CELEX: 52014PC0670
Language: pt
Date: 2014-10-28
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho

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		52014PC0670
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho /* COM/2014/0670 final - 2014/0311 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos
Todos os regulamentos sobre as possibilidades
de pesca devem limitar a captura das unidades populacionais de peixes a níveis
compatíveis com os objetivos gerais da política comum das pescas (PCP). A este
respeito, o Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo à política comum das pescas («regulamento de base da PCP») fixa os
objetivos para as propostas anuais de limitação das capturas e do esforço de pesca,
por forma a assegurar a sustentabilidade da pesca na União de um ponto de vista
ecológico, económico e social. 
O exercício de fixação das possibilidades de
pesca faz parte de um ciclo de gestão anual (bienal no caso das unidades
populacionais de profundidade). Porém, esta forma de proceder não obsta à
introdução de abordagens de gestão a longo prazo. A União realizou progressos
significativos neste domínio, sendo as principais unidades populacionais de
peixes com interesse comercial atualmente sujeitas a planos de gestão
plurianuais, que devem ser respeitados aquando da fixação dos TAC e limites de
esforço anuais.
Âmbito
A presente proposta contém as possibilidades
de pesca estabelecidas pela União de forma autónoma. Porém, define também as
possibilidades de pesca resultantes das medidas acordadas no âmbito de acordos
ou processos bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. Nesses casos, a
União intervém com base numa posição decorrente dos seus próprios objetivos
estratégicos, assim como dos pareceres científicos. Em resultado dessas
negociações, a União deve consentir em assumir as suas obrigações perante
terceiros. Por conseguinte, a União não tem grande margem de apreciação, exceto
no que respeita à repartição interna pelos Estados-Membros, no âmbito da
transposição dessas decisões para o direito da União, através da presente
proposta. Em relação à repartição interna, é aplicável o princípio da
estabilidade relativa. 
Assim, além das unidades populacionais
autónomas da União, a presente proposta abrange:
·                        
as unidades populacionais partilhadas, ou seja, as
unidades populacionais geridas em conjunto com a Noruega no mar do Norte e no
Skagerrak ou no âmbito dos acordos com Estados costeiros que fazem parte da
Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC);
·                        
as possibilidades de pesca decorrentes de acordos
celebrados no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).
Um certo número de possibilidades de pesca são
assinaladas com a menção «pm» (pro memoria) na presente proposta. Os
motivos desta indicação são os seguintes:
–                        
os pareceres sobre certas unidades populacionais
não estarão disponíveis até à data prevista de adoção da proposta, ou
–                        
estão por decidir certas limitações de capturas e
outras recomendações das ORGP competentes, uma vez que não se realizaram ainda
as reuniões anuais; ou
–                        
os dados para as unidades populacionais que evoluem
nas águas da Gronelândia e para as unidades populacionais partilhadas ou
trocadas com a Noruega e outros países terceiros não estarão disponíveis antes
da conclusão das consultas a realizar em novembro e dezembro de 2014 com estes
países.
A proposta contém uma nova série de medidas
para a proteção da unidade populacional de robalo no Atlântico nordeste. Em
junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um
parecer científico sobre esta unidade populacional, em rápido declínio desde
2012. Além disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP)
considerou que, de modo geral, as medidas nacionais em vigor para a proteção do
robalo se revelaram ineficazes. O robalo é uma espécie de maturidade tardia e
crescimento lento, cuja mortalidade por pesca é atualmente quatro vezes
superior aos níveis de rendimento máximo sustentável (MSY). Atendendo à
situação preocupante desta unidade populacional, que poderá estar à beira da
rutura, as possibilidades de pesca são propostas sob a forma de limites do
esforço de pesca e das capturas, a fim de contemplar as principais causas da
mortalidade por pesca, ou seja, a pesca de arrasto pelágica e a pesca de
recreio. Para o efeito, foi incluído um novo anexo II E na proposta de
regulamento, que será completado com as informações solicitadas aos
Estados-Membros.
Por último, em 2014, o CCTEP avaliou o impacto
das medidas de gestão no biqueirão do golfo da Biscaia. O CCTEP concluiu que,
em comparação com o atual período de gestão que decorre de julho a junho, a
alteração do período de gestão para um ano civil normal (janeiro a dezembro)
reduz consideravelmente o risco de a unidade populacional descer abaixo dos
níveis de segurança para a biomassa e origina um pequeno aumento em termos de
quantidade e estabilidade das capturas. Na sequência das consultas com a
Espanha, a França, assim como o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais
Sul (SWWAC), e sem prejuízo das medidas que serão adotadas no âmbito de futuros
planos de gestão, as partes interessadas manifestaram a sua preferência pela
fixação de um TAC de biqueirão para o ano civil de 2015 baseado numa opção de
fixação do TAC avaliada pelo CCTEP, segundo a qual o risco de rutura da unidade
populacional é inferior a 5 %. O facto de aplicar o ano civil – como é o
caso no respeitante à maior parte dos outros TAC no Atlântico – permitirá
também reduzir a carga administrativa associada à gestão desta unidade
populacional. Nesta base, é conveniente revogar o Regulamento (UE)
n.º 779/2014 do Conselho[1]
e, ao mesmo tempo, introduzir um novo TAC para a unidade populacional de
biqueirão no golfo da Biscaia para 2015, que continuará a ter a indicação «pm»
na proposta de regulamento, até serem emitidos os pareceres científicos
necessários em dezembro de 2014.
Situação das unidades populacionais
Como habitualmente, a Comissão reexaminou a
situação a que as propostas de possibilidades de pesca devem fazer face por
meio sua comunicação anual relativa a uma consulta sobre as possibilidades de
pesca (COM(2014) 388 final, a seguir designada por «comunicação»). A
comunicação apresenta uma análise global do estado das unidades populacionais
com base nas conclusões dos pareceres científicos emitidos em 2013. Do lado
positivo, a comunicação refere que, de entre as unidades populacionais para as
quais se dispõe de uma análise exaustiva, as que são pescadas acima dos níveis
sustentáveis diminuíram de 86 % em 2009 para 41 % em 2014. Porém,
certas tendências suscitam ainda preocupações. Assim, registou-se um aumento do
número de unidades populacionais relativamente às quais os pareceres preconizam
uma redução das capturas para o nível mais baixo possível.
Em julho, em resposta a um pedido da Comissão,
o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu o seu parecer anual
sobre a maior parte das unidades populacionais abrangidas pela presente
proposta. O CIEM tomou em consideração as orientações apresentadas pela Comissão
na sua comunicação. O parecer do CIEM foi analisado pelo CCTEP no âmbito de um
grupo de trabalho de peritos e na sua sessão plenária de verão.
Os pareceres científicos emitidos por estes
dois organismos estão fundamentalmente dependentes de dados. Com efeito, só é
possível avaliar plenamente as unidades populacionais relativamente às quais
existam dados suficientes e fiáveis, que permitam produzir estimativas de
abundância e previsões quanto ao modo como as unidades populacionais reagirão
aos vários cenários de exploração (os chamados «quadros de opções de
capturas»). Quando existem dados suficientes, os organismos científicos podem
fornecer estimativas dos ajustamentos das possibilidades de pesca que permitem
que o nível de abundância da unidade populacional produza o rendimento máximo
sustentável (MSY). Estes pareceres passam a ser referidos como «pareceres MSY».
Noutros casos, os organismos científicos apoiam-se no princípio da precaução
para formular recomendações sobre o nível preconizado de possibilidades de
pesca. A metodologia aplicada pelo CIEM nesse contexto é apresentada nas
publicações do CIEM relativas à execução dos pareceres sobre as unidades
populacionais para as quais os dados são limitados[2].
O principal grupo de TAC propostos consta do
anexo I A. Este anexo contém 151 TAC para as unidades populacionais
pescadas no Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII,
VIII, IX, X, XII, XIV, águas da UE da zona CECAF e águas da Guiana francesa.
Desses TAC, 12 são fixados de acordo com os pareceres MSY. No respeitante aos
outros TAC:
·                        
12 são propostos em conformidade com estratégias de
gestão a longo prazo, por exemplo, os planos de gestão decorrentes de
regulamentos específicos em vigor no domínio da PCP, com propostas da Comissão
relativas a planos de gestão ainda não adotados ou com uma abordagem de gestão
apresentada por conselhos consultivos (CC) e que os organismos científicos
consultivos consideraram uma medida de precaução.
·                        
47 dizem respeito a unidades populacionais para as
quais os dados são limitados e que não foram ainda objeto de uma avaliação
completa. Destes, propõe-se que 26 sejam mantidos no nível de 2014, em
conformidade com uma declaração conjunta do Conselho e da Comissão que prevê
que as possibilidades de pesca permaneçam estáveis, a não ser que os pareceres
científicos entretanto disponíveis demonstrem que a situação da unidade
populacional se tem vindo a deteriorar. Esta decisão justifica-se pelo facto de
a maior parte destas unidades populacionais serem capturadas acessoriamente em
pescarias mistas, não tendo uma alteração dos TAC qualquer impacto real na
evolução do seu estado. Contudo, o facto de reduzir sucessivamente os TAC pode
dar origem a devoluções derivadas da regulamentação em vigor.
·                        
Os restantes TAC são, nesta fase, assinalados com a
menção «pm» (pro memoria), uma vez que os respetivos pareceres
científicos não estão ainda disponíveis, que são necessárias informações
socioeconómicas complementares ou que devem ainda ser celebrados convénios no
final do ano (por exemplo, no âmbito das reuniões de ORGP). No caso destas
unidades populacionais, a proposta terá de ser atualizada à medida que os
pareceres e as informações pertinentes estiverem disponíveis.
Todas as possibilidades de pesca propostas
atendem aos pareceres científicos sobre o estado das unidades populacionais
transmitidos à Comissão, que os utilizou como indicado na comunicação.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
As medidas propostas são elaboradas em
conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas e são
coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
a)           Métodos de consulta utilizados,
principais setores visados e perfil geral dos inquiridos
A Comissão consultou as partes interessadas,
nomeadamente através dos conselhos consultivos (CC), e os Estados-Membros sobre
a abordagem que pretende seguir em relação às várias propostas de
possibilidades de pesca com base na sua comunicação sobre as possibilidades de
pesca para 2015.
Além disso, a Comissão seguiu as orientações
definidas na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada
«Melhorar o processo de consulta no domínio da gestão das pescarias
comunitárias» (COM(2006) 246 final), que define os princípios do chamado
processo de consulta antecipada.
Além disso, a Comissão organizou um evento
para as partes interessadas, em 26 de setembro, no qual foram apresentados e
discutidos os resultados dos pareceres científicos e as suas principais
consequências.
b)           Resumo das respostas e modo como
foram tidas em conta
As respostas à supracitada comunicação da
Comissão sobre as possibilidades de pesca refletem os pontos de vista das
partes interessadas no respeitante à avaliação do estado dos recursos realizada
pela Comissão e à garantia de uma gestão adequada desses recursos.
O CC para as espécies pelágicas (PELAC), em
particular, espera que se realizem progressos na adoção de planos de gestão
plurianuais, mas chama a atenção para o facto de a participação de países
terceiros poder complicar o processo. O PELAC instou ainda a Comissão a ter em
conta, na proposta de TAC para 2015, o plano que elaborou para o arenque do mar
Céltico. Este conselho consultivo manifestou a sua preocupação quanto ao facto
de a comunicação ser vaga sobre a forma como o objetivo de MSY deverá ser, em
determinados casos justificados, adiado para depois de 2015, ou seja, sobre
quem deve apresentar as provas da necessidade de adiar o processo e sobre o
funcionamento deste último. No respeitante à obrigação de desembarcar na pesca
pelágica, que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2015, o PELAC lamentou a
falta de precisão na comunicação da Comissão quanto ao modo como serão
efetuadas as adaptações dos TAC a fim de integrar as devoluções. 
O CC para as Águas Ocidentais Sul (SWWAC)
congratulou-se com a clareza da comunicação e, em especial, com a descrição da
metodologia seguida pela Comissão na proposta dos níveis dos TAC para o próximo
ano. Este CC recordou que, na maior parte dos casos, o acompanhamento dos
níveis de MSY se deve orientar pelos indicadores de mortalidade por pesca e não
de biomassa. Segundo o SWWAC, o MSY poderá não ser atingido em 2015 no caso das
unidades populacionais de linguado no golfo da Biscaia e de pescada-do-sul,
atendendo ao parecer emitido pelo CIEM para estas duas unidades populacionais.
O SWWAC reconheceu, porém, que não tinha elaborado uma metodologia para avaliar
se o MSY pode ser adiado para depois de 2015, tendo em conta os impactos
socioeconómicos. O SWWAC também recomendou que os TAC propostos tivessem em
conta a obrigação de desembarcar. O CC para as Águas Ocidentais Norte (NWWAC)
defende, no referente à obrigação de desembarcar, a utilização dos melhores
conhecimentos científicos disponíveis para determinar um eventual ajustamento
das quotas. Contudo, estes ajustamentos não podem prejudicar a realização do
objetivo de rendimento máximo sustentável da PCP. Este CC salientou ainda a
necessidade de ter em conta os impactos económicos aquando da fixação das
possibilidades de pesca. Sublinhou também a necessidade de elaborar planos de
gestão e considerou que esta devia ser uma prioridade na sua própria
planificação do trabalho. O NWWAC apelou também para a organização de um amplo
processo de consulta antes de serem tomadas decisões quanto à aplicação dos
pareceres relativos às pescarias mistas.  
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Quanto à metodologia, a Comissão consultou,
como já referido, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o
Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP). Os pareceres do CIEM
baseiam-se num processo de emissão de pareceres desenvolvido pelos grupos de
peritos e órgãos de decisão deste organismo e aplicado em conformidade com o
Memorando de Entendimento com a Comissão. O CCTEP emite os seus pareceres em
conformidade com o mandato que recebeu da Comissão.
O objetivo final consiste em trazer e manter
as unidades populacionais em níveis que permitam obter o rendimento máximo
sustentável (MSY). Este objetivo foi expressamente incluído no novo regulamento
de base da PCP, enunciando o artigo 2.º, n.º 2, que a taxa do
rendimento máximo sustentável «deve ser atingida, se possível, até 2015 e
[...] até 2020 para todas as unidades populacionais.» Este princípio
reflete o compromisso assumido pela União em relação às conclusões da Cimeira
Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo em 2002,
e ao respetivo plano de execução. Como já referido, no caso de certas unidades
populacionais, estão efetivamente disponíveis informações sobre os níveis de
rendimento máximo sustentável. Algumas destas unidades populacionais são muito
importantes em termos de volume de capturas e valor comercial, nomeadamente a
pescada, o bacalhau, o tamboril, o linguado, os areeiros, a arinca e o
lagostim. 
Em certos casos, para atingir o objetivo MSY,
pode ser necessário reduzir as taxas de mortalidade por pesca e/ou as capturas.
É nessa perspetiva que a presente proposta se baseia
nos pareceres MSY, sempre que disponíveis. Em conformidade com os
objetivos da política comum da pesca, que baseia as propostas de TAC nos
pareceres MSY, o TAC corresponde ao nível que, de acordo com o parecer,
permitiria atingir o objetivo MSY em 2015. Esta abordagem respeita os
princípios enunciados na Comunicação sobre as possibilidades de pesca para
2015. 
No caso das unidades
populacionais para as quais os dados são limitados, os organismos científicos
consultivos emitem recomendações quanto à necessidade de reduzir as capturas,
estabilizá-las ou autorizar o seu aumento. Em muitos casos, por motivos de
precaução, os pareceres do CIEM deram orientações quantitativas acerca de tais
variações, com base na sua metodologia de variação máxima das capturas de +/-
20 % de um ano para outro. Essas orientações foram seguidas na fixação dos
TAC propostos. Nos casos em que não existe nenhum parecer científico, foi
aplicado o princípio da precaução, isto é, uma diminuição dos TAC de 20 %.
Relativamente a certas
unidades populacionais (principalmente unidades populacionais de ampla
distribuição geográfica, tubarões e raias), os pareceres serão emitidos no
outono. A presente proposta terá de ser atualizada em conformidade, após
transmissão dos pareceres. Por último, como referido acima, no caso de certas
unidades populacionais, os pareceres são utilizados para efeitos de execução
dos planos de gestão. 
O CCTEP confirma e, em certos casos, desenvolve os
pareceres emitidos pelo CIEM.
Meios utilizados para colocar os pareceres
dos peritos à disposição do público
Os relatórios do CCTEP podem ser consultados
no sítio Web da DG MARE. Os relatórios do CIEM podem todos ser consultados no
seu sítio Web.
Avaliação de impacto
O âmbito de aplicação do regulamento sobre as
possibilidades de pesca é circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do
Tratado.
A União adotou vários planos de gestão
plurianuais para certas unidades populacionais de grande importância económica,
como a pescada, o bacalhau, o linguado, a solha, o lagostim e outras espécies.
Antes de serem adotados, estes planos são objeto de uma avaliação de impacto.
Após a sua entrada em vigor, os planos definem os níveis dos TAC e do esforço
que devem ser fixados num dado ano, a fim de atingir os objetivos a longo
prazo. A Comissão deve elaborar a sua proposta de possibilidades de pesca em
conformidade com esses planos, desde que estes continuem válidos e em vigor.
Assim, várias possibilidades de pesca de grande importância incluídas na
proposta resultam da avaliação de impacto específica do plano em que se
baseiam.
Quanto ao resto, e não obstante o facto de
poderem não estar em vigor planos plurianuais, a proposta procura evitar
abordagens a curto prazo, favorecendo decisões em prol da sustentabilidade a
longo prazo e tendo em conta as iniciativas das partes interessadas e dos CCR
que tenham sido objeto de um parecer favorável do CIEM e/ou do CCTEP. Além
disso, a proposta de reforma da PCP apresentada pela Comissão foi elaborada devidamente,
com base numa avaliação de impacto (SEC(2011) 891) em cujo âmbito foi analisado
o objetivo MSY. Nas suas conclusões, a avaliação de impacto identifica este
objetivo como uma condição necessária para alcançar a sustentabilidade
ambiental, económica e social. Os colegisladores aceitaram a justificação
subjacente à proposta de reforma da Comissão, tendo chegado a um acordo
político no mês de junho do ano passado, que prevê um objetivo MSY explícito e
vinculativo.
No respeitante às possibilidades de pesca e
unidades populacionais geridas por ORGP e partilhadas com países terceiros, a
presente proposta transpõe, no essencial, as medidas acordadas a nível
internacional. Os eventuais elementos que permitem avaliar os possíveis
impactos das possibilidades de pesca são tratados na fase de preparação e
condução das negociações internacionais em que as possibilidades de pesca da
União são acordadas com terceiros.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Base jurídica
A presente proposta tem por base jurídica o
artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
As obrigações da União em matéria de
exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações
enunciadas no artigo 2.º do Regulamento de base da PCP.
Síntese da proposta
A
proposta estabelece os limites de captura e de esforço, aplicáveis nas
pescarias da União, com vista a realizar o objetivo da PCP de garantia da
sustentabilidade das pescarias nos planos ambiental, económico e social.
Aplicação
As
disposições no domínio da proposta são aplicáveis até 31 de dezembro de 2015,
com exceção de certas disposições relativas às limitações do esforço, que são
aplicáveis até 31 de janeiro de 2016, e certos TAC com ciclos sazonais
específicos ou que resultam de certas características sazonais específicas das
unidades populacionais ORGP.
Princípio da subsidiariedade
A
proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º
1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não
se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: A PCP é uma política comum. Em
conformidade com o artigo 43.°, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar
as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
A proposta de regulamento do Conselho atribui
possibilidades de pesca aos Estados-Membros. Em conformidade com os artigos
16.º e 17.º do Regulamento (CE) n.º 1380/2013, os Estados-Membros podem, em
seguida, repartir como entenderem estas possibilidades pelas regiões e pelos
operadores. Assim, os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem de manobra no
que respeita à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para
explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas.
A proposta não tem novas consequências
financeiras para os Estados-Membros. O presente regulamento é adotado pelo
Conselho anualmente e os meios públicos e privados para a sua execução já
existem.
Escolha dos instrumentos
Instrumento
proposto: regulamento. 
Obrigação
de desembarcar introduzida pelo Regulamento (UE) n.º 1389/2013
O novo regulamento de base da PCP (Regulamento
(UE) n.º 1380/2013) entrou em vigor em 2014; a obrigação de desembarcar
introduzida por este regulamento começará a ser aplicada progressivamente de
2015 a 2019. Em 2019, as unidades populacionais sujeitas a um TAC serão todas
sujeitas à obrigação de desembarcar. 
Porém, durante o período de transição, os
peixes sujeitos a TAC só devem ser desembarcados se tiverem sido capturados
(como espécie-alvo ou captura acessória) na pesca de determinadas espécies em
certas zonas. 
Contudo, os conceitos de unidades
populacionais sujeitas a TAC e de pescaria não correspondem. Por conseguinte,
no caso das unidades populacionais do Atlântico e do mar do Norte que são
objeto do presente regulamento, as capturas só serão sujeitas à obrigação de
desembarcar se tiverem sido efetuadas na pesca para fins industriais ou na
pesca da sarda, arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão,
argentina-dourada, espadilha, sardinha, atum-rabilho, espadarte, atum-voador,
atum-patudo, espadim-azul e espadim-branco[3].
Além disso, com a introdução da obrigação de
desembarcar e em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do
Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem
refletir a mudança de quantidades desembarcadas para quantidades capturadas.
Essa mudança é feita com base nos pareceres científicos recebidos relativamente
às unidades populacionais das pescarias referidas no artigo 15.º,
n.º 1, do novo regulamento de base da PCP. As possibilidades de pesca
devem ainda ser fixadas de acordo com os artigos 16.º, n.º 1, (que refere
o princípio da estabilidade relativa), e 16.º, n.º 4, (que refere os objetivos
da política comum das pescas e as regras previstas nos planos plurianuais).
Na proposta de possibilidades de pesca, a
obrigação de desembarcar incide diretamente sobre os objetivos de conservação
aplicáveis a um certo número de TAC. Trata-se dos TAC de elasmobrânquios em mau
estado de conservação, isto é, os tubarões e as raias, que, durante muitos
anos, foram nulos a fim de evitar que fosse exercida a pesca dirigida a estas
espécies nas zonas em causa. A par dos TAC nulos, existiam disposições
específicas associadas às rubricas dos TAC que, atendendo à elevada capacidade
de sobrevivência destas espécies, obrigavam a que fossem imediatamente
devolvidas ao mar. O facto de desembarcar estas espécies teria aumentado as
respetivas taxas de mortalidade por pesca. Após consulta dos peritos dos
Estados-Membros, realizada em 31 de julho de 2014, a ideia de acrescentar estas
espécies, nas zonas em que se aplicam TAC, à lista das espécies proibidas no
regulamento sobre as possibilidades de pesca beneficiou de um certo apoio. A
presente proposta de regulamento reflete esta abordagem: mantém a obrigação de
libertar – e o nível de conservação assim garantido – , atendendo a que as
espécies proibidas não podem ser desembarcadas. Através do artigo 15.º,
n.º 4, alínea a), o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 isenta as
espécies proibidas diretamente da obrigação de desembarcar. 
Por último, devem ser tomadas em consideração
as ligações entre o novo regulamento de base da PCP e o Regulamento (CE)
n.º 847/96 do Conselho. Este último estabelece as condições suplementares
para a gestão interanual dos TAC, incluindo disposições em matéria de
flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis,
respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos
termos do artigo 2.º deste regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve
decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são
aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades
populacionais. Mais recentemente, foi introduzido um outro mecanismo de flexibilidade
pelo artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por
conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o
princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos
vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é
conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE)
n.º 847/96 não se podem aplicar a par da flexibilidade interanual prevista
no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
4.           INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES
Simplificação
A proposta prevê a simplificação dos
procedimentos administrativos das autoridades públicas (da União ou nacionais),
nomeadamente no respeitante às exigências em matéria de gestão do esforço.
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
Uma vez que diz respeito a um regulamento
anual, adotado para o ano de 2015, a proposta não inclui uma cláusula de
revisão.
Explicação pormenorizada da proposta
A presente proposta limita-se à fixação e
repartição das possibilidades de pesca e às condições associadas, no plano
funcional, à exploração dessas possibilidades.
Em termos de tendências a
nível da evolução das unidades populacionais, destacam-se os seguintes casos:
Águas ibéricas
Por um lado, a biomassa da unidade populacional de tamboril está a
aumentar e a exploração é feita em níveis sustentáveis. Por outro lado, a
unidade populacional de areeiro deteriorou-se e várias unidades funcionais de
lagostim continuam a estar depauperadas. No respeitante à pescada do Sul, a
biomassa continua a aumentar, embora a pressão de pesca se mantenha elevada. De
acordo com o plano de gestão pertinente, esta situação resulta numa pequena
redução do TAC e numa correspondente redução do esforço de pesca.
Golfo da Biscaia
O estado da unidade populacional de linguado tem vindo a deteriorar-se.
Nos últimos anos, os cientistas têm preconizado reduções dos TAC. Em 2013, o
CIEM teve em conta as medidas de precaução para a gestão a longo prazo,
apresentadas pelas partes interessadas. O TAC para 2014 baseia-se nestas
medidas, cujo objetivo consiste em manter o TAC constante e, ao mesmo tempo,
reduzir progressivamente a mortalidade por pesca para níveis sustentáveis.
Atendendo a que a mortalidade por pesca aumentou nos últimos anos, o TAC deve
ser diminuído em 2015.
Mar céltico e canal da
Mancha
Os elevados níveis de devoluções são um problema persistente nesta
zona, tanto na pesca de peixes brancos como na de peixes chatos. Por
conseguinte, os pareceres científicos preconizam importantes reduções dos TAC,
nomeadamente no caso do bacalhau e da arinca. No respeitante ao linguado no
canal da Mancha oriental, deve dada prioridade à aplicação de medidas urgentes
para a recuperação desta unidade populacional: o recrutamento tem sido baixo
nos dois últimos dois anos e está em perigo a viabilidade da pesca a longo
prazo.
Oeste da Escócia
No seguimento do valor de referência estabelecido pelo CIEM para a
arinca em 2014, considera-se que a unidade populacional desta espécie a oeste
da Escócia (divisões CIEM Vb, VIa) faz parte da unidade populacional biológica
avaliada nas subzonas CIEM III, IV. Por conseguinte, foi emitido um único
parecer para todas estas zonas. Na proposta de regulamento, o TAC deve ser
mantido «pro memoria» (pm), embora sejam definidas as quotas dos Estados-Membros.
O bacalhau e o badejo continuam depauperados, com devoluções ainda em torno dos
70 % para ambas as espécies. Esta situação pode piorar na sequência do
parecer para o lagostim, que será emitido no outono: com efeito, as devoluções
de peixes brancos ocorrem essencialmente nesta pescaria. Os compromissos
assumidos no que se refere às medidas de seletividade não tiveram um impacto
percetível até à data, não tendo o CIEM observado qualquer alteração da
mortalidade em resultado destas medidas.
Mar da Irlanda
O bacalhau e o badejo continuam em mau estado, embora a seletividade
imposta à frota de pesca do lagostim pareça ter dado alguns resultados para
estas duas unidades populacionais; porém, o parecer do CIEM regista devoluções
elevadas nesta zona. O linguado continua a ser objeto de sobrepesca e
encontra-se no mais baixo nível de biomassa reprodutora jamais registado. O
nível de exploração desta unidade populacional deve, portanto, continuar a ser
baixo. Em contrapartida, verifica-se uma subutilização em relação à solha, que
é objeto de importantes devoluções, mas a situação da unidade populacional é
estável.
Kattegat
No que se refere ao bacalhau no Kattegat, o parecer para 2015 é similar
ao emitido para 2014, prevendo que, com base no princípio da precaução, deve
ser proibida a pesca dirigida a esta espécie nesta zona e as capturas
acessórias e devoluções devem ser reduzidas ao mínimo. O CIEM insiste
especialmente na necessidade de melhorar urgentemente a seletividade: as
estimativas das devoluções em 2013 atingiram um nível recorde desde 1997.
Mar do Norte
As unidades populacionais de bacalhau, arinca,
badejo, escamudo, solha, sarda e arenque no mar do Norte são geridas
conjuntamente com a Noruega, pelo que os TAC e as quotas serão fixados na
sequência das consultas entre a UE e a Noruega, que se realizarão em novembro e
dezembro. De entre estas unidades populacionais, o bacalhau continua a
recuperar, mas a um ritmo muito lento. O badejo e o escamudo estão ambos em
declínio e, nos últimos três anos, a biomassa do escamudo desceu abaixo dos
limites de precaução. A arinca permanece estável, com uma mortalidade por pesca
inferior aos níveis MSY, mas um recrutamento fraco nos últimos anos. A unidade
populacional de solha continua a aumentar e encontra-se agora nos mais elevados
níveis jamais registados. Quanto às unidades populacionais que não são
partilhadas com a Noruega e cujos níveis de TAC já estão indicados na presente
proposta, a de linguado está a aumentar lentamente, embora a mortalidade por
pesca seja ligeiramente superior aos níveis MSY, pelo que o plano de gestão em
vigor requer uma ligeira redução do TAC. As unidades populacionais de lagostim
no mar do Norte registam um aumento global.
2014/0311 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2015, em relação a
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da
União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União e que
revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 43.º, n.º 3, do
Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas
relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
(2)       O Regulamento (UE) n.º
1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[4]
requer que sejam adotadas medidas de conservação atendendo aos pareceres
científicos, técnicos e económicos disponíveis, nomeadamente, se for caso
disso, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico
das Pescas (CCTEP).
(3)       Cabe ao Conselho adotar medidas
relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se
for caso disso, certas condições a elas associadas no plano funcional. Nos
termos do artigo 16.º, n.os  1 e 4, do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos
Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de
pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou
pescaria, em conformidade com os objetivos da política comum das pescas fixados
no artigo 2.º, n.º 2, do mesmo regulamento.
(4)       Os totais admissíveis de
capturas (TAC) devem, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis,
tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo
tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das
opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, nomeadamente nas
reuniões dos conselhos consultivos.
(5)       A obrigação de desembarcar a
que se refere o artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida
pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação
de desembarcar, devem ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de
limites de capturas. A partir de 1 de janeiro de 2015, a obrigação de
desembarcar deve aplicar-se à pequena pesca pelágica (ou seja, pesca da sarda,
arenque, carapau, verdinho, pimpim, biqueirão, argentinas, sardinha e
espadilha), à grande pesca pelágica (ou seja, pesca do atum-rabilho, espadarte,
atum-voador, atum-patudo, espadim-azul e espadim-branco), e à pesca para fins
industriais (por exemplo, pesca do capelim, galeota e faneca-da-noruega). O artigo 16.º,
n.º 2, do mesmo regulamento prevê que, no caso de ser introduzida uma
obrigação de desembarcar para uma unidade populacional, as possibilidades de
pesca são fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as
capturas em vez dos desembarques.
(6)       Durante alguns anos, certos
TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram
nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação
imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo
facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de
a sua elevada taxa de sobrevivência não conduzir a que as devoluções originem
um aumento das taxas de mortalidade por pesca. Considera-se que as devoluções são
benéficas para a conservação destas espécies. Porém, a partir de 1 de janeiro
de 2015, as capturas destas espécies, realizadas na pesca pelágica, terão de
ser desembarcadas, a não ser que beneficiem de uma das derrogações da obrigação
de desembarcar previstas no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013. O artigo 15.º, n.º 4, alínea a), desse
regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja
proibida e identificada como tal num ato jurídico da União adotado no âmbito da
política comum das pescas. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas
espécies nas zonas em causa.
(7)       Nos últimos anos, o TAC de
biqueirão no golfo da Biscaia tem sido fixado num regulamento sobre as
possibilidades de pesca separado, válido de 1 de julho de um dado ano até 30 de
junho do ano seguinte. Em 2014, o CCTEP concluiu que a alteração do período de
gestão para um ano civil normal (janeiro a dezembro) reduz consideravelmente os
riscos de conservação para esta unidade populacional. Na sequência de consultas
com a Espanha, a França e o Conselho Consultivo para as Águas Ocidentais Sul
(SWWAC), a alteração proposta pelo CCTEP foi avaliada positivamente. Nesta
base, é conveniente revogar o Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho[5] e introduzir, no presente
regulamento, um novo TAC para a unidade populacional de biqueirão no golfo da
Biscaia relativamente a 2015. 
(8)       Além disso, em conformidade
com o artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, no caso das
unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos, os TAC devem
ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Por
conseguinte, os TAC para as unidades populacionais de pescada-do-sul e de
lagostim, de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar
do Norte, de arenque a oeste da Escócia, de bacalhau no Kattegat, a oeste da
Escócia, no mar da Irlanda, mar do Norte, Skagerrak e canal da Mancha Oriental
e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo devem ser estabelecidos
de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.º 2166/2005[6], (CE) n.º 509/2007[7], (CE) n.º 676/2007[8], (CE)
n.º 1300/2008[9],
(CE) n.º 1342/2008[10]
(«plano para o bacalhau») e (CE) n.º 302/2009 do Conselho[11].
(9)       Contudo, no respeitante às
unidades populacionais de pescada do Norte (Regulamento (CE) n.º 811/2004
do Conselho[12])
e de linguado no golfo da Biscaia (Regulamento (CE) n.º 388/2006 do
Conselho[13]),
foram alcançados os objetivos mínimos dos planos de recuperação e de gestão
correspondentes, pelo que é adequado seguir os pareceres científicos emitidos
com vista, conforme o caso, a atingir ou a manter os TAC em níveis de
rendimento máximo sustentável.
(10)     No caso das unidades
populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis
que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os
níveis dos TAC devem ser estabelecidos de acordo com o princípio da precaução
em matéria de gestão haliêutica definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do
Regulamento (UE) n.º 1380/2013, tendo em conta fatores específicos a cada
unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre
as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as
pescarias mistas.
(11)     O Regulamento (CE)
n.º 847/96 do Conselho[14]
introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo
disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º,
aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às
analíticas. Nos termos do artigo 2.º deste regulamento, ao fixar os TAC, o
Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º
não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades
populacionais. Mais recentemente, foi introduzido um mecanismo de flexibilidade
para todas as capturas abrangidas pela obrigação de desembarcar prevista no
artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por
conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa os
objetivos de conservação fixados pela política comum das pescas, e de evitar
impactos negativos no estado biológico das unidades populacionais, os
artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos
TAC nos casos em que os Estados-Membros não utilizam a flexibilidade interanual
prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013.
(12)     Nos casos em que um TAC
relativo a uma unidade populacional é atribuído apenas a um Estado-Membro, é
conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo
2.º, n.º 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Devem ser
adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o
Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e
as regras da política comum das pescas.
(13)     Em junho de 2014, o Conselho
Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um parecer científico sobre a
unidade populacional de robalo no Atlântico nordeste, tendo confirmado que esta
unidade populacional está em rápido declínio desde 2012.  Além disso, o CCTEP
avaliou em que medida o robalo é protegido pelas medidas nacionais em vigor,
tendo, de modo geral, considerado que não são eficazes. O robalo é uma espécie
de maturidade tardia e crescimento lento, cuja mortalidade por pesca é atualmente
quatro vezes superior aos níveis de rendimento máximo sustentável (MSY). Por
conseguinte, é adequado fixar as possibilidades de pesca para esta unidade
populacional sob a forma de limites do esforço de pesca e das capturas, uma vez
que tal deveria permitir contemplar as principais causas da mortalidade por
pesca, ou seja, a pesca de arrasto pelágica e a pesca de recreio.
(14)     É necessário fixar os níveis
máximos de esforço de pesca para 2015 em conformidade com o artigo 8.º do
Regulamento (CE) n.º 2166/2005, o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 509/2007,
o artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 676/2007, os artigos 11.º e 12.º do
Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e os artigos 5.º e 9.º do Regulamento (CE) n.º
302/2009, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho[15].
(15)     À luz do parecer científico
mais recente do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e em
conformidade com os compromissos internacionais assumidos no contexto da
Convenção das Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), é necessário limitar o
esforço de pesca de certas espécies de profundidade.
(16)     No caso de determinadas
espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, uma atividade de pesca,
mesmo limitada, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte,
é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies,
através de uma proibição geral de as pescar.
(17)     A exploração das
possibilidades de pesca, disponíveis para os navios da União, fixadas no
presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do
Conselho[16],
nomeadamente pelos seus artigos 33.º e 34.º relativos ao registo das capturas e
do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das
possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos
que os Estados-Membros devem utilizar aquando do envio à Comissão de dados
sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente
regulamento.
(18)     No respeitante a certos TAC,
deve ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de conceder atribuições
suplementares aos navios que participem em ensaios sobre pescarias
completamente documentadas. Esses ensaios têm por objetivo testar um sistema de
quotas de captura nas pescarias que ainda não são sujeitas à obrigação de
desembarcar definida no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, isto é, um sistema que
preveja que todas as capturas devem ser desembarcadas e imputadas a quotas, a
fim de evitar as devoluções e o daí resultante desperdício de recursos
haliêuticos utilizáveis. A devolução não controlada de pescado constitui uma
ameaça para a sustentabilidade a longo prazo dos peixes enquanto bem público e,
por conseguinte, para os objetivos da política comum das pescas. Em
contrapartida, os sistemas de quotas de captura constituem, em si, um incentivo
para que os pescadores otimizem a seletividade das suas operações em termos de
capturas. Para obter uma gestão racional das devoluções, as pescarias
completamente documentadas devem, mais do que os desembarques no porto, contemplar
cada operação efetuada no mar. Assim, a concessão pelos Estados-Membros das
atribuições suplementares deve estar sujeita à obrigação de assegurar o recurso
a câmaras de televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de
sensores (designados conjuntamente por «sistema CCTV»). Esta forma de proceder
deverá permitir registar minuciosamente todas as partes das capturas retidas ou
devolvidas. Um sistema baseado em observadores humanos, que operassem em tempo
real a bordo dos navios, seria menos eficaz, mais oneroso e menos fiável. Por
conseguinte, a utilização de sistemas CCTV é atualmente uma condição prévia
para a consecução dos regimes de redução das devoluções, tais como as pescarias
completamente documentadas. Na utilização desses sistemas, devem ser
respeitadas as exigências da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho[17].
(19)     Para garantir que os ensaios
das pescarias completamente documentadas permitam efetivamente avaliar as
potencialidades dos sistemas de quotas de captura em termos de controlo da
mortalidade absoluta por pesca das unidades populacionais em causa, é
necessário que todos os peixes capturados durante esses ensaios, incluindo os
que têm um tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque, sejam imputados à
quantidade total atribuída ao navio participante e que as operações de pesca
cessem no momento em que o navio tiver esgotado a quantidade que lhe fora
atribuída. É igualmente apropriado permitir transferências de atribuições entre
os navios que participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas e
os navios não participantes, desde que seja possível demonstrar que não
aumentam as devoluções de pescado por navios não participantes.
(20)     De acordo com o parecer do
CIEM, é oportuno manter o regime de gestão da galeota nas águas da União das
divisões CIEM IIa, IIIa e da subzona CIEM IV. Atendendo a que o parecer
científico do CIEM só deve estar disponível em fevereiro de 2015, é conveniente
fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas, até à emissão do parecer.
(21)     Em conformidade com o
procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de
pesca com a Noruega[18],
as ilhas Faroé[19]
e a Islândia[20],
a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes
parceiros. Não foi possível concluir as consultas com a Noruega e as ilhas
Faroé sobre os convénios de pesca para 2015. A fim de evitar a interrupção das
atividades de pesca da União e assegurar, simultaneamente, a flexibilidade
necessária para a celebração desses convénios no início de 2015, convém fixar
provisoriamente as possibilidades de pesca para as unidades populacionais que
são objeto de tais acordos. Não foi possível concluir as consultas com a
Islândia sobre os convénios de pesca para 2015. De acordo com o procedimento
previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia[21], o Comité Misto fixou
o nível efetivo das possibilidades de pesca para a União nas águas na
Gronelândia em 2015. [Este considerando e as disposições para as quais
remete serão alterados após a realização de novas consultas].
(22)     Na reunião anual de 2013, a
Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT)
adotou uma prorrogação por um ano dos TAC e quotas existentes para o
atum-rabilho e confirmou a manutenção dos TAC e quotas do espadarte do
Atlântico norte, do espadarte do Atlântico sul e do atum-voador do Atlântico
norte no seu nível atual para o período 2014-2016. Em resultado, as quotas da
União para estas unidades populacionais permanecem idênticas às de 2013. Embora
o TAC do atum-voador do Atlântico sul também tenha sido mantido no seu nível
atual para o período 2014-2016, as quotas individuais das partes contratantes,
incluindo a União, foram ligeiramente reduzidas a fim de atribuir uma quota a
outra parte contratante. Todas estas medidas devem ser transpostas para o
direito da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete
serão alterados após a realização da nova reunião anual].
(23)     Na reunião anual de 2013, as
partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico
(CCAMLR) adotaram limites de capturas tanto para as espécies-alvo como para as
espécies acessórias. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da
União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão
alterados após a realização da nova reunião anual].
(24)     Na sua reunião anual de 2014,
a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) não alterou as
medidas de conservação e de gestão em vigor.
(25)     A
terceira reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o
Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á em fevereiro de 2015. É conveniente manter,
provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à
realização dessa reunião anual. Contudo, não deve ser exercida a pesca dirigida
à unidade populacional de carapau-chileno antes de ser fixado um TAC em
resultado dessa reunião anual.
(26)     Na 87.ª reunião anual de 2014,
a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) manteve as suas medidas de
conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado. A IATTC manteve
igualmente a sua resolução sobre a conservação do tubarão-de-pontas-brancas.
Tais medidas devem continuar a ser transpostas para o direito da União.
(27)     Na reunião anual de 2013, a
Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) adotou uma recomendação
de novos TAC bianuais para a marlonga-negra e os caranguejos da fundura
relativamente a 2014 e 2015, mas manteve em vigor os TAC atuais para o
olho-de-vidro-laranja e os imperadores acordados, para 2013 e 2014, na reunião
anual de 2012. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades
de pesca adotadas pela SEAFO devem ser transpostas para o direito da União.
[Este considerando e as disposições para as quais remete serão alterados após a
realização da nova reunião anual].
(28)     Na 10.ª reunião anual,
realizada em 2013, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central
(WCPFC) alterou as medidas relativas às possibilidades de pesca, tendo fixado
um número total de dias de pesca no alto mar e adaptado a proibição da pesca
com dispositivos de concentração dos peixes (DCP). A revisão da medida de
proibição da pesca com DCP exige que a União, na sua qualidade de parte
contratante na WCPFC, tome uma decisão quanto a uma das duas opções possíveis:
confirmar o atual período de proibição da pesca com DCP ou optar por uma
redução do número de lanços de DCP. Na pendência dessa decisão, a
proibição atual, adotada pela WCPFC, deve continuar a ser aplicada no direito
da União. [Este considerando e as disposições para as quais remete serão
alterados após a realização da nova reunião anual].
(29)     Na reunião anual de 2013, as
partes na Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar
de Bering Central não alteraram as suas medidas no respeitante às
possibilidades de pesca. Tais medidas devem ser transpostas para o direito da
União.
(30)     Na 36.a reunião
anual de 2014, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)
adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades
populacionais em 2015 nas subzonas 1-4 da Área da Convenção NAFO. Nesse
contexto, a NAFO adotou uma proibição temporária da pesca do camarão na divisão
3L, aumentou o TAC de cantarilho na divisão 3M, a fim de contemplar certas
capturas acessórias, e ordenou a reabertura da pesca do solhão na divisão 3NO. 
(31)     Certas medidas internacionais
que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas
pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final
do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por
conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União
devem ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a
campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR
é compreendida entre 1 de dezembro e 30 de novembro e que, por conseguinte,
certas possibilidades de pesca ou proibições na zona da Convenção CCAMLR são
fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2014, é conveniente
que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a
partir dessa data. Tal aplicação retroativa não deve prejudicar o princípio das
expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de
pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.
(32)     Por força da declaração da
União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de
possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o
pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao
largo da costa da Guiana Francesa[22],
é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para a
Venezuela nas águas da União.
(33)     A fim de assegurar condições
uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma
autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca
de acordo com um sistema de quilowatts-dias, devem ser atribuídas competências
de execução à Comissão.
(34)     A fim de assegurar condições
uniformes na execução do presente regulamento, devem ser atribuídas
competências de execução à Comissão no que se refere à atribuição de dias
suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo
reforço da presença de observadores científicos e ao estabelecimento dos
formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das
informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que
arvoram o pavilhão de um Estado-Membro. Essas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011[23].
(35)     A fim de evitar a interrupção
das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da
União, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de
2015, com exceção das disposições relativas aos limites de esforço de pesca,
que devem ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2015, e de certas
disposições em regiões determinadas, que devem ser objeto de uma data
específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve
entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
(36)     A exploração das
possibilidades de pesca deve efetuar-se no pleno cumprimento da legislação
aplicável da União,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º
Objeto
1.           O presente regulamento fixa,
em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades
populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da
União e as disponíveis, para os navios da União, em certas águas não União.
2.           As possibilidades de pesca a
que se refere o n.º 1 incluem:
a)      Limites de capturas para o ano de 2015 e,
nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2016;
b)      Limites de esforço de pesca para o período
compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016, exceto nos
casos em que os artigos 9.º, 29.º e 31.º e o anexo II E estabelecem outros
períodos para os limites de esforço;
c)      Possibilidades de pesca para o período
compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e 30 de novembro de 2015 relativas a
determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR;
d)      Possibilidades de pesca de determinadas
unidades populacionais na zona da Convenção IATTC indicadas no artigo 33.º
para os períodos de 2015 e 2016 definidos nessa disposição.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente regulamento é aplicável:
a)           Aos navios da União; 
b)           Aos navios de países terceiros nas
águas da União;
c)           Às embarcações de recreio, apenas
para efeitos do artigo 1.º, alínea b), do artigo 3.º, alínea c), e do
artigo 12.º, do presente regulamento. 
Artigo 3.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)           «Navio da União»: um navio de pesca
na aceção do artigo 4.º, n.os 1 e 5, do Regulamento (UE) n.º
1380/2013;
b)           «Navio de um país terceiro»: um
navio de pesca, na aceção do artigo 4.º, n.o 4, do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013, que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
c)           «Embarcações de recreio»: os navios
que exercem atividades de pesca de recreio, tal como indicado no
artigo 4.º, n.º 28, do Regulamento (UE) n.º 1224/2009; 
d)           «Águas da União»: as águas sob a
soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, com exceção das águas adjacentes
aos territórios enumerados no anexo II do Tratado;
e)           «Águas internacionais»: as águas que
não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
f)            «Unidade populacional»: um recurso
biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão;
g)           «Total admissível de capturas
(TAC)»:
i)       nas pescarias sujeitas à obrigação de
desembarcar referida no artigo 15.º do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013, a quantidade de cada unidade populacional que pode ser
capturada em cada ano,
ii)      em todas as outras pescarias, as
quantidades de cada unidade populacional que podem ser desembarcadas em cada
ano;
h)           «Quota»: a parte do TAC atribuída à
União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
i)            «Avaliação analítica»: uma
avaliação quantitativa das tendências de uma unidade populacional, baseada em
dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade
tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para
servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras
capturas; 
j)            «Abordagem de precaução em matéria
de gestão haliêutica»: uma abordagem que não utilize a falta de informações
científicas para justificar o adiamento ou a não adoção de medidas de gestão
destinadas a conservar as espécies-alvo, assim como as espécies associadas ou
dependentes, as espécies não-alvo e o meio em que evoluem;
k)           «Malhagem»: a malhagem das redes de
pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da
Comissão[24];
l)            «Ficheiro da frota de pesca da UE»:
o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.º,
n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
m)          «Diário de pesca»: o diário a que se
refere o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
Artigo 4.º
Zonas de pesca
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
a)           «Zonas CIEM» (Conselho Internacional
de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do
Regulamento (CE) n.º 218/2009[25];
b)           «Skagerrak»: a zona geográfica
delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes
e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se
prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
c)           «Kattegat»: a zona geográfica
delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e
se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma
linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a
Kullen;
d)           «Unidade funcional 16 da
subzona CIEM VII»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem
sequencialmente as seguintes coordenadas:
–              
53° 30' N, 15° 00' W,
–              
53° 30' N, 11° 00' W,
–              
51° 30' N, 11° 00' W,
–              
51° 30' N, 13° 00' W,
–              
51° 00' N, 13° 00' W,
–              
51° 00' N, 15° 00' W,
–              
53° 30' N, 15° 00' W;
e)           «Golfo de Cádis»: a zona geográfica
da divisão CIEM IXa a leste de 7º 23' 48" W; 
f)            «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do
Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do
Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[26];
g)           «Zonas NAFO» (Organização das
Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo
III do Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[27];
h)           «Zona da Convenção SEAFO»
(Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na
Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico
Sudeste[28];
i)            «Zona da Convenção ICCAT» (Comissão
Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica
definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico[29];
j)            «Zona da Convenção CCAMLR»
(Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antártico): a zona
geográfica definida no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 601/2004[30];
k)           «Zona da Convenção IATTC» (Comissão
Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para
o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela
Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa
Rica[31];
l)            «Zona da Convenção IOTC» (Comissão
do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a
Comissão do atum do Oceano Índico[32];
m)          «Zona da Convenção SPRFMO»
(Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul): a zona
geográfica do alto mar a sul de 10º N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, a
leste da zona da Convenção SIOFA, definida no Acordo de Pesca para o Oceano
Índico Sul[33],
e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul;
n)           «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão
das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na
Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente
Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central[34];
o)           «Águas do alto do mar de Bering»: a
zona geográfica do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das
linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos
Estados costeiros do mar de Bering;
p)           «Zona comum entre a IATTC e a
WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo:
–              
150º W,
–              
130º W,
–              
4° S,
–              
50° S.
TÍTULO II
POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DA UNIÃO
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 5.º
TAC e sua repartição
1.           Os TAC aplicáveis aos navios
da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua
repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a
eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.
2.           Os navios da União são
autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I, nas
águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia, da Islândia e da
Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições
estabelecidas no artigo 19.º e no anexo III do presente regulamento, assim como
no Regulamento (CE) n.º 1006/2008[35]
e suas disposições de execução.
3.           Para efeitos da condição
especial estabelecida no anexo I A no respeitante à unidade
populacional de galeota nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV, são
aplicáveis as zonas de gestão definidas no anexo II D .
Artigo 6.º
TAC a determinar pelos Estados-Membros
1.           Os TAC relativos a
determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo
Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo
I.
2.           Os TAC a determinar pelo
Estado-Membro devem:
a)      Ser coerentes com os princípios e as
regras da política comum das pescas, em especial o princípio da exploração
sustentável da unidade populacional; e
b)      Resultar:
i)       se existirem avaliações analíticas, numa
exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável
a partir de 2015, com a maior probabilidade possível,
ii)      se não existirem avaliações analíticas
ou tais avaliações forem incompletas, numa exploração da unidade populacional
coerente com o princípio da precaução na gestão da pesca.
3.           Até 15 de março de 2015, cada
Estado-Membro interessado deve apresentar à Comissão as seguintes informações:
a)      Os TAC adotados;
b)      Os dados recolhidos e avaliados pelo
Estado-Membro, que serviram de base para os TAC; 
c)      Os pormenores sobre a forma como os TAC
adotados cumprem o n.º 2.
Artigo 7.º
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
1.           Os peixes de unidades
populacionais para as quais são fixados TAC, capturados nas pescarias indicadas
no artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013, devem ser sujeitos à obrigação de desembarcar estabelecida
nesse regulamento.
2.           Os peixes de outras unidades
populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou
desembarcados se:
(a)         
As capturas tiverem sido efetuadas por navios que
arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não
esgotada; ou
(b)         
As capturas consistirem numa parte de uma quota da
União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros
e essa quota não tiver sido esgotada.
3.           As unidades populacionais de
espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que
se refere o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 são
identificadas no anexo I para efeitos da derrogação da obrigação de
imputar as capturas às quotas pertinentes previstas no mesmo artigo.
Artigo 8.º
Limites de esforço de pesca
São aplicáveis as seguintes medidas relativas
ao esforço de pesca:
a)           Anexo II A para a gestão de
determinadas unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha no Kattegat,
no Skagerrak, na parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e
Kattegat, na subzona CIEM IV e nas divisões CIEM VIa, VIIa, VIId, assim como
nas águas da União das divisões CIEM IIa, Vb;
b)           Anexo II B para a recuperação
da pescada e do lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exceção do golfo de
Cádis;
c)           Anexo II C para a gestão da
unidade populacional de linguado na divisão CIEM VIIe;
d)           Anexo II E para a gestão da
unidade populacional de robalo na divisão CIEM VIIe.
Artigo 9.º
Limites de captura e de esforço na pesca de profundidade
1.           O artigo 3.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 2347/2002[36]
que estabelece os requisitos de detenção de uma autorização de pesca de
profundidade é aplicável ao alabote-da-gronelândia. A captura, a manutenção a
bordo, o transbordo e o desembarque de alabote-da-gronelândia estão sujeitos às
condições referidas nesse artigo.
2.           Os Estados-Membros devem garantir
que, em 2015, os níveis de esforço de pesca, expressos em quilowatts-dias de
ausência do porto, dos navios que possuem uma autorização de pesca de
profundidade referidos no artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º
2347/2002 não excedam 65 % da média do esforço de pesca anual desenvolvido
pelos seus navios em 2003 nas viagens para as quais possuíam autorizações de
pesca de profundidade ou em que capturaram espécies de profundidade, indicadas
nos anexos I e II desse regulamento. O presente número só é aplicável às
viagens de pesca em que sejam capturados mais de 100 kg de espécies de
profundidade, com exclusão da argentina-dourada.
Artigo 10.º
Disposições especiais relativas à repartição das possibilidades de pesca
1.           A repartição das
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente
regulamento, não prejudica:
a)      As trocas efetuadas em conformidade com o
artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1380/2013;
b)      As deduções e reatribuições efetuadas em
conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
c)      As reatribuições efetuadas em conformidade
com o artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008;
d)      Os desembarques adicionais autorizados ao
abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 15.º, n.º
9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;
e)      As quantidades retiradas em conformidade
com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;
f)       As deduções efetuadas em conformidade
com os artigos 105.º, 106.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009;
g)      As transferências e trocas de quotas
efetuadas em conformidade com o artigo 20.º do presente regulamento.
h)      As atribuições suplementares efetuadas em
conformidade com o artigo 14.º do presente regulamento.
2.           Salvo disposição em contrário
no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de
precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do
mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos. Os
artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só devem aplicar-se
aos TAC nos casos em que os Estados-Membros não utilizem a flexibilidade
interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE)
n.º 1380/2013.
Artigo 11.º
Épocas de defeso da pesca
1.           É proibido pescar ou manter a
bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período
compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2015: bacalhau, areeiros,
tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias,
linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.
Para efeitos do presente número, o banco de
Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem
sequencialmente as seguintes coordenadas:
 Ponto || Latitude || Longitude 
 1 || 52° 27' N || 12° 19' W 
 2 || 52° 40' N || 12° 30' W 
 3 || 52° 47' N || 12° 39 600' W 
 4 || 52° 47' N || 12° 56' W 
 5 || 52° 13,5' N || 13° 53 830' W 
 6 || 51° 22' N || 14° 24' W 
 7 || 51° 22' N || 14° 03' W 
 8 || 52° 10' N || 13° 25' W 
 9 || 52° 32' N || 13° 07 500' W 
 10 || 52° 43' N || 12° 55' W 
 11 || 52° 43' N || 12° 43' W 
 12 || 52° 38.800' N || 12° 37' W 
 13 || 52° 27' N || 12° 23' W 
 14 || 52° 27' N || 12° 19' W 
Em derrogação do primeiro parágrafo, o trânsito
através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele
parágrafo, é autorizado em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.os 3,
4 e 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
2.           É proibida a pesca comercial
de galeota com redes de arrasto pelo fundo, redes envolventes-arrastantes ou
artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM
IIa, IIIa e na subzona CIEM IV de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 e de 1 de
agosto a 31 de dezembro de 2015.
A proibição a que se refere o primeiro parágrafo
aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota
nas águas da União da subzona CIEM IV.
Artigo 12.º
Pesca de recreio dirigida ao robalo
Na pesca de recreio nas
divisões CIEM IVb, IVc, VIIa, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, é aplicável um
limite de saco de 1 robalo por pessoa e por dia.
Artigo 13.º
Proibições
1.           É proibido aos navios da
União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
a)      Raia-repregada (Amblyraja radiata)
nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa, VIId e da subzona CIEM IV;
b)      Tubarão-frade (Cetorhinus maximus)
e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) em todas as águas;
c)      Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus
batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII,
VIII, IX, X;
d)      Perna-de-moça (Galeorhinus galeus)
e xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM
IIa e da subzona CIEM IV e em todas as águas das subzonas CIEM I, V, VI, VII,
VIII, XII, XIV;
e)      Gata (Dalatias licha), sapata (Deania
calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus),
lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus
coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e
em todas as águas das subzonas CIEM I, XIV;
f)       Tubarão-sardo (Lamna nasus) em
todas as águas;
g)      Manta (Manta birostris) em todas
as águas;
h)      Raia-lenga (Raja clavata) nas
águas da União da divisão CIEM IIIa;
i)       Raia-da-noruega (Raja (Dipturus)
nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb,
VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk;
j)       Raia-curva (Raja undulata) nas
águas da União das subzonas CIEM VI, X e raia-taigora (Raja alba) nas
águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X; 
k)      Violas (Rhinobatidae) nas águas da
União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;
l)       Galhudo-malhado (Squalus acanthias)
nas águas da União da divisão CIEM IIa e da subzona CIEM IV e em todas as águas
das subzonas CIEM I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV;
m)     Anjo (Squatina squatina) nas águas
da União.
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos. 
Artigo 14.º
Transmissão de dados
Sempre que, em conformidade com os artigos
33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, submetam à Comissão dados
relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os
Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo I do
presente regulamento.
Capítulo II
Atribuições suplementares para os navios 
que participam em ensaios sobre pescarias completamente documentadas
Artigo 15.º
Atribuições suplementares
1.           Em relação a determinadas
unidades populacionais, os Estados-Membros podem conceder uma atribuição
suplementar aos navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre
pescarias completamente documentadas. Essas unidades populacionais são
identificadas no anexo I. 
2.           A atribuição suplementar a
que se refere o n.º 1 não deve exceder o limite global estabelecido no
anexo I, expresso em percentagem da quota atribuída a esse Estado-Membro.
Artigo 16.º
Condições aplicáveis às atribuições suplementares
1.           A atribuição suplementar a
que se refere o artigo 15.º deve respeitar as seguintes condições:
a)      O navio deve utilizar câmaras de
televisão em circuito fechado (CCTV) associadas a um sistema de sensores
(conjuntamente designados por «sistema CCTV»), que registem todas as atividades
de pesca e transformação a bordo;
b)      A atribuição suplementar concedida a um
dado navio que participe em ensaios sobre pescarias completamente documentadas
não deve exceder os seguintes limites:
i)       75 % das devoluções da unidade
populacional, estimadas pelo Estado-Membro em causa, efetuadas pelos navios do
tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar,
ii)      30 % da atribuição do navio antes
da sua participação nos ensaios;
c)      Todas as capturas das unidades
populacionais que são objeto da atribuição suplementar efetuadas pelo navio,
incluindo os peixes de tamanho inferior ao tamanho mínimo de desembarque
definido no anexo XII do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho[37], devem ser imputadas à
atribuição individual do navio resultante de qualquer atribuição suplementar
concedida ao abrigo do artigo 14.º;
d)      Logo que tenha utilizado integralmente a
atribuição relativa a uma unidade populacional, o navio deve cessar todas as
atividades de pesca na zona do TAC em causa; e)     Relativamente às unidades
populacionais a que pode ser aplicado o presente artigo, os Estados-Membros
podem autorizar transferências da atribuição individual ou de parte da mesma de
navios que não participam nos ensaios das pescarias completamente documentadas
para navios que participam nesses ensaios, desde que seja possível demonstrar
que não há aumento das devoluções por parte dos navios não participantes.
2.           Não obstante o disposto no
n.º 1, alínea b), subalínea i), um Estado-Membro pode conceder, a título
excecional, a um navio que arvore o seu pavilhão uma atribuição suplementar
superior a 75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas
pelos navios do tipo a que pertence o navio que beneficiou da atribuição suplementar,
desde que:
a)      A taxa de devolução da unidade
populacional estimada para o tipo de navios em causa seja inferior a 10 %;
b)      A inclusão desse tipo de navios seja
importante para avaliar o potencial dos sistemas de CCTV para efeitos de
controlo;
c)      Não seja excedido um limite global de
75 % das devoluções estimadas da unidade populacional efetuadas por todos
os navios que participam nos ensaios.
3.           Antes de concederem as
atribuições suplementares a que se refere o artigo 14.º, os Estados-Membros devem
apresentar à Comissão as seguintes informações:
a)      A lista dos navios que arvoram o seu
pavilhão e que participam nos ensaios sobre pescarias completamente
documentadas; 
b)      As especificações dos equipamentos de
controlo eletrónico à distância instalados a bordo dos navios que participam
nos ensaios; 
c)      A capacidade, o tipo e as características
das artes utilizadas pelos navios que participam nos ensaios;
d)      A estimativa das taxas de devolução, por
tipo de navio que participa nos ensaios;
e)      A quantidade de capturas da unidade
populacional que é objeto do TAC em causa, efetuadas em 2014 pelos navios que
participam nos ensaios. 
Artigo 17.º
Tratamento de dados pessoais
Se os registos obtidos em conformidade com o
artigo 16.º, n.º 1, alínea a), requererem o tratamento de dados pessoais
na aceção da Diretiva 95/46/CE, aplica-se essa diretiva.
Artigo 18.º
Retirada de atribuições suplementares
Se verificarem que um navio que participa em
ensaios sobre pescarias completamente documentadas não cumpre as condições
estabelecidas no artigo 16.º, os Estados-Membros devem retirar imediatamente a
atribuição suplementar concedida ao navio em causa e excluí-lo da participação
nesses ensaios durante a parte restante do ano de 2015.
Artigo 19.º
Exame científico das avaliações das devoluções
A Comissão pode solicitar a qualquer
Estado-Membro que faça uso do presente capítulo que apresente uma avaliação das
devoluções efetuadas por tipo de navio a um organismo científico consultivo
para exame, a fim de acompanhar a aplicação da exigência estabelecida no artigo
16.º, n.º 1, alínea b), subalínea i). Na ausência de uma avaliação que confirme
tais devoluções, o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas adequadas
para assegurar a observância dessa exigência e informar a Comissão desse facto.
Capítulo III
Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
Artigo 20.º
Autorizações de pesca
1.           O número máximo de
autorizações de pesca para os navios da União que pescam nas águas de um país
terceiro é fixado no anexo III.
2.           Sempre que um Estado-Membro
transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas
zonas de pesca definidas no anexo III, com base no artigo 16.º, n.º 8, do
Regulamento (CE) n.º 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente
transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não
pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto
para cada zona de pesca, indicado no anexo III.
CAPÍTULO IV
Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais
de gestão das pescas
Artigo 21.º
Transferências e trocas de quotas
1.           Sempre que, de acordo com as
regras de uma Organização Regional de Gestão das Pescas («ORGP»), sejam
autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na
ORGP, um Estado-Membro (o «Estado-Membro em causa») pode examinar com uma parte
contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer, as possíveis
particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.
2.           Após notificação da Comissão
pelo Estado-Membro em causa, esta pode aprovar as particularidades da
transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro examinou com a
outra parte contratante na ORGP. De seguida, a Comissão permuta com a outra
parte contratante na ORGP, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar
vinculada por tal transferência ou troca de quotas. A Comissão notifica, em
seguida, o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada,
em conformidade com as normas da organização em causa. 
3.           A Comissão informa os
Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.
4.           As possibilidades de pesca
recebidas ou transferidas para a outra parte contratante na ORGP ao abrigo da
transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou
deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a
transferência ou troca de quotas produz efeitos por força do acordo celebrado
com a outra parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for
caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para
efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em
conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
SECÇÃO 1
ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT
Artigo 22.º
Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, cultura e engorda de
atum-rabilho
1.           O número de navios de pesca
com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da UE autorizados a pescar
ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é
limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 1.
2.           O número de navios de pesca
artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre
8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em
conformidade com o anexo IV, ponto 2.
3.           O número de navios da União
que pescam atum rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a
pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e
30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 3.
4.           O número e a capacidade total
em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo,
transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no
Mediterrâneo é limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 4.
5.           O número de armadilhas
utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é
limitado em conformidade com o anexo IV, ponto 5.
6.           A capacidade de cultura e de
engorda de atum-rabilho e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho
selvagem atribuída às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são
limitadas em conformidade com o ponto 6 do anexo IV.
Artigo 23.º
Pesca de recreio e desportiva
Os Estados-Membros atribuem uma quota
específica de atum-rabilho para a pesca de recreio e desportiva com base nas
quotas atribuídas no anexo I D.
Artigo 24.º
Tubarões
1.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.
2.           É proibido exercer a pesca
dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.
3.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo)
em associação com uma pescaria exercida na zona da Convenção ICCAT.
4.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em
qualquer pescaria.
5.           É proibido manter a bordo
tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer
pescaria.
SECÇÃO 2
ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
Artigo 25.º
Proibições e limites de capturas
1.           A pesca dirigida às espécies
constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados
nesse anexo.
2.           No respeitante à pesca
exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V,
parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.
Artigo 26.º
Pesca exploratória
1.           Apenas os Estados-Membros que
sejam membros da Comissão da CCAMLR podem participar na pesca exploratória de Dissostichus
spp. com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e
58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2015. Se pretenderem
participar nessa pesca, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da
CCAMLR em conformidade com os artigos 7.º e 7.º-A do Regulamento (CE) n.º
601/2004 até 1 de junho de 2015, o mais tardar.
2.           Para as subzonas FAO 88.1 e
88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas
acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de
investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em
cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é
suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a
SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.
3.           A pesca deve ser exercida
numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de obter as
informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma
concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas
subzonas FAO 88.1 e 88.2 e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em
profundidades inferiores a 550 m.
Artigo 27.º
Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2015/2016
1.           Na campanha de pesca de
2015/2016, apenas são autorizados a pescar krill-do-antártico (Euphausia
superba) na zona da Convenção CCAMLR os Estados-Membros que sejam membros
da Comissão da CCAMLR. Se pretenderem pescar krill-do-antártico na zona da
Convenção CCAMLR, esses Estados-Membros notificam o Secretariado da CCAMLR, em
conformidade com o artigo 5.º-A do Regulamento (CE) n.º 601/2004, e a
Comissão, até 1 de junho de 2015, o mais tardar, da sua intenção de pescar
krill-do-antártico, usando o formulário constante do anexo V, parte C, do
presente regulamento.
2.           A notificação mencionada no
n.º 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.º do
Regulamento (CE) n.º 601/2004 para cada navio que um Estado-Membro autorize a
participar na pesca de krill-do-antártico.
3.           Um Estado-Membro que pretenda
pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode notificar essa
sua intenção no respeitante aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão
no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR
mas em relação aos quais se preveja que, no momento em que será exercida a
pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificador.
4.           Os Estados-Membros podem
autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes
dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os
1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de
participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos,
os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a
Comissão, apresentando:
a)      Os dados completos sobre o(s) navio(s) de
substituição previsto(s), incluindo as informações previstas no artigo 3.° do
Regulamento (CE) n.º 601/2004;
b)      Uma lista completa dos motivos que
justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências
pertinentes desses motivos.
5.           Os Estados-Membros não
autorizam os navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram
atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a
participar na pesca do krill-do-antártico.
SECÇÃO 3
ZONA DA CONVENÇÃO IOTC
Artigo 28.º
Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona da Convenção
IOTC
1.           O número máximo de navios da
União autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC e a
capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto
1.
2.           O número máximo de navios da
União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus
alalunga) na zona da Convenção IOTC e a capacidade correspondente em
arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.
3.           Os Estados-Membros podem
reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas
pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que
demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de
pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
4.           Sempre que seja proposta uma
transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem
assegurar que os navios a transferir constem do registo de navios da IOTC ou do
registo de navios de outras organizações regionais de pesca do atum. Além
disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos
navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.
5.           A fim de ter em conta a
aplicação dos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC, os Estados-Membros
só podem aumentar a respetiva capacidade de pesca acima dos máximos a que se
referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nesses
planos.
Artigo 29.º
Tubarões
1.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo
de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.
2.           É proibido manter a bordo,
transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em
qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de
comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na
zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas
capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.
3.           As espécies referidas nos n.os
1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes
devem ser prontamente soltos.
SECÇÃO 4
ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO
Artigo 30.º
Pesca pelágica – limitação da capacidade
Os Estados-Membros que tenham exercido
ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007,
2008 ou 2009 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que
arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2015 ao
nível total da União de 78 600 toneladas de arqueação bruta nessa zona.
Artigo 31.º
Pesca pelágica – TAC
1.           Apenas os Estados-Membros que
tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção
SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009, como indicado no artigo 30.º, podem pescar
unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no
Anexo I J.
2.           As possibilidades de pesca
fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros
enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao
Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam
em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos
sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais
de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.
Artigo 32.º
Pesca de fundo
Os Estados-Membros com um registo de capturas
ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO, no período
compreendido entre 1 de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006, devem limitar
as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo, em 2015, na zona da
Convenção, às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo
nesse período e a um nível que não exceda os níveis anuais médios dos
parâmetros das capturas ou do esforço no período compreendido entre 1 de
janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006.
SECÇÃO 5
ZONA DA CONVENÇÃO IATTC
Artigo 33.º
Pesca com redes de arrasto com retenida
1.           É proibida a pesca de
atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e
gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com
retenida:
a)      De 29 de julho a 28 de setembro de 2015 e
de 18 de novembro de 2015 a 18 de janeiro de 2016 na zona delimitada do
seguinte modo:
–              
costas pacíficas das Américas,
–              
150º W,
–              
40° N,
–              
40° S;
b)      De 29 de setembro a 29 de outubro de 2015
na zona delimitada do seguinte modo:
–              
96º W,
–              
110º W,
–              
4° N,
–              
3° S.
2.           Os Estados-Membros em causa
notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2015, do período de defeso a que
se refere o n.º 1, por eles selecionado. Nesse período, todos os cercadores com
rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca
com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.º 1.
3.           Os cercadores com rede de
cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a
bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de
atum-albacora, atum-patudo e gaiado.
4.           O disposto no n.º 3 não se
aplica nos seguintes casos:
a)      No caso do pescado considerado impróprio
para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
b)      No último lanço da viagem, quando o
espaço no tanque pode ser insuficiente para acolher todos os atuns capturados
nesse lanço.
Artigo 34.º
Proibição de pescar tubarões-de-pontas-brancas
1.           É proibido pescar
tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção
IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou
desembarcar qualquer parte ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas
nessa zona.
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos pelos operadores dos navios, que devem igualmente:
a)      Registar o número de libertações de
espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);
b)      Comunicar as informações indicadas na
alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem
transmitir à Comissão os dados recolhidos no ano anterior até 31 de janeiro do
ano de entrada em vigor do presente regulamento.
SECÇÃO 6
ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
Artigo 35.º
Proibição de pescar tubarões de profundidade
Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca
dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
–                        
raias (Rajidae),
–                        
galhudo-malhado (Squalus acanthias),
–                        
lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),
–                        
lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),
–                        
lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
–                        
xarinha-preta (Etmopterus pusillus),
–                        
pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),
–                        
arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),
–                        
tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha.
SECÇÃO 7
ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
Artigo 36.º
Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e
atum-voador
1.           Os Estados-Membros devem
assegurar que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de
cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus),
atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis)
na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20º N e 20º S não
exceda 403 dias. 
2.           Os navios da União não são
autorizados a exercer a pesca dirigida ao atum-voador (Thunnus alalunga)
na zona da Convenção WCPFC a sul de 20º S.
Artigo 37.º
Zona de proibição da pesca com dispositivos de concentração dos peixes
1.           Na parte da zona da Convenção
WCPFC situada entre 20° N e 20° S, são proibidas, entre as 00:00 horas de 1 de
julho de 2015 e as 24:00 horas de 31 de outubro de 2015, as atividades de pesca
de cercadores com rede de cerco com retenida que utilizem dispositivos de
concentração dos peixes. Durante esse período, os cercadores com rede de cerco
com retenida só podem pescar nessa parte da zona da Convenção WCPFC se estiver
presente a bordo um observador para verificar que o navio nunca:
a)      Utiliza um dispositivo de concentração
dos peixes ou qualquer equipamento eletrónico associado;
b)      Exerce uma pesca dirigida a cardumes em
associação com um dispositivo de concentração dos peixes.
2.           Todos os cercadores com rede
de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se
refere o n.º 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as
capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.
3.           O disposto no n.º 2 não se
aplica nos seguintes casos:
a)      No último lanço de uma viagem, se o navio
não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;
b)      Nos casos em que o pescado é considerado
impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho;
ou
c)      Em caso de falha grave do equipamento de
congelação.
Artigo 38.º
Zona comum entre a IATTC e a WCPFC
1.           Os navios que constem apenas
do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas nos artigos 34.º a 38.º
quando pescam na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º,
alínea p).
2.           Os navios que constem tanto
do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do
registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 33.º, n.º 1,
alínea a), e n.os 2 a 4, e no artigo 34.º quando pescam na zona comum
entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.º, alínea p).
Artigo 39.º
Limitação do número de navios da União autorizados a pescar espadarte
O número máximo de navios da União autorizados
a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da
zona da Convenção WCPFC consta do anexo VII.
Artigo 40.º
Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas
1.           É proibido manter a bordo,
transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça
inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:
a)      Tubarões-luzidios (Carcharhinus
falciformis);
b)      Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus
longimanus).
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos.
SECÇÃO 8
mar de Bering
Artigo 41.º
Proibição de pescar nas águas do alto no mar de Bering 
É proibida a pesca do escamudo (Theragra
chalcogramma) nas águas do alto no mar de Bering.
TÍTULO III
POSSIBILIDADES DE PESCA
PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO
Artigo 42.º
TAC
Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da
Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são
autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados
no anexo I do presente regulamento e em conformidade com as condições previstas
no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE)
n.º 1006/2008. 
Artigo 43.º
Autorizações de pesca
O
número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que
pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII.
Artigo 44.º
Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
As
condições previstas no artigo 7.º são aplicáveis às capturas e capturas
acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações
referidas no artigo 43.º.
Artigo 45.º
Proibições
1.           É proibido aos navios de
pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as
seguintes espécies:
a)      Raia-repregada (Amblyraja radiata)
nas águas da União das divisões CIEM IIa, IIIa, VIId e da subzona CIEM IV;
b)      Tubarão-frade (Cetorhinus maximus)
e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;
c)      Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus
batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM III, IV, VI, VII,
VIII, IX, X;
d)      Perna-de-moça (Galeorhinus galeus),
gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa-de-escama (Centrophorus
squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
xarinha-preta (Etmopterus pusillus) e carocho (Centroscymnus
coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I,
IV, V, VI, VII, VIII, XII, XIV;
e)      Gata (Dalatias licha), sapata (Deania
calcea), lixa-de-escama (Centrophorus squamosus),
lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus
coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I,
IV, XIV;
f)       Tubarão-sardo
(Lamna nasus) nas águas da União;
g)      Manta (Manta birostris) nas águas
da União;
h)      Raia-lenga (Raja clavata) nas
águas da União da divisão CIEM IIIa;
i)       Raia-da-noruega (Raja (Dipturus)
nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM VIa, VIb, VIIa, VIIb,
VIIc, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIk;
j)       Raia-curva (Raja undulata) nas
águas da União das subzonas CIEM VI, IX, X e raia-taigora (Raja alba)
nas águas da União das subzonas CIEM VI, VII, VIII, IX, X;
k)      Violas (Rhinobatidae) nas águas da
União das subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII;
l)       Galhudo-malhado (Squalus acanthias)
nas águas da União da divisão CIEM IIa e das subzonas CIEM I, IV, V, VI, VII,
VIII, XII, XIV;
m)     Anjo (Squatina squatina) nas águas
da União.
2.           As espécies referidas no n.º
1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem
ser prontamente soltos. 
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 46.º
Procedimento de comité
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE)
n.º 1380/2013. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE)
n.º 182/2011.
2.           Sempre que se remeta para o
presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 47.º
Revogação
O Regulamento (CE) nº 779/2014 do Conselho é
revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
Artigo 48.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de
1 de janeiro de 2015.
Contudo, o artigo 8.º é aplicável a partir de
1 de fevereiro de 2015.
As disposições sobre as possibilidades de
pesca previstas nos artigos 24.º, 25.º e 26.º e nos anexos I E e V para a zona
da Convenção CCAMLR são aplicáveis a partir das datas indicadas nesses artigos
e anexos.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 212 de 18.7.2014, p. 1.
[2]               Consultar,
nomeadamente, o documento «General Context of ICES Advice», no seguinte
endereço: http://www.ices.dk/sites/pub/Publication%20Reports/Advice/2014/2014/1.2_Advice_basis_2014.pdf
[3]               Artigo 15.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento (UE) n.º
1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013,
relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º
1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º
2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho
(JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[4]               Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas,
que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a
Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
[5]               Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho, de 17 de
julho de 2014, que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da
Biscaia para a campanha de pesca de 2014/2015 (JO L 212 de 18.7.2014, p. 1).
[6]               Regulamento (CE) n.º 2166/2005 do Conselho, de 20 de
dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades
populacionais de pescada-do-sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da
Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 relativo à
conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de
proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
[7]               Regulamento (CE) n.º 509/2007 do Conselho, de 7 de maio
de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da
população de linguado do canal da Mancha ocidental
(JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
[8]               Regulamento (CE) n.º 676/2007 do Conselho, de 11 de
junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que
exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (JO L
157 de 19.6.2007, p. 1).
[9]               Regulamento (CE) n.º 1300/2008 do Conselho, de 18
de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade
populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram
essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
[10]             Regulamento (CE) n.º 1342/2008 do Conselho, de 18 de
dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades
populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades
populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2004 (JO L 348 de
24.12.2008, p. 20).
[11]             Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, de
6 de abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do
atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE)
n.º 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1559/2007 (JO L 96 de
15.4.2009, p. 1).
[12]             Regulamento (CE) n.º 811/2004 do Conselho, de 21 de abril
de 2004, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais
de pescada do Norte (JOL 150 de 30.4.2004, p. 1).
[13]             Regulamento (CE) n.º 388/2006 do Conselho, de 23 de
fevereiro de 2006, que estabelece um plano plurianual para a exploração
sustentável da unidade populacional de linguado no golfo da Biscaia (JO L 65 de
7.3.2006, p. 1).
[14]             Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio
de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e
quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
[15]             Regulamento (CE) n.º 754/2009 do Conselho, de 27 de julho
de 2009, que exclui determinados grupos de navios do regime de gestão do
esforço de pesca estabelecido no capítulo III do Regulamento (CE) n.º 1342/2008
(JO L 214 de 19.8.2009, p. 16).
[16]             Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de
novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de
assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os
Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º
768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º
509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008 e (CE) n.º
1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e
n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
[17]             Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à
livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995,
p. 31).
[18]             Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino da Noruega (JO L 226 de, 29.8.1980, p. 48).
[19]             Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980,
p. 12).
[20]             Acordo sobre pescas e ambiente marinho entre a Comunidade
Económica Europeia e a República da Islândia (JO L 161 de 2.7.1993, p. 2).
[21]             Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da
Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO
L 293 de 23.10.2012, p. 5).
[22]             JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.
[23]             Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e
os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011,
p. 13).
[24]             Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de junho
de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do
Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura
do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).
[25]             Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre
as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do
Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
[26]             Regulamento (CE) n.º 216/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de
capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas,
com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
[27]             Regulamento (CE) n.º 217/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre
as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste
do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).
[28]             Celebrada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho (JO L 234
de 31.8.2002, p. 39).
[29]             A União Europeia aderiu pela Decisão 86/238/CEE do
Conselho (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
[30]             Regulamento (CE) n.º 601/2004 do Conselho, de 22 de
março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às
atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da
flora marinhas do Antártico e revoga os Regulamento (CEE) n.º 66/90 e (CE)
n.º 1721/199 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).
[31]             Celebrada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho (JO L 224
de 16.8.2006, p. 22).
[32]             A União Europeia aderiu pela Decisão 95/399/CE do Conselho
(JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
[33]             Celebrada pela Decisão 2008/780/CE do Conselho (JO L 268
de 9.10.2008, p. 27).
[34]             A União Europeia aderiu pela Decisão 2005/75/CE do
Conselho (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).
[35]             Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2009, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os
Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 1627/94 e que revoga o
Regulamento (CE) n.º 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
[36]             Regulamento (CE) n.º 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro
de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca
de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO
L 351 de 28.12.2002, p. 6.)
[37]             Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de
1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas
medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de
27.4.1998, p. 1).
ANEXO
da
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que fixa, para 2015, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes
e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca
aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em
certas águas não União e que revoga o Regulamento (UE) n.º 779/2014 do Conselho

LISTA DOS ANEXOS 
 ANEXO I: || TAC aplicáveis aos navios da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona 
 ANEXO I A: || Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa 
 ANEXO I B: || Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM I, II, V, XII, XIV e águas gronelandesas da zona NAFO 1 
 ANEXO I C: || Atlântico noroeste – área da Convenção NAFO 
 ANEXO I D: || Peixes altamente migradores – todas as zonas 
 ANEXO I E: || Antártico – zona da Convenção CCAMLR 
 ANEXO I F: || Atlântico sudeste – zona da Convenção SEAFO 
 ANEXO I G: || Atum-do-sul – todas as zonas 
 ANEXO I H: || Zona da Convenção WCPFC 
 ANEXO I J: || Zona da Convenção SPRFMO 
 ANEXO II A: || Esforço de pesca dos navios no contexto da gestão de determinadas unidades populacionais de bacalhau, linguado e solha nas divisões CIEM IIIa, VIa, VIIa, VIId, na subzona CIEM IV e nas águas da União das divisões CIEM IIa, Vb 
 ANEXO II B: || Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada-do-sul e de lagostim nas divisões CIEM VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis 
 ANEXO II C: || Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM VIIe 
 ANEXO II D || Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa, e na subzona CIEM IV 
 ANEXO II E: || Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão do robalo na divisão CIEM VIIe 
 ANEXO III: || Número máximo de autorizações de pesca para os navios da União que pescam nas águas de países terceiros 
 ANEXO IV: || Zona da Convenção ICCAT 
 ANEXO V: || Zona da Convenção CCAMLR 
 ANEXO VI: || Zona da Convenção IOTC 
 ANEXO VII: || Zona da Convenção WCPFC 
 ANEXO VIII: || Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União 
ANEXO I
TAC APLICÁVEIS, NAS ZONAS EM QUE EXISTAM,
AOS NAVIOS DA UNIÃO, POR ESPÉCIE E POR ZONA
Os quadros nos anexos I A, I B,
I C, I D, I E, I F, I G e I J estabelecem os TAC
e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, exceto indicação
em contrário), assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano
funcional.
Todas as possibilidades de pesca estabelecidas
no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE)
n.º 1224/2009, nomeadamente nos artigos 33.º e 34.º.
Salvo indicação em contrário, as referências
às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades
populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos
das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes latinos
das espécies; os nomes vulgares são fornecidos a título indicativo.
Para efeitos do presente regulamento, é
apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos
nomes comuns.
 Nome científico || Código alfa-3 || Nome comum 
 Amblyraja radiata || RJR || Raia-repregada 
 Ammodytes spp. || SAN || Galeotas 
 Argentina silus || ARU || Argentina-dourada 
 Beryx spp. || ALF || Imperadores 
 Brosme brosme || USK || Bolota 
 Caproidae || BOR || Pimpins 
 Centrophorus squamosus || GUQ || Lixa-de-escama 
 Centroscymnus coelolepis || CYO || Carocho 
 Chaceon spp. || GER || Caranguejos de profundidade 
 Chaenocephalus aceratus || SSI || Peixe-gelo-austral 
 Champsocephalus gunnari || ANI || Peixe-gelo-do-antártico 
 Channichthys rhinoceratus || LIC || Peixe-gelo-bicudo 
 Chionoecetes spp. || PCR || Caranguejos-das-neves 
 Clupea harengus || HER || Arenque 
 Coryphaenoides rupestris || RNG || Lagartixa-da-rocha 
 Dalatias licha || SCK || Gata 
 Deania calcea || DCA || Sapata-branca 
 Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) || RJB || Complexo de espécies de raia-oirega 
 Dissostichus eleginoides || TOP || Marlonga-negra 
 Dissostichus mawsoni || TOA || Marlonga-do-antártico 
 Dissostichus spp. || TOT || Marlongas 
 Engraulis encrasicolus || ANE || Biqueirão 
 Etmopterus princeps || ETR || Lixinha-da-fundura-grada 
 Etmopterus pusillus || ETP || Xarinha-preta 
 Euphausia superba || KRI || Krill-do-antártico 
 Gadus morhua || COD || Bacalhau 
 Galeorhinus galeus || GAG || Perna-de-moça 
 Glyptocephalus cynoglossus || WIT || Solhão 
 Gobionotothen gibberifrons || NOG || Nototénia-cabeça-chata 
 Hippoglossoides platessoides || PLA || Solha-americana 
 Hippoglossus hippoglossus || HAL || Alabote-do-atlântico 
 Hoplostethus atlanticus || ORY || Olho-de-vidro-laranja 
 Illex illecebrosus || SQI || Pota-do-norte 
 Lamna nasus || POR || Tubarão-sardo 
 Lepidonotothen squamifrons || NOS || Nototénia-escamuda 
 Lepidorhombus spp. || LEZ || Areeiros 
 Leucoraja naevus || RJN || Raia-de-dois-olhos 
 Limanda ferruginea || YEL || Solha-dos-mares-do-norte 
 Limanda limanda || DAB || Solha-escura-do-mar-do-norte 
 Lophiidae || ANF || Tamboril 
 Macrourus spp. || GRV || Lagartixas 
 Makaira nigricans || BUM || Espadim-azul-do-atlântico 
 Mallotus villosus || CAP || Capelim 
 Manta birostris || RMB || Manta 
 Martialia hyadesi || SQS || Lula 
 Melanogrammus aeglefinus || HAD || Arinca 
 Merlangius merlangus || WHG || Badejo 
 Merluccius merluccius || HKE || Pescada 
 Micromesistius poutassou || WHB || Verdinho 
 Microstomus kitt || LEM || Solha-limão 
 Molva dypterygia || BLI || Maruca-azul 
 Molva molva || LIN || Maruca 
 Nephrops norvegicus || NEP || Lagostim 
 Notothenia rossii || NOR || Nototénia-marmoreada 
 Pandalus borealis || PRA || Camarão-ártico 
 Paralomis spp. || PAI || Caranguejos 
 Penaeus spp. || PEN || Camarões «Penaeus» 
 Platichthys flesus || FLE || Solha-das-pedras 
 Pleuronectes platessa || PLE || Solha 
 Pleuronectiformes || FLX || Peixes-chatos 
 Pollachius pollachius || POL || Juliana 
 Pollachius virens || POK || Escamudo 
 Psetta maxima || TUR || Pregado 
 Pseudochaenichthys georgianus || SGI || Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul 
 Raja alba || RJA || Raia-taigora 
 Raja brachyura || RJH || Raia-pontuada 
 Raja circularis || RJI || Raia-de-são-pedro 
 Raja clavata || RJC || Raia-lenga 
 Raja fullonica || RJF || Raia-pregada 
 Raja (Dipturus) nidarosiensis || JAD || Raia-da-noruega 
 Raja microocellata || RJE || Raia-zimbreira 
 Raja montagui || RJM || Raia-manchada 
 Raja undulata || RJU || Raia-curva 
 Rajiformes || SRX || Raias 
 Reinhardtius hippoglossoides || GHL || Alabote-da-gronelândia 
 Scomber scombrus || MAC || Sarda 
 Scophthalmus rhombus || BLL || Rodovalho 
 Sebastes spp. || RED || Cantarilhos 
 Solea solea || SOL || Linguado-legítimo 
 Solea spp. || SOO || Linguados 
 Sprattus sprattus || SPR || Espadilha 
 Squalus acanthias || DGS || Galhudo-malhado 
 Tetrapturus albidus || WHM || Espadim-branco-do-atlântico 
 Thunnus maccoyii || SBF || Atum-do-sul 
 Thunnus obesus || BET || Atum-patudo 
 Thunnus thynnus || BFT || Atum-rabilho 
 Trachurus murphyi || CJM || Carapau-chileno 
 Trachurus spp. || JAX || Carapaus 
 Trisopterus esmarkii || NOP || Faneca-da-noruega 
 Urophycis tenuis || HKW || Abrótea-branca 
 Xiphias gladius || SWO || Espadarte 
A título meramente indicativo, é apresentado,
em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.
 Abrótea-branca || HKW || Urophycis tenuis 
 Alabote-da-gronelândia || GHL || Reinhardtius hippoglossoides 
 Alabote-do-atlântico || HAL || Hippoglossus hippoglossus 
 Areeiros || LEZ || Lepidorhombus spp. 
 Arenque || HER || Clupea harengus 
 Argentina-dourada || ARU || Argentina silus 
 Arinca || HAD || Melanogrammus aeglefinus 
 Atum-do-sul || SBF || Thunnus maccoyii 
 Atum-patudo || BET || Thunnus obesus 
 Atum-rabilho || BFT || Thunnus thynnus 
 Bacalhau || COD || Gadus morhua 
 Badejo || WHG || Merlangius merlangus 
 Biqueirão || ANE || Engraulis encrasicolus 
 Bolota || USK || Brosme brosme 
 Camarão-ártico || PRA || Pandalus borealis 
 Camarões «Penaeus» || PEN || Penaeus spp. 
 Cantarilhos || RED || Sebastes spp. 
 Capelim || CAP || Mallotus villosus 
 Caranguejos || PAI || Paralomis spp. 
 Caranguejos de profundidade || GER || Chaceon spp. 
 Caranguejos-das-neves || PCR || Chionoecetes spp. 
 Carapau-chileno || CJM || Trachurus murphyi 
 Carapaus || JAX || Trachurus spp. 
 Carocho || CYO || Centroscymnus coelolepis 
 Complexo de espécies de raia-oirega || RJB || Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) 
 Escamudo || POK || Pollachius virens 
 Espadarte || SWO || Xiphias gladius 
 Espadilha || SPR || Sprattus sprattus 
 Espadim-azul-do-atlântico || BUM || Makaira nigricans 
 Espadim-branco-do-atlântico || WHM || Tetrapturus albidus 
 Faneca-da-noruega || NOP || Trisopterus esmarkii 
 Galeotas || SAN || Ammodytes spp. 
 Galhudo-malhado || DGS || Squalus acanthias 
 Gata || SCK || Dalatias licha 
 Imperadores || ALF || Beryx spp. 
 Juliana || POL || Pollachius pollachius 
 Krill-do-antártico || KRI || Euphausia superba 
 Lagartixa-da-rocha || RNG || Coryphaenoides rupestris 
 Lagartixas || GRV || Macrourus spp.: 
 Lagostim || NEP || Nephrops norvegicus 
 Linguado-legítimo || SOL || Solea solea 
 Linguados || SOO || Solea spp. 
 Lixa-de-escama || GUQ || Centrophorus squamosus 
 Lixinha-da-fundura-grada || ETR || Etmopterus princeps 
 Lula || SQS || Martialia hyadesi 
 Manta || RMB || Manta birostris 
 Marlonga-do-antártico || TOA || Dissostichus mawsoni 
 Marlonga-negra || TOP || Dissostichus eleginoides 
 Marlongas || TOT || Dissostichus spp. 
 Maruca || LIN || Molva molva 
 Maruca-azul || BLI || Molva dypterygia 
 Nototénia-cabeça-chata || NOG || Gobionotothen gibberifrons 
 Nototénia-escamuda || NOS || Lepidonotothen squamifrons 
 Nototénia-marmoreada || NOR || Notothenia rossii 
 Olho-de-vidro-laranja || ORY || Hoplostethus atlanticus 
 Peixe-gelo-austral || SSI || Chaenocephalus aceratus 
 Peixe-gelo-bicudo || LIC || Channichthys rhinoceratus 
 Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul || SGI || Pseudochaenichthys georgianus 
 Peixe-gelo-do-antártico || ANI || Champsocephalus gunnari 
 Peixes-chatos || FLX || Pleuronectiformes 
 Perna-de-moça || GAG || Galeorhinus galeus 
 Pescada || HKE || Merluccius merluccius 
 Pimpins || BOR || Caproidae 
 Pota-do-norte || SQI || Illex illecebrosus 
 Pregado || TUR || Psetta maxima 
 Raia-curva || RJU || Raja undulata 
 Raia-da-noruega || JAD || Raja (Dipturus) nidarosiensis 
 Raia-de-dois-olhos || RJN || Leucoraja naevus 
 Raia-de-são-pedro || RJI || Raja circularis 
 Raia-lenga || RJC || Raja clavata 
 Raia-manchada || RJM || Raja montagui 
 Raia-pontuada || RJH || Raja brachyura 
 Raia-pregada || RJF || Raja fullonica 
 Raia-repregada || RJR || Amblyraja radiata 
 Raias || SRX || Rajiformes 
 Raia-taigora || RJA || Raja alba 
 Raia-zimbreira || RJE || Raja microocellata 
 Rodovalho || BLL || Scophthalmus rhombus 
 Sapata-branca || DCA || Deania calcea 
 Sarda || MAC || Scomber scombrus 
 Solha || PLE || Pleuronectes platessa 
 Solha-americana || PLA || Hippoglossoides platessoides 
 Solha-das-pedras || FLE || Platichthys flesus 
 Solha-dos-mares-do-norte || YEL || Limanda ferruginea 
 Solha-escura-do-mar-do-norte || DAB || Limanda limanda 
 Solha-limão || LEM || Microstomus kitt 
 Solhão || WIT || Glyptocephalus cynoglossus 
 Tamboril || ANF || Lophiidae 
 Tubarão-sardo || POR || Lamna nasus 
 Verdinho || WHB || Micromesistius poutassou 
 Xarinha-preta || ETP || Etmopterus pusillus 
ANEXO I A
SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM I, II,
III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII,
XIV, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA
 Espécie: || Galeota ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||   
   || Ammodytes spp. ||   ||   || (SAN/04-N.) ||   
 Dinamarca ||   ||  0 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 Reino Unido ||  0 |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União ||||  0 |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||   || Sem efeito ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Galeota ||   ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IIIa, IV(1) 
   || Ammodytes spp. ||||   ||   ||   ||   
 Dinamarca ||   ||  0 || (2) || TAC analítico. ||   ||   
 Reino Unido ||  0 || (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha ||||  0 || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Suécia ||||  0 || (2) ||||||||
 União ||||  0 ||||||||||
 TAC ||||  0 ||||||||||
 (1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula. ||||
 (2)  Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por galeota. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, sarda e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OT1/*2A3A4). Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas abaixo: 
 Zona: Águas da União das zonas de gestão da galeota ||||
   || 1 ||  2 || 3 || 4 || 5 || 6 || 7 
   || (SAN/234_1) || (SAN/234_2) || (SAN/234_3) || (SAN/234_4) || (SAN/234_5) || (SAN/234_6) || (SAN/234_7) 
 Dinamarca ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 
 Reino Unido ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 
 Alemanha ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 
 Suécia ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 
 União ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Total ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 ||  0 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Argentina-dourada ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II 
   || Argentina silus ||   ||   || (ARU/1/2.) ||   ||   
 Alemanha ||   ||  24 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  8 ||||||||||
 Países Baixos ||  19 ||||||||||
 Reino Unido ||  39 ||||||||||
 União ||||  90 ||||||||||
 TAC ||   ||  90 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Argentina-dourada ||   || Zona: || Águas da União das subzonas III, IV 
   || Argentina silus ||   ||   || (ARU/34-C) ||   
 Dinamarca ||   ||  911 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha ||||  9 ||||||||||
 França ||||  7 ||||||||||
 Irlanda ||||  7 ||||||||||
 Países Baixos ||  43 ||||||||||
 Suécia ||||  35 ||||||||||
 Reino Unido ||  16 ||||||||||
 União |||| 1 028 ||||||||||
 TAC ||   || 1 028 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Argentina-dourada ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII 
   || Argentina silus ||   ||   || (ARU/567.) ||   ||   
 Alemanha ||   ||  289 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  6 ||||||||||
 Irlanda ||||  268 ||||||||||
 Países Baixos || 3 023 ||||||||||
 Reino Unido ||  212 ||||||||||
 União |||| 3 798 ||||||||||
 TAC ||   || 3 798 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, XIV 
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/1214EI) ||   
 Alemanha ||   ||  6 || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  6 || (1) ||||||||
 Reino Unido ||  6 || (1) ||||||||
 Outros ||||  3 || (1) ||||||||
 União ||||  21 || (1) ||||||||
 TAC ||||  21 ||||||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/3A/BCD) ||   
 Dinamarca ||   ||  15 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 Suécia ||||  7 ||||||||||
 Alemanha ||||  7 ||||||||||
 União ||||  29 ||||||||||
 TAC ||   ||  29 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || Águas da União da subzona IV ||   
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/04-C.) ||   
 Dinamarca ||   ||  64 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha ||||  19 ||||||||||
 França ||||  44 ||||||||||
 Suécia ||||  6 ||||||||||
 Reino Unido ||  96 ||||||||||
 Outros ||||  6 || (1) ||||||||
 União ||||  235 ||||||||||
 TAC ||||  235 ||||||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII 
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/567EI.) ||   
 Alemanha ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Espanha |||| pm |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 França |||| pm ||||||||||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 Outros |||| pm || (1) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (2)(3)(4)(5) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||||
 (2)  A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (USK/*24X7C). ||||||
 (3)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas Vb, VI, VII não deve exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*5B67-): 
 pm ||||||||||
 (4)  Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI, VII: ||
 Maruca (LIN/*5B67-) || pm ||||||||||
 Bolota (USK/*5B67-) || pm ||||||||||
 (5)  As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: ||||
 pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bolota ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||   
   || Brosme brosme ||   ||   || (USK/04-N.) ||   
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Pimpins ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII 
   || Caproidae ||   ||   ||   || (BOR/678-) ||   ||   
 Dinamarca ||   || 13 079 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 Irlanda |||| 36 830 ||||||||||
 Reino Unido || 3 387 ||||||||||
 União |||| 53 296 ||||||||||
 TAC |||| 53 296 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || IIIa ||   ||   
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/03A.) ||   ||   
 Dinamarca ||   || pm || (2) || TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha |||| pm || (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Suécia |||| pm || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União |||| pm || (2) ||||||||
 Ilhas Faroé || pm || (3) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Capturas de arenque capturado na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. ||||
 (2)  Condição especial: das quais 50%, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (HER/*04-C.). ||||
 (3)  Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.). ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53º 30' N 
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/4AB.) ||
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha |||| pm |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 França |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (2) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem declarar separadamente as suas capturas de arenque nas divisões IVa (HER/04A.), IVb (HER/04B.). 
 (2)  As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser capturada, nas águas da União nas divisões IVa, IVb (HER/*4AB-C), uma quantidades superior à indicada. 
 pm ||||||||||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: 
 Águas norueguesas a sul de 62º N (HER/*04N-)(1) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 (1)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. Os Estados-Membros devem declarar separadamente as suas capturas de arenque nas divisões IVa (HER/*4AN.), IVb (HER/*4BN.). 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62º N 
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/04-N.) ||   
 Suécia ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 União |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || IIIa ||   ||   
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/03A-BC) ||   
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Suécia |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || IV, VIId e águas da União da divisão IIa 
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/2A47DX) ||   
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França |||| pm |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque (1) ||   ||   || Zona: || IVc, VIId(2) ||   ||   
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/4CXB7D) ||   
 Bélgica ||   || pm || (3) || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm || (3) ||||||||
 Alemanha |||| pm || (3) ||||||||
 França |||| pm || (3) ||||||||
 Países Baixos || pm || (3) ||||||||
 Reino Unido || pm || (3) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm. ||
 (2)  Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido. 
 (3)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão IVb (HER/*04B.). ||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN(1) 
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/5B6ANB) ||   
 Alemanha ||   || 2 536 || (2) || TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  480 || (2) ||||||||
 Irlanda |||| 3 427 || (2) ||||||||
 Países Baixos || 2 536 || (2) ||||||||
 Reino Unido || 13 711 || (2) ||||||||
 União |||| 22 690 || (2) ||||||||
 TAC |||| 22 690 ||||||||||
 (1)  Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM VIa situada a leste do meridiano de 7º W e a norte do paralelo de 55º N ou a oeste do meridiano de 7º W e a norte do paralelo de 56º N, excluindo Clyde. 
 (2)  É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte das zonas CIEM sujeitas a este TAC situada entre 56°N e 57° 30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VIaS(1), VIIb, VIIc ||   
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/6AS7BC) ||   
 Irlanda ||   ||  0 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 Países Baixos ||  0 |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União ||||  0 |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||||  0 ||||||||||
 (1)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão VIa, a sul de 56° 00' N e a oeste de 07° 00' W. ||   ||   
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VI Clyde(1) ||   ||   
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/06ACL.) ||   
 Reino Unido || A fixar || (2) || TAC de precaução. ||   ||   
 União |||| A fixar || (3) ||||||||
 TAC |||| A fixar || (3) ||||||||
 (1)  Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre: 
 -          Mull of Kintyre (55° 17.9' N, 05° 47.8' W); ||||||||
 -          um ponto na posição (55° 04' N, 05° 23' W); e ||||||||
 -          Corsewall Point (55° 00.5' N, 05° 09.4' W). ||||||||
 (2)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||||||||||
 (3)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2. ||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VIIa(1) ||   ||   
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/07A/MM) ||   
 Irlanda ||   || 1 264 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 Reino Unido || 3 590 |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 União |||| 4 854 ||||||||||
 TAC |||| 4 854 ||||||||||
 (1)  Esta zona é diminuída da área delimitada: ||||||||
 - a norte por 52° 30' N, ||||||||||
 - a sul por 52° 00' N, ||||||||||
 - a oeste pela costa da Irlanda, ||||||||||
 - a leste pela costa do Reino Unido. ||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VIIe, VIIf ||   
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/7EF.) ||   ||   
 França ||   ||  465 ||   || TAC de precaução. ||   ||   
 Reino Unido ||  465 ||||||||||
 União ||||  930 ||||||||||
 TAC ||||  930 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arenque ||   ||   || Zona: || VIIg(1), VIIh(1), VIIj(1), VIIk(1) 
   || Clupea harengus ||   ||   || (HER/7G-K.) ||   
 Alemanha ||   ||  174 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  966 |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Irlanda |||| 13 527 ||||||||||
 Países Baixos ||  966 ||||||||||
 Reino Unido ||  19 ||||||||||
 União |||| 15 652 ||||||||||
 TAC |||| 15 652 ||||||||||
 (1)  Esta zona é aumentada da zona delimitada: ||||||||
 - a norte por 52° 30' N, ||||||||||
 - a sul por 52° 00' N, ||||||||||
 - a oeste pela costa da Irlanda, ||||||||||
   || - a leste pela costa do Reino Unido. ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Biqueirão ||   ||   || Zona: || VIII ||   ||   
   || Engraulis encrasicolus ||   ||   || (ANE/08.) ||   ||   
 Espanha ||   || pm ||   || TAC analítico. ||   ||   
 França |||| pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Biqueirão ||   ||   || Zona: || IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Engraulis encrasicolus ||   ||   || (ANE/9/3411) ||   
 Espanha ||   || 4 198 ||   || TAC de precaução. ||   ||   
 Portugal |||| 4 580 ||||||||||
 União |||| 8 778 ||||||||||
 TAC |||| 8 778 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || Skagerrak ||   ||   
   || Gadus morhua ||   ||   || (COD/03AN.) ||   
 Bélgica ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha |||| pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Países Baixos || pm || (1) ||||||||
 Suécia |||| pm || (1) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || Kattegat ||   ||   
   || Gadus morhua ||   ||   || (COD/03AS.) ||   
 Dinamarca ||   ||  49 || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha ||||  1 || (1) ||||||||
 Suécia ||||  30 || (1) ||||||||
 União ||||  80 || (1) ||||||||
 TAC ||||  80 || (1) ||||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat 
   || Gadus morhua ||   ||   || (COD/2A3AX4) ||
 Bélgica ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha |||| pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França |||| pm || (1) ||||||||
 Países Baixos || pm || (1) ||||||||
 Suécia |||| pm || (1) ||||||||
 Reino Unido || pm || (1) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (2) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
 (2)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: 
 Águas norueguesas da subzona IV (COD/*04N-) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62º N 
   || Gadus morhua ||   ||   || (COD/04-N.) ||
 Suécia ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 União |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIb; águas da União e águas internacionais da divisão Vb, a oeste de 12° 00' W, e das subzonas XII, XIV 
 Gadus morhua ||||   || (COD/5W6-14) ||   
 Bélgica ||   ||  0 ||   || TAC de precaução. ||   ||   
 Alemanha ||||  2 ||||||||||
 França ||||  23 ||||||||||
 Irlanda ||||  9 ||||||||||
 Reino Unido ||  40 ||||||||||
 União ||||  74 ||||||||||
 TAC ||||  74 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIa; águas da União e águas internacionais da divisão Vb a leste de 12° 00' W 
   || Gadus morhua ||   ||   ||   || (COD/5BE6A) ||   
 Bélgica ||   ||  0 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha ||||  0 ||||||||||
 França ||||  0 ||||||||||
 Irlanda ||||  0 ||||||||||
 Reino Unido ||  0 ||||||||||
 União ||||  0 ||||||||||
 TAC ||||  0 || (1) ||||||||
 (1)  Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIIa ||   ||   
   || Gadus morhua ||   ||   ||   || (COD/07A.) ||   
 Bélgica ||   ||  5 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  13 ||||||||||
 Irlanda ||||  85 ||||||||||
 Países Baixos ||  1 ||||||||||
 Reino Unido ||  78 ||||||||||
 União ||||  182 ||||||||||
 TAC ||||  182 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; Águas da União 
 Gadus morhua ||||   || da zona CECAF 34.1.1. ||
   ||||   ||   ||   || (COD/7XAD34) ||   
 Bélgica ||   ||  110 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 França |||| 1 808 |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Irlanda ||||  358 ||||||||||
 Países Baixos ||  0 ||||||||||
 Reino Unido ||  195 ||||||||||
 União |||| 2 471 ||||||||||
 TAC |||| 2 471 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   ||   || Zona: || VIId ||   ||   
   || Gadus morhua ||   ||   ||   || (COD/07D.) ||   
 Bélgica ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 França |||| pm || (1) ||||||||
 Países Baixos || pm || (1) ||||||||
 Reino Unido || pm || (1) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 12 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
   || Lepidorhombus spp. ||   ||   ||   || (LEZ/2AC4-C) ||   
 Bélgica ||   ||  6 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca ||||  5 ||||||||||
 Alemanha ||||  5 ||||||||||
 França ||||  34 ||||||||||
 Países Baixos ||  27 ||||||||||
 Reino Unido || 2 006 ||||||||||
 União |||| 2 083 ||||||||||
 TAC |||| 2 083 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || águas da União e águas internacionais da divisão Vb; VI; 
 Lepidorhombus spp. ||||   || águas internacionais das subzonas XII, XIV 
   ||||   ||   ||   || (LEZ/56-14) ||   
 Espanha ||   || pm ||   || TAC analítico. ||   ||   
 França |||| pm |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || VII ||   ||   
   || Lepidorhombus spp. ||   ||   ||   || (LEZ/07.) ||   ||   
 Bélgica ||   ||  373 || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 Espanha |||| 4 144 || (1) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 França |||| 5 030 || (1) ||||||||
 Irlanda |||| 2 287 || (1) ||||||||
 Reino Unido || 1 980 || (1) ||||||||
 União |||| 13 814 ||||||||||
 TAC |||| 13 814 ||||||||||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe 
   || Lepidorhombus spp. ||   ||   ||   || (LEZ/8ABDE.) ||   
 Espanha ||   ||  756 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  610 ||||||||||
 União |||| 1 366 ||||||||||
 TAC |||| 1 366 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Areeiros ||   ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Lepidorhombus spp. ||   ||   ||   || (LEZ/8C3411) ||   
 Espanha ||   ||  935 ||   || TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  47 ||||||||||
 Portugal ||||  31 ||||||||||
 União |||| 1 013 ||||||||||
 TAC |||| 1 013 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha-escura-do-mar-do-norte e solha-das-pedras || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
 Limanda limanda e ||||   || (DAB/2AC4-C) para a solha-escura do-mar-do-norte; 
   || Platichthys flesus ||   ||   ||   || (FLE/2AC4-C) para a solha-das-pedras 
 Bélgica ||   ||  402 ||   || TAC de precaução. ||   ||   
 Dinamarca |||| 1 511 ||||||||||
 Alemanha |||| 2 266 ||||||||||
 França ||||  157 ||||||||||
 Países Baixos || 9 136 ||||||||||
 Suécia ||||  5 ||||||||||
 Reino Unido || 1 270 ||||||||||
 União |||| 14 747 ||||||||||
 TAC |||| 14 747 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
 Lophiidae ||||||   || (ANF/2AC4-C) ||   
 Bélgica ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm || (1) ||||||||
 Alemanha |||| pm || (1) ||||||||
 França |||| pm || (1) ||||||||
 Países Baixos || pm || (1) ||||||||
 Suécia |||| pm || (1) ||||||||
 Reino Unido || pm || (1) ||||||||
 União |||| pm || (1) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (ANF/*56-14). 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||   
 Lophiidae ||||||   || (ANF/04-N.) ||   
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV 
 Lophiidae ||||||   || (ANF/56-14) ||   
 Bélgica ||   || pm ||   || TAC de precaução. ||   ||   
 Alemanha |||| pm ||||||||||
 Espanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || VII ||   ||   
   || Lophiidae ||   ||   ||   || (ANF/07.) ||   ||   
 Bélgica ||   || 2 729 || (1) (2) || TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha ||||  304 || (1) (2) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Espanha |||| 1 085 || (1) (2) ||||||||
 França |||| 17 516 || (1) (2) ||||||||
 Irlanda |||| 2 238 || (1) (2) ||||||||
 Países Baixos ||  353 || (1) (2) ||||||||
 Reino Unido || 5 311 || (1) (2) ||||||||
 União |||| 29 536 || (1) ||||||||
 TAC |||| 29 536 || (1) ||||||||
 (1)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (ANF/*8ABDE). ||
 (2)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe 
   || Lophiidae ||   ||   ||   || (ANF/8ABDE.) ||   
 Espanha ||   || 1 206 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França |||| 6 708 ||||||||||
 União |||| 7 914 ||||||||||
 TAC |||| 7 914 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Tamboril ||   ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Lophiidae ||   ||   ||   || (ANF/8C3411) ||   
 Espanha ||   || 2 490 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  2 ||||||||||
 Portugal ||||  495 ||||||||||
 União |||| 2 987 ||||||||||
 TAC |||| 2 987 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || IIIa, águas da União das subdivisões 22-32 
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/3A/BCD) ||   
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Alemanha |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || IV; águas da União da divisão IIa ||   
 Melanogrammus aeglefinus ||   ||   || (HAD/2AC4.) ||
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Alemanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: 
 Águas norueguesas da subzona IV (HAD/*04N-) ||   ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62º N 
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/04-N.) ||   
 Suécia |||| pm || (1) || TAC analítico. ||||||
 União |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das zonas VIb, XII, XIV 
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/6B1214) ||   
 Bélgica ||   ||  6 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha ||||  7 ||||||||||
 França ||||  285 ||||||||||
 Irlanda ||||  203 ||||||||||
 Reino Unido || 2 079 ||||||||||
 União |||| 2 580 ||||||||||
 TAC |||| 2 580 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das divisões Vb, VIa 
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/5BC6A.) ||   
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha |||| pm |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 França |||| pm ||||||||||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || VIIb-k, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/7X7A34) ||   
 Bélgica ||   ||  62 || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 França |||| 3 736 || (1) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Irlanda |||| 1 246 || (1) ||||||||
 Reino Unido ||  561 || (1) ||||||||
 União |||| 5 605 || (1) ||||||||
 TAC |||| 5 605 ||||||||||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arinca ||   ||   || Zona: || VIIa ||   ||   
   || Melanogrammus aeglefinus ||   ||   ||   || (HAD/07A.) ||   
 Bélgica ||   ||  15 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  68 ||||||||||
 Irlanda ||||  409 ||||||||||
 Reino Unido ||  453 ||||||||||
 União ||||  945 ||||||||||
 TAC ||||  945 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || IIIa ||   ||   
 Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/03A.) ||   
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || IV; águas da União da divisão IIa ||   
 Merlangius merlangus ||   ||   || (WHG/2AC4.) ||
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (1) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. ||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: 
 Águas norueguesas da subzona IV (WHG/*04N-) ||||||||
 União ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV 
 Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/56-14) ||   
 Alemanha ||   ||  1 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  28 ||||||||||
 Irlanda ||||  70 ||||||||||
 Reino Unido ||  135 ||||||||||
 União ||||  234 ||||||||||
 TAC ||||  234 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || VIIa ||   ||   
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/07A.) ||   
 Bélgica ||   ||  0 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  6 ||||||||||
 Irlanda ||||  32 ||||||||||
 Países Baixos ||  0 ||||||||||
 Reino Unido ||  42 ||||||||||
 União ||||  80 ||||||||||
 TAC ||||  80 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || VIIb, VIIc, VIId, VIIe, VIIf, VIIg, VIIh, VIIj, VIIk 
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/7X7A-C) ||   
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 França |||| pm |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Irlanda |||| pm |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || VIII ||   ||   
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/08.) ||   ||   
 Espanha ||   || 1 016 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 França |||| 1 524 ||||||||||
 União |||| 2 540 ||||||||||
 TAC |||| 2 540 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Badejo ||   ||   || Zona: || IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Merlangius merlangus ||   ||   ||   || (WHG/9/3411) ||   
 Portugal ||   || A fixar || (1) || TAC de precaução. ||   ||   
 União |||| A fixar || (2) ||||||||
 TAC |||| A fixar || (2) ||||||||
 (1)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||||||||||
 (2)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 1. ||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Badejo e juliana ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62º N 
 Merlangius merlangus e ||   || (WHG/04-N.) para o badejo; 
   || Pollachius pollachius ||   ||   ||   || (POL/04-N.) para a juliana ||   
 Suécia ||   || pm || (1) || TAC de precaução. ||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 
   || Merluccius merluccius ||   ||   ||   || (HKE/3A/BCD) ||   
 Dinamarca ||   || 2 179 || (2) || TAC analítico. ||   ||   
 Suécia ||||  185 || (2) ||||||||
 União |||| 2 364 ||||||||||
 TAC |||| 2 364 || (1) ||||||||
 (1)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte. ||||||
 78 457 ||||||||||
 (2)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
   || Merluccius merluccius ||   ||   ||   || (HKE/2AC4-C) ||
 Bélgica ||   ||  39 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| 1 594 ||||||||||
 Alemanha ||||  183 ||||||||||
 França ||||  352 ||||||||||
 Países Baixos ||  91 ||||||||||
 Reino Unido ||  496 ||||||||||
 União |||| 2 755 ||||||||||
 TAC |||| 2 755 || (1) ||||||||
 (1)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte. ||||||
 78 457 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; 
 Merluccius merluccius ||||   || águas internacionais das subzonas XII, XIV 
   ||||   ||   ||   || (HKE/571214) ||
 Bélgica ||   ||  404 || (1) (3) || TAC analítico. ||   ||   
 Espanha |||| 12 969 || (3) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 França |||| 20 027 || (1) (3) ||||||||
 Irlanda |||| 2 427 || (3) ||||||||
 Países Baixos ||  261 || (1) (3) ||||||||
 Reino Unido || 7 907 || (1) (3) ||||||||
 União |||| 43 995 ||||||||||
 TAC |||| 43 995 || (2) ||||||||
 (1)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas IIa, IV. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. 
 (1)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte. ||||||
 78 457 ||||||||||
 (3)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: 
 VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (HKE/*8ABDE) ||||||||
 Bélgica ||||  52 ||||||||||
 Espanha |||| 2 092 ||||||||||
 França |||| 2 092 ||||||||||
 Irlanda ||||  262 ||||||||||
 Países Baixos ||  26 ||||||||||
 Reino Unido || 1 177 ||||||||||
 União |||| 5 701 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe 
   || Merluccius merluccius ||   ||   ||   || (HKE/8ABDE.) ||
 Bélgica ||   ||  13 || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 Espanha |||| 9 029 ||||||||||
 França |||| 20 275 ||||||||||
 Países Baixos ||  26 || (1) ||||||||
 União |||| 29 343 ||||||||||
 TAC |||| 29 343 || (2) ||||||||
 (1)  Podem ser efectuadas transferências desta quota para a subzona IV e as águas da União da divisão IIa. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. 
 (2)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte. ||||||
 78 457 ||||||||||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas: 
 VI, VII; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (HKE/*57-14) 
 Bélgica ||||  3 ||||||||||
 Espanha |||| 2 615 ||||||||||
 França |||| 4 707 ||||||||||
 Países Baixos ||  8 ||||||||||
 União |||| 7 333 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Pescada ||   ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Merluccius merluccius ||   ||   ||   || (HKE/8C3411) ||   
 Espanha ||   || 8 848 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  849 ||||||||||
 Portugal |||| 4 129 ||||||||||
 União |||| 13 826 ||||||||||
 TAC |||| 13 826 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Verdinho ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas II, IV 
   || Micromesistius poutassou ||   ||   ||   || (WHB/24-N.) ||   
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Verdinho ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe, XII, XIV 
   || Micromesistius poutassou ||   ||   ||   || (WHB/1X14) ||   
 Dinamarca ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha |||| pm || (1) ||||||||
 Espanha |||| pm || (1) (2) ||||||||
 França |||| pm || (1) ||||||||
 Irlanda |||| pm || (1) ||||||||
 Países Baixos || pm || (1) ||||||||
 Portugal |||| pm || (1) (2) ||||||||
 Suécia |||| pm || (1) ||||||||
 Reino Unido || pm || (1) ||||||||
 União |||| pm || (1) (3) ||||||||
 Noruega |||| pm ||||||||||
 Ilhas Faroé || pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Condição especial: das quais podem ser pescadas, até à seguinte percentagem, na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM1): 
 pm ||||||||||
 (2)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão. 
 (3)  Condição especial: das quais podem ser pescadas, até à quantidade a seguir indicada, nas águas faroenses (WHB/*05-F.): ||
 pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Verdinho ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Micromesistius poutassou ||   ||   ||   || (WHB/8C3411) ||   
 Espanha ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Portugal |||| pm ||||||||||
 União |||| pm || (1) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Condição especial: das quais podem ser pescadas, até à seguinte percentagem, na ZEE da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen (WHB/*NZJM2): 
 pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Verdinho ||   || Zona: || Águas da União das zonas II, IVa, V, VI a norte de 56° 30′ N e VII a oeste de 12° W 
   || Micromesistius poutassou ||   ||   ||   || (WHB/24A567) ||   
 Noruega ||   || pm || (1) (2) || TAC analítico. ||   ||   
 Ilhas Faroé || pm || (3) (4) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros. ||||
 (2)  Condição especial: as capturas na subzona IV não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): ||||
 pm ||||||||||
 Este limite de capturas na subzona IV representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: ||||
 pm ||||||||||
 (3)  A imputar aos limites de captura das Ilhas Faroé. ||||||
 (4)  Condições especiais: também pode ser pescadas na divisão VIb (WHB/*06B-C). As capturas na divisão IVa não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 
 pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha-limão e solhão || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
 Microstomus kitt e ||||   || (LEM/2AC4-C) para a solha-limão; 
   || Glyptocephalus cynoglossus ||   ||   ||   || (WIT/2AC4-C) para o solhão 
 Bélgica ||   ||  346 |||| TAC de precaução. ||||||
 Dinamarca ||||  953 ||||||||||
 Alemanha ||||  122 ||||||||||
 França ||||  261 ||||||||||
 Países Baixos ||  794 ||||||||||
 Suécia ||||  11 ||||||||||
 Reino Unido || 3 904 ||||||||||
 União |||| 6 391 ||||||||||
 TAC ||   || 6 391 ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Maruca-azul ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI, VII 
   || Molva dypterygia ||   ||   ||   || (BLI/5B67-) ||
 Alemanha ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Estónia |||| pm |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Espanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Lituânia |||| pm ||||||||||
 Polónia |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 Outros |||| pm || (1) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (2) ||||||||
 Ilhas Faroé || pm || (3) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||||
 (2)  A pescar nas águas da União das zonas IIa, IV, Vb, VI, VII (BLI/*24X7C). ||||||
 (3)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto são imputadas a esta quota. A pescar nas águas da UE das divisões VIa (a norte de 56° 30′ N) e VIb. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Maruca-azul ||   ||   || Zona: || Águas internacionais da subzona XII 
   || Molva dypterygia ||   ||   ||   || (BLI/12INT-) ||
 Estónia ||   ||  1 || (1) || TAC de precaução. ||   ||   
 Espanha ||||  533 || (1) ||||||||
 França ||||  13 || (1) ||||||||
 Lituânia ||||  5 || (1) ||||||||
 Reino Unido ||  5 || (1) ||||||||
 Outros ||||  1 || (1) ||||||||
 União ||||  558 || (1) ||||||||
 TAC ||||  558 || (1) ||||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   
 Espécie: || Maruca-azul ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das subzonas II, IV 
   || Molva dypterygia ||   ||   ||   || (BLI/24-) ||||
 Dinamarca ||   ||  4 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Alemanha ||||  4 ||||||||||
 Irlanda ||||  4 ||||||||||
 França ||||  23 ||||||||||
 Reino Unido ||  14 ||||||||||
 Outros ||||  4 || (1) ||||||||
 União ||||  53 ||||||||||
 TAC ||||  53 ||||||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   
 Espécie: || Maruca-azul ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais da subzona III 
   || Molva dypterygia ||   ||   ||   || (BLI/03-) ||||
 Dinamarca ||   ||  3 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Alemanha ||||  2 ||||||||||
 Suécia ||||  3 ||||||||||
 União ||||  8 ||||||||||
 TAC ||   ||  8 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II 
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/1/2.) ||||
 Dinamarca ||   ||  8 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha ||||  8 ||||||||||
 França ||||  8 ||||||||||
 Reino Unido ||  8 ||||||||||
 Outros ||||  4 || (1) ||||||||
 União ||||  36 ||||||||||
 TAC ||||  36 ||||||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. ||   ||   
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || IIIa; águas da União das divisões IIIbcd 
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/3A/BCD) ||
 Bélgica ||   ||  6 || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca ||||  50 ||||||||||
 Alemanha ||||  6 || (1) ||||||||
 Suécia ||||  19 ||||||||||
 Reino Unido ||  6 || (1) ||||||||
 União ||||  87 ||||||||||
 TAC ||||  87 ||||||||||
 (1)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão IIIa e nas águas da União das divisões IIIbcd. ||   ||   
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || Águas da União da subzona IV ||   
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/04-C.) ||||
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm ||||||||||
 Alemanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Maruca |||||| Zona: || Águas da União e águas internacionais da subzona V 
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/05EI.) ||||
 Bélgica ||   ||  9 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Dinamarca ||||  6 ||||||||||
 Alemanha ||||  6 ||||||||||
 França ||||  6 ||||||||||
 Reino Unido ||  6 ||||||||||
 União ||||  33 ||||||||||
 TAC ||   ||  33 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV 
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/6X14.) ||
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Alemanha |||| pm ||||||||||
 Espanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Portugal |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (1)(2)(3) ||||||||
 Ilhas Faroé || pm || (4)(5) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas Vb, VI, VII, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas subzonas VI, VII não deve exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6X14.): 
 pm ||||||||||
 (2)  Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas Vb, VI,VII, são as seguintes: ||
 Maruca (LIN/*5B67-) || pm ||||||||||
 Bolota (USK/*5B67-) || pm ||||||||||
 (3)  As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: ||||
 pm ||||||||||
 (4)  Incluindo a bolota. A pescar nas zonas VIb, VIa a norte de 56° 30′   (LIN/*6BAN.). ||||
 (5)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões VIa, VIb, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas divisões VIa, VIIb não deve exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6AB.): 
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Maruca ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||   
   || Molva molva ||   ||   ||   || (LIN/04-N.) ||||
 Bélgica ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/3A/BCD) ||   
 Dinamarca ||   || 3 909 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha ||||  11 ||||||||||
 Suécia |||| 1 398 ||||||||||
 União |||| 5 318 ||||||||||
 TAC |||| 5 318 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/2AC4-C) ||   
 Bélgica ||   ||  926 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca ||||  926 ||||||||||
 Alemanha ||||  14 ||||||||||
 França ||||  27 ||||||||||
 Países Baixos ||  477 ||||||||||
 Reino Unido || 15 329 ||||||||||
 União |||| 17 699 ||||||||||
 TAC |||| 17 699 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||   
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/04-N.) ||   
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb 
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/5BC6.) ||   
 Espanha ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 França |||| pm ||||||||||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || VII ||   ||   
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/07.) ||   ||   
 Espanha ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 França |||| pm |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: 
 Unidade funcional 16 da subzona CIEM VII (NEP/*07U16): ||||||||
 Espanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Reino Unido |||| pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe 
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/8ABDE.) ||   
 Espanha ||   ||  193 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França |||| 3 021 ||||||||||
 União |||| 3 214 ||||||||||
 TAC |||| 3 214 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || VIIIc ||   ||   
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/08C.) ||   ||   
 Espanha ||   ||  58 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  2 ||||||||||
 União ||||  60 ||||||||||
 TAC ||||  60 ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagostim ||   || Zona: || IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Nephrops norvegicus ||   ||   ||   || (NEP/9/3411) ||   
 Espanha ||   ||  50 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Portugal ||||  149 ||||||||||
 União ||||  199 ||||||||||
 TAC ||   ||  199 ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Camarão-ártico ||   || Zona: || IIIa ||   ||   
   || Pandalus borealis ||   ||   ||   || (PRA/03A.) ||   ||   
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Suécia |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Camarão-ártico ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
   || Pandalus borealis ||   ||   ||   || (PRA/2AC4-C) ||   
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Camarão-ártico ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62º N 
   || Pandalus borealis ||   ||   ||   || (PRA/04-N.) ||   
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Suécia |||| pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Camarões «Penaeus» ||   || Zona: || Águas da Guiana francesa ||   
   || Penaeus spp. ||   ||   || (PEN/FGU.) ||   
 França ||   || A fixar || (1) (2) || TAC de precaução. ||   ||   
 União |||| A fixar || (2) (3) ||||||||
 TAC |||| A fixar || (2) (3) ||||||||
 (1)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||||||||||
 (2)  É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m. ||
 (3)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2. ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || Skagerrak ||   ||   
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/03AN.) ||   
 Bélgica |||| pm |||| TAC analítico. ||||
 Dinamarca |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Alemanha |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || Kattegat ||   ||   
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/03AS.) ||   
 Dinamarca |||| pm |||| TAC analítico. ||||
 Alemanha |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Suécia |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União |||| pm ||||||||||
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || IV; águas da União da divisão IIa; parte da divisão IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat 
   || Pleuronectes platessa ||   ||   ||   || (PLE/2A3AX4) ||
 Bélgica ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm || (1) || É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Alemanha |||| pm || (1) ||||||||
 França |||| pm || (1) ||||||||
 Países Baixos || pm || (1) ||||||||
 Reino Unido || pm || (1) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: 
 Águas norueguesas da subzona IV (PLE/*04N-) ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; 
 Pleuronectes platessa ||||   || águas internacionais das subzonas XII, XIV 
   ||||   ||   ||   || (PLE/56-14) ||   
 França ||   ||  18 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Irlanda ||||  240 ||||||||||
 Reino Unido ||  400 ||||||||||
 União ||||  658 ||||||||||
 TAC ||   ||  658 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIIa ||   ||   
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/07A.) ||   ||   
 Bélgica ||||  50 |||| TAC analítico. ||||
 França ||||  22 ||||||||||
 Irlanda ||||  390 ||||||||||
 Países Baixos ||  15 ||||||||||
 Reino Unido ||  499 ||||||||||
 União ||||  976 ||||||||||
 TAC ||   ||  976 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIIb, VIIc ||   
   || Pleuronectes platessa ||   ||   ||   || (PLE/7BC.) ||   ||   
 França ||   ||  15 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Irlanda ||||  59 |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 União ||||  74 ||||||||||
 TAC ||   ||  74 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIId, VIIe ||   
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/7DE.) ||   ||   
 Bélgica ||||  752 || (1) || TAC analítico. ||||
 França |||| 2 508 || (1) ||||||||
 Reino Unido || 1 337 || (1) ||||||||
 União |||| 4 597 ||||||||||
 TAC |||| 4 597 ||||||||||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 1 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIIf, VIIg ||   
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/7FG.) ||   ||   
 Bélgica ||||  104 |||| TAC analítico. ||||
 França ||||  189 ||||||||||
 Irlanda ||||  29 ||||||||||
 Reino Unido ||  98 ||||||||||
 União ||||  420 ||||||||||
   ||||||||||
 TAC ||   ||  420 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || VIIh, VIIj, VIIk ||   
   || Pleuronectes platessa ||   ||   || (PLE/7HJK.) ||   
 Bélgica ||||  8 |||| TAC analítico. ||||
 França ||||  17 |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Irlanda ||||  59 ||||||||||
 Países Baixos ||  34 ||||||||||
 Reino Unido ||  17 ||||||||||
 União ||||  135 ||||||||||
 TAC ||   ||  135 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha ||   ||   || Zona: || Subzonas VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Pleuronectes platessa ||   ||   ||   || (PLE/8/3411) ||   
 Espanha ||   ||  66 |||| TAC de precaução. ||   ||   ||   
 França ||||  263 ||||||||||
 Portugal ||||  66 ||||||||||
 União ||||  395 ||||||||||
 TAC ||   ||  395 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV 
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/56-14) ||   
 Espanha ||||  6 |||| TAC de precaução. ||||
 França ||||  190 ||||||||||
 Irlanda ||||  56 ||||||||||
 Reino Unido ||  145 ||||||||||
 União ||||  397 ||||||||||
 TAC ||   ||  397 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || VII ||   ||   
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/07.) ||   ||   
 Bélgica ||||  336 || (1) || TAC de precaução. ||||
 Espanha ||||  20 || (1) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 França |||| 7 734 || (1) ||||||||
 Irlanda ||||  824 || (1) ||||||||
 Reino Unido || 1 882 || (1) ||||||||
 União |||| 10 796 || (1) ||||||||
 TAC |||| 10 796 ||||||||||
 (1)  Condição especial: das quais 2 %, no máximo, podem ser pescadas em: VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe (POL/*8ABDE) ||   
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe 
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/8ABDE.) ||   
 Espanha ||||  202 |||| TAC de precaução. ||||
 França ||||  984 ||||||||||
 União |||| 1 186 ||||||||||
 TAC ||   || 1 186 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || VIIIc ||   ||   
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/08C.) ||   ||   
 Espanha ||||  208 |||| TAC de precaução. ||||
 França ||||  23 ||||||||||
 União ||||  231 ||||||||||
 TAC ||   ||  231 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Juliana ||   ||   || Zona: || IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Pollachius pollachius ||   ||   || (POL/9/3411) ||   
 Espanha ||||  273 || (1) || TAC de precaução. ||||
 Portugal ||||  9 || (1) ||||||||
 União ||||  282 || (1) ||||||||
 TAC ||||  282 ||||||||||
 (1)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIIIc (POL/*08C.). ||   ||   
 Espécie: || Escamudo ||   ||   || Zona: || IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 
   || Pollachius virens ||   ||   || (POK/2A34.) ||   
 Bélgica |||| pm |||| TAC analítico. ||||
 Dinamarca |||| pm ||||||||||
 Alemanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (1) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Só podem ser capturadas nas águas da União da subzona IV e na divisão IIIa (POK/*3A4-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Escamudo ||   ||   || Zona: || VI; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, XII, XIV 
   || Pollachius virens ||   ||   || (POK/56-14) ||   
 Alemanha |||| pm |||| TAC analítico. ||||
 França |||| pm ||||||||||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (1) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  A pescar a norte de 56º30'N (POK/*5614N). ||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Escamudo ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas a sul de 62º N 
   || Pollachius virens ||   ||   || (POK/04-N.) ||   
 Suécia |||| pm || (1) || TAC analítico. ||||
 União |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para estas espécies. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Escamudo ||   ||   || Zona: || VII, VIII, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Pollachius virens ||   ||   || (POK/7/3411) ||   
 Bélgica ||||  8 |||| TAC de precaução. ||||
 França |||| 1 787 |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Irlanda ||||  894 ||||||||||
 Reino Unido ||  487 ||||||||||
 União |||| 3 176 ||||||||||
 TAC ||   || 3 176 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Pregado e rodovalho ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
 Psetta maxima e ||||   || (TUR/2AC4-C) para o pregado; 
   || Scopthalmus rhombus ||   ||   || (BLL/2AC4-C) para o rodovalho ||   
 Bélgica ||||  340 |||| TAC de precaução. ||||
 Dinamarca ||||  727 ||||||||||
 Alemanha ||||  186 ||||||||||
 França ||||  88 ||||||||||
 Países Baixos || 2 579 ||||||||||
 Suécia ||||  5 ||||||||||
 Reino Unido ||  717 ||||||||||
 União |||| 4 642 ||||||||||
 TAC ||   || 4 642 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/2AC4-C) ||   
 Bélgica ||   ||  169 || (1) (2) || TAC de precaução. ||   ||   
 Dinamarca ||||  7 || (1) (2) ||||||||
 Alemanha ||||  8 || (1) (2) ||||||||
 França ||||  27 || (1) (2) ||||||||
 Países Baixos ||  144 || (1) (2) ||||||||
 Reino Unido ||  650 || (1) (2) ||||||||
 União |||| 1 005 || (1) ||||||||
 TAC |||| 1 005 ||||||||||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4-C), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/2AC4-C) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) devem ser declaradas separadamente. 
 (2)  Quota de capturas acessórias. Estas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros  Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da União da divisão IIIa ||   
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/03A-C.) ||   
 Dinamarca ||   ||  30 || (1) || TAC de precaução. ||   ||   
 Suécia ||||  8 || (1) ||||||
 União ||||  38 || (1) ||||||||
 TAC ||||  38 ||||||||||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) devem ser declaradas separadamente. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k 
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/67AKXD) ||   
 Bélgica ||   ||  580 || (1) (2) (3) || TAC de precaução. ||   ||   
 Estónia ||||  3 || (1) (2) (3) || É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 França |||| 2 606 || (1) (2) (3) ||||||||
 Alemanha ||||  8 || (1) (2) (3) ||||||||
 Irlanda ||||  838 || (1) (2) (3) ||||||||
 Lituânia ||||  13 || (1) (2) (3) ||||||||
 Países Baixos ||  2 || (1) (2) (3) ||||||||
 Portugal ||||  14 || (1) (2) (3) ||||||||
 Espanha ||||  701 || (1) (2) (3) ||||||||
 Reino Unido || 1 661 || (1) (2) (3) ||||||||
 União |||| 6 426 || (1) (2) (3) ||||||||
 TAC |||| 6 426 || (2) ||||||||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/67AKXD), raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/67AKXD), raia-de-são-pedro (Rajacircularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser declaradas separadamente. 
 (2)  Não se aplica à Raja undulata (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria ainda não sujeita à obrigação de desembarcar, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.º e 45.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. 
 (3)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão VIId (SRX/*07D.). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D.), raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/*07D.), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/*07D.) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/*07D.) devem ser declaradas separadamente. 
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da União da divisão VIId ||   
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/07D.) ||   ||   
 Bélgica ||   ||  57 || (1) (2) (3) || TAC de precaução. ||   ||   
 França ||||  482 || (1) (2) (3) ||||||||
 Países Baixos ||  3 || (1) (2) (3) ||||||||
 Reino Unido ||  96 || (1) (2) (3) ||||||||
 União ||||  638 || (1) (2) (3) ||||||||
 TAC ||||  638 || (2) ||||||||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/07D.) devem ser declaradas separadamente. 
 (2)  Não se aplica à Raja undulata (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria ainda não sujeita à obrigação de desembarcar, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.º e 45.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. 
 (3)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD) e raia-zimbreira (Raja microocellata) (RJE/*67AKD) devem ser declaradas separadamente. 
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || Águas da União das subzonas VIII, IX 
   || Rajiformes ||   ||   ||   || (SRX/89-C.) ||   
 Bélgica ||   ||  6 || (1) (2) || TAC de precaução. ||   ||   
 França |||| 1 167 || (1) (2) ||||||||
 Portugal ||||  946 || (1) (2) ||||||||
 Espanha ||||  952 || (1) (2) ||||||||
 Reino Unido ||  7 || (1) (2) ||||||||
 União |||| 3 078 || (1) (2) ||||||||
 TAC |||| 3 078 || (2) ||||||||
 (1)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/89-C.) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C.) devem ser declaradas separadamente. 
 (2)  Não se aplica à Raja undulata (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria ainda não sujeita à obrigação de desembarcar, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.º e 45.º do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. 
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV; águas da União e águas internacionais das zonas Vb, VI 
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/2A-C46) ||   
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha |||| pm ||||||||||
 Estónia |||| pm ||||||||||
 Espanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Irlanda |||| pm ||||||||||
 Lituânia |||| pm ||||||||||
 Polónia |||| pm ||||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (1) ||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  A capturar nas águas da União das zonas IIa, VI. Na subzona VI, esta quantidade só pode ser pescada com palangres (GHL/*2A6-C). ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Sarda ||   ||   || Zona: || IIIa, IV; águas da União das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 
   || Scomber scombrus ||   ||   || (MAC/2A34.) ||   
 Bélgica ||   || pm || (2) (4) || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm || (2) (4) || É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Alemanha |||| pm || (2) (4) ||||||||
 França |||| pm || (2) (4) ||||||||
 Países Baixos || pm || (2) (4) ||||||||
 Suécia |||| pm || (1) (2) (4) ||||||||
 Reino Unido || pm || (2) (4) ||||||||
 União |||| pm || (1) (2) (4) ||||||||
 Noruega |||| pm || (3) ||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas a sul de 62° N (MAC/*04N-): ||
 pm ||||||||||
 As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies. 
 (2)  Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão IVa (MAC/*4AN.). ||||||
 (3)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte: 
 pm ||||||||||
 Esta quota só pode ser pescada na divisão IVa (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão IIIa (MAC/*03A.): 
 pm ||||||||||
 (4)  Também podem ser pescadas nas águas faroenses a título de quota de acesso da União para os detentores de uma quota nesta zona de TAC e também para os detentores de quotas nas zonas de TAC VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV, até à seguinte quantidade máxima para a União (MAC/* FRO): 
 pm ||||||||||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades superiores às indicadas em seguida, 
 nas seguintes zonas: ||||||||||||
   || IIIa || IIIa, IVbc || IVb || IVc || VI, águas internacionais da divisão IIa, de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 e em dezembro de 2015 ||||
   || (MAC/*03A.) || (MAC/*3A4BC) || (MAC/*04B.) || (MAC/*04C.) || (MAC/*2A6.) ||||
 Dinamarca || pm || pm || pm || pm || pm ||||
 França || pm || pm || pm || pm || pm ||||
 Países Baixos || pm || pm || pm || pm || pm ||||
 Suécia || pm || pm || pm || pm || pm ||||
 Reino Unido || pm || pm || pm || pm || pm ||||
 Noruega || pm || pm || pm || pm || pm ||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Sarda ||   ||   || Zona: || VI, VII, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das zonas IIa, XII, XIV 
   || Scomber scombrus ||||   || (MAC/2CX14-) ||   
 Alemanha ||   || pm || (4) || TAC analítico. ||   ||   
 Espanha |||| pm || (4) || É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Estónia |||| pm || (4) ||||||||
 França |||| pm || (4) ||||||||
 Irlanda |||| pm || (4) ||||||||
 Letónia |||| pm || (4) ||||||||
 Lituânia |||| pm || (4) ||||||||
 Países Baixos || pm || (4) ||||||||
 Polónia |||| pm || (4) ||||||||
 Reino Unido || pm || (4) ||||||||
 União |||| pm || (4) ||||||||
 Noruega |||| pm || (1) (2) ||||||||
 Ilhas Faroé || pm || (3) ||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Podem ser pescadas nas divisões IIa, VIa (a norte de 56° 30′ N), IVa, VIId, VIIe, VIIf, VIIh (MAC/*AX7H). ||||
 (2)  A Noruega pode pescar a seguinte quantidade suplementar, expressa em toneladas, da quota de acesso a norte de 56º 30' N, que será imputada ao respetivo limite de capturas (MAC/*N5630): 
 pm ||||||||||
 (3)  Esta quantidade será deduzida do limite de captura das ilhas Faroé (quota de acesso). Só podem ser pescadas na divisão IVa, a norte de 56° 30' N (MAC/*6AN56). Contudo, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esta quota também pode ser pescada nas divisões IIa, IVa, a norte de 59.º (zona UE) (MAC/* 24N59). 
 (4)  Também podem ser pescadas nas águas faroenses a título de quota de acesso da União para os detentores de uma quota nesta zona de TAC e também para os detentores de quotas nas zonas de TAC IIIa, IV; águas da União das zonas IIa, IIIb, IIIc, e subdivisões 22-32 até à seguinte quantidade máxima para a União (MAC/*FRO): 
 pm ||||||||||
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas e nos períodos a seguir referidos, quantidades superiores às indicadas: 
 águas da União da divisão IIa; Águas da União e da Noruega da divisão IVa. Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2015 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2015 ||   || Águas norueguesas da divisão IIa ||||||
 (MAC/*4A-EN) ||   || (MAC/*2AN-) ||   ||||||
 Alemanha || pm ||   || pm ||   ||||||
 França || pm ||   || pm ||||||||
 Irlanda || pm ||   || pm ||||||||
 Países Baixos || pm ||   || pm ||||||||
 Reino Unido || pm ||   || pm ||||||||
 União || pm ||   || pm ||   ||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Sarda ||   ||   || Zona: || VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Scomber scombrus ||   ||   || (MAC/8C3411) ||
 Espanha ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 França |||| pm || (1) || É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Portugal |||| pm || (1) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de intercâmbio e a ser pescadas nas divisões VIIIa, VIIIb, VIIId não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador. 
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: 
 VIIIb (MAC/*08B.) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Portugal ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Sarda ||   ||   || Zona: || Águas norueguesas das divisões IIa, IVa 
   || Scomber scombrus ||   ||   || (MAC/2A4A-N) ||
 Dinamarca ||   || pm || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 União |||| pm || (1) || É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  As capturas efetuadas nas divisões IIa (MAC/*02A.), IVa (MAC/*4A.) devem ser declaradas separadamente. ||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || IIIa; águas da União das subdivisões 22-32 
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/3A/BCD) ||   
 Dinamarca ||   ||  172 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Alemanha ||||  10 || (1) ||||||||
 Países Baixos ||  17 || (1) ||||||||
 Suécia ||||  6 ||||||||||
 União ||||  205 ||||||||||
 TAC ||||  205 ||||||||||
 (1)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão IIIa, subdivisões 22-32. ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/24-C.) ||   
 Bélgica ||   ||  914 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca ||||  418 |||| É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Alemanha ||||  732 ||||||||||
 França ||||  183 ||||||||||
 Países Baixos || 8 256 ||||||||||
 Reino Unido ||  470 ||||||||||
 União |||| 10 973 ||||||||||
 Noruega ||||  0 || (1) ||||||||
 TAC |||| 10 973 ||||||||||
 (1)  Só podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV (SOL/*04-C.). ||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VI; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV 
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/56-14) ||   
 Irlanda ||   ||  46 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Reino Unido ||  11 ||||||||||
 União ||||  57 ||||||||||
 TAC ||   ||  57 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIa ||   ||   
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/07A.) ||   ||   
 Bélgica ||   ||  44 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  1 |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Irlanda ||||  11 |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Países Baixos ||  14 ||||||||||
 Reino Unido ||  20 ||||||||||
 União ||||  90 ||||||||||
 TAC ||   ||  90 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIb, VIIc ||   
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/7BC.) ||   ||   
 França ||   ||  7 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Irlanda ||||  35 |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 União ||||  42 ||||||||||
 TAC ||   ||  42 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIId ||   ||   
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/07D.) ||   ||   
 Bélgica ||   ||  520 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França |||| 1 040 ||||||||||
 Reino Unido ||  371 ||||||||||
 União |||| 1 931 ||||||||||
 TAC ||   || 1 931 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIe ||   ||   
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/07E.) ||   ||   
 Bélgica ||   ||  30 || (1) || TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  320 || (1) || É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Reino Unido ||  501 || (1) ||||||||
 União ||||  851 ||||||||||
 TAC ||||  851 ||||||||||
 (1)  Para além desta quota, o Estado-Membro pode conceder a navios que arvorem o seu pavilhão e participem em ensaios sobre pescarias completamente documentadas uma atribuição suplementar, no respeito do limite global de 5 % da quota atribuída ao Estado-Membro, nas condições estabelecidas no título II, capítulo II, do presente regulamento. 
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIf, VIIg ||   
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/7FG.) ||   ||   
 Bélgica ||   ||  408 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  41 ||||||||||
 Irlanda ||||  20 ||||||||||
 Reino Unido ||  183 ||||||||||
 União ||||  652 ||||||||||
 TAC ||   ||  652 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIh, VIIj, VIIk ||   
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/7HJK.) ||   
 Bélgica ||   ||  32 |||| TAC analítico. ||   ||   
 França ||||  64 |||| É aplicável o artigo 11.º do presente regulamento. ||
 Irlanda ||||  171 ||||||||||
 Países Baixos ||  51 ||||||||||
 Reino Unido ||  64 ||||||||||
 União ||||  382 ||||||||||
 TAC ||   ||  382 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguado-legítimo ||   || Zona: || VIIIa, VIIIb ||   
   || Solea solea ||   ||   ||   || (SOL/8AB.) ||   ||   
 Bélgica ||   ||  42 |||| TAC analítico. ||   ||   
 Espanha ||||  8 ||||||||||
 França |||| 3 135 ||||||||||
 Países Baixos ||  235 ||||||||||
 União |||| 3 420 ||||||||||
 TAC ||   || 3 420 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Linguados ||   ||   || Zona: || VIIIc, VIIId, VIIIe, IX e X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 
   || Solea spp. ||   ||   ||   || (SOO/8CDE34) ||   
 Espanha ||   ||  403 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Portugal ||||  669 ||||||||||
 União |||| 1 072 ||||||||||
 TAC ||   || 1 072 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Espadilha e capturas acessórias associadas || Zona: || IIIa ||   ||   
   || Sprattus sprattus ||   ||   || (SPR/03A.) ||   ||   
 Dinamarca ||   || pm || (1) || TAC de precaução. ||   ||   
 Alemanha |||| pm || (1) ||||||||
 Suécia |||| pm || (1) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte, badejo e arinca devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*03A.). Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Espadilha e capturas acessórias associadas || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV 
   || Sprattus sprattus ||   ||   || (SPR/2AC4-C) ||   
 Bélgica ||   || pm || (2) || TAC analítico. ||   ||   
 Dinamarca |||| pm || (2) || É aplicável o artigo 7.º, n.º 3, do presente regulamento. ||
 Alemanha |||| pm || (2) ||||||||
 França |||| pm || (2) ||||||||
 Países Baixos || pm || (2) ||||||||
 Suécia |||| pm || (1) (2) ||||||||
 Reino Unido || pm || (2) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm ||||||||||
 TAC |||| pm ||||||||||
 (1)  Incluindo galeota. ||||||||||||
 (2)  Pelo menos 98 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por espadilha. As capturas acessórias de solha-escura-do-mar-do-norte e badejo devem ser imputadas aos restantes 2 % da quota (OTH/*2AC4C). Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Espadilha ||   ||   || Zona: || VIId, VIIe ||   
   || Sprattus sprattus ||   ||   || (SPR/7DE.) ||   ||   
 Bélgica ||   ||  26 |||| TAC de precaução. ||   ||   
 Dinamarca |||| 1 674 ||||||||||
 Alemanha ||||  26 ||||||||||
 França ||||  361 ||||||||||
 Países Baixos ||  361 ||||||||||
 Reino Unido || 2 702 ||||||||||
 União |||| 5 150 ||||||||||
 TAC ||   || 5 150 ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Galhudo-malhado ||   || Zona: || Águas da União da divisão IIIa ||   
   || Squalus acanthias ||   ||   || (DGS/03A-C.) ||   
 Dinamarca ||   || pm |||| TAC analítico. ||   ||   
 Suécia |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Carapaus e capturas acessórias associadas || Zona: || Águas da União das divisões IVb, IVc, VIId 
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/4BC7D) ||   
 Bélgica |||| pm || (3) || TAC de precaução. ||||
 Dinamarca |||| pm || (3) ||||||||
 Alemanha |||| pm || (1) (3) ||||||||
 Espanha |||| pm || (3) ||||||||
 França |||| pm || (1) (3) ||||||||
 Irlanda |||| pm || (3) ||||||||
 Países Baixos || pm || (1) (3) ||||||||
 Portugal |||| pm || (3) ||||||||
 Suécia |||| pm || (3) ||||||||
 Reino Unido || pm || (1) (3) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Noruega |||| pm || (2) ||||||||
 TAC |||| 15 200 ||||||||||
 (1)  Condição especial: quando pescada na divisão VIId, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as seguintes zonas: águas da União das zonas IIa, IVa, VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV (JAX/*2A-14). 
 (2)  Podem ser pescadas nas águas da União da subzona IV mas não na divisão VIId (JAX/*04-C.). ||||||
 (3)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*4BC7D). Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Carapaus e capturas acessórias associadas || Zona: || Águas da União das divisões IIa, IVa; VI, VIIa-c,VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da União e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV 
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/2A-14) ||   
 Dinamarca |||| pm || (1) (3) || TAC analítico. ||||
 Alemanha |||| pm || (1) (2) (3) ||||||||
 Espanha |||| pm || (3) ||||||||
 França |||| pm || (1) (2) (3) ||||||||
 Irlanda |||| pm || (1) (3) ||||||||
 Países Baixos || pm || (1) (2) (3) ||||||||
 Portugal |||| pm || (3) ||||||||
 Suécia |||| pm || (1) (3) ||||||||
 Reino Unido || pm || (1) (2) (3) ||||||||
 União |||| pm ||||||||||
 Ilhas Faroé || pm || (4) ||||||||
 TAC |||| 85 732 ||||||||||
 (1)  Condição especial: quando pescada nas águas da União das divisões IIa ou IVa antes de 30 de junho de 2015, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da União das divisões IVb, IVc, VIId (JAX/*4BC7D). 
 (2)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIId (JAX/*07D.). ||||
 (3)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por carapau. As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OTH/*2A-14). Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
 (4)  Limitado às divisões IVa, VIa (apenas a norte de 56° 30' N), VIIe, f, h. ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || VIIIc ||   ||   
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/08C.) ||   ||   
 Espanha |||| 12 159 || (1) (2) || TAC analítico. ||||
 França ||||  211 || (1) ||||||||
 Portugal |||| 1 202 || (1) (2) ||||||||
 União |||| 13 572 ||||||||||
 TAC |||| 13 572 ||||||||||
 (1)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 15 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98 [1]. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso das capturas é afetado do coeficiente 1,20. Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
 (2)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na subzona IX (JAX/*09.). ||||||
   || [1] Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125 de 27.4.1998, p. 1). 
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || IX ||   ||   
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/09.) ||   ||   
 Espanha |||| 15 394 || (1) (2) || TAC analítico. ||||
 Portugal |||| 44 106 || (1) (2) ||||||||
 União |||| 59 500 ||||||||||
 TAC |||| 59 500 ||||||||||
 (1)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 15 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso das capturas é afetado do coeficiente 1,20. Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
 (2)  Condição especial: até 5 % desta quota pode ser pescada na divisão VIIIc (JAX/*08C.). ||   ||   
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || X; Águas da União da zona CECAF(1) 
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/X34PRT) ||   
 Portugal |||| A fixar || (2) (3) || TAC de precaução. ||||
 União |||| A fixar || (4) ||||||||
 TAC |||| A fixar || (4) ||||||||
 (1)  Águas adjacentes aos Açores. ||||||||||
 (2)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso das capturas é afetado do coeficiente 1,20. Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
 (3)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||||||||||
 (4)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 3. ||   ||   ||   
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || Águas da União da zona CECAF(1) 
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/341PRT) ||   
 Portugal |||| A fixar || (2) (3) || TAC de precaução. ||||
 União |||| A fixar || (4) ||||||||
 TAC |||| A fixar || (4) ||||||||
 (1)  Águas adjacentes à Madeira. ||||||||||
 (2)  Das quais um máximo de 5 % pode ser constituído por carapaus de tamanho compreendido entre 12 e 14 cm, em derrogação do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 850/98. Para efeitos de controlo desta quantidade, o peso das capturas é afetado do coeficiente 1,20. Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
 (3)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||||||||||
 (4)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 3. ||   ||   ||   
 Espécie: || Carapaus ||   || Zona: || Águas da União da zona CECAF(1) 
   || Trachurus spp. ||   ||   || (JAX/341SPN) ||   
 Espanha |||| A fixar || (2) || TAC de precaução. ||||
 União |||| A fixar || (3) ||||||||
 F ||||||||
 TAC |||| A fixar || (3) ||||||||
 (1)  Águas adjacentes às ilhas Canárias. ||||||||
 (2)  É aplicável o artigo 6.º do presente regulamento. ||||||||||
 (3)  Fixado numa quantidade idêntica à determinada em conformidade com a nota de rodapé 2. ||   ||   ||   
 Espécie: || Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas || Zona: || IIIa; águas da União das zonas IIa, IV 
   || Trisopterus esmarki ||   ||   || (NOP/2A3A4.) ||   
 Dinamarca |||| pm || (1) || TAC analítico. ||||
 Alemanha |||| pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Países Baixos || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União |||| pm || (1) ||||||||
 Noruega |||| pm ||||||||||
 Ilhas Faroé || pm || (3) ||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Pelo menos 95 % dos desembarques imputados a esta quota devem ser constituídos por faneca-da-noruega. As capturas acessórias de arinca e badejo devem ser imputadas aos restantes 5 % da quota (OT2/*2A3A4). Estas disposições não se aplicam às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 
 (2)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM IIa, IIIa, IV. ||||||
 (3)  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota. 
 Espécie: || Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||   
   || Trisopterus esmarki ||   ||   || (NOP/04-N.) ||   
 Dinamarca |||| pm |||| TAC analítico. ||||
 Reino Unido || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União |||| pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Peixes industriais ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||   
   ||   ||   ||   ||   || (I/F/04-N.) ||   ||   
 Suécia |||| pm || (1) (2) || TAC de precaução. ||||
 União |||| pm ||||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies. ||
 (2)  Condição especial: das quais, no máximo, a seguinte quantidade de carapau (JAX/*04-N.): ||
   ||   || pm ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Outras espécies ||   || Zona: || Águas da União das zonas Vb, VI, VII 
   ||   ||   ||   ||   || (OTH/5B67-C) ||   
 União |||| Sem efeito |||| TAC de precaução. ||||
 Noruega |||| pm || (1) ||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Capturadas exclusivamente com palangres. ||||||||||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Outras espécies ||   || Zona: || Águas norueguesas da subzona IV ||   
   ||   ||   ||   ||   || (OTH/04-N.) ||   
 Bélgica |||| pm |||| TAC de precaução. ||||
 Dinamarca |||| pm ||||||||||
 Alemanha |||| pm ||||||||||
 França |||| pm ||||||||||
 Países Baixos || pm ||||||||||
 Suécia |||| Sem efeito || (1) ||||||||
 Reino Unido || pm ||||||||||
 União |||| pm || (2) ||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Quota atribuída à Suécia pela Noruega no nível tradicional para «outras espécies». ||||
 (2)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas. ||
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Outras espécies ||   || Zona: || Águas da União das zonas IIa, IV, VIa (a norte de 56° 30′ N) 
   ||   ||   ||   ||   || (OTH/2A46AN) ||   
 União |||| Sem efeito |||| TAC de precaução. ||||
 Noruega |||| pm || (1) (2) ||||||||
 Ilhas Faroé || pm || (3) ||||||||
 TAC |||| Sem efeito ||||||||||
 (1)  Limitada às zonas IIa, IV (OTH/*2A4-C). ||||||||
 (2)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas. ||
 (3)  A pescar nas zonas IV, VIa a norte de 56° 30′ N (OTH/*46AN). ||   ||   ||   
ANEXO I B
ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA,
SUBZONAS CIEM I, II, V, XII, XIV E ÁGUAS GRONELANDESAS DA ZONA NAFO 1
 Espécie: || Caranguejos-das-neves ||   || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 
   || Chionoecetes spp. ||   || (PCR/N1GRN.) 
 Irlanda || pm || (1) || TAC analítico. 
 Espanha || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  É proibida a pesca entre 1 de janeiro e 31 de março nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 a norte de 64° 15’ N. 
 Espécie: || Arenque ||   || Zona: || Águas da União, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II 
   || Clupea harengus ||   || (HER/1/2-) 
 Bélgica || pm || (1) || TAC analítico. 
 Dinamarca || pm || (1) ||||
 Alemanha || pm || (1) ||||
 Espanha || pm || (1) ||||
 França || pm || (1) ||||
 Irlanda || pm || (1) ||||
 Países Baixos || pm || (1) ||||
 Polónia || pm || (1) ||||
 Portugal || pm || (1) ||||
 Finlândia || pm || (1) ||||
 Suécia || pm || (1) ||||
 Reino Unido || pm || (1) ||||
 União || pm || (1) ||||
 Noruega || pm || (2) ||||
 TAC || pm ||||||
 (1)  Aquando da comunicação das capturas à Comissão, são igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: zona de regulamentação da NEAFC, águas da União, águas faroenses, águas norueguesas, zona de pesca em torno de Jan Mayen, zona de pesca protegida em torno de Svalbard. 
 (2)  As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quota só pode ser pescada nas águas da UE a norte de 62.°N. 
 Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas: 
 Águas norueguesas a norte de 62º N e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN) 
   || pm ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II 
   || Gadus morhua ||   || (COD/1N2AB.) 
 Alemanha || pm |||| TAC analítico. 
 Grécia || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Espanha || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Irlanda || pm ||||||
 França || pm ||||||
 Portugal || pm ||||||
 Reino Unido || pm ||||||
 União || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 e águas gronelandesas da subzona XIV 
   || Gadus morhua ||   || (COD/N1GL14) 
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico. 
 Reino Unido || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  Exceto no respeitante às capturas acessórias, são aplicáveis as seguintes condições a estas quotas: 
 1. Não podem ser pescadas entre 1 de abril e 31 de maio de 2015. 
 2. Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e da subzona CIEM XIV em pelo menos duas das seguintes quatro zonas: 
 Código de declaração || Delimitação geográfica ||
 COD/GRL1 || A parte do território de pesca gronelandês a norte de 63º 45′ N e a leste de 35º 15′ W. 
 COD/GRL2 || A parte do território de pesca gronelandês entre 62º 30′ N e 63º 45′ N a leste de 44º 00' W, e a parte do território de pesca gronelandês a norte de 63º 45′ N e entre 44º 00′ W e 35º 15′ W. 
 COD/GRL3 || A parte do território de pesca gronelandês a sul de 59° 00’ N e a leste de 42º 00' W, e a parte do território de pesca gronelandês entre 59° 00’ N e 62° 30’ N a leste de 44° 00’ W. 
 COD/GRL4 || A parte do território de pesca gronelandês entre 60° 45’ N e 59° 00’ N a oeste de 44º 00' W, e a parte do território de pesca gronelandês a sul de 59° 00’ N e a oeste de 42° 00’ W. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || I, IIb 
   || Gadus morhua ||   || (COD/1/2B.) 
 Alemanha || pm || (3) || TAC analítico. 
 Espanha || pm || (3) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm || (3) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Polónia || pm || (3) ||||
 Portugal || pm || (3) ||||
 Reino Unido || pm || (3) ||||
 Outros Estados-Membros || pm || (1) (3) ||||
 União || pm || (2) ||||
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  Com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido. 
 (2)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzbergen e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920. 
 (3)  As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau. 
 Espécie: || Bacalhau e arinca || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb 
   || Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus ||   || (COD/05B-F.) para o bacalhau; (HAD/05B-F.) para a arinca 
 Alemanha || pm |||| TAC analítico. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Alabote-do-atlântico || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV 
   || Hippoglossus hippoglossus ||   || (HAL/514GRN) 
 Portugal || pm |||| TAC analítico. 
 União || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Noruega || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  A pescar com palangres (HAL/*514GN). ||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Alabote-do-atlântico || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 
   || Hippoglossus hippoglossus ||   || (HAL/N1GRN.) 
 União || pm |||| TAC analítico. 
 Noruega || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  A pescar com palangres (HAL/*N1GRN). ||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagartixas ||   || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV 
   || Macrourus spp. ||   || (GRV/514GRN) 
 União || pm || (1) || TAC analítico. 
 Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || Sem efeito || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente. 
 (2)  A seguinte quantidade, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/514N1G). 
 pm ||||
   || Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente. 
 Espécie: || Lagartixas ||   || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 
   || Macrourus spp. ||   || (GRV/N1GRN.) 
 União || pm || (1) || TAC analítico. 
 Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || Sem efeito || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente. 
 (2)  A seguinte quantidade, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (GRV/514N1G). 
 pm ||||
   ||  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente. 
 Espécie: || Capelim ||   || Zona: || IIb 
   || Mallotus villosus ||   || (CAP/02B.) 
 União || pm |||| TAC analítico. 
 TAC || pm ||   ||   ||   
 Espécie: || Capelim ||   || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV 
   || Mallotus villosus ||   || (CAP/514GRN) 
 Dinamarca || pm |||| TAC analítico. 
 Alemanha || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Suécia || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm ||||||
 Todos os Estados-Membros || pm || (1) ||||
 União || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota «Todos os Estados-Membros» após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «todos os Estados-Membros». 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Arinca ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II 
   || Melanogrammus aeglefinus ||   || (HAD/1N2AB.) 
 Alemanha || pm |||| TAC analítico. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||||||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Verdinho || Zona: || Águas faroenses 
   || Micromesistius poutassou ||   || (WHB/2A4AXF) 
 Dinamarca || pm |||| TAC analítico. 
 Alemanha || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Países Baixos || pm ||||||
 Reino Unido || pm ||||||
 União || pm ||||||
 TAC || pm || (1) ||||
 (1)  TAC fixado em conformidade com as consultas entre a União, as ilhas Faroé, a Noruega e a Islândia. 
 Espécie: || Maruca e maruca-azul || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb 
 Molva molva e molva dypterygia ||   || (LIN/05B-F.) para a maruca; 
   ||   ||   ||   || (BLI/05B-F.) para a maruca-azul 
 Alemanha || pm |||| TAC analítico. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm || (1) ||||
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e peixe-espada-preto podem ser imputadas a esta quota até ao seguinte limite (OTH/*05B-F): 
   || pm ||   ||   ||   
 Espécie: || Camarão-ártico || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV 
   || Pandalus borealis ||   || (PRA/514GRN) 
 Dinamarca || pm |||| TAC analítico. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Noruega || pm ||||||
 Ilhas Faroé || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||   
 Espécie: || Camarão-ártico || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 
   || Pandalus borealis ||   || (PRA/N1GRN.) 
 Dinamarca || pm |||| TAC analítico. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || Sem efeito ||||||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Escamudo ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II 
   || Pollachius virens ||   || (POK/1N2AB.) 
 Alemanha || pm |||| TAC analítico. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||||||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Escamudo ||   || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II 
   || Pollachius virens ||   || (POK/1/2INT) 
 União || pm |||| TAC analítico. 
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||   
 Espécie: || Escamudo ||   || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb 
   || Pollachius virens ||   || (POK/05B-F.) 
 Bélgica || pm |||| TAC analítico. 
 Alemanha || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Países Baixos || pm ||||||
 Reino Unido || pm ||||||
 União || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||||||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II 
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/1N2AB.) 
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico. 
 Reino Unido || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II 
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/1/2INT) 
 União || pm |||| TAC de precaução. 
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||   
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1 
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/N1GRN) 
 Alemanha || pm |||| TAC analítico. 
 União || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Noruega || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  A pescar a sul de 68º N. ||||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || Águas gronelandesas das subzonas V, XIV 
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/514GRN) 
 Alemanha || pm |||| TAC analítico. 
 Reino Unido || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Noruega || pm ||||||
 Ilhas Faroé || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo. ||   
 Espécie: || Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas) || Zona: || Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/51214S) 
 Estónia || pm |||| TAC analítico. 
 Alemanha || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Espanha || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm ||||||
 Irlanda || pm ||||||
 Letónia || pm ||||||
 Países Baixos || pm ||||||
 Polónia || pm ||||||
 Portugal || pm ||||||
 Reino Unido || pm ||||||
 União || pm ||||||
 TAC || pm ||   ||   ||   
 Espécie: || Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas) || Zona: || Águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/51214D) 
 Estónia || pm || (1) (2) || TAC analítico. 
 Alemanha || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Espanha || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm || (1) (2) ||||
 Irlanda || pm || (1) (2) ||||
 Letónia || pm || (1) (2) ||||
 Países Baixos || pm || (1) (2) ||||
 Polónia || pm || (1) (2) ||||
 Portugal || pm || (1) (2) ||||
 Reino Unido || pm || (1) (2) ||||
 União || pm || (1) (2) ||||
 TAC || pm || (1) (2) ||||
 (1)  Só podem ser pescadas na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas: 
 Ponto || Latitude || Longitude ||
   1 || 64°45'N || 28°30'W ||
   2 || 62°50'N || 25°45'W ||
   3 || 61°55'N || 26°45'W ||
   4 || 61°00'N || 26°30'W ||
   5 || 59°00'N || 30°00'W ||
   6 || 59°00'N || 34°00'W ||
   7 || 61°30'N || 34°00'W ||
   8 || 62°50'N || 36°00'W ||
   9 || 64°45'N || 28°30'W ||
 (2)  Não podem ser pescadas de 1 de janeiro a 9 de maio de 2015. ||   
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/1N2AB.) 
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico. 
 Espanha || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Portugal || pm || (1) ||||
 Reino Unido || pm || (1) ||||
 União || pm || (1) ||||
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Águas internacionais das subzonas I, II 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/1/2INT) 
 União || Sem efeito || (1) (2) || TAC analítico. 
 Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  A pesca só pode ser exercida entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2015. A pesca é encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas partes contratantes na NEAFC. A Comissão informa os Estados-Membros da data em que o Secretariado da NEAFC notificou as partes contratantes na NEAFC de que o TAC foi totalmente utilizado. A partir dessa data, os Estados-Membros proíbem a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão. 
 (2)  Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, de todas as capturas a bordo. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Cantarilhos (pelágicos) || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N1G14P) 
 Alemanha || pm || (1) (2) (3) || TAC analítico. 
 França || pm || (1) (2) (3) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm || (1) (2) (3) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm || (1) (2) (3) ||||
 Noruega || pm ||||||
 Ilhas Faroé || pm || (4) ||||
 TAC || Sem efeito ||||
 (1)  Só pode ser pescado como cantarilho pelágico de águas mais profundas com rede de arrasto pelágico de 10 de maio a 31 de dezembro de 2015. 
 (2)  Só pode ser pescado nas águas gronelandesas no interior da zona de conservação do cantarilho delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas: || Latitude || Longitude ||
 Ponto || 64°45'N || 28°30'W ||
   1 || 62°50'N || 25°45'W ||
   2 || 61°55'N || 26°45'W ||
   3 || 61°00'N || 26°30'W ||
   4 || 59°00'N || 30°00'W ||
   5 || 59°00'N || 34°00'W ||
   6 || 61°30'N || 34°00'W ||
   7 || 62°50'N || 36°00'W ||
   8 || 64°45'N || 28°30'W ||
   9 || 64°45'N || 28°30'W ||
 (3)  Condição especial: esta quota também pode ser pescada nas águas internacionais da zona de conservação dos cantarilhos supramencionada (RED/*5-14P). 
 (4)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas das subzonas V, XIV (RED/*514GN). 
 Espécie: || Cantarilhos (demersais) || Zona: || Águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V, XIV 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N1G14D) 
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico. 
 França || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm || (1) ||||
 TAC || Sem efeito ||||
 (1)  Só podem ser pescados por arrasto, e apenas a norte e oeste da linha definida pelas seguintes coordenadas: 
 Ponto || Latitude || Longitude ||
   1 || 59°15'N || 54°26'W ||
   2 || 59°15'N || 44°00'W ||
   3 || 59°30'N || 42°45'W ||
   4 || 60°00'N || 42°00'W ||
   5 || 62°00'N || 40°30'W ||
   6 || 62°00'N || 40°00'W ||
   7 || 62°40'N || 40°15'W ||
   8 || 63°09'N || 39°40'W ||
   9 || 63°30'N || 37°15'W ||
   10 || 64°20'N || 35°00'W ||
   11 || 65°15'N || 32°30'W ||
   12 || 65°15'N || 29°50'W ||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Águas islandesas da divisão Va 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/05A-IS) 
 Bélgica || pm || (1) (2) || TAC analítico. 
 Alemanha || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm || (1) (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm || (1) (2) ||||
 União || pm || (1) (2) ||||
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  Incluindo as capturas acessórias inevitáveis (bacalhau não autorizado). ||
 (2)  A pescar apenas entre julho e dezembro de 2015. ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/05B-F.) 
 Bélgica || pm |||| TAC analítico. 
 Alemanha || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm ||||||
 União || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||||||
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Outras espécies || Zona: || Águas norueguesas das subzonas I, II 
   ||   ||   ||   || (OTH/1N2AB.) 
 Alemanha || pm || (1) || TAC analítico. 
 França || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm || (1) ||||
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
 Espécie: || Outras espécies || (1) || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb 
   ||   ||   ||   || (OTH/05B-F.) 
 Alemanha || pm |||| TAC analítico. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||||||
 (1)  Com exclusão das espécies sem valor comercial. ||
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Peixes-chatos ||   || Zona: || Águas faroenses da divisão Vb 
   ||   ||   ||   || (FLX/05B-F.) 
 Alemanha || pm |||| TAC analítico. 
 França || pm |||| Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm |||| Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||||||
 TAC || Sem efeito ||||||
   ||   ||   ||   ||   
ANEXO I C
ATLÂNTICO NOROESTE
ÁREA DE REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO NAFO
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || NAFO 2J3KL 
   || Gadus morhua ||   || (COD/N2J3KL) 
 União ||   0 || (1) || TAC analítico. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||   0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || NAFO 3NO 
   || Gadus morhua ||   || (COD/N3NO.) 
 União ||   0 || (1) || TAC analítico. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||   0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória até ao limite máximo de 1 000 kg ou 4 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Bacalhau ||   || Zona: || NAFO 3M 
   || Gadus morhua ||   || (COD/N3M.) 
 Estónia ||   153 ||   || TAC analítico. 
 Alemanha ||   642 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Letónia ||   153 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Lituânia ||   153 ||   ||   ||   
 Polónia ||   523 ||   ||   ||   
 Espanha ||  1 975 ||   ||   ||   
 França ||   275 ||   ||   ||   
 Portugal ||  2 708 ||   ||   ||   
 Reino Unido ||  1 285 ||   ||   ||   
 União ||  7 867 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||  13 795 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solhão || Zona: || NAFO 3L 
   || Glyptocephalus cynoglossus ||   || (WIT/N3L.) 
 União ||   0 || (1) || TAC analítico. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||   0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solhão || Zona: || NAFO 3NO 
   || Glyptocephalus cynoglossus ||   || (WIT/N3NO.) 
 Estónia ||   44 ||   || TAC analítico. 
 Letónia ||   44 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Lituânia ||   44 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União ||   133 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||  1 000 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha-americana || Zona: || NAFO 3M 
   || Hippoglossoides platessoides ||   || (PLA/N3M.) 
 União ||   0 || (1) || TAC analítico. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||   0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha-americana || Zona: || NAFO 3LNO 
   || Hippoglossoides platessoides ||   || (PLA/N3LNO.) 
 União ||   0 || (1) || TAC analítico. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||   0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Pota-do-norte || Zona: || subzonas NAFO 3, 4 
   || Illex illecebrosus ||   || (SQI/N34.) 
 Estónia ||   128 || (1) || TAC analítico. 
 Letónia ||   128 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Lituânia ||   128 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Polónia ||   227 || (1) ||   ||   
 União || Sem efeito || (1) (2) ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||  34 000 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  A pescar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2015. ||   
 (2)  Nenhuma parte especificada para a União. Está disponível a seguinte quantidade, expressa em toneladas, para o Canadá e os Estados-Membros da União, com exceção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia: 
   ||   || 611 ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Solha-dos-mares-do-norte || Zona: || NAFO 3LNO 
   || Limanda ferruginea ||   || (YEL/N3LNO.) 
 União ||   0 || (1) || TAC analítico. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||   0 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 2 500 kg ou 10 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Capelim ||   || Zona: || NAFO 3NO 
   || Mallotus villosus ||   || (CAP/N3NO.) 
 União ||   0 || (1) || TAC analítico. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC ||   0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Camarão-ártico || Zona: || NAFO 3L(1) 
   || Pandalus borealis ||   || (PRA/N3L.) 
 Estónia ||   0 ||   || TAC analítico. 
 Letónia ||   0 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Lituânia ||   0 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Polónia ||   0 ||   ||   ||   
 Espanha ||   0 ||   ||   ||   
 Portugal ||   0 ||   ||   ||   
 União ||   0 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||   0 ||   ||   ||   
 (1)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas: 
   || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W ||   
   || 1 || 47 ° 20' 0 || 46 ° 40' 0 ||   
   || 2 || 47 ° 20' 0 || 46 ° 30' 0 ||   
   || 3 || 46 ° 00' 0 || 46 ° 30' 0 ||   
   || 4 || 46 ° 00' 0 || 46 ° 40' 0 ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Camarão-ártico || Zona: || NAFO 3M(1) 
   || Pandalus borealis ||   || (PRA/*N3M.) 
 TAC || Sem efeito || (2)(3) || TAC analítico. 
 (1)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas: 
   || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W ||   
   || 1 || 47 ° 20' 0 || 46 ° 40' 0 ||   
   || 2 || 47 ° 20' 0 || 46 ° 30' 0 ||   
   || 3 || 46 ° 00' 0 || 46 ° 30' 0 ||   
   || 4 || 46 ° 00' 0 || 46 ° 40' 0 ||   
   || Além disso, é proibida entre 1 de junho e 31 de dezembro de 2015 a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 
   || Ponto n.º || Latitude N || Longitude W ||   
   || 1 || 47 ° 55' 0 || 45 ° 00' 0 ||   
   || 2 || 47 ° 30' 0 || 44 ° 15' 0 ||   
   || 3 || 46 ° 55' 0 || 44 ° 15' 0 ||   
   || 4 || 46 ° 35' 0 || 44 ° 30' 0 ||   
   || 5 || 46 ° 35' 0 || 45 ° 40' 0 ||   
   || 6 || 47 ° 30' 0 || 45 ° 40' 0 ||   
   || 7 || 47 ° 55' 0 || 45 ° 00' 0 ||   
 (2)  Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitem autorizações de pesca para os seus navios de pesca que participem nesta pescaria e notificam-nas à Comissão antes de o navio iniciar as suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 
   || Estado-Membro || Número máximo de navios || Número máximo de dias de pesca ||   
   || Dinamarca || 0 || 0 ||   
   || Estónia || 0 || 0 ||   
   || Espanha || 0 || 0 ||   
   || Letónia || 0 || 0 ||   
   || Lituânia || 0 || 0 ||   
   || Polónia || 0 || 0 ||   
   || Portugal || 0 || 0 ||   
 (3)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Alabote-da-gronelândia || Zona: || NAFO 3LMNO 
   || Reinhardtius hippoglossoides ||   || (GHL/N3LMNO) 
 Estónia ||   313 ||   || TAC analítico. 
 Alemanha ||   319 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Letónia ||   44 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Lituânia ||   22 ||   ||   ||   
 Espanha ||  4 281 ||   ||   ||   
 Portugal ||  1 789 ||   ||   ||   
 União ||  6 768 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||  11 543 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || NAFO 3LNO 
   || Rajidae ||   ||   || (SKA/N3LNO.) 
 Estónia ||   283 ||   || TAC analítico. 
 Lituânia ||   62 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Espanha ||  3 403 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Portugal ||   660 ||   ||   ||   
 União ||  4 408 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||  7 000 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || NAFO 3LN 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N3LN.) 
 Estónia ||   514 ||   || TAC analítico. 
 Alemanha ||   354 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Letónia ||   514 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Lituânia ||   514 ||   ||   ||   
 União ||  1 896 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||  10 400 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || NAFO 3M 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N3M.) 
 Estónia ||  1 571 || (1) || TAC analítico. 
 Alemanha ||   513 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Letónia ||  1 571 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Lituânia ||  1 571 || (1) ||   ||   
 Espanha ||   233 || (1) ||   ||   
 Portugal ||  2 354 || (1) ||   ||   
 União ||  7 813 || (1) ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||  6 700 || (1) ||   ||   
 (1)  Quota sujeita à observância do TAC indicado, estabelecido para esta unidade populacional no respeitante a todas as partes contratantes na NAFO. No âmbito desse TAC, não podem ser pescadas quantidades superiores ao seguinte limite intercalar antes de 1 de julho de 2015: 
   ||   ||  3 350 ||   ||   
   || A pesca dirigida a esta espécie será suspensa quando atingir 6 500 toneladas. A parte restante do TAC pode ser mantida a bordo a título de captura acessória, sendo limitada a 5 % das capturas de bacalhau 3M. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || NAFO 3O 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N3O.) 
 Espanha ||  1 771 ||   || TAC analítico. 
 Portugal ||  5 229 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União ||  7 000 ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||  20 000 ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Cantarilhos ||   || Zona: || Subárea 2, divisões IF e 3K, da NAFO 
   || Sebastes spp. ||   || (RED/N1F3K.) 
 Letónia ||   0 || (1) || TAC analítico. 
 Lituânia ||   0 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União ||   0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||   0 || (1) ||   ||   
 (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, no caso de esta percentagem ser a mais elevada. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Abrótea-branca ||   || Zona: || NAFO 3NO 
   || Urophycis tenuis ||   || (HKW/N3NO.) 
 Espanha ||   255 ||   || TAC analítico. 
 Portugal ||   333 ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União ||   588 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 TAC ||  1 000 ||   ||   ||   
 (1)  Sempre que, de acordo com a nota de rodapé 27 do anexo I A das Medidas de Conservação e de Execução da NAFO, um voto positivo das partes contratantes confirmar que o TAC se eleva a 2 000 toneladas, as quotas correspondentes da União e dos Estados-Membros são as seguintes: 
   || Espanha ||   509 ||   ||   
   || Portugal ||   667 ||   ||   
   || União ||  1 176 ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
ANEXO I D
PEIXES ALTAMENTE MIGRADORES - TODAS AS
ZONAS
Nesta zonas, os TAC são adotados no âmbito das
organizações internacionais de pesca para as pescarias do atum, como a ICCAT. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Atum-rabilho ||   || Zona: || Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo 
   || Thunnus thynnus ||   || (BFT/AE45WM) 
 Chipre || pm || (4)(7) || TAC analítico. 
 Grécia || pm || (7) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Espanha || pm || (2)(4)(7) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm || (2)(3)(4)(7) ||   ||   
 Croácia || pm || (6)(7) ||   ||   
 Itália || pm || (4)(5)(7) ||   ||   
 Malta || pm || (4)(7) ||   ||   
 Portugal || pm || (7) ||   ||   
 Outros Estados-Membros || pm || (1)(7) ||   ||   
 União || pm || (2)(3)(4)(5)(7) ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || pm ||   ||   ||   
 (1)  Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória. 
 (2)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301): 
   || Espanha || pm ||   ||   
   || França || pm ||   ||   
   || União || pm ||   ||   
 (3)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641): 
   || França || pm ||   ||   
   || União || pm ||   ||   
 (4)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302): 
   || Espanha || pm ||   ||   
   || França || pm ||   ||   
   || Itália || pm ||   ||   
   || Chipre || pm ||   ||   
   || Malta || pm ||   ||   
   || União || pm ||   ||   
 (5)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643): 
   || Itália || pm ||   ||   
   || União || pm ||   ||   
 (6)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, para fins de cultura, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8303F): 
   || Croácia         || pm ||   ||   
   || União || pm ||   ||   
 (7)  Em derrogação do artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 302/2009, é autorizada a pesca do atum-rabilho com redes de cerco com retenida no Atlântico leste e no Mediterrâneo no período compreendido entre 26 de maio e 24 de junho de 2015. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Espadarte ||   || Zona: || Oceano Atlântico, a norte de 5º N 
   || Xiphias gladius ||   || (SWO/AN05N) 
 Espanha || pm || (2) || TAC analítico. 
 Portugal || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Outros Estados-Membros || pm || (1)(2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || pm ||   ||   ||   
 (1)  Exceto Espanha e Portugal, e exclusivamente como captura acessória. ||   
 (2)  Condição especial: até 2,39 % desta quantidade pode ser pescada no oceano Atlântico, a sul de 5°N (SWO/*AS05N). 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Espadarte ||   || Zona: || Oceano Atlântico, a sul de 5º N 
   || Xiphias gladius ||   || (SWO/AS05N) 
 Espanha || pm || (1) || TAC analítico. 
 Portugal || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || pm ||   ||   ||   
 (1)  Condição especial: até 3,86% desta quantidade pode ser pescada no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/*AN05N). 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Atum-voador do Norte || Zona: || Oceano Atlântico, a norte de 5º N 
   || Thunnus alalunga ||   || (ALB/AN05N) 
 Irlanda || pm || (2) || TAC analítico. 
 Espanha || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 França || pm || (2) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Reino Unido || pm || (2) ||   ||   
 Portugal || pm || (2) ||   ||   
 União || pm || (1) ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || pm ||   ||   ||   
 (1)  O número de navios da União que exercem a pesca dirigida ao atum-voador do Norte, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007[1], é fixado do seguinte modo: 
   ||   || pm ||   ||   
   || [1] || Regulamento (CE) n.º 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3). 
 (2)  Repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca, que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 520/2007: 
   || Estado-Membro || Número máximo de navios ||   ||   
   || Irlanda || pm ||   ||   
   || Espanha || pm ||   ||   
   || França || pm ||   ||   
   || Reino Unido || pm ||   ||   
   || Portugal || pm ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Atum-voador do Sul || Zona: || Oceano Atlântico, a sul de 5º N 
   || Thunnus alalunga ||   || (ALB/AS05N) 
 Espanha || pm ||   || TAC analítico. 
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Portugal || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || pm ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Atum-patudo ||   || Zona: || Oceano Atlântico 
   || Thunnus obesus ||   || (BET/ATLANT) 
 Espanha || pm ||   || TAC analítico. 
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Portugal || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || pm ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Espadim-azul-do-atlântico ||   || Zona: || Oceano Atlântico 
   || Makaira nigricans ||   || (BUM/ATLANT) 
 Espanha || pm ||   || TAC analítico. 
 França || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Portugal || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || pm ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Espadim-branco-do-atlântico || Zona: || Oceano Atlântico 
   || Tetrapturus albidus ||   || (WHM/ATLANT) 
 Espanha || pm ||   || TAC analítico. 
 Portugal || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 União || pm ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || pm ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
ANEXO I E
ANTÁRTICO
ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
Estes TAC, adotados pela CCAMLR, não são
atribuídos aos seus membros, pelo que a parte da União não está determinada. As
capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará em que
momento deve ser suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC. 
Salvo disposição em contrário, estes TAC são
aplicáveis relativamente ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2014 e
30 de novembro de 2015.
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Peixe-gelo-do-antártico ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Champsocephalus gunnari ||   || (ANI/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Peixe-gelo-do-antártico ||   || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico(1) 
   || Champsocephalus gunnari ||   || (ANI/F5852.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Para efeitos deste TAC, a zona aberta à pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha: 
   || - que vai do ponto de intersecção do meridiano de 72º 15' E com o limite fixado no acordo marítimo franco-australiano para sul, ao longo do meridiano, até à sua intersecção com o paralelo de 53° 25'  S, 
   || - em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74º E, 
   || - em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52º 40' S com o meridiano de 76º E, 
   || - em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52º S, 
   || - em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51º S com o meridiano de 76º 30' E, e 
   || - em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Peixe-gelo austral ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Chaenocephalus aceratus ||   ||   || (SSI/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Peixe-gelo-bicudo ||   || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico 
   || Channichthys rhinoceratus ||   ||   || (LIC/F5852.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Marlonga-negra ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Dissostichus eleginoides ||   ||   || (TOP/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Condição especial: ||   ||   ||   ||   
 Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: 
 Zona de gestão A: 48ºW a 43º30'W – 52º30'S a 56ºS (TOP/*F483A): ||   
 Zona de gestão B: 43º 30' W a 40º W – 52º 30' S a 56º S (TOP/*F483B): ||   
 Zona de gestão C: 40º W a 33º 30' W – 52º 30' S a 56º S (TOP/*F483C): ||   
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 16 de abril a 31 de agosto de 2015 e à pesca com nassas e armadilhas de 1 de dezembro de 2015 a 30 de novembro de 2016. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Marlonga-negra ||   || Zona: || FAO 48.4 Antártico norte 
   || Dissostichus eleginoides ||   ||   || (TOP/F484N.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55º 30' S e 57º 20' S e pelas longitudes 25º 30' W e 29º 30' W. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Marlonga-negra ||   || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico 
   || Dissostichus eleginoides ||   ||   || (TOP/F5852.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79° 20' E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Marlonga-do-antártico ||   || Zona: || FAO 48.4 Antártico sul 
   || Dissostichus mawsoni ||   ||   || (TOA/F484S.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 57º 20' S e 60º 00' S e pelas longitudes 24º 30' W e 29º 00' W. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Krill-do-antártico ||   || Zona: || FAO 58.4.1 Antártico 
   || Euphausia superba ||   ||   || (KRI/F5841.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Condição especial: ||   ||   ||   ||   
 Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida: 
 Divisão 58.4.1 a oeste de 115° E (KRI/*F-41W): ||   ||   ||   
 Divisão 58.4.1 a leste de 115° E (KRI/*F-41E): ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Nototénia-cabeça-chata ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Gobionotothen gibberifrons ||   ||   || (NOG/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Nototénia-escamuda ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Lepidonotothen squamifrons ||   ||   || (NOS/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Nototénia-escamuda ||   || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico 
   || Lepidonotothen squamifrons ||   ||   || (NOS/F5852.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagartixas ||   || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico 
   || Macrourus spp. ||   ||   || (GRV/F5852.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Lagartixas ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Macrourus spp. ||   ||   || (GRV/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Nototénia-marmoreada ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Notothenia rossii ||   ||   || (NOR/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Caranguejos ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Paralomis spp. ||   ||   || (PAI/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm ||   || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Pseudochaenichthys georgianus ||   ||   || (SGI/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || FAO 48.3 Antártico 
   || Rajiformes ||   ||   || (SRX/F483.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Raias ||   || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico 
   || Rajiformes ||   ||   || (SRX/F5852.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Outras espécies ||   || Zona: || FAO 58.5.2 Antártico 
   ||   ||   ||   || (OTH/F5852.) 
   ||   ||   || TAC analítico. 
 TAC || pm || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC. 
   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
ANEXO I F
ATLÂNTICO SUDESTE
ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
Estes TAC não são atribuídos aos membros da
SEAFO, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são
controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará em que momento deve ser
suspensa a pesca devido ao esgotamento do TAC.
 Espécie: || Imperadores Beryx spp. || Zona: || SEAFO (ALF/SEAFO) 
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.     
 Espécie: || Caranguejos-da-fundura Chaceon spp. || Zona: || Subdivisão SEAFO B1 (1) (GER/F47NAM) 
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.   
 (1)            Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é assim delimitada: –                a oeste, por 0º E, –                a norte, por 20º S, –                a sul, por 28º S e –                a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia. 
 Espécie: || Caranguejos-da-fundura Chaceon spp. || Zona: || SEAFO, com exclusão da subdivisão B1 (GER/F47X) 
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.   
 Espécie: || Marlonga-negra Dissostichus eliginoides || Zona: || SEAFO, subzona D (TOP/F47D) 
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.   
 Espécie: || Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus || Zona: || Subdivisão SEAFO B1 (1) (ORY/F47NAM) 
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.   
 (1)            Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é assim delimitada: –                a oeste, por 0º E, –                a norte, por 20º S, –                a sul, por 28º S e –                a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia. 
 Espécie: || Olho-de-vidro-laranja Hoplostethus atlanticus || Zona: || SEAFO, com exclusão da subdivisão B1 (ORY/F47X) 
 TAC || pm ||   || TAC de precaução.     
ANEXO I G
ATUM-DO-SUL – TODAS AS ZONAS
 Espécie: || Atum-do-sul Thunnus maccoyii || Zona: || Todas as zonas (SBF/F41-81) 
 União || pm || (1) || TAC analítico. Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 TAC || pm ||   ||   
 (1)          Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. 
ANEXO I H
ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
 Espécie: || Espadarte Xiphias gladius || Zona: || Zona da Convenção WCPFC a sul de 20º S (SWO/F7120S) 
 União || pm ||   || TAC de precaução.   
 TAC || Sem efeito ||   
ANEXO I J
ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO
   ||   ||   ||   ||   
 Espécie: || Carapau-chileno || Zona: || Zona da Convenção SPRFMO 
   || Trachurus murphyi ||   || (CJM/SPRFMO) 
 Alemanha || 0 || (1) || TAC analítico. 
 Países Baixos || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Lituânia || 0 || (1) || Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
 Polónia || 0 || (1) ||   ||   
 União || 0 || (1) ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   
 TAC || Sem efeito ||   ||   ||   
 (1)  A alterar após a terceira reunião anual da Comissão da SPRFMO em fevereiro de 2015. 
   ||   ||   ||   ||   
ANEXO II A
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS
NO ÂMBITO DA GESTÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE BACALHAU,
SOLHA E LINGUADO NAS DIVISÕES CIEM IIIa, VIa, VIIa, VIId,
NA SUBZONA CIEM IV E NAS ÁGUAS DA UNIÃO DAS DIVISÕES CIEM IIa, Vb
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1.        O presente anexo é aplicável aos
navios da União que tenham a bordo ou utilizem qualquer das artes referidas no
anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e estejam presentes em
qualquer das zonas geográficas a que se refere o ponto 2 do presente anexo.
1.2.        O presente anexo não é aplicável aos
navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. Esses navios não são
obrigados a manter a bordo autorizações de pesca emitidas em conformidade com o
artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os Estados-Membros em causa
avaliam o esforço de pesca desses navios por grupos de esforço a que pertencem,
com base nos métodos de amostragem adequados. No período de gestão indicado no
artigo 8.º, a Comissão solicitará pareceres científicos a fim de avaliar o
esforço exercido pelos navios em questão com vista à futura inclusão destes no
regime de esforço.
2.           ARTES REGULAMENTADAS E ZONAS
GEOGRÁFICAS
Para efeitos do presente anexo, são contemplados
os grupos de artes indicados no anexo I, ponto 1, do Regulamento (CE)
n.º 1342/2008 (a seguir designadas por «artes regulamentadas») e os grupos
de zonas geográficas referidos no ponto 2 desse anexo.
3.           AUTORIZAÇÕES
Se o considerarem necessário para reforçar a
aplicação sustentável do presente regime de gestão do esforço de pesca, os
Estados-Membros podem introduzir uma proibição de pesca, em qualquer das zonas
geográficas a que é aplicável o presente anexo, com qualquer arte regulamentada
por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua registo dessa
atividade de pesca, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona
por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
4.           ESFORÇO DE PESCA MÁXIMO AUTORIZADO
4.1.        Para o período de gestão indicado no
artigo 8.º, o esforço máximo autorizado, a que se referem o artigo 12.°, n.º 1,
do Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e o artigo 9.°, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 676/2007, relativo a cada um dos grupos de esforço de cada Estado-Membro, é
fixado no apêndice 1 do presente anexo.
4.2.        Os níveis máximos de esforço de pesca
anual fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1954/2003[1] não afetam o esforço de
pesca máximo autorizado fixado no presente anexo.
5.           GESTÃO
5.1.        Os Estados-Membros gerem o esforço
máximo autorizado em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 9.°
do Regulamento (CE) n.º 676/2007, no artigo 4.º e nos artigos 13.° a 17.° do
Regulamento (CE) n.º 1342/2008 e nos artigos 26.º a 35.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009.
5.2.        Os
Estados-Membros podem estabelecer períodos de gestão para fins da repartição do
conjunto ou de uma parte do esforço máximo autorizado pelos navios ou grupos de
navios. Nesse caso, o número de dias ou horas em que um navio pode estar
presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro
em causa. Nesses períodos de gestão, o Estado-Membro pode reatribuir o esforço
por navios ou grupos de navios.
5.3.        Nos casos em que autorizem navios que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes numa zona numa base horária, os
Estados-Membros continuam a medir a utilização dos dias em conformidade com as
condições a que se refere o ponto 5.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros
em causa devem fornecer provas das medidas de precaução adotadas para evitar
uma utilização excessiva do esforço na zona devido ao facto de o termo da
presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
6.           DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é
aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo.
Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é, para efeitos
de gestão do bacalhau, cada uma das zonas geográficas a que se refere o ponto 2
do presente anexo.
7.           COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os
dados sobre o esforço de pesca exercido pelos seus navios de pesca, em
conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os
dados devem ser transmitidos através do sistema de troca de dados sobre a pesca
ou de qualquer futuro sistema de recolha de dados aplicado pela Comissão.
Apêndice
1 do ANEXO II A
Esforço de pesca máximo autorizado,
expresso em quilowatts-dias
a)           Kattegat:
 Arte regulamentada || DK || DE || SE 
 TR1 || pm || pm || pm 
 TR2 || pm || pm || pm 
 TR3 || pm || pm || pm 
 BT1 || pm || pm || pm 
 BT2 || pm || pm || pm 
 GN || pm || pm || pm 
 GT || pm || pm || pm 
 LL || pm || pm || pm 
b)           Skagerrak,
parte da divisão CIEM IIIa não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat; subzona
CIEM IV e águas da União da divisão CIEM IIa; divisão CIEM VIId:
 Arte regulamentada || BE || DK || DE || ES || FR || IE || NL || SE || UK 
 TR1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 TR2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 TR3 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 BT1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 BT2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 GN || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 GT || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 LL || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 c)          Divisão
CIEM VIIa:
 Arte regulamentada || BE || FR || IE || NL || UK 
 TR1 || pm || pm || pm || pm || pm 
 TR2 || pm || pm || pm || pm || pm 
 TR3 || pm || pm || pm || pm || pm 
 BT1 || pm || pm || pm || pm || pm 
 BT2 || pm || pm || pm || pm || pm 
 GN || pm || pm || pm || pm || pm 
 GT || pm || pm || pm || pm || pm 
 LL || pm || pm || pm || pm || pm 
d)           Divisão CIEM VIa e águas da União da
divisão CIEM Vb:
 Arte regulamentada || BE || DE || ES || FR || IE || UK 
 TR1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 TR2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 TR3 || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 BT1 || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 BT2 || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 GN || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 GT || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 LL || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
ANEXO II B
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA
RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA-DO-SUL
E DE LAGOSTIM
NAS DIVISÕES CIEM VIIIc, IXa, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIS
Capítulo I
Disposições gerais
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O presente anexo é aplicável aos navios da União
de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a
bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes
similares de malhagem igual ou superior a 32 mm e redes de emalhar de malhagem
igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 2166/2005, e que estejam presentes nas divisões CIEM
VIIIc, IXa, com exclusão do golfo de Cádis.
2.           DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a)      «Grupo de artes», o grupo constituído
pelas duas categorias de artes seguintes:
i)       redes de arrasto, redes de cerco
dinamarquesas ou redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, e
ii)      redes de emalhar, de malhagem igual ou
superior a 60 mm, e palangres de fundo;
b)      «Arte
regulamentada», qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de
artes;
c)      «Zona», as divisões CIEM VIIIc, IXa, com
exclusão do golfo de Cádis;
d)      «Período de gestão em curso», o período
indicado no artigo 8.º;
e)      «Condições especiais», as condições
especiais expostas no ponto 6.1.
3.           LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Sem prejuízo do artigo 29.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de
presença na zona dos navios da União que arvoram o seu pavilhão, sempre que
tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias
indicado no capítulo III do presente anexo.
Capítulo II
Autorizações
4.           NAVIOS
AUTORIZADOS 
4.1.        Os Estados-Membros não devem
autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que
arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona
nos anos de 2002 a 2014, com exclusão do registo de atividades de pesca
resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que
assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente,
expressa em quilowatts. 
4.2.        Um
navio que arvore o pavilhão de um Estado-Membro que não tenha quotas na zona
não é autorizado a pescar na zona com uma arte regulamentada, a não ser que lhe
seja atribuída uma quota após uma transferência autorizada em conformidade com
o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e lhe sejam
atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 11 ou 12 do presente anexo. 
Capítulo III
Número de dias de presença na zona 
atribuídos aos navios da União
5.           NÚMERO MÁXIMO DE DIAS
5.1.        No período de gestão em curso, o
número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio
que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte
regulamentada consta do quadro I.
5.2.        Se um navio puder demonstrar que as
suas capturas de pescada representam menos de 4 % do peso vivo total dos peixes
capturados numa dada viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão do navio é
autorizado a não descontar os dias no mar associados a essa viagem de pesca do
número máximo aplicável de dias no mar, indicado no quadro I.
6.           CONDIÇÕES
ESPECIAIS PARA A ATRIBUIÇÃO DE DIAS
6.1.        Para fins da fixação do número máximo
de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios da União que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes
condições especiais em conformidade com o quadro I:
a)      Os desembarques totais de pescada efetuados
pelo navio em causa nos anos civis 2012 ou 2013 devem representar menos de 5
toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo; e
b)      Os desembarques totais de lagostim
efetuados pelo navio em causa nos anos indicados na alínea a) devem representar
menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.
6.2.        Sempre que um navio beneficie de um
número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais, os
desembarques desse navio não podem exceder, no período de gestão em curso, 5
toneladas dos desembarques totais em peso vivo de pescada e 2,5 toneladas dos
desembarques totais em peso vivo de lagostim.
6.3.        Os navios que não respeitem uma
destas condições especiais deixam imediatamente de ter direito aos dias
correspondentes à condição especial em causa.
6.4.        A aplicação das condições especiais
referidas no ponto 6.1 pode ser transferida de um dado navio para um ou mais
navios que o substituam na frota, desde que o navio ou navios de substituição
utilizem artes similares e não possuam, em qualquer ano de funcionamento, um
registo de desembarques de pescada e lagostim superior às quantidades indicadas
no ponto 6.1.
Quadro I
Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de
pesca, por ano
 Condição especial || Arte regulamentada || Número máximo de dias 
   || Redes de arrasto pelo fundo, redes de cerco dinamarquesas e redes de arrasto similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo || ES || 114 
   ||   || FR || 109 
   ||   || PT || 113 
 6.1.a) e 6.1.b) || Redes de arrasto pelo fundo, redes de cerco dinamarquesas e redes de arrasto similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo || Ilimitado 
7.           SISTEMA DE QUILOWATTS-DIAS
7.1.        Os Estados-Membros podem gerir as
respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de
quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os Estados-Membros podem autorizar
qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada e
condições especiais indicadas no quadro I a estar presente na zona durante um
número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja
respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte
regulamentada e às condições especiais.
7.2.        Esse
volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais
atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa
elegíveis para a arte regulamentada e, se for caso disso, as condições
especiais. Esses esforços de pesca individuais são calculados em
quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de
dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse
aplicado o ponto 7.1. Enquanto o número de dias for ilimitado de acordo com
quadro I, o número de dias de que o navio poderá beneficiar é 360.
7.3.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar do sistema a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à
Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente
à arte regulamentada e condições especiais constantes do quadro I, sejam
pormenorizados os cálculos, com base:
a)      Na lista dos navios autorizados a pescar,
com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da
potência do motor;
b)      Nos registos de pesca para os anos
indicados no ponto 6.1, alínea a), relativos a esses navios, que reflitam a
composição das capturas definidas na condição especial enunciada no ponto 6.1,
alíneas a) ou b), desde que esses navios satisfaçam essas condições especiais;
c)      No número de dias no mar em que cada
navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no
número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.1.
7.4.        Com base nesse pedido, a Comissão
avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 7 e, se for caso
disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto
7.1.
8.           ATRIBUIÇÃO
DE DIAS SUPLEMENTARES PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
8.1.        A Comissão pode atribuir aos
Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a
bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo
Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações
definitivas das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior,
quer em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006[2], quer em conformidade
com o Regulamento (CE) n.º 744/2008[3].
A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas
resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente
fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve
identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles,
que não voltarão a exercer atividades de pesca.
8.2.        O esforço de pesca exercido em 2003,
expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram a arte
regulamentada é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que
utilizaram essa arte nesse ano. O número suplementar de dias no mar é, em
seguida, calculado multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que
teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia
resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
8.3.        Os pontos 8.1 e 8.2 não se aplicam
nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o
ponto 3 ou 6.4 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos
anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
8.4.        Os
Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o
ponto 8.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de
gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que,
relativamente ao grupo de artes e condições especiais constantes do quadro I,
sejam pormenorizados os cálculos, com base:
a)      Nas listas dos navios abatidos, com
indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência
do motor;
b)      Nas atividades de pesca exercidas por
esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes
de pesca e, se for caso disso, condições especiais.
8.5.        Com base no pedido do Estado-Membro,
a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um
número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1 no
respeitante a esse Estado-Membro. Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 46.º, n.º 2.
8.6.        No período de gestão em curso, os
Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou
a todos os navios ainda presentes na frota e elegíveis para as artes
regulamentadas. Não é autorizada a atribuição de dias suplementares
provenientes de um navio abatido que tenha beneficiado de uma condição especial
prevista no ponto 6.1, alínea a) ou b), a um navio que continue ativo e não
beneficie de uma condição especial.
8.7.        Sempre que a Comissão atribuir dias
suplementares no mar devido à cessação definitiva das atividades de pesca no
período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de
pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de
gestão em curso.
9.           ATRIBUIÇÃO
DE DIAS SUPLEMENTARES PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
9.1.        Com base num programa de reforço da
presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas
e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros três dias
suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada
podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos
níveis de devoluções e na composição das capturas e exceder as exigências em
matéria de recolha de dados, estabelecidas no Regulamento (CE)
n.º 199/2008[4]
e respetivas regras de execução respeitantes aos programas nacionais.
9.2.        Os observadores científicos são
independentes do armador, do capitão do navio e de qualquer membro da
tripulação.
9.3.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar à
Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença
de observadores científicos.
9.4.        Com base nessa descrição e após
consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao
Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao
número referido no ponto 5.1 no respeitante a esse Estado-Membro e aos
navios, zona e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de
observadores científicos. Tais atos de execução são adotados em conformidade
com o procedimento de exame a que se refere o artigo 46.º, n.º 2.
9.5.        Sempre
que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da
presença de observadores científicos apresentado no passado e aprovado pela
Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse
programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz
respeito.
CAPÍTULO IV
Gestão
10.         OBRIGAÇÃO GERAL
Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado
em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 8.° do
Regulamento (CE) n.º 2166/2005 e nos artigos 26.º a 35.º do
Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
11.         PERÍODOS DE GESTÃO
11.1.      Os Estados-Membros podem dividir os
dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou
mais meses civis.
11.2.      O número de dias ou horas em que um
navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido
pelo Estado-Membro em causa.
11.3.      Nos casos em que autorizem navios que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os
Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no
ponto 10. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas
das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias
na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior
ao termo de um período de 24 horas.
Capítulo V
Trocas de atribuições de esforço de pesca
12.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO
12.1.      Um Estado-Membro pode autorizar
qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença
na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona,
desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do
motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao
produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor
desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em
quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de
pesca da União.
12.2.      O produto do número total de dias de
presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 12.1 pela potência do
motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto
do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo
diário de pesca, nos anos indicados no ponto 6.1, alínea a), pela potência do
motor desse navio, expressa em quilowatts.
12.3.      A transferência de dias descrita no
ponto 12.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada e
durante o mesmo período de gestão.
12.4.      A transferência de dias só é
autorizada no respeitante a navios que beneficiem de uma atribuição de dias de
pesca sem condições especiais.
12.5.      A
pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências
realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e
transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser
estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. Tais atos de execução
são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 46.º, n.º 2.
13.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS
Os Estados-Membros podem autorizar a transferência
de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no
interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que
se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.1, 4.2 e 12. Sempre
que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros
devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência,
incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso
disso, as quotas correspondentes.
Capítulo VI
Obrigações em matéria de comunicações
14.         DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é
aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo.
Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona
definida no ponto 2 do presente anexo.
15.         RECOLHA
DOS DADOS PERTINENTES
Com base nas informações utilizadas para fins de
gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os
Estados-Membros devem recolher, numa base trimestral, as informações
respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes
rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários
tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em
quilowatts-dias.
16.         COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem
enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 15, no
formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela
indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações
pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto
ou a partes do período de gestão anterior e do período de gestão em curso,
recorrendo ao formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
Quadro II
Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
 Estado-Membro || Arte || Período de gestão || Declaração do esforço cumulado 
 (1)  (2) || (3) || (4) 
Quadro
III
Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[5] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações ||   
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado ||   
 (2) Arte || 2 ||   || Um dos seguintes tipos de artes: TR = redes de arraso, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm GN = redes de emalhar ≥ 60 mm LL = palangres de fundo ||   
 (3) Período de gestão || 4 ||   || Um período de gestão situado no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso ||   
 (4) Declaração do esforço cumulado || 7 || D || Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa ||   
Quadro IV
Formato de declaração para os dados sobre o navio
 Estado-Membro || FFP || Marcação externa || Duração do período de gestão || Artes comunicadas || Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) || Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) || Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || Transferências de dias 
 (1)  (2) || (3) || (4) || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || (9) 
 (5)  (5) || (5) || (5) || (6) || (6) || (6) || (6) || (7) || (7) || (7) || (7) || (8) || (8) || (8) || (8) 
Quadro V
Formato dos dados sobre o navio
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações 
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado 
 (2) FFP || 12 ||   || Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) Número único de identificação de um navio de pesca Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda 
 (3) Marcação externa || 14 || E || Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 1381/87[6] 
 (4) Duração do período de gestão || 2 || E || Duração do período de gestão expressa em meses 
 (5) Artes comunicadas || 2 || E || Um dos seguintes tipos de artes: TR = redes de arraso, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm GN = redes de emalhar ≥ 60 mm LL = palangres de fundo 
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[7] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações 
 (6) Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) || 2 || E || Indicar, se for caso disso, qual das condições especiais a) ou b) referidas no ponto 6.1 do anexo II B é aplicável 
 (7) Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes e duração do período de gestão comunicadas 
 (8) Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado 
 (9) Transferências de dias || 4 || E || Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+número de dias transferidos». 
ANEXO II C
ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO 
DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE 
LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM VIIe
Capítulo I
Disposições gerais
1.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1.1.        O presente anexo é aplicável aos
navios da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a
10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara de
malhagem igual ou superior a 80 mm e redes fixas, nomeadamente redes de
emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm,
em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 509/2007, e que estejam
presentes na divisão CIEM VIIe. 
1.2.        Os navios que pesquem com redes fixas
de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, de acordo com o diário de
pesca, registos, nos três anos anteriores, de menos de 300 kg de linguado,
em peso vivo, por ano, ficam isentos da aplicação do disposto no presente
anexo, desde que:
a)      Esses navios capturem menos de
300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2014;
b)      Esses
navios não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar; 
c)      Cada Estado-Membro em questão comunique à
Comissão, até 31 de julho de 2015 e 31 de janeiro
de 2016, os registos de captura de linguado desses navios nos três anos
anteriores e as capturas de linguado em 2015.
Se não for preenchida uma destas condições, os
navios em causa deixam imediatamente de estar isentos da aplicação do disposto
no presente anexo. 
2.           DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
a)      «Grupo de artes», o grupo constituído
pelas duas categorias de artes seguintes:
i) redes de arrasto de vara de malhagem igual ou
superior a 80 mm, e 
ii) redes fixas, nomeadamente redes de emalhar,
tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm;
b)      «Arte regulamentada», qualquer das duas
categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
c)      «Zona»:
a divisão CIEM VIIe;
d)      «Período de gestão em curso», o período
compreendido entre 1 de fevereiro de 2015 e 31 de janeiro de 2016.
3.           LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Sem prejuízo do artigo 29.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de
presença na zona dos navios da União que arvoram o seu pavilhão e estão
registados na União, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não
seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
Capítulo
II
Autorizações
4.           NAVIOS AUTORIZADOS
4.1         Os Estados-Membros não devem
autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que
arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona
nos anos de 2002 a 2014, com exclusão do registo de atividades de pesca
resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, a não ser que
assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente,
expressa em quilowatts. 
4.2         Contudo, um navio com um historial de
utilização de uma arte regulamentada pode ser autorizado a utilizar uma arte de
pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja
superior ou igual ao número de dias atribuído à arte regulamentada.
4.3         Um navio que arvore o pavilhão de um
Estado-Membro que não tenha quotas na zona não é autorizado a pescar na zona
com uma arte regulamentada, a não ser que lhe seja atribuída uma quota após uma
transferência autorizada em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do
Regulamento (UE) n.º 1380/2013 e lhe sejam atribuídos dias no mar de
acordo com os pontos 10 ou 11 do presente anexo.
Capítulo
III
Número de dias de presença na zona 
atribuídos aos navios da União
5.           NÚMERO MÁXIMO DE DIAS
No período de gestão em curso, o número máximo de
dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu
pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada
consta do quadro I.
Quadro I
Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, 
por categoria de arte de pesca regulamentada, por ano
 Arte regulamentada || Número máximo de dias 
 Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm || BE || 164 
 FR || 175 
 UK || 207 
 Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm || BE || 164 
 FR || 178 
 UK || 164 
6.           SISTEMA
DE QUILOWATTS-DIAS
6.1.        No período de gestão em curso, os
Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de
acordo com um sistema de quilowatts-dias. Ao abrigo desse sistema, os
Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de
qualquer arte regulamentada indicada no quadro I a estar presente na zona
durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que
seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte
regulamentada.
6.2.        Esse volume total de quilowatts-dias
é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que
arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa elegíveis para a arte regulamentada.
Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias
multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de
que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o
ponto 6.1.
6.3.        Os Estados-Membros
que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 6.1 devem
apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato
eletrónico em que, relativamente à arte regulamentada constante do quadro I,
sejam pormenorizados os cálculos, com base:
a)      Na lista dos navios autorizados a pescar,
com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da
potência do motor;
b)      No número de dias no mar em que cada
navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no
número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 6.1.
6.4.        Com base nesse pedido, a Comissão
avalia se estão preenchidas as condições referidas no ponto 6 e, se for caso
disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto
6.1.
7.           ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES
PELA CESSAÇÃO DEFINITIVA DAS ATIVIDADES DE PESCA
7.1.        A Comissão pode atribuir aos
Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a
bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo
Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações
definitivas das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior,
quer em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006,
quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 744/2008. A Comissão pode
tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras
circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado apresentado
pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em
questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer
atividades de pesca.
7.2.        O
esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios
abatidos que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido
pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. O número
suplementar de dias no mar é, em seguida, calculado multiplicando o rácio assim
obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o
quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao
número inteiro de dias mais próximo.
7.3.        Os pontos 7.1 e 7.2 não se aplicam
nos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o
ponto 4.2 ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores
a fim de obter dias suplementares no mar.
7.4.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um
pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado
de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes
constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
a)      Nas listas dos navios abatidos, com
indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência
do motor;
b)      Nas atividades de pesca exercidas por
esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes
de pesca.
7.5.        Com base no pedido do Estado-Membro,
a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro um
número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5 no
respeitante a esse Estado-Membro. Tais atos de execução são adotados em
conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 46.º, n.º 2.
7.6.        No
período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias
suplementares no mar a uma parte ou a todos os navios ainda presentes na frota
e elegíveis para as artes regulamentadas.
7.7.        Sempre que a Comissão atribuir dias
suplementares no mar devido à cessação definitiva das atividades de pesca no
período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de
pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de
gestão em curso.
8.           ATRIBUIÇÃO DE DIAS SUPLEMENTARES
PARA O REFORÇO DA PRESENÇA DE OBSERVADORES CIENTÍFICOS
8.1.        Com base num programa de reforço da
presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas
e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de
fevereiro de 2014 e 31 de janeiro de 2015, três dias suplementares em que os
navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na
zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na
composição das capturas e exceder as exigências em matéria de recolha de dados,
estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 199/2008 e respetivas regras de execução
respeitantes aos programas nacionais.
8.2.        Os
observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio de
pesca e de qualquer membro da tripulação.
8.3.        Os Estados-Membros que pretendam
beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar à
Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença
de observadores científicos.
8.4.        Com base nessa descrição e após
consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao
Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao
número referido no ponto 5 no respeitante a esse Estado-Membro e aos
navios, zona e artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de
observadores científicos. Tais atos de execução são adotados em conformidade com
o procedimento de exame a que se refere o artigo 46.º, n.º 2.
8.5.        Sempre que pretendam continuar a
aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores
científicos apresentado no passado e aprovado pela Comissão, os Estados-Membros
devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do
início do período de aplicação a que diz respeito.
CAPÍTULO
IV
Gestão
9.           OBRIGAÇÃO GERAL
Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo
autorizado em conformidade com os artigos 26.º a 35.º do Regulamento (CE)
n.º 1224/2009.
10.         PERÍODOS DE GESTÃO
10.1.      Os Estados-Membros podem dividir os
dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou
mais meses civis.
10.2.      O número de dias ou horas em que um
navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido
pelo Estado-Membro em causa.
10.3.      Nos casos em que autorizem navios que
arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os
Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no
ponto 9. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem fornecer provas
das medidas de precaução adotadas para evitar uma utilização excessiva de dias
na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior
ao termo de um período de 24 horas.
Capítulo V
Trocas de atribuições de esforço de pesca
11.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO
11.1.      Um Estado-Membro pode autorizar
qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença
na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona,
desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do
motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao
produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor
desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em
quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de
pesca da União.
11.2.      O produto do número total de dias de
presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 11.1 pela
potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior
ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona,
comprovado pelo diário de pesca, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005,
pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
11.3.      A transferência de dias descrita no
ponto 11.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada e
durante o mesmo período de gestão.
11.4.      A
pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências
realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e
transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser
estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. Tais atos de execução
são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 46.º, n.º 2.
12.         TRANSFERÊNCIA DE DIAS ENTRE NAVIOS DE
PESCA QUE ARVORAM O PAVILHÃO DE DIFERENTES ESTADOS-MEMBROS
Os Estados-Membros podem autorizar a transferência
de dias de presença na zona, relativamente ao mesmo período de gestão e no
interior da zona, entre navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, desde que
se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.2, 4.4, 5, 6 e 10. Sempre
que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros
devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência,
incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso
disso, as quotas correspondentes.
Capítulo VI
Obrigações em matéria de comunicações
13.         DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
O artigo 28.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é
aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo.
Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona
definida no ponto 2 do presente anexo.
14.         RECOLHA
DOS DADOS PERTINENTES
Com base nas informações utilizadas para fins de
gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os
Estados-Membros devem recolher, numa base trimestral, as informações
respeitantes ao esforço de pesca total exercido na zona em relação às artes
rebocadas e artes fixas, ao esforço exercido pelos navios que utilizam vários
tipos de artes na zona, bem como à potência do motor desses navios em
quilowatts-dias.
15.         COMUNICAÇÃO DOS DADOS PERTINENTES
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem
enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 14, no formato
especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por ela indicado.
A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações
pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente ao conjunto
ou a partes dos períodos de gestão de 2013 e 2014, recorrendo ao formato dos
dados indicado nos quadros IV e V.
Quadro II
Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
 Estado-Membro || Arte || Período de gestão || Declaração do esforço cumulado 
 (1)  (2) || (3) || (4) 
Quadro
III
Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[8] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações 
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado 
 (2) Arte || 2 ||   || Um dos seguintes tipos de artes: BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm GN = redes de emalhar < 220 mm TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm 
 (3) Período de gestão || 4 ||   || Um ano de gestão situado no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso 
 (4) Declaração do esforço cumulado || 7 || D || Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa 
Quadro IV
Formato de declaração para os dados sobre o navio
 Estado-Membro || FFP || Marcação externa || Duração do período de gestão || Artes comunicadas || Dias elegíveis com a(s) arte(s) comunicada(s) || Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || Transferências de dias 
 N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … || N.º 1 || N.º 2 || N.º 3 || … 
 (1)  (2) || (3) || (4) || (5) || (5) || (5) || (5) || (6) || (6) || (6) || (6) || (7) || (7) || (7) || (7) || (8) 
Quadro V
Formato dos dados sobre o navio
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[9] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações 
 (1) Estado-Membro || 3 ||   || Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado 
 (2) FFP || 12 ||   || Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) Número único de identificação de um navio de pesca Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda 
 (3) Marcação externa || 14 || E || Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 1381/87 
 (4) Duração do período de gestão || 2 || E || Duração do período de gestão expressa em meses 
 (5) Artes comunicadas || 2 || E || Um dos seguintes tipos de artes: BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm GN = redes de emalhar < 220 mm TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm 
 Designação do campo || Número máximo de carateres/dígitos || Alinhamento[10] E(squerda)/D(ireita) || Definição e observações 
 (6) Condição especial aplicável à(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II C em função das artes e duração do período de gestão comunicadas 
 (7) Dias passados com a(s) arte(s) comunicada(s) || 3 || E || Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado 
 (8) Transferências de dias || 4 || E || Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+número de dias transferidos». 
ANEXO III D
ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA
NAS DIVISÕES CIEM IIa, IIIa, E NA SUBZONA CIEM IV
Para fins de gestão das possibilidades de
pesca de galeota nas divisões CIEM IIa, IIIa e na subzona CIEM IV fixadas no
anexo I A, as zonas de gestão a que se aplicam os limites de capturas
específicos são definidas abaixo, assim como no apêndice do presente anexo:
 Zona de gestão da galeota || Retângulos estatísticos do CIEM 
 1 || 31-34 E9-F2; 35 E9- F3; 36 E9-F4; 37 E9-F5; 38-40 F0-F5; 41 F5-F6 
 2 || 31-34 F3-F4; 35 F4-F6; 36 F5-F8; 37-40 F6-F8; 41 F7-F8 
 3 || 41 F1-F4; 42-43 F1-F9; 44 F1-G0; 45-46 F1-G1; 47 G0 
 4 || 38-40 E7-E9; 41-46 E6-F0 
 5 || 47-51 E6 + F0-F5; 52 E6-F5 
 6 || 41-43 G0-G3; 44 G1 
 7 || 47-51 E7-E9 
Apêndice
1 do anexo II D
Zonas de gestão da galeota
ANEXO II E
ESFORÇO
DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DO ROBALO NA DIVISÃO CIEM VIIe
Capítulo I
Disposições gerais
1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O
presente anexo é aplicável aos navios da União que tenham a bordo ou utilizem
redes de arrasto pelágico com uma cuada de malhagem superior a 80 mm,
presentes na divisão CIEM VIIe e que tenham capturado mais de [pm] toneladas de
peso vivo de robalo no período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de abril de
2014.
2. DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
(a)                   
«Arte de pesca regulamentada», qualquer rede de
arrasto pelágico com uma cuada de malhagem superior a 80 mm;
(b)                   
«Rede de arrasto pelágico», uma arte rebocada por
um ou mais navios de pesca a meia água, constituída por uma rede de grande
malhagem na secção anterior que conduz as capturas para a parte posterior da
rede confecionada com pequena malhagem. A profundidade de pesca é controlada
pela sonda de rede e a abertura horizontal assegurada por portas de arrasto, que,
normalmente, não estão em contacto com o leito do mar, ou pela distância entre
os navios que rebocam a rede de arrasto.
(c)                   
«Zona», a divisão CIEM VIIe;
(d)                  
«Dia no mar», qualquer período contínuo de
24 horas ou qualquer parte desse período, em conformidade com o
artigo 26.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1224/2009.
3. LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
Sem
prejuízo do artigo 29.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os
Estados-Membros devem assegurar que o número de dias de presença na zona, entre
1 de janeiro e 30 de abril, dos navios da União que arvoram o seu pavilhão e
estão registados na União, sempre que tenham a bordo qualquer arte
regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do
presente anexo.
Capítulo II
Autorizações
4. NAVIOS AUTORIZADOS
4.1.        Os Estados-Membros não devem
autorizar a pesca entre 1 de janeiro e 30 de abril na zona com uma arte
regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um
registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2009 a 2012, a não ser que
assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente,
expressa em quilowatts.
4.2.        Um navio que arvore o pavilhão de um
Estado-Membro que não tenha um registo de capturas de robalo na zona não é
autorizado a pescar na zona com uma arte regulamentada, a não ser que lhe tenha
sido atribuído esforço em conformidade com o ponto 8.
Capítulo III
Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios da União
5.         NÚMERO MÁXIMO DE DIAS
Em 2015,
o número máximo de dias no mar em que um Estado-Membro pode autorizar um navio
que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo uma arte
regulamentada consta do quadro I.
Quadro I
Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona com
uma arte regulamentada por ano
 Arte regulamentada || Número máximo de dias 
 Rede de arrasto pelágico com uma cuada de malhagem superior a 80 mm || [Estado-Membro a determinar] || pm 
 [Estado-Membro a determinar] || pm 
 [Estado-Membro a determinar] || pm 
 [Estado-Membro a determinar] || pm 
6.            LIMITE DE CAPTURAS POR MÊS
6.1         No âmbito do número máximo de dias no
mar autorizado em conformidade com o ponto 5 e no período referido no ponto 3,
os navios da União não podem exceder um volume de capturas de [pm] toneladas de
peso vivo em qualquer mês civil.
6.2         Se não preencherem as condições
previstas no ponto 6.1 ou excederem o número de dias que lhes foram atribuídos,
os navios ficam proibidos de poder pescar na zona com a arte regulamentada.
CAPÍTULO IV
Obrigações em matéria de comunicações
7.       DECLARAÇÃO DO ESFORÇO DE PESCA
Considera-se
que a zona geográfica a que se refere o título IV, capítulo I, ponto 2, do
Regulamento (CE) n.º 1224/2009 é a zona indicada no ponto 2 do presente anexo. 
Capítulo V
Trocas de esforço de pesca
8.       TRANSFERÊNCIA DE ESFORÇO ENTRE NAVIOS
Um
Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão
a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que
arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos
por um navio pela potência do motor seja igual ou inferior ao produto do número
de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio
expressa em quilowatts.
ANEXO III
NÚMERO MÁXIMO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA
PARA OS NAVIOS DA UNIÃO QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS
 Zona de pesca || Pescaria || Número de autorizações de pesca || Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros || Número máximo de navios presentes em qualquer momento 
 Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen || Arenque, a norte de 62º 00' N || A fixar || DK || A fixar || A fixar ||   
 DE || A fixar ||   
 FR || A fixar ||   
 IE || A fixar ||   
 NL || A fixar ||   
 PL || A fixar ||   
 SV || A fixar ||   
 UK || A fixar ||   
 Espécies demersais, a norte de 62º 00' N || A fixar || DE || A fixar || A fixar ||   
 IE || A fixar ||   
 ES || A fixar ||   
 FR || A fixar ||   
 PT || A fixar ||   
 UK || A fixar ||   
 Não atribuídas || A fixar ||   
 Sarda (1) || Sem efeito || Sem efeito ||   || A fixar ||   
 Espécies industriais, a sul de 62° 00' N || A fixar || DK || A fixar || A fixar ||   
 UK || A fixar ||   
 Águas faroenses || Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé || A fixar || BE || A fixar || pm ||   
 DE || A fixar ||   
 FR || A fixar ||   
 UK || A fixar ||   
 Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62° 28' N e a leste de 6º 30' W || A fixar || Sem efeito (2) ||   || A fixar ||   
 Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de março a 31 de maio e de 1 de outubro a 31 de dezembro, estes navios podem operar na zona situada entre 61° 20' N e 62° 00' N e entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base || A fixar || BE || A fixar || A fixar ||   
 DE || A fixar ||   
 FR || A fixar ||   
 UK || A fixar ||   
 Pesca de arrasto da maruca azul com uma malhagem mínima de 100 mm na zona a sul de 61° 30' N e a oeste de 9° 00' W e na zona situada entre 7° 00' W e 9° 00' W a sul de 60° 30' N e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30' N, 7° 00' W e 60° 00' N, 6° 00' W || A fixar || DE (3) || A fixar || A fixar || (4) 
 FR (3) || A fixar ||   
 UK (3) || A fixar ||   
 Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco || A fixar || Sem efeito ||   || A fixar || (4) 
 Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada «principal zona de pesca do verdinho» || A fixar || DE || A fixar || A fixar ||   
 DK || A fixar ||   
 FR || A fixar ||   
 NL || A fixar ||   
 UK || A fixar ||   
 Pesca à linha || A fixar || UK || A fixar || A fixar ||   
 Sarda || A fixar || DK || A fixar || A fixar ||   
 Arenque, a norte de 61º N || A fixar || DK || A fixar || A fixar ||   
 DE || A fixar ||   
 IE || A fixar ||   
 FR || A fixar ||   
 NL || A fixar ||   
 SV || A fixar ||   
 UK || A fixar ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 (1)  Sem prejuízo da atribuição pela Noruega de licenças suplementares à Suécia, de acordo com a prática estabelecida. 
 (2)  Em conformidade com a Ata aprovada de 1999, os valores relativos à pesca dirigida ao bacalhau e à arinca são incluídos nos valores para «Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé». 
 (3)  Estes valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento. ||   ||   
 (4)  Estes valores são incluídos nos valores para a «Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé». 
ANEXO IV
ZONA DA CONVENÇÃO ICCAT[11]
1.           Número máximo de navios de pesca com
canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar
ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no
Atlântico leste
 Espanha || pm 
 França || pm 
 União || pm 
2.           Número máximo de navios da União de
pesca artesanal costeira autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8
kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
 Espanha || pm 
 França || pm 
 Itália || pm 
 Chipre || pm 
 Malta || pm 
 União || pm 
3.           Número máximo de navios da União
autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e
30 kg/115 no mar Adriático para fins de cultura
 Croácia || pm 
 Itália || pm 
 União || pm 
4.           Número
máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada
Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou
desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo
Quadro A
   || Número de navios de pesca[12] 
   || Chipre || Grécia[13] || Croácia || Itália || França || Espanha || Malta[14] 
 Cercadores com rede de cerco com retenida || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Palangreiros || pm [15] || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Navios de pesca com canas (isco) || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Linha de mão || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Arrastões || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Outros navios da pesca artesanal[16] || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
Quadro B
   || Capacidade total em arqueação bruta 
   || Chipre || Croácia || Grécia || Itália || França || Espanha || Malta 
 Cercadores com rede de cerco com retenida || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Palangreiros || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Navios de pesca com canas (isco) || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Linhas de mão || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Arrastões || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
 Outros navios da pesca artesanal || pm || pm || pm || pm || pm || pm || pm 
5.           Número máximo de armadilhas
utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo,
autorizadas por cada Estado-Membro
   || Número de armadilhas 
 Espanha || pm 
 Itália || pm 
 Portugal || pm [17] 
6.           Capacidade
máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e
quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro
pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo
Quadro A
 Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum 
   || Número de explorações || Capacidade (em toneladas) 
 Espanha || pm || pm 
 Itália || pm || pm 
 Grécia || pm || pm 
 Chipre || pm || pm 
 Croácia || pm || pm 
 Malta || pm || pm 
Quadro
B
 Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas) 
 Espanha || pm 
 Itália || pm 
 Grécia || pm 
 Chipre || pm 
 Croácia || pm 
 Malta || pm 
ANEXO V
ZONA DA
CONVENÇÃO CCAMLR
PARTE A
PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
 Espécie-alvo || Zona || Período de proibição 
 Tubarões (todas as espécies) || Zona da Convenção || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 
 Notothenia rossii || FAO 48.1. Antártico, na zona peninsular FAO 48.2. Antártico, em torno das Órcades do Sul FAO 48.3. Antártico, em torno da Geórgia do Sul || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 
 Esparídeos, serranídeos e roncadores || FAO 48.1. Antártico(1) FAO 48.2. Antártico(1) || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 
 Gobionotothen gibberifrons Chaenocephalus aceratus Pseudochaenichthys georgianus Lepidonotothen squamifrons Patagonotothen guntheri Electrona carlsbergi[18] || FAO 48.3. || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 
 Dissostichus spp. || FAO 48.5. Antártico || De 1 de Dezembro de 2013 a 30 de novembro de 2015 
 Dissostichus spp. || FAO 88.3. Antártico(1) FAO 58.5.1. Antártico(1)(2) FAO 58.5.2. Antártico a leste de 79° 20' E e fora da ZEE a oeste de 79° 20' E(1) FAO 58.4.4. Antártico(1)(2) FAO 58.6. Antártico(1) FAO 58.7. Antártico(1) || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 
 Lepidonotothen squamifrons || FAO 58.4.4.(1)(2) || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 
 Todas as espécies exceto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides || FAO 58.5.2. Antártico || De 1 de dezembro de 2014 a 30 de novembro de 2015 
 Dissostichus mawsoni || FAO 48.4. Antártico(1) na zona delimitada pelas latitudes 55º 30' S e 57º 20' S e pelas longitudes 25º 30' W e 29º 30' W || De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 
 (1)         Exceto para fins de investigação científica. (2)         Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE). 
PARTE B
TAC E LIMITES DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS
NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR EM 2014/2015
 Subzona/Divisão || Região || Campanha || SSRU || Dissostichus spp. limite de capturas (em toneladas) || Limite de capturas acessórias (em toneladas)(1) 
 SSRU || Limite || Raias || Macrourus spp.: || Outras espécies 
 58.4.1. || Toda a divisão || 1 de dezembro de 2014 || A, B, F || pm || pm || pm || pm || pm 
 a || C (2) || pm 
 30 de Novembro de 2015 || D (2) || pm 
   || E || pm 
   || G (2) || pm 
   || H (2) || pm 
 58.4.2. || Toda a divisão || 1 de dezembro de 2014 || A, B, C, D || pm || pm || pm || pm || pm 
 a || E || pm 
 30 de Novembro de 2015 ||   ||   
 58.4.3a. || Toda a divisão || 1 de Maio de 2015 ||   ||   || pm || pm || pm || pm 
 a || Sem efeito ||   
 31 de Agosto de 2015 ||   ||   
 88.1. || Toda a subzona || 1 de dezembro de 2014 || A, D, E, F, M || pm || pm || pm || pm || pm 
 a || B, C, G || pm || A, D, E, F, M || pm || A, D, E, F, M || pm || A, D, E, F, M || pm 
 31 de Agosto de 2015 || H, I, K || pm || B, C, G || pm || B, C, G || pm || B, C, G || pm 
   || J, L || pm || H, I, K || pm || H, I, K || pm || H, I, K || pm 
   ||   ||   || J, L || pm || J, L || pm || J, L || pm 
 88.2. || A sul de 65º S || 1 de dezembro de 2014 || A, B, I || pm || pm || pm || pm || pm 
 a || C, D, E, F, G || pm || A, B, I || pm || A, B, I || pm || A, B, I || pm 
 31 de Agosto de 2015 || H || pm || C, D, E, F, G || pm || C, D, E, F, G || pm || C, D, E, F, G || pm 
   ||   ||   || H || pm || H || pm || H || pm 
 (1)  Regras em matéria de limitações das capturas para as espécies capturadas como capturas acessórias por SSRU, aplicáveis no âmbito de limitações globais das capturas acessórias por subzona: 
 –               raias: pm % da limitação das capturas para Dissostichus spp. ou pm toneladas, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada 
 –               Macrourus spp.: pm % do limite de capturas de Dissostichus spp. ou pm toneladas, no caso de esta última quantidade ser a mais elevada, exceto na divisão estatística 58.4.3a e na subzona estatística 88.1; 
 –               outras espécies combinadas: pm toneladas por SSRU. 
 (2) Inclui um limite de capturas de pm toneladas a fim de permitir à Espanha efetuar uma experiência de depauperação em 2015/2016. 
Apêndice do anexo V, parte B
Lista
das unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units –
SSRU)
 Região || SSRU || Delimitação 
 48.6 || A || De 50° S 20° W, para leste até 1° 30' E, para sul até 60° S, para oeste até 20° W, para norte até 50° S. 
   || B || De 60° S 20° W, para leste até 10° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° W, para norte até 60° S. 
   || C || De 60° S 10° W, para leste até à longitude 0°, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° W, para norte até 60° S. 
   || D || De 60° S longitude 0°, para leste até 10° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até à longitude 0°, para norte até 60° S. 
   || E || De 60° S 10° E, para leste até 20° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° E, para norte até 60° S. 
   || F || De 60° S 20° E, para leste até 30° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° E, para norte até 60° S. 
   || G || De 50° S 1° 30' E, para leste até 30º E, para sul até 60° S, para oeste até 1° 30' E, para norte até 50° S. 
 58.4.1 || A || De 55° S 86° E, para leste até 150° E, para sul até 60º S, para oeste até 86° E, para norte até 55° S. 
   || B || De 60° S 86° E, para leste até 90° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 80° E, para norte até 64° S,  para leste até 86º E, para norte até 60º S. 
   || C || De 60° S 90° E, para leste até 100° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 90° E, para norte até 60° S. 
   || D || De 60° S 100° E, para leste até 110° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 100° E, para norte até 60° S. 
   || E || De 60° S 110° E, para leste até 120° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° E, para norte até 60° S. 
   || F || De 60° S 120° E, para leste até 130° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° E, para norte até 60° S. 
   || G || De 60° S 130° E, para leste até 140° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° E, para norte até 60° S. 
   || H || De 60° S 140° E, para leste até 150° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° E, para norte até 60° S. 
 58.4.2 || A || De 62° S 30° E, para leste até 40° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 30° E, para norte até 62° S. 
   || B || De 62° S 40° E, para leste até 50° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 40° E, para norte até 62° S. 
   || C || De 62° S 50° E, para leste até 60° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 50° E, para norte até 62° S. 
   || D || De 62° S 60° E, para leste até 70° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 60° E, para norte até 62° S. 
   || E || De 62° S 70° E, para leste até 73° 10' E, para sul até 64° S, para leste até 80° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 70º E, para norte até 62º S. 
 58.4.3a || A || Toda a divisão, de 56° S 60° E, para leste até 73° 10' E, para sul até 62° S, para oeste até 60° E, para norte até 56° S. 
 58.4.3b || A || De 56° S 73° 10' E, para leste até 79º E, para sul até 59° S, para oeste até 73° 10' E, para norte até 56° S. 
   || B || De 60° S 73° 10' E, para leste até 86º E, para sul até 64° S, para oeste até 73° 10' E, para norte até 60° S. 
   || C || De 59° S 73° 10' E, para leste até 79º E, para sul até 60° S, para oeste até 73° 10' E, para norte até 59° S. 
   || D || De 59° S 79° E, para leste até 86° E, para sul até 66° S, para oeste até 79° E, para norte até 59° S. 
   || E || De 56° S 79° E, para leste até 80° E, para norte até 55° S, para leste até 86° E, para sul até 59° S, para oeste até 79° E, para norte até 56° S. 
 58.4.4 || A || De 51° S 40° E, para leste até 42° E, para sul até 54º S, para oeste até 40° E, para norte até 51° S. 
   || B || De 51° S 42° E, para leste até 46° E, para sul até 54º S, para oeste até 42° E, para norte até 51° S. 
   || C || De 51° S 46° E, para leste até 50° E, para sul até 54º S, para oeste até 46° E, para norte até 51° S. 
   || D || Toda a divisão, com exclusão das SSRU A, B, C, com os limites exteriores a partir de 50° S 30° E, para leste até 60° E, para sul até 62° S, para oeste até 30° E, para norte até 50° S. 
 58.6 || A || De 45° S 40° E, para leste até 44° E, para sul até 48° S, para oeste até 40° E, para norte até 45° S. 
   || B || De 45° S 44° E, para leste até 48° E, para sul até 48° S, para oeste até 44° E, para norte até 45° S. 
   || C || De 45° S 48° E, para leste até 51° E, para sul até 48° S, para oeste até 48° E, para norte até 45° S. 
   || D || De 45° S 51° E, para leste até 54° E, para sul até 48° S, para oeste até 51° E, para norte até 45° S. 
 58.7 || A || De 45° S 37° E, para leste até 40° E, para sul até 48° S, para oeste até 37° E, para norte até 45° S. 
 88.1 || A || De 60° S 150° E, para leste até 170° E, para sul até 65° S, para oeste até 150° E, para norte até 60° S. 
   || B || De 60° S 170° E, para leste até 179° E, para sul até 66°40' S, para oeste até 170° E, para norte até 60° S. 
   || C || De 60° S 179° E, para leste até 170° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° W, para norte até 66°40' S, para oeste até 179° E, para norte até 60° S. 
   || D || De 65° S 150° E, para leste até 160° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° E, para norte até 65° S. 
   || E || De 65° S 160° E, para leste até 170° E, para sul até 68° 30' S, para oeste até 160° E, para norte até 65° S. 
   || F || De 68° 30' S 160° E, para leste até 170° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° E, para norte até 68° 30' S. 
   || G || De 66° 40' S 170° E, para leste até 178° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° 50' E, para sul até 70° 50' S, para oeste até 170° E, para norte até 66°40' S. 
   || H || De 70° 50' S 170° E, para leste até 178° 50' E, para sul até 73° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 170° E, para norte até 70° 50' S. 
   || I || De 70° S 178° 50' E, para leste até 170° W, para sul até 73° S, para oeste até 178° 50' E, para norte até 70° S. 
   || J || De 73° S na costa perto de 170º E, para leste até 178° 50' E, para sul até 80° S, para oeste até 170° E, em direção norte ao longo da costa até 73° S. 
   || K || De 73° S 178° 50' E, para leste até 170° W, para sul até 76° S, para oeste até 178° 50' E, para norte até 73° S. 
   || L || De 76° S 178° 50' E, para leste até 170° W, para sul até 80° S, para oeste até 178° 50' E, para norte até 76° S. 
   || M || De 73° S na costa perto de 169° 30' E, para leste até 170° E, para sul até 80° S, para oeste até á costa, em direção norte ao longo da costa até 73° S. 
 88.2 || A || De 60° S 170° W, para leste até 160° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 170° W, para norte até 60° S. 
   || B || De 60° S 160° W, para leste até 150° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° W, para norte até 60° S. 
   || C || De 70° 50' S 150° W, para leste até 140° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 150° W, para norte até 70° 50' S. 
   || D || De 70° 50' S 140° W, para leste até 130° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 140° W, para norte até 70° 50' S. 
   || E || De 70° 50' S 130° W, para leste até 120° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 130° W, para norte até 70° 50' S. 
   || F || De 70° 50' S 120° W, para leste até 110° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 120  W, para norte até 70° 50' S. 
   || G || De 70° 50' S 110° W, para leste até 105° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° W, para norte até 70° 50' S. 
   || H || De 65° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 70° 50' S, para oeste até 150° W, para norte até 65° S. 
   || I || De 60° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 65° S, para oeste até 150° W, para norte até 60° S. 
 88.3 || A || De 60° S 105° W, para leste até 95° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 105° W, para norte até 60° S. 
   || B || De 60° S 95° W, para leste até 85° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 95° W, para norte até 60° S. 
   || C || De 60° S 85° W, para leste até 75° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 85° W, para norte até 60° S. 
   || D || De 60° S 75° W, para leste até 70° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 75° W, para norte até 60° S. 
PARTE C
ANEXO
21-03/A
NOTIFICAÇÃO
DA INTENÇÃO DE PARTICIPAR NUMA PESCARIA 
DE EUPHAUSIA SUPERBA
Informações gerais
Membro:                                                                                                                                              
Campanha de pesca:                                                                                                                           
Nome do navio:                                                                                                                                  
Nível de capturas previsto (toneladas):                                                                                               
Subzonas e divisões de pesca pretendidas
Esta medida de conservação aplica-se às
notificações da intenção de pescar krill-do-antártico nas subzonas 48.1, 48.2,
48.3 e 48.4 e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2. As intenções de pescar
krill-do-antártico noutras subzonas e divisões devem ser notificadas por força
da Medida de Conservação 21-02.
 Subzona/Divisão || Assinalar as casas adequadas 
 48.1 || □ 
 48.2 || □ 
 48.3 || □ 
 48.4 || □ 
 58.4.1 || □ 
 58.4.2 || □ 
Técnica de
pesca:        Assinalar as casas adequadas
□ Rede de arrasto convencional
□ Sistema de pesca contínua
□ Bombagem para limpeza do saco
□ Outro método: Especificar
Tipos de produtos e métodos para a estimação direta
do peso fresco do krill-do-antártico capturado
 Tipo de produto || Método para a estimação direta do peso fresco do krill-do-antártico capturado, se for caso disso (remeter para o Anexo 21-03/B)1 
 Inteiro congelado ||   
 Escaldado ||   
 Farinha ||   
 Óleo ||   
 Outro produto: especificar ||   
1           Se o método não estiver enumerado no Anexo
21-03/B, descrever pormenorizadamente ______________
Configuração
da rede
 Medidas da rede || Rede 1 || Rede 2 || Outra(s) rede(s) 
 Abertura da rede (boca) ||   ||   ||   
  Abertura vertical máxima (m) ||   ||   ||   
  Abertura horizontal máxima (m) ||   ||   ||   
  Perímetro da abertura da rede (boca)1 (m) ||   ||   ||   
 Área da abertura da rede (boca) (m2) ||   ||   ||   
 Malhagem média da face de rede3 (mm) || Exterior2 || Interior2 || Exterior2 || Interior2 || Exterior2 || Interior2 
  1ª secção de rede ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  2ª secção de rede ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  3ª secção de rede ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  … ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Secção terminal (saco) ||   ||   ||   ||   ||   ||   
1           Prevista em condições operacionais.
2           Dimensão da malha exterior, e da malha
interior se for utilizado um forro.
3           Medida interior da malha estirada com base no
procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01.
Diagrama(s)
da(s) rede(s): _________
Para cada rede utilizada, ou qualquer
modificação da configuração da rede, remeter para o diagrama de rede
correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se
existir (www.ccamlr.org/node/74407),
ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados na próxima reunião do
WG-EMM. Os diagramas de rede devem incluir:
1.           O
comprimento e a largura de cada secção da rede de arrasto (de forma
suficientemente pormenorizada para permitir calcular o ângulo de cada secção em
relação ao fluxo da água).
2.           A
malhagem (medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto
na Medida de Conservação 22-01), a forma (p. ex. losango) e o material (p. ex.,
polipropileno).
3.           Construção
das malhas (p. ex., com nós, soldadas).
4.           Detalhes
dos galhardetes utilizados no interior da rede de arrasto (conceção,
localização nas secções de rede, indicar «nada» se não forem utilizados
galhardetes); os galhardetes impedem que o krill-do-antártico bloqueie as
malhas ou escape. 
Dispositivo de
exclusão dos mamíferos marinhos
Diagrama(s) do dispositivo:_ _________
Para cada tipo de dispositivo utilizado, ou
qualquer modificação da configuração do dispositivo, remeter para o diagrama
correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se
existir (www.ccamlr.org/node/74407),
ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do
WG-EMM.
Recolha de dados acústicos
Fornecer informações sobre as sondas
acústicas e os sonares utilizados pelo navio.
 Tipo (p. ex. sonda acústica, sonar) ||   ||   ||   
 Fabricante ||   ||   ||   
 Modelo ||   ||   ||   
 Frequências do transdutor (kHz) ||   ||   ||   
Recolha dos dados acústicos (descrição
pormenorizada): __________
Descrever as
medidas que serão tomadas para recolher dados acústicos a fim de fornecer
informações sobre a distribuição e abundância de Euphausia superba e outras
espécies pelágicas como os mictofídeos e as salpas (SC-CAMLR-XXX, ponto 2.10).
ANEXO
21-03/B
DIRETRIZES PARA A ESTIMAÇÃO
DO PESO FRESCO DE KRILL-DO-ANTÁRTICO CAPTURADO
 Método || Equação (kg) || Parâmetro 
 Descrição || Tipo || Método de estimação || Unidade 
 Volume do tanque  || W*L*H*ρ*1 000 || W = largura do tanque || Constante || Medição no início da pesca || m 
 L = comprimento do tanque || Constante || Medição no início da pesca || m 
 ρ = densidade da amostra || Variável || Conversão de volume em massa || kg/ litro 
 H = altura de krill-do-antártico no tanque || Por lanço || Observação direta || m 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Debitómetro || V*Fkrill* ρ || V = volume combinado de krill-do-antártico e água || Por lanço1 || Observação direta || litro 
 Fkrill = fração de krill-do-antártico na amostra || Por lanço1 || Correção do volume obtido com o debitómetro || - 
 ρ = densidade de krill-do-antártico na amostra || Variável || Conversão de volume em massa || kg/ litro 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Escala de fluxo  || M*(1–F)  || M = massa combinada de krill-do-antártico e água || Por lanço2 || Observação direta || kg 
 F = fração de água na amostra || Variável || Correção da massa obtida com a escala de fluxo || - 
   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   || Mtray = massa do tabuleiro (tray) vazio || Constante || Observação direta antes da pesca || kg 
 Tabuleiro || (M–Mtray)*N || M = massa média combinada do krill-do-antártico e do tabuleiro || Variável || Observação direta, antes de congelar, e escorrido || kg 
   ||   || N = número de tabuleiros || Por lanço || Observação direta || - 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Conversão em farinha || Mmeal*MCF || Mmeal = massa de farinha (meal) produzida || Por lanço || Observação direta || kg 
 MCF = fator de conversão em farinha || Variável || Conversão de farinha em krill-do-antártico inteiro || - 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Volume do saco  || W*H*L*ρ*π/4*1 000 || W = largura do saco || Constante || Medição no início da pesca || m 
 H = altura do saco || Constante || Medição no início da pesca || m 
 ρ = densidade da amostra || Variável || Conversão de volume em massa || kg/ litro 
 L = comprimento do saco || Por lanço || Observação direta || m 
   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outro || especificar ||   ||   ||   ||   
1             Por lanço com uma rede de arrasto
convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um
sistema de pesca contínua.
2             Por lanço com uma rede de arrasto
convencional, ou por período de duas horas quando se utiliza um sistema de
pesca contínua.
Etapas e
frequência das observações
Volume do tanque
No início da pesca        Medir a largura e
o comprimento do tanque (se o tanque não for retangular, podem ser necessárias
outras medições; precisão ±0,05 m)
Todos os meses1 Estimar a conversão de
volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num
volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do tanque
Todos os lanços  Medir a altura de
krill-do-antártico no tanque (se o krill-do-antártico for conservado no tanque
entre os lanços, medir a diferença de altura; precisão ±0.1 m)
Estimar o peso fresco do
krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
Debitómetro
Antes da pesca   Garantir que o
debitómetro mede o krill-do-antártico inteiro (isto é, antes de transformado)
Todos os meses1 Estimar a conversão de
volume em massa (ρ) a partir da massa de krill-do-antártico escorrido
presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do debitómetro
Todos os lanços2 Retirar uma amostra a
partir do debitómetro e:
medir o volume combinado (p. ex. 10 litros) de
krill-do-antártico e água 
estimar a correção do volume obtido com o
debitómetro a partir do volume de krill-do-antártico escorrido 
Estimar o peso fresco do krill-do-antártico
capturado (utilizando a equação)
escala de fluxo
Antes da pesca   Garantir que a escala
de fluxo mede o krill-do-antártico inteiro (isto é, antes de transformado)
Todos os lanços2 Retirar uma amostra a
partir da escala de fluxo e:
medir a massa combinada de krill-do-antártico e
água
estimar a correção da massa obtida com a escala de
fluxo a partir da massa de krill-do-antártico escorrido
Estimar o peso fresco do krill-do-antártico
capturado (utilizando a equação)
Tabuleiro
Antes da pesca   Medir a massa do
tabuleiro (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, medir a massa de cada
tipo; precisão ±0,1 kg) 
Todos os lanços  Medir a massa combinada
do krill-do-antártico e do tabuleiro (precisão ±0,1 kg)
Contar o número de tabuleiros utilizados (se os
tabuleiros tiverem formas variáveis, contar o número de tabuleiros de cada
tipo)
Estimar o peso fresco do krill-do-antártico
capturado (utilizando a equação)
Conversão em farinha
Todos os meses1 Estimar a conversão da
farinha em krill-do-antártico inteiro transformando 1 000 a
5 000 kg (massa escorrida) de krill-do-antártico inteiro
Todos os lanços  Medir a massa de
farinha produzida
Estimar o peso fresco do krill-do-antártico
capturado (utilizando a equação)
Volume do saco
No início da pesca        Medir a largura e
a altura do saco (precisão ±0,1 m)
Todos os meses1 Estimar a conversão de
volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num
volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do saco
Todos os lanços  Medir o comprimento do
saco com krill-do-antártico (precisão ±0,1 m)
Estimar o peso fresco do krill-do-antártico
capturado (utilizando a equação) 
1             Medir pelo menos uma vez por mês (com maior
frequência se possível); quando o navio se desloca para outra subzona ou
divisão tem início um novo período mensal.
2             Por lanço com uma rede de arrasto
convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um
sistema de pesca contínua.
ANEXO VI
ZONA DA
CONVENÇÃO IOTC
1.           Número máximo de navios da União
autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC
 Estado-Membro || Número máximo de navios || Capacidade (arqueação bruta) 
 Espanha || 22 || 61 364 
 França || 22 || 33 604 
 Portugal || 5 || 1 627 
 União || 49 || 96 595 
2.           Número máximo de navios da União
autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona da Convenção IOTC
 Estado-Membro || Número máximo de navios || Capacidade (arqueação bruta) 
 Espanha || 27 || 11 590 
 França || 41 || 5 382 
 Portugal || 15 || 6 925 
 Reino Unido || 4 || 1 400 
 União || 87 || 25 297 
3.           Os
navios a que se refere o ponto 1 são igualmente autorizados a pescar espadarte
e atum-voador na zona da Convenção IOTC.
4.           Os navios a que se refere o ponto 2
são igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona da Convenção IOTC.
ANEXO VII
ZONA DA
CONVENÇÃO WCPFC
Número máximo de navios da União autorizados a
pescar espadarte nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC
 Espanha || pm 
 União || pm 
ANEXO VIII
LIMITAÇÕES
QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA
PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UNIÃO
 Estado de pavilhão || Pescaria || Número de autorizações de pesca || Número máximo de navios presentes em qualquer momento 
 Noruega || Arenque, a norte de 62º 00' N || A fixar || A fixar 
 Ilhas Faroé || Sarda, divisões VIa (a norte de 56º 30′ N), IIa, IVa (a norte de 59º N) Carapau, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIIe, VIIf, VIIh || A fixar || A fixar 
 Arenque, a norte de 62º 00' N || A fixar || A fixar 
 Arenque, IIIa || A fixar || A fixar 
 Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas IV, VIa (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho) || A fixar || A fixar 
 Maruca e bolota || A fixar || A fixar 
 Verdinho, zonas II, VIa (a norte de 56° 30′ N), VIb, VII (a oeste de 12° 00′ W) || A fixar || A fixar 
 Maruca-azul || A fixar || A fixar 
 Venezuela[19] || Lutjanídeos (águas da Guiana francesa) || pm || pm 
[1]           
            Regulamento (CE) n.º 1954/2003 do Conselho, de 4 de novembro de
2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas
zonas e recursos de pesca comunitários (JO L 289 de 7.11.2003, p. 1).
[2]           
            Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006,
relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).
[3]               Regulamento (CE) n.º 744/2008 do Conselho, de 24 de
julho de 2008, que institui uma ação específica temporária destinada a promover
a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afetadas pela crise
económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).
[4]               Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de
fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a
recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao
aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas
(JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).
[5]               Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
[6]               Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de maio
de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à
documentação dos navios de pesca (JO L 132 de 21.5.1987, p. 9).
[7]               Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
[8]           
            Informação útil para a transmissão de dados através de sequências
de comprimento fixo.
[9]           
            Informação útil para a transmissão de dados através de sequências
de comprimento fixo.
[10]             Informação útil para a transmissão de dados através de
sequências de comprimento fixo.
[11]          
            Os números constantes dos pontos 1, 2 e 3 podem ser reduzidos para
fins de observância das obrigações internacionais da União.
[12]             Os números constantes do quadro A, secção 4, podem ser
ainda aumentados, sob reserva de serem cumpridas as obrigações internacionais
da União.
[13]             É autorizada a substituição de um cercador com rede de
cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
[14]             É autorizada a substituição de um cercador com rede de
cerco com retenida de dimensões médias por um máximo de 10 palangreiros.
[15]             Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.
[16]             Navios polivalentes, que utilizam artes variadas
(palangres, linha de mão, corricos).
[17]             Este número pode ser ainda aumentado, sob reserva de serem
cumpridas as obrigações internacionais da União.
[18]          
            Exceto para fins de investigação científica.
[19]          
            Para emitir estas autorizações de pesca, deve ser apresentada prova
de que existe um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de
pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da
Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar pelo menos 75 % de todas as
capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para
transformação nesse estabelecimento de transformação. Esse contrato deve ser
homologado pelas autoridades francesas, que deverão garantir que é compatível
tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os
objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido
de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre
que for recusada essa aprovação, as autoridades francesas notificam a parte
interessada e a Comissão da recusa e dos motivos que a fundamentaram.