CELEX: C2004/021/11
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2003 no processo C-92/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren): Nina Kristiansen contra Rĳksdienst voor Arbeidsvoorziening ("Segurança social — Regime nacional de prestações de desemprego que prevê uma regra anticúmulo com certos rendimentos — Subsídio de desemprego dos antigos agentes temporários das Comunidades Europeias — Livre circulação dos trabalhadores — Regime nacional de seguro de desemprego — Qualificação de uma actividade pós-universitária — Actividade como estudante bolseiro estagiário — Qualificação diferente nos outros Estados-Membros do EEE — Discriminação")

C 21/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              24.1.2004
pelo Tribunal d’arrondissement de Luxembourg (Luxemburgo),                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Zita Modes Sàrl e Administration de l’enregistrement                                            (Quinta Secção)
et des domaines, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/
                                                                                               de 4 de Dezembro de 2003
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                       no processo C-92/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                        sentado pelo Arbeidsrechtbank van het Arrondissement
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na sua                Tongeren): Nina Kristiansen contra Rijksdienst voor
versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de                                      Arbeidsvoorziening (1)
Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz
novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre                  («Segurança social — Regime nacional de prestações de
o valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções               desemprego que prevê uma regra anticúmulo com certos
e regras práticas para a sua aplicação (JO L 102 p. 18), o                  rendimentos — Subsídio de desemprego dos antigos agentes
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,                 temporários das Comunidades Europeias — Livre circulação
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas,                 dos trabalhadores — Regime nacional de seguro de desem-
D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:            prego — Qualificação de uma actividade pós-universitária
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro              — Actividade como estudante bolseiro estagiário — Qualifi-
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       cação diferente nos outros Estados-Membros do EEE —
                                                                                                      Discriminação»)
1)    O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                         (2004/C 21/11)
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                                    (Língua do processo: neerlandês)
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na sua
      versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o
      valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      regras práticas para a sua aplicação, deve ser interpretado no
      sentido de que, quando um Estado-Membro usou da faculdade,            No processo C-92/02, que tem por objecto um pedido dirigido
      conferida pela primeira frase deste número, de considerar que,        ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      para fins do IVA, a transmissão de uma universalidade de bens         Arbeidsrechtbank van het Arrondissement Tongeren (Bélgica),
      não implica uma entrega de bens, esta regra de não entrega se         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
      aplica — sem prejuízo de uma eventual utilização da possibili-        entre Nina Kristiansen e Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening,
      dade de limitar a sua aplicação nas condições previstas na            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
      segunda frase do mesmo número — a qualquer transmissão de             Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
      um estabelecimento comercial ou de uma parte autónoma de              de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
      uma empresa, que inclui elementos corpóreos e, eventualmente,         social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
      incorpóreos que, em conjunto, constituem uma empresa ou               assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no
      parte de uma empresa que pode prosseguir uma actividade               interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo
      económica autónoma. O beneficiário da transmissão deve, no            Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
      entanto, ter intenção de explorar o estabelecimento comercial ou      de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e do Regulamento (CEE)
      a parte da empresa dessa forma transmitida e não simplesmente         n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
      liquidar imediatamente a actividade em causa bem como,                à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
      eventualmente, vender o stock.                                        p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                            composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de
2)    Quando um Estado-Membro faz uso da faculdade conferida                presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola
      pelo artigo 5.o, n.o 8, primeira frase, da Sexta Directiva 77/        (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
      /388, na versão que resulta da Directiva 95/7, de considerar          proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      que, para fins do imposto sobre o valor acrescentado, não existe      decisória é a seguinte:
      nenhuma entrega de bens por efeito da transmissão de uma
      universalidade de bens, a referida disposição opõe-se a que o         1)    O artigo 28.o-A, n.o 1, segundo parágrafo, do Regime aplicável
      Estado-Membro limite a aplicação desta regra de não entrega                 aos outros agentes das Comunidades Europeias estabelece o
      unicamente às transmissões de uma universalidade de bens em                 carácter complementar do regime comunitário do subsídio de
      que o beneficiário possui uma autorização de estabelecimento                desemprego em relação ao dos Estados-Membros, o qual não
      para a actividade económica que essa universalidade permite                 pode ser desrespeitado na aplicação do regime do subsídio de
      exercer.                                                                    desemprego de um Estado-Membro e, nomeadamente, de uma
                                                                                  disposição anticúmulo prevista neste último regime, a um
                                                                                  antigo agente temporário, residente no referido Estado-Membro
(1) JO C 44, de 16.2.2002.                                                        e que pode beneficiar de um subsídio de desemprego pago nos
                                                                                  termos do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades
                                                                                  Europeias.
 ---pagebreak--- 24.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 21/7
2)    O princípio da não discriminação enunciado no artigo 7.o,             Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente,
      n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de               P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha
      15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      trabalhadores na Comunidade, não se opõe a que uma pessoa             A. La Pergola, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator), F.
      que exerça uma função pós-universitária, como a do processo           Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
      principal, seja considerada num Estado-Membro um estudante            P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
      estagiário, titular de uma bolsa, sem acesso ao regime nacional       proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      de seguro de desemprego, ao passo que noutros Estados-                decisória é a seguinte:
      -Membros uma pessoa que exerce uma função idêntica é
      considerada como tendo uma actividade profissional, podendo
      beneficiar do regime de seguro de desemprego.
                                                                            1)    Um órgão jurisdicional nacional pode, ao abrigo do Protocolo
(1) JO C 118, de 18.5.2002.                                                       de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
                                                                                  de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                                  competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil
                                                                                  e comercial, conforme alterada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                                  de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda
                                                                                  e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
                                                                                  República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989
                    de 9 de Dezembro de 2003                                      relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                                  Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
no processo C-116/02 (pedido de decisão prejudicial                               relativa à adesão da República da Áustria, da República da
apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Erich                              Finlândia e do Reino da Suécia, submeter ao Tribunal de Justiça
              Gasser GmbH contra MISAT Srl (1)                                    um pedido de interpretação desta Convenção, mesmo com
                                                                                  base em alegações de uma parte no processo principal cuja
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 21.o — Litispendência                            procedência o referido órgão jurisdicional ainda não declarou,
— Artigo 17.o — Pacto atributivo de jurisdição — Obrigação                        se considerar, à luz das especificidades do processo, que uma
de o tribunal no qual a acção foi proposta em segundo lugar,                      decisão prejudicial é necessária para poder proferir a sua decisão
designado num pacto atributivo de jurisdição, suspender a                         e que as questões prejudiciais que submete ao Tribunal de
instância — Duração excessivamente longa dos processos                            Justiça são pertinentes. Compete-lhe, no entanto, fornecer a este
nos órgãos jurisdicionais do Estado do tribunal no qual a                         último elementos de facto e de direito que lhe permitam dar
    acção foi proposta em primeiro lugar — Irrelevância»)                         uma interpretação útil da referida Convenção, bem como indicar
                                                                                  as razões por que considera que a resposta às suas questões é
                            (2004/C 21/12)                                        necessária para a resolução do litígio.
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                            2)    O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     ser interpretado no sentido de que o tribunal no qual a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                              acção foi proposta em segundo lugar e cuja competência foi
                                                                                  reivindicada por força de um pacto atributivo de jurisdição deve,
                                                                                  no entanto, suspender a instância até que o tribunal no qual a
No processo C-116/02, que tem por objecto um pedido                               acção foi proposta em primeiro lugar se declare incompetente.
dirigido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do Protocolo de 3 de
Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                  3)    O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve
civil e comercial, pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria),                    ser interpretado no sentido de que as suas disposições não
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  podem ser derrogadas quando, de uma maneira geral, a duração
entre Erich Gasser GmbH e MISAT Srl, uma decisão a título                         dos processos nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante
prejudicial sobre a interpretação do artigo 21.o da Convenção                     onde se situa o tribunal no qual a acção foi proposta em
de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;                    primeiro lugar é excessivamente longa.
EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pela Convenção de 9 de
Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte (JO L 304, p. 1, e — texto modificado — p. 77; EE 01
F2 pp. 131 e 166), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982                  (1) JO C 144, de 15.6.2002.
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01
F3 p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
L 285, p. 1) e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
relativa à adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o