CELEX: 52000PC0317
Language: pt
Date: 2000-05-24
Title: Proposal for a Council Decision concerning the Community contribution to the International Fund " Clearance of the Fairway of the Danube"

Avis juridique important

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52000PC0317

Jornal Oficial nº 120 E de 24/04/2001 p. 0001 - 0002

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional para a "Desobstrução da Via Navegável do Danúbio"(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSIntrodução:Durante os ataques aéreos da NATO na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), entre 23 de Março e Junho de 1999, no contexto do conflito do Kosovo, foram destruídas três pontes nos arredores da cidade de Novi Sad. Os escombros destas pontes, bem como o risco das munições por explodir impedem a navegação no Danúbio, com graves consequências económicas para os Estados ribeirinhos.Projecto de proposta de "desobstrução da passagem do Danúbio":Em 25 de janeiro de 2000, a Comissão do Danúbio [1], uma instituição intergovernamental com competência em matéria de navegação no Danúbio, adoptou uma proposta de projecto tendo em vista a "desobstrução da via navegável do Danúbio" que apresentou à Comissão Europeia juntamente com um pedido de co-financiamento.[1]   Áustria, Bulgária, Croácia, República Federal da Jugoslávia, República Federal da Alemanha, Hungria, Moldávia, Roménia, Rússia, República Eslovaca, Ucrânia.O projecto inclui a eliminação dos escombros das pontes, bem como de todas as munições por explodir e a reconstituição do leito do rio nessa zona.Avaliação da proposta de projectoA Comissão, após ter analisado a proposta de projecto e ter recebido as garantias da Comissão do Danúbio (no que respeita à gestão, aos problemas ambientais e de segurança, clarificação do texto e criação do fundo internacional para recolher as contribuições) concluiu que o projecto é viável, tendo recomendado uma contribuição, a partir do orçamento comunitário, até a um máximo de 85% do custo total estimativo do projecto (ou seja, uma contribuição máxima de 22 milhões de euros) devendo as restantes despesas ser custeadas pela Comissão do Danúbio.Contribuição da CE para o "Fundo Internacional para a Desobstrução da Via Navegável do Danúbio":Chegou-se a acordo quanto à criação e gestão, pela Comissão do Danúbio, de um fundo internacional designado "Fundo Internacional para a Desobstrução da Via Navegável do Danúbio". A Comissão Europeia assistiu a Comissão do Danúbio a nível da elaboração das regras aplicáveis a este fundo, com base no modelo anteriormente utilizado para as contribuições para o Fundo de Protecção de Chernobil do BERD. Estas regras, já adoptadas pela Comissão do Danúbio, são apresentadas em anexo para informação do Conselho. O Fundo foi estabelecido em Viena, em conformidade com a legislação austríaca.A contribuição da CE para o custo do projecto será paga a este fundo internacional, a partir de diversas rubricas orçamentais [2], uma vez que nenhuma delas abrange todos os países que beneficiarão do restabelecimento de navegação no Danúbio. Uma vez que as normas que regem estas rubricas orçamentais não são compatíveis, os fundos não poderão ser transferidos das diversas rubricas orçamentais par uma dessas rubricas. Será, por conseguinte, necessário transferir os fundos das rubricas em questão para o Fundo Internacional, motivo pelo qual é necessário uma decisão do Conselho com base no artigo 308°. Os países abrangidos por estas rubricas orçamentais têm conhecimento da proposta da Comissão e o problema será discutido brevemente pelos Comités relevantes.[2]  PHARE - Rubrica orçamental B7-030, Regulamento 3906/89; ISPA - Rubrica orçamental B7-020, Regulamento 1266/99; OBNOVA - Rubrica orçamental B7-541, Regulamento 1628/96 JO L 204 de 14.8.96 p. 1 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 2454/99 JO L 299 de 20.11.99.A utilização da contribuição comunitária dependerá do pleno respeito das disposições comunitárias pertinentes em matéria de finanças, aquisições públicas e sanções.Calendário:No âmbito das suas conclusões, o Conselho Europeu de Lisboa solicitou a desobstrução do Danúbio para navegação até ao Verão. Com vista a garantir que as obras possam pelo menos ter início durante o Verão, será necessário que os procedimentos legislativos da União Europeia sejam concluídos o mais rapidamente possível, devendo a Comissão do Danúbio, paralelamente, levar a cabo as tarefas que lhe incumbem. Recomenda-se por conseguinte o recurso a procedimentos de urgência ao longo de todo o processo legislativo da União Europeia.Conclusão:A Comissão solicita ao Conselho:* que transmita a presente proposta ao Parlamento Europeu no âmbito do procedimento de urgência* que aprove a proposta de decisão do Conselho relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional "Desobstrução da Via Navegável do Danúbio" apresentada em anexo.2000/0125 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à contribuição da Comunidade para o Fundo Internacional para a "Desobstrução da Via Navegável do Danúbio"O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308°,Tendo em conta a proposta da Comissão [3],[3]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4][4]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) Os escombros das pontes sobre o Danúbio, destruídas durante o conflito do Kosovo, bem como o risco de munições por explodir estão a causar uma obstrução à navegação entre os quilómetros 1253 e 1258. A interrupção da navegação no Danúbio tem graves repercussões económicas e ambientais na região, e em especial nos Estados ribeirinhos;(2) A Comissão do Danúbio, uma instituição intergovernamental criada pela Convenção de Belgrado de 1948, é responsável pela navegação no Danúbio. Os Estados membros da Comissão do Danúbio, na sua sessão extraordinária de Budapeste, de 25 de Janeiro de 2000, adoptaram uma proposta de projecto de "desobstrução da via navegável do Danúbio" que a Comissão do Danúbio submeteu à apreciação da Comissão. Esta proposta de projecto inclui a recuperação do canal de navegação através da eliminação dos escombros e das munições por explodir, a que se seguirá a recuperação do leito do Danúbio na zona em questão;(3) Para efeitos da aplicação do projecto foi criado em Viena pela Comissão do Danúbio, um "Fundo Internacional para a Desobstrução da Via Navegável do Danúbio". Este fundo será gerido pela Comissão do Danúbio em conformidade com os objectivos do Fundo tal como previsto no seu regulamento interno e em plena conformidade com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de finanças e aquisições públicas, bem como o regime de sanções aplicável à República Federativa da Jugoslávia;(4) A Comunidade Europeia concordou em efectuar uma contribuição de um máximo de 85% do custo total estimativo do projecto (até 22 milhões de euros) devendo as restantes despesas ser custeadas pela Comissão do Danúbio e pelos seus Estados membros;(5) A contribuição comunitária será paga ao Fundo Internacional e gerida pela Comissão do Danúbio em conformidade com os princípios de uma gestão sã e eficiente;(6) O Tratado não prevê, no que respeita à acção em causa, poderes distintos dos previstos no artigo 308°;DECIDE:Artigo 1°1. A Comunidade efectuará uma contribuição para o Fundo Internacional criado pela Comissão do Danúbio tendo em vista a desobstrução da via navegável do Danúbio, em conformidade com as normas que regem este fundo, até a um montante máximo de 22 milhões de euros, cobrindo assim 85% do custo total estimativo do projecto. Este montante será pago no decurso do ano 2000, tendo em vista permitir a execução do projecto "Desobstrução da via navegável do Danúbio".2. Esta contribuição, que poderá ser efectuada através de uma troca de cartas entre a Comissão Europeia e a Comissão do Danúbio, será gerida em conformidade com o regulamento financeiro [5] de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com especial atenção para os princípios de uma gestão sã e eficaz.[5]  Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento do Conselho (CE, CECA, Euratom) n° 2548 de 23 de Novembro de 1998.3. A contribuição comunitária será efectuada sob reserva do respeito, pela Comissão do Danúbio, no âmbito da gestão e execução do projecto referido no n° 1, das regras comunitárias em matéria de aquisições públicas e do regime comunitário de sanções aplicável à RFJ.4. As políticas e normas em matéria de aquisições públicas prevêem a participação em concursos e contratos, abertos em igualdade de condições a todas as pessoas individuais e colectivas dos Estados-Membros da União Europeia e dos Estados beneficiários dos regulamentos OBNOVA e PHARE, bem como à Moldávia, Rússia e Ucrânia. Sem prejuízo do n° 5, o representante jurídico do Fundo pode, em circunstâncias excepcionais, sempre que os produtos e serviços não possam ser obtidos nestes Estados em condições economicamente favoráveis, permitir, numa base caso a caso, a participação em concursos e a conclusão de contratos com cidadãos e empresas de países terceiros.5. A gestão do Fundo e a execução do projecto devem respeitar o regime de sanções aplicadas pela Comunidade à República Federativa da Jugoslávia e, especificamente, a proibição de disponibilização de fundos destinados aos governos da República Federativa da Jugoslávia e à República da Sérvia, como definido no Regulamento (CE) n° 1294/1999 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 723/2000 [6] do Conselho, alterados esporadicamente.[6]   JO L 86, 7.4.2000, p. 1Artigo 2°1. A Comissão enviará todas as informações pertinentes ao Tribunal de Contas e solicitará à Comissão do Danúbio quaisquer informações suplementares que o Tribunal possa desejar receber no que se refere à gestão financeira do Fundo Internacional.2. No que respeita às contribuições da Comunidade Europeia, todos os acordos de financiamento ou contratos concluídos no âmbito do Fundo Internacional deverão prever a realização, pela Comissão Europeia, OLAF e Tribunal Europeu de Contas, de verificações no local em conformidade com os procedimentos habituais previstos pela Comissão Europeia no âmbito das normas em vigor e, em especial, o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.3. Para além disso, no que respeita às contribuições da Comunidade Europeia para o Fundo Internacional, a Comissão pode efectuar verificações, controlos e inspecções no local com vista a proteger os interesses financeiros da Comunidade Europeia contra fraudes e irregularidades em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n° 2185/96, de 11 de Novembro de 1996 e Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95, de 18 de Dezembro de 1995.Artigo 3°A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do Fundo Internacional.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO FICHA FINANCEIRA1. Designação da acção"Desobstrução da Via Navegável do Danúbio"2. Rubrica orçamentalB7-020 (ISPA) 7,5 mEURB7-030 (PHARE) 7,5 mEURB7-541 (OBNOVA) 7,0 mEUR22 mEUR3. Base jurídicaArtigo 308°4. Descrição da acção4.1 Objectivo geralO restabelecimento da navegação no Danúbio, entre os quilómetros 1253 e 1258, graças à eliminação dos escombros das três pontes (Sloboda, Petrovaradin e Zezelj) que foram destruídas durante os ataques aéreos da NATO em 1999, bem como das munições por explodir, a que se seguirá a recuperação do leito do rio na mesma área.4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoUma única contribuição no decurso do exercício orçamental 20005. Classificação da despesa ou da receita5.1 DO/DNODespesa não obrigatória5.2 DD/DNDDotações diferenciadas5.3 Tipo de receitasNenhumas. Os juros obtidos a partir da conta do Fundo Internacional reverterão em favor dessa conta para utilização no mesmo projecto.6. Natureza da despesa ou da receita- Subvenção para co-financiamento com outras fontes7. Incidência financeira7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)A contribuição comunitária cobrirá um máximo de 85% do custo total (até a um limite de 22 milhões de euros). Em conformidade com a Comissão do Danúbio, o custo do projecto eleva-se a 24,1milhões de euros, aos quais será necessário acrescentar as despesas de gestão, o que permite estimar o total em cerca de 26 milhões de euros.7.2 Discriminação dos diversos elementos da acçãoDotações de autorização em milhões de euros (a preços actuais)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;7.3 Despesas de funcionamento para estudos, peritos etc. Incluídas na Parte B do orçamentoNão aplicável7.4 Calendário das dotações de autorização/pagamentoEUR mEUR&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;8. disposições anti-fraudeExecução do projecto pela Comissão do Danúbio em conformidade com o artigo IV das normas do Fundo Internacional e com os artigos 1° e 2° da Decisão do Conselho relativo ao respeito das regras CE em matéria de gestão financeira, aquisições públicas e sanções, bem como acompanhamento e auditoria. A Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF estão autorizados a efectuar inspecções no local. O artigo V das normas do Fundo Internacional prevê igualmente uma cláusula de cessação e a Comunidade, enquanto principal dador, dispõe de um vasto grau de controlo.9. Elementos de análise custo-eficácia9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida- Objectivos específicos: Restabelecer a navegação no Danúbio, diminuindo assim as consequências económicas e ambientais- População abrangida: Estados-Membros da União Europeia e Estados da região, incluindo os países candidatos à adesão que sofreram danos económicos e ambientais devido à interrupção da navegação.9.2 Justificação da acção- A realização do projecto é confiada à Comissão do Danúbio, que será responsável pela sua execução- Financiamento a partir de três rubricas orçamentais comunitárias que abrangerão os Estados beneficiários pertinentes- Os principais factores de incerteza susceptíveis de afectarem os resultados específicos da acção são de ordem política - necessidade de cooperação entre as autoridades da Sérvia e da República Federativa da Jugoslávia e a cidade de Novi Sad.9.3 Acompanhamento e avaliação da acção- O acompanhamento e a avaliação estão previstas nas normas do Fundo Internacional ao qual será paga a contribuição comunitária. Sob reserva de avaliação positiva da execução do projecto, será tomada uma decisão, antes do final de 2000, quanto ao pagamento da segunda parcela (55%) da contribuição comunitária.10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento)Não são solicitados recursos adicionais.