CELEX: 62019CN0464
Language: pt
Date: 2019-06-14 00:00:00
Title: Processo C-464/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de junho de 2019 – Latte Villafranca SCRL, in liquidazione, e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de junho de 2019 – Latte Villafranca SCRL, in liquidazione, e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto
      (Processo C-464/19)
      (2019/C 357/10)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Latte Villafranca SCRL, in liquidazione, Azienda Agricola Cordioli Cesarino e Noè società semplice, Cordioli Evaristo e Loredano società semplice, DZ, EA, FB
      
         Recorridas: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), Regione Veneto
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia ser interpretado no sentido de que a incompatibilidade de uma disposição legislativa de um Estado-Membro com o artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (1) implica, como consequência, que os produtores já não estejam obrigados a pagar a imposição suplementar quando se verifiquem os requisitos previstos pelo mesmo regulamento?
               
            
                  2)
               
               
                  Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, deve o direito da União Europeia, em particular o princípio geral da proteção da confiança legítima, ser interpretado no sentido de que não pode ser protegida a confiança das pessoas que tenham cumprido uma obrigação imposta por um Estado-Membro e que tenham beneficiado dos efeitos decorrentes do cumprimento dessa obrigação, quando esta seja contrária ao direito da União Europeia?
               
            
                  3)
               
               
                  Numa situação como a descrita, e que é objeto do processo principal, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 (2), de 9 de julho de 2001, e o conceito de direito da União de «categoria prioritária», opõem-se a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 2.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 157/2004 adotado pela República Italiana, que estabelece modalidades diferenciadas de restituição da imposição suplementar cobrada em excesso, distinguindo, quanto aos prazos e às modalidades de restituição, os produtores que tenham confiado no dever de respeitar uma disposição nacional que se considerou contrária ao direito da União dos produtores que não tenham cumprido essa disposição?
               
            
         (1)  Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 1992, L 405, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no setor do leite e dos produtos lácteos (JO 2001, L 187, p. 19).