CELEX: 52012IP0113
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Dotação Europeia para a Democracia Recomendação do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012 , ao Conselho referente às modalidades da eventual criação de uma Dotação Europeia para a Democracia (DED) (2011/2245(INI))

6.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 257/13
            
         Quinta-feira, 29 de março de 2012Dotação Europeia para a Democracia
   P7_TA(2012)0113
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, ao Conselho referente às modalidades da eventual criação de uma Dotação Europeia para a Democracia (DED) (2011/2245(INI))
   2013/C 257 E/03
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a Proposta de recomendação ao Conselho de Alexander Graf Lambsdorff, em nome do Grupo ALDE, referente às modalidades da eventual criação de uma Dotação Europeia para a Democracia (B7-0391/2011),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 2.o, 6.o, 8.o e 21.o do Tratado da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (2) e, em particular, o seu n.o 10,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as suas resoluções, de 7 de abril de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Oriental (3) e sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão Meridional (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo (2009) e a política da União Europeia nesta matéria (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de abril de 2002, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros" (6),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1889/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui um instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial (IFDDH) (7),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta todos os acordos celebrados entre a União Europeia e países terceiros, bem como as disposições destes acordos relativas aos direitos humanos e à democracia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as Conclusões do Conselho, de 18 de maio de 2009, relativas ao "Apoio à governação democrática: Para um quadro reforçado da UE",
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as três séries de conclusões do Conselho: as de 22 de outubro de 2009, sobre "O apoio à democracia no âmbito das relações externas da UE", as de 13 de dezembro de 2010, que contêm o "Relatório de progresso de 2010 e a lista de países-piloto", e as de 20 de junho de 2011, sobre a Política Europeia de Vizinhança,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Comunicação conjunta da Commissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 25 de maio de 2011, sobre "Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação" (COM(2011)0303),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão intitulada "Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o Sul do mediterrâneo" (COM (2011) 0200));
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Externos" sobre a Política Europeia de Vizinhança, adotadas em 20 de junho de 2011, na sua 3101a reunião,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta as conclusões do Conselho "Assuntos Externos" sobre a Dotação Europeia para a Democracia, adotadas em 1 de dezembro de 2011, na sua 3130a reunião,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os instrumentos financeiros, temáticos e geográficos da Comissão em matéria de democratização e direitos humanos (tais como o Instrumento Financeiro para a Promoção da Democracia e dos Direitos Humanos (IFDDH), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), etc.),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a carta de apoio à criação da DED endereçada ao Presidente do PE, Jerzy Buzek, e à HR/VP, Catherine Ashton, com data de 25 de novembro de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 3 do artigo 121.o e o artigo 97.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0061/2012),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que os Tratados da UE consagram os direitos humanos universais e a democracia como valores fundamentais da União e como princípios e objetivos da sua ação externa;
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia consagra o princípio da integração do género, ao determinar que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, no seu programa de ação para a democracia no âmbito das relações externas da UE, o Conselho afirmou a sua intenção de aumentar a coerência e a eficácia do seu apoio, mas poucos progressos foram realizados nesse sentido;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que o Parlamento acolheu favoravelmente a iniciativa de criação da Dotação Europeia para a Democracia na sua resolução, de 7 de julho de 2011, sobre as políticas externas da UE a favor da democratização;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que a criação da DED foi apoiada, na carta endereçada ao Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, e à AH/VP, Catherine Ashton, por vários destacados defensores dos direitos humanos, entre os quais figuram os galardoados com o Prémio Sakhrov Aung San Suu Kyi e Alahsandr Milinkievic;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que a UE e os seus Estados-Membros ainda não colocaram em prática uma abordagem verdadeiramente coerente e estratégica em matéria de democratização, que confira pleno apoio à questão da democracia;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que os acontecimentos da primavera Árabe e a Parceria Oriental mostraram a necessidade de um envolvimento urgente estratégico por parte da UE relativamente a países autoritários e a países que procuram realizar reformas democráticas com base numa abordagem nova e distinta, a fim de garantir a restauração da credibilidade e a prestação de assistência tempestiva ao processo de transição para a democracia; considerando que a criação da Dotação Europeia para Democracia poderia constituir uma das respostas mais concretas da UE aos desafios da democratização na nossa vizinhança e para além dela;
            
         
               H.
            
            
               Considerando que as mulheres desempenham um papel fulcral nos processos de democratização e no sucesso dos movimentos sociais;
            
         
               I.
            
            
               Considerando que os recentes acontecimentos no Norte de África e no Médio Oriente demonstraram que as mulheres são atores determinantes no contexto da mudança democrática, que os direitos das mulheres são frequentemente violados e que as mulheres estão expostas a um maior risco de pobreza e de marginalização da vida política, social e económica do seu país;
            
         
               J.
            
            
               Considerando que a insurreição no Norte de África e no Médio Oriente reforça a necessidade urgente de fazer face à instabilidade e aos regimes não democráticos nos países vizinhos da UE dada a sua importância para a própria segurança e estabilidade da Europa;
            
         
               K.
            
            
               Considerando que a abordagem reforçada do apoio à democracia desenvolvida no âmbito da Política de Vizinhança da UE e do programa da UE para a mudança deve ser aliada a uma capacidade acrescida de reação rápida e coerente aos desenvolvimentos de cariz democrático e respeitantes ao Estado de Direito;
            
         
               L.
            
            
               Considerando que o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) centra a sua ação em medidas urgentes destinadas a defensores dos direitos humanos em situação de risco, incluindo jornalistas e opositores, e em medidas a longo prazo que complementem os instrumentos geográficos existentes da UE;
            
         
               M.
            
            
               Considerando que os partidos políticos, personalidades políticas destacadas (tais como dissidentes, figuras da oposição, líderes de organizações de jovens), os movimentos sociais, os representantes da sociedade civil, o setor cultural e a comunicação social (por exemplo, jornalistas, bloguistas, ativistas da comunicação social e artistas), com um programa claro cujo objetivo consiste em melhorar a democracia, continuam a desempenhar um papel central em cada democracia e processo de democratização e considerando que, devido à insuficiência de recursos, a um mandato restrito e aos procedimentos morosos do IEDDH, o apoio providenciado a estes agentes tem sido limitado;
            
         
               N.
            
            
               Considerando que o Conselho "Assuntos Externos" aprovou a iniciativa de criação de uma Dotação Europeia para a Democracia (DED); que os trabalhos referentes ao seu estabelecimento estão a avançar com rapidez e que é urgente alcançar um acordo sobre os aspetos detalhados dos aspetos operacionais;
            
         
               1.
            
            
               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, instando-o a:
               
                           a)
                        
                        
                           verificar que a DED permitirá à União adotar uma abordagem mais estratégica e política de apoio à democracia, ao propiciar uma assistência específica, flexível e atempada, alicerçada nas necessidades dos beneficiários e suscetível de ser reprogramada sempre que necessário para facilitar a transição democrática em países parceiros;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           demonstrar que, para atingir os objetivos explicitados supra, a criação de um novo fundo constitui um meio mais adaptado e mais eficaz do que uma revisão dos instrumentos existentes, em particular o IEDDH;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           clarificar a missão e valores da DED, a fim de dispor de critérios inequívocos para a seleção dos beneficiários, em particular no respeitante à metodologia do processo de seleção;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           destacar a coerência e a eficácia do apoio da UE à democracia, como consignado no programa de ação de apoio à democracia nas relações externas da UE, estabelecer o mandato e organizar a DED neste sentido;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           solicitar que a DED garanta o princípio de apropriação nacional dos processos democráticos e que a construção democrática se realize desde a responsabilização da base da sociedade até aos altos órgãos de governo;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           garantir que a DED, embora encorajando uma "democracia sólida e sustentável" nos países que estão em período de pré-transição, transição e pós-transição, com um enfoque central mas não exclusivo na Política Europeia de Vizinhança, receba um mandato específico que lhe permita complementar as medidas de apoio à democracia de outros instrumentos e que realce o valor acrescentado desta nova entidade;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           adquirir experiência valiosa, centrando-se inicialmente (mas não exclusivamente) na Política Europeia de Vizinhança;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           garantir que a DED desempenhe uma função sinergética e complementar relativamente ao trabalho desenvolvido pelas Instituições da UE, incluindo o Parlamento Europeu, pelos Estados-Membros, pelas suas agências e pelas fundações por si financiadas, trabalhando simultaneamente em estreita colaboração com os mesmos, criando parcerias e evitando a duplicação; instar à complementaridade e a uma estreita coordenação com a Fundação Europeia Anna Lindh, em particular visando a promoção da democracia no Mediterrâneo;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           assegurar que a DED constitua um valor acrescentado, que complemente, e não circunscreva, as atividades dos instrumentos de financiamento existentes, como é o caso do IEDDH e do Instrumento de Estabilidade; assinala que a DED poderia lançar projetos que possam ser, mais tarde, continuados pelo IEDDH ou pelos instrumentos geográficos, criando um interface de programação que garanta a coerência e a sustentabilidade a longo prazo;
                        
                     
                           j)
                        
                        
                           definir uma metodologia precisa que permita evitar as sobreposições entre os instrumentos financeiros, a nebulosa de estruturas comunitárias e parlamentares (GPDP, ECG, etc.) em sede de direitos humanos e a DED previamente a qualquer lançamento do projeto;
                        
                     
                           k)
                        
                        
                           assegurar, a um nível de programação estratégica, que a DED coopere com os outros instrumentos e estruturas da UE operantes no domínio dos direitos humanos e da democracia, especialmente o IEDDH, o Instrumento de Estabilidade, o mecanismo a favor da sociedade civil e os instrumentos geográficos; assegurar uma gestão financeira sólida e transparente e baixos custos administrativos de transação; ter em conta a importância do método comunitário, sendo a Comissão convidada a examinar com a brevidade possível a forma como os instrumentos da UE poderiam, no futuro, prever mecanismos de resposta mais rápida, bem como a forma e o momento em que este fundo da UE poderia ser constituído se a base jurídica apropriada for criada no novo Regulamento Financeiro; garantir que o financiamento da DED, sendo contemplada com uma contribuição a título do orçamento da UE, não reduza os recursos já limitados do IEDDH;
                        
                     
                           l)
                        
                        
                           permitir à DED atuar em três fases: período de pré-transição, transição e pós-transição, e impulsionar, desde o início, os projetos e as soluções e ideias inovadoras no terreno que, até ao presente, não puderam receber apoio da UE por razões de condicionalismos processuais ou medidas de atenuação de riscos; estruturar a DED de modo a que esteja menos reticente em assumir riscos, respeitando, simultaneamente, o Regulamento Financeiro da UE;
                        
                     
                           m)
                        
                        
                           exortar a que se vele pela imparcialidade das missões de observação eleitoral da UE, considerando, por conseguinte, que a DED não as deveria incluir entre as suas atividades para a promoção da democracia;
                        
                     
                           n)
                        
                        
                           abranger, nas fases iniciais do financiamento num determinado país, um vasto grupo de potenciais destinatários, incluindo agentes políticos importantes pró-democracia (por exemplo, personalidades políticas emergentes, movimentos de base e ONG não registadas, sindicatos), organismos de controlo, plataformas de denúncia, ativistas políticos individuais, agentes culturais, novos meios de comunicação social (bloguistas e outros), organizações de direitos das minorias e grupos de reflexão, de forma a permitir à DED apoiar um vasto leque de atores a nível local que lutam pelas reformas democráticas; prestar apoio aos atores e movimentos políticos supra de um modo pluralista;
                        
                     
                           o)
                        
                        
                           assegurar que a DED consagre especial atenção à participação de mulheres no processo de reforma democrática, através do apoio a organizações de mulheres e a projetos em domínios sensíveis à questão do género, como o combate à violência, a criação de emprego e a participação política, alargando o acesso igualitário à justiça e à educação para as mulheres e as raparigas e prevenindo ou erradicando as violações existentes dos direitos das mulheres;
                        
                     
                           p)
                        
                        
                           considerar que se afigura fundamental que a DED conceda um apoio multipartidário às associações dos países em fase de transição, em virtude do seu papel como atores-chave na democracia, por forma a que possam contribuir para lograr consensos a nível nacional;
                        
                     
                           q)
                        
                        
                           permitir à DED a concessão, de um modo não discriminatório, de subvenções diretamente aos destinatários, em consulta com as delegações da UE no terreno, e, eventualmente, através de fundações políticas e de ONG com provas dadas no domínio do apoio à democracia; principalmente numa fase inicial, assegurar que a reatribuição constituirá um mecanismo eficaz para que a DED possa trabalhar no terreno com parceiros que possuam os conhecimentos necessários e as infraestruturas locais e reúnam a confiança da população local; assinala que a reatribuição, desde que respeite a pluralidade política a nível da UE e opere através de beneficiários principais, limitará os encargos administrativos da DED e os riscos potenciais;
                        
                     
                           r)
                        
                        
                           garantir que a UE tenha uma influência política consentânea com a sua contribuição orçamental; criar uma estrutura de governação leve, transparente e politicamente representativa, associando de forma equilibrada e eficaz do ponto de vista de custos os representantes dos Estados-Membros e as instituições da UE, incluindo o Parlamento, e peritos independentes e profissionais; alcançar um equilíbrio claro entre a autonomia e a independência da DED e a sua responsabilidade perante os seus financiadores, e assegurar, na sua contabilidade, o maior grau possível de probidade financeira, providenciando, em particular, no sentido de assegurar que os recursos financeiros não sejam perdidos devido a corrupção nem pagos a pessoas ou entidades com qualquer tipo de ligação a organizações criminosas ou terroristas;
                        
                     
                           s)
                        
                        
                           organizar a DED em Bruxelas, com base numa estrutura leve, flexível e eficiente, com inovadores mecanismos de concessão de subvenções; não deve ser exigido aos candidatos que se submetam a concursos complexos; o cofinanciamento pelos destinatários não deve constituir um pré-requisito ao financiamento; a concessão de subvenções deveria estar condicionada ao respeito de critérios claros e estritos, devendo a lista dos beneficiários ser publicitada, a menos que ponha em risco a sua segurança; devem ser criadas salvaguardas apropriadas para evitar a fraude e a utilização abusiva de fundos;
                        
                     
                           t)
                        
                        
                           criar canais adequados no âmbito da DED para uma cooperação estruturada e uma coordenação com Bruxelas e os atores presentes no terreno; assegurar uma boa coordenação e consulta entre o futuro Comité Executivo, o pessoal da DED, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Comissão e o Parlamento no que diz respeito às estratégias, objetivos e iniciativas dos respetivos instrumentos da UE, bem como um diálogo estruturado com as delegações da UE e as embaixadas dos Estados-Membros no terreno;
                        
                     
                           u)
                        
                        
                           garantir que a DED possua fortes laços e consultas regulares com os grupos destinatários, mas sem dispor de delegações regionais, apoiando-se, em alternativa, nas delegações da UE e nas organizações locais ou peritos independentes e profissionais que tenham sido sujeitos a um exame rigoroso, a fim de assegurar que não mantêm qualquer tipo de ligação a organizações criminosas ou terroristas;
                        
                     
                           v)
                        
                        
                           garantir a criação de um adequado sistema de monitorização, que avalie a eficácia do financiamento prestado;
                        
                     
                           w)
                        
                        
                           considerar, todavia, a possibilidade de conceder prioridade à criação da DED como um instrumento de financiamento externo da UE no quadro institucional da UE, visando garantir que o Parlamento exerça devidamente as suas competências legislativas e orçamentais em relação à contribuição e às atividades de programação da UE;
                        
                     
                           x)
                        
                        
                           garantir que o contributo da UE para o orçamento da DED respeite plenamente os princípios de boas práticas financeiras e seja administrado por pessoal com formação em matéria de aplicação do Regulamento Financeiro ao orçamento da UE, e que o Parlamento possa exercer integralmente o seu controlo orçamental e legislativo, permitindo nomeadamente que a autoridade orçamental supervisione e controle a forma como este financiamento é utilizado;
                        
                     
                           y)
                        
                        
                           assegurar que Parlamento possa exercer um papel de ampla supervisão política das atividades e programação da DED, e assegurar que a implementação das suas medidas seja objeto de uma monitorização e avaliação rigorosas por um terceiro independente, velando, em particular, por que o Parlamento seja informado dos relatórios anuais da DED; dar margem de manobra suficiente ao Parlamento que lhe permita prestar um contributo durante a fase de programação e de fixação de prioridades e orientações estratégicas, bem como partilhar o seu poder criativo e a experiência de transição dos Estados-Membros visando apoiar os processos de democratização para além das fronteiras da Europa;
                        
                     
                           z)
                        
                        
                           velar por que o Parlamento seja envolvido e consultado ao longo de todo o processo de criação e funcionamento da DED, entre outros, através da inclusão de um determinado número de deputados do PE, politicamente equilibrado, no seu Conselho de Governadores e no Comité Executivo; rever a composição do Conselho de Governadores, para garantir que os Estados-Membros sejam representados através do Conselho, e reforçar a participação do Parlamento no conselho de administração deste instrumento, a fim de garantir uma influência adequada, em consonância com a responsabilidade do Parlamento enquanto um dos ramos da autoridade orçamental da UE; permitir que o Parlamento contribua para a definição das diretrizes políticas e estratégicas, das prioridades, dos resultados esperados e das subvenções financeiras globais reforçando as atividades de dotação de um modo significativo e sistemático;
                        
                     
                           a-A)
                        
                        
                           analisar o impacto e o desempenho e o valor acrescentado da DED em relação aos instrumentos da UE e a sustentabilidade das ações financiadas; extrair as conclusões apropriadas e, se necessário, ajustar a sua dimensão, estrutura, mecanismo de financiamento e responsabilidade executiva; assegurar que os resultados dessas avaliações são transmitidos ao Parlamento;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos Estados-Membros.
            
         
      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0334.
   
      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0576.
   
      (3)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0153.
   
      (4)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0154.
   
      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0489.
   
      (6)  JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.
   
      (7)  JO L 386 de 29.12.2006, p. 1.