CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-11-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 12 de Novembro de 1990, respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993 #Acordo sob a forma de troca de cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia #Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993, as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia

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31990D0622

90/622/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990, RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS, RELATIVO A APLICACAO PROVISORIA DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRIBUICAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, RESPEITANTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE AGOSTO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1993  

Jornal Oficial nº L 334 de 30/11/1990 p. 0009

DECISÃO  DO CONSELHO  de 12 de Novembro de 1990  respeitante à conclusão do Acordo sob a forma de troca de  cartas, relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a  contribuição financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Islâmica da Mauritânia, relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período  compreendido entre 1 de Agosto de 1990 e 31 de Julho de 1993  (90/622/CEE) O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 2, alínea  b), do artigo 155°,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República  Islâmica da Mauritânia relativo à pesca ao largo da Mauritânia  (1),  Tendo em conta a proposta da  Comissão,  Considerando que, antes do fim do período de validade do protocolo em vigor, nos termos  do segundo parágrafo do artigo 13° do citado acordo, a Comunidade e a República Islâmica da  Mauritânia procederam a negociações destinadas a determinar as alterações e os elementos  complementares a introduzir no anexo ao acordo e no protocolo no final do período de aplicação do  protocolo;  Considerando que as duas Partes concordaram em prorrogar provisoriamente o citado  protocolo pelo período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Julho de 1990, enquanto não se  obtiverem resultados daquelas negociações;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi  rubricado um novo protocolo em 31 de Julho de 1990;  Considerando que, através desse protocolo, os  pescadores da Comunidade podem pescar nas águas que se encontram sob a soberania e jurisdição da  Mauritânia;  Considerando que, nos termos do n° 2, alínea b), do artigo 155° do Acto de Adesão,  caberá ao Conselho, aquando da adopção das suas decisões, determinar as regras apropriadas para a  tomada em consideração, caso por caso, de todos ou de parte dos interesses das ilhas Canárias,  nomeadamente para efeitos da celebração de acordos de pesca com países terceiros; que é necessário  determinar as citadas regras em relação a este caso específico;  Considerando que, para evitar uma  interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em  questão seja aprovado o mais brevemente possível; que, por esta razão, as duas partes rubricaram um  acordo sob a forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo  rubricado a partir do dia seguinte da data em que chega ao seu termo o protocolo em vigor; que é  necessário aprovar este acordo sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 43° do  Tratado,    DECIDE:Artigo 1°O Acordo sob forma de troca de cartas relativo à  aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira  previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia,  relativo à pesca ao largo da Mauritânia, respeitante ao período compreendido entre 1 de Agosto de  1990 e 31 de Julho de 1993, é aprovado em nome da Comunidade. Os textos do acordo sob a forma de  troca de cartas e do protocolo constam em anexo à presente decisão. Artigo 2°A fim de tomar em  consideração os interesses das ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1°, bem como, na medida  necessária à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca relativas à conservação e  gestão dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha  registados de forma permanente nos registos das autoridades competentes ao ní      vel local  (registros de bases), nas ilhas Canárias, nas condições definidas na anexo I, nota 6, do  Regulamento (CEE) n° 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais  entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias  (1). Artigo 3°O  presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a  forma de troca de cartas para efeitos de vinculação da Comunidade.  Feito em  Bruxelas, em 12 de Novembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. DE MICHELIS   (1)  JO n° L 388 de 31. 12. 1987, p. 1.      (1)  JO n° L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.