CELEX: 51994PC0213
Language: pt
Date: 1994-06-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece condições especificas de saúde pública para a comercialização de certos tipos de ovos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               C0M(94) 213 final
                                               Bruxelas, 09.06.1994
                                 Proposta de
                             PEÇISÃQ PQ CONSELHO
que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização
                           de certos tipos de ovos
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em aplicação do Capítulo 2, primeiro travessão, do Anexo II da Directiva
92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições
sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na
Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições,
às regulamentações comunitárias específicas referidas no Capítulo 1 do Anexo A
da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da
Directiva 90/425/CEEÍ 1 ), a Comissão deve estabelecer, antes de 1 de Janeiro
de 1994, as condições de polícia sanitária para a comercialização de ovos
destinados ao consumo humano.
0 presente projecto de decisão destina-se a fixar condições específicas de
saúde pública para os ovos destinados ao consumo humano, que sejam compatíveis
com as condições estabelecidas no quadro dos regulamentos relativos à
comercialização dos ovos. Para salvaguardar a saúde pública, são definidas
regras que dizem simultaneamente respeito às condições relativas à temperatura
e aos períodos de armazenagem. As condições propostas têm em conta o parecer
do Comité Científico Veterinário e incluem derrogações para as vendas directas
ao consumidor.
0 presente projecto de decisão      não tem  consequências financeiras  para o
orçamento da Comunidade Europeia.
Uma vez que o Comi té Veterinário Permanente não emitiu um parecer por maioria
qualificada, a Comissão submete a presente proposta ao Conselho ao abrigo do
artigo 18o da Directiva 92/118/CEE do Conselho.
 A presente proposta responde a este objectivo.
(1) D  no L 62 de 15.3.1993, p. 49
 ---pagebreak---                                            proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
  que estabelece condições específicas de saúde pública para a comercialização
                               de certos tipos de ovos
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a proposta da Comissáo
Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992,
que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio
e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às
referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no
Capítulo I do Anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes
patogénicos, da Directiva 90/425/CEEÍ 1 ), e, nomeadamente, o Capítulo II,
primeiro travessão, do seu Anexo II,
Considerando      que, no Capítulo II da       Directiva   92/118/CEE,  já estão
estabelecidas as disposições gerais aplicáveis ao comércio na Comunidade; que,
todavia, em conformidade com o Capítulo 2 do Anexo II da referida directiva, é
necessário estabelecer condições específicas de saúde pública para a
comercialização de ovos; que deve ser dada prioridade a certas categorias de
ovos de galinha destinados ao consumo humano directo e que não são utilizados
para a produção de ovoprodutos em conformidade com a Directiva 89/437/CEE do
Conselho, de 20 de Junho de 1989, relativa aos problemas de ordem higiénica e
sanitária      respeitantes   à   produção   e   à   colocação  no   mercado dos
ovoprodutos^2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/684/CEE(3>;
Considerando que é adequado que, na definição das condições a respeitar, se
 tenham em conta as disposições do Regulamento (CEE) n D 1907/90 do Conselho,
de 26 de Junho de 1990, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis
aos ovos^ 4 ), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n 2 2617/93 (5) , e do Regulamento (CEE) n a 1274/91 da Comissão, de 15 de
Maio de 1991, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
n D 1907/90, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos
ovos^ 6 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nfi 3300/93 (7)
 (1) J0  na  L  62 de 15. 3.1993,  p. 49.
(2)  J0  nfl L 212 de 22. 7.1989,  p. 87.
 (3) JO  na  L 376 de 31.12.1991,  p. 38.
(4)  JO  na  L 173 de  6. 7.1990,  p.  5.
(5)  JO  na  L 240 de 25. 9.1993,  p.  1.
(6)  JO  na  L 121 de 15. 5.1991,  p. 11.
(7)  JO  na  L 296 de  1.12.1993,  p. 52.
                                           1U<
 ---pagebreak--- Considerando que, no que respeita às condições de armazenagem, é necessário
ter em    conta  as recomendações    contidas no relatório     do Comité    Cientifico
Veterinário;
Considerando que, em determinadas condições climáticas em que as temperaturas
de armazenagem não podem ser respeitadas, o período de conservação dos ovos
deve ser adaptado de modo a permitir as vendas a nível local;
Considerando que os compradores devem ser correctamente informados acerca das
exigências de higiene a respeitar na cozinha;
 Considerando    que  o  Comité   Veterinário   Permanente   não   emitiu  um   parecer
 favorável,
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                       Artigo 1 a
  1.   Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes
       do Regulamento (CEE) n a 1907/90 do Conselho e do Regulamento (CEE)
       n a 1274/91 da Comissão.
  2.   Todavia, para efeitos da presente decisão, entende-se por «ovos» os ovos
       de galinha destinados ao consumo humano dos seguintes tipos:
            ovos da categoria A,
            ovos não refrigerados ou não conservados da categoria B,
            ovos não classificados.
  3.   A presente decisão não é aplicável se os ovos se destinarem a ser
       utilizados na produção de ovoprodutos ou fornecidos a empresas da
        indústria alimentar aprovadas nos termos da Directiva 89/437/CEE, desde
       que o seu destino esteja claramente indicado nas respectivas embalagens.
                                        Art igo 2 a
  Nas instalações do produtor e até à venda ao consumidor, os ovos devem ser
  mantidos secos, protegidos da exposição directa ao sol e armazenados e
  transportados a uma temperatura de preferência constante.
                                        Art igo 3 a
  1.   Não obstante os prazos de recolha e embalagem fixados no artigo 1a do
       Regulamento (CEE) n a 1274/91 da Comissão, a temperatura máxima e o
       período máximo de venda estabelecidos no Anexo são aplicáveis.
  2.   Os    Estados-membros    podem   fixar    temperaturas    inferiores   para    as
        instalações de armazenagem de ovos situadas nos respectivos territórios e
       para o transporte entre essas instalações.
 ---pagebreak--- 3.    O período máximo de venda termina 7 dias antes da data de durabilidade
      mínima.
4.    Em determinadas condições climáticas de que resultem temperaturas de
      armazenagem superiores a 20'C, nomeadamente ao nível do comércio
      retalhista, os Estados-membros podem, se necessário em colaboração com as
      autoridades competentes dos Estados-membros vizinhos, tomar medidas
      adequadas para reduzir o período máximo de venda fixado no Anexo.
      Todavia, quando o respeito das disposições da presente decisão no caso de
      se registarem essas condições climáticas provoque sérias dificuldades em
      satisfazer as necessidades do consumo, os Estados-membros podem ser
      autorizados, de acordo com o procedimento do artigo 18o da Directiva
      92/118/CEE do Conselho, se necessário em colaboração com as autoridades
      competentes dos Estados-membros vizinhos, a aumentar o período máximo de
      venda fixado no Anexo e a permitir a comercialização dos ovos para
      distribuição e venda a nível local nas regiões geográficas em causa,
      desde que essas medidas garantam a informação adequada do público e a
      ausência de riscos para a saúde pública.
                                    Art igo 4o
De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 18o da Directiva
92/118/CEE, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro e em conformidade
com o parecer do Comité Científico Veterinário, decidir prolongar o período de
venda estabelecido no Anexo, desde que os ovos sejam comercializados através
de uma cadeia frigorífica fechada aprovada pelas autoridades competentes.
                                     Art igo 5 a
As disposições do artigo 3 a não são aplicáveis aos ovos vendidos
 directamente ao consumidor, para uso próprio, pelo produtor na sua exploração,
 num mercado público local, com exclusão dos leilões, ou ao domicílio, desde
 que:
 a)    Os ovos sejam:
           da sua própria produção,
       -   mantidos secos e protegidos da exposição directa ao sol,
           vendidos ao consumidor nos 10 dias seguintes à postura;
b)    A data de durabilidade mínima seja claramente indicada ao consumidor
      através de:
       i) Um aviso colocado na banca ou no veículo mencionando claramente essa
           data,
           ou
       ii) Uma nota impressa na embalagem ou fornecida com os ovos ao consumidor
           no momento da compra.
 ---pagebreak---                                   Art igo 5o-A
Apenas os ovos embalados em embalagens pequenas ou grandes, em conformidade
com as exigências dos Regulamentos (CEE) no 1907/90 e (CEE) no 1274/91 ou os
ovoprodutos conformes à Directiva 89/437/CEE podem ser utilizados em cozinhas
para catering,  incluindo restaurantes, e para a preparação de ovoprodutos ou
produtos que contenham ovos a uma escala não industrial.
                                   Artigo 6"
Sem prejuízo das indicações impostas pelo Regulamento (CEE) n a 1907/90, as
embalagens grandes e as pequenas, mesmo quando contidas nas grandes, devem, a
partir de 1 de Novembro de 1994, ostentar, na superfície exterior e em
caracteres claramente visíveis e legíveis, uma indicação que recomende aos
compradores que cozinhem os ovos completamente se forem consumidos após a data
de durabilidade mínima.
Caso os ovos sejam vendidos a retalho, devem ser fornecidas, de forma
claramente visível e inequívoca, recomendações equivalentes ao consumidor.
Estas indicações podem ser incluídas numa nota impressa entregue ao consumidor
no momento da aquisição.
                                   Artigo^,
A presente decisão é aplicável   a partir de 1 de Junho de 1994.
                                   Artigo 8 a
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas,                                Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                    A N E X O
                 TEMPERATURA MÁXIMA E PER\OOP MÁXIMO DE VENDA
                                    Temperatura
                                     < 20*C-
       Data de postura                21 dias
        indicada                   após a postura
        Embalados nos                 17 dias
        4 dias seguintes          após a embalagem
        à postura*1)
        EmbaI ados nos                 13 dias
        8 dias seguintes          após a embalagem
        á postura*1*
(1) A comprovar pelo embalador ás autoridades competentes.
                                         5
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 213 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-227-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69380-0
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                                              G