CELEX: 51992PC0449(01)
Language: pt
Date: 1992-11-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2.10.1992 - 1.10.1994

18 . 12 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 C 335 / 19
               Proposta de regulamento ( CEE ) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa os
               direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo entre o Governo da República do
               Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período
                                 compreendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994
                                                              ( 92 / C 335 / 05
                                                            COM(94) 449 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 9 de Novembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                Artigo 19
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43<?,
                                                                          É aprovado em nome da Comunidade o protocolo, que
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira
                                                                          previstos no acordo entre o Governo da República do
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                         Senegal e a Comunidade Europeia respeitante à pesca ao
                                                                          largo da costa senegalesa , para o período compreendido
                                                                          entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de 1994 .
 Considerando que , em conformidade com o segundo pará­
 grafo do artigo 17"? do acordo entre o Governo da Repúbli­
 ca do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respei­                  O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamen­
                                                                          to .
 tante à pesca ao largo da costa senegalesa ( J ), as duas
 partes procederam a negociações com vista a determinar as
 alterações ou complementos a íntroduzier nesse acordo no
 final do período de aplicação do protocolo anexo a este                                           Artigo 2?
 último ;
                                                                          O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
 Considerando que , na sequência dessas negociações , foi                 pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da
 rubricado , em 1 de Outubro de 1992 , um protocolo que                   Comunidade .
 fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira
previstos no acordo acima referido para o período com­
preendido entre 2 de Outubro de 1992 e 1 de Outubro de                                             Artigo 3?
 1994 ;
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
protocolo em questão ,                                                    nidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
(•) JO n<? L 226 de 29 . 8 . 1980 , p . 17 .