CELEX: C1996/031/07
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 23 de Novembro de 1995 no processo C-476/93 P: Nutral SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Recurso de anulação - Admissibilidade)

N? C 31 /4              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
que altera o Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à            p . 11-1023 ) em que se pede a sua anulação, sendo recorrida a
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Eugénio de
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos              March e Alberto Dal Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Terceira
membros da sua família que se deslocam no interior da               Secção ), composto por: J.-P . Puissochet (relator ), presidente
Comunidade, e o Regulamento ( CEE ) n? 574/72 , que                 de secção; J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes;
estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento               advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R.
( CEE ) n? 1408/71 (JO L 331 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça,      Grass, proferiu, em 23 de Novembro de 1995 , um acórdão
composto por: C. N. Kakouris, presidente de secção; G.              cuja parte decisória é a seguinte :
Hirsch, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler e J. L. Murray
( relator ), juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : H. A.  1 . E negado provimento ao recurso do despacho.
Rühl , administrador principal , proferiu , em 23 de Novem­
bro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a se­               2 . A recorrente é condenada nas despesas.
guinte :
                                                                    (') JO nv C 43 de 12 . 2 . 1994 .
O Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, após as modificações introduzidas pelo Regu­
lamento (CEE) ri! 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
1983, e após as modificações introduzidas pelo Regula­                               de 30 de Novembro de 1995
mento (CEE) ri! 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
                                                                    no processo C-55/94 ( pedido de decisão prejudicial do
1 989, que altera o Regulamento (CEE) ri! 1408/71 , relativo        Consiglio Nazionale Forense ): Reinhard Gebhard contra
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­           Consiglio dell'Ordine degli Avvocati e Procuratori di
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
                                                                                                 Milano ( J )
membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, e o Regulamento ri! 574/72, que estabelece as           (Directiva 77/249/CEE — Livre prestação de serviços —
modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) ri! 1408/             Advogados — Possibilidade de abrir um escritório —
/71 , não se opõe à aplicação, a um pedido apresentado por                         Artigos 5T. e 59'.  do Tratado CE)
um cidadão espanhol com vista a obter, para os membros da                                      ( 96/C 31 /08 )
sua família que permaneceram em Espanha, o pagamento de
prestações familiares a partir de 15 de Janeiro de 1986, de                          (Língua do processo: italiano)
uma disposição nacional que limita a seis meses o efeito
retroactivo dos pedidos de prestações familiares.                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(•) JO n ? C 263 de 29 . 9 . 1993 .
                                                                    No processo C-55/94, que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                    do Tratado CE, pelo Consiglio Nazionale Forense ( Itália ),
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
                                                                    cional entre Reinhard Gebhard e Consiglio dell'Ordine degli
                         (Terceira Secção )                         Avvocati e Procuratori di Milano, uma decisão a título
                   de 23 de Novembro de 1995                        prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/249/CEE
                                                                    do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o
no processo C-476/93 P: Nutral SpA contra Comissão das              exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos
                    Comunidades Europeias (')                       advogados (JO L 78 , p . 17; EE 06 Fl , p . 224 ), o Tribunal de
    (Recurso — Recurso de anulação — Admissibilidade)               Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente;
                           ( 96/C 31 /07 )                          C. N. Kakouris, D. A. O. Edward ( relator ) e G. Hirsch,
                                                                    presidentes de secção; G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
                  (Língua do processo: italiano)                    J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
                                                                    J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes;
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         advogado-geral : M. P. Léger; secretário : H. A. Rühl,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               administrador principal , proferiu, em 30 de Novembro de
                                                                    1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-476/93 P, Nutral SpA, com sede social em
 Casalbuttano , Cremona ( Itália ), representada por Emilio          1 . O carácter temporário da prestação de serviços, previsto
 Cappelli e Paolo de Caterini, advogados no foro de Roma, e              pelo artigo 60", terceiro parágrafo, do Tratado CE, deve
Mário de Bellis, advogado no foro de Mântua, com                         ser apreciado em função da sua duração, frequência,
 domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                      periodicidade e continuidade.
 advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume , que tem
 por objecto um recurso do despacho proferido pelo Tribu­           2 . O prestador de serviços, na acepção do Tratado, pode
 nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 21                dotar-se, no Estado-membro de acolhimento, da infra­
 de Outubro de 1993 , Nutral contra Comissão (T-492/93 e                  -estrutura necessária para os efeitos da realização da sua
 T-492/93 R, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,                   prestação .