CELEX: 52020PC0656
Language: pt
Date: 2020-10-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2020
            COM(2020) 656 final
            2020/0295(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (WP.29), no que respeita à adoção de novos regulamentos da ONU e a alterações aos regulamentos da ONU em vigor, a novos regulamentos técnicos globais da ONU e às alterações aos regulamentos técnicos globais da ONU em vigor e a uma resolução.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1.O Acordo de 1958 e o Acordo de 1998
            
            
               O Acordo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas («UNECE») relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») e o Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») visam desenvolver requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as partes contratantes da UNECE e a assegurar que esses veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente. Os acordos entraram em vigor na UE em 24 de março de 1998 e 15 de fevereiro de 2000, respetivamente. Ambos são administrados pelo Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (Grupo de Trabalho 29 ou WP.29).
            
            
               2.2. Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) – Grupo de Trabalho 29 ou WP.29
            
            
               O WP.29 proporciona um quadro único para a regulamentação harmonizada a nível mundial sobre os veículos. O WP.29 é um grupo de trabalho permanente no quadro institucional das Nações Unidas, com um mandato específico e um regulamento interno. Funciona como um fórum mundial que permite discussões abertas sobre a regulamentação aplicável aos veículos a motor, no qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo. Qualquer país membro das Nações Unidas e qualquer organização regional de integração económica, criada por membros das Nações Unidas, pode participar plenamente nas atividades do WP.29 e pode tornar-se parte contratante nos acordos sobre veículos administrados pelo WP.29. A União Europeia é parte nestes acordos
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               . 
            
            
            
               O WP.29 da UNECE reúne-se três vezes por ano, a saber, em março, junho e novembro. Em cada reunião, podem ser adotados novos regulamentos da ONU, novos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU, alterações dos regulamentos da ONU e resoluções ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, bem como alterações dos RTG da ONU em vigor e resoluções ao abrigo do Acordo Paralelo, de forma a permitir o progresso técnico. Antes de cada reunião do WP.29, estas alterações são previamente discutidas a nível técnico em órgãos subsidiários específicos do WP.29.
            
            
               Subsequentemente, procede-se a uma votação a nível do WP.29 (ou seja, por maioria qualificada das partes contratantes presentes e votantes, no caso de propostas ao abrigo do Acordo de 1958 revisto, e por um voto de consenso das partes contratantes presentes e votantes, no caso das propostas ao abrigo do Acordo Paralelo). 
            
            
               A posição a tomar em nome da União sobre os novos regulamentos e os RTG da ONU, bem como sobre as respetivas alterações, suplementos e corrigendas, assim como resoluções, é estabelecida antes de cada reunião do WP.29 por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 
            
            
               2.3. Ato previsto do WP.29
            
            
               Em 10 de novembro de 2020, durante a sua 182.ª sessão, o WP.29 pode adotar as propostas de alterações dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 35, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo às emissões mundiais em condições reais de condução, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a um aparelho de registo de eventos, as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG da ONU) n.os 7, 15 e 18, a proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos e a proposta de alterações da Resolução Mútua relativa à qualidade do ar no interior dos veículos (VIAQ) M.R.3.
            
            
               3. POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               O sistema do WP.29 reforça a harmonização internacional das normas aplicáveis aos veículos. O Acordo de 1958 desempenha um papel fundamental neste objetivo, uma vez que os fabricantes da UE podem aplicar um conjunto comum de regulamentos de homologação, sabendo que o produto será reconhecido pelas partes contratantes como sendo conforme com a sua legislação nacional. Este regime permitiu, por exemplo, que o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor revogasse mais de 50 diretivas da UE e as substituísse pelos regulamentos correspondentes elaborados ao abrigo do Acordo de 1958.
            
            
               Adotou-se uma abordagem similar no que diz respeito ao Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , que estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União. 
            
            
               Quando as propostas de alteração dos regulamentos da ONU ou as propostas de novos regulamentos da ONU forem adotadas pelo WP.29, e logo que esses atos sejam notificados às partes contratantes pelo secretário executivo da UNECE, após seis meses, na ausência de objeções das partes contratantes que constituam uma minoria de bloqueio, os atos podem finalmente entrar em vigor e ser transpostos para as regras nacionais de cada parte contratante. Na UE, a transposição é concluída após a publicação destes atos no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:
            
         
         
            
               –as propostas de alteração dos Regulamentos da ONU n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153, que dizem respeito à atualização das disposições relativas à homologação internacional de veículos completos, travagem de veículos pesados, cintos de segurança, resistência dos bancos, sistemas de retenção para crianças, engates mecânicos instalados em veículos a motor, emissões dos veículos M1 e N1, dispositivos de proteção à frente contra o encaixe, proteção contra a colisão frontal e lateral, veículos com grupo motopropulsor elétrico, sistemas para GPL e GNC a retromontar, colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção, sistema de chamada de emergência em caso de acidente, sistema de informação sobre o ângulo morto, sistemas avançados de travagem de emergência para veículos M1 e N1 e integridade do sistema de combustível e segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira;
            
            
               –a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo;
            
            
               –a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas;
            
            
               –as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG da ONU) n.os 7, 15 e 18, relativas aos apoios de cabeça, aos procedimentos de ensaio harmonizados a nível mundial para veículos ligeiros (WLTP) e aos sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) destinados aos veículos da categoria L;
            
            
               –a proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos;
            
            
               – a proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3 relativa à qualidade do ar no interior dos veículos (VIAQ); 
            
            
               apresentadas para votação na reunião de novembro de 2020 do WP.29, que terá lugar em 10 de novembro de 2020. Por conseguinte, é necessário definir a posição da União sobre:
            
            
               –as propostas de autorização para elaborar alterações do RTG n.º 8 da ONU no que respeita a sistemas de controlo eletrónico da estabilidade e um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos;
            
            
               –as propostas de documentos de interpretação sobre os Regulamentos n.os 155 e 156 da ONU, bem como a proposta de orientação sobre a utilização da base de dados para o intercâmbio de homologações (DETA), nos termos do Regulamento n.º 155 da ONU.
            
            
               A União deve apoiar os atos acima referidos, uma vez que estão em plena conformidade com a política do mercado interno da União no que respeita à indústria automóvel e são coerentes com as políticas da União nos domínios dos transportes, do clima e da energia. Estes atos têm um impacto muito positivo na competitividade do setor automóvel da UE e no comércio internacional. A votação a favor destes atos fomentará o progresso tecnológico, proporcionará vantagens decorrentes das economias de escala inerentes, evitará a fragmentação do mercado interno e garantirá que as normas do setor automóvel se apliquem de igual modo em toda a União. 
            
            
               Em contrapartida, uma vez que a União não está a aplicar as disposições uniformes do Regulamento n.º 35 da ONU, não é necessário estabelecer uma posição da União sobre a proposta de alterações do Regulamento n.º 35 da ONU, atualmente em análise pelo WP.29 da UNECE.
            
            
               A proposta de um novo regulamento da ONU relativo às emissões mundiais em condições reais de condução e a proposta de um novo regulamento da ONU relativo a um aparelho de registo de eventos não estão prontas para votação na reunião do WP.29 de novembro de 2020 e devem ser debatidas de forma mais pormenorizada.
            
            
               O recurso a peritos externos não é pertinente no âmbito da presente proposta. Ela será, contudo, examinada pelo Comité Técnico «Veículos a Motor».
            
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
            
               4.1. 
                     Base jurídica processual 
            
            
               4.1.1. 
                     Princípios 
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». 
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
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               .
            
         
         
            
            
               4.1.2. 
                     Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               O WP.29 é uma instância na qual está a ser discutida a aplicação do Acordo de 1958 revisto e do Acordo Paralelo entre as partes contratantes da UNECE.  
            
            
               Os atos que o WP.29 é chamado a adotar constituem atos que produzem efeitos jurídicos. 
            
            
               Os regulamentos da ONU no âmbito do ato previsto serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG e as resoluções da ONU, poderão influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE no domínio da homologação de veículos. 
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo. 
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               4.2. 
                     Base jurídica material 
            
            
               4.2.1. 
                     Princípios 
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 
            
            
            
               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço 
            
            
               A finalidade principal e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à aproximação legislativa. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 114.º do TFUE. 
            
            
            
               4.3. 
                     Conclusão 
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 114.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               2020/0295 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente, o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Pela Decisão 97/836/CE do Conselho
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               , a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»). O Acordo de 1958 revisto entrou em vigor em 24 de março de 1998.
            
            
               (2)Pela Decisão 2000/125/CE do Conselho
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               , a União aderiu ao Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo»). O Acordo Paralelo entrou em vigor em 15 de fevereiro de 2000.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                estabelece disposições administrativas e requisitos técnicos para a homologação e a colocação no mercado de todos os novos veículos, sistemas, componentes e unidades técnicas. Esse regulamento integra os regulamentos adotados ao abrigo do Acordo de 1958 revisto («regulamentos da ONU») no sistema de homologação da UE, quer como requisitos de homologação, quer como alternativas à legislação da União.  
            
            
               (4)Nos termos do artigo 1.º do Acordo de 1958 revisto e do artigo 6.º do Acordo Paralelo, o Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE (WP.29 da UNECE) pode adotar propostas de alteração dos regulamentos da ONU, dos regulamentos técnicos globais (RTG) da ONU e das resoluções da ONU, bem como propostas de novos regulamentos da ONU, de novos regulamentos RTG e de novas resoluções da ONU sobre a homologação de veículos. Além disso, nos termos dessas disposições, o WP.29 da UNECE pode adotar propostas de autorização para elaborar alterações aos RTG da ONU ou para elaborar novos RTG da ONU, e pode adotar propostas de prorrogação de mandatos para os RTG da ONU.
            
            
               (5)Durante a 182.ª sessão do Fórum Mundial, a realizar em 10 de novembro de 2020, o WP.29 da UNECE pode adotar as propostas de alterações dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, a proposta de um novo regulamento da ONU relativo à homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo, a proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas, as propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais (RTG da ONU) n.os 7, 15 e 18, a proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos e a proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3. relativa à qualidade do ar no interior dos veículos (VIAQ). Além disso, o WP.29 da UNECE adotará a proposta de autorização para elaborar uma alteração do RTG n.º 8 da ONU e um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos.
            
            
               (6)Convém definir a posição a tomar em nome da União no WP.29 da UNECE no que respeita à adoção destas propostas, uma vez que os regulamentos da ONU serão vinculativos para a União e, juntamente com os RTG da ONU e a Resolução Mútua, suscetíveis de influenciar decisivamente o teor da legislação da União no domínio da homologação de veículos.
            
            
               (7)À luz da experiência adquirida e da evolução técnica, os requisitos relativos a determinados elementos ou características abrangidos pelos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, bem como pela Resolução Mútua M.R.3, têm de ser alterados ou complementados. 
            
            
               (8)Além disso, é necessário alterar determinadas disposições dos RTG n.os 7, 15 e 18 da ONU.
            
            
               (9)A fim de permitir o progresso técnico e melhorar a segurança e os ensaios de emissões dos veículos, é necessário adotar dois novos regulamentos da ONU sobre homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo, e sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas. Em paralelo, é necessário adotar um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos.
            
            
               (10)A fim de permitir o desenvolvimento dos requisitos técnicos, têm de ser adotadas as propostas para autorizar a elaboração de uma alteração ao RTG n.º 8 da ONU e de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos, com base nos pedidos apresentados quer pelas Partes Contratantes da UNECE que patrocinam os trabalhos em matéria de RTG da ONU, quer pelos organismos subsidiários específicos do grupo de trabalho WP.29 da UNECE. 
            
            
               (11)Com vista a garantir a coerência da interpretação dos Regulamentos n.os 155 e 156 da ONU, devem ser adotadas as propostas de documentos de interpretação sobre ambos os regulamentos, bem como a proposta de orientação sobre a utilização da base de dados para o intercâmbio de homologações (DETA), nos termos do Regulamento n.º 155 da ONU.
            
            
               (12)Em 16 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2020/848
                  7
                relativa à posição a tomar no que se refere ao RTG n.º 7 da ONU e às propostas para autorizar a elaboração de uma alteração ao RTG n.º 8 da ONU e de um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos para a 181.ª sessão do WP.29 da UNECE, realizada em 24 de junho de 2020. No entanto, o WP.29 não estava em posição de votar nessa sessão e decidiu apresentar novamente as propostas de votação na sessão de novembro,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, na 182.ª sessão do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da UNECE, a realizar em 10 de novembro de 2020, é a de votar a favor das propostas enumeradas no anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.  
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») (JO L 346 de 17.12.1997, p. 78).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão 2000/125/CE do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo relativo ao estabelecimento de regulamentos técnicos globais aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados em veículos de rodas («Acordo Paralelo») (JO L 35 de 10.2.2000, p. 12).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão (UE) 2020/848 do Conselho, de 16 de junho de 2020, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 13, 14, 16, 22, 30, 41, 78, 79, 83, 94, 95, 101, 108, 109, 117, 129, 137, 138, 140 e 152 da ONU, às propostas de alteração dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 3, 6, 7, 16 e 19, à proposta de alteração da Resolução Consolidada R.E.3 e às propostas de cinco novos regulamentos da ONU em matéria de segurança, emissões e automação no setor dos veículos a motor.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 14.10.2020
            COM(2020) 656 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas no que diz respeito às propostas de alteração dos Regulamentos n.os 0, 13, 16, 17, 44, 55, 83, 93, 94, 95, 100, 115, 137, 144, 151, 152 e 153 da ONU, às propostas de alterações dos Regulamentos Técnicos Globais n.os 7, 15 e 18, à proposta de alterações da Resolução Mútua M.R.3, às propostas de dois novos regulamentos da ONU em matéria de movimento em marcha-atrás e sistemas de informação no arranque, bem como à proposta de um novo regulamento técnico global sobre a determinação da potência dos veículos elétricos
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
                     
                        Regulamento n.º
                     
                  
                  
                     
                        Ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 0 da ONU (IWVTA) (ECE/TRANS/WP.29/1153, ponto 32, com base no WP.29-181-03)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/101
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 17 à série 11 de alterações do Regulamento n.º 13 da ONU (travagem de veículos pesados) (ECE/TRANS/WP.29/GRVA/5, ponto 67, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2020/13  
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/119
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 6 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança, ISOFIX e i-Size) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 9 e anexo III, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/2, alterado pelo GRSP-67-35).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/112
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 à série 08 de alterações do Regulamento n.º 16 da ONU (cintos de segurança, ISOFIX e i-Size) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 9 e anexo III, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/2, alterado pelo GRSP-67-35).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/113
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 10 de alterações do Regulamento n.º 17 da ONU (resistência dos bancos, suas fixações e apoios de cabeça) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 12 e anexo IV, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/8).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/106
                     
                  
               
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 18 à série 04 de alterações do Regulamento n.º 44 da ONU (sistemas de retenção para crianças) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 33 e anexo V, baseado no GRSP-67-14 e no GRSP-6731).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/111
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 02 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/8, alterado pelo GRSG-118-35).  
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/103
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 55 da ONU (engates mecânicos)
                     
                     
                        (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/8)
                     
                     
                  
                  
                     
                        
                           ECE/TRANS/WP.29/2020/132
                        
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 13 à série 05 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/81, ponto 8, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/10 e GRPE-81-21, alterado pelo anexo IV)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/115
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 15 à série 06 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/81, ponto 8, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/10 e no GRPE-81-21, alterado pelo anexo IV)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/116
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 12 à série 07 de alterações do Regulamento n.º 83 da ONU (emissões dos veículos M1 e N1) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/81, ponto 8, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/10 e GRPE-81-21, alterado pelo anexo IV)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/117
                     
                  
               
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.º 93 da ONU (dispositivos de proteção à frente contra o encaixe) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/83
                     
                  
               
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 04 de alterações do Regulamento n.º 94 da ONU (proteção contra a colisão frontal) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 17 e anexo VI, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/4, alterado pelo GRSP-67-20-Rev.1).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/107
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 05 de alterações do Regulamento n.º 95 da ONU (proteção contra a colisão lateral) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 18, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/5, alterado pelo GRSP-67-21-Rev.1).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/108
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 03 de alterações do Regulamento n.º 100 da ONU (veículos movidos a energia elétrica) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 19, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/6, alterado pelo GRSP-67-22-Rev.1).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/109
                     
                  
               
                     
                        115
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 9 ao Regulamento n.º 115 da ONU (sistemas para GPL e GNC a retromontar) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/81, ponto 28, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/11 e GRPE-81-37, alterado pelo anexo VI)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/118
                     
                  
               
                     
                        137
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de série 02 de alterações do Regulamento n.º 137 da ONU (colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 25 e anexo IX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSP/2020/7, alterado pelo GRSP-67-18-Rev.1).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/110
                     
                  
               
                     
                        144
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 144 da ONU (sistema de chamadas de emergência em caso de acidente) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/13   
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/104
                     
                  
               
                     
                        151
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 2 do Regulamento n.º 151 da ONU (Sistema de informação sobre o ângulo morto) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/7, alterado pelo GRSG-118-09)  
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/105
                     
                  
               
                     
                        152
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 à série 01 de alterações do Regulamento n.º 152 da ONU (sistemas avançados de travagem de emergência para veículos M1 e N1)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/131
                     
                  
               
                     
                        153
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de suplemento 1 do Regulamento n.º [153] da ONU (integridade do sistema de combustível e segurança do grupo motopropulsor elétrico em caso de colisão traseira) (ECE/TRANS/WP.29/GRSP/67, ponto 35 e anexo X, baseado no GRSP-67-19-Rev.1).
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/114
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de novo regulamento da ONU relativo à homologação de dispositivos para o movimento em marcha-atrás e veículos a motor no que respeita à sensibilização do condutor para utentes vulneráveis da estrada atrás do veículo (Movimento em marcha-atrás) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/4, alterado pelo GRSG-118-05)  
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/121
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de um novo regulamento da ONU sobre a homologação de veículos a motor no que respeita ao sistema de informação no arranque para deteção de peões e ciclistas (Sistema de informação no arranque) (ECE/TRANS/WP.29/GRSG/97, ponto XX, baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRSG/2020/5, alterado pelo GRSG-118-06  
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/122
                     
                  
               
            
                     
                        RTG n.º
                     
                  
                  
                     
                        Ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 1 do RTG n.º 7 da ONU (apoios de cabeça) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/85
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/86
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/25/Rev.1
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 6 do RTG n.º 15 da ONU (WLTP)
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/127 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/128 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/57
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 1 do RTG n.º 18 da ONU [sistemas de diagnóstico a bordo (OBD) para os veículos da categoria L] 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/129 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/130 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/58
                     
                  
               
                     
                        Novo regulamen-to técnico global
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de um novo RTG da ONU relativo à determinação da potência de veículos eletrificados (DEVP) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/125 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/126 
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/AC.3/56
                     
                  
               
                
            
            
                     
                        Resolução n.º
                     
                  
                  
                     
                        Ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        M.R.3
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de alteração 1 da Resolução Mútua n.º 3 relativa à qualidade do ar no interior dos veículos (VIAQ) (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/80, ponto [59], baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRPE/2020/16)
                     
                  
                  
                     
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/124
                     
                  
               
            
                     
                        Diversos
                     
                  
                  
                     
                        Ponto da ordem de trabalhos
                     
                  
                  
                     
                        Referência do documento
                     
                  
               
                     
                        Autorização para elaborar alterações de um RTG
                     
                  
                  
                     
                        Pedido de autorização para elaborar alterações do RTG n.º 8 da ONU (ESC)
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/99
                     
                     
                  
               
                     
                        Autorização para elaborar um RTG
                     
                  
                  
                     
                        Pedido de autorização para elaborar um novo RTG da ONU sobre a durabilidade das baterias a bordo dos veículos (ECE/TRANS/WP.29/GRPE/80, ponto 59, baseado no GRPE-80-41, alterado pelo anexo X) 
                     
                  
                  
                     
                        ECE/TRANS/WP.29/2020/96
                     
                     
                  
               
                     
                        Documento de interpreta-ção
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de documento de interpretação do Regulamento n.º 155 da ONU (cibersegurança e sistema de gestão da cibersegurança) baseado no GRVA-07-04-Rev.1
                     
                     
                  
                  
                     
                        WP.29-182-05
                     
                  
               
                     
                        Documento de interpreta-ção
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de documento de interpretação do Regulamento n.º 156 da ONU (atualizações do software e sistema de gestão das atualizações do software) baseado no ECE/TRANS/WP.29/GRVA/2020/29, alterado pelo GRVA-07-50
                     
                  
                  
                     
                        WP.29-182-06
                     
                  
               
                     
                        Orientação
                     
                  
                  
                     
                        Proposta de orientação sobre a utilização da base de dados DETA, nos termos do Regulamento n.º 155 da ONU (CS e CSMS) baseado no GRVA-07-25
                     
                  
                  
                     
                        WP.29-182-07
                     
                  
               
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Todos os documentos referidos no quadro podem ser consultados no seguinte endereço: 
                  http://www.unece.org/trans/main/wp29/wp29wgs/wp29gen/gen2020.html