CELEX: 52004PC0402
Language: pt
Date: 2004-06-18
Title: Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999

Avis juridique important

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52004PC0402

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999  /* COM/2004/0402 final */  

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comissão propõe continuar a apoiar o processo de estabilização e reconstrução no Iraque iniciado em 2003 e 2004 como uma das suas principais prioridades em matéria de responsabilidades de política externa em 2005. Para o efeito, é disponibilizado um montante de 200 milhões de euros a partir do orçamento de 2005, dos quais 190 milhões de euros serão executados ao abrigo do artigo 19 08 07 "Ajuda à reabilitação e à reconstrução do Iraque" e 10 milhões de euros ao artigo 19 04 03 "Desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito - Respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais". Estes montantes serão financiados através da reafectação e utilização da margem existente no âmbito do limite máximo da rubrica 4 "Acções externas" das Perspectivas Financeiras, e da utilização do instrumento de flexibilidade num montante de 115 milhões de euros.Portanto, solicita-se que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem a presente proposta de decisão.Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre a mobilização do instrumento de flexibilidade a favor da reabilitação e reconstrução do Iraque nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1] e, nomeadamente, o seu ponto 24,[1]  JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C , , p. .Considerando que:A Comissão propõe continuar a apoiar o processo de estabilização e reconstrução no Iraque iniciado em 2003 e 2004 como uma das suas principais prioridades em matéria de responsabilidades de política externa em 2005. Para o efeito, é disponibilizado um montante de 200 milhões de euros a partir do orçamento de 2005, dos quais 190 milhões de euros serão executados ao abrigo do artigo 19 08 07 "Ajuda à reabilitação e à reconstrução do Iraque" e 10 milhões de euros ao artigo 19 04 03 "Desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito - Respeito pelos direitos humanos e as liberdades fundamentais". Estes montantes serão financiados através da reafectação e utilização da margem existente no âmbito do limite máximo da rubrica 4 "Acções externas" das Perspectivas Financeiras, e da utilização do instrumento de flexibilidade num montante de 115 milhões de euros.DECIDEM:Artigo 1.ºNo respeitante ao orçamento geral da União Europeia para o exercício financeiro de 2005 (seguidamente designado por "orçamento de 2005"), o instrumento de flexibilidade será utilizado num montante de 115 000 000 euros em dotações de autorização.Este montante será utilizado para o financiamento da ajuda à reabilitação e reconstrução do Iraque, coberto pela rubrica 4 "Relações externas" das Perspectivas Financeiras no âmbito do novo artigo 19 08 07 do orçamento de 2005.Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia em simultâneo com o orçamento de 2005.Feito em Bruxelas, [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente