CELEX: 32009D0297
Language: pt
Date: 2009-03-26 00:00:00
Title: 2009/297/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Março de 2009 , que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2009) 1876] (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/22
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 26 de Março de 2009
   que altera a Decisão 2008/866/CE no que se refere ao seu período de aplicação
   [notificada com o número C(2009) 1876]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/297/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), subalínea i), do artigo 53.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de Novembro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (2), foi adoptada em resultado da contaminação pelo vírus da hepatite A (VHA) de determinados moluscos bivalves importados daquele país, identificados como estando na origem de um surto de hepatite A nos seres humanos. A referida decisão é aplicável até 31 de Março de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               As autoridades peruanas forneceram algumas informações relativas às medidas correctivas postas em vigor para controlar a produção de moluscos bivalves destinados à exportação para a Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               Estas informações são, todavia, insuficientes e a Comissão prevê efectuar uma inspecção no Peru.
            
         
               (4)
            
            
               Na pendência da apresentação de todos os dados relevantes pelas autoridades peruanas e dos resultados da referida inspecção, é adequado prolongar o período de aplicação da Decisão 2008/866/CE até 30 de Novembro de 2009.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 5.o da Decisão 2008/866/CE, a data «31 de Março de 2009» é substituída por «30 de Novembro de 2009».
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Androulla VASSILIOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 307 de 18.11.2008, p. 9.