CELEX: 31989R0241
Language: pt
Date: 1989-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 241/89 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições à exportação de azeite

1 . 2. 89                               Jornal Oficiai c|as Comunidades Europeias                              N? L 30/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 241/89 DA COMISSÃO
                                               de ' 31 de Janeiro de 1989
                                    que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            o montante da restituição não pode ser superior a dife­
                                                                 rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
                                                                 o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
Económica Europeia,                                              tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                 ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                  tidades, qualidades e formas de apresentação ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
                                                                 Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                 parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
Conselho, de 26 de Maio de 1 986, relativo às restituições e
                                                                 níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?;
                                                                 mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                 mercados o exigem ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                 conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade              ^ em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;                                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                 ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                 mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
Considerando que as modalidades relativas à fixação e            mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      ção nos montantes constantes do anexo ;
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
n? 61 6/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (^ ;                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                 do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do            cálculo :
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                      n? 1676/85 do Conselho f6), com a última redacção
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do               /87 0,
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­            conversão baseada na média aritmética das taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que          verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                      ridas no travessão anterior durante um período deter­
(') JO n° 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                             minado, e no coeficiente referido ;
í1) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
O JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                             («) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                            O JO n ? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 30/ 14                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 2. 89
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                    Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para                           As restituições à exportação dos produtos referidos no
Portugal ;                                                                    n? 2» alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                            Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
belecido pelo seu presidente,                                                 de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1989.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições a
                                                               exportação de azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                       Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                        1509 10 90 100                                             62,50
                                        1509 10 90 900                                            100,00
                                        1509 90 00 100                                             64,00
                                        1509 90 00 900                                            105,00
                                        1510 00 90 100                                              15,50
                                        1510 00 90 900                                             52,00
                 (') Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                     1 979, p. 1 .), bem como para as exportações para as países terceiros.
                 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                         mento (CEE) n? 3S46/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.