CELEX: 51996PC0348
Language: pt
Date: 1996-07-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM DIREITO ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIBRAS DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIAS DA BIELORRÚSSIA E QUE ESTABELECE A COBRANÇA DEFINITIVA DO DIREITO PROVISÓRIO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 16.07.1996
                                         COM(96) 348 final
                             Proposta de
              REGULAMENTO ÍCE^ DO CONSELHO
                  QUE INSTITUI UM DIREITO
 ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIBRAS
DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIAS DA BIELORRUSSIA
         E QUE ESTABELECE A COBRANÇA DEFINITIVA
                   DO DIREITO PROVISÓRIO
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Em Março de 1996, a Comissão, pelo Regulamento (CE) n° 394/96, institui um
   direito anti-dumping provisório sobre as importações de fibras descontínuas de
   poliésteres originárias da Bielorrússia.
2. Pelo Regulamento (CE) n° 1050/96, o Conselho prorrogou a eficácia deste direito
   por um período de dois meses, que termina em 7 de Setembro de 1996.
3. Nenhuma das partes em causa apresentou outros argumentos fundamentados
   relativamente às conclusões provisórias da Comissão sobre o produto em questão
   e o produto similar, o dumping, a indústria comunitária, o prejuízo, o nexo de
   causalidade do prejuízo e o interesse da Comunidade.
4. Nestas circunstâncias e dado que a margem de dumping estabelecida é inferior ao
   aumento dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo,
   considera-se necessário que as medidas definitivas, a instituir com base na
   margem de dumping estabelecida, assumam a forma e o nível das medidas
   provisórias.
5. Por conseguinte, propõe-se que o Conselho adopte o projecto de regulamento em
   anexo que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na
   Comunidade de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia e
   que prevê a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório.
                                      &
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                          REGULAMENTO «TO DO CONSELHO
                               QUE INSTITUI UM DIREITO
      ANTI-DUMPING DEFINITIVO SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE FIBRAS
    DESCONTÍNUAS DE POLIÉSTERES ORIGINÁRIAS DA BIELORRÚSSIA
                  E QUE ESTABELECE A COBRANÇA DEFINITIVA
                                DO DIREITO PROVISÓRIO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de
 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
 da Comunidade Europeia ' e, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia 2, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/94 3 e, nomeadamente, o seu
artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão após consulta do Comité Consultivo,
CONSIDERANDO O SEGUINTE:
        JOn° L 56 de 6.3.1996, p. 1.
        JOn° L 209 de 2.8,1988, p. 1,
        JOn° L 66 de 10.3.1994, p. 10.
                                              i
 ---pagebreak---                           A. MEDIDAS PROVISÓRIAS
(1)  Pelo Regulamento (CE) n° 394/96 4 de 4 de Março de 1996 (a seguir designado
     "regulamento do direito provisório"), a Comissão criou um direito anti-dumping
    provisório sobre as importações na Comunidade de fibras descontínuas de
    poliésteres, a seguir designadas «PSF» ou "produto em questão") originárias da
    Bielorrússia classificadas no código NC 5503 20 00.
(2) Pelo Regulamento (CE) n° 1050/96 5, de 10 de Junho de 1996, o Conselho
    prorrogou a eficácia deste direito por um período de dois meses.
                         B. PROCESSO SUBSEQUENTE
(3) O regulamento do direito provisório fixou um prazo dentro do qual as partes em
    causa podiam apresentar as suas observações por escrito e solicitar uma audiência
    pela Comissão.
(4) Só um exportador bielorruso em questão solicitou uma audição, dentro do prazo,
    que lhe foi concedida.
(5) A "Eurofíbrefill", associação constituída por um grupo de utilizadores de PSF,
    apresentou as suas observações por escrito quase três meses após a entrada em
    vigor do regulamento do direito provisório e, por conseguinte, após o prazo acima
    referido. De qualquer modo, não apresentou argumentos diferentes dos que
    apresentara anteriormente, durante o inquérito realizado no âmbito do
    regulamento do direito provisório.
    JOn° L 54 de 05.03.1996, p. 10.
    JOn° L 139 de 12.6.1996, p. 16.
                                          <t
 ---pagebreak--- C. PRODUTO EM QUESTÃO E PRODUTO SIMILAR, DUMPING, INDÚSTRIA
   COMUNITÁRIA, PREJUÍZO, NEXO DE CAUSALIDADE DO PREJUÍZO E
                          INTERESSE DA COMUNIDADE
(6)  Nenhuma das partes em causa apresentou outros argumentos fundamentados
     relativamente às conclusões provisórias da Comissão sobre o produto em questão
     e o produto similar, o dumping, a indústria comunitária, o prejuízo, o nexo de
      causalidade do prejuízo e o interesse da Comunidade. Por conseguinte, estas
      conclusões, tal como apresentadas nos considerandos (10) a (78) do regulamento
     do direito provisório, são confirmadas pelo Conselho.
           D. FORMA DA MEDIDA DEFINITIVA A SER INSTITUÍDA
(7)   Durante a audiência concedida ao exportador bielorrusso (ver considerando (4)),
      este último inquiriu sobre a possibilidade de oferecer um compromisso de preços,
      para que o inquérito pudesse ser encerrado sem a instituição de direitos
      definitivos. No entanto, posteriormente não concretizou essa oferta.
(8)   A aceitação de um compromisso de preços não é considerada uma solução
      adequada para o presente caso pelas seguintes razões:
a)    Os preços mínimos de PSF teriam de ter em conta as consideráveis flutuações de
      preços das suas matérias-primas principais nos mercados internacionais, o que
      teria tornado um compromisso de preços impraticável.
                                            5"
 ---pagebreak--- b)   O produto em questão é extremamente heterogéneo. Seria muito difícil assegurar
     um controlo eficaz de um compromisso que inclua todos os diferentes tipos e
     combinações de PSF (factores como dimensão, cor, comprimento do corte,
     sombreado, etc. são todos decisivos para a fixação de um preço de venda).
     Existiria um grande risco de evasão aos direitos.
c)   A pouca cooperação verificada durante o inquérito, tal como demonstrado pelo
     facto de o exportador em causa ter apresentado elementos de prova unicamente a
     respeito de 2% da quantidade total de PSF importado na Comunidade da
     Bielorrússia, faria com que este risco aumentasse ainda mais.
(9)  Nestas condições, considera-se que a medida definitiva mais adequada a instituir
     no âmbito do presente processo seria, por conseguinte, um direito ad valorem. O
     Conselho confirma esta posição.
                            E. DIREITO DEFINITIVO
(10) A fim de estabelecer o nível do direito definitivo, a Comissão teve em conta a
     margem de dumping verificada e o montante do direito necessário para eliminar o
     prejuízo sofrido pela indústria comunitária, em conformidade com a metodologia
     descrita nos considerandos (79) a (81) do regulamento do direito provisório.
(11) Dado que o aumento dos preços de exportação necessário para eliminar o prejuízo
     sofrido pela indústria comunitária é superior à margem de dumping estabelecida,
     o direito definitivo deverá ser instituído com base nesta última, ou seja 43,5%. O
     Conselho confirma este nível do direito definitivo.
                                           G
 ---pagebreak---                   F. COBRANÇA DO DIREITO PROVISÓRIO
(12) Tendo em conta a margem de dumping estabelecida e a gravidade do prejuízo
     considerável causado à indústria comunitária, considera-se necessário que os
     montantes garantes do direito anti-dumping provisório sejam definitivamente
     cobrados.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo I o
1.   É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de fibras
     descontínuas de poliésteres classificadas no código NC 5503 20 00 originárias na
     Bielorrússia.
2.   A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido
     franco-fronteira comunitária do produto desalfandegado é de 43,5%.
3.   Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor relativas
     aos direitos aduaneiros.
                                      Artigo 2 o
1.   Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sobre as importações
     na Comunidade de fibras descontínuas de poliésteres originárias da Bielorrússia
     instituído pelo Regulamento (CE) n° 394/96 serão definitivamente cobrados.
2.   São aplicáveis as disposições do n°3 do artigo I o relativas à cobrança definitiva
     dos montantes garantes do direito anti-dumping provisório.
                                        ¥-
 ---pagebreak---                                     Artigo 3 o
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
O Conselho
                                      %
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 348 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-347-PT-C
                                                            ISBN 92-78-06658-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            ^