CELEX: 62010CO0289
Language: pt
Date: 2011-09-12 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Septembro de 2011.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Recurso - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo - Rejeição de uma proposta - Falta de fundamentação para a rejeição.#Processo C-289/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo C‑289/10 P)
      «Recurso – Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial
         sobre o consumo – Rejeição de uma proposta – Falta de fundamentação para a rejeição»
      
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova – Inadmissibilidade
            – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
            (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, art. 58, primeiro parágrafo) (cf. n.os 17 a 18, 27 a 28)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo;
            TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 31, 63)
      3.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato
            público de serviços, de rejeitar uma proposta (Artigo 296.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 43 e 44)
      4.                     Contratos públicos da União Europeia – Processo de concurso – Adjudicação dos contratos – Critérios de adjudicação – Escolha
            por parte da entidade adjudicante – Critérios não exclusivamente quantitativos – Admissibilidade (Regulamento n.° 1605/2002
            do Conselho, artigo 97.°, n.os 1 e 2) (cf. n.os 52 a 54)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de março de 2010 ‑ Evropaïki Dynamiki
                  / Comissão (T‑50/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objeto a anulação
                  da decisão da Comissão de 18 de novembro de 2004, de rejeitar a proposta da recorrente no âmbito do concurso público para
                  a celebração de um contrato de análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos
                  sujeitos a imposto especial sobre o consumo, e de adjudicar o contrato a outro concorrente
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.