CELEX: 31994R0817
Language: pt
Date: 1994-04-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 817/94 da Comissão, de 12 de Abril de 1994, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 94/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 4. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 817/94 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Abril de 1994
                   que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                       e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  compreendido entre 1 1 de Abril de 1 994 no que respeita
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         às moedas flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1 992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                   Artigo 1 ?
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento
(CE) n? 3528/93 (*), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
Considerando que os direitos niveladores à importação             importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 735/94             no anexo do Regulamento (CE) n? 735/94, são modifi­
                                                                  cados de acordo com os montantes referidos no anexo do
da Comissão (5) ;
                                                                  presente regulamento.
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CE) n? 735/94 aos dados de que a
Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante de                                    Artigo 2?
base do direito nivelador para os xaropes e alguns outros
produtos do sector do açúcar actualmente em vigor em              O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de
conformidade com o regulamento ;                                   1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
o    JO n? L  87 de 31 . 3 . 1994, p. 40.
 ---pagebreak--- 13 . 4. 94                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     N? L 94/ 13
                                                                         ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 12 de Abril de 1994, que altera o montante de base do direito
                     nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                               (Em ECU)
                                                               Montante de base para 1 %
                                                                   de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                      Código NC                                     para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                  do produto em causa (')
                      1702 20 10                                           0,3943                                              —
                      1702 20 90                                           0,3943                                              —
                      1702 30 10                                             —                                               48,10
                      1702 40 10                                             —                                               48,10
                      1702 60 10                                             —                                               48,10
                      1702 60 90                                           0,3943                                              —
                      1702 90 30                                             —                                               48,10
                      1702 90 60                                           0,3943                                              —
                      1702 90 71                                           0,3943                                              —
                      1702 90 90                                           0,3943                                              —
                      2106 90 30                                             —                                               48,10
                      2106 90 59                                           0,3943                                              —
     (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.