CELEX: 51994PC0010(12)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

Avis juridique important

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51994PC0010(12)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0021

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (94/C 83/12) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (3), prevê no nº 5 do seu artigo 5º que a ajuda seja paga em relação à quantidade de algodão não descaroçado que deu entrada na empresa de descaroçamento, eventualmente ajustada em função do teor de humidade e de impurezas; que, para limitar o risco de concessão de ajuda a quantidades superiores às efectivamente entradas, é necessário prever que a ajuda só seja concedida se existir uma relação aceitável entre a quantidade de algodão não descaroçado entrada e a quantidade de algodão descaroçado resultante,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo:1. Ao nº 5 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:«Todavia, se a quantidade de algodão descaroçado for inferior a 32 % da quantidade de algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroçamento e determinada em conformidade com o parágrafo anterior, a ajuda será paga em relação à quantidade de algodão descaroçado multiplicada por 100 e dividida por 32.».2. Ao artigo 10º é aditado o seguinte terceiro travessão:«- estabelecer a quantidade de algodão descaroçado obtida em cada empresa de descaroçamento a partir da quantidade de algodão não descaroçado entrada.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.(3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.