CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-11-11 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 1994, de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego prevista no Regulamento (CE) nº 2417/94

N? L 290/ 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 11 . 94
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Outubro de 1994
                  de não dar seguimento às propostas apresentadas no âmbito dos concursos para
                  a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                     borrego prevista no Regulamento (CE) n? 2417/94
                                                           (94/727/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do n? 1 , alínea f), do artigo
                                                                    1 2? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é necessário, com
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                base nas propostas recebidas, fixar um montante máximo
 Europeia,                                                         de ajuda à armazenagem privada ou não dar seguimento
                                                                   ao concurso ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             Considerando que o exame das propostas recebidas em
 organização comum de mercado no sector das carnes de              evidência da situação do mercado requer que não seja
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            dado seguimento aos concursos ;
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1 886/94 (2), e, nomeada­
                                                                   Considerando que as medidas previstas na presente deci­
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                  gestão das carnes de ovino e de caprino,
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 3533/93 (4), e, nomeadamente, o n? 1 , alínea f), do seu                              Artigo 1 ?
 artigo 1 2?,                                                      A Comissão decide não dar seguimento aos concursos
                                                                   abertos pelo Regulamento (CE) n ? 2417/94.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
                                                                                          Artigo 2?
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a        Os Estados-membros são os destinatários da presente
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           decisão.
 n? 1258/91 (6), completa o disposto no Regulamento
(CEE) n? 3446/90, prevendo, nomeadamente, as normas
de execução dos concursos ;                                        Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1994.
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2417/94 da                                               Pela Comissão
 Comissão Ç) prevê a abertura de concursos para a fixação                                       René STEICHEN
da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias­
 -carcaças de borrego ;                                                                     Membro da Comissão
(') JO  n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
Q   JO  n? L  197 de 30. 7. 1994, p. 30.
(3) JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO  n? L  321 de 23. 12. 1993, p. 9.
O   JO  n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO  n? L  120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O JO n? L 258 de 6. 10 . 1994, p. 13 .