CELEX: 31988R1034
Language: pt
Date: 1988-04-21
Title: Regulamento (CEE) nº 1034/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1988 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

21 . 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 102/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1034/88 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Abril de 1988
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                  de certificados de exportação depositados no mês de Abril de 1988 em relação
                  a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento espe­
                                           cial na importação num país terceiro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2973/79 da
                                                                 Comissão fixou a quantidade de carne que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               exportada no âmbito do dito regime para o segundo
                                                                 trimestre de 1988 ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que as quantidades em relação às quais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2931 /79 do                foram depositados pedidos de certificados para o segundo
Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo a uma              trimestre de 1988 são inferiores às disponíveis ; que, por
assistência à exportação de produtos agrícolas susceptíveis      isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,
de beneficiar de um tratamento especial na importação
num país terceiro ('), e, nomeadamente, o n? 2 do seu
artigo 1 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização                                  Artigo 1 ?
 comum dos mercados no sector da carne de bovino (2),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Os pedidos de certificados de exportação depositados em
(CEE) n? 3905/87 (3),                                            relação à carne de bovino referida no Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2973/79, no que respeita ao segundo trimestre de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da               1988, são satisfeitos integralmente.
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
 dades especiais de aplicação do regime de certificados de                                 Artigo 2?
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­
 no (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
 lamento (CEE) n? 3988/87 f), determina nos seus artigos          à carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 14? e
 14? e 15? as modalidades relativas aos pedidos de certifi­       Í5? do Regulamento (CEE) n? 2377/80, durante os dez
 cados de exportação em relação aos produtos referidos no         primeiros dias do terceiro trimestre de 1988, em relação à
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2973/79 da Comissão           seguinte quantidade : 2 566 toneladas.
 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 3434/87 Q ; que a alínea c) do n? 6 do
 seu artigo 15? prevê que, se as quantidades em relação às                                 Artigo 3 ?
 quais foram pedidos certificados ultrapassarem as quanti­
 dades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem             Q presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
 única de redução das quantidades pedidas ;                       1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
  C) JO n? L 334 de 28. 12. 1979, p. 8.
  (2) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
  (3) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
  M JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
  0 JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
  («) JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
  f) JO n? L 327 de 18. 11 . 1987, p. 7.