CELEX: 31988R1323
Language: pt
Date: 1988-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1323/88 da Comissão, de 16 de Maio de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N? L 123/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 5. 88
                                    REGULAMENTO (GEE) N? 1323/88 DA COMISSÃO
                                                    de 16 de Maio de 1988
                   que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                     originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              levaria a fixação do montante do direito de compensação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Económica Europeia,                                                n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                          de Espanha (excepto das ilhas Canárias);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (6), durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                   primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­            um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                   Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                   antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1258/88 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Espanha                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(excepto das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                       Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a                O Regulamento (CEE) n? 1258/88 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 381 1 /85 í5), registados ou calculados em conformidade                                   Artigo 2 ?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­         O presente regulamento entra em vigor em 1 7 de Maio de
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72               1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n?  L 118   de  20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?  L 107   de  28 . 4. 1988, p. 1 .
O   JO n?  L 119   de  7. 5. 1988, p. 28 .
(4) JO n?  L 220   de  10. 8. 1974, p. 20.
Ó JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                             O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.