CELEX: 62018CB0241
Language: pt
Date: 2018-06-07 00:00:00
Title: Processo C-241/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli — Itália) — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/24
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli — Itália) — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania
      (Processo C-241/18) (1)
      
      ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, e Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta))
      (2018/C 328/31)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione tributaria provinciale di Napoli
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: easyJet Airline Co. Ltd
      
         Recorrida: Regione Campania
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provincial di Napoli (Comissão tributária da região de Nápoles, Itália), por decisão de 5 de março de 2018, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 240 de 9.7.2018