CELEX: 62013CN0473
Language: pt
Date: 2013-09-03 00:00:00
Title: Processo C-473/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero
   (Processo C-473/13)
   2013/C 336/20
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Adala Bero
   
      Interveniente: Regierungspräsidium Kassel
   
      Questão prejudicial
   
   Resulta do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), a obrigação de um Estado-Membro efetuar a detenção para fins de afastamento, regra geral, em centros de detenção especializados, mesmo quando tais centros apenas existam numa parte das subdivisões federais deste Estado-Membro e não noutras?
   
      (1)  JO L 348, p. 98.