CELEX: C2001/200/83
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-181/01 P: Recurso interposto em 25 de Abril de 2001, por N, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-2/00 entre N e a Comissão das Comunidades Europeias

14.7.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 200/47
Recurso interposto em 25 de Abril de 2001, por N, do                  —     Violação dos artigos 72.o e 73.o do Estatuto e do
acórdão proferido em 13 de Fevereiro de 2001 pela                         artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da regulamen-
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                        tação comum: o Tribunal de Primeira Instância limitou a
Comunidades Europeias no processo T-2/00 entre N e a                        sua apreciação ao aspecto da transmissão do agente
           Comissão das Comunidades Europeias                              patogénico e não tomou em consideração o conceito
                                                                            segundo o qual as consequências do acidente não são
                                                                            limitadas aos seus efeitos imediatos, podendo manifestar-
                    (Processo C-181/01 P)                                   -se ao longo do tempo. Se determinada patologia só pode
                                                                            provir de uma causa determinada, a prova está «in re
                                                                            ipsa»; basta ligar a contaminação à sua causa. O recorrente
                        (2001/C 200/83)                                     assinala de inı́cio que as circunstâncias da sua contami-
                                                                            nação estão circunscritas à via sexual. Observa em seguida
                                                                            que mesmo admitindo — quod non — o argumento do
                                                                            Tribunal de Primeira Instância segundo a qual a CM não
Deu entrada em 25 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                            tinha tomado em consideração a ruptura do preservativo
das Comunidades Europeias um recurso interposto por N,
                                                                            como causa da contaminação ou não tinha podido
representada por G. Durazzo, do acórdão proferido em 13 de                determinar precisamente qual era a ruptura em causa,
Fevereiro de 2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                                                                            todas as outras circunstâncias de facto, cronológicas e
Instância das Comunidades Europeias no processo T-2/00
                                                                            médicas referidas pela CM constituem um elemento de
entre N e a Comissão das Comunidades Europeias.                            presunção que permite qualificar como acidente a afecção
                                                                            sofrida pelo recorrente. Em qualquer caso, se as cir-
                                                                            cunstâncias indicadas não constituı́rem o «evento» pre-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       visto no artigo 2.o, n.o 1, da regulamentação comum,
                                                                            integram o conceito de «factor» que aı́ é alternativamente
                                                                            mencionado.
—    julgar admissı́vel e procedente o recurso,
                                                                      —     Violação das regras que regem a responsabilidade extra-
—    anular o acórdão recorrido,                                          contratual da Comissão (artigo 288.o CE): o comporta-
                                                                            mento, da AIPN e as irregularidades que cometeu, quanto
—    julgar procedentes os pedidos deduzidos no recurso (1),                mais não seja, pelo atraso que provocou na conclusão do
                                                                            processo, tiveram um efeito psicológico e de stress sobre
                                                                            o recorrente superior ao suportado por uma pessoa em
—    condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias e                perfeito estado de saúde ou num caso de contencioso
     no reembolso das despesas efectuadas pelo recorrente                   normal de pessoal. Não sendo directamente quantificável
     para o funcionamento da caixa de previdência.                          esse prejuı́zo, o recorrente submete-o ao prudente arbı́trio
                                                                            do Tribunal de Justiça.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO C 79 de 18.3.2000, p. 39.
—    Descaracterização do parecer da comissão médica (CM) e
     violação do princı́pio da autenticidade dos actos; conclu-
     sões inexactas relativamente ao conteúdo do mesmo
     parecer; violação dos princı́pios jurisprudenciais sobre as
     condições relativas à regularidade, à interpretação e ao
     conteúdo dos pareceres das comissões médicas; funda-
     mentação ilógica e contraditória; violação da presunção
     da boa-fé; violação do artigo 18.o da regulamentação
     comum.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
—    Violação dos artigos 73.o do Estatuto, 2.o, 4.o, 7.o e 19.o     Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001,
     da regulamentação comum: com o fim de evitar a                  no processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra
     qualificação como acidente do evento em causa (isto é, a                                    Werner Jäger
     infecção pelo vı́rus HIV), a CM introduziu na discussão
     os conceitos de aceitação do risco, de violência irresistı́vel
     e de equiparação entre afecções de natureza diferente sem                             (Processo C-182/01)
     carácter invalidante. O Tribunal de Primeira Instância,
     depois de se ter declarado competente para analisar se a
     AIPN, confirmando o parecer da CM que se refere, nas                                       (2001/C 200/84)
     suas conclusões, à noção de acidente, respeitou o alcance
     das disposições regulamentares aplicáveis, não referiu,       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     como devia, que essas apreciações eram erradas.                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão