CELEX: 62011TJ0032
Language: pt
Date: 2012-02-10
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de Fevereiro de 2012. # Verenigde Douaneagenten BV contra Comissão Europeia. # União aduaneira - Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas - Cobrança a posteriori de direitos à importação - Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação - Artigo 220.º, n.º 2, alínea b), e artigo 239.º do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Violação de formalidades essenciais. # Processo T-32/11.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 10 de fevereiro de 2012 — Verenigde Douaneagenten/Comissão
      (Processo T‑32/11)
      «União aduaneira — Importação de açúcar de cana em bruto proveniente das Antilhas neerlandesas — Cobrança a posteriori de direitos à importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos à importação — Artigo 220.°, n.° 2, alínea b), e artigo 239.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Violação de formalidades essenciais»
      1.                     Recursos próprios da União Europeia — Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação — Condições de não tomada em conta dos direitos de importação enunciados no artigo
            220.°, n.° 2, alínea b), do Código Aduaneiro Comunitário — Ónus da prova [Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 220.°,
            n.° 2, alínea b)] (cf. n.os 26, 27, 36)
      2.                     Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Conhecimento oficioso pelo juiz (Artigo 263.° TFUE)
            (cf. n.os 48‑49)
      3.                     Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Aplicação da cláusula de equidade
            instituído pelo artigo 239.° do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 220.°, n.° 2, e
            239.°) (cf. n.os 50‑52)
      4.                     Recursos próprios da União Europeia — Reembolso ou dispensa dos direitos de importação — Aplicação da cláusula de equidade
            instituído pelo artigo 239.° do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 220.°, n.° 2, e
            239.°; Regulamento n.° 2454/93 da Comissão, artigos 871.° e 905.°) (cf. n.os 53‑55)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, que declara, por um lado, que se justifica
                  proceder à cobrança a posteriori dos direitos à importação e, por outro, que a dispensa do pagamento destes direitos não se
                  justifica num caso particular (REC 02/09)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulada a Decisão C (2010) 6754 final da Comissão, de 1 de outubro de 2010, na medida em que declara que não se justifica
                     a dispensa do pagamento de direitos à importação no montante de 531 985, 59 euros, nos termos do artigo 239.° do Regulamento
                     (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.