CELEX: C2004/217/29
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-282/04: Acção intentada em 30 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/15
            
         Acção intentada em 30 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
   (Processo C-282/04)
   (2004/C 217/29)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em 30 de Junho de 2004 uma acção contra o Reino dos Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Hans Støvlbæk e Albert Nijenhuis, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o CE e 43.o CE ao manter algumas disposições dos estatutos da sociedade Koninklijke KPN NV, a saber, que o capital da sociedade tem uma acção nominativa específica na posse do Estado neerlandês e que confere direitos especiais no que respeita à aprovação de determinadas decisões adoptadas pelos órgãos competentes da empresa,
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Em 1998 a sociedade Koninklijke PTT Nederland NV foi dividida em duas sociedades independentes: a Koninklijke KPN NV (KPN), para a actividade de telecomunicações, e a TNT POSTGROEP NV (TPG), para a logística e distribuição. O capital da sociedade Koninklijke KPN NV tem, além de acções ordinárias e preferenciais, uma acção nominativa específica que confere determinados privilégios. Actualmente, essa acção específica está na posse do Estado neerlandês.
   Por força dos estatutos, esta acção específica confere direitos especiais relacionados com a aprovação de determinadas decisões que são adoptadas pelos órgãos competentes da sociedade.
   Segundo a Comissão, os direitos conferidos pela acção específica restringem as liberdades de circulação de capitais e de estabelecimento. Estas atribuições especiais, embora não sejam expressamente discriminatórias, podem dificultar a aquisição de acções da referida empresa e dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de investirem no capital desta empresa. Estes direitos causam, nomeadamente, uma restrição considerável dos direitos que normalmente correspondem aos investimentos directos na KPN. Em consequência, podem entravar a livre circulação de capitais e, desta forma, constituir uma restrição à circulação de capitais na acepção do artigo 56.o CE.
   Dado que estas atribuições especiais também possibilitam ao Estado neerlandês a oportunidade de exercer o controlo sobre a gestão social e o andamento normal dos assuntos da empresa, influenciam, assim, os investimentos directos e, por essas razões, podem também constituir uma restrição à liberdade de estabelecimento, consagrada no artigo 43.o CE.