CELEX: 32004R2116
Language: pt
Date: 2004-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2116/2004 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2201/2003 relativo ` competência, ao reconhecimento e ` execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1347/2000, em relação aos tratados com a Santa Sé

14.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 367/1
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 2116/2004 DO CONSELHO
   de 2 de Dezembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, em relação aos tratados com a Santa Sé
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 57.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (1) estabelece que qualquer decisão relativa à invalidade do casamento regulada pelos tratados entre a Santa Sé e Portugal, Itália e Espanha (Concordatas) é reconhecida nos Estados-Membros nas condições do capítulo III do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000 foi alterado pelo anexo II do Acto de Adesão de 2003, a fim de mencionar o Acordo entre a Santa Sé e Malta relativo ao reconhecimento de efeitos civis dos casamentos canónicos e das decisões das autoridades e dos tribunais eclesiásticos a eles relativas, de 3 de Fevereiro de 1993 acompanhado do segundo protocolo adicional de 6 de Janeiro de 1995.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (2), entrou em vigor em 1 de Agosto de 2004 e, desde 1 de Março de 2005, é aplicável em todos os Estados-Membros, à excepção da Dinamarca.
            
         
               (4)
            
            
               Malta solicitou que o artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003, que corresponde ao artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1347/2000, fosse alterado, a fim de mencionar o seu Acordo com a Santa Sé.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 57.o do Acto de Adesão de 2003 estabelece que os actos adoptados antes da adesão e que exigem uma adaptação na sua sequência podem ser adaptados através de um procedimento simplificado no âmbito do qual o Conselho delibera por maioria qualificada sob proposta da Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               Justifica-se ter em conta o pedido de Malta e alterar o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 nesse sentido,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 é alterado do modo seguinte:
   
               1)
            
            
               No n.o 3, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «c)
                        
                        
                           O Acordo entre a Santa Sé e Malta sobre o reconhecimento dos efeitos civis nos casamentos canónicos e nas decisões das autoridades e dos tribunais eclesiásticos a eles relativas, de 3 de Fevereiro de 1993, incluindo o protocolo de aplicação, da mesma data, e acompanhado do segundo protocolo adicional de 6 de Janeiro de 1995;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   O reconhecimento das decisões previstas no n.o 2 pode, em Espanha, Itália ou Malta, ficar sujeito aos mesmos procedimentos e verificações aplicáveis a decisões proferidas por tribunais eclesiásticos, de acordo com os tratados internacionais celebrados com a Santa Sé, a que se refere o n.o 3.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Março de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. P. H. DONNER
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2004 (JO L 318 de 19.10.2004, p. 7).
   
      (2)  JO L 338 de 23.12.2003, p. 1.