CELEX: 62007CJ0286
Language: pt
Date: 2008-04-24
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Violação do artigo 28.º CE - Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros - Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante - Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores. # Processo C-286/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Abril de 2008 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑286/07)
      «Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.º CE – Matrícula de veículos usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros – Exigência de uma certidão do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na
         qualidade de comerciante – Dispensa de apresentação das facturas ou de outros documentos que atestem as cessões de propriedade anteriores»
      
      Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente (Artigos 28.° CE e 30.° CE) (cf. n.os 26, 28, 32, 35, 38 e 39, 43, 46 a 48 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 28.º CE – Regime nacional que, para fins de matrícula de veículos usados anteriormente
                  matriculados noutros Estados‑Membros, impõe a apresentação de uma certidão de inscrição do vendedor do veículo no registo
                  comercial, ao passo que os veículos anteriormente matriculados no Luxemburgo não estão sujeitos a tal obrigação – Entrave
                  à livre circulação de mercadorias – Falta de justificação e de proporcionalidade
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Exigindo, através da prática controvertida e para fins da matrícula dos veículos no Luxemburgo, a apresentação de uma certidão
                     do registo comercial ou documento equivalente que ateste a inscrição do vendedor do veículo na qualidade de comerciante, com
                     excepção dos comerciantes que figurem no registo da Société Nationale de Contrôle Technique, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não
                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.º do Tratado CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.