CELEX: C2006/022/17
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo C-426/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de  22 de Novembro de 2005  no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof de 22 de Novembro de 2005 no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission
   (Processo C-426/05)
   (2006/C 22/17)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 22 de Novembro de 2005, no processo Tele2 UTA Telecommunication GmbH contra Telekom-Control-Kommission, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Dezembro de 2005.
   O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Os artigos 4.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), devem ser interpretados no sentido de que o conceito de partes «prejudicadas» ou «afectadas» também deve compreender as empresas que operam no mercado relevante como concorrentes em relação às quais não são impostas, mantidas ou modificadas obrigações específicas num procedimento de análise de mercado?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 4.o da Directiva 2002/21/CE opõe-se a uma disposição nacional que prevê que, num procedimento de análise de mercado, apenas a empresa em relação à qual foram impostas, modificadas ou suprimidas obrigações específicas tem a qualidade de parte no procedimento?
            
         
      (1)  JO L 108, p. 33.