CELEX: 32002D0464
Language: pt
Date: 2002-06-13 00:00:00
Title: 2002/464/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que altera, no que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2100]

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32002D0464

2002/464/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Junho de 2002, que altera, no que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2100]  

Jornal Oficial nº L 161 de 19/06/2002 p. 0016 - 0021

Decisão da Comissãode 13 de Junho de 2002que altera, no que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, a Decisão 97/222/CE que estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne[notificada com o número C(2002) 2100](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/464/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 21.oA,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 97/222/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/184/CE(4), estabelece a lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne.(2) A situação epidemiológica relativa à febre aftosa na Argentina foi aclarada no que diz respeito às províncias de Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego e a Decisão 93/402/CEE da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/338/CE(6), autoriza a importação de carne fresca não desossada de ovinos, caprinos e bovinos originários dessas províncias.(3) A lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne estabelecida pela Decisão 97/222/CE deve ser actualizada pela inclusão dos territórios regionalizados da Argentina. No que diz respeito à Argentina, ao Chile e ao Uruguai, deve também atender-se à situação sanitária a fim de respeitar as regras comunitárias relativas à importação de carne fresca aplicáveis às diferentes categorias de tratamento dos produtos à base de carne. A Decisão 97/222/CE deve, pois, ser alterada.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. A parte I do anexo da Decisão 97/222/CE é substituída pelo anexo I da presente decisão.2. A parte II do anexo da Decisão 97/222/CE é substituída pelo anexo II da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Junho de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(3) JO L 89 de 4.4.1997, p. 39.(4) JO L 61 de 2.3.2002, p. 61.(5) JO L 179 de 22.7.1993, p. 11.(6) JO L 116 de 3.5.2002, p. 60.ANEXO I"PARTE IDescrição dos territórios regionalizados dos países constantes das partes II e III>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"PARTE IIPaíses terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação para a Comunidade Europeia dos produtos à base de carne>POSIÇÃO NUMA TABELA>"