CELEX: 62017TA0695
Language: pt
Date: 2021-06-16 00:00:00
Title: Processos T-695/17 e T-704/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Itália e Espanha/Comissão («Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de tradutores das línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa — Limitação da escolha das línguas 2 e 3 dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°-D, n.os 1 e 6, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»)

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2021 — Itália e Espanha/Comissão
      (Processos T-695/17 e T-704/17) (1)
      
      («Regime linguístico - Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de tradutores das línguas alemã, francesa, italiana e neerlandesa - Limitação da escolha das línguas 2 e 3 dos concursos ao alemão, ao inglês e ao francês - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 310/20)
      Línguas do processo: italiano e espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente no processo T-695/17: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)
      
         Recorrente no processo T-704/17: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara, D. Milanowska, N. Ruiz García e L. Vernier, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, do anúncio dos concursos gerais organizados para a constituição de listas de reserva para o recrutamento de tradutores (AD 5), de língua alemã (EPSO/AD/343/17), de língua francesa (EPSO/AD/344/17), de língua italiana (EPSO/AD/345/17) e de língua neerlandesa (EPSO/AD/346/17) (JO 2017 C 224 A, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os processos T-695/17 e T-704/17 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
                  2)
               
               
                  É anulado o anúncio dos concursos gerais organizados para a constituição de listas de reserva para o recrutamento de tradutores (AD 5), de língua alemã (EPSO/AD/343/17), de língua francesa (EPSO/AD/344/17), de língua italiana (EPSO/AD/345/17) e de língua neerlandesa (EPSO/AD/346/17).
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República Italiana no processo T-695/17, e as efetuadas pelo Reino de Espanha no processo T-704/17.
               
            
         (1)  JO C 424, de 11.12.2017.