CELEX: C2003/031/07
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-392/02: Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

C 31/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The                     Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que
Queen e Secretary of State for Health, ex parte: British                           lhe incumbem por força do direito comunitário e,
American Tobacco (Investments) Ltd e Imperial Tobacco Ltd,                         especialmente, do artigo 10.o do Tratado CE e dos
com intervenção de: Japan Tobacco Inc. e JT International SA,                      artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom (1), do
uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpre-                    Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema
tação da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do                           de recursos próprios da Comunidade;
Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e                 —     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, e C. W. A. Timmer-
mans, presidentes de Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola
(relator), P. Jann e V. Skouris, F. Macken e N. Colneric,
S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
e M.-F. Contet, administradora, proferiu em 10 de Dezembro                   Fundamentos e principais argumentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O exame da primeira questão não revelou qualquer elemento
       susceptível de afectar a validade da Directiva 2001/37/CE do          O Código Aduaneiro regula as relações entre as empresas e as
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001,              autoridades nacionais que procedem à cobrança dos recursos
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-       próprios tradicionais por conta da Comunidade. Em contrapar-
       tares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita           tida, as relações entre a Comunidade e os Estados-Membros
       ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.           são reguladas pelas disposições relativas ao sistema de financia-
                                                                             mento, ou seja, nomeadamente, a Decisão 74/728/CE, Eura-
2)     O artigo 7.o da Directiva 2001/37 deve ser interpretado no            tom, do Conselho, as disposições de aplicação constantes do
       sentido de que apenas se aplica aos produtos do tabaco                Regulamento n.o 1552/89 ( 2), assim como as obrigações gerais
       comercializados na Comunidade Europeia.                               que resultam do artigo 10.o do Tratado CE. A circunstância de
                                                                             se ter estabelecido uma ligação puramente técnica entre os
                                                                             dois conjuntos de normas acima referidos, dado que o
( 1) JO C 56 de 2.3.2002.                                                    Regulamento n.o 1552/89 remete em larga medida para as
                                                                             diversas fases por que passa, nos termos do Código Aduaneiro,
                                                                             a constituição da dívida aduaneira e para as regras relativas à
                                                                             sua cobrança não tem relevância relativamente à questão da
                                                                             responsabilidade financeira das autoridades nacionais para
                                                                             com a Comunidade pelos erros cometidos quando da cobrança
                                                                             dos recursos próprios tradicionais. A protecção que o Código
                                                                             Aduaneiro, nomeadamente no seu artigo 220.o, n.o 2, alínea b),
Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                          confere ao devedor não pode ser alegada pelo Estado-Membro
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Dina-                        em relação à Comissão quando o primeiro não cobrou os
                                 marca                                       recursos em causa. Se um Estado-Membro não cobrar os
                                                                             recursos próprios tradicionais, só nos termos do artigo 17.o
                         (Processo C-392/02)                                 do Regulamento n.o 1552/89 e sob determinadas condições é
                                                                             que pode ser dispensado de colocar esses recursos à disposição
                                                                             da Comissão.
                            (2003/C 31/07)
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Numa série de casos durante o período de 1996-1997, as
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                  autoridades dinamarquesas permitiram importações de ervi-
da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades                         lhas tortas congeladas da República Popular da China à taxa
Europeias, representada por H.P. Hartvig e G. Wilms, na                      de direitos zero, apesar de a empresa em causa não ser titular
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                      duma autorização para poder importar mercadorias a essa
burgo.                                                                       taxa com base no seu objecto de aplicação específico. As
                                                                             autoridades tomaram mesmo uma posição contrária que
                                                                             conduziu a que a Comissão, a pedido da Dinamarca e nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 2913/92 ( 3) que estabelece o Código Aduaneiro
—      declarar que, devido ao facto de as autoridades dinamar-              Comunitário, tivesse que declarar que devido a erro cometido
       quesas não terem transferido para a Comissão o montante               pelas autoridades aduaneiras não podia exigir ao importador o
       de 140 409,60 DKK de recursos próprios, acrescido de                  pagamento dos direitos correspondentes a qualquer dessas
       juros de mora a contar de 20 de Dezembro de 1999, o                   importações.
 ---pagebreak--- 8.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 31/5
A regulamentação da altura em que a determinação (verifi-                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
cação) deveria ter tido lugar torna possível, em conformidade            o Tribunal se digne:
com o artigo 10.o do Regulamento n.o 1552/89, calcular o
prazo dentro do qual os recursos próprios em causa deveriam
ter sido lançados a crédito na conta da Comissão. A inob-                —    declarar que:
servância deste prazo determina a obrigação de pagar juros de
mora nos termos do artigo 11.o do Regulamento n.o 1552/89,
                                                                              a)    ao não adoptar as medidas necessárias para assegurar
obrigação que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de
                                                                                    o cumprimento das obrigações que lhe incumbem
Justiça, se constitui sem que seja necessário averiguar por que
                                                                                    por força dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva
razão o prazo não foi cumprido.
                                                                                    75/442/CEE ( 1), com a redacção dada pela Directiva
                                                                                    91/156/CEE ( 2), ao não tomar as medidas necessárias
( 1) JO L 293 de 12.11.1994, p. 9.                                                  para garantir que os resíduos provenientes da explo-
( 2) De 29 de Maio de 1989, JO L 155 de 7.6.1989, p. 1.                             ração de suínos situada no lugar denominado «El
( 3) De 12 de Outubro de 1992, JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                        pago de la Media Legua» sejam eliminados ou
                                                                                    valorizados sem perigo para a saúde humana nem
                                                                                    prejuízo para o meio ambiente e por não ter essa
                                                                                    exploração a autorização exigida pela directiva, e por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            não proceder aos controlos periódicos necessários a
Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no pro-                               essas instalações;
cesso Gerard Merida contra República Federal da Ale-
   manha, representada pelo Amt für Verteidigungslasten
                                                                              b)    ao não proceder a uma avaliação de impacte prévia
                                                                                    à construção ou modificação deste projecto, contra-
                      (Processo C-400/02)                                           riamente ao exigido pelos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, da
                                                                                    Directiva 85/337/CEE (3), na sua versão original ou
                         (2003/C 31/08)                                             com a redacção dada pela Directiva 97/11 (4);
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    c)    ao não proceder aos estudos hidrológicos necessá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      rios na zona afectada pela contaminação, como
do Bundesarbeitsgericht, de 27 de Junho de 2002, no processo                        exigem os artigos 3.o, alínea b), 5.o, n.o 1, e 7.o da
Gerard Merida contra República Federal da Alemanha, repre-                          Directiva 80/68/CEE (5);
sentada pelo Amt für Verteidigungslasten, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Novembro de 2002.
                                                                              d)    ao não submeter as águas residuais urbanas da
O Bundesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se                       localidade de Vera a um tratamento mais rigoroso
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                    do que o descrito no o como exige o artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                    da Directiva 91/271/CEE (6);
O artigo 39.o CE é violado pelo facto de a determinação da
base de cálculo do subsídio transitório, previsto no § 4,
ponto 1, alínea b), da TV SozSich, dever ter por fundamento o                 e)    ao não declarar a Rambla de Mojácar zona vulnerá-
imposto fictício sobre o rendimento alemão [§ 4, ponto 3,                           vel, em violação do disposto no artigo 3.o, n.os 1, 2
alínea b), segundo período, da TV SozSich] quando o antigo                          e 4, da Directiva 91/676/CEE (7);
trabalhador resida no estrangeiro e seja contribuinte fiscal
nesse país?
                                                                              o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                              incumbem por força das referidas directivas;
                                                                         —    condenar o Reino de Espanha nas despesas
Acção intentada em 19 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                      (Processo C-416/02)                                Fundamentos e principais argumentos
                         (2003/C 31/09)                                  —    O incumprimento resultante do exposto em a) a c) está
                                                                              ligados à construção e funcionamento de uma exploração
                                                                              intensiva de suínos, situada no lugar denominado «El
Deu entrada em 19 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Pago de la Media Legua», no concelho de Vera, província
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                         de Almeria. As autoridades espanholas reconhecem que
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                     a referida exploração de suínos é ilegal e não tem licença
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro                   municipal, pelo que se deve considerar que não tem a
do serviço jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                   autorização exigida nos termos do artigo 9.o da Directiva