CELEX: C1995/208/22
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995, no processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologicals SA (Processo C-181/95)

N? C 208/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 8 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no           Finanzgericht Hamburg, de 19 de Maio de 1995 , no
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologi­               processo T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt
                                cals SA                                                            Hamburg-Jonas
                       (Processo C-181/95 )                                                    ( Processo C-l 82/95 )
                            ( 95/C 208/22 )                                                         ( 95/C 208/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   da Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no
                                                                       Schleswig-Holstein — IV Secção — proferido em 19 de
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologicals            Maio de 1995 no processo Port GmbH & Co . contra
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                       Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secre­
12 de Junho de 1995 .
                                                                       taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 1995 .
                                                                       A Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
O tribunal de commerce de Nivelles solicita ao Tribunal de             Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  Schleswig-Holstein — IV Secção — solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 1 . No caso de o titular da patente de base ou seu sucessor           1 . O primeiro parágrafo do artigo 234? do Tratado CE
       ser uma pessoa diferente do titular da autorização de                   deve ser interpretado no sentido de os artigos I, II e III do
       colocação no mercado do medicamento em causa , este                     GATT terem, na República Federal da Alemanha ,
       último é obrigado a dar ao titular da patente que o                     precedência sobre os artigos 18? e 19?, em conjugação
       solicite ou, eventualmente, a vários titulares da patente               com o artigo 17?, do Regulamento ( CEE ) n? 404/
       que o solicitem «a cópia » da referida autorização ,                   /93 ( ] )?
       referida no n? 1 , alínea b ), do artigo 8? do Regulamento      2 . a ) O Regulamento ( CE) n? 478/95 (2 ), que se baseia no
       ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,                    Regulamento ( CEE) n? 404/93 , é válido ?
       relativo à criação de um certificado complementar de
       protecção para os medicamentos ( J )?                                   b ) Em caso afirmativo, o primeiro parágrafo do
                                                                                   artigo 234? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                                   sentido de o artigo XIII do GATT dever ser aplicado
2 . O Regulamento ( CEE) n? 1768/92 opõe-se a que                                  com precedência sobre aquele regulamento ?
       quando um único e mesmo produto seja abrangido por
       várias patentes de base pertencentes a diferentes titula­       3 . Caso as respostas às questões 1 e 2 sejam afirmativas : os
       res, seja concedido um C.C.P. a cada titular da patente                 cidadãos comunitários podem invocar a precedência dos
       de base ?                                                               referidos preceitos do GATT em processo perante - os
                                                                               tribunais dos Estados-membros da Comunidade ?
                                                                       4 . Em que circunstâncias podem os tribunais dos Estados­
 3 . ' Tendo em consideração o texto do artigo 6? do                           -membros conceder protecção jurídica provisória atra­
       Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 , o titular da autorização               vés da adopção de medidas provisórias, no caso de terem
       de colocação no mercado de um medicamento pode                          dúvidas sobre a aplicabilidade do direito comunitário
       recusar a um titular da patente de base ou aos seus                     derivado que está na base da situação objecto de
       sucessores a cópia da A.C.M. referida no n? 1 , alínea b ),             apreciação ?
       do artigo 8? do referido regulamento e desse modo
       privá-lo da possibilidade de completar o seu pedido de           (!) J O n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
       C.C.P. ?                                                         ( 2 ) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p . 13 .
 4. A autoridade administrativa e/ou governamental que
       concedeu a A.C.M. em causa, onde está depositado o              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       original ou uma cópia da referida autorização de                College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
       colocação no mercado pode recusar fornecer uma cópia             1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
       ao titular ou aos seus sucessores da ou das patente(s ) de                            keuring van Vee en Vlees
       base em causa ou pode arbitrariamente ou sob determi­                                    ( Processo C-183/95 )
       nadas condições decidir da oportunidade de facultar ou                                        ( 95/C 208/24)
       entregar a referida cópia com vista à sua utilização em
       apoio de um pedido de C.C.P. no âmbito das disposições          Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
       do Regulamento ( CEE) n? 1768/92 ?                               Comunidades Europeias em 12 de Junho de 1995 , um
                                                                        pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
 (») JO n? L 182 de 2 . 7 . 1992 , p . 1 .                              1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
                                                                        keuring van Vee en Vlees .
                                                                        O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        sobre a seguinte questão :