CELEX: C1995/351/38
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995, por Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind Spirit Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-209/95)

N? C 351 /20        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30 . 12 . 95
( CEE ) n? 1798/90 que institui um direito anti-dumping           Recurso interposto, em 3 de Novembro de 1995 , por
definitivo sobre as importações de MSG da Indonésia, da           Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e Wind
República da Coreia, de Taiwan e da Tailândia e determina         Spirit Limited contra a Comissão das Comunidades Euro­
a cobrança definitiva do direito provisório. O MSG produ­                                         peias
zido e exportado para a Comunidade por empresas que                                     ( Processo T-209/95 )
propuseram compromissos aceites pela Comissão, foi isento
de direitos definitivos estando a recorrente incluída no                                    ( 95 /C 351 /38 )
grupo das empresas isentas do direito anti-dumping defini­
tivo . No seguimento de um pedido de reexame nos termos                             (Língua do processo: inglês)
do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do
Conselho , apresentado por Orsan, único produtor comuni­
tário de MSG, a Comissão publicou, em 9 de Julho de 1994,         Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
o aviso 94/C 187/06 de início de um reexame de todas as           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
medidas anti-dumping aplicáveis às importações de MSG             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
originário da Indonésia , da República da Coreia, de Taiwan       por Windstar Sail Cruises Limited, Wind Star Limited e
e da Tailândia . Em 8 de Junho de 1995 , a Comissão enviou à      Wind Spirit Limited , representadas por Alfred Merckx ,
recorrente uma carta anunciando a sua intenção de suspen­         advogado no foro de Bruxelas ( Sinclair Roche & Temper­
der o seu compromisso de preços e de o substituir por um          ley ), Brodwalk House , Appold Street 5 , Londres .
direito anti-dumping provisório baseado nos factos apura­
dos antes da aprovação do compromisso de preços . A
Comissão considerou que « ainda que os preços de expor­           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
tação, vistos no seu valor facial , correspondam aos termos       digne :
do compromisso, o nível dos preços de revenda da merca­
doria na Comunidade constitui , no entanto, uma indicação         — anular, de acordo com os artigos 173'.' e 174? do Tratado
clara de violação de compromisso ». Em 18 de Julho a                   CE, a decisão da Comissão de 21 de Junho de 1995 na
Comissão adoptou o Regulamento ( CE ) n? 1754/95 , acto                medida em que considera o auxílio concedido pelo
impugnado no presente processo .                                       Governo francês para a construção do « Tahiti Nui »
                                                                       como auxílio ao desenvolvimento nos termos do n? 7 do
                                                                       artigo 4? da directiva relativa aos auxílios à construção
A recorrente alega que o regulamento impugnado é mani­                 naval e compatível com o mercado comum,
festamente ilegal dado que se baseia em fundamentos
inválidos . Explica que a Comissão baseia a sua decisão no
artigo IO?, n? 6 do Regulamento ( CEE) n'.' 2423/88 do            — condenar a Comissão nas despesas .
Conselho, isto é , no pressuposto de que a recorrente violara
o seu compromisso . A recorrente sustenta que este pressu­        Fundamentos e principais argumentos
posto é manifestamente ilegal :
                                                                  As recorrentes, que efectuam cruzeiros entre vários portos
 1 . Na medida em que se baseia em factos que não dizem           CE no Mediterrâneo e entre portos de escala nas Caraíbas e
     individualmente respeito à recorrente;                       na Polinésia francesa , impugnam a decisão da Comissão de
                                                                  não levantar objecções ao auxílio de Estado concedido ao
                                                                  concorrente francês « Services et Transports » para a cons­
2 . Pelo facto de assentar num erro fundamental de direito,
                                                                  trução, pelo estaleiro naval francês Ateliers et Chantiers du
     nomeadamente na noção de que um pressuposto de               Havre, de um navio a denominar « Tahiti Nui » que operará
     violação de um compromisso de preços poder basear-se         na Polinésia francesa a partir de 1996 . A Comissão
     numa análise dos preços de revenda do produto em             considerou este auxílio como um auxílio ao desenvolvi­
     causa , praticado pelos importadores independentes na        mento na acepção do artigo 4?, n? 7, da directiva relativa aos
     Comunidade;
                                                                  auxílios à construção naval e portanto compatível com o
                                                                  direito comunitário .
3 . Porque se baseia num documento secreto, de que não
     foram comunicados pormenores à recorrente, que ficou,        Para fundamentar o seu pedido as recorrentes afirmam
     assim, privada do seu direito fundamental de ser ouvida ;    que :
     e
                                                                  — a decisão infringe o artigo 93 ? do Tratado CE, na medida
4 . Porque não se justifica que a Comissão considere que o             em que a Comissão só pode tomar uma decisão de não
     importador na Alemanha, mencionado no n? 6 do                     levantar objecções sem recorrer ao processo previsto no
     regulamento impugnado, estava relacionado com a                   artigo 93 ?, n? 2 quando é prima facie manifestamente
     recorrente durante o período de investigação e porque,            aparente que o auxílio é compatível com o direito
     em qualquer caso, esta questão não se prende com a de             comunitário . No entanto, no presente caso, apesar de a
     saber que a recorrente violou ou não o seu compro­                instituição recorrida ter, no princípio, pensado seri­
     misso .                                                           amente em dar início ao processo previsto no artigo 93 ?,
                                                                       n? 2 , afastou de facto este auxílio do âmbito desse
                                                                       processo e examinou -o nos termos do processo
                                                                       de verificação simplificado previsto no artigo 93?,
                                                                       n? 3 . De qualquer modo, a avaliação de um
 ---pagebreak--- 30. 12 . 95        LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 351 /21
    auxílio à construção naval para determinar se pode ser              b ) Anular a decisão do júri de 15 de Novembro de 1994
    isento enquanto auxílio ao desenvolvimento nos termos                   de não a admitir ao concurso COM/T/A/95 ;
    do artigo 4?, nV 7, da directiva relativa aos auxílios à
    construção naval, envolve questões factuais complicadas
                                                                    — A título subsidiário :
    que exigem o recurso ao processo previsto no artigo 93'.',
    n? 2,
                                                                        a ) Declarar que as decisões pelas quais a Comissão
                                                                            adoptou a sua política geral dos agentes temporários
— a Comissão não provou que o auxílio impugnado fosse                       em Março de 1992 e Fevereiro de 1 994 infringem os
    necessário para que a empresa de navegação contribuísse                 princípios referidos nos fundamentos e declará-las
    para o desenvolvimento da região em vias de desenvol­                   inaplicáveis em relação à recorrente;
    vimento . Verifica -se claramente o contrário uma vez que
    os proprietários reais do « Tahiti Nui » são companhias             b ) Anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de
    francesas que pretendem beneficiar das grandes vanta­                   1995 , de não a admitir a um concurso de titulariza­
   gens fiscais e não necessitam de um auxílio ao desen­                    ção suplementar que não o concurso COM/T/
   volvimento para contribuir para o desenvolvimento dos                    /A/95 ;
    departamentos e territórios ultramarinos franceses,
   podendo comprar navios aos preços normais de mer­
   cado,                                                            — Ainda a título subsidiário condenar a Comissão a
                                                                        pagar-lhe uma indemnização devido ao carácter irregu­
— a Comissão não analisou o impacto do auxílio impug­                   lar das decisões impugnadas, reservando a recorrente o
   nado na concorrência no mercado das viagens de                       direito de quantificar o montante do seu prejuízo no
   cruzeiro na Comunidade e entre estaleiros comunitários .             decurso do processo;
   De facto , este auxílio teve um impacto negativo signifi­
   cativo nas operações das recorrentes ,                           — Condenar a recorrida nas despesas .
— a decisão infringiu o direito de defesa das recorrentes e
   não teve em conta os deveres da Comissão de impar­               Fundamentos e principais argumentos
   cialidade, diligência , e boa administração .
                                                                    A recorrente, antiga agente temporária da categoria A e
                                                                    actualmente agente auxiliar da mesma categoria na Comis­
                                                                    são, impugna a decisão do júri do concurso interno
                                                                    COM/T/A/95 , que recusa a sua admissão às provas do
                                                                    referido concurso, porque não era agente temporária na
                                                                    data do termo do prazo de apresentação das candidaturas,
                                                                    como o exigia o aviso de concurso .
Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1995 , por
Claudine Petit-Laurent contra a Comissão das Comunida­              Em apoio das suas pretensões , a recorrente invoca funda­
                         des Europeias                              mentos e argumentos similares aos invocados no processo
                                                                    T-207/95 .
                     ( Processo T-2 11 /95 )
                         ( 95/C 351 /39 )
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                      Cancelamento do processo T-526/93 ( )
por Claudine Petit-Laurent, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de                                     ( 95 /C 351 /40 )
Liège, com domicílio escolhido no escritório da advogada
Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
                                                                                    (Língua do processo : inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    Por despacho de 10 de Novembro de 1995 , o presidente da
                                                                    Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— A título principal :
                                                                    das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                    registo do Tribunal , do processo T-526/93 , Matthew
    a ) Declarar a ilegalidade do aviso de concurso COM/            Fogarty, James Eager, Denis C)'Halloran, John Joseph
        /T/A/95 e declará-lo inaplicável à recorrente;              Dillon, John Joe Lynch , Mary e Martin McMahon, Joseph