CELEX: 32022D0706
Language: pt
Date: 2022-05-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2022/706 da Comissão de 5 de maio de 2022 que estabelece as regras de aplicação da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios e procedimentos de reconhecimento da dedicação de longa data e dos contributos extraordinários para o Mecanismo de Proteção Civil da União [notificada com o número C(2022) 2884] (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.5.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 132/102
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/706 DA COMISSÃO
         de 5 de maio de 2022
         que estabelece as regras de aplicação da Decisão 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos critérios e procedimentos de reconhecimento da dedicação de longa data e dos contributos extraordinários para o Mecanismo de Proteção Civil da União
         
            
               [notificada com o número C(2022) 2884]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 1, alínea h-B),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A fim de reconhecer e homenagear a dedicação de longa data e os contributos extraordinários para o Mecanismo de Proteção Civil da União («Mecanismo da União»), a Decisão 1313/2013/UE prevê que a Comissão possa atribuir medalhas às pessoas a homenagear.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de atribuir as medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União, a Comissão deve estabelecer os critérios e procedimentos para o reconhecimento da dedicação de longa data e dos contributos extraordinários para o Mecanismo da União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tendo em conta a abordagem intersetorial da assistência prestada através do Mecanismo da União, as medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União serão atribuídas a cidadãos da União e de países terceiros, incluindo pessoal de proteção civil, pessoal de gestão de catástrofes, pessoal militar dos Estados-Membros ou pessoal de outras autoridades ou organismos competentes, pelos seus contributos para o Mecanismo da União. As medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União podem ser atribuídas a pessoas singulares ou módulos, incluindo equipas de intervenção, equipas de assistência técnica e de apoio (TAST) e outras capacidades de resposta registadas no Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CECIS).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de abranger as atividades de todo o ciclo de gestão de catástrofes, o âmbito material do reconhecimento e homenagem à dedicação de longa data e aos contributos extraordinários para o Mecanismo da União deverá abranger ações de prevenção, preparação e resposta.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 20.o-A, n.o 3, da Decisão 1313/2013/UE, a Comissão deve atribuir dois tipos de medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União: uma medalha para a dedicação de longa data e uma medalha para os contributos extraordinários. Por conseguinte, é necessário definir os critérios de elegibilidade para a atribuição de cada tipo de medalha.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Uma vez que as medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União foram introduzidas no Mecanismo da União pela Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o período a ter em consideração para determinar a elegibilidade dos potenciais condecorados deve ser fixado tendo em conta a data da sua adoção, ou seja, 21 de março de 2019.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Comissão e os Estados-Membros devem ter o direito de nomear potenciais condecorados. A fim de avaliar os potenciais condecorados, essas nomeações devem ser analisadas por um comité de atribuição, composto por representantes da Comissão. O comité de atribuição deve enviar recomendações à Comissão para que esta decida sobre a atribuição das medalhas.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A fim de prestar a devida homenagem aos condecorados, as medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União devem ser entregues numa cerimónia formal, como o Fórum Europeu de Proteção Civil ou outras cerimónias formais numa base ad hoc.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     A fim de assegurar a inclusão e promover a igualdade, o equilíbrio entre os géneros e a distribuição geográfica devem ser tidos em conta na decisão de atribuição das medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de garantir a transparência, a Comissão deve manter um registo das medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União atribuídas.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité da Proteção Civil a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, da Decisão n.o 1313/2013/UE,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Objeto
            A presente decisão estabelece os critérios e procedimentos para a atribuição de medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de reconhecer e homenagear a dedicação de longa data e os contributos extraordinários para o Mecanismo de Proteção Civil da União («Mecanismo da União»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos do disposto na presente decisão, entende-se por:
            
                        1)
                     
                     
                        «Pessoas de boa conduta», as pessoas que estão isentas de condenações penais anteriores;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        «Coragem excecional», a coragem ou resistência moral excecionais, acima das expectativas, demonstradas em ação;
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        «Resultado de mérito extraordinário», uma realização de nível muito elevado, que ultrapassa o que é habitual ou normal.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Tipos de medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União
            
               1.   A Comissão atribui os seguintes dois tipos de medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União:
               
                           a)
                        
                        
                           Medalha para a dedicação de longa data;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Medalha para os contributos extraordinários.
                        
                     
            
               2.   Os condecorados com as medalhas não têm direito a qualquer benefício financeiro.
            
            
               3.   As medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União não podem ser atribuídas mais do que uma vez por tipo à mesma pessoa singular, módulo, equipa de intervenção, TAST e outras capacidades de resposta. São possíveis condecorações póstumas.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Elegibilidade
            
               1.   As medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União podem ser atribuídas às seguintes pessoas singulares, pelos seus contributos para o Mecanismo da União:
               
                           a)
                        
                        
                           Membros do pessoal de proteção civil e de gestão de catástrofes dos Estados-Membros ou dos Estados participantes no Mecanismo da União;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Membros de outras autoridades, entidades ou organismos que contribuem para as ações no âmbito do Mecanismo da União;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Cidadãos da União ou de países terceiros.
                        
                     As pessoas a condecorar devem ser pessoas de boa conduta.
            
            
               2.   As medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União podem ser atribuídas também às seguintes entidades, pelos seus contributos para o Mecanismo da União:
               
                           a)
                        
                        
                           Módulos estabelecidos em conformidade com a Decisão 1313/2013/UE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Equipas de intervenção, como definidas no artigo 2.o, n.o 4, da Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão (3);
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Equipas de assistência técnica e de apoio (TAST), tal como definidas no artigo 2.o, n.o 5, da Decisão de Execução 2014/762/UE;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Outras capacidades de resposta referidas no artigo 9.o, n.o 4, da Decisão 1313/2013/UE.
                        
                     Essas entidades são registadas no Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CECIS).
            
            
               3.   O pessoal da União sujeito ao Estatuto dos Funcionários da União Europeia e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes da União, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (4), não é elegível para as medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Período de elegibilidade
            O período de elegibilidade para a atribuição de medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União tem início em 21 de março de 2019.
         
         
            Artigo 6.o
            
            Medalha para a dedicação de longa data
            A medalha do Mecanismo de Proteção Civil da União para a dedicação de longa data pode ser atribuída aos potenciais condecorados elegíveis referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, que preencham uma das seguintes condições:
            
                        a)
                     
                     
                        Terem sido mobilizados pelo menos três vezes em operações de resposta no âmbito do Mecanismo da União;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Terem demonstrado um empenhamento profissional de longa data em ações de prevenção ou de preparação no âmbito do Mecanismo da União. Os períodos de tempo consagrados pelos potenciais condecorados elegíveis a essas ações devem ser considerados como o reconhecimento da sua dedicação.
                     
                  
         
            Artigo 7.o
            
            Medalha para os contributos extraordinários
            A medalha do Mecanismo de Proteção Civil da União para os contributos extraordinários pode ser atribuída aos potenciais condecorados elegíveis referidos no artigo 4.o, n.os 1 e 2, que preencham uma das seguintes condições:
            
                        a)
                     
                     
                        Terem demonstrado uma coragem excecional, obtido um resultado de mérito extraordinário ou realizado uma atividade para além do expectável durante uma operação de resposta no âmbito do Mecanismo da União;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Terem contribuído para a obtenção um resultado de mérito extraordinário para o desenvolvimento geral do Mecanismo da União.
                     
                  
         
            Artigo 8.o
            
            Nomeações
            
               1.   A Comissão e os Estados-Membros podem apresentar nomeações ao comité de atribuição com vista à atribuição de:
               
                           a)
                        
                        
                           Medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União para a dedicação de longa data, com base nos critérios estabelecidos no artigo 6.o;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União para os contributos extraordinários com base nos critérios estabelecidos no artigo 7.o.
                        
                     
            
               2.   A Comissão, através do Centro de Coordenação de Resposta de Emergência, analisa regularmente as nomeações e informa o comité de atribuição quando estiverem preenchidos os critérios referidos no artigo 6.o.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Comité de atribuição e decisão de atribuição
            
               1.   É criado um comité de atribuição para analisar as nomeações apresentadas pela Comissão ou pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 8.o e enviar recomendações à Comissão relativas à atribuição das medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União.
            
            
               2.   O comité de atribuição é composto por três representantes da Comissão.
            
            
               3.   A Comissão convoca o comité de atribuição pelo menos um mês antes da realização da cerimónia referida no artigo 11.o, n.o 1.
               Ao decidir sobre a atribuição das medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União, o comité de atribuição tem em conta o equilíbrio de género e a distribuição geográfica.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Revogação e renúncia às medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União
            
               1.   A Comissão revoga qualquer das medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União concedidas em caso de condenação penal, ou de qualquer ação indigna ou suscetível de prejudicar os interesses da União.
            
            
               2.   Os condecorados têm o direito de renunciar à medalha do Mecanismo de Proteção Civil da União.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Cerimónia de entrega das medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União
            
               1.   As medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União são entregues no Fórum Europeu da Proteção Civil ou, quando adequado, em cerimónias formais numa base ad hoc.
            
            
               2.   As medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União são entregues aos condecorados ou aos seus representantes por um representante da Comissão.
            
            
               3.   Sendo os condecorados módulos, equipas de intervenção, TAST ou outras capacidades de resposta, a medalha do Mecanismo de Proteção Civil da União é entregue ao chefe de equipa ou ao seu representante que a recebe em nome do respetivo módulo, equipa de intervenção, TAST ou outra capacidade de resposta.
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Desenho e registo público em linha
            
               1.   A Comissão determina a conceção e o modelo das medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União.
            
            
               2.   A Comissão manterá um registo público em linha dos condecorados com medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Uso das medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União
            O uso das medalhas do Mecanismo de Proteção Civil da União rege-se pela regulamentação aplicável do Estado do condecorado.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Destinatários
            Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Janez LENARČIČ
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão n.o 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 77I de 20.3.2019, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução 2014/762/UE da Comissão, de 16 de outubro de 2014, que estabelece as normas de execução da Decisão n.o 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia e que revoga as Decisões 2004/277/CE, Euratom e 2007/606/CE, Euratom da Comissão (JO L 320 de 6.11.2014, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).