CELEX: 61998CJ0403
Language: pt
Date: 2001-01-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2001. # Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale nº 24 della Sardegna e Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura (ERSAT). # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Cagliari - Itália. # Agricultura - Agricultor a título principal - Conceito - Sociedade por quotas. # Processo C-403/98.

Avis juridique important

|

61998J0403

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Janeiro de 2001.  -  Azienda Agricola Monte Arcosu Srl contra Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Comprensoriale nº 24 della Sardegna e Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura (ERSAT).  -  Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Cagliari - Itália.  -  Agricultura - Agricultor a título principal - Conceito - Sociedade por quotas.  -  Processo C-403/98.  

Colectânea da Jurisprudência 2001 página I-00103

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Agricultura - Política agrícola comum - Reforma das estruturas - Melhoria da eficácia das estruturas - Reconhecimento do estatuto de agricultor a título principal - Regulamentos n.os 797/85 e 2328/91 - Invocação num órgão jurisdicional nacional por sociedades de capitais, na ausência de medidas de aplicação na ordem jurídica interna - Inadmissibilidade(Regulamentos do Conselho n.° 797/85, artigo 2.° , n.° 5, e n.° 2328/91, artigo 5.° , n.° 5) 

Sumário

 $$Os artigos 2.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 797/85 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas e 5.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 2328/91 relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas não podem ser invocados num órgão jurisdicional nacional por sociedades de capitais com vista a obter o reconhecimento do estatuto de agricultor a título principal, quando o legislador do Estado-Membro não tiver adoptado as disposições necessárias para a sua aplicação na ordem jurídica interna.( cf. n.° 29 e disp. ) 

Partes

No processo C-403/98,que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), pelo Tribunale civile e penale di Cagliari (Itália), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entreAzienda Agricola Monte Arcosu SrleRegione Autonoma della Sardegna,Organismo Comprensoriale n. 24 della Sardegna,Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura (ERSAT),uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.° , n.° 5, do Regulamento (CEE) n.° 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 93, p. 1; EE 03 F34 p. 66), e do artigo 5.° , n.° 5, do Regulamento (CEE) n.° 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 218, p. 1),O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e F. Macken (relator), juízes,advogado-geral: J. Mischo,secretário: H. A. Rühl, administrador principal,vistas as observações escritas apresentadas:- em representação da Azienda Agricola Monte Arcosu Srl, por C. Ribolzi e E. Ribolzi, avvocati,- em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por F. P. Ruggeri Laderchi, na qualidade de agente,visto o relatório para audiência,ouvidas as alegações da Azienda Agricola Monte Arcosu Srl e da Comissão na audiência de 20 de Janeiro de 2000,ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 30 de Março de 2000,profere o presenteAcórdão 

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Por despacho de 26 de Março de 1998, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 13 de Novembro seguinte, o Tribunale civile e penale di Cagliari colocou, nos termos do artigo 177.° do Tratado CE (actual artigo 234.° CE), duas questões prejudiciais relativas à interpretação do artigo 2.° , n.° 5, do Regulamento (CEE) n.° 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 93, p. 1; EE 03 F34 p. 66), e do artigo 5.° , n.° 5, do Regulamento (CEE) n.° 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 218, p. 1).2 Estas questões foram suscitadas no quadro de um litígio que opõe a Azienda Agricola Monte Arcosu srl (a seguir «Monte Arcosu») à Regione Autonoma della Sardegna, ao Organismo Comprensoriale n. 24 della Sardegna e ao Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura (ERSAT), relativamente ao indeferimento pelo Organismo Comprensoriale n. 24 della Sardegna do pedido de inscrição da Monte Arcosu no registo dos agricultores a título principal.O direito comunitário3 O artigo 2.° , n.° 5, do Regulamento n.° 797/85 prevê:«Os Estados-Membros definirão a noção de agricultor a título principal para efeitos do presente regulamento.Para as pessoas singulares, esta definição inclui pelo menos a condição de que a parte do rendimento proveniente da exploração agrícola seja igual ou superior a 50% do rendimento global do agricultor e que o tempo de trabalho dedicado às actividades exteriores à exploração seja inferior à metade do tempo de trabalho total do agricultor.Para pessoas que não pessoas singulares, os Estados-Membros definirão a dita noção, tendo em conta os critérios indicados no segundo parágrafo.»4 Esta disposição figura, em termos idênticos, no artigo 5.° , n.° 5, do Regulamento n.° 2328/91.5 Os Estados-Membros estavam obrigados, por força do n.° 1 do artigo 32.° do Regulamento n.° 797/85, a tomar as medidas necessárias para se conformar com o referido regulamento num prazo de seis meses a contar de 1 de Abril de 1985.A lei nacional6 A Lei italiana n.° 153, de 9 de Maio de 1975, adoptou, no seu artigo 12.° , para aplicação do conceito de agricultor a título principal às pessoas singulares, o critério dos dois terços, tanto no que se refere ao rendimento global do agricultor como ao tempo de trabalho consagrado às actividades exteriores.7 Segundo o artigo 13.° desta mesma lei, as pessoas que não sejam pessoas singulares, a saber, as cooperativas agrícolas constituídas em conformidade com as disposições em matéria de cooperação e as associações de agricultores, podem beneficiar das medidas previstas no título III da referida lei na condição, nos dois casos de figura, de que «os associados retirem da actividade da exploração e da associação pelo menos 50% dos seus rendimentos próprios e que empreguem na actividade da exploração e na associação pelo menos 50% do seu tempo de trabalho».8 O artigo 15.° da Lei n.° 19 da Região da Sardenha, de 23 de Março de 1979, reconhece, no que se refere à definição do conceito de agricultor a título principal, esta qualidade àqueles que «consagram à actividade agrícola pelo menos dois terços do seu tempo de trabalho total e que retiram da actividade referida pelo menos dois terços do seu rendimento próprio do trabalho total».9 Segundo o artigo 21.° desta mesma lei, as cooperativas e associações de agricultores constituídas em conformidade com as disposições em vigor podem igualmente beneficiar das vantagens garantidas pela lei «desde que cada um dos associados retire da actividade agrícola pelo menos 50% do seu rendimento próprio e consagre à actividade da exploração ou da associação pelo menos 50% do seu tempo de trabalho próprio».10 O Decreto ministerial italiano de 12 de Setembro de 1985 prevê no seu artigo 2.° :«Beneficiários1. Podem beneficiar das medidas de intervenção previstas no título I do regulamento supracitado, desde que satisfaçam os critérios de ordem pessoal enunciados no artigo 2.° , n.° 1, deste mesmo regulamento, os agricultores seguintes:a) os cultivadores directos, quer sejam proprietários ou arrendatários, parceiros ou quinteiros, e isto quer na falta de acordos com o cedente ou, pelo contrário, em concertação com o agricultor cedente, os enfiteutas, os membros da família que auxiliam o agricultor de maneira regular e permanente;b) os proprietários, usufrutuários e arrendatários agricultores;c) as cooperativas agrícolas constituídas em conformidade com as disposições da legislação sobre a cooperação;d) as associações de cultivadores directos, enfiteutas, quinteiros, membros da família do agricultor que o ajudam de maneira regular e permanente; proprietários e arrendatários agricultores;e) as sociedades de pessoas que gerem directamente explorações agrícolas de que são proprietárias ou de que dispõem de qualquer outra forma. As regiões e as províncias autónomas definem, nos limites estipulados no artigo 6.° do regulamento, as condições de elegibilidade.2. A condição de agricultor a título principal e a relativa à capacidade profissional prevista no artigo 2.° , n.° 1, alíneas a) e b), do regulamento acima referido são definidas com base nas disposições legislativas regionais publicadas em aplicação da Directiva 72/159/CEE. Na sua falta, são aplicáveis os artigos 12.° e 13.° da Lei n.° 153 de 9 de Maio de 1975.3. As cooperativas mencionadas na alínea c) do presente artigo, que têm por objecto exclusivo a gestão de explorações agrícolas, podem requerer a obtenção dos auxílios aos investimentos previstos no título I do regulamento, e isto mesmo que apenas 20% dos seus associados preencham as condições de ordem pessoal previstas.»11 A Lei n.° 17 da Região da Sardenha, de 27 de Setembro de 1992, previu a criação de um registo dos agricultores a título principal, precisando que os critérios de funcionamento do referido registo deviam ser determinados pela Giunta Regionale (Conselho Regional), em conformidade com as disposições do Regulamento n.° 2328/91.O litígio na causa principal12 A Monte Arcosu é uma sociedade por quotas que tem por objecto o exercício da actividade agrícola.13 A Monte Arcosu adquiriu várias propriedades agrícolas nos territórios de Uta, de Siliqua e de Decimomannu. Referiu especificamente na escritura notarial de compra pretender obter o estatuto de agricultor a título principal e, por conseguinte, pediu para beneficiar, relativamente ao imposto de registo, da taxa de 8% prevista na nota 1 do artigo 1.° da tabela anexa ao Decreto n.° 131 do Presidente da República, de 26 de Abril de 1986.14 Resulta do despacho de reenvio que, seguidamente, a Monte Arcosu requereu a sua inscrição no registo dos agricultores a título principal ao Organismo Comprensoriale n. 24 della Sardegna.15 Este pedido foi indeferido por decisão de 11 de Setembro de 1991 com fundamento em que a regulamentação regional não previa a possibilidade de inscrição das sociedades comerciais no referido registo.16 Em consequência, a Monte Arcosu accionou a Regione Autonoma della Sardegna, o Organismo Comprensoriale n. 24 della Sardegna e o Ente Regionale per l'Assistenza Tecnica in Agricoltura a fim de obter a sua inscrição no registo dos agricultores a título principal com fundamento nos artigos 2.° , n.° 5, do Regulamento n.° 797/85, ou 5.° , n.° 5, do Regulamento n.° 2328/91.17 Considerando que a solução do litígio que lhe foi submetido dependia da interpretação das referidas disposições, o Tribunale civile e penale di Cagliari decidiu suspender a instância e colocar ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:«1) No silêncio do legislador italiano é, de qualquer modo, possível dar concreta aplicação, relativamente a pessoas que não sejam as pessoas singulares e, em especial, relativamente às sociedades com personalidade jurídica, às disposições comunitárias em questão?2) No caso de resposta afirmativa à questão do n.° 1, quais os requisitos necessários e suficientes para o reconhecimento da qualificação de agricultor a título principal a pessoas que não sejam as pessoas singulares e, em especial, às sociedades com personalidade jurídica?»Quanto à admissibilidade das questões prejudiciais18 A título liminar, a Comissão emite dúvidas quanto à admissibilidade das questões colocadas.19 A Comissão sublinha que estas questões têm a sua origem num litígio que incide sobre a aplicação de uma disposição fiscal nacional que reserva o benefício da redução do imposto de registo devido quando da aquisição de propriedades agrícolas aos agricultores a título principal.20 Ora, a Comissão alega que, no acórdão de 15 de Outubro de 1992, Tenuta il Bosco (C-162/91, Colect., p. I-5279, n.° 26), o Tribunal de Justiça considerou que a redução do imposto de registo sobre as aquisições de terrenos agrícolas por agricultores não faz parte do âmbito de aplicação do Regulamento n.° 797/85 e, portanto, releva apenas do direito nacional. Sublinha, além disso, que o conceito de agricultor a título principal, utilizado na disposição fiscal nacional, não remete para o previsto no direito comunitário.21 Quanto a este ponto, importa recordar que resulta de jurisprudência constante que o processo previsto no artigo 177.° do Tratado é um instrumento de cooperação entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais nacionais, graças ao qual o primeiro fornece aos segundos os elementos de interpretação do direito comunitário necessários para a solução dos litígios que lhes são submetidos. Decorre daí que compete apenas aos órgãos jurisdicionais nacionais, a quem o litígio é submetido e que devem assumir a responsabilidade da decisão judicial a proferir, apreciar, face às particularidades de cada caso, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial, para estar em condições de proferir o seu julgamento, como a pertinência das questões que colocam ao Tribunal de Justiça (v., nomeadamente, acórdãos de 18 de Outubro de 1990, Dzodzi, C-297/88 e C-197/89, Colect., p. I-3763, n.os 33 e 34, e de 8 de Novembro de 1990, Gmurzynska-Bscher, C-231/89, Colect., p. I-4003, n.os 18 e 19).22 Além disso, o indeferimento de um pedido apresentado por um órgão jurisdicional nacional só é possível se se revelar que o processo do artigo 177.° do Tratado foi desviado do seu objectivo e visa, na realidade, conduzir o Tribunal de Justiça a decidir através de um litígio inventado, ou na hipótese de ser manifesto que o direito comunitário não pode aplicar-se, nem directa nem indirectamente, às circunstâncias do caso concreto (acórdão de 17 de Julho de 1997, Leur-Bloem, C-28/95, Colect., p. I-4161, n.° 26).23 No caso em apreço, importa realçar que, embora resulte do despacho de reenvio que a Monte Arcosu apresentou um pedido de inscrição no registo dos agricultores a título principal ao Organismo Comprensoriale n. 24 della Sardegna após ter pedido para beneficiar da taxa de 8% prevista na nota 1 do artigo 1.° da tabela anexa ao Decreto n.° 131 do Presidente da República no que se refere ao imposto de registo devido quando da aquisição de propriedades agrícolas, resulta igualmente do referido despacho que o litígio na causa principal apenas incide sobre a recusa de inscrição no referido registo que, como aliás salientou a Comissão, não tem unicamente por efeito impedir a Monte Arcosu de beneficiar da taxa reduzida do imposto de registo, pois nega-lhe igualmente ou, pelo menos, torna-lhe mais difícil, o acesso às ajudas previstas no quadro da legislação comunitária.24 Resulta do que antecede que as questões colocadas são admissíveis.Quanto às questões prejudiciais25 Resulta do despacho de reenvio que, nas primeira e segunda questões, que devem ser examinadas em conjunto, o Tribunale civile e penale di Cagliari pergunta em substância se e em que condições um órgão jurisdicional nacional pode atribuir efeito, relativamente às sociedades de capitais, aos artigos 2.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 797/85 e 5.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 2328/91, quando o legislador de um Estado-Membro não adoptou as disposições necessárias para a sua transposição para a ordem jurídica interna.26 Quanto a este ponto, importa realçar que, embora, em razão da própria natureza dos regulamentos e da sua função no sistema das fontes do direito comunitário, as disposições dos referidos regulamentos tenham, em geral, efeito imediato nas ordens jurídicas nacionais, sem que seja necessário que as autoridades nacionais tomem medidas de aplicação, algumas das suas disposições podem não obstante necessitar, para a sua execução, da adopção de medidas de aplicação pelos Estados-Membros.27 Tal é o caso dos artigos 2.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 797/85 e 5.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 2328/91 que prevêem que, relativamente às pessoas que não sejam pessoas singulares, os Estados-Membros definem o conceito de agricultor a título principal tendo em conta os critérios utilizados para as pessoas singulares.28 Com efeito, perante a margem de apreciação que dispõem os Estados-Membros para a execução das referidas disposições, não se poderá considerar que os particulares podem retirar direitos destas disposições na ausência de medidas de aplicação adoptadas pelos Estados-Membros.29 Resulta das considerações que antecedem que os artigos 2.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 797/85 e 5.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento n.° 2328/91 não podem ser invocados num órgão jurisdicional nacional por sociedades de capitais com vista a obter o reconhecimento do estatuto de agricultor a título principal, quando o legislador do Estado-Membro não adoptou as disposições necessárias para a sua aplicação na ordem jurídica interna. 

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas30 As despesas efectuadas pela Comissão, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, compete a este decidir quanto às despesas. 

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),pronunciando-se sobre as questões submetidas pelo Tribunale civile e penale di Cagliari, por despacho de 26 de Março de 1998, declara:Os artigos 2.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, e 5.° , n.° 5, último parágrafo, do Regulamento (CEE) n.° 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas, não podem ser invocados num órgão jurisdicional nacional por sociedades de capitais com vista a obter o reconhecimento do estatuto de agricultor a título principal, quando o legislador do Estado-Membro não adoptou as disposições necessárias para a sua aplicação na ordem jurídica interna.