CELEX: 31999R0353
Language: pt
Date: 1999-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 353/1999 da Comissão de 17 de Fevereiro de 1999 que fixa as restituições à exportação de azeite

18. 2. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 44/13
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 353/1999 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Fevereiro de 1999
                                     que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            os custos de exportação dos produtos neste último
                                                                 mercado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, nos termos do nº 3, terceiro parágrafo
Europeia,                                                        da alínea b), do artigo 3º do Regulamento nº 136/
                                                                 /66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja fixada
                                                                 por concurso; que o concurso incide sobre o montante da
                                                                 restituição e pode ser limitado a determinados países de
Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do                    destino, bem como a determinadas quantidades, quali-
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              dades e formas de apresentação;
uma organização comum de mercado no sector das maté-
rias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) nº 1638/98 (2), e, nomeadamente,           Considerando que, em conformidade com o nº 3,
o nº 3 do seu artigo 3º,                                         segundo parágrafo do artigo 3º do Regulamento nº 136/
                                                                 /66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem ser
                                                                 fixadas em níveis diferentes consoante o destino quando a
                                                                 situação do mercado mundial ou as exigências específicas
Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regula-             de certos mercados o exigem;
mento nº 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
de azeite para países terceiros;                                 menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
                                                                 podem ser alteradas no intervalo;
Considerando que as modalidades relativas à fixação e            Considerando que a aplicação dessas modalidades à
concessão da restituição à exportação de azeite se determi-      situação actual dos mercados no sector do azeite, nomea-
naram no Regulamento (CEE) nº 616/72 da Comissão (3),            damente ao preço desse produto na Comunidade e nos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a resti-
(CEE) nº 2962/77 (4);                                            tuição nos montantes constantes do anexo;
                                                                 Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 3º do             Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-
Regulamento nº 136/66/CEE, a restituição deve ser a              belecido pelo seu presidente,
mesma em relação a toda a Comunidade;
Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 3º do
Regulamento nº 136/66/CEE, a restituição para o azeite           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
deve ser fixada tendo em consideração a situação e as
perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,
dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os
preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
caso de a situação do mercado mundial não permitir                                         Artigo 1º
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin-         As restituições à exportação dos produtos referidos no nº
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi-       2, alínea c), do artigo 1º do Regulamento nº 136/66/CEE
cada, durante um período representativo, entre esse preço        são fixadas nos montantes constantes do anexo.
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta
                                                                                           Artigo 2º
(1) JO 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 32.
(3) JO L 78 de 31. 3. 1972, p. 1.                                O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve-
(4) JO L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                             reiro de 1999.
 ---pagebreak--- L 44/14       PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18. 2. 1999
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
        em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
                                                               ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1999, que fixa as restituições à expor-
                                                          tação de azeite
                                                                                                         (Em EUR/100 kg)
                              Código do produto                                   Montante da restituição (1)
                              1509 10 90 9100                                              0,00
                              1509 10 90 9900                                              0,00
                              1509 90 00 9100                                              0,00
                              1509 90 00 9900                                              0,00
                              1510 00 90 9100                                              0,00
                              1510 00 90 9900                                              0,00
        (1) Para os destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (JO L 351 de 14. 12. 1987,
            p. 1) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
        NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento
               (CEE) nº 3846/87 da Comissão, alterado.