CELEX: 51986PC0563
Language: pt
Date: 1986-12-01
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A NEGOCIAR E APROVAR, EM NOME DA COMUNIDADE, DETERMINADAS MEDIDAS NO DOMINIO DA EXECUCAO DE ACORDOS INTERNACIONAIS DE AMBITO REGIONAL RELATIVOS A PROTECCAO DO AMBIENTE NOS QUAIS A COMUNIDADE E PARTE CONTRATANTE

17.12.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 324/3
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
             Proposta de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar e aprovar, em nome da
             Comunidade, determinadas medidas no domínio da execução de acordos internacionais de âm-
               bito regional relativos à protecção do ambiente nos quais a Comunidade é Parte Contratante
                                                       COM(86) 563 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Dezembro de 1986)
                                                         (86/C 324/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gional — se todos os Estados-membros que se situam na
                                                                   região em questão e são Partes no acordo regional em
                                                                   causa estiverem de acordo em aceitar essas medidas, e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 uma vez que a Comissão representa a Comunidade, de-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   veria ser possível à Comissão negociá-las e aprová-las
235?,                                                              com base na presente decisão em nome da Comunidade;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Considerando que, no caso de não haver acordo entre a
                                                                   Comissão e os Estados-membros Partes no acordo regio-
                                                                   nal, se aplica o processo normal previsto no n° 1 do ar-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    tigo 228? do Tratado;
Considerando que a Comunidade Económica Europeia é                 Considerando que no caso de não ser possível definir de
Parte Contratante em acordos regionais nos domínios da             modo objectivo, e tendo em conta os dados científicos e
protecção do ambiente que constam do anexo da pre-                 técnicos disponíveis, se as medidas a adoptar no âmbito
sente decisão;                                                     desses acordos regionais têm efeitos menos severos, equi-
                                                                   valentes ou mais severos que os previstos pelas regras co-
                                                                   munitárias existentes, o processo normal para a negocia-
Considerando que na gestão corrente desses acordos re-             ção e aprovação dessas medidas seria igualmente aplicá-
gionais a Comissão é chamada a participar, em nome da              vel;
Comunidade, em conferências que se encontram habili-
tadas, por esses próprios acordos, a adoptar medidas que
fixam valores-limite ou objectivos de qualidade que têm,
consoante o caso, um carácter quer obrigatório quer fa-             Considerando que a presente decisão não altera em nada
cultativo;                                                         as regras com base nas quais é definida a competência
                                                                   exclusiva da Comunidade,
Considerando que, por razões de eficiência e a fim de
não travar o processo de decisão e a eficácia dos acordos
                                                                    DECIDE:
regionais nos quais a Comunidade é Parte Contratante, a
experiência adquirida até ao presente revelou que, tendo
em conta a especificidade dos acordos regionais, seria
útil que a Comissão fosse autorizada a negociar e apro-
                                                                                              Artigo Io.
var, em nome da Comunidade e com base numa decisão
genérica do Conselho, medidas equivalentes ou menos                 A Comissão está autorizada a negociar e a aprovar, em
severas do que as previstas pelos actos comunitários;               nome da Comunidade, no âmbito dos acordos regionais
                                                                    no domínio da protecção do ambiente que figuram em
                                                                    anexo:
Considerando que, quando se trata para a Comunidade
de negociar e aprovar medidas mais severas que as nor-
mas comunitárias — aplicando-se estas disposições ape-              — medidas equivalentes ou menos severas do que as
nas aos Estados-membros que são Partes no acordo re-                    previstas pelas regras comunitárias,
 ---pagebreak--- N? C 324/4                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.12.86
   medidas mais severas do que as previstas pelas regras                                        Artigo 2?
   comunitárias na medida em que estas prevejam a pos-
   sibilidade de os Estados-membros adoptarem normas                 A Comissão conduzirá as negociações referidas no artigo
   nacionais mais severas e na medida em que todos os                1? em consulta com os representantes dos Estados-mem-
   Estados-membros que se encontram na região em                     bros envolvidos e Partes nos acordos regionais,
   questão e que são todos Partes Contratantes no
   acordo regional em causa e a Comissão, que repre-                 Apresentará de imediato um relatório ao Conselho rela-
   senta a Comunidade, estejam de acordo para as ne-                 tivo a qualquer dificuldade que possa surgir e relativo ao
   gociar e aprovar.                                                 resultado final dessas negociações.
                                                              ANEXO
             Convenção de Barcelona
             para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (concluída pela Comunidade em 25 de Julho de
             1977; JO n? L 240 de 19. 9. 1977).
             — Protocolo relativo à prevenção da poluição do mar Mediterrâneo pelas operações de imersão efectua-
                 das pelos navios e aeronaves (concluído pela Comunidade em 25 de Julho de 1977; JO n? L 240 de
                 19. 9. 1977).
             — Protocolo relativo à cooperação no domínio da luta contra a poluição de mar Mediterrâneo pelos
                 hidrocarbonetos e outras substâncias nocivas em caso de situação crítica (concluído pela Comunidade
                 em 19 de Maio de 1981;JOn°L 162 de 19.6. 1981).
             — Protocolo relativo à protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição de origem telúrica (concluído
                 pela Comunidade em 28 de Fevereiro de 1983; JO n? L 67 de 12. 3. 1983).
             — Protocolo relativo às áreas especialmente protegidas do mar Mediterrâneo (concluído pela Comunidade
                 em 1 de Março de 1984; JO n? L 68 de 10. 3. 1983).
             Convenção de Paris
             para e prevenção da poluição marinha de origem telúrica no Atlântico de Nordeste (concluída pela Comu-
             nidade em 3 de Março de 1975; JO n? L 194 de 25. 7. 1975).
             Convenção de Bona
             para a cooperação no domínio da luta contra a poluição pelos hidrocarbonetos e outras substâncias perigo-
             sas (concluída pela Comunidade em 28 de Junho de 1984; JO n? L 188 de 16. 7. 1984).
             Convenção relativa à protecção do Reno
             contra a poluição química (concluída pela Comunidade em 25 de Julho de 1977; JO n? L 240 de 19. 9.
             1977).                                             ,
             — Acordo adicional ao acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacio-
                 nal para a protecção do Reno contra a poluição (concluído pela Comunidade em 25 de Julho de 1977;
                 JOn°L240de 19. 9. 1977).