CELEX: 62017CA0151
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Processo C-151/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Swedish Match AB/Secretary of State for Health «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 1.°, alínea c), e artigo 17.° — Proibição de comercializar tabaco para uso oral — Validade»

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Swedish Match AB/Secretary of State for Health
      (Processo C-151/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Diretiva 2014/40/UE - Artigo 1.o, alínea c), e artigo 17.o - Proibição de comercializar tabaco para uso oral - Validade»)
      (2019/C 25/07)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Swedish Match AB
      
         Demandado: Secretary of State for Health
      
         Interveniente: New Nicotine Alliance
      
         Dispositivo
      
      O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 1.o, alínea c), e do artigo 17.o da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE.
      
         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.