CELEX: 62017TN0632
Language: pt
Date: 2017-09-15 00:00:00
Title: Processo T-632/17: Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Erdősi Galcsikné/Comissão

13.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/51
            
         Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — Erdősi Galcsikné/Comissão
   (Processo T-632/17)
   (2017/C 382/64)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Éva Erdősi Galcsikné (Budapeste, Hungria) (representante: D. Lazar, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão Ares (2017) 2755900, de 1 de junho de 2017;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão C(2017) 5146 final, de 17 de junho de 2017;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a conceder-lhe o acesso a todos os documentos relativos ao processo EU Pilot n.o 8572/15 [CHAP (2015) 00 353], independentemente de já estarem em seu poder ou de virem a ser-lhe comunicados no futuro, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a divulgação dos documentos em causa não violar o objetivo de proteção das atividades de investigação.
               Segundo a recorrente, o processo EU Pilot n.o 8572/15 tem por objeto variadíssimas violações, cometidas pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do direito a um tribunal imparcial e a um processo equitativo aquando da aplicação da legislação relativa à conversão para a moeda húngara dos chamados créditos em moeda estrangeira. Esta legislação viola a separação de poderes ao imiscuir-se na esfera privada dos cidadãos. Esta legislação obriga, em especial, o mutuário a suportar as perdas decorrentes do risco cambial e proíbe-o de contestar judicialmente a validade dos contratos de mútuo.
               As negociações entre a Comissão Europeia e o Governo húngaro, destinadas a conformar o direito húngaro com o direito da União, são inaptas, na opinião da recorrente, a realizar este objetivo, dada a independência da justiça num Estado de direito.
               A divulgação dos documentos controvertidos não viola o objetivo de proteção da atividade de investigação, antes a favorece, na medida em que só um debate público pode alterar a jurisprudência dos tribunais húngaros.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos em causa.
            
         
               3.
            
            
               Existe interesse público na divulgação destes documentos, uma vez que essa divulgação permitiria:
               
                           —
                        
                        
                           alterar a cultura jurídica dos tribunais húngaros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           debater publicamente na Europa a conceção que o Governo húngaro tem sobre a interpretação dos direitos fundamentais, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           abrir um debate público sobre a conceção que a Comissão tem sobre a interpretação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o, n.o 1, primeira frase, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.