CELEX: 32015R0490
Language: pt
Date: 2015-03-23
Title: Regulamento (UE) 2015/490 da Comissão, de 23 de março de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação  Texto relevante para efeitos do EEE

24.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 78/9
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/490 DA COMISSÃO
   de 23 de março de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho, de 10 de fevereiro de 1995, relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1), nomeadamente o artigo 12.o, quinto parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), as receitas da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir «Agência») são compostas por uma contribuição da União e pelas taxas pagas pelas empresas à Agência. O Regulamento (CE) n.o 297/95 estabelece as categorias e os níveis dessas taxas.
            
         
               (2)
            
            
               Essas taxas devem ser atualizadas com base na taxa de inflação de 2014. A taxa de inflação na União, tal como publicada pelo Serviço de Estatística da União Europeia (Eurosostat), foi de -0,1 % em 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Por motivos de simplicidade, os níveis ajustados das taxas devem ser arredondados para a centena de euros (EUR) mais próxima.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 297/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, o presente regulamento não deve ser aplicado aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2015.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 297/95, a atualização tem de produzir efeitos a partir de 1 de abril de 2015. É, por conseguinte, adequado que o presente regulamento entre em vigor com urgência e seja aplicado a partir dessa data,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 297/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               o artigo 3.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       na alínea a), primeiro parágrafo, o montante de «278 500 euros» é substituído por «278 200 euros»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «108 100 euros» é substituído por «108 000 euros»;
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, o montante de «180 000 euros» é substituído por «179 800 euros»,
                                                
                                             
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       a alínea c) é alterada do seguinte modo:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no primeiro parágrafo, o montante de «83 600 euros» é substituído por «83 500 euros»,
                                                
                                             
                                                   —
                                                
                                                
                                                   no segundo parágrafo, a frase «entre 20 900 euros e 62 700 euros» é substituída por «entre 20 900 euros e 62 600 euros»;
                                                
                                             
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           no n.o 2, a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «83 600 euros» é substituído por «83 500 euros»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a frase «entre 20 900 euros e 62 700 euros» é substituída por «entre 20 900 euros e 62 600 euros»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           o n.o 6 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «99 900 euros» é substituído por «99 800 euros»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, a frase «entre 24 900 euros e 74 900 euros» é substituída por «entre 24 900 euros e 74 800 euros».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 4.o, o montante de «69 400 euros» é substituído por «69 300 euros».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           a alínea a) é alterada do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «139 400 euros» é substituído por «139 300 euros»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no quarto parágrafo, o montante de «69 400 euros» é substituído por «69 300 euros»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           a alínea b) é alterada do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no primeiro parágrafo, o montante de «69 400 euros» é substituído por «69 300 euros»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante de «117 700 euros» é substituído por «117 600 euros».
                                    
                                 
                     
         
               4)
            
            
               No artigo 7.o, primeiro parágrafo, o montante de «69 400 euros» é substituído por «69 300 euros».
            
         
               5)
            
            
               O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           o n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante de «83 600 euros» é substituído por «83 500 euros»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no quarto parágrafo, a frase «entre 20 900 euros e 62 700 euros» é substituída por «entre 20 900 euros e 62 600 euros».
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           o n.o 2 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       no segundo parágrafo, o montante de «278 500 euros» é substituído por «278 200 euros»,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       no terceiro parágrafo, o montante de «139 400 euros» é substituído por «139 300 euros»,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       no quinto parágrafo, a frase «entre 3 000 euros e 240 000 euros» é substituída por «entre 3 000 euros e 239 800 euros»,
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       no sexto parágrafo, a expressão «entre 3 000 euros e 120 200 euros» é substituída por «entre 3 000 euros e 120 100 euros».
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento não se aplica aos pedidos válidos pendentes em 1 de abril de 2015.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 35 de 15.2.1995, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136 de 30.4.2004, p. 1).