CELEX: 31989R0845
Language: pt
Date: 1989-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 845/89 da Comissão, de 31 de Março de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 4. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 89/45
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 845/89 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Março de 1989
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                  caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                     medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização             à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),             rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 1109/88 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu              sejam equiparados ;
artigo 17?,
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do                Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                    Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
preços do comércio internacional dos produtos referidos              para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e        formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­              fabricada com esse leite, responderem a certas condições
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                        fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                   Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a          gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do                 desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         alterado pelo Acto de Adesão (6) ;
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
pelo Regulamento (CEE) n? 4055/87 (4), estabeleceu para              Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição           são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                   privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                 gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
n? 804/68 ;
                                                                     Regulamento (CEE) n? 1245/83 Ç), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­                o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a               Fevereiro de 1988 , relativo à venda a preço reduzido de
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
                                                                     produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                     alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,          pelo Regulamento (CEE) n? 2951 /88 (l0), autorizam a
tomar, essencialmente, em consideração :
                                                                     entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                 fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos de base considerados originários das
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87, de
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no                23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e
     mercado mundial ;                                               estatística e à Pauta Aduaneira Comum ■("), com a última
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               n? 1471 /88 (12), estabeleceu, a partir de 1 de Janeiro de
     Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             1988, uma nova Nomenclatura Combinada destinada a
     comparáveis ;                                                   satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                 estatísticas do comércio externo da Comunidade que
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos           substitui a nomenclatura da Convenção de              15 de
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
     terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento               O JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
     activo ;                                                        (<) JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                     O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
                                                                     («) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(')  JO  n?  L  148 de 28.  6. 1968, p. 13.                          O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2)  JO  n?  L  110 de 29.  4. 1988, p. 27.                          (10) JO n? L 266 de 27. 9. 1988, p. 28
O    JO  n?   L 323 de 29.  11 . 1980, p. 27.                        (") JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O    JO  n?  L  379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                         (,2) JO n? L 134 de 31 . 5. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 89/46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 4. 89
Dezembro de 1950 ; que, por consequência, é necessário              (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
indicar as correspondentes posições pautais aplicáveis              referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
segundo a terminologia da Nomenclatura Combinada ;                  fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               2.      Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                          referidos no número anterior e não indicados no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                        Artigo 1 ?                                                              Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                  1989 .
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                               Martin BANGEMANN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                            ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1989, que fixa as taxas de restituição apli­
               cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                    Anexo II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/1 00 kg)
                                                                                                       Taxas de
                   Código NC                          Designação das mercadorias                       restituição
                ex 0402 10 19      Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       posição 3501 da Nomenclatura Combinada                              —
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                         55,00
                ex 0402 21 19      Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                   gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                   (PG 3)                                                                100,00
                ex 0405 00 10      Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 %, em peso
                                   (PB 6)
                                   a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                       a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                       Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86, (CEE)
                                       n? 570/88, (CEE) n? 262/79 e (CEE) n? 1932/81
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                       subposição 210690 99 da Nomenclatura Combinada de
                                       teor em matérias gordas de leite igual- ou superior a 40 %        182,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                       170,00