CELEX: 62014TN0401
Language: pt
Date: 2014-06-10 00:00:00
Title: Processo T-401/14: Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Duro Felguera/Comissão

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/51
            
         Recurso interposto em 10 de junho de 2014 — Duro Felguera/Comissão
   (Processo T-401/14)
   2014/C 253/67
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Duro Felguera, SA (Gijón, Espanha) (representante: A. López Gómez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão recorrida no presente processo é a mesma do processo T-515/13, Espanha/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, a recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 107.o TFUE ao qualificar o SEAF e as suas medidas de auxílio de Estado. A recorrente alega que a abordagem global de que parte a Comissão está errada, dado que esta confunde um conjunto de negócios jurídicos privados realizados pelos sujeitos passivos para otimizar os seus benefícios com o estabelecimento de um mecanismo ad hoc pelas autoridades fiscais para criar vantagens fiscais.
            
         
               2.
            
            
               A recorrente baseia o seu segundo fundamento no facto de a Comissão ter determinado incorretamente o beneficiário do auxílio, uma vez que a própria Comissão reconhece que aquele que recebe o auxílio, ou a sua maior parte, é o armador que adquire o navio, e não o AIE. Com efeito, embora a amortização antecipada seja solicitada pelo AIE e beneficie, em primeiro lugar, os seus membros, é transferida a 90 % para as companhias de navegação.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, a recorrente considera violados os artigos 107.o e 108.o TFUE, ao qualificar-se o regime espanhol de tributação por tonelada em determinados casos de auxílio novo, e não de auxílio existente.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, a recorrente alega a violação dos artigos 107.o e 296.o TFUE, na medida em que a Comissão não fundamentou suficientemente as razões que a levaram a considerar o AIE e os seus investidores os únicos beneficiários finais do auxílio de Estado, obrigados a efetuar a recuperação.
            
         
               5.
            
            
               Em quinto lugar, e subsidiariamente, a recorrente alega a impossibilidade de se ordenar a recuperação do auxílio, uma vez que na decisão impugnada são violados os princípios gerais da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da confiança legítima.
            
         
               6.
            
            
               Em sexto lugar, e subsidiariamente, a recorrente expõe que existiu uma violação do princípio da atribuição das competências com base nos artigos 107.o e 108.o TFUE, no artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho e no artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, uma vez que a decisão impugnada se pronunciou sobre a validade de cláusulas contratuais que constavam de contratos privados celebrados com base no direito espanhol entre os investidores e outras entidades.