CELEX: 62010CN0563
Language: pt
Date: 2010-12-01 00:00:00
Title: Processo C-563/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 1 de Dezembro de 2010 — Kashayar Khavand/República Federal da Alemanha

5.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 1 de Dezembro de 2010 — Kashayar Khavand/República Federal da Alemanha
   (Processo C-563/10)
   2011/C 38/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Kashayar Khavand
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A homossexualidade deve ser considerada como orientação sexual na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), segundo parágrafo, da Directiva 2004/83/CE (1) e pode ser um motivo de perseguição suficiente?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               
                           a)
                        
                        
                           Qual é o alcance da protecção conferida às práticas homossexuais?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pode um homossexual ser obrigado a viver a sua orientação secretamente no seu país de origem sem a dar a conhecer em público?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Na interpretação e aplicação do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 2004/83/CE devem ser tidas em conta proibições específicas para protecção da ordem e da moral públicas ou as práticas homossexuais têm a mesma protecção que a conferida aos heterossexuais?
                        
                     
         
      (1)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).