CELEX: E2015J0020
Language: pt
Date: 2016-02-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 1 de fevereiro de 2016, no processo E-20/15 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2013/10/UE que altera a Diretiva 75/324/CEE relativa às embalagens aerossóis)

19.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 18/26
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 1 de fevereiro de 2016
   no processo E-20/15
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia
   (Incumprimento por um Estado do EEE/da EFTA das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2013/10/UE que altera a Diretiva 75/324/CEE relativa às embalagens aerossóis)
   (2017/C 18/10)
   No Processo E-20/15, Órgão de Fiscalização da EFTA/Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 1 de fevereiro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 3.o do Ato referido no anexo II, capítulo VIII, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2013/10/UE da Comissão, de 19 de março de 2013, que altera a Diretiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às embalagens aerossóis, a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo previsto, as medidas necessárias para transpor o Ato.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.