CELEX: 31985R3655
Language: pt
Date: 1985-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3655/85 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) n.° 3582/85 e (CEE) n.° 3583/85 no sector da carne de bovino

192                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 39
385R3655
N? L 348 / 24                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24 , 12 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N° 3655/85 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Dezembro de 1985
               que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamen­
                              tos (CEE) n? 3582/85 e (CEE) n? 3583/85 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Económica Europeia,                                                  mité de Gestão da Carne de Bovino,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3583 / 85 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985 , relativo à aber­
tura de um contigente pautal comunitário para as carnes                                         Artigo Io.
de bovine de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou con­
geladas, das subposiçãos 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da             1 . O contigente pautal de carnes de bovine frescas, re­
pauta aduaneira comum ( 1986) (') e, nomeadamente, o                 frigeradas ou congeladas previsto no n? 1 do artigo 1 ? do
seu artigo 2?,                                                       regulamento (CEE) n? 3583/ 85 é repartido do seguindo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3582/85 do                     modo :
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985 , relativo à aber­               a) 12 500 toneladas de carnes refrigeradas desossadas,
tura de um contingente pautal comunitário para a carne                   da subposição 02.01 A II a) 4 bb) da pauta aduaneira
de búfalo congelada, da subposição 02.01 A II b) 4 bb)                   comum, que correspondam à seguinte definição :
33 de pauta aduaneira comum ( 1986) (2) e, nomeada­                      «cortes de carne de bovino provenientes de animais
mente, o seu artigo 2°                                                   com uma idade compreendida entre vinte e dois e
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 3583 / 85 e                    vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes,
(CEE) n? 3582/ 85 abriram contingentes de carnes de bo­                  exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no
vino de alta qualidade e de carne de búfalo ; que é neces­               abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades
sário adoptar as modalidades de aplicação destes regi­                   especiais ou boas, denominadas «cortes especiais de
mes ;                                                                    bovinos», em caixas special boxed beef cujos cortes
Considerando que os países terceiros exportadores                        são autorizados a ter a marca «sc» (special cuts)»;
comprometeram-se a emitir, relativamente a estes produ­              b) 5 000 toneladas, em peso do produto, de carnes das
tos, certificados de autenticidade que garantam a sua ori­               subposições 02.01 A II a) 4 e 02.01 A II b) 4 da pauta
gem ; que é necessário definir o modelo desses certifica­                aduaneira comum, e correspondendo à seguinte defi­
 dos e prever as modalidades da sua utiliação ;                          nição :
Considerando que o certificado de autenticidade deve                     «cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou
ser emitido por um organismo emissor situado num país                    congelada proveniente de bovinos que não tenham
terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as ga­               mais de quatro incisivos permanentes, cujas carcaças
rantias necessárias a fim de assegurar o bom funciona­                   têm um peso que não pode ultrapassar 327 quilogra­
 mento do regime em causa ;                                              mas (720 libras); essa carne deve ter uma aparência
 Considerando que, de acordo com o artigo 2° do Regu­                    compacta, uma boa apresentação para o corte, cor
 lamento (CEE) n? 2377/ 80 da Comissão (3), com a úl­                     clara e uniforme, bem como cobertura de gordura
 tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    adequada, mas não excessiva. A carne deve ser certifi­
 n? 552/ 85 (4), qualquer importação na Comunidade de                     cada high quality beef EEC» ;
 produtos do sector da carne de bovino está sujeita à ap­
 resentação de um certificado ; que, para as carnes impor­            c) 2 300 toneladas de carnes desossadas, das subposições
 tadas no âmbito do presente regulamento de países ter­                   02.01 A II a) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum, cor­
 ceiros que não tenham contraído acordos de auto-limita­                  respondendo à seguinte definição :
 ção, este certificado deve incluir as menções previstas no               «cortes de carne de bovino proveniente de animais ex­
 artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 ;                             clusivamente eirados em pastagem, cujo peso no abate
 Considerando que é conveniente prever a transmissão pe­                  não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades espe­
 los Estados-membros das informações relativas às im­                     ciais ou boas , denominadas «cortes especiais de bovi­
 portações em causa ;                                                     nos», em caixas special boxed beef. Estes cortes são au­
                                                                          torizados a ter a marca «sc» (special cuts)»;
                                                                      d) 10 000 toneladas, em peso do produto, de carnes das
 o   JO n? L 343 de 20 . 12 . 1985, p. 8 .
 (2) JO n? L 343 de 20. 12 . 1985, p. 7.                                  subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta
 O   JO n? L 241 de 13 . 9. 1980, p. 5 .                                  aduaneira comum, correspondendo à seguinte defini­
 (4) JO n? L 63 de 2 . 3 : 1985 , p. 13 .                                 ção :
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    «carcaças ou quaisquer cortes provenientes de bovinos        O original deste certificado é apresentado, com uma có­
    com menos de trinta meses criados durante pelo me­           pia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em
    nos cem dias com uma alimentação equilibrada, de             livre prática do produto a que se refere.
    alta concentração energética contendo, pelo menos,
    70 % de grãos, com um peso total mínimo de 20 li­
    bras por dia. A carne com a marca choice ou prime,           Todavia, o certificado não pode ser apresentado após
    segundo as normas do departamento de agricultura             31 de Dezembro do ano da sua emissão .
    (USDA), entra automaticamente na definição refe­
    rida. As carnes classificadas em A 2, A 3 e A 4, se­
    gundo as normas do Ministéro da Agricultura do Ca­           2. A cópia do certificado de autenticidade referido no
    nadá, correspondem a esta definição.»                        n? 1 é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Estado­
                                                                 -membro no qual o produto é colocado em livre prática,
                                                                 às autoridades disignadas por este Estado-membro para
2. O contingente pautal de carne de búfalo congelada,            efectuar a comunicação prevista no n°. 1 do artigo 6?
previsto no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 3582/85, é gerido em conformidade com as disposi­
ções do presente regulamento.                                                              Artigo 4o.
                                                                 1.    Um certificado de autenticidade só é válido se for
                          Artigo 2?                              devidamente preenchido e visado, em conformidade com
                                                                 as indicações constantes dos Anexos I e II, por um orga­
1 . A suspensão total do direito nivelador à importação          nismo emissor constante da lista do Anexo II .
para as carnes referidas no artigo 1 ? está dependente da
apresentação, aquando da colocação em livre prática, de
                                                                 2.     O certificado de autenticidade considera-se devida­
um certificado de autenticidade, e no que diz respeito às
                                                                 mente visado se indicar o local e a data de emissão e se
carnes referidas no n? 1 , aliínea d), do artigo 1 ?, da apre­
sentação do certificado de importação referido no artigo         tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da
12? do Regulamento (CEE) n? 23377/ 80 .                          pessoa ou das pessoas habilitadas a assiná-lo .
2 . O certificado de autenticade é redigido num origi­           O carimbo pode ser substituído, no original do certifi­
nal com pelo menos, uma cópia, num formulário cujo               cado de autenticidade bem como nas suas cópias, por um
modelo consta do Anexo I.                                        selo impresso.
O formato deste formulário é de cerca de 210 X 297 mi­
                                                                                           Artigo 5?
límetros . O papel a utilizar pesa, pelo menos, 40 gramas
por metro quadrado e é de cor branca.                             1.    Um organismo emissor constante da lista do Anexo
                                                                 II deve :
3 . Os formulários são impressos e preenchidos numa
das línguas oficiais da Comunidade ; além disso, podem           a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador ;
ser impressos e preenchidos na língua official ou numa
das línguas oficiais do país de exportação.                      b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes
                                                                     dos certificados de autenticidade ;
Do verso do formulário deve constar a definição referida
                                                                 c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Esta­
non n? 1 do artigo 1 ? aplicável às carnes originárias do            dos-membros, mediante pedido, qualquer informação
país de exportação.                                                  útil para permitir a apreciação das indicações constan­
                                                                     tes dos certificados de autenticidade .
4. O original e as suas cópias são preenchidas, quer à
máquina, quer à mão. Neste último caso, devem ser
preenchidos em caracteres de imprensa.                           2 . A lista será revista quando deixar de ser satisfeita a
                                                                 condição referida na alínea a) do n? 1 ou quando um
                                                                 organismo emissor deixar de cumprir qualquer uma das
5.     Cada certificado de autenticidade é individualizado       obrigações que lhe cabem.
por um número de emissão atribuído pelo organismo
emissor referido no artigo 4° As cópas têm o mesmo nú­
mero de emissão que o original .                                                           Artigo 6°
                                                                  1 . Os Estados-membros comunicam à Comissão, para
                          Artigo 3°                              cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após
                                                                 o período considerado, as quantidades de produtos colo­
1.     O certificado de autenticidade é válido por três me­      cados em livre prática referidas no artigo 1 ?, discrimina­
ses a contar da data da sua emissão .                            das por país de origem e por subposição pautal.
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2. Para efeitos do disposto no presente regulamento,                                        Artigo 8o.
entende-se por período de dez dias :
— do 1 ? ao 10? dia, inclusive, do mês,                         Em todos os actos comunitários em que se faz referência
                                                                ao Regulamento (CEE) n? 263 / 81 (x) ou a certos artigos
— do 11 ? ao 20? dia, inclusive, do mês,                        deste regulamento, deve-se considerar esta referência
— do 21 ? ao último dia, inclusive, do mês .                    como feita ao presente regulamento ou aos artigos cor­
                                                                respondentes do presente regulamento.
                         Artigo 7?
A apresentação dos pedidos de certificados e a emissão
dos certificados de importação das carnes referidas no                                      Artigo 9o.
n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? efectuam-se em conformi­
dade com as disposições dos artigos 12? e 15? do Regula­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
mento (CEE) n? 23377/ 80 .                                      de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
                                                                 o JO n? L 27 de 31 . 1 . 1981 , p. 52.
 ---pagebreak---                                                                            ANEXO I
    1 . Exportador                                                                   2 . Certificado n?
                                                                                                                                              ORIGINAL
                                                                                     3. Organismo emissor
    4 . Destinatário
    6. Meio de transporte
                                                                                                    5 . CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE
                                                                                                                 CARNES DE BOVINO
    7. Marcas, números , numero e natureza das embalagens ; designação das mercadorias                                           8 . Peso           9 . Peso
                                                                                                                                     bruto ( kg)        líquido ( kg)
   10. Peso liquido (por extenso)
   11 . CERTIFICADO DO ORGANISMO EMISSOR
        Eu , abaixo-assinado, atesto que a carne de bovino descrita no presente certificado corresponde às especificações constantes do verso :
        a) Para carnes de bovino de alta qualidade ( 1 )
        b) Para carnes de búfalo (')
                                                         Local :                                          Data :
                                                                                            Assinatura e carimbo (ou selo impresso)
(') Riscar a menção inútil .
 ---pagebreak---                   DEFINIÇÃO
Carnes de alta qualidade originarias de ... .
             (definição aplicável)
  Carnes de búfalo originárias da Austrália
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 39                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 197
                                                              ANEXOU
                    LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR
                                               CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE
              — JUNTA NACIONAL DE CARNES
                para as carnes originárias da Argentina que correspondam à definição referida no n? 1 , alínea a), do
                artigo 1 ?
              — AUSTRALIAN MEAT AND LIVESTOCK CORPORATION
                para as carnes originárias da Austrália :
                a) que correspondam à definição referida no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ?;
                b) que correspondam à definição referida no n°. 2 do artigo 1 ?
              — INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC)
                para as carnes originárias do Uruguai que correspondam à definição referida no n? 1 , alínea c), do
                artigo 1 ?
              — FOOD SAFETY AND QUALITY SERVICE (FSQS) OF UNITED STATES DEPARTMENT OF
                AGRICULTURE (USDA)
                para as carnes originárias dos Estados Unidos da América que correspondam à definição referida no n?
                1 , alínea d), do artigo 1 ?
              — FOOD PRODUCTION AND INSPECTION BRANCH — AGRICULTURE CANADA DIREC­
                TION GÉNÉRALE ; PRODUCTION ET INSPECTION DES ALIMENTS — AGRICULTURE
                CANADA
                para as carnes originárias do Canadá, que correspondam à definição referida no n? 1 , alínea d), do
                artigo 1 ?