CELEX: C2000/247/04
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-307/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE — Qualidade das águas balneares")

26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 247/3
um recurso do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira                 artigo 189.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE (actual artigo
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) em                  249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
20 de Janeiro de 1998, Kögler/Tribunal de Justiça (T-160/96,               Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
ColectFP, p. I-A-15 e p. II-35), e destinado a obter a anulação           J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann, J.-P. Puisso-
desse despacho, sendo as outras partes do processo: Tribunal               chet e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
de Justiça das Comunidades Europeias (agente: T. Millett) e                Colomer, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer e D. Canga                  principal, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja
Fano), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por                parte decisória é a seguinte:
D. A. O. Edward, presidente de secção, A. La Pergola e H.
Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretá-         1.      —     Ao excluir, sem justificação adequada, do âmbito de
rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, posteriormente Grass,                         aplicação da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
secretário, proferiu em 25 de Maio de 2000 um acórdão cuja                            Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
parte decisória é a seguinte:                                                           balneares, numerosas zonas balneares em águas interiores,
                                                                                         e
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                   —     ao não ter adoptado, no prazo de dez anos a contar da
2)    Max Kögler é condenado nas despesas.                                               notificação desta directiva, as medidas necessárias para
                                                                                         que a qualidade das águas balneares satisfaça os valores-
3)    O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias                         -limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida
      despesas.                                                                          directiva e ao não ter atingido os resultados exigidos por
                                                                                         esta,
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                   incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva.
                                                                           2)      A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                           3)      O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                (1) JO C 299 de 26.9.1998.
                           (Quinta Secção)
                      de 25 de Maio de 2000
no processo C-307/98: Comissão das Comunidades Euro-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                                                                                                       (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 76/160/CEE —
                 Qualidade das águas balneares»)                                                   de 25 de Maio de 2000
                           (2000/C 247/04)                                 no processo C-359/98 P: Ca’Pasta Srl contra Comissão das
                                                                                                 Comunidades Europeias (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 — Apoio financeiro
                                                                           comunitário — Suspensão do pagamento do apoio inicial-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         mente concedido — Acto impugnável»)
         «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                                        (2000/C 247/05)
No processo C-307/98, Comissão das Comunidades Europeias
(representada por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-Castéra)
contra Reino da Bélgica (representado inicialmente por J.                                         (Lı́ngua do processo: italiano)
Devadder e depois por Y. Houyet), que tem por objecto obter
a declaração de que, ao não adoptar no prazo de dez anos a
contar da notificação da Directiva 76/160/CEE do Conselho,                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas                                         Colectânea da Jurisprudência)
balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as medidas
necessárias para que a qualidade das águas balneares satisfaça           No processo C-359/98 P, Ca’Pasta Srl, com sede em Pádua
os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da referida             (Itália), representada por P. Piva, advogado no foro de Veneza,
directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que              e G. Arendt, advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
lhe incumbem por força do artigo 4.o desta directiva e do                  escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val