CELEX: 62006CJ0120
Language: pt
Date: 2008-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Septembro de 2008. # Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA (FIAMM) e Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Technologies LLC (C-120/06 P), Giorgio Fedon & Figli SpA e Fedon America, Inc. (C-121/06 P) contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da OMC - Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações de certos produtos provenientes de diversos Estados-Membros - Medidas de retaliação autorizadas pela OMC - Inexistência de responsabilidade extracontratual da Comunidade - Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Pedido de ressarcimento equitativo. # Processos apensos C-120/06 P e C-121/06 P.

Processos apensos C‑120/06 P e C‑121/06 P
      Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA (FIAMM) e o. 
      contra
      Conselho da União Europeia
      e
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) – Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as
         regras da OMC – Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado
         sobre as importações de certos produtos provenientes de diversos Estados‑Membros – Medidas de retaliação autorizadas pela OMC – Inexistência de responsabilidade extracontratual da Comunidade – Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância – Prazo razoável – Pedido de ressarcimento equitativo»
      
      Sumário do acórdão
      1.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Admissibilidade
      (Artigo 225.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo)
      2.        Acordos internacionais – Acordos celebrados pela Comunidade
      3.        Acordos internacionais – Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio
      4.        Responsabilidade extracontratual – Responsabilidade por actos lícitos 
      (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE)
      5.        Direito comunitário – Princípios – Direitos fundamentais – Direito de propriedade – Livre exercício das actividades profissionais
            – Alcance
      6.        Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentos de um acórdão que envolvem uma violação do
            direito comunitário – Parte decisória procedente por outros fundamentos de direito – Rejeição
      7.        Tramitação processual – Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância – Prazo razoável – Critérios de apreciação
      1.        A questão de saber se a fundamentação de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória ou insuficiente constitui
         uma questão de direito que, como tal, pode ser invocada num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância.
      
      A este respeito, a obrigação de o Tribunal de Primeira Instância fundamentar as suas decisões não pode ser interpretada como
         implicando que este seja obrigado a responder em pormenor a cada um dos argumentos invocados por um recorrente, especialmente
         quando estes não revestem um carácter suficientemente claro e preciso.
      
      Do mesmo modo, o dever de fundamentação não impõe ao Tribunal de Primeira Instância uma exposição que acompanhe exaustiva
         e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação pode, portanto, ser implícita,
         na condição de permitir aos interessados conhecer as razões pelas quais o Tribunal de Primeira Instância não atendeu aos seus
         argumentos e ao Tribunal de Justiça dispor de elementos suficientes para exercer a sua fiscalização.
      
      (cf. n.os 90‑91, 96)
      
      2.        Os efeitos, na Comunidade, das disposições de um acordo celebrado por esta com Estados terceiros não podem ser determinados
         abstraindo da origem internacional das disposições em causa. Nos termos dos princípios do direito internacional, as instituições
         comunitárias, que têm competência para negociar e celebrar esses acordos, podem acordar com os Estados terceiros em causa
         os efeitos que as disposições de um acordo devem produzir na ordem jurídica interna das partes contratantes. Só se esta questão
         não tiver sido expressamente regulada pelo referido acordo é que cabe aos órgãos jurisdicionais competentes e, em especial,
         ao Tribunal de Justiça, no âmbito da sua competência decorrente do Tratado, decidi‑la nos mesmos termos que qualquer outra
         questão de interpretação relativa à aplicação do acordo na Comunidade, baseando‑se nomeadamente no espírito, na sistemática
         ou nos termos do acordo.
      
      Em especial, compete ao Tribunal de Justiça determinar se as disposições de um acordo internacional criam para os particulares
         da Comunidade o direito de as invocarem em juízo, com vista a impugnarem a validade de um acto comunitário.
      
      O Tribunal de Justiça só pode proceder ao exame da validade de uma regulamentação comunitária derivada à luz de um tratado
         internacional quando a natureza e a sistemática deste a isso não se oponham e quando, por outro lado, as suas disposições
         se revelem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais e suficientemente precisas.
      
      (cf. n.os 108‑110)
      
      3.        Uma decisão do Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC cujo único objecto é pronunciar‑se sobre a conformidade da actuação
         de um Estado membro da OMC com as obrigações assumidas neste âmbito por esse Estado, não pode, em princípio, ser fundamentalmente
         distinta das regras materiais que traduzem estas obrigações e à luz das quais é operada esta fiscalização, pelo menos quando
         se trata de determinar se um incumprimento das referidas regras ou da referida decisão pode ou não ser invocado perante o
         juiz comunitário para fiscalizar a legalidade da actuação das instituições comunitárias.
      
      Tal como as regras materiais compreendidas nos acordos OMC, uma recomendação ou uma decisão do ORL que declara o incumprimento
         das referidas regras não é susceptível, qualquer que seja o seu alcance jurídico, de criar para os particulares um direito
         de a invocar perante o juiz comunitário com vista a obterem uma fiscalização da legalidade da actuação das instituições comunitárias,
         quer esta fiscalização tenha lugar para fins do contencioso de anulação ou para efeitos de decidir uma acção de indemnização.
      
      Por um lado, as considerações relativas à natureza dos acordos OMC e à reciprocidade e à flexibilidade que os caracteriza,
         permanecem válidas uma vez adoptadas essas decisões ou recomendações e decorrido o prazo razoável fixado para a sua aplicação.
         As instituições comunitárias conservam designadamente uma margem de apreciação face aos seus parceiros comerciais na perspectiva
         da adopção de medidas destinadas a dar seguimento a essas decisões ou recomendações e essa margem de apreciação deve ser preservada.
      
      Por outro lado, como resulta do artigo 3.°, n.° 2, do memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução
         de litígios, que constitui o anexo 2 do acordo que institui a OMC, as recomendações e decisões do ORL não podem aumentar ou
         diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos abrangidos. Daí resulta, designadamente, que uma decisão do ORL que
         declara a violação desta obrigação não pode ter como consequência obrigar uma parte nos acordos OMC a reconhecer aos particulares
         um direito de que não são titulares ao abrigo destes acordos, na falta dessa decisão.
      
      (cf. n.os 120, 128‑131)
      
      4.        Ao reconhecer a existência de um regime de responsabilidade extracontratual da Comunidade por exercício lícito das suas actividades
         que se inserem na esfera normativa, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito. No estado actual do direito
         comunitário, não existe um regime de responsabilidade que permita desencadear a responsabilidade da Comunidade por um comportamento
         no âmbito da sua competência normativa numa situação em que a eventual desconformidade desse comportamento com os acordos
         OMC não pode ser invocada perante o juiz comunitário.
      
      A este respeito, é indiferente que o referido comportamento deva ser analisado como um acto positivo, a saber, por exemplo,
         a adopção de regulamentos na sequência de uma decisão do Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da OMC, ou como uma omissão,
         a saber, o facto de não terem sido adoptados actos adequados a assegurar uma correcta execução desta decisão. Com efeito,
         a abstenção das instituições comunitárias pode também fazer parte da função legislativa da Comunidade, designadamente no âmbito
         do contencioso da responsabilidade.
      
      Contudo, o legislador comunitário dispõe de um amplo poder de apreciação para avaliar se, na adopção de um dado acto normativo,
         a consideração de determinados efeitos prejudiciais que resultem dessa adopção justifica que se prevejam determinadas formas
         de indemnização.
      
      Do mesmo modo, um acto normativo cuja aplicação conduz a restrições de direitos fundamentais como o direito de propriedade
         e o direito ao livre exercício de uma actividade profissional, susceptíveis de pôr em causa de forma desmedida e intolerável
         a própria substância dos referidos direitos, eventualmente por não ter previsto precisamente uma indemnização adequada para
         evitar ou corrigir o referido prejuízo, pode implicar a responsabilidade extracontratual da Comunidade.
      
      (cf. n.os 176, 178‑179, 181, 184)
      
      5.        Um operador económico não pode reivindicar um direito de propriedade sobre uma quota de mercado que detinha num determinado
         momento, dado que essa quota de mercado constitui apenas uma posição económica momentânea sujeita aos imprevistos de uma alteração
         das circunstâncias. Do mesmo modo, não se podem alargar as garantias conferidas pelo direito de propriedade ou pelo princípio
         geral que garante o livre exercício de uma profissão à protecção de meros interesses ou possibilidades de índole comercial,
         cujo carácter aleatório é inerente à própria essência da actividade económica.
      
      Assim, um operador cuja actividade consista designadamente na exportação para os mercados dos Estados terceiros deve ter consciência
         de que a posição comercial de que dispõe num determinado momento pode ser afectada e modificada por diversas circunstâncias,
         entre as quais se conta a eventualidade, de resto expressamente prevista e regulamentada no artigo 22.° do memorando de entendimento
         sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios (MRL), que constitui o anexo 2 do acordo que institui a OMC,
         de que um Estado terceiro adopte medidas de suspensão de concessões em reacção à atitude adoptada pelos seus parceiros comerciais
         no âmbito da OMC e escolha livremente, nessa perspectiva e como resulta do artigo 22.°, n.° 3, alíneas a) e f), do MRL, mercadorias
         sobre as quais as referidas medidas vão incidir.
      
      (cf. n.os 185‑186)
      
      6.        Se os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância revelarem uma violação do direito comunitário, mas a sua
         parte decisória se mostrar fundada por outros fundamentos jurídicos, deve ser negado provimento ao recurso dele interposto.
      
      (cf. n.° 187)
      7.        Na falta de qualquer indício de que a duração do processo tenha tido reflexos sobre a solução dada ao litígio, o fundamento
         relativo ao facto de a tramitação no Tribunal de Primeira Instância ter ultrapassado as exigências do respeito do prazo razoável
         não pode, em regra, levar à anulação do acórdão proferido por este.
      
      Por outro lado, o carácter razoável do prazo de um processo no Tribunal de Primeira Instância é apreciado em função das circunstâncias
         próprias de cada processo e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem
         como do comportamento do demandante e das autoridades competentes.
      
      (cf. n.os 203, 212)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)
      9 de Setembro de 2008 (*)
      
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) – Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as
         regras da OMC – Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado
         sobre as importações de certos produtos provenientes de diversos Estados‑Membros – Medidas de retaliação autorizadas pela OMC – Inexistência de responsabilidade extracontratual da Comunidade – Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância – Prazo razoável – Pedido de ressarcimento equitativo»
      
      Nos processos apensos C‑120/06 P e C‑121/06 P,
      que têm por objecto dois recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal
         de Justiça, interpostos, respectivamente, em 24 e 27 de Fevereiro de 2006,
      
      Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA (FIAMM), com sede em Montecchio Maggiore (Itália),
      
      Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Technologies LLC, anteriormente Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Technologies Inc. (FIAMM Technologies), com sede em East
         Haven, Delaware (Estados Unidos),
      
      representadas por I. Van Bael, A. Cevese e F. Di Gianni, avocats,
      recorrentes,
      sendo as outras partes no processo:
      Conselho da União Europeia, representado por A. Vitro, S. Marquardt e A. De Gregorio Merino, na qualidade de agentes,
      
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por P. J. Kuijper, V. Di Bucci, C. Brown e E. Righini, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      recorridos em primeira instância,
      Reino de Espanha, representado por E. Braquehais Conesa e M. Muñoz Pérez, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      interveniente em primeira instância (C‑120/06 P),
      e
      Giorgio Fedon & Figli SpA, com sede em Vallesella di Cadore (Itália),
      
      Fedon America, Inc., com sede em Wilmington, Delaware (Estados Unidos),
      
      representadas por I. Van Bael, A. Cevese, F. Di Gianni e R. Antonini, avocats,
      recorrentes,
      sendo as outras partes no processo:
      Conselho da União Europeia, representado por A. Vitro, S. Marquardt e A. De Gregorio Merino, na qualidade de agentes,
      
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por P. J. Kuijper, V. Di Bucci, C. Brown e E. Righini, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      recorridos em primeira instância,
      apoiados por:
      Reino de Espanha, representado por M. Muñoz Pérez, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
      
      interveniente no recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância (C‑121/06 P),
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),
      composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, G. Arestis, U. Lõhmus, presidentes de secção, K. Schiemann
         (relator), E. Juhász, A. Borg Barthet, M. Ilešič, J. Malenovský, J. Klučka, E. Levits e C. Toader, juízes,
      
      advogado‑geral: M. Poiares Maduro,
      secretário: J. Swedenborg, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 3 de Julho de 2007,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 20 de Fevereiro de 2008,
      profere o presente
      Acórdão
      1        Com os seus recursos, a Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA e a Fabbrica italiana accumulatori motocarri
         Montecchio Technologies LLC (a seguir, conjuntamente, «FIAMM»), por um lado, e a Giorgio Fedon & Figli SpA e a Fedon America,
         Inc. (a seguir, conjuntamente, «Fedon»), por outro, pedem, respectivamente, a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira
         Instância das Comunidades Europeias de 14 de Dezembro de 2005, FIAMM e FIAMM Technologies/Conselho e Comissão (T‑69/00, Colect.,
         p. II‑5393) (processo C‑120/06 P), e do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005, Fedon & Figli
         e o./Conselho e Comissão (T‑135/01) (processo C‑121/06 P). Através destes acórdãos (a seguir, respectivamente, «acórdão FIAMM»
         e «acórdão Fedon» ou, conjuntamente, «acórdãos recorridos»), o Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos recursos
         interpostos pela FIAMM e pela Fedon para obter o ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido por estas em razão de um direito
         aduaneiro extraordinário cuja cobrança pelos Estados Unidos da América sobre as importações dos seus produtos foi autorizada
         pelo Órgão de Resolução de Litígios (a seguir «ORL») da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da declaração
         pelo ORL da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos anexados ao acordo
         que institui a OMC.
      
      2        Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006, foi admitida a intervenção do Reino de Espanha em
         apoio dos pedidos do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias no âmbito do processo C‑121/06 P.
      
      3        Por despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Abril de 2007, os processos C‑120/06 P e C‑121/06 P foram apensados
         para efeitos da fase oral e do acórdão.
      
       Quadro jurídico
       Acordos OMC
      4        Através da Decisão 94/800/CE, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação
         às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994) (JO L 336,
         p. 1), o Conselho aprovou o acordo que institui a OMC e os acordos que figuram nos anexos 1 a 4 desse acordo (a seguir «acordos
         OMC»).
      
      5        O artigo 3.°, n.os 2 e 7, do memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios (a seguir «MRL»), que constitui
         o anexo 2 do acordo que institui a OMC, enuncia:
      
      «2.      O sistema de resolução de litígios da OMC é um elemento fulcral de garantia da segurança e previsibilidade do sistema multilateral
         de comércio. Os membros reconhecem que o mesmo permite preservar os direitos e obrigações dos membros previstos nos acordos
         abrangidos e clarificar as disposições desses acordos em conformidade com as normas de interpretação do direito público internacional.
         As recomendações e decisões do ORL não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos abrangidos.
      
      […]
      7.      Antes de apresentar um pedido, o membro verificará se qualquer pedido apresentado no âmbito desses processos é fundamentado.
         O objectivo do sistema de resolução de litígios é o de obter uma solução positiva para um litígio.
      
      É preferível uma solução mutuamente aceitável para as partes e conforme aos acordos abrangidos. Na falta de uma solução mutuamente
         acordada, o objectivo imediato do sistema de resolução de litígios é normalmente o de assegurar a supressão das medidas em
         causa, caso se verifique que as mesmas são incompatíveis com as disposições de qualquer um dos acordos abrangidos. Só se deve
         recorrer à regra da compensação se a imediata abolição da medida for impraticável e como uma medida provisória, na pendência
         da abolição da medida que é incompatível com um acordo abrangido. O último recurso previsto no presente memorando de que dispõe
         um membro consiste na possibilidade de o mesmo suspender a aplicação de concessões ou outras obrigações previstas nos acordos
         abrangidos numa base discriminatória em relação a outro membro, sob reserva de autorização pelo ORL de tais medidas.»
      
      6        Por força do artigo 7.° do MRL, painéis instituídos a pedido de uma parte queixosa devem chegar a conclusões que permitam
         assistir o ORL na adopção das recomendações ou das decisões previstas sobre as questões que lhe são submetidas. Nos termos
         do artigo 12.°, n.° 7, do MRL, caso as partes em litígio não consigam chegar a uma solução mutuamente satisfatória, o painel
         apresentará as suas conclusões, sob a forma de um relatório escrito ao ORL.
      
      7        Resulta do artigo 16.°, n.° 4, do MRL que, no prazo de 60 dias a contar da data de apresentação de um relatório do painel
         aos membros, o relatório é adoptado numa reunião do ORL, a menos que uma das partes em litígio notifique formalmente o ORL
         da sua decisão de recorrer, ou que o ORL decida, por consenso, não adoptar o relatório.
      
      8        O artigo 17.° do MRL prevê a criação pelo ORL de um Órgão de Recurso permanente a quem compete apreciar os recursos interpostos
         das decisões do painel. Segundo o n.° 6 do referido artigo, o recurso é limitado às questões de direito referidas no relatório
         do painel e às interpretações jurídicas aí desenvolvidas. Como resulta do n.° 13 do mesmo artigo, o Órgão de Recurso, no relatório
         que é chamado a apresentar, pode ratificar, alterar ou revogar as conclusões jurídicas do painel.
      
      9        O artigo 17.°, n.° 14, do MRL dispõe:
      
      «Os relatórios do Órgão de Recurso serão adoptados pelo ORL e aceites incondicionalmente pelas partes em litígio, salvo se
         o ORL decidir por consenso não adoptar o relatório do Órgão de Recurso no prazo de 30 dias a contar da sua apresentação aos
         membros. [...]»
      
      10      Nos termos do artigo 19.°, n.° 1, do MRL:
      
      «Caso um painel ou o Órgão de Recurso considerem uma medida incompatível com um acordo abrangido, recomendarão ao membro em
         causa a conformação dessa medida com o acordo. Além dessas recomendações, o painel ou o Órgão de Recurso podem propor formas
         para a execução, pelo membro em causa, dessas recomendações.»
      
      11      O artigo 21.° do MRL, intitulado «Fiscalização da execução das recomendações e decisões» do ORL, dispõe:
      
      «1.      O rápido cumprimento das recomendações ou decisões do ORL é essencial para assegurar uma resolução eficaz dos litígios em
         benefício de todos os membros.
      
      […]
      3.      Numa reunião do ORL a realizar no prazo de 30 dias a contar da data de adopção do relatório do painel ou do Órgão de Recurso,
         o membro em causa informará o ORL das suas intenções no que se refere à execução das recomendações e decisões do ORL. Caso
         não seja possível dar imediatamente cumprimento às recomendações e decisões, o membro em causa disporá de um prazo razoável
         para o fazer. Esse prazo razoável será o seguinte:
      
      a)      o prazo proposto pelo membro em causa […] aprovado pelo ORL ou, na falta de tal aprovação,
      b)      um prazo mutuamente acordado pelas partes em litígio, […] ou, na falta de tal acordo,
      c)      um prazo determinado através de arbitragem vinculativa […]
      […]
      5.      Caso haja desacordo quanto à existência ou compatibilidade com um acordo abrangido de medidas adoptadas para dar cumprimento
         às recomendações e decisões, esse diferendo será resolvido através destes processos de resolução de litígios, incluindo o
         recurso, sempre que possível, ao painel original. […]
      
      6.      O ORL fiscalizará a execução das recomendações ou decisões adoptadas. […] Salvo decisão em contrário do ORL, a questão da
         execução das recomendações ou decisões fará parte da ordem de trabalhos da reunião do ORL a realizar num prazo de seis meses
         a contar da data de definição do prazo razoável nos termos do n.° 3, e manter‑se‑á na ordem de trabalhos do ORL até que a
         questão esteja resolvida. [...]
      
      [...]»
      12      O artigo 22.° do MRL, sob a epígrafe «Compensação e suspensão das concessões», estipula:
      
      «1.      A compensação e a suspensão de concessões e outras obrigações são medidas temporárias que se podem adoptar caso as recomendações
         e as decisões não sejam executadas dentro de um prazo razoável. Contudo, nem a compensação nem a suspensão de concessões ou
         outras obrigações são preferíveis à execução completa de uma recomendação como forma de tornar uma medida conforme aos acordos
         abrangidos. A compensação é voluntária e, se aprovada, deve ser compatível com os acordos abrangidos.
      
      2.      Se o membro em causa não tornar a medida que foi considerada incompatível com o acordo abrangido conforme ao mesmo, ou se,
         de qualquer outro modo, não cumprir as recomendações e as decisões dentro de um prazo razoável previsto no n.° 3 do artigo
         21.°, esse membro deverá, se tal lhe for requerido e nunca após o termo do prazo razoável fixado, entabular negociações com
         qualquer parte que tenha accionado os processos de resolução de litígios, com vista a chegarem a acordo sobre uma compensação
         mutuamente satisfatória. Se não for acordada nenhuma compensação satisfatória no prazo de 20 dias a contar da data em que
         expira o prazo razoável, qualquer parte que tenha accionado o processo de resolução de litígios pode solicitar autorização
         do ORL para suspender a aplicação, em relação ao membro em causa, das concessões ou outras obrigações previstas nos acordos
         abrangidos.
      
      3.      Ao considerar quais as concessões ou outras obrigações a suspender, a parte queixosa aplicará os seguintes princípios e procedimentos:
      a)      o princípio geral é o de que a parte queixosa deve primeiro procurar suspender as concessões ou outras obrigações no(s) mesmo(s)
         sector(es) onde o painel ou o Órgão de Recurso constataram uma violação, anulação ou redução de vantagens;
      
      b)      caso essa parte considere que não é viável ou eficaz suspender concessões ou outras obrigações nos mesmos sectores, pode procurar
         suspender concessões ou outras obrigações em outros sectores abrangidos pelo mesmo acordo;
      
      c)      caso essa parte considere que não é viável ou eficaz suspender concessões ou outras obrigações em outros sectores abrangidos
         pelo mesmo acordo, e que as circunstâncias são suficientemente graves, pode procurar suspender concessões ou outras obrigações
         previstas noutros acordos abrangidos;
      
      […]
      f)      para efeitos do presente número, por ‘sector’ entende‑se:
      i)      no que se refere às mercadorias, todas as mercadorias;
      […]
      […]
      4.      O nível [da] suspensão de concessões ou outras obrigações autorizadas pelo ORL deve ser equivalente ao nível da anulação ou
         redução das vantagens.
      
      […]
      6.      Caso se verifique a situação descrita no n.° 2, o ORL, mediante pedido, concederá autorização para suspender concessões ou
         outras obrigações no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo razoável, salvo se o ORL decidir, por consenso, rejeitar
         o pedido. Contudo, se o membro em causa colocar objecções ao nível de suspensão proposta ou alegar que os princípios e procedimentos
         previstos no n.° 3 não foram respeitados quando uma parte queixosa solicitou autorização para suspender concessões ou outras
         obrigações […], a questão deverá ser resolvida por arbitragem. […] As concessões ou outras obrigações não serão suspensas
         no decurso do processo de arbitragem.
      
      7.      […]. O ORL […] concederá, mediante pedido, autorização para suspender as concessões ou outras obrigações nos casos em que
         esse pedido seja compatível com a decisão do árbitro, salvo se o ORL decidir por consenso rejeitar o pedido.
      
      8.      As suspensão de concessões ou outras obrigações será temporária e só se manterá enquanto a medida que foi considerada incompatível
         com o acordo abrangido não for revogada, ou o membro que deve dar cumprimento às recomendações ou decisões não apresentar
         uma solução para a anulação ou redução de vantagens, ou enquanto não for encontrada uma solução mutuamente satisfatória. Em
         conformidade com o disposto no n.° 6 do artigo 21.°, o ORL continua a fiscalizar a aplicação das recomendações ou decisões
         adoptadas, incluindo os casos em que foi concedida uma compensação ou em que foram suspensas concessões ou outras obrigações
         mas em que as recomendações para tornar uma medida conforme aos acordos abrangidos não foram executadas.
      
      [...]»
       Regulamentação comunitária que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas e diferendo sobre a mesma no
            âmbito da OMC
      13      Em 13 de Fevereiro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n.° 404/93, que estabelece a organização comum de mercado
         no sector das bananas (JO L 47, p. 1), cujo título IV, consagrado ao regime comercial com países terceiros, previa disposições
         preferenciais em benefício das bananas provenientes de certos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir «Estados
         ACP») co‑signatários da Quarta Convenção ACP‑CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989 (JO 1991, L 229, p. 3).
      
      14      Na sequência das denúncias apresentadas durante o mês de Fevereiro de 1996 por vários membros da OMC, entre os quais os Estados
         Unidos da América, este regime de trocas comerciais foi objecto de um procedimento de resolução de litígios.
      
      15      No seu relatório, o Órgão de Recurso concluiu que certos elementos do referido regime de trocas comerciais eram incompatíveis
         com os compromissos assumidos pela Comunidade nos termos do acordos OMC e recomendou ao ORL que convidasse a Comunidade a
         proceder a uma adequação desse regime com estes acordos. O referido relatório foi adoptado por decisão do ORL em 25 de Setembro
         de 1997 (a seguir «decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997»).
      
      16      Em 16 de Outubro de 1997, a Comunidade informou o ORL, em conformidade com o artigo 21.°, n.° 3, do MRL, que respeitaria os
         seus compromissos internacionais.
      
      17      Nos termos do artigo 21.°, n.° 3, alínea c), do MRL, o prazo razoável no qual a Comunidade deveria ter cumprido as suas obrigações
         foi fixado, por sentença arbitral, no dia 1 de Janeiro de 1999.
      
      18      Como resulta do seu segundo considerando, o Regulamento (CE) n.° 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o
         Regulamento n.° 404/93 (JO L 210, p. 28), alterou o regime de trocas comerciais de bananas com países terceiros atendendo
         a que importava «respeitar os compromissos internacionais assumidos pela Comunidade no âmbito da [OMC], bem como em relação
         às partes co‑signatárias da Quarta Convenção ACP‑CEE e, ao mesmo tempo, assegurar a realização dos objectivos da organização
         comum de mercado no sector das bananas».
      
      19      O Regulamento (CE) n.° 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento n.° 404/93
         no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32), entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
      
      20      Entendendo que o novo regime comunitário de importação de bananas assim instituído mantinha os elementos ilegais do regime
         anterior, violando os acordos OMC e a decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997, os Estados Unidos da América pediram, em 14
         de Janeiro de 1999, autorização ao ORL, ao abrigo do artigo 22.°, n.° 2, do MRL, para suspender a aplicação à Comunidade e
         aos seus Estados‑Membros de concessões pautais e de obrigações conexas ao abrigo do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
         Comércio (GATT) de 1994 e do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), relativamente a um montante de trocas comerciais
         de 520 milhões de USD.
      
      21      Tendo a Comunidade contestado este montante e alegado que os princípios e os procedimentos definidos pelo artigo 22.°, n.° 3,
         do MRL não tinham sido observados, o ORL decidiu, em 29 de Janeiro de 1999, submeter esta questão à arbitragem, com fundamento
         no artigo 22.°, n.° 6, do MRL.
      
      22      Por decisão de 9 de Abril de 1999, os árbitros, por um lado, consideraram várias disposições do novo regime comunitário de
         importação de bananas contrárias a disposições dos acordos OMC e, por outro lado, fixaram em 191,4 milhões de USD por ano
         o nível da anulação ou da redução de vantagens sofrido pelos Estados Unidos da América.
      
      23      Em 19 de Abril de 1999, o ORL autorizou os Estados Unidos da América a cobrar sobre as importações provenientes da Comunidade
         direitos aduaneiros para trocas comerciais num montante anual de 191,4 milhões de USD.
      
      24      No mesmo dia, as autoridades dos Estados Unidos da América aplicaram um direito ad valorem à importação à taxa de 100% sobre diversos produtos. Entre os produtos originários da Áustria, da Bélgica, da Finlândia,
         da França, da Alemanha, da Grécia, da Irlanda, da Itália, do Luxemburgo, de Portugal, de Espanha, da Suécia e do Reino Unido
         constavam, nomeadamente, os «acumuladores chumbo‑ácido, diferentes dos utilizados para a ignição de motores de pistão ou como
         fonte primária de energia para os veículos eléctricos», bem como os «artigos de bolso com superfície exterior de plástico
         ou reforçada de plástico».
      
      25      O regime comunitário de importação de bananas foi objecto de novas alterações, introduzidas pelo Regulamento (CE) n.° 216/2001
         do Conselho, de 29 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento n.° 404/93 (JO L 31, p. 2).
      
      26      Nos termos do primeiro a sexto considerandos do Regulamento n.° 216/2001:
      
      «(1)      Foram realizados numerosos e intensos contactos com os países fornecedores e com as outras partes em causa a fim de pôr termo
         às contestações suscitadas pelo regime de importação estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.° 404/93 […], e de ter em conta
         as conclusões do painel instituído no âmbito do sistema de resolução de litígios da [OMC].
      
      (2)      Da análise de todas as opções apresentadas pela Comissão conclui‑se que o estabelecimento, a médio prazo, de um regime de
         importação baseado na aplicação de um direito aduaneiro de taxa adequada, associada à aplicação de uma preferência pautal
         às importações originárias dos [Estados] ACP, apresenta as melhores garantias para, por um lado, realizar os objectivos da
         organização comum de mercado quanto à produção comunitária e à procura dos consumidores e, por outro lado, respeitar as regras
         do comércio internacional, evitando novas contestações. 
      
      (3)      Esse regime deve, no entanto, ser instaurado no termo de negociações com os parceiros da Comunidade de acordo com os procedimentos
         da OMC, em especial o artigo XXVIII [do GATT de 1994]. […]
      
      (4)      Até à entrada em vigor deste regime, é conveniente abastecer a Comunidade no âmbito de vários contingentes pautais, abertos
         para importações de todas as origens e adaptados em função das recomendações feitas pelo [ORL] […]
      
      (5)      Atendendo às obrigações assumidas para com os [Estados] ACP e à necessidade de lhes garantir condições de competitividade
         adequadas, a aplicação à importação das bananas originárias destes países de uma preferência pautal de 300 euros por tonelada
         deve permitir manter os fluxos comerciais em causa. Daí decorre, em especial, a aplicação a estas importações de um direito
         nulo, no âmbito dos […] contingentes pautais.
      
      (6)      É conveniente autorizar a Comissão a encetar negociações com os países fornecedores seriamente interessados no abastecimento
         do mercado da Comunidade, a fim de tentar alcançar uma repartição negociada dos dois primeiros contingentes pautais. […]»
      
      27      Em 11 de Abril de 2001, os Estados Unidos da América e a Comunidade concluíram um memorando de acordo que definia «os meios
         que podem permitir resolver o litígio de longa data relativo ao regime de importação das bananas» na Comunidade. Este memorando
         prevê que a Comunidade se compromete a «instituir um regime unicamente pautal para as importações de bananas o mais tardar
         em 1 de Janeiro de 2006». Este documento define as medidas que a Comunidade se compromete a tomar no decurso do período transitório
         que termina em 1 de Janeiro de 2006. Em contrapartida, os Estados Unidos da América comprometeram‑se a suspender provisoriamente
         o direito aduaneiro extraordinário que estavam autorizados a cobrar sobre as importações comunitárias.
      
      28      Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.° 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução
         do Regulamento n.° 404/93 no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6), os Estados Unidos
         da América suspenderam a aplicação do seu direito aduaneiro extraordinário. A partir de 1 de Julho de 2001, os seus direitos
         de importação sobre os acumuladores estacionários e sobre os artigos de bolso originários da Comunidade foram reduzidos à
         taxa inicial de 3,5% e de 4,6%.
      
       Recursos interpostos no Tribunal de Primeira Instância, tramitação processual e acórdãos recorridos
       Recursos
      29      A FIAMM exerce actividades designadamente no sector dos acumuladores estacionários e a Fedon no dos estojos para óculos e
         dos produtos acessórios incluídos na categoria de artigos de bolso.
      
      30      Considerando a Comunidade responsável pelo prejuízo sofrido devido ao facto de estes produtos fazerem parte dos produtos sobre
         os quais incidiu, entre 19 de Abril de 1999 e 30 de Junho de 2001, o direito aduaneiro extraordinário imposto pelas autoridades
         dos Estados Unidos da América, a FIAMM e a Fedon intentaram acções de indemnização com base nas disposições conjugadas dos
         artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE contra o Conselho e a Comissão.
      
      31      A FIAMM e a Fedon pediram, a título principal, a declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade por actuação
         ilícita das suas instituições. Como resulta dos n.os 69 e 92 a 95 do acórdão FIAMM e dos n.os 63 e 85 a 88 do acórdão Fedon, alegaram mais precisamente, quanto à actuação ilícita alegada, que a não adopção pelo Conselho
         e pela Comissão de alterações ao regime comunitário de importação de bananas de forma a adequar este regime, nos prazos fixados
         pelo ORL, aos compromissos assumidos pela Comunidade no âmbito dos acordos OMC não respeita o princípio pacta sunt servanda, os princípios da protecção da confiança legítima e da segurança jurídica, os seus direitos de propriedade e de iniciativa
         económica, bem como, por último, o princípio da boa administração.
      
      32      A título subsidiário, a FIAMM e a Fedon pediam, designadamente, a declaração da responsabilidade extracontratual da Comunidade,
         mesmo sem actuação ilícita dos seus órgãos.
      
       Tramitação processual no Tribunal de Primeira Instância
      33      Resulta dos n.os 48 a 59 do acórdão FIAMM e 48 a 55 do acórdão Fedon que a tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância foi a
         que a seguir se expõe.
      
      34      A acção da FIAMM foi intentada em 23 de Março de 2000 (processo T‑69/00). O Reino de Espanha foi admitido a intervir nesse
         processo por despacho de 11 de Setembro de 2000.
      
      35      A acção da Fedon, por seu turno, foi intentada em 18 de Junho de 2001 (processo T‑135/01).
      
      36      A requerimento da Comissão, apresentado ao abrigo do artigo 51.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo do
         Tribunal de Primeira Instância, estes dois processos foram reatribuídos a uma Secção alargada, composta por cinco juízes,
         por decisões do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Julho e 7 de Outubro de 2002.
      
      37      Na sequência da cessação de funções do juiz‑relator inicialmente designado nos referidos processos, foi designado um novo
         juiz‑relator em 13 de Dezembro de 2002.
      
      38      Por despacho de 3 de Fevereiro de 2003, o processo em que foi proferido o acórdão FIAMM e os processos em que foram proferidos
         os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005, Laboratoire du Bain/Conselho e Comissão (T‑151/00),
         e Groupe Fremaux e Palais Royal/Conselho e Comissão (T‑301/00), foram apensos para efeitos da fase oral. A audiência foi realizada
         em 11 de Março de 2003.
      
      39      Por decisões de 23 de Março e 1 de Abril de 2004, o Tribunal de Primeira Instância determinou a reabertura da fase oral nos
         referidos processos e remeteu à Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância tanto estes como os processos apensos em que
         foram proferidos os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005, CD Cartondruck/Conselho e Comissão
         (T‑320/00), bem como Beamglow/Parlamento e o. (T‑383/00, Colect., p. II‑5459), e o acórdão Fedon. Estes seis processos foram
         apensos para efeitos da fase oral por despacho de 19 de Maio de 2004.
      
      40      A audiência foi realizada em 26 de Maio de 2004.
      
       Acórdãos recorridos
      41      Através dos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente as acções da FIAMM e da Fedon.
      
      42      Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedentes, nos n.os 84 a 150 do acórdão FIAMM e nos n.os 77 a 143 do acórdão Fedon, as acções de indemnização destas demandantes na medida em que se fundamentavam no regime de responsabilidade
         extracontratual por actuação ilícita das instituições da Comunidade.
      
      43      O n.° 100 do acórdão FIAMM tem a seguinte redacção:
      
      «As demandantes observam que todos os princípios violados pelos demandados são hierarquicamente superiores e têm por objectivo
         proteger os particulares. Antes da instituição do direito aduaneiro extraordinário americano, o regime da OMC conferiu directamente
         às demandantes o direito de importar os seus produtos nos Estados Unidos mediante o pagamento do direito de importação originário
         à taxa reduzida de 3,5%. Supondo que os acordos OMC não são directamente aplicáveis, tal efeito devia ser reconhecido à decisão
         do ORL [de 25 de Setembro de 1997] que condena a Comunidade, que preenche todos os pressupostos exigidos a este respeito pela
         jurisprudência comunitária.»
      
      44      Por seu turno, o n.° 93 do acórdão Fedon está redigido nestes termos:
      
      «Os demandantes observam que, ainda que se devesse considerar que os acordos OMC não têm efeito directo, esta característica
         deve, ao invés, ser reconhecida à decisão do ORL [de 25 de Setembro de 1997] que condenou a Comunidade. O Tribunal de Justiça
         reconheceu a sua competência para fiscalizar a legalidade da actuação das instituições comunitárias quando, como no caso em
         apreço, pretenderam dar execução a uma obrigação particular assumida no âmbito do GATT.»
      
      45      Ao pronunciar‑se sobre a questão prévia da invocabilidade das regras da OMC, o Tribunal de Primeira Instância decidiu designadamente
         nos n.os 108 a 115 do acórdão FIAMM e 101 a 108 do acórdão Fedon:
      
      «108      [101] Antes de proceder à apreciação da legalidade da actuação das instituições comunitárias, há que decidir a questão de saber
         se os acordos OMC criam para os particulares da Comunidade o direito de deles se prevalecerem em tribunal para contestarem
         a validade de uma regulamentação comunitária, nos casos em que o ORL tenha declarado que tanto esta como a regulamentação
         subsequente adoptada pela Comunidade, designadamente para cumprir as regras da OMC em causa, são incompatíveis com estas últimas.
      
      109      [102] As demandantes invocam a este respeito o princípio pacta sunt servanda, que é efectivamente abrangido pelo conjunto das regras de direito cuja observância se impõe às instituições comunitárias
         no exercício das suas funções, enquanto princípio fundamental de toda a ordem jurídica e, em particular, da ordem jurídica
         internacional (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Junho de 1998, Racke, C‑162/96, Colect., p. I‑3655, n.° 49).
      
      110      [103] Todavia, não pode opor‑se o princípio pacta sunt servanda, no caso vertente, às instituições demandadas, dado que, segundo jurisprudência assente, tendo em atenção a sua natureza
         e a sua sistemática, os acordos OMC não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza
         a legalidade dos actos das instituições comunitárias (acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 1999, Portugal/Conselho,
         C‑149/96, Colect., p. I‑8395, n.° 47; despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Maio de 2001, OGT Fruchthandelsgesellschaft,
         C‑307/99, Colect., p. I‑3159, n.° 24; acórdãos do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2002, Omega Air e o., C‑27/00 e C‑122/00,
         Colect., p. I‑2569, n.° 93, de 9 de Janeiro de 2003, Petrotub e Republica/Conselho, C‑76/00 P, Colect., p. I‑79, n.° 53, e
         de 30 de Setembro de 2003, Biret International/Conselho, C‑93/02 P, Colect., p. I‑10497, n.° 52).
      
      111      [104] Com efeito, por um lado, o acordo que institui a OMC assenta numa base de reciprocidade e de vantagens mútuas que o distingue
         dos acordos celebrados pela Comunidade com Estados terceiros, que reflectem uma certa assimetria das obrigações. Ora, está
         assente que alguns dos parceiros comerciais mais importantes da Comunidade não fazem constar os acordos OMC do rol das normas
         à luz das quais os seus órgãos jurisdicionais fiscalizam a legalidade das suas regras de direito interno. Uma fiscalização
         da legalidade da actuação das instituições comunitárias à luz dessas normas criaria o risco de causar um desequilíbrio na
         aplicação das regras da OMC, privando os órgãos legislativos ou executivos da Comunidade da margem de manobra de que gozam
         os órgãos correspondentes dos parceiros comerciais da Comunidade (acórdão Portugal/Conselho, já referido no n.° 110 supra, n.os 42 a 46).
      
      112      [105] Por outro lado, impor aos órgãos jurisdicionais a obrigação de recusar a aplicação de normas jurídicas internas incompatíveis
         com os acordos OMC teria como consequência privar os órgãos legislativos ou executivos das partes contratantes da possibilidade,
         prevista no artigo 22.° do MRD, de encontrarem, ainda que a título temporário, soluções negociadas com vista a obter uma compensação
         mutuamente satisfatória (acórdão Portugal/Conselho, já referido no n.° 110 supra, n.os 39 e 40).
      
      113      [106] Por conseguinte, a eventual violação das regras da OMC pelas instituições demandadas não é susceptível, em princípio, de gerar
         responsabilidade extracontratual da Comunidade (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Março de 2001, Cordis/Comissão,
         T‑18/99, Colect., p. II‑913, n.° 51; Bocchi Food Trade International/Comissão, T‑30/99, Colect., p. II‑943, n.° 56; e T. Port/Comissão,
         T‑52/99, Colect., p. II‑981, n.° 51).
      
      114      [107] Só no caso de a Comunidade ter decidido cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC, ou de o acto comunitário
         remeter, de modo expresso, para disposições precisas dos acordos OMC, é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar a legalidade
         da actuação das instituições demandadas à luz das regras da OMC (v., relativamente ao GATT de 1947, acórdãos do Tribunal de
         Justiça de 22 de Junho de 1989, Fediol/Comissão, 70/87, Colect., p. 1781, n.os 19 a 22, e de 7 de Maio de 1991, Nakajima/Conselho, C‑69/89, Colect., p. I‑2069, n.° 31, bem como, relativamente aos acordos
         OMC, acórdãos [, já referidos,] Portugal/Conselho, […] n.° 49, e Biret International/Conselho, […] n.° 53).
      
      115      [108] Ora, mesmo perante uma decisão do ORL que declara as medidas tomadas por um membro incompatíveis com as regras da OMC, nenhuma
         dessas duas excepções tem aplicação no caso em apreço.»
      
      46      Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância indicou as razões pelas quais considerava que nenhuma das referidas excepções
         se podia aplicar.
      
      47      Quanto à excepção relativa à intenção de cumprir uma obrigação determinada assumida no quadro da OMC, o Tribunal de Primeira
         Instância declarou o seguinte nos n.os 116, 121, 122, 125 a 137 do acórdão FIAMM e 109, 114, 115, 118 a 130 do acórdão Fedon:
      
      «116      [109] Ao assumir o compromisso, depois da adopção da decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997, de cumprir as regras da OMC, a Comunidade
         não tencionou assumir uma obrigação determinada no quadro da OMC, susceptível de justificar uma excepção à impossibilidade
         de invocar as regras da OMC perante o juiz comunitário e de permitir o exercício por este último da fiscalização da legalidade
         da actuação das instituições comunitárias à luz dessas regras.
      
      [...]
      121      [114] O MRD oferece […] ao membro da OMC em causa várias modalidades de execução de uma recomendação ou decisão do ORL que declarou
         uma medida incompatível com as regras da OMC.
      
      122      [115] Quando a revogação imediata da medida incompatível for inexequível, o MRD prevê, no seu artigo 3.°, n.° 7, a possibilidade
         de conceder ao membro lesado uma compensação ou de o autorizar a suspender a aplicação de concessões ou a execução de outras
         obrigações, a título provisório, enquanto se aguarda que a medida incompatível seja revogada (v. acórdão Portugal/Conselho,
         [já referido], n.° 37).
      
      [...]
      125      [118] Mesmo ao expirar o prazo fixado para a adequação da medida declarada incompatível com as regras da OMC e depois da autorização
         e da adopção de medidas de compensação ou de suspensão de concessões nos termos do artigo 22.°, n.° 6, do MRD, continua a
         ser reservado um lugar importante, em todo o caso, à negociação entre as partes em litígio.
      
      126      [119] O artigo 22.°, n.° 8, do MRD salienta, portanto, o carácter temporário da suspensão de concessões ou outras obrigações, e
         limita a sua duração ‘enquanto a medida que foi considerada incompatível com o acordo abrangido não for revogada, ou o membro
         que deve dar cumprimento às recomendações ou decisões não apresentar uma solução para a anulação ou redução de vantagens,
         ou enquanto não for encontrada uma solução mutuamente satisfatória’.
      
      127      [120] Essa mesma disposição prevê ainda que, em conformidade com o disposto no n.° 6 do artigo 21.°, o ORL continua a fiscalizar
         a aplicação das recomendações ou decisões adoptadas.
      
      128      [121] Caso haja desacordo quanto à compatibilidade das medidas adoptadas para dar cumprimento às recomendações e decisões do ORL,
         o artigo 21.°, n.° 5, do MRD prevê que esse diferendo será resolvido ‘através destes processos de resolução de litígios’,
         o que inclui a procura de uma solução negociada pelas partes.
      
      129      [122] Nem o expirar do prazo fixado pelo ORL à Comunidade para adequar o seu regime de importação de bananas à decisão do ORL de
         25 de Setembro de 1997 nem a decisão de 9 de Abril de 1999 através da qual os árbitros do ORL declararam expressamente a incompatibilidade
         do novo dispositivo de importação de bananas instituído pelos Regulamentos n.° 1637/98 e n.° 2362/98, esgotaram as modalidades
         de resolução de litígios previstas no MRD.
      
      130      [123] Nesta medida, a fiscalização da legalidade, pelo juiz comunitário, da actuação das instituições demandadas à luz das regras
         da OMC, pode levar à fragilização da posição dos sujeitos das negociações comunitárias na procura de uma solução mutuamente
         satisfatória para a resolução do litígio e em conformidade com as regras da OMC.
      
      131      [124] Nestas condições, impor aos órgãos jurisdicionais a obrigação de recusarem a aplicação de regras de direito internas incompatíveis
         com os acordos OMC teria como consequência privar os órgãos legislativos ou executivos das partes contratantes da possibilidade,
         prevista no artigo 22.° do MRD, de encontrarem, ainda que a título temporário, soluções negociadas (acórdão Portugal/Conselho,
         [já referido], n.° 40).
      
      132      [125] Assim, não assiste razão às demandantes quando pretendem extrair dos artigos 21.° e 22.° do MRD uma obrigação a cargo do membro
         da OMC de dar cumprimento, num prazo determinado, às recomendações e decisões dos órgãos da OMC, e quando defendem que as
         decisões do ORL são executórias salvo se as partes contratantes a elas se opuserem por unanimidade.
      
      133      [126] Além disso, ao alterar novamente, através do Regulamento n.° 216/2001, o regime de importação de bananas, o Conselho pretendeu
         levar a cabo a conciliação de diversos objectivos divergentes. O preâmbulo do Regulamento n.° 216/2001 refere, assim, no seu
         primeiro considerando, que foram realizados numerosos e intensos contactos a fim de, nomeadamente, ‘ter em conta as conclusões
         do painel’ e, no seu segundo considerando, que o novo regime de importação apresenta as melhores garantias ‘para […] realizar
         os objectivos da [OCM bananas] quanto à produção comunitária e à procura dos consumidores’ e, por outro lado, ‘respeitar as
         regras do comércio internacional’.
      
      134      [127] Foi, definitivamente, em contrapartida do compromisso da Comunidade de instituir um regime unicamente tarifário para as importações
         de bananas antes de 1 de Janeiro de 2006 que os Estados Unidos da América aceitaram, nos termos do memorando de acordo de
         11 de Abril de 2001, suspender provisoriamente a aplicação do seu direito aduaneiro extraordinário.
      
      135      [128] Ora, tal resultado podia ter ficado comprometido por uma intervenção do juiz comunitário que consistisse, para efeitos de
         indemnização do prejuízo sofrido pelas demandantes, em fiscalizar a legalidade, à luz das regras da OMC, da actuação adoptada
         no caso em apreço pelas instituições demandadas.
      
      136      [129] Há que observar a este respeito que, como os Estados Unidos da América expressamente salientaram, o memorando de acordo de
         11 de Abril de 2001 não constitui em si mesmo uma solução mutuamente acordada na acepção do artigo 3.°, n.° 6, do MRD e que
         a questão do cumprimento pela Comunidade das recomendações e decisões do ORL permanecia inscrita, em 12 de Julho de 2001,
         ou seja, posteriormente à instauração da presente acção, na ordem de trabalhos da reunião do ORL.
      
      137      [130] Consequentemente, as instituições demandadas não pretenderam, ao alterar o regime comunitário de importação de bananas controvertido,
         cumprir obrigações determinadas decorrentes das regras da OMC por força das quais o ORL tinha declarado a incompatibilidade
         do referido regime.»
      
      48      O Tribunal de Primeira Instância também afastou qualquer aplicação da excepção relativa à remissão expressa para disposições
         específicas dos acordos OMC, depois de ter designadamente declarado nos n.os 142 do acórdão FIAMM e 135 do acórdão Fedon que «não resulta do preâmbulo dos diferentes regulamentos que alteram o regime
         de importação de bananas que o legislador comunitário se tenha referido a disposições específicas dos acordos OMC, quando
         quis pôr esse regime em conformidade com esses mesmos acordos».
      
      49      O Tribunal de Primeira Instância concluiu, por conseguinte, nos n.os 144 e 145 do acórdão FIAMM e 137 e 138 do acórdão Fédon, que, «não obstante a existência de uma verificação de incompatibilidade
         por parte do ORL, as regras da OMC não constituem, no caso em apreço, nem em virtude de obrigações específicas a que a Comunidade
         tivesse querido dar execução, nem em virtude de uma remissão expressa para disposições específicas, normas à luz das quais
         a legalidade da actuação das instituições possa ser apreciada» e que «as demandantes não podem alegar, para efeitos do seu
         pedido indemnizatório, que a actuação imputada ao Conselho e à Comissão é contrária às regras da OMC».
      
      50      Tendo assinalado nos n.os 146 do acórdão FIAMM e 139 do acórdão Fedon que «[a]s alegações das demandantes relativas à violação dos princípios da protecção
         da confiança legítima, da segurança jurídica […], bem como à violação do seu direito de propriedade e do seu direito ao livre
         exercício da sua actividade económica [e, por último, à violação dos princípio da boa administração] assentam todas na premissa
         da não conformidade com as regras da OMC da actuação imputada às instituições demandadas», o Tribunal de Primeira Instância
         deduz daí, nos n.os 147 e 140 dos referidos acórdãos, que, «[u]ma vez que essas regras não fazem parte daquelas à luz das quais o juiz comunitário
         fiscaliza a legalidade da actuação das instituições comunitárias, essas alegações, consequentemente, devem igualmente improceder».
      
      51      Atendendo ao que precede, o Tribunal de Primeira Instância declarou, nos n.os 149 do acórdão FIAMM e 142 do acórdão Fedon, que, «[u]ma vez que a ilegalidade da actuação imputada às instituições demandadas
         não pode ser demonstrada, não se encontra preenchido um dos três pressupostos cumulativos da responsabilidade extracontratual
         da Comunidade por actuação ilícita dos seus órgãos». Consequentemente, o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente
         este primeiro pedido das demandantes.
      
      52      Quanto ao pedido fundado no regime da responsabilidade extracontratual da Comunidade mesmo sem actuação ilícita das suas instituições,
         o Tribunal de Primeira Instância afirmou, em primeiro lugar, a existência desse regime nos n.os 157 a 160 do acórdão FIAMM e 150 a 153 do acórdão Fedon. A este respeito, exprimiu‑se nos seguintes termos:
      
      «157      [150] Quando, como no caso em apreço, a ilegalidade da actuação imputada às instituições comunitárias não foi demonstrada, não é
         por isso que as empresas que, enquanto categoria de operadores económicos, vêm a suportar uma parte desproporcionada dos encargos
         resultantes de uma restrição do acesso aos mercados de exportação não podem, em caso algum, obter uma compensação suscitando
         a responsabilidade extracontratual da Comunidade (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 1987,
         De Boer Buizen/Conselho e Comissão, 81/86, Colect., p. 3677, n.° 17).
      
      158      [151] Com efeito, o artigo 288.°, segundo parágrafo, CE baseia a obrigação que impõe à Comunidade de reparar os prejuízos causados
         pelas suas instituições nos ‘princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros’, sem restringir, por conseguinte,
         o alcance destes princípios ao regime da responsabilidade extracontratual da Comunidade por actuação ilícita das referidas
         instituições.
      
      159      [152] Ora, os regimes jurídicos nacionais em matéria de responsabilidade extracontratual permitem aos particulares, ainda que em
         graus variáveis, em domínios específicos e segundo modalidades diferentes, obter em juízo a indemnização de determinados prejuízos,
         mesmo na inexistência de actuação ilícita por parte do autor do prejuízo.
      
      160      [153] No caso de um prejuízo causado pela actuação das instituições da Comunidade cujo carácter ilegal não está demonstrado, a responsabilidade
         extracontratual da Comunidade pode existir, quando estejam cumulativamente verificados os pressupostos relativos à realidade
         do prejuízo, ao nexo de causalidade entre este e a actuação das instituições comunitárias, bem como ao carácter anormal e
         especial do prejuízo em causa (v. acórdão de 15 de Junho de 2000, Dorsch Consult/Conselho e Comissão, C‑237/98 P, Colect.,
         p. I‑4549, n.° 19).»
      
      53      Em seguida, o Tribunal de Primeira Instância concluiu pela existência deste prejuízo real e certo em relação às demandantes.
      
      54      Além disso, considerou que existia um nexo de causalidade directo entre, por um lado, a actuação das instituições demandadas
         em matéria de importação de bananas na Comunidade e, por outro, o prejuízo sofrido pelas demandantes.
      
      55      Por último, o Tribunal de Primeira Instância considerou que o prejuízo sofrido pela FIAMM e pela Fedon não revestia carácter
         anormal, tendo, por conseguinte, julgado improcedentes os pedidos destas na medida em que assentavam no regime da responsabilidade
         da Comunidade sem actuação ilícita dos seus órgãos.
      
      56      Para chegar a esta conclusão, o Tribunal de Primeira Instância considerou, designadamente nos n.os 205 e 207 do acórdão FIAMM e 194 e 196 do acórdão Fedon, que:
      
      «205      [194] Há […] que observar que a eventualidade de uma suspensão das concessões tarifárias, medida prevista pelos acordos OMC e com
         aplicação no caso em apreço, é uma das vicissitudes inerentes ao sistema actual do comércio internacional. Assim, essa vicissitude
         é obrigatoriamente suportada por todo o operador que decida comercializar a sua produção no mercado de um dos membros da OMC.
      
      [...]
      207      [196] Além disso, resulta do artigo 22.°, n.° 3, alíneas b) e c), do MRD, instrumento internacional que foi objecto da publicidade
         própria a assegurar o seu conhecimento pelos operadores comunitários, que o membro queixoso da OMC pode pretender suspender
         concessões ou outras obrigações noutros sectores diferentes daquele em que o painel ou o Órgão de Recurso tenham verificado
         a existência de uma violação pelo membro em causa, seja a título do mesmo acordo ou de outro acordo OMC.»
      
       Pedidos das partes e tramitação processual no Tribunal de Justiça
      57      A FIAMM, no processo C‑120/06 P, e a Fedon, no processo C‑121/06 P, pedem, respectivamente, a anulação do acórdão FIAMM e
         a anulação do acórdão Fedon. Cada uma invoca dois fundamentos para apoiar o seu recurso.
      
      58      No primeiro fundamento, sustentam que os acórdãos recorridos padecem de falta de fundamentação e de fundamento no que respeita
         a um dos argumentos principais que estão na base das suas respectivas acções de responsabilidade por actuação ilícita da Comunidade,
         argumento esse relativo ao efeito directo das decisões do ORL.
      
      59      No segundo fundamento, a FIAMM e a Fedon alegam que, ao concluir que não é anormal o prejuízo por estas sofrido e ao julgar,
         por isso, improcedente o seu pedido de indemnização baseado num regime de responsabilidade aplicável na ausência de actuação
         ilegal dos órgãos da Comunidade, o Tribunal de Primeira Instância seguiu um raciocínio insuficientemente fundamentado, ilógico
         e em contradição com a jurisprudência constante na matéria.
      
      60      Além disso, cada uma delas pede que o Tribunal se digne:
      
      –        decidir do mérito, reconhecendo‑lhes o direito ao ressarcimento dos danos decorrente da responsabilidade dos recorridos por
         actos ilícitos ou por actos lícitos;
      
      –        em qualquer caso, condenar os recorridos nas despesas tanto no processo de recurso como no processo em primeira instância.
      61      A título subsidiário, a FIAMM e a Fedon pedem ao Tribunal de Justiça que lhes atribua uma indemnização equitativa devido à
         duração não razoável do processo perante o Tribunal de Primeira Instância e adopte outras medidas e disposições que se revelem
         necessárias com base em critérios de equidade.
      
      62      O Conselho pede que o Tribunal se digne:
      
      –        substituir alguns dos fundamentos do Tribunal de Primeira Instância ou anular parcialmente os acórdãos recorridos, declarando
         inaplicável a responsabilidade extracontratual da Comunidade sem facto ilícito por omissão de actividade normativa ou, a título
         subsidiário, declarando que os elementos constitutivos desta responsabilidade não existem;
      
      –        negar provimento aos recursos por falta de fundamento;
      –        condenar os recorrentes nas despesas.
      63      A Comissão pede que o Tribunal se digne:
      
      –        negar provimento aos recursos, modificando, na medida do necessário, a fundamentação dos acórdãos recorridos;
      –        a título subsidiário, julgar improcedentes os pedidos de condenação no ressarcimento dos danos, formulados em primeira instância;
      –        ainda a título subsidiário, remeter os processos ao Tribunal de Primeira Instância para que o processo seja reaberto e que
         o dano ressarcível seja quantificado, em conformidade com o artigo 61.° do Estatuto do Tribunal de Justiça;
      
      –        condenar as recorrentes nas despesas.
      64      Tanto no processo C‑120/06 P, em que apresentou uma contestação na sua qualidade de parte no processo no Tribunal de Primeira
         Instância, como no processo C‑121/06 P, em que é interveniente no Tribunal de Justiça, o Reino de Espanha pediu que o Tribunal
         se digne:
      
      –        negar provimento ao recurso na medida em que se refere à responsabilidade por actos ilícitos das instituições recorridas;
      –        anular parcialmente o acórdão recorrido e declarar a inexistência de uma responsabilidade por actos lícitos na ordem jurídica
         comunitária ou, subsidiariamente, negar provimento ao recurso na medida em que tem por objecto a responsabilidade das instituições
         recorridas por acto lícito ou, também a título subsidiário, julgar improcedente o pedido de indemnização por acto lícito formulado
         pelas recorrentes;
      
      –        declarar inadmissível o pedido de indemnização fundado na duração não razoável do processo no Tribunal de Primeira Instância;
      –        condenar as recorrentes nas despesas.
      65      Na sequência da apresentação das contestações do Conselho e da Comissão nos processos C‑120/06 P e C‑121/06 P e da contestação
         do Reino de Espanha no processo C‑120/06 P, foi concedido à FIAMM e à Fedon direito à réplica nos termos do artigo 117.°,
         n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.
      
      66      No processo C‑120/06 P, a FIAMM enviou por fax à Secretaria do Tribunal de Justiça a sua réplica e a sua resposta ao recurso
         subordinado interposto pelo Conselho nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 1 e 2 do artigo 117.° do referido Regulamento de Processo. No entanto, a versão original destes articulados não foi apresentada
         na Secretaria do Tribunal de Justiça no prazo de dez dias previsto no artigo 37.°, n.° 6, desse mesmo regulamento. Consequentemente,
         estes articulados, bem como os seus originais apresentados tardiamente na Secretaria do Tribunal de Justiça, foram desentranhados
         dos autos e devolvidos à FIAMM.
      
      67      No processo C‑121/06 P, a Fedon não apresentou réplica nem resposta ao recurso subordinado interposto pelo Conselho. Além
         disso, a Fedon e a Comissão apresentaram observações sobre as alegações de intervenção do Reino de Espanha.
      
       Quanto ao primeiro fundamento dos recursos principais
       Argumentos das partes
      68      Através do seu primeiro fundamento, a FIAMM e a Fedon sustentam que os acórdãos recorridos padecem de falta de fundamentação
         e de fundamento no que respeita a um dos argumentos principais invocados em apoio das suas acções de responsabilidade por
         acto ilícito da Comunidade.
      
      69      Como o Tribunal de Primeira Instância, aliás, assinalou nos n.os 100 do acórdão FIAMM e 93 do acórdão Fedon, tanto durante a fase escrita como na audiência, as recorrentes insistiram, na
         verdade, nos efeitos jurídicos específicos inerentes à decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997 que condena a Comunidade.
         Assim, alegaram que a existência desta decisão constituía, a par com os dois tipos de excepções já reconhecidas pelos acórdãos,
         já referidos, Fediol/Comissão e Nakajima/Conselho, um terceiro caso, em que deve ser permitido invocar perante o tribunal
         comunitário uma violação dos acordos OMC pelos órgãos comunitários, em particular para fins exclusivos de indemnização.
      
      70      Ora, as apreciações feitas pelo Tribunal de Primeira Instância e a mera referência à jurisprudência anterior nos n.° 110 a
         112 do acórdão FIAMM e 103 a 105 do acórdão Fedon são desprovidas de pertinência a este respeito, dado que a referida jurisprudência
         se pronuncia sobre uma questão diferente, nos casos referidos, a de saber se uma norma material contida nos acordos OMC pode
         ser invocada para fins de fiscalizar a legalidade das regulamentações comunitárias e de declarar, sendo caso disso, a inaplicabilidade
         dessas regulamentações.
      
      71      Como resulta, designadamente, dos n.os 114 e 115 do acórdão FIAMM e 107 e 108 do acórdão Fedon, o Tribunal de Primeira Instância apenas teve em conta a decisão
         do ORL de 25 de Setembro de 1997 para determinar se, atendendo à existência desta, se podia aplicar ao caso vertente uma das
         duas excepções jurisprudenciais à inexistência de efeito directo dos acordos da OMC já reconhecidas actualmente.
      
      72      Deste modo, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta de forma adequada a argumentação da FIAMM e da Fedon segundo
         a qual, após o termo do prazo razoável fixado para aplicar a decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997, a Comunidade só dispunha
         de duas opções, a saber, cumprir ou não essa decisão. Por conseguinte, não se verificava, neste caso, a flexibilidade do sistema
         de resolução de litígios da OMC, que permite designadamente às partes encontrar soluções negociadas e na qual se baseia a
         jurisprudência recordada nos n.os 112 do acórdão FIAMM e 105 do acórdão Fedon, que consagra a impossibilidade de proceder a uma fiscalização da legalidade
         de uma regulamentação comunitária à luz dos acordos OMC. Nestas condições, segundo as recorrentes, nada se opunha a que fosse
         reconhecido um efeito directo a uma decisão do ORL.
      
      73      Por outro lado, dado que uma declaração de ilegalidade se limita a assinalar o não cumprimento da decisão do ORL de 25 de
         Setembro de 1997 no prazo fixado, não requer um exame de mérito da medida comunitária em causa e não pode, portanto, repercutir‑se
         na forma pela qual a Comunidade decide fazer cessar essa ilegalidade, pelo que permanecem possíveis todas as soluções, desde
         que conformes com os acordos OMC e aceites pela parte contrária.
      
      74      O Tribunal de Primeira Instância também não teve em consideração de forma adequada a argumentação da FIAMM e da Fedon segundo
         a qual, diferentemente de um pedido de anulação ou de um pedido prejudicial de apreciação de validade, uma acção de indemnização
         não pode levar à eliminação ou à inaplicação do acto comunitário em causa nem, portanto, privar os órgãos das partes nos acordos
         OMC da possibilidade de encontrar soluções negociadas. Esta argumentação é tanto mais pertinente quanto, no caso em apreço,
         o pedido de indemnização é examinado posteriormente ao termo da controvérsia.
      
      75      Estas mesmas considerações justificam que se afaste o argumento recordado nos n.os 111 do acórdão FIAMM e 104 do acórdão Fedon, segundo o qual os acordos OMC assentam numa base de reciprocidade e de vantagens
         mútuas.
      
      76      O Conselho considera, por seu turno, que o Tribunal de Primeira Instância examinou, de facto, em paralelo a possibilidade
         de invocar as regras da OMC e a decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997, como resulta designadamente dos n.os 129 do acórdão FIAMM e 122 do acórdão Fedon.
      
      77      Além disso, os acórdãos recorridos são conformes com a jurisprudência segundo a qual os acordos OMC não constam, em princípio,
         entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade dos actos das instituições comunitárias e o Tribunal
         de Primeira Instância considerou correctamente que nenhuma das duas excepções admitidas a este princípio é aplicável no caso
         em apreço.
      
      78      Uma vez que os acordos OMC não têm por objecto conferir direitos aos particulares, a eventual violação dos referidos acordos
         também não é susceptível de implicar a responsabilidade da Comunidade, sob pena de comprometer a margem de manobra de que
         dispõem os membros da OMC para cumprirem ou não uma decisão do ORL.
      
      79      Por outro lado, o Conselho considera que a distinção feita pelas recorrentes entre os efeitos jurídicos duma decisão do ORL
         e os das regras materiais cuja violação foi declarada por esta decisão é artificial. Com efeito, a mesma só pode ser tida
         em conta no âmbito de uma acção de indemnização na medida em que o efeito directo das referidas regras materiais tenha sido
         previamente declarado.
      
      80      Segundo a Comissão, a FIAMM e a Fedon não apresentaram de todo, em primeira instância, a possibilidade de invocar directamente
         uma decisão do ORL como uma teoria específica e autónoma que permitisse sustentar a ilegalidade de uma actuação da Comunidade
         nem centraram a sua argumentação nessa questão. Estas partes desenvolveram, no essencial, uma argumentação clássica para demonstrar
         que a não adaptação da regulamentação comunitária para cumprir os acordos da OMC, posterior à decisão do ORL de 25 de Setembro
         de 1997, implicava violação de regras de direito hierarquicamente superiores.
      
      81      Só a título subsidiário é que a FIAMM e a Fedon se limitaram a sustentar, sem todavia desenvolver nem, de resto, apoiar essa
         afirmação, que, no pressuposto de que os acordos OMC não sejam directamente aplicáveis, a decisão do ORL de 25 de Setembro
         de 1997 deveria produzir efeito directo.
      
      82      O Tribunal de Primeira Instância, que, de resto, não era obrigado a pronunciar‑se sobre cada um dos argumentos das recorrentes,
         tomou, por conseguinte, em consideração, de forma adequada, a argumentação da FIAMM e da Fedon, concentrando‑se principalmente,
         nos n.os 108 a 150 do acórdão FIAMM e nos n.os 101 a 143 do acórdão Fedon, no exame da actuação das instituições comunitárias, sem, porém, deixar de se referir aos efeitos
         da decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997 nos n.os 108 e 144 do acórdão FIAMM e 101 e 137 do acórdão Fedon. Atendendo à fundamentação, mesmo implícita, dos acórdãos recorridos,
         a FIAMM e a Fedon podiam, além disso, compreender as razões pelas quais o Tribunal de Primeira Instância considerou que a
         ilegalidade da actuação das instituições comunitárias não tinha ficado demonstrada, mesmo após uma decisão do ORL.
      
      83      Se o Tribunal de Justiça viesse, todavia, a considerar insuficiente a fundamentação dos acórdãos recorridos, poderia confirmar
         o dispositivo destes, completando ao mesmo tempo essa fundamentação.
      
      84      Efectivamente, a questão de saber se os acordos OMC podem ser invocados pelos particulares que sofreram um prejuízo para pôr
         em causa a validade de uma regulamentação comunitária, no caso de uma decisão do ORL ter declarado a incompatibilidade desta
         regulamentação com os referidos acordos e de o prazo razoável fixado para dar cumprimento a essa decisão ter terminado, foi
         decidida em sentido negativo pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 1 de Março de 2005, Van Parys (C‑377/02, Colect.,
         p. I‑1465).
      
      85      Qualquer distinção entre uma fiscalização da legalidade da actuação comunitária para efeitos de declaração de invalidade e
         uma fiscalização para efeitos de indemnização não tem pertinência a este respeito. Além disso, o facto de se indemnizar a
         indústria afectada por medidas de suspensão conformes com os acordos OMC prejudicaria o reequilíbrio das concessões para o
         qual estas medidas contribuem e, portanto, a reciprocidade.
      
      86      O Reino de Espanha entende igualmente que os acórdãos recorridos satisfazem o dever de fundamentação. Com efeito, o Tribunal
         de Primeira Instância menciona, nos n.os 100 do acórdão FIAMM e 93 do acórdão Fedon, a tese da FIAMM e da Fedon relativa ao efeito directo de uma decisão do ORL e,
         nos n.os 116 a 150 do acórdão FIAMM e 109 a 143 do acórdão Fedon, rejeita essa tese ao examinar a questão de saber se a existência
         dessa decisão habilita o juiz comunitário a fiscalizar a legalidade da actuação das instituições comunitárias à luz das regras
         da OMC.
      
      87      Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância não cometeu qualquer erro de direito ao concluir pela impossibilidade de
         proceder, no caso vertente, a essa fiscalização. Em particular, o risco de a Comunidade se expor a acções de responsabilidade
         seria susceptível de fragilizar a sua posição e de a levar a não considerar a possibilidade de esgotar todas as modalidades
         do processo de resolução de litígios, incluindo designadamente a eventual adopção de medidas de represália pela parte contrária
         e a procura ulterior de uma solução.
      
      88      Por outro lado, não é juridicamente possível fazer uma distinção consoante a fiscalização da legalidade da actuação comunitária
         seja feita para fins de anulação ou para fins de indemnização, uma vez que os critérios desta fiscalização são invariáveis
         e não podem designadamente depender da existência ou não de um prejuízo ou do momento em que o referido prejuízo é invocado.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      89      A título liminar, importa assinalar, como fez o advogado‑geral no n.° 20 das suas conclusões, que, embora o primeiro fundamento
         do recurso vise, segundo a sua epígrafe, denunciar a falta de fundamentação dos acórdãos recorridos, o exame do conteúdo das
         petições revela que estas contêm igualmente censuras de fundo contra a solução adoptada pelos referidos acórdãos, censuras
         nas quais se concentrou, de resto, o essencial do debate entre as partes tanto durante a fase escrita como na audiência. A
         fim de decidir sobre o primeiro fundamento, importa igualmente distinguir duas partes dentro do mesmo, sendo a primeira relativa
         à falta de fundamentação dos acórdãos recorridos e a segunda a um erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância
         a respeito dos requisitos da responsabilidade da Comunidade por actuação ilícita dos seus órgãos.
      
       Quanto à primeira parte do fundamento
      90      A questão de saber se a fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contraditória ou insuficiente constitui
         uma questão de direito que, como tal, pode ser invocada num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância (v.,
         designadamente, acórdão de 11 de Janeiro de 2007, Technische Glaswerke Ilmenau/Comissão, C‑404/04 P, n.° 90).
      
      91      A este respeito, importa porém recordar, em primeiro lugar, que, como o Tribunal de Justiça decidiu reiteradamente, a obrigação
         de o Tribunal de Primeira Instância fundamentar as suas decisões não pode ser interpretada como implicando que este seja obrigado
         a responder em pormenor a cada um dos argumentos invocados pelo recorrente, especialmente quando estes não revestem um carácter
         suficientemente claro e preciso (v., designadamente, acórdãos de 6 de Março de 2001, Connolly/Comissão, C‑274/99 P, Colect.,
         p. I‑1611, n.° 121; de 11 de Setembro de 2003, Bélgica/Comissão, C‑197/99 P, Colect., p. I‑8461, n.° 81; e Technische Glaswerke
         Ilmenau/Comissão, já referido, n.° 90).
      
      92      Ora, o exame das petições apresentadas pela FIAMM e pela Fedon ao Tribunal de Primeira Instância revelam, desde logo, que
         a asserção relativa a um eventual efeito directo da decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997 não figura de todo na parte destas
         petições que visa demonstrar a existência ou a invocabilidade de uma violação dos acordos OMC pela Comunidade. Com efeito,
         esta asserção encontra‑se numa parte das petições que se destina a demonstrar que as regras de direito hierarquicamente superiores
         cuja violação é assim alegada, entre as quais figuram, designadamente, o princípio pacta sunt servanda e os acordos OMC, «[se] destinam a proteger os particulares», de modo que, a este respeito, se encontra preenchido um dos
         requisitos aos quais a jurisprudência sujeita a possibilidade de existência de responsabilidade da Comunidade por actuação
         ilícita dos seus órgãos.
      
      93      Em seguida, esta asserção apenas foi formulada, na perspectiva antes descrita, a título eminentemente subsidiário, na medida
         em que a FIAMM e a Fedon alegaram simplesmente que, se não fosse reconhecido efeito directo e carácter de regra de protecção
         dos particulares aos acordos OMC, isso deveria acontecer em relação às decisões da ORL.
      
      94      Por último, a referida asserção que figura em dois números de uma petição que comporta 177 números, no caso da FIAMM, e numa
         nota de pé de página, no caso da Fedon, não constitui, nas referidas petições, nem, de resto, nas réplicas ulteriormente apresentadas
         pela FIAMM e pela Fedon, objecto de qualquer desenvolvimento particular nem é acompanhada por uma argumentação específica
         destinada a demonstrá‑lo.
      
      95      Decorre das considerações precedentes, ao contrário do que defendem a FIAMM e a Fedon nos desenvolvimentos muito específicos
         que dedicam a esta questão no âmbito dos seus recursos, que, a coberto de um pedido de fiscalização da fundamentação dos acórdãos
         recorridos, não afirmaram com a clareza e precisão que teriam sido necessárias, nas suas petições perante o Tribunal de Primeira
         Instância, que o efeito directo inerente às decisões do ORL justifica que o incumprimento destas seja reconhecido como nova
         e terceira excepção ao princípio da não invocabilidade dos acordos OMC para fins de fiscalização da legalidade dos actos comunitários
         derivados. Como resulta da petição da Fedon e da réplica da FIAMM, estas recorrentes, ao invés, invocaram expressamente uma
         das duas excepções à não invocabilidade tradicionalmente admitidas, alegando que a Comunidade indicou, no caso em apreço,
         que pretendia executar uma obrigação particular assumida no âmbito do GATT.
      
      96      Em segundo lugar, importa igualmente recordar que o dever de fundamentação não impõe ao Tribunal de Primeira Instância uma
         exposição que acompanhe exaustiva e individualmente todos os passos do raciocínio articulado pelas partes no litígio. A fundamentação
         pode, portanto, ser implícita, na condição de permitir aos interessados conhecerem as razões por que as medidas em questão
         foram tomadas e ao órgão jurisdicional competente dispor dos elementos suficientes para exercer a sua fiscalização (v., designadamente,
         acórdãos de 7 de Janeiro de 2004, Aalborg Portland e o./Comissão, C‑204/00 P, C‑205/00 P, C‑211/00 P, C‑213/00 P, C‑217/00 P
         e C‑219/00 P, Colect., p. I‑123, n.° 372, e de 25 de Outubro de 2007, Komninou e o./Comissão, C‑167/06 P, n.° 22).
      
      97      Ora, resulta, antes de mais, dos n.os 108 do acórdão FIAMM e 101 do acórdão Fedon que o Tribunal de Primeira Instância, no caso em apreço, quis decidir a questão
         de saber se os acordos OMC, incluindo o MRL e as suas disposições relativas à aplicação das decisões do ORL, criam para os
         particulares da Comunidade o direito de os invocar em tribunal para contestarem a validade de uma regulamentação comunitária,
         «nos casos em que o ORL tenha declarado que tanto esta como a regulamentação subsequente adoptada pela Comunidade, designadamente
         para cumprir as regras da OMC em causa, são incompatíveis com estas últimas».
      
      98      Referindo‑se também aos «acordos OMC» assim definidos, o Tribunal de Primeira Instância precisou, a seguir, nos n.os 110 a 112 do acórdão FIAMM e 103 a 105 do acórdão Fedon que, segundo jurisprudência constante, e pelos motivos que recordou,
         os referidos acordos não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade
         da actuação das instituições comunitárias.
      
      99      Por último, importa assinalar que os acórdãos recorridos dedicam efectivamente importantes desenvolvimentos ao alcance jurídico
         que se pode atribuir a uma decisão do ORL, em particular no caso de o prazo fixado para a aplicação dessa decisão ter terminado.
      
      100    Se os referidos desenvolvimentos figuram, com efeito, em certas passagens dos acórdãos recorridos em que o Tribunal de Primeira
         Instância examina se uma das duas excepções ao princípio da não invocabilidade dos acordos OMC pelos particulares tradicionalmente
         admitidas pela jurisprudência é aplicável ao caso em apreço, não deixa de ser verdade que as apreciações feitas pelo Tribunal
         de Primeira Instância nessa ocasião respondem de maneira implícita, mas inequívoca, aos argumentos concretos cujo não tratamento
         lhe é censurado nos recursos.
      
      101    Assim, resulta em particular dos n.os 129 a 131 do acórdão FIAMM e 122 a 124 do acórdão Fedon que o Tribunal de Primeira Instância declarou nomeadamente, no termo
         de um exame consagrado às disposições pertinentes do MRL, que o termo do prazo fixado à Comunidade para adequar o seu regime
         de importação de bananas à decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997 não esgotou as regras de resolução de litígios previstas
         no MRL. A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância indicou também que a fiscalização da legalidade da actuação das
         instituições demandadas poderia levar à fragilização da posição dos sujeitos das negociações comunitárias na procura de uma
         solução mutuamente satisfatória para a resolução do litígio e em conformidade com as regras da OMC e, eventualmente, a privar
         os órgãos legislativos ou executivos de uma parte contratante da possibilidade, prevista no artigo 22.° do MRL, de encontrar,
         ainda que a título temporário, uma solução negociada.
      
      102    Além disso, cumpre assinalar que, nos n.os 132 do acórdão FIAMM e 125 do acórdão Fedon o Tribunal de Primeira Instância concluiu a sua análise a este respeito declarando
         que, consequentemente, as demandantes não tinham razão quando pretendiam inferir dos artigos 21.° e 22.° do MRL a obrigação
         do membro da OMC de dar cumprimento, num prazo determinado, às recomendações e decisões dos órgãos da OMC e quando defendiam
         que as decisões do ORL eram executórias, salvo se as partes contratantes a elas se opusessem por unanimidade.
      
      103    Ora, ao decidir desta forma, o Tribunal de Primeira Instância pronunciou‑se, pelo menos de forma implícita, sobre a asserção
         das recorrentes segundo a qual deve ser reconhecido efeito directo a estas recomendações ou a estas decisões uma vez terminado
         o prazo fixado para a sua aplicação.
      
      104    Decorre do que precede que a fundamentação dos acórdãos recorridos responde suficientemente à argumentação desenvolvida pelas
         recorrentes em primeira instância e que permite ao Tribunal de Justiça exercer a sua fiscalização jurisdicional, pelo que
         a primeira parte do fundamento deve ser julgada improcedente.
      
       Quanto à segunda parte do fundamento
      105    Quanto à segunda parte do primeiro fundamento, relativo a um erro de direito respeitante aos requisitos da responsabilidade
         por actos ilícitos da Comunidade, há que fazer as seguintes precisões.
      
      106    Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, resulta do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE que a responsabilidade
         extracontratual da Comunidade e o exercício do direito ao ressarcimento do prejuízo estão subordinados à verificação de um
         conjunto de condições no que respeita à ilegalidade do comportamento censurado às instituições comunitárias, à efectividade
         do dano e à existência de nexo de causalidade entre este comportamento e o prejuízo invocado (v., designadamente, acórdãos
         de 29 de Setembro de 1982, Oleifici Mediterranei/CEE, 26/81, Recueil, p. 3057, n.° 16, e de 15 de Setembro de 1994, KYDEP/Conselho
         e Comissão, C‑146/91, Colect., p. I‑4199, n.° 19).
      
      107    No caso em apreço, as recorrentes alegam no essencial, em apoio do seu pedido de indemnização perante o Tribunal de Primeira
         Instância, que as instituições comunitárias tiveram uma actuação ilegal e, portanto, culposa, ao não terem adequado a legislação
         comunitária aos acordos OMC no prazo razoável fixado para esse fim à Comunidade, após ter sido declarada a incompatibilidade
         dessa legislação com os referidos acordos por uma decisão do ORL.
      
      108    A este respeito, importa recordar que os efeitos, na Comunidade, das disposições de um acordo celebrado por esta com Estados
         terceiros não podem ser determinados abstraindo da origem internacional das disposições em causa. Nos termos dos princípios
         do direito internacional, as instituições comunitárias, que têm competência para negociar e celebrar esses acordos, podem
         acordar com os Estados terceiros em causa os efeitos que as disposições de um acordo devem produzir na ordem jurídica interna
         das partes contratantes. Só se esta questão não tiver sido expressamente regulada pelo referido acordo é que cabe aos órgãos
         jurisdicionais competentes e, em especial, ao Tribunal de Justiça, no âmbito da sua competência decorrente do Tratado CE,
         decidi‑la nos mesmos termos que qualquer outra questão de interpretação relativa à aplicação do acordo na Comunidade (v.,
         designadamente, acórdãos de 26 de Outubro de 1982, Kupferberg, 104/81, Recueil, p. 3641, n.° 17, e Portugal/Conselho, já referido,
         n.° 34), baseando‑se nomeadamente no espírito, na sistemática ou nos termos do acordo (v., neste sentido, acórdão de 5 de
         Outubro de 1994, Alemanha/Conselho, C‑280/93, Colect., p. I‑4973, n.° 110).
      
      109    Em especial, compete ao Tribunal de Justiça determinar, baseando‑se nomeadamente nos critérios acima referidos, se as disposições
         de um acordo internacional criam para os particulares da Comunidade o direito de as invocarem em juízo, com vista a impugnarem
         a validade de um acto comunitário (v., a propósito do GATT de 1947, acórdão de 12 de Dezembro de 1972, International Fruit
         Company e o., 21/72 a 24/72, Colect., p. 407, n.° 19).
      
      110    A este respeito, resulta, nomeadamente, da jurisprudência do Tribunal de Justiça que este considera que só pode proceder ao
         exame da validade de uma regulamentação comunitária derivada à luz de um tratado internacional quando a natureza e a sistemática
         deste a isso não se oponham e quando, por outro lado, as suas disposições se revelem, do ponto de vista do seu conteúdo, incondicionais
         e suficientemente precisas (v., designadamente, acórdão de 3 de Junho de 2008, Intertanko e o., C‑308/06, Colect., p. I‑0000,
         n.° 45 e jurisprudência referida).
      
      111    Tratando‑se, mais especificamente, dos acordos OMC, é jurisprudência constante que, tendo em atenção a sua natureza e a sua
         economia, estes acordos não figuram, em princípio, entre as normas à luz das quais o Tribunal de Justiça fiscaliza a legalidade
         dos actos das instituições comunitárias (v., designadamente, acórdãos, já referidos, Portugal/Conselho, n.° 47; Biret International/Conselho,
         n.° 52; e Van Parys, n.° 39).
      
      112    Só no caso de a Comunidade ter decidido dar cumprimento a uma obrigação particular assumida no quadro da OMC ou no caso de
         o acto comunitário remeter expressamente para disposições precisas dos acordos OMC é que compete ao Tribunal de Justiça fiscalizar
         a legalidade do acto comunitário em causa à luz das regras da OMC (v. acórdãos, já referidos, Biret International/Conselho,
         n.° 53, e Van Parys, n.° 40 e jurisprudência referida).
      
      113    A este respeito, há que recordar que o Tribunal de Justiça já decidiu que a organização comum de mercado no sector das bananas,
         tal como esta foi instituída pelo Regulamento n.° 404/93 e posteriormente alterada, não visa assegurar a execução na ordem
         jurídica comunitária de uma obrigação determinada assumida no quadro do GATT nem remete expressamente para disposições precisas
         deste (despacho OGT Fruchthandelsgesellschaft, já referido, n.° 28).
      
      114    Tratando‑se mais concretamente do Regulamento n.° 1637/98 e dos regulamentos adoptados em sua aplicação, o Tribunal de Justiça
         indicou, no n.° 52 do acórdão Van Parys, já referido, que estes não remetem expressamente para disposições precisas dos acordos
         OMC.
      
      115    Nesse mesmo acórdão, o Tribunal de Justiça considera igualmente que, através do compromisso assumido pela Comunidade, após
         a adopção da decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997, de respeitar as regras da OMC e, em especial, os artigos I, n.° 1,
         e XIII do GATT de 1994, a Comunidade não entendeu assumir uma obrigação particular no âmbito da OMC, susceptível de justificar
         uma excepção à impossibilidade de invocar regras da OMC perante o juiz comunitário e de permitir a este exercer a fiscalização
         da legalidade do Regulamento n.° 1637/98 e dos regulamentos adoptados em sua aplicação, à luz dessas regras (v., neste sentido,
         acórdão Van Parys, já referido, n.os 41 e 52).
      
      116    Importa recordar que o elemento determinante na matéria é o facto de a resolução dos litígios relativos ao direito da OMC
         se basear parcialmente em negociações entre as partes contratantes. A revogação de medidas ilegais é, sem dúvida, uma solução
         preconizada pelo direito da OMC, mas este autoriza também a adopção de outras soluções (acórdão Omega Air e o., já referido,
         n.° 89).
      
      117    No n.° 51 do acórdão Van Parys, já referido, o Tribunal de Justiça considerou, assim, que o termo do prazo estabelecido pelo
         ORL para assegurar a aplicação da sua decisão de 25 de Setembro de 1997 não implica que a Comunidade tenha esgotado as possibilidades
         previstas pelo MRL para encontrar uma solução para o litígio que a opõe a outras partes. Nestas condições, cometer ao juiz
         comunitário, unicamente por ter expirado o prazo, a fiscalização da legalidade das medidas comunitárias em causa à luz das
         regras da OMC poderia ter como consequência fragilizar a posição da Comunidade na procura de uma solução para o litígio mutuamente
         aceitável e conforme com as referidas regras.
      
      118    Evocando designadamente o memorando de entendimento concluído com os Estados Unidos da América em 11 de Abril de 2001, o Tribunal
         de Justiça assinalou mais em particular que tal solução, mediante a qual a Comunidade procurou conciliar os seus compromissos
         assumidos ao abrigo dos acordos OMC com os que foram subscritos com os Estados ACP assim como com as exigências inerentes
         à execução da política agrícola comum, poderia ter ficado comprometida se se reconhecesse ao juiz comunitário a possibilidade
         de fiscalizar a legalidade das medidas comunitárias em causa à luz das regras da OMC, após o termo do prazo razoável atribuído
         pelo ORL (v., neste sentido, acórdão Van Parys, já referido, n.os 49 e 50).
      
      119    Por outro lado, o Tribunal de Justiça recordou também que admitir que a missão que consiste em assegurar a conformidade do
         direito comunitário com as regras da OMC incumbe directamente ao juiz comunitário equivaleria a privar os órgãos legislativos
         ou executivos da Comunidade da margem de manobra de que gozam os órgãos semelhantes dos parceiros comerciais da Comunidade.
         É facto assente que algumas das partes contratantes, entre as quais os parceiros mais importantes da Comunidade do ponto de
         vista comercial, concluíram precisamente, à luz do objecto e da finalidade dos acordos OMC, que estes não figuram entre as
         normas com base nas quais os respectivos órgãos jurisdicionais devem fiscalizar a legalidade das suas disposições de direito
         interno. Tal falta de reciprocidade, a ser admitida, poderia levar a um desequilíbrio na aplicação das regras da OMC (acórdão
         Van Parys, já referido, n.° 53).
      
      120    Como resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça, não há, além disso, que fazer uma distinção entre estes diversos aspectos
         consoante a fiscalização da legalidade da actuação comunitária deva ser efectuada para fins do contencioso de anulação ou
         de decidir uma acção de indemnização (v., neste sentido, a propósito do período que precede o termo do prazo razoável fixado
         para a aplicação de uma decisão do ORL, acórdão Biret International/Conselho, já referido, n.° 62).
      
      121    Por um lado, com efeito, como o Tribunal de Justiça sublinhou, a perspectiva de pedidos de indemnização é susceptível de dificultar
         o exercício da função legislativa sempre que o interesse geral da Comunidade imponha que se adoptem medidas normativas susceptíveis
         de afectar os interesses dos particulares (acórdãos de 25 de Maio de 1978, Bayerische HNL Vermehrungsbetriebe e o./Conselho
         e Comissão, 83/76 e 94/76, 4/77, 15/77 e 40/77, Recueil, p. 1209, n.° 5, Colect., p. 421, e de 5 de Março de 1996, Brasserie
         du pêcheur e Factortame, C‑46/93 e C‑48/93, Colect., p. I‑1029, n.° 45).
      
      122    Por outro lado, qualquer declaração de ilegalidade de um acto comunitário por parte de um juiz comunitário, mesmo quando este
         não actue no âmbito da competência de anulação que lhe é atribuída pelo artigo 230.° CE, é por natureza susceptível de ter
         consequências quanto à atitude a adoptar pela instituição da qual emana o acto em causa.
      
      123    Assim, designadamente, segundo jurisprudência constante, quando o Tribunal de Justiça declara, no âmbito de um processo instaurado
         nos termos do artigo 234.° CE, a invalidade de um acto adoptado por uma autoridade comunitária, a sua decisão tem como efeito
         jurídico impor às instituições competentes da Comunidade a adopção das medidas necessárias para sanar a ilegalidade declarada,
         aplicando‑se por analogia nesse caso a obrigação estabelecida no artigo 233.° CE em caso de acórdão de anulação (v., designadamente,
         despacho de 8 de Novembro de 2007, Fratelli Martini e Cargill, C‑421/06, n.° 52 e jurisprudência referida).
      
      124    Ora, nada permite, a priori, considerar que a solução deva ser diferente no caso de um acórdão que, proferido no âmbito de uma acção de indemnização,
         declara a ilegalidade de um acto ou de uma omissão comunitária. Como referiu o advogado‑geral no n.° 49 das suas conclusões,
         qualquer declaração de ilegalidade de um acto comunitário por parte de um juiz comunitário, mesmo quando este não actue no
         âmbito de uma acção de indemnização, reveste a força de caso julgado e obriga, por conseguinte, a instituição em causa a adoptar
         as medidas necessárias para sanar a ilegalidade declarada.
      
      125    Quanto à distinção que as recorrentes pretendem efectuar entre o «efeito directo» das regras da OMC que impõem obrigações
         de ordem material e o «efeito directo» de uma decisão do ORL, alegando que deveria ser possível aos particulares solicitar
         ao juiz comunitário uma fiscalização da legalidade da actuação das instituições comunitárias à luz da decisão do ORL enquanto
         tal, se essa fiscalização não for possível à luz das regras da OMC cujo incumprimento foi declarado pela referida decisão,
         importa clarificar o seguinte.
      
      126    Embora o Tribunal de Justiça ainda não se tenha pronunciado expressamente sobre esta distinção, decorre, porém, necessariamente
         da sua jurisprudência acima mencionada que tal distinção não tem razão de ser.
      
      127    Com efeito, ao considerar que as regras da OMC cuja violação foi declarada por uma decisão do ORL não podiam, não obstante
         o prazo previsto para executar essa decisão ter decorrido, ser invocadas perante o juiz comunitário para lhe solicitar a fiscalização
         da legalidade da actuação das instituições comunitárias à luz das referidas regras, o Tribunal de Justiça excluiu necessariamente
         que se possa proceder a esta fiscalização à luz da própria decisão do ORL.
      
      128    Uma decisão do ORL cujo único objecto é pronunciar‑se sobre a conformidade da actuação de um membro da OMC com as obrigações
         assumidas neste âmbito por esse membro, não pode, em princípio, ser fundamentalmente distinta das regras materiais que traduzem
         estas obrigações e à luz das quais é operada esta fiscalização, pelo menos quando se trata de determinar se um incumprimento
         das referidas regras ou da referida decisão pode ou não ser invocado perante o juiz comunitário para fiscalizar a legalidade
         da actuação das instituições comunitárias.
      
      129    Tal como as regras materiais compreendidas nos acordos OMC, uma recomendação ou uma decisão do ORL que declara o incumprimento
         das referidas regras não é susceptível, qualquer que seja o seu alcance jurídico, de criar para os particulares um direito
         de a invocar perante o juiz comunitário com vista a obterem uma fiscalização da legalidade da actuação das instituições comunitárias.
      
      130    Por um lado, efectivamente, e como resulta dos n.os 113 a 124 do presente acórdão, as considerações relativas à natureza dos acordos OMC, bem como à reciprocidade e à flexibilidade
         que os caracteriza, permanecem válidas uma vez adoptadas essas decisões ou recomendações e decorrido o prazo razoável fixado
         para a sua aplicação. As instituições comunitárias conservam designadamente uma margem de apreciação face aos seus parceiros
         comerciais na perspectiva da adopção de medidas destinadas a dar seguimento a essas decisões ou recomendações e essa margem
         de apreciação deve ser preservada.
      
      131    Por outro lado, cumpre sublinhar que, como resulta do artigo 3.°, n.° 2, do MRL, as recomendações e decisões do ORL não podem
         aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nos acordos abrangidos. Daí resulta, designadamente, que uma decisão
         do ORL que declara a violação desta obrigação não pode ter como consequência obrigar uma parte nos acordos OMC a reconhecer
         aos particulares um direito de que não são titulares ao abrigo destes acordos, na falta dessa decisão.
      
      132    Ora, importa recordar, a este respeito, que o Tribunal de Justiça já entendeu, a propósito das disposições do GATT de 1994
         cujo incumprimento foi declarado no caso vertente pelo ORL, que as referidas disposições não são susceptíveis de criar, para
         os particulares, direitos que estes possam invocar directamente num tribunal por força do direito comunitário (v., neste sentido,
         despacho OGT Fruchthandelsgesellschaft, já referido, n.os 25 e 26).
      
      133    Decorre de todas as considerações precedentes que o Tribunal de Primeira Instância decidiu correctamente que, não obstante
         o facto de ter terminado o prazo fixado para a aplicação de uma decisão do ORL, o juiz comunitário não podia, nas circunstâncias
         do caso em apreço, proceder a uma fiscalização da legalidade da actuação das instituições comunitárias à luz das regras da
         OMC.
      
      134    Na medida em que nenhuma das duas partes do primeiro fundamento do recurso foi julgada procedente, este deve ser rejeitado.
      
       Quanto ao segundo fundamento dos recursos principais, aos recursos subordinados e aos pedidos de substituição de fundamentos
       Argumentos das partes
      135    Através do segundo fundamento, a FIAMM e a Fedon sustentam que, ao considerar, no quadro do exame dos seus pedidos relativos
         a uma responsabilidade objectiva da Comunidade, que o seu prejuízo não revestia um carácter anormal, o Tribunal de Primeira
         Instância seguiu um raciocínio ilógico e violou determinados princípios jurisprudenciais bem assentes.
      
      136    Com os acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância não respeitou designadamente o duplo requisito segundo o qual,
         para poder ser qualificado de normal, um prejuízo deve ser, por um lado, previsível e, por outro, inerente às actividades
         do sector em causa.
      
      137    Com efeito, segundo a FIAMM e a Fedon, um prejuízo causado por sanções aduaneiras adoptadas por um Estado terceiro no sector
         dos acumuladores estacionários ou dos estojos para óculos na sequência de um litígio no sector da banana não é inerente aos
         dois primeiros sectores referidos, o que é atestado pelo artigo 22.°, n.° 3, alínea a), do MRL. Este prejuízo é tanto menos
         previsível quanto apresenta um carácter punitivo inédito e não tem precedente na história do GATT e da OMC e nas relações
         entre a Comunidade e os Estados Unidos da América.
      
      138    O raciocínio do Tribunal de Primeira Instância, segundo o qual o prejuízo sofrido não é anormal, na medida em que o artigo
         22.°, n.° 3, do MRL autoriza a adopção de medidas de retaliação, é contraditório. Considerar que um dano é normal porque é
         consequência de um acto autorizado pelo direito aplicável equivale, com efeito, a negar a possibilidade de um dano causado
         por um acto lícito poder dar lugar a responsabilidade, o que, contudo, admitem os acórdãos recorridos.
      
      139    O Conselho considera que o Tribunal de Primeira Instância decidiu com razão que os prejuízos alegados se inserem nos riscos
         normais que um exportador deve assumir no estado actual da organização do comércio mundial.
      
      140    No entanto, contesta determinados fundamentos dos acórdãos recorridos e solicita ao Tribunal de Justiça que proceda a diversas
         substituições de fundamentos nestes pontos ou que, ao decidir sobre os recursos subordinados que interpõe a este respeito,
         anule parcialmente os referidos acórdãos.
      
      141    Em primeiro lugar, na medida em que apenas metade das ordens jurídicas dos Estados‑Membros prevê a possibilidade, que além
         disso é estritamente delimitada, de obter o ressarcimento de um prejuízo resultante de determinados actos lícitos da autoridade
         pública, o Conselho impugna a afirmação que consta dos n.os 160 do acórdão FIAMM e 153 do acórdão Fedon, segundo a qual existe um princípio geral comum aos Estados‑Membros que permite
         a responsabilização da Comunidade sem actuação ilícita dos seus órgãos.
      
      142    Mesmo admitindo que este princípio possa existir, o Tribunal de Primeira Instância, de qualquer modo, não teve razão ao considerar
         que o mesmo se poderia aplicar num caso como o em apreço, designadamente, porque:
      
      –        uma responsabilidade por omissão normativa viola a livre escolha inerente ao direito de iniciativa da Comissão e a margem
         de discricionariedade do legislador, pondo em questão a separação dos poderes e o equilíbrio institucional queridos pelo Tratado;
      
      –        a inexistência de proporcionalidade entre a responsabilidade da Comunidade por acto normativo ilícito, sujeito a condições
         muito estritas no que respeita à ilicitude da actuação, e a responsabilidade por omissão normativa lícita, que apenas dependeria
         da verificação de um prejuízo especial e anormal e que, portanto, seria gerada mais facilmente, traduziria uma incoerência;
      
      –        a posição assim adoptada pelo Tribunal de Primeira Instância está em contradição com o raciocínio que seguiu para concluir
         pela impossibilidade de invocar as regras da OMC numa acção de indemnização com base em actuação ilícita da Comunidade, em
         particular com a necessidade de não privar os órgãos comunitários da margem de manobra de que gozam os órgãos do parceiros
         comerciais da Comunidade.
      
      143    Em segundo lugar, nos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente pela existência de um prejuízo
         determinado, uma vez que a FIAMM e a Fedon não demonstraram, com efeito, nem a existência, nem a extensão, nem o montante
         exacto desse prejuízo.
      
      144    Em terceiro lugar, e quanto ao nexo de causalidade, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o requisito segundo
         o qual o prejuízo deve resultar de modo suficientemente directo da actuação da instituição em causa. Não há, efectivamente,
         nenhum automatismo entre a decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997 e a instituição do direito aduaneiro em causa, uma vez
         que os Estados Unidos da América decidiram de modo discricionário quanto ao princípio da aplicação deste, aos produtos afectados
         e ao montante dos direitos, quando teriam podido aceitar as compensações oferecidas pela Comunidade.
      
      145    A Comissão também considera que, nos acórdãos recorridos, o Tribunal de Primeira Instância concluiu correctamente que não
         se verificava um prejuízo anormal. Para que um prejuízo seja normal não se exige, nomeadamente, que o risco da sua ocorrência
         seja inerente ao sector de actividade do operador. O envolvimento no comércio internacional é acompanhado, qualquer que seja
         o mercado de produtos considerado, pelo risco de ver um país importador adoptar decisões que influenciam as trocas pelas razões
         mais diversas.
      
      146    Concluindo que o segundo fundamento do recurso deve ser julgado improcedente, a Comissão entende, porém, à semelhança do Conselho,
         que o Tribunal de Primeira Instância cometeu diversos erros de direito no que respeita à problemática da responsabilidade
         da Comunidade sem actuação ilícita dos seus órgãos. No entanto, uma vez que a parte decisória dos acórdãos recorridos é fundada,
         solicita ao Tribunal de Justiça que proceda a diversas substituições de fundamentos a este respeito.
      
      147    Em primeiro lugar, quanto à afirmação relativa à própria existência do princípio desta responsabilidade, o Tribunal de Primeira
         Instância não podia, segundo a Comissão, proceder a uma inovação tão considerável contentando‑se com a fundamentação vaga
         contida nos n.os 159 do acórdão FIAMM e 152 do acórdão Fedon.
      
      148    Com efeito, este princípio nunca foi reconhecido pela jurisprudência, que nunca deu uma resposta definitiva a esta questão,
         limitando‑se, a este respeito, a formular um quadro de referência puramente eventual sem fixar quaisquer requisitos, domínios
         e hipóteses em que esta responsabilidade poderia ter lugar.
      
      149    Além disso, ao enunciar, nos n.os 160 do acórdão FIAMM e 153 do acórdão Fedon, os requisitos a que está sujeita esta responsabilidade, o Tribunal de Primeira
         Instância considerou implícita mas necessariamente que o referido princípio de responsabilidade se aplica no tipo de situações
         abrangidas pelo presente caso, sem, contudo, verificar se esta conclusão se justificava à luz dos princípios comuns às ordens
         jurídicas dos Estados‑Membros.
      
      150    Em particular, o Tribunal de Primeira Instância não centrou o seu exame nos casos de responsabilidade dos poderes públicos
         decorrentes da actividade legislativa, referindo‑se, pelo contrário, nos n.os 159 do acórdão FIAMM e 152 do acórdão Fedon, de forma muito geral à possibilidade de obter ressarcimento do autor de um dano
         sem culpa da sua parte.
      
      151    Ora, o exame das 25 ordens jurídicas dos Estados‑Membros indica que, diversamente de casos como a expropriação por utilidade
         pública ou a indemnização pelo Estado de danos causados por uma actividade perigosa exercida pelo Estado ou em razão de uma
         relação particular que o liga à vítima, que não são relevantes para o caso em apreço, qualquer obrigação de indemnização por
         acto público lícito adoptado no exercício de um poder de apreciação amplo, em razão, por exemplo, de considerações de solidariedade
         ou de equidade, é desconhecida designadamente nos direitos de um grande número de Estados‑Membros. Quando este tipo de responsabilidade
         se encontra, em circunstâncias excepcionais, nas ordens jurídicas de certos Estados‑Membros, está, em regra, limitada aos
         actos administrativos, com a notável excepção do direito francês, único que admite claramente este tipo de responsabilidade
         na actividade legislativa, desde que o dano seja anormal, especial, grave e directo, que o legislador não prossiga interesses
         gerais e que o princípio do ressarcimento de danos não tenha sido excluído.
      
      152    Além disso, o princípio próprio do direito francês não pode ser transposto para a ordem jurídica comunitária. Com efeito,
         enquanto o fundamento deste princípio reside na circunstância de que, em França, está excluída a fiscalização jurisdicional
         da constitucionalidade das leis pelo Conseil d’État, a ordem jurídica comunitária prevê, por seu turno, uma fiscalização da
         legalidade dos actos do legislador à luz do Tratado e dos princípios fundamentais, bem como uma possibilidade de responsabilização
         da Comunidade em caso de violação destas normas superiores.
      
      153    Em segundo lugar, a Comissão considera que, ao concluir, nos acórdãos recorridos, pela existência de um prejuízo real e certo,
         o Tribunal de Primeira Instância, entre outras coisas, desvirtuou a sua argumentação, não verificou concretamente o carácter
         real e certo deste prejuízo e violou os princípios relativos ao ónus da prova.
      
      154    Em terceiro lugar, a Comissão entende, por razões análogas às expostas pelo Conselho, que o Tribunal de Primeira Instância
         cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao concluir que o requisito relativo ao nexo de causalidade estava preenchido
         no caso em apreço.
      
      155    O Reino de Espanha também pede que o segundo fundamento do recurso seja julgado improcedente. O facto de serem impostas medidas
         de retaliação no âmbito da OMC, incluindo em sectores que não constituem objecto de litígio, não contém nada de imprevisível
         nem de excepcional, como o atesta a prática.
      
      156    Com o recurso subordinado que interpôs no processo C‑120/06 P e nas suas alegações de intervenção apresentadas no processo
         C‑121/06 P, o Reino de Espanha pede, além disso, a anulação dos acórdãos recorridos na medida em que o Tribunal de Primeira
         Instância considerou que o direito comunitário comporta, como princípio geral comum aos Estados‑Membros, um sistema de responsabilidade
         por actos lícitos. Acresce que, ao atribuir a este princípio um tão amplo alcance como o que decorre das condições enunciadas
         nos n.os 160 do acórdão FIAMM e 153 do acórdão Fedon, o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a declaração que ele próprio
         proferiu nos n.os 159 do acórdão FIAMM e 152 do acórdão Fedon.
      
      157    O facto de admitir a possibilidade de uma responsabilidade da Comunidade por omissão normativa, mesmo quando não possa ser
         invocada pela pessoa lesada nenhuma regra que obrigue a Comunidade a agir, levaria, além disso, a ignorar o princípio da reciprocidade
         que o Tribunal de Primeira Instância invocou para rejeitar a possibilidade de uma responsabilidade por actuação ilícita.
      
      158    Nas suas observações sobre as alegações de intervenção do Reino de Espanha, a Fedon alega que o Tribunal de Primeira Instância
         considera correctamente que um princípio de responsabilidade por actuação lícita dos órgãos comunitários foi reconhecido e
         delimitado por jurisprudência constante, como o Tribunal de Justiça relembrou no acórdão Dorsch Consult/Conselho e Comissão,
         já referido.
      
      159    Segundo a Fedon, o artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, na medida em que visa garantir o princípio fundamental do Estado de
         direito que protege os particulares e, em particular, os seus direitos de propriedade e de iniciativa económica, e atendendo
         à orientação liberal da ordem jurídica comunitária, devia ser interpretado de modo a favorecer os princípios mais liberais
         que caracterizam as ordens jurídicas dos Estados‑Membros. Além disso, numa União composta por 25 Estados‑Membros, esta disposição
         deveria ser objecto de uma interpretação flexível, sob pena de se tornar inaplicável. No caso em apreço, não devem, todavia,
         ser tidas em conta as ordens jurídicas dos novos Estados‑Membros, dado que o alargamento correspondente é posterior aos factos
         do presente caso.
      
      160    O fundamento do Reino de Espanha, relativo designadamente ao facto de o comportamento censurado consistir numa omissão, é
         inadmissível por não ter sido invocado em primeira instância. De qualquer modo, a responsabilidade da Comunidade pode ser
         invocada tanto por omissões como por actos das instituições.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      161    Através do primeiro fundamento dos respectivos recursos subordinados, o Conselho pediu, designadamente a anulação dos acórdãos
         FIAMM e Fedon e o Reino de Espanha pediu a anulação do acórdão FIAMM com base no argumento de que o Tribunal de Primeira Instância
         cometeu erros de direito ao admitir um princípio de responsabilidade da Comunidade sem actuação ilícita imputável aos seus
         órgãos ou, em qualquer caso, ao considerar que este princípio é aplicável a um comportamento como o do caso em apreço. Não
         tendo interposto recurso subordinado, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que mantenha o dispositivo dos acórdãos recorridos,
         mas proceda a uma substituição de fundamentos quanto a estes aspectos.
      
      162    Na medida em que as críticas assim formuladas contestam a própria existência ou aplicabilidade do regime de responsabilidade
         aplicado pelos acórdãos recorridos, importa examiná‑las com prioridade no caso em apreço.
      
      163    Com efeito, importa assinalar que, se se concluísse que o erro de direito invocado existiu, já não seria necessário decidir
         quanto ao segundo fundamento dos recursos principais, relativo ao carácter anormal do dano sofrido, nem quanto aos dois outros
         fundamentos dos recursos subordinados relativos, um, à inexistência de carácter certo do dano e, o outro, à inexistência de
         nexo de causalidade, uma vez que o regime de responsabilidade a que se referem essas três condições não existiria ou não seria
         aplicável.
      
       Quanto ao primeiro fundamento dos recursos subordinados e aos pedidos de substituição de fundamentos, relativos à inexistência
         de um regime de responsabilidade objectiva como o reconhecido pelos acórdãos recorridos
      
      164    A título liminar, importa assinalar que, segundo a jurisprudência constante recordada no n.° 106 do presente acórdão, resulta
         do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE que a responsabilização da Comunidade a título de responsabilidade extracontratual
         e o exercício do direito ao ressarcimento do prejuízo estão subordinados a um conjunto de requisitos no que respeita à ilegalidade
         do comportamento censurado às instituições, à efectividade do dano e à existência de nexo de causalidade entre este comportamento
         e o prejuízo invocado.
      
      165    O Tribunal de Justiça relembrou também reiteradamente que não se pode considerar que a Comunidade incorra em responsabilidade
         sem estarem preenchidos todos os requisitos a que está subordinada a obrigação de ressarcimento do prejuízo definida no artigo
         288.°, segundo parágrafo, CE (acórdão Oleifici Mediterranei/CEE, já referido, n.° 17).
      
      166    Assim, o Tribunal de Justiça decidiu que, quando declara que nenhum acto ou nenhuma omissão de uma instituição tem carácter
         ilegal, não estando, assim, preenchido o primeiro requisito a que está sujeita a responsabilidade extracontratual da Comunidade,
         na acepção do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, o juiz comunitário pode julgar a acção improcedente na íntegra, sem que
         seja necessário analisar os outros requisitos dessa responsabilidade, ou seja, a efectividade do dano e a existência de nexo
         de causalidade entre o comportamento das instituições e o prejuízo invocado (v., designadamente, acórdão KYDEP/Conselho e
         Comissão, já referido, n.os 80 e 81).
      
      167    A jurisprudência do Tribunal de Justiça que consagra, nos termos do artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, a existência do regime
         de responsabilidade extracontratual da Comunidade por actuação ilegal das suas instituições e os requisitos de aplicação deste
         regime está, assim, firmemente assente. Ao invés, o mesmo não acontece no que respeita ao regime de responsabilidade extracontratual
         da Comunidade na falta dessa actuação ilegal.
      
      168    Contrariamente ao afirmado pelo Tribunal de Primeira Instância nos acórdãos recorridos, não se pode, em primeiro lugar, deduzir
         da jurisprudência anterior a estes acórdãos que o Tribunal de Justiça tenha reconhecido o princípio deste último regime.
      
      169    Como o Tribunal de Justiça recordou designadamente no n.° 18 do acórdão Dorsch Consult/Conselho e Comissão, já referido, que
         o Tribunal de Primeira Instância menciona nos n.os 160 do acórdão FIAMM e 153 do acórdão Fedon, o Tribunal de Justiça limitou‑se até ao presente, ao invés, nos termos de uma
         jurisprudência constante, a precisar alguns dos requisitos a que esta responsabilidade poderia estar subordinada no caso de
         o princípio da responsabilidade da Comunidade por facto lícito dever ser reconhecido em direito comunitário (v., igualmente,
         em termos análogos, acórdão de 6 de Dezembro de 1984, Biovilac/CEE, 59/83, Recueil, p. 4057, n.° 28). Foi somente a esse título
         que o Tribunal de Justiça relembrou a este respeito, no n.° 19 do acórdão Dorsch Consult/Conselho e Comissão, já referido,
         que, se o princípio desta responsabilidade viesse a ser reconhecido, teriam de se verificar pelo menos três condições cumulativas,
         isto é, a realidade do prejuízo, a existência de um nexo de causalidade entre este e o acto em causa, bem como o carácter
         anormal e especial deste prejuízo.
      
      170    Em seguida, em relação ao regime de responsabilidade reconhecido pelo direito comunitário, o Tribunal de Justiça, embora recordando
         que é para os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados‑Membros que o artigo 288.°, segundo parágrafo, CE remete em
         matéria de responsabilidade extracontratual da Comunidade por danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes
         no exercício das suas funções, considerou que o princípio assim expressamente estabelecido, nesse artigo 288.°, da responsabilidade
         extracontratual da Comunidade mais não é do que uma expressão do princípio geral de direito reconhecido pelas ordens jurídicas
         dos Estados‑Membros, segundo o qual uma acção ou omissão ilegal dá origem à obrigação de reparar o prejuízo causado (acórdão
         Brasserie du pêcheur e Factortame, já referido, n.os 28 e 29).
      
      171    Tratando‑se mais especificamente da responsabilidade resultante da actividade normativa, muito cedo o Tribunal de Justiça
         assinalou que, embora os princípios que, nos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, regem a responsabilidade dos poderes
         públicos por prejuízos causados aos particulares por actos normativos variem consideravelmente de um Estado‑Membro para outro,
         é, todavia, possível constatar que os actos normativos em que se traduzem as opções de política económica só excepcionalmente
         e em circunstâncias singulares é que geram a responsabilidade dos poderes públicos (acórdão Bayerische HNL Vermehrungsbetriebe
         e o./Conselho e Comissão, já referido, n.° 5).
      
      172    Assim, o Tribunal de Justiça decidiu, designadamente, que só há responsabilidade da Comunidade resultante de um acto normativo
         que implique opções de política económica, atendendo ao disposto no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, em presença de uma
         violação suficientemente caracterizada de uma regra superior de direito destinada a proteger os particulares (v., designadamente,
         acórdãos de 13 de Junho de 1972, Compagnie d’approvisionnement, de transport et de crédit e Grands Moulins de Paris/Comissão,
         9/71 e 11/71, Recueil, p. 391, n.° 13, Colect., p. 131; Bayerische HNL Vermehrungsbetriebe e o./Conselho e Comissão, já referido,
         n.° 4; de 8 de Dezembro de 1987, Les Grands Moulins de Paris/CEE, 50/86, Colect., p. 4833, n.° 8; e de 6 de Junho de 1990,
         AERPO e o./Comissão, C‑119/88, Colect., p. I‑2189, n.° 18).
      
      173    A este respeito, o Tribunal de Justiça precisou ainda que a norma jurídica cuja violação deve ser declarada deve ter por objecto
         conferir direitos aos particulares [v., neste sentido, designadamente, acórdãos de 4 de Julho de 2000, Bergaderm e Goupil/Comissão,
         C‑352/98 P, Colect., p. I‑5291, n.os 41 e 42, e de 19 de Abril de 2007, Holcim (Deutschland)/Comissão, C‑282/05 P, Colect., p. I‑2941, n.° 47].
      
      174    O Tribunal de Justiça indicou ainda que a concepção restritiva da responsabilidade da Comunidade decorrente do exercício das
         suas actividades normativas se explica pelo facto de, por um lado, o exercício da função legislativa, mesmo quando existe
         uma fiscalização jurisdicional da legalidade dos actos, não dever ser dificultado pela perspectiva de pedidos de indemnização
         sempre que o interesse geral da Comunidade imponha que se adoptem medidas normativas susceptíveis de prejudicar os interesses
         dos particulares e de, por outro, num contexto normativo que se caracteriza pela existência de um amplo poder de apreciação,
         indispensável à execução de uma política comunitária, só existir responsabilidade da Comunidade se a instituição em causa
         tiver violado de forma manifesta e grave os limites que se impõem ao exercício dos seus poderes (v., designadamente, acórdão
         Brasserie du pêcheur e Factortame, já referido, n.° 45).
      
      175    Por último, há que concluir a este respeito que, embora o exame comparativo das ordens jurídicas dos Estados‑Membros tenha
         permitido ao Tribunal de Justiça proceder muito cedo à declaração recordada no n.° 170 do presente acórdão, a respeito da
         convergência destas ordens jurídicas no reconhecimento de um princípio de responsabilidade em presença de uma acção ou de
         uma omissão ilegal de uma autoridade, mesmo de natureza normativa, o mesmo não acontece, de modo algum, no que respeita à
         existência eventual de um princípio de responsabilidade em presença de um acto ou de uma omissão lícitas da autoridade pública,
         em particular quando estes sejam de natureza normativa.
      
      176    Atendendo ao conjunto das considerações precedentes, importa concluir que, no estado actual do direito comunitário, não existe
         um regime de responsabilidade que permita desencadear a responsabilidade da Comunidade por um comportamento no âmbito da sua
         competência normativa numa situação em que a eventual desconformidade desse comportamento com os acordos OMC não pode ser
         invocada perante o juiz comunitário.
      
      177    Ora, importa recordar que, no caso em apreço, o comportamento que as recorrentes alegam ter‑lhes causado um dano se insere
         no âmbito da criação de uma organização comum de mercado, enquadrando‑se manifestamente na esfera da actividade normativa
         do legislador comunitário.
      
      178    A este respeito, é indiferente que o referido comportamento deva ser analisado como um acto positivo, a saber, a adopção dos
         Regulamentos n.os 1637/98 e 2362/98 na sequência da decisão do ORL de 25 de Setembro de 1997, ou como uma omissão, a saber, o facto de não
         terem sido adoptados actos adequados a assegurar uma correcta execução desta decisão. Com efeito, a abstenção das instituições
         comunitárias pode também fazer parte da função legislativa da Comunidade, designadamente no âmbito do contencioso da responsabilidade
         (v., neste sentido, acórdão Les Grands Moulins de Paris/CEE, já referido, n.° 9).
      
      179    De todas as considerações precedentes resulta que, ao reconhecer nos acórdãos recorridos a existência de um regime de responsabilidade
         extracontratual da Comunidade por exercício lícito das suas actividades que se inserem na esfera normativa, o Tribunal de
         Primeira Instância cometeu um erro de direito.
      
      180    A este respeito, impõem‑se, porém, duas precisões.
      
      181    Em primeiro lugar, cumpre assinalar que a declaração que consta do n.° 179 do presente acórdão é feita sem prejuízo do amplo
         poder de apreciação de que dispõe o legislador comunitário para apreciar se, na adopção de um dado acto normativo, a consideração
         de determinados efeitos prejudiciais que resultem dessa adopção justifica que se prevejam determinadas formas de indemnização
         (v., neste sentido, em matéria de política agrícola, acórdão de 10 de Julho de 2003, Booker Aquaculture e Hydro Seafood, C‑20/00
         e C‑64/00, Colect., p. I‑7411, n.° 85).
      
      182    Em segundo lugar, importa recordar que, segundo jurisprudência constante, os direitos fundamentais são parte integrante dos
         princípios gerais de direito cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça.
      
      183    Tratando‑se mais em particular do direito de propriedade e do livre exercício das actividades profissionais, o Tribunal de
         Justiça já reconheceu há muito tempo o seu carácter de princípios gerais do direito comunitário, assinalando, contudo, que
         não constituem prerrogativas absolutas, devendo ser tomados em consideração por referência à sua função na sociedade. Por
         conseguinte, considerou que podem ser aplicadas restrições ao exercício do direito de propriedade e ao livre exercício de
         uma actividade profissional, designadamente no quadro de uma organização comum de mercado, na condição de essas restrições
         corresponderem efectivamente a objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade e não constituírem, atento o objectivo
         prosseguido, uma intervenção desmedida e intolerável que ponha em causa a própria substância dos direitos assim garantidos
         (v., designadamente, acórdãos de 11 de Julho de 1989, Schräder HS Kraftfutter, 265/87, Colect., p. 2237, n.° 15; Alemanha/Conselho,
         já referido, n.° 78; e de 30 de Junho de 2005, Alessandrini e o./Comissão, C‑295/03 P, Colect., p. I‑5673, n.° 86).
      
      184    Por conseguinte, um acto normativo cuja aplicação conduz a restrições ao direito de propriedade e ao livre exercício de uma
         actividade profissional, susceptíveis de pôr em causa de forma desmedida e intolerável a própria substância dos referidos
         direitos, eventualmente por não ter previsto precisamente uma indemnização adequada para evitar ou corrigir o referido prejuízo,
         pode implicar a responsabilidade extracontratual da Comunidade.
      
      185    Atendendo às características dos presentes processos, importa igualmente recordar que resulta da jurisprudência do Tribunal
         de Justiça que um operador económico não pode reivindicar um direito de propriedade sobre uma quota de mercado que detinha
         num determinado momento, dado que essa quota de mercado constitui apenas uma posição económica momentânea sujeita aos imprevistos
         de uma alteração das circunstâncias (v., neste sentido, designadamente, acórdãos, já referidos, Alemanha/Conselho, n.° 79,
         e Alessandrini e o./Comissão, n.° 88). O Tribunal de Justiça precisou igualmente que não se podem alargar as garantias conferidas
         pelo direito de propriedade ou pelo princípio geral que garante o livre exercício de uma profissão à protecção de meros interesses
         ou possibilidades de índole comercial, cujo carácter aleatório é inerente à própria essência da actividade económica (acórdão
         de 14 de Maio de 1974, Nold/Comissão, 4/73, Colect., p. 283, n.° 14).
      
      186    Assim, um operador cuja actividade consista designadamente na exportação para os mercados dos Estados terceiros deve ter consciência
         de que a posição comercial de que dispõe num determinado momento pode ser afectada e modificada por diversas circunstâncias,
         entre as quais se conta a eventualidade, de resto expressamente prevista e regulamentada no artigo 22.° do MRL, de que um
         Estado terceiro adopte medidas de suspensão de concessões em reacção à atitude adoptada pelos seus parceiros comerciais no
         âmbito da OMC e escolha livremente, nessa perspectiva e como resulta do artigo 22.°, n.° 3, alíneas a) e f), do MRL, mercadorias
         sobre as quais as referidas medidas vão incidir.
      
      187    Ainda que resulte dos n.os 176 e 179 do presente acórdão que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito, importa recordar que decorre
         de jurisprudência constante que, se os fundamentos de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância revelarem uma violação
         do direito comunitário, mas a sua parte decisória se mostrar fundada por outros fundamentos jurídicos, deve ser negado provimento
         ao recurso dele interposto (v., designadamente, acórdãos de 15 de Dezembro de 1994, Finsider/Comissão, C‑320/92 P, Colect.,
         p. I‑5697, n.° 37; de 16 de Dezembro de 1999, CES/E, C‑150/98 P, Colect., p. I‑8877, n.° 17; e de 13 de Julho de 2000, Salzgitter/Comissão,
         C‑210/98 P, Colect., p. I‑5843, n.° 58).
      
      188    É o que ocorre no caso em apreço. Com efeito, o Tribunal de Justiça declarou que, no seu estado actual, o direito comunitário
         não prevê um regime de responsabilidade que permita responsabilizar a Comunidade por um acto normativo numa situação em que
         a eventual desconformidade desse acto com os acordos OMC não possa ser invocada perante o juiz comunitário. Ora, os pedidos
         de indemnização das recorrentes visavam precisamente a responsabilização da Comunidade em razão de um acto desse tipo. Nestas
         condições, o Tribunal de Primeira Instância não podia deixar de julgar improcedentes estes pedidos, independentemente dos
         argumentos invocados pelas recorrentes para os fundamentar (v., por analogia, acórdão Salzgitter/Comissão, já referido, n.° 59).
         Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância seria obrigado a julgar improcedentes os pedidos das recorrentes nessa base,
         se não tivesse cometido o erro de direito que o levou a julgá‑los improcedentes com base noutros motivos (v., por analogia,
         acórdãos, já referidos, Finsider/Comissão, n.° 38, e CES/E, n.° 18).
      
      189    Por conseguinte, ainda que seja fundado, o primeiro fundamento invocado em apoio dos recursos subordinados é inoperante, pelo
         que deve ser julgado improcedente (v., por analogia, acórdão Salzgitter/Comissão, já referido, n.° 60).
      
       Quanto ao segundo fundamento dos recursos principais e ao segundo e terceiro fundamentos dos recursos subordinados
      190    Atendendo à conclusão a que se chegou no n.° 176 do presente acórdão e às considerações expostas no n.° 163 do presente acórdão,
         não há que examinar o segundo fundamento dos recursos principais, relativo ao carácter anormal do dano alegadamente sofrido
         pelas recorrentes, nem o segundo e terceiro fundamentos dos recursos subordinados, relativos, um, à inexistência de carácter
         certo do dano e, o outro, à inexistência de nexo de causalidade entre este mesmo dano e a actuação das instituições comunitárias.
      
       Quanto aos pedidos de indemnização em razão da duração do processo em primeira instância
       Argumentos das partes
      191    A título subsidiário, a FIAMM e a Fedon pedem uma indemnização equitativa, atendendo à duração excessiva do processo em primeira
         instância.
      
      192    Invocando o acórdão de 17 de Dezembro de 1998, Baustahlgewebe/Comissão (C‑185/95 P, Colect., p. I‑8417, n.os 26 a 49), a FIAMM alega, a este respeito, em primeiro lugar, que o processo reveste para ela uma importância financeira considerável,
         em segundo lugar, que as questões de facto são muito claras no caso em apreço, em terceiro lugar, que nenhuma das partes contribuiu
         com a sua actuação para prolongar o processo e, em quarto lugar, que o Tribunal de Primeira Instância não se deparou com situações
         excepcionais.
      
      193    A Comissão pede que os pedidos da FIAMM e da Fedon sejam declarados inadmissíveis quanto a este ponto.
      
      194    Quanto ao recurso da Fedon, a sua inadmissibilidade é, desde logo, imposta pelo artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento
         de Processo do Tribunal de Justiça, dado que a Fedon não fundamentou de todo o seu pedido.
      
      195    Quanto aos dois recursos, a inadmissibilidade destes impõe‑se, em seguida, ratione materiae. Por um lado, como resulta dos artigos 57.° e 58.° do Estatuto do Tribunal de Justiça, um recurso não pode ter por objecto
         factos novos que não tenham sido já apresentados em primeira instância. Por outro lado, a duração do processo no Tribunal
         de Primeira Instância não pode ser qualificada de irregularidade processual, uma vez que não teve incidência na resolução
         dos litígios.
      
      196    Por último, a referida inadmissibilidade justifica‑se igualmente ratione personae, dado que a Comunidade é representada no presente processo pelo Conselho e pela Comissão e não pelo Tribunal de Justiça,
         do qual faz parte integrante o Tribunal de Primeira Instância, ao qual se imputa, no caso em apreço, o facto gerador da responsabilidade
         invocada.
      
      197    Por outro lado, um ressarcimento fundado na equidade, à semelhança do que foi concedido no processo no qual foi proferido
         o acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido, não seria concebível no presente caso, uma vez que a FIAMM e a Fedon não estão
         obrigadas a pagar ao orçamento comunitário um montante susceptível de ser reduzido.
      
      198    Por último, a duração do processo no Tribunal de Primeira Instância explica‑se, em qualquer caso, pela complexidade dos processos,
         por imprevistos da tramitação relacionados com a apensação dos diversos processos intentados em cinco línguas do processo
         diferentes e implicando três instituições e um interveniente, pela reatribuição a uma formação alargada, bem como pela circunstância
         de o processo em que foi proferido o acórdão Van Parys, já referido, que suscitava questões de princípio semelhantes, estar
         pendente no Tribunal de Justiça.
      
      199    Segundo o Reino de Espanha, os pedidos da FIAMM e da Fedon são inadmissíveis por não terem sido formulados em primeira instância,
         não tendo, assim, podido ser tratados nos acórdãos recorridos.
      
       Apreciação do Tribunal de Justiça
      200    Os pedidos das recorrentes destinados a obter uma compensação equitativa por o processo no Tribunal de Primeira Instância
         ter alegadamente excedido o prazo razoável não podem ser acolhidos no caso em apreço.
      
      201    Quanto ao pedido da Fedon, basta declarar que este pedido, que figura no petitum da petição, não foi, contudo, objecto de qualquer menção no corpo desta.
      
      202    Ora, nos termos do artigo 112.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo, um recurso deve conter os fundamentos e argumentos
         jurídicos invocados. Dado que estes fundamentos e argumentos, que se distinguem das conclusões do recurso, referidas, por
         seu turno, neste mesmo artigo 112.°, n.° 1, alínea d), não constam da petição da Fedon, o pedido de indemnização equitativa
         apresentado por esta, que é desprovido de qualquer fundamentação, deve ser declarado manifestamente inadmissível.
      
      203    Quanto ao pedido da FIAMM, cumpre lembrar que, na falta de qualquer indício de que a duração do processo tenha tido reflexos
         sobre a solução dada ao litígio, o fundamento relativo ao facto de a tramitação no Tribunal de Primeira Instância ter ultrapassado
         as exigências do respeito do prazo razoável não pode, em regra, levar à anulação do acórdão proferido por este (v., neste
         sentido, acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido, n.° 49).
      
      204    No presente processo, a FIAMM não alegou, de resto, que a duração pretensamente excessiva do processo tenha tido reflexos
         sobre a solução dada ao litígio nem pediu que o acórdão FIAMM fosse anulado com esse fundamento.
      
      205    Ora, como resulta do artigo 113.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, as conclusões de qualquer recurso devem ter como objecto
         a anulação, total ou parcial, da decisão do Tribunal de Primeira Instância, e, sendo caso disso, o provimento, no todo ou
         em parte, dos pedidos apresentados em primeira instância.
      
      206    A este respeito, importa assinalar que, no processo em que foi proferido o acórdão Baustahlgewebe/Comissão, já referido, invocado
         pela FIAMM, o recurso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça tinha por objecto um acórdão do Tribunal de Primeira Instância
         em que este, no exercício da competência de plena jurisdição de que dispõe para esse fim, tinha aplicado à recorrente uma
         coima por infracção das regras de concorrência, competência de plena jurisdição que o Tribunal de Justiça também pode exercer
         quando anula um tal acórdão do Tribunal de Primeira Instância e decide sobre o recurso.
      
      207    No n.° 33 do referido acórdão, o Tribunal de Justiça recordou, a este respeito, o direito da recorrente a um julgamento equitativo
         num prazo razoável e, designadamente, a que fosse apreciada a justeza das acusações de violação do direito da concorrência
         que lhe foram imputadas pela Comissão e das coimas que lhe foram aplicadas a este respeito.
      
      208    Tendo considerado que este prazo tinha, no caso em apreço, sido excedido pelo Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal de
         Justiça decidiu, por razões de economia processual e para garantir uma reparação imediata e efectiva desta irregularidade
         processual, que uma anulação e uma reforma do acórdão do Tribunal de Primeira Instância limitadas à questão da fixação do
         montante da coima permitiam no caso em apreço a concessão da compensação equitativa requerida (acórdão Baustahlgewebe/Comissão,
         já referido, n.os 47, 48 e 141).
      
      209    Pelo contrário, o presente recurso tem por objecto um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que julgou improcedente uma
         acção de indemnização baseada no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE.
      
      210    Por conseguinte, a anulação deste acórdão não pode conduzir à concessão de uma compensação equitativa em razão da duração
         excessiva do processo no Tribunal de Primeira Instância pela via da reforma do acórdão recorrido, dado que, em tal processo,
         o Tribunal de Primeira Instância não é de modo nenhum chamado a condenar os demandantes no pagamento de um montante do qual
         essa compensação equitativa pudesse ser eventualmente deduzida, tal como o não é o Tribunal de Justiça no presente recurso.
      
      211    Nestas condições, o pedido de uma compensação equitativa feita pela FIAMM em razão da duração pretensamente excessiva do processo
         no Tribunal de Primeira Instância deve igualmente ser julgado inadmissível.
      
      212    Por outro lado, cumpre precisar que, ainda que a duração do processo no Tribunal de Primeira Instância no caso em apreço tenha
         efectivamente sido considerável, o carácter razoável do prazo é apreciado em função das circunstâncias próprias de cada processo
         e, designadamente, da importância do litígio para o interessado, da complexidade do processo, bem como do comportamento do
         demandante e das autoridades competentes (v., designadamente, acórdãos Baustahlgewebe/Comissão, já referido, n.° 29, e de
         15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, C‑238/99 P, C‑244/99 P, C‑245/99 P, C‑247/99 P, C‑250/99 P
         a C‑252/99 P e C‑254/99 P, Colect., p. I‑8375, n.° 210).
      
      213    Quanto à actuação da autoridade competente e ao nível de complexidade do processo, há que declarar que a duração considerável
         da tramitação do processo no Tribunal de Primeira Instância, no caso em apreço, pode explicar‑se em larga medida por um conjunto
         de circunstâncias objectivas relativas ao número de processos paralelos sucessivamente instaurados no Tribunal de Primeira
         Instância, bem como pela importância das questões jurídicas que suscitaram.
      
      214    Com efeito, estas circunstâncias permitem explicar a ocorrência de uma série de imprevistos processuais que contribuíram de
         modo determinante para atrasar a resolução dos litígios em causa e que não podem, no caso vertente, ser considerados anormais,
         como a apensação, atendendo à sua conexão, de seis processos intentados em diversas línguas do processo diferentes ou ainda
         a sua reatribuição, primeiro a uma formação alargada, depois a um novo juiz‑relator na sequência da cessação de funções do
         juiz‑relator inicialmente designado e, por último, à Grande Secção do Tribunal de Primeira Instância, tendo esta última reatribuição
         sido acompanhada de uma reabertura da fase oral do processo.
      
       Quanto às despesas
      215    Por força do disposto no artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, aplicável aos recursos de decisões do Tribunal de
         Primeira Instância por força do artigo 118.° do mesmo regulamento, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte vencedora
         o tiver requerido. O n.° 4, primeiro parágrafo, deste artigo 69.° prevê que os Estados‑Membros que tenham intervindo no processo
         devem suportar as respectivas despesas.
      
      216    Dado que o Conselho e a Comissão requerem a condenação nas despesas da FIAMM e da Fedon e que estas foram vencidas, há que
         condená‑las nas despesas.
      
      217    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) decide:
      1)      É negado provimento aos recursos principais.
      2)      É negado provimento aos recursos subordinados.
      3)      A Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA, a Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Technologies
            LLC, a Giorgio Fedon & Figli SpA e a Fedon America, Inc., são condenadas a suportar as despesas efectuadas pelo Conselho da
            União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias.
      4)      O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
      Assinaturas
      * Língua do processo: italiano.