CELEX: C2002/261/32
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo T-242/02: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2002 pela Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

C 261/16                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.10.2002
funcionários das Comunidades Europeias, o presidente do                   Recurso interposto em 29 de Junho de 2002 por José
Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 14 Agosto de                 Lloris Maeso contra a Comissão das Comunidades Euro-
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                          peias
                                                                                                 (Processo T-165/02)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                                                   (2002/C 261/31)
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.
                                                                                             (Língua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 29 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José
                                                                          Lloris Maeso, com domicílio em Valência (Espanha), represen-
                                                                          tado pelo advogado Julián Bosch Abarca.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão do júri do concurso COM/A/10/01
                     de 16 de Julho de 2002                                     (Direito), de 2 de Maio de 2002, e declarar que deve ser
                                                                                admitido à fase seguinte do referido concurso.
no processo T-207/02 R, Falcone Nicoletta contra a
            Comissão das Comunidades Europeias                            Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Processo de concurso —                 O recorrente no presente litígio impugna a decisão do júri do
        Medidas provisórias — Urgência — Ausência)                        concurso COM/10/01 (Direito), notificada por carta de 2 de
                                                                          Maio de 2002, que classifica uma das provas de pré-selecção
                                                                          do referido concurso, concretamente a prova a), com uma
                          (2002/C 261/30)                                 pontuação inferior à mínima exigida para poder aceder ao
                                                                          resto das provas do mesmo.
                    (Língua do processo: italiano)                        Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca um erro na
                                                                          correcção da referida prova a).
No processo T-207/02 R Falcone Nicoletta, residente em
Florença (Itália), representada por M. Condinanzi, advogado
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
J. Currall e A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido com             Recurso interposto em 14 de Agosto de 2002 pela
vista a obter a adopção de uma medida provisória que ordene               Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
à Comissão que convide a recorrente a preencher o formulário                                     do Mercado Interno
de candidatura para a sua admissão à segunda fase do concurso
geral COM/A/10/01, no domínio de direito, prevista para
19 de Julho de 2002, do qual ela foi excluída por decisão do                                     (Processo T-242/02)
júri de 19 de Julho de 2002 que a informava que não era
admitida às provas escritas do referido concurso, o presidente                                     (2002/C 261/32)
do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em 16 de Julho de
2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                                                (Língua do processo: grego)
1)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.
                                                                          A sociedade Sunrider Corporation, com sede em Torrance,
                                                                          Califórnia (EUA), representada pelos advogados Nikolaos Don-
2)    É reservada a decisão quanto às despesas.                           tas e Maria Bra, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          interpôs no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias em 14 de Agosto de 2002 um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno.
 ---pagebreak--- 26.10.2002           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 261/17
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                           Recurso interposto em 19 de Agosto de 2002 por Antonia
                                                                                        de Jong contra a Europol
—    julgar admissível o presente recurso;
                                                                                           (Processo T-245/02)
—    anular a decisão impugnada de 30 de Maio de 2002 da
     Primeira Secção de Recurso do Instituto de Harmonização                                 (2002/C 261/33)
     do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) e
                                                                                       (Língua do processo: neerlandês)
—    em qualquer dos casos, condenar este Instituto, por um
     lado, nas despesas da instância da recorrente tanto na
     Secção de Recurso como no Tribunal de Primeira Instân-          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
     cia, após pagamento dos honorários dos seus advogados           des Europeias em 19 de Agosto de 2002, um recurso contra a
     e, por outro, nas despesas de tradução que a recorrente         Europol interposto por Antonia de Jong, residente em Haia
     teve de efectuar no quadro dos procedimentos de apre-           (Países Baixos), representada por Pauline de Casparis e Maria
     ciação do seu pedido e de julgamento do seu recurso nas         Franciscus Baltussen, advogadas.
     Secções de Recurso.
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1)    Anular a decisão da Europol que indefere a reclamação
                                                                           da recorrente contra a decisão de 23 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           2001 e anular simultaneamente a decisão impugnada de
                                                                           23 de Novembro de 2001;
Marca comunitária:           Marca verbal «TOP» — pedido
                             604975                                  2)    Condenar a Europol a dar à recorrente dois aumentos
                                                                           salariais suplementares a partir de 1 de Julho de 2001;
Produtos ou serviços:        Cápsulas ou pó de ervas; suple-               subsidiariamente, condenar a Europol a dar-lhe um
                             mento alimentar de ervas (classes             aumento salarial suplementar a partir de 1 de Julho de
                             5 e 29)                                       2001;
                                                                     3)    Condenar a Europol a pagar à recorrente a quantia devida
Decisão do examinador:       Indeferimento     do pedido      de
                                                                           sub 2) nas 48 horas seguintes à notificação do acórdão a
                             registo                                       proferir no caso sub judice, acrescida dos juros legais
                                                                           devidos por força do direito neerlandês;
Decisão da Secção de         Indeferimento do recurso
Recurso:                                                             4)    Condenar a Europol a pagar à recorrente, nas 48 horas
                                                                           seguintes à notificação do acórdão a proferir no caso sub
Fundamentos do pre-          1.   Violação do princípio de                 judice, a quantia de 1 000 euros a título de ressarcimento
sente recurso:                    audição prévia e do direito              pelo dano moral sofrido;
                                  de defesa
                                                                     5)    Condenar a Europol nas despesas.
                             2.   Tramitação       inadmissivel-
                                  mente longa na Secção de
                                  recurso do IHMI desde a
                                  interposição do recurso até à      Fundamentos e principais argumentos
                                  comunicação da decisão à
                                  recorrente
                                                                     A recorrente trabalha na Europol. A decisão impugnada da
                             3.   Não comunicação de ele-            recorrida não lhe concede o aumento salarial a que julga ter
                                  mentos nos quais foi baseada       direito.
                                  a decisão recorrida
                             4.   Fundamentação insuficiente         A recorrente alega que esta decisão viola o artigo 29.o do
                                  e obscura da decisão impug-        Estatuto do Pessoal da Europol. Em sua opinião, o Conselho
                                  nada                               de Administração não adoptou as regras necessárias para a
                                                                     concessão de um aumento salarial em conformidade com esse
                             5.   Aptidão da marca para o            artigo. Alega também que o director excedeu o seu poder
                                  registo                            discricionário, dado que a decisão não foi tomada em confor-
                                                                     midade com as exigências de diligência e de imparcialidade.
                             6.   Carácter distintivo da marca       Invoca, por fim, a violação dos princípios da igualdade de
                                                                     tratamento e de confiança legítima.