CELEX: 21992A0404(19)
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru

Avis juridique important

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21992A0404(19)

ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru  

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0160

ACORDO sob a forma de  troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade  Económica Europeia e a República do PeruCarta no. 1 Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas no dia 15 de Novembro de 1991 entre as  nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru, rubricado em 13 de Junho de  1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por  mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente  em alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de  produtos têxteis da República do Peru para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de 1992. O  anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem das transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista  sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992  e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo  seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede. 6. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho dasComunidades EuropeiasApêndice 1   ANEXO II(A designação completa dos  produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO  NUMA TABELA>Carta no. 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 15 de Novembro de 1991 do  seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas no dia 15 de Novembro de 1991 entre as  nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Peru, rubricado em 13 de Junho de  1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por  mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram também em  alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos  têxteis da República do Peru para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de 1992. O anexo II  alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 14 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tende em vista  sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992  e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo  seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública do PeruApêndice 1   ANEXO II(A designação completa dos  produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)>POSIÇÃO  NUMA TABELA>Troca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das  Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República do Peru junto das  Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis entre a  República do Peru e a Comunidade, rubricado em 13 de Junho de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de  1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991. A direcção-geral deseja informar a Missão da República do Peru que, enquanto aguarda o termo dos  procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade  está disposta a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de  Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à  aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60 dias  de antecedência. A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão confirme o seu acordo sobre o que  precede. A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República  do Peru junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. Troca de notas A Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias apresenta os seus  cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a  honra de se referir à nota do director-geral, relativa ao Acordo sobre produtos têxteis entre a  República do Peru e a Comunidade, rubricado em 13 de Junho de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de  1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Novembro de 1991. A Missão deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos  necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República do  Peru está disposto a aceitar que as disposições do acordo prorrogado sejam aplicadas de facto a  partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr  termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com  60 dias de antecedência. A Missão da República do Peru junto das Comunidades Europeias aproveita a oportunidade para renovar  à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada consideração.