CELEX: 52015DC0269
Language: pt
Date: 2015-05-13 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria

COMISSÃO
                        EUROPEIA
                                                 Bruxelas, 13.5.2015
                                                 COM(2015) 269 final
                                  Recomendação de
                       RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
          relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
                        (Texto relevante para efeitos do EEE)
 ---pagebreak---                                            Recomendação de
                              RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Áustria
  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria
                                (Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997,
relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3,
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
          sobre uma nova estratégia para o crescimento e o emprego – Europa 2020 –,
          assente numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia centra-se nos
          domínios essenciais que requerem medidas de reforço do potencial de crescimento
          sustentável e da competitividade da Europa.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão,
          uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
          Estados-Membros e da União (2010-2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma
          decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros.
          Estes documentos constituem as «orientações integradas», que os Estados-Membros
          foram convidados a ter em conta nas suas políticas económicas e de emprego.
1
        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
2
        COM (2015) 269.
3
        P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.
 ---pagebreak--- (3)  Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
     Nacional de Reformas da Áustria de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de
     Estabilidade atualizado deste Estado-Membro para o mesmo ano. Em 28 de
     novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º473/20134, a
     Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Áustria
     para 20155.
(4)  Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento6,
     que assinala o início do Semestre Europeu de 2015, de coordenação das políticas
     económicas. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente, com base no
     Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta7, em que
     indica a Áustria como um dos Estados Membros que seriam ser objeto de uma
     apreciação aprofundada.
(5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
     destinadas a estimular o investimento, a acelerar as reformas estruturais e a
     prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
(6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 sobre a
     Áustria8, em que apreciou os progressos alcançados por este Estado-Membro no
     acatamento das recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.
(7)  Em 21 de abril de 2015, a Áustria apresentou o Programa Nacional de Reformas e o
     Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos,
     os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)  A Áustria encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
     Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida no período 2014-2016.
     No Programa de Estabilidade de 2015, o Governo Austríaco prevê que o défice
     nominal em percentagem do PIB diminua gradualmente, para 2,2% em 2015 e para
     0,5% em 2019. Segundo o programa de estabilidade, o objetivo de médio prazo - um
     défice estrutural não superior a 0,45% do PIB - foi alcançado em 2014, declarando o
     governo a intenção de continuar a cumpri-lo no período abrangido pelo programa.
     Contudo, o saldo estrutural recalculado indica um desvio desse objectivo a partir de
     2015. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja 86,8 % em 2015 e diminua
     gradualmente para 79,7 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às
     projeções orçamentais do programa é plausível, porém, não foram ainda
     suficientemente precisadas as medidas de apoio às metas fixadas para o défice a
     partir de 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de
     2015 este ano, o saldo estrutural deverá desviar-se do objetivo de médio prazo em
     0,4% do PIB. Prevê-se que o desvio se torne significativo em 2016, tendo em conta o
     agravamento projectado para o saldo estrutural, de 0,6% do PIB, contra um
     ajustamento estrutural do PIB 0,3%, necessário para o cumprimento do objetivo de
     médio prazo. A verificar-se, esta previsão implicará um desvio de cerca de 0,9 % do
     PIB relativamente ao requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, pelo que
     serão necessárias medidas suplementares. Por outro lado, de acordo com o programa
     de estabilidade e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 a
     dívida bruta continuará a diminuir em 2015 e 2016, em conformidade com a regra
4
    JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
5
    C(2014) 8811 final, de 28.11.2014.
6
    COM(2014) 902, de 28.11.2014.
7
    COM(2014) 904 final, de 28.11.2014.
8
    SWD(2015) 39 final, de 26.2.2015.
 ---pagebreak---      transitória nesta matéria. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e
     tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o
     Conselho é de parecer que existe o risco de a Áustria não cumprir o estipulado no
     Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(9)  Subsiste a complexidade das relações entre os diversos níveis de governo, o que
     causa perdas de eficiência em sectores determinantes da administração pública.
     A Áustria continua a ser um dos países cujo nível de impostos estaduais próprios, em
     percentagem do PIB, é mais baixo. Apesar deste baixo nível de autonomia tributária,
     aos governos estaduais cabem várias responsabilidades nos domínios da despesa e da
     administração. O elevado nível de complexidade e de discrepância entre as
     responsabilidades em termos de receita e de despesa não permite a aplicação de
     reformas estratégicas amplas.
(10) A sustentabilidade orçamental a longo prazo dos regimes de pensão austríacos
     continua a enfermar de problemas estruturais. As reformas efetuadas pela Áustria até
     à data não se afiguram suficientes para assegurar a sustentabilidade orçamental do
     sistema a longo prazo. Em primeiro lugar, a idade efetiva de reforma continua a ser
     consideravelmente inferior à idade legal de reforma. Em segundo lugar, a idade legal
     de reforma das mulheres é inferior à dos homens e não será elevada antes de 2024.
     Em terceiro lugar, a idade legal da reforma não está ainda associada ao contínuo
     aumento da esperança de vida no país. A Áustria tomou algumas medidas para
     aumentar a idade efetiva de reforma, que passou para 59,7 anos (2014), mas continua
     a ser inferior à média da UE, que é de 63,1 anos (2013). Foram ainda tomadas
     medidas para impedir a reforma antecipada e os regimes de invalidez, prolongando,
     assim, a vida ativa. Além disso, a sanção por cada ano de reforma antecipada e o
     período de serviço válido para efeitos de reforma necessário para beneficiar desses
     regimes foram aumentados. Não é certo, porém, que se concretizem os efeitos
     orçamentais positivos esperados destas medidas.
(11) As despesas do sistema de saúde austríaco é uma das mais elevadas da UE.
     O processo de reforma do sistema, em curso (2013-2016), visa a estabilização das
     despesas, em percentagem do PIB, a partir de 2016. Contudo, ainda que a reforma
     tenha êxito, manter-se-ão os desafios estruturais à sustentabilidade orçamental e à
     eficiência do sistema de saúde. Devem ser tomadas, desde já, medidas para o
     período pós-2016, nomeadamente o tratamento dos pacientes em instalações
     ambulatórias de prestação de cuidados de saúde primária multidisciplinares e o
     abreviamento acrescido da duração média de hospitalização para tratamento.
(12) Garantir a disponibilidade a longo prazo de mão-de-obra qualificada continua a ser
     um desafio para a Áustria. Estando próxima dos 5,6 %, a taxa de desemprego é das
     mais baixas da UE, mas o potencial que representam determinados grupos da
     mão-de-obra para o mercado de trabalho não é inteiramente explorado . A Áustria
     tomou algumas medidas para prolongar a vida ativa, facilitar a participação das
     mulheres no mercado laboral e explorar ainda mais o potencial da participação dos
     imigrantes no mercado de trabalho, reconhecendo as suas qualificações,
     nomeadamente. Todavia, as recentes reformas devem ser acompanhadas de perto,
     impondo-se mais medidas para utilizar plenamente o potencial desses grupos para o
     mercado de trabalho.
(13) Em 13 de março de 2015, a Áustria apresentou uma reforma fiscal abrangente, que
     visa a remodulação dos escalões e taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas
     singulares, passando a taxa mínima do imposto de 36,5% para 25%, nomeadamente.
     Estima-se em 4 900 milhões de EUR o desagravamento fiscal, estando previstos
 ---pagebreak---      300 milhões de EUR de despesa suplementar para apoiar a política da família e
     atividades de investigação. Segundo a proposta, a reorientação do imposto será
     parcialmente financiada pelo combate à evasão fiscal, pela redução da despesa
     pública, pelo aumento para 13 % das taxas do IVA em alguns setores e pelo aumento
     da taxa do imposto sobre o rendimento do capital de 25 % para 27,5 %.
     De um modo geral, estes planos de reforma estão em consonância com as
     recomendações do Conselho de 2014. É provável que aumentem os incentivos ao
     trabalho para as pessoas com baixo potencial de rendimentos e as que auferem a
     segunda fonte de rendimento da família, e que apoiem o rendimento disponível.
     Contudo, a aplicação da reforma deve ser neutra do ponto de vista orçamental.
(14) Um sistema de ensino e de formação profissional sólido e funcional proporciona uma
     grande reserva de trabalhadores altamente qualificados. O sistema de ensino
     austríaco caracteriza-se por um reduzido número de casos de abandono escolar
     precoce, bem abaixo da média da UE. No entanto, mantém-se o desafio da melhoria
     dos resultados escolares e, por conseguinte, do aumento da empregabilidade dos
     jovens de estatuto socioeconómico baixo, em especial os de origem migrante.
     A avaliação da aplicação de um novo sistema de ensino secundário
     (Neue Mittelschule) revelou deficiências que requerem aperfeiçoamentos.
(15) No âmbito do Semestre Europeu, o Conselho tem recomendado sucessivamente à
     Áustria que aumente e promova a concorrência no setor dos serviços, mas, até à data,
     a resposta política tem sido limitada. Mantêm-se em vigor para várias profissões os
     requisitos de forma jurídica, detenção do capital social e tarifas, que constituem
     entraves regulamentares ao acesso ao mercado e impedem que profissionais ou
     empresas de outros Estados-Membros se estabeleçam neste Estado-Membro.
     No contexto do exercício de avaliação mútua, a Áustria está a rever as suas normas
     de acesso a determinadas profissões e de exercício de atividades profissionais, a fim
     de determinar a sua proporcionalidade e o seu interesse geral. Em comparação com
     as autoridades da concorrência de outros Estados-Membros, a Autoridade Federal da
     Concorrência não dispõe de recursos suficientes, o limita a eficácia da sua atuação.
(16) O setor bancário austríaco tem mantido a resistência, mas enfrenta, ainda assim,
     alguns desafios, quer internos quer relativos a posições de risco no estrangeiro.
     A capitalização do setor bancário continuou a melhorar em 2014, mas a rentabilidade
     dos bancos austríacos permaneceu sob pressão. Cinco das seis maiores instituições
     de crédito nacionais passaram na avaliação global do BCE em 2014, com exceção da
     Österreichische Volksbanken (ÖVAG). A Áustria realizou progressos consideráveis
     na reestruturação da ÖVAG e do Hypo Group Alpe Adria (HGAA), mas em
     fevereiro de 2015, verificou-se que a Heta Asset Resolution, sociedade de gestão de
     ativos resultante da divisão do HGAA, tinha um défice de capital de 7 600 milhões
     de EUR. Enquanto detentor de 100 % da Heta Asset Resolution, o Governo Austríaco
     reagiu ao declarando uma moratória de 15 meses para o pagamento do capital e de
     juros de títulos detidos pela empresa, no valor aproximado de 10 000 milhões de
     EUR, recorrendo, pela primeira vez, aos novos instrumentos previstos pela
     Diretiva «Recuperação e Resolução Bancárias».
(17) No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão analisou exaustivamente a política
     económica austríaca e publicou essa análise no relatório por país de 2015.
     A Comissão apreciou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional
     de Reformas e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria nos anos
     anteriores, e teve em conta não só a sua pertinência para a sustentabilidade das
     políticas orçamental e socioeconómica austríacas, mas também a sua conformidade
     com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
 ---pagebreak---         económica global da União Europeia, mediante o contributo desta para as futuras
        decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu encontram-se
        refletidas nos pontos 1 a 4 infra.
(18)    À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade austríaco,
        encontrando-se o seu parecer9 refletido em particular no ponto 1 infra.
(19)    No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão analisou igualmente a política
        económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho
        dirigiu recomendações específicas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro,
        cujo acatamento pleno e tempestivo a Áustria deve assegurar igualmente,
RECOMENDA à Áustria que tome, em 2015 e 2016, medidas no sentido de:
1.      Evitar desviar-se do objetivo de médio prazo, em 2015 e 2016; garantir a
        neutralidade orçamental da reforma fiscal destinada a reduzir a carga fiscal sobre os
        rendimentos do trabalho; eliminar a discrepância entre as responsabilidades de
        financiamento e de despesa dos diversos níveis de governo; assegurar a
        sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, antecipando a harmonização da
        idade legal de reforma dos homens e das mulheres, e associando a idade legal de
        reforma à esperança de vida, nomeadamente;
2.      Reforçar as medidas destinadas a aumentar a participação de mulheres e de
        trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, melhorando a prestação de
        serviços de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados; melhorar os
        resultados escolares dos jovens desfavorecidos;
3.      Eliminar entraves desproporcionados aos prestadores de serviços e à constituição de
        empresas interdisciplinares;
4.      Prevenir potenciais vulnerabilidades do setor financeiro em termos de exposição ao
        estrangeiro e de insuficiência da qualidade dos ativos.
Feito em Bruxelas, em
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
9
       Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.