CELEX: 62018CA0347
Language: pt
Date: 2019-09-04 00:00:00
Title: Processo C-347/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano – Itália) – Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (UE) n.o 1215/2012 – Artigo 53.o – Certidão relativa a uma decisão em matéria civil e comercial que figura no Anexo I – Poderes do tribunal de origem – Verificação oficiosa da existência de violações das regras de competência em matéria de contratos de consumo»]

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/26
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano – Itália) – Avv. Alessandro Salvoni/Anna Maria Fiermonte
      (Processo C-347/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 53.o - Certidão relativa a uma decisão em matéria civil e comercial que figura no Anexo I - Poderes do tribunal de origem - Verificação oficiosa da existência de violações das regras de competência em matéria de contratos de consumo»)
      (2019/C 383/28)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Milano
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Avv. Alessandro Salvoni
      
         Demandada: Anna Maria Fiermonte
      
         Dispositivo
      
      O artigo 53.o do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, conforme alterado pelo Regulamento Delegado (UE) 2015/281 da Comissão, de 26 de novembro de 2014, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o tribunal de origem chamado a pronunciar-se sobre o pedido de emissão da certidão prevista nesse artigo 53.o, no que diz respeito a uma decisão definitiva, possa verificar oficiosamente se as disposições do capítulo II, secção 4, deste regulamento foram violadas, a fim de informar o consumidor da violação eventualmente apurada e de lhe permitir avaliar com pleno conhecimento de causa a possibilidade de fazer uso da via de recurso prevista no artigo 45.o do referido regulamento.
      
         (1)  JO C 285, de 13.8.2018.