CELEX: 32017R1550
Language: pt
Date: 2017-07-14 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2017/1550 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que adita um anexo ao Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica

15.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 237/57
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2017/1550 DA COMISSÃO
   de 14 de julho de 2017
   que adita um anexo ao Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/1076 aplica regimes de acesso ao mercado aos produtos originários de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) que tenham celebrado acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de acordos de parceria económica («APE») com a UE.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do APE SADC, por outro («APE UE-SADC») tem sido aplicado a título provisório desde 10 de outubro de 2016.
            
         
               (3)
            
            
               Segundo o disposto no artigo 4.o, n.o 2 e no artigo 22.o do Regulamento (UE) 2016/1076, a Comissão tem competência para aditar ao mesmo regulamento um anexo estabelecendo o regime de acesso ao mercado aplicável à importação, na União Europeia, dos produtos originários da África do Sul, uma vez que as disposições pertinentes em matéria de comércio do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação («ACDC») foram substituídas pelas disposições pertinentes do APE UE-SADC,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Adita-se ao Regulamento (UE) 2016/1076 o anexo V que determina o regime de acesso ao mercado aplicável à importação, na UE, de produtos originários da África do Sul, tal como especificado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 185 de 8.7.2016, p. 1.
   
      ANEXO
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            ANEXO V
            
               DIREITOS ADUANEIROS DA UE SOBRE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ÁFRICA DO SUL
            
            Os produtos originários da África do Sul são importados na UE em conformidade com o tratamento previsto para a África do Sul no anexo I do APE SADC, como disposto no seu artigo 24.o, n.o 2.
            Os artigos 9.o a 20.o do presente regulamento aplicam-se à África do Sul.
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