CELEX: C1997/318/06
Language: pt
Date: 1997-10-18 00:00:00
Title: Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-243/97)

C 318/4               LPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
— esta assembleia geral ter sido realizada antes de estar          Fundamentos e principais argumentos
      concluída a verificação das contas anuais da socie­
      dade-mãe para esse mesmo exercício, e
                                                                   A. Quanto ao reconhecimento das despesas
                                                                   no sector do azeite
— o tribunal nacional se ter assegurado de que as contas
      anuais da filial para o exercício em causa dão uma
                                                                   Segundo a República Helénica, as correcções financeiras
      imagem fiel do seu património, da sua situação finan­
      ceira, bem como dos seus resultados,                         no sector do azeite devem-se a uma errada avaliação das
                                                                   circunstâncias de facto e são igualmente consequência de a
                                                                   Comissão ter excedido os limites do seu poder de aprecia­
                                                                   ção discricionário . A República Helénica tinha informado
não é contrário à norma enunciada no artigo 31°, n°. 1 ,           a Comissão de dificuldades objectivas na criação de um
alínea c), aa), da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conse­           registo olivícola no prazo previsto pelos Regulamentos
lho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54°, ríl 3,         ( CEE ) n? 154/75 e ( CEE ) n? 3453/80 e colaborou de boa­
alínea g), do Tratado, e relativa às contas anuais de certas       -fé com esta para superar essas dificuldades. Podia, por
formas de sociedade, com a redacção que lhe foi dada               conseguinte, invocar impossibilidade de execução das
pela Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de             medidas comunitárias, nos termos da jurisprudência que
Junho de 1983, baseada no artigo 54°, n° 3, alínea g), do          resulta dos acórdãos nos processos 52/84 ( Comissão/Bél­
Tratado e relativa às contas consolidadas, que o tribunal          gica ) e C-348/93 ( Comissão/Itália ). Além disso a redução
nacional considere que os lucros em causa devem ser ins­           « forfetária » do montante dos auxílios à produção de
critos no balanço da sociedade-mãe para o exercício a              azeite é arbitrária e excede os limites do poder discricioná­
título do qual a filial procedeu à sua afectação.                  rio de apreciação da Comissão .
H JO C 288 de 15 . 10 . 1994 , p . 2 .
(2 ) JO C 336 de 9 . 11 . 1996, p . 3 .                            B. Quanto ao reconhecimento das despesas
                                                                   no sector do tabaco
                                                                   A República Helénica alega que houve, por parte da
                                                                   Comissão, uma errada interpretação dos regulamentos
                                                                   nesta matéria. Remete, quanto a este aspecto, para a argu­
                                                                   mentação por ela desenvolvida no processo C-61 /95 , que
Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 pela República            aguarda decisão no Tribunal de Justiça e no qual estão em
  Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias             causa as contas do FEOGA relativas ao exercício econó­
                                                                   mico de 1991 .
                        (Processo C-243/97)
                            ( 97/C 318/06 )
                                                                   C. Quanto ao reconhecimento de despesas de
                                                                   cessação da cultura de vinhas
Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comis­               A recorrente invoca dificuldades na constituição de um
são das Comunidades Europeias, interposto pela Repú­               cadastro vitícola, dificuldades de que deu conhecimento à
blica Helénica, representada por Ioannis Konstantinos              Comissão e que foram reconhecidas pelo Conselho ao
Xalkiá, presidente do Conselho Jurídico do Estado, e Elli          prorrogar o prazo de realização do cadastro em causa até
Mamouna, colaboradora B no Serviço Jurídico Especial               31 de Dezembro de 1998 . Além disso, a fiscalização in
das Comunidades Europeias do Ministério dos Negócios               loco das vinhas arrancadas dizia respeito a 100% dos
Estrangeiros, com domicílio escolhido no Luxemburgo na             casos notificados. Em consequência, a correcção financeira
Embaixada da Grécia, 177, Val Ste Croix.                            « forfetária » de 2% é ilegítima.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              D. Quanto ao reconhecimento de despesas no
                                                                   sector da constituição de uma reserva pública
                                                                   de cereais
— julgar o pedido admissível,
                                                                   A República Helénica alega que, durante o exercício eco­
                                                                   nómico de 1993 , aplicou neste sector um novo sistema de
— anular ou reformar a decisão final E ( 97) 1180/23 . 4 .         controlo, radicalmente diferente do anterior, e cuja melho­
       1997 da Comissão, « de apuramento das contas dos            ria de qualidade em relação ao anterior foi reconhecida
      Estados-membros respeitantes às despesas financiadas         pela própria Comissão na sua síntese do relatório anual .
      pelo FEOGA — secção " Garantia " relativas ao exercí­         Em consequência, só por erro pode ter sido aplicada neste
      cio económico de 1993 », mais particularmente os seus         sector a correcção financeira de 2% .
      capítulos respeitantes a correcções financeiras nos sec­
      tores do azeite, tabaco, vinho ( arranque de vinhas) e
      cereais ( constituição de uma reserva pública ).