CELEX: C2001/275/12
Language: pt
Date: 2001-09-29 00:00:00
Title: Processo C-276/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001, no processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Christian Kurt Steffensen

C 275/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.9.2001
       Com efeito, mesmo os advogados nacionais dos outros             adoptar os mesmos procedimentos de supressão ou de recupe-
       Estados-Membros da Comunidade exercendo em Itália              ração, ou, nesta matéria, são de aplicar os princı́pios constantes
       são obrigados, por força do artigo 13.o da lei de 9 de         do artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70 (2) e do artigo 23.o
       Fevereiro de 1982, a respeitar a tabela das previsões          do Regulamento CE n.o 4523/88 (3), segundo os quais o
       do foro, de modo que esta regra proı́be montantes               Estado-Membro pode e deve adoptar as medidas necessárias
       diferenciados de remuneração, a baixo de um determi-           para prevenir e punir as irregularidades e recuperar os
       nado nı́vel mı́nimo.                                            montantes perdidos por causa de abuso ou de negligência?
2)     se os artigos 633.o, primeiro parágrafo, n.o 2 e 636.o
       primeiro parágrafo, do código italiano do processo civil,     (1) JO L 53 de 25.2.1977, p. 30.
       autorizando um advogado a recorrer à fixação dos               (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.
       honorários pelo conselho da ordem a que pertence               (3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
       através da adopção do parecer vinculativo para o seu
       cliente e para o juiz (no quadro de um processo de
       injunção), ao permitirem obter um tı́tulo fundado sobre
       esta determinação unilateral dos honorários profissionais,
       com base nas tabelas mı́nimas já referidas, violam a livre
       concorrência na medida em que impedem a livre fixação
       da remuneração das prestações de serviços efectuadas por
       um advogado, como prevê a alı́nea a) do artigo 81.o,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       primeiro parágrafo do Tratado CE ao reservar a referida        do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001, no
       fixação a um organismo composto exclusivamente de              processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Chris-
       advogados.                                                                              tian Kurt Steffensen
                                                                                               (Processo C-276/01)
                                                                                                  (2001/C 275/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio de
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pom-
                                                                       despacho do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001,
pelmo Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concen-
                                                                       no processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Christian
trati Bevibili Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti
                                                                       Kurt Steffensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      Brevetti Servizi — a r.l., não constituı́das em juı́zo
                                                                       Justiça em 13 de Julho de 2001. O Amtsgericht Schleswig
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                       (Processo C-271/01)                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 275/11)                               1.    o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/397/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   oficial dos géneros alimentı́cios, deve ser interpretado no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      sentido de que dele resulta um direito directamente
despacho do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio                 aplicável a favor do fabricante de um produto de obter
de 2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e                    uma contra-peritagem, no caso de as autoridades nacio-
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pompelmo                    nais, para autorizarem a comercialização do produto,
Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concentrati Bevibili            procederem à colheita de amostras para efeitos de análise
Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti Brevetti Servizi              e de essa amostra ser declarada não conforme com a
— a r.l., não constituı́das em juı́zo, que deu entrada na                   legislação relativa aos géneros alimentı́cios?
Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2001. O
Conselho de Estado solicita ao Tribunal de Justiça que se              2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                             o artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva deve ser interpre-
                                                                             tado no sentido de que, no caso de o fabricante do
0 artigo 19.o, n.o 2 do Regulamento n.o 355/77 (1) do Conselho,
                                                                             produto declarado não conforme por essa peritagem não
de 15 de Fevereiro de 1977, quando prevê que compete à
                                                                             ter a possibilidade de pedir uma contra-peritagem, resulta
Comissão, após prévia consulta do Comité do Fundo sobre os                 desta disposição uma proibição comunitária de utilização
aspectos financeiras, segundo o procedimento previsto no
                                                                             da peritagem baseada em amostras colhidas pelas autori-
artigo 22.o, decidir suspender, reduzir ou suprimir a partici-
                                                                             dades?
pação do Fundo e proceder à recuperação dos montantes,
sempre que, entre outras coisas, o beneficiário venda o
equipamento ou as instalações que tenham beneficiado da
                                                                       (1) JO L 186, p. 23.
participação do mesmo Fundo, antes do termo do prazo
fixado, sem autorização prévia, determina um procedimento
tı́pico, que exclui a competência do Estado-Membro para