CELEX: 31997R0654
Language: pt
Date: 1997-04-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 654/97 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

17. 4. 97          ( PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 100/3
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 654/97 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Abril de 1997
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                       exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                       necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   conforme o seu destino;
  Europeia,
                                                                      Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                      restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Considerando que as taxas representativas de mercado,
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­          pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 Q, são utilizadas para
 grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                                converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                      terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               n? 1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que
 n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (9);
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
 gida por uma restituição à exportação;                              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                     duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser              nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,               restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                  regulamento;
 artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 aspecto económico das exportações projectadas;                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão do açúcar,
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                                             Artigo 1 ?
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento
(CE) n? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,          As restituições à exportação dos produtos referidos no
fixada em conformidade com o n ? 4 do artigo 17?A do
                                                                    n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi               n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
definido no Regulamento (CE) n ? 2135/95 da Comissão,               montantes referidos no anexo.
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do
açúcar (^ que o montante da restituição assim calculado,
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,                                       Artigo 2 ?
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor;                                          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
                                                                     1997 .
(')  JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L  206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                          («) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             0   JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO  n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        (s) JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(5)  JO  n? L  214 de 8 . 9 . 1995, p. 16.                          (»  JO   n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 100/4   rPTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           17 . 4. 97
           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Abril de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                    Montante da restituição
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701  11 90 9100                          37,86    (')
                                  1701  11 90 9910                          35,50    (')
                                  1701  11 90 9950                                   (2)
                                  1701  12 90 9100                          37,86    (')
                                  1701  12 90 9910                          35,50    (')
                                  1701  12 90 9950                                   (2)
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 9000                            0,4116
                                                                        — ecus/ 1 00 kg —
                                  1701 99 10 9100                           41,16
                                  1701 99 10 9910                           40,47
                                  1701 99 10 9950                           40,47
                                                              — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 99 90 9100                            0,4116
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n ? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).