CELEX: 32007R1263
Language: pt
Date: 2007-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1263/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  290/2007 no respeitante às necessidades do sector da refinação previstas no artigo 29.° do Regulamento (CE) n.°  318/2006 do Conselho

27.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 283/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1263/2007 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Outubro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 290/2007 no respeitante às necessidades do sector da refinação previstas no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea d), do artigo 40.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 290/2007 da Comissão, de 16 de Março de 2007, que fixa, para a campanha de comercialização de 2007/2008, a percentagem referida no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (2) fixou a percentagem de retirada para essa campanha em 13,5 %.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 290/2007, no n.o 1 do artigo 2.o, alterou as necessidades de abastecimento tradicionais do sector da refinação, referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, aplicando-lhes uma redução igual à percentagem de retirada, em conformidade com as disposições do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, na sua versão em vigor aquando da adopção do Regulamento (CE) n.o 290/2007. Em conformidade com as disposições do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 do Conselho (3), as referidas necessidades não são alteradas por uma retirada aplicada à produção de açúcar e de isoglicose dentro da quota. Por conseguinte, é conveniente suprimir a redução das referidas necessidades.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 290/2007 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É suprimido o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 290/2007.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1182/2007 (JO L 273 de 17.10.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 78 de 17.3.2007, p. 20.
   
      (3)  Ver página 1 deste Jornal Oficial.