CELEX: 31998D0118
Language: pt
Date: 1997-12-16 00:00:00
Title: 98/118/CE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes

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31998D0118

98/118/CE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes  

Jornal Oficial nº L 033 de 07/02/1998 p. 0021 - 0021

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 relativa à celebração do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes (98/118/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 1 do artigo 130ºS, conjugado com os nºs 2 e 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade Europeia é parte na Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) (3);Considerando que a protecção dos Alpes constitui um desafio importante para o conjunto dos Estados-membros devido ao carácter transnacional dos problemas ambientais, económicos e sociais do arco alpino;Considerando que a Comunidade participou nas negociações do Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes e que o assinou em 20 de Dezembro de 1994;Considerando que o consentimento para ficar vinculado pela Convenção Alpina pressupõe igualmente o consentimento para ficar vinculado pelo protocolo, que alarga o âmbito geográfico de aplicação da convenção;Considerando que a extensão da Convenção Alpina ao Principado do Mónaco permite velar melhor pela protecção dos Alpes na totalidade do arco alpino;Considerando que, por conseguinte, é conveniente que a Comunidade aprove o protocolo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O Protocolo de Adesão do Principado do Mónaco à Convenção sobre a Protecção dos Alpes é aprovado em nome da Comunidade.O texto do protocolo está anexado à presente decisão.Artigo 2º O presidente está autorizado a designar a ou as pessoas habilitadas a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação junto da República da Áustria, nos termos do nº 2 do artigo 11º da convenção.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. LAHURE(1) JO C 347 de 18. 11. 1997, p. 7.(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.(3) JO L 61 de 12. 3. 1996, p. 31.