CELEX: 31993R0755
Language: pt
Date: 1993-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 755/93 da Comissão, de 30 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

31 . 3 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 77/37
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 755/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Março de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                           congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                   direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 10? ;
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
 importação de carnes de ovino e caprino congeladas                e caprino congeladas constam do anexo.
 foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858/92 da
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 456/
 /93 0 ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Abril de
 no Regulamento (CEE) n? 3858/92 aos dados e cotações              1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
0   JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 76.
(4) JO   n? L 49 de 27. 2. 1993, p. 53.
 ---pagebreak--- N® L 77/38                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 3 . 93
                                                                           ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n ? 14                Semana n? 15                  Semana n? 16                 Semana n? 17
            Código NC                         de 5 a 11                    de 12 a 18                   de 19 a 25                 de 26 de Abril a
                                          de Abril de 1993              de Abril de 1993             de Abril de 1993            2 de Maio de 1993
           0204 30 00                          166,458                       165,078                      163,113                      161,658
           0204 41 00                          166,458                       165,078                      163,113                      161,658
           0204 42 10                          116,521                       115,555                      114,179                      113,161
           0204 42 30                          183,104                       181,586                      179,424                      177,824
           0204 42 50                          216,395                      214,601                       212,047                      210,155
           0204 42 90                          216,395                      214,601                       212,047                      210,155
           0204 43 10                          302,954                      300,442     ,                 296,866                      294,218
           0204 43 90                          302,954                      300,442                       296,866                      294,218
           0204 50 51                          166,458                       165,078                      163,113                      161,658
           0204 50 53                          116,521                       115,555                      114,179                      113,161
           0204 50 55                          183,104                       181,586                      179,424                      177,824
           0204 50 59                          216,395                      214,601                       212,047                      210,155
           0204 50 71                          216,395                      214,601                       212,047                      210,155
           0204 50 79                          302,954                      300,442                       296,866                      294,218
(') O direito nivelador aplicavel sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.