CELEX: 41996D0430
Language: pt
Date: 1996-07-08 00:00:00
Title: 96/430/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos estados-membros de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

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41996D0430

96/430/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos estados-membros de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 178 de 17/07/1996 p. 0032 - 0032

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (96/430/Euratom, CECA, CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168ºA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140ºA,Tendo em conta a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,Considerando que Romain Schintgen, membro do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, foi, por decisão datada de hoje, nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias;Considerando que, nos termos do artigos 7º e 44º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, se deve proceder à nomeação de um membro do Tribunal de Primeira Instância pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Romain Schintgen, ou seja, até 31 de Agosto de 1998, inclusive,DECIDEM:Artigo 1º É nomeado membro do Tribunal de Primeira Instância da Comunidades Europeias, a partir de 11 de Julho de 1996 e até 31 de Agosto de 1998, inclusive, Marc Jaeger.Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.O PresidenteR. QUINN