CELEX: 32000R0951
Language: pt
Date: 2000-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 951/2000 da Comissão, de 5 de Maio de 2000, que fixa as taxas de juro de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária) durante o segundo semestre de 2000

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32000R0951

Regulamento (CE) n.o 951/2000 da Comissão, de 5 de Maio de 2000, que fixa as taxas de juro de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária) durante o segundo semestre de 2000  

Jornal Oficial nº L 109 de 06/05/2000 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 951/2000 da Comissãode 5 de Maio de 2000que fixa as taxas de juro de compensação aplicáveis aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado (regime do aperfeiçoamento activo e importação temporária) durante o segundo semestre de 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o código aduaneiro comunitário(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 955/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho(2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que estabelece certas disposições de execução do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999(4), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 589.o e o seu artigo 709.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 589.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 prevê a publicação pela Comissão das taxas de juro de compensação aplicáves aos casos de constituição de uma dívida aduaneira relativa a produtos compensadores ou a mercadorias no seu estado inalterado, para compensar vantagens financeiras injustificadas decorrentes do diferimento da data de constituição da dívida aduaneira, nos casos de não exportação do território aduaneiro da Comunidade.(2) Estas taxas de juro de compensação, para o segundo semestre de 2000, devem ser calculadas de acordo com as regras fixadas pelo referido regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs taxas de juro de compensação anuais, referidas no n.o 4, alínea a), do artigo 589.o e no n.o 3, alínea a), do artigo 709.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, aplicáveis de 1 de Julho de 2000 a 31 de Dezembro de 2000 são as seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.(2) JO L 119 de 7.5.1999, p. 1.(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 25.