CELEX: 31994R1291
Language: pt
Date: 1994-05-30
Title: Regulamento (CE) nº 1291/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, que suspende as preferências pautais generalizadas para certos produtos originários da República da Coreia

Avis juridique important

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31994R1291

Regulamento (CE) nº 1291/94 do Conselho, de 30 de Maio de 1994, que suspende as preferências pautais generalizadas para certos produtos originários da República da Coreia  

Jornal Oficial nº L 141 de 04/06/1994 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CE) Nº 1291/94 DO CONSELHO de 30 de Maio de 1994 que suspende as preferências pautais generalizadas para certos produtos originários da República da CoreiaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas, aplicado em 1994, durante seis meses, de 1 de Janeiro a 30 de Junho, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3668/93 (1) será automaticamente prorrogado até 31 de Dezembro, se não for adoptado  outro sistema antes de 15 de Junho;  Considerando que a República da Coreia beneficia dessas preferências pautais generalizadas;  Considerando que o sistema de preferências pautais generalizadas é um sistema comunitário autónomo;  Considerando que a República da Coreia aplicou recentemente medidas unilaterais que provocaram um aumento dos direitos aduaneiros aplicáveis, nomeadamente, a certos produtos de que a União Europeia é o principal fornecedor da República da Coreia;  Considerando que essa medida deve ser considerada uma medida de política comercial agressiva com um efeito directo e prejudicial sobre os interesses dos exportadores da União Europeia para a República da Coreia, especialmente no sector têxtil; que, por  conseguinte, enquanto se verificar esta situação, é inadequado que produtos originários da República da Coreia e abrangidos pelo Acordo relativo ao comércio internacional de produtos têxteis (AMF) beneficiem do sistema de preferências pautais  generalizadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As preferências previstas no Regulamento (CE) nº 3668/93 serão suspensas em relação aos produtos originários da República da Coreia, enunciados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 3832/90 (2).   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.  (2) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 1).