CELEX: 21986A1231(08)
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a ilha Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República de Suriname, a República Unida da Tanzânia, a República da Trindade e Tobago, a República do Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1985/1986

31 . 12 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 387 / 207
                                                             ACORDO
             sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e Barbados, Belize, a
             República Popular do Congo, a República da Costa do Marfim , Fiji, a República Cooperativa da
             Guiana, a Jamaica, a República Democrática de Madagáscar, a República do Malawi, a Ilha
             Maurícia, a República do Quénia, São Cristóvão e Nevis , o Reino da Suazilândia, a República de
             Suriname, a República Unida da Tanzânia , a República da Trindade e Tobago, a República do
             Uganda e a República do Zimbabwe sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período
                                                     de entrega de 1985 / 1986
                                                             Carta n ? 1
                                                                                                   Bruxelas ,
             Exmo . Senhor :
             1 . Os representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n ? 7 sobre o açúcar ACP , anexo à
                 Terceira Convenção ACP—CEE de Lomé , e da Comissão , agindo em nome da Comunidade
                 Económica Europeia , acordaram , no âmbito do disposto no referido Protocolo , submeter às
                 respectivas autoridades competentes para aprovação o texto seguinte , que deve ser objecto de uma
                 Troca de Cartas entre os Estados ACP em causa e a Comunidade .
             2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços garantidos
                 referidos no n ? 4 do artigo 5 ? do Protocolo são , para efeitos da intervenção prevista no artigo 6°
                 do Protocolo :
                 a) Para o açúcar em bruto:44,85 ECUs por 100 quilogramas , de 1 de Julho de 1985 a
                                                      31 de Março de 1986 ,
                                               44,92 ECUs por 100 quilogramas , de 1 de Abril de 1986 a
                                                      30 de Junho de 1986 ,
                 b ) Para o açúcar branco :    55,39 ECUs por 100 quilogramas .
             3 . Estes preços , que representam um aumento de 1 , 15 % e 1 , 31 % , respectivamente , em relação aos
                 aplicáveis no anterior período de entrega , entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal como
                 definida na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada , CIF , free out, portos
                 europeus dá Comunidade . A introdução destes preços não prejudica de qualquer modo as posições
                 respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços
                 garantidos .
             4 . Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1985 / 1986 , acorda-se em
                 que a decisão deste ano não prejudica a posição dos Estados ACP em relação à retroactividade em
                 qualquer negociação futura , em conformidade com o n ? 3 do artigo 4 ? do Protocolo n ? 7 anexo à
                 Terceira Convenção ACP—CEE .
             5 . Registou-se que , na perspectiva dos Estados ACP , o problema dos preços dos fretes de longo curso
                 continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e resolução .
             Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que a mesma ,
             acompanhada da resposta de V. Exa . constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP
             interessados e a Comunidade .
             Queira aceitar, Exmo . Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                            Em nome do Conselho
                                                                                         das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- N ? L 387 / 208                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 86
                                                            Carta n ? 2
                                                                                                  Bruxelas ,
              Exmo . Senhor :
              Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa . de hoje , do seguinte teor:
                 «1 . Os Representantes dos Estados ACP referidos no Protocolo n ? 7 sobre o açúcar ACP, anexo à
                      Terceira Convenção ACP—CEE de Lomé , e da Comissão , agindo em nome da Comunidade
                      Económica Europeia , acordaram , no âmbito do disposto no referido Protocolo , submeter às
                      respectivas autoridades competentes para aprovação o texto seguinte , que deve ser objecto de
                      uma Troca de Cartas entre os Estados ACP em causa e a Comunidade .
                  2 . Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 30 de Junho de 1986 , os preços
                      garantidos referidos no n ? 4 do artigo 5 ? do Protocolo são , para efeitos da intervenção
                      prevista no artigo 6 ? do Protocolo :
                      a ) Para o açúcar em bruto : 44,85 ECUs por 100 quilogramas de 1 de Julho de 1985 a 31 de
                                                            Março de 1986 ,
                                                     44,92 ECUs por 100 quilogramas de 1 de Abril de 1986 a 30 de
                                                            Junho de 1986 ;
                      b ) Para o açúcar branco :     55,39 ECUs por 100 quilogramas .
                  3 . Estes preços , que representam um aumento de 1 , 15 % e 1 ,31 % respectivamente , em relação
                      aos aplicávais no anterior período de entrega , entendem-se para o açúcar da qualidade tipo tal
                      como definida na regulamentação da Comunidade , mercadoria não embalada, QW^free out,
                      portos europeus da Comunidade . A introdução destes preços não prejudica de qualquer
                      modo as posições respectivas das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à
                      determinação dos preços garantidos .
                  4 . Se bem que não tenha sido prevista a aplicação retroactiva dos preços de 1985 / 1986 ,
                      acorda-se em que a decisão deste ano não prejudica a posição dos Estados ACP em relação à
                      retroactividade em qualquer negociação futura , em conformidade com o n ? 3 do artigo 4 ? do
                      Protocolo n ? 7 anexo à Terceira Convenção ACP—CEE .
                  5 . Registou-se que , na perspectiva dos Estados ACP , o problema dos preços dos fretes de longo
                      curso continua a ser uma questão importante e decisiva que exige imediata análise e
                      resolução .
                 Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me que a mesma ,
                 acompanhada da resposta de V. Exa ., constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP
                 interessados e a Comunidade .»
              Tenho a honra de confirmar a V. Exa . o acordo dos Governos dos Estados ACP em causa quanto ao
              que precede .
              Queira aceitar , Exmo . Senhor , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                        Em nome dos Governos
                                                                                     dos Estados ACP interessados