CELEX: 32018B0664
Language: pt
Date: 2017-03-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/664 da Sessão Plenária do Conselho Único de Resolução, de 23 de março de 2017, sobre a quitação pela execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015 (SRB/PS/2017/02)

30.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/139
            
         DECISÃO (UE) 2018/664 DA SESSÃO PLENÁRIA DO CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO
   de 23 de março de 2017
   sobre a quitação pela execução do orçamento e sobre o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015 (SRB/PS/2017/02)
   O CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO NA SUA SESSÃO PLENÁRIA,
   Tendo em conta os artigos 50.o, n.o 1, alínea b), e 63.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1),
   Tendo em conta os artigos 103.o, 104.o e 105.o do Regulamento Financeiro do Conselho Único de Resolução, adotado pela Decisão da Sessão Plenária de 25 de março de 2015 (SRB/PS/2015/05) e alterado pela Decisão da Sessão Plenária de 16 de março de 2016 (SRB/PS/2016/13),
   Tendo em conta a Decisão da Sessão Plenária de 6 de janeiro de 2017 que estabelece o procedimento para a Sessão Plenária dar quitação ao presidente do Conselho Único de Resolução relativamente à execução do orçamento do Conselho (SRB/PS/2017/01),
   Tendo em conta as contas anuais definitivas do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015, aprovadas na sua reunião de 28 de junho de 2016,
   Tendo em conta o Relatório Anual de Atividades do Conselho Único de Resolução relativo ao exercício de 2015, adotado na sua reunião de 28 de junho de 2016,
   Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas que inclui a declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes e a boa gestão financeira relativamente ao exercício de 2015, acompanhado das respostas do Conselho Único de Resolução,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 92.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, sobre eventuais passivos contingentes (para o Conselho Único de Resolução, o Conselho, a Comissão ou outros) resultantes do desempenho por parte do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão das suas funções ao abrigo do presente regulamento, acompanhado das respostas do Conselho Único de Resolução, do Conselho e da Comissão,
   DECIDIU:
   
               1.
            
            
               Dar quitação ao presidente do Conselho Único de Resolução pela execução do orçamento do Conselho relativo ao exercício de 2015;
            
         
               2.
            
            
               Aprovar o encerramento das contas do Conselho Único de Resolução relativas ao exercício de 2015;
            
         
               3.
            
            
               Registar as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               4.
            
            
               Encarregar o seu presidente de notificar a presente decisão ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web do Conselho Único de Resolução.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2017.
      
         
            Pela Sessão Plenária do Conselho
         
         
            Membro da Sessão Plenária do Conselho Único de Resolução
         
         Frank ELDERSON
      
   
   
      (1)  JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.