CELEX: 31996R0972
Language: pt
Date: 1996-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 972/96 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem comunitária

1 . 6. 96          MPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 131 / 17
                                 REGULAMENTO (CE) N? 972/96 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Maio de 1996
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1833/92 que fixa os montantes das ajudas ao
                 fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos cerealíferos de origem
                                                        comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           conveniente fixar de novo as ajudas ao abastecimento dos
                                                                Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                de gestão dos cereais,
medidas específicas relativas a determinados produtos
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 10?,                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que os montantes das ajudas ao forneci­            O anexo do Regulamento (CEE) n? 1833/92 alterado é
mento em produtos cerealíferos dos Açores e da Madeira          substituído pelo anexo do presente regulamento.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1833/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                              Artigo 2?
Regulamento (CE) n? 768/96 (4); que, antecedendo as alte­
rações das cotações e dos preços no sector dos cereais na       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é            de 1996 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
  2 JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 10.
 (J) JO n? L 185 de 4. 7. 1992, p. 28 .
 b) JO n? L 104 de 27. 4. 1996, p. 10.
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                                                           ANEXO
              do Regulamento da Comissão, de 31 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n?
              1833/92, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                     produtos cerealíferos de origem comunitária
                                                                          (Em ecus por tonelada)
                                                                     Montante da ajuda
                                           Produto
                                                                            Destino
                                        (código NC)
                                                                   Açores           Madeira
                           Trigo mole            (1001 90 99)       0,00              0,00
                           Cevada                (1003 00 90)       0,00              0,00
                           Milho                 (1005 90 00)       3,00              3,00
                           Trigo duro            (1001 10 00)       0,00              0,00