CELEX: 31988R3541
Language: pt
Date: 1988-11-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3541/88 da Comissão de 15 de Novembro de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

16. 11 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 310/7
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3541/88 DA COMISSÃO
                                              de 15 de Novembro de 1988
                 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros
                                 quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 32 536
                                                                    toneladas, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  a países terceiros podem ser restabelecidos ;
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que as importações na Comunidade desses
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu­                 produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto
nidade Económica Europeia e a República Socialista                  supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de
Federativa da Jugoslávia ('), e, nomeadamente, o seu                direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os
Protocolo n? 1 ,                                                    produtos em questão é necessário em razão da situação do
                                                                    mercado comunitário,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4186/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabe­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária
quanto às importações de certos produtos originários da                                         Artigo 1 ?
Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,
                                                                    De 19 de Novembro a 31 de Dezembro de 1988, a
Considerando que, em virtude das disposições do artigo              cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países
15? do Acordo de Cooperação e do Protocolo n? 1 supra­              terceiros é restabelecida na importação na Comunidade
citados, os produtos indicados no artigo 1 ? são admitidos          dos produtos adiante mencionados, originários da Jugoslá­
à importação na Comunidade com isenção dos direitos                 via :
                        N?
                     de ordem      Código NC                         Designação das mercadorias
                     01.0100         4410       Painéis de partículas e painéis semelhantes, de madeira ou de
                                                outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com
                                                outros aglutinantes orgânicos
                                                          Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1988 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                    COCKFIELD
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.
(2) JO n? L 400 de 31 . 12. 1987, p. 6.