CELEX: C2006/143/41
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-146/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em  17 de Março de 2006  — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/23
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di secondo grado di Trento em 17 de Março de 2006 — Fendt Italiana Srl/Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   (Processo C-146/06)
   (2006/C 143/41)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria di secondo grado di Trento
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Fendt Italiana Srl
   
      Recorrido(a): Agenzia Dogane Ufficio Dogane di Trento
   Questão prejudicial
   O regime fiscal previsto no artigo 62.o do Decreto Legislativo n.o 504/95 é compatível com a Directiva n.o 2003/96/CE (1), que reestruturou o quadro comunitário geral de tributação dos produtos energéticos quando estes produtos não são utilizados como carburante ou como combustível de aquecimento?
   
      (1)  JO L 283, p. 51.