CELEX: 31997D0687
Language: pt
Date: 1997-10-20 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Outubro de 1997 respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

L 291 /38          I PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 10 . 97
                                                              II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 20 de Outubro de 1997
                   respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                   carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                         Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                                         (97/687/CE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            para estes Estados; que e, por isso, possível emitir certifi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cados de importação para as quantidades pedidas;
 Europeia,                                                        Considerando que é conveniente proceder à fixação das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do                 restantes quantidades em relação às quais podem ser
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­        pedidos certificados, a partir de 1 de Novembro de 1997,
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­       no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários        Considerando que parece útil recordar que esta decisão
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou       não prejudica a aplicação da Directiva 72/462/CEE do
 dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), com a            Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
 n ? 619/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,               de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 589/96 da                  de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove­
 Comissão, de 2 de Abril de 1996, que fixa as normas de           nientes de países terceiros (4), com a última redacção que
 execução no sector da carne de bovino do Regulamento             lhe foi dada pela Directiva 96/9 1 /CE f5),
(CEE) n ? 715/90 do Conselho, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos
(PTU)(3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                                                Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 1 ? do Regulamento (CE)               Os seguintes Estados-membros emitem, em 21                 de
 n ? 589/96 prevê a possibilidade de emitir certificados de      Outubro de 1997, os certificados de importação respei­
importação em relação aos produtos do sector da carne de         tantes aos produtos do sector da carne de bovino,
bovino; que, todavia, as importações devem realizar-se nos       expressos em carne desossada, originários de determi­
limites das quantidades previstas para cada um destes            nados Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, em
países terceiros exportadores;                                   relação às quantidades e aos países de origem a seguir
                                                                 indicados:
Considerando que os pedidos de certificados apresentados
de 1 a 10 de Outubro de 1997, expressos em carne desos­          Reino Unido:
sada, nos termos do Regulamento (CE) n ? 589/96, no que          — 600 toneladas originárias do Botsuana,
se refere aos produtos originários do Botsuana, do Quénia,       — 1 620 toneladas originárias do Zimbabué,
de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da
Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis            — 392 toneladas originárias da Namíbia,
                                                                 — 5 toneladas originárias da Suazilândia.
(') JO L 84 de 30 . 3. 1990 , p . 85.
(*) JO L 89 de 10 . 4. 1996, p. 1 .                              (4) JO L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28 .
O JO L 84 de 3 . 4. 1996, p. 22.                                 O JO L 13 de 16. 1 . 1997, p. 26.
 ---pagebreak--- 24. 10 . 97        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         L 291 /39
                       Artigo 2?                                                  Artigo 3 ?
Os pedidos de certificado podem ser apresentados, nos        Os Estados-membros são os destinatários da presente
termos do disposto no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento      decisão .
(CE) n? 589/96, no decurso dos dez primeiros dias do
mês de Novembro de 1997, em relação às seguintes quan­
tidades de carne de bovino desossada :
— Botsuana:         9 176,000 toneladas,                     Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1997.
— Quénia:             142,000 toneladas,
— Madagáscar:       7 144,000 toneladas,
                                                                                        Pela Comissão
— Suazilândia:      3 163,000 toneladas,
                                                                                       Franz FISCHLER
— Zimbabué :        2 974,659 toneladas,
— Namíbia:          7 957,000 toneladas .                                          Membro da Comissão