CELEX: 31992R3751
Language: pt
Date: 1992-12-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3751/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 380/42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24. 12. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3751/92 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Dezembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 3668/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                              Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                       Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (J), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,      O presente regulamento entra em vigor em 24 de
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                 Dezembro de 1992.        -
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(') JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        O JO n ? L 370 de 19. 12. 1992, p. 51 .
 ---pagebreak--- 24. 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 380/43
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores Ç)
                     Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                             Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                n° 3877/86 H                    0000                           0
                     1006 10 21                       —                          153,10                     313,41
                     1006 10 23                       —                          156,77                     320,75
                     1006 10 25                       —                          156,77                     320,75
                     1006 10 27                     240,56                       156,77                     320,75
                     100610 92                        —                          153,10                     313,41
                     1006 10 94                       —                          156,77                     320,75
                     1006 10 96                       —                          156,77                     320,75
                     1006 10 98                     240,56                       156,77                     320,75
                     1006 20 11                       —                          192,28                     391,76
                     1006 20 13                       —                          196,87                     400,94
                     1006 20 15                       —                          196,87                     400,94
                     1006 20 17                     300,71                       196,87                     400,94
                     1006 20 92                        —                         192,28                     391,76
                     1006 20 94                        —                         196,87                     400,94
                     1006 20 96                        —                         196,87                     400,94
                     1006 20 98                     300,71                       196,87                     400,94
                     1006 30 21                        —                         23835                      500,55 0
                     1006 30 23                        —                         288,87                     601,51 0
                     1006 30 25                        —                         288,87                     601,51 0
                     1006 30 27                     451,13(0                     288,87                     601,51 0
                     1006 30 42                        —                         238,35                     500,55 0
                     1006 30 44                        —                         288,87                     601,51 0
                     1006 30 46                        —                         288,87                     601,51 0
                     1006 30 48                     451,13 0                     288,87                     601,51 0
                     1006 30 61                        —                         254,19                     533,09 0
                     1006 30 63                        —                         310,06                     644,82 0
                     1006 30 65                        —                         310,06                     644,82 0
                     1006 30 67                     483,62 0                     310,06                     644,82 0
                     1006 30 92                        —                         254,19                     533,09 0
                     1006 30 94                        —                         310,06                     644,82 0
                     1006 30 96                        —                         310,06                     644,82 0
                     1006 30 98                     483,62 0                     310,06                     644,82 0
                     1006 40 00                        —                          72,05                      150,11
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           0 Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           0 Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n ? 3778/91 .
           (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grfos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n? 3130/91 .
           O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não sio aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.