CELEX: 31991R1754
Language: pt
Date: 1991-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1754/91 da Comissão, de 20 de Junho de 1991, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 157/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 6 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1754/91 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Junho de 1991
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as
                                                                 taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu
artigo 17?,                                                      A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
                                                                 forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1470/91 da              (CEE) n ? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
Comissão (3) fixou as taxas das restituies aplicáveis, a partir  presente regulamento.
do dia 1 de Junho de 1991 , a certos lacticínios exportados
sob a forma Abril mercadorias não abrangidas pelo anexo
II do Tratado ;                                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
mados pelo Regulamento (CEE) n ? 1470/91 aos dados de            de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                              Vice-Presidente
(■) JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13 .
o JO n ? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19.
 J) JO n? L 138 de 1 . 6. 1991 , p. 56 .
 ---pagebreak--- 21 . 6 . 91                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 157/21
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 20 de Junho de 1991 , que altera as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 k <>)
                                                                                                   Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                  restituição
             ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2) :
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 3501
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,00
             ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                 (PG 3):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga a preço reduzido, fabricadas nas condições
                                    previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                         53,82
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                     115,00
             ex 0405 00 10       Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                 (PB 6):
            I                    mercadorias que contenham manteiga a preço reduzido, fabri­
                                 cadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                                 570/ 88                                                               6,40
                                 b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                                168,00
                                 c) No caso de exportação de outras mercadorias                     162,00