CELEX: 31995R1329
Language: pt
Date: 1995-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1329/95 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1995 que suspende temporariamente a prefixação das restituições nos sectores dos ovos e da carne das aves de capoeira

N® L 128 / 12       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1329/95 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Junho de 1995
                 que suspende temporariamente a prefixação das restituições nos sectores dos
                                           ovos e da carne das aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tidades solicitadas nos termos do disposto no Regula­
                                                                 mento (CE) n ? 974/95 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que é conveniente, por conseguinte, não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3652/81 da                 aceitar mais pedidos de prefixação das restituições nos
Comissão, de 18 de Dezembro de 1981 , que estabelece             termos do disposto no Regulamento (CE) n? 974/95 até
modalidades particulares de aplicação do regime dos certi­       30 de Junho de 1995 ;
ficados de fixação antecipada das restituições no sector da      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
carne de aves de capoeira e dos ovos (!), com a última           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?               de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
1030/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3652/81
prevê medidas que asseguram o cumprimento da limita­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ção quantitativa dos certificados de prefixação cujo
período de eficácia termina depois de 30 de Junho de
1995, apresentados em conformidade com o disposto no                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CE) n? 974/95 da Comissão, de 28 de Abril           No que diz respeito à prefixação das restituições efectuada
de 1995, que estabelece certas medidas transitórias rela­        nos termos do disposto no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
tivas à execução do Acordo sobre a agricultura do « Uru­         n ? 974/95 nos sectores dos ovos e da carne de aves de
guay Round » (3) ;                                               capoeira, é suspensa a apresentação de propostas de 13 a
Considerando que o volume de pedidos de prefixação das           30 de Junho de 1995.
restituições apresentados de 1 a 6 de Junho de 1995 é
maior do que o escoamento normalmente observado tanto                                    Artigo 2?
no sector dos ovos como no da carne de aves de capoeira
e que o Regulamento (CE) n? 1298 /95 da Comissão (4)             O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
fixa uma percentagem de aceitação relativamente às quan­         de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 364 de 19. 12. 1981 , p. 19,
(2) JO  n? L 103 de 6. 5. 1995, p. 36.
(3) JO  n? L 97 de 29. 4. 1995, p. 66.
 4) JO  n? L 125 de 8 . 6 . 1995, p. 22.