CELEX: 31988R1784
Language: pt
Date: 1988-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1784/88 da Comissão, de 24 de Junho de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

25. 6. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 158/9
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1784/88 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Junho de 1988
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                        período determinado, relativamente às moedas da
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                        ciente acima referido ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
 Portugal,                                                          fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                    permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             exportações desses produtos assim como a sua impor­
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               tância no momento actual ;
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 4000/87 (2) e, nomeadamente, o n° 2, primeira             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
 frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                      Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                    a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
                                                                    Regulamento (CEE) n? 188/86 (*) estabelece o princípio
                                                                    que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
 Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­               não devem beneficiar da concessão de uma restituição
 mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos          comunitária ;
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
 mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 coberta por uma restituição à exportação ;                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão da Cárne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                                   Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos :                                                              1.     A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
                                                                    ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               restituição são fixados no anexo.
 normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                   2.      A concessão das restituições referidas no n? 1 é
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                 excluída relativamente às exportações com destino a
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,             Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último           3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?               excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que            originários de Portugal.
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*) ;
—> em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                      Artigo 2?
(') JO  n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(2) JO  n?  L 377  de 31 . 12. 1987, p. 41 .                        1988 .
(3) JO  n?  L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 68.
(4) JO  n?  L 164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n°. L 153  de 13. 6. 1987, p. 1 .                          («) JO n? L 60 de 1 . 3. .1986, p. 13.
 ---pagebreak--- N ? L 158 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25. 6. 88
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1988.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
                                                                   ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1988, que fixa as restituições a
                                                      exportação no sector dos ovos
                           Código do produto                       Destino (')              Montante das restituições
               I                                                                                ECUs/ 100 unidades
                            0407 00 1 1 000                           02                                5,20
                            0407 00 19 000                            04                                3,50
               l                                                      03                                4,50
                                                                                                   ECUs/ 100 kg
                            0407 00 30 000                            06                               32,00
               l                                                      05                               42,00
                            0408 11 10 000                            01                              149,00
                            0408 19 11 000                            01                               65,00
                            0408 19 19 000                            01                               71,00
                            0408 91 10 000                            01                              146,00
                            0408 99 10 000      ,                     01                               37,00
                 (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                     01 todos os destinos,
                     02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                     03 o Iraque,
                     04 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e do Iraque,
                     05 o Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Koweit, lémen do Norte, Hong Kong,
                     06 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e dos referidos em 05.
                 NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pé-de-página são definidos no Regulamento
                         (CEE) n? 3846/87 alterado.