CELEX: 62014FN0028
Language: pt
Date: 2014-03-28 00:00:00
Title: Processo F-28/14: Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/SEAE

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/44
            
         Recurso interposto em 28 de março de 2014 — ZZ/SEAE
   (Processo F-28/14)
   2014/C 184/73
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões da Alta Representante da União Europeia de resolver o contrato de agente temporário do recorrente, de recusar a sua audição sobre factos constitutivos de assédio moral, de indeferir o seu pedido de designação de um investigador externo e de ordenar o registo da sua queixa como pedido.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 20 de dezembro de 2013 da Alta Representante da União Europeia, Vice-Presidente da Comissão Europeia (a seguir «AR/VP») de pôr termo ao contrato de agente temporário do recorrente na aceção do artigo 2.o, alínea e), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, com efeitos a partir de 31 de março de 2014;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da AR/VP de recusar a sua audição embora o recorrente o tenha expressamente pedido na carta que acompanhou a sua queixa, datada do passado dia 9 de dezembro, apresentada contra o Chief Operating Officer do SEAE por factos constitutivos de assédio moral;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da AR/VP de indeferir o seu pedido de designação de um investigador externo de muito elevado nível, possuidor de uma grande experiência em matéria das condições de trabalho que regem as instituições da União Europeia e de uma imparcialidade irrepreensível, de forma a apurar os factos, a deles retirar conclusões e a emitir recomendações à AR/VP sobre as medidas a adotar na sequência da referida queixa;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão da AR/VP de ordenar o registo da sua queixa como pedido e de ordenar que fosse tratada pela DG HR. D.2 «Assuntos jurídicos, comunicações e relações com as partes interessadas», na qual nenhum membro possui o grau nem a autoridade que possui o funcionário contra o qual a queixa foi apresentada; e
            
         
               —
            
            
               condenação do SEAE nas despesas.