CELEX: 31994R2705
Language: pt
Date: 1994-11-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2705/94 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 1112/93, no que respeita ao período de eficácia dos certificados MCT

Avis juridique important

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31994R2705

REGULAMENTO (CE) Nº 2705/94 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 1112/93, no que respeita ao período de eficácia dos certificados MCT  

Jornal Oficial nº L 287 de 08/11/1994 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 2705/94 DA COMISSÃO de 7 de Novembro de 1994 que estabelece uma derrogação do Regulamento (CEE) nº 1112/93, no que respeita ao período de eficácia dos certificados MCTA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 83º e 251º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2506/94 (2), fixou as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de  bovino e, no seu artigo 6º, o período de eficácia dos certificados MCT;  Considerando que, na sequência da recusa de empresas de transporte marítimo em transportarem animais vivos do Reino Unido e da Irlanda para Espanha e Portugal, é necessário prorrogar o período de eficácia dos certificados, emitidos relativamente ao  transporte referido, até 31 de Dezembro de 1994;  Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 3 de Novembro de 1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em derrogação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1112/93, o período de eficácia dos certificados MCT é prorrogado até 31 de Dezembro de 1994, no caso do transporte marítimo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 3 de Novembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.  (2) JO nº L 267 de 18. 10. 1994, p. 1.