CELEX: 31993R0069
Language: pt
Date: 1993-01-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 69/93 da Comissão, de 15 de Janeiro de 1993, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção, relativamente ao octogésimo terceiro concurso parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

N ? L 10/ 12                              Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                 16. 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 69/93 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Janeiro de 1993
                  que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                  compradas em intervenção, relativamente ao octogésimo terceiro concurso
                    parcial efectuado em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            podem ser compradas de um coeficiente redutor ou, se for
                                                                 caso disso, em função dos desvios de preços e das quanti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dades propostas, de vários coeficientes redutores, em
Económica Europeia,                                              conformidade com o n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 859/89 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90?,                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  de Gestão da Carne de Bovino,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3661 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do seu artigo 6?,
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                                       Artigo 1 ?
(CEE) n? 859/89 da Comissão, de 29 de Março de 1989,
relativo às regras de execução das medidas de intervenção        Relativamente ao octogésimo terceiro concurso parcial
no sector da carne de bovino (3), com a última redacção          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1627/89 :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3891 /92 (4),
foi aberto um concurso pelo Regulamento (CEE)                    a) Para a categoria A :
n? 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo             nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
â compra de carne de bovino por concurso (*), com a                 que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
n? 28/93 (6) ;
                                                                    — o preço máximo de compra é fixado em 254,85
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do                  ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
Regulamento (CEE) n? 859/89, é fixado, se for caso disso,               caças da qualidade R 3,
um preço máximo de compra para a qualidade R 3, para                — a quantidade máxima de carcaças ou meias carcaças
cada concurso parcial, tendo em conta as propostas rece­                aceite é fixada em 9 961 toneladas ; as quantidades
bidas ; que, nos termos do artigo 12? do mesmo regula­                  são reduzidas em 30 % , em conformidade com o
mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao            n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
referido preço máximo, sem, todavia, exceder em mais do                 n? 859/89 ;
montante referido no n? 1 o preço médio nacional ou
regional ; que, todavia, de acordo com o artigo 5? do refe­      b) Para a categoria C :
rido regulamento, os organismos de intervenção dos Esta­            nos Estados-membros ou regiões de Estados-membros
dos-membros, que, em virtude da oferta maciça de carnes             que satisfaçam as condições previstas no n? 2 do
para intervenção, não estejam em condições de tomar a               artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 805/68 :
cargo rapidamente as carnes propostas, são autorizados a
limitar as aquisições às quantidades que possam tomar a             — o preço máximo de compra é fixado em 254,85
cargo ;                                                                 ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-car­
                                                                        caças da qualidade R3,
Considerando que, após exame das propostas apresentadas
para o octogésimo terceiro concurso parcial e tomando               — a quantidade máxima de carcaças ou meias-carcaças
em consideração, nos termos do n? 1 do artigo 6? do                     aceite é fixada em 17 326 toneladas ; as quantidades
                                                                        são reduzidas em 30 % , em conformidade com o
Regulamento (CEE) n? 805/68, as exigências de apoio
razoável ao mercado, bem como a evolução sazonal dos                    n? 3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n?
                                                                         859/89,
abates, é conveniente adoptar o preço máximo de compra
e as quantidades que podem ser aceites para intervenção ;           — o preço máximo de compra por 100 quilogramas
                                                                        de carcaças ou meias-carcaças de qualidade R 3 é
Considerando que as quantidades propostas ultrapassam                   fixado em :
actualmente as quantidades que podem ser compradas ;
que convém, por conseguinte, afectar as quantidades que                 — 247,699 ecus na Irlanda,
                                                                        — 232,885 ecus na Irlanda do Norte.
P)  JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO  n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                                                  Artigo 2?
(3) JO  n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.
(4) JO  n? L 391 de 31 . 12. 1992, p. 57.
0   JO  n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.                          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
(«) JO  n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 12.                            de 1993 .
 ---pagebreak--- 16 . 1 . 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 10/ 13
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão