CELEX: 32003H0523(01)
Language: pt
Date: 2003-05-08 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho de 8 de Maio de 2003 relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC)

Avis juridique important

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32003H0523(01)

Recomendação do Conselho de 8 de Maio de 2003 relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC)  

Jornal Oficial nº C 121 de 23/05/2003 p. 0001 - 0006

Recomendação do Conselhode 8 de Maio de 2003relativa a um modelo de acordo para a criação de uma equipa de investigação conjunta (EIC)(2003/C 121/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,TENDO EM CONTA o artigo 13.o da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000(1) (a seguir denominada "convenção"), e a decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (2002/465/JAI)(2) (a seguir denominada "decisão-quadro");RECORDANDO os resultados da conferência intitulada "Uma iniciativa estratégica europeia sobre o desenvolvimento da política e da legislação em matéria de equipas de investigação conjuntas", realizada pela polícia irlandesa ("An Garda Síochána") (7 a 9 de Outubro de 2002, Dublim), com o apoio da Comunidade, no âmbito do programa Grotius;CONVENCIDOS da necessidade de dispor de um modelo de acordo para facilitar a criação de equipas de investigação conjuntas, a fim de aplicar rapidamente a decisão-quadro, que deu aplicação ao artigo 13.o da convenção;CONSCIENTES DE QUE um modelo desta natureza deverá ser simultaneamente amplo e flexível, de modo a permitir que as autoridades competentes o possam adaptar às características específicas de cada caso;TENDO PRESENTE o facto de que a Eurojust e a Europol celebrarão um acordo de cooperação que será importante para a participação destes dois organismos nas equipas de investigação conjuntas;RECOMENDA aos Governos dos Estados-Membros:Que incentivem as respectivas autoridades competentes que pretendam criar equipas de investigação conjuntas, nos termos da decisão-quadro e da convenção, com as autoridades competentes de outros Estados-Membros, a utilizar o modelo de acordo que consta do anexo da presente recomendação, sempre que adequado, tendo em vista chegar a acordo sobre a organização das equipas de investigação conjuntas.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteM. Chrisochoïdis(1) JO C 197 de 12.7.2000, p. 3.(2) JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.ANEXOMODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS>PIC FILE= "C_2003121PT.000202.TIF">>PIC FILE= "C_2003121PT.000301.TIF">>PIC FILE= "C_2003121PT.000401.TIF">>PIC FILE= "C_2003121PT.000501.TIF">APÊNDICE AO MODELO DE ACORDO RELATIVO À CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE INVESTIGAÇÃO CONJUNTAS>PIC FILE= "C_2003121PT.000602.TIF">