CELEX: 62019CN0463
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Processo C-463/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud'hommes de Metz (França) em 18 de junho de 2019 — Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle/Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil de prud'hommes de Metz (França) em 18 de junho de 2019 — Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle/Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle
      (Processo C-463/19)
      (2019/C 280/39)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil de prud'hommes de Metz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Syndicat CFTC du personnel de la Caisse primaire d’assurance maladie de la Moselle
      
         Demandada: Caisse primaire d’assurance maladie de Moselle
      
         Questão prejudicial
      
      Deve a Diretiva 2006/54/CE (1), lida à luz dos artigos 8.o e 157.o do TFUE, dos princípios gerais do direito da União da igualdade de tratamento e de não discriminação e dos artigos 20.o, 21.o, n.o 1, e 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretada no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação material as disposições do artigo 46.o da Convenção Coletiva Nacional francesa dos Organismos da Segurança Social, que atribui exclusivamente aos trabalhadores do sexo feminino dos referidos organismos que têm os seus filhos a cargo uma licença de três meses com direito a metade da remuneração ou uma licença de um mês e meio com direito à remuneração integral e uma licença sem vencimento de um ano, após a licença de maternidade?
      
         (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO 2006, L 204, p. 23).