CELEX: 31980R0461
Language: pt
Date: 1980-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 461/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, que modifica o Regulamento (CEE) n.° 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação e a apresentação dos vinhos e dos mostos

178                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   03 / Fasc. 17
380R0461
N? L 57 / 36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29 . 2 . 80
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 461 /80 DO CONSELHO
                                                       de 18 de Fevereiro de 1980
                que modifica o Regulamento (CEE) n? 355/79 que estabelece as regras gerais para a designação
                                                e a apresentação dos vinhos e dos mostos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de uma unidade geográfica para a designação de um
                                                                        v.q.p.r.d. apenas é lícita quando todas as uvas utilizadas
                                                                        para a elaboração do vinho em questão provenham da
Tendo em conta o Tratado que instituía a Comunidade                     unidade geográfica indicada; que há, em certos Estados­
Económica Europeia,                                                     -membros, determinados locais que se estendem pelo ter­
                                                                        ritório de vários municípios cujo nome pode ser utili­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                         zado, acompanhado do nome de um destes municípios,
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                   para a designação dos vinhos ; que, tendo em conta a se­
organização comum de mercado vitivinícola (x), com a                    melhança das condições naturais de produção nas vinhas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                       pertencentes ao mesmo local, assim como das tradições e
(CEE) n? 459/ 80 (2) e, nomeadamente, o n? 1 do seu ar­                 hábitos em certas regiões determinadas conviria que os
tigo 54? e o n? 2 do seu artigo 64?,                                    Estados-membros produtores tivessem a faculdade de
                                                                        autorizar a designação deste vinho pelo nome deste local
                                                                        acompanhada por um ou um de entre os vários nomes
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  de municípios que sejam representativos de todos os mu­
                                                                        nicípios aos quais pertence aquele local ; que, a fim de
                                                                        que a Comissão possa informar os Estados­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 355/79 (3)                      -membros açerca dos municípios cujos nomes podem
estabeleceu as regras gerais para a designação e apresen­               acompanhar o nome de cada um dos locais que se esten­
tação dos vinhos e dos mostos ;                                         dem pelo território de vários municípios, convém que os
                                                                        Estados-membros produtores estabeleçam listas dos no­
                                                                        mes atrás referidos ;
Considerando que a Directiva 75/ 106/CEE do Con­
selho, de 19 de Dezembro de 1974, referente à aproxi­
mação das legislações dos Estados-membros relativas ao
pré-acondicionamento, em volume, de certos líquidos em
pré-embalagens (4), foi alterado pela Directiva 79/ 1005 /              Considerando que a experiência adquirida mostrou que,
CEE (5), nomeadamente no que diz respeito ao artigo 3?;                 no caso dos vinhos importados, a tradução de nomes de
que a indicação da letra minúscula «e» já não se refere à               variedades de videira pode dar lugar a termos que são
lista dos volumes admitidos no plano comunitário, mas                   susceptíveis de induzir o consumidor em erro ; que se
certifica que o enchimento do produto em questão e a                    deve pois prever que os nomes de variedades de vinha e
marcação do recipiente estão conformes às prescrições                   os seus sinónimos sejam indicados tal como figuram na
da dita directiva ; que se deve, pois, adoptar certas dispo­            lista referida no n? 1 , alínea a), do artigo 32? do Regula­
 sições do Regulamento (CEE) n? 355 /79 ;                               mento (CEE) n? 355 /79 ; que é igualmente oportuno
                                                                        proceder a algumas modificações de ordem técnica nas
                                                                         disposições que permitem derrogar regras relativas à in­
 Considerando que é oportuno aproveitar esta oportuni­                   dicação de um nome de variedade de vinha, no que diz
 dade de modificação do Regulamento (CEE) n? 355 /79                     respeito aos vinhos importados ;
 para corrigir um erro manifesto na versão francesa do n?
 1 , alínea e), do artigo 12? do dito regulamento ;
 Considerando que, segundo o n? 2 do artigo 14? do Re­
                                                                         Considerando que, a fim de não travar a aplicação de
                                                                         certos métodos modernos para registar as vendas na con­
 gulamento (CEE) n? 355 /79, a utilização de nome
                                                                         tabilidade, é oportuno prever que a identificação dos vin­
                                                                         hos e dos mostos através de um código cifrado e/ou de
 0)  JO  n?L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                  um símbolo legível por máquina, não seja objecto das
 O   JO  n? L 57 de 29. 2 . 1980, p. 32 .                                presentes regras de designação e de apresentação ; que, a
 O   JO  n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 99.                                 fim de esclarecer todas as dúvidas, é oportuno prever
 (4)  JO n? L 42 de 15 . 2. 1975 , p. 1 .                                que certas indicações, referentes ao preço do vinho ou
 C)   JO n? L 308 de 4 . 12. 1979, p. 25.                                do mósto, não sejam também objecto destas regras ;
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Considerando que, a fim de evitar interpretações diver­                                     Artigo 2?
gentes, importa precisar que todos os recipientes com um
volume nominal de 60 litros ou menos devem ser rotula­           Na versão francesa do Regulamento (CEE) n? 355 /79 o
dos a partir da sua entrada em circulação,                       n? 1 , alínea e), do artigo 12? passa a ter a seguinte redac­
                                                                 ção :
                                                                    «e) No caso de expedição para um outro Estado­
                                                                           -membro ou no caso de exportação : do Estado­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                           -membro de que faz parte a região determinada.»
                                                                                            Artigo 3°.
                          Artigo 1°
                                                                 O n? 3, segundo parágrafo do artigo 14? do Regula­
O Regulamento (CEE) n? 355/79 é alterado do seguinte             mento (CEE) n? 355/79 passa a ter a seguinte redacção :
modo :
                                                                     «Contudo, os Estados-membros produtores podem,
1 . O n? 1 , alínea b), do artigo 2? passa a ter a seguinte          sem prejuízo do artigo 17?, autorizar para a designa­
    redacção ;                                                       ção de um v.q.p.r.d., a utilização :
    «b) Do volume nominal do vinho de mesa conforme
         as disposições da Directiva 75/ 106/CEE.»                   a) Do nome de uma unidade geográfica referida no
                                                                          n? 1 , sempre que este vinho seja objecto de uma
                                                                         edulcoração com um produto obtido na mesma
                                                                         região determinada ;
2. O n? 1 , alínea c), do artigo 12? passa a ter a seguinte
    redacção :
                                                                     b) Do nome de uma unidade geográfica referida no
    «c) Do volume nominal do v.q.p.r.d. conforme as dis­
                                                                          n? 1 , sempre que este vinho provenha de uma mi­
         posições da Directiva 75/ 106/CEE.»                              stura de uvas, de mostos, de vinhos novos ainda
                                                                          em fermentação ou, até 31 de Agosto de 1981 , de
                                                                         vinhos originários da unidade geográfica, cujo
3 . O n? 1 , alínea c), do artigo 22? passa a ter a seguinte              nome entre na designação, com um produto ob­
    redacção :                                                            tido na mesma região determinada, mas fora da-,
                                                                          quela unidade geográfica, na condição de que
    «c) Do volume nominal do produto conforme as dis­                     pelo menos 85 % do v.q.p.r.d. provenha de uvas
         posições da Directiva 75/ 106/CEE.»                              colhidas na unidade geográfica, de que recebe o
                                                                          nome ;
4 . O n? 1 , alínea b) do artigo 27? e o n? 1 , alínea b), do
    artigo 28? passam a ter a seguinte redacção :                    c) Do nome de uma unidade geográfica referida no
                                                                          n? 1 , acompanhado pelo nome de um município
    «b) Do volume nominal do vinho importado con­                         ou de um dos municípios, cujo território seja ab­
         forme as disposições da Directiva 75 / 106/CEE.»                 rangido por aquela unidade geográfica, na condi­
                                                                          ção de que :
5 . O n? 1 , alínea c), do artigo 29? passa a ter a seguinte              — antes de 1 de Setembro de 1976, tal disposição
    redacção :                                                                fosse habitual e utilizada e prevista nas dispo­
    «c) Do volume nominal do produto importado con­                           sições do Estado-membro em causa,
         forme as disposições da Directiva 75/ 106/CEE,
         que pode ser acompanhado da letra minúscula                          e
         "e", desde que as pré-embalagens satisfaçam as
         disposições desta directiva em matéria de enchi­
         mento .»
                                                                          — um nome do município ou um dos nomes de
                                                                              municípios mencionados numa lista seja utili­
                                                                              zado representativamente, relativamente a to­
6 . Ao n? 2 dos artigos 2?, 12?, 22?, 27? e 28? é aditado o                   dos os municípios cujo território seja abran­
    texto seguinte, precedido respectivamente das letras i),                  gido por essa unidade geográfica.
    u), d), h) e r):
    «Da letra minúscula "e", desde que as pré-embala­                 Os Estados-membros produtores estabelecem a lista
    gens satisfaçam as disposições da Directiva                       dos nomes dos municípios referidos na alínea c) e co­
    75 / 106 / CEE em matéria de enchimento .»                        municam-na à Comissão .»
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                           Artigo 4o.                               no mesmo recipiente, incluindo o dispositivo de
                                                                    fecho, ou que estejam pendentes do recipiente .
Ao n? 7 do artigo 30? do Regulamento (CEE) n? 355/79
é aditado o seguinte parágrafo :                                    Não fazem parte da rotulagem as indicações, símbo­
                                                                    los e outras marcas :
    «Os nomes de variedades de vinha referidos no n? 2 ,
                                                                    — previstas pelas disposições fiscais dos Estados­
    alínea d), do artigo 28? e os seus sinónimos são indi­              -membros,
    cados tal como figuram na lista referida no n? 1 , alí­
    nea a), do artigo 32?»                                          — referentes ao fabricante ou ao volume do reci­
                                                                        piente e que estejam nele directamente inscritas
                           Artigo 5?                                    de uma forma indelével,
O n? 2 do artigo 32? do Regulamento (CEE) n? 355/79                 — utilizadas para o controlo de engarrafamento e fi­
passa a ter a seguinte redacção :                                       xadas segundo modalidades a determinar,
                                                                    — utilizadas para identificar o produto através de
    «2. Podem ser adoptadas derrogações ao n? 1 , na                    um código cifrado e/ou de um símbolo legível
    condição que sejam conformes às disposições do país                 por máquina,
    de origem e :
                                                                    — referentes ao preço do produto em questão.
    — no que diz respeito à disposição referida na alínea
         a), que se refiram a uma variedade que goze de             2 . Sem prejuízo das derrogações referidas no n? 3 ,
         notoriedade particular no mercado do país ter­             segundo parágrafo, do artigo 1 ?, a partir do mo­
         ceiro em causa,                                            mento em que o produto é posto em circulação num
                                                                    recipiente com um volume nominal de 60 litros ou
    — no que diz respeito à disposição referida na alínea           menos, o recipiente deve ser rotulado.
         b), que sejam praticamente equivalentes às derro­
         gações admitidas para os vinhos de mesa e os               Esta rotulagem deve ser conforme às disposições do
         v.q.p.r.d., nos termos do n? 2 do artigo 5? e do           presente regulamento ; o mesmo se aplica quanto aos
         n? 2 do artigo 1 5?»                                       recipientes com um volume nominal superior a 60 li­
                                                                    tros, desde que sejam rotulados.»
                            Artigo 6°.
                                                                                          Artigo 7o.
Os n?s l e 2 do artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n?
355 /79 passam a ter a seguinte redacção :                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
    « 1 . Na acepção dos títulos I e II do presente regu­        munidades Europeias.
    lamento, entende-se por rotulagem, o conjunto das
    designações e outras referências, símbolos, ilustrações      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
    ou marcas que caracterizam o produto, que figurem            tembro de 1980 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 18 de Fevereiro de 1980 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           G. MARCORA