CELEX: 31992R1887
Language: pt
Date: 1992-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1887/92 da Comissão, de 8 de Julho de 1992, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 189/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 7. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1887/92 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Julho de 1992
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Abril de 1968, que determina a qualidade-tipo para o
                                                                 açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da
                                                                 Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               açúcar (*) ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que esse preço deve ser calculado a partir
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          desse mercado, ajustadas em função das diferenças de
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo       qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade-tipo do
 16?,
                                                                 melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68,
                                                                 da Comissão, de 26 de Junho de 1968, que fixa a qualida­
                                                                 de-tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            melaço (6) ;
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito
nivelador aquando da importação dos produtos referidos
no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;
                                                                 Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                                 compra mais favoráveis no mercado mundial, a Comissão
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                  deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25           feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­   mercados importantes nos países terceiros e às operações
                                                                 de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3),
não são aplicados direitos de importação aos produtos            de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
originários dos países e territórios ultramarinos ; que,         médio dos Estados-membros quer pelos seus próprios
contudo, de acordo com o n ? 4 do artigo 101 ? da decisão        meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
atrás mencionada, será cobrado um montante especial na           nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
importação de certos produtos originários dos países e           n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
territórios ultramarinos para impedir que os produtos            que essa média possa ser considerada representativa da
                                                                 tendência efectiva do mercado :
originários desses países e territórios recebam um trata­
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                       Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
                                                                 informações quando a mercadoria não for sã, leal e
                                                                 comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído           mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado           de oferta que possam ser considerados como não repre­
pelo Regulamento (CEE) n? 1748/92 do Conselho (4), que           sentativos da tendência efectiva do mercado ;
fixa, para a campanha de comercialização 1992/ 1993, os
preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço
de intervenção do açúcar em bruto, os preços mínimos da          Considerando que, de entre os preços considerados,
beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante       devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
do reembolso em relação à perequação das despesas de             em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
armazenagem, bem como os preços aplicáveis em                    portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
Espanha e em Portugal ;                                          de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
Considerando que o preço CIF do melaço é calculado
pela Comissão, em relação a um local de passagem na              Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acordo com           relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de              acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
                                                                 diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
                                                                 aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1 992, p. 19.
(J) JO  n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         (5) JO n? L 89 de 10. 4. 1968 , p. 3.
(4) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 13.                          (<) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak---  9. 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 189/35
 Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
um preço CIF a um nível inalterado, durante um período                corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para            último parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver                     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­               n
mente representativos da tendência efectiva do mercado           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço                 na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
CIF ;
                                                                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma               um período determinado, afectada do factor referido
                                                                      no travessão anterior,
vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de             sendo estas cotações as verificadas em 7 de Julho de 1992,
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­
lador no sector do açúcar (l), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direito nivelador só é alterado se a variação dos elementos
de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­                                 Artigo 1 ?
riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição
igual ou superior a 0,06 ecu por 100 quilogramas ;               1 . O direito    nivelador à importação referido no n? 1 do
                                                                 artigo 16? do    Regulamento (CEE) n? 1785/81 é fixado
Considerando que, de acordo com o n? 1 do artigo 21 ? do         para o melaço,   mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , a nomenclatura prevista          e 1703 90 00),   em 1,04 ecu/ 100 kg.
no presente regulamento é referida na Pauta Aduaneira
Comum \                                                          2.    Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
                                                                 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo destes últimos :                                                Artigo 2 ?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.                         (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n ? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                          (4) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.