CELEX: 22000D0713(01)
Language: pt
Date: 2000-05-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2000, de 19 de Maio de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0713(01)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2000, de 19 de Maio de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 174 de 13/07/2000 p. 0051 - 0052

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 41/2000de 19 de Maio de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão n.o 28/2000 do Comité Misto do EEE, de 31 de Março de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1931/1999 da Comissão, de 9 de Setembro de 1999, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A adaptação ao Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal(3), deve ser suprimida na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo II do acordo, o ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão:"- 399 R 1931: Regulamento (CE) n.o 1931/1999 da Comissão, de 9 de Setembro de 1999 (JO L 240 de 10.9.1999, p. 3).".2. É suprimido o prolongamento relativo ao período de transição aplicável à Áustria.Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1931/1999, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Maio de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 141 de 15.6.2000, p. 49.(2) JO L 240 de 10.9.1999, p. 3.(3) JO L 224 de 18.8.1990, p. 1.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.