CELEX: 62011CA0565
Language: pt
Date: 2013-04-18 00:00:00
Title: Processo C-565/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Mariana Irimie/Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu (Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União — Regime nacional que limita os juros a pagar por esse Estado sobre o imposto reembolsado — Juros calculados a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição do imposto — Desconformidade com o direito da União — Princípio da efetividade)

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu — Roménia) — Mariana Irimie/Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-565/11) (1)
   
   (Restituição de impostos cobrados por um Estado-Membro em violação do direito da União - Regime nacional que limita os juros a pagar por esse Estado sobre o imposto reembolsado - Juros calculados a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição do imposto - Desconformidade com o direito da União - Princípio da efetividade)
   2013/C 164/08
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunalul Sibiu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mariana Irimie
   
      Recorridos: Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu — Interpretação dos princípios da equivalência, da efetividade e da proporcionalidade, dos artigos 6.o TUE e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Admissibilidade de uma legislação nacional que limita o montante de reparação do prejuízo sofrido pelos particulares na sequência de uma violação dos Estados-Membros na sequência de uma violação do direito da União pelo Estado-Membro — Reembolso dos juros legais relativos à dedução de um imposto
   
      Dispositivo
   
   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional como o que está em causa no processo principal, que limita os juros devidos com a restituição de um imposto cobrado em violação do direito da União aos juros que correm a partir do dia seguinte à data do pedido de restituição desse imposto.
   
      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.