CELEX: 51989PC0393
Language: pt
Date: 1989-07-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito de determinados produtos agricolas à Polónia (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 393
Vol. 1989/0129
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   COM ( 89 ) W final
                                                   Bruxelas ,  19  de Julho de 1989
                          Proposta de
                      AMENTO _ ( CEE ) DO CONSELHO
relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito
          de determinados produtos agrícolas à Polónia
                 ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTiVOS
Na sua reunião de 17 de Julho de 1989 , o Conselho procedeu a uma troca de
 Impressões sobre a situação na Polónia e na Hungria , nomeadamente à luz
das deliberações da Cimeira dos Sete que se realizou em Paris de 14 a 16
de Julho de 1989 .
Por ocasião da referida reunião , o Conselho acolheu favoravelmente as
 linhas de acção propostas pela Comissão no Âmbito da concertação
 Internacional desejada pela Cimeira , no que diz respeito ao
aprovisionamento alimentar , ao comércio e à cooperação económica e
técnica .
No Imediato , o Conselho , consciente do carácter urgente do fornecimento
de uma ajuda à Polónia sob a forma de bens alimentares , registou a
intenção da Comissão de submeter Imediatamente à sua apreciação uma
proposta de regulamento que permita , nomeadamente , utilizar as
existências de Intervenção comunitárias para esse efeito , e de a
apresentar sem demora ao Conselho de Ministros da Agricultura .
No que diz respeito ao aprovisionamento alimentar , a Comissão , por
ocasião da apresentação da problemática ao Conselho , não quis deixar de
distinguir entre uma acção de emergência e pontual para o fornecimento de
bens alimentares e a necessidade , num plano estrutural e a médio prazo ,
de melhorar a base agro-a I Imentar , especialmente no que respeita à
Polónia .
A presente proposta de regulamento permite , simultaneamente , dar resposta
à necessidade de uma acção de emergência e pontual e a uma abordagem a
médio prazo a partir da disponibilidade das existências de Intervenção .
Conforme acordado no último Conselho " Assuntos Gerais ", a Comissão
tenciona decidir o ma Is rapidamente possível um primeiro fornecimento
urgente de bens alimentares . A Comissão Irá desenvolver acções
posteriores após ter procedido à concertação prevista na Cimeira de
Paris . 0 conjunto das acções referidas no presente parágrafo dará lugar à
constituição de fundos , cujas modalidades serão acordadas entre as partes
Interessadas , com vista à execução de um programa de reestruturação
económica .
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                                     Proposfa de
                         REGULAMENTO ( CEE ) N°       / 89 DO CONSELHO
                                      de             1989
            relativo a uma acção de emergência para o fornecimento gratuito
                        de determinados produtos agrícolas à Polónia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 do Conselho , de 29 de Outubro de
1975 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais * 1 ^,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1834 / 89Í 2 ^, e ,
nomeadamente , o seu artigo 7 o , o Regulamento ( CEE ) n° 805 / 68 do Conselho , de 27
de Junho de 1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector da
carne de bovino ^), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n° 571 / 89 ^) , e , nomeadamente , o n° 2 do seu artigo 7 o , e o Regulamento
( CEE ) n° 1035 / 72 do Conselho , de 18 de Maio de 1972 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hor t Icc las^® } , com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1119 / 89(6 ), e .
nomeadamente , o seu artigo 35° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o mercado de determinados produtos agrícolas pode apresentar
situações de produção que tornem possível o escoamento desses mesmos produtos em
condições especiais ;
Considerando que , neste contexto , é conveniente prever que sejam colocados à
disposição da Polónia determinados produtos agrícolas a fim de melhorar as
condições de abastecimento da população desse pais ; que , no que diz respeito a
determinados produtos , as medidas necessárias poderão ser adoptadas pela própria
Comissão em aplicação da regulamentação em vigor ;
Considerando que Incumbe á Comissão fixar as regras de execução da presente
acção ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO          :
(1 )  JO n°   L 281  de    1 11.1975 , P·   1
(2)   JO n°  L  180 de    27  6.1989 , P-   1
(3)   JO n°   L 148 de 29     6.1968 , p. 24
(4)   JO n e  L  61 de     4  3.1989 , P· 43
(5)   JO n e  L 118 de 20     5.1972 , P.   1
(6)   JO n°   L 118 de 29     4.1989 , P- 12
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                                     Artigo 1°
É Instituída uma acção de emergência , nas condições previstas no presente
regulamento , para o fornecimento gratuito à Polónia de determinados produtos a
definir .                        ,
                                     Artigo 2 a
1.  Para execução da presente acção , a Comunidade :
    - colocará à venda , a preço fixo , produtos provenientes das existências de
       Intervenção ,
    - colocará á disposição produtos para escoamento na sequência de
       Intervenções .
    As despesas a considerar para o fornecimento dos produtos em causa são
    determinadas por concurso .
    0 preço de venda e as despesas de fornecimento são restituídos aos
    adjudicatários , em relação aos produtos para os quais tenha sido fornecida a
    prova de que os mesmos atingiram o estádio de entrega previsto , de acordo
    com as regras a definir .
2.  Os produtos expedidos em aplicação do presente regulamento não beneficiam
    das restituições à exportação estabelecidas e não estão sujeitos ao regime
    dos montantes compensatórios monetários .
                                     Artigo 3°
As regras de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o
processo previsto no artigo 26° do Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 ou , conforme o
caso , nos artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a
organização comum dos mercados agrícolas em causa .
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                                    Artigo 4
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                         Pelo Conselho ,
 ---pagebreak---                                                                    €
                                                                                  1                                                    1
                                                                                                                                       1
                                                                                  1                                                    1
                     FICHA        FINANCEIRA                                      1                                                    J
                                                                                  ¡ Data :    18 . 7.89                                1
                                                                                                                                       1
                                                                                  1                                                    1
                                                                                  1                                                    1
                                                                                  1                                                    1
                                                                                  1                                                    1
! i * RÚBRICA ORÇAMENTAL :      Títulos 1 e 2 do orçamento                          DOTAÇÕES : 26 658 ml Ihões de ECU                  1
                                                                                                                                       1
                                                                                                                                  _____1
  2 . DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regn I amento do Conselho relativo a una acção de emergência para o fornecimento                           |
                                gratuito de determinados produtos agrloolas à Polónia                                                   |
  3 . BASE JURÌOICA : Tratado que instltul a CEE
  4 . OBJECTIVOS DA ACÇÃO       Qo locação à disposição da Polónia de determinados produtos agrícolas , oam vista
               >                a melhorar as condições de abastecimento da população desse pais .
  3 . CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS            ¡ PERÍODO DE 12 MESES j   EXERCÍCIO EM CURSO             EXERCÍCIO SEGUINTE
  5.0 DESPESAS    A CARGO
                                                                     _____( _____89_____ )         _____( _____90      )_____
        - DO ORÇAMENTO DAS C.E „
          ( RESTITUI . INTERVENÇÕES )
                                           j      p.m. ( 1 )     j            p.m . ( 1 )                      p.m . ( 1 )
                                           I                     I
I                                          I                     I                             i
                                           I                     I                             i
I
  5.1  RECEITAS                                                                                I                                        I
        * RECURSOS PROPRIOS DAS C.E.                                                                                                    I
          ( DIR . NIVELADORES )                                                                I                                        I
          ( DIR . ADUANEIROS )
        - NO PIANO NACIONAL                                                                                                             I
                                          J _____I _____I _____!
                                           1                 1                                          1
                                           1                 1                                          1
                                           1                 1                                          1
                                           1                 1                                          1
  5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS             1                 1                                          1
  5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS         λ   1                 t                                          1
                                           1                 t                                          1
                                           1                 1                                          1
                                     _____1                  1
                                                                       _____
                                                                                            _____1
  5.2 MÉTODO DE CALCULO
  6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO T
                                                                                                                           S I M/
  6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 7
                                                                                                                           SI M/NÃO j
                                                                                                                                        I
                                                                                                                          _____I
  6.2 NECESSIDADE DE ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                                                      /NÃO |
  6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ?
                                                                                                                                /NÃO |
                                                                                                                                        i
                                                                                                                                _____I
  OBSERVAÇÕES : ( 1 ) Inscrição de un "p.m.", una vez que as quant Idades e os produtos abrangidos pela
                       medida são ainda a definir .