CELEX: 22005D0148
Language: pt
Date: 2005-12-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  148/2005, de  2 de Dezembro de 2005 , que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE

23.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 53/46
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 148/2005
   de 2 de Dezembro de 2005
   que altera o anexo XI (Serviços de telecomunicações) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 105/2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2004, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade (2), deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (3), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A seguir ao ponto 5cp [Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XI do acordo são aditados os seguintes pontos:
   
      
                  «5cq.
               
               
                  
                     32004 D 0545: Decisão 2004/545/CE da Comissão, de 8 de Julho de 2004, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama dos 79 GHz para utilização pelos equipamentos de radar de curto alcance para automóveis na Comunidade (JO L 241 de 13.7.2004, p. 66).
               
            
                  5cr.
               
               
                  
                     32005 D 0050: Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de Janeiro de 2005, relativa à harmonização do espectro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (JO L 21 de 25.1.2005, p. 15).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Os textos das Decisões 2004/545/CE e 2005/50/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Dezembro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         HSH Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 306 de 24.11.2005, p. 41.
   
      (2)  JO L 241 de 13.7.2004, p. 66.
   
      (3)  JO L 21 de 25.1.2005, p. 15.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.