CELEX: 32021R1422
Language: pt
Date: 2021-04-26 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1422 da Comissão de 26 de abril de 2021 que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere à certificação em caso de abate na exploração de proveniência (Texto relevante para efeitos do EEE)

1.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 307/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1422 DA COMISSÃO
         de 26 de abril de 2021
         que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/624 no que se refere à certificação em caso de abate na exploração de proveniência
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 7, alínea d),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 estabelece regras para a realização dos controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a fim de verificar o cumprimento das regras de aplicação de legislação da União nos domínios dos alimentos e da segurança dos alimentos em todas as fases do processo de produção, transformação e distribuição. Tais controlos oficiais incluem a inspeção ante mortem de animais destinados a abate.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão (2) estabelece critérios e condições para determinar quando podem ser realizadas inspeções ante mortem na exploração de proveniência.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 da Comissão (3), que altera o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), permite, em determinadas condições, o abate de bovinos e suínos domésticos, bem como de solípedes domésticos, na exploração de proveniência. Tais condições preveem que os animais devem ser submetidos a uma inspeção ante mortem antes do abate e que o resultado dessa inspeção deve ser atestado num certificado oficial que acompanha os corpos dos animais abatidos para um matadouro aprovado em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O âmbito de aplicação do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 deve ser alargado de modo a abranger também os bovinos e suínos domésticos, bem como os solípedes domésticos, a fim de garantir que, em caso de abate na exploração de proveniência, a segurança da carne não é comprometida.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2019/624 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/624 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   As autoridades competentes devem aplicar os critérios e condições específicos estabelecidos no presente artigo nos casos relevantes relativos a aves de capoeira, caça de criação, bovinos e suínos domésticos e solípedes domésticos.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «3.   No caso de bovinos e suínos domésticos, solípedes domésticos e caça de criação abatidos na exploração de proveniência em conformidade com o anexo III, secção I, capítulo VI-A, ou secção III, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, o certificado oficial preenchido em conformidade com o modelo de certificado oficial estabelecido no anexo IV, capítulo 3, do Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão (*) deve acompanhar os animais até ao matadouro ou ser enviado antecipadamente sob qualquer formato, em vez do certificado referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento.
                        
                        
                           (*)  Regulamento de Execução (UE) 2020/2235 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020, que estabelece regras de aplicação dos Regulamentos (UE) 2016/429 e (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários, aos modelos de certificados oficiais e aos modelos de certificados sanitários/oficiais para a entrada na União e a circulação no interior da União de remessas de determinadas categorias de animais e mercadorias e à certificação oficial relativa a esses certificados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 599/2004, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 636/2014 e (UE) 2019/628, a Diretiva 98/68/CE e as Decisões 2000/572/CE, 2003/779/CE e 2007/240/CE (JO L 442 de 30.12.2020, p. 1).»"
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 131 de 17.5.2019, p. 1).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1374 da Comissão, de 12 de abril de 2021, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos específicos de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 297 de 20.8.2021, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).