CELEX: 32019D0212(02)
Language: pt
Date: 2019-02-11 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, relativa ao início do procedimento de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao Reino do Camboja nos termos do artigo 19.° do Regulamento (UE) n.° 978/2012

12.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 55/11
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
         de 11 de fevereiro de 2019
         relativa ao início do procedimento de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao Reino do Camboja nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012
         (2019/C 55/07)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,
         Após consulta do Comité das Preferências Generalizadas,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo VIII, parte A, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 enumera as principais convenções em matéria de direitos humanos e laborais das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No seu artigo 19.o, n.o 1, o Regulamento (UE) n.o 978/2012 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo a que faz referência no artigo 1.o, n.o 2, relativamente a todos ou a alguns produtos originários de um país beneficiário, em caso de violação grave e sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas na parte A do seu anexo VIII.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Os relatórios, as declarações e informações da ONU e da OIT a que a Comissão teve acesso, bem como outros relatórios e informações publicados por outras fontes pertinentes (2), indicam que o Camboja cometeu violações graves e sistemáticas dos princípios, em especial, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, da Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (n.o 87), e da Convenção sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva (n.o 98).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão analisou as informações disponíveis e considerou que constituem motivos suficientes para justificar o início de um procedimento de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012. O procedimento permitirá ainda à Comissão determinar se a suspensão temporária do regime especial de incentivo se justifica,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            É iniciado o procedimento previsto no artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012 para efeitos da suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao Reino do Camboja ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento.
            É aprovado o aviso de início do procedimento de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao Reino do Camboja ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012, tal como estabelecido no anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            É publicado no Jornal Oficial da União Europeia o aviso de início do procedimento de suspensão temporária das preferências pautais concedidas ao Reino do Camboja ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012, tal como estabelecido no anexo da presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 11 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
         
            (2)  Ver os documentos mais recentes, nomeadamente, o relatório da Relatora Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, publicado em 15 de agosto de 2018 (A/HRC/39/73) e respetiva adenda de 7 de setembro de 2018 (A/HRC/39/73/Add. 1) e o relatório de 2018 do Comité de Peritos da OIT para a Aplicação das Convenções e Recomendações (CEACR) p. 60.
      
      
         
            ANEXO
            1.   Introdução
            
            
                     
                        (1)
                     
                     
                        O Reino do Camboja («Camboja» ou «país beneficiário») beneficia das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial a favor dos países menos avançados — «Tudo Menos Armas» (TMA) — nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1).
                     
                  
                     
                        (2)
                     
                     
                        Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, as preferências pautais concedidas ao abrigo desse regulamento podem ser temporariamente suspensas relativamente a todos ou a alguns produtos em virtude de violação grave ou sistemática dos princípios estabelecidos nas convenções das Nações Unidas (ONU) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT) enumeradas no anexo VIII, parte A, desse regulamento.
                     
                  
                     
                        (3)
                     
                     
                        Desde 2017, a Comissão Europeia («Comissão») e o Serviço Europeu para a Ação Externa têm vindo a colaborar ativamente com o Reino do Camboja, com o envolvimento de partes interessadas, como organizações não governamentais, organizações da sociedade civil, organizações internacionais, parceiros sociais e empresas, sobre várias questões que afetam os direitos humanos e laborais (2).
                     
                  2.   Base jurídica
            
            
                     
                        (4)
                     
                     
                        Sempre que a Comissão considerar que existem elementos de prova suficientes que justificam uma suspensão temporária das preferências pautais com base nos motivos previstos no artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 978/2012, a Comissão deve adotar um ato de execução para dar início ao procedimento de suspensão temporária em conformidade com o procedimento consultivo a que se refere o artigo 39.o, n.o 2, desse regulamento (3).
                     
                  
                     
                        (5)
                     
                     
                        Informações recentes e relatórios da ONU e da OIT a que a Comissão teve acesso, entre os quais o relatório da equipa das Nações Unidas para o Camboja no contexto do terceiro ciclo de Exame Periódico Universal sobre o Camboja, o relatório sobre o papel e os resultados do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na assistência ao governo e ao povo do Camboja para a promoção e proteção dos direitos humanos (4), o relatório da Relatora Especial da ONU (UNSR) sobre a situação dos direitos humanos no Camboja em 27 de julho de 2017 (5), o relatório de fim de missão da UNSR de 14 de março de 2018 e o seu relatório sobre a situação dos direitos humanos no Camboja de 15 de agosto de 2018 (6) e respetiva adenda de 7 de setembro de 2018 (7), e a reafirmação da UNSR, no seu relatório de fim de missão de 8 de novembro de 2018, das preocupações que manifestara na adenda ao relatório de 7 de setembro de 2018, bem como outros relatórios e informações de acesso público de outras fontes pertinentes, incluindo organizações não governamentais, apontam para violações graves e sistemáticas dos princípios estabelecidos nas convenções enumeradas no anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 978/2012, em especial:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a Convenção sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (n.o 87);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a Convenção sobre a aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva (n.o 98);
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
                                 
                              
                  
                     
                        (6)
                     
                     
                        Após analisar as informações acima referidas e determinar que existem motivos suficientes para justificar o início de um procedimento, a Comissão iniciou o procedimento de suspensão temporária ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
                     
                  3.   Procedimento (8)
            
            3.1.   Período de acompanhamento e de avaliação
            
            
                     
                        (7)
                     
                     
                        A Comissão acompanha e avalia a situação no país beneficiário em causa durante um período de seis meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
                     
                  
                     
                        (8)
                     
                     
                        A Comissão procura obter todas as informações que considera necessárias, designadamente, as avaliações, as observações, as decisões, as recomendações e as conclusões dos órgãos de controlo competentes no âmbito das referidas convenções.
                     
                  
                     
                        (9)
                     
                     
                        Na determinação das suas conclusões, a Comissão avalia todas as informações pertinentes. O ato adotado deve basear-se, nomeadamente, nos elementos de prova apresentados.
                     
                  3.2.   Relatório sobre os factos apurados
            
            
                     
                        (10)
                     
                     
                        No prazo de três meses a contar do termo do período de acompanhamento e avaliação, a Comissão apresenta ao país beneficiário um relatório sobre os factos apurados e as suas conclusões. O país beneficiário tem o direito de apresentar as suas observações sobre o relatório. O período para apresentação das observações não pode exceder um mês.
                     
                  3.3.   Conclusão do procedimento
            
            
                     
                        (11)
                     
                     
                        O presente procedimento é concluído no prazo de 12 meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão decide pôr termo ao procedimento de suspensão temporária ou suspender temporariamente as preferências pautais concedidas ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
                     
                  3.4.   Partes no procedimento
            
            
                     
                        (12)
                     
                     
                        São partes no presente procedimento o país beneficiário e as partes terceiras que apresentarem as suas observações por escrito enviando à Comissão todas as informações pertinentes.
                     
                  3.4.1.   País beneficiário
            
            
                     
                        (13)
                     
                     
                        A Comissão proporciona ao país beneficiário em causa todas as oportunidades de colaborar durante o período de acompanhamento e de avaliação.
                     
                  3.4.2.   Partes terceiras
            
            
                     
                        (14)
                     
                     
                        Sob reserva do disposto no presente aviso, as partes terceiras podem apresentar as suas observações por escrito, facultar informações e fornecer elementos de prova de apoio. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário. A Comissão deve ter em conta os pontos de vista das partes terceiras na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes.
                     
                  3.5.   Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços da Comissão
            
            
                     
                        (15)
                     
                     
                        O país beneficiário em causa e as partes terceiras que tenham facultado informações apoiadas por elementos de prova suficientes podem solicitar uma audição aos serviços da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões pelas quais os requerentes devem ser ouvidos. O pedido deve ser recebido pela Comissão o mais tardar um mês após a data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
                     
                  3.6.   Instruções para a apresentação de informações por escrito, para o envio de correspondência e para o acesso ao dossiê
            
            
                     
                        (16)
                     
                     
                        Todas as observações por escrito e demais correspondência enviadas no âmbito deste procedimento devem ser redigidas em inglês ou numa das outras línguas oficiais da União.
                     
                  
                     
                        (17)
                     
                     
                        Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, enviadas a título confidencial devem conter a menção «Confidencial» (9).
                     
                  
                     
                        (18)
                     
                     
                        Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar os motivos pelos quais a informação é confidencial. Caso o prestador das informações não pretenda torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, e caso se afigure que o pedido de tratamento confidencial não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas em consideração. As informações são sempre consideradas confidenciais se a sua divulgação for suscetível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte ou para as pessoas singulares ou coletivas nelas mencionadas.
                     
                  
                     
                        (19)
                     
                     
                        As informações enviadas pelas partes no procedimento com a indicação «Confidencial» devem ser acompanhadas de um resumo não confidencial, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. As informações de caráter confidencial ou prestadas a título confidencial não são divulgadas sem a autorização expressa de quem as tenha prestado. As informações recebidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 são utilizadas exclusivamente para os fins para os quais foram solicitadas.
                     
                  
                     
                        (20)
                     
                     
                        As partes no procedimento são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos por correio eletrónico, incluindo procurações digitalizadas, com exceção de respostas volumosas, que devem ser apresentadas em CD-ROM ou DVD, entregues em mão ou enviadas por correio registado.
                     
                  
                     
                        (21)
                     
                     
                        Ao utilizar o correio eletrónico, as partes no procedimento expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DOS PROCEDIMENTOS SPG» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio.
                     
                  
                     
                        (22)
                     
                     
                        As partes no procedimento devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional (10) em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes no procedimento exclusivamente por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, incluindo os princípios que se aplicam às observações por correio eletrónico, as partes no procedimento devem consultar as instruções sobre comunicação referidas no n.o 21.
                        Endereço da Comissão para o envio de correspondência:
                        
                                    Comissão Europeia
                                 
                              
                                    Direção-Geral do Comércio
                                 
                              
                                    Direção D
                                 
                              
                                    CHAR 08/173
                                 
                              
                                    1049 Bruxelles/Brussel
                                 
                              
                                    BELGIQUE/BELGIË
                                 
                              
                                    Endereço eletrónico: TRADE-EBA-CAMBODIA-TW@ec.europa.eu
                                 
                              As partes no procedimento podem solicitar o acesso ao dossiê através dos contactos supramencionados.
                     
                  3.7.   Conselheiro auditor
            
            
                     
                        (23)
                     
                     
                        O país beneficiário e as partes terceiras que tenham facultado informações apoiadas por elementos de prova suficientes podem também solicitar a intervenção do conselheiro auditor. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos, os pedidos de audição e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes no procedimento que possam ocorrer no decurso do procedimento. O conselheiro auditor pode realizar audições com o país beneficiário ou partes terceiras em causa e atuar como mediador entre o país beneficiário ou partes terceiras em causa e os serviços da Comissão para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa.
                     
                  
                     
                        (24)
                     
                     
                        Os pedidos de audição com o conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O conselheiro auditor examina as razões dos pedidos. Estas audições só se devem realizar se as questões não tiverem sido resolvidas em devido tempo com os serviços da Comissão.
                     
                  
                     
                        (25)
                     
                     
                        As partes terceiras que tenham facultado informações apoiadas por elementos de prova suficientes podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor para verificar se a Comissão teve em consideração as respetivas observações. O pedido escrito deve ser apresentado o mais tardar 10 dias após o termo do prazo previsto para a apresentação das respetivas observações indicado no ponto 14. Em caso de pedidos de audição que não respeitem os prazos estabelecidos, o conselheiro auditor examinará igualmente as razões para o atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do procedimento.
                     
                  
                     
                        (26)
                     
                     
                        Os serviços competentes da Comissão devem participar em todas as audições do conselheiro auditor com o país beneficiário ou as partes terceiras em causa. Para mais informações e contactos, as partes no procedimento podem consultar as páginas do conselheiro auditor no sítio da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/
                     
                  3.8.   Tratamento de dados pessoais
            
            
                     
                        (27)
                     
                     
                        Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).
                     
                  
               (1)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
            
               (2)  Relatório sobre o Sistema de Preferências Generalizadas referente ao período de 2016-2017 [COM(2018) 36 final de 19.1.2018].
            
               (3)  O Comité das Preferências Generalizadas foi consultado em 29.1.2019.
            
               (4)  A/HRC/36/32 e A/HRC/37/64.
            
               (5)  A/HRC/36/61.
            
               (6)  A/HRC/39/73.
            
               (7)  A/HR/39/73/Add.1.
            
               (8)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1083/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que estabelece regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de preferências pautais e de adoção de medidas de salvaguarda gerais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 293 de 5.11.2013, p. 16).
            
               (9)  Por documento «Confidencial» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 38.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 978/2012.
            
               (10)  Se aplicável.
            
               (11)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).