CELEX: 52015PC0280
Language: pt
Date: 2015-06-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 4.6.2015
                                                    COM(2015) 280 final
                                                    ANNEX 1
                                           ANEXO
                                              da
                               Proposta de Decisão do Conselho
        que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a
   determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do
                                         Vinho (OIV)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
   Sob reserva de eventual revisão determinada por novos elementos, os Estados-Membros,
   agindo conjuntamente no interesse da União, devem apoiar apenas os projetos de resolução –
   etapa 7 – a seguir indicados, relativos a métodos de análise a utilizar para determinar a
   composição dos produtos do setor vitivinícola, a especificações de pureza e identidade das
   substâncias utilizadas nas práticas enológicas e a práticas enológicas:
   OENO-TECHNO 10-445, tratamento com glutationa – mosto
   OENO-TECHNO 10-446, tratamento com glutationa – vinho
   OENO-TECHNO 13-532, tratamento de mosto com levedura inativada rica em glutationa
   OENO-TECHNO 13-533, tratamento de vinho com levedura inativada rica em glutationa
   OENO-MICRO 13-531, ativadores de fermentação malolática
   OENO-SPECIF 14-554, atualização da monografia sobre taninos enológicos
   OENO-SPECIF 14-555, atualização da monografia sobre caseína
   OENO-SPECIF 14-557, atualização da monografia sobre proteínas de origem vegetal
   OENO-SCMA 13-527, determinação da distribuição de deutério no ácido acético extraído do
   vinagre de vinho por ressonância magnética nuclear (RMN)
   OENO-SCMA 09-419D, métodos específicos de análise do açúcar da uva (mostos
   concentrados retificados) – Índice Folin-Ciocalteu
   OENO-SCMA 09-419C, métodos específicos de análise do açúcar da uva (mosto concentrado
   retificado)
   OENO-SCMA 14-549, determinação da acidez volátil - revisão do método
   OENO-SCMA 14-551, determinação da acidez total - revisão do método
PT                                                 2                                          PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 4.6.2015
                                                      COM(2015) 280 final
                                                      2015/0126 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
        que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a
   determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do
                                         Vinho (OIV)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização técnica e
   científica intergovernamental que atua no setor da vinha, do vinho, das bebidas à base de
   vinho, das uvas de mesa, das uvas para passas e de outros produtos da vinha. A OIV tem por
   objetivos: i) informar sobre medidas que possam contemplar as preocupações de produtores,
   consumidores e outros intervenientes do setor dos produtos vitivinícolas, ii) prestar assistência
   a outras organizações internacionais que participam em atividades de normalização e iii)
   contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas em vigor. São membros da
   OIV 46 Estados, dos quais 21 são Estados-Membros da União Europeia. Atualmente, a União
   Europeia não é membro da OIV.
   A nível da UE, por força do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
   Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados
   dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM», JO L 347, p. 671), há resoluções adotadas e
   publicadas pela OIV que afetam a legislação da UE. O Regulamento OCM contém referências
   às resoluções da OIV nas disposições referentes a:
   -         Determinados métodos de análise para determinar a composição dos produtos do
             setor vitivinícola, adotados e publicados pela OIV, e em que a Comissão se deve
             basear, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a consecução do objetivo
             visado pela União (artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento OCM);
   -         Especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
             enológicas, de modo que as normas adotadas e publicadas pela OIV nesta matéria se
             tornem, ipso facto, vinculativas na UE (artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009
             da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de execução do
             Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de
             produtos vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis,
             JO L 193, p. 1);
   -         Práticas enológicas adotadas e publicadas pela OIV em que a Comissão se deve
             basear para autorizar tais práticas (artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do
             Regulamento OCM); bem como
   -         Práticas enológicas iguais (quando são utilizadas), antes da autorização nos termos
             do artigo 80.º, n.º 3, do Regulamento OCM, para a produção de vinhos em países
             terceiros (artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento OCM).
   Da mesma forma, por força do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 da Comissão, de 19 de
   dezembro de 2000, que estabelece métodos de análise comunitários de referência aplicáveis
   no setor das bebidas espirituosas (JO L 333, p. 20), algumas resoluções adotadas e publicadas
   pela OIV afetam a legislação da UE. O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2870/2000 remete
   para as resoluções da OIV quando não estiverem previstos métodos de análise comunitários
   de referência para a deteção e quantificação de substâncias presentes numa determinada
   bebida espirituosa.
   Com base no debate ocorrido na reunião dos grupos de peritos para preparar a Assembleia
   Geral da OIV, prevê-se a inclusão na ordem de trabalhos da Assembleia Geral, para adoção,
   dos seguintes projetos de resolução, com efeitos jurídicos no acervo da UE:
   –         As propostas de resolução OENO-TECHNO 10-445, 10-446, 13-532, 13-533,
             OENO-MICRO 13-531 estabelecem novas práticas enológicas. Estas resoluções
PT                                                   2                                               PT
 ---pagebreak---             afetarão o acervo nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do
            Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
   –        Os projetos de resolução OENO-SPECIF 14-554, 14-555, 14-557 estabelecem
            especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
            enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na
            condição de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico
            Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). As resoluções afetarão o acervo nos
            termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º
            1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão.
   –        Os projetos de resolução OENO-SCMA 13-527, 09-419D, 09-419C, 14-549, 14-551
            estabelecem métodos de análise. Tais resoluções afetarão o acervo nos termos do
            artigo 80.º, n.º 3, alínea a), e n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
   As resoluções supramencionadas foram debatidas exaustivamente por peritos científicos e
   técnicos do setor vitivinícola. Contribuirão para a harmonização internacional da norma do
   vinho e constituirão um enquadramento que assegurará concorrência leal na comercialização
   dos produtos do setor vitivinícola. Devem, por conseguinte, ser apoiadas.
   É previsível que, tal como no passado, a ordem de trabalhos da Assembleia Geral da OIV
   venha a ser alterada e que nela venham a ser incluídas outras resoluções que afetem o acervo.
   No intuito de garantir a eficiência dos trabalhos da Assembleia Geral, respeitando,
   simultaneamente, as normas dos Tratados, a Comissão complementará e/ou alterará
   oportunamente a presente proposta, de modo a permitir que o Conselho adote a posição a
   tomar igualmente sobre essas resoluções.
PT                                                     3                                         PT
 ---pagebreak---                                                                      2015/0126 (NLE)
                                                      Proposta de
                                          DECISÃO DO CONSELHO
         que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia relativamente a
    determinadas resoluções a votar no âmbito da Organização Internacional da Vinha e do
                                                     Vinho (OIV)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 43.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Na sua próxima Assembleia Geral, a realizar a 10 de julho próximo, a Organização
           Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) vai examinar e provavelmente adotar
           resoluções que afetarão a legislação da União.
   (2)     Atualmente, a União não é membro da OIV. São membros da OIV 21
           Estados-Membros. Estes Estados-Membros podem propor alterações aos projetos de
           resolução da OIV e ser-lhes-á proposta a adoção de alguns projetos de resolução dessa
           organização na sua próxima Assembleia Geral, em 10 de Julho de 2015.
   (3)     Os Estados-Membros estão obrigados a cooperação leal nas condições previstas no
           artigo 4.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. A posição da União sobre estas
           resoluções relativamente a matérias da sua competência deve, por conseguinte, ser
           adotada pelo Conselho e expressa nas reuniões da OIV pelos seus Estados-Membros
           que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
   (4)     Nos termos do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
           Conselho1 e do Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão2, algumas resoluções
           adotadas e publicadas pela OIV afetam a legislação da UE.
   (5)     O artigo 80.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao
           autorizar práticas enológicas, a Comissão tenha em conta as práticas enológicas e os
           métodos de análise recomendados e publicados pela OIV.
   (6)     O artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 determina que, ao adotar
           métodos de análise para determinação da composição dos produtos do setor
           vitivinícola, a Comissão deve baseá-los em métodos pertinentes recomendados e
           publicados pela OIV, a não ser que sejam ineficazes ou inadequados para a
           consecução do objetivo visado pela União.
   1
           Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013,
           que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e revoga os
           Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do
           Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
   2
           Regulamento (CE) n.º 606/2009 da Comissão, de 10 de julho de 2009, que estabelece regras de
           execução do Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho no que respeita às categorias de produtos
           vitivinícolas, às práticas enológicas e às restrições que lhes são aplicáveis (JO L 193 de 24.7.2009, p. 1).
PT                                                           4                                                          PT
 ---pagebreak---    (7)    O artigo 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013 prevê que os produtos do
          setor vitivinícola importados na União devem ser produzidos segundo as práticas
          enológicas autorizadas pela União nos termos do regulamento ou, antes da
          autorização, segundo as práticas enológicas recomendadas e publicadas pela OIV.
   (8)    O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009 determina que, quando não estejam
          previstas pela Comissão, as especificações de pureza e de identidade das substâncias
          utilizadas nas práticas enológicas são as estabelecidas e publicadas pela OIV.
   (9)    As propostas de resolução OENO-TECHNO 10-445, 10-446, 13-532, 13-533,
          OENO-MICRO 13-531 estabelecem novas práticas enológicas. Estas resoluções
          afetarão a legislação da União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2,
          do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
   (10)   Os projetos de resolução OENO-SPECIF 14-554, 14-555, 14-557 estabelecem
          especificações de pureza e identidade das substâncias utilizadas nas práticas
          enológicas. Tais práticas foram publicadas e são recomendadas pela OIV, na condição
          de se adotarem as especificações da substância utilizada (Codex Enológico
          Internacional da OIV, n.os 2.1.20 e 3.4.14). As resoluções afetarão a legislação da
          União nos termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 90.º, n.º 2, do Regulamento (UE)
          n.º 1308/2013, e do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 606/2009.
   (11)   Os projetos de resolução OENO-SCMA 13-527, 09-419D, 09-419C, 14-549, 14-551
          estabelecem métodos de análise. Estas resoluções afetarão a legislação da União nos
          termos dos artigos 80.º, n.º 3, alínea a), e 80.º, n.º 5, do Regulamento (UE)
          n.º 1308/2013.
   (12)   Os projetos de resolução supramencionados foram debatidos exaustivamente por
          peritos científicos e técnicos do setor vitivinícola. Contribuirão para a harmonização
          internacional da norma do vinho e constituirão um enquadramento que assegurará
          concorrência leal na comercialização dos produtos do setor vitivinícola. Devem, por
          conseguinte, ser apoiados.
   (13)   A fim de possibilitar a necessária flexibilidade durante as negociações antes da reunião
          da Assembleia Geral da OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV deverão
          ser autorizados a aceitar alterações destas resoluções desde que não incidam em
          questões de fundo,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   A posição da União na Assembleia Geral da OIV em 2015 deve estar de acordo com o
   estabelecido no anexo que acompanha a presente decisão e ser expressa pelos
   Estados-Membros que são membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União.
                                              Artigo 2.º
   1.       No caso de a posição referida no artigo 1.º poder ser influenciada por novas
            informações científicas ou técnicas apresentadas antes ou durante as reuniões da
            OIV, os Estados-Membros que são membros da OIV devem pedir o adiamento da
            votação na Assembleia Geral da OIV até a posição da União ser definida com base
            nos novos elementos.
   2.       Depois de se coordenarem entre si, nomeadamente no local, e na ausência de outra
            decisão do Conselho que defina a posição da União, os Estados-Membros que são
PT                                                 5                                                   PT
 ---pagebreak---            membros da OIV, agindo conjuntamente no interesse da União, poderão aceitar as
           alterações dos projetos de resolução indicadas no anexo da presente decisão que não
           incidam sobre questões de fundo.
                                             Artigo 3.º
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               6                                             PT