CELEX: C1997/181/30
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Recurso interposto no Tribunal de Justiça, em 25 de Fevereiro de 1997, pela Région Wallonne contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-70/97)

14 . 6 . 97          fPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N?C 181 / 15
Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, por C.            das Comunidades Europeias, interposto pela Région Wal­
        contra a Comissão das Comunidades Europeias               lonne, com sede em Jambes ( Bélgica ), representada por
                      ( Processo T-27/97 )                        Jean-Marie De Backer, Georges Vandersanden e Olivier
                                                                  Ralet, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco­
                          ( 97/C 181 /29 )                        lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue
                                                                  de Cessange .
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Deu entrada , em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­            — anular a Decisão n? C 43/96 da Comissão, de 18 de
posto por C. , representado por Valeriano Hernández Mar­               Dezembro de 1996 , intitulada « Aço CECA — Forges
tin , advogado em Madrid, com domicílio nesta cidade ,                 de Clabecq »,
calle Conde de la Cimera, 2 .
                                                                  — condenar a Comissão nas despesas .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne :                                              Fundamentos e principais argumentos
— declarar nula ou inexistente a decisão da autoridade
     investida do poder de nomeação da Comissão Euro­             Em Junho de 1996 a recorrente que detinha por intermé­
     peia , de 30 de Março de 1992, que aceita e considera        dio da Société Wallonne pour la Sidérurgie ( SWS ), socieda­
     definitiva a demissão por ele apresentada ,                  de anónima cujo capital é totalmente detido pela Région
                                                                  Wallonne, 30% das acções representativas do capital da
                                                                  SA Forges de Clabecq, aprovou a decisão da SWS de parti­
— se reconheça ao recorrente a sua condição actual de             cipar na recapitalização da empresa no montante de
     funcionário da Comissão e, em alternativa : a ) lhe se­      1 500 000 000 de francos belgas .
     jam pagos os salários vencidos e não recebidos a partir
     de 1 de Abril de 1991 ; ou b ) se reconheça que a pen­
     são de invalidez, a conceder a C. mediante o adequado        A decisão contestada da Comissão declarou que essa medi­
     processo, deve produzir efeitos a partir de 1 de Abril       da em favor das Forges de Clabecq constitui um auxílio
     de 1992,                                                     incompatível com o mercado comum na acepção do
                                                                  artigo 1 ?, n? 2 , da Decisão n ? 3855/91 /CECA.
— condenar a Comissão nas despesas deste processo.
                                                                  A recorrente impugna essa decisão objecto já de dois ou­
Fundamentos e principais argumentos                               tros recursos H , invocando desde logo violação dos direi­
                                                                  tos fundamentais . A Comissão não teve, de modo algum,
                                                                  em consideração as incidências que a qualificação das me­
O recorrente ataca a aceitação pela AIPN, com data de             didas tomadas pelo SWS como um auxílio ilegal na acep­
30 de Março de 1992, da demissão por ele apresentada              ção do Tratado CECA poderiam ter quanto à colocação
como funcionário do grau LA 8 da recorrida .                      no desemprego da totalidade dos trabalhadores das Forges
                                                                  de Clabecq e da deterioração do tecido social de toda uma
O motivo da nulidade invocada é que o facto de o recor­           região. Ora o direito ao trabalho constitui tradição consti­
rente, por padecer de esquizofrenia paranóide, não com­           tucional comummente aceite no conjunto dos Estados­
preender o alcance dos seus actos no momento em que               - membros .
apresentou a referida demissão, carecendo, por isso, de
vontade para se obrigar. Por conseguinte, o acto de demis­
são deve considerar-se afectado de vício grave de nulidade        Além disso a recorrente imputa à Comissão uma violação
ou de inexistência .                                              dos princípios gerais de direito, como a violação do princí­
                                                                  pio da igualdade de tratamento e do princípio da propor­
                                                                  cionalidade, ao aplicar o direito da concorrência sem ter
                                                                  de modo algum em conta as consequências económicas e
                                                                  sociais que essa decisão causará numa região desfavoreci­
                                                                  da onde grassa já grave subemprego, bem como a violação
                                                                  do princípio dos direitos da defesa ao recusar discutir o
Recurso interposto no Tribunal de Justiça, em 25 de Feve­         processo com a recorrente e seus advogados .
reiro de 1997, pela Région Wallonne contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                                                                  Para além disso, a recorrente invoca violação dos
                      ( Processo T-70/97)
                                                                  artigos 4 ?, c ) e 95 ? do Tratado CECA e determinados
                          ( 97/C 181 /30 )                        erros de fundamentação, como a violação do conceito de
                                                                  serviço público.
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  (') T-4/97, JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 23 ; T-37/97 (JO n ? C 131
Por despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Março de                 de 26 . 4 . 1997, p . 22 ).
1997 foi submetido ao Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão