CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A Diretiva (UE) 2016/97, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros («IDD»), substitui a Diretiva 2002/92/CE, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros. Proporciona um quadro jurídico atualizado e harmonizado que rege as regras aplicáveis à distribuição de produtos de seguros e de resseguros, incluindo produtos de investimento com base em seguros.
            
            
               Com base nos poderes delegados conferidos à Comissão pelos artigos 25.º, 28.º, 29.º e 30.º da DDS, a Comissão adotou, em 21 de setembro de 2017, dois regulamentos delegados que complementam a DDS no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (Regulamento SGP) e no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (Regulamento PIBS).
            
            
               As disposições desses regulamentos delegados devem ser aplicáveis ao mesmo tempo que as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na DDS. Por conseguinte, devido à nova data de aplicação, tal como proposta pela Comissão na sua proposta COM(2017) 792, é necessário adaptar a data de aplicação desses dois regulamentos delegados.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               As alterações propostas no presente regulamento delegado de alteração não são de natureza substancial, mas têm por objetivo alinhar a data de aplicação dos dois regulamentos delegados com a nova data de aplicação da DDS.
            
            
               A Comissão apresentou uma proposta de alteração da data de aplicação da DDS, na sequência de um pedido do Parlamento Europeu e de vários Estados-Membros, a fim de conceder aos participantes no mercado mais tempo para implementarem as modificações de natureza técnica e organizacional necessárias para darem cumprimento aos regulamentos delegados e ao disposto na DDS em simultâneo, embora a Comissão entenda que o setor já dispôs de um período de tempo considerável para se adaptar. 
            
            
               Na opinião do Parlamento Europeu e de vários Estados-Membros, o prolongamento do prazo para a aplicação permitirá ao setor dos seguros, que inclui pequenos operadores como empresas unipessoais de distribuição de seguros e seguradoras de pequena escala, preparar-se melhor para uma aplicação correta e efetiva da DDS, com pleno conhecimento dos dois regulamentos delegados e das medidas nacionais de transposição, garantindo a segurança jurídica para todos os destinatários. 
            
            
               Não foram realizadas quaisquer consultas à EIOPA ou às partes interessadas antes da adoção do ato, em virtude do caráter não substancial das alterações e da urgência de garantir a segurança jurídica.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Apenas é proposta uma alteração em cada regulamento delegado, em ambos os casos com vista ao alinhamento das datas de aplicação com a data de aplicação alterada da Diretiva (UE) 2016/97.
            
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 20.12.2017
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 no que diz respeito às respetivas datas de aplicação
               
            
                (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
         
            
               Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros
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               , nomeadamente o artigo 25.º, n.º 2, o artigo 28.º, n.º 4, o artigo 29.º, n.os 4 e 5 e o artigo 30.º, n.º 6,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva (UE) 2016/97 harmoniza as disposições nacionais relativas à distribuição de seguros e de resseguros e habilita a Comissão a adotar atos delegados a fim de especificar mais pormenorizadamente os critérios e modalidades práticas no que diz respeito às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros e no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros. Em 21 de setembro de 2017, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão
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                e o Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão
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                com base nessa habilitação.
            
            
               (2)A fim de permitir às autoridades competentes e aos profissionais de seguros uma melhor adaptação aos requisitos estabelecidos nos dois regulamentos delegados referidos no primeiro considerando, a data de aplicação desses Regulamentos Delegados deverá ser alinhada com a data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento à Diretiva (UE) 2016/97, conforme previsto no artigo 42.º, n.º 1, da mesma diretiva,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º 
            
            
               Alteração ao Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão 
            
            
               No artigo 13.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O presente regulamento é aplicável a partir da data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as medidas referidas no artigo 42.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2016/97.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Alteração ao Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão
            
            
               No artigo 20.º do Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O presente regulamento é aplicável a partir da data a partir da qual os Estados-Membros devem aplicar as medidas referidas no artigo 42.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2016/97.».
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 20.12.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 26 de 2.2.2016, p. 19. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2017/2358 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de supervisão e governação de produtos aplicáveis às empresas de seguros e aos distribuidores de seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 1.).
                  
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2017/2359 da Comissão, de 21 de setembro de 2017, que complementa a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de informação e às normas de conduta aplicáveis à distribuição de produtos de investimento com base em seguros (JO L 341 de 20.12.2017, p. 8.).