CELEX: 62017CA0634
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo C-634/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Verwaltungsgericht Oldenburg — Alemanha) — ReFood GmbH & Co. KG/Landwirtschaftskammer Niedersachsen [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Transferências de resíduos no interior da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Artigo 1.o, n.o 3, alínea d) — Âmbito de aplicação — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Transferência de subprodutos animais»]

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Verwaltungsgericht Oldenburg — Alemanha) — ReFood GmbH & Co. KG/Landwirtschaftskammer Niedersachsen
      (Processo C-634/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Transferências de resíduos no interior da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1013/2006 - Artigo 1.o, n.o 3, alínea d) - Âmbito de aplicação - Regulamento (CE) n.o 1069/2009 - Transferência de subprodutos animais»)
      (2019/C 263/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Oldenburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ReFood GmbH & Co. KG
      
         Recorrido: Landwirtschaftskammer Niedersachsen
      
         Dispositivo
      
      O artigo 1.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativo a transferências de resíduos, deve ser interpretado no sentido de que as transferências de subprodutos animais abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais), estão excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1013/2006, exceto nas hipóteses em que o Regulamento n.o 1069/2009 preveja expressamente a aplicação do Regulamento n.o 1013/2006.
      
         (1)  JO C 52, de 12.2.2018.