CELEX: 62009TA0033
Language: pt
Date: 2011-03-29 00:00:00
Title: Processo T-33/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Março de 2011 — Portugal/Comissão ( «Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Pedido de pagamento — Revogação da legislação controvertida» )

14.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Março de 2011 — Portugal/Comissão
   (Processo T-33/09) (1)
   
   (Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Pedido de pagamento - Revogação da legislação controvertida)
   2011/C 145/39
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. A. de Oliveira, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, P. Guerra e Andrade e P. Costa de Oliveira, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 7419 final da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, relativa ao pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória devida em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C-70/06, Colect., p. I-1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulada a Decisão C(2008) 7419 final da Comissão, de 25 de Novembro de 2008.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.