CELEX: C1996/133/01
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 1 de Fevereiro de 1996 no processo C-308/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Liège): Office national de l'emploi contra Heidemarie Naruschawicus (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho - Trabalhador residente num Estado-membro que não o Estado competente - Prestações de desemprego)

4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 133/ 1
                                                                 I
                                                          (Comunicaçôes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                malm, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secretário : R.
                          ( Sexta Secção )                          Grass, proferiu, em 1 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja
                                                                    parte decisória é a seguinte :
                   de 1 de Fevereiro de 1996
no processo C-308/94 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pela cour du travail de Liège): Office national         1 . O Regulamento (CEE) n0. 1408/71 do Conselho, de 14
        de l'emploi contra Heidemarie Naruschawicus (')                 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                                                                        segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
 (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula­                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho — Trabalhador                       família que se deslocam no interior da Comunidade, na
residente num Estado-membro que não o Estado compe­                     versão codificada pelo Regulamento (CEE) n". 2001 /83 ,
               tente — Prestações de desemprego)                        de 2 de Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido
                           ( 96/C 133/01 )                              de que a legislação aplicável a um funcionário ao serviço
                                                                        de um Estado-membro, que exerce a sua actividade no
                                                                        território de outro Estado-membro e que, aquando da
                                                                        rescisão do contrato de trabalho, é retroactivamente
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        considerado, de forma fictícia, pelo primeiro Estado­
                                                                        -membro, como tendo exercido a sua actividade na
                                                                        qualidade de trabalhador assalariado e não na de
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             funcionário, e isto para que possa beneficiar das
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 prestações de desemprego e da legislação sobre o seguro
                                                                        de doença-invalidez, deve ser determinada com base no
                                                                        artigo 13 ", n" 2, alínea d), desse regulamento.
 No processo C-308/94, que tem por objecto um pedido
 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 do Tratado CE, pela cour du travail de Liège ( Bélgica ),          2 . O artigo 71°, n°. 1 , subalínea i) da alínea b), do
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­             Regulamento (CEE) n°. 1408/71 deve ser interpretado
 cional entre Office national de l'emploi e Heidemarie                   no sentido de que um trabalhador assalariado em
 Naruschawicus, uma decisão a título prejudicial sobre a                 situação de desemprego completo, que não seja traba­
 interpretação do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Con­                  lhador fronteiriço e resida no território de um Estado­
 selho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos                -membro que não o Estado competente, pode obter as
 regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados ,            prestações de desemprego a cargo do Estado compe­
 aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                 tente quando se inscreva como candidato a emprego nos
  família que se deslocam no interior da Comunidade , na                 serviços desse Estado e se sujeite ao seu controlo.
 versão codificada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
  Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n? L 230, p. 6 ; EE 05         (M JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
  F3 p . 53 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
  por C. N. Kakouris (relator), presidente de secção, F. A.
  Schockweiler, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragne­