CELEX: C1997/009/04
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-435/93 (pedido de decisão prejudicial do Kantongerecht te Rotterdam): Francina Johanna Maria Dietz contra Stichting Thuiszorg Rotterdam (Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos - Direito a inscrição num regime profissional de reforma - Direito ao pagamento de uma pensão de reforma - Trabalhadores a tempo parcial)

N? C 9/2             | PT 1                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
1 . Um Estado-membro não pode fazer depender a con­                      hard Wiedemann ) e Bremer Vulkan Verbund AG ( advoga­
     cessão do benefício fiscal previsto no artigo 5°, n°. 1 ,           do: Hans-Jürgen Rabe) contra Comissão das Comunidades
     da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho                 Europeias ( agentes: Ben Smulders e Jürgen Grunwald), que
     de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às               têm por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da
     sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados­                  Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios
     -membros diferentes, da condição de, no momento da                  concedidos pela Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, atra­
     distribuição dos lucros, a sociedade-mãe ter detido                 vés da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a
     uma participação mínima de 25 % no capital da socie­                facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da
     dade filial durante um período pelo menos igual ao                  Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG (JO n ? L 185 de
     que tiver sido fixado por esse Estado-membro ao abri­               28 . 7. 1993 , p. 43 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
     go do artigo 3 o., n°. 2, da directiva. Compete aos Esta­           composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     dos-membros elaborar as regras destinadas a fazer res­              Kakouris ( relator ) e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge­
     peitar esse período mínimo, em conformidade com os                  ral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador
     procedimentos previstos no direito interno. Em qual­                principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996, um acór­
     quer caso, os Estados não estão obrigados, por força                dão cuja parte decisória é a seguinte :
     da directiva, a conceder imediatamente o benefício
     quando a sociedade-mãe se comprometa unilateral­
                                                                         1 . E anulada a Decisão 93/412/CEE da Comissão, de 6
     mente a respeitar o período mínimo de participação.
                                                                               de Abril de 1 993, relativa aos auxílios concedidos pela
2. No caso de um Estado-membro ter utilizado a faculda­                       Alemanha à HIBEG e pela HIBEG, através da Krupp
     de prevista no artigo 3 o., n ". 2, da directiva já referida,             GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a
     as sociedades-mães podem invocar directamente os di­                      venda da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp
                                                                               GmbH, à Bremer Vulkan AG .
     reitos conferidos pelo artigo 5°, n°. s 1 e 3, da mesma di­
     rectiva nos órgãos jurisdicionais nacionais, quando es­
     sas sociedades respeitem o período de participação                  2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
     adoptado por esse Estado-membro.                                          nas despesas.
3 . O direito comunitário não obriga um Estado-membro,
     que, aquando da transposição da directiva já referida,              (!) JO n ? C 222 de 18 . 8 . 1993 , p . 8 e JO n ? C 137 de 3 . 6 .
                                                                              1995 , p . 9 .
     tenha previsto que o período mínimo de participação
     fixado em aplicação do artigo 3 o., n ". 2, deve estar
     completado no momento da distribuição dos lucros
     que são objecto do benefício fiscal instituído pelo
     artigo 5°, a indemnizar a sociedade-mãe pelos prejuí­
     zos que esta tenha sofrido devido ao erro assim come­
     tido .                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      ( Sexta Secção)
(!) JO n ? C 351 de 10 . 12 . 1994 , p . 8 e 10 .
                                                                                                de 24 de Outubro de 1996
                                                                         no processo C-435/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                         Kantongerecht te Rotterdam ): Francina Johanna Maria
                                                                                 Dietz contra Stichting Thuiszorg Rotterdam ( ] )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculi­
                          ( Sexta Secção)                                nos e trabalhadores femininos — Direito a inscrição num
                  de 24 de Outubro de 1996                               regime profissional de reforma — Direito ao pagamento
                                                                         de uma pensão de reforma — Trabalhadores a tempo
nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 : Re­                                                    parcial)
pública Federal da Alemanha contra Comissão das Comu­
                      nidades Europeias ( ! )                                                            ( 97/C 9/04 )
(Auxílios de Estado — Garantia prestada por autoridades
públicas indirectamente a favor de uma empresa de cons­                                      (Língua do processo: neerlandês)
trução naval para a aquisição de uma empresa de outro
sector — Diversificação das actividades da empresa benefi­
                    ciária — Recuperação)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                             ( 97/C 9/03 )
                 (Língua do processo: alemão)                            No processo C-435/93 , que tem por objecto um pedido di­
                                                                         rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              do Tratado CEE, pelo Kantongerecht te Rotterdam ( Países
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                         jurisdicional entre Francina Johanna Maria Dietz e Stich­
Nos processos apensos C-329/93 , C-62/95 e C-63/95 , Re­                 ting Thuiszorg Rotterdam, uma decisão a título prejudicial
pública Federal da Alemanha ( agente: Ernst Rõder ), Han­                sobre a interpretação do artigo 119 ? do Tratado CEE,
seatische Industrie-Beteiligungen GmbH, ( advogado : Ger­                bem como do protocolo n ? 2 ad artigo 119 ? do Tratado
 ---pagebreak---  11 .  . 97          rm                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 9/3
que institui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado da                   artigo 119°. do Tratado, direitos esses que permanecem
União Europeia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),                   regidos pelo acórdão de 13 de Maio de 1986, Bilka
composto por G. F. Mancini, presidente de secção ( rela­                  (170/84).
tor), J. L. Murray e P. J. G. Kapteyn, juízes; advogado-ge­
ral : G. Cosmas; secretário: H. A. Riihl, administrador            í 1 ) JO n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 , p . 12 .
principal, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acór­
dão cuja parte decisória é a seguinte:
1 . O direito de inscrição num regime profissional de pen­
      sões entra no âmbito do artigo 119 ? do Tratado CEE                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
      e é, por conseguinte, abrangido pela proibição de dis­
      criminação estabelecida por este artigo. Esta interpre­                                 ( Quarta Secção )
      tação não depende da finalidade da legislação nacional                           de 24 de Outubro de 1996
      que permite tornar obrigatória a inscrição nesse regime
      profissional, nem da circunstância de a entidade patro­      no processo C-86/94 (pedido de decisão prejudicial do
      nal ter reclamado da decisão que tornou obrigatória a        College van Beroep voor het Bedrijfsleven ): H. J. A. M.
      referida inscrição, nem da eventual realização de um         van Iersel ( administrador da falência da Pluimvee- en wild­
      inquérito entre os trabalhadores com vista à apresenta­      verwerkende industrie De Venhorst BV) contra Staatssecre­
      ção de um pedido de isenção da inscrição obrigatória.                taris van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ( ] )
                                                                    (Inspecções e controlos sanitários — Circunstâncias em
                                                                   que uma empresa é obrigada a pagar uma taxa relaciona­
2 . A limitação no tempo dos efeitos do acórdão de 17 de                             da com as operações de corte)
      Maio de 1990, Barber (C-262/88), não se aplica ao di­                                       ( 97/C 9/05 )
      reito de inscrição num regime profissional de pensões
      como o que está em causa no processo principal, nem
      ao direito de receber uma pensão de reforma, no caso                          (Língua do processo: neerlandês)
      de um trabalhador que tenha sido excluído da inscri­
      ção nesse regime em violação do artigo 119° do Trata­          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      do .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-86/94, que tem por objecto um pedido diri­
3 . Os administradores de um regime profissional de pen­           gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
      sões são obrigados, tal como a entidade patronal, a          Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle­
      respeitar o disposto no artigo 119° do Tratado, e o          ven ( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente
      trabalhador discriminado pode fazer valer os seus di­        neste órgão jurisdicional entre H. J. A. M. van Iersel ( ad­
      reitos directamente contra esses administradores .           ministrador da falência da Pluimvee - en wildverwerkende
                                                                   industrie De Venhorst BV) e Staatssecretaris van Land­
                                                                   bouw, Natuurbeheer en Visserij , uma decisão a título pre­
4. O facto de um trabalhador se poder inscrever retroac­           judicial sobre a interpretação da Decisão 88/408/CEE do
      tivamente num regime profissional de pensões não lhe         Conselho, de 15 de Junho de 1988 , relativa aos níveis da
      permite eximir-se ao pagamento das quotizações refe­         taxa a cobrar a título das inspecções e controlos sanitários
      rentes ao período de inscrição em causa.                     de carne fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/
                                                                   /CEE (JO n ? L 194 de 22 . 7. 1988 , p . 24 ), o Tribunal de
                                                                   Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray ( rela­
                                                                   tor ), presidente de secção, C. N. Kakouris e P. J. G. Kap­
5 . As normas nacionais relativas aos prazos de recurso            teyn, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: R.
      de direito interno são oponíveis aos trabalhadores           Grass, proferiu, em 24 de Outubro de 1996 , um acórdão
      que invoquem o seu direito de inscrição num regime           cuja parte decisória é a seguinte:
      profissional de pensões ou ao pagamento de uma pen­
      são de reforma, desde que não sejam menos favoráveis
      para este tipo de recursos do que para recursos seme­        O artigo 3°, n ". 1 , da Decisão 88/408/CEE do Conselho,
      lhantes de natureza interna e não tornem na prática          de 15 de Junho de 1988, relativa aos níveis da taxa a co­
      impossível ou excessivamente difícil o exercício dos         brar a título das inspecções e controlos sanitários de carne
      direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária.         fresca, em conformidade com a Directiva 85/73/CEE, deve
                                                                   ser interpretado no sentido de que a parte da taxa a que
                                                                   essa disposição se refere só é exigível relativamente à carne
                                                                   efectivamente desossada ou cortada durante a fase de pro­
6 . O protocolo n°. 2 ad artigo 119° do Tratado que insti­         dução situada entre o abate do animal e a armazenagem
      tui a Comunidade Europeia, anexo ao Tratado da               da carne.
      União Europeia, não tem qualquer incidência no direi­
      to de inscrição num regime profissional de pensões,
      nem sobre o direito a receber uma pensão de reforma          0 ) JO n ? C 120 de 30 . 4 . 1994 , p . 14 .
      no caso de um trabalhador que tenha sido excluído da
      inscrição num regime profissional em violação do