CELEX: C1995/248/04
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-12/94 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Hamm): Uelzena Milchwerke eG contra Willi Antpöhler GmbH & Co. KG [Pedido de decisão prejudicial - Artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 570/88 da Comissão - Ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada - Condição de concessão da ajuda - Composição do produto]

23 . 9 . 95          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 248/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor
                           ( Segunda Secção )                               final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda.
                    de 11 de Agosto de 1995
                                                                      (')  JO  n? C 59 de 26 . 2 . 1994 .
no processo C-12/94 (pedido de decisão prejudicial do                 (2)  JO  n? L 55 de 1 . 3 . 1988 , p . 31 .
Oberlandesgericht Hamm ): Uelzena Milchwerke eG contra                (3)  JO  n? L 1 1 1 de 22 . 4 . 1989 , p . 24 .
             Willi Antpöhler GmbH & Co. KG ( ! )                      (4)  JO  n? L 112 de 4 . 5 . 1991 , p . 57 .
[Pedido de decisão prejudicial — Artigo 4. do Regulamento
 (CEE) n°. 570/88 da Comissão — Ajuda para a nata, a
manteiga e a manteiga concentrada — Condição de conces­
           são da ajuda — Composição do produto]
                              ( 95/C 248/04 )
                  (Língua do processo: alemão)                        Acção intentada, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias contra a República Helénica
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( Processo C-232/95 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                                   ( 95/C 248 /05 )
No processo C-12/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?            Deu entrada , em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Hamm ( Alemanha ),              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­           Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
cional entre Uelzena Milchwerke eG e Firma Willi Antpöh­              peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
ler GmbH & Co . KG, uma decisão a título prejudicial sobre            do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
a interpretação do artigo 4? do Regulamento ( CEE ) n? 570/           no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à              membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma               Wagner.
ajuda para a nata , manteiga e manteiga concentrada
destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
alimentares e de outros produtos alimentares ( 2 ), com a             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos ( CEE )
n? 1048/89 ( 3 ) e ( CEE ) n? 1157/91 ( 4 ), o Tribunal de Justiça    1 . Declarar que a República Helénica :
( Segunda Secção ), composto por F. A. Schockweiler, presi­
dente de secção, J. F. Mancini ( relator ) e G. Hirsch, juízes;            — ao não estabelecer programas incluindo objectivos
advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein,                      de qualidade e fixando limites temporais para a sua
secretário-adjunto, proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um                      aplicação, para a redução da poluição do lago
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     Vegoritis e do rio Soulos pelas substâncias perigosas
                                                                                da lista II da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de
1 . O artigo 4°., ri'. 1 , fórmula A, alínea a), do Regulamento                 4 de Maio de 1976 , relativa à poluição causada por
     (CEE) n°. 570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de
                                                                                determinadas substâncias perigosas lançadas no
      1 988, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à                  meio aquático da Comunidade ('),
     concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e
     manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produ­
     tos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros                 — ao não sujeitar a licença prévia das autoridades
     produtos alimentares, com a redacção que lhe foi dada                      definindo as normas de emissão as descargas efectu­
     pelo Regulamento (CEE) n°. 1157/91 da Comissão, de 3                       adas pelas indústrias e outras instalações da região
     de Maio de 1991 , deve ser interpretado no sentido de                      susceptíveis de conter substâncias da lista II,
     que a manteiga proveniente das existências de interven­
     ção, incorporada nos rolos de massa quebrada feita com                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma de                    do Tratado e da Directiva 76/464/CEE, relativa à
     bolachas à base de farinha numa proporção média igual                  poluição causada por determinadas substâncias perigo­
     a 46% do peso dos constituintes, e destinada a ser                     sas lançadas no meio aquático da Comunidade, bem
     colocada no forno pela primeira vez pelo consumidor                   como os artigos 2? e 7? da referida directiva .
     final, não é susceptível de beneficiar de uma ajuda. O
     teor em farinha desses rolos não é determinante para             2 . Condenar a República Helénica nas despesas da ins­
     efeitos da aplicação desta disposição.                                tância .
2 . O artigo 4°., n°. 3 , fórmula C, alínea a), ponto 1 , do
     Regulamento (CEE) n°. 570/88, com a redacção que lhe             Fundamentos e principais argumentos
     foi dada pelos Regulamentos (CEE) n°. 1 048/89 e (CEE)
     n°. 1157/91 , deve ser interpretado no sentido de que a          A Comissão, na sequência de uma denúncia, pediu às
     manteiga incorporada nos rolos de massa quebrada feita           autoridades helénicas informações sobre a qualidade das
     com manteiga, congelada, pronta a cozer, sob a forma             águas do lago Vegoritis e do rio Soulos e das suas eventuais
     de bolachas ã base de farinha, numa proporção média              fontes de contaminação . Como não se considerou satisfeita
     igual a 46 % do peso dos constituintes e destinada a ser         com a resposta das autoridades helénicas , convidou, através