CELEX: C2000/192/23
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Processo C-174/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no processo entre Kennemer Golf & Country Club e o Inspecteur Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Haarlem

8.7.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 192/13
de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS —                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Ente Nazionale per le Strade contra SCA RL CMC Cooperativa               Hoge Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no
Muratori Cementisti Ravenna e SpA ICLA Costruzioni Generali              processo entre Kennemer Golf & Country Club e o
e ainda SpA Impresa Toto e Toto, que deu entrada na Secretaria           Inspecteur Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen
do Tribunal de Justiça, em 10 de Maio de 2000. O Consiglio                                           Haarlem
di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
as seguintes questões:
                                                                                              (Processo C-174/00)
1) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva                               (2000/C 192/23)
     93/37/CEE (1) a previsão de cláusulas de anúncio de
     concurso público para adjudicação de empreitadas que
     impedem a participação de empresas que não tenham                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     apoiado as suas propostas com justificações do preço               peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                         Raad der Nederlanden, de 3 de Maio de 2000, no processo
     indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
                                                                         entre Kennemer Golf & Country Club e o Inspecteur Belasting-
                                                                         dienst Particulieren/Ondernemingen Haarlem, que deu entrada
                                                                         na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Maio de 2000. O
2) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                  Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que
     Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação           se pronuncie sobre as seguintes questões:
     automática do limiar de anomalia das propostas a submeter
     ao exame de congruência baseado em critério casuı́stico e
                                                                         1. a) Para determinar se um organismo é sem fim lucrativo,
     em média aritmética de forma que não permite aos                           na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta
     empresários o conhecimento preventivo de tal limiar?                       Directiva, há que ter em conta exclusivamente os
                                                                                 resultados dos serviços referidos nesta disposição ou
                                                                                 devem também tomar-se em consideração os resulta-
3) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                          dos de outras prestações que o organismo fornece em
     Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditório                  paralelo?
     antecipado sem que a empresa a que se atribui a apresen-
     tação de proposta anómala tenha a certeza de poder                    b) Caso, relativamente ao fim lucrativo, se devam ter
     invocar as suas razões após a abertura das propostas e                    exclusivamente em conta o resultado dos serviços
     antes da tomada da decisão de exclusão?                                   fornecidos pelo organismo na acepção do artigo 13.o,
                                                                                 A, n.o 1, alı́nea m), da Sexta Directiva e não o
                                                                                 resultado global do organismo, devem ter-se em conta
4) É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE                  exclusivamente as despesas directamente relacionadas
     a previsão de que a administração adjudicatária pode tomar               com estes serviços ou também uma parte das outras
                                                                                 despesas do organismo?
     em conta justificações referentes, em exclusivo: à economia
     do processo de construção, às soluções técnicas adoptadas
     ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o              2. a) Existe um nexo directo — na acepção, designadamente,
     proponente dispõe?                                                         do acórdão de 8 de Março de 1988, Apple and Pear
                                                                                 Development Council (102/85, Colect., p. 1443) — no
                                                                                 que respeita às cotizações pagas a uma associação que,
                                                                                 em conformidade com o seu objecto social, possibilita
5) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                          aos seus membros a prática de um desporto num
     Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,                 quadro associativo e, em caso de resposta negativa a
     inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos                   esta questão, deve esta associação ser considerada
     são estabelecidos por disposições administrativas, ou seja,               como um sujeito passivo na acepção do artigo 4.o,
     decorrentes de tabelas oficiais?                                            n.o 1, da Sexta Directiva, na medida em que também
                                                                                 fornece prestações pelas quais recebe contraprestações
                                                                                 directas?
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                 b) Mesmo na falta de um nexo directo entre as diversas
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-           prestações da associação em benefı́cio dos seus mem-
    das de obras públicas (JO L 199 de 9.08.1993, p. 54).                       bros e da cotização por estes paga, devem tomar-se em
                                                                                 conta, entre as receitas de um organismo constituı́do
                                                                                 sob a forma de uma associação que devem ser tidas em
                                                                                 conta para determinar a existência do fim lucrativo a
                                                                                 que se refere a primeira questão, o conjunto das
                                                                                 cotizações anuais dos membros aos quais a associação
                                                                                 permite, em conformidade com os seus Estatutos,
                                                                                 praticar o desporto?
 ---pagebreak--- C 192/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
3. A circunstância de ser à execução das suas prestações,            3. O artigo 1.o, alı́nea d), da Decisão da Comissão
    que consistem em permitir a prática de uma disciplina                  n.o 94/698/CE (2), ao submeter a aprovação do auxı́lio ali
    desportiva na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m),            previsto à condição de Portugal honrar o compromisso de
    da Sexta Directiva, que um organismo afecta os excedentes               aplicar o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, às
    de exploração que sistematicamente procura obter permite               Regiões Autónomas, a partir de 1.01.96, publicando as
    concluir que não prossegue qualquer fim lucrativo na                   obrigações de serviço público para as rotas em questão
    acepção desta disposição? Ou só se pode chegar a esta                («conforme capı́tulo VIII, ponto III»), tem o sentido de
    conclusão caso se trate de excedentes de exploração,                  excluir Portugal de exercer a faculdade concedida aos
    ocasionais e não procurados sistematicamente, que são                 Estados membros pelo artigo 3.o, n.o 2 do Regulamento.
    afectados da forma antes referida? Para responder a estas
    questões, há também que ter em conta a disposição do
    artigo 13.o, A, n.o 2, primeiro travessão, da Sexta Directiva
    e, na afirmativa, em que sentido se deve interpretar esta          (1) Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                           1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias
    disposição; mais precisamente: há que ler na segunda parte           às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.08.92, p. 8).
    desta disposição, após os termos «eventuais» e «lucros», os      (2) Decisão da Comissão 94/698/CE, de 6 de Julho de 1994, relativa
    termos «sistemáticos» ou a expressão «mas só ocasionais»?           ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal
                                                                           existente em favor da TAP (JO L 279 de 28.10.94, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1.a Secção,
proferido em 13 de Abril de 2000, no processo pendente
naquele tribunal entre Flightline Ltd e Secretário de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Estado dos Transportes e Comunicações e TAP — Trans-                  Juzgado de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de
                 portes Aéreos Portugueses, SA                         Oviedo, de 13 de Abril de 2000, no processo entre Maria
                                                                           Victoria González Sánchez e Medicina Asturiana SA
                      (Processo C-181/00)
                                                                                               (Processo C-183/00)
                        (2000/C 192/24)
                                                                                                 (2000/C 192/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 13 de
Abril de 2000, do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado
Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e               de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, de 13 de
Comunicações e TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA,              Abril de 2000, no processo entre Maria Victoria González
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          Sánchez e Medicina Asturiana SA que deu entrada na Secretaria
Maio de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao            do Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 2000. O Juzgado de
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, solicita ao
questões prejudiciais:                                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1. O exercı́cio por um Estado membro dos direitos e faculda-
    des previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   Deve o artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE (1) do Conselho,
    n.o 2408/92 (1), do Conselho, de 23 de Julho de 1992,              de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições
    pressupõe ou determina a renúncia necessária à faculdade        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
    prevista no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento               -Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos
    de esse Estado membro poder limitar, até 1.04.97, a                produtos defeituosos, ser interpretado no sentido de que se
    concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu               opõe a que, em consequência da transposição da Directiva,
    território?                                                       sejam limitados ou restringidos os direitos que eram conferidos
                                                                       aos consumidores nos termos da legislação do Estado-
2. Num concurso público aberto, em 1995, por um Estado                -Membro?
    membro para acesso à prestação de serviços aéreos regula-
    res numa rota de acordo com as obrigações de serviço
    público impostas a essa mesma rota, nos termos do                 (1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29; EE 13 F19, p. 8.
    artigo 4.o do Regulamento, não podem ser exigidas às
    transportadoras aéreas licenciadas por outro Estado mem-
    bro que se candidatem, as condições previstas no artigo 3.o,
    n.o 2 do mesmo Regulamento?