CELEX: C2003/044/15
Language: pt
Date: 2003-02-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-388/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Não discriminação — Artigos 12.° CE e 49.° CE — Acesso a museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins considerados monumentos públicos — Tarifas preferenciais concedidas pelas colectividades locais ou nacionais descentralizadas")

C 44/8                    PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            22.2.2003
1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a              O direito comunitário da pesca opõe-se a uma regulamentação
       transposição correcta dos artigos 11.o e 22.o, n.o 1, da Directiva     nacional que, como a que está em causa no processo principal, proíbe,
       86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,                     durante um período determinado, o desembarque, numa parte do
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-        litoral do Estado-Membro em causa, de vieiras pescadas nas águas
       tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à             territoriais doutro Estado-Membro.
       protecção dos animais utilizados para fins experimentais e
       outros fins científicos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.              (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          de 16 de Janeiro de 2003
                             (Sexta Secção)                                   no processo C-388/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                              peias contra República Italiana ( 1)
                      de 16 de Janeiro de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                              Não discriminação — Artigos 12.o CE e 49.o CE — Acesso a
no processo C-265/01 (pedido de decisão prejudicial                           museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas,
apresentado pelo tribunal de grande instance de Dinan):                       parques e jardins considerados monumentos públicos —
                        Annie Pansard e o. ( 1)                               Tarifas preferenciais concedidas pelas colectividades locais
                                                                                                ou nacionais descentralizadas»)
(«Origem dum produto da pesca — Artigo 28.o CE —
Regulamentação nacional que proíbe periodicamente o des-                                                 (2003/C 44/15)
embarque de certos produtos da pesca — Competência dos
                          Estados-Membros»)
                                                                                                   (Língua do processo: italiano)
                             (2003/C 44/14)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 No processo C-388/01, Comissão das Comunidades Europeias
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: M. Patakia e R. Amorosi) contra República Italiana
                                                                              (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
                                                                              objecto obter a declaração de que, ao reservar as vantagens
                                                                              tarifárias discriminatórias relativas ao acesso a museus, monu-
No processo C-265/01, que tem por objecto um pedido                           mentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              classificados monumentos públicos, concedidas pelas colectivi-
pelo tribunal de grande instance de Dinan (França), destinado                 dades locais ou nacionais descentralizadas unicamente aos
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                 nacionais italianos ou aos residentes no território das referidas
contra Annie Pansard e o., sendo interveniente: Comité Région                 colectividades que gerem o estabelecimento cultural em ques-
pêches maritimes, assistente no processo principal, uma deci-                 tão com idade superior a 60 ou a 65 anos, e ao excluir dessas
são a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento                 vantagens os turistas nacionais dos outros Estados-Membros
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,                      ou os não residentes que preenchem os mesmos requisitos
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,                      objectivos de idade, a República Italiana não cumpriu as
p. 1), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE e
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                49.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, F. Macken (relator), N. Colneric e J. N. Cunha                    J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F.                N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
Contet, administradora, proferiu em 16 de Janeiro de 2003                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 22.2.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 44/9
1)     Ao reservar as vantagens tarifárias discriminatórias relativas ao      1)     No caso de um transporte assegurado por vários condutores, o
       acesso a museus, monumentos, galerias, escavações arqueológi-                 artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do
       cas, parques e jardins classificados monumentos públicos,                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-
       concedidas pelas colectividades locais ou nacionais descentraliza-            zação de determinadas disposições em matéria social no domínio
       das unicamente aos nacionais italianos ou aos residentes no                   dos transportes rodoviários, é aplicável enquanto lex specialis
       território das referidas colectividades que gerem o estabeleci-               relativamente ao n. o 1 do mesmo artigo. Consequentemente,
       mento cultural em questão com idade superior a 60 ou a 65                     não há lugar à aplicação cumulativa dessas disposições. Idêntica
       anos, e ao excluir dessas vantagens os turistas nacionais dos                 interpretação é válida para o artigo 8.o, n. os 1 e 2, do acordo
       outros Estados-Membros ou os não residentes que preenchem                     europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que
       os mesmos requisitos objectivos de idade, a República Italiana                efectuem transportes rodoviários internacionais (AETR).
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
       artigos 12.o CE e 49.o CE.                                             2)     A mesma interpretação vale para o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do
                                                                                     acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR).
                                                                              3)     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                          factos do processo principal, se há lugar à aplicação das
                                                                                     disposições do Regulamento n.o 3820/85 ou das do referido
                                                                                     acordo.
                                                                              4)     A apreciação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento
                                                                                     n.o 3820/85 à luz do princípio da segurança jurídica não
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           revelou elementos de natureza a afectar a sua validade.
                            (Quinta Secção)                                   (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
                      de 16 de Janeiro de 2003
no processo C-439/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Land Niederösterreich): Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka
         contra Bezirkshauptmannschaft Mistelbach (1)
                                                                                                         (Quinta Secção)
(«Transportes rodoviários — Disposições sociais — Regula-                                          de 16 de Janeiro de 2003
mento (CEE) n.o 3820/85 — Pausas e período de repouso —
Tripulação de vários condutores — Competência do Tribunal
                                                                              no processo C-462/01 (pedido de decisão prejudicial
de Justiça para interpretar o acordo AETR — Princípio da
                                                                              apresentado pelo Halmstads tingsrätt): Ulf Hammarsten (1)
                         segurança jurídica»)
                                                                              («Organização comum de mercado no sector do linho e do
                             (2003/C 44/16)                                   cânhamo — Artigos 28.o CE e 30. o CE — Legislação nacional
                                                                              que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo
                      (Língua do processo: alemão)                                                  sem autorização prévia»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                             (2003/C 44/17)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                     (Língua do processo: sueco)
No processo C-439/01, que tem por objecto um pedido                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka e                        No processo C-462/01, que tem por objecto um pedido
Bezirkshauptmannschaft Mistelbach, uma decisão a título                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 8.o,                 pelo Halmstads tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de                  processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de                            Ulf Hammarsten, uma decisão a título prejudicial sobre a
determinadas disposições em matéria social no domínio dos                     interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como da
transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o                   regulamentação comunitária aplicável à cultura e ao comércio
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                  de cânhamo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von             por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
Bahr e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber,                  Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogada-geral:
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um                    C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: