CELEX: 31995R1539
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1539/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Julho de 1996

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31995R1539

Regulamento (CE) nº 1539/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Julho de 1996  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0019 - 0019

REGULAMENTO (CE) nº 1539/95 DO  CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da  manteiga e do leite em pó desnatado para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de  Julho de 1996O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o nº 4  do seu artigo 3º e o seu artigo 5º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que, na fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos  da política agrícola comum; que esta política tem designadamente por objectivos assegurar à  população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar  preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; Considerando que, consequentemente, é conveniente que o preço indicativo do leite tenha uma relação  equilibrada com os preços dos outros produtos agrícolas e em especial com o da carne de bovino, e  que corresponda à orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que, por outro lado, é  necessário tomar em consideração, na fixação desse preço, os esforços da Comunidade para  estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado do leite, tendo em  conta o comércio externo do leite e dos produtos lácteos; Considerando que os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado se destinam a  contribuir para a formação do preço indicativo do leite; que é necessário determinar os seus  níveis, tendo em conta tanto a situação geral da oferta e da procura no mercado do leite da  Comunidade como as possibilidades de escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado no mercado  comunitário e no mercado mundial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de  1996, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são assim  fixados: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no  Jornal Oficial da Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Regulamento com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1538/95 (ver página 17 do presente Jornal Oficial). (2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 22. (3) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (4) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.