CELEX: 31992R1377
Language: pt
Date: 1992-05-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1377/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos #

Avis juridique important

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31992R1377

REGULAMENTO (CEE) No. 1377/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultos  -   

Jornal Oficial nº L 147 de 29/05/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No. 1377/92 DO CONSELHO de 21 de Maio de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de orientação e o preço de intervenção dos bovinos adultosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 3o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, aquando da fixação do preço de orientação dos bovinos adultos, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a  segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no no. 2 do artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 805/68;  Considerando que, na acepção do Regulamento (CEE) no. 805/68, a grelha comunitária de classificação das carcaças de bovinos adultos estabelecida pelo Regulamento (CEE) no. 1208/81 (5) é aplicável no âmbito das compras de intervenção; que, por  conseguinte, se afigura adequado fixar o preço de intervenção por 100 quilogramas de peso carcaça para as categorias de animais elegíveis para a intervenção em relação a uma qualidade de referência definida segundo a referida grelha; que, além disso,  sendo essas categorias cada vez mais comparáveis do ponto de vista do seu valor comercial, é oportuno fixar um preço de intervenção único para as referidas categorias de animais e mantê-lo no nível previsto para a campanha de comercialização anterior,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de orientação dos bovinos adultos é fixado em 200 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.  Artigo 2o.  Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o preço de intervenção para as carcaças de animais machos da qualidade R 3 da grelha de classificação comunitária de bovinos adultos, definida no Regulamento (CEE) no. 1208/81, é fixado em 343 ecus por  100 quilogramas de peso carcaça.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1992/1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1628/92 (JO no. L 150 de 15. 6. 1991, p. 16).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 50.(3) Parecer emitido em 14 de Maio de 1992  (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO no. L 123 de 7. 5. 1981, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1026/91 (JO  no. L 106 de 26. 4. 1991, p. 2).