CELEX: 61978CC0088
Language: pt
Date: 1978-11-09
Title: Conclusões do advogado-geral Reischl apresentadas em 9 de Novembro de 1978. # Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Hermann Kendermann OHG. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Montantes compensatórios monetários - Vinho. # Processo 88/78.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   GERHARD REISCHL
   apresentadas em 9 de Novembro de 1978 (
         *1
      )
   
            «1)
         
         
            Os vinhos provenientes dum loteamento de vinhos do tipo A II e A I também fazem parte do tipo A II na acepção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 945/70 do Conselho, de 26 de Maio de 1970. Até à entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2133/74 do Conselho, eram as disposições vinícolas nacionais, a saber, no presente processo, o artigo 8.o do decreto alemão sobre os vinhos de 15 de Julho de 1971, que autoriza uma mistura de 25 % de vinhos de tipo diferentes, que fixavam a medida em que a característica dum tal lote era ainda determinada pelo tipo A II.
         
      
            2)
         
         
            A atribuição proporcional duma compensação monetária ao vinho misturado do tipo A II não é possível.
         
      
            3)
         
         
            No decurso do processo não surgiu qualquer elemento que possa levar a pensar que o Regulamento (CEE) n.o 2448/75 da Comissão não produz efeitos.»
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.