CELEX: 31980R3508
Language: pt
Date: 1980-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3508/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980

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31980R3508

Regulamento (CEE) nº 3508/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1980 p. 0086 - 0086 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 24 p. 0075  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0115  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 14 p. 0115 

REGULAMENTO (CEE) No 3508/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que prorroga o regime aplicável às trocas comerciais com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as disposições que regulam a primeira fase do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia (1), incluindo o Protocolo que fixa certas disposições relativas ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade  Económica Europeia e Malta (2), e o Protocolo adicional ao Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (3) expiram em 31 de Dezembro de 1980;  Considerando que as negociações relativas à definição do regime comercial com Malta para além de 31 de Dezembro de 1980 não puderam realizar-se nos prazos previstos;  Considerando que, na pendência da conclusão destas negociações, é necessário prorrogar o regime que a Comunidade aplica às trocas comerciais com Malta no âmbito da associação com este país a fim de não interromper bruscamente certas correntes comerciais  tradicionais;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O regime das trocas comerciais instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, incluindo o Protocolo que fixa certas disposições relativas a este Acordo e o Protocolo adicional a este Acordo  permanece em aplicação até 30 de Junho de 1981.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.(2) JO no L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.(3) JO no L 304 de 29. 11. 1977, p. 2.