CELEX: 31992R2440
Language: pt
Date: 1992-08-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2440/92 da Comissão, de 21 de Agosto de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da Polónia

N? L 239/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 8 . 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2440/92 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Agosto de 1992
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários da
                                                        Polónia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                              previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                           compensação na importação de tomates originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               Polónia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortíclas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1754/92 (2), e, nomeadamente,                                Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                              O Regulamento (CEE) n? 2365/92 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2365/92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Polónia ;                                        Artigo 2?
Considerando que, em relação a estes produtos originários     O presente regulamento entra em vigor em 22 de Agosto
da Polónia não houve cotações durante 6 dias úteis suces­     de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
O JO n? L 230 de 13. 8. 1992, p. 18.