CELEX: C2004/239/48
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 12 Maio de 2004, no processo T-198/01 R [III], Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílio de Estado — Obrigação de recuperação — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação de interesses — Circunstâncias excepcionais)

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/22
            
         
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 12 Maio de 2004
   no processo T-198/01 R [III], Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Auxílio de Estado - Obrigação de recuperação - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação de interesses - Circunstâncias excepcionais)
   (2004/C 239/48)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-198/01 R [III], Technische Glaswerke GmbH, com sede em Ilmenau (Alemanha), representada inicialmente por G. Schohe e C. Arhold, e mais tarde por C. Arhold e N. Wimmer, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e V. Kreuschitz), apoiada por Schott Glas, com sede em Mainz (Alemanha), representada por U. Soltész, advogado, que tem por objecto um pedido de prorrogação da suspensão da execução do artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, Alemanha (JO 2002, L 62, p. 30), ordenada no presente processo pelos despachos do presidente do Tribunal de 4 de Abril de 2002 e de 1 de Agosto de 2003, o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de Maio de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É suspensa a execução, até à prolação do acórdão no processo principal, do artigo 2.o da Decisão 2002/185/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Technische Glaswerke Ilmenau GmbH.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas, incluindo as da interveniente.