CELEX: 31993R1211
Language: pt
Date: 1993-05-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1211/93 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

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31993R1211

REGULAMENTO (CEE) No 1211/93 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 123 de 19/05/1993 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0216  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 49 p. 0216 

REGULAMENTO (CEE) No 1211/93 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2390/89 que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 2 do artigo 1o e o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2390/89 (2) prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais quanto ao certificado de origem e de  conformidade, bem como ao boletim de análise; que o no 2 do artigo 3o do citado regulamento limita as referidas facilidades a um período experimental que expira em 30 de Abril de 1993; que, tendo em conta o prazo necessário para o exame da introdução do  futuro regime, é conveniente prorrogar o período atrás referido por mais um ano,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2390/89, a data de « 30 de Abril de 1993 » é substituída pela de « 30 de Abril de 1994 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 31 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. HILDEN (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27).  (2) JO no L 232 de 9. 8. 1989, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3200/92 (JO no L 319 de 4. 11. 1992, p. 1).