CELEX: 31989R1842
Language: pt
Date: 1989-06-27
Title: Regulamento (CEE) nº 1842/89 da Comissão, de 26 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

N? L 180/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 6. 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1842/89 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Junho de 1989
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no Regulamento (CEE) n? 4025/88 aos dados e cotações
Económica Europeia,                                              de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1115/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 11 ?,                                Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
                                                                 e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                       Artigo 2?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 4025/88 da
Comissão (3), que lhe foi dada em último lugar pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
lamento (CEE) n°. 1463/89 (4);                                   1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 183  de 16.-7. 1980, p. 1 .
O   JO n? L 110  de 29. 4. 1988, p. 36.
(?) JO n? L 355  de 23. 12. 1988, p. 16.
(<) JO n? L 144  de 27. 5. 1989, p. 37.
 ---pagebreak--- 27. 6. 89                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 180/21
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (')
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                                 Semana n? 27              Semana n? 28              Semana n? 29            Semana n? 30              Semana n? 31
         Código NC                  de 3 a 9                de 10 a 16                de 17 a 23              de 24 a 30             de 31 de Julho a
                               de Julho de 1989         de Julho de 1989           de Julho de 1989        de Julho de 1989        6 de Agosto de 1989
         0204 30 00                  143,748                  136,653                   133,735                 132,318                   131,785
         0204 41 00                  143,748                  136,653                   133,735                 132,318                   131,785
         020442 10                   100,624                   95,657                    93,615                  92,623                    92,250
         0204 42 30                  158,123                  150,318                   147,109                 145,550                   144,964
         0204 42 50                  186,872                  177,649                   173,856                 172,013                   171,321
         0204 42 90                  186,872                  177,649                   173,856                 172,013                   171,321
         0204 43 00                  261,621                  248,708                   243,398                 240,819                   239,849
         0204 50 51                  143,748                  136,653                   133,735                 132,318                   131,785
         0204 50 53                  100,624                   95,657                    93,615                  92,623                    92,250
         0204 50 55                  158,123                  150,318                   147,109                 145,550                   144,964
         0204 50 59                  186,872                  177,649                   173,856                 172,013                   171,321
         0204 50 71                  186,872                  177,649                   173,856                 172,013                   171,321
         0204 50 79                  261,621                  248,708                   243,398                 240,819                   239,849
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são.