CELEX: C2001/118/15
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Processo C-44/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República da Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo Pippig Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer Handelsgesellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef Hartlauer

C 118/10                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.4.2001
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                A remissão feita no artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea b), da
                                                                             directiva para o seu artigo 7.o, n.o 1, constitui lex specialis
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)             relativamente ao artigo 7.o, n.o 2, da directiva, de modo
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e                    que uma disposição nacional em matéria de publicidade
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               enganosa eventualmente mais rigorosa pode ser aplicada
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            a todos os termos da comparação?
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea a), da directiva deve ser
      individuais de referência, de compensação e de imposição,            interpretado no sentido de que a comparação do preço
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-            de um produto de marca com o preço de um produto
      gáveis?                                                               sem marca, de qualidade idêntica, é proibida se não forem
                                                                             indicados os nomes dos produtores, ou o artigo 3.o-A,
3)    A regulamentação comunitária permite que, excluı́da a                n.o 1, alı́neas c) e g), da directiva obstam à indicação dos
      possibilidade de compensações retroactivas, o Estado-                 produtores? A imagem de um produto (de marca) é uma
      -Membro se encarregue de liquidar a dı́vida comunitária               caracterı́stica essencial dos bens ou serviços na acepção
      sem incorrer em sanções?                                              do artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea c), da directiva? A (eventual)
                                                                             resposta negativa a tais questões implica a ilicitude
                                                                             de qualquer comparação (baseada no preço) entre um
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.                                             produto de marca e um produto sem marca de qualidade
                                                                             idêntica?
                                                                        2.   O artigo 7.o, n.o 2, da directiva deve ser interpretado no
                                                                             sentido de que mesmo as diferenças em termos de
                                                                             fornecimento dos bens ou serviços cujas caracterı́sticas
                                                                             são comparadas com as dos bens ou serviços do anun-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                             ciante apenas devem ser analisadas à luz do artigo 3.o-A
do Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República
                                                                             da directiva?
da Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo
Pippig Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer
Handelsgesellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef                          Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão,
                             Hartlauer
                        (Processo C-44/01)                                   o artigo 3.o-A da directiva deve ser interpretado no
                                                                             sentido de que uma comparação (baseada no preço)
                          (2001/C 118/15)                                    apenas é autorizada se os bens comparados forem
                                                                             fornecidos através dos mesmos canais de distribuição
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   e, consequentemente, se tanto o anunciante como a
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                      concorrência oferecerem uma gama de produtos idêntica?
Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal da República da
Áustria), de 19 de Dezembro de 2000, no processo Pippig                3.   Também se deve considerar «comparação», na acepção
Augenoptik GmbH & Co KG contra 1. Hartlauer Handelsge-                       do artigo 7.o, n.o 2, da directiva, a criação das bases da
sellschaft mbH e 2. Herança de Franz Josef Hartlauer, que deu                comparação mediante uma aquisição para teste?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro
de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                               Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão,
1.    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/55/CE (1) do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de                        o artigo 3.o-A da directiva deve ser interpretado no
      1997, que altera a Directiva 84/450/CEE (2) relativa à                 sentido de que não é permitida utilizar intencionalmente
      publicidade enganosa para incluir a publicidade compara-               uma comparação (baseada no preço) favorável ao anun-
      tiva (a seguir «directiva») deve ser interpretado no sentido           ciante, mediante uma aquisição para teste efectuada antes
      de que a expressão «publicidade comparativa, no que se                do inı́cio da oferta de tal operador e deliberadamente
      refere exclusivamente à comparação» tem em vista as                   realizada com esse objectivo?
      afirmações relativas à oferta do próprio anunciante, as
      relativas à oferta do concorrente e as relativas à relação
      entre as duas ofertas (o resultado da comparação) ou de          4.   Uma comparação desacredita uma marca, na acepção do
      que, ao invés, apenas existe «comparação», na acepção do             artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva, quando o
      artigo 7.o, n.o 2, quando são feitas afirmações sobre                anunciante escolhe o bem adquirido ao concorrente de
      o resultado da comparação, de modo que indicações                    modo a existir uma diferença de preço superior à
      enganosas sobre outras caracterı́sticas dos bens ou ser-               diferença média e/ou quando as comparações baseadas
      viços comparados podem ser analisadas à luz de uma                     no preço são efectuadas frequentemente, de modo a
      disposição nacional em matéria de publicidade enganosa                suscitar a impressão que os preços da concorrência são,
      eventualmente mais rigorosa?                                           em geral, excessivos?
 ---pagebreak--- 21.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 118/11
       O artigo 3.o-A, n.o 1, alı́nea e), da directiva deve ser       Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
       interpretado no sentido de que as indicações relativas à      das Comunidades Europeias contra Beta Television SpA
       identidade do concorrente se devem limitar ao estrita-                                (Videomusic/TMC2)
       mente necessário, pelo que não é permitido mostrar,
       além do nome, o (eventual) logotipo e o estabelecimento
       do concorrente?                                                                        (Processo C-51/01)
                                                                                                (2001/C 118/17)
(1) JO L 290, p. 18.
(2) JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55.                                  Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra Beta Television
                                                                      SpA, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Bernard Mongin, assistido pelo advogado
                                                                      Massimo Moretto, na qualidade de agentes.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     Condenar a demandada a restituir à Comissão, um
                                                                            montante de 382 312 Euro, acrescido de juros a contar
Acção proposta, em 5 de Fevereiro de 2001, pela Comissão                  de 14 de Julho de 1999 e até integral pagamento;
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      —     Condenar a demandada nas despesas da instância.
                        (Processo C-47/01)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                          (2001/C 118/16)
                                                                      A presente acção, proposta ao abrigo de uma cláusula
Deu entrada, em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                compromissória, destina-se a obter a restituição de montantes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                pecuniários adiantados no quadro do contrato n.o 70320,
Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades             celebrado em 13 de Novembro de 1996, no âmbito do Plano
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, com              de acção 16:9, destinado a promover a difusão de programas
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              de televisão de alta definição na Europa.
Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
                                                                      O beneficiário, durante o prazo estipulado no contrato, só
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 transmitiu 6 horas e 34 minutos de programas em formato
                                                                      16:9, em vez das 500 horas propostas e contratualmente
                                                                      estabelecidas. A Comissão decidiu, em consequência, resolver
—      declarar que, ao não elaborar ou, de qualquer forma, ao       o contrato de direito belga vigente entre as partes com
       não comunicar à Comissão o plano, projecto e resumo          fundamento em incumprimento da demandada.
       do inventário exigidos pelos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da
       Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro
       de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e
       dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), o Reino de Espanha
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       dessas disposições da directiva;
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas do processo.
                                                                      Acção intentada em 5 de Fevereiro de 2001 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra TV Internazionale
                                                                                                      SpA
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo C-52/01)
Os fundamentos e principais argumentos resultam das conclu-
sões.
                                                                                                (2001/C 118/18)
(1) JO L 343, de 24.09.1996, p. 31.                                   Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra TV
                                                                      Internazionale SpA, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Bernard Mongin, assistido pelo
                                                                      advogado Massimo Moretto, na qualidade de agentes.