CELEX: 32015D0800
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/800 do Conselho, de 21 de maio de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

22.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 127/22
            
         DECISÃO (PESC) 2015/800 DO CONSELHO
   de 21 de maio de 2015
   que altera e prorroga a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de maio de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/233/PESC (1) relativa à missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia). A Decisão 2013/233/PESC caduca em 21 de maio de 2015.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de maio de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/294/PESC (2), que altera a Decisão 2013/233/PESC e fixa um montante de referência financeira para o período que decorre até 21 de maio de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               À luz da situação política e de segurança na Líbia, o pessoal da EUBAM Líbia foi deslocado e reduzido por forma a atingir uma capacidade limitada no final de 2014. Esta redução prosseguiu em 2015. Na sequência da revisão estratégica da EUBAM Líbia, o Comité Político e de Segurança («CPS») decidiu não alterar o estatuto da Missão e que a mesma deverá ser prorrogada por um período adicional de seis meses, até 21 de novembro de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2013/233/PESC deverá ser alterada.
            
         
               (5)
            
            
               A EUBAM Líbia será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2013/233/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 4.o, é suprimido o n.o 4;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É inserido o seguinte número:
                           «1-A.   O chefe de missão é o representante da EUBAM Líbia na área sob a responsabilidade desta. O chefe de missão pode delegar funções de gestão relacionadas com questões de pessoal e financeiras em membros do pessoal da EUBAM Líbia sob a sua responsabilidade geral.»;
                     
                           b)
                        
                        
                           São suprimidos os n.os 4 e 8;
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   As condições de emprego e os direitos e deveres do pessoal internacional e local são estipulados nos contratos a celebrar entre a EUBAM Líbia e os membros do pessoal em causa.»;
         
               4)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o- A
               Disposições jurídicas
               A EUBAM Líbia tem a capacidade de adquirir serviços e fornecimentos, celebrar contratos e convénios administrativos, contratar pessoal, ser titular de contas bancárias, adquirir e alienar bens, liquidar obrigações e estar em juízo, na medida do que for necessário, para dar execução à presente decisão.»;
         
               5)
            
            
               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o
               
               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2013 e 21 de maio de 2014 é de 30 300 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUBAM Líbia para o período compreendido entre 22 de maio de 2014 e 21 de novembro de 2015 é de 26 200 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis ao orçamento geral da União. A participação das pessoas singulares e coletivas nos procedimentos de adjudicação de contratos pela EUBAM Líbia é aberta sem limitações. Além disso, não são aplicáveis regras de origem aos produtos adquiridos pela EUBAM Líbia. Sob reserva de aprovação da Comissão, a Missão pode celebrar acordos técnicos com Estados-Membros, com o Estado anfitrião e com Estados terceiros participantes e outros intervenientes internacionais para o fornecimento de equipamento, serviços e instalações à EUBAM Líbia.
               3.   A EUBAM Líbia é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para esse efeito, a EUBAM Líbia assina um acordo com a Comissão.
               4.   Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto da EUBAM Líbia e do seu pessoal, a EUBAM Líbia responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato, a partir de 22 de maio de 2015, exceto reclamações relativas a faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este é responsável.
               5.   A execução das disposições financeiras não prejudica a cadeia de comando, tal como prevista nos artigos 4.o, 5.o e 6.o, nem as necessidades operacionais da EUBAM Líbia, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das suas equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir da data da assinatura do acordo a que se refere o n.o 3.»;
         
               6)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 13.o-A
               Célula de Projetos
               1.   A EUBAM Líbia é dotada de uma célula de projetos para identificar e executar projetos que estejam em consonância com os objetivos da missão e contribuam para a realização do mandato. Na medida do necessário, a EUBAM Líbia facilita e presta aconselhamento relativamente a projetos executados por Estados-Membros e Estados terceiros, sob a responsabilidade destes, em domínios relacionados com a EUBAM Líbia e em apoio dos seus objetivos.
               2.   Sob reserva do n.o 3, a EUBAM Líbia está autorizada a recorrer a contribuições financeiras dos Estados-Membros ou de Estados terceiros para a execução de projetos identificados como completando de forma coerente as demais ações da EUBAM Líbia, se os projetos:
               
                           —
                        
                        
                           estiverem previstos na ficha financeira da presente decisão; ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           forem integrados no decurso do mandato mediante alteração da referida ficha, a pedido do chefe de missão.
                        
                     A EUBAM Líbia celebra um convénio com os Estados em causa que regula, nomeadamente, os procedimentos específicos de resposta a queixas apresentadas por terceiros por prejuízos causados por atos ou omissões da EUBAM Líbia na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados. Em caso algum podem os Estados contribuintes invocar a responsabilidade da União ou da AR por atos ou omissões da EUBAM Líbia na utilização dos fundos disponibilizados por esses Estados.
               3.   As contribuições financeiras de Estados terceiros para a célula de projetos estão sujeitas à aceitação pelo CPS.»;
         
               7)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão é aplicável até 21 de novembro de 2015.».
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 22 de maio de 2015.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de maio de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. RINKĒVIČS
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 138 de 24.5.2013, p. 15).
   
      (2)  Decisão 2014/294/PESC do Conselho, de 20 de maio de 2014, que altera a Decisão 2013/233/PESC relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (JO L 151 de 21.5.2014, p. 24).