CELEX: 31985R3638
Language: pt
Date: 1985-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3638/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para o desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela execução da política comunitária da pesca

14 / Fasc. 02                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           23
385R3638
27. 12. 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 350 / 17
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3638/85 DO CONSELHO
                                                    de 17 de Dezembro de 1985
                   que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para
                   o desenvolvimento de novas actividades económicas em certas zonas afectadas pela execução da
                                                    politica comunitária da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que os recursos de Fundo são utilizados
                                                                      tendo em conta a intensidade relativa dos desequilíbrios
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    regionais na Comunidade ;
Económica Europeia,
                                                                      Considerando que determinados países ribeirinhos do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3634/85 do                      Atlântico alargaram, a partir de 1975 , as suas zonas de
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985 , relativo à insti­               pesca exclusiva para 200 milhas marítimas ; que, através
tuição, em 1985, de acções comunitárias específicas de                de uma acção concertada a nível da Comunidade, certos
desenvolvimento regional e que altera o Regulamento                   Estados-membros foram levados, a partir de 1977, a apli­
(CEE) n? 1787/ 84 (*) e, nomeadamente, o seu artigo 1 ?,              car medida análogas ao largo das suas costas do Mar do
Tendo em conta a proposta da Comissão (2),                            Norte, do Atlântico Norte, do Atlântico Ocidental, do
                                                                      Skagerrak, do Kattegat e do Mar Báltico e que, tendo
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),                   em conta o estado de sobrexploração das unidades popu­
                                                                      lacionais das espécies principais, a Comissão adoptou
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                    medidas provisórias de conservação dos recursos haliêu­
cial (4),
                                                                      ticos ;
Considerando que, de acordo com o artigo 48? do Regu­                 Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento
lamento (CEE) n? 1787/ 84 do Conselho, de 19 de Junho                 (CEE) n? 101 /76 que estabelece uma política comum de
de 1984, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento                 estruturas no sector da pesca (7), que inclui medidas res­
Regional (5), a seguir denominado «Regulamento do                     tritivas em matéria de captura de determinadas espécies,
Fundo», e sem prejuízo da aplicação do artigo 45? do                  de zonas, de períodos, de métodos e de engenhos de
dito regulamento, o Regulamento (CEE) n? 724/75 (6),                  pesca nos mares acima referidos ;
incluindo o seu Título III relativo às acções comunitárias            Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento
específicas, é revogado ; que, contudo, de acordo com o               (CEE) n? 170 / 83 que institui um regime comunitário de
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3634/ 85 , o Con­                  conservação e de gestão dos recursos da pesca (8), bem
selho pode ainda, até 31 de Dezembro de 1985 , em con­                como os Regulamentos de execução (CEE) n? 171 / 83 a
formidade com o artigo 13? do Regulamento 724/75 ,                    (CEE) n? 181 / 83 ('); que este regime inclui, nomeada­
instituir acções comunitárias específicas com base em                 mente, medidas de limitação dos totais admissíveis de
propostas apresentadas pela Comissão antes de 31 de                   capturas (TAC) e medidas de repartição de quotas por
Dezembro de 1984 ;                                                    país e por espécie, bem como medidas técnicas de limita­
Considerando que o dito artigo 1 3? prevê uma participa­              ção das capturas acessórias e que é, por conseguinte, sus­
ção do Fundo no financiamento de acções comunitárias                  ceptível de afectar as actividades piscatórias dos Estados­
específicas de desenvolvimento regional ligadas nomea­                -membros ribeirinhos desses mares ;
damente às políticas comunitárias e às medidas adopta­                Considerando que esta evolução afectou e afectará, no­
das pela Comunidade, a fim de permitir tomar em consi­                meadamente em termos de emprego, determinadas zonas
deração de forma mais adequada a sua dimensão regio­                  da República Federal da Alemanha, da França, do Reino
nal ou de atenuar as suas consequências a nível regional ;            Unido e da Dinamarca, altamente dependentes da pesca
                                                                      e situadas em regiões caracterizadas por uma situação
Considerando que os Estados-membros em questão co­                    socioeconómica difícil ;
municaram à Comissão os dados relativos aos problemas                 Considerando que é necessário que a Comunidade apoie,
regionais susceptíveis de serem objecto de uma acção co­              por meio de uma acção comunitária específica de desen­
munitária específica ;                                               volvimento regional, as acções locais, nacionais e comu­
                                                                      nitárias que visam estimular a criação de novos postos de
O JO n? L 350 de 27 . 12. 1985, p. 6.                                 trabalho nestas zonas de forma a suprir as perdas de
O JO n? C 70 de 18 . 3 . 1985, p. 5 e JO n? C 258 de 10 . 10.         emprego, contribuindo assim para a redução das dispari­
     1985 , p . 9.                                                    dades regionais ;
(5) JO n? C 229 de 9. 9. 1985 , p. 135 .
(4) Parecer dado em 25 e 26 de Setembro de 1985 (ainda não
     publicado no Jornal Oficial).                                    O JO n? L 20 de 19. 1 . 1976, p. 19.
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1984, p. 1 .                                 (•) JO n? L 24 de 27 . 1 . 1983 , p. 1 .
(6) JO n? L 73 de 21 . 3 . 1975, p. 1 .                               O JO n° L 24 de 27 . 1 . 1983 , p. 14 a 107.
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Considerando que devem ser efectuadas nestas zonas                                         Artigo 2°
outras intervenções dos Fundos comunitários, que podem
ser proveitosamente combinadas ; que serão prosseguidas,          1 . A acção específica diz respeito a zonas que corres­
no respeito dos fins e das disposições que lhes são pró­          pondem, em princípio, aos seguintes critérios :
prias, em especial as acções previstas nestas zonas a favor
da reestruturação e modernização da frota de pesca, bem           a) Número mínimo de postos de trabalho no sector da
como da melhoria das condições de comercialização e de               pesca ;
transformação dos produtos da pesca, aprovadas pela
Comissão no âmbito de programas de orientação pluria­             b) Elevada taxa de dependência dos postos de trabalho
nuais ;                                                              face ao emprego no sector da pesca;
Considerando que a existência de um ambiente físico
desfavorável, devido ao estado de degradação de deter­            c) Substanciais perdas de postos de trabalho no sector
minados portos de pesca e de certos locais industriais e             da pesta ;
urbanos, constitui um impedimento à instalação de novas
actividades criadoras de postos de trabalho nestas zonas ;        d) Situação socioeconómica da região na qual se situa a
Considerando que o desenvolvimento das pequenas e mé­                zona em questão, sendo esta situação apreciada em
dias empresas (PME) e do artesanato pode ser enco­                   relação ao produto interno bruto (PIB) per capita e ao
rajado se lhes for dada a possibilidade de adaptarem de              desemprego estrutural ;
forma mais adequada o seu potencial de produção, em
especial por intermédio de auxílios aos investimentos, e          e) Elegibilidade da zona em questão para um regime na­
se lhes for facilitado o acesso aos serviços indispensáveis          cional de auxílios com finalidade regional.
de gestão, de organização e de financiamento ;
Considerando que é conveniente encorajar em maior                 2 . As zonas que correspondem aos critérios enumera­
grau a dinamização económica nas zonas em questão                 dos no n? 1 são as seguintes :
através de uma gestão especialmente activa dos auxílios e
dos serviços públicos disponíveis e, nomeadamente, dós
previstos no âmbito do programa especial e que, para              a) Na Dinamarca : a Amtskommune de Bornholm ; no
este efeito, é necessário criar ou alargar os serviços encar­        Amtskommune do Jutland setentrional, todas as comu­
regados de informar os operadores económicos existen­                nas situadas a Norte do Limfjord, com exclusão da
tes ou potenciais sobre as possibilidades de acesso a esses          comuma de Aalborg ; na Amtskommune de Viborg, as
auxílios e serviços e de os ajudar a recorrerem ;                    comunas de Hanstholm, Thisted, Sydthy, Morsø, Sal­
                                                                     lingsund e Sundsøre ; na Amtskommune de Ringkø­
Considerando as potencialidades destas regiões em maté­              bing, as comunas de Thyborøn-Harboøre, Thyholm,
ria de turismo e o efeito que a promoção e a gestão                  Lemvig, Uløborg-Vemb, Ringkøbing, Holmsland,
coordenada do turismo podem ter sobre o emprego e o                  Skjern e Egvad ;
rendimento das populações em questão ;
Considerando que a acção comunitária deve ser reali­              b) Na República Federal da Alemanha, as Arbeitsmarkt­
zada sob a forma de programas especiais plurianuais e                 regionen de Bremerhaven e Cuxhaven ;
que compete à Comissão, ao aprovar estes programas,
assegurar-se de que as realizações neles previstas estão          c) Em França : no departamento de Charente-Maritime,
conformes com o disposto no presente regulamento ;                   o arrondissement de La Rochelle ; no departamento de
Considerando que os programas especiais devem corres­                Finistère, o arrondissement de Quimper; no departa­
ponder a alguns dos objectivos previstos nos programas               mento de Morhiban, o arrondissement de Lorient ;
de desenvolvimento regional referidos no artigo 1 ? do
Regulamento do Fundo ;                                            d) No Reino Unido : os Travel-to-work areas de Black­
Considerando que a Comissão deve verificar a boa exe­                pool, Hull e Grimsby.
cução dos programas especiais através do exame dos re­
latórios anuais que os Estados-membros interessados lhe
apresentarão para o efeito ;                                                               Artigo 3o.
Considerando que o Conselho, o Parlamento Europeu e               1 . A acção específica será realizada sob a forma de
o Comité Económico e Social devem ser regularmente                um programa especial, a seguir denominado «programa
informados sobre a aplicação do presente regulamento,             especial», a apresentar à Comissão por cada um dos Es­
                                                                  tados-membros em questão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                          Artigo Io.                              2 . O programa especial tem por finalidade contribuir
                                                                  para o desenvolvimento de actividades criadoras de em­
É instituída uma acção comunitária específica de desen­           prego nas zonas referidas no artigo 2°. Com este fim, vi­
volvimento regional, a seguir denominada « acção especí­          sará a melhoria do ambiente físico destas zonas, condi­
fica», para contribuir para o desenvolvimento de novas            ção necessária para favorecer a instalação dessas activi­
actividades económicas em certas zonas afectadas pela             dades, o desenvolvimento das PME e do artesanato, a
execução da política comunitária da pesca.                        dinamização económica e a promoção do turismo .
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3 . O programa especial será preparado e executado                 2. Estudos destinados a identificar as potencialidades de
em estreita coordenação com as políticas e os instrumen­               desenvolvimento das zonas referidas no n? 2 do artigo
tos financeiros nacionais e comunitários, em especial                  2?, incluindo :
com o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrí­
cola, secção «Orientação», e os outros instrumentos fi­
nanceiros do sector da pesca, o Fundo Social, o Banco                  — análises sectoriais destinadas a colocar à disposi­
Europeu de Investimento e o Novo Instrumento Comu­
                                                                           ção das PME e das empresas artesanais informa­
nitário (NIC).
                                                                           ções sobre as potencialidades dos mercados nacio­
                                                                           nais, comunitários e externos e sobre os efeitos
4.      O programa especial inscreve-se no âmbito dos                      previstos na produção e organização destas em­
programas de desenvolvimento regional referidos no ar­                     presas ,
tigo 1 ? do Regulamento do Fundo.
5 . O programa especial conterá as informações neces­                  — investigação sobre problemas ligados ao mar e às
sárias referidas no anexo do presente regulamento respei­                  costas, incluindo a protecção do ambiente, com
tantes à análise da situação e das necessidades relativa­                  exclusão dos problemas internos do sector da
mente aos objectivos referidos no n? 2 , as operações                      pesca,
projectadas, o calendário da sua realização e, mais gene­
ricamente, o conjunto dos elementos que permitam apre­
ciar da sua coerência com os objectivos de desenvolvi­                 — estudos que permitam um melhor conhecimento
mento regional .                                                           das potencialidades locais em matéria de turismo ;
6 . A duração do programa especial é de cinco anos a
contar do sexagésimo dia seguinte a data de entrada em             3 . Auxílios aos investimentos nas PME e nas empresas
vigor do presente regulamento .                                        artesanais, na medida em que os resultados das análi­
                                                                       ses referidas no ponto 2 ou outros elementos de prova
7. O programa especial será aprovado pela Comissão                     suficiente o justifiquem, tendo em vista a criação de
após intervenção do Comité do Fundo de acordo com o                    novas empresas ou, no que respeita às empresas exis­
procedimento previsto no artigo 40? do Regulamento do                  tentes, facilitar :
Fundo .
8 . Aquando da aprovação do programa especial, a                       — a diversificação das actividades das empresas do
Comissão assegura-se da compatibilidade desse pro­                         sector da pesca em relação a outros sectores,
grama com o artigo 44? do Regulamento do Fundo.
9. A Comissão informará o Parlamento Europeu dos                       — a adaptação da produção das empresas de outros
montantes fixados para as zonas, aquando da aprovação                      sectores às potencialidades do mercado.
do programa especial .
10. Após a sua aprovação, o programa especial será                     Estes investimentos podem dizer respeito igualmente a
publicado, para informação, pela Comissão.                             serviços comuns a várias empresas ;
11 .     Os Estados-membros tomam as medidas necessá­
rias, a fim de sensibilizar os beneficiários potenciais e os
meios profissionais para as possibilidades que oferece o           4 . Criação ou desenvolvimento de sociedades ou outros
programa especial e a fim de informar o público, através               organismos de consultadoria em matéria de gestão ou
dos meios mais apropriados, sobre o papel desempe­                     de organização ; criação ou desenvolvimento de servi­
nhado pela Comunidade.                                                 ços de agentes de dinamização económica.
                            Artigo 4°.                                 A actividade das sociedades ou organismos de consul­
O Fundo pode participar, no âmbito do programa espe­                   tadoria pode incluir uma assistência temporária às
cial, nas seguintes operações :                                        empresas na execução das recomendações por eles
                                                                       formuladas .
 1 . Beneficiação de portos de pesca, incluindo obras de
     demolição, de transformação e de reconstrução tendo
     em vista acolher novas actividades, incluindo activida­           Aos agentes de dinamização económica cabe :
     des turísticas ;
     Beneficiação de locais degradados, quer industriais,              — prospectar, através de contactos directos a nível
     quer industriais e urbanos, na medida em que estes                    local, iniciativas económicas mediante acções de
     dois aspectos sejam indissociáveis, incluindo o seu sa­               informação sobre as possibilidades de acesso aos
     neamento e viabilização, a demolição e reconstrução
                                                                           auxílios e serviços públicos disponíveis, nomeada­
     de edifícios industriais inutilizados e a transformação
                                                                           mente os previstos no âmbito do programa espe­
     das áreas circundantes, incluindo a modernização e a                  cial,
     transformação de locais para as PME e as empresas
     artesanais, a criação de espaços verdes e os trabalhos
     menores relativos à melhoria do aspecto estético dos              — acompanhar a realização destas iniciativas, aju­
     locais e, no caso de se justificar, os arruamentos de                 dando os operadores económicos, existentes ou
     acesso aos locais de instalação das novas actividades ;               potenciais, a solicitar tais auxílios e serviços ;
 ---pagebreak--- 26                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              14 / Fasc. 02
5 . Criação ou desenvolvimento de serviços comuns a vá­           a) Para as operações de beneficiação e de transformação
    rias empresas ;                                                  referidas no ponto 1 do artigo 4?: 50 % da despesa
                                                                     pública ;
6. Promoção da inovação na indústria e nos serviços :
                                                                  b) Para as operações relativas aos estudos referidos no
                                                                     ponto 2 do artigo 4?: 70 % do seu custo ;
    a) Recolha de informações relativas à inovação em
        matéria de produtos e de tecnologia e respectiva
        difusão pelas empresas das zonas abrangidas pela          c) Para as operações relativas aos investimentos referi­
        acção específica, podendo incluir a experimentação           dos no ponto 3 do artigo 4?: 50 % da despesa pública
                                                                     resultante da concessão de um auxílio ao investi­
        dessa inovação ;
                                                                     mento. Este auxílio pode incluir um suplemento rela­
                                                                     tivamente ao auxílio mais favorável do regime regio­
    b) Incentivo à introdução nas PME da inovação em                 nal existente. O auxílio suplementar, a cargo da Co­
        matéria de produtos e de tecnologia ;                        munidade durante um período de quatro anos, pode
                                                                     atingir 10 % do custo do investimento. O auxílio pú­
7 . Promoção do turismo :                                            blico pode ser efectuado sob a forma de uma subven­
                                                                     ção em capital ou de uma bonificação de juros ;
    a) Construção e transformação, podendo incluir a
        melhoria do equipamento técnico, das instalações          d) Para as operações relativas às actividades de consulta­
        de alojamento de turistas, incluindo os alojamentos          doria referidas no ponto 4 do artigo 4?: auxílio que
        mobilados destinados a locação durante as férias e           cobrirá uma parte das despesas das empresas relativas
        os terrenos de campismo e caravanismo ;                      às prestações fornecidas pelas sociedades ou organis­
                                                                     mos de consultadoria. Este auxílio é degressivo e terá
                                                                     uma duração de três anos . Cobrirá no primeiro ano
    b) Criação ou desenvolvimento de serviços comuns                 70 % das despesas e não pode exceder 55 % da des­
        ou de organismos encarregados de assegurar a                 pesa total no conjunto dos três anos (auxílio indi­
        promoção e a publicidade, a animação turística e a           recto); o Estado-membro pode substituir este sistema
        gestão coordenada das capacidades de alojamento,             por uma sistema equivalente de auxílio às sociedades
        incluindo a organização de colóquios de informa­             ou organismos de consultadoria (auxílio directo);
        ção destinados ao pessoal responsável pelo acolhi­
        mento ;
                                                                  e) Para as operações de dinamização económica referi­
                                                                     das no ponto 6 do artigo 4?: auxílio que cobrirá uma
    c) Instalação de equipamentos e de infra-estruturas              parte das despesas de funcionamento decorrentes da
        directamente ligadas ao desenvolvimento do tu­               actividade dos agentes de dinamização . Este auxílio é
        rismo, nomeadamente de vocação marítima ; obras              degressivo e terá uma duração de cinco anos . Cobrirá
        que contribuam para a melhorar as possibilidades             no primeiro ano 60 % das despesas de funcionamento
        de prática de desportos náuticos ; desenvolvimento           e não pode exceder 50 % das despesas totais por di­
        de infra-estruturas que facilitem o acesso às zonas          namizador no conjunto dos cinco anos . Estas activi­
        turísticas, incluindo as respeitantes à aeronáutica          dades, que devem ser novas e contemplar especifica­
        desportiva ;                                                 mente as zonas referidas no artigo 2?, podem ser con­
                                                                     fiadas pelo Estado-membro interessado a organismos
    d) Preservação e protecção do ambiente, na medida                especiais ;
        em que condicionem o desenvolvimento do tu­
        rismo :
                                                                  f) Para as operações relativas aos serviços comuns refe­
                                                                     ridos no ponto 5 do artigo 4?: auxílio que cobrirá
        — obras necessárias à protecção do litoral,                  uma parte das despesas das empresas relativas ao fun­
                                                                     cionamento destes serviços . Este auxílio será degres­
        — instalação de equipamentos para a análise e                sivo e terá uma duração de três anos . Cobrirá no pri­
            controlo da qualidade das águas,                         meiro ano 70 % das despesas e não pode exceder
                                                                     55 % das despesas totais no conjunto dos três anos ;
        — melhoria das instalações de tratamento e de eli­
            minação dos desperdícios .                            g) Para as operações de recolha e de difusão de infor­
                                                                     mações relativas à inovação, referidas no ponto 6, alí­
                                                                     nea a), do artigo 4?: auxílio que cobrirá uma parte
                            Artigo 5?                                das despesas de funcionamento dos organismos que
                                                                     participam nestas actividades, na condição de se tratar
1 . O programa especial será objecto de um financia­                 de actividades novas e que digam respeito especifica­
mento conjunto do Estado-membro e da Comunidade . A                  mente às zonas referidas no artigo 2° Este auxílio será
contribuição do Fundo enquadrar-se-á no âmbito dos cré­              degressivo e terá uma duração de três anos . Cobrirá
ditos inscritos para esse fim no orçamento geral das Co­             no primeiro ano 70 % das despesas de funcionamento
munidades Europeias. A participação comunitária será fi­             e não poderá exceder 55 % das despesas totais no
xada do seguinte modo :                                              conjunto dos três anos ;
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h) Para as operações de introdução da inovação referi­                                          Artigo 6o.
     das no ponto 6, alínea b), do artigo 4?: 70 % do
     custo dos estudos de viabilidade que podem dizer res­            1 . A contribuição do Fundo em favor das medidas
     peito a todos os aspectos da introdução da inovação,             previstas no programa especial será transferida para o
     incluindo os aspectos comerciais, até ao limite de               respectivo Estado-membro directamente, ou segundo as
     120 000 ECUs por estudo ; estes estudos devem ser                indicações deste, para os organismos responsáveis pela
     efectuados por empresas situadas nas zonas referidas             sua execução, de acordo com as regras seguintes :
     no artigo 2°, ou por sua conta ;
                                                                      a) Serão elegíveis as despesas efectuadas a partir da data
i) No que diz respeito ao turismo :                                      de entrada em vigor do presente regulamento ;
       i) Para as operações relativas ao alojamento referi­
          das no ponto 7, alínea a), do artigo 4?: 50 % da            b) Quando haja participação financeira do Estado-mem­
          despesa pública resultante da concessão de auxí­               bro, os pagamentos, com excepção dos adiantamentos
          lios ao investimento, sem ultrapassar, contudo,                referidos na alínea c), serão efectuados de maneira
          30 % do custo do investimento ;                                tão concomitante quanto possível com o pagamento
                                                                         da participação daquele. Caso contrário, os pagamen­
      ii) Para as operações relativas à promoção turística               tos são efectuados quando o Estado-membro certifi­
          referidas no ponto 7, alínea b), do artigo 4?: auxí­           car que a soma é devida e pode ser paga pela Comu­
                                                                         nidade .
          lio que cobrirá uma parte das despesas de funcio­
          namento dos serviços comuns ou organismos . Es­
          tas despesas de funcionamento podem abranger o                 Cada pedido de pagamento será acopanhado de um
          custo das campanhas publicitárias e dos estudos                certificado do Estado-membro comprovando a reali­
          de circuitos turísticos . Este auxílio será degressivo         dade das operações e a existência de documentos jus­
          e terá uma duração de três anos . Cobrirá no pri­              tificativos pormenorizados, e conterá as seguintes in­
          meiro ano 70 % das despesas de funcionamento e                 dicações :
          não pode exceder 55 % das despesas totais no
          conjunto dos três anos ;
                                                                         — natureza das operações a que se refere o pedido
    iii) Para as operações relativas aos equipamentos e in­                   de pagamento,
          fra-estruturas referidas no ponto 7, alínea c), do
          artigo 4?: 50 % da despesa pública.                            — montante e natureza das despesas efectuadas com
                                                                              as diferentes operações durante o período a que o
    iv) Para as operações relativas à preservação e à pro­                    pedido diz respeito,
          tecção do ambiente referidas no ponto 7, alínea
          d), do artigo 4?: 50 % da despesa pública.
                                                                         — confirmação de que as operações descritas no pe­
                                                                              dido de pagamento foram empreendidas em con­
2 . Fica exluída a acumulação dos auxílios referidos no
                                                                              formidade com o programa especial ;
n? 1 com os auxílios de mesmo tipo em favor das mesmas
operações concedidos a título de outras disposições do
Regulamento do Fundo.                                                 c) A pedido dò Estado-membro, podem ser concedidos
                                                                         adiantamentos sobre cada fracção anual, em função
3 . As categorias de beneficiários da contribuição do                    do estado de adiantamento das operações e das dis­
Fundo podem ser, para as operações referidas no n? 1 :                   ponibilidades orçamentais.
poderes públicos, colectividades locais, organismos diver­
sos , empresas ou particulares . Os auxílios referidos nas
                                                                         A partir do início da realização das operações, a Co­
alíneas d) e f) do n? 1 e, quando beneficiem directamente
as empresas, os auxílios referidos na alínea h) do n? 1 ,                missão pode proceder a um adiantamento de 60 % da
não podem ter como efeito reduzir a parte a suportar                     contribuição do Fundo relativa à primeira fracção
pelas empresas a menos de 20 % da despesa total.                         anual. Logo que o Estado-membro certifique que foi
                                                                         gasta metade deste primeiro adiantamento, pode ser
                                                                         efectuado pela Comissão um segundo adiantamento
4 . O montante da intervenção do Fundo de que bene­                      de 25 % .
ficia o programa especial não pode exceder o montante
fixado pela Comissão no momento da sua aprovação re­
ferida no n? 7 do artigo 3?                                              A partir do início da realização da fracção anual se­
                                                                         guinte, podem ser pagos adiantamentos nas condições
5 . As autorizações orçamentais relativas ao financia­                   prévistas nos parágrafos anteriores.
mento do programa especial são efectuadas par fracções
anuais. A primeira fracção é autorizada com a aprovação                  A pedido do Estado-membro, o saldo de cada fracção
deste programa pela Comissão. A autorização das frac­                    anual será pago, desde que este certifique que as rea­
ções anuais seguintes será efectuada em função das dis­                  lizações correspondentes à respectiva fracção se po­
ponibilidades orçamentais e do estado de adiantamento                    dem considerar terminadas e mediante a apresentação
do programa.                                                             do montante da despesa pública efectuada.
 ---pagebreak--- 28                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            14 / Fasc. 02
2.    No final de cada ano, o Estado-membro interes­           5.    No final da realização de cada programa especial, a
sado apresentará à Comissão um relatório relativo aos          Comissão apresentará um relatório ao Comité de Política
progressos realizados na execução do programa especial         Regional e ao Parlamento Europeu . Deste relatório
que incluirá as informações requeridas no anexo do pre­        constará nomeadamente, informação relativa ao número
sente regulamento. Estes relatórios devem permitir à Co­       e natureza dos postos de trabalho criados e mantidos.
missão assegurar-se da execução do programa especial,
verificar os seus resultados e determinar se as diferentes
operações são executadas de forma coerente entre si . Es­      6. O artigo 32? do Regulamento do Fundo aplicar­
tes relatórios serão comunicados ao Comité de Política         -se-á, na medida do necessário, à acção específica pre-,
Regional.                                                      vista no presente regulamento .
3 . A partir destes relatórios e das decisões a eles rela­
tivas, a Comissão elaborará um relatório nas condições
fixadas no artigo 46? do Regulamento do Fundo.                                          Artigo 7°.
4 . Em caso de alteração importante de um programe             O presente regulamento entre em vigor no dia seguinte
especial no decurso da sua execução, é aplicável o dis­        ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
posto no n? 7 do artigo 3?                                     Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                          J. F. POOS
 ---pagebreak--- 14 / Fasc. 02                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29
                                                                    ANEXO
              O programa especial deve incluir as seguintes indicações respeitantes às zonas referidas no artigo 2°:
              1 ) No que diz respeito aos portos de pesca e aos locais industriais :
                  a) i) Descrição do estado dos portos de pesca e análise do estado de degradação dos locais e edifícios
                          industriais ; indicação das prioridades de beneficiação dos portos e dos locais industriais degrada­
                          dos ;
                     ii) Descrição das acções empreendidas para remediar tal situação e da despesa pública que delas
                          decorreu, em média anual ;
                  b) Em relação às operações referidas no artigo 4?, descrição e localização precisa dos programas de
                     beneficiação dos portos de pesca e locais degradados e de transformação dos edifícios industriais.
                     Eventualmente descrição e localização dos arruamentos de acesso absolutamente indispensáveis.
              2) No que se refere às pequenas e médias empresas (PME) e às empresas artesanais :
                  a) i) Análise do lugar ocupado pelas PME e pelas empresas artesanais nos diferentes sectores e avalia­
                          ção das suas possibilidades de desenvolvimento futuro. Análise de sua situação e necessidades,
                          nomeadamente em matéria de gestão e organização ;
                     ii) Descrição dos regimes de auxílio às PME e às empresas artesanais e da natureza dos serviços
                          existentes com indicação, por categoria de auxílios e de serviços, da despesa pública deles decor­
                          rente, em média anual ;
                  b) Em relação às operações referidas no artigo 4?:
                       i) Indicação da natureza das análises sectoriais que incidam sobre as estruturas de produção, as
                           potencialidades dos mercados e as acções a empreender para adaptar e desenvolver a produção e
                           a comercialização ;
                      ii) Descrição das modalidades de auxílio ao investimento concedido no âmbito do programa ;
                      iii) Descrição dos diferentes tipos de serviços a prestar às PME e às empresas artesanais no plano da
                           gestão e organização e dos auxílios à criação dp serviços comuns aos quais as PME podem
                           recorrer. Natureza dos organismos responsáveis pela prestação destes serviços às PME e às em­
                           presas artesanais e pelo incentivo ao seu desenvolvimento. Descrição das activides previstas no
                           âmbito do programa em matéria de dinamização económica.
              3) No que se refere à inovação :
                  a) Análise das necessidades das empresas e dos meios de que actualmente dispõem para ter acesso à
                     informação sobre a inovação e para proceder à sua introdução e avaliação da despesa pública a ela
                     relativa ;
                  b) Em relação às operações referidas no artigo 4?, descrição das medidas destinadas, por um lado, a
                     assegurar a recolha e a difusão da informação sobre inovação e, por outro, a facilitar a sua introdu­
                     ção nas PME.
              4) Descrição das investigações sobre os problemas ligados ao mar e às costas previstos no âmbito do
                  programa e referidos no ponto 2, segundo travessão, do artigo 4?
              5) No que se refere ao turismo :
                  a) i) Análise da situação e das necessidades do turismo e estimativa da procura turística potencial no
                          período abrangido pelo programa ; descrição das necessidades em matéria de preservação e de
                          protecção do ambiente ;
                     ii) Descrição dos regimes de auxílio e de outras acções destinadas a promover o turismo e a preser­
                          vação e a protecção do ambiente, com indicação da despesa pública deles decorrente, em média
                          anual .
                  b) Em relação às operações referidas no artigo 4?:
                       i) Estimativa da capacidade e da natureza do alojamento que se prevê instalar ou transformar;
                      ii) Natureza e actividade dos organismos responsáveis pelo desenvolvimento e promoção do tu­
                           rismo ;
                     iii) Descrição da natureza e da localização dos equipamentos e infra-estruturas a realizar ;
                     iv) Descrição dos investimentos destinados a preservar e a proteger o ambiente ;
                      v) Descrição das medidas de auxílio público relativas às diferentes medidas previstas no sector do
                           turismo.
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   6) Relativamente ao programa especial no seu conjunto :
      a) Descrição, quantificada na medida do possível, dos objectivos visados pelo programa especial, no­
         meadamente em matéria de emprego ;
      b) Descrição das medidas públicas existentes ou futuras que se prevê venham a ser realizadas paralela­
         mente ao programa especial e que contribuam para melhorar a situação de emprego nas zonas referi­
         das no artigo 2?, em especial, medidas relativas :
         — aos auxílios aos investimentos produtivos,
         — aos investimentos em infra-estruturas,
         — aos auxílios à formação profissional, à reeducação profissional e, se for caso disso, aos que visem
             o emprego de jovens e a reconversão dos trabalhadores do sector da pesca.
         Esta descrição deve ser acompanhada de informações sobre as intenções das autoridades nacionais
         quanto à utilização de outros recursos provenientes dos Fundos com finalidade estrutural da Comu­
         nidade ;
      c) Indicação do montante da despesa pública ligada às medidas previstas na alínea b) ;
      d) Calendário de execução do prògrama ;
      e) Estimativa do montante da despesa pública ligada à execução do programa, incluindo a sua reparti­
         ção anual por cada uma das operações previstas ;
      f) Organismos encarregados da execução do programa e das diferentes operações ;
      g) Acções de informação previstas para sensibilizar os potenciais beneficiários e os meios profissionais
         para as possibilidades que o programa oferece e para o papel desempenhado pela Comunidade.