CELEX: C2002/274/32
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo C-324/02: Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

9.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/19
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2002.         Acção intentada em 16 de Setembro de 2002 pela Comis-
O Korkein hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    Espanha
1.   Deve o artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade                                (Processo C-324/02)
     Europeia ser interpretado no sentido de que obsta a um
     sistema de crédito do imposto sobre os rendimentos das                                   (2002/C 274/32)
     pessoas colectivas, como o sistema finlandês anterior-
     mente descrito, no qual, ao beneficiário de um dividendo
     que é contribuinte normalmente colectado na Finlândia,
     é concedido um crédito do imposto sobre os rendimentos          Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
     das pessoas colectivas relativamente ao dividendo pago          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     por uma sociedade por acções estabelecida no território         Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
     nacional, mas não no que toca aos rendimentos prove-            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
     nientes de dividendos recebidos de uma sociedade por            do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
     acções registada na Suécia?                                     burgo.
2.   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o artigo 58.o CE ser interpretado no sentido de que o           digne:
     disposto no artigo 56.o não prejudica o direito da
     Finlândia de aplicar as relevantes disposições da sua lei       —      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     sobre o crédito do imposto sobre os rendimentos das                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     pessoas colectivas, sendo que a condição para obter um                 cumprimento à Directiva 1999/30/CE do Conselho (1),
     crédito do imposto sobre o rendimento das pessoas                      de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o
     colectivas na Finlândia reside no facto de a sociedade que             dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto,
     distribui o dividendo ter pago o correspondente imposto                partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, ou,
     ou um complemento de imposto na Finlândia, o que não                   em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas
     ocorre relativamente a um dividendo pago no estrangeiro,               disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu
     caso em que a tributação não se efectua?                               as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                            directiva,
                                                                     —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Fundamentos e principais argumentos
do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no processo
   Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket
                                                                     O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE
                                                                     e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-
                     (Processo C-320/02)                             -Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar
                                                                     cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
                       (2002/C 274/31)                               expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
                                                                     em 19 de Julho de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
                                                                     disposições necessárias.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
despacho do Regeringsrätt, de 10 de Setembro de 2002, no
processo Förvaltnings AB Stenholmen contra Riksskatteverket,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
13 de Setembro de 2002. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                     Acção intentada em 17 de Setembro de 2002 pela Comis-
1.   Pode um animal ser considerado como um bem em                   são das Comunidades Europeias contra o Reino de
     segunda mão?                                                                                 Espanha
     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pede-se                                 (Processo C-326/02)
     que responda à seguinte questão:
                                                                                              (2002/C 274/33)
2.   Um animal comprado a um particular (que não o criador)
     e que é revendido, depois de ser treinado para um
     determinado uso específico, deve ser considerado um
     bem em segunda mão?                                             Deu entrada em 17 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades