CELEX: C1999/020/13
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 26 de Novembro de 1998 no processo C-370/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis): Covita AVE contra Elliniko Dimosio (Estado helénico) (Regulamento (CEE) n.o 1591/92 - Direito compensatório na importação de cerejas originárias da Bulgária - Registo de liquidação - Cobrança a posteriori)

C 20/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
reclamar a renovacËaÄo da sua autorizacËaÄo de resideÃncia no        O facto de uma empresa da imprensa, que deteÂm uma
Estado-membro de acolhimento, mesmo que, de acordo                   parte muito importante do mercado dos jornais diaÂrios
com a regulamentacËaÄo deste Estado, a actividade que aí             num Estado-membro e que explora o uÂnico sistema de dis-
exercia estivesse reservada a um grupo limitado de pes-              tribuicËaÄo domiciliaÂria de jornais aÁ escala nacional existente
soas, fosse destinada a facilitar a integracËaÄo do beneficiaÂ-      nesse Estado-membro, recusar, contra uma remuneracËaÄo
rio na vida activa e fosse financiada por fundos puÂblicos.          apropriada, o acesso ao referido sistema ao editor de um
                                                                     jornal diaÂrio concorrente, que, devido aÁ fraca tiragem
                                                                     deste, naÄo se encontra na posicËaÄo de criar e explorar, em
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             condicËoÄes economicamente razoaÂveis, sozinho ou em cola-
                                                                     boracËaÄo com outros editores, o seu próprio sistema de dis-
                                                                     tribuicËaÄo domiciliaÂria, naÄo constitui um abuso de posicËaÄo
                                                                     dominante, na acepcËaÄo do artigo 86. do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                 de 26 de Novembro de 1998
no processo C-7/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tado pelo Oberlandesgericht Wien): Oscar Bronner GmbH
& Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften-                                      (Segunda SeccËaÄo)
verlag GmbH & Co. KG, Mediaprint Zeitungsvertriebs-
gesellschaft mbH & Co. KG e Mediaprint Anzeigengesell-                                de 26 de Novembro de 1998
                   schaft mbH & Co. KG (1)
                                                                     no processo C-370/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(Artigo 86. do Tratado CE Ð Abuso de posicËaÄo domi-                sentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis): Covita
nante Ð Recusa de uma empresa da imprensa que deteÂm                       AVE contra Elliniko Dimosio (Estado heleÂnico) (1)
uma posicËaÄo dominante no território de um Estado-mem-
bro de integrar a distribuicËaÄo de um jornal diaÂrio concor-        (Regulamento (CEE) n. 1591/92 Ð Direito compensató-
rente de uma outra empresa do mesmo Estado-membro no                 rio na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria Ð
seu próprio sistema de distribuicËaÄo domiciliaÂria a assinan-              Registo de liquidacËaÄo Ð CobrancËa a posteriori)
                              tes)                                                            (1999/C 20/13)
                        (1999/C 20/12)
                                                                                       (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-370/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
No processo C-7/97, que tem por objecto um pedido diri-              do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (GreÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Wien (AÂustria), desti-           jurisdicional entre Covita AVE e Elliniko Dimosio (Estado
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         heleÂnico), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-
entre Oscar Bronner GmbH & Co. KG e Mediaprint Zei-                  tacËaÄo do artigo 13. do Regulamento (CEE) n. 1430/79
tungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, Media-                 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso
print Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e                   ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de importacËaÄo
Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, uma                    ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6,
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             p. 36), do artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE)
artigo 86. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta             n. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-         aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou dos
cËaÄo, J. L. Murray, H. Ragnemalm, R. Schintgen (relator) e          direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigidos ao
K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          devedor por mercadorias declaradas para um regime adua-
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em            neiro que implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos
26 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-               direitos (JO L 197 3.8.1979, p. 1; EE 02 F6, p. 54), dos
ria eÂ a seguinte:                                                   artigos 3. e 5. do Regulamento (CEE) n. 1854/89 do
 ---pagebreak--- 23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/9
Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
liquidacËaÄo e aÁs condicËoÄes de pagamento dos montantes
dos direitos de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo                              de 1 de Dezembro de 1998
resultantes de uma dívida aduaneira (JO L 186 de
                                                                     no processo C-326/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
30.6.1989, p. 1), e do Regulamento (CEE) n. 1591/92 da
                                                                     Employment Appeal Tribunal, Londres): B. S. Levez
ComissaÄo, de 22 de Junho de 1992, que institui uma taxa
                                                                                contra T. H. Jennings (Harlow Pools) Ltd (1)
compensatória na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da
BulgaÂria (JO L 168 de 23.6.1992, p. 18), o Tribunal de              (Política social Ð Trabalhadores do sexo masculino e tra-
JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por G. Hirsch (rela-           balhadores do sexo feminino Ð Igualdade de remunera-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e R. Schintgen,          cËoÄes Ð Artigo 119. do Tratado CE Ð Directiva
juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,        75/117/CEE Ð SancËoÄes por violacËaÄo da proibicËaÄo de dis-
administradora, proferiu, em 26 de Novembro de 1998                  criminacËaÄo Ð DiferencËas salariais Ð LegislacËaÄo nacional
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      que limita o direito de obter diferencËas salariais aos dois
                                                                     anos que precedem a interposicËaÄo de um recurso Ð Recur-
                                                                                      sos similares de natureza interna)
1. O direito compensatório instituído pelo Regulamento
                                                                                                (1999/C 20/14)
     (CEE) n. 1591/92 da ComissaÄo, de 22 de Junho de
     1992, que institui uma taxa compensatória na impor-
     tacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria, incide tam-
     beÂm sobre as cerejas destinadas a transformacËaÄo indus-
                                                                                         (Língua do processo: ingleÃs)
     trial.
2. Um operador económico que adquiriu experieÃncia no
     domínio das operacËoÄes de importacËaÄo e de exportacËaÄo        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     e que tem, nomeadamente, conhecimento do risco imi-                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     nente da instituicËaÄo de um direito compensatório naÄo
     pode, se o referido direito for efectivamente instituído,
     beneficiar das disposicËoÄes do artigo 5., n. 2 do Regu-
     lamento (CEE) n. 1697/79 do Conselho, de 24 de                 No processo C-326/96, que tem por objecto um pedido
     Julho de 1979, relativo aÁ cobrancËa a posteriori dos           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     direitos de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo        do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-
     que naÄo tenham sido exigidos ao devedor por merca-             dres (Reino Unido), destinado a obter no processo pen-
     dorias declaradas para um regime aduaneiro que                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre B. S. Levez e T. H.
     implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos direi-         Jennings (Harlow Pools) Ltd, uma decisaÄo a título prejudi-
     tos, nem das do artigo 13. do Regulamento (CEE)                cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 119. do Tratado CE e
     n. 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, rela-           dos artigos 2. e 6. da Directiva 75/117/CEE do Conse-
     tivo ao reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos               lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo
     direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo, desde que          das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
     tenha estado em condicËoÄes de se informar sobre a ins-         aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
     tituicËaÄo efectiva do direito pela consulta do Jornal Ofi-     os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de
     cial das Comunidades Europeias, naÄo o tendo feito por          19.2.1975, p. 19; EE 5 F2, p. 52), o Tribunal, composto
     negligeÃncia.                                                   por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                     G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini
                                                                     (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou,
3. A inobservaÃncia pelas autoridades aduaneiras,                    juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl,
     aquando da cobrancËa a posteriori do direito compen-            administrador principal, proferiu, em 1 de Dezembro de
     satório, dos prazos fixados pelos artigos 3. e 5. do          1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Regulamento (CEE) n. 1854/89 do Conselho de 14
     de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidacËaÄo e
     aÁs condicËoÄes de pagamento dos montantes dos direitos
     de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo resultan-       1. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma
     tes de uma dívida aduaneira, naÄo suprime o direito de                norma de direito nacional que limita o período em
     as referidas autoridades procederem a essa cobrancËa,                 relacËaÄo ao qual o trabalhador pode pedir diferencËas
     desde que ela se efectue com observaÃncia do prazo pre-               salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da
     visto no artigo 2., n. 1, do Regulamento (CEE)                      igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ
     n. 1697/79.                                                          data de início do processo, período de dois anos que
                                                                           naÄo pode ser aumentado, quando o atraso da apresen-
                                                                           tacËaÄo do pedido eÂ devido ao facto de a entidade patro-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                           nal ter deliberadamente fornecido aÁ interessada infor-
                                                                           macËoÄes inexactas quanto ao nível da remuneracËaÄo
                                                                           recebida por trabalhadores do sexo oposto, que efec-
                                                                           tuavam um trabalho equivalente ao seu.