CELEX: 32009R0242
Language: pt
Date: 2009-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  242/2009 da Comissão, de 20 de Março de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 242/2009 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Março de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 enumera as pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 7 Novembro 2007, 26 de Novembro de 2008 e 16 de Dezembro de 2008, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas alterou os dados relativos a 19 pessoas incluídas na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. Em 24 de Abril de 2008, o Comité eliminou uma pessoa da referida lista e, em 3 de Março de 2009, decidiu acrescentar quatro pessoas à lista. O anexo I deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é substituído pelo anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Eneko LANDÁBURU
         
         
            Director-Geral das Relações Externas
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 2.o:
            A.   Pessoas singulares
            
                        (1)
                     
                     
                        Frank Kakolele Bwambale (também conhecido por (a) Frank Kakorere, (b) Frank Kakorere Bwambale). Outras informações: residente em Kinshasa em Dezembro de 2008. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Jérôme Kakwavu Bukande (também conhecido por (a) Jérôme Kakwavu, (b) Commandant Jérôme). Título: General. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: em Dezembro de 2008 continuava a pertencer às forças armadas da República Democrática do Congo (FARPC) e estava domiciliado em Kinshasa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Germain Katanga. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: entregue pelo Governo da República Democrática do Congo ao Tribunal Penal Internacional (TPI) em 18.10.2007. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Thomas Lubanga. Local de nascimento: Ituri, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: transferido para o TPI pelas autoridades congolesas em 17.3.2006. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Khawa Panga Mandro (também conhecido por (a) Kawa Panga, (b) Kawa Panga Mandro, (c) Kawa Mandro, (d) Yves Andoul Karim, (e) Chefe Kahwa, (f) Kawa, (g) Mandro Panga Kahwa, (h) Yves Khawa Panga Mandro). Data de nascimento: 20.8.1973. Local de nascimento: Bunia, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: detido pelas autoridades congolesas em Outubro de 2005, absolvido pelo Tribunal de Recurso de Kisangani, posteriormente transferido para as autoridades judiciais de Kinshasa devido a novas acusações. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        Callixte Mbarushimana. Data de nascimento: 24.7.1963. Local de nascimento: Ndusu/Ruhengeri, Northern Province, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: localização actual: Paris ou Thaïs, França. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009.
                     
                  
                        (7)
                     
                     
                        Iruta Douglas Mpamo (também conhecido por (a) Mpano, (b) Douglas Iruta Mpamo). Endereço: Bld Kanyamuhanga 52, Goma, República Democrática do Congo. Data de nascimento: (a) 28.12.1965, (b) 29.12.1965. Local de nascimento: (a) Bashali, Masisi, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (a)), (b) Goma, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (b)). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: domiciliado em Gisenyi, Ruanda. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (8)
                     
                     
                        Sylvestre Mudacumura (também conhecido por (a) Radja, (b) Mupenzi Bernard, (c) General Major Mupenzi). Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: domiciliado em Kibua, Território Masisi, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (9)
                     
                     
                        Leopold Mujyambere (também conhecido por (a) Musenyeri, (b) Achille, (c) Frere Petrus Ibrahim. Título: Coronel. Data de nascimento: (a) 17.3.1962, (b) 1966 (estimativa). Local de nascimento: Kigali, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: localização actual: Mwenga, Sul-Kivu, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009.
                     
                  
                        (10)
                     
                     
                        Ignace Murwanashyaka (também conhecido por Ignace). Título: Dr. Data de nascimento: 14.5.1963. Local de nascimento: (a) Butera, Ruanda; (b) Ngoma, Butare (Ruanda). Nacionalidade: ruandesa. Outras informações: residente na Alemanha. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (11)
                     
                     
                        Straton Musoni (também conhecido por I.O. Musoni). Data de nascimento: (a) 6.4.1961, (b) 4.6.1961. Local de nascimento: Mugambazi, Kigali, Ruanda. Outras informações: (a) o passaporte ruandês caducou em 10.9.2004, (b) residente em Neuffen, Alemanha. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.
                     
                  
                        (12)
                     
                     
                        Jules Mutebutsi (também conhecido por (a) Jules Mutebusi, (b) Jules Mutebuzi, (c) Colonel Mutebutsi). Local de nascimento: Sul-Kivu, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: preso pelas autoridades ruandesas em Dezembro de 2007. Pensa-se que esteja actualmente sob o regime de restrição de movimento. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (13)
                     
                     
                        Matthieu Chui Ngudjolo (também conhecido por Cui Ngudjolo). Outras informações: alcunhas: “Coronel” ou “General”. Detido pela MONUC em Bunia, em Outubro de 2003. Entregue pelo Governo da República Democrática do Congo ao Tribunal Penal Internacional em 7 de Fevereiro de 2008. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (14)
                     
                     
                        Floribert Ngabu Njabu (também conhecido por (a) Floribert Njabu, (b) Floribert Ndjabu, (c) Floribert Ngabu, (d) Ndjabu). Outras informações: em prisão domiciliária em Kinshasa desde Março de 2005. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (15)
                     
                     
                        Laurent Nkunda (também conhecido por (a) Laurent Nkunda Bwatare, (b) Laurent Nkundabatware, (c) Laurent Nkunda Mahoro Batware, (d) Laurent Nkunda Batware, (e) General Nkunda, (f) Nkunda Mihigo Laurent). Data de nascimento: (a) 6.2.1967, (b) 2.2.1967. Local de nascimento: Norte-Kivu/Rutshuru, República Democrática do Congo (relativamente à data de nascimento (a)). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: (a) alcunhas: “Presidente” e “Papa Six”, (b) estava domiciliado em Tebero e Kitchanga, Território Masisi, República Democrática do Congo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (16)
                     
                     
                        Pacifique Ntawunguka (também conhecido por (a) Colonel Omega, (b) Nzeri, (c) Israel, (d) Pacifique Ntawungula). Título: Coronel. Data de nascimento: 1.1.1964, est. 1964. Local de nascimento: Gaseke, Província de Gisenyi, Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009.
                     
                  
                        (17)
                     
                     
                        James Nyakuni. Nacionalidade: ugandesa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (18)
                     
                     
                        Stanislas Nzeyimana (também conhecido por (a) Deogratias Bigaruka Izabayo, (b) Bigaruka, (c) Bigurura, (d) Izabayo Deo). Título: Brigadeiro-General. Data de nascimento: (a) 1.1.1966, (b) 1967 (estimativa), (c) 28.8.1966. Local de nascimento: Mugusa (Butare), Ruanda. Nacionalidade: ruandesa. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 21.3.2009.
                     
                  
                        (19)
                     
                     
                        Dieudonné Ozia Mazio (também conhecido por (a) Ozia Mazio, (b) Omari, (c) Mr Omari). Data de nascimento: 6.6.1949. Local de nascimento: Ariwara, República Democrática do Congo. Nacionalidade: congolesa. Outras informações: falecido em Ariwara, em 23 de Setembro de 2008. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (20)
                     
                     
                        Bosco Taganda (também conhecido por (a) Bosco Ntaganda, (b) Bosco Ntagenda, (c) General Taganda). Nacionalidade: congolesa. Outras informações: (a) alcunhas: “Terminator” e “Major”, (b) domiciliado em Bunagana e Rutshuru. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  B.   Pessoas colectivas, entidades e organismos
            
                        (1)
                     
                     
                        Tous Pour la Paix et le Developpment (TPD). Endereço: Goma, Norte-Kivu, República Democrática do Congo. Outras informações: organização não governamental. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 10.11.2005.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        Butembo Airlines (BAL) Endereço: Butembo, República Democrática do Congo. Outras informações: organização não governamental. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        Compagnie Aérienne des Grands Lacs (CAGL), (também conhecida por Great Lakes Business Company (GLBC)). Endereço: (a) CAGL: Avenue Président Mobutu, Goma, República Democrática do Congo (a CAGL tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda); (b) GLBC: PO Box 315, Goma, República Democrática do Congo (a GLBC tem igualmente uma representação em Gisenyi, Ruanda). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        Machanga ltd. Endereço: Kampala, Uganda. Outras informações: empresa de exportação de ouro em Kampala (Directores: Rajendra Kumar Vaya e Hirendra M. Vaya). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.
                     
                  
                        (5)
                     
                     
                        Uganda Commercial Impex (UCI) ltd. Endereço: (a) Kajoka Street, Kisemente, Kampala, Uganda. Endereço alternativo: PO Box 22709, Kampala, Uganda. Outras informações: empresa de exportação de ouro em Kampala (Directores: Kunal Lodhia e J.V. Lodhia). Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.
                     
                  
                        (6)
                     
                     
                        Congocom Trading House. Endereço: Butembo, República Democrática do Congo. Número de telefone: +253 (0) 99 983 784. Outras informações: comércio de ouro em Butembo. Data de designação em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o: 13.4.2007.».