CELEX: 31998D0344
Language: pt
Date: 1998-04-27 00:00:00
Title: 98/344/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995

Avis juridique important

|

31998D0344

98/344/CE: Decisão do Conselho de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995  

Jornal Oficial nº L 156 de 29/05/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Abril de 1998 relativa à celebração do Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (98/344/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º em articulação com o nº 2, segundo período, e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu (1),Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo que altera a Quarta Convenção ACP-CE de Lomé, os protocolos e as declarações a ele anexos, bem como as declarações que acompanham a acta final.Os textos do acordo e dos protocolos e declarações anexos, bem como a acta final, acompanham a presente decisão.Artigo 2º 1. A posição que a Comunidade deverá tomar no Conselho dos Ministros ACP-CE será decidida pelo Conselho por maioria qualificada, com base em proposta da Comissão. Todavia, o Conselho deliberará por unanimidade nas questões relativas a um domínio para o qual seja exigida a unanimidade para a adopção de normas internas.2. A posição que a Comunidade deverá tomar no Comité dos Embaixadores ACP-CE, quando este tiver de tomar decisões sobre a habilitação do Conselho dos Ministros ACP-CE, será tomada de acordo com as regras referidas no número anterior.3. O presidente do Conselho preside, nos termos do artigo 340º da Quarta Convenção ACP-CE, ao Conselho dos Ministros ACP-CE e apresenta, conjuntamente com o representante da Comissão, a posição da Comunidade.Artigo 3º As decisões do Conselho dos Ministros ACP-CE serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Nos termos do artigo 366º da convenção, o presidente do Conselho procederá, no que respeita à Comunidade, ao depósito do acto de notificação previsto no artigo 360º da citada convenção.Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. COOK(1) JO C 20 de 20.1.1997, p. 134.