CELEX: 31995D0328
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: 95/328/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica

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31995D0328

95/328/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica  

Jornal Oficial nº L 191 de 12/08/1995 p. 0032 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que estabelece a certificação sanitária dos produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/328/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,Considerando que, nos termos do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE, a Comissão fixou as condições especiais de importação dos produtos da pesca relativamente a um número importante de países determinados;Considerando que, no respeitante às importações de produtos da pesca provenientes de países terceiros ainda não abrangidos por este tipo de decisão, é conveniente, numa primeira fase, estabelecer um modelo-padrão de certificado sanitário, a fim de evitar uma perturbação do comércio;Considerando que a adopção de um certificado sanitário padrão proporciona efeitos positivos tanto para os operadores como para os serviços de controlo e facilita a livre circulação, na Comunidade, dos produtos da pesca importados;Considerando que o modelo de certificado sanitário estabelecido pela presente decisão tem um carácter provisório, sendo aplicável por um período limitado a dois anos durante os quais podem ser adoptadas decisões especiais; que, em consequência, o certificado provisório deixa de ser aplicável sempre que seja adoptada uma decisão especial relativamente a um país determinado;Considerando que os controlos veterinários dos produtos da pesca importados devem ser efectuados em conformidade com o disposto na Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia; que estes controlos prevêem a apresentação de um certificado sanitário que acompanhe os produtos importados;Considerando que a adopção de um modelo-padrão de certificado sanitário não prejudica as condições especiais de importação adoptadas relativamente a um determinado país terceiro após avaliação da situação sanitária in loco pelos peritos da Comissão;Considerando que é conveniente não exigir o certificado sanitário supramencionado relativamente aos produtos da pesca definidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, atendendo ao estatuto especial destes últimos;Considerando que, em conformidade com o artigo 10º da Directiva 91/493/CEE, é conveniente prever que o certificado sanitário ateste que as condições de produção, armazenagem e transporte dos produtos da pesca destinados à Comunidade sejam pelo menos equivalentes às fixadas na Directiva 91/493/CEE e nos seus textos de aplicação;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os lotes de produtos da pesca introduzidos nos territórios definidos no anexo I da Directiva 90/675/CEE devem ser provenientes de um estabelecimento aprovado e inspeccionado pelas autoridades competentes do país terceiro e ser acompanhados de um certificado sanitário original numerado que ateste que as condições sanitárias de produção, manipulação, transformação, embalagem e identificação dos produtos são pelos menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE. O modelo do certificado sanitário consta do anexo da presente decisão.2. Contudo, esta exigência não é aplicável aos produtos da pesca referidos no segundo parágrafo do artigo 10º da Directiva 91/493/CEE.Artigo 2º O certificado sanitário referido no nº 1 do artigo 1º deve ser constituído de uma única folha e deve ser redigido, pelo menos, numa das línguas oficiais do país de introdução na Comunidade, e, se for caso disso, numa das línguas do país de destino.Artigo 3º O certificado sanitário previsto na presente decisão não é aplicável aos produtos da pesca provenientes de um país terceiro para o qual estejam fixadas condições especiais de importação.Artigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995, por um período de dois anos.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.(2) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>MODELO DE CERTIFICADO SANITÁRIOrelativo aos produtos da pesca destinados à Comunidade EuropeiaPaís de expedição: 	Autoridade competente (1): 	Serviço de inspecção (1): 	Número de referência do certificado sanitário: 	I. Identificação dos produtos da pescaDescrição do produto:- espécie (nom científico): 	- estado (2) ou natureza do tratamento: 	Natureza de embalagem: 	Número de unidades de embalagem: 	Peso líquido: 	Temperatura de armazenagem e de transporte exigida: 	II. Proveniência dos produtos da pescaEndereço(s) e número(s) de autorização nacional do(s) estabelecimento(s) de preparação ou de transformação autorizado(s) pela autoridade competente em matéria de exportação: 			III. Destino dos produtos da pescaOs produtos da pesca são expedidosde: 	(local de expedição)para: 	(país e local de destino)pelo seguinte meio de transporte: 	Nome e endereço do expedidor: 			Nome do destinatário e endereço do local de destino: 			(1) Nome e endereço.(2) Vivo destinado directamente à alimentação humana, preparado, transformado, etc.IV. Certificado sanitárioO abaixo assinado, inspector oficial, certifica que:1) Os supracitados produtos da pesca foram manipulados, preparados ou transformados, identificados, armazenados e transportados em condições pelo menos equivalentes as fixadas pela Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca;2) Além disso, sempre que se trate de moluscos bivalves congelados ou transformados, estes moluscos foram obtidos em zonas de produção submetidas a condições pelo menos equivalentes às fixadas pela Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocção no mercado de moluscos bivales vivos.Feito em 	,(local)	em 	(data)	(assinatura do inspector oficial)	(nome em maiúsculas, título e cargo do signatário)>FIM DE GRÁFICO>