CELEX: 51992PC0075
Language: pt
Date: 1992-03-10
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera o Regulamento ( CEE ) no 3301/91 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(92) 7 5 final
                                  Bruxelas, 10 de Março de 1992
                        Proposta de
               REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) no_ 3301/91
      relativo ao regime de importação de certos
      produtos têxteis originários da Jugoslávia
                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    -z -
                               FUNDAMENTAÇÃO
A presente comunicação contém um projecto de regulamento que altera o
Regulamento (CEE) np_ 3301/91 e tem em vista permitir, no âmbito da
situação politica actual, continuar a aplicar às importações de produtos
têxteis e de vestuário provenientes das Repúblicas Jugos lavas da
Bósnia-Herzegovina, Macedónia, Montenegro e Sérvia, bem como das
Repúblicas da Croácia e da Eslovénia, as restrições quantitativas
previstas no regime autónomo em vigor com a antiga Jugoslávia.
Na pendência da adopção de outros instrumentos jurídicos de carácter
convencional ou autónomo, a aplicação deste regime autónomo permitirá
controlar e limitar as importações provenientes das repúblicas acima
referidas, em conformidade com os objectivos da politica comercial
têxtil, bem como evitar a concessão, pelos Estados-membros, de
tratamentos diferentes a essas importações.
 ---pagebreak---                                     -<? -
                                Proposta de
                    Regulamento (CEE) no. ... do Conselho
                                    de ...
       que altera o Regulamento (CEE) no. 3301/91 relativo ao regime
                  de importação de certos produtos têxteis
                          originários da Jugoslávia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 113o_,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) np_ 3301/91(1)
instituiu contingentes quantitativos comunitários aplicáveis à importação
de certos produtos têxteis originários da Jugoslávia, na sequência da
suspensão, pelo Regulamento (CEE) np_ 3300/91(2*, das concessões
comerciais previstas no Acordo de Cooperação, concluído entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da
Jugoslavia(3) e nos respectivos protocolos e actas, incluindo o
protocolo adicional sobre o comércio dos produtos têxteis;
Considerando que o Conselho, pelo Regulamento (CEE) no. 52/92<4)
prorrogou para 1992 as disposições do Regulamento (CEE) no. 3301/91;
Considerando que certas Repúblicas que até 1 de Janeiro de 1992 faziam
parte do território da República Socialista Federativa da Jugoslávia
adquiriram, entretanto, o estatuto de Estado Independente;
Considerarão que as condições económicas na Comunidade que conduziram à
 instituição de contingentes quantitativos continuam a existir, e que a
 independência adquirida por essas Repúblicas não alterou essas condições;
(1)      J0 no. L 315 de 15.11.1991, p. 3.
(2)      J0 np_ L 315 de 15.11.1991, p. 1.
(3)      J0 no. L 41 de 14.2.1983, p. 1.
(4)      JO no L 6 de 11.1.1992, p.
 ---pagebreak---                                     -4-
Considerando que ó necessário garantir um quadro institucional que
permita uma evolução uniforme das trocas comerciais de produtos têxteis
provenientes do território que fazia parte da antiga República Socialista
Federativa da Jugoslávia para a Comunidade;
Considerando que a determinação da origem dos produtos têxteis importados
desses territórios no âmbito do referido regime, bem como as modalidades
de controlo da origem, devem continuar a efectuar-se em conformidade com
a regulamentação comunitária em vigor na matéria;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                  ARTIÇjQ 1o
No titulo, nos considerandos, nos artigos e nos anexos do Regulamento
(CEE) np_ 3301/91, alterado pelo Regulamento (CEE) np_ 52/92, os termos
"Jugoslávia" e "República Socialista Federativa da Jugoslávia" são
substituídos pelos termos "República da Croácia, República da Eslovénia e
Repúblicas Jugos lavas da Bósnia-Herzegovina, Macedónia, Montenegro e
Sérvia".
                                  ARTIGO 2-
Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) no 3301/91, alterado pelo
Regulamento (CEE) np_ 52/92, a origem dos produtos deve ser atestada por
um certificado de origem emitido pelas autoridades competentes das
Repúblicas acima referidas, ou, se for caso disso, através de outros
procedimentos previstos pela regulamentação comunitária na materia^ 1 ).
(1)      Regulamento (CEE) no 802/68 publicado no JO no. L 148 de 28.6.1968
         e Regulamento (CEE) no. 616/78 publicado no JO no L 84 de
         31.3.1978.
 ---pagebreak---                                   -r-
                                ARTIQQ r
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 75 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-096-PT-C
                                                          ISBN 92-77-41831-1
3rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 2985 Luxemburgo