CELEX: C2005/069/06
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, nos processos apensos C-261/03 e C-262/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna): Allevamenti Associati Srl contra Regione Emilia-Romagna e Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. Arl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Leite e produtos lácteos — Regime da imposição suplementar — Tratamento e transformação por uma fábrica de lacticínios em execução de um contrato de empreitada — Conceitos de «entrega» e de «venda directa»)

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/3
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 18 de Novembro de 2004
   nos processos apensos C-261/03 e C-262/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna): Allevamenti Associati Srl contra Regione Emilia-Romagna e Latteria Sociale Moderna Soc. Coop. Arl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) e o. (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Leite e produtos lácteos - Regime da imposição suplementar - Tratamento e transformação por uma fábrica de lacticínios em execução de um contrato de empreitada - Conceitos de «entrega» e de «venda directa»)
   (2005/C 69/06)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-261/03 e C-262/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per l'Emilia-Romagna (Itália), por decisões de 6 de Maio de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2003, nos processos Allevamenti Associati Srl contra Regione Emilia-Romagna, com intervenção de: Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) e Latteria Sociale Moderna Soc. coop. arl (C 261/03), e Latteria Sociale Moderna Soc. coop. arl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Servizio Provinciale Agricoltura di Reggio Emilia, Regione Emilia-Romagna e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA), com intervenção de: Allevamenti Associati Srl (C-262/03), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: N. Colneric (relatora), exercendo funções de presidente da Quarta Secção, J. N. Cunha Rodrigues e E. Juhász, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretária: María Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 1.o, 2.o e 9.o, alínea g), do Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, e o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação das quotas leiteiras e para a aplicação da imposição suplementar, o facto de a empresa produtora de leite confiar certas quantidades de leite a terceiros sem ceder a sua propriedade, em execução de um contrato de empreitada que incide no tratamento e na transformação desse leite em queijo, manteiga e soro, contra remuneração, deve ser qualificado como entrega.
   
      (1)  JO C 200, de 23.08.2003.