CELEX: 51986PC0279
Language: pt
Date: 1986-05-16
Title: ALTERACOES A PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UM PROGRAMA COMUNITARIO RELATIVO AO DESENVOLVIMENTO DE CERTAS REGIOES DESFAVORECIDAS DA COMUNIDADE ATRAVES DE UM MELHOR ACESSO AOS SERVICOS AVANCADOS DE TELECOMUNICACOES ( PROGRAMA STAR )

N? C 147/4                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      14.6.86
                                                        COMISSÃO
           Alterações à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário
           relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através de um
                      melhor acesso aos serviços avançados de telecomunicações (programa Star) (')
                                                          COM(86)      279final
           (Apresentadas pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE, em
                                                         23 de Maio de 1986)
                                                             (86/C 147/05)
                                                                Artigo Io.
           As alíneas a) e f) do n° 2 do artigo 3? passam a ter a seguinte redacção:
                 «a) Em Espanha: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade
                      regional (');»
                 «f) Em Portugal: todas as regiões, incluindo a zona de Lisboa;».
                 (') (A nota permanece inalterada).
                                                                Artigo 2?
           Ao artigo 5? é aditado um novo n? 2:
                 «2.    Para as regiões portuguesas as taxas de participação do Fundo previstas no n? 1 são
                 aumentadas de 20 pontos, até um máximo de 70 % , até 31 de Dezembro de 1990.»
           (') JO n? C 356 de 31. 12. 1985, p. 66.
           Alteração à proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitário
           relativo ao desenvolvimento de certas regiões desfavorecidas da Comunidade através da
                           valorização do potencial energético endógeno (programa Valoren) (')
                                                          COM(86) 278 final
           (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do artigo 149?, alínea 2 do Tratado CEE, em
                                                         26 de Maio de 1986)
                                                            (86/C 147/06)
                                                                Artigo 1?
           As alíneas a) e f) do n° 2 do artigo 3? passam a ter a seguinte redacção:
                 «a) Em Espanha: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade
                      regional (');»
                 «f) Em Portugal: as regiões elegíveis para o regime nacional de auxílios com finalidade
                      regional (');».
                 (') (A nota permanece inalterada).
           O J O n ? C 3 5 8 d e 3 1 . 12. 1985, p. 11.
 ---pagebreak---     PARLAMENTO EUROPEU
                                                                                                  Aviso de Recrutamento N? PE/29/S
         Secretariado-gerat
    Serviço de Recrutamento
        L-2929 Luxemburgo
                                                ACTO DE CANDIDATURA
       E do seu interesse ler muito atentamente o «Guia à intenção dos candidatos», o «aviso de concurso» ou o «aviso de
       recrutamento» antes de preencher o acto de candidatura. Responder a todas as perguntas; indicar eventualmente a menção
       «nada»; não deixar espaços em branco, nem utilizar traços (—) em vez de resposta. Preencher à máquina ou em letra de
       imprensa, com tinta preta. Os candidatos que não tiverem enviado a cópia dos seus diplomas de estudos ou outros docu-
       mentos exigidos antes da data limite para a entrega das candidaturas não serão admitidos a participar no concurso. Não
       se pode fazer referência a uma candidatura anterior.
 1.  Nome completo:
     IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido habitual
     (A presente candidatura é registada sob este apelido. Queira, portanto, mencioná-lo em toda a correspondência ulterior)
 2.  Endereço para a correspondência:                                                                Número de telefone:
     (rua e n° — código postal, cidade — país)
 3.  Residência permanente:                                                                          Número de telefone:
     (rua e n ° - código postal, cidade — país)
 4.  Lugar de nascimento:                                Data de nascimento:                  Nacionalidade de origem:
     Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade indicar as duas):
                                                                             MASCULINO     FEMININO
 5.  Sexo (assinale com uma cruz (x) o quadrado correspondente):                 D            D
                                                                            SOLTEIRO(A)   CASADO(A)     VIÚVO(A)  DIVORCIADO(A) SEPARADO(A)
 6.  Estado civil (assinale com uma cruz (x) o quadrado correspondente):         D            D            D           D               D
                                                                                SIM          NAO
 7.  Tem pessoas a cargo?                                                        D            D
     Em caso afirmativo forneça as seguintes informações:
                     Nome                 «.        Grau de parentesco                  Nome                   «-.       Grau de parentesco
 8.  Situação militar (e graduação):
 9.  Endereço dos país:
10.  Actividade profissional do cônjuge:
 ---pagebreak---                                                        (Preencher à máquina ou em letra de imprensa com tinta PRETA)
      Fotografia tipo passe
                                                  11.  Tem parentes ou aparentados empregados nos serviços das Comunidades Europeias?
               recente
              (máximo
                                                                                               Sim      D               Não     D
          5 cm x 5 cm)
                                                       Em caso afirmativo, indique os apelidos, nome próprio, grau de parentesco e função que
                                                       desempenham:
                                                   12. Habilitações literárias (fornecer habilitações pormenorizadas, utilizando os quadros que se
                                                       seguem).
    (A) Ensino recebido desde a idade de 14 anos (por ex.: ensino secundário, primário avançado, ensino técnico ou equivalente, a precisar
         na coluna «categoria»):
                                                                                               Anos de estudo
            Nome e localização do estabelecimento                  Categoria                                                        Certificados e diplomas obtidos
                                                                                              de
                                                                                                               -
    (B) Estabelecimentos de ensino superior (ensino universitário ou equivalente):
                                                              Anos de estudo
             Nome e localização do estabelecimento                                       Diplomas e títulos universitários obtidos                  Principais matérias
                                                              de            *
    (C) Estudos pós-universitários:
                                                            Períodos de estudos
                     Universidade ou instituto                                                                      Diplomas e títulos obtidos
                                                              de            a
13. Trabalhos importantes que tenha publicado (indicar sobretudo os trabalhos relacionados com o lugar solicitado, juntando para o efeito, se
    necessário, uma folha suplementar):
 4.  Conhecimentos linguísticos:                                                   PARA LER                       PARA ESCREVER                          PARA FALAR
      Indicara língua materna:                                           Muito bem   B,m       Sofrível   Muito bem      B.m        Sofrível  Muito bem                 Sofrível
                                                                                                                                                             -
      Alemão
      Inglês
      Dinamarquês
      Espanhol
      Francês
      Grego (moderno)
      Italiano
      Neerlandês
      Português
      Outras línguas
     Prova obrigatória:                                                           / Prova(s) facultativa(s):
 ---pagebreak---     (Preencher à máquina ou em letra de imprensa com tinta PRETA)
15. Conhecimentos de estenodactilografia (ao indicar a sua velocidade por minuto, especificar se se trata de palavras, sílabas ou caracteres):
                                  Alemão         Inglês       Dinamarquês  Espanhol      Francês  Grego moderno Italiano      Neerlandês      Português
       Dactilografia
       Estenodactilografia
       Estenótipo
    Tipo de máquina utilizada: eléctrica.
    Tipo de teclado habitualmente utilizado: AZERTY - QWERTZ - QWERTY - QZERTY (sublinhar).
16. SITUAÇÕES ANTERIORES: começando pelo lugar que ocupa actualmente, indique por ordem cronológica inversa, todos os lugares que
    já ocupou, de maneira contínua no decorrer dos últimos dez anos, bem como qualquer experiência importante, adquirida fora desse
    período, que, em sua opinião, possa ser útil para a sua apreciação profissional. Utilize um quadro para cada lugar que ocupou. Se
    necessário, utilize folhas suplementares.
              Emprego que ocupa actualmente ou o mais recente                       2.
                                       Vencimento líquido mensal                                                 Vencimento líquido mensal
                                                           o mais recente                                                            o mais recente
      Denominação exacta das suas funções:                                          Denominação exacta das suas funções:
      Nome e endereço da entidade patronal:                                         Nome e endereço da entidade patronal:
      Natureza do seu trabalho:                                                     Natureza do seu trabalho:
      Prazo de aviso prévio para sair:
      Podemos a partir de agora solicitar informações à sua entidade
      patronal actual?                                SIM D          NÃO D
      Razões para sair:                                                             Razões para sair:
 ---pagebreak---       (Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA)
       3.                                                                                                          de           a
       Razões para sair:
       4.                                                                                                          de           a
       Razões para sair:
17.   Estadias importantes no estrangeiro (anos, países visitados, objectivo da estadia):
18.   Tem alguma desvantagem física que possa trazer dificuldades no decorrer das provas?                                 SIM D   NAO D
      No caso afirmativo, queira precisar numa folha em anexo (*)
19.   Já participou em concursos das Comunidades Europeias?                                                               SIM D   NÃO D
20.   Actividades sociais e desportivas:
21.   Indicar como tomou conhecimento do concurso:
      — pela imprensa (indique o nome do jornal ou da revista):
      — pelo Jornal Oficial:
      — por outros meios:
22.   Condenações penais e sanções administrativas:
Eu, abaixo assinado(a), declaro sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas são verídicas e completas.
Declaro igualmente sob compromisso de honra preencher as condições seguintes:
1) Ser originário(a) (de um) dos Estados-membros e gozar dos meus direitos cívicos.
2) Encontrar-me em situação normal em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar.
Comprometo-me a fornecer, assim que me sejam pedidos, os documentos comprovativos respeitantes aos dois pontos acima
mencionados.
Estou consciente de que qualquer declaração falsa ou omissão ainda que involuntária da minha parte, pode conduzir à anulação da minha
candidatura.
Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar prévio a qualquer acto de recrutamento.
N.B.: os actos de candidatura sem assinatura não serão tomados em consideração.
                                       (Data)                                                                (Assinatura)
(*) A única finalidade desta pergunta é permitir à administração de tomar medidas práticas, se for possível.
 ---pagebreak---      PARLAMENTO EUROPEU
          Secretariado-geral
       Serviço de Recrutamento
         L-2929 Luxemburgo
                                                             A preencher pelo candidato:
                                                                Nome:
                                                                Endereço:
            Aviso de recepção do a c t o de candidatura
            ao aviso de recrutamento N? PE/29/S
            Aos candidatos que ainda não enviaram os documentos justificativos:
            Lembramos que os documentos justificativos respeitantes aos diplomas ou aos títulos
            de estudos e à experiência profissional devem dar entrada nos nossos serviços o mais
            tardar em 7 de Setembro de 1986, de preferência por carta registada, com a indicação
            do número do aviso de recrutamento.
Parlamento Europeu, Plateau du Kirchberg - L-2929 Luxembourg - ® 43 00 1 - ^ ^ 3494 EUPARL LU / 2894 EUPARL LU
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