CELEX: 32019D0329(01)
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 26 de março de 2019, relativa ao financiamento do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» e à adoção do programa de trabalho para 2019

29.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 117/3
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
         de 26 de março de 2019
         relativa ao financiamento do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» e à adoção do programa de trabalho para 2019
         (2019/C 117/03)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 110.o,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), que estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais, autoriza a Comissão a organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais em causa, cursos esses que podem igualmente ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Os referidos cursos podem incluir, em especial, formação sobre a legislação da União Europeia relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e sobre as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Diretiva 2000/29/CE do Conselho (4) constitui a base jurídica para a organização de cursos de formação no domínio da fitossanidade.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» (5) foi criado pela Comissão em 2006 a fim de concretizar os objetivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão, de 20 de setembro de 2006, intitulada «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» explica a necessidade de melhorar a formação no domínio dos alimentos para animais, dos géneros alimentícios, da saúde animal e da fitossanidade e explora opções para a organização futura de atividades de formação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 652/2014 estabelece disposições relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos domínios que regem a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a saúde e o bem-estar dos animais e a fitossanidade. O artigo 31.o do referido regulamento determina que a União pode financiar a formação do pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, no sentido de desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais para assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal e da fitossanidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de assegurar a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», é necessário adotar uma decisão de financiamento anual, que constitua o programa de trabalho anual para 2019 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade. O artigo 110.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 («Regulamento Financeiro») estabelece regras pormenorizadas sobre as decisões de financiamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (a «Agência»), criada pela Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão (6), deve ser incumbida das funções de gestão e execução do programa relacionadas com as medidas de formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios levadas a cabo nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     É necessário autorizar o pagamento de juros de mora nos termos do artigo 116.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A fim de permitir uma certa flexibilidade na execução do programa de trabalho, é conveniente autorizar alterações que não sejam consideradas substanciais para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Programa de trabalho
            É adotada a decisão de financiamento anual, que constitui o programa de trabalho anual para a execução em 2019 do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», tal como especificado no anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Contribuição da União
            A contribuição máxima da União para a execução do programa em 2019 é fixada em 18 000 000 de euros e será financiada pelas dotações da rubrica orçamental 17.04.03 do orçamento geral da União.
            As dotações estabelecidas no primeiro parágrafo podem abranger igualmente juros de mora.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Cláusula de flexibilidade
            As alterações cumulativas das dotações para ações específicas que não excedam 20 % da contribuição máxima da União fixada no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da presente decisão não são consideradas substanciais, para efeitos do artigo 110.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, se não afetarem significativamente a natureza das ações e o objetivo do programa de trabalho. O aumento da contribuição máxima da União fixada no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da presente decisão não pode exceder 20 %.
            O gestor orçamental competente pode aplicar as alterações referidas no primeiro parágrafo. Essas alterações devem ser aplicadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 26 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Vytenis ANDRIUKAITIS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (2)  JO L 189 de 27.6.2014, p. 1.
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
         
            (4)  Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000, p. 1).
         
            (5)  Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», COM(2006) 519 final de 20 de setembro de 2006.
         
            (6)  Decisão de Execução 2013/770/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, que institui a Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde e a Alimentação e revoga a Decisão 2004/858/CE (JO L 341 de 18.12.2013, p. 69).
      
      
         
            ANEXO
            1.   Introdução
            
            Com base nos objetivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Diretiva 2000/29/CE, o presente programa de trabalho contém as ações a financiar e a repartição orçamental para 2019, estabelecidas da seguinte forma:
            
                        
                                    1.1.
                                 
                                 
                                    Contratos públicos (executados em regime de gestão direta): contratos externos para a execução do programa de formação e outros instrumentos de aprendizagem
                                 
                              
                     
                        18 000 000  EUR
                     
                  
                        TOTAL
                     
                     
                        18 000 000  EUR
                     
                  2.   Contratos públicos
            
            A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2019 eleva-se a 18 000 000 de euros.
            BASE JURÍDICA
            
                        Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o
                        
                        Diretiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, alínea i)
                        Regulamento (UE) n.o 652/2014, artigo 31.o e artigo 36.o, n.o 1
                     
                  RUBRICA ORÇAMENTAL
            
                        Rubrica orçamental: 17.04.03
                     
                  DESCRIÇÃO GERAL DOS CONTRATOS PREVISTOS
            
                        Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir, serão celebrados um ou mais contratos de prestação de serviços diretos ou específicos. Estima-se que serão celebrados cerca de 20 contratos de prestação de serviços diretos ou específicos. Os contratantes são responsáveis pela organização de todos os aspetos do processo de formação, incluindo a seleção de formadores adequados, a elaboração dos programas de formação e de todo o material técnico, a organização de visitas no terreno, se necessário, o aluguer de instalações de formação e a organização de todos os aspetos logísticos respeitantes aos participantes (viagem, alojamento, restauração).
                     
                  OBJETO DOS CONTRATOS PREVISTOS
            Em 2019, as ações de formação incidirão sobre os seguintes aspetos:
            
                        Atividades
                     
                     
                        Montante em euros
                     
                  
                        Preparação para as doenças dos animais
                     
                     
                        1 140 000 
                     
                  
                        Normas relativas ao bem-estar dos animais
                     
                     
                        890 000 
                     
                  
                        Resistência aos antimicrobianos
                     
                     
                        1 115 000 
                     
                  
                        Higiene dos géneros alimentícios e flexibilidade
                     
                     
                        1 055 000 
                     
                  
                        Informação sobre os géneros alimentícios e respetiva composição
                     
                     
                        850 000 
                     
                  
                        HACCP
                     
                     
                        1 600 000 
                     
                  
                        Critérios microbiológicos e zoonoses
                     
                     
                        930 000 
                     
                  
                        Fraude no setor alimentar e comércio eletrónico
                     
                     
                        910 000 
                     
                  
                        Preparação para os surtos de origem alimentar e respetiva gestão
                     
                     
                        730 000 
                     
                  
                        Regras sanitárias e fitossanitárias da UE
                     
                     
                        2 460 000 
                     
                  
                        Avaliação de determinadas substâncias ativas no âmbito dos regulamentos relativos aos produtos biocidas e aos produtos fitofarmacêuticos
                     
                     
                        530 000 
                     
                  
                        Requisitos e controlos em matéria de higiene da carne
                     
                     
                        1 040 000 
                     
                  
                        Novo regime fitossanitário
                     
                     
                        1 290 000 
                     
                  
                        Preparação para as crises no setor dos animais, dos géneros alimentícios e dos vegetais e gestão dessas crises
                     
                     
                        760 000 
                     
                  
                        Reforço do impacto dos relatórios de síntese da União
                     
                     
                        750 000 
                     
                  
                        Academia BTSF e ensino e aprendizagem em linha
                     
                     
                        1 350 000 
                     
                  
                        Formações, conferências, exercícios de crise e ferramentas de aprendizagem e de divulgação em matéria de situações de contingência nos domínios da saúde e bem-estar dos animais, fitossanidade e segurança dos géneros alimentícios
                     
                     
                        600 000 
                     
                  
                        
                           TOTAL
                        
                     
                     
                        
                           18 000 000 
                        
                     
                  OBJETIVOS OPERACIONAIS PRETENDIDOS
            
                        Os objetivos operacionais que se pretende alcançar consistem em desenvolver, organizar e gerir os programas de formação nos domínios identificados a fim de assegurar um elevado nível de competência do pessoal encarregado dos controlos, tornar os controlos oficiais mais uniformes, objetivos e eficazes em toda a União e contribuir para uma maior uniformidade dos procedimentos de controlo entre os parceiros da UE e os parceiros de países terceiros.
                     
                  RESULTADOS ESPERADOS
            
                        Os resultados esperados pela Comissão são os seguintes:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Melhorar a sensibilização e os conhecimentos do pessoal encarregado dos controlos nos domínios de formação identificados;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    Providenciar um entendimento comum das atuais disposições e ferramentas da União relacionadas com os controlos oficiais nos domínios de formação identificados;
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    Divulgar melhores práticas para os controlos oficiais nos domínios de formação identificados;
                                 
                              
                                    d)
                                 
                                 
                                    Favorecer o intercâmbio de experiências a fim de aumentar o nível de especialização e de harmonização na abordagem dos controlos oficiais nos domínios de formação identificados.
                                 
                              
                                    e)
                                 
                                 
                                    Melhorar as capacidades de preparação e de gestão das autoridades oficiais para situações de crise no setor dos animais, dos géneros alimentícios e dos vegetais.
                                 
                              
                  EXECUÇÃO
            
                        18 000 000  de euros [financiamento de medidas de segurança dos géneros alimentícios ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Diretiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Decisão de Execução 2013/770/UE).
                     
                  CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO
            
                        Aproximadamente durante o segundo e terceiro trimestres de 2019.
                     
                  MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
            
                        18 000 000  de euros.