CELEX: 21986A0717(02)
Language: pt
Date: 1986-03-14 00:00:00
Title: Acordo Internacional do Trigo de 1986: Convenção do Comércio do Trigo de 1986

17 . 7 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 195 / 5
                                                            PREAMBULO
               OS SIGNATARIOS DO PRESENTE ACORDO ,
               Considerando que o Acordo Internacional do Trigo de 1949 foi revisto , renovado ou reconduzido por
               diversas vezes até à conclusão do Acordo Internacional do Trigo de 1971 ,
               Considerando que as disposições do Acordo Internacional do Trigo de 1971 , constituído pela
               Convenção do Comércio do Trigo de 1971 , por um lado , e pela Convenção Relativa à Ajuda
               Alimentar de 1980 , por outro , tal como foram prorrogadas por Protocolo , deixarão de vigorar em
               30 de Junho de 1986 , e que é desejável concluir um acordo para um novo período ,
               ACORDARAM EM
               que o Acordo Internacional do Trigo de 1971 será actualizado e intitulado Acordo Internacional do
               Trigo de 1986 , o qual será constituído por dois instrumentos jurídicos distintos
               a) Convenção do Comércio do Trigo de 1986 e
               b ) Convenção Relativa à Ajuda Alimentar de 1986 ,
               e que cada uma destas duas Convenções , ou uma das duas , conforme for conveniente , será sujeita a
               assinatura e a ratificação , aceitação ou aprovação pelos governos interessados , de acordo com os
               respectivos procedimentos constitucionais ou institucionais .
                                     CONVENÇÃO DO COMÉRCIO DO TRIGO DE 1986
                                                               PARTE I
                                                          GENERALIDADES
                           Artigo 1 ?                                e) Proporcionar um enquadramento adequado para a even­
                                                                         tual negociação de um novo acordo internacional ou de
                           Objectivos                                    uma nova convenção internacional com disposições
                                                                         económicas .
A presente Convenção tem por objectivo:
                                                                                                 Artigo 2 ?
a) Fomentar a cooperação internacional em todos os aspec­
    tos do comércio de trigo e dos outros cereais, nomeada­                                     Definições
    mente atendendo a que estes exercem influência sobre a
    situação do trigo;                                               Para efeitos da presente Convenção :
b ) Fomentar o desenvolvimento do comércio internacional             1 . a) «Conselho» designa o Conselho Internacional do
    dos cereais e assegurar que esse comércio se efectue o mais              Trigo constituído pelo Acordo Internacional do Trigo
    livremente possível , por exemplo , pela eliminação dos                  de 1949 e mantido pelo artigo 9 ?;
    entraves ao comércio bem como das práticas desleais e                b)    i) «Membro» designa uma parte na presente Con­
    discriminatórias , no interesse de todos os membros , e, em                    venção ;
    especial , dos membros em vias de desenvolvimento ;                       ii ) «Membro exportador» designa um membro ao
c) Contribuir, tanto quanto possível , para a estabilidade dos                     qual este estatuto foi . conferido nos termos do
    mercados internacionais dos cereais no interesse de todos                      artigo 12 ?;
    os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e                     iii) «Membro importador» designa um membro ao
    contribuir para o desenvolvimento dos países cuja econo­                       qual este estatuto foi conferido nos termos do
    mia depende , em grande medida , da venda comercial de                         artigo 12 ?;
    cereais ;                                                            c) «Comité Executivo» designa o Comité constituído nos
                                                                             termos do artigo 15 ?
d) Proporcionar condições para a troca de informações e
    para o exame das preocupações dos membros relativa­                  d ) «Subcomité da Situação do Mercado » designa o
    mente ao comércio dos cereais , e                                        Subcomité constituído nos termos do artigo 16 ?;
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    e) «Cereal » ou «cereais» designa o trigo , a farinha de          c ) Nos novos factos relativos ao melhoramento e ao
        trigo , o centeio , a cevada , a aveia , o milho , o milho        aumento do comércio , da utilização , do armazenamento
        painço e o sorgo , bem como qualquer outro cereal e               e dos transportes , especialmente nos países em vias de
        qualquer outro produto cerealífero que^o Conselho                 desenvolvimento .
        possa decidir;
                                                                      2.     A fim de aumentar a quantidade e de melhorar a
    f)     i ) «Compra » designa , conforme o contexto , a com­       apresentação dos dados reunidos para os relatórios e estudos
               pra de cereais para fins de importação ou a            referidos no n ? 1 do presente artigo , de permitir a um maior
               quantidade de cereais comprada ;                       número de membros uma participação directa nos trabalhos
          ii ) «Venda » designa , conforme o contexto , a venda       do Conselho e de completar as directrizes já dadas pelo
               de cereais para fins de exportação ou a quantida­      Conselho nas suas sessões , é instituído um Subcomité da
               de de cereais vendida ;                                Situação do Mercado que exerce as funções especificadas no
        iii) Quando , na presente Convenção, for feita refe­          artigo 16 ?
               rência a uma compra ou a uma venda , esses
               termos designam , não apenas as compras ou as
               vendas concluídas entre os governos interessados ,                                Artigo 4 ?
               mas também as compras e as vendas concluídas
               entre particulares e as compras e as vendas                 Consultas sobre os desenvolvimentos do mercado
               concluídas entre um particular e o governo
               interessado;                                           1.     Se , no decorrer da sua análise contínua do mercado ,
                                                                      nos termos do disposto no artigo 16 ?, o Subcomité da
    g) «Votação especial » designa uma votação que exige
                                                                      Situação do Mercado for de opinião de que os desenvolvi­
        pelo menos dois terços dos sufrágios expressos pelos
                                                                      mentos do mercado internacional do trigo ameaçam seria­
        membros exportadores presentes e votantes , e pelo            mente afectar os interesses dos membros , ou se o Director
        menos dois terços dos sufrágios expressos pelos
                                                                      Executivo , por sua iniciativa ou a pedido de um dos membros
        membros importadores presentes e votantes , conta­
                                                                      do Conselho , chamar a atenção do Subcomité para esses
        dos separadamente ;                                           desenvolvimentos , o Subcomité deve comunicar imediata­
    h ) «Ano agrícola» designa o período compreendido entre           mente os factos em causa ao Comité Executivo . Ao fazê-lo , o
        1 de Julho e 30 de Junho ;                                    Subcomité deve dar especial destaque àquelas circunstâncias
                                                                      que ameaçarem afectar os interesses dos membros .
    i ) «Dia útil » designa um dia útil na sede do Conselho .
2 . Qualquer referência , na presente Convenção , a um                2.     O Comité Executivo deve reunir no prazo de dez dias
    «governo» ou a «governos», vale também para a Comu­               úteis a fim de analisar os desenvolvimentos em questão e,'
    nidade Económica Europeia (a seguir denominada CEE ).             caso o considere indicado , requerer ao Presidente do Conse­
    Consequentemente , qualquer referência , na presente              lho que convoque uma sessão do mesmo para examinar a
    Convenção , à «assinatura », ao «depósito dos instrumen­          situação .
    tos de notificação, aceitação ou aprovação», a um
    «instrumento de adesão» ou a uma «declaração 'de
    aplicação a título provisório» por parte de um governo ,                                     Artigo 5 ?
    vale , no caso da CEE , também para a assinatura ou para a
    declaração de aplicação a título provisório em nome da                     Compras comerciais e transacções especiais
    CEE pela sua autoridade competente , bem como para o
    depósito do instrumento exigido pelo processo institucio­         1.     «Compra comercial» designa , para efeitos da presente
    nal da CEE para a conclusão de um acordo internacio­              Convenção , qualquer compra conforme à definição dada no
    nal .                                                             artigo 2 ? e conforme às práticas comerciais comuns do
                                                                      comércio internacional , com exclusão das transacções refe­
                                                                      ridas no n ? 2 do presente artigo .
                              Artigo 3 ?
                                                                      2.     «Transacção especial» designa , para efeitos da presen­
                  Informação, relatórios e estudos                    te Convenção , uma transacção que contenha elementos ,
                                                                      introduzidos pelo governo de um membro interessado , que
1.      A fim de facilitar a realização dos objectivos , enuncia­     não estejam em conformidade com as práticas comerciais
dos no artigo 1 ?, de tornar possível uma troca de pontos de          comuns . As transacções especiais incluem :
vista mais completa nas sessões do Conselho e de assegurar
                                                                    - a) As vendas a crédito nas quais , na sequência de uma
uma informação contínua , no interesse geral dos membros ,
                                                                          intervenção governamental , a taxa de juro , o prazo de
são adoptadas disposições de modo a garantir , com regula­
ridade, a preparação de relatórios e a troca de informações,              pagamento ou outras condições com e&tas relacionadas
bem como a preparação de estudos especiais , sempre que for               não estejam em conformidade com as taxas , os prazos ou
necessário . Estes relatórios, trocas de informações e estudos            as condições habitualmente praticados no comércio no
relacionam-se com os cereais e incidem essencialmente:
                                                                          mercado mundial ;
a ) Na situação da oferta , da procura e do mercado ;                 b ) As vendas nas quais os fundos necessários à operação
                                                                          provenham do governo do membro exportador sob
b) Nos novos factos relativos às políticas nacionais e nas                forma de um empréstimo condicionado à compra dos
      repercussões no mercado internacional ;                             cereais ;
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c) As vendas em divisas do membro importador, não                    matéria de consultas , e podem estabelecer, por exemplo , que
    transferíveis nem convertíveis em divisas ou em mercado­         um nível determinado de importações comerciais de cereais ,
    rias destinadas a serem utilizadas no membro exporta­            acordado com o país beneficiário , seja mantido numa base
    dor;                                                             global por esse país . Ao estabelecer ou ao ajustar esse nível ,
                                                                     convém ter em consideração o volume das importações
d ) As vendas efectuadas ao abrigo de acordos comerciais             comerciais durante um período representativo , as tendências
    especiais de pagamentos que prevejam contas de compen­           recentes da utilização e das importações , bem como a
    sação destinadas a pagar bilateralmente os saldos credo­         situação económica do país beneficiário , nomeadamente a
    res por meio de trocas de mercadorias , excepto se o             situação da sua balança de pagamentos .
    membro exportador e o membro importador interessados
    aceitarem que a venda seja considerada como tendo um             3.     Quando efectuem operações de exportação em condi­
    carácter comercial ;                                             ções de favor, e tanto quanto possível antes de concluírem os
                                                                     acordos necessários com os países beneficiários , os membros
e ) As operações de troca :                                          devem entrar em consultas com os membros exportadores
                                                                     cujas vendas comerciais possam vir a ser afectadas por essas
     i ) Que resultem da intervenção de governos e nas quais         transacções .
          os cereais sejam trocados a preços diversos dos que são
          praticados no mercado mundial ; ou
                                                                     4.     O Secretariado apresentará periodicamente ao Conse­
    ii ) Que se efectuem a título de um programa governa­            lho um relatório sobre os factos novos em matéria de
          mental de compras , excepto quando a compra de             transacções em condições de favor que incidam sobre os
          cereais resultar de uma operação de troca na qual o        cereais .
          país de destino último dos cereais não conste de
          contrato inicial de troca ;
f) Um donativo de cereais ou uma compra efectuada graças                                        Artigo 7 ?
    a uma ajuda financeira concedida especialmente para esse
    efeito pelo membro exportador ;
                                                                                          Notificação e registo
g) Qualquer outra categoria de transacção que o Conselho
    possa especificar e que contenha elementos , introduzidos        1.     Os membros notificarão regularmente e o Conselho
    pelo governo de um membro interessado , que não estejam          registará , relativamente a cada ano agrícola, observando a
    em conformidade com a práticas comerciais comuns .               distinção entre as transacções comerciais e as transacções
                                                                     especiais, todas as remessas de cereais enviadas pelos mem­
                                                                     bros e todas as importações de cereais em proveniência de
3.       Incumbe ao Conselho decidir sobre qualquer questão          não-membros . Na medida do possível , o Conselho registará
levantada pelo Director Executivo ou por um membro com o             igualmente todas as remessas enviadas por não-meínbros
fim de estabelecer se uma dada transacção constitui uma              com destino a outros não-membros .
compra comercial na acepção do n ? 1 ou uma transacção
especial na acepção do n? 2 do presente artigo .                     2.     Os membros fornecerão , na medida do possível , as
                                                                     informações que o Conselho possa pedir sobre a sua oferta e a
                                                                     sua procura de cereais e assinalarão , sem demora , qualquer
                                                                     alteração das políticas nacionais em matéria de cereais .
                              Artigo 6 ?                             3.     Para efeitos do disposto no presente artigo:
                                                                     a) Os membros enviarão ao Director Executivo todas as
   Directrizes sobre as transacções em condições de favor                informações relativas às quantidades de cereais que
                                                                         tenham sido objecto de vendas e de compras comerciais
                                                                         e de transacções especiais , das quais o Conselho, em
1.       Os membros comprometem-se a efectuar todas as                   função das suas competências , possa ter necessidade,
transacções em condições de favor que incidam sobre os                   incluindo :
cereais de modo a evitar qualquer prejuízo da estrutura
                                                                          i) No que diz respeito às transacções especiais, os
normal da produção e do comércio internacional .                             pormenores dessas transacções que permitam classifi­
                                                                             cá-las de acordo com as categorias definidas no
2.       Para este efeito, os membros fornecedores e os mem­                 artigo 5 ?;
bros beneficiários adoptarão as medidas necessárias para que             ii) Os pormenores disponíveis relativos ao tipo , à cate­
as transacções em condições de favor se juntem às vendas                     goria , ao «grau» e à qualidade dos cereais em
comerciais previsíveis na ausência dessas transacções e                      causa ;
resultem num aumento do consumo ou das existências no
país beneficiário. No que diz respeito aos países membros da         b) Quando exportem cereais, os membros devem enviar ao
FAO , essas medidas devem estar em conformidade com os                   Director Executivo todas as informações, relativas aos
Princípios e Directrizes da FAO em matéria de escoamento                 seus preços de exportação , de que o Conselho possa
dos excedentes e com as obrigações dos membros da FAO em                 necessitar;
 ---pagebreak--- N ? L 195 / 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17 . 7 . 86
c) O Conselho receberá regularmente informações relativas           cação , aos compromissos de notificação contraídos por força
    aos custos de transporte em vigor para os cereais . Os          do presente artigo , o Comité Executivo entrará em consultas
    membros devem comunicar ao Conselho todas as infor­             com o membro em causa , a fim de resolver a situação .
    mações complementares de que este possa necessitar .
4.     Se uma dada quantidade de cereais chegar ao país de                                    Artigo 8 ?
destino último após revenda , passagem ou transbordo
                                                                                         Diferendos e queixas
portuário num país que não aquele de que o cereal for
originário , os membros fornecerão , na medida do possível ,        1.      Qualquer diferendo relativo à interpretação ou à
informações que permitam registar essa remessa como                 aplicação da presente Convenção que não tenha sido resol­
remessa do país de origem para o país de destino último . Em        vido por via negocial é submetido ao Conselho para que este
caso de revenda , as disposições do presente número só são          decida , a pedido de qualquer membro que seja parte no
aplicáveis se o cereal tiver partido do país de origem durante      diferendo .
o ano agrícola em questão .
                                                                    2.      Qualquer membro que considere que os seus interes­
5.     O Conselho estabelecerá um regulamento relativo às           ses , enquanto parte na presente Convenção , são seriamente
notificações e aos registos referidos no presente artigo . Este     lesados pelo facto de um ou mais membros terem adoptado
regulamento fixará a frequência e as modalidades de acordo          medidas que comprometam o funcionamento da presente
com as quais devem ser feitas as notificações e definirá as         Convenção pode recorrer ao Conselho . O Conselho consul­
obrigações dos membros a este respeito . O Conselho estabe­         tará imediatamente os membros interessados a fim de
lecerá igualmente o processo de alteração dos registos e            resolver a questão . Se a questão não for resolvida por meio
relações cuja manutenção lhe compete , bem como os modos            dessas consultas , o Conselho examiná-la-á de modo mais
de resolução de qualquer diferendo que possa surgir nesse           aprofundado , podendo fazer recomendações aos membros
domínio . Se um membro faltar, repetidamente e sem justifi­         interessados .
                                                              PARTE II
                                                 DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
                            Artigo 9 ?                              4.      O Conselho pode, mediante uma votação especial ,
                                                                    delegar num dos seus comités ou no Director Executivo o
                  Constituição do Conselho                          exercício de poderes ou funções , com exclusão dos poderes e
1.     O Conselho Internacional do Trigo , instituído pelo          funções a seguir discriminados:
Acordo Internacional do Trigo de 1949 , continua a existir,         a) Resolução das questões que constam do artigo 8 ?;
para efeitos da aplicação da presente Convenção, com a
composição, os poderes e as funções previstas na Con­               b ) Reexame, nos termos do artigo 11 ?, dos votos dos
venção .                                                                 membros denominados no anexo ;
2.     Os membros podem ser representados nas reuniões do           c) Determinação dos membros exportadores e dos membros
Conselho por delegados , suplentes e conselheiros .                      importadores e repartição dos respectivos votos nos
                                                                         termos do artigo 12 ?;
3.     O Conselho elege um Presidente e um. Vice-Presidente         d ) Escolha da sede do Conselho nos termos do n ? 1 do
que permanecem em funções durante um ano agrícola. O                     artigo 13 ?;
Presidente não dispõe do direito de voto ; o Vice-Presidente
não dispõe do direito de voto quando substitui o Presidente         e ) Nomeação do Director Executivo nos termos do n? 2 do
no exercício das suas funções .                                          artigo 17 ?;
                                                                     f) Adopção do orçamento e fixação das quotizações dos
                           Artigo 10 ?                                   membros nos termos do artigo 21 ?;
                Poderes e funções do Conselho                        g) Suspensão dos direitos de voto de um membro nos termos
                                                                         do n ? 6 do artigo 21 ?;
 1.    O Conselho estabelece o seu Regulamento Interno .
                                                                     h ) Solicitação ao Secretário-Geral da CNUCED para que
2.     O Conselho mantém os registos previstos pelas dispo­              convoque uma conferência de negociação nos termos do
sições da presente Convenção e pode manter quaisquer                     artigo 22 ?;
outros registos sempre que o considere desejável .                   i) Exclusão de um membro do Conselho nos termos do
 3.    A fim de poder desempenhaar as funções que lhe são                artigo 30?;
 atribuídas pela presente Convenção, o Conselho pode pedir           j ) Recomendação de alteração nos termos do artigo 32 ?;
 as estatísticas e as informações de que necessitar , e os
 membros comprómetem-se a fornecer-lhas , sem prejuízo do            k) Prorrogação ou termo da presente Convenção nos termos
disposto no n ? 2 do artigo 7 ?                                          do artigo 33 ?
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O Conselho pode , a qualquer momento , anular esta delega­         Convenção . O Conselho toma essa decisão tendo em conta a
ção de poderes , por maioria dos votos expressos .                 estrutura do comércio do trigo desses membros , bem como o
                                                                   parecer expresso pelos mesmos membros .
5.      Qualquer decisão tomada por força dos poderes ou
funções delegadas pelo Conselho , nos termos do disposto no        2.     Assim que o Conselho tiver decidido quais os membros
n ? 4 do presente artigo , está sujeita a revisão por parte do     exportadores e quais os membros importadores para efeitos
Conselho , a pedido de qualquer membro , nos prazos que o          da presente Convenção , esses membros exportadores, com
Conselho estabelecer. Qualquer decisão a respeito da qual          base nos votos que lhes são atribuídos nos termos do artigo
não seja apresentado , nos prazos estabelecidos , um pedido        11 ?, dividem entre si os votos dos membros exportadores ,
de reexame , vincula todos os membros .                            sem prejuízo das condições enunciadas no n ? 3 do presente
                                                                   artigo ; os membros importadores dividem os respectivos
6.      Além dos poderes e funções especificadas na presente       votos do mesmo modo .
Convenção , o Conselho dispõe dos outros poderes e exerce
as outras funções necessárias para assegurar a aplicação da        3.     Para efeitos da repartição dos votos nos termos do n ? 2
presente Convenção .                                               do presente artigo , os membros exportadores detêm , no
                                                                   conjunto , 1 000 votos ; os membros importadores detêm
                                                                   igualmente , no conjunto , 1 000 votos . Nenhum membro
                           Artigo 11 ?                             detêm mais de 333 votos enquanto membro exportador ; do
                                                                   mesmo modo , nenhum membro detêm mais de 333 votos
     Votos para a entrada em vigor e para os processos             enquanto membro importador. Não há fracção de voto .
                           orçamentais
                                                                   4.     Após um período de três anos a contar da entrada em
1.      Para efeitos da entrada em vigor da presente Con­          vigor da presente Convenção , o Conselho reexaminará a lista
venção , nos termos do n ? 1 do artigo 28 ?, cada governo          dos membros exportadores e a lista dos membros importa­
detém o número de votos que lhe é atribuído no anexo.              dores , tendo em consideração a evolução verificada na
                                                                   estrutura do comércio do trigo entre esses membros . Sempre
                                                                   que a Convenção for prorrogada , nos termos do n? 2 do
2.      Para efeitos da fixação das quotizações, nos termos do
                                                                   artigo 33 ?, proceder-se-á , igualmente , a um reexame em
artigo 21 ?, os votos dos membros baseiam-se nos votos             termos idênticos .
indicados no anexo, tendo-se, no entanto, em consideração
que :
                                                                   5.     Se um membro o pedir , o Conselho pode, no início de
a ) Aquando da entrada em vigor da presente Convenção , o          qualquer ano agrícola , decidir, mediante uma votação
    Conselho redistribui os votos atribuídos no anexo pelos        especial , a transferência desse membro da lista dos membros
    governos que tenham depositado instrumentos de ratifi­         exportadores para a lista dos membros importadores , ou da
    cação , de aceitação , de aprovação ou de adesão à             lista dos membros importadores para a lista dos membros
    Convenção , ou declarações de aplicação a título provisó­      exportadores, conforme for o caso .
    rio da Convenção , na proporção do número de votos
    detido por cada um dos membros denominados no                  6.     O Conselho reexaminará a repartição dos votos dos
    anexo ;                                                        membros exportadores e a repartição dos votos dos membros
                                                                   importadores sempre que a lista dos membros exportadores e
b) Após a entrada em vigor da presente Convenção, sempre           a lista dos membros importadores forem alteradas , nos
    que um governo se torna parte da Convenção ou cessa de         termos do disposto no n ? 4 ou no n ? 5 do presente artigo .
    o ser , o Conselho redistribui os votos dos membros            Qualquer nova repartição dos votos efectuada nos termos do
    proporcionalmente ao número de votos detido por cada           presente número está sujeita às condições enunciadas no n ? 3
    um dos membros denominados no anexo ;                          do presente artigo .
c) Três anos após a entrada em vigor da presente Convenção
                                                                   7.     Sempre que um governo se torna parte na presente
    e sempre que esta seja prorrogada nos termos no n ? 2 do       Convenção ou cessa de o ser, o Conselho redistribui os votos
    artigo 33 ?, o Conselho reexamina e pode ajustar a             dos outros membros exportadores ou importadores, confor­
    repartição dos votos dos membros denominados no                me for o caso , proporcionalmente ao número de votos detido
    anexo .
                                                                   por cada membro , sem prejuízo das condições enunciadas no
                                                                   n? 3 do presente artigo ;
3.      Para os outros efeitos da administração da presente
Convenção, os votos dos membros são repartidos nos termos          8.     Qualquer membro exportador pode autorizar outro
do disposto no artigo 12 ?                                         membro exportador, tal como qualquer membro importador
                                                                   pode autorizar outro membro importador , a representar os
                                                                   seus interesses e a exercer o seu direito de voto em uma ou
                            Artigo 12 ?                            mais reuniões do Conselho . Deve ser apresentada ao Conse­
                                                                   lho uma prova suficiente dessa autorização .
Determinação dos membros exportadores e dos membros
        importadores e repartição dos respectivos votos            9.     Se , na data de uma reunião do Conselho , um membro
                                                                   não estiver representado por um delegado acreditado e não
2. ■ Na primeira sessão que reunir ao abrigo da presente           tiver habilitado um outro membro a exercer o seu direito de
Convenção , o Conselho decide quais os membros exporta­            voto , nos termos do n? 8 do presente artigo, ou se, na data de
dores e quais os membros importadores para efeitos da              uma reunião, um membro tiver sido privado , tiver perdido
 ---pagebreak--- N ? L 195 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 7 . 86
ou tiver recuperado o seu direito de voto , por força de uma      importadores . O Conselho nomeia o Presidente do Comité
disposição da presente Convenção , o total dos votos que os       Executivo e pode nomear um Vice-Presidente .
membros exportadores podem exprimir é ajustado para um
número igual ao número dos votos que podem ser expressos ,        2.     O Comité Executivo é responsável perante o Conselho
nessa mesma reunião , pelos membros importadores , e é            e funciona sob a direcção geral do Conselho . Detém os
redistribuído pelos membros exportadores na proporção dos         poderes e funções que lhe são expressamente atribuídos pela
votos por estes detidos .                                         presente Convenção e os poderes e funções que o Conselho
                                                                  nele delegar nos termos do n ? 4 do artigo 10 ?
                                                                  3.     Os membros exportadores com assento no Comité
                          Artigo 13 ?                             Executivo detêm o mesmo número total de votos que os
                                                                  membros importadores . Os votos dos membros exportado­
                   Sede, sessões e quórum
                                                                  res com assento no Comité Executivo são repartidos entre
                                                                  eles conforme os mesmos o decidirem , desde que nenhum
1.     A sede do Conselho é em Londres , salvo decisão em
contrário do Conselho .
                                                                  desses membros exportadores detenha mais de quarenta por
                                                                  cento do total dos votos que cabem aos membros exporta­
                                                                  dores . Os votos dos membros importadores com assento no
2.     O Conselho reúne, durante cada ano agrícola , pelo
                                                                  Comité Executivo são repartidos entre eles conforme os
menos uma vez por semestre , e em qualquer outro momento
                                                                  mesmos o decidirem , desde que nenhum desses membros
por decisão do Presidente ou quando as disposições da             importadores detenha mais de quarenta por cento do total
presente Convenção o exigirem .
                                                                  dos votos que cabem aos membros importadores .
3.     O Presidente convoca uma sessão do Conselho se o
                                                                  4.     O Conselho fixa as regras do processo de votação no
pedido lhe for feito :                                            Comité Executivo e adopta outras cláusulas que considere
                                                                  útil inserir no Regulamento Interno do Comité Executivo .
a ) Por cinco membros , ou                                        Qualquer decisão do Comité Executivo deve ser tomada por
                                                                  uma maioria de votos idêntica àquela que a presente
b) Por um ou mais membros que detenham , no total , pelo          Convenção prevê para o Conselho quando este toma uma
    menos dez por cento do conjunto dos votos , ou
                                                                  decisão sobre uma questão semelhante .
c) Pelo Comité Executivo .                                        5.     Qualquer membro do Conselho que não seja membro
                                                                  do Comité Executivo pode participar, sem direito de voto , na
4.     Para formar quórum, em qualquer reunião do Conse­          discussão de qualquer questão que seja submetida ao Comité
lho, é necessária a presença de delegados que detenham ,          Executivo , sempre que este considere que os interesses desse
antes de qualquer ajustamento do número dos votos , nos           membro estão em causa .
termos do n? 9 do artigo 12 ?, a maioria dos votos detidos
pelos membros exportadores e a maioria dos votos detidos
pelos membros importadores .                                                               Artigo 16 ?
                                                                               Subcomité da Situação do Mercado
                          Artigo 14 ?                             1.     O Comité Executivo estabelece um Subcomité da
                           Decisões                               Situação do Mercado , composto pelos representantes de seis
                                                                  membros exportadores , no máximo , e de seis membros
1.     Salvo disposições em contrário da presente Con­            importadores, no máximo. O Presidente do Subcomité é
venção , as decisões do Conselho são tomadas por maioria          designado pelo Comité Executivo .
dos votos expressos pelos membros exportadores e por              2.     O Subcomité analisa em permanência todos os factores
maioria dos votos expressos pelos membros importadores ,          que influem na economia mundial dos cereais e comunica aos
contados separadamente.                                           membros as suas conclusões. Nessa análise , o Subcomité tem
                                                                  em consideração informações pertinentes comunicadas por
2.     Sem prejuízo da total liberdade de acção de que goza
                                                                  qualquer membro do Conselho .
qualquer membro na elaboração e na aplicação da sua
política em matéria de agricultura e de preços , cada membro      3.     O Subcomité completa as orientações fornecidas pelo
compromete-se a considerar como tendo força obrigatória           Conselho a fim de facilitar a execução , pelo Secretariado , das
todas as decisões tomadas pelo Conselho por força do              tarefas previstas no artigo 3 ?
disposto na presente Convenção .
                                                                  4.     O Subcomité desenvolve um esforço especial com vista
                                                                  a permitir a outros membros do Conselho que participem nas
                          Artigo 15 ?                             suas discussões , sempre que estas incidirem sobre questões
                                                                  que ponham directamente em causa os interesses desses
                       Comité Executivo                           membros, tal como a questão das suas políticas nacionais em
                                                                  matéria de cereais ou , especialmente no caso dos países em
 1.    O Conselho estabelece um Comité Executivo compos­          vias de desenvolvimento , a questão das respectivas necessi­
to por, no máximo, seis membros exportadores, eleitos todos       dades de importação . Qualquer membro que não seja
os anos pelos membros exportadores , e por, no máximo , oito      membro do Subcomité pode assistir às reuniões enquanto
 membros importadores, eleitos todos os anos pelos membros        observador .
 ---pagebreak--- 17 . 7 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 195 / 11
5.      O Subcomité emite pareceres em conformidade com os       fundo com obrigações que a Organização das Nações
artigos pertinentes da presente Convenção , bem como sobre       Unidas , respectivos órgãos competentes ou instituições
qualquer questão que o Conselho ou o Comité Executivo lhe        especializadas podem estabelecer em matéria de acordos
remeta .                1                                        intergovernamentais sobre os produtos de base , conside­
                                                                 rar-se-á que essa incompatibilidade prejudica o bom funcio­
                                                                 namento da presente Convenção e aplicar-se-á o processo
                                                                 prescrito no artigo 32 ?
                          Artigo 17 ?
                          Secretariado
                                                                                            Artigo 20 ?
1.      O Conselho dispõe de um Secretariado composto por                            Privilégios e imunidades
um Director Executivo , que é o seu mais alto funcionário , e
pelo pessoal necessário aos trabalhos do Conselho e dos seus
Comités .
                                                                 1.     O Conselho tem personalidade jurídica . Pode , em
                                                                 especial , concluir contratos , adquirir e ceder bens móveis e
                                                                 imóveis e estar em juízo .
2.      O Conselho nomeia o Director Executivo , que é
responsável pela realização quer das tarefas remetidas ao        2.     O estatuto , os privilégios e as imunidades do Conselho
Secretariado para efeitos da administração da presente           no território do Reino Unido continuam a ser regidos pelo
Convenção quer das outras tarefas que lhe são atribuídas         Acordo relativo à sede concluído entre o Governo do Reino
pelo Conselho e pelos seus Comités.                              Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Conselho
                                                                 Internacional do Trigo , e assinado em Londres em 28 de
3.      O pessoal é nomeado pelo Director Executivo de           Novembro de 1968 .
acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho .
                                                                 3.     O Acordo referido no n ? 2 do presente artigo é
4.      É condição de emprego do Director Executivo e do         independente da presente Convenção . No entanto , esse
pessoal não possuir, ou renunciar a qualquer interesse           Acordo cessará :
financeiro no comércio dos cereais, e não solicitar nem
receber de qualquer governo ou de qualquer autoridade            a ) Se for concluído um acordo ente o Governo do Reino
                                                                     Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o
exterior ao Conselho intruções relativas às funções que
desempenham nos termos da presente Convenção .                       Conselho ;
                                                                 b ) No caso de a sede do Conselho abandonar o Reino
                                                                     Unido;
                          Artigo 18 ?                                ou
                 Admissão de observadores                        c) No caso de o Conselho deixar de existir.
O Conselho pode convidar qualquer Estado-membro , bem            4.     Se a sede do Conselho abandonar o Reino Unido , o
como qualquer organização intergovernamental , a assistir,       governo do membro onde a sede do Conselho se localizar
na qualidade de observador , a qualquer uma das suas             concluirá com o Conselho um acordo internacional relativo
reuniões .                                                       ao estatuto , aos privilégios e às imunidades do Conselho , do
                                                                 seu Director Executivo , do seu pessoal e dos representantes
                                                                 dos membros que participarem nas reuniões convocadas pelo
                                                                 Conselho .
                          Artigo 19 ?
            Cooperação com as outras organizações                                           Artigo 21 ?
                     intergovernamentais
                                                                                      Disposições financeiras
1.      O Conselho tomará todas as disposições adequadas
para proceder a consultas ou para colaborar com a Organi­        1.     As despesas das delegações ao Conselho e dos repre­
zação das Nações Unidas e respectivos órgãos , em especial a     sentantes nos seus Comités e Subcomités estão a cargo dos
CNUCED , e com a FAO , bem como , quando for caso disso ,        governos representados . As outras despesas decorrentes da
com outras instituições especializadas das Nações Unidas e       aplicação da presente Convenção são cobertas pelas quoti­
organizações intergovernamentais .                               zações anuais de todos os membros . A quotização de cada
                                                                 membro é fixada , para cada ano agrícola , na proporção do
2.      Atendendo ao papel especial que a CNUCED desem­          número de votos que lhe é atribuído no anexo em relação
penha no comércio internacional dos produtos de base , o         com o total dos votos detidos pelos membros nomeados nesse
Conselho mantê-la-á ao corrente das suas actividades e           anexo , tendo-se em consideração que o número de votos
programas de trabalho , conforme se revelar conveniente .        atribuído a cada membro é ajustado , nos termos do disposto
                                                                 no n ? 2 do artigo 11 ?, em função da composição do
3.      Se o Conselho verificar que uma dada disposição da       Conselho aquando da adopção do orçamento do ano
presente Convenção apresenta uma incompatibilidade de            agrícola em causa .
 ---pagebreak--- N ? L 195 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 7 . 86
2.      Durante a primeira sessão seguinte à entrada em vigor         7.     Um membro cujos direitos de voto tenham sido
da presente Convenção , o Conselho aprova o seu orçamento             suspensos nos termos do n ? 6 do presente artigo não é
para o período que termina em 30 de Junho de 1987 e fixa a            privado de nenhum dos seus outros direitos nem fica isento
quotização de cada membro .                                           de nenhuma das obrigações que decorrem da presente
                                                                      Convenção, excepto se o Conselho assim o decidir mediante
3.      Aquando de uma sessão que reúne durante o segundo             uma votação especial . Continua a ser dever do membro em
semestre de cada ano agrícola , o Conselho aprova o seu               causa pagar a sua quotização e assumir todas as outras
orçamento para o ano agrícola seguinte e fixa a quotização de         obrigações financeiras que decorrem da presente Con­
cada membro para esse ano agrícola .                                  venção .
                                                                      8.     O Conselho publica , durante cada ano agrícola , um
4.      A quotização inicial de cada membro que adira à               mapa verificado das receitas e das despesas relativas ao ano
presente Convenção , nos termos do disposto no n? 1 do                agrícola precedente .
artigo 27 ?, é fixada pelo Conselho com base no número de
votos que lhe for atribuído , de acordo com o disposto no             9.     Antes de ser dissolvido , o Conselho toma todas as
n ? 2 , alínea b ), do artigo 11 ?, e no tempo que faltar para o      disposições com vista ao pagamento do seu passivo e à
termo do ano agrícola; todavia , as quotizações fixadas para          afectação do seu activo e dos seus arquivos .
os outros membros a título do ano agrícola em curso não são
alteradas .
                                                                                                Artigo 22 ?
5.      As quotizações são exigíveis a partir da sua fixação .                           Disposições económicas
                                                                      A fim de assegurar o aprovisionamento , em trigo e em outros
6.      Se um membro não pagar integralmente a sua quoti­             cereais , dos membros importadores , bem como mercados
zação no prazo de seis meses a contar da data na qual essa            para o trigo e os outros cereais dos membros exportadores a
quotização for exigível , nos termos do n? 5 do presente              preços equitativos e estáveis , o Conselho examinará , em
artigo , o Director Executivo pedir-lhe-á que efectue o               tempo oportuno, a possibilidade de empreender a negocia­
pagamento o mais depressa possível . Se, no termo de um               ção de um novo acordo internacional ou de uma nova
prazo de seis meses a contar da data desse pedido do Director         convenção internacional que contenha disposições económi­
Executivo , o membro em causa ainda não tiver pago a sua              cas . Quando se afigurar que a referida negociação pode ser
quotização , os seus direitos de voto no Conselho e no Comité         levada a bom termo, o Conselho pedirá ao Secretário-Geral
Executivo serão suspensos até ao pagamento integral da                da CNUCED que convoque uma conferência de negocia­
quotização .                                                          ção^
                                                               PARTE III
                                                         DISPOSIÇÕES FINAIS
                            Artigo 23 ?                                                         Artigo 25 ?
                            Depositário                                             Ratificação, aceitação, aprovação
1.      O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas           1.     A presente Convenção está sujeita a ratificação, a
é designado depositário da presente Convenção .                       aceitação ou a aprovação por parte de cada governo
                                                                      signatário , em conformidade com os respectivos procedi­
                                                                      mentos constitucionais.
2.      O depositário notificará todos os governos signatários
e aderentes das assinaturas, ratificações , aceitações , aprova­
                                                                      2.     Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de
ções , aplicações a título provisório e adesões à presente , bem
como as notificações e pré-avisos recebidos nos termos do             aprovação serão depositados junto do depositário o mais
                                                                      tardar em 30 de Junho de 1986 . Todavia , o Conselho pode
disposto nos artigos 29 ? e 32?
                                                                      conceder uma ou mais prorrogações de prazo a qualquer
                                                                      governo signatário que não tenha podido depositar o
                                                                      respectivo instrumento nessa data . O Conselho informará o
                             Artigo 24 ?                              depositário de todas as prorrogações de prazo .
                             Assinatura
                                                                                                Artigo 26 ?
A presente Convenção estará aberta, na sede da Organização
das Nações Unidas , de 1 de Maio a 30 de Junho de 1986 ,                               Aplicação a título provisório
 inclusive , à assinatura pelos governos nomeados no anexo e
por qualquer governo que seja membro da Conferência                   Qualquer governo signatário e qualquer outro governo que
das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento                    preencha as condições necessárias à assinatura da presente
 (CNUCED ).                                                           Convenção, ou cujo pedido de adesão seja aprovado pelo
 ---pagebreak--- 17 . 7 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 195 / 13
Conselho , pode depositar junto do depositário uma declara­         que decorrem da presente Convenção e que não tenham sido
ção de aplicação a título provisório . Qualquer governo que         cumpridas antes do final do referido ano agrícola . Simulta­
deposite uma tal declaração aplicará provisoriamente a              neamente , esse membro avisa o Conselho da decisão que
presente Convenção e será provisoriamente considerado               tomou .
como parte nela .
                                                                                              Artigo 30 ?
                           Artigo 27 ?
                                                                                               Exclusão
                              Adesão
                                                                    Se o Conselho concluir que um membro infringiu as
1.      Qualquer governo nomeado no anexo e qualquer                obrigações que lhe são impostas pela presente Convenção e
governo que seja membro da Conferência das Nações Unidas            decidir, além disso , que essa infracção afecta seriamente o
sobre Comércio e Desenvolvimento pode , até 30 de Junho de          funcionamento da presente Convenção , pode , por meio de
1986 , inclusive, aderir à presente Convenção , consideran­         uma votação especial , excluir esse membro do Conselho . O
do-se que o Conselho pode conceder uma ou mais prorro­              Conselho notificará imediatamente o depositário dessa deci­
gações de prazo a qualquer governo que , naquela data , ainda       são . Noventa dias após a decisão do Conselho , o referido
não tenha depositado o seu instrumento .                            membro perde a sua qualidade de membro do Conselho .
2.      Após 30 de Junho de 1986 , os governos de todos os
Estados podem aderir à presente Convenção nas condições                                       Artigo 31 ?
que o Conselho considerar adequadas . A adesão far-se-á
mediante depósito junto do depositário de um instrumento                                Liquidação das contas
de adesão . Os referidos instrumentos de adesão devem
indicar que o governo aceita todas as condições definidas           1.     O Conselho procederá , nas condições que considere
pelo Conselho .                                                     equitativas , à liquidação das contas de um membro que se
                                                                    tenha retirado da presente Convenção , que tenha sido
3.      Quando , para efeitos da aplicação da presente Con­         excluído do Conselho ou que , por qualquer outro processo ,
venção , for feita referência aos membros nomeados no               tenha deixado de ser parte na presente Convenção . O
anexo, qualquer membro cujo governo tenha aderido à                 Conselho conservará as quantias já pagas pelo membro em
presente Convenção , nas condições prescritas pelo Conselho         causa . O membro em causa tem de pagar as quantias que
nos termos do presente artigo , será considerado como               dever ao Conselho .
nomeado no referido anexo .
                                                                    2.     No termo da presente Convenção , um membro que se
                                                                    encontre na situação referida no n ? 1 do presente artigo não
                            Artigo 28 ?                             tem direito a qualquer parte do produto da liquidação nem
                                                                    dos outros haveres do Conselho ; do mesmo modo , esse
                        Entrada em vigor                            membro não tem de cobrir nenhuma parte do défice do
                                                                    Conselho .
1.      A presente Convenção entrará em vigor em 1 de Julho
de 1986 se, em 30 de Junho de 1986 , os governos que
detenham pelo menos sessenta por cento dos votos atribuídos                                   Artigo 32 ?
no anexo tiverem depositado instrumentos de ratificação , de
aceitação , de aprovação ou de adesão , ou declarações de                                      Alteração
aplicação a título provisório .
                                                                    1.     O Conselho pode , por meio de uma votação especial ,
2.      Se a presente Convenção não entrar em vigor, nos            recomendar aos membros uma alteração à presente Con­
termos do disposto no n ? 1 do presente artigo , os governos        venção . A alteração produzirá efeitos cem dias após o
que tiverem depositado instrumentos de ratificação , aceita­        depositário ter recebido notificações de aceitação por parte
ção , aprovação ou adesão , ou declarações de aplicação a           de membros exportadores que detenham dois terços dos
título provisório , podem decidir , de comum acordo , que a         votos dos membros exportadores e por parte de membros
presente Convenção entre em vigor entre eles , ou podem             importadores que detenham dois terços dos votos dos
tomar qualquer outra decisão que lhes pareça adequada à             membros importadores , ou numa data posterior que o
situação .                                                          Conselho tenha fixado mediante votação especial . O Conse­
                                                                    lho pode fixar um prazo para que os membros comuniquem
                                                                    ao depositário que aceitam a alteração ; se , no termo desse
                            Artigo 29 ?                             prazo , a alteração não tiver entrado em vigor, é considerada
                                                                    como tendo sido retirada . O Conselho comunica ao deposi­
                              Retirada                              tário as informações necessárias para que se determine se o
                                                                    número das notificações de aceitação recebidas é suficiente
 1.     Qualquer membro pode retirar-se da presente Con­            para que a alteração produza efeitos .
venção no final de qualquer ano agrícola , mediante notifi­
cação , por escrito , da sua retirada ao depositário , pelo menos   2.     Qualquer membro em nome do qual não tenha sido
noventa dias antes do final do ano agrícola em questão , não        feita notificação de aceitação de uma alteração na data em
sendo por este facto dispensado de nenhuma das obrigações           que esta produzir efeitos deixa , a partir dessa data , de ser
 ---pagebreak--- N ? L 195 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 7 . 86
parte na presente Convenção , excepto se o referido membro          cada um . Os membros que não aceitem uma prorrogação ,
tiver provado ao Conselho que não pôde fazer aceitar a              assim decidida , da presente Convenção informarão o Con­
alteração em devido tempo na sequência de dificuldades              selho e deixarão de ser partes na presente Convenção a partir
encontradas para levar a cabo o respectivo procedimento             do início do período de prorrogação .
constitucional , e se o Conselho decidir prorrogar o prazo de
aceitação para o membro em questão. Esse membro não fica            3.     Em qualquer altura , o Conselho pode , mediante uma
vinculado pela alteração enquanto não tiver notificado a            votação especial , decidir pôr termo à presente Convenção a
aceitação da alteração em causa .                                   partir da data e nas condições que entender.
                                                                    4.     No termo da presente Convenção , o Conselho conti­
                                                                    nuará a existir , enquanto for necessário , a fim de proceder à
                          Artigo 33 ?                               sua liquidação , dispondo dos poderes e exercendo as funções
                                                                    necessárias a este objectivo .
               Duração, prorrogação e termo
                                                                    5.     O Conselho notificará o depositário de qualquer
1.     A presente Convenção permanecerá em vigor até 30 de          decisão tomada ao abrigo do n ? 2 ou do n? 3 do presente
Junho de 1991 , a não ser que seja prorrogada em aplicação          artigo .
do n ? 2 do presente artigo , ou que lhe seja posto termo antes
desta data , em aplicação do n ? 3 do presente artigo , ou que
séja substituída , também antes dessa data , por um novo                                      Artigo 34 ?
acordo ou convenção negociado nos termos do artigo 22 ?
                                                                             Relações entre o Preâmbulo e a Convenção
2.     O Conselho pode , por meio de uma votação especial ,
prorrogar a presente Convenção para além de 30 de Junho de          A presente Convenção inclui o Preâmbulo do Acordo
 1991 por períodos sucessivos que não ultrapassem dois anos         Internacional do Trigo de 1986 .
              Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este fim pelos respectivos governos ,
              apuseram as suas assinaturas no final da presente Convenção na data que figura em frente das suas
              assinaturas .
              Feito em Londres, aos catorze de Março de mil novecentos e oitenta e seis . Os textos da presente
              Convenção em línguas espanhola, francesa , inglesa e russa fazem igualmente fé.
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                                                         ANEXO
                                   VOTOS DOS MEMBROS NOS TERMOS DO ARTIGO 11 ?
         África do Sul                              11           Israel                                              5
         Arábia Saudita                             12           Japão                                             185
         Argélia                                    14            Líbano                                            10
         Argentina                                  88            Líbia                                              5
         Austrália                                 129            Malta                                              2
         Áustria                                      1           Marrocos                                          10
         Barbados                                     1           Ilha Maurícia                                      2
         Bolívia                                     5            Nigéria                                            8
         Brasil                                     70            Noruega                                           15
         Canadá                                    286            Panamá                                             2
         Comunidade Económica Europeia             424            Paquistão                                         18
         República da Coreia                        20            Peru                                              19
         Costa Rica                                   3           Quénia                                             4
         Cuba                                         2           República Dominicana                               1
         República Árabe do Egipto                  71            República Árabe da Síria                           5
         El Salvador                                  2           Suécia                                            10
         Equador                                      3           Suíça                                             18
         Estados Unidos da América                 311            Trindade e Tobago                                  4
         Finlândia                                    2           Tunísia                                            5
         Gana                                         2           Turquia                                            4
         Guatemala                                    3           União das Repúblicas Socialistas Soviéticas      129
         República Árabe do Iémen                     2           Cidade do Vaticano                                 1
         índia                                      39            Venezuela                                         30
         Irão                                         2
                                                                                                                 2 000
         Iraque                                       5