CELEX: C2006/178/42
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo C-248/06: Acção intentada em  2 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/26
            
         Acção intentada em 2 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-248/06)
   (2006/C 178/42)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Escobar Guerrero, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declaração de que o Reino de Espanha, ao manter em vigor um regime de dedução das despesas correspondentes a actividades de investigação e desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no estrangeiro mais gravoso do que o aplicável às despesas efectuadas em Espanha, que resulta da redacção dada pelo artigo 35.o do texto alterado da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 4/2004, de 5 de Março, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE, relativos à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, bem como dos artigos correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Violação da liberdade de estabelecimento (artigos 43.o CE e 48.o CE, e 31.o EEE): a limitação territorial, que consiste no facto de só as despesas correspondentes às actividades I+D+IT materialmente realizadas no território nacional poderem beneficiar da dedução fiscal do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, é um factor que restringe a liberdade de estabelecimento das empresas espanholas que efectuem investimentos I+D+IT fora do território espanhol, beneficiando as que efectuem os mesmos investimentos em Espanha e, especificamente, as empresas que tenham a sua sede principal noutro Estado-Membro e que operem em Espanha através de um estabelecimento secundário.
   Violação da livre prestação de serviços (artigos 49.o CE e 36.o EEE): não é possível a dedução fiscal ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas das despesas correspondentes às actividades I+D+IT subcontratadas fora do território espanhol. Esta limitação constitui um obstáculo à livre prestação de serviços prevista no Tratado CE.