CELEX: 31986R0826
Language: pt
Date: 1986-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 826/86 da Comissão, de 20 de Março de 1986, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

N ? L 76/26                               Jornal Oticial das Comunidades Europeias                                 21 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 826/86 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Março de 1986
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                    de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
                                                                 países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 de oferta em relação às importações desses países ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão , de Espanha e de
                                                                 nos quais se baseia a verificação . dos preços médios de
Portugal,
                                                                 oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma           assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de             necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dado pelo Regulamento (CEE) n? 3768 /85 (2) e, nomeada­          números indicados nesse anexo ;
mente, o n ? 4 do seu artigo 8 ?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de       de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                   Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação          Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),       Regulamento (CEE) n ? 2777/75 são fixados no anexo, em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          relação aos produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 1 527/73 (4);                                           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                  Artigo 2 ?
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­       de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n ? 129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
H JO n? L 154 de 9. 6. 1973, p. 1 .
 ---pagebreak--- 21 . 3 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 76/ 27
                                                                   ANEXO
                  Montantes suplementares aplicáveis aos produtos do sector da carne de aves de capoeira,
                  com excepção das aves de capoeira vivas e abatidas , assim como das metades ou quartos de
                                                               aves de capoeira
                                                                                                              (em ECUs/100 kg)
      N? de pauta                                                                Montante
        aduaneira                      Designação das mercadorias               suplementar     Designação das importações
         comum
    02.02          Aves de capoeira mortas e suas miudezas comestíveis
                   (com exclusão dos fígados), frescas refrigeradas ou conge­
                    ladas :
                    B. Partes de aves de capoeira (com exclusão das miude­
                        zas) :
                         I. Desossadas :
                             b) de gansos                                          25,00    Origem : Hungria
                        II . Não desossadas :                                   l
                              e) Coxas e seus pedaços
                                 3 . De outras aves de capoeira                    50,00    Origem :    Estados   Unidos   da
                                                                                            América
                              g) Outras                                            25,00    Origem : Hungria