CELEX: 62014FJ0101
Language: pt
Date: 2015-12-15
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de dezembro de 2015.#Nicole Clarke e o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).#Função pública — Agentes temporários — Pessoal do HMI — Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução — Cláusula que põe fim ao contrato na hipótese de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Data da produção de efeitos da cláusula de resolução — Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13.#Processos apensos F-101/14 a F-103/14.