CELEX: 31992R1843
Language: pt
Date: 1992-07-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1843/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, relativo às importações para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países terceiros

Avis juridique important

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31992R1843

Regulamento (CEE) n° 1843/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, relativo às importações para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 187 de 07/07/1992 p. 0034 - 0035

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 1843/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1992 relativo às  importações para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários de países  terceiros A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às  medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711  90  40,  2003  10  20 e 2003  10  30  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1122/92  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6o, Considerando que o n° 3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n°  1796/81 prevê que a quantidade a  importar com isenção do montante suplementar deve ser repartida pelos países fornecedores tendo em  conta as correntes comerciais tradicionais e os novos fornecedores; Considerando que o n°  3 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n°  1707/90 da Comissão, de 22 de Junho  de 1990, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n°  1796/81 no que diz respeito  às importações de cogumelos originários de países terceiros  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 1123/92  (4), repartiu pelos fornecedores a quantidade a importar  com isenção do montante suplementar; que o n°  1 do artigo 3° do mesmo regulamento previu a  possibilidade de rever a repartição com base nos certificados concedidos durante o primeiro  semestre do ano em causa; que o balanço dos certificados emitidos até 30 de Junho de 1992 justifica  uma nova repartição desta quantidade para o ano em curso; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Até 31 de Dezembro de 1992, a  repartição da quantidade global fixada no artigo 3° do Regulamento (CEE) n°  1796/81 e constante do  anexo I do Regulamento (CEE) n°  1707/90 é revista em conformidade com o anexo. Artigo 2° O  presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão