CELEX: C2007/042/12
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-384/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johan Piek/Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij ( Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade específica de referência — Artigo 3. o , ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n. o  857/84 )

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Johan Piek/Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
   (Processo C-384/05) (1)
   
   («Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade específica de referência - Artigo 3.o, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 857/84»)
   (2007/C 42/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente em cassação: Johan Piek
   
      Recorrido em cassação: Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F30, p. 64) — Determinação das quantidades de referência isentas do direito nivelador — Medida nacional que prevê a atribuição de quantidades de referência específicas aos produtores que tenham efectuado investimentos, no âmbito de um plano de desenvolvimento ou não, entre 1 de Setembro de 1981 e 1 de Março de 1984
   Parte decisória
   O artigo 3.o, ponto 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que restringe a categoria de produtores de leite que podem beneficiar de uma quantidade específica de referência àqueles que, após 1 de Setembro de 1981, mas antes de 1 de Março de 1984, contraíram obrigações de investimento.
   
      (1)  JO C 330, de 24.12.2005.