CELEX: 62020CN0410
Language: pt
Date: 2020-09-02 00:00:00
Title: Processo C-410/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de A Coruña (Espanha) em 2 de setembro de 2020 — Banco Santander, S.A./J.A.C. e M.C.P.R.

7.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de A Coruña (Espanha) em 2 de setembro de 2020 — Banco Santander, S.A./J.A.C. e M.C.P.R.
      (Processo C-410/20)
      (2020/C 423/38)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Provincial de A Coruña
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Banco Santander, S.A.
      
         Recorridos: J.A.C. e M.C.P.R.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Quando, no âmbito de um procedimento de resolução de uma instituição financeira, se efetuou a extinção do conjunto das ações em que o capital social se encontrava dividido, devem os artigos 34.o, n.o 1, alínea a), 53.o, n.os 1 e 3, e 60.o, n.o 2, alíneas b) e e), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento e do Conselho, de 15 de maio de 2014 (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a que as pessoas que tiverem adquirido as suas ações uns meses antes do início do procedimento de resolução, no âmbito de um aumento de capital com oferta pública de subscrição, possam intentar ações de indemnização ou ações de efeito equivalente com fundamento nas informações incorretas constantes do prospeto da emissão, contra a instituição emitente ou contra a instituição resultante de uma fusão por incorporação posterior?
               
            
                  2)
               
               
                  No caso referido na questão anterior, os artigos 34.o, n.o 1, alínea a), 53.o, n.o 3, e 60.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento e do Conselho, de 15 de maio de 2014, opõem-se a que se imponham judicialmente à instituição emitente, ou à instituição que lhe suceda universalmente, obrigações de restituição da contrapartida das ações subscritas, bem como de pagamento de juros, como consequência da declaração de nulidade, com efeitos retroativos (ex tunc), do contrato de subscrição das ações, por força de processos judiciais intentados após a resolução da instituição?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento (JO 2014, L 173, p. 190)