CELEX: 32007R0869
Language: pt
Date: 2007-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  869/2007 da Comissão, de 23 de Julho de 2007 , respeitante à liberação das garantias ligadas aos direitos de importação no âmbito de determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

24.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 192/19
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 869/2007 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Julho de 2007
   respeitante à liberação das garantias ligadas aos direitos de importação no âmbito de determinados contingentes pautais de importação no sector da carne de bovino devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 41.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Até 31 de Dezembro de 2006, as importações na Comunidade de determinados animais vivos da espécie bovina no âmbito de contingentes pautais de importação abertos com a Bulgária ou a Roménia, numa base plurianual, pelo Regulamento (CE) n.o 1217/2005 da Comissão, de 28 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Bulgária, conforme previsto na Decisão 2003/286/CE do Conselho (1) e pelo Regulamento (CE) n.o 1241/2005 da Comissão, de 29 de Julho de 2005, que estabelece as normas de execução relativas a um contingente pautal para determinados animais vivos da espécie bovina originários da Roménia, conforme previsto na Decisão 2003/18/CE do Conselho (2) foram objecto da atribuição de direitos de importação geridos através de certificados de importação. A partir de 1 de Janeiro de 2007, esses certificados de importação deixaram de poder ser utilizados para o referido comércio.
            
         
               (2)
            
            
               Alguns direitos de importação atribuídos em Julho de 2006 e normalmente válidos até 30 de Junho de 2007 não foram utilizados ou foram-no apenas parcialmente. O incumprimento dos compromissos assumidos em relação a esses direitos de importação deveria conduzir à execução da garantia. Dado que, depois da adesão da Bulgária e da Roménia, os compromissos em causa deixaram de poder ser respeitados, é necessário adoptar, com efeitos a partir da data de adesão desses dois países, uma medida que preveja a liberação das garantias relacionadas com os direitos de importação no âmbito dos referidos contingentes pautais de importação.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A pedido das partes interessadas, as garantias relacionadas com os direitos de importação constituídas em aplicação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2005 e do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1241/2005 serão liberadas, desde que:
   
               a)
            
            
               O requerente tenha solicitado e obtido direitos de importação a título do contingente:
               
                           i)
                        
                        
                           referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1217/2005, ou
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           referido no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1241/2005;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Os direitos de importação não tenham sido utilizados até 1 de Janeiro de 2007 ou apenas o tenham sido parcialmente.
            
         2.   As garantias referidas no n.o 1 serão liberadas proporcionalmente aos direitos de importação que não tenham sido utilizados até 1 de Janeiro de 2007.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 199 de 29.7.2005, p. 33. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006 (JO L 408 de 30.12.2006, p. 26).
   
      (2)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 38. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2006.