CELEX: C2005/217/40
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 7 de Julho de 2005, nos processos apensos C-304/04 e C-305/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Gerechtshof te Amsterdam): Jacob Meijer BV, Eagle International Freight BV contra Inspecteur van de Belastingdienst (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal das cartas de som para computadores — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 2086/97 e 2261/98)

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/21
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   nos processos apensos C-304/04 e C-305/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Gerechtshof te Amsterdam): Jacob Meijer BV, Eagle International Freight BV contra Inspecteur van de Belastingdienst (1)
   
   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal das cartas de som para computadores - Validade dos Regulamentos (CE) n.os 2086/97 e 2261/98)
   (2005/C 217/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Nos processos apensos C-304/04 e C-305/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por decisões de 13 de Julho de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004, nos processos Jacob Meijer BV (C-304/04), Eagle International Freight BV (C-305/04) contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e M. Ilešič (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os Regulamentos (CE) n.os 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, e 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, que alteram o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, são inválidos na medida em que classificam na subposição 8543 89 79 da Nomenclatura Combinada as cartas de som para computadores como as que estão em causa nos processos principais.
   
      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.