CELEX: 62009CN0153
Language: pt
Date: 2009-05-04 00:00:00
Title: Processo C-153/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Schwerin (Alemanha) em 4 de Maio de 2009 — Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG/Amt für Landwirtschaft Bützow
   (Processo C-153/09)
   2009/C 180/42
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichts Schwerin
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agrargut Bäbelin GmbH & Co KG
   
      Recorrido: Amt für Landwirtschaft Bützow
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Não pode um agricultor activar direitos relativos a pastagens permanentes se não tiver previamente activado todos os direitos a pagamento relativos a retirada de terras da produção, mesmo que não possua qualquer outra terra arável susceptível de beneficiar da ajuda por retirada de terras da produção?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: as sanções previstas no artigo 51.o, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) são igualmente aplicáveis a um agricultor que, antes de 29 de Dezembro de 2006 (quando não dispunha de superfícies susceptíveis de beneficiar da ajuda por retirada de terras da produção), não respeitou a obrigação de activar previamente todos os direitos a pagamento relativos à retirada de terras da produção?
            
         
      (1)  JO L 141, p. 18.