CELEX: 31991R0296
Language: pt
Date: 1991-02-04
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 296/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4059/89, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro #

Avis juridique important

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31991R0296

REGULAMENTO (CEE) Nº 296/91 DO CONSELHO de 4 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4059/89, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro  -   

Jornal Oficial nº L 036 de 08/02/1991 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) Nº 296/91 DO CONSELHO  de 4 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 4059/89, que fixa as condições de admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num  Estado-membro O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o alargamento da Comunidade na sequência da unificação alemã se traduz por uma extensão do mercado dos transportes rodoviários de mercadorias;  Considerando que importa, por conseguinte, aumentar, a partir de 1 de Janeiro de 1991, o contingente mencionado no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 4059/89 (3) e fixar a repartição entre os Estados-membros do número de autorizações de cabotagem  suplementares; que esta repartição deve permitir aos transportadores estabelecidos na antiga República Democrática Alemã aceder aos mercados nacionais dos outros Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   O Regulamento (CEE) nº 4059/89 passa a ter a seguinte redacção:  1. Ao nº 1 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:  « A partir de 1 de Janeiro de 1991, o número de autorizações de cabotagem é aumentado de 298, passando a ser de 15 298. ».  2. Ao nº 3 do artigo 2º é aditado o seguinte parágrafo:  « A partir de 1 de Janeiro de 1991, o número de autorizações suplementares é repartido entre os Estados-membros do seguinte modo:  - Bélgica 20  - Dinamarca 19  - Alemanha 97  - Grécia 11  - Espanha 21  - França 26  - Irlanda 10  - Itália 28  - Luxemburgo 10  - Países Baixos 27  - Portugal 12  - Reino Unido 17. ».   Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 1991.  Pelo Conselho   O Presidente   J. F. POOS   (1) JO nº C 19 de 28. 1. 1991. (2)  Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3)  JO nº L 390 de 30. 12. 1989, p. 3.