CELEX: C2004/059/40
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-413/03: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 contra o Conselho da União Europeia por Shandong Reipu Biochemicals Co. Ltd.

C 59/24               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           6.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                    Por último, a recorrente critica a excessiva duração do processo
                                                                       à luz do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                       do Homem, devido à inacção da Comissão durante anos na
                                                                       primeira fase do procedimento e invoca a ilegalidade da
                                                                       interpelação para que cesse a infracção dado que, entretanto, o
Na Decisão C(2003) 3426, de 1 de Outubro de 2003, a                    empreendimento em causa já tinha sido cedido.
Comissão declarou que a recorrente e outras quatro empresas
violaram o artigo 81.o, n.o 1 CE ao participarem num acordo
complexo, unitário e continuado e ao adoptarem uma prática
concertada no sector dos sorbatos, tendo acordado, entre o
mais, preços-alvo. Foi aplicada à recorrente uma coima de
99 milhões de euros.
                                                                       Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2003 contra
A recorrente impugna esta decisão e alega que a Comissão               o Conselho da União Europeia por Shandong Reipu
violou o princípio da boa administração ao favorecer de modo                                Biochemicals Co. Ltd.
ilegal a outra empresa no procedimento administrativo. Ambas
cooperavam com a Comissão desde finais de 1998 e, segundo
a recorrente, a outra empresa foi favorecida ilegalmente.                                    (Processo T-413/03)
                                                                                                (2004/C 59/40)
Para além das ilegalidades processuais, a recorrente também
critica o facto de lhe ter sido negado o acesso a documentos                              (Língua do processo: Inglês)
da Comissão, apesar de o ter requerido. Na fase de acesso geral
a Comissão já tinha autorizado o acesso a alguns documentos
internos pelo que não pode invocar, para o efeito, a confidenci-
alidade geral dos documentos internos. Por outro lado, não se
proporcionou à recorrente a versão integral da decisão,                Deu entrada em 15 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
ou qualquer versão suficientemente compreensível devido a              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
omissões injustificadas na primeira parte da decisão, que              contra o Conselho da União Europeia, interposto por Shan-
tornam incompreensível, entre outro, o cálculo da coima.               dong Reipu Biochemicals Co. Ltd., com sede em Shandong
                                                                       (República Popular da China), representada por O. Prost,
                                                                       lawyer.
A recorrente invoca também erros de apreciação e erros
jurídicos no cálculo da coima. Critica a desproporção do               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
montante-base devido a um tratamento desigual relativamente
aos demais participantes no processo e, também incorrecta              —    anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1656/2003
apreciação negativa dos factos, bem como incorrecta apre-                   do Conselho, de 11 de Setembro de 2003, que institui
ciação da participação concertada ao mais alto nível. A                     um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança
recorrente alega que o montante-base da coima em função dos                 definitiva do direito provisório instituído sobre as impor-
grupos é incorrecto porque não foram tidas em conta,                        tações de paracresol originário da República Popular da
nomeadamente, as demais práticas concertadas dos fabricantes                China (JO L 234, p. 1) na medida em que aplica um
japoneses. Quanto ao mérito a recorrente impugna também o                   direito de 12,3 % às importações de produtos produzidos
acréscimo de 30 % da coima pela sua alegada posição de líder,               pela recorrente;
bem como o acréscimo adicional de 50 % pela sua reincidência.
Relativamente à apreciação que é feita da sua cooperação a
                                                                       —    condenar o Conselho nas despesas.
recorrente alega que incorrectamente não foi qualificada como
empresa que mais cooperou.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Por outro lado a recorrente queixa-se de no cálculo não se
terem considerado as sanções impostas pelos Estados Unidos
em relação ao mesmo caso. A este respeito invoca o princípio           A recorrente está estabelecida na República Popular da China
ne bis in idem aplicável às relações com Estados terceiros que,        e produz e exporta paracresol para a União Europeia. A
muito embora não impeça novo procedimento, permite que                 recorrente impugna o Regulamento (CE) n.o 1656/2003
se tenham em conta para efeitos de cálculo as sanções                  que institui um direito definitivo sobre as importações de
anteriores.                                                            paracresol provenientes da República Popular da China.
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A recorrente afirma que o Conselho não calculou o valor                  —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
normal de modo adequado e razoável na acepção do artigo 2.o,                   do recorrente , apresentada nos termos do artigo 90.o,
n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), alterado, e em                      n.o 2, do Estatuto, de 27 de Maio de 2003 visando a
conformidade com o dever de diligência que lhe incumbia. A                     anulação da decisão contestada;
Comissão, que instaurou um procedimento antidumping nos
termos do artigo 5.o do regulamento, não deveria ter ignorado            —     condenar o recorrido a pagar ao recorrente o montante
a regra antidumping nos termos da qual os custos dos                           de 20 000 euros calculados ex aequo et bono, sem
subprodutos não devem ser tidos em conta, devendo, em vez                      prejuízo de acréscimo ou redução no decurso da instância,
disso, ser deduzidos quando da determinação do valor normal,                   a título de indemnização pelo dano moral e prejuízo da
a fim de satisfazer o requisito da determinação de um valor                    carreira, quer devido a irregularidades essenciais, quer a
normal de modo adequado e razoável. Segundo a recorrente,                      atraso importante na elaboração do referido relatório
a Comissão tinha consciência da diferença entre os custos                      2001 num contexto particularmente doloroso para o
relativos à produção de paracresol, por um lado, e os custos                   recorrente;
de produção referentes especificamente aos subprodutos (sul-
fito de sódio e fenol composto), por outro. Ao alargar o                 —     condenar o recorrido nas despesas, por força do
âmbito da averiguação aos dois subprodutos e ao ter em conta                   artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
os referidos subprodutos na determinação do valor normal, a                    Tribunal.
Comissão violou o dever de diligência.
A recorrente afirma ainda que o Conselho não respeitou o                 Fundamentos e principais argumentos
princípio da boa administração e violou o artigo 2.o do
Regulamento (CE) n.o 348/96 ao não ter calculado o valor
normal apenas para o referido produto.                                   Antes de mais o recorrente invoca a violação dos artigos 26.o
                                                                         e 43.o do Estatuto, disposições gerais de aplicação relativas ao
                                                                         artigo 43.o do Estatuto conforme adoptadas pelo Secretariado
(1) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22.12.1995,              do Parlamento Europeu, em 8 de Março de 1999 e das
    relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de        Instruções relativas ao processo de elaboração da classificação
    países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de                de serviço.
    6.3.1996, p. 1).
                                                                         Invoca igualmente desvio de poder e violação dos princípios
                                                                         gerais de direito, tais como o respeito do direito de defesa, o
                                                                         princípio da boa administração, o da protecção da confiança
                                                                         legítima e o respeito do dever de assistência, o princípio da
                                                                         igualdade de tratamento, e os que impõe que a AIPN só
                                                                         adopte uma decisão com base em fundamentos legalmente
Recurso interposto em19 de Dezembro de 2003, por                         admissíveis, a saber relevantes e não inquinados de erro
         Angel Angelidis contra Parlamento Europeu                       manifesto de apreciação, de facto ou de direito.
                        (Processo T-416/03)
                           (2004/C 59/41)
                     (Língua do processo: francês)                       Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 pela
                                                                         Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME)
                                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                                           (Processo T-417/03
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Angel Angelidis,
com domicílio no Luxemburgo, representado pelo advogado                                           (2004/C 59/42)
Éric Boigelot.
                                                                                             (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário-geral do Parlamento Euro-           Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
      peu, adoptada em 4 de Março de 2003,e relativa à                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      adopção definitiva da classificação de serviço do re-              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      corrente relativa ao exercício de 2001;                            pela Fédération Internationale des Maisons de l’Europe (FIME),
                                                                         com sede em Saarbrücken (Alemanha), representada por Pierre
—     anular a classificação de serviço relativa a 2001;                 Soler-Couteaux, advogado.