CELEX: 31993R0216
Language: pt
Date: 1993-02-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 216/93 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente na Itália para o fornecimento gratuito de arroz branqueado de grãos médios à Albânia

3. 2. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 26/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 216/93 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Fevereiro de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente na Itália para o fornecimento
                                gratuito de arroz branqueado de grãos médios à Albânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­
                                                                   mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
                                                                   a deduzir da garantia de fornecimento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1567/92 do                   de gestão dos cereais,
Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativo a uma
segunda acção de emergência para o fornecimento de
géneros alimentícios destinados às populações da Albâ­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                                            Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            O organismo de intervenção italiano abre, nas condições
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            fixadas no Regulamento (CEE) n? 1616/92, um concurso
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu               permanente para o fornecimento de 1 000 toneladas de
artigo 7?,                                                         arroz branqueado de grãos médios, em conformidade com
                                                                   o anexo I e nos termos do disposto no presente regula­
                                                                   mento .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do arroz (4), com a                                      Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 í5), e nomeadamente, o seu artigo 5?,                    As propostas devem incidir sobre a quantidade, expressa
                                                                   em toneladas métricas, de arroz paddy necessária para
                                                                   cobrir as despesas de fornecimento, incluindo transporte e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1616/92 da
Comissão, de 24 de Junho de 1992, que define as regras             outras despesas, até ao estádio de entrega previsto, da tota­
                                                                   lidade do lote, tal como previsto no anúncio de concurso
aplicáveis para fornecimento gratuito de géneros alimentí­         referido no n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
cios destinados à população da Albânia previsto pelo               n? 1616/92.
Regulamento (CEE) n? 1567/92do Conselho (6), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 2098/92 Ç), prevê que a atri­            A quantidade de arroz paddy adjudicada como contrapar­
buição do fornecimento de cereais no âmbito do Regula­
                                                                   tida do fornecimento será disponibilizada nas existências
mento (CEE) n? 1 567192 se efectue por concurso ; que os           de intervenção escolhidas pelo adjudicatário de entre as
concursos para o fornecimento gratuito de produtos trans­
                                                                   designadas para esse efeito no anúncio de concurso acima
formados incidem sobre as quantidades de produtos de               referido.
base a retirar, em contrapartida, das existências de inter­
venção para o pagamento desses fornecimentos, bem
como das despesas de transformação, de transporte e de                                      Artigo 3?
outras despesas afins ;
                                                                    1 . Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 1 2? do
Considerando que é urgente abrir, em Itália, um concurso           Regulamento (CEE) n? 1616/92, sempre que se verifi­
permanente para o fornecimento de uma fracção de 1 000             carem atrasos . nas entregas, ficará perdido, para a parte
toneladas de arroz branqueado de grãos médios ;                    correspondente às quantidades entregue fora de prazo e
                                                                   por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
                                                                   do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se               a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­          de atraso.
 (') JO  n?  L 166 de 20. 6. 1992, p. 1 .                           2. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
 (2) JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1616/92
 O   JO  n°. L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           correspondente a eventuais despesas suplementares a
 (4) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
 O   JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
 (6) JO  n?  L 170 de 25. 6. 1992, p. 18.                           no n? 2 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92
 n IO n? L 210 de 25. 7. 1992, p. 15 .                              ou em artigos correspondentes nos demais sectores.
 ---pagebreak--- N ? L 26/6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 2. 93
3. O disposto nos números anteriores é aplicavel               2. O adjudicatario informa regularmente as autoridades
sempre que o atraso nas entregas for imputável ao opera­      albanesas, o organismo de intervenção em posse dos
dor.                                                           produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                                                              decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
                       Artigo 4?
                                                                                       Artigo 8?
1 . O prazo de apresentação das propostas para o
primeiro concurso parcial é fixado em 11 de Fevereiro de       Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).                          Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                                                              o valor contabilístico dos produtos em causa é fixado do
2. O prazo para a apresentação das propostas para o           seguinte modo :
concurso parcial seguinte termina todas as quintas-feiras,    — arroz : 118,00 ecus por tonelada.
às 11 horas (hora de Bruxelas).
3 . O prazo para a apresentação das propostas para o                                   Artigo 9?
último concurso parcial termina em 25 de Fevereiro de
1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).                         Aquando da apreciação das propostas, os serviços da
                                                              Comissão determinarão o valor das quantidades de
4. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)           produtos de base pedidos como contrapartida com base
n? 1616/92, o organismo de intervenção em causa publi­        no preço de intervenção aplicável no mês do último dia
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da      de apresentação das propostas. Será escolhida a proposta
data fixada para o primeiro concurso parcial.                 que preveja a quantidade de produtos de base a título de
                                                              contrapartida de valor menos elevado.
                        Artigo 5?
                                                                                      Artigo 10?
As propostas devem ser apresentadas nos organismos de
intervenção em causa.                                         O Estado-membro em causa adopta todas as medidas
                                                              adequadas para garantir que não seja aplicada qualquer
O organismo de intervenção em causa transmite as              restituição no âmbito do fornecimento, designadamente
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema           através de uma menção especial nos certificados de expor­
indicado no anexo II.                                         tação.
                        Artigo 6?                                                     Artigo 11 ?
                                                               1 . O Estado-membro em causa adopta todas as disposi­
O formulário do certificado de tomada a cargo referido        ções complementares necessárias para a execução do
no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1616/92          presente regulamento.
consta do anexo III .
                                                              2.    O Estado-membro em causa transmite à Comissão
O certificado será emitido após a tomada a cargo da           todas as informações relativas à realização do forneci­
mercadoria.
                                                              mento, designadamente à sua adjudicação, aos prazos de
                                                              encaminhamento e à data efectiva da tomada a cargo
                       Artigo 7?                              pelas autoridades albanesas.
1 . O adjudicatário compromete-se a fornecer às autori­                               Artigo 12?
dades albanesas os documentos exigidos no âmbito do
fornecimento e que são enumerados no anúncio de               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
concurso estabelecido pelo organismo de intervenção em        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
causa .                                                       peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 3 . 2. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 26/7
                                                                  ANEXO I
             1 . Local de destino : Albânia
             2. Produto a mobilizar : arroz branqueado de grãos médios
             3. Características e qualidade da mercadoria (') : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto ILA.1.Í)]
             4. Quantidade total : 1 000 toneladas (em sacos — lingados)
             5. Número de lotes :
                 lote n ? 1 : 500 toneladas a fornecer a Durres
                 lote n? 2 : 500 toneladas a fornecer a Durres
             6. Acondicionamento (2) : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto IIA2.c)]
             7. Marcação :
                 — bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexo I)
                 — inscrições em língua albanesa : « ARROZ / COMUNIDADE EUROPEIA »
             8. Mobilização do produto : mercado interno italiano
             9. Meio de transporte : via marítima por navio aparelhado (mediante descarga eventual em barcaças)
           10. Estadio de entrega : CIF ex-ship porto de desembarque
           11 . Porto de desembarque : 1 000 toneladas em Durres
           12. Data limite para o fornecimento : Durres :
                 lote n? 1 : 1 de Março de 1993
                 lote n? 2 : 1 de Abril de 1993
                 No caso de não aceitação de uma proposta em 1 1 de Fevereiro de 1993, todas as datas atrás indicadas são
                 adiadas de sete dias
                 O mesmo adiamento será aplicável no caso de não aceitação em 18 de Fevereiro de 1993
           13. A entrega pode efectuar-se mais rapidamente por iniciativa do adjudicatário e sob a sua responsabilidade,
                 se as condições de descarga e levantamento portuário em Durres o permitirem
          (') O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado emitido por uma instancia oficial que ateste, em relação ao
               produto a entregar, a observância das normas sobre radioactividade em vigor no Estado-membro em causa.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
          (2) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma qualidade que os
               que contenham a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo. (Alterado pelo JO n? C 135 de 26. 5. 1992,
               p. 20.).
 ---pagebreak--- N? L 26/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        3 . 2. 93
                                                          ANEXO II
          Concurso permanente para o fornecimento gratuito de 1 000 toneladas de arroz branqueado de
                                                 grãos médios à Albânia
                                               [Regulamento (CEE) n? 216/93]
                                                     Número do lote               Quantidade de arroz
                            Numeração dos
                                                  referido no ponto 5              paddy pedida em
                             proponentes               do anexo I                     contrapartida
                                                                                     (em toneladas)
                                  1          I              2                                3
                                  1
                                  2
                                  3
                                  4
                                 etc .
                                                          ANEXO III
                                        CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
          Eu, abaixo assinado
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
          agindo por conta do Governo albanês, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
          — nome do navio :
          — local e data de tomada a cargo :
          — produto :
          — tonelagem, peso tomado a cargo :
          Observações ou reservas :