CELEX: 51999PC0209
Language: pt
Date: 1999-04-30
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos

Avis juridique important

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51999PC0209

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos  /* COM/99/0209 final - ACC 99/0100 */  

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  Em 1993, a Comunidade Europeia concluiu com a Hungria um acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos. Esse acordo inicialmente era limitado a um período que terminava em 31 de Dezembro de 1998. Por outro lado, em 1993 a Comunidade Europeia concluiu com a Hungria um acordo relativo à protecção recíproca e ao controlo das denominações de vinhos, sem limite de duração.2.  O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Hungria com vista à conclusão de um novo acordo sob forma de um protocolo adicional ao acordo europeu, que substituiria os dois acordos acima referidos e cujo âmbito seria alargado ao sector das bebidas espirituosas. Na pendência da conclusão destas negociações, o Conselho autorizou igualmente a Comissão a iniciar negociações com a Hungria para prorrogar por um ano o acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos, a fim de manter, após 31 de Dezembro de 1998, o tratamento preferencial recíproco, atendendo às consequências da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.3.  As negociações com a Hungria destinadas a prorrogar o acordo relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos levaram a um projecto de troca de cartas que é objecto da presente proposta. Este projecto prevê a prorrogação do acordo a título provisório, durante um ano, na pendência da conclusão das negociações com vista a um protocolo adicional ao acordo europeu.4.  Tem a presente proposta por objectivo solicitar ao Conselho que adopte os resultados das negociações com a Hungria constantes do projecto de trocas de cartas anexo, e tome as medidas necessárias à sua aplicação, incluindo a adaptação do Regulamento (CE) nº 933/95 do Conselho.Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e que altera o Regulamento (CE) nº 933/95 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, em conjunção com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1)  Considerando que em 29 de Novembro de 1993 foi assinado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos (1);(1)  JO L 337 de 31.12.1993, p. 83.(2)  Considerando que esse acordo expira em 31 de Dezembro de 1998;(3)  Considerando que, a fim de manter o tratamento preferencial recíproco e prosseguir a promoção do desenvolvimento das trocas no sector do vinho, é necessário prorrogar esse acordo até 31 de Dezembro de 1999;(4)  Considerando que o Regulamento (CE) nº 933/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados vinhos originários da Bulgária, da Hungria e da Roménia (2) abriu contingentes pautais para determinados vinhos em conformidade com os Acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria; que, na sequência do novo acordo sob forma de troca de cartas, é conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 933/95;(2)  JO L 96 de 28.4.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 813/98 (JO L 116 de 18.04.1998, p. 1).(5)  Considerando que, para facilitar a aplicação de certas disposições dos acordos, é conveniente que a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), possa adoptar as normas de aplicação necessárias,(3)  JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1627/98 (JO L 210 de 28. 7.1998, p. 8).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºÉ aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos.O texto do Acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2ºO presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade.Artigo 3ºA Comissão fica autorizada a estabelecer, de acordo com o procedimento previsto no artigo 83º do Regulamento (CEE) nº 822/87, os actos relativos às normas de aplicação do acordo. Artigo 4ºO artigo 1º do Regulamento (CE) nº 933/95 é alterado do seguinte modo:1.  No nº 1 do artigo 1º, o quadro constante da alínea b) "Vinhos originários da Hungria" é substituído pelo seguinte quadro:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  No nº 2, primeiro travessão, do artigo 1º, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:  "d)  Contingente nº 09.7009:'Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho espumante de qualidade na acepção da legislação vitivinícola húngara';"3.  No nº 2, primeiro travessão, do artigo 1º, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:"e)  Contingente nº 09.7011:'Certifica-se que o vinho objecto do presente documento é um vinho de qualidade, incluindo o vinho de qualidade superior e o vinho de qualidade com a indicação geográfica "Tokaj", bem como o vinho com a denominação "Tajbor" na acepção da legislação vitivinícola húngara'."4.  É suprimido a segunda alínea do nº 2 do artigo 1º.Artigo 5ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O PresidenteANEXOACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS que altera o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhosA. Carta da ComunidadeBruxelas,   ... 1999Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, concluído em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria a fim de adaptar o referido acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e de o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1998.Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:I.  O quadro 1 do Anexo do referido acordo é substituído pelo quadro infra:"Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.  O quadro 2 do Anexo do referido acordo é substituído pelo quadro infra:"Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.  A alínea a) do ponto 3 do referido regulamento passa a ter a seguinte redacção:"Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90% do direito de base,- em 1994: 80% do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70% do direito de base,- em 1999, em conformidade com o princípio do "standstill", os direitos aplicáveis serão os indicados no seguinte quadro:Direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes.O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável de 1 de Maio de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes contratantes. Expira em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas as negociações com vista à conclusão de um protocolo adicional ao acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União EuropeiaB. Carta da República da HungriaBruxelas,       1999Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de troca de cartas, concluído em 29 de Novembro de 1993 entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria, relativo ao estabelecimento recíproco de contingentes pautais para determinados vinhos e às negociações realizadas entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria a fim de adaptar o referido acordo na sequência da adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia e de o prorrogar para além de 31 de Dezembro de 1998.Tenho a honra de confirmar que a Comunidade Europeia e a República da Hungria acordaram no seguinte:I.  O quadro 1 do Anexo do referido acordo é substituído pelo quadro infra:"Quantidades de vinhos originários da Comunidade que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>II.  O quadro 2 do Anexo do referido acordo é substituído pelo quadro infra:"Quantidades de vinhos originários da Hungria que são objecto das reduções pautais>POSIÇÃO NUMA TABELA>III.  A alínea a) do ponto 3 do referido regulamento passa a ter a seguinte redacção:"Em relação aos direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade:- em 1993: 90% do direito de base,- em 1994: 80% do direito de base,- em 1995 e nos anos seguintes: 70% do direito de base,- em 1999, em conformidade com o princípio do "standstill", os direitos aplicáveis serão os indicados no seguinte quadro:Direitos aplicados pela Hungria à importação de vinhos originários da Comunidade>POSIÇÃO NUMA TABELA>A presente troca de cartas será aprovada segundo as formalidades próprias das Partes.O presente acordo entra em vigor no dia da sua assinatura. É aplicável de 1 de Maio de 1999 a 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as legislações e regulamentações das partes contratantes. Expira em 31 de Dezembro de 1999. Durante o primeiro semestre de 1999 serão efectuadas as negociações com vista à conclusão de um protocolo adicional ao acordo europeu, cujo âmbito de aplicação abranja o sector dos vinhos e das bebidas espirituosas. Por outro lado, o protocolo adicional ao acordo europeu definirá as modalidades de uma cooperação entre a Hungria e a Comunidade Europeia para apoiar a execução de um programa de aplicação gradual na Hungria do acervo comunitário no sector do vinho e das bebidas espirituosas, nomeadamente no que diz respeito ao reforço da gestão da oferta e dos instrumentos de controlo no sector vitivinícola (incluindo a criação de um cadastro vitícola).Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de Vossa Excelência sobre o teor da presente carta."Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da Hungria