CELEX: C1999/033/04
Language: pt
Date: 1999-02-06 00:00:00
Title: Acção proposta, em 3 de Dezembro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-439/98)

6.2.1999                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 33/3
     campo 18 do formulaÂrio que constitui o anexo II aÁ                    mento (CEE) n. 838/93, remonta apenas ao momento
     DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo (3) aquando da                        em que as superfícies cultivadas deixaram de ser explo-
     transmissaÄo do pedido de pagamento do saldo, em                       radas extensivamente ou deve a parte excedentaÂria ser
     obedieÃncia ao preceituado no primeiro travessaÄo do                   calculada e retirada por toda a duracËaÄo do período em
     n. 2 e nos n.os 3 e 4 do artigo 1. e bem assim dos                   que vigorava o compromisso?
     n.os 1 e 2 do artigo 6. da citada decisaÄo, ou trata-se
     de normas relativas apenas a formalidades de procedi-
     mento interorgaÃnico, sem relevaÃncia externa, naÄo               3. Que características devem existir para que se reco-
     essenciais, as quais naÄo afastam a possibilidade de,                  nhecËa a existeÃncia de uma irregularidade grave na
     posteriormente, aquele mesmo órgaÄo, efectuar certifi-                 acepcËaÄo do artigo 16., n. 3, do Regulamento (CEE)
     cacËaÄo diferente da primeira, em documento autónomo,                  n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regulamento (CEE)
     ou em formulaÂrio de substituicËaÄo, desde que atenden-                n. 838/93?
     do, em cada caso, aÁ natureza jurídica dos actos em
     presencËa e observando os limites e pressupostos tracËa-          (1) JO L 361 de 29.12.1983, p. 13.
     dos pela lei nacional para a respectiva alteracËaÄo?              (2) JO L 88 de 8.4.1993, p. 16.
(1) Regulamento (CEE) n. 2950/83 do Conselho, de 17 de Outu-
    bro de 1983, que aplica a DecisaÄo 83/516/CEE, relativa aÁs
    funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de 22.10.1983,
    p. 1; EE 05 F4, p. 22).
(2) DecisaÄo 83/516/CEE do Conselho, de 17 de Outubro de 1983,
    relativa aÁs funcËoÄes do Fundo Social Europeu (JO L 289 de              AccËaÄo proposta, em 3 de Dezembro de 1998, pela
    22.10.1983, p. 38; EE 05 F4, p. 26).
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a
(3) DecisaÄo 83/673/CEE da ComissaÄo, de 22 de Dezembro de
    1983, relativa aÁ gestaÄo do Fundo Social Europeu (JO L 377 de                             RepuÂblica Italiana
    31.12.1983, p. 1; EE 05 F4, p. 52).                                                      (Processo C-439/98)
                                                                                                (1999/C 33/04)
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                       JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
do Verwaltungsgericht Schwerin de 17 de Setembro de                    dades Europeias, representada por Antonio Aresu, mem-
1998, no processo Landerzeugergemeinschaft e.G. Groû                   bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
       Godems contra Amt für Landwirtschaft Parchim                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (Processo C-414/98)
                            (1999/C 33/03)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Ð declarar que ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                   regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
do Verwaltungsgericht Schwerin proferido em 17 de                           cumprimento aÁ Directiva 95/30/CE (1) da ComissaÄo, de
Setembro de 1998, no processo Landerzeugergemeinschaft                      30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso teÂcnico
e.G. Groû Godems contra Amt für Landwirtschaft Par-                         a Directiva 90/679/CEE (2) do Conselho de 20 de
chim, que deu entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa                 Novembro de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo dos trabalha-
em 20 de Novembro de 1998.                                                  dores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agentes
                                                                            biológicos durante o trabalho [SeÂtima Directiva Espe-
                                                                            cial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Directiva
O Verwaltungsgericht Schwerin solicita ao Tribunal de                       89/391/CEE (3)] ou ao naÄo comunicar essas disposi-
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                     cËoÄes, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                            que lhe incumbem por forcËa de tal directiva,
1. A penalizacËaÄo do artigo 16., n. 1, primeira frase, do
     Regulamento (CEE) n. 4115/88 (1), na redaccËaÄo do               Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
     Regulamento (CEE) n. 838/93 (2), eÂ tambeÂm aplicaÂvel
     quando o desvio entre o nuÂmero de unidades para o
     qual eÂ pedida a ajuda e o nuÂmero de unidades determi-           Fundamentos e principais argumentos
     nado naÄo for superior a 10 % da superfície cultivada
     mas for superior a 2 hectares?
                                                                       O artigo 189. do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                       vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
2. A reducËaÄo relativa aÁs ajudas pagas anteriormente, nos            a alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo
     termos do artigo 16., n. 1, segunda frase, do Regula-           de respeitar os prazos de transposicËaÄo das directivas. Esse
     mento (CEE) n. 4115/88, na redaccËaÄo do Regula-                 prazo terminou em 30 de Novembro de 1996 sem que a
 ---pagebreak--- C 33/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6.2.1999
RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-           pio, obrigado a devolver ao empresaÂrio as imposicËoÄes
rias para dar cumprimento aÁ directiva mencionada no                    pecuniaÂrias sobre o valor das mercadorias exportadas
pedido da ComissaÄo.                                                    que tenham sido consideradas cobradas em violacËaÄo
                                                                        do direito comunitaÂrio, uma vez que se verifica que a
(1) JO L 155 de 6.7.1995, p. 1.                                         pessoa que estava obrigada a pagar essas imposicËoÄes
(2) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.                                       as transmitiu de facto para outra pessoa, os comprado-
(3) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                        res das mercadorias e que naÄo se apurou, nem tal foi
                                                                        alegado pelo empresaÂrio em questaÄo, que essa imposi-
                                                                        cËaÄo provocou um aumento do precËo das mercadorias e
                                                                        uma reducËaÄo do volume das suas vendas que tenha
                                                                        tido como efeito um acreÂscimo de risco para esse ope-
                                                                        rador?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo
Kapniki Michailidis AE contra Idryma Koinonikon
                            Asfaliseon
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                       (Processo C-441/98)                          do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo),
                          (1999/C 33/05)                            proferido em 29 de Outubro de 1998, no processo Kap-
                                                                    niki Michailidis A.E. contra Idryma Koinonikon Asfali-
                                                                                                  seon
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                    (Processo C-442/98)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-                                      (1999/C 33/06)
todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
Kapniki Michailidis AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon,              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
de Dezembro do 1998.                                                proferido em 29 de Outubro de 1998 pelo Dioikitiko Pro-
                                                                    todikeio Thessalonikis (Quinta SeccËaÄo), no processo entre
O Dioikitiko Protodikeiko Thessalonikis solicita ao Tribu-          Kapniki Michailidis A.E. e Idryma Koinonikon Asfaliseon,
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 4
prejudiciais:                                                       de Dezembro de 1998.
                                                                    O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribu-
1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias              nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
     cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias                 prejudiciais:
     internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um          1. A imposicËaÄo proporcional ao valor das mercadorias
     imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo              cobrada por um Estado-membro sobre mercadorias
     que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-            internas exportadas para outro Estado-membro cons-
     goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo             titui um encargo fiscal com efeitos equivalentes a um
     de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral           imposto sobre a exportacËaÄo, tendo em consideracËaÄo
     de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que          que essa imposicËaÄo, que incide sempre sobre uma cate-
     saÄo lancËados no mercado interno nem aÁs mercadorias              goria determinada de mercadorias internas, em funcËaÄo
     ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-                 de criteÂrios objectivos e no quadro de um sistema geral
     nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-              de tributacËaÄo, naÄo se aplica aos produtos internos que
     porcional acima referida sobre os tabacos exportados               saÄo lancËados do mercado interno nem aÁs mercadorias
     que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ             ideÃnticas importadas nesse Estado-membro e prove-
     uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo            nientes de outro Estado-membro? Ou a imposicËaÄo pro-
     das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,               porcional acima referida sobre os tabacos exportados
     pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos                que eÂ cobrada e atribuída como receita ao IKA, que eÂ
     recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo              uma instituicËaÄo de segurancËa social, a favor do ramo
     contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de           das pensoÄes de reforma dos trabalhadores do tabaco,
     um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a                 pelo fim visado Ð isto eÂ, o reforcËo económico dos
     favor de um organismo de segurancËa social para a rea-             recursos do referido ramo de segurancËa social Ð naÄo
     lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma               contraria o direito comunitaÂrio, antes constituindo, de
     determinada categoria de trabalhadores, que por serem              um ponto de vista mais geral, uma contribuicËaÄo a
     empregados em empresas como a da recorrente, teÃm                  favor de um organismo de segurancËa social para a rea-
     direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-             lizacËaÄo dos objectivos de segurancËa social de uma
     cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro              determinada categoria de trabalhadores, que por serem
     em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs                empregados em empresas como a da recorrente, teÃm
     de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?                         direito a segurancËa social, de acordo com as disposi-
                                                                        cËoÄes pertinentes da ConstituicËaÄo do Estado-membro
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira parte da                  em causa, de qualquer modo, ainda que seja atraveÂs
     primeira questaÄo, um Estado-membro estaÂ, em princí-              de uma imposicËaÄo como a ora em questaÄo?