CELEX: C1998/258/35
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Acção proposta em 25 de Maio de 1998 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-202/98)

C 258/22             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.8.98
AccËaÄo proposta em 25 de Maio de 1998 contra o GraÄo-             ou adaptados em conformidade com o disposto no
-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das Comunidades               artigo 4.o
                         Europeias
                    (Processo C-202/98)
                       (98/C 258/35)                               Os traÂfegos regidos pelo Código de Conduta das Confe-
                                                                   reÃncias Marítimas abrangidos pelo artigo 4.o, n.o 1,
                                                                   alínea a), do regulamento, naÄo beneficiam de qualquer
                                                                   prazo adicional para a adaptacËaÄo prevista. No que respeita
Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-             aos restantes traÂfegos, o uÂltimo prazo concedido pelo
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              artigo 4.o, n.o 1, alínea b), para as adaptacËoÄes terminou em
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, proposta pela ComissaÄo                1 de Janeiro de 1993. Pouco importa, portanto, se os traÂ-
das Comunidades Europeias, representada por Franck                 fegos se regiam pela alínea a) ou pela alínea b) do
Benyon, consultor jurídico, e Bernard Mongin, membro               artigo 4.o, n.o 1, dado que jaÂ terminaram haÂ muito todos os
do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-         prazos para adaptacËoÄes. A ComissaÄo naÄo dispoÄe de qual-
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                  quer informacËaÄo que lhe permita concluir que o GraÄo-
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                        -Ducado do Luxemburgo procedeu ateÂ ao presente aÁ adap-
                                                                   tacËaÄo ou aÁ eliminacËaÄo dos conveÂnios nos acordos com o
                                                                   Senegal e a Costa do Marfim.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
                                                                   O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 respeita
                                                                   aos acordos celebrados pelos Estados-membros. Embora o
Ð declarar que, ao celebrar e manter em vigor acordos
                                                                   Luxemburgo invoque a naÄo publicacËaÄo dos acordos, naÄo
     que incluem conveÂnios de reparticËaÄo de cargas com o
                                                                   parece pôr em questaÄo o facto de os mesmos terem sido
     Mali e o Togo e ao naÄo adaptar os acordos com o
                                                                   validamente celebrados pela BeÂlgica em nome da UEBL
     Senegal e a Costa do Marfim de modo a prever o
                                                                   nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do Tratado UEBL, e de o
     acesso equitativo, livre e naÄo discriminatório dos
                                                                   Luxemburgo estar, assim, vinculado para com os países
     nacionais comunitaÂrios aÁs partes de carga que cabem
                                                                   terceiros. O artigo 3.o do regulamento precisa ainda de
     ao Luxemburgo, ou ao naÄo denunciar os referidos
                                                                   modo imperativo que os conveÂnios seraÄo eliminados ou
     acordos, o Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                   adaptados; naÄo se limita a convidar os Estados-membros a
     que lhe incumbem por forcËa do Regulamento (CEE)
                                                                   negociar nesse sentido e faz recair sobre os mesmos uma
     n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,
                                                                   obrigacËaÄo imperativa de resultado.
     que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servicËos
     aos transportes marítimos entre Estados-membros e
     entre Estados-membros e países terceiros (1), designa-
     damente dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1, no caso do Senegal      A recusa do Luxemburgo de denunciar os acordos pelo
     e da Costa do Marfim, e do artigo 5.o, no caso do             facto de conterem outras disposicËoÄes importantes confor-
     Mali e do Togo;                                               mes ao direito comunitaÂrio naÄo pode ser aceite. Esta posi-
                                                                   cËaÄo equivaleria a privar de efeito jurídico o princípio do
                                                                   primado do direito comunitaÂrio sobre o direito nacional
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                 em mateÂria de prestacËaÄo de servicËos. A denuÂncia dos acor-
     sas.                                                          dos bilaterais contraÂrios ao direito comunitaÂrio em nada
                                                                   impede a celebracËaÄo pelo Luxemburgo de novos acordos
                                                                   nas mateÂrias naÄo abrangidas pelo direito comunitaÂrio.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   O argumento de que os acordos saÄo ineficazes em larga
Os acordos existentes (UEBL Ð Costa do Marfim, UEBL
                                                                   medida no que respeita ao Luxemburgo, ou de que naÄo
Ð Senegal)
                                                                   estaÂ provado que companhias marítimas luxemburguesas
                                                                   estejam envolvidas, eÂ irrelevante tanto para o artigo 3.o
                                                                   como para o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86,
Os acordos com o Senegal e a Costa do Marfim entraram              dado que um e outro se referem aos «conveÂnios de reparti-
em vigor em 3.9.1984 e em 25.10.1979, ou seja, antes da            cËaÄo de cargas contidos nos acordos»; mesmo que as com-
entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. SaÄo            panhias luxemburguesas naÄo tenham exercido esses direi-
acordos existentes sujeitos aÁs disposicËoÄes dos artigos 3.o e    tos, o que conta eÂ a existeÃncia dos mesmos e a consequeÃn-
4.o do regulamento.                                                cia de os nacionais de outros Estados-membros naÄo
                                                                   poderem deles usufruir.
Cada um dos referidos acordos inclui conveÂnios em mateÂ-
ria de reparticËaÄo de cargas que reservam o traÂfego, ateÂ
40 %, a companhias marítimas belgas ou luxemburguesas,             Nestas circunstaÃncias, a ComissaÄo considera que o Luxem-
com exclusaÄo das companhias marítimas de outros Esta-             burgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
dos-membros da Comunidade. Estes conveÂnios, nos ter-              forcËa do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 no que respeita
mos do artigo 3.o do regulamento, deveriam ser eliminados          aos acordos existentes.
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Os acordos celebrados posteriormente aÁ entrada em vigor           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 (UEBL Ð Mali, UEBL                que o Tribunal se digne:
Ð Togo)
                                                                   declarar que, ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da
A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «conti-      Lei de 9.7.1975, relativa ao controlo das empresas segura-
dos em qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regula-              doras, na redaccËaÄo dada pelo Decreto Real de 12.8.1994,
mento) tem por objectivo impedir os efeitos jurídicos              o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
essenciais desses conveÂnios que violam o princípio da livre       incumbem por forcËa da Directiva 92/49/CE do Conselho,
prestacËaÄo de servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos      de 12.6.1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legis-
nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para                  lativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
garantir o efeito uÂtil da proibicËaÄo, os Estados-membros         seguro directo naÄo vida e que altera as directivas 73/239/
estaÄo obrigados a naÄo incluir conveÂnios de reparticËaÄo de      /CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro naÄo
cargas na negociacËaÄo de novos acordos com países tercei-         vida) (1), e do Tratado CE.
ros.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Os acordos com o Mali e o Togo incluem conveÂnios de
reparticËaÄo de cargas que só podem ser autorizados,
quando se trate de um futuro acordo, nas circunstaÃncias
excepcionais previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento        Ao excluir do aÃmbito de aplicacËaÄo da lei nacional de
(CEE) n.o 4055/86, ou seja, se as companhias comunitaÂrias         transposicËaÄo qualquer caixa ou empresa seguradora que
de transportes marítimos, sem esse tipo de conveÂnios, naÄo        cubra os acidentes de trabalho mesmo quando tais empre-
dispuserem da oportunidade efectiva de participar no traÂ-         sas prossigam finalidades lucrativas por sua conta e risco,
fego para o país em questaÄo e proveniente do mesmo, e             o artigo 2.o da Lei belga de 9.7.1975, na redaccËaÄo dada
em conformidade com o disposto no artigo 6.o do regula-            pelo Decreto Real de 12.8.1994, naÄo eÂ conforme com a
mento, que preveÃ uma proposta da ComissaÄo ao Conse-              Directiva 92/49/CEE. A ComissaÄo naÄo contesta que o
lho. Estas circunstaÃncias e procedimentos naÄo estaÄo reuni-      regime belga de base em mateÂria de acidentes de trabalho
dos no presente caso. O acordo em questaÄo reserva os              esteja abrangido pela excepcËaÄo em mateÂria de segurancËa
transportes entre as partes a navios que arvorem o respec-         social. Contudo, as operacËoÄes que integram o regime obri-
tivo pavilhaÄo ou explorados por «companhias marítimas             gatório de segurancËa social, quando, nos termos da legisla-
nacionais». Daqui resulta que os navios explorados por             cËaÄo de um Estado-membro, podem ser praticadas por
cidadaÄos de outros Estados-membros estaÄo excluídos do            empresas seguradoras prosseguindo finalidades lucrativas
traÂfego.                                                          por sua conta e risco, como sucede na BeÂlgica, caem sob a
                                                                   alcËada da Directiva 92/49/CEE.
O GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo apresentou, como
lhe competia, prova de que os referidos acordos foram              A uÂnica interpretacËaÄo da Directiva 92/49/CEE que permite
denunciados.                                                       conciliar os artigos 2.o, n.o 2, e 55.o eÂ a que inclui no aÃmbito
                                                                   da aplicacËaÄo da directiva a actividade de seguro de aciden-
                                                                   tes de trabalho quando exercida por empresas seguradoras
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
                                                                   com finalidades lucrativas que assumam os seus próprios
                                                                   riscos.
                                                                   A declaracËaÄo comum do Conselho e da ComissaÄo anexa
                                                                   aÁs actas do Conselho aquando da adopcËaÄo da Directiva
                                                                   88/357/CEE diz respeito ao segundo paraÂgrafo do n.o 2 do
AccËaÄo intentada em 2 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                   artigo 12.o da referida directiva, que foi suprimido pelo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                   artigo 37.o da Directiva 92/49/CEE, com efeitos a partir de
                      (Processo C-206/98)                          1 de Julho de 1994; tal declaracËaÄo naÄo pode prevalecer
                                                                   sobre as disposicËoÄes inequívocas de uma directiva ulterior
                         (98/C 258/36)                             que alterou a directiva objecto da declaracËaÄo.
Deu entrada em 2 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             Por uÂltimo, o Governo belga invoca erradamente o
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              artigo 55.o do Tratado CE. A Directiva 92/49/CEE tem por
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-          base jurídica os artigos 57.o, n.o 2, e 66.o do Tratado CE,
des Europeias, representada por Christina Tufvesson, con-          visando a realizacËaÄo do mercado interno no sector do
sultor jurídico, e Bernard Mongin, membros do ServicËo             seguro directo naÄo vida, sob o duplo aspecto da liberdade
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         de estabelecimento e da livre prestacËaÄo de servicËos. Daqui
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,              decorre que, relativamente aos sectores harmonizados por
Centre Wagner, Kirchberg.                                          esta directiva (e, em especial, o controlo prudencial e