CELEX: 62002TJ0266
Language: pt
Date: 2008-07-01
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 1 de Julho de 2008. # Deutsche Post AG contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Medidas adoptadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Serviço de interesse económico geral - Compensação de custos líquidos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector do transporte de encomendas porta-a-porta - Inexistência de vantagem. # Processo T-266/02.

Processo T‑266/02
      Deutsche Post AG
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Auxílios de Estado – Medidas adoptadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Serviço de interesse económico geral – Compensação de custos líquidos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector do transporte de encomendas
         porta‑a‑porta – Inexistência de vantagem»
      
      Sumário do acórdão
      1.      Auxílios concedidos pelos Estados – Conceito – Medidas destinadas a compensar o custo das missões de serviço público assumidas
            por uma empresa – Exclusão – Requisitos 
      (Artigo 86.°, n.° 2, CE e 87.°, n.° 1, CE)
      2.      Concorrência – Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral – Compensação dos custos gerados pela
            missão de serviço público – Qualificação como auxílio de Estado – Exclusão
      (Artigo 86.°, n.° 2, CE e 87.°, n.° 1, CE)
      3.      Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão nas informações
            disponíveis – Requisito – Uso prévio do poder de injunção no que respeita ao Estado‑Membro em causa
      (Artigo 88.°, n.° 2, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 5.°, n.° 2, 10.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1)
      4.      Auxílios concedidos pelos Estados – Exame das denúncias – Obrigações da Comissão
      (Artigo 88.°, n.° 2, CE)
      1.      Na medida em que uma intervenção estatal deva ser considerada uma compensação que constitui a contrapartida das prestações
         efectuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir obrigações de serviço público, de forma que estas empresas não beneficiam,
         na realidade, de uma vantagem financeira e que, portanto, a referida intervenção não tem por efeito colocar essas empresas
         numa posição concorrencial mais favorável em relação às empresas que lhes fazem concorrência, essa intervenção não cai sob
         a alçada do artigo 87.°, n.° 1, CE.
      
      Para que, num caso concreto, essa compensação possa escapar à qualificação de auxílio de Estado, deve estar preenchido um
         determinado número de condições. Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente estar incumbida do cumprimento
         de obrigações de serviço público e essas obrigações devem estar claramente definidas. Em segundo lugar, os parâmetros com
         base nos quais é calculada a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente, a fim de evitar
         que a compensação implique uma vantagem económica susceptível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes.
         Em terceiro lugar, a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados
         pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pelo
         cumprimento destas obrigações. Em quarto lugar, quando a escolha da empresa encarregada do cumprimento de obrigações de serviço
         público, num caso concreto, não seja efectuada através de concurso público, o nível da compensação necessária deve ser determinado
         com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para poder satisfazer as exigências
         de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim
         como um lucro razoável relativo ao cumprimento destas obrigações.
      
      (cf. n.os 72, 73)
      
      2.      Quando são concedidos recursos estatais em compensação de custos adicionais ligados ao cumprimento de um SIEG nas condições
         previstas no acórdão de 24 de Julho de 2003, Altmark, C‑280/00, a Comissão não pode, sob pena de privar o artigo 86.°, n.° 2,
         CE de qualquer efeito útil, qualificar de auxílio de Estado a totalidade ou uma parte dos recursos públicos concedidos se
         o montante total dos referidos recursos públicos for inferior aos custos adicionais originados pelo cumprimento da referida
         missão de SIEG.
      
      (cf. n.° 74)
      3.      No âmbito do procedimento administrativo em matéria de auxílios estatais, a Comissão pode adoptar uma decisão com base nas
         informações disponíveis quando se veja confrontada com um Estado‑Membro que não cumpre o seu dever de colaboração e que não
         lhe fornece as informações que esta lhe solicitou para poder apreciar a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum.
         Todavia, antes de adoptar essa decisão, a Comissão deve respeitar determinadas exigências de natureza processual. Em especial,
         deve intimar o Estado‑Membro a fornecer, num determinado prazo, todos os documentos, informações e dados necessários para
         analisar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. Só se o Estado‑Membro não fornecer as informações requeridas, apesar
         de ter sido intimado a fazê‑lo pela Comissão, é que esta pode pôr termo ao processo e adoptar uma decisão que declare a compatibilidade
         ou a incompatibilidade do auxílio com o mercado comum baseando‑se nos elementos de que dispõe. Estas exigências foram retomadas
         e concretizadas nos artigos 5.°, n.° 2, 10.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999, que estabelece as regras
         de execução do artigo 88.° CE.
      
      (cf. n.° 75)
      4.      A Comissão é obrigada, no interesse de uma boa administração das regras fundamentais do Tratado relativas aos auxílios de
         Estado, a proceder a um exame diligente e imparcial da denúncia, o que pode implicar que proceda ao exame de elementos que
         não foram expressamente invocados pelo denunciante. Além disso, a Comissão é obrigada a verificar a existência de uma vantagem
         real para o beneficiário de um auxílio. Assim, no caso de transferências de recursos de Estado para uma empresa encarregada
         de uma missão de serviço de interesse económico geral, a Comissão não pode ignorar as informações que o Estado‑Membro que
         concede o auxílio lhe forneceu, destinadas a demonstrar que a recorrente não tinha beneficiado de qualquer vantagem através
         de recursos públicos, nem concluir pela existência de um auxílio de Estado sem previamente verificar se os recursos públicos
         conferiram uma vantagem ao respectivo beneficiário.
      
      (cf. n.°  92)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção alargada)
      1 de Julho de 2008 (*)
      
      «Auxílios de Estado – Medidas adoptadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Serviço de interesse económico geral – Compensação de custos líquidos adicionais originados por uma política de venda com prejuízo no sector do transporte de encomendas
         porta‑a‑porta – Inexistência de vantagem»
      
      No processo T‑266/02,
      Deutsche Post AG, com sede em Bona (Alemanha), representada por J. Sedemund e T. Lübbig, advogados,
      
      recorrente,
      apoiada por
      República Federal da Alemanha, representada por W.‑D. Plessing e M. Lumma, na qualidade de agentes,
      
      interveniente,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por V. Kreuschitz e J. Flett, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      apoiada por
      Bundesverband Internationaler Express‑ und Kurierdienste eV (BIEK), com sede em Frankfurt‑am‑Main (Alemanha), representada por F. Mitzkus, T. Wambach e R. Wojtek, advogados,
      
      e por
      UPS Europe NV/SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada inicialmente por T. Ottervanger e A. Bijleveld, e em seguida por T. Ottervanger,
         advogados,
      
      intervenientes,
      que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2002, relativa a medidas adoptadas
         pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247, p. 27),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Terceira Secção alargada),
      composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e J. Azizi, juízes,
      secretário: K. Andová, administradora,
      vistos os autos e após a audiência de 13 de Junho de 2007,
      profere o presente
      Acórdão
       Quadro jurídico alemão
      1        Importa referir as principais disposições das cinco medidas legislativas ou regulamentares alemãs relativas ao transporte
         postal adoptadas entre 1989 e 1998 que são relevantes no âmbito do presente processo.
      
      2        Em primeiro lugar, foi adoptada, em 8 de Junho de 1989, a Postverfassungsgesetz (Lei relativa à organização dos serviços postais)
         (BGBl. 1989 I, p. 1026, a seguir «PostVerfG»). Nos termos do § 1, n.° 2, da PostVerfG, a administração postal alemã, a Deutsche
         Bundespost, foi cindida em três entidades jurídicas distintas (Teilsondervermögen), a saber, a Deutsche Bundespost Postdienst
         (a seguir «DB‑Postdienst»), a Deutsche Bundespost Telekom (a seguir «DB‑Telekom») e a Deutsche Bundespost Postbank. Nos termos
         do § 65, n.° 2, da PostVerfG, as referidas entidades estavam obrigadas a manter os serviços que eram oferecidos pela Deutsche
         Bundespost. Por essa razão, enquanto a DB‑Telekom sucedeu à Deutsche Bundespost nas suas actividades de telecomunicações,
         a DB‑Postdienst assumiu as actividades da Deutsche Bundespost no sector postal.
      
      3        Por outro lado, nos termos do § 37, n.° 3, da PostVerfG, deveria ser realizada uma compensação financeira entre as três entidades
         jurídicas nascidas da cisão da Deutsche Bundespost, caso uma delas não pudesse financiar as suas despesas a partir das suas
         próprias receitas. Além disso, nos termos do § 63, n.° 1, da PostVerfG, a Deutsche Bundespost continuava a estar obrigada,
         apesar da sua cisão, a efectuar, até 1995, pagamentos remuneratórios ao Estado correspondentes a uma percentagem dos seus
         rendimentos de exploração.
      
      4        Por último, no que respeita mais especificamente à obrigação de serviço público que incumbia à DB‑Postdienst, o § 25, n.° 2,
         da PostVerfG previa, no essencial, que o Governo alemão estava habilitado a determinar por via de regulamento «as infra‑estruturas
         que as empresas [deviam] fornecer (prestações obrigatórias) no interesse público particular, designadamente a fim de assegurar
         o serviço público», bem como a «fixar as estruturas essenciais das prestações obrigatórias e as regras de tarifação».
      
      5        Em segundo lugar, foi adoptada, em 8 de Julho de 1989, a Gesetz über das Postwesen (Lei relativa aos serviços postais ) (BGBl.
         1989 I, p. 1449). Nos termos do § 2, n.° 1, da Gesetz über das Postwesen, a DB‑Postdienst beneficiava de monopólio no sector
         do transporte de correio.
      
      6        Em terceiro lugar, foi adoptado, em 12 de Janeiro de 1994, o Postdienst‑Pflichtleistungsverordnung (Regulamento sobre as prestações
         obrigatórias) (BGBl. 1994 I, p. 86, a seguir «PPfLV»). Nos termos do § 1, n.° 1, do PPfLV, a DB‑Postdienst devia fornecer
         as suas «prestações obrigatórias» na totalidade do território, em conformidade com o princípio da tarifa única para todo o
         território nacional. No que respeita mais especificamente ao encaminhamento de encomendas, o § 2, n.° 1, do PPfLV previa que
         a DB‑Postdienst devia assegurar a recolha, o transporte e a entrega de encomendas com um peso máximo de 20 kg e que obedecessem
         a determinadas dimensões máximas em todo o território. Por outro lado, o § 2, n.° 2, ponto 3, do PPfLV autorizava a DB‑Postdienst
         a fixar uma tarifa inferior à tarifa única no caso de ser o próprio cliente a executar operações de triagem de encomendas
         ou caso o mesmo depositasse uma quantidade mínima de encomendas.
      
      7        Em quarto lugar, em 14 de Setembro de 1994, foi adoptada a Postumwandlungsgesetz (Lei relativa à reorganização dos serviços
         postais) (BGBl. 1994 I, p. 2339). Nos termos dos §§ 1 e 2 da Postumwandlungsgesetz, as três entidades jurídicas acima referidas
         no n.° 2 foram transformadas em sociedades anónimas, a partir de 1 de Janeiro de 1995, e as suas actividades retomadas, respectivamente,
         pela Deutsche Post AG (a seguir «DPAG» ou «recorrente»), Deutsche Telekom AG e Deutsche Postbank AG.
      
      8        Em quinto lugar, foi adoptada, em 22 de Dezembro de 1997, a Postgesetz (Lei dos serviços postais) (BGBl. 1997 I, p. 3294),
         que previa, no seu § 4, n.° 1, que o encaminhamento de encomendas de peso inferior a 20 kg constituía um serviço universal.
      
       Factos na origem do litígio
      9        Para além do sector do transporte de correio, no qual goza de monopólio (a seguir «sector reservado»), a DPAG opera igualmente
         em dois outros sectores postais, a saber, por um lado, o do transporte de encomendas e, por outro, o do transporte de publicações
         periódicas e jornais, ambos abertos à concorrência (a seguir «sectores abertos à concorrência»).
      
      10      No sector do transporte de encomendas, a DPAG assegura, por um lado, serviços de transporte de encomendas depositadas directamente
         nos balcões das estações de correios e, por outro, serviços de transporte de maiores quantidades de encomendas que não são
         directamente processadas nos balcões das estações de correios (a seguir «sector de encomendas porta‑a‑porta»).
      
      11      Relativamente ao sector de encomendas porta‑a‑porta, que é objecto do presente processo, a DPAG assegura dois serviços principais,
         a saber, por um lado, o transporte de encomendas porta‑a‑porta destinado à clientela profissional que procede à triagem a
         montante ou deposita uma quantidade mínima de encomendas (a seguir «segmento da clientela profissional») e, por outro, o transporte
         de encomendas por conta de empresas de venda por correspondência que expedem mercadorias encomendadas por catálogo ou por
         via electrónica (a seguir «segmento da VPC»).
      
      12      O segmento da clientela profissional distingue‑se do segmento da VPC, nomeadamente em função das operações logísticas de recolha,
         de processamento no centro de depósito e de entrega que requerem e dos custos que originam.
      
      13      Em 7 de Julho de 1994, a empresa privada de distribuição de encomendas UPS Europe NV/SA (a seguir «UPS») apresentou uma queixa
         à Comissão contra a DB‑Postdienst baseada tanto no artigo 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) como no artigo 92.° do
         Tratado CE (actual artigo 87.° CE). Esta queixa foi seguida de outra apresentada pela associação de prestadores privados de
         serviços postais e de correio expresso, a Bundesverband Internationaler Express‑ und Kurierdienste eV (a seguir «BIEK»). No
         essencial, a UPS e a BIEK acusam a DB‑Postdienst, por um lado, de seguir uma política de venda com prejuízo no sector de encomendas
         porta‑a‑porta que constitui um abuso de posição dominante, na acepção do artigo 82.° CE, e, por outro, de cobrir os seus prejuízos
         no referido sector através das receitas geradas no sector reservado ou de recursos públicos que lhe foram concedidos em violação
         do artigo 87.° CE.
      
      14      Por carta de 17 de Agosto de 1999, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 23 de Outubro de 1999 (JO C 306, p. 25), a Comissão informou a República Federal da Alemanha da sua decisão de dar início
         ao procedimento previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE (a seguir «decisão de dar início ao procedimento»). Em 7 de Julho de 2000,
         a Comissão adoptou a decisão de dar início ao procedimento nos termos do artigo 82.° CE.
      
      15      Em 20 de Março de 2001, a Comissão adoptou a Decisão 2001/354/CE relativa a um processo de aplicação do artigo 82.° do Tratado
         CE (Processo COMP/35.141 – Deutsche Post AG) (JO L 125, p. 27). Na referida decisão, a Comissão concluiu, no essencial, que
         a DPAG violou o artigo 82.° CE na medida em que abusou da sua posição dominante apenas no segmento da VPC, em primeiro lugar,
         ao sujeitar, de 1974 a 2000, a concessão de descontos de fidelidade aos seus clientes à condição de se comprometerem a mandar
         processar pelos seus serviços toda ou a maior parte das suas encomendas ou dos seus catálogos de determinado peso e, em segundo
         lugar, ao praticar, de 1990 a 1995, uma política de venda com prejuízo propondo preços inferiores aos seus custos específicos.
         Tendo em conta a prática dos descontos de fidelidade, a Comissão aplicou, no essencial, uma coima de 24 milhões de euros à
         DPAG. Quanto à prática da venda com prejuízo, a Comissão não aplicou qualquer coima à DPAG, na medida em que considerou, essencialmente,
         que o critério a que recorreu para demonstrar a existência da referida venda com prejuízo não tinha sido previamente utilizado.
      
      16      Em 19 de Junho de 2002, a Comissão adoptou a Decisão 2002/753/CE relativa a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha
         a favor da Deutsche Post AG (JO L 247, p. 27, a seguir «decisão impugnada»). A decisão impugnada envolve uma argumentação
         que se divide em quatro momentos.
      
      17      Num primeiro momento, a Comissão indica, no considerando 2 da decisão impugnada, que, «[n]o quadro da sua decisão de dar início
         ao procedimento, a Comissão partiu do pressuposto de que os pagamentos compensatórios estatais recebidos pela DB‑Postdienst
         e pela DPAG, a título da prestação de serviços de interesse público, teriam possivelmente excedido os custos líquidos adicionais
         incorridos pela DB‑Postdienst e pela DPAG para a execução destes serviços» e que a Comissão «anunciou em concreto que iria
         investigar as […] medidas de auxílio presumidas», que enumera nos considerandos 3 a 7 da decisão impugnada. Estas medidas
         consistem, em primeiro lugar, no financiamento da aquisição da Deutsche Postbank em 1998, em segundo, no financiamento da
         Post‑Unterstützungskasse (fundo de pensões para os funcionários dos correios), em terceiro, na eventual concessão de cauções
         estatais para cobrir os compromissos da Deutsche Bundespost, em quarto, nas circunstâncias em que se processou a conversão
         da DB‑Postdienst numa sociedade anónima e, em quinto, no apoio financeiro ou administrativo do Estado à recorrente.
      
      18      Após descrever, nos considerandos 12 a 15 da decisão impugnada, a natureza de cada uma das quatro primeiras medidas acima
         mencionadas, a Comissão indica, nos considerandos 16 a 20 da referida decisão, relativos à quinta medida, que a recorrente
         a informou de que tinha recebido, em conformidade com o § 37, n.° 3, da PostVerfG, transferências efectuadas pela DB‑Telekom
         a fim de compensar os seus prejuízos sofridos de 1990 a 1995 (a seguir «transferências efectuadas pela DB‑Telekom»). A este
         respeito, a Comissão salienta em especial, no considerando 20 da decisão impugnada, que, como a República Federal da Alemanha
         confirmou nas suas observações complementares de 25 de Abril de 2000 e de 31 de Janeiro de 2002, a DB‑Telekom e/ou Deutsche
         Telekom pagaram, no total, 11 081 milhões de marcos alemães (DEM) à DB‑Postdienst e/ou à DPAG a título da compensação entre
         1990 e 1995, que as autoridades alemãs não negam que esta compensação financeira entre duas empresas diferentes se deva ao
         Estado, uma vez que estava prevista no § 37, n.° 3, da PostVerfG, e que o Governo alemão afirma, contudo, que as transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom eram indispensáveis para o cumprimento das suas missões de serviço de interesse económico geral
         (a seguir «SIEG») em condições financeiras equilibradas.
      
      19      Após expor, nos considerandos 21 a 39 da decisão impugnada, o montante dos custos de infra‑estruturas imputáveis aos serviços
         de encomendas porta‑a‑porta, a Comissão indica em especial, nos considerandos 40 a 45 da decisão impugnada, que a República
         Federal da Alemanha lhe forneceu informações relativas, por um lado, à importância da missão de SIEG da DPAG no sector do
         transporte de encomendas e, por outro, aos custos líquidos adicionais de SIEG ligados a quinze encargos herdados do passado
         que a recorrente teve de suportar enquanto antiga empresa pública. Por último, a Comissão, nos considerandos 46 a 63 da decisão
         impugnada, refere observações que recebeu no âmbito do procedimento administrativo de terceiros interessados e, em especial,
         da BIEK e da UPS, nos termos das quais, no essencial, a DPAG registava prejuízos no sector de encomendas porta‑a‑porta que
         não estão relacionados com o cumprimento de um SIEG, mas resultam de uma política de venda com prejuízo, os quais cobre através
         de recursos públicos.
      
      20      Num segundo momento, a Comissão indica, nos considerandos 66 a 69 e na nota de pé de página n.° 107 da decisão impugnada,
         que a República Federal da Alemanha a informou, a seu pedido, de que a DPAG registou, no período de 1990 a 1998, por um lado,
         lucros no sector reservado e, por outro, prejuízos nos sectores abertos à concorrência, pelo que registou um défice total,
         incluídos todos os sectores de actividade, de 2 289 milhões de DEM durante esse período.
      
      21      A este respeito, a Comissão refere, efectivamente, no considerando 68 da decisão impugnada, que, «[e]m resposta à pergunta
         da Comissão, de 10 de Março de 2000, relativa a eventuais lucros da DPAG no período entre 1990 e 1998 [na área] dos [sectores
         abertos à concorrência], o Governo alemão indicou, por carta de 24 de Março de 2000, p. 10, que a DPAG teve em 1998 um saldo
         positivo de [confidencial] (1) milhões de marcos no sector dos serviços prestados em livre concorrência com outras empresas». Continua acrescentando que,
         «[p]or outro lado, as autoridades alemãs divulgaram números que documentam, para o sector global [do transporte de encomendas],
         entre 1990 e 1998, inclusive, um défice no valor de [confidencial] milhões de marcos alemães e, para o sector da distribuição de jornais e revistas, um défice no valor de [confidencial] milhões de marcos alemães». A Comissão conclui daí que tal «representa um défice total de [confidencial] milhões de marcos alemães para ambos os sectores» e que «as receitas geradas pelos sectores abertos à concorrência foram
         insuficientes para cobrir o défice verificado no sector [do transporte de encomendas]».
      
      22      Em seguida, na nota de pé de página n.° 107 da decisão impugnada, a Comissão indica que, «[d]e acordo com os dados apresentados
         pela Alemanha por carta de 2 de Junho de 2000 (versão corrigida de 12/1/2000), entre 1990 e 1998, o sector reservado registou
         lucros no valor total [confidencial] milhões de marcos alemães», que, «em período homólogo, o[s] sector[es] aberto[s] à concorrência regist[aram] receitas no
         valor de [confidencial] milhões de marcos alemães» e que tal implica necessariamente que «pelo menos uma parte, ou seja [2 289] milhões de marcos
         alemães, do défice total anteriormente referido de [confidencial] milhões, não podia ser compensado nem por receitas obtidas no sector [reservado] nem por receitas provenientes dos [sectores
         abertos à concorrência]».
      
      23      Num terceiro momento, a Comissão indica, no considerando 72 da decisão impugnada, que, tendo em conta os prejuízos da DPAG
         no valor de [confidencial] milhões de DEM registados apenas no sector do transporte de encomendas durante o período de 1990 a 1998, há que analisar
         se «os custos líquidos adicionais compensados pelo Estado estão directamente associados ao mandato da DPAG estritamente definido
         por lei» e que, «[s]e os recursos financeiros injectados pelo Estado também serviram para cobrir custos líquidos adicionais
         do sector [do transporte de encomendas] que não estavam directamente relacionados com a prestação de obrigações de serviço
         público, a DPAG foi favorecida na acepção do [artigo 87.°, n.° 1, CE]».
      
      24      A este respeito, a Comissão observa desde logo, nos considerandos 75 a 79 da decisão impugnada, que a DPAG tinha, a partir
         de 1 de Fevereiro de 1994, por força do § 2, n.° 2, ponto 3, do PPfLV, a possibilidade, mas não a obrigação, de conceder descontos
         aos seus clientes no sector de encomendas porta‑a‑porta que se traduziam em tarifas inferiores à tarifa única fixada pelo
         § 1, n.° 1, do PPfLV para o sector do transporte de encomendas.
      
      25      Seguidamente, no considerando 88 da decisão impugnada, a Comissão indica que, tendo em conta os encargos da DPAG ligados ao
         sector de encomendas porta‑a‑porta e as tarifas inferiores à tarifa única que oferecia (considerandos 21 a 39 e quadro constante
         do considerando 88 da decisão impugnada), as receitas obtidas no sector de encomendas porta‑a‑porta foram sempre insuficientes,
         de 1994 a 1999, para cobrir os custos resultantes da exploração deste único sector. Esclarece que esta situação de insuficiência
         de cobertura dos custos da DPAG cessou em 1999.
      
      26      Por último, a Comissão, nos considerandos 82 e 86 da decisão impugnada, refere que não existe qualquer nexo de causalidade
         entre os referidos custos adicionais originados pela referida política de venda com prejuízo e a missão de SIEG da DPAG por
         três motivos. Em primeiro lugar, em seu entender, a DPAG não tinha qualquer obrigação legal de oferecer aos clientes do sector
         de encomendas porta‑a‑porta serviços a tarifas inferiores à tarifa única legal. Em segundo lugar, considera que a política
         tarifária da DPAG que consistia em oferecer serviços a tarifas inferiores à tarifa única era exclusivamente devida aos esforços
         desenvolvidos pela DPAG para manter ou conquistar quotas de mercado no sector de encomendas porta‑a‑porta aberto à concorrência.
         Em terceiro lugar, observa que a prática de preços inferiores à tarifa única ocasiona custos adicionais claramente identificáveis,
         que não são imputáveis às suas obrigações de SIEG.
      
      27      A Comissão refere assim, no considerando 88 da decisão impugnada, que a recorrente registou, de 1994 a 1999, custos líquidos
         adicionais no montante total de 1 118,7 milhões de DEM resultantes da sua política de venda com prejuízo.
      
      28      Num quarto momento, a Comissão refere, no considerando 87 da decisão impugnada, que «uma política [de venda com prejuízo]
         é inconciliável a médio prazo com o interesse económico das empresas» e que «[n]enhuma empresa sujeita às leis do mercado
         manteria [o sector] de encomendas porta‑a‑porta nessas condições, dado que uma tal política de [venda com prejuízo] acumula
         défices anuais que conduzem, a médio prazo e na ausência da correspondente compensação financeira, ao sobreendividamento».
         A Comissão conclui daqui, no considerando 107 da decisão impugnada, que, «[n]a medida em que a compensação estatal a título
         de custos líquidos adicionais resultantes da adopção de uma política de [venda com prejuízo] se traduz na redução dos custos
         associados normalmente à prestação de serviços [no sector] de encomendas porta‑a‑porta abertos à concorrência, tal constitui
         uma vantagem na acepção do [artigo 87.°, n.° 1, CE]», que «[a] concessão de recursos estatais para compensar esta parte dos
         custos não cobertos […] constitui para a DPAG uma vantagem concorrencial» e que «[e]sta vantagem e o auxílio incompatível
         com o mercado comum [se] elevam […] a 1 118,7 milhões de DEM».
      
      29      O dispositivo da decisão impugnada tem a seguinte redacção:
      
      «Artigo 1.°
      O auxílio estatal concedido pela [República Federal da Alemanha] a favor da Deutsche Post AG, no montante de 572 milhões de
         euros (1 118,7 milhões de marcos alemães), é incompatível com o mercado comum.
      
      Artigo 2.°
      1. A República Federal da Alemanha deverá tomar as medidas necessárias para pôr termo ao auxílio e para recuperar junto [da
         DPAG] o auxílio referido no artigo 1.°, que lhe foi ilegalmente concedido.
      
      […]»
       Tramitação processual e pedidos das partes
      30      Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 4 de Setembro de 2002, a recorrente interpôs o presente
         recurso.
      
      31      Por cartas apresentadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 17 e 19 de Dezembro de 2002, a BIEK e a UPS requereram,
         respectivamente, que fosse admitida a sua intervenção em apoio da Comissão.
      
      32      Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 9 de Maio de 2003, a República Federal da Alemanha
         requereu que fosse admitida a sua intervenção em apoio da recorrente.
      
      33      Por cartas enviadas à Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 11 de Março, 14 de Abril e 26 de Setembro de 2003, bem
         como em 26 de Fevereiro de 2004, a recorrente pediu que certos elementos das peças processuais não fossem comunicados à BIEK
         e à UPS, de harmonia com o disposto no artigo 116.°, n.° 2, segundo período, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
         Instância.
      
      34      Por despacho de 2 de Junho de 2003, o presidente da Quarta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância admitiu os pedidos
         de intervenção da BIEK e da UPS e reservou para final a decisão sobre a procedência do pedido de tratamento confidencial.
      
      35      Por despacho de 5 de Junho de 2003, o presidente da Quarta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância admitiu o pedido
         de intervenção da República Federal da Alemanha. Dado que o referido pedido foi apresentado após o termo do prazo de seis
         semanas referido no artigo 115.°, n.° 1, do Regulamento de Processo, os direitos da República Federal da Alemanha são os previstos
         no artigo 116.°, n.° 6, do mesmo regulamento.
      
      36      Por requerimentos separados, apresentados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 25 de Junho e 17 de Novembro
         de 2003, bem como em 23 de Abril de 2004, a BIEK formulou objecções quanto ao tratamento confidencial de determinados elementos
         das peças processuais que lhe foram comunicadas.
      
      37      Por requerimentos separados, apresentados na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 17 de Novembro de 2003 e em 23
         de Abril de 2004, a UPS formulou objecções quanto ao tratamento confidencial de determinados elementos das peças processuais
         que lhe foram comunicadas.
      
      38      Por carta enviada ao Tribunal de Primeira Instância em 5 de Janeiro de 2004, a recorrente apresentou as suas observações quanto
         às objecções relativas ao tratamento confidencial de determinados elementos do processo suscitadas pelas intervenientes BIEK
         e UPS.
      
      39      Tendo sido alterada a composição das Secções do Tribunal de Primeira Instância, o juiz‑relator foi afectado à Terceira Secção
         alargada, à qual, consequentemente, foi remetido o presente processo.
      
      40      Por despacho de 13 de Janeiro de 2005, o presidente da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância admitiu
         o pedido de tratamento confidencial de determinados dados quantificados e de determinados documentos em relação à BIEK e à
         UPS e indeferiu o pedido de tratamento confidencial quanto ao restante.
      
      41      Com base no relatório do juiz‑relator, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção alargada) decidiu dar início à fase
         oral do processo e, no âmbito das medidas de organização previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo, convidou, por
         cartas de 15 de Março de 2007, a recorrente, a Comissão e a República Federal da Alemanha a apresentar determinados documentos
         e a responder a questões por escrito. As partes deram cumprimento a estes pedidos nos prazos fixados.
      
      42      Por cartas apresentadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 13 de Abril e 3 de Maio de 2007, a recorrente requereu
         que determinados dados quantificados e documentos apresentados por si própria, pela Comissão e pela República Federal da Alemanha
         no âmbito das medidas de organização do processo não fossem comunicados à BIEK e à UPS, ao abrigo do artigo 116.°, n.° 2,
         segundo período, do Regulamento de Processo.
      
      43      Por correspondência de 24 de Maio de 2007, a BIEK formulou objecções dentro do prazo fixado quanto ao pedido de tratamento
         confidencial da recorrente relativo à resposta da Comissão e à da República Federal da Alemanha.
      
      44      Por despacho de 11 de Junho de 2007, o presidente da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância admitiu o
         pedido de tratamento confidencial de determinados dados quantificados e de determinados documentos em relação à BIEK e à UPS
         e indeferiu o pedido de tratamento confidencial quanto ao restante.
      
      45      Na audiência, que teve lugar em 13 de Junho de 2007, foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões
         orais colocadas pelo Tribunal.
      
      46      A fase oral do processo foi encerrada com a audiência de 13 de Junho de 2007. Nos termos do artigo 32.° do Regulamento de
         Processo, encontrando‑se um membro da Secção impedido de tomar parte na deliberação, o juiz menos antigo na acepção do artigo
         6.° do Regulamento de Processo não participou, por conseguinte, nas deliberações do Tribunal e estas foram prosseguidas pelos
         três juízes cujas assinaturas constam do presente acórdão.
      
      47      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        anular a decisão impugnada;
      –        condenar a Comissão nas despesas.
      48      A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      
      –        negar provimento ao recurso;
      –        condenar a recorrente nas despesas.
      49      A BIEK e a UPS concluem pedindo que o Tribunal se digne negar provimento ao recurso.
      
       Questão de direito
       Quanto aos fundamentos de anulação
      50      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos que podem ser agrupados.
      
      51      No âmbito do primeiro grupo de fundamentos, a recorrente acusa a Comissão, no essencial, de ter violado o artigo 87.°, n.° 1,
         CE e o artigo 86.°, n.° 2, CE, na medida em que não demonstrou que a DPAG beneficiou de uma vantagem. Em primeiro lugar, a
         recorrente afirma que três dos recursos públicos mencionados na decisão impugnada não lhe conferiram qualquer vantagem. Em
         segundo lugar, afirma que a Comissão não cumpriu o dever que lhe incumbe de analisar se o montante total das transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom excedia o montante total dos custos líquidos adicionais ligados ao cumprimento da sua missão de
         SIEG. Em terceiro lugar, alega que a Comissão considerou erradamente que as transferências efectuadas pela DB‑Telekom lhe
         conferiram uma vantagem que lhe permitia cobrir os pretensos custos líquidos adicionais ligados à sua política de venda com
         prejuízo.
      
      52      No âmbito do segundo grupo de fundamentos, a Comissão é acusada de ter cometido diversos erros manifestos de apreciação. Em
         primeiro lugar, a recorrente acusa a Comissão de ter utilizado um método de cálculo incorrecto dos seus custos imputáveis
         ao sector de encomendas porta‑a‑porta e de ter assim indevidamente concluído que a recorrente levou a cabo uma política de
         venda com prejuízo. Em segundo lugar, afirma que a Comissão considerou incorrectamente que a sua política tarifária no sector
         de encomendas porta‑a‑porta que consistia em oferecer preços inferiores à tarifa única prevista por lei está na origem dos
         prejuízos que registou no sector do transporte de encomendas e que a referida prática não está ligada ao cumprimento de um
         SIEG. Em terceiro lugar, acusa a Comissão de ter considerado que a recorrente não dispunha de recursos próprios que lhe permitissem
         financiar a sua alegada política de venda com prejuízo.
      
      53      No âmbito do terceiro grupo de fundamentos, a recorrente acusa a Comissão, em primeiro lugar, de ter ignorado o conceito de
         imputabilidade dos recursos ao Estado, em segundo lugar, de ter violado o seu dever de fundamentação ao não esclarecer através
         de que recursos públicos a recorrente teria beneficiado de uma vantagem, em terceiro lugar, de ter exorbitado dos seus poderes
         ao analisar a eficácia do serviço da recorrente no sector de encomendas porta‑a‑porta, em quarto lugar, de ter violado o princípio
         do investidor privado e, em quinto lugar, de ter ignorado o seu direito a ser ouvida.
      
       Quanto ao primeiro grupo de fundamentos de anulação, relativo à vantagem recebida pela DPAG
       Argumentos das partes
      54      Em primeiro lugar, a recorrente afirma, na petição, que os recursos orçamentais utilizados para financiar a Post‑Unterstützungskasse,
         as garantias dadas pela Deutsche Bundespost e as medidas de transformação da DB‑Postdienst em sociedade anónima, referidas
         na decisão impugnada, não lhe conferiram qualquer vantagem. A este respeito, a recorrente indica, na réplica e na resposta
         às questões do Tribunal na audiência, ter tomado nota da afirmação da Comissão de que esta última considerou, no âmbito da
         decisão impugnada, que apenas as transferências efectuadas pela DB‑Telekom lhe tinham conferido uma vantagem.
      
      55      Em segundo lugar, no que respeita às transferências efectuadas pela DB‑Telekom, a recorrente começa por afirmar que, ao não
         calcular o montante dos custos líquidos adicionais da DPAG ligados ao cumprimento da missão de SIEG, a Comissão violou o artigo
         87.°, n.° 1, CE e o artigo 86.°, n.° 2, CE, bem como a jurisprudência que resulta do acórdão do Tribunal de Justiça de 22
         de Novembro de 2001, Ferring (C‑53/00, Colect., p. I‑9067, n.° 33), e dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 27
         de Fevereiro de 1997, FFSA e o./Comissão (T‑106/95, Colect., p. II‑229, n.° 101), de 27 de Janeiro de 1998, Ladbroke Racing/Comissão
         (T‑67/94, Colect., p. II‑1, n.° 52), e de 10 de Maio de 2000, SIC/Comissão (T‑46/97, Colect., p. II‑2125, n.° 84), nos termos
         dos quais a Comissão só pode concluir com razão pela existência de um auxílio de Estado desde que tenha previamente verificado
         que o montante dos recursos públicos pagos a uma empresa encarregada do cumprimento de um SIEG excede o montante dos custos
         líquidos adicionais ligados ao cumprimento desse SIEG. A este respeito, a recorrente, com o apoio da República Federal da
         Alemanha, afirma que, se a Comissão tivesse no presente caso procedido a essa análise, teria verificado que, como resulta
         da informação fornecida à Comissão a seu pedido, o montante total dos custos líquidos adicionais ligados ao cumprimento da
         sua missão de SIEG excedia largamente o montante dos recursos públicos que a DPAG recebeu.
      
      56      Desde logo, a recorrente alega que, ao invés do que a Comissão afirma, no quadro da aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE e
         do artigo 86.°, n.° 2, CE, esta última não dispõe de qualquer margem de apreciação para demonstrar a existência de um auxílio
         de Estado, ao contrário do amplo poder de apreciação de que dispõe no quadro da aplicação do artigo 87.°, n.° 3, CE relativo
         à apreciação da compatibilidade de um auxílio de Estado com o mercado comum.
      
      57      Além disso, a recorrente afirma que a BIEK e a UPS alegam sem razão que as condições estabelecidas pelo acórdão Ferring, referido
         no n.° 55 supra, e pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regierungspräsidium Magdeburg (C‑280/00, Colect.,
         p. I‑7747, a seguir «acórdão Altmark»), não estão preenchidas no presente caso uma vez que as transferências efectuadas pela
         DB‑Telekom não lhe conferiram qualquer vantagem, na medida em que, desde antes de 1995, a recorrente tinha restituído na íntegra
         ao Estado esses montantes ao efectuar pagamentos remuneratórios no montante de 11 481 milhões de DEM de que a Deutsche Bundespost
         era devedora ao Estado nos termos do § 63, n.° 1, da PostVerfG (a seguir «pagamentos remuneratórios»).
      
      58      A seguir, a recorrente observa que, por um lado, ao não identificar, na decisão impugnada, o montante dos custos líquidos
         adicionais ligados ao cumprimento da sua missão de SIEG, que lhe tinha, contudo, sido comunicado, e, por outro, ao não proceder
         a um cálculo que lhe permitisse apurar se o montante total das transferências efectuadas pela DB‑Telekom excedia ou não o
         montante total dos referidos custos adicionais, a Comissão não deu ao Tribunal oportunidade de fiscalizar a legalidade da
         decisão impugnada. A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão não dá qualquer explicação válida que justifique não
         ter podido verificar a existência dos custos líquidos adicionais ligados ao cumprimento da missão de SIEG apesar de dispor
         de todas as informações necessárias para esse efeito, que lhe foram fornecidas pela República Federal da Alemanha.
      
      59      Por último, a recorrente alega a violação do princípio da segurança jurídica resultante do facto de, ao não proceder ao cálculo
         com vista a apurar se o montante dos recursos públicos que lhe foram concedidos excedia o montante dos seus custos líquidos
         adicionais ligados ao cumprimento da missão de SIEG, a Comissão se ter afastado da sua própria prática decisória.
      
      60      Em terceiro lugar, a recorrente, com o apoio da República Federal da Alemanha, alega que, mesmo partindo do princípio de que
         as transferências efectuadas pela DB‑Telekom lhe tenham conferido uma vantagem, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação
         ao considerar que as referidas transferências lhe tinham necessariamente permitido cobrir os alegados custos adicionais originados
         pela sua política de venda com prejuízo de 1995 a 1999. A este respeito, afirma que, uma vez que as transferências efectuadas
         pela DB‑Telekom serviram na íntegra para compensar os prejuízos que sofreu entre 1990 e 1995, é «matematicamente» impossível
         que tenha podido compensar os alegados custos líquidos adicionais originados pela sua política de venda com prejuízo de 1994
         a 1999 através das referidas transferências.
      
      61      Em primeiro lugar, a Comissão responde que, na medida em que considerou, no âmbito da decisão impugnada, que apenas eram relevantes
         as transferências efectuadas pela DB‑Telekom, o argumento da recorrente de que os restantes recursos públicos mencionados
         na decisão impugnada não lhe tinham conferido qualquer vantagem é incompreensível.
      
      62      Em segundo lugar, a Comissão afirma, no essencial, que não era obrigada a proceder ao cálculo destinado a apurar se o montante
         das transferências efectuadas pela DB‑Telekom excedia ou não o montante do conjunto dos custos adicionais ligados ao cumprimento
         da missão de SIEG da DPAG. Começou por considerar que, embora esse cálculo seja adequado para determinar se uma empresa incumbida
         de um SIEG beneficiou de uma sobrecompensação, por um lado, seria inadequado no presente processo, tendo em conta as queixas
         relativas a distorção da concorrência apresentadas pela BIEK e pela UPS e as suspeitas que a Comissão podia ter, com base
         nas referidas queixas, de que a DPAG poderia sobreavaliar os custos líquidos adicionais ligados ao cumprimento da sua missão
         de SIEG. Por outro, considera que esse cálculo não lhe permitiria determinar nem se existia um nexo de causalidade entre o
         cumprimento de um SIEG e os custos líquidos adicionais originados pela política de venda com prejuízo da DPAG nem se o Estado
         tinha exonerado a recorrente do encargo desses custos adicionais provocando com isso uma distorção da concorrência.
      
      63      A este respeito, a Comissão observa que, no âmbito da decisão impugnada, apenas era relevante a questão de saber se a recorrente
         tinha coberto os custos adicionais originados pela sua política de venda com prejuízo no sector específico de encomendas porta‑a‑porta
         através dos seus recursos próprios ou se tinha tido de se socorrer de recursos públicos. Ora, segundo a Comissão, uma vez
         que a recorrente não contestou ter compensado a totalidade dos défices registados no sector do transporte de encomendas entre
         1994 e 1998 através de recursos públicos e que a Comissão demonstrou que a recorrente não dispunha de recursos próprios suficientes
         para cobrir os custos líquidos adicionais originados pela sua política de venda com prejuízo, está demonstrado que as transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom serviram para compensar os referidos custos líquidos adicionais que a DPAG registou de 1994 a 1999
         e que não têm qualquer relação com o cumprimento de um SIEG.
      
      64      Em seguida, a Comissão afirma que, como no quadro da aplicação do artigo 87.°, n.° 3, CE e do artigo 86.°, n.° 2, CE, dispõe,
         no quadro da aplicação do artigo 87.°, n.° 1, CE, de um amplo poder de apreciação para verificar a existência de um auxílio
         de Estado quando está perante factos económicos complexos. Nestas condições, compete apenas ao órgão jurisdicional comunitário
         verificar se a decisão impugnada está viciada por um dos motivos de anulação previstos no artigo 230.° CE sem que possa sobrepor
         a sua apreciação à do autor da decisão. Ora, no presente processo, a recorrente limita‑se a afirmar que existe outro método
         para apreciar os factos sem contudo apresentar prova de que a Comissão ultrapassou os limites do seu poder de apreciação.
      
      65      Depois, a Comissão, com o apoio da BIEK e da UPS, observa que o cálculo destinado a apurar se o montante total de recursos
         públicos excede o montante total de custos líquidos adicionais ligados ao cumprimento de um SIEG pressupõe designadamente
         uma utilização dos recursos de Estado conforme com a sua afectação. Ora, nenhuma das condições colocadas pelo Tribunal de
         Justiça nos acórdãos Ferring, referido no n.° 55 supra, e Altmark, referido no n.° 57 supra, está preenchida no presente caso. Acresce que resulta do acórdão FFSA e o./Comissão, referido no n.° 55 supra (n.os 185 a 189), que o Tribunal de Primeira Instância considerou que esse cálculo não era obrigatório, mas podia eventualmente
         ser suficiente.
      
      66      Por último, em resposta ao argumento da recorrente de que a Comissão se afastou da sua própria prática decisória, esta considera
         que o método que utilizou está em conformidade com a sua Comunicação 2001/C 320/04 relativa à aplicação das regras em matéria
         de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (JO 2001, C 320, p. 5, n.° 58) e com o n.° 80 do seu «non paper» de
         12 de Novembro de 2002 relativo aos serviços de interesse económico geral e aos auxílios estatais, nos termos dos quais a
         Comissão se reservou a possibilidade de analisar o nexo de causalidade existente entre o cumprimento de um SIEG e certas distorções
         de concorrência desde que a política tarifária de um prestador que beneficie de recursos públicos num mercado aberto à concorrência
         ameace falsear a concorrência.
      
      67      Em terceiro lugar, a Comissão contesta o argumento da recorrente segundo o qual não demonstrou que as transferências efectuadas
         pela DB‑Telekom eram suficientes, tendo em conta os prejuízos que sofreu de 1990 a 1995, para financiar a sua política de
         venda com prejuízo de 1994 a 1999. Com efeito, a Comissão, com o apoio da BIEK e da UPS, alega que, para além de ser impossível,
         do ponto de vista contabilístico, determinar através de que recursos foi coberto um encargo, os pagamentos remuneratórios
         que a recorrente teve de efectuar não constituíam custos líquidos adicionais de SIEG. Considera igualmente que, na medida
         em que a recorrente não fez prova de que tinha coberto os alegados custos líquidos adicionais originados pela sua política
         de venda com prejuízo através dos seus recursos próprios, a Comissão podia com razão presumir que os referidos custos adicionais
         tinham sido cobertos por meio de recursos públicos.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      68      Nos termos do artigo 87.°, n.° 1, CE, «[s]alvo disposição em contrário do […] Tratado, são incompatíveis com o mercado comum,
         na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados‑Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes
         de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo
         certas empresas ou certas produções».
      
      69      Além disso, nos termos do artigo 86.°, n.° 2, CE, as empresas encarregadas da gestão de SIEG ficam submetidas às regras do
         Tratado, nomeadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento,
         de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada.
      
      70      Segundo jurisprudência assente, a qualificação de auxílio de Estado exige que todas as condições estabelecidas no artigo 87.°,
         n.° 1, CE estejam preenchidas. O artigo 87.°, n.° 1, CE enuncia as seguintes condições. Em primeiro lugar, deve tratar‑se
         de uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais. Em segundo lugar, essa intervenção deve ser susceptível
         de afectar as trocas comerciais entre Estados‑Membros. Em terceiro lugar, deve conceder uma vantagem ao seu beneficiário.
         Em quarto lugar, deve falsear ou ameaçar falsear a concorrência (v. acórdão Altmark, referido no n.° 57 supra, n.os 74, 75 e jurisprudência referida).
      
      71      No que respeita à terceira condição referida no número anterior, resulta da jurisprudência que o conceito de auxílio de Estado
         é um conceito objectivo, dependente apenas da questão de saber se uma medida confere ou não um benefício a uma ou a certas
         empresas (acórdão Ladbroke Racing/Comissão, referido no n.° 55 supra, n.° 52).
      
      72      A este respeito, há que realçar que o Tribunal de Justiça declarou que, na medida em que uma intervenção estatal deva ser
         considerada uma compensação que constitui a contrapartida das prestações efectuadas pelas empresas beneficiárias para cumprir
         obrigações de serviço público, de forma que estas empresas não beneficiam, na realidade, de uma vantagem financeira e que,
         portanto, a referida intervenção não tem por efeito colocar essas empresas numa posição concorrencial mais favorável em relação
         às empresas que lhes fazem concorrência, essa intervenção não cai sob a alçada do artigo 87.°, n.° 1, CE (acórdãos do Tribunal
         de Justiça, Altmark, referido no n.° 57 supra, n.° 87, e de 27 de Novembro de 2003, Enirisorse, C‑34/01 a C‑38/01, Colect., p. I‑14243, n.° 31).
      
      73      Para que, num caso concreto, essa compensação possa escapar à qualificação de auxílio de Estado, deve estar preenchido um
         determinado número de condições (acórdãos Altmark, referido no n.° 57 supra, n.° 88, e Enirisorse, referido no n.° 72 supra, n.° 31). Em primeiro lugar, a empresa beneficiária deve efectivamente estar incumbida do cumprimento de obrigações de serviço
         público e essas obrigações devem estar claramente definidas. Em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculada
         a compensação devem ser previamente estabelecidos de forma objectiva e transparente, a fim de evitar que a compensação implique
         uma vantagem económica susceptível de favorecer a empresa beneficiária em relação a empresas concorrentes. Em terceiro lugar,
         a compensação não pode ultrapassar o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento
         das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pelo cumprimento destas
         obrigações. Em quarto lugar, quando a escolha da empresa encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público, num
         caso concreto, não seja efectuada através de concurso público, o nível da compensação necessária deve ser determinado com
         base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada para poder satisfazer as exigências
         de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim
         como um lucro razoável relativo ao cumprimento destas obrigações (acórdão Altmark, referido no n.° 57 supra, n.os 89 a 93).
      
      74      Daqui resulta que, quando são concedidos recursos estatais em compensação de custos adicionais ligados ao cumprimento de um
         SIEG nas condições acima previstas nos n.os 72 e 73, a Comissão não pode, sob pena de privar o artigo 86.°, n.° 2, CE de qualquer efeito útil, qualificar de auxílio
         de Estado a totalidade ou uma parte dos recursos públicos concedidos se o montante total dos referidos recursos públicos for
         inferior aos custos adicionais originados pelo cumprimento da referida missão de SIEG (v., neste sentido, acórdão FFSA e o./Comissão,
         referido no n.° 55 supra, n.° 188).
      
      75      Por último, segundo jurisprudência assente, a Comissão pode adoptar uma decisão com base nas informações disponíveis quando
         se veja confrontada com um Estado‑Membro que não cumpre o seu dever de colaboração e que não lhe fornece as informações que
         esta lhe solicitou para poder apreciar a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum (acórdãos do Tribunal de Justiça
         de 14 de Fevereiro de 1990, França/Comissão, C‑301/87, Colect., p. I‑307, n.° 22, e de 13 de Abril de 1994, Alemanha e Pleuger
         Worthington/Comissão, C‑324/90 e C‑342/90, Colect., p. I‑1173, n.° 26). Todavia, antes de adoptar essa decisão, a Comissão
         deve respeitar determinadas exigências de natureza processual. Em especial, deve intimar o Estado‑Membro a fornecer, num determinado
         prazo, todos os documentos, informações e dados necessários para analisar a compatibilidade do auxílio com o mercado comum.
         Só se o Estado‑Membro não fornecer as informações requeridas, apesar de ter sido intimado a fazê‑lo pela Comissão, é que esta
         pode pôr termo ao processo e adoptar uma decisão que declare a compatibilidade ou a incompatibilidade do auxílio com o mercado
         comum baseando‑se nos elementos de que dispõe (acórdão França/Comissão, já referido, n.os 19 e 22). Estas exigências foram retomadas e concretizadas nos artigos 5.°, n.° 2, 10.°, n.° 3, e 13.°, n.° 1, do Regulamento
         (CE) n.° 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88.° CE] (JO L 83,
         p. 1) (acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Outubro de 2005, Freistaat Thüringen/Comissão, T‑318/00, Colect.,
         p. II‑4179, n.° 73).
      
      76      Em primeiro lugar, importa referir que a acusação que a recorrente formula na petição, segundo a qual a Comissão considerou
         erradamente que as medidas públicas diferentes das transferências efectuadas pela DB‑Telekom lhe confeririam uma vantagem,
         é inoperante uma vez que a Comissão reconhece expressamente na contestação que apenas tomou em consideração as transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom para concluir que a DPAG beneficiou de uma vantagem através de recursos públicos.
      
      77      Consequentemente, esta acusação improcede.
      
      78      Em segundo lugar, no que respeita à acusação da recorrente segundo a qual a Comissão não demonstrou que a recorrente beneficiou
         de uma vantagem através das transferências efectuadas pela DB‑Telekom, tendo em conta os seus custos líquidos adicionais ligados
         ao cumprimento de um SIEG, cumpre referir, a título liminar, e como resulta da descrição da decisão impugnada constante dos
         n.os 16 a 29 supra, que a conclusão da Comissão de que a DPAG beneficiou de uma vantagem assenta nas seguintes constatações. Em primeiro lugar,
         a Comissão verificou que foram feitas pela DB‑Telekom transferências para a recorrente no montante de 11 081 milhões de DEM
         de 1990 a 1995 – transferências essas que a Comissão considerou como sendo os únicos recursos públicos relevantes para efeitos
         da decisão impugnada. Em segundo lugar, a Comissão indicou, por um lado, que a recorrente tinha registado custos líquidos
         adicionais originados pela sua política de venda com prejuízo levada a cabo de 1994 a 1999 no montante de 1 118,7 milhões
         de DEM e, por outro, que os referidos custos líquidos adicionais não estavam relacionados com o cumprimento de um SIEG. Em
         terceiro lugar, a Comissão observou que a recorrente não pôde cobrir os referidos custos líquidos adicionais no montante de
         1 118,7 milhões de DEM através dos seus recursos próprios, dado que tinha registado um défice total, considerando todos os
         sectores de actividade, de 1990 a 1998, no montante total de 2 289 milhões de DEM. A Comissão concluiu por isso, tendo em
         conta as três constatações precedentes, que os custos líquidos adicionais originados pela política de venda com prejuízo da
         DPAG relativamente ao período de 1994 a 1999 tinham necessariamente sido compensados através das transferências efectuadas
         pela DB‑Telekom durante o período de 1990 a 1995, de tal forma que a recorrente beneficiou de um auxílio de Estado no montante
         de 1 118,7 milhões de DEM. A este respeito, saliente‑se que, nas suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal na audiência,
         a Comissão indicou, no essencial, que tinha considerado que, uma vez que a recorrente não fez prova de que tinha coberto os
         seus alegados custos líquidos adicionais originados pela política de venda com prejuízo através de outros recursos diferentes
         das transferências efectuadas pela DB‑Telekom, podia correctamente presumir que a DPAG beneficiou de um auxílio de Estado
         de 1 118,7 milhões de DEM.
      
      79      Consequentemente, há que analisar se, ao proceder como o fez na decisão impugnada, a Comissão demonstrou de forma juridicamente
         bastante que a recorrente beneficiou de uma vantagem através das transferências efectuadas pela DB‑Telekom.
      
      80      A este respeito, em primeiro lugar, importa observar que, apesar das informações que a República Federal da Alemanha forneceu
         à Comissão e que a levaram a referir, no considerando 41 da decisão impugnada, que a República Federal da Alemanha afirmava
         que o segmento da clientela profissional não estava excluído do serviço universal, a Comissão não se pronunciou na decisão
         impugnada quanto à questão de saber se o sector de encomendas porta‑a‑porta constituía um SIEG. Efectivamente, a este respeito,
         há que referir que, como resulta do n.° 26 supra, a Comissão declarou unicamente na decisão impugnada que a política tarifária da DPAG, que consistia em oferecer tarifas
         inferiores à tarifa única, originava custos líquidos adicionais não ligados ao cumprimento de um SIEG.
      
      81      Além disso, cumpre notar que a Comissão entendeu, por um lado, no considerando 74 da decisão impugnada, que «[n]ão existe
         […] um nexo causal entre estes custos líquidos adicionais [ligados à política de venda com prejuízo] e as obrigações de serviço
         público da DPAG» e, por outro, no considerando 73 da decisão impugnada, que «[se] revelou que a […] DPAG [suportava] custos
         líquidos adicionais […] sem nexo causal directo com o […] cumprimento de obrigações de [SIEG]».
      
      82      Há que referir, consequentemente, que, como a Comissão aliás confirmou nos seus articulados, por um lado, a mesma não declarou
         na decisão impugnada que as informações que lhe foram fornecidas pela República Federal da Alemanha de que o sector de encomendas
         porta‑a‑porta constituía um SIEG não tinham fundamento e, por outro, que reconheceu, pelo menos implicitamente, que a DPAG
         tinha igualmente registado, à margem dos custos líquidos adicionais originados pela sua política de venda com prejuízo, custos
         líquidos adicionais que não estavam ligados ao cumprimento de um SIEG (a seguir «custos líquidos adicionais não contestados»).
      
      83      Em segundo lugar, importa referir que a Comissão indica, por um lado, no considerando 43 da decisão impugnada, que a República
         Federal da Alemanha a informou de que teve de suportar «quinze encargos herdados do passado» que constituíam custos líquidos
         adicionais de SIEG e, por outro, na nota de pé de página n.° 94 da decisão impugnada, que «‘[e]ncargos herdados do passado’
         foi a expressão utilizada pelo Governo alemão na sua carta de 16 de Setembro de 1999, p. 18, para designar os custos específicos
         da DPAG em comparação com os custos habituais das empresas privadas que funcionam em condições normais de mercado», esclarecendo
         que, «[s]egundo dados fornecidos pelo Governo alemão, foram precisamente estes encargos específicos a causa do défice no sector
         das encomendas postais referido na decisão de dar início ao procedimento». No considerando 43 da decisão impugnada, a Comissão
         enumera os quinze encargos herdados do passado a que a República Federal da Alemanha se refere. A este respeito, a Comissão
         salienta em especial, no considerando 45 da decisão impugnada, que, «[s]egundo as autoridades alemãs, mesmo no caso de a Comissão
         defender que, hoje em dia, uma grande parte dos serviços [do transporte de encomendas] prestados através de uma semelhante
         infra‑estrutura já não poderiam ser considerados serviços públicos, os encargos herdados do passado deveriam ser considerados
         ‘custos de investimento perdidos’ incorridos com serviços que, à data de planeamento da actual infra‑estrutura, em 1990, tinham
         sido claramente prestados como serviços de interesse público [anexo 1 à carta do Governo federal de 21 de Junho de 2000]».
      
      84      Ora, a este respeito, há que assinalar que, como resulta dos n.os 41 a 52 da decisão de dar início ao procedimento, a República Federal da Alemanha forneceu à Comissão, a pedido desta, uma
         lista precisa dos seus quinze encargos herdados do passado, a respeito dos quais, por um lado, apresentou os motivos devido
         aos quais, em seu entender, os referidos encargos constituíam custos líquidos adicionais ligados ao cumprimento de um SIEG
         e uma estimativa do montante que cada um destes encargos implicou de 1990 a 1996 e, por outro, referiu que o montante total
         dos encargos herdados do passado, que estariam ligados ao cumprimento de um SIEG, atingia 20 426 milhões de DEM, ou seja,
         um montante nitidamente superior ao de 11 081 milhões de DEM correspondente às transferências efectuadas pela DB‑Telekom.
         A este respeito, impõe‑se observar que a Comissão referiu, no n.° 72 da decisão de dar início ao procedimento, que, embora
         «tivesse dúvidas quanto ao facto de todos os elementos de custos evocados neste contexto [poderem] realmente ser considerados
         como relativos a este tipo de [SIEG]», considerava, contudo, que «determinados elementos (como por exemplo, as entregas aos
         sábados), [podiam], na medida em que não eram adequadamente definidos e imputados, constituir, em princípio, SIEG».
      
      85      Em terceiro lugar, cumpre referir que, por um lado, ao não analisar e ao não se pronunciar na decisão impugnada sobre as informações
         fornecidas pela República Federal da Alemanha segundo as quais os custos líquidos adicionais não contestados estavam ligados
         ao cumprimento de uma missão de SIEG e, por outro, ao não efectuar o cálculo que permitia apurar se o montante dos referidos
         custos adicionais excedia o montante das transferências efectuadas pela DB‑Telekom, a Comissão se absteve de verificar se
         o montante total das transferências efectuadas pela DB‑Telekom era inferior ao montante total dos seus custos líquidos adicionais
         de SIEG, pelo que as referidas transferências não conferiram qualquer vantagem à recorrente.
      
      86      Quanto a este aspecto, assinale‑se que a Comissão não refere nem demonstra na decisão impugnada que a República Federal da
         Alemanha ou a recorrente não lhe forneceram as informações necessárias para se assegurar de que o montante das transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom não excedia os custos líquidos adicionais não contestados nem que não tinha outra opção, tendo
         em conta as informações ao seu dispor, senão presumir que o montante das transferências efectuadas pela DB‑Telekom excedia
         o montante dos referidos custos adicionais não contestados, pelo que as transferências efectuadas por esta última tinham conferido
         uma vantagem à recorrente.
      
      87      Além disso, importa igualmente observar que a Comissão não adiantou, nem nos seus articulados nem na audiência, qualquer razão
         objectiva que justificasse que lhe era impossível, tendo em conta as informações que a República Federal da Alemanha lhe tinha
         fornecido, proceder a esse exame. Com efeito, a este respeito, cumpre concluir que a Comissão se limita a explicar, no essencial,
         que o âmbito dos custos excepcionais avançados pela recorrente tornava essa análise difícil, mas não que a República Federal
         da Alemanha não lhe tivesse fornecido a informação necessária a esse respeito de tal forma que a Comissão não tivesse condições
         para proceder a essa análise.
      
      88      À luz do que antecede, há que concluir que, ao abster‑se de verificar se o montante das transferências efectuadas pela DB‑Telekom
         excedia o montante dos custos líquidos adicionais não contestados da DPAG, a Comissão não demonstrou de modo juridicamente
         bastante que as transferências efectuadas pela DB‑Telekom lhe tinham conferido uma vantagem, na acepção de artigo 87.°, n.° 1,
         CE.
      
      89      Esta conclusão não é prejudicada pelos argumentos avançados pela Comissão destinados, no essencial, a afirmar, por um lado,
         que a mesma só era obrigada a demonstrar que o montante dos custos líquidos adicionais não contestados não excedia o montante
         das transferências efectuadas pela DB‑Telekom e, por outro, que, para demonstrar a existência de um auxílio de Estado no presente
         processo, o método a que recorreu era mais adequado do que o que consistia em verificar se a DPAG tinha recebido uma sobrecompensação.
      
      90      Em primeiro lugar, no que respeita ao argumento da Comissão de que esta dispõe de uma margem de apreciação na escolha do método
         mais adequado para apurar a existência de um auxílio de Estado, recorde‑se que a qualificação de uma medida de auxílio de
         Estado, que, segundo o Tratado, incumbe tanto à Comissão como ao órgão jurisdicional nacional, não pode, em princípio, justificar,
         na ausência de circunstâncias específicas devidas nomeadamente à natureza complexa da intervenção estatal em causa, o reconhecimento
         de um amplo poder de apreciação à Comissão. Efectivamente, a apreciação da pertinência das causas ou objectivos das intervenções
         estatais faz apenas parte do exame da compatibilidade eventual destas medidas com o mercado comum, conforme previsto no artigo
         87.°, n.° 3, CE (acórdão Ladbroke Racing/Comissão, referido no n.° 55 supra, n.° 52).
      
      91      Contudo, refira‑se igualmente a este respeito que, embora o Tribunal de Primeira Instância tenha reconhecido à Comissão uma
         certa margem de apreciação quanto à adopção do método mais adequado a fim de se assegurar da inexistência de subvenção cruzada
         em proveito de actividades concorrenciais (acórdão FFSA e o./Comissão, referido no n.° 55 supra, n.° 187), não deixa de ser verdade que a Comissão não pode, em conformidade com o acórdão Altmark, referido no n.° 57 supra (n.° 87), qualificar de auxílio de Estado recursos estatais atribuídos como compensação de custos líquidos adicionais ligados
         ao cumprimento de um SIEG. Ora, no presente processo, ao não ter analisado se o montante total das transferências efectuadas
         pela DB‑Telekom excedia o montante total dos custos líquidos adicionais não contestados, a Comissão não podia presumir, como
         resulta da análise da decisão impugnada no n.° 78 supra, que as transferências em causa tinham conferido à recorrente uma vantagem quando a República Federal da Alemanha lhe tinha
         fornecido informações que tornavam plausível o facto de o montante total das referidas transferências não exceder o montante
         total dos custos líquidos adicionais não contestados.
      
      92      Por outro lado, no que respeita ao argumento da Comissão de que apenas era obrigada a analisar se tinham fundamento as queixas
         da BIEK e da UPS segundo as quais a DPAG financiava uma política de venda com prejuízo através de recursos públicos, importa
         recordar a este respeito que, segundo a jurisprudência, a Comissão é obrigada, no interesse de uma boa administração das regras
         fundamentais do Tratado relativas aos auxílios de Estado, a proceder a um exame diligente e imparcial da denúncia, o que pode
         implicar que proceda ao exame de elementos que não foram expressamente invocados pelo denunciante (acórdão do Tribunal de
         Justiça de 2 de Abril de 1998, Comissão/Sytraval e Brink’s France, C‑367/95 P, Colect., p. I‑1719, n.° 62). Além disso, a
         Comissão é obrigada a verificar a existência de uma vantagem real para o beneficiário de um auxílio. Assim, no caso concreto,
         embora a Comissão fosse obrigada a proceder a uma análise diligente e imparcial das queixas apresentadas pela BIEK e pela
         UPS, isso não implicava de modo algum, contudo, por um lado, que pudesse ignorar as informações que a República Federal da
         Alemanha lhe tinha fornecido destinadas a demonstrar que a recorrente não tinha beneficiado de qualquer vantagem através de
         recursos públicos e, por outro, que pudesse correctamente concluir pela existência de um auxílio de Estado sem previamente
         verificar se os recursos públicos que a DPAG recebeu lhe tinham conferido uma vantagem.
      
      93      Por último, importa igualmente rejeitar os argumentos da Comissão, bem como da BIEK e da UPS, segundo os quais a Comissão
         não era obrigada a analisar se o montante total das transferências efectuadas pela DB‑Telekom excedia o montante total dos
         custos líquidos adicionais ligados ao cumprimento de um SIEG suportados pela recorrente, na medida em que as condições previstas
         pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos Ferring, referido no n.° 55 supra, e Altmark, referido no n.° 57 supra, não estão preenchidas no presente caso.
      
      94      Efectivamente, como foi referido no n.° 81 supra, no qual se salientou que a Comissão se limitou a declarar na decisão impugnada que os custos líquidos adicionais originados
         pela política de venda com prejuízo da DPAG não podiam ser objecto de compensação, aquela não verificou nem demonstrou que
         a recorrente não tinha registado outros custos líquidos adicionais ligados ao cumprimento de um SIEG em relação aos quais
         tivesse direito a requerer uma compensação através da totalidade das transferências efectuadas pela DB‑Telekom nas condições
         previstas pelo acórdão Altmark, referido no n.° 57 supra (n.os 89 a 95).
      
      95      Ora, na medida em que a Comissão não efectuou qualquer análise nem apreciação a este respeito, não compete ao órgão jurisdicional
         comunitário substituir‑se à Comissão, efectuando em seu lugar um exame ao qual esta nunca procedeu e calculando as conclusões
         a que teria chegado se o tivesse efectuado (v., neste sentido, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Setembro
         de 2004, Valmont/Comissão, T‑274/01, Colect., p. II‑3145, n.° 136).
      
      96      Resulta do que antecede que há que julgar procedente a acusação da recorrente segundo a qual a Comissão violou o artigo 87.°,
         n.° 1, CE ao considerar que as transferências efectuadas pela DB‑Telekom lhe tinham conferido uma vantagem.
      
      97      Todavia, o Tribunal considera oportuno analisar igualmente, a título exaustivo, a acusação da recorrente segundo a qual, independentemente
         da questão de saber se o montante das transferências efectuadas pela DB‑Telekom excedia o montante dos seus custos líquidos
         adicionais não contestados, a Comissão concluiu erradamente, em todo o caso, que as transferências efectuadas pela DB‑Telekom
         no montante de 11 081 milhões de DEM lhe permitiram, tendo em conta os prejuízos que registou de 1990 a 1995, cobrir os alegados
         custos líquidos adicionais originados pela sua política de venda com prejuízo de 1994 a 1999 no montante de 1 118,7 milhões
         de DEM.
      
      98      A este respeito, cumpre observar a título liminar que, por força do § 63, n.° 1, da PostVerfG, a Deutsche Bundespost estava
         obrigada a efectuar pagamentos remuneratórios ao Estado alemão de 1990 a 1995 numa percentagem decrescente dos seus rendimentos
         de exploração. Embora as partes não estejam de acordo quanto à questão de saber se estes pagamentos remuneratórios constituíam
         ou não custos líquidos adicionais de SIEG, a Comissão não contesta que os referidos pagamentos remuneratórios foram efectuados
         pelas empresas resultantes da cisão da Deutsche Bundespost e que, neste âmbito, a recorrente teve de pagar um montante de
         11 481 milhões de DEM de 1990 a 1995.
      
      99      No presente processo, a recorrente afirma que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que as transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom de 1990 a 1995 no montante de 11 481 milhões de DEM lhe tinham permitido cobrir os alegados custos
         líquidos adicionais no montante de 1 118,7 milhões de DEM originados pela sua política de venda com prejuízo de 1994 a 1999
         quando as referidas transferências tinham servido na íntegra para compensar os seus prejuízos de 1990 a 1995 resultantes designadamente
         da sua obrigação de proceder a pagamentos remuneratórios.
      
      100    A Comissão responde, no essencial, que, na medida em que a recorrente não fez prova de que os custos líquidos adicionais ligados
         à sua política de venda com prejuízo foram financiados através de recursos próprios, podia validamente presumir que as transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom lhe tinham permitido financiar os referidos custos adicionais.
      
      101    A este respeito, importa referir que as partes estão de acordo em afirmar que, do ponto de vista contabilístico, qualquer
         recurso pode financiar qualquer encargo. Ora, embora incumba à Comissão demonstrar que recursos públicos conferiram uma vantagem
         ao seu beneficiário, como resulta do acórdão Altmark, referido no n.° 57 supra (n.° 75), é indiferente a este respeito que a Comissão demonstre quais os encargos a que afectou o montante dos recursos
         públicos que foram concedidos à recorrente.
      
      102    Contudo, na medida em que a Comissão subordinou no presente processo, como resulta do n.° 78 supra, a sua demonstração da existência de uma vantagem conferida à DPAG através de recursos públicos ao facto de os alegados custos
         líquidos adicionais da DPAG ligados à sua política de venda com prejuízo terem necessariamente de ser cobertos, no montante
         de 1 118,7 milhões de DEM, por meio das transferências efectuadas pela DB‑Telekom, há que analisar se, tendo em conta os prejuízos
         da DPAG sofridos de 1990 a 1994 e de 1990 a 1995, as referidas transferências efectuadas durante esse período se mostravam
         suficientes para cobrir igualmente os custos líquidos adicionais ligados à sua política de venda com prejuízo registados de
         1994 a 1999.
      
      103    Ora, a Comissão, no considerando 88 da decisão impugnada, entendeu que os alegados custos líquidos adicionais registados pela
         DPAG ligados à sua política de venda com prejuízo atingiam os seguintes montantes:
      
      
               Anos
            
            
               1994
            
            
               1995
            
            
               1996
            
            
               1997
            
            
               1998
            
            
               1999
            
            
               Total 1994‑1999
            
         
               Custos líquidos adicionais acumulados da política de descontos (milhões de DEM)
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               1 118,7
            
         
      104    Por outro lado, como resulta das informações fornecidas pela República Federal da Alemanha, que a Comissão não contesta, a
         DPAG registou, durante os períodos de 1990 a 1994 e de 1990 a 1995, os resultados operacionais (abstraindo das transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom e dos pagamentos remuneratórios efectuados) e os resultados definitivos (incluindo as transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom e os pagamentos remuneratórios efectuados) que se seguem (comunicação da República Federal da Alemanha
         de 31 de Janeiro de 2002 e anexo 11 A da comunicação da República Federal da Alemanha de 10 de Março de 2000):
      
      
               Anos
            
            
               1990
            
            
               1991
            
            
               1992
            
            
               1993
            
            
               1994
            
            
               Total 1990‑1994
            
            
               1995
            
            
               Total 1990‑1995
            
         
               Sector reservado
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
         
               Sector encomendas
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
         
               Sector jornais
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
         
               Saldo operacional
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               [conf.]
               
            
            
               ‑4 331
            
            
               [conf.]
               
            
            
               ‑4 945
            
         
               Transferências efectuadas pela DB‑Telekom
            
            
               1 495
            
            
               2 031
            
            
               1 310
            
            
               726
            
            
               0
            
            
               5 562
            
            
               5 519
            
            
               11 081
            
         
               Pagamentos remuneratórios
            
            
               ‑1 651
            
            
               ‑1 982
            
            
               ‑2 100
            
            
               ‑2 182
            
            
               ‑2 190
            
            
               ‑10 104
            
            
               ‑1 314
            
            
               ‑11 418
            
         
               Saldo transferências / pagamentos remuneratórios
            
             
             
             
             
             
            
               ‑4 552
            
             
            
               ‑337
            
         
               Resultado definitivo (milhões de DEM)
            
             
             
             
             
             
            
               ‑8 883
            
             
            
               ‑5 282
            
         
      105    À luz do quadro constante do n.° 104 supra, cumpre referir desde logo que, mesmo sendo verdade que a recorrente recebeu, de 1990 a 1994, o montante de 5 562 milhões
         de DEM a título de transferências efectuadas pela DB‑Telekom e que registou em 1994 custos adicionais ligados à sua política
         de venda com prejuízo no montante de [confidencial] milhões de DEM (quadro constante do n.° 103 supra), o défice definitivo que registou de 1990 a 1994, incluindo todos os sectores de actividade, era de 8 883 milhões de DEM.
         Este défice definitivo relativo ao período de 1990 a 1994 corresponde, efectivamente, aos prejuízos operacionais da DPAG no
         montante de 4 331 milhões de DEM, agravados pelos pagamentos compensatórios no montante de 10 104 milhões de DEM, que foram
         em parte compensados pelas transferências no montante de 5 562 milhões de DEM efectuadas pela DB‑Telekom.
      
      106    Nestas condições, há que concluir que a concessão das transferências efectuadas pela DB‑Telekom entre 1990 e 1994 no montante
         de 5 562 milhões de DEM não permitia à recorrente, tendo em conta os seus prejuízos operacionais sofridos de 1990 a 1994,
         no montante de 4 331 milhões de DEM, e os pagamentos remuneratórios que teve de efectuar durante esse período, no montante
         de 10 104 milhões de DEM, ou seja, um montante total de prejuízos de 14 435 milhões de DEM, cobrir os alegados custos líquidos
         adicionais originados pela sua política de venda com prejuízo de 1994 a 1999, no montante de 1 118,7 milhões de DEM.
      
      107    Seguidamente, na medida em que a recorrente recebeu as transferências efectuadas pela DB‑Telekom até 1995, importa igualmente
         concluir que, mesmo sendo verdade que a recorrente recebeu, de 1990 a 1995, 11 081 milhões de DEM, a título de transferências
         efectuadas pela DB‑Telekom, registou durante o referido período um défice definitivo, englobando todos os sectores de actividade,
         de 5 282 milhões de DEM. Este défice definitivo relativo ao período de 1990 a 1995 corresponde, efectivamente, aos prejuízos
         operacionais da DPAG no montante de 4 945 milhões de DEM, agravados pelos pagamentos remuneratórios no montante de 11 418
         milhões de DEM, que foram parcialmente compensados pelas transferências efectuadas pela DB‑Telekom no montante de 11 081 milhões
         de DEM.
      
      108    Nestas condições, impõe‑se concluir que a concessão das transferências efectuadas pela DB‑Telekom entre 1990 e 1995, no montante
         de 11 081 milhões de DEM, não permitia à DPAG, tendo em conta os seus prejuízos operacionais sofridos de 1990 a 1995, no montante
         de 4 945 milhões de DEM, e os pagamentos remuneratórios que teve de efectuar, no montante de 11 418 milhões de DEM, ou seja,
         um montante total de prejuízos de 16 363 milhões de DEM, cobrir os alegados custos adicionais originados pela sua política
         de venda com prejuízo registados de 1994 a 1999, no montante de 1 118,7 milhões de DEM.
      
      109    Por conseguinte, cumpre concluir que a demonstração da Comissão de que a recorrente beneficiou de uma vantagem de 1 118,7
         milhões de DEM, na medida em que apenas as transferências efectuadas pela DB‑Telekom puderam financiar os alegados custos
         adicionais originados pela sua política de venda com prejuízo, é invalidada pela conclusão de que os prejuízos definitivos
         da DPAG sofridos de 1990 a 1994 ou de 1990 a 1995 eram de um montante tal que as transferências efectuadas pela DB‑Telekom
         se revelavam insuficientes para cobrir os alegados custos líquidos adicionais originados pela sua política de venda com prejuízo
         de 1994 a 1999.
      
      110    Há, assim, que julgar procedente a acusação formulada pela recorrente.
      
      111    Consequentemente, há que anular a decisão impugnada sem que seja necessário verificar se a acusação em causa implica que a
         decisão impugnada está igualmente viciada por falta de fundamentação, na acepção do artigo 253.° CE (v. n.° 58 supra), nem examinar as restantes acusações e fundamentos invocados pela recorrente.
      
       Quanto às despesas
      112    Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo a Comissão sido vencida, há que condená‑la nas despesas, em conformidade com o pedido da
         recorrente.
      
      113    Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros e as instituições que
         intervenham no processo devem suportar as suas próprias despesas. A República Federal da Alemanha, que não apresentou alegações
         de intervenção, suportará as suas próprias despesas nos termos do artigo 87.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do referido regulamento.
      
      114    Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal pode determinar que um interveniente
         que não seja Estado‑Membro, um Estado parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), uma instituição ou o Órgão de
         Fiscalização da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), suportará as suas próprias despesas. A BIEK e a UPS, intervenientes,
         suportarão as suas próprias despesas.
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção alargada)
      decide:
      1)      A Decisão 2002/753/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2002, relativa a medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha
            a favor da Deutsche Post AG, é anulada.
      2)      A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Deutsche Post.
      3)      A República Federal da Alemanha, a Bundesverband Internationaler Express‑ und Kurierdienste eV (BIEK) e a UPS Europe NV/SA
            suportarão as suas próprias despesas.
      
               Jaeger
            
            
               Tiili
            
            
               Azizi
            
         Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 1 de Julho de 2008.
      
               O secretário
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon
            
             
            
                     M. Jaeger
            
         * Língua do processo: alemão.
      
      1 –	Dados confidenciais ocultados.