CELEX: 31975R3065
Language: pt
Date: 1975-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3065/75 do Conselho, de 24 de Novembro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1445/72 relativo à nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe)

16/Fasc . 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            55
375R3065
27 . 11 . 75                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 307/ 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3065/75 DO CONSELHO
                                                   de 24 de Novembro de 1975
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1445/72 relativo à nomenclatura das mercadorias para as
                estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros
                                                              (Nimexe)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              Estados-membros recolher dados nacionais , quando as
                                                                    suas necessidades são demasiado especiais para que sejam
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­             consideradas na Nimexe e as medidas a tomar para lhes dar
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235 ?,              seguimento não entravem a evolução desta ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (>),                                            Artigo 1 "
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1445/72 do                  O artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1445/72 passa a ter a
Conselho , de 24 de Abril de 1972 , relativo à nomenclatura         seguinte redacção :
das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros                  «Artigo 21
(Nimexe) (2) dispõe , no n? 2 do artigo 2? que , por proposta
da Comissão , o Conselho decidirá , por unanimidade , das               1.   A Nimexe será aplicada pela Comunidade e pelos
modalidades de aplicação da Nimexe pelos Estados-mem­                  Estados-membros às estatísticas do comércio externo
bros ; que , ao adoptar estas modalidades , para ter em conta          da Comunidade e do comércio entre os seus Estados­
a experiência adquirida após a entrada em vigor do regula­             membros .
mento acima mencionado , é necessário proceder à alter­
ação de algumas destas disposições ;                                   2.    As rubricas inseridas na Nimexe , em conformida­
                                                                       de com o n? 1 , terceiro travessão , do artigo 5?, serão de
Considerando que só a aplicação integral da Nimexe pela                aplicação facultativa .
Comunidade e pelos seus Estados-membros permitirá atin­
gir, num prazo razoável e de uma maneira eficaz , os ob­               3.    Até 31 de Dezembro de 1977 , os Estados-mem­
jectivos visados pelo Regulamento (CEE) n? 1445/72 , ent­              bros podem continuar a utilizar a sua nomenclatura na­
endendo-se que as implicações de eventuais alterações da               cional para as estatísticas do comércio externo da Co­
Nimexe devem inscrever-se no quadro dos meios financei­                munidade e do comércio entre os seus Estados-mem­
 ros disponíveis ;                                                     bros . Neste caso , devem , contudo , garantir que cada
                                                                       posição da respectiva nomenclatura nacional possa ser
 Considerando que a aplicação integral da Nimexe facili­               transposta para a rubrica adequada da Nimexe .
tará as negociações que a Comissão e os Estados-membros
 devem conduzir , no Conselho de Cooperação Aduaneira ,                4.    Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , a Bélgica , o
com o objectivo da criação de um sistema harmonizado de                Luxemburgo e os Países Baixos têm a faculdade de não
designação e de codificação das mercadorias no comércio                aplicar a Nimexe na elaboração das estatísticas do seu
 internacional e , nas Nações Unidas , tem em vista o estabe­          comércio mútuo .»
lecimento de uma nomenclatura de todos os bens e ser­
viços ;                                                                                        Artigo 2o.
Considerando que é necessário evitar que as subdivisões             Ao n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1445/72 é
estatísticas que respondem a necessidades nacionais apre­           aditado o terceiro travessão seguinte :
sentem divergências susceptíveis de entravar o desenvolvi­
 mento próprio da Nimexe ; que consequentemente importa                «- à inserção na Nimexe de subdivisões estatísticas que
satisfazer tanto quanto possível estas necessidades nacio­                 respondam a necessidades nacionais e sejam simul­
 nais por meio de rubricas facultativas da Nimexe ;                        taneamente de natureza a facilitar a concordância
                                                                           ou a adaptação visadas no segundo travessão .»
Considerando que continua a ser oportuno permitir aos
                                                                                               Artigo 3°
 (') JO n? C 140 de 13.11.1974 , p.68 .                              O artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1445/72 passa a ter a
 (2) JO n? L 161 de 17.7.1972 , p . 1 .                              seguinte redacção :
 ---pagebreak--- 56                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16/Fasc . 01
   1 . Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os Estados­           desde que estas não sejam agrupadas ou substituídas
   membros podem continuar a utilizar as subdivisões esta­          por subdivisões estatísticas , ou às subdivisões estatísti­
   tísticas que respondam a necessidades nacionais já utili­        cas das posições NDB e das subposições da nomenclatu­
   zadas à data de entrada em vigor do presente regula­             ra da PAC . Por outro lado , algumas rubricas correspon­
   mento e das quais comuniquem a lista à Comissão num              dem , fora deste enquadramento , a necessidades espe­
   prazo de três meses a contar desta data .                        ciais (por exemplo : mercadorias transportadas pelo cor­
                                                                    reio , mercadorias declaradas compo provisões de bor­
   2.     Cada Estado-membro pode modificar ou suprimir             do , etc .).
   as subdivisões estatísticas referidas no n? 1 ou ainda
   adoptar as novas subdivisões que respondam a necessi­            Entre as rubricas da Nimexe que correspondem a sub­
   dades nacionais desde que informe a Comissão o mais              divisões estatísticas ou que respondam a necessidades
   tardar no prazo de um mês antes da entrada em vigor da           especiais , algumas são de aplicação facultativa .
   medida em projecto .
                                                                    2.     Cada rubrica da Nimexe caracteriza-se pelo seu
   3.     Se a Comissão projectar inserir na Nimexe as sub­         número de código , o seu texto e a sua unidade suple­
   divisões estatísticas referidas nos n? 1 e 2 , convocará         mentar , se for caso disso . Contudo , as rubricas facultati­
   para este efeito o Comité , em conformidade com o                vas da Nimexe não têm número de código .»
   n? 2 do artigo 5?»
                                                                                            Artigo 5?
                          Artigo 4°
                                                                Na versão alemã das disposições preliminares 3 e 5 da
As disposições preliminares 1 e 2 da Nimexe passam a ter a      Nimexe a palavra «Warennummer» é substituída pela pa­
seguinte redacção :                                             lavra «Warenposition».
   « 1 . As rubricas da Nimexe correspondem a posi­                                         Artigo 6°.
   ções da nomenclatura para a classificação das mercado­
   rias nas pautas aduaneiras (nomenclatura de Bruxelas ,        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se­
   abreviadamente NDB), a subposições da nomenclatura            guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
   da pauta aduaneira comum (abreviadamente PAC),                dades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em to­
              dos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 24 de Novembro de 1975 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                   B. VISENTINI