CELEX: 32012R1059
Language: pt
Date: 2012-11-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1059/2012 da Comissão, de 12 de novembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 412/2008 no que diz respeito à divisão, em subperíodos, do período de contingentamento pautal da importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

13.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/16
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1059/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de novembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 412/2008 no que diz respeito à divisão, em subperíodos, do período de contingentamento pautal da importação de carne de bovino congelada destinada à transformação
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 412/2008 da Comissão (2) abriu, para o período de 1 de julho a 30 de junho do ano seguinte, um contingente pautal de importação anual de carne de bovino congelada destinada à transformação.
            
         
               (2)
            
            
               A evolução recente no mercado mundial da carne de bovino, designadamente o aumento considerável dos preços mundiais e uma volatilidade maior, devidos ao acréscimo da procura global de carne de bovino, revelaram que a possibilidade de se requererem direitos de importação apenas uma vez por ano é suscetível de causar algumas dificuldades comerciais aos transformadores. Estes não podem adaptar as suas necessidades de importação em função da situação do mercado, uma vez que têm de requerer os direitos de importação no início do período anual de contingentamento. Consequentemente, alguns produtores perdem a garantia constituída à data do requerimento dos direitos de importação.
            
         
               (3)
            
            
               A possibilidade de requerer os direitos de importação trimestralmente, em vez de anualmente, ajudaria os produtores a planearem as suas importações a prazos mais curtos e colocá-los-ia em melhor posição para reagirem às alterações rápidas no mercado mundial da carne de bovino.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 412/2008 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 412/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               1.   É aberto anualmente, para o período compreendido entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte (a seguir denominado «período do contingentamento pautal de importação»), nas condições estabelecidas no presente regulamento, um contingente pautal de importação de 63 703 toneladas, em equivalente-carne não desossada, de carne de bovino congelada dos códigos NC 0202 20 30, 0202 30 10, 0202 30 50, 0202 30 90 ou 0206 29 91 (a seguir denominado «contingente»), destinada à transformação na União.
               2.   O contingente pautal de importação a que se refere o n.o 1 é dividido nos quatro subperíodos seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           De 1 de julho a 30 de setembro;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           De 1 de outubro a 31 de dezembro;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           De 1 de janeiro a 31 de março;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           De 1 de abril a 30 de junho.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                           «2.   Os pedidos de direitos de importação para o fabrico de produtos A ou de produtos B devem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês anterior a cada subperíodo referido no artigo 1.o, n.o 2; em todo o caso, até às 13 horas, hora de Bruxelas, do sétimo dia desse prazo.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                           «4.   Até às 13 horas, hora de Bruxelas, do décimo quarto dia do mês de apresentação dos pedidos, nos termos do n.o 1, os Estados-Membros devem informar a Comissão das quantidades totais objeto de pedidos a título de cada uma das duas categorias de produtos, expressas em quilogramas de equivalente-carne não desossada.»
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o
               
               1.   Os direitos de importação são atribuídos do vigésimo terceiro dia útil do mês de apresentação dos pedidos, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ao último dia desse mês. Os direitos de importação são válidos do primeiro dia do subperíodo para que o pedido foi apresentado ao dia 30 de junho do período de contingentamento pautal em causa.
               2.   Se a aplicação do coeficiente de atribuição referido no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 der origem a direitos de importação a atribuir inferiores aos direitos de importação requeridos, será imediatamente liberada uma parte proporcional da garantia constituída em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do presente regulamento.
               3.   A Comissão suspende a apresentação de pedidos de direitos de importação até ao final do período de contingentamento pautal relativamente aos números de ordem em que se verifique o esgotamento das quantidades disponíveis.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de dezembro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de novembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 125 de 9.5.2008, p. 7.