CELEX: 32014D0517
Language: pt
Date: 2014-04-14 00:00:00
Title: 2014/517/UE: Decisão do Conselho, de 14 de abril de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

6.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 233/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 14 de abril de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   
      (2014/517/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, conjugado com o artigo 218.o, n.o 5, e com o artigo 218.o, n.o 8, segundo parágrafo,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente, o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a República da Sérvia, com vista à celebração de um protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («o protocolo»).
            
         
               (2)
            
            
               Essas negociações foram concluídas com êxito e o protocolo foi rubricado em 10 de dezembro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
            
         
               (4)
            
            
               A celebração do protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pela esfera de competências da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (5)
            
            
               O protocolo deverá ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União e seus Estados-Membros, do protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia é autorizada, sob reserva da celebração do referido protocolo.
   O texto do protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o protocolo em nome da União e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   O protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do seu artigo 14.o, a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da sua assinatura, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON