CELEX: C1997/074/04
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Janeiro de 1997 no processo C-192/95 a C-218/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal d'instance de Paris): société Comateb e outros contra Directeur général des douanes et droits indirects (Octroi de mer - Repetição do indevido - Dever de repercussão do imposto - Departamentos ultramarinos)

8 . 3 . 97               PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/3
1 . E negado provimento ao recurso.                                       direito comunitário se se provar que o imposto foi na
                                                                          íntegra suportado por outra pessoa e que a restituição
2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                         ao referido operador implica para o mesmo um enri­
                                                                          quecimento sem causa. Compete aos órgãos jurisdicio­
                                                                          nais nacionais apreciar, à luz das circunstâncias de
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                       cada caso concreto, se estão preenchidas essas condi­
                                                                          ções. Se apenas parte do imposto foi repercutida, as
                                                                         autoridades nacionais devem reembolsar ao operador
                                                                          o montante não repercutido.
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                    2 . A existência de uma eventual obrigação legal de incor­
                                                                         porar o imposto no preço de custo não permite presu­
                     de 14 de Janeiro de 1997                             mir que o imposto tenha sido repercutido na íntegra,
no processo C-192/95 a C-218/95 (pedido de decisão pre­                   mesmo no caso de a violação dessa obrigação implicar
                                                                          uma penalidade.
judicial do tribunal d'instance de Paris): société Comateb e
outros contra Directeur général des douanes et droits
                              indirects (')                         3 . Se, apesar da repercussão do imposto sobre o compra­
(Octroi de mer — Repetição do indevido — Dever de re­                     dor, as normas do direito interno permitirem ao opera­
    percussão do imposto — Departamentos ultramarinos)                    dor invocar o prejuízo provocado pela cobrança do
                                                                          imposto ilegal, de modo a excluir, na íntegra ou par­
                             ( 97/C 74/04 )                               cialmente, o enriquecimento sem causa, compete ao ór­
                                                                         gão jurisdicional nacional daí extrair as consequências.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    O JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-192/95 a C-218/95 , que têm por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos ter­                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal d'instan­
ce de Paris, destinado a obter, no litígio pendente neste                                     ( Sexta Secção)
órgão jurisdicional entre société Comateb ( C-192/95 ), so­                             de 16 de Janeiro de 1997
ciété Panigua (C-193/95 ), société Édouard et fils ( C-194/
/95 ), société de distribution de vins et liqueurs ( C-195/95 ),    no processo C-134/95 (pedido de decisão prejudicial da
Établissements André Haan ( C-196/95 ), société Diffusion           Pretura circondariale di Biella): Unità Socio-Sanitaria Lo­
générale de quincaillerie ( C- 1 97/95 ), société Diffusion gé­     cale n? 47 di Biella (USSL ) contra Istituto nazionale per
nérale ( C-198/95 ), société Cama Renault ( C-199/95 ), SCP           l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL) (')
Ovide et Dorville ( C-200/95 ), société Ducros Guadeloupe           (Trabalhadores — Serviço de colocação de trabalhadores
( C-201 /95 ), société comptoir commercial Caraïbes ( C-202/                              — Monopólio legal)
/95 ), société Giafa ( C-203/95 ), société LVS ( C-204/95 ), so­
ciété Catherine et Jean-Claude Tabar Nouval ( C-205/95 ),                                        97/C 74/05 )
société L'Heure et L'Or ( C-206/95 ), société Général bazar
bricolage ( C-207/95 ), société Grain d'or ( C-208/95 ), so­                         (Língua do processo: italiano)
ciété Cash Service ( C-209/95), Établissements Efira
( C-210/95 ),    société Farandole ( C-211 /95 ), société Carat
( C-212/95 ),     société Rio ( C-213/95 ), société guadelou­        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
péenne de        distribution moderne ( SGDM ) ( C-214/95 ),                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Martinique       automobiles SA ( C-215/95 ), Socovi SARL
( C-216/95 ), Établissements Gabriel Vangour et Cie SARL            No processo C-l 34/95 , que tem por objecto um pedido di­
( C-217/95 ), Simat Guadeloupe SARL ( C-218/95 ) e direc­           rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
teur général des douanes et droits indirects, uma decisão a         do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Biella ( Itália ),
título prejudicial sobre a interpretação do direito comuni­         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
tário em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de            cional entre Unità Socio-Sanitaria Locale n ? 47 di Biella
Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,         ( USSL ) e Istituto nazionale per 1'assicurazione contro gli
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,             infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a título prejudi­
presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward            cial sobre a interpretação dos artigos 48 ?, 49 ?, 54 ? e 90 ?
 (relator), J. -P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;      do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com­
advogado-geral : G. Tesauro; secretário: H. von Holstein,           posto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção exer­
secretário adjunto, proferiu, em 14 de Janeiro de 1997,             cendo funções de presidente da Sexta Secção, C. N. Ka­
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      kouris, P. J. G. Kapteyn ( relator), G. Hirsch e H.
                                                                    Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretá­
 1 . Um Estado-membro só pode opor-se à restituição ao              rio : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Janei­
      operador de um imposto cobrado em violação do                 ro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :