CELEX: 62018CA0749
Language: pt
Date: 2020-05-14 00:00:00
Title: Processo C-749/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — B e o./Administration des contributions directes («Reenvio prejudicial — Artigos 49.° e 54.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos sobre as sociedades — Sociedades-mãe e filiais — Consolidação fiscal vertical e horizontal»)

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative — Luxemburgo) — B e o./Administration des contributions directes
      (Processo C-749/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o e 54.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Impostos sobre as sociedades - Sociedades-mãe e filiais - Consolidação fiscal vertical e horizontal»)
      (2020/C 240/15)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour administrative
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: B e o.
      
         Recorrida: Administration des contributions directes
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que, embora admita uma consolidação fiscal vertical entre uma sociedade-mãe residente ou um estabelecimento estável, nesse Estado-Membro, de uma sociedade-mãe não residente e as suas filiais residentes, não admite uma consolidação fiscal horizontal entre as filiais residentes de uma sociedade-mãe não residente.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 49.o e 54.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que tem por efeito obrigar uma sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro a dissolver uma consolidação fiscal vertical existente entre uma das suas filiais e um certo número das suas subfiliais residentes, a fim de permitir a essa filial realizar uma consolidação fiscal horizontal com outras filiais residentes da referida sociedade-mãe, embora a filial consolidante residente permaneça a mesma e a dissolução da consolidação fiscal vertical antes do termo do período mínimo de existência da consolidação, prevista na legislação nacional, implique a tributação retificativa individual das sociedades em causa.
               
            
                  3)
               
               
                  Os princípios da equivalência e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro relativa a um regime de consolidação fiscal que prevê que qualquer pedido de concessão desse regime deve ser obrigatoriamente apresentado à autoridade competente antes do termo do primeiro exercício fiscal em relação ao qual é pedida a aplicação desse regime.
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.