CELEX: C1998/358/35
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: Recurso interposto em 9 de Setembro de 1998 por Filippos Pierros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-141/98)

C 358/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.11.98
de alguns comportamentos do organismo recorrente, rela-            empresariais como produtor ou distribuidor grossista de
tivamente a certas claÂusulas do contrato-tipo de distribui-       cigarros naÄo saÄo directamente aplicaÂveis as normas de con-
cËaÄo de cigarros das outras empresas produtoras e a alguns        correÃncia.
comportamentos unilaterais relativos aos cigarros importa-
dos e aos organismos de distribuicËaÄo e venda (2). Segundo        (1) DecisaÄo da ComissaÄo de 17 de Junho de 1998, relativa a
a ComissaÄo, as medidas postas em causa protegem e refor-              um processo de aplicacËaÄo do artigo 86.o do Tratado CE
cËam a posicËaÄo da recorrente no mercado dos cigarros.                (IV/36.010-F3 Ð Amministrazione Autonoma dei Monopoli di
                                                                       Stato).
                                                                   (2) Artigos 2.o e 3.o da decisaÄo.
Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca, em pri-
meiro lugar, a absoluta generalidade e insuficieÃncia dos
factores tomados em conta pela ComissaÄo para distinguir
o mercado italiano do restante mercado europeu. No que
respeita aÁ sua posicËaÄo dominante no mercado de distribui-
cËaÄo grossista de cigarros, a recorrente considera que as
empresas comunitaÂrias, para se subtraírem aÁ sua pretensa         Recurso interposto em 9 de Setembro de 1998 por Filippos
hegemonia, naÄo tinham unicamente a possibilidade de                  Pierros contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
criar uma rede de distribuicËaÄo própria, uma vez que exis-
                                                                                            (Processo T-141/98)
tem no mercado italiano outras empresas que operam no
sector da distribuicËaÄo de categorias de produtos semelhan-                                   (98/C 358/35)
tes. Consequentemente, as referidas empresas dispoÄem da
possibilidade concreta de recorrer aos numerosos operado-
res comerciais no sector, titulares de autorizacËoÄes fiscais                          (Língua do processo: grego)
para a comercializacËaÄo dos outros produtos sujeitos a
imposto e objecto de um tratamento administrativo e con-
                                                                   Deu entrada em 9 de Stembro de 1998 no Tribunal de Pri-
tabilístico semelhante ao tabaco transformado.
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
No que respeita aÁ actividade de distribuicËaÄo, a recorrente      por Filippos Pierros, residente em Atenas, representado
sustenta que, após a sua liberalizacËaÄo, opera no mercado         por Nicholaos Korogiannakis, advogado em Atenas, com
da distribuicËaÄo por conta de terceiros nos limites da utili-     domicílio escolhido no Luxemburgo nos escritórios da
zacËaÄo dos seus depósitos para os excedentes da procura           sociedade Brown Holding SA, 310, route d'Esch.
dos seus produtos, naÄo fazendo parte dos seus interesses
desenvolver a sua actual capacidade de distribuicËaÄo. No
que respeita, mais concretamente, ao contrato de distribui-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
cËaÄo, assinale-se que naÄo haÂ excedentes na capacidade de
distribuicËaÄo da AAMS, relativamente aÁs exigeÃncias de nor-      Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo DG XXIII/MaS (98)
mal abastecimento do mercado, e que a recusa de negociar                1009, com base na qual foi solicitado ao recorrente o
claÂusulas especiais com determinados produtores se justi-              pagamento de 24 000 ecus, por terem sido indevida-
fica pela necessidade de naÄo assumir compromissos distin-              mente pagos no quadro da subvencËaÄo da ComissaÄo aÁ
tos e especiais, que naÄo poderiam ser garantidos aos                   comissaÄo interpartidaÂria do Parlamento Europeu para
outros produtores no quadro da sua rede geral de distri-                a preparacËaÄo, em colaboracËaÄo com os Estados da
buicËaÄo. Por outro lado, a limitada capacidade de armaze-              Europa Oriental, do Congresso Europeu em mateÂria
nagem da recorrente explica tanto o limite de 30 % na                   de Turismo, realizado em Budapeste de 11 a 13 de
eventual introducËaÄo de quantidades suplementares relati-              Abril de 1991, por contariar o direito comunitaÂrio e
vamente aÁs determinadas pelas perspectivas do consumo                  designadamente os artigos 173.o e 190.o do Tratado
como os limites impostos para a introducËaÄo de novas mar-              CE, por violacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo dos
cas de cigarros. No que respeita aÁ claÂusula relativa ao con-          actos administrativos e dos princípios gerais de direito
trolo dos cigarros, recorde-se que a recorrente tem o                   comunitaÂrio de audicËaÄo preÂvia, da boa administracËaÄo,
direito-dever de desenvolver tais controlos sobre os produ-             do dever de assisteÃncia, da confiancËa legítima, e igual-
tos por si comercializados, a fim de garantir que naÄo viola            mente por desvio de poder,
as normas do sector.
                                                                   Ð anular, pelos mesmos motivos, todos os actos adminis-
Finalmente, a recorrente poÄe em causa a justeza das con-
                                                                        trativos, judiciais ou de execucËaÄo resultantes ou depen-
clusoÄes da ComissaÄo relativas aÁs pretensas praÂticas unilate-
                                                                        dentes dessa mesma decisaÄo e, em especial, a factura
rais abusivas (recusa de autorizar aumentos de quantida-
                                                                        de deÂbito de 24 000 ecus,
des mensais e actos em relacËaÄo aos estabelecimentos de
venda e de revenda). No que toca mais especificamente ao
problema relativo aÁ revenda, haÂ que ter em conta que, na         Ð declarar que todas as exigeÃncias da ComissaÄo respei-
medida em que saÄo adoptados no exercício de um poder                   tantes ao presente caso se encontram prescritas por
puÂblico, tais comportamentos específicos naÄo deveriam ter             forcËa do artigo 4.o da declaracËaÄo do recorrente de 11
sido avaliados no aÃmbito do procedimento instaurado em                 de Janeiro de 1991,
aplicacËaÄo do Regulamento n.o 17 do Conselho, relativa-
mente aÁ actividade desenvolvida pela recorrente exclusiva-
mente enquanto empresa. De facto, aos actos que a                  Ð reconhecer ao recorrente a possibilidade de consultar o
AAMS naÄo pratica no exercício das suas actividades                     processo,
 ---pagebreak--- 21.11.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 358/19
Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente uma                    Recurso interposto, em 21 de Setembro de 1998, por J. G.
     indemnizacËaÄo pecuniaÂria por danos morais no mon-            Evans e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
     tante de 5 000 000 de ecus,                                                          (Processo T-148/98)
                                                                                              (98/C 358/36)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Fundamentos e principais argumentos                                 Deu entrada em 21 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
O recorrente foi membro do Parlamento Europeu entre                 interposto por J. G. Evans e o., representados por Thomas
1989 e 1994. Durante o seu mandato desempenhou as                   Graham e Barbara Hewson, com domicílio escolhido no
funcËoÄes de Presidente da comissaÄo interpartidaÂria do Par-       Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
lamento Europeu para a cooperacËaÄo entre a Comunidade              ter, 11, rue Goethe.
e os Estados da Europa Oriental. Em 1990, esta comissaÄo
interpartidaÂria decidiu, em conjunto com a ComissaÄo do            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Turismo, a organizacËaÄo de um Congresso tendo por tema
as trocas turísticas entre a UniaÄo Europeia e os Estados da
Europa Central e Oriental.                                          Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo IV/E-3/
                                                                         /SWSMA, de 28 de Julho de 1998, que concluiu que a
                                                                         ComissaÄo naÄo tinha competeÃncia para actuar nos ter-
                                                                         mos do n.o 1 do artigo 63.o do Tratado CECA em rela-
A organizacËaÄo beneficiou, entre outras, de uma subvencËaÄo
                                                                         cËaÄo a discriminacËoÄes de precËos exercidas no passado
da ComissaÄo europeia no quadro do «Ano Europeu do
                                                                         por compradores contra produtores de carvaÄo no
Turismo», num montante de 30 000 ecus, correspondente
                                                                         período decorrido entre 1984 e 1 de Abril de 1990, e
a 20 % dos custos estimados constantes do respectivo
orcËamento. Pela decisaÄo impugnada, o recorrente eÂ solici-
tado a devolver aÁ ComissaÄo o montante de 24 000 ecus              Ð condenar a ComissaÄo nas despesas dos recorrentes.
considerado pago indevidamente. O recorrente sustenta
que a gestaÄo das rubricas orcËamentais respectivas foi reali-
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
zada de modo totalmente legal e correcto e alega os
seguintes fundamentos de anulacËaÄo:
                                                                    Em 1990, 93 produtores de carvaÄo (entre os quais os
                                                                    recorrentes) apresentaram aÁ ComissaÄo uma queixa em
1. Total falta de fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada.            nome da South Wales Small Mines Association (associacËaÄo
                                                                    das minas de pequena dimensaÄo do sul do País de Gales,
                                                                    SWSNA) referente aÁs discriminacËoÄes de precËos exercidas
                                                                    pelo Central Electricity Generating Board (CEGB) e os
2. ViolacËaÄo de princípios gerais de direito comunitaÂrio e
                                                                    seus sucessores, a National Power e a PowerGen. A queixa
     mais concretamente:
                                                                    referia-se a um Joint Understanding (acordo) celebrado
                                                                    entre a British Coal e o CEGB, nos termos do qual o
     2.1. NaÄo audicËaÄo preÂvia do interessadod;                   CEGB comprava a maior parte do carvaÄo necessaÂrio para
                                                                    produzir a electricidade aÁ British Coal a precËos que eram
                                                                    consideravelmente mais elevados do que aqueles que eram
     2.2. Desvio de poder;                                          oferecidos aos pequenos produtores de carvaÄo como os
                                                                    recorrentes, que eram concorrentes da British Coal.
     2.3. Desrespeito do princípio de uma boa e saÄ admi-
                                                                    AtraveÂs da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo informou a
           nistracËaÄo;
                                                                    SWSMA de que tinha decidido naÄo actuar relativamente aÁ
                                                                    queixa.
     2.4. Desrespeito do princípio da confiancËa legítima.
                                                                    Os recorrentes alegam que a ComissaÄo cometeu um erro
                                                                    de direito, ao concluir que naÄo tinha competeÃncia para
A título subsidiaÂrio, o recorrente invoca a prescricËaÄo das       dirigir uma recomendacËaÄo nos termos do n.o 1 do
exigeÃncias da ComissaÄo relativas aÁ referida subvencËaÄo.         artigo 63.o do Tratado CECA no que toca aÁ discriminacËaÄo
                                                                    de precËos exercida no período decorrido entre 1984 e 1 de
                                                                    Abril de 1990. Alegam que a ComissaÄo tem essa compe-
Finalmente, o recorrente, invocando o artigo 215.o, n.o 2,          teÃncia. A título subsidiaÂrio, foi ilegalmente que a Comis-
do Tratado CE, pede uma indemnizacËaÄo por danos morais             saÄo se recusou a actuar nos termos do n.o 1 do artigo 63.o
sofridos em consequeÃncia da referida decisaÄo.                     do Tratado CECA.
                                                                    AleÂm disso, os recorrentes alegam que a conclusaÄo da
                                                                    ComissaÄo de que naÄo havia fundamento para dirigir uma