CELEX: 52020PC0692
Language: pt
Date: 2020-11-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 4.11.2020
            COM(2020) 692 final
            2020/0313(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o artigo 50.º, a União negociou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições da saída, tendo em conta o quadro das futuras relações («Acordo de Saída»)
                  1
               . Nos termos do Acordo de Saída, o Reino Unido já não é um Estado-Membro da União Europeia desde 31 de janeiro de 2020 e o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido finda uma fase de transição, em 31 de dezembro de 2020. 
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, («o regulamento») que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização
                  2
                cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização, em consonância com os compromissos e as obrigações internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia (UE). Nos termos do regulamento, é necessária uma autorização para a exportação de produtos de dupla utilização para países terceiros. Esta autorização pode assumir a forma de uma autorização específica, global ou geral. 
            
            
               A fim de apoiar a competitividade da UE e estabelecer condições equitativas para todos os exportadores da União, e, ao mesmo tempo, assegurar um elevado nível de segurança e o pleno cumprimento das obrigações internacionais, o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho prevê «autorizações gerais de exportação da União» para a exportação de certos produtos de dupla utilização para determinados países terceiros, em certas condições. Em especial, o anexo II-A do regulamento prevê uma autorização geral de exportação da União («n.º EU001») para determinadas operações de baixo risco, como, por exemplo, as exportações para a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça (incluindo o Listenstaine) e os Estados Unidos da América.
            
            
               
                  A saída do Reino Unido da União afeta o comércio de produtos de dupla utilização entre a UE e o Reino Unido: de acordo com o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, a exportação de produtos de dupla utilização da UE para o Reino Unido passará a necessitar, a partir de 1 de janeiro de 2021, de uma autorização de exportação emitida pelas autoridades nacionais competentes do Estado-Membro em que o exportador se encontrar estabelecido. Tal criaria encargos administrativos consideráveis para as autoridades competentes dos Estados-Membros e para os exportadores da UE, afetando a sua competitividade. 
               
               
                  Por conseguinte, a fim de atenuar estes riscos e o impacto da saída do Reino Unido na competitividade da UE, importa acrescentar o Reino Unido ao anexo II-A do regulamento e, por conseguinte, controlar as exportações para o Reino Unido no âmbito da autorização geral de exportação da União n.º EU001. Há várias razões pelas quais o Reino Unido deve ser aditado à lista de países abrangidos pela autorização n.º EU001:
               
            
            
               ·O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação e respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes;
            
            
               ·O Reino Unido efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do presente regulamento. 
            
            
               
                  Consequentemente, o aditamento do Reino Unido à lista de países incluídos na autorização n.º EU001 não afetará negativamente a segurança da UE e a segurança internacional, assegurando, simultaneamente, uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a UE e proporcionado condições de concorrência equitativas para os exportadores da UE.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O regime da UE em matéria de controlo das exportações de produtos de dupla utilização estabelece que as autorizações de exportação são geralmente emitidas pelas autoridades nacionais competentes com base em avaliações caso a caso. É provável que a exigência de dispor de uma autorização específica para as exportações para o Reino Unido cause encargos administrativos consideráveis para os exportadores e as autoridades competentes e acarrete o risco de criar condições de concorrência desiguais entre os exportadores dos Estados-Membros, o que se repercutirá negativamente no bom funcionamento do mercado interno e da política comercial comum. Estes efeitos perturbadores poderão ser atenuados pelo aditamento do Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização n.º EU001. A presente proposta é, por conseguinte, coerente com a abordagem geral das medidas de contingência destinadas a enfrentar a eventual saída do Reino Unido sem um acordo de saída.
               
               
                  Além disso, tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para as exportações de produtos de dupla utilização e está empenhado em respeitar e executar plenamente as obrigações e os compromissos internacionais pertinentes, o aditamento do Reino Unido à lista dos destinos abrangidos pela autorização n.º EU001 está também em consonância com os objetivos do presente regulamento no que diz respeito à segurança internacional e à segurança da UE, e bem assim com a forma como a exportação de produtos de dupla utilização para outros Estados (que se encontram numa posição comparável à do Reino Unido do ponto de vista dos objetivos do regulamento) é regida pelo direito da UE.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica é o artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Não aplicável, porque o comércio internacional é da competência exclusiva da UE.
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Considera-se que a proposta de regulamento é proporcionada, visto que permitirá evitar perturbações desproporcionadas do comércio e encargos administrativos excessivos para as exportações de produtos de dupla utilização da UE para o Reino Unido e, ao mesmo tempo, preservar a segurança internacional e a segurança da UE. Não excede o necessário para atingir este objetivo e não prevê alterações de maior amplitude. 
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A presente proposta apresenta uma alteração limitada para dar resposta a uma situação muito específica e pontual. Dado que a lista de países terceiros abrangidos pela autorização n.º EU001 é estabelecida pelo regulamento e tendo em conta que a Comissão não tem competência para aditar outros países à lista, um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho parece ser a única forma adequada de ato jurídico para dar resposta a esta situação. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável em virtude do caráter excecional e pontual do facto que torna necessária esta proposta.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  As circunstâncias específicas em que se inscreve a saída do Reino Unido da União e a situação em constante evolução vieram limitar em muito a possibilidade de se proceder a consultas públicas sobre a proposta. No entanto, várias partes interessadas e representantes dos Estados-Membros pronunciaram-se a respeito dos desafios decorrentes da saída do Reino Unido da UE, bem como de eventuais soluções.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Em conformidade com as orientações para legislar melhor, não é necessário realizar uma avaliação de impacto, tendo em conta a natureza excecional da situação. Não existem outras opções políticas substancialmente diferentes disponíveis da que é proposta. 
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem incidência na aplicação ou na proteção dos direitos fundamentais. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               2020/0313 (COD)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho mediante a concessão de uma autorização geral de exportação da União para a exportação de determinados produtos de dupla utilização da União para o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o artigo 50.º, a União negociou com o Reino Unido o Acordo de Saída
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               . Nos termos do Acordo de Saída, o Reino Unido já não é um Estado-Membro da União Europeia desde 31 de janeiro de 2020 e o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido finda uma fase de transição, em 31 de dezembro de 2020. 
            
            
               2)O Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho
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                cria um regime comum de controlo das exportações de produtos de dupla utilização a fim de proteger a segurança da União e a segurança internacional e oferecer condições de concorrência equitativas aos exportadores da União.
            
            
               3)O Regulamento (CE) n.º 428/2009 prevê «autorizações gerais de exportação da União», que facilitam o controlo das exportações de baixo risco de produtos de dupla utilização para determinados países terceiros. Atualmente, a Austrália, o Canadá, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça, incluindo o Listenstaine, e os Estados Unidos da América são abrangidos pela autorização geral de exportação da União n.º EU001.
            
            
               4)O Reino Unido é parte signatária dos tratados internacionais pertinentes e membro dos regimes internacionais de não proliferação e respeita plenamente as obrigações e os compromissos correspondentes.
            
            
               5)O Reino Unido efetua controlos proporcionados e adequados que respondem devidamente às considerações sobre a utilização final prevista e o risco de desvio, em consonância com as disposições e os objetivos do Regulamento (CE) n.º 428/2009.
            
            
               6)A inclusão do Reino Unido na lista de países abrangidos pela autorização n.º EU001 não deverá afetar negativamente a segurança da União ou a segurança internacional.
            
            
               7)Tendo em conta que o Reino Unido é um destino importante para os produtos de dupla utilização produzidos na União, é adequado aditar o Reino Unido à lista de destinos abrangidos pela autorização geral de exportação n.º EU001, a fim de assegurar uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a União, promover condições de concorrência equitativas para os exportadores da União e evitar encargos administrativos desnecessários, protegendo, em simultâneo, a segurança internacional e a segurança da União. 
            
            
               8)Dada a urgência imposta pelas circunstâncias da saída do Reino Unido da União Europeia, é necessário permitir a rápida aplicação das disposições do presente regulamento no que se refere ao aditamento do Reino Unido à lista dos países abrangidos pela autorização geral de exportação n.º EU001. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo II-A do Regulamento (CE) n.º 428/2009 é alterado do seguinte modo: 
            
            
               1)O título «Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, e Estados Unidos da América» passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «Exportações para: Austrália, Canadá, Japão, Nova Zelândia, Noruega, Suíça, incluindo o Listenstaine, Reino Unido e Estados Unidos da América»;
            
            
               2)Na parte 2, a seguir a «Suíça, incluindo o Listenstaine», é aditado o seguinte texto: 
            
            
               «- Reino Unido (sem prejuízo da aplicação do presente regulamento ao Reino Unido e no Reino Unido, no que respeita à Irlanda do Norte, em conformidade com o anexo 2, ponto 47, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, que enumera as disposições do direito da União a que se refere o artigo 5.º, n.º 4, do Acordo de Saída)
                  5
               ». 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, JO L 29 de 31.1.2020, p. 7 («Acordo de Saída»).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (JO L 134 de 29.5.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1.