CELEX: 31997R1806
Language: pt
Date: 1997-09-18
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1806/97 DA COMISSÃO de 18 de Setembro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

19. 9 . 97           MPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 256/9
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1806/97 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Setembro de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n? 1337/97
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            (serão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
 Europeia,
                                                                  ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
                                                                  cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                exportação;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
                                                                  fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
 n? 923/96 da Comissão (2),
                                                                  rido no artigo 1 ?;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
 Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               lamento estão em confromidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da                                     Artigo 1 ?
 Comissão Q, foi aberto um concurso para a restituição
 e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os            No que diz respeito às propostas comunicadas de 12
                                                                  de Setembro a 18 de Setembro de 1997 no âmbito do
 países terceiros;
                                                                  concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97, a
 Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                 restituição máxima à exportação de cevada é fixada em
 n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas              8,97 ecus por tonelada.
 propostas comunicadas, de acordo com o processo
 previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                   Artigo 2 ?
 decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
 tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?      O     presente    regulamento    entra em    vigor em     19
 do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será          de Setembro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO   L 126 de  24. 5 . 1996, p. 37.
O   JO   L 147 de  30 . 6 . 1995, p. 7.
(4) JO   L 174 de  2. 7. 1997, p . 10 .
(5) JO   L 184 de  12. 7. 1997, p. 1 .