CELEX: 31988R3926
Language: pt
Date: 1988-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3926/88 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

17. 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 348/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3926/88 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Dezembro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 3841 /88 í5);
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    no Regulamento (CEE) n? 2699/88 aos preços de oferta e
Portugal,                                                          às cotações desta data, de que a Comissão tem conheci­
                                                                   mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                        ADOPTOU O -PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                     Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade            produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (?), e, nomeadamente o seu
artigo 8?,
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­          O presente regulamento entra em vigor em 19 de
lamento (CEE) n ? 2699/88 da Comissão (4), com a última            Dezembro de 1988 .       1
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 30.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
í4) IO n ? L 307 de 12. 11 . 1988 , p . 17.                        O JO n? L 340 de 10. 12. 1988, p. 8.
 ---pagebreak--- N? L 348/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  17. 12. 88
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988 , que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                        (Em ECUs/t)
                                                                Países terceiros                                  Regime do
                                                                                       ACP ou PTOM
                   Código NC                Portugal             (excepto ACP                                Regulamento (CEE)
                                                                 ou PTOM) (3)               (1) (2) (3)           n? 3877/86
                   1006 10 91                                       303,29                  148,04                      _
                   1006 1 0 99 (4)             —
                                                                    301,42                  147,11                   226,07
                   1006 20 10                                       379,1 1                 185,95                      —
                   1006 20 90 (4)              —
                                                                    376,77                  184,78                   282,58
                   1006 30 11                 13,05                 503,06                  239,60                 .    —
                   1006 30 19 (4)         .   12,97                 586,42                  281,32                   439,82
                   1006 30 91                 13,90                 535,76                  255,53                      —
                   1006 30 99 (4)             13,90                 628,65                  301,97                   471,49
                   1006 40 00                  0                    119,58                    56,79                   • —
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
               (CEE) n? 551 /85.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
               tados nos departamentos ultramarinos franceses.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido? no artigo 11 ?. A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) O montante é aplicável ao arroz de grãos médios e ao arroz de grãos longos, tais como são definidos no n? 2 do
               anexo do Regulamento (CEE) n? 1418/76, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3877/87 (JO n? L 365 de 24. 12.
               1987, p. 1 ).
           N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de
                   conversão agrícolas específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86 da Comissão (JO n?
                   L 304 de 30. 10. 1986, p. 25).