CELEX: 31972R2531
Language: pt
Date: 1972-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2531/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias

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31972R2531

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2531/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 272 de 05/12/1972 p. 0006 - 0006 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(1-8.12) p. 0016  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0097  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(1-8.12) p. 0016  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0155  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0182  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0182 

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 2531/72 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto criado em proveito das Comunidades Europeias (1), alterado pelo  Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 1307/72 (2), a fim de ter em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72, que estabelece medidas particulares e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, em consequência  da adesão de novos Estados-membros, assim como da cessação de funções de funcionários destas Comunidades (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) no 260/68 é modificado da forma seguinte:  a) Ao artigo 2o, são acrescentados um quarto e um quinto travessões, assim redigidos:  «- os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 3o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72,  - os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72;» b) Ao no 1, alínea b), do artigo 6o, é acrescentado o texto seguinte:  «Estas disposições aplicam-se igualmente aos pagamentos efectuados por força do artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 7 de Dezembro de 1972.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente N. SCHMELZER   (1) JO no L 56 de 4. 3. 1968, p. 8.(2) JO no L 149 de 1. 7. 1972, p. 3.(3) JO no L 272 de 5. 12. 1972, p. 1.