CELEX: C2007/095/64
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-145/07: Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/33
            
         Acção intentada em 13 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-145/07)
   (2007/C 95/64)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e R. Vidal Puig, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil, e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, e,
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 4 de Julho de 2005.
   
      (1)  JO L 167, p. 23.