CELEX: 31987R0383
Language: pt
Date: 1987-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 383/87 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais

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31987R0383

Regulamento (CEE) nº 383/87 da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais  

Jornal Oficial nº L 036 de 07/02/1987 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0130  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0130 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 383/87 DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2409/86 relativo à venda de manteiga de intervenção destinada à incorporação nos alimentos compostos para animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3790/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7º A,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 2409/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3987/86 (4), determina a manteiga colocada à venda; que é necessário, tendo em conta o nível das existências disponíveis para essa venda, alterar a data que consta do artigo supracitado;  Considerando que o nº 2 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 2409/86 definiu as obrigações principais abrangidas pela garantia de transformação; que o nº 2 do artigo 11º do referido regulamento derroga esse preceito sempre que a entrega dos alimentos compostos para animais for efectuada por meio de cisternas ou contentores, uma desvantagem para os utilizadores de manteiga na alimentação animal; que é conveniente, por conseguinte, suprimir o disposto no nº 2 do artigo 11º;  Considerando que as medidas estatuídas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2409/86 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º, a data de « 1 de Julho de 1983 » é substituída pela data de « 1 de Janeiro de 1984 ».  2. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 11º  A entrega dos alimentos compostos para animais por meio de cisternas ou contentores, efectuar-se-á de acordo com os seguintes preceitos:  - a empresa de fabrico dos alimentos compostos para animais é, a seu pedido, autorizada a utilizar essa forma de transporte pelo organismo competente do Estado-membro no território do qual está estabelecida,  - a entrega efectua-se sob controlo administrativo da autoridade competente. Para esse efeito, a empresa fornecerá a essa autoridade os documentos comprovativos que permitam estabelecer que a entrega teve efectivamente lugar. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficiial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 208 de 31. 7. 1986, p. 29.  (4) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 45.