CELEX: 31973R3573
Language: pt
Date: 1973-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3573/73 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativo à aplicação da Decisão nº 2/73 do Conselho de Associação (CEE-Turquia) que altera a Decisão nº 5/72, de 29 de Dezembro de 1972, relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara

Avis juridique important

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31973R3573

Regulamento (CEE) nº 3573/73 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1973, relativo à aplicação da Decisão nº 2/73 do Conselho de Associação (CEE-Turquia) que altera a Decisão nº 5/72, de 29 de Dezembro de 1972, relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara  

Jornal Oficial nº L 359 de 28/12/1973 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0212  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0230  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0212  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0039 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3573/73 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1973 relativo à aplicação da Decisão nº 2/73 do Conselho de Associação (CEE-Turquia) que altera a Decisão nº 5/72, de 29 de Dezembro de 1972, relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tento em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 põe antecipadamente em vigor algumas disposições do Protocolo complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, devido à adesão de novos Estados-membros à Comunidade;  Considerando que, tendo em atenção a nova situação assim criada a Decisão nº 5/72 do Conselho de Associação, de 29 de Dezembro de 1972, relativa aos métodos de cooperação administrativa para aplicação dos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara (2), foi alterada pela Decisão nº 2/73 do Conselho de Associação;  Considerando que é, pois, necessário tomar as medidas que a aplicação da Decisão nº 2/73 implica e, em particular, adaptar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das Decisões nºs 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º No que respeita aos métodos de cooperação administrativa, para aplicação dos artigos 2º e 3º do Protocolo adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, a Decisão nº 2/73 do Conselho de Associação anexa ao presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1974.   Artigo 2º O segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 428/73 é suprimido.   Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1973.  Pelo Conselho  O Presidente  J. CHRISTENSEN   (1) JO nº L 277 de 3.10.1973, p. 2.  (2) JO nº L 59 de 5.3.1973, p. 74.  (3) JO nº L 59 de 5.3.1973, p. 73.