CELEX: 31994D0277
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: 94/277/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação provisória de certos acordos e protocolos entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis (Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Bulgária, Cazaquistão, Eslovénia, Federação Russa, Geórgia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, República Eslovaca, Roménia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Usbequistão)

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31994D0277

94/277/CE: Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1993 relativa à aplicação provisória de certos acordos e protocolos entre a Comunidade Económica Europeia e determinados países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis (Albânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Bulgária, Cazaquistão, Eslovénia, Federação Russa, Geórgia, Letónia, Lituânia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, República Eslovaca, Roménia, Tajiquistão, Turcomenistão, Ucrânia, Usbequistão)  

Jornal Oficial nº L 123 de 17/05/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 31 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Dezembro de 1993relativa à  aplicação provisória de certos acordos e protocolos entre a Comunidade Económica Europeia e  determinados países terceiros sobre o comércio internacional de produtos têxteis (Albânia, Arménia,  Azerbaijão, Bielorrússia, Bulgária, Cazaquistão, Eslovénia, Federação Russa, Geórgia, Letónia,  Lituânia, Moldávia, Mongólia, Quirguizistão, República Eslovaca, Roménia, Tajiquistão,  Turcomenistão, Ucrânia, Usbequistão)(94/277/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º  conjugado com o artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos  têxteis com a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, o Cazaquistão, a Federação Russa, a  Geórgia, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, a República Eslovaca, a  Roménia, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Ucrânia e o Usbequistão; Considerando que os acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis com a Albânia, a  Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Federação Russa, a Geórgia, o Cazaquistão, a Letónia, a  Lituânia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Ucrânia e o  Usbequistão devem ser provisoriamente aplicados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a  conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação provisória  recíproca pelos países parceiros; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral sobre o comércio  de produtos têxteis com a Eslovénia; Considerando que o acordo bilateral sobre o comércio de produtos têxteis com a Eslovénia deve ser  provisoriamente aplicado desde 1 de Setembro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das  formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela  Eslovénia; Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos complementares dos acordos  europeus sobre o comércio de produtos têxteis com a Republica da Bulgária, a República Checa, a  República Eslovaca e a Roménia; Considerando que os protocolos complementares entre a Comunidade e a República Checa, por um lado,  e a Comunidade e a República Eslovaca, por outro, do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica  Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis devem ser  provisoriamente aplicados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das  formalidades necessárias para a sua celebração sob reserva da aplicação provisória recíproca pelos  países parceiros; Considerando que o protocolo complementar do acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis  com a Roménia deve ser provisoriamente aplicado desde 1 de Maio de 1993, enquanto se aguarda a  conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação provisória  recíproco pela Roménia; Considerando que o protocolo complementar do acordo europeu sobre o comércio de produtos têxteis  com a República da Bulgária deve ser provisoriamente aplicado a partir da data de entrada em vigor  de acordo provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária, assinado em 8 de Março  de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para sua conclusão, sob  reserva da aplicação provisória recíproca pela Bulgária, DECIDE: Artigo 1ºOs acordos bilaterais sobre o comércio de produtos têxteis entre a  Comunidade Económica Europeia, por um lado, e, respectivamente, a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão,  a Bielorrússia, o Cazaquistão, a Federação Russa, a Geórgia, a Letónia, a Lituânia, a Moldávia, a  Mongólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turcomenistão, a Ucrânia e o Usbequistão, por outro,  serão provisoriamente aplicados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das  formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação recíproca pelos países  parceiros. O acordo bilateral entre a Comunidade Económica Europeia e a Eslovénia sobre o comércio de produtos  têxteis será provisoriamente aplicado desde 1 de Setembro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão  das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação recíproca pela  Eslovénia. Os protocolos complementares entre a Comunidade e a República Checa, por um lado, e a Comunidade e  a República Eslovaca, por outro, do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Federativa Checa e Eslovaca sobre o comércio de produtos têxteis serão provisoriamente  aplicados desde 1 de Janeiro de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias  para a sua celebração, sob reserva da aplicação recíproca dos países parceiros. O protocolo complementar do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a Roménia sobre  o comércio de produtos têxteis será provisoriamente aplicado desde 1 de Maio de 1993, enquanto se  aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua celebração, sob reserva da aplicação  recíproca pela Roménia. O protocolo complementar do Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária sobre  o comércio de produtos têxteis será provisoriamente aplicado a partir da data de entrada em vigor  do acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, assinado em 8  de Março de 1993, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua  celebração, sob reserva da aplicação recíproca pela Bulgária. Artigo 2ºOs textos dos acordos e dos protocolos rubricados acompanham a presente decisão. Feito em Bruxeles, em 20 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteW. CLAES