CELEX: 31996R0568
Language: pt
Date: 1996-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 568/96 DA COMISSÃO de 29 de Março de 1996 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 3018/95 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

30. 3 . 96         I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 80 /47
                                    REGULAMENTO (CE) N? 568/96 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Março de 1996
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  emissão de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento
                  (CE) n? 3018/95 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80
                                                           quilogramas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                  Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 403/96 da                   Cada pedido de certificado de importação relativo aos
 Comissão, de 5 de Março de 1996, que estabelece, para o           animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80
 primeiro semestre de 1996, medidas de gestão adicionais           quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
 relativas às importações de certos animais vivos da espécie       dades:
 bovina ('), e, nomeadamente, o n! 1 do seu artigo 5?,
                                                                   a) 4,1207 % das quantidades importadas em 1993, 1994 e
 Considerando que o n ? 3 do artigo 2? do Regulamento                 1995, no que respeita aos importadores referidos no
 (CE) n? 403/96 prevê que as quantidades reservadas aos               n? 3, alínea a), do artigo 2? do Regulamento (CE)
 importadores ditos tradicionais serão atribuídas de modo             n ? 403/96;
 proporcional às importações realizadas durante os anos de
 1993 , 1994 e 1995;                                               b) 0,1711 % das quantidades pedidas pelos operadores
                                                                      referidos no n ? 3, alínea b), do artigo 2? do Regula­
 Considerando que, no que diz respeito aos operadores                 mento (CE) n ? 403/96.
 referidos no n ? 3, alínea b), do artigo 2? do referido regu­
 lamento, a repartição das quantidades disponíveis será
 efectuada de modo proporcional às quantidades pedidas;                                     Artigo 2?
 que, dado que as quantidades pedidas superam as quanti­
 dades disponíveis, é necessário fixar uma percentagem             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 única de redução,                                                 1996.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 55 de 6. 3. 1996, p. 9.