CELEX: 62019TJ0189
Language: pt
Date: 2020-12-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de dezembro de 2020.#Maen Haikal contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Dever de fundamentação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Direito a exercer uma atividade económica — Direito ao respeito pela vida privada e familiar.#Processo T-189/19.