CELEX: 31982R3577
Language: pt
Date: 1982-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3577/82 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1982, que altera o Regulamento n.° 67/67/CEE relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade

08 / Fasc . 02                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              109
  382R3577
 N ? L 373 / 58                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 82
                                               REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3577 / 82 DA COMISSÃO
                                                            de 23 de Dezembro de 1982
                  que altera o Regulamento n ? 67 / 67 / CEE relativo à aplicação dol n ? 3 do artigo 85 ? do Tratado a
                                                   certas categorias de acordos de exclusividade
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      — um projecto de regulamento relativo à aplicação do n ? 3
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              do artigo 85 ? do Tratado a certas categorias de acordos
 Económica Europeia ,                                                            de distribuição exclusiva ,
                                                                             — um projecto de regulamento relativo à aplicação do n ? 3
 Tendo em conta o Regulamento n ? 19 / 65 / CEE de 2 de                          do artigo 85 ? do Tratado a categorias de acordos de
 Março de 1965 , relativo à aplicação do n ? 3 do artigo 85 ? do                 compra exclusiva ,
 Tratado a certas categorias de acordos e práticas concerta­
 das ( J ), alterado pelos Actos relativos às condições de adesão            convidando as partes interessadas a tomar posição , até 6 de
 e às adaptações dos Tratados de 22 de Janeiro de 1972 ( 2 ) e               Setembro de 1982 , o mais tardar ( 9 ),
 de 24 de Maio de 1979 ( 3 ) e , nomeadamente , o seu artigo                 Considerando que o número e a importância das opiniões
  1 ?,
                                                                             recebidas pela Comissão evidenciaram a necessidade de se
 Após publicação do projecto de regulamento ( 4 ),                           proceder a um exame complementar dos problemas suscita­
                                                                             dos e que este exame não poderá ser terminado em prazo que
 Após consulta do Comité Consultivo em matéria de acordos ,                  permita a adopção e a publicação da nova regulamentação
 decisões e práticas concertadas e de posições dominantes ,                  antes de 31 de Dezembro de 1982 ;
 Considerando que , por força do Regulamento n ? 19 /
                                                                             Considerando , consequentemente , que se torna necessário
 65 / CEE , a Comissão tem competência para aplicar, por                     prorrogar por seis meses a vigência do Regulamento
 meio de regulamento , o n ? 3 do artigo 85 ? do Tratado a                   n ? 67 / 67 / CEE ,
 certas categorias de acordos de exclusividade e de práticas
 concertadas bilaterais que sejam abrangidas pelo disposto no                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 1 do artigo 85 ?;
                                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que cessa em 31 de Dezembro de 1982 a
 vigência do Regulamento n ? 67 / 67 / CEE da Comissão de 22                 No n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento n ? 67 / 67 / CEE de 22
 de Março de 1967 relativo à aplicação do n ? 3 do artigo 85 ?               de Março de 1967 , alterado pelo Regulamento ( CEE ) n ?
 do Tratado a certas categorias de acordos de exclusivida­                   2591 / 72 de 8 de Dezembro de 1972 , a data de 31 de
 de ( 5 ), alterado pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2591 / 72 de 8 de           Dezembro de 1982 é substituída pela de 30 de Junho de
 Dezembro de 1972 ( 6 ) e pelos Actos relativos às condições de              1983 .
 adesão e às adaptações dos Tratados , de 22 de Janeiro de
 1972 ( 7 ) e de 24 de Maio de 1979 ( 8 ),                                                               Artigo 2 ?
 Considerando que a Comissão publicou , em 10 de Julho de                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
 1982 :                                                                      1983 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                  Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1982 .
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Membro da Comissão
(>) JO n ? C 36 de 6 . 3 . 1965 , p . 533 / 65 .
(2)  JO    n? L 73 de 27 . 3 . 1972 , p . 92 .
(3)  JO    n? L 291 de 19 . 11 . 1979 , p . 94 .
(4 ) JO   n?  C 297 de 13 . 11 . 1982 , p . 3 .
(5)  JO   n?  57 de 25 . 3 . 1967 , p . 849 / 67 .
(6)  JO   n?  L 276 de 9 . 12 . 1972 , p . 15 .
( 7) JO   n?  L 73 de 27 . 3 . 1972 , p . 93 .
(8)  JO   n?  L 291 de 19 . 11 . 1979 , p . 94 .                             H JO n ? C 172 de 10 . 7 . 1982 , p . 2 .