CELEX: 31993R3161
Language: pt
Date: 1993-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3161/93 da Comissão, de 17 de Novembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 1961/93, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de milho detido pelo organismo de intervenção francês

18 . 11 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 283/ 11
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3161/93 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Novembro de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1961/93, relativo à abertura de um concurso
                   permanente para a exportação de milho detido pelo organismo de intervenção
                                                             francês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de gestão dos cereais,
 Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­                                Artigo 1 ?
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5°.,                       No artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1961 /93 é supri­
                                                                   mido o primeiro parágrafo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da
 Comissão (3) fixa os processos e as condições de colocação                               Artigo 2?
 à venda dos cereais detidos pelos organismos de interven­         No n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1961 /93
 ção ;                                                             a data de « 25 de Novembro de 1 993 » é substituída pela
                                                                   de « 24 de Fevereiro de 1994 ».
 Considerando que é conveniente alterar a data limite de
validade dos certificados de exportação prevista no Regu­                                 Artigo 3 ?
 lamento (CEE) n? 1961 /93 da Comissão (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
n? 2824/93 Q ; que é necessário fixar para uma data ulte­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
rior à última adjudicação parcial ;                                peias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n?  L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO   n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n?  L 177 de 21 . 7. 1993, p. 15.
O   JO   n?  L 258 de 16. 10. 1993, p. 5.