CELEX: 61970CJ0026
Language: pt
Date: 1970-12-17
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Dezembro de 1970. # Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel contra Günther Henck. # Pedido de decisão prejudicial: Hessischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. # Processo 26-70.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   17 de Dezembro de 1970 (
         *1
      )
   No processo 26/70,
   Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
   contra
   Günther Henck
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessischer Verwaltungsgerichtshof, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1964, relativo aos certificados de importação e de exportação para os cereais, os produtos transformados à base de cereais, o arroz, as trincas e os produtos transformados à base de arroz.
   Decisão:
   O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade:
   
            1)
         
         
            do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1964, relativo aos certificados de importação e de exportação para os cereais, os produtos transformados à base de cereais, o arroz, as trincas e os produtos transformados à base de arroz, adoptado nos termos do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 19, segundo o processo «do comité de gestão» instituído pelo artigo 26.o do mesmo regulamento;
         
      
            2)
         
         
            dos artigos 1.o e 7.o do Regulamento n.o 102/64/CEE da Comissão, na medida em que dizem respeito aos certificados de exportação e às cauções constituídas para a obtenção desses certificados.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.