CELEX: 31972D0279
Language: pt
Date: 1972-07-31 00:00:00
Title: 72/279/CEE: Decisão do Conselho, de 31 de Julho de 1972, que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola

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31972D0279

72/279/CEE: Decisão do Conselho, de 31 de Julho de 1972, que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola  

Jornal Oficial nº L 179 de 07/08/1972 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0235  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(III) p. 0797  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0235  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(III) p. 0838  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0100  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0060  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0060 

DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Julho de 1972 que institui um Comité Permanente da Estatística Agrícola(72/279/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de desisão submetido pela Comissão,  Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no âmbito da estatística agrícola prevêem, para facilitar a sua execução, um procedimento que crie uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que convém, para realizar esta  cooperação, instituir um comité encarregado de exercer as funções que estas disposições lhe atribuem;  Considerando que é desejável que este comité possa examinar qualquer outra questão que seja objecto destas disposições,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído um Comité permanente da estatística agrícola, adiante denominado «Comité», composto por representates dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité exerce as funções que lhe são confiadas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no âmbito da estatística agrícola, nos casos e nas condições previstas por estas disposições.  O Comité pode ainda examinar qualquer outra questão decorrente destas disposições e evocada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité estabelece o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP