CELEX: 32006R0638
Language: pt
Date: 2006-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  638/2006 da Comissão, de  26 de Abril de 2006 , que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Abril de 2006 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n. o  992/2005

27.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 113/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 638/2006 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Abril de 2006
   que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação apresentados no mês de Abril de 2006 para os bovinos machos jovens destinados à engorda ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 992/2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 992/2005 da Comissão, de 29 de Junho de 2005, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2005 a 30 de Junho de 2006) (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 1.o e o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   A alínea d) do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005 fixou a quantidade de bovinos machos jovens que podem ser importados em condições especiais no período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2006. As quantidades em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Todos os pedidos de certificados de importação, apresentados durante o mês de Abril de 2006, nos termos do n.o 3, terceiro travessão do segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 992/2005, serão satisfeitos integralmente.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. L. DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 168 de 30.6.2005, p. 16.