CELEX: C1995/208/24
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de 1995, no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Processo C-183/95)

N? C 208/ 12             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12 . 8 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no           Finanzgericht Hamburg, de 19 de Maio de 1995 , no
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologi­               processo T. Port GmbH & Co. contra Hauptzollamt
                                cals SA                                                            Hamburg-Jonas
                       (Processo C-181/95 )                                                    ( Processo C-l 82/95 )
                            ( 95/C 208/22 )                                                         ( 95/C 208/23 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   da Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
tribunal de commerce de Nivelles, de 2 de Junho de 1995 , no
                                                                       Schleswig-Holstein — IV Secção — proferido em 19 de
processo entre Biogen Inc. e Smithkline Beecham Biologicals            Maio de 1995 no processo Port GmbH & Co . contra
SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                       Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secre­
12 de Junho de 1995 .
                                                                       taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 1995 .
                                                                       A Gemeinsame Senat do Finanzgericht Hamburg para os
O tribunal de commerce de Nivelles solicita ao Tribunal de             Lánder Freie und Hansestadt Hamburg, Niedersachsen e
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                  Schleswig-Holstein — IV Secção — solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 1 . No caso de o titular da patente de base ou seu sucessor           1 . O primeiro parágrafo do artigo 234? do Tratado CE
       ser uma pessoa diferente do titular da autorização de                   deve ser interpretado no sentido de os artigos I, II e III do
       colocação no mercado do medicamento em causa , este                     GATT terem, na República Federal da Alemanha ,
       último é obrigado a dar ao titular da patente que o                     precedência sobre os artigos 18? e 19?, em conjugação
       solicite ou, eventualmente, a vários titulares da patente               com o artigo 17?, do Regulamento ( CEE ) n? 404/
       que o solicitem «a cópia » da referida autorização ,                   /93 ( ] )?
       referida no n? 1 , alínea b ), do artigo 8? do Regulamento      2 . a ) O Regulamento ( CE) n? 478/95 (2 ), que se baseia no
       ( CEE ) n? 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,                    Regulamento ( CEE) n? 404/93 , é válido ?
       relativo à criação de um certificado complementar de
       protecção para os medicamentos ( J )?                                   b ) Em caso afirmativo, o primeiro parágrafo do
                                                                                   artigo 234? do Tratado CE deve ser interpretado no
                                                                                   sentido de o artigo XIII do GATT dever ser aplicado
2 . O Regulamento ( CEE) n? 1768/92 opõe-se a que                                  com precedência sobre aquele regulamento ?
       quando um único e mesmo produto seja abrangido por
       várias patentes de base pertencentes a diferentes titula­       3 . Caso as respostas às questões 1 e 2 sejam afirmativas : os
       res, seja concedido um C.C.P. a cada titular da patente                 cidadãos comunitários podem invocar a precedência dos
       de base ?                                                               referidos preceitos do GATT em processo perante - os
                                                                               tribunais dos Estados-membros da Comunidade ?
                                                                       4 . Em que circunstâncias podem os tribunais dos Estados­
 3 . ' Tendo em consideração o texto do artigo 6? do                           -membros conceder protecção jurídica provisória atra­
       Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 , o titular da autorização               vés da adopção de medidas provisórias, no caso de terem
       de colocação no mercado de um medicamento pode                          dúvidas sobre a aplicabilidade do direito comunitário
       recusar a um titular da patente de base ou aos seus                     derivado que está na base da situação objecto de
       sucessores a cópia da A.C.M. referida no n? 1 , alínea b ),             apreciação ?
       do artigo 8? do referido regulamento e desse modo
       privá-lo da possibilidade de completar o seu pedido de           (!) J O n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
       C.C.P. ?                                                         ( 2 ) JO n? L 49 de 4 . 3 . 1995 , p . 13 .
 4. A autoridade administrativa e/ou governamental que
       concedeu a A.C.M. em causa, onde está depositado o              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       original ou uma cópia da referida autorização de                College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
       colocação no mercado pode recusar fornecer uma cópia             1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
       ao titular ou aos seus sucessores da ou das patente(s ) de                            keuring van Vee en Vlees
       base em causa ou pode arbitrariamente ou sob determi­                                    ( Processo C-183/95 )
       nadas condições decidir da oportunidade de facultar ou                                        ( 95/C 208/24)
       entregar a referida cópia com vista à sua utilização em
       apoio de um pedido de C.C.P. no âmbito das disposições          Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
       do Regulamento ( CEE) n? 1768/92 ?                               Comunidades Europeias em 12 de Junho de 1995 , um
                                                                        pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 24 de Maio de
 (») JO n? L 182 de 2 . 7 . 1992 , p . 1 .                              1995 , no processo entre Affish BV e Rijksdienst voor de
                                                                        keuring van Vee en Vlees .
                                                                        O College solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        sobre a seguinte questão :
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95        IPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/ 13
É válida, tendo em conta as considerações feitas na presente      Fundamentos e principais argumentos
decisão, a Decisão 95/119/CE da Comissão (-1 ), na medida
em que abrange produtos da pesca-Surimi, denominados              — Excessiva duração do processo: ao levar cinco anos e seis
« kamaboko », como os importados pela demandante, pro­                meses a proferir decisão, o Tribunal de Primeira
venientes de outras regiões do Japão distintas daquelas em            Instância violou o direito da recorrente de obter justiça
que se encontram os estabelecimentos inspeccionados por               num prazo razoável .
uma missão de peritos da Comissão segundo consta do seu
                                                                  — Violação do princípio da oralidade: o Tribunal de
relatório de 4 de Abril de 1995 , ou pelo menos de outros
                                                                      Primeira Instância proferiu o acórdão 22 meses após o
estabelecimentos distintos dos inspeccionados , sendo que
                                                                      encerramento da audiência , portanto num momento em
em relação a tais produtos, após adequado controlo à sua
                                                                      que já não podia recordar-se da audiência e em que
chegada à Comunidade, não foi demonstrada a existência de             efectivamente dela se não recordava .
riscos para a saúde ?
                                                                  — Violação de princípios reconhecidos em matéria de
(!) JO n? L 80 de 8 . 4. 1995 , p. 56 .
                                                                      procedimento probatório : no que respeita à determina­
                                                                      ção dos factos incluídos em diversos complexos factuais,
                                                                      o Tribunal de Primeira Instância violou profundamente
                                                                      reconhecidos princípios do procedimento probatório .
Recurso interposto, em 14 de Junho de 1995 , por Baustahl­            Assim, em matéria de apreciação da prova seguiu desde o
gewebe GmbH contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de              início um critério de decisão errado quando, sempre
1995 , pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                   negligenciando a exposição dos factos feita pela recor­
Instância das Comunidades Europeias no processo T­                    rente, se limitou a examinar se era « juridicamente
- 145/89 : Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das                    permitido » à Comissão produzir prova sobre determi­
                   Comunidades Europeias                              nados factos alegados. Neste ponto, houve também
                    ( Processo C-185/95 P)                            violação do dever jurisdicional de informação e do
                          ( 95/C 208/25                               princípio do « fair trial ». Pela sua recusa em aceitar as
                                                                      provas oferecidas pela recorrente, o Tribunal de Pri­
Deu entrada em 14de Junho de 1995 , no Tribunal de Justiça             meira Instância violou o princípio da livre apreciação da
das Comunidades Europeias, um recurso interposto por                   prova, o princípio in dúbio pro reo e, finalmente, o
Baustahlgewebe GmbH, de Gelsenkirchen, representada                    direito de defesa da recorrente .
pelos advogados Jochim Sedemund e Dr . Frank Montag, do
escritório Deringer Tessin Herrmann & Sedemund, de                — Aplicação errónea das disposições sobre prescrição do
 Colónia e Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem­                 Regulamento de Processo : a admissão da prova teste­
 burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand­                 munhal oferecida na réplica não teria evidentemente
 -Rue, L-1661 , contra o acórdão proferido, em 6 de Abril de           levado a qualquer atraso no processo . Nomeadamente, a
 1995 , pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira                   réplica contendo o rol de testemunhas data de 30 de
 Instância das Comunidades Europeias no processo T­                    Abril de 1990, enquanto a audiência teve lugar em Junho
 - 145/89 : Baustahlgewebe GmbH contra Comissão das                    de 1993 , mais de três anos depois .
 Comunidades Europeias .                                           — Violação do direito a audição : foi injustamente que o
                                                                       Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido,
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       formulado pela recorrente na petição, de propor à
 1.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das            Comissão a apresentação de determinados documentos
     Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) de 6 de Abril           para exame . No decurso do processo administrativo
     de 1995 , proferido no processo T-145/89 C ), na medida           decorrido perante a Comissão a ora recorrente não
     em que impõe à recorrente uma coima de 3 milhões de               esteve representada por advogado e não procedeu ao
     ecus ( n? 2 do dispositivo ), nega provimento ao recurso          exame do processo, o que, no essencial, assentou no
     quanto ao restante ( n? 3 do dispositivo ) e condena a            facto de os pontos essenciais do processo tornarem
     recorrente a suportar as suas próprias despesas e um              responsável pelas pretensas infracções do cartel não a
     terço das despesas da Comissão ( n? 4 do dispositivo ),           recorrente, mas o « grupo alemão » e a associação
                                                                       profissional . Em momento nenhum esteve à disposição
 2 . anular os artigos 1 ?, 2? e 3? da Decisão 89/515/CEE da           da recorrente o conjunto dos documentos incriminató­
      Comissão, de 2 de Agosto de 1989 , relativa a um                 rios e dos documentos exoneratórios . De modo algum
     processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE                podia o Tribunal de Primeira Instância deixar de proferir
      ( IV/31 553 — rede electrossoldada para betão ) ( 2 ), no        decisão no sentido da apresentação destes documentos
      que respeita à recorrente e na parte que ainda não foi           com o argumento de que a recorrente não forneceu
      anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância           quaisquer indícios de que outros documentos fossem
      de 6 de Abril de 1995 , no processo T-145/89,                    importantes para a sua defesa . Deve ainda ver-se uma
 3 . subsidiariamente, reduzir a um montante adequado a                igualmente grave violação do direito de defesa da
      coima de 3 milhões dê ecus aplicada à recorrente no n? 2         recorrente no indeferimento do pedido de propor à
      do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira                Comissão o envio à recorrente, para exame, dos
      Instância de 6 de Abril de 1995 , no processo T­                 documentos respeitantes ao cartel de crise estrutural
      - 145/89 ,                                                       remetidos pelo Bundeskartellamt ( serviço federal de
                                                                       registo e controlo de cartéis ) à Comissão, bem como dos
 4 . condenar a Comissão nas despesas do processo de                   documentos relativos às negociações trilaterais entre a
      primeira instância e do presente recurso .                        Comissão, o Bundeskartellamt e os representantes do