CELEX: 22002A1019(01)
Language: pt
Date: 2002-09-26 00:00:00
Title: Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência (UNRWA) aos Refugiados da Palestina sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)

Avis juridique important

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22002A1019(01)

Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência (UNRWA) aos Refugiados da Palestina sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)  

Jornal Oficial nº L 281 de 19/10/2002 p. 0012 - 0014

Convençãoentre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência (UNRWA) aos Refugiados da Palestina sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)Artigo 1.oObjectivoA Comunidade Europeia (a seguir denominada "Comunidade") celebra a presente Convenção com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (a seguir denominada "UNRWA"), confirmando assim o seu compromisso quanto ao apoio financeiro da UNRWA. Este financiamento, que abrange um período de quatro anos (2002 a 2005), assume a forma de contribuições em numerário destinadas a ser utilizadas no quadro do fundo geral da UNRWA.Este compromisso financeiro fica sujeito à disponibilidade de recursos orçamentais e será efectuado com base nas perspectivas financeiras da Comunidade até ao ano 2006.Artigo 2.oContribuição comunitária1. A Comunidade paga anualmente à UNRWA uma contribuição em numerário para o fundo geral.Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da presente convenção, o montante desta contribuição não excede 55000000 de euros em 2002, 57750000 euros em 2003, 60637500 euros em 2004 e 63669375 euros em 2005.2. A contribuição para o fundo geral é feita através de acordos de subvenção que serão celebrados entre a Comissão e a UNRWA e abrangerão os anos de 2002 a 2005. Os acordos de subvenção são celebrados em estrita conformidade com o disposto no Acordo entre as Nações Unidas e a Comunidade Europeia sobre os princípios aplicáveis ao financiamento e ao co-financiamento pela Comunidade dos programas e projectos administrados pelas Nações Unidas, de 9 de Agosto de 1999.3. A contribuição fica sujeita aos procedimentos de auditoria interna e externa estabelecidos no regulamento financeiro, nas regras e nas directrizes da UNRWA, cujos resultados serão devidamente comunicados à Comissão.Artigo 3.oAjuda alimentarEm função da avaliação anual das necessidades dos refugiados, podem igualmente ser mobilizados outros recursos comunitários a título do programa alimentar da UNRWA, com vista a satisfazer as necessidades específicas dos grupos de população vulneráveis. O montante, as quantidades e as características da contribuição comunitária em espécie, em numerário e em serviços, bem como todas as outras condições ligadas ao apoio ao programa de ajuda alimentar, são acordados separadamente, com base nos pedidos anuais apresentados pela UNRWA.Artigo 4.oAjustamentosDurante a vigência da presente convenção, as partes podem, se necessário, aumentar ou diminuir por mútuo acordo os elementos das contribuições de outro modo fixadas a título da convenção, com base numa troca de cartas entre a Comunidade e a UNRWA.Até ao final de 2003, as partes efectuarão o balanço da evolução da situação política no que respeita aos refugiados e procederão a uma avaliação dos planos elaborados ou, se for caso disso, aplicados pela UNRWA com vista à transferência das suas funções para a Autoridade Palestiniana e/ou qualquer outra instância.Se, durante a vigência da presente convenção, uma parte ou a totalidade das funções da UNRWA for transferida para a Autoridade Palestiniana ou para qualquer outra instância, proceder-se-á aos ajustamentos necessários aos elementos da contribuição comunitária concedida à UNRWA a título da presente convenção, com base numa troca de cartas entre a Comunidade e a UNRWA.Artigo 5.oCláusula de arbitragem1. Qualquer diferendo, litígio ou reclamação respeitante à interpretação, aplicação ou execução da presente convenção, incluindo a sua existência, validade ou revogação, que não possa ser resolvida de forma amigável entre as partes fica sujeito a arbitragem, em conformidade com o regulamento facultativo de arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem para as organizações internacionais e os Estados em vigor à data da assinatura da presente convenção.2. É designado um único árbitro.3. A língua utilizada no decurso do processo de arbitragem é o inglês.4. Na ausência de acordo entre as partes, o árbitro é designado pelo presidente do Tribunal Internacional de Justiça, após pedido apresentado por escrito por uma das partes.5. O árbitro decide em conformidade com os termos e as condições da presente convenção, à luz dos princípios gerais de direito reconhecidos pelos Estados.Artigo 6.oAcordo sobre as regras geraisNa sequência do acordo alcançado nas conversações que actualmente decorrem entre as Nações Unidas e a Comissão sobre as regras gerais que regem as contribuições voluntárias, serão prontamente revistas as disposições relevantes desse acordo e da presente convenção e serão introduzidas nas disposições aplicáveis da presente convenção as alterações necessárias acordadas entre a UNRWA e a Comissão.Artigo 7.oVigência da convençãoA presente convenção abrange um período de quatro anos civis (2002, 2003, 2004 e 2005).Artigo 8.oAprovação e entrada em vigorA presente convenção é aprovada pelas partes em conformidade com as respectivas formalidades.A presente convenção entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado mutuamente o cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.Artigo 9.oLínguasA presente convenção é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftΓια την Ευρωπαϊκή ΚοινότηταFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>PIC FILE= "L_2002281PT.001401.TIF">Por el Organismo de Obras Públicas y Socorro de las Naciones Unidas para los Refugiados de Palestina (UNRWA)For De Forenede Nationers Hjælpeorganisation for Palæstinaflygtninge (UNRWA)Für das Hilfswerk der Vereinten Nationen für Palästina-Flüchtlinge (UNRWA)Για την Υπηρεσία Αρωγής και Έργων των Ηνωμένων Εθνών για τους Πρόσφυγες της Παλαιστίνης (UNRWA)For the United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees (UNRWA)Pour l'Office de secours et de travaux des Nations unies pour les réfugiés de Palestine (UNRWA)Per l'Ente soccorso e lavori delle Nazioni Unite per i profughi della Palestina (UNRWA)Voor de Organisatie van de Verenigde Naties voor hulpverlening aan Palestijnse vluchtelingen (UNRWA)Pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA)Yhdistyneiden Kansakuntien palestiinalaispakolaisten avustus- ja työelimen (UNRWA) puolestaPå Förenta nationernas hjälporganisation för palestinska flyktingars (UNRWA) vägnar>PIC FILE= "L_2002281PT.001402.TIF">