CELEX: C2003/184/31
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-161/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não comunicação das medidas de transposição")

C 184/16                PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                 2.8.2003
ao proceder a uma transposição incorrecta:                                    Helénica (agente: E. Skandalou) que tem por objecto obter a
                                                                              declaração de que, ao não elaborar ou, de qualquer modo, ao
—                    o     o   os               o    o
      dos artigos 1. , 6. , n. 1 a 4, e 12. , n. 1, alínea d), da             não comunicar à Comissão, dentro do prazo fixado (16 de
      Directiva 92/43 e                                                       Setembro de 1999), os planos, os projectos e os resumos dos
—     dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/409,            inventários previstos nos artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva
                                                                              96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                      eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/
incumbem por força do artigo 23.o da Directiva 92/43 e do                     PCT) (JO L 234, p. 31), a República Helénica não cumpriu as
artigo 18.o da Directiva 79/409, o Tribunal de Justiça,                       obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                           do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto
J.-P.    Puissochet,      M.      Wathelet,     R.      Schintgen       e     por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, A. La
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann                        Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
(relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris,               L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho
F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
proferiu em 24 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                       1)    Ao não elaborar, no prazo fixado, um resumo dos inventários
                                                                                    dos equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
1)    Ao não transpor para a sua ordem jurídica:                                    de PCB, um plano de descontaminação e/ou de eliminação dos
                                                                                    equipamentos inventariados e dos PCB que estes contêm, bem
      —    os artigos 3.ο, n.ο 3, 10.ο, 11.ο e 12.ο, n.ο 4, da Directiva            como um projecto relativo à recolha e à eliminação ulterior dos
           92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                            equipamentos que não devam ser inventariados, nos termos dos
           relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e                artigos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE do Conselho,
           da flora selvagens, e                                                    de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
      —    os artigos 7.ο e 8.ο da Directiva 79/409/CEE do                          policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), a Repú-
           Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação                  blica Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
           das aves selvagens, e                                                    força desta directiva.
      ao proceder a uma transposição incorrecta:
                                                                              2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      —    dos artigos 1.ο, 6.ο, n.os 1 a 4, e 12.o, n.o 1, alínea d), da
           Directiva 92/43 e
                                                                              (1) JO C 118 de 18.5.2002.
      —    dos artigos 2.o, 4.o, n.os 1 e 4, e 6.o da Directiva 79/
           /409,
      a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força do Tratado CE.
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( ) JO C 97 de 20.4.2002.
 1
                                                                                                          (Quinta Secção)
                                                                                                     de 19 de Junho de 2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                              no processo C-161/02: Comissão das Comunidades Euro-
                           (Quarta Secção)                                                    peias contra República Francesa (1)
                     de 5 de Junho de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não
no processo C-83/02: Comissão das Comunidades Euro-                                      comunicação das medidas de transposição»)
               peias contra República Helénica (1)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Arti-                                                     (2003/C 184/31)
gos 4.o, n.o 1, e 11.o da Directiva 96/59/CE relativa à
eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
                             (PCB/PCT)»)                                                             (Língua do processo: francês)
                           (2003/C 184/30)
                                                                              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      (Língua do processo: grego)                                                      tânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                       tânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-161/02, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                              (agentes: G. Valero Jordana e J. Adda) contra República Fran-
No processo C-83/02, Comissão das Comunidades Europeias                       cesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), que tem por objecto
(agentes: H. Støvlbæk e M. Konstantinidis) contra República                   obter a declaração de que, ao não ter comunicado as medidas
 ---pagebreak--- 2.8.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               C 184/17
de transposição para o direito interno da Directiva 1999/94/CE              J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken e J. N.
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de                   Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
1999, relativa às informações sobre a economia de combustível               tário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2003 um acórdão
e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na                       cuja parte decisória é a seguinte:
comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
L 12, p. 16), ou, pelo menos, ao delas não ter plenamente                   1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
informado a Comissão, a República Francesa não cumpriu as                          regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o                     mento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento Europeu e do
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,                    Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                        legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                     sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de                     exterior, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 lhe incumbem por força do artigo 22.o, n.o 1, desta directiva.
1)    Ao não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias            2)     A República Helénica é condenada nas despesas.
      as medidas de transposição para o direito interno exigidas pela
      Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a            (1) JO C 289 de 23.11.2002.
      economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para
      o consumidor na comercialização de automóveis novos de
      passageiros, a República Francesa não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da referida directiva.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            Recurso interposto em 9 de Maio de 2003 pela República
                                                                            Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 169 de 13.7.2002.
                                                                                                    (Processo C-190/03)
                                                                                                       (2003/C 184/33)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   Deu entrada em 9 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
                                                                            Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                         (Terceira Secção)                                  Comunidades Europeias, interposto pela República Portuguesa,
                                                                            representada por L. Fernandes, na qualidade de agente, e por
                                                                            C. Botelho Moniz e E. Maia Cadete, na qualidade de advogados,
                     de 5 de Junho de 2003                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo.
no processo C-352/02: Comissão das Comunidades Euro-                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
               peias contra República Helénica (1)
                                                                            —      anular a Decisão do Director-Geral da Direcção-Geral da
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                          Agricultura, da Comissão Europeia, com a referência AGR
      2000/14/CE — Emissões sonoras para o ambiente»)                              05697, de 19 de Fevereiro de 2003, sobre o Assunto
                                                                                   «Apuramento das contas do FEOGA-Garantia nos termos
                          (2003/C 184/32)                                          do n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                                   n.o 729/70 (1) e do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento
                                                                                   (CE) 1258/1999 (2) — Inquérito AP/2000/10 aos prémios
                     (Língua do processo: grego)                                   por bovino, nos termos dos Regulamentos (CEE)
                                                                                   n.o 3508/92 (3), (CEE) n.o 3887/92 (4) e (CEE) n.o 3886/
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-              /92 (5) — Processo de Conciliação n.o 02/PT/202»;
                      tânea da Jurisprudência»)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas depesas do processo.
No processo C-352/02, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente:
N. Dafniou) que tem por objecto obter a declaração de que, ao               Fundamentos e principais argumentos
não adoptar ou ao não comunicar à Comissão as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para             —      Incompetência da Comissão por violação do artigo 4.o do
dar cumprimento à Directiva 2000/14/CE do Parlamento                               seu Regulamento Interno: o Director-Geral da Direcção
Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa à                            Geral da Agricultura não dispõe de competências próprias
aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria                         que lhe permitam adoptar um acto como a decisão
de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para                          recorrida e não invocou qualquer subdelegação ou dele-
utilização no exterior (JO L 162, p. 1), a República Helénica                      gação de competências que o habilitasse a adoptá-la. Em
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                         consequência, é manifesto que excedeu os limites da sua
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por:                  competência.