CELEX: 21990D0804(01)
Language: pt
Date: 1990-06-20 00:00:00
Title: DECISÃO N° 2/90 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP- CEE de 20 de Junho de 1990 que derroga a definição da noção de «produtos originários» a fim de tomar em consideração a situação especial da ilha Maurícia no que diz respeito à sua produção de conservas de atum

N? L 206/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4. 8 . 90
                  DECISÃO N? 2/90 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE
                                                de 20 de Junho de 1990
                 que derroga a definição da noção de « produtos originários » a fim de tomar em
                 consideração a situação especial da ilha Maurícia no que diz respeito à sua
                                           produção de conservas de atum
                                                       (90/401 /CEE)
0 COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,                        Mauncia, devem ser consideradas originárias da ilha
                                                                 Maurícia nas condições previstas na presente decisão.
Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada
em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989,
                                                                                         Artigo 2?
Tendo em conta a Decisão n? 2/90 do Conselho dos
Ministros ACP-CEE, de 27 de Fevereiro de 1990, relativa          A derrogação prevista no artigo 1 ? refere-se a uma quanti­
                                                                 dade anual de 1 000 toneladas de conservas de atum da
às medidas transitórias que devem ser aplicadas a partir de
1 de Março de 1990 ('),                                          posição n? 1604 da pauta aduaneira comum, produzidas e
                                                                 exportadas pela ilha Maurícia entre 1 de Março de 1990 e
Tendo em conta o Protocolo n? 1 da Quarta Convenção              31 de Dezembro de 1992.
ACP-CEE relativo à definição da noção de produtos origi­
nários e aos métodos de cooperação administrativa,                                       Artigo 3 ?
nomeadamente os seus artigos 30? e 31 ?,
                                                                 As autoridades competentes da ilha Maurícia tomarão as
Considerando que os referidos artigos prevêem a conces­          medidas necessárias para assegurar um controlo quantita­
são, pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, de             tivo das exportações dos produtos referidos no artigo 2? e
derrogações das regras de origem, nomeadamente para              transmitirão trimestralmente à Comissão uma relação das
facilitar o desenvolvimento das indústrias existentes ou a       quantidades em relação às quais tenham sido emitidos
criação de novas indústrias ; que o n? 8 do artigo 31 ? do       certificados de circulação EUR 1 com fundamento na
referido protocolo estabelece um procedimento especial           presente decisão.
para derrogações relativas às conservas de atum ; que as
citadas derrogações serão automaticamente concedidas nos                                 Artigo 4?
limites de um contingente anual ;
                                                                 Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade
Considerando que os Estados de África, das Caraíbas e do         comprometem-se, na medida das suas respectivas compe­
Pacífico (Estados ACP) apresentaram, nos termos do n? 8          tências, a tomar as medidas necessárias a fim de darem
do artigo 31 ?, um pedido do Governo da ilha Maurícia de         cumprimento à presente decisão.
derrogação da definição prevista no Protocolo n? 1 em
relação a 1 000 toneladas de conservas de atum anuais
produzidas pela ilha Maurícia ;                                                          Artigo 5 ?
                                                                 A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Considerando que, nestas circunstâncias, deve ser . conce­
dida à ilha Maurícia, uma derrogação da definição da
noção de produtos originários em conformidade com o              Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1990.
n? 8 do artigo 31 ? do Protocolo n? 1 ,
                                                                                        Pelo Comité de Cooperação
DECIDE :                                                                                   Aduaneira ACP-CEE
                                                                                               Os Presidentes
                         Artigo 1 ?
Em derrogação das disposições especiais da lista do anexo
II do Protocolo n? 1 , as conservas de atum da posição
n? 1 604 da pauta aduaneira comum, produzidas na ilha                             R.O. MARVILLE                  P. WILMOTT
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 2.