CELEX: 62018CA0480
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo C-480/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto pela «PrivatBank» AS («Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Âmbito de aplicação material e pessoal — Serviços de pagamento prestados numa moeda que não seja o euro ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à Zona Euro — Serviços de pagamento prestados por uma instituição de crédito — Não execução ou execução deficiente de uma ordem de pagamento — Responsável — Procedimento de controlo prudencial — Processos de reclamação — Reparações extrajudiciais — Autoridades competentes»)

13.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — recurso interposto pela «PrivatBank» AS
      (Processo C-480/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Serviços de pagamento no mercado interno - Diretiva 2007/64/CE - Âmbito de aplicação material e pessoal - Serviços de pagamento prestados numa moeda que não seja o euro ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à Zona Euro - Serviços de pagamento prestados por uma instituição de crédito - Não execução ou execução deficiente de uma ordem de pagamento - Responsável - Procedimento de controlo prudencial - Processos de reclamação - Reparações extrajudiciais - Autoridades competentes»)
      (2020/C 230/04)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«PrivatBank» AS
      
         Interveniente: Finanšu un kapitāla tirgus komisija
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional segundo a qual a autoridade visada no artigo 82.o desta diretiva é competente para examinar as reclamações e aplicar sanções no caso de serviços de pagamento prestados na moeda de um Estado terceiro.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 20.o e 21.o da Diretiva 2007/64/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE, não são aplicáveis ratione personae às instituições de crédito.
               
            
                  3)
               
               
                  Os artigos 80.o a 82.o da Diretiva 2007/64/CE, conforme alterada pela Diretiva 2009/111/CE, devem ser interpretados no sentido de que não habilitam a autoridade competente, na aceção destas disposições, a resolver, em aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 75.o desta diretiva, os litígios nascidos de uma não execução ou de uma execução deficiente de uma operação de pagamento que oponham os utilizadores aos prestadores de serviços de pagamento, quando tal autoridade exerce a sua competência para examinar as reclamações dos utilizadores de serviços de pagamento e para aplicar sanções aos prestadores de serviços de pagamento em caso de violação das disposições aplicáveis. Estes litígios devem ser resolvidos no âmbito das reparações extrajudiciais visadas no artigo 83.o da Diretiva 2007/64, conforme alterada pela Diretiva 2009/111, sem prejuízo do direito de intentarem uma ação nos tribunais previsto no direito processual nacional. Embora o legislador nacional tenha optado por concentrar as competências que decorrem, por um lado, dos referidos artigos 80.o a 82.o e, por outro, do referido artigo 83.o nas mãos de uma única e mesma autoridade, esta deve exercer cada uma destas categorias de competências de forma autónoma exclusivamente no âmbito de cada um dos respetivos procedimentos.
               
            
                  4)
               
               
                  Ao abrigo do princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, o legislador nacional pode habilitar a autoridade competente, no âmbito dos procedimentos de reclamação e de sanção visados nos artigos 80.o a 82.o da Diretiva 2007/64, conforme alterada pela Diretiva 2009/111, a tomar em consideração a existência e o conteúdo de uma decisão arbitral que decide um litígio entre o utilizador e o prestador de serviços de pagamento abrangidos por estes procedimentos, desde que a força probatória reconhecida a esta decisão no âmbito dos referidos procedimentos não seja suscetível de prejudicar o objeto e as finalidades específicas destes, os direitos de defesa das pessoas em causa ou o exercício autónomo dos poderes e das competências atribuídas a esta autoridade, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 381, de 22.10.2018.