CELEX: 62019TA0727
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-727/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Basaglia/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos respeitantes a determinados projetos no âmbito do programa de ação eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico — Limitação do pedido de acesso — Indeferimento parcial de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Dever de proceder a um exame concreto e individual»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/35
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — Basaglia/Comissão
      (Processo T-727/19) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a determinados projetos no âmbito do programa de ação eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico - Limitação do pedido de acesso - Indeferimento parcial de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Interesse público superior - Dever de proceder a um exame concreto e individual»)
      (2020/C 390/50)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Giorgio Basaglia (Milão, Itália) (representante: G. Balossi, avocat)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar e A. Spina, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 6474 final da Comissão, de 4 de setembro de 2019, relativa a um pedido confirmativo de acesso a determinados documentos ao abrigo do Regulamento (CE) no 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2019) 6474 final da Comissão, de 4 de setembro de 2019, relativa a um pedido confirmativo de acesso a determinados documentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é anulada na medida em que comporta uma limitação do pedido de acesso e na medida em que comporta uma recusa de acesso baseada no artigo 4.o
                     o, n.o 2, primeiro travessão, desse regulamento.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  Giorgio Basaglia e a Comissão Europeia suportarão cada um as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 432, de 23.12.2019.