CELEX: 62008CN0541
Language: pt
Date: 2008-12-04 00:00:00
Title: Processo C-541/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008 — Fokus Invest AG/Finanzierungsberatung-Immobilientreuhand und Anlageberatung GmbH (FIAG)

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de Dezembro de 2008 — Fokus Invest AG/Finanzierungsberatung-Immobilientreuhand und Anlageberatung GmbH (FIAG)
   (Processo C-541/08)
   (2009/C 55/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Fokus Invest AG
   
      Recorrido: Finanzierungsberatung-Immobilientreuhand und Anlageberatung GmbH (FIAG)
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               O artigo 25.o, Anexo I, do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), JO L 114, p. 6, de 30.4.2002 (a seguir «Acordo CE-Suíça 2002») deve ser interpretado no sentido de que a equiparação com os nacionais para efeitos da aquisição de bens imóveis só é válida para pessoas singulares, com exclusão das sociedades?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à Questão 1:
               As disposições da lei austríaca relativa à aquisição e à venda de bens imóveis por estrangeiros [Wiener Auslãndergrundverkehrgesetz (a seguir «WrAuslGEG»), que exige a apresentação de um certificado de dispensa de autorização (§§ 5, n.o 4, e 3, n.o 3, da WrAuslGEG) na aquisição de bens imóveis por sociedades estrangeiras, na acepção do § 2, terceiro período, da WrAuslGEG, constituem uma restrição à livre circulação de capitais admissível nos termos do artigo 57.o, n.o 1, CE relativamente à Suíça, na qualidade de Estado terceiro (artigo 56.o CE)?
            
         
      (1)  JO 2002, L 114, p. 6.