CELEX: 62020CN0466
Language: pt
Date: 2020-09-25 00:00:00
Title: Processo C-466/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de setembro de 2020 — HEITEC AG/HEITECH Promotion GmbH e RW

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/12
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de setembro de 2020 — HEITEC AG/HEITECH Promotion GmbH e RW
      (Processo C-466/20)
      (2020/C 443/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: HEITEC AG
      
         Recorridos: HEITECH Promotion GmbH e RW
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  A tolerância, na aceção do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE (1), bem como do artigo 54.o, n.os 1 e 2, e do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2), pode ser excluída não só por uma ação perante uma autoridade administrativa ou judicial, mas também por um comportamento adotado sem a intervenção de uma autoridade administrativa ou judicial?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma interpelação pela qual o titular do sinal anterior, antes de intentar uma ação judicial, exige ao titular do sinal posterior que se comprometa a deixar de utilizar o sinal e a pagar penalidades contratuais em caso de infração constitui um comportamento que exclui a tolerância no sentido do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, do artigo 54.o, n.os 1 e 2, e do artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009?
               
            
                  3.
               
               
                  Para o cálculo do período de tolerância de cinco anos, previsto no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, bem como no artigo 54.o, n.os 1 e 2, e no artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em caso de ação judicial, é determinante o momento em que é intentada a ação no órgão jurisdicional ou o momento em que a mesma é notificada à parte contrária? É relevante, neste contexto, que a notificação da ação à parte contrária se atrase, por causa imputável ao titular da marca anterior, até um momento posterior ao termo do prazo de cinco anos?
               
            
                  4.
               
               
                  A prescrição prevista no artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2008/95/CE, bem como no artigo 54.o, n.os 1 e 2, e no artigo 111.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, abrange, além de direitos à cessação do uso, também direitos subsequentes baseados no direito das marcas, como por exemplo os direitos de indemnização por perdas e danos e de informação e destruição?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO 2009, L 78, p. 1).