CELEX: 31991R1004
Language: pt
Date: 1991-04-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1004/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ESTABELECE PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS SUPLEMENTARES PARA CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DE PAISES BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS GENERALIZADAS VENDIDOS DURANTE A FEIRA DE BERLIM " PARCEIROS DO PROGRESSO "

Avis juridique important

|

31991R1004

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1004/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ESTABELECE PREFERENCIAS PAUTAIS GENERALIZADAS SUPLEMENTARES PARA CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DE PAISES BENEFICIARIOS DAS PREFERENCIAS GENERALIZADAS VENDIDOS DURANTE A FEIRA DE BERLIM " PARCEIROS DO PROGRESSO "  

Jornal Oficial nº L 105 de 25/04/1991 p. 0001 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 1004/91 DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1991  que estabelece preferências pautais generalizadas suplementares para certos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas vendidos durante a feira de  Berlim « Parceiros do Progresso » O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a feira de importação « Parceiros do Progresso » é organizada anualmente em Berlim a fim de promover um melhor acesso aos mercados mundiais dos produtos originários de países beneficiários das preferências generalizadas;  Considerando que, em virtude das características específicas da feira de Berlim e da situação única de Berlim, é conveniente tomar certas medidas no âmbito das preferências generalizadas;  Considerando que, de acordo com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED), a Comunidade abriu, a partir de 1971, e em último lugar pelos Regulamentos (CEE) no 3831/90 (1) e (CEE) no 3832/90  (2), preferências pautais generalizadas, nomeadamente para produtos acabados e semiacabados industriais e para produtos têxteis originários de países beneficiários das preferências generalizadas;  Considerando que, no passado, certos produtos sujeitos a regimes de contingentes, a plafonds ou a outras medidas de carácter pautal, objecto de contratos de venda celebrados durante a feira de Berlim, não puderam beneficiar das preferências, já que  tinham sido esgotados os contingentes pautais ou atingidos os montantes fixos de direito nulo ou restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros para os produtos sujeitos a plafonds antes da data de abertura da feira; que é necessário, assim, conceder  possibilidades suplementares aos países beneficiários das preferências generalizadas a fim de lhes permitir aproveitar as preferências pautais generalizadas em relação aos produtos objecto de contratos de venda celebrados na feira; que é conveniente, no  entanto, limitar essa possibilidade a 6 % do volume das medidas pautais previstas para cada produto ou grupo de produtos pelos referidos regulamentos anuais e abrir aquelas possibilidades suplementares;  Considerando que é conveniente, sem prejuízo das disposições especiais do presente regulamento, aplicar às preferências suplementares em questão as disposições dos regulamentos anuais que aplicam preferências pautais generalizadas no que diz respeito,  nomeadamente, aos países beneficiários e à noção de produtos originários;  Considerando que é conveniente, no entanto, excluir do benefício do presente regulamento certos produtos originários de determinados países beneficiários;  Considerando que as declarações de introdução em livre prática apresentadas, tendo em vista a importação dos produtos em questão, devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas  autoridades alemãs competentes;  Considerando que as autoridades alemãs devem velar por que as certificações dos contratos celebrados durante a feira não ultrapassem os volumes suplementares concedidos;  Considerando que o método de gestão escolhido exige uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que as preferências generalizadas foram suspensas pelos Regulamentos (CEE) no 3831/90 e (CEE) no 3832/90 para os produtos originários da República da Coreia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A partir de 5 de Junho de 1991 e até 31 de Dezembro de 1992, são abertas, sob reserva do artigo 4o, preferências pautais comunitárias suplementares para a importação dos produtos:  - que constam do anexo I do Regulamento (CEE) no 3831/90 ou  - que constam dos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 3832/90,  quando forem originários de um dos países e territórios beneficiários das preferências previstas nos anexos dos regulamentos acima referidos e desde que tenham sido expostos pelos países exportadores na feira de Berlim « Parceiros do Progresso » e que  aí tenham sido objecto de contratos de venda, com exclusão dos produtos originários da República da Coreia, para os quais as preferências foram suspensas.  2. As preferências suplementares referidas no no 1 são fixadas em 6 % dos contingentes, plafonds ou montantes fixos de direito nulo, fixados para cada produto ou grupo de produtos nos Regulamentos (CEE) no 3831/90 e (CEE) no 3832/90.  3. No âmbito das preferências suplementares referidas no no 1, os direitos da Pauta Aduaneira Comum ficam integralmente suspensos. O benefício daquelas preferências pautais fica subordinado à apresentação do certificado de origem fórmula A e do  contrato.  4. Nos limites das preferências suplementares referidas no no 1, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria no Acto de Adesão e nos regulamentos a ele relativos.  Artigo 2o  1. As declarações de introdução em livre prática dos produtos em questão devem ser acompanhadas do certificado de origem e do contrato celebrado durante a feira de Berlim, certificado pelas autoridades alemãs competentes.  2. As autoridades alemãs velarão por que o volume global dos contratos certificados não ultrapasse os limites fixados no no 2 do artigo 1o Artigo 3o  São aplicáveis as disposições dos Regulamentos (CEE) no 3831/90 e (CEE) no 3832/90 que estabelecem preferências pautais generalizadas, no que diz respeito aos países beneficiários e à noção de produtos originários.  Artigo 4o  Estão excluídos do benefício do presente regulamento:  - os produtos têxteis das categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, constantes do anexo I do Regulamento (CEE) no 3832/90, originários dos países sujeitos aos contingentes pautais comunitários repartidos indicados no referido anexo,  - os produtos constantes do anexo do presente regulamento originários dos países indicados.  Artigo 5o  As autoridades alemãs transmitirão à Comissão, o mais tardar sete dias após o encerramento da feira de Berlim, uma lista dos contratos certificados com indicação da natureza e do valor das mercadorias, ou da sua quantidade conforme o caso,  bem como dos nomes e endereços dos exportadores e dos importadores. A Comissão enviará cópia daquela lista às autoridades dos outros Estados-membros.  Artigo 6o  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nas duas semanas que se seguem ao fim de cada trimestre, os dados relativos às importações efectuadas durante o trimestre de referência, em conformidade com as disposições do presente regulamento.  Artigo 7o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente a fim de assegurar o respeito do presente regulamento.  Artigo 8o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.     ANEXO  Lista dos produtos/Países excluídos do benefício do presente regulamento  Node ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Países           10.0110  2902 50 00  Estireno  Arábia Saudita       10.0240  2921 19 30  Isopropilamina e seus sais  Roménia       10.0400  3102 10 10  Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em  peso do produto anidro no estado seco  Líbia       10.0440  3806 10 10  Colofónias (pez louro)  China       10.0480  3923 21 00  Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos:    De polímeros de etileno  Hong-Kong  Singapura       10.0520  4104 10 95  4104 10 99  4104 31 11  4104 31 19  4104 31 30  4104 31 90  4104 39 10  4104 39 90  Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos preparados, excepto das posições 4108 ou 4109:    Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superfície unitária não superior a 2,6 m2 (28 pés quadrados)      Outros        Preparados de outro modo    Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior  Brasil       10.0570  4202 11 10  4202 11 90  4202 12 91  4202 12 99  4202 19 91  4202 19 99  4202 21 00  4202 22 90  4202 29 00  4202 31 00  4202 32 90  4202 39 00  4202 91 10  4202 91 50  4202 91 90  4202 92 91  4202 92 95  4202 92 99  4202 99 10  4202 99 90  Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, e artefactos semelhantes:    Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado    Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:      De outras matérias, incluída a fibra vulcanizada      Outros de outros materiais  Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas:    Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado    Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis:      De matérias têxteis:        Outros  Outros:    Com superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de coro envernizado    Com a superfície exterior de folhas de plástico ou de matérias têxteis    Outros:      Estojos para instrumentos musicais:        Outros  Brasil  China  Hong-Kong       10.0630  4412  4420 90 11  4420 90 19  Madeira contraplacada ou compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes  Madeira marchetada ou incrustada  Brasil  Singapura  Malásia  Indonésia       10.0660  6401  Calçado impermeável de sola exterior e parte superior de borracha ou plástico em que a parte superior não tenha sido reunida à sola exterior por costura ou por meio de rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos  semelhantes  Hong-Kong   6402  Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico        10.0670  6403  Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural  Brasil  Hong-Kong       10.0680  6404  Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de matérias têxteis  Hong-Kong   6405 90 10  Outro calçado com sola exterior de borracha, de plástico, de couro natural ou  reconstituído        10.0690  6405 10 90  6405 20 91  6405 20 99  6405 90 90  Outro calçado, com sola exterior de outras matérias  China       10.0700  6601  Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluindo as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)  Hong-Kong       10.0950  8211 10 00  8211 91 90  8211 92 90  8211 93 90  Facas (excepto do código 8208) com lâminas cortantes ou serrilhadas, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e excluídas as facas com cabos de metais comuns  Hong-Kong       10.0980  8414 10 30  8414 10 50  8414 10 90  8414 20 91  8414 20 99  8414 30 30  8414 30 91  8414 30 99  8414 40 10  8414 40 90  8414 80 21  8414 80 29  8414 80 31  8414 80 39  8414 80 41  8414 80 49  8414 80 60  8414 80 71  8414 80 79  8414 80 90  Bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases  Bombas (de mão ou de pedal) para encher pneumáticos ou artigos semelhantes: bombas e compressores não denominados  Brasil  Singapura       10.0990  8452 10 11  8452 10 19  8452 10 90  8452 21 00  8452 29 00  Máquinas de costura, excepto as de coser cadernos do código 8440  Brasil       10.1055  8528 10 40  8528 10 50  8528 10 71  8528 10 73  8528 10 75  8528 10 78  Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com um aparelhos receptor de radiodifusão ou com um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de  imagens  Aparelhos receptores de televisão, com tubo  Hong-Kong  Singapura       10.1060  8527 11 10  8527 11 90  8527 21 10  8527 21 90  8527 29 00  8527 31 10  8527 31 91  8527 31 99  8527 32 90  8527 39 10  8527 39 91  8527 39 99  8527 90 91  8527 90 99  Aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio  Hong-Kong  Singapura   8528 10 61  8528 10 69  8528 10 80  8528 10 91  8528 10 98  8528 20 20  8528 20 71  8528 20 73  8528 20 79  8528 20 91  8528 20 99  Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projectores de vídeo), mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro com um aparelhos receptor de radiodifusão ou com aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens,  excluídos os aparelhos de gravação ou de reprodução videofónica, comportando um receptor de sinais videofónicos (tuner) e os produtos dos códigos 8528 10 50, 8528 10 71, 8528 10 73, 8528 10 75, 8528 10 78 e 8528 10 40    8529 10 20  8529 10 31  8529 10 39  8529 10 40  8529 10 50  8529 10 70  8529 10 90  8529 90 99         10.1110  8540 91 00  8540 99 00  Lâmpadas, tubos e válvulas, electrónicos, de cátodo frio ou fotocátodo:    Partes  Hong-Kong  Singapura   8541 10 10  8541 10 91  8541 10 99  8541 21 10  8541 21 90  8541 29 10  8541 29 90  8541 30 10  8541 30 90  8541 40 10  8541 50 10  8541 50 90  8541 90 00  Díodos, transístores e dispositivos semelhantes com semicondutores, díodos emissores de luz    8542  Circuitos integrados e microconjuntos electrónicos