CELEX: 51997PC0521(01)
Language: pt
Date: 1997-10-23
Title: Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Septembro de 2000

Avis juridique important

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51997PC0521(01)

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Septembro de 2000  /* COM/97/0521 final */  

Jornal Oficial nº C 346 de 15/11/1997 p. 0006

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 (97/C 346/04) COM(97) 521 final - 97/0270(CNS)(Apresentada pela Comissão em 24 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (1), nomeadamente o seu artigo 13º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e Cabo Verde negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo relativo à pesca ao largo de Cabo Verde no termo do período de aplicação do protocolo;Considerando que na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 10 de Julho de 1997;Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição de Cabo Verde para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca nos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que caducam os protocolos em vigor; que, o acordo sob forma de troca de cartas deve ser concluído, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2º As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo, são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:- atuneiros cercadores congeladores:França: 19 naviosEspanha: 18 navios- atuneiros de linha e vara:França: 8 naviosEspanha: 2 navios- palangreiros de superfície:Espanha: 18 naviosPortugal: 8 navios- palangreiros de fundo:Portugal: 3 naviosSe os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.Artigo 3º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.(1) JO L 212 de 9. 8. 1990, p. 1.ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde, para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000 A. Carta do Governo de Cabo Verde Excelentíssimo Senhor,Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Julho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1998.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Governo de Cabo VerdeB. Carta da Comunidade Europeia Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:«Em referência ao protocolo, rubricado em 10 de Julho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 6 de Setembro de 1997 e 5 de Setembro de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência que Cabo Verde está disposto a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 6 de Setembro de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1998.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia