CELEX: 62020CA0027
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo C-27/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal de grande instance de Rennes — França) — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF) («Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Limites máximos ligados aos recursos — Tomada em consideração dos recursos recebidos no penúltimo ano que precede o período de pagamento das prestações — Trabalhador que regressa ao seu Estado-Membro de origem — Redução dos direitos às prestações familiares»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tribunal de grande instance de Rennes — França) — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF)
      (Processo C-27/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Limites máximos ligados aos recursos - Tomada em consideração dos recursos recebidos no penúltimo ano que precede o período de pagamento das prestações - Trabalhador que regressa ao seu Estado-Membro de origem - Redução dos direitos às prestações familiares»)
      (2021/C 278/21)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de grande instance de Rennes
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: PF, QG
      
         Demandada: Caisse d’allocations familiales d’Ille et Vilaine (CAF)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que estabelece como ano de referência para o cálculo das prestações familiares a atribuir o penúltimo ano que precede o período de pagamento, de modo que, em caso de aumento substancial dos rendimentos auferidos por um funcionário nacional durante um destacamento numa instituição da União Europeia situada noutro Estado-Membro, o montante das prestações familiares fica, quando do regresso desse funcionário ao Estado-Membro de origem, fortemente reduzido durante dois anos.
      
         (1)  JO C 95, de 23.3.2020.