CELEX: C2000/176/32
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-163/00: Acção intentada em 5 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

24.6.2000              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/19
Fundamentos e principais argumentos                                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão considera que a Irlanda tem a obrigação de
                                                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
atempadamente encetar os procedimentos necessários à incor-
                                                                   o Tribunal se digne:
poração das Directivas 96/24/CE, 96/25/CE e 98/67/CE no
ordenamento juridico irlandês, por forma a que o processo          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
termine dentro termo do prazo estabelecido, independente-               medidas legislativas, regulamentares e administrativas
mente da natureza desses procedimentos, e de disso informar             necessárias para se conformar com o disposto na Directiva
a Comissão.                                                            98/22/CE (1) da Comissão, de 15 de Abril de 1998, que
                                                                        estabelece as condições mı́nimas para a realização na
A Irlanda ainda não adoptou as medidas de transposição das            Comunidade de controlos fitossanitários de plantas, produ-
referidas directivas e, de qualquer modo, não notificou essas          tos vegetais e outros materiais provenientes de paı́ses
medidas à Comissão.                                                    terceiros, em postos de inspecção que não os do local de
                                                                        destino, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                        força do Tratado e da directiva em causa.
(1) JO L 125 de 23.5.96, p. 33.
(2) JO L 125 de 23.5.96, p. 35.                                    — Condenar a República Helénica nas despesas.
(3) JO L 261 de 24.9.98, p. 10.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o
                                                                   CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os
                                                                   Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                   resultado a alcançar.
Acção intentada em 5 de Maio de 2000 pela Comissão das           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE (ex-artigo
   Comunidades Europeias contra a República Helénica              5.o do Tratado CE), os Estados-Membros devem tomar todas
                                                                   as medidas gerais e especiais capazes de assegurar o cumpri-
                      (Processo C-163/00)                          mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes
                                                                   de actos das instituições comunitárias.
                        (2000/C 176/32)                            Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                   gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas. A
Deu entrada em 5 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça            Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
das Comunidades Europeias uma acção contra a República           não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-           directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no        (1) JO L 126 de 28.4.1998, p. 26.