CELEX: 32007R0962
Language: pt
Date: 2007-08-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  962/2007 da Comissão, de 14 de Agosto de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 02062991

15.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 213/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 962/2007 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Agosto de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 996/97 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 996/97 da Comissão (2) prevê a abertura e modo de gestão, a título plurianual, de um contingente pautal de importação de diafragmas congelados de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91.
            
         
               (2)
            
            
               O primeiro parágrafo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (3), prevê que em nenhum caso os certificados de importação continuarão a ser eficazes para além do último dia do período de contingentamento pautal da importação.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.o 996/97 com as do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, o Regulamento (CE) n.o 996/97 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 568/2007, designadamente através da supressão da disposição referente ao período de eficácia dos certificados de importação.
            
         
               (4)
            
            
               Uma vez que o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (4), prevê que o período de eficácia do certificado de importação é de 90 dias a contar da data da sua emissão, é necessário clarificar no Regulamento (CE) n.o 996/97 que os certificados devem ser eficazes até ao final do período de contingentamento pautal da importação.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 996/97 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Para assegurar que os certificados de importação emitidos para o período de contingentamento pautal da importação compreendido entre de 1 de Julho de 2007 e 30 de Junho de 2008 são eficazes até ao final desse período, há que prever que a referida alteração se aplique a partir do período de contingentamento com início em 1 de Julho de 2007.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 996/97 é aditado o seguinte n.o 3:
   
      «3.   Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os certificados de importação são eficazes até ao final do período de contingentamento pautal da importação.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável aos certificados de importação emitidos a partir do período de contingentamento com início em 1 de Julho de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 144 de 4.6.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2007 (JO L 133 de 25.5.2007, p. 15).
   
      (3)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 289/2007 (JO L 78 de 17.3.2007, p. 17).
   
      (4)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 586/2007 (JO L 139 de 31.5.2007, p. 5).