CELEX: C1999/048/54
Language: pt
Date: 1999-02-20 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 11 de Dezembro de 1998 no processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Política agrícola comum - Framboesas destinadas à transformação - Ajuda forfetária às organizações de produtores - Recuperação dos montantes pagos - Acto não susceptível de recurso - Efeitos jurídicos - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

20.2.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 48/25
B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juízes;                         DESPACHO DO TRIBUNAL
secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 25 de Novembro de                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                 de 15 de Dezembro de 1998
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                             no processo T-25/98, Henri de Compte contra Parlamento
                                                                                              Europeu (1)
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-         (FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo e pedido de indem-
     sas.                                                         nizacËaÄo Ð DecisaÄo do Parlamento que daÂ quitacËaÄo quanto
                                                                  aÁ execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð Pro-
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                       cedimento administrativo preÂvio Ð DecisaÄo de indeferi-
                                                                  mento de uma reclamacËaÄo Ð Identidade do objecto do
                                                                  pedido e da causa de pedir Ð Inadmissibilidade parcial Ð
                                                                  ForcËa de caso julgado Ð Recurso manifestamente despro-
                                                                                     vido de fundamento jurídico)
                                                                                            (1999/C 48/55)
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
                 de 11 de Dezembro de 1998
no processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             No processo T-25/98, Henri de Compte, antigo funcionaÂ-
                                                                  rio do Parlamento Europeu, com domicílio em Longeville-
(Política agrícola comum Ð Framboesas destinadas aÁ               -leÁs-Metz (FrancËa), representado por Henri Ferretti, advo-
transformacËaÄo Ð Ajuda forfetaÂria aÁs organizacËoÄes de pro-    gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no
dutores Ð RecuperacËaÄo dos montantes pagos Ð Acto naÄo           Luxemburgo no escritório do advogado Guy Harles, 8-10,
susceptível de recurso Ð Efeitos jurídicos Ð Recurso de           rue Mathias Hardt, contra Parlamento Europeu (agentes:
               anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)                    Evelyn Waldherr e Anders Neergaard), que tem por objec-
                        (1999/C 48/54)                            to, por um lado, um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo
                                                                  A4-0125/97 do Parlamento Europeu, de 10 de Abril de
                                                                  1997, que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ execucËaÄo do orcËamento
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  para o exercício de 1995 Ð SeccËaÄo I Ð Parlamento Euro-
                                                                  peu/Anexo Provedor de JusticËa (JO C 132 de 28.4.1997,
No processo T-22/98, Scottish Soft Fruit Growers Ltd,             p. 148), bem como da decisaÄo do Parlamento, comunicada
estabelecida em Blairgowrie (GraÄ-Bretanha), representada         em 19 de Novembro de 1997, que indeferiu a reclamacËaÄo
por Fergus Randolph, barrister, do foro de Inglaterra e do        apresentada pelo recorrente e, por outro lado, um pedido
País de Gales, com domicílio escolhido no Luxemburgo no           de indemnizacËaÄo pelo dano sofrido pelo recorrente com a
escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue            publicacËaÄo da referida decisaÄo de quitacËaÄo, bem como
Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-             com a acusacËaÄo injusta de extravio de fundos, o Tribunal
peias (agente: Xavier Lewis) que tem por objecto um               de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo contida numa        R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,
carta de 16 de Outubro de 1997 dirigida ao Scottish Offi-         juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de Dezembro
ce, que indefere o pedido deste relativo aÁ interpretacËaÄo e     de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1991/82 do Conse-
lho, de 13 de Julho de 1992, que estabelece um regime
específico de medidas em relacËaÄo aÁs framboesas destinadas      1. O recurso eÂ julgado inadmissível, excepto no que
aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de 18.7.1992, p. 1), e do                  respeita aos pedidos referentes aÁ anulacËaÄo do lancËa-
Regulamento (CEE) n. 2252/92 da ComissaÄo, de 13 de                    mento contabilístico correspondente ao montante de
Julho de 1992, que estabelece as regras de execucËaÄo do                4 136 125 BEF e aÁ recusa do Parlamento de colocar aÁ
regime específico de medidas para as framboesas destina-                disposicËaÄo do recorrente o conjunto dos elementos da
das aÁ transformacËaÄo (JO L 219 de 4.8.1992, p. 19), o Tri-            contabilidade que justificam a recusa de quitacËaÄo a
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias                  este uÂltimo.
(Quinta SeccËaÄo), composto por: J. D. Cooke, presidente,
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretaÂrio: H.
Jung, proferiu em 11 de Dezembro de 1988 um despacho              2. EÂ negado provimento ao recurso por ser manifesta-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                     mente desprovido de qualquer fundamento jurídico,
                                                                        quanto ao demais.
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.
                                                                  3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
2. A recorrente suportaraÂ as suas despesas assim como as               sas.
     efectuadas pela ComissaÄo.
                                                                  (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.