CELEX: 11972B/PRO/07
Language: pt
Date: 1972-01-22 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 7 relativo à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda

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11972B/PRO/07

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 7 relativo à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na Irlanda  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0168

Protocolo n . 7 relativo à importação de veículos a motor e à indústria de montagem na  IrlandaArtigo 1 .A Irlanda fica autorizada a manter, até 1 de Janeiro de 1985, o regime aplicado à montagem  e à importação de veículos a motor, a seguir denominado «Scheme», aplicado de acordo com as disposições do  «Motor Vehicles (Registration of Importers) Act, 1968», adiante denominado «Act».Artigo 2 .1. A partir da  adesão, todos os importadores-montadores de veículos de marcas fabricadas na Comunidade, matriculadas no  âmbito do «Act», e que continuem a preencher as condições exigidas para a matrícula, serão autorizados a  importar sem restrições veículos já montados, originários dos outros Estados-membros, das marcas fabricadas  nesses Estados.2. No âmbito das reduções pautais que a Irlanda efectuar nos termos do artigo 32 . do Acto de  Adesão, este Estado aplicará, a partir de 1 de Janeiro e 1974, um regime pautal não discriminatório aos veículos  importados pelos importadores-montadores referidos no n . 1.3. A Irlanda mantém a faculdade de substituir os  elementos fiscais, contidos nos direitos aduaneiros sobre os veículos a motor e as suas peças separadas, por  imposições internas nos termos do artigo 95 . do Tratado CEE e do artigo 38 . do Acto de Adesão. Em  especial, estas imposições não implicarão qualquer discriminação entre as taxas aplicáveis:- às peças separadas  fabricadas na Irlanda e às peças separadas provenientes dos outros Estados-membros;- aos veículos montados  na Irlanda e aos veículos montados provenientes dos outros Estados-membros;- às peças separadas fabricadas  na Irlanda ou provenientes dos outros Estados-membros e aos veículos montados na Irlanda ou provenientes dos  outros Estados-membros.Artigo 3 .1. O regime pautal referido no n . 2 do artigo 2 . aplicar-se-á igualmente,  a partir de 1 de Janeiro de 1974, a um contingente global aberto pela Irlanda aos outros Estados-membros, a  partir da adesão, para os veículos originários da Comunidade, que não sejam os abrangidos pelo regime especial  derivado do «Scheme».2. O volume deste contingente será fixado anualmente com base numa percentagem do  número de veículos montados na Irlanda no decurso do ano anterior. Esta percentagem será de 3% em 1973 e  aumentará anualmente de um ponto até atingir 14% em 1984.À Irlanda pode repartir o volume deste  contingente pelas seguintes categorias de veículos:I - Veículos particularesa) de cilindrada inferior ou igual a 1  500 cm3;b) de cilindra superior a 1 500 cm3.II - Veículos utilitáriosa) de tara inferior ou igual a 3,5  toneladas;b) de tara superior a 3,5 toneladas.A tara será estabelecida de acordo com as regras de classificação  dos veículos para fins do imposto de circulação na Irlanda.3. No âmbito desta repartição, a Irlanda pode fixar  do seguinte modo as quotas-partes:Categoria I - Veículos particulares do contingente global, repartidos como  segue: 85%I. a) (até 1 500 cm3) 75%I. b) (acima de 1 500 cm3) 25%Categoria II - Veículos utilitários do  contingente global, repartidos como segue: 15%I. a) (até 3,5 toneladas) 75%II. b) (acima de 3,5 toneladas)  25%4. Se, durante a aplicação do sistema de contingentação, se tornar evidente que o contingente não é  completamente utilizado por razões atinentes à repartição do contingente de acordo com o disposto nos  números anteriores, a Comissão pode determinar, após consulta do Governo irlandês, as medidas adequadas que  este deve tomar para facilitar a plena utilização do contingente global.Artigo 4 .Se a aplicação do presente  protocolo, designadamente do n . 1 do artigo 2 ., provocar, entre os importadores-montadores estabelecidos na  Irlanda, distorções de concorrência susceptíveis de comprometerem a passagem progressiva do regime aplicado  à data da adesão para o regime conforme ao Tratado CEE, a Comissão pode autorizar o Governo irlandês a  tomar as medidas adequadas para reequilibrar a situação. Estas medidas não podem pôr em causa a data final da  abolição do «Scheme».Artigo 5 .A Irlanda introduzirá todas as adaptações complementares, no «Scheme», de  modo a facilitar a passagem do regime aplicado à data da adesão para o regime conforme ao Tratado  CEE.