CELEX: 52003PC0724
Language: pt
Date: 2003-11-26
Title: Proposta de Decisão do Conselho que altera as Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997, que autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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52003PC0724

Proposta de Decisão do Conselho que altera as Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997, que autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2003/0724 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997, que autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a aplicar medidas especiais de derrogação das disposições da directiva, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).2. Em regra, essa autorização é concedida a título temporário para se poder avaliar alguns anos depois a adequação e a eficácia dessas medidas.3. As Decisões 92/546/CEE [2] de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE [3] de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE [4] de 9 de Junho de 1997, aprovadas pelo Conselho nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva, autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva.[2]  JO L 351 de 2.12.1992, p. 34.[3]  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.[4]  JO L 158 de 17.6.1997, p. 43.4. As medidas autorizadas nos termos da Decisão 92/546/CEE permitem que o Reino Unido combata a evasão e a fraude fiscais nas aquisições intracomunitárias entre partes coligadas. A Decisão 2000/435/CE [5] do Conselho prorrogou esta derrogação até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.[5]  JO L 172 de 12.7.2000, p.24.5. As medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE permitem que o Reino Unido exclua até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados, e a que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A derrogação elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular no automóvel da empresa e contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel, sendo, por conseguinte, uma simplificação. A Decisão 2000/747/CE [6] do Conselho prorrogou esta derrogação até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.[6]  JO L 302 de 1.12.2000, p.63.6. As medidas autorizadas nos termos da Decisão 97/375/CE permitem que o Reino Unido aplique um sistema facultativo especial em que o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa); trata-se de uma simplificação para as pequenas e médias empresas. A Decisão 2000/435/CE [7] prorrogou a derrogação até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará, e aumentou de 400 000 GBP para 600 000 GBP o limite do volume de negócios da contabilidade de caixa simplificada.[7]  JO L 172 de 12.7.2000, p.24.7. Por ofício recebido pelo Secretariado-Geral em 22 Outubro 2003, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação destas medidas por mais três anos e aumentar de 600 000 GBP para 660 000 GBP o limite do volume de negócios da contabilidade de caixa simplificada autorizado pela Decisão 97/375/CE.8. Em conformidade com o nº 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão, por ofício de 30 Outubro 2003, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino Unido.9. Segundo a Comissão, os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em causa não sofreram alteração e continuam a existir. O pedido de aumento do limite do volume de negócios para a contabilidade de caixa simplificada nos termos da Decisão 97/375/CE, de 600 000 GBP para 660 000 GBP, está em conformidade com a inflação, sendo, por conseguinte, justificado.10. No entanto, as medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE que permitem que o Reino Unido exclua até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados, e que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira, podem ser afectadas por um pedido do Bundesfinanzhof de uma decisão prejudicial (Processo C-17/01) que o Tribunal ainda não tomou. É objecto deste processo do Tribunal a prática alemã de limitar a 50% o direito à dedução do IVA aplicável a todas as despesas relacionadas com veículos (compra, aluguer, custos de utilização). O resultado dessa decisão prejudicial pode, por conseguinte, revestir-se de importância considerável para a questão de saber se, de futuro, se podem autorizar essas medidas nos termos do artigo 27º. Pelas razões acima expostas, a autorização concedida à Alemanha numa conjuntura comparável pela Decisão 2003/354/CE [8] foi prolongada por apenas mais um ano. Por conseguinte, no presente caso a autorização também só deve ser prorrogada por mais um ano.[8]  JO L 123 de 17.5.2003, p. 47.11. Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que o pedido de derrogação apresentado pelo Reino Unido deve ser deferido e que as Decisões 92/546/CEE e 97/375/CE acima referidas devem, por conseguinte, ser prorrogadas até 31 de Dezembro de 2006. As medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE devem ser prorrogadas até 31 de Dezembro de 2004. O pedido de aumento do limite do volume de negócios de 600 000 GBP, tal como estabelecido na Decisão 97/375/CE, para 660 000 GBP corresponde à inflação, pelo que deve ser deferido.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera as Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997, que autorizam o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [9]: matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 27º,[9]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/92/CE (JO L 260 de 11.10.2003, p. 8).Tendo em conta a proposta da Comissão [10],[10]  JO C , , p. .Considerando o seguinte:(1) Por ofício recebido pelo Secretariado-Geral em 22 Outubro 2003, o Reino Unido solicitou a prorrogação das Decisões 92/546/CEE [11] de 23 de Novembro de 1992, 95/252/CE [12] de 29 de Junho de 1995 e 97/375/CE [13] de 9 de Junho de 1997, aprovadas pelo Conselho nos termos do artigo 27º da Sexta Directiva, que o autorizam a aplicar medidas derrogatórias do nº 1 do artigo 28º-E e dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva. O Reino Unido solicitou também passar de 600 000 GBP para 660 000 GBP o limite do volume de negócios para a contabilidade de caixa simplificada, autorizado pela Decisão 97/375/CE.[11]  JO L 351 de 2.12.1992, p. 34, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/435/CE do Conselho, de 29.6.2000 (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24).[12]  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/747/CE do Conselho, de 27.11.2000 (JO L 302 de 1.12.2000, p. 63).[13]  JO L 158 de 17.6.1997, p. 43, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/435/CE do Conselho, de 29.6.2000 (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24).(2) A Decisão 92/546/CEE autoriza o Reino Unido a combater a evasão e a fraude fiscais nas aquisições intracomunitárias entre partes coligadas até 31 de Dezembro de 2003.(3) A Decisão 95/252/CE autoriza o Reino Unido a excluir até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados, e a não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A derrogação elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular nos automóveis das empresas e de contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel, sendo, por conseguinte, uma simplificação. Aplica-se até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.(4) A Decisão 97/375/CE autoriza o Reino Unido a aplicar um sistema facultativo especial em que o imposto é contabilizado com base nos pagamentos e recebimentos (contabilidade de caixa) com o limite do volume de negócios fixado em 600 000 GBP; o sistema é uma simplificação para as pequenas e médias empresas e aplica-se até 31 de Dezembro de 2003, data em que caducará.(5) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em causa não sofreram alteração e continuam a existir. No entanto, as medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE, que permitem que o Reino Unido exclua até 50% do direito do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados, e que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira, podem ser afectadas por uma decisão prejudicial (Processo C-17/01) que o Tribunal ainda não proferiu. É objecto deste processo do Tribunal a prática alemã de limitar a 50% o direito à dedução do IVA aplicável a todas as despesas relacionadas com veículos (compra, aluguer, custos de utilização). O resultado desta decisão prejudicial pode, por conseguinte, revestir-se de importância considerável para a questão de saber se, de futuro, se podem autorizar essas medidas nos termos do artigo 27º. O pedido de aumento de 600 000 GBP para 660 000 GBP do limite do volume de negócios para a contabilidade de caixa simplificada nos termos da Decisão 97/375/CE está conforme com a inflação.(6) A autorização concedida pelas Decisões 92/546/CEE de 23 de Novembro de 1992 e 97/375/CE de 9 de Junho de 1997 deve, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2006. A autorização concedida pela Decisão 95/252/CE de 29 de Junho de 1995 deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2004. Este período máximo permitirá avaliar a derrogação com base na decisão relativa ao processo C-17/01. O pedido de aumento para 660 000 GBP do limite do volume de negócios corresponde à inflação e deve, por conseguinte, ser deferido.(7) A derrogação em causa não tem repercussões nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 1º da Decisão 92/546/CEE a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída por 31 de Dezembro de 2006. No artigo 3º da Decisão 95/252/CE a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituída por 31 de Dezembro de 2004.Artigo 2ºO artigo 1º da Decisão 97/375/CE passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1ºEm derrogação do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido fica autorizado até 31 de Dezembro de 2006 a conceder, no âmbito de um sistema facultativo, às empresas cujo volume de negócios não exceda 660 000 GBP o deferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor".Artigo 3ºO Reino Unido é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em ...Pelo ConselhoO Presidente