CELEX: 51990PC0356
Language: pt
Date: 1990-07-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 83/643/CEE DE 1 DE DEZEMBRO DE 1983 RELATIVA A FACILITACAO DOS CONTROLOS FISICOS E DAS FORMALIDADES ADMINISTRATIVAS AQUANDO DO TRANSPORTE DAS MERCADORIAS ENTRE ESTADOS-MEMBROS

15. 8. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 204/15
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 83/643/CEE, relativa à facilitação dos
              controlos físicos e das formalidades administrativas aquando do transporte das mercadorias
                                                   entre Estados-membros
                                              COM(90) 356 final — SYN 284
                                   (Apresentada pela Comissão em 1 de Agosto de 1990)
                                                       (90/C 204/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tuado no Estado-membro de destino e que, nesse con-
                                                                 texto, o princípio da concentração dos diversos controlos
                                                                 num      mesmo       local, introduzido       pela    Directiva
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              83/643/CEE, só produzirá efeitos positivos nas frontei-
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                ras se essa concentração se efectuar preferencialmente no
  100? A,                                                        local de partida ou de destino das mercadorias, sem pre-
                                                                 juízo da livre escolha do operador;
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Considerando que o período mínimo do horário de aber-
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,                         tura das principais estâncias de controlo nos Estados-
                                                                 -membros deve ser alargado para facilitar o cumprimento
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                  dos controlos e das formalidades no local de partida ou
 Social,                                                         de destino das mercadorias,
 Considerando que a Directiva 83/643/CEE (x) com-
 preende um conjunto de medidas destinadas a diminuir o          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 tempo de espera a que estão sujeitos os transportes de
 mercadorias nas fronteiras internas da Comunidade;
                                                                                            Artigo Io.
 Considerando que o artigo 8?A do Tratado que institui a         A Directiva 83/643/CEE é alterada do seguinte modo:
 Comunidade Económica Europeia prevê o estabeleci-
 mento progressivo, durante um período que termina em
 31 de Dezembro de 1992, do mercado interno que com-             1. É aditado ao artigo 1? o seguinte número:
preende um espaço sem fronteiras internas, no qual é as-
segurada, nomeadamente, a livre circulação das merca-
                                                                     «3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
dorias;
                                                                    —"controlos", qualquer operação através da qual a
Considerando que, enquanto se aguarda a supressão das
                                                                    alfândega ou qualquer outro serviço de controlo pro-
fronteiras internas, se afigura possível e oportuno reali-
                                                                    cede à verificação física ou à inspecção visual quer do
zar a curto prazo novos progressos, a fim de simplificar
                                                                    meio de transporte quer das próprias mercadorias, a
e acelerar os movimentos intracomunitários de mercado-
                                                                    fim de se assegurar de que a natureza, origem, estado,
rias;
                                                                    quantidade ou valor respectivos estão conformes com
                                                                    os dados dos documentos apresentados,
Considerando que o princípio introduzido pela Directiva
83/643/CEE, nos termos do qual os controlos serão
efectuados por amostragem, salvo em circunstâncias de-              —"formalidades", qualquer formalidade a que a ad-
vidamente justificadas, só se aplica aos «controlos físi-           ministração sujeita o operador e que consiste na apre-
cos» e que a experiência demonstrou que, a fim de se                sentação ou na análise dos documentos, dos certifica-
poder limitar, na medida do possível, o tempo de espera             dos que acompanham a mercadoria ou de outros da-
na fronteira, é oportuno definir as noções de «controlos            dos, independentemente do modo ou da forma que
físicos», de «formalidades administrativas» e de «amos-             assumirem, relativos à mercadoria ou aos meios de
tragem»;                                                            transporte.».
Considerando que, nomeadamente no âmbito do regime              2. O artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
de trânsito comunitário, o operador pode dar início ao
procedimento de trânsito no Estado-membro de partida
e/ou prever a introdução no consumo das mercadorias                 «Artigo 2?
ou a sua sujeição a qualquer outro regime num local si-
                                                                    1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas
(') JO n? L 359 de 22. 12. 1983.                                    necessárias para que, durante uma operação de trans-
 ---pagebreak--- N? C 204/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 8. 90
   porte, os diversos controlos e formalidades se reali-                  para os veículos que circulem em vazio, ex-
   zem num prazo mínimo necessário e,                                     cepto no caso de ser necessário um controlo na
                                                                          fronteira com o objectivo de impedir a propa-
                                                                          gação de doenças,
   — na medida do possível, num mesmo local, e de
       preferência no local de partida e/ou de destino                — os controlos e as formalidades relativos à circu-
       das mercadorias,                                                   lação dos meios de transporte e das mercado-
                                                                          rias que não circulem ao abrigo de um regime
   — no que diz respeito aos controlos, por amostra-                      aduaneiro de trânsito possam ser efectuados de
       gem, excepto em circunstâncias devidamente justi-                  segunda a sexta-feira por um período ininter-
       ficadas.                                                           rupto de, pelo menos, dez horas e ao sábado
                                                                          por um período ininterrupto de, pelo menos,
                                                                          seis horas, excepto se esses dias forem dias fe-
   2. Para efeitos de aplicação do segundo travessão do                   riados;
   n? 1, a base da amostragem deve ser constituída pela
   totalidade das expedições que atravessem um posto               b) As estâncias aduaneiras, bem como os outros servi-
   fronteiriço ou são apresentadas a uma estância de                  ços que efectuem controlos e formalidades de im-
   controlo ou a um serviço de controlo, durante um pe-               portação ou de exportação de mercadorias, situa-
   ríodo determinado, e não pelo conjunto de mercado-                 das no interior do país, estejam abertas para per-
   rias que constituem cada remessa.                                  mitir que os controlos e formalidades relativos às
                                                                      mercadorias que aí sejam apresentadas possam ser
                                                                      efectuados de segunda a sexta-feira por um pe-
   3. Os Estados-membros facilitarão, nos locais de par-              ríodo de, pelo menos, 10 horas, e ao sábado por
   tida e de destino das mercadorias e nas condições que              um período de, pelo menos, 6 horas, excepto se
   considerarem adequadas, o recurso aos procedimentos                esses dias forem dias feriados;
   simplificados, tal como previstos pela regulamentação
   em matéria de expedição, de circulação e de introdu-            c) No caso de veículos e mercadorias expedidos por
   ção no consumo das mercadorias.                                    via aérea, os períodos referidos no segundo traves-
                                                                      são da alínea a) sejam adaptados de forma a satis-
                                                                      fazer as necessidades efectivas e, para esse efeito,
   4. Os Estados-membros envidarão esforços no sen-                   possam ser fraccionados em função do fluxo de
   tido de distribuir a implantação das estâncias aduanei-            tráfego;
   ras, incluindo no interior dos seus territórios, de
   modo a atender, da melhor forma, as necessidades                d) Os transbordos que, no âmbito de regulamenta-
   dos operadores comerciais.».                                       ções existentes, os serviços aduaneiros autorizem a
                                                                      efectuar fora da sua fiscalização directa possam
                                                                      realizar-se em qualquer momento de forma a satis-
3. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:                       fazer as necessidades efectivas.»
   «Artigo 5o.                                                                           Artigo 2o.
                                                                1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições
   Sempre que o volume de tráfego o justifique, os Esta-       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
   dos-membros actuarão de molde a que:                        para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
                                                               dar em 1 de Setembro de 1991.
   a) Os postos fronteiriços estejam abertos, excepto se
                                                               2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
      a circulação for proibida, para permitir que:
                                                               texto das disposições que tiverem adoptado para efeitos
                                                               de aplicação da presente directiva.
      — a passagem das fronteiras seja assegurada vinte
          e quatro horas por dia com os controlos e for-                                 Artigo 3o.
          malidades correspondentes para as mercadorias
          sujeitas a um regime aduaneiro de trânsito e         Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
          respectivos meios de transporte, bem como            rectiva.