CELEX: 51991PC0184
Language: pt
Date: 1991-05-29
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DOS PROTOCOLOS RESPEITANTES A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA CONCLUIDOS PELA COMUNIDADE COM OS PAISES TERCEIROS MEDITERRANICOS

15.6.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 157/7
DECIDE:                                                         Nesses casos, os Estados-membros garantirão que, a par-
                                                                tir dessa data, os assinantes que marquem 00 sejam in-
                        Artigo Io.                              formados gratuitamente, através de uma gravação num
                                                                número adequado de línguas comunitárias, do indicativo
Os Estados-membros garantirão que o número 00 seja              telefónico de acesso internacional específico ainda em vi-
introduzido nas redes telefónicas públicas como indica-         gor.
tivo telefónico uniformizado de acesso internacinal.
                        Artigo 2?                                                        Artigo 5o.
O indicativo telefónico uniformizado de acesso interna-         1.    Podem ser criados ou continuar a ser utilizados
cional será introduzido até 31 de Dezembro de 1992, ex-         procedimentos especiais de marcação para efectuar cha-
cepto nos casos em que seja aplicável o disposto no ar-         madas entre localidades fronteiriças adjacentes entre Es-
tigo 3?                                                         tados-membros diferentes.
                        Artigo 3°.                              Nesses casos, os Estados-membros devem garantir que
Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras ou          mesmo quando for marcado o indicativo telefónico uni-
de organização especiais impossibilitem a introdução            formizado de acesso internacional a chamada seja cor-
num Estado-membro do indicativo telefónico uniformi-            rectamente encaminhada para o seu destino e se apli-
zado de acesso internacional até à data prevista no artigo      quem as mesmas tarifas que as decorrentes dos referidos
2?, esse Estado-membro deve fornecer à Comissão a in-           procedimentos.
formação relevante.
                                                                2.    Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras
Nesse caso o Estado-membro em causa deve comunicar              ou de organização especiais impossibilitem inicialmente o
à Comissão, com as explicações e justificações adequa-
                                                                cumprimento do disposto no n? 1, os Estados-membros
das, uma nova data para a introdução do indicativo tele-
                                                                devem informar a Comissão e garantir que as alterações
fónico uniformizado de acesso internacional que, no en-
                                                                necessárias sejam feitas logo que possível.
tanto, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1998.
                        Artigo 4o.                              3.     Os assinantes das localidades em causa devem ser
                                                                totalmente informados dos referidos procedimentos.
Os Estados-membros que invocarem o artigo 3? devem,
no entanto, garantir que a sequência numérica 00 deixe
de estar afecta a outras utilizações até 31 de Dezembro                                  Artigo 6o.
de 1995, como medida de preparação da execução inte-
gral desse número como indicativo telefónico de acesso          Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
internacional;                                                  cisão.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à aplicação dos protocolos respeitantes à
              cooperação financeira e técnica concluídos pela Comunidade com os países terceiros
                                                      mediterrânicos
                                                      (91/C 157/08)
                                                    COM(91) 184 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1991)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
235?,
Tendo em conta as decisões relativas à conclusão dos            Considerando que os protocolos prevêem intervenções
protocolos respeitantes à cooperação financeira e técnica       financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade,
entre a Comunidade e os países terceiros mediterrânicos,        sob a forma de ajudas não rembolsáveis, de empréstimos
a seguir designados «protocolos»,                               em condições especiais e de contribuições para a forma-
 ---pagebreak--- N ? C 157/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15.6.91
ção de capitais de risco, bem como de empréstimos con-         O apoio concedido a título do ajustamento estrutural
cedidos a partir dos recursos próprios do Banco Europeu        deve estar directamente ligado às acções e medidas
de Investimento, a seguir designado o «Banco»;                 adoptadas pelos países beneficiários em função desse
                                                               ajustamento.
Considerando que é conveniente estabelecer as modali-          Os procedimentos aplicáveis à atribuição dos contratos
dades e as regras de gestão da cooperação financeira;          devem ser suficientemente flexíveis para se adaptarem
                                                               aos procedimentos administrativos e comerciais normais
                                                               dos países beneficiários. Contudo serão seguidos os pro-
Considerando as resoluções do Conselho de 5 de Junho           cedimentos habituais em matéria de contratos sujeitos a
de 1984 e de 16 de Maio de 1989 sobre a coordenação            concurso no que respeita às importações do Estado e do
das políticas e das acções de cooperação no âmbito da          sector parapúblico.
Comunidade;
                                                               2.    A Comissão informará os Estados-membros, sem-
Considerando que o Tratado não prevê para a adopção            pre que necessário e pelo menos uma vez por ano, da
do presente regulamento outros poderes de acção que os         execução das acções de apoio ao ajustamento estrutural
previstos no artigo 135?,                                      e de qualquer problema relativo à mantuenção da elegi-
                                                               bilidade para essas acções.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                         Artigo 4o.
                                                               1.    As decisões de financiamento relativas aos projectos
                          Artigo Io.                           ou acções a cargo do orçamento das Comunidades, cujo
                                                               custo ultrapasse 2 milhões de ecus, serão adoptadas de
Aquando da execução das ajudas a favor dos países be-          acordo com o procedimento definido no n? 2 do artigo
neficiários, a Comissão assegurará a aplicação das orien-      6?
tações da cooperação financeira e técnica definidas com
esses países no âmbito da política mediterrânica reno-
vada, bem como da política de cooperação para o desen-         2.    Sempre que as decisões de financiamento referidas
volvimento definida pelo Conselho.                             no n? 1 digam respeito às bonificações de juros dos em-
                                                               préstimos do Banco, serão adoptadas com base nos pro-
                                                               jectos de empréstimos apresentados pelo Banco à Comis-
                                                               são.
                          Artigo 2o.
 1.   A fim de garantir a coerência das acções de coope-
ração e de melhorar a complementaridade, os Estados-                                    Artigo 5o.
-membros, a Comissão e o Banco procederão ao inter-            Os projectos ou acções financiados pelo orçamento das
câmbio de informações úteis sobre os financiamentos que        Comunidades são geridos pela Comissão, sem prejuízo
pretendam conceder.                                            da gestão efectuada pelo Banco relativamente às bonifi-
                                                               cações de juros concedidas pela Comunidade para os
                                                               empréstimos autorizados pelo Banco a partir dos seus re-
No âmbito deste intercâmbio de informações, procurar-          cursos próprios e das operações de capitais de risco, por
-se-ão as possibilidades de co-financiamento.                  força de um mandato confiado pela Comissão nos ter-
                                                               mos do n? 3 do artigo 105? do Regulamento Financeiro
                                                               de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento ge-
2.    Os Estados-membros, a Comissão e o Banco comu-
                                                               ral das Comunidades Europeias.
nicarão igualmente, no âmbito do comité referido no ar-
tigo 6?, os dados de que dispõem sobre as outras ajudas
bilaterais e multilaterais a favor dos países beneficiários.                            Artigo 6o.
                                                               1.    A Comissão é assistida por um comité composto
                                  o
                          Artigo 3 .                           por representantes dos Estados-membros e presidido pelo
                                                               representante da Comissão.
1.    As acções relativas ao apoio a um programa de
ajustamento estrutural são executadas com base nos se-         Um representante do Banco participa nestes trabalhos
guintes princípios:                                            sem direito de voto.
Ao analisar a situação dos países beneficiários em ques-       2.    O representante da Comissão submete à apreciação
tão, a Comissão apreciará, a partir de um diagnóstico          do comité um projecto de medidas a tomar. O comité
elaborado com base nos critérios referidos nos protoco-        emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
los relativos à cooperação financeira e técnica, o âmbito      presidente pode fixar em função da urgência da questão
e a eficácia das reformas empreendidas nos domínios            em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
abrangidos por estes critérios.                                previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a
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 adopção das decisões que o Conselho é chamado a to-            3.   Aquando dos exames realizados nos termos dos n? s
 mar sob proposta da Comissão. Aquando das votações             1 e 2, a Comissão analisa conjuntamente com o Banco
 no âmbito do comité, os votos dos representantes dos          em que medida os objectivos, definidos em conformidade
 Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida          com os acordos e protocolos concluídos com os países
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.        beneficiários, foram atingidos.
                                                               4.    A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parla-
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli-          mento um relatório anual sobre a execução das ajudas e,
cáveis. Contudo, se tais medidas não forem conformes           nomeadamente, sobre o cumprimento das condições re-
ao parecer emitido pelo comité, serão desde logo comu-         feridas nos n? s 1, 2 e 3.
nicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a Co-
missão difere por três meses, a contar da data desta co-
municação, a aplicação das medidas por ela decididas.                                    Artigo 8o.
                                                               A Comissão e o Banco procederão a uma avaliação dos
                                                               principais projectos concluídos nos sectores, cada um re-
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode          lativamente aos projectos que lhe digam respeito, a fim
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-         de determinar se foram atingidos os objectivos estabele-
grafo anterior.                                                cidos aquando da instrução destes projectos e definir
                                                               princípios directores com vista a aumentar a eficácia das
                                                               actividades de futuras ajudas. Estes relatórios de avalia-
                          Artigo 7o.                           ção serão colocados à disposição dos Estados-membros.
1.    Sem prejuízo do mandato, referido no artigo 5?,
confiado ao Banco, a Comissão certifica-se da execução                                  Artigo 9o.
das ajudas e das condições em que os projectos e acções
em fase de realização, financiados por essas ajudas, são       É revogado o Regulamento (CEE) n? 3973/86.
executados pelos países beneficiários ou pelos outros
eventuais beneficiários referidos em cada um dos proto-                                 Artigo 1CR
colos concluídos com esses países.
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
2.    A Comissão certifica-se igualmente, em estreita co-      munidades Europeias.
laboração com as autoridades responsáveis do ou dos
países beneficiários, das condições de utilização pelos be-   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
neficiários dos projectos financiados pelas ajudas comu-      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
nitárias.                                                     -membros.