CELEX: 52006PC0869
Language: pt
Date: 2007-01-30
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção

Advertência jurídica importante

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52006PC0869

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção  /* COM/2006/0869 final - COD 2006/0308 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.1.2007COM(2006) 869 final2006/0308 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA proposta tem por objectivo revogar o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção. A presente proposta foi tornada necessária pela adopção do Regulamento (CE) n.° 1419/2006 do Conselho de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação dos artigos 85.º e 86.º aos transportes marítimos, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp .-  Contexto geralO Regulamento (CEE) n.º 954/79 refere-se à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção.A Convenção relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas (Genebra, 6 de Abril de 1974) foi elaborada sob os auspícios da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (CNUCED) com o objectivo de estabelecer um quadro internacional harmonizado para o funcionamento das conferências marítimas. O objectivo da Convenção da CNUCED era promover o justo equilíbrio no acesso ao transporte marítimo de mercadorias entre os operadores dos países desenvolvidos e os operadores dos países em desenvolvimento. Para o efeito, o Código estabelece a denominada “regra dos 40/40/20”, segundo a qual os transportes efectuados entre dois Estados que sejam partes na Convenção têm de ser repartidos da seguinte forma: 40% para os proprietários de embarcações estabelecidos no país de origem, 40% para os proprietários de embarcações estabelecidos no país de destino e 20% para os proprietários de embarcações de outros países (que também sejam partes no Código). A Convenção também estabelece normas e procedimentos destinados a evitar os abusos das conferências e a favorecer o diálogo entre carregadores e transportadores. Apesar de o Código ter como principal objectivo proteger os interesses dos países em desenvolvimento, esses países sentem-se decepcionados com a forma como a Convenção tem sido posta em prática desde a sua entrada em vigor em 6 de Outubro de 1983.Treze Estados-Membros da Comunidade são partes no Código. Ao abrigo do artigo 48.º do Código, os Estados poderão tornar-se partes contratantes através de adesão ou assinatura, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação, se necessário, de acordo com o seu Direito interno. Nessa base, a Alemanha e a Bélgica ratificaram a Convenção; a Dinamarca, a Espanha, a Finlândia, a Itália, os Países Baixos, Portugal, o Reino Unido e a Suécia aderiram à Convenção; a Eslováquia, a França e a República Checa aprovaram a Convenção. A Noruega também aderiu ao Código.Dado que o Código de Conduta estabelece a atribuição de fretes com base em quotas nacionais, a legislação comunitária teve de estabelecer as disposições necessárias para tornar esse mecanismo compatível com os princípios do Tratado. Foi, por isso, adoptado o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, que exige que os Estados-Membros formulem uma reserva quando ratificarem (por aprovação ou adesão) a Convenção, segundo a qual terão de abrir as quotas nacionais que lhes foram concedidas ao abrigo do Código a todos os proprietários de embarcações estabelecidos na Comunidade. O regulamento inclui também disposições pormenorizadas relativas à aplicação da Convenção, mas não impõe aos Estados-Membros a sua ratificação.Em 25 de Setembro de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.°1419/2006 que revoga o Regulamento (CEE) n.° 4056/86. O Regulamento (CEE) n.º 4056/86 concedia às conferências marítimas uma isenção por categoria no que diz respeito às regras do Tratado CE em matéria de práticas comerciais restritivas (artigo 81.º). Atendendo a que as regras de concorrência nunca foram plenamente aplicadas ao sector dos transportes marítimos, a Comissão publicará antes da entrada em vigor da presente revogação as orientações adequadas sobre a concorrência no sector marítimo, por forma a facilitar a transição para um regime plenamente competitivo. Estas orientações, que deverão ser promulgadas até ao final de 2007, tratariam de questões como a criação de um banco de dados independente, de uma associação profissional e de fóruns comerciais, bem como da publicação de um índice de preços. O objectivo das orientações é definir, entre outros aspectos, a aplicação das regras de concorrência ao sector dos transportes marítimos regulares em geral, incluindo o intercâmbio e a publicação regulares e atempados de informações relativas à capacidade e à utilização. A Comissão publicou em Setembro de 2006, como medida transitória no âmbito da elaboração das orientações, um documento de reflexão sobre os transportes marítimos regulares.Nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho, o n.º 3, alíneas b) e c), do artigo 1.º, os artigos 3.º a 7.º, o n.º 2 do artigo 8.º e o artigo 26.º do Regulamento (CEE) n.º 4056/86 continuam a ser aplicáveis às conferências marítimas que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.º 4056/86 em 18 de Outubro de 2006 - data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho - por um período transitório de dois anos.Assim, em 18 de Outubro de 2008 – depois de concluído o período de transição – o n.º 1 do artigo 81.º do Tratado será aplicável aos transportes marítimos regulares e passarão a ser ilegais as trocas comerciais das conferências marítimas de/para os portos comunitários. Os Estados-Membros que são partes no Código deixarão de poder cumprir as suas obrigações, nomeadamente a que garante que as suas companhias de navegação nacionais têm o direito de ser membros efectivos das conferências que sirvam o seu comércio internacional (n.º 1 do artigo 1.º do Código). Esses Estados-Membros terão de abandonar a Convenção. É evidente que os Estados-Membros que não sejam partes no Código não poderão ratificá-lo nem a ele aderir.Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.º 954/79 tornar-se-á inaplicável e deverá ser revogado no momento em que for revogada a isenção por categoria da proibição do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado no que diz respeito às conferências marítimas.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoA proposta está em conformidade com a política de concorrência, uma vez que tem por objectivo alinhar o acervo no sector marítimo à reforma proposta do transporte marítimo regular. Está também em conformidade com a actual política de simplificação, uma vez que tem por objectivo eliminar do conjunto de regras comunitário um instrumento jurídico que deixará de ser aplicável.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadasA presente proposta tem um carácter subsidiário em relação ao Regulamento (CE) n.° 1419/2006 do Conselho, que revoga o Regulamento (CEE) n.º 4056/86, que determina as regras de aplicação dos artigos 85.º e 86.º aos transportes marítimos, e que altera o Regulamento (CE) n.º 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp .-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impactoUma vez que a proposta diz respeito à revogação de um regulamento existente, duas opções possíveis são: 1) ausência de acção legislativa; 2) acção legislativa.A primeira opção implicaria que, apesar da revogação do Regulamento n.º 4056/86, o Regulamento n.º 954/79 se mantivesse em vigor, ainda que inaplicável. Esta solução não parece estar em conformidade com a coerência e a simplificação do Direito Comunitário.Em contrapartida, a revogação do regulamento contribuirá para colocar o acervo marítimo em conformidade com a reforma dos transportes marítimos regulares que será em breve realizada.Conforme já foi referido, a necessidade de os Estados-Membros abandonarem o Código de Conduta da CNUCED não é uma consequência da revogação do Regulamento n.º 954/79 mas sim da revogação do Regulamento n.º 4056/86. Não obstante, convém assinalar que, quando os Estados-Membros abandonarem o Código, este último permanecerá em vigor entre as outras partes.Neste contexto, importa lembrar que o impacto económico da eliminação progressiva das conferências marítimas comunitárias (e o consequente abandono do Código pelos Estados-Membros) no sector dos transportes marítimos europeus foi examinado pelo estudo de avaliação de impacto desenvolvido no contexto da proposta de regulamento que revoga o Regulamento n.º 4056/86. A Comissão avaliou igualmente o impacto da revogação do Regulamento n.º 4056/86 do Conselho nos países em desenvolvimento, muitos dos quais são partes no Código.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaPropõe-se que seja revogado o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho.-  Base jurídicaArtigo 80.º do Tratado.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da exclusiva competência da Comunidade. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que a única forma de revogar o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho é adoptando um regulamento do Conselho.A proposta não implica encargos administrativos para qualquer autoridade comunitária, nacional, regional ou local. Os encargos administrativos para os Governos dos Estados-Membros em consequência do abandono da Convenção das Nações Unidas relativa ao Código de Conduta das Conferências Marítimas não é consequência da presente proposta, uma vez que o Regulamento n.º 954/79 não obriga os Estados-Membros a serem partes no Código, mas sim um efeito da revogação do Regulamento n.º 4056/86 do Conselho.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: regulamento.Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: como a proposta tem por objectivo a revogação de um regulamento do Conselho, só um regulamento do Conselho poderia ser aplicado.Implicações orçamentaisA proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.Informações suplementares-  SimplificaçãoA presente proposta introduz uma simplificação da legislação.Um instrumento jurídico, que deixará de ser aplicável, será eliminado pelo conjunto de regras comunitárias quando a proposta for adoptada.-  Revogação de disposições legislativas em vigorA adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor.-  Espaço Económico EuropeuO acto proposto incide em matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível.-  Entrada em vigorPor uma questão de coerência jurídica, a revogação do Regulamento n.º 954/79 do Conselho só deverá entrar em vigor quando for revogada a isenção da proibição do n.º 1 do artigo 81.º do Tratado, que diz respeito às conferência marítimas, ou seja, no final do período transitório de dois anos previsto no segundo parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho, que revoga o Regulamento n.º 4056/86.2006/0308 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque revoga o Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção(Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CEE) n.º 954/79 do Conselho, de 15 de Maio de 1979, respeitante à ratificação pelos Estados-Membros da Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou à adesão destes Estados à Convenção[5] estabelece os requisitos que os Estados-Membros têm de preencher ao ratificarem a Convenção das Nações Unidas relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas ou ao aderirem à Convenção.2.  A Convenção relativa a um Código de Conduta das Conferências Marítimas define um quadro regulamentar internacional para as conferências marítimas, nomeadamente através de normas relativas ao acesso às quotas de carga pelos proprietários de embarcações estabelecidos nos territórios dos Estados que são partes na Convenção e que servem as suas trocas comerciais externas mútuas.3.  O Regulamento (CE) n.º 1419/2006 do Conselho de 25 de Setembro de 2006[6] revogou o Regulamento (CEE) n.º 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, estabelecendo normas pormenorizadas para a aplicação dos artigos 85.º e 86.º do Tratado no que diz respeito ao transporte marítimo[7] que, entre outras, prevê uma derrogação à proibição contida no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado no que diz respeito às conferências marítimas.4.  No final do período de transição previsto no Regulamento (CEE) n.º 1419/2006, a proibição contida no n.º 1 do artigo 81.º do Tratado será aplicada a serviços de transportes marítimos regulares e, por conseguinte, as conferências marítimas não serão autorizadas a operar em mercados de/para os portos dos Estados-Membros.5.  Os Estados-Membros ficarão portanto impedidos de preencher as suas obrigações ao abrigo do Código. Nesse momento, os Estados-Membros deixarão de estar em posição de ratificar, aprovar ou aderir ao Código. O Regulamento (CEE) n.º 954/79 passará, pois, a ser inaplicável e deverá ser revogado no final do período de transição previsto no segundo parágrafo do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1419/2006, isto é, em 18 de Outubro de 2008.ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºÉ revogado o Regulamento (CEE) n.º 954/79.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor em 18 de Outubro de 2008.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […] [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 121 de 17.05.1979, p. 1[6] JO L 269 de 28.09.2006, p. 1.[7] JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.