CELEX: 51991PC0378
Language: pt
Date: 1991-10-25
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo aos controlos e sanções aplicáveis nas políticas comuns da agricultura e da pesca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 378 final
                                 Bruxelas, 25 de Outubro de 1991
                   Alteração da proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         relativo aos controlos e sanções aplicáveis
             nas politicas comuns da agricultura
                          e da pesca
                  (Apresentada pela Comissão
  em conformidade com o no. 3 do artigo 149o. do Tratado CEE)
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As aIteraço*   á proposta original da Comissão agora apresentadas tomam em
consideraçS   ~ maioria das alterações solicitadas pelo Parlamento
Europeu. Estas alterações tornam ainda mais claros a competência da
Comissão no   uo diz respeito aos controlos e sanções.
Neste contexto, o no. 1 do artigo 3o_, nesta sua nova versão, prevê que os
controlos terão por objectivo específico prevenir as fraudes e
 irregularidades. A lista indicativa das medidas de controlo possíveis
constante do no 2 do artigo 3o_ foi aumentada a fim de dar uma ideia ainda
mais precisa do tipo de medidas que podem ser tomadas neste domínio. 0
no 4 do artigo 3o_ indica as pessoas sujeitas a controlos, enquanto o np_ 5
estabelece uma regra geral relativa ao modo como devem ser realizados os
 controlos.
A definição de sanções contida no no. 1 do artigo 4o_ passou a abranger as
 sanções aplicáveis em caso de recusa de colaboração aquando da realização
 dos controlos.
As demais alterações ao artigo 4o_ destinam-se a clarificar o texto
 proposto.
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                             Modjfjçaçoes
1.   0 artigo 3o_ é alterado do seguinte modo:
   a) Os no_3 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:
       "1. A natureza e a   frequência dos controlos serão determinados
           com o objectivo de garantir uma aplicação eficaz e uniforme
           da legislação e, nomeadamente, de prevenir fraudes e
           irregularidades. As medidas de controlo serão limitadas ao
           que é necessário para atingir esses objectivos. Tais medidas
           terão em conta, na medida do possível, as práticas e
           estruturas administrativas existentes nos Estados-membros e
           serão determinadas de maneira a não gerar consequências
           económicas e custos administrativos excessivos.
       2. Os controlos podem comportar, nomeadamente:
         - controlos dos livros e dos outros documentos
           contabilísticos, incluindo a realização de cópias-,
         - controlos dos dados armazenados em computador;
         - pedidos, no local, de explicações suplementares;
         - o exame dos sistemas e métodos de produção, de embalagem   e
           de expedição;
         - controlos físicos da quantidade e qualidade das existências-,
         - a recolha e a verificação de amostras representativas;
         - verificações cruzadas adequadas para controlar a exactidão
           dos dados primários.
         Os controlos feitos pela Comissão no âmbito das suas
         competências devem ser efectuados pelos seus funcionários ou
         por peritos devidamente mandatados."
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   b)  São aditados os seguintes números:
       "4. os fornecedores, consignatários, transportadores e outros
           terceiros directa ou indirectamente interessados em
           transacções abrangidas pela legislação relevante, quer se
           trate de pessoas singulares quer se trate de pessoas
           colectivas, terão também o dever de permitir a realização de
           controlos e, em especial, o acesso aos edifícios e terrenos
           a visitar para esse fim.
        5. Os controlos serão realizados de forma razoável e expedita,
            por forma a causarem, em todas as circunstâncias, a menor
           perturbação possível a todas as pessoas singulares e
           colectivas em causa."
2. 0 artigo 4o e alterado do seguinte modo:
   a)  O primeiro parágrafo do no. 1 passa a ter a seguinte redacção:
       "1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento,
           entende-se por sanções as medidas que comportem
            consequências financeiras ou económicas desfavoráveis
            a) Para o operador que tenha indevidamente beneficiado da
               concessão de uma regalia, ou
            b) Para o operador que não tenha cumprido uma obrigação
               prevista na legislação, ou
            c) Para o operador que recuse o acesso ou, por outra forma,
               obste â realização de qualquer dos controlos referidos no
               artigo 3p_, parágrafo 3."
   b)  Após o no_ 1, é inserido o seguinte número:
      "1 A.    Os operadores ou outras partes a que as sanções podem ser
               impostas poderão ser pessoas singulares ou colectivas."
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c)  O no. 2 passa a ter a seguinte redacção:
   "2. As disposições referentes ás sanções determinarão a sua
       natureza e gravidade em função do beneficio concedido, bem
       como da natureza e gravidade da infracção na medida
       necessária para garantir a correcta aplicação da legislação
       em causa. Podem nomeadamente comportar:
            a obrigação de pagar um montante que exceda os montantes
            indevidamente cobrados, acrescidos, se for caso disso, de
            Juros;
            a privação da totalidade dos benefícios concedidos pela
             legislação comunitária, mesmo que apenas parte destes
            benefícios tenha sido indevidamente recebida;
            a recusa ou a retirada dos benefícios por um período que
            exceda o que for afectado pela infracção, no caso de esta
            revelar uma carência de fiabilidade do beneficiário."
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 378 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-432-PT-C
                                                           ISBN 92-77-76243-8
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