CELEX: C2002/056/11
Language: pt
Date: 2002-03-02 00:00:00
Title: Processo C-490/01: Acção proposta em 17 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

2.3.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 56/5
4.    Deve entender-se que a celebração do contrato é prece-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      dida de anúncio publicitário, na acepção do artigo 13.o,     Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de
      n.o 3, alı́nea a), da Convenção de Bruxelas, também            2001, no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfa-
      quando o futuro co-contratante do consumidor distribuiu         nopoulos, Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos
      folhetos publicitários relativos aos seus produtos no                           contra Land Baden-Württemberg
      Estado contratante onde reside o consumidor, mas o
      produto subsequentemente adquirido pelo mesmo não é                                    (Processo C-482/01)
      neles referido?
                                                                                                 (2002/C 56/10)
5.    Está-se perante um contrato celebrado pelo consumidor,
      na acepção do artigo 13.o da Convenção de Bruxelas,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      quando o vendedor tenha formulado, por telefonema ao
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      comprador, domiciliado noutro Estado, uma proposta
                                                                      do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 20 de Novembro de 2001,
      que não foi aceite, mas o produto oferecido tenha
                                                                      no processo Georgios Orfanopoulos, Natascha Orfanopoulos,
      sido subsequentemente adquirido pelo comprador no
                                                                      Melina Orfanopoulos e Sofia Orfanopoulos contra Land
      seguimento de uma proposta escrita?
                                                                      Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 13 de Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht
6.    Deve considerar-se que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3,       Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      alı́nea b), da Convenção de Bruxelas, o consumidor             tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
      praticou no seu Estado os actos necessários para a
      celebração do contrato quando aceita uma proposta feita        1.     Está a limitação da liberdade de circulação, aplicada, em
      no Estado do co-contratante por telefonema a partir do                 razão da prática de uma infracção penal prevista e punida
      seu Estado?                                                            na lei dos estupefacientes, a um estrangeiro que é cidadão
                                                                             da União e reside de há muitos anos no Estado de
                                                                             acolhimento, em conformidade com o direito comunitá-
                                                                             rio, por razões de ordem pública, segurança pública e
                                                                             saúde pública, na acepção do artigo 39.o, n.o 3, CE,
                                                                             quando, em razão do seu comportamento pessoal, é
                                                                             justificadamente de esperar que ele cometa no futuro
                                                                             novos actos criminosos e não se pode exigir que a
                                                                             cônjuge deste cidadão da União e os filhos do casal vão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      viver para o Estado de origem do referido cidadão da
do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outubro de                      União?
        2001, no processo penal contra Felix Kapper
                                                                      2.     É o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 64/221/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 25.2.1964, contrário a uma disposição
                      (Processo C-476/01)
                                                                             nacional que deixou de prever um processo de oposição
                                                                             no qual tenha lugar um exame da oportunidade da
                         (2002/C 56/09)                                      decisão de uma autoridade administrativa que determina
                                                                             o afastamento do território nacional do titular de uma
                                                                             autorização de residência, quando não foi criada uma
                                                                             autoridade especı́fica e independente da autoridade admi-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   nistrativa competente para a decisão?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Amtsgericht Frankenthal (Pfalz), de 11 de Outu-           (1) JO L 56, p. 850.
bro de 2001, no processo penal contra Felix Kapper, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro
de 2001. O Amtsgericht Frankenthal (Pfalz) solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte
questão:                                                             Acção proposta em 17 de Dezembro de 2001 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da
O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de                                          Suécia
29 de Julho de 1991 (1), relativa à carta de condução, proı́be
que um Estado-Membro recuse reconhecer uma carta de                                           (Processo C-490/01)
condução quando, segundo esse Estado-Membro apurou, a
referida carta foi concedida por outro Estado-Membro apesar                                      (2002/C 56/11)
de o seu titular não ter residência habitual nesse Estado e,
portanto, a referida disposição tem efeito directo?
                                                                      Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 237, p. 1.                                                   Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolfcarius e C. Tufvesson, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
 ---pagebreak--- C 56/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.3.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  1.    A Directiva 2001/37/CE (1) é, no todo ou em parte,
                                                                             inválida em virtude de:
1.    declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                 a)     os artigos 95.o CE e/ou 133.o CE não constituı́rem
      cumprimento à Directiva 98/76/CE (1) do Conselho, de                          uma base jurı́dica adequada;
      1 de Outubro de 1998, que altera a Directiva 96/26/CE (2)
      relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário           b)     os artigos 95.o CE e 133.o CE serem utilizados como
      de mercadorias e de transportador rodoviário de passagei-                    uma dupla base jurı́dica;
      ros, bem como ao reconhecimento mútuo dos diplomas,
      certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de favorecer
      o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento                  c)     violação do princı́pio da proporcionalidade;
      desses transportadores no domı́nio dos transportes nacio-
      nais e internacionais, o Reino da Suécia não cumpriu as               d)     violação do artigo 295oCE, do direito fundamental
      obrigações que lhe incumbem por força da referida                            de propriedade e/ou do artigo 20.o do Acordo TRIPs;
      directiva;
                                                                             e)     violação do artigo 253.o CE e/ou da obrigação de
2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                      fundamentar;
                                                                             f)     violação do princı́pio da subsidariedade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             g)     desvio de poder?
Nos termos das disposições imperativas dos artigos 10.o CE e          2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
249. CE, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias                 artigo 7.o da Directiva 2001/37/CE do Parlamento e do
para transpor as directivas para o direito nacional dentro do                Conselho é aplicável apenas aos produtos do tabaco
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva              comercializados na Comunidade Europeia ou também
98/76/CE expirou em 1 de Outubro de 1999, sem que o Reino                    aos produtos do tabaco embalados na Comunidade
da Suécia tenha adoptado as necessárias medidas legislativas,               Europeia e destinados a exportação para paı́ses terceiros?
regulamentares e administrativas.
                                                                       (1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
(1) J0 L 277 de 14.10.1998, p. 17.                                         5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições
(2) de 29 de Abril de 1996 (JO L 124 de 23.5.1996, p. 1.)                  legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                           bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de
                                                                           produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de
                                                                           18.7.2001, p. 26).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro
de 2001, no processo The Queen no recurso 1) British
American Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           Ltd contra Secretary of State for Health                    Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de
                                                                       2001, no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-
                       (Processo C-491/01)                                                         Württemberg
                          (2002/C 56/12)                                                       (Processo C-493/01)
                                                                                                  (2002/C 56/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
Bench Division (Administrative Court), de 6 de Dezembro de             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo The Queen no recurso 1) British American             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Tobacco (Investments) Ltd, 2) Imperial Tobacco Ltd contra              do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 4 de Dezembro de 2001,
Secretary of State for Health que deu entrada na Secretaria do         no processo Raffaele Oliveri contra Land Baden-Württemberg,
Tribunal de Justiça em 19 de Dezembro de 2001. A High                  que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division             Dezembro de 2001. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
(Administrative Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se         Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:          as seguintes questões: