CELEX: 62011CA0197
Language: pt
Date: 2013-05-08 00:00:00
Title: Processos apensos C-197/11 e C-203/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand (C-197/11), All Projects & Developments NV e o./Vlaamse Regering (C-203/11) (Liberdades fundamentais — Restrição — Justificação — Auxílios de Estado — Conceito de «contrato de empreitada de obras públicas» — Terrenos e construções situados em determinados municípios — Regulamentação regional que subordina a transmissão destes à existência de uma «conexão suficiente» do comprador e do arrendatário potencial com o município-alvo — Encargo social imposto aos construtores e aos loteadores — Incentivos fiscais e mecanismos de subvenção)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2013 (pedidos de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele/Gouvernement flamand (C-197/11), All Projects & Developments NV e o./Vlaamse Regering (C-203/11)
   (Processos apensos C-197/11 e C-203/11) (1)
   
   (Liberdades fundamentais - Restrição - Justificação - Auxílios de Estado - Conceito de «contrato de empreitada de obras públicas» - Terrenos e construções situados em determinados municípios - Regulamentação regional que subordina a transmissão destes à existência de uma «conexão suficiente» do comprador e do arrendatário potencial com o município-alvo - Encargo social imposto aos construtores e aos loteadores - Incentivos fiscais e mecanismos de subvenção)
   2013/C 225/06
   Língua do processo: francês e neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   (Processo C-197/11)
   
      Recorrentes: Eric Libert, Christian Van Eycken, Max Bleeckx, Syndicat national des propriétaires et copropriétaires (ASBL), Olivier de Clippele
   
      Recorrido: Gouvernement flamand
   
      Partes intervenientes: Collège de la Commission communautaire française, Gouvernement de la Communauté française, Conseil des ministres
   (Processo C-203/11)
   
      Recorrentes: All Projects & Developments NV e o.
   
      Recorrido: Vlaamse Regering
   
      Partes intervenientes: College van de Franse Gemeenschapscommissie, Franse Gemeenschapsregering, Ministerraad, Immo Vilvo NV, PSR Brownfield Developers NV
   
      Objeto
   
   (Processo C-197/11)
   Pedidos de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o, 49.o, 56.o e 63.o TFUE bem como dos artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Compatibilidade com estas disposições de uma regulamentação regional que subordina a cessão dos terrenos e construções situados em determinados municípios à existência de uma conexão suficiente do adquirente ou do tomador com o município-alvo — Violação do direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados Membros — Objetivo de interesse geral — Princípio da proporcionalidade
   (Processo C-203/11)
   Pedido de decisão prejudicial — Grondwettelijk Hof — Interpretação dos artigos 21.o, 45.o 49.o, 56.o, 63.o, 107.o e 108.o TFUE e do artigo 86.o, n.o 2, CE — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), dos artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77), e dos artigos 2.o, n.o 2, alíneas a) e j), 4.o, n.o 6, e 9.o, 14.o e 15.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Auxílios concedidos pelos Estados — Legislação nacional em matéria de política fundiária e imobiliária — Habitação social — Contratos de empreitadas de obras públicas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Restrições
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 21.o TFUE, 45.o TFUE, 49.o TFUE, 56.o TFUE e 63.o TFUE, bem como os artigos 22.o e 24.o da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE opõem-se a uma regulamentação como a prevista no livro 5 do decreto da Região flamenga, de 27 de março de 2009, relativo à política fundiária e imobiliária, que subordina a transmissão de bens imóveis situados nos municípios-alvo à verificação, por uma comissão de avaliação provincial, da existência de uma «conexão suficiente» entre o comprador ou o arrendatário potencial e esses municípios.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação como a descrita no livro 4 do decreto flamengo, segundo a qual é imposto a certos operadores económicos um «encargo social» aquando da atribuição a estes últimos de uma licença de construção ou de loteamento, desde que o órgão jurisdicional de reenvio conclua que essa regulamentação é necessária e adequada à realização do objetivo que visa garantir uma oferta de habitação suficiente a pessoas com baixos rendimentos ou a outras categorias desfavorecidas da população local.
            
         
               3.
            
            
               Os incentivos fiscais e os mecanismos de subvenção previstos no decreto flamengo podem ser qualificados de auxílios de Estado, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se os requisitos relativos à existência de um auxílio de Estado estão preenchidos e, em caso afirmativo, verificar, no que toca às medidas previstas no livro 4 do decreto flamengo que visam compensar o encargo social imposto aos construtores e aos loteadores, se a Decisão SIEG 2005/842/CE da Comissão, relativa à aplicação do n.o 2 do artigo 86.o [CE] aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, é, não obstante, aplicável a essas medidas.
            
         
               4.
            
            
               A construção de habitações sociais destinadas a serem vendidas, a preços limitados, a um organismo público de habitação social ou através da substituição desse organismo pelo prestador de serviços que construiu essas habitações, corresponde ao conceito de «contrato de empreitadas de obras públicas» definido no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, na versão que resulta do Regulamento (CE) n.o 596/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, desde que os critérios previstos nesta disposição estejam preenchidos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.
   
      JO C 219 de 23.7.2011.