CELEX: C1998/397/29
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de Março de 1998 no processo entre The Queen e Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominação comercial T. R. & P. Fisher. (Processo C-369/98)

19.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/17
Ð A exigeÃncia duma autorizacËaÄo do ministro das finan-             Ð O reembolso das despesas de hospitalizacËaÄo deve efec-
     cËas para a transmissaÄo de accËoÄes representativas de              tuar-se segundo o regime do Estado da instituicËaÄo
     mais de 10 % do capital com direito a voto das socie-                competente ou segundo o regime organizado pelo
     dades privatizadas (ou duma participacËaÄo qualificada               Estado em cujo território se verificou a hospitalizacËaÄo?
     em instituicËoÄes financeiras), nos termos constantes do
     Decreto-Lei n.o 380/93, eÂ incompatível com os
     artigos 73.oB e 52.o do Tratado CE. A exigeÃncia duma           Ð A limitacËaÄo do montante do reembolso prevista pela
     tal autorizacËaÄo só poderia ser justificada por razoÄes             legislacËaÄo do Estado da instituicËaÄo competente eÂ con-
     imperativas de interesse geral e se se baseasse em criteÂ-           sentida aÁ luz do artigo 36.o do Regulamento (CEE)
     rios objectivos, estaÂveis e puÂblicos, sem os quais pode-           n.o 1408/71, quando no mesmo se evoca o reembolso
     ria ser utilizada de forma a manter nas maÄos de opera-              integral?
     dores nacionais o controlo da empresa em causa. Ora
     bem, as autoridades portuguesas naÄo indicaram quais-
                                                                     (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
     quer razoÄes imperativas de interesse geral que justifi-
     cassem tal medida. Quanto aos criteÂrios que deveriam
     nortear a concessaÄo da autorizacËaÄo a ComissaÄo conti-
     nua a entender que tais criteÂrios ou naÄo estaÄo indica-
     dos na legislacËaÄo ou, na hipótese em que o Decreto-
     -Lei n.o 380/93 remete para a Lei n.o 11/90, os criteÂrios
     establecidos podem ser interpretados e aplicados no
     sentido de beneficiarem os cidadaÄos portugueses, em            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     detrimento dos nacionais dos outros Estados-mem-                Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
     bros.                                                           MarcËo de 1998 no processo entre The Queen e Minister
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
(1) JO L 302 de 15.11.1985.                                                               comercial T. R. & P. Fisher.
                                                                                             (Processo C-369/98)
                                                                                                (98/C 397/29)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em
                                                                     Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,
                                                                     MarcËo de 1998, no processo entre The Queen e Minister
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
-Claire Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
e Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des
                                                                     comercial T. R. & P. Fisher, que deu entrada na Secretaria
                     mutualiteÂs chreÂtiennes
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.
                      (Processo C-368/98)
                          (98/C 397/28)
                                                                     A Divisional Court, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                     Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                     questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em            1. i)    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE)
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,                           3508/92 (1), conjugados com os princípios gerais de
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-                         direito comunitaÂrio, permitem que as informacËoÄes
-Clarie Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel e                   contidas numa base de dados informatizada esta-
Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des                          belecida nos termos do artigo 2.o, relativas a dados
mutualiteÂs chreÂtiennes, que deu entrada na Secretaria do                    fornecidos por ou em representacËaÄo de um anterior
Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                                requerente de pagamentos compensatórios por
                                                                              superfície araÂvel, sejam reveladas a terceiros?
A cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo) solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-               ii) Se a resposta aÁ questaÄo 1.i) for afirmativa, a reve-
toÄes:                                                                        lacËaÄo que a autoridade competente eÂ legalmente
                                                                              solicitada a fazer eÂ limitada, no que se refere aÁs
                                                                              pessoas a quem pode ser feita:
Se, num litígio que lhe foi submetido, o órgaÄo jurisdicional
nacional tiver reconhecido a necessidade de uma hospitali-                    a) a pessoas autorizadas pelo anterior requerente
zacËaÄo num Estado-membro diferente do da instituicËaÄo                             no formulaÂrio de base do Reino Unido; e/ou
competente Ð quando havia sido recusada a autorizacËaÄo
preÂvia pelo artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/                       b) a pessoas que solicitam as informacËoÄes em liga-
/71 (1):                                                                            cËaÄo com os seus pedidos de ajudas aÁ agricul-
 ---pagebreak--- C 397/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
              tura relativamente aÁs mesmas terras que as do           1. O artigo 12.o do Acuerdo que cria uma AssociacËaÄo
              anterior requerente, mesmo que o anterior                    entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
              requerente recuse revelar as informacËoÄes;                  assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a
                                                                           seguir, «Acordo CEE-Turquia») adquiriu efeito directo
              e, no que se refere aÁs informacËoÄes a ser revela-          no final do período de transicËaÄo (31 de Dezembro de
              das:                                                         1993) nos termos do artigo 36.o do protocolo adicional
                                                                           (financeiro) ao Acordo CEE-Turquia, assinado em Bru-
          c) aÁs informacËoÄes que naÄo constituam informa-                xelas em 23 de Novembro de 1970 (a seguir «proto-
              cËoÄes confidenciais do ponto de vista comercial;            colo adicional»)?
              e/ou
          d) aÁs informacËoÄes que eÂ necessaÂrio revelar para
                                                                       2. O artigo 6.o da DecisaÄo 1/80 do Conselho de Associa-
              assegurar que a pessoa que as requer possa,
                                                                           cËaÄo (a seguir «DecisaÄo 1/80»):
              agindo razoavelmente, evitar incorrer em pena-
              lidades ligadas ao seu próprio pedido de ajuda
              aÁ agricultura?                                              i)    ultrapassa os poderes do Conselho de AssociacËaÄo
                                                                                 ao exigir que esteja preenchida a condicËaÄo «devi-
                                                                                 damente registado como trabalhador num Estado-
2. Se a resposta aÁ questaÄo 1.i) for afirmativa e as autori-                    -membro»,
     dades competentes tiverem ilegalmente recusado reve-
     lar as informacËoÄes pedidas em circunstaÃncias em que
     se a pessoa as recebesse teria procedido apenas aÁ reti-              ii) eÂ contraÂrio ao princípio de naÄo discriminacËaÄo
     rada de terras elegíveis, a imposicËaÄo de penalidades                      enunciado no artigo 9.o do Acordo CEE-Turquia,
     nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) 3887/
     /92 (2) torna-se ilegal por esta simples razaÄo?
                                                                           iii) eÂ ilegal após a expiracËaÄo do período de transicËaÄo,
3. Quer a recusa das autoridades competentes em revelar                    iv) eÂ ilegal de outro modo,
     as informacËoÄes a que se refere a questaÄo 1.i) supra seja
     legal ou ilegal, as mesmas autoridades estaÄo autoriza-
     das a usar contra uma pessoa as informacËoÄes que, ape-               na medida em que limita o aÃmbito do artigo 12.o do
     sar de lhes terem sido requeridas, recusaram fornecer aÁ              Acordo CEE-Turquia?
     mesma pessoa?
(1) Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de                3. Se a resposta aÁ questaÄo n.o 2 for de que naÄo haÂ qual-
    Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de               quer factor que afecte a validade do artigo 6.o, n.o 1, da
    gestaÄo e controlo relativo a determinados regimes de ajudas           DecisaÄo 1/80, a expressaÄo «devidamente registado»
    comunitaÂrias (JO L 355 de 5.12.1992, p. 1).                           como trabalhador num Estado-membro deve:
(2) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da ComissaÄo, de 23 de
    Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execucËaÄo do
    sistema integrado de gestaÄo e de controlo relativo a determina-       i)    ser interpretada como significando que um traba-
    dos regimes de ajudas comunitaÂrias (JO L 391 de 31.12.1992,                 lhador turco deve respeitar as condicËoÄes impostas
    p. 36).                                                                      por um Estado-membro como parte da sua legisla-
                                                                                 cËaÄo relativa aÁ imigracËaÄo, tal como uma condicËaÄo
                                                                                 que restringe a duracËaÄo do trabalho nesse Estado-
                                                                                 -membro, devendo tambeÂm respeitar as condicËoÄes
                                                                                 da legislacËaÄo de trabalho desse Estado-membro
                                                                                 relativas aÁ legalidade, estabilidade e permaneÃncia
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                          do seu emprego, ou
do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de
1997, no processo entre Secretary of State for the Home                    ii) ser interpretada por refereÃncia ao conceito de tra-
                  Department e Mustafa Saglam                                    balho legal, permanente e estaÂvel nos termos da
                       (Processo C-370/98)                                       legislacËaÄo em vigor no Estado-membro relativa ao
                                                                                 trabalho, ou
                           (98/C 397/30)
                                                                           iii) ser interpretada no sentido de que estaÂ de qualquer
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                            modo satisfeita desde que o nome do trabalhador
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                         turco conste de qualquer base de dados desenvol-
do Immigration Appeal Tribunal, de 9 de Outubro de                               vida pelo Estado-membro para efeitos de segu-
1997, no processo entre Secretary of State for the Home                          rancËa social e que inclui refereÃncias de todos os
Department e Mustafa Saglam, que deu entrada na Secre-                           trabalhadores desse Estado-membro?
taria do Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.
                                                                       4. A resposta aÁ questaÄo 3 ou a qualquer parte dela eÂ afec-
O Immigration Appeal Tribunal solicita ao Tribunal de                      tada pelo artigo 7.o da DecisaÄo 2/76 e, se assim for, de
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                    que modo e com que resultado?