CELEX: 31990R3770
Language: pt
Date: 1990-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3770/90 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N? L 360/68                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22. 12. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3770/90 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Dezembro de 1990
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
                                                                   nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 exportações economicamente importantes ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo,
                                                                   do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, podem
Portugal,
                                                                   ser concedidas derrogações às normas comuns de quali­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   dade para ter em conta exigências dos mercados de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            destino ; que é conveniente, para ter em conta especifici­
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  dades dos mercados de Singapura e da Malásia, que
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         exigem maçãs de mesa de pequenos calibres, derrogar
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeada­            relativamente às exportações da variedade Granny Smith
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                   para esses destinos, os calibres mínimos fixados pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 920/89 da Comissão (*), com a
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3544/90 (^ ;
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
permitir uma exportação economicamente importante, a               do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
diferença existente entre os preços no comércio interna­           cálculo :
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
restituição à exportação ;                                              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                      corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de' 9 de Dezembro de                      3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                   1676/87 do Conselho Ç), com a última redacção que
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (8),
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
em consideração a situação ou as perspectivas da sua                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas              um período determinado, afectada do factor referido
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer                    no travessão anterior ;
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
deve, igualmente, ter em consideração ^os custos referidos         Considerando que a aplicação das modalidades acima
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
mico das exportações previstas ; f                                 tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
                                                                   frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
no n? 2 do citado artigo ;                                         1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
                                                                   regime das restituições à exportação relativamente aos
Considerando que a situação no comércio internacional              produtos agrícolas (9), com a última redacção que lhe foi
ou as exigências específicas de certos mercados podem              dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (10), podem ser
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
                                                                   aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
Considerando que os tomates, os limões frescos, as                 do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
laranjas doces frescas e as maçãs, das categorias Extra, I e
II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das
                                                                   0 JO n? L 97 de 11 . 4. 1989, p. 19.
                                                                   («) JO n? L 344 de 8. 12. 1990, p. 21 .
(') JO  n?  L 118  de 20.  5. 1972, p. 1 .                         O JO n?     L 164 dè 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n?  L 353  de 17.  12. 1990, p. 23.                        (8) JO n?   L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
(3) JO  nr  L 318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                        O JO n?     L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266  de 14.  11 . 1972, p. 7.                        O JQ n?      L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- 22. 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 360/69
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o         na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­       colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em
tivamente, por fases ou por etapas ;                           Portugal, os montantes das restituições aplicáveis constam
                                                               da coluna II e III do referido anexo.
Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
do início da segunda etapa do período de transição, em 1
de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
fixação das restituições, ter em conta as diferenças de        2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
preços economicamente justificadas em relação a cada um        n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
dos produtos em causa, em conformidade com o disposto          n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces
nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;                     frescas, limões, nozes com casca, avelãs sem casca, maçãs e
                                                               uvas de mesa definidas no anexo.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                        Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
 1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes       de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 dé Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak---   N ? L 360/70                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22. 12. 90
                                                                ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                           (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                                Montantes das restituições
                                  Destino
      Código do produto                                 Comunidade na sua
                             das restituições (')          composição em              Espanha (II)                Portugal (III)
                                                     31 de Dezembro de 1985 (I)
        0702 00 10 100                                          4,50                                                   _
        0702 00 10 900               —                          —                         —                         ■  —
     . 0702 00 90 100     li                                    4,50                      —
                                                                                                                       —
        0702 00 90 900               —                          —                         —
                                                                                                                       —
       .0802 12 90 000               07                         9,67                      9,67                         9,67
        0802 21 00 000               07                        11,30                     11,30                        11,30
        0802 22 00 000               07                        21,80                     21,80                        21,80
        0802 31 00 000               07                        14,00                     14,00                        14,00
        0805 10 11 100               01                        11,00                      7,00                         4,74
                                     06                        11,00                      7,00                         4,74
        0805 10 11 300               01                        11,00                      7,00                         4,74
                                     06                        11,00                      7,00                         4,74
        0805 10 11 900               —                          —
                                                                                           —
                                                                                                                       —
        0805 10 15 100               01                        11,00                      7,00                         4,74
I                                    06                        11,00                      7,00                         4,74
        0805 10 15 300               01                        11,00                      7,00                         4,74
                                     06                        11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 15 900               —
                                                                —
                                                                                          —
        0805 10 19 100               01                        11,00                      7,00                         4,74
I                                    06                        11,00                      7,00                         4,74
        0805 10 19 300               01                        11,00                      7,00                         4,74
                                     06                        11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 19 900               —
                                                                —
                                                                                          —
        0805 10 21 100               01                        11,00                      7,00                         4,74
                                     06                        11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 21 300                01                        11,00                      7,00                         4,74
                                     06                        11,00                      7,00                         4,74
        0805 10 21 900               —
                                                                —
                                                                                           —
        0805 10 25 100               01                        11,00                      7,00                         4,74
                                     06                        11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 25 300               01                         11,00                      7,00                         4,74
                                    06                         11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 25 900               —
                                                                                          —
       0805 10 29 100               01                         11,00                      7,00                         4,74
                                    06                         11,00                      7,00                         4,74
       0805 1 0,29 300              01                         11,00                      7,00                         4,74
                                    06                         11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 29 900               —
                                                                —
                                                                                          —
       0805 10 31 100               01                         11,00                      7,00                         4,74
                                    06                         11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 31 300               01                         11,00                      7,00                         4,74.
i                                   06                         11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 31 900               —
                                                                —
                                                                                          —     -
       0805 10 35 100               01                         11,00                      7,00                         4,74
                                    06                         11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 35 300               01                         11,00                      7,00                         4,74
                                    06                         11,00                      7,00                         4,74
       0805 10 35 900               —                           —
                                                                                          —
                                                                                                                       —
 ---pagebreak---   22. 12. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 360/71
                                                                                                      (Em ECU/100 kg, peso líquido)
\                                                                          Montantes das restituições
                             Destino
      Código do produto                            Comunidade na sua
                        das restituições (')          composição em               Espanha (II)                Portugal (III)
                                                31 de Dezembro de 1985 (I)
       0805 10 39 100           01                        11,00                       7,00                         4,74
                                06                        11,00                       7,00                         4,74
       0805 10 39 300           01                        11,00                       7,00                         4,74
                                06                        11,00                       7,00                         4,74
       0805 10 39 900           —                           —                         —                              —
       0805 10 41 100           01                        1 1,00                      7,00                          4,74
                                06                        11,00                       7,00                          4,74
       0805 10 41 300           01                        11,00                       7,00                           4,74
                                06                        11,00                       7,00                           4,74
       0805 10 41 900           —                           —                         —
                                                                                                                     —
       0805 10 45 100           01                        11,00                       7,00                           4,74
                                06                        11,00                       7,00                           4,74
       0805 10 45 300           01                        11,00                       7,00                           4,74
                                06                        11,00                       7,00                           4,74
       0805 10 45 900           —                           —                         —
                                                                                                                     —
       0805 10 49 100           01                        11,00                       7,00                           4,74
                                06                        11,00                       7,00                           4,74
       0805 10 49 300           01                        11,00                       7,00                           4,74
                                06                        11,00                       7,00                           4,74
       0805 10 49 900           —                           —
                                                                                      —
                                                                                                                     —
       0805 20 50 100           —                           —                         —
       0805 20 50 900           —                           —                          —
       0805 30 10 100           07                        13,50                       3,70                           0,86
       0805 30 10 900           —                           —
                                                                                      —
       0806 10 11 100           07                        10,50                      10,50                           3,10
       0806 10 11 300           07                        10,50                 v    10,50                           3,10
       0806 10 11 900           —                           —                         —
       0806 10 15 100           07                        10,50                      10,50                           3,10
       0806 10 15 300           07                        10,50                      10,50                           3,10
       0806 10 15 900           —                           —
                                                                                      —
       0806 10 19 100           07                        10,50                      10,50                           3,10
       0806 10 19 300           07                        10,50                      10,50                           3,10
       0806 10 19 900           —
                                                            —
                                                                                      —                                 •
       0808 10 91 100          —
                                                            —
                                                                                      —                     v
       0808 10 91 910           02                        14,00                       5,50                           7,79
\                               03                          4,50                      —
                                04                        14,00 (2)                   5,50 (2)                      7,79
       0808 10 91 990          —
                                                            —                         -j—
       0808 10 93 100          —
                                                            —
       0808 10 93 910          02                         14,00                       5,50                          7,79
                               03                          4,50                       —
                                                                                                                   .
                               04                         14,00 (2)                   5,50 (2)                      7,79
       0808 10 93 990          —
                                                            —
                                                                                   .  —
       0808 10 99 100          —                            —
                                                                                      —
       0808 10 99910           02                         14,00                       5,50                         7,79
                               03 '                        4,50                       —
\                              04                         14,00 0                     5,50 (2)                     7,79
       0808 10 99 990          —
                                                            —
                                                                                      —
       0809 30 00 110          05                          —
                                                                                      —
       0809 30 00 190          —                           —
                                                                                      —
       0809 30 00 900          05                          —
                                                                                      —
                                                                                                                   —
 ---pagebreak--- N? L 360/72                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       22. 12. 90
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
    02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda, Somália, Madagáscar, Comores, ilha
       Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Sultanato de Oman, Emirados Árabes
       Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémene, Irão, Jordânia],
    03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de economia planificada da Europa Central e
       Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Grone­
       lândia e Malta,
    04 Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
    05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do território aduaneiro da Comunidade,
    06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    07 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da Comunidade.
(2) Relativamente às exportações com destino à Malásia e a Singapura de maçãs de mesa de variedade Granny Smith, em derrogação do disposto no Regula­
    mento (CEE) n? 920/89, capítulo 3 do anexo III, o calibre mínimo a respeitar para cada uma das categorias de qualidade Extra, I e II será, respectivamente,
    de 65, 60 e 60 mm .