CELEX: C2001/108/09
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-42/01: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2001 por República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias

C 108/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
     para os motocompressores (20), alterada pela Directiva           O Reino Unido não comunicou à Comissão que a adaptação
     85/406/CEE (21); à Directiva 84/534/CEE do Conselho, de          do seu direito interno às citadas directivas incluı́a o território
     17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das              de Gibraltar. Consequentemente, a Comissão considera que o
     legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nı́vel de       Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     potência sonora admissı́vel para gruas-torres (22), alterada     por força do Tratado.
     pela Directiva 87/405/CEE (23); à Directiva 84/535/CEE
     do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa
                                                                      (1) JO 196, de 16.08.1967; EE 13 F1, p. 50.
     à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                      (2) JO L 133, de 30.05.1988, p. 1.
     respeitantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para       (3) JO L 228, de 17.08.1991, p. 67.
     os grupos electrogéneos de soldadura (24), alterada pela         (4) JO L 154, de 05.06.1992, p. 1.
     Directiva 85/407/CEE (25); à Directiva 84/536/CEE do             (5) JO L 383, de 29.12.1992, p. 113.
     Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à                  (6) JO L 110, de 04.05.1993, p. 20.
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-        (7) JO L 227, de 08.09.1993, p. 29.
     tantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para             (8) JO L 258, de 16.10.1993, p. 29.
     os grupos electrogéneos de potência (26), alterada pela          (9) JO L 13, de 15.01.1994, p. 1.
     Directiva 85/408/CEE (27); à Directiva 84/537/CEE do             (10) JO L 294, de 30.11.1993, p. 21.
     Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à                  (11) JO L 381, de 31.12.1994, p. 1.
                                                                      (12) JO L 248, de 30.09.1996, p. 1.
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-        (13) JO L 343, de 13.12.1997, p. 19.
     tantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para os          (14) JO L 15, de 17.01.1987, p. 29.
     martelos-demolidores e para os martelos-perfuradores             (15) JO L 74, de 27.03.1993, p. 81.
     manuais (28), alterada pela Directiva 85/409/CEE (29); à         (16) JO L 350, de 28.12.1998, p. 58.
     Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro              (17) JO L 33, de 08.02.1979, p. 15.
     de 1984, relativa à aproximação das legislações dos            (18) JO L 376, de 30.12.1981, p. 49; EE 13 F12, p. 81.
     Estados-Membros respeitantes ao nı́vel de potência               (19) JO L 233, de 30.08.1985, p. 9; EE 13 F19, p. 13.
     sonora admissı́vel para as máquinas de cortar relva (30),       (20) JO L 300, de 19.11.1984, p. 9; EE 15/05, p. 66.
     alterada pelas Directivas 87/252/CEE (31), 88/180/CEE (32)       (21) JO L 233, de 30.08.1985, p. 11; EE 15 F6, p. 73.
     e 88/181/CEE (33); à Directiva 86/594/CEE do Conselho,           (22) JO L 300, de 19.11.1984, p. 130; EE 15 F5, p. 73.
                                                                      (23) JO L 220, de 08.08.1987, p. 60.
     de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruı́do aéreo
                                                                      (24) JO L 300, de 19.11.1984, p. 142; EE 15 F5, p. 85.
     emitido pelos aparelhos domésticos (34); à Directiva             (25) JO L 233, de 30.08.1985, p. 16; EE 15 F6, p. 78.
     86/662/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,               (26) JO L 300, de 19.11.1984, p. 149; EE 15 F5, p. 92.
     relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por        (27) JO L 233, de 30.08.1985, p. 18; EE 15 F6, p. 80.
     escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores        (28) JO L 300, de 19.11.1984, p. 156; EE 15 F5, p. 99.
     de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavado-          (29) JO L 233, de 30.08.1985, p. 20; EE 15 F6, p. 82.
     ras-carregadoras (35),      alterada     pelas     Directivas    (30) JO L 300, de 19.11.1984, p. 171; EE 15 F5, p. 114.
     89/514/CEE (36) e 95/27/CE (37); à Directiva 94/62/CE do         (31) JO L 117, de 05.05.1987, p. 22.
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro              (32) JO L 81, de 26.03.1988, p. 69.
     de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de embala-            (33) JO L 81, de 26.03.1988, p. 71.
                                                                      (34) JO L 344, de 06.12.1986, p. 24.
     gens (38) e à Directiva 97/35/CE (39) da Comissão, de 18 de     (35) JO L 384, de 31.12.1986, p. 1.
     Junho de 1997, que adapta pela segunda vez ao progresso          (36) JO L 253, de 30.08.1989, p. 35.
     técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à            (37) JO L 168, de 18.07.1995, p. 14.
     libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-         (38) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
     camente modificados (40), ou ao não informar a Comissão        (39) JO L 169, de 27.06.1997, p. 72.
     da adopção de tais disposições, não cumpriu as obri-          (40) JO L 117, de 08.05.1990, p. 15.
     gações que lhe incumbem por força destas directivas;
—    Condenar o Reino Unido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2001 por
O artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE estabelece         República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
que a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto                                      Europeias
ao resultado a alcançar. O artigo 10.o, primeiro parágrafo, do
Tratado estabelece que os Estados-Membros tomarão todas as                                  (Processo C-42/01)
medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumpri-
mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes                                    (2001/C 108/09)
de actos das instituições da Comunidade.
                                                                      Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça
A Comissão considera que resulta das disposições do Tratado         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
CE e do Acto de Adesão, anexo ao Tratado relativo à adesão          das Comunidades Europeais, interposto pela República Portu-
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da às              guesa, representada por L. Inês Fernandes e M. L. Duarte, na
Comunidades, que o Reino Unido tem a obrigação de alargar            qualidade de agentes, e por M. Marques Mendes, advogado,
ao território de Gibraltar a adaptação do seu direito interno às    na qualidade de advogado, com domicı́lio escolhido no
directivas mencionadas na acção.                                     Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/7
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       medidas adoptadas pela República Portuguesa constitui-
                                                                            riam restrições à liberdade de estabelecimento e à liber-
                                                                            dade de circulação de capitais e, consequentemente, não
1.     Conceder provimento ao presente recurso, declarando a                prosseguiriam interesses legı́timos, compatı́veis com o
       nulidade da Decisão da Comissão de 22 de Novembro de               ordenamento comunitário, para os efeitos estatuı́dos no
       2000, C (2000) 3543 final, relativa a um processo nos                n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 4964/89.
       termos do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
       n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de
       1989, sobre o controlo das operações de concentração
       de empresas (Processo n.o COMP/M.2054-Secil/Holder-             —    violação do artigo 7.o, n.o 1, in fine, CE (ex-artigo 4.o,
       bank/Cimpor);                                                        n.o 1, in fine, TCE) e do artigo 21.o, n.os 1 e 3, parágrafo
                                                                            terceiro, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89: a Comissão
                                                                            não é competente para adoptar a Decisão recorrida. O
2.     Condenar a Comissão na totalidade das despesas do                   parágrafo terceiro do n.o 3 do artigo 21.o define, de
       processo.                                                            modo particularmente preciso, o pressuposto de ordem
                                                                            procedimental que condiciona a legalidade de uma tal
                                                                            decisão. Na ausência de comunicação estadual, como se
                                                                            verificou no caso vertente, a Comissão não tem base legal
Fundamentos e principais argumentos                                         para tomar uma decisão. A Comissão tem ao seu alcance
                                                                            o mecanismo processual do incumprimento e não tem
                                                                            que buscar no efeito útil do n.o 3 do artigo 21.o o
                                                                            fundamento de uma competência exercida à margem dos
Portugal interpõe o presente recurso no desconhecimento de                 pressupostos normativos expressamente exigidos por esta
quais os efeitos que a Comissão reconhece à retirada, em 9 de              disposição.
Janeiro de 2001, da notificação pela Holderbel e pela Secil da
proposta de aquisição de acções representativas do capital
social da Cimpor, retirada essa que, no entender da recorrente,
terá levado à caducidade da Decisão impugnada.                       —    violação do artigo 220.o CE (ex-artigo 164.o TCE) e do
                                                                            artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89; a
                                                                            Comissão infringiu a reserva de controlo jurisdicional. Na
Ilegalidade da Decisão impugnada por                                       pendência de uma acção por incumprimento, desenca-
                                                                            deada pela Comissão com o propósito de obter do
                                                                            Tribunal uma declaração de desconformidade do regime
—      violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o TCE):                  português de privatizações constante, nomeadamente, do
       ausência de fundamento jurı́dico preciso e suficiente de             Decreto-Lei n.o 380/93, com o direito comunitário, não
       habilitação. Não é possı́vel extrair de qualquer das               deve a Comissão impor ao Estado-Membro visado uma
       referências ao artigo 21.o do Regulamento (CEE)                      obrigação que, baseada já no pressuposto de incompatibi-
       n.o 4064/89 a indicação precisa de como e porquê esta               lidade, constitui ume medida ilegı́tima de antecipação
       disposição habilitará a Comissão para, na ausência da             de um juı́zo futuro, e ainda desconhecido, do Juiz
       comunicação de «interesses legı́timos» cuja protecção              comunitário.
       se pretenda garantir através da adopção de «medidas
       apropriadas», prevista no n.o 3, parágrafo terceiro, se
       pronunciar sobre a incompatibilidade comunitária dos
       «interesses» — supostamente — «subjacentes aos despa-           —    violação do artigo 5.o, parágrafo terceiro, CE (ex-
       chos do Ministro das Finanças de 5 de Julho e de 11 de               -artigo 3.o B, parágrafo terceiro, TCE): a Decisão recorrida
       Agosto de 2000».                                                     contraria, de modo grave e manifesto, o princı́pio da
                                                                            proporcionalidade. Mesmo que se tivesse verificado uma
                                                                            violação do direito comunitário pela República Portu-
—      violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o TCE):                  guesa no que respeita à concentração de «dimensão
       fundamentação inexistente da suposta incompatibilidade              comunitária», ou seja, a concentração Holderbank/Cim-
       comunitária das medidas nacionais. Caso se considere                por, a Comissão deveria ter adequado a solução para essa
       que o sistema de limitação eventual à aquisição de                 hipotética violação ao âmbito em que ela alegadamente
       participações significativas no capital de empresas em              teria tido lugar, sem interferir com o âmbito reservado à
       privatização, bem como as medidas nacionais, ora em                 República Portuguesa para avaliar a concentração sem
       causa, podem configurar «restrições», não discriminató-           «dimensão comunitária», Secil/Cimpor.
       rias, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de
       circulação de capitais da CE, importa analisar, subsidiaria-
       mente, a sua possı́vel justificação, com base não só nas
       derrogações expressas previstas no Tratado, mas também         —    violação do artigo 226.o CE (ex-artigo 169.o TCE): desvio
       noutras razões imperiosas de interesse geral progressiva-           de procedimento. Para evitar aquilo que qualifica como a
       mente acolhidas nestes dois domı́nios. Ora bem, a                    exclusão do efeito útil do artigo 21.o, n.o 3, do Regula-
       Comissão limitou-se a produzir um verdadeiro juı́zo de              mento (CEE) n.o 4064/89, a Comissão considera-se
       intenção, desacompanhado de quaisquer razões de facto              legitimada para, na ausência de comunicação formal,
       e de direito justificativas do mesmo, segundo o qual, as             declarar a incompatibilidade comunitária dos interesses
 ---pagebreak--- C 108/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.4.2001
      subjacentes aos despachos ministeriais. Carece de todo e         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 do
      qualquer sentido a pretensão da Comissão de ler no             despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda
      artigo 21.o, n.o 3, um dever de actuação por via de decisão    Secção) de 12 de Dezembro de 2000, no processo
      como se a sua função de «guardiã dos Tratados», aliada         T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e o./Conselho e
      ao imperativo da legalidade comunitária, lhe impusesse                                     Comissão
      esta solução. De facto, se a Comissão tinha razões para
      crer que a República Portuguesa violara determinado
      dever de comunicação, o procedimento adequado, o
      único neste caso, era o da acção por incumprimento,                                (Processo C-49/01 P)
      previsto no artigo 226.o CE.
(1) JO L 395, de 30/12/1989, p. 1.                                                            (2001/C 108/11)
                                                                       Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso interposto pelas
                                                                       sociedades Royal Olympic Cruises Ltd. e o., representadas pelo
                                                                       Professor e advogado de Atenas N. Skandamis e pelo advogado
                                                                       do Pireu, A. Potamianos, contra o despacho do Tribunal de
Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2001, pela Comissão             Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               2000, no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e
                                                                       o./Conselho e Comissão.
                        (Processo C-46/01)
                          (2001/C 108/10)                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               —    Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                12 de Dezembro de 2000;
representada por Hans Støvlbæk e Roberto Amorosi, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                 —    Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira
                                                                            Instância para que este julgue o pedido de indemnização
                                                                            apresentado pelos ora recorrentes em 9 de Setembro de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            1999;
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar e comunicar à Comissão os
                                                                       —    Condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      programas pertinentes, projectos e resumos de inventá-
                                                                            das Comunidades Europeias nas despesas da instância.
      rios, na acepção dos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
      96/59/CE (1), do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
      relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
      rotrifenilos (PCB/PCT), até 16 de Setembro de 1999, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força destes dispositivos da referida               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva;
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     1.   Fundamentação insuficiente: A rejeição do pedido de
                                                                            indemnização como manifestamente infundado privou
                                                                            as recorrentes do seu direito processual de apresentarem
                                                                            e desenvolverem de modo bastante os seus argumentos a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            respeito de um caso da maior importância que constitui,
                                                                            sob muitos pontos de vista, um caso novo para a
As autoridades italianas deveriam ter comunicado à Comissão                jurisprudência.
os vários programas, projectos e resumos de inventários, a que
se referem os artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da directiva indicada no
pedido da Comissão, até 16 de Setembro de 1999, e continuam           2.   Errada interpretação dos pressupostos da existência de
sem o fazer até à data.                                                     um nexo de causalidade directo.
(1) JO L 243, de 24.9.96, p. 31.