CELEX: C1996/318/25
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Agosto de 1996, por Lilly Industries Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-120/96)

N? C 318/ 12          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
subalínea ii ), do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do                  artigo 175? do Tratado CE, no que toca à inclusão da
Conselho, dada a recusa das instituições em aplicarem a               somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
margem de lucro da recorrente na determinação do seu valor            ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho,
normal calculado. Em vez disso, as instituições utilizaram a
margem de lucro que calcularam para outros produtores . A        — condenar a Comissão nas despesas .
recusa em questão deve ser entendida como resultado de
várias imposições arbitrárias ou destituídas de lógica , tais    Fundamentos e principais argumentos
como :
                                                                 A recorrente desenvolveu um medicamento veterinário
— a imposição de que a margem de lucro nas vendas                designado « Optiflex 640 », que é uma nova fórmula da
    rentáveis de uma empresa no mercado interno do país de       somatotropina bovina ( BST ) que é administrada às vacas
    exportação não pode ser utilizada na determinação do         leiteiras para aumentar a sua produção de leite . Visto ser um
    valor normal calculado da mesma empresa se as suas           produto resultante da biotecnologia, está sujeito ao pro­
    vendas rentáveis no mercado interno representarem            cesso de autorização de colocação no mercado, estabelecido
    menos de 10% do volume ( mas não do volume de                pela Directiva 87/22/CEE do Conselho, e igualmente ao
    negócios ) do total das suas vendas no mercado               processo comunitário para o estabelecimento de limites
    interno,                                                     máximos de resíduos ( LMR) de medicamentos veterinários
                                                                 nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regula­
— a imposição de que os custos de produção da recorrente         mento ( CEE ) n'.' 2377/90 (a seguir designado «o regula­
    devem ser acrescidos de alguns pontos percentuais ( até      mento »). Os Estados-membros não podem autorizar a
    ao ponto em que, e como consequência, as vendas              colocação no mercado de medicamentos veterinários a não
    rentáveis da recorrente no mercado interno representem       ser que, inter alia, a substância farmacologicamente activa
    um pouco menos de 10% do volume — mas não do                 figure no anexo I ( substâncias para as quais já foi determi­
    volume de negócios — do total das suas vendas no             nado o LMR ), II ( substâncias não submetidas, para efeitos
    mercado interno ) por razões arbitrárias e destituídas de    da protecção da saúde pública, a um LMR ) ou III
    lógica .                                                     ( substâncias para as quais foi fixado um LMR provisório )
As instituições também violaram o artigo 2?, n? 3 , do já        do regulamento.
referido Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do Conselho, ao
                                                                 A recorrente contesta , no caso em apreço, a recusa da
não terem aplicado o « ajustamento OEM » na determinação
do valor normal calculado da recorrente . No critério da         Comissão em incluir a BST na lista dos produtos constantes
recorrente, embora estando reunidas as condições essenciais
                                                                 do anexo II e alega que a decisão impugnada devia ser
                                                                 anulada com base nos seguintes fundamentos :
para aplicação do « ajustamento OEM », as instituições
fizeram confusão entre o « ajustamento OEM », que eram           — Violação do processo comunitário para fixação do
obrigadas a aplicar nos termos do artigo 2?, n? 3 , e um             LMR, como estabelecido no artigo 6? do regula­
pedido de ajustamento nos termos do artigo 2?, n? 10, do             mento .
Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 .
                                                                     A decisão da Comissão tem a sua origem numa confusão
                                                                     entre o conceito de LMR e autorização de comerciali­
                                                                     zação e numa incorrecta interpretação da decisão do
                                                                      Conselho que impõe uma moratória no que respeita à
Recurso interposto, em 1 de Agosto de 1996, por Lilly                BST. O regulamento nada refere quanto ao facto de a
Industries Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro­               fixação do LMR estar sujeita à condição de o produto
                             peias                                    beneficiar imediatamente de uma autorização de comer­
                    ( Processo T-120/96 )                            cialização, de tal forma que pode ser obtido um LMR
                                                                     para produtos que, a título provisório, não podem ser
                        ( 96/C 318/25 )                              comercializados devido à existência de uma moratória .
                                                                     A recorrente sublinha o facto de que, na sua perspectiva,
                (Língua do processo: inglês)                         algumas utilizações da BST são ainda agora possíveis e
                                                                     que, portanto, ainda existe uma necessidade de estabe­
Deu entrada , em 1 de Agosto de 1996, no Tribunal de                 lecer um LMR .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto           — Desvio de poder e violação do princípio da segurança
por Lilly Industries Ltd, representada por Denis Wael­               jurídica .
broeck, advogado do foro de Bruxelas, do escritório de
advogados Liedekerke, Wolters, Waelbroeck & Kirkpat­                 A decisão impugnada vai contra as garantias anterior­
rick, boulevard de l'Empereur, 3 , Bruxelas, com domicílio           mente dadas, de que a Comissão apenas recorreria aos
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados                   critérios tradicionais de segurança, qualidade e eficácia
Arendt & Medernach, boíte postale 39 , L-2010 Luxem­                 ao avaliar medicamentos veterinários do sector da
burgo .                                                               biotecnologia, as garantias dadas especificamente à
                                                                     recorrente, de que em breve seria estabelecido um LMR
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               para o « Somidobove », e as condições estabelecidas no
                                                                     regulamento, na medida em que a recorrida não se podia
— anular a Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1996,                recusar a conceder um LMR por outros motivos que não
    relativa à definição de uma posição, nos termos do                os atinentes à segurança do produto .
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— Violação do artigo 2? da decisão do Conselho que altera           — condenar a Comissão nas despesas .
    a Decisão 90/218/CEE, relativa à colocação no mercado
    e à administração da BST (a seguir designada «a                 Fundamentos e principais argumentos
    moratória ») e violação do princípio da proporcionali­
     dade .                                                         Em 1 de Dezembro de 1995 , a Comissão adoptou o
                                                                    Regulamento ( CE) n? 2781 /95 , relativo ao transporte para o
    A última renovação da moratória autorizava expressa­            fornecimento gratuito de farinha de centeio à Geórgia , à
     mente os Estados-membros a « autorizar a administra­           Arménia, ao Azerbaijão e ao Tajiquistão .
    ção de somatotropina bovina a vacas leiteiras para a
     realização de experiências científicas ou técnicas, sob        O transporte de um dos lotes foi adjudicado ã recorrente . A
     estritas condições de controlo ». Além disso, a moratória      adjudicação contém um anexo de 10 pontos, no qual
     agora proíbe a colocação no mercado de», produtos              figuram extractos do acordo celebrado entre a Comunidade
     obtidos a partir de animais testados . Apenas está             Europeia e as autoridades da Geórgia . Depois de a entrega
     preocupada com a BST e não com a venda de produtos             ter sido efectuada , a Comissão enviou à recorrente uma
     alimentares obtidos a partir de animais tratados .             factura em que se incluíam quantias que esta devia pagar às
     Revela-se de facto desproporcionado proibir o livre            autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
     acesso de instituições académicas, para efeitos da             (.dispatch ). A recorrente assinala que em lugar algum se
     realização de testes clínicos, a um produto cuja utiliza­      mencionam tarifas de fornecimento { dispatch ), nem na
     ção nos animais é cientificamente reconhecida com              adjudicação nem nos extractos do referido acordo. Afirma ,
     inócua para o homem, e exigir que animais sãos sejam           por conseguinte , que não deve ser paga quantia alguma às
     sacrificados nessa situação .                                  autoridades da Geórgia a título de despesas de fornecimento
                                                                    { dispatch ), e opõe-se às decisões da Comissão que lhe
— Violação da Acta Final que incorpora os resultados do             impõem tais encargos .
     « Uruguay Round of Multilateral Trade Negoti­
     ations ».
     No entender da recorrente, a decisão da Comissão de se
     recusar a proceder à inclusão da BST no anexo II do
     regulamento pode afectar seriamente os produtores não          Recurso interposto, em 8 de Agosto de 1996, pela société
     comunitários que solicitaram uma autorização para              Service pour le groupement d'acquisitions, SGA, contra a
     colocar no mercado produtos alimentares provenientes                       Comissão das Comunidades Europeias
     de animais tratados com BST .                                                        ( Processo T-123/96 )
                                                                                              ( 96/C 318/27 )
                                                                                     (Língua do processo: francês)
                                                                    Deu entrada, em 8 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1996, por Mutual
Aid Administration Services NV contra a Comissão das                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                    Comunidades Europeias
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    pela société Service pour le groupement d'acquisitions, SGA,
                       ( Processo T-121/96 )                        com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                           ( 96/C 318/26 )                          Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                (Língua do processo: neerlandês)                    Pierrot Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nidades Europeias, em 2 de Agosto de 1996 , um recurso              — anular a decisão notificada em 5 de Junho de 1996 pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                   Comissão à SGA de não dar seguimento à denúncia por
por Mutual Aid Administration Services NV, Antuérpia                     esta apresentada em 4 de Julho de 1994 ,
( Bélgica ), representada por J. Tritsmans, advogado em
Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 — declarar, nos termos do artigo 215? do Tratado CE, que
escritório do advogado R. Faltz, rue Heinrich Heine, 6 .                 a Comunidade incorreu em responsabilidade extracon­
                                                                         tratual e que a SGA sofreu em consequência um prejuízo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   que a Comunidade deve reparar, pagando à SGA
                                                                         360 000 ecus, a título de indemnização,
— anular a(s ) decisão(ões ), cuja cópia é anexa ao presente
     pedido, e declarar que a recorrente não é obrigada a           — condenar a Comissão nas despesas da instância .
     pagar qualquer quantia às autoridades da Geórgia a
     título de despesas de fornecimento { dispatch ),                Fundamentos e principais argumentos
— obrigar a Comissão a restituir à recorrente a quantia de           A recorrente (a SGA ) exerce a actividade de intermediária na
     21 967,19 dólares dos Estados Unidos, acrescida dos             distribuição de veículos automóveis de todas as marcas,
     juros legais belgas de 8 % ao ano a partir de 30 de Julho       efectuando importações paralelas exclusivamente na quali­
      de 1996,                                                       dade de mandatária do utilizador final, nos termos do