CELEX: C2007/069/50
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-20/07 P: Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Novembro de 2006 no processo F100/05, Chatziioannidou/Comissão

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/22
            
         Recurso interposto em 26 de Janeiro de 2006 por Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Novembro de 2006 no processo F100/05, Chatziioannidou/Comissão
   (Processo T-20/07 P)
   (2007/C 69/50)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Hermann e D. Martin, agentes)
   
      Outra parte no processo: Eleni Chatziioannidou (Auderghem, Bélgica)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão do Tribunal da função Pública de 14 de Novembro de 2006 proferida no processo F-100/05;
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao pedido de E. Chatziioannidou;
            
         
               —
            
            
               decidir que cada uma das partes suportará as suas próprias despesas na presente instância e a instaurada no Tribunal da Função Pública.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No acórdão de 14 de Novembro de 2006 cuja anulação é pedida no quadro do presente recurso, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou as decisões da Comissão, de 30 de Novembro de 2004 e de 20 de Fevereiro de 2005, relativas ao cálculo das anuidades da pensão de E. Chatziioannidou na sequência da transferência para o regime comunitário do equivalente actuarial dos direitos de pensão adquiridos por esta na Grécia.
   Em apoio do seu pedido de anulação do referido acórdão, a Comissão invoca um único fundamento baseado na violação dos Regulamentos n.o 1103/97 (1) e n.o 974/98 (2), bem como das DGE do artigo 11.o do Anexo VIII (3). A Comissão entende que a premissa em que se baseia fundamentalmente a interpretação do TFP decorre de uma interpretação errada do alcance do Regulamento n.o 1103/97. A Comissão sustenta que, contrariamente ao que considera o Tribunal, o regulamento em questão tem por objecto a manutenção dos compromissos contratuais subscritos pelos particulares, mas não os subscritos pelas instituições públicas. Além disso, entende que, em todo o caso esta observação é irrelevante no caso vertente, uma vez que a Comissão não tinha subscrito qualquer compromisso em relação a E. Chatziioannidou na data da entrada em vigor do euro e, por conseguinte, o princípio da continuidade dos contratos referido no artigo 3.o do Regulamento n.o 1063/97 não é juridicamente aplicável ao caso concreto. Pelo contrário, o Regulamento n.o 974/98, sobretudo o seu artigo 14.o, deve, no entender da Comissão, aplicar-se no caso concreto e as DGE devem ser interpretadas à luz deste. Por conseguinte, no caso de uma transferência, posterior à introdução do euro, dos direitos de pensão adquiridos na Grécia, país que adoptou o euro, a disposição do artigo 4.o, n.o 4, das DGE, que prevê as modalidades da conversão em euros dos montantes transferidos numa moeda diversa do euro, não serão aplicáveis. A Comissão alega também que, contrariamente ao que considerou o Tribunal, em razão da divisão de competências na aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto entre a Comissão e as autoridades nacionais, E. Chatzziioannidou não pode acusar a Comissão quanto ao método de cálculo do montante do equivalente actuarial transferido para a Comissão pelas autoridades gregas porque apenas estas eram competentes para escolher um método adequado, tendo aquelas transferido para a conta das Comunidades um montante já em euros.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1103/97 do Conselho de 17 de Junho de 1997 relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (JO L 162, p. 1).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho de 3 de Maio de 1998 relativo à introdução do euro (JO L 139, p. 1).
   
      (3)  Disposições gerais de execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VII do Estatuto alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004 (JO L 124, p. 1).