CELEX: C2000/102/49
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2000 no processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd e o. contra Conselho da União Europeia (Fixação das despesas)

C 102/24                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        8.4.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                             de 3 de Fevereiro de 2000
                  de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo T-60/99, Malcolm Townsend contra Comis-
no processo T-198/98, Micro Leader Business contra                                      são das Comunidades Europeias (1)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Regime comum de seguro de doença —
                                                                                                Cobertura do cônjuge)
(Concorrência — Queixa — Rejeição — Artigos 85.o e 86.o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE) —                                                 (2000/C 102/48)
Proibição de importar suportes lógicos comercializados num
paı́s terceiro — Esgotamento dos direitos de autor —
                      Directiva 91/250/CE)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2000/C 102/47)                                 No processo T-60/99, Malcolm Townsend, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sterre-
                                                                          beek (Bélgica), representado por J.-N. Louis e G.-F. Parmentier,
                                                                          advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
                                                                          Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                          tes: J. Curral e F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto
No processo T-198/98, Micro Leader Business, com sede em                  um pedido de anulação da decisão do serviço de liquidação de
Aulnay-sous-Bois (França), representada por Silvestre Tandeau             Bruxelas, de 12 de Março de 1998, que recusa ao recorrente o
de Marsac, advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido            reembolso de algumas despesas médicas do seu cônjuge, o
no Luxemburgo no escritório Brucher e Seimetz, 10, rue                   Tribunal (juiz singular), composto por: V. Tiili, decidindo na
de Vianden, contra Comissão das Comunidades Europeias                    qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio González,
(agentes: inicialmente, José Crespo Carrillo e Loïc Guérin, em            administrador, proferiu, em 3 de Fevereiro de 2000, um
seguida, Giuliano Marenco e L. Guérin), que tem por objecto               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 15 de
Outubro de 1998 (processo IV/36.219 — Micro Leader/Micro-                 1) É negado provimento ao recurso.
soft) que rejeita definitivamente uma queixa apresentada pela
recorrente, em que esta denuncia, como contrárias aos artigos            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE),
as actuações das sociedades Microsoft France e Microsoft                 (1) JO C 160 de 5.6.1999.
Corporation destinadas a impedir a importação para França de
suportes lógicos da marca Microsoft editados em lı́ngua
francesa e comercializados no Canadá, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), com-
posto por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes,
secretário: A. Mair, administrador, proferiu em 16 de Dezem-
bro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) A decisão da Comissão de 15 de Outubro de 1998 (processo
     IV/36.219 — Micro Leader/Microsoft), que rejeita definitiva-                            de 7 de Fevereiro de 2000
     mente uma queixa apresentada pela recorrente, em que esta
     denuncia, como contrárias aos artigos 85.o e 86.o do Tratado        no processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd e o. contra
     CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), as actuações das                            Conselho da União Europeia (1)
     sociedades Microsoft France e Microsoft Corporation destinadas
     a impedir a importação para França de suportes lógicos da marca                          (Fixação das despesas)
     Microsoft editados em lı́ngua francesa e comercializados no
     Canadá, é anulada.                                                                            (2000/C 102/49)
2) A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-168/94 (92), Blackspur DIY Ltd, com sede em
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 Unsworth, Bury (Reino Unido), Steven Kellar, J. M. A. Glancy
                                                                          e Ronald Cohen, residentes em Manchester (Reino Unido),
                                                                          representados por K. P. E. Lasok, barrister, mandatado por
                                                                          C. Khan, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório da advogada Maria Dennewald, 12, avenue de la
 ---pagebreak--- 8.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 102/25
Porte Neuve, contra Conselho da União Europeia (agentes:                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Frédéric Anton e Georg Berrisch), que tem por objecto um
pedido de fixação das despesas apresentado na sequência do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro                                  de 6 de Dezembro de 1999
de 1995, Blackspur DIY Ltd/Conselho e Comissão (T-168/94,
Colect., p. II-2627), o Tribunal (Primeira Secção Alargada),
composto por B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. W. H.               no processo T-81/98, Patricia Boyes contra Comissão das
Meij, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,                                  Comunidades Europeias (1)
proferiu, em 7 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           (Falecimento da recorrente — Não continuação do processo
O montante total das despesas a reembolsar solidariamente                       pelos sucessores — Inutilidade superveniente da lide)
por Blackspur DIY Ltd, bem como por Steven Kellar, J. M. A. Glancy
e Ronald Cohen ao Conselho da União Europeia é fixado em
32 860 DM.                                                                                            (2000/C 102/51)
(1) JO C 277 de 15.10.1993.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-81/98, Patricia Boyes, residente em Porlock
                                                                           (Reino Unido), representada por Becket Bedford, barrister, do
                                                                           foro de Inglaterra e Paı́s de Gales, e por John Kelly, Sarah
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Ferdinand e Jatinder Sadhu, do escritório Ferdinand Kelly,
                                                                           Solicitors, 21, Bennetts Hill, Birmingham, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: Klaus Wiedner e Xavier
                    de 4 de Fevereiro de 2000                              Lewis), apoiada por The Grand Pub Company Ltd, com sede
                                                                           em Londres, representada por John Boyce e Bertrand Louveaux,
no processo T-147/96, Howard Batho contra Comissão                        Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                 das Comunidades Europeias (1)                             rio do advogado Philippe Hoss, 2, place Winston Churchill,
                                                                           que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
                                                                           Comissão de 5 de Março de 1998 (processo IV/34.907/F3 —
(Funcionários — Questão prévia de inadmissibilidade —
                                                                           NAIL) que indefere o pedido da recorrente ao abrigo do artigo
Facto novo e essencial — Acto confirmativo — Classificação
                                                                           3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de
           no grau — Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto)
                                                                           Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos
                                                                           artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1,
                           (2000/C 102/50)                                 p. 22), relativo ao contrato de locação normalizado utilizado
                                                                           por Inntrepreneur Estates Limited para a locação dos estabeleci-
                                                                           mentos de venda de bebidas que possui no Reino Unido, que
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        impõe aos vendedores uma obrigação de compra exclusiva de
                                                                           certos tipos especificados de cerveja ao fornecedor designado
                                                                           pelo proprietário e, por outro, um pedido de ressarcimento do
No processo T-147/96, Howard Batho, funcionário da Comis-
                                                                           prejuı́zo pretensamente sofrido em razão desta decisão, o
são das Comunidades Europeias, residente em Honnekinberg
                                                                           Tribunal de Primeira Instância, composto por K. Lenaerts,
(Bélgica), representado por J.-N. Louis e T. Demaseure, advoga-
                                                                           presidente; J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung,
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           proferiu, em 6 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte
burgo junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue
                                                                           decisória é a seguinte:
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão de 12 de Fevereiro de 1996,             1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
relativa à classificação do recorrente, o Tribunal (juiz singular)
proferiu, em 4 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   2) Cada uma das partes, incluindo a interveniente, suportará as
                                                                                suas próprias despesas.
1) É negado provimento ao recurso.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 234 de 25.7.1998.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.