CELEX: 62013TN0088
Language: pt
Date: 2013-02-14 00:00:00
Title: Processo T-88/13 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 por Z do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública de 5 de dezembro de 2012 nos processos apensos F-88/09 e F-48/10, Z/Tribunal de Justiça

10.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/10
            
         Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2013 por Z do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública de 5 de dezembro de 2012 nos processos apensos F-88/09 e F-48/10, Z/Tribunal de Justiça
   (Processo T-88/13 P)
   2013/C 233/18
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)
   
      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Declarar admissível a petição de recurso;
            
         
               —
            
            
               Declarar procedente o recurso;
            
         
               —
            
            
               Por conseguinte, anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 5 de dezembro de 2012, proferido nos processos apensos F-88/09 e F-48/10, (Z)/Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Decidir em conformidade com as petições iniciais dos processos F-88/09 e F-48/10;
            
         
               —
            
            
               Condenar a parte contrária nas despesas das duas instâncias; e
            
         
               —
            
            
               Reservar outros direitos substantivos ou processuais da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca onze fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: falta de imparcialidade da Terceira Secção do TFP.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: falta de um recurso efetivo, uma vez que o Tribunal da Função Pública limita a sua intervenção contra as instituições.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: incompetência da juíza M. Rofes i Pujol para se pronunciar sobre o pedido de recusa do juiz S. Van Raepenbusch.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do direito a um processo equitativo devido à impossibilidade de interpor recurso da decisão do TFP de julgar improcedente o pedido de recusa de um juiz.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do direito à prova e da obrigação de estabelecer a verdade material das razões que motivaram a AIPN a adotar a decisão de reafetação e a decisão de sanção disciplinar.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou que a decisão de reafetação foi adotada unicamente no interesse do serviço na aceção do artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou que existe uma equivalência dos empregos na aceção do artigo 7.o do referido estatuto.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento: violação dos direitos de defesa e do direito de ser ouvido.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP declarou inadmissível o pedido de reparação do prejuízo resultante da publicação da decisão de reafetação dentro da instituição, quando a recorrente não estava obrigada a iniciar um procedimento administrativo pré-contencioso para apresentar o seu pedido de indemnização.
            
         
               10.
            
            
               Décimo fundamento: erro de direito, na medida em que o TFP considerou que o comité responsável pelas reclamações era competente para decidir da reclamação da recorrente.
            
         
               11.
            
            
               Décimo primeiro fundamento: erro de direito do TFP, uma vez que não considerou que o recorrido violou os artigos 1.o a 3.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários, bem como os direitos de defesa e o princípio do contraditório durante o processo disciplinar.