CELEX: 22002D0080
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 80/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0080

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 80/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0026 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 80/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/98, de 17 de Julho de 1998(1).(2) Devem ser incorporados no acordo 16 actos legislativos relativos às sementes,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo III do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs textos das Directivas 95/6/CE(2), 96/18/CE(3), 96/72/CE(4), 1999/8/CE(5) e 1999/54/CE(6), bem como das Decisões 94/650/CE(7), 95/232/CE(8), 97/125/CE(9), 97/363/CE(10), 98/173/CE(11), 98/174/CE(12), 98/320/CE(13), 1999/84/CE(14), 1999/416/CE(15), 2000/165/CE(16) e 2001/18/CE(17), nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(18).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 158 de 24.6.1999, p. 1.(2) JO L 67 de 25.3.1995, p. 30.(3) JO L 76 de 26.3.1996, p. 21.(4) JO L 304 de 27.11.1996, p. 10.(5) JO L 50 de 26.2.1999, p. 26.(6) JO L 142 de 5.6.1999, p. 30.(7) JO L 252 de 28.9.1994, p. 15.(8) JO L 154 de 5.7.1995, p. 22.(9) JO L 48 de 19.2.1997, p. 35.(10) JO L 152 de 11.6.1997, p. 33.(11) JO L 63 de 4.3.1998, p. 30.(12) JO L 63 de 4.3.1998, p. 31.(13) JO L 140 de 12.5.1998, p. 14.(14) JO L 27 de 2.2.1999, p. 31.(15) JO L 159 de 25.6.1999, p. 53.(16) JO L 52 de 25.2.2000, p. 41.(17) JO L 4 de 9.1.2001, p. 36.(18) Requisitos constitucionais não indicados.ANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.o 80/2002O capítulo III do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. Ao ponto 1 (Directiva 66/400/CEE do Conselho) da parte 1 é aditado o seguinte travessão: - 396 L 0072: Directiva 96/72/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 1996 (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10)..2. Ao ponto 2 (Directiva 66/401/CEE do Conselho) da parte 1 são aditados os seguintes travessões: - 396 L 0018: Directiva 96/18/CE da Comissão, de 19 de Março de 1996 (JO L 76 de 26.3.1996, p. 21),- 396 L 0072: Directiva 96/72/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 1996 (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10)..3. Ao ponto 3 (Directiva 66/402/CEE do Conselho) da parte 1 são aditados os seguintes travessões: - 395 L 0006: Directiva 95/6/CE da Comissão, de 20 de Março de 1995 (JO L 67 de 25.3.1995, p. 30),- 396 L 0072: Directiva 96/72/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 1996 (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10),- 399 L 0008: Directiva 1999/8/CE da Comissão, de 18 de Fevereiro de 1999 (JO L 50 de 26.2.1999, p. 26),- 399 L 0054: Directiva 1999/54/CE da Comissão, de 26 de Maio de 1999 (JO L 142 de 5.6.1999, p. 30)..4. Ao ponto 4 (Directiva 69/208/CEE do Conselho) da parte 1 são aditados os seguintes travessões: - 396 L 0018: Directiva 96/18/CE da Comissão, de 19 de Março de 1996 (JO L 76 de 26.3.1996, p. 21),- 396 L 0072: Directiva 96/72/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 1996 (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10)..5. Ao ponto 6 (Directiva 70/458/CEE do Conselho) da parte 1 são aditados os seguintes travessões: - 396 L 0018: Directiva 96/18/CE da Comissão, de 19 de Março de 1996 (JO L 76 de 26.3.1996, p. 21),- 396 L 0072: Directiva 96/72/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 1996 (JO L 304 de 27.11.1996, p. 10)..6. Ao ponto 5 (Decisão 87/309/CEE da Comissão) da parte 2 é aditado o seguinte travessão: - 397 D 0125: Decisão 97/125/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 1997 (JO L 48 de 19.2.1997, p. 35)..7. A seguir ao ponto 11 (Decisão 93/213/CEE da Comissão) da parte 2 são inseridos os seguintes pontos: 12. 394 D 0650: Decisão 94/650/CE da Comissão, de 9 de Setembro de 1994, relativa à organização de uma experiência temporária de venda de sementes a granel ao consumidor final (JO L 252 de 28.9.1994, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 D 0174: Decisão 98/174/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1998 (JO L 63 de 4.3.1998, p. 31).13. 395 D 0232: Decisão 95/232/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1995, relativa à organização de um ensaio nos termos da Directiva 69/208/CEE do Conselho, a fim de determinar as condições a satisfazer pelas sementes de híbridos e de associações varietais de colza e de nabo silvestre (JO L 154 de 5.7.1995, p. 22), com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 398 D 0173: Decisão 98/173/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1998 (JO L 63 de 4.3.1998, p. 30),- 399 D 0084: Decisão 1999/84/CE da Comissão, de 19 de Janeiro de 1999 (JO L 27 de 2.2.1999, p. 31),- 32001 D 0018: Decisão 2001/18/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000 (JO L 4 de 9.1.2001, p. 36).14. 397 D 0125: Decisão 97/125/CE da Comissão, de 24 de Janeiro de 1997, que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e que altera a Decisão 87/309/CEE que autoriza a aposição das indicações prescritas nas embalagens de sementes de determinadas espécies de plantas forrageiras (JO L 48 de 19.2.1997, p. 35).15. 398 D 0320: Decisão 98/320/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1998, que diz respeito à organização de uma experiência temporária relativa à amostragem e ao ensaio de sementes ao abrigo das Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE e 69/208/CEE do Conselho (JO L 140 de 12.5.1998, p. 14).16. 32000 D 0165: Decisão 2000/165/CE da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2000, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e propágulos de certas plantas ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE e 69/208/CEE do Conselho (JO L 52 de 25.2.2000, p. 41).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:A decisão não é aplicável às sementes e aos propágulos abrangidos pela Directiva 66/403/CEE..8. A seguir ao ponto 71 (Decisão 93/208/CEE da Comissão), na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", são inseridos os seguintes pontos: 72. 397 D 0363: Decisão 97/363/CE da Comissão, de 28 de Maio de 1997, que altera algumas decisões que autorizam a República Francesa a restringir a comercialização de sementes de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas (JO L 152 de 11.6.1997, p. 33).73. 399 D 0416: Decisão 1999/416/CE da Comissão, de 9 de Junho de 1999, que autoriza os Estados-Membros a permitir temporariamente a comercialização de sementes de determinadas espécies que não satisfaçam as exigências das Directivas 66/401/CEE ou 66/402/CEE do Conselho (JO L 159 de 25.6.1999, p. 53)..