CELEX: 32000R2068
Language: pt
Date: 2000-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2068/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

30.9.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 246/23
                                          REGULAMENTO (CE) N.o 2068/2000 DA COMISSÃO
                                                         de 29 de Setembro de 2000
               que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a
                                    forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                             numa mercadoria não pode ser superior à restituição
                                                                                  aplicável a esse produto exportado em estado natural.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                           (4)    As restituições fixadas no presente regulamento podem
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                                ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-                     nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo              (5)    Os compromissos assumidos em matéria de restituições
Regulamento (CE) n.o 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-                       que podem ser concedidas à exportação de produtos
mente, o n.o 5, alínea a), e o n.o 15 do seu artigo 18.o,                         agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas
                                                                                  pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela
Considerando o seguinte:                                                          fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por
                                                                                  consequência, é conveniente tomar medidas para salva-
(1)     Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 18.o do Regula-                       guardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de
        mento (CE)n.o 2038/1999, a diferença entre os preços                      contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de
        no comércio internacional dos produtos referidos no n.o                   restituição específica para a fixação prévia das restitui-
        1, alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1.o desse regula-            ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
        mento e os preços na Comunidade pode ser coberta por                      diferentes objectivos.
        uma restituição à exportação quando esses produtos
        forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas              (6)    É necessário continuar a garantir uma gestão rigorosa
        no anexo do referido regulamento; o Regulamento (CE)                      que tenha em conta, por um lado, as previsões de
        n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000,                        despesas e, por outro, as disponibilidades orçamentais.
        que estabelece, para certos produtos agrícolas expor-
        tados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo               (7)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação                         conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
        relativas à concessão das restituições à exportação e os                  Açúcar,
        critérios de fixação do seu montante (3), especificou de
        entre esses produtos aqueles para os quais é necessário            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua
        exportação sob a forma de mercadorias indicadas no
                                                                                                        Artigo 1.o
        anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999.
                                                                           As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base que
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE)              figuram no anexo A do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 e
        n.o 1520/2000, a taxa da restituição por 100 quilo-                referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        gramas de cada um dos produtos de base considerados                2038/1999, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas
        deve ser fixada em relação a cada mês.                             pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 2038/1999, são fixadas
                                                                           como se indica no anexo do presente regulamento.
(3)     O n.o 3 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2038/
        /1999, assim como o artigo 11.o do Acordo sobre a                                               Artigo 2.o
        agricultura concluído no âmbito das negociações multi-
        laterais do «Uruguay Round», impõe que a restituição               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
        concedida à exportação de um produto incorporado                   2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2000.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Erkki LIIKANEN
                                                                                       Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 177 de 15.7.2000, p. 1.
 ---pagebreak--- L 246/24         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30.9.2000
                                                           ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos
         produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                          Taxas das restituições em EUR/100 kg
                               Produto                           em caso de fixação
                                                                                                           outros
                                                                prévia das restituições
         Açúcar branco:                                                 38,90                              38,90