CELEX: 52011PC0467
Language: pt
Date: 2011-07-29
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China

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52011PC0467

/* COM/2011/0467 final - 2011/0205 (NLE) */  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China  

	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no processo respeitante às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China.-  Contexto geralA presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaRegulamento (CE) n.º 1212/2005 do Conselho, de 25 de Julho de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 500/2009 do Conselho.-  Coerência com outras políticas e com os objectivos da UniãoNão aplicável.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO-  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impactoA presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaEm 27 de Julho de 2010, a Comissão anunciou o início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. O pedido foi apresentado por Eurofonte, em nome de sete dos seus membros, e Fundiciones de Odena («requerentes»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25%, da produção da União de determinadas peças vazadas. O objectivo deste inquérito era examinar se a caducidade das medidas seria susceptível de motivar uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.Em 1 de Dezembro de 2010, a Comissão anunciou também o início de um reexame intercalar parcial das medidas em vigor. O pedido foi apresentado pelo Shandong Lulong Group Co. Ltd., um produtor-exportador da República Popular da China. O âmbito do reexame limitava-se ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd.No decurso do inquérito de reexame da caducidade, os requerentes retiraram formalmente o seu pedido de reexame da caducidade.Na sequência dessa retirada, a Comissão não encontrou argumentos que indicassem poder o interesse da União justificar a prossecução dos inquéritos de reexame de caducidade e de reexame intercalar parcial, sugerindo, portanto, que se ponha termo aos inquéritos e se revoguem as medidas.Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar no Jornal Oficial da União Europeia na primeira oportunidade e, de qualquer modo, o mais tardar em 26 de Outubro de 2011.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.-  Escolha dos instrumentosInstrumento proposto: regulamento.O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA presente proposta não tem incidência no orçamento da União.2011/0205 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º e o artigo 11.º, n.os 2, 3, 5 e 6,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia («Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:1.  PROCEDIMENTO2.  Medidas em vigor3.  No seguimento de um inquérito anti-dumping efectuado em conformidade com o artigo 5.º do regulamento de base, o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º 1212/2005[2], instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China. A última alteração a esse regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.º 500/2009 do Conselho[3].4.  As taxas do direito individual variaram entre 0% e 37,9%, consoante o fabricante do produto em causa, e o nível do direito residual foi fixado em 47,8 %.5.  Pedidos de reexame6.  Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China[4], a Comissão recebeu, em 25 de Março de 2010, um pedido de reexame nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base e, em 29 de Abril de 2010, outro pedido de reexame nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base.7.  O pedido nos termos do artigo 11.º, n.º 2, do regulamento de base foi apresentado por Eurofonte, em nome de sete dos seus membros, e Fundiciones de Odena («requerentes»), em nome de produtores que representam uma parte importante, neste caso mais de 25%, da produção da União de determinadas peças vazadas.8.  O pedido continha elementos de prova prima facie reveladores de que a caducidade das medidas era susceptível de motivar uma continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo para a indústria da União.9.  O pedido nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base foi apresentado pelo Shandong Lulong Group Co. Ltd., um produtor-exportador da República Popular da China. O âmbito do pedido limitava-se ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd.10.  Inquéritos iniciados11.  Assim, após consulta do Comité Consultivo, a Comissão publicou, no Jornal Oficial da União Europeia[5] , um aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações na União Europeia de determinadas peças vazadas actualmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92, ex 7325 10 99 (código TARIC 7325 10 99 10) e ex 7325 99 10 (código TARIC 7325 99 10 10), originárias da República Popular da China.12.  A Comissão informou oficialmente do início do inquérito de reexame de caducidade os produtores-exportadores e os importadores interessados, os representantes da República Popular da China, os utilizadores representativos e os produtores da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.13.  A Comissão publicou igualmente no Jornal Oficial da União Europeia[6] um aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping já referidas no considerando 7, de âmbito limitado ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd.14.  RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME DE CADUCIDADE15.  Por carta enviada à Comissão, datada de 9 de Junho de 2011, os requerentes retiraram formalmente o seu pedido. Nessa carta, os requerentes alegaram que, tendo em conta a volatilidade dos parâmetros económicos pertinentes, não seria de excluir um futuro dumping prejudicial. Em tais circunstâncias, consideram os requerentes que um aumento súbito das importações chinesas poderá pôr em causa a viabilidade da indústria comunitária e que a Comissão devia, por esta razão, controlar activamente as importações do produto em causa e estar preparada para a abertura de um novo processo com rapidez.16.  A Comissão reconhece que o mercado das peças vazadas sofreu alterações significativas no ano transacto, especialmente devido à recente crise económica, que exerceu um impacto considerável na indústria da construção e deu origem a cortes na despesa pública com projectos de infra-estruturas. Tal facto determinou uma baixa geral da procura, incluindo no que diz respeito a determinadas peças vazadas. Não sendo claro como é que o mercado irá evoluir no curto-médio prazo, não pode excluir-se totalmente o ressurgimento de dumping prejudicial. Julga-se, por conseguinte, adequado controlar as importações na União do produto em causa originário da República Popular da China. O período de controlo não deve exceder 24 meses, a contar da data de publicação do encerramento do presente processo. Além disso, a Comissão não exclui a possibilidade de abertura de um novo inquérito relativo ao mesmo produto se, e quando, forem apresentadas provas que indiciem a existência de dumping prejudicial em conformidade com os requisitos do regulamento de base.17.  Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 11, n.º 2, do regulamento de base, um processo pode ser encerrado sempre que seja retirado o pedido de reexame, a menos que esse encerramento não seja do interesse da União.18.  A Comissão considerou que o presente processo devia ser encerrado, visto que o inquérito não tinha permitido apurar nenhum elemento que demonstrasse que o seu encerramento não seria do interesse da União. As partes interessadas foram, por conseguinte, informadas desse facto, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem observações. Não foram, no entanto, recebidas observações que pudessem fundamentar uma outra conclusão.19.  Concluiu-se, portanto, que o processo anti-dumping de reexame de caducidade relativo às importações, na União, de determinadas peças vazadas originárias da República Popular da China deve ser encerrado e as medidas em vigor devem ser revogadas.20.  Consequentemente concluiu-se também que o reexame intercalar parcial de âmbito limitado ao apuramento do dumping no que dizia respeito ao Shandong Lulong Group Co. Ltd. devia igualmente ser encerrado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºSão encerrados o reexame de caducidade e o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de peças vazadas de ferro fundido não maleável e de ferro fundido de grafite esferoidal (ferro dúctil) utilizadas na cobertura e/ou acesso a sistemas à superfície ou subterrâneos, e partes dos mesmos, eventualmente maquinadas, revestidas ou pintadas, ou com incorporação de outros materiais, com excepção das bocas de incêndio, actualmente classificadas nos códigos NC 7325 10 50, 7325 10 92, ex 7325 10 99 (código TARIC 7325 10 99 10) e ex 7325 99 10 (código TARIC 7325 99 10 10), originárias da República Popular da China.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.[2] JO L 199 de 29.7.2005, p. 1.[3] JO L 151 de 16.6.2009, p. 6.[4] JO C 72 de 20.3.2010, p.11.[5] JO C 203 de 27.7.2010, p.2.[6] JO C 324 de 1.12.2010, p. 21.