CELEX: 51995PC0041
Language: pt
Date: 1995-02-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, República da Costa do Marfim, República do Congo, Fiji, República Cooperativa da Guiana, São Cristóvão e Nevis, Jamaica, República do Quénia, República Democrática de Madagáscar, República do Malawi, ilha Maurícia, República do Suriname, Reino da Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, República do Uganda, República do Zimbabwe e República da Zâmbia sobre a adesão deste último país ao Protocolo nº 8 sobre o Açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(95) 41 final
                                           Bruxelas, 22.02.1995
                                           95/0033 (ACC)
                             Proposta de
                         DECISÃO PQ CONSELHO
  relativa à conclusão de um acordo sob forma de Troca de
  Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize,
               República da Costa do Marfim,
     República do Congo, Fiji, República Cooperativa da
   Guiana, São Cristóvão e Nevis, Jamaica, República do
 Quénia, República Democrática de Madagáscar, República do
  Malawi, ilha Maurícia, República do Suriname, Reino da
    Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Trindade e
   Tobago, República do Uganda, República do Zimbabwe e
  República da Zâmbia sobre a adesão deste último país ao
Protocolo n° 8 sobre o Açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção
                             ACP-CEE
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.    Uma declaração comum, anexa ao Protocolo na 8 relativo ao açúcar ACP
      anexo à Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé, respeitante a eventuais
      pedidos de participação no referido protocolo prevê que:
      "Será examinado qualquer pedido apresentado por um Estado ACP, parte
      contratante na convenção, mas não expressamente mencionado no Protocolo
      na 3, que deseje participar no referido protocolo."
2*    A Zâmbia solicitou, por carta de 23 de Janeiro de 1987, a sua
      participação no referido protocolo. Por carta de 25 de Outubro de 1988,
      a comunidade aceitou que a Zâmbia se tornasse signatária do protocolo,
      com uma quantidade acordada nula, desde que um exame técnico permitisse
      estabelecer a capacidade de o pais requerente respeitar, numa base
      permanente, as obrigações impostas pelo protocolo no que respeita às
      quantidades acordadas e que o novo signatário pudesse beneficiar de uma
      nova atribuição nos termos do na 4 do artigo 7e do referido protocolo.
      Os Estados ACP aceitaram igualmente esta posição por carta de 14 de
      Novembro de 1989.
3.    Em Julho de 1990, a Comissão procedeu a um exame técnico, na sequência
      do qual a Comunidade declarou que não podia aceitar, na actual situação,
      a participação da Zâmbia no Protocolo sobre o açúcar, mas que estaria
      disposta a reexaminar este pedido caso uma alteração da situação o
      justificasse (carta de 23.7.1991).
4.    Por carta de 18.11.1993, a Zâmbia solicitou a realização de um novo
      exame técnico do seu sector do açúcar, com vista a determinar a sua
      capacidade para satisfazer as obrigações supracitadas.
5.    Esse exame foi efectuado pela Comissão em Junho de 1994.
      O referido exame levou a concluir que a produção se estabilizou em
      150 000 toneladas e que o consumo representa cerca de 85 000 a 90 000
      toneladas, de modo que, após cobrir as exportações regionais, ficará
      disponível, numa base permanente, um excedente de 30 000 toneladas, no
      máximo, para exportações para a Comunidade ou para o mercado mundial.
Recomendação
6.    Por conseguinte, a Comunidade Europeia pode agora aceitar a adesão da
      Zâmbia ao protocolo sobre o açúcar.
      Assim, a comissão recomenda ao conselho:
      i)   Que aceite a inclusão da Zâmbia no na 1 do artigo 3a do Protocolo
           sobre o Açúcar, com efeitos em 1 de Janeiro de 1995, com uma
           quantidade acordada de 0 toneladas;
      ii)  Que aprove o projecto de decisão em anexo relativa à conclusão de
           um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia,
           os Estados ACP em causa e a Zâmbia.
7.    Incidências financeiras: as propostas supracitadas serão executadas no
      âmbito da gestão da organização comum de mercado do açúcar, pelo que não
      implicam qualquer despesa suplementar.
                                                               CD
 ---pagebreak---                         DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à conclusão de um acordo sob forma de Troca de
    Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize,
                  República da Costa do Marfim,
       República do Congo, Fiji, República Cooperativa da
     Guiana, São Cristóvão e Nevis, Jamaica, República do
  Quénia, República Democrática de Madagáscar, República do
    Malawi, ilha Maurícia, República do Suriname, Reino da
     Suazilândia, República Unida da Tanzânia, Trindade e
     Tobago, República do Uganda, República do Zimbabwe e
   República da Zâmbia sobre a adesão deste último país ao
 Protocolo n° 8 sobre o Açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção
                              ACP-CEE
O CONSELHO DAS UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a declaração comum anexa ao Protocolo n° 8
relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-
CEEÍ 1 ),
prevê que seja examinado qualquer pedido apresentado por um
Estado ACP, Parte Contratante na convenção, mas não
expressamente mencionado no referido protocolo, que nele
deseje participar;
Considerando que a República da Zâmbia é um Estado ACP Parte
Contratante na referida convenção; que a Zâmbia solicitou a
participação no referido protocolo;
Considerando que os Estados ACP em causa aceitaram, por
carta de 14 de Novembro de 1989, o pedido de adesão da
Zâmbia ao referido protocolo;
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia, os Estados
referidos no citado protocolo e a República da Zâmbia no que
respeita à adesão deste último país ao mesmo,
(1)       JO   n°     L     229    de    17.8.1991,   p.   1.
                                                              1
 ---pagebreak--- ADOPTOU  O PRESENTE REGULAMENTO:
                         Artigo 1
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma
de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados,
Belize, República de os ta do Marfim, República do Congo,
Fiji, República Cooperativa da Guiana, São Cristóvão e
Nevis, Jamaica, República do Quénia, República Democrática
de Madagáscar, República do Malawi, ilha Maurícia, República
do Suriname, Reino da Suazilândia, República Unida da
Tanzânia, Trindade e Tobago, República do Uganda, República
do Zimbabwe e República da Zâmbia sobre a adesão deste
último país ao Protocolo n° 8 sobre o Açúcar ACP, anexo à
Quarta Convenção ACP-CEE. O texto do Acordo acompanha a
presente decisão.
                         Artigo 2 o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa
com poderes para assinar o Acordo referido no artigo Io para
o efeito de vincular a Comunidade Europeia.
                          Artigo 3 o
A presente decisão é     publicada   no Jornal  Oficial  das
Comunidades Europeias.
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
Feito em, Pelo Conselho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                                                               ACORDO
          sob forma de Troca de C a r t a s e n t r e a Comunidade E u r o p e i a e
         B a r b a d o s , B e l i z e , R e p ú b l i c a da Costa de Marfim,                              República
         do        Congo,       Fiji,             República         Cooperativa               da   Guiana,          São
         C r i s t ó v ã o e N e v i s , Jamaica, República do Quénia,                                      República
         Democrática               de          Madagáscar,           República              do    Malawi,          ilha
         Maurícia,             República             do     Suriname,          Reino           da   Suazilândia,
         R e p ú b l i c a Unida da Tanzânia, Trindade e Tobago, R e p ú b l i c a do
         U g a n d a , R e p ú b l i c a d o Zimbabwe e R e p ú b l i c a d a Zâmbia s o b r e a
         a d e s ã o d e s t e ú l t i m o p a í s ao P r o t o c o l o n° 8 s o b r e o A ç ú c a r
         A C P , a n e x o à Q u a r t a C o n v e n ç ã o ACP-CEE
                                                         C a r t a nfi 1
Exmo. S e n h o r ,
            Os E s t a d o s ACP r e f e r i d o s no P r o t o c o l o na 8 s o b r e o Açúcar ACP, anexo à
Q u a r t a Convenção ACP-CEE, a R e p ú b l i c a da Zâmbia e a Comunidade E u r o p e i a
acordaram no s e g u i n t e :
            A R e p ú b l i c a da Zâmbia é i n c l u í d a no na 1 do a r t i g o 3a do r e f e r i d o
p r o t o c o l o , com uma q u a n t i d a d e a c o r d a d a de z e r o t o n e l a d a s , com e f e i t o s a p a r t i r
de 1 de J a n e i r o de 1995.
            Muito a g r a d e c e r i a a Vossa E x c e l ê n c i a s e d i g n a s s e a c u s a r a r e c e p ç ã o da
p r e s e n t e c a r t a e c o n f i r m a r - m e que e s t a e a Vossa r e s p o s t a c o n s t i t u e m um Acordo
e n t r e os Governos dos E s t a d o s ACP s u p r a c i t a d o s e a comunidade E u r o p e i a .
Q u e i r a a c e i t a r , Exmo. S e n h o r , os p r o t e s t o s da minha mais e l e v a d a c o n s i d e r a ç ã o .
                                                                                   Em nome do C o n s e l h o
                                                                                   da União E u r o p e i a
                                                        C a r t a na 2
Exmo. S e n h o r ,
Tenho a h o n r a de a c u s a r a r e c e p ç ã o da c a r t a de h o j e de Vossa E x c e l ê n c i a                   do
seguinte teor:
            "Os E s t a d o s ACP r e f e r i d o s no P r o t o c o l o na 8 s o b r e o Açúcar ACP, anexo À
Q u a r t a Convenção ACP-CEE, a R e p ú b l i c a da Zâmbia e a comunidade E u r o p e i a
acordaram no s e g u i n t e :
            A R e p ú b l i c a da Zâmbia é i n c l u í d a no na 1 do a r t i g o 3a do r e f e r i d o
p r o t o c o l o , com uma q u a n t i d a d e a c o r d a d a de z e r o t o n e l a d a s , com e f e i t o s a p a r t i r
de 1 de J a n e i r o de 1995.
            Muito a g r a d e c e r i a a Vossa E x c e l ê n c i a s e d i g n a s s e a c u s a r a r e c e p ç ã o da
p r e s e n t e c a r t a e c o n f i r m a r - m e que e s t a e a Vossa r e s p o s t a c o n s t i t u e m um Acordo
e n t r e os Governos dos E s t a d o s ACP s u p r a c i t a d o s e a comunidade E u r o p e i a . "
Tenho a h o n r a de c o n f i r m a r o a c o r d o dos Governos dos E s t a d o s ACP r e f e r i d o s                 na
c a r t a de Vossa E x c e l ê n c i a q u a n t o ao c o n t e ú d o da mesma.
Q u e i r a a c e i t a r , Exmo. S e n h o r , os p r o t e s t o s da minha mais e l e v a d a c o n s i d e r a ç ã o .
                                                                                   P e l o s Governos,
 ---pagebreak---        RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                            DOTAÇÕES:
2.     DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO:
       Projecto de decisão respeitante ao pedido de adesão da Zâmbia ao Protocolo N* 8 relativo ao açúcar ACT
       BASE JURÍDICA:
       Tratado CEE - Artigo 113°.
       OBJECTIVOS DA ACÇÃO:
       Recomendar ao Conselho que aceite a adesão deste país, sem que para tal as quantidades globais de açúcar previstas no
       protocolo para importação sejam aumentadas.
       CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                            PERÍODO DE 12            EXERCÍCIO EM           EXERCÍCIO
                                                                 MESES                    CURSO             SEGUINTE
                                                                                           (95)                 (96)
                                                            (milhões de ecus)        (milhões de ecus)    (milhões de ecus)
5.0.   DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DAS CE.
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
       - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
       - DE OUTROS SECTORES
5.1.   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE.
         (DIREITOS NIVELADORES)
         ( DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                                1997              1998             1999            2000
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS
5.Í.I. PREVISÕES DAS RECEITAS
5.2.   MÉTODO DE CALCULO:
6.0.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6.1.   FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
       ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
6.2.   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
6.3.   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?
OBSERVAÇÕES:       Dado que esta adesão está prevista sem aumento dos compromissos iniciais de importação de açúcar
                   preferencial (ACP + índia) não tem incidências financeiras directas sobre o orçamento comunitário.
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 41 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                                11 03 02
                                       N.* de catálogo : CB-CO-95-053-PT-C
                                                           ISBN 92-77-85609-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo