CELEX: 31994D0435
Language: pt
Date: 1994-06-10 00:00:00
Title: 94/435/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de cerdas de suíno de países terceiros

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31994D0435

94/435/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Junho de 1994, que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de cerdas de suíno de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 180 de 14/07/1994 p. 0040 - 0045 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0057 

DECISÃO DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1994 que estabelece as condições de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de cerdas de suíno de países terceiros (94/435/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas  condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A de Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), e, nomeadamente, o nº 2, alíneas a) e c), do seu artigo 10º e o  seu artigo 13º,  Considerando que o capítulo 15 do anexo I da referida directiva estabelece as condições para a importação de cerdas de suíno; que são aplicadas regras diferentes às cerdas de suíno importadas de países terceiros considerados como apresentando um risco  no que respeita à peste suína africana e às cerdas de suíno provenientes de países terceiros que não apresentem qualquer risco em relação a esta doença;  Considerando que a Decisão 94/278/CE da Comissão (2) estabeleceu uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros podem permitir a importação de cerdas de suínos;  Considerando que devem ser estabelecidas as condições de sanidade animal e a certificação veterinária exigida para a importação desses produtos;  Considerando que, dado ter sido criado um novo sistema de certificação, é necessário prever um prazo para a sua aplicação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suínos de países terceiros ou, em caso de regionalização de acordo com o direito comunitário, de regiões de países terceiros onde não tenha ocorrido nenhum caso de peste suína africana  durante os últimos doze meses, desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo A.   Artigo 2º  Os Estados-membros permitirão a importação de cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou, em caso de regionalização de acordo com o direito comunitário, de regiões de países terceiros onde um ou mais casos de peste suína africana  tenham ocorrido durante os últimos doze meses, desde que a remessa seja acompanhada de um certificado sanitário estabelecido em conformidade com o anexo B.   Artigo 3º  Os certificados sanitários referidos nos artigos 1º e 2º devem ser constituídos por uma única folha e ser preenchidos pelo menos numa língua oficial do Estado-membro que efectua os controlos.   Artigo 4º  Após a importação, as cerdas de suíno devem ser expedidas directamente para o estabelecimento de transformação de destino ou para o entreposto de armazenagem especificado no certificado sanitário, onde devem ser armazenadas separadamente de  outros produtos de origem animal.   Artigo 5º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.   Artigo 6º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (2) JO nº L 120 de 11. 5. 1994, p. 44.      ANEXO A   CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo a cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros indemnes de peste suína africana, destinadas a expedição para a Comunidade Europeia Nota ao importador:  O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.   (1) Facultativo.  (2) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.      ANEXO B   CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo a cerdas de suíno provenientes de países terceiros ou de regiões de países terceiros não indemnes de peste suína africana, destinadas a expedição para a Comunidade Europeia Nota ao importador:  O presente certificado só é válido para fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.   (1) Facultativo.  (2) Riscar o que não interessa.  (3) O carimbo e a assinatura devem ter uma cor diferente da dos caracteres impressos.