CELEX: 62012TN0405
Language: pt
Date: 2012-09-10 00:00:00
Title: Processo T-405/12: Recurso interposto em 10 de setembro de 2012 — FH (*)/Comissão

27.10.2012   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 331/32
               
            
         Recurso interposto em 10 de setembro de 2012 —  FH (*1)/Comissão
         (Processo T-405/12)
         (2012/C 331/61)
         Língua do processo: francês
         
            Partes
         
         
            Recorrente: FH (*1) (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)
         
            Recorrida: Comissão Europeia
         
            Pedidos
         
         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
         
                     —
                  
                  
                     Julgar o seu recurso admissível e procedente;
                  
               
                     —
                  
                  
                     Por conseguinte,
                     
                                 —
                              
                              
                                 Antes da decisão de mérito, e a título de medida de instrução, ordenar a apresentação do contrato-tipo DI/06350-00 que foi celebrado entre a Comissão e a sociedade Intrasoft;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Anular a decisão de 10 de julho de 2012 e, consequentemente, a retificação de 11 de julho de 2012;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Condenar a Comissão Europeia a ressarcir o prejuízo sofrido pelo recorrente, fixado no montante global de 12 500 EUR, sem prejuízo do seu aumento no decurso da instância;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 De qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade das despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento do Processo do Tribunal Geral da União.
                              
                           
               
            Fundamentos e principais argumentos
         
         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
         
                     1.
                  
                  
                     Um primeiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação, à violação da confiança legítima e dos direitos de defesa, tendo o recorrente sido informado oralmente da decisão controvertida que lhe retirou com efeito imediato os seus títulos de acesso aos edifícios da Comissão e que consta unicamente da ata de uma audição do recorrente pelo Serviço de Recursos Humanos e de Segurança da Comissão. O recorrente alega que a decisão controvertida não indica os elementos que levaram a Comissão a tomar tal decisão e que a base legal da decisão foi comunicada ao recorrente através de uma retificação feita após a decisão ter produzido os seus efeitos.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Um segundo fundamento relativo à violação do princípio da presunção da inocência, na medida em que se conclui que a decisão controvertida assenta unicamente no facto de o recorrente ter sido ouvido pela polícia belga no âmbito de um inquérito que não lhe diz respeito, mas se refere a um dos seus amigos de infância com o qual tinha esporadicamente conversas ao telefone.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Um terceiro fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade, porquanto a Comissão proibiu ao recorrente o acesso aos edifícios da Comissão, quando não lhe foi formulada qualquer acusação e não é visado pelo inquérito policial em questão.
                  
               
            (*1)  Informações apagadas ou substituídas no âmbito da proteção de dados pessoais e/ou da confidencialidade.