CELEX: 51996PC0435
Language: pt
Date: 1996-08-16
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•b -ir
                                              Bruxelas, 16.08.1996
                                              COM(96) 435 final
                                              94/0325 (SYN)
                         Proposta reexaminada de
                      DIRECTIVA PQ ÇQNSEiHQ
           relativa ao mercado da assistência em escala
                    nos aeroportos da Comunidade
       (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
               na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                          Exposição de motivos
Por ocasião da assembleia plenária de 16 de Julho de 1996, o Parlamento Europeu aprovou em
segunda leitura a posição comum adoptada formalmente pelo Conselho em 28 de Março de 1996
relativa à abertura do mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade.
O Parlamento Europeu adoptou, contudo, algumas alterações ao texto proposto. Estas alterações
incidem principalmente na garantia dos direitos dos trabalhadores e na participação destes últimos
no processo de selecção dos prestadores bem como na protecção dos direitos dos prestadores que
exercem já serviços de assistência em escala e das transportadoras com um tráfego importante
num determinado aeroporto.
A Comissão aceitou a alteração relativa ao n° 1 do artigo 9 o que permite uma melhor
compreensão do texto, prevendo a possibilidade de pedido e de concessão de derrogações para
uma ou várias categorias de actividades na pista relativamente às quais o número de prestadores
pode ser limitado, apenas numa parte ou em todo o aeroporto.
A Comissão aceitou igualmente parcialmente as seguintes alterações:
•        n° 1 do artigo 5 o , já aceite em primeira leitura e que obriga os Estados-membros a tomar
         as medidas necessárias para a criação do comité de utilizadores;
»        n° 1 do artigo 14° que torna obrigatória a obtenção de uma licença.
Por fim, a Comissão aceitou, com outra redacção, os seguintes princípios apresentados pelo
Parlamento:
•        o n° 2 do artigo 14° relativo aos critérios de referência para a concessão da licença;
 •       o n° 2 do artigo 22° relativo ao teor do relatório da Comissão e às eventuais propostas
         destinadas a rever determinados aspectos da directiva.
 Contudo, a Comissão não pôde aceitar as seguintes alterações:
 •       a alínea f) do artigo 2 o , uma vez que a definição da auto-assistência corresponde a uma
         abordagem equilibrada definida em conjunto com os Estados-membros, que evita uma
         utilização abusiva da auto-assistência para fornecer sob uma forma dissimulada assistência
         a terceiros e escapar ao processo de selecção e à obrigação de separação das contas,
         deixando às transportadoras uma liberdade de acção suficiente no âmbito de um mesmo
         grupo;
 •       n° 6 do artigo 9 o (novo) uma vez que é contrário ao objectivo da directiva que consiste,
         a prazo, na supressão total dos monopólios;
 •        n° 1 do artigo 11°-A (novo) que teria, na prática, como consequência o atraso da
         execução da directiva, uma vez que a manutenção dos contratos existentes diz respeito
         às actividades na pista onde o número de prestadores pode ser limitado;
 ---pagebreak--- n° 3 do artigo 11° (novo), uma vez que, contrariamente ao aeroporto que detém os
direitos de proprietário e que assegura uma neutralidade do serviço face a todos os
utilizadores, a transportadora deve ser considerada como um prestador de serviços
independente quando executa serviços por conta de terceiros; que conceder vantagens à
transportadora constituiria uma discriminação face aos prestadores independentes e às
outras transportadoras e que a Comissão não poderia reforçar os direitos de uma empresa
já em posição dominante num mercado;
o artigo 18°, uma vez que as referências à protecção dos direitos dos trabalhadores foram
já incluídas na posição comum na sequência das alterações do Parlamento em primeira
leitura e que as referências ao nível de formação e de certificação poderiam fechar o
acesso ao mercado, sendo assim um obstáculo à liberalização do sector.
segundo parágrafo do artigo 22° relativamente à data do relatório da Comissão; sendo
que a data proposta não permitirá um estudo completo das consequências de uma
liberalização da assistência a terceiros, que produzirá efeitos em 1 de Janeiro de 1999.
 ---pagebreak---                                        Proposta reexaminada de
                                        Directiva do Conselho
                           relativa ao mercado da assistência em escala
                                    nos aeroportos da Comunidade
                                               Artigo 5 o
                                         Comité de utilizadores
O mais tardar 12 meses após a entrada em                     O mais tardar 12 meses após a entrada em
vigor da presente directiva, os                              vigor da presente directiva, os
Estados-membros adoptarão as medidas                         Estados-membros assegurarão a criação,
necessárias à criação, para cada um dos                      para cada um dos aeroportos em causa, de
aeroportos em causa, de um comité composto                   um comité composto por representantes
por representantes dos utilizadores, podendo                 dos utilizadores.
qualquer utilizador optar entre fazer parte do
comité ou nele ser representado por uma                      Qualquer utilizador pode optar entre fazer
organização que designe para o efeito.                       parte do comité ou de nele ser representado
                                                             por uma organização que designe para o
                                                             efeito.
                                               Artigo 9 o
                                              Derrogações
1. S e m p r e que num a e r o p o r t o ,                1. S e m p r e que num            aeroporto,
    condicionalismos específicos de espaço ou                condicionalismos específicos de espaço ou
    de capacidade disponível, em função                      de capacidade disponível, em função
    nomeadamente do congestionamento e da                    nomeadamente do congestionamento e da
    taxa de utilização das superfícies,                      taxa de utilização das superfícies,
    determinem a impossibilidade da abertura                 determinem a impossibilidade da abertura
    do mercado e/ou do exercício da auto-                    do mercado e/ou do exercício da auto-
    assistência com a amplitude prevista na                  assistência com a amplitude prevista na
    presente directiva, o Estado-membro em                   presente directiva, o Estado-membro em
    causa pode decidir:                                      causa pode decidir:
a) Limitar o número de prestadores em                     a) Limitar o número de prestadores em
    relação a qualquer categoria de serviço de               relação a uma ou várias categorias de
    assistência distinta das referidas no n° 2 do            serviço de assistência distinta das referidas
    artigo 6°; neste caso, aplica-se o disposto              no n° 2 do artigo 6° no conjunto ou
    no n°s 2 e 3 do artigo 6°;                               numa parte do aeroporto; neste caso,
                                                             aplica-se o disposto no n°s 2 e 3 do artigo
                                                             6°
                                                          b) inalterado;
                                                          c) inalterado;
                                                          d) inalterado;
 ---pagebreak---                                              Artigo 14°
                                              Licença
   Os Estados-membros podem subordinar a              1. Os Estados-membros subordinarão a
   actividade de um prestador de serviços de              actividade de um prestador de serviços de
    assistência em escala ou de um utilizador             assistência em escala ou de um utilizador
   que pratica a auto-assistência num                     que pratica a auto-assistência num
    aeroporto à obtenção de uma licença                   aeroporto à obtenção de uma licença
   emitida por uma autoridade pública                     emitida por uma autoridade pública
    independente da entidade gestora do                   independente da entidade gestora do
    aeroporto.                                            aeroporto.
    Os critérios de concessão dessa licença               Os critérios de concessão dessa licença
   devem ter em conta a segurança ou a                    devem ter em conta uma boa situação
   protecção das instalações, das aeronaves,              financeira, a existência de uma cobertura
   dos equipamentos ou das pessoas, bem                   adequada em matéria de seguro, a
    como a protecção do ambiente e a                      segurança ou a protecção das instalações,
    legislação social pertinente.                         das aeronaves, dos equipamentos ou das
                                                          pessoas, bem como a protecção do
                                                          ambiente e a legislação social pertinente.
                                             Artigo 22°
                               Relatório de informação e de revisão
Os Estados-membros devem comunicar à                  Os Estados-membros devem comunicar à
Comissão as informações necessárias à                 Comissão as informações necessárias à
elaboração de um relatório sobre a aplicação          elaboração de um relatório sobre a aplicação
da presente directiva.                                da presente directiva.
Esse relatório, acompanhado de propostas de           Esse relatório,acompanhado de eventuais
revisão da directiva, deve ser elaborado no           propostas de revisão da directiva, deve ser
prazo de dois anos a contar das datas referidas       elaborado o mais tardar até 31 de Dezembro
no artigo 1°.                                         de 2001, podendo incluir nomeadamente
                                                      uma descrição pormenorizada das normas
                                                      de segurança gerais e operacionais em vigor
                                                      nos aeroportos bem como a regulamentação
                                                      dos diferentes Estados-membros relativa à
                                                      protecção social aplicáveis aos trabalhadores
                                                      das empresas que exercem a actividade de
                                                      assistência em escala nos aeroportos
                                                      considerados na presente directiva.
 ---pagebreak---                              PARLAMENTO EUROPEU
 11 de Julho de 1996                                                     A4-0229/10
ALTERAÇÃO 10
apresentada pelos Deputados Jarzembouwki e Sarlis, em nome do Grupo PPE
        RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA                              (A4-0229/96)
        Relator; Deputado Seal
        ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE
        Posição comum do Conselho
        C4-0220/96 - 94/0325 (SYN)
       Posição Comum do Conselho                          Alteração
                                  (Alteração 10)
                               Artigo 2 U , alínea í)
"Auto-assistência     em escala", a         "Auto-assistência    em   escala", a
situação em que um utilizador presta        situação em que um utilizador presta
directamente a si próprio uma ou            directamente a si próprio uma ou mais
mais categorias de serviços de              categorias de serviços de assistência
assistência e não celebra, sob              e    não    celebra,    sob    nenhuma
nenhuma denominação, qualquer tipo          denominação,    qualquer     tipo      de
de contrato com terceiros para              contrato com terceiros para prestação
prestação     desses    serviços.   Na      desses serviços.
acepção da presente definição, não
se consideram terceiros entre si os
utilizadores :
   dos     ouais           detém   uma
   participação maioritária no outro,
   ou
   cuja participação em cada um deles
   seja_nunor_Ítariamente detida pela
   mesma ent idade;
DOC PO\AM\30-      4620. f:                                          PE 251.055/i
                                                                             O : . ••
 ---pagebreak---                               PARLAMENTO EUROPEU
 11 de Julho de 1996                                                                                   A4-0229/39
 ALTERAÇÃO 39
 apresentada pelo Deputado Simpson, em nome do Grupo PSE
       RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA                                                            (A4-0229/96)
       Relator: Deputado Seal
       ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE
       Posição comum do Conselho
       C4-0220/96 - 94/0325 (SYN)
      Posição Comum do Conselho                                                    Alteração
                                   (Alteração 39)
                                      Artigo 5 C
                               Comité de utilizadore;
No prazo de doze meses a contar da            1 . No p r a z o d e d o z e meses a c o n t a r
data de entrada em vigor da presente         da d a t a de e n t r a d a                         em v i g o r àa
directiva, os Estados-membros devem          presente                           directiva,       os      Estados-
tomar as medidas necessárias para a          membros devem v e l a r por crue se~a
criação, para cada um dos aeroportos         c r i a d o , para cada um dos a e r o p o r t o s
em causa, de um comité composto por          em c a u s a , um c o m i t é composto por
representantes dos utilizadores ou           r e p r e s e n t a n t e s dos u t i l i z a d o r e s ou
por organizações representativas dos         por o r g a n i z a ç õ e s r e p r e s e n t a t i v a s dos
mesmos, podendo croalcmer utilizador         mesmos.
optar entre fazer parte do comité ou
nele   ser    representado por lima.         2-               TçdQS o S u t i l i z a d o r e s ,     devem      ter
organização cue designe para o.             d i r e i t o a i n t e g r a r o comité ou, se
efeito.                                      assim                         o desejarem,        a - nele        serem
                                             representados                          Eo_r. uma       organização
                                            designada                            para      Q      efeito.         Os
                                             trabalhadores do aeroporto e as
                                             organizações                            reore
                                             passageiros aue o utilizam, semr
                                            oue existam, devem ter direito a
                                             integrar o comité _Q_ processo
                                                          ••ada de decisão no comité pode ti
                                                           conta o volume de actividade c-
                                                          :
                                                           erentes utilizadores do aerooor;
                                           su.causa, velando no entanto por c\
                                               ;ocos                        J2S_        ;eresses         esteia:
                                            y- & i-j-r-& <r ar* +• P. d O S
                                            0              president?                     comute
                                           cesicnado peio                               itado-membro e ser
                                             '• n 'i -^ rv3 n d ** n t ^                J^Q_   -SUL     vPt^OpC-.-
                                            *~ .o c? *- r^ i^ p
                                            > * , » • • «   .  . ' - • «•-    oo     eroporto       -£omo_
                                                                                         utilizadores           deve
                                                                                       igf-Qg.     gestora
                                               :er coorte-                                  selecção
                                                                 fceoores                         servjços,
                                                                                     e^??>lft e p r o c e d e r
                                            C_^                                                   com     _£LÍ
                                            pr                                              se assegurar
                                                                          serviços                 ínstalanôr-?
                                            aeroportuários—seí^m—utilizados.
                                                                       ef jçaz.
DOC PO\AM\ J-04 \3 04o8U . £s                                                                    PE 251.055/:
 ---pagebreak---                              PARLAMENTO EUROPEU
11 de Julho de 1996                                                        A4-0229/12
ALTERAÇÃO 12
apresentada pelos Deputados Jarzembouwki e Sarlis, em nome do Grupo PPE
      RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA                                  (A4-0229/96)
      Relator: Deputado Seal
      ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE
      Posição comum do Conselho
      C4-0220/96 - 94/0325 (SYN)
     Posição Comum do Conselho                               Alteração
                                   (Alteração 12)                          -. -.
                             Artigo 9 U , ntí 6 bis (novo)
                                              6 bis. Estas limitações em matéria de
                                              tempo e as disposições previstas na
                                              alínea   b)   do   ng   2   não    serão
                                              aplic veis se a entidade gestora do
                                              aeroporto puder provar que tanto as
                                              obras de ampliação coo de remodelação
                                              do aeroporto, que de outro modo
                                              seriam necessárias, não são possíveis
                                              por razões pertinentes, objectivas e
                                              transparentes.
 DOC PO\AM\3 04\3046 20 . fS                     2                      PE 251.055/12
 ---pagebreak---                           PARLAMENTO EUROPEU
 11 de Julho de 1996                                                   A4-0229/13
 ALTERAÇÃO 13
 apresentada pelos Deputados Jarzembouwki e Sarlis, em nome do Grupo PPE
       RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA                             (A4-0229/96)
       Relator: Deputado Seal
       ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE
       Posição comum do Conselho
       C4-0220/96 - 94/0325 (SYN)
      Posição Comum do Conselho                         Alteração
                                 (Alteração 13)                         -• - •
                           Artigo 11 c , 1 bis (novo)
                                          1 bis. A implementação da directiva
                                          não afectar as decisões de selecção
                                          existentes   até à expiração dos
                                          contratos, desde     que   exista no
                                          aeroporto uma concorrência suficiente
                                          conforme às disposições da presente
                                          directiva e que a data de expiração
                                          dos contratos seja razoavelmente
                                          próxima. Esta disposição aplica-se em
                                          particular aos contratos concluídos
                                          antes de 13 de Dezembro de 1994.
                                          Os   Estados-membros    notificam        a
                                          Comissão desses contratos. Uma vez
                                          expirados, a selecção processa-se em
                                          conformidade com o presente artigo.
                                                                  PE
DOC PO\AM\304\304620.fs                      ^                        251.055/1
                                                                           O r . '••
 ---pagebreak---                             PARLAMENTO EUROPEU
 11 de Julho de 1996                                                       A4-0229/3
 ALTERAÇÃO 3
 Apresentada pelos Deputados Kaklamanis, em nome do Grupo UPE e Panagopoulos
         RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA (A4-0229/96)
         do Deputado Seal
        Posição comum do Conselho C4-0220/96 - 94/0325 (SYN)
        ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA
        NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE
       Posição comum do Conselho                            Alterações
                                  (Alteração 3)
                           Artigo II e , n4-' 3 bis (novo)
                                              Sempre que o número de prestadores ce
                                              serviços em escala for limitado em
                                              aplicação do n g 2 do artigo 6g ou ào
                                             n g 1 b) do artigo 9 e , a companhia
                                             aérea que detiver mais de 25% do
                                             tr fego do aeroporto ou, tratando-se
                                             de aeroportos em ilhas, mais de 2 5%
                                             dos voos regulares do aeroporto, ser
                                             autorizada quer a entrar no mercado
                                             do aeroporto em questão, quer a
                                             continuar a prestar serviços em
                                             escala a terceiros nesse aeroporto
                                             sem ser submetida ao processo de
                                             selecção previsto no n g 1 do presente
                                             artigo.
                                                                       PE
]>l)C l>O\AM\304\3046l9.cn                   Ap                           251.05Ú/3
 ---pagebreak---                              PARLAMENTO EUROPEU
 11 de Julho de 1996                                                      A4-0229/33
 ALTERAÇÃO 33
 apresentada pelo Deputado Simpson, em nome do Grupo PSE
       RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA                                (A4-0229/96)
       Relator: Deputado Seal
       ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE
       Posição comum do Conselho
       C4-0220/96 - 94/0325 (SYN)
      Posição Comum do Conselho                            Alteração
                                    (Alteração 33)
                Artigo 14 c , nfi 1, primeiro e segundo parágrafos
1.     Os    Estados-membros       podem     1. Os Estados-membros subordinarão s
subordinar    a actividade de um            actividade    de    um   prestador    de
prestador de serviços de assistência        serviços de assistência em escala ou
em escala ou de um . utilizador que         de um utilizador que pratica a
pratica    a   auto-assistência      num    auto-assistência num aeroporto à
aeroporto à obtenção de uma licença         obtenção de uma licença emitida por
emitida por uma autoridade pública          uma autoridade pública independente
independente da entidade gestora do         da entidade gestora do aeroporto.
aeroporto.
Os critérios de concessão dessa             Os critérios de concessão dessa
licença devem      ter em conta a           licença devem ter em conta as
segurança    ou   a   protecção      das    organizações     relevantes,    a   boa
instalações, das aeronaves, dos             situação económica e financeira, a
equipamentos ou das pessoas, bem            existência de uma cobertura adequada
como a protecção do ambiente e a            em    matéria    de    seguro    e    as
legislação social pertinente.               PWlif içaçç-es    J&.    Pessoa,     .dû
                                            fprneçedgr de servjços dg assistência
Os critérios' devem      observar           em escala e a segurança ou a
seguintes princípios:                       protecção    das    instalações,    das
                                            aeronaves, dos equipamentos ou das
                                            pessoas, bem como a protecção do
                                            ambiente e o respeito da legislação
                                            social pertinente.
DOC_PO\AM\304\304680.f:                        M                      PE 251.055/23
JD
 ---pagebreak---                                            PARLAMENTO EUROPEU
  11 de Julnc de 1996                                                                  A4-0229/35
 ALTERAÇÃO 35
 apresentada pelo Deputado Simpson, em nome do Grupo PSE
         RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA                                           (A4-0229/96)
         Relator: Deputado Seal
         ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE
         P o s i ç ã o comum d o C o n s e l h o
         C 4 - 0 2 2 0 / 9 6 - 9 4 / 0 3 2 5 (SYN)
       P o s i ç ã o Comum do C o n s e l h o                            Alteração
                                                  (Alteração 35)
                                                     Artigo 18 c
Protecção          social      e     protecção       do    Protecção social
ambiente
 Sem prejuízo da                 aplicação d^s.            As disposições da presente directiva
disposições da presente directiva e                        em , nada afectam QS       direitos e
no respeito das demais disposições                         obrigações dos Estados-membros em
do      direito              comunitário,            QS.   matéria de protecção dos direitos dos
Estados-membros               podem         tomar    as    trabalhadores, incluindo as normas de
medidas necessárias para assegurar a                       segurança, a competência técnica, a
protecção             dos       direitos           dj2S_   fprmaçgQ e certificação e a prualjdade
trabalhadores              e a p r o t e c ç ã o da        de    membro  representado    por   um
ambiente.                                                  sindiçatg.
DOC_PO\AM\304\304680.f:                                          M                 PE 251.055/35
JD
 ---pagebreak---                            PARLAMENTO EUROPEU
 11 de Julho d e 1996                                                     A4-0229/36
 ALTERAÇÃO 36
 apresentada pelo Deputado Simpson, em nome d o Grupo P S E
       RECOMENDAÇÃO PARA SEGUNDA LEITURA                                (A4-0229/96)
       Relator: Deputado Seal
       ACESSO AO MERCADO DE ASSISTÊNCIA EM ESCALA NOS AEROPORTOS DA COMUNIDADE
       Posição comum d o Conselho
       C4-0220/96 - 94/0325 (SYN)
      Posição Comum do Conselho                            Alteração
                                 (Alteração 36)
                         Artigo 2 2 û , segundo parágrafo               *" ""
Esse    relatório,   acompanhado      de    Esse relatório, deve ser elaborado o.
propostas de revisão da directiva,          mais tardar ate 31 de Dezembro de
deve ser elaborado no prazo de dois         1999 e deve incluir uma descrição
anos a contar das datas referidas no        pormenorizada das normas de segurança
artigo 1 g .                                gerais e operacionais em vioor nos
                                            aeroportos     Ê    as      disposições
                                            legislativas e regulamentares dos
                                            EStflaOS-membrQS     aplicáveis       à
                                            Aprovação     Ú&    actividades      de
                                            assistência çm escala, bem CP™0 as
                                            disposições respeitantes à protecção
                                            social e à formação dos trabalhadores
                                            de tais empresas. Q relatório deve
                                            ser acompanhado £e. proposta? de
                                            revisão   da    presente     directiva,
                                            incluindo a necessidade da adopção de
                                           normas comunitárias nestes domínios,
                                           normas essas sujeitas ao princípio da
                                            subsidiariedade.
                                                                     PE
DOC_PO\AM\304\304680.fs                                                  251.055/36
JD                                           te
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                                                           COM(96) 435 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                            07 08 05      10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-437-PT-C
                                                            ISBN 92-78-08585-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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