CELEX: 31988R4251
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4251/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas

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31988R4251

Regulamento (CEE) n.° 4251/88 do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas  

Jornal Oficial nº L 373 de 31/12/1988 p. 0058 - 0058

REGULAMENTO (CEE) Ng. 4251/88 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de 1988que  altera o Regulamento (CEE) n° 354/79, que estabelece as regras gerais para a importação de vinhos,  sumos e mostos de uvasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE)n° 4250/88 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 70g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o n° 2 do artigo 1g. e o segundo parágrafo do artigo 1g. A do Regulamento (CEE) n°  354/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)n° 3805/85 (4), prevêm  facilidades de importação para osprodutos vitivinícolas originários de países terceiros que  ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade bem  como ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo 1g.B do citado regulamento limita as referidas  facilidades a um período experimental detrês anos que expira em 31 de Dezembro de 1988; que, tendo  em conta o prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o  período atrás referido por mais um mês, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O n° 2 do artigo 1g.B do Regulamento (CEE) n° 354/79 passa a ter a  seguinte redacção: «2.  As disposições referidas no n° 2 do artigo 1g. e no segundo parágrafo do artigo 1g.A são  aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1986 até 31 de Janeiro de 1989.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteV. PAPANDREOUEWG:L373UMBP20.95FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 339  mm;   48 Zeilen;   2179 Zeichen; Bediener: MARL   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) Ver página 55 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° L 54 de 5. 3. 1979, p. 97. (4) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 39.