CELEX: 31987D0414
Language: pt
Date: 1987-07-31 00:00:00
Title: 87/414/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1987 que revoga a Decisão 85/16/CEE que autoriza a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31987D0414

87/414/CEE: Decisão da Comissão de 31 de Julho de 1987 que revoga a Decisão 85/16/CEE que autoriza a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108 do Tratado CEE (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 224 de 12/08/1987 p. 0021 - 0021

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  que revoga a Decisão 85/16/CEE que autoriza a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (87/414/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 108º,  Considerando que, pela sua Decisão 85/16/CEE (1), a Comissão autorizou a República Italiana a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção, em conformidade com o nº 3 do artigo 108º do Tratado CEE;  Considerando que o restabelecimento do equilíbrio externo permitiu às autoridades italianas suprimir o conjunto de medidas de protecção autorizadas pela referida decisão;  Considerando que as condições que motivaram a referida decisão se modificaram e que já não se justifica a manutenção de autorização para aplicar medidas de protecção,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É revogada a Decisão 85/16/CEE.  Artigo 2º  A presente decisão destina-se à República Italiana.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  O Presidente  Jacques DELORS  (1) JO nº L 8 de 10. 1. 1985, p. 34.