CELEX: C2006/212/17
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-242/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 29 de Maio de 2006 — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie e T. Sahin contra a sentença proferida no processo n. o  AWB 04/45792 pelo Rechtbank da Haia

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 29 de Maio de 2006 — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie e T. Sahin contra a sentença proferida no processo n.o AWB 04/45792 pelo Rechtbank da Haia
   (Processo C-242/06)
   (2006/C 212/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie e T. Sahin
   Questões prejudiciais
   
               1a.
            
            
               À luz dos n.os 81 e 84 do acórdão de 21 de Outubro de 2004, Abatay e Sahin (C-317/01 e C-369/01, Coletc., p. I-12301), o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 relativa ao desenvolvimento da Associação deve ser interpretado no sentido de que pode ser invocado por um estrangeiro, cidadão da Turquia, que respeitou as regras para a primeira entrada e residência no território neerlandês e que, de 14 de Dezembro de 2000 a 2 de Outubro de 2002, exerceu legalmente uma actividade remunerada para diversos empregadores, mas que não requereu dentro do prazo a prorrogação da validade da autorização de residência que lhe foi concedida, de modo que ao expirar essa autorização e no momento da apresentação do respectivo pedido de prorrogação, já não tinha, nos termos do direito nacional, residência legal nem autorização para trabalhar no território neerlandês?
            
         
               1b.
            
            
               A resposta à questão 1a será diferente se o pedido de prorrogação apresentado pelo estrangeiro fora do prazo, mas recebido dentro do período de seis meses após o termo da validade da autorização de residência, for examinado à luz das condições impostas para a continuação da residência, apesar de este pedido, segundo o direito nacional, ser equiparado a um pedido de concessão da primeira autorização de residência, e o estrangeiro puder esperar pela resposta ao pedido no território neerlandês?
            
         
               2a.
            
            
               O termo «restrição» empregue no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 deve ser interpretado no sentido de que compreende a obrigação imposta a um cidadão turco abrangido pela Decisão n.o 1/80 de pagar taxas pelo tratamento de um pedido de prorrogação da validade de uma autorização de residência, cujo não pagamento implica que o seu pedido não seja tratado, por força do artigo 24.o, n.o 2, da Vw 2000?
            
         
               2b.
            
            
               A resposta à questão 2a será diferente se o montante da taxa não ultrapassar o custo do tratamento do pedido?
            
         
               3.
            
            
               O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, que visa, nomeadamente, dar execução ao Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), conjugado com o artigo 59.o deste Protocolo, deve ser interpretado no sentido de que o montante da taxa (para o estrangeiro, na época em causa, de EUR 169) exigida aos cidadãos turcos aos quais se aplica a Decisão n.o 1/80, pelo tratamento de um pedido de concessão de uma autorização de residência ou de um pedido de prorrogação da mesma, não pode ultrapassar o montante da taxa (EUR 30) que pode ser exigida a cidadãos da União Europeia no âmbito de um pedido de apreciação à luz do direito comunitário e pela emissão da respectiva autorização de residência (v. artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 68/360/CEE (2) e artigo 25.o, n.o 2, da Directiva n.o 2004/38/CE) (3)?
            
         
      (1)  JO 1972, L 293, p. 1.
   
      (2)  Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88).
   
      (3)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).