CELEX: C2000/176/16
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-135/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni

24.6.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 176/9
Fundamentos e principais argumentos                                     — a referida taxa, embora seja devida independentemente de
                                                                             serem ou não efectuadas inscrições e num montante
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o                idêntico independentemente do número de inscrições
CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os                 efectivamente realizadas, tem o seu pressuposto objectivo
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao                      na realização não de uma operação única (inscrição de
resultado a alcançar. Nos termos do artigo 10.o CE, primeiro                 único acto), mas numa série de actividades (que consistem
parágrafo (ex-artigo 5.o do Tratado CE), os Estados-Membros                 na manutenção do registo comercial) destinadas a que as
devem tomar todas as medidas gerais e especiais capazes de                   sociedades possam efectuar as inscrições exigidas pelo
assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do                       Código Civil posteriormente ao registo do acto de consti-
Tratado ou resultantes de actos das instituições comunitárias.             tuição e, além disso, que:
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           — embora o montante da taxa, por um lado, esteja fixado
gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas,                  forfetariamente segundo critérios razoáveis, atendendo ao
através da revogação dos projectos de administração dos                    seu reduzido montante (valores variáveis entre 750 000 e
resı́duos previstos.                                                         90 000 liras, consoante o tipo de operação), tendo em
                                                                             consideração o encargo dos direitos de registo, se se tiver
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
                                                                             em conta, por outro lado, o seu pressuposto objectivo,
não tomou as medidas adequadas à plena aplicação das
                                                                             aquele foi certamente determinado não em função do
directivas em causa na ordem jurı́dica helénica nem, evidente-
                                                                             custo de cada inscrição (que pode até não existir), mas sim
mente, comunicou essas medidas à Comissão.
                                                                             em função do custo da manutenção do registo comercial
                                                                             globalmente considerado.
( 1) JO L 194 de 25 de Julho de 1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26 de Março de 1991, p. 32.
( 3) JO L 377 de 31 de Dezembro de 1991, p. 20.                         (1) JO L 249, de 3.10.69, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
( 4) JO L 365 de 31 de Dezembro de 1994, p. 10.                         (2) Colect. 1993, p. I-1915.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunale di Trento — sezione stralcio —, de 8 de
Fevereiro de 2000, no processo entre Ministero delle
                 Finanze e Merkur Chemical Srl                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção
                       (Processo C-134/00)                              — de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS
                                                                        — Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia
                         (2000/C 176/15)                                       SpA contra Consorzio Cooperative Costruzioni
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-135/00)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Tribunale di Trento — sezione stralcio —, de 8 de Fevereiro
de 2000, no processo entre Ministero delle Finanze e Merkur                                       (2000/C 176/16)
Chemical Srl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 10 de Abril de 2000. Tribunale di Trento — sezione           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
stralcio — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
sobre as seguintes questões:                                           Consiglio di Stato em sede jurisdicional — Quarta Secção —
                                                                        de 12 de Novembro de 1999, no processo entre ANAS —
No âmbito de um pedido formulado por uma sociedade de                   Ente Nazionale per le Strade e Lauro Cantieri Valsesia SpA
capitais aos órgãos jurisdicionais italianos, pelo qual se requer     contra Consorzio Cooperative Costruzioni, que deu entrada
a restituição da «taxa anual» de concessão governamental              na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2000.
paga nos anos de 1985 a 1992 nos termos de legislação                  O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
incompatı́vel com o artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do              pronuncie sobre as seguintes questões:
Conselho, de 17 de Julho de 1969 (1) [acórdão do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias de 20 de Abril de 1993,               1) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da Directiva
Ponente Carni e Cispadana Costruzioni, processos apensos                     93/37/CEE (1), a previsão de cláusulas de anúncio de
C-71/91 e C-178/91, Colect., p. I-1915 (2)], a nova disposição              concurso público para adjudicação de empreitadas que
que consta do artigo 11.o, n.o 1, da Lei n.o 448, de 23 de                   impedem a participação de empresas que não tenham
Dezembro de 1998, na qual se estabelece retroactivamente                     apoiado as suas propostas com justificações do preço
uma taxa fixada de modo forfetário (de montante variável                   indicado, no mı́nimo até 75 % do valor base do concurso?
entre 750 000 e 90 000 liras, consoante o tipo de sociedade),
para a inscrição no registo comercial dos actos sociais outros         2) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
que não o de constituição, sujeitos a inscrição nos termos do             Directiva 93/37/CEE, a previsão de mecanismo de fixação
Código Civil, é compatı́vel com o artigo 10.o da referida                   automática do limiar de anomalia das propostas a submeter
directiva e com a interpretação que da mesma fez o Tribunal                 ao exame de congruência baseado em critério casuı́stico e
de Justiça (acórdão de 20 de Abril de 1993, já referido)? Para            em média aritmética de forma que não permite aos
tanto deve ter-se em conta que:                                              empresários o conhecimento preventivo de tal limiar?
 ---pagebreak--- C 176/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.6.2000
3) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditório          High Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench
     antecipado sem que a empresa a que se atribui a apresen-            Division (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos
     tação de proposta anómala tenha a certeza de poder                processos entre The Queen e 1) The Monopolies and
     invocar as suas razões após a abertura das propostas e            Mergers Commission, 2) Secretary of State for Trade and
     antes da tomada da decisão de exclusão?                           Industry, ex-parte: Milk Marque Ltd; e The Queen e 1) The
                                                                         Competition Commission, 2) Secretary of State for Trade
4) É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE          and Industry, 3) Director General of Fair Trading,
     a previsão de que a administração adjudicatária pode tomar                      ex-parte: National Farmer’s Union
     em conta justificações referentes, em exclusivo: à economia
     do processo de construção, às soluções técnicas adoptadas                                 (Processo C-137/00)
     ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o
     proponente dispõe?
                                                                                                   (2000/C 176/18)
5) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
     Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
     são estabelecidos por disposições administrativas, ou seja,       Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
     decorrentes de tabelas oficiais?                                    (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos processos entre
                                                                         The Queen e 1) The Monopolies and Mergers Commission,
                                                                         2) Secretary of State for Trade and Industry, ex-parte: Milk
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,             Marque Ltd; e The Queen e 1) The Competition Commission,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-   2) Secretary of State for Trade and Industry, 3) Director
    das de obras públicas. JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.                General of Fair Trading, ex-parte: National Farmer’s Union. A
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Gales), solicita ao Tribunal
                                                                         de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1. Devem os artigos 32.o a 38.o CE (ex-artigos 38.o a 46.o), o
                                                                             Regulamento n.o 26/62/CEE (1) do Conselho e o Regula-
                                                                             mento CEE n.o 804/68(2) do Conselho, modificado, ser
                                                                             interpretados no sentido de que impedem um Estado-
                                                                             -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 quanto
Kuopion hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no                           à forma escolhida pelos produtores de leite para se
processo entre Rolf Dieter Danner e Administração fiscal                    organizarem em cooperativas e actuarem em relação à
                            de Savo-Kajala                                   venda e transformação do leite:
                        (Processo C-136/00)                                  (a) em qualquer circunstância ou
                          (2000/C 176/17)                                    (b) se o efeito pretendido ou real for privar os produtores
                                                                                 da possibilidade de aumentar os preços obtidos pelo
                                                                                 seu leite ou
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Kuopion
hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no processo entre                    (c) se o efeito pretendido ou real for reduzir o preço que
Rolf Dieter Danner e Administração fiscal de Savo-Kajala e que                  os produtores recebem pelo leite em circunstâncias em
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                        que o preço já é inferior ao preço indicativo fixado nos
Abril de 2000. O Kuopion hallinto-oikeus, solicita ao Tribunal                   termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 804/68 ou
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                             (d) de forma contrária a um ou mais dos pontos seguintes:
A restrição, acima referida, do direito a deduzir do rendimento
tributável os prémios de seguros de pensão pagos fora da                       (i) os objectivos descritos no artigo 33.o CE (ex-
Finlândia, prevista no artigo 96.o, n.o 9, primeira parte, da                          -artigo 39.o),
lei finlandesa do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares, viola o artigo 59.o do Tratado CE (actual artigo 49.o
CE) ou as outras disposições referidas no recurso (artigos 6.o,                 (ii) a polı́tica, fins ou funcionamento da organização
60.o, 73.o B, 73.o D e 92.o do Tratado CE, actuais artigos 12.o,                       comum de mercado do leite e produtos lácteos
50.o, 56.o, 58.o e 87.o CE)?                                                           e/ou
                                                                                 (iii) a polı́tica do artigo 36.o CE (ex-artigo 42.o) e do
                                                                                       Regulamento n.o 26?