CELEX: C1998/278/57
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Recurso interposto em 21 de Julho de 1998 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-277/98)

C 278/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
A Klagenñvn for Udbud solicita ao Tribunal de JusticËa                    pela Lei n.o 2/92 de 9 de MarcËo e pela Lei n.o 39-B/94
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                            de 27 de Dezembro) e relativos respectivamente aos
                                                                          vinhos, aÁs maÂquinas e equipamentos destinados aÁ
                                                                          exploracËaÄo de formas alternativas de energia aÁs porta-
1. O artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 93/36/CEE (1) do Con-                gens da ponte sobre o Tejo em Lisboa e, por uÂltimo,
     selho, de 14 de Junho de 1993, relativa aÁ coordenacËaÄo             aos utensílios e alfaias agrícolas, a RepuÂblica Portu-
     dos processos de adjudicacËaÄo dos contratos puÂblicos               guesa cometeu uma infraccËaÄo ao artigo 12.o e ao n.o 2
     de fornecimento continua a ter um significado autó-                  do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE (1) (Sexta
     nomo após a adopcËaÄo da Directiva 92/50/CEE (2) do                  Directiva IVA), alterada pela Directiva 92/77/CEE (2),
     Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-                relativa aÁ aproximacËaÄo das taxas do IVA;
     nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos
     puÂblicos de servicËos [ambas alteradas pela Directiva
     97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3)]?              Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das
                                                                          despesas do processo.
2. Caso a resposta aÁ questaÄo 1 seja afirmativa, a disposi-
     cËaÄo implica que nos casos em que uma entidade adju-           Fundamentos e principais argumentos
     dicante delega a gestaÄo de um sistema de marcas auri-
     culares para suínos numa empresa privada, que naÄo eÂ
     uma entidade adjudicante, deve prescrever, por um               Nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
     lado, que a empresa deve respeitar a proibicËaÄo de dis-        Directiva 77/388/CEE alterada pela Directiva 92/77/CE,
     criminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade nos contratos           os Estados-membros devem aplicar uma taxa normal, que
     de fornecimento que celebra com terceiros e, por outro          naÄo pode ser inferior a 15 %. Tal como decorre das
     lado, que a aquisicËaÄo de mercadorias que estaÄo ligadas       alíneas a) e b) do n.o 3 da mesma disposicËaÄo, os Estados-
     ao sistema deve ser objecto de concurso puÂblico                -membros podem aplicar uma ou duas taxas reduzidas aÁs
     quando o valor dos fornecimentos ultrapassar o valor            operacËoÄes previstas no anexo H da Directiva 92/77/CE.
     de limiar da Directiva 93/36/CEE?                               Ao aplicar taxas reduzidas aÁs operacËoÄes naÄo previstas
                                                                     neste anexo H (vinhos, maÂquinas e equipamentos destina-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                      dos aÁ exploracËaÄo de formas alternativas de energia, utensí-
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                     lios e alfaias agrícolas), a RepuÂblica Portuguesa cometeu
(3) Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de       uma infraccËaÄo ao artigo 12.o
    13 de Outubro de 1997, que altera as Directivas 92/50/CEE,
    93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas aÁ coordenacËaÄo dos proces-
    sos de adjudicacËaÄo respectivamente de servicËos puÂblicos, de  No que se refere aÁs portagens da ponte sobre o Tejo, a
    fornecimentos puÂblicos e de empreitadas de obras puÂblicas (JO
                                                                     alínea e) do n.o 2 do artigo 28.o da Sexta Directiva, conju-
    L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                     gada com a alínea d) do mesmo artigo, naÄo permite, con-
                                                                     trariamente aÁ tese desenvolvida pelas autoridades portu-
                                                                     guesas, introduzir após 1 de Janeiro de 1991 uma nova
                                                                     taxa reduzida, quando a taxa reduzida em vigor nessa
                                                                     data foi posteriormente revogada.
AccËaÄo intentada em 20 de Julho de 1998 pela ComissaÄo              (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Portu-                 (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 1.
                               guesa
                       (Processo C-276/98)
                          (98/C 278/56)
Deu entrada, em 20 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-             Recurso interposto em 21 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  Francesa contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                                                                                           (Processo C-277/98)
Comunidades Europeias, representada por Teresa Figueira
e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-                                    (98/C 278/57)
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                            Deu entrada, em 21 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
                                                                     langer, sub-directora do Direito económico internacional e
Ð declarar que, ao manter em vigor ou introduzir uma                 Direito comunitaÂrio no MinisteÂrio dos Negócios Estrangei-
     taxa reduzida de 5 % no que se refere aos produtos              ros, e Christina Vasak, secretaÂria-adjunta dos Negócios
     enumerados nos pontos 1.8, 2.11, 2.19 e 3.8 do                  Estrangeiros, na qualidade de agentes, com domicílio esco-
     anexo I do Código do IVA (Decreto-Lei n.o 394-B/84              lhido no Luxemburgo na Embaixada de FrancËa, 8 B, bou-
     de 26 de Dezembro, com a redaccËaÄo que lhe foi dada            levard Joseph II.
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 278/31
A RepuÂblica Francesa conclui pedindo que o Tribunal se             1998, no processo entre Roman Angonese e Cassa di Ris-
digne:                                                              parmio di Bolzano SpA, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 23 de Julho de 1998.
Ð anular a seccËaÄo pertinente da DecisaÄo 98/358/CE da
      ComissaÄo (1), na medida em que aplica «correccËoÄes          A Pretura circondariale di Bolzano solicita ao Tribunal de
      negativas» aos direitos niveladores suplementares             JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
      sobre o leite correspondentes a somas cuja cobrancËa
      foi objecto de contencioso pendente nos órgaÄos jurisdi-
      cionais nacionais competentes.                                Pode considerar-se compatível com os artigos 48.o, n.os 1, 2
                                                                    e 3, do Tratado CE, e 3.o, n.o 1, bem como o artigo 7.o,
                                                                    n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conse-
Fundamentos e principais argumentos                                 lho (1), a sujeicËaÄo da participacËaÄo em concurso para o pre-
                                                                    enchimento de lugares de trabalho numa empresa de
                                                                    direito privado aÁ condicËaÄo de titularidade do certificado
Ð ViolacËaÄo dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento         oficial de conhecimento de línguas locais emitido por uma
      (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de               uÂnica administracËaÄo puÂblica de um uÂnico Estado-membro
      1970, relativo ao financiamento da política agrícola          atraveÂs de um uÂnico local de exame (no caso vertente, Bol-
      comum (2): a ComissaÄo apenas pode eliminar da sua            zano), na sequeÃncia de um processo de duracËaÄo naÄo irrele-
      decisaÄo as despesas correspondentes aÁ maÂ aplicacËaÄo e,    vante (no caso vertente, um intervalo mínimo previsto
      a fortiori, aÁ naÄo aplicacËaÄo do direito comunitaÂrio.      entre a prova escrita e a prova oral de naÄo menos de 30
      Ora, as somas que saÄo objecto da decisaÄo impugnada          dias)?
      naÄo procedem de irregularidades nem de negligeÃncia,
      na acepcËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 729/70. As cor-
                                                                    (1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77.
      reccËoÄes efectuadas pela ComissaÄo incidem sobre mon-
      tantes que foram objecto de impugnacËaÄo nos tribunais
      administrativos franceses. Os montantes em causa
      seraÄo devidos a partir do momento em que uma deci-
      saÄo judicial executória permita proceder aÁ sua co-
      brancËa. Pelo contraÂrio, o Regulamento (CEE) n.o 729/
      /70 naÄo autoriza a ComissaÄo a colocar essas somas a
      cargo do Estado-membro, quando este naÄo pôde obter           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Verwal-
      o respectivo pagamento pelos interessados.                    tungsgericht Hannover de 13 de Julho de 1998 no pro-
                                                                      cesso Tanja Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha
                                                                                           (Processo C-285/98)
Ð A imposicËaÄo pela ComissaÄo de um prazo limite de
      cobrancËa dos montantes exigidos eÂ contraÂria ao                                       (98/C 278/59)
      princípio da boa administracËaÄo, tal como expresso,
      designadamente, no artigo 8.o do Regulamento (CEE)
      n.o 729/70.                                                   O Verwaltungsgericht Hannover, 2.a CaÃmara, submeteu ao
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias por deci-
(1) DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo, de 6 de Maio de 1998, rela-    saÄo de 13 de Julho de 1998 que deu entrada na Secretaria
    tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros relativas     do Tribunal em 24 de Julho de 1998, no processo Tanja
    aÁs despesas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e   Kreil contra RepuÂblica Federal da Alemanha para decisaÄo
    de Garantia Agrícola FEOGA), seccËaÄo «garantia», exercício     prejudicial a seguinte questaÄo:
    financeiro de 1994 (JO L 163 de 6.6.1998, p. 28).
(2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p 220.
                                                                    Verifica-se uma violacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do
                                                                    Conselho (1), de 9 de Fevereiro de 1976, especialmente
                                                                    tendo em consideracËaÄo o disposto no artigo 2.o, n.o 2, desta
                                                                    directiva, nas disposicËoÄes do § 1, n.o 2, terceira frase, da
                                                                    Soldatengesetz, na redaccËaÄo de 15 de Dezembro de 1995
                                                                    (BGBl. I, p. 1737) com a uÂltima redaccËaÄo que lhe foi dada
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da          pela Lei de 4 de Dezembro de 1997 (BGBl. I, p. 2846) e
Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de 1998,            do § 3 a do Soldatenlaufbahnverordnung, na versaÄo publi-
no processo entre Roman Angonese e Cassa di Risparmio               cada em 28 de Janeiro de 1998 (BGBl. I, p. 326) segundo
                          di Bolzano SpA                            as quais as mulheres quando se alistarem como voluntaÂrias
                       (Processo C-281/98)                          apenas podem ser chamadas para os servicËos de sauÂde e
                                                                    de muÂsica militar, sendo, portanto, em qualquer caso,
                           (98/C 278/58)                            excluídas do servicËo com armas.
                                                                    (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
da Pretura circondariale di Bolzano, de 8 de Julho de