CELEX: 31997R2536
Language: pt
Date: 1997-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2536/97 do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 338/91 que determina a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas e o Regulamento (CEE) nº 2137/92, relativo à grelha comunitária de classificação de carcaças de ovinos e a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas

Avis juridique important

|

31997R2536

Regulamento (CE) nº 2536/97 do Conselho de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 338/91 que determina a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas e o Regulamento (CEE) nº 2137/92, relativo à grelha comunitária de classificação de carcaças de ovinos e a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas  

Jornal Oficial nº L 347 de 18/12/1997 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2536/97 DO CONSELHO de 16 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 338/91 que determina a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradas e o Regulamento (CEE) nº 2137/92, relativo à grelha comunitária de classificação de carcaças de ovinos e a qualidade-tipo comunitária de carcaças de ovino frescas ou refrigeradasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 338/91 (2) é aplicável até ao final da campanha de comercialização de 1997, enquanto não se definirem normas comunitárias de classificação das carcaças; que os progressos efectuados não são suficientes para permitir a substituição da actual qualidade-tipo comunitária pelas normas em causa; que a actual qualidade-tipo deve, por conseguinte, ser mantida;Considerando que, perante as conclusões do relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CEE) nº 2137/92 (3), deve abandonar-se, de momento, o objectivo definido pelo Conselho de tornar a utilização da grelha comunitária obrigatória, se possível durante a campanha de comercialização de 1999 e, em todo o caso, antes de 1 de Janeiro de 2000, ao conjunto dos matadouros aprovados para o comércio intracomunitário, reservando-se, no entanto, a possibilidade de reanalisar esse objectivo com base num relatório a apresentar pela Comissão antes de 31 de Julho de 2002;Considerando que, para facilitar a comunicação dos preços, os Estados-membros devem ser autorizados a subdividir a categoria C do anexo III do Regulamento (CEE) nº 2137/92 em duas subcategorias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 338/91 é suprimido o segundo parágrafo.Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 2137/92 é alterado do seguinte modo:1. No artigo 3º é aditado o seguinte parágrafo ao nº 3:«Os Estados-membros que utilizem o sistema de classificação previsto no anexo III ficam autorizados a dividir a categoria C em duas subcategorias.».2. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 9ºO mais tardar em 31 de Julho de 2002, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do presente sistema, eventualmente acompanhado de propostas adequadas, nomeadamente no que se refere à grelha de classificação das carcaças, com o objectivo de, se possível, tornar a sua aplicação obrigatória.».Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 25).(2) JO L 41 de 14. 2. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1278/94 (JO L 140 de 3. 6. 1994, p. 5).(3) JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1278/94.