CELEX: 31997R0214
Language: pt
Date: 1997-02-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 214/97 DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

6 . 2. 97            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 36/ 1
                                                              I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N? 214/97 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Fevereiro de 1997
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             média possa ser considerada representativa da tendência
  Europeia,                                                      efectiva do mercado;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      Considerando que aquelas informações não são tidas em
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a        conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
  n ? 1599/96 (2),                                               se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                 mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da                 rados não representativos da tendência efectiva do
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as             mercado devem igualmente ser excluídos;
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
 n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e    veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                      consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê           aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir               obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 designado «preço representativo», é estabelecido em            (CEE) n ? 785/68;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a           Considerando que um preço representativo pode ser
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­         excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 mento ;                                                        um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é            tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­        os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço          mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra       implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com           representativo;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­         Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço         relativo ao produto em causa e o preço representativo
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que, para a determinação das possibilidades       adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem             mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas    direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos            lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mercados importantes de países terceiros e às operações         específicos para esses direitos;
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através           Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;             fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,        de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                no anexo do presente regulamento;
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
I2) JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(3) JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.
h) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                           de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N? L 36/2          [ Trl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                6 . 2. 97
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   Artigo 1 ?
                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indicado no
                anexo .
                                                                   Artigo 2?
                O presente regulamento entra em vigor em 6 de Fevereiro de 1997.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1997.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                      Importe em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação
                                 Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito            devido à suspensão
               Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido        referida no artigo 5? do
                                      do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                           por 100 kg líquido
                                                                                                        do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                      8,06                              —
                                                                                                                   0,15
           1703 90 00 (')                     12,00                              —
                                                                                                                   0,00
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
          (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
              Comum fixada para esses produtos.