CELEX: 31987R2095
Language: pt
Date: 1987-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2095/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"

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31987R2095

Regulamento (CEE) nº 2095/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"  

Jornal Oficial nº L 196 de 17/07/1987 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0022 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2095/87 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia »  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3769/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 801/87 (4), enumera no anexo as medidas que correspondem à noção de intervenção destinadas à regularização dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70; que esse anexo tem sido periodicamente actualizado pelo Conselho;  Considerando que, atendendo ao número significativo das alterações das medidas de regularização dos mercados adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão, à necessidade de actualizações mais frequentes da lista que agrupa o conjunto destas medidas e à sua natureza declarativa, é conveniente prever que no futuro o estabelecimento dessa lista e a sua actualização venham a ser realizadas de acordo com um procedimento simplificado, a fim de manter essas medidas no âmbito das organizações comuns dos mercados agrícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1883/78 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  A lista das medidas que correspondem à noção de intervenções destinadas à regulamentação dos mercados agrícolas na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 é estabelecida pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º desse regulamento e é publicada na série L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. SCHALL HOLBERG  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 17.  (3) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (4) JO nº L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.