CELEX: 31991R1029
Language: pt
Date: 1991-04-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1029/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ALTERA PELA TERCEIRA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 351/79 RELATIVO A ADICAO DE ALCOOL AOS PRODUTOS DO SECTOR VITIVINICOLA

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31991R1029

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1029/91 DO CONSELHO, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE ALTERA PELA TERCEIRA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 351/79 RELATIVO A ADICAO DE ALCOOL AOS PRODUTOS DO SECTOR VITIVINICOLA  

Jornal Oficial nº L 106 de 26/04/1991 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 1029/91 DO CONSELHO  de 22 de Abril de 1991  que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 351/79 relativo à adição de álcool aos produtos do sector vitivinícolaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 25o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem ou harmonizem as definições dos vinhos frisantes e dos produtos do código NC 2205, é conveniente prorrogar por um ano o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 351/79 (3), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1372/90 (4); que, além disso, a experiência adquirida demonstra que dessa prorrogação não resulta qualquer inconveniente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 351/79, a data de 31 de Dezembro de 1990 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 54 de 5. 3. 1979, p. 90. (4) JO no L 133 de 24. 5. 1990, p. 5.