CELEX: 31995R1347
Language: pt
Date: 1995-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1347/95 do Conselho, de 9 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 603/95 que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas

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31995R1347

Regulamento (CE) nº 1347/95 do Conselho, de 9 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 603/95 que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 131 de 15/06/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1347/95 DO CONSELHO de 9 de Junho de 1995 que altera o Regulamento (CEE)  nº 603/95 que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho  (4) determina, no seu artigo 4º, por  Estado-membro e por campanha de comercialização, as quantidades nacionais garantidas (QNG) em  relação às quais pode ser concedida ajuda às forragens secas; que a adesão da Áustria, da Finlândia  e da Suécia torna necessário o estabelecimento das QNG relativas a esses Estados-membros; que as  QNG dos outros Estados-membros foram estabelecidas tendo especialmente em conta a média das  produções de forragens secas nas campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, de acordo  com os dados à disposição da Comissão em Julho de 1994, e para as quais receberam a ajuda prevista  no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho  (5); que não existia essa ajuda  na Áustria, na Finlândia e na Suécia; que é necessário estabelecer as suas QNG com base na média da  respectiva produção de forragens secas em 1992 e 1993; Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 deve, por conseguinte, ser alterado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 603/95 passa a ter a seguinte  redacção: «  Artigo 4º 1.  É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG) de 4  412  400 toneladas de forragens  desidratadas por campanha de comercialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda referida  no nº 2 do artigo 3º 2.  A QMG referida no nº 1 é repartida do seguinte modo entre os Estados-membros: >POSIÇÃO NUMA TABELA> 3.  É estabelecida uma quantidade máxima garantia (QMG) de 443  500 toneladas de forragens secas ao  sol por campanha de comercialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda prevista no nº 3  do artigo 3º 4.  A QMG referida no nº 3 é repartida do seguinte modo entre os Estados-membros: >POSIÇÃO NUMA TABELA> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU