CELEX: C2005/271/05
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 15 de Setembro de 2005, no processo C-199/03: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição financeira comunitária — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Confiança legítima)

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-199/03: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira comunitária - Erro manifesto de apreciação - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Confiança legítima)
   (2005/C 271/05)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-199/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, entrado em 13 de Maio de 2003, Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por P. Gallagher, SC, e McGarry, BL), contra Comissão das Comunidades Europeias ((agente: L. Flynn), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Irlanda é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200, de 23.08.2003.