CELEX: 31987R1220
Language: pt
Date: 1987-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1220/87 da Comissão, de 30 de Abril de 1987, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3942/86

N ? L 115/ 50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 5. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1220/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1987
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3942/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             As restituições máximas à exportação de azeite para a
organização comum de mercado no sector das matérias               terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),                                 3942/86 são fixadas, com base nas propostas apresentadas
                                                                  até 23 de Abril de 1 987 nos níveis seguintes :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       1 . Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens até 5 litros :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,         45,95 ECUs/ 100 kg ;
nomeadamente, o seu artigo 7°,
                                                                  2. Qualidade 1 5.07 Ala) em embalagens superiores a 5
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3942/86 da                   litros : 90,88 ECUs/ 100 kg ;
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;                 3 . Qualidade 15.07 A II a) em embalagens até 5 litros :
                                                                      46,00 ECUs/ 100 kg ;
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 3942/86, tendo em conta nomea­
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do            4. Qualidade 1 5.07 A II a) em embalagens superiores a 5
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                 litros : 94,65 ECUs/ 100 kg ;
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a           5. Qualidade 1 5.07 A II b) em embalagens até 5 litros :
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta            10,00 ECUs/ 100 kg ;
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                              6. Quantidade 15.07 A II b) em embalagens superiores a
                                                                      5 litros : 52,90 ECUs/ 100 kg.
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação
nos montantes constantes do artigo 1 ? ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente Regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           ' O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
de Gestão das Matérias Gordas,                                     1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
 (') JO n? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .
 (3) JO n? L 145 de 30 . 5. 1986, p. 8 .
 h) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 30.