CELEX: 31991R1444
Language: pt
Date: 1991-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1444/91 da Comissão, de 30 de Maio de 1991, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

31 . 5. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 137/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1444/91 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Maio de 1991
                  que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                 meias-carcaças de borrego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector das carnes de
 ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                  Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da              São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece             marca, Irlanda, Irlanda do Norte, República Federal da
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­      Alemanha, Espanha e Portugal, com vista à concessão da
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (J), estabe­       ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
 lece regras específicas relativas ao aviso de concurso ;        de borrego.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da              Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
 Comissão, de 28 de Novembro de 199Q, relativo às condi­         n ? 3447/90   da    Comissão, podem     ser  apresentadas
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem             propostas aos organismos de intervenção dos Estados­
 privada no sector das carnes de ovino e caprino (4), prevê,     -membros interessados.
 nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
 dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;                                  Artigo 2?
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do             As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
 artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
                                                                 horas do dia 17 de Junho de 1991 , ao organismo de inter­
 abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­        venção competente.
 zenagem privada ;
 Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação                             Artigo 3?
 dessas medidas com base na situação de cada zona de
 cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 concursos separadamente para cada zona onde estão               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 reunidas as condições ;                                        peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
Ò JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(') JO n ? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
O JO n ? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.