CELEX: 62008TO0571
Language: pt
Date: 2010-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2010. # República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Injunção para fornecer informações - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade. # Processo T-571/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2010 – Alemanha/Comissão
      (Processo T‑571/08)
      «Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Injunção para fornecer informações – Acto não susceptível de recurso – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Actos
            preparatórios – Exclusão – Decisão da Comissão, no âmbito o procedimento administrativo de exame de uma medida de auxílio,
            que ordena ao Estado‑Membro que forneça informações – Acto preparatório (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.os 22 a 23, 31)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Procedimento administrativo – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações
            disponíveis – Requisito (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigos 5.°, n.° 2, 10.°, n.° 3,
            e 13.°, n.° 1) (cf. n.os 26, 29, 39 e 40)
      3.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos – Decisão da Comissão de iniciar
            um procedimento formal de investigação de um auxílio de estado qualificado provisoriamente como auxílio novo (Artigos 107.°,
            n.° 1, TFUE, 108.°, n.os 2 e 3, TFUE e 263.° TFUE) (cf. n.os 33 e 34)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum
            – Possibilidade de a Comissão basear a sua decisão em informações disponíveis – Limites (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE; Regulamento
            n.° 659/1999 do Conselho, artigo 13.°, n.° 1) (cf. n.° 43)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão que consta do ofício da Comissão de 30 de Outubro de 2008 relativa a uma injunção para fornecer
                  informações no processo de auxílio de Estado a favor da Deutsche Post AG [C 36/2007 (ex NN 25/2007)].
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é declarado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.