CELEX: 51998PC0760
Language: pt
Date: 1998-12-15
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do Acordo Europeu por um período adicional de cinco anos, em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do seu artigo 64º

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 15.12.1998
                                                   COM(1998) 760 final
                                                  98/0351 (ACC)
                                     Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
      instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
  Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação do Acordo Europeu por um
período adicional de cinco anos, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a),
                                  do seu artigo 64°.
                             (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Prorrogação por um período adicional de cinco anos do Acordo Europeu com a
   Bulgária, em conformidade com o disposto no n° 4. alínea aV. do seu artigo 64°
1.      O n° 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu com a Bulgária prevê que,
        para efeitos da aplicação de certas disposições em matéria de auxílios públicos,
        durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo, qualquer
        auxílio público concedido pela Bulgária será examinado tendo em conta o facto de
        a Bulgária ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade
        elegíveis em matéria de auxílios estatais ao abrigo do disposto no n° 3, alínea a),
        do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
2.      O período de cinco anos acima referido terminou em 31 de Dezembro de 1997.
3.      Nos termos do n° 4, última frase da alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu, o
        Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária,
        decidirá se esse período deve ser prorrogado por um período adicional de cinco
        anos.
4.      Em 10 de Dezembro de 1997, a Bulgária solicitou que a prorrogação da
        disposição acima referida.
5.      O principal critério para considerar uma região elegível para beneficiar de auxílios
        estatais em conformidade com o disposto no n° 3, alínea a), do artigo 92° é o de
        que o respectivo PIB per capita seja inferior a 75% do PIB médio da El!, medido
        em termos de PPC 1
6.      A Comissão analisou os pedidos em questão com base nas informações e nos
        dados disponíveis relativos à Bulgária. Os referidos dados revelam que, no caso da
        Bulgária, o PIB per capita medido em paridade do poder de compra (PPC)
        corresponde a 23% da média da Comunidade em 1997. Não existem dados
        disponíveis relativamente ao PIB a nível regional. Contudo, é razoável pressupor
        que nenhuma região búlgara ultrapassa presentemente o limiar de 75% acima
        mencionado.
    JO C 212/2 de 12.8.1988 c C 163/6 de 4.7.1990.
                                                                                             I
 ---pagebreak--- 7. Com base no acima exposto, a Comissão considera que os dados disponíveis
   fornecem motivos suficientes para conceder uma prorrogação à Bulgária.
   Contudo, a Comissão deve ter acesso aos dados necessários que lhe permitam
   examinar se, futuramente, a Bulgária não excederá o nível dos 75% do PIB médio
   da Comunidade, que constitui uma condição necessária para beneficiar do disposto
   no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado CEE.
8. Esta prorrogação não será aplicável aos produtos abrangidos pelo Protocolo n° 2
   do Acordo Europeu, que será objecto de um exame e de um procedimento
   distintos.
9. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de
   decisão do Conselho que figura em anexo.
                                                                                    3
 ---pagebreak---                              Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação
       instituído pelo Acordo Europeu assinado em 8 de Março de 1993 entre as
 Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da
   Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação por um período adicional de
 cinco anos do Acordo Europeu, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a),
                                    do seu artigo 64°.
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu
artigo 113°, conjugado com a primeira frase do n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,
Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros concluíram o
Acordo Europeu com a República da Bulgária em 19 de Dezembro de 19942;
Considerando que o n°4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decida se o
período, durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser
examinado tendo em conta o facto de aquele país ser considerado como uma região
idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, deve ser prorrogado por um período
adicional de cinco anos;
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à prorrogação por um
período adicional de cinco anos, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do
artigo 64° do Acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que
figura em anexo à presente decisão.
Feito em Bruxelas, em ...
                                                                    Pelo Conselho
    JOL 358 de 31.12.1994, p.2.
                                                                                         V
 ---pagebreak--- ASSOCIAÇÃO
ENTRE A
UNIÃO EUROPEIA
E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA
- O Conselho de Associação -
                DECISÃO N°.../... DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
                       ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS
                 E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,
                   E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO
  que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio estatal concedido
  pela Bulgária deve ser examinado tendo em conta o facto de aquele pais ser considerado
 como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo
              92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por
outro2, e, nomeadamente, o n° 4, alínea a), do seu artigo 64°,
     JOL 358 de 31.12.1994, p.2.
 ---pagebreak--- Considerando que o n°4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o
Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da Bulgária, decida se o
período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser
examinado tendo em conta o facto de aquele país ser considerado como uma região
idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, deve ser prorrogado por um período
adicional de cinco anos;
Considerando que é adequado prorrogar tal período,
DECIDE:
                                         Artigo Io
O período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela Bulgária deve ser
avaliado tendo em conta o facto de a Bulgária ser considerada como uma região idêntica
às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 92° do Tratado que
institui a Comunidade Económica Europeia é prorrogado por um período adicional de
cinco anos,
                                         Artigo 2 o
No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do período adicional de cinco
anos e, posteriormente, todos os anos até ao final desse período, a Bulgária comunicará à
Comissão das Comunidades Europeias os dados necessários para determinar, de acordo
com o método utilizado pela Comissão, se a Bulgária continua a preencher as condições
para ser considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3,
alínea a), do artigo 92° do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                      Pelo Conselho de Associação
                                                             O Presidente
                                                                                          G
 ---pagebreak---                                                               ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 760 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                         08 10 11 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-754-P1-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
I .-29X5 Luxemburgo
                                                                             }