CELEX: 31993R0746
Language: pt
Date: 1993-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 746/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à concessão da ajuda destinada a incentivar a constituição e facilitar o funcionamento em Portugal das organizações de produtores previstas nos Regulamentos (CEE) nº 1035/72 e (CEE) nº 1360/78

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31993R0746

Regulamento (CEE) nº 746/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, relativo à concessão da ajuda destinada a incentivar a constituição e facilitar o funcionamento em Portugal das organizações de produtores previstas nos Regulamentos (CEE) nº 1035/72 e (CEE) nº 1360/78  

Jornal Oficial nº L 077 de 31/03/1993 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0270  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0270 

REGULAMENTO (CEE) No 746/93 DO CONSELHO de 17 de Março de 1993 relativo à concessão da ajuda destinada a incentivar a constituição e facilitar o funcionamento em Portugal das organizações de produtores previstas nos Regulamentos (CEE) no 1035/72 e  (CEE) no 1360/78O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42o e 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a realização do mercado único pressupõe a eliminação dos obstáculos ao comércio, não só entre os Estados-membros da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, mas também, tanto quanto possível, entre estes Estados-membros e  a Espanha e Portugal; que ela inclui, portanto, a supressão antecipada de uma grande parte dos mecanismos que protegem transitoriamente o mercado espanhol e português;  Considerando que, em face desta situação, o atraso específico verificado em Portugal a nível da constituição de organizações de produtores torna adequada uma intensificação das medidas para incentivar a constituição e facilitar o funcionamento previstos  no Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (2) e no Regulamento (CEE) no 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos  agrupamentos de produtos e suas uniões (3); que tal intensificação pode, com efeito, por um lado, facilitar, o esforço de organização da agricultura portuguesa face à concorrência acrescida dos outros Estados-membros e, por outro, facilitar, em  Portugal, o exercício das funções atribuídas pela política agrícola comum às organizações de produtores,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As ajudas destinadas a incentivar a constituição e a facilitar o funcionamento das organizações de produtores previstas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1035/72 e dos agrupamentos de produtores e suas uniões previstos pelo Regulamento  (CEE) no 1360/78 são concedidas a Portugal, observando-se as disposições específicas seguintes:  a) As percentagens previstas no no 1, primeiro travessão, do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1035/72 e no no 2, primeiro travessão, do artigo 10oA do Regulamento (CEE) no 1360/78 passam a ser: 10 %, 10 %, 8 %, 6 % e 4 %;  b) As percentagens previstas no no 3, alínea a), do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1360/78 passam a ser: 100 %, 80 % e 40 %;  c) O montante global previsto no no 3, alínea b), do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1360/78 passa a 120 000 ecus.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 21 de 25. 1. 1993.  (2) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/92 (JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 3).  (3) JO no L 166 de 23. 6. 1978, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3763/91 (JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1).