CELEX: 31995D0206
Language: pt
Date: 1995-06-06 00:00:00
Title: 95/206/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1995, relativa à aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi

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31995D0206

95/206/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 1995, relativa à aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi  

Jornal Oficial nº L 130 de 14/06/1995 p. 0002 - 0002

DECISÃO DO CONSELHOde 6 de Junho de 1995relativa à  aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do  Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi(95/206/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.11, Tendo em conta a posição comum de 24 de Março de 1995, definida pelo Conselho com base no artigo  J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi (1), DECIDE: Artigo 1º1. Para efeitos de aplicação da posição comum de 24 de Março de 1995,  definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante ao Burundi  e, nomeadamente, do seu ponto 4.5, que afirma que a União Europeia está pronta a dar apoio à acção  da OUA, é colocado à disposição desta instituição um contributo no montante de 1,5 milhões de ecus  destinados a financiar os esforços suplementares da OUA com o envio de observadores ao Burundi. Este montante ficará a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias. 2. Nos termos do ponto 4 da posição comum de 24 de Março de 1995, a Presidência e a Comissão,  agindo no âmbito das respectivas competências, definirão com a OUA as modalidades deste  contributo. Artigo 2ºA presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteM. BARNIER(1) JO nº L 72 de 1. 4. 1995, p. 1.