CELEX: 51995PC0375
Language: pt
Date: 1995-07-18
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 18.07.1995
                                        COM(95) 375 final-COD287
                  PARECER DA COMISSÃO
 nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
           sobre as alterações do Parlamento Europeu
          à posição comum do Conselho respeitante à
                            proposta de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
          relativa à protecção das pessoas singulares
      no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
                e à livre circulação desses dados
        QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
      nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 1. ANTECEDENTES DO PROCESSO
   a) Em 27 de Julho de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de
         directiva (COM(90)314final- SYN 287)1.
   b) Em 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer2.
   c) Em 11 de Março de 1992, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em
         primeira leitura e adoptou uma resolução favorável à proposta da Comissão que
         incluia um elevado número de alterações3.
   d) Em 15 de Outubro de 1992, a Comissão adoptou, nos termos do n° 3 do artigo
         149° do Tratado CE, uma proposta alterada de directiva (COM(92)422 final -
         SYN 287)4.
   e) Em 20 de Fevereiro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum5.
   f)   Em 24 de Fevereiro de 1995, a Comissão transmitiu o seu parecer ao Parlamento
         Europeu sobre esta posição comum (SEC(95)303final- COD 287).
   g) Em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu votou, em segunda leitura, 7
         alterações à posição comum.
2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO
   A proposta de directiva tem por objecto facilitar a livre circulação dos dados na
   Comunidade, assegurando um elevado nível de protecção das pessoas no que diz
   respeito ao tratamento de dados pessoais. A harmonização das legislações na matéria
   revelou-se necessária devido às grandes divergências existentes entre as legislações
   nacionais e às necessidades de intercâmbio de dados decorrentes da realização do
   mercado interno.
   O Livro Branco "Crescimento, Competitividade e Emprego", bem como o relatório
   do Grupo Bangemann "A Europa e a Sociedade Global da Informação", vieram
   sublinhar a necessidade da directiva enquanto medida regulamentar no quadro
   jurídico claro e estável indispensável para o desenvolvimento da sociedade da
   informação aceitável para o cidadão europeu.
   A proposta de directiva estabelece as regras de base comuns para a protecção dos
   direitos das pessoas relativamente ao tratamento de dados de carácter pessoal.
   A protecção de elevado nível é assegurada pelas obrigações impostas aos
   responsáveis pelo tratamento dos dados (por exemplo, autoridades públicas,
   empresas, associações) e pelos direitos conferidos às pessoas singulares cujos dados
   são objecto de tratamento.
   As obrigações impostas aos responsáveis dizem respeito, por exemplo, à qualidade
   dos dados cujo tratamento deve corresponder a uma finalidade determinada e
   legítima, aos requisitos de segurança, à notificação do tratamento a uma autoridade
       JOn°C 277 de 5/11/1990, p. 3.
       JOn°C 159 de 17/6/1991, p. 38.
       JO n°C 94 de 13/4/1992, p. 76; JO anexo aos debates do PE 3/416, p. 133.
       JO n°C 311 de 27/11/1992, p. 30.
       JOn°C 93 de 13/4/1995, p. 1.
 ---pagebreak---    de controlo independente, autoridade essa que, aliás, os Estados-membros devem
   criar.
   A proposta consagra uma série de direitos, dos quais se destacam, nomeadamente, o
   direito a ser informado, em determinadas circunstâncias, dos tratamentos efectuados
   a partir de dados a si referentes, o direito de poder conhecer esses dados e de solicitar
   a sua rectificação caso se revelem incorrectos e mesmo o direito de levantar oposição
   ao seu tratamento.
3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO
   EUROPEU
   1. A Comissão aceita as 7 alterações votadas pelo Parlamento Europeu.
   2. Cinco alterações, relacionadas com aspectos de fundo, introduzem no texto
        algumas precisões úteis.
        A alteração n° 1 introduz, no quadragésimo primeiro considerando, uma
        referência específica ao sigilo comercial enquanto motivo que permita
        eventualmente limitar o direito de uma pessoa tomar conhecimento da lógica
        subjacente ao tratamento automatizado dos dados a si referentes.
        A alteração n° 3 reconhece, nos termos da alínea d) do artigo 2o, que,
        relativamente a um mesmo tratamento, podem existir vários co-responsáveis que,
        conjuntamente, determinem as finalidades do tratamento dos dados pessoais e
        identifiquem os meios necessários à prossecução dos objectivos desse
        tratamento.
        É evidente que, nesse caso, se deve considerar que cada um dos co-responsáveis
        está vinculado ao respeito das obrigações impostas pela directiva a fim de
        proteger as pessoas singulares cujos dados são objecto de tratamento.
        A alteração n° 4 destina-se a referir expressamente no n° 2 do artigo 3o que a
        presente directiva não se aplica ao tratamento de dados que tenha como objecto
        "o bem-estar económico do Estado" quando esse tratamento disser respeito a
        questões de segurança do Estado.
        Esta alteração retoma o texto já constante no décimo terceiro considerando da
        posição comum.
        A alteração n° 5 introduz uma precisão no artigo 9o no intuito de sublinhar que
        os Estados-membros apenas devem estabelecer isenções ou derrogações "apenas
        na medida em" que sejam necessárias para conciliar o direito de protecção da
        vida privada com as normas que regem a liberdade de expressão.
        A alteração n° 6 destina-se a clarificar que qualquer transferência que seja
        "legalmente exigida" para a protecção de um interesse público importante
        beneficia de uma derrogação ao artigo 25°, isto é, pode ser efectuada para um
        país terceiro que não assegure um nível de protecção adequado.
        Se bem que o texto o não diga, afigura-se evidente que tal transferência só pode
        ser legalmente exigida por um acto de uma autoridade pública, nomeadamente
        uma lei do Parlamento nacional. Pelo contrário, um simples acordo comratízr"
        não pode servir de base legal a tal transferência. '
   3. Foram apresentadas duas alterações relacionadas com as competências de
        execução conferidas à Comissão.
 ---pagebreak--- A alteração n° 2 introduz uma referência ao "modus vivendi" acordado entre o
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em 20 de Dezembro de 1994.
A alteração n° 7 visa a substituição do Comité regulamentar ília por um Comité
de gestão lib.
Um Comité de gestão é mais adequado às competências conferidas ao Comité
pela posição comum do Conselho. Estas competências limitam-se à constatação,
com base nos critérios definidos no n° 2 do artigo 25°, à adequação do nível de
protecção oferecido por um país terceiro (n°s 3 e 6 do artigo 25°) e à adopção
de medidas necessárias para autorizar a transferência para um país terceiro que
não assegure um nível de protecção adequado (n°s 3 e 4 do artigo 26°)
Deve, ainda, referir-se o facto de não existir uma diferença importante entre o
Comité ília e o Comité lib em termos de poderes da Comissão. A diferença
entre os dois procedimentos é essencialmente formal: no primeiro caso (ília), o
Conselho pode ser chamado a deliberar com base numa proposta da Comissão,
enquanto no segundo (lib) o Conselho modifica uma decisão já tomada pela
Comissão, mas cujos efeitos são suspensos. Em contrapartida, o processo lib é
mais rápido, uma vez que permite evitar um novo procedimento junto da
Comissão; a decisão da Comissão previamente adoptada entra pura e
simplesmente em vigor após o prazo de apreciação concedido ao Conselho.
A Comissão espera que o critério de eficácia do procedimento, importante face
às decisões a tomar, seja igualmente aceite pelo Conselho.
 ---pagebreak---                       Proposta alterada de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         relativa à protecção das pessoas singulares
     no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
               e à livre circulação desses dados
         (apresentada pela Comissão nos termos do
          n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE)
                                 r
 ---pagebreak---        Posição comum do Conselho                 Proposta alterada da Comissão
                         Quadragésimo primeiro considerando
Considerando que todas as pessoas devem    Considerando que todas as pessoas devem
poder beneficiar do direito de acesso aos  poder beneficiar do direito de acesso aos
dados que lhes dizem respeito e que estão  dados que lhes dizem respeito e que estão
em fase de tratamento, a fim de assegurar, em fase de tratamento, afimde assegurar,
nomeadamente, a sua exactidão e a          nomeadamente, a sua exactidão e a
licitude do tratamento; que, pelas mesmas  licitude do tratamento; que, pelas mesmas
razões, todas as pessoas devem além disso  razões, todas as pessoas devem além disso
ter o direito de conhecer a lógica         ter o direito de conhecer a lógica
subjacente ao tratamento automatizado      subjacente ao tratamento automatizado
dos dados que lhe dizem respeito, pelo     dos dados que lhes dizem respeito, pelo
menos no caso das decisões automatizadas   menos no caso das decisões automatizadas
referidas no n° 1 do artigo 15°; que este  referidas no n° 1 do artigo 15°; que este
último direito não deve prejudicar a       direito não deve prejudicar o segredo
propriedade intelectual, nomeadamente o    negocial nem a propriedade intelectual,
direito de autor que protege o suporte     nomeadamente o direito de autor que
lógico; que tal, todavia, não poderá       protege o suporte lógico; que tal, todavia,
traduzir-se na recusa de qualquer          não poderá traduzir-se na recusa de
informação à pessoa em causa;              qualquer informação à pessoa em causa;
 ---pagebreak--- Posição comum do Conselho             Proposta alterada da Comissão
             Sexagésimo sexto considerando bis (novo)
                                 Considerando que, em 20 de Dezembro de
                                  1994. se chegou a acordo sobre um
                                 "modus vivendi" entre o Parlamento
                                 Europeu, o Conselho e a Comissão quanto
                                 às medidas de execução de actos
                                 adoptados de acordo com o processo
                                 estabelecido no artigo 189°-B do Tratado
                                 CE:
 ---pagebreak---      Posição comum do Conselho                     Proposta alterada da Comissão
                                   Artigo 2o, alínea d)
d) "Responsável pelo tratamento", a d) "Responsável pelo tratamento", a
   pessoa singular o colectiva, a                  pessoa singular ou colectiva, a
   autoridade pública, o serviço ou                autoridade pública, o serviço ou
   qualquer outro organismo que                    qualquer outro organismo que*
   determina as finalidades e os meios de          individualmente ou em conjunto com
   tratamento dos dados pessoais;                  outrem, determine as finalidades e os
   sempre que as finalidades do                    meios de tratamento dos dados
   tratamento sejam determinadas por               pessoais; sempre que asfinalidadesdo
   disposições        legislativas      ou         tratamento sejam determinadas por
   regulamentares        nacionais      ou         disposições       legislativas      ou
   comunitárias, o responsável pelo                regulamentares       nacionais      ou
   tratamento ou os critérios específicos          comunitárias, o responsável pelo
   para a sua nomeação podem ser                   tratamento ou os critérios específicos
   indicados pelo direito nacional ou              para a sua nomeação podem ser
   comunitário;                                    indicados pelo direito nacional ou
                                                   comunitário;
 ---pagebreak---   Posição comum do Conselho                   Proposta alterada da Comissão
                      Artigo 3o, n° 2, primeiro travessão
efectuado no exercício de actividades         efectuado no exercício de actividades
não sujeitas à aplicação do direito           não sujeitas à aplicação do direito
comunitário, tais como as previstas           comunitário, tais como as previstas
nos Títulos V e VI do Tratado da              nos Títulos V e VI do Tratado da
União Europeia, e, em qualquer caso,          União Europeia, e, em qualquer caso,
ao tratamento de dados que tenha              ao tratamento de dados que tenha
como objecto a segurança pública, a           como objecto a segurança pública, a
defesa, a segurança do Estado,                defesa, a segurança do Estado
incluindo o bem-estar económico do            (incluindo o bem-estar económico do
Estado, e as actividades do Estado no         Estado quando esse tratamento se
domínio do direito penal;                     relacionar com questões de segurança
                                              do Estado) e as actividades do Estado
                                              no domínio do direito penal;
 ---pagebreak---         Posição comum do Conselho                   Proposta alterada da Comissão
                                        Artigo 9C
Os       Estados-membros      estabelecerão   Os       Estados-membros     estabelecerão
isenções ou derrogações ao disposto no        isenções ou derrogações ao disposto no
presente Capítulo e nos Capítulos IV e VI     presente Capítulo e nos Capítulos IV et VI
para o tratamento de dados pessoais           para o tratamento de dados pessoais
efectuado para fins exclusivamente            efectuado para fins exclusivamente
jornalísticos ou de expressão artística ou    jornalísticos ou de expressão artística ou
literária, desde que sejam necessárias para   literária, apenas na medida em que sejam
conciliar o direito à vida privada com as     necessárias para conciliar o direito à vida
normas que regem a liberdade de               privada com as normas que regem a
expressão.                                    liberdade de expressão.
                                             10
 ---pagebreak---      Posição comum do Conselho                   Proposta alterada da Comissão
                             Artigo 26°, n° 1, ponto 4)
4) A transferência seja necessária para a 4) A transferência seja necessária ou
   protecção de um interesse público            legalmente exigida para a protecção
   importante, ou à declaração ao               de um interesse público importante,
   exercício ou à defesa de um direito          ou para a declaração, o exercício ou a
   num processo judicial; ou                    defesa de um direito num processo
                                                judicial; ou
                                          11
 ---pagebreak---        Posição comum do Conselho                    Proposta alterada da Comissão
                      Artigo 31°, n° 2, terceiro a quinto parágrafos
A Comissão adoptará as medidas A Comissão adoptará medidas de
projectadas desde que sejam conformes aplicação imediata. Contudo, se estas
com o parecer do Comité.                       medidas não forem conformes com o
                                               parecer do Comité, a Comissão informará
Se as medidas projectadas não forem imediatamente o Conselho. Nesse caso:
conformes com o parecer do Comité, ou
na ausência de parecer, a Comissão A Comissão diferirá a aplicação das
submeterá sem demora oa Conselho uma medidas que tiver decidido por um
proposta relativa às medidas a tomar. O período de três meses a contar da data da
Conselho      deliberará    por     maioria comunicação.
qualificada.
                                               O Conselho, deliberando por maioria
Se. no termo de um prazo de três meses a qualificada, poderá tomar uma decisão
contar da data de apresentação da diferente dentro do prazo referido no
proposta ao Conselho, este último ainda parágrafo anterior.
não tiver deliberado, a Comissão adoptará
as medidas propostas.
                                              12
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 375 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      08 16
                                       N. * de catálogo : CB-C0-95-397-PT-C
                                                            ISBN 92-77-92146-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo