CELEX: C1996/133/19
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-307/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento por parte do Estado - Directiva 85/432/CEE)

N? C 133/10          LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                                                  ( Sexta Secção )
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                          de 7 de Março de 1996
no processo C-307/94: Comissão das Comunidades Euro­               no processo C-278/93 : ( pedido de decisão prejudicial do
               peias contra República Italiana (')                 Arbeitsgericht Bremen): Edith Freers e Hannelore Speck­
(Incumprimento por parte do Estado — Directiva 85/                             mann contra Deutsche Bundespost ( 1 )
                             /432/CEE)                             (Discriminação indirecta em relação aos trabalhadores
                          ( 96/C 133/19 )                          femininos — Compensação pela participação em estágios de
                                                                   formação que fornecem aos membros dos comités do
                                                                   pessoal os conhecimentos necessários para o exercício das
                 (Lingua do processo: italiano)                                             suas funções)
                                                                                           ( 96/C 133/20 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                         (Lingua do processo: alemâo)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-307/94, Comissão das Comunidades Euro­               No processo C-278/93 , que tem por objecto um pedido
peias ( agentes : Enrico Traversa e Enrico Vesco ) contra          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
República Italiana ( agentes : Professor Umberto Leanza,           do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Bremen ( Alemanha ),
assistido por Pier Giorgio Ferri , advogado ), que tem por         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
objecto fazer declarar pelo Tribunal de Justiça que, ao adiar      cional entre Edith Freers, Hannelore Speckmann e Deutsche
para 1 de Novembro de 1990 o termo do prazo de                     Bundespost uma decisão a título prejudicial sobre a inter­
transposição fixado para 1 de Outubro de 1987 pelo                 pretação do artigo 119? do Tratado CE e da Directiva
artigo 5? da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de            75/ 117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,
Setembro de 1985 , relativa à coordenação das disposições          relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a      bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade
certas actividades do sector farmacêutico (JO n? L 253 ,           de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi­
p . 34; EE 06 F3 , p . 25 ), e ao manter até essa mesma data       ninos (JO n? L 45 , p . 19 : EE 05 F2 , p. 52 ), o Tribunal de
programas de formação em farmácia incompatíveis com a              Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
directiva supramencionada , a República Italiana faltou às         presidente de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                 P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado­
85/432/CEE e mais particularmente dos seus artigos 1 ?, 2? e       geral : M. Darmon; secretário: H. von Holstein, secretário
5?, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por          adjunto, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de           parte decisória é a seguinte :
Almeida , C. Gulmann, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet,
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário :       1 . A compensação concedida a um trabalhador masculino
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                ou feminino em razão da sua participação numa
em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória            representação do pessoal instituída por lei constitui uma
é a seguinte :                                                          remuneração na acepção do artigo 1 1 9? do Tratado e da
                                                                        Directiva 75/1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
                                                                        de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
 1 . Ao adiar para 1 de Novembro de 1 990 o termo do prazo              Estados-membros no que se refere ã aplicação do
      de transposição fixado para 1 de Outubro de 1 987 pelo            princípio da igualdade de remuneração entre os traba­
      artigo 5° da Directiva 87/432/CEE do Conselho, de 16              lhadores masculinos e femininos.
      de Setembro de 1985, relativa à coordenação das              2 . Na hipótese de a categoria dos trabalhadores a tempo
      disposições legislativas, regulamentares e administrati­          parcial incluir um número consideravelmente mais
      vas respeitantes a certas actividades do sector farmacêu­         elevado de mulheres do que de homens, a proibição de
      tico, e ao manter até essa mesma data programas de                discriminação indirecta em matéria de remuneração, tal
      formação em farmácia incompatíveis com a directiva                como consta do artigo 119" do Tratado e da Directiva
      supramencionada, a República Italiana faltou às obri­             75/117/CEE, opõe-se a uma legislação nacional que,
      gações que lhe incumbem por força da Directiva                    não sendo apta para atingir um objectivo legítimo de
      85/432/CEE e mais particularmente dos seus artigos 1 ",           política social nem necessária para esse efeito, tenha
      2 ? e 5?                                                          como consequência limitar à duração do horário indi­
                                                                        vidual de trabalho a compensação que os membros de
                                                                        comités do pessoal empregados a tempo parcial devem
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                     receber da entidade patronal a título da sua participação
                                                                        em estágios de formação que proporcionam conheci­
                                                                        mentos necessários à actividade dos comités do pessoal,
 (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                        organizados durante o horário de trabalho a tempo
                                                                        inteiro em vigor na empresa, mas que excedem o seu
                                                                        horário individual de trabalho a tempo parcial, quando
                                                                         os membros de comités do pessoal que trabalham a