CELEX: 22016D1951
Language: pt
Date: 2016-09-12 00:00:00
Title: Decisão n.° 2/2016 do Conselho de Estabilização e de Associação UE-antiga República jugoslava da Macedónia, de 12 de setembro de 2016, sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.° e 5.° do Regulamento (CE) n.° 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal [2016/1951]

8.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 300/19
            
         DECISÃO N.o 2/2016 DO CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA
   de 12 de setembro de 2016
   sobre a participação da antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro estabelecido pelos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, às contribuições financeiras e ao pessoal [2016/1951]
   O CONSELHO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO UE-ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,
   Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Conselho Europeu do Luxemburgo de dezembro de 1997 considerou que a participação nas agências da União constitui um modo de acelerar a estratégia de pré-adesão. As conclusões do Conselho Europeu referem que as «agências em que os países candidatos podem participar serão determinadas caso a caso».
            
         
               (2)
            
            
               A antiga República jugoslava da Macedónia partilha as finalidades e os objetivos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência») e aceita o âmbito de aplicação e a descrição das funções da Agência estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 168/2007.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente que a antiga República jugoslava da Macedónia possa participar na qualidade de observador nos trabalhos da Agência e definir as modalidades desta participação, incluindo disposições em matéria de participação nas iniciativas desenvolvidas pela Agência, de contribuições financeiras e de pessoal.
            
         
               (4)
            
            
               É também conveniente que a Agência possa examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo com o direito da União.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias previsto no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3), o diretor da Agência pode autorizar a contratação de nacionais da antiga República jugoslava da Macedónia que gozem plenamente dos seus direitos cívicos,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A antiga República jugoslava da Macedónia, na qualidade de país candidato, participa na qualidade de observador na Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.o 168/2007.
   Artigo 2.o
   
   1.   A Agência pode examinar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007, na antiga República jugoslava da Macedónia, na medida necessária ao alinhamento progressivo com o direito da União.
   2.   Para esse efeito, a Agência estará habilitada a executar, na antiga República jugoslava da Macedónia, as funções estabelecidas nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
   Artigo 3.o
   
   A antiga República jugoslava da Macedónia contribui financeiramente para as atividades da Agência referidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 168/2007, em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   1.   A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia como observador e observador suplente pessoas que preencham os critérios estabelecidos no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007. Esses observadores podem participar nos trabalhos do Conselho de Administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes nomeados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.
   2.   A antiga República jugoslava da Macedónia nomeia um funcionário governamental como agente de ligação nacional, como referido no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 168/2007.
   3.   No prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor da presente decisão, a antiga República jugoslava da Macedónia comunica à Comissão Europeia os nomes, qualificações e contactos das pessoas referidas nos n.os 1 e 2.
   Artigo 5.o
   
   Os dados fornecidos à Agência ou por ela comunicados podem ser publicados e devem ser acessíveis ao público, desde que, na antiga República jugoslava da Macedónia, as informações confidenciais beneficiem do mesmo grau de proteção do que na União.
   Artigo 6.o
   
   A Agência goza, na antiga República jugoslava da Macedónia, da mesma capacidade que é reconhecida às entidades jurídicas nos termos do direito da antiga República jugoslava da Macedónia.
   Artigo 7.o
   
   Para que a Agência e o respetivo pessoal possam desempenhar as funções que lhes são atribuídas, a antiga República jugoslava da Macedónia concede privilégios e imunidades idênticos aos previstos nos artigos 1.o a 4.o, 5.o, 6.o, 10.o a 13.o, 15.o, 17.o e 18.o do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexado ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
   Artigo 8.o
   
   As partes devem tomar todas as medidas gerais ou específicas necessárias para cumprir as suas obrigações por força da presente decisão, devendo notificá-las ao Conselho de Estabilização e de Associação.
   Artigo 9.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho de Estabilização e de Associação
         
         
            O Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 84 de 20.3.2004, p. 13.
   
      (2)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).
   
       
      
   
      ANEXO
      CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA PARA A AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
      
               
                  1.
               
               
                  A contribuição financeira a pagar pela antiga República jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento geral da União Europeia para participar na Agência Fundamental dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Agência»), indicada no ponto 2, representa o custo total desta participação.
               
            
               
                  2.
               
               
                  A contribuição financeira a pagar pela antiga República jugoslava da Macedónia e a inscrever no orçamento geral da União Europeia é a seguinte:
                  
                              Ano 1:
                           
                           
                              165 000  euros
                           
                        
                              Ano 2:
                           
                           
                              170 000  euros
                           
                        
                              Ano 3:
                           
                           
                              175 000  euros
                           
                        
            
               
                  3.
               
               
                  O eventual apoio financeiro proveniente de programas de assistência da União será acordado separadamente em função do programa em causa.
               
            
               
                  4.
               
               
                  A contribuição da antiga República jugoslava da Macedónia será gerida nos termos do Regulamento Financeiro (1) aplicável ao orçamento geral da União Europeia.
               
            
               
                  5.
               
               
                  As despesas de deslocação e estadia dos representantes e peritos da antiga República jugoslava da Macedónia decorrentes da participação nas atividades ou reuniões da Agência relacionadas com a execução do seu programa de trabalho serão reembolsadas pela Agência nas mesmas condições e segundo os mesmos procedimentos atualmente aplicáveis aos Estados-Membros da União.
               
            
               
                  6.
               
               
                  Após a entrada em vigor da presente decisão e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará à antiga República jugoslava da Macedónia um pedido de fundos correspondente à sua contribuição para a Agência nos termos da presente decisão. No primeiro ano civil da sua participação, a antiga República jugoslava da Macedónia pagará uma contribuição proporcional calculada a partir da data da sua participação até ao final do ano. Nos anos seguintes, a contribuição será a prevista na presente decisão.
               
            
               
                  7.
               
               
                  Esta contribuição é expressa em euros e transferida para uma conta bancária em euros da Comissão.
               
            
               
                  8.
               
               
                  A antiga República jugoslava da Macedónia pagará a sua contribuição de acordo com o pedido de fundos que lhe corresponde até 30 dias após o envio deste pedido pela Comissão.
               
            
               
                  9.
               
               
                  Os eventuais atrasos no pagamento da contribuição ficam sujeitos ao pagamento de juros sobre o montante em dívida, pela antiga República jugoslava da Macedónia, a partir da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).