CELEX: C2000/176/18
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-137/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen's Bench Division (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos processos entre The Queen e 1) The Monopolies and Mergers Commission, 2) Secretary of State for Trade and Industry, ex-parte: Milk Marque Ltd; e The Queen e 1) The Competition Commission, 2) Secretary of State for Trade and Industry, 3) Director General of Fair Trading, ex-parte: National Farmer's Union

C 176/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.6.2000
3) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
     Directiva 93/37/CEE a previsão de um exame contraditório          High Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench
     antecipado sem que a empresa a que se atribui a apresen-            Division (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos
     tação de proposta anómala tenha a certeza de poder                processos entre The Queen e 1) The Monopolies and
     invocar as suas razões após a abertura das propostas e            Mergers Commission, 2) Secretary of State for Trade and
     antes da tomada da decisão de exclusão?                           Industry, ex-parte: Milk Marque Ltd; e The Queen e 1) The
                                                                         Competition Commission, 2) Secretary of State for Trade
4) É contrária ao n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE          and Industry, 3) Director General of Fair Trading,
     a previsão de que a administração adjudicatária pode tomar                      ex-parte: National Farmer’s Union
     em conta justificações referentes, em exclusivo: à economia
     do processo de construção, às soluções técnicas adoptadas                                 (Processo C-137/00)
     ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o
     proponente dispõe?
                                                                                                   (2000/C 176/18)
5) É contrária ao disposto no n.o 4 do artigo 30.o da
     Directiva 93/37/CEE a exigência de justificações baseadas,         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     inderrogavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High
     são estabelecidos por disposições administrativas, ou seja,       Court of Justice (Inglaterra e Gales), Queen’s Bench Division
     decorrentes de tabelas oficiais?                                    (Crown Office) de 31 de Março de 2000, nos processos entre
                                                                         The Queen e 1) The Monopolies and Mergers Commission,
                                                                         2) Secretary of State for Trade and Industry, ex-parte: Milk
(1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,             Marque Ltd; e The Queen e 1) The Competition Commission,
    relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-   2) Secretary of State for Trade and Industry, 3) Director
    das de obras públicas. JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.                General of Fair Trading, ex-parte: National Farmer’s Union. A
                                                                         High Court of Justice (Inglaterra e Gales), solicita ao Tribunal
                                                                         de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         1. Devem os artigos 32.o a 38.o CE (ex-artigos 38.o a 46.o), o
                                                                             Regulamento n.o 26/62/CEE (1) do Conselho e o Regula-
                                                                             mento CEE n.o 804/68(2) do Conselho, modificado, ser
                                                                             interpretados no sentido de que impedem um Estado-
                                                                             -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 quanto
Kuopion hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no                           à forma escolhida pelos produtores de leite para se
processo entre Rolf Dieter Danner e Administração fiscal                    organizarem em cooperativas e actuarem em relação à
                            de Savo-Kajala                                   venda e transformação do leite:
                        (Processo C-136/00)                                  (a) em qualquer circunstância ou
                          (2000/C 176/17)                                    (b) se o efeito pretendido ou real for privar os produtores
                                                                                 da possibilidade de aumentar os preços obtidos pelo
                                                                                 seu leite ou
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Kuopion
hallinto-oikeus de 22 de Março de 2000, no processo entre                    (c) se o efeito pretendido ou real for reduzir o preço que
Rolf Dieter Danner e Administração fiscal de Savo-Kajala e que                  os produtores recebem pelo leite em circunstâncias em
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                        que o preço já é inferior ao preço indicativo fixado nos
Abril de 2000. O Kuopion hallinto-oikeus, solicita ao Tribunal                   termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 804/68 ou
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                             (d) de forma contrária a um ou mais dos pontos seguintes:
A restrição, acima referida, do direito a deduzir do rendimento
tributável os prémios de seguros de pensão pagos fora da                       (i) os objectivos descritos no artigo 33.o CE (ex-
Finlândia, prevista no artigo 96.o, n.o 9, primeira parte, da                          -artigo 39.o),
lei finlandesa do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares, viola o artigo 59.o do Tratado CE (actual artigo 49.o
CE) ou as outras disposições referidas no recurso (artigos 6.o,                 (ii) a polı́tica, fins ou funcionamento da organização
60.o, 73.o B, 73.o D e 92.o do Tratado CE, actuais artigos 12.o,                       comum de mercado do leite e produtos lácteos
50.o, 56.o, 58.o e 87.o CE)?                                                           e/ou
                                                                                 (iii) a polı́tica do artigo 36.o CE (ex-artigo 42.o) e do
                                                                                       Regulamento n.o 26?
 ---pagebreak--- 24.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/11
2. A função do preço indicativo para o leite fixado pelo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho nos termos do Regulamento (CEE) n.o 804/68                 Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos
     impede um Estado-Membro de:                                         recursos interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien
                                                                         Leasing GmbH, 2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und
     (a) utilizar o preço indicativo como indicador da evolução         Technologiepark GmbH de decisão da Finanzlandesdirek-
         dos preços efectivos devidos à polı́tica agrı́cola comum              tion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
         e
                                                                                               (Processo C-138/00)
     (b) considerar o facto de uma cooperativa de produtores
         de leite desse Estado ter conseguido, para os seus
         membros, preços inferiores ao preço indicativo mas                                      (2000/C 176/19)
         mais próximos do preço indicativo em determinado
         perı́odo do que noutro, como conclusivo de que a                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         cooperativa exerce poder no mercado que contribui               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
         para que os preços estejam a nı́veis mais elevados do           Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos recursos
         que estariam em condições mais concorrenciais?                 interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien Leasing GmbH,
                                                                         2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und Technologiepark
3. Devem os artigos 28.o a 30.o CE (ex-artigos 30.o, 34.o e              GmbH interpostos de decisão da Finanzlandesdirektion für
     36.o) e os artigos 49.o e 55.o (ex-artigos 59.o e 66.o) ser         Wien, Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na
     interpretados no sentido de que impedem um Estado-                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2000. O
     -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair                 Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 de                  pronuncie sobre a seguinte questão:
     forma a proibir uma cooperativa de produtores de leite,
     que se verifique ter poder no mercado, de enviar leite
     produzido pelos seus membros para ser transformado por              As prestações de um não sócio para uma sociedade de
     sua conta por terceiros contratados, incluindo noutros              capitais a fim de obter direitos obrigacionais de participação
     Estados-Membros, como medida tomada pela cooperativa                constituem «bens de qualquer natureza entregues ou a entregar
     a fim de explorar a seu favor a sua posição no mercado?            pelos sócios» nos termos da alı́nea a) do n.o 1 do artigo 5.o da
                                                                         Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                         relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
4. Quando existem noutros Estados-Membros grandes coope-                 de capitais (1)?
     rativas de lacticı́nios verticalmente integradas autorizadas
     a operar, deve o princı́pio geral da não discriminação, só
     por si ou com o objectivo especı́fico dos artigos 12.o e/ou
     34.o CE (ex-artigo 6.o e 40.o), ser interpretado no sentido         (1) JO 1969 L 249, p. 25.
     de que impede um Estado-Membro de aplicar legislação
     nacional como o Fair Trading Act de 1973 e o Competition
     Act de 1998 para proibir uma cooperativa de produtores
     de leite, que se verifique beneficiar de poder no mercado,
     de:
     (a) adquirir ou construir mais instalações para transfor-
         mação do leite produzido pelos seus membros, o que
         daria a essa cooperativa a possibilidade de explorar
         ainda mais, a seu favor, a sua posição no mercado ou           Acção intentada em 12 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
     (b) enviar o leite produzido pelos seus membros para                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
         transformação por sua conta por terceiros contratados,
         nesse Estado-Membro ou noutro, como uma medida                                        (Processo C-140/00)
         tomada pela cooperativa a fim de explorar a seu favor
         a sua posição no mercado?
                                                                                                 (2000/C 176/20)
(1) Conselho CEE: Regulamento n.o 26 relativo à aplicação de            Deu entrada em 12 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
    determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
    de produtos agrı́colas (JO 30, 20.04.62, p. 993; EE 08 F1 p. 29).    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão
(2) Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de          das Comunidades Europeias, representada por Thomas van
    1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector
                                                                         Rijn, consultor jurı́dico, e Keir Fitch, funcionário colocado à
    do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, 28.6.68, p. 13; EE 03
    F2 p. 146).                                                          disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão ao abrigo do
                                                                         acordo para o intercâmbio com funcionários nacionais, na
                                                                         qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.