CELEX: C2002/305/04
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2002 no processo C-94/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Roquette Frères SA contra Directeur général de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes ("Direito da concorrência — Artigo 14., n.os 3 e 6, do Regulamento n.os 17 — Decisão da Comissão que ordena uma diligência de instrução — Assistência das autoridades nacionais — Interpretação do acórdão de 21 de Setembro de 1989, Hoechst/Comissão — Princípios gerais — Protecção contra as intervenções arbitrárias e desproporcionadas do poder público na esfera da actividade privada de uma pessoa colectiva — Alcance da fiscalização que incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente para autorizar medidas compulsórias contra as empresas — Dever de informação da Comissão — Cooperação leal")

7.12.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 305/3
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                    Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,            pendente neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações nela introduzidas                Directeur général de la concurrence, de la consommation et de
pelo Acto relativo às condições de adesão da República da                  la répression des fraudes, sendo interveniente: Comissão das
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às               Comunidades Europeias, uma decisão a título prejudicial sobre
adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União                       a interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 17 do
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o                  Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-            de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13,
chet, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,            p. 204; EE 08 F1 p. 22), e do acórdão de 21 de Setembro
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                 de 1989, Hoechst/Comissão (46/87 e 227/88, Colect.,
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Outubro                p. 2859), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
                                                                           presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
O artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,       Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem       S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
sobre as reuniões de capitais, com as alterações nela introduzidas pelo    J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da           22 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos            seguinte:
Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser
interpretado no sentido de que estão sujeitas ao imposto sobre as
entradas de capital as contribuições financeiras que uma sociedade-
-mãe efectua em benefício de uma sociedade de capitais que procede a
um aumento do seu activo através da emissão de direitos obrigacionais
de participação para permitir a aquisição destes por uma filial da         1)    De acordo com o princípio geral de direito comunitário que
referida sociedade-mãe.                                                          consagra a protecção contra as intervenções arbitrárias e
                                                                                 desproporcionadas do poder público na esfera da actividade
                                                                                 privada de uma pessoa singular ou colectiva, cabe ao órgão
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                      jurisdicional nacional, competente nos termos do direito interno
                                                                                 para autorizar buscas e apreensões nas instalações de empresas
                                                                                 suspeitas da prática de infracções às regras da concorrência,
                                                                                 examinar se as medidas compulsórias solicitadas na sequência
                                                                                 de um pedido de assistência formulado pela Comissão com base
                                                                                 no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos
                                                                                 artigos 85.o e 86.o do Tratado, não são arbitrárias ou
                    de 22 de Outubro de 2002                                     desproporcionadas relativamente ao objecto da diligência de
                                                                                 instrução ordenada. Sem prejuízo da aplicação das disposições
no processo C-94/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                         de direito interno que regulam a aplicação das medidas
sentado pela Cour de cassation): Roquette Frères SA                              compulsórias, o direito comunitário opõe-se a que a fiscalização
contra Directeur général de la concurrence, de la consom-                        exercida por esse órgão jurisdicional nacional a respeito do
           mation et de la répression des fraudes (1)                            mérito das referidas medidas vá além do que é exigido pelo
                                                                                 princípio geral acima mencionado.
(«Direito da concorrência — Artigo 14., n.os 3 e 6, do
Regulamento n.os 17 — Decisão da Comissão que ordena
uma diligência de instrução — Assistência das autoridades
nacionais — Interpretação do acórdão de 21 de Setembro de                  2)    O direito comunitário obriga a Comissão a zelar por que o
1989, Hoechst/Comissão — Princípios gerais — Protecção                           referido órgão jurisdicional disponha de todos os elementos
contra as intervenções arbitrárias e desproporcionadas do                        necessários que lhe permitam exercer a fiscalização que lhe
poder público na esfera da actividade privada de uma pessoa                      incumbe. A este respeito, as informações fornecidas pela
colectiva — Alcance da fiscalização que incumbe ao órgão                         Comissão devem, em princípio, conter:
jurisdicional nacional competente para autorizar medidas
compulsórias contra as empresas — Dever de informação da
                  Comissão — Cooperação leal»)
                           (2002/C 305/04)                                       —     uma descrição das características essenciais da infracção
                                                                                       objecto de suspeita, a saber, no mínimo, a indicação do
                      (Língua do processo: francês)                                    mercado presumido em causa e a natureza das restrições
                                                                                       da concorrência objecto de suspeita;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                 —     explicações sobre a forma como a empresa visada pelas
No processo C-94/00, que tem por objecto um pedido dirigido                            medidas compulsórias está supostamente implicada nessa
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela                            infracção;
 ---pagebreak--- C 305/4                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
       —      explicações que revelem, de forma circunstanciada, que a                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
              Comissão dispõe de elementos e de indícios materiais
              sérios que permitem levá-la a suspeitar de uma tal                                        (Sexta Secção)
              infracção por parte da empresa em causa;
                                                                                                de 17 de Outubro de 2002
       —      a indicação, tão precisa quanto possível, da matéria          no processo C-138/00 (pedido de decisão prejudicial
              investigada e dos elementos sobre os quais a instrução        apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Solida Raiffei-
              deve incidir, bem como a indicação dos poderes conferidos     sen Immobilien Leasing GmbH, Tech Gate Vienna Wis-
              aos agentes comunitários, e,                                  senschafts- und Technologiepark GmbH contra Finanzlan-
                                                                            desdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
                                                                                                             land (1)
       —      na hipótese de ser solicitada, pela Comissão, a assistência
              das autoridades nacionais a título preventivo, para ultra-    («Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem
              passar qualquer eventual oposição da empresa em causa,        sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de
              explicações que permitam ao referido órgão jurisdicional      capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito
              nacional certificar-se de que, na falta da autorização        — Aquisição por um não associado de direitos obrigacionais
              preventiva das medidas compulsórias, a prova dos factos           de participação emitidos por uma sociedade de capitais»)
              constitutivos de infracções seria condenada ao fracasso ou
              consideravelmente entravada.                                                             (2002/C 305/05)
                                                                                                 (Língua do processo: alemão)
3)     Em contrapartida, o órgão jurisdicional nacional não pode
       exigir a transmissão de elementos ou de indícios que figuram         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       no dossier da Comissão e nos quais assentam as suspeitas desta                           «Colectânea da Jurisprudência»)
       última.
                                                                            No processo C-138/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
4)     Quando o referido órgão jurisdicional considere que as infor-
       mações comunicadas pela Comissão não satisfazem as exigên-           pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                            litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Solida Raiffeisen
       cias mencionadas no n.o 2 do presente dispositivo, não pode,
                                                                            Immobilien Leasing GmbH, Tech Gate Vienna Wissenschafts-
       sem violar os artigos 14. o, n.o 6, do Regulamento n.o 17 e 5.o
       do Tratado CE (actual artigo 10.o CE), limitar-se a indeferir o      und Technologiepark GmbH e Finanzlandesdirektion für Wien,
                                                                            Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a título prejudi-
       pedido que lhe foi submetido. Nesse caso, esse órgão jurisdicional
                                                                            cial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da
       deve informar a Comissão ou a autoridade nacional que
                                                                            Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
       solicitou a sua intervenção a pedido desta última acerca
                                                                            relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
       das dificuldades encontradas, no mais curto prazo possível,
       solicitando, eventualmente, as informações suplementares que         de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações
                                                                            nela introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da
       lhe permitirão exercer a fiscalização de que está incumbido. Só
                                                                            República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
       na posse desses eventuais esclarecimentos, ou na falta de
                                                                            Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a
       diligências úteis por parte da Comissão em resposta ao seu
                                                                            União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1),
       pedido, é que o órgão jurisdicional nacional tem fundamentos
       para recusar a assistência solicitada, caso seja impossível          o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),
       concluir, face às informações de que dispõe, pela inexistência de
                                                                            V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
       arbitrariedade e pela proporcionalidade das medidas compulsó-
       rias em causa relativamente ao objecto da diligência de              advogado-geral: A. Tizzano, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                            chefe de divisão, proferiu em 17 de Outubro de 2002 um
       instrução.
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
5)     As informações a fornecer pela Comissão ao referido órgão            de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
       jurisdicional nacional podem resultar tanto da própria decisão
                                                                            sobre as reuniões de capitais, com as alterações nela introduzidas pelo
       que ordena a instrução como do pedido dirigido, com base no          Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da
       artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento n.o 17, às autoridades
                                                                            República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
       nacionais, ou ainda de uma resposta, mesmo formulada
                                                                            Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser
       verbalmente, a uma pergunta que tenha sido colocada por esse         interpretado no sentido de que o conceito de «bens de qualquer
       órgão jurisdicional.
                                                                            natureza entregues ou a entregar pelos sócios», que dele consta, se
                                                                            refere às contribuições financeiras efectuadas em benefício de uma
                                                                            sociedade de capitais que procede ao aumento do seu activo através
                                                                            da emissão de direitos obrigacionais de participação por um não sócio
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                 desta sociedade que os deseje adquirir.
                                                                            (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.