CELEX: 51994EC2019
Language: pt
Date: 2006-11-29
Title: Projecto de Regulamento (CE) n° …/… da Comissão de […] relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (Versão codificada)

PT
|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                   relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 2019/94 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

                   relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o Ö 1784/2003 Õ do Conselho, de Ö 29 de Setembro de 2003 Õ , que estabelece a organização  comum  de  mercado
no sector dos cereais[1], , e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento (CE) n° 2019/94 da Comissão, de 2 de Agosto de 1994, relativo às importações  de  resíduos  do  fabrico  do  amido  de  milho
      provenientes dos Estados Unidos da América [2], foi por várias vezes alterado de modo substancial[3], sendo conveniente, por uma questão de
      lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 2019/94 Considerando 1

   2) No âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade e os Estados Unidos da América acordaram em clarificar  a
      definição pautal dos resíduos do fabrico do amido de milho. As  importações  desses  produtos  na  Comunidade  estão  sujeitas  a  análises
      laboratoriais destinadas a verificar a sua conformidade com a definição pautal. O Federal Grain Inspection Service (FGIS) do Department  of
      Agriculture dos Estados Unidos da América e a indústia da moagem  por  via  húmida  desse  país,  no  âmbito  do  reexame  periódico  pelas
      respectivas autoridades, certificarão a conformidade das exportações dos referidos produtos dos Estados Unidos da América para a Comunidade
      com a definição acordada.

                                            ê 2019/94 Considerando 2 (adaptado)

   3) Com base na instauração de um sistema de certificados de acompanhamento que permita verificar a conformidade das  importações  provenientes
      dos Estados Unidos da América, é conveniente continuar a aplicar as medidas aduaneiras de controlo às importações provenientes dos  Estados
      Unidos da América acompanhadas dos referidos certificados .

                                            ê 2019/94 Considerando 3

   4) A comunicação regular pelos Estados-membros à Comissão  da  quantidade  e  do  valor  dos  produtos  importados  ao  abrigo  dos  referidos
      certificados é um dos elementos acordados com os Estados Unidos da América para permitir o  acompanhamento  mais  eficaz  da  aplicação  do
      acordo acima referido.

   5) ê 2019/94 Considerando 4 (adaptado)

   6) Ö As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de gestão dos cereais, Õ

                                            ê 2019/94 (adaptado)
                                            è1 396/96 Art. 1, pt. 1

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.o

1. Os resíduos do fabrico do amido de milho em proveniência dos  Estados  Unidos  da  América  importados  na  Comunidade  ao  abrigo  do  código
è1 NC 2309 90 20 ç ficarão sujeitos à verificação da sua conformidade com esse código por meio de análises laboratoriais de  Ö toda  a  expedição
não acompanhada Õ de um certificado emitido pelo Ö Federal Grain Inspection Service Õ (FGIS) e  de  um  certificado  emitido  pela  indústria  da
moagem por via húmida dos Estados Unidos da América, de acordo com o anexo I .

2. As expedições provenientes dos Estados Unidos da América que sejam acompanhadas dos dois certificados Ö visados no n.º  1 Õ  ficarão  sujeitas
às medidas aduaneiras de controlo das importações.

                                                                    Artigo 2.o

Antes do final de cada mês, os Estados-membros comunicarão à Comissão a quantidade e  o  valor  dos  produtos  importados  ao  abrigo  do  código
è1 NC 2309 90 20 ç durante o mês anterior e acompanhados dos certificados de conformidade referidos no n.o 1 do artigo 1.o

                                            ê 

                                                                    Artigo 3.º

O Regulamento (CE) n° 2019/94 é revogado.

As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo III.

                                            ê 2019/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor Ö no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia Õ .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em[…]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            ê 2019/94

                                                                     ANEXO I

                                                                      [pic]

                                                                      [pic]

                                                                      [pic]

                                            ê 2060/2002 Art.1

                                                                      [pic]

                                                                  _____________

                                            é

                                                                     ANEXO II

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n° 2019/94 da Comissão                                        |(JO L 203 de 6.8.1994, p.5)                        |
|Regulamento (CE) n° 936/96 da Comissão                                         |(JO L 54 de 5.3.1996, p.22)                          |
|Regulamento (CE) n° 2060/2002 da Comissão[4]                                   |(JO L 307 de 21.11.2002, p.20)                       |

                                                                  _____________

                                                                    ANEXO III

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n° 2019/1994                                        |Presente regulamento                                                 |
|Artigo 1.º                                                           |Artigo 1.º                                                           |
|Artigo 2.º                                                           |Artigo 2.º                                                           |
|______                                                               |Artigo 3.º                                                           |
|Artigo 3.º                                                           |Artigo 4.º                                                           |
|Anexo                                                                |Anexo I                                                              |
|_____                                                                |Anexo II                                                             |
|_____                                                                |Anexo III                                                            |

                                                                  _____________

                                                             -----------------------
[1]   . Ö JO L 270 de 21.10.2003, p.78. Õ
[2]   JO L 203 de 6.8.1994, p. 5. Regulamento com a última redacção que  lhe  foi  dada  pelo  regulamento  (CE)  n.º  2060/2002  (JO  L  317  de
      21.11.2002, P.20).
[3]   Ver Anexo II.
[4]   Artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2060/2002 da Comissão: «Os certificados emitidos em conformidade com  o  Regulamento  (CE)  n.o  2019/94
      antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos ».