CELEX: 31999R0565
Language: pt
Date: 1999-03-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 565/1999 da Comissão de 16 de Março de 1999 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

17. 3. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 70/3
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 565/1999 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Março de 1999
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino e que altera o
                  Regulamento (CEE) nº 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos
                                      agrícolas para as restituições à exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nados outros preparados e conservas de carnes ou
                                                                miudezas constantes do anexo sob o código NC
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1602 50 10;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do                 Considerando que, tendo em conta as características
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a              muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de
organização comum de mercado no sector da carne de              produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados
bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo         em matéria de restituições, é conveniente conceder a resti-
Regulamento (CE) nº 1633/98 (2), e, nomeadamente, o seu         tuição apenas relativamente aos pedaços em que o peso
artigo 13º,                                                     dos ossos não represente mais de um terço;
Considerando que, por força do artigo 13º do Regula-            Considerando que existem, relativamente às carnes de
mento (CEE) nº 805/68, a diferença entre os preços dos          animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas,
produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº         correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça;
805/68 no mercado mundial e na Comunidade pode ser              que, na medida necessária para manter esse comércio, é
coberta por uma restituição à exportação;                       conveniente fixar a restituição num montante que cubra a
                                                                diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de
Considerando que as condições de concessão de restitui-         exportação dos Estados-membros; que há possibilidades
ções especiais à exportação, relativamente a certas carnes      de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos
de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo         países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio
Regulamento (CEE) nº 32/82 (3), com a última redacção           Oriente; que é necessário tomar em consideração esta
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2326/97 (4),          situação e fixar uma restituição em conformidade;
pelo Regulamento (CEE) nº 1964/82 (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº
2469/97 (6), e pelo Regulamento (CEE) nº 2388/84 (7),           Considerando que, em relação a certas outras apresenta-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         ções e conservas de carne ou miudezas constantes do
(CEE) nº 3661/92 (8);                                           anexo sob os códigos NC 1602 50 31 a 1602 50 80, a
                                                                participação da Comunidade no comércio internacional
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à        pode ser mantida concedendo uma restituição de um
situação previsível dos mercados no sector da carne de          montante definido tendo em conta a concedida aos
bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a           exportadores até ao presente;
seguir indicado;
Considerando que a situação actual do mercado na Comu-          Considerando que, relativamente aos outros produtos do
nidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente          sector da carne de bovino, a fraca importância da partici-
em certos países terceiros, conduzem à concessão de resti-      pação da Comunidade no comércio mundial torna
tuições à exportação relativamente, por um lado, aos            inoportuna a fixação de uma restituição;
bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220
quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por           Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3846/87 da
outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior      Comissão (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo
a 300 quilogramas;                                              Regulamento (CE) nº 381/1999 (10), estabeleceu a nomen-
                                                                clatura dos produtos agrícolas para as restituições à expor-
Considerando que é conveniente conceder restituições à          tação; que, com vista a uma maior clarificação, é neces-
exportação, para certos destinos, de determinadas carnes        sário precisar as condições a reunir no que se refere ao
frescas ou refrigeradas constantes do anexo sob o código        teor médio de carne magra das peças desossadas;
NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do
anexo sob o código NC 0202, de determinadas miudezas
constantes do anexo sob o código NC 0206 e determi-             Considerando que, a fim de simplificar aos operadores as
                                                                formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente
                                                                alinhar os montantes das restituições para o conjunto das
(1)  JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2)  JO L 210 de 28. 7. 1998, p. 17.                            carnes congeladas pelos montantes das restituições conce-
(3)  JO L 4 de 8. 1. 1982, p. 11.                               didas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as
(4)  JO L 323 de 26. 11. 1997, p. 1.                            provenientes de bovinos adultos;
(5)  JO L 212 de 21. 7. 1982, p. 48.
(6)  JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 8.
(7)  JO L 221 de 18. 8. 1984, p. 28.                            (9) JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1.
( 8) JO L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                           (10) JO L 46 de 20. 2. 1999, p. 28.
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Considerando que, em certos casos, a experiência               2. Os destinos são identificados no anexo II do presente
demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as         regulamento.
outras carnes relativamente às que provêm de animais da
espécie bovina contidas nas preparações e conservas com
o código NC 1602 50; que é, por conseguinte, necessário                                 Artigo 2º
isolar os produtos provenientes de animais da espécie
bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne
ou miudezas; que, a fim de reforçar o controlo dos             A concessão da restituição para o produto do código
produtos à excepção das misturas de carnes ou de               0102 90 59 9000 da nomenclatura das restituições e para
miudezas, é conveniente prever que alguns desses               as exportações para os países terceiros da zona 10 do
produtos possam apenas beneficiar de uma restituição em        anexo II do presente regulamento fica subordinada à apre-
caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4º      sentação, aquando do cumprimento das formalidades
do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho, de 4 de            aduaneiras de exportação, do original e de uma cópia do
Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das            certificado veterinário assinado por um veterinário oficial,
restituições à exportação para os produtos agrícolas (1),      que ateste que se trata efectivamente de novilhas de idade
alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2026/83 (2);                inferior ou igual a 36 meses. O original do certificado é
                                                               restituído ao exportador e a cópia, autenticada pelas auto-
Considerando que, a fim de evitar abusos na exportação         ridades aduaneiras, é anexada ao pedido do pagamento da
de determinados reprodutores de raça pura, há que              restituição.
proceder a uma diferenciação da restituição para as
fêmeas, em função da idade respectiva;
Considerando que existem possibilidades de exportação                                   Artigo 3º
de novilhas não destinadas a abate para certos países
terceiros mas que, para evitar abusos, é necessário fixar      A nota de rodapé 6 que consta do sector 5 do anexo do
critérios de controlo para assegurar que os animais têm        Regulamento (CEE) nº 3846/87 passa a ter a seguinte
uma idade não superior a 36 meses;                             redacção:
Considerando que, apesar da subdivisão da Nomenclatura             «O teor de carne de bovino magra com exclusão da
Combinada para as preparações e conservas com exclusão             gordura é determinado de acordo com o processo de
das não cozidas do código NC 1602 50, a experiência                análise que consta do anexo do Regulamento (CEE)
demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura                 nº 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1. 8. 1986,
restituições dos vários produtos do código NC 1602 50 31           p. 39.).
a adaptar a lista dos produtos do código NC 1602 50 80;
                                                                   A expressão “teor médio” refere-se à quantidade da
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de                    amostra, de acordo com a definição do nº 1 do artigo
Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-           2º do Regulamento (CE) nº 2457/97 (JO L 340 de
belecido pelo seu presidente,                                      11. 12. 1997, p. 29).
                                                                   A amostra é retirada da parte do lote em questão que
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                    apresente maior risco.».
                         Artigo 1º
1. É fixada no anexo I do presente regulamento a lista                                  Artigo 4º
dos produtos para cuja exportação é concedida a restitui-
ção referida no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº             O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
805/68 e os montantes dessa restituição.                       de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
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                                                            ANEXO I
                  ao regulamento da Comissão, de 16 de Março de 1999, que fixa as restituições à exportação
                                               no sector da carne de bovino
                                            (Em EUR/100 kg)                                                  (Em EUR/100 kg)
        Código                             Montante das                 Código                              Montante das
                            Destino                                                        Destino
     dos produtos                          restituições (7)           dos produtos                          restituições (7)
                                          — Peso vivo —                                                   — Peso líquido —
0102 10 10 9120               01                63,00            0201 20 20 9120             02                  51,00
0102 10 10 9130               02                24,50                                        03                  35,00
                              03                16,50                                        04                  18,00
                              04                  8,50           0201 20 30 9110 (1)         02                  94,00
0102 10 30 9120               01                63,00                                        03                  65,00
0102 10 30 9130               02                24,50                                        04                  31,50
                              03                16,50            0201 20 30 9120             02                  36,50
                              04                  8,50                                       03                  26,00
0102 10 90 9120               01                63,00                                        04                  13,00
0102 90 41 9100               02                60,50            0201 20 50 9110 (1)         02                163,00
0102 90 51 9000               02                24,50                                        03                109,00
                              03                16,50                                        04                  54,00
                              04                  8,50
                                                                 0201 20 50 9120             02                  65,00
0102 90 59 9000               02                24,50                                        03                  44,50
                              03                16,50                                        04                  22,00
                              04                  8,50
                              10                60,50 (9)        0201 20 50 9130 (1)         02                  94,00
                                                                                             03                  65,00
0102 90 61 9000               02                24,50
                                                                                             04                  31,50
                              03                16,50
                              04                  8,50           0201 20 50 9140             02                  36,50
0102 90 69 9000               02                24,50                                        03                  26,00
                              03                16,50                                        04                  13,00
                              04                  8,50           0201 20 90 9700             02                  36,50
0102 90 71 9000               02                60,50                                        03                  26,00
                              03                39,50                                        04                  13,00
                              04                20,00
                                                                 0201 30 00 9050             05 (4)              53,00
0102 90 79 9000               02                60,50                                        07 (4a)             53,00
                              03                39,50
                              04                20,00            0201 30 00 9100 (2) (6)     02                227,50
                                                                                             03                156,00
                                         — Peso líquido —                                    04                  78,50
                                                                                             06                201,00
0201 10 00 9110 (1)           02                94,00
                              03                65,00            0201 30 00 9120 (2) (6)     08                125,50
                              04                31,50                                        09                116,50
0201 10 00 9120               02                36,50                                        03                  86,00
                              03                26,00                                        04                  43,00
                              04                13,00                                        06                110,00
0201 10 00 9130 (1)           02              129,00             0201 30 00 9150 (6)         08                  33,00
                              03                86,50                                        09                  30,00
                              04                43,50                                        03                  26,00
0201 10 00 9140               02                51,00                                        04                  13,50
                              03                35,00                                        06                  29,50
                              04                18,00            0201 30 00 9190 (6)         02                  51,00
0201 20 20 9110 (1)           02              129,00                                         03                  33,50
                              03                86,50                                        04                  16,00
                              04                43,50                                        06                  41,00
 ---pagebreak--- L 70/6              PT           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                17. 3. 1999
                                     (Em EUR/100 kg)                                (Em EUR/100 kg)
       Código                       Montante das               Código              Montante das
                       Destino                                            Destino
     dos produtos                   restituições (7)         dos produtos          restituições (7)
                                  — Peso líquido —                                — Peso líquido —
0202 10 00 9100          02              36,50          1602 50 10 9120     02          59,00 (8)
                         03              26,00                              03          47,00 (8)
                         04              13,00                              04          47,00 (8)
0202 10 00 9900          02              51,00          1602 50 10 9140     02          52,50 (8)
                         03              35,00                              03          41,50 (8)
                         04              18,00                              04          41,50 (8)
                                                        1602 50 10 9160     02          41,50 (8)
0202 20 10 9000          02              51,00                              03          33,50 (8)
                         03              35,00                              04          33,50 (8)
                         04              18,00
                                                        1602 50 10 9170     02          28,00 (8)
0202 20 30 9000          02              36,50                              03          22,00 (8)
                         03              26,00                              04          22,00 (8)
                         04              13,00
                                                        1602 50 10 9190     02          28,00
0202 20 50 9100          02              65,00                              03          22,00
                         03              44,50                              04          22,00
                         04              22,00          1602 50 10 9240     02           —
                                                                            03           —
0202 20 50 9900          02              36,50                              04           —
                         03              26,00
                         04              13,00          1602 50 10 9260     02           —
                                                                            03           —
0202 20 90 9100          02              36,50                              04           —
                         03              26,00
                                                        1602 50 10 9280     02           —
                         04              13,00
                                                                            03           —
0202 30 90 9100          05 (4)          53,00                              04           —
                         07 (4a)         53,00          1602 50 31 9125     01        100,00 (5)
0202 30 90 9400 (6)      08              33,00          1602 50 31 9135     01          38,00 (8)
                         09              30,00          1602 50 31 9195     01          18,50
                         03              26,00
                         04              13,50          1602 50 31 9325     01          89,00 (5)
                         06              29,50          1602 50 31 9335     01          33,50 (8)
0202 30 90 9500 (6)      02              51,00          1602 50 31 9395     01          18,50
                         03              33,50
                                                        1602 50 39 9125     01        100,00 (5)
                         04              16,00
                         06              41,00          1602 50 39 9135     01          38,00 (8)
                                                        1602 50 39 9195     01          18,50
0206 10 95 9000          02              51,00
                         03              33,50          1602 50 39 9325     01          89,00 (5)
                         04              16,00
                                                        1602 50 39 9335     01          33,50 (8)
                         06              41,00
                                                        1602 50 39 9395     01          18,50
0206 29 91 9000          02              51,00
                                                        1602 50 39 9425     01          38,00 (5)
                         03              33,50
                         04              16,00          1602 50 39 9435     01          22,00 (8)
                         06              41,00
                                                        1602 50 39 9495     01          16,00
0210 20 90 9100          02              42,50          1602 50 39 9505     01          16,00
                         04              25,50
                                                        1602 50 39 9525     01          38,00 (5)
0210 20 90 9300          02              53,00          1602 50 39 9535     01          22,00 (8)
0210 20 90 9500 (3)      02              53,00          1602 50 39 9595     01          16,00
 ---pagebreak--- 17. 3. 1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       L 70/7
                                                           (Em EUR/100 kg)                                                                (Em EUR/100 kg)
           Código                                         Montante das                       Código                                      Montante das
                                   Destino                                                                           Destino
        dos produtos                                      restituições (7)                 dos produtos                                  restituições (7)
                                                       — Peso líquido —                                                                — Peso líquido —
1602 50 39 9615                       01                       16,00                1602 50 80 9495                    01                     16,00
1602 50 39 9625                       01                         7,50               1602 50 80 9505                    01                     16,00
1602 50 39 9705                       01                        —                   1602 50 80 9515                    01                       7,50
1602 50 39 9805                       01                        —                   1602 50 80 9535                    01                     22,00 (8)
1602 50 39 9905                       01                        —                   1602 50 80 9595                    01                     16,00
1602 50 80 9135                       01                       33,50 (8)            1602 50 80 9615                    01                     16,00
1602 50 80 9195                       01                       16,00                1602 50 80 9625                    01                       7,50
1602 50 80 9335                       01                       30,00 (8)            1602 50 80 9705                    01                      —
1602 50 80 9395                       01                       16,00                1602 50 80 9805                    01                      —
1602 50 80 9435                       01                       22,00 (8)            1602 50 80 9905                    01                      —
(1) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 32/82 alterado.
(2) A admissão nesta subposição está dependente do respeito pelas condições previstas no Regulamento (CEE) nº 1964/82 alterado.
(3) A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.
(4) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) nº 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.
(4a) Efectuadas de acordo com o Regulamento (CE) nº 2051/96 da Comissão (JO L 274 de 26.10.1996, p. 18), alterado.
(5) JO L 221 de 19.8.1984, p. 28.
(6) O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE)
     nº 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).
     A expressão «teor médio» refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2457/97 (JO L 340 de
     11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.
(7) Por força do nº 10 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados
     de países terceiros e reexportados para países terceiros.
(8) A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 565/80 do Conselho alterado.
(9) A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2º do presente regulamento.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) nº 3846/87 alterado.
 ---pagebreak--- L 70/8               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              17. 3. 1999
                                                            ANEXO II
Zone 01: Todos os países terceiros
Zone 02: zonas 08 e 09
                  Zona 03                                    Zona 07                               Zona 09
 022   Ceuta e Melilha                       404  Canadá                            224 Sudão
 024   Islândia                                                                     228 Mauritânia
 028   Noruega                                                                      232 Mali
                                                                                    236 Burkina Faso
 041   Ilhas Faroé
                                                                                    240 Níger
 043   Andorra                                                                      244 Chade
 044   Gibraltar                                             Zona 08
                                                                                    247 Cabo Verde
 045   Cidade do Vaticano                                                           248 Senegal
                                             046  Malta
 053   Estónia                                                                      252 Gâmbia
                                             052  Turquia                           257 Guiné-Bissau
 054   Letónia                               072  Ucrânia                           260 Guiné
 055   Lituânia                              073  Bielorrússia                      264 Serra Leoa
 060   Polónia                               074  Moldávia                          268 Libéria
 061   República Checa                       075  Rússia                            272 Costa do Marfim
 063   Eslováquia                            076  Geórgia                           276 Gana
 064   Hungria                               077  Arménia                           280 Togo
                                             078  Azerbaijão                        284 Benim
 066   Roménia
                                             079  Cazaquistão                       288 Nigéria
 068   Bulgária                              080  Turquemenistão                    302 Camarões
 070   Albânia                               081  Usbequistão                       306 República Centrafricana
 091   Eslovénia                             082  Tajiquistão                       310 Guiné Equatorial
 092   Croácia                               083  Quirguizistão                     311 São Tomé e Príncipe
 093   Bósnia-Herzegovina                    204  Marrocos                          314 Gabão
 094   República Federativa da Jugoslávia    208  Argélia                           318 Congo (República)
                                             212  Tunísia                           322 Congo (República Democrática)
 096   Antiga República Jugoslava da
       Macedónia                             216  Líbia                             324 Ruanda
                                             220  Egipto                            328 Burundi
 109   Municípios     de       Livigno  en
                                             604  Líbano                            329 Santa Helena e dependências
       Campione      d’Itália.     Ilha de
       Helgoland                             608  Síria                             330 Angola
                                             612  Iraque                            334 Etiópia
 406   Gronelândia
                                             616  Irão                              336 Eritreia
 600   Chipre                                                                       338 Djibuti
                                             624  Israel
 950   Abastecimento e provisões de          625  Cisjordânia/Faixa de Gaza         342 Somália
       bordo [destinos a que se refere o                                            350 Uganda
                                             628  Jordânia
       artigo 34º do Regulamento (CEE)                                              352 Tanzânia
       nº 3665/87 da Comissão, alterado]     632  Arábia Saudita
                                             636  Kuwait                            355 Seicheles e dependências
                                             640  Barém                             357 Território britânico do Oceano
                                                                                        Índico
                  Zona 04                    644  Qatar
                                                                                    366 Moçambique
                                             647  Emiratos Árabes Unidos
                                                                                    373 Maurícia
 039   Suíça                                 649  Omã
                                                                                    375 Comores
                                             653  Iémen
                                                                                    377 Mayotte
                                             662  Paquistão
                                                                                    378 Zâmbia
                  Zona 05                    669  Sri Lanka                         386 Malawi
                                             676  Mianmar (antiga Birmânia)         388 África do Sul
 400   Estados Unidos da América             680  Tailândia                         395 Lesoto
                                             690  Vietname
                                             700  Indonésia
                  Zona 06                    708  Filipinas
                                             720  China                                            Zona 10
 809   Nova Caledónia                        724  Coreia do Norte
 822   Polinésia Francesa                    740  Hong Kong                         075 Rússia
NB: Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) nº 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22. 11. 1997, p. 19).