CELEX: 31993R3164
Language: pt
Date: 1993-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3164/93 da Comissão, de 17 de Novembro de 1993, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos

18 . 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 283/ 19
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3164/93 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Novembro de 1993
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 4155/87 (9) e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores à
                                                                  importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                  nários e provenientes da Polónia, da República da África
                                                                  do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                aumentados de qualquer montante suplementar, por se
 Europeia,                                                        tratar de produtos importados em conformidade com o
                                                                  artigo 4?A do Regulamento n ? 163/67/CEE ;
                                                                  Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 (CEE) n ? 990/69 da Comissão (12), alterado pelo Regula­
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           mento 4155/87, os direitos niveladores à importação de
 organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             ovos sem casca e de gemas de ovos originários e prove­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          nientes da Áustria não são aumentados de qualquer
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               montante suplementar ;
 artigo 8?,
                                                                  Considerando que resulta do controlo regular dos dados
                                                                  nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                  oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço             1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
de oferta franco-fronteira, a seguir denominada « preço de        fixar, em relação às importações referidas no anexo
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um           números indicados nesse anexo ;
montante suplementar igual à diferença entre o preço de
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,                lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
relativo à fixação do montante suplementar em relação às          da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
 importações de produtos avícolas de países terceiros (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3821 /92 (4) ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos
os países terceiros ; que, todavia, se as importações de um                                Artigo 1 ?
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo         Os montantes suplementares previstos no artigo 8 ? do
preço de oferta em relação às importações desses países ;         Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo, em
                                                                  relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                  daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
Considerando que, for força dos Regulamentos da Comis­
são n? 54/65/CEE 0, n? 183/66/CEE (6), n? 765/67/
/CEE Q, n? 59/70 (8), alterado pelo Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
(>) JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        O presente regulamento entra em vigor em 18 de
(2) JO  n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                         Novembro de 1993 .
(3) JO  n?  129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 24.
O   JO  n?  59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.                          0 JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
(s) JO  n?  211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                    (">) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
O JO    n?  260 de 27. 10 . 1967, p. 24.                          (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
(8) JO  n?  L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                          (I2) JO n? L 130 de 31 . 5. 1969, p. 4.
 ---pagebreak--- N ? L 283/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           18 . 11 . 93
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                            ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 1993, que fixa os montantes
                                suplementares em relação aos produtos do sector dos ovos
                                                                                                  Montante
                   Código NC                         Origem das importações {')
                                                                                                 suplementar
                                                                                                ECU/ 100 kg
                  0408 11 10                                   01                                  190,00
                  0408 91 10                                   02                                  160,00
             (') Origem :
                 01 Estados Unidos da América,
                 02 Rússia, Estónia e Bielorrússia.