CELEX: 31989R1906
Language: pt
Date: 1989-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1906/89 da Comissão, de 29 de Junho de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3421/88

N? L 184/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 6. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1906/89 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Junho de 1989
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88 .
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                 num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 1225/89 (2),                                de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 dé Maio de 1986, relativo às restituições e      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                 concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do             n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­             apresentadas, até 23 de Junho de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                    Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta       1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO n?  L 128 de 11 . 5. 1989,  p. 15.
O   JO n?  L 145 de 30. 5. 1986,   p. 8.
(<) JO n?  L 301 de 4. 11 . 1988,  p. 39.
 ---pagebreak--- 30 . 6. 89                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 184/27
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1989, que fixa as restituições máximas a
           exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                               Código dos produtos               Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                         65,00
                                  150910 90 900                         104,00
                                  1509 90 00 100                         73,51
                                  1509 90 00 900                        110,09
                                  1510 00 90 100                          18,00
                                  1510 00 90 900                         55,50
                       NB : Os códigos dos produtos* incluindo as remissões em pé-de-página,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).