CELEX: 31999R1347
Language: pt
Date: 1999-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1347/1999 da Comissão, de 24 de Junho de 1999, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2007/98

L 159/48             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 6. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1347/1999 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Junho de 1999
                relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do
                                  concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2007/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o
                                                                2007/98 prevê que a Comissão pode, com base nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              propostas comunicadas, de acordo com o processo
Europeia,                                                       previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do               decidir não dar seguimento ao concurso;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
                                                                Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
                                                                critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),
                                                                restituição máxima;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92             lamento estão em conformidade com o parecer do
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       Comité de Gestão dos Cereais,
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2513/98 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2007/98 da                                         Artigo 1.o
Comissão, de 21 de Setembro de 1998, relativo a uma             Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 18 a
medida especial de intervenção para os cereais produzidos       24 de Junho de 1999 no âmbito do concurso para a
na Finlândia e na Suécia (5), com a última redacção que         restituição à exportação de aveia referido no Regulamento
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 567/1999 (6), e,         (CE) n.o 2007/98.
nomeadamente, o seu artigo 8.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2007/98 da                                   Artigo 2.o
Comissão foi aberto um concurso para a restituição à
exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia,        O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
destes Estados-membros para todos os países terceiros;          de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 13.
(6) JO L 70 de 17.3.1999, p. 10.