CELEX: C2004/239/09
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-256/04: Acção intentada em 15 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/5
            
         Acção intentada em 15 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-256/04)
   (2004/C 239/09)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 15 de Junho de 2004, uma acção contra a República Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 31 de Outubro de 2001.
   
      (1)  JO L 316 de 1.12.2003, p. 5.