CELEX: 62013CN0584
Language: pt
Date: 2013-11-19 00:00:00
Title: Processo C-584/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de novembro de 2013 — Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA/Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques

1.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 31/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 19 de novembro de 2013 — Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA/Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques
   (Processo C-584/13)
   2014/C 31/05
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Directeur général des finances publiques, Mapfre warranty SpA
   
      Recorridos: Mapfre asistencia compania internacional de seguros y reaseguros, Directeur général des finances publiques
   
      Questão prejudicial
   
   Devem os artigos 2.o e 13.o, B, alínea a), da Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977 77/(388 CEE) (1), ser interpretados no sentido de que a prestação por meio da qual um operador económico independente do revendedor de veículos usados, através do pagamento de um montante fixo, cobre uma avaria mecânica suscetível de afetar certas peças do veículo usado se enquadra na categoria das operações de seguro isentas de imposto sobre o valor acrescentado, ou, pelo contrário, deve ser interpretada no sentido de que essa prestação pertence à categoria das prestações de serviços?
   
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54).