CELEX: 31986R0089
Language: pt
Date: 1986-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 89/86 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 2670/85 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso, armazenada por determinados organismos de intervenção e destinada à exportação

18 . 1 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 14/7
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 89/86 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Janeiro de 1986
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 2670/85 relativo à venda a preço fixado
                    forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso,
                    armazenada por determinados organismos de intervenção e destinada à
                                                              exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                                                Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com                Ao n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2670/85 é
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   aditado o seguinte parágrafo :
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 7?,                                                                « Se a proposta de compra inicial é de uma quantidade
                                                                          superior a 40 000 toneladas de carne com osso, não se
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2670/85 da                        aplica a condição prevista no parágrafo precedente
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 para a quantidade que ultrapassa as 40 000 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 3616/85 (4), iniciou uma venda de                    Em caso de se aplicar o artigo 5?, os organismos de
determinada carne de bovino armazenada por determi­                       intervenção em questão comunicarão as informações
dados organismos de intervenção ;                                         necessárias para o controlo destas disposições. »
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 4?
daquele regulamento, a proposta de compra deve incluir o
mesmo número de quartos dianteiros e de quartos trasei­                                         Artigo 2?
ros ; que não parecem oportunas tais exigências em rela­
ção a quantidades que ultrapassem a quantidade mínima                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
duma proposta de compra ; que, em consequência, é                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
conveniente alterar o regulamento neste sentido ;                     peias.
Considerando que as medidas previstas neste regulamento
estão em conformidade com o parecer do Comité de                      É aplicável aos contratos concluídos após a data da sua
Gestão da Carne de Bovino,                                            entrada em vigor.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas em 17 de Janeiro de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO   n?  L 148,  de 28.  6. 1968, p. 24.
(2) JO   n°. L 362,  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 O  JO   n?  L 253,  de 24.  9. 1985, p. 8 .
(«) JO   n?  L 344,  de 21 . 12. 1985, p. 42.