CELEX: 62002TJ0010
Language: pt
Date: 2004-03-31
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 31 de março de 2004.#Marie-Claude Girardot contra Comissão Europeia.#Processo T-10/02.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      31 de Março de 2004
      Processo T‑10/02
      Marie‑Claude Girardot
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Função pública – Artigo 29.º, n.º 1, do Estatuto – Lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento – Agente temporário na acepção do artigo 2.º, alínea d), do ROA – Não admissão de candidatura – Ausência de análise comparativa dos méritos – Acórdão interlocutório»
      Texto integral em língua francesa II - 0000
      Objecto:         Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Março de 2001, de não admitir a candidatura a sete
         lugares permanentes remunerados por verbas de investigação e de investimento, em segundo lugar, pedido de anulação da decisão
         da Comissão, de 15 de Março de 2001, de não admitir candidatura a um lugar permanente remunerado por verbas de investigação
         e de investimento e, em terceiro lugar, pedido de anulação das decisões da Comissão de nomeação para os referidos lugares.
      
      Decisão:         A decisão da Comissão, de 13 de Março de 2001, de não admitir a candidatura de M.‑C. Girardot a sete lugares permanentes remunerados
         por verbas de investigação e de investimento, é anulada. A decisão da Comissão, de 15 de Março de 2001, de não admitir a candidatura
         de M.‑C. Girardot a um lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento, é anulada. É negado provimento
         ao recurso quanto ao mais. As partes transmitirão ao Tribunal de Primeira Instância, no prazo de três meses contado a partir
         da prolação do presente acórdão, o montante da compensação pecuniária devida em consequência da ilegalidade das decisões de
         13 e 15 de Março de 2001, fixado por mútuo acordo, ou, na falta deste, os seus pedidos quanto ao referido montante, devidamente
         quantificados. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
      
      Sumário
      1.     Funcionários – Recrutamento – Vaga de lugar – Lugar que pode ser ocupado por um funcionário ou um agente temporário – Candidaturas
            recebidas provenientes todas de agentes temporários – Rejeição sem apreciação – Ilegalidade
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 4.º e 29.º, n.º 1)
      2.     Funcionários – Recrutamento – Vaga de lugar – Análise comparativa dos méritos – Ónus da prova da realidade da referida apreciação
            que incumbe à administração na presença de um conjunto de indícios concordantes de sentido contrário
      3.     Funcionários – Recurso – Acórdão de anulação – Efeitos – Anulação de uma rejeição de candidatura – Restabelecimento da situação
            jurídica anterior do interessado – Anulação, por via de consequência, dos actos subsequentes respeitantes a terceiros – Condições
            – Anulação por via de consequência que não constitui uma sanção excessiva – Respeito dos princípios da proporcionalidade e
            da protecção da confiança legítima – Interesse do serviço
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.º, n.º 1)
      4.     Funcionários – Recurso – Competência de plena jurisdição do Tribunal – Possibilidade de condenar oficiosamente a instituição
            recorrida no pagamento de uma indemnização – Possibilidade de convidar a instituição recorrida a proteger adequadamente os
            direitos do recorrente, procurando para o seu caso uma solução equitativa
      (Estatuto dos Funcionários, artigo 91.º, n.º 1)
      1.     Embora a estrutura do artigo 29.º, n.º 1, do Estatuto implique apreciar com o maior cuidado as possibilidades que surjam nos
         termos da primeira fase do procedimento de provimento de lugares vagos, este não impede que, no momento desta apreciação,
         se tome igualmente em consideração a possibilidade de obter melhores candidaturas graças às fases seguintes deste procedimento.
         Portanto, a Comissão pode passar a uma das fases posteriores mesmo perante candidaturas que satisfazem todas as condições
         impostas.
      
      Contudo, quando se encontram a prover lugares permanentes remunerados por verbas de investigação e de investimento no seio
         da Comissão, sendo a respectiva vaga publicada por aviso «especial investigação» afixado nos termos do artigo 4.º e do artigo
         29.º, n.º 1, alínea a), do Estatuto, encontrando‑se unicamente em causa candidaturas apresentadas por agentes temporários
         na acepção do artigo 2.º, alínea d), do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e preenchendo essas
         candidaturas as condições de admissão impostas, a Comissão não tem o direito de rejeitar a candidatura de um agente temporário
         sem sequer a apreciar.
      
      (cf. n.os 58 e 59)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 1983, Mogensen e o./Comissão (10/82, Recueil, p. 2397, n.º 10); Tribunal de Justiça,
         13 de Julho de 2000, Parlamento/Richard (C‑174/99 P, Colect., p. I‑6189, n.os 39 e 40); Tribunal de Primeira Instância, 17 de Outubro de 2002, Cocchi e Hainz/Comissão (T‑330/00 e T‑114/01, ColectFP,
         pp. I‑A‑193 e II‑987, n.os 38 e 39)
      
      2.     Na presença de um conjunto de indícios suficientemente concordantes que corroborem a argumentação de uma parte recorrente
         referente à ausência de um verdadeiro exame dos méritos dos candidatos a um lugar vago, incumbe à Comissão apresentar prova,
         através de elementos objectivos passíveis de fiscalização jurisdicional, de que procedeu a tal apreciação.
      
      (cf. n.º 62)
      Ver: Tribunal de Primeira Instância, 30 de Janeiro de 1992, Schönherr/CES (T‑25/90, Colect., p. II‑63, n.º 25); Tribunal de
         Primeira Instância, 16 de Dezembro de 1999, Cendrowicz/Comissão (T‑143/98, ColectFP, pp. I‑A‑273 e II‑1341, n.º 59)
      
      3.     A anulação de um acto pelo tribunal comunitário tem por efeito eliminar retroactivamente este acto da ordem jurídica. Quando
         o acto anulado foi já executado, a destruição dos seus efeitos impõe, em princípio, o restabelecimento da situação jurídica
         em que se encontrava a parte recorrente antes da sua adopção.
      
      Todavia, quando o restabelecimento da situação anterior ao acto anulado implica a anulação de actos subsequentes, mas respeitantes
         a terceiros, esta anulação só é decretada por via de consequência se, tendo em conta, designadamente, a natureza da ilegalidade
         cometida e o interesse do serviço, não se verifica ser excessiva.
      
      Com efeito, os princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança legítima impõem a conciliação do interesse da parte
         recorrente, vítima da ilegalidade, em ver o seu direito restabelecido, e os interesses dos terceiros, cuja situação jurídica
         pôde criar, na sua esfera jurídica, uma confiança legítima. Várias operações, que ocorrem no termo dos procedimentos previstos
         no artigo 29.º, n.º 1, do Estatuto, como a inscrição de um candidato aprovado num concurso numa lista de reserva, a promoção
         de um funcionário, ou ainda a nomeação de um funcionário para um lugar a prover, podem ser entendidas como criando uma situação
         jurídica em cuja legalidade o interessado pode legitimamente ter confiança.
      
      (cf. n.os 84 a 86)
      
      Ver: Tribunal de Justiça, 31 de Março de 1971, Comissão/Conselho (22/70, Colect., p. 69, n.º 60); Tribunal de Justiça, 5 de
         Junho de 1980, Oberthür/Comissão (24/79, Recueil, p. 1743, n.os 11 e 13); Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 1988, Asteris e o./Comissão (97/86, 99/86, 193/86 e 215/86, Colect., p. 2181,
         n.º 30); Tribunal de Justiça, 6 de Julho de 1993, Comissão/Albani e o. (C‑242/90 P, Colect., p. I‑3839, n.os 13 e 14); Tribunal de Justiça, 1 de Junho de 1995, Coussios/Comissão (C‑119/94 P, Colect., p. I‑1439, n.º 24); Tribunal de
         Primeira Instância, 23 de Fevereiro de 1994, Coussios/Comissão (T‑18/92 e T‑68/92, ColectFP, pp. I‑A‑47 e II‑171, n.º 105);
         Tribunal de Primeira Instância, 12 de Maio de 1998, Wenk/Comissão (T‑159/96, ColectFP, pp. I‑A‑193 e II‑593, n.º 121); Tribunal
         de Primeira Instância, 13 de Março de 2002, Martínez Alarcón/Comissão (T‑357/00, T‑361/00, T‑363/00 e T‑364/00, ColectFP,
         pp. I‑A‑37 e II‑161, n.º 97); Tribunal de Primeira Instância, 23 de Abril de 2002, Campolargo/Comissão (T‑372/00, ColectFP,
         pp. I‑A‑49 e II‑223, n.º 109)
      
      4.     Quando a ponderação dos interesses em presença revela que o interesse do serviço e o interesse do terceiro obstam à anulação,
         por via de consequência, das decisões subsequentes a uma decisão anulada, mas que criaram uma confiança legítima na esfera
         destes últimos, o Tribunal Comunitário pode, a fim de assegurar, no interesse da parte recorrente, um efeito útil ao acórdão
         de anulação, utilizar a competência de plena jurisdição de que goza nos litígios com carácter pecuniário e condenar, mesmo
         oficiosamente, a instituição recorrida no pagamento de uma indemnização. Pode também convidar a referida instituição a proteger
         adequadamente os interesses da parte recorrente, procurando uma solução equitativa para o seu caso.
      
      (cf. n.º 89)
      Ver: Oberthür/Comissão (já referido, n.º 14); Comissão/Albani e o. (já referido, n.º 13); Coussios/Comissão (já referido,
         n.º 107); Wenk/Comissão (já referido, n.º 122)