CELEX: 52018DP0385
Language: pt
Date: 2018-10-23 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, referente ao pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra (2018/2058(IMM))

16.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 345/98
            
         
      P8_TA(2018)0385
      Consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra
      Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2018, referente ao pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra (2018/2058(IMM))
      (2020/C 345/17)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo recebido um pedido de consulta sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra, transmitido em 7 de março de 2018 pelo tribunal de recurso (Corte d’Appello) de Nápoles (Itália), no âmbito da ação contra ele instaurada com a referência n.os 4831/2015 RG e 4832/2015 RG respetivamente), o qual foi comunicado em sessão plenária em 17 de abril de 2018,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo ouvido Alfonso Luigi Marra, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia e o artigo 6.o, n.o 2 do Ato de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos Representantes ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011 e 17 de janeiro de 2013 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua Resolução de 11 de junho de 2002, sobre a imunidade dos deputados italianos e as práticas das autoridades italianas nesta matéria (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, e o artigo 9.o, n.o 14, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0325/2018),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que Alfonso Luigi Marra foi deputado ao Parlamento Europeu de 21 de julho de 1994 a 19 de julho de 1999;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que foram intentados contra A. Marra dois processos judiciais relacionados com declarações alegadamente difamatórias por ele proferidas constantes de num folheto datado de 19 de setembro de 1996, ou seja, quando ainda era deputado ao Parlamento Europeu; que Alfonso Luigi Marra foi intimado a pagar uma indemnização às partes lesadas tanto pelo tribunal de primeira instância (acórdãos de 17 e 22 de fevereiro de 2000) como pelo tribunal de segunda instância (acórdão de 6 de março de 2002); que, a pedido de Alfonso Luigi Marra, o Supremo Tribunal italiano(Corte di Cassazione), por decisão de 20 de fevereiro de 2007, apresentou ao Tribunal de Justiça uma questão prejudicial sobre a interpretação das disposições do direito da União sobre a imunidade dos deputados ao Parlamento Europeu;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, entretanto, o Parlamento aprovou a sua Resolução, de 11 de junho de 2002, sobre a imunidade dos deputados italianos e as práticas das autoridades italianas nesta matéria; que, nessa ocasião, o Parlamento considerou que o caso de Alfonso Luigi Marra configura prima facie uma questão relativa à imunidade parlamentar absoluta, que os tribunais competentes devem ser convidados a transmitir ao Parlamento a documentação necessária para se estabelecer se o caso em questão diz respeito à imunidade parlamentar absoluta nos termos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 e que os tribunais competentes devem ser convidados a suspender o processo aguardando uma decisão final do Parlamento; que resulta das decisões de reenvio ao Tribunal de Justiça que os tribunais italianos não tinham conhecimento desta resolução;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que, no contexto do referido pedido de decisão prejudicial, o Tribunal de Justiça reconheceu que, quando uma ação foi intentada contra um deputado europeu num órgão jurisdicional nacional e este é informado de que foi acionado um procedimento de defesa dos privilégios e imunidades desse mesmo deputado, como previsto no Regimento do Parlamento Europeu, o referido órgão jurisdicional deve suspender o processo jurisdicional e pedir ao Parlamento que emita o seu parecer o mais rapidamente possível (3);
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal italiano, por via do acórdão de 10 de dezembro de 2009, submeteu a questão ao Tribunal de Recurso de Nápoles, a fim de que este tome uma decisão sobre o caso de Alfonso Luigi Marra à luz da resolução do Parlamento de 11 de junho de 2002 e da jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça; que, mediante acórdão de 5 de dezembro de 2012, o Tribunal de Recurso, sem suspender o processo nem solicitar o parecer do Parlamento, confirmou os seus anteriores acórdãos, em virtude dos quais Alfonso Luigi Marra tinha sido intimado a pagar uma indemnização às partes lesadas; que, por via do acórdão de 30 de abril de 2015, o Supremo Tribunal italiano anulou as decisões do Tribunal de Recurso e remeteu-lhe a questão, a fim de poder suspender o processo e solicitar o parecer do Parlamento; que o Tribunal de Recurso de Nápoles decidiu efetivamente suspender o processo e, por carta de 27 de janeiro de 2018, consultar o Parlamento Europeu sobre os privilégios e imunidades de Alfonso Luigi Marra;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando os artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia se excluem mutuamente (4); que o caso em apreço apenas diz respeito a opiniões alegadamente discriminatórias expressas por um deputado do Parlamento Europeu; que, por conseguinte, se afigura evidente que só é aplicável o artigo 8.o do Protocolo;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que o artigo 8.o do Protocolo n.o 7 dispõe que «os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos emitidos no exercício das suas funções». Uma tal imunidade, deve ser considerada, na medida em que se destina a proteger a liberdade de expressão e a independência dos deputados europeus, uma imunidade absoluta que obsta a todo e qualquer procedimento judicial por causa de uma opinião expressa ou de um voto emitido no exercício das funções parlamentares (5);
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Justiça reconheceu que, para estar abrangida pela imunidade, uma opinião deve ter sido emitida por um deputado europeu «no exercício das suas funções», o que implica a exigência de um vínculo entre a opinião expressa e as funções parlamentares; que este nexo deve ser direto e óbvio (6); que, embora as declarações alegadamente difamatórias tenham sido efetuadas entre 1996 e 2001, antes do acórdão proferido em 2011 no processo Patriciello, não deixa de ser verdade que os tribunais italianos requereram o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos em 2018, a saber, após a criação da referida jurisprudência;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que os factos do caso, como expostos nos documentos fornecidos à Comissão dos Assuntos Jurídicos e na audição perante esta, indicam que as declarações de Alfonso Luigi Marra não têm um nexo direto e óbvio com as suas funções parlamentares;
               
            
                  J.
               
               
                  Considerando que, por isso, não se pode considerar que Alfonso Luigi Marra estivesse a agir no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu em relação às opiniões por si expressas no caso em apreço;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Considera que as opiniões expressas por Alfonso Luigi Marra não estão cobertas por imunidade parlamentar na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, à autoridade competente da República Italiana e a Alfonso Luigi Marra.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de maio de 1964, Wagner/Fohrmann e Krier, C-101/63, ECLI:EU:C:1964:28; acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 1986, Wybot/Faure e outros, C-149/85, ECLI:EU:C:1986:310; acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440; acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra contra De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C- 163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23.
      
         (2)  JO C 261 E de 30.10.2003, p. 102.
      
         (3)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra, supracitados, n.o 43.
      
         (4)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra, supracitados, n.o 45.
      
         (5)  Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra, supracitados, n.o 27.
      
         (6)  Processo C-163/10 Patriciello, supracitado, n.os 33 e 35.