CELEX: 62003CC0377
Language: pt
Date: 2006-01-26
Title: Conclusões da advogada-geral Stix-Hackl apresentadas em 26 de Janeiro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Cadernetas TIR sem quitação - Não pagamento ou atraso no pagamento dos recursos próprios correspondentes. # Processo C-377/03.

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL
      CHRISTINE STIX‑HACKL
      apresentadas em 26 de Janeiro de 2006 1(1)
      
      Processo C‑377/03
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      Reino da Bélgica
      «Incumprimento de Estado – Recursos próprios da Comunidade – Falta de quitação de cadernetas TIR – Atraso no lançamento de recursos próprios»I –    Introdução
      1.     Na presente acção por incumprimento, a Comissão pede que o Tribunal de Justiça declare que
      –      ao não dar regularmente quitação de certos documentos de trânsito (caderneta TIR), o que teve como consequência que não fossem
         contabilizados correctamente nem colocados à disposição da Comissão dentro dos prazos previstos para tal os recursos próprios
         daí resultantes;
      
      –      ao não comunicar à Comissão todos os outros montantes aduaneiros não contestados que sofreram um tratamento análogo (inscrição
         na contabilidade B e não na A) quanto à inexistência de quitação de cadernetas TIR pelas alfândegas belgas a partir de 1996;
      
      –      ao recusar‑se a pagar os juros relativos às quantias declaradas à Comissão;
      o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.°, 9.°, 10.° e 11.° do Regulamento (CEE,
         Euratom) n.° 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000 (2) (a seguir «regulamento dos recursos próprios»), relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de
         recursos próprios das Comunidades (3), que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de
         Maio de 1989 (4), relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (5), cujo objecto era idêntico. 
      
      2.     O presente processo tem por objecto o apuramento, a contabilização e a colocação à disposição de recursos próprios decorrentes
         da aplicação do regime de transporte internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR (a seguir «regime TIR») e está
         por isso intimamente relacionado com o processo C‑105/02 (6), no âmbito do qual apresentei as minhas conclusões no passado dia 8 de Dezembro de 2005. Ainda que o presente processo se
         distinga do processo C‑105/02 em relação às acusações e aos incumprimentos concretos em causa, pode‑se remeter para o que
         aí expus (7) a propósito da problemática geral da contabilização dos recursos próprios, do regime TIR e da crise do mesmo, para enquadramento
         das circunstâncias jurídicas e factuais do caso ora em apreço. Doravante, sempre que constatar existirem sobreposições entre
         as matérias de ambos os processos, remeterei no devido local para as referidas conclusões.
      
      II – Enquadramento jurídico
      A –    O regulamento dos recursos próprios
      3.     A Comissão, na acção que intentou, baseou‑se no Regulamento n.° 1150/2000, que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e
         substituiu o Regulamento n.° 1552/89, em vigor no período em que as alegadas irregularidades terão ocorrido. Uma vez que,
         por um lado, tanto o conteúdo como também a numeração dos artigos 6.°, 9.°, 10.° e 11.° do regulamento dos recursos próprios,
         referidos na petição inicial, se mantiveram ao longo das várias versões essencialmente iguais, não se pondo, portanto, em
         causa quaisquer direitos de defesa do Estado‑Membro accionado, e, por outro lado, o facto de, segundo a jurisprudência do
         Tribunal de Justiça, a existência de um incumprimento dever ser apreciada face à legislação comunitária em vigor no termo
         do prazo indicado pela Comissão ao Estado‑Membro em causa (8), a Comissão pode, no presente caso, pedir a declaração da existência de incumprimentos do regulamento dos recursos próprios
         com base na versão do Regulamento n.° 1150/2000 (9).
      
      4.     Importa, contudo, acrescentar que, no caso em apreço, há ainda que abordar, de certo modo a título de questão prévia em relação
         às questões da correcta contabilização e do lançamento dos recursos próprios, o aspecto do dever de apuramento, tal como previsto
         no artigo 2.° do regulamento dos recursos próprios. É que, sendo certo que esta disposição foi textualmente transcrita do
         Regulamento n.° 1552/89 para o Regulamento n.° 1150/2000, também o é que ela já fora previamente alterada através do Regulamento
         (Euratom, CE) n.° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996 (10), com efeitos a partir de 14 de Julho de 1996. O apuramento dos recursos próprios encontrava‑se, portanto, regulado, à época
         em que se formaram as dívidas aduaneiras em causa e até 14 de Julho de 1996, nos termos seguintes:
      
      «Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no n.° 1,
         alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom considera‑se apurado quando o serviço competente do Estado‑Membro
         tiver comunicado ao devedor o montante por ele devido. Tal comunicação será efectuada logo que seja conhecido o devedor e
         que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades administrativas competentes, em conformidade com todas as
         disposições comunitárias aplicáveis na matéria.»
      
      5.     Para apreciação da actuação das autoridades belgas, no tocante ao apuramento das cadernetas TIR ora em causa, dos anos de
         1992 a 1994, em especial no que concerne ao momento do apuramento, aplicar‑se‑ia por isso em princípio o Regulamento n.° 1552/89,
         na sua versão originária, pelo menos – de acordo com o princípio segundo o qual as disposições de natureza processual se aplicam
         em regra a todos os processos pendentes no momento em que entram em vigor (11) – até à entrada em vigor das alterações introduzidas pelo Regulamento n.° 1355/96, com efeitos a partir de 14 de Julho de
         1996.
      
      6.     Mas a menos que diga algo em contrário, passo a referir‑me, no seguimento da petição inicial, ao regulamento dos recursos
         próprios na redacção do Regulamento n.° 1150/2000, cujas disposições mais relevantes importa agora reproduzir.
      
      7.     O artigo 2.°, n.os 1 e 2, do regulamento dos recursos próprios determina o seguinte, no que toca ao apuramento de um direito da Comunidade:
      
      «1.      Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no n.° 1,
         alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 94/728/CE, Euratom considera‑se apurado assim que se encontrem preenchidas as condições
         previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito e à sua comunicação
         ao devedor.
      
      2.      A data a considerar para o apuramento referido no n.° 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação aduaneira.»
      8.     O artigo 6.°, n.os 1 e 3, alíneas a) e b), do regulamento dos recursos próprios determina, quanto à contabilização de recursos próprios:
      
      «1.      Será mantida pelo Tesouro de cada Estado‑Membro ou pelo organismo designado por cada Estado‑Membro uma contabilidade dos recursos
         próprios, discriminada segundo a natureza desses recursos.
      
      [...]
      3.      a) Sem prejuízo do disposto na alínea b) do presente número, os direitos apurados nos termos do artigo 2.° serão lançados
         na contabilidade o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido
         apurado;
      
      b)      Os direitos apurados e não inscritos na contabilidade referida na alínea a) por ainda não terem sido cobrados, nem ter sido
         fornecida qualquer caução, serão lançados numa contabilidade separada, no prazo previsto na alínea a). Os Estados‑Membros
         podem proceder do mesmo modo nos casos em que os direitos apurados e cobertos por garantias sejam objecto de contestação e
         possam vir a sofrer variações na sequência de eventuais diferendos.»
      
      9.     O artigo 10.°, n.° 1, do regulamento dos recursos próprios determina, quanto ao prazo para a colocação à disposição dos recursos
         próprios:
      
      «1.      Após dedução de 10% a título de despesas de cobrança nos termos do n.° 3 do artigo 2.° da Decisão 94/728/CE, Euratom, o lançamento
         dos recursos próprios referidos no n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° dessa decisão efectuar‑se‑á o mais tardar no primeiro
         dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado nos termos do artigo 2.° do presente
         regulamento.
      
      Todavia, em relação aos direitos lançados na contabilidade separada, nos termos do n.° 3, alínea b), do artigo 6.°, o lançamento
         deve ser efectuado o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês seguinte ao da cobrança dos direitos.»
      
      B –    A Convenção TIR
      10.   O regime de transporte internacional de mercadorias ao abrigo de cadernetas TIR tem por base a Convenção Aduaneira relativa
         ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (a seguir «Convenção TIR»), feita em Genebra em 14
         de Novembro de 1975, à qual aderiram, entre outros, tanto o Reino da Bélgica como a Comunidade Europeia (12).
      
      11.   O capítulo II da Convenção TIR, em que se regula a emissão das cadernetas TIR, bem como as obrigações das associações responsáveis,
         contém, entre outras, as seguintes disposições:
      
      «Artigo 8.°
      1.      A associação responsável comprometer‑se‑á a pagar os direitos e taxas de importação ou de exportação devidos, acrescidos,
         se for caso disso, de juros de mora que deveriam ter sido pagos por virtude das leis e dos regulamentos aduaneiros do país
         em que tiver sido constatada uma irregularidade relativamente a uma operação TIR. A referida associação será responsabilizada,
         conjunta e solidariamente com as pessoas devedoras das quantias acima mencionadas, pelo pagamento dessas quantias.
      
      2.      Quando as leis e regulamentos de uma parte contratante não prevejam o pagamento dos direitos e taxas de importação ou de exportação
         nos casos referidos no parágrafo 1 acima, a associação responsável comprometer‑se‑á a pagar, nas mesmas condições, uma soma
         igual ao montante dos direitos e taxas de importação ou de exportação, acrescidos, se for caso disso, dos juros de mora.
      
      3.      Cada parte contratante determinará a quantia máxima, por caderneta TIR, que poderá ser exigida à associação responsável nos
         termos das disposições dos parágrafos 1 e 2 acima.
      
      4.      A responsabilidade da associação responsável perante as autoridades do país onde está situada a estância aduaneira de partida
         começará a partir do momento em que a caderneta TIR for aceite pela estância aduaneira. Nos países seguintes, atravessados
         no decorrer de uma operação de transporte de mercadorias ao abrigo do regime TIR, essa responsabilidade começará quando as
         mercadorias forem importadas ou, no caso de suspensão da operação TIR em conformidade com as disposições dos parágrafos 1
         e 2 do artigo 26.°, quando a caderneta TIR for aceite pela estância aduaneira onde a operação TIR recomeçar.
      
      5.      A responsabilidade da associação responsável estender‑se‑á não apenas às mercadorias enumeradas na caderneta TIR, mas também
         às mercadorias que, muito embora não estando mencionadas nesta caderneta, se encontrem na parte selada do veículo rodoviário
         ou no contentor selado; não se estenderá a qualquer outra mercadoria.
      
      6.      Para determinar os direitos e taxas visados nos parágrafos 1 e 2 deste artigo, as indicações relativas às mercadorias que
         figuram na caderneta TIR serão válidas até prova em contrário. 
      
      7.      Quando as quantias visadas nos parágrafos 1 e 2 deste artigo se tornarem exigíveis, as autoridades competentes devem, na medida
         do possível, intimar a (ou as) pessoas(s) directamente responsáveis por essas quantias a efectuar o pagamento antes de apresentarem
         a reclamação à associação responsável.»
      
      12.   O artigo 11.° da Convenção TIR regula o procedimento nos casos de falta de quitação de cadernetas TIR ou de quitação com reservas
         de cadernetas TIR:
      
      «1.      Quando não tiver sido passado certificado de quitação relativamente a uma caderneta TIR ou quando esse certificado tiver sido
         passado com reservas, as autoridades competentes não terão o direito de exigir à associação responsável o pagamento das quantias
         visadas nos parágrafos 1 e 2 do artigo 8.° se, no prazo de um ano, a contar da data em que aceitarem a caderneta TIR, não
         tiverem avisado, por escrito, a associação da não quitação ou da quitação com reservas. Esta disposição será igualmente aplicável
         se a quitação tiver sido obtida abusiva ou fraudulentamente, mas, neste caso, o prazo será de dois anos.
      
      2.      O pedido de pagamento das quantias visadas nos parágrafos 1 e 2 do artigo 8.° será dirigido à associação responsável nunca
         antes de três meses, contados a partir da data em que essa associação tiver sido avisada da não quitação, da quitação com
         reservas ou da quitação obtida abusiva ou fraudulentamente, e nunca depois de dois anos a contar da mesma data. Todavia, relativamente
         aos casos que forem apresentados em juízo no prazo de dois anos atrás indicado, o pedido de pagamento será feito no prazo
         de um ano, a contar da data em que a decisão judiciária se tornou executória.
      
      3. Para pagar as importâncias exigidas, a associação responsável disporá de um prazo de três meses, a contar da data em que
         lhe foi feito o pedido de pagamento. A associação obterá o reembolso das quantias pagas se, nos dois anos seguintes à data
         do pedido de pagamento, se provar, a contento das autoridades aduaneiras, que não foi cometida nenhuma irregularidade relativamente
         à operação de transporte em causa.» 
      
      C –    O regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário
      13.   O regime TIR, que se reconduz ao grupo dos regimes de transporte externos, tem como base jurídica comunitária, para além da
         Convenção TIR internacional, o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições
         de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (13) (a seguir «regulamento de aplicação do CAC»), regulamento esse que, por sua vez, assenta no Código Aduaneiro Comunitário (14) (a seguir «CAC») e adopta e desenvolve, nos artigos 451.° e segs., o regime introduzido pela Convenção TIR. 
      
      14.   O artigo 454.° do regulamento de aplicação do CAC tem o seguinte teor parcial:
      «1.      O presente artigo aplica‑se sem prejuízo das disposições específicas da Convenção TIR e da Convenção ATA relativas à responsabilidade
         das associações garantes na utilização da caderneta TIR ou do livrete ATA.
      
      2.      Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR ou de uma operação
         de trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou uma irregularidade num determinado Estado‑Membro,
         a cobrança dos direitos e demais imposições eventualmente devidos será realizada por esse Estado‑Membro, nos termos das disposições
         comunitárias ou nacionais sem prejuízo da aplicação de sanções penais.
      
      [...]».
      15.   O artigo 455.° tem o seguinte teor parcial:
      «1.      Quando se verificar que, durante ou por ocasião de um transporte efectuado ao abrigo da caderneta TIR ou de uma operação de
         trânsito efectuada ao abrigo de um livrete ATA, foi cometida uma infracção ou irregularidade, as autoridades aduaneiras notificá‑la‑ão
         ao titular da caderneta TIR ou do livrete ATA e à associação garante no prazo previsto, consoante o caso, no n.° 1 do artigo
         11.° da Convenção TIR ou no n.° 4 do artigo 6.° da Convenção ATA.
      
      2.      A prova da irregularidade da operação efectuada ao abrigo de uma caderneta TIR ou de um livrete ATA na acepção do n.° 3, primeiro
         parágrafo, do artigo 454.° deve ser apresentada no prazo previsto, consoante o caso, no n.° 2 do artigo 11.° da Convenção
         TIR ou nos n.os 1 e 2 do artigo 7.° da Convenção ATA.
      
      [...]».
      III – Procedimento pré‑contencioso
      16.   A Comissão baseia o presente processo essencialmente em dois controlos dos recursos próprios, realizados na Bélgica em Novembro
         de 1996 e em Dezembro de 1997, os quais revelaram, no seu entendimento, irregularidades relacionadas com o apuramento, a contabilização
         e o lançamento de recursos próprios da Comunidade, decorrentes do regime TIR, o que por sua vez originou um atraso na colocação
         à disposição desses mesmos recursos próprios.
      
      17.   As irregularidades – em especial, na maior parte dos casos, a contabilização tardia na contabilidade B de créditos aduaneiros
         já apurados provenientes de cadernetas TIR não quitadas – constatadas no âmbito do controlo dos recursos próprios realizado
         em 1996 foram, depois do envio dos relatórios dos controlos, novamente levadas ao conhecimento das autoridades belgas em Maio
         de 1999.
      
      18.   No que toca às irregularidades constatadas no âmbito do controlo dos recursos próprios realizado em 1997, as autoridades belgas
         – segundo o relatório de controlo – não procederam à contabilização dos montantes apurados relativos a determinadas cadernetas
         TIR não quitadas, apesar de as mesmas se encontrarem garantidas e de não terem sido impugnadas. Ainda segundo o relatório,
         estas cadernetas TIR só foram lançadas na contabilidade B depois do controlo dos recursos próprios, fazendo‑se referência
         ao recurso que as associações responsáveis nacionais interpuseram das medidas de cobrança. 
      
      19.   Uma vez que a Comissão entendeu que não estavam em causa dívidas aduaneiras impugnadas, interpelou as autoridades belgas,
         por carta de 2 de Fevereiro de 2000, para que estas lançassem os montantes em causa na contabilidade A e remetessem um quadro,
         abrangendo o período de 1 de Janeiro de 1995 até 1 de Dezembro de 1997, que contivesse todas as cadernetas TIR não quitadas,
         com indicação do seu apuramento e do seu lançamento. 
      
      20.   Nas suas cartas de resposta de 12 de Fevereiro de 2001 (relativa ao controlo dos recursos próprios de 1996) e de 31 de Maio
         de 2000 (relativa ao controlo dos recursos próprios de 1997), as autoridades belgas rejeitaram os reparos e os argumentos
         da Comissão.
      
      21.   Visto a Comissão manter o seu ponto de vista segundo o qual o procedimento das autoridades belgas, nos casos analisados, não
         estava de acordo com as regras dos recursos próprios, voltou a referi‑lo a essas mesmas autoridades belgas, por notificação
         para cumprir de 23 de Outubro de 2001, à qual as autoridades belgas responderam por carta de 17 de Janeiro de 2002. Nesta
         sua resposta, as autoridades belgas voltaram a referir, designadamente, que as dívidas aduaneiras decorrentes das cadernetas
         TIR não quitadas deveriam ser consideradas impugnadas, tendo além disso mencionado a crise estrutural em que se encontrava
         o regime TIR nos anos de 1995 a 1997, em consequência da resolução do contrato de resseguro pelo «pool» segurador internacional,
         ocorrida no final de 1994.
      
      22.   No dia 26 de Junho de 2002, a Comissão dirigiu à Bélgica um parecer fundamentado sobre o assunto. Uma vez que as autoridades
         belgas não deram cumprimento às exigências da Comissão, formuladas no parecer, esta intentou a presente acção.
      
      IV – Análise da acção
      A –    Primeira acusação: tratamento irregular de determinadas cadernetas TIR e, consequentemente, contabilização irregular e transferência
            intempestiva de recursos próprios
      1.      Admissibilidade
      a)      Principais argumentos das partes
      23.   O Governo belga invoca, antes de mais, a inadmissibilidade da acção na parte em que se lhe imputa a contabilização tardia
         dos montantes na contabilidade B. Alega, a este propósito, que essa contabilização foi efectuada logo que a Comissão chamou
         a atenção das autoridades belgas para esta questão, através do relatório de controlo dos recursos próprios, pelo que esse
         alegado incumprimento já não subsistia no momento em que lhe foi dirigido o parecer fundamentado. Assim sendo, é inadmissível
         este pedido formulado na presente acção por incumprimento.
      
      24.   A Comissão rejeita esta argumentação e alega que na maioria dos 33 casos sob análise as autoridades belgas ainda não tinham
         contabilizado nada em 1996 – nem na contabilidade B, nem na contabilidade A –, sendo que só em Dezembro de 1997 é que inscreveram
         os montantes em causa na contabilidade B. Segundo a Comissão, uma vez que as autoridades belgas se recusaram a fornecer outros
         dossiês semelhantes, não é de excluir que existam outros casos do mesmo tipo. Além disso, a contabilização incorrecta na contabilidade
         B acarreta as mesmas consequências de uma contabilização tardia, de modo que devem ser pagos juros de mora. 
      
      b)      Apreciação
      25.   A este propósito, importa fazer notar que um tratamento irregular de dívidas aduaneiras – seja em virtude da tardia contabilização
         na contabilidade A, seja em virtude da contabilização incorrecta na contabilidade B – pode implicar o incumprimento da obrigação
         imposta pelo regulamento dos recursos próprios de se creditarem atempadamente as dívidas aduaneiras na conta da Comissão,
         o que por sua vez pode gerar o dever de pagamento de juros de mora. 
      
      26.   No caso de ser procedente a acusação da Comissão, relacionada com a contabilização incorrecta dos montantes em causa e da
         sua transferência intempestiva, não se pode excluir que nem todas as consequências do incumprimento tenham sido supridas até
         ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado – em especial, o pagamento de eventuais juros de mora devidos nos termos
         do regulamento dos recursos próprios. Ainda que a questão de saber se, no presente caso, a contabilização foi ou não correcta
         ou se os montantes em causa podiam ser ou não ser inscritos na contabilidade B só possa ser esclarecida no âmbito da análise
         do mérito da acção, subsiste em qualquer caso o interesse em que o alegado incumprimento seja, eventualmente, declarado (15).
      
      27.   Entendo, por conseguinte, que a excepção de inadmissibilidade não colhe.
      2.      Mérito da causa
      a)      Principais argumentos das partes
      28.   A Comissão alega que no âmbito dos dois controlos dos recursos próprios, realizados em Novembro de 1996 e em Dezembro de 1997,
         se constatou a existência de irregularidades relacionadas com o apuramento, a contabilização e o lançamento de recursos próprios
         da Comunidade. Os casos analisados no âmbito destes controlos, que remontavam aos anos de 1992 a 1994, não consubstanciam
         casos isolados, mas faziam parte de uma prática geral mais antiga. A Comissão censura o Reino da Bélgica por este não ter
         inscrito os direitos em causa na contabilidade A, dentro do prazo previsto no artigo 6.°, n.° 3, alínea a), do regulamento
         dos recursos próprios – apesar de se tratar de direitos garantidos e não impugnados –, e de não os ter creditado a favor da
         Comissão. 
      
      29.   Especificamente no tocante aos casos analisados em Novembro de 1996, a Comissão censura as autoridades belgas por estas, em
         20 dos 33 casos analisados, só terem inscrito na contabilidade os direitos apurados decorrentes de cadernetas TIR não quitadas
         um ano depois do controlo dos recursos próprios. Em dois destes casos, as autoridades belgas teriam reconhecido o incumprimento
         das disposições relativas aos recursos próprios (falta de comunicação da dívida aduaneira e consequente prescrição da mesma),
         mas ainda assim ainda não terão colocado à disposição da Comissão os montantes correspondentes. 
      
      30.   Segundo a Comissão, os direitos decorrentes de uma série de cadernetas TIR só foram inscritos na contabilidade A depois de
         a associação responsável nacional ter pago, em Agosto de 1999. Nos termos do artigo 455.° do regulamento de aplicação do CAC,
         conjugado com o artigo 11.° da Convenção TIR, as autoridades belgas deviam ter apurado os direitos em causa o mais tardar
         15 meses (12 + 3) depois da aceitação das cadernetas TIR e deviam tê‑los inscrito na contabilidade A dentro do prazo previsto
         no artigo 6.°, n.° 3, alínea a), do regulamento dos recursos próprios. Uma vez que as cadernetas TIR foram recebidas em 1993,
         são devidos juros de mora em virtude da contabilização tardia e do lançamento tardio. Numa série de outros casos, as autoridades
         belgas não teriam inscrito os direitos na contabilidade A porque a associação responsável nacional teria interposto recurso
         das medidas de cobrança. 
      
      31.   No que toca aos casos analisados em Dezembro de 1997, a Comissão censura as autoridades belgas por estas não terem inicialmente
         contabilizado direitos decorrentes de certas cadernetas TIR não quitadas e, depois do controlo dos recursos próprios, terem
         inscrito erradamente esses mesmos direitos na contabilidade B, com fundamento no recurso interposto pela associação responsável
         nacional.
      
      32.   A Comissão rejeita os vários argumentos com base nos quais o Governo belga pretende justificar a correcção dos procedimentos
         censurados. 
      
      33.   A Comissão alega que os atrasos na contabilização ultrapassaram largamente os prazos previstos no artigo 6.°, n.° 3, do regulamento
         dos recursos próprios, tanto no que toca à inscrição na contabilidade A como no que toca à inscrição na contabilidade B. Segundo
         a Comissão, o Governo belga afirma aparentemente que todos os dossiês em causa (72) dizem respeito a casos de fraude; mas
         a Comissão só dispõe de informações em relação às 33 cadernetas TIR que foram objecto do controlo de 1996. Ainda segundo a
         Comissão, os atrasos na inscrição na contabilidade tiveram como consequência uma transferência intempestiva e implicam, por
         isso, o pagamento de juros de mora. As autoridades belgas só teriam actuado anos depois da comunicação de não quitação, contabilizando
         os valores em causa. A Comissão repudia um a um os vários argumentos do Governo belga, segundo os quais os direitos em causa
         consubstanciariam direitos impugnados ou não cobertos por garantia, na acepção do artigo 6.°, n.° 3, alínea b), do regulamento
         dos recursos próprios. Faz ainda notar que a questão da impugnação através da associação responsável nacional não é relevante,
         uma vez que a mesma só ocorreu, em qualquer caso, depois do momento em que os direitos em causa deviam ter sido inscritos
         na contabilidade A e colocados à disposição da Comunidade. 
      
      34.   O Governo belga começa, a título introdutório, por fazer referência à crise do regime TIR instalada a partir do início dos
         anos 90 e que se agravou nos anos de 1995 a 1997, essencialmente em consequência da resolução, no final de 1994, do contrato
         de resseguro pelo «pool» segurador internacional, que desde então se recusou a pagar dívidas aduaneiras que se tenham gerado
         antes de 1994. Segundo o Governo belga, todos os dossiês aduaneiros ora em causa dizem respeito a essas dívidas aduaneiras
         e são objecto do processo arbitral instaurado contra o «pool» segurador internacional, o qual, por sua vez, conduziu já a
         alguns pagamentos em 1999, os quais foram imediatamente inscritos na contabilidade A. Ainda segundo o Governo belga, a associação
         responsável belga não resolveu o contrato de garantia, mas opôs‑se sistematicamente ao pagamento de qualquer crédito resultante
         de uma caderneta TIR que tivesse estado segura pelo antigo «pool» segurador. Todos os recursos próprios em causa no presente
         caso são provenientes de 72 cadernetas TIR com quitação fraudulenta entre Junho de 1992 e Novembro de 1994, que estavam seguras
         pelo antigo «pool» segurador internacional.
      
      35.   O Governo belga alega que a Comissão não afirmou que o apuramento não decorreu nos termos do artigo 2.° do regulamento dos
         recursos próprios, com excepção de duas cadernetas TIR em relação às quais o Governo belga já reconheceu terem ocorrido atrasos.
         Ainda segundo o Governo belga, têm de estar preenchidas quatro condições para que o apuramento seja possível, o que só sucede
         no momento da interpelação para pagamento dirigida à associação responsável. De acordo com o artigo 11.°, n.os 1 e 2, da Convenção TIR, os Estados‑Membros dispõem do prazo de três anos, e não de quinze meses – dispõem de um ano para
         apresentar o aviso de não quitação e de dois anos para apresentar o pedido de pagamento das dívidas aduaneiras –, após aceitação
         da caderneta TIR, para apresentarem o pedido de pagamento, a menos que estejam em causa, como no presente caso, quitações
         obtidas abusiva ou fraudulentamente, em que o prazo será de quatro anos.
      
      36.   O Governo belga entende que os direitos em causa foram correctamente inscritos na contabilidade B. Contesta que os direitos
         em causa consubstanciem direitos cobertos por garantia, na acepção do artigo 6.°, n.° 2, alínea a), do regulamento dos recursos
         próprios. Remete a este propósito para a natureza (pessoal) da garantia prevista no regime TIR e para a recusa de pagamento
         do «pool» segurador internacional. Segundo o Governo belga, a garantia tem de ser executável no momento em que o devedor principal
         não consegue pagar. No presente caso, o prazo para a contabilização chegou ao seu termo num momento em que o «pool» segurador
         internacional já resolvera o contrato. 
      
      37.   O Governo belga alega, além disso, que uma impugnação na acepção do artigo 6.°, n.° 2, alínea b), do regulamento dos recursos
         próprios não tem necessariamente de ser deduzida pelo devedor directo da dívida aduaneira. A impugnação também pode ser deduzida
         pela associação responsável. De resto, a impugnação, ao contrário do que alega a Comissão, não está sujeita a determinadas
         exigências de forma. E também não tem de ocorrer dentro do prazo previsto para a contabilização dos recursos próprios. 
      
      b)      Apreciação
      i)      Observações preliminares
      38.   Independentemente das dificuldades decorrentes do facto de as partes processuais nem sempre serem muito cuidadosas na exposição
         do quadro factual e jurídico da acção por incumprimento (16) ou até do facto de as disposições relevantes de direito comunitário, aplicáveis aos recursos próprios decorrentes de receitas
         aduaneiras, serem elas próprias muito pouco claras ou mesmo incoerentes e contraditórias (17) e estarem, além disso, durante o tempo que dura certo processo, sujeitas a múltiplas alterações, resultam particulares dificuldades,
         em casos como o presente, em que estão em causa recursos próprios, por um lado, da grande ligação entre as várias obrigações
         previstas no regulamento dos recursos próprios e, por outro lado, da própria relação que existe entre essas obrigações previstas
         no regulamento dos recursos próprios e as obrigações que resultam das disposições que prevêem a constituição e a cobrança
         dos vários recursos próprios, no presente caso direitos aduaneiros.
      
      39.   Também no presente caso, a Comissão invocou várias obrigações, por um lado, previstas no regulamento dos recursos próprios
         e, por outro lado, decorrentes das disposições comunitárias sobre cobrança de direitos aduaneiros («falta de quitação regular
         de cadernetas TIR»), pelo que se deve de algum modo esclarecer, a título introdutório, as relações acima mencionadas, na medida
         em que possam ser relevantes para se aferir se se verificam os incumprimentos do Tratado invocados pela Comissão. 
      
      40.   Em primeiro lugar, no que toca às obrigações decorrentes do regulamento dos recursos próprios, e como acertadamente refere
         o Governo belga, as mais importantes dessas obrigações são o apuramento dos direitos da Comunidade, na acepção do artigo 2.°
         do regulamento dos recursos próprios, a sua contabilização, nos termos do artigo 6.°, o seu posterior lançamento na conta
         da Comissão, nos termos dos artigos 9.° e 10.°, e, por fim, o pagamento de juros de mora, em caso de atraso nos lançamentos,
         de acordo com o artigo 11.° No que toca à relação entre estas obrigações, a obrigação de pagar juros está intimamente ligada
         à obrigação de lançamento dos recursos próprios. Por sua vez, o lançamento (atempado) dos recursos próprios depende do apuramento
         e também da contabilização dos recursos próprios, efectuados dentro dos prazos previstos para cada um destes procedimentos.
         
      
      41.   Neste contexto, é de notar que, segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, existe «um nexo indissociável entre
         a obrigação de apurar os recursos próprios comunitários, a de os inscrever na conta da Comissão nos prazos fixados e a de
         pagar juros de mora» (18).
      
      42.   Acresce que os juros de mora podem ser exigidos qualquer que seja a razão do atraso com que estes recursos sejam creditados
         na conta da Comissão. O Tribunal de Justiça concluiu que não se pode distinguir entre a hipótese em que o Estado‑Membro apurou
         os recursos próprios sem os pagar e aquela em que indevidamente omitiu o seu apuramento (19).
      
      43.   Assim, o lançamento tardio – ou mesmo o não lançamento –, que por sua vez dá origem à obrigação de pagar juros, pode ser causado
         quer pela ultrapassagem do prazo que corre desde o momento do apuramento dos recursos próprios em questão, quer pelo atraso
         ou mesmo pela falta do apuramento devido nos termos do artigo 2.° do regulamento dos recursos próprios.
      
      44.   Além disso, tal como sublinhei nas conclusões que apresentei no processo C‑105/02 (20), a contabilização tem um papel autónomo no que toca ao (atempado) lançamento dos recursos próprios, uma vez que o regulamento
         dos recursos próprios, pelo menos na redacção que ora importa, faz depender o prazo para o lançamento dos montantes inscritos
         na contabilidade B da cobrança desses mesmos montantes, ao mesmo tempo que faz depender o prazo para o lançamento dos montantes
         inscritos na contabilidade A do seu apuramento. O que, por sua vez, tem como consequência, no que toca aos montantes inscritos
         na contabilidade B, que em relação aos mesmos não pode existir atraso no lançamento, enquanto não tiverem sido cobrados. Mas
         a errada inscrição de montantes na contabilidade B, em vez da sua inscrição na contabilidade A, implica um atraso no lançamento
         e, consequentemente, a obrigação de pagar juros de mora.
      
      45.   Além disso, importa reter que o não cumprimento das obrigações relacionadas com a contabilização, tal como esta se encontra
         prevista no regulamento dos recursos próprios – bem como das demais supra mencionadas obrigações –, consubstancia, em si mesmo, uma violação do direito comunitário e pode ser verificada enquanto
         tal no âmbito de uma acção por incumprimento, independentemente dos efeitos financeiros que essa violação produza em relação
         à Comunidade ou dos seus efeitos, no momento do lançamento dos montantes em causa. 
      
      46.   No que toca à relação entre o regime dos recursos próprios, que prevê as modalidades segundo as quais os Estados‑Membros colocam
         à disposição das Comunidades os respectivos recursos próprios, e os regimes sobre a constituição e a cobrança de direitos
         aduaneiros, que se regem em primeira linha pelas disposições aduaneiras comunitárias (principalmente pelo CAC, pelo regulamento
         de aplicação do CAC e pela Convenção TIR), bem como pelas disposições legais e administrativas de direito interno, importa,
         antes de mais, ter em conta que as acusações da Comissão, nos termos do pedido, apenas têm por objecto situações de incumprimento
         do regulamento dos recursos próprios, pelo que não cabe ao Tribunal de Justiça verificar aqui situações de incumprimento de
         disposições de direito aduaneiro, em especial. 
      
      47.   Porém, tais situações de incumprimento podem ter relevância no caso em apreço, visto poderem implicar simultaneamente uma
         situação de incumprimento das disposições relativas a recursos próprios ou pôr em causa a colocação à disposição dos recursos
         próprios (21). Isto aplica‑se em especial ao apuramento dos direitos, uma vez que este também se regula por disposições aduaneiras; ora,
         tal como já referi, as obrigações de lançamento na conta da Comissão e de pagar eventuais juros de mora não se aplicam apenas
         a direitos efectivamente apurados, sendo que também se aplicam a direitos cujo apuramento o Estado‑Membro tenha erradamente
         – por incumprimento de disposições aduaneiras comunitárias – omitido ou efectuado tarde de mais (22). 
      
      48.   Sempre que a aplicação de disposições aduaneiras puder ter relevância ou puder produzir efeitos relativamente à colocação
         à disposição dos recursos próprios da Comunidade, tal como se encontra prevista no regulamento dos recursos próprios, obtém‑se
         de certa maneira uma «sobreposição» destes dois regimes jurídicos. Assim, por exemplo, os prazos previstos em disposições
         em matéria de cobrança da dívida aduaneira devem ser considerados como tendo por objectivo garantir uma diligente e uniforme
         disponibilização dos recursos próprios da Comunidade, pelo que também devem ser considerados como revestindo carácter imperativo
         em relação às obrigações decorrentes do regulamento dos recursos próprios (23).
      
      ii)    Quanto a cada uma das acusações
      49.   No que toca agora à apreciação da acusação propriamente dita da Comissão, importa fazer notar que a mesma se prende com «certos
         documentos de trânsito», sem se identificarem esses documentos de trânsito com mais pormenor no pedido, e sem se mencionar
         qualquer montante determinado. Na fundamentação do pedido, a Comissão também se refere de forma essencialmente genérica aos
         resultados dos dois controlos dos recursos próprios, ou então refere‑se ao tratamento de certos documentos de trânsito a título
         meramente exemplificativo. Por conseguinte, a partir da argumentação da Comissão e das informações por ela prestadas pode‑se
         concluir tratar‑se essencialmente de, com base nos controlos dos recursos próprios aleatoriamente realizados, verificar a
         existência de um procedimento das autoridades aduaneiras belgas, no tocante ao regime TIR, desconforme com o direito comunitário
         em pelo menos alguns casos, sem que na minha opinião se pretenda demonstrar a procedência da acusação em relação a todas as
         cadernetas TIR em causa ‑ sendo que em relação a estas os dados da Comissão divergem dos do Governo belga.
      
      50.   Importa então ter em conta que o Governo belga reconheceu, a propósito de duas cadernetas TIR, que não se procedeu à cobrança
         das dívidas aduaneiras por motivo imputável às autoridades belgas, as quais não procederam às comunicações – pelo que nessa
         parte não contesta a acusação da Comissão. 
      
      51.   No que toca aos demais casos referidos pela Comissão, a acusação desta, cujos contornos não foram definidos de forma particularmente
         clara, abrange no essencial duas imputações principais com as quais se relacionam os demais argumentos por ela aduzidos, imputações
         essas que são, por um lado, a contabilização tardia dos recursos próprios decorrentes de cadernetas TIR – ocorrida só passado
         um ano depois dos controlos dos recursos próprios em causa – e, por outro lado, a contabilização incorrecta – segundo a Comissão
         – dos recursos próprios, inscritos na contabilidade B em vez de na contabilidade A.
      
      52.   Ambas as imputações não são contestadas no que respeita aos factos que as sustentam, que são só se ter procedido à contabilização
         – para mais na contabilidade B – dos direitos decorrentes de cadernetas TIR aceites nos anos de 1992 a 1994 aproximadamente
         um ano depois dos respectivos controlos dos recursos próprios de 1996 e de 1997. O que o Governo belga contesta é, isso sim,
         que a contabilização tenha sido tardia; alega ainda que os montantes em causa foram inscritos correctamente na contabilidade
         B.
      
      53.   Assim sendo, analisando‑se em primeiro lugar a questão do atraso na contabilização, há que ter em conta que, nos termos do
         artigo 6.° do regulamento dos recursos próprios, tanto os direitos na acepção da contabilidade A como os direitos na acepção
         da contabilidade B devem ser lançados o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em
         que o direito tiver sido apurado. 
      
      54.   De acordo com o artigo 2.° do regulamento dos recursos próprios, na redacção que ora importa respeitante ao apuramento (24), «considera‑se apurado» um direito das Comunidades «quando o serviço competente do Estado‑Membro tiver comunicado ao devedor
         o montante por ele devido».
      
      55.   A este propósito, é de reter que este apuramento, ao qual os Estados‑Membros estão obrigados (25), não consubstancia um acto especial de verificação, que tenha de ser levado a cabo pelas autoridades competentes dos Estados‑Membros.
         Este conceito de apuramento tem a ver, isso sim, com determinados actos procedimentais ou com determinadas medidas administrativas
         (comunicação do montante devido) no âmbito da tributação dos recursos próprios em causa, que no caso em apreço são direitos
         aduaneiros. Esta ligação do conceito de apuramento a actos procedimentais no âmbito do processo de tributação explica também
         a falta de clareza, nas várias redacções do regulamento dos recursos próprios, da definição das condições em que se considera
         cumprida a obrigação de apuramento dos recursos próprios: é que estas condições, por um lado, têm de ser aplicáveis aos vários
         tipos de recursos próprios e de impostos e, por outro lado, têm ainda de ter em conta as diferenças que subsistem ao nível
         dos variados procedimentos administrativos em vigor nos vários Estados‑Membros. 
      
      56.   Em relação à comunicação do imposto devido, o n.° 2 do artigo 2.° do regulamento dos recursos próprios, na redacção em vigor
         no período de tempo em causa (26), remete para as disposições comunitárias aplicáveis na matéria; portanto, no presente caso, para as disposições comunitárias
         de direito aduaneiro. Mais concretamente, as regras relativas à cobrança de dívidas aduaneiras decorrentes de infracções ao
         regime TIR resultam em parte da Convenção TIR, em parte ainda das disposições especiais relativas ao regime TIR contidas no
         regulamento de aplicação do CAC – as quais, por seu turno, remetem para disposições de direito comunitário e interno – e,
         por último, do próprio CAC.
      
      57.   Na minha opinião, deve‑se entender no presente caso por «comunicação», na acepção do artigo 2.° do regulamento dos recursos
         próprios, o pedido de pagamento previsto no artigo 11.°, n.° 2, da Convenção TIR – é aliás deste pressuposto que partem tanto
         a Comissão como o Governo belga.
      
      58.   De acordo com o artigo 2.°, n.° 2, do regulamento dos recursos próprios, a comunicação deverá ser efectuada logo que seja
         conhecido o devedor e que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades administrativas competentes. 
      
      59.   De resto, a efectiva comunicação do montante devido não é determinante no que toca ao momento do apuramento, na acepção do
         regulamento dos recursos próprios, se esse apuramento não ocorrer na devida altura, ou seja, logo que seja conhecido o devedor
         e que o montante do direito possa ser determinado pelas autoridades administrativas competentes. É o que resulta do facto
         de sobre os Estados‑Membros recair a obrigação de apurar os direitos das Comunidades e de não poderem deixar de o fazer, sob
         pena de se aceitar que o equilíbrio financeiro da Comunidade seja perturbado pelo comportamento arbitrário de um Estado‑Membro (27).
      
      60.   Consequentemente, no que toca ao momento do apuramento, releva, essencialmente, saber quando é que ficaram preenchidos os
         pressupostos da comunicação do montante devido, ou seja, quando é que as autoridades aduaneiras ficaram em condições de determinar
         o montante do imposto e de identificar o devedor aduaneiro (28).
      
      61.   No presente caso, o Governo belga defende o entendimento segundo o qual os Estados‑Membros dispõem de três ou de quatro anos
         – neste último caso se tiver existido quitação abusiva ou fraudulenta – para proceder ao apuramento, enquanto a Comissão parte
         do princípio de que o apuramento tem de ocorrer o mais tardar no prazo de 15 meses após a aceitação das cadernetas TIR em
         causa. Na minha opinião, não se pode concordar com nenhuma destas concepções, na forma genérica como são apresentadas.
      
      62.   No que toca ao entendimento do Governo belga, importa notar que os prazos de dois anos para a comunicação da não quitação
         ou da quitação com reservas, nos termos do artigo 11.° , n.° 1, da Convenção TIR (nunca antes de três meses e no prazo de
         um ano ou – em caso de caderneta obtida abusiva ou fraudulentamente – de dois anos) e o prazo para o pedido de pagamento,
         previsto no artigo 11.°, n.° 2, da Convenção TIR (no limite dois anos), consubstanciam prazos máximos, sendo que a comunicação
         do montante devido, de acordo com o regulamento dos recursos próprios, deve ocorrer o mais rapidamente possível (29). Por isso, estes prazos não podem ser simplesmente somados, pelo que também não se pode aceitar que o apuramento dos direitos
         pode ocorrer nos prazos máximos globais de três ou de quatro anos após a aceitação das cadernetas TIR. 
      
      63.   Além disso, importa reter neste contexto que, tal como referiu a Comissão, em pelo menos 31 casos as comunicações de não quitação
         ou de quitação com reserva tiveram de facto lugar significativamente antes do termo dos prazos máximos de um e de dois anos,
         previstos no artigo 11.°, n.° 1, pois na verdade ocorreram decorridos poucos meses ou mesmo dias.
      
      64.   Já no que toca ao entendimento da Comissão segundo o qual o apuramento deve sempre ter lugar o mais tardar no prazo de 15
         meses após a aceitação das cadernetas TIR, quero lembrar que este prazo não será, pelo menos em certas circunstâncias, susceptível
         de ser cumprido. De acordo com o artigo 454.° do regulamento de aplicação do CAC, a cobrança dos direitos e demais imposições
         eventualmente devidos será realizada pelo Estado‑Membro, quando se verificar que foi cometida uma infracção por ocasião de
         um transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR, sendo que a constituição da dívida aduaneira se rege pelo CAC (consoante
         o tipo de infracção aplicar‑se‑á o artigo 202.° ou o artigo 203.°). O que é determinante é que uma estância aduaneira de destino
         – no presente caso está em causa a tributação por uma estância aduaneira de destino – tem de ter conhecimento da infracção
         ou da constituição da dívida aduaneira, a fim de poder tomar as demais medidas no âmbito da tributação e do apuramento dos
         recursos próprios. Esse conhecimento dá‑se, em regra, por comunicação da estância aduaneira de partida ou através da devolução,
         por parte desta, do formulário 2. Findo o prazo previsto na caderneta TIR para a apresentação das mercadorias, acrescido de
         um período de tempo razoável para a devolução do referido formulário, caso a estância aduaneira de destino não o tenha recebido,
         poder‑se‑ia eventualmente exigir que a estância aduaneira de destino tivesse de presumir uma infracção e tivesse que dar,
         desde logo, os passos necessários para a tributação e o apuramento dos recursos próprios. Pelo contrário, num caso como o
         presente, em que a estância aduaneira de destino recebeu formulários 2 falsificados, esta não pode – enquanto não tiver conhecimento
         da fraude – presumir ter ocorrido uma irregularidade, pelo que só depois de se conhecer a irregularidade – o que equivale
         a dizer depois de se saber ter‑se constituído uma dívida aduaneira – é que podem começar a ser tomadas as medidas procedimentais
         destinadas à tributação e ao apuramento. 
      
      65.   De resto, é de notar que os prazos aplicáveis à cobrança de dívidas aduaneiras resultantes de cadernetas TIR não são necessariamente
         comparáveis, no que toca à questão do momento do apuramento, com os prazos relativos ao regime de transporte comunitário,
         em causa nos acórdãos Comissão/Reino dos Países Baixos (30) e Comissão/Alemanha (31). Nestes processos, estava em causa o prazo de onze meses para a notificação da falta de apresentação da mercadoria, previsto
         no artigo 379.°, n.° 1, do regulamento de aplicação do CAC e o prazo de três meses para a prova da regularidade da operação
         de trânsito, previsto no artigo 379.°, n.° 2, do regulamento de aplicação do CAC, que corre a contar da notificação acima
         mencionada. O Tribunal de Justiça decidiu, por um lado, que o prazo de onze meses, previsto para a notificação da falta de
         apresentação, à luz das obrigações resultantes do regulamento dos recursos próprios, consubstancia um prazo máximo vinculativo (32) e, por outro lado, que a dívida aduaneira deve ser notificada ou cobrada logo após o decurso do prazo de três meses previsto
         para a prova da regularidade da operação de trânsito, uma vez que o mais tardar neste momento as autoridades aduaneiras se
         encontram em condições de determinar o montante do direito e de identificar o devedor aduaneiro (33). O Tribunal de Justiça referiu também que esta interpretação não é posta em causa pelo facto de, nos termos das disposições
         aplicáveis do CAC, ser admissível a notificação de um montante de certo direito no decurso do período de três anos após a
         constituição da dívida aduaneira, por este prazo máximo não pôr em causa as obrigações perante a Comunidade resultantes do
         regulamento dos recursos próprios (34).
      
      66.   À luz desta jurisprudência, há que dar razão à Comissão neste caso, na medida em que, verificando‑se ter sido cometida uma
         infracção, se aplica um prazo máximo para a notificação da infracção ou da não quitação de doze meses (ou de dois anos, quando
         a quitação tiver sido obtida abusiva ou fraudulentamente), nos termos conjugados do artigo 455.°, n.° 1, do regulamento de
         aplicação do CAC e do artigo 11.°, n.° 1, da Convenção TIR. Mas já no que toca ao prazo de três meses, ao qual se refere a
         Comissão, o artigo 11.°, n.° 2, da Convenção TIR limita‑se a estatuir que o pedido de pagamento não pode ser dirigido às associações
         responsáveis antes de esse prazo ter decorrido. De resto, o titular da caderneta TIR e a associação responsável dispõem, ao
         abrigo do artigo 455.°, n.° 2, do regulamento de aplicação do CAC, em conjugação com o artigo 11.°, n.° 2, da Convenção TIR,
         de um prazo de dois anos, a contar do aviso da infracção, para fazer a prova da regularidade da operação efectuada ao abrigo
         da caderneta TIR. Se, portanto, se conjugasse o prazo que, segundo as conclusões do Tribunal de Justiça nos processos C‑104/02 (35) e C‑460/01 (36), está à disposição das autoridades nacionais para procederem à notificação da dívida aduaneira e ao apuramento dos recursos
         próprios, nos termos do artigo 379.° do regulamento de aplicação do CAC, com o prazo para a prova da regularidade da operação
         de trânsito ou do local onde a infracção foi efectivamente cometida, sucederia, caso se seguisse o entendimento da Comissão,
         que o pedido de pagamento no âmbito do regime TIR teria sistematicamente que ser apresentado enquanto ainda decorresse o prazo
         para a prova da regularidade da operação efectuada ao abrigo da caderneta TIR. Além disso, este prazo não é um prazo que se
         dirija em primeira linha às autoridades aduaneiras, sendo antes um prazo previsto em benefício do titular da caderneta TIR
         ou da associação responsável, que dele podem dispor, razão pela qual não pode ser encurtado – em virtude das normas relativas
         aos recursos próprios –, em prejuízo desse titular ou dessa associação.
      
      67.   Pelas mencionadas razões, duvido que se possa aceitar genericamente ser possível proceder‑se à comunicação do montante devido
         e, concomitantemente, ao apuramento, na acepção do artigo 2.° do regulamento dos recursos próprios, dentro do prazo de 15
         meses a contar da aceitação das cadernetas TIR em causa. Porém, é ponto assente que essa comunicação – no presente caso o
         pedido de pagamento – tem de ter lugar logo que as autoridades aduaneiras reúnam as condições para o efeito. É ainda de acrescentar,
         neste contexto, que, no âmbito do regime TIR, as autoridades aduaneiras não reúnem as condições para indicar o devedor apenas
         depois de se ter descoberto quem é o «verdadeiro devedor aduaneiro», sendo antes que, na verdade, há sempre um devedor aduaneiro
         conhecido, que é a associação responsável, a qual responde solidariamente com a pessoa ou as pessoas que devem directamente
         os montantes apurados.
      
      68.   De qualquer modo, no presente caso resulta dos autos que numa grande parte dos casos que foram objecto de controlo dos recursos
         próprios em 1996 os pedidos de pagamento das dívidas aduaneiras foram enviados logo em Fevereiro de 1995, tanto aos titulares
         das cadernetas TIR como às associações responsáveis. Por isso, cumpre constatar que, o mais tardar neste momento, as autoridades
         belgas dispunham dos elementos necessários à determinação da dívida e à identificação do devedor aduaneiro, pelo que é o mais
         tardar neste momento que os direitos em causa se devem ter por apurados. Assim sendo, a contabilização desses direitos, ocorrida
         incontestadamente só um ano depois do controlo dos recursos próprios, ou seja em 1997, teve lugar tarde demais. 
      
      69.   Desta forma, cumpre constatar que as autoridades belgas apuraram com atraso direitos resultantes de cadernetas TIR e com isso
         – com a inscrição na contabilidade B aproximadamente um ano após os controlos dos recursos próprios de 1996 e de 1997 – também
         os lançaram com atraso ou – caso o apuramento só tenha realmente ocorrido no momento em que as autoridades aduaneiras estiveram
         pela primeira vez em condições de determinar o montante em dívida e identificar o devedor aduaneiro – pelo menos a contabilização
         ocorreu necessariamente com atraso. 
      
      70.   No que toca à segunda imputação da Comissão, segundo a qual foram incorrectamente inscritos na contabilidade B montantes provenientes
         de cadernetas TIR, importa ter em conta, tal como já referi nas minhas conclusões apresentadas no processo C‑105/02 (37), que na contabilidade B podem ser inscritos, por um lado, direitos apurados ainda não cobrados, que não se encontram cobertos
         por uma garantia, e, por outro lado, direitos apurados ainda não cobrados para os quais tenha sido prestada uma garantia mas
         que tenham sido contestados, podendo vir a sofrer variações na sequência de eventuais diferendos.
      
      71.   No respeitante aos vários argumentos do Governo belga, nos termos dos quais invoca que os direitos em causa não consubstanciam
         direitos cobertos por garantia na acepção do artigo 6.°, n.° 3, alínea b), do regulamento dos recursos próprios, remeto igualmente
         para as conclusões que apresentei no processo C‑105/02, nas quais defendi que a garantia prevista no artigo 8.° da Convenção
         TIR é, em princípio, uma garantia na acepção daquela disposição e que os direitos apurados ao abrigo de cadernetas TIR devem
         ser sempre lançados na contabilidade A até ao montante máximo da dívida aduaneira pela qual respondem as associações responsáveis,
         segundo o grau de cobertura que tiver sido acordado no âmbito do sistema TIR, e devem, ainda, ser colocados à disposição da
         Comunidade dentro do prazo estabelecido no artigo 10.°, n.° 1, primeiro parágrafo, do regulamento dos recursos próprios (38). 
      
      72.   No seguimento do que também aí expus, as autoridades belgas – independentemente da questão de saber em que medida a crise
         do regime TIR e as suas consequências, tais como a resolução do contrato de resseguro pelo «pool» segurador internacional
         em 1994, se reflectiram, no momento em apreço, sobre as garantias a prestar pela associação responsável belga – não deveriam,
         nos termos do regulamento dos recursos próprios e do princípio da cooperação leal que lhe subjaz, ter actuado arbitrariamente
         e sem ajuste com a Comissão, em reacção a essas dificuldades, divergindo da contabilização, descrita supra, das dívidas aduaneiras, resultantes de cadernetas TIR, na contabilidade A (39).
      
      73.   Como resulta dos autos, essa consulta prévia não ocorreu, sendo mesmo que a Comissão, no seguimento dos controlos dos recursos
         próprios, chamou repetidamente a atenção para o facto de discordar da inscrição na contabilidade B.
      
      74.   Por estas razões, é de rejeitar a argumentação do Governo belga no que toca à crise do regime TIR e às suas consequências.
      75.   E são também de rejeitar as alegações do Governo belga segundo as quais os montantes em causa podiam ser inscritos na contabilidade
         B por serem direitos «objecto de contestação», na acepção do artigo 6.°, n.° 3, alínea b), do regulamento dos recursos próprios.
      
      76.   Concordo com o Governo belga, na parte em que este diz que uma tal impugnação também pode, em princípio, ser deduzida pelo
         garante, ou seja, pela associação responsável. Na minha opinião, isto resulta em especial do facto de esta associação, nos
         termos do artigo 8.°, n.° 1, da Convenção TIR, responder conjunta e solidariamente pelo pagamento dos direitos e taxas aduaneiros
         devidos, pelo que têm de lhe caber os mesmos meios de defesa (40).
      
      77.   Mas, como a Comissão, entendo que a «contestação», tal como resulta desde logo do texto do artigo 6.°, n.° 2, alínea b), do
         regulamento dos recursos próprios, tem de ter por objecto o próprio direito e não a garantia; ou seja, o que está em causa
         nessa disposição é uma impugnação da própria dívida aduaneira que subjaz à garantia (41). Ora, segundo os documentos e as alegações do Governo belga, não estão em causa, no presente caso, impugnações desse tipo.
         O que aparentemente sucedeu é que a associação responsável belga recusou sistematicamente o pagamento devido nos termos das
         garantias, no seguimento da resolução do contrato de resseguro pelo «pool» segurador internacional e do risco da sua insolvência.
      
      78.   Desta forma, não colhe a argumentação do Governo belga segundo a qual os montantes foram correctamente inscritos na contabilidade
         B, e isto independentemente da questão de saber se e em que medida as circunstâncias que segundo o Governo belga justificariam
         a inscrição na contabilidade B já se verificavam no momento relevante para efeitos da contabilização, tal como alega a Comissão.
      
      79.   Por isso, cumpre verificar que são procedentes as imputações da Comissão acerca da contabilização intempestiva e incorrecta
         dos recursos próprios resultantes de cadernetas TIR.
      
      80.   Pelo exposto, importa declarar procedente a primeira acusação da Comissão.
      B –    Segunda acusação: falta de comunicação à Comissão de certos outros montantes aduaneiros não contestados que sofreram um tratamento
            contabilístico análogo
      a)      Principais argumentos das partes
      81.   Na sua segunda acusação, a Comissão censura as autoridades belgas por não a terem informado, apesar de as ter interpelado
         para o efeito, acerca de todos os outros montantes aduaneiros não contestados, relacionados com cadernetas TIR de 1996 em
         diante que não tivessem sido quitadas pelas autoridades aduaneiras belgas e que sofreram um tratamento análogo (às cadernetas
         TIR controladas), tendo, portanto, os montantes correspondentes sido inscritos na contabilidade B. Entende a Comissão que
         o Reino da Bélgica violou assim a sua obrigação de cooperação leal, tal como subjaz ao regulamento dos recursos próprios e
         ao artigo 10.° CE.
      
      82.   O Governo belga entende que não lhe pode ser imputada a violação da obrigação de cooperação leal.
      b)      Apreciação
      83.   Tal como já expus nas minhas conclusões apresentadas no processo C‑105/02, um Estado‑Membro está obrigado, nos termos do princípio
         da cooperação leal que também subjaz ao regulamento dos recursos próprios, a dar cumprimento a um pedido de informações da
         Comissão do tipo daquele que ora está em causa, através do qual a Comissão, no seguimento de controlos dos recursos próprios
         destinados a fiscalizar a correcta aplicação das disposições relativas a recursos próprios, pretende obter esclarecimentos
         relacionados com o tratamento contabilístico de determinadas cadernetas TIR (42).
      
      84.   Uma vez que o Governo belga não contestou ter‑lhe sido dirigido pela Comissão esse pedido de informações, nem contestou não
         lhe ter dado cumprimento, importa declarar que o Reino da Bélgica violou, assim, as obrigações que lhe incumbem por força
         do regulamento dos recursos próprios.
      
      85.   Procede, portanto, a segunda acusação da Comissão.
      C –    Terceira acusação: falta de pagamento dos juros que recaem sobre os montantes devidos à Comissão
      a)      Principais argumentos das partes
      86.   A Comissão entende que são devidos juros, nos termos do artigo 11.° do regulamento dos recursos próprios, em virtude do facto
         de as autoridades belgas ainda não terem colocado à disposição uma grande parte dos montantes devidos à Comunidade e do facto
         de os montantes já creditados terem sido transferidos com grande atraso. A Comissão chama em particular a atenção para o montante
         que resulta dos dois casos não impugnados, que já foi prometido pelas autoridades belgas mas que ainda não foi colocado à
         disposição da Comissão. De resto, segundo a Comissão, são de rejeitar as objecções do Governo belga, uma vez que os direitos
         em causa resultantes de cadernetas TIR, pelo menos na medida em que se encontravam cobertos pela garantia, deviam ter sido
         inscritos na contabilidade A.
      
      87.   O Governo belga remete novamente para o seu já referido entendimento segundo o qual os montantes em causa podiam efectivamente
         ser inscritos na contabilidade B. Alega ainda que logo que recebeu os montantes em falta (1999) os lançou dentro do prazo
         previsto para o efeito. Além disso, entende que aparentemente a Comissão calculou mal os juros.
      
      b)      Apreciação
      88.   Segundo o artigo 11.° do regulamento dos recursos próprios, devem ser pagos juros de mora em caso de atraso no lançamento,
         os quais, de acordo com jurisprudência constante, são exigíveis seja qual for a razão do atraso desse lançamento na conta
         da Comunidade (43).
      
      89.   Em primeiro lugar, tal como já afirmei, o Governo belga reconheceu a violação do regulamento dos recursos próprios em relação
         a duas cadernetas TIR, tendo‑se além disso comprometido a creditar à Comissão os recursos próprios em causa, bem como os juros
         de mora correspondentes, o que aliás, como foi afirmado pela Comissão e não foi negado pelo Governo belga, ainda não sucedeu.
      
      90.   Em segundo lugar, constatei, no âmbito da segunda acusação, que a contabilização e o apuramento dos recursos próprios pelas
         autoridades belgas teve lugar, pelo menos em certos casos, tarde demais, e que os montantes dos recursos próprios foram incorrectamente
         inscritos na contabilidade B. Uma vez que os montantes dos recursos próprios da Comunidade foram lançados mais tarde do que
         o teriam sido se o regulamento dos recursos próprios e as disposições aduaneiras tivessem sido correctamente aplicados – ou
         então ainda nem sequer foram lançados porque, por exemplo, foram incorrectamente inscritos na contabilidade B e as dívidas
         aduaneiras ainda não foram efectivamente cobradas (44) –, são devidos juros de mora; os quais não foram pagos até ao momento, o que o Governo belga não nega.
      
      91.   Uma vez que a Comissão, na sua petição inicial, não quantificou o valor dos juros de mora não pagos, afigura‑se desnecessário,
         para efeitos de verificação do incumprimento do Tratado ora imputado ao Governo belga, proceder‑se aqui à determinação do
         valor dos montantes dos recursos próprios e dos juros de mora em falta (45).
      
      92.   Assim sendo, também procede a terceira acusação da Comissão.
      V –    Despesas
      93.   Nos termos do artigo 69.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a parte vencida
         é condenada nas despesas se a parte vencedora o tiver requerido. Uma vez que o Reino da Bélgica é a parte vencida, proponho
         que suporte as despesas.
      
      VI – Conclusão
      94.   Tendo em conta as observações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que:
      1.      O Reino da Bélgica,
      –      ao não liquidar regularmente certos documentos de trânsito (caderneta TIR), o que teve como consequência que não fossem contabilizados
         correctamente nem colocados à disposição da Comissão dentro dos prazos previstos para tal os recursos próprios daí resultantes;
      
      –      ao não comunicar à Comissão todos os outros montantes aduaneiros não contestados que tiveram um tratamento análogo (inscrição
         na contabilidade B e não na A) ao que foi dado pelas alfândegas belgas a partir de 1996 à falta de quitação de cadernetas
         TIR;
      
      –      ao não pagar os juros relativos às quantias devidas à Comissão;
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.°, 9.°, 10.° e 11.° do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1150/2000
         do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios
         das Comunidades, que, a partir de 31 de Maio de 2000, revogou e substituiu o Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho,
         de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades,
         cujo objecto era idêntico.
      
      2.      O Reino da Bélgica suporta as despesas do processo.
      1 –	Língua original: alemão.
      
      2 –      JO L 130, p. 1.
      
      3 –      JO L 293, p. 9.
      
      4 –      JO L 155, p. 1.
      
      5 –      JO L 185, p. 24.
      
      6 –	Comissão/Alemanha, ainda não publicado na Colectânea.
      
      7 –	V. as conclusões apresentadas no processo C‑105/02 (n.os 2 a 4, 10 a 15 e 18 a 21).
      
      8 –	V., entre outros, acórdãos de 10 de Setembro de 1996, Comissão/Alemanha (C‑61/94, Colect., p. I‑3989, n.° 42), e de 9 de
         Novembro de 1999, Comissão/Itália (C‑365/97, Colect., p. I‑7773, n.° 32).
      
      9 –	V. acórdão de 12 de Junho de 2003, Comissão/Itália (C‑363/00, Colect., p. I‑5767, n.os 21 a 24).
      
      10 –	Regulamento que altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa
         ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
      
      11 –	V., por exemplo, acórdão de 1 de Julho de 2004, Tsapalos e Diamantakis (C‑361/02 e C‑362/02, Colect., p. I‑6405, n.° 19,
         bem como a jurisprudência aí citada).
      
      12 –	A Comunidade Europeia aprovou esta Convenção através do Regulamento (CEE) n.° 2112/78 do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
         relativo à conclusão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR
         (Convenção TIR), feita em Genebra em 14 de Novembro de 1975 (JO L 252, p. 1; EE 02 F5 p. 46).
      
      13 –	JO L 253, p. 1.
      
      14 –	Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
         L 302, p. 1).
      
      15 –	V. acórdão de 14 de Abril de 2005, Comissão/Alemanha (C‑104/02, Colect., p. I‑2689, n.os 45 e 46).
      
      16 –	A este propósito, v., por exemplo, conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed de 10 de Março de 2005 no processo Comissão/Dinamarca
         (C‑392/02, ainda não publicadas na Colectânea, n.° 47). 
      
      17 –	V., por exemplo, acórdãos de 23 de Março de 2000, Leszek Labis e Sagpol (C‑310/98 e C‑406/98, Colect., p. I‑1797, n.os 46 e 47), e de 23 de Setembro de 2004, Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik eV [BGL] (C‑78/01, Colect., p. I‑9543,
         n.° 63).
      
      18 –	V., entre outros, acórdãos Comissão/Alemanha, já referido na nota 15, n.° 45, e de 16 de Maio de 1991, Comissão/Países
         Baixos (C‑96/89, Colect., p. I‑2461, n.° 38).
      
      19 –	V., por último, acórdão Comissão/Dinamarca, já referido na nota 16, n.° 67.
      
      20 –	N.os 77 a 81.
      
      21 –	V., entre outros, acórdão de 12 de Setembro de 2000, Comissão/França (C‑276/97, Colect., p. 6251, n.° 56).
      
      22 –	Neste sentido, o Tribunal de Justiça decidiu, por exemplo, que a comunicação tardia do montante dos direitos correspondentes,
         com inobservância do CAC, implica necessariamente um atraso no apuramento do direito das Comunidades sobre os recursos próprios:
         acórdão de 14 de Abril de 2005, Comissão/Países Baixos (C‑460/01, Colect., p. I‑2613, n.° 85).
      
      23 –	V., por exemplo, acórdãos Comissão/Países Baixos, já referido na nota 22, n.os 60 e 70, e Comissão/Alemanha, já referido na nota 15, n.° 69.
      
      24 –	V., supra, n.° 5.
      
      25 –	V. acórdãos Comissão/Países Baixos, já referido na nota 18, n.° 38, e Comissão/Alemanha, já referido na nota 15, n.° 45.
      
      26 –	V., supra, n.os 4 e 5.
      
      27 –	V. acórdãos Comissão/Países Baixos, já referido na nota 18, n.° 45; de 15 de Junho de 2000, Comissão/Alemanha (C‑348/97,
         Colect., p. I‑4429, n.° 64); e Comissão/Dinamarca, já referido na nota 16, n.° 60.
      
      28 –	V., neste sentido, acórdãos Comissão/Países Baixos, já referido na nota 22, n.° 71, Comissão/Alemanha, já referido na nota
         15, n.° 80, e Comissão/Dinamarca, já referido na nota 16, n.° 59. 
      
      29 –	V., entre outros, acórdão Comissão/Países Baixos, já referido na nota 22, n.os 69 e 72.
      
      30 –	Acórdão referido na nota 22.
      
      31 –	Acórdão referido na nota 15.
      
      32 –	Acórdãos Comissão/Alemanha, já referido na nota 15, n.° 60, e Comissão/Países Baixos, já referido na nota 22, n.° 69.
      
      33 –	Acórdãos Comissão/Alemanha, já referido na nota 15, n.os 72 e 78, e Comissão/Países Baixos, já referido na nota 22, n.os 63 e 71.
      
      34 –	Acórdão Comissão/Alemanha, já referido na nota 15, n.° 79, e Comissão/Países Baixos, já referido na nota 22, n.° 70.
      
      35 –	Acórdão já referido na nota 15.
      
      36 –	Acórdão já referido na nota 22.
      
      37 –	V. n.° 83 das mencionadas conclusões.
      
      38 –	Conclusões apresentadas no processo C‑105/02, n.os 85 a 90.
      
      39 –	Conclusões apresentadas no processo C‑105/02, n.os 91 a 100.
      
      40 –	V., neste sentido, acórdão BGL, já referido na nota 17, n.° 52.
      
      41 –	V. conclusões apresentadas no processo C‑105/02, n.° 84.
      
      42 –	V. n.os 105 a 110.
      
      43 –	V., entre outros, acórdãos Comissão/Países Baixos, já referido na nota 22, n.° 91; Comissão/Países Baixos, já referido
         na nota 18, n.° 38; e Comissão/Itália, já referido na nota 9, n.° 44; v. ainda, supra, n.os 38 e 39.
      
      44 –	V. supra, n.° 45.
      
      45 –	V., a este propósito, acórdão Comissão/Itália, já referido na nota, n.° 47.