CELEX: 32006R1828
Language: pt
Date: 2006-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1828/2006 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2006 , que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1083/2006 que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n. o 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

27.12.2006        PT                    Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/1
                                                        I
                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                   REGULAMENTO (CE) Nº 1828/2006 DA COMISSÃO
                                       de 8 de Dezembro de 2006
   que prevê as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 que estabelece
         disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional,
   o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006
             do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu
                                     de Desenvolvimento Regional
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que
estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao
Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão1, nomeadamente os artigos 37.º n° 1, alínea d),
44.º terceiro parágrafo, 59.º n° 6, 60.º alínea b) e 66.º n° 3, 67.º n° 2, alínea c) 69.º, 70.º n° 3,
71.º n° 5, 72.º n° 2, 74° n° 2, 76.º n° 4 e 99.º n° 5, segundo parágrafo.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1080/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 5 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional2,
nomeadamente os artigos 7.º n° 2, segundo parágrafo e 13.º, segundo parágrafo.
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n° 1083/2006 substituiu o Regulamento (CE) n° 1260/1999 do
        Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos
        estruturais3 e o Regulamento (CE) n° 1080/2006 substituiu o Regulamento (CE)
        n° 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo
        ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional4. Os referidos Regulamentos tiveram
        em conta a evolução relativa aos fundos estruturais. Convém, por conseguinte,
        também estabelecer normas de execução novas, dos Regulamentos (CE) n° 1080/2006
        e (CE) n° 1083/2006.
1
        JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.
2
        JO L 210 de 31.7.2006], p. [1].
3
        JO L 161 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 173/2005. (JO L 29 de 2.2.2005, p. 3).
4
        JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
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(2)     A experiência demonstrou que os cidadãos da União Europeia não estão
        suficientemente conscientes do papel desempenhado pela Comunidade no
        financiamento de programas que visam melhorar a competitividade económica, criar
        emprego e reforçar a coesão interna. Por conseguinte, afigura-se pertinente elaborar
        um plano de comunicação que identifique, circunstanciadamente, as medidas de
        informação e divulgação necessárias para colmatar estas lacunas de comunicação e
        informação. Com o mesmo fim, é também necessário prever as responsabilidades e os
        papéis que incumbem a cada um dos agentes envolvidos.
(3)     A fim de garantir a ampla divulgação a todos os interessados de informações sobre
        possíveis oportunidades de financiamento, e a bem da transparência, há que
        estabelecer o conteúdo mínimo das medidas de informação necessárias para informar
        os potenciais beneficiários de oportunidades de financiamento proporcionadas
        conjuntamente pela Comunidade e os Estados-Membros através dos Fundos. Neste
        contexto, convém ainda tornar obrigatória a publicação dos procedimentos a seguir
        pelos potenciais beneficiários para apresentar um pedido de financiamento, bem como
        os critérios de selecção aplicados.
(4)     Para aumentar a transparência no que respeita à utilização dos Fundos, há que
        publicar, em formato electrónico ou outro, a lista de beneficiários, a designação das
        acções e os montantes das subvenções públicas a estas atribuídas.
(5)     De modo a assegurar uma execução mais eficaz das medidas de informação acordadas
        e permitir um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a
        Comissão sobre as estratégias de informação e divulgação e respectivos resultados,
        devem ser designadas pessoas de contacto responsáveis pelas medidas de informação e
        divulgação, que devem participar nas adequadas redes comunitárias.
(6)     Para efeitos dos artigos 37.º e 67.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, é necessário
        estabelecer regras e categorias circunstanciadas, de modo a que os Estados-Membros
        possam enviar à Comissão informações uniformes sobre a utilização programada dos
        Fundos, bem como sobre as dotações cumulativas atribuídas ao abrigo dos Fundos, por
        categoria, durante toda a vigência de um programa e a Comissão possa, da melhor
        maneira, informar as outras instituições e os cidadãos da União Europeia sobre a
        utilização dos Fundos, designadamente no que respeita à concretização das metas
        estabelecidas no n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
(7)     Relativamente ao artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e à luz da
        experiência adquirida, é necessário estabelecer os deveres das autoridades de gestão
        face aos beneficiários, na fase conducente à selecção e aprovação das operações a
        financiar, no que respeita aos aspectos a abranger nas verificações das despesas
        declaradas pelos beneficiários, incluindo as verificações administrativas dos pedidos
        de reembolso, e as verificações de operações específicas no terreno, e no que respeita
        às condições a respeitar aquando de verificações no terreno realizadas por
        amostragem.
(8)     É igualmente necessário prever as informações circunstanciadas a incluir nos
        documentos contabilísticos das operações, bem como as que devem ser conservadas
        enquanto dados sobre a execução, que as autoridades de gestão devem registar,
        armazenar e enviar à Comissão a pedido desta.
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(9)     A fim de permitir os devidos controlos das despesas incorridas ao abrigo de programas
        operacionais, há que determinar os critérios aos quais uma pista de auditoria deve dar
        resposta para ser considerada adequada.
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(10)    As operações de auditoria são efectuadas sob a responsabilidade da autoridade de
        auditoria. A fim de garantir que as auditorias tenham o alcance e a eficácia desejados e
        sejam realizadas de acordo com critérios uniformes em todos os Estados-Membros, é
        necessário precisar as regras que devem respeitar.
(11)    No que diz respeito à amostragem das operações a controlar, a experiência revela que
        é necessário prever, em pormenor, as regras a observar pela autoridades de auditoria
        para estabelecer ou aprovar o método de amostragem, incluindo determinados critérios
        de ordem técnica a aplicar para obter uma amostra estatística aleatória e os factores a
        ter em conta para formar uma amostra complementar.
(12)    Para simplificar e harmonizar as normas relativas à preparação e apresentação da
        estratégia de auditoria, do relatório anual de controlo e das declarações de
        encerramento, pelas quais a autoridade de gestão é responsável nos termos do
        artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, é necessário prever, em pormenor, o
        seu conteúdo e a natureza e qualidade das informações que lhes servem de base.
(13)    A fim de garantir a aplicação adequada do artigo 90.º do Regulamento (CE)
        n.º 1083/2006 no que respeita à disponibilização de documentos e ao direito de acesso
        do Tribunal de Contas e da Comissão a todos os documentos comprovativos das
        despesas e das auditorias, as autoridades de gestão devem velar pela imediata
        disponibilização das informações relativas à identidade e localização dos organismos
        que têm os documentos comprovativos, os quais devem ser prontamente fornecidos a
        uma lista reduzida de pessoas e organismos. Para o mesmo efeito, há que precisar
        quais os suportes que podem ser considerados vulgarmente aceites para a conservação
        desses documentos. Para tal, as autoridades nacionais devem estabelecer os
        procedimentos necessários para que os documentos conservados estejam em
        conformidade com os originais, sempre que tal for relevante, e sejam fiáveis para
        efeitos de auditoria.
(14)    Para harmonizar as normas relativas à certificação das despesas e à preparação dos
        pedidos de pagamento, o conteúdo desses certificados e pedidos deverá ser definido e
        especificadas a natureza e a qualidade das informações em que se baseiam. Deve
        prever-se determinados procedimentos para manter, nos termos da alínea f) do
        artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, a contabilidade dos montantes
        retirados na sequência da revogação, na totalidade ou em parte, da participação numa
        operação e para informar a Comissão em conformidade.
(15)    Nos termos do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, antes da apresentação
        do primeiro pedido de pagamento provisório ou no prazo de doze meses a contar da
        data de aprovação de cada programa operacional, os Estados-Membros apresentam à
        Comissão uma descrição dos sistemas de gestão e controlo, um relatório do qual
        constem os resultados da avaliação dos sistemas criados e um parecer quanto à sua
        conformidade com as disposições do regulamento em matéria de sistemas de gestão e
        controlo. Uma vez que tais documentos são alguns dos principais elementos nos quais
        a Comissão se baseia, no contexto da gestão partilhada do orçamento comunitário,
        para se certificar de que a assistência financeira em causa é utilizada pelos
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        Estados-Membros segundo as regras e os princípios aplicáveis necessários à
        salvaguarda dos interesses financeiros da Comunidade, há que circunstanciar as
        informações que devem constar desses documentos, bem como a base para a avaliação
        e o parecer.
(16)    Os programas operacionais financiados no âmbito do Objectivo da Cooperação
        Territorial Europeia, referido no artigo 3° do Regulamento (CE) n° 1083/2006 são
        apresentados por dois ou mais Estados-Membros e revestem características específicas
        previstas no Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Afigura-se, pois, conveniente
        determinar quais as informações específicas que devem figurar na descrição dos
        sistemas de gestão e controlo desses programas.
(17)    O artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 estabelece, nomeadamente, que
        relativamente a programas operacionais em que a totalidade da despesa pública a
        considerar não exceda 750 milhões de euros e o nível do co-financiamento
        comunitário não exceda 40% da totalidade da despesa pública, os Estados-Membros
        podem optar por alargar as atribuições de órgãos e procedimentos nacionais para a
        realização de determinadas funções relacionadas com as exigências de controlo e
        auditoria. Convém, pois, determinar quais as verificações, quais as auditorias de
        operações e quais os deveres que podem ser exercidos e executados segundo normas
        nacionais e por organismos nacionais.
(18)    Abrangidos nas atribuições de gestão e controlo estão os deveres dos
        Estados-membros de informar e acompanhar eventuais irregularidades. Foram
        previstas normas de execução de tais deveres pelo Regulamento (CE) n.º 1681/94 da
        Comissão, de 11 de Julho de 1994, relativo às irregularidades e à recuperação dos
        montantes pagos indevidamente no âmbito do financiamento das políticas estruturais,
        assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio5, e pelo
        Regulamento (CE) n.º 1831/94 da Comissão, de 26 de Julho de 1994, relativo às
        irregularidades e à recuperação dos montantes pagos indevidamente no âmbito do
        financiamento do Fundo de Coesão, assim como à organização de um sistema de
        informação nesse domínio6. É conveniente, por razões de clareza e simplificação,
        incorporar tais normas no presente regulamento.
(19)    Há que prever o reembolso por parte da Comissão das despesas judiciais nos casos em
        que esta instituição exija a um Estado-Membro que dê início ou prossiga processos
        judiciais com vista à recuperação de montantes pagos indevidamente na sequência de
        irregularidades, e que receba informações que lhe permitam determinar a imputação da
        perda de montantes que não possam ser recuperados, em conformidade com o n.º 2 do
        artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Também há que prever contactos
        regulares entre a Comissão e os Estados-Membros relativamente às irregularidades, a
        utilização das informações fornecidas para efeitos da realização de análises de riscos e
        de elaboração de relatórios, bem como o fornecimento de informações aos comités
        competentes.
(20)    Para limitar os encargos administrativos impostos pelo sistema de relatórios,
        garantindo o nível de informação necessária, os Estados-Membros não devem, sem
5
        JO L 178 de 12.7.1994, p. 43. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n° 2035/2005 (JO L 328 de 15.12.2005, p. 8).
6
        JO L 191 de 27.7.1994, p. 9. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n° 2168/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 15).
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        prejuízo do dever constante da alínea f) do artigo 61.º do Regulamento (CE)
        n.º 1083/2006, ser obrigados a comunicar irregularidades referentes a montantes
        inferiores a um determinado limiar, a não ser que a Comissão expressamente o
        solicite, de manter a contabilidade de todos os montantes a recuperar e os restituir ao
        orçamento geral das Comunidades Europeias.
(21)    À luz da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro
        de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
        de dados pessoais e à livre circulação desses dados7 e do Regulamento (CE)
        n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000,
        relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
        pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses
        dados8, é necessário prever, no que respeita à informação e divulgação das medidas e
        dos controlos realizados nos termos do presente regulamento, que a Comissão e os
        Estados-Membros devem prevenir qualquer divulgação ou disponibilização não
        permitida de dados pessoais, e especificar para que fim a Comissão e os
        Estados-Membros podem processar esses dados.
(22)    Por razões de certeza jurídica e de igualdade de tratamento de todos os
        Estados-Membros, é necessário fixar a taxa aplicável à correcção financeira que a
        Comissão pode efectuar quando um Estado-Membro não cumprir o dever de manter,
        em todas as regiões em causa, um nível acordado de despesas estruturais públicas ou
        equivalentes, durante o período de programação. Por motivos de simplificação e
        proporcionalidade, não deve ser aplicada qualquer correcção financeira se a diferença
        entre o nível acordado e o nível atingido for igual ou inferior a 3% do nível acordado
        (limiar de minimis). Pelas mesmas razões, quando a diferença entre os dois níveis for
        superior a 3% do nível acordado, a taxa deve ser calculada subtraindo esse limiar
        de minimis.
(23)    A utilização de meios electrónicos para o intercâmbio de informações e de dados
        financeiros traduz-se numa simplificação, num reforço da eficácia e da transparência e
        em ganhos de tempo. Para tirar o máximo proveito destas vantagens, salvaguardando a
        segurança dos intercâmbios, deve estabelecer-se um sistema informático comum e
        elaborar a lista de documentos que interessam simultaneamente à Comissão e aos
        Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário determinar o formato que deve ter
        cada documento e descrever em pormenor as informações que devem constar desses
        documentos. Pelos mesmos motivos, há que definir o funcionamento de um sistema
        informático deste tipo no que respeita à identificação dos responsáveis pela
        transferência de documentos para o sistema e eventuais actualizações posteriores.
7
        JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n° 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
8
        JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
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(24)    No quadro da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de
        Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
        electrónicas9, e atendendo ao nível de segurança e confidencialidade exigido para a
        gestão financeira da utilização dos Fundos, à situação actual em termos de
        conhecimentos e a uma análise de custos-benefícios, é necessário exigir o uso de uma
        assinatura electrónica.
(25)    Para garantir o desenvolvimento rápido e o funcionamento adequado de um sistema
        informatizado comum, o custo do seu desenvolvimento deve ser financiado pelo
        orçamento das Comunidades Europeias, ao abrigo do artigo 45.º do Regulamento (CE)
        n.º 1083/2006, e os custos da interface com os sistemas informáticos nacionais,
        regionais e locais devem poder ser considerados para contribuição financeira dos
        Fundos, nos termos do artigo 46.º do mesmo regulamento.
(26)    Com base na experiência do período de programação 2000-2006, é necessário
        circunstanciar as condições que os instrumentos de engenharia financeira devem
        satisfazer para que sejam financiados no âmbito de um programa operacional,
        entendendo-se que as contribuições para instrumentos de engenharia financeira com
        base no programa operacional e outras fontes públicas, bem como os investimentos
        por instrumentos de engenharia financeira em empresas singulares, estão sujeitos às
        normas sobre auxílios de Estado, incluindo as Orientações comunitárias relativas aos
        auxílios estatais e capital de risco às pequenas e médias empresas10 para contribuição
        do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional nos termos do n° 2 do artigo 7° do
        Regulamento (CE) n° 1080/2006.
(27)    É necessário aprovar a lista de critérios para identificar as zonas nas quais as despesas
        com a habitação podem ser consideradas para contribuição do Fundo Europeu de
        Desenvolvimento Regional nos termos do n° 2 do artigo 7° do Regulamento (CE)
        n° 1080/2006, bem como a lista de intervenções que podem ser consideradas. Dada a
        diversidade das situações vigentes nos Estados-Membros em questão, é conveniente
        estabelecer uma lista de critérios para identificar as zonas atingidas ou ameaçadas de
        degradação física e exclusão social nas quais os investimentos em matéria de
        habitação podem ser considerados para co-financiamento. Convém também
        estabelecer que, no caso de alojamentos plurifamiliares ou de edifícios destinados a
        alojar agregados familiares com baixos rendimentos ou pessoas com necessidades
        especiais, as intervenções elegíveis para co-financiamento devem ser as que visam a
        renovação de áreas comuns de edifícios residenciais plurifamiliares ou a construção de
        habitações sociais modernas e de qualidade, investindo na renovação e na afectação a
        outros fins de edifícios existentes que sejam propriedade de entidades autoridades
        públicas ou de operadores sem fins lucrativos.
(28)    O n.º 4 do artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 estabelece que as regras
        relativas à elegibilidade das despesas são fixadas a nível nacional, sem prejuízo das
        excepções previstas nos regulamentos específicos de cada Fundo. No que respeita ao
        artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 deve prever-se regras comuns relativas
        à elegibilidade das despesas aplicáveis a programas operacionais no âmbito do
        objectivo da cooperação territorial europeia, a fim de garantir a coerência entre as
        regras aplicáveis a projectos executados em diferentes Estados-Membros. Com base
9
        JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
10
        JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.
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        na experiência de programas idênticos no período de programação 2000-2006, convém
        estabelecer regras comuns para as categorias de despesas relativamente às quais é mais
        provável que as regras nacionais sejam diferentes. A fim de reduzir os encargos
        administrativos dos beneficiários e das autoridades do programa, devem ser
        consideradas, em certos termos, taxas fixas para as despesas gerais.
(29)    Deve revogar-se os Regulamentos (CE) n° 1681/94 e (CE) n° 1831/94, bem como os
        Regulamentos da Comissão (CE) n° 1159/2000, de 30 de Maio de 2000, relativo às
        acções de informação e publicidade a levar a efeito pelos Estados-membros sobre as
        intervenções dos Fundos estruturais11, CE n° 1685/2000, de 28 de Julho de 2000,
        relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho no
        que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas
        pelos Fundos estruturais12, (CE) n° 438/2001 de 2 de Março de 2001, que estabelece as
        regras de execução do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho no que respeita
        aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos
        estruturais13, (CE) n° 448/2001 de 2 de Março de 2001, que estabelece as regras de
        execução do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho no que respeita ao
        procedimento para a realização de correcções financeiras aplicáveis às intervenções no
        quadro dos Fundos estruturais14, (CE) n° 1386/2002 de 29 de Julho de 2002, que
        estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho no
        que respeita aos sistemas de gestão e de controlo e ao procedimento para a realização
        das correcções financeiras aplicáveis às intervenções no quadro do Fundo de Coesão15,
        (CE) n° 16/2003 de 6 de Janeiro de 2003, que estabelece as normas de execução do
        Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho no que respeita à elegibilidade das
        despesas no âmbito das acções co-financiadas pelo Fundo de Coesão16 e (CE)
        n° 621/2004 de 1 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do
        Regulamento (CE) n° 1164/94 do Conselho no que diz respeito às medidas de
        informação e de publicidade sobre as autoridades do Fundo de Coesão17.
(30)    As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer
        do Comité de Coordenação dos Fundos,
11
        JO L 130 de 31.5.2000, p. 30.
12
        JO L 193 de 29.7.2000, p. 39. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n° 448/2004 (JO L 72 de 11.3.2004, p. 60).
13
        JO L 63 de 3.3.2001, p. 21. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n° 2355/2002 (JO L 351 de 28.12.2002, p. 42).
14
        JO L 64 de 6.3.2001, p. 13.
15
        JO L 201 de 31.7.2002, p. 5.
16
        JO L 2 de 7.1.2003, p. 7.
17
        JO L 98 de 2.4.2004, p. 22.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         ÍNDICE
CAPÍTULO I INTRODUÇÃO ............................................................................................. 12
Artigo 1.º Objecto..................................................................................................................... 12
CAPÍTULO II NORMAS DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 1083/200612
Secção 1 Informação e divulgação ........................................................................................ 12
Artigo 2.º Preparação do plano de comunicação...................................................................... 12
Artigo 3.º Análise de compatibilidade do plano de comunicação............................................ 13
Artigo 4.º Execução e acompanhamento do plano de comunicação........................................ 13
Artigo 5.º Medidas de informação destinadas a potenciais beneficiários ................................ 14
Artigo 6.º Medidas de informação destinadas a beneficiários ................................................. 15
Artigo 7.º Responsabilidades da autoridade de gestão relativamente a medidas de informação
         e publicidade destinadas ao público........................................................................... 15
Artigo 8.º Responsabilidades dos beneficiários relativamente a medidas de informação e
         publicidade destinadas ao público.............................................................................. 16
Artigo 9.º Características técnicas das medidas de informação e publicidade da operação .... 17
Artigo 10.º Redes e intercâmbios de experiências ................................................................... 17
Secção 2 Informação sobre a utilização dos Fundos ........................................................... 18
Artigo 11.º Repartição indicativa da utilização dos Fundos .................................................... 18
Secção 3 Sistemas de gestão e controlo................................................................................. 18
Artigo 12.º Organismos intermédios ........................................................................................ 18
Artigo 13.º Autoridade de gestão ............................................................................................. 18
Artigo 14.º Contabilidade......................................................................................................... 19
Artigo 15.º Pista de auditoria ................................................................................................... 20
Artigo 16.º Auditorias das operações ....................................................................................... 20
Artigo 17.º Amostragem........................................................................................................... 21
Artigo 18.º Documentos apresentados pela autoridade de auditoria........................................ 22
Artigo 19.º Disponibilização de documentos ........................................................................... 23
Artigo 20.º Documentos apresentados pela autoridade de certificação ................................... 24
Artigo 21.º Descrição dos sistemas de gestão e controlo ......................................................... 24
Artigo 22.º Informação relativa à autoridade de gestão, à autoridade de certificação e aos
         organismos intermédios ............................................................................................. 25
 ---pagebreak--- L 371/10         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                                   27.12.2006
Artigo 23.º Informações relativas à autoridade de auditoria e aos organismos que efectuam
         auditorias .................................................................................................................... 25
Artigo 24.º Descrição dos sistemas de gestão e controlo relativos ao Objectivo da Cooperação
         Territorial Europeia.................................................................................................... 26
Artigo 25.º Avaliação dos sistemas de gestão e controlo......................................................... 27
Artigo 26.º Derrogações relativas aos programas operacionais referidos no artigo 74.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006 .............................................................................. 27
Secção 4 Irregularidades ....................................................................................................... 28
Artigo 27.º Definições.............................................................................................................. 28
Artigo 28.º Comunicação inicial - derrogações........................................................................ 28
Artigo 29.º Casos urgentes ....................................................................................................... 30
Artigo 30.º Comunicação das acções de acompanhamento – Não recuperação ...................... 30
Artigo 31.º Transmissão electrónica ........................................................................................ 31
Artigo 32.º Reembolso das despesas judiciais ......................................................................... 32
Artigo 33.º Contactos com os Estados-Membros..................................................................... 32
Artigo 34.º Utilização das informações.................................................................................... 32
Artigo 35.º Disponibilização de informações aos Comités...................................................... 32
Artigo 36.º Irregularidades inferiores ao limiar de comunicação ............................................ 33
Secção 5 Dados pessoais......................................................................................................... 33
Artigo 37.º Protecção dos dados pessoais ................................................................................ 33
Secção 6 Correcções financeiras em caso de desrespeito do princípio da adicionalidade34
Artigo 38.º Taxas de correcção financeira ............................................................................... 34
Secção 7 Intercâmbio electrónico de dados.......................................................................... 34
.Artigo 39.º Sistema informático para o intercâmbio de dados................................................ 34
Artigo 40.º Conteúdo do sistema informático para o intercâmbio de dados............................ 35
Artigo 41.º Funcionamento do sistema informático para o intercâmbio de dados................... 36
Artigo 42.º Transmissão de dados através do sistema informático para o intercâmbio de dados37
Secção 8 Instrumentos de engenharia financeira ................................................................ 37
Artigo 43.º Disposições gerais aplicáveis a todos os instrumentos de engenharia financeira . 37
Artigo 44.º Outras disposições aplicáveis a fundos de participação ........................................ 40
Artigo 45.º Outras disposições aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira que não os
         fundos de participação ou os fundos de desenvolvimento urbano............................. 41
Artigo 46.º Outras disposições aplicáveis a fundos de desenvolvimento urbano .................... 41
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                                      L 371/11
CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º
         1080/2006................................................................................................................... 42
Secção 1 Elegibilidade das despesas relativas à habitação ................................................. 42
Artigo 47.º Intervenções no domínio da habitação .................................................................. 42
Secção 2 Regras de elegibilidade aplicáveis a programas operacionais relativos ao
         Objectivo da Cooperação Territorial Europeia .................................................... 43
Artigo 48.º Regras de elegibilidade das despesas .................................................................... 43
Artigo 49.º Encargos financeiros e de garantia ........................................................................ 43
Artigo 50.º Despesas das autoridades públicas relacionadas com a execução das operações . 43
Artigo 51.º Contribuições em espécie ...................................................................................... 44
Artigo 52.º Despesas gerais...................................................................................................... 44
Artigo 53.º Amortizações ......................................................................................................... 45
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS............................................................................. 45
Artigo 54.º Revogação ............................................................................................................. 45
Artigo 55.º Entrada em vigor ................................................................................................... 45
 ---pagebreak--- L 371/12         PT               Jornal Oficial da União Europeia                  27.12.2006
                                          CAPÍTULO I
                                        INTRODUÇÃO
                                             Artigo 1.º
                                              Objecto
O presente regulamento estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1083/2006
e do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 no que respeita a:
a)       informação e divulgação;
b)       informação sobre a utilização dos Fundos;
c)       sistemas de gestão e controlo;
d)       irregularidades;
e)       dados pessoais;
f)       correcções financeiras em caso de desrespeito do princípio da adicionalidade;
g)       intercâmbio electrónico de dados;
h)       instrumentos de engenharia financeira;
i)       elegibilidade das medidas relativas à habitação;
j)       elegibilidade de programas operacionais relativos ao Objectivo da Cooperação
         Territorial Europeia, referido no n° 2, alínea c) do artigo 3° do Regulamento (CE)
         n° 1083/2006.
                                         CAPÍTULO II
         NORMAS DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2006
                                             Secção 1
                                   Informação e divulgação
                                             Artigo 2.º
                            Preparação do plano de comunicação
1.       O plano de comunicação, bem como quaisquer alterações importantes que lhe sejam
         introduzidas, é elaborado pela autoridade de gestão relativamente ao programa
         operacional pelo qual é responsável, ou pelo Estado-Membro relativamente a vários
         ou a todos os programas operacionais co-financiados pelo Fundo Europeu de
         Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE) ou pelo
         Fundo de Coesão.
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                     L 371/13
2.        O plano de comunicação deve comportar, pelo menos, os seguintes elementos:
          a)    os objectivos e os grupos-alvo;
          b)    a estratégia e o conteúdo das medidas de informação e divulgação a adoptar
                pelo Estado-Membro ou pela autoridade de gestão, destinadas a potenciais
                beneficiários, beneficiários e público em geral, atendendo ao valor
                acrescentado da intervenção comunitária aos níveis nacional, regional e local;
          c)    o orçamento indicativo para a execução do plano;
          d)    os serviços administrativos ou organismos responsáveis pela execução das
                medidas de informação e divulgação;
          e)    as modalidades de avaliação das medidas de informação e divulgação em
                termos de visibilidade e notoriedade dos programas operacionais e do papel
                desempenhado pela Comunidade.
                                              Artigo 3.º
                      Análise de compatibilidade do plano de comunicação
O Estado-Membro ou a autoridade de gestão apresentará o plano de comunicação à Comissão
no prazo de quatro meses a contar da data de aprovação do programa operacional ou, nos
casos em que o plano de comunicação abranja dois ou mais programas operacionais, da data
de aprovação do último desses programas.
Na ausência de observações por parte da Comissão no prazo de dois meses a contar da data da
recepção do plano de comunicação, este é considerado como satisfazendo as disposições do
n.º 2 do artigo 2.º.
Se a Comissão emitir observações no prazo de dois meses a contar da data da recepção do
plano de comunicação, o Estado-Membro ou a autoridade de gestão dispõe de dois meses para
lhe enviar um plano de comunicação revisto.
Na ausência de outras observações por parte da Comissão no prazo de dois meses a contar da
data do envio do plano de comunicação revisto, considera-se que este pode ser executado.
O Estado-Membro ou a autoridade de gestão dará início às acções de informação e
publicidade previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, se for caso disso, mesmo se a versão final do
plano de comunicação não estiver ainda disponível.
                                              Artigo 4.º
                     Execução e acompanhamento do plano de comunicação
1.        A autoridade de gestão informará o comité de acompanhamento de cada programa
          operacional sobre:
          a)    o plano de comunicação e os progressos na sua execução;
          b)    as medidas de informação e publicidade empreendidas;
 ---pagebreak--- L 371/14         PT                Jornal Oficial da União Europeia                   27.12.2006
         c)    os meios de comunicação utilizados.
         A autoridade de gestão fornecerá ao comité de acompanhamento exemplos dessas
         medidas.
2.       Os relatórios anuais e o relatório final de execução de um programa operacional,
         referidos no artigo 67.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, incluirão:
         a)    exemplos das medidas de informação e publicidade do programa operacional
               empreendidas no âmbito da execução do plano de comunicação;
         b)    as modalidades relativas às medidas de informação e publicidade referidas na
               alínea d) do artigo 7.º, incluindo, se for caso disso, o endereço electrónico no
               qual os dados estão disponíveis;
         c)    o conteúdo de alterações importantes introduzidas no plano de comunicação.
         O relatório anual de execução para o ano 2010 e o relatório final de execução devem
         conter um capítulo dedicado à avaliação dos resultados das medidas de informação e
         publicidade em termos de visibilidade e notoriedade dos programas operacionais e do
         papel desempenhado pela Comunidade, tal como disposto no n.º 2, alínea e) do
         artigo 2.º.
3.       Os meios utilizados na execução, acompanhamento e avaliação do plano de
         comunicação devem ser proporcionais às medidas de informação e publicidade
         identificadas no plano de comunicação.
                                              Artigo 5.º
                 Medidas de informação destinadas a potenciais beneficiários
1.       A autoridade de gestão, em conformidade com o plano de comunicação, assegurará a
         ampla divulgação do programa operacional, indicando a participação financeira dos
         Fundos em questão, e a sua disponibilização a todos os interessados directos.
         Garantirá ainda a mais ampla divulgação possível de informações sobre
         oportunidades de financiamento proporcionadas pela intervenção conjunta da
         Comunidade e do Estado-Membro no âmbito do programa operacional.
2.       A autoridade de gestão fornecerá aos potenciais beneficiários informações claras e
         circunstanciadas que incluam, pelo menos:
         a)    as condições de elegibilidade a satisfazer para poder beneficiar de
               financiamento no quadro do programa operacional;
         b)    uma descrição dos procedimentos de análise das candidaturas a financiamento
               e dos prazos envolvidos;
         c)    os critérios de selecção das operações a financiar;
         d)    os pontos de contacto a nível nacional, regional ou local onde podem ser
               obtidas informações sobre os programas operacionais.
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/15
         A autoridade de gestão informará ainda os potenciais beneficiários da publicação
         prevista na alínea d) do n° 2 do artigo 7.º.
3.       A autoridade de gestão, em conformidade com leis e práticas nacionais, associará às
         medidas de informação e publicidade pelo menos um dos organismos que estão em
         condições de divulgar amplamente as informações enumeradas no n.º 2, a saber:
         a)    autoridades nacionais, regionais e locais e organismos de desenvolvimento;
         b)    associações comerciais e profissionais;
         c)    parceiros económicos e sociais;
3.       d)     organizações não-estatais;
         e)    organizações representativas de empresas;
         f)    centros de informação na Europa e nas representações da Comissão nos
               Estados-Membros;
         g)    estabelecimentos de ensino.
                                               Artigo 6.º
                       Medidas de informação destinadas a beneficiários
A autoridade de gestão informará os beneficiários de que a aceitação de um financiamento
implica o consentimento de inclusão na lista de beneficiários publicada nos termos da
alínea d) do n° 2 do artigo 7.º.
                                               Artigo 7.º
     Responsabilidades da autoridade de gestão relativamente a medidas de informação e
                                 publicidade destinadas ao público
1.       A autoridade de gestão vela por que as medidas de informação e publicidade sejam
         executadas segundo o plano de comunicação, visando a mais ampla cobertura
         mediática e usando várias formas e métodos de comunicação ao nível territorial
         adequado.
2.       A autoridade de gestão é responsável pela organização de, pelo menos, as seguintes
         medidas de informação e publicidade:
         a)    uma grande acção de informação para publicitar o lançamento de um programa
               operacional, mesmo na ausência da versão final do plano de comunicação;
         b)    pelo menos uma grande acção de informação anual, tal como definido no plano
               de comunicação, que apresente as concretizações do(s) programa(s)
               operacional(ais) e inclua, se tal for pertinente, projectos de grande envergadura;
         c)    hasteamento da bandeira da União Europeia durante uma semana, com início a
               9 de Maio, em frente das instalações de cada autoridade de gestão;
 ---pagebreak--- L 371/16          PT               Jornal Oficial da União Europeia                   27.12.2006
         d)     a publicação, em formato electrónico ou outro, da lista de beneficiários, a
                designação das operações e os montantes das subvenções públicas a estas
                atribuídas.
         Os nomes de participantes envolvidos em operações do FSE não serão divulgados.
                                              Artigo 8.º
  Responsabilidades dos beneficiários relativamente a medidas de informação e publicidade
                                      destinadas ao público
1.       O beneficiário é responsável por informar o público sobre a subvenção que lhe foi
         atribuída ao abrigo dos Fundos, através das medidas previstas nos n.ºs 2, 3 e 4.
2.       O beneficiário afixará uma placa descritiva permanente, visível e de dimensões
         importantes, o mais tardar seis meses após a conclusão de qualquer operação que
         satisfaça as seguintes condições:
         a)     a participação pública total na operação excede EUR 500 000;
         b)     a operação consiste na aquisição de um objecto físico ou no financiamento de
                trabalhos de infra-estrutura ou construção.
         A placa ostentará o tipo e a designação da operação, para além das informações
         constantes do artigo 9.º. Estas informações devem ocupar pelo menos 25% da
         superfície da placa.
3.       Durante a execução da operação, o beneficiário afixará um painel no local de cada
         operação que satisfaça as seguintes condições:
         a)     a participação pública total na operação excede EUR 500 000;
         b)     a operação consiste no financiamento de trabalhos de infra-estrutura ou
                construção.
         As informações constantes do artigo 9.º devem ocupar pelo menos 25% da superfície
         do painel.
         Uma vez concluída a operação, o painel será substituído pela placa descritiva
         permanente referida no n.º 2.
4.       Sempre que uma operação beneficie de financiamento no âmbito de um programa
         operacional financiado pelo FSE e, nos casos pertinentes, sempre que uma operação
         beneficie de financiamento ao abrigo do FEDER ou do Fundo de Coesão, o
         beneficiário garantirá que os participantes na operação foram informados desse
         financiamento.
         O beneficiário deve anunciar inequivocamente que a operação a realizar foi
         seleccionada ao abrigo de um programa operacional co-financiado pelo FSE, o
         FEDER ou o Fundo de Coesão.
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         Qualquer documento, designadamente qualquer certificado de participação ou outro,
         relativo a uma operação deste tipo deve incluir uma declaração inequívoca segundo a
         qual o programa operacional foi co-financiado pelo FSE ou, se for caso disso, pelo
         FEDER ou o Fundo de Coesão.
                                              Artigo 9.º
        Características técnicas das medidas de informação e publicidade da operação
As medidas de informação e publicidade destinadas aos beneficiários, potenciais beneficiários
e público em geral incluirão o seguinte:
a)       o emblema da União Europeia, em conformidade com as regras gráficas definidas no
         anexo I, e a referência à União Europeia;
b)       referência ao Fundo em questão:
         (i)    para o FEDER: “Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional”;
         (ii)   para o Fundo de Coesão: “Fundo de Coesão”;
         (iii) para o FSE: “Fundo Social Europeu”;
c)       um lema escolhido pela autoridade de gestão, evidenciando o valor acrescentado da
         intervenção comunitária, de preferência: “Investir no seu futuro”.
No que respeita a pequenos objectos promocionais, não se aplicam os pontos b) e c).
                                             Artigo 10.º
                             Redes e intercâmbios de experiências
1.       Cada autoridade de gestão designará as pessoas de contacto responsáveis pelas
         acções de informação e publicidade e informará desse facto a Comissão. Os
         Estados-Membros podem ainda decidir designar uma só pessoa de contacto para
         todos os programas operacionais.
2.       Podem ser criadas redes comunitárias que reúnam as pessoas designadas nos termos
         do n.º 1. para garantir o intercâmbio de boas práticas, designadamente sobre os
         resultados da execução do plano de comunicação, e a troca de experiências na
         realização das medidas de informação e publicidade previstas na presente secção.
3.       As trocas de experiências no domínio da informação e publicidade podem ser
         financiadas a título da assistência técnica prevista no artigo 45.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
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                                               Secção 2
                           Informação sobre a utilização dos Fundos
                                              Artigo 11.º
                          Repartição indicativa da utilização dos Fundos
1.        Os Estados-Membros apresentarão à Comissão uma repartição indicativa, por
          categoria, da utilização programada dos Fundos a nível dos programas operacionais,
          referida no n.º 1, alínea d), do artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e no
          n.º 5 do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006, em conformidade com as
          partes A e B do anexo II do presente regulamento.
2.        O     relatório    anual     de      execução       referido no   artigo    67.º     do
          Regulamento (CE) n.º 1083/2006 comportará informações actualizadas a nível do
          programa operacional sobre a contribuição cumulativa dos Fundos, por categoria,
          desde o início do programa operacional, para as operações seleccionadas ao abrigo
          do programa operacional, apresentadas para cada combinação de códigos, em
          conformidade com as partes A e C do anexo II do presente regulamento.
3.        Os dados fornecidos pelos Estados-Membros nos termos dos n.ºs 1 e 2 serão usados
          pela Comissão unicamente para fins de informação.
                                               Secção 3
                                  Sistemas de gestão e controlo
                                              Artigo 12.º
                                      Organismos intermédios
Nos casos em que um organismo intermédio executa uma ou mais funções da autoridade de
gestão ou da autoridade de certificação, as modalidades acordadas serão formalmente
registadas por escrito.
O disposto no presente regulamento no que respeita à autoridade de gestão e à autoridade de
certificação aplica-se ao organismo intermédio.
                                              Artigo 13.º
                                       Autoridade de gestão
1.        Para efeitos de selecção e aprovação das operações descritas na alínea a) do
          artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, a autoridade de gestão garantirá que
          os beneficiários são informados das condições específicas relativas aos produtos ou
          serviços a fornecer no quadro da operação, ao plano de financiamento, ao prazo para
          a execução, bem como aos dados financeiros e a outras informações a conservar e a
          comunicar.
          Antes de dar a sua aprovação, deve certificar-se de que o beneficiário tem capacidade
          de satisfazer estas condições.
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2.       As verificações a realizar pela autoridade de gestão nos termos da alínea b) do
         artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 incidem sobre os aspectos
         administrativos, financeiros, técnicos e físicos das operações, consoante o caso.
         As verificações certificam a veracidade das despesas declaradas, o fornecimento dos
         produtos ou serviços nos termos da decisão de aprovação, a exactidão dos pedidos de
         reembolso pelo beneficiário e a conformidade das operações e das despesas com as
         regras nacionais e comunitárias. Devem incluir procedimentos para evitar
         duplicações de financiamento de despesas com outros regimes comunitários ou
         nacionais e com outros períodos de programação.
         As verificações comportarão o seguinte:
         a)    verificações administrativas relativamente a cada pedido de reembolso por
               parte dos beneficiários;
         b)    verificações no local de operações singulares.
3.       Se as verificações no local previstas na alínea b) do n.º 2 forem realizadas por
         amostragem relativamente a um programa operacional, a autoridade de gestão
         conservará registos que descrevam e justifiquem o método de amostragem e
         identifiquem as operações ou transacções seleccionadas para verificação.
         A autoridade de gestão determinará a dimensão da amostra, de forma a obter
         garantias razoáveis quanto à legalidade e regularidade das transacções subjacentes,
         tendo em conta o nível de risco que tiver identificado relativamente ao tipo de
         beneficiários e operações em questão. A autoridade de gestão reverá o método de
         amostragem anualmente.
4.       A autoridade de gestão estabelecerá, por escrito, normas e procedimentos para as
         verificações realizadas nos termos do n.º 2 e, relativamente a cada verificação,
         conservará registos dos trabalhos executados, da data e dos resultados da verificação,
         bem como das medidas adoptadas para corrigir irregularidades detectadas.
5.       Nos casos em que a autoridade de gestão é igualmente beneficiária no âmbito do
         programa operacional, as modalidades das verificações referidas nos n.ºs 2 3 e 4
         garantirão uma separação adequada das funções, em conformidade com a alínea b)
         do artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
                                            Artigo 14.º
                                          Contabilidade
1.       A contabilidade das operações e os dados sobre a execução referidos na alínea c) do
         artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 incluirão as informações constantes
         do anexo III do presente regulamento.
         As autoridades de gestão, certificação e auditoria e os organismos referidos no n.º 3
         do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 terão acesso a essas informações.
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2.        A pedido da Comissão, por escrito, o Estado-Membro fornecerá a esta instituição as
          informações mencionadas no n.º 1 no prazo de quinze dias úteis a contar da data de
          recepção do pedido, ou num qualquer outro período acordado, para que esta possa
          realizar as verificações documentais e os controlos no local.
                                              Artigo 15.º
                                         Pista de auditoria
Para efeitos da alínea f) do artigo 60.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, uma pista de
auditoria é considerada adequada se, relativamente ao programa operacional em questão,
satisfizer os seguintes critérios:
a)        permite estabelecer uma concordância entre os montantes agregados certificados à
          Comissão e os registos contabilísticos e documentos comprovativos detalhados na
          posse da autoridade de certificação, a autoridade de gestão, os organismos
          intermédios e os beneficiários, relativamente a operações co-financiadas no âmbito
          do programa operacional;
b)        permite verificar a execução do pagamento da contribuição pública ao beneficiário;
c)        permite verificar a observância dos critérios de selecção definidos pelo comité de
          acompanhamento do programa operacional;
d)        comporta, em relação a cada operação, e se tal se justifica, as especificações técnicas
          e o plano de financiamento, os documentos relativos à concessão da subvenção e aos
          procedimentos de adjudicação de contratos públicos, bem como os relatórios sobre
          os progressos obtidos na execução do programa e sobre as verificações e auditorias
          efectuadas.
                                              Artigo 16.º
                                     Auditorias das operações
1.        As auditorias referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 62.º do Regulamento (CE)
          n.º 1083/2006 serão efectuadas em cada período de doze meses, a partir de 1 de Julho
          de 2008, sobre uma amostra de operações seleccionadas por um método estabelecido
          ou aprovado pela autoridade de auditoria, nos termos do artigo 17.º do presente
          regulamento.
          As auditorias serão realizadas no local, com base em documentos e registos
          conservados pelo beneficiário.
2.        As auditorias certificam o cumprimento das seguintes condições:
          a)    a operação satisfaz os critérios de selecção definidos para o programa
                operacional, foi realizada em conformidade com a decisão de aprovação e
                observa todas as condições aplicáveis relativamente à sua funcionalidade e
                utilização ou aos objectivos a concretizar;
          b)    as despesas declaradas correspondem aos registos contabilísticos e aos
                documentos comprovativos conservados pelo beneficiário;
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                   L 371/21
         c)     as despesas declaradas pelo beneficiário estão em conformidade com as regras
                comunitárias e nacionais;
         d)     a contribuição pública foi paga ao beneficiário, nos termos do artigo 80.º do
                Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
3.       Nos casos em que os problemas detectados tenham um carácter sistémico e, por
         conseguinte, impliquem um risco para outras operações no âmbito do programa
         operacional, a autoridade de auditoria certificar-se-á da realização de uma análise
         mais aprofundada, incluindo auditorias complementares, se necessário, por forma a
         determinar a envergadura desses problemas. As autoridades responsáveis tomarão as
         necessárias medidas preventivas e correctoras.
4.       Para efeitos de elaboração dos quadros que figuram nos pontos 9 dos anexos VI e
         VIII, apenas as despesas que são objecto da auditoria nos termos do n.º 1 são tidas
         em consideração no montante das despesas verificadas.
                                             Artigo 17.º
                                           Amostragem
1.       A amostra das operações a verificar anualmente terá por base, em primeiro lugar, um
         método de amostragem estatística aleatória, tal como definido nos n.ºs 2, 3 e 4.
         Podem ser seleccionadas outras operações para constituir uma amostra
         complementar, em conformidade com os n.ºs 5 e 6.
2.       O método utilizado para seleccionar a amostra e tirar conclusões dos resultados terá
         em conta normas de auditoria internacionalmente aceites e deve ser documentado.
         Atendendo ao montante da despesa, à quantidade e tipo de operações e a outros
         factores relevantes, a autoridade de auditoria determinará o método de amostragem
         estatística mais adequado. Os parâmetros técnicos da amostra são determinados em
         conformidade com o anexo IV.
3.       A amostra a verificar em cada período de doze meses será seleccionada a partir das
         operações cujas despesas tiverem sido declaradas à Comissão relativamente ao
         programa operacional ou, se for caso disso, aos programas operacionais abrangidos
         por um sistema comum de gestão e controlo durante o ano que precede aquele em
         que o relatório anual de controlo tiver sido comunicado à Comissão, nos termos do
         n.º 2 do artigo 18.º. Relativamente ao primeiro período de dozes meses, a autoridade
         de auditoria pode decidir agrupar as operações cujas despesas tiverem sido
         declaradas à Comissão em 2007 e 2008, enquanto base para a selecção das operações
         a controlar.
4.       A autoridade de auditoria tirará conclusões com base nos resultados das auditorias às
         despesas declaradas à Comissão durante o ano referido no n.º 3 e comunicá-las-á a
         esta instituição no relatório anual de controlo.
         No que respeita aos programas operacionais relativamente aos quais a margem de
         erro prevista for superior ao nível de materialidade, a autoridade de auditoria
         analisará o seu significado e tomará as medidas necessárias, designadamente através
         da formulação das recomendações pertinentes, a comunicar no relatório anual de
         controlo.
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5.       A autoridade de auditoria reverá regularmente a cobertura proporcionada pela
         amostra aleatória, atendendo em particular à necessidade de dispor de garantias
         suficientes de fiabilidade quanto às declarações a prestar no encerramento parcial e
         final de cada programa operacional.
         Decidirá também, com base num parecer técnico, se é necessário controlar uma
         amostra complementar de outras operações, de modo a ter em conta factores de risco
         específicos identificados e garantir, para cada programa, uma cobertura suficiente de
         diferentes tipos de operações, beneficiários, organismos intermédios e eixos
         prioritários.
6.       A autoridade de auditoria tirará conclusões com base nos resultados das auditorias da
         amostra complementar e comunicá-las-á à Comissão no relatório anual de controlo.
         Sempre que for elevado o número de irregularidades detectadas ou que estas tiverem
         um carácter sistemático, a autoridade de auditoria analisará o seu significado e
         tomará as medidas necessárias, designadamente através da formulação das
         recomendações pertinentes, a comunicar no relatório anual de controlo.
         Os resultados das auditorias da amostra complementar serão analisados
         separadamente dos resultados relativos à amostra aleatória. Em particular, as
         irregularidades detectadas na amostra complementar não serão tidas em consideração
         para calcular a margem de erro da amostra aleatória.
                                            Artigo 18.º
                    Documentos apresentados pela autoridade de auditoria
1.       A estratégia de auditoria referida no n.º 1, alínea c), do artigo 62.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006 deve ser definida de acordo com o modelo que
         consta do anexo V do presente regulamento. Será actualizada e revista anualmente e,
         se necessário, no decurso do ano.
2.       O relatório anual de controlo e o parecer referido no n.º 1, alínea d), do artigo 62.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006 terão por base as auditoria dos sistemas e das
         operações realizadas nos termos do n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 62.º desse mesmo
         regulamento, em conformidade com a estratégia de auditoria, e serão elaborados de
         acordo com os modelos dos anexos VI e VII do presente regulamento.
         No que respeita a programas operacionais no âmbito do Objectivo da Cooperação
         Territorial Europeia, o relatório anual de controlo e o parecer abrangerão todos os
         Estados-Membros participantes no programa.
3.       A declaração de encerramento referida no n.º 1, alínea e), do artigo 62.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006 deve ter por base os controlos realizados pela
         autoridade de auditoria, ou sob a sua responsabilidade, em conformidade com a
         estratégia de auditoria. A declaração de encerramento e o relatório final de controlo
         são elaborados de acordo com o modelo do anexo VIII do presente regulamento.
         No que respeita a programas operacionais no âmbito do Objectivo da Cooperação
         Territorial Europeia, a declaração de encerramento e o relatório final de controlo
         abrangerão todos os Estados-Membros participantes no programa.
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/23
4.       Se o âmbito da análise foi condicionado ou se o nível das despesas irregulares
         detectadas não permitir a formulação de um parecer sem reservas, quer no âmbito do
         parecer anual referido no n.º 1, alínea d), do artigo 62.º do Regulamento (CE)
         n.º 1083/2006, quer da declaração de encerramento referida na alínea e) desse mesmo
         artigo, a autoridade de auditoria exporá as razões para tal e avaliará a dimensão do
         problema e respectivo impacto financeiro.
5.       Em caso de encerramento parcial de um programa operacional, a declaração relativa
         à legalidade e regularidade das transacções abrangidas pela declaração de despesas
         referida no artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 é elaborada pela
         autoridade de auditoria, de acordo com o modelo do anexo IX do presente
         regulamento e apresentada juntamente com o parecer mencionado no n.º 1, alínea d),
         subalínea (ii), do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
                                              Artigo 19.º
                                 Disponibilização de documentos
1.       Para efeitos do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, a autoridade de
         gestão terá disponível um registo da identidade e localização dos organismos que têm
         os documentos comprovativos das despesas e das auditorias, que deve incluir todos
         os documentos exigidos para uma pista de auditoria adequada.
2.       A autoridade de gestão certificar-se-á de que os documentos referidos no n.º 1 são
         disponibilizados para consulta às pessoas e aos organismos competentes, incluindo,
         pelo menos, o pessoal autorizado das autoridades de gestão, certificação e auditoria,
         dos organismos intermédios e dos organismos mencionados no n.º 3 do artigo 62.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006, bem como funcionários habilitados da
         Comunidade e respectivos representantes autorizados. Garante igualmente que lhes
         são fornecidos extractos ou cópias desses documentos.
3.       A autoridade de gestão conservará as informações necessárias para efeitos de
         avaliação e comunicação, designadamente os dados referidos no artigo 14.º,
         relativamente às operações mencionadas no n.º 2 do artigo 90.º do Regulamento (CE)
         n.º 1083/2006, durante todo o período indicado no n.º 1, alínea a), do mesmo artigo.
4.       São considerados como suportes de dados comummente aceites, nos termos do
         artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006:
         a)     fotocópias de documentos originais,
         b)     microficha de documentos originais,
         c)     versões electrónicas de documentos originais,
         d)     documentos existentes apenas em versão electrónica.
5.       O procedimento de certificação da conformidade com o documento original de
         documentos conservados em suportes de dados comummente aceites deve ser
         estabelecido pelas autoridades nacionais e assegurar que as versões conservadas
         satisfazem os requisitos legais nacionais e são válidas para efeitos de auditoria.
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6.       Quando os documentos existem apenas em versão electrónica, o sistema informático
         utilizado deve estar em conformidade com as normas de segurança aceites, que
         assegurem que os documentos conservados satisfazem os requisitos legais nacionais
         e são válidos para efeitos de auditoria.
                                              Artigo 20.º
                   Documentos apresentados pela autoridade de certificação
1.       As declarações de despesas certificadas e os pedidos de pagamento referidos na
         alínea a) do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 são elaborados de acordo
         com o modelo constante do anexo X do presente regulamento e transmitidos à
         Comissão.
2.       A partir de 2008, e até 31 de Março de cada ano, a autoridade de certificação enviará
         à Comissão uma declaração, segundo o formato constante do anexo XI do presente
         regulamento, identificando, para cada um dos eixos prioritários do programa
         operacional:
         a)     os montantes retirados de declarações de despesas apresentadas no ano
                precedente na sequência de revogação de parte ou da totalidade da contribuição
                pública destinada a uma determinada operação;
         b)     os montantes recuperados que tiverem sido deduzidos destas declarações de
                despesas;
         c)     os montantes a recuperar até 31 de Dezembro do ano precedente, classificados
                por ano de emissão da decisão imperativa de recuperação.
3.       A fim de proceder ao encerramento parcial de um programa operacional, a
         autoridade de certificação enviará à Comissão a declaração de despesas referida no
         artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, segundo o formato constante do
         anexo XIV do presente regulamento.
                                              Artigo 21.º
                           Descrição dos sistemas de gestão e controlo
1.       A descrição dos sistemas de gestão e controlo de programas operacionais referidos
         no n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 comportará informações
         sobre os pontos mencionados no artigo 58.º desse mesmo regulamento relativamente
         a cada programa operacional, bem como as informações especificadas nos
         artigos 22.º, 23.º e, nos casos em que se aplicar, 24.º do presente regulamento.
         Estas informações são apresentadas de acordo com o modelo constante do anexo XII.
2.       A descrição dos sistemas de gestão e controlo de programas operacionais a título do
         Objectivo da Cooperação Territorial Europeia é fornecida pelo Estado-Membro em
         cujo território estiver localizada a autoridade de gestão.
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                                            Artigo 22.º
           Informação relativa à autoridade de gestão, à autoridade de certificação
                                 e aos organismos intermédios
No que respeita à autoridade de gestão, à autoridade de certificação e a cada organismo
intermédio, o Estado-Membro fornecerá à Comissão as seguintes informações:
a)       descrição das funções que lhes são confiadas;
b)       organigrama do organismo, repartição de funções entre os diferentes serviços ou no
         seio de cada um destes e número indicativo dos postos atribuídos;
c)       procedimentos de selecção e aprovação das operações;
d)       procedimentos relativos à recepção, verificação e validação dos pedidos de
         reembolso apresentados pelos beneficiários e, em particular, as regras e os
         procedimentos definidos para efeitos de verificação no artigo 13.º, bem como os
         procedimentos referentes à autorização, execução e contabilização dos pagamentos
         aos beneficiários;
e)       procedimentos relativos à elaboração, certificação e apresentação à Comissão das
         declarações de despesas;
f)       referência aos procedimentos estabelecidos definidos para efeitos de aplicação das
         alíneas c), d) e e);
g)       regras de elegibilidade estabelecidas pelo Estado-Membro e aplicáveis ao programa
         operacional;
h)       sistema aplicado para a conservação dos registos contabilísticos das operações e as
         informações relativas à execução referidas no n.º 1 do artigo 14.º, no quadro do
         programa operacional.
                                            Artigo 23.º
  Informações relativas à autoridade de auditoria e aos organismos que efectuam auditorias
No que respeita à autoridade de auditoria e aos organismos referidos no n.º 3 do artigo 62.º do
Regulamento (CE) n.º 1083/2006, o Estado-Membro fornecerá à Comissão as seguintes
informações:
a)       descrição das funções de cada organismo e respectiva interacção, incluindo, se for
         caso disso, a relação com o organismo de coordenação referido no n.º 1 do artigo 73.º
         do Regulamento (CE) n.º 1083/2006;
b)       organigrama da autoridade de auditoria e de cada um dos organismos envolvidos na
         elaboração de auditorias relativas ao programa operacional, descrevendo de que
         forma é assegurada a sua interdependência, o número indicativo de postos atribuídos
         e as qualificações e experiência exigidas;
c)       procedimentos utilizados para acompanhar a aplicação de recomendações e de
         medidas correctivas resultantes dos relatórios de auditoria;
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d)       procedimentos usados, se for caso disso, pela autoridade de auditoria para fiscalizar
         os trabalhos dos organismos envolvidos na realização de auditorias relativas ao
         programa operacional;
e)       procedimentos de preparação do relatório anual de controlo e das declarações de
         encerramento.
                                             Artigo 24.º
      Descrição dos sistemas de gestão e controlo relativos ao Objectivo da Cooperação
                                       Territorial Europeia
Para além das informações enumeradas nos artigos 21.º, 22.º e 23.º, a descrição dos sistemas
de gestão e controlo incluirão as modalidades acordadas entre os Estados-Membros para:
a)       proporcionar à autoridade de gestão acesso a todas as informações de que necessita
         para exercer as responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 60.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do artigo 15.º do Regulamento (CE)
         n.º 1080/2006;
b)       proporcionar à autoridade de certificação acesso a todas as informações de que
         necessita para exercer as responsabilidades que lhe incumbem por força do
         artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006;
c)       proporcionar à autoridade de auditoria acesso a todas as informações de que
         necessita para exercer as responsabilidades que lhe incumbem por força do
         artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do n.º 2 do artigo 14.º do
         Regulamento (CE) n.º 1080/2006;
d)       garantir o cumprimento por parte dos Estados-Membros dos seus deveres no que
         respeita à recuperação de montantes pagos indevidamente, segundo o disposto do
         n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006;
e)       garantir a legalidade e a regularidade das despesas pagas fora da Comunidade e
         incluídas na declaração de despesas, nos casos em que os Estados-Membros
         participantes num programa façam uso da flexibilidade permitida pelo n.º 3 do
         artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 para permitir às autoridades de
         gestão, certificação e auditoria exercerem as suas responsabilidades no que respeita a
         despesas pagas em países terceiros e às modalidades de recuperação de montantes
         pagos indevidamente relacionados com irregularidades.
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                                             Artigo 25.º
                          Avaliação dos sistemas de gestão e controlo
O relatório referido no n.º 2 do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 terá por base
uma análise da descrição dos sistemas, de documentos relevantes relativos a estes sistemas e
do sistema de conservação dos registos contabilísticos e dos dados sobre a execução das
operações, bem como entrevistas com o pessoal dos principais organismos considerados
importantes pela autoridade de auditoria ou qualquer outro organismo responsável pela
elaboração do relatório, a fim de completar, clarificar ou verificar as informações.
O parecer referido no n.º 2 do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 é elaborado de
acordo com o modelo constante do anexo XIII do presente regulamento.
Sempre que os sistemas de gestão e controlo forem, no essencial, idênticos aos utilizados no
caso de intervenções aprovadas no quadro do Regulamento (CE) n.º 1260/1999, podem ser
tidos em consideração os resultados de auditorias a esses sistemas realizadas por auditores
nacionais e comunitários para fins de elaboração do relatório e do parecer referidos no n.º 2
do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
                                             Artigo 26.º
        Derrogações relativas aos programas operacionais referidos no artigo 74.º do
                                Regulamento (CE) n.º 1083/2006
1.       Os n.ºs 2 a 5 do presente artigo aplicam-se a programas operacionais relativamente
         aos quais um Estado-Membro tenha feito uso da opção referida no n.º 2 do artigo 74.º
         do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
2.       As verificações mencionadas no n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento são
         realizadas pelo organismo nacional referido no n.º 2 do artigo 74.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
3.       As auditorias de operações referidas no n.º 1, alínea b), do artigo 62.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006 são realizadas em conformidade com
         procedimentos nacionais, não se aplicando os artigos 16.º e 17.º do presente
         regulamento.
4.       O disposto nos n.ºs 2 a 5 do artigo 18.º do presente regulamento aplica-se,
         mutatis mutandis, à preparação dos documentos emitidos pelo organismo nacional
         referido no n.º 2 do artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
         O relatório anual de controlo e o parecer anual são elaborados de acordo com os
         modelos constantes dos anexos VI e VII do presente regulamento, respectivamente.
5.       Os deveres previstos definidas no n.º 2 do artigo 20.º do presente regulamento
         incumbem ao organismo nacional referido no n.º 2 do artigo 74.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
         A declaração de despesas é elaborada de acordo com os modelos constantes dos
         anexos X e XIV do presente regulamento.
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6.       As informações a figurar na descrição dos sistemas de gestão e controlo mencionadas
         no n.º 1 do artigo 21.º, no artigo 22.º e no artigo 23.º do presente regulamento
         incluirão, se for caso disso, dados sobre os organismos nacionais referidos no n.º 2
         do artigo 74.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
                                                 Secção 4
                                             Irregularidades
                                                Artigo 27.º
                                                Definições
Para efeitos da presente secção, entende-se por:
a)       “operador económico", qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como as outras
         entidades que participem na realização da intervenção dos fundos, à excepção dos
         Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público;
b)       “primeiro auto administrativo ou judicial”, uma primeira avaliação escrita de uma
         autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que conclua, com base em
         factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem prejuízo da possibilidade
         de esta conclusão vir a ser revista ou afastada posteriormente na sequência do
         desenrolar do processo administrativo ou judicial;
c)       “suspeita de fraude”, uma irregularidade que dá lugar ao início de um processo
         administrativo ou judicial a nível nacional, a fim de determinar a existência de um
         comportamento intencional, em especial de uma fraude, nos termos do n.º 1,
         alínea a), do artigo 1.º da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros
         das Comunidades Europeias18, por força do artigo K.3 do Tratado da União
         Europeia;
d)       “falência”, processos de insolvência na acepção do artigo 2.º, alínea a), do
         Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho19.
                                                Artigo 28.º
                                  Comunicação inicial - derrogações
1.       Sem prejuízo de outros deveres previstos no artigo 70.º do Regulamento (CE)
         n.º 1083/2006, nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, os
         Estados-Membros comunicarão à Comissão eventuais irregularidades que tenham
         sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial.
18
        JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.
19
        JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.
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         No respectivo relatório fornecerão, relativamente a todos os casos, informações
         circunstanciadas relativamente ao seguinte:
         a)    Fundo, objectivo, programa operacional, eixo prioritário e operação em causa e
               número de CCI (Código Comum de Identificação);
         b)    disposição que foi transgredida;
         c)    data e fonte da primeira informação que tiver permitido suspeitar da existência
               de uma irregularidade;
         d)    práticas utilizadas para cometer a irregularidade;
         e)    se for caso disso, se esta prática indicia uma suspeita de fraude;
         f)    como foi descoberta a irregularidade;
         g)    se for caso disso, os Estados-Membros e os países terceiros em causa;
         h)    período durante o qual ou momento em que a irregularidade foi cometida;
         i)    serviços ou organismos nacionais que elaboraram o relatório oficial sobre a
               irregularidade e autoridades responsáveis pelo seguimento administrativo ou
               judicial;
         j)    data do primeiro auto administrativo ou judicial da irregularidade;
         k)    identificação das pessoas singulares e colectivas implicadas ou de outras
               entidades que participem, excepto no caso de esta indicação não ser útil no
               âmbito da luta contra as irregularidades devido à natureza da irregularidade em
               causa;
         l)    orçamento total e contribuição pública aprovados para a operação em causa e
               repartição do seu co-financiamento entre contribuição comunitária e nacional;
         m)    montante da contribuição pública a que a irregularidade diz respeito e
               correspondente contribuição comunitária em risco;
         n)    sempre que a contribuição pública não tiver sido paga às pessoas ou entidades
               identificadas nos termos da alínea k), os montantes que teriam sido pagos
               indevidamente se a irregularidade não tivesse sido detectada.
         o)    eventual suspensão de pagamentos e possibilidades de recuperação;
         p)    natureza da despesa irregular.
2.       Em derrogação do n.º 1, não é necessário comunicar os seguintes casos:
         a)    os casos em que a irregularidade consiste só na falta de execução parcial ou
               total da operação incluída no programa operacional co-financiado devido a
               falência do beneficiário;
 ---pagebreak--- L 371/30         PT               Jornal Oficial da União Europeia                    27.12.2006
         b)    os casos assinalados à autoridade de gestão ou de certificação pelo beneficiário,
               voluntariamente e antes da sua descoberta por uma destas autoridades, tanto
               antes como após o pagamento da contribuição pública;
         c)    os casos detectados e corrigidos pela autoridade de gestão ou certificação antes
               de qualquer pagamento ao beneficiário da contribuição pública e antes da
               inclusão da despesa em questão numa declaração de despesas apresentada à
               Comissão;
         Todavia, devem ser comunicadas as irregularidades que precedem uma falência e
         qualquer suspeita de fraude.
3.       No caso de não estarem disponíveis algumas das informações mencionadas no n.º 1,
         e nomeadamente as relativas às práticas utilizadas para cometer a irregularidade e à
         forma como esta foi descoberta, os Estados-Membros transmiti-las-ão, na medida do
         possível, aquando da transmissão à Comissão dos relatórios trimestrais subsequentes.
4.       As irregularidades relativas a programas operacionais no âmbito do Objectivo da
         Cooperação Territorial Europeia serão comunicadas pelo Estado-Membro no qual as
         despesas são efectuadas pelo beneficiário para a execução da operação. O
         Estado-Membro informará, simultaneamente, as autoridades de gestão, certificação e
         auditoria.
5.       Se as disposições nacionais determinarem a confidencialidade das investigações, a
         comunicação das referidas informações está sujeita à autorização do tribunal
         competente.
6.       Nos casos em que um Estado-Membro não tiver irregularidades a comunicar nos
         termos do n.º 1, informará deste facto a Comissão no prazo fixado nesse número.
                                            Artigo 29.º
                                         Casos urgentes
Cada Estado-Membro comunicará de imediato à Comissão e, se for caso disso, aos outros
Estados-Membros interessados, eventuais irregularidades detectadas ou suspeitas, sempre que
se considerar que estas podem rapidamente ter repercussões fora do seu território ou
revelarem o emprego de uma nova prática irregular.
                                            Artigo 30.º
              Comunicação das acções de acompanhamento – Não recuperação
1.       Nos dois meses seguintes ao termo de cada trimestre, os Estados-Membros
         informarão a Comissão, fazendo referência a qualquer comunicação anterior feita nos
         termos do artigo 28.º, dos procedimentos iniciados relativamente a todas as
         irregularidades anteriormente comunicadas, bem como de importantes alterações daí
         resultantes. Tais informações devem incluir, pelo menos:
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT               Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/31
         a)    os montantes das recuperações efectuadas ou esperadas;
         b)    as providências cautelares adoptadas pelos Estados-Membros                   para
               salvaguardar a recuperação dos montantes pagos indevidamente;
         c)    os processos administrativos e judiciais instaurados com vista à recuperação
               dos montantes indevidamente pagos e à aplicação de sanções;
         d)    as razões do eventual abandono de processos de recuperação;
         e)    a eventual extinção de acções penais.
         Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as decisões administrativas ou
         judiciais, ou os elementos essenciais destas, relativas ao encerramento destes
         processos e indicarão, em especial, se os elementos verificados revelam ou não uma
         suspeita de fraude. No caso referido na alínea d), os Estados-Membros notificarão, na
         medida do possível, a Comissão antes de tomarem uma decisão.
2.       Sempre que um Estado-Membro considere que não se pode efectuar ou esperar a
         recuperação de um montante, informará a Comissão, numa comunicação especial, do
         montante não recuperado e dos factos que permitem determinar a imputação da
         perda, em conformidade com o n.º 2 do artigo 70.º do Regulamento (CE)
         n.º 1083/2006.
         Tais informações devem ser suficientemente detalhadas para permitir à Comissão
         tomar uma decisão o mais rapidamente possível, após consulta das autoridades dos
         Estados-Membros em questão. Devem incluir, pelo menos, o seguinte:
         a)    uma cópia da decisão de concessão;
         b)    a data do último pagamento ao beneficiário;
         c)    uma cópia da decisão imperativa de recuperação;
         d)    no caso de falências que devem ser comunicadas nos termos do n.º 2 do
               artigo 28.º, uma cópia do documento comprovativo da insolvência do
               beneficiário;
         e)    uma descrição sucinta das medidas tomadas pelo Estado-Membro para
               recuperar o montante em questão, bem como as respectivas datas.
3.       Nos casos referidos no n.º 2, a Comissão pode solicitar expressamente ao
         Estado-Membro que prossiga o processo de recuperação.
                                            Artigo 31.º
                                    Transmissão electrónica
As informações referidas pelos artigos 28.º e 29.º e pelo n.º 1 do artigo 30.º são transmitidas,
na medida do possível, por via electrónica, mediante utilização do módulo fornecido para o
efeito pela Comissão, através de uma ligação protegida.
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                                                Artigo 32.º
                                    Reembolso das despesas judiciais
No caso de as autoridades competentes de um Estado-Membro, a pedido expresso da
Comissão, decidirem intentar ou prosseguir uma acção judicial destinada a recuperar os
montantes pagos indevidamente, a Comissão pode reembolsar inteira ou parcialmente ao
Estado-Membro os custos judiciais e as despesas directamente relacionadas com essa acção,
mediante a apresentação de documentos comprovativos, mesmo no caso de esta não proceder.
                                                Artigo 33.º
                                 Contactos com os Estados-Membros
1.       A Comissão manterá com os Estados-Membros interessados os contactos adequados
         para completar as informações fornecidas sobre as irregularidades referidas no
         artigo 28.º, sobre os processos previstos no artigo 30.º e, especialmente, sobre as
         possibilidades de recuperação.
2.       Independentemente dos contactos referidos no n.º 1, a Comissão informará os
         Estados-Membros sempre que a natureza da irregularidade é de molde a sugerir que
         práticas idênticas ou similares possam ocorrer em outros Estados-Membros.
3.       A Comissão organizará reuniões de informação a nível comunitário destinadas a
         representantes dos Estados-Membros, a fim de com eles analisar as informações
         obtidas nos termos dos artigos 28.º, 29.º e 30.º e do n.º 1 do presente artigo. Esta
         análise incidirá nas ilações a retirar das informações relativas às irregularidades, às
         medidas preventivas e aos processos judiciais.
4.       Nos casos em que a aplicação de disposições em vigor revele uma lacuna prejudicial
         aos interesses da Comunidade, os Estados-Membros e a Comissão consertar-se-ão, a
         pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, para corrigir a situação.
                                                Artigo 34.º
                                      Utilização das informações
A Comissão pode utilizar todas as informações de carácter geral ou operacional comunicadas
pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento para efectuar análises de riscos e
elaborar, com base nas informações obtidas, relatórios e dispositivos de alerta para identificar
com maior eficácia os riscos.
                                                Artigo 35.º
                           Disponibilização de informações aos Comités
A Comissão informará regularmente os Estados-Membros, no quadro do comité consultivo
para a coordenação no domínio da luta contra a fraude, criado pela Decisão 94/140/CE da
Comissão20, da ordem de grandeza das importâncias referentes às irregularidades descobertas
20
        JO L 61 de 4.3.1994, p. 27.
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e das diversas categorias de irregularidades, repartidas por tipo e número. Os comités
referidos nos artigos 103.º e 104.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 serão também
informados.
                                              Artigo 36.º
                      Irregularidades inferiores ao limiar de comunicação
1.       No caso de as irregularidades incidirem sobre montantes inferiores a 10 000 euros a
         cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias, os Estados-Membros só
         transmitirão à Comissão as informações previstas nos artigos 28.º e 30.º se esta
         instituição as solicitar expressamente.
         Todavia, em conformidade com a alínea f) do artigo 61.º do Regulamento (CE)
         n.º 1083/2006, os Estados-Membros devem conservar a contabilidade dos montantes
         inferiores a este limiar que são recuperáveis e dos montantes recuperados ou
         retirados na sequência da revogação da participação numa operação, restituindo os
         montantes recuperados ao orçamento geral das Comunidades Europeias. Sem
         prejuízo dos deveres directamente decorrentes do n.º 1, alínea b), do artigo 70.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006, o Estado-Membro e a Comunidade partilharão as
         perdas resultantes dos montantes inferiores a esse limiar que não puderem ser
         recuperados, em conformidade com a taxa de co-financiamento aplicável à operação
         em causa. O procedimento previsto no n.º 2 do artigo 30.º do presente regulamento
         não se aplica, excepto se a Comissão decidir em contrário.
         O disposto no terceiro parágrafo aplica-se igualmente a casos de falência
         exceptuados do dever de comunicação nos termos do n.º 1 do artigo 28.º.
2.       Os Estados-Membros que não tiverem adoptado o euro à data da verificação da
         irregularidade devem converter em euros o montante em moeda nacional das
         despesas em causa, em conformidade com o disposto no artigo 81.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Nos casos em que a despesa em causa não tiver
         sido registada nas contas da autoridade de certificação, usar-se-á a taxa de câmbio
         contabilística publicada pela Comissão em formato electrónico.
                                               Secção 5
                                           Dados pessoais
                                              Artigo 37.º
                                   Protecção dos dados pessoais
1.       Os Estados-Membros e a Comissão tomarão as medidas necessárias para prevenir
         qualquer divulgação ou disponibilização não autorizada das informações referidas no
         n.º 1 do artigo 14.º, das informações recolhidas pela Comissão no decurso das
         auditorias por ela realizadas e das informações mencionadas na Secção 4.
2.       As informações referidas n.º 1 do artigo 14.º, juntamente com as informações
         recolhidas pela Comissão no decurso das auditorias por ela realizadas, serão usadas
         pela Comissão com a finalidade única de dar cumprimento às responsabilidades que
         lhe incumbem por força do artigo 72.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. O
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         Tribunal de Contas Europeu e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) têm
         acesso a essas informações.
3.       As informações referidas na Secção 4 não podem ser transmitidas a outras pessoas
         que não as que, pela natureza das suas funções, devam conhecê-las, nos
         Estados-Membros ou nas instituições comunitárias, a menos que o Estado-Membro
         que as comunicar tenha expressamente consentido nessa transmissão.
4.       Os dados pessoais contidos nas informações referidas na alínea d) do n° 2 do
         artigo 7.º serão tratados unicamente para os fins mencionados nesse artigo.
                                              Secção 6
       Correcções financeiras em caso de desrespeito do princípio da adicionalidade
                                             Artigo 38.º
                                 Taxas de correcção financeira
1.       Nos casos em que Comissão efectuar uma correcção financeira nos termos do n.º 5
         do artigo 99.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, essa correcção é calculada em
         conformidade com o n.º 2 do presente artigo.
2.       A taxa de correcção financeira é obtida pela subtracção de 3 pontos percentuais à
         diferença entre o nível acordado a atingir e o nível atingido, expressa em
         percentagem do nível acordado, e pela divisão do resultado por 10.
         A correcção financeira é determinada através da aplicação desta taxa à dotação do
         Fundo Estrutural para o Estado-membro em causa, ao abrigo do Objectivo da
         Convergência, durante todo o período de programação.
3.       Se a diferença entre o nível acordado a atingir e o nível atingido, expressa em
         percentagem do nível acordado, mencionada no n.º 2, for igual ou inferior a 3%, não
         será efectuada qualquer correcção financeira.
4.       A correcção financeira não excederá 5% da dotação do Fundo Estrutural para o
         Estado-membro ao abrigo do Objectivo da Convergência, durante todo o período de
         programação.
                                              Secção 7
                               Intercâmbio electrónico de dados
                                            .Artigo 39.º
                        Sistema informático para o intercâmbio de dados
Para efeitos dos artigos 66.º e 76.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, é criado um sistema
informático para o intercâmbio de todos os dados referentes ao programa operacional.
O intercâmbio de dados entre cada Estado-Membro e a Comissão é efectuado através de um
sistema informático criado por esta última, que permita o intercâmbio seguro de dados entre a
Comissão e cada Estado-Membro.
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Os Estados-Membros são associados à optimização do sistema informático para o intercâmbio
de dados.
                                            Artigo 40.º
                Conteúdo do sistema informático para o intercâmbio de dados
1.       O sistema informático para o intercâmbio de dados conterá informações de interesse
         comum à Comissão e aos Estados-Membros e, pelo menos, os seguintes dados
         necessários para as transacções financeiras:
         a)    a contribuição anual indicativa de cada Fundo para cada programa operacional,
               tal como figura no quadro de referência estratégico nacional, de acordo com o
               modelo constante do anexo XV;
         b)    os planos financeiros dos programas operacionais, de acordo com o modelo
               constante do anexo XVI;
         c)    declarações de despesas e pedidos de pagamento, de acordo com o modelo
               constante do anexo X;
         d)    previsões anuais de pagamentos de despesas esperados, de acordo com o
               modelo constante do anexo XVII;
         e)    a secção financeira dos relatórios anuais e dos relatórios finais de execução, de
               acordo com o modelo constante do n.º 2.1 do anexo XVIII.
2.       Para além do disposto no n° 1, o sistema informático para o intercâmbio de dados
         conterá também, pelo menos, os seguintes documentos e dados de interesse comum
         que permitam a realização de um acompanhamento:
         a)    o quadro de referência estratégico nacional referido no n.º 1 do artigo 27.º do
               Regulamento (CE) n.º 1083/2006;
         b)    os dados que comprovem o respeito pelo princípio da adicionalidade, de acordo
               com o modelo constante do anexo XIX;
         c)    os programas operacionais, incluindo os dados relativos à categorização, de
               acordo com o modelo constante da Parte B do Anexo II e dos quadros
               constantes da Parte A do mesmo anexo;
         d)    as decisões da Comissão relativas à contribuição dos Fundos;
         e)    os pedidos de assistência para os grandes projectos mencionados nos
               artigos 39.º a 41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, de acordo com os
               anexos XXI e XXII do presente regulamento, bem como os dados
               seleccionados a partir desses anexos indicados no anexo XX;
         f)    os relatórios de execução constantes do anexo XVIII, incluindo os dados
               relativos à categorização, de acordo com o modelo constante da Parte C do
               Anexo II e dos quadros constantes da Parte A do mesmo anexo;
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         g)    os dados sobre participantes nas operações do FSE, por prioridade, de acordo
               com o modelo constante do anexo XXIII;
         h)    a descrição dos sistemas de gestão e controlo, de acordo com o modelo
               constante do anexo XII;
         i)    a estratégia de auditoria, de acordo com o modelo constante do anexo V;
         j)    os relatórios e pareceres sobre as auditorias, de acordo com os modelos
               constantes dos anexos VI, VII, VIII, IX e XIII, e a correspondência entre a
               Comissão e cada Estado-Membro;
         k)    as declaração de despesas relativas ao encerramento parcial, de acordo com o
               modelo constante do anexo XIV;
         l)    a declaração anual relativa aos montantes retirados e recuperados e às
               recuperações pendentes, de acordo com o anexo XI;
         m)    o plano de comunicação referido no artigo 2.º.
3.       Os dados referidos nos n.ºs 1 e 2 são transmitidos, se for caso disso, nos formatos
         constantes dos anexos.
                                            Artigo 41.º
              Funcionamento do sistema informático para o intercâmbio de dados
1.       A Comissão e as autoridades designadas pelos Estados-Membros nos termos do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006, bem como os organismos aos quais essa tarefa
         tiver sido delegada, registarão e actualizarão no sistema informático para o
         intercâmbio de dados os documentos pelos quais são responsáveis, no formato
         exigido.
2.       Os Estados-Membros centralizarão e enviarão à Comissão os pedidos de direitos de
         acesso ao sistema informático para o intercâmbio de dados.
3.       Os intercâmbios de dados e as transacções serão acompanhados de uma assinatura
         electrónica nos termos da Directiva 1999/93/CE. Os Estados-Membros e a Comissão
         reconhecerão a validade jurídica e a admissibilidade da assinatura electrónica usada
         no sistema informático para o intercâmbio de dados como meio de prova em
         processos judiciais.
4.       Os custos de desenvolvimento do sistema informático para o intercâmbio de dados
         são financiados pelo orçamento geral das Comunidades Europeias, ao abrigo do
         artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Os custos eventuais de uma
         interface entre o sistema informático comum para o intercâmbio de dados e os
         sistemas informáticos nacionais, regionais e locais, bem como quaisquer despesas
         decorrentes da adaptação dos sistemas nacionais, regionais e locais às normas do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006, são elegíveis ao abrigo do artigo 46.º desse
         regulamento.
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                                                Artigo 42.º
      Transmissão de dados através do sistema informático para o intercâmbio de dados
1.       O sistema informático para o intercâmbio de dados é acessível aos Estados-Membros
         e à Comissão, quer directamente, quer através de uma interface de sincronização
         automática e registo de dados com os sistemas informáticos de gestão nacionais,
         regionais e locais.
2.       A data tida em consideração para o envio de documentos à Comissão é a data em que
         o Estado-Membro regista os documentos no sistema informático de intercâmbio de
         dados.
3.       Em casos de força maior, designadamente de mau funcionamento do sistema
         informático para o intercâmbio de dados ou de ausência de uma ligação estável, o
         Estado-Membro pode enviar à Comissão um exemplar papel dos documentos
         exigidos pelo Regulamento (CE) n.º 1083/2006, usando os formatos constantes dos
         anexos II, V, VI, VII, IX, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI,
         XXII e XXIII do presente regulamento. Logo que os motivos de força maior
         deixarem de existir, o Estado-Membro registará de imediato os documentos
         correspondentes no sistema informático para o intercâmbio de dados.
         Em derrogação do n.º 2, a data de envio é considerada como sendo a data de envio
         dos documentos em suporte papel.
                                                 Secção 8
                             Instrumentos de engenharia financeira
                                                Artigo 43.º
        Disposições gerais aplicáveis a todos os instrumentos de engenharia financeira
1.       Os artigos 43.º a 46.º aplicam-se aos instrumentos de engenharia financeira que
         revistam a forma de acções que dêem lugar a investimentos reembolsáveis e/ou
         forneçam garantias para investimentos reembolsáveis:
         a)     nas empresas, e em especial as pequenas e médias empresas (PME), incluindo
                microempresas, na acepção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE21, a
                partir de 1 de Janeiro de 2005, no caso de instrumentos de engenharia
                financeira que não fundos de desenvolvimento urbano;
         b)     em parcerias público-privadas ou outros projectos incluídos em planos
                integrados de desenvolvimento urbano sustentável, no caso de fundos de
                desenvolvimento urbano;
2.       Nos casos em que os Fundos Estruturais financiem operações que comportem
         instrumentos de engenharia financeira, designadamente os organizados por
         intermédio de fundos de participação, será apresentado um plano de actividades
         pelos parceiros no co-financiamento ou pelos sócios ou ainda pelo seu representante
         devidamente autorizado.
21
        JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
 ---pagebreak--- L 371/38         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                  27.12.2006
         O plano de actividades deve comportar, pelo menos, os seguintes elementos:
         a)    o mercado de empresas ou os projectos urbanos visados, bem como os
               critérios, termos e condições para o seu financiamento;
         b)    o orçamento operacional do instrumento de engenharia financeira;
         c)    o regime de propriedade do instrumento de engenharia financeira;
         d)    os parceiros no co-financiamento ou os sócios;
         e)    os estatutos do instrumento de engenharia financeira;
         f)    as disposições em matéria de profissionalismo, competência e independência
               da gestão;
         g)    a justificação e utilização prevista da contribuição dos Fundos Estruturais;
         h)    a política do instrumento de engenharia financeira no que respeita à saída dos
               investimentos em empresas ou projectos urbanos;
         i)    as disposições em matéria de liquidação dos instrumentos de engenharia
               financeira, incluindo a reutilização de recursos restituídos ao instrumento de
               engenharia financeira provenientes de investimentos ou remanescentes após
               terem sido honradas todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa
               operacional.
         O plano de actividades tem de ser avaliado e a sua aplicação supervisionada pelo
         Estado-Membro ou a autoridade de gestão, ou sob a responsabilidade de um deles.
         A avaliação da viabilidade económica das actividades de investimento dos
         instrumentos de engenharia financeira terá em conta todas as fontes de receitas das
         empresas em questão.
3.       Os instrumentos de engenharia financeira, incluindo os fundos de participação, serão
         criados enquanto entidades jurídicas independentes, geridas por acordos entre os
         parceiros no co-financiamento ou os sócios, ou financiamentos separados no seio de
         uma instituição financeira.
         Nos casos em que um instrumento de engenharia financeira for estabelecido no seio
         de uma instituição financeira, será constituído como um financiamento separado,
         sujeito a regras de execução específicas a essa instituição, estabelecendo
         designadamente uma contabilidade separada que distinga os novos recursos
         investidos no instrumento de engenharia financeira, incluindo os do programa
         operacional, dos recursos inicialmente disponíveis na instituição.
         A Comissão não pode ser parceira no co-financiamento ou sócia dos instrumentos de
         engenharia financeira.
4.       A menos que uma percentagem mais elevada se revele necessária na sequência de
         uma proposta competitiva, as despesas de gestão não podem exceder, em média
         anual e durante o período da assistência:
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         a)    2% do capital retirado do programa operacional para fundos de participação ou
               do capital retirado do programa operacional ou do fundo de participação para
               fundos de garantia;
         b)    3% do capital retirado do programa operacional ou do fundo de participação
               para o instrumento de engenharia financeira em todos os outros casos, à
               excepção de instrumentos de microcrédito destinados a microempresas;
         c)    4 % do capital retirado do programa operacional ou do fundo de participação
               para instrumentos de microcrédito destinados a microempresas.
5.       Os termos e as condições relativos a contribuições dos programas operacionais para
         instrumentos de engenharia financeira serão definidos numa convenção de
         financiamento a celebrar entre o representante devidamente mandatado do
         instrumento de engenharia financeira e o Estado-Membro ou a autoridade de gestão.
6.       A convenção de financiamento a que se refere o n.º 5 deve incluir, pelo menos:
         a)    a estratégia e o plano de investimento;
         b)    o acompanhamento e a aplicação em conformidade com as regras aplicáveis;
         c)    uma política que regule a saída do instrumento de engenharia financeira por
               parte da contribuição do programa operacional;
         d)    as disposições em matéria de liquidação do instrumento de engenharia
               financeira, incluindo a reutilização de recursos restituídos ao instrumentos de
               engenharia financeira provenientes de investimentos ou remanescentes após
               terem sido honradas todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa
               operacional.
7.       As autoridades de gestão tomarão precauções para minimizar as distorções de
         concorrência nos mercados de capitais de risco e de crédito. As receitas provenientes
         de investimentos em capital próprio e empréstimos (deduzida uma parte pro rata das
         despesas de gestão e das medidas de incentivo ao desempenho) podem ser atribuídas
         preferencialmente a investidores que operem no respeito pelo princípio do investidor
         em economia de mercado até ao nível de remuneração fixado nos estatutos dos
         instrumentos de engenharia financeira, devendo ser então repartidas
         proporcionalmente pelos parceiros no co-financiamento ou pelos sócios.
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                                             Artigo 44.º
                    Outras disposições aplicáveis a fundos de participação
1.       Nos casos em que os Fundos Estruturais financiem instrumentos de engenharia
         financeira organizados por intermédio de fundos de participação, o Estado-Membro
         ou a autoridade de gestão celebrará uma convenção de financiamento com o fundo de
         participação, definindo as modalidades e objectivos do financiamento.
         Na convenção de financiamento ter-se-á em consideração, se for o caso, o seguinte:
         a)    no que respeita a instrumentos de engenharia financeira que não fundos de
               desenvolvimento urbano, as conclusões de uma avaliação das lacunas entre a
               oferta e a procura desses instrumentos pelas PME;
         b)    no que respeita a fundos de desenvolvimento urbano, os estudos ou as
               avaliações de desenvolvimento urbano e os planos integrados de
               desenvolvimento urbano incluídos nos programas operacionais.
2.       A subvenção de financiamento referida no n.º 1 comportará os seguintes elementos:
         a)    os termos e as condições relativas às contribuições do programa operacional
               para o fundo de participação;
         b)    um convite à manifestação de interesse destinado a intermediários financeiros
               ou a fundos de desenvolvimento urbano;
         c)    a avaliação, selecção e acreditação pelo fundo de participação dos
               intermediários financeiros ou dos fundos de desenvolvimento urbano;
         d)    a instituição e o acompanhamento de uma política de investimento ou dos
               planos ou acções de desenvolvimento urbano em questão;
         e)    transmissão de relatórios aos Estados-Membros ou às autoridades de gestão por
               parte do fundo de participação;
         f)    o acompanhamento da aplicação dos investimentos, em conformidade com as
               regras aplicáveis;
         g)    as exigências em matéria de auditoria;
         h)    a política de saída de fundos de capital de risco, fundos de garantia e fundos
               para empréstimos e fundos de desenvolvimento urbano seguida pelo fundo de
               participação;
         i)    as disposições em matéria de liquidação do fundo de participação, incluindo a
               reutilização de recursos restituídos ao instrumento de engenharia financeira
               provenientes de investimentos ou remanescentes após terem sido honradas
               todas as garantias, atribuíveis à contribuição do programa operacional.
         A política de investimento referida na alínea d) incluirá pelo menos uma indicação
         das empresas visadas e dos produtos de engenharia financeira a apoiar.
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3.       Os termos e as condições relativos às contribuições de fundos de participação
         apoiados por programas operacionais para fundos de capital de risco, fundos de
         garantia, fundos para empréstimos e fundos de desenvolvimento urbano serão
         definidos numa convenção de financiamento, a celebrar entre o fundo de capital de
         risco, o fundo de garantia, o fundo para empréstimos ou o fundo de desenvolvimento
         urbano e o fundo de participação.
         A convenção de financiamento comportará, pelo menos, os elementos enumerados
         no n.º 6 do artigo 43.º.
                                               Artigo 45.º
 Outras disposições aplicáveis a instrumentos de engenharia financeira que não os fundos de
                      participação ou os fundos de desenvolvimento urbano
Os instrumentos de engenharia financeira que não os fundos de participação ou os fundos de
desenvolvimento urbano realizarão investimentos em empresas, em especial PME. Estes
investimentos só podem ser realizados numa empresa no momento da sua constituição, nas
primeiras fases do seu funcionamento, designadamente sob a forma de capitais de
lançamento, ou aquando da sua expansão e apenas em actividades que os gestores dos
instrumentos de engenharia financeira considerarem potencialmente viáveis do ponto de vista
económico.
Os instrumentos não podem investir em empresas em dificuldades, nos termos das
Orientações comunitárias relativamente aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação
concedidos a empresas em dificuldade22, a partir de 10 de Outubro de 2004.
                                               Artigo 46.º
              Outras disposições aplicáveis a fundos de desenvolvimento urbano
1.       Nos casos em que os Fundo Estruturais financiem fundos de desenvolvimento
         urbano, estes realizarão investimentos em parcerias público-privadas ou outros
         projectos incluídos num plano integrado de desenvolvimento urbano. Estas parcerias
         público-privadas ou outros projectos não incluirão a criação e o desenvolvimento de
         instrumentos financeiros tais como fundos de capital de risco, fundos de garantia e
         fundos para empréstimos.
2.       Para efeitos do n.º 1, os fundos de desenvolvimento urbano realizarão investimentos
         através de capitais próprios, empréstimos e garantias.
         Os projectos urbanos que beneficiem de apoio financeiro de um programa
         operacional podem também ser apoiados por fundos de desenvolvimento urbano.
3.       Nos casos em que os Fundo Estruturais financiem fundos de desenvolvimento
         urbano, estes não podem ser utilizados para financiar aquisições ou participações em
         projectos já concluídos.
22
        JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.
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                                           CAPÍTULO III
       DISPOSIÇÕES DE EXECUÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 1080/2006
                                               Secção 1
                       Elegibilidade das despesas relativas à habitação
                                              Artigo 47.º
                              Intervenções no domínio da habitação
1.       As áreas seleccionadas para operações no domínio da habitação referidas no n.º 2,
         alínea a), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 devem satisfazer pelo
         menos três dos seguintes critérios, dois dos quais a eleger entre os enumerados nas
         alíneas a) a h):
         a)    elevados níveis de pobreza e exclusão;
         b)    elevada taxa de desemprego de longa duração;
         c)    evolução demográfica desfavorável,
         d)    baixos níveis de instrução, importantes défices de competências e elevadas
               taxas de abandono escolar;
         e)    elevados níveis de criminalidade e delinquência;
         f)    situação ambiental especialmente degradada;
         g)    baixos níveis de actividade económica;
         h)    número elevado de imigrantes, grupos de minorias étnicas ou refugiados;
         i)    níveis comparativamente baixos do valor das habitações;
         j)    fracos níveis de eficiência energética dos edifícios.
         Os valores referentes aos critérios definidos no n.º 1 são recolhidos por cada
         Estado-Membro a nível nacional.
         Os valores de referência para cada critério são determinados conjuntamente pela
         Comissão e cada Estado-Membro.
2.       Apenas as seguintes intervenções são elegíveis no âmbito do n.º 2, alínea c), do
         artigo 7º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006:
         a)    renovação das zonas comuns de alojamentos plurifamiliares, isto é:
               (i)    reparação da estrutura principal do edifício: telhado, fachada, janelas e
                      portas da fachada, escadas, corredores interiores e exteriores, entradas e
                      suas estruturas exteriores, elevador;
               (ii)   instalações técnicas do edifício.
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               (iii) medidas de eficiência energética.
         b)    disponibilização de alojamentos sociais modernos e de boa qualidade, através
               da renovação e da afectação a outros fins de edifícios existentes que sejam
               propriedade de autoridades públicas ou de operadores sem fins lucrativos.
                                            Secção 2
  Regras de elegibilidade aplicáveis a programas operacionais relativos ao Objectivo da
                              Cooperação Territorial Europeia
                                           Artigo 48.º
                             Regras de elegibilidade das despesas
Sem prejuízo da lista de despesas não elegíveis constante do artigo 7.º do Regulamento (CE)
n.º 1080/2006, os artigos 49.º a 53.º do presente regulamento aplicam-se em conformidade
com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006 para determinar a elegibilidade das
despesas ao abrigo de operações seleccionadas ao abrigo de um programa operacional
integrado no Objectivo da Cooperação Territorial Europeia.
                                           Artigo 49.º
                              Encargos financeiros e de garantia
São elegíveis para contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional os seguintes
encargos e despesas:
(a)      Encargos com transacções financeiras transnacionais.
(b)      Nos casos em que a execução de uma operação exija a abertura de uma ou mais
         contas separadas, as despesas bancárias relativas à sua abertura e gestão.
(c)      As despesas de consultoria jurídica, notário, peritagem técnica e financeira,
         contabilidade e auditoria se estiverem directamente relacionadas com a operação
         co-financiada e forem necessárias à sua preparação ou execução, ou ainda, no caso
         das despesas de contabilidade e auditoria, se estiverem relacionadas com as
         exigências impostas pela autoridade de gestão.
(d)      As despesas com garantias fornecidas por um banco ou outra instituição financeira,
         na medida em que essas garantias sejam exigidas pela lei nacional ou comunitária.
As multas, as sanções pecuniárias e as despesas de contencioso não são elegíveis.
                                           Artigo 50.º
        Despesas das autoridades públicas relacionadas com a execução das operações
1.       Para além das despesas de assistência técnica a programas operacionais em virtude
         do artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 são elegíveis as seguintes
         despesas efectuadas pelas autoridades públicas no quadro da preparação ou execução
         de uma operação:
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         a)    os custos de serviços profissionais prestados por uma autoridade pública que
               não a beneficiária para a preparação ou execução de uma operação;
         b)    os custos da prestação de serviços relacionados com a preparação e a execução
               de uma operação por parte de uma autoridade pública que é beneficiária e
               realiza uma operação por sua conta sem recorrer a prestadores de serviços
               externos.
2.       A autoridade pública em questão facturará as despesas referidas na alínea a) do n.º 1
         ao beneficiário ou certificará essas despesas com base em documentos de valor
         probatório equivalente, que permitam identificar os custos reais pagos pela
         autoridade para a operação em questão.
3.       Os custos a que se refere a alínea b) do n.º 1 são elegíveis desde que constituam
         custos suplementares e digam respeito a despesas efectiva e directamente pagas
         efectuadas no âmbito da operação co-financiada ou a contribuições em espécie na
         acepção do artigo 51.º.
         Os referidos custos devem ser comprovados por documentos que permitam
         identificar os custos reais pagos ou as contribuições em espécie feitas para autoridade
         pública em questão para essa operação.
                                             Artigo 51.º
                                    Contribuições em espécie
1.       As contribuições em espécie feitas por um beneficiário público ou privado são
         consideradas despesas elegíveis se satisfizerem as seguintes condições:
         a)    correspondem à disponibilização de terrenos ou propriedades, equipamento ou
               materiais, actividades profissionais ou de investigação ou trabalho voluntário
               não remunerado;
         b)    o seu valor pode ser objecto de avaliação e auditoria por entidades
               independentes
2.       Tratando-se da disponibilização de terrenos ou de imóveis, o valor é certificado por
         um avaliador qualificado independente ou por um organismo oficial autorizado.
3.       No caso de trabalho voluntário não remunerado, o valor do trabalho prestado é
         determinado em função do tempo dispendido e da remuneração horária ou diária
         normal para trabalho equivalente.
                                             Artigo 52.º
                                          Despesas gerais
As despesas gerais são elegíveis desde que tenham por base custos reais imputáveis à
execução da operação em causa ou os custos médios reais de operações do mesmo tipo.
As taxas fixas assentes em custos médios não podem exceder 25% dos custos directos de uma
operação susceptíveis de afectar o nível das despesas gerais. O cálculo dessas taxas fixas é
devidamente documentado e revisto periodicamente.
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                 L 371/45
                                             Artigo 53.º
                                           Amortizações
Os custos de amortização de bens amortizáveis directamente usados no quadro de uma
operação, e incorridos durante o período do seu co-financiamento, são elegíveis desde que a
aquisição dos bens não seja declarada como despesa elegível.
                                          CAPÍTULO IV
                                    DISPOSIÇÕES FINAIS
                                             Artigo 54.º
                                             Revogação
1.       São revogados os Regulamentos (CE) n.º 1681/94, (CE) n.º 1159/2000, (CE)
         n.º 1685/2000, (CE) n.º 438/2001 e (CE) n.º 448/2001.
          As remissões para os regulamentos revogados devem ser entendidas como feitas para
          o presente regulamento.
         As disposições dos regulamentos revogados continuam a aplicar-se às intervenções
         aprovadas no quadro do Regulamento (CE) n.º 1260/1999.
2.       São revogados os Regulamentos (CE) n.º 1831/94, (CE) n.º 1386/2002, (CE)
          n.º 16/2003 e (CE) n.º 621/2004.
          As remissões para os regulamentos revogados devem ser entendidas como feitas para
          o presente regulamento.
         As disposições dos regulamentos revogados continuam a aplicar-se às decisões
         adoptadas em virtude do Regulamento (CE) n.º 1164/94.
                                             Artigo 55.º
                                         Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2006.
                                                Pela Comissão
                                                Danuta HÜBNER
                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 371/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 27.12.2006
                            —
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                                      L 371/47
                                              LISTA DE ANEXOS
LISTA DE ANEXOS ............................................................................................................... 47
ANEXO I Instruções para a criação do emblema e indicação das cores normalizadas .......... 49
ANEXO II Categorização das intervenções dos Fundos Estruturais para o período 2007-201352
Parte A: Códigos por dimensão................................................................................................ 52
Parte B: Repartição indicativa da contribuição comunitária, por categoria, no programa
         operacional ................................................................................................................. 59
Parte C: Repartição cumulativa das dotações da contribuição comunitária por categoria
         (relatórios de execução anual e final)......................................................................... 60
ANEXO III Lista de dados sobre as operações a comunicar a pedido da Comissão para
         efeitos das verificações documentais e no terreno, ao abrigo do artigo 14.º.............. 61
ANEXO IV Parâmetros técnicos para as amostragens estatísticas aleatórias previstas no
         artigo 17.º (Amostragem)........................................................................................... 64
ANEXO V Modelo de estratégia de auditoria, nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 62.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006 .............................................................................. 65
ANEXO VI............................................................................................................................... 68
ANEXO VII Modelo de parecer anual, nos termos do n.º 1, alínea d), subalínea ii), do artigo
         62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do n.º 2 do artigo 18.º do presente
         regulamento................................................................................................................ 72
ANEXO VIII ............................................................................................................................ 75
Parte B: Declaração de encerramento ...................................................................................... 79
ANEXO IX Modelo de declaração de encerramento parcial dos programas operacionais, nos
         termos do n.º 5 do artigo 18.º ..................................................................................... 82
ANEXO X Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento ............................. 83
ANEXO XI Declaração anual relativa aos montantes retirados e recuperados e às
         recuperações pendentes (n.º 2 do artigo 20.º) ............................................................ 84
ANEXO XII Descrição dos sistemas de gestão e controlo ..................................................... 86
ANEXO XIII Modelo de parecer emitido nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Regulamento
         (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e do artigo 25.º do presente regulamento sobre a
         conformidade dos sistemas de gestão e controlo ....................................................... 87
ANEXO XIV Modelo de declaração de despesas para um encerramento parcial .................. 89
ANEXO XV Tabela financeira para o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
         - repartição anual indicativa, por Fundo e programa operacional (PO)..................... 90
ANEXO XVI Planos de Financiamento do programa operacional......................................... 92
ANEXO XVII Previsão dos pedidos de pagamento esperados............................................... 96
ANEXO XVIII Relatórios anuais e relatório final.................................................................. 97
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ANEXO XIX............................................................................................................................ 98
ANEXO XX Dados estruturais de grandes projectos e codificar ........................................... 99
ANEXO XXI Pedido de confirmação de assistência a grandes projectos, nos termos dos
         artigos 39.º a 41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 – Fundo Europeu de
         Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão – investimento em infra-estruturas . 101
ANEXO XXII Pedido de confirmação de assistência a grandes projectos, nos termos dos
         artigos 39.º a 41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 – Fundo Europeu de
         Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão – investimento produtivo................ 102
ANEXO XXIII Dados sobre os participantes em operações do FSE, por prioridade........... 103
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT              Jornal Oficial da União Europeia                       L 371/49
                                           ANEXO I
         Instruções para a criação do emblema e indicação das cores normalizadas
DESCRIÇÃO SIMBÓLICA
Sobre um fundo azul-celeste, as estrelas douradas representando os povos da Europa formam
um círculo em sinal de união. São invariavelmente 12, símbolo da perfeição e da plenitude.
DESCRIÇÃO HERÁLDICA
Sobre um fundo azul, um círculo composto por 12 estrelas douradas de cinco pontas cujos
bicos não se tocam.
DESCRIÇÃO GEOMÉTRICA
O emblema é constituído por um rectângulo azul cujo comprimento é uma vez e meia superior
à altura. As 12 estrelas douradas dispõem-se a intervalos regulares em forma de círculo
imaginário cujo centro se situa no ponto de intersecção das diagonais do rectângulo. O raio
desse círculo é igual a um terço da altura do rectângulo. Cada estrela de cinco pontas está
disposta sobre um círculo imaginário cujo raio é igual a 1/18 da altura do rectângulo. Todas as
estrelas se dispõem verticalmente, ou seja, com uma ponta virada para cima e duas pontas em
apoio numa linha imaginária perpendicular à altura. As estrelas situam-se na mesma posição
ocupada pelas horas no mostrador de um relógio, sendo o seu número invariável.
 ---pagebreak--- L 371/50          PT              Jornal Oficial da União Europeia                 27.12.2006
CORES
As cores do emblema são:
para a superfície do rectângulo, o PANTONE REFLEX BLUE;
para as estrelas, o PANTONE YELLOW.
Reprodução em quadricromia
Quando se utiliza o processo de impressão por quadricromia, é necessário obter as duas cores
normalizadas utilizando as cores da quadricromia.
Utilizando 100% de «Process Yellow» obtém-se o PANTONE YELLOW.
Misturando 100% de «Process Cyan» com 80% de «Process Magenta» obtém-se o
PANTONE REFLEX BLUE.
INTERNET
Na palete de cores web, o PANTONE REFLEX BLUE corresponde à RGB:0/0/153
(código hexadecimal: 000099) e o PANTONE YELLOW à RGB:255/204/0
(código hexadecimal: FFCC00).
REPRODUÇÃO EM MONOCROMIA
Rodear a superfície do rectângulo com uma linha preta e inserir as estrelas também em preto
sobre fundo branco.
Utilizar o azul (de preferência o REFLEX BLUE) a 100% para o fundo com as estrelas
obtidas em negativo branco.
 ---pagebreak--- 27.12.2006     PT               Jornal Oficial da União Europeia                   L 371/51
REPRODUÇÃO SOBRE UM FUNDO DE COR
Nos casos em que não haja alternativa a um fundo de cor, rodear o rectângulo com uma linha
branca com uma largura igual a 1/25 da altura do rectângulo.
                                                —
 ---pagebreak--- L 371/52         PT                Jornal Oficial da União Europeia                        27.12.2006
                                            ANEXO II
    Categorização das intervenções dos Fundos Estruturais1 para o período 2007-2013
.
                                Parte A: Códigos por dimensão
QUADRO 1: CÓDIGOS DA DIMENSÃO RELATIVA AOS TEMAS PRIORITÁRIOS
  Código   Tema prioritário
           Investigação      e     desenvolvimento         tecnológico     (IDT),      inovação     e
           empreendedorismo
  01       Actividades de IDT em centros de investigação
           Infra-estruturas de IDT (incluindo implantação material, instrumentação e redes
  02       informáticas de alta velocidade entre os centros) e centros de competência numa
           tecnologia específica
  03       Transferência de tecnologias e aperfeiçoamento das redes de cooperação entre
           pequenas e médias empresas (PME), entre estas e outras empresas e universidades,
           estabelecimentos de ensino pós-secundário de todas os tipos, autoridades
           regionais, centros de investigação e pólos científicos e tecnológicos (parques
           científicos e tecnológicos, tecnopolos, etc.)
           Apoio à IDT, em especial nas PME (incluindo acesso a serviços de IDT em
  04
           centros de investigação)
  05       Serviços avançados de apoio a empresas e grupos de empresas
           Apoio às PME na promoção de produtos e processos de fabrico amigos do
           ambiente (introdução de sistemas eficazes de gestão ambiental, adopção e
  06
           utilização de tecnologias de prevenção da poluição, integração de tecnologias
           limpas na produção)
           Investimento em empresas directamente ligadas à investigação e à inovação
  07       (tecnologias inovadoras, estabelecimento de novas empresas por universidades,
           centros e empresas de IDT existentes, etc.)
  08       Outros investimentos em empresas
           Outras medidas destinadas a estimular a investigação, a inovação e o
  09
           empreendedorismo nas PME
           Sociedade da Informação
  10       Infra-estruturas de serviços de telefone (incluindo redes de banda larga)
           Tecnologias da informação e da comunicação (acesso, segurança,
  11       interoperabilidade, prevenção de riscos, investigação, inovação, ciberconteúdo,
           etc.)
  12       Tecnologias da informação e da comunicação (RTE-TIC)
  13       Serviços e aplicações para os cidadãos (cibersaúde, ciberadministração,
1
        Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu.
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT               Jornal Oficial da União Europeia                 L 371/53
           ciberaprendizagem, ciber-inclusão, etc.)
           Serviços e aplicações para PME (comércio electrónico, educação e formação,
 14
           redes, etc.)
           Outras medidas destinadas a melhorar o acesso à utilização eficiente de TIC por
 15
           parte das PME
           Transportes
 16        Transporte ferroviário
 17        Transporte ferroviário (RTE-T)
 18        Activos ferroviários móveis
 19        Activos ferroviários móveis (RTE-T)
 20        Auto-estradas
 21        Auto-estradas (RTE-T)
 22        Estradas nacionais
 23        Estradas regionais/locais
 24        Pistas para ciclistas
 25        Transportes urbanos
 26        Transportes multimodais
 27        Transportes multimodais (RTE-T)
 28        Sistemas de transporte inteligentes
 29        Aeroportos
 30        Portos
 31        Transporte por via navegável (regional e local)
 32        Transporte por via navegável (RTE-T)
           Energia
 33        Electricidade
 34        Electricidade (RTE-E)
 35        Gás natural
 36        Gás natural (RTE-E)
 37        Produtos petrolíferos
 38        Produtos petrolíferos (RTE-E)
 39        Energias renováveis: eólica
 40        Energias renováveis: solar
 41        Energias renováveis: biomassa
 ---pagebreak--- L 371/54       PT               Jornal Oficial da União Europeia                27.12.2006
 42      Energias renováveis: hidroeléctrica, geotérmica e outras
 43      Eficiência energética, co-geração, gestão da energia
         Protecção do ambiente e prevenção de riscos
 44      Gestão dos resíduos domésticos e industriais
 45      Gestão e distribuição de água (potável)
 46      Tratamento de água (águas residuais)
 47      Qualidade do ar
 48      Prevenção e controlo integrados da poluição
 49      Alterações climáticas: atenuação e adaptação
 50      Reabilitação de instalações industriais e terrenos contaminados
         Promoção da biodiversidade e protecção da natureza
 51
         (incluindo rede NATURA 2000)
 52      Promoção de transportes urbanos limpos
         Prevenção de riscos (incluindo a concepção e execução de planos e medidas
 53
         destinados a prevenir e gerir os riscos naturais e tecnológicos)
 54      Outras medidas de preservação do ambiente e prevenção de riscos
         Turismo
 55      Promoção dos recursos naturais
 56      Protecção e desenvolvimento do património cultural
 57      Outro tipo de assistência destinada a melhorar os serviços do turismo
         Actividades culturais
 58      Protecção e preservação do património cultural
 59      Desenvolvimento das infra-estruturas culturais
 60      Outro tipo de assistência destinada a melhorar os serviços culturais
         Reabilitação urbana e rural
 61      Projectos integrados de reabilitação urbana e rural
         Aumentar a adaptabilidade dos trabalhadores, das empresas e dos empresários
         Desenvolvimento de sistemas e estratégias de aprendizagem ao longo da vida nas
 62      empresas; formação e serviços destinados a melhorar a adaptabilidade à mudança;
         promoção do empreendedorismo e da inovação
         Concepção e difusão de formas inovadoras e mais produtivas de organização do
 63
         trabalho
 64      Desenvolvimento de serviços específicos para o emprego, formação e apoio em
         conexão com a reestruturação de sectores e empresas, e desenvolvimento de
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT               Jornal Oficial da União Europeia                  L 371/55
           sistemas de antecipação de mudanças económicas e requisitos futuros em termos
           de empregos e competências
           Melhorar o acesso ao emprego e a sustentabilidade
 65        Modernização e reforço das instituições do mercado de trabalho
           Implementação de medidas activas e preventivas no domínio do mercado de
 66
           trabalho
           Medidas de incentivo ao envelhecimento em actividade e ao prolongamento da
 67
           vida activa
 68        Apoio ao emprego independente e à criação de empresas
           Medidas para melhorar o acesso ao emprego e aumentar a participação sustentável
           e a progressão das mulheres no emprego, reduzir no mercado laboral a segregação
 69        baseada no sexo e conciliar a vida profissional e a vida privada, facilitando
           designadamente o acesso aos serviços de acolhimento de crianças e de cuidados às
           pessoas dependentes
           Acções específicas para aumentar a participação dos migrantes no emprego e
 70
           assim reforçar a sua inserção social
           Melhorar a inclusão social dos mais desfavorecidos
           Vias destinadas à integração e readmissão no emprego para os desfavorecidos; luta
 71        contra a discriminação no acesso e na progressão no mercado de trabalho, e
           promoção da aceitação da diversidade no local de trabalho
           Melhorar o capital humano
           Concepção, introdução e implementação de reformas nos sistemas de ensino e
           formação por forma a desenvolver a empregabilidade, melhorar a pertinência para
 72        o mercado de trabalho do ensino e formação inicial e profissional e actualizar
           continuamente as qualificações dos formadores, tendo em vista a inovação e uma
           economia baseada no conhecimento.
           Medidas para aumentar a participação no ensino e formação ao longo da vida, em
           especial através de acções destinadas a reduzir o abandono escolar prematuro e a
 73
           segregação curricular baseada no sexo, e a aumentar o acesso ao ensino e à
           formação inicial, profissional e superior, bem como a qualidade dos mesmos;
           Desenvolvimento do potencial humano no domínio da investigação e da inovação,
           nomeadamente através de estudos de pós-graduação e da formação de
 74
           investigadores, bem como de actividades em rede entre universidades, centros de
           investigação e empresas
           Investimento em infra-estruturas sociais
 75        Infra-estruturas de ensino
 76        Infra-estruturas de saúde
 77        Infra-estruturas de acolhimento à infância
 78        Infra-estruturas de habitação
 79        Outras infra-estruturas sociais
           Mobilização para as reformas nos domínios do emprego e da inclusão
 ---pagebreak--- L 371/56       PT                Jornal Oficial da União Europeia                   27.12.2006
         Promoção de parcerias, pactos e iniciativas através da criação de redes de agentes
 80
         relevantes
         Reforço das capacidades institucionais aos níveis nacional, regional e local
         Mecanismos para melhorar a concepção, o acompanhamento e a avaliação de
 81      políticas e programas aos níveis nacional, regional e local, reforço das capacidades
         de execução de políticas e programas
         Redução dos sobrecustos que entravam o desenvolvimento das regiões
         ultraperiféricas
         Compensação de eventuais sobrecustos decorrentes do défice de acessibilidade e
 82
         da fragmentação do território
         Acções específicas destinadas a compensar sobrecustos ligados à dimensão do
 83
         mercado
         Apoios para compensar sobrecustos decorrentes das condições climáticas e de
 84
         dificuldades associadas ao relevo geográfico
         Assistência técnica
 85      Preparação, execução, acompanhamento e inspecção
 86      Avaliação e estudos: informação e comunicação
QUADRO 2: CÓDIGOS            DA      DIMENSÃO            RELATIVA     ÀS    FORMAS         DE
FINANCIAMENTO
 Código Forma de financiamento
    01   Ajuda não reembolsável
    02   Ajuda (empréstimo, bonificação de juros, garantias)
    03   Capital de risco (participação, fundo de capital de risco)
    04   Outras formas de financiamento
QUADRO 3: CÓDIGOS DA DIMENSÃO TERRITORIAL
 Código Tipo de território
    01   Aglomeração urbana
    02   Zona de montanha
    03   Ilhas
    04   Zonas de fraca e muito fraca densidade populacional
         Zonas rurais (que não montanhas, ilhas ou zonas de fraca e muito fraca densidade
    05
         populacional)
    06   Antigas fronteiras externas da UE (após 30.4.2004)
    07   Região ultraperiférica
    08   Zona de cooperação transfronteiriça
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT                Jornal Oficial da União Europeia                             L 371/57
    09      Zona de cooperação transnacional
    10      Zona de cooperação inter-regional
    00      Não se aplica
QUADRO 4: CÓDIGOS               DA       DIMENSÃO            RELATIVA           ÀS     ACTIVIDADES
ECONÓMICAS
            Actividade económica2
  Código
    01      Agricultura, caça e silvicultura
    02      Pesca
    03      Indústrias alimentares e das bebidas
    04      Fabrico de têxteis e produtos têxteis
    05      Construção de material de transporte
    06      Indústrias transformadoras diversas
    07      Extracção de produtos energéticos
    08      Produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e água quente
    09      Captação, tratamento e distribuição de água
    10      Correios e telecomunicações
    11      Transportes
    12      Construção
    13      Comércio por grosso e a retalho
    14      Hotéis e restaurantes
    15      Actividades financeiras
    16      Actividades imobiliárias, alugueres e serviços prestados às empresas
    17      Administração pública
    18      Educação
    19      Actividades de saúde humana
2
        Com base na nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia (NACE
        Rev.1); Regulamento (CE) n.º 29/2002, de 19.12.2001, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 de
        9.10.1990.
 ---pagebreak--- L 371/58            PT                 Jornal Oficial da União Europeia                     27.12.2006
    20      Acção social e serviços colectivos, sociais e pessoais
    21      Actividades associadas ao ambiente
    22      Outros serviços não especificados
    00      Não se aplica
QUADRO 5: CÓDIGOS DA DIMENSÃO RELATIVA À LOCALIZAÇÃO:
              Localização3
  Código
              Código da região ou zona em que a operação está localizada/é realizada (nível
              NUTS4 ou outro, se for caso disso, como por exemplo transfronteiriço,
              transnacional, inter-regional)
3
        Campo 4 do Anexo III A.
4
        Os códigos relativos a esta dimensão encontram-se na Nomenclatura das Unidades Territoriais
        Estatísticas (NUTS), que figura no anexo do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 de 26.5.2003, com a
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1888/2005 de 26.10.2005.
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT               Jornal Oficial da União Europeia                             L 371/59
        Parte B: Repartição indicativa da contribuição comunitária, por categoria,
                                     no programa operacional
Número de referência da Comissão: ____________________
Designação do programa:
_________________________________________________________
Data da última decisão da Comissão relativa ao programa operacional em questão:
__/__/__
(em euros)                   (em euros)                              (em euros)
.
        Dimensão 1                          Dimensão 2                           Dimensão 3
       Tema prioritário              Forma de financiamento                      Território
   Código         Montante            Código          Montante              Código        Montante
      *               **                 *               **                    *              **
Total                              Total                                 Total
*         As categorias de cada dimensão devem são codificadas utilizando a classificação-tipo.
**        Montante previsto da contribuição comunitária para cada categoria
 ---pagebreak--- L 371/60             PT                  Jornal Oficial da União Europeia                             27.12.2006
Parte C: Repartição cumulativa das dotações da contribuição comunitária por categoria
                                   (relatórios de execução anual e final)
Número de referência da Comissão: ____________________
Designação do programa:
_________________________________________________________
Data da última decisão da Comissão relativa ao programa operacional em questão:
__/__/__
                                 Combinação de códigos das dimensões 1 a 5
   Código*            Código*          Código*           Código*            Código*
 Dimensão 1         Dimensão 2        Dimensão 3        Dimensão 4        Dimensão 5            Montante
    Tema             Forma de         Território        Actividade       Localização              **
  prioritário     financiamento                         económica
                                                                                    Total
*         As categorias de cada dimensão devem são codificadas utilizando a classificação-tipo.
**        Montante afectado da contribuição comunitária a cada combinação de categorias
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                  L 371/61
                                                ANEXO III
  Lista de dados sobre as operações a comunicar a pedido da Comissão para efeitos das
                verificações documentais e no terreno, ao abrigo do artigo 14.º
A.      Dados sobre as operações (com referência à decisão de aprovação, tal como
alterada)
Field 1.    Código CCI do programa operacional
Field 2.    Número de prioridade
Field 3.    Designação do Fundo Estrutural
Field 4.    Código da região ou zona em que a operação está localizada/é
            realizada (nível NUTS ou outro, se for caso disso)
Field 5.    Autoridade de certificação
Field 6.    Autoridade de gestão
Field 7.    Organismo intermédio que declara as despesas à autoridade de
            certificação, se aplicável
Field 8.    Número de código único da operação
Field 9.    Breve descrição da operação
Field 10.   Data de início da operação
Field 11.   Data de conclusão da operação
Field 12.   Entidade emissora da decisão de aprovação
Field 13.   Data da aprovação
Field 14.   Referência do beneficiário
Field 15.   Moeda (se diferente do euro)
Field 16.   Custo total da operação1
Field 17.   Despesa total elegível2
Field 18.   Despesa pública total elegível
Field 19.   Financiamento do BEI
1
        Ou seja, incluindo financiamento privado, mas excluindo despesas não elegíveis e outros
        financiamentos.
2
        Em função da base da contribuição dos Fundos ao abrigo do artigo 53.º do Regulamento (CE)
        n.º 1083/2006, será idêntico ao campo 16 ou 18.
 ---pagebreak--- L 371/62            PT                    Jornal Oficial da União Europeia                           27.12.2006
.
B.      Despesas declaradas para a operação
Field 20. Número de referência interno do último pedido de reembolso da operação
Field 21. Data de registo no sistema de acompanhamento do último pedido de
            reembolso da operação
Field 22. Montante das despesas elegíveis declaradas no último pedido de
            reembolso da operação e registadas no sistema de acompanhamento
Field 23. Despesas totais elegíveis relativamente às quais foi feito um pedido de
            reembolso
Field 24. Localização dos documentos que justificam o pedido caso não se
            encontrem nas instalações do beneficiário
Field 25. Despesas ao abrigo do FEDER para os programas operacionais
            co-financiados pelo FSE3
Field 26. Despesas ao abrigo do FSE para os programas operacionais
            co-financiados pelo FEDER4
Field 27. Despesas efectuadas em zonas adjacentes às zonas elegíveis (cooperação
            transfronteiriça)5
Field 28. Despesas efectuadas por parceiros localizados fora da zona (cooperação
            transnacional)6
Field 29. Despesas efectuadas fora da Comunidade (cooperação transfronteiriça,
            transnacional e inter-regional)7
Field 30. Despesas efectuadas com a aquisição de terrenos8
Field 31. Despesas efectuadas com a habitação9
Field 32. Despesas para cobrir custos indirectos/ despesas gerais imputadas a taxas
            fixas10
Field 33. Receitas deduzidas dos pedidos de reembolso, se for caso disso
3
        Campo 25: a apresentar relativamente a programas operacionais co-financiados pelo FSE nos casos em
        que tenha sido feito uso da opção referida no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 ou
        da opção referida no artigo 8.º do Regulamento (CE) 1080/2006.
4
        a apresentar relativamente a programas operacionais co-financiados pelo FEDER nos casos em que
        tenha sido feito uso da opção referida no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 ou da
        opção referida no artigo 8.º do Regulamento (CE) 1080/2006.
5
        N.º 1, alínea a), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
6
        N.º 1, alínea b), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
7
        N.º 1, alínea c), do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
8
        N.º 1, alínea b), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006.
9
        N.º 2, alínea c), do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1080/2006.
10
        Nos limites definidos no artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2006 ou do artigo 52.º do presente
        regulamento.
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT               Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/63
Field 34. Correcções financeiras deduzidas dos pedidos de reembolso, se for caso
           disso
Field 35. Despesas totais elegíveis declaradas da operação e incluídas na declaração
           de despesas enviada à Comissão pela autoridade de certificação
           (em euros)
Field 36. Despesas totais elegíveis declaradas da operação e incluídas na declaração de
           despesas enviada à Comissão pela autoridade de certificação (moeda nacional)
Field 37. Data da última declaração de despesas da autoridade de certificação
           contendo despesas relativas à operação
Field 38. Data das verificações realizadas nos termos do n.º 2, alínea b), do
           artigo 13.º
Field 39. Data das auditorias realizadas nos termos do n.º 1 do artigo 16.º
Field 40. Organismo que realizou a auditoria ou a verificação
Field 41. Grau de realização do objectivo da operação, caso esta esteja concluída
           (%)
 ---pagebreak--- L 371/64          PT               Jornal Oficial da União Europeia                  27.12.2006
                                            ANEXO IV
 Parâmetros técnicos para as amostragens estatísticas aleatórias previstas no artigo 17.º
                                          (Amostragem)
1.       O método de amostragem estatística aleatória permite tirar conclusões a partir dos
         resultados de auditorias sobre amostras constituídas a partir das despesas totais,
         permitindo assim obter garantias do funcionamento dos sistemas de gestão e de
         controlo.
2.       A garantia fornecida de funcionamento dos sistemas é determinada pelo grau de
         confiança das conclusões das auditorias dos sistemas e das auditorias das operações
         constantes da amostra seleccionada segundo um método aleatório de amostragem
         estatística. Para obter um nível de garantia elevado, ou seja, um risco de auditoria
         reduzido, a autoridade de auditoria deve combinar os resultados das auditorias dos
         sistemas e das auditorias das operações. A autoridade de auditoria avalia, em
         primeiro lugar, a fiabilidade dos sistemas (elevada, média ou baixa), tendo em conta
         os resultados das auditorias dos sistemas, de forma a determinar os parâmetros
         técnicos da amostragem, em especial o grau de confiança e a margem de erro
         prevista. Os Estados-Membros podem também fazer uso dos resultados dos relatórios
         da avaliação de conformidade, nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006. O nível de garantia resultante das auditorias dos
         sistemas e das operações deve ser elevado. O grau de confiança utilizado para a
         amostragem das operações não deve ser inferior a 60%, com um nível máximo de
         materialidade de 2%. No caso em que a avaliação de um sistema o considera de
         baixa fiabilidade, o grau de confiança utilizado para a amostragem das operações não
         deve ser inferior a 90%. A autoridade de auditoria deve descrever no relatório anual
         de controlo de que forma foi obtida a garantia.
3.       A fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo é determinada através de critérios
         estabelecidos pela autoridade de auditoria para as auditorias dos sistemas, incluindo
         uma avaliação quantificada de todos os elementos essenciais dos sistemas e
         abrangendo as principais autoridades e organismos intermédios que participam na
         gestão e no controlo do programa operacional. Um registo das avaliações realizadas é
         conservado no ficheiro da auditoria.
4.       Quando o sistema de gestão e controlo é comum a vários programas operacionais
         idênticos (por exemplo, para o mesmo Fundo), e nos termos do n.º 4 do artigo 71.º do
         Regulamento (CE) n.º 1083/2006, pode ser seleccionada para o conjunto dos
         programas uma única amostra que garanta os mesmos parâmetros de confiança e
         níveis de materialidade e tenha em conta a mesma margem de erro prevista.
                                                   —
 ---pagebreak--- 27.12.2006     PT               Jornal Oficial da União Europeia                       L 371/65
                                         ANEXO V
            Modelo de estratégia de auditoria, nos termos do n.º 1, alínea c),
                   do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006
1.       INTRODUÇÃO
         –   Identificar a autoridade de auditoria responsável pela concepção da estratégia
             de auditoria, bem como quaisquer outros organismos que para ela tenham
             contribuído. Descrever o procedimento aplicado para conceber a estratégia de
             auditoria.
         –   Especificar os objectivos globais da estratégia de auditoria.
         –   Explicar as funções e responsabilidades da autoridade de auditoria e de outros
             organismos que efectuam auditorias sob a sua responsabilidade.
         –   Indicar a independência da autoridade de auditoria, da autoridade de gestão e
             da autoridade de certificação.
         –   A autoridade de auditoria deve confirmar que os organismos que efectuam
             auditorias referidos no n.º 3 do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006
             têm a independência funcional exigida.
2.       BASE JURÍDICA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
         –   Indicar eventuais quadros normativos nacionais que tenham incidência sobre a
             autoridade de auditoria e respectivas funções.
         –   Indicar o período abrangido pela estratégia.
         –   Indicar os Fundos, programas e zonas abrangidos pela estratégia.
3.       METODOLOGIA
         –   Indicar a metodologia de auditoria a seguir, tendo em conta as normas de
             auditoria internacionalmente aceites (incluindo INTOSAI, IFAC, IIA, etc.), os
             manuais de auditoria e outros documentos específicos.
4.       ABORDAGEM E PRIORIDADES DA AUDITORIA
         –   Fixar limiares de materialidade para efeitos de planificação e comunicação de
             irregularidades.
         –   Indicar os tipos de auditoria a realizar (auditoria dos sistemas ou auditorias das
             operações).
 ---pagebreak--- L 371/66      PT                Jornal Oficial da União Europeia                     27.12.2006
         –  Para as auditorias dos sistemas:
            a)    especificar o(s) organismo(s) responsável(eis) pelos trabalhos de
                  auditoria;
            b)    especificar os organismos objecto da auditoria;
            c)    indicar quaisquer temas transversais a abranger pelas auditorias dos
                  sistemas, tais como contratos públicos, auxílios estatais, requisitos
                  ambientais, igualdade de oportunidades e sistemas de TI.
         –  Para as auditorias das operações:
            a)    especificar o(s) organismo(s) responsável(eis) pelos trabalhos de
                  auditoria;
            b)    especificar os critérios aplicados para determinar o nível de garantia
                  obtido pelas auditorias dos sistemas e referência à documentação
                  utilizada para aplicar o método de amostragem definido no artigo 17.º;
            c)    especificar o procedimento usado para determinar as medidas a tomar em
                  caso de detecção de erros materiais.
         –  Indicar e justificar os objectivos e prioridades das auditorias estabelecidos para
            todo o período de programação.
         –  Explicar a articulação entre os resultados da avaliação dos riscos e os trabalhos
            de auditoria previstos.
         –  Apresentar, sob a forma de quadro, um calendário indicativo das missões de
            auditoria para o ano seguinte.
5.       AVALIAÇÃO DOS RISCOS
         –  Indicar os procedimentos aplicados, designadamente em que medida foram
            tidos em consideração os resultados de anteriores auditorias dos organismos e
            sistemas (por exemplo, auditorias realizadas no período 2000-2006 e os
            trabalhos de auditoria relativos à avaliação de conformidade).
         –  Indicar a autoridade de gestão, a autoridade de certificação e os organismos
            intermédios.
         –  Indicar os factores de risco tidos em conta, incluindo eventuais temas
            transversais identificados como áreas de risco.
         –  Indicar os resultados, através da identificação e da definição de uma ordem de
            prioridades dos organismos, processos, controlos, programas e eixos
            prioritários a controlar.
 ---pagebreak--- 27.12.2006    PT               Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/67
6.       RECURSO AO TRABALHO DE TERCEIROS
         –  Indicar em que medida certos componentes são objecto de auditorias por parte
            de outros auditores e o grau de fiabilidade potencial desses trabalhos.
         –  Explicar de que forma a autoridade de auditoria irá garantir a qualidade do
            trabalho realizado por outros organismos de auditoria, segundo as normas
            internacionalmente aceites.
7.       RECURSOS
         –  Indicar os recursos previstos a afectar, pelo menos para o ano seguinte.
8.       RELATÓRIOS
         –  Indicar os procedimentos internos em matéria de relatórios, tais como para a
            elaboração dos relatórios intercalares e final da auditoria, e o direito de o
            organismo ser ouvido e dar uma explicação antes da adopção de uma posição
            definitiva.
                                               —
 ---pagebreak--- L 371/68         PT                Jornal Oficial da União Europeia                   27.12.2006
                                            ANEXO VI
    Modelo de relatório anual de controlo, nos termos do n.º 1, alínea d), subalínea (i),
         do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do n.º 2 do artigo 18.º
                                    do presente regulamento
1.       INTRODUÇÃO
         –     Indicar a autoridade de auditoria e outros organismos responsáveis envolvidos
               na elaboração do relatório.
         –     Indicar o período de 12 meses (referência) de onde foi retirada a amostra
               aleatória.
         –     Identificar o(s) programa(s) operacional (ais) abrangido pelo relatório e
               respectivas autoridades de gestão e certificação. Nos casos em que o relatório
               abrange vários programas ou Fundos, repartir a informação por programa e por
               Fundo.
         –     Descrição das medidas adoptadas para preparar o relatório.
2.       ALTERAÇÕES AOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO
         –     Indicar quaisquer alterações significativas aos sistemas de gestão e de controlo
               relativamente à descrição feita no n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento (CE)
               n.º 1083/2006 e notificadas à autoridade de auditoria, mencionando as datas a
               partir das quais se aplicam.
3.       ALTERAÇÕES À ESTRATÉGIA DE AUDITORIA
         –     Indicar alterações que foram introduzidas na estratégia de auditoria ou que
               foram propostas, mencionando os motivos que as justificam.
4.       AUDITORIAS DOS SISTEMAS
         –     Indicar os organismos que realizaram as auditorias dos sistemas, incluindo a
               própria autoridade de auditoria.
         –     Apresentar uma lista de síntese das auditorias realizadas (organismos objectos
               de auditoria).
         –     Descrever a base para a selecção das auditorias no contexto da estratégia de
               auditoria.
 ---pagebreak--- 27.12.2006     PT               Jornal Oficial da União Europeia                       L 371/69
         –   Descrever as principais verificações e conclusões retiradas dos trabalhos de
             auditoria aos sistemas de gestão e de controlo e respectivo funcionamento,
             incluindo a suficiência dos controlos de gestão, os procedimentos de
             certificação e a pista de auditoria, a separação correcta das funções e o
             cumprimento dos requisitos e políticas da Comunidade.
         –   Indicar se os problemas eventualmente detectados foram considerados de
             natureza sistémica e as medidas tomadas, incluindo a quantificação das
             despesas irregulares e eventuais correcções financeiras conexas.
5.       AUDITORIAS DE AMOSTRAS DE OPERAÇÕES
         –   Indicar os organismos que realizaram as auditorias das amostras, incluindo a
             autoridade de auditoria.
         –   Descrever a base para a selecção da(s) amostra(s).
         –   Indicar o nível de materialidade e, no caso de amostragem estatística, o nível
             de confiança aplicado e o intervalo, se for caso disso.
         –   Apresentar um quadro de síntese (ver infra), repartido por programa e por
             Fundo, indicando as despesas elegíveis declaradas à Comissão durante o ano
             civil (ano de referência) que termina durante o período da auditoria, os
             montantes controlados e a percentagem de despesas controladas relativamente
             ao total de despesas elegíveis declaradas à Comissão (tanto para o último ano
             civil como cumulativamente). As informações relativas à amostra aleatória
             devem ser separadas das que se referem a outras amostras.
         –   Descrever os principais resultados das auditorias, indicando em particular o
             montante das despesas irregulares e a margem de erro resultante da amostra
             aleatória objecto de auditoria.
         –   Indicar as conclusões retiradas dos resultados das auditorias quanto à eficácia
             do sistema de gestão e de controlo.
         –   Apresentar informações sobre o acompanhamento das irregularidades,
             incluindo a revisão de margens de erro anteriormente comunicadas.
         –   Indicar se os problemas eventualmente detectados foram considerados de
             natureza sistémica e as medidas tomadas, incluindo a quantificação das
             despesas irregulares e eventuais correcções financeiras conexas.
6.       COORDENAÇÃO ENTRE OS ORGANISMOS DE AUDITORIA E O
         TRABALHO DE SUPERVISÃO DA AUTORIDADE DE AUDITORIA
         –   Descrever o procedimento aplicado para coordenar os diferentes organismos de
             auditoria nacionais e a própria autoridade de auditoria (se for caso disso).
         –   Descrever o procedimento de supervisão aplicado pela autoridade de auditoria
             a outros organismos de auditoria (se for caso disso).
 ---pagebreak--- L 371/70      PT              Jornal Oficial da União Europeia                 27.12.2006
7.       ACOMPANHAMENTO DAS ACTIVIDADES DE AUDITORIA DE ANOS
         ANTERIORES
         –  Informar sobre o seguimento dado às recomendações resultantes de auditorias e
            o acompanhamento dos resultados das auditorias dos sistemas e das operações
            em anos anteriores.
8.       OUTRAS INFORMAÇÕES (SE FOR CASO DISSO)
 ---pagebreak---      27.12.2006           PT                                                     Jornal Oficial da União Europeia                                                         L 371/71
     9.        QUADRO DE DESPESAS DECLARADAS E AUDITORIAS DE AMOSTRAS
Fundo        Referência      Programa   Despesas       Despesas,     no    ano     de  Montante e percentagem     Outras          Montante     Total    das Todas     das
                                        declaradas     referência, controladas para a  (margem de erro) das       despesas        das despesas despesas     despesas
             (N.º de CCI)               para no ano    amostra aleatória               despesas irregulares na    controladas (4) irregulares  declaradas   controladas
                                        de referência                                  amostra aleatória                          noutra       cumulativam  cumulativa-
                                                                                                                                  amostra de   ente         mente     em
                                                                                                                                  despesas                  percentagem
                                                                                                                                                            do total das
                                                                                                                                                            despesas
                                                                                                                                                            declaradas
                                                                                                                                                            cumulativa-
                                                                                                                                                            mente
                                                       1.               2.             Montante        %          1.
     1.        Montante das despesas controladas
     2.        Percentagem das despesas controladas em relação às despesas declaradas à Comissão no ano de referência.
     3.        Nos casos em que a amostra aleatória abrange vários programas ou Fundos, as informações prestadas dizem respeito à totalidade da amostra.
     4.        Despesas da amostra complementar e despesas da amostra aleatória efectuadas fora do ano de referência.
 ---pagebreak--- L 371/72         PT              Jornal Oficial da União Europeia                   27.12.2006
                                         ANEXO VII
    Modelo de parecer anual, nos termos do n.º 1, alínea d), subalínea ii), do artigo 62.º
   do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e do n.º 2 do artigo 18.º do presente regulamento
À Comissão Europeia, Direcção-Geral …
INTRODUÇÃO
Eu, abaixo assinado, em representação de (nome do organismo designado pelo
Estado-Membro), examinei o funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo do
programa operacional (designação do programa operacional n.º de CCI, período), a fim de
emitir um parecer sobre se esses sistemas funcionam de forma eficaz, de modo a dar garantias
razoáveis de que as declarações de despesas apresentadas à Comissão são correctas e,
consequentemente, dar garantias razoáveis de que as transacções subjacentes respeitam a
legalidade e a regularidade.
ÂMBITO DO EXAME
O exame foi realizado em conformidade com a estratégia de auditoria relativa a este programa
durante o período de 1 de Julho a 30 de Junho (ano) e os seus resultados são apresentados no
relatório anual de controlo em anexo, nos termos do n.º 1, alínea d), subalínea (i), do
artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.
Hipóteses possíveis
O âmbito do exame não foi condicionado.
Ou
O âmbito do exame foi condicionado pelos seguintes factores:
a)
b)
c), etc.
(Indicar quaisquer condicionalismos ao âmbito do exame, como por exemplo problemas
sistémicos, fragilidades dos sistemas de gestão e de controlo, falta de documentos
comprovativos, processos objecto de acções judiciais, etc., e apresentar uma estimativa dos
montantes de despesas e da contribuição comunitária afectada. Se a autoridade de auditoria
não considerar que esses condicionalismos têm impacto nas despesas finais declaradas, este
facto deve ser indicado.)
 ---pagebreak--- 27.12.2006          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                            L 371/73
PARECER
Hipóteses possíveis
(Parecer sem reservas)
Com base no exame mencionado supra, considero que, no período em questão, os sistemas de
gestão e controlo estabelecidos para o programa operacional (designação do programa
operacional, n.º de CCI, período) respeitaram os requisitos aplicáveis por força dos
artigos 58.º a 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e da Secção 3 do
Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão e funcionaram de forma eficaz, de modo a dar
garantias razoáveis de que as declarações de despesas apresentadas à Comissão são correctas
e, consequentemente, de que as transacções subjacentes respeitam a legalidade e a
regularidade.
Ou
(Parecer com reservas)
Com base no exame mencionado supra, considero que, no período em questão, os sistemas de
gestão e de controlo estabelecidos para o programa operacional (designação do programa
operacional n.º de CCI, período) respeitaram os requisitos aplicáveis por força dos artigos 58.º
a 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e da Secção 3 do Regulamento (CE)
n.º 1828/2006 da Comissão e funcionaram de forma eficaz, de modo a dar garantias razoáveis de
que as declarações de despesas apresentadas à Comissão são correctas e, consequentemente,
dar garantias razoáveis de que as transacções subjacentes respeitam a legalidade e a
regularidade, excepto no que toca ao seguinte: 1.
São os seguintes os motivos que me levaram a considerar que este(s) aspecto(s) dos sistemas
não satisfez(satisfizeram) os requisitos e/ou não funcionou(funcionaram) com eficácia, de
modo a dar garantias razoáveis de que as declarações de despesas apresentadas à Comissão
são correctas: …2.
O impacto estimado da(s) reserva(s) apresentada(s) no total das despesas declaradas é ... A
contribuição comunitária afectada é, assim, de …
Ou
(Parecer negativo)
Com base no exame mencionado supra, considero que, no período em questão, os sistemas de
gestão e de controlo estabelecidos para o programa operacional (designação do programa
operacional n.º de CCI, período) não respeitaram os requisitos aplicáveis por força dos
artigos 58.º a 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e da Secção 3 do
Regulamento (CE) n.º 1828/2006 da Comissão e não funcionaram de forma eficaz, de modo a
dar garantias razoáveis de que as declarações de despesas apresentadas à Comissão são
correctas e, consequentemente, de que as transacções subjacentes respeitam a legalidade e a
regularidade.
1
         Indicar o(s) organismo(s) e o(s) aspecto(s) dos respectivos sistemas que não respeitam os requisitos
         e/ou não funcionam com eficácia.
2
         Indicar, para cada organismo e aspecto do sistema, os motivos que justificam as reservas.
 ---pagebreak--- L 371/74           PT                  Jornal Oficial da União Europeia                             27.12.2006
Este parecer negativo tem por base o seguinte: 3
Data                         Assinatura
                                                       —
3
        Indicar, para cada organismo e aspecto do sistema, os motivos que justificam o parecer negativo.
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   L 371/75
                                               ANEXO VIII
      Modelo de relatório de controlo final e de declaração de encerramento para os
          programas operacionais, nos termos do n.º 1, alínea e), do artigo 62.º do
           Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e do n.º 3 do artigo 18.º
                                       do presente regulamento
                      Parte A: Modelo de relatório de controlo financeiro
1.       INTRODUÇÃO
         –      Indicar a autoridade de auditoria e outros organismos responsáveis envolvidos
                na elaboração do relatório.
         –      Indicar o último período de referência de onde foi retirada a amostra aleatória.
         –      Identificar o(s) programa(s) operacional(ais) abrangido pelo relatório e
                respectivas autoridades de gestão e certificação, se for caso disso, repartidos
                por Fundo e por programa.
         –      Descrever as medidas adoptadas para preparar o relatório.
2.       ALTERAÇÕES AOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO E À
         ESTRATÉGIA DE AUDITORIA1
         –      Indicar quaisquer alterações significativas aos sistemas de gestão e de controlo
                relativamente à descrição feita no n.º 1 do artigo 71.º do Regulamento (CE)
                n.º 1083/2006 e notificadas à autoridade de auditoria, mencionando as datas a
                partir das quais se aplicam.
         –      Indicar alterações que foram introduzidas na estratégia de auditoria,
                mencionando os motivos que as justificam.
3.       SÍNTESE DAS AUDITORIAS REALIZADAS NOS TERMOS DO N.º 1,
         ALÍNEAS A) E B), DO ARTIGO 62.º DO REGULAMENTO (CE)
         N.º 1083/2006 E DO ARTIGO 17.º DO PRESENTE REGULAMENTO
         Para as auditorias dos sistemas:
         –      Indicar os organismos que realizaram as auditorias dos sistemas, incluindo a
                própria autoridade de auditoria.
         –      Apresentar uma lista recapitulativa das auditorias realizadas: organismos
                objectos de auditoria e ano da auditoria.
         –      Descrever a base para a selecção das auditorias no contexto da estratégia de
                auditoria2.
1
        Alterações não indicadas em relatórios anuais de controlo anteriores.
2
        Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores.
 ---pagebreak--- L 371/76          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                    27.12.2006
         –      Descrever as principais verificações e conclusões retiradas dos trabalhos de
                auditoria aos sistemas de gestão e de controlo e respectivo funcionamento,
                incluindo a suficiência dos controlos de gestão, os procedimentos de
                certificação e a pista de auditoria, a separação correcta das funções e o
                cumprimento dos requisitos e políticas da Comunidade3.
         –      Indicar se os problemas eventualmente detectados foram considerados de
                natureza sistémica e as medidas tomadas, incluindo a quantificação das
                despesas irregulares e eventuais correcções financeiras conexas4.
         Para as auditorias das operações:
         –      Indicar os organismos que realizaram as auditorias das amostras, incluindo a
                autoridade de auditoria.
         –      Descrever a base para a selecção da(s) amostra(s).
         –      Indicar o nível de materialidade e, no caso de amostragem estatística, o nível
                de confiança aplicado e o intervalo, se for caso disso.
         –      Descrever os principais resultados das auditorias, indicando em particular o
                montante da despesa irregular e a margem de erro resultante da amostra
                aleatória objecto de auditoria5.
         –      Indicar as conclusões retiradas dos resultados das auditorias quanto à eficácia
                do sistema de gestão e de controlo.
         –      Apresentar informações sobre o acompanhamento das irregularidades,
                incluindo a revisão de margens de erro anteriormente comunicadas.
         –      Indicar se os problemas eventualmente detectados foram considerados de
                natureza sistémica e as medidas tomadas, incluindo a quantificação das
                despesas irregulares e eventuais correcções financeiras conexas6.
4.       ACOMPANHAMENTO DAS ACTIVIDADES DE AUDITORIA
         –      Informar sobre o seguimento dado aos resultados das auditorias dos sistemas e
                das operações.
5.       OUTRAS ACTIVIDADES REALIZADAS PELA AUTORIDADE                                           DE
         AUDITORIA              NA         PREPARAÇÃO                 DA        DECLARAÇÃO       DE
         ENCERRAMENTO
         –      Síntese das auditorias do procedimento de encerramento das autoridades de
                gestão e de certificação e dos organismos intermédios.
         –      Síntese dos resultados do exame à lista de devedores elaborada ao abrigo do
                n.º 1, alínea f), do artigo 61.º do Regulamento (CE) nº 1083/2006.
3
        Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores.
4
        Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores.
5
        Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores.
6
        Auditorias não abrangidas por relatórios anuais de controlo anteriores.
 ---pagebreak--- 27.12.2006          PT               Jornal Oficial da União Europeia                              L 371/77
          –       Síntese dos resultados da repetição dos controlos aos montantes declarados
                  relativamente aos documentos comprovativos.
          –       Síntese dos resultados de relatórios de análise de outros organismos de
                  auditoria nacionais ou comunitários (especificar por categoria os relatórios
                  recebidos e examinados).
          –       Síntese dos resultados da análise de informações sobre o seguimento dado aos
                  resultados das auditorias e às irregularidades notificadas.
          –       Síntese dos resultados da análise de outras actividades realizadas pelas
                  autoridades de gestão e certificação para permitir a emissão de um parecer ser
                  reservas.
          –       Outras.
6.        CONDICIONALISMOS DO ÂMBITO DO EXAME REALIZADO PELA
          AUTORIDADE DE AUDITORIA
          –       Descrever os factores que condicionaram o âmbito do exame realizado pela
                  autoridade de auditoria7.
          –       Declarar uma estimativa dos montantes de despesas e da contribuição
                  comunitária afectados.
7.        IRREGULARIDADES COMUNICADAS
          –       Confirmar que os procedimentos de comunicação e seguimento de
                  irregularidades, incluindo o tratamento de problemas sistémicos, foram
                  aplicados segundo os requisitos regulamentares.
          –       Confirmar a exactidão das informações constantes do relatório final de
                  execução sobre as irregularidades comunicadas nos termos do n.º 1, alínea b),
                  do artigo 70.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
          –       Fornecer uma lista dos casos de irregularidade tratados como sistémicos e os
                  montantes de despesa afectados.
8.        OUTRAS INFORMAÇÕES (SE FOR CASO DISSO)
7
        Entre os exemplos contam-se problemas sistémicos, fragilidades dos sistemas de gestão e de controlo,
        falta de documentos comprovativos e processos objecto de acções judiciais.
 ---pagebreak---      L 371/78             PT                                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                                27.12.2006
     9.        QUADRO DE DESPESAS DECLARADAS E AUDITORIAS DE AMOSTRAS
Fundo        Referência       Programa             Despesas declaradas  Despesas, no ano de   Montante e        Outras       despesas Montante das         Total das despesas  Todas das
                                                   no ano de referência referência,           percentagem       controladas (4)       despesas irregulares declaradas          despesas
             (N.º de CCI)                                               controladas para a    (margem de erro)                        noutra amostra de    cumulativamente     controladas
                                                                        amostra aleatória     das despesas                            despesas                                 cumulativament
                                                                                              irregulares na                                                                   e em
                                                                                              amostra aleatória                                                                percentagem do
                                                                                                                                                                               total das
                                                                                                                                                                               despesas
                                                                                                                                                                               declaradas
                                                                                                                                                                               cumulativament
                                                                                                                                                                               e
                                                                        1.          2.        Montante      %   1.
     1.        Montante das despesas controladas
     2.        Percentagem das despesas controladas em relação às despesas declaradas à Comissão no ano de referência.
     3.        Nos casos em que a amostra aleatória abrange vários programas ou Fundos, as informações prestadas dizem respeito à totalidade da amostra.
     4.        Despesas da amostra complementar e despesas da amostra aleatória efectuadas fora do ano de referência.
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                  L 371/79
                              Parte B: Declaração de encerramento
À Comissão Europeia, Direcção-Geral …
1.       INTRODUÇÃO
Eu, abaixo assinado, em representação de (nome do organismo designado pelo
Estado-Membro), examinei, relativamente ao programa operacional … (designação do
programa operacional n.º de CCI, período), os resultados das actividades de auditoria
efectuadas a este programa pela autoridade de auditoria ou sob a sua responsabilidade, em
conformidade com a estratégia de auditoria [tendo realizado as actividades adicionais que
reputei necessárias]. Os resultados do exame das actividades adicionais que realizei constam
do relatório final de controlo em anexo (que contém igualmente as informações exigidas no
relatório anual de controlo no período de 1 de Janeiro de 2015 a 31 de Dezembro de 2016).
Estas actividades foram planeadas e realizadas com vista a obter garantias razoáveis de que os
pedidos de pagamento do saldo da contribuição comunitária para o programa operacional são
correctos e válidos e de que as transacções subjacentes abrangidas pela declaração final de
despesas respeitam a legalidade e a regularidade.
2.       ÂMBITO DO EXAME
O exame foi realizado em conformidade com a estratégia de auditoria relativa a este programa
e os seus resultados foram apresentados no relatório anual de controlo em anexo, nos termos
do n.º 1, alínea e), do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.
Hipóteses possíveis
O âmbito do exame não foi condicionado.
Ou
O âmbito do exame foi condicionado pelos seguintes factores:
a)
b)
c), etc.
(Indicar quaisquer condicionalismos ao âmbito do exame, como por exemplo problemas
sistémicos, fragilidades dos sistemas de gestão e de controlo, falta de documentos
comprovativos, processos objecto de acções judiciais, etc., e apresentar uma estimativa dos
montantes de despesas e da contribuição comunitária afectada. Se a autoridade de auditoria
não considerar que esses condicionalismos têm impacto nas despesas finais declaradas, este
facto deve ser indicado.)
 ---pagebreak--- L 371/80         PT               Jornal Oficial da União Europeia                     27.12.2006
3.      IRREGULARIDADES E MARGENS DE ERRO
Hipóteses possíveis
As margens de erro e os casos de irregularidades identificados nas actividades de auditoria
não são de natureza a excluir um parecer sem reservas, dada a forma satisfatória como foram
tratados pela autoridade de gestão e a tendência da sua ocorrência ao longo do tempo.
Ou
As margens de erro e os casos de irregularidades identificados nas actividades de auditoria e a
forma como foram tratados pela autoridade de gestão são de natureza a excluir a emissão de
um parecer sem reservas. A lista destes casos consta do relatório de controlo final, juntamente
com a indicação do seu possível carácter sistemático e da envergadura do problema. Os
montantes do total das despesas declaradas e da contribuição comunitária que podem ser
afectados são …, respectivamente. A contribuição comunitária susceptível de ser afectada é,
assim, de …
4.      PARECER
Hipóteses possíveis
(Parecer sem reservas)
Caso não tenha havido condicionalismos ao âmbito do exame e as margens de erro e os
casos de irregularidades, bem como a forma como foram tratados pela autoridade de gestão,
não sejam de natureza a excluir a emissão de um parecer sem reservas:
Com base no exame anteriormente mencionado, considero que a declaração final de despesas
reflecte com exactidão, em todos os aspectos importantes, as despesas efectuadas no âmbito
do programa operacional, que o pedido de pagamento do saldo da contribuição comunitária
para este programa é válido e que as transacções subjacentes abrangidas pela declaração final
de despesas respeitam a legalidade e a regularidade.
Ou
(Parecer com reservas)
Caso tenha havido condicionalismos ao âmbito do exame e/ou as margens de erro e os casos
de irregularidades, bem como a forma como foram tratados pela autoridade de gestão,
exijam a emissão de um parecer com reservas, mas não justificam um parecer negativo
relativamente a todas as despesas em causa:
Com base no exame anteriormente mencionado, considero que a declaração final de despesas
reflecte com exactidão, em todos os aspectos importantes, as despesas efectuadas no âmbito
do programa operacional, que o pedido de pagamento do saldo da contribuição comunitária
para este programa é válido e que as transacções subjacentes abrangidas pela declaração final
de despesas respeitam a legalidade e a regularidade, excepto no que respeita aos aspectos
referidos no n.º 2 e/ou às observações constantes do n.º 3 referentes às margens de erro e aos
casos de irregularidade e à forma como foram tratados pela autoridade de gestão, cujo
impacto foi quantificado supra. O impacto estimado das reservas apresentadas no total das
despesas declaradas é ... A contribuição comunitária afectada é, assim, de …
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT              Jornal Oficial da União Europeia                    L 371/81
Ou
(Parecer negativo)
Caso tenha havido importantes condicionalismos ao âmbito do exame e as margens de erro e
os casos de irregularidades, bem como a forma como foram tratados pela autoridade de
gestão, sejam de natureza a não permitir uma conclusão sobre a fiabilidade da declaração
final de despesas sem a realização de outros trabalhos suplementares:
Com base no exame anteriormente mencionado, e em especial no tocante aos aspectos
referidos no n.º 2 e/ou às margens de erro e casos de irregularidade e à forma insatisfatória
como foram tratados pela autoridade de gestão mencionados no n.º 3, considero que a
declaração final de despesas não reflecte com exactidão, em todos os aspectos importantes, as
despesas efectuadas no âmbito do programa operacional, que, em consequência, o pedido de
pagamento do saldo da contribuição comunitária para este programa não é válido e que as
transacções subjacentes abrangidas pela declaração final de despesas não respeitam a
legalidade e a regularidade.
Data    Assinatura
                                                 —
 ---pagebreak--- L 371/82          PT              Jornal Oficial da União Europeia                      27.12.2006
                                           ANEXO IX
       Modelo de declaração de encerramento parcial dos programas operacionais,
                              nos termos do n.º 5 do artigo 18.º
À Comissão Europeia, Direcção-Geral …
A autoridade de gestão do programa ... (designação do programa operacional, n.º de CCI,
período) apresentou uma declaração de despesas relativas a operações [concluídas em …
(data da conclusão das operações) / concluídas entre ... e ... (datas entre as quais as operações
foram concluídas)] e solicita o encerramento parcial do programa, nos termos do n.º 2,
alínea b), do artigo 88.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, relativamente às operações em
causa.
Eu, abaixo assinado, em representação de (nome do organismo designado pelo
Estado-Membro), examinei os resultados das actividades de auditoria efectuadas a este
programa, tal como constam dos relatórios anuais de controlo e dos pareceres anuais emitidos
ao abrigo do n.º 1, alínea d), subalíneas (i) e (ii), do artigo 62.º do Regulamento (CE)
n.º 1083/2006 do Conselho, no(s) ano(s)...
Estas actividades foram planeadas e realizadas com vista a obter garantias razoáveis de que a
declaração de despesas em questão é correcta e válida e dar garantias razoáveis de que as
transacções subjacentes abrangidas pela declaração final de despesas respeitam a legalidade e
a regularidade.
Parecer
Com base no exame anteriormente mencionado, considero que a declaração de despesas
relativas às operações concluídas apresentada pela autoridade de gestão do programa ...
(designação do programa operacional, n.º de CCI, período) para efeitos de encerramento
parcial do programa no que toca às operações [concluídas em ... / concluídas entre ... e ...]
reflecte com exactidão, em todos os aspectos importantes, as despesas efectuadas e que as
transacções subjacentes respeitam a legalidade e a regularidade.
Data                      Assinatura
                                                  —
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT             Jornal Oficial da União Europeia          L 371/83
                                        ANEXO X
              Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento
Ver formulário no Apêndice.
                                               —
 ---pagebreak--- L 371/84            PT                 Jornal Oficial da União Europeia                          27.12.2006
                                                ANEXO XI
    Declaração anual relativa aos montantes retirados e recuperados e às recuperações
                                   pendentes (n.º 2 do artigo 20.º)
1.       MONTANTES RETIRADOS E RECUPERADOS NO ANO 20… DEDUZIDOS
         DAS DECLARAÇÕES DE DESPESAS
Eixo                   Montantes retirados                                   Recuperações
prioritá
rio
           Despesas     Contri-     Taxa de co-   Contribui-  Despesas   Contribui-  Taxa de co-   Contribuição
           totais dos   buição      financia-     ção da UE   totais dos ção pública financia-     da UE
           benefici-    pública     mento1                    beneficiá-             mento2
           ários                                              rios
1
2
3
4
…
Total
.
1
        A taxa de co-financiamento e respectivo método de cálculo encontram-se no quadro financeiro do
        programa operacional relativo ao eixo prioritário em questão.
2
        A taxa de co-financiamento e respectivo método de cálculo encontram-se no quadro financeiro do
        programa operacional relativo ao eixo prioritário em questão.
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 371/85
2.       RECUPERAÇÕES PENDENTES EM 31.12.20…
Eixo             Ano do início do           Contribuição         Taxa de co-        Contribuição da
prioritário      procedimento de            pública a            financiamento3     UE a recuperar
                 recuperação                recuperar
1                2007
                 2008
                 …
2                2007
                 2008
                 …
3                2007
                 2008
Subtotais        2007
                 2008
                 …
Total geral
.
3
        A meta pode ser fornecida anualmente ou para todo o período de programação.
 ---pagebreak--- L 371/86        PT            Jornal Oficial da União Europeia    27.12.2006
                                      ANEXO XII
                      Descrição dos sistemas de gestão e controlo
Ver formulário no Apêndice.
                                              —
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                               L 371/87
                                             ANEXO XIII
    Modelo de parecer emitido nos termos do n.º 2 do artigo 71.º do Regulamento (CE)
        n.º 1083/2006 do Conselho e do artigo 25.º do presente regulamento sobre a
                        conformidade dos sistemas de gestão e controlo
À Comissão Europeia, Direcção-Geral …
INTRODUÇÃO
Eu, abaixo assinado, em representação de (nome do organismo designado pelo
Estado-Membro nos termos do n.º 3 do artigo 71.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do
Conselho), organismo responsável pela elaboração de um relatório dos resultados de uma
avaliação dos sistemas de gestão e de controlo estabelecidos para o programa (designação do
programa operacional n.º de CCI, período1) e pela emissão de um parecer sobre a respectiva
conformidade com o disposto nos artigos 58.º a 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do
Conselho, realizei um exame nos termos do artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 1828/2006
da Comissão.
ÂMBITO DO EXAME
O exame teve por base a descrição dos sistemas de gestão e controlo recebida em dd/mm/aaaa
de (nome do(s) organismo(s) que apresentou(aram) a descrição). Foram ainda examinadas
outras informações relativas a … (temas) e ouvido o pessoal de … (organismos cujo pessoal
foi entrevistado).
O exame abrangeu as autoridades de gestão, certificação e auditoria, o organismo designado
para receber os pagamentos efectuados pela Comissão e efectuar os pagamentos aos
beneficiários, bem como os seguintes organismos intermédios (lista…)..
PARECER2
Hipóteses possíveis
(Parecer sem reservas)
Com base no exame mencionado supra, considero que os sistemas de gestão e de controlo
estabelecidos para o(s) programa(s) (designação do(s) programa(s) operacional(ais), n.º(s) de
CCI, período) respeitam os requisitos aplicáveis por força dos artigos 58.º a 62.º do
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e da Secção 3 do Regulamento (CE) n.º
1828/2006 da Comissão.
1
        Sempre que se aplique um sistema comum a vários programas operacionais, uma descrição do sistema
        comum pode ser acompanhada de um único relatório e de um parecer.
2
        Nos casos em que o parecer for emitido pela autoridade de auditoria, esta deve fornecer, em separado,
        uma "declaração de competência e independência operacional" relativamente às suas próprias funções,
        em conformidade com o artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho.
 ---pagebreak--- L 371/88            PT                 Jornal Oficial da União Europeia                             27.12.2006
Ou
(Parecer com reservas)
Com base no exame mencionado supra, considero que os sistemas de gestão e de controlo
estabelecidos para o(s) programa(s) (designação do(s) programa(s) operacional(ais), n.º(s) de
CCI, período) respeitam os requisitos aplicáveis por força dos artigos 58.º a 62.º do
Regulamento (CE) n.º 1083/2003 do Conselho e da Secção 3 do Regulamento (CE) n.º
                                                                         3
1828/2006 da Comissão, excepto no que respeita ao seguinte:… .
São os seguintes os motivos que me levaram a considerar que este(s) aspecto(s) dos sistemas
não satisfaz(em) os requisitos e a minha opinião quanto à gravidade dos problemas
detectados4:
Ou
(Parecer negativo)
Com base no exame mencionado supra, considero que os sistemas de gestão e de controlo
estabelecidos para o(s) programa(s) (designação do(s) programa(s) operacional(ais), n.º(s) de
CCI, período) não respeitam os requisitos aplicáveis por força dos artigos 58.º a 62.º do
Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho e da Secção 3 do Regulamento (CE) n.º
1828/2006 da Comissão.
Este parecer negativo tem por base o seguinte5:
Data                         Assinatura
                                                       —
3
        Indicar o(s) organismo(s) e o(s) aspecto(s) dos respectivos sistemas que parecem não respeitar os
        requisitos.
4
        Indicar, para cada organismo e aspecto do sistema, os motivos que justificam as reservas.
5
        Indicar, para cada organismo e aspecto do sistema, os motivos que justificam o parecer negativo.
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT           Jornal Oficial da União Europeia            L 371/89
                                     ANEXO XIV
           Modelo de declaração de despesas para um encerramento parcial
Ver formulário no Apêndice.
                                             —
 ---pagebreak--- L 371/90         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                     27.12.2006
                                            ANEXO XV
       Tabela financeira para o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
           - repartição anual indicativa, por Fundo e programa operacional (PO)
   N.B.: N.º 4, alínea e), do artigo 27.º e n.º 3, alínea b) do artigo 28.º do Regulamento (CE)
                                     n.º 1083/2006 (em euros)
CONVERGÊNCIA                                        Participação da Comunidade
         PO               Fundo       Total  2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
                    FEDER e Fundo de Coesão
        PO1              FEDER
                     FEDER e Fundo
        PO2            de Coesão
                         FEDER
                    Fundo de Coesão
                     FEDER e Fundo
        PO3            de Coesão
                         FEDER
                    Fundo de Coesão
        PO…         …
                    FSE
        PO4                FSE
        PO5                FSE
        PO6                FSE
        PO…                FSE
TOTAL     todos  os
Fundos
QREN 2007-2013
Total FEDER
Total    Fundo   de
Coesão
Total FSE
FEADER
  FEP
.
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT           Jornal Oficial da União Europeia              L 371/91
.
COMPETITIVIDADE/EMPREGO                       Participação da Comunidade
         PO            Fundo    Total   2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013
                   FEDER
        PO1            FEDER
        PO2            FEDER
                       FEDER
        PO3            FEDER
                       FEDER
        PO…              …
                   FSE
        PO4        FSE
        PO5             FSE
        PO6             FSE
        PO…             FSE
TOTAL     todos os
Fundos
  QREN 2007-2013
Total FEDER
Total FSE
 ---pagebreak--- L 371/92             PT                  Jornal Oficial da União Europeia                            27.12.2006
                                                   ANEXO XVI
                          Planos de Financiamento do programa operacional
1.       PLANO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA OPERACIONAL COM
         INDICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ANUAL DE CADA FUNDO
Referência do programa operacional (número de CCI):
Ano por fonte para o programa, em euros1
                                          Fundo                 Fundo de                       Total
                                        Estrutural               Coesão
                                        (FEDER
                                         ou FSE)
                                                            (2)                     (3) = (1)+(2)
                                    (1)
  2007
          Em regiões que
          não beneficiam
          de apoio
          transitório
          Em regiões que
          beneficiam      de
          apoio transitório
          Total 2007
  2008
          Em regiões que
          não beneficiam
          de apoio
          transitório
          Em regiões que
          beneficiam      de
          apoio transitório
          Total 2008
  2009
          Em regiões que
          não beneficiam
          de apoio
          transitório
          Em regiões que
          beneficiam de
          apoio transitório
          Total 2009
  2010
1
        No caso de se tratar de programas operacionais com vários objectivos, o plano anual de financiamento
        deve ser repartido por objectivo.
 ---pagebreak--- 27.12.2006            PT      Jornal Oficial da União Europeia L 371/93
           Em regiões que
           não beneficiam
           de apoio
           transitório
           Em regiões que
           beneficiam      de
           apoio transitório
           Total 2010
 2011
           Em regiões que
           não beneficiam
           de apoio
           transitório
           Em regiões que
           beneficiam      de
           apoio transitório
           Total 2011
 2012
           Em regiões que
           não beneficiam
           de apoio
           transitório
           Em regiões que
           beneficiam      de
           apoio transitório
           Total 2012
 2013
           Em regiões que
           não beneficiam
           de apoio
           transitório
           Em regiões que
           beneficiam      de
           apoio transitório
           Total 2013
           Total nas
           regiões que não
           beneficiam de
           apoio
           transitório
           (2007-2013)
           Total nas
           regiões que
           beneficiam de
           apoio
           transitório
           (2007-2013)
           Total 2007-2013
 ---pagebreak--- L 371/94                 PT                Jornal Oficial da União Europeia                                   27.12.2006
2.             PLANO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA OPERACIONAL COM
               INDICAÇÃO, EM RELAÇÃO À TOTALIDADE DO PERÍODO DE
               PROGRAMAÇÃO, DA DOTAÇÃO FINANCEIRA TOTAL DE CADA
               FUNDO PARA O PROGRAMA OPERACIONAL, AS CONTRAPARTIDAS
               NACIONAIS E A TAXA DE REEMBOLSO POR EIXO PRIORITÁRIO.
Referência do programa operacional (número de CCI):
Eixos prioritários por fonte de financiamento, em euros:
                  Financia-  Contrapartida    Repartição indicativa da   Financiamento   Taxa de co-         Para informação
                   mento       nacional        contrapartida nacional    total (e) =   financiamento
                 comunitário                                             (a)+(b)        (f)1 = (a)/(e)
                              (b) (= (c) +  Financia-      Financiamento                               Contribui-   Outros
                                  (d))        mento           privado                                   ções do     financiamentos3
                     (a)                     público        nacional2(d)                                  BEI
                                           nacional(c)
Eixo
Prioritário 1:
Especificar
o Fundo e a
base        de
cálculo da
contribuição
comunitária
(total     ou
pública)4
Eixo
Prioritário 2:
Especificar
o Fundo e a
base        de
cálculo da
contribuição
comunitária
(total     ou
pública)
.
.
.
2
            A preencher só quando os eixos prioritários são expressos em custos totais.
3
            Incluindo financiamentos privados nacionais quando os eixos prioritários são expressos em despesas
            públicas.
4
            No caso de se tratar de programas operacionais com vários objectivos, indicar também o objectivo.
 ---pagebreak--- 27.12.2006              PT                  Jornal Oficial da União Europeia                             L 371/95
Eixo
prioritário
…
Especificar
o Fundo e a
base        de
cálculo da
contribuição
comunitária
(total      ou
pública)
Total
1
               Esta taxa pode ser arredondada para o número inteiro mais próximo no quadro. A taxa exacta utilizada
               para o reembolso das despesas é o rácio (f).
 ---pagebreak--- L 371/96        PT             Jornal Oficial da União Europeia  27.12.2006
                                      ANEXO XVII
                     Previsão dos pedidos de pagamento esperados
Ver formulário no Apêndice.
                                               —
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT             Jornal Oficial da União Europeia L 371/97
                                      ANEXO XVIII
                            Relatórios anuais e relatório final
Ver formulário no Apêndice.
                                               —
 ---pagebreak--- L 371/98             PT                                                Jornal Oficial da União Europeia                                                   27.12.2006
                                                                               ANEXO XIX
                                  Verificação de adicionalidade ex ante para o Objectivo da Convergência em 2007-2013
.
     Tabela financeira recapitulativa das despesas estruturais públicas ou equivalentes nas regiões do Objectivo da Convergência” (em milhões de euros,
                                                                               preços de 2006)*
                                          Previsão média anual no QREN 2007-2014 (ex ante)                                Média anual real 2000-2005**
                                                                                                                                 Quadro
                                                               Quadro de                                                     comunitário de
                                               das quais      Referência                                        das quais    apoio (QCA) e
                                                                               Fora do                                                            Fora do
                                       Total   empresas       Estratégico                    Total       Total  empresas      documentos                      Total
                                                                                QREN                                                            QCA/DOCUP
                                                públicas        Nacional                                         públicas       únicos de
                                                                 (QREN)                                                       programação
                                                                                                                                (DOCUP)
                                       Nac.
                                                                                                      Nac. + UE Nac. + UE     UE       Nac.        Nac.       Nac.
                                       + UE    Nac. + UE      UE      Nac.       Nac.        Nac.
                                        2=                                                    7=          8                                               13=11+12=8-
                    1                              3           4        5          6                                9          10       11          12
                                      4+5+6                                                5+6=2-4    =10+11+12                                                10
   Infra-estruturas de base
  Transportes
  Telecomunicações e sociedade da
  informação
  Energia
  Ambiente & água
  Saúde
  Recursos Humanos
  Educação
  Formação
  IDT
  Enquadramento produtivo
  Indústria
  Serviços
  Turismo
  Outros
  Total
  * Para os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, deve ser usada a taxa de conversão média anual de 2005.
  ** 2004-2005 para os 10 Estados-Membros que acederam em 2004, para a Roménia e a Bulgária.
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                    L 371/99
                                              ANEXO XX
                        Dados estruturais de grandes projectos e codificar
.
                                                                         Formulário
                                                          Formulário
  Dados essenciais sobre o projecto                                     investimento  Tipo de dados
                                                        infra-estrutura
                                                                          produtivo
  Designação do projecto                                     B.1.1          B.1.1          texto
  Nome da empresa                                        Não se aplica      B.1.2          texto
  PME                                                    Não se aplica      B.1.3        Sim/Não
  Volume de negócios                                     Não se aplica      B.1.4            €
  Número total de pessoas empregadas                     Não se aplica      B.1.5        número
  Estrutura do grupo (participação)                      Não se aplica      B.1.6        Sim/Não
  Dimensão relativa ao tema prioritário                      B.2.1          B.2.1       Código(s)
  Dimensão relativa à forma de financiamento                 B.2.2          B.2.2         Código
  Dimensão territorial                                       B.2.3          B.2.3         Código
  Dimensão relativa à actividade económica                   B.2.4          B.2.4       Código(s)
  Código NACE                                               B.2.4.1        B.2.4.1      Código(s)
  Natureza do investimento                               Não se aplica     B.2.4.2        Código
  Produto em causa                                       Não se aplica     B.2.4.3      Código(s)
  Dimensão relativa à localização                            B.2.5          B.2.5       Código(s)
                                                                                      FEDER/Fundo
  Fundo                                                      B.3.4          B.3.4       de Coesão
  Eixo prioritário                                           B.3.5          B.3.5         Texto
  PPP                                                       B.4.2.d     Não se aplica    Sim/Não
  Fase de construção - data de início                       D.1.8A         D.1.5A           data
  Fase de construção - data de conclusão                    D.1.8B         D.1.5B           data
  Período de referência                                     E.1.2.1        E.1.2.1         anos
  Taxa de desconto financeira                               E.1.2.2        E.1.2.2           %
  Custo total do investimento                               E.1.2.3        E.1.2.3           €
  Custo total do investimento (valor actual)                E.1.2.4          na              €
  Valor residual                                            E.1.2.5          na              €
  Valor residual (valor actual)                             E.1.2.6          na              €
  Receitas (valor actual)                                   E.1.2.7          na              €
  Custo de exploração (valor actual)                        E.1.2.8          na              €
  Receitas líquidas (valor actual)                          E.1.2.9          na              €
  Despesas elegíveis (valor actual)                         E.1.2.10         na              €
  Taxa prevista de utilização das capacidades                  Na          E.1.2.4           %
  Taxa prevista de utilização das capacidades que
  permita obter um equilíbrio financeiro                 Não se aplica     E.1.2.5           %
  Aumento previsto do volume de negócios                 Não se aplica     E.1.2.6           €
  Volume de negócios por pessoa empregada
  (em euros)                                             Não se aplica     E.1.2.7           €
  % de variação do volume de negócios por                Não se aplica     E.1.2.8           %
 ---pagebreak--- L 371/100          PT               Jornal Oficial da União Europeia              27.12.2006
 pessoa empregada
 Taxa de rendibilidade financeira (sem
 subvenção comunitária)                                  E.1.3.1A     E.1.3.1A          %
 Taxa de rendibilidade financeira (com
 subvenção comunitária)                                   E.1.3.1B    E.1.3.1B          %
 Valor financeiro actual líquido (sem subvenção
 comunitária)                                            E.1.3.2A     E.1.3.2A          €
 Valor financeiro actual líquido (com subvenção
 comunitária)                                             E.1.3.2B    E.1.3.2B          €
 Custos elegíveis                                         H.1.12C     H.1.10C           €
 Montante abrangido pela decisão                            H.2.3       H.2.1           €
 Subvenção comunitária                                      H.2.5       H.2.3           €
 Custos e benefícios económicos                             E.2.2       E.2.2      texto/ €
 Taxa de desconto social                                   E.2.3.1     E.2.3.1          %
 Taxa de rendibilidade económica                           E.2.3.2     E.2.3.2          %
 Valor actual líquido económico                            E.2.3.3     E.2.3.3          €
 Relação custos/benefícios                                 E.2.3.4     E.2.3.4     número
 Empregos directamente criados na fase de
 execução                                                E.2.4.1A    E.2.4 a) 1A   número
 Duração média dos empregos directamente
 criados na fase de execução                              E.2.4.1B   E.2.4 a) 1B     meses
 Empregos directamente criados na fase
 operacional                                             E.2.4.2A    E.2.4 a) 2A   número
 Duração média dos empregos directamente
 criados na fase operacional                              E.2.4.2B   E.2.4 a) 2B     meses
 Empregos indirectamente criados na fase de
 execução                                              Não se aplica E.2.4 a) 3A   número
 Duração média dos empregos indirectamente
 criados na fase de execução                           Não se aplica E.2.4 a)3B      meses
 Empregos indirectamente criados na fase
 operacional                                           Não se aplica E.2.4 a)4A    número
 Duração média dos empregos indirectamente
 criados na fase operacional                           Não se aplica E.2.4 a)4B      meses
 Número de postos de trabalho salvaguardados           Não se aplica  E.2.4 b)     número
 Impacto no emprego inter-regional                     Não se aplica   E.2.4 c)  neg/neut/pos
 Variáveis críticas                                         E.3.2       E.3.2         texto
                                                                                    I/II/não
 Categoria de desenvolvimento EIE                          F.3.2.1     F.3.2.1    abrangida
 EIA realizado no caso de categoria II                     F.3.2.3     F.3.2.3     Sim/Não
 Impacto negativo nos sítios da rede
 NATURA 2000                                                F.4.1       F.4.1      Sim/Não
 % de custos para compensar os impactos
 ambientais negativos                                        F.6         F.6            %
 Outras fontes comunitárias (BEI/ FEI)                      I.1.3       I.1.3      Sim/Não
 Procedimento legal para conformidade com a
 legislação comunitária                                      I.2         I.2       Sim/Não
 Envolvimento da iniciativa JASPERS                         I.4.1       I.4.1      Sim/Não
 Antecedentes em matéria de recuperação                Não se aplica     I.5       Sim/Não
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT            Jornal Oficial da União Europeia                 L 371/101
                                       ANEXO XXI
  Pedido de confirmação de assistência a grandes projectos, nos termos dos artigos 39.º
     a 41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 – Fundo Europeu de Desenvolvimento
               Regional/Fundo de Coesão – investimento em infra-estruturas
Ver formulário no Apêndice.
                                               —
 ---pagebreak--- L 371/102       PT             Jornal Oficial da União Europeia                27.12.2006
                                      ANEXO XXII
 Pedido de confirmação de assistência a grandes projectos, nos termos dos artigos 39.º a
      41.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 – Fundo Europeu de Desenvolvimento
                   Regional/Fundo de Coesão – investimento produtivo
Ver formulário no Apêndice.
                                               —
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT              Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/103
                                        ANEXO XXIII
            Dados sobre os participantes em operações do FSE, por prioridade
NÚMERO DE PARTICIPANTES POR ANO
(pessoas que entram, que saem e que transitam de um ano para outro)
REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES POR SEXO
REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES POR SITUAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO
–        empregados (número total de pessoas empregadas, incluindo os que trabalham por
         conta própria)
–        trabalhadores por conta própria
–        desempregados (número total            de    pessoas     desempregadas, incluindo    os
         desempregados de longa duração)
–        desempregados de longa duração
–        inactivos (número total de pessoas inactivas, incluindo as que seguem acções de
         educação ou formação, os reformados, as pessoas que cessaram actividade, as que
         são portadoras de uma deficiência permanente, as pessoas que desempenham tarefas
         domésticas ou outras)
–        pessoas inactivas em acções de educação ou formação
REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES POR IDADE
–        jovens (15-24 anos)
–        trabalhadores mais velhos (55-64 anos)
REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES POR GRUPOS VULNERÁVEIS, SEGUNDO A
LEGISLAÇÃO NACIONAL
–        minorias
–        migrantes
–        pessoas com deficiência
–        outras pessoas desfavorecidas
 ---pagebreak--- L 371/104        PT              Jornal Oficial da União Europeia     27.12.2006
REPARTIÇÃO DE PARTICIPANTES POR NÍVEL DE HABILITAÇÕES
–         Ensino primário ou secundário inferior (CITE, níveis 1 e 2)
–         Ensino secundário superior (CITE, nível 3)
–         Ensino superior não-universitário (CITE, nível 4)
–         Ensino superior (CITE, níveis 5 e 6)
                                                 —
 ---pagebreak--- 27.12.2006           PT                           Jornal Oficial da União Europeia                     L 371/105
                                                               APÊNDICE
                                                                ANEXO X
      CERTIFICADO E DECLARAÇÃO DE DESPESAS E PEDIDO DE PAGAMENTO
                                                             INTERMÉDIO
                                                          COMISSÃO EUROPEIA
                                        . . . . . . . . . . . . . . . Fundo ou Fundos envolvidos
                               Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento
       ___________________________________________________________________________________________________
Designação do programa operacional
Decisão da Comissão                                                 de
Referência da Comissão (número de CCI):
Referência nacional (se for caso disso)
       ___________________________________________________________________________________________________
 ---pagebreak--- L 371/106               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               27.12.2006
                                                              CERTIFICADO
Eu, abaixo assinado,
                                                            1
em representação da autoridade de certificação designada por
certifico pela presente que todas as despesas incluídas na declaração em anexo cumprem os critérios de elegibilidade das despesas
estabelecidos no artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e foram suportadas pelos beneficiários na execução das intervenções
seleccionadas ao abrigo do programa operacional, de acordo com as condições aplicáveis à participação pública nos termos do n.º 1 do artigo
78.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006
  após(2)                                             20…                 e ascendem a              (euros)3
                                                                                               (montante exacto com duas casas decimais).
A declaração de despesas em anexo, repartidas por eixo prioritário, baseia-se nas contas provisoriamente encerradas em
                                                              20…
e faz parte integrante do presente certificado
Mais certifico que as operações decorrem de harmonia com os objectivos da Decisão e nos termos do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e, em
especial, que:
              (1)     as despesas declaradas satisfazem as disposições comunitárias e nacionais aplicáveis e referem-se a
                      operações seleccionadas para financiamento em conformidade com os critérios aplicáveis ao
                      programa operacional e na observância das disposições comunitárias e nacionais em vigor, em
                      especial:
                                                  •    as regras relativas aos auxílios estatais
                                                  •    as regras em matéria de concursos públicos;
                                                  •    as disposições relativas à justificação de adiantamentos no âmbito de
                                                       auxílios estatais ao abrigo do artigo 87.º do Tratado com base nas
                                                       despesas pagas pelo beneficiário durante um período de três anos;
                                                  •    não pode haver declaração de despesas relativas a grandes projectos que
                                                       ainda não tenham sido aprovados pela Comissão;
              (2)     a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas contabilísticos fiáveis e tem por base
                      documentos comprovativos verificáveis;
              (3)     as transacções subjacentes são legais e conformes às regras em vigor, tendo os procedimentos sido
                      seguidos de forma satisfatória;
              (4)     a declaração de despesas e o pedido de pagamento têm em conta, se for o caso, quaisquer montantes
                      recuperados, juros recebidos e receitas decorrentes de operações financiadas no âmbito do programa
                      operacional;
              (5)     a repartição das operações subjacentes está registada em ficheiros informáticos e à disposição dos
                      serviços competentes da Comissão, quando solicitada.
1
           Indicar o instrumento administrativo de designação, nos termos do artigo 59.º do Regulamento (CE)
           n.º 1083/2006, com respectivas referências e data.
2
           Data de referência nos termos da Decisão.
3
           Total das despesas elegíveis pagas pelos beneficiários.
 ---pagebreak--- 27.12.2006          PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                L 371/107
Nos termos do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, os documentos comprovativos continuarão disponíveis
durante pelo menos três anos após o encerramento do programa operacional pela Comissão (sem prejuízo das condições
especiais previstas no n.º 1 do artigo 100.º do mesmo regulamento).
 Data                                           20…
                                                                 Autoridade competente
                                                        (Designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura)
 ---pagebreak--- L 371/108            PT                                                    Jornal Oficial da União Europeia                                                     27.12.2006
                                                          Declaração de despesas por eixo prioritário: Pagamento intermédio
Referência do programa operacional (número de CCI):
Designação do programa:
Data do encerramento provisório das contas              Data do envio à Comissão
Total das despesas elegíveis certificadas que foram pagas:
                           Eixo prioritário                              Base de                                       2007-2015
                                                                          cálculo            Total das despesas elegíveis pagas     Contribuição
                                                                            da                       pelos beneficiários               pública
                                                                        contribui-                                                 correspondente
                                                                            ção
                                                                        comunitá
                                                                            ria
                                                                         (pública
                                                                        ou total)1
                         Eixo Prioritário 1:
    Eixo Prioritário 1: Total
    Eixo Prioritário 1: Despesas referentes a intervenções
    objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do
    primeiro encerramento parcial)
    Eixo Prioritário 1: Despesas referentes a intervenções
    objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do
    segundo encerramento parcial)
                         Eixo Prioritário 2:
    Eixo Prioritário 2: Total
    Eixo Prioritário 2: Despesas referentes a intervenções
    objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do
    primeiro encerramento parcial)
    Eixo Prioritário 2: Despesas referentes a intervenções
    objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do
    segundo encerramento parcial)
                         Eixo Prioritário 3:
    Eixo Prioritário 3: Total
    Eixo Prioritário 3: Despesas referentes a intervenções
    objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do
    primeiro encerramento parcial)
1
         A taxa de co-financiamento e respectivo método de cálculo encontram-se no quadro financeiro do programa operacional relativo ao eixo prioritário em questão.
 ---pagebreak--- 27.12.2006           PT                                                   Jornal Oficial da União Europeia                                                              L 371/109
    Eixo Prioritário 3: Despesas referentes a intervenções
    objecto de encerramento parcial em 31/12 (ano do
    segundo encerramento parcial)
    Total para regiões que não beneficiam de apoio
    transitório
    Total para regiões que beneficiam de apoio transitório
    Assistência técnica: Total
    Assistência técnica: Despesas referentes a
    intervenções objecto de encerramento parcial em 31/12
    (ano do primeiro encerramento parcial)
    Assistência técnica: Despesas referentes a
    intervenções objecto de encerramento parcial em 31/12
    (ano do segundo encerramento parcial)
    Total para regiões que não beneficiam de apoio
    transitório
    Total para regiões que beneficiam de apoio transitório
    Total das despesas referentes a intervenções que
    foram objecto de encerramento parcial2
    Total geral
    NB: Se um programa operacional tem vários objectivos ou é financiado por vários fundos, o eixo prioritário deve indicar o(s) objectivo(s) e o(s) fundo(s) em causa.
2
         O encerramento parcial abrange as operações concluídas até 31 de Dezembro do ano anterior ao do encerramento parcial. A lista das operações que foram objecto de
         encerramento parcial é posta à disposição da Comissão a seu pedido.
 ---pagebreak--- L 371/110            PT                                                 Jornal Oficial da União Europeia                                                   27.12.2006
Repartição por ano do total das despesas elegíveis certificadas3
                                                                   Despesas (em euros)
    Total geral 2007-2015
2007
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
3
         Por ano: a repartição constante do quadro deve corresponder aos pagamentos efectuados pelos beneficiários no ano em questão. Quando não é possível proceder a
         essa repartição de forma exacta, deve ser fornecida a estimativa mais aproximada da mesma.
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT                Jornal Oficial da União Europeia                                 L 371/111
                        PEDIDO DE PAGAMENTO: Pagamento intermédio
Designação do programa operacional
Referência do programa operacional (número de CCI):
Fundo(s):
Nos termos do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, eu, abaixo assinado
(autoridade competente – designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura), venho por
este meio solicitar o pagamento intermédio de:
             Euros                    Objectivo da                  Objectivo da                     Objectivo da
                                      Convergência                Competitividade                Cooperação Territorial
                                                               Europeia e do Emprego                   Europeia
    FEDER
    FSE
    Fundo de Coesão
O pedido é admissível porque:
                                                                                      Riscar o que não
                                                                                          interessa
    a) durante todo o período e para cada eixo prioritário, a
    Comissão não pagou mais do que o montante máximo do apoio
    dos Fundos estabelecido na decisão da Comissão que aprova o
    programa operacional
    (b) a autoridade de gestão enviou à Comissão o mais recente                foi transmitido pela autoridade
                                                     s                         de gestão dentro do prazo
    relatório anual de execução, nos termos dos n.º 1 e 3 do
    artigo 67.º                                                                estabelecido
                                                                               - figura em anexo
                                                                               - não é devido
    (c) não existe parecer fundamentado da Comissão sobre
    eventuais infracções nos termos do artigo 226.º do Tratado,
    relativamente à operação ou operações cujas despesas são
    declaradas no pedido de pagamento.
 ---pagebreak--- L 371/112              PT                    Jornal Oficial da União Europeia                                       27.12.2006
O pagamento deve ser feito pela Comissão ao organismo designado pelo Estado-Membro para efectuar os pagamentos
Organismo designado
Instituição bancária
N° da conta bancária:
Titular da conta (quando não se tratar
do organismo designado)
Data                                20…
                                                                       Autoridade competente
                                                            (Designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura)
 ---pagebreak--- 27.12.2006           PT                       Jornal Oficial da União Europeia                   L 371/113
  CERTIFICADO E DECLARAÇÃO DE DESPESAS E PEDIDO DE PAGAMENTO
                                                                  FINAL
                                                      COMISSÃO EUROPEIA
                                    . . . . . . . . . . . . . . . Fundo ou Fundos envolvidos
                           Certificado e declaração de despesas e pedido de pagamento
    ___________________________________________________________________________________________________
Designação do programa operacional
Decisão da Comissão                                                 de
Referência da Comissão (número de CCI):
Referência nacional (se for caso disso)
    ___________________________________________________________________________________________________
 ---pagebreak--- L 371/114               PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                          27.12.2006
                                                          CERTIFICADO
Eu, abaixo assinado,
em representação da autoridade de certificação designada por1
certifico pela presente que todas as despesas incluídas na declaração em anexo cumprem os critérios de elegibilidade das despesas
estabelecidos no artigo 56.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 e foram suportadas pelos beneficiários na execução das
intervenções seleccionadas ao abrigo do programa operacional, de acordo com as condições aplicáveis à participação pública nos
termos do n.º 1 do artigo 78.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006
  após(2)                                             20…         e ascendem a          (euros)3
                                                                                               (montante exacto com duas casas
decimais).
A declaração de despesas em anexo, repartidas por eixo prioritário, baseia-se nas contas encerradas em
                                                              20…
e faz parte integrante do presente certificado
Mais certifico que as intervenções decorreram de harmonia com os objectivos da Decisão e nos termos do Regulamento (CE) n.º
1083/2006 e, em especial, que:
              (1)     as despesas declaradas satisfazem as disposições comunitárias e nacionais aplicáveis e referem-
                      se a operações seleccionadas para financiamento em conformidade com os critérios aplicáveis
                      ao programa operacional e na observância das disposições comunitárias e nacionais em vigor,
                      em especial:
                                                   •    as regras relativas aos auxílios estatais
                                                   •    as regras em matéria de concursos públicos;
                                                   •    as disposições relativas à justificação de adiantamentos no
                                                        âmbito de auxílios estatais ao abrigo do artigo 87.º do Tratado
                                                        com base nas despesas pagas pelo beneficiário durante um
                                                        período de três anos;
                                                   •    não pode haver declaração de despesas relativas a grandes
                                                        projectos que não tenham sido aprovados pela Comissão;
              (2)     a declaração de despesas é exacta, resulta de sistemas contabilísticos fiáveis e tem por base
                      documentos comprovativos verificáveis;
              (3)     as transacções subjacentes são legais e conformes às regras em vigor, tendo os procedimentos
                      sido seguidos de forma satisfatória;
              (4)     a declaração de despesas e o pedido de pagamento têm em conta, se for o caso, quaisquer
                      montantes recuperados, juros recebidos e receitas decorrentes de operações financiadas no
                      âmbito do programa operacional;
              (5)     a repartição das operações subjacentes está registada em ficheiros informáticos e à disposição
                      dos serviços competentes da Comissão, quando solicitada.
1
           Indicar o instrumento administrativo de designação, nos termos do artigo 59.º do Regulamento (CE)
           n.º 1083/2006, com respectivas referências e data.
2
           Reference date according to the Decision.
3
           Total das despesas elegíveis pagas pelos beneficiários.
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/115
Nos termos do artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, os documentos comprovativos continuarão
disponíveis durante pelo menos três anos após o encerramento do programa operacional pela Comissão (sem
prejuízo das condições especiais previstas no n.º 1 do artigo 100.º do mesmo regulamento).
 Data                                          20…
    Autoridade competente
    (Designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura)
 ---pagebreak--- L 371/116            PT                     Jornal Oficial da União Europeia                      27.12.2006
                   Declaração de despesas por eixo prioritário: pagamento do saldo
Referência do programa operacional (número de CCI):
Designação do programa:
Data do encerramento final das contas            Data de apresentação à Comissão
Total das despesas elegíveis certificadas que foram pagas:
                                                                        Base de            2007-2015
                          Eixo prioritário                             cálculo da
                                                                       contribui-
                                                                          ção
                                                                      comunitária
                                                                      (pública ou
                                                                         total)1
                                                                                  Total das          Contribui
                                                                                  despesas             ção
                                                                                  elegíveis           pública
                                                                                   pagas              corres-
                                                                                    pelos            pondente
                                                                                  beneficiá-
                                                                                     rios
                        Eixo Prioritário 1:
      Eixo Prioritário 1: Total
      Eixo Prioritário 1: Despesas referentes a
      intervenções objecto de encerramento parcial em
      31/12 (ano do primeiro encerramento parcial)
      Eixo Prioritário 1: Despesas referentes a
      intervenções objecto de encerramento parcial em
      31/12 (ano do segundo encerramento parcial)
                        Eixo Prioritário 2:
      Eixo Prioritário 2: Total
      Eixo Prioritário 2: Despesas referentes a
      intervenções objecto de encerramento parcial em
      31/12 (ano do primeiro encerramento parcial)
      Eixo Prioritário 2: Despesas referentes a
      intervenções objecto de encerramento parcial em
      31/12 (ano do segundo encerramento parcial)
                        Eixo Prioritário 3:
      Eixo Prioritário 3: Total
      Eixo Prioritário 3: Despesas referentes a
      intervenções objecto de encerramento parcial em
      31/12 (ano do primeiro encerramento parcial)
      Eixo Prioritário 3: Despesas referentes a
      intervenções objecto de encerramento parcial em
      31/12 (ano do segundo encerramento parcial)
      Total para regiões que não beneficiam de apoio
      transitório
      Total para regiões que beneficiam de apoio
      transitório
      Assistência técnica
      Assistência técnica: Despesas referentes a
      intervenções objecto de encerramento parcial em
      31/12 (ano do primeiro encerramento parcial)
      Assistência técnica: Despesas referentes a
      intervenções objecto de encerramento parcial em
      31/12 (ano do segundo encerramento parcial)
      Total para regiões que não beneficiam de apoio
      transitório
1
          A taxa de co-financiamento e respectivo método de cálculo encontram-se no quadro financeiro do
          programa operacional relativo ao eixo prioritário em questão.
 ---pagebreak--- 27.12.2006            PT                    Jornal Oficial da União Europeia                                    L 371/117
     Total para regiões que beneficiam de apoio
     transitório
     Total das despesas referentes a intervenções que
                                                2
     foram objecto de encerramento parcial
     Despesas a cargo do FEDER no total geral
     quando o programa operacional é co-financiado
                3
     pelo FSE
     Despesas a cargo do FSE no total geral quando o
     programa operacional é co-financiado pelo
     FEDER
     Total geral
    NB: Se um programa operacional tem vários objectivos ou é financiado por vários fundos, o eixo prioritário deve indicar
    o(s) objectivo(s) e o(s) fundo(s) em causa.
2
         O encerramento parcial abrange as operações concluídas até 31 de Dezembro do ano anterior ao do
         encerramento parcial. A lista das operações que foram objecto de encerramento parcial é posta à
         disposição da Comissão a seu pedido.
3
         O campo deve ser preenchido consoante o programa operacional é financiado pelo FEDER ou pelo FSE
         quando é feito uso da possibilidade prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
 ---pagebreak--- L 371/118           PT                     Jornal Oficial da União Europeia                     27.12.2006
    Repartição por ano do total das despesas elegíveis certificadas4
                                                                     Despesas (em euros)
    Total geral 2007-2015
    2007
    2008
    2009
    2010
    2011
    2012
    2013
    2014
    2015
4
        Por ano: a repartição constante do quadro deve corresponder aos pagamentos efectuados pelos
        beneficiários no ano em questão. Quando não é possível proceder a essa repartição de forma exacta,
        deve ser fornecida a estimativa mais aproximada da mesma.
 ---pagebreak--- 27.12.2006             PT                 Jornal Oficial da União Europeia                                    L 371/119
                             PEDIDO DE PAGAMENTO: pagamento do saldo
Designação do programa operacional
Referência do programa operacional (número de CCI):
Fundo(s):
Nos termos do artigo 61.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, eu, abaixo assinado
(autoridade competente – designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura), venho por
este meio solicitar o pagamento final de:
Euros                           Objectivo da Convergência       Objectivo da Competitividade       Objectivo da Cooperação
                                                                  Europeia e do Emprego                Territorial Europeia
FEDER
FSE
Fundo de Coesão
O pedido é admissível porque:
                                                                                  Riscar o que não interessa
(a) o relatório final de execução do programa operacional, nos termos do          foi transmitido pela autoridade de gestão
artigo 67.º                                                                       dentro do prazo estabelecido
                                                                                  - figura em anexo
(b) a declaração de encerramento a que se refere a alínea e) do n.º 1 do          foi transmitida pela autoridade de gestão
artigo 62.º                                                                       dentro do prazo estabelecido
                                                                                  - figura em anexo
(c) não existe parecer fundamentado da Comissão sobre eventuais
infracções nos termos do artigo 226.º do Tratado, relativamente à operação
ou operações cujas despesas são declaradas no pedido de pagamento em
causa..
 ---pagebreak--- L 371/120              PT                 Jornal Oficial da União Europeia                                      27.12.2006
O pagamento deve ser feito pela Comissão ao organismo designado pelo Estado-Membro para efectuar os pagamentos
Organismo designado
Instituição bancária
N° da conta bancária:
Titular da conta (quando não se tratar
do organismo designado)
Data            20…
                                                                   Autoridade competente
                                                        (Designação em maiúsculas, carimbo, cargo e assinatura)
                                                          —
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT              Jornal Oficial da União Europeia                   L 371/121
                                          ANEXO XII
          DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO
Modelo de descrição dos sistemas de gestão e controlo nos termos do artigo 21.º
1.         INFORMAÇÕE GERAIS
      1.1.    Informação apresentada por:
                  • Estado-Membro:
                  • Designação do programa e número de CCI:
                  •   Designação do principal ponto de contacto, incluindo e-mail e fax:
                      (organismo responsável pela coordenação das descrições)
     1.2.     A informação prestada descreve a situação em: (dd/mm/aa)
     1.3.     Estrutura do sistema (informações de carácter geral e fluxograma que dê conta
              da interacção organizacional entre os organismos envolvidos no sistema de gestão
              e controlo)
           1.3.1. Autoridade de gestão (Designação, endereço e ponto de contacto)
           1.3.2. Organismos intermédios (Designação, endereço e pontos de contacto)
           1.3.3. Autoridade de certificação (Designação, endereço e ponto de contacto)
           1.3.4. Autoridade de auditoria e organismos de auditoria (Designação, endereço e
                   ponto de contacto)
     1.4.     Orientação prestada às autoridades de gestão e de certificação e aos
              organismos intermédios para garantir a boa gestão financeira dos Fundos
              Estruturais (data e referência)
2.    AUTORIDADE DE GESTÃO
      NB: Os dados relativos a esta secção devem ser fornecidos separadamente para cada
      autoridade de gestão.
      2.1.    Autoridade de gestão e principais funções
           2.1.1. Data e forma da designação formal que autoriza a autoridade de gestão a
                   desempenhar as suas funções
           2.1.2. Especificação das funções e das tarefas desempenhadas directamente pela
                   autoridade de gestão
           2.1.3. Funções formalmente delegadas pela autoridade de gestão (funções,
                   organismos intermédios, forma de delegação)
 ---pagebreak--- L 371/122        PT                Jornal Oficial da União Europeia                   27.12.2006
     2.2.    Organização da autoridade de gestão
          2.2.1. Organigrama e descrição de funções das unidades (incluindo, a título
                 indicativo, o número de lugares atribuídos)
          2.2.2. Procedimentos escritos a utilizar pelo pessoal da autoridade de gestão/dos
                 organismos intermédios (data e referência)
          2.2.3. Descrição dos procedimentos de selecção e aprovação das operações e de
                 garantia da respectiva conformidade com as regras nacionais e comunitárias
                 aplicáveis durante todo o período da sua execução (alínea a) do artigo 60.º
                 do Regulamento (CE) n.º 1083/2006).
          2.2.4. Verificação das operações (alínea b) do artigo 60.º do Regulamento (CE) nº
                 1083/2006.
                 •   Descrição dos procedimentos de verificação
                 •   Organismos que realizam as verificações
                 •   Procedimentos escritos (referência a manuais) para este trabalho
          2.2.5. Tratamento dos pedidos de reembolso
                 •   Descrição dos procedimentos relativos à recepção, verificação e validação
                     dos pedidos de reembolso e à autorização, execução e registo dos
                     pagamentos aos beneficiários (incluindo fluxograma com indicação de
                     todas as entidades envolvidas)
                 •   Organismos que executam cada uma das etapas do processamento dos
                     pedidos de reembolso
                 •   Procedimentos escritos (referência a manuais) para este trabalho
          2.2.6. Descrição do processo de transmissão da informação à autoridade de
                 certificação pela autoridade de gestão
          2.2.7. Regras de elegibilidade estabelecidas pelo Estado-Membro e aplicáveis ao
                 programa operacional
     2.3.    Nos casos em que a autoridade de gestão e a autoridade de certificação
             emanam do mesmo organismo, descrição de como é feita a separação de
             funções
     2.4.    Concursos públicos, auxílios estatais, igualdade de oportunidades e regras
             ambientais
          2.4.1. Instruções e orientação sobre as disposições aplicáveis (data e referência)
          2.4.2. Medidas previstas para garantir a conformidade das disposições aplicáveis,
                 designadamente em matéria de verificações, controlos e auditorias de gestão
     2.5.    Pista de auditoria
          2.5.1. Descrição de como os requisitos do artigo 15.º serão cumpridos em relação
                 ao programa e/ou a cada uma das prioridades
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                Jornal Oficial da União Europeia                  L 371/123
           2.5.2. Instruções dadas sobre retenção de documentos comprovativos por parte dos
                  beneficiários (data e referência)
                  •    Indicação do período de retenção
                  •    Formato em que os documentos devem ser conservados
      2.6. Irregularidades e recuperações
           2.6.1. Instruções em matéria de comunicação e correcção de irregularidades,
                  registo de dívidas e recuperação de pagamentos indevidos (data e referência)
           2.6.2. Descrição do procedimento (incluindo fluxograma) para dar cumprimento às
                  obrigações em matéria de comunicação de irregularidades à Comissão, nos
                  termos do artigo 28.º.
3.    ORGANISMOS INTERMÉDIOS
      NB: Os dados referentes a esta secção devem ser fornecidos separadamente para cada
      organismo intermédio. Indicar a autoridade que delegou funções aos organismos
      intermédios.
      3.1. Organismo intermédio e principais funções
           3.1.1. Especificação das principais funções e tarefas dos organismos intermédios
     3.2.     Organização de cada organismo intermédio
           3.2.1. Organigrama e descrição de funções das unidades (incluindo, a título
                  indicativo, o número de lugares atribuídos)
           3.2.2. Procedimentos escritos a utilizar pelo pessoal do organismo intermédio (data
                  e referência)
           3.2.3. Descrição dos processos de selecção e aprovação das operações (se não foi
                  feita no ponto 2.2.3)
           3.2.4. Verificação das operações (alínea b) do artigo 60.º do Regulamento (CE)
                  nº 1083/2006)( se não foi feita no ponto 2.2.4)
           3.2.5. Descrição dos procedimento de tratamento dos pedidos de reembolso (se não
                  foi feita no ponto 2.2.5)
4.    AUTORIDADE DE CERTIFICAÇÃO
      4.1.   Autoridade de certificação e principais funções
           4.1.1. Data e forma da designação formal que autoriza a autoridade de certificação
                  a desempenhar as suas funções
           4.1.2. Descrição das funções desempenhadas pela autoridade de certificação
           4.1.3. Funções formalmente delegadas pela autoridade de certificação (funções,
                  organismos intermédios, forma de delegação)
 ---pagebreak--- L 371/124         PT               Jornal Oficial da União Europeia                27.12.2006
     4.2.    Organização da autoridade de certificação
          4.2.1. Organigrama e descrição de funções das unidades (incluindo, a título
                 indicativo, o número de lugares atribuídos)
          4.2.2. Procedimentos escritos a utilizar pelo pessoal da autoridade de certificação
                 (data e referência)
     4.3.    Certificação das declarações de despesas
          4.3.1. Descrição do procedimento pelo qual as declarações de despesas são
                 elaboradas, certificadas e apresentadas à Comissão.
          4.3.2. Descrição das medidas tomadas pela autoridade de certificação para
                 garantir o cumprimento do disposto no artigo 61.º do Regulamento (CE)
                 n.º 1083/2006
          4.3.3. Disposições para facultar o acesso da autoridade de certificação à
                 informação circunstanciada relativa a operações, verificações e auditorias
                 realizadas pela autoridade de gestão, os organismos intermédios e a
                 autoridade de auditoria
     4.4.    Sistema contabilístico
          4.4.1. Descrição do sistema contabilístico a criar e utilizar como base para a
                 certificação das despesas à Comissão.
                 •   Disposições para a transmissão dos dados agregados à autoridade de
                     certificação quando o sistema é descentralizado
                 •   Ligação entre o sistema contabilístico e o sistema de informação a criar
                     (ponto 6)
                 •   Identificação das transacções dos Fundos Estruturais em caso de sistema
                     comum com outro fundos
          4.4.2. Nível de pormenor do sistema contabilístico
                 •   Total das despesas por eixo prioritário e por Fundo
     4.5.    Recuperações
          4.5.1. Descrição do sistema para garantir a recuperação imediata do apoio
                 comunitário
          4.5.2. Disposições tomadas para manter uma lista de devedores e deduzir os
                 montantes recuperados das despesas e declarar
5.   AUTORIDADE DE AUDITORIA E ORGANISMOS DE AUDITORIA
     5.1.    Descrição das principais funções e da interacção entre a autoridade de
             auditoria e os organismos de auditoria sob a sua responsabilidade
     5.2.    Organização da autoridade de auditoria e dos organismos de auditoria sob a
             sua responsabilidade
          5.2.1. Organigrama (incluindo o número de lugares atribuídos)
          5.2.2. Disposições para garantir a independência
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT                Jornal Oficial da União Europeia                  L 371/125
           5.2.3. Qualificações ou experiência exigidas
           5.2.4. Descrição dos procedimentos de acompanhamento da execução das
                   recomendações e das medidas de correcção resultantes dos relatórios de
                   auditoria
           5.2.5. Descrição dos procedimentos (se for o caso) de supervisão do trabalho de
                   outros organismos de auditoria sob a responsabilidade da autoridade de
                   auditoria
     5.3.     Relatório anual de controlo e declaração de encerramento
           5.3.1. Descrição dos procedimentos de preparação do relatório anual de controlo,
                   do parecer anual e da declaração de encerramento
     5.4.     Designação do organismo de auditoria coordenador
            5.4.1. Descrição do papel do organismo de auditoria coordenador, se for o caso
6.    SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ALÍNEA C)                     DO ARTIGO  60.º DO REGULAMENTO (CE)
      N.º 1083/2006)
     6.1.     Descrição do sistema de informação, incluindo fluxograma (sistema de rede
              central ou comum ou sistema descentralizado com ligações entre os sistemas)
              Indicação se o sistema já está operacional para recolher informação financeira e
              estatística fiável sobre a implementação dos programas de 2007-2013
              Em caso negativo, indicação da data em que o sistema estará operacional
                                                     —
 ---pagebreak--- L 371/126           PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       27.12.2006
                                                ANEXO XIV
             MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESPESAS PARA UM
                                ENCERRAMENTO PARCIAL
Declaração de despesas por eixo prioritário para efeitos de enceramento parcial
Referência do programa operacional (número de CCI):
Designação do programa:
Data de apresentação à Comissão
Total das despesas certificadas relativas a operações concluídas entre ../../… e 31/12[ano]:
                                                                    2007-2015
                             Total das despesas
                                certificadas1                             Contribuição pública
Eixo prioritário
   Eixo Prioritário 1:
   Eixo Prioritário 2:
   Eixo Prioritário 3:
Assistência técnica
Total para regiões que
não beneficiam de apoio
transitório
Total para regiões que
beneficiam de apoio
transitório
Total geral
1
          Incluindo financiamentos privados nacionais quando os eixos prioritários são expressos em custos
          totais.
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                             L 371/127
                                            ANEXO XVII
        PREVISÕES DOS PEDIDOS DE PAGAMENTO ESPERADOS
        Previsões dos pedidos de pagamento esperados por Fundo e por programa1 para o
        exercício financeiro em curso e para o exercício seguinte (em euros)
                                               Co-financiamento da Comunidade2
                                             [exercício em curso]        [exercício
                                                                          seguinte]
                    Programa
                    operacional       1
                    (número de CCI)
                    Total
                    FEDER
                    FSE
                    Fundo            de
                    Coesão
                    Programa
                    operacional       2
                    (número de CCI)
                    Total
                    FEDER
                    FSE
                    Fundo            de
                    Coesão
                    Total Geral
1
        Em caso de programas operacionais financiados por vários Fundos e com vários objectivos, as
        previsões deverão também ser feitas por Fundo e por objectivo.
2
        No quadro devem ser indicadas exclusivamente as previsões dos pedidos de pagamento esperados
        relativamente à contribuição comunitária e não previsões de despesas totais. Nas previsões de pedidos
        de pagamento esperados, a contribuição comunitária deve ser indicada para o exercício em questão, não
        devendo ser cumulada a partir do início do período de programação.
 ---pagebreak--- L 371/128              PT                Jornal Oficial da União Europeia                          27.12.2006
                                               ANEXO XVIII
                      RELATÓRIOS ANUAIS E RELATÓRIO FINAL
1- Identificação
PROGRAMA OPERACIONAL                                    Objectivo
                                                        Zona elegível
                                                        Período de programação
                                                        Número do programa (CCI)
                                                        Designação do programa
RETLTÓRIO ANUAL DE EXECUÇÃO                             Ano do relatório
                                                        Data de aprovação do relatório anual pelo comité de
                                                        acompanhamento
2-Aspectos gerais da execução do programa operacional
           2.1. Realização e análise dos progressos
        •    Informação sobre os progressos físicos do programa operacional
-          Para cada indicador quantificável mencionado no programa operacional e, em
           especial, para os principais indicadores relacionados com os objectivos e os resultados
           esperados (para o ano N, exercício anteriores e cumulativamente):
Indicadores                     2007      2008      2009      2010     2011     2012     2013    2014     2015 Total
Indicador 1    Realização
               Meta 11:
               Base de
               referência*
…..            …
Indicador n    Realização
               Meta 12:
               Base de
               referência
A informação pode também ser apresentada sob forma de gráfico.
Sempre que possível, todos os indicadores devem ser repartidos por sexo. Se não houver
dados quantificados disponíveis, deverá indicar-se quando os mesmos estarão disponíveis e
quando a autoridade de gestão os enviará à Comissão.
1
           A meta pode ser fornecida anualmente ou para todo o período de programação.
2
           A meta pode ser fornecida anualmente ou para todo o período de programação.
 ---pagebreak--- 27.12.2006                PT                     Jornal Oficial da União Europeia                         L 371/129
         •     Informação financeira (todos os dados financeiros devem ser expressos em
               euros)
Eixos prioritários por fonte de financiamento (EUR)
                               Despesas pagas        Contribuição   Despesas      Despesas      Total dos
                                                                             3
                               pelos                 pública        privadas      pagas pelo    pagamen-
                               beneficiários         correspon-                   organismo     tos
                               incluídas no          dente                        responsável   recebidos
                               pedido de                                          pelo          da
                               pagamento                                          pagamento     Comissão
                               enviado à                                          aos
                               autoridade de                                      beneficiários
                               gestão
Eixo Prioritário 1:
Especificar o Fundo
Despesas
correspondentes à
intervenção do FSE
Despesas
correspondente à
intervenção do
FEDER
Eixo Prioritário 2:
Especificar o Fundo
Despesas
correspondentes à
intervenção do FSE
Despesas
correspondente à
intervenção do
FEDER
Eixo prioritário …
Especificar o Fundo
Despesas
correspondentes à
intervenção do FSE
Despesas
correspondente à
intervenção do
FEDER
Total Geral
Total das regiões que
beneficiam de apoio
transitório no total
geral
Total das regiões que
não beneficiam de
apoio transitório no
total geral
Total das despesas
correspondentes à
intervenção do FSE
no total geral quando
o PO é financiado
               4
pelo FEDER
Total das despesas
correspondentes à
intervenção do
FEDER no total geral
quando o PO é
financiado pelo FSE
A informação pode também ser apresentada sob forma de gráfico.
3
            Apenas se aplica aos programas operacionais expressos em custos totais.
4
            O campo deve ser preenchido consoante o programa operacional é financiado pelo FEDER ou pelo FSE
            quando é feito uso da possibilidade prevista no n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
 ---pagebreak--- L 371/130        PT                Jornal Oficial da União Europeia                 27.12.2006
      •    Informação sobre a repartição da utilização dos Fundos
- Informação de acordo com a parte C do anexo II
      • Assistência por grupos-alvo
- Para os programas operacionais co-financiados pelo FSE: informação por grupos-alvo, de
acordo com o anexo XXIII.
- Para os programas operacionais co-financiados pelo FEDER: qualquer informação relevante
sobre os grupos-alvo, sectores ou áreas (se for o caso).
      • Apoio restituído ou reutilizado
- Informação sobre o destino dos montantes restituídos ou reutilizados na sequência da
anulação do apoio, em conformidade com o artigo 57.º e o n.º 2 do artigo 98.º do
Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
      • Análise qualitativa
- Análise dos resultados medidos pelos indicadores físicos e financeiros, incluindo uma
análise qualitativa dos progressos realizados em relação às metas inicialmente fixadas.
Especial atenção deve ser dada à contribuição do programa operacional para o processo de
Lisboa e designadamente para o cumprimento das metas do n.º 3 do artigo 9.º do
Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
- Demonstração do impacto da realização do programa operacional na promoção da igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres e descrição dos acordos de parceria.
- Para os programas operacionais co-financiados pelo FSE: informação exigida nos termos do
artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1081/2006.
    2.2. Informação sobre a conformidade com o direito comunitário
- Informações sobre quaisquer problemas significativos em matéria de cumprimento da
legislação comunitária que se tenham verificado durante a execução do programa operacional
e sobre as medidas tomadas para os resolver.
    2. 3. Problemas significativos encontrados e medidas tomadas para os resolver
- Quaisquer problemas significativos na execução do programa operacional, incluindo uma
síntese dos problemas graves encontrados para dar cumprimento ao disposto no n.º 1,
alínea d), subalínea (i), do artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, bem como das
medidas tomadas pela autoridade de gestão ou pelo comité de acompanhamento para resolver
os problemas.
- Para os programas financiados pelo FSE: quaisquer problemas significativos encontrados na
realização das acções e das actividades do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1081/2006.
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                   L 371/131
        2.4 Mudanças no contexto da implementação do programa operacional (se for o
        caso)
- Descrição de quaisquer elementos que, embora não provenham directamente do apoio do
programa operacional, têm um impacto directo na execução do programa (tais como
alterações legislativas ou desenvolvimentos socioeconómicos inesperados).
        2.5. Alteração substancial na acepção do artigo 57.º do Regulamento
n.º 1083/2006 (se for o caso)
        - Casos em que foram detectadas alterações substanciais na acepção do artigo 57.º do
Regulamento (CE) n.º 1083/2006.
        2.6 Complementaridade com outros instrumentos
- Resumo da implementação das disposições tomadas para garantir a demarcação e a
coordenação entre o apoio do FEDER, do FSE, do Fundo de Coesão, do FEADER e do FEP e
as intervenções do BEI e de outros instrumentos financeiros existentes (n.º 4 do artigo 9.º do
Regulamento (CE) n.º 1083/2006)
        2.7 Modalidades de acompanhamento
- As medidas de acompanhamento e avaliação tomadas pela autoridade de gestão ou o comité
de acompanhamento, incluindo as modalidade de recolha de dados, as dificuldades
encontradas e as medidas tomadas para as ultrapassar.
        2.8 Reserva nacional de desempenho (quando aplicável e apenas para o relatório
        nacional de execução a apresentar em 2010)
- Informação referida no artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006
3- Execução por eixo prioritário
        3,1. Eixo prioritário 1
                3.1.1. Cumprimento de metas e análise dos progressos
    •   Informação relativa aos progressos físicos e financeiros
- Informação relativa aos progressos físicos e financeiros para cada indicador quantificável
(financeiro e físico, em especial os principais indicadores relacionados com os objectivos e os
resultados esperados) (para o ano N, para os anos anteriores e cumulativamente)
 ---pagebreak--- L 371/132              PT            Jornal Oficial da União Europeia                27.12.2006
Indicadores                    2007   2008      2009      2010     2011 2012 2013   2014    2015 Total
Indicador 1    Realização
               Meta
               Base de
               referência*
…..            …
Indicador n    Realização
               Meta
               Base de
               referência
A informação pode também ser apresentada sob forma de gráfico.
Sempre que possível, todos os indicadores devem ser repartidos por sexo. Se não houver
dados disponíveis, deverá indicar-se quando os mesmos estarão disponíveis e quando a
autoridade de gestão os enviará à Comissão.
- Para os programas operacionais co-financiados pelo FSE: informação por grupos-alvo, de
acordo com o anexo XXIII.
- Para os programas operacionais co-financiados pelo FEDER que recebem uma contribuição
do FEDER a título de dotação específica para as regiões ultraperiféricas: a repartição das
despesas entre custos operacionais e investimentos em infra-estruturas.
        •    Análise qualitativa
- Análise dos resultados medidos pelos indicadores físicos e financeiros, incluindo uma
análise qualitativa dos progressos realizados em relação às metas inicialmente fixadas.
- Demonstração do impacto da promoção da igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres (se for o caso)
- Informação sobre a parte da dotação do eixo prioritário utilizada nos termos do n.º 2 do
artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Para os programas do FSE, a informação
exigida no artigo 10.º do Regulamento (CE) nº 1081/2006.
- Lista das operações não concluídas e calendário da respectiva finalização (apenas o relatório
final)
                     3.1.2. Problemas significativos encontrados e medidas tomadas para os
                     resolver
- Informação sobre quaisquer problemas significativos, incluindo uma síntese dos problemas
graves encontrados no âmbito do procedimento referido no n.º 1, alínea d), subalínea (i), do
artigo 62.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, bem como das medidas tomadas pela
autoridade de gestão ou pelo comité de acompanhamento para resolver os problemas.
           3.2. Eixo prioritário 2
           (…) idem
           3.3. Eixo prioritário 3
           (…) idem
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT                Jornal Oficial da União Europeia                 L 371/133
4. Programas FSE: Coerência e concentração
Programas FSE:
- descrição da coerência e da sinergia das intervenções apoiadas pelo FSE com as acções
empreendidas no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego no contexto dos programas
nacionais de reformas e dos planos de acção para a inclusão social;
- descrição de como as acções do FSE contribuem para a concretização das recomendações de
emprego e dos objectivos da Comunidade relacionados com o emprego nos domínios da
inclusão social, da educação e da formação (n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento (CE)
n.º 1081/2006).
5. Programas FEDER/Fundo de Coesão: grandes projectos (quando aplicável)
- progressos na realização de grandes projectos;
- progressos no financiamento de grandes projectos;
- qualquer mudança na lista indicativa dos grandes projectos no programa operacional.
6. Assistência técnica
- explicação da utilização da assistência técnica
- percentagem da contribuição dos Fundos Estruturais para o programa operacional gasta no
âmbito da assistência técnica
7. Informação e publicidade
- medidas tomadas em matéria de informação e publicidade sobre o programa operacional,
incluindo exemplos de melhores práticas e destaque para eventos significativos
- indicadores, designadamente sob forma de quadros, conforme previsto no capítulo 3 do
presente anexo
                                                   —
 ---pagebreak--- L 371/134          PT                   Jornal Oficial da União Europeia                        27.12.2006
                                                ANEXO XXI
                                    GRANDE PROJECTO
   PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE APOIO AO ABRIGO DOS
  ARTIGOS 39.º A 41.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2006
   FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL /
                                     FUNDO DE COESÃO
               INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURAS1
                                      [Designação do projecto]
                              Número de CCI [............................]
                                              ----------------------
ÍNDICE
1.   INFORMAÇÕE GERAIS
2.   AUTORIDADE DE GESTÃO
3.   ORGANISMOS INTERMÉDIOS
4.   AUTORIDADE DE CERTIFICAÇÃO
5.   AUTORIDADE DE AUDITORIA E ORGANISMOS DE AUDITORIA
6.   SISTEMA DE INFORMAÇÃO (ALÍNEA C) DO ARTIGO 60.º DO
     REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2006)
A.   ENDEREÇOS E REFERÊNCIAS
B.   INFORMAÇÕES SOBRE O PROJECTO
C.   RESULTADOS DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE
D.   CALENDÁRIO
E.   ANÁLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS
F.   ANÁLISE DE IMPACTO AMBIENTAL
G.   JUSTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
1
        Formulário a utilizar para os projectos de subvenção de infra-estruturas públicas e não os que são
        mencionados no n.º 6 do artigo 55.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, os quais estão sujeitos às
        regras aplicáveis aos auxílios estatais na acepção do artigo 87.º do Tratado.
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT        Jornal Oficial da União Europeia     L 371/135
H.    PLANO DE FINANCIAMENTO
I.    COMPATIBILIDADE COM AS POLÍTICAS E O DIREITO COMUNITÁRIO
J.    AVAL DA AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE
ANEXO I         DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA
      FISCALIZAÇÃO DOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000
A.    ENDEREÇOS E REFERÊNCIAS
B.    INFORMAÇÕES SOBRE O PROJECTO
C.    RESULTADOS DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE
D.    CALENDÁRIO
E.    ANÁLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS
F.    ANÁLISE DE IMPACTO AMBIENTAL
G.    JUSTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
H.    PLANO DE FINANCIAMENTO
I.    COMPATIBILIDADE COM AS POLÍTICAS E O DIREITO COMUNITÁRIO
J.    AVAL DA AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE
ANEXO I         DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA
      FISCALIZAÇÃO DOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000
ANEXO I - DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO
DOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000
ANEXO II - ANÁLISE DE CUSTOS/BENEFÍCIOS
[Lista dos anexos]
 ---pagebreak--- L 371/136          PT                    Jornal Oficial da União Europeia                    27.12.2006
A. ENDEREÇOS E REFERÊNCIAS
     A.1.      Autoridade responsável pela aplicação (autoridade de gestão ou organismo
               intermédio)
               A.1.1. Nome:                     TEXTO
               A.1.2. Endereço:                 TEXTO
               A.1.3. Contacto:                 TEXTO
               A.1.4. Telefone:                 TEXTO
               A.1.5. Telex/Fax:                TEXTO
               A.1.6. E-mail:                   TEXTO
     A.2.      Organismo responsável pela execução do projecto (beneficiário)
               A.2.1. Nome:                     TEXTO
               A.2.2. Endereço:                 TEXTO
               A.2.3. Contacto:                 TEXTO
               A.2.4. Telefone:                 TEXTO
               A.2.5. Telex/Fax:                TEXTO
               A.2.6. E-mail:                   TEXTO
B. INFORMAÇÕES SOBRE O PROJECTO
               B.1.1. Designação do projecto / fase do projecto:
               [TEXT BOX]
     B.2.      Categorização das actividades do projecto2
               B.2.1.  Código da dimensão relativa ao tema prioritário      Código Percentagem
                                                                            Código
        Percentagem
               B.2.2.  Código da dimensão relativa à forma de financiamento Código
               B.2.3.  Código da dimensão territorial                       Código
                                                                         3
               B.2.4.  Código da dimensão relativa à actividade económica   Código Percentagem
                                                                            Código
                             Percentagem
               B.2.4.1. Código NACE4                                        Código
2
        Anexo II do Regulamento da Comissão (CE) n.º 1828/2006 salvo indicação em contrário.
3
        Sempre que um projecto envolve mais do que uma actividade económica, podem ser indicados vários
        códigos. Neste caso, a percentagem de cada código deve ser indicada, não devendo o total
        exceder 100%.
4
        NACE-Rev.1, 4 código de 4 dígitos :
        http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/index/nace_all.html
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT               Jornal Oficial da União Europeia                           L 371/137
               B.2.5. Código da dimensão relativa à localização (NUTS/LAU)5                 Código
      B.3.     Compatibilidade e coerência com o programa operacional
               B.3.1. Designação do programa operacional pertinente:
               [TEXT BOX]
               B.3.2. Número do Código de identificação comum (CCI) do programa
                       operacional
               [TEXT BOX]
               B.3.3. Decisão da Comissão (nº e data):
               [TEXT BOX]
               B.3.4. Fundo
                              FEDER                  Fundo de
                                                     Coesão
               B.3.5. Designação do eixo prioritário
               [TEXT BOX]
      B.4.     Descrição do projecto
               B.4.1. Descrição do projecto (ou da fase do projecto)
    a) Apresentar uma descrição do projecto (ou da fase do projecto).
     [TEXT BOX]
    b) Sempre que o projecto constitui uma fase de um projecto global, apresentar uma
        descrição das fases de implementação propostas (explicando se são ou não técnica e
        financeiramente independentes).
     [TEXT BOX]
    c) Quais foram os critérios utilizados para determinar a repartição do projecto em fases?
     [TEXT BOX]
               B.4.2. Descrição técnica do investimento em infra-estruturas
    a) Descrição da infra-estrutura proposta e do trabalho para o qual foi proposta assistência
        técnica, especificando as suas principais características e componentes.
     [TEXT BOX]
    b) Em relação ao trabalho envolvido, identificar e quantificar os principais indicadores de
        resultados a utilizar:
     [TEXT BOX]
5
        Códigos NUTS: http://europa.eu.int/comm/eurostat/ramon/nuts/home_regions_en.html. Deve ser
        utilizado o código NUTS mais detalhado e relevante. Quando os projectos incidem sobre várias áreas
        NUTS / LAU nível 2, convém recorrer ao código NUTS / LAU de nível 1 ou superior.
 ---pagebreak--- L 371/138         PT               Jornal Oficial da União Europeia                    27.12.2006
    c) Principais beneficiários da infra-estrutura (população-alvo, quantificação sempre que
        possível)
     [TEXT BOX]
    d) A realização da infra-estrutura irá ocorrer no âmbito de uma parceria publico-privada?
                               Sim                      Não
    Em caso afirmativo, descrever a forma de parceria (processo de selecção do parceiro
    privado, estrutura da parceria, regime de propriedade da parceria, etc.)
     [TEXT BOX]
    Informações sobre como será feita a gestão da infra-estrutura após a conclusão do projecto
    (gestão por entidade pública, concessão, outra forma de parceria publico-privada)
     [TEXT BOX]
    e) O projecto inscreve-se no âmbito de uma acção transfronteiriça que envolve dois ou
    mais Estados-Membros?
                               Sim                      Não
        Se assim for, especificar a acção:
     [TEXT BOX]
    f) O projecto encontra-se integrado numa rede transeuropeia acordada a nível
    comunitário?
                               Sim                      Não
     [TEXT BOX]
      B.5.    Objectivos do projecto
              B.5.1. Infra-estrutura actualmente existente e impacto do projecto
    Indicar em que medida a(s) região(ões) está(ão) actualmente dotada(s) do tipo de infra-
    estrutura abrangido pelo pedido; compará-lo com o nível de equipamento em
    infra-estruturas que se pretende atingir no ano 20…. (em função da estratégia relevante ou
    dos planos nacionais/regionais, se for o caso). Indicar a contribuição previsível do
    projecto para os objectivos da estratégia/planos. Indicar potenciais estrangulamentos ou
    outros problemas a resolver.
     [TEXT BOX]
              B.5.2. Objectivos socioeconómicos
    Indicar os objectivos e as metas de carácter socioeconómico do projecto
     [TEXT BOX]
              B.5.3. Contribuição para a realização do programa operacional
    Descrever de que forma o projecto contribui para o cumprimento das prioridades do
    programa operacional (fornecer indicadores quantificados sempre que possível)
     [TEXT BOX]
 ---pagebreak--- 27.12.2006           PT                     Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/139
C. RESULTADOS DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE
       C.1.     Análise da procura
                 Resumo da situação em termos de análise da procura, incluindo a taxa de
                 utilização prevista no final e a taxa de crescimento da procura.
      [TEXT BOX]
       C.2.     Opções consideradas
                Descrever as opções alternativas consideradas nos estudos de viabilidade.
      [TEXT BOX]
       C.3.     Apresentar uma síntese das principais conclusões dos estudos de viabilidade
                realizados
      [TEXT BOX]
                 Fornecer referências precisas da eventual participação do FEDER, do Fundo de
                 Coesão, do ISPA ou outro apoio comunitário no financiamento dos estudos de
                 viabilidade.
      [TEXT BOX]
D. CALENDÁRIO
       D.1.     Calendário do projecto
Apresentar o calendário de realização do projecto global.
Prever no quadro uma entrada separada para cada contrato ou fase, quando for o caso. Se o
pedido se referir a uma fase do projecto, indicar claramente no quadro os elementos do
projecto global para os quais é solicitado apoio:
                                                               •        Data de   •        Data de
                                                                  início(A)         conclusão(B)
1.  Estudos de viabilidade:                                •       dd/mm/aaaa   •      dd/mm/aaaa
2.  Análise de custos-benefícios (incluindo análise        •       dd/mm/aaaa   •      dd/mm/aaaa
    financeira)
3.  Avaliação de impacto ambiental:                        •       dd/mm/aaaa   •      dd/mm/aaaa
4.  Estudos de concepção:                                  •       dd/mm/aaaa   •      dd/mm/aaaa
5.  Preparação da documentação relativa ao concurso:       •       dd/mm/aaaa   •      dd/mm/aaaa
6.  Lançamento previsto do(s) processo(s) de concurso      •       dd/mm/aaaa
7.  Aquisição de terrenos:                                 •       dd/mm/aaaa   •      dd/mm/aaaa
8.  Fase/contrato de construção                            •       dd/mm/aaaa   •      dd/mm/aaaa
9.  Fase operacional:                                      •       dd/mm/aaaa
Anexar um calendário-síntese das principais categorias de trabalhos ( diagrama de Gantt, se
disponível)
 ---pagebreak--- L 371/140       PT               Jornal Oficial da União Europeia                      27.12.2006
      D.2.  Maturidade do projecto
Apresentar o calendário do projecto (D.1) em termos de progressos técnicos e financeiros e da
maturidade actual do projecto segundo as seguintes rubricas:
            D.2.1. Aspectos técnicos (estudos de viabilidade, etc.):
     [TEXT BOX]
            D.2.2. Aspectos administrativos (autorizações, estudos de impacto ambiental,
                   aquisição de terrenos, concursos, etc.);
     [TEXT BOX]
            D.2.3. Aspectos financeiros (decisões de autorização de despesas públicas,
                   empréstimos solicitados e concedidos, etc. – apresentar referências):
     [TEXT BOX]
            D.2.4. Se o projecto já tiver sido iniciado, indicar o estado actual dos trabalhos:
     [TEXT BOX]
 ---pagebreak--- 27.12.2006             PT                      Jornal Oficial da União Europeia                          L 371/141
E. ANÁLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS
Como ponto de partida, devem ser utilizadas as orientações indicativas sobre a metodologia a utilizar para
efeitos da análise de custos-benefícios dos grandes projectos. Para além dos elementos de síntese a apresentar,
a análise de custos-benefícios na sua integralidade deve acompanhar o pedido, de acordo com o anexo II.
       E.1.      Análise financeira
Síntese dos principais elementos respeitantes à vertente financeira da análise de custos-benefícios.
                 E.1.1. Breve descrição da metodologia e dos pressupostos específicos
      [TEXT BOX]
                 E.1.2. Principais elementos e parâmetros utilizados na análise financeira
                         Principais elementos e parâmetros                Valor não actualizado Valor actualizado (valor
                                                                                                     actual líquido)
       1      Período de referência (anos)
              •                                 Taxa
       2      de desconto financeira (%)
                                          6
              •
       3      Custo total do investimento (em euros, valores não
              actualizados)
       4      Custo total do investimento (em euros, valores
              actualizados)
       5      Valor residual (em euros, valores não actualizados)
       6      Valor residual (em euros, valores actualizados)
       7      Receitas (em euros, valores actualizados)
       8      Custos de exploração (em euros, valores actualizados)
       9      Receitas líquidas = receitas - custos de exploração +
              valor residual (em euros, actualizado)= (7) – (8) + (6)
              Despesas elegíveis (n.º 2 do artigo 55.º) = custos do
       10     investimento – receitas líquidas (em euros, valor
              actualizado) = (4) – (9)
       11     Défice de financiamento (%) =
              (10) / (4)
     [Os custos e as receitas devem basear-se em montantes líquidos de IVA]
                 E.1.3. Principais resultados da análise financeira
                                                              •       Sem apoio comunitário. •   Com apoio comunitário.
                                                                        (TRF/C)                      (FRR/K)
                                                                         A                             B
     1.   Taxa de rendibilidade               (%)                               TRF/C                         TRF/K
          financeira (TRF)
     2.   Valor actual líquido (VALF)         (em euros)                        VALF/C                        VALF/K
6
          Especificar se a taxa é real ou nominal. Se a análise financeira é feita a preços constantes, deve ser
          utilizada uma taxa de desconto expressa em termos reais. Se a análise é feita a preços correntes, deve
          ser utilizada uma taxa de desconto expressa em termos nominais.
 ---pagebreak--- L 371/142         PT                Jornal Oficial da União Europeia                    27.12.2006
             E.1.4. Receitas geradas durante a vida do projecto
        Se o projecto é suposto gerar receitas decorrentes taxas ou encargos impostos aos
        utentes, especificar (tipos e nível dos encargos, princípios de fixação dos mesmos).
        a) Os encargos cobrem os custos de exploração e amortização do projecto?
     [TEXT BOX]
        b) Os encargos diferem consoante os diversos utentes da infra-estrutura?
     [TEXT BOX]
        c) Os encargos são proporcionais
              i.     À utilização do projecto/ao consumo real?
     [TEXT BOX]
             ii.     À poluição gerada pelos utentes?
     [TEXT BOX]
        Quando não são cobrados quaisquer encargos ou taxas, como é feita a cobertura dos
        custos de manutenção e exploração?
     [TEXT BOX]
      E.2.   Análise socioeconómica
             E.2.1. Descrever sucintamente a metodologia (principais pressupostos
                     subjacentes à avaliação dos custos e dos benefícios) e principais
                     conclusões da análise socioeconómica:
     [TEXT BOX]
             E.2.2. Fornecer informações acerca dos principais custos e benefícios
                     económicos identificados na análise, bem como os valores que lhes foram
                     atribuídos:
                                                          Valor total
          Benefício
                             Valor unitário (se         (em euros,         % dos benefícios
                                for o caso)                                     totais
                                                           valores
                                                       actualizados)
             …                       …                         …                  …
                                                          Valor total
           Custos
                             Valor unitário (se         (em euros,           % dos custos
                                for o caso)                                     totais
                                                           valores
                                                       actualizados)
             …                       …                         …                  …
 ---pagebreak--- 27.12.2006            PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                 L 371/143
                E.2.3. Principais indicadores da análise económica
                   Principais parâmetros e indicadores                                   Valores
    1.    Taxa de desconto social (%)
    2.    Taxa de rendibilidade económica (%)
    3.    Valor actual líquido económico (em euros)
    4.    Rácio custos/benefícios
                E.2.4. Impacto do projecto no emprego
    Fornecer indicações sobre o número de postos de trabalho a criar (expresso em
    equivalentes a tempo inteiro – ETI)
         Número de postos de trabalho                          N.º ETI            Duração média destes empregos
             directamente criados :                              (A)                       (meses)(B)
   1.   Durante a fase de implementação
   2.   Durante a fase operacional
    [NB: empregos indirectamente criados ou perdidos não são considerados para os
    investimentos públicos em infra-estruturas]
                E.2.5. Identificar os principais custos e benefícios não quantificáveis/não
                            avaliáveis
      [TEXT BOX]
       E.3.     Análise de sensibilidade e de risco
E.3.1 Breve descrição da metodologia e resumo dos resultados
      [TEXT BOX]
E.3.2 Análise de sensibilidade
                Indicar a variação percentual das variáveis testadas: ……………….
                Apresentar o efeito estimado nos resultados dos índices de desempenho
                financeiro e económico
             Variável           Variação da      Variação do valor     Variação da taxa      Variação do valor
              testada              taxa de          actual líquido     de rendibilidade        actual líquido
                               rendibilidade         financeiro          económica              económico
                                 financeira
                Quais as variáveis críticas? Indicar o critério aplicado.
      [TEXT BOX]
                Quais são os limiares das variáveis críticas?
      [TEXT BOX]
 ---pagebreak--- L 371/144        PT               Jornal Oficial da União Europeia                 27.12.2006
        E.3.3 Análise de riscos
        Apresentar a estimativa da distribuição de probabilidade dos índices de desempenho
        económico e financeiro do projecto. Apresentar informação estatística relevante
        (valores esperados, desvio padrão)
     [TEXT BOX]
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   L 371/145
F. ANÁLISE DE IMPACTO AMBIENTAL
      F.1.   Indicar como o projecto
    a) contribui para o objectivo da sustentabilidade ambiental (política europeia para fazer
        face às mudanças climáticas, protecção da biodiversidade, etc.)
    b) respeita os princípios de acção preventiva e o imperativo de corrigir na fonte os
        prejuízos ambientais
    c) respeita o princípio do poluidor-pagador
     [TEXT BOX]
      F.2.   Consulta das autoridades responsáveis pelo ambiente
As autoridades responsáveis pelo ambiente que o projecto pode interessar foram consultadas
no âmbito das suas competências específicas?
                                 Sim                       Não
Em caso afirmativo, indicar nome(s) e endereço(s) e especificar as competências daquela
autoridade
     [TEXT BOX]
Em caso negativo, indicar os motivos:
     [TEXT BOX]
      F.3.   Avaliação de Impacto Ambiental
             F.3.1. AUTORIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO7
             F.3.1.1. Já foi concedida autorização para executar o presente projecto?
                                 Sim                       Não
             F.3.1.2. Em caso afirmativo, em que data?
                         DD/MM/AAAA
             F.3.1.3. Em caso negativo, quando é que foi apresentado o pedido de
                     autorização de desenvolvimento?
                         DD/MM/AAAA
             F.3.1.4. Para que data é esperada a decisão final?
                         DD/MM/AAAA
             F.3.1.5. Indicar a autoridade ou as autoridades competentes que concederam ou
                     concederão a autorização de desenvolvimento:
     [TEXT BOX]
7
        A “autorização de desenvolvimento” é a decisão da autoridade (nacional) ou das autoridades
        competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto.
 ---pagebreak--- L 371/146          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                             27.12.2006
              F.3.2. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/337/CEE DO CONSELHO RELATIVA
                       À AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA)8
              F.3.2.1. O projecto inscreve-se numa categoria de desenvolvimento abrangida
                       por:
                               Anexo I da Directiva (passar para a pergunta F3.2.2)
                               Anexo II da Directiva (passar para a pergunta F.3.2.3)
                               Nenhum dos anexos (passar para a pergunta F.3.3)
              F.3.2.2. Se o projecto for abrangido pelo Anexo I da Directiva, anexar os
                       seguintes documentos:
                            a) a informação referida no nº 1 do artigo 9º da Directiva
                            b) a síntese não-técnica9 do Estudo de Impacto Ambiental relativo ao
                            projecto;
                            c) informação sobre consultas de autoridades responsáveis pelo
                            ambiente, do público interessado e, se for o caso, de outros
                            Estados-Membros.
              F.3.2.3. Se o projecto for abrangido pelo Anexo II da Directiva, indicar se foi
                       efectuada uma Avaliação de Impacto Ambiental.
                               Sim
                               (incluir os documentos necessários referidos no ponto F3.2.2)
                               Não
                               (explicar os motivos e indicar limiares, critérios ou análises caso a
                               caso realizadas para concluir que o projecto não tem efeitos
                               ambientais significativos
                               [TEXT BOX]
              F.3.3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA RELATIVA À AVALIAÇÃO AMBIENTAL
                       ESTRATÉGICA10 (AAE)
              F.3.3.1. O projecto resulta de um plano ou programa que se inscreve no âmbito
                       de aplicação da Directiva AAE?
                               NÃO – fornecer uma breve explicação:
                               [TEXT BOX]
                               SIM – para que se possa verificar se foram considerados potenciais
                               efeitos cumulativos mais vastos do projecto, fornecer uma ligação
                               Internet para o Relatório Ambiental elaborado para o plano ou o
8
        Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
        e privados no ambiente (Directiva AIA), JO L 175 de 5.7.1985, com a última redacção que lhe foi dada
        pela Directiva 2003/35/CE, JO L 156 de 25.6.2003.
9
        Elaborada nos termos do nº 3 do artigo 5º da Directiva 85/337/CEE e respectivas alterações.
10
        Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à
        avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, JO L 197 de 21.7.2001.
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                     L 371/147
                              programa ou uma cópia em formato electrónico da síntese
                              não-técnica11 do mesmo.
      F.4.    AVALIAÇÃO DOS EFEITOS NOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000
              F.4.1. Poderá o projecto ter efeitos negativos substanciais em sítios incluídos ou
                       a incluir na rede Natura 2000?
                              Sim, neste caso
                              (1) Apresentar uma síntese das conclusões da avaliação efectuada
                                  nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 92/43/CEE12
                                  [TEXT BOX]
                              (2) Caso tenham sido reputadas necessárias medidas de
                                  compensação nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, anexar uma
                                  cópia do formulário «Informação sobre projectos susceptíveis
                                  de afectar significativamente sítios Natura 2000 notificados à
                                  Comissão nos termos da Directiva 92/43/CEE13»
                              Não; neste caso, anexar uma declaração “modelo Anexo I”
                              devidamente preenchida pela autoridade competente.
      F.5.    Medidas adicionais de integração ambiental
Além da avaliação de impacto ambiental, prevê o projecto outras medidas de integração
ambiental (por exemplo, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento ambiental
específico)?
                                 Sim                      Não
Em caso afirmativo, especificar:
     [TEXT BOX]
      F.6.    Custos das medidas tomadas para corrigir impactes ambientais negativos
Se estiverem incluídos no custo total, indicar a percentagem estimada dos custos inerentes às
medidas adoptadas para redução e/ou compensação dos efeitos negativos no ambiente:
                                 %
Explicar sucintamente:
     [TEXT BOX]
      F.7.    No caso de projectos nos domínios das águas, águas residuais e resíduos
              sólidos:
Especificar se o projecto responde a um plano sectorial/integrado ou a um programa ligado à
aplicação da política ou legislação comunitárias nestas áreas.
     [TEXT BOX]
11
        Elaborada em conformidade com o anexo I (j) da Directiva 2001/42/CE.
12
        JO L 206 de 22.7.1992.
13
        Documento 99/7 rev. 2, adoptado pelo Comité Habitats na sua reunião de 4.10.1999 (comité de
        representantes dos Estados-Membros, criado por força da Directiva 92/43/CEE).
 ---pagebreak--- L 371/148           PT                  Jornal Oficial da União Europeia                         27.12.2006
G. JUSTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
A análise socioeconómica apresentada supra fornece informações sobre a taxa de rendibilidade interna do
projecto. A análise financeira dá conta do défice de financiamento e do impacto do apoio comunitário na
viabilidade financeira do projecto. Completar esta informação com os seguintes elementos:
      G.1.     Concorrência
O projecto envolve auxílios estatais?
                                    Sim                      Não
Em caso afirmativo, indicar no quadro infra o montante do auxílio e, para os auxílios estatais,
o número e a referência da carta de aprovação, para os auxílios em regime de isenção por
categoria, o respectivo número de registo e, para os auxílios notificados pendentes, o número
de referência14.
Fontes de auxílio (local,                  Montante         N.º de auxílio estatal Referência da carta
regional, nacional e                       do auxílio         /n.º de registo de        de aprovação
comunitária)                                em euros       auxílios em regime de
                                                           isenção por categoria/
Regimes de auxílios aprovados,
auxílios ad hoc aprovados ou
auxílios no âmbito do
regulamento de isenção por
categoria:
 …………………………..
 …………………………..
Auxílio previsto no âmbito de
notificações pendentes (auxílios
ou regimes ad hoc)
 …………………………..
 …………………………..
Auxílios para os quais a
notificação está em suspenso
(auxílios ou regimes ad hoc)
 …………………………..
 …………………………..
Total dos auxílios concedidos
Custo total do projecto de
investimento
14
         Este pedido não substitui a notificação à Comissão prevista no nº 3 do artigo 88º do Tratado. Uma
         decisão positiva da Comissão em relação a grandes projectos na acepção do Regulamento (CE)
         n.º 1083/2006 não constitui uma aprovação de um auxílio estatal.
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                           L 371/149
      G.2.    Impacto da participação comunitária na realização do projecto
Para cada resposta afirmativa, especificar:
O apoio comunitário
    a) vai acelerar a realização do projecto?
                                 Sim                        Não
    b) será essencial para a realização do projecto?
                                 Sim                        Não
     [TEXT BOX]
H. PLANO DE FINANCIAMENTO
O montante a que se aplica a taxa de co-financiamento do eixo prioritário e outra informação
financeira constante da presente secção devem ser coerentes com a base de cálculo (custo
total ou contribuição pública total) da taxa de co-financiamento do eixo prioritário. As
despesas privadas não elegíveis para financiamento no âmbito do eixo prioritário devem ser
excluídas dos custos elegíveis; as despesas privadas elegíveis podem ser incluídas.
      H.1.    Repartição dos custos
 Euros                                        CUSTOS TOTAIS          CUSTOS NÃO           CUSTOS
                                                                                15
                                               DO PROJECTO            ELEGÍVEIS         ELEGÍVEIS
                                                     (A)                 (B)
                                                                                        (C)=(A/B)
 1.   Honorários de
      planeamento/concepção
 2.   Aquisição de terrenos
 3.   Construção
 4.   Instalações e máquinas
 5.   Imprevistos16
 6.   Ajustamento de preços (se for
      o caso)17
 7.   Assistência técnica
 8.   Publicidade
15
        Os custos não elegíveis incluem: (i) despesas fora do período de elegibilidade, (ii) despesas não
        elegíveis de acordo com as regras nacionais (n.º 4 do artigo 56.º do Regulamento 1083/2006), (iii)
        outras despesas não apresentadas para co-financiamento.
        NB: A data de elegibilidade de uma despesa, é a data de recepção pela Comissão do pedido relativo ao
        correspondente programa operacional ou documento único de programação, ou o dia 1 de Janeiro
        de 2007, sendo considerada a data mais próxima.
16
        Os imprevistos não devem exceder 10% do custo total do investimento, excluídos os imprevistos Os
        imprevistos podem ser incluídos nos custos totais elegíveis utilizados para calcular a contribuição
        financeira dos Fundos – secção H2.
17
        Podem ser incluídos ajustamentos de preços, se necessário, para cobrir efeitos esperados da inflação
        quando os custos elegíveis são expressos a preços constantes.
 ---pagebreak--- L 371/150              PT                    Jornal Oficial da União Europeia                                27.12.2006
 9.     Supervisão durante a
        execução dos trabalhos de
        construção
 10. SUBTOTAL
 11. (IVA18
 12. TOTAL
       H.2.       Previsão dos recursos totais e da contribuição dos Fundos
O défice de financiamento já foi apresentado na secção E.1.2. Deve aplicar-se aos custos
elegíveis para calcular “o montante a que se aplica a taxa de co-financiamento do eixo
prioritário” (n.º 2 do artigo 41.º) do Regulamento (CE) do Conselho n.º 1083/2006. Este
montante é depois multiplicado pela taxa de co-financiamento do eixo prioritário para
determinar a contribuição da Comunidade.
                  H.2.1. Cálculo da contribuição comunitária
                                                                                                       Valor
     1.       Custos elegíveis (em euros, valores não actualizados)(Secção H.1.12(C))
     2.       Défice de financiamento (%) = (E.1.2.11)
              Montante abrangido pela decisão, i.e. “o montante a que se aplica a taxa
              de co-financiamento do eixo prioritário” (n.º 2 do artigo 42.º) = (1)*(2) (sem
     3.
              ultrapassar o limite máximo da contribuição pública nos termos das
              disposições em matéria de auxílios estatais)
     4.       Taxa de co-financiamento do eixo prioritário (%)
     5.       Contribuição da Comunidade (em euros) = (3)*(4)
                  H.2.2. Fontes de co-financiamento.
Segundo os resultados do cálculo do défice de financiamento (se for relevante) os custos
totais de investimento do projecto serão cobertos pelas seguintes fontes:
                                                                                                              Das quais
                                                                                                                 (para
                          Fonte dos custos totais do investimento (€)
                                                                                                               informa-
                                                                                                                  ção)
  Custo total do               Apoio                 Fundos                   Fundos            Outras         Emprésti-
   investimento            comunitário              públicos                 privados           fontes            mos
     [H.1.12.(A)]                                  nacionais                nacionais        (especificar)      BEI/FEI
                              [H.2.1.5]                 (ou
                                                 equivalente)
  a)= b)+c)+d)+e)                   b)                      c)                       d)             e)               f)
Os pormenores da(s) decisão(ões) em matéria de financiamento público nacional,
empréstimos, etc. devem ser fornecidos na secção D.2.3 supra.
18
          Quando o IVA é considerado elegível, justificar.
 ---pagebreak--- 27.12.2006           PT                 Jornal Oficial da União Europeia                             L 371/151
O financiamento com empréstimos, quando é utilizado, é atribuído à entidade nacional de
direito público ou privado responsável pelo reembolso do empréstimo. Só quando se trata de
empréstimos BEI/FEI é que é necessário indicar, a título informativo, o montante do
financiamento a partir de empréstimos.
      H.3.      Plano anual de financiamento da participação comunitária
A contribuição comunitária (H.2.1.5) é apresentada a seguir enquanto parte do programa
anual de autorizações.
(em euros)          2007           2008            2009            2010        2011           2012         2013
[Fundo de
Coesão/
FEDER -
especificar]
I. COMPATIBILIDADE                        COM          AS      POLÍTICAS           E      O     DIREITO
    COMUNITÁRIO
O n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 estabelece que “as operações financiadas pelos Fundos
devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos actos aprovados ao abrigo deste último”.
Para além dos elementos já referidos supra, fornecer a seguinte informação:
      I.1.      Outras fontes de financiamento comunitárias
                I.1.1. Foi apresentado, para o presente projecto, algum pedido de participação
                         financeira a cargo de qualquer outra fonte comunitária (FEDER, FSE,
                         Fundo de Coesão, orçamento RTE-T, LIFE+, etc.)?
                                  Sim                        Não
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento financeiro em causa, nºs de referência, datas,
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.):
     [TEXT BOX]
                I.1.2. O projecto é complementar de qualquer outro projecto financiado ou a
                         financiar pelo FEDER, FSE, Fundo de Coesão, orçamento RTE-T, ou
                         outra fonte de financiamento comunitária?
                                  Sim                        Não
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento financeiro em causa, nºs de referência, datas,
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.):
     [TEXT BOX]
                I.1.3. Foi feito algum pedido de empréstimo ou apoio do BEI/FEI para o
                         projecto?
                                  Sim                        Não
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento financeiro em causa, nºs de referência, datas,
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.):
     [TEXT BOX]
 ---pagebreak--- L 371/152          PT              Jornal Oficial da União Europeia                  27.12.2006
              I.1.4. Foi apresentado, para uma fase anterior do projecto (incluindo as fases
                      de estudo de viabilidade e preparação), algum pedido de participação
                      financeira a cargo de qualquer outra fonte comunitária (FEDER, FSE,
                      Fundo de Coesão, BEI, FEI, etc.)?
                               Sim                      Não
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento financeiro em causa, nºs de referência, datas,
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.):
     [TEXT BOX]
      I.2.    O projecto está a ser objecto de algum procedimento legal relativamente ao
              cumprimento da legislação comunitária?
                               Sim                      Não
Em caso afirmativo, especificar:
     [TEXT BOX]
      I.3.    Medidas de publicidade
      Indicar as medidas de publicidade propostas para divulgar a intervenção financeira da
       Comunidade (tipo de medidas, breve descrição, custos estimados, duração, etc.):
     [TEXT BOX]
      I.4.    Participação da iniciativa JASPERS na preparação do projecto
              I.4.1. A assistência técnica JASPERS contribuiu para alguma fase da
                      preparação do projecto? M
                               Sim                      Não
              I.4.2. Indicar os elementos do projecto em relação aos quais houve um
                      contributo JASPERS (conformidade ambiental, concursos públicos,
                      análise de especificações técnicas).
     [TEXT BOX]
              I.4.3. Quais foram as principais conclusões e recomendações decorrentes do
                      contributo JASPERS ? Foram as mesmas devidamente consideradas na
                      finalização do projecto?
     [TEXT BOX]
      I.5.    Concursos públicos
Nos casos em que os concursos foram publicitados no Jornal Oficial da União Europeia,
indicar as referências.
           Concurso                           Data                      Referência
               …                               …                            …
 ---pagebreak--- 27.12.2006      PT              Jornal Oficial da União Europeia                   L 371/153
J. AVAL DA AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE
Eu, abaixo assinado, confirmo que a informação constante do presente formulário é exacta e
correcta.
NOME:
ASSINATURA:
ORGANIZAÇÃO:
(AUTORIDADE DE GESTÃO)
DATA:
                                                —
 ---pagebreak--- L 371/154        PT              Jornal Oficial da União Europeia                     27.12.2006
                                         ANEXO I
  DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS
                             SÍTIOS DA REDE NATURA 2000
A autoridade responsável                          _____________________
Tendo analisado o pedido relativo ao projecto _____________________
que se localizará em                              _____________________
pelas razões que se seguem, o projecto não é susceptível de afectar de forma significativa
sítios Natura 2000:
     TEXT BOX
Por conseguinte, não foi considerada necessária uma avaliação nos termos do n.º 3 do artigo
6.º.
É anexado um mapa à escala de 1:100.000 (ou à escala mais próxima possível), com
indicação da localização do projecto, assim como dos sítios Natura 2000 em questão, se for
caso disso.
Data (dd/mm/aa)           ____________________
Assinatura:               ____________________
Nome:                     ____________________
Função:                   ____________________
Organização:              ____________________
(Autoridade responsável pela fiscalização dos sítios NATURA 2000)
Carimbo:
                                                 —
 ---pagebreak--- 27.12.2006          PT               Jornal Oficial da União Europeia                            L 371/155
                                           ANEXO XXII
                                  GRANDE PROJECTO
   PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE APOIO AO ABRIGO DOS
  ARTIGOS 39.º A 41.º DO REGULAMENTO (CE) N.º 1083/2006
   FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL /
                                   FUNDO DE COESÃO
                           INVESTIMENTO PRODUTIVO1
                                    [Designação do projecto]
                              Número de CCI [............................]
                                           ----------------------
ÍNDICE
A     ENDEREÇOS E REFERÊNCIAS
B     INFORMAÇÕES SOBRE O PROJECTO
C. RESULTADOS DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE
D. CALENDÁRIO
E. ANÉLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS
F. ANÁLISE DE IMPACTO AMBIENTAL
G. JUSTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
H. PLANO DE FINANCIAMENTO
I.    COMPATIBILIDADE COM AS POLÍTICAS E O DIREITO COMUNITÁRIO
J.    AVAL DA AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE
ANEXO I - DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO
DOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000
ANEXO II - ANÁLISE DE CUSTOS/BENEFÍCIOS
[Lista dos anexos]
1
        Formulário a utilizar para os projectos mencionados no n.º 6 do artigo 55.º do Regulamento(CE)
        n.º 1083/2006 aos quais se aplicam as regras em vigor em matéria de auxílios estatais ao abrigo do
        artigo 87.º do Tratado.
 ---pagebreak--- L 371/156          PT                    Jornal Oficial da União Europeia                     27.12.2006
A. ENDEREÇOS E REFERÊNCIAS
     A.1.      Autoridade responsável pela aplicação (autoridade de gestão ou organismo
               intermédio)
               A.1.1. Nome:                   TEXTO
               A.1.2. Endereço:               TEXTO
               A.1.3. Contacto:               TEXTO
               A.1.4. Telefone:               TEXTO
               A.1.5. Telex/Fax:              TEXTO
               A.1.6. E-mail:                 TEXTO
     A.2.      Organismo responsável pela execução do projecto (beneficiário)
               A.2.1. Nome:                   TEXTO
               A.2.2. Endereço:               TEXTO
               A.2.3. Contacto:               TEXTO
               A.2.4. Telefone:               TEXTO
               A.2.5. Telex/Fax:              TEXTO
               A.2.6. E-mail:                 TEXTO
B. INFORMAÇÕES SOBRE O PROJECTO
     B.1.      Descrição do projecto
               B.1.1. Designação do projecto / fase do projecto:
               [TEXT BOX]
               B.1.2. Designação da empresa                               TEXTO
               B.1.3. Trata-se de uma PME2?
               B.1.4.
                                   Sim                        Não
               B.1.5. Volume de negócios:                                 em milhões de euros
               B.1.6. Número total de pessoas empregadas,                 valor
               B.1.7. Estrutura do grupo
               Uma empresa ou um grupo de empresas não abrangidas pela definição de PME
               detêm 25% ou mais do capital ou dos direitos de voto?
                                   Sim                        Não
2
        http://europa.eu.int/eur-lex/pri/en/oj/dat/2003/l_124/l_12420030520en00360041.pdf
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT                    Jornal Oficial da União Europeia                       L 371/157
               Indicar o nome e descrever a estrutura do grupo.
               [TEXT BOX]
      B.2.     Categorização das actividades do projecto3
                                                                      4
               B.2.1.  Código da dimensão relativa ao tema prioritário         Código Percentagem
                                                                               Código Percentagem
               B.2.2.  Código da dimensão relativa à forma de financiamento    Código
               B.2.3.  Código da dimensão territorial                 Código
               B.2.4.  Código da dimensão relativa à actividade económica      Código Percentagem
                                                                               Código Percentagem
               B.2.4.1. Código NACE5                                   Código
               B.2.4.2. Natureza do investimento                       Código6
               B.2.4.3. Produto em causa                               Código7
               B.2.5. Código da dimensão relativa à localização (NUTS/LAU)8                  Código
      B.3.     Compatibilidade e coerência com o programa operacional
               B.3.1. Designação do programa operacional pertinente:
               [TEXT BOX]
               B.3.2. Número do Código de identificação comum (CCI) do programa
                       operacional
               [TEXT BOX]
               B.3.3. Decisão da Comissão (nº e data):
               [TEXT BOX]
               B.3.4. Fundo
                                 FEDER                    Fundo de
                                                          Coesão
3
        Anexo II do Regulamento da Comissão (CE) n.º 1828/2006 salvo indicação em contrário.
4
        Sempre que um projecto envolve mais do que uma actividade económica, podem ser indicados vários
        códigos. Neste caso, a percentagem de cada código deve ser indicada, não devendo o total exceder
        100%.
5
        NACE-Rev.1, 4 código de 4 dígitos :
        http://europa.eu.int/comm/competition/mergers/cases/index/nace_all.html
6
        Nova construção = 1; ampliação = 2; conversão/modernização = 3; mudanla de localização = 4; criação
        por aquisição = 5.
7
        Nomenclatura combinada (NC), Regulamento (CE) n.º 1789/2003, JO L 281 de 30.12.2003.
8
        Códigos NUTS: http://europa.eu.int/comm/eurostat/ramon/nuts/home_regions_en.html. Deve ser
        utilizado o código NUTS mais detalhado e relevante. Quando os projectos incidem sobre várias áreas
        NUTS / LAU nível 2, convém recorrer ao código NUTS / LAU de nível 1 ou superior.
 ---pagebreak--- L 371/158          PT              Jornal Oficial da União Europeia                   27.12.2006
              B.3.5. Designação do eixo prioritário:
              [TEXT BOX]
      B.4.    Descrição do projecto
              B.4.1. Descrição do projecto (ou da fase do projecto)
    a) Apresentar uma descrição do projecto (ou da fase do projecto).
     [TEXT BOX]
    b) Sempre que o projecto constitui uma fase de um projecto global, apresentar uma
        descrição das fases de implementação propostas (explicando se são ou não técnica e
        financeiramente independentes).
     [TEXT BOX]
    c) Quais foram os critérios utilizados para determinar a repartição do projecto em fases?
     [TEXT BOX]
              B.4.2. Descrição técnica do investimento produtivo
    Descrever circunstanciadamente:
    a) Os trabalhos previstos, especificando as suas principais características e componentes
        (utilizar indicadores quantificados, sempre que possível)
     [TEXT BOX]
    b) O estabelecimento, as suas principais actividades e os principais elementos da
        estrutura financeira da empresa
     [TEXT BOX]
    c) Os objectivos do investimento e os principais aspectos do plano de expansão,
        reconversão ou reestruturação objecto do investimento.
     [TEXT BOX]
    d) A tecnologia e o equipamento de produção.
     [TEXT BOX]
    e) Os produtos.
     [TEXT BOX]
      B.5.    Objectivos do projecto
              B.5.1. Infra-estrutura actualmente existente e impacto do projecto
    Indicar o actual grau de dotação da região no tipo de infra-estrutura abrangido pelo
    pedido. Indicar a contribuição previsível do projecto.
     [TEXT BOX]
 ---pagebreak--- 27.12.2006       PT                Jornal Oficial da União Europeia                  L 371/159
            B.5.2. Contribuição para a realização do programa operacional
    Descrever como o projecto contribui para o cumprimento das prioridades do programa
    operacional (fornecer indicadores quantitativos sempre que possível)
     TEXTO
C. RESULTADOS DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE
      C.1.  Análise da procura
            C.1.1. Descrever os marcados de destino repartidos, se for o caso, por
                     Estado-Membro e, separadamente, por países terceiros considerados
                     globalmente.
     [TEXT BOX]
            C.1.2. Breve síntese da análise da procura, incluindo a taxa de crescimento da
                     mesma repartida, se for o caso, por Estado-Membro e, separadamente,
                     por países terceiros considerados globalmente.
     [TEXT BOX]
      C.2.  Apresentar uma síntese das principais conclusões dos estudos de viabilidade
            (ou plano de negócios)
     [TEXT BOX]
      C.3.  Informações sobre a capacidade
            C.3.1. Capacidade da empresa antes do investimento (em unidades por ano):
            C.3.2. Data de referência:
            C.3.3. Capacidade após o investimento (em unidades por ano):
            C.3.4. Estimativa da taxa de utilização da capacidade:
D. CALENDÁRIO
      D.1.  Calendário do projecto
Apresentar o calendário de realização do projecto global.
Prever no quadro uma entrada separada para cada contrato ou fase, quando for o caso. Se o
pedido se referir a uma fase do projecto, indicar claramente no quadro os elementos do
projecto global para os quais é solicitado apoio:
                                                  Data de início(A)           Data de
                                                                       conclusão (B)
1. Estudo        de     viabilidade/Plano         dd/mm/aaaa         dd/mm/aaaa
    empresarial
2. Análise de custos-benefícios                   dd/mm/aaaa         dd/mm/aaaa
 ---pagebreak--- L 371/160           PT                   Jornal Oficial da União Europeia                            27.12.2006
3. Avaliação de impacto ambiental:                      dd/mm/aaaa                 dd/mm/aaaa
4. Aquisição de terrenos:                               dd/mm/aaaa                 dd/mm/aaaa
5. Construção:                                          dd/mm/aaaa                 dd/mm/aaaa
6. Fase operacional:                                    dd/mm/aaaa
Anexar um calendário-síntese das principais categorias de trabalhos ( diagrama de Gantt, se
disponível)
       D.2.    Maturidade do projecto
Apresentar o calendário do projecto (D.1) em termos de progressos técnicos e financeiros e da
maturidade actual do projecto segundo as seguintes rubricas:
               D.2.1. Aspectos técnicos (estudos de viabilidade, etc.):
      [TEXT BOX]
               D.2.2. Aspectos administrativos (autorizações, estudos de impacto ambiental,
                         compra de terrenos, etc.);
      [TEXT BOX]
               D.2.3. Aspectos financeiros (decisões de autorização de despesas públicas,
                         empréstimos solicitados e concedidos, etc. – apresentar referências):
      [TEXT BOX]
               D.2.4. Se o projecto já tiver sido iniciado, indicar o estado actual dos trabalhos:
      [TEXT BOX]
E. ANÁLISE DE CUSTOS-BENEFÍCIOS
Como ponto de partida, devem ser utilizadas as orientações indicativas sobre a metodologia a utilizar para
efeitos da análise de custos-benefícios dos grandes projectos. Para além dos elementos de síntese a apresentar,
a análise de custos-benefícios na sua integralidade deve acompanhar o pedido, de acordo com o anexo II.
       E.1.    Análise financeira
Síntese dos principais elementos respeitantes à vertente financeira da análise de custos-benefícios.
               E.1.1. Breve descrição da metodologia e dos pressupostos específicos
      [TEXT BOX]
               E.1.2. Principais elementos e parâmetros utilizados na análise financeira
             Principais elementos e parâmetros considerados no
                          cálculo da rendibilidade esperada
       1    Período de referência (anos)
       2    Taxa de desconto social (%)
 ---pagebreak--- 27.12.2006            PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   L 371/161
      3      Custo total do investimento (em euros)
             Taxa de utilização da capacidade, valor esperado,
      4
             (C.3.4) (%)
             Taxa de utilização da capacidade no limiar, valor
      5
             esperado (%)
             Crescimento anual do volume de negócios gerado
      6
             pelo investimento, valor estimado (euros)
             Volume de negócios por pessoa empregada (em
      7
             euros)
             variação (%) do volume de negócios por pessoa
      8      empregada (só em caso de expansão de uma
             actividade)
                E.1.3. Principais resultados da análise financeira
                                                     Sem apoio comunitário Com apoio comunitário.
                                                             (TRF/C)              (FRR/K)
                                                              A                     B
    1.         Taxa de               (%)                          TRF/C                  TRF/K
    rendibilidade financeira (TRF)
    2.         Valor actual líquido  (em                          VALF/C                 VALF/K
    (VALF)                           euros)
      E.2.      Análise socioeconómica
                E.2.1. Descrever sucintamente a metodologia (principais pressupostos
                           subjacentes à avaliação dos custos e dos benefícios) e principais
                           conclusões da análise socioeconómica:
     [TEXT BOX]
                E.2.2. Fornecer informações acerca dos principais custos e benefícios
                           identificados na análise, bem como os valores que lhes foram atribuídos:
                                                               Valor total
                                         Valor                                   % dos
                                                               (em euros,
        Benefício                   unitário (se                              benefícios
                                                                 valores
                                    for o caso)                                   totais
                                                            actualizados)
                …                           …                        …                …
                                                               Valor total
                                         Valor
                                                               (em euros,         % dos
          Custos                    unitário (se
                                                                 valores    custos totais
                                    for o caso)
                                                            actualizados)
                …                           …                        …                …
 ---pagebreak--- L 371/162        PT                Jornal Oficial da União Europeia               27.12.2006
             E.2.3. Principais indicadores da análise económica
        Principais parâmetros e indicadores                           Valores
     1. Taxa de desconto social (%)
     2. Taxa de rendibilidade económica (%)
     3. Valor actual líquido económico (em
          euros)
     4. Rácio custos/benefícios
             E.2.4. Impacto do projecto no emprego
    a) Fornecer indicações sobre o número de postos de trabalho a criar (expresso em
        equivalentes a tempo inteiro – ETI)
                                                N.º ETI              Duração média
                                                                    destes empregos
                                                   (A)                  (meses)
                                                                           (B)
Número de postos de
trabalho                 criados
directamente:
1. Durante a fase               de
    implementação
2. Durante           a        fase
    operacional
Número de postos de
trabalho                 criados
indirectamente:
3. Durante a fase               de
    implementação
4. Durante           a        fase
    operacional
    b) Número de postos de trabalho preservados
    Apresentar uma estimativa do número de postos de trabalho (equivalentes tempo inteiro)
    perdidos se o investimento não tivesse sido realizado: XXXX
    Explicar os motivos:
     [TEXT BOX]
    c) Impacto no emprego inter-regional
    Qual o impacto esperado do projecto no emprego em outras regiões da Comunidade?
        Positivo / neutro / negativo
    Especificar:
     [TEXT BOX]
 ---pagebreak--- 27.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                      L 371/163
              E.2.5. Identificar os principais custos e benefícios não quantificáveis/não
                     avaliáveis
     [TEXT BOX]
      E.3.    Análise de sensibilidade e de risco
E.3.1 Breve descrição da metodologia e resumo dos resultados
     [TEXT BOX]
E.3.2 Análise de sensibilidade
              a)        Indicar a variação percentual das variáveis testadas: ……………….
              b)        Apresentar o efeito estimado nos resultados dos índices de desempenho
                        financeiro e económico
          Variável      Variação       Variação do           Variação da      Variação do
           testada       da taxa       valor actual             taxa de       valor actual
                            de             líquido          rendibilidade       líquido
                       rendibilida       financeiro           financeira      económico
                            de
                       financeira
              c)        Quais as variáveis críticas? Indicar o critério aplicado.
     [TEXT BOX]
              d)        Quais são os limiares das variáveis críticas?
     [TEXT BOX]
        E.3.3 Análise de riscos
        Apresentar a estimativa da distribuição de probabilidade dos índices de desempenho
        económico e financeiro do projecto. Apresentar informação estatística relevante
        (valores esperados, desvio padrão)
     [TEXT BOX]
 ---pagebreak--- L 371/164        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                  27.12.2006
F. ANÁLISE DE IMPACTO AMBIENTAL
      F.1.   Indicar como o projecto
    a) contribui para o objectivo da sustentabilidade ambiental (política europeia para fazer
        face às mudanças climáticas, protecção da biodiversidade, etc.)
    b) respeita os princípios de acção preventiva e o imperativo de corrigir na fonte os
        prejuízos ambientais
    c) respeita o princípio do poluidor-pagador
     [TEXT BOX]
      F.2.   Consulta das autoridades responsáveis pelo ambiente
As autoridades responsáveis pelo ambiente que o projecto pode interessar foram consultadas
no âmbito das suas competências específicas?
                                 Sim                       Não
Em caso afirmativo, indicar nome(s) e endereço(s) e especificar as competências daquela
autoridade
     [TEXT BOX]
Em caso negativo, indicar razões:
     [TEXT BOX]
      F.3.   Avaliação de Impacto Ambiental
             F.3.1. AUTORIZAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO9
             F.3.1.1. Já foi concedida autorização para executar o presente projecto?
                                 Sim                       Não
             F.3.1.2. Em caso afirmativo, em que data?
             F.3.1.3. Em caso negativo, quando é que foi apresentado o pedido de
                     autorização de desenvolvimento?
                         DD/MM/YYYY
             F.3.1.4. Para que data é esperada a decisão final?
                         DD/MM/YYYY
             F.3.1.5. Indicar a autoridade ou as autoridades competentes que concederam ou
                     concederão a autorização de desenvolvimento:
     [TEXT BOX]
9
        A “autorização de desenvolvimento” é a decisão da autoridade (nacional) ou das autoridades
        competentes que confere ao dono da obra o direito de realizar o projecto.
 ---pagebreak--- 27.12.2006         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                            L 371/165
              F.3.2. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 85/337/CEE DO CONSELHO RELATIVA
                       À AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL (AIA)10
              F.3.2.1. O projecto inscreve-se numa categoria de desenvolvimento abrangida
                       por:
                               Anexo I da Directiva (passar para a pergunta F3.2.2)
                               Anexo II da Directiva (passar para a pergunta F.3.2.3)
                               Nenhum dos anexos (passar para a pergunta F.3.3)
              F.3.2.2. Se o projecto for abrangido pelo Anexo I da Directiva, anexar os
                       seguintes documentos:
                            a) a informação referida no nº 1 do artigo 9º da Directiva
                            b) síntese não-técnica11 do Estudo de Impacto Ambiental relativo ao
                            projecto;
                            c) informação sobre consultas de autoridades responsáveis pelo
                            ambiente, do público interessado e, se for o caso, de outros
                            Estados-Membros.
              F.3.2.3. Se o projecto for abrangido pelo Anexo II da Directiva, indicar se foi
                       efectuada uma Avaliação de Impacto Ambiental.
                               Sim
                               (incluir os documentos necessários referidos no ponto F3.2.2)
                               Não
                               (explicar os motivos e indicar limiares, critérios ou observações
                               caso a caso /pontuais levadas a cabo para concluir que o projecto
                               não tinha efeitos ambientais significativos):
                          [TEXT BOX]
              F.3.3. APLICAÇÃO DA DIRECTIVA n.º 2001/42/CE                                  RELATIVA       À
                       AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA12 (AAE)
              F.3.3.1. O projecto resulta de um plano ou programa que se inscreve no âmbito
                       de aplicação da Directiva AAE?
                               NÃO – fornecer uma breve explicação:
     [TEXT BOX]
10
        Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
        e privados no ambiente (Directiva AIA), JO L 175 de 5.7.1985, com a última redacção que lhe foi dada
        pela Directiva 2003/35/CE, JO L 156 de 25.6.2003.
11
        Elaborada nos termos do nº 3 do artigo 5º da Directiva 85/337/CEE, tal como alterada.
12
        Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à
        avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, JO L 197, de 21.7.2001.
 ---pagebreak--- L 371/166         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   27.12.2006
                              SIM – para que se possa verificar se foram considerados potenciais
                              efeitos cumulativos mais vastos do projecto, fornecer uma ligação
                              Internet para o Relatório Ambiental elaborado para o plano ou o
                              programa ou uma cópia em formato electrónico da síntese
                              não-técnica13 do mesmo.
      F.4.    AVALIAÇÃO DOS EFEITOS NOS SÍTIOS DA REDE NATURA 2000
              F.4.1. Poderá o projecto ter efeitos negativos substanciais em sítios incluídos ou
                       a incluir na rede Natura 2000?
                              Sim, neste caso
                              (1) Apresentar uma síntese das conclusões da avaliação efectuada
                                  nos termos do n.º 3 do artigo 6.º da Directiva 92/43/CEE14
                                  [TEXT BOX]
                              (2) Caso tenham sido reputadas necessárias medidas de
                                  compensação nos termos do n.º 4 do artigo 6.º, anexar uma
                                  cópia do formulário «Informação sobre projectos susceptíveis
                                  de afectar significativamente sítios Natura 2000 notificados à
                                  Comissão nos termos da Directiva 92/43/CEE15»
                              Não; neste caso, anexar uma declaração “modelo Anexo I”
                              devidamente preenchida pela autoridade competente.
      F.5.    Medidas adicionais de integração ambiental
Além da avaliação de impacto ambiental, prevê o projecto outras medidas de integração
ambiental (por exemplo, auditoria ambiental, gestão ambiental, acompanhamento ambiental
específico)?
                                 Sim                       Não
Em caso afirmativo, especificar:
     [TEXT BOX]
      F.6.    Custos das medidas tomadas para corrigir impactes ambientais negativos
Se estiverem incluídos no custo total, indicar a percentagem estimada dos custos inerentes às
medidas adoptadas para redução e/ou compensação dos efeitos negativos no ambiente:
                                 %
Explicar sucintamente:
     [TEXT BOX]
13
        Elaborada em conformidade com o anexo I (j) da Directiva 2001/42/CE.
14
        JO L 206 de 22.7.1992.
15
        Documento 99/7 rev. 2, adoptado pelo Comité Habitats na sua reunião de 4.10.1999 (comité de
        representantes dos Estados-Membros, criado por força da Directiva 92/43/CEE).
 ---pagebreak--- 27.12.2006          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                          L 371/167
G. JUSTIFICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PÚBLICA
A análise socioeconómica apresentada supra fornece informações sobre a taxa de rendibilidade interna do
projecto. A análise financeira dá conta do défice de financiamento e do impacto do apoio comunitário na
viabilidade financeira do projecto. Completar esta informação com os seguintes elementos:
      G.1.     Concorrência
O projecto envolve auxílios estatais?
                                    Sim                      Não
Em caso afirmativo, indicar no quadro infra o montante do auxílio e, para os auxílios estatais,
o número e a referência da carta de aprovação, para os auxílios em regime de isenção por
categoria, o respectivo número de registo e, para os auxílios notificados pendentes, o número
de referência16.
Fontes de auxílio (local,                  Montante         N.º de auxílio estatal Referência da carta
regional, nacional e                       do auxílio         /n.º de registo de        de aprovação
comunitária)                                em euros       auxílios em regime de
                                                           isenção por categoria/
Regimes de auxílios aprovados,
auxílios ad hoc aprovados ou
auxílios no âmbito do
regulamento de isenção por
categoria:
 …………………………..
 …………………………..
Auxílio previsto no âmbito de
notificações pendentes (auxílios
ou regimes ad hoc)
 …………………………..
 …………………………..
Auxílios para os quais a
notificação está em suspenso
(auxílios ou regimes ad hoc)
 …………………………..
 …………………………..
Total dos auxílios concedidos
Custo total do projecto de
investimento
      G.2.     Impacto da participação comunitária na realização do projecto
Para cada resposta afirmativa, especificar:
O apoio comunitário
    a) vai acelerar a realização do projecto?
                                    Sim                      Não
16
         Este pedido não substitui a notificação à Comissão prevista no nº 3 do artigo 88º do Tratado. Uma
         decisão positiva da Comissão em relação a grandes projectos na acepção do Regulamento (CE)
         n.º 1083/2006 não constitui uma aprovação de um auxílio estatal.
 ---pagebreak--- L 371/168            PT                 Jornal Oficial da União Europeia                              27.12.2006
      b) será essencial para a realização do projecto?
                                   Sim                       Não
H. PLANO DE FINANCIAMENTO
O montante a que se aplica a taxa de co-financiamento do eixo prioritário e outra informação
financeira constante da presente secção devem ser coerentes com a base de cálculo (custo
total ou contribuição pública total) da taxa de co-financiamento do eixo prioritário As
despesas privadas não elegíveis para financiamento no âmbito do eixo prioritário devem ser
excluídas dos custos elegíveis; as despesas privadas elegíveis podem ser incluídas.
       H.1.     Repartição dos custos
 Euros                                       CUSTOS TOTAIS         CUSTOS NÃO               CUSTOS
                                                                               17
                                              DO PROJECTO           ELEGÍVEIS             ELEGÍVEIS
                                                    (A)                 (B)
                                                                                          (C)=(A/B)
   1.    Honorários de
          planeamento/concepção
   2.    Aquisição de terrenos
   3.    Construção
   4.    Instalações e máquinas
   5.    Imprevistos18
   6.    Publicidade
   7.    Supervisão durante a
          execução dos trabalhos de
          construção
   8.    SUBTOTAL
   9.    (IVA19
   10. TOTAL
17
          Os custos não elegíveis incluem: (i) despesas fora do período de elegibilidade, (ii) despesas não
          elegíveis de acordo com as regras nacionais (n.º 4 do artigo 56.º do Regulamento 1083/2006), (iii)
          outras despesas não apresentadas para co-financiamento. NB: A data de elegibilidade de uma despesa, é
          a data de recepção pela Comissão do pedido relativo ao correspondente programa operacional ou
          documento único de programação, ou o dia 1 de Janeiro de 2007, sendo considerada a data mais
          próxima.
18
          Os imprevistos não devem exceder 10% do custo total do investimento, excluídos os imprevistos Os
          imprevistos podem ser incluídos nos custos totais elegíveis para calcular a contribuição financeira dos
          fundos – secção H2.
19
          Quando o IVA é considerado elegível, justificar.
 ---pagebreak--- 27.12.2006            PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       L 371/169
       H.2.       Previsão dos recursos totais e da contribuição dos Fundos
                  H.2.1. Cálculo da contribuição comunitária
                                                                                         Valor
             Montante abrangido pela decisão, i.e. “o montante a
             que se aplica a taxa de co-financiamento do eixo
             prioritário” (n.º 2 do artigo 42.º do Regulamento n.º
     1
             1083/2006 do Conselho) (sem ultrapassar o limite
             máximo da contribuição pública nos termos das
             disposições em matéria de auxílios estatais)
     2       Taxa de co-financiamento do eixo prioritário (%)
     3       Contribuição da Comunidade (em euros) = (1)*(2)
                  H.2.2. Fontes de co-financiamento.
Segundo os resultados do cálculo das necessidades de financiamento (se for relevante) os
custos totais de investimento do projecto serão cobertos pelas seguintes fontes:
                                                                                                  Das quais
                                                                                                     (para
                         Fonte dos custos totais do investimento (€)
                                                                                                   informa-
                                                                                                      ção)
  Custo total do            Apoio              Fundos               Fundos       Outras           Emprésti-
   investimento          comunitário           públicos            privados      fontes               mos
     [H.1.12.(A)]
                                              nacionais            nacionais  (especificar)         BEI/FEI
                           [H.2.1.5]               (ou
                                             equivalente)
  a)= b)+c)+d)+e)          b)                   c)                  d)            e)                  f)
Os detalhes da(s) decisão(ões) em matéria de financiamento público nacional, empréstimos,
etc. devem ser fornecidos na secção D.2.3 supra.
O financiamento com empréstimos, quando é utilizado, é atribuído à entidade nacional de
direito público ou privado responsável pelo reembolso do empréstimo. Só quando se trata de
empréstimos BEI/FEI é que é necessário indicar, a título informativo, o montante do
financiamento a partir de empréstimos.
       H.3.       Plano anual de financiamento da participação comunitária
A contribuição da Comunidade (H.2.1.3) é apresentada a seguir enquanto parte do programa
anual de autorizações.
(em euros)           2007            2008             2009          2010     2011           2012         2013
[Fundo de
Coesão/
FEDER -
especificar]
 ---pagebreak--- L 371/170            PT                Jornal Oficial da União Europeia                             27.12.2006
I. COMPATIBILIDADE                        COM          AS      POLÍTICAS           E      O     DIREITO
    COMUNITÁRIO
O n.º 5 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 estabelece que “as operações financiadas pelos Fundos
devem estar em conformidade com as disposições do Tratado e dos actos aprovados ao abrigo deste último”.
Para além dos elementos já referidos supra, fornecer a seguinte informação:
      I.1.      Outras fontes de financiamento comunitárias
                I.1.1. Foi apresentado, para o presente projecto, algum pedido de participação
                         financeira a cargo de qualquer outra fonte comunitária (FEDER, FSE,
                         Fundo de Coesão, orçamento RTE-T, LIFE+, etc.)?
                                  Sim                        Não
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento financeiro em causa, nºs de referência, datas,
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.):
     [TEXT BOX]
                I.1.2. O projecto é complementar de qualquer outro projecto financiado ou a
                         financiar pelo FEDER, FSE, Fundo de Coesão, orçamento RTE-T, ou
                         outra fonte de financiamento comunitária?
                                  Sim                        Não
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento financeiro em causa, nºs de referência, datas,
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.):
     [TEXT BOX]
                I.1.3. Foi feito algum pedido de empréstimo ou apoio do BEI/FEI para o
                         projecto?
                                  Sim                        Não
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento financeiro em causa, nºs de referência, datas,
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.):
     [TEXT BOX]
                I.1.4. Foi apresentado, para uma fase anterior do projecto (incluindo as fases
                         de estudo de viabilidade e preparação), algum pedido de participação
                         financeira a cargo de qualquer outra fonte comunitária (FEDER, FSE,
                         Fundo de Coesão, BEI, FEI, etc.)?
                                  Sim                        Não
Em caso afirmativo, explicitar (instrumento financeiro em causa, nºs de referência, datas,
montantes solicitados, montantes concedidos, etc.):
     [TEXT BOX]
      I.2.      O projecto está a ser objecto de algum procedimento legal relativamente ao
                cumprimento da legislação comunitária?
                                  Sim                        Não
Em caso afirmativo, especificar:
     [TEXT BOX]
 ---pagebreak--- 27.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia             L 371/171
      I.3.     Medidas de publicidade
Indicar as medidas de publicidade propostas para divulgar a intervenção financeira da
Comunidade (tipo de medidas, breve descrição, custos estimados, duração, etc.):
     [TEXT BOX]
      I.4.     Participação da iniciativa JASPERS na preparação do projecto
               I.4.1. A assistência técnica JASPERS contribuiu para alguma fase da
                        preparação do projecto?
                                  Sim                      Não
               I.4.2. Indicar os elementos do projecto em relação aos quais houve um
                        contributo JASPERS (conformidade ambiental, concursos públicos,
                        análise de especificações técnicas).
     [TEXT BOX]
               I.4.3. Quais foram as principais conclusões e recomendações decorrentes do
                        contributo JASPERS ? Foram as mesmas devidamente consideradas na
                        finalização do projecto?
     [TEXT BOX]
      I.5.     Antecedentes da recuperação do apoio
A empresa beneficiária esteve ou está actualmente sujeita a um procedimento20 de
recuperação de auxílios comunitários na sequência da transferência de uma actividade
produtiva dentro de um Estado-Membro ou para outro Estado-Membro?
                                  Sim                      Não
J. AVAL DA AUTORIDADE NACIONAL COMPETENTE
Eu, abaixo assinado, confirmo que a informação constante do presente formulário é exacta e
correcta.
NOME:
ASSINATURA:
ORGANIZAÇÃO:
(AUTORIDADE DE GESTÃO)
DATA:
                                                      —
20
         Nº 3 do artigo 57º do Regulamento (CE) nº 1083/2006 do Conselho.
 ---pagebreak--- L 371/172        PT              Jornal Oficial da União Europeia                     27.12.2006
                                         ANEXO I
  DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS
                            SÍTIOS DA REDE NATURA 2000
A autoridade responsável                          _____________________
Tendo analisado o pedido relativo ao projecto _____________________
que se localizará em                              _____________________
pelas razões que se seguem, o projecto não é susceptível de afectar de forma significativa
sítios Natura 2000:
     TEXT BOX
Por conseguinte, não foi considerada necessária uma avaliação nos termos do n.º 3 do
artigo 6.º.
É anexado um mapa à escala de 1:100.000 (ou à escala mais próxima possível), com
indicação da localização do projecto, assim como dos sítios Natura 2000 em questão, se for
caso disso.
Data (dd/mm/aa)           ____________________
Assinatura:               ____________________
Nome:                     ____________________
Função:                   ____________________
Organização:              ____________________
(Autoridade responsável pela fiscalização dos sítios NATURA 2000)
Carimbo:
                                                 —