CELEX: C2002/289/25
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-348/02: Acção proposta em 28 de Setembro de 2002 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

23.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 289/15
a alegada influência do sistema na prevenção dos acidentes                  Fundamentos e principais argumentos
não é evidente, uma vez que o sistema encoraja sobretudo a
resolução amigável dos pequenos sinistros.
                                                                            Fundamentos e principais argumentos: idênticos aos do pro-
                                                                            cesso C-346/02 (2).
( 1) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares    (1 ) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que             relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva            e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que
     sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                      altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva
                                                                                 sobre o seguro não vida), JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
                                                                            (2 ) V. o presente J.O., p. 14.
                                                                            Acção proposta em 28 de Setembro de 2002 contra
                                                                            a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                                            Europeias
Acção instaurada em 30 de Setembro de 2002 contra
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                              Europeias                                                              (Processo C-348/02)
                                                                                                        (2002/C 289/25)
                         (Processo C-347/02)
                                                                            Deu entrada em 28 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                           (2002/C 289/24)                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                            República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Roberto
                                                                            Amorosi, na qualidade de agentes.
Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo instaurada pela Comissão das                      —       declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Comunidades Europeias, representada por Ch. Tufvesson e                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
J.-F. Pasquier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                     cumprimento à Directiva 1999/13/CE ( 1) do Conselho,
no Luxemburgo.                                                                      de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
                                                                                    de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
                                                                                    de solventes orgânicos em certas actividades e instalações,
                                                                                    a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                            incumbem nos termos do artigo 15.o da referida directiva;
o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                            —       condenar a República Italiana nas despesas do processo.
—       declarar que, ao ter instituído e mantido em vigor um
        sistema de bonus-malus com repercussões automáticas e
        obrigatórias sobre as tarifas, aplicável a todos os contratos       Fundamentos e principais argumentos
        de seguro automóvel celebrados no território luxembur-
        guês por pessoas singulares, sem distinção entre as
        seguradoras com sede no Grão-Ducado do Luxemburgo                   O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
        e as empresas e as companhias de seguros que exercem                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
        as suas actividades neste país através de sucursais ou              implica para os Estados-Membros a obrigação de respeitarem
        mediante prestações de serviços, violando assim o princí-           os prazos de transposição estabelecidos nas directivas. O prazo
        pio da liberdade tarifária e da supressão dos controlos             em causa terminou em 1 de Abril de 2001, sem que a
        prévios ou sistemáticos sobre as tarifas e os contratos,            República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
        estabelecido nos artigos 6.o, n.o 3, 29. e 39.o da Directiva        para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
        94/49/CEE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-                 Comissão.
        priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
        directiva;
                                                                            (1 ) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
—       condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.