CELEX: C1998/327/51
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 14 de Julho de 1998, pela Societá CAMAR Srl e pela Società TICO Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-117/98)

C 327/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
     General and Specialist Doctors in the United Kingdom           pessoas sujeitas aÁ sua jurisdicËaÄo para os privar da sua
     naÄo traduz as regras aplicaÂveis aos meÂdicos especialis-     esseÃncia e assim sancionar a transfereÃncia ilegal do esta-
     tas no Reino Unido, de modo que naÄo promove a pres-           tuto de «Community Medical Specialist» de uma categoria
     tacËaÄo de servicËos meÂdicos de especialidade por uma         de meÂdicos Ð os que estaÄo legalmente qualificados para
     categoria de meÂdicos que estaÄo legalmente qualificados       exercer a profissaÄo meÂdica regulamentada como meÂdicos
     para praticar a profissaÄo meÂdica regulada como meÂdi-        especialistas autorizados reconhecidos a nível comunitaÂrio
     cos especialistas autorizados e que completaram a for-         Ð para outra categoria de meÂdicos Ð os que naÄo estaÄo
     macËaÄo meÂdica prescrita a nível comunitaÂrio e a nível       legalmente qualificados para exercer a profissaÄo meÂdica
     nacional e, por conseguinte, garantem o mínimo de              regulamentada como meÂdicos especialistas autorizados a
     segurancËa exigido pelo direito comunitaÂrio para prati-       nível comunitaÂrio.
     carem uma especialidade meÂdica regulada pelo direito
     comunitaÂrio como meÂdicos especialistas;
                                                                    (1) Processo T-235/95 (JO C 64 de 2.3.1996, p. 19), processo
                                                                        T-262/97 (JO C 370 de 6.12.1997, p. 8) e processo T-286/97
                                                                        (JO C 7 de 10.1.1998, p. 25).
Ð condenar a demandada a pagar uma indemnizacËaÄo a                 (2) Processo C-148/96 P(R) (ColectaÃnea 1996, p. I-3883), pro-
     fixar pelo Tribunal ex aequo et bono ou por um                     cesso C-78/97 P(R) (ainda naÄo publicado na ColectaÃnea), e
     perito, acrescida de juros de mora aÁ taxa a fixar pelo            processo C-199/98 P(R) (pendente).
     Tribunal, pelos prejuízos morais sofridos pelo deman-
     dante, um meÂdico especialista em Reumatologia, reco-
     nhecido a nível comunitaÂrio e incluído na Specialist
     List, na medida em que a demandada naÄo traduz o
     estatuto legal da categoria de meÂdicos especialistas
     legalmente autorizados a exercerem como meÂdicos
     especialistas reconhecidos a nível comunitaÂrio no Citi-
     zens First Fachsheet on the Recognition of Diplomas            Recurso interposto em 14 de Julho de 1998, pela SocietaÂ
     and Qualifications of General and Specialist Doctors           CAMAR Srl e pela SocietaÁ TICO Srl contra a ComissaÄo
     in the United Kingdom, deste modo manchando a sua                               das Comunidades Europeias
     reputacËaÄo profissional; e
                                                                                         (Processo T-117/98)
                                                                                            (98/C 327/51)
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                    (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
O demandante eÂ meÂdico praticante de nacionalidade britaÃ-         meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
nica residente no Reino Unido, que jaÂ propôs diversas              contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
accËoÄes e recursos no Tribunal de Primeira InstaÃncia das          pela SocietaÁ CAMAR Srl e pela SocietaÁ TICO Srl, repre-
Comunidades Europeias (1) e no Tribunal de JusticËa das             sentadas por Wilma Viscardini DonaÁ, assistida por
Comunidades Europeias (2). Alega agora ter sofrido prejuí-          Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, advogados no foro de
zos, provocados por a ComissaÄo naÄo ter exercido os seus           PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
supervisores poderes de vigilaÃncia e controlo, que lhe saÄo        tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.
conferidos pelo Tratado CE, de acordo com o quadro legal
prescrito para adopcËaÄo das medidas necessaÂrias nos termos
do artigo 162.o do Tratado CE, para garantir que tanto ela
como os seus departamentos actuem de acordo com as dis-             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
posicËoÄes do Tratado no sentido de assegurarem que a
informacËaÄo contida no Citizens First Fachsheet on the
Recognition of Diplomas and Qualifications of General
and Specialist Doctors in the United Kingdom estaÂ de               Ð anular, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado
acordo com a Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de                  CE, a decisaÄo da ComissaÄo Ð comunicada atraveÂs de
Setembro de 1984 e, deste modo, protegerem os legítimos                  carta do Membro da ComissaÄo Franz Fischler, datada
interesses do demandante.                                                de 23/24 de Abril de 1998 e recebida a 14 de Maio de
                                                                         1998 Ð de indeferimento do pedido de adequacËaÄo do
                                                                         contingente pautal de importacËaÄo de bananas, de
                                                                         acordo com o artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
O demandante alega que o seu prejuízo resulta da publica-                n.o 1442/93 da ComissaÄo (1);
cËaÄo ilegal, em violacËaÄo dessa directiva pela ComissaÄo, da
falsa informacËaÄo contida no Citizens First Fachsheet on
the Recognition of Diplomas and Qualifications of Gene-
ral and Specialist Doctors in the United Kingdom, que               Ð condenar a ComissaÄo no ressarcimento dos prejuízos,
esconde a natureza e os efeitos comunitaÂrios das regras                 nos termos dos artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂ-
aplicaÂveis aos meÂdicos especialistas no Reino Unido das                grafo, do Tratado CE;
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/29
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                  cËaÄo ao artigo 16.o, n.o 3, uma vez que o processo previsto
                                                                    no artigo 27.o do mesmo regulamento naÄo foi observado
                                                                    no presente caso.
Fundamentos e principais argumentos                                 As recorrentes alegam tambeÂm ter havido infraccËaÄo ao
                                                                    princípio da naÄo discriminacËaÄo, uma vez que, nos regula-
                                                                    mentos adoptados para obviar aos prejuízos provocados
                                                                    pelas tempestades tropicais na Zona das Caraíbas, a
                                                                    ComissaÄo tem afirmado que o escopo do aumento do con-
As recorrentes no presente processo, duas empresas inte-            tingente pautal naÄo eÂ só o de permitir um abastecimento
ressadas na importacËaÄo de bananas somalis pertencentes            suficiente do mercado comunitaÂrio, mas tambeÂm o de res-
ao grupo DE NADAI, opoÄem-se aÁ recusa da ComissaÄo de              sarcir os operadores que agrupam ou representam directa-
adequar, em aplicacËaÄo do artigo 16.o, n.o 3, do Regula-           mente os produtores de bananas sinistrados. Ora, uma vez
mento (CEE) n.o 404/93 do Conselho (2), o contingente               que as bananas somalis naÄo foram objecto de uma tal
pautal para o quarto trimestre de 1997 e para os dois pri-          tomada em conta, haÂ que considerar haver uma clara dis-
meiros trimestres de 1998, de modo a ter em conta a                 criminacËaÄo em relacËaÄo aÁs recorrentes, que sofreram,
superveniente menor disponibilidade de bananas somalis              devido a acontecimentos excepcionais comparaÂveis, a
devida aÁs inundacËoÄes ocorridas nesse mesmo período nas           perda de grande parte das bananas necessaÂrias para as
zonas da SomaÂlia em que se encontram as principais plan-           sujas importacËoÄes habituais e que as naÄo puderam com-
tacËoÄes de bananeiras.                                             pensar a partir da aÂrea do dólar, devido aÁ recusa da
                                                                    ComissaÄo de proceder a um adequado aumento do contin-
                                                                    gente pautal.
Na decisaÄo impugnada, a recorrida nega a aplicabilidade
do artigo 16.o, n.o 3, por duas razoÄes. Em primeiro lugar, e       As recorrentes alegam, por fim, desvio de poder, por falta
quando a aplicacËaÄo deste artigo exige que haja um deÂfice         de exame dos pressupostos de facto.
no abastecimento do mercado comunitaÂrio, os ServicËos
competentes da ComissaÄo naÄo verificaram uma diminuicËaÄo          (1) JO L 142 de 12.6.1993, p. 6.
das importacËoÄes de bananas. Em segundo lugar, devido aÁs          (2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
precaÂrias condicËoÄes das estruturas de carga, transporte e
exportacËaÄo das mercadorias, naÄo eÂ possível atribuir com
segurancËa aÁs inundacËoÄes a reduzida disponibilidade de
bananas somalis.
                                                                    Recurso interposto em 3 de Agosto de 1998 pela SocietaÂ
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam, em pri-            ALCE Srl contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
meiro lugar, violacËaÄo do artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento                             (Processo T-120/98)
(CEE) n.o 404/93. Consideram, a este respeito, que, com o
termo «importacËaÄo», este artigo pretende designar apenas                                    (98/C 327/52)
a incideÃncia de circunstaÃncias excepcionais na importacËaÄo
de bananas ACP tradicionais e naÄo na importacËaÄo em
geral. Em seu entender, atraveÂs da aplicacËaÄo do artigo 16.o,                     (Língua do processo: italiano)
n.o 3, a ComissaÄo tem a possibilidade de, por um lado,
obviar ao deÂfice de abastecimento que se verifica sempre
que a producËaÄo comunitaÂria ou ACP tradicional diminui
                                                                    Deu entrada em 3 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
devido a razoÄes imprevistas e, por outro, de permitir aos
                                                                    meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
operadores económicos que habitualmente actuam nas
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
zonas ou países atingidos por esses eventos, o acesso tem-
                                                                    pela SocietaÂ ALCE Srl, representada pelo advogado Fabio
poraÂrio a bananas da zona do dólar. Em todo o caso,
                                                                    De Ciuceis, do foro de Salerno, com domicílio escolhido
mesmo que a ComissaÄo considere referir-se aÁs bananas
                                                                    no Luxemburgo no escritório do advogado Franco
comunitaÂrias ou ACP, deve notar-se que o artigo 16.o, n.o 3,
                                                                    Colussi, 36, rue de Wiltz.
naÄo exige que haja uma efectiva baixa das importacËoÄes,
mas que se verifiquem circunstaÃncias excepcionais suscep-
tíveis de terem influeÃncia nas importacËoÄes. No que respeita
aÁs careÃncias estruturais das exportacËoÄes somalis, as recor-     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rentes sustentam que, contrariamente ao que a recorrida
considera, eÂ possível distinguir em que medida incidiram
as inundacËoÄes nas reduzidas possibilidades de exportacËaÄo,       Ð a título principal, dar provimento ao recurso e, em
em relacËaÄo aÁs que se teriam realizado se aquelas naÄo tives-          consequeÃncia, declarar que o produto denominado
sem ocorrido, tomando como base as importacËoÄes da                      «Lyostart» eÂ um «meio de cultura preparado para o
SomaÂlia no ano de 1996, quando ainda naÄo tinha havido                  desenvolvimento de microorganismos», classificando-o
inundacËoÄes. Por uÂltimo, haÂ que declarar ainda uma infrac-            portanto no código NC 3821 00 00;