CELEX: 52017DP0101
Language: pt
Date: 2017-04-04 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu de não formulação de objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2017)01473 — 2017/2602(DEA))

23.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/280
            
         
      P8_TA(2017)0101
      Não objeção a um ato delegado: documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros
      Decisão do Parlamento Europeu de não formulação de objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 8 de março de 2017, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2017)01473 — 2017/2602(DEA))
      (2018/C 298/23)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o regulamento delegado (C(2017)01473) da Comissão («regulamento delegado revisto»),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de setembro de 2016, sobre o regulamento delegado da Comissão, de 30 de junho de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP), estabelecendo normas técnicas de regulamentação no que diz respeito à apresentação, ao conteúdo, ao reexame e à revisão dos documentos de informação fundamental, bem como às condições para o cumprimento do requisito de fornecer esses documentos (C(2016)03999 — 2016/2816(DEA)) (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 22 de março de 2017, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 28 de março de 2017,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (2), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 5, o artigo 10.o, n.o 2, e o artigo 13.o, n.o 5,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/2340 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros no que diz respeito à sua data de aplicação (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 13.o e o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia, EBA), altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (4), o Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, EIOPA), que altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (5), e o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ESMA), que altera a Decisão 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (6),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta dos Presidentes das Autoridades Europeias de Supervisão (ESA), com data de 22 de dezembro de 2016, na sequência do pedido por carta da Comissão, com data de 10 de novembro de 2016, sobre a sua intenção de alterar o projeto de normas técnicas de regulamentação, apresentado conjuntamente pela EBA, EIOPA e ESMA nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1286/2014,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo previsto no artigo 105.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, o qual expirou em 4 de abril de 2017,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, na sua resolução de 14 de setembro de 2016, o Parlamento formulou objeções ao regulamento delegado da Comissão, de 30 de junho de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 1286/2014, e solicitou à Comissão que apresentasse um regulamento delegado revisto que abordasse as suas preocupações sobre a falta de clareza no tratamento das PRIIP de opções múltiplas, sobre a representação insuficiente do facto de os investidores não profissionais também poderem perder dinheiro em cenários adversos relativamente a determinados produtos e sobre a falta de orientações pormenorizadas no que diz respeito à utilização da «advertência relativa à compreensão»;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, na sua resolução de 14 de setembro de 2016, o Parlamento recordou que o Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e a equipa de negociação do PE enviaram uma carta à Comissão, em 30 de junho de 2016, a solicitar à Comissão que verificasse se a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 devia ser adiada;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que as disposições do regulamento delegado revisto são coerentes com os objetivos do Parlamento Europeu expressos na sua resolução de 14 de setembro de 2016 e durante o subsequente diálogo informal como parte integrante dos trabalhos preparatórios para a adoção do regulamento delegado revisto;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado revisto clarifica que os produtores de PRIIP de opções múltiplas, que incluem as opções de investimento subjacentes, que são organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) ou fundos não OICVM, a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE) n.o 1286/2014, não têm de fornecer todas as informações solicitadas nos termos dos PRIIP e estão autorizados a utilizar documentos de informação fundamentais destinados aos investidores em OICVM como um meio adequado de prestar informações pré-contratuais mais pormenorizadas aos investidores não profissionais;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, embora os cálculos subjacentes para os três cenários de desempenho anteriormente incluídos ainda se baseiem em dados históricos, foi incluído um quarto cenário de desempenho no regulamento delegado revisto; que este «cenário de esforço» se destina a identificar os impactos desfavoráveis significativos dos produtos que não são abrangidos pelo atual «cenário desfavorável»;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que a utilização da advertência relativa à compreensão foi clarificada graças à inclusão, no seu âmbito de aplicação, dos PRIIP que são considerados «produtos complexos» ao abrigo da Diretiva 2014/65/UE, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, e da Diretiva (UE) 2016/97, sobre a distribuição de seguros;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que a secção proposta intitulada «Em que consiste este produto?» do documento de informação fundamental foi alterada e que a secção intitulada «Quais são os riscos e qual é o meu retorno?» inclui uma apresentação dos custos administrativos em relação aos elementos biométricos dos produtos de investimento com base em seguros;
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que o Regulamento (UE) 2016/2340 adiou a data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1286/2014 por 12 meses, ou seja, até 1 de janeiro de 2018;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado revisto;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  Textos Aprovados, P8_TA(2016)0347.
      
         (2)  JO L 352 de 9.12.2014, p. 1.
      
         (3)  JO L 354 de 23.12.2016, p. 35.
      
         (4)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 12.
      
         (5)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 48.
      
         (6)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.