CELEX: 31991R3163
Language: pt
Date: 1991-10-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3163/91 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1991/1992) #

Avis juridique important

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31991R3163

REGULAMENTO (CEE) No 3163/91 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1991 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1991/1992)  -   

Jornal Oficial nº L 300 de 31/10/1991 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 3163/91 DO CONSELHO  de 28 de Outubro de 1991  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários de Israel (1991/1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e Israel (1) prevê, no seu artigo 1o, a abertura de um contingente pautal comunitário para a importação na Comunidade de 9 500 toneladas de  melões do código NC ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 de Maio);  Considerando que, no limite desse contingente pautal, o direito aduaneiro é progressivamente suprimido durante os mesmos períodos e aos mesmos ritmos que os previstos nos artigos 75o, 243o e 268o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal;  Considerando que, no limite desse contingente pautal, Espanha e Portugal aplicam os direitos calculados em conformidade com as disposições na matéria do Regulamento (CEE) no 4162/87 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que estabelece o regime  aplicável ao comércio de Espanha e de Portugal com Israel (2); que convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1991 e 31 de Maio de 1992;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações dos produtos em questão  em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros procederem ao saque,  sobre o volume do contingente, das quantidades necessárias que correspondam às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um  dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Entre 1 de Novembro de 1991 e 31 de Maio de 1992, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e nos limites do contingente pautal comunitário indicado em frente:          Número de ordem  Código NC (a)  Designação das mercadorias  Período  Volume do contingente (em toneladas)  Direito do contingente (em %)         09.1329  ex 0807 10 90  Melões  1. 11. 1991   31. 5. 1992  9 500  - de 1. 11 a 31. 12. 1991:  4,9       - de 1. 1 a 31. 5. 1992: 3,9        (a) Códigos Taric:   09.1329   ex 0807 10 90   0807 10 90 (*) 12 0807 10 90 (*) 13 0807 10 90 (*) 14 0807 10 90 (*) 23 0807 10 90 (*) 24 0807 10 90 (*) 31 0807 10 90 (*) 33 0807 10 90 (*) 34 0807 10 90 (*) 43 0807 10 90 (*) 44       No limite deste contingente  pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calculados em conformidade com o Regulamento (CEE) no 4162/87.  Artigo 2o  O contingente pautal referido no artigo 1o é gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades sobre o volume do contingente correspondente.  Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão um acesso igual e contínuo ao contingente, na medida em que o saldo do volume do contingente o permita.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. M. M. RITZEN   (1) JO no L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. (2) JO no L 396 de 31. 12. 1987, p. 1.