CELEX: C1997/131/01
Language: pt
Date: 1997-04-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 27 de Fevereiro de 1997 no processo C-59/95 (pedido de decisão prejudicial doSozialgericht Nürnberg): Francisco Bastos Moriana e outros contra Bundesanstalt für Arbeit (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Prestações para descendentes a cargo de titulares de pensões ou rendas e para órfãos)

26 . 4 . 97            11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /1
                                                                   I
                                                             (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala­
                  de 27 de Fevereiro de 1997                          riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                      da sua família que se deslocam no interior da Comunida­
no processo C-59/95 (pedido de decisão prejudicial do                 de, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Sozialgericht Nürnberg): Francisco Bastos Moriana e                   n°. 2001 /83, devem ser interpretados no sentido de que a
          outros contra Bundesanstalt für Arbeit (')                  instituição competente de um Estado-membro não é obri­
(Segurança social dos trabalhadores migrantes — Presta­               gada a conceder aos titulares de pensões ou de rendas ou
ções para descendentes a cargo de titulares de pensões ou             aos órfãos que residem noutro Estado-membro um suple­
                     rendas e para órfãos)                            mento de abono de família no caso de o montante das
                                                                      prestações familiares pagas pelo Estado-membro de resi­
                         ( 97/C 131/01 )                              dência ser inferior ao das prestações previstas na legislação
                                                                      do primeiro Estado-membro, quando o direito à pensão
                (Língua do processo: alemão)                          ou à renda, ou o direito do órfão, não tenha sido adquiri­
                                                                      do exclusivamente em virtude dos períodos de seguro cum­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           pridos nesse Estado.
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      O JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995, p . 8 .
No processo C-59/95 , que tem por objecto um pedido diri­
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha ), des­
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre Francisco Bastos Moriana, Cristobal Aguilera Reyes,
Cristobal Gordo Valle, Fernando Romero Ramos, Rosa                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Moscato, Ana Muñoz Abato e Bundesanstalt für Arbeit,
                                                                                         de 11 de Março de 1997
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 77?, n? 2, alínea b ), 78 ?, n? 2, alínea b ), e 79?,         no processo C-13/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
n° 1 , do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de               sentado pelo Arbeitsgericht Bonn ): Ayse Süzen contra
14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de             Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhausservice,
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba­                       sendo interveniente Lefarth GmbH (-1 )
lhadores não assalariados e aos membros da sua família
                                                                      (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
que se deslocam no interior da Comunidade, com a redac­                                 transferência de empresas)
ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001 /83
(JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o Tri­                             ( 97/C 131 /02
bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.                               (Língua do processo: alemão)
Sevón, presidentes de secção, R J. G. Kapteyn, C. Gul­
mann ( relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.
Hirsch, P. Jann e M. Wathelet, juízes; avogado-geral: N.               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Fennelly; secretário : H. A. Rühl, administrador principal,                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
proferiu, em 27 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                         No processo C-13/95, que tem por objecto um pedido diri­
                                                                      gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Os artigos 77°., n ". 2, alínea b), subalínea i), e 78°., n°. 2,      Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Bonn, destinado a obter,
alínea b), subalínea i), do Regulamento (CEE) n" 1408/71              no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ayse Sü­
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo ã aplicação            zen e Zehnacker Gebäudereinigung GmbH Krankenhaus