CELEX: 62020CA0283
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processo C-283/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — CO e o./MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo [«Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum (PESC) — Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Eulex Kosovo) — Ação Comum 2008/124/PESC — Artigo 8.°, n.os 3 e 5, artigo 9.°, n.° 3, e artigo 10.°, n.° 3 — Qualidade de empregador do pessoal de missão — Artigo 16.°, n.° 5 — Efeito sub-rogatório»]

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles — Bélgica) — CO e o./MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo
      (Processo C-283/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política externa e de segurança comum (PESC) - Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (Eulex Kosovo) - Ação Comum 2008/124/PESC - Artigo 8.o, n.os 3 e 5, artigo 9.o, n.o 3, e artigo 10.o, n.o 3 - Qualidade de empregador do pessoal de missão - Artigo 16.o, n.o 5 - Efeito sub-rogatório»)
      (2022/C 165/08)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal du travail francophone de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: CO e o.
      
         Recorridos: MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo
      
         Dispositivo
      
      O artigo 16.o, n.o 5, da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, Eulex Kosovo, conforme alterada pela Decisão 2014/349/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2014, deve ser interpretado no sentido de que designa, com início em 15 de junho de 2014, a Missão para o Estado de Direito no Kosovo, denominada «Eulex Kosovo», referida no artigo 1.o dessa ação comum, como responsável e, assim, como demandada em qualquer ação relativa às consequências da execução da missão que lhe tenha sido confiada, independentemente de os factos subjacentes a essa ação terem ocorrido antes de 12 de junho de 2014, data da entrada em vigor da Decisão 2014/349.
      
         (1)  JO C 297 de 7.9.2020.