CELEX: 62021CN0238
Language: pt
Date: 2021-04-13 00:00:00
Title: Processo C-238/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 13 de abril de 2021 — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 13 de abril de 2021 — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung
      (Processo C-238/21)
      (2021/C 242/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Porr Bau GmbH
      
         Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo só ocorre quando os resíduos ou as substâncias potencialmente recicláveis ou as substâncias obtidas a partir deles são diretamente utilizadas em substituição de matérias-primas ou dos produtos obtidos a partir de matérias-primas primárias ou tenham sido preparados para reutilização?
                  Em caso de resposta negativa à questão 1:
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo dos materiais de escavação só pode ocorrer com a substituição de matérias-primas ou dos produtos obtidos a partir de matérias-primas primárias?
                  Em caso de resposta negativa às questões 1 e/ou 2:
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, opõe-se a uma norma nacional segundo a qual o fim do estatuto de resíduo dos materiais de escavação não pode ocorrer se não forem cumpridas, ou não forem cumpridas totalmente, formalidades (em particular, obrigações de registo e de documentação) sem impacto ambiental relevante na medida adotada, ainda que se tenha demonstrado que os materiais de escavação não excedem os valores-limite (categoria de qualidade) aplicáveis ao uso concreto previsto?
               
            
         (1)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO 2008, L 312, p. 3).