CELEX: 62006TJ0356
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de Septembro de 2012. # Koninklijke Volker Wessels Stevin NV contra Comissão Europeia. # Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.º CE - Coimas - Imputabilidade do comportamento infrator. # Processo T-356/06.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012 — Koninklijke Volker Wessels Stevin/Comissão
      (Processo T-356/06)
      «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Imputabilidade do comportamento infrator»
      1.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
            — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Possibilidade
            de a Comissão corroborar a presunção com elementos de facto destinados a demonstrar o exercício efetivo de uma influência
            determinante — Não obrigatoriedade (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 29-34)
      2.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
            — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Aplicabilidade
            em caso de relação indireta entre a sociedade-mãe e a sua filial (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.° 35)
      3.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
            — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Violação do princípio
            da responsabilidade pessoal — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.os 37-38)
      4.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
            — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Inversão do ónus
            da prova e violação do princípio da presunção de inocência — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°) (cf. n.os 40-42)
      5.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
            — Presunção de uma influência determinante exercida pela sociedade-mãe sobre filiais por si detidas a 100% — Obrigações probatórias
            da sociedade que pretende inverter esta presunção (Artigos 81.° CE e 82.° CE; Regulamento n.° 1/2003 do Conselho, artigo 2.°)
            (cf. n.os 45-47)
      6.                     Concorrência — Regras da União — Infrações — Imputação — Sociedade-mãe e filiais — Unidade económica — Critérios de apreciação
            — Controlo exercido pela sociedade-mãe sobre a sua filial — Necessidade de uma ligação com o comportamento infrator da filial — Inexistência (Artigos 81.° CE e 82.° CE) (cf. n.° 53)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação
                  do artigo 81.° [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], na medida em que diz respeito à recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Koninklijke Volker Wessels Stevin NV é condenada nas despesas.