CELEX: 51988PC0816
Language: pt
Date: 1989-03-17
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à protecção juridica dos programas de computador (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 816
Vol. 1988/0280
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(88 ) 816 final - SYN 183
                                    Bruxelas , 17 de Março de 1989
                                    VERSÃO REVISTA
                        Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa â protecção juridica dos programas de computador
               ( Apresentada pela Comissão )
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                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                    ÍNDICE
PRIMEIRA PARTE : ASPECTOS GERAIS
1.    Introdução
2.    A necessidade de medidas
      i)    A natureza da propriedade Intelectual
      II ) As medidas de protecção existentes
      III ) Harmonização das medidas de protecção
3.    0 tipo de protecção da propriedade intelectual considerado
      I)    Patentes
      li )  Contratos
      III ) Direitos de autor
4.    Relação com as convenções Internacionais
5.    A base legal
SEGUNDA PARTE : DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Objecto da protecção
Autoria do programa
Beneficiários da protecção
Ac tos sujeitos a autorizações
Excepções aos actos sujeitos a autorizações
Infracção secundária
Duração da protecção
 ---pagebreak---                   PARTE  I : ASPECTOS GERAIS
I NTRODUÇÃO
Para efeitos da presente proposta , ó utilizado o conceito de
" programa de computador ", que deve ser entendido como um conjunto
de Instruções com o objectivo de levar um instrumento de
processamento da Informação , um computador , a executar as suas
funções . 0 programa , conjuntamente com o material de suporte e de
concepção que tornou possível a criação do programa , podem ser
designados por “ suporte lógico do computador ". Todo este material
deverá ser abrangido pelas disposições da presente proposta , na
medida em que se puder demonstrar que , a partir do material em
questão , se criou ou pode criar um tipo de programa . No entanto ,
não é prudente incluir uma definição na dl rectiva no sentido de
evitar a sua desactual Ização . Quando o material nio é de natureza
a     levar à criação de um programa , por exemplo um manual de
utilização que acompanha o programa , apesar de não poder ser
protegido enquanto parte do programa de computador , poderá
beneficiar de protecção através dos direitos de autor ou por
qualquer outro meio .
A tecnologia dos computadores desempenha actualmente um
 importante papel em quase todos os aspectos da vida económica e
social da Comunidade , em domínios tão diversos como       os tempos
 livres , a medicina , a banca , a educação , os transportes , o
comércio e a Indústria . Dal que os programas destinados a
possibilitarem ao computador o desempenho das suas funções ocupem
um lugar de Importância crescente , paralelamente a outras formas
de expressão    mals tradicionais do Intelecto humano , como as
obras literárias , artísticas ou musicais ou ainda os desenhos e
 Inventos Industriais . A dimensão e crescimento da Indústria
 informática são tais que a sua Importância na economia da
Comunidade nunca será demasiado realçada .
É essencial criar um enquadramento legal que assegure ao programa
de computador uma protecção contra a reprodução não autorizada ,
pelo menos comparável à assegurada a obras como os livros ,
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      filmes , registos musicais ou desenhos Industriais , se se pretende
      que a Investigação e Investimento na tecnologia Informática
      continue a processar -se a um nível susceptlvel de permitir à
      Comunidade acompanhar os outros países Industrializados . No que
      respeita às pequenas e médias empresas , em especial , é importante
      que a sua capacidade de criar e comercializar suportes lógicos
      Inovadores não seja reduzida através da reprodução não autorizada
      dos seus produtos . A protecção deve assim ser reforçada e
      uniformizada no âmbito da Comunidade , tanto no Interesse das
      pequenas e médias empresas especializadas , que tanto podem
      contribuir para o êxito futuro da Indústria europeia de suportes
      lógicos ,como no interesse dos maiores produtores existentes .
      Sem um enquadramento legal , o esforço intelectual e os recursos
      financeiros utilizados na criação de programas de computador
      encontram-se ameaçados devido à facilidade com que um programa
      pode ser reproduzido . Imitado ou contrafeito . Se o nível de
      protecção assegurado aos programas de computador nos
      Estados-membros for inferior ao concedido em outros países , é
      evidente que o esforço dos inovadores europeus neste domínio em
      rápida evolução e altamente competitivo , será facilmente
      apropriado por activ idades predatórias provindas de fora da
      Comun I dade .
1.4 . Deve pois ser inequivocamente assegurado um grau de protecção
      adequado nas legislações de todos os Estados-membros , devendo ser
      eliminadas todas as divergências susceptlvels de afectarem o
      funcionamento do mercado comum . A adopção de princípios comuns é
      necessária não só no sentido de promover a livre circulação dos
      suportes lógicos de computador na Comunidade sem restrições
      atinentes à divergência das normas de propriedade intelectual ,
      mas também para criar condições que possibilitem à indústria
      beneficiar da criação do mercado único . Foi a inexistência de uma
       legislação clara e coerente nos Estados-membros no que diz
      respeito aos direitos de autor de programas de computador que
       levou a Comissão a apresentar a presente proposta ao Conselho .
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2.0 . A NECESSIDADE DE MEDIDAS
2.1 . Ao estabelecer a necessidade de tomar medidas de harmonização da
      protecção dos programas de computador , a Comissão teve em
      consideração três factores : a natureza da propriedade intelectual
      a proteger , as medidas de protecção actualmente existentes nos
      Estados-membros e a necessidade de harmonizar estas medidas de
      protecção na Comunidade .
      A NATUREZA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
2.2 . No que diz respeito ao direito de propriedade , um programa de
      computador , do mesmo modo que outras obras protegidas pela
       legislação relativa à propriedade intelectual , é o resultado de
      uma actlv Idade intelectual humana criativa . Apesar de o seu modo
      de expressão ou fixação poder ser ainda pouco familiar para muitas
      pessoas , o grau de criatividade , capacidade e invenção
      necessário para criar um programa tornam-no tão merecedor de
      protecção quanto outras obras protegidas pelos direitos de autor .
      0 facto de os programas de computador terem uma função utilitária
      em nada altera esta situação .
2.3 . Estes elementos de criatividade , capacidade e invenção
      manifestam-se no modo como o programa é elaborado . Têm que ser
      definidas as funções a serem realizadas pelo programa de
      computador e analisadas as eventuais maneiras de atingir os
      resultados pretendidos . Tem que ser feita uma selecção das
      diferentes soluções e enunciados os passos para se atingir o
      resultado final . 0 modo como estes passos são expressos confere
      ao programa as suas caracter I st icas especificas de velocidade ,
      eficácia e mesmo de estilo . Um programa tem uma determinada
      estrutura , com secções e subsecções , através das quais se
      processam os fluxos de Informação . Do mesmo modo que as outras
      obras literárias , o programa de computador dispõe de uma lógica
      subjacente à apresentação dos vários passos .
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2.4 . Estes passos , os algoritmos , a partir dos quais é construído o
      programa , não devem ser protegidos enquanto tal contra a
      reprodução não autorizada . São o equivalente das palavras com que
      o poeta ou o romancista cria a obra literária , ou dos pincéis de
      um artista ou das escalas de um compositor .
2.5 . Como acontece com as obras literárias em geral , só se pode
      assegurar protecção a um programa de computador a partir do
      momento em que a selecção e compilação destes elementos revelam a
      criatividade e capacidade do autor , fazendo da sua obra algo de
      diferente da dos demais .
2.6 . É evidente que quanto mals simples e limitadas forem as funções
      que o programa leva o computador a desempenhar , ma is simples será
      o programa . São assim inevitáveis certas similitudes entre
      programas quando as tarefas são semelhantes e as soluções em
      número limitado . Os passos através dos quais o computador realiza
      a sua tarefa serão Igualmente muito semelhantes e mesmo idênticos
      entre dois programas nos casos em que a tarefa , a solução e os
      passos necessários para atingir um resultado são de extrema
      simpl I cidade .
      Desde que não se esteja perante um processo de cópia , um produtor
      de um programa pode , teoricamente , produzir mesmo um programa
       inteiro que tenha grandes similitudes com programas existentes ,
      desde que as tarefas a desempenhar sejam idênticas eo grau de
      complexidade das operações seja muito reduzido .
2.7 . Na prática , só muito raramente os programas de computador são de
      uma simplicidade tal que os autores cheguem a programas
      totalmente Idênticos , Independentemente uns dos outros . Por outro
       lado , multas sub-rotinas utilizadas habitualmente pelos
      programadores na construção dos programas são vulgares na
       indústria , podendo a originalidade do programa derivar da
      selecção e da compilação destes elementos em tudo o mais
      general Izados .
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2.8 .  0 sucesso do programa em termos da sua capacidade de desempenhar
       a tarefa a que se destina depende , em larga medida , destas opções
       do autor do programa em cada passo ao longo do processo . Este
       sucesso traduz I r -se-á num programa cuja utilização é mals rápida ,
       ma is fácil , mals fiável , mals completa e mals produtiva que o dos
       seus predecessores ou concorrentes .
       AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO EXISTENTES
2.9 .  A protecção dos programas de computador através dos direitos de
       autor é reconhecida expressamente pelos seguintes países :
       Austrália , Brasil , Chile , República Dominicana , França , República
       Federal da Alemanha , Hungria , India , Indonésia , Japão , Malásia ,
       México , Filipinas , República da Coreia , Singapura , Espanha ,
       Trinidade e Tobago , Turquia , Reino Unido e Estados Unidos da
       América . Estão a ser considerados projectos legislativos em
       numerosos países no mesmo sentido , nomeadamente na Dinamarca , na
        Itália e nos Países Baixos .
2.10 . A análise das legislações sobre direitos de autor existentes nos
       Estados-membros revela uma diferença importante : o período de
       protecção varia de 25 anos a contar da criação até 70 anos depois
       da morte do autor . Outras divergências surgem se se tiver em
       consideração’ a Interpretação da lei feita pelos tribunais . E se é
       verdade que estes só tiveram até hoje de se pronunciar sobre um
       número limitado de casos relacionados com a protecção de
       programas de computador , no que se refere a uma condição de base
       da protecção , o critério da originalidade , verlf Ica-se a
       existência de Interpretações divergentes entre Estados-membros ,
       de que resulta uma diferença no leque de programas de computador
       susceptlvels de serem considerados como protegidos pelos direitos
       de autor . Verlf Ica-se a mesma Incerteza a nível do âmbito da
       protecção assegurada aos programas de computador através dos
       direitos de autor .
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       HARMONIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTECÇÃO
2.11 . Só se pode permitir a persistência de tais diferenças
       legislativas na medida em que não afectem o funcionamento do
       mercado Interno . Os direitos de propriedade Intelectual , que pela
       sua própria natureza são direitos territoriais , merecem uma
       atenção especial no sentido de se garantir que deles não
       resultarão novos entraves ou a perpetuação de entraves existentes
       no comércio Intracomuni tár lo . Divergências e incertezas
       relat Ivamente ao âmbito de protecção e diferentes períodos de
       eficácia dos direitos exclusivos podem não só afectar a liberdade
       de circulação dos programas de computador na Comunidade , mas
       também a decisão de estabelecimento de novas empresas ou do
       lançamento de Iniciativas comerciais , o que criaria uma distorção
       da concorrência .
2.12 . 0 objectlvo das medidas comunitárias agora propostas é assim o de
       estabelecer uma protecção legal nos Estados-membros onde     ainda
       não existe de uma forma clara e assegurar que a protecção em
       todos os Estados-membros se baseie em princípios comuns . Estes
       princípios podem ser resumidos da seguinte forma :
       - os programas de computador são protegidos enquanto obras
          literárias por direitos exclusivos ao abrigo dos direitos de
          autor ;
       - é definida a pessoa na esfera da qual surge o direito ;
       - são determinados os actos que exigem uma autorização do titular
          do direito e os actos que não constituem uma infracção ;
       - são definidas a duração e as condições da protecção do
          programa .
3.0 .  0 TIPO DE PROTECÇÃO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL CONSIDERADO
3.1 .  Apesar de ter sido claramente estabelecida a necessidade de
       protecção legal neste domínio e o facto de as divergências
        legislativas existentes entre Estados-membros poderem criar uma
       situação que afectará negativamente o funcionamento do mercado
        Interno , foi levantada a questão de saber se os direitos de autor
       constituem o modo de protecção ma is adequado . Existem inúmeras
       formas de protecção legal que têm sido Já aplicadas na prática na
       protecção dos programas de computador .
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      PATENTES
3.2 . No que diz respeito à protecção das patentes , esta possibilidade
      parece limitar -se em todos os Estados-membros aos programas que
      se inserem numa invenção de carácter técnico suscepttvel de ser
      objecto de uma patente e que preencha os critérios normais para o
      efeito . Mas mesmo em relação a este grupo limitado de programas
      de computador que podem satisfazer a maioria destas condições , o
      requisito de passo inventivo conduziria , na maior parte dos casos
      de programas de computador válidos , à conclusão de que não se
      encontram preenchidas as condições para uma protecção de patente .
      0 passo inventivo refere-se frequentemente aos algoritmos que
      estão na base dos programas , que norma Imente devem ser
      considerados como não patenteáveis , tal como as fórmulas
      matemáticas , os princípios ou as leis naturais . Assim , a
      protecção de patente pode desempenhar um papel limitado na
      protecção legal dos programas de computador , mas não constitui
      uma solução adequada para a protecção legal de base destas obras .
      CONTRATOS
3.3 . No que diz respeito à legislação dos contratos , constitui uma
      forma válida de protecção desde que existam relações contratuais
       individualizadas e que o respeito das cláusulas contratuais possa
      ser controlado . A maior parte dos suportes lógicos colocados
      actualmente no mercado está sujeita a acordos de licença
      celebrados entre o titular do direito e o utilizador . Esta é com
      efeito a forma normal de comercialização dos suportes lógicos ,
      com excepção dos mais simples , produzidos em série como os jogos
      ou os programas correntes para aplicações comerciais . Tais
      acordos de licença permitem aos titulares do direito
      circunscreverem as actlv Idades dos utilizadores relat Ivamente a
      todos os actos Inerentes à utilização do programa . 0 utilizador é
       livre de aceitar ou recusar as limitações nas suas actlvldades
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      preconizadas no contrato de licença . Contudo , em certos domínios ,
      o equilíbrio de poder entre produtores e utilizadores de
      programas de computador pode não permitir a estes últimos
      negociarem condições contratuais equitativas , devido à posição de
      força no mercado de alguns fornecedores de suportes lógicos .
      Assim , aflgura-se necessário assegurar princípios de protecção de
      base que se apliquem Independentemente das disposições
      contratuais especificas . Continua , no entanto , a ser possível
      negociar disposições individualizadas desde que não Interfiram
      com a legislação de concorrência aplicável .
3.4 . A legislação dos contratos não faculta uma protecção eficaz
      contra a maioria das formas de apropriação Ilegítima . Em
      especial , a nfvel dos programas de comercialização em série para
      os Computadores Pessoais e dos Jogos de computador que não exigem
      qualquer manutenção , a legislação dos contratos não constitui um
      modo adequado para Impedir a cópia e a utilização de programas de
      computador por terceiros .        Também   nao    é claro     se    a
      prática dita de " shr ink-wrap I icensing ", em que as condições de
      ut I I i zação estão I igadas a um produto que , para todos os efeitos , é
       " vendido " ao utilizador , constitui uma licença válida em todas as
      circunstâncias e em todas as jurisdições .
3.5 . Propõe-se assim que a concessão e limitação dos direitos
      exclusivos em relação a programas de computador deveria reflectir
      estas diferentes modalidades de exploração comercial , venda
      simples e licença . Quando se está perante uma " venda ", na acepção
      normal do termo , certos direitos para utilizar o programa devem
       ser cedidos ao comprador em simultâneo com a transmissão da cópia
       física do programa . Quando se trata de uma licença na acepçio
       convencional , mediante um contrato escrito assinado por ambas as
       partes , os direitos de utilização do programa que foram
       atribuídos permanecerão limitados às disposições contratuais com
      um número limitado de excepções . 0 fornecedor pode então optar
       pela modalidade de comercialização ma Is adequada para o seu
       produto e o utilizador pode manifestar a sua preferência por uma
       compra simples ou por um acordo de licença .
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      DIREITOS DE AUTOR
3.6 . A esmagadora maioria dos elementos apresentados à Comissão
      durante o processo de consulta que se seguiu à publicação do
      Livro Verde vão no sentido de os direitos de autor constituírem a
      forma ma Is adequada de protecção a adoptar . Dada a tendência no
      sentido de considerar os direitos de autor como o melhor meio
      disponível para assegurar a protecção Internacional dos
      programas , não só nos Estados-membros , mas também entre os
      maiores parceiros comerciais da Comunidade , não é surpreendente o
      facto de tantas pessoas que apresentaram comentários sobre o
      Livro Verde terem referido ter -se tornado prioritária uma
      harmonização das legislações relativas aos direitos de autor na
      Comunidade . Pensa-se Igual mente que , no âmbito dos direitos de
      autor , é desejável uma protecção enquanto obra literária . Os
      direitos de autor podem constituir uma solução na garantia de uma
      protecção adequada contra a apropriação Ilegítima e , em especial ,
      contra a reprodução não autorizada . Os direitos de autor
      revelaram já no passado a sua capacidade de adaptação às novas
      tecnologias , tais como filmes e emissões de radiodifusão . A
      protecção através dos direitos de autor não privilegia os
      monopólios em detrimento do desenvolvimento independente . Os
      direitos de autor protegem unicamente a expressão e não a Ideia
      subjacente a uma obra . Não bloqueia, portanto, o progresso técnico
      nem priva as pessoas que desenvolvem um programa de computador de
      forma independente do beneficio do seu trabalho e Investimento .
3.7 . A protecção através dos direitos de autor permite estabelecer um
      equilíbrio claro entre uma protecção demasiado limitada e uma
      protecção excessiva . Assegura uma flexibilidade suficiente para
      possibilitar um compromisso justo entre os interesses divergentes
      dos produtores e dos fornecedores , por um lado , e dos
      utilizadores de programas de computador , por outro . Mas , a
      principal vantagem deste tipo de protecção da propriedade
       intelectual deriva do facto de a protecção Incidir unicamente
      sobre a expressão Individualizada de uma obra , possibilitando uma
      flexibilidade suficiente que permite aos outros autores criarem
      programas similares ou mesmo Idênticos desde que não se trate de
      cópias . Este aspecto é par t leu lar mente importante tendo em conta
      o facto de o número de algoritmos disponíveis , em que se baseiam
      os programas de computador , ser considerável mas não Ilimitado .
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3.8 .  Alguns patses Introduziram disposições "especificas " na sua
       legislação sobre direitos de autor no sentido de cobrirem
       eventuais diferenças entre os programas de computador e as obras
       literárias mais tradicionais . Tais " disposições especificas "
       devem I Imitar -se ao mínimo sob pena de se diluírem globalmente as
       vantagens decorrentes da protecção dos direitos de autor
       existente ao abrigo da Convenção de Berna e da Convenção
       Universal do Direito de Autor . É assim que a presente dlrectiva
       procura , tanto quanto possível , manter-se no âmbito dos
       parâmetros comuns da protecção das obras literárias , tal como
       existe actualmente nos Estados-membros da CE .
3.9 .  A protecção dos programas de computador através dos direitos de
       autor levanta duas questões particulares : a da normalização de
       aspectos de programas no sentido de assegurar uma maior
       I nteroperac lona I Idade do equipamento ( hardware ) e dos suportes
       lógicos e a da disponibilidade de Informação no que diz respeito
       aos protocolos e Interfaces de acesso que asseguram esta
        I nteroperac lona I Idade . Está-se a avançar no sentido de uma maior
       normalização dos produtos no âmbito das indústrias de
       computadores e das telecomunicações , através do incentivo e de
        iniciativas da própria Comissão e das Indústrias Interessadas .
       Muitos aspectos da Interoperac lona I idade do equipamento e dos
       suportes lógicos de computador encontram-se já regulamentados
       pela Iniclat Iva 'Vlormas abertas da Organização Internacional de
       Norma 1 1 zação'.' Para além disso , a existência de organismos como a
       X-Open revela a disposição da indústria em transferir para o
       domínio público direitos de propriedade relativos a certas partes
       de programas no sentido de se alcançar uma maior compatibilidade
       entre sistemas . As disposições da dlrectiva contribuirão para
       reforçar a tendência no sentido de uma normalização acrescida na
       medida em que prevêem , com um maior grau de segurança Jurídica ,
       quais os direitos exclusivos do autor do programa .
3.10 . No que diz respeito à protecção dos " protocolos e Interfaces de
       acesso ", propriamente ditos , foi levantada a questão no Livro
       Verde se a protecção pelos direitos de autor deverá abranger
       estas partes dos programas .
 ---pagebreak---                                        13
3.11 .  No sentido de produzir sistemas Intéroperat I vos , é necessário
        reproduzir as Ideias , regras ou princípios que especificam as
        Interfaces entre sistemas , mas não necessariamente reproduzir o
        código que as executa . As Ideias , regras ou princípios não
        constituem aspectos suscepttvels de cobertura pelos direitos de
        autor . Podem ser utilizados por qualquer programador na criação
        de uma aplicação Independente destes elementos num programa
        interoperat I vo .
3.12 .  Os concorrentes têm assim a liberdade , uma vez que estabeleceram
        através de uma análise independente quais as ideias , regras e
        princípios que estão a ser utilizados , de criar a sua própria
        aplicação das Ideias , regras e princípios a fim de criar produtos
        compatíveis . Podem construir a partir de uma Ideia idêntica mas
        não podem utilizar a mesma expressão que a de outros programas
        protegidos . Não existe assim monopólio sobre a Informação
        propriamente dita mas unicamente uma protecção da forma de
        expressão dessa Informação .
3.13 .  Se se verificarem similitudes entre o código que executa as
         ideias , regras ou princípios , como entre programas
         interoperat I vos , devido ao carácter inevitável de certas formas
        de expressão , em que as limitações da Interface são tais que as
        circunstâncias não permitem uma aplicação diferente , não se está
        normalmente perante uma violação dos direitos de autor , na medida
        em que neste caso se considera geralmente que se verificou uma
        fusão entre a ideia e a respectiva expressão .
3.14 .  Apesar de ser tecnicamente possível decompor um programa para
        aceder à Informação relativa aos protocolos e Interfaces de
        acesso , este processo revela-se demorado , oneroso e Ineficaz , É
        em geral mals fácil para as partes em causa acordarem as
        condições em que esta Informação será facultada . Os problemas de
        acesso à Informação deverão ser abordados por outras formas que
        não se Integram no âmbltõ da presente dl rectiva .
 3.15 . Tendo em conta a rápida evolução das Indústrias de computador , a
        Comissão manterá todos estes aspectos sob análise constante .
 ---pagebreak---                                      14
       RELAÇÃO COM AS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
4.0 .  Os direitos de autor apresentam a vantagem adicional de
       proporcionarem um elevado grau de protecção Internacional às
       obras cobertas deste modo , através da aplicação da Convenção de
       Berna e da Convenção Universal do Direito de Autor . Apesar de
       nenhuma destas convenções fazer referência expressâ aos programas
       de computador entre as obras cobertas pelos direitos de autor ,
       considera-se geralmente que , à medida que novas formas de
       propriedade intelectual são desenvolvidas , são cobertas pelas
       convenções na medida em que estejam envolvidas na elaboração
       destes novos tipos de obras as mesmas formas de criatividade que
       nas obras Já existentes . A conclusão de que os programas de
       computador constituem verdadeiras “obras " literárias na acepção
       da Convenção de Berna e da Convenção Universal do Direito de
       Autor , leva a presumir que sempre que um Estado-membro concede
       protecção ao abrigo da Convenção de Berna aplica o principio do
        tratamento nacional . Independentemente dos méritos teóricos de
       uma legislação " sul gene ris " neste dominio , estes são em grande
       medida ultrapassados pelas vantagens da existência destas
        convenções internacionais .
5.0 .   o FUNDAMENTO JURÍDICO
5.1 .   No seu Livro Branco sobre a realização do mercado interno , a
        Comissão anunciou a sua Intenção de dar especial atenção à
        Introdução de um enquadramento comunitário para a protecção legal
        dos suportes lógicos e anunciou a apresentação de uma proposta de
        dl rectiva . A presente proposta Integra assim o programa da
        Comissão para a realização do mercado interno antes de 31 de
        Dezembro    de 1992 .
 5.2 .  Da abordagem de fixar princípios comuns de base decorre ser a
        dl rectiva o Instrumento legal adequado para harmonizar as
         legislações dos Estados-membros no que diz respeito à protecção
         legal dos programas de computador .
 5.3 .  Na medida em que diferenças e incertezas a nível da protecção
         legal de programas de computador podem ter um efeito negativo no
        funcionamento do mercado comum no que diz respeito a estes
        produtos , o artigo 100O-A constitui o fundamento jurídico aaequado da
        presente proposta .
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      Para efeitos da realização do mercado Interno antes de 31 de
      Dezembro de 1992 , o no 1 do artigo 100O-A refere na sua segunda
      frase , em derrogação ao artigo 100O :
      "0 Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob proposta da
      Comissão , em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta
      do Comité Económico e Social , adoptará as medidas relativas à
      aproximação das disposições legislativas , regulamentares e
      administrativas dos Estados-membros , que têm por objecto o
      estabelecimento e o funcionamento do mercado Interno . 1*
      0 segundo parágrafo do artigo 8o-A define o mercado Interno como
      compreendendo " um espaço sem fronteiras internas no qual a livre
      circulação das mercadorias , das pessoas , dos serviços e dos
      capitais é assegurada de acordo com as disposições do presente
      Tratado ."
5.4 . A presente proposta promoverá a livre circulação dos programas de
      computador na medida em que a Indústria nos países que dispõem de
      uma protecção clara e expressa dos programas de computador se
      encontra numa posição ma Is favorável do que em países em que a
      protecção é Incerta ; estas diferenças de protecção legal
      distorcem as condições de estabelecimento e de concorrência nos
      Estados-membros para as empresas que se lançam em actlv idades
      relacionadas com programas de computador . Esta situação pode
      afectar o crescimento da indústria comunitária de suportes
       lógicos e o funcionamento do mercado Interno . Para além disso ,
      com a harmonização das condições de protecção legal dos
      resultados da investigação e desenvolvimento no domínio dos
      programas de computador numa base uniforme nos Estados-membros ,
      serão fomentados a Inovação e o progresso técnico através da
      Comun I dade .
5.5 . Na preparação da presente proposta , a Comissão teve em
      consideração os requisitos do artigo 8o-c do Tratado CEE e
      concluiu não parecerem Just I f icar -se , nesta fase , quaisquer
      disposições especiais ou derrogações .
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5.6 . Do mesmo modo , a Comissão analisou a questão do elevado nivel de
      saúde/segurança/protecção do ambiente e de protecção dos
      consumidores exigido nos termos do no 3 do artigo 100O-A do
      Tratado CEE .
      Fê-lo na sequência de consultas com os parceiros industriais e
      sociais Interessados e à luz de uma análise dos riscos Inerentes
      a esta área e das actuals capacidades técnicas da indústria
      europeia . A proposta tem plenamente em conta estas considerações
      face aos objectlvos gerais desta disposição do Tratado .
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                   SEGUNDA PARTE : DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPlTULO I
Artigo 1Q                   Objecto da protecção
1.1 .   A expressão " programa de computador " não é definida para efeitos
        do presente artigo . Foi recomendado por peritos na matéria que
        qualquer definição numa dl rectiva do que constitui um programa se
        tornaria necessariamente obsoleta na medida em que a tecnologia
        futura alterará a natureza dos programas tal como são actualmente
        conhecidos .
        No presente estádio da técnica , consi dera -se que o termo programa
        deve englobar a expressão sob qualquer forma , linguagem , notação
        ou código de um conjunto de Instruções , com o fim de levar um
        computador a desempenhar uma determinada tarefa ou função .
        Deve entender -se que este termo engloba todas as formas de
        programa , quer inteligíveis pelo homem , quer legíveis pela
        máquina , a partir dos quais foi ou pode ser criado o programa que
         leva a máquina a desempenhar a sua função .
        0 material de preparação e de concepção , tal como os diagramas ou
       -a descrição de sequências de passos em linguagem normal ,
        encontra-se abrangido , bem como as Inclusões do programa no
        próprio equipamento , quer de modo permanente quer de forma
        amovível . 0 material , como os manuais de utilização ou de
        manutenção , não é considerado como parte ou como manifestações do
        programa , salvo se neles forem reproduzidas partes substanciais
        do programa , caso em que os extractos do programa serão
        protegidos pelos direitos de autor sobre o programa ,
         Independentemente dos direitos que possam existir em relação ao
        manual ou a qualquer outra documentação .
1.2 .   Os Estados-membros deverão aplicar à protecção dos programas de
        computador as mesmas disposições que aplicam às obras literárias .
        Um programa tem todas as caracter Ist Icas de uma obra literária .
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      nomeadamente o facto de constituir a expressão numa determinada
      linguagem e numa forma perceptlvel , a partir da qual pode ser
      reproduzida , de uma Ideia ou de um conjunto de Ideias , criadas
      através da capacidade e trabalho humano . 0 facto de a linguagem
      só ser compreensível por pessoas com experiência no domínio e o
      facto de algumas manifestações do programa poderem assumir formas
      nem sempre Inteligíveis pelos sentidos , não prejudica a sua
      protecção enquanto obras literárias , uma vez que as obras
      literárias podem Igualmente ser fixadas em suportes que
      necessitam de um dispositivo mecânico que as torne perceptlveis à
      I nte 1 1 gênc I a humana .
      No sentido de evitar a Insegurança Jurídica , os programas de
      computador devem ser protegidos enquanto obras literárias e não
      “ como se " fossem obras literárias ou " assimilados " a obras
      literárias . Do mesmo modo , não devem ser tratados como uma nova e
      distinta " subcategoria " das obras literárias . Da não concessão da
      protecção plena de que gozam as obras literárias em geral nos
      Estados-membros poderiam resultar divergências a nível da
      natureza e âmbito da protecção e incertezas quanto ao nfvel de
      protecção assegurado a tais obras pela Convenção de Berna e pela
      Convenção Universal do Direito de Autor .
1.3 . Os direitos de autor protegem a expressão de Ideias mas não as
       ideias propriamente ditas . Dal que a protecção assegurada aos
      programas de computador se estenda ao programa no seu conjunto e
      às suas partes constitutivas , desde que estas traduzam um grau de
      criatividade suficiente para serem consideradas "obras " em si . 0
      único critério que pode ser aplicado para determinar a
      suscept Ibl I idade de ser objecto de protecção é o critério da
      originalidade , Isto é , que o trabalho não foi copiado . Não se
      podem aplicar outros critérios de carácter estético ou
      qualitativo . As sub-rotlnas e rotinas que , quando Juntas , formam
      módulos que , Juntos por      sua vez , constituem    programas
      podem ser objecto de protecção , Independentemente da protecção
 ---pagebreak---                                      19 -
       dada ao programa no seu conjunto , Isto é , a compilação destes
       elementos . Os algoritmos que Intervêm na construção de
       sub-rotlnas não são , em geral , susceptlvels de serem protegidos
       enquanto tal ao abrigo dos direitos de autor , na medida em que a
       sua natureza é similar à    das fórmulas matemáticas . Podem em
       circunstâncias excepclonais beneficiar da protecção de uma
       patente . Do mesmo modo , as Ideias , princípios ou a lógica
       subjacente ao programa não podem ser objecto de direitos de
       autor .
1.4a . Muitos algoritmos e multas sub-rotlnas são vulgares na Indústria .
       Podem ter sido colocados ou ter caldo no domínio público ou
       tratar -se  de facto de rotinas ou algoritmos norma . Quando um
       programa é composto , total ou parcialmente , por estes algoritmos
       ou rotinas correntes ou não protegidos , o programa será
       protegido , no entanto , enquanto compilação , desde que seja
       original na acepção acima referida e que o criador demonstre o
       dispêndio de capacidade e trabalho na sua criação .
1.4b . Um número crescente de programas são criados com recurso a um
       computador . Isto significa que um programa A é usado para criar
       os programas B , C e assim por diante , com um certo grau de
        Intervenção humana , no sentido de escolher os meios mals
       apropriados para atingir um objectivo pretendido . 0 programa A
       pode neste aspecto ser equiparado a uma obra literária como um
       dicionário que permite a criação de outras obras literárias .
       Apesar de a maior parte do trabalho de programação de rotina ser
       efectuado por meios puramente mecânicos , o esforço humano
       continua a constituir um elemento fulcral no processo criativo .
       Propõe-se assim que , na medida em que programas criados deste
       modo preencham os critérios que lhes permitem ser qualificados
       como “ obras originais ", devem ser protegidos do mesmo modo que os
       programas criados sem a ajuda de tais processos mecânicos .
 ---pagebreak---                                    - 20 -
Artigo 2o                   Autoria do programa
21 -    Em comum com todas as obras literárias , a questão da autoria do
        programa deve ser resolvida no sentido de pertencer à pessoa ou
        pessoas singulares que criaram a obra . Apesar do direito de
        exercício dos direitos exclusivos poder ser atribuido a outrém , o
        autor conservará pelo menos o direito Inalienável de reivindicar
        a paternidade da sua obra .
2.2 .   Os direitos de autor em relação a uma obra criada por um grupo de
        pessoas , o que acontece geralmente com o desenvolvimento de
        programas de computador , devem ser exercidos em comum , salvo se
        os Interessados acordarem de outro modo .
2.3 .   Os programas de computador são multas vezes criados por
        programadores Independentes que trabalham em projectos
        específicos por conta de organizações que encomendaram um
        determinado programa . Neste caso , e salvo se as partes acordarem
        de outro modo , é normal que a pessoa ou entidade que está na
        origem da criação do programa deseje manter o controlo sobre os
        direitos exclusivos relativos ao programa , com a excepção do
        direito de reivindicar a paternidade da obra referido no ponto
        2.1 . supra .
2.4 .   Nos casos em que um programador é contratado para criar programas
        no âmbito de uma empresa ou organização , o empregador exigirá
        normalmente que os direitos exclusivos sobre o programa
        permaneçam sob o seu controlo , com a excepção do direito de
         reivindicar a paternidade da obra , salvo se as partes acordarem
        de outro modo . Em relação às circunstâncias descritas no presente
 ---pagebreak---                                     21
      ponto e no ponto 2.3 . supra , a presente dlrectlva pretende
      consagrar uma certa harmonização das práticas correntes nos
      Estados-membros . A liberdade de negociar contratos de trabalho e
      as condições de contratos de empreitada deve continuar a ser , no
      entanto , em grande medida , uma questão a negociar contratualmente
      entre as partes . Em relação a outros aspectos dos direitos morais
      do autor , como o direito de assegurar a Integridade da obra , a
      natureza dos programas de computador é tal que ocorrem
      constantemente modificações e reutilizações consideráveis de
      partes da obra , sendo o conceito de Integridade da obra muito
      menos importante para os Interesses do autor do que acontece
      tradlclonalmente em relação às outras obras literárias .
2.5 . Tal como Indicado no ponto 1.4b , um grande número de obras são
      actualmente criadas através de um programa de computador que
      serve como instrumento para gerar novos programas . Surge a
      questão de saber se a autoria destes programas criados pelo
      primeiro programa de computador deve pertencer ao criador do
      primeiro programa ou à pessoa que o leva a gerar outras obras .
      Uma vez que o primeiro programa não é ma is , a nível da sua
      função , que um simples instrumento utilizado para criar uma obra ,
      como um manual de Instruções através do qual é criada uma outra
      obra , parece apropriado considerar a pessoa que utiliza tal
       Instrumento para criar programas como o seu criador . Na prática ,
      esta pessoa pode ser o operador do computador ou a pessoa
      singular ou colectiva que detém o direito de exercer os direitos
      sobre programas que encomendaram ou que foram criados pelos seus
      empregados . Nestas circunstâncias parece duvidoso o facto de se
      poder Invocar um direito de paternidade de programas gerados por
      uma máquina . A contribuição humana no que diz respeito à criação
      de programas criados por uma máquina pode ser relat Ivamente
      modesta , e sâ- lo-á crescentemente no futuro . No entanto , existirá
      sempre um “ autor " humano no sentido mals amplo do termo , que deve
      ter o direito de reivindicar a “ autoria " do programa .
 ---pagebreak---                                        22
Artigo 3o                 Beneficiários da protecção
3.1 .     Quando as obras literárias de pessoas singulares ou colectivas
          são protegidas pelos direitos de autor nos Estados-membros , em
          virtude da nacionalidade ou da residência no que diz respeito às
          pessoas singulares , ou em virtude da sua presença real e efectlva
          num Estado-membro , no que diz respeito às pessoas colectivas ,
          aplicar -se-á a mesma protecção relativamente aos programas de
          computador . Quando os Estados-membros concedem protecção com base
          na primeira publicação de uma obra literária num Estado-membro ,
          este critério aplicar -se-á igualmente aos programas de
          computador . As regras do tratamento nacional ao abrigo da
          Convenção de Berna aplicam-se aos programas de computador do
          mesmo modo que a todas as outras obras literárias .
3.2 .     Como acima referido , os programas de computador são
          frequentemente criados por grandes equipas de programadores ,
          alguns dos quais não poderão beneficiar de protecção em função
          dos critérios de residência , de nacionalidade ou de primeira
          publicação descritos no ponto 3.1 . Esta anomalia pode ser
          superada através da extensão da aplicação dos artigos 3o e 5o da
          Convenção de Berna a todos os autores , no caso de uma obra ter
          sido criada em conjunto , desde que , pelo menos , um membro do
          grupo seja susceptlvel de ter direito à protecção . Oeste modo , os
          programadores de fora da Comunidade e em especial os
          programadores dos paises em desenvolvimento que cooperam em
          programas conjuntos com programadores de Estados-membros , não
          serão Injustamente desfavorecidos .
Artigo 40                 Actos sujeitos a autorizações
4.1 . a . No âmbito da protecção tradicional dos direitos de autor em
          relação às obras literárias , os direitos exclusivos do autor
          excluem o direito de controlar a reprodução , a adaptação e a
          tradução da sua obra . A Convenção de Berna não prevê
          expressamente o direito de controlar a distribuição das obras ,
          mas os direitos exclusivos em relação à reprodução são exercidos
          na prática na maioria dos países da União de Berna no sentido de
          permitirem ao autor determinar o modo de colocação da sua obra no
          mercado .
 ---pagebreak---                                   23 -
    0 direito de controlar a reprodução previsto na alínea a ) do no 1
    do artigo 4o é fundamental para assegurar uma protecção adequada
    dos programas de computador . Ao contrário do que acontece com os
    outros tipos de obras literárias , um programa de computador só
    pode servir o seu objectlvo se for " reproduz Ido " . Esta
    " reprodução " não deve , no entanto , ser confundida com “ réplica ".
    0 programa pode ser recriado total ou parclalmente como parte dos
    processos Internos do computador que o executa . Durante este
    processo não é feita uma segunda cópia permanente do programa ,
    apesar de partes deste serem " reproduzidas " e armazenadas noutras
    partes da memória do computador durante o funcionamento do
    programa . Estas operações de cópia , transposição e armazenamento
    temporário podem não deixar rasto uma vez terminada a operação da
    máquina . Assim não se está normalmente perante uma " cópia” na
    acepção tradicional de produção de uma segunda versão permanente
    de um original , salvo se for feita uma cópia de segurança do
    programa . No entanto , quando os programas são objecto de
    contratos de licença , deve ser proibida a reprodução sem
    autorização , pr inclpalmente porque todos os actos que podem
    prejudicar os interesses do autor , nomeadamente o carregamento , a
    visualização , a execução , a transmissão ou o armazenamento do
    programa , só podem ser realizados através da sua reprodução .
0 carregamento do programa deve ser considerado como um acto sujeito
a autorizações na medida em que actualmente exige regra geral a
reprodução do programa no todo ou em parte . No futuro , os programas
poderão ser contidos ma is frequentemente em suportes susceptlveis de
serem Inseridos fisicamente no computador , tais como pastilhas
(" chips "), ou constituir parte Integrante do equipamento . Nestas
circunstâncias , a reprodução do programa poderá deixar de ser
necessária para nele se poder trabalhar . De momento e tendo em conta
o risco de entrada e adulteração de programas por parte de
utilizadores não autorizados , considera-se que o carregamento deve
permanecer sob o controlo exclusivo do autor .
 ---pagebreak---                                          24 -
       Do mesmo modo , a visualização , a execução , a transmissão e o
       armazenamento do programa envolvem Igualmente a reprodução , e
       prejudicam potencialmente os Interesses do titular do direito . Os
       programas de computador são part Icularmente vulneráveis não só à
       cópia através de meios electrónicos mas também à adaptação ,
       destruição ou deterioração não autorizadas , quer com objectlvos de
       ganhos financeiros , quer com objectlvos políticos . Os programas de
       computador que controlam as operações bancárias , militares ou de
       segurança devem ser protegidos contra ataques de pirataria
        (" hacklng ") , Isto é,uma entrada não autorizada no sistema com o
       objectlvo de retirar , acrescentar ou alterar a Informação nele
       contida . Tais actos de fraude ou sabotagem só podem ser controlados
       se os autores tiverem poderes amplos e efectlvos para proteger os
       programas contra a reprodução .
4.1 . b .   A adaptação de uma obra literária Implica normalmente a
            transformação de um dado texto , como um romance , num outro
            "género " literário , tal como uma peça teatral . A tradução de uma
            obra literária é normalmente feita a partir de uma língua para
            outra . No caso dos programas de computador , o termo “ adaptação "
            descreve melhor as activ Idades em causa , quer se trate de um acto
            de tradução de uma forma legível pelo homem para uma forma
            legível pela máquina , ou de uma linguagem de programação para
            outra , ou ainda de uma adaptação de um programa destinado a
            desempenhar uma função no sentido de passar a desempenhar uma
            outra . Deve assim entender -se que o conceito de " adaptação” na
            presente directiva Inclui a " tradução ".
4.1 . c .   A distribuição de um programa de computador através de um
            contrato de venda ou de licença é normalmente controlada pelo
            autor do programa , quer directamente se ele é Igualmente o
            produtor do produto comercializado , quer Indlrectamente pela
            transmissão do seu direito para um editor ou produtor de
            programas . 0 direito do autor esgota-se normalmente uma vez
            comercializado o produto com o seu consentimento . Esta directiva
            propõe que , no que diz respeito à venda , locação financeira e
            licenciamento de suportes lógicos , o direito de distribuição não
            se extinga com a primeira venda , locação financeira ou licença do
            programa . Isto permitirá ao titular do direito exercer um
            controlo sobre o aluguer de produtos , prevlamente objecto de um
            contrato de venda , de locação financeira ou de licença , e continuar
            a controlar os contratos de aluguer .
                                                          a
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        locação financeira e licença de produtos anter lormente
        distribuídos por estes meios . Uma vez que um produto foi vendido
        com o consentimento do titular do direito , este deixa de poder
        exercer o controlo sobre a venda subsequente , Isto é uma venda a
        terceiros de programas adquiridos legalmente . Do mesmo modo , no
        que diz respeito à Importação para efeitos de venda , licença ,
        locação financeira ou aluguer , uma vez o programa Importado na
        Comunidade com o consentimento do autor , o seu direito de
        controlar a Importação subsequente encontrar -se-á esgotado .
        Se se pretender evitar a cópia de programas sem autorização , é
        essencial permitir aos titulares do direito controlarem o aluguer
        de programas que foram vendidos ou em relação aos quais foram
        concedidas licenças . É actualmente possível alugar uma cópia de
        conjuntos de suporte lógico com um encargo nominal , no sentido de
        o copiar em casa , recorrendo a material relat Ivamente pouco
        oneroso e devolvendo-o no dia seguinte . £ evidente que dada a
        complexidade da maioria dos programas e o facto de serem
        utilizados para um fim determinado e não para divertimento , o
        aluguer barato e por pouco tempo permite à pessoa que faz a sua
        cópia em casa economizar o custo da compra ou da locação
        financeira do programa . Assim , o aluguer é altamente prejudicial
        para os Interesses dos titulares do direito e deve ser sujeito ao
        direito de proibição , com as excepções Limitadas Indicadas no
        artigo 5o .
Artigo 5o        Excepções aos actos sujeitos a autorizações
5.1 .   Quando um programa é vendido ao público , é normal que certos
        direitos de uso da propriedade assim adquirida se apliquem . Estes
        direitos Incluirão necessariamente o direito de usar o programa
        sem qualquer outra autorização expressa do titular do direito .
        Não será necessário obter a autorização do titular do direito
        para emprestar o programa a terceiros ou para o utilizar num
        determinado aparelho ou num determinado      local . Do mesmo modo ,
        os actos de    carregamento ,   visualização ,   execução   e
        transmissão ou armazenamento devem ser considerados como não
 ---pagebreak---                              - 26
exigindo a autorização expressa do titular do direito , desde que ,
em especial no que diz respeito à transmissão e armazenamento , só
sejam praticados com a finalidade de utilizar o programa e deles
não resulte uma segunda cópia permanente do programa . Assim , a
transmissão temporária ou permanente e o armazenamento por um
terceiro de um programa legalmente adquirido pelo comprador para
seu uso próprio não Integra as excepções aos actos não sujeitos a
autorizações enumeradas no artigo 4o , enquanto tais actos de
transmissão e armazenamento praticados temporariamente pelo
comprador com a finalidade de usar o programa em si não exigem a
autorização do titular do direito . Oo mesmo modo , qualquer forma
de reprodução que não seja necessária para a utilização não será
permitida , em especial , a criação de uma cópia de segurança ou de
uma cópia para uso privado . Quando uma cópia de segurança é
necessária para efeitos de se utilizar o programa , este facto é
normalmente expressamente autorizado pelo titular do direito .
Qualquer reprodução deve ser susceptlvel de controlo , quer se
trate de parte do programa , quer do programa Integral , na medida
em que uma reprodução parcial pode ser suficiente para causar um
prejuízo económico considerável aos interesses do autor , por
exemplo , através da cópia dos elementos do protocolo e interfaces
de programação de um dado programa .
No que diz respeito ao conceito de direito anglo-saxónico de
" falr deal Ing ", pelo qual a reprodução de partes não
significativas de obras literárias é permitida em determinadas
circunstâncias , pensa-se que , em relação aos programas objecto de
licença que constitui actualmente o método de comercialização
mals corrente , as partes têm a liberdade de estipular excepções
ao direito exclusivo do autor de controlar a reprodução de partes
não significativas do programa se as circunstâncias Justificarem
tal derrogação . No caso de programas vendidos ou tornados
disponíveis por outros meios que não sejam un acordo de Licença escrito
e assinado pelas duas partes , continuarão a apl icar -se em relação
aos programas de computador as disposições vigentes das
 legislações dos direitos de autor dos Estados-membros em relação
às excepções aos direitos exclusivos do autor de uma obra
I Iterár la .
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      Quando a prática corrente de " shrlnk wrap llcenslng " é de
      aplicação , os produtores de programas Impõem condições à
      utilização de programas que foram na realidade " vendidos " ao
      consumidor . As disposições dos artigos 4o e 5o destinam-se a ter
      como efeito , quando o suporte lógico é objecto de uma licença na
      acepção normal do termo , que os titulares do direito possam
      exercer direitos exclusivos em relação a todos os actos de
      reprodução e adaptação , sendo as condições exactas sujeitas a
      negociação contratual no âmbito da licença . No entanto , quando
      não se recorre a um acordo de licença escrito e assinado como
      acontece no caso das licenças " shrlnk wrap " (o cliente é
      meramente avisado através de instruções contidas no pacote que
      contém o suporte do programa dos seus direitos em relação à sua
      compra ), o disposto no no 1 do artigo 5o permitirá ao comprador
      assumir os direitos acima descritos . Trata-se de um compromisso
      necessário entre os Interesses dos fornecedores e dos
      consumidores de programas de computador . 0 artigo   4o da
      dl rectiva atribui amplos poderes aos titulares do direito para
      controlarem os actos de reprodução , adaptação e distribuição , mas
      estes poderes não poderiam Injustamente ser utilizados para
       limitar o uso normal do programa por parte de uma pessoa que
      adquiriu legalmente um programa através de compra . Se os
      produtores do programa desejam assegurar o maior grau de controlo
      sobre a reprodução , adaptação e distribuição dos seus programas
      que o sistema de licença permite , ao futuro " comprador " do
      programa deve ser exigida a leitura e assinatura de um acordo de
       licença vinculativo no ponto de venda .
5.2 . A adaptação e tradução de programas constituem actos que o
       licenciado de programas sofisticados pode frequentemente desejar
      praticar no decurso da utilização normal do programa . Muitos
      programas de computador feitos por encomenda não têm uma forma
      definitiva quando são fornecidos aos utilizadores finais ; por
      outro lado , muitos programas necessitam de correcções na
      utilização ou adaptações a alterações das necessidades do
      utilizador . Este trabalho de correcção e adaptação pode em muitos
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      casos ser efectuado pelo próprio utilizador . No entanto , o
      fornecedor tem uma série de razões para conservar os seus
      direitos exclusivos de controlo da adaptação e tradução . 0
      programa fornecido pode ser acompanhado por um contrato de
      garantia e manutenção e as disposições relativas a estes dois
      aspectos podem ser anuladas ou tornadas onerosas e Impraticáveis
      se o licenciado tiver a possibilidade de alterar constantemente o
      programa objecto da licença . 0 fornecedor estabelecerá Igualmente
      direitos de licença para ter em conta o uso que pode ser dado ao
      programa , em função do número de utilizadores e da parte do
      programa a que se pode ter acesso . Tal controlo é exercido
      através dos sistemas de protecção contra cópia e de medida
      Incorporados no próprio programa . Se o utilizador tivesse a
      possibilidade de adaptar o programa , teria a liberdade de retirar
      estes mecanismos de controlo . Assim qualquer adaptação e tradução
      deve estar sujeita ao controlo do titular do direito no caso de
      suportes lógicos objecto de uma licença e ser objecto de
      cláusulas contratuais entre o fornecedor e o utilizador .
5.3 . 0 direito exclusivo de controlo do aluguer previsto na alínea c )
      do artigo 4o está sujeito a uma derrogação a favor de um grupo de
      utilizadores em relação ao qual podem e devem ser previstas
      disposições especiais . Trata-se das bibliotecas públicas com fins
      não lucrativos . As bibliotecas têm a possibilidade de controlar a
      utilização de tais programas através de garantias para evitar a
      sua reprodução ou a retirada das suas instalações . É importante ,
      dada a necessidade de promover os conhecimentos sobre
      computadores em todos os sectores da Comunidade , que as
      bibliotecas possam oferecer programas de computador para estudo
      pelo público do mesmo modo que propõem obras literárias .
 ---pagebreak---                                    - 29 -
Artigo 6o                   Infracção secundária
6.1 .   No sentido de assegurar que os titulares dos direitos possam
        Intentar com êxito acções judiciais contra os transgressores, dos
        direitos exclusivos referidos no artigo 4o , é necessário prever
        os casos em que cópias Ilícitas foram postas em circulação . A
        facilidade com que cópias ou programas não autorizados podem ser
        transferidos electronicamente    de um computador " de acolhimento "
        para outro , através das fronteiras nacionais e sem deixar rasto ,
        exige que a importação e a detenção de cópias Ilícitas sejam
        também susceptlveis de acções judiciais , do mesmo modo que
        qualquer transacção de cópias ilícitas no sentido da venda ,
        oferta para venda , recepção , transmissão ou armazenagem de tais
        cópias .
6.2 .   Muitos programas são comercializados com um sistema técnico de
        protecção que evita ou limita o seu uso ou reprodução não
        autorizados . Se tais sistemas são utilizados pelos titulares do
        direito para proteger os seus direitos exclusivos , não pode ser
         legalmente admissível retirar ou neutralizar tais sistemas sem a
        autorização do titular do direito . 0 termo “ negociar " deve ser
        entendido neste contexto como incluindo a venda , a oferta ou
        publicidade para venda , a transmissão , armazenagem ou recepção
        dos meios para neutralizar os sistemas de protecção , bem como a
        comunicação de informação relativa aos meios de neutralização ou remoção
        de sistemas de protecção .
Artigo 7o                   Duração da protecção
7.      Apesar de a duração da protecção em relação às obras literárias
        ser a do período de vida do autor mals cinquenta anos , fazer
        depender a  duração da protecção da vida do autor pode originar
        hesitações  à luz da autoria conjunta das obras criadas através de
        computador  e da longa duração que dele resultaria . Estas
        hesitações  sobrepõem-se às vantagens de manter a duração clássica
        relativa â “ obra literária ".
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                                 Proposta de
                           Dl RECTIVA DO CONSELHO
         relativa à protecção jurídica dos programas de computador
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 100O-A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que os programas de computador não estão hoje em dia
claramente protegidos em todos os Estados-membros pela legislação
vigente , e que tal protecção, quando ex Iste, apresenta diferentes
caracter Ist icas ;
Considerando que o desenvolvimento.de programas de computador requer o
 investimento de recursos humanos , técnicos e financeiros consideráveis ,
podendo esses programas ser reproduzidos a um custo que apenas representa
uma fracção do custo do seu desenvolvimento Independente ;
Considerando que os programas de computador têm vindo a desempenhar um
papel de importância crescente num vasto leque de indústrias , e que a
 tecnologia dos programas de computador pode , por conseguinte , ser
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considerada de Importância fundamental para o desenvolvimento da
Indústria comunitária ;
Considerando que algumas das diferenças existentes na protecção Jurídica
dos programas de computador ao abrigo das legislações dos Estados-membros
têm efeitos dlrectos e negativos no funcionamento do mercado comum no que
respeita aos programas de computador , e que tais diferenças podem muito
provavelmente aumentar à medida que os Estados-membros adoptarem nova
legislação na matéria ;
Considerando que é necessário eliminar as diferenças existentes e que
surtem tais efeitos e que se torna necessário evitar que surjam novas
diferenças , ao passo que as diferenças que não afectam negativamente o
funcionamento do mercado comum em medida considerável não necessitam ser
eliminadas nem é indispensável que se evite o seu aparecimento ;
Considerando que o enquadramento jurídico comunitário de protecção dos .
programas de computador pode , por conseguinte , numa primeira fase ,
limitar -se a determinar que os Estados-membros devem conceder protecção
aos programas de computador ao abrigo dos direitos de autor ,
considerando-os como obras literárias , determinando subsequentemente quem
e o que deve ser protegido , os direitos exclusivos que as pessoas
protegidas podem invocar para poderem autorizar ou proibir certos actos e
qual a duração da protecção -,
Considerando que a função de um programa de computador é a de comunicar e
trabalhar com outros componentes de um sistema de computador e com os
ut i 1 i zadores ;
Considerando que , para este efeito , é necessária uma inter conexão e
 interacção lógica e , quando necessário , física , no sentido de permitir o
funcionamento de todos os elementos do suporte lógico e do equipamento
com outros suportes lógicos e equipamentos e com os utilizadores em todas
as formas a que se destinam . Os princípios que descrevem tais meios de
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Interconexão e interacção são geralmente conhecidos como H uma Interface ".
Quando a especificação de Interfaces é constituída por Ideias e
princípios em que o programa se baseia , estas Ideias e princípios não são
susceptlveis de ser objecto dos direitos de autor ;
Considerando que a Comunidade se encontra profundamente empenhada na
promoção da normalização internacional ;
Considerando que a protecção dos programas de computador ao abrigo dos
direitos de autor não deve prejudicar , nos casos apropriados , a aplicação
de outras formas de protecção ,
ADOPTOU A PRESENTE Dl RECTIVA :
CAPlTULO I
Art Igo lo                   Objecto da protecção
1.    Os Estados-membros estabelecerão uma protecção jurídica dos programas de computador
      mediante a concessão de direitos exclusivos em conformidade com a
      presente directiva .
2.    Os direitos exclusivos serão concedidos ao abrigo das            normas
      das legislações sobre direitos de autor . Será concedida protecção
      aos programas de computador enquanto obras literárias .
3.    Para efeitos da presente directiva , a protecção abrange a expressão
      sob qualquer forma de um programa de computador mas não se estende
      às ideias , princípios , lógica , algoritmos ou linguagens de
      programação subjacentes ao programa . Quando a especificação de
      Interfaces é constituída por Ideias e princípios que se encontram na
      base do programa , estas Ideias e princípios não são susceptlveis de
      ser objecto dos direitos de autor .
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4 . a ) Um programa de computador só será protegido se satisfizer as mesmas
        condições em termos de originalidade que as exigidas em relação às
        outras obras literárias .
    b ) Os programas criados através de um computador serão protegidos na
        medida em que satisfaçam as condições mencionadas na alínea
        anter lor .
Artigo 2o                           Autoria do programa
1.      Sem prejuízo do disposto nos números seguintes , o autor de um
        programa de computador é a pessoa singular ou o grupo de pessoas
        singulares que criaram o programa .
2.      Relat Ivamente aos programas de computador criados por um grupo de
        pessoas singulares , os direitos exclusivos serão exercidos conjuntamente
        salvo disposição contratual em contrário .
3.      Quando um programa de computador for criado ao abrigo de um contrato
        de empreitada , a pessoa singular ou colectiva que tiver encomendado
        o programa terá o direito de exercer todos os direitos relativamente
        ao programa , salvo disposição contratual em contrário .
4.      Quando um programa de computador for criado no âmbito de um contrato
        de trabalho , o empregador ficará habilitado a exercer todos os
        direitos relativos ao programa , salvo disposição contratual em
        contrár lo .
5.      Relativamente aos programas que são criados a partir da utilização
        de um programa de computador , a pessoa singular ou colectiva que está na origem
        da criação dos programas subsequentes ficará habilitada a exercer todos os
        direitos relat Ivamente aos programas , salvo disposição contratual em
        contrár lo .
 ---pagebreak---                                          - 34
Artigo 3o                    Beneficiários da protecção
1.   A protecção será concedida a qualquer pessoa singular ou colectiva
     que preencha os requisitos necessários para benificiar da Legislação nacional sobre
     direitos de autor aplicável às obras literárias .
2.   No caso referido no no 2 do artigo 20 , todos os autores do programa beneficiarão
      de protecção desde que pelo menos um deles beneficie de protecção por força do disposto no n21 .
Artigo 4o                   Actos sujeitos a autorizaçõe s
     Sem prejuízo do disposto no artigo 5o , os direitos exclusivos
      referidos no artigo 1o devem incluir o direito de efectuar ou autorizar :
      a ) A reprodução de um programa de computador seja por que meio for e
          independentemente da forma que revestir , no todo ou em parte .
          Serão considerados actos sujeitos a restrições as operações de
          carregamento , de visualização , de execução e de transmissão ou
          armazenamento do programa de computador na medida em que
          requererem a reprodução do programa no todo ou em parte ;
      b ) A adaptação de um programa de computador ;
      c ) A distribuição de um programa de computador através de venda ,
          licença , locação financeira , aluguer e importação para estes
          fins . 0 direito de controlar a distribuição de um pro ¬
          grama extingue -se , relativamente à sua venda e Importação, com a
          primeira comercialização do programa pelo titular do direito ou
          com o seu consentimento .
Artigo 5o           Excepções aos actos sujeitos a autorizações
1.    Se um programa de computador tiver sido vendido ou posto à
      disposição do público por outro melo que não seja por um acordo de
       licença revestindo forma escrita e assinado por ambas as partes , não
      será necessária a autorização do titular do direito para os actos men¬
      cionados nas alíneas a ) e b ) do artigo 42 , na medida em que sejam
 ---pagebreak---                                     - 35
     necessários para a utilização do programa . A reprodução e a
     adaptação do programa efectuadas com outros fins que não sejam
     o seu uso ficam sujeitas a autorização do titular do direito .
2.   Se um programa de computador tiver sido vendido ou posto è
     disposição do público por outro melo que não seja um acordo de licença
     revestindo forma escrita assinado por ambas as partes , o direito
     exclusivo do seu titular de autorizar a sua locação não deve ser
     exercido para Impedir o uso do programa pelo público em bibliotecas
     públicas de fim não lucrativo .
Artigo 6o                    Infracção secundária
1.   Constituirá infracção aos direitos exclusivos do autor sobre o
     programa de computador importar , possuir ou negociar uma cópia do
     programa obtida por infracção , quando se saiba ou tenha razões para
     crer que se trata de uma cópia obtida em tais condições .
2.   Constituirá uma infracção aos direitos exclusivos do autor sobre o
     programa de computador fabricar , Importar , possuir ou negociar
     artigos destinados espec I f Icamente a facilitar a remoção ou a neutralização
     de quaisquer meios técnicos eventualmente introduzidos no programa
     para garantir a sua protecção .
Artigo 7p                    Duração da protecção
A protecção será concedida por um periodo de cinquenta anos a contar da data
da criação do programa .
CAPÍTULO I I
Artigo 8o       Concorrência de outras disposições legais
1.    As disposições da presente dlrectlva não prejudicam quaisquer
      disposições legais relativas a direitos de patente , a marcas , a
      concorrência desleal , a segredos comerciais ou ao direito dos
 ---pagebreak---                                       36 -
     contratos na medida em que não colidam com os princípios constantes
     da presente dl rectiva .
2.   0 disposto na presente directiva é Igualmente aplicável em relação a
     obras criadas anter lormente a /data referida no artigo 9^.
CAPlTULO I I I
Artigo 9o                     Disposiçôes f Ina ls
1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas ,
     regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento
     à presente directiva até ( data ).
2.   Os     Estados-membros        comunicarão        à    Comissão
     o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no
     domínio regulado pela presente directiva .
Artigo 10o
     Os Estados-membros são os destinatários da   presente directiva .
                                           Pelo Consel ho
                                           O Presidente
Feito em   Bruxelas
 ---pagebreak---        Conclusões da Comissão decididas aquando da adopção de unauna prop
                                                                      proposte  da
              Comissão para uma di rectiva do Conselho sobre a pre tecção
                        jurídica dos programas de computadores
     Ao adoptar uma proposta de dlreetiva do Conselho sobre a p 'otecção
     jurídica dos programas de computadores , a Comissão aprova as seguintes
     linhas de orientação para uma política a seguir .    A Comissiio afir ta a sua
     convicção de que * tendo em conta o esforço intelectual e o inve itimento
     financeiro eventualmente necessários para criar os progrrmas de
     computadores e a facilidade com a qual eles podem ser cc piados , estes
     programas merecem uma protecção jurídica adequada . Seguindo, neste
     aspecto , uma tendência mundial , a Comissão propõe o di 'eito ce autor
     enquanto fundamento legal apropriado para assegurar um ecuilíbr o entre
     um nível efectivo de protecção e os interesses dos uti li :adores .
     Divergências entre as leis sobre o direito de autor dos i stados membros
     quanto â disponibilidade e ao âmbito da protecção condurnií a Couissão a
     iniciar o processo de harmonização tendo em vista o objec:ivo de
     realização plena do mercado interno .
     Os suportes lógicos constituem um instrumento industrial e<sencia para o
     desenvolvimento económico da Comunidade .        A concessão de direitos
     exclusivos nos termos da lei sobre o direito de autor < riará para os
     çonceptores de suportes      lógicos incentivos   para inves irem     >s seus
     recursos intelectuais e financeiros e para promoverem , desse modo , o
     progresso técnico no interesse público . Contudo, o progrei so técr ico e o
     bem estar público são igualmente assegurados por < im regime de
     concorrência não falseada , um dos principais objectivos do Tratadi . Tendo
     Sido, em princípio, concebidos para atingir os mesmos jbjectii/os por
     meios diferentes , os direitos de propriedade exclusivos e i livre
     concorrência podem entrar em conflito quando o titular de um direito de
     autor estiver em posição de exercer os seus direitos exclusivo: legais
     para além do objectivo que estes têm em vista . 0 exercício de dir< itos de
     autor exclusivos não prejudicará a aplicação das regras c » cone» rrência
     nem a imposição de remédios eficazes nos casos apropriad >s .       Para além
4* .
 ---pagebreak--- I
  disso ,    o empenhamento da Comissão na normalizaçao internado ia
  domínios da tecnologia da informação e das telecomunicações    Îrnaciofial nos
                                                                  çôes npo nio deve
  ficar comprometido .
  As relações entre as regras de concorrência comunitárias <■< f      o di reito
                                                                            re       de
  autor regem-se pela distinção que o Tribunal de Justiça da das       Comiu nidades
                                                                                n
  Europeias estabeleceu entre a existência e o exercício do  áos; direi    eitos de
  propriedade Intelectual em causa . Todo e qualquer acordo, do , deccisão      i    ou
  prática concertada ou toda e qualquer medida que vá para         p           11
                                                                            . ilém   da
  existência do direito de autor pode ser submetida a um con oitrole face       f    às
  regras de concorrência . Isto significa que por exemplo , tcd
                                                              cda a t:<< ntativa
                                                                               n
  de estender , através de acordos contratuais ou outros arrincnjos , < âmbito
  da protecção a aspectos dos programas que nio podem ser protegico
                                                             pr            cos pelo
  direito de autor , ou a proibição de todo e qualquer acto qque nãcic esteja
  reservado ao titular do direito ,                           ÍCÇÍO âí ;< regras
                                     pode constituir uma infr<c
  de concorrência .
  Além disso ,   as empresas que detenham uma posição domjFtn  a inte    n <30
                                                                         nao      devem
  abusar desta posição na acepção do artigo 86a do Tratada . Éí      assim que , em
  certas circunstâncias , o exercício do direito de autor fac «(     a asp retos de
  um programa , que outras empresas necessitem utilizar para i screver
  programas compatíveis , poderia constituir um tal abuso . ((,aso se nelhante
  poderia ser o de uma empresa dominante tentar utilizar os¡ seus lireitos
  exclusivos relativos a um produto para obter uma vantagem inao eq litatlva
  em relaçlo a um ou vários produtos que não estão cobeii tos            pe>r     esses
  di reitos .
  Além do mais , a capacidade de um fabricante concorrente p ara
                                                               < ra escr
                                                                       esc   '
                                                                         ic 'ever    um
  programa Independente mas compatível depende muitas vezes      vezes da     i     sua
  possibilidade de ter acesso ao programa -a Lvo ou a certas nforma      ia ; õe$ que
                                                                  nformafc
  com ele se relacionem . 0 acesso à informação não está sujeito  ito ao IO direito
  de autor . 0 artigo 86a á aplicável desde que uma empresa dominant     it ;» recuse
  abusivamente o acesso a essas Informações ou restrinja îsse    ; sse aan < esso de
  maneira não razoável .