CELEX: C2000/335/08
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-369/98 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: The Queen contra Minister of Agriculture, Fisheries & Food (Regimes de ajudas — Base de dados informatizada — Divulgação das informações)

C 335/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          25.11.2000
      do cedente na medida em que esta obrigação resultava da                    cuja responsabilidade civil decorrente de um sinistro se encontre
      relação de trabalho que vinculava o referido pessoal ao cedente            coberta pelo seguro automóvel obrigatório, transportados gra-
      e em conformidade com as modalidades acordadas no âmbito                    tuitamente, independentemente da existência de culpa por parte
      desta relação. A Directiva 77/187 não se opõe, contudo, a que            do condutor do veı́culo causador do acidente, unicamente no
      o cessionário altere os termos da referida relação de trabalho na         caso de o direito nacional do Estado-Membro em causa impôr
      medida em que o direito nacional admita uma modificação                    essa cobertura dos danos corporais causados nas mesmas
      deste tipo fora da hipótese de transferência de empresa.                   condições a outros terceiros passageiros.
(1) JO C 358, de 21.11.1998.                                                2)    Os artigos 1.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, na redacção que lhe foi dada
                                                                                  pelo anexo I, Parte IX, F, que tem por epı́grafe Seguros do Acto
                                                                                  relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
                                                                                  República Portuguesa e às adaptações dos Tratados, da Segunda
                                                                                  Directiva obstam à existência de uma legislação nacional que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       prevê montantes máximos de indemnização inferiores aos
                                                                                  montantes mı́nimos de garantia fixados por esses artigos
                            (Quinta Secção)                                      quando, não havendo culpa do condutor do veı́culo que provocou
                                                                                  o acidente, só haja lugar a responsabilidade civil pelo risco.
                    de 14 de Setembro de 2000
no processo C-348/98 (pedido de decisão prejudicial                        (1) JO C 358, de 21.11.1998.
apresentado pelo Tribunal da Comarca de Setúbal): Vitor
Manuel Mendes Ferreira e Maria Clara Delgado Correia
Ferreira contra Companhia de Seguros Mundial Confiança
                                  SA (1)
(«Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel —
Directivas 84/5/CEE e 90/232/CEE — Montantes mı́nimos                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de garantia — Regime de responsabilidade civil — Danos
causados aos membros da famı́lia do tomador do seguro ou                                               (Quarta Secção)
                              do condutor»)
                                                                                               de 14 de Setembro de 2000
                            (2000/C 335/07)
                                                                            no processo C-369/98 [pedido de decisão prejudicial da
                    (Lı́ngua do processo: português)                        High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-348/98, que tem por objecto um pedido                         Division (Divisional Court)]: The Queen contra Minister
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                             of Agriculture, Fisheries & Food (1)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal da Comarca
de Setúbal (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pendente             (Regimes de ajudas — Base de dados informatizada —
neste órgão jurisdicional entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e                               Divulgação das informações)
Maria Clara Delgado Correia Ferreira e Companhia de Seguros
Mundial Confiança SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre                                         (2000/C 335/08)
a interpretação da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho,
de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das
legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de                                        (Lı́ngua do processo: inglês)
responsabilidade civil que resulta da circulação de veı́culos
automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244) e da                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
                                                                            No processo C-369/98, que tem por objecto um pedido
relativo à circulação de veı́culos automóveis (JO L 129,
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 33), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón (relator),
                                                                            (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
P. J. G. Kapteyn, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
                                                                            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de
                                                                            órgão jurisdicional entre The Queen e Minister of Agriculture,
Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            Fisheries & Food, ex parte: Trevor Robert Fisher and Penny
seguinte:
                                                                            Fisher, agindo sob a denominação «TR and P Fisher», uma
1)    O artigo 3.o da Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de            decisao a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3.o,
      30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legis-            n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho,
      lações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsa-       de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema
      bilidade civil que resulta da circulação de veı́culos automóveis    integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
      exige que o seguro obrigatório de responsabilidade civil resul-      regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1), e 9.o do
      tante da circulação de veı́culos automóveis cubra os danos          Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de
      corporais causados aos passageiros membros da famı́lia do             Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
      tomador do seguro, do condutor ou de qualquer outra pessoa            do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
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determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,                     sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea 1), da
p. 36), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
(relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em             negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
seguinte:                                                                   09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            por L. Sevón (relator), presidente da Primeira Secção, exer-
1.    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92         cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,
      do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um             P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
      sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados    A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
      regimes de ajudas comunitários, conjugados com os princı́pios        feriu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      gerais do direito comunitário, permitem às autoridades compe-        decisória é a seguinte:
      tentes, após terem ponderado os interesses respectivos das
      pessoas em causa, divulgar dados relativos às culturas arvenses       O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      praticadas no decurso dos anos precedentes, fornecidos por um         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
      anterior requerente de pagamentos a tı́tulo do regime dos             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      pagamentos de superfı́cies arvenses ou por sua conta, a um novo       volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      agricultor que deles tenha necessidade para poder requerer tais       acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
      pagamentos relativamente às mesmas terras e que não os possa         sentido de que não caem sob a alçada de tal disposição as prestações
      obter por outra via.                                                  médicas que não consistam em prestar assistência a pessoas,
2.    Em caso de recusa de divulgação das informações solicitadas, a      diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer outra anomalia
      autoridade competente não pode impor sanções ao requerente,         de saúde, mas em determinar, através de análises biológicas, a
      nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92             afinidade genética entre indivı́duos. O facto de o médico que agiu
      da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as            como perito ter sido nomeado por um órgão jurisdicional é irrelevante
      normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo     para esse efeito.
      relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, ba-
      seando-se em informações que não lhe comunicou no momento           (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      do pedido.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-16/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-384/98 (pedido de decisão prejudicial                        sentado pela Cour administrative): Ministre de la Santé
apresentado pelo Landesgericht St. Pölten): D. contra                                             contra Jeff Erpelding (1)
                                  W. (1)
                                                                            («Directiva 93/16/CEE do Conselho — Interpretação dos
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços                artigos 10.o e 19.o — Uso de um tı́tulo de médico-especialista
de assistência efectuadas no âmbito de profissões médicas e                no Estado-Membro de acolhimento por um médico que
paramédicas — Prestação por perito médico junto dos                        obteve, noutro Estado-Membro, um tı́tulo que não consta, no
tribunais de parecer em matéria de investigação de paterni-                que diz respeito a este Estado, da lista do artigo 7.o da
                                 dade»)                                                               referida directiva»)
                           (2000/C 335/09)                                                             (2000/C 335/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-384/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              No processo C-16/99, que tem por objecto um pedido dirigido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
St. Pölten (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour administrative
órgão jurisdicional entre D. e W., com intervenção de:                   (Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Österreichischer Bundesschatz, uma decisão a tı́tulo prejudicial          órgão jurisdicional entre Ministre de la Santé e Jeff Erpelding,