CELEX: 51999PC0181
Language: pt
Date: 1999-04-13
Title: Proposta alterada de Decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no Kosovo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        Bruxelas, 13.04.1999
                                                         COMQ999) 181 final
                                                         98/0357 (CNS)
                                      Proposta alterada de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
 relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K. 3 do Tratado da
   União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o
repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a
   ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no
                                           Kosovo
             (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                               do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                            FUNDAMENTAÇÃO
Em 16 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou uma proposta relativa à base legal da
rubrica orçamental B5-803 respeitante ao acolhimento e repatriamento voluntário de
refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo1.
Em resposta aos recentes acontecimentos no Kosovo, realizou-se uma reunião extraordinária
do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) em 7 de Abril de 1999. A conclusão da Presidência
do referido Conselho declara que :
« (O Conselho) insta a Comissão a apresentar uma proposta destinada a possibilitar a ajuda
financeira a partir do orçamento comunitário, se necessário, aos Estados-membros que
aceitarem acolher refugiados oriundos da região em conflito ».
A Comissão, por conseguinte, propôs alterar a sua proposta original no sentido de prever
disposições específicas relativas à ajuda de emergência aos Estados-membros que acolham
um número significativo de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que tenham
fugido do Kosovo em resultado dos recentes acontecimentos na região. Essas alterações
respeitam plenamente o teor das observações apresentadas sobre a rubrica orçamental B5-803,
bem como do relatório do relator da Comissão das Liberdades Públicas do Parlamento
Europeu sobre a proposta original da Comissão .
1
  Proposta de Decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3
do Tratado da União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e repatriamento
voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo. COM( 1998)733 final
 ---pagebreak---                                         Proposta alterada de
                                    DECISÃO DO CONSELHO
  relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da
    União Europeia, estabelecendo medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o
 repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, incluindo a
    ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes acontecimentos no
                                              Kosovo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, em especial, os seus artigos K.3, n° 2, alínea
b) e K.8, n° 2,
Tendo em conta a proposta da Comissãoí1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
(1)     Considerando que, em conformidade com o artigo K.l do Tratado da União Europeia,
        os Estados-membros consideram ser a política de asilo uma questão de interesse
        comum;
(2)     Considerando que importa, em conformidade com a tradição humanitária comum dos
        Estados-membros e de acordo com a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951
        relativa ao Estatuto dos Refugiados, modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31
        de Janeiro de 1967, fornecer aos refugiados uma protecção adequada;
(3)     Considerando que se deve ter em atenção as obrigações dos Estados-membros
        decorrentes da Convenção Europeia de Protecção dos Direitos do Homem e das
        Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950;
(4)     Considerando que é necessário assegurar condições de acolhimento adequadas para os
        requerentes de asilo e facilitar o acesso a procedimentos de asilo equitativos e eficazes
        a fim de proteger os direitos dos refugiados;
(5)      Considerando que é necessária uma ajuda concreta para criar as condições que
         permitam aos refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo que o desejem,
         deixar o território dos Estados-membros e regressar voluntariamente aos seus países de
         origem;
(5a)     Considerando que é necessário fornecer ajuda de emergência para o acolhimento nos
         Estados-membros da União Europeia de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e
         refugiados que tenham fugido do Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos
         nesta região, ou de outras regiões em circunstâncias análogas;
(')             JO..
(2)            JO ..
 ---pagebreak--- (5b)   Considerando que é útil promover o intercâmbio de práticas adequadas e de
       experiências comparáveis, a fim de desenvolver novas sinergias que não poderão ser
       alcançadas a nível nacional;
(6)    Considerando que é necessário estabelecer disposições relativas ao financiamento, a
       partir do orçamento comunitário, de medidas adoptadas ao abrigo da presente acção
       comum;
(7)    Considerando que a adopção de uma acção comum destinada ao acolhimento dos
       requerentes de asilo e pessoas deslocadas e ao repatriamento voluntário dos
       requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados facilitará a partilha das
       responsabilidades e reforçará a cooperação entre os Estados-membros,
ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:
                                         CAPÍTULO I
                                  OBJECTIVOS E ÂMBITO
                                            Artigo Io
                              Princípios e objectivos das medidas
1.     A União dará o seu apoio a projectos e medidas relacionados com o acolhimento e o
       repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, que
       serão elegíveis para obter uma ajuda financeira da Comunidade.
2.     Os objectivos gerais dos projectos e medidas são os seguintes:
       a) Melhorar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas
       e refugiados nos Estados-membros e apoiar procedimentos de asilo equitativos,
       eficazes e acessíveis às pessoas carecidas de protecção internacional;
       b) Apoiar o repatriamento voluntário dos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e
       refugiados, dos Estados-membros para os seus países de origem, bem como a sua
       reintegração nestes últimos.
3.     As medidas adoptadas ao abrigo da presente acção comum deverão incluir igualmente
       ajuda de emergência aos Estados-membros que recebam um número significativo de
       pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do Kosovo, em
       resultados dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em
       circunstâncias análogas.
                                          Artigo l°-A
O montante financeiro de referência relativo à execução do presente programa para 1999 será
de 15 milhões de euros.
                                           Artigo 2o
 ---pagebreak---                                             Definições
1. Para efeitos da alínea a) do n° 2 do artigo Io, do artigo 3 o e do artigo 4°-A da presente acção
   comum, entende-se por:
   a) "Refugiado", qualquer pessoa que tenha obtido um estatuto de refugiado na acepção do
      artigo I o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951,
      modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;
   b) "Pessoa deslocada", qualquer pessoa admitida a permanecer num Estado-membro para
      beneficiar de uma protecção temporária ou de formas de protecção subsidiárias ou de
      outras formas de protecção em conformidade com as obrigações internacionais e a
      legislação nacional dos Estados-membros, bem como qualquer pessoa que solicite a sua
      admissão pelos mesmos motivos, enquanto aguarda uma decisão relativamente ao seu
      estatuto;
   c) "Requerente de asilo", qualquer pessoa que se tenha colocado sob a protecção de um
      Estado-membro, solicitando um estatuto de refugiado na acepção do artigo I o da
      Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, modificada pelo
      Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, e cujo pedido ainda não tenha sido
      objecto de uma decisão definitiva.
2. Para efeitos da alínea b) do n° 2 do artigo I o e do artigo 4o da presente acção comum,
   entende-se por:
   a) "Refugiado", qualquer pessoa que tenha obtido um estatuto de refugiado na acepção do
      artigo I o da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951,
      modificada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;
   b) "Pessoa deslocada", qualquer pessoa admitida a permanecer num Estado-membro para
      beneficiar de uma protecção temporária ou de formas de protecção subsidiárias ou de
      outras formas de protecção em conformidade com as obrigações internacionais e a
      legislação nacional dos Estados-membros, bem como qualquer pessoa relativamente à
      qual foi tomada uma decisão negativa definitiva mas que ainda não abandonou o
      território dos Estados-membros;
   c) "Requerente de asilo", qualquer pessoa que se tenha colocado sob a protecção de um
      Estado-membro, solicitando o estatuto de refugiado na acepção do artigo I o da
      Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, modificada pelo
      Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, bem como qualquer pessoa
      relativamente à qual foi tomada uma decisão negativa definitiva mas que ainda não
      abandonou o território dos Estados-membros.
 ---pagebreak---                                             Artigo 3 o
                                          Acolhimento
As medidas destinadas a melhorar as condições de acolhimento dos requerentes de asilo,
pessoas deslocadas e refugiados nos Estados-membros, e a apoiar procedimentos de asilo
equitativos, eficazes e acessíveis às pessoas que necessitam de uma protecção internacional,
abrangem essencialmente os domínios seguintes:
    a) Medidas para apoiar a criação ou melhorar as infra-estruturas de acolhimento dos
        Estados-membros destinadas aos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e
        refugiados;
   b) Medidas para aumentar a equidade e a eficácia dos procedimentos administrativos e
        judiciais de asilo, bem como para facilitar o acesso a estes procedimentos, incluindo o
        fornecimento de uma assistência jurídica e outros serviços de aconselhamento,
        serviços de interpretação, informações sobre os trâmites a seguir e sobre os direitos e
        obrigações do requerente de asilo durante o procedimento e o acesso a uma
        informação precisa e actualizada sobre o país;
   c) Medidas para garantir aos requerentes de asilo, pessoas deslocadas e refugiados
        condições de vida com os requisitos mínimos, incluindo alojamento, cuidados
        médicos, ensino e formação;
   d) Assistência especial para as categorias vulneráveis, como os menores não
        acompanhados, as vítimas de torturas ou de violações e as pessoas que requerem
        cuidados médicos específicos;
   e) Medidas de informação do público sobre as obrigações dos Estados-membros em
        relação às pessoas que requerem uma protecção internacional, bem como sobre a
        política de asilo da União Europeia, incluindo medidas de sensibilização do público,
        completando outras medidas financiadas ao abrigo da presente acção comum.
                                            Artigo 4o
                                   Repatriamento voluntário
1. As medidas destinadas a facilitar o repatriamento voluntário dos requerentes de asilo,
   pessoas deslocadas e refugiados que deixam o território dos Estados-membros para
   regressarem ao seus países de origem, bem como a respectiva reintegração nestes,
   abrangem essencialmente os domínios seguintes:
   a) Recolha e difusão de informações sobre todos os aspectos do repatriamento, incluindo
        a organização económica e administrativa do país de origem, perspectivas de emprego,
        direito de propriedade e outros aspectos jurídicos;
   b) Serviços de aconselhamento às pessoas que consideram um repatriamento voluntário
        para o seu país de origem, bem como às pessoas que já tomaram a decisão de princípio
        de regressar;
 ---pagebreak---     c) Formação e ensino, com o objectivo de fornecer aos refugiados, pessoas deslocadas e
        requerentes de asilo competências que lhes serão úteis após o seu regresso ao país de
        origem;
2. A título de complemento de um projecto integrado destinado a facilitar o repatriamento
    voluntário, nomeadamente se cobrir um ou mais dos domínios mencionados no n° 1, são
    igualmente elegíveis para um financiamento:
    a) As despesas de transporte relacionadas com o repatriamento;
    b) Medidas de ajuda à reintegração no país de origem de pessoas repatriadas provenientes
        dos Estados-membros, incluindo medidas de acompanhamento.
                                           Artigo 4°-A
    Ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes acontecimentos no
                                             Kosovo
A ajuda de emergência nos Estados-membros que recebam um número significativo de
pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do Kosovo, em resultado
dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em circunstâncias análogas,
consistirá numa ajuda financeira com a duração de seis meses destinada a:
   a) Necessidades de alojamento;
   b)   Meios de subsistência, incluindo alimentação e vestuário;
   c)   Cuidados médicos, apoio psicológico ou outro tipo de apoio individual;
   d) Custos de pessoal associado à gestão e execução da ajuda.
Estas medidas poderão integrar acções destinadas a facilitar o regresso voluntário de pessoas
deslocadas logo que as condições o permitam. Deve ser prestada uma assistência especial a
categorias vulneráveis, designadamente mulheres, menores não acompanhados e vítimas de
atrocidades.
                                            Artigo 5o
                                      Critérios financeiros
Os projectos ou medidas a financiar a partir do orçamento comunitário serão submetidos a um
procedimento de selecção, tendo em conta especialmente os seguintes critérios:
    a) O conjunto das diferentes situações e necessidades nos Estados-membros;
    b) A relação custo-eficácia e a rentabilidade das despesas, tendo em conta o número de
        pessoas abrangidas pelo projecto ou medida;
 ---pagebreak---     c) O carácter inovador dos projectos ou medidas e a possibilidade de explorar os
        resultados para reforçar a cooperação entre os Estados-membros ou para permitir que
        outros Estados-membros apliquem as lições colhidas da experiência;
    d) A experiência, a competência e a fiabilidade da organização requerente e de todas as
        organizações associadas;
    e) A complementaridade entre os projectos ou medias e outras medidas financiadas pelo
        orçamento comunitário ou a título de programas nacionais;
                                            CAPÍTULO II
                                    DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                              Artigo 6o
                                         Controlo financeiro
As decisões de financiamento e os contratos delas resultantes aprovados em conformidade
com a regulamentação financeira aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias deverão
prever em particular um acompanhamento e um controlo financeiro exercidos pela Comissão
e auditorias efectuadas pelo Tribunal de Contas.
                                              Artigo 7o
                                 Nível do financiamento comunitário
1. O apoio financeiro assegurado pelo orçamento comunitário não excederá 80% do custo
    total do projecto ou medida.
2. Todos os tipos de despesas directamente atribuíveis à implementação de um projecto ou
    medida e efectuados durante um período específico, definido no contrato, são elegíveis,
    na condição de respeitarem as orientações específicas que deverão ser estabelecidas pela
    Comissão, até ao limite máximo de dotações autorizado a título do procedimento
    orçamental anual.
                                              Artigo 8o
                                          Gestão financeira
1. As medidas adoptadas a título da presente acção comum e financiadas pelo Orçamento
    das Comunidades Europeias serão geridas pela Comissão, em conformidade com o
    Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das
    Comunidades Europeias.(!)
2. Na apresentação das proposta de financiamento, a Comissão terá em conta os princípios
    da boa gestão financeira e, nomeadamente, da economia e da relação custo-eficácia
    exigidos pelo artigo 2o do Regulamento Financeiro.
(1)    JO L 356, de 31.12.1977, p. 1.
 ---pagebreak---                                        CAPITULO III
                         DISPOSIÇÕES RELATIVAS À GESTÃO
                                          Artigo 9o
                           Disposições gerais em matéria de gestão
    A Comissão será encarregada de gerir a implementação das medidas ao abrigo da
    presente acção comum e tomará as medidas necessárias para o efeito.
    Em particular, para assegurar uma implementação eficaz e concreta da presente acção
    comum, a Comissão poderá recorrer a uma assistência técnica, que poderá ser financiada
    por dotações disponíveis no âmbito da presente acção comum. A Comissão informará
    regularmente o Comité referido no artigo 1 I o das medidas tomadas para esse efeito.
                                          Artigo 10°
                            Apresentação dos projectos e medidas
Os projectos e medidas que sejam objecto de um pedido de financiamento serão apresentados
à Comissão, que os examinará atentamente no prazo que determinará.
                                          Artigo 11°
                                        Procedimento
1. Se o financiamento solicitado for inferior a 200 000 euros, a Comissão manterá o
    Conselho informado do número de pedidos recebidos para financiamento de projectos e
    medidas específicos, dos princípios aplicados à concessão do financiamento referido e
    dos resultados desses projectos e méUidas.
2.  Se o financiamento for igual ou superior a 200 000 euros e inferior a 1 milhão de euros, a
    Comissão será assistida por um Comité composto por um representante de cada
    Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. A Comissão submeterá
    ao Comité uma lista dos projectos e medidas que tenham sido transmitidos. A Comissão
    indicará quais os projectos e medidas que seleccionou e fundamentará essa escolha. O
    Comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4 do
    Tratado, emitirá o seu parecer sobre os diferentes projectos e medidas no prazo de duas
    semanas. O Presidente não participará na votação. O parecer deverá constar das actas;
    além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste das
    actas. A Comissão terá plenamente em conta o parecer emitido pelo Comité, informando-
    o da forma pela qual o teve em conta.
3.  Se o financiamento for igual ou superior a 1 milhão de euros, a Comissão submeterá ao
    Comité referido no n° 2 uma lista dos projectos e medidas que tenham sido transmitidos.
    A Comissão indicará quais os projectos e medidas que seleccionou e fundamentará essa
    escolha. O Comité, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do
    artigo K.4 do Tratado, emitirá o seu parecer sobre os diferentes projectos e medidas no
    prazo de duas semanas. O Presidente não participará na votação. Se não for emitido um
    parecer favorável no prazo fixado, a Comissão retirará o(s) projecto(s)/medida(s) em
    causa ou submetê-lo(s)-á ao Conselho, acompanhado(s) do eventual parecer do Comité. O
 ---pagebreak---     Conselho, deliberando pela maioria prevista no segundo parágrafo do n° 3 do artigo K.4
    do Tratado, proferirá a sua decisão no prazo de um mês.
                                   DISPOSIÇÕES FINAIS
                                          Artigo 12°
                                 Acompanhamento e avaliação
1. A Comissão é responsável pelo acompanhamento e avaliação dos projectos e medidas
    financiados ao abrigo da presente acção comum. O acompanhamento e a avaliação
    poderão ser financiados por dotações disponíveis para as medidas abrangidas pela
    presente acção comum.
2. A Comissão elaborará um relatório sucinto sobre as acções empreendidas e a avaliação
    efectuada, submetendo-o ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                                          Artigo 13°
                                       Entrada em vigor
A presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção.
A presente acção comum será aplicável até 31 de Dezembro de 1999.
                                          Artigo 14°
A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas,                                        Pelo Conselho
                                                          O Presidente
 ---pagebreak---                                     FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
   Acção comum que estabelece medidas destinadas a apoiar na prática o acolhimento e o
   repatriamento voluntário de refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo,
   incluindo a ajuda de emergência a pessoas que fugiram em resultado dos recentes
   acontecimentos no Kosovo.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA
    (nomenclatura do orçamento geral de 1999)
    B 5-803 : Fundo Europeu para os Refugiados.
3. BASE JURÍDICA
   N° 2 do Artigo K.3 do Tratado da União Europeia
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
   •   Objectivo geral da acção
       Esta acção comum visa dotar a União de um instrumento que lhe permita apoiar
       projectos e medidas destinadas a:
       a) melhorar as condições de acolhimento e de acesso aos procedimentos de asilo;
       b) facilitar o regresso voluntário e a reintegração;
       c) fornecer ajuda de emergência para o acolhimento nos Estados-membros da União
       Europeia de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que fugiram do
       Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos na região, ou de outras regiões em
       circunstâncias análogas.
       Esta acção toma em consideração igualmente o princípio da responsabilidade
       partilhada entre os Estados-membros.
       Mais precisamente, esta acção tem os seguintes objectivos:
               Fornecer ajuda financeira aos Estados-membros que acolham um número
                significativo de pessoas deslocadas, requerentes de asilo e refugiados que
               fugiram do Kosovo, em resultado dos recentes acontecimentos na região, ou de
               outras regiões em circunstâncias análogas. A ajuda financeira terá a duração de
                seis meses subsequente à data de chegada e cobrirá essencialmente despesas
               como o alojamento imediato, os meios de subsistência e os cuidados médicos;
                                                 10
 ---pagebreak---              Fornecer às pessoas e grupos em causa uma protecção adequada em
             conformidade com a tradição comum dos Estados-membros e com as
             obrigações que para estes decorrem, nomeadamente, da Convenção Europeia
             de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de
             4.11.1950 e da Convenção de Genebra de 28.7.1951 no que diz respeito ao
             estatuto dos refugiados, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31.1.1967;
             Assegurar as condições de acolhimento adequadas para os requerentes de asilo
             e facilitar o acesso a procedimentos equitativos, eficazes e que garantam os
             direitos dos refugiados;
             Criar as condições que permitam a estes refugiados, pessoas deslocadas e
             requerentes de asilo que o desejem abandonar o território dos
             Estados-membros e regressar voluntariamente aos seus países de origem;
             Assegurar o equilíbrio entre os esforços realizados pelos diversos
             Estados-membros para tratar a questão do acolhimento e do regresso voluntário
             dos refugiados e das pessoas deslocadas.
   •  Período coberto pela acção
      a)     Ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes
             acontecimentos no Kosovo: seis meses subsequentes à chegada da população
             visada.
      b)     Outros projectos: um ano a contar da entrada em vigor da base legal. No termo
             deste período, proceder-se-á a uma avaliação quanto à necessidade de
             prosseguir ou de reorientar a acção.
   O Parlamento Europeu será informado das medidas de implementação adoptadas.
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
   •  Despesas obrigatórias/não obrigatórias
      Não obrigatórias.
   •  Dotações diferenciadas/não diferenciadas
      Diferenciadas.
   •  Tipo de receita
      Sem objecto.
                                             11
 ---pagebreak--- 6. NATUREZA DA DESPESA
   Subvenção para co-financiamento com outras fontes. A contribuição do orçamento
   comunitário está fixada no máximo de 80% do projecto. Este limite máximo só será
   alcançado no caso dos projectos que tenham um interesse especial para alcançar os
   objectivos da acção comum ou as prioridades identificadas no programa (as medidas)
   apresentado pela Comissão no comité de representantes dos Estados-membros que lhe dá
   assistência nesta matéria.
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
   •   Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o
       custo total)
       a) Ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos recentes
       acontecimentos no Kosovo: o financiamento cobrirá as necessidades imediatas de
       alojamento, de meios de subsistência, de cuidados médicos e custos administrativos
       associados, por um período limitado de tempo (seis meses). Actualmente, é impossível
       quantificar as necessidades, devido à incerteza da situação no Kosovo.
       b) Outros projectos: qualquer estimativa da incidência financeira das medidas
       previstas deve, em princípio, assentar numa avaliação das acções exploratórias
       realizadas com base nas dotações atribuídas em 1997 e 1998. No entanto, uma tal
       estimativa será, por enquanto, inevitavelmente de alcance limitado. De facto, no que
       diz respeito ao exercício de 1997, as acções comuns 97/447/JAI e 97/448/JAI só foram
       adoptadas pelo Conselho em 22 de Julho de 1997. Consequentemente, a selecção de
       projectos foi realizada no termo de reuniões do Comité dos Representantes dos
       Estados-membros, em Setembro e Novembro de 1997.
       Uma vez que se trata de iniciativas relativamente novas, a concretização dos projectos
       tem implicado alguma demora, na maior parte dos casos justificada. No entanto, foi
       possível proceder a uma primeira avaliação com base nos relatórios intercalares
       comunicados à Comissão. O teor dessa avaliação é sintetizado na nota em anexo
       (Anexo I), da qual foi dado conhecimento aos representantes dos Estados-membros
       durante a reunião do Comité de Gestão de 28 de Setembro de 1998. Durante o
       primeiro semestre de 1999 será elaborado um relatório final de avaliação com base nas
       informações entretanto recebidas.
   •   Discriminação dos diversos elementos da acção
       Esta acção pode ser discriminada do seguinte modo:
               no que diz respeito aos procedimentos de acolhimento normais ou de
               emergência e ao acesso aos procedimentos de asilo, é proposto um apoio para
               medidas que, por um lado, sirvam para favorecer a equidade e a eficácia dos
               referidos procedimentos (bem como o acesso a esses procedimentos), assegurar
               aos requerentes de asilo e às pessoas deslocadas o benefício de disposições
                                               12
 ---pagebreak---         sociais que garantam condições de vida que correspondam a exigências
        mínimas, bem como dar uma assistência especial às categorias mais
        vulneráveis. Por outro lado, está previsto o financiamento de projectos
        destinados a melhorar as infra-estruturas de acolhimento, de forma a que sejam
        asseguradas, a médio prazo, condições satisfatórias de alojamento dos
        requerentes de asilo e das pessoas que solicitam uma protecção internacional
        no território de qualquer Estado-membro da União Europeia. Além disso, será
        possível tomar em consideração acções de sensibilização do público para a
        problemática do asilo;
        no âmbito do repatriamento voluntário e da reintegração no país de origem,
        está previsto essencialmente um financiamento comunitário de certas acções de
        informação, de serviços de aconselhamento e de iniciativas no domínio da
        formação e da educação. A título acessório, poderão igualmente ser tomadas
        em consideração as despesas de transporte relacionadas com o regresso
        voluntário, bem como ajudas à reintegração no país de origem, o que constitui
        a única excepção ao princípio segundo o qual esta acção comum deve
        destinar-se a produzir efeitos apenas no interior da União Europeia.
É possível prever a seguinte discriminação, com base na experiência das acções
preparatórias realizadas em 1997 e 1998 e no aumento das dotações previstas para as
"Infra-estruturas" e a "Ajuda a categorias vulneráveis", que constituem os pontos
mais relevantes da ajuda de emergência a pessoas deslocadas na sequência dos
recentes acontecimentos no Kosovo. De qualquer forma, há que ter em consideração a
incerteza da situação no Kosovo, bem como as disparidades de dimensão entre os
diversos projectos susceptíveis de ser subsidiados, representando o quadro seguinte
uma estimativa provisional da repartição do financiamento.
                                         13
 ---pagebreak--- B5 - 803
   DISCRIMINAÇÃO                          APO1999
                                   (15 milhões de euros) (*)
                                  % (estimativa) do orçamento
 Infra-estruturas                             30
  Processos de asilo                           10
  Direitos mínimos                             10
  Assistência às categorias                   20
 vulneráveis
 Informação ao público                         10
  Consultoria                                  10
 Formação/ Educação                           10
       TOTAL                                  100
         (*) Note-se que a Autoridade Orçamental, através de decisão da Comissão dos
         Orçamentos de 8 de Dezembro de 1998, autorizou a utilização de verbas desta
         rubrica, até ao total de 800 000 EUROS, para assistência administrativa e técnica, em
         benefício da Comissão e dos beneficiários da operação em causa, desde que estejam
         relacionadas com a preparação, gestão, acompanhamento e auditoria do programa
         ou dos projectos e não se destinem a tarefas de rotina do serviço público. A dita
         assistência não pode manter-se fora do período de duração do programa.
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS
    O formulário de pedido de subvenção incluirá dados sobre a identidade e a natureza dos
    potenciais beneficiários, de forma que possa ser avaliada previamente a sua credibilidade.
    Os acordos ou contratos que ligam a Comissão e os beneficiários de acção incluem
    disposições anti-fraude (verificações in loco, relatórios intercalares e finais). A Comissão
    examinará os relatórios e verificará se o trabalho foi correctamente realizado antes de
    proceder à execução dos pagamentos intercalares e finais.
9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA
    •    População abrangida
         -    Refugiados, pessoas deslocadas e requerentes de asilo, tais como estão definidos
             no artigo 2o da proposta.
         -    A opinião pública dos Estados-membros.
         -    Os membros dos organismos públicos (incluindo as autoridades centralizadas) e
             privados competentes nos domínios em causa.
    •    Justificação da acção
                                                   14
 ---pagebreak--- A acção proposta tem por objectivos, primeiramente, reforçar as políticas nacionais
destinadas a apoiar pessoas carecidas de protecção internacional e, em segundo lugar,
encorajar o regresso voluntário de pessoas que tenham uma autorização de residência
provisória ou de beneficiários de protecção temporária num Estado-membro da União
Europeia, em especial refugiados do Kosovo. Num caso como noutro, é conveniente
promover a ideia de uma responsabilidade partilhada entre os Estados-membros
relativamente ao esforço global realizado em benefício das categorias de pessoas
visadas, tendo em conta a existência de situações muitas vezes contrastadas.
Em conformidade com o I o parágrafo do n° 2 do artigo K.8 do TUE, as despesas
administrativas em que incorram as instituições por força das disposições relativas aos
domínios visados pelo Título VI ficam a cargo do orçamento das Comunidades
Europeias. No que diz respeito às despesas operacionais incorridas pela execução
destas disposições, o Conselho pode decidir por unanimidade colocá-las a cargo do
orçamento comunitário, ou constatar que as mesmas devem ficar a cargo dos
Estados-membros.
Por força do n° 2 do artigo K.3, o Conselho pode, por iniciativa de qualquer
Estado-membro ou da Comissão, consoante os domínios visados, adoptar acções
comuns, na medida em que os objectivos da União possam ser melhor realizados por
meio de uma acção comum que pelos Estados-membros actuando isoladamente,
atendendo à dimensão ou aos efeitos da acção prevista.
A título do n° 3 do artigo K.l do Tratado, a política de asilo é considerada uma questão
de interesse comum para os Estados-membros da União. Por força do Tratado de
Amsterdão, incumbe ao Conselho adoptar medidas que fixem normas mínimas
relativamente ao acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-membros (alínea b)
do n° 1 do artigo 63°) e ao procedimento de concessão ou de retirada do estatuto de
refugiado (alínea d) do n° 1 do artigo 63°). O Conselho está igualmente incumbido de
adoptar medidas relativas aos refugiados e às pessoas deslocadas que fixem normas
mínimas relativas à concessão de uma protecção temporária às pessoas deslocadas e
disposições que assegurem o equilíbrio entre os esforços realizados pelos diversos
Estados-membros (alínea a) e b) do n° 2 do artigo 63°).
Em 7 de Abril de 1999, o Conselho de Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos
solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta no sentido de tornar possível o
apoio financeiro a partir do orçamento comunitário aos Estados-membros que aceitem
o acolhimento de refugiados do Kosovo.
Acompanhamento e avaliação da acção
A Comissão procederá ao acompanhamento e à avaliação periódica das acções
financiadas a título do presente instrumento, com vista a assegurar que estas estejam
em conformidade com os objectivos pretendidos e as prioridades definidas e a delinear
linhas directrizes com vista a melhorar os critérios de selecção dos projectos. No final
de cada exercício financeiro, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, que incidirá simultaneamente nas acções empreendidas e na
respectiva avaliação.
                                       15
 ---pagebreak---         No segundo semestre de 1999, realizar-se-á uma avaliação externa dos projectos que
        tenham beneficiado de ajudas comunitárias. Em 12 de Fevereiro de 1999 foi publicado
        um anúncio de concurso. A conclusão do procedimento de adjudicação está prevista
        para Junho de 1999.
        Tratar-se-á duma avaliação intercalar dos projectos financiados em 1997 e 1998, que
        servirá de base à avaliação final em 2001. A avaliação externa será realizada sem
        prejuízo das avaliações internas a realizar pela Comissão (serviço gestor ou DG XX).
        As finalidades desta avaliação, que se centrará nas questões de fundo, consistem em
        saber em que medida foram atingidos os objectivos do programa, em fornecer
        informações quantitativas e qualitativas que possam servir de base para uma
        reorientação e, eventualmente, uma adaptação do programa e em levar à adopção, se
        necessário, de métodos de avaliação adequados a fim de medir os efeitos do programa.
10.     DESPESAS ADMINISTRATIVAS (secção III do orçamento geral)
        A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão
        anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta, nomeadamente,
        os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade
        Orçamental.
        10.1 Incidência no número de postos
Tipos de postos         Efectivos a afectar à gestão da                 Dos quais            Duração
                                     acção
                        Postos          Postos            Por             Através de
                        permanentes temporários           utilização      recursos
                                                          dos recursos adicionais
                                                          existentes na
                                                          DG ou
                                                          serviço em
                                                          causa
Funcionários ou     A           1,5                 -           1,5                -            *
agentes
temporários
                    B           1,5                 -           0,5                1
                    C           1,5                 -           0,5                1
Outros recursos
            Total               4,5                             2,5                2
                                                16
 ---pagebreak---       10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais
                                   Montantes                      Modo de cálculo (euros)
                                   (euros)
Funcionários                           486.000        4.5 x 108.000
Agentes temporários
Outros recursos (indicar
rubrica orçamental)
                         Total        486.000
      10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento que decorre da acção
      Rubrica orçamental            Montantes                         Modo de cálculo
      (n° e designação)             (euros)                                (euros)
A-7030 (reuniões de peritos)           13.000          2 x 10 pessoas x 650
A-7031 (comité de gestão)              29.250          3 x 15 pessoas x 650
A-7010 (deslocações em
serviço)                               13.600          20 desl. em serviço x 680
                          Total        55.850
                                              17
 ---pagebreak---                                                     ANEXO I
                      (Baseado na nomenclatura orçamental aplicável em 1997 e 1998)
                    B5-803                                         B7-6008
DISCRIMINAÇÃO           ORÇAMENTO 1997            DISCRIMINAÇÃO         ORÇAMENTO 1997
                       (3,75 milhões EUROS)                             (10 milhões EUROS)
                    % do orçamento Número                             % do orçamento Número
                                     de acções                                        de acções
Infra-estruturas        43               7      Informação                 25           9
 Processos de            5               1      Consultoria                 6           3
asilo
 Direitos mínimos       16               4     Formação / Educação         69         20
 Assistência às         10               4
categorias
vulneráveis
Informação ao           26               5
público
      TOTAL            100              21     TOTAL                      100         32
                    B5-803                                         B7-6008
 DISCRIMINAÇÃO          ORÇAMENTO 1998            DISCRIMINAÇÃO         ORÇAMENTO 1998
                       (3,75 milhões EUROS)                             (13 milhões EUROS)
                      % do orçamento'                                 % do orçamento   Número
                      Número                                                         de acções
                                        de
                      acções
Infra-estruturas           47              6   Informação                  15          7
 Processos de asilo        20              7   Consultoria                 50         22
 Direitos mínimos          23              6   Formação / Educação         35         23
 Assistência às            10              6
categorias
vulneráveis
Informação ao               0               0
público
      TOTAL                100             21  TOTAL                      100         52
                                                  18
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                                                   COM(1999) 181 final
                                DOCUMENTOS
PT                                                         05 06 01 11
                                  N.° de catálogo : CB-CO-99-176-PT-C
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L-2985 Luxemburgo
                                        /?