CELEX: 32018D0486
Language: pt
Date: 2018-03-19 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/486 do Conselho, de 19 de março de 2018, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

23.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/15
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/486 DO CONSELHO
   de 19 de março de 2018
   que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, qualquer sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços é, regra geral, o devedor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de combater a fraude ao IVA no setor das agências de trabalho temporário, em 2014 a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de prever que, relativamente à colocação à disposição de pessoal cuja atividade não esteja abrangida pelo artigo 199.o, n.o 1, alínea a), da referida diretiva, o devedor do IVA é o sujeito passivo destinatário dessa prestação («mecanismo de autoliquidação»). A autorização foi concedida pela Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho (2) e expirou em 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 26 de junho de 2017, a Hungria solicitou autorização para aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a fim de designar como devedor do IVA o destinatário da colocação à disposição de pessoal.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, por ofício de 11 de dezembro de 2017, a Comissão transmitiu aos outros Estados-Membros o pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 12 de dezembro de 2017, a Comissão notificou a Hungria de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com as informações facultadas pela Hungria, um certo número de operadores comerciais no setor das agências de trabalho temporário está envolvido em atividades fraudulentas, fornecendo serviços sem pagar o IVA aplicável às autoridades fiscais. Dado que este tipo de atividade não implica necessariamente um custo de fatores de produção ou investimento significativos, muitas vezes o IVA recebido por estas agências excede largamente o IVA dedutível que pagaram aos seus fornecedores. Algumas destas agências, frequentemente com poucos ou nenhuns ativos, desaparecem em seguida, após alguns meses, tornando a cobrança do IVA não pago difícil ou impossível.
            
         
               (6)
            
            
               Ao designar como devedor do IVA a pessoa à qual esses serviços são prestados, a derrogação eliminará a oportunidade de participar neste tipo de evasão fiscal. A Hungria alegou que, após a introdução do mecanismo de autoliquidação para a colocação à disposição de pessoal na Hungria, o número de agências de emprego diminuiu, o que indicia uma limpeza do mercado. De acordo com a Hungria, o mecanismo de autoliquidação demonstrou ser um instrumento adequado e eficaz para combater as práticas fraudulentas no setor das agências de trabalho temporário.
            
         
               (7)
            
            
               Com base nas informações facultadas pela Hungria, foi introduzido um número significativo de medidas de luta contra a fraude ao IVA, e a Hungria planeia adotar outras medidas antifraude especialmente centradas nas agências de trabalho temporário. Não obstante essas medidas, a Hungria considera que, para continuar a reduzir os danos causados ao setor, é necessário continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação, que funciona como proteção.
            
         
               (8)
            
            
               Em determinados casos que envolvam a colocação à disposição de pessoal, enumerados no artigo 199.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, já é possível especificar o destinatário como devedor do IVA. Por conseguinte, a fim de prevenir a evasão fiscal, a Hungria deve ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às prestações de colocação à disposição de pessoal que ainda não estejam abrangidas pela Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (9)
            
            
               A derrogação deverá ser limitada no tempo; por conseguinte, deverá caducar em 31 de dezembro de 2020.
            
         
               (10)
            
            
               A fim de assegurar que os objetivos visados pela medida são atingidos, incluindo a garantia de aplicação sem interrupções da derrogação autorizada em momento anterior e a segurança jurídica no que respeita ao período de tributação, é conveniente que a presente decisão seja aplicável desde 1 de janeiro de 2018. Visto que a Hungria requereu a renovação da autorização em 26 de junho de 2017, e continuou a aplicar, a partir de 1 de janeiro de 2018, o regime jurídico previsto no seu direito nacional com base na derrogação previamente autorizada, as expetativas legítimas das pessoas afetadas são devidamente respeitadas.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas a adotar pela Hungria deverão eliminar a fraude no setor em causa e, portanto, não deverá ser solicitada nenhuma outra derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE no que respeita à colocação de pessoal à disposição.
            
         
               (12)
            
            
               A derrogação não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria fica autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário da colocação à disposição de pessoal, cuja atividade não esteja abrangida pelo artigo 199.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável entre 1 de janeiro de 2018 e 31 de dezembro de 2020.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Hungria.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. PORODZANOV
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/2349 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 330 de 16.12.2015, p. 53).