CELEX: C2006/190/07
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-466/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander — Espanha) — Manuel Acereda Herrera/Servicio Cántabro de Salud (Segurança social — Despesas hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro — Despesas de deslocação, de estada e de alimentação — Artigo 22. o do Regulamento (CEE) n. o  1408/71)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander — Espanha) — Manuel Acereda Herrera/Servicio Cántabro de Salud
   (Processo C-466/04) (1)
   
   (Segurança social - Despesas hospitalares efectuadas noutro Estado-Membro - Despesas de deslocação, de estada e de alimentação - Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)
   (2006/C 190/07)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Santander
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Manuel Acereda Herrera
   
      Recorrido: Servicio Cántabro de Salud
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal Superior de Justicia de Cantabria — Interpretação do artigo 22.o, n.o 1, c), e n.o 2, e do artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1) — Reembolso das despesas de deslocação e estada pela instituição que concedeu autorização para tratamento no estrangeiro — Artigos 10.o CE e 249.o CE — Compatibilidade com o direito comunitário de uma legislação nacional que reconhece direitos adicionais aos reconhecidos pelo artigo 27.o do Regulamento n.o 1408/71 alterado — Livre prestação de serviços — Discriminação baseada na nacionalidade — Compatibilidade de uma legislação nacional com os artigos 81.o CE, 82.o CE e 87.o CE
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Os artigos 22.o, n.os 1, alínea c), e 2, e 36.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que não conferem ao beneficiário, autorizado pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-Membro para aí receber o tratamento hospitalar adequado ao seu estado de saúde, o direito ao reembolso, pela referida instituição, das despesas de deslocação, de estada e de alimentação efectuadas no território desse Estado-Membro pelo próprio e pela pessoa que o tenha acompanhado, à excepção das despesas de estada e de alimentação do beneficiário no estabelecimento hospitalar.
            
         
               2)
            
            
               Uma legislação nacional que prevê o direito a prestações adicionais às previstas no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, alterado e actualizado pelo Regulamento n.o 118/97, no caso visado na alínea a) deste n.o 1, mas não no caso previsto na alínea c) do mesmo, não prejudica o efeito directo desta disposição e não viola o princípio da cooperação leal que decorre do artigo 10.o CE.
            
         
      (1)  JO C 19, de 22.1.2005.