CELEX: 22007D0141
Language: pt
Date: 2007-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  141/2007, de 26 de Outubro de 2007 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

10.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/68
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 141/2007
   de 26 de Outubro de 2007
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 109/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (2), rectificada pelo JO L 339 de 6.12.2006, p. 39, e JO L 139 de 31.5.2007, p. 39, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/66/CE revoga, com efeitos a partir de 26 de Setembro de 2008, a Directiva 91/157/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida com efeitos a partir de 26 de Setembro de 2008,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo XV do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 12w [Regulamento (CE) n.o 850/2004 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «12x.
                        
                        
                           
                              32006 L 0066: Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266 de 26.9.2006, p. 1), tal como alterada pelo JO L 339 de 6.12.2006, p. 39, e JO L 139 de 31.5.2007, p. 39.»
                        
                     
         
               2)
            
            
               O texto do ponto 11 (Directiva 91/157/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 26 de Setembro de 2008.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/66/CE, tal como rectificada no JO L 339 de 6.12.2006, p. 39, e JO L 139 de 31.5.2007, p. 39, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 29.
   
      (2)  JO L 266 de 26.9.2006, p. 1.
   
      (3)  JO L 78 de 26.3.1991, p. 38.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.