CELEX: 31987R3251
Language: pt
Date: 1987-10-19
Title: Regulamento (CEE) n.° 3251/87 do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que estabelece um programa autónomo interino de controlo dos navios comunitários que operam na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO)

4 . 11 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 314 / 1
                                                                         I
                                          (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N ? 3251 / 87 DO CONSELHO
                                                            de 19 de Outubro de 1987
                     que estabelece um programa autónomo interino de controlo dos navios comunitários que
                     operam na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
                                                                     ( NAFO )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     na Área de Regulamentação puderem ser inspeccionados por
                                                                           qualquer inspector designado por um Estado-membro ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         pela Comissão ;
Economica Europeia ,
                                                                           Considerando que a conservação de recursos será melhorada
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 170 / 83 do                      se a inspecção mútua de navios de pesca pelas partes
 Conselho , de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um regime              Contratantes na Convenção for prevista no programa autó­
 comunitário de conservação e gestão dos recursos da pes­                  nomo interino da Comunidade incluindo-se nessa inspecção
 ca ( ! ), e , nomeadamente , o seu artigo 11 ?,                           mútua , no que respeita aos navios comunitários na Área de
                                                                            Regulamentação , a observação das medidas comunitárias
                                                                            adoptadas em conformidade ou em relação com as medidas
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    propostas pela Comissão de Pescas da NAFO ;
 Considerando que , nos termos do artigo 10 ? do Regulamen­                 Considerando que o programa autónomo interino de con­
 to ( CEE ) n ? 170 / 83 , compete ao Conselho adoptar as                   trolo se aplica sem prejuízo das obrigações dos Esta­
 medidas de controlo com vista a assegurar o respeito das                   dos-membros previstas no artigo 1 ? do Regulamento ( CEE )
 medidas adoptadas no interesse da conservação e da gestão                  n ? 2241 / 87 ( 3 ) respeitantes ao controlo e inspecção dos
 dos recursos haliêuticos ;                                                 navios comunitários que pescaram na Área de Regulamen­
                                                                            tação ,
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 579 / 80 do
 Conselho , de 3 de Março de 1980 , que aplica os artigos 1 8 ? e
 23 ? da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nas Pescarias do Noroeste do Atlântico no que diz respeito ao
 programa internacional de inspecção mutua ( 2 ), estabelece
 um programa de controlo na Área de Regulamentação da
 NAFO ;                                                                                                     TITULO I
 Considerando que a Comunidade comunicou , em 26 de                                                 Definições e âmbito
 Junho de 1986 , a sua intenção de se desv incular do programa
 internacional de inspecção mútua doze meses após essa
 data ; que é , portanto , adequado revogar o Regulamento
 ( CEE ) n ? 579 / 80 ;                                                                                     Artigo 1 ?
 Considerando que , nesta situação e tendo em conta o                       Para efeitos do disposto no presente regulamento , entende-se
 compromisso da Comunidade de controlar as suas activida­                    por :
 des piscatórias na Área de Regulamentação no interesse da
 conservação dos recursos , é necessário estabelecer um pro­                 « Programa »: o programa autónomo interino de controlo dos
 grama autónomo interino de controlo dos navios de pesca                    navios comunitários que operam na Área de Regulamenta­
 comunitários que operam naquela área ;                                     ção da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico
                                                                            estabelecido pelo presente regulamento ;
 Considerando que se verificará um uso mais eficaz dos meios                 « Inspector comunitário »: um inspector designado pela Co­
 de controlo se os navios de pesca comunitários que operam                   missão ou por um Estado-membro e nomeado para o
                                                                             Programa ;
 (!) JO n ? L 24 de 27 . 1 . 1983 , p . 1 .
 ( 2 ) JO n ? L 63 de 8 . 3 . 1980 , p . 1 .                                 ( 3 ) JO n ? L 207 de 29 . 7 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 11 . 87
«Navio comunitário »: um navio arvorando pavilhão de um                3.      Os inspectores comunitários terão igualmente poderes
Estado-membro ou registado num Estado-membro ;                         para inspeccionar o cumprimento de qualquer outra medida
                                                                       comunitária de conservação ou controlo aplicável aos navios
« Convenção »: a Convenção sobre a Futura Cooperação                   comunitários na Área de Regulamentação .
Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico , apro­
vada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3179 / 78 ( ! );                     4.      Os inspectores designados por um Estado-membro ou
« Parte Contratante »: uma Parte Contratante na Convenção ,            por uma outra Parte Contratante permanecerão sob controlo
com exclusão da Comunidade ;                                           operacional desse Estado-membro ou Parte Contratante ,
                                                                       perante quem serão responsáveis .
« Comissão de Pescas »: a Comissão definida no artigo 1 1 ? da
Convenção ;
«Estado de pavilhão »: o Estado-membro cujo pavilhão é
arvorado por um navio comunitário ou no qual se encontra
registado ;                                                                                        TITULO III
«Área de Regulamentação » : a área definida no n ? 2 do artigo         Disposições especiais aplicáveis aos inspectores e navios de
1 ? da Convenção .                                                            inspecção designados por uma Parte Contratante
                                Artigo 2 ?
                                                                                                    Artigo 4 ?
O Programa aplica-se aos seguintes navios comunitários :
                                                                        No caso de inspectores e navios de inspecção designados por
a ) Navios de pesca que exerçam ou tenham exercido                      uma Parte Contratante , serão aplicáveis as seguintes dispo­
       actividades de pesca na Área de Regulamentação ;                 sições :
b ) Navios equipados para a transformação do peixe a                    1 . A Comissão pode nomear para o Programa inspectores
        bordo e que realizem ou tenham realizado operações de                designados por uma Parte Contratante desde que consi­
        transferência de peixe na Área de Regulamentação ;                   dere que essa Pane Contratante :
c ) Navios de transporte que realizem operações de transfe­                  a ) Tenha tomado as medidas legislativas e administra­
       rência de peixe .                                                          tivas adequadas para permitir as inspecções dos seus
                                                                                  próprios navios que operem nas condições referidas
                                                                                  no artigo 2° por inspectores comunitários nomeados
                                                                                  para o Programa ;
                                                                             b ) Se conforme com o presente regulamento .
                                TITULO II
                                                                        2 . Para garantir a objectividade na realização das inspec­
                Nomeação e funções dos inspectores                           ções e uma distribuição equilibrada entre navios das
                                                                             Partes Contratantes e navios comunitários , a relação
                                                                             entre o número de inspecções realizadas em navios
                                A rtigo 3 ?                                  comunitários pelos navios de inspecção , referidos no
                                                                             ponto 2 do Anexo I , da Parte Contratante , mencionada
 1.        A Comissão nomeará inspectores no âmbito do Pro­                  no n ? 1 do presente artigo , e o número total de
 grama . Os inspectores podem ser inspectores comunitários                   inspecções , deve , tanto quanto possível , reflectir a parte
 ou inspectores designados por um Parte Contratante .                        da actividade piscatória dos navios comunitários na
                                                                             actividade piscatória total na Área de Regulamentação,
 2.        Os inspectores terão poderes para verificar se , na Área          medida com base , nomeadamente , no nível das capturas
 de Regulamentação , os navios comunitários aos quais o                      e nos dias de pesca .
 Programa se aplica dão cumprimento à seguinte regulamen­
 tação :
                                                                        3 . A Parte Contratante , referida no n ? 1 , transmitirá à
                                                                             Comissão , por cada período de 10 dias , a lista dos
 a ) Regulamento ( CEE ) n ? 2622 / 79 ( 2 );                                navios , comunitários ou não , inspeccionados na Área de
                                                                             Regulamentação .
 b ) Artigos 5° a 8 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 2241 / 87 e
        modalidades de aplicação destes artigos ;                       4 . A Comissão anulará a nomeação de inspectores de uma
                                                                             Parte Contratante quando considerar que se verifica o
 c ) Artigo 1 ?, n ? 2 , e artigo 2 ? do Regulamento ( CEE )
                                                                             incumprimento , por essa Parte Contratante ou por
        n ? 500 / 87 ( 3 ); e
                                                                             inspectores por si designados , do presente regulamen­
 d ) Medidas comunitárias de proibição de pesca na sequên­                   to .
        cia do esgotamento da quota , da repartição ou da parte
                                                                         5 . Quando um inspector de um Parte Contratante for
        disponível para a Comunidade , ao abrigo do n ? 3 do
                                                                             nomeado para o Programa a Comissão designará a
         artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 2241 / 87 .
                                                                             autoridade que deve ser imediatamente informada das
 (') JO n ? L 378 de 30 . 12 . 1978 , p . 1 .                                presumíveis infracções (a seguir denominada « autorida­
 ( 2 ) JO n ? L 303 de 29 . 11 . 1979 , p . 1 .                              de designada ») e os meios através dos quais a autoridade
 ( 3 ) JO n ? L 51 de 20 . 2 . 1987 , p . 3 .                                designada pode receber e responder a comunicações . A
 ---pagebreak--- 4 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 314 / 3
     Comissão avisará imediatamente o Estado-membro em                                       TITULO V
     causa do conteúdo de uma tal comunicação .
                                                                        Termos e modalidades de execução das inspecções
6 . Em caso de presumível infracção detectada por um
     inspector de uma Parte Contratante , esta :
     a ) Comunicará , por escrito e pormenorizadamente , a                                    Artigo 6 ?
          presumível infracção à autoridade designada , sem­
          pre que possível no dia útil seguinte ao da ins­          As inspecções serão realizadas nas condições estabelecidas
          pecção ;                                                  nos Anexos II a VII .
     b ) Enviará à Comissão uma cópia do relatório de
          inspecção com documentação de apoio , incluindo as
          segundas fotografias , tiradas , tão cedo quanto
          possível , após regresso do navio de inspecção ao
          porto .                                                                            TÍTULO VI
7 . No caso de outros relatórios de inspecção , o original
                                                                                          Disposições gerais
     deve ser transmitido pela Parte Contratante à Comissão
     dentro de 30 dias , sempre que possível .
                                                                                              Artigo 7 ?
                           TÍTULO IV                                Fica revogado o Regulamento ( CEE ) n ? 579 / 80 .
               Obrigações dos Estados-membros
                                                                                              Artigo 8 ?
                            Artigo 5 ?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Os Estados-membros darão cumprimento ao disposto no                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 Anexo I.                                                           nidades Europeias .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-membros .
                    Feito no Luxemburgo , em 19 de Outubro de 1987 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                             L. TORNAS
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                                                                     ANEXO I
                                           DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS ESTADOS-MEMBROS
              1 . Um Estado-membro que tenha , num dado período , mais do que quinze navios a exercer actividades de pesca
                   ou a efectuar a transformação ou transferência de pescado na Área de Regulamentação deve designar um
                   inspector para o Programa , para , pelo menos , esse período .
              2 . Os Estados-membros devem notificar a Comissão , o mais tardar a 1 de Novembro de cada ano :
                   a ) Do nome de cada navio que arvora o seu pavilhão e que tenciona pescar na Área de Regulamentação no ano
                        seguinte , bem como a(s ) letra(s ) do porto ou da circunscrição em que o navio está registado e o(s )
                        número(s ) de registo ; e
                   b ) Dos nomes dos inspectores e dos navios de inspecção ( designação que inclui navios de pesca que
                        transportam inspectores ), bem como da identificação dos helicópteros que tenham designado para o
                        Programa .
              3 . Um inspector nomeado pela Comissão pode ser colocado a bordo de qualquer navio de inspecção .
              4 . a ) Caso um inspector designado por um Estado-membro detecte uma presumível infracção , esse
                        Estado-membro deve transmitir , logo que possível , ao Estado-membro de pavilhão uma cópia do relatório
                        de inspecção com documentação de apoio , incluindo as segundas fotografias ;
                   b ) No caso de outros relatórios de inspecção , o original deve ser enviado , logo que possível , ao
                        Estado-membro em causa .
              5 . Um Estado-membro notificado de uma presumível infracção cometida por um navio arvorando o seu pavilhão
                   ou nele registado actuará rapidamente no sentido de receber e examinar a prova da presumível infracção ,
                   efectuará todas as investigações suplementares necessárias para averiguação da presumível infracção e , sempre
                   que possível , fará inspeccionar o navio em causa . O Estado de pavilhão deve cooperar plenamente com a
                   autoridade perante a qual o inspector é responsável , a fim de assegurar que os elementos de prova da
                   presumível infracção sejam preparados e conservados sob uma forma que facilite a acção judicial .
              6 . A resistência a um inspector ou o não cumprimento das suas directivas serão tratados pelo Estado de pavilhão
                   como se o inspector fosse um inspector desse Estado .
              7 . No que diz respeito aos relatórios dos inspectores do Programa , os Estados-membros devem considerá-los e
                   actuar como se se tratasse de relatórios dos seus próprios inspectores . Este número não obriga um
                   Estado-membro a atribuir ao relatório de um inspector , que não tenha sido por si nomeado , valor de prova
                   superior ao que este relatório possuiria no país do inspector . Os Estados-membros devem colaborar , com vista
                    a facilitar qualquer procedimento judicial , ou outro , decorrente do relatório apresentado por um inspector no
                    âmbito do Programa .
               8 . Além do cumprimento do artigo 4 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 2241 / 87 , os Estados-membros devem
                    comunicar à Comissão , em 1 de Março de cada ano e relativamente ao ano civil anterior :
                   a ) O numero de inspecções efectuadas no âmbito do Programa por inspectores por si designados ,
                        especificando o numero de inspecções dos navios de cada Estado-membro e , se for caso disso , de cada Parte
                        Contratante e . em caso de presumível infracção , a data e a posição do navio em causa e a natureza da
                        presumível infracção ;
                   b ) O número de inspecções efectuadas , nos seus portos , em navios abrangidos pelo Programa e em navios das
                        Partes Contratantes que operem nas condições do artigo 2° e , em caso de presumível infracção , a data e a
                        posição do navio em causa e a natureza da presumível infracção ;
                   c ) A averiguação das presumíveis infracções que lhes tenham sido notificadas . As presumíveis infracções
                        devem ser anualmente registadas , até à conclusão da acção ao abrigo da legislação do Estado-membro , e
                        qualquer acção penal ou administrativa deve ser descrita pormenorizadamente .
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                                                                     ANEXO II
                                    TERMOS E MODALIDADES DE EXECUÇÃO DAS INSPECÇÕES
             1 . Os inspectores devem levar consigo e apresentar o documento de identidade constante do Anexo III quando
                  forem a bordo de um navio comunitário . Aquando da nomeação de um inspector para o Programa , a
                  Comissão emitira este documento de autoridade para o inspector , o qual especificará o período de exercício
                  de funções .
             2 . Durante os períodos em que estão designados para o Programa , os inspectores , os navios de inspecção e os
                  helicópteros não podem exercer funções de controlo e de inspecção relacionadas com a zona de pescarias sob
                  a jurisdição do Estado-membro ou , se for caso disso , da Parte Contratante que os designou .
             3 . Qualquer navio ou helicóptero designado para o Programa que transporte um inspector deve , para indicar
                  que o inspector está a efectuar uma inspecção no âmbito do Programa , ostentar os seguintes sinais :
                  a ) Durante o dia , em condições de visibilidade normal , dois galhardetes de inspecção , constantes do Anexo
                       IV , arvorados na vertical , um acima do outro , com uma distância entre ambos não superior a um
                       metro ;
                  b ) Para qualquer navio , durante a noite ou em condições de reduzida visibilidade , uma luz lampejante azul
                        construída e localizada de modo a ser vista , de todos os ângulos , a uma distância de , pelo menos , duas
                        milhas ; as características desta luz serão de noventa lampejos por minuto ;
                  c ) O bote de abordagem deve ostentar um galhardete de inspecção , tal como indicado no Anexo IV .
             4 . O capitão do navio comunitário ao qual o Programa se aplica deve facilitar o acesso a bordo quando um navio
                  ou um helicóptero transportando um inspector emitir o sinal adequado do Código Internacional de Sinais . Ao
                  navio objecto da inspecção não pode ser exigido que pare ou manobre quando estiver a pescar , calar ou alar .
                  Todavia , o capitão deve fornecer :
                   a ) Para navios de um comprimento de fora a fora superior a 30 m , uma escada de quebra-costas construída e
                        utilizada de acordo com o descrito do Anexo II do Regulamento ( CEE ) n ? 1382 / 87 da Comissão que
                        estabelece regras pormenorizadas relativas à inspecção de navios de pesca (');
                   b ) Assistência à ida a bordo a partir de helicópteros , tal como especificado ou definido no Anexo V.
                   Em qualquer dos casos , o capitão deve observar a prática normal de boa marinhagem , de modo a permitir à
                   equipa de inspecção o acesso a bordo o mais rapidamente possível .
              5 . Os processos previstos para a transferência de pessoas , por elevação , para um helicóptero não devem obrigar
                   o capitão de um navio a medidas de precaução mais importantes do que as exigidas pela legislação
                   internacional .
              6 . Uma equipa de inspecção e composta por , no máximo , dois inspectores nomeados para o Programa . E
                   proibido o uso de armas relacionado com as inspecções ; em especial , os inspectores não devem transportar
                   armas .
              7 . O navio que comanda uma operação de pesca de parelha deve identificar-se arvorando uma flâmula ou um
                   pavilhão à aproximação de um inspector .
              8 . As inspecções devem ser efectuadas de modo a que o navio , as suas actividades e as capturas sofram um
                   mínimo de interferências e de perturbações . Excepto em caso de presumível infracção , a duração de uma
                   inspecção não deve ultrapassar duas horas ou até que a rede seja alada , conforme o que for mais demorado . O
                   inspector deve limitar as suas investigações à verificação dos factos relacionados com a observância das
                   medidas referidas nos n ? 1 2 e 3 do artigo 3 ?, conforme o caso . O relatório de inspecção cujo modelo consta do
                   Anexo VI deve ser utilizado durante a inspecção . Caso existam dificuldades de idioma , o inspector ou o
                   capitão devem utilizar , no idioma adequado , a parte correspondente do questionário constante do Anexo
                   VII . Ao efectuar o seu exame , o inspector pode solicitar ao capitão a assistência necessária . O capitão deve
                   facilitar o trabalho do inspector . O relatório da inspecção pode ser comentado e deve ser assinado por todas
                   as pessoas exigidas pelo formulário . Uma cópia do relatório deve ser entregue ao capitão do navio .
              9 . Quando um inspector verificar que um navio da Comunidade , após lhe terem sido feitos os sinais adequados ,
                   não possibilitou a ida a bordo da equipa de inspecção , deve preparar um relatório que forneça todas as
                    informações possíveis , incluindo a natureza do sinal , a distância a que o sinal foi feito , a visibilidade na
                   ocasião , o estado do mar e as condições de vento e gelo . Além disso , um inspector de uma Parte Contratante
                    deve comunicar , logo que possível , a presumível infracção a qualquer inspector comunitário que se saiba
                   estar nas proximidades ou à autoridade designada .
            (') JO n ? L 132 de 21 . 5 . 1987 . n . 1 1 .
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              10 . a ) Os inspectores terão poderes para inspeccionar e medir todas as artes de pesca que se encontrem sobre ou
                         próximo do convés de trabalho , que estejam prontas a ser utilizadas , e as capturas que se encontrem sobre
                         ou sob as cobertas , desde que tal inspecção e medição sejam necessárias para estabelecer se o navio
                         respeita as medidas da Comissão de Pescas ou as regulamentações da Comunidade do âmbito da
                         competência do inspector . As artes de pesca devem ser inspeccionadas em conformidade com tais
                         medidas . No que diz respeito às capturas , as entradas registadas no diário de bordo devem ser exactas,
                         com uma tolerância de 20% ;
                    b ) Os inspectores nomeados por uma Parte Contratante apenas terão poderes para inspeccionar as entradas
                         registadas no diário de bordo correspondentes à viagem em curso .
              11 . A fim de verificar a observância das medidas da Comissão de Pescas e de quaisquer disposições comunitárias
                    no âmbito da sua competência , um inspector tem poderes , com a reserva referida na alínea b ) do n ? 10 , para
                    examinar capturas , redes ou outras artes e quaisquer documentos relacionados que considere necessários .
                    Quando for observada uma presumível infracção das medidas :
                    — o inspector deve referir a presumível infracção no relatório , assinar a referência e obter a assinatura do
                         capitão ,
                    — o inspector deve efectuar e assinar um registo , no diário de bordo da pesca ou em qualquer outro
                         documento importante , do qual constará a data , a localização e o tipo de presumível infracção verificada .
                         O inspector pode fazer uma cópia de qualquer registo importante efectuado em tal documento e solicitar
                         ao capitão do navio que certifique por escrito , em todas as páginas da cópia , que se trata de uma cópia
                         verdadeira do registo ,
                    — o inspector terá poderes para documentar a presumível infracção com fotografias das artes de pesca ,
                         capturas e diários de bordo ou quaisquer outros documentos importantes do navio em causa ; nesse caso ,
                         uma segunda fotografia será entregue ao capitão do navio e anexas ao relatório enviado ao Estado de
                         pavilhão ou , se for caaaso disso , à Comissão , nos termos do n ? 6 do artigo 4 ? Caso a inspecção seja
                         efectuada por um inspector designado por uma Parte Contratante , a Comissão terá a responsabilidade de
                         informar o Estado-membro interessado do relatório elaborado nos termos do n ? 6 do artigo 4 ?
              12 . a ) Se um inspector verificar uma presumível infracção à seguinte regulamentação :
                            i ) Regulamento ( CEE ) n ? 2622 / 79 ; ou
                          ii ) Medidas comunitárias de proibição de pesca na sequência do esgotamento da quota , da repartição ou
                                da parte disponível para a Comunidade , ao abrigo do n ? 3 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE )
                                n ? 2241 / 87 ;
                          devem aplicar-se as disposições seguintes do presente número ;
                    b ) Com vista a facilitar a acção da Comunidade em relação à presumível infracção, um inspector designado
                          por uma Parte Contratante deve tentar , de imediato , comunicar com um inspector comunitário que se
                          saiba estar nas proximidades ou com a autoridade designada ;
                    c ) A presente alínea aplica-se apenas às inspecções efectuadas por inspectores designados por uma Parte
                         Contratante .
                         A pedido do inspector , um capitão deve cessar qualquer actividade de pesca que o inspector considera não
                         respeitar as medidas referidas nas alíneas a ) i ) e a ) ii ). Entretanto , o inspector deve concluir a inspecção e ,
                          se não conseguir , num período razoável , comunicar com um inspector comunitário ou com a autoridade
                          designada , deixar o navio e , logo que possível , comunicar com um daqueles . Todavia , se , enquanto se
                         encontra a bordo do navio inspeccionado , conseguir estabelecer a comunicação e se o inspector da
                          Comunidade ou a autoridade designada concordarem , o inspector pode permanecer a bordo e o capitão
                         não pode reiniciar a pesca enquanto o inspector não estiver suficientemente convencido , quer pela acção
                          desenvolvida pelo capitão quer pela sua comunicação com um inspector comunitário ou com a
                          autoridade designada , de que a presumível infracção não voltará a verificar-se . O capitão do navio
                          inspeccionado deve permitir a utilização do equipamento e do operador de rádio para as mensagens que
                          for necessário enviar e receber para este efeito ;
                    d ) A presente alínea apenas se aplica a inspecções efectuadas por inspectores comunitários .
                          A pedido do inspector , um capitão deve cessar qualquer actividade de pesca que o inspector considere não
                           respeitar as medidas referidas nas alíneas a ) i ) e a ) ii ).
               13 . O inspector responsável pode solicitar ao capitão a remoção de qualquer parte das artes de pesca que
                    considere não respeitar as medidas da Comissão de Pescas ou qualquer disposição comunitária da sua
                    competência . Uma marca de identificação deve ser firmemente aposta em qualquer parte das artes de pesca
                    que o inspector considere terem estado em infracção ; o inspector deve registar o facto no seu relatório . As
                    artes devem ser conservadas com a marca aposta até serem examinadas por um inspector comunitário ou pela
                    autoridade designada , que deverá determinar o tratamento a ser dado às artes .
               14 . Os inspectores podem fotografar as artes de pesca de forma a que a marca de identificação e as medidas das
                     artes sejam visíveis . Os objectos fotografados devem constar do relatório . Uma segunda fotografia será
                    entregue ao capitão do navio .
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       Signature
                                                            Pennant
                                      Photograph
        of bearer
                                COMMISSION OF THE
                              EUROPEAN COMMUNITIES
                                                                       ( com , pelo
                                                                                                                                         Jornal Oficial das
                              The bearer of this document
                                                                       menos ,
                                  (NAME IN CAPITALS)
                                                                       8,5                                                   ANEXO III
                                                                         cm
is an inspector duly appointed under the terms of the Interim            x
                                                                                                                                           Comunidades
Autonomous Scheme of Control in respect of Community vessels
operating in the Regulatory Area of the Northwest Atlantic Fisheries
Organization .                                                         5,5 cm )
                                                                                                                                         Europeias
Issued by
                                                                                      DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO INSPECTOR
                                           Signature
                    For the Commission of the European Communities
DURATION OF ASSIGNMENT:
No .
                                                                                                                                          N ? L 314 / 7
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4 . 11 . 87
                              ANEXO IV
                    GALHARDETE DE INSPECÇÃO
 ---pagebreak--- 4 . 11 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 314 / 9
                                                                    ANEXO V
                                   PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA UM HELICÓPTERO
            1 . O capitão do helicóptero será incumbido e assegurará a segurança das pessoas que estão a ser transferidas entre
                um navio e o helicóptero durante todo o tempo em que essas pessoas estão ligadas ao helicóptero pelo cabo de
                elevação e o guincho .
            2 . Para assistir o helicóptero , o capitão do navio seguirá os procedimentos abaixo descritos:
                    i ) Tentar comunicar pela rádio num idioma comum ;
                  ii ) Alterar o curso e a velocidade , caso tenha sido solicitado nesse sentido e tenha possibilidades de o
                         fazer ;
                 iii ) Manter um curso e uma velocidade constantes durante toda a operação de transferência , a não ser que
                         esteja em perigo a segurança do navio ;
                 iv ) Fornecer uma indicação visual do vento relativo através de um galhardete ou outro dispositivo
                         adequado ;
                   v ) Libertar a zona de transferência de qualquer objecto que possa ser arrastado pelo vento ;
                 vi ) Durante a transferência , não realizar qualquer transmissão rádio com antenas metálicas verticais ( alta
                         frequência ) na proximidade imediata da zona de transferência . Se tais transmissões se revelarem
                         necessárias , o helicóptero será avisado para que possa ser adiada a transferência ; se for descido primeiro
                         um cabo guia , devem estar disponíveis membros da tripulação para manobrar o cabo de modo a prestar
                         assistência aquando da transferência da equipa de inspecção . A equipa de inspecção , os outros cabos e fios
                         metálicos não devem ser tocados pela tripulação do navio até que a equipa de inspecção tenha pousado os
                         cabos e fios na coberta do navio ;
                vii ) Tomar medidas adequadas para assegurar , na medida do possível , que nenhum dos cabos ou acessórios
                         descidos do helicóptero esteja preso ou possa ficar agarrado à superstrutura do navio .
            3 . O helicóptero , exibindo o seu galhardete de inspecção , comunicará ao navio a sua intenção de proceder a uma
                abordagem :
                     i ) Por comunicações rádio a 2 182 KHZ , VHF-FM Canal 16 ou outras frequências acordadas ;
                   ii ) Por indicação visual ou acústica com um sinal apropriado , constante do Código Internacional de Sinais ,
                         conforme exposto no n ? 7 ;
                  iii ) Voando por cima ou na proximidade da posição de abordagem escolhida e fazendo sinais manuais
                         constantes do Código Internacional dos Sinais , conforme indicado no n ? 4 .
            4.       i ) Sinal: Movimento indicativo de direcção com o braço ou a mão
                          Utilizado por: Significado :
                         Helicóptero        Pretendo efectuar a transferência ou a abordagem no local indicado
                   ii ) Sinal: Movimento vertical com o braço ou a bandeira , ou indicação « polegares para cima »
                          Utilizado por:          Situação :                       Significado:
                         Ambos                    Antes da transferência           Estou pronto a realizar a transferência ;
                         Navio                    Antes da transferência           Pretendo transferência a partir desta posição ;
                         Helicóptero              Após ter lançado o cabo guia     Agarrar a folga do cabo guia ;
                          Helicóptero             Após ter sido agarrada a folga Puxar suavemente o cabo guia ;
                                                  do cabo guia
                          Ambos                   Em qualquer momento              Resposta afirmativa ;
                  iii ) Sinal: Movimento horizontal com o braço ou a bandeira , ou indicação « polegares para baixo »
                          Utilizado por:          Situação :                       Significado :
                          Navio                   Antes da transferência           Não recomendo a transferência a partir desta
                                                                                   posição , recomendo uma posição alternativa
                                                                                   ( apontando para a posição pretendida );
                          Ambos                   Antes da transferência           Não estou pronto a utilizar a transferência ;
                          Navio                   Durante a transferência          Peço que interrompa a transferência ;
                          Helicóptero             Após ter lançado o cabo guia      Reduzir a tensão exercida no cabo guia ;
                          Helicóptero             Após ter sido reduzida a         Largar o cabo guia ;
                                                  tensão exercida no cabo guia
                          Ambos                   Em qualquer momento               Resposta negativa .
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 10                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            4 . 11 . 87
              5 . A exibição visual do simbolo YU pelo helicóptero , ou a transmissão rádio do símbolo YANKEE UNIFORM
                  ao navio de pesca indica que devem ser utilizados os sinais constantes do n ? 7 para comunicações referentes à
                  inspecção .
              6 . As seguintes situações são representativas das condições em que não deve ser tentada uma transferência de
                  pessoas , por elevação , para um helicóptero :
                     i ) Na opinião do capitão do helicóptero ou do capitão do navio , o espaço livre para a transferência é
                         inadequado ou existem demasiados obstáculos ;
                    ii ) O movimento do navio é demasiado importante para que , na opinião do capitão do helicóptero ou do
                         capitão do navio , a transferência se possa realizar sem perigo ;
                  iii ) O helicóptero não pode manter-se numa posição de voo estacionária em condições de vento
                         aceitáveis ;
                  iv ) Existem outros perigos que ameaçam a segurança do helicóptero ou do navio ou do pessoal que é
                         transferido .
              7.  Sinal IMO            Significado IMO                             Observações
                  SQ 3                 você deve parar ou pairar ; vou a bordo      A exibição do galhardete de inspecção indica a
                                       do seu navio                                 presença de uma equipa de inspecção autoriza­
                                                                                    da no helicóptero
                  MC                   Você deve meter ao rumo . . .               Rumo correcto
                   IK-RQ               Peço que avance a . . . nós
                  AZ                   Não posso pousar mas posso içar a           Indicação da intenção de efectuar uma transfe­
                                       tripulação                                  rência , por elevação , para um helicóptero ( uti­
                                                                                   lizado com o sinal BB )
                  BB1-RQ               Posso pousar no seu convés ; está pronto
                                       para me receber a vante ?                   Utilizado com o sinal AZ para indicar que o
                  BB2-RQ               Posso pousar no seu convés ; Está pron­     helicóptero não vai pousar mas sim efectuar
                                       to para me receber a meia nau ?             uma transferência por elevação na área indica­
                   BB3-RQ                                                          da
                                       Posso pousar no seu convés ; está pronto
                                       para me receber à ré ?
                   K                   Desejo comunicar consigo por . . . ( ex­
                                       tractos do Quadro 1 do IMO )
                                       6 . . . Código Internacional de Bandei­
                                       ras
                                       8 . . . Radiotelefonia 2 128 KHZ
                                       9 . . . Radiotelefonia VHF Canal 16
                   YX                  Desejo comunicar por radiotelefonia na
                                       frequência indicada
                   C                   SIM ( resposta afirmativa )
                   N                   NÃO ( resposta negativa )                   Novembro Oscar por voz ou transmissão
                                                                                   rádio
                   YU                  Vou comunicar com a estação por meio
                                       do Código Internacional de sinais
                   BT                  Um helicóptero está a ir agora ( ou à
                                       hora indicada ) para a sua posição
 ---pagebreak--- 4 . 11 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 314 / 11
                                                                  ANEXO VI
                                            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       RELATÓRIO DE INSPECÇÃO
                                                   ( Inspector : preencher com maiúsculas )
            Nota ao capitão do navio de pesca
            O inspector apresentará um documento de identidade ao chegar ao navio . A partir desse momento , fica autorizado
            a inspeccionar e medir todas as artes de pesca que estão no ou perto do convés de trabalho e prontas a ser utilizadas ,
            bem como as capturas que se encontram nas e / ou por baixo das cobertas e quaisquer documentos relevantes . O
            objectivo da inspecção é verificar o cumprimento das medidas da Comissão de Pescas da NAFO , que se aplicam ao
            seu navio , e das medidas comunitárias autónomas adoptadas na sequência de objecções deduzidas pela
            Comunidade Económica Europeia a uma medida da Comissão de Pescas da NAFO . Se o inspector fórum inspector
            comunitário , também verificará o cumprimento dos outros regulamentos comunitários pertinentes . O inspector
            não requererá que sejam aladas as redes ; todavia , pode ficar a bordo até que seja alada a rede .
            INSPECTOR(ES )
              1 . Nome(s )
              2 . Nome e letras de identificação e / ou número do navio que transporta o inspector
            INFORMAÇÃO RELATIVA AO NAVIO INSPECCIONADO
              3 . Estado-membrc e porto de registo
              4 . Nome do navio e número dc registo
              5 . Nome do capitão
              6 . Nome do proprietário e endereço
              7 . Posição , conforme determinada pelo capitão do navio de inspecção às                 TMG ;
                  Lat                      Long
                  a ) Equipamento utilizado para determinar a posição
              8 . Posição , conforme determinada pelo capitão do navio de pesca às                 TMG ;
                  Lat                      Long
                  a ) Equipamento utilizado para determinar a posição
             DATA E HORAS EM QUE A INSPECÇÃO COMEÇOU E TERMINOU
              9 . Data                     Horas da chegada a bordo               TMG
                                           Horas de partida               TMG
             ARTES NO OU PERTO DO CONVÉS DE TRABALHO INSPECCIONADO
             10 .                                                                      1 ? rede        2 ? rede        3 ? rede
                  Tipo de rede ( rede de arrasto , rede envolvente , etc. )
                  Material ( categoria química , se possível )
                  Fio simples ou duplo
                  Rede ( medida em estado molhado ) no ou perto do convés
                  Tipo dos dispositivos na rede inspeccionados
                  Observações
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 4 . 11 . 87
              MALHAGEM — EM MILÍMETROS
              1 1 . Saco da rede [incluindo o(s ) pano(s ) de rede situados imediatamente antes da cuada caso existam] — amostras
                    de 20 malhas
                                                                                                                Largura        Tamanho
                                                           Largura ( malhagem )                                  média           legal
                                                                                       0
                                                                                1
                    1 ? rede
                    2 ? rede               0 00 00 000 00
                    3 ? rede             00 000 00 []0 0000
                    Forra — Amostras de                malhas
                    1 ? rede                                 0 0 0                                       O
                    2 ? rede             00 0000000000000
                    3 ? rede             00 0000000000000O
                    Resto da rede — Amostras de 20 malhas
                    1 ? rede                     !                                     U                     l
                                                                 U               U                           l
                                                         i
                                                 i
                    2 ? rede
                    3 ? rede
                                  00                  0          0 0 000000
               12 . Se o capitão do navio contestar uma ou várias das determinações da malhagem acima indicadas deverá
                    fundamentar no espaço aqui abaixo as suas próprias determinações e / ou acrescentar os seus próprios
                    comentários
                                                                                                                    Largura média
                               00                  0             000LiUU
                    Comentários
                    Assinatura do capitão
               13 . Os relatórios das capturas ficaram a bordo durante todo o período da quota ?
                    SIM / NÃO
               RESULTADO DA INSPECÇÃO DO PESCADO A BORDO
               14 . Resultado da inspecção do pescado inspeccionado aquando da última alagem ( Se for caso disso )
                         Toneladas                                                            Percentagem de        Percentagem de
                           totais                  Todas as espécies capturadas
                                                                                                cada espécie       pescado rejeitado
                                                                      Total das capturas
               15 . Resultado da inspecção do pescado no(s ) porão(ões )
                      Espécies definidas                              Modo de      Capacidade                            Estimativa do
                                                   Tipo de                        cúbica / n ? de        Factor de
                            com o
                                             transformação
                                                                       armaze­
                                                                                    unidades ,           conversão
                                                                                                                             inspector
                        código 3-Alfa                                   nagem                                              ( toneladas )
                                                                                   blocos , etc.
                                                                                I
                                                                                \
 ---pagebreak--- 4 . 11 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N ? L 314 / 13
            16 . Se a(s ) estimativa(s ) diverge(m ) de mais de 20 % das entradas no diário de bordo relativas a viagem em curso ,
                 o inspector indicará abaixo das entradas no diário de bordo :
                                        Espécies , definidas                       Total
                           Data           com o código       Região-quota                            Disposição      Peso acumulado
                                                                                  diário
                                              3 - Alfa
            Nota ao capitão do navio de pesca
            Nesta fase , a inspecção terminará , a não ser que tenha sido detectada qualquer presumível infracção . Caso não
            tenha sido detectada qualquer infracção , preencha a partir do n ? 20 . Se tiver sido detectada uma presumível
            infracção , o inspector indicará aqui essa infracção e assinará . Você deve apor a sua assinatura , de modo a mostrar
            que foi informado da infracção . A sua assinatura não constitui uma aceitação da presumível infracção .
            17 .      Natureza da presumível infracção :
                                                                    Assinatura do inspector :
                                                                    Assinatura do capitão :
                 Se tiver sido detectada uma presumível infracção, o inspector pode :
                  a ) Examinar e fotografar as artes de pesca , as capturas , os diários de bordo ou outros documentos relevantes
                      do navio de pesca ;
                  b ) Pedir-lhe que suspenda a pesca se a presumível infracção consiste em :
                       i ) Pesca em infracção das medidas técnicas previstas no Regulamento ( CEE ) n ? 2622 / 79 ; ou
                      ii ) Pesca em infracção de uma medida comunitária que proíba a pesca por esgotamento da quota , da
                           repartição ou da parte disponível para a Comunidade , ao abrigo do n ? 3 do artigo 1 1 ? do Regulamento
                           ( CEE ) n ? 2241 / 87 do Conselho .
                  Antes de requerer a cessação das actividades de pesca , o inspector deve tentar de imediato , comunicar com um
                  inspector comunitário nas proximidades ou com a autoridade designada da Comunidade Económica
                  Europeia . Para esse efeito , você deve permitir ao inspector a utilização do equipamento ou do operador de
                  rádio . Se o inspector não conseguir contactar um inspector comunitário ou a autoridade designada , deve
                  concluir a inspecção e abandonar o seu navio . Enquanto o inspector permanecer a bordo , a actividade da
                  pesca não deve ser retomada a menos que o inspector esteja convencido de que a presumível infracção não vai
                  ser repetida , por exemplo , porque houve uma mudança de zona ou porque as artes ilegais foram
                  destruídas .
                  Caso a inspecção esteja a ser efectuada por um inspector comunitário que considere que as actividades de
                  pesca estão a ser exercidas em infracção às alíneas b ) i ) ou b ) ii ) do presente número , todas as actividades de
                  pesca devem cessar a pedido do inspector .
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4 . 11 . 87
              COMENTÁRIOS E OBSERVAÇOES
              18 . Documentos inspeccionados na sequência de uma presumível infracção
              19 .  Comentários
              20 . Tema das fotografias tiradas relativas a uma presumível infracção . . .
              21 . Outros comentários , declarações e / ou observações do(s ) inspector(es )
              22 . Declarações do segundo inspector ou testemunha
              23 . Nome e assinatura do segundo inspector ou testemunha
              24 . Assinatura do inspector responsável
              25 . Declarações da(s ) testemunha(s ) do capitão
               26 . Nome e assinatura da(s ) testemunha(s ) do capitão
               27 . Tomada de conhecimento e recepção do relatório :
                    Eu , abaixo assinado , capitão do navio                               , confirmo por este meio que me foram
                    entregues nesta data uma cópia do presente relatório e as segundas fotografias . A minha assinatura não
                    representa a aceitação de qualquer parte do conteúdo do relatório .
                    Data                                                   Assinatura
               28 . Comentários e assinatura do capitão do navio
               Cópia para o capitão , original a ser conservado pelo inspector para a necessária difusão
               29 . Medição do pescado para fins científicos — Tamanho do pescado ( comprimento em milímetros )
                                       Nome das                     3-Código         N ? de amostras          Tamanho médio
                                        espécies                      Alfa              individuais            ( comprimento)
 ---pagebreak--- 4 . 11 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 314 / 15
                                                                 ANEXO VII
                                             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
            PROGRAMA AUTÓNOMO INTERINO DE CONTROLO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS NA ÁREA DE
                                                      REGULAMENTAÇÃO NAFO
                                                    QUESTIONÁRIO DE INSPECÇÃO
              1 . Eu sou inspector no âmbito do Programa . Aqui tem o seu documento de identificação . Gostaria de
                  inspeccionar as suas redes / outras artes de pesca / capturas / documentos .
              2 . Gostaria de ver o capitão deste navio .
              3 . Queira , por favor , dizer-me o seu nome .
              4 . Queira colaborar comigo no exame das suas capturas / equipamento / documentos , em conformidade com as
                  medidas pertinentes .
              5 . Queira , por favor , verificar agora a sua posição e as horas .
              6 . Estou a registar a sua posição como sendo                    ° lat        0 long        às          TMG .
                  Concorda ?
              7 . Quer verificar a sua posição com os meus instrumentos a bordo do navio de inspecção ?
              8 . Já está de acordo ?
              9 . Queira mostrar-me / os documentos que estabelecem a nacionalidade do seu navio / os documentos de
                  registo / o diário de bordo da ponte / o(s ) diário(s ) de bordo das pescas .
            10 . Queira escrever o nome e o endereço dos proprietários do navio no espaço que estou a indicar no Formulário
                  de Relatório .
            11 . Quais são as principais espécies que estão a pescar ?
            12 . Estão a pescar para efeitos de redução ?
            13 .  Concordo .
            14 .  Sim .
            15 .   Não estou de acordo .
            16 .   Não .
            17 . Queira conduzir-me / à ponte / ao convés de trabalho / ã zona de transformação / aos porões do pescado .
            18 . Utilizam algum dispositivo na rede ? Se sim , de que tipo ? Queira escrevê-lo no espaço que estou a
                   indicar .
            19 . Queira acender estas luzes .
            20 . Desejo examinar aquela rede / forra .
            21 . Queira mostrar-me as outras artes de pesca que tem no ou perto do convés de pesca .
            22 . Queira mostrar-me a sua bitola , se tiver .
            23 . Queira pedir aos seus homens para segurarem aquela rede de modo a que eu possa medi-la .
            24 . Queira pôr aquela rede na água por dez minutos .
            25 . Eu inspeccionei              malhas nesta rede .
            26 . Queira verificar que eu registei com exactidão no Formulário de Relatório , no espaço que estou a indicar , a
                   largura das malhas que medi .
            27 . Desejo inspeccionar as suas capturas . Já acabou de separar o peixe ?
            28 . Importa-se de expor esse peixe ?
             29 . Desejo fazer uma estimativa da proporção das espécies regulamentadas na sua captura .
             30 . Queira referir-se à cópia do Formulário de Inspecção na sua língua e fornecer-me as informações necessárias
                   para o completar . Eu indico as secções .
            31 . Se não colaborar como eu solicitei , terei de comunicar a sua recusa às suas autoridades .
            32 . Verifiquei que a largura média das malhas que medi naquela rede é de . . . . mm . Parece ser inferior à
                   malhagem mínima utilizável e tal facto será comunicado às suas autoridades .
 ---pagebreak--- N ? L 314 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4 . 11 . 87
              33 . Encontrei dispositivos na rede / outras artes de pesca / que parecem ser ilegais . Este facto será comunicado às
                   suas autoridades .
              34 . Vou agora apor a marca de identificação nesta arte de pesca que deve ser conservada , com a marca , até ser
                   observada por um inspector comunitário , a seu pedido .
              35 . Encontrei            peixes de tamanho inferior ao regulamentar. Este facto será comunicado às suas
                   autoridades .
              36 . Verifiquei , que , aparentemente , está a pescar nesta zona / durante uma estação proibida / com artes não
                   permitidas / unidades populacionais ou espécies não permitidas . Tal facto será comunicado às suas
                   autoridades .
              37 . Encontrei capturas acessórias de espécies regulamentadas que parecem ser superiores às quantidades
                   permitidas . Devo comunicar o facto às suas autoridades .
              38 . Fiz cópias da(s ) seguinte(s) entrada / entradas / neste documento . Queira assiná-las para certificar que são
                   cópias verdadeiras .
              39 . Gostaria de comunicar com a autoridade designada da CEE . Queira providenciar para que esta mensagem
                   seja enviada e a eventual resposta que seja comunicada .
              40 . Deseja fazer quaisquer observações relativas a esta inspecção , inclusive quanto à sua condução e ao
                   comportamento do(s ) inspector(es )? Se desejar , queira fazê-lo no espaço que estou a indicar no Formulário do
                   Relatório onde anotei o resultado da minha inspecção . Queira assinar as observações . Tem testemunhas que
                   desejem fazer observações ? Se tiver , podem fazê-lo no espaço que estou a indicar do Formulário do
                   Relatório .
              41 . Vou -me embora . Obrigado .