CELEX: 51993PC0020(04)
Language: pt
Date: 1993-01-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE/EURATOM) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom) do Conselho n° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades

11 . 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 68 / 13
             — uma rubrica destinada a permitir a transfe­              directamente aos pagamentos em benefício dos credo­
                rência para o orçamento dum eventual ex­                res de empréstimo em caso de incumprimento por
                cedente do Fundo de Garantia, em confor­                parte dos beneficiários de empréstimos .
                midade com o artigo 14? da Decisão . . .
                [relativa à disciplina orçamental];                     Por forma a que esta situação possa ser tomada em
                                                                        conta no âmbito do orçamento , o qual assegura a ga­
          b) No mapa das despesas, secção Comissão :                    rantia de boa execução das operações em questão ,
             — a rubrica destinada a assegurar o aprovisio­             procede-se da seguinte forma :
                namento do Fundo de Garantia, em con­
                formidade com o disposto nos artigos 2? e               — o montante do pagamento , efectuado pelo Fundo
                4? do Regulamento (CEE , Euratom) n? . . .                  de Garantia, é inscrito , mediante emissão de uma
                [ que cria o Fundo de Garantia].                            ordem de cobrança , no prazo de sete dias úteis , na
                                                                            rubrica específica criada para este efeito no mapa
                                                                            das receitas , em conformidade com o disposto no
    (**) JO n? L . . .».                                                    n? 6 do artigo 20? do presente regulamento,
3 . Ao artigo 26? é aditado o seguinte n? 1 1 :                         — concomitantemente com a inscrição no mapa das
                                                                            receitas , é inscrito um montante correspondente
    « 11 . As transferências destinadas a permitir a utili­
                                                                            enquanto dotação na rubrica — dotada de um
    zação, respectivamente, da reserva para garantia das                    p.m . no mapa das despesas do orçamento segundo
    operações de empréstimos e de garantia dos emprésti­                    o disposto no n? 5 , alínea b ), do artigo 20? — por
    mos concedidos pela Comunidade em países terceiros                      forma a permitir a inscrição da despesa efectuada
    e em seu benefício e da reserva para ajudas de emer­
                                                                            em conformidade com as disposições aplicáveis do
    gência são decididas pela autoridade orçamental , em                    título III , secção III , parte I do presente regula­
    conformidade com o disposto no n? 5 do presente ar­                     mento .».
    tigo.».
4. E aditado o seguinte título XA .                                                             Artigo 2°
    «TÍTULO XA                                                       O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
                                                                     guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
    Disposições especiais aplicáveis à inscrição no orça­            nidades Europeias.
    mento geral dos reembolsos efectuados directamente
    pelo Fundo de Garantia                                           As novas disposições são aplicáveis a partir de . . .
    Artigo 123?A
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    Em conformidade com o disposto no artigo 1 ? do re­              elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
    gulamento que o cria, o Fundo de Garantia procederá              - membros .
               Proposta de regulamento (CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento ( CEE, Eura­
               tom) n? 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema dos
                                               recursos próprios das Comunidades
                                                          (93 /C 68 / 10)
                                                        COM(93) 20 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               dos recursos próprios das Comunidades ( l), e , nomeada­
                                                                     mente , o n? 2 do seu artigo 8 ?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                  Tendo em conta a proposta da Comissão,
209?,
                                                                     Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e , nomeadamente, o seu
artigo 183?,                                                        Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas ,
Tendo em conta a Decisão 88 / 376 / CEE , Euratom do
Conselho , de 24 de Junho de 1988 , relativa ao sistema              O JO n° L 185 de 15 . 7 . 1988 , p. 24 .
 ---pagebreak--- N°C 68 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 3 . 93
Considerando que é necessário completar as modalidades               çamento será efectuado no primeiro dia útil do se­
segundo as quais os Estados-membros colocam à disposi­               gundo mês a seguir à imputação .
ção da Comissão os recursos próprios atribuídos às Co­
munidades ;                                                          O lançamento relativo à reserva para garantia das
                                                                     operações de empréstimos e de garantia de emprésti­
                                                                     mos concedidos pela Comunidade em países terceiros
Considerando que a Decisão ... do Conselho, de . . .,                e em seu benefício e à reserva para ajudas de emer­
relativa à disciplina orçamental, previu a inscrição no or­          gência criadas pela Decisão ... do Conselho (*) efec­
çamento geral das Comunidades Europeias duma reserva                 tuar-se-á no primeiro dia útil do segundo mês se­
para garantia das operações de empréstimos e de garan­               guinte à imputação ao orçamento das despesas em
tia de empréstimos concedidos pela Comunidade em paí­                causa, até ao limite das referidas despesas .
ses terceiros e em seu benefício e duma reserva para aju­
das de emergência ;                                                  Em derrogação ao artigo 5 ? do regulamento de 21 de
                                                                     Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das
Considerando que é necessário , no que diz respeito ao               Comunidades Europeias , esses lançamentos são
financiamento dessas reservas, completar o Regulamento               inscritos a título do exercício a que se referem .
(CEE, Euratom) n? 1552/ 89 do Conselho ('), com a úl­
tima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ,               Todavia, se a situação da execução do orçamento do
Euratom),
                                                                     exercício for tal que os lançamentos relativos à re­
                                                                     serva monetária FEOGA e à reserva para ajudas de
                                                                     emergência não sejam necessários para assegurar o
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     equilíbrio entre as receitas e as despesas do exercício ,
                                                                     a Comissão pode renunciar a esses lançamentos ou a
                                                                     uma parte desses lançamentos .
                            Artigo I o.
O segundo parágrafo do n? 3 do artigo 10? do Regula­                 (*) JO n° L . . .».
mento (CEE, Euratom) n? 1552 / 89 passa a ter a seguinte
redacção :                                                                                 Artigo 2o.
     «O lançamento relativo à reserva monetária FEOGA            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
     referida no artigo 6? da Decisão 88 / 376 /CEE, Eura­       guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
     tom efectuar-se-á no primeiro dia útil do mês se­           nidades Europeias.
     guinte à imputação ao orçamento das despesas em            As novas disposições são aplicáveis a partir de . . . 1993 .
     causa, até ao limite das referidas despesas, se a impu­
     tação for anterior ao dia 16 . Caso contrário, tal lan­    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
(') JO n° L 155 de 7 . 6 . 1989 , p . 1 .                        - membros .