CELEX: 31995R0880
Language: pt
Date: 1995-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 880/95 da Comissão de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões

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31995R0880

Regulamento (CE) nº 880/95 da Comissão de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões  

Jornal Oficial nº L 091 de 22/04/1995 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 880/95 DA COMISSÃO de 21 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 220/91 que prevê normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1360/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo aos agrupamentos de produtores e suas uniões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 6º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, instituiu, a partir da campanha de comercialização 1993/1994, um novo regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses; que tal regime contempla pagamentos compensatórios da perda de rendimento resultante da redução dos preços institucionais; que, para dele poderem beneficiar, certos produtores têm que retirar uma percentagem pré-estabelecida das suas terras aráveis;Considerando o Regulamento (CEE) nº 220/91 da Comissão (4) determina o mínimo de área de cultivo e o volume de negócios ou de produção exigidos para que os agrupamentos de produtores e suas uniões beneficiem das ajudas previstas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1360/78;Considerando que é oportuno rever as disposições do Regulamento (CEE) nº 220/91, a fim de permitir que os agrupamentos de produtores e suas uniões possam continuar a beneficiar das referidas ajudas do mesmo modo que antes da instituição do novo regime de apoio;Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994; que é, pois, conveniente que o presente regulamento produza efeitos a partir da mesma data;Considerando que as medidas prevista no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 220/91 é aditado um novo número, com a seguinte redacção:« 3. Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, e em derrogação do nº 2, o volume de produção ou o volume de negócios citados no nº 1 referem-se aos produtos efectivamente colocados no mercado pelos produtores membros dos agrupamentos de produtores, aumentados:a) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em volume mínimo de produção anual: do número de hectares de terras retiradas correspondente à obrigação de retirada rotativa, multiplicado pelo rendimento médio, aplicável ao produto e à região em causa, como definido pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92, designadamente no nº 2 do seu artigo 3º;b) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em volume de negócios: do montante dos pagamentos compensatórios concedidos em relação ao ano em causa nos termos do Regulamento (CEE) nº 1765/92;c) No caso de os limites mínimos do anexo serem fixados em número de hectares: do número de hectares de terras retiradas correspondente à obrigação de retirada rotativa. ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 1993.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 166 de 23. 6. 1978, p. 1.(2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(4) JO nº L 26 de 31. 1. 1991, p. 15.