CELEX: C2001/161/03
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 11 de Janeiro de 2001 no processo C-459/98 P: Isabel Martínez del Peral Cagigal contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau — Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo — Igualdade de tratamento)

C 161/2                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2.6.2001
penale di Cagliari (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente     recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
neste órgão jurisdicional entre Azienda Agricola Monte Arcosu           Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 14 de Outubro
Srl e Regione Autonoma della Sardegna, Organismo Compren-                 de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão (T-224/97,
soriale n. 24 della Sardegna, Ente Regionale per l’Assistenza             ColectFP, pp. I-A-581 e II-1741), em que se pede a anulação
Tecnica in Agricoltura (ERSAT), uma decisão a tı́tulo prejudi-           desse despacho, sendo a outra parte no processo: Comissão
cial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento          das Comunidades Europeias (agentes: J. Guerra Fernández e
(CEE) n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985,                     F. Duvieusart-Clotuche), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO L 93,      composto por: D.A.O. Edward, exercendo funções de presi-
p. 1; EE 03 F34 p. 66), e do artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento            dente da Quinta Secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
(CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991,                    advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora,
relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas (JO            proferiu, em 11 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
L 218, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             decisória é a seguinte:
por C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e F. Macken
(relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:               1)    É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 11 de Janeiro                  14 de Outubro de 1998, Martı́nez del Peral Cagigal/Comissão
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       (T-224/97).
                                                                          2)    É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 2.o, n.o 5, último parágrafo, do Regulamento (CEE)                 de 24 de Outubro de 1996, que indeferiu o pedido de
n.o 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à                      I. Martı́nez del Peral Cagigal de revisão da sua classificação no
melhoria da eficácia das estruturas agrı́colas, e 5.o, n.o 5, último          grau, confirmada pela decisão da Comissão, de 29 de Abril de
parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2328/91 do Conselho, de                    1997, que indeferiu a reclamação apresentada em 23 de
15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas            Janeiro de 1997.
agrı́colas, não podem ser invocados num órgão jurisdicional nacional
por sociedades de capitais com vista a obter o reconhecimento do          3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada na
estatuto de agricultor a tı́tulo principal, quando o legislador do              totalidade das despesas efectuadas no Tribunal de Primeira
Estado-Membro não adoptou as disposições necessárias para a sua              Instância e no Tribunal de Justiça.
aplicação na ordem jurı́dica interna.
                                                                          (1) JO C 48 de 20.2.1999.
(1) JO C 20, de 23.1.1999.
                                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                             (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 11 de Janeiro de 2001
                      de 11 de Janeiro de 2001                            no processo C-464/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Westdeutsche
no processo C-459/98 P: Isabel Martı́nez del Peral Cagigal                Landesbank Girozentrale contra Friedrich Stefan, sendo
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                  interveniente: Republik Österreich (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  [Regulamento nacional que proı́be a inscrição de hipotecas
Funcionários — Pedido de revisão da classificação no grau              em moeda estrangeira — Violação dessa proibição antes da
— Recurso — Extinção dos prazos — Facto novo —                           entrada em vigor na Áustria do direito comunitário —
                      Igualdade de tratamento)                            Interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
                                                                          artigo 56.o CE) — Incidência do direito comunitário sobre a
                                                                                              regularização da inscrição]
                           (2001/C 161/03)
                                                                                                     (2001/C 161/04)
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-459/98 P, Isabel Martı́nez del Peral Cagigal,
funcionária da Comissão das Comunidades Europeias, resi-                No processo C-464/98, que tem por objecto um pedido
dente em Bruxelas (Bélgica), representada por A. Creus e                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
B. Uriarte Valiente, advogados, que tem por objecto um                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht für