CELEX: 62019CA0094
Language: pt
Date: 2020-03-11 00:00:00
Title: Processo C-94/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — San Domenico Vetraria SpA/Agenzia delle Entrate [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 2.° e 6.° — Âmbito de aplicação — Operações tributáveis — Prestação de serviços efetuada a título oneroso — Destacamento de pessoal por uma sociedade-mãe para a sua filial — Reembolso pela filial limitado às despesas realizadas»]

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — San Domenico Vetraria SpA/Agenzia delle Entrate
      (Processo C-94/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 2.o e 6.o - Âmbito de aplicação - Operações tributáveis - Prestação de serviços efetuada a título oneroso - Destacamento de pessoal por uma sociedade-mãe para a sua filial - Reembolso pela filial limitado às despesas realizadas»)
      (2020/C 215/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: San Domenico Vetraria SpA
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate
      
         com a intervenção de: Ministero dell’Economia e delle Finanze
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, ponto 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional em virtude da qual não são considerados relevantes para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado os empréstimos ou destacamentos de pessoal de uma sociedade-mãe para a sua filial, realizados exclusivamente mediante o reembolso dos custos respetivos, quando os montantes pagos pela filial à sociedade-mãe, por um lado, e esses empréstimos ou destacamentos, por outro, estiverem reciprocamente condicionados.
      
         (1)  JO C 182, de 27.5.2019.