CELEX: 62012CA0224
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Processo C-224/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos, ING Groep NV, Nederlandsche Bank NV «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Setor financeiro — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Auxílio de Estado a favor de um grupo bancário — Forma — Injeção de capital no quadro de um plano de reestruturação — Decisão — Compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Requisitos — Alteração das condições de reembolso do auxílio — Critério do investidor privado»

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos, ING Groep NV, Nederlandsche Bank NV
   (Processo C-224/12 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Setor financeiro - Perturbação grave da economia de um Estado-Membro - Auxílio de Estado a favor de um grupo bancário - Forma - Injeção de capital no quadro de um plano de reestruturação - Decisão - Compatibilidade do auxílio com o mercado comum - Requisitos - Alteração das condições de reembolso do auxílio - Critério do investidor privado»)
   2014/C 159/03
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e H. van Vliet, agentes)
   
      Outras partes no processo: Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Ree, C. Wissels e J. Langer, agentes, assistidos por P. Glazener, advocaat), ING Groep NV (representantes: O. W. Brouwer e J. Blockx, advocaten, e M. O’Regan, solicitor) e De Nederlandsche Bank NV (representantes: S. Verschuur e H. Gornall, advocaten, e M. Petite, avocat)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de março de 2012 — Países Baixos e ING Groep/Comissão (processos apensos T-29/10 e T-33/10), em que o Tribunal Geral julgou procedentes os pedidos de anulação parcial da Decisão 2010/608/CE da Comissão, de 18 de novembro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 10/09 (ex N 138/09) aplicado pelos Países Baixos em relação ao mecanismo subsidiário de cobertura de ativos ilíquidos e ao plano de reestruturação do ING (JO 2010, L 274, p. 139)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O De Nederlandsche Bank NV suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.