CELEX: 62013FA0117
Language: pt
Date: 2014-09-17 00:00:00
Title: Processo F-117/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — Wahlström/Frontex (Função pública — Pessoal do Frontex — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Procedimento de renovação — Artigo 41.°, n.° 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a ser ouvido — Incumprimento — Influência sobre o sentido da decisão)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/65
            
         
      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 — Wahlström/Frontex
      (Processo F-117/13) (1)
      
      ((Função pública - Pessoal do Frontex - Agente temporário - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Procedimento de renovação - Artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a ser ouvido - Incumprimento - Influência sobre o sentido da decisão))
      (2014/C 395/79)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. A. Pappas, advogado)
      
         Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (representantes: S. Vuorensola e H. Caniard, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente na sequência da anulação da primeira decisão de não renovação do seu contrato pelo Tribunal da Função Pública no processo F-87/11.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão do diretor executivo da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, de 19 de fevereiro de 2013, de não renovar o contrato de agente temporário de K. Wahlström é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas de K. Wahlström.
               
            
         (1)  JO C 31, de 1.2.2014, p. 23.