CELEX: 31993R2457
Language: pt
Date: 1993-09-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2457/93 da Comissão, de 3 de Setembro de 1993, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N ? L 225/28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 9 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2457/93 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Setembro de 1993
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o artigo atras referido prevê a aplicação
                                                                dessas medidas com base na situação de cada zona de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os
Económica Europeia,                                             concursos separadamente para cada zona onde estão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                reunidas as condições,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da              São abertos concursos separados na Bélgica, na Dina­
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece             marca, Alemanha, França, Grã-Bretanha, Irlanda e Irlanda
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­      do Norte com vista à concessão da ajuda à armazenagem
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado      privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), estabelece regras
específicas relativas ao concurso ;                             Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
                                                                n? 3447/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da              nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
privada no sector das carnes de ovino e caprino (*), com a                              Artigo 2?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
n? 1258/91 , prevê, nomeadamente, a lista de produtos
                                                                horas do dia 17 de Setembro de 1993, ao organismo de
elegíveis e as quantidades mínimas que podem ser objecto        intervenção competente.
de uma proposta ;
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do                                     Artigo 3?
artigo 7? do Regulamento (CEE) n ? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Setembro
zenagem privada ;                                               de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Setembro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
j3) JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4) JO n? L 120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O JO n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.