CELEX: 31993D0678
Language: pt
Date: 1993-12-06 00:00:00
Title: 93/678/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul

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31993D0678

93/678/PESC: Decisão do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 316 de 17/12/1993 p. 0045 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0072  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0072 

DECISÃO DO CONSELHO de 6  de Dezembro de 1993 sobre a acção comum adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da  União Europeia relativa ao apoio ao processo de transição democrática e plurirracial da África do  Sul (93/678/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 1993, que definem como  domínio de acção comum o apoio ao processo de transição democrática e plurirracial na África do Sul  através de um programa coordenado de assistência à preparação de eleições e à sua observação e da  criação de um quadro de cooperação que possibilite a consolidação das bases económicas e sociais da  transição, DECIDE: Artigo 1º A União Europeia criará um programa coordenado de assistência à  preparação e observação das eleições de 27 de Abril de 1994 na África do Sul, assente nos seguintes  elementos: 1.  Assistência à preparação das eleições, que consistirá no aconselhamento, prestação de  assistência técnica e formação, de apoio contínuo à educação não partidária dos eleitores e no  fornecimento de um número substancial de observadores europeus como parte de um esforço  internacional global coordenado pela Organização das Nações Unidas (ONU); 2.  Criação imediata de uma «  unidade eleitoral europeia  » na África do Sul, de acordo com as  regras anexas à presente decisão. Artigo 2º As despesas operacionais de execução do programa coordenado referido no artigo 1º ficam  a cargo do orçamento comunitário (programa especial). As remunerações e as despesas de viagem para a África do Sul dos observadores das eleições ficam a  cargo dos Estados-membros que os enviam. Artigo 3º O Conselho continuará a sua reflexão interna sobre a criação de um quadro de cooperação  próprio para consolidar as bases económicas e sociais da transição democrática e plurirracial e  analisará as propostas que a Comissão apresente para o efeito para o período imediato de transição  e para um mais longo prazo. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1993. Pelo Conselho O Presidente W. CLAES