CELEX: 62021CN0500
Language: pt
Date: 2021-08-13 00:00:00
Title: Processo C-500/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 pela Health Information Management (HIM) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-235/19, Health Information Management (HIM)/Comissão

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/16
            
         
      Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 pela Health Information Management (HIM) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-235/19, Health Information Management (HIM)/Comissão
      (Processo C-500/21 P)
      (2021/C 391/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Health Information Management (HIM) (representante: P. Zeegers, advogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e, em consequência, dar-lhe provimento;
               
            
                  —
               
               
                  anular os n.os 93 a 97 e 117 a 185 do Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 9 de junho de 2021, proferido no processo T-235/19, Health Information Management/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  anular os n.os 1, 2, 3 e 5 do dispositivo do acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para que este último se possa pronunciar sobre o pedido formulado pela recorrente na sua petição apresentada em 4 de abril de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento da totalidade das despesas, incluindo as despesas e honorários do seu advogado, cujo montante é provisoriamente fixado em 15 000 euros (sem IVA).
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A sociedade Health Information Management invoca três fundamentos de recurso: (i) violação dos direitos de defesa e do direito a uma boa administração consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais; (ii) violação do dever de fundamentação ao abrigo do disposto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE; e (iii) violação e aplicação errada do artigo 272.o TFUE e, por conseguinte, violação dos princípios da imparcialidade e da proporcionalidade.