CELEX: 62018TN0646
Language: pt
Date: 2018-10-26 00:00:00
Title: Processo T-646/18: Recurso interposto em 26 de outubro de 2018 — Bonnafous/Comissão

21.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/42
            
         
      Recurso interposto em 26 de outubro de 2018 — Bonnafous/Comissão
      (Processo T-646/18)
      (2019/C 25/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Laurence Bonnafous (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Blot e S. Rodrigues, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            por conseguinte,
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, destinado à anulação da decisão da Comissão, de 9 de outubro de 2018, que rejeita o pedido confirmativo de acesso a um documento (o relatório de auditoria de 2018 dos Recursos Humanos da Agência de Execução relativa à «Educação, ao Audiovisual e à Cultura» sob o número de registo interno ARES(2018)361356 e datado de 21 de janeiro de 2018), o recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1049/2001, do artigo 15.o, n.o 3, TFUE e do artigo 42.o da Carta, pelo facto de a Comissão ter violado as obrigações que lhe incumbem por força do direito do público de aceder aos documentos das instituições e do dever de transparência.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 41.o da Carta, isto é, do dever de fundamentação, na medida em que a análise elaborada na decisão impugnada recorreu a afirmações gerais e a fundamentos expressos de maneira abstrata.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, pelo facto de a Comissão ter recusado o acesso ao documento pedido tendo, erradamente, invocado a presunção geral de não divulgação.