CELEX: 31983R1442
Language: pt
Date: 1983-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1442/83 da Comissão, de 3 de Junho de 1983, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1107/68 e (CEE) n.° 2496/78 no que diz respeito ao nível das ajudas para a armazenagem privada dos queijos grana padano e parmigiano reggiano e do queijo provolone

Avis juridique important

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31983R1442

Regulamento (CEE) n.° 1442/83 da Comissão, de 3 de Junho de 1983, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1107/68 e (CEE) n.° 2496/78 no que diz respeito ao nível das ajudas para a armazenagem privada dos queijos grana padano e parmigiano reggiano e do queijo provolone  

Jornal Oficial nº L 146 de 04/06/1983 p. 0014 - 0014 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0034 

REGULAMENTO (CEE) No 1442/83 DA COMISSÃO de 3 de Junho de 1983 que altera os Regulamentos (CEE) no 1107/68 e (CEE) no 2496/78 no que diz respeito ao nível das ajudas para a armazenagem privada dos queijos grana padano e parmigiano reggiano e do  queijo provoloneA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2)  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 8o,  Considerando que o no 1 do artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1107/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1758/82 (4), e o no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2496/78 da Comissão (5), igualmente com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1758/82, fixam os montantes das ajudas para a armazenagem privada dos queijos grana padano e parmigiano reggiano e do queijo provolone;  Considerando que esses montantes devem ser alterados a fim de ter em conta a evolução da situação do mercado dos queijos em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. No artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1107/68, o texto do no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. O montante de ajuda à armazenagem privada do queijo é fixado do seguinte modo:  a) Para o grana padano, em 2,91 ECUs por tonelada e por dia;  b) Para o parmigiano reggiano, em 3,09 ECUs por tonelada e por dia.» 2. No no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2496/78, o montante de 2,67 ECUs é substituído pelo de 2,69 ECUs.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1983.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 3 de Junho de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.(4) JO no L 193 de 3. 7. 1982, p. 18.(5) JO no L 300 de 27. 10. 1978, p. 24.