CELEX: 62020TA0173
Language: pt
Date: 2021-09-22 00:00:00
Title: Processo T-173/20: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Henry Cotton’s Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear (Henry Cotton’s) [«Marca da União Europeia — Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Cancelamento de uma inscrição no registo que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Marcas incluídas num processo de insolvência — Registo das transmissões das marcas — Oponibilidade a terceiros de um processo de falência ou de processos análogos — Competência do EUIPO — Dever de diligência — Artigos 20.°, 24.°, 27.° e 103.° do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigos 3.°, 7.° e 19.° do Regulamento (UE) 2015/848»]

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2021 — Henry Cotton’s Brand Management/EUIPO — Industries Sportswear (Henry Cotton’s)
      (Processo T-173/20) (1)
      
      («Marca da União Europeia - Processo de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições - Cancelamento de uma inscrição no registo que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO - Marcas incluídas num processo de insolvência - Registo das transmissões das marcas - Oponibilidade a terceiros de um processo de falência ou de processos análogos - Competência do EUIPO - Dever de diligência - Artigos 20.o, 24.o, 27.o e 103.o do Regulamento (UE) 2017/1001 - Artigos 3.o, 7.o e 19.o do Regulamento (UE) 2015/848»)
      (2021/C 462/46)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Henry Cotton’s Brand Management Co. Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl, C. Eckhartt e P. Böhner, advogados)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Capostagno, agente)
      
         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Industries Sportswear Co. Srl (Veneza, Itália) (representante: P. Cervato, advogado)
      
         Objeto
      
      Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 10 de fevereiro de 2020 (processos apensos R 254/2019-2 e R 255/2019-2), relativa a processos de cancelamento de inscrições no registo entre a Industries Sportwear e a Henry Cotton’s Brand Management.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Henry Cotton’s Brand Management Co. Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Industries Sportswear Co. Srl.
               
            
         (1)  JO C 191, de 8.6.2020.