CELEX: 31994R0810
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 810/94 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 que prorroga determinados prazos fixados para a certificação do lúpulo

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31994R0810

REGULAMENTO (CE) Nº 810/94 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 que prorroga determinados prazos fixados para a certificação do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 094 de 13/04/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 810/94 DA COMISSÃO de 12 de Abril de 1994 que prorroga determinados prazos fixados para a certificação do lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1784/77 do Conselho, de 1 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1987/93 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1784/77 fixou uma data limite anual para a certificação do lúpulo em cones; que prevê, no entanto, que esta data pode ser adiada quando surjam dificuldades de escoamento para uma determinada colheita; que esta  situação se verificou para a colheita de 1993 em determinadas regiões da Comunidade; que, é, portanto, conveniente adiar para 31 de Maio de 1994 a data limite de certificação de lúpulo em cones da colheita de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a colheita de 1993, a data limite de certificação do lúpulo em cones é adiada para 31 de Maio de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1.  (3) JO nº L 200 de 8. 8. 1977, p. 1.  (4) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 1.