CELEX: 31993R0721
Language: pt
Date: 1993-03-27
Title: Regulamento (CEE) nº 721/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 574/93 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Chipre

27. 3 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 74/ 59
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 721/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Março de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 574/93 o qual institui um direito de
                        compensação na importação de limões frescos originários de Chipre
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
 Económica Europeia,                                            dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                sação na importação de limões frescos originários de
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Chipre,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 3,56 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 574/93 passa a ser de 8,47 ecu.
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 574/93 da
 Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários de Chipre ;                                   Artigo 2?
 Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento         O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
 (CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se            de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 59 de 12. 3. 1993, p. 25.
                                                                                                                            \