CELEX: 51997PC0706
Language: pt
Date: 1997-12-15
Title: Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (versão codificada)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 15.12.1997
                                                   COM(97) 706 final
                                                   97/0357 (COO)
                                 Proposta de
    DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
                             (versão codificada)
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.    No contexto da "Europa dos Cidadãos", a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito
       comunitário, a fim de o tomar mais acessivel e compreensivel ao cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e
       reconhecendo-lhe direitos especificos que pode invocar a seu favor.
       No entanto, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que,
       tendo sido alteradas várias vezes e grande parte delas de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto
       original e pelos actos posteriores que o alteraram. Toma-se assim necessário um trabalho de investigação e de
       comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.
       Por tal facto, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação
       alterada muitas vezes.
2.     Pela sua decisão de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à
       codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que
       se trata de uma regra minima, uma vez que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são
       responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza· e de uma boa compreensão da legislação
       comunitária.
3.     As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram estes
        imperativos, ao sublinharem a importância da codificação constitutiva ou oficial, "porque proporciona segurança
       jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão especifica".
       Esta codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.
        Posto que da codificação constitutiva ou oficial não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que
       dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20
       de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.
4.      A presente proposta de codificação< 1> da Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de I 973 , relativa à
        supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades
        não assalariadas dos bancos e outras instituições financeiras; da Directiva 771780/CEE do Conselho, de 12 de
        Dezembro de 1977, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
        respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício; da Directiva 89/299/CEE
        do Conselho, de 17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito; da Directiva
        89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições legislativas.
        regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
        e que altera a Directiva 77/780/CEE; da Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989.
        relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito; da Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de
        Abril de I 992, relativa à supervisão das instituições de crédito numa base consolidada; da Directíva 92/ 12 l /CEE
        do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições
        de crédito, visa realizar este tipo de codificação: a nova directiva substituirá as várias directivas que são objecto
        da operação de codificação(2), respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-
        los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.
4. a) É de salientar que parece oportuno aproveitar a ocasião de codificação das directivas mencionadas para
        substituir, como operação puramente formal, a denominação "comité de contacto", referida no Considerando nº
        21 da Directiva 89/646/CEE e no Considerando nº 15 da Directiva 77/780/CEE (respectivamente, os
        Considerandos nºs 23 e 66 da presente codificação), pela denominação "grupo de contacto".
        Com efeito, contrariamente à terminologia incorrectamente utilizada nos considerandos em causa das directivas
        mencionadas, a denominação "grupo de contacto" foi utilizada desde o inicio das actividades deste último.
5.      A presente proposta de codificação foi elaborada a partir dos textos de actos publicados no Jornal Oficial das
        Comunidades Europeias, em todas as línguas oficiais. Foi mantida a anterior numeração dos artigos para facilitar
        a leitura; numeração que é indicada à margem. A nova numeração encontra-se sobre os artigos. Estas duas
        numerações são retomadas num quadro de correspondência que consta do anexo VI da directiva codificada.
<1>  Inscrita no programa legislativo para 1994.
<2>  Parte A do anexo V da presente proposta.
                                                               2
 ---pagebreak---                                                              Proposta de
                                   Directiva ../.. ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                                                           de .................. ..
                        relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social<!),
Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 189° B
do Tratado<l>,
1) Considerando que a Directiva 73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho
    de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de
    estabelecimento e à livre prestação de serviços em matéria de actividades
    não assalariadas dos bancos e outras instituições financeirasC3>; a
    Directiva 77n80/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, relativa
    à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
    administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos
    de crédito e ao seu exercfcio<4>; a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de
    17 de Abril de 1989, relativa aos fundos próprios das instituições de
    crédito<S>; a Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
    1989, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares
    e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de
    crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77n80/CEE<6); a
    Directiva 89/647/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa
    a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito<7); a Directiva
    92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à supervisão das
    instituições de crédito numa base consolidada(8); e a Directiva
    92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à
    supervisão e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito<9>
    foram por diversas vezes alteradas de modo substancial; que é
    conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação
    das referidas directivas num único texto;
O> JOnºC
(2)
(J> JO nº L 194 de 16. 7. 1973, p. 1.
<4> JO nº L 322 de 17. 12. 1977, p. 30. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/13/CE
    (J0nºL66de 16.3.1996,p.15).
<'> JO nº L 124 de 5. 5. 1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/30/CEE
    (JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52).
(6) JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 1. Directiva com a última redacçã.o que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu
    e do Conselho (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7).
m JO nº L 386 de 30. 12. 1989, p. 14. Directiva com a última redacçlo que lhe foi dada pela Directiva 96/10/CE do Parlamento
    Europeu e do Conselho (JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p. 17).
(1) JO nº L 110 de 28. 4. 1992, p. 52.
(9) JO nº L 29 de S. 2. 1993, p. 1. Directiva com a última redacçlo que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
    Suécia.
                                                                     3
 ---pagebreak--- 2) Considerando que, em aplicação do Tratado, é proibido qualquer              1. 77/780/CEE
   tratamento discriminatório em matéria de estabelecimento e de prestação        (adaptado)
   de serviços, em razão, respectivamente, da nacionalidade ou de a
   empresa não estar estabelecida no Estado-membro em que a prestação
   for executada;
3) Considerando que é necessário, a fim de facilitar o acesso à actividade     2. 77/780/CEE
   das instituições de crédito e o seu exercício, eliminar as diferenças mais
   perturbadoras entre as legislações dos Estados-membros no que se refere
   ao regime a que estas instituições estão sujeitas;
4) Considerando que a presente directiva constitui um instrumento              1. 89/646/CEE
   essencial da realização do mercado interno decidida pelo Acto Único            (adaptado)
   Europeu e programada pelo Livro· Branco da Comissão, sob o duplo
   aspecto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de
   serviços, no sector das instituições de crédito;
5) Considerando que os trabalhos de coordenação em matéria de                  4. 77/780/CEE
   instituições de crédito devem, tanto para a protecção da poupança, como
   para criar as condições de igualdade de concorrência entre estas
   instituições, aplicar-se ao conjunto destas; que é preciso, porém, ter em
   conta, se for caso disso, as diferenças objectivas existentes entre os seus
   estatutos e as suas funções próprias previstas pelas legislações nacionais;
                                                            4
 ---pagebreak--- 6) Considerando que é necessário, portanto, que o âmbito de aplicação dos        s.  77/780/CEE
   trabalhos de coordenação seja o mais amplo possfvel e abranja todas as
   instituições cuja actividade consista em recolher do público fundos
   reembolsáveis, tanto sob a forma de depósitos como sob outras formas,
   tais como a emissão contínua de obrigações e de outros tftulos
   comparáveis, e em conceder créditos por sua própria conta; que devem
   prever-se excepções relativamente a certas instituições de crédito às
   quais a presente directiva não pode aplicar-se; que a presente directiva      +
   não prejudica a aplicação das legislações nacionais em que se prevejam        6.
   autorizações especiais complementares que permitam às instituições de
   crédito exercer actividades específicas ou efectuar tipos especfficos de
   operações;
7) Considerando que a filosofia adoptada consiste na realização da               4.  89/646/CEE
   harmonização essencial, necessária e suficiente para obter um
   reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão            +
   prudencial que permita a concessão de uma autorização única válida em
   toda a Comunidade e a aplicação do princípio da supervisão pelo
   Estado-membro de origem; pelo que a exigência de um programa de               9.  77/780/CEE
   actividade não pode, nesta óptica, ser considerada senão como um                  (adaptado)
   elemento que conduza as autoridades competentes a decidir com base            +
   numa informação mais rigorosa, no quadro de critérios objectivos; que é
   possf vel, no entanto, uma certa flexibilidade no que se refere às            11. (adaptado)
   exigências relativas às formas jurfdicas das instituições de crédito e à
   protecção das denominações;
8) Considerando que são necessárias exigências financeiras equivalentes, a       12. 77/780/CEE
    satisfázer pelas instituições de crédito, para assegurar garantias similares     (adaptado)
    aos aforradores, bem como condições de concorrência equitativas entre
    os estabelecimentos de uma mesma categoria; que, enquanto se aguarda
    uma melhor coordenação, convirâ estabelecer relações de estrutura
    apropriadas de modo a permitir, no quadro da cooperação entre
    autoridades nacionais, observar, segundo métodos unificados, a situação
    de categorias de instituições de crédito comparâveis; que este modo de
    proceder é adequado para facilitar a aproximação progressiva dos
    sistemas de coeficientes definidos e aplicados pelos Estados-membros;
    que é necessário, todavia, distinguir os coeficientes que visam assegurar
    a solidez da gestão das instituições de crédito, daqueles que têm
    finalidades de poHtica económica e monetária;
                                                              5
 ---pagebreak--- 9)    Considerando que os prmc1p1os de reconhecimento mútuo e do                 8. 89/646/CEE
      controlo exercido pelo Estado-membro de origem exigem que as                  (adaptado)
      autoridades competentes de cada Estado-membro não concedam ou              +
      retirem a autorização nos casos em que, a partir de elementos tais
      como o conteúdo do plano de actividades, a localização ou as               7. 95/26/CE
      actividades efectivamente exercidas, se conclua inequivocamente que           (adaptado)
      a instituição de crédito optou pelo sistema juridico de um Estado-
      -membro com o intuito de se subtrair às normas mais rigorosas em
      vigor noutro Estado-membro em cujo território tenciona exercer ou
      exerce a maior parte da sua actividade; que uma instituição de crédito
      que seja uma pessoa colectiva deve ser autorizada no Estado-membro
      onde se situa a respectiva sede estatutária; que uma instituição de
      crédito que não seja uma pessoa colectiva deve ter uma administração
      central no Estado-membro onde foi autorizada; que além disso os
      Estados-membros devem exigir que a administração central de uma
      instituição de crédito esteja sempre situada no seu Estado-membro de
      origem e que ai opere de maneira efectiva;
 t O) Considerando que as autoridades competentes não devem conceder ou          3. 95/26/CE
      manter uma autorização a uma instituição de crédito sempre que as             (adaptado)
      relações estreitas que liguem esta a outras pessoas singulares ou
      colectivas possam entravar o bom exerclcio das suas funções de             +
      supervisão; que as instituições de crédito já autorizadas devem
      igualmente satisfazer as exigências das autoridades competentes neste      4.
      domínio; que a definição de "relações estreitas" dada na presente
      directiva é constituida por critérios mínimos e não obsta a que os         +
      Estados-membros tenham igualmente em vista situações diferentes das
      previstas por essa definição; que o simples facto de adquirir uma          5. (adaptado)
      percentagem significativa do capital de uma sociedade não constitui
      uma participação a tomar em conta na acepção da noção de "relações
      estreitas" se essa aquisição for feita apenas como investimento
      temporário e não permitir exercer influência sobre a estrutura e a
      poHtica financeira da empresa;
 11) Considerando que a referência ao bom exercício, pelas autoridades de        6. 95/26/CE
      controlo, das respectivas funções de supervisão inclui a supervisão
      numa base consolidada, que deve ser exercida sobre as instituições de
      crédito sempre que o direito comunitário preveja esse tipo de
      supervisão; que, nesse caso, as autoridades a quem é pedida a
      autorização devem poder identificar as autoridades competentes para a
       supervisão numa base consolidada dessa instituição de crédito;
 12) Considerando que o Estado-membro de origem pode estabelecer, por            9. 89/646/CEE
       seu lado, regras mais severas que as fixadas no nº 1, primeiro               (adaptado)
       parágrafo, e no nº 2 do artigo 5° e nos artigos 7°, 16°, 30°, 51 º e 65°,
       no que respeita às instituições autorizadas pelas autoridades
       competentes desse mesmo Estado-membro;
                                                             6
 ---pagebreak--- J 3) Considerando que a supressão da autorização exigida para as sucursais    17. 89/646/CEE
     de instituições de crédito comunitárias. implica necessariamente a           (adaptado)
     supressão do fundo de dotação;
14) Considerando      que a perspectiva adoptada visa. graças ao              12. 89/646/CEE
     reconhecimento mútuo. permitir às instituições de crédito autorizadas        (adaptado)
     num Estado-membro de origem o exercfcio. em toda a Comunidade,
     da totalidade ou parte das actividades que figuram no anexo I, através   +
     do estabelecimento de uma sucursal, ou por via da prestação de
     serviços; que o exercício das actividades não constantes da citada lista 13.
     beneficia das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços,
     nos termos das disposições gerais do Tratado;
15) Considerando que, no entanto, é conveniente alargar o beneficio do        14. 89/646/CEE
     reconhecimento mútuo às actividades constantes da referida lista.            (adaptado)
     quando sejam exercidas por uma instituição financeira filial de uma
     instituição de crédito, na condição de que tal filial seja inclufda na
     supervisão em base consolidada à qual está sujeita a empresa-mãe e
     preencha requisitos estritos;
16) Considerando que o Estado-membro de acolhimento pode, para o              15. 89/646/CEE
     exercfcio do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de       (adaptado)
     serviços, impor a observância das disposições especificas das suas
     próprias legislações e regulamentações nacionais às instituições que
     não sejam autorizadas como instituições de crédito no Estado-membro
     de origem ou às actividades que não figuram na citada lista desde que,
     por um lado, tais disposições sejam compativeis com o direito
     comunitário e se justifiquem por razões de interesse geral e que, por
     outro, essas instituições ou essas actividades não estejam sujeitas a
     regras equivalentes por força da legislação ou regulamentação do
     Estado-membro de origem;
17) Considerando que os Estados-membros devem providenciar no sentido         16. 89/646/CEE
     de que não exista qualquer obstáculo a que as actividades que
     beneficiem do reconhecimento mútuo possam ser exercidas do mesmo
     modo que no Estado-membro de origem, desde que estas não
     contrariem as disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-
     -membro de acolhimento;
18) Considerando que existe uma ligação necessária entre o objectivo          18. 89/646/CEE
     prosseguido pela presente directiva e a liberalização do movimento de        (adaptado)
     capitais realizada por meio de outros actos legislativos comunitários;
     que, de qualquer modo, as medidas de liberalização dos serviços
     bancârios devem estar em harmonia com as medidas de liberalb:ação
     dos movimentos de capitais;
                                                           7
 ---pagebreak--- 19) Considerando que o regime aplicado às sucursais das instituições de      13. 77/780/CEE
     crédito, que tenham a sede fora da ãrea da Comunidade, deve ser
     análogo em todo~ os Estados-membros; que é importante prever que
     esse regime não possa ser mais favorável que o das sucursais das
     instituições provenientes de um Estado-membro; que· é conveniente
     definir que a Comunidade pode concluir acordos com pafses terceiros     +
     prevendo a aplicação de disposições que concedam a essas sucursais
      um tratamento idêntico em todo o seu território, tendo em
     consideração o principio da reciprocidade; que as sucursais das
      instituições de crédito, que tenham a sede fora da área da Comunidade,
      não beneficiam da liberdade de prestação de serviços por força do      19. 89/646/CEE
      segundo parágrafo do artigo 59° do Tratado nem da liberdade de             (adaptado)
      estabelecimento em Estados-membros diferentes daquele em que se
      encontrem estabelecidas; que, todavia, os pedidos de autorização de
      uma filial ou de tomada de uma participação por parte de uma empresa
      regida pela lei de um pais terceiro estão sujeitos a um processo que
      tem por objectivo garantir que as instituições de crédito da
      Comunidade beneficiem de um regime de reciprocidade nos paises
      terceiros em questão;
20) Considerando que as autorizações de instituições de crédito que sejam    20. 89/646/CEE
      concedidas pelas autoridades nacionais competentes têm um âmbito           (adaptado)
      comunitãrio, de acordo com as disposições da presente directiva, e já
      não nacional, e que as cláusulas de reciprocidade existentes deixaram,
      em consequência, de produzir efeitos a partir desse momento; que se
      toma assim necessário um procedimento flexivel que permita avaliar a
      reciprocidade numa base comunitária; que o objectivo deste
      procedimento não é fechar os mercados financeiros da Comunidade,
      mas como a Comunidade se propõe manter os seus mercados
      financeiros abertos ao resto do mundo, melhorar a liberalização dos
    · mercados financeiros globais noutros países terceiros; que, para o
      efeito, a presente directiva prevê procedimentos de negociação com
      países terceiros ou em último caso, a possibilidade de tomar medidas
      que consistem em suspender novos pedidos de autorização ou em
      limitar novas autorizações;
21) Considerando que é conveniente que sejam celebrados acordos, numa        12. 92/30/CEE
      base de reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para
      permitir o exercfcio concreto da supervisão consolidada numa base
      geográfica tão ampla quanto possível;
22) Considerando que a responsabilidade em matéria de supervisão da          10. 89/646/CEE
      estabilidade financeira das instituições de crédito e, em especial, da     (adaptado)
      sua solvabilidade, compete à autoridade competente do Estado-
      -membro de origem daquelas; que a autoridade competente do Estado-
      -membro de acolhimento mantém as suas responsabilidades em
      matéria de ~upervisão da liquidez e da política monetãria; que a
      supervisão do risco de mercado deve ser objecto de uma estreita
      cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros de
      origem e de acolhimento;
                                                             8
 ---pagebreak--- 23) Considerando que o funcionamento hannonioso do mercado interno           21.  89/646/CEE
     bancário necessita, para além das normas jurfdicas, de uma cooperação        (adaptado)
     estreita e regular entre as autoridades competentes dos Estados-
     -membros; que, no que respeita ao exame individual dos problemas
     relativos a uma instituição de crédito, o Grupo de Contacto criado
     entre as autoridades de controlo dos bancos continua a ser a instância
     mais adequada; que este Grupo constitui uma instância adequada para
     a informação reciproca prevista no artigo 28°;
24) Considerando que, de qualquer modo, este procedimento de
     informação reciproca não substitui a colaboração bilateral institu(da   22.  89/646/CEE
     pelo artigo 28°; que, sem preju(zo das competências de controlo              (adaptado)
     próprio, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento
     pode continuar, quer no caso de urgência, por sua iniciativa, quer por
      iniciativa da autoridade competente do Estado-membro de origem, a
     verificar se a actividade de uma instituição no seu território é
     conforme às leis e aos princ(pios da boa organização administrativa e
     contabilfstica e de um adequado controlo interno;
25) Considerando que convém permitir trocas de informações entre as          8.   95/26/CE
     autoridades competentes e as autoridades ou organismos que
      contribuam, por força das suas funções, para o reforço da estabilidade
      do sistema financeiro; que, para preservar o carácter confidencial das
      informações transmitidas, a lista dos destinatários das informações
      deve ser mantida estritamente confidencial;
26) Considerando que certos actos, tais como fraudes, delitos de iniciados   9.   95/26/CE
      e outros semelhantes, são susceptf veis, mesmo quando abranjam              (adaptado)
      outras empresas diferentes das instituições de crédito, de afectar a
      estabilidade do sistema financeiro, incluindo a sua integridade;
 27) Considerando que é necessário prever as condições em que serão           to.  95/26/CE
      autorizadas as trocas de informações pré-citadas;                            (adaptado)
 28) Considerando que, sempre que se preveja que só podem ser divulgadas      11.  95/26/CE
      informações com o acordo explicito das autoridades competentes,
      estas podem eventualmente subordinar o seu acordo à observância de
      condições estritas;
                                                             9
 ---pagebreak--- 29) Considerando que é igualmente conveniente autorizar as trocas de         12. 95/26/CE
    informações entre, por um lado, as autoridades competentes e, por
    outro, os bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante,
    enquanto autoridades monetárias, e eventualmente outras autoridades
    públicas com competência para supervisão dos sistemas de
    pagamento;
30) Considerando que, a fim de reforçar a supervisão prudencial das          15. 95/26/CE
    instituições de crédito e a protecção dos clientes das mesmas, é             (adaptado)
    necessário prever uma disposição segundo a qual um revisor deve
    informar rapidamente as autoridades competentes sempre que, nos          +
    casos previstos na presente directiva, no exercício das suas funções,
    tenha conhecimento de determinados factos susceptiveis de afectar
    gravemente a situação financeira ou a organização administrativa e
    contabilistica de uma instituição de crédito; que, tendo em conta o      16. (adaptado)
    objectivo a atingir, é desejável que os Estados-membros determinem
    que esta obrigação é aplicâvel sempre que tais factos sejam              +
    constatados por um revisor no exercício das suas funções numa
    empresa que tenha relações estreitas com uma instituição de crédito;     17. (adaptado)
    que a obrigação, imposta aos revisores, de comunicar às autoridades
    competentes, quando for caso disso, determinados factos e decisões
    relativos a uma instituição de crédito constatados no exercício das suas
    funções numa empresa não financeira, não altera a natureza das suas
    funções nessa empresa, nem a forma como devem desempenhar as
    respectivas funções nessa empresa;
31) Considerando que a existência de regras de base comuns relativas aos     1.  89/299/CEE
    fundos próprios das instituições de crédito constitui um elemento-           (adaptado)
    -chave na criação de um mercado interno no sector bancário, dado que
    os fundos próprios permitem assegurar a continuidade da actividade
    das instituições de crédito e proteger a poupança; que essa
    harmonização reforça a supervisão exercida sobre as instituições de
    crédito e facilita as restantes acções de coordenação no sector
    bancário;
32) Considerando que tais regras devem aplicar-se a todas as instituições    2.  89/299/CEE
    de crédito autorizadas na Comunidade;
33) Considerando que os fundos próprios de uma instituição de crédito        3.  89/299/CEE
    podem servir para absorver as perdas que não forem cobertas por um
    suficiente volume de lucros; que, além disso, os fundos próprios
    constituem, para as autoridades competentes; um importante critério,
    em especial para avaliar a solvabilidade das instituições de crédito,
    bem como para outros fins de supervisão;
                                                          10
 ---pagebreak--- 34) Considerando que, num mercado interno no domfnio bancário, as            4.  89/299/CEE
    instituições de crédito estão em concorrência directa entre si, pelo que     (adaptado)
    as definições e as regras relativas aos fundos próprios devem ser
    equivalentes; que, para o efeito, os critérios aplicados na detenninação
    da composição dos fundos próprios não devem ser deixados
    unicamente à apreciação dos Estados-membros; que, por conseguinte,
    a adopção de regras de base comuns servirá da melhor fonna possf vel
    os interesses da Comunidade, na medida em que evitará distorções na
    concorrência, reforçando ao mesmo tempo o sistema bancário da
    Comunidade;
35) Considerando que a definição de fundos próprios prevista na presente     S.  89/299/CEE
    directiva compreende o maior número possf vel de elementos e                 (adaptado)
    montantes limitativos, deixando-se à discrição dos Estados-membros a
    utilização de todos ou parte desses elementos ou a fixação de p/afonds
     inferiores aos montantes limitativos;
36) Considerando que a presente directiva especifica os critérios a que      6.  89/299/CEE
    devem obedecer certos elementos dos fundos próprios, deixando aos
    Estados-membros a liberdade de aplicar disposições mais rigorosas;
37) Considerando que, numa primeira fase, as regras de base comuns são       7.  89/299/CEE
    definidas de forma suficientemente genérica para abranger o conjunto
    dos elementos que constituem os fundos próprios nos vários Estados-
    -membros;
38) Considerando que a presente directiva estabelece uma distinção, em       8.  89/299/CEE
    função da qualidade dos elementos que compõem os fundos próprios,
    entre, por um lado, os elementos que constituem os fundos próprios de
    base e, por outro, os elementos que constituem os fundos próprios
    complementares;
39) Considerando que, a fim de ter em conta o facto de que os elementos      10. 89/299/CEE
    que constituem os fundos próprios complementares não têm a mesma
    qualidade que os que constituem os fundos próprios de base, é
    conveniente não incorporar aqueles primeiros elementos nos fundos
    próprios por um montante superior a 100 % dos fundos próprios de
    base; que, além disso, a incorporação de determinados elementos dos
    fundos próprios complementares deve ficar limitada a 50 % dos
    fundos próprios de base;
40) Considerando que, para evitar distorções na concorrência, as             11. 89/299/CEE
    instituições públicas de crédito não devem incluir no cálculo dos seus       (adaptado)
    fundos próprios as garantias que lhes sejam concedidas pelos Estados-
    -membros ou pelas autoridades locais;
                                                           11
 ---pagebreak--- 41)   Considerando que, quando, no âmbito da supervisão, seja necessário                    12.     89/299/CEE
      determinar a importância dos fundos próprios consolidados de um                               (adaptado)
      grupo de instituições de crédito, tal cálculo deve ser efectuado nos
      termos da presente directiva;
42)   Considerando que a técnica contabilística especifica a utilizar para o                13.     89/299/CEE
      cálculo dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade, bem como                             (adaptado)
      para a determinação da concentração dos riscos deve ter em conta o                   +
      disposto na Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de                     12      89/647/CEE
       1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e                        (adaptado)
       outras instituições financeiras( 1) , que contém certas adaptações do               +
      disposto na Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de                      7        92/121/CEE
       1983, baseada no nº 3, alfnea g), do artigo 54° do Tratado e relativa às                     (adaptado)
      contas consolidadas(2) ;
43)   Considerando que as disposições relativas aos fundos próprios se                      14.     89/299/CEE
      enquadram no esforço internacional desenvolvido a uma mais vasta                              (adaptado)
       escala no sentido de uma aproximação das normas vigentes nos
       principais países em matéria de adequação dos fundos próprios;
44)    Considerando que a Comissão elaborará um relatório e procederá                       16.     89/299/CEE
       periodicamente à análise das disposições relativas aos fundos próprios                       (adaptado)
       com o fim de reforçar as mesmas e desse modo atingir uma maior
       convergência na definição comum dos fundos próprios; que tal
       convergência permitirá melhorar a adequação dos fundos próprios das
       instituições de crédito da Comunidade;
45)    Considerando que as disposições relativas ao rácio de solvabilidade                  1.       89/647/CEE
       resultam dos trabalhos empreendidos pelo Comité Consultivo                                    (adaptado)
       Bancário, o qual tem a responsabilidade de apresentar à Comissão
       quaisquer sugestões, tendo em vista a coordenação dos coeficientes
       aplicáveis nos Estados-membros;
46)    Considerando que o estabelecimento de um rácio de solvabilidade                      2.       89/647/CEE
       adequado é de fulcral importância para a supervisão das instituições de
       crédito;
4 7)   Considerando que um rácio, em que os elementos do activo e                           3.       89/647/CEE
       extrapatrimoniais sejam ponderados em função do respectivo grau de
       risco de crédito, constitui uma medida de solvabilidade
       particularmente útil;
48)    Considerando que a fixação de normas comuns sobre os fundos                          4.       89/647/CEE
       próprios em funç~o de elementos do activo e extrapatrimoniais
       sujeitos a risco de crédito constitui, por conseguinte, um dos
       elementos essenciais da harmonização necessária à obtenção de um
       reconhecimento mútuo das técnicas de supervisão e, desse modo, da
       concretização do mercado interno no dominio bancário;
 <1> JOnºL372de31.12.1986,p.1.
 <2> JO nº L 193 de 18. 7. 1983, p. l. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/605/CEE
     (J0nºL317de 16.11.1990,p.60).
                                                                  12
 ---pagebreak--- 49) Considerando que, a este propósito, as disposições relativas ao rácio       5. 89/647/CEE
     de solvabilidade devem ser consideradas em articulação com outros             (adaptado)
     instrumentos especificos que harmonizam igualmente as técnicas
     fundamentais de supervisão das instituições de crédito;
50) Considerando que as instituições de crédito têm de concorrer                7. 89/647/CEE
     directamente entre si num mercado interno no domfnio bancário e que           (adaptado)
     as nonnas comuns de solvabilidade sob a forma de um rácio mfnimo
     têm como efeito evitar distorções de concorrência e reforçar o sistema
     bancário da Comunidade:
5 t) Considerando que a presente directiva estabelece diferentes                8. 89/647/CEE
     coeficientes de ponderação a atribuir às garantias emitidas pelas             (adaptado)
     diferentes instituições financeiras; que a Comissão se compromete, por
     conseguinte. a analisar se a presente directiva, considerada no seu
     conjunto, distorce de maneira significativa a concorrência entre as
     instituições de crédito e as empresas de seguros e a considerar, à luz
     dessa análise, se se justifica tomar medidas para corrigir essa situação;
52) Considerando que o anexo III estabelece o tratamento a dar aos              1. 96/10/CE
     elementos extrapatrimoniais relativos a taxas de juro e a taxas de câmbio,    (adaptado)
     no contexto do cálculo dos requisitos de fundos próprios impostos às       +
     instituições de crédito; que, tendo em vista o bom funcionamento do
     mercado interno, e em particular com o objectivo de garantir condições     2.
     iguais de concorrência, os Estados-membros deverão procurar assegurar
     uma apreciação uniforme dos acordos de novação e de compensação            +
     contratual por parte das suas autoridades competentes; que o anexo III
     tem em conta os trabalhos de uma instância internacional de supervisão     3.
     bancária, respeitantes ao reconhecimento da compensação bilateral, em
     especial a possibilidade de calcular os requisitos de fundos próprios para +
     cobertura de determinadas operações, com base num montante liquido e
     não num montante bruto, desde que existam acordos juridicamente            4.
     vinculativos que garantam que o risco de crédito se limita ao montante
     liquido; que as regras previstas para o reconhecimento da compensação      +
     pelas autoridades de supervisão, a um nf vel internacional mais amplo,
     pennitirá reduzir os requisitos de fundos próprios impostos às             5.
     instituições de crédito e aos grupos de instituições de crédito que
     exerçam uma actividade a nível internacional num grande número de          +
     países terceiros cujas instituições de crédito estejam em concorrência
     com as instituições de crédito da Comunidade; que o anexo III faculta às   6.
     instituições de crédito constituídas nos Estados-membros uma
     possibilidade equivalente de reconhecimento das compensações
     bilaterais pelas autoridades competentes, proporcionando-lhes assim
     condições de concorrência idênticas; que as regras em questão são
     equilibradas e adequadas ao reforço da aplicação das medidas de
     supervisão prudencial às instituições de crédito; que as autoridades
     competentes dos Estados-membros devem certificar-se de que o cálculo
     dos factores de risco de crédito potencial se baseia em montantes
     nocionais efectivos e não em montantes aparentes;
                                                           13
 ---pagebreak--- 53) Considerando que o rácio minimo previsto na presente directiva            9. 89/647/CEE
    reforça o nivel dos fundos próprios das instituições de crédito da
    Comunidade; que a taxa de 8o/o foi fixada na sequência de um
    inquérito estatístico sobre as exigências de capital em vigor no inicio
    de 1988;
54) Considerando que é conveniente harmonizar as regras fundamentais de       2. 92/121/CEE
    fiscalização dos grandes riscos das instituições de crédito; que deve ser
    deixada aos Estados-membros a possibilidade de. adoptarem
    disposições mais estritas do que as previstas na presente directiva;
55) Considerando que a fiscalização e o controlo dos riscos das               4. 92/121/CEE
    instituições de crédito fazem parte integrante da fiscalização dessas
    instituições; que uma excessiva concentração de riscos em relação a
    um único cliente ou grupo de clientes ligados entre si pode resultar em
    perdas inaceitáveis; que uma tal situação se pode revelar prejudicial à
    solvabilidade de uma instituição de crédito;
56) Considerando, com efeito, que, num mercado interno no domlnio             6. 92/121/CEE
    bancário, as instituições de crédito estão em concorrência directa entre     (adaptado)
    si, pelo que as obrigações em matéria de supervisão aplicáveis no
    conjunto da Comunidade devem ser equivalentes; que, para esse fim,
    os critérios aplicados para a determinação da concentração dos riscos
    devem ser objecto de regras juridicamente vinculativas a nivel da
    Comunidade e não podem ser deixados inteiramente ao arbitrio dos
    Estados-membros; que a adopção de regras comuns será, assim, a
    forma de melhor servir os interesses da Comunidade, pois evitará
    diferenças nas condições de concorrência, reforçando, ao mesmo
    tempo, o sistema bancário da Comunidade;
57) Considerando que as disposições relativas a um rácio de solvabilidade     8. 92/121/CEE
    das instituições de crédito contêm uma nomenclatura dos. riscos de           (adaptado)
    crédito suportados pelas instituições de crédito; que se justifica,
    portanto, recorrer também a essa nomenclatura para a definição dos
    riscos na acepção da limitação dos grandes riscos; que não é, contudo,
    adequado remeter, por principio, para os coeficientes de ponderação e
    graus de risco estabelecidos nas referidas disposições; que, com efeito,
    esses coeficientes de ponderação e graus de risco foram concebidos a
    fim de estabelecer uma exigência de solvabilidade geral para cobrir o
    risco de crédito das instituições de crédito; que, no âmbito de uma
    regulamentação relativa aos grandes riscos, o objectivo consiste em
    limitar o risco máximo de perdas de uma instituição de crédito sobre
    um cliente ou um grupo de clientes ligados entre si; que há, pois, que
    adoptar uma metodologia prudente que consiste em considerar, como
    regra geral, os riscos pelo seu valor nominal, sem aplicar coeficientes
    de ponderação ou graus de risco;
                                                           14
 ---pagebreak--- 58) Considerando que se impõe uma especial prudência sempre que uma             9. 92/121/CEE
    instituição de crédito incorre em riscos sobre a sua empresa-mãe ou            (adaptado)
    sobre as outras filiais dessa empresa; que a gestão dos riscos
    assumidos pelas instituições de crédito deve ser conduzida de forma
    plenamente autónoma, no estrito respeito dos princípios de uma sã
    gestão bancária, não devendo em caso algum sofrer a influência de
    considerações estranhas a esses princf pios; que o disposto na presente
    directiva prevê que, no caso de a influência exercida por pessoas que
    detenham directa ou indirectamente uma participação qualificada
    numa instituição de crédito ser susceptivel de se processar em
    detrimento de uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades
    competentes tomam as medidas adequadas para pôr termo a tal
    situação; que, no domínio dos grandes riscos, é igualmente
    conveniente prever ·normas especfficas no que se refere aos riscos
    assumidos por uma instituição de crédito sobre as empresas do seu
    próprio grupo, nomeadamente, normas que fixem em relação a estes
    riscos limites mais estritos do que para os outros riscos; que esses
    limites mais estritos não deverão, contudo, ser aplicados sempre que a
    empresa-mãe seja uma companhia financeira ou uma instituição de
    crédito e as outras filiais sejam instituições de crédito, instituições
    financeiras ou empresas de serviços bancários auxiliares, desde que
    todas estas empresas sejam inclufdas na supervisão em base
    consolidada da instituição de crédito; que, neste caso, a supervisão em
    base consolidada do conjunto assim constituído permite uma
    supervisão suficientemente eficaz, sem que seja indispensável prever
    normas mais rigorosas de limitação dos riscos; que. deste modo, os
    grupos bancários serão igualmente incentivados a organizar as
    respectivas estruturas de forma a permitir o exercício da supervisão em
    base consolidada, resultado esse desejável por permitir a instituição de
    uma supervisão mais completa;
59) Considerando que, para que a supervisão numa base consolidada seja          2. 92/30/CEE
    eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários incluindo
    aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito; que as
    autoridades competentes devem estar dotadas dos instrumentos
    jurldicos necessários ao exercício dessa tal supervisão;
60) Considerando que, no que respeita aos grupos cujas actividades são          3. 92/30/CEE
    diversificadas e cuja empresa-mãe controle pelo menos uma filial que
    seja uma instituição de crédito, as autoridades competentes devem
    estar habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito
    no contexto desses grupos; que os Estados-membros podem, até
    coordenação posterior, estipular as técnicas de consolidação
    adequadas, com vista à realização do objectivo perseguido pela
     presente directiva; que as autoridades competentes devem, pelo
    menos, dispor dos meios necessários para obter de todas as empresas
    do grupo as informações necessárias ao exerclcio das suas atribuições;
    que deve ser instituida uma colaboração entre as autoridades
    responsáveis pela supervisão dos diferentes sectores financeiros no
    caso dos grupos de empresas que exercem actividades financeiras
    variadas;
                                                            15
 ---pagebreak--- 61) Considerando que os Estados-membros podem ainda recusar ou retirar         5.  92/30/CEE
    a autorização bancária no caso de determinadas estruturas de grupo             (adaptado)
    que considerem inadequadas ao exercfcio das actividades bancárias,
    nomeadamente, devido ao facto de essas estruturas não poderem ser
    supervisionadas de forma satisfatória; que as autoridades competentes
    dispõem, para este fim, dos poderes referidos no nº 1, primeiro
    parágrafo, e nº 2 do artigo 7°, nº 1, alfnea c), do artigo 14° e no artigo
    16º da presente directiva, com vista a garantir uma gestão sã e
    prudente das instituições de crédito;.
62) Considerando que os Estados-membros podem igualmente instaurar a           6.  92/30/CEE
    supervisão, segundo técnicas apropriadas, dos grupos que possuam
    estruturas não abrangidas pela presente directiva; que será necessário
    completar as disposições da presente directiva com vista a abranger
    tais estruturas, caso estas se venham a generalizar;
63) Considerando que a supervisão numa base consolidada deve englobar          7.  92/30/CEE
    todas as actividades definidas no anexo I; que, como tal, todas as             (adaptado)
    empresas que exercem essas actividades devem ser incluídas na
    supervisão numa base consolidada; que, por conseguinte, a definição
    de instituição financeira deve englobar essas actividades;
64) Considerando que a Directiva 86/635/CEE fixou as regras de                 9.  92/30/CEE
    consolidação em matéria de contas consolidadas publicadas pelas                (adaptado)
    instituições de crédito, conjuntamente com a Directiva 83/349/CEE;
    que é desde então possf vel especificar melhor os métodos a utilizar na
    supervisão prudencial exercida numa base consolidada;
65) Considerando que a supervisão das instituições de crédito numa base        11. 92/30/CEE
    consolidada deve ter, nomeadamente, por objectivo a protecção dos
    interesses dos depositantes dessas mesmas instituições e garantir a
    estabilidade do sistema financeiro;
66) Considerando que o exame dos problemas que se levantam nos                 14  77/780/CEE
    domínios abrangidos pela presente directiva bem como pelas outras              (adaptado)
    directivas relativas à actividade das instituições de crédito, em
    particular na perspectiva de uma coordenação mais avançada, exige a        +
    cooperação das autoridades competentes e da Comissão no quadro de
    um Comité Consultivo; que esse Comité Consultivo Bancário das
    autoridades competentes dos Estados-membros não exclui outras              15. (adaptado)
    formas de cooperação entre autoridades de fiscalização no domfnio do
    acesso e da supervisão das instituições de crédito e, nomeadamente, a
    cooperação instituída no quadro do Grupo de Contacto criado entre as
    autoridades de fiscalização dos bancos;
                                                            16
 ---pagebreak--- 67) Considerando que pode ser necessário introduzir periodicamente                   23. 89/646/CEE
      modificações técnicas nas regras pormenoril.adas contidas na presente          +
      directiva, a fim de corresponder a novos desenvolvimentos no sector
     bancário; que consequentemente, a Comisi,ão deve efectuar as alterações         14. 89/647/CEE
     necessárias, após consulta do Comité Consultivo Bancário, dentro dos            +
      limites dos poderes de execução delegados à Comissão pelas disposições do
      Tratado; que, nesse caso, esse Comité actuará como "comité de                  5.  92/16/CEE
      regulamentação'', de acordo com as regras de procedimento estabelecidas        +   (adaptado)
      pelo artigo 2º [procedimento m, variante b)] da Decisão 87/373/CEE do
      Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da      12. 92/121/CEE
      competência de execução atribuída à Comissão<!);                                   (adaptado)
68) Considerando que o nº 1 do artigo 36° da presente directiva permite que os       1.  92/16/CEE
      compromissos solidários dos mutuários das instituições de crédito                  (adaptado)
      constituídas sob a fonna de sociedades cooperativas ou de fundos sejam
      tratados de modo análogo aos elementos dos fundos próprios enwiciados no       +
      nº 2, ponto 7), do artigo 34°; que o Governo dinamarquês expressou um
      veemente desejo no sentido de que as suas poucas instituições de crédito
      hipotecário constituídas sob a forma de sociedades cooperativas ou de fundos   2.  (adaptado)
      sejam transformadas em sociedades anónimas; que é indispensável, a fim de
      facilitar essa transfontl8Ção ou de a tornar possível, estabelecer uma
      derrogação temporária que permita a essas instituições a inclusão de parte
      dos compromissos solidários nos fundos próprios; que esta derrogação
      temporária nlo deve provocar distorções de concorrência entre as
      instituições de crédito;
69) Considerando que a aplicação de um coeficiente de ponderação de 200/4 à          13. 89/647/CEE
      detenção de obrigações hipotecárias por uma instituição de crédito pode
      causar perturbações em mercados financeiros nacionais onde tais
      instrumentos desempenhem um papel preponderante; que, neste caso, serão
      tomadas medidas provisórias para aplicar um coeficiente de ponderação dos
      riscos de 10% a tais activos;
70) Considerando que, a fim de assegurar uma aplicação harmoniosa ~                  10. 92/121/CEE
      disposições relativas aos grandes riscos, convém permitir que os Estados-          (adaptado)
      -membros procedam à aplicação dos novos limites em duas fases; que, para
      as pequenas instituições de crédito, se pode justificar um período transitório
      mais longo, dado que uma aplicação mais rápida da nonna dos 25% poderia
     reduzir de fonna demasiado brusca a sua actividade de crédito;
71) Considerando que, por outro lado, se encontra actualmente em curso a             6.  89/646/CEE
      harmonização das condições de saneamento e liquidação das instituições de
      crédito;
72) Considerando que deve igualmente ser empreendida a harmonização dos              7.  89/646/CEE
      instrumentos necessários ao controlo dos riscos de liquidez;                       (adaptado)
73) Considerando que a presente directiva nlo deve prejudicar as obrigações dos
      Estados-membros relativas aos prazos de transposição das directivas
      mencionadas que constam da parte B do anexo V,
ADOPTARAM A PRESENfE DIRECTIVA:
<1> JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
                                                           17
 ---pagebreak--- TÍTULOI         DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO                                                 21
   Artigo lº    Definições                                                                       21
   Artigo 2°    Âmbito de aplicação                                                              24
   Artigo 3°    Interdição da actividade de recepção do público de depósitos ou outros fundos
                reembolsáveis por empresas que não sejam instituições de crédito                 27
TÍTULO II       CONDIÇÕES DE ACESSO Á ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E
                DO SEU EXERciCIO                                                                 27
    Artigo 4°   Autorização                                                                      27
   Artigo 5°    Capital inicial                                                                  27
    Artigo 6°   Responsáveis da direcção e localização da administração central
                das instituições de crédito                                                      28
    Artigo 7°   Accionístas e associados                                                         29
    Artigo 8°   Programa de actividades e estrutura da organização                               29
    Artigo 9°   Necessidades económicas                                                          30
    Artigo 10°  Recusa de autorização                                                            30
    Artigo 11°  Notificação da autorização à Comissão                                            30
    Artigo 12°  Consulta prévia às autoridades competentes dos outros Estados-membros            30
    Artigo 13º  Sucursais de instituições de crédito autorizadas noutro Estado-membro            30
    Artigo 14°  Revogação da autorização                                                         31
    Artigo 15°  Denominação                                                                      31
    Artigo 16°  Participação qualificada numa instituição de crédito                             32
    Artigo 17°  Organização e procedimentos de controlo interno                                  33
TÍTULO III      DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO
                E Á LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS                                                  33
    Artigo 18º  Instituições de crédito                                                          33
    Artigo 19°  Instituições financeiras                                                         34
    Artigo 20°  Exercício do direito de estabelecimento                                          35
    Artigo 21 ° Exercício da livre prestação de serviços                                         36
    Artigo 22°  Poderes das autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento              36
TÍTULO IV       RELAÇÕES COM PAÍSES TERCEIROS                                                    38
    Artigo 23° Notificação das filiais de empresas de países terceiros e das condições de acesso
                aos mercados desses países                                                       38
    Artigo 24° Sucursais de instituições de crédito com sede social fora da Comunidade           40
    Artigo 25° Cooperação em matéria de supervisão numa base consolidada com as autoridades
                competentes de palses terceiros                                                  40
TÍTULO V        PRINCÍPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA SUPERVISÃO PRUDENCIAL 41
Capítulo 1      Princlpio da supervisão prudencial                                               41
    Artigo 26°  Competência de supervisão do Estado-membro de origem                             41
    Artigo 27º  Competências do Estado-membro de acolhimento                                     41
    Artigo 28°  Cooperação em matéria de supervisão                                              42
    Artigo 29º   Verificação in loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-membro         42
    Artigo 30°  Troca de informações e segredo profissional                                      43
    Artigo 31°  Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal
                 das contas anuais e das contas consolidadas                                     47
    Artigo 32° Poder de sanção das autoridades competentes                                       47
    Artigo 33° Recurso jurisdicional                                                             48
                                                           18
 ---pagebreak--- Capitulo 2       Instrumentos técnicos da supervislo prudencial                                      48
Secção 1         Fundos próprios                                                                     48
    Artigo 34°   Principias gerais                                                                   48
    Artigo 35°   Outros elementos                                                                    50
    Artigo 36°   Outras disposições relativas aos fundos próprios                                    51
    Artigo 37°   Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada                                   52
    Artigo 38°   Deduções e limites                                                                  53
    Artigo 39°   Prova às autoridades competentes                                                    53
Secção 2         Rácio de solvabilidade                                                              53
    Artigo 40°   Principias gerais                                                                   53
    Artigo 41º   Numerador: fundos próprios                                                          54
     Artigo 42º  Denominador: activos e elementos extrapatrimoniais ponderados em função do risco    54
     Artigo 43°  Ponderação dos riscos                                                               55
     Artigo 44°  Ponderação dos créditos sobre as administrações regionais ou locais
                 dos Estados-membros                                                                 58
     Artigo 45° Outras ponderações                                                                   59
     Artigo 46º Organismos administrativos e empresas com fins não lucrativos                        59
     Artigo 47° Nível do rácio de solvabilidade                                                      59
Secção 3         Grandes riscos                                                                      60
    Artigo 48°   Notificação dos grandes riscos                                                      60
    Artigo 49°   Limites aplicáveis aos grandes riscos                                               61
    Artigo 50°   Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada ou não consolidada              65
Secção 4         Participações qualificadas fora do dom(nio financeiro                               66
     Artigo 51 ° Limitações das participações qualificadas não financeiras                           66
Capitulo 3       Supervisão numa base consolidada                                                    67
     Artigo 52°  Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito                        67
     Artigo 53°  Autoridades competentes incumbidas do exercicio da supervisão numa base consolidada 69
     Artigo 54°  Forma e extensão da consolidação                                                    70
     Artigo 55°  Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais                       71
     Artigo 56°  Medidas destinadas a facilitar a supervisão numa base consolidada                   72
TÍTULO VI        COMITÉ CONSULTIVO BANCÁRIO                                                          73
     Artigo 57°  Composição e função do Comité Consultivo Bancário                                   73
     Artigo 58°  Exame das condições de autorização                                                  74
     Artigo 59°  Rácio de observação                                                                 74
TÍTULO VII PODERES DE EXECUÇÃO                                                                       75
    Artigo 60° Adaptações técnicas                                                                   75
                                                           19
 ---pagebreak--- TITULO VIII    DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS                              76
Capítulo 1     Disposições transitórias                                       76
    Artigo 61º (Disposições transitórias relativas ao artigo 36°)             76
    Artigo 62º (Disposições transitórias relativas ao artigo 43°)             77
    Artigo 63º (Disposições transitórias relativas ao artigo 47°)             78
    Artigo 64° (Disposições transitórias relativas ao artigo 49°)             78
    Artigo 65° (Disposições transitórias relativas ao artigo 51 º)            80
Capítulo 2     Disposições finais                                             80
    Artigo 66° Directivas revogadas                                           80
    Artigo 67° Entrada em vigor                                               80
    Artigo 68° Destinatários                                                  80
ANEXOI         LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO     81
ANEXO II       CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS                  82
ANEXO III      TRATAMENTO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS
               A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE CÂMBIO                            83
ANEXOIV        TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO
               E A TAXAS DE CÂMBIO                                            86
ANEXO V Parte A      Directivas revogadas (referidas no artigo 66º)           87
ANEXO V Parte B      Prazos de transposição (referidos no artigo 66°)         88
ANEXO VI        QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA                                     89
                                                           20
 ---pagebreak---                                        1'ÍTULOI
                    DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
                                        Artigo 1°
                                       Deflnlç6es
Para efeitos da presente directiva. entende-se por:                                    77/780/CEE
                                                                                       Artigo 1º, 1° travessão
1)      "Instituição de crédito": uma empresa cuja actividade consiste em receber do
        público depósitos ou outros fundos reembolsáveis e em conceder créditos por
        sua própria conta.
        Para efeitos da aplicaçio da supervisão numa base consolidada, são            92/30/CEE
        consideradas como instituiç6es de crédito, qualquer instituição de crédito    Artigo 1°, 1° travessão
        na acepção do primeiro parágrafo, qualquer empresa privada ou pública que     (adaptado)
        corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha sido autorizada     92/121/CEE
        num pais terceiro.                                                            Artigo 1° alínea a)
                                                                                      (adaptado)
        Para efeitos da aplicação da supervisão e do controlo dos grandes riscos,
        são consideradas como instituições de crédito, qualquer instituição de
        crédito na acepção do primeiro parágrafo, incluindo as suas sucursais num
        pais terceiro e qualquer empresa privada ou pública, incluindo as suas
        sucursais, que corresponda à definição do primeiro parágrafo e que tenha
        sido autorizada num pais terceiro;
2)      "Autorização": acto emanado das autoridades, qualquer que seja a forma, de 177/780/CEE
        que resulte a faculdade de exercer a actividade de instituição de crédito;    Artigo 1°, 2º travessão
3)      "Sucursal": um centro de exploração que constitua uma parte, desprovida de 89/646/CEE
        personalidade jurídica, de uma instituição de crédito e efectue directamente, Artigo 1° ponto 3)
        no todo ou em parte, as operações inerentes à actividade de instituição de
        crédito; vários centros de exploração criados no mesmo Estado-membro por
        uma instituição de crédito com sede social noutro Estado-membro serão
        considerados como uma única sucursal;
4)      "Autoridades competentes": as autoridades nacionais habilitadas, nos termos 89/646/CEE
        de uma lei ou regulamento, a controlar as instituições de crédito;            Artigo 1° pontos 5) a 9)
                                                                                      (modificação resultante de
5)      "Instituição financeira": uma empresa que não seja uma instituição de crédito 92/30/CEE Artigo 10° nº 3)
        cuja actividade principal consista em tomar participações ou em exercer uma
        ou mais das actividades referidas nos pontos 2) a 12) da lista que consta do
        anexo I;
6)      "Estado-membro de origem": o Estado-membro no qual uma instituição de
        crédito tenha sido autorizada nos termos dos artigos 4° a 11 º;
7)      "Estado-membro de acolhimento": o Estado-membro no qual uma instituição
        de crédito tenha uma sucursal ou preste serviços;
8)      "Controlo": a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma filial, tal como
        prevista no artigo 1º da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma
        naturem entre qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa;
                                                           21
 ---pagebreak--- 9)  ''Participação para efeitos da aplicação da supervisão numa base                  92/30/CEE
    consolidada": o facto de deter, directa ou indirectamente, 20 % ou mais dos      Artigo 1°, 6° travessão
    direitos de voto ou do capital de uma empresa:                                    (adaptado)
10) "Participação qualificada": a detenção, numa empresa, de forma directa ou 89/646/CEE
    indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto ou que inclua Artigo 1°, 1° parag. do ponto 10),
    a possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão da empresa pontos 11) e 12)
    em que exista uma participação: - -
11) "Capital inicial": o capital na acepção do nº 2, pontos 1) e 2), do artigo 34º:-
12) "Empresa-mãe": uma empresa-mãe na acepção dos artigos 1º e 2° da
    Directiva 83/349/CEE.
    Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos 92/J0CEE
    grandes riscos, são consideradas como empresa-mie, qualquer empresa- Artigo 1°, 7° travessão
    -mãe na acepção do nº 1 do artigo 1º da Directi.va 83/349/CEE, bem como (adaptado)
    qualquer empresa que exerça efectivamente, na opinião das autoridades 92/121/CEE
    competentes, uma influência dominante sobre outra empresa;                       Artigo 1° alínea c)
                                                                                     (adaptado)
13) "Filial": uma empresa filial, na acepção dos artigos 1º e 2° da Directiva 189/646/CEE
    83/349/CEE.                                                                      Artigo 1° ponto 13)
    Para efeitos da supervisão numa base consolidada e da supervisão dos             92/J0CEE
    grandes riscos, são consideradas como filial, qualquer empresa filial, na        Artigo 1°, 8° travessão
    acepção do nº 1 do artigo 1° da Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer          (adaptado)
    empresa sobre a qual uma empresa-mãe exerça efectivamente, na opinião das        92/121/CEE
    autoridades competentes, uma influência dominante.                               Artigo 1° alínea d)
                                                                                     (adaptado)
    Qualquer empresa filial de uma empresa filial é igualmente considerada como 89/646/CEE
    filial da empresa-mãe de que essas empresas dependem:                            Artigo 1° ponto 13)
                                                                                     92/J0CEE
                                                                                     Artigo 1°, 8° travessão
                                                                                     92/121/CEE
                                                                                     Artigo 1° alínea d)
14) "Zona A": todos os Estados-membros e todos os outros países membros de           89/647/CEE
    pleno direito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico           Artigo 2° nº 1, 2° a 5° travessões
    (OCDE) e ainda os países que tenham celebrado acordos especiais de
    empréstimo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e no âmbito dos
    acordos gerais de empréstimo (AGE) do FMI. Todos os países que procedam          (modificação resultante de
    ao reescalonamento da sua divida externa oficial são, contudo, excluídos da      95/15/CE Artigo 1º)
    "Zona A" por um período de cinco anos:
15)  "Zona B": todos os países que não sejam os da Zona A:
16)  "Instituições de crédito da Zona A": todas as instituições de crédito
     autorizadas nos Estados-membros, nos tennos do artigo 4°, incluindo as suas
     sucursais nos países terceiros e todas as empresas privadas ou públicas que
     correspondam à definição do primeiro parágrafo do ponto 1), autorizadas
    noutros países da Zona A, incluindo as suas sucursais:
17)  "Instituições de crédito da Zona B": todas as empresas, privadas ou públicas,
     autorizadas fora da Zona A que correspondam à definição do primeiro
     parágrafo do ponto 1), incluindo as suas sucursais na Comunidade:
                                                        22
 ---pagebreak--- 18) "Sector não bancário": o conjunto de todos os mutuários que não sejam 89/647/CEE
    instituições de crédito, tal como definidos nos pontos 16) e 17), bancos Artigo 2° nº 1, 6º a 8º travessões
    centrais, administrações centrais, regionais e locais, as Comunidades
    Europeias, o Banco Europeu de Investimento (BEI) ou os bancos multilaterais
    de desenvolvimento, tal como são definidos no ponto 19);
19) "Bancos multilaterais de desenvolvimento": o Banco Internacional para a
    Reconstrução e Desenvolvimento e a Sociedade Financeira Internacional, o
    Banco Inter-Americano de Desenvolvimento, o Banco Asiático de
    Desenvolvimento, o Banco Africano de Desenvolvimento, o Fundo de
    Restabelecimento do Conselho da Europa, o «Nordic lnvestment Bank», o
    Banco de Desenvolvimento das Caraíbas, o Banco Europeu de Reconstrução e (modificação resultante de
    Desenvolvimento, o Fundo Europeu de Investimento e a Sociedade 91/31/CEE, 94/7/CE e 94/67/CE)
    lnteramericana de Investimento;
20) "Elementos extrapatrimoniais de «risco elevado», «risco médio», «risco
    médio/baixo» e «risco baixo»": os elementos extrapatrimoniais referidos no nº
    2 do artigo 43° e que constam do anexo II;
21) "Companhia financeira": qualquer instituição financeira cujas empresas filiais 92/30/CEE
    sejam exclusiva ou principalmente uma ou várias instituições de crédito ou Artigo 1°, 3ºa 5º travessões
    instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas filiais uma instituição de
    crédito;
22) "Companhia mista": qualquer empresa-mãe que não seja uma companhia
    financeira ou uma instituição de crédito e em cujas filiais se inclua, pelo
    menos, uma instituição de crédito;
23) "Empresa de serviços bancários auxiliares": qualquer empresa cuja actividade
    principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na gestão de serviços
    informáticos, ou em qualquer outra actividade similar que tenha um carácter
    auxiliar relativamente à actividade principal de uma ou várias instituições de
    crédito;
24)  "Riscos para efeitos da aplicação dos artigos 48°, 49° e 50°": os activos e os 92/121/CEE
    elementos extrapatrimoniais enumerados no artigo 43° e nos anexos II e IV, Artigo lº alínea h)
     sem aplicação dos coeficientes de ponderação ou graus de risco previstos (adaptado)
     nessas disposições; os riscos referidos no anexo IV serão calculados segundo
     um dos métodos descritos no anexo III, sem aplicação dos coeficientes de
     ponderação previstos em função da contraparte; podem ser excluídos da
     definição de risco, mediante aprovação das autoridades competentes, todos os
     elementos cobertos a 100 % por fundos próprios desde que estes últimos não
     entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e dos outros rácios de supervisão
     previstos pela presente directiva e por outros actos comunitários; os riscos
     não incluem:
    -    no caso das operações cambiais, os riscos incorridos no decurso do
         processo normal de liquidação no perfodo de 48 horas após o pagamento;
         ou
         no caso das operações de compra ou venda de títulos, os riscos incorridos
         no decurso do processo normal de liquidação no perfodo de cinco dias
         úteis a contar do momento em que o pagamento for efectuado ou em que
         os tftulos forem entregues, consoante o que se verificar primeiro;
                                                       23
 ---pagebreak--- 25)      "Grupo de clientes ligados entre si":                                            92/121/CEE
                                                                                          Artigo 1° alínea m)
             duas ou mais pessoas singulares ou colectivas que constituam, até prova
             em contrário, uma única entidade do ponto de vista do risco, porque uma
             delas detém, directa ou indirectamente, o poder de controlo sobre a outra
             ou as outras,
             ou duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, entre as quais não exista
             qualquer relação de controlo na acepção do primeiro travessão, mas que
             devam ser consideradas como uma única entidade do ponto de vista do
             risco por estarem de tal forma ligadas que, na eventualidade de uma delas
             se deparar com problemas financeiros, a outra ou todas as outras terão
             provavelmente dificuldades de reembolso;
26)      "Relação estreita": uma relação em que duas ou mais pessoas singulares ou        77/780/CEE
         colectivas se encontrem ligadas através de:                                      Artigo 1°, 5° travessão.
                                                                                          (modificação resultante de
         a) uma participação, ou seja, o facto de deter, directamente ou através de       95/26/CE Artigo 2º nº 1)
             uma relação de controlo, 20% ou mais dos direitos de voto ou do capital
             de uma empresa,
             ou
         b) uma relação de controlo, ou seja, a relação existente entre uma empresa-
             -mãe e uma filial, tal como prevista nos nºs l e 2 do artigo l O da
             Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre
             qualquer pessoa singular ou colectiva e uma empresa; uma empresa filial
             de uma empresa filial é igualmente considerada como filial da empresa-
             -mãe de que essas empresas dependem;               ·
         É igualmente considerada como constituindo uma relação estreita entre duas
         ou mais pessoas singulares ou colectivas, uma situação em que essas pessoas
         se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma
         relação de controlo.
                                         Artigo 2°
                                  Âmbito de aplicação
1. A presente directiva diz respeito ao acesso à actividade das instituições de 77/780/CEE
crédito e ao seu exercício. A presente directiva aplica-se a todas as instituições de Artigo 2º nº 1
crédito.                                                                                  89/646/CEE
                                                                                          Artigo ~º nº 1
                                                                                          89/647/CEE
                                                                                          Artigo 1° nº 1
2.     Os artigos 25º e 52° a 56° são também aplicáveis às companhias financeiras e 92/30/CEE
às companhias mistas que tenham a sua sede na Comunidade.                                 Artigo 2°
                                                                                          (adaptado)
Para efeitos de aplicação do disposto nos artigos 25° e 52° a 56°, são consideradas
instituições financeiras as instituições excluidas a titulo permanente pelo nº 3, com
excepção, contudo, dos bancos centrais dos Estados-membros.
                                                            24
 ---pagebreak--- 3. A presente directiva não respeita à actividade:                                  77/780/CEE
                                                                                    Artigo 2° nº 2
   -    dos bancos centrais dos Estados-membros,                                    (modificação resultante de
                                                                                    96/13/CE Artigo 1º)
   -    dos serviços de cheques postais,
   -    na Bélgica, do "lnstitut de Réescompte et de Garantie / Herdiscontering- en
        Waarborginstituut",
   -    na Dinamarca, do "Dansk Eksportfinansieringsfond", do "Danmarks
        Skibskreditfond", e do "Dansk Landbrugs Realkreditfond",
   -    na Alemanha, da "Kreditanstalt fllr Wiederaufbau", dos organismos que, nos
        tennos do "Wohnungsgemeinnützigkeitsgesetz", são reconhecidos como
        órgãos da polftica nacional em matéria de habitação e cujas . operações
     , bancárias não constituem a actividade preponderante, bem como dos
        organismos que, por força dessa lei, são reconhecidos como organismos de
        interesse público em matéria de habitação,
   -    na Grécia da "EllrivtK1Í Tpci7tfl;a BwµrrxcxvtKtj; Avarm'>!;w;;" (Elliniki
        Trápeza Viomichanikfs Anaptyxeos), do "T<Xµeío IlcxpcxKataOr)Krov Km
        ~aveírov" (Tamfo Parakatathikón kai Danelon) e do "TcxxoopoµtKó
       TaµteuTipw" (Tachydromikó Tamieftlrio );
   -    em Espanha, do "Instituto de Crédito Oficial",
   -    em França, da "Caisse des dépôts et consignations",
   -    na Irlanda, das "Credit Unions" e das "Friendly Societies",
   -    em Itãlia, da "Cassa Depositi e Prestiti",
   -    nos Pafses Baixos, da "Nederlandse lnvesteringsbank voor
        Ontwikkelingslanden           NV",         da        "NV       Noordelijke
        Ontwikkelingsmaatschappij", da "NV lndustriebank Limburgs Instituut voor
        ontwikkeling en financiering" e da "Overijsselse Ontwikkelingsmaatschappij
        NV",
   -    na Áustria, das empresas reconhecidas como associações de construção civil
        de interesse público e da "Ôsterreichische Kontrollbank AG",
   -    em Portugal, das Caixas Económicas existentes em I de Janeiro de 1986
        exceptuando, por um lado, as que revestem a forma de sociedades anónimas
      . e, por outro, a "Caixa Económica Montepio Geral",
   -    na Finlândia, da "Teollisen yhteistyõn rahasto Oy/Fonden fõr industriellt
        samarbete Ab", e da "Kera Oy/Kera Ab",
   -    na Suécia, da "Svenska Skeppshypotekslassan",
                                                         25
 ---pagebreak---        -    no Reino Unido, do "National Savings Bank", da "Commonwealth                 77/780/CEE
            Development Finance Company Ltd", da "Agricultural Mortgage                  Artigo 2º nº 2
            Corporation Ltd", da "Scottisch Agricultural Securities Corporation Ltd",    (modificação resultante de
            dos "Crown Agents for Overseas Governments and Administrations", das         96/13/CE Artigo 1º)
            "Cr~dit Unions" e dos "Municipal Banks".
4.     Sob proposta da Comissão, que consultará para esse efeito o Comité previsto no 77/780/CEE
artigo !§7°, a seguir denominado "Comité Consultivo Bancário", o Conselho decidirá Artigo 2º nº 3
qualquer eventual alteração da lista indicada no nº 3.                                   (adaptado)
5.     As instituições de crédito que, a 15 de Dezembro de 1977, existam num mesmo 77/780/CEE
Estado-membro e que estejam filiadas de modo permanente num organismo central Artigo 2º nº 4
que as fiscaliza e que esteja estabelecido nesse mesmo Estado-membro, podem ser (adaptado)
dispensadas das condições que constam do nº 1 do artigo 6°, bem como dos
artigos 8° e 59° se, o mais tardar até 15 de Dezembro de 1979, o direito nacional
dispuser que:
       os compromissos do organismo central e das instituições nele filiadas
       constituem compromissos solidários ou que os compromissos. das instituições
        nele filiadas são totalmente garantidos pelo organismo central,
       a solvabilidade e a liquidez do organismo central e de todas as instituições nele
       filiadas são fiscalizados no seu conjunto com base em contas consolidadas,
       a direcção do organismo central está habilitada a dar instruções à direcção das
        instituições nele filiadas.
As instituições de crédito de âmbito local que estejam filiadas posteriormente a 15 de
Deumbro de 1977, num organismo central, na acepção do primeiro parágrafo, podem
beneficiar das condições ai fixadas se constituirem uma extensão normal da rede
dependente do organismo central.
Desde que se trate de instituições de crédito que não sejam as que forem criadas em
regiões recentemente subtraidas do mar ou que tenham resultado da fusão ou da cisão
de instituições existentes integradas no organismo central, o Conselho pode, sob
proposta da Comissão que consultará para o efeito o Comité Consultivo Bancário,
fixar regras suplementares para a aplicação do segundo parágrafo, incluindo a
revogação das isenções previstas no primeiro parágrafo, sempre que considerar que a
filiação de novas instituições que beneficiem do regime previsto no segundo parágrafo
seria susceptivel de afectar de forma negativa a concorrência. O Conselho decidirá por
maioria qualificada.
6.      As instituições de crédito que, da forma definida no primeiro parágrafo do nº 5,  89/646/CEE
estejam filiadas num organismo central situado no mesmo Estado-membro podem               Artigo 2° nº 3
também ser isentas das disposições constantes dos nºs 3 a 7 do artigo 5°, dos artigos     89/647/CEE
44)0 a 51º e do artigo 65°, desde que, sem prejuizo da aplicação dessas disposições ao    Artigo 1° nº 3
organismo central, o conjunto constituído pelo organismo central e pelas instituições     92/121/CEE
nele filiadas esteja sujeito às referidas disposições numa base consolidada.              Artigo 2° alínea b)
                                                                                          (adaptado)
Em caso de isenção, os artigos 13°, 18°, 19°, os nºs 1 a 6 do artigo 20° e os artigos
21º e 22º aplicam-se ao conjunto constituido pelo organismo central e pelas
 instituições nele filiadas.
                                                             26
 ---pagebreak---                                          Artigo 3°
             Interdição da actividade de recepçlo do público de depósitos
                   ou outros fundos reembolsáveis por empresas que
                            não sejam instituições de crédito.
Os Estados-membros proibirão que pessoas ou empresas que não sejam instituições de 89/646/CEE
crédito exerçam, a t(tulo profissional, a actividade de recepção do público de depósitos Artigo 3°
ou outros fundos reembolsáveis. Esta proibição não se aplica à recepção de depósitos
ou outros fundos reembolsáveis por um Estado-membro, por autoridades regionais ou
locais de um Estado-membro ou por organismos públicos internacionais de que façam
parte um ou mais Estados-membros, nem aos casos expressamente referidos nas
legislações nacionais ou comunitária, desde que tais actividades estejam sujeitas a
regulamentações e controlos que tenham por objectivo a protecção dos depositantes e
dos investidores e aplicáveis a esses casos.
                                        TÍTULO II
      CONDIÇÕES DE ACESSO À ACTIVIDADE DAS INSTITUIÇÕES DE
                           CRÉDITO E DO SEU EXERCÍCIO
                                         Artigo 4°
                                        Autorização
Os Estados-membros estabelecerão que as instituições de crédito devem obter uma 77/780/CEE
autorização antes de iniciar as suas actividades. Os Estados-membros fixarão as Artigo 3º nº l
condições, sem prejuízo do disposto nos artigos 5° a 9°, e notificá-las-ão à Comissão, (adaptado)
bem como ao Comité Consultivo Bancário.
                                         Artigo 5°
                                      Capital inicial
1.     Sem preju(zo de outras condições gerais exigidas pelas regulamentações             77/780/CEE
nacionais, as autoridades competentes não concederão a autorização quando a               Artigo 3° nº 2
instituição de crédito não apresente fundos próprios específicos e quando o capital       (adaptado)
inicial for inferior a cinco milhões de ecus.                                             89/646/CEE
                                                                                          Artigo 4° nº 1
                                                                                          (adaptado)
Os Estados-membros podem permitir a continuação da actividade das instituições de         77/780/CEE
crédito que não satisfaçam a condição relativa aos fundos próprios específicos e          Artigo 10° nº 1, 3° parágrafo
que existam a 15 de Dezembro de 1979. Os Estados-membros podem dispensar                  (adaptado)
essas empresas da obrigação de respeitar a condição prevista no nº 1, primeiro
parágrafo, do artigo 6°.
2.     Todavia, os Estados-membros terão a faculdade de conceder a autorização a 89/646/CEE
categorias especiais de instituições de crédito cujo capital inicial seja inferior ao Artigo 4° nº 2
exigido no número anterior. Neste caso:                                                  (adaptado)
a)     O capital inicial não deve ser inferior a I milhão de ecus;
b).    Os Estados-membros interessados devem notificar à Comissão as razões pelas
       quais fazem uso da faculdade prevista no presente número;
c)     Quando da publicação na lista referida no artigo 11°. o nome da instituição de
       crédito deve ser seguido de uma anotação indicativa de que esta não atinge o
       capital mlnimo exigido no nº 1;
                                                              27
 ---pagebreak--- d)     Num prazo de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 1993, a Comissão                89/646/CEE
       elaborará um relatório sobre a aplicação do presente número nos Estados-            Artigo 4° nº 2
        -membros, à atenção do Comité Consultivo Bancário.                                 (adaptado)
3.      Os fundos próprios de uma instituição de crédito não podem tomar-se inferiores     89/646/CEE
ao montante do capital inicial exigido por força do nº 1 no momento da respectiva          Artigo 10º nºs 1 a 5
autorização.                                                                               (adaptado)
4.      Os Estados-membros podem decidir que as instituições de crédito existentes a 1
de Janeiro de 1993 e cujos fundos próprios não atinjam os nlveis fixados pelos nºs 1
e 2 para o capital inicial possam prosseguir o exercf cio das suas actividades. Neste
caso, os fundos próprios não podem tomar-se inferiores ao montante máximo que
tenham atingido a partir de 22 de Dezembro de 1989.
5.      Se o controlo de uma instituição de crédito que se inclua na categoria referida no
número anterior for tomado por uma pessoa singular ou colectiva diferente da que
anteriormente controlava a instituição, os fundos próprios dessa instituição devem
pelo menos atingir o nfvel fixado para o capital inicial pelos nºs 1 e 2.
6.      - Em certas circunstâncias especfficas e com o consentimento das autoridades
competentes, sempre que ocorrer uma fusão entre duas ou mais instituições de crédito
pertencentes à categoria referida no nº 4, os fundos próprios da instituição resultante
da fusão não podem descer a um nf vel inferior ao do total dos fundos próprios das
instituições fusionadas à data da fusão, enquanto não tiverem sido atingidos os níveis
adequados em virtude dos nºs 1 e 2.
7.      -    Se nos casos referidos nos nºs 3, 4 e 6, se verificar uma diminuição dos
fundos próprios, as autoridades competentes podem, sempre que as circunstâncias o
justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição regularize a sua
situação ou cesse as suas actividades.
                                         Artigo 6°
            Responséveis da direcção e localização da administração central
                                das instituiçGes de crédito
 1. As autoridades competentes apenas concederão a autorização à instituição               77/780/CEE
desde que, pelo menos, duas pessoas determinem efectivamente a orientação da               Artigo 3° nº 2, 3° travessão
actividade da instituição de crédito.                                                      e 2° parágrafo
                                                                                            (adaptado)
Outrossim, as autoridades não concederão a autorização quando essas pessoas - -
 não possuam a honorabilidade necessária ou a experiência adequada para exercer
essas funções.
 2.      Os Estados-membros exigirão:                                                       77/780/CEE
                                                                                            Artigo 3° nº 2A
      que a administração central das instituições de crédito que sejam pessoas             (modificação resultante de
      colectivas e que, nos termos do respectivo direito nacional, tenham uma sede          95/26/CE Artigo 3° nº 2)
      estatutária, se situe no mesmo Estado-membro que a respectiva sede estatutária,
      que a administração central das demais instituições de crédito se situe no Estado-
       -membro que tiver emitido a autorização e no qual estas operem de forma
       efectiva.
                                                              28
 ---pagebreak---                                          Artigo 7°
                                  Accionista1 e associados
1.    As autoridades competentes não concederão a uma instituição de crédito a 89/646/CEE
autorização de acesso à actividade antes de terem obtido a comunicação da identidade Artigo 5º, 1° parágrafo
dos accionistas ou associados, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas,
que nela detenham uma participação qualificada e do montante dessa participação.
Para fms de aplicação da noção de participação qualificada no presente artigo,           89/646/CEE
são tomados em consideração os direitos de voto previstos no artigo 7° da Directiva      Artigo 1° ponto 10, 2º parágrafo
88/627/CEE do Conselho(I>_                                                               (adaptado)
2. As autoridades competentes recusarão a autoril.ação se, atendendo à 89/646/CEE
necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da instituição de crédito, não se Artigo 5°, 2º parágrafo
encontrarem convencidas da idoneidade dos referidos accionistas e/ou associados.         (adaptado)
3. - - Além disso, sempre que existam relações estreitas entre a instituição de          77nSO/CEE
crédito e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades competentes só         Artigo 3º nº 2, Jº a 5º parágrafos
concederão a autoril.ação se essas relações não entravarem o bom exercício das suas      (modificação resultante de
funções de supervisão.                                                                   95/26/CE Artigo 2º nº 2)
                                                                                         (adaptado)
As autoridades competentes recusarão igualmente a automação se as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas de um pais terceiro a que estejam
sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a instituição de
crédito tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à sua aplicação, entravem o
bom exercício das suas funções de supervisão.
As autoridades competentes exigirão que as instituições de crédito lhes prestem as
infonnações que solicitarem para se certificarem do cumprimento pennanente das
condições previstas no presente número.
                                         Artigo 8°
                 Programa de actividade1 e estrutura da organização
Os Estados-membros estabelecerão -             que o pedido de autoril.ação deve ser 77nSO/CEE
acompanhado de um programa de actividades em que sejam indicadas, Artigo 3° nº 4
nomeadamente, a natureza das operações consideradas e a estrutura da organização (adaptado)
da instituição.
 (1> JO nº L 348 de 17. 12. 1988, p. 62.
                                                            29
 ---pagebreak---                                         Artigo 9°
                                Necessidades económicas
Os Estados-membros não podem estabelecer que o pedido de autorização seja 77/780/CEE
examinado em função das necessidades económicas do mercado.                          Artigo 3° nº 3 alinea a)
                                                                                     (adaptado)
                                       Artigo 10°
                                 Recusa de autorização
Qualquer recusa de autorização deve ser fundamentada e notificada ao requerente no 77/780/CEE
prazo de seis meses a contar da recepção do pedido ou, se este for incompleto, no Artigo 3° nº 6
prazo de seis meses a contar da apresentação pelo requerente dos esclarecimentos
necessários à decisão. A decisão será em qualquer caso tomada no prazo de doze
meses a contar da recepção do pedido.
                                       Artigo 11º
                       Notificação da autorização à Comissão
Todas as autorizações serão notificadas à Comissão. Todas as instituições de crédito 77/780/CEE
serão inscritas numa lista, cuja publicação no Jornal Oficial das Comunidades Artigo 3° nº 7
Europeias, bem como as actualizações, serão efectuadas pela Comissão.
                                        Artigo 12°
               Consulta prévia às autoridades competentes dos outros
                                    Estados-membros
Deve ser objecto de consulta prévia às autoridades competentes do outro Estado- 89/646/CEE
-membro a autorização de qualquer instituição de crédito que seja:                   Artigo 7°
     quer filial de uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro,
     quer filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito autorizada noutro
     Estado-membro,
     quer controlada pelas mesmas pessoas singulares ou colectivas que controlem
     uma instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro.
                                        Artigo 13°
                    Sucursais de instituiçftes de crédito autorizadas
                                 noutro Estado-membro
A autorização - - e o capital de dotação não podem - - ser exigidos pelos Estados- 89/646/CEE
-membros de acolhimento no que respeita às sucursais de instituições de crédito Artigo 6° nº l
autorizadas noutros Estados-membros. O estabelecimento e a supervisão dessas (adaptado)
sucursais obedecerão às disposições do artigo 17°, dos nºs I a 6 do artiao 20° e dos
artigos 22° e 26°. - -
                                                            30
 ---pagebreak---                                         Artigo 14°
                                Revogação da autorização
1.      As autoridades competentes apenas podem revogar a autorização a uma 77/780/CEE
instituição de crédito - - quando a instituição - - : ·                                   Artigo 8° nº J
                                                                                          (adaptado)
a)     Não fizer uso da autorização num prazo de doze meses, renunciar expressamente
       a fazê-lo ou cessar o exercicio da sua actividade durante um periodo superior a
       seis meses, a não ser que o Estado-membro em causa preveja que nestes casos a
       autorização caducará;
b)     Tiver obtido a autorização por meio de falsas declarações ou de qualquer outra
       forma irregular;
c)     Não satisfizer as condições às quais a autorização estiver ligada--;
d)     Deixar de possuir fundos próprios suficientes ou deixar de oferecer a garantia de
       poder satisfazer as suas obrigações para com os seus credores e, em particular, já
       não proporcionar segurança aos fundos que lhe foram confiados;
e)     Se encontrar nos outros casos de revogação previstos pela regulamentação
       nacional.
2.      Qualquer revogação de autorização deverá ser fundamentada e comunicada aos 177/780/CEE
interessados; a revogação será notificada à Comissão.                                     Artigo 8º nº 5
                                        Artigo 15º
                                       Denominação
As instituições de crédito -      podem, para o exercicio da sua actividade, utilizar no 771780/CEE
 território da Comunidade a mesma denominação que utilizam no Estado-membro da Artigo 5º
sua sede social, não obstante as disposições relativas ao uso dos termos «banco», (adaptado)
«caixa económica» ou outras denominações similares que possam existir no Estado-
-membro de acolhimento. No caso em que exista um risco de confusão, os Estados-
-membros de acolhimento poderão exigir, para fins de clarificação, a junção à
denominação de uma referência explicativa.
                                                              31
 ---pagebreak---                                        Artigo 16°
                 Participação qualificada numa instituição de crédito
1.     Os Estados-membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou 89/646/CEE
colectiva que pretenda deter, directa ou indirectamente, uma participação qualificada Artigo 11 °
numa instituição de crédito deva informar previamente do facto as autoridades
competentes e comunicar o montante dessa participação. A referida pessoa singular ou
colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da sua eventual
intenção de aumentar a respectiva participação qualificada de modo tal que a
percentagem de direitos de voto ou de partes de capital por ela detida atinja ou
ultrapasse os limiares de 20 %, 33 % ou SO % ou que a instituição de crédito se
transforme em sua filial.
Sem prejuizo do disposto no nº 2, as autoridades competentes disporão de um prazo
máximo de 3 meses a contar da data da informação prevista no parágrafo anterior para
se oporem ao referido projecto se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e
prudente da instituição de crédito, não estiverem convencidas da adequação da referida
pessoa singular ou colectiva. Quando não houver oposição, as autoridades podem fixar
um prazo máximo para a realização do projecto a que se refere o parágrafo anterior.
2.     Se o adquirente das participações referidas no número anterior for uma
instituição de crédito autoriza.da noutro Estado-membro ou a empresa-mãe de uma
instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro, ou uma pessoa singular ou
colectiva que controle uma instituição de crédito autoriza.da noutro Estado-membro, e
se, por força da aquisição, a instituição em que o adquirente tencione deter uma
participação se transformar numa filial ou ficar sujeita ao seu controlo, a apreciação da
aquisição deve ser objecto da consulta prévia referida no artigo 12º.
3.     Os Estados-membros legislarão no sentido de que qualquer pessoa singular ou
colectiva que tencione deixar de deter, directa ou indirectamente, uma participação
qualificada numa instituição de crédito deva informar previamente do facto as
autoridades competentes e comunicar o novo montante da sua participação. A referida
pessoa singular ou colectiva deve igualmente informar as autoridades competentes da
sua eventual intenção de diminuir a respectiva participação qualificada de modo tal
que a proporção de direitos de voto ou partes de capital por ela detida desça a um nivel
inferior aos limiares de 20 %, 33 % ou SO % ou que a instituição deixe de ser sua filial.
4.     As instituições de crédito comunicarão às autoridades competentes, logo que
delas tiverem conhecimento, as aquisições ou cessões de participação no capital em
consequência das quais a sua participação ultrapasse, para mais ou para menos, um dos
limiares referidos nos nºs I e 3.
As instituições de crédito comunicarão igualmente, pelo menos uma vez por ano, a
identidade dos accionistas ou sócios que possuam participações qualificadas e o
montante dessas participações, com base designadamente nos dados registados na
assembleia geral anual dos accionistas ou sócios, ou tal como resultem das
informações recebidas ao abrigo das obrigações relativas às sociedades cotadas numa
bolsa de valores.
                                                             32
 ---pagebreak--- 5.    Os Estados-membros legislarão no sentido de que, no caso de a influência 89/646/CEE
exercida pelas pessoas referidas no nº 1 ser susceptivel de se fazer em detrimento de Artigo 11º
uma gestão sã e prudente da instituição, as autoridades competentes tomem as
medidas apropriadas para pôr termo a tal situação. Essas medidas podem consistir,
nomeadamente, em injwições, em sanções aplicáveis aos dirigentes ou na suspensão
do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou outras partes do capital
social detidas pelos accionistas ou sócios em questão.
Serio aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não
observem a obrigação de infonnação prévia referida no nº 1 do presente artigo.
Sempre que, mau grado a oposição das autoridades competentes, for adquirida uma
participação, os Estados-membros, independentemente de outras sanções a adoptar,
estabelecerão quer a suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes,
quer a nulidade ou a anulabilidade dos votos expressos.
6.    Para fins de aplicação da noçio de partlclpaçlo qualificada e de outras taxas     89/646/CEE
de participação previstas no presente artigo, são tomados em consideração os            Artigo 1º nº 10, 2° parágrafo
direitos de voto previstos no artigo 7° da Directiva 88/627/CEE.                        (adaptado)
                                       Artigo 17°
                  Organização e procedimento de controlo interno
A autoridade competente do Estado-membro de origem exigirá que cada instituição 89/646/CEE
de crédito disponha de uma boa organii.ação administrativa e contabilística e de Artigo 13º nº 2
procedimentos de controlo interno adequados.
                                      TÍTULOID
      DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO LIVRE ESTABELECIMENTO E Á
                        LIVRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
                                       Artigo 18°
                                 Instituições de crédito
Os Estados-membros legislarão no sentido de que as actividades referidas na lista 89/646/CEE
constante do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, de acordo com Artigo 18° nº 1
o disposto nos nºs 1 a 6 do artigo 200, nos nºs 1 e 2 do artigo 21° e no artigo 22°, (adaptado)
através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por
qualquer instituição de crédito autorizada e supervisionada pelas autoridades
competentes de outro Estado-membro, -          sob reserva de que essas actividades se
encontrem abrangidas pela autorização.
                                                            33
 ---pagebreak---                                           Artigo 190
                                   Institulçles ·financeiras
Os Estados-membros disporão igualmente no sentido de que as actividades constantes        89/646/CEE
da lista do anexo I possam ser exercidas nos respectivos territórios, de acordo com o     Artigo 18º nº 2
disposto nos nºs 1 a 6 do artigo 20°, nos nºs 1 e 2 do artl10 21° e no artigo 22°,        (modlftcaçlo resultante de
através do estabelecimento de uma sucursal ou por meio de prestação de serviços, por      92/30/CEE Artigo 1Oº nº 2, 2º travesslo)
qualquer instituição financeira de outro Estado-membro, filial de uma instituição de
crédito, ou fiJial comum de várias instituições de crédito, cujo estatuto legal permita o
exercício dessas actividades e preencha cumulativamente as seguintes condições:
       a ou as empresas-mãe serem autorizadas como instituições de crédito no Estado-
       -membro a cuja ordem jurídica a filial se encontra sujeita,
       as actividades em questão serem efectivamente exercidas no território do mesmo
       Estado-membro,
       a ou as empresas-mãe deterem 90 % ou mais dos direitos de voto correspondentes
      à detenção de partes do capital social ou de acções da filial,
      a ou as empresas-mãe deverem, a contento das autoridades competentes, justificar
      da gestão prudente da filial e se terem declarado, com o acordo das autoridades
      competentes do Estado-membro de origem, solidariamente garantes dos
      compromissos assumidos pela filial,
       a filial ser efectivamente incluída, em especial no que respeita às actividades em
      questão, na supervisão em base consolidada a que está sujeita a respectiva
      empresa-mãe ou cada uma das empresas-mãe, conforme os artigos 52° a 56°,
      nomeadamente no que se refere ao cálculo do rácio de solvabilidade, ao controlo
      dos grandes riscos e à limitação das participações prevista no artigo 51 °.
Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades competentes do Estado-
-membro de origem, as quais passarão à filial um atestado, que deverá ser apenso às
notificações referidas nos nºs 1 a 6 do artigo 20° e nos nºs 1 e 2 do artigo 21°.
As autoridades competentes do Estado-membro de origem assegurarão a supervisão da
filial de acordo com o disposto no nº 3 do artigo 5°, nos artigos 16°, 17°, 26°, 28°,
29°, 30° e 32°.
As disposições referidas no presente artigo aplicam-se, mutatis mutandis, às filiais
com as necessárias adaptações. Em particular, onde se lê: "instituições de crédito" deve
ler-se "instituições financeiras que preencham as condições referidas no artigo 19°" e
onde se lê "autorização" deve ler-se "estatuto legal".
O nº 3, segundo parásrafo, do artigo 20° deve ler-se do seguinte modo:
        "A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará igualmente
        o montante dos fundos próprios da instituição financeira filial e o rácio de
        solvabilidade consolidada da instituição de crédito que constitui a respectiva
        empresa-mãe."
Se a instituição financeira que beneficie das disposições do presente artigo deixar de
preencher alguma das condições fixadas, o Estado-membro de origem deve informar
do facto as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento e a actividade
desenvolvida por essa instituição no Estado-membro de acolhimento ficará sujeita à
legislação deste.
                                                             34
 ---pagebreak---                                         Artigo 20°
                        Exercício do direito de estabelecimento
l.     Qualquer instituição de crédito que pretenda estabelecer uma sucursal no 89/646/CEE
território de outro Estado-membro deve notificar desse facto as autoridades Artigo 19º
competentes do Estado-membro de origem.                                                (adaptado)
2.     Os Estados-membros exigirão que a instituição de crédito que pretenda
estabelecer uma sucursal noutro Estado-membro faça acompanhar a notificação
referida no número anterior das seguintes informações:
a)     O Estado-membro em cujo território tenciona estabelecer a sucursal;
b)     Um programa de actividades, no qual serão nomeadamente indicados o tipo de
       operações que tem em vista e a estrutura organizativa da sucursal;
c)     O endereço onde os documentos lhe possam ser reclamados, no Estado-membro
       de acolhimento;
d)     O nome dos dirigentes responsáveis pela sucursal.
3.     A menos que, tendo em conta o projecto em questão, a autoridade competente do
Estado-membro de origem tenha razões para duvidar da adequação das estruturas
administrativas ou da situação financeira da instituição de crédito, comunicará as
informações referidas no número anterior à autoridade competente do Estado-membro
de acolhimento, no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas
informações, e informará do facto a instituição visada.
A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará igualmente o
montante dos fundos próprios e do rácio de solvabilidade da instituição de crédito. --
Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de origem recusem
comunicar as informações mencionadas no número anterior às autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento, darão a conhecer as razões dessa
recusa à instituição de crédito em causa, no prazo de três meses após a recepção de
todas as informações. A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso
judicial no Estado-membro de origem.
 4.    Antes de a sucursal da instituição de crédito iniciar o exercício das suas
actividades, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento disporá de
 um perf odo de dois meses a contar da data de recepção da comunicação referida no
 número anterior para organizar a supervisão da instituição de crédito nos termos do
artigo 22º e para assinalar, se for caso disso, as condições em que, por razões de
 interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-membro de
acolhimento.
 5.    A partir da recepção de uma comunicação da autoridade competente do Estado-
 -membro de acolhimento ou, em caso de silêncio desta, decorrido o prazó previsto no
 nº 4, a sucursal pode ser estabelecida e iniciar as suas actividades.
                                                               35
 ---pagebreak--- 6.      Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações notificadas nos 89/646/CEE
termos das alfneas b), c) e d) do nº 2, - , a instituição de crédito notificará por Arti10 19°
escrito a modificação em causa às autoridades competentes do Estado-membro de (adaptado)
origem e do Estado-membro de acolhimento, pelo menos um mês antes de proceder a
essa modificação, a fim de que a autoridade competente do Estado-membro de origem
se pronuncie nos termos do nº 3 e de que a autoridade competente do Estado-membro
de acolhimento se pronuncie nos termos do nº 4.
7.      As sucursais que tenham iniciado a sua actividade, de acordo com as disposições 89/646/CEE
do Estado-membro de acolhimento, antes de 1 de Janeiro de 1993, serão consideradas Artigo 23° nº 1
como tendo sido objecto do procedimento previsto nos nºs 1 a 5 do presente arti10. A (adaptado)
partir desta data, essas sucursais são regidas pelo disposto no nº 6 do presente
artigo e nos artigos 18º, 19º, 22° e 29°. - -
                                          Artigo 21º
                      Exercfcio da liberdade de prestação de serviços
 1.     As instituições de crédito que desejem exercer, pela primeira vez, as suas 89/646/CEE
 actividades no território de outro Estado-membro no âmbito da livre prestação de Artigo 20º
 serviços, devem notificar à autoridade competente do Estado-membro de origem quais
 as actividades que pretendem exercer, de entre as constantes da lista do anexo 1.
 2.     A autoridade competente do Estado-membro de origem comunicará à autoridade
 competente do Estado-membro de acolhimento a notificação referida no nº 1, no prazo
 de um mês a contar da recepção desta.
 3.     O presente artigo não prejudica os direitos adquiridos pelas instituições de 89/646/CEE
 crédito que operavam mediante prestação de serviços antes de Ide Janeiro de 1993.       Artigo 23º nº 2
                                                                                         (adaptado)
                                          Artigo 22°
                          Poderes das autoridades competentes do
                               Estado-membro de acolhimento
  1. O Estado-membro de acolhimento pode exigir, para efeitos estatísticos, que 89/646/CEE
 qualquer instituição de crédito que tenha uma sucursal no seu território apresente às Artigo 21°
 respectivas autoridades competentes um relatório periódico àcerca das operações (adaptado)
 efectuadas no seu território.
 Para o exercicio das responsabilidades que lhe incumbem por força do artigo 27°. o
  Estado-membro de acolhimento pode exigir das sucursais de instituições de crédito
  originárias de outros Estados-membros as mesmas informações que exige, para esse
  efeito, das instituições de crédito nacionais.
  2.     Sempre que as autoridades competentes do Estado-membro de acolhimento
  verificarem que uma instituição que tem uma sucursal ou que opera em regime de
  prestação de serviços no seu território não observa as disposições legais adoptadas
  pelas autoridades competentes desse Estado-membro em aplicação das disposições da
  presente directiva que prevejam a competência das autoridades de acolhimento, essas
  autoridades exigirão à instituição em causa que ponha termo a essa situação irregular.
                                                             36
 ---pagebreak--- 3.     Se a instituição em causa não adoptar as medidas necessárias, as autoridades 89/646/CEE
competentes do Estado-membro de acolhimento informará de tal facto as autoridades Artigo 21 °
compe_tentes do Estado-membro de origem. Esta tomará, o mais rapidamente possível, (adaptado)
todas as medidas adequadas para que a instituição em causa ponha termo a essa
situação irregular. A natureza destas medidas será comunicada às autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento.
4.      Se, apesar das medidas assim tomadas pelas autoridades competentes do Estado-
-membro de origem ou porque essas medidas se afigurem inadequadas ou não tenham
sido tomadas nesse Estado, a instituição persistir em violar as disposições legais
referidas no nº 2, em vigor no Estado-membro de acolhimento, este último pode, após
informar desse facto as autoridades competentes do Estado-membro de origem, tomar
as medidas adequadas para prevenir ou reprimir novas irregularidades e, na medida em
que isso se revele necessário, impedir a instituição em causa de iniciar novas operações
no seu território. Os Estados-membros providenciarão no sentido de que os
documentos necessários à tomada de tais medidas possam ser levados ao
conhecimento, no seu território, das instituições de crédito.
5.      As disposições dos nºs 1 a 4 não afectam a possibilidade de o Estado-membro
de acolhimento tomar medidas destinadas a evitar ou reprimir as irregularidades
cometidas no seu território que sejam contrárias às disposições legais por ele adoptadas
por razões de interesse geral. Essa possibilidade inclui a de impedir essa instituição de
iniciar novas operações no seu território.
6.      Todas as medidas adoptadas em aplicação das disposições dos nºs 4 e 5 e que
incluam sanções e restrições ao exercício da prestação de serviços, devem ser
devidamente fundamentadas e comunicadas à instituição interessada. Essas medidas
podem ser objecto de recurso judicial, a interpor perante os tribunais do Estado-
-membro que as tiver tomado.
 7.     Antes de encetar o procedimento previsto nos nºs 2, 3 e 4, as autoridades
competentes do Estado-membro de acolhimento podem, em caso de urgência, tomar as
 medidas cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos depositantes,
 investidores ou outras pessoas a quem sejam fornecidos serviços. A Comissão e as
 autoridades competentes dos outros Estados-membros interessados devem ser
 informadas dessas medidas no mais curto prazo.
 A Comissão, após consulta às autoridades competentes dos Estados-membros
 interessados, pode decidir que o Estado-membro em causa tenha de alterar ou abolir
 essas medidas.
 8.     O Estado-membro de acolhimento pode tomar medidas adequadas para evitar ou
 reprimir as irregularidades no seu território, exercendo as. competências que lhe são
 atribuídas por força da presente directiva. Esta possibilidade inclui a de impedir uma
 instituição de iniciar novas operações no seu território.
                                                              37
 ---pagebreak--- 9.     Em caso de revogação da autorização. as autoridades competentes do Estado- 89/646/CEE
-membro de acolhimento será informada desse facto e adaptará as medidas apropriadas Artigo 21º
para impedir que a instituição em causa inicie novas operações no respectivo território (adaptado)
e para salvaguardar os interesses dos depositantes. De dois em dois anos. a Comissão
enviará um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo Bancério.
1O. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o número e a natureza dos casos
em que se tenha verificado uma recusa nos termos dos nºs I a 6 do artigo 20°, ou em
que tenham sido tomadas medidas nos termos do nº 4 do presente artiao. De dois em
dois anos, a Comissão enviará um relatório sobre esses casos ao Comité Consultivo
Bancário.
 11. O disposto no presente artigo não obsta a que as instituições de crédito cuja sede
se situe noutro Estado-membro façam publicidade aos seus serviços através de todos
os meios de comunicação disponfveis no Estado-membro de acolhimento, desde que
observem as normas que eventualmente rejam a forma e o conteúdo desta publicidade,
adaptadas por razões de interesse geral.
                                        TfTULOIV
                       RELAÇÕES COM PAfSES TERCEIROS
                                         Artigo 23°
                 Notificação das filiais de empresas de pafses terceiros e
                   das condiçGes de acesso aos mercados desses pafses
 1.     As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão:            89/646/CEE
                                                                                         Artigo 8°
 a)     De qualquer autorização de filial directa ou indirecta, cuja ou cujas empresas- (adaptado)
        -mãe estejam sujeitas à ordem jurfdica de um pafs terceiro. A Comissão
        informará desse facto o Comité Consultivo Bancário;
 b)     De qualquer tomada de participação de uma empresa-mãe numa instituição de
        crédito da Comunidade, tomando-a assim sua filial. A Comissão informará desse
        facto o Comité Consultivo Bancário.
 Sempre que for concedida uma autorização a uma filial directa ou indirecta de uma ou
 mais empresas-mãe sujeitas à ordem jurfdica de um pais terceiro, a estrutura do grupo
 deve ser especificada na notificação que as autoridades competentes enviarão à
 Comissão. nos termos do artigo 11 °. --
 2.     Os Estados-membros informarão a Comissão sobre quaisquer dificuldades de 89/646/CEE
 ordem geral com que as suas instituições de crédito deparem para se estabelecerem ou Artigo 9º
 exercerem as suas actividades bancárias num pais terceiro.                              (adaptado)
 3. A Comissão elaborará, - - periodicamente, um relatório que analise o
  tratamento dado nos paf ses terceiros às instituições de crédito da Comunidade, na
  acepção dos nºs 4 e 5, no que se refere ao estabelecimento e ao exercfcio das suas
  actividades bancárias. bem como às tomadas de participação em instituições de crédito
  de pafses terceiros. A Comissão transmitirá estes relatórios ao Conselho,
  acompanhando-os eventualmente de propostas adequadas.
                                                            38
 ---pagebreak--- 4.     Sempre que a Comissão verificar, quer com base nos relatórios referidos no nº 89/646/CEE
3, quer noutras informações, que um pais terceiro não concede às instituições de Artigo 9°
crédito comunitárias um acesso efectivo ao mercado comparâvel ao concedido pela (adaptado)
Comunidade às instituições de crédito desse pais terceiro, pode apresentar propostas ao
Conselho no sentido de obter um mé:llldato de negociação adequado para obter
oportunidades de concorrência comparâveis para as instituições de crédito da
Comunidade. O Conselho decidirâ por maioria qualificada.
5.     Sempre que a Comissão verificar, quer com base nos relatórios referidos no nº 3,
quer noutras informações, que as instituições de crédito comunitárias não beneficiam
num pais terceiro do tratamento nacional que oferecer as mesmas oportunidades de
concorrência que às instituições de crédito nacionais e que as condições de acesso
efectivo ao mercado não se encontram preenchidas, ·pode encetar negociações
destinadas a obviar a essa situação.
Nas circunstâncias referidas no parâgrafo anterior, pode igualmente ser decidido, em
qualquer altura e cumulativamente com a iniciativa das negociações, nos termos do
procedimento previsto no nº 2 do artigo 60°, que as autoridades competentes dos
Estados-membros devam limitar ou suspender as suas decisões sobre pedidos de
autorização jâ depositados no momento da decisão ou posteriormente, e as tomadas de
participação por parte de empresas-mãe directas ou indirectas sujeitas à ordem juridica
do pais terceiro em causa. A duração das medidas referidas não pode ultrapassar três
meses.
Antes do termo do referido prazo de três meses e à luz dos resultados da negociação, o
Conselho pode decidir, por maioria qualificada e sob proposta da Comissão, se essas
medidas continuam a ser aplicadas.
Uma limitação ou suspensão desse tipo não pode ser aplicada à criação de filiais por
instituições de crédito ou suas filiais devidamente autorizadas na Comunidade, nem à
tomada de participações, por parte de tais estabelecimentos ou filiais, numa instituição
de crédito da Comunidade.
6.     Sempre que a Comissão proceder à constatação referida nos nºs 4 e 5, os
Estados-membros informâ-la-ão, a seu pedido:
a)     De qualquer pedido de autorização de uma filial directa ou indirecta efectuado
       por uma ou mais empresas-mãe sujeitas à legislação do pais terceiro em questão;
b)     De qualquer projecto de tomada de participação que lhes seja apresentado por
       força do artigo 16º por uma empresa desse tipo numa instituição de crédito
       comunitâria, que a tomasse sua filial.
                                                            39
 ---pagebreak--- Esta obrigação de informação cessa a partir do momento em que tenha sido celebrado 89/646/CEE
um acordo com um dos palses terceiros mencionados nos nº 4 ou 5 ou quando as Artigo 9º
medidas referidas no nº 5 deixarem de ser aplicáveis.                                   (adaptado)
7.     As medidas adaptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes às
obrigações que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais,
bilaterais ou multilaterais, que regulamentam o acesso à actividade das instituições de
crédito e o seu exercício.
                                        Artigo 24°
                           Sucursais de instituiçles de crédito
                          com sede social fora da Comunidade
1.     Os Estados-membros não aplicarão às sucursais de instituições de crédito com 77/780/CEE
sede social fora da Comunidade, para o acesso à sua actividade e para o seu exercicio, Artigo 9º
disposições que conduzam a um tratamento mais favorável que aquele a que estiverem (adaptado)
sujeitas as sucursais de instituições de crédito com sede social na Comunidade.
2.     As autoridades competentes notificarão à Comissão e ao Comité Consultivo
Bancário as autorizações de sucursais concedidas às instituições de crédito com sede
social fora da Comunidade.
3.     Sem prejuízo do disposto no nº 1, a Comunidade pode, mediante acordos
concluidos em conformidade com o Tratado com um ou vários paises terceiros,
estabelecer a aplicação de disposições que, com base no principio da reciprocidade,
concedam às sucursais de; uma instituição de crédito com sede social fora da área da
Comunidade o mesmo tratamento sobre o conjunto do território da Comunidade.
                                        Artigo 25°
                         Cooperação em matéria de supervisão
                                  numa base consolidada
                   com as autoridades competentes de pa(ses terceiros
 1.    A Comissão pode submeter à apreciação do Conselho, a pedido de qualquer 92/30/CEE
Estado-membro ou por sua própria iniciativa propostas que visem a negociação de Artigo 8º
acordos com um ou mais países terceiros, relativos às modalidades de aplicação da (adaptado)
supervisão numa base consolidada:
       às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha a sua sede num pais terceiro,
       e
       às instituições de crédito situadas num pais terceiro cuja empresa-mãe seja uma
       instituição de crédito ou uma companhia financeira com sede na Comunidade.
                                                            40
 ---pagebreak--- 2. Os acordos referidos no nº 1 destinar-se-ão, em especial, a garantir a 92/30/CEE
possibilidade:                                                                            Artigo 8º
                                                                                          (adaptado)
       por um lado, de as autoridades competentes dos Estados-membros obterem as
       informações necessárias à supervisão, com base na situação financeira
       consolidada, de uma instituição de crédito ou de uma companhia financeira
       situada na Comunidade e que tenha como filial uma instituição de crédito ou
       uma instituição financeira situada fora da Comunidade ou que detenha uma
       participação em tais instituições,
       por outro, de as autoridades competentes de paises terceiros obterem as
       informações necessárias à supervisão das empresas-mãe cuja sede social esteja
       situada no seu território e que tenham como filial uma instituição de crédito ou
       uma instituição financeira situada num ou mais Estados-membros, ou que
       detenham participações em tais instituições.
3.     A Comissão analisará com o Comité Consultivo Bancário, - - , o resultado
das negociações referidas no nº 1, bem comó a situação delas decorrente.
                                        TiTULOV
                 PRINCiPIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS DA
                             SUPERVISÃO PRUDENCIAL
                                         Capitulo 1
                          Prindpios da supervisão prudencial
                                          Artigo 26°
               Competência de supervisão do Estado-membro de origem
 1.    A supervisão prudencial das instituições de crédito, incluindo a das actividades 89/646/CEE
por elas exercidas nos termos do disposto nos artigos 18° e 19º, incumbe às Artigo 13° nº 1
autoridades competentes do Estado-membro de origem, sem preju(zo das disposições
da presente directiva que prevejam a competência das autoridades do Estado-membro
de acolhimento.
2. O disposto no nº 1 não prejudica a supervisão numa base consolidada por força           89/646/CEE
da presente directiva.                                                                     Artigo 13° nº 3
                                                                                           (modificação resultante de
                                                                                           92/30/CEE Artigo 10º nº 2,
                                                                                           segundo travessão)
                                                                                           (adaptado)
                                          Artigo 27°
                   Competências do Estado-membro de acolhimento
 Até posterior coordenação, o Estado-membro de acolhimento continua encarregado, 89/646/CEE
 em colaboração com a autoridade competente do Estado-membro de origem, da Artigo 14º nº 2
 supervisão da liquidez das sucursais das instituições de crédito. Sem prejulzo das
 medidas necessârias ao reforço do sistema monetário europeu, o Estado-membro de
 acolhimento conservará a inteira responsabilidade pelas medidas resultantes da
 execução da sua política monetâria. Estas medidas não podem prever um tratamento
 discriminatório ou restritivo pelo facto de a instituição de crédito ter sido autorizada
 noutro Estado-membro.
                                                            41
 ---pagebreak---                                     Arti10 28°
                     Cooperação em matéria de supervisão
As autoridades competentes dos Estados-membros cm causa colaborarão estreitamente         77/780/CEE
a fim de fiscalizar a actividade das instituições de crédito que actuem, nomeadamente     Arti10 7° nº 1
por neles terem criado sucursais, num ou em vários Estados-membros que não sejam o        (modificação resultante de
da sua sede social. Essas autoridades comunicarão entre si todas as informações           89/646/CEE Artigo 14° nº 1)
relativas à direcção, à gestão e à propriedade dessas instituições de crédito,
susceptfveis de facilitar a sua supervisão e o exame das condições da sua autorização,
bem como todas as informações susceptfveis de facilitar a supervisão de tais
instituições, especialmente em matéria de liquidez. de solvabilidade. de garantia dos
depósitos, de limitação dos grandes riscos, de organização administrativa e
contabillstica e de controlo interno.
                                         Arti10 29°
     Verificação ln loco das sucursais estabelecidas num outro Estado-membro
1. Os Estados-membros de acolhimento legislarão no sentido de que, quando uma 89/646/CEE
instituição de crédito autorizada noutro Estado-membro exerça a sua actividade por Artigo 15°
intermédio de uma sucursal, a autoridade competente do Estado-membro de origem
possa, após ter previamente informado do facto a autoridade competente do Estado-
-membro de acolhimento, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que
tenha mandatado para o efeito, à verificação in loco das informações referidas no
artigo 28°.
2.     A autoridade competente do Estado-membro de origem pode igualmente                  89/646/CEE
 recorrer, para a fiscalização das sucursais, a outro dos procedimentos previstos no nº 7  Arti10 15°
do artigo 56°.                                                                             (modificação resultante de
                                                                                           92/30/CEE Artigo 10º nº 4)
                                                                                           Rectificativo, JO nº L 280
                                                                                           de 24. 9. 1992, p. 54
 3.    O presente artigo não prejudica o direito da autoridade competente do Estado-       89/646/CEE
 -membro de acolhimento procedér à verificação in loco das sucursais estabelecidas no      Artigo 15°
 seu território, com vista ao exercício das responsabilidades que lhe incumbem por
 força da presente directiva.
                                                              42
 ---pagebreak---                                         Artigo 30°
                      Troca de informações e segredo profissional
1.    Os Estados-membros legislarão no sentido de que todas as pessoas que exerçam     77/780/CEE
ou tenham exercido uma actividade para as autoridades competentes, bem como os         Artigo 12º nºs I a 5
revisores ou peritos mandatados pelas autoridades competentes, fiquem sujeitos a       (modificação resultante de
segredo profissional. Este segredo implica que as informações confidenciais que        89/646/CEE Artigol6º)
recebam a titulo profissional não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa ou             (adaptado)
autoridade, excepto de forma sumária ou agregada, de modo a que as instituições
individuais não possam ser identificadas, sem prejufzo dos casos que pertençam ao
foro penal.
Contudo, nos casos relativos a instituições de crédito que tenham sido declaradas em
estado de falência ou cuja liquidação compulsiva tenha sido ordenada judicialmente, as
informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas
de recuperação da instituição podem ser divulgadas no âmbito dos processos civil ou
comercial.
2.     O disposto no número anterior não obsta a que as autoridades competentes dos
diferentes Estados-membros procedam às trocas de informações previstas na presente
directiva assim como em outras directivas aplicáveis às instituições de crédito. Essas
informações ficam abrangidas pelo segredo profissional referido no nº 1.
3.     Os Estados-membros apenas podem celebrar acordos de cooperação com as
autoridades competentes de paises terceiros que prevejam trocas de informações desde
que as informações comunicadas beneficiem de garantias de segredo profissional no
mfnimo equivalentes às previstas pelo presente artigo.
4.     As autoridades competentes que recebam informações confidenciais ao abrigo do
disposto nos nºs 1 e 2 apenas podem utilizá-las no exclusivo exercido das suas
funções:
       para o exame das condições de acesso à actividade das instituições de crédito e
       para facilitar o controlo, numa base individual e numa base consolidada. das
       condições de exercfcio da actividade, especialmente em matéria de supervisão da
       liquidez, da solvabilidade, dos grandes riscos, da organização administrativa e
       contabilfstica e do controlo interno,
       ou
       para a imposição de sanções,
       ou
       no âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão da autoridade
       competente,
       ou
       no âmbito de procedimentos judiciais encetados por força do artigo 33° ou de
       disposições especiais previstas' pela presente directiva assim como por outras
       directivas adoptadas em matéria de instituições de crédito.
 S.    O dispQsto nos nºs 1 e 4 não obsta à troca de informações entre as autoridades
 competentes, no interior de um mesmo Estado-membro, quando nele existam várias
 autoridades competentes, ou entre Estados-membros:
                                                            43
 ---pagebreak---       e as autoridades investidas da missão pública de supervisão das outras 77/780/CEE
      instituições financeiras e das companhias de seguros, bem como as autoridades Artigo 12º nºs ta 5
      encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,                                (modificação resultante de
                                                                                          89/646/CEE Artigo16º)
      e os órgãos implicados na liquidação e na falência das instituições de crédito e (adaptado)
      noutros procedimentos similares,
      e as pessoas encarregadas do controlo legal das contas das instituições de crédito
      e das outras instituições financeiras,
para o cumprimento da sua missão de supervisão, e não obstam igualmente à
transmissão, aos organismos encarregados da gestão dos sistemas de garantia dos
depósitos, das informações necessárias ao cumprimento da sua função. As informações
recebidas por essas autoridades, organismos e pessoas ficam sujeitas ao segredo
profissional a que se refere o nº 1.
6.    Sem prejufzo do disposto nos nºs 1 a 4, os Estados-membros podem autorizar 77/780/CEE
trocas de informações entre as autoridades competentes e:                                 Artigo 12º nº 5A
                                                                                          (modificação resultante de
      as autoridades com competência para a supervisão dos organismos intervenientes 95/26/CE Artigo 4º nº l)
      na liquidação e falência das instituições de crédito e noutros processos análogos,
      ou
      as autoridades com competência para supervisão das pessoas encarregadas da
      revisão legal das contas das empresas de seguros, das instituições de crédito, das
      empresas de investimento e de outras instituições financeiras.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo
exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições minimas:
      as informações devem destinar-se ao exercicio das funções de supervisão a que
      se refere o primeiro parágrafo,
      as informações recebidas nesse contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional
      a que se refere o nº 1,
      se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só podem ser
      comunicadas com o acordo explicito das autoridades competentes que as
      transmitiram. e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos quais
      as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a
identidade das autoridades que podem receber informações nos termos do presente
número.
                                                             44
 ---pagebreak--- 7.     Sem prejuízo do disposto nos nºs I a 4, os Estados-membros, com o objectivo de     77/780/CEE
reforçar a estabilidade do sistema financeiro, incluindo a integridade deste, podem       Artigo 12º nº SB
autorizar a troca de informações entre as autoridades competentes e as autoridades ou     (modificação resultante de
organismos encarregados por lei da detecção das infracções ao direito das sociedades e    95/26/CE Artigo 4º nº 3)
das investigações sobre essas infracções.
Os Estados-membros que façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo
exigirão que sejam preenchidas as seguintes condições mfnimas:
       as informações devem destinar-se ao exerci cio da função a que se refere o
       primeiro parágrafo,
       as informações recebidas neste contexto ficarão sujeitas ao segredo profissional a
       que se refere o nº 1,
       se as informações forem provenientes de outro Estado-membro, só poderão ser
       divulgadas com o acordo explicito das autoridades competentes que as
       comunicaram e, se for o caso, exclusivamente para os fins relativamente aos
       quais as referidas autoridades tiverem dado o seu acordo.
Se num Estado-membro os organismos previstos no primeiro parágrafo exercerem as
suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas
competências especificas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à
função pública, a possibilidade de troca de informações previstas no primeiro
parágrafo poderá ser tomada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no
segundo parágrafo.
Para efeitos de aplicação do terceiro travessão do segundo parágrafo, as autoridades
ou os organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicarão às autoridades
competentes que tenham enviado as informações, a identidade e o mandato preciso das
pessoas a quem serio transmitidas essas informações.
Os Estados-membros comunicarão à Comissão e aos outros Estados-membros a
identidade das autoridades ou organismos que podem receber informações nos
termos do presente número.
A Comissão elaborará, até 31 de Dezembro do ano 2000, um relatório sobre a
aplicação do presente número.
8.     O disposto no presente artigo não obsta a que uma autoridade competente 77/780/CEE
transmita:                                                                                 Artigo l 2° nº 6
                                                                                           (modificação resultante de
       aos bancos centrais e outros organismos de vocação semelhante, enquanto 95/26/CE Artigo 4º nº 4)
       autoridades monetárias,
       eventualmente, a outras autoridades com competência para a supervisão dos
       sistemas de pagamento,
 informações destinadas ao exercício das suas funções, nem a que essas autoridades ou
organismos comuniquem às autoridades competentes as informações de que
 necessitem para efeitos de aplicação do nº 4. As informações recebidas neste contexto
 ficarão sujeitas ao segredo profissional a que se refere o presente artigo.
                                                              45
 ---pagebreak---   9.    Além disso, e não obstante as disposições constantes dos nº 1 e 4, os Estados-     77/780/CEE
  -membros podem autorizar, por força de disposições legislativas, a comunicação de        Artiao 12° nº 7
  certas informações a outros departamentos das respectivas administrações centrais        (modificação resultante de
  responséveis pela legislação de supervisão das instituições de crédito, das instituições 89/646/CEE Artigo 16º)
  financeiras, dos serviços de investimento e das companhias de seguros, bem como aos      (adaptado)
  inspectores mandatados por estes departamentos.
  Estas comunicações só podem no entanto ser efectuadas quando isso se revele
• necessário por razões de controlo prudencial.
  Todavia, os Estados-membros legislarão no sentido de que as informações recebidas
  ao abrigo dos nºs 2 e 5, e as obtidas por meio das verificações in loco, referidas nos
  nºs 1 e 2 do artiao 290, não possam em caso algum ser objecto das comunicações
  referidas no presente número, salvo autorização expressa da autoridade competente
  que tiver comunicado as informações ou da autoridade competente do Estado-
  -membro onde a verificação in loco tenha sido efectuada.
   10. O disposto no presente •artigo não obsta a que as autoridades competentes           77/780/CEE
   comuniquem as informações a que se referem os nºs I a 4 a uma câmara de                  Artiao 12º nº 8
   compensação ou a qualquer outro organismo semelhante reconhecido pela lei nacional       (modificação resultante de
   para garantir serviços de compensação ou de liquidação de contratos num dos              95/26/CE Artigo 4º nº 6)
   mercados do respectivo Estado-membro, se considerarem que essa comunicação é
   necessária para assegurar o funcionamento regular desses organismos em relação ao
   incumprimento, mesmo potencial, por parte dos intervenientes nesse mercado. As
   informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao segredo profissional a que se
   refere o nº 1. Os Estados-membros devem, no entanto, assegurar que as informações
   recebidas nos termos do nº 2 não possam ser divulgadas, no caso previsto no presente
   número, sem o consentimento expresso das autoridades competentes que as tenham
   comunicado.
                                                              46
 ---pagebreak---                                          Artigo 31°
               Obrigações das pessoas encarregadas do controlo legal
                      das contas anuais e das contas consolidadas
1.    Os Estados-membros determinarão as seguintes condições mfnimas:                             77/780/CEE
                                                                                                  Artigo 12°A
a)    As pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE do ConselhoO ), (modificaçlo resultante de
      que exerçam.junto de uma instituição de crédito as funções descritas no artigo 95/26/CE Artigo 5º)
      51° da Directiva 78/660/CEE do Conselho(2), no artigo 37° da Directiva
      83/349/CEE, no artigo 31º da Directiva 85/611/CEE do Conselho(3) ou
      quaisquer outras funções legais, têm a obrigação de comunicar rapidamente às
      autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa instituição
      de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja
      susceptf vel de:
      -   constituir uma violação de fundo das disposições legislativas, regulamentares
          ou administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que
          regem de modo especifico o exercicio da actividade das instituições de
          crédito,
          ou
      -   afectar a continuidade da exploração da instituição de crédito,
          ou
      -   acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas;
b)    A mesma obrigação se aplica a essas pessoas no que respeita aos factos e
      decisões de que venham a ter conhecimento no contexto de funções como as
      descritas na alinea a), exercidas numa empresa que mantenha uma relação
      estreita decorrente de uma relação de controlo com a instituição de crédito na
      qual essas pessoas desempenham as referidas funções.
2. A. divulgação de boa fé às autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na
acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidos no nº 1, não
constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por
contrato ou por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não acarreta
para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.
                                          Artigo 32°
                     Poder de sançlo das autoridades competentes
Sem prejufzo dos processos de revogação da autorização e das disposições de direito 89/646/CEE
penal, os Estados-membros disporão no sentido de que as respectivas autoridades Artigo 17º
competentes possam aplicar sanções às instituições de crédito ou aos respectivos
dirigentes responsâveis que infrinjam disposições legislativas, regulamentares ou
administrativas em matéria de controlo ou de exercfcio da actividade, ou tomar, em
relação a eles, medidas cuja aplicação vise pôr termo às infracções verificadas ou às
suas causas.
<1> JO nº L 126 de 12. 5. 1984, p. 20.
l2> JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11. Directiva com a última redacçlo que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE
    (JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 33).
<3> JO nº L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directivacom a última redacçlo que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.
                                                                47
 ---pagebreak---                                        Artigo 33°
                                 Recurso jurisdicional
Os Estados-membros estabelecerão que as decisões tomadas a respeito de uma 77/780/CEE
instituição de crédito em aplicação das disposições legislativas, regulamentares e Artigo 13º
administrativas aprovadas em confonnidade com a presente directiva, podem ser
objecto de recurso jurisdicional;.o mesmo é aplicável no caso de não ter sido tomada
uma decisão no prazo de seis meses a seguir à sua introdução, relativamente a um
pedido de autorização acompanhado de todos os elementos requeridos pelas
disposições em vigor.
                                       Capftulo 2
                   Instrumentos Ucnicos da supervisão prudencial
                                        Secção 1
                                     Fundos próprios
                                       Artigo 34°
                                    Princípios gerais
 1.    Sempre qúe um Estado-membro, em execução da legislação comunitária relativa 89/299/CEE
à supervisão prudencial a exercer sobre uma instituição de crédito em actividade, Artigo 1° nº 1
adoptar, por via legislativa, regulamentar ou administrativa, uma disposição que
utilize o tenno fundos próprios ou se refira a esse conceito, esse mesmo Estado-
-membro providenciará para que esse tenno ou esse conceito coincidam com a
definição dada nos números 2, 3 e 4 e nos artigos 35° a 38°.
2. Sob reserva dos limites definidos no artigo 38°, os fundos próprios não 89/299/CEE
consolidados das instituições de crédito são constitufdos pelos seguintes elementos:    Artigo 2º nº 1
 1)      O capital, na acepção do artigo 22º da Directiva 86/635/CEE, na medida em
         que tenha sido realizado. acrescido dos prémios de emissão, mas com exclusão
         das acções preferenciais cumulativas;
2)       As reservas, na acepção do artigo 23º da Directiva 86/635/CEE, e os resultados
         transitados por afectação do resultado final. Os Estados-membros só podem
         autorizar a tomada em consideração dos lucros intercalares antes de ter sido
         tomada uma decisão fonnal, se esses lucros tiverem sido verificados por
         pessoas encarregadas do controlo das contas e se se provar, a contento das
         autoridades competentes, que o respectivo montante foi apurado em
         confonnidade com os princfpios que constam da Directiva 86/635/CEE e é
         lfquido de qualquer encargo previs(vel e previsão para dividendos;
                                                            48
 ---pagebreak--- 3)    Os tundos para riscos bancários gerais, na acepção do artigo 38° da Directiva 89/299/CEE
      16/63S/CEE;                                                                      Artigo lº nº 1
                                                                                       (adaptado)
4)    >J reservas de reavaliação, na acepçllo do artigo 33° da Directiva
      71/660/CEE; -
S)    As correcções de valor, na acepção do nº 2 do artigo 37° da Directiva
      86/63S/CEE;
6)    Os outros elementos, na acepção do artigo 35°;
7)    Os compromissos dos membros das instituições de crédito constituídas sob a
      forma de sociedade cooperativa e os compromissos solidários dos mutuários
      de certas instituições de crédito com o estatuto de fundos, referidos no nº 1 do
      artigo 36°;
8)    As acções preferenciais cumulativas remíveis em data certa, assim como os
      empréstimos subordinados referidos no nº 3 do artigo 36°.
Em confonnidade com o artigo 38°, serão deduzidos os seguintes elementos:
9)    As acções próprias detidas pela instituição de crédito pelo seu valor de
      inscrição no activo;
10)   Os activos incorpóreos na acepçlo do ponto 9) do artigo 4° «Activo» da
      Directiva 86/635/CEE;
11)   Os resultados negativos de certa importância do exercício em curso;
12)   As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras
      superiores a 1O % do capital dessas instituições, bem como os créditos
      subordinados e os instrwnentos referidos no artigo 35° que a instituição de
      crédito detenha sobre instituições de crédito e sobre instituições financeiras
      nas quais detenha uma participação superior a 1O% do respectivo capital.
      Sempre que haja detenção temporária de acções de uma outra instituição de
      crédito ou de uma instituição financeira para efeitos de uma operação de
      assistência financeira destinada a recuperar e a salvar essa instituição, a
      autoridade competente pode autorizar derrogações à presente disposição;
13)   As participações noutras instituições de crédito e em instituições financeiras
      inferiores ou iguais a 1O % do capital dessas instituições, bem como os
      créditos subordinados e os instrumentos referidos no artigo 35° que a
      instituição de crédito detenha sobre outras instituições de crédito ou sobre
      instituições financeiras que não as referidas no ponto 12) relativamente ao
      montante total dessas participações, créditos subordinados e instrumentos que
       ultrapasse I O% dos fundos próprios da instituição de crédito calculados antes
      da dedução dos elementos do ponto 12) e do presente ponto.
                                                           49
 ---pagebreak--- - - Os Estados-membros podem prever que, para o cálculo dos fundos próprios não 89/299/CEE
consolidados, as empresas-mãe sujeitas a supervisão numa base consolidada possam Artigo 2º nº 1
não deduzir as suas participações noutras instituições de crédito ou em instituições (adaptado)
financeiras inclufdas na consolidação. A presente disposição é válida para o conjunto
das regras prudenciais harmonizadas pelos actos comunitários.
3. O conceito de fundos próprios definido nos pontos 1) a 8) do nº 2 compreende o 89/299/CEE
maior número possfvel de elementos e de montantes. Ficam ao critério dos Estados- Artigo 2º nº 2
-membros a utilização desses elementos ou a fixação de plafonds inferiores, bem como (adaptado)
a dedução de outros elementos que não os enumerados nos pontos 9) a 13) do nº 2. No
entanto, os Estados-membros devem prever um reforço da convergência com vista à
adopção de uma definição comum dos fundos próprios.
Para esse efeito, o mais tardar até I de Janeiro de 1996, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente artigo
e dos artigos 35° a 39°, acompanhado, se for caso disso, de propostas de alterações
que considere necessárias. O mais tardar até I de Janeiro de 1998, o Parlamento
Europeu e o Conselho, deliberando segundo o procedimento estabelecido pelo
arti10 1890 B do Tratado e após consulta ao Comité Económico e Social, procederão
à análise da definição de fundos próprios com vista à aplicação uniforme da definição
comum.
4.     Os elementos enumerados nos pontos 1) a 5) do nº 2 devem poder ser utilizados 89/299/CEE
 imediatamente e sem restrição pela instituição de crédito para cobrir riscos ou perdas Artigo 2º nº 3
 logo que esses riscos ou perdas se verificarem. O seu montante deve estar isento de
 qualquer imposto previsfvel no momento em que é calculado ou ser correctamente
 ajustado, na medida em que esse imposto reduza o montante até ao qual esses
 elementos são susceptf veis de ser afectados à cobertura de riscos ou perdas.
                                        Artigo 35°
                                     Outros elementos
  1.   O conceito de fundos próprios utilizado por um Estado-membro pode incluir 89/299/CEE
 outros elementos, desde que se trate de elementos que, independentemente da sua Artigo 3º
 denominação jurfdica ou contabilfstica, apresentem as seguintes caracterfsticas:         (adaptado)
 a)    Possam ser utilizados livremente pela instituição de crédito para cobrir riscos
       normalmente ligados ao exercfcio da actividade bancária, sempre que as perdas
       ou menos-valias ainda não tenham sido identificadas;
  b)   A sua existência conste da contabilidade interna;
  e)   O seu montante seja fixado pela direcção da instituição de crédito, verificado por
        revisores de contas independentes, comunicado às autoridades competentes e
        sujeito à supervisão dessas autoridades. - -
                                                              50
 ---pagebreak--- 2.     Podem igualmente ser considerados como outros elementos os tftulos de duração 89/199/CEE
indeterminada e outros instrumentos que preencham as seguintes condições:                 Artigo 3º
                                                                                          (adaptado)
a) Não possam ser reembolsáveis por iniciativa do portador ou sem o acordo prévio
       da autoridade competente;
b)     O respectivo contrato de emissão dê à instituição de crédito a possibilidade de
       diferir o pagamento dos juros do empréstimo;
c)     Os direitos do credor sobre a instituição de crédito estejam totalmente
        subordinados aos de todos os credores não subordinados;
d)      Os documentos que regulam a emissão dos t(tulos prevejam a capacidade de a
       divida e os juros não pagos absorverem os preju(zos, permitindo assim à
        instituição de crédito prosseguir a sua actividade;
e)      Sejam tomados em conta apenas os montantes efectivamente realizados.
Acrescentam-se, como complemento, as acções preferenciais cumulativas, que não as
 referidas no nº 2, ponto 8), do artigo 34°.
                                        Artigo 36°
                   Outras disposições relativas aos fundos próprios
 1. Os compromissos dos membros das instituições de crédito constitu(das sob a 89/299/CEE
 forma de sociedades cooperativas referidos no nº 2, ponto 7), do artigo 34° são Artigo 4º
 constituidos pelo capital não realizado dessas sociedades e pelos compromissos legais (adaptado)
 dos membros dessas sociedades cooperativas no sentido de efectuarem pagamentos
 adicionais não reembolsáveis no caso de perdas sofridas pela instituição de crédito,
 caso em que os pagamentos devem poder ser imediatamente exigiveis.
 No caso das instituições de crédito com o estatuto de fundos, os compromissos
 solidários dos mutuários são assimilados aos elementos que precedem.
 O conjunto de tais elementos pode ser incluido nos fundos próprios, desde que, nos
 termos da legislação nacional, sejam tomados em consideração nos fundos próprios
 das instituições deste tipo.
  2.     Os Estados-membros·não podem incluir nos fundos próprios das instituições de
 crédito públicas as garantias que eles próprios ou as respectivas autoridades locais
 concedam a essas instituições. - -
  3. Os Estados-membros ou as autoridades competentes podem incluir nos fundos
  próprios as acções preferenciais cumulativas remf veis em data certa referidas no nº 2,
  ponto 8), do artigo 34°, assim como os empréstimos subordinados referidos naquela
  mesma disposição, se existirem acordos com força vinculativa nos termos dos quais,
  em caso de falência ou liquidação da instituição de crédito, tais empréstimos tenham
  prioridade inferior aos créditos de todos os outros credores e não tenham de ser
  reembolsados enquanto as dividas pendentes nesse momento não tiverem sido
  liquidadas.
                                                            51
 ---pagebreak--- Os empréstimos subordinados devem igualmente preencher as seguintes condições:         89/299/CEE
                                                                                       Artigo 4°
a)    Apenas sejam tidos em conta os fundos efectivamente realil.ados;                 (adaptado)
b)    Tenham um prazo de vencimento inicial de pelo menos 5 anos; após esse prazo,
      podem ser objecto de reembolso; se a data de vencimento da dívida não estiver
      fixada, só sejam reembolsáveis mediante um pré-aviso de 5 anos, excepto se
      deixarem de ser considerados fundos próprios ou se tiver sido formalmente
      requerido o acordo prévio das autoridades competentes para o seu reembolso
      antecipado. As autoridades competentes podem autorizar o reembolso
      antecipado desses fundos desde que o pedido nesse sentido tenha sido feito por
      iniciativa do emitente e a solvabilidade da instituição de crédito não seja
      afectada;
c)    O montante até ao qual podem ser incluídos nos fundos próprios seja
      progressivamente reduzido durante, pelo menos, os últimos cinco anos do prazo
      de vencimento;
d)    O contrato de empréstimo não inclua quaisquer cláusulas que determinem que,
      em circunst!ncias determinadas que não a liquidação da instituição de crédito, a
      dívida deva ser reembolsada antes do prazo de vencimento acordado.
                                     Artigo37°
                Cálculo dos fundos próprios numa base consolidada
1.    Sempre que o cálculo tiver de ser efectuado numa base consolidada, os 89/299/CEE
elementos enunciados no nº 2 do artigo 34° serão considerados segundo os respectivos Artigo 5°
montantes consolidados nos termos das regras fixadas pelos artigos 52° a 56°. Além (adaptado)
disso, para o cálculo dos fundos próprios, podem ser equiparados a reservas
consolidadas, quando forem de crédito ("negativos"), os seguintes elementos:
     participações minoritárias, na acepção do artigo 21 º da Directiva 83/349/CEE,
     em caso de utili7.ação do método da integração global,
     diferença de primeira consolidação, na acepção dos artigos 19º, 30º e 31º da
     Directiva 83/349/CEE,
     diferenças de conversão incluídas nas reservas consolidadas nos termos do nº 6
     do artigo 39° da Directiva 86/635/CEE,
     diferença resultante da inscrição de determinadas participações segundo o
     método descrito no artigo 33° da Directiva 83/349/CEE.
2.     Quando forem de débito ("positivos"), os elementos acima descritos devem ser
deduzidos no cálculo dos fundos próprios consolidados.
                                                          52
 ---pagebreak---                                        Artigo 38°
                                   Deduçles e limites
l.     Os elementos referidos no nº 2,--, pontos 4) a 8), do artigo 34° estão sujeitos  89/299/CEE
aos seguintes limites:                                                                  Artigo 6º nºs l e 4
                                                                                        (modificação resultante de
a)     O total dos elementos dos pontos 4) a 8) não pode ultrapassar um máximo 91/633/CEE Artigo lº nº 1)
       equivalente a l00 % dos elementos dos pontos 1) mais 2) e 3) menos 9), IO) e
       li);
b)     O total dos elementos dos pontos 7) e 8) não pode ultrapassar um máximo
      equivalente a 50 % dos elementos dos pontos 1) mais 2) e 3) menos 9), IO) e
       li);
c)    O total dos elementos dos pontos 12) e 13) será deduzido do total dos
      elementos.
2. As autoridades competentes podem autorizar as instituições de crédito a exceder,
em circunstâncias temporárias e excepcionais, os limites previstos no nº 1.
                                       Artigo 39°
                           Prova às autoridades competentes
O cumprimento das condições referidas nos nºs 2, 3 e 4 do artigo 34° e nos artigos 89/299/CEE
35° a 38° deve ser comprovado de acordo com as exigências das autoridades Artigo 7º
competentes.
                                        Secção 2
                                 Râcio de solvabilidade
                                       Artigo 40°
                                   Princípios gerais
1.    O rácio de solvabilidade - - exprime a proporção existente entre os fundos        89/647/CEE
próprios, definidos nos termos do artigo 41°, e os elementos do activo e                Artigo 3º nºs la 4
extrapatrimoniais ponderados em função do risco, de acordo com o estabelecido no        (modificação resultante de
artigo 42º.                                                                             92/30/CEE Artigo 10º nº 2, 3° travessão)
2.    O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que não sejam empresas-mãe,
na acepção do artigo l º da Directiva 83/349/CEE, ou filiais das mesmas empresas serâ
calculado numa base individual.
3.    O rácio de solvabilidade de instituições de crédito que sejam empresas-mãe serâ
calculado numa base consolidada, de acordo com os métodos definidos na presente
directiva, bem como na Directiva - - 86/635/CEE.
4.     As autoridades competentes responsáveis pela autorização e supervisão da
empresa-mãe que seja uma instituição de crédito podem, igualmente, exigir o cálculo
de um rácio parcialmente consolidado ou não consolidado da mesma, bem como de
qualquer filial desta que dependa da sua autorização e supervisão. Se não for efectuado
esse controlo da repartição adequada do capital no interior do grupo bancário. devem
ser tomadas outras medidas para assegurar este objectivo.
                                                           53
 ---pagebreak--- 5.    Sem prejufzo do cumprimento do disposto nos nºs 2, 3 e 4 do present. artigo e 89/647/CEE
nos nºs 8 e 9 do artiao 52° pelas instituições de crédito, as autoridades competentes Artiao 3° nºs 7 e 8
provide~ciarão no sentido de que os rácios sejam calculados, pelo menos, duas vezes (adaptado)
por ano, quer pela própria instituição de crédito, que fornecerá às autoridades
competentes os resultados obtidos e todos os elementos de cilculo necessários, quer
pelas autoridades competentes, com base nos dados fornecidos pelas instituições de
crédito.
6.     A avaliação dos elementos do activo e extrapatrimoniais deve ser efectuada de
acordo com o disposto na Directiva 86/635/CEE. - -
                                       Artiao 41°
                             Numerador: fundos próprios
Os fundos próprios, tal como definidos pela presente dlrectiva, constituem o 189/647/CEE
numerador do rácio de solvabilidade.                                                     Artigo 4º
                                       Artiao 42º
                Denominador: activos e elementos extrapatrimonials
                            ponderados em função do risco
1.     São atribufdos às rubricas do activo, de acordo com as disposições dos artigos 89/647/CEE
43° e 44° e, excepcionalmente, dos artigos 45°, 62° e 63°, graus de risco de crédito Artiao 5º
expressos em coeficientes percentuais de ponderação. O valor de balanço de cada
activo é, então, multiplicado pelo coeficiente de ponderação apropriado, de modo a
obter-se um valor ponderado.
2.    No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no anexo II, será efectuado
um cálculo em duas etapas, descrito no nº 2 do artigo 43°
3.     No caso dos elementos extrapatrimoniais referidos no nº 3 do artigo 43º,
relativos às taxas de juro e às taxas de câmbio, os custos potenciais de substituição de
contratos em caso de incumprimento da contraparte, serão calculados por aplicação
de um dos dois métodos descritos no anexo III. Esses custos serão multiplicados pela
ponderação relativa à contraparte referida no nº 1 do artigo 43°, com excepção do
coeficiente de ponderação de 100 % af previsto, que será substituído por um
coeficiente de ponderação de 50 %, obtendo-se assim valores ajustados ao risco.
4.     A soma dos valores ponderados dos elementos do activo e extrapatrimoniais,
referidos nos nº 2 e 3, constitui o denominador do rácio de solvabilidade.
                                                            54
 ---pagebreak---                                        Artigo 43°
                                Ponderaçlo dos riscos
l.    Devem ser aplicados aos elementos do activo abaixo indicados os coeficientes de 89/647/CEE
ponderação a seguir referidos, podendo no entanto as autoridades competentes estabelecer Artigo 6º
outros coeficientes mais elevados, se o considerarem adequado.
a)    Coeficiente de ponderação zero
      l) Caixa e elementos equivalentes:
      2) Elementos do activo constitutivos de créditos sobre administrações centrais e bancos
          centrais da Zona A;
      3) Elementos do activo representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias;
      4) Elementos do activo representativos de créditos que gozem da garantia expressa das     89/647/CEE
          administrações centrais e bancos centrais da Zona A, bem como das Comunidades         Artiao 6°
          Europeias;                                                                            (modificaçlo resultante de
                                                                                                95/15/CE Artigo 2°)
                                                                                                89/647/CEE
      5) Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações centrais e Artigo 6º
          bancos centrais da Zona B, expressos na moeda nacional dos mutuários e financiados (adaptado)
          nessa mesma moeda;
      6) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa das
          administrações centrais e bancos centrais da Zona B, expressos e financiados na
          moeda nacional comum ao garante e ao mutuário;
      7) Elerrientos do activo que as autoridades competentes considerem total e
          completamente cobertos por garantias, sob a forma de tltulos emitidos por
          administrações centrais ou bancos centrais da Zona A, pelas Comunidades Europeias
          ou ainda por depósitos em numerário, junto da instituição mutuante ou por
          certificados de depósito ou instrumentos similares emitidos por esta última e nela
           colocados;
b)    Coeficiente de ponderação de 20 %
       1) Elementos do activo representativos de créditos sobre o Banco Europeu de
           Investimento (BEI);
       2) Elementos do activo representativos de créditos sobre bancos multilaterais de
           desenvolvimento;
       3) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa do
           BEI;
       4) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa de
           bancos multilaterais de desenvolvimento;
       5) Elementos do activo representativos de créditos sobre autoridades regionais e locais
           da Zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 44°;
       6) Elementos do activo representativos de créditos que gozem de garantia expressa de
           autoridades regionais e locais da Zona A, sem prejuízo do disposto no artigo 44°;
       7) Elementos do activo representativos de créditos sobre instituições de crédito da Zona
           A que não constituam fundos próprios dessas instituições; - -
                                                           55
 ---pagebreak---    8) Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento 89/647/CEE
       inferior ou igual a um ano, sobre instituições de crédito da Zona B, que não Artigo 6°
       sejam tftulos emitidos por essas instituições e reconhecidos como fazendo
       parte dos seus fundos próprios;
   9) Elementos do activo que gozem de garantia expressa de instituições de
       crédito da Zona A;
   1O) Elementos do activo representativos de créditos com prazo de vencimento
       inferior ou igual a um ano, que gozem de garantia expressa de instituições de
       crédito da Zona B;
   11) Elementos do activo que as autoridades competentes considerem total e
       completamente cobertos por garantias sob a forma de tftulos emitidos pelo
       BEI ou por bancos multilaterais de desenvolvimento;
   12) Valores lfquidos em cobrança;
c) Coeficiente de ponderação de 50 %
   1) Empréstimos que as autoridades competentes considerem total e
       completamente garantidos por hipoteca sobre imóveis destinados a habitação
       que sejam ou venham a ser ocupados ou arrendados pelo mutuário, ~
       empréstimos total e integralmente garantidos, a contento das autoridades (modificação resultante de
       competentes, por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis 95/1/CE, Euratom, CECA
       destinados à habitação. que actuem de acordo com a Lei Finlandesa da Anexo I ponto XI. B. Ili. 2. a))
       Construção de Habitações, de 1991. em relação a imóveis para habitação
       destinados a ser habitados ou arrendados pela pessoa que contraiu o
       empréstimo;
   2) Contas de regularização: estes elementos do activo estão sujeitos a um
       coeficiente de ponderação correspondente à contraparte, nos casos em que a
        instituição de crédito estiver apta a determinar esse coeficiente de acordo
        com o disposto na Directiva 86/635/CEE; caso contrário, se a instituição de
        crédito não puder determinar a contraparte, aplicará a esses elementos do
        activo um coeficiente de ponderação único de 50 %;
                                                         56
 ---pagebreak--- d)     Coeficiente de ponderação de /00 %                                               89/647/CEE
                                                                                        Artigo 6°
       1) Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações (adaptado)
          centrais e bancos centrais da Zona B, excepto quando forem expressos na
          moeda nacional dos mutuários e financiados nessa mesma moeda;
       2) Elementos do activo representativos de créditos sobre administrações
          regionais e locais da Zona B;
       3) Elementos do activo representativos de créditos, com prazo de vencimento
          superior a um ano, sobre instituições de crédito da Zona B;
       4) Elementos do activo representativos de créditos sobre os sectores não
          bancários da Zona A e da Zona B;
       5) Activos corpóreos, na acepção dos activos a que se refere o ponto 1O do
           artigo 4° "Activo" da Directiva 86/635/CEE;
       6) Carteiras de acções, de participações e de outros elementos constitutivos de
           fundos próprios de outras instituições de crédito que não sejam deduzidos
           dos fundos próprios das instituições mutuantes;
       7) Todos os restantes elementos do activo, excepto quando forem deduzidos
           dos fundos próprios.
 2.    Aos elementos extrapatrimoniais que não sejam abrangidos pelo nº 3 do presente
 artigo aplicar-se-á o seguinte tratamento: os elementos serão inicialmente agrupados
 em função dos graus de risco constantes do anexo II. Os elementos de risco elevado
 serão considerados pelo seu valor total; os elementos de risco médio serão
 considerados por 50 % do seu valor; os elementos de risco médio/baixo serão
 considerados por 20 % do seu valor; o valor dos elementos que apresentem um risco
 baixo será reduzido a zero. A segunda fase consistirá em multiplicar os valores dos
 elementos extrapatrimoniais, corrigidos pelo método acima descrito, pelos coeficientes
 de ponderação atribuidos às contrapartes respectivas, de acordo com o tratamento
 previsto para os activos no nº 1 do presente artigo e no artigo 44°. No caso de vendas
 de activos com acordos de recompra e de compra de activos a prazo fixo, os
 coeficientes de ponderação dizem respeito aos próprios activos em causa e não às
 contrapartes nas transacções.
                                                             57
 ---pagebreak--- 3. Os métodos descritos no anexo Ili aplicam-se aos riscos relativos às taxas de 89/647/CEE
juro e às taxas de câmbio referidos no anexo IV.                                          Artigo 6°
4. Quando os. elementos extrapatrimoniais beneficiarem de garantias expressas,
deverão ser ponderados tal como se tivessem sido contratados por conta do garante e
nlo da contraparte real. Quando o risco decorrente das transacções extrapatrimoniais
estiver total e completamente garantido, a contento das autoridades competentes, por
um dos elementos do activo, reconhecidos como garantia adequada no ponto 7) da
alfnea a) e no ponto 11) da alfnea b) do nº 1, aplicar-se-lo os coeficientes de
ponderação de O% ou 20 %, consoante a garantia em questão.
S. Quando os elementos do activo e os elementos extrapatrimoniais forem
afectados de um coeficiente de ponderação mais baixo devido à existência de uma
garantia explicita ou de uma garantia aceitável para as autoridades competentes, o
coeficiente de pomleração mais baixo só é aplicável à parte garantida ou integralmente
coberta pela garantia.
                                       Artiao44°
                   Ponderação dos créditos sobre as administraç6es
                       regionais ou locais dos Estados-membros
 1.     Sem prejufzo dos requisitos previstos no nº I, alinea b), do artigo 43°, os 89/647/CEE
Estados-membros podem fixar um coeficiente de ponderação de O % para as suas Artigo 7°
próprias administrações regionais e locais, caso não exista uma diferença significativa
de risco entre os créditos sobre estas entidades e os créditos sobre as suas
administrações centrais, devido aos poderes de exigir receitas de que disponham as
administrações regionais e locais e à existência de disposições institucionais
especificas que reduzam as possibilidades de falta de pagamento por parte destas
 últimas. Aos créditos sobre as administrações regionais e locais em questão e aos
elementos extrapatrimoniais negociados por sua conta, bem como aos créditos sobre
terceiros e aos elementos extrapatrimoniais negociados por conta de terceiros e
garantidos pelas referidas administrações regionais e locais, aplicar-se-á um coeficiente
 de ponderação zero, fixado de acordo com estes critérios.
 2.     Os Estados-membros notificarão a Comissão sempre que considerarem
justificada a atribuição de um coeficiente de ponderação zero, de acordo com os
 critérios referidos no número anterior. A Comissão difundirá essa informação e os
 restantes Estados-membros podem dar às instituições de crédito, sujeitas à supervisão
 das suas autoridades competentes, a possibilidade de aplicarem um coeficiente de
 pondcraçlo zero nas suas relações com as referidas administrações regionais e locais
 ou quando sejam detentoras de créditos garantidos por essas mesmas administrações.
                                                            58
 ---pagebreak---                                          Artigo 45°
                                    Outras ponderações
1.    Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 20 % aos elementos do 89/647/CEE
activo que se encontrem garantidos, a contento das autoridades competentes, por uma Artigo 8º
garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou pelas (adaptado)
autoridades locais da Zona A, por depósitos junto de instituições de crédito da Zona A,
que não seja instituição mutuante, ou por certificados de depósito ou instrumentos
similares, emitidos por essas instituições de crédito.
2.    Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de IO% aos créditos sobre
as instituições especializadas nos mercados interbancários e da divida pública no
Estado-membro de origem da sede, sujeitas a uma estreita supervisão das autoridades
competentes, sempre que os referidos elementos do activo se encontrem total e
completamente garantidos, a contento das autoridades competentes do Estado-membro
de origem, por uma combinação dos elementos do activo referidos no nº 1, alfneas a) e
b), do artigo 43°, reconhecida por aquelas autoridades como garantia adequada.
3.     Os Estados-membros notificarão à Comissão as disposições adoptadas, em
aplicação dos nºs 1 e 2, e os motivos que justificam estas disposiçles. A Comissão
transmitirá estas informações aos Estados-membros. A Comissão procederá
periodicamente à análise das implicações das referidas disposições, a fim de garantir
que estas não dêem origem a distorções de concorrência. - -
                                  .       Artigo 46°
                              Organismos administrativos e
                            empresas com fins não lucrativos
 Para efeitos do nº 1, alfnea b), do artigo 43°, as autoridades competentes podem incluir 89/647/CEE
 no conceito de "administração regional e autoridade local" organismos administrativos Artigo 2º nº 2
 com fins não lucrativos, responsáveis perante as administrações regionais ou as (adaptado)
 autoridades locais e empresas com fins não lucrativos, pertencentes a administrações
 centrais, administrações regionais ou autoridades locais ou autoridades que, na
 opinilo da autoridade competente, garantam as mesmas responsabilidades que as
 administrações regionais e as autoridades locais.
                                          Artigo 47°
                              Nível do rácio de solvabilidade
 1. - - As instituições de crédito devem manter permanentemente o rácio definido 89/647/CEE
 no artigo 40° a um nível de, pelo menos, 8 %.                                            Artigo 10º
                                                                                          (adaptado)
 2.    Sem prejuízo do disposto no nº 1, as autoridades competentes podem, se o
 considerarem adequado, estabelecer rácios minimos superiores.
                                                               59
 ---pagebreak--- 3.    No caso de o rácio descer a um nfvel inferior a 8%, as autoridades competentes 89/647/CEE
assegurarão que a instituição de crédito em questão tome, tão rapidamente quanto Artigo 10°
possível, as medidas adequadas para que esse rácio volte a atingir o nível mínimo (adaptado)
estabelecido.
                                         Secção 3
                                      Grandes riscos
                                        Artigo 48°
                              Notificação dos grandes riscos
1.     Um risco assumido por uma instituição de crédito em relação a um cliente ou 92/121/CEE
grupo de clientes ligados entte si é considerado como um grande risco quando o seu Artigo 3°
valor atinja ou exceda 10 % dos seus fundos próprios.                                      (adaptado)
2.     As instituições de crédito devem notificar as autoridades competentes de todos
os grandes riscos, tal como são definidos no nº 1. Para a realização dessa notificação,
os Estados-membros optarão por uma das seguintes fórmulas:
       notificação, pelo menos uma vez por ano, de todos os grandes riscos,
       acompanhada da comunicação ao longo do ano de todos os novos grandes riscos
       e de qualquer aumento nos grandes riscos existentes de pelo menos 20 %
       relativamente à última comunicação efectuada,
       notificação, pelo menos quatro vezes por ano, de todos os grandes riscos.
3.     Podem, todavia, ser dispensados da notificação, na acepção do nº 2, os riscos
isentos por força do nº 7, alíneas a), b), c), d), f), g) eh), do artigo 49°. A frequência
da notificação prevista no nº 2, segundo travessão, pode ser reduzida para duas vezes
por ano no que se refere aos riscos referidos no nº 7, aHneas e) e i) as), bem como nos
 nºs 8, 9 e I Odo artigo 49°.
4.     As autoridades competentes exigirão que todas as instituições de crédito usem
 procedimentos administrativos e contabilfsticos correctos e disponham de mecanismos
 de controlo interno adequados para a identificação e a contabilização de todos os
 grandes riscos e das alterações sobrevenientes aos mesmos, cm conformidade com as
 definições e exigências da presente directiva, e para a supervisão desses riscos, tendo
 cm conta a política de riscos da própria instituição de crédito.
 Sempre que uma instituição de crédito invoque o beneficio do nº 3, conservará provas
 dos motivos invocados durante um ano a contar do facto gerador da dispensa, a fim de
 permitir às autoridades competentes verificar o fundamento desta.
                                                               60
 ---pagebreak---                                          Artigo 49°
                          Limites aplicáveis aos grandes riscos
l.     Em relação a um mesmo cliente ou a um mesmo grupo de clientes ligados entre 92/121/CEE
si, as instituições de crédito não podem assumir riscos cujo montante total exceda Arti10 4°
25 % dos seus fundos próprios.                                                            (adaptado)
2.      Quando esse cliente ou grupo de clientes ligados entre si for a empresa-mãe ou a
filial da instituição de crédito e/ou uma ou mais filiais dessa empresa-mãe, a
percentagem prevista no nº l é reduzida para 20 %. Todavia, os Estados-membros
podem isentar deste limite de 20 % os riscos assumidos sobre esses clientes, desde que
prevejam um controlo especial dos riscos em causa através de outras medidas ou
processos. Os Estados-membros informarão a Comissão e o Comité Consultivo
Bancário do teor dessas medidas ou processos.
3.      As instituições de crédito não podem assumir grandes riscos cujo montante
agregado exceda 800 % dos seus fundos próprios.
4.      Os Estados-membros podem prever o estabelecimento de limites mais estritos
que os previstos nos nºs 1, 2 e 3.
S.      Uma instituição de crédito deve, no que respeita aos riscos por si assumidos,
respeitar de modo permanente os limites fixados nos nºs 1, 2 e 3. Se, num caso
cxcepcional, os riscos assumidos ultrapassarem esses limites, tal deverá ser
 imediatamente notificado às autoridades competentes que poderão, sempre que as
 circunstâncias o justifiquem, conceder um prazo limitado para que a instituição de
 crédito passe a respeitar os limites prescritos.
 6.     Os Estados-membros podem isentar, total ou parcialmente, da aplicação dos nºs
  1, 2 e 3 os riscos assumidos por uma instituição de crédito sobre a sua empresa-mãe,
 sobre as outras filiais da empresa-mãe e sobre as suas próprias filiais, desde que essas
 empresas estejam incluidas na supervisão numa base consolidada a que está sujeita a
 própria instituição de crédito, em conformidade com a presente directiva ou com
 normas equivalentes vigentes num pais terceiro.
 7.     Os Estados-membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos nºs 1,
 2 e 3 os seguintes riscos:
 a)     Activos representativos de créditos sobre as administrações centrais ou sobre os
        bancos centrais da zona A;
  b)    Activos representativos de créditos sobre as Comunidades Europeias;
 c)     Activos representativos de créditos que gozem da garantia expressa das
        administrações centrais ou dos bancos centrais da zona A, bem como das
        Comunidades Europeias;
  d)    Outros riscos sobre, ou garantidos por, as administrações centrais ou os bancos
        centrais da zona A ou as Comunidades Europeias;
                                                             61
 ---pagebreak--- e)   Activos representativos de créditos e outros riscos sobre as administrações 92/121/CEE
     centrais ou sobre os bancos centrais da zona B, expressos e, sendo o caso, Artigo 4°
     financiados na moeda nacional do mutuârio;                                          (adaptado)
f)   Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por
     títulos emitidos pelas administrações centrais ou pelos bancos centrais da zona
     A, pelas Comunidades Europeias ou pelas administrações regionais ou locais dos
     Estados-membros em relação aos quais é aplicada uma ponderação de O % em
     matéria de solvabilidade, em conformidade com o artigo 44°;
g)   Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por
     depósitos em numerârio junto da instituição mutuante ou de uma instituição de
     crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição mutuante;
h)   Activos e outros riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por
     certificados de depósito emitidos pela instituição mutuante ou por uma
     instituição de crédito que seja a empresa-mãe ou uma filial da instituição
     mutuante e depositados em qualquer delas;
 i)   Activos representativos de créditos e outros riscos sobre instituições de crédito,
     com prazo igual ou inferior a um ano, que não façam parte dos fundos próprios
      dêssas instituições de crédito - - ;
j)    Activos representativos de créditos e outros riscos, com prazo inferior ou igual a
      um ano, sobre instituições que, não sendo instituições de crédito, satisfaçam as
      condições enunciadas no nº 2 do artigo 45° - - e garantidos nos termos desse
      mesmo nº 2;
 k)   Efeitos comerciais e outros titulos de df vida equivalentes, com prazo inferior ou
      igual a um ano, que contenham a assinatura de outra instituição de crédito;
  1)  Obrigações definidas no nº 4 do artigo 22° da Directiva 85/611/CEE;
 m)   Até coordenação posterior, participações nas companhias de seguros referidas no
      nº 3 do artigo 51° - - até ao limite máximo de 40 % dos fundos próprios da
      instituição de crédito participante;
  n)  Activos representativos de créditos sobre instituições de crédito regionais ou
      centrais às quais a instituição de crédito mutuante se encontre associada no
      âmbito de uma rede, por força de disposições legais ou estatutârias, e que
      estejam incumbidas, nos termos dessas disposições, de proceder à compensação
      da liquidez a nf vel da rede;
                                                             62
 ---pagebreak--- o)  Riscos caucionados, a contento das autoridades competentes, por outros tftulos que não 92/121/CEE
    os referidos na alínea f), desde que esses tltulos não sejam emitidos pela própria Artigo 4°
    instituição de crédito, pela sua empresa-mãe ou por uma filial destas, nem pelo cliente (adaptado)
    ou grupo de clientes ligados entre si em questão. Os tftulos dados em caução devem ser
    avaliados pelo valor de mercado, ter um sobrevalor em relação aos riscos garantidos e
    ser, quer cotados numa bolsa, quer efectivamente negociáveis e regularmente cotados
    num mercado que funcione por intermédio de operadores profissionais reconhecidos e
    que assegure, a contento das autoridades competentes do Estado-membro de origem da
    instituição de crédito, a possibilidade de determinar um preço objectivo que permita
    verificar, em qualquer momento, o sobrevalor destes tltulos. O sobrevalor exigido é de
     l 00 %; todavia, esse sobrevalor será de ISO % no caso das acções e de SO % no caso das
    obrigações emitidas por instituições de crédito, pelas administrações regionais ou locais
    dos Estados-membros não previstas no artigo 44° e no caso· das obrigações emitidas pelo
    Banco Europeu de Investimento e pelos bancos multilaterais de desenvolvimento - - .
    Os tftulos dados em caução não podem constituir fundos próprios de instituições de
    crédito--;
p)  Empréstimos garantidos, a contento das autoridades competentes, por hipoteca sobre        (modificação resultante de
    imóveis destinados a habitação ou por acções de empresas finlandesas de construção de     95/1/CE, Euratom, CECA
    habitação que actuem de acordo com a Lei Finlandesa de Construção de Habitação. de        Anexo I ponto XI. B. Ili. 3. a))
     199l ou legislação posterior equivalente; e operações de locação financeira sobre        (adaptado)
    imóveis destinados a habitação nos termos das quais o locador conserve a propriedade
    plena da habitação locada enquanto o locatário não exercer a sua opção de compra, em
    ambos os casos até ao montante de 500/4 do valor do imóvel destinado a habitação em
    ~ - O valor desse imóvel será calculado, a contento das autoridades competentes, com
     base em critérios de avaliação rigorosos e definidos por disposições legislativas,
     regulamentares ou administrativas. A avaliação realizar-se-á pelo menos uma vez por
     ano. Para efeitos desta alínea, entende-se por imóvel destinado a habitação o imóvel que
     seja ou venha a ser ocupado ou cedido em arrendamento pelo mutuário;
q)   SO % dos elementos extrapatrimoniais de risco médio/baixo referidos no anexo II;
r)   Mediante acordo das autoridades competentes e com excepção das garantias sobre
     créditos distribufdos, as garantias com fundamento legal ou regulamentar dadas aos seus
     próprios clientes associados pelas sociedades de garantia mútua que tenham o estatuto
     de instituição de crédito - - sob reserva de um coeficiente de ponderação de 20 % do
     seu montante.
     Os Estados-membros informarão a Comissão da utilização desta possibilidade, a fim de
     assegurar que a mesma não implique distorções de concorrência. - - O mais tardar
     até 21 de Dezembro de 1997, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório
     acompanhado, se necessário, de propostas adequadas;
 s)  Elementos extrapatrimoniais de baixo risco referidos no anexo II, - - desde que tenha
     sido concluldo um acordo com o cliente ou grupo de clientes ligados entre si nos termos
     do qual o risco só poderá ser incorrido na condição de ter sido verificado que não
     implicará que sejam excedidos os limites aplicáveis nos termos dos nºs 1, 2 e 3.
                                                          63
 ---pagebreak--- 8.     Os Estados-membros podem, para efeitos da aplicação dos nºs 1, 2 e 3, atribuir 92/121/CEE
um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos sobre Artigo 4°
administrações regionais e locais dos Estados-membros e a outros riscos sobre ou (adaptado)
garantidos por essas administrações; porém, de acordo com as condições previstas no
artigo 44° - - , os Estados-membros podem reduzir esse coeficiente a O%.
9.     Os Estados-membros podem, para efeitos da aplicação dos nºs 1, 2 e 3, atribuir
um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de créditos e a
outros riscos sobre instituições de crédito com prazo superior a um ano mas inferior ou
igual a três anos, e um coeficiente de ponderação de 50 % aos activos representativos
de créditos sobre instituições de crédito com prazo superior a três anos, desde que estes
últimos sejam representados por instrumentos de divida emitidos por uma instituição
de crédito e desde que esses instrumentos de df vida sejam, na opinião das autoridades
competentes, efectivamente negociáveis num mercado constituido por operadores
profissionais e cotados diariamente nesse mercado, ou desde que a sua emissão tenha
sido autorizada pelas autoridades competentes do Estado-membro de origem da
instituição de crédito emissora. Em qualquer dos casos, estes activos não podem
representar fundos próprios - - .
10. Em derrogação ao disposto na alfnea i) do nº 7 e no nº 9, os Estados-membros
podem atribuir um coeficiente de ponderação de 20 % aos activos representativos de
créditos e outros riscos sobre instituições de crédito, independentemente do seu prazo.
11. Sempre que um risco sobre um cliente esteja garantido por terceiro ou
caucionado por titulas emitidos por terceiro, nas condições definidas na alfnea o) do nº
7, os Estados-membros podem:
       considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o
       cliente, se o risco estiver directa e incondicionalmente garantido por esse
       terceiro, a contento das autoridades competentes,
       considerar o risco como tendo sido incorrido sobre o terceiro e não sobre o
       cliente, se o risco referido na alfnea o) do nº 7 estiver caucionado nas condições
       mencionadas nessa alínea.
                                     J
 12. O mais tardar até 1 de Janeiro de 1999, o Conselho, com base num relatório da
Comissão, analisará o tratamento dos riscos interbancários previsto na alfnea i) do nº 7
 e nos nºs 9 e 10. O Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá as eventuais
 alterações a introduzir.
                                                               64
 ---pagebreak---                                        Artigo 50°
               Supervisão dos grandes riscos numa base consolidada
                                  ou não consolidada
1.    Sempre que a instituição de crédito não seja uma empresa-mãe nem uma filial, o 92/121/CEE
cumprimento das obrigações constantes dos artigos 48° e 49° ou de qualquer outra Artigo 5° nºs 1 a 3
disposição comunitária aplicável neste domfnio será supervisionado numa base não
consolidada.
2.    Nos outros casos, o cumprimento das obrigações fixadas nos artigos 48° e 49°
ou em qualquer outra disposição comunitária aplicável neste domínio será
supervisionado numa base consolidada em conformidade com os artigos 52° a 56°.
3.    Os Estados-membros podem não submeter à supervisão do cumprimento das
obrigações fixadas nos artigos 48° e 49° ou em qualquer outra disposição comunitária
aplicável neste domínio, numa base individual ou subconsolidada, as instituições de
crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas a supervisão numa base
consolidada, bem como quaisquer filiais dessas instituições de crédito que estejam
sujeitas à sua autorização e supervisão e que estejam incluídas na supervisão numa
base consolidada.
Os Estados-membros podem igualmente não exercer essa supervisão quando a
empresa-mãe for uma companhia financeira estabelecida no mesmo Estado-membro
que a instituição de crédito, desde que essa companhia financeira esteja sujeita ao
mesmo tipo de supervisão que as instituições de crédito.
Nos casos referidos no primeiro e no segundo parágrafos, haverá que tomar medidas
para assegurar a distribuição satisfatória dos riscos entre as empresas do grupo.
                                                              65
 ---pagebreak---                                               Secção 4
                  Participações qualificadas fora do domínio financeiro
                                             Artigo 51°
              Limitações das participações qualificadas não financeiras
1.     Uma instituição de crédito não pode deter uma participação qualificada cujo 89/646/CEE
montante ultrapasse 15 % dos seus fundos próprios numa sociedade que não seja uma Artigo 12º nºs 1 a 5
instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma sociedade cuja actividade se
encontre referida no nº 2, alínea f), do artigo 43º da Directiva 86/635/CEE.
2.     O montante total das participações qualificadas cm sociedades que não sejam
instituições de crédito, instituições financeiras ou sociedades cujas actividades se
encontrem referidas no nº 2, alínea f), do artigo 43º da Directiva 86/635/CEE, não
pode ultrapassar 60 % dos fundos próprios da instituição de crédito.
3.     Os Estados-membros podem não aplicar às participações em companhias de
seguros, na acepção da Dircctiva 73/239/CEE< 1), e da IJirectiva 79/267/CEE(2), os
limites estabelecidos nos nºs 1 e 2.
4.     As acções ou partes do capital social detidas temporariamente por força de uma
operação de assistência financeira destinada ao saneamento ou à recuperação de uma
empresa ou em virtude da tomada firme de uma emissão de títulos durante o período
normal dessa tomada firme, ou em nome próprio mas por conta de terceiros, não serão
consideradas participações qualificadas para efeitos do cálculo dos limites fixados nos
nºs 1 e 2. As acções ou partes do capital social que não tenham o carácter de
imobilizações financeiras na acepção do nº 2 do artigo 35º da Directiva 86/635/CEE,
não serão consideradas participações qualificadas.
5.     Os limites fixados nos nº 1 e 2 apenas podem ser ultrapassados em
circunstâncias excepcionais. Neste caso, todavia, a autoridade competente exigirá que
a instituição de crédito aumente os seus fundos próprios ou tome outras medidas de
efeito equivalente.
 (l) JO nº L 228 de 16. 8. 1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.
 c2) JO nº L 63 de 13. 3. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE.
                                                                    66
 ---pagebreak--- 6.     Os Estados-membros podem prever que as autoridades competentes não 89/646/CEE
apliquem os limites fixados nos nºs 1 e 2 quando prevejam que os excedentes de Artigo 12º nº 8
participação qualificada relativamente aos referidos limites devem ser cobertos a
I 00 % por fundos próprios e que estes não entrem no cálculo do rácio de
solvabilidade. Se existirem excedentes em relação aos limites fixados nos nºs l e 2, o
montante a cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado dos excedentes.
                                        Capitulo 3
                          Supervisão numa base consolidada
                                        Artigo S2°
             Supervisão numa base consolidada das instituições de crédito
1.     Todas as instituições de crédito que tenham como filial uma instituição de 92/30/CEE
crédito ou uma instituição financeira ou que detenham uma participação nessas Artigo 3° nºs 1 a 7
instituições estão sujeitas a supervisão com base na sua situação financeira (adaptado)
consolidada, na medida e segundo as regras previstas no artigo S4°. Esta supervisão é
aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos nºs 5 e 6.
2.     Todas as instituições de crédito cuja empresa-mãe seja uma companhia
financeira estão sujeitas a supervisão com base na situação financeira consolidada da
companhia financeira, na medida e segundo as regras previstas no artigo S4°. Esta
supervisão é aplicada, pelo menos, aos domínios referidos nos nºs 5 e 6. A
consolidação da situação financeira da companhia financeira não implica de modo
algum que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função de
supervisão sobre a companhia financeira considerada individualmente.
3.     Os Estados-membros ou as autoridades competentes incumbidas de exercer a
supervisão numa base consolidada, nos termos do artigo 53°, podem renunciar, nos
casos a seguir enumerados, à inclusão na consolidação de uma instituição de crédito ou
de uma instituição financeira ou de uma empresa de serviços bancários auxiliares que
seja uma filial ou na qual seja detida uma participação:
       quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em que existam
       obstáculos jurldicos à transferência de informação necessária,
       quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades competentes,
       um interesse pouco significativo relativamente aos objectivos da supervisão das
       instituições de crédito e, de qualquer forma, quando o total do balanço da
       empresa a incluir for inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes: 1O
       milhões de ecus ou 1 % do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa que
       detém a participação. Se várias empresas satisfizerem os critérios acima
       mencionados, devem, não obstante, ser incluídas na consolidação, caso o
       conjunto dessas empresas apresente um interesse não negligenciável
       relativamente aos objectivos referidos
                                                            67
 ---pagebreak---        ou                                                                                92/30/CEE
                                                                                         Artigo 3° nºs I a 7
       quando, na opinião das autoridades competentes incumbidas de exercer a (adaptado)
       supervislo numa base consolidada. a consolidação da situação financeira da
       empresa a incluir seja inadequada ou susceptf vel de induzir em erro do ponto de
       vista dos objectivos da supervislo das instituições de crédito.
4.     Quando, de acordo com um dos casos previstos no segundo e terceiro travessões
do nº 3, as autoridades competentes de um Estado-membro não incluírem uma
instituição de crédito filial na supervisão numa base consolidada, as autoridades
competentes do Estado-membro em que se situa essa instituição podem solicitar à
empresa-mãe as informações necessárias para facilitar o exercício da supervisão dessa
instituição de crédito.
S.     A supervislo da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios aos riscos de
mercado e o controlo dos grandes riscos, - - são efectuados numa base consolidada.
em conformidade com o presente artigo e com os artigos 53° a 56°. Se necessário, os
Estados-membros aprovarão as medidas necessárias para incluir as companhias
financeiras na supervisão consolidada. nos termos do nº 2.
A observância dos limites fixados nos nºs I e 2 do artigo 51° - - será objecto de
supervislo e de controlo com base na situação financeira consolidada ou
subconsolidada da instituição de crédito.
6.     As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de empresas abrangidas
pela supervisão numa base consolidada a que estão sujeitas as instituições de crédito
nos termos dos nºs I e 2 supra. existam procedimentos de controlo interno adequados
à produção de informações e esclarecimentos úteis para o exercício da supervisão
numa base consolidada.
7.     Sem prejuízo das disposições especificas contidas noutras directivas, os Estados-
-membros podem não aplicar numa base subconsolidada ou individual as regras
enunciadas no nº S às instituições de crédito que, enquanto empresas-mãe, estejam
sujeitas a supervisão numa base consolidada. bem como a qualquer filial dessas
instituições de crédito que dependa da sua autorização e supervisão e esteja incluída
na supervislo numa base consolidada da instituição de crédito que seja a empresa-
-mãe. Admite-se a mesma faculdade de isenção sempre que a empresa-mãe seja uma
companhia financeira com sede no mesmo Estado-membro que a instituição de crédito,
desde que sujeita à supervislo que for exercida sobre as instituições de crédito e,
nomeadamente, às regras enunciadas no nº S.
Em ambos os casos referidos no primeiro parégrafo, devem ser tomadas medidas que
garantam uma repartição adequada do capital dentro do grupo bancário.
Caso as autoridades competentes apliquem essas normas numa base individual, podem,
para o cálculo dos fundos próprios, recorrer à disposição prevista no nº 2, último
parégrafo, do artigo 34°. - -
                                                            68
 ---pagebreak--- 8.     Quando uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mãe que seja uma         92/30/CEE
instituição de crédito, tiver sido autorizada e estiver situada noutro Estado-membro, as Artigo 3° nºs 8 e 9
autoridades competentes que concederam essa autorização aplicarão a essa instituição     (adaptado)
as regras enunciadas no nº 5 numa base individual ou, se for caso disso,                 92/121/CEE
subconsolidada.                                                                          Artigo 5° nºs 4 e 5
                                                                                         (adaptado)
9.     Não obstante o disposto no nº 8, as autoridades competentes responsáveis pela 89/647/CEE
autorização de uma filial de uma empresa-mãe que seja uma instituição de crédito Artigo 3° nºs 5 e 6
podem delegar a sua responsabilidade de supervisão, por acordo bilateral, nas (adaptado)
autoridades competentes que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe para que
estas se encarreguem da supervisão da filial nos termos do disposto na presente
directiva. A Comissão deve ser informada da existência e do conteúdo de tais acordos
e transmitir essa informação às autoridades competentes dos outros Estados-membros
e ao Comité Consultivo Bancário.
 1O. Os Estados-membros estipularão que as suas autoridades competentes                   92/30/CEE
incumbidas de exercer a supervisão numa base consolidada possam solicitar às filiais      Artigo 3° nº 10
de qualquer instituição de crédito ou companhia financeira não inclufda na supervisão
numa base consolidada as informações referidas no artigo 55°. Nesse caso, são
aplicáveis os procedimentos de transmissão e de verificação das informações previstos
no mesmo artigo 55°
                                         Artigo 53°
                 Autoridades competentes incumbidas do exercício da
                            supervisão numa base consolidada
 1.    Sempre que a empresa-mãe for uma instituição de crédito, a supervisão numa 92/30/CEE
 base consolidada será exercida pelas autoridades competentes que tenham concedido a Artigo 4º
 autorização referida no artigo 4°. - -                                                   (adaptado)
 2.     Sempre que uma instituição de crédito tiver como empresa-mãe uma companhia
 financeira, a supervisão numa base consolidada será exercida pelas autoridades
 competentes que tiverem concedido a autorização referida no artigo 4°. - -
 Contudo, sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um Estado-
 -membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira, a supervisão
 numa base consolidada será exercida pelas autoridades competentes da instituição de
 crédito autorizada no Estado-membro em que tiver sido constitufda a companhia
 financeira.
                                                              69
 ---pagebreak--- Caso não exista uma instituição de crédito filial autorizada no Estado-membro em que a 92/30/CEE
companhia financeira foi constitu(da, as autoridades competentes dos Estados-membros em Artigo 4°
causa (incluindo as do Estado-membro onde a companhia financeira foi constitu(da) (adaptado)
concertar-se-ão para designar, de comum acordo, as que, de entre elas, exercerão a supervisão
numa base consolidada. Na falta de tal acordo, a supervisão numa base consolidada será
exercida pelas autoridades competentes que concederam a autorização à instituição de crédito
que possui o total do balanço mais elevado; em caso de igualdade dos totais dos balanços, a
supervisão, numa base consolidada, será exercida pelas autoridades competentes que
concederam em primeiro lugar a autorização referida no artigo 4°. - -
3.    As autoridades competentes em questão podem derrogar, de comum acordo, as regras
previstas nos primeiro e segundo parágrafos do nº 2.
4.    Os acordos referidos no terceiro parágrafo do nº 2 e no nº 3 preverão as medidas
concretas de cooperação e de transmissão das informações que permitirão atingir os objectivos
da supervisão numa base consolidada.
5.    Sempre que exista nos Estados-membros mais do que uma autoridade competente para a
supervisão prudencial das instituições de crédito ou das instituições financeiras, os Estados-
-membros tomarão as medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas.
                                            Artigo 54°
                               Forma e extensão da consolidação
 1.    As autoridades competentes incumbidas do exerc(cio da supervisão numa base 92/30/CEE
consolidada devem, para fins de supervisão, exigir a consolidação integral das instituições de Artigo 5º
crédito e das instituições financeiras que sejam filiais da empresa-mãe.
Todavia, pode ser determinada a consolidação proporcional nos casos em que, na opinião das
autoridades competentes, a responsabilidade da empresa-mãe que detém uma parte do capital
esteja limitada a essa parte do capital, em virtude da responsabilidade dos outros accionistas
ou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos. A responsabilidade dos outros
accionistas e sócios deve ser claramente estabelecida, se necessário através de compromissos
explicitamente subscritos.
2.     As autoridades competentes incumbidas do exercido da supervisão numa base
consolidada devem, para fins de supervisão, exigir a consolidação proporcional das
participações detidas nas instituições de crédito ou instituições financeiras dirigidas por uma
empresa inclufda na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não incluidas na
consolidação, sempre que desse facto resultar uma limitação da responsabilidade das referidas
empresas em função da parte de capital que detêm.
 3.    Nos casos de participações ou de outros vfnculos em capital diferentes dos referidos nos
 nºs 1 e 2, as autoridades competentes determinarão se a consolidação deve ser efectuada e sob
que forma. Poderão, designadamente, permitir ou estipular a utilização do método de
 equivalência. Este método não constitui, contudo, uma inclusão das empresas em causa na
 supervisão numa base consolidada.
                                                              70
 ---pagebreak--- 4.    Sem preju(zo dos nºs t, 2 e 3, as autoridades competentes determinarão se e sob 92/30/CEE
que forma a consolidação deve ser efectuada nos seguintes casos:                          Artigo 5º
      quando uma instituição de crédito exercer, na opinião das autoridades
      competentes, uma influênci~ considerável sobre uma ou várias instituições de
      crédito ou instituições financeiras sem, no entanto, deter uma participação ou
      outros vínculos em capital nessas instituições,
      quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras
      estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser estabelecida por contrato
      ou por cláusulas estatutárias,
      quando duas ou várias instituições de crédito ou instituições financeiras tiverem
      órgãos de administração, de direcção ou de supervisão compostos
      maioritariamente pelas mesmas pessoas.
As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular a utilização do
método previsto no artigo 12° da Directiva 83/349/CEE. Este método não constitui,
todavia, uma inclusão das empresas em causa na supervisão numa base consolidada.
5.    Quando a supervisão numa base consolidada for estipulada em aplicação dos
nºs 1 e 2 do artigo 52°, as empresas de serviços bancários auxiliares serão incluídas na
consolidação nos mesmos casos e de acordo com os métodos estipulados nos nºs 1 a 4,
do presente artigo.
                                        Artigo 55°
            Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais
1.    Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-membros 92/30/CEE
providenciarão para que, sempre que a empresa-mãe de uma ou várias instituições de Artigo 6°
crédito for uma companhia mista, as autoridades competentes responsáveis pela
autorização e supervisão dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e
das suas filiais, quer dirigindo-se directamente a elas, quer através das instituições de
crédito filiais, a comunicação de todas as informações úteis para o exercício da
supervisão das instituições de crédito filiais.
2.    Os Estados-membros providenciarão para que as suas autoridades competentes
possam proceder ou mandar proceder por revisores externos à verificação no local das
informações recebidas das companhias mistas e das suas filiais. Se a companhia mista
ou uma das suas filiais for uma empresa seguradora, poder-se-á também recorrer ao
processo previsto no nº 4 do artigo 56°. Se a companhia mista ou uma das suas filiais
estiver situada num Estado-membro que não seja aquele em que se situa a instituição
de crédito filial, a verificação das informações no local far-se-á segundo o processo
previsto no nº 7 do artigo 56°.
                                                            71
 ---pagebreak---                                       Artigo 56º
                       Medidas destinadas a facilitar a supervisão
                                  numa base consolidada
1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessârias para que nenhum 92/30/CEE
obstáculo de natureza jur(dica impeça as empresas inclu(das na supervisão numa base Artigo 7°
consolidada. ou as companhias mistas e respectivas filiais, ou as filiais previstas no nº (adaptado)
10 do artigo 52°, de trocarem entre si as informações úteis para o exerc(cio da
supervisão, em conformidade com os artigos 52° a 55° e com o presente artigo.
2.    Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de crédito que são suas filiais
estiverem situadas em Estados-membros diferentes, as autoridades competentes de
cada Estado-membro comunicarão entre si todas as informações úteis susceptlveis de
permitir ou facilitar o exercício da supervisão numa base consolidada.
Quando as autoridades competentes do Estado-membro em que a empresa-mãe estâ
situada não exercerem elas próprias a supervisão numa base consolidada por força do
disposto no artigo 53°, podem ser convidadas pelas autoridades competentes
incumbidas de exercer essa supervisão a solicitar à empresa-mãe as informações úteis
para o exerc(cio da supervisão numa base consolidada e a transmiti-las às referidas
autoridades.
3.    Os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no nº 2 entre
as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que, no caso de companhias
financeiras, instituições financeiras ou empresas de serviços bancârios auxiliares, a
recolha ou a posse de informações não significa de modo algum que as autoridades
competentes exerçam uma função de supervisão sobre essas instituições ou empresas
consideradas individualmente.
De igual modo, os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no
artigo 55° entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de que a
recolha ou a posse de informações não implica de modo nenhum que as autoridades
competentes exerçam uma função de supervisão sobre a companhia mista e suas filiais
que não sejam instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no nº 1O do artigo
52°
4.     Quando uma instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma
companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de seguros ou
outras empresas que ofereçam serviços de investimento sujeitas a um regime de
autorização, as autoridades competentes e as autoridades investidas da função pública
de supervisão das empresas de seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam
serviços de investimento colaborarão estreitamente. Sem preju(zo das respectivas
competências, essas autoridades comunicarão entre si todas as informações
susceptlveis de facilitar a realização das suas atribuições e de permitir o controlo da
actividade e da situação financeira do conjunto das empresas sujeitas à sua supervisão.
                                                            72
 ---pagebreak--- 5.     As infonnações recebidas no imblto da supervisão numa base consolidada e, 92/30/CEE
designadamente, as trocas de infonnações entre autoridades competentes previstas Artigo 7º
pela presente directiva, estão sujeitas a segredo profissional nos termos do artigo 300. (adaptado)
6.     As autoridades competentes incumbidas do exercício da supervisão numa base
consolidada estabelecerão uma lista das companhias financeiras referidas no nº 2 do
artigo 52°. Esta lista será comunicada às autoridades competentes dos outros Estados-
-membros e à Comissão.
7.     Se, no âmbito da aplicação da presente directiva, as autoridades competentes de
um Estado-membro desejarem, em determinados casos, verificar informações
respeitantes a uma instituição de cr~to. a uma companhia financeira, a uma
instituição financeira, a uma empresa de serviços bancários auxiliares, a uma
companhia mista ou a uma filial referida no artigo 55°, ou a uma filial referida no nº
10 do artigo 52°, situadas noutro Estado-membro, devem solicitar às autoridades
competentes do outro Estado-membro que seja efectuada essa verificação. As
autoridades competentes que tiverem recebido o pedido devem, nos limites da sua
competência, dar-lhe o devido seguimento, quer procedendo elas próprias a essa
verificação, quer permitindo que as autoridades que apresentaram o pedido a
efectuem, quer ainda permitindo que um revisor ou um perito a realize.
8.     Os Estados-membros determinarão que, sem prejuízo das respectivas
disposições de direito penal, possam ser aplicadas às companhias financeiras e às
companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis que infrinjam disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas aprovadas em aplicação do presente
artigo e dos artigos 52° a 55º, sanções ou medidas destinadas a pôr fim às
infracções verificadas ou às suas causas. Em determinados casos, estas medidas
poderão exigir a intervenção das autoridades judiciais. As autoridades competentes
cooperarão estreitamente entre si a fim de que as referidas sanções ou medidas
permitam obter os efeitos pretendidos, em especial quando a sede social da
companhia financeira ou da companhia mista não for o local em que se situa a sua
administração central ou o seu estabelecimento principal
                                      TiTULOVI
                        COMitÉ CONSULTIVO BANCÁRIO
                                        Artigo 57°
                Composição e função do Comité Consultivo Bancário
 1.    É instituído junto da Comissão um Comité Consultivo Bancário das 77n80/CEE
Autoridades Competentes dos Estados-membros - - .                                        Artigo 11 °
                                                                                          (adaptado)
 2.         O Comité Consultivo Bancário tem por missão assistir a Comissão nas suas
 funções de assegurar uma boa aplicação da presente directiva. - - Além disso,
 desempenhará as outras tarefas prescritas na presente directiva e ajudará a Comissão
 na elaboração de novas propostas a apresentar ao Conselho no que respeita à
 coordenação a promover no domínio das instituições de crédito.
                                                            73
 ---pagebreak--- 3.    O Comité Consultivo Bancário não se encarregará do estudo de problemas 77n80/CEE
concretos relativos a instituições de crédito individualmente consldendas.             Artigo 11°
                                                                                       (adaptado)
4.    O Comité Consultivo Bancirio é constituído por três representantes. no
máximo, de cada Estado-membro e da Comissão. Esses representantes podem ser
acompanhados, ocasionalmente e sob reserva de acordo prévio do Comité, por
conselheiros. O Comité pode igualmente convidar pessoas qualificadas e peritos a
participar nas suas reuniões. As tarefas de secretariado serio asseguradas pela
Comissão.
5.    O Comité Consultivo Bancário aprova,-- o seu regulamento interno e elege
um presidente entre os representantes dos Estados-membros. Reúne-se - - a
intervalos regulares e sempre que a situação o exigir. A Comissão pode pedir que o
Comité reúna de urgência se lhe parecer que a situação o exige.
6.    As deliberações do Comité Consultivo Bandrio e os seus resultados são
confidenciais, a não ser que o Comité decida de outra forma.
                                       Artigo 58°
                         Exame das condições de autorização
O Comité Consultivo Bancário examinará o conteúdo dado pelos Estados-membros 77n80/CEE
às condições previstas no nº 1 do artigo 5° e no nº 1 do artigo 6°, as outras Artigo 3° nº 5
condições que aqueles apliquem eventualmente, bem como as indicações que devem (adaptado)
figurar no programa de actividades, e apresentará, se for caso disso, sugestões à
Comissão com vista a uma coordenação mais pormenoriz.ada.
                                       Artigo 59°
                                  Rácio de observação
1.    Enquanto se aguarda uma coordenação subsequente, as autoridades competentes 77nSO/CEE
estabelecerão a titulo de observação e, se for caso disso, em complemento dos Artigo 6°
eventuais coeficientes que apliquem, relações entre as diferentes rubricas do activo (adaptado)
e/ou do passivo das instituições de crédito, com vista a verificar a solvabilidade e a
liquidez das instituições de crédito e as outras condições úteis para a protecção das
poupanças.
Para esse efeito, o Comité Consultivo Bancário determinará o conteúdo dos diversos
elementos das relações de observação a que se refere o primeiro parágrafo e fixará o
método a aplicar para o seu cálculo.
                                                           74
 ---pagebreak--- Se for caso disso, o Comité Consultivo Bancário basear-se-á nas consultas técnicas 77/780/CEE
que se efectuarem entre as autoridades de supervisão das categorias de instituições em Artigo 6º
causa.                                                                                   (adaptado)
2.     As relações estabelecidas a tftul1J de observação nos termos do nº 1 serão
calculadas, pelo menos, de seis em seis meses.
3.    O Comité Consultivo Bancário examinará os resultados das análises efectuadas
pelas autoridades de supervisão a que se refere o nº 1, terceiro parágrafo com base nos
cálculos previstos no nº 2.
4.     O Comité Consultivo Bancário poderá apresentar à Comissão quaisquer
sugestões tendo em vista a coordenação dos coeficientes aplicáveis nos Estados-
-membros.
                                        TfTULOVII
                               PODERES DE EXECUÇÃO
                                         Artigo 60°
                                    Adaptaçfies técnicas
1.     Sem prejuízo, no que respeita aos fundos próprios, do relatório referido no nº 3, 89/299/CEE
segundo parágrafo, do artigo 34°, as alterações de carácter técnico relativas aos        Artigo 8º
seguintes pontos da presente directiva, serão adaptadas de acordo com o processo         (modificação resultante de
previsto no nº 2:                                                                        92/16/CEE Artigo tº ponto 2))
                                                                                         (adaptado)
     a clarificação das definições, para ter em conta na aplicação da presente 89/646/CEE
     directiva, a evolução dos mercados financeiros,                                     Artigo 22°
                                                                                         (adaptado)
     a clarificação das definições, para garantir uma aplicação uniforme da presente 89/647/CEE
     directiva na Comunidade,                                                            Artigo 9°
                                                                                         (adaptado)
     o alinhamento da terminologia e da formulação das definições pelas dos actos 92/121/CEE
     ulteriores relativos às instituições de crédito e matérias conexas.                 Artigo 7°
                                                                                         (adaptado)
     a definição de Zona A no ponto 14) do artigo 1°,
     a definição de bancos multilaterais de desenvolvimento no ponto 19) do artigo
     1º,
     alteração do montante do capital inicial requerido no artigo 5°, para ter em conta
     os desenvolvimentos económicos e monetários,
     alteração do conteúdo da lista referida nos artigos 18° e 19° e constante do anexo
     1 ou adaptação da terminologia da lista, a fim de ter em conta o desenvolvimento
     dos mercados financeiros,
     domf nios nos quais as autoridades competentes devem trocar informações,
     referidos no - - artigo 28°,
                                                              75
 ---pagebreak---       a modificação da definição dos activos, constantes do artigo 43°, a fim de tomar 89/299/CEE
      em conta os desenvolvimentos dos mercados financeiros,                             Artigo 8°
                                                                                         (modificação resultante de
      a lista e a classificação dos elementos extrapatrimoniais constantes dos anexos II 92/16/CEE Artigo 1° ponto 2)1
      e IV e o respectivo tratamento para efeitos do cálculo do rácio, tal como referido (adaptado)
      nos artigos 42º, 43°, e 44° e no anexo III,                                        89/646/CEE
                                                                                         Artigo 22°
      uma redução temporária do rácio minimo, estabelecido no artigo 47° ou das (adaptado)
      ponderações fixadas no artigo 43°, a fim de tomar em conta circunstâncias 89/647/CEE
      especificas,                                                                       Artigo 9°
                                                                                         (adaptado)
      clarificação das isenções previstas nos nºs S a to do artigo 49°.                  92/121/CEE
                                                                                         Artigo 7°
2.     A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados- (adaptado)
-membros e presidido pelo representante da Comissão.
O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas
a tomar. O comité emite o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por
maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das
decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações
no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à
ponderação definida no artigo supracitado. O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer
do comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na
ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta
relativa às medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Se o Conselho não tiver tomado uma decisão no prazo de três meses a contar da data
em que lhe foi submetida a proposta, as medidas propostas serão adoptadas pela
Comissão, salvo no caso de o Conselho se ter pronunciado por maioria simples contra
tais medidas.
                                       TÍTULO VIII
                       DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                                        Capítulo 1
                                  Disposiçles transitórias
                                        Artigo 61º
                      Disposiçles transitórias relativas ao artigo 36°
As autoridades dinamarquesas podem autorizar as suas instituições de crédito             89/299/CEE
hipotecário constituidas antes de 1 de Janeiro de 1990 sob a forma de sociedades         Artigo 4° A
cooperativas ou de fundos, e transformadas em sociedades anónimas, a continuar a         (modificação resultante de
incluir nos seus fundos próprios os compromissos solidários dos seus membros ou dos      92/16/CEE Artigo 1º)
mutuários referidos no nº 1 do artigo 36°, devendo os créditos sobre estes últimos ser
equiparados aos referidos compromissos solidários, sob reserva dos seguintes limites:
                                                             76
 ---pagebreak--- a)    A base de cálculo da parcela dos compromissos solidários dos mutuários é 89/299/CEE
      constitufda pelo total das rubricas previstas no nº 2 do artigo 34°, pontos I e 2 Artigo 4° A
      menos os elementos visados no nº 2 do artigo 34°. pontos 9, 1Oe 11;               (modificação resultante de
                                                                                        92/16/CEE Artigo Iº)
b)    A base de cálculo em I de Janeir0 de 1991 ou, no caso de transformação numa
      data posterior, na data da transformação, é a base máxima de cálculo. A base de
      cálculo não poderá exceder em caso algum a base máxima de cálculo;
c)    A partir de 1 de Janeiro de 1997, a base máxima de cálculo deverá ser reduzida
      em metade do produto das emissões de novo capital, tal como definido no nº 2,
      ponto 1 do artigo 34°, realizadas após essa data,
      e
d)    O montante máximo dos compromissos solidários dos mutuários a ser incluído
      nos fundos próprios não poderá exceder em caso algum:
      50% em 1991 e 1992,
      45% em 1993 e 1994
      40 % em 1995 e 1996,
      35 %em 1997,
      30%em 1998,
      20%em 1999,
      10 % em 2000
      e
      O% após 1 de Janeiro de 200 l
      da base de cálculo.
                                       Artigo 62°
                    Disposições transitórias relativas ao artigo 43º
 t. Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 50 % às operações de 89/647/CEE
locação financeira imobiliária celebradas, o mais tardar até I de Janeiro de 2001, Artigo 11º nº 5
que incidam sobre bens para uso profissional situados no pafs da sede social, que se (adaptado)
encontrem sob a alçada de disposições legais que conservem ao locador a propriedade
integral do objecto locado até ao exercicio da opção de compra do locatário.
                                                           77
 ---pagebreak--- 1.     O nº 3 do artigo 43º não prejudica o reconhecimento, pelas autoridades competentes,       96/10/CE
dos contratos bilaterais de novação celebrados:                                                  Artigo 2°
                                                                                                 (adaptado)
      para a Bélgica, antes de 23 de Abril de 1996;
      para a Dinamarca, antes de 1 de Junho de 1996;
      para a Alemanha, antes de 30 de Outubro de 1996;
      para a Grécia, antes de 27 de Março de 1997;
      para a Espanha, antes de 7 de Janeiro de 1997;
      para a França, antes de 30 de Maio de 1996;
      para a Irlanda, antes de 27 de Junho de 1996;
      para a Itália, antes de 30 de Julho de 1996;
      para o Luxemburgo, antes de 29 de Maio de 1996;
      para os Pafses Baixos, antes de I de Julho de 1996;
      para a Áustria, antes de 30 de Dezembro de 1996;
      para Portugal, antes de 15 de Janeiro de 1997;
      para a Finlândia, antes de 21 de Agosto de 1996;
      para a Suécia, antes de 1 de Junho de 1996
      e
      para o Reino Unido, antes de 30 de Abril de 1996.
                                         Artigo 63°
                      Disposições transitórias relativas ao artigo 47°
 1.    As instituições de crédito cujo rácio mínimo não atingia, em I de Janeiro de 1991, os 89/647/CEE
8% previstos no nº 1 do artigo 47° devem aproximar-se progressivamente deste nivel, através Artigo 11º nºs 1 a 3
de patamares sucessivos. Enquanto não tiverem atingido este objectivo, não podem permitir (adaptado)
que o nfvel do rácio desça a um nivel inferior ao do patamar atingido. Se, no entanto, se
verificar uma flutuação deste tipo, esta deve ser temporâria, devendo ainda o respectivo
motivo ser comunicado às autoridades competentes.
2.     Durante um perlodo que não poderá exceder cinco anos a contar de l de Janeiro de
 1993, os Estados-membros podem aplicar a ponderação de 10 o/o às obrigações definidas no nº
4 do artigo 22° da Directiva 85/611/CEE - - e mantê-la para as instituições de crédito
quando e se o considerarem necessârio para evitar perturbações graves no funcionamento dos
 respectivos mercados. Estas derrogações devem ser participadas à Comissão.
 3.     O disposto no nº 1 do artigo 47° não será aplicável ao Banco da Agricultura da Grécia
 durante um perfodo que não pode ultrapassar sete anos, a contar de 1 de Janeiro de 1993. Não
 obstante, aquela instituição deve aproximar-se do nf vel referido no nº 1 do artigo 47° por
 etapas sucessivas, de acordo com o método descrito no nº l do presente artigo.
                                             Arti10 64°
                          Disposições transitórias relativas ao artigo 49°
 1.     Se, à data de 5 de Fevereiro de 1993 - - , uma instituição de crédito tiver já aceite um 92/121/CEE
 risco ou riscos que excedam os limites aplicáveis aos grandes riscos ou o limite aplicável ao Artigo 6º
 agregado de grandes riscos, previstos no artigo 49º, as autoridades competentes exigirão que (adaptado)
 a instituição de crédito em causa tome as medidas necessârias para reduzir o risco ou os riscos
 em questão ao nfvel previsto nas disposições do artigo 49°.
 2.     O processo de redução do risco ou riscos ao nivel autorizado será concebido, adoptado,
 implementado e conclufdo dentro do prazo que as autoridades competentes julgarem
 compatfvel com o principio de uma boa gestão e de uma concorrência leal. As autoridades
 competentes informarão a Comissão e o Comité Consultivo Bancârio do calendário do
 processo geral adoptado.
 3.     As instituições de crédito não podem tomar medidas que tenham como efeito aumentar
 os riscos referidos no nº 1 em relação ao nfvel a que se situavam em 5 de Fevereiro de 1993
 --.
                                                             78
 ---pagebreak--- 4.     O prazo aplicável por força do nº 2 expirará, o mais tardar, em 31 de Dezembro 92/121/CEE
de 2001. Os riscos com prazo de vencimento mais longo em relação aos quais a Artigo 6º
instituição mutuante seja obrigada a respeitar as condições contratuais podem ser (adaptado)
prosseguidos até ao seu vencimento.
5.     Até 31 de Dezembro de 1998, os Estados-membros podem elevar o limite
estabelecido no nº 1 do artigo 49° a 40 % e o limite previsto no nº 2 do artigo 49º a
30 %. Nesse caso, e sem prejuízo do disposto nos nºs l a 4, o prazo para reduzir os
riscos existentes no final desse período aos níveis previstos no artigo 49º expira em
31 de Dezembro de 2001.
6.     No que se refere às instituições de crédito cujos fundos próprios - - não
sejam superiores a sete milhões de ecus, e unicamente no caso de tais instituições, os
Estados-membros podem prorrogar por cinco anos os prazos previstos no nº 5. Os
Estados-membros que fizerem uso da faculdade prevista no presente número deverão
tomar medidas para evitar distorções de concorrência e informar a Comissão e o
Comité Consultivo Bancário das disposições que tomarem para o efeito.
7.     Nos casos a que se referem os nºs 5 e 6, um risco pode considerar-se grande
risco se o seu valor for igual ou superior a 15 % dos fundos próprios.
8.     Até 31 de Dezembro de 2001, os Estados-membros podem substituir a
frequência de notificação dos grandes riscos referida no nº 2, segundo travessão, do
artigo 48° por uma frequência de, pelos menos, duas vezes por ano.
9.     Os Estados-membros podem isentar total ou parcialmente da aplicação dos nºs
1, 2 e 3 do artigo 49° os riscos assumidos por uma instituição de crédito que
consistam em empréstimos hipotecários na acepção do nº 1 do artigo 62º concedidos
antes de 1 de Janeiro de 2002, bem como as operações de locação financeira
imobiliária na acepção do nº 2 do artigo 62° celebradas antes de 1 de Janeiro de
2002, em ambos os casos até 50 % do valor dos bens imóveis em causa.
O mesmo se aplica aos empréstimos garantidos, a contento das autoridades               92/121/CEE
competentes, por acções de empresas finlandesas de construção de imóveis               Artigo 6°
destinados a habitação, que actuem de acordo com a Lei Finlandesa da Construção de     [modificação resultante de
Habitação, de 1991, ou legislação posterior equivalente, semelhantes às hipotecas a    95/1/CE, Euratom, CECA
que se refere o primeiro parágrafo.                                                    Anexo I, ponto XL B. m. 3. b)]
10. Sem prejuízo do disposto no nº 4, Portugal poderá, até 31 de Dezembro de           92/121/CEE
1998, isentar total ou parcialmente da aplicação do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo   Artigo 6º
49º os riscos assumidos por qualquer instituição de crédito sobre a Electricidade de   (adaptado)
Portugal (EDP) e a Petrogal.
                                                            79
 ---pagebreak---                                       Artigo65°
                  Disposições tnnsttórtas relativas ao artigo 51º
As instituições de crédito que, em 1 de Janeiro de 1993, ultrapassavam os limites 89/646/CEE
fixados nos nºs 1 e 2 do artigo 51° disporão - - de um prazo até 1 de Janeiro de Artigo 12º nº 7
2003, para darem cumprimento ao disposto nesses números.                          (adaptado)
                                      Capitulol
                                  Disposições finais
                                      Artigo 66°
                                Directivas revogadas
1. As dlrectivas 73/183/CEE, 77n80/CEE, 89/299/CEE, 89/646/CEE,
89/647/CEE, 92/30/CEE e 92/121/CEE, tais como modificadas pelas directivas
que constam da parte A do anexo V sio revogadas, sem prejuizo das obrigações
dos Estados-membros relativamente aos prazos de tnnsposlçio e aplicação das
referidas directivas que constam da parte B do anexo V.
2. As referênc;ias feitas às directivas revogadas devem entender-se como feitas à
presente directiva e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que
consta do aneso VI.
                                      Artigo 67°
                                  Entrada em vigor
A presente directiva entn em vigor no vigésimo dia após o da sua publicação no
Jornal Oficial das Co1n1U1idada Europeias.
                                      Artigo 68°
                                     Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da .presente directiva.
Feito em Bruxelas,
Pelo Parlamento Europeu                                                  Pelo Conselho
O Presidente                                                             O Presidente
                                                        80
 ---pagebreak---                                               ANEXO/                                                   89/646/CEE
                                                                                                       ANEXO
     LISTA DAS OPERAÇÕES QUE BENEFICIAM DE RECONHECIMENTO MÚTUO
    1.    Recepção de depósitos ou de outros fündos reembolsáveis
   2.     Empréstimos ( 1)
   3.     Locações financeiras
   4.     Operações de pagamento
   5.     Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de viagem, cartas de
          crédito)
    6.    Concessões de garantias e outros compromissos
    7.    Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por conta da
          respectiva clientela sobre:
          a) Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, certificados de
               depósito, etc.)
          b) Mercado de câmbios
          c) Instrumentos financeiros a prazo e opções
          d) Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro
          e) Valores mobiliários
    8.    Participações em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a essa participação
    9.    Consultadoria às empresas em matéria de estruturas do capital, de estratégia industrial e de
          questões conexas, e consultadoria, bem como serviços no domínio da fusão e da compra
          de empresas
     1O.  Intermediação nos mercados interbancários
     11.  Gestão ou consultadoria em gestão de patrimónios
     12.   Conservação e administração de valores mobiliários
     13.   Informações comerciais
     14.   Aluguer de cofres.
(1) Incluindo nomeadamente:
     - crédito ao consumo,
     - crédito hipotecário,
     - factoring com ou sem recurso,
     - financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem recurso).
                                                              81
 ---pagebreak---                                                        ANEXO li                                                      89/647/CEE
                                                                                                                     ANEXO I
                       CLASSIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS                                                 (adaptado)
Risco elevado
     Garantias com a natureza de substitutos de crédito
     Aceites
      Endossas de letras e livranças em que não conste a assinatura de outra instituição de crédito
     Transacções com recurso a favor do comprador
     Cartas de crédito irrevogáveis stand-by com a natureza de substitutos de crédito
      Compra de activos a prazo fixo
      Depósitos prazo contra prazo (forwardforward deposits)
      Parcela por realizar de acções e titulos parcialmente realizados
      Outros elementos que igualmente apresentem risco elevado
Risco médio
      Créditos documentários, emitidos e confirmados (ver igualmente risco médio/baixo)
      Garantias e indemnizações (incluindo as garantias de contratos de direito público, de boa execução de
      contratos e as garantias aduaneiras e fiscais) e garantias que não tenham a natureza de substitutos de crédito
      Vendas de activos com acordo de recompra, como definidas nos nºs 3 e 5 do artigo 12º da Directiva
      86/635/CEE
      Cartas de crédito irrevogáveis stand-by que não tenham a natureza de substitutos de crédito
      Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de
      garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial superior a um ano
      Facilidades de emissão de letras e livranças [Note issuance facilities (NIF)] e facilidades renováveis com
      tomada firme [Revo/ving underwritingfaci/ities (RUF)]
      Outros elementos que igualmente apresentem risco médio
Risco médio/baixo
      Créditos documentários em relação aos quais os documentos de embarque sirvam de garantia e outras
      transacções de liquidação potencialmente automática
      Outros elementos que igualmente apresentem risco médio/baixo
Risco baixo
      Linhas de crédito não utilizadas (acordos de concessão de empréstimos, de compra de títulos, de concessão de
      garantias e de aceites) com um prazo de vencimento inicial inferior ou igual a um ano ou que possam ser
      incondicionalmente anuladas em qualquer momento e sem pré-aviso
      Outros elementos que igualmente apresentem risco baixo
Os Estados-membros comprometem-se a informar a Comissão logo que aceitem a introdução de qualquer novo
elemento extrapatrimonial num dos últimos travessões de cada uma das classes de risco. Este elemento será
definitivamente classificado a nivel comunitário logo que esteja concluído o processo previsto no artigo 60°
                                                              82
 ---pagebreak---                                                  ANEXO Ili                                                                 89/647/CEE
                                                                                                                           ANEXO li
    TRATAMENTO DOS ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A                                               (modificação
                                                 TAXAS DE CÂMBIO                                                           resultante de
 I.    ÂMBITO DE APLICAÇÃO E ESCOLHA DO MÉTODO                                                                             96//10/CE
                                                                                                                           Art. lº)
As instituições de crédito podem, com o acordo das respectivas autoridades competentes, escolher um dos métodos            (adaptado)
a seguir referidos para avaliar os riscos associados às transacções mencionadas no anexo IV. Excluem-se os
contratos sobre taxas de juro ou divisas negociados em mercados regulamentados, sujeitos à exigência de margens
diárias, e os contratos sobre divisas, de duração inicial igual ou inferior a catorze dias de calendário.
2.     MÉTODOS
 MétQdo l: perspectiva da "avaliação ao preço de mercado"
 Etapa a): obtenção do custo de substituição de todos os contratos de valor positivo através da determinação do
              preço corrente de mercado dos contratos (avaliação ao preço de mercado).
 Etapa b): com vista a quantificar o risco de crédito futuro potencial( 1), os montantes do capital nocional ou os
              valores subjacentes serão multiplicados pelas seguintes percentagens:
                                                       QUADRO I
 Vencimento residual                              Contratos sobre taxas de juro          Contratos sobre taxas de câmbio
 Um ano ou menos                                                 0%                                     1%
 Mais de um ano                                                 0,5%                                    5%
 Etapa e):     a soma do custo da substituição actual e do risco de crédito futuro potencial é multiplicada pelas
               ponderações de risco atribuidas no artigo 43º às contrapartes em questão.
  Método 2: perspectiva do "risco inicial";
 Etapa a): o montante do capital nocional de cada instrumento é multiplicado pelas percentagens seguintes:
                                                       QUADR02
 Vencimento inicial( I)                            Contratos sobre taxas de juro             Contratos sobre taxas de
                                                                                                      câmbio
Um ano ou menos                                                   0,5%                                  2%
Mais de um ano e não mais de dois anos                             1%                                   5%
Por cada ano suplementar                                           1%                                   3%
( t) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do
     assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.
  Etapa b): O risco inicial assim obtido é multiplicado pelas ponderações de risco atribuidas no artigo 43º às
               contrapartes em questão.
  3.    CONTRATOS DE NO VAÇÃO E ACORDOS DE COMPENSAÇÃO (COMPENSAÇÃO CONTRATUAL)
  a)    Tipós de novaçlo e de compensação que podem ser reconhecidos pelas autoridades competentes
  Para efeitos do disposto no presente ponto, entende-se por "contraparte", qualquer entidade (incluindo as pessoas
  singulares) habilitada a celebrar um contrato de novaçlo ou um acordo de compensação contratual.
  01  Excepto no caso de swaps de taxas de juro "variável/variável" na mesma divisa, em que está calculado apenas o custo de
      substituição.
                                                                83
 ---pagebreak--- As autoridades competentes podem reconhecer um efeito de redução de risco aos tipos de contratos de novaçio e         89/647/CEE
acordos de compensação contratual seguintes:                                                                          ANEXO li
                                                                                                                      (modificação
      i) Contratos bilaterais de novação entre uma instituição de crédito e a sua contraparte, nos termos dos         resultante de
           quais os direitos e obrigações recíprocos são automaticamente compensados, de tal modo que a novação       96/10/CE
           implica a fixação de wn montante liquido único cada vez que exista novação, dando assim origem a wn        Art. 1°)
           novo contrato único, juridicamente vinculativo, que extingue os contratos anteriores;                      (adaptado)
      ii) Outros acordos bilaterais de compensação entre a instituição de crédito e a sua contraparte.
b)    Condições de reconhecimento
As autoridades competentes apenas podem reconhecer um efeito de redução de risco aos contratos de novação e
aos acordos de compensação contratual se se encontrarem preenchidas as seguintes condições:
      i) A instituição de crédito tiver celebrado com a sua contraparte um contnto de novação ou wn acordo de
           compensação contratual que crie uma obrigação jurídica única, abrangendo todas as operações incluídas,
           de tal modo que, na eventualidade de incwnprimento da contraparte, por mora, falência ou liquidação,
           ou por qualquer outra circunstância semelhante, a instituição de crédito tenha o direito de receber ou a
           obrigação de pagar apenas o montante liquido da soma dos valores positivos e negativos não realizados,
           avaliados a preços de mercado, de todas as operações abrangidas;
      ii) A instituição de crédito deve ter posto à disposição das autoridades competentes pareceres jurídicos,
           escritos e devidamente fundamentados, que permitam concluir que, na eventualidade de wn litígio, os
           tribunais e as autoridades administrativas competentes entenderiam que, nos casos descritos em i ), os
           direitos e obrigações da instituição de crédito se limitariam ao montante liquido da soma, referido em i),
           nos termos:
           -   da legislação aplicável no território em que a contraparte está sediada e, no caso de estar em causa
               uma sucursal estrangeira de uma empresa, também nos termos da legislação aplicável no território
               em que se situa essa sucursal,
           -   da legislação que regula as operações especificas abrangidas e
           -   da legislação que regula qualquer contrato ou acordo necessário para dar execução à compensação
               contratual;
      iii) A instituição de crédito deve ter criado mecanismos adequados para que a validade jurídica do seu
           contnto de novaçio ou do seu acordo de compensação contratual seja verificada de modo permanente
           à luz de eventuais alterações das legislações aplicáveis.
As autoridades competentes, se necessário após consulta de outras autoridades competentes pertinentes, devem
estar convencidas da validade jurídica do contrato de novaçio ou do acordo de compensação contratual face às
diferentes legislações aplicáveis. Se alguma das autoridades competentes não se considerar convencida a este
respeito, o contrato de novaçio ou o acordo de compensação contratual não serão reconhecidos como factor de
redução de risco por nenhuma das contrapartes.
As autoridades competentes poderão aceitar pareceres jurídicos fundamentados, elaborados por tipo de contrato
de novação ou por acordo de compensação contratual.
Os contratos que incluam uma disposição que permita a uma contraparte não faltosa efectuar apenas pagamentos
limitados ou não efectuar quaisquer pagamentos à massa falida, mesmo se o faltoso for credor liquido (cláusula de
excepção ou walkaway clause), não serão reconhecidos como factores de redução de risco.
                                                             84
 ---pagebreak--- c)     Efeitos do reconhecimento                                                                                        89/647/CEE
                                                                                                                        ANEXO II
       i) Contratos de novação                                                                                          (modificação
                                                                                                                        resultante de
            Podem ponderar-se os montar!es liquidos únicos estabelecidos pelos contratos de novação, em lugar dos       96/10/CE
            montantes brutos envolvidos. Assim, aplicando o método 1:                                                   Art. 1°)
                                                                                                                        (adaptado)
            -    Etapa a): o custo de substituição actual e
            -    Etapa b): os montantes totais do capital nocional ou os valores subjacentes
            podem ser determinados tendo em conta o contrato de novação. Aplicando o método 2 para a etapa a), o
            montante do capital nocional pode ser calculado tendo em conta o contrato de novação; aplicam-se as
            percentagens que figuram no quadro 2.
        ii) Outros acordos de compensação
            Aplicando o método 1 para a etapa a), o custo de substituição actual dos contratos incluídos num acordo
            de compensação pode ser obtido tendo em conta o próprio custo de substituição actual líquido teórico que
             resulta do acordo. Para a etapa b), os montantes Hquidos únicos apenas podem ser tomados em conta para
             os contratos a prazo sobre divisas e outros contratos semelhantes, nos quais o capital nocional é
             equivalente aos fluxos de tesouraria, nos casos em que os montantes a receber ou a pagar são exigíveis na
             mesma data-valor e expressos na mesma moeda.
             Aplicando o método 2 para a etapa a):
             -   para os contratos a prazo sobre divisas e outros contratos semelhantes, nos quais o capital nocional é
                 equivalente aos fluxos de tesouraria, nos casos em que os montantes a receber ou a pagar são
                 exigiveis na mesma data-valor e expressos na mesma moeda, o montante do capital nocional pode ser
                 calculado tendo em conta o acordo de compensação; aplica-se, a todos estes contratos, o quadro 2,
             -   para todos os demais contratos abrangidos pelo acordo de compensação, as percentagens aplicáveis
                 podem ser reduzidas de acordo com o indicado no quadro 3.
                                                         QUADR03
 Vencimento inicial (l)                              Contratos sobre taxas de juro           Contratos sobre divisas
Um ano ou menos                                                 0,35%                                  1,5%
Mais de um ano e não mais de dois anos                          0,75%                                 3,75%
Por cada ano suplementar                                         O, 75%                               2,25%
( l) No caso dos contratos relativos a taxas de juro, as instituições de crédito poderão escolher, sob reserva do
    assentimento das autoridades competentes, o vencimento inicial ou o vencimento residual.
                                                                85
 ---pagebreak---                                                      ANEXO IV                   89/647/CEE
                                                                                ANEXO III
    TIPOS DE ELEMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS RELATIVOS A TAXAS DE JURO E A TAXAS DE
                                                      CAMBIO
Contratos relativos a taxas de juro
     Swaps de taxas de juro (na mesma divisa)
     Swaps de taxas de juro variáveis de naturezas diferentes («swaps de base»)
     Contratos a prazo relativos a taxas de juro
     Contratos financeiros a prazo relativos a taxas de juro
     Opções adquiridas sobre taxas de juro
     Outros contratos de natureza idêntica.
Contratos relativos a taxas de câmbio
     Swaps de taxas de juro (cm divisas diferentes):
     Operações de câmbio a prazo
     Contratos a prazo relativos a divisas
     Opções adquiridas sobre divisas
     Outros contratos de natureza idêntica
                                                           86
 ---pagebreak---                                                          ANEXO V
                                                           Parte A
                        Directivas revogadas, com as suas modificações ou adaptações secessivas
                                                  (referidas no artigo 66°)
Directiva 73/183/CEE do Conselho
Directiva 77/780/CEE do Conselho
        Directiva 85/345/CEE do Conselho
        Directiva 86/13 7/CEE do Conselho ·
        Directiva 86/524/CEE do Conselho
        Directiva 89/646/CEE do Conselho
        Directiva 95/26/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho
                Unicamente o primeiro travessão do artigo 1º; nº 1, primeiro travessão, e nº 2, primeiro travessão, do
                artigo 2°; nº 2º do artigo 3°; nºs 2, 3 e 4, no que respeita às referências feitas à Directiva 77/780/CEE,
                e nº 6 do artigo 4° e o primeiro travessão do artigo 5°.
        Directiva 96/13/CE do Conselho
Directiva 89/299/CEE do Conselho
        Directiva 91/633/CEE do Conselho
        Directiva 92/16/CEE do Conselho
        Directiva 92/30/CEE do Conselho
Directiva 89/646/CEE do Conselho
        Directiva 92/30/CEE do Conselho
        Directiva 95/26/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho.
                Unicamente o primeiro travessão do artigo 1º.
Directiva 89/647/CEE do Conselho
        Directiva 91/31/CEE da Comissão
        Directiva 92/30/CEE do Conselho
        Directiva 94/7/CE da Comissão
        Directiva 95/15/CE da Comissão
        Directiva 95/67/CE da Comissão
        Directiva 96/1 O/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Directiva 92/30/CEE d<? Conselho
Directiva 92/121/CEE do Conselho
                                                              87
 ---pagebreak---                                                                ANEXO V
                                                                 Parte B
                                                       Prazos de transposição
                                                      (referidos no artigo 66º)
Dírectíva:                                                                              Data limite de transposição
73/183/CEE (JO nº L 192 de 16.07.1973, p.           1)                                        02.01.1975(!)
77/780/CEE (JO nº L 322 de 17.12.1977, p.           30)                                       15.12.1979
85/345/CEE (JO nº L 186 de 16.07.1985, p.           19)                                       15.07.1985
86/137/CEE (JO nº L 106 de 23.04.1986, p.           35)
86/524/CEE (JO nº L 309 de 04.11.1986, p.           15)                                       31.12.1986
89/299/CEE (JO nº L 124 de 05.05. l 989, p.         16)                                       01.01.1993
89/646/CEE (JO nº L 386 de 30.12.1989, p.           1)                                        01.01.1990        (nº 2 art. 6º)
                                                                                              01.01.1993        ( outras disposições)
89/647/CEE (JO nº L 386 de 30.12.1989, p. 14)                                                 01.01.1991
91/31/CEE (JO nº L 17 de 23.01.1991, p. 20)                                                   31.03.1991
91/633/CEE (JO nº L 339 de 11.12.1991, p. 16)                                                 31.12.1992
92/16/CEE (JO nº L 75 de 31.03.1992, p. 48)                                                   31.12.1992
92/30/CEE (JO nº L 110 de 28.04.1992, p. 52)                                                  31.12.1992
92/121/CEE (JO nº L 29 de 05.02.1993, p. 1)                                                   31.12.1993
94/7/CE (JO nº L 89 de 6.04.1994, p. 17)                                                      25.11.1994
95/15/CE (JO nº L 125 de 8. 6. 1995, p. 23)                                                   30.09.1995
95/26/CE (JO nº L 168 de 18. 7. 1995, p. 7)                                                   18.07.1996
95/67/CE (JO nº L 314 de 28.12.1995, p. 72)                                                   01.07.1996
96/10/CE (JO nº L 85 de 3. 4. 1996, p: 17)                                                    30.06.1996
96/13/CE (JO nº L 66 de 16. 3. 1996, p. 15)                                                   15.04.1996
 (1) Todavia, relativamente à supressão da restrição referida no nº 2, alínea·g), do artigo 3°, este prazo era, para os Países Baixos, 2. 7.
     1977 (cfr. o segundo parágrafo do artigo 8° da Directiva 73/183/CEE).
                                                                     88
 ---pagebreak---                                                                                         ANEXO VI
                                                                        QUADRO DE CORRESPONDtNCIA
                       Dir. 77/780/CEE                  Dir. 89/299/CEE  Dir. 89/646/CEE                     Dir. 89/647/CEE            Dir. 92/30/CEE     Dir. 92/121/CEE      Dir. 96/1 O/CE
Presente directiva
                       Art. lº, lº trav.                                                                                                Art. lº, 1° trav.  Art. lº a)
Art. lº l)
Art. 1° 2)             Art. 1º, 2° trav.
Art.1°3)                                                                 Art.1°3)
Art. lº 4) a 8)                                                          Art. 1° 5) a 9)
Art. 1° 9)                                                                                                                              Art. 1º, 6° trav.
Art. 1° 10) e 11)                                                        Art. lº IO)e 11)
                                                                         Art. Iº 12)                                                    Art. 1º, 7º trav.  Art. lºc)
Art. 1° 12)
                                                                         Art. 1° 13)                                                    Art. Iº, 8º trav.  Art. 1º d)
Art. 1° 13)
Art. 1° 14) a 17)                                                                                            Art.2° nº 1, 2º a 5° trav.
Art. 1º 18) a 20)                                                                                            Art. 2° nºl, 6° a 8° trav.
Art. 1° 21) a 23)                                                                                                                       Art. lº,3ºa5ºtrav.
                                                                                                                                                           Art. lº h)
Art. 1° 24)
                                                                                                                                                           Art. lº m)
Art. 1° 25)
Art.1º26)              Art. 1º, 5° trav.
Art. 2° nº 1           Art. 2° nº 1                                      Art. 2º nº l                        Art. lº nº 1
Art. 2° nº 2                                                                                                                            Art. 2º
Art. 2º nº 3           Art. 2º nº 2
Art. 2° nº 4           Art. 2º nº 3
Art.2ºnº5, lº,2ºe      Art. 2º nº 4 a), b) e e)
3º parg.
                                                                         Art. 2º nº 3                        Art. lº nº 3                                  Art. 2º, 2º parg. b)
Art. 2° nº 6
Art.3°                                                                   Art.3°
Art.4°                 Art. 3º nº 1
Art. 5ºnº 1, lºparg.   Art. 3° nº 2, 1º parg.                            Art. 4° nº l
Art. 5° nº 1, 2° parg. Art. 1Oº nº l, 3ºparg.
Art. 5° nº 2                                                             Art. 4° nº 2
Art. 5º nºs 3 a 7                                                        Art. 10° nºs l a 5
Art. 6º nº 1           Art. 3° nº 2. l ºparg., 3° trav.
                       e 2º parg.
Art. 6º nº 2           Art. 3° nº 2A
Art. 7º nºs l e 2                                                        Art. 5°, l º parg., Art. 1º 1O), 2º
                                                                         parg. e Art. 5º, 2º parg.
Art. 7º nº 3           Art. 3º  nº 2. 3º. 4° e 5° parg.
Art. 8º                Art. 3°  nº 4
Art. 9°                Art. 3º  nº 3 a)
Art. 10º               Art. 3°  nº 6
Art. 11°               Art. 3°  nº 7
                                                                                             89
 ---pagebreak--- Presente directiva  Dir. 77n80/CEE      Dir. 89/299/CEE   Dir. 89/646/CEE          Dir. 89/647/CEE          Dir. 92/30/CEE Dir. 92/121/CEE Dir. 96/10/CE
Art. 12°                                                  Art. 7°
Art. 13°                                                  Art. 6 nº 1
Art. 14°nº 1        Art. S°nº 1
Art. 14ºnº 2        Art. S°nº 5
Art. 15°            Art. 5º
Art. 16° n°s 1 a 5                                        Art. 11° n°s 1 a 5
Art. 16ºnº6                                               Art. 1° 10). 2° parg.
Art. 17°                                                  Art. 13° nº 2
Art. 18°                                                  Art. 18° nº 1
Art. 19°                                                  Art. lS°nº 2
Art. 20º n°s 1 a 6                                        Art. 190
Art. 20°nº 7                                              Art. 23ºnº 1
Art. 21º nºs 1 e 2                                        Art. 20°
Art. 21 ° nº 3.                                           Art. 23ºnº2
Art. 22°                                                  Art. 21°
Art. 23° nº 1                                             Art. 8°
Art. 23° nºs 2 a 7                                        Art. 90
Art. 24°            Art. 9º
Art. 25°                                                                                                    Art. 8°
 Art. 26°                                                 Art. 13° n°s 1 e 3
Art. 27°                                                  Art. 14ºnº 2
 Art. 28°           Art. 7° nº 1
 Art. 290                                                 Art. 15°
 Art. 30° n°s 1 a 5 Art.  12° n°s 1 a 5
 Art. 30ºn°6        Art.  12° nº 5A
 Art. 30°nº 7       Art.  12º nº 5B
 Art. 30°nº 8       Art.  12°nº 6
 Art. 30°nº9        Art.  12ºnº 7
 Art. 30° nº 1O     Art.  12° nº 8
 Art. 31°           Art.  12°A
 Art. 32°                                                 Art. 17°
 Art. 33°           Art. 13°
 Art. 34°nº 1                           Art. 1° nº 1
 Art. 34° nºs 2 a 4                     Art. 2° n°s 1 a 3
 Art. 35°                               Art. 3º
 Art. 36°                               Art. 4º
 Art. 37°                               Art. 5º
 Art. 38°                               Art. 6° nºs 1 e 4
 Art. 39°                               Art. 7°
 Art. 40º                                                                          Art. 3° nºs 1 a 4, 7 e 8
 Art.41°                                                                           Art. 4º
 Art. 42°                                                                          Art. 5º
 Art. 43°                                                                          Art. 6°
 Art. 44°                                                                          Art. 7°
 Art. 45°                                                                          Art. 8º
 Art. 46º                                                                          Art. 2° nº 2
                                                                                90
 ---pagebreak--- Presente Directiva Dir. 77/780/CEE Dir. 89/299/CEE Dir. 89/646/CEE    Dir. 89/647/CEE     Dir. 92/30/CEE     Dir. 92/121/CEE     Dir. 96/1 O/CE
Art.47º                                                               Art. 10°
Art.48º                                                                                                      Art.3°
Art. 49º                                                                                                     Art.4°
Art.50°                                                                                                      Art. 5º nºs Ia3   ·
Art. 51° nºs 1 a 5                                 Art. 12º nºs l a 5
Art. SIº nº 6                                      Art. 12° nº 8
Art. 52º nºs 1 a 7                                                                        Art.. 3° nºs I a 7
Art. 52º nºs 8 e 9                                                    Art. 3º nºs 5 e 6   Art. 3º nºs 8 e 9  Art. Sº nºs 4 e 5
Art. 52° nº 1O                                                                            Art. 3° nº 10
Art. 53º                                                                                  Art.4°
Art. 54°                                                                                  Art. 5°
Art. 55°                                                                                  Art. 6°
Art.56º                                                                                   Art. 7°
Art. 57°           Art. 11°
Art. 58°           Art. 3° nº5
Art. 59º           Art.6°
Art. 60°                           Art. 8°         Art.22°            Art. 9°                                Art. 7°
Art. 61°                           Art. 4°A
Art. 62° nº 1                                                         Art. 11º nº 5
Art. 62º nº 2                                                                                                                    Art.2°
Art.63°                                                               Art. 11 º nºs I a 3
Art. 64°                                                                                                     Art.6°
Art.65°                                            Art. 12° nº7
Art. 66°           --              --              --                 --                  --                 --                  --
Art. 67º           --              --              --                 --                  --                 --                  --
Art. 68°           --              --              --                 --                  --                 --                  --
Anexo 1                                            Anexo
Anexo li                                                              Anexo 1
Anexo III                                                             Anexo li
Anexo IV                                                              Anexo III
Anexo V            --              --              --                 --                  --                 --                  --
Anexo VI           --              --              --                 --                  --                 --                  --
                                                                      91
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 706 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               01   09   10
                                      N. º de catálogo      CB-C0-97-726~PT-C
                                                            ISBN 92-78-29628-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo