CELEX: 22015D2435
Language: pt
Date: 2015-09-21 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2015 do Conselho de Associação UE-Egito, de 21 de setembro de 2015, que substitui o Protocolo n.° 4 do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2015/2435]

22.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 334/62
            
         DECISÃO N.o 1/2015 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO
   de 21 de setembro de 2015
   que substitui o Protocolo n.o 4 do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa [2015/2435]
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-EGITO,
   Tendo em conta o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (1), nomeadamente o artigo 27.o,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 27.o do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro («o Acordo») refere-se ao Protocolo n.o 4 do Acordo («Protocolo n.o 4»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, o Egito e as outras partes contratantes na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) («a Convenção»).
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 39.o do Protocolo n.o 4 prevê que o Conselho de Associação, criado pelo artigo 74.o do Acordo, pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.
            
         
               (3)
            
            
               A Convenção visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euromediterrânica por um único ato normativo.
            
         
               (4)
            
            
               A União e o Egito assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 9 de outubro de 2013, respetivamente.
            
         
               (5)
            
            
               A União e o Egito depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 23 de abril de 2014, respetivamente. Consequentemente, nos termos do seu artigo 10.o, n.o 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e ao Egito em 1 de maio de 2012 e 1 de junho de 2014, respetivamente.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo n.o 4 deverá, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Protocolo n.o 4 do Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2016.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2015.
      
         
            Pelo Conselho de Associação
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.
   
      (2)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.
   
      ANEXO
      
         
            «PROTOCOLO N.o 4
            relativo à definição do conceito de “produtos originários” e aos métodos de cooperação administrativa
            Artigo 1.o
            
            Regras de origem aplicáveis
            1.   Para efeitos de aplicação do presente Acordo, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (1) (“a Convenção”).
            2.   Todas as referências ao “acordo relevante” no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas devem ser interpretadas como significando o presente Acordo.
            Artigo 2.o
            
            Resolução de litígios
            1.   Os litígios quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.o do apêndice I da Convenção que não possam ser resolvidos entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização devem ser apresentados ao Conselho de Associação.
            2.   Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação rege-se pela legislação desse país.
            Artigo 3.o
            
            Alterações do protocolo
            O Conselho de Associação pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.
            Artigo 4.o
            
            Denúncia da Convenção
            1.   Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção nos termos do seu artigo 9.o, a União e o Egito devem encetar imediatamente negociações sobre as regras de origem para efeitos de aplicação do presente Acordo.
            2.   Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I da Convenção e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da mesma, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se ao presente Acordo. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e o Egito.»
         
      
      
         (1)  JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.