CELEX: C1997/357/26
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-330/97)

C 357/14           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 11 . 97
     « Taxofit Vitamin C Kautabletten », em que cada com­         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     primido contém 1 000 mg ou 500 mg de vitamina C              República Portuguesa, representada pelo Professor Dr.
     ( ácido ascórbico ), em embalagens para venda a reta­        João Mota de Campos, pelo Dr. Luís Fernandes e pela
     lho, e que, segundo a informação para o consumidor           Dra . Maria Luísa Duarte, na qualidade de agentes, com
     contida no prospecto informativo de cada embalagem,          domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Por­
     devem ser usadas, mediante a dosagem indicada , desig­       tugal , 33 , allée Scheffer.
     nadamente « para aumento da capacidade de resistên­
     cia : no caso de resfriamentos e infecções gripais, [. . .]
     em processos alérgicos » ou para « tomar preventiva­         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     mente em épocas de maior risco de infecção » e na
     República Federal da Alemanha são admitidos como             — declarar nula a Decisão da Comissão C(97) 2130 final ,
     medicamentos, devem ser classificados na posição pau­            de 9 de Julho de 1997, relativa às medidas tomadas
     tal 3004 — « medicamentos constituídos por produtos              por Portugal em favor da EPAC-Empresa para a Agro­
     misturados ou não misturados, preparados para fins               -Alimentação e Cereais, SA,
     terapêuticos ou profilácticos, [. . .] acondicionados
     para venda a retalho »?
                                                                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas do
                                                                      processo .
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do         Fundamentos e principais argumentos
 Bundesverwaltungsgericht, de 15 de Julho de 1997, no
 processo do contencioso administrativo entre Sezgin Ergat        — Violação do artigo 190? do Tratado CE ( fundamenta­
                             e Stadt Ulm
                                                                      ção contraditória e insuficiente da decisão ).
                      ( Processo C-329/97
                           ( 97/C 357/25 )                        — Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      O aval concedido pelo Governo português a um finan­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por decisão do Bundesverwaltungsgericht de 15 de Julho                ciamento bancário de 30 mil milhões de escudos por­
                                                                      tugueses destinado a converter o passivo de curto
 de 1997, no processo do contencioso administrativo entre
                                                                      prazo da EPAC em passivo de médio prazo não consti­
 Sezgin Ergat e Stadt Ulm , que deu entrada na Secretaria             tui um auxílio de Estado à EPAC . A concessão de um
do Tribunal de Justiça em 22 de Setembro de 1997.
                                                                      aval a uma simples operação de reestruturação do pas­
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça            sivo de uma empresa pública não envolve qualquer
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                            transferência de recursos do Estado para essa empresa .
                                                                      Quanto à taxa de juro dos empréstimos negociados
Um cidadão turco, o qual como familiar de um trabalha­               entre a EPAC e o consórcio internacional de bancos,
dor turco inserido no mercado regular do trabalho,                   esta reflecte apenas a vontade das instituições de cré­
entrado com base na regulamentação sobre estrangeiros                 dito envolvidas em viabilizarem uma operação de
vigente no momento da entrada entrou num Estado-mem­                  financiamento que tinha por objectivo a reestruturação
bro sem autorização de residência , e que sucessivamente             de um passivo anterior de curto prazo, ameaçando a
esteve com algumas interrupções em posse de autorização              solvabilidade da EPAC e, consequentemente, a efecti­
de residência, mas que apresentou um pedido de renova­               vação dos créditos destes bancos, em passivo de longo
ção da sua última autorização de residência 26 dias depois           prazo .
de ter expirado a sua validade, preenche as condições do
artigo 7?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Asso­           A EPAC é uma empresa de capital exclusivamente
ciação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento da asso­            público. Ao Estado, detentor da totalidade do capital,
ciação, o qual exige que este « resida regularmente pelo             compete, por isso, assegurar a sua sobrevivência ao
menos desde há três anos » ( primeiro travessão ) ou « pelo          serviço de objectivos de interesse geral para que foi
menos desde há cinco anos » ( segundo travessão ) quando             criada — e, em particular, a finalidade de assegurar a
as autoridades nacionais rècusaram a renovação ?                     compra de cereais aos produtores agrícolas nacionais e
                                                                     o abastecimento do país com um bem essencial . Seja
                                                                     no papel de único accionista, seja no papel de gestor
                                                                     do interesse geral, o Estado Português tem o direito, e
                                                                     ao mesmo tempo o dever exclusivo, de apoiar a EPAC.
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 pela Repú­              Ao concretizar este apoio através da concessão do
blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades                   aval, o Estado não proporcionou à EPAC uma vanta­
                              Europeias                              gem económica ou financeira que esta não obteria à
                     ( Processo C-330/97 )                           luz do critério fundamental do investidor privado no
                                                                     contexto de uma economia de mercado .
                          ( 97/C 357/26 )
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                O Estado não concedeu nenhum auxílio à EPAC . Limi­
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a               tou-se, em termos muito moderados, a corrigir em
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/ 15
     alguma pequena medida as consequências do seu com­                 irreversíveis, não se vê que prejuízos venham a resultar
     portamento anterior, profundamente lesivo da                       para os operadores concorrentes da manutenção do
     Empresa . Com efeito, ao criar a Silopor, a Governo                aval até haver decisão judicial que não possam ser res­
     portugês não a dotou de capital suficiente para que ela            sarcidos, se provada a sua existência, através da ins­
     pudesse pagar à EPAC o valor dos bens transferidos                 tauração de uma acção de indemnização contra o
     do património de uma para o da outra . Bastaria que o              Estado Português, no caso de se confirmar que este
     crédito da EPAC sobre a Silopor tivesse sido satisfeito,           violou o regime comunitário dos auxílios estatais .
     para que a EPAC pudesse dispensar inteiramente o
     aval do Estado e restabelecer totalmente o seu equilí­
     brio financeiro .                                              — Impossibilidade jurídica da adopção pelo Estado Por­
                                                                        tuguês da medida imposta pela Comissão na decisão
— Violação dos artigos 222? e 90? do Tratado CE ( discri­               impugnada .
     minação arbitrária entre empresas públicas e empresas
     privadas )
                                                                    — Violação do princípio da confiança legítima
     Mesmo aceitando que o aval constitui um auxílio esta­
     tal para efeitos do artigo 92?, n? 1 , o artigo 90?, n? 2,
     do Tratado CE daria a esta medida a justificação                   As razões que determinaram a concessão da garantia
     necessária . A EPAC não prossegue uma simples activi­              pelo Estado Português à operação de consolidação do
     dade de importação e comercialização de cereais . Já               passivo bancário da EPAC, directamente relacionadas
     esta actividade seria relevante em termos de interesse             com a sua responsabilidade na situação da Silopor,
     económico geral, dada a importância do volume das                  incapaz de satisfazer a dívida à EPAC, afiguram-se
     importações de cereais no abastecimento ao país .                  suficientes para fundar uma confiança legítima da
     Acontece, porém, que a empresa actua ainda nos                     EPAC e dos bancos credores na legalidade do aval .
     domínios do abastecimento de sementes, adubos e fito­
     fármacos à lavoura portuguesa ( i ), da compra de
     cereais aos produtores nacionais, na sua maioria pro­
     prietários de pequenas explorações, que superam deste
     modo as dificuldades de lançamento dos seus cereais
     nos canais de comercialização ( ii ), de prestação de ser­
     viços à indústria e agricultura como, por exemplo,             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     apoio laboratorial, assistência técnica à produção agrí­       Arbeitsgericht Gelsenkirchen, de 29 de Agosto de 1997,
     cola, intermediação de seguros de colheitas e de finan­        no processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na
     ciamento de campanhas, aviação agrícola , armazena­             qualidade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik
     gem, secagem e calibragem de cereais ( iii ).                                       ( Processo C-333/97 )
— Violação do artigo 92?, n? 1 , do Tratado CE                                               ( 97/C 357/27 )
     Não resulta do aval qualquer efeito de distorção da
     concorrência e de afectação das trocas comerciais              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     intracomunitárias . Não se pode aceitar como suficiente        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a mera demonstração estatística de que existe um               Arbeitsgericht Gelsenkirchen de 29 de Agosto de 1997, no
     fluxo comercial entre Portugal e a Comunidade Euro­            processo entre Susanne Lewen e Lothar Denda na quali­
     peia no sector dos cerais .                                    dade de proprietário da empresa Denda Zahntechnik, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
— Violação do artigo 92?, n? 3 , alínea c ) do Tratado CE           Setembro de 1997.
     As razões aduzidas pela Comissão para afastar a perti­
     nência das cláusulas justificativas do n? 3 do                 O Arbeitsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de Jus­
     artigo 92?, em particular a constante da alínea c ), são       tiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
     insuficientes e contrariam orientações que, definidas
     pela própria Comissão, têm sido consideradas como
     juridicamente atendíveis pela jurisprudência comunitá­         1 . Uma gratificação atribuída em relação com as festivi­
     ria . Com efeito, a Comissão recusou a justificação do             dades natalícias constitui remuneração, no sentido do
     aval como auxílio de emergência, fundamentando o                   artigo 119? do Tratado CE ou no do artigo 11 ?, n? 2,
     seu juízo de qualificação em graves e grosseiros erros             alínea b ), da Directiva 92/85/CEE ('), referente ao ser­
     de facto e de direito, e não esgotou os requisitos de              viço prestado no ano da sua concessão ainda que con­
     exclusão da cláusula de justificação da alínea c ) do              cedida pela entidade empregadora fundamental ou
     n? 3 , do artigo 92?, omitindo qualquer demonstração               exclusivamente como estímulo para o trabalho futuro
     relativa à afectação intolerável do interesse comum .              e/ou a fidelidade à empresa ?
— Violação do princípio da proporcionalidade
                                                                        O carácter de remuneração é de reconhecer pelo
     Enquanto que a supressão do aval produziria prejuízos              menos quando a entidade patronal não haja comuni­
     imediatos e, no que respeita em particular à EPAC,                 cado, antes do início do ano da concessão, que nas fes­