CELEX: 62015CA0284
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo C-284/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi (ONEm)/M, M/Office national de l'emploi (ONEm), Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC) «Reenvio prejudicial — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.°, n.° 2 — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 67.°, n.° 3 — Segurança Social — Subsídio de desemprego destinado a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial — Concessão dessa prestação — Cumprimento de períodos de emprego — Totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Tomada em consideração de períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob a legislação de outro Estado-Membro»

13.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/21
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national de l'emploi (ONEm)/M, M/Office national de l'emploi (ONEm), Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC)
      (Processo C-284/15) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 15.o, n.o 2 - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 67.o, n.o 3 - Segurança Social - Subsídio de desemprego destinado a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial - Concessão dessa prestação - Cumprimento de períodos de emprego - Totalização dos períodos de seguro ou de emprego - Tomada em consideração de períodos de seguro ou de emprego cumpridos sob a legislação de outro Estado-Membro»)
      (2016/C 211/26)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour du travail de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Office national de l'emploi (ONEm), M
      
         Recorridos: M, Office national de l'emploi (ONEm), Caisse auxiliaire de paiement des allocations de chômage (CAPAC)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado-Membro recuse a totalização dos períodos de emprego necessária para se poder beneficiar de uma prestação de desemprego destinada a completar os rendimentos de um emprego a tempo parcial, quando a ocupação desse emprego não tiver sido precedida de períodos de seguro ou de emprego nesse Estado-Membro.
               
            
                  2)
               
               
                  A apreciação da segunda questão submetida não revelou elementos que afetem a validade do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 592/2008.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2015.