CELEX: 31999R2467
Language: pt
Date: 1999-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2467/1999 da Comissão, de 22 de Novembro de 1999, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

23. 11. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 300/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2467/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Novembro de 1999
                              relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         girassol. O fornecimento de cada lote será atribuído à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  proposta de preço mais baixo,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo                                  Artigo 1.o
24.o,
                                                                       A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
Considerando o seguinte:                                               dade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em vista forneci-
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e           mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-         com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-      condições constantes do anexo.
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;               O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
(2)     Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda         produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer
        alimentar, a Comissão concedeu óleo vegetal a certos           respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o
        beneficiários;                                                 regime do aperfeiçoamento activo.
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com        As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da         girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de forma
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece            precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a
        título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho             Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        para a ajuda alimentar comunitária (2). É necessário           dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        precisar, nomeadamente, os prazos e condições de               Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
        fornecimento para determinar as despesas daí resul-            considerada como não escrita.
        tantes;
                                                                                                   Artigo 2.o
(4)     A fim de garantir a realização dos fornecimentos para
        um dado lote, é conveniente prever a possibilidade de os       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        proponentes mobilizarem óleo de colza ou óleo de               sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 300/12          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23. 11. 1999
                                                                ANEXO
                                                            LOTES A e B
          1. Acções n.os: 8/99 (A); 9/99 (B)
          2. Beneficiário (2): Coreia do Norte
          3. Representante do beneficiário: Flood Damage Rehabilitation Committee, PO Box N.o 44, Pyongyang, Democratic
             People's Republic of Korea. Contact: Ri Si Hong, director. Tel.: (850-5) 382 70 00; telefax: 381 46 60, telex
             5350KP/5351KP
          4. País de destino: Coreia do Norte
          5. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 5 000
          7. Número de lotes: 2 (A: 2 500 toneladas; B: 2 500 toneladas)
          8. Características e qualidade do produto (3) (4) (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou b)]
          9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 [pontos 10.8 A, B e C.1]
         10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.3]
             — Língua a utilizar na marcação: inglês
             — Indicações complementares: —
         11. Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade.
             A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento
             activo.
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque, desembarcado (7)
         13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
         14. a) Porto de embarque: —
             b) Endereço de carregamento: —
         15. Porto de desembarque: Nampo
         16. Local de destino: —
             — porto ou armazém de trânsito: —
             — via de transporte terrestre: —
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
             — primeiro prazo: 12.3.2000
             — segundo prazo: 26.3.2000
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
             — primeiro prazo: de 17 a 30.1.2000
             — segundo prazo: de 31.1 a 20.2.2000
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
             — primeiro prazo: 7.12.1999
             — segundo prazo: 21.12.1999
         20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, A l'attention
             de Mr. T. Vestergaard, Batiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel telex:
             25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação: —
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            Notas:
             (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
                                               Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
             (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
                 documentos de expedição necessários.
             (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e, que comprove que, para
                 o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
                 nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 de iodo 131.
             (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                  — certificado sanitário
             (5) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991 o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
                 Europeia”».
             (6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
             (7) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não figurarão em
                 nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando do Acordo de Paris para a
                 Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].