CELEX: 62015CN0315
Language: pt
Date: 2015-06-26 00:00:00
Title: Processo C-315/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 6 (República Checa) em 26 de junho de 2015 — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s.

14.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 6 (República Checa) em 26 de junho de 2015 — Marcela Pešková, Jiří Peška/Travel Service a.s.
   (Processo C-315/15)
   (2015/C 414/15)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Obvodní soud pro Prahu 6
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Marcela Pešková, Jiří Peška
   
      Recorrida: Travel Service a.s.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               A colisão entre um avião e uma ave constitui um evento na aceção do n.o 22 do acórdão de 22 de dezembro de 2008 do Tribunal de Justiça da União Europeia [no processo] C-549/07 [EU:C:2008:771] (a seguir «acórdão Wallentin-Hermann») ou uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (2) (a seguir «regulamento»), ou [essa colisão] não está abrangida por nenhum desses conceitos?
            
         
               2)
            
            
               No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir uma circunstância extraordinária, na aceção do considerando 14 do regulamento, podem mecanismos de controlo preventivo colocados, em particular, nas imediações dos aeroportos (como, por exemplo, o afastamento das aves pelo ruído, a colaboração com ornitólogos, a eliminação de espaços típicos de ajuntamento ou de voo das aves, o afastamento pela luz, etc.) ser considerados medidas razoáveis a ser adotadas pela transportadora aérea para evitar tal colisão? O que constitui, neste caso, um evento na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin-Hermann?
            
         
               3)
            
            
               No caso de a colisão entre um avião e uma ave constituir um evento na aceção do n.o 22 do acórdão Wallentin-Hermann, pode também ser considerada uma ocorrência na aceção do considerado 14 do regulamento e, em tal caso, pode o conjunto de medidas técnicas e administrativas que a transportadora aérea deve adotar após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, ser considerado uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do regulamento?
            
         
               4)
            
            
               No caso de o conjunto de medidas técnicas e administrativas adotado após a colisão entre um avião e uma ave, que não causou, no entanto, danos ao avião, constituir uma circunstância extraordinária na aceção do considerando 14 do regulamento, pode ser exigido à transportadora aérea que tome em consideração, enquanto medidas razoáveis, aquando da planificação dos voos, o risco de poder ser necessário adotar essas medidas técnicas e administrativas após uma colisão entre o avião e uma ave e que tenha essa circunstância já em conta nos horários dos voos?
            
         
               5)
            
            
               Como deve ser apreciada a obrigação da transportadora aérea de indemnização dos danos na aceção do artigo 7.o do regulamento no caso em que o atraso é causado não só pelas medidas administrativas e técnicas adotadas após a colisão entre um avião e uma ave que não causou danos ao avião, mas igualmente, em larga medida, pela reparação de uma falha técnica sem relação com a referida colisão?
            
         
      (1)  JO L 46, p. 1.
   
      (2)  JO L 36, p. 5.