CELEX: 62012TN0030
Language: pt
Date: 2012-01-19 00:00:00
Title: Processo T-30/12: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2012 — IDT Biologika/Comissão

24.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/28
            
         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2012 — IDT Biologika/Comissão
   (Processo T-30/12)
   2012/C 89/46
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: IDT Biologika GmbH (Dessau-Roßlau, Alemanha) (representantes: R. Gross e T. Kroupa, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão, de 5 de outubro de 2011, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropAid/130686/C/SUP/RS Re-Launch LOT 1, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e pela qual foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de diversas empresas liderado pela «Biovet a. s.»;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega uma violação do artigo 252.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (1), dado que, na opinião da recorrente, a proposta selecionada não corresponde às exigências técnicas estabelecidas nos documentos do concurso, quer quanto à condição de não virulência da vacina para os seres humanos, quer quanto às autorizações exigidas, e, por conseguinte, não deveria ter sido considerada.
   Além disso, considera que a tomada em consideração da proposta selecionada do consórcio de empresas liderado pela «Biovet a. s.» constitui uma desigualdade de tratamento atendendo à comparação dos preços, dado que a proposta da recorrente era a única que preenchia efetivamente todos os requisitos relativos às especificações técnicas do processo de adjudicação controvertido e, deste modo, era a única proposta conforme às condições estabelecidas no procedimento.
   
      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1065/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).