CELEX: 62021CN0256
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-256/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — KP/TV e Gemeinde Bodman-Ludwigshafen

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht München (Alemanha) em 22 de abril de 2021 — KP/TV e Gemeinde Bodman-Ludwigshafen
      (Processo C-256/21)
      (2021/C 278/41)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht München
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: KP
      
         Demandados: TV, Gemeinde Bodman-Ludwigshafen
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 124.o, alínea d), e o artigo 128.o do Regulamento 2017/1001 (1) ser interpretados no sentido de que o tribunal de marcas da União Europeia é competente para conhecer da nulidade de uma marca da União Europeia, invocada num pedido reconvencional na aceção do artigo 128.o do Regulamento 2017/1001, mesmo após a desistência da instância no processo de infração baseado nessa marca da União Europeia, na aceção do artigo 124.o, alínea a)?
      
         (1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).