CELEX: 31988R2678
Language: pt
Date: 1988-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2678/88 da Comissão, de 29 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

30 . 8 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 239/29
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2678/88 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Agosto de 1988
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                  proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 2309/88 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                             aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                què diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do                explicitadas no Regulamento (CEE) n ? 588/86 leva à fixa­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n ? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice -Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
0 JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                             (4) JO n? L 201 de 27 . 7. 1988 , p . 75 .
 ---pagebreak--- N ? L 239/30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         30 . 8 . 88
                                                         ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                          bovino em proveniência de Portugal
                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                  Montantes dos direitos
                                        Código NC                 niveladores específicos
                            0102 90 10                                      40,75
                            0102 90 31                                      40,75
                            0102 90 33                                      40,75
                            0102 90 35                                      40,75
                            0102 90 37                                      40,75
                            0201 10 10                                      76,89
                            0201 10 90                                      76,89
                            0201 20 11                                      76,89
                            0201 20 19                                      76,89
                            0201 20 31                                      61,51
                            0201 20 39                                      61,51
                            0201 20 51                                      92,27
                            0201 20 59                                      92,27
                            0201 20 90                                    1 1 5,34
                            0201 30                                       132,25
                            0202 10 00                                      69,20
                            0202 20 10                                      69,20 ,
                            0202 20 30                                      55,36
                            0202 20 50                                      86,12
                            0202 20 90                                    103,80
                            0202 30 10                                      86,12
                            0202 30 50                                      86,12
                            0202 30 90                                    119,18
                            0206 10 95                                    132,25
                            0206 29 91                                    119,18
                            0210 20 10                                    115,34
                            0210 20 90                                    132,25
                            0210 90 41                                    132,25
                            0210 90 90                                    132,25
                            1602 50 10                                    132,25
                            1602 90 61                                    132,25