CELEX: C2006/224/101
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-179/06: Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/48
            
         Recurso interposto em 7 de Julho de 2006 — Comissão/Burie Onderzoek en Advies
   (Processo T-179/06)
   (2006/C 224/101)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: A. Weimar, agente, assistido por W. A. M. Rupert, advogado)
   
      Recorrida: Burie Onderzoek en Advies B. V. (Nijeholtpade, Países Baixos)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Condenação no pagamento à Comissão da quantia de EUR 646 871,28, equivalente à quantia principal de EUR 454 832,62 e à quantia de EUR 192 039,66 de juros de mora, acrescida dos juros legais a partir da data de interposição do presente recurso até à data do pagamento integral da dívida;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas judiciais e extra-judiciais.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com a recorrida e com outras partes contratantes dois contratos respeitantes a trabalhos realizados no âmbito da investigação e desenvolvimento no domínio das tecnologias avançadas da comunicação na Europa (Programa RACE II — projecto R2022 Barbara) e das aplicações à telemática de interesse geral (Programa de aplicações telemáticas Telepromise).
   Nos termos do acordo, a Comissão deu início a uma auditoria. Na sequência dos resultados desta auditoria, a Comissão enviou à recorrida uma nota de débito. A Comissão alega que decorre das condições gerais dos contratos que a recorrida está obrigada a devolver a diferença entre os custos aceites e os pagamentos já efectuados pela Comissão e que se está perante um pagamento indevido de acordo com o artigo 203.o do Livro 6 do Nederlands Burgerlijk Wetboek (Código Civil neerlandês), aplicável aos contratos em questão.