CELEX: 31992D0258
Language: pt
Date: 1992-04-27 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 relativa ao aumento, para o período de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, do contingente comunitário de cabotagem para os transportes nacionais rodoviários de mercadorias efectuados por transportadores não residentes (92/258/CEE) #

Avis juridique important

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31992D0258

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1992 relativa ao aumento, para o período de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, do contingente comunitário de cabotagem para os transportes nacionais rodoviários de mercadorias efectuados por transportadores não residentes (92/258/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 128 de 14/05/1992 p. 0032 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO  de 27 de Abril de 1992  relativa ao aumento, para o período de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992, do contingente comunitário de cabotagem para os transportes nacionais rodoviários de mercadorias efectuados por  transportadores não residentes  (92/258/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4059/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que fixa as condições de admissão dos transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro (1), alterado pelo  Regulamento (CEE) no 296/91 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 2o,  Considerando que, nos termos do no 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 4059/89, incumbe à Comissão fixar, antes de 1 de Abril de cada ano, o aumento do contingente comunitário de cabotagem;  Considerando que este aumento é fixado em função da evolução média do tráfego rodoviário interno dos Estados-membros, mas, no caso de a percentagem de aumento ser inferior a 10 %, esta última percentagem é a considerada;  Considerando que, segundo os dados estatísticos disponíveis, os transportes nacionais rodoviários de mercadorias nos Estados-membros registaram um aumento de 5,4 % em 1990;  Considerando que é conveniente, pois, aumentar o contingente comunitário de cabotagem em 10 % para o ano de 1992/1993;  Considerando que, nos termos do seu artigo 9o, o Regulamento (CEE) no 4059/89 é aplicável até 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que o número de autorizações para o período decorrente de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992 representará metade do número de autorizações para o ano de 1992/1993,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O contingente comunitário de cabotagem rodoviária é aumentado em 10 % para o período de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992. O suplemento de autorizações de cabotagem é fixado em 846 autorizações relativamente a este período.  Artigo 2o  Tendo em conta o suplemento de autorizações de cabotagem referido no artigo 1o, o número total de autorizações de cabotagem para o período de 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1992 é fixado do seguinte modo:  - Bélgica 801  - Dinamarca 777  - Alemanha 1 314  - Grécia 355  - Espanha 831  - França 1 086  - Irlanda 361  - Itália 1 087  - Luxemburgo 373  - Países Baixos 1 131  - Portugal 471  - Reino Unido 681   Total 9 268.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 390 de 30. 12. 1989, p. 3. (2) JO no L 36 de 8. 2. 1991, p. 8.