CELEX: 31999R0177
Language: pt
Date: 1999-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 177/1999 da Comissão de 26 de Janeiro de 1999 que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da carne de suíno, para o segundo trimestre de 1999, no âmbito do regime previsto nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia, por outro

L 20/28              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          27. 1. 1999
                                REGULAMENTO (CE) Nº 177/1999 DA COMISSÃO
                                              de 26 de Janeiro de 1999
                que determina a quantidade disponível de determinados produtos do sector da
                carne de suíno, para o segundo trimestre de 1999, no âmbito do regime previsto
                nos acordos de comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a
                                           Lituânia e a Estónia, por outro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dades transitadas do período compreendido entre 1 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Janeiro e 31 de Março de 1999,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2305/95 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do
regime previsto nos acordos de comércio livre entre a                                 Artigo 1º
Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a           A quantidade disponível, nos termos do Regulamento
Estónia, por outro (1), com a última redacção que lhe foi      (CE) nº 2305/95, para o período compreendido entre 1
dada pelo Regulamento (CE) nº 691/97 (2), e, nomeada-          de Abril e 31 de Junho de 1999 é indicada em anexo.
mente, o nº 4 do seu artigo 4º,
Considerando que, a fim de assegurar a repartição das                                 Artigo 2º
quantidades disponíveis, é conveniente adicionar às quan-
tidades disponíveis, relativamente ao período compreen-        O presente regulamento entra em vigor em 27 de Janeiro
dido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999, as quanti-        de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 233 de 30. 9. 1995, p. 45.
(2) JO L 102 de 19. 4. 1997, p. 12.
 ---pagebreak--- 27. 1. 1999 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   L 20/29
                                 ANEXO
                                                           (em toneladas)
                                    Quantidade total disponível
               Grupo                      para o período
                                de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999
                18                             1 150
                19                             1 150
                20                               230
                21                             1 150
                22                               575