CELEX: 62018CO0293
Language: pt
Date: 2019-03-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de março de 2019.#Sindicato Nacional de CCOO de Galicia contra Unión General de Trabajadores de Galicia (UGT) e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia.#Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑Quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.° e 3.° — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Artigo 4.° — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Indemnização em caso de rescisão de um contrato de trabalho sem termo por causa objetiva — Inexistência de indemnização na cessação de um contrato de trabalho a termo de investigação académica por pré‑doutorados.#Processo C-293/18.