CELEX: 31994R0532
Language: pt
Date: 1994-03-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 532/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT

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31994R0532

REGULAMENTO (CE) Nº 532/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do GATT  

Jornal Oficial nº L 068 de 11/03/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 532/94 DO CONSELHO de 7 de Março de 1994 que prorroga as disposições tomadas no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitantes à conclusão das negociações a título do artigo  XXIV.6 do GATTO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, por força do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do artigo XXIV.6 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1), prorrogado até 31  de Dezembro de 1991 pela troca de cartas que completa o acordo (2), a Comunidade concordou em tomar determinadas disposições;  Considerando que a Comunidade aplicou essas disposições em 1992 e 1993, por força dos Regulamento (CEE) nº 3919/91 (3) e (CEE) nº 991/93 (4);  Considerando que se mantêm as razões que justificam a prorrogação dessas disposições,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As disposições a que se refere a troca de cartas que completa o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da América respeitante à conclusão das negociações a título do Artigo XXIV.6 do GATT são aplicáveis pela  Comunidade até 31 de Dezembro de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 98 de 10. 4. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 17 de 23. 1. 1991, p. 17.  (3) JO nº L 372 de 31. 12. 1991, p. 35.  (4) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 1.