CELEX: C2006/154/21
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-186/06: Acção intentada em  18 de Abril de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/10
            
         Acção intentada em 18 de Abril de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-186/06)
   (2006/C 154/21)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia, A. Alcover San Pedro, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos do demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, no que respeita ao Projecto de colocação em regadio da zona irrigável do canal Segarra-Garrigues, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que incumbe por força dos artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.os 1 e 4, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, relativa à conservação das aves selvagens;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os Estados-Membros não se podem prevalecer da sua falta de indicação de Zonas de acordo com a directiva para nelas levar a cabo actividades que ponham em perigo os seus objectivos, e quando, como no presente caso, o Estado-Membro não designou ZPE onde o deveria ter feito, os níveis de protecção exigíveis numa zona importante para as aves são os previstos no artigo 4.o, n.o 4, da directiva.
   A Comissão considera, logo, que o Reino de Espanha não cumpriu os artigos 2.o, 3.o e 4.o, n.os 1 e 4, da directiva, ao ter previsto e levado a cabo as diligências conducentes à autorização do projecto de regadio do Canal Segarra-Garrigues.
   
      (1)  JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125