CELEX: 61975CJ0020
Language: pt
Date: 1975-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Julho de 1975. # Gaetano D'Amico contra Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 20-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   9 de Julho de 1975 (
         *1
      )
   No processo 20/75,
   Gaetano D'Amico
   contra
   Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht de Kassel, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 27.o do Regulamento (CEE) n.o 3 e do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71.
   Decisão:
   As disposições do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento n.o 3 e do n.o 1 do artigo 45.o do Regulamento n.o 1408/71 não são contrárias a uma norma nacional que exija, para a aquisição antecipada do direito a uma pensão de reforma, que o interessado se encontre em situação de desemprego hã um certo tempo e, deste modo, à disposição dos serviços do trabalho do Estado-membro considerado.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.