CELEX: 31991R3703
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3703/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 13 (número de ordem 40.0130), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho #

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31991R3703

REGULAMENTO (CEE) No 3703/91 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 13 (número de ordem 40.0130), originários do Paquistão, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 350 de 19/12/1991 p. 0038 - 0038

REGULAMENTO (CEE) No 3703/91 DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 13 (número de ordem 40.0130), originários do Paquistão, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto, nos anexos I e II, de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas  colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 13 (número de ordem 40.0130), originários do Paquistão, o tecto é de 2 018 000 peças; que, em 26 de Agosto de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários do Paquistão,  beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Paquistão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 22 de Dezembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Paquistão:        Número  de ordem  Categoria  (unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0130  13 (1 000 peças)  6107 11 00  6107 12 00  6107 19 00  6108 21 00  6108 22 00  6108 29 00  Slips e cuecas para homens ou rapazes, slips e cuecas para senhoras ou raparigas, em malha, de la, de algodão, ou fibras sintéticas ou artificiais       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.