CELEX: 31988R3735
Language: pt
Date: 1988-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3735/88 da Comissão, de 30 de Novembro de 1988, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N ? L 328 / 11
1 . 12. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3735/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Novembro de 1988
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas, quantidades de açúcar em bruto destinado as refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                   às refinarias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
 Portugal,                                                         fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
                                                                                             Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de
 Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o                 O direito nivelador reduzido aplicável a importação em
 período de sete anos após a adesão, de um direito nive­            Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
 lador reduzido à importação em Portugal de determinadas            (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
 quantidades de açúcar em bruto originário de determi­              qualidade tipo, em 24,15 ECUs/ 100 quilogramas.
 nados países terceiros ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                          Artigo 2?
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento (CEE) n? 3391 /88 (4), fixou o direito nive­          O presente regulamento entra em vigor em 1 de
  lador reduzido aplicável à importação em Portugal de               Dezembro de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
   (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
   O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
   (3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
    (4) JO n? L 299 de 1 . 11 . 1988, p. 22.