CELEX: 31991R3275
Language: pt
Date: 1991-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3275/91 da Comissão, de 8 de Novembro de 1991, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 308 /44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9. 11 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3275/91 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Novembro de 1991
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                         qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos Estados Unidos da America e do Canada, que pode
                                                                   ser importada em condições especiais durante o ano de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 1991 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3840/90 do                   Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, relativo à abertura           cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário para a carne de               utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada         prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991 ) ('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90 da
Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que estabelece as                                     Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3840/90 e (CEE)                1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                   sentados de 1 a 5 de Novembro de 1991 em relação à
n? 3841 /90 do Conselho no sector da carne de bovino (2),
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão           carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,         congelada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos            Regulamento (CEE) n? 3884/90 serão satisfeitos na inte­
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da               gra.
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne             n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         de Dezembro de 1991 para 9 971,25 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 815/91 (4);
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3884/90,                                           Artigo 2?
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,           O presente regulamento entra em vigor em                 11
fresca, refrigerada ou congelada, originária e proveniente         de Novembro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 367 de 29. 12. 1990, p. 6.
(2) JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 129.
(3) JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
V) JO n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.