CELEX: C1996/197/29
Language: pt
Date: 1996-07-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Royal Court of Jersey, de 11 de Abril de 1996, no processo entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de Jersey (Processo C-171/96)

N? C 197/ 14            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 7 . 96
1 . O Regulamento ( CEE ) n? 3300/91 do Conselho, de 11                     serviços portuários exigidos no terminal; por outro lado
     de Novembro de 1991 , que suspende as concessões                       ainda, a impossibilidade para o utente de encomendar
     comerciais previstas no Acordo de Cooperação entre a                   alguns serviços a empresas da própria escolha , diferentes
     Comunidade Económica Europeia e a República Soci­                      do concessionário do terminal ) dá origem a uma
     alista Federativa da Jugoslávia í 1 ), é válido ?                      configuração de mercado em que o utente é obrigado a
                                                                            só poder contratar com o concessionário do terminal
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão : Que                   para todo o conjunto dos serviços de que tem necessi­
     consequências resultam da invalidade para o desalfan­                  dade por ocasião da escala num porto em que o
     degamento no princípio de Maio de 1992 de vinhos de                    concessionário ou concessionários do terminal são
     origem sérvia , os quais no período de metade de                       detentores de uma posição dominante no mercado, na
     Novembro de 1991 até Abril de 1992 foram importados                    acepção do artigo 86? do Tratado .
     e colocados em regime de entreposto aduaneiro ?
                                                                     3 . Se os artigos 59? e 90?, conjugados com o artigo 86? do
     E aplicável o tratamento aduaneiro preferencial, dentro                Tratado CE se opõem, de qualquer modo, a uma
     dos contingentes, garantido em 1992 para vinhos                        regulamentação nacional que apenas consinta a um
     provenientes da antiga Jugoslávia, com excepção da                     sujeito que opera num porto contratar com outras
     Sérvia ?
                                                                            empresas que actuam no porto e, em especial, as
                                                                            empresas concessionárias de terminais, serviços limita­
(') JO n? L 315 de 15 . 11 . 1991 , p . 1 .                                 dos ao mero fornecimento de mão-de-obra .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1996,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
     nos processos penais contra Silvano Raso e outros               Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1996 , no processo
                                                                               entre Regione Piemonte e SAI Agricola SpA
                      ( Processo C-163/96 )
                                                                                            ( Processo C-164/96 )
                          ( 96/C 197/27 )
                                                                                                 ( 96/C 197/28 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pretura Circondariale di la Spezia, de 12 de Abril de 1 996 ,        Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
nos processos penais contra Silvano Raso e outros , que deu          do Consiglio di Stato, de 9 de Janeiro de 1 996 , no processo
entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de                   entre Regione Piemonte e SAI Agrícola SpA, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de 1996 .
1996 .
A Pretura Circondariale di la Spezia solicita ao Tribunal de         O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes :               pronuncie sobre a seguinte questão :
1 . Se o artigo 59? do Tratado se opõe a uma regulamen­              Com base na Directiva 72/159/CEE do Conselho ( ] ) e no
     tação italiana que impede uma empresa concessionária            subsequente Regulamento ( CEE ) n? 797/85 do Conselho ( 2 ),
     de terminais portuários de utilizar os serviços de outras       em relação ao prosseguido objectivo de desenvolvimento
     empresas — não constituídas por anteriores compa­               de uma política agrícola comum, num sistema de não­
     nhias ou grupos portuários — para efeitos da prestação          -discriminação entre empresários, pode o legislador nacio­
     de serviços que relevam do ciclo de prestações fornecidas       nal ou regional estabelecer uma diferença de tratamento do
     ao utilizador, que também podem ser sujeitos nacionais          empresário individual , ainda que seja por referência a um
     de outros Estados-membros, significando, além disso,            regime especial de individualização resultante da previsão
     que por efeito da regulamentação italiana a própria             da instituição de um registo específico apenas para este ?
     empresa concessionária do terminal é obrigada a orga­
     nizar toda a gama de serviços que podem ser requisita­          ( 1 ) JO n? L 96 de 23 . 4 . 1972 , p . 1 .
     dos pelo utente do terminal portuário , com o risco de          ( 2 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
     prejudicar o acesso ao mercado de simples serviços
     prestados pelas empresas autorizadas a operar no porto,
     diferentes daqueles a que se refere o artigo 21 ?, n? 1 ,
     alínea b ), da Lei n? 84/94 .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . Se o artigo 90?, n? 1 , conjugado com o artigo 86? do            Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1996, no processo
     Tratado CE se opõe a uma regulamentação nacional que            entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de
     ( com fundamento nos efeitos que terá sobre o mercado,                                           Jersey
     isto é, por um lado, o impedimento para as empresas que
     não sejam concessionárias do terminal — e não consti­                                  ( Processo C-171 /96 )
     tuídas por anteriores companhias e grupos portuários —                                      ( 96/C 197/29 )
     de virem a prestar serviços de âmbito portuário aos
     utentes interessados; por outro, a obrigação do conces­         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sionário do terminal de efectuar todas as operações e           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
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Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1 996 , no processo               2 . Se se tratar de entrega de bens ou fornecimento de
entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de                          serviços a título oneroso, qual é a natureza da contra­
Jersey, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                      partida em relação a tal operação ?
Maio de 1996 .
                                                                           C ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
A Royal Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos não
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     estão sujeitos a um controlo de imigração e não podem
                                                                           Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     ser expulsos de Jersey , tem o artigo 4? do Protocolo n? 3
     do Acto de Adesão do Reino Unido às Comunidades                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
                                                                           Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
     Europeias ( ] ) o efeito de os nacionais dos outros
     Estados-membros também não poderem ser expulsos de                          Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro
     Jersey ?                                                                                     ( Processo C-173 /96 )
                                                                                                       ( 96/C 197/31 )
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa , proíbe
     o referido artigo 4? às autoridades competentes de Jersey             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a expulsão de um nacional de outro Estado-membro a                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     menos que essa expulsão se justifique por razões de                   Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     protecção da ordem pública , da segurança pública e da                25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
      saúde pública ?                                                      Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa ,                    Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro , que deu
      proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes               entrada na Secretaria do Tribunal, em 20 de Maio de
                                                                           1996 .
      de Jersey a expulsão , de Jersey, de um nacional de outro
      Estado-membro quando as razões de protecção da
                                                                           O Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secçâo Social,
      ordem pública a que recorreram essas autoridades não
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      conduziriam na prática à expulsão dessa pessoa do
      Reino Unido ?                                                        seguinte questáo :
                                                                           Deve considerar-se incluído no âmbito de aplicação do
(') Jornal Oficial , Edição Especial em língua inglesa , de 27. 3 . 1972 ,
     p . 164 .
                                                                           artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de Fevereiro
                                                                           de 1 977 ( 1 ), o caso de uma empresa que cessa a prestação do
                                                                           serviço de ajuda ao domicílio a certas pessoas em situação de
                                                                           necessidade, por conta de um município que lho havia
                                                                           adjudicado, procedendo-se a nova adjudicação desse serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                  a uma empresa distinta, não havendo transferência de
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de                    elementos do activo imobilizado corpóreo e não havendo
Maio de 1996, no processo entre Commissioners of                           qualquer referência nem na convenção colectiva nem no
    Customs and Excise e First National Bank of Chicago                    caderno de encargos da adjudicação onde se imponha a
                        ( Processo C-1 72/96 )                             obrigação de a nova adjudicatária do serviço assumir as
                                                                           relações de trabalho com os trabalhadores da anterior
                            ( 96/C 197/30 )                                concessionária ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 13 de
Maio de 1996 , no processo entre Commissioners of
Customs and Excise e First National Bank of Chicago, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Maio de                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 199 6 .                                                                   tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Abril de
                                                                           1996, no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL Castors
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao               Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
questôes :                                                                                                   outro
                                                                                                   ( Processo C- 1 76/96 )
Numa correcta interpretação da Directiva 77/388/CEE do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                               ( 96/C 197/32 )
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
uniforme ('), e em relação a operações cambiais tal como                   decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23
definidas pela British Bankers ' Association ( como indicado               de Abril de 1 996 , no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL
no n? 1 da matéria de facto ):                                             Castors Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
                                                                           Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
 1 . Constituem essas operações de câmbio entrega de bens                  outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
      ou prestação de serviços a título oneroso ?                          Maio de 1996 .