CELEX: C1998/151/08
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1998, por Odette Nicos Petrides Co. Inc., do acórdão da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-64/98 P)

16.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/5
artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tratado, que os          do seu artigo 4.o Logo, deveriam ser alteradas para estarem
Estados-membros destinataÂrios duma directiva saÄo obriga-         conformes com o regulamento.
dos a alcancËar os resultados que a mesma preveÃ no prazo
nela indicado. O prazo fixado no artigo 4.o da directiva           (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
expirou em 8 de Agosto de 1995, sem que o GraÄo-Ducado
do Luxemburgo tenha adoptado todas as medidas necessaÂ-
rias.
(1) JO L 268 de 19.10.1994, p. 15.
                                                                   Recurso interposto, em 3 de MarcËo de 1998, por Odette
                                                                   Nicos Petrides Co. Inc., do acórdaÄo da Quarta SeccËaÄo do
                                                                   Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-152/95,
                                                                   Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra ComissaÄo das
AccËaÄo intentada, em 27 de Fevereiro de 1998, pela                                    Comunidades Europeias
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                        (Processo C-64/98 P)
                           Portuguesa
                      (Processo C-62/98)                                                    (98/C 151/08)
                         (98/C 151/07)
                                                                   Deu entrada, em 3 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Jus-
                                                                   ticËa das Comunidades Europeias um recurso do acórdaÄo
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            da Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Comunidades Europeias de 17 de Dezembro de 1997 no
RepuÂblica Portuguesa intentada pela ComissaÄo das Comu-           processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra
nidades Europeias, representada por António Caeiro, con-           ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto por
sultor jurídico principal, na qualidade de agente, com             Odette Nicos Petrides Co. Inc., representada pelos advoga-
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            dos Nikolaos Vassilakakis e Evangelos Vassilakakis, do
Gómez de la Cruz, membro do servicËo jurídico, Centro              foro de Tessalónica, e Evangelia Pallioudi, do foro de
Wagner, Kirchberg.                                                 Kavala, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
                                                                   tório do advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Mar-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              tel.
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, naÄo tendo                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     denunciado ou adaptado os acordos com o Senegal,
     Cabo Verde, Angola e SaÄo TomeÂ e Príncipe, de modo a         Ð aceitar o presente recurso e anular o acórdaÄo (1),
     proporcionar o acesso equitativo, livre e naÄo discrimi-
     natório dos nacionais da Comunidade aÁs parcelas de
     carga devidas a Portugal, acesso esse previsto no Regu-       Ð dar provimento a todo o pedido de indemnizacËaÄo por
     lamento (CEE) n.o 4055/86, de 22 de Dezembro de                    perdas e danos (2),
     1986, que aplica o princípio de livre circulacËaÄo de ser-
     vicËos aos transportes marítimos entre Estados-mem-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de processo, tanto
     bros e entre os Estados-membros e os países tercei-                nas relativas ao processo em primeira instaÃncia como
     ros (1), naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem             nas relativas ao presente recurso.
     por forcËa do disposto no artigo 3.o e no n.o 1 do
     artigo 4.o do regulamento e as decorrentes do Tratado
     CE,                                                           Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa no pagamento das                Ð FundamentacËaÄo insuficiente da decisaÄo controvertida
     despesas do presente processo.                                     em questoÄes que teÃm uma influeÃncia consideraÂvel a
                                                                        nível do princípio da proporcionalidade;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Falso enquadramento dos incidentes reais na nocËaÄo do
                                                                        princípio da proporcionalidade na segunda adjudica-
Os acordos entre Portugal e os estados mencionados no
                                                                        cËaÄo;
pedido reservam o transporte de cargas entre as partes a
navios que arvoram pavilhaÄo de uma das partes ou a
navios explorados por pessoas ou empresas com a nacio-             Ð AlteracËaÄo e desnaturacËaÄo dos documentos comprovati-
nalidade de uma das partes. Assim, os navios explorados                 vos pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia atraveÂs da
por nacionais de outros Estados-membros ficam excluídos                 aceitacËaÄo desses elementos, manifestamente, de uma
do comeÂrcio abrangido pelos acordos. A ComissaÄo consi-                forma que naÄo corresponde ao seu conteuÂdo real,
dera que se trata de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas               aquando do exame do princípio da igualdade de trata-
subordinados aÁs disposicËoÄes e obrigacËoÄes do Regulamento            mento no momento da segunda adjudicacËaÄo e erro de
(CEE) n.o 4055/86 e, nomeadamente, aÁs contidas no n.o 1                direito quanto aÁs pecËas que constituem o sentido da
 ---pagebreak--- C 151/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.5.98
     violacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento no           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     momento da segunda adjudicacËaÄo;                               Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)                                           du Rhône
     n.o 3389/73 (3) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
     (CEE) n.o 727/70 (4), relativo ao vasto poder de apre-                                  (Processo C-72/98)
     ciacËaÄo da ComissaÄo e ao seu direito de naÄo aceitar                                     (98/C 151/10)
     ofertas favoraÂveis aquando das adjudicacËoÄes (decisoÄes
     controvertidas da ComissaÄo de 7 de Agosto e de 16 de
     Novembro de 1990) e falsa apreciacËaÄo da nocËaÄo legal         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de que as decisoÄes controvertidas constituem medidas           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     de política económica;                                          Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos princípios da audieÃncia e litígio de duas
                                                                     du Rhône, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     partes e das igualdade das partes;
                                                                     JusticËa em 16 de MarcËo de 1998.
Ð SujeicËaÄo indesejaÂvel dos incidentes reais aÁ nocËaÄo legal
                                                                     O Tribunal de grande instance de Lyon solicita ao Tribu-
     do princípio da proibicËaÄo de discriminacËoÄes (princípio
                                                                     nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
     da igualdade de tratamento) e ao aumento da garantia
                                                                     toÄes:
     no momento da quarta adjudicacËaÄo;
                                                                     1. Em presencËa de uma directiva [73/80/CEE do Conse-
Ð ViolacËaÄo e falsa apreciacËaÄo legal da validade do Regu-              lho (1)] que modifica uma anterior [69/335/CEE do
     lamento (CEE) n.o 395/90 da ComissaÄo (5), relativo aÁ               Conselho (2)] e determina que a taxa do imposto sobre
     reducËaÄo do prazo do artigo 3.o do Regulamento (CEE)                as entradas de capital a que estas se referem eÂ fixada
     n.o 3389/73 da ComissaÄo.                                            em 1 % a partir de 1 de Janeiro de 1976, quando o
                                                                          direito interno de um Estado-membro manteÂm uma
(1) JO  C 55 de 20.2.1998, p. 23.                                         taxa superior, e na hipótese, designadamente, de uma
(2) JO  C 268 de 14.10.1995, p. 26.                                       terceira directiva [85/303/CEE do Conselho (3)] vir
(3) JO  L 345 de 15.12.1973, p. 47; EE 03 F7, p. 97.                      precisar que os Estados-membros isentaraÄo do imposto
(4) JO  L 94 de 28.4.1970, p. 1; EE 03 F3, p. 212.
                                                                          sobre as entradas de capital as operacËoÄes ¼ que, em 1
(5) JO  L 42 de 16.2.1990, p. 46.
                                                                          de Julho de 1984, estivessem isentas ou fossem tributa-
                                                                          das a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %, deve consi-
                                                                          derar-se que naÄo existindo taxa de direito interno apli-
                                                                          caÂvel:
                                                                          Ð ou que naÄo existia qualquer taxa juridicamente
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                       aplicaÂvel, em virtude de naÄo ter sido transposta
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1998, no                           para direito interno a taxa fixada pela norma
     processo entre Questore di Verona e Diego Zenatti                        comunitaÂria, e isto em virtude do «princípio da
                       (Processo C-67/98)                                     naÄo aplicacËaÄo do efeito directo descendente»,
                          (98/C 151/09)                                   Ð ou que o direito interno desse Estado-membro ape-
                                                                               nas era «parcialmente inaplicaÂvel» com a directiva
                                                                               comunitaÂria (73/80/CEE), e admitir em consequeÃn-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                          cia a aplicacËaÄo de uma taxa de 1 % com base no
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                     «princípio do efeito directo descendente em pre-
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1988, no pro-                      sencËa de uma claÂusula clara, precisa e que naÄo
cesso entre Questore di Verona e Diego Zenatti, que deu                       estabelece qualquer condicËaÄo»?
entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
MarcËo de 1998.
                                                                     2. Caso, por aplicacËaÄo da Directiva 73/80/CEE, se res-
                                                                          ponda pela afirmativa aÁ segunda alternativa acabada
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se              de expor, mas como a Directiva 85/303/CEE, de 10 de
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                      Junho de 1985, modificou o artigo 7.o, n.o 2, desta a
                                                                          partir da sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                          1986, esclarecendo que «os Estados-membros podem
As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                          isentar do imposto sobre as entradas de capital todas
servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
                                                                          as operacËoÄes ¼ ou submeteÃ-las a uma taxa uÂnica que
mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
                                                                          naÄo ultrapasse 1 %», e como entaÄo um Estado-mem-
preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                          bro ainda naÄo tinha transposto esta uÂltima directiva
que a justificam.
                                                                          para o seu direito interno, antes tendo, pelo contraÂrio,
                                                                          mantido uma taxa amplamente superior ao 1 % ante-
                                                                          riormente autorizado: