CELEX: 51991PC0161
Language: pt
Date: 1991-05-13
Title: PROPOSTA DE RECOMENDACAO DO CONSELHO RELATIVA A CRITERIOS COMUNS RESPEITANTES A RECURSOS E PRESTACOES SUFICIENTES NOS SISTEMAS DE PROTECCAO SOCIAL

22. 6. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 163/3
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de recomendação do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e
                                   prestações suficientes nos sistemas de protecção social
                                                        (91/C 163/03)
                                                      COM(91) 161 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 13 de Maio de 1991)                    *
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              plica associar às diversas formas necessárias de auxílio
                                                                   imediato medidas que tenham deliberadamente em vista
                                                                   a integração económica e social real das pessoas em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 causa;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,
                                                                   Considerando que a insuficiência, a irregularidade e a
                                                                   incerteza dos recursos não permitem, aos que delas são
Tendo em conta a proposta de recomendação apresen-                 vítimas, a participação conveniente na vida económica e
tada pela Comissão,                                                social da sociedade em que vivem, nem a sua inserção
                                                                   com êxito num processo de integração económica e so-
                                                                   cial, e que é, pois, importante reconhecer aos mais desfa-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    vorecidos, no âmbito de uma política global e coerente
                                                                   de apoio à sua inserção, um direito a recursos suficien-
                                                                   tes, estáveis e previsíveis;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                            Considerando que o Conselho e os ministros dos Assun-
                                                                   tos Sociais, reunidos no seio do Conselho, adoptaram em
                                                                   29 de Setembro de 1989 uma resolução relativa à luta
Considerando que o reforço da coesão social no seio da             contra a exclusão social ('), que salienta que a luta con-
Comunidade implica a promoção da solidariedade em                  tra a exclusão social pode ser considerada componente
relação às pessoas mais desfavorecidas e mais vulnerá-             importante da dimensão social do mercado interno;
veis;
                                                                   Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos So-
Considerando que os processos de exclusão social e os              ciais Fundamentais dos Trabalhadores reconheceu sole-
riscos de precaridade aumentaram e diversificaram-se no            nemente, no seu preâmbulo e nos seus pontos 10 e 25, a
decurso da última década, devido, nomeadamente, a                  necessidade de lutar contra a exclusão social e de, para
evoluções conjugadas, por um lado, do mercado do em-               isso, garantir os recursos e prestações suficientes;
prego e, em particular, o aumento do desemprego de
longa duração e, por outro lado, das estruturas familia-
res e, em particular, a ampliação das situações de isola-          Considerando que a Comissão retomou este aspecto fun-
mento;                                                             damental da luta contra a exclusão social no seu pro-
                                                                   grama de acção relativo à execução da Carta Comunitá-
                                                                   ria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhado-
Considerando que é necessário acompanhar as políticas              res, observando, em particular, o interesse de uma inicia-
gerais de desenvolvimento, que podem contribuir para               tiva comunitária tendo em vista, num espírito de solida-
travar as evoluções estruturais verificadas, através de po-        riedade, os cidadãos menos favorecidos da Comunidade,
líticas de integração específicas, sistemáticas e coerentes;       incluindo os idosos, cuja situação se assemelha, com de-
                                                                   masiada frequência, à das pessoas excluídas do mercado
Considerando, por conseguinte, que é conveniente pros-             de trabalho;
seguir os esforços enviados e consolidar os direitos ad-
quiridos com as políticas sociais e adaptar estas políticas
ao carácter multidimensional da exclusão social, que im-           0) JO n? C 277 de 31. 10. 1989.
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Considerando que a criação de uma garantia de recursos             4. O acesso a este direito sem limites de duração,
e de prestações nos sistemas de protecção social deve ter             desde que as condições de acesso continuem a ser
em conta a diversidade das estruturas organizativas e fi-             preenchidas, sendo evidente que, concretamente, o
nanceiras destes sistemas e deve ser considerada como                 direito possa ser concedido por períodos limitados,
fazendo parte da estratégia de convergência das políticas             mas renováveis.
de protecção social previstas no programa de acção
acima citado e que o Conselho dos Assuntos Sociais de              5. A organização desta medida de assistência sob a
29 de Setembro de 1989 encorajou;                                     forma de um direito auxiliar da protecção social
                                                                      geral.
Considerando que o Parlamento Europeu se pronunciou
                                                                   6. A execução, em acompanhamento deste direito,
a favor da instauração, em todos os Estados-membros,
                                                                      das políticas necessárias à integração económica e
de um rendimento mínimo garantido como factor de in-
                                                                      social das pessoas abrangidas e, em particular, a
serção dos cidadãos mais pobres na sociedade ( x );
                                                                      execução de disposições que garantam o acesso
                                                                      automático à protecção da saúde e serviços ou
Considerando que o Comité Económico e Social reco-                    prestações que contribuam para esta integração,
mendou igualmente a instauração de um mínimo social,                  nomeadamente no domínio da habitação e da for-
concebido para ser simultaneamente uma rede de segu-                  mação.
rança para os pobres e uma alavanca necessária à sua
reinserção social (2);                                          C. A organização da aplicação deste direito segundo as
                                                                   orientações práticas seguintes:
Considerando que o Tratado não prevê, para a execução
destes objectivos, outros meios de acção para além dos             1. — Fixar, em função do nível de vida e do nível de
enunciados no artigo 235?,                                                preços do Estado-membro considerado e para
                                                                          diferentes tipos e dimensões de agregados fa-
                                                                          miliares, o montante dos recursos considerados
R E C O M E N D A aos Estados-membros:                                    suficientes para uma cobertura das necessida-
                                                                          des essenciais para além da mera subsistência,
A. O reconhecimento, no âmbito de um dispositivo glo-                 — fixar, sendo caso disso, os montantes comple-
    bal e coerente de luta contra a exclusão social, de um                mentares correspondentes a necessidades espe-
    direito subjectivo geral a recursos e prestações garan-               cíficas,
    tidas suficientes e, consequentemente, a adaptação do
    respectivo sistema de protecção social, sempre que                — referir-se, para fixar estes montantes, a indica-
    necessário, segundo os princípios e as orientações a                  dores apropriados, designadamente o rendi-
    seguir expostos.                                                      mento médio disponível no Estado-membro, a
                                                                          estatística do consumo dos agregados familia-
                                                                          res ou o salário mínimo legal, caso exista,
B. A organização do reconhecimento deste direito se-
    gundo os princípios gerais seguintes:                             — instaurar modalidades de ajustamento perió-
                                                                          dico destes montantes, segundo aqueles indica-
                                                                          dores, para que continue a ser assegurada
     1. A afirmação de um direito subjectivo geral, ba-                   aquela cobertura das necessidades.
        seado na necessidade.
                                                                   2. Atribuir às pessoas cujos recursos, apreciados ao
    2. A aquisição deste direito por parte de todas as pes-           nível do indivíduo ou do agregado familiar, são
        soas que residam, em conformidade com as dispo-               inferiores ao montante assim fixado, majorado,
        sições nacionais e comunitárias nesta matéria, no             sendo caso disso, por montantes complementares
        território do Estado-membro.                                  apropriados, um auxílio financeiro diferencial que
                                                                      lhes permita dispor desse montante.
     3. A aquisição deste direito por parte de todas as pes-       3. Tomar as medidas necessárias para que o alcance
        soas que não disponham de recursos, pelo menos,               do apoio monetário assim concedido não seja limi-
        iguais a um montante garantido determinado, sem               tado pela aplicação das regras em vigor nos domí-
        prejuízo da disponibilidade activa para o trabalho            nios da fiscalidade, das obrigações civis e da segu-
        das pessoas que tenham atingido a idade de maio-              rança social.
        ridade civil e cuja idade, saúde e situação familiar
        o permitam.                                                4. Tomar todas as medidas para oferecer às pessoas
                                                                      abrangidas um acompanhamento social apro-
                                                                      priado, consistindo em medidas tais como, nomea-
(') JO n? C 262 de 10. 10. 1988.                                      damente, o acolhimento, a informação e a ajuda
(2) JO n? C 221 de 28. 8. 1989.                                       judiciária.
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    5. Adoptar, para as pessoas com idade e aptidão para           dulada segundo categorias etárias, nos cinco anos se-
       trabalhar, medidas tendo em vista a sua participa-          guintes à sua adopção.
       ção ou o aumento da sua participação no emprego
       ou em acções de formação que os preparem para o         F. A tomada de medidas adequadas para recolher uma
       ingresso ou o regresso à actividade.                        informação sistemática sobre as modalidades efectivas
                                                                   de acesso das populações abrangidas por estas medi-
    6. Tomar as medidas necessárias para que as pessoas            das e para proceder a uma avaliação metódica da sua
       mais desfavorecidas sejam efectivamente informa-            aplicação e dos respectivos efeitos.
       das deste direito; simplificar o mais possível os
       processos administrativos e as modalidades de
       controlo dos recursos e das situações relativas à       E, PARA ESTE FIM, SOLICITA À COMISSÃO,
       aquisição deste direito; organizar as modalidades
       de recurso gracioso, simples, rápido e eficaz junto     1. Que incentive e organize, em ligação com os Estados-
       de terceiros independentes, tais como os tribunais.        -membros, a troca sistemática de informações e de ex-
                                                                  periências e a avaliação contínua das disposições na-
D. Assegurar esta garantia de recursos e de prestações            cionais adoptadas.
    no âmbito dos regimes de assistência da protecção so-
    cial; determinar as respectivas modalidades, financiar     2. Que submeta ao Conselho, ao Parlamento Europeu e
    os seus custos e organizar a sua gestão e a sua aplica-       ao Comité Económico e Social, nos três anos seguin-
    ção em conformidade com as legislações e as práticas          tes à adopção da presente recomendação, um relató-
    nacionais.                                                    rio descrevendo, com base nas informações que lhe
                                                                  forem fornecidas pelos Estados-membros, os progres-
E. A execução das medidas previstas na presente reco-             sos realizados e os obstáculos encontrados na sua
    mendação de forma progressiva, eventualmente mo-              aplicação.