CELEX: 31995R0992
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega

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31995R0992

Regulamento (CE) nº 992/95 do Conselho, de 10 de Abril de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, originários da Noruega  

Jornal Oficial nº L 101 de 04/05/1995 p. 0001 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 992/95 DO CONSELHO de 10 de Abril de  1995 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados  produtos agrícolas e da pesca, originários da NoruegaO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que foi celebrado um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade e a  Noruega, aprovado pela Decisão 86/557/CEE  (1); Considerando que o citado acordo foi alterado ou completado pelo Acordo sobre e Espaço Económico  Europeu, assim como pelo acordo bilateral sob forma de troca de cartas com a Noruega respeitante a  certas disposições em matéria agrícola, aprovado pela Decisão 93/737/CE  (2); Considerando que, com base no mesmo acordo, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob  determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos reduzidos ou nulos  relativamente a um certo número de produtos agrícolas e da pesca originários desse país; que  convém, portanto, abrir os contingentes pautais em questão, especificando eventualmente as  condições de admissão que tenham sido previstas; que convém prever, numa preocupação de  simplificação, que as alterações e as adaptações técnicas ao presente regulamento necessárias na  sequência das modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric, bem como as adaptações  dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes derivando de decisões adoptadas pelo  Conselho, possam ser efectuadas pela Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do Código  Aduaneiro; Considerando que os contingentes pautais previstos no referido acordo vigoram por período  indeterminado e que por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da execução das  medidas em causa, parece oportuno prever a aplicação do presente regulamento numa base plurianual; Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores  da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para  esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até  ao esgotamento dos contingentes e durante toda a vigência dos acordos sob forma de troca de cartas  acima referidos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para execução das  suas obrigações internacionais; que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum  destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar sobre os volumes dos contingentes  as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse modo de gestão  requer, todavia, uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,  nomeadamente, poder acompanhar a evolução do esgotamento dos volumes dos contingentes e informar  desse facto os Estados-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de  Dezembro de cada ano, ou durante os períodos indicados no anexo I, os direitos aduaneiros  aplicáveis à importação dos produtos a que se refere o presente regulamento são suspensos ou  reduzidos até aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais comunitários indicados em relação  a cada um deles. 2.  As importações dos produtos a que se refere o anexo I, com os números de ordem 09.0703 e  09.0711, apenas beneficiam do contingente desde que o preço franco-fronteira, estabelecido pelos  Estados-membros nos termos do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de  Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da  aquicultura  (1), seja, pelo menos, igual ao preço de referência eventualmente fixado pela  Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em questão. 3.  É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de  cooperação administrativa anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da  Noruega  (2). Artigo 2º Os contingentes pautais referidos no artigo 1º serão geridos pela Comissão, que pode  tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Artigo 3º Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre  prática que inclua um pedido de benefício preferencial para um produto referido no presente  regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa  procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o volume do contingente de uma  quantidade correspondente a essas necessidades. Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser  transmitidos sem demora à Comissão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, reporá essas quantidades, logo que  possível, no volume do contingente correspondente. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a  atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados desse  facto pela Comissão. Artigo 4º Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual  e contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo dos volumes dos contingentes o permita. Artigo 5º 1.  As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, nomeadamente: a)  As alterações e adaptações técnicas, na medida em que sejam necessárias na sequência das  modificações da Nomenclatura Combinada e dos códigos Taric; b)  As adaptações necessárias dos volumes, dos períodos e das taxas dos contingentes derivando de  decisões adoptadas pelo Conselho, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º 2.  As disposições adoptadas ao abrigo do nº 1 não autorizam a Comissão a: -  proceder ao reporte das quantidades preferenciais de um período de contingentamento para outro, -  modificar os calendários previstos nos acordos, -  transferir quantidades de um contingente para outro, -  abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos. Artigo 6º 1.  A Comissão será assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo  247º do Regulamento (CEE) nº 2913/92  (3). 2.  O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité  emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do  artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Não votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à  ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o  parecer do comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse  caso: -  a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comunicação a aplicação das medidas que  aprovou, -  o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo  previsto no primeiro travessão. 3.  O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento levantada  pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro. Artigo 7º Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a  observância do presente regulamento. Artigo 8º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1995 e durante toda a vigência dos acordos sob forma  de troca de cartas com a Noruega, aprovados respectivamente pelas Decisões 86/557/CEE e 93/737/CE. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. JUPPÉ  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>