CELEX: 62011CN0035
Language: pt
Date: 2011-01-21 00:00:00
Title: Processo C-35/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division) (Reino Unido) em 21 de Janeiro de 2011 — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

2.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division) (Reino Unido) em 21 de Janeiro de 2011 — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-35/11)
   2011/C 103/27
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (England and Wales) (Chancery Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Test Claimants in the FII Group Litigation
   
      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue, Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As menções a «taxa de tributação» e a «diferentes níveis de tributação» no número 56 do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Dezembro de 2006, Test Claimants in the FII Group Litigation, C-446/04, Colect., p. I-11753:
               
                           a)
                        
                        
                           Dizem respeito apenas às taxas de tributação nominais ou legais; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Dizem respeito às taxas de tributação efectivamente pagas bem como às taxas de tributação nominais ou legais; ou
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Dizem respeito a algo diferente, e se sim, a quê?
                        
                     
         
               2.
            
            
               Fará alguma diferença na resposta dada às questões 2 e 4 do reenvio no processo C-446/04 se:
               
                           a)
                        
                        
                           o imposto estrangeiro sobre sociedades não é pago (ou não é totalmente pago) pela sociedade não residente que distribuiu dividendos à sociedade residente, que são pagos a partir dos lucros, englobando os dividendos pagos pela sua filial directa ou indirecta domiciliada num Estado-Membro e que foram pagos a partir dos lucros sobre os quais incidiu o imposto pago nesse Estado; e/ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           se o pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades (a seguir «ACT») não é efectuado pela sociedade residente que recebe os dividendos da sociedade não residente, mas é pago pela sua sociedade-mãe residente directa ou indirecta, sobre a posterior distribuição de lucros da sociedade beneficiária, os quais directa ou indirectamente incluem os dividendos?
                        
                     
         
               3.
            
            
               Nas circunstâncias descritas na questão 2(b) supra, a sociedade que paga o ACT tem direito a efectuar um pedido de reembolso do imposto indevidamente cobrado (acórdão San Giorgio (1)) ou só tem direito a uma compensação dos prejuízos (acórdão Brasserie du Pêcheur e Factortame (2))?
            
         
               4.
            
            
               Quando a legislação nacional em questão não se aplica exclusivamente às situações em que a sociedade-mãe exerce uma influência decisiva sobre a sociedade que realiza o pagamento de dividendos pode uma sociedade residente invocar o artigo 63.o do TFUE (antigo artigo 56.o CE) relativamente aos dividendos recebidos da filial sobre a qual exerce influência decisiva e que seja residente num país terceiro?
            
         
               5.
            
            
               A resposta do Tribunal de Justiça dada à questão 3 do reenvio no processo C-446/04 também se aplica quando as filiais não residentes relativamente às quais nenhuma transferência poderia ser feita não estão sujeitas a imposto sobre as sociedades no Estado-Membro da sociedade-mãe?
            
         
      (1)  Acórdão de 9 de Novembro de 1983, Ammistrazione delle Finanze dello Stato V SpA San Giorgio (199/82, Recueil, p. 3595).
   
      (2)  Acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheure e Factortame (C-46/93 e C-48/93, Colect., p. I-1029).