CELEX: 32010H0424(02)
Language: pt
Date: 2009-06-12 00:00:00
Title: Recomendação n. o  U1, de 12 de Junho de 2009 , relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

24.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/49
            
         RECOMENDAÇÃO N.o U1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/15
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta os artigos 11.o, n.o 3, alínea a), e 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Quando as pessoas que residem no território de um Estado-Membro são elegíveis, por força da legislação que lhes é aplicável, para receber prestações por desemprego, deve-lhes ser permitido exercer uma actividade profissional a tempo parcial no território de outro Estado-Membro, mantendo o direito às prestações por desemprego a cargo do Estado de residência.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário, nesta situação, determinar a legislação aplicável a essas pessoas nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a fim de evitar eventuais conflitos de leis.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua actividade por conta de outrem ou por conta própria continuam a exercer essa actividade.
            
         
               (4)
            
            
               Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do referido regulamento, as pessoas que exerçam uma actividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro estão sujeitas à legislação desse Estado-Membro.
            
         
               (5)
            
            
               No interesse das pessoas referidas no considerando 1, é conveniente que essas pessoas continuem sujeitas à legislação do seu país de residência no que respeita ao pagamento das contribuições devidas em virtude da sua actividade profissional e à concessão de prestações.
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 autoriza os Estados-Membros a estabelecer excepções aos artigos 11.o a 15.o do referido regulamento.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
            
         RECOMENDA AOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES COMPETENTES QUE:
   
               1.
            
            
               As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados celebrem, ou encarreguem os organismos designados por estas autoridades competentes de celebrar acordos nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nas seguintes condições:
               Os acordos devem prever que as pessoas que beneficiem no Estado de residência de prestações por desemprego, e que exerçam simultaneamente uma actividade profissional a tempo parcial noutro Estado-Membro, fiquem exclusivamente sujeitas à legislação do primeiro Estado tanto para o pagamento das contribuições como para a concessão das prestações.
               A instituição que paga a prestação por desemprego no Estado de residência da pessoa em causa informa a instituição designada pela autoridade competente deste Estado do exercício de qualquer actividade profissional a tempo parcial pelo interessado noutro Estado-Membro.
               Esta última instituição informa imediatamente a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a pessoa em causa exerce a actividade a tempo parcial de que a pessoa permanece sujeita à legislação do Estado-Membro de residência.
            
         
               2.
            
            
               Nos termos destes acordos, são aplicáveis os procedimentos administrativos previstos nos artigos 19.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
               3.
            
            
               O acordo celebrado pelos Estados-Membros nos termos da Recomendação n.o 18, de 28 de Fevereiro de 1986, em anexo, permanece válido nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, sem prejuízo do disposto no n.o 2 da presente recomendação.
            
         
               4.
            
            
               A presente recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
            
         
      
         
            A Presidente da Comissão Administrativa
         
         Gabriela PIKOROVÁ
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   
      ANEXO
      Acordo de 28 de Outubro de 1986 entre a Bélgica e o Luxemburgo relativo à determinação da legislação aplicável a desempregados que residem num dos dois Estados, no qual recebem prestações por desemprego, e trabalham ao mesmo tempo a tempo parcial no outro Estado.