CELEX: 52015PC0417
Language: pt
Date: 2015-09-03
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.9.2015
            COM(2015) 417 final
            2015/0186(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, bem como a Convenção sobre um regime de trânsito comum, foram celebradas, em 20 de maio de 1987, entre a Comunidade Europeia e os países da EFTA. 
            
            
               A Comunicação de 2001 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia de preparação dos países candidatos à adesão às convenções CE-EFTA de 1987 relativas a um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, seguida da Comunicação de 2010 da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia para preparar certos países vizinhos para a adesão a ambas as convenções, e as conclusões do Conselho 14 de abril de 2011, confirmando a abordagem adotada nas duas comunicações, preveem o apoio a um certo número de países nos seus esforços para aderir às convenções. 
            
            
               O objetivo da presente decisão consiste em adotar uma posição comum da UE sobre o projeto de Decisão n.º.../2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e sobre o projeto de Decisão n.º .../2015 da Comissão Mista UEEFTA relativa a um regime de trânsito comum no sentido de convidar a República da Sérvia a aderir às convenções.
            
            
               Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.
            
            
               Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta está em conformidade com a estratégia da UE para promover a competitividade e o crescimento económico.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               Base jurídica
            
            
               As convenções estabelecem medidas destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.
            
            
               A República da Sérvia manifestou o desejo de aderir às convenções depois de ter cumprido as exigências jurídicas, estruturais e de tecnologia da informação, que constituem condições prévias necessárias para a adesão.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 11.º, n.º 3, da Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e com as disposições do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum, as Comissões Mistas UE-EFTA devem adotar uma decisão para convidar um país terceiro, na aceção, respetivamente, do artigo 1.º, n.º 2, e do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), a aderir às convenções, em conformidade com o procedimento previsto, respetivamente, no artigo 15.º-A e no artigo 11.º-A.
            
            
               As Comissões Mistas UE-EFTA devem lançar os referidos convites se o país provar que está em posição de se conformar com as regras detalhadas de aplicação das disposições das convenções. 
            
            
               Mandatada pelo grupo de trabalho UE-EFTA sobre o regime de trânsito comum e a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias, uma missão de avaliação, que englobou principalmente a adaptação da legislação aduaneira nacional da República da Sérvia, a criação das estruturas necessárias para a gestão do procedimento e a instituição do novo sistema de trânsito informatizado (NSTI), que permite a aplicação do regime de trânsito comum, estabeleceu terem sido cumpridas as condições exigidas pelo convite.
            
            
               Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
            
         
         
            
               A forma de ação proposta é a única possível.
            
            
               A forma de ação proposta não implica qualquer custo de financiamento.
            
            
               Escolha do instrumento
            
            
               Instrumentos propostos: Decisão.
            
            
               Não existe outro instrumento adequado.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Consulta das partes interessadas
            
            
               As consultas com aprovação sobre o projeto de Decisão n.º.../2015 da Comissão Mista UEEFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e o projeto de Decisão n.º .../2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no sentido de convidar a República da Sérvia a aderir às convenções foram realizadas com os Estados-Membros, no âmbito do Comité do Código Aduaneiro — Secção Estatuto Aduaneiro e Trânsito, e com as partes contratantes nas convenções no quadro dos grupos de trabalho UEEFTA «Trânsito Comum» e «Simplificação das Formalidades no Comércio de Mercadorias». 
            
            
               Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta
            
            
               Parecer favorável.
            
            
               Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               A adesão às convenções pode inscrever-se no quadro da estratégia de pré-adesão da República da Sérvia à União Europeia. Implicará igualmente um alinhamento com o «acervo comunitário» no domínio do trânsito. A introdução do regime de trânsito comum na República da Sérvia, como alternativa ao regime TIR, permitirá facilitar o trânsito, reduzir os custos e, possivelmente, incrementar as trocas comerciais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
            
               2015/0186 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 11.º, n.º 3, da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  1
                («Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias») confere à Comissão Mista UE-EFTA instituída por esta convenção poderes para adotar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na aceção do artigo 1.º, n.º 2, para aderirem à referida convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 11.º-A.
            
            
               (2)O artigo 15.º da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia, a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça sobre um Regime de Trânsito Comum
                  2
                («Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum») confere à Comissão Mista UEEFTA, instituída por esta convenção, poderes para adotar, por meio de decisões, convites a países terceiros, na aceção do artigo 3.º, n.º 1, alínea c), para aderirem à referida convenção, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 15.ºA.
            
            
               (3)É conveniente estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito das referidas Comissões Mistas no que diz respeito às decisões de convidar a República da Sérvia a aderir a essas convenções.
            
            
               (4)A posição da União no âmbito dessas comissões mistas deverá, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição da União Europeia no âmbito da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias baseia-se no projeto de decisão dessa Comissão Mista UE-EFTA anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A posição da União Europeia no âmbito da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum baseia-se no projeto de decisão dessa Comissão Mista UE-EFTA anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Assim que as condições técnicas para a adesão sejam cumpridas pela República da Sérvia, o representante da União nas Comissões Mistas referidas nos artigos 1.º e 2.º, respetivamente, apresenta as decisões destinadas a convidar a República da Sérvia a aderir às convenções e vota as referidas decisões em conformidade com o disposto nos artigos 1.º e 2.º da presente decisão.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Após a sua adoção, a Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e a Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 3.9.2015
            COM(2015) 417 final
            ANEXOS
            relativos à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita aos convites dirigidos à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum 
            
               
         
         
            
               ANEXOS
            
            
               relativos à
            
            
               Proposta de Decisão do Conselho
            
            
               relativa à posição a adotar pela União Europeia no que respeita à adoção de uma Decisão pela Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e uma Decisão da Comissão Mista UE-EFTA relativa a um regime de trânsito comum no que respeita aos convites dirigidos à República da Sérvia para aderir à Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias e à Convenção sobre um Regime de Trânsito Comum 
            
            
               ANEXO 1
            
            
               Projeto de Decisão n.º.../2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção, de 20 de maio de 1987, relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias 
               
            
               A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,
            
            
               Tendo em conta a Convenção, de 20 de maio de 1987, relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias
                  1
                («Convenção»), nomeadamente, o artigo 11.º, n.º 3,
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)
                     A promoção do comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitada por uma simplificação das formalidades que afetam o comércio de mercadorias entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.
            
            
               2)
                     A fim de concretizar tal regime, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º-A da Convenção, a República da Sérvia é convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de dezembro de 2015.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em …, …de ... de 2015
            
            
                  
            
         
         
            
               Pela Comissão Mista UE-EFTA
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                     O Presidente
            
            
               ANEXO 2
            
            
               Projeto de Decisão n.º.../2015 da Comissão Mista UE-EFTA relativa ao regime de trânsito comum no que respeita ao convite dirigido à República da Sérvia para aderir à Convenção, de 20 de maio de 1987, sobre um Regime de Trânsito Comum 
            
            
               A COMISSÃO MISTA UE-EFTA,
            
            
               Tendo em conta a Convenção, de 20 de maio de 1987, sobre um Regime de Trânsito Comum
                  2
                («Convenção»), nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea e),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)
                     A promoção do comércio de mercadorias com a República da Sérvia seria facilitada por um regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas entre a República da Sérvia e a União Europeia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e a República da Turquia.
            
            
               2)
                     A fim de concretizar tal regime, é adequado convidar a República da Sérvia a aderir à Convenção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Em conformidade com o artigo 15.º-A da Convenção, a República da Sérvia é convidada a aderir à Convenção a partir de 1 de dezembro de 2015. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em …, … de ... de 2015 
            
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                     
            
            
               Pela Comissão Mista UE-EFTA
            
            
                  
                     
                     
                     
                     
                     
                     O Presidente
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 134 de 22.5.1987, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 226 de 13.8.1987, p. 1.