CELEX: 31993D0190
Language: pt
Date: 1993-03-05 00:00:00
Title: 93/190/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Março de 1993, relativa ao estabelecimento de um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas em Itália (com excepção das regiões seguintes: Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia), (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31993D0190

93/190/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Março de 1993, relativa ao estabelecimento de um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos silvícolas em Itália (com excepção das regiões seguintes: Abruzzi, Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia), (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 082 de 03/04/1993 p. 0023 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Março de  1993 relativa ao estabelecimento de um suplemento ao quadro comunitário de apoio para as  intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e de  comercialização dos produtos silvícolas em Itália (com excepção das regiões seguintes: Abruzzi,  Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia) (Apenas faz fé o texto em língua  italiana)(93/190/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à  melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas  (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) n°  3577/90  (2), e, nomeadamente, o n°  2 do seu artigo 7°, Considerando que, em virtude do Regulamento (CEE) n°  867/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990,  relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos silvícolas  (3),  a acção instaurada pelo Regulamento (CEE) n°  866/90 é alargada ao sector da silvicultura; Considerando que o Governo italiano apresentou à Comissão, em 11 de Junho de 1992, um plano  sectorial relativo ao melhoramento das condições de transformação e comercialização dos produtos  silvícolas referidos no artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  867/90; Considerando que o plano apresentado pelo Estado-membro inclui a descrição dos eixos principais  escolhidas, bem como indicações sobre a utilização da contribuição do Fundo Europeu de Orientação e  de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «  Orientação  », prevista para a realização do plano; Considerando que o presente suplemento ao quadro comunitário de apoio foi estabelecido com o acordo  do Estado-membro em causa no âmbito da parceria tal como definida no artigo 4° do Regulamento (CEE)  n°  2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade  estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do  Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes  (4); Considerando que todas as medidas que constituem o suplemento ao quadro comunitário de apoio estão  em conformidade com a Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990, relativa ao  estabelecimento de critérios de escolha a reter para os investimentos relativos à melhoria das  condições de transformações de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas  (5); Considerando que a Comissão está disposta a estudar a possibilidade de uma contribuição dos outros  instrumentos comunitários de empréstimo para o financiamento deste quadro segundo as disposições  específicas que os regem; Considerando que, em virtude do n°  2 do artigo 10° do Regulamento (CEE) n°  4253/88 do Conselho,  de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n°   2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por  um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros  existentes, por outro  (6), a presente decisão é enviada enquanto declaração de intenções ao  Estado-membro; Considerando que, em virtude dos nos  1 e 2 do artigo 20° do Regulamento (CEE) n°  4253/88, as  autorizações orçamentais relativas à contribuição dos fundos estruturais para o financiamento das  intervenções cobertas pelos quadros comunitários de apoio resultarão de decisões ulteriores da  Comissão que aprovam as acções em causa; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° É estabelecido o suplemento ao quadro comunitário de apoio para as  intervenções estruturais comunitárias relativas ao melhoramento das condições de transformação e  comercialização dos produtos silvícolas em Itália (com excepção das regiões seguintes: Abruzzi,  Basilicata, Calabria, Campania, Molise, Puglia, Sardegna, Sicilia), abrangendo o período de 1 de  Janeiro de 1992 a 31 de Dezembro de 1993. A Comissão declara a sua intenção de contribuir para a realização deste suplemento ao quadro  comunitário de apoio de acordo com as disposições específicas nele incluídas e em conformidade com  as regras e as orientações dos fundos estruturais e dos outros instrumentos financeiros  existentes. Artigo 2° O suplemento ao quadro comunitário de apoio contém os elementos essenciais seguintes: a)  Uma relação das principais prioridades previstas para a acção conjunta; b)  Um plano de financiamento indicativo, a preços constantes de 1993, que especifique o custo  total dos eixos prioritários previstos para a acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em  causa, ou seja 20  106  000 ecus para o conjunto do período, bem como as verbas previstas a título  das contribuições orçamentais da Comunidade, de 5  228  000 ecus. A necessidade de financiamento nacional decorrente, ou seja cerca de 5  026  000 ecus em relação ao  sector público e 9  852  000 ecus em relação ao sector privado, pode ser parcialmente coberta pelo  recurso aos empréstimos comunitários provenientes do Banco Europeu de Investimento e dos outros  instrumentos de empréstimo. Artigo 3° A República Italiana é a destinatária da presente declaração de intenções. Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão