CELEX: 62010CJ0596
Language: pt
Date: 2012-03-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de Março de 2012. # Comissão Europeia contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva n.º 2006/112/CE - Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos. # Processo C-596/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de março de 2012 — Comissão/França
      (Processo C‑596/10)
      «Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva n.° 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos»
      1.                     Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado — Taxa do imposto — Faculdade de os Estados‑Membros aplicarem uma taxa reduzida a determinadas entregas
            de bens e prestações de serviços (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 96.° a 99.° e anexo III, n.os 1 e 11) (cf. n.os 46 e 47, 76, 80 e disp.)
      2.                     Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
            o valor acrescentado — Taxa do imposto — Possibilidade de os Estados‑Membros aplicarem transitoriamente uma taxa reduzida
            — Requisitos (Diretiva 2006/112 do Conselho, artigos 99.° e 110.°) (cf. n.os 74 e 75, 77)
      Objeto 
      
         
               Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.° a 99.° e do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro
                  de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida
                  de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao aplicar taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos,
                     na medida em que estes não se destinem normalmente a ser utilizados na preparação de alimentos ou na produção agrícola, a
                     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.° a 99.° da Diretiva 2006/112/CE do
                     Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação
                     com o anexo III da mesma diretiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Francesa é condenada nas despesas.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Irlanda suporta as suas próprias despesas.