CELEX: 31980R0332
Language: pt
Date: 1980-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 332/80 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1980, que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

Avis juridique important

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31980R0332

Regulamento (CEE) n.° 332/80 da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1980, que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 037 de 14/02/1980 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0200  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0219  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0200  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0111  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0111 

REGULAMENTO (CEE) No 332/80 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1980 que estabelece a oitava alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2285/79 (2) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2329/79 (4), adoptou as regras de pagamento das ajudas para as forragens secas;  Considerando que, para facilitar a aplicação destes regimes de ajuda, convém prever que as ajudas em causa sejam adiantadas, sob reserva da prestação de uma caução a libertar no momento do reconhecimento do direito à ajuda; que, todavia, tendo em vista  poder apreciar o bom funcionamento da medida, convém limitar o seu período de aplicação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 13o 1. O Estado-membro paga o montante das ajudas nos cento e cinquenta dias seguintes ao do depósito do respectivo pedido.  2. Todavia, o montante das ajudas é adiantado quando o interessado apresentar um pedido de ajuda acompanhado de um atestado que certifique a prestação de uma caução igual a este montante.  3. A caução é constituída sob forma de garantia dada por um estabelecimento que corresponda aos critérios fixados pelo Estado-membro junto do qual o pedido de ajuda é depositado.  4. A caução é libertada a partir do momento em que a autoridade competente do Estado-membro reconheceu o direito à ajuda para as quantidades indicadas no pedido. Quando o direito à ajuda não for reconhecido para toda ou parte da quantidade indicada no  pedido, a caução permanece adquirida proporcionalmente às quantidades para as quais as condições que dão direito à ajuda não foram respeitadas.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor a 1 de Março de 1980.  As disposições do artigo 1o que se referem aos nOS 2, 3 e 4 do artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1528/78 só são aplicáveis aos pedidos de ajuda depositados até 28 de Fevereiro de 1981, inclusive.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Fevereiro de 1980.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 263 de 19. 10. 1979, p. 1.(3) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(4) JO no L 265 de 23. 10. 1979, p. 5.