CELEX: 62006FO0002
Language: pt
Date: 2007-05-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de Maio de 2007. # Luigi Marcuccio contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Segurança social. # Processo F-2/06.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
      11 de Maio de 2007
      Processo F‑2/06
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Funcionários – Segurança social – Seguro de acidentes e doenças profissionais – Acidente de trabalho – Encerramento do procedimento de aplicação do artigo 73.° do Estatuto»
      Objecto: Recurso, apresentado nos termos dos artigos 236.° CE e 152.° EA, pelo qual L. Marcuccio pede a anulação da decisão da Comissão
         de encerrar o procedimento relativo à concessão ao recorrente das prestações previstas no artigo 73.° do Estatuto e relacionadas
         com o acidente de que foi vítima em 10 de Setembro de 2003. 
      
      Decisão:         O recurso é julgado manifestamente inadmissível. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      
      Sumário
      Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 90.° e 91.°)
      O encerramento de um procedimento só dá lugar a uma decisão que causa prejuízo se resultar de um indeferimento do pedido pela
         instituição e não da desistência do procedimento pelo recorrente.
      
      (cf. n.° 28)