CELEX: 31992R1592
Language: pt
Date: 1992-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1592/92 da Comissão, de 22 de Junho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 1357/92 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 168 /20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 6. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1592/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Junho de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1357/92 que fixa as restituições aplicáveis aos
                 produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                       comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                de gestão dos cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n ? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                                           Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                No anexo do Regulamento (CEE) n ? 1357/92, a linha
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        relativa ao « código do produto 1006 40 00 000 » passa a
nização comum do mercado do arroz (3), com a última             ter a seguinte redacção :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    « 1006 40 00 000 : 150 ecus/t »
n? 674/92, e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1357/92 da
Comissão (4), fixou as restituições aplicáveis em Junho de                              Artigo 2?
 1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
no âmbito de ajudas alimentares comunitárias e nacio­           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
nais ; que é conveniente fixar uma restituição para os          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimentos de trincas de arroz a fim de permitir a           peias.
execução de ajudas nacionais no decurso do mês
de Junho e de alterar em conformidade o regulamento             É aplicável em relação às operações executadas no decurso
supracitado ;                                                   de Junho de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L  145 de 27. 5. 1992, p. 62.