CELEX: 62020CJ0341
Language: pt
Date: 2021-09-16
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2021.#Comissão Europeia contra República Italiana.#Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 14.°, n.° 1, alínea c) — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação em águas da União Europeia — Isenção concedida unicamente às embarcações de recreio privadas que sejam objeto de um contrato de fretamento.#Processo C-341/20.