CELEX: C2001/118/105
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo causado pela intervenção armada na República Federal da Jugoslávia — Pedido manifestamente improcedente)

C 118/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                                  MEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Dezembro de 2000
                                                                                              de 31 de Outubro de 2000
no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd e o.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                        no processo T-84/00 R, Laboratórios Roussel Lda e
                    Comunidades Europeias (1)                             Laboratoires Roussel Diamant SARL contra Comissão das
                                                                                               Comunidades Europeias
(Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pre-
juı́zo causado pela intervenção armada na República Federal             (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
    da Jugoslávia — Pedido manifestamente improcedente)                  zação de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                          humano que contenham a substância «clobenzorex» —
                                                                          Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interes-
                                                                                                            ses)
                          (2001/C 118/105)
                                                                                                    (2001/C 118/106)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
No processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd, Valentine                                     (Lı́ngua de processo: alemão)
Oceanic Trading Inc., Caroline Shipping Inc., Simpson Naviga-
tion Ltd, Solar Navigation Corporation, Ocean Quest Sea
Carriers Ltd, Athena 2004 SA, Freewind Shipping Company,
estabelecidas em Monróvia (Libéria), Elliniki Etaireia Diipeiroti-       No processo T-84/00 R, Laboratórios Roussel Lda com sede
kon Grammon AE, estabelecida no Pireu (Grécia), representa-               em Mem Martins (Portugal), Laboratoires Roussel Diamant
das por N. Skandamis, advogado no foro de Atenas, et                      SARL, com sede em Puteaux (França), representadas por
A. Potamianaos, advogado no foro do Pireu, com domicı́lio                 B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio escolhido
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado S. Le                  no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn et Schmidt,
Goueff, 9, avenue Guillaume, contra Conselho da União                    7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das Comunidades
Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e S. Kyriakopoulou) e                  Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Christo-                 objecto um pedido de suspensão da execução da decisão da
forou e A. Van Solinge), que tem por objecto um pedido                    Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
de indemnização pelo prejuı́zo pretensamente sofrido pelos               autorização de colocação no mercado de medicamentos
demandantes devido ao comportamento da Comunidade Euro-                   para uso humano que contêm, designadamente, a substância
peia durante a intervenção armada no Kosovo entre 24 de                  «clobenzorex» [C(2000)608], o presidente do Tribunal profe-
Março e 9 de Junho de 1999, o Tribunal (Segunda Secção),                 riu, em 31 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
composto por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung,            decisória é a seguinte:
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Dezembro de
2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    No que se refere às requerentes, é suspensa a execução da decisão
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
1)    O pedido é julgado manifestamente improcedente.                           autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                                humano que contenham as seguintes substâncias: «clobenzorex»,
                                                                                «fenbutrazat», «fenproporex», «mazindol», «méfénorex», «norp-
2)    As demandantes suportarão as despesas.                                   seudoéphédrine», fenmetrazina, «phendimétrazine»«propylhexé-
                                                                                drine» [C(2000)608].
(1) JO C 366, de 18.12.99.                                                2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.