CELEX: 62016TA0431
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Processo T-431/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — VIMC/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado de cuidados de saúde privados — Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Decisão de rejeição de uma denúncia — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro)

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/31
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — VIMC/Comissão
   (Processo T-431/16) (1)
   
   ((Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado de cuidados de saúde privados - Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Decisão de rejeição de uma denúncia - Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro))
   (2017/C 424/45)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH (Kulmbach, Alemanha) (representantes: R. Bramerdorfer e H. Grubmüller, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Vollrath, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE da Decisão C (2016) 3351 final da Comissão, de 27 de maio de 2016, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente relativa a uma infração do artigo 102.o TFUE em que alegadamente incorreu a Wirtschaftskammer Österreich (WKO, Câmara de Economia da Áustria) ou a Fachverband der Gesundheitsbetriebe (Associação Profissional das Empresas do Setor da Saúde, Áustria) (Processo AT.40231 — VIMC/WK&FGB).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 371, de 10.10.2016