CELEX: 31987L0355
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Directiva 87/355/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico

Avis juridique important

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31987L0355

Directiva 87/355/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico  

Jornal Oficial nº L 192 de 11/07/1987 p. 0046 - 0047 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0145  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 16 p. 0145 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 25 de Junho de 1987  que altera a Directiva 71/316/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico  (87/355/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Anexo II da Directiva 71/316/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e os métodos de controlo metrológico (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/354/CEE (5), deve ser completado com os desenhos relativos às siglas distintivas « E » para Espanha, « EL » para a Grécia e « P » para Portugal;  Considerando que é também necessário alterar o anexo acima referido para substituir o desenho da sigla para a Irlanda, « IR » por « IRL »,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 2º  1. Os desenhos referidos no ponto 3.2.1 do Anexo II da Directiva 71/316/CEE são completados com os caracteres necessários às siglas E, EL e P, e a sigla IR é substituída por IRL.  2. O modelo dessas siglas consta a seguir:  Artigo 2º  1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº C 317 de 10. 12. 1986, p. 8.  (2) Parecer emitido em 19 de Junho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº C 150 de 9. 6. 1987, p. 4.  (4) JO nº L 202 de 6. 9. 1971, p. 1.  (5) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.