CELEX: 31993R0053
Language: pt
Date: 1993-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 53/93 do Conselho, de 8 de Janeiro de 1993, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia

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31993R0053

Regulamento (CEE) n° 53/93 do Conselho, de 8 de Janeiro de 1993, que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da Coreia  

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/1993 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 53/93 DO CONSELHO de 8 de Janeiro de 1993 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório),  originários da República da CoreiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2686/92 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República da  Coreia;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação de eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de certos tipos de microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários da República  da Coreia, criado pelo Regulamento (CEE) no 2686/92. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos de artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente U. ELLEMANN-JENSEN (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no L 272 de 17. 9. 1992, p. 13.