CELEX: 31991R2327
Language: pt
Date: 1991-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2327/91 da Comissão, de 31 de Julho de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N? L 213/76                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 8 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2327/91 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Julho de 1991
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                    originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (6), regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Económica Europeia,                                                artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                                   os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                          cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                   compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         do Uruguai,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27°,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2002/91 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                                            Artigo 1 ?
2255/91 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Uruguai ;              O Regulamento (CEE) n? 2002/91 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                        Artigo 2?
produtos originários do Uruguai verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
n? 2118/74 da Comissão ^, com a última redacção que                de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1991 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L  118 de 20.   5. 1972,  p. 1.
(2) JO n? L  199 de  11 . 5. 1990,  p. 43.
(3) JO n? L  184 de  10.  7. 1991 , p. 11 .
(4) JO n? L  204 de  27.  7. 1991 , p. 48 .
Ó JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                               (6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .