CELEX: 31990R2944
Language: pt
Date: 1990-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2944/90 da Comissão, de 11 de Outubro de 1990, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

12. 10 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 281 /23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2944/90 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Outubro de 1990
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                    dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                 1990 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3891 /89 do
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo àr abertura           Considerando que é importante lembrar que os certifi­
de um contingente pautal comunitário em relação à carne             cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­          utilizados durante todo o seu período de validade sem
lada dos códigos NC 0201 e 0202 , e dos produtos dos                prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 2?,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
 modalidades de aplicação dos regimes de importação
 previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3891 /89 e (CEE)               1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n ? 3892/89 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),          sentados 1 a 5 de Outubro de 1990 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão            bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,          referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos             (CEE) n? 3948/89, serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­           nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne              n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de Novembro de 1 990 para 9 695 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 1618/90 (4);
                                                                                             Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89,
 no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­      O presente regulamento entra em vigor em                 12
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,            de Outubro de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1990 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 19 .
O JO n? L 379 de 28. 12. 1989, p. 32.
(3) JO n? L 241 de 13 . 9 . 1980, p. 5.
(4) JO n? L 152 de 16. 6 . 1990, p. 39.