CELEX: 31990R1817
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1817/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 167/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 6. 90
                                  REGULAMENTO (GEE) N? 1817/90 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Junho de 1990
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            restituições a exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    anexo do Regulamento (CEE) n? 1662/90 alterado, s3o
                                                                 modificadas de acordo com os montantes referidos no
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1662/90 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1767/90 (4);                                    Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1662/90 aos dados de que           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das               1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 á JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 O JO n°. L 155 de 21 . 6. 1990, p. 18 .
 (") JO n? L 162 de 28. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- 30 . 6. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 1 67/53
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que altera as restituições na exporta­
                                ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                 Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                por 100 kg      em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em  causa
                                  1701 11 90 100                  29,24 (l)
                                  1701 11 90 910                  29,41 (»)
                                  1701 11 90 950                      0
                                  1701 12 90 100                  29,24 (')
                                  1701 12 90 910                  29,41 (■)
                                  1701 12 90 950                      0
                                  1701 91 00 000                                         0,3179
                                  1701 99 10 100                  31,79
                                  1701 99 10 910                  32,38       l
                                  1701 99 10 950                  32,38       !
                                  1701 99 90 100                                         0,3179
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                           mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).