CELEX: 31989R0650
Language: pt
Date: 1989-03-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 650/89 da Comissão, de 14 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 71 /30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 3 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 650/89 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Março de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo èm conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                  Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                               branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 612/89 (4);                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 15 de Março
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados           de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 Q   JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 0   JO n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
 (4) JO n? L 66 de 10. 3. 1989, p. 29.
 ---pagebreak--- 15. 3 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 71 /31
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  32,98 0
                                   1701 11 90                                                  32,98 (')
                                   1701 1210                                                   32,98 0
                                   1701 12 90                                                  32,98 (')
                                   1701 91 00                                                  39,94
                                   1701 99 10                                                  39,94
                                   1701 99 90                                                  39,94 (2)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do . direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.