CELEX: 31993R1237
Language: pt
Date: 1993-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1237/93 da Comissão, de 19 de Maio de 1993, relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção, com vista à produção de carne picada

20 . 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 124/39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1237/93 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Maio de 1993
                  relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados
                         organismos de intervenção, com vista à produção de carne picada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                      Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                1.    Serão postas à venda por concurso :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                — aproximadamente 1 200 toneladas de carne desossada
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo a organização            detida pelo organismo de intervenção francês e
comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com              comprada entre 1 de Fevereiro de 1992 e 1 de Janeiro
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 de 1993,
(CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu            — aproximadamente 1 200 toneladas de carne desossada
artigo 7?,                                                          detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido
                                                                    e comprada entre 1 de Fevereiro 1992 e 1 de Janeiro
                                                                    de 1993,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção
ao sector da carne de bovino levou à criação de impor­         — aproximadamente 1 200 toneladas de carne desossada
tantes existências ; que, para evitar uma prolongação               detida pelo organismo de intervenção irlandês e
excessiva de armazenagem, é conveniente colocar uma                 comprada entre 1 de Fevereiro de 1992 e 1 de Janeiro
parte dessas existências à venda por concurso ;                     de 1993.
                                                                2. Os produtos referidos no n? 1 serão vendidos em
Considerando que, actualmente, o abastecimento comuni­          conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2173/79 e,
tário de carne para o fabrico de carne picada é relativa­       nomeadamente, os seus artigos 6? a 12?, e o presente
mente reduzido e que, para garantir uma boa gestão do           regulamento.
mercado, é necessário limitar essas vendas em regime de
intervenção aos produtores de carne picada autorizados
nos termos do artigo 7? da Directiva 88/657/CEE do                                      Artigo 2?
Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os
requisitos relativos à produção e ao comércio de carne          1 . O prazo para a apresentação das propostas, que
picada, de carne em pedaços de menos de 100 gramas e            devem ser expressas em ecus, termina às 12 horas do dia
                                                                26 de Maio de 1993 .
de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/
/CEE, 71 / 118/CEE e 72/462/CEE (3), alterada pela Direc­
tiva 89/662/CEE (4) ;                                           Os organismos de intervenção em causa elaborarão um
                                                                anúncio de concurso que inclua as seguintes indicações :
Considerando que a venda deve realizar-se nos termos do
                                                                a) As quantidades de carne de bovino postas à venda,
disposto no Regulamento (CEE) n? 2173/79 da Comis­                 e
são Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1809/87 (é),          b) O prazo e o local para a apresentação das propostas.
prevendo-se determinadas disposições derrogatórias que
são necessárias ;                                               2. Os organismos de intervenção em causa venderão
                                                                em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.
Considerando que se afigura adequado prever derrogações         3. Em derrogação dos artigos 6? e 7? do Regulamento
às disposições do n? 2, alínea b), do artigo 8? do Regula­      (CEE) n? 2173/79, as disposições e os anexos do presente
mento (CEE) n? 2173/79, atendendo às dificuldades               regulamento servem de anúncio geral de concurso.
administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos
Estados-membros em causa ;                                      4. As partes interessadas podem obter informações
                                                                acerca das quantidades disponíveis e dos locais em que
                                                                estão armazenados os produtos junto dos endereços que
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         constam do anexo II do presente regulamento. Os orga­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           nismos de intervenção afixarão, além disso, os anúncios
de gestão da carne de bovino,                                   referidos no n? 1 nas suas sedes e podem proceder a
                                                                publicações complementares.
(') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0   JO n?  L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .                         5. Em derrogação do n? 2, alínea b), do artigo 8? do
0   JO n?  L 382 de 31 . 12. 1988, p. 3.                        Regulamento (CEE) n? 2173/79, as propostas não devem
0   JO n?  L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.
0   JO n?  L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.                         indicar em que entreposto ou entrepostos frigoríficos os
0   JO n?  L 170 de 30. 6. 1987, p. 23.                         produtos são armazenados.
 ---pagebreak--- N? L 124/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20. 5. 93
                          Artigo 3?                             dores que, salvo casos de força maior, não tiverem apre­
                                                                sentado às autoridades competentes do Estado-membro
1 . A proposta só é válida se for apresentada por uma           em que for produzida a carne picada, num prazo de três
pessoa singular ou colectiva inscrita na lista dos estabele­    meses a partir da referida data, os elementos necessários
cimentos referidos no n? 1 , primeiro parágrafo, do             comprovativos de que foi respeitado o compromisso refe­
artigo 7? da Directiva 88/657/CEE, como produtor de             rido no n? 2.
carne picada. Os Estados-membros trocarão informações
entre si, se necessário, com vista à aplicação do presente      O prazo acima mencionado pode, mediante pedido devi­
número.
                                                                damente justificado, ser prolongado por um mês, caso o
2.    A proposta deve ser acompanhada :                         comprador não possa apresentar os comprovativos, apesar
                                                                de ter envidado esforços no sentido de os obter e de os
— do compromisso escrito, por parte do proponente, de           comunicar.
    utilizar toda a carne para a produção de carne picada
    segundo a definição do n? 2, alínea a), do artigo 2? da
    Directiva 88/657/CEE, num prazo de dois meses a                                     Artigo 4?
    contar da data referida no n? 1 do artigo 2? do
    presente regulamento,                                       Após terem sido examinadas as propostas recebidas
— da indicação precisa do (ou dos) seu(s) estabelecimen­        no sequência do anúncio do concurso, é fixado um preço
    to^), em que será produzida a carne picada.                 mínimo de venda para cada produto ou a venda não se
                                                                realizará.
3. Os compradores devem manter em dia uma contabi­
lidade que permita determinar a utilização da carne
comprada, de forma a permitir, nomeadamente, verificar a                                Artigo 5?
correspondência entre as quantidades compradas e a
quantidade de carne picada produzida. Para efeitos de           Em derrogação do n? 1 do artigo 15? do Regulamento
controlo administrativo, o organismo de intervenção             (CEE) n? 2173/79, o montante da garantia será de 100
detentor dos produtos em causa transmitirá, se for caso         ecus por tonelada.
disso, às autoridades competentes do Estado-membro em
que a carne picada irá ser produzida, uma cópia autenti­                                Artigo 6?
cada do contrato de venda.
4.    Não poderão participar em eventuais operações de          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
venda do mesmo tipo, durante um período de doze meses           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
a contar da data referida no n? 1 do artigo 2?, os compra­      peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
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           ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I —
                                      ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I
                Estado miembro                            Productos                        Cantidades (toneladas)
                  Medlemsstat                             Produkter                           Mængde (tons)
                  Mitgliedstaat   '                      Erzeugnisse                         Mengen (Tonnen)
                     Κράτος                              Προϊόντα                           Ποσότητες (τόνοι)
                 Member State                             Products                           Quantities (tonnes)
                 État membre                               Produits                          Quantités (tonnes)
                 Stato membro                              Prodotti                         Quantità (tonnellate)
                    Lid-Staat                            Produkten                           Hoeveelheid (ton)
                Estado-membro                             Produtos                         Quantidade (toneladas)
           UNITED KINGDOM           — Forequarter flanks                                            800
                                    — Foreribs                                                      400
           IRELAND                  — Plates/flanks                                                 800
                                    — Forequarters                                                  400
           FRANCE                   — Caisse B                                                      800
                                    — Caisse A                                                      400
           ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II —
                                    ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II
           Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser —
           Anschriften der Interventionsstellen — Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως — Addresses
           of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli
           organismi d'intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endereços dos organismos de
                                                       intervenção
           UNITED KINGDOM :         Intervention Board for Agricultural Produce
                                    Fountain House
                                    2 Queens Walk
                                    Reading RG1 7QW
                                    Berkshire
                                    Tel. (0734) 58 36 26
                                    Telex 848 302
                                    Telefax (0734) 56 67 50
           IRELAND :                Department of Agriculture and Food
                                    Agriculture House
                                    Kildare Street
                                    Dublin 2
                                    Tel. (01)678 90 11 , ext. 2278 and ext. 3806
                                    Telex 93 292 and 93 607
                                    Telefax (01) 661 62 63, (01) 678 52 14 and (01) 662 01 98
           FRANCE :                 OFIVAL
                                    Tour Montparnasse
                                    33, avenue du Maine
                                    F-75755 Paris Cedex 15
                                    Tél. 45 38 84 00, télex 205 476