CELEX: 31990R1706
Language: pt
Date: 1990-06-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1706/90 DA COMISSAO  de 22 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 16/90 relativo à emissao e à suspensao de certificados de importaçao para determinados produtos transformados à base de ginjas, originarios da Jugoslavia

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31990R1706

REGULAMENTO  (CEE) N* 1706/90 DA COMISSAO  de 22 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 16/90 relativo à emissao e à suspensao de certificados de importaçao para determinados produtos transformados à base de ginjas, originarios da Jugoslavia  

Jornal Oficial nº L 158 de 23/06/1990 p. 0033 - 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1706/90 DA COMISSÃO  de 22 de Junho de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 16/90 relativo à emissão e à suspensão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1201/88 do Conselho, de 28 de Abril de 1988, que institui mecanismos a aplicar à importação de determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 16/90 da Comissão (2) suspendeu a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia;  Considerando que, com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-membros em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 4061/88 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1988, que estabelece normas de execução complementares no que diz respeito aos certificados de importação relativos a determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia (3), rectificado pelo Regulamento (CEE) nº 582/89 (4), se chegou à conclusão de que uma parte significativa dos certificados de importação emitidos não foi utilizada; que, por conseguinte, se justifia que se restabeleça a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas, originários da Jugoslávia, a fim de permitir importações até à quantidade máxima de 19 900 toneladas, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1201/88 para o ano em curso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 16/90 é suprimido.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 115 de 3. 5. 1988, p. 9.  (2) JO nº L 2 de 5. 1. 1990, p. 11.  (3) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 45.  (4) JO nº L 63 de 7. 3. 1989, p. 18.