CELEX: 31993R0818
Language: pt
Date: 1993-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 818/93 da Comissão, de 5 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 230/93 relativo ao concurso para a restituição à exportação de milho

N? L 85/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6. 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 818/93 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Abril de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 230/93 relativo ao concurso para a restituição
                                                   à exportação de milho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de gestão dos cerais,
 Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercados no sector dos cereais ('),                                   Artigo 1 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           1 . O n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1738/92 (2), '                                           n? 230/93 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                      « 2. O concurso diz respeito ao milho a exportar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                      para os países das zonas I, III b), VIII a) e para Cuba. ».
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece,
no sector dos cereais, as regras relativas à concessão de         2. O título do anexo do Regulamento (CEE) n? 230/93
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu       passa a ter a seguinte redacção :
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                       « Concurso semanal para a restituição à exportação de
                                                                      milho para os países das zonas I, III b), VIII a) e para
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 230/93 da                 Cuba. ».
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 401 /
/93 (*), foi aberto um concurso para a exportação de milho                                 Artigo 2?
para os países das zonas I e III b) e para Cuba ; que, na
situação actual, revela-se oportuno incluir nos destinos          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
abertos por este concurso os países da zona VIII a) (países       da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
ACP) ;                                                            Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O   JO  n?  L 27 de 4. 2. 1993, p. 20.
O   JO  n?  L 46 de 24. 2. 1993, p. 9.