CELEX: 31994R2510
Language: pt
Date: 1994-10-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2510/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China

Avis juridique important

|

31994R2510

REGULAMENTO (CE) Nº 2510/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da China  

Jornal Oficial nº L 267 de 18/10/1994 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2510/94 DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1994 relativo à emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), alterado pelo Regulamento (CEE)  nº 1122/92 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 no que diz respeito às importações de cogumelos originários de países terceiros (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1901/94 (4), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 5º,  Considerando que o nº 8 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 prevê que, se as quantidades para as quais foram pedidos certificados forem superiores às quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades  pedidas e suspenderá a emissão para os pedidos subsequentes;  Considerando que, no que se refere aos cogumelos originários da China, as quantidades pedidas em 12 e 13 de Outubro de 1994 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida os certificados podem ser  emitidos;  Considerando que as quantidades para as quais já foram emitidos certificados correspondem ao volume anual concedido à China; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da isenção do montante  suplementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81;  Considerando que estas medidas devem ser adoptadas dentro do prazo fixado no nº 9 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os certificados de importação pedidos, a título da alínea a) do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90, em 12 e 13 de Outubro de 1994, de cogumelos da espécie Agaricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30,  originários da China, são emitidos, com a menção referida no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1707/90, até ao limite de 40,8 % da quantidade pedida.  Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, a emissão de certificados susceptíveis de beneficiar da isenção do montante suplementar previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1796/81 é suspensa, para os pedidos a partir de 14 de Outubro  de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.  (3) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.  (4) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 15.