CELEX: 31993R0035
Language: pt
Date: 1993-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 35/93 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1993, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

12. 1 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 6/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 35/93 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Janeiro de 1993
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fresca, refrigerada ou congelada, originaria e proveniente
                                                                    dos Estados Unidos da América e do Canadá, que pode
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ser importada em condições especiais durante o ano de
Económica Europeia,                                                 1993 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3391 /92 do                   Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Conselho, de 23 de Novembro de 1992, relativo à abertura
                                                                    cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário para a carne de                utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                   prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1993)('), e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92 da
Comissão, de 16 de Dezembro de 1992, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importações
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3391 /92 e (CEE)                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3393/92 do Conselho no sector da carne de bovino (2)             sentados de 1 a 5 de Janeiro de 1993 em relação à carne
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão            de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,          lada, referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regula­
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos             mento (CEE) n? 3633/92 serão satisfeitos na íntegra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as               2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­            nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
cados de importação e de exportação no sector da carne              n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de Fevereiro de 1993 para 1 478 toneladas.
Regulamento (CEE) n? 3662/92 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3633/92,
no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­       O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
ladas a quantidade de carne de bovino de alta qualidade,            de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n? L  346  de 27. 11 . 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L  368  de 17. 12. 1992, p. 27.
(3) JO  n? L  241  de 13. 9. 1980, p. 5.
(*) JO  n? L  370  de 19. 12. 1992, p. 43.