CELEX: 31987R2766
Language: pt
Date: 1987-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2766/87 da Comissão, de 16 de Setembro de 1987, relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 2765/87

17. 9 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 266/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2766/87 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Setembro de 1987
                  relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente
                                           aberto pelo Regulamento (CEE) n? 2765/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               regulamento prevê a fixação de um preço de venda
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    mínimo, em derrogação do n? 3 do artigo 5? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1836/82 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75. do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão dos Cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2),
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),                                  Artigo 1 ?
estabelece que a colocação a venda dos cereais detidos              Para o concurso permanente efectuado no âmbito do
pelo organismo de intervenção se efectue por via de                 Regulamento (CEE) n? 2765/87, o preço mínimo de
concurso ;
                                                                    venda é fixado, para o mês de Setembro de 1987, em
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                  166,67 ECUs por tonelada e, para o mês de Outubro de
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo           1987, em 168,67 ECUs por tonelada.
Regulamento (CEE) n? 2418/87 (*), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos                                    Artigo 2?
organismos de intervenção ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2765/87 da                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão (6) autoriza determinados organismos de inter­             Europeias.
venção a adjudicar 450 000 toneladas de trigo mole tendo
em vista a sua exportação sob a forma de farinha ; que este         É aplicável a partir de 15 de Setembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
[') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
I2) JO  n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 40.
?)  JO  n? L  139 de 24. 5. 1986, p. 36.
{*) JO  n? L 202  de 9. 7. 1982, p. 23.
rf) JO  n? L 223  de 11 . 8 . 1987, p. 5.
    Ver página 11 do presente Tornai Oficial .