CELEX: 31994R0162
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 162/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa

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31994R0162

REGULAMENTO (CE) Nº 162/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 162/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário da Federação RussaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2720/93 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa;  Considerando que ainda não se concluiu a análise dos factos e que a Comissão informou os exportadores que se sabe estarem interessados em propor uma prorrogação do direito anti-dumping provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de isobutanol originário da Federação Russa criado pelo Regulamento (CEE) nº 2720/93 é prorrogado por um período de dois meses. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do  termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 246 de 2. 10. 1993, p. 12.