CELEX: 62015TA0210
Language: pt
Date: 2017-03-28 00:00:00
Title: Processo T-210/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Deutsche Telekom/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das regras de concorrência — Recusa de acesso — Dever de fundamentação — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Consulta dos terceiros — Transparência — Falta de resposta a um pedido confirmativo dentro dos prazos»]

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — Deutsche Telekom/Comissão
   (Processo T-210/15) (1)
   
   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de aplicação das regras de concorrência - Recusa de acesso - Dever de fundamentação - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Interesse público superior - Consulta dos terceiros - Transparência - Falta de resposta a um pedido confirmativo dentro dos prazos»])
   (2017/C 151/36)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) (representantes: A. Rosenfeld e O. Corzilius, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Vondung e A. Buchet, e, em seguida, F. Erlbacher, P. Van Nuffel e A. Dawes, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão de 17 de fevereiro de 2015 em que é recusado à recorrente o acesso aos documentos relativos ao processo por abuso de posição dominante com a referência COMP/AT.40089 — Deutsche Telekom.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Deutsche Telekom AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 270, de 17.8.2015.