CELEX: 52013PC0152
Language: pt
Date: 2013-03-21
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189)

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		52013PC0152
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189) /* COM/2013/0152 final - 2013/0085 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta permitirá aos Estados‑Membros
ratificar legalmente a Convenção n.º 189 sobre Trabalho Digno para os
Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), a seguir «Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico» ou «Convenção».
A Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico
foi adotada na 100.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 16 de
junho de 2011, e deverá entrar em vigor em setembro de 2013. A Convenção fixa
as normas mínimas gerais em matéria de proteção do trabalho para os
trabalhadores domésticos.
Desde dezembro de 2012, a Convenção n.º 189
sobre o Trabalho Doméstico foi ratificada por três Estados pertencentes à OIT.
Conta‑se entre as convenções da OIT classificadas pela própria
organização como atualizadas e, por conseguinte, ativamente promovidas.
A União Europeia (UE) está empenhada em
promover a agenda para o trabalho digno, tanto a nível interno como nas suas
relações externas. As normas laborais são um elemento fundamental do conceito
de trabalho digno. A ratificação das convenções da OIT por parte dos Estados‑Membros
é um sinal importante do empenho político da União para melhorar as normas
laborais em todo o mundo.
Além disso, no âmbito da estratégia da UE para
a erradicação do tráfico de seres humanos[1],
a Comissão instou os Estados‑Membros a ratificarem todos os instrumentos,
acordos e obrigações jurídicas internacionais que permitam melhorar a eficácia,
a coordenação e a coerência da luta contra o tráfico de seres humanos. Estes
incluem a Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico.
É, por isso, necessário que sejam levantados,
a nível da UE, todos os obstáculos jurídicos à ratificação pelos Estados‑Membros
da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico, cujo teor não suscita
preocupações à luz do acervo da União.
As disposições da Convenção n.º 189 sobre o
Trabalho Doméstico pretendem contribuir para travar os abusos e a exploração de
que são alvo os trabalhadores domésticos. O Artigo 1.º da Convenção define como
trabalhador doméstico qualquer pessoa que exerce atividades de trabalho
doméstico (trabalho realizado num domicílio ou para um domicílio), no âmbito de
uma relação de trabalho. A Convenção exige
que os Estados‑Membros da OIT tomem medidas para evitar a violência e o
trabalho infantil no quadro do emprego doméstico. O artigo 3.º protege os
direitos laborais fundamentais dos trabalhadores domésticos, exigindo que cada
Estado parte da Convenção adote as medidas nela enunciadas para respeitar,
promover e aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho. Outras
disposições exigem, designadamente, que os Estados pertencentes à OIT:
·                        
estabeleçam uma idade mínima para o trabalho
doméstico e salvaguardas para os trabalhadores com menos de 18 anos;
·                        
impeçam situações de abuso e de violência;
·                        
garantam condições de trabalho justas e
dignas;
·                        
assegurem que os trabalhadores sejam informados dos
termos e condições das suas funções;
·                        
regulamentem o recrutamento de
trabalhadores no estrangeiro e assegurem a liberdade de circulação;
·                        
prescrevam a igualdade de tratamento entre os
trabalhadores domésticos e os outros trabalhadores, no que diz respeito à
remuneração e às prestações sociais;
·                        
regulamentem e controlem as agências de emprego
privadas; e ainda
·                        
desenvolvam um mecanismo específico de recurso.
A Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico
refere‑se a domínios do direito da União em que o grau de regulamentação
já se encontra numa fase avançada.
A Convenção aborda principalmente aspetos ligados
à área da política social, em que a legislação da União estabelece prescrições
mínimas em matéria de saúde e segurança no trabalho, proteção dos jovens no
trabalho, proteção da maternidade, informação por escrito, tempo de trabalho,
imigração e trabalho temporário[2].
A Convenção aborda aspetos relativos ao
domínio da luta contra a discriminação, em que a legislação da União estabelece
requisitos mínimos de igualdade no emprego, igualdade entre homens e mulheres e
proteção da maternidade[3].
A Convenção trata também aspetos relacionados
com a cooperação judiciária em matéria penal e no domínio do asilo e da
imigração, em que a legislação da União estabelece requisitos mínimos contra o
tráfico de seres humanos e sanções aplicáveis aos empregadores[4].
Além disso, o artigo 8.º da Convenção sobre o
Trabalho Doméstico trata da proteção dos trabalhadores domésticos migrantes,
que inclui aspetos relacionados com a livre circulação de trabalhadores ao
abrigo da legislação da União[5].
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Não aplicável.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Em conformidade com as regras em matéria de
competência externa que foram elaboradas pelo Tribunal de Justiça da União
Europeia[6]
e, mais especificamente, no que diz respeito à celebração e ratificação de uma
Convenção da Organização Internacional do Trabalho[7], os Estados‑Membros não
podem decidir com autonomia sobre a ratificação da Convenção sem autorização
prévia do Conselho, uma vez que a Convenção incide parcialmente em matérias da
competência da União.
Por outro lado, a União Europeia não pode, ela
própria, ratificar convenções da OIT, uma vez que apenas os Estados podem ser
partes nessas convenções.
Consequentemente, se o objeto de um acordo ou
contrato incide parcialmente em matérias da competência da União e parcialmente
dos Estados‑Membros, as instituições da União e os Estados‑Membros
devem tomar todas as medidas necessárias para melhor assegurar a cooperação na
ratificação da Convenção e no cumprimento dos compromissos dela decorrentes[8].
No que diz respeito às três convenções da OIT
adotadas na última década e que incidiam parcialmente em matérias da
competência da União, o Conselho autorizou os Estados‑Membros a
ratificar, no interesse da União, as partes coincidentes com o âmbito de
competência da União[9].
A Comissão adotou também uma proposta de decisão do Conselho no que diz
respeito à Convenção n.º 170 sobre os Produtos Químicos[10].
Mais especificamente, no que diz respeito à
Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico, o nível de regulamentação nos
diferentes aspetos da política social e nos domínios da luta contra a
discriminação, da cooperação judiciária em matéria penal e do asilo e imigração
abrangidos pela convenção, atingiu uma fase tão avançada que os Estados‑Membros
já não podem agir de forma soberana no domínio externo a este respeito[11]. O artigo 153.º do TFUE
constitui a principal base jurídica para o respetivo direito da União, que, na
maioria dos casos, é mais pormenorizado do que os princípios gerais
estabelecidos na Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico. Não existe
contradição entre os princípios gerais estabelecidos na Convenção e o direito
da União e não existe qualquer incompatibilidade entre as disposições da
Convenção e as prescrições mínimas nestes domínios previstas no acervo da
União.
Decorre do artigo 19.º, n.º 8, da Constituição
da OIT que a Convenção contém normas mínimas, o que significa que os sistemas
nacionais de execução podem prever normas mais rigorosas do que as da Convenção.
Não existe qualquer incoerência de abordagem
entre as regras relativas à proteção e à igualdade de tratamento dos
trabalhadores propostas pela Convenção e os requisitos mínimos previstos no
acervo da União neste domínio. Quer isto dizer que as medidas da União podem
ser mais rigorosas do que as normas da OIT e vice‑versa[12].
A Convenção n.º 189 sobre o Trabalho
Doméstico contém um artigo para proteger os trabalhadores domésticos migrantes
(artigo 8.º), o qual pode interferir com a liberdade de circulação dos
trabalhadores – um domínio da competência exclusiva da União[13]. No entanto, o principal
objetivo da Convenção não é regular uma questão da competência exclusiva da
União. Além disso, o artigo 8.º, n.º 2, da Convenção estabelece que a obrigação
de receber uma oferta de emprego por escrito antes de atravessar as fronteiras
nacionais não se aplica às zonas de integração económica regional. Esta
cláusula de salvaguarda evita qualquer incompatibilidade possível entre a
Convenção e o acervo da União em matéria de liberdade de circulação dos
trabalhadores, ao abrigo do artigo 45.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º
492/2011. Por conseguinte, as disposições da Convenção neste domínio não são
incompatíveis com o acervo da União.
O objetivo da presente proposta é, por
conseguinte, autorizar os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da
União, as partes da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Doméstico que incidem
sobre matérias abrangidas pelo âmbito de competência da União.
A proposta baseia‑se no artigo 218.º,
n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), aplicável por
analogia, em conjugação com o artigo 153.º do TFUE, que constitui a base
jurídica principal para a legislação da União relativa à proteção e à melhoria
das condições de trabalho dos trabalhadores.
2013/0085 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza os Estados‑Membros a
ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção sobre Trabalho Digno
para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do
Trabalho (Convenção n.º 189)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e o artigo 218.º,
primeiro parágrafo,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a autorização do Parlamento
Europeu[14],
Considerando o seguinte:
(1)       O Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão estão a promover a ratificação das convenções
internacionais sobre o trabalho que são classificadas como atualizadas pela
Organização Internacional do Trabalho, como contributo para os esforços da
União Europeia no que respeita à promoção do trabalho digno para todos dentro e
fora da União, dos quais a proteção e a melhoria das condições de trabalho são
aspetos importantes.
(2)       A maior parte das regras no
quadro da Convenção n.º 189 sobre o Trabalho Digno para os Trabalhadores
Domésticos, de 2011, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a seguir
designada por «Convenção», são abrangidas, em grande medida, pelo acervo da
União nos domínios da política social[15],
da luta contra a discriminação[16],
da cooperação judiciária em matéria penal[17]
e do asilo e imigração[18].
(3)       As disposições da Convenção
em matéria de proteção dos trabalhadores domésticos migrantes podem interferir
com a liberdade de circulação dos trabalhadores – um domínio da competência
exclusiva da União[19].
(4)       Em consequência, existem
partes da Convenção que incidem sobre matérias da competência da União, pelo
que os Estados‑Membros não podem assumir compromissos fora do quadro das
instituições da União[20]
em relação a elas.
(5)       A União Europeia não pode
ratificar a Convenção, já que apenas os Estados podem ser partes na mesma.
(6)       Nesta situação, os Estados‑Membros
e as instituições da União deverão cooperar no que diz respeito à ratificação
da Convenção.
(7)       Por conseguinte, o Conselho
deverá autorizar os Estados‑Membros, que estão vinculados pela legislação
da União sobre as prescrições mínimas em matéria de condições de trabalho, a
ratificar a Convenção, no interesse da União Europeia.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Os Estados‑Membros são autorizados a
ratificar, no que se refere às partes da Convenção que incidem sobre matérias
da competência da União atribuída pelos Tratados, a Convenção intitulada
Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos, de 2011, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 189).
Artigo 2.º
Os Estados‑Membros são os destinatários
da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Estratégia da União Europeia para a erradicação do
tráfico de seres humanos 2012‑2016, COM(2012) 286 de 19.6.2012.
[2]               Diretiva 89/391/CEE, Diretiva 94/33/CEE, Diretiva
91/533/CEE, Diretiva 2003/88/CE, Diretiva 2011/98/UE, Diretiva 2008/104/CE.
[3]               Diretiva 2000/78/CE, Diretiva 2000/43/CE, Diretiva
2006/54/CE, Diretiva 92/85/CEE.
[4]               Diretiva 2011/36/CE, Diretiva 2009/52/CE.
[5]               Artigo 45.º do TFUE, Regulamento n.º 492/2011.
[6]               AETR acórdão do TJCE, processo 22/70, de 31 de março de
1971, Col. 1971, 263; ver também o artigo 3.º, n.º 2, do TFUE que codificou
estes princípios.
[7]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de
1993, relativo à Convenção sobre substâncias químicas n.º 170, Col. 1993‑I,
página 1061.
[8]               Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE (ibid.),
pontos 36, 37 e 38.
[9]               Na última década, foram adotadas três decisões do
Conselho que autorizam os Estados‑Membros a ratificar convenções da OIT: Decisão
do Conselho, de 14 de abril de 2005, que autoriza os Estados‑Membros a
ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção da Organização
Internacional do Trabalho relativa aos documentos de identificação dos
marítimos (Convenção n.º 185), JO L 136, de 30.5.2005, p. 1; Decisão do
Conselho, de 7 de junho de 2007, que autoriza os Estados‑Membros a
ratificarem, no interesse da Comunidade Europeia, a Convenção sobre o Trabalho
Marítimo de 2006, da Organização Internacional do Trabalho (JO L 161 de
22.6.2007, p. 63); e Decisão do Conselho, de 7 de junho de 2010, que autoriza
os Estados‑Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a
Convenção sobre o Trabalho no Setor das Pescas, de 2007, da Organização
Internacional do Trabalho (Convenção n.º 188), JO L 145 de 11.6.2010, p. 12.
[10]             COM(2012) 677 de 20 de novembro de 2012.
[11]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, pontos 25 e 26.
[12]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça da UE, ponto 18.
[13]             Artigo 45.º do TFUE, Regulamento n.º 492/2011.
[14]             JO C , p.
[15]             Incluindo a Diretiva‑Quadro 89/391/CEE relativa à
segurança e saúde, a Diretiva 94/33/CE relativa aos jovens no trabalho, a
Diretiva 92/85/CEE relativa à proteção da maternidade, a Diretiva 91/533/CEE
relativa à informação escrita, a Diretiva 2003/88/CE relativa ao tempo de
trabalho e a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário.
[16]             Incluindo a Diretiva 2000/78/CE relativa à igualdade no
emprego, a Diretiva 2006/54/CE relativa à igualdade entre homens e mulheres e a
Diretiva 92/85/CEE relativa à proteção da maternidade.
[17]             Incluindo a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e
luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas.
[18]             Incluindo a Diretiva 2009/52/CE sobre sanções aplicáveis
aos empregadores e a Diretiva 2011/98/UE relativa a uma autorização única.
[19]             Artigo 45.º do TFUE, Regulamento n.º 492/2011.
[20]             Parecer 2/91 do Tribunal de Justiça, de 19 de março de
1993, Col. 1993‑I, página 1061, ponto 26.