CELEX: C2003/124/23
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-146/03 P: Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos

24.5.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/13
Acção intentada em 31 de Março de 2003 contra o Reino                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
   de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                 digne:
                                                                      —      declarar que, ao não ter aprovado e posto em vigor as
                       (Processo C-142/03)
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/
                         (2003/C 124/21)                                     /CE (1) da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a
                                                                             Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações
                                                                             financeiras entre os Estados-Membros e as empresas
                                                                             públicas, a República Portuguesa não cumpriu a obri-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                 gação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 2.o
em 31 de Março de 2003 uma acção contra o Reino de                           da Directiva 2000/52/CE;
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Fernando Castillo de la Torre e Niels Bertil         —      declarar que, em qualquer caso, ao não ter informado
Rasmussen, membros do Serviço Jurídico, com domicílio                        imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
escolhido no Luxemburgo.                                                     República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 2.o da Directiva 2000/52/
                                                                             /CE;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-
—      declarar que ao não comunicar à Comissão a lista de                   sente processo.
       tribunais de marcas comunitárias o Reino de Espanha
       violou o disposto no artigo 91.o do Regulamento (CE)
       n.o 40/94 (1) do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
       sobre a marca comunitária;                                     Fundamentos e principais argumentos
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.                      O prazo para transposição da directiva expirou em 31 de Julho
                                                                      de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                   (1 ) JO L 193, de 29.07.2000, p. 75.
Os Estados-Membros eram obrigados a designar, no prazo de
três anos a contar da entrada em vigor do regulamento, os
«tribunais de marcas comunitárias» e a comunicar à Comissão
a respectiva denominação e competência territorial. Tal devia
ter sido feito o mais tardar em 15 de Março de 1997.
                                                                      Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips
                                                                      Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de
( 1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                                                                      Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de
                                                                      Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/
                                                                      /00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc.,
                                                                      R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition
                                                                      Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds
                                                                      Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra
                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                      Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Fran-
                                                                      cesa, República Italiana, República Portuguesa, República
Acção proposta em 31 de Março de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   da Finlândia, República Federal da Alemanha, República
                                                                                     Helénica e Reino dos Países Baixos
                                guesa
                                                                                            (Processo C-146/03 P)
                       (Processo C-144/03)
                                                                                               (2003/C 124/23)
                         (2003/C 124/22)
                                                                      Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-              (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
peias, representada por M. França et J. Flett, na qualidade de        processos T-377/00 (1), T-379/00 ( 2), T-380/00 ( 2), T-260/
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                       /01 ( 3) e T-272/01 (4), contra a Comissão das Comunidades
 ---pagebreak--- C 124/14              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                           —     não teve em conta que os actos impugnados produ-
Espanha, República Francesa, República Italiana, República                          ziram efeitos jurídicos pelo simples facto de priva-
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da                            rem a recorrente de determinada protecção jurídica
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,                             e benefícios inerentes à ordem jurídica comunitária;
interposto por Philip Morris International, Inc., com sede em
Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por                     —     considerou que o processo C-345/00 P, FNAB, é
E. Morgan de Rivery e F. Marchini Camia, lawyers.                                   aplicável no presente caso;
                                                                              —     não considerou que os actos impugnados são sus-
                                                                                    ceptíveis de fiscalização jurisdicional, visto serem
                                                                                    manifestamente ilegais; e por último,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                              —     como primeira alternativa, se for correcto (quod
                                                                                    non) o entendimento do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                                    cia segundo o qual só a decisão da US District Court
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                          of the Eastern district of New York produz efeitos
     15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/                          jurídicos, então o Tribunal de Primeira Instância
     /00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01; e                                          cometeu um erro de direito ao considerar, indepen-
                                                                                    dentemente das circunstâncias do caso, que os actos
                                                                                    impugnados não podem ser objecto de recurso ao
—    julgar definitivamente o litígio quanto à admissibilidade,                     abrigo do artigo 230.o CE;
     nos termos do artigo 61.o do Protocolo relativo ao
     Estatuto do Tribunal de Justiça, declarando admissíveis os               —     como segunda alternativa, se for correcto (quod non)
     recursos de anulação da recorrente e remetendo o pro-                          o entendimento do Tribunal de Primeira Instância
     cesso ao Tribunal de Primeira Instância, para apreciação                       segundo o qual não é possível fiscalizar separada-
     do mérito; ou                                                                  mente a decisão de intentar uma acção, o Tribunal
                                                                                    de Primeira Instância deveria ter apreciado a questão
                                                                                    da admissibilidade em conjunto com a questão do
—    subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de                            mérito.
     Primeira Instância para julgamento da questão da admissi-
     bilidade e, subsequentemente e/ou simultaneamente, da             2)     O Tribunal de Primeira Instância entrou em contradição
     questão do mérito; e                                                     numa questão jurídica essencial.
                                                                       3)     O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 292.o
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente no                        CE.
     processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal
     de Justiça.                                                       4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela
                                                                              jurisdicional efectiva.
                                                                       (1 ) JO C 79, de 10 de Março de 2001, p. 23.
                                                                       (2 ) JO C 79, de 10 de Março de 2001, p. 24.
                                                                       (3 ) JO C 3, de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
Fundamentos e principais argumentos                                    (4 ) JO C 3, de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
A recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de
Primeira Instância cometeu os seguintes erros de direito:
1)   O Tribunal de Primeira Instância violou o conceito de             Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
     acto susceptível de recurso, na acepção do artigo 230.o                       Comunidades Europeias contra a Irlanda
     CE, na medida em que:
                                                                                               (Processo C-154/03)
     —     considerou que a propositura da acção com base                                         (2003/C 124/24)
           nos actos impugnados é comparável à propositura
           da acção ao abrigo do artigo 226.o CE;
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
     —     considerou que a suposta falta de competência para          Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
           adoptar os actos impugnados e a subsequente                 pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
           criação e exercício dessa competência não altera a          Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
           posição jurídica das partes no processo;                    no Luxemburgo.