CELEX: 31994H1069
Language: pt
Date: 1994-12-07 00:00:00
Title: 94/1069/CE: Recomendação da Comissão, de 7 de Dezembro de 1994, sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

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31994H1069

94/1069/CE: Recomendação da Comissão, de 7 de Dezembro de 1994, sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 385 de 31/12/1994 p. 0014 - 0017

RECOMENDAÇÃO DA  COMISSÃOde 7 de Dezembro de 1994sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (*)(Texto  relevante para efeitos do EEE)(94/1069/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 89/1490/CEE (1), relativa à melhoria do enquadramento  empresarial; que o programa de apoio às pequenas e médias empresas previsto na referida decisão foi  revisto pela Decisão 91/319/CEE do Conselho (2); que o Conselho confirmou o seu empenho em apoiar a  consolidação das acções desenvolvidas a favor das empresas pela sua resolução de 17 de Junho de  1992 (3); Considerando que, pela sua Decisão 93/379/CEE (4), o Conselho adoptou, com efeitos a partir de 1 de  Julho de 1993, um programa de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e  garantir a continuidade da política empresarial; que este programa incide, prioritariamente, sobre  a melhoria do enquadramento jurídico, fiscal e administrativo das empresas, prevendo também o exame  específico da transmissão das mesmas; Considerando que o «livro branco» sobre crescimento, competitividade e emprego menciona a  transmissão como um dos domínios que, prioritariamente, necessitam de medidas de melhoramento (5); Considerando que o programa integrado a favor das PME e do artesanato, de 3 de Junho de 1994 (6),  prevê uma recomendação da Comissão sobre a transmissão das empresas, a integrar nos contributos da  União Europeia para melhorar o enquadramento das empresas; Considerando que a Comissão, na sua comunicação intitulada «A melhoria do enquadramento fiscal das  pequenas e médias empresas» (7), anuncia um documento de orientação com o objectivo de limitar os  encargos fiscais por sucessão ou doação; Considerando que, na sua resolução de 10 de Outubro de 1994 (8), o Conselho convida os  Estados-membros e a Comissão a analisarem as disposições vigentes que dificultam a criação, o  crescimento e a transmissão das empresas; Considerando que a Comissão procedeu a esta análise e verificou que vários milhares de empresas,  por ano, são obrigadas a cessar as respectivas actividades devido a dificuldades intransponíveis,  inerentes à sua transmissão; que estas liquidações têm repercussões negativas sobre o tecido  económico das empresas, bem como sobre os seus credores e trabalhadores; Considerando que esta perda de emprego e de riqueza económica é tanto mais lamentável quanto não  decorre de forças do mercado, mas sim de uma insuficiente preparação da sucessão, bem como da  inadequação de certas áreas da legislação dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de direito  das sociedades, direito sucessório e direito fiscal; Considerando que o desenvolvimento de esforços tendentes a sensibilizar, informar e formar o  empresário, para que este prepare eficazmente, em vida, a sua sucessão, contribuiriam para aumentar  as hipóteses de êxito da transmissão; Considerando, no entanto, também que um certo número de alterações do direito dos Estados-membros  permitiria fazer crescer consideravelmente o número de empresas transmitidas com êxito; Considerando que um dos obstáculos ao êxito da transmissão é a dificuldade que os sucessores  experimentam em financiar as compensações dos co-herdeiros a quem as empresas não interessam e que,  para o efeito, todos os Estados-membros deveriam dispor de instrumentos de financiamento  adequados; Considerando que pode revelar-se necessário alterar a forma jurídica das empresas, para preparar a  sua transmissão, e adoptar uma forma mais apropriada ao êxito desta operação; que as empresas não  dispõem, em todos os Estados-membros, de um direito de transformação que lhes permita alterar a sua  forma jurídica sem proceder à sua dissolução e à criação de uma nova entidade; que estas operações  implicam custos e diligências administrativas, assim como um período de insegurança para os sócios  e para terceiros; Considerando que a forma da sociedade anónima parece ser uma das que melhor respondem às exigências  da operação de transmissão; que, no entanto, a sociedade anónima levanta condições exigentes no que  se refere à criação e gestão quotidiana; que estas condições foram, em geral, concebidas na óptica  de sociedades anónimas com muitos accionistas, para assegurar a protecção dos sócios e de  terceiros; que algumas delas não se afiguram necessárias no caso de um empresário que procure  criar, no âmbito da sua família, uma sociedade anónima com o objectivo de facilitar a sua  transmissão; Considerando que certas técnicas ou formas jurídicas facilitam a transmissão, permitindo uma  distinção entre a gestão e a propriedade da empresa; Considerando que a adopção, pelas empresas, da forma jurídica mais apropriada para conseguir  realizar a sua transmissão não deveria ser entravada por normas fiscais; que o mesmo pode dizer-se  de todas as outras operações de preparação para a transmissão, como a entrada de activos, a fusão,  a cisão e a permuta de partes sociais; Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, uma sociedade de pessoas se dissolve  automaticamente por morte de um sócio, salvo se o contrato dispuser em contrário; que, além disso,  os actos unilaterais de um sócio podem entrar em divergência com o contrato de sociedade e os  direitos nacionais não indicam qual a disposição que deve prevalecer; que esta discordância pode  criar, em caso de falecimento desse mesmo sócio, um conflito que põe em perigo a continuidade da  sociedade e pode, mesmo, levar à sua liquidação; Considerando que, por falecimento do empresário de uma empresa em nome individual ou de um dos  sócios de uma sociedade de pessoas, os co-herdeiros, na maior parte dos Estados-membros, têm de  pronunciar-se sobre o destino da empresa por unanimidade; que, por consequência, a vida da empresa  pode ser posta em perigo por simples vontade de bloqueio de um dos herdeiros; Considerando que um dos principais obstáculos ao êxito da transmissão familiar é o encargo fiscal  que lhe está associado; que o pagamento dos impostos sobre as sucessões e doações é susceptível de  pôr em causa o equilíbrio financeiro das empresas e, assim, a sua sobrevivência; que este regime de  tributação coloca as empresas europeias numa situação desvantajosa relativamente à concorrência  mundial; Considerando que a exigência de pagamento imediato dos impostos sobre as sucessões e doações pode  determinar que os herdeiros de uma empresa tenham de realizar uma parte dos activos, vender toda a  empresa ou, mesmo, proceder à sua liquidação; Considerando que, para a avaliação do valor das empresas, convém ter em conta a eventual diminuição  do mesmo pelo facto da transmissão; Considerando que é, hoje em dia, mais difícil do que antes encontrar um sucessor no interior da  família; que a venda das empresas é um modo de transmissão que deve ser facilitado para assegurar a  sobrevivência destas, principalmente quando a respectiva transmissão não puder fazer-se no âmbito  familiar; que é indispensável incitar o empresário a organizar a transmissão em vida; Considerando que a aquisição das empresas pelos assalariados é um modo de transmissão que deve ser  encorajado, já que permite preservar a continuidade das mesmas, bem como a transferência do  saber-fazer e da experiência adquirida; Considerando que certos Estados-membros já puseram em aplicação medidas para facilitar a  transmissão das empresas; que algumas práticas poderiam ser transpostas para outros  Estados-membros. FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1ºObjectivosOs Estados-membros são convidados a tomar as medidas  necessárias para facilitar a transmissão das pequenas e médias empresas, com vista a assegurar a  sobrevivência das mesmas e a manutenção dos postos de trabalho que lhes estão ligados. Em particular, são convidados a tomar as medidas mais apropriadas, por forma a completar o  respectivo quadro jurídico, fiscal e administrativo, a fim de: - sensibilizar os empresários relativamente aos problemas da transmissão e, deste modo, incitá-los  a preparar essa operação em vida, - criar um enquadramento financeiro favorável ao êxito da transmissão, - permitir que os empresários possam preparar eficazmente a sua transmissão, facultando-lhes os  meios adequados para tal, - garantir a continuidade das sociedades de pessoas e das empresas em nome individual, em caso de  falecimento, respectivamente, de um dos sócios ou do empresário, - incentivar o êxito da transmissão familiar, evitando que a tributação da sucessão e da doação  ponha em perigo a sobrevivência das empresas, - incentivar fiscalmente os empresários a transmitirem as suas empresas por venda, bem como a  aceitarem a aquisição destas pelos assalariados, principalmente quando os empresários não tenham  sucessor na família. Artigo 2ºInformaçãoConvém encorajar as iniciativas públicas ou privadas que se destinem a  sensibilizar, informar e formar empresários no sentido de que estes preparem a sua sucessão, por  forma a assegurar o êxito da transmissão das pequenas e médias empresas. Artigo 3ºEnquadramento financeiroConvém proporcionar às pequenas e médias empresas um  enquadramento financeiro que favoreça o êxito da transmissão. Artigo 4ºPreparação da transmissãoConvém tornar possível uma preparação adequada da  transmissão, proporcionando aos empresários os instrumentos adequados. Para tal, os Estados-membros  são convidados a: a) Prever um direito de transformação das empresas, autorizando-as a passar, tendo em conta  simultaneamente os direitos dos sócios e de terceiros, de uma forma jurídica para outra, sem  necessidade de dissolução e criação de uma nova entidade; b) Permitir que as pequenas e médias empresas possam organizar-se sob forma de sociedades anónimas,  com um número muito limitado de accionistas. A criação e a gestão destas sociedades anónimas seriam  simplificadas relativamente às das grandes sociedades anónimas cujos títulos são amplamente  divulgados junto do público; c) Permitir a criação da sociedade anónima com um só sócio, nos termos previstos no artigo 6º da  Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho (1); d) No que se refere à tributação das transacções com o objectivo de separar a gestão da propriedade  da empresa, reconhecer a necessidade económica de operações jurídicas nos casos precisos em que  estas sejam realizadas para facilitar a transmissão e, nestes casos, tomar medidas para as  autorizar e as promover; e) Independentemente das obrigações decorrentes do direito comunitário, aplicar o princípio da  neutralidade fiscal a operações de preparação da transmissão como sejam a entrada de activos, a  fusão, a cisão e a permuta de partes sociais. O princípio da neutralidade fiscal deve aplicar-se,  igualmente, ao imposto de selo, às taxas de registo e a outros encargos semelhantes. Artigo 5ºContinuidade das sociedades de pessoas e das empresas em nome individualConvém  assegurar a continuidade das sociedades de pessoas e das empresas em nome individual, em caso de  falecimento, respectivamente, de um dos sócios ou do empresário. Para tal, os Estados-membros são  convidados a: a) Prever o princípio da continuidade das sociedades de pessoas, em caso de falecimento de um dos  sócios, permitindo que os sócios restantes decidam dessa continuidade com ou sem a participação dos  herdeiros do sócio falecido, sob reserva, se for caso disso, do reembolso da quota correspondente a  este último; o contrato de sociedade poderá derrogar ao princípio da continuidade da sociedade; b) Não estando ainda resolvida a contradição possível entre o contrato de sociedade e eventuais  disposições testamentárias ou doações, introduzir uma disposição no direito nacional prevendo que o  contrato de sociedade prevalece sobre os actos unilaterais de qualquer dos sócios; c) Velar por que, em caso de falecimento de um sócio de uma sociedade de pessoas ou do empresário  de uma empresa em nome individual, o direito da família, o direito sucessório e, em particular, a  regra da unanimidade para as decisões tomadas no âmbito da indivisão não possam pôr em causa a  continuidade das empresas; d) Tomar providências para que o reembolso da quota do defunto, previsto na alínea a), bem como o  pagamento da compensação aos herdeiros minoritários, implícito na alínea c), não possam pôr em  perigo a sobrevivência das empresas. Para este efeito, deverá prever-se que, se as partes optarem  por um pagamento escalonado, a compensação será calculada apenas com base no valor de mercado da  empresa, incluindo a respectiva clientela («goodwill»), ao passo que, se uma parte exigir o  pagamento imediato, a compensação será calculada apenas com base no valor contabilístico da  empresa. Artigo 6ºFiscalidade da sucessão e da doaçãoConvém assegurar a sobrevivência das empresas  através de um tratamento fiscal adequado da sucessão e da doação. Para tal, os Estados-membros são  convidados a tomar uma ou várias de entre as seguintes medidas: a) Sob condição de uma prossecução credível da actividade da empresa por um período mínimo,  desagravar a tributação dos activos estritamente profissionais, em caso de transmissão por doação  ou sucessão, incluindo nesta tributação os impostos sucessórios e de doação e a taxa de registo; b) Oferecer aos herdeiros, desde que estes prossigam a actividade da empresa, a possibilidade de  escalonar ou adiar o pagamento do imposto sobre a sucessão ou a doação, concedendo-lhes também  isenções de juros; c) Velar por que a avaliação fiscal da empresa possa atender à evolução do valor dessa mesma  empresa durante um período de alguns meses após o falecimento do empresário. Artigo 7ºTransmissão a terceirosConvém encorajar os empresários a encararem, em vida, a  transmissão a terceiros, quando essa transmissão não puder fazer-se no âmbito familiar. Para tal,  os Estados-membros são convidados a: a) Conceder isenção de tributação, pelo menos em parte, ao rendimento das mais-valias ou ganhos em  capital sobre os activos das empresas, em caso de venda, nomeadamente quando os respectivos  empresários vendedores tenham atingido a idade de 55 anos; incentivar fiscalmente o reinvestimento  do produto da venda de empresas noutras empresas não cotadas na Bolsa e activamente empenhadas na  produção ou na venda de bens ou serviços; b) Incentivar fiscalmente a aquisição de empresas pelos seus assalariados, através de um  desagravamento das mais-valias sobre a cessão das partes sociais aos assalariados, da isenção da  taxa de registo, de incentivos fiscais ligados com a concessão de meios financeiros a esses mesmos  assalariados para a realização da aquisição, ou de um adiamento da tributação até ao momento em que  o assalariado venda as suas partes sociais; estas medidas deverão ser igualmente aplicáveis a uma  empresa ou a uma cooperativa criada pelos assalariados. Artigo 8ºConcertação mútuaOs Estados-membros são convidados a informar-se e consultar-se  mutuamente, em concertação com a Comissão, com vista a tirarem proveito do intercâmbio de  experiências e das melhores práticas em matéria de transmissão de pequenas e médias empresas,  especialmente no que se refere à aplicação das medidas preconizadas na presente recomendação. Artigo 9ºRelatórioA fim de permitir que a Comissão avalie os progressos realizados, os  Estados-membros são convidados a comunicar, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, o texto das  disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tiverem adoptado para dar seguimento  à presente recomendação, bem como a informar a Comissão de todas as ulteriores alterações neste  domínio. Artigo 10ºDestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994. Pela ComissãoRaniero VANNI d'ARCHIRAFIMembro da Comissão(*) A exposição dos  motivos desta recomendação foi publicada em forma de comunicação no JO nº C 400 de 31. 12. 1994, p.  1. (1) JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 33. (2) JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 32. (3) JO nº C 178 de 15. 7. 1992, p. 8. (4) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68. (5) «Livro branco», parte A, «Uma economia mais competitiva», p. 14, e parte B, «2.7. Propostas e  soluções», p. 92. (6) COM(94) 207 final de 3. 6. 1994. (7) JO nº C 187 de 9. 7. 1994, p. 5. (8) JO nº C 296 de 22. 10. 1994, p. 6. (1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 40.