CELEX: C2006/331/03
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processos apensos C-94/04 e C-202/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma — Itália) — Federico Cipolla/Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte/Roberto Meloni (C-202/04) (Regras comunitárias em matéria de concorrência — Regimes nacionais relativos aos honorários de advogado — Tabelamento dos honorários — Livre prestação de serviços)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma — Itália) — Federico Cipolla/Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte/Roberto Meloni (C-202/04)
   (Processos apensos C-94/04 e C-202/04) (1)
   
   (Regras comunitárias em matéria de concorrência - Regimes nacionais relativos aos honorários de advogado - Tabelamento dos honorários - Livre prestação de serviços)
   (2006/C 331/03)
   Língua do processo: italiano
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Corte d'appello di Torino, Tribunale di Roma
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Federico Cipolla (C-94/04), Stefano Macrino, Claudia Capodarte (C-202/94)
   
      Recorridos: Rosaria Portolese, Fazari (nome adquirido pelo matrimónio) (C-94/04), Roberto Meloni (C-202/04)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte d'Appello di Torino — Aplicabilidade das normas comunitárias de concorrência aos serviços prestados pelos advogados — Regulamentação nacional que estabelece tabelas inderrogáveis e que conduz à nulidade de um acordo entre o advogado e cliente para fixação dos honorários
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Os artigos 10.o CE, 81.o CE e 82.o CE não se opõem à adopção por um Estado-Membro de uma medida normativa que aprove, com base num projecto elaborado por uma ordem profissional de advogados como o Consiglio nazionale forense (Conselho Nacional da Ordem dos Advogados), uma tabela que fixa um limite mínimo aos honorários dos advogados, tabela esta que é, em princípio, inderrogável, quer estejam em causa serviços reservados a esses profissionais quer serviços, como os extrajudiciais, que também podem ser prestados por qualquer operador económico não sujeito à referida tabela.
            
         
               2)
            
            
               Uma regulamentação que proíbe de modo absoluto a derrogação por acordo dos honorários mínimos fixados por uma tabela de honorários dos advogados, como a que está em causa no processo principal, para prestações que, por um lado, têm carácter judicial e, por outro, são reservadas aos advogados constitui uma restrição à livre prestação de serviços prevista no artigo 49.o CE. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se essa regulamentação, tendo em conta as respectivas modalidades concretas de aplicação, responde verdadeiramente aos objectivos de protecção dos consumidores e da boa administração da justiça que podem justificá-la e se as restrições que impõe não são desproporcionadas em relação a esses objectivos.
            
         
      (1)  JO C 94, de 17.4.2004.
   
      JO C 179, de 10.7.2004.