CELEX: 31987R2876
Language: pt
Date: 1987-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2876/87 da Comissão, de 25 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N ? L 273 /30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26. 9 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2876/87 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Setembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                   direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 467/ 87 (2) e , nomeadamente , o n°
8 do seu artigo 12?,                                               Os diretos niveladores na importação de carnes de
                                                                   bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 1946/87 (3), alterado pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 2563/87 (4) ;                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas             O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
no Regulamento (CEE) n ? 1946/ 87 aos dados e cotações             de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(■) JO n?  L 148 de 28 . 6. 1968 , p . 24 .
(2) JO n?  L 48 de 17. 2. 1987, p . 1 .
O   JO n<? L 185 de 4. 7 . 1987, p . 44 .
O   JO n?  L 243 de 27. 8 . 1987, p. 38 .
 ---pagebreak--- 26. 9. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 273/31
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores
                                    na importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                            (em ECUs/100 Kg)
                                    N? da pauta aduaneira comum                                            Montante
                                                                                                         Peso líquido —
          02.01   A II b) 1                                                                              195,891
          02.01   A II b) 2                                                                               156,712 (a)
          02.01   A II b) 3                                                                              244,864
          02.01   A II b) 4 aa)                                                                          293,836
          02.01   A II b) 4 bb) 1 1                                                                      244,864 (a)
          02.01   A II b) 4 bb) 22 (b)                                                                   244,864 (a)
          02.01   A II b) 4 bb) 33                                                                       336,932 (a)
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
              dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
              mentos ultramarinos franceses .
          (a) O direito nivelador aplicável a esses produtos, importados nas condições previstas no artigo 14? do Regulamento
               (CEE) n ? 805/68 do Conselho e pelas disposições adoptadas em sua aplicação, será total ou parcialmente
               suspenso de acordo com essas disposições.
          (b) A admissão nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado passado nas condições previstas,
               pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias.