CELEX: 31985R3678
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 3678/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que altera os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos membros da Comissão, dos Juízes, dos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça

01 / Fase. 05                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       39
385R3678
28 . 12 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 351 / 1
                        REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) N? 3678/85 DO CONSELHO
                                                      de 20 de Dezembro de 1985
              que altera os subsídios de representação e de funções do Presidente e dos membros da Comis­
                            são, dos Juízes, idos Advogados-Gerais e do Escrivão do Tribunal de Justiça
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                                                                      — as quantias referidas no n? 2 do artigo 4? do Regula­
                                                                          mento n? 422 /67/CEE são as seguintes :
Tendo em conta o Regulamento n? 422 /67 /CEE Eura­                        — Presidente :                            BFR 45 905 ,
tom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, relativo à                       — Vice-Presidente :                       BFR 29 500 ,
fixação do regime pecuniário do Presidente e dos mem­
bros da Comissão, dos juízes, dos advogados-gerais e do                   — Comissário :                            BFR 19 670 ,
escrivão do Tribunal de Justiça ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom,                       — as quantias referidas no n? 3, primeiro parágrafo, do
CECA, CEE) n? 3822/ 81 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do                     artigo 4? do Regulamento n? 422 /67/ CEE, n? 5 /67 /
seu artigo 4?,
                                                                          /Euratom são as seguintes :
                                                                         — Presidente :                             BFR 45 905 ,
                                                                         — Juiz ou Advogado- Geral :                BFR 19 670,
Considerando que há que aumentar os subsídios de re­
presentação e de funções referidos nos n?s 2 e 3 do ar­                   — Escrivão :                              BFR 17 940,
tigo 4°. do Regulamento n? 422/ 67/ CEE, n? 5 /67 /Eura­
tom ,
                                                                      — a quantia referida no n? 3, segundo parágrafo, do ar­
                                                                          tigo 4? do Regulamento n? 422 /67 /CEE, no 5 /67 /
                                                                          / Euratom, é substituída pela quantia de BFR 26 240 .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                               Artigo 2?
                             Artigo 1°                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                      ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1986 :                         Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 20 cie Dezembro de 1985 .
                                                                                                Pelo Conselho
                                                                                                 O Presidente
                                                                                                  R. KRIEPS
C) JO n? L 187 de 8 . 8 . 1967, p. 1 .
(2) JO n? L 386 de 31 . 12 . 1981 , p. 4 .