CELEX: C2003/184/102
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-190/03: Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Sanni Olesen contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.8.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/47
—      A decisão impugnada ignora que que, nos anos a que se               Recurso interposto em 21 de Maio de 2003 por Sanni
       refere o exame, nos sectores da prestação de serviços                 Olesen contra a Comissão das Comunidades Europeias
       públicos existiam situações de monopólio legal ou de
       facto, susceptíveis de excluir um mercado aberto à
       concorrência. De facto, a Comissão limitou-se a consi-                                     (Processo T-190/03)
       derar, sem demonstrar os respectivos pressupostos, que
       existia um mercado aberto à concorrência. A este propó-
       sito, a recorrente afirma que se verifica também uma                                         (2003/C 184/102)
       violação do dever de fundamentação, na medida em que
       a recorrida considerou que existia violação das regras da
       concorrência por um único motivo: o alegado prejuízo                                    (Língua do processo: francês)
       sofrido pelas empresas não beneficiárias das medidas
       objecto da legislação em causa neste processo, na hipótese
       de as mesmas virem a entrar em concorrência com as
       empresas beneficiárias.                                             Deu entrada em 21 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sanni
                                                                           Olesen, residente em Bruxelas, representada por Sébastien
                                                                           Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal,
                                                                           avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
—      Na medida em que o exame se limitou ao mercado dos
       serviços públicos locais em que se pressupôs a existência
       dum mercado concorrencial, a decisão final não podia                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       apreciar a incidência das medidas sobre outros mercados,
       que não são objecto da decisão de abertura do procedi-
       mento. Em conclusão, não é possível qualificar as medidas           —    anular a decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2002, de
       de quibus como auxílios incompatíveis porque as                          não conceder à recorrente o subsídio de expatriação a
       empresas poderiam, em abstrato, operar em mercados                       contar da sua entrada ao serviço, em 3 de Março de
       diferentes do dos serviços públicos locais, único que foi                2002;
       considerado no exame formal.
                                                                           —    condenar a Comissão nas despesas.
—      A norma que limita a chamada «moratória fiscal» a apenas
       três anos não institui um novo auxílio de Estado, limi-
       tando-se a alterar o regime fiscal aplicável a uma determi-         Fundamentos e principais argumentos
       nada categoria de sujeitos passivos desde 1925.
                                                                           A recorrente no presente processo, funcionária de grau A da
                                                                           recorrida, impugna a decisão da Comissão de não lhe conceder
                                                                           o subsídio de expatriação pelo facto de ter trabalhado na
—      No caso de o Tribunal de Justiça vir a concluir que se              Bélgica desde 15 de Junho de 1995. Efectivamente, a partir
       trata de um auxílio de Estado, deve o mesmo ser consi-              daquela data, a recorrente viveu e exerceu a sua actividade
       derado compatível com o mercado comum, ao abrigo do                 profissional principal na Bélgica como conferencista «freelance»
       artigo 87.o, n.o 3, alínea c) do Tratado, na medida em que          por conta da DG «Educação e cultura» da Comissão e como
       as medidas são inerentes à natureza e/ou à estrutura geral          representante da cidade de Odense (ODENSE KOMMUNE —
       do sistema a que se referem. De facto, a transformação do           Dinamarca) em Bruxelas.
       sistema geral dos serviços públicos locais não poderia ser
       coroada de sucesso se não fosse assegurada às sociedades
       que devem transformar-se a possibilidade de tomar                   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
       consciência gradual dos mecanismos do direito privado.              artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto. A este
                                                                           respeito, afirma que:
                                                                           —    o estatuto de conferencista «freelance», caracterizado por
                                                                                um vínculo jurídico directo entre a recorrente e a insti-
No seu recurso, a recorrente alega ainda a violação do                          tuição, corresponde a uma situação resultante de serviços
artigo 86.o, n.o 2, do Tratado, na medida em que na decisão                     prestados a uma organização internacional;
se afirma que esta disposição não podia ser aplicada às
medidas em questão.                                                        —    é em aplicação do estatuto de autonomia de que benefi-
                                                                                ciam as cidades dinamarquesas que as mesmas podem
(1) Decisão da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal
                                                                                abrir representações no estrangeiro e que, consequente-
    relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonifi-           mente, a actividade profissional da recorrente como repre-
    cados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos          sentante da cidade de Odense deve ser considerada como
    com participação maioritária de capital público (JO L 077 de                «serviços realizados para outro Estado», ou seja o Reino
    24.03.2003, p. 21).                                                         da Dinamarca.