CELEX: 52015PC0670
Language: pt
Date: 2015-12-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento n.º 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes

COMISSÃO EUROPEIA
            Estrasburgo, 15.12.2015
            COM(2015) 670 final
            2015/0307(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento n.º 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A proposta contém uma alteração específica ao Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a fim de reforçar a segurança no espaço sem controlos nas fronteiras internas. A presente proposta responde ao apelo expresso nas conclusões do Conselho de 9 e 20 de novembro, que convidou a Comissão a «apresentar uma proposta de revisão orientada do Código das Fronteiras Schengen de forma a prever controlos sistemáticos de cidadãos da UE, incluindo a verificação de informações biométricas, por confronto com as bases de dados pertinentes nas fronteiras externas do espaço Schengen, tirando pleno partido das soluções técnicas de forma a não perturbar a fluidez da circulação».
               
               
                  A proposta visa obrigar os Estados-Membros a efetuarem controlos sistemáticos das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União (ou seja, cidadãos da UE e membros das suas famílias que não são cidadãos da UE) quando atravessam as fronteiras externas por confronto com as bases de dados sobre documentos perdidos e roubados, bem como para assegurar que essas pessoas não representam uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna. Esta obrigação aplica-se a todas as fronteiras externas, isto é, as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, tanto à entrada como à saída. No entanto, sempre que a consulta sistemática das bases de dados sobre todas as pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União puder conduzir a um impacto desproporcionado sobre o fluxo de tráfego na fronteira, os Estados-Membros podem proceder apenas a controlos seletivos por confronto com as bases de dados, desde que uma avaliação do risco demonstre que tal não conduz a riscos relacionados com a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou uma ameaça para a saúde pública. 
               
               
                  Embora os Estados-Membros sejam obrigados a controlar os nacionais de países terceiros sistematicamente à entrada por confronto com todas as bases de dados, as disposições em vigor não preveem de forma sistemática a realização de controlos por razões de ordem pública e de segurança interna à saída. A alteração proposta alinhará as obrigações de verificar sistematicamente também à saída que um nacional de um país terceiro não representa uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna.
               
               
                  A presente proposta é uma resposta ao aumento das ameaças terroristas na Europa, como comprovado pelos atentados em Paris, Copenhaga e Bruxelas, mas aborda igualmente todos os riscos potenciais para a segurança interna.
               
               
                  A ameaça terrorista não se limita a um Estado-Membro e não resulta apenas de fatores externos. O fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros continua a ser um importante motivo de preocupação. O número de cidadãos da UE que viajam para a Síria e o Iraque para apoiar grupos terroristas não para de aumentar. Estima-se em cerca de 5 000, os cidadãos da UE que partiram para as zonas de conflito
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                   e, muito provavelmente, se juntaram à ISIS. Muitos dos autores de atentados terroristas recentes, começando com o Charlie Hebdo em janeiro de 2015, permaneceram ou foram treinados no estrangeiro nas zonas controladas pelas organizações terroristas. Já em 2014, a deteção e a prevenção de viajar para e a partir de zonas de conflito [com a intenção de apoiar organizações terroristas] foram consideradas uma prioridade. A Comissão Europeia tem apoiado sistematicamente o reforço do quadro de Schengen mediante a emissão de recomendações com vista a melhorar os controlos de fronteira no âmbito do atual quadro jurídico. Neste contexto, e no seguimento da Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo do Conselho Europeu informal de 12 de fevereiro de 2015 e das conclusões da Presidência do Conselho de março de 2015, o Conselho
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                   e a Comissão voltaram a sublinhar a possibilidade e a necessidade de reforçar os controlos das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União e de efetuar esses controlos numa base sistemática para as pessoas abrangidas por uma avaliação de risco específica. O Manual prático para os guardas de fronteira foi consequentemente adaptado em junho de 2015
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                  . 
               
               
                  Por outro lado, como anunciado na Agenda Europeia para a Segurança em junho de 2015, a Comissão finalizou também um primeiro conjunto de indicadores de risco comuns para os combatentes terroristas estrangeiros, a utilizar pelos guardas de fronteira em apoio da realização dos controlos
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                  . 
               
               
                  O fenómeno dos combatentes estrangeiros demonstra que, a fim de assegurar um elevado nível de segurança num espaço sem controlos nas fronteiras internas, devem ser efetuados controlos sistemáticos também das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União.
               
               
                  A presente proposta reforça igualmente a necessidade de verificar os identificadores biométricos constantes do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho. Este regulamento introduziu a imagem facial e as impressões digitais como elementos de segurança no passaporte dos cidadãos da UE, a fim de os tornar mais seguros e estabelecer um nexo fiável entre o titular e o passaporte. Por conseguinte, em caso de dúvida sobre a autenticidade do passaporte ou sobre a legitimidade do titular, os guardas de fronteira devem verificar estes identificadores biométricos. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de ação
            
            
               
                  A alteração proposta assegurará que: 
               
               
                  1) Os documentos de viagem das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União são sistematicamente controlados, por confronto com as bases de dados pertinentes sobre documentos roubados, desviados, extraviados ou inválidos, a fim de assegurar que essas pessoas não escondem a sua identidade real e
               
               
                  2) As pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União também são sistematicamente controladas por razões de ordem pública e de segurança interna recorrendo às bases de dados pertinentes.
               
               
                  Essa combinação de controlos sistemáticos dos documentos e das pessoas por confronto com as bases de dados, permitirá também sinergias na arquitetura do sistema que atualmente não são possíveis, devido à assimetria entre os possíveis controlos sistemáticos de documentos e os controlos não sistemáticos por razões de segurança. A alteração proposta está em consonância com um dos objetivos dos controlos de fronteira, nomeadamente prevenir qualquer ameaça para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros.
               
               
                  Além disso, a proposta irá alargar a obrigação de verificar também à saída que os nacionais de países terceiros não são uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Após a proposta de alteração, o Código das Fronteiras Schengen continuará a ser coerente com o princípio da liberdade de circulação, tal como garantido pelo Tratado e descrito de forma mais pormenorizada na Diretiva 2004/38/CE.
               
            
         
         
            
               
                  As medidas que serão tomadas nas fronteiras externas como consequência desta alteração, que consiste em consultar as bases de dados por razões de segurança, não afetam os direitos à livre circulação dos cidadãos da UE e de membros das suas famílias, decorrentes do Tratado e da Diretiva 2004/38/CE, os quais não os isentam de controlos de segurança aquando da passagem das fronteiras externas.
               
               
                  No que respeita às medidas que os guardas de fronteira podem tomar em função dos resultados da consulta das bases de dados («indicações ou acertos»), as disposições do capítulo VI da Diretiva 2004/38/CE autorizam os Estados-Membros a limitar o direito de livre circulação dos cidadãos da UE e dos membros das suas famílias por razões de ordem pública ou de segurança pública, desde que respeitem as garantias materiais e processuais aí definidas, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. No caso de uma indicação positiva, as regras a seguir são as referidas pelo Tribunal de Justiça no acórdão Comissão/Espanha (C-503/03), que também são descritas em pormenor no Manual SIRENE.
               
               
                  Dado que as bases de dados consultadas funcionam com base num sistema de acerto/não acerto e que a mera consulta dessas bases não é registada nem tratada posteriormente, o controlo sistemático de pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União afetará os direitos relativos aos dados pessoais apenas numa medida limitada, o que é justificado pelos objetivos de segurança visados.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O artigo 77.º, n.º 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia constitui a base jurídica da presente proposta.
               
               
                  A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.° 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), que teve por base as disposições equivalentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.°, n.° 1 (fronteiras internas) e o n.° 2, alínea a) (fronteiras externas), respetivamente.
               
            
            
               •Subsidiariedade
            
            
               
                  A ação no domínio do espaço de liberdade, segurança e justiça é um domínio de competência partilhado entre a UE e os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade é aplicável por força do artigo 5.º, n.º 3, do TUE segundo o qual a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. 
               
               
                  O objetivo da presente proposta consiste em alterar o Código das Fronteiras Schengen, a fim de prever controlos sistemáticos das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes, fazendo pleno uso das soluções técnicas, embora sem dificultar a fluidez da circulação transfronteiras.
               
               
                  Os controlos nas fronteiras externas são realizados no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo nas suas fronteiras internas (sexto considerando do Código das Fronteiras Schengen); o controlo fronteiriço deve ainda contribuir para a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna dos Estados-Membros. Esses controlos devem ser efetuados, portanto, em conformidade com normas comuns.
               
               
                  Por conseguinte, o objetivo de estabelecer normas comuns no que diz respeito ao âmbito e tipo de controlos efetuados nas fronteiras externas, não pode ser suficientemente atingido pelos Estados-Membros agindo individualmente, podendo ser mais bem alcançados ao nível da União. A União pode, pois, adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade.
               
               
                  •
                        Proporcionalidade
               
               
                  O conteúdo das bases de dados consultadas é limitado aos aspetos relevantes para a segurança interna; todos os motivos destinados a desencadear uma indicação no Sistema de Informação de Schengen estão ligados à preservação da segurança interna dos Estados Schengen dada a inexistência de controlos nas fronteiras internas. Assim, a realização dos controlos por confronto com bases de dados pertinentes, de uma forma sistemática, também no que diz respeito às pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União não excede o necessário para alcançar um dos objetivos dos controlos nas fronteiras externas. 
               
               
                  A proposta faz uma distinção entre fronteiras externas aéreas e outras fronteiras externas, a fim de tomar em consideração o fluxo de passageiros e as infraestruturas nos diferentes tipos de fronteiras externas. Sempre que, por exemplo, tendo em conta as infraestruturas e os fluxos de passageiros, um controlo sistemático possa conduzir a um impacto desproporcionado sobre o fluxo de tráfego na fronteira, os controlos sistemáticos efetuados por confronto com as bases de dados poderiam ser dispensados nas fronteiras terrestres e marítimas, desde que uma avaliação do risco demonstre que tal não conduz a riscos relacionados com a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou a uma ameaça para a saúde pública. A análise de risco deve ser comunicada à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada «Frontex») e ser objeto de relatórios periódicos à Comissão e à Frontex. A aplicação destas disposições pelos Estados-Membros pode então ser sujeita a uma avaliação do risco e da vulnerabilidade efetuada pela Agência Frontex. A Comissão prestará igualmente especial atenção a eventuais abrandamentos dos controlos sistemáticos nas fronteiras em determinados pontos de passagem terrestres e marítimos no seu relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen. 
               
               
                  No que diz respeito aos controlos de nacionais de países terceiros à saída, será abolida a atual margem de não verificação sistemática dessas pessoas por razões de ordem pública e de segurança interna, devendo essa regra ser alinhada pela existente à entrada, a saber, a obrigação de controlo sistemático por confronto com as bases de dados. Em conformidade com o anexo VII, ponto 5.2., do Código das Fronteiras Schengen, os trabalhadores transfronteiriços que sejam bem conhecidos dos guardas de fronteira pelo facto de atravessarem frequentemente a fronteira no mesmo ponto de passagem, e a cujo respeito se tenha concluído, com base num controlo inicial, que não têm indicação no SIS nem numa base de dados nacional, continuam a ser submetidos apenas a controlos por amostragem. Periodicamente, de forma inesperada e com intervalos irregulares, estas pessoas são submetidas a um controlo pormenorizado.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Como a proposta diz respeito à alteração de um regulamento, adotar um instrumento diferente de um regulamento não seria adequado. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS CONSULTAS 
            
            
               A questão da consulta sistemática das bases de dados pertinentes relativamente a cidadãos da UE e outras pessoas que beneficiem do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União quando atravessam uma fronteira externa, está na ordem do dia desde a primavera de 2014 após o atentado terrorista perpetrado contra o museu judaico em Bruxelas e o debate que se seguiu sobre a luta contra os combatentes terroristas estrangeiros.
            
         
         
            
               A fim de assegurar a segurança interna, já tinham sido desenvolvidos esforços durante o último ano e meio mediante a adoção de medidas adequadas que fossem mais eficientes e eficazes de imediato no âmbito do acervo da UE em vigor. A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, elaborou recomendações para melhorar os controlos nas fronteiras externas na perspetiva da intensificação das consultas das bases de dados pertinentes, se necessário, tendo em conta uma avaliação sistemática dos riscos. No rescaldo do atentado contra o Charlie Hebdo e do subsequente pedido do Conselho de 12 de março de 2015, foram elaborados e divulgados aos guardas de fronteira indicadores de risco comuns visando direcionar melhor os controlos. Em junho de 2015, o Manual prático para os guardas de fronteira foi adaptado a fim de ter em conta as recomendações acima mencionadas
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               . 
            
            
               A questão foi igualmente discutida em diversas ocasiões no Grupo de Trabalho das Fronteiras em 2014 e 2015. Em outubro de 2015, a Presidência luxemburguesa procurou conhecer a evolução da situação neste domínio
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               .
            
            
               A proposta é uma resposta direta ao apelo do Conselho, de 20 de novembro de 2015, no sentido de alterar o Código das Fronteiras Schengen na sequência dos atentados terroristas de Paris de 13 de novembro de 2015.
            
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A alteração proposta respeita os direitos fundamentais e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito ao respeito da vida privada e familiar (artigo 7.º), a proteção de dados pessoais (artigo 8.º) e a liberdade de circulação e de residência (artigo 45.º). As garantias previstas no artigo 3.º-A do Código das Fronteiras Schengen continuam a ser aplicáveis.  
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A alteração proposta não tem qualquer incidência no orçamento da UE.
               
            
            
               OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •
                     Mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               A alteração proposta diz respeito ao Código das Fronteiras Schengen, cuja aplicação é avaliada através do mecanismo de avaliação de Schengen, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho
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                (art. 37.º-A do Código das Fronteiras Schengen), sem prejuízo do papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados (art. 17.º, n.º 1, do TUE).
            
            
               •
                     Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               A alteração proposta introduz no atual artigo 7.º, n.º 2, a obrigação de efetuar controlos sistemáticos de pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União (ou seja, cidadãos da UE e membros das suas famílias que não são cidadãos da UE) por confronto com as bases de dados sobre documentos perdidos e roubados, bem como a fim de assegurar que as pessoas não representam uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna. Esta obrigação aplica-se em todas as fronteiras externas, isto é, as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas. No entanto, sempre que uma consulta sistemática das bases de dados sobre todas as pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União puder conduzir a um impacto desproporcionado sobre o fluxo de tráfego na fronteira, os Estados-Membros podem proceder apenas a controlos seletivos por confronto com as bases de dados, desde que uma avaliação do risco demonstre que tal não implique riscos relacionados com a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou a uma ameaça para a saúde pública.
            
            
               A avaliação dos riscos deve ser comunicada à Agência Frontex e ser objeto de relatórios periódicos à Comissão e à Frontex. A Comissão prestará particular atenção a um eventual abrandamento dos controlos sistemáticos nas fronteiras no seu relatório semestral sobre o funcionamento do espaço Schengen.
            
            
               A presente proposta reforça igualmente a necessidade de verificar os identificadores biométricos constantes do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho. Este regulamento introduziu a imagem facial e as impressões digitais como elementos de segurança no passaporte dos cidadãos da UE, a fim de os tornar mais seguros e estabelecer um nexo fiável entre o titular e o passaporte. Por conseguinte, em caso de dúvida sobre a autenticidade do passaporte ou a identidade do titular, os guardas de fronteira devem verificar esses identificadores biométricos.
            
            
               A alteração proposta também suprime a margem deixada aos Estados-Membros de não controlarem os nacionais de países terceiros à saída, alinhando, por conseguinte, o artigo 7.º, n.º 3, alíneas b) e c), com a obrigação em vigor de controlar à entrada de forma sistemática os nacionais de países terceiros por confronto com as bases de dados.
            
            
            
               2015/0307 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
         
         
            
               que altera o Regulamento n.º 562/2006 (CE) no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alínea b),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O controlo nas fronteiras externas continua a ser uma das principais garantias do espaço sem controlos nas fronteiras internas, sendo realizado no interesse de todos os Estados-Membros. Um dos objetivos desses controlos é a prevenção de qualquer ameaça para a segurança interna e a ordem pública dos Estados-Membros, independentemente da sua origem. 
            
            
               (2)O fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros, muitos dos quais são cidadãos da União, demonstra a necessidade de reforçar os controlos nas fronteiras externas de cidadãos da União.
            
            
               (3)Os documentos das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União devem, por conseguinte, ser controlados sistematicamente por confronto com as bases de dados relevantes relativas a documentos de viagem roubados, desviados, extraviados ou inválidos, a fim de evitar que as pessoas dissimulem a sua verdadeira identidade.
            
            
               (4)Os guardas de fronteira devem pela mesma razão controlar também sistematicamente as pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União por confronto com as bases de dados nacionais e europeias pertinentes, a fim de garantir que não representam uma ameaça para a ordem pública ou a segurança interna.
            
            
               (5)A evolução tecnológica permite, em princípio, consultar as bases de dados pertinentes sem atrasar o processo de passagem na fronteira, uma vez que os controlos de documentos e de pessoas podem ser realizados em paralelo. É, por conseguinte, possível, sem que haja um efeito negativo sobre as pessoas que viajam de boa-fé, reforçar os controlos nas fronteiras externas para melhor identificar aquelas que têm a intenção de dissimular a sua verdadeira identidade ou que estão sujeitas a indicações específicas por razões de segurança ou de detenção. Devem ser realizados controlos sistemáticos em todas as fronteiras externas. No entanto, se os controlos sistemáticos nas fronteiras terrestres e marítimas vierem ter um impacto desproporcionado sobre o fluxo de tráfego na fronteira, os Estados-Membros devem ser autorizados a dispensar controlos sistemáticos por confronto com as bases de dados, mas unicamente se, com base numa avaliação do risco, considerarem que tal flexibilização não implicaria um risco para a segurança. Essa avaliação do risco deve ser transmitida à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos EstadosMembros da União Europeia criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho
                  8
                e ser objeto de relatórios periódicos à Comissão e à Agência.
            
            
               (6)Com o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho
                  9
               , a UE introduziu no passaporte dos cidadãos da União a imagem facial e as impressões digitais como elementos de segurança. Estes elementos de segurança foram introduzidos para tornar os passaportes mais seguros e estabelecer uma ligação fiável entre o titular e o passaporte. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, verificar estes identificadores biométricos em caso de dúvida sobre a autenticidade do passaporte ou a identidade do seu titular.
            
            
               (7)O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               . 
            
            
               (8)Os Estados-Membros são obrigados a controlar sistematicamente os nacionais de países terceiros por confronto com todas as bases de dados à entrada. Deve garantir-se que estes controlos são igualmente efetuados sistematicamente à saída.
            
            
               (9)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, nomeadamente reforçar os controlos por confronto com as bases de dados nas fronteiras externas em resposta especialmente ao aumento da ameaça terrorista, diz respeito a uma das garantias do espaço sem controlos nas fronteiras internas e, como tal, tem a ver com o bom funcionamento do espaço Schengen, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,
            
            
               (10)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o direito interno.
            
            
               (11)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho
                  11
               ; o Reino Unido não participa, por conseguinte, na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. 
            
            
               (12)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen nas quais a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho
                  12
               ; por conseguinte, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. 
            
            
               (13)Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  13
               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  14
               .
            
         
         
            
               (14)Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  15
               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  16
               . 
            
            
               (15)Em relação ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  17
               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  18
               . 
            
            
               (16)No que respeita à utilização do Sistema de Informação de Schengen, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, por força, respetivamente do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011. 
            
            
               (17)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
            
               (18)O Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  19
                deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (CE) n.º 562/2006 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)
                     O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
            
               «2) À entrada e à saída, as pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União devem ser sujeitas aos seguintes controlos:
            
            
               a) Verificação da identidade e nacionalidade da pessoa e da validade e autenticidade do documento de viagem, através da consulta das bases de dados pertinentes, em especial: 
            
            
               (1)o Sistema de Informação Schengen;
            
            
               (2)a base de dados da Interpol relativa a documentos de viagem roubados e extraviados; 
            
            
               (3)as bases de dados nacionais que contêm informações sobre documentos de viagem roubados, desviados, extraviados ou inválidos. 
            
            
               b)Verificação de que a pessoa que beneficia do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União não é considerada uma ameaça para a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros, ou para a saúde pública, incluindo mediante a consulta das bases de dados nacionais e da União pertinentes, nomeadamente o Sistema de Informação de Schengen. 
            
            
               Em caso de dúvida sobre a autenticidade do documento de viagem ou a identidade do seu titular, os controlos devem incluir a verificação dos identificadores biométricos integrados nos passaportes e documentos de viagem emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho*.
            
            
               Sempre que, nas fronteiras externas terrestres e marítimas, as ações de controlo referidas nas alíneas a) e b), tenham um impacto desproporcionado sobre o fluxo de tráfego, os Estados-Membros podem efetuar estes controlos seletivos, com base numa avaliação dos riscos respeitantes à segurança interna, à ordem pública e às relações internacionais dos Estados-Membros, ou a uma ameaça para a saúde pública.
            
            
               Cada Estado-Membro transmite as suas avaliações de risco à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004, e apresenta de três em três meses à Comissão e à Agência um relatório sobre a aplicação dos controlos efetuados de forma seletiva.»
            
         
         
            
               ____________
            
            
               *Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, JO L 385 de 29.12.2004, p. 1.
            
            
            
               b) No n.º 3, o ponto (iii) da alínea b) passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «(iii) verificação de que o nacional de país terceiro em causa não é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou as relações internacionais de qualquer dos Estados-Membros, incluindo mediante a consulta das bases de dados nacionais e da União pertinentes, nomeadamente o Sistema de Informação de Schengen». 
            
            
               c) No n.º 3, alínea c), é suprimido o ponto iii).
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
            
               Feito em Bruxelas,
            
            
               Pelo Parlamento Europeu
                     Pelo Conselho
            
            
               O Presidente
                     O Presidente
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Ver Europol, TE-SAT 2015.
               
               
                  
                     (2)
                  Resultados da 3376.ª reunião do Conselho, 7178/15 (OR. en) PRESSE 21 — PR CO 13.
               
               
                  
                     (3)
                  C (2015) 3894 final.
               
               
                  
                     (4)
                  A lista baseia-se em tendências de viagens, padrões e características específicas dessas pessoas, e foi elaborada a partir de contribuições dos Estados-Membros, do Serviço Europeu para a Ação Externa, da Europol e da Frontex.
               
               
                  
                     (5)
                  C (2015) 3894 de 15.6.2015.
               
               
                  
                     (6)
                  12540/15.
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen e que revoga a Decisão do Comité Executivo, de 16 de setembro de 1998, relativa à criação de uma comissão permanente de avaliação e de aplicação de Schengen (JO L 295 de 6.11.2013, p. 27).
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349 de 25.11.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
               
               
                  
                     (11)
                  Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 131 de 1.6.2000, p. 43).
               
               
                  
                     (12)
                  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).
               
               
                  
                     (13)
                  JO L 176 de 10.7.1999, p. 19.
               
               
                  
                     (14)
                  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
               
               
                  
                     (15)
                  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
               
               
                  
                     (16)
                  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
               
               
                  
                     (18)
                  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
               
               
                  
                     (19)
                  Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.