CELEX: 52004PC0578(02)
Language: pt
Date: 2004-09-02
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

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52004PC0578(02)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia  /* COM/2004/0578 final - AVC 2004/0196 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos do nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação deve ser aprovada mediante a conclusão de um protocolo a esse acordo. O mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, no âmbito do qual o protocolo deve ser concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em causa. Este procedimento não prejudica as competências da Comunidade.Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu um mandato à Comissão para negociar esse protocolo com o Reino Hachemita da Jordânia. Essas negociações já estão concluídas, a contento da Comissão. O texto do protocolo foi rubricado pela Comissão e pelas autoridades da Jordânia em 11 de Junho de 2004, em Amman.As propostas em anexo são: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do protocoloe 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do protocolo.O texto do protocolo negociado com a Jordânia figura em anexo. Os aspectos mais importantes do protocolo são as disposições relativas à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo de Associação UE-Jordânia, e à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia.A Comissão solicita ao Conselho que aprove as propostas de decisões do Conselho que figuram em anexo, com vista à assinatura e à conclusão do protocolo.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente protocolo.2004/0196(AVC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO  relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seuartigo 310º, em articulação com a segunda frase do nº 2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º;Tendo em conta o Acto de Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em(2) O Protocolo deve ser aprovado,DECIDE:Artigo únicoÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteProtocolo do Acordo Euro-Mediterrânicoentre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União EuropeiaO REINO DA BÉLGICA,A REPÚBLICA CHECA,O REINO DA DINAMARCA,A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,A REPÚBLICA HELÉNICA,O REINO DE ESPANHA,A REPÚBLICA FRANCESA,A IRLANDA,A REPÚBLICA ITALIANA,A REPÚBLICA DE CHIPRE,A REPÚBLICA DA LETÓNIA,A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,A REPÚBLICA DA HUNGRIA,A REPÚBLICA DE MALTA,O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,A REPÚBLICA DA POLÓNIA,A REPÚBLICA PORTUGUESA,A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,A REPÚBLICA ESLOVACA,A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,O REINO DA SUÉCIA,O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,a seguir designados por "Estados-Membros da CE" representados pelo Conselho da União Europeia, eA COMUNIDADE EUROPEIA,a seguir designada por "Comunidade" representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,por um lado,e o Reino Hachemita da Jordâniaa seguir designado "Jordânia",por outro,CONSIDERANDO QUE o Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a seguir designado "Acordo Euro-Mediterrânico", foi assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2002;CONSIDERANDO QUE o Tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia, bem como o respectivo Acto Final, foi assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2004;CONSIDERANDO QUE, nos termos do nº 2 do artigo 6º do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser aprovada através da conclusão de um protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico;CONSIDERANDO QUE foram realizadas consultas nos termos do nº 2 do artigo 22º do Acordo Euro-Mediterrânico a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e a Jordânia;ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1ºA República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são Partes Contratantes no Acordo Euro Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, devendo, respectivamente, adoptar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, das disposições do Acordo, bem como das declarações comuns, declarações unilaterais e trocas de cartas.Artigo 2ºA fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições em vigor no Acordo que remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço se referem à Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.CAPÍTULO PRIMEIRO: ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO MEDITERRÂNICO, INCLUINDO OS RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOSArtigo 3º (regras de origem)O Protocolo nº 3 é alterado do seguinte modo:1. O nº 4 do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes menções:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;2. O nº 2 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:(...)A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;3. O Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;(Local e data) [1][1]  Estas informações podem ser omitidas se as informações constarem do próprio documento.(Assinatura do exportador. O nome da pessoa que assina a declaração tem de ser indicado em caracteres legíveis) [2][2]  Ver o nº 5 do artigo 20º do Protocolo. Nos casos em que não é exigida a assinatura do exportador também não é necessário indicar o nome deste último.Artigo 4º (Presidência do Comité de Associação)O nº 3 do artigo 93º passa a ter a seguinte redacção:"A presidência do Comité de Associação será exercida alternadamente por um representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo do Reino Hachemita da Jordânia"SEGUNDO CAPÍTULO: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 5º (Provas de origem e cooperação administrativa)1. As provas de origem regularmente emitidas pela Jordânia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes serão aceites nos países respectivos, em virtude do presente protocolo, desde que:(a) a aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no Acordo Euro-Mediterrânico ou no sistema de preferências generalizadas das Comunidades Europeias;(b) a prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data da adesão;(c) a prova de origem tenha sido apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Jordânia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Jordânia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes poderá igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses após a data da adesão.2. A Jordânia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de "exportador autorizado" no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:(a) tal disposição esteja igualmente prevista no acordo concluído, antes da data de adesão, entre a Jordânia e a Comunidade; e(b) os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor por força desse acordo.No prazo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações deverão ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no acordo.3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou regimes autónomos referidos nos nºs 1 e 2 acima serão aceites pelas autoridades aduaneiras competentes da Jordânia ou dos Estados-Membros durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em apoio de uma declaração de importação.Artigo 6º (Mercadorias em trânsito)1. As disposições do Acordo Euro-Mediterrânico podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Jordânia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer um destes últimos para a Jordânia, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 3 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Jordânia ou no novo Estado-Membro em causa.2. Nesses casos, poderá ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação e quaisquer outros documentos que forneçam elementos de prova das condições em que foi efectuado o transporte das mercadorias.Artigo 7ºO Reino Hachemita da Jordânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação a este alargamento da Comunidade.Artigo 8ºO presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico.Artigo 9º1. O presente Protocolo deve ser aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino Hachemita da Jordânia, em conformidade com os respectivos procedimentos.2. Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.Artigo 10º1. O presente protocolo entrará em vigor no mesmo dia que o Tratado de Adesão, sob reserva de todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo terem sido depositados antes dessa data.2. Se não tiverem sido depositados todos os instrumentos de aprovação do presente Protocolo antes dessa data, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.3. Se a condição fixada no primeiro parágrafo não for cumprida o presente protocolo será aplicado, a título provisório, a partir de 1 de Maio de 2004.Artigo 11º1. O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas checa, dinamarquesa, neerlandesa, inglesa, estónia, finlandesa, francesa, alemã, grega, húngara, letã, lituana, polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, espanhola, sueca, bem como na língua oficial da Jordânia. fé qualquer dos textos.2. Logo que as instituições da União Europeia sejam obrigadas a publicar todos os actos oficiais, em maltês, no Jornal Oficial da União Europeia, o acordo será igualmente redigido, em duplicado, nessa língua.3. Fazem fé qualquer das versões linguísticas.Artigo 12ºO texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, assim como o Acto Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo estes textos igualmente fé como os textos originais [3]. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.[3]  No que respeita à redacção do Acordo Euro-Mediterrânico em maltês aplica-se o disposto no artigo 11º do presente protocolo.PELOS ESTADOS-MEMBROSPELA COMUNIDADE EUROPEIAPELO REINO HACHEMITA DA JORDÃNIA