CELEX: 31979R1893
Language: pt
Date: 1979-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1893/79 do Conselho, de 28 de Agosto de 1979, que introduz na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

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379R1893
30. 8 . 79                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 220/ 1
                                REGULAMENTO (CEE) N® 1893/79 DO CONSELHO
                                                 de 28 de Agosto de 1979
                 que introduz na Comunidade um registo das importações de petroleo bruto e/ou de produtos
                                                       petrolíferos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                           provenientes respectivamente de países terceiros ou
                                                                 dos Estados-membros é obrigada a informar o Estado­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               membro em causa dos elementos que a caracterizam .
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 103 ?,
                                                                                          Artigo 2o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 Com base nas informações referidas no artigo 1 ?, os
Considerando que o estabelecimento de uma política               Estados-membros comunicarão à Comissão, em inter­
comum da energia constitui um dos objectivos da                  valos regulares, as informações que permitam conhecer
Comunidade ; que compete à Comissão propor as                    realmente a evolução das condições em que foram rea­
medidas a tomar com esse fim ;                                   lizadas as importações .
                                                                 Estas informações serão divulgadas aos Estados-mem­
Considerando que a segurança do aprovisionamento a               bros .
preços estáveis constitui um dos objectivos essenciais
desta política ;
Considerando que, em virtude da situação do aprovi­                                       Artigo 3o.
sionamento e a fim de estabilizar o mercado comunitá­
rio e de evitar que flutuações anormais no mercado               Os dados e informações colhidos e transmitidos, em
mundial se repercutam desfavorávelmente sobre o mer­             aplicação do presente regulamento, são confidenciais .
cado comunitário, é conveniente vigiar cada importa­
ção de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos ;            Esta disposição não impede a publicação de informa­
                                                                 ções gerais ou de síntese que não contenham indica­
Considerando que é desejável uma maior transparência             ções individuais sobre as empresas .
do mercado ;
Considerando que a proposta que foi submetida à
                                                                                          Artigo 4o.
apreciação do Conselho tende a introduzir na Comuni­
dade um registo das importações de petróleo bruto
e/ou de produtos petrolíferos e a determinar as regras           As regras segundo as quais é efectuado o registo das
segundo as quais este registo deve ser efectuado ; que o         importações de petróleo bruto e/ou de produtos
estabelecimento destas regras exige um exame mais                petrolíferos na Comunidade, previsto pelo presente
aprofundado ; que importa, sem aguardar o estabeleci­            regulamento, serão determinadas num regulamento
mento destas regras, afirmar o princípio da instauração          complementar que será adoptado no mais curto prazo .
deste registo ; que é conveniente que o Conselho
adopte posteriormente um regulamento complementar                A Comissão, após consulta dos Estados-membros,
no que respeita às referidas regras,                             adoptará as modalidades de aplicação do presente
                                                                 regulamento e do regulamento complementar referido
                                                                 no primeiro parágrafo .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                          Artigo Io.                                                      Artigo 5o.
Qualquer pessoa ou empresa que efectue uma importa­              O presente regulamento caduca em 23 de Julho de
ção de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos              1980.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados -membros.
            Feito em Bruxelas em 28 de Agosto de 19 .
                                                                        Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                                                       M. 0'KENNEDY