CELEX: 62020TN0507
Language: pt
Date: 2020-08-06 00:00:00
Title: Processo T-507/20: Recurso interposto em 6 de agosto de 2020 — Colombani/SEAE

5.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/22
            
         
      Recurso interposto em 6 de agosto de 2020 — Colombani/SEAE
      (Processo T-507/20)
      (2020/C 329/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-Marc Colombani (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão do SEAE que indeferiu o seu pedido de execução do acórdão proferido no processo T-372/18, conforme transcrito na nota do Sr. X de 23 de março de 2020 e, na medida do necessário, a decisão do SEAE que indeferiu a sua reclamação R/195/20, que reiterou o seu pedido de execução do acórdão proferido no processo T-372/18, conforme transcrito na nota da Sra. Y de 30 de julho de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão através da qual o SEAE rejeitou a sua candidatura ao lugar de Chefe da Delegação da UE na Coreia, notificada por nota de 29 de outubro de 2019, assinada pela diretora dos Recursos Humanos, por o SEAE se ter recusado a fundamentar esta decisão e ainda a decisão que indeferiu o seu pedido de acesso aos documentos, notificada por mensagem de correio eletrónico do Secretariado do Comité Consultativo das Nomeações (CCN) do SEAE, de 24 de janeiro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  anular, por um lado, as decisões da AIPN do SEAE, datadas de 27 de novembro de 2019, por meio das quais não foi acolhida a sua candidatura ao lugar de Chefe da Delegação da UE no Usbequistão e ao lugar de Chefe da Delegação da UE na Macedónia do Norte, e, por outro, a decisão de 21 de fevereiro de 2020 que indeferiu o seu pedido de acesso aos documentos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de uma indemnização destinada a compensar os danos material, no montante de 3 500 euros, e psicológico, num montante fixado simbolicamente em 1 euro;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, dizendo respeito os três primeiros à parte da não execução do Acórdão no processo T-372/18, Colombani/SEAE, e os três últimos às decisões de rejeição das candidaturas e de indeferimento dos seus pedidos de acesso aos documentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE e a um erro imputável ao serviço.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à inexistência de neutralidade, de imparcialidade, de independência e de equidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a um erro de direito na interpretação do conceito de dados pessoais e na interpretação dos Regulamentos n.o 2018/1725 e n.o 1049/2001, e à inexistência de uma interpretação do artigo 6.o do Anexo III do Estatuto dos Funcionários da União Europeia que seja compatível com as disposições dos referidos regulamentos.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, por a limitação ao direito de acesso às informações violar os princípios da boa administração, do direito a um processo equitativo, da igualdade de armas e do direito à ação, e impedir qualquer fiscalização jurisdicional dos atos controvertidos.