CELEX: 62010TN0539
Language: pt
Date: 2010-11-24 00:00:00
Title: Processo T-539/10: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Acino Pharma/Comissão

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/48
            
         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2010 — Acino Pharma/Comissão
   (Processo T-539/10)
   ()
   2011/C 30/86
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Acino Pharma GmbH (Miesbach, Alemanha) (representante: R. Buchner, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular as decisões da Comissão C(2010) 2203, C(2010) 2204, C(2010) 2205, C(2010) 2206, C(2010) 2207, C(2010) 2208, C(2010) 2210 e C(2010) 2218, de 29 de Março de 2010, bem como as decisões da Comissão C(2010) 6428, C(2010) 6429, C(2010) 6430, C(2010) 6432, C(2010) 6433, C(2010) 6434, C(2010) 6435 e C(2010) 6436, de 16 de Setembro de 2010;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Por um lado, a recorrida impugna as decisões da Comissão, de 29 de Março de 2010, pelas quais foi suspensa a introdução no mercado de lotes dos medicamentos «Clopidogrel Acino — Clopidogrel», «Clopidogrel Acino Pharma GmbH — Clopidogrel», «Clopidogrel ratiopharm — Clopidogrel», «Clopidogrel Sandoz — Clopidogrel», «Clopidogrel 1A Pharma — Clopidogrel», «Clopidogrel Acino Pharma — Clopidogrel», «Clopidogrel Hexal — Clopidogrel» e «Clopidogrel ratiopharm GmbH — Clopidogrel» e foram retirados lotes que se encontravam já no mercado da União. Por outro lado, a recorrente pede a anulação das decisões da Comissão de 16 de Setembro de 2010, que alteraram a autorização de introdução no mercado dos referidos medicamentos e proibiram a introdução no mercado de determinados lotes destes medicamentos.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente apresentou cinco fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que não foram satisfeitos os requisitos previstos no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (1), em conjugação com os artigos 116.o e 117.o da Directiva 2001/83/CE (2), relativos à suspensão, retirada, revogação ou alteração das autorizações de introdução no mercado comunitário dos medicamentos em causa. A recorrente afirma que apresentou durante o procedimento prova de que as violações verificadas não provocaram uma deterioração qualitativa dos referidos medicamentos.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão não fez prova bastante de que os requisitos previstos nos artigos 116.o e 117.o da Directiva 2001/83/CE tinham sido preenchidos.
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o princípio geral da proporcionalidade ao determinar o nível de protecção aplicável.
   Com o quarto fundamento, alega a violação de formalidades essenciais devido à ilegalidade do parecer do Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos. Segundo a recorrente, devido à importância decisiva deste parecer para as decisões da Comissão, a sua ilegalidade repercute-se sobre a ilegalidade destas últimas. Além disso, da fundamentação das decisões impugnadas não se depreende que a Comissão tenha exercido o poder discricionário de que dispõe.
   Por fim, a recorrente alega no seu quinto fundamento que a Comissão não fundamentou suficientemente as decisões impugnadas, visto que não apresentou uma fundamentação própria, remetendo apenas para a apreciação científica do Comité dos Medicamentos para Uso Humano da Agência Europeia de Medicamentos.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1).
   
      (2)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).