CELEX: 31994R0991
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 991/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 111 /46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 4. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 991/94 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Abril de 1994
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                        concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                        comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
Europeia,                                                               activo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
(CE) n? 230/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu              caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
artigo 17?,                                                         medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                    os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                    à organização comum dos mercados, no sector conside­
Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do              rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
preços do comércio internacional dos produtos referidos             sejam equiparados ;
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
n? 3035/80 do Conselho, d^ ll de Novembro de 1980,                  Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        fabricada com esse leite, responderem a certas condições
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
pelo Regulamento (CE) n? 776/94 (4), estabeleceu para               gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                  com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                (CEE) n? 1435/90 í6);
n? 804/68 ;
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                    ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                    produtos alimentares Q, com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 (8), autorizam
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
tomar, essencialmente, em consideração :                            indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base considerados originários das                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no               peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
     mercado mundial ;                                              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                    nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo               facto deve ser tomado em consideração na fixação das
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são             restituições ;
     comparáveis ;
                                                                    O   JO   n?  L  169 de 18. 7. 1968, p. 6.
 (') JO n?  L  148 de 28.  6. 1968, p. 13.                          (é) JO   n?  L  138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
 (2) JO n?  L  30 de 3. 2.  1994, p. 1 .                            f)  JO   n?  L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
 (3) JO n?  L  323 de 29.  11 . 1980, p. 27.                        (8) JO   n?  L 273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
(4)  JO n?  L  91 de 8. 4.  1994, p. 6.                             O   JO   n?  L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
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Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos             2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo          referidos no número anterior e não indicados no anexo.
limite estabelecido pelo seu presidente,
                                                                                        Artigo 2?
                                                               Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                               mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                               referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                               n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                               lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                        Artigo 1 ?                             reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                               de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
 1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                     Artigo 3?
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
 referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 fixadas conforme indicado no anexo.                            1994.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                  ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa as taxas de restituição aplicá­
             veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                              II do Tratado
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                     Taxas de
                 Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                   restituição (")
             ex 0402 10 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                       5 % em peso (PG 2) :
                                       a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 3501                                                                 —
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                   60,00
             ex 0402 21 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                      (PG 3):
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 54,23
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 104,50
             ex 0405 00                Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                      (PG 6):
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 31,00
                                      b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                          igual ou superior a 40 % em peso                                            166,00
                                       c) No caso de exportação de outras mercadorias                                 160,00
             f) As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 .