CELEX: 52001PC0244
Language: pt
Date: 2001-05-04
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes

Avis juridique important

|

52001PC0244

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes  /* COM/2001/0244 final - CNS 2001/0099 */  

Jornal Oficial nº 213 E de 31/07/2001 p. 0249 - 0250

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. No sector das sementes registou-se, desde 1994, um aumento importante das superfícies semeadas e das quantidades produzidas, nomeadamente relativamente a certas espécies.Os preços de mercado cobrados pelos produtores durante o mesmo período sofreram flutuações por vezes importantes. Paralelamente, registou-se um aumento das exportações e das existências ao nível comunitário, testemunho de uma produção excessiva relativamente às possibilidades reais de escoamento no mercado comunitário.A evolução das despesas do FEOGA-Garantia a título desta OMC revela um aumento constante desde 1994. O ritmo deste crescimento aumentou ainda em 1999 e em 2000, tendo as despesas a título do ano 2000 atingido 109,5 milhões de euros.Actualmente, existe um mecanismo de estabilização orçamental apenas para as sementes de arroz, em relação às quais o Conselho estabeleceu, desde a campanha de 1999, a exigência de uma QMG repartida por Estado-Membro. Foi solicitado à Comissão que elaborasse as normas de determinação e execução desse mecanismo.2. A organização comum de mercado no sector das sementes, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, prevê a obrigação de fixar, até 1 de Agosto de 2001, o montante das ajudas a pagar a título das campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04.A esta obrigação, e com o objectivo de por cobro ao aumento constante das despesas geradas por esta OCM, acresce a exigência de introdução de um mecanismo de estabilização análogo ao que vigora para as sementes de arroz.3. Estes dois aspectos (fixação das ajudas e introdução de um mecanismo de estabilização) devem ser tratados simultaneamente, já que estão estreitamente relacionados: a despesa ligada à OCM resulta do montante unitário da ajuda aplicado à quantidade produzida, susceptível de beneficiar da ajuda comunitária. A manutenção dos montantes actuais da ajuda só pode ser aceite se for introduzido um mecanismo de estabilização destinado a enquadrar as despesas dentro de limites aceitáveis. A alternativa de alterar os montantes unitários das ajudas não oferece garantias equivalentes de eficácia, e não permite responsabilizar os Estados-Membros que tiverem provocado o aumento constatado.4. Entre as espécies cujas sementes são abrangidas pela OMC, o Lolium perenne L. beneficia actualmente de uma ajuda diferenciada por três diferentes grupos de variedades (resumidamente: de alta persistência, novas variedades e de baixa persistência). Aquando da última fixação das ajudas tinha-se verificado não haver justificação para tal diferenciação; foi decidido, por conseguinte, mantê-la ainda durante a campanha de 2001/02, mas apenas a título transitório.5. A presente proposta tem por objectivo criar, para todas as espécies cujas sementes são abrangidas pela OCM, um mecanismo de estabilização análogo ao que existe para as sementes de arroz, e ainda retomar os montantes das ajudas a pagar para as colheitas de 2002/03 e 2003/04.2001/0099 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes e que fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, os montantes da ajuda concedida no sector das sementesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  Parecer emitido em ...Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],[3]  Parecer emitido em ...Considerando o seguinte:(1) O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2371/00 [5], determina que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessária na Comunidade e as possibilidades de escoamento desta produção; desde a colheita da campanha de 1994/95, a produção de sementes, bem como a sua exportação, aumentou constantemente, tendo por outro lado as existências comunitárias atingido níveis susceptíveis de perturbar o equilíbrio do mercado das sementes.[4]  JO L 246 de 5.11.1971, p. 1.[5]  JO L 275 de 23.10.2000, p. 1.(2) Neste contexto, afigura-se justificado o estabelecimento de um mecanismo de estabilização da produção de sementes, com excepção das de arroz, relativamente às quais tal mecanismo já está em vigor; o mecanismo de estabilização deve fixar a quantidade máxima susceptível de beneficiar de ajuda, na Comunidade, determinada com base na média das quantidades colhidas durante um período de referência a determinar.(3)  No anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 é feita referência a variedades de Lolium perenne L. de alta persistência, tardias ou semitardias, a novas variedades e outras e ainda a variedades de baixa persistência, semitardias, semiprecoces ou precoces; dado que os preços dessas variedades nos mercados externos já não justificam tal distinção, aquele anexo determina que seja mantida, transitoriamente, para as campanhas de comercialização de 2000/01 e 2001/02, a referida distinção na fixação dos montantes das ajudas aplicáveis na Comunidade, bem como uma modulação das mesmas ajudas; é, consequentemente, indicado abolir a distinção das sementes de Lolium perenne L. em três grupos de variedades e fixar um montante único para a ajuda.(4) Em relação às sementes constantes do anexo do Regulamento (CEE) nº 2358/71 que serão comercializadas durante as campanhas de 2002/03 e 2003/04, a situação do mercado na Comunidade e a sua evolução previsível não permitem assegurar um rendimento equitativo aos produtores; é conveniente conceder uma ajuda à produção dessas sementes.(5) O nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que o montante da ajuda seja fixado tendo em conta, por um lado, a necessidade de assegurar o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção e, por outro lado, os preços desses produtos nos mercados externos.(6) A aplicação destes critérios conduz à fixação do montante das ajudas aplicáveis durante as campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04 conforme indicado no anexo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, o nº 4 A passa a ter a seguinte redacção:"4 A. A quantidade máxima de sementes que beneficia da ajuda na Comunidade é fixada nos termos do nº 5 e será repartida pelos Estados-Membros produtores.Excepto no que se refere às sementes de arroz, a quantidade máxima é determinada com base na média das quantidades colhidas durante um período de referência a definir."Artigo 2ºPara as campanhas de comercialização de 2002/03 e 2003/04, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes, referida no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2358/71, são os fixados no anexo do presente regulamento.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOCAMPANHAS DE COMERCIALIZAÇÃO 2002/03 E 2003/04  Ajudas aplicáveis na Comunidade(euros/100 kg)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;