CELEX: 62006CO0196
Language: pt
Date: 2007-03-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Março de 2007. # Alecansan SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de Decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) - Pedido de marca comunitária figurativa - Oposição do titular duma marca figurativa nacional anterior - Risco de confusão - Inexistência - Inexistência de semelhança dos produtos e serviços designados pelas marcas em conflito. # Processo C-196/06 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Março de 2007 – Alecansan / IHMI
      (Processo C‑196/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.º 40/94 – Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) – Pedido de registo de uma marca figurativa – Oposição do titular de uma marca figurativa nacional anterior – Risco de confusão – Inexistência – Inexistência de semelhança entre os produtos e os serviços designados pelas marcas em conflito»
      1.                     Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos relativos de recusa - Oposição pelo titular de uma
            marca anterior idêntica ou semelhante registada para produtos ou serviços idênticos ou semelhantes [Regulamento n.º 40/94
            do Conselho, artigo 8.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 28, 37)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Apreciação errada dos factos - Inadmissibilidade - Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º, n.º 1,
            CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.º 31)
      
         
               Objecto 
            
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 7 de Fevereiro de 2006, Alecansan/IHMI (T‑202/03),
                  que negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular da marca figurativa nacional «COMP USA» para produtos
                  da classe 39, da decisão R 711/2002‑1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),
                  de 24 de Março de 2003, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que julgou improcedente a oposição
                  apresentada contra o pedido de registo da marca figurativa comunitária «COMP USA» para produtos das classes 9 e 37 - Semelhança
                  entre as marcas - Violação do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                  1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
               
            Parte decisória 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Alecansan SL é condenada nas despesas.