CELEX: 62010FN0017
Language: pt
Date: 2010-03-15 00:00:00
Title: Processo F-17/10: Recurso interposto em 15 de Março de 2010 — Daake/IHMI

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/56
            
         Recurso interposto em 15 de Março de 2010 — Daake/IHMI
   (Processo F-17/10)
   2010/C 134/93
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Simone Daake (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão do IHMI de 4 de Dezembro de 2009 que julgou improcedente o pedido da recorrente de indemnização pelos danos sofridos.
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que:
   
               —
            
            
               o IHMI seja condenado a indemnizar os danos patrimoniais que se estimam ascender à diferença entre:
               
                           —
                        
                        
                           por um lado, a remuneração que efectivamente recebeu de acordo com a sua contratação formal como agente contratual, na acepção do artigo 3.o-A do ROA, entre 1 de Novembro de 2005 e 31 de Outubro de 2008, e os subsídio de desemprego que recebeu desde 1 de Novembro de 2008 até hoje, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           por outro lado, as remunerações a que tinha direito enquanto agente temporário nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA, entre 1 de Novembro de 2005 e 31 de Outubro de 2008, e os subsídios de desemprego que recebeu desde 1 de Novembro de 2008 até hoje, calculados de acordo com a remuneração que recebeu no mês de Outubro de 2008, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do ROA;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           assim como as perdas que resultam da sua pensão de reforma e outros subsídios, remunerações e benefícios, atendendo à promoção que provavelmente teria ocorrido, atendendo ao seu desempenho até 1 de Abril de 2008;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           e a anular, na medida em que tal seja necessário para a concessão da indemnização e dos juros requeridos, as decisões do IHMI de 6 de Maio de 2009 e de 4 de Dezembro de 2009;
                        
                     
         
               —
            
            
               o IHMI seja condenado a indemnizar a recorrente pelos danos morais causados pela discriminação relativamente a outros trabalhadores do IHMI no montante que vier a ser determinado pelo Tribunal;
            
         
               —
            
            
               o IHMI seja condenado nas despesas do processo.