CELEX: 32010D0710
Language: pt
Date: 2010-11-22 00:00:00
Title: 2010/710/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 22 de Novembro de 2010 , que autoriza a Alemanha, a Itália e a Áustria a introduzirem uma medida especial derrogatória do artigo 193. °da Directiva 2006/112/CE e que altera a Decisão 2007/250/CE para prorrogar o período de validade da autorização concedida ao Reino Unido

25.11.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/5
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 22 de Novembro de 2010
   que autoriza a Alemanha, a Itália e a Áustria a introduzirem uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE e que altera a Decisão 2007/250/CE para prorrogar o período de validade da autorização concedida ao Reino Unido
   (2010/710/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por ofícios registados no Secretariado-Geral da Comissão respectivamente em 3 de Agosto de 2007, 23 de Dezembro de 2009 e 17 de Fevereiro de 2010, a Itália, a Alemanha e a Áustria solicitaram autorização para introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE no que diz respeito ao devedor do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designado por «IVA»). Por ofício registado no Secretariado-Geral da Comissão em 10 de Fevereiro de 2010, o Reino Unido solicitou a prorrogação do período de validade da autorização concedida pela Decisão 2007/250/CE do Conselho, de 16 de Abril de 2007, que autoriza o Reino Unido a introduzir uma medida especial derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2).
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 11 de Janeiro de 2010, do pedido apresentado pela Alemanha e, por ofício de 9 de Março de 2010, dos pedidos apresentados pela Itália, pela Áustria e pelo Reino Unido. Por ofício de 12 de Janeiro de 2010, a Comissão informou a Alemanha e, por ofício de 11 de Março de 2010, a Itália, a Áustria e o Reino Unido de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar os pedidos respectivos.
            
         
               (3)
            
            
               Ao abrigo do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, o devedor do IVA é o sujeito passivo que efectue entregas de bens. O objectivo das derrogações solicitadas pela Alemanha, pela Itália e pela Áustria é tornar devedor o sujeito passivo ao qual são efectuadas as entregas de bens, mas só em determinadas condições e só em relação aos produtos especiais, designadamente telemóveis e dispositivos de circuitos integrados.
            
         
               (4)
            
            
               Um número significativo de operadores de determinados produtos, nomeadamente de telemóveis e dispositivos de circuitos integrados, não procede ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após a venda dos produtos. No entanto, os seus clientes têm direito a uma dedução fiscal desde que estejam na posse de uma factura válida. Nos casos mais agressivos dessa fraude fiscal, os mesmos bens são, através do esquema da fraude carrossel, entregues várias vezes sem que seja efectuado o pagamento do IVA às autoridades fiscais. Ao designar nesses casos como devedor do IVA a pessoa à qual os bens são entregues, a derrogação eliminará a possibilidade de praticar esse tipo de fraude fiscal. Tal não afectará o montante do IVA devido.
            
         
               (5)
            
            
               Para assegurar o funcionamento eficaz da derrogação e evitar que a fraude fiscal seja deslocada para outros produtos ou para o comércio retalhista, a Alemanha, a Itália e a Áustria deverão introduzir obrigações adequadas em matéria de controlo e de informação. A Comissão deverá ser informada das medidas específicas adoptadas a fim de acompanhar a aplicação da derrogação.
            
         
               (6)
            
            
               A medida é proporcional aos objectivos prosseguidos, uma vez que não se destina a uma aplicação generalizada, mas apenas a grupos específicos de produtos, em que existe um elevado risco de fraude fiscal e em que a escala da fraude fiscal tem resultado em perdas fiscais consideráveis. Além disso, a inversão do ónus da prova tem como efeito diminuir a probabilidade de ocorrência de fraude no comércio a retalho dos produtos em causa, visto que os telemóveis são geralmente fornecidos por grandes empresas telefónicas e que a medida é aplicável aos circuitos integrados num estádio anterior à incorporação em produtos destinados ao utilizador final.
            
         
               (7)
            
            
               A autorização só deve ser válida por um curto período, uma vez que não é possível determinar com segurança que os objectivos da medida serão atingidos, nem avaliar antecipadamente o impacto que a medida terá no funcionamento dos sistemas do IVA nos Estados-Membros que a aplicarem, ou noutros Estados-Membros.
            
         
               (8)
            
            
               O Reino Unido deverá ser autorizado a continuar a aplicar a sua actual medida especial até à data de caducidade das autorizações concedidas à Alemanha, à Itália e à Áustria.
            
         
               (9)
            
            
               A derrogação não tem uma incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, a Alemanha fica autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo ao qual é efectuada a entrega dos seguintes bens:
   
               a)
            
            
               Telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações;
            
         
               b)
            
            
               Dispositivos de circuitos integrados, como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à incorporação em produtos destinados ao utilizador final.
            
         2.   A derrogação aplica-se às entregas de bens cujo valor tributável seja igual ou superior a 5 000 EUR.
   Artigo 2.o
   
   Em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, a Itália fica autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo ao qual é efectuada a entrega dos seguintes bens:
   
               a)
            
            
               Telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações;
            
         
               b)
            
            
               Dispositivos de circuitos integrados, como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à incorporação em produtos destinados ao utilizador final.
            
         Artigo 3.o
   
   1.   Em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, a Áustria fica autorizada a designar como devedor do IVA o sujeito passivo ao qual é efectuada a entrega dos seguintes bens:
   
               a)
            
            
               Telemóveis, ou seja, dispositivos fabricados ou adaptados para utilização no âmbito de uma rede licenciada e que operam em frequências especificadas, mesmo tendo outras utilizações;
            
         
               b)
            
            
               Dispositivos de circuitos integrados, como, por exemplo, microprocessadores e unidades centrais de processamento num estádio anterior à incorporação em produtos destinados ao utilizador final.
            
         2.   A derrogação aplica-se às entregas de bens cujo valor tributável seja igual ou superior a 5 000 EUR.
   Artigo 4.o
   
   A derrogação prevista nos artigos 1.o, 2.o e 3.o fica subordinada à introdução pela Alemanha, pela Itália e pela Áustria de obrigações adequadas e eficazes em matéria de controlo e de informação, aplicáveis aos sujeitos passivos que efectuem entregas de bens aos quais se aplica a regra de inversão do ónus da prova nos termos da presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   O artigo 4.o da Decisão 2007/250/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 4.o
      
      A presente decisão caduca na data de entrada em vigor das regras da União que autorizem todos os Estados-Membros a adoptar essas derrogações ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, e em todo o caso o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013.».
   
   Artigo 6.o
   
   A presente decisão produz efeitos na data da sua notificação.
   A presente decisão caduca na data de entrada em vigor das regras da União que autorizem todos os Estados-Membros a adoptar essas derrogações ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, e em todo o caso o mais tardar em 31 de Dezembro de 2013.
   Artigo 7.o
   
   A República Federal da Alemanha, a República Italiana, a República da Áustria e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. VANACKERE
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 109 de 26.4.2007, p. 42.