CELEX: C1998/234/13
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Maio de 1998 no processo C-364/96 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht für Handelssachen Wien): Verein für Konsumenteninformation contra Österreichische Kreditversicherungs AG (Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Extensão da protecção contra o risco de insolvência do operador/agência de viagens)

25.7.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/7
em Groothusen-Krummhörn (Alemanha), representada por                 Elmer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, pro-
Detlef Schumacher, professor em Bremen, e Benno Grune-               feriu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
wald, advogado de Bremen, que tem por objecto um                     sória eÂ a seguinte:
recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Pri-               1. SaÄo anulados os n.o 1, 2 e 4 do dispositivo do acórdaÄo
meira SeccËaÄo) em 13 de Dezembro de 1995, Windpark                       do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 26 de Junho de
Groothusen/ComissaÄo (T-109/94, Colect., p. II-3007),                     1996, De Nil e Impens/Conselho (T-91/95).
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Jürgen
Grunwald), o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moiti-          2. EÂ negado provimento ao pedido das recorrentes rela-
nho de Almeida (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advo-                tivo aÁ reparacËaÄo dos danos morais.
gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
dor principal, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um                   3. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              cia para que este decida do pedido das recorrentes
                                                                          para reparacËaÄo dos danos materiais.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                           (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 108 de 13.4.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quinta SeccËaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 14 de Maio de 1998
                        (Sexta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-364/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                   de 14 de Maio de 1998                             Bezirksgericht für Handelssachen Wien): Verein für Konsu-
no processo C-259/96 P: Conselho da UniaÄo Europeia                  menteninformation contra Österreichische Kreditversiche-
         contra Lieve de Nil e Christiane Impens (1)                                             rungs AG (1)
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð            (Directiva 90/314/CEE relativa aÁs viagens organizadas,
FuncionaÂrios Ð Concurso interno Ð Medidas de execucËaÄo             feÂrias organizadas e circuitos organizados Ð ExtensaÄo da
                                                                     proteccËaÄo contra o risco de insolveÃncia do operador/ageÃn-
de um acórdaÄo de anulacËaÄo Ð Passagem a uma categoria
superior após concurso, sem efeito retroactivo Ð Danos                                          cia de viagens)
                      materiais e morais)                                                       (98/C 234/13)
                         (98/C 234/12)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    No processo C-364/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
No processo C-259/96 P, Conselho da UniaÄo Europeia                  do Tratado CE, pelo Bezirksgericht für Handelssachen
(agentes: Jean-Paul JacqueÂ, Diego Canga Fano e TheÂreÁse            Wien, destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
Blanchet), que tem por objecto um recurso em que se pede             jurisdicional entre Verein für Konsumenteninformation e
a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-             Österreichische Kreditversicherungs AG, uma decisaÄo a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da
cËaÄo) em 26 de Junho de 1996, De Nil e Impens/Conselho              Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de
(T-91/95, ColectFP, p. II-959), sendo recorridas Lieve de            1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias organizadas e
Nil, funcionaÂria do Conselho da UniaÄo Europeia, residente          circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59), o
em Wolvertem (BeÂlgica), e Christiane Impens, funcionaÂria           Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann
do Conselho da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas,               (relator), presidente de SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-
representadas por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,               nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advo-
VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advogados no foro de            gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                   dora, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal               parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm,
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: M. B.          de Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias
 ---pagebreak--- C 234/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30
no sentido de que eÂ abrangida pelo seu aÃmbito de aplica-                de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio
cËaÄo, a título de reembolso dos fundos depositados, uma                  aos produtores de determinadas culturas arvenses, o
situacËaÄo em que o adquirente de uma viagem organizada,                  facto de as normas do referido Estado-Membro em
que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem                  mateÂria de compensacËaÄo imporem, para proceder aÁ
ao operador/ageÃncia de viagens, eÂ obrigado, na sequeÃncia               compensacËaÄo, uma reciprocidade de creÂdito entre o
da insolveÃncia deste uÂltimo, a pagar as mesmas despesas                 devedor e o credor, a praÂtica geralmente seguida pelo
ao hoteleiro, sob pena de naÄo poder deixar o hotel para                  Estado-Membro em mateÂria de compensacËaÄo, assim
efectuar a sua viagem de regresso.                                        como a base jurídica do creÂdito estatal com o qual a
                                                                          compensacËaÄo eÂ operada saÄo indiferentes, na condicËaÄo
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  de as autoridades nacionais procederem de maneira a
                                                                          evitar qualquer prejuízo aÁ eficaÂcia do direito comunitaÂ-
                                                                          rio e a garantir um tratamento igual dos operadores
                                                                          económicos. Compete ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                          determinar se tal se verifica.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                2. O artigo 15.o, n.o 3, do regulamento deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que naÄo proíbe que os Estados-
                    de 19 de Maio de 1998
                                                                          -membros incumbam o organismo nacional de interven-
no processo C-132/95 (pedido de decisaÄo prejudicial éstre                cËaÄo de proceder, em relacËaÄo a um beneficiaÂrio de paga-
Landsret): Bent Jensen, Korn- og Foderstofkompagniet                      mentos compensatórios, a uma compensacËaÄo com
     A/S contra Landbrugsministeriet, EF-direktoratet (1)                 creÂditos estatais.
(Direito comunitaÂrio Ð Princípios Ð CompensacËaÄo entre
creÂditos de um Estado-Membro e montantes pagos nos ter-             3. O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92
mos do direito comunitaÂrio Ð Política agrícola comum Ð                   deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 Ð Sistema de apoio aos                      compensatórios aí referidos podem ser diferidos ateÂ
         produtores de determinadas culturas arvenses)                    que se tenha verificado se o Estado deteÂm, em relacËaÄo
                                                                          ao beneficiaÂrio, creÂditos susceptíveis de serem compen-
                         (98/C 234/14)                                    sados, desde que o pagamento seja efectuado o mais
                                                                          tardar em 31 de Dezembro do ano em causa.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                     (1) JO C 189 de 22.7.1995.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-132/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-                             de 19 de Maio de 1998
nal entre Bent Jensen e Korn- og Foderstofkompagniet A/
/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direktoratet,            no processo C-3/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
por outro, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          peias contra Reino dos Países Baixos, apoiado por RepuÂ-
pretacËaÄo do direito comunitaÂrio no que se refere aÁ com-                            blica Federal da Alemanha (1)
pensacËaÄo entre creÂditos de um Estado-Membro e montan-             (ConservacËaÄo das aves selvagens Ð Zonas de proteccËaÄo
tes pagos nos termos do direito comunitaÂrio, assim como                                          especial)
dos artigos 10.o, n.o 1 e 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que ins-                                      (98/C 234/15)
titui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses (JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), composto                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann e
M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
tor), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein,           No processo C-3/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Maio de 1998 um               peias (agente: W. Wils) contra Reino dos Países Baixos
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         (agentes: M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp),
                                                                     apoiado por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes:
1. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que um Estado-             E. Röder e S. Maaû), que tem por objecto um pedido des-
      -Membro proceda a uma compensacËaÄo do montante                tinado a obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo proceder numa
      devido ao beneficiaÂrio de uma ajuda a título de um            medida suficiente aÁ designacËaÄo de zonas de proteccËaÄo
      acto comunitaÂrio e creÂditos vencidos desse Estado-           especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 79/
      -Membro. Só assim naÄo seria se essa praÂtica entravasse       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ
      o bom funcionamento das organizacËoÄes comuns dos              conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
      mercados agrícolas. Neste contexto, a qualidade em             p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Reino dos Países Baixos naÄo
      que um Estado-Membro concede ajudas nos termos do              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta