CELEX: C2005/257/12
Language: pt
Date: 2005-10-15 00:00:00
Title: Processo C-327/05: Acção intentada em 30 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca

15.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 257/7
            
         Acção intentada em 30 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca
   (Processo C-327/05)
   (2005/C 257/12)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 30 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N.B. Rasmussen e A. Caeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, ao adoptar e manter em vigor disposições que tornam os intermediários na cadeia de distribuição responsáveis nas mesmas condições de que os produtores, ao contrário do disposto no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu a sua obrigação de assegurar a plena aplicação desta directiva;
            
         
               2)
            
            
               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 10.o da Produktansvarslov dinamarquesa (Lei relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos) dispõe que um intermediário «é directamente responsável por produtos defeituosos em relação às pessoas lesadas e aos intermediários subsequentes na cadeia de distribuição».
   Resulta das normas dinamarquesas relativas à responsabilidade dos intermediários por actos de terceiros que as pessoas lesadas podem intentar uma acção directamente contra o intermediário (um termo que é abrangido pelo termo «fornecedores», na acepção do artigo 3.o, n.o 3, da directiva), quando se encontrem preenchidas as condições para que se possa intentar uma acção com fundamento na responsabilidade por produtos defeituosos contra o produtor, isto é, na medida em que a pessoa lesada possa provar que sofreu um dano em resultado do produto defeituoso. A questão de saber se o intermediário actuou ou não com negligência é, portanto, irrelevante no que diz respeito à responsabilidade por actos de terceiros. O factor determinante consiste no facto de a responsabilidade pelo produto defeituoso poder ser imputada ao produtor.
   Qualquer pessoa a quem, como intermediário, tenha sido imputada uma responsabilidade por actos de terceiros, pode, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Produktansvarslov, intentar uma acção de indemnização contra o intermediário anterior e o produtor.
   É a responsabilidade por actos de terceiros imputada ao intermediário que é contrária à directiva. Com efeito, a directiva dispõe que a responsabilidade objectiva decorrente de produtos defeituosos pode ser imputada ao produtor — e apenas a este. Apenas nas circunstâncias indicadas pela directiva (artigo 3.o, n.o 3) é que uma responsabilidade objectiva por produtos defeituosos pode ser imputada ao intermediário.
   As normas dinamarquesas divergem deste regime ao instituírem uma responsabilidade civil objectiva sob a forma de uma responsabilidade objectiva dos intermediários por actos de terceiros em todos os casos em que a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos possa ser imputada a um produtor independentemente da culpa.