CELEX: 31972R2530
Language: pt
Date: 1972-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.° 2530/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, que estabelece medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, em consequência da adesão de novos Estados-membros, assim como à cessação definitiva de funções de funcionários destas Comunidades

Ol /Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      177
 372R2530
 5 . 12 . 72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N9 L 272/ 1
                         REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) N9 2530/72 DO CONSELHO
                                                     de 4 de Dezembro de 1972
               que estabelece medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das
               Comunidades Europeias, em consequência da adesão de novos Estados-membros, assim como
                               à cessação definitiva de funções de funcionários destas Comunidades
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho
 único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
 peias, e, nomeadamente, o seu artigo 249,
                                                                                           CAPITULO I
                                                                     Medidas especiais e temporárias relativas ao recruta­
  Tendo em conta o Regulamento ( CEE , Euratom ,                     mento de funcionários das Comunidades Europeias, em
  CECA ) n? 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro                      consequência da adesão de novos Estados-membros
 de 1968 , que fixa o Estatuto dos Funcionários das
  Comunidades Europeias, assim como o Regime aplicá­
 vel aos outros agentes destas Comunidades, e que esta­
  belece medidas especiais temporariamente aplicáveis
  aos funcionários da Comissão (*), com a última redac­                                      Artigo I o.
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom,
 CECA, CEE) n? 1473/72 (2) e, nomeadamente, o seu                     1.    Ate 31 de Dezembro de 1973 , pode prover-se a
 artigo 29, assim como os artigos 49, 279 e 299 do Estatuto          lugares vagos , mediante a nomeação de nacionais dos
 dos Funcionários das Comunidades Europeias,                         novos Estados-membros das Comunidades , em derro­
                                                                     gação dos segundo e terceiro parágrafos do artigo 49,
                                                                     do terceiro parágrafo do artigo 279, da alínea d ) do
                                                                     artigo 289 e do artigo 299 do Estatuto dos Funcionários
 Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada                  das Comunidades Europeias , dentro do limite das dota­
 após parecer do Comité do Estatuto ,                                ções orçamentais reservadas para este efeito no quadro
                                                                     de efectivos ou que ficaram disponíveis em consequên­
                                                                     cia da aplicação de medidas de cessação definitiva de
                                                                     funções previstas no presente regulamento .
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                     Todavia, pode prover-se, durante o mesmo período, e
                                                                     nos termos do disposto no parágrafo anterior, a lugares
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,                     vagos dos graus Al a A2, mediante a nomeação de
                                                                     nacionais dos Estados-membros originários .
Considerando que convém , em consequência da adesão
de novos Estados-membros às Comunidades , adoptar,                   Os lugares vagos, à excepção dos relativos aos graus
a título temporário, medidas especiais em matéria de                 Al e A2, são objecto de uma publicidade adequada no
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ;                interior e no exterior das instituições europeias .
que se justifica , quanto ao pessoal da Comissão, limitar
a aplicação destas medidas aos funcionários remunera­
 dos por créditos do Título I da secção do orçamento                 2.    As nomeaçoes para os graus A4, A5, L/A4, L/A5,
 relativo a esta instituição ,                                       L/A6, BI , B2, B3 e Cl são decididas após um concurso
                                                                     organizado nos termos do disposto no Anexo III do
                                                                     estatuto ou após parecer de um ou vários Comités de
C ) JO n? L 56 de 4. 3 . 1968 , p . 1 .                              Selecção. O artigo 39 do mesmo anexo é aplicável . Este
(2) JO n? L 160 de 16. 7 . 1972, p . 1 .                             comité ou comités apresentam à entidade competente
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para proceder a nomeações as listas de candidatos que          medida de cessação definitiva de funções, a título do
ele(s) julgar(em) aptos . ■                                    n? 1 , se o interesse de serviço o permitir.
As nomeações para os graus A6 , A7, L/A7 , L/A8 ,              Todavia , relativamente aos funcionários de 60 ou mais
B4, B5 e C2 a C5 , são decididas após um concurso              anos de idade, a instituição defere os seus eventuais
organizado nos termos do disposto no Anexo III do              pedidos de cessação de funções .
estatuto .
                                                               4.       As medidas previstas nos n9? 1 e 2 não tem nenhum
                                                               carácter disciplinar .
                      CAPITULO II
                                                               5.       Ate 30 de Junho de 1973 e sem prejuízo do dis­
                                                               posto no n? 2, a instituição não pode tomar qualquer
                                                               decisão de passagem à disponibilidade ou de afasta­
                                                               mento do lugar no interesse do serviço nos termos
Medidas especiais e temporárias relativas à cessação           do disposto respectivamente nos artigos 41 " e 509 do
definitiva de funções de funcionários das Comunidades          estatuto .
                         Europeias
                         Artigo 2o.
 1.   No interesse do serviço e a fim de ter em conta
as necessidades decorrentes da adesão às Comunidades                                     Artigo 39
Europeias de novos Estados-membros , as instituições
das Comunidades são autorizadas , até 30 de Junho de
1973 , a tomar, em relação aos seus funcionários dos           1.      O funcionário que tenha sido objecto da medida
graus Al a A 5 , medidas de cessação definitiva de fun­        prevista no n9 1 do artigo 2*? tem direito :
ções, na acepção do artigo 479, do estatuto, nos termos
acima enunciados .                                             a ) Durante um período de um ano , a um subsídio
                                                                    mensal igual à sua última remuneração;
Quando a instituição , no interesse do serviço , usar da
faculdade prevista no n9 1 , segundo parágrafo , do .artigo    b) Durante um período determinado com base na
19, aplicam-se as disposições acima referidas.                     tabela constante do n9 2, a um subsídio mensal igual
                                                                    a :
2.    A instituição, que projecte tomar as medidas pre­            — 80% do seu vencimento-base durante os 30
vistas no n9 1 , relativamente a funcionários de graus                   meses posteriores ;
diferentes dos graus Al e A2, fixa , sem prejuízo do
disposto no n9 3 , relativamente a cada grau, a lista dos          — 70% do seu vericimento-base no período subse­
funcionários abrangidos por tais medidas , após parecer                  quente .
da Comissão Paritária e tomando em consideração a
idade, a competência , a conduta no serviço , a situação
familiar e a antiguidade dos funcionários .                    O direito ao subsídio extingue-se, o mais tardar, no dia
                                                               em que o funcionário completar 65 anos de idade.
                                                               Quando o funcionário tiver adquirido direito à pensão
O funcionário, que tenha sido inscrito na referida lista       máxima antes dos 65 anos, pode continuar a receber o
pode optar entre a cessação definitiva de funções pre­         subsídio até ao fim do mês erri que completar 65 anos
vista no n9 1 e a passagem à disponibilidade . Neste           de idade . O vencimento-base a tomar em consideração
último caso, aplica -se o disposto nos n9? 3 , 4, e 5 do       para a fixação dos subsídios previstos no presente
artigo 419 do estatuto .                                       número é o que estiver em vigor no dia 1 do mês em
                                                               que deve ser pago o subsídio .
O funcionário , que decida optar pela passagem à dispo­
nibilidade, é obrigado , sob pena de prescrição , a tornar
conhecida a sua opção num prazo de 2 meses , a contar          2.      Para determinar, em função da idade do funcioná­
da data da notificação da sua inscrição na lista prevista      rio, o período durante o qual este beneficia do subsídio
no primeiro parágrafo .                                        previsto na alínea b) do n9 1 , aplica -se ao seu tempo
                                                               de serviço , incluído o serviço prestado de maneira contí­
                                                               nua na qualidade de agente temporário ou auxiliar, o
3.    A instituição aprecia , prioritariamente, os pedidos     coeficiente fixado na tabela seguinte; aredondando-se
dos funcionários que solicitem a aplicação de uma              este período, se for necessário , para o mês inferior .
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                Idade       %      Idade       %        Idade     %       Idade      %       Idade      %
                 20        18        30       33          40    48         50      63         60      78
                  21       19,5      31       34,5        41    49,5        51     64,5       61      79,5
                  22      21         32       36          42  . 51          52      66         62      81
                  23      22,5       33       37,5        43    52,5       53      67,5       63      82,5
                  24      24         34       39          44    54          54     69
                  25      25,5       35       40,5      . 45    55,5        55     70,5
                 26       27         36       42          46    57         56      72
                  27      28,5       37       43,5        47    58,5        57     73,5
                  28      30         38       45          48    60          58     75
                 29       31,5       39       46,5        49    61,5        59     76,5
3 . O subsídio previsto no n? 1 está sujeito ao coefi­         das pelo regime de segurança social previsto no artigo
ciente de correcção fixado , de acordo com o n? 1 ,            72? do estatuto , desde que pague as cotizações calcula­
 segundo parágrafo, do artigo 82? do estatuto , para o         das respectivamente sobre o vencimento-base ou frac­
 país das Comunidades em que o beneficiário prove ter          ção deste, referidos no n? 1 , e desde que não possa
 a sua residência .                                            ser abrangido por um outro regime público contra os
                                                               mesmos riscos . Após o termo do período durante o qual
                                                               o interessado tiver direito ao subsídio, as cotizações
 Se o beneficiário fixar a sua residência fora dos países      são calculadas com base no último subsídio mensal
 das Comunidades , o coeficiente de correcção aplicável        auferido .
 ao subsídio é idêntico ao que for válido para a Bélgica .»
 O subsídio exprime-se em francos belgas. O subsídio e
 pago na moeda do país da residência do beneficiário.          Quando o funcionário se encontrar no gozo da pensão
                                                               a cargo do regime de pensão previsto no Estatuto dos
                                                               Funcionários das Comunidades , o referido funcionário
 O subsídio pago em moeda diferente do franco belga é          é equiparado, para efeitos de aplicação do disposto no
 calculado com base nas paridades referidas no terceiro        artigo 72?, ao funcionário que permaneceu em funções
 parágrafo do artigo 63? do estatuto .                         até aos 60 anos de idade .
4.     O montante dos rendimentos auferidos pelo inte­                                  !
ressado em novas funções, durante o período referido
na alínea b) do n? 1 é deduzido do subsídio previsto           7.    Durante o período, no decurso do qual tiver
para este período, na medida em que estes rendimentos,         direito ao subsídio, o funcionário continuará a adquirir
acumulados com o subsídio , excedam a última remune­           novos direitos à pensão de aposentação com base no
ração global do funcionário fixada com base na tabela          vencimento relativo ao seu grau e escalão, desde que,
dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês em             durante este período, tenha havido pagamento das
que o subsídio deve ser liquidado . Esta remuneração           contribuições previstas no estatuto e sem que o total
está sujeira ao coeficiente de correcção referido no           da pensão possa exceder o montante máximo previsto
n? 3 .
                                                               no segundo parágrafo do artigo 77? do estatuto . Pará
                                                               efeitos de aplicação do disposto no artigo 59 do Anexo
                                                               VIII do estatuto e do artigo 108? do antigo Regulamento
                                   /                           Geral da CECA, o período referido neste parágrafo é
O interessado é obrigado a fornecer os documentos              considerado como período de serviço.
escritos que possam ser exigidos e a comunicar à insti­
tuição qualquer elemento susceptível de modificar os
seus direitos à prestação .
                                                               O montante da pensão de aposentação de um funcioná­
                                                               rio, que tenha sido objecto da medida prevista no n? 1
5.     Se o funcionário receber o subsídio previsto no         do artigo 2?, eleva -se a 35% do seu vencimento-base,
n? 1 , é devida a totalidade das prestações familiares . O     se a pensão tiver atingido, por força do disposto no
n? 2 do artigo 67? é aplicável .                               Estatuto dos Funcionários e do presente regulamento,
                                                               um montante de pelo menos 30% , mas inferior a 35% ;
                                                               se o montante da pensão atingido, por força do disposto
                                                               no Estatuto dos Funcionários e do presente regula­
6.     O funcionário tem direito, para si proprio e para       mento, for de pelo menos 20% , mas inferior a 30% , é
as pessoas seguradas através dele, às prestações garanti­      acrescido de 15% do seu valor .
 ---pagebreak--- 180                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             01 /Fasc . 01
Se o funcionário voltar à situação de actividade numa         de serviço, pode renunciar definitivamente a exercer os
instituição das Comunidades Europeias e adquirir por          seus direitos a pensão . Neste caso , beneficia de uma
este facto, novos direitos à pensão , deixa de beneficiar,    indemnização determinada nos termos do disposto no
durante este novo período de serviço, do disposto no          artigo 129 do Anexo VIII do estatuto . O disposto nos
primeiro parágrafo . Todavia , relativamente à fracção        n9? 7 e 8 do artigo 39, bem como no artigo 59 do presente
do período referido no primeiro parágrafo que falte           regulamento , não é aplicável .
correr no momento de voltar à actividade, o funcionário
pode solicitar que a sua contribuição para o regime de
pensão , bem como os direitos à pensão, sejam calcula­        Para efeitos de aplicação da alínea c) do artigo 129 do
dos sobre o vencimento-base, relativo au grau e escalão       Anexo VIII do estatuto entende -se como incluído no
que tivesse obtido em funções anteriores .                    tempo de serviço efectivamente cumprido o período
                                                              durante o qual ò funcionário tiver direito ao subsídio
                                                              previsto no artigo 39, assim como o período bonificado,
Para efeitos de aplicação do artigo 779 do estatuto , o       se for caso disso , de acordo com o 9 10 do artigo 39.
caso do funcionário beneficiário do subsídio previsto
no n9 1 , é assimilado ao caso do funcionário que tenha
sido objecto da medida de afastamento do lugar no
interesse do serviço .                                        2 . O funcionário que decidir optar pela aplicação do
                                                              disposto no n9 1 , é obrigado , sob pena de prescrição, a
                                                              tornar conhecida a sua opção num prazo de seis meses
O funcionáro que , no momento da cessação definitiva          a contar da data de notificação da medida prevista no
de funções, tenha cumprido pelo menos 10 anos de              n9 1 do artigo 29.
serviço e que não tenha mais direito ao subsídio previsto
no artigo 39, pode solicitar, desde que tenha 55 anos de
idade, o gozo imediato da sua pensão de aposentação ,         Os montantes que tiverem sido pagos a título de pensão ,
sem que lhe seja aplicada a redução prevista no arti­         antes da aplicação das disposições do presente capítulo,
go 99 do Anexo VIII do estatuto .                             são deduzidos da indemnização prevista no n9 1 .
Para efeitos de fixação do montante da pensão de
sobrevivência de que beneficie a viúva de um funcioná­
rio falecido durante o período de indemnização, é apli­
cável, mutatis mutandis, o disposto no segundo
parágrafo, do artigo 799                                                                Artigo S°.
                                                              1.     Os funcionários referidos no último parágrafo do
                                                              artigo 29 do Regulamento ( CEE, Euratom , CECA)
8.    Se, em aplicação das presentes disposições , o gozo     n9 259/68 , assim como no n9 5 do artigo 1029 do
do direito à pensão lhe for concedido antes dos 60            estatuto, à excepção dos que, antes de 1 de Janeiro de
anos de idade, o funcionário tem direito às prestações        1962, fossem titulares dos graus Al ou A2 no âmbito
familiares previstas no artigo 679 do estatuto .              do Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do
                                                              Carvão e do Aço, e a quem sejam aplicadas as medidas
                                                              previstas no n9 1 do artigo 29, podem solicitar que os
                                                              seus direitos pecuniários sejam determinadas segundo
9.    Relativamente a atribuição do subsídio de reinsta­      o disposto no artigo 349 do Estatuto do Pessoal da
lação, o funcionário não é obrigado a preencher o             Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do artigo
requisito relativo ao prazo referido no n9 1 , primeiro       509 do Regulamento Geral da Comunidade Europeia
parágrafo, do artigo 79 do estatuto .                         do Carvão e do Aço .
10. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo
1079 do estatuto , assim como do n9 2 do artigo 1029          2.    Ós funcionários que, antes de 1 de Janeiro de
do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia           1962, fossem titulares dos graus Al ou A2 no âmbito
do Carvão e do Aço, o caso do funcionário que tenha           do Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do
sido objecto da medida prevista no n9 1 do artigo 29,         Carvão e do Aço , e a quem sejam aplicadas as medidas
é assimilado ao do funcionário a quem tenham sido             previstas no n9 1 do artigo 29, podem solicitar que os
aplicados os artigos 419 e 509 do estatuto .                  seus direitos pecuniários sejam determinados com base
                                                              no disposto no artigo 429 do Estatuto do Pessoal da
                                                              Comunidade Europeia do Carvão e do Aço .
                        Artigo 49                             3.    Todavia , o disposto nos n95 3 , 5 e 6, no quinto
                                                              parágrafo do n9 7 e no n9 8 , todos do artigo 39 do
1.    O funcionário, que tenha sido objecto da medida         presente regulamento , continua a aplicar-se aos funcio­
prevista no n9 1 do artigo 29 e que não tenha 15 anos         nários referidos no presente artigo . .
 ---pagebreak--- 01 / Fase . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                181
                       CAPITULO III                            verbas inscritas no . Título I da secção do orçamento
                                                               das Comunidades relativa a esta instituição .
                  Disposições gerais e finais
                          Artigo 6o.                                                    Artigo 7°
As disposições do presente regulamento só são aplicá­          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
veis, relativamente ao pessoal da Comissão das Comu­           ao da sua publicação no Jornal Oficial dás Comunida­
nidades Europeias, aos funcionários remunerados por            des Europeias .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1972 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                     N. SCHMELZER