CELEX: 62021CN0382
Language: pt
Date: 2021-06-23 00:00:00
Title: Processo C-382/21 P: Recurso interposto em 23 de junho de 2021 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de abril de 2021 no processo T-579/19, The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR/EUIPO

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/6
            
         
      Recurso interposto em 23 de junho de 2021 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de abril de 2021 no processo T-579/19, The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR/EUIPO
      (Processo C-382/21 P)
      (2022/C 64/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf, D. Gája, E. Markakis, V. Ruzek, agentes)
      
         Outra parte no processo: The KaiKai Company Jaeger Wichmann GbR
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular integralmente o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 14 de abril de 2021 no processo T-579/19, The KaiKai Company Jaeger Wichmann/EUIPO (aparelhos e artigos de ginástica ou de desporto);
               
            
                  —
               
               
                  Negar integralmente provimento ao recurso da recorrente em primeira instância contra a decisão impugnada da Terceira Câmara de Recurso no processo R 573/2019-3;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrente em primeira instância nas despesas suportadas pelo recorrente no presente processo bem como no processo perante o Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente EUIPO alega como fundamento de recurso uma violação do artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1), o que suscita uma questão importante para a unidade, a coerência e o desenvolvimento do direito da União, na aceção do artigo 58.o-A, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      O acórdão impugnado viola o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, na medida em que constata, em contradição com o teor claro e inequívoco desta disposição, que esta não regula (lacuna legis) o caso em que uma prioridade relativa a um desenho ou modelo comunitário registado se baseia numa «patente» anterior. Desta maneira, o Tribunal Geral não teve em conta a escolha clara e inequívoca do legislador da União, refletida nesta norma, de excluir as patentes como fundamento de direitos de prioridade relativamente a desenhos ou modelos comunitários registados e de limitar tais direitos exclusivamente a desenhos ou modelos ou modelos de utilidade anteriores.
      O acórdão impugnado viola ainda o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, ao substituir a regulamentação expressa e exaustiva deste pelo recurso direto ao artigo 4.o da Convenção de Paris (2). O reconhecimento que daqui resulta necessariamente de que o disposto no artigo 4.o da Convenção de Paris tem efeito direto contraria a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, segundo a qual nem a Convenção de Paris nem o Acordo ADPIC (3) são suscetíveis de criar direitos que os particulares podem invocar perante os tribunais na União Europeia com base no direito da União.
      Por último, o acórdão impugnado viola o artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, ao substituir a regulamentação expressa e exaustiva deste por uma interpretação errada do artigo 4.o da Convenção de Paris. A Convenção de Paris não contém qualquer base jurídica que permita apoiar as constatações do Tribunal Geral, segundo as quais a reivindicação da prioridade relativamente a um desenho ou modelo comunitário registado se pode fundar numa patente dentro de um prazo de reivindicação da prioridade de doze meses.
      Os princípios fundamentais que regem a relação entre o direito internacional e o direito da União, não reconhecidos no acórdão impugnado, visam designadamente a proteção do equilíbrio institucional e da autonomia da ordem jurídica da União e ocupam uma posição importante, constitutiva para a ordem jurídica da União. O acórdão impugnado tem repercussões não apenas sobre a questão das reivindicações de prioridade para o registo de direitos de propriedade intelectual, mas constitui igualmente um precedente para todos os domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo ADPIC.
      
         Admissão do recurso
      
      Por despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 10 de dezembro de 2021, o recurso foi admitido na sua totalidade.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002, L 3, p. 1).
      
         (2)  Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, de 20 de março de 1883, revista pela última vez em Estocolmo (Suécia) em 14 de julho de 1967 e alterada em 28 de setembro de 1979 (United Nations Treaty Series, vol. 828, n.o 11851, p. 305, a seguir «Convenção de Paris»).
      
         (3)  Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (JO 1994, L 336, p. 214) (a seguir «Acordo ADPIC»).