CELEX: C2000/176/20
Language: pt
Date: 2000-06-24 00:00:00
Title: Processo C-140/00: Acção intentada em 12 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

24.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/11
2. A função do preço indicativo para o leite fixado pelo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho nos termos do Regulamento (CEE) n.o 804/68                 Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos
     impede um Estado-Membro de:                                         recursos interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien
                                                                         Leasing GmbH, 2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und
     (a) utilizar o preço indicativo como indicador da evolução         Technologiepark GmbH de decisão da Finanzlandesdirek-
         dos preços efectivos devidos à polı́tica agrı́cola comum              tion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
         e
                                                                                               (Processo C-138/00)
     (b) considerar o facto de uma cooperativa de produtores
         de leite desse Estado ter conseguido, para os seus
         membros, preços inferiores ao preço indicativo mas                                      (2000/C 176/19)
         mais próximos do preço indicativo em determinado
         perı́odo do que noutro, como conclusivo de que a                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         cooperativa exerce poder no mercado que contribui               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
         para que os preços estejam a nı́veis mais elevados do           Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos recursos
         que estariam em condições mais concorrenciais?                 interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien Leasing GmbH,
                                                                         2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und Technologiepark
3. Devem os artigos 28.o a 30.o CE (ex-artigos 30.o, 34.o e              GmbH interpostos de decisão da Finanzlandesdirektion für
     36.o) e os artigos 49.o e 55.o (ex-artigos 59.o e 66.o) ser         Wien, Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na
     interpretados no sentido de que impedem um Estado-                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2000. O
     -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair                 Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 de                  pronuncie sobre a seguinte questão:
     forma a proibir uma cooperativa de produtores de leite,
     que se verifique ter poder no mercado, de enviar leite
     produzido pelos seus membros para ser transformado por              As prestações de um não sócio para uma sociedade de
     sua conta por terceiros contratados, incluindo noutros              capitais a fim de obter direitos obrigacionais de participação
     Estados-Membros, como medida tomada pela cooperativa                constituem «bens de qualquer natureza entregues ou a entregar
     a fim de explorar a seu favor a sua posição no mercado?            pelos sócios» nos termos da alı́nea a) do n.o 1 do artigo 5.o da
                                                                         Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                         relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
4. Quando existem noutros Estados-Membros grandes coope-                 de capitais (1)?
     rativas de lacticı́nios verticalmente integradas autorizadas
     a operar, deve o princı́pio geral da não discriminação, só
     por si ou com o objectivo especı́fico dos artigos 12.o e/ou
     34.o CE (ex-artigo 6.o e 40.o), ser interpretado no sentido         (1) JO 1969 L 249, p. 25.
     de que impede um Estado-Membro de aplicar legislação
     nacional como o Fair Trading Act de 1973 e o Competition
     Act de 1998 para proibir uma cooperativa de produtores
     de leite, que se verifique beneficiar de poder no mercado,
     de:
     (a) adquirir ou construir mais instalações para transfor-
         mação do leite produzido pelos seus membros, o que
         daria a essa cooperativa a possibilidade de explorar
         ainda mais, a seu favor, a sua posição no mercado ou           Acção intentada em 12 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
     (b) enviar o leite produzido pelos seus membros para                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
         transformação por sua conta por terceiros contratados,
         nesse Estado-Membro ou noutro, como uma medida                                        (Processo C-140/00)
         tomada pela cooperativa a fim de explorar a seu favor
         a sua posição no mercado?
                                                                                                 (2000/C 176/20)
(1) Conselho CEE: Regulamento n.o 26 relativo à aplicação de            Deu entrada em 12 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
    determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
    de produtos agrı́colas (JO 30, 20.04.62, p. 993; EE 08 F1 p. 29).    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão
(2) Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de          das Comunidades Europeias, representada por Thomas van
    1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector
                                                                         Rijn, consultor jurı́dico, e Keir Fitch, funcionário colocado à
    do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, 28.6.68, p. 13; EE 03
    F2 p. 146).                                                          disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão ao abrigo do
                                                                         acordo para o intercâmbio com funcionários nacionais, na
                                                                         qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.
 ---pagebreak--- C 176/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 2241/87 impõe uma
                                                                       clara obrigação aos Estados-Membros de instaurarem acções
1) declarar que, relativamente aos anos de 1991 a 1996,                administrativas ou processos-crime contra quaisquer pessoas
                                                                       responsáveis pela violação das regras de controlo e das medidas
    — ao não ter estabelecido as regras detalhadas de utili-          de conservação. A obrigação de impor sanções efectivas foi
         zação das quotas que lhe foram atribuı́das,                  tornada ainda mais clara através do artigo 31.o do Regulamento
                                                                       n.o 2847/93, que exige que as sanções devem ser susceptı́veis
                                                                       de privar efectivamente os responsáveis pelo incumprimento
    — ao não ter efectuado as inspecções e outros controlos
                                                                       de qualquer benefı́cio económico resultante das infracções e,
         que exigem os relevantes regulamentos comunitários,
                                                                       além disso, que devem ter consequências proporcionais à
                                                                       gravidade das infracções, de modo a constituı́rem um factor
    — ao não ter provisoriamente proibido as pescas quando            dissuasivo eficaz. O Reino Unido não impôs tal tipo de
         foram esgotadas as quotas, e                                  sanções.
    — ao não ter instaurado acções administrativas ou proces-
         sos-crime contra os capitães dos navios que não             (1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de
         respeitaram os regulamentos ou contra qualquer outra              1983, que institui um regime comunitário e de gestão dos recursos
         pessoa responsável pelas infracções,                            da pesca (JO L 24, 27.1.1983, p. 1; EE 04 F2 p. 56).
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
    o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe impõem              de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                           aquicultura (JO L 389, 31.12.92, p. 1).
    (i) o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 170/83(1)       (3) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de
    ou o n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento n.o 3760/92 (2) (a             1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às
    partir de 1 de Janeiro de 1993) e o n.o 1 do artigo 1.o do             actividades piscatórias (JO L 207, 29.7.1987, p. 1).
    Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3) ou o artigo 2.o do               (4) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro
    Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (4) (a partir de 1 de Janeiro            de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica
    de 1994); (ii) o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)             comum das pescas (JO L 281, 20.1.1993, p. 1).
    n.o 2241/87 ou o artigo 21.o do Regulamento (CEE)
    n.o 2847/93; (iii) o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento
    (CEE) n.o 2241/87 ou o artigo 31.o do Regulamento
    n.o 2847/93;
2) condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Fundamentos e principais argumentos                                    do Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no pro-
                                                                       cesso entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e
O Reino Unido não estabeleceu regras detalhadas para a                           Finanzamt für Körperschaften I in Berlin
correcta utilização das quotas que lhe foram atribuı́das, em
violação no disposto no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento                                    (Processo C-141/00)
n.o 170/83 e do n.o do artigo 9.o do Regulamento n.o 3760/92,
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                                                                                                  (2000/C 176/21)
Demonstrou-se que os pescadores do Reino Unido frequente-
mente excederam as quotas que lhe foram atribuı́das nos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
relevantes regulamentos comunitários, podendo apenas con-             peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
cluir-se que ou as regras detalhadas não eram adequadas à             Bundesfinanzhof de 3 de Fevereiro de 2000, no processo
correcta utilização das quotas ou que o Reino Unido não              entre Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für
controlou se essas regras eram cumpridas.                              Körperschaften I in Berlin, que deu entrada na Secretaria do
                                                                       Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2000. O Bundesfinanz-
                                                                       hof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
Além disso, o Reino Unido não garantiu o cumprimento das              seguintes questões:
regras comunitárias relativas às medidas de conservação, em
violação do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento            1. A isenção de imposto prevista no artigo 13.o, A, n.o 1,
n.o 2241/87 (no artigo 2.o do Regulamento n.o 2847/93 a                     alı́nea c), da Directiva 77/388/CEE (1) só é válida quando o
partir de 1 de Janeiro de 1994).                                            tratamento médico for efectuado por um «particular» ou
                                                                            tal isenção é independente da forma jurı́dica do prestador?
Em todos os casos mencionados pela Comissão de pesca para
além das quotas, o Reino Unido não respeitou as suas                  2. No caso de a isenção ser também aplicável às sociedades
obrigações nos termos do artigo 11.o do Regulamento                        de capital: a isenção abrange, total ou parcialmente, as
n.o 2241/87 (do artigo 21.o do Regulamento n.o 2847/93 a                    actividades de uma sociedade de capital consistentes em
partir de 1 de Janeiro de 1994) de provisoriamente proibir as               enfermagem ambulatória (tratamentos de enfermagem,
pescas quando a quota que lhe foi atribuı́da tiver sido                     assistência básica e serviços domésticos), a qual é prestada
considerada como esgotada.                                                  por enfermeiros diplomados?