CELEX: E2017J0009
Language: pt
Date: 2018-05-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 30 de maio de 2018, no processo E-9/17 — Edmund Falkenhahn AG/Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro (Finanzmarktaufsicht) (Diretiva 2009/110/CE — Instituições de moeda eletrónica — Reembolso pelo valor nominal — Requisitos de garantia)

20.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 335/20
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 30 de maio de 2018
      no processo E-9/17
      Edmund Falkenhahn AG/Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro (Finanzmarktaufsicht)
      
      
         (Diretiva 2009/110/CE — Instituições de moeda eletrónica — Reembolso pelo valor nominal — Requisitos de garantia)
      
      (2018/C 335/12)
      No processo E-9/17, Edmund Falkenhahn AG/Autoridade de supervisão do mercado financeiro (Finanzmarktaufsicht) — PEDIDO da Câmara de Recurso da Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro (Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht) do Liechtenstein ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, relativo à interpretação da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Martin Ospelt (ad hoc), juízes, proferiu, em 30 de maio de 2018, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
      
                  1.
               
               
                  É incompatível com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE, o facto de a moeda eletrónica ter um valor diferente do valor nominal aquando da receção dos fundos, em qualquer momento, incluindo durante o período entre a emissão e o reembolso.
               
            
                  2.
               
               
                  O primeiro e segundo parágrafos do artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2009/110/CE, conjugados com o quadro 1 do ponto 14 do anexo I da Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito, definem de forma exaustiva quais são os ativos seguros de baixo risco, para efeitos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2009/110/CE.