CELEX: 32021D0839
Language: pt
Date: 2021-05-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/839 do Conselho de 20 de maio de 2021 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito a determinadas questões administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes

26.5.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 185/27
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/839 DO CONSELHO
         de 20 de maio de 2021
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito a determinadas questões administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o e o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (TCT) foi aprovado em nome da União em 4 de março de 2019 através da Decisão (UE) 2019/392 do Conselho (1) e entrou em vigor a 1 de maio de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Comité Diretor Regional foi criado pelo TCT para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. O TCT dispõe que o Comité Diretor Regional deve adotar regras sobre as condições de trabalho do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e uma decisão que especifique o procedimento de execução do orçamento.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Comité Diretor Regional deve adotar em breve decisões relativas ao reembolso de despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões da Comunidade dos Transportes, ao reembolso das despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e da cessação de funções, e à contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É oportuno definir a posição a tomar em nome da União no Comité Diretor Regional, uma vez que tais decisões são necessárias para o bom funcionamento do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e serão vinculativas para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a tomar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional criado pelo Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes no que diz respeito às regras sobre os assuntos a seguir elencados deve basear-se nos correspondentes projetos de decisão do Comité Diretor Regional (2):
               
                           a)
                        
                        
                           reembolso de despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões da Comunidade dos Transportes;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           reembolso das despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e da cessação de funções; e
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.
                        
                     
            
               2.   Os representantes da União no Comité Diretor Regional podem acordar em pequenas alterações dos projetos referidos no n.o 1 sem que seja necessária uma decisão adicional do Conselho.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de maio de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. SANTOS SILVA
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2019/392 do Conselho, de 4 de março de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (JO L 71 de 13.3.2019, p. 1).
         
            (2)  Ver documento ST 8040/21 em http://register.consilium.europa.eu