CELEX: 51997PC0265
Language: pt
Date: 1997-06-09
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 Bruxelas, 09.06.1997
                                  COM(97) 265 final
                                  97/0151 (SYN)
                     Proposta de
       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
RELATIVO À INTEGRAÇÃO DAS QUESTÕES DE GÉNERO
   NA COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento proposto, relativo à integração das questões de género na cooperação
para o desenvolvimento (rubrica orçamental B7-611), tem por objectivo aumentar a
eficácia e a durabilidade da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade através
da prestação de uma maior atenção às questões de género no processo de
desenvolvimento.
As questões de género dizem respeito aos diferentes papéis desempenhados pelas
mulheres e pelos homens, bem como às respectivas responsabilidades e oportunidades,
que são próprios de cada cultura e sociedade. E cada vez mais amplamente reconhecido a
nível internacional que estas diferenças têm reflexos cruciais a nível do desenvolvimento
A contribuição das mulheres a nível económico e social é extremamente importante nos
países em desenvolvimento, mas o seu potencial é grandemente limitado por entraves de
natureza estrutural, entre os quais figuram disparidades graves e persistentes entre as
mulheres e os homens a nível da nutrição, do alfabetismo, da educação, do acesso a
oportunidades económicas e do controlo do processo decisório, que funcionam como um
travão ao desenvolvimento de toda a sociedade. Por conseguinte, a anulação das
disparidades entre os homens e as mulheres e a participação destas últimas no poder são
consideradas prioridades cruciais para o desenvolvimento em termos de eficácia da ajuda,
bem como de justiça social e de respeito dos direitos humanos.
Até à data, as acções a nível da cooperação para o desenvolvimento não têm dado a estas
questões a devida atenção. Nomeadamente, não se têm tido devidamente em conta os
vários papéis económicos e sociais desempenhados pelas mulheres nas áreas abrangidas
por projectos de desenvolvimento, concebendo-se estes últimos com base numa imagem
incompleta da realidade e sem contar com a participação das pessoas mais interessadas.
Este tipo de abordagem reduz a eficácia e as possibilidades de êxito a nível estratégico,
dos programas e dos projectos.
As acções a realizar ao abrigo do presente regulamento inserem-se no âmbito do
artigo 130°-U do Tratado da União Europeia, que define o desenvolvimento económico e
social sustentável como uma prioridade da cooperação da Comunidade para o
desenvolvimento, e que coloca a ênfase no respeito dos direitos do Homem e na luta
contra a pobreza.
Estas acções vêm igualmente no seguimento dado pela Comunidade aos compromissos
por esta assumidos no âmbito do Documento Estratégico elaborado em Nairobi para a
promoção da mulher (1985) e da Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre a
Mulher (Pequim, 1995). A Comunidade participou plenamente nesta conferência, sendo
signatária da Declaração de Pequim e da Plataforma de Acção. A Resolução do Conselho
sobre a integração dos aspectos relacionados com as diferenças sócio-culturais entre os
sexos na cooperação para o desenvolvimento salientou que as respectivas directrizes se
traduziam, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, nos compromissos
políticos assumidos em Pequim. A presente proposta de Regulamento está igualmente em
conformidade com a estratégia de integração das questões de género definida na
comunicação da Comissão intitulada "Integrar a igualdade de oportunidades entre homens
e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias" (COM(96)67) e no
 ---pagebreak--- documento de trabalho interserviços, de 12 de Fevereiro de 1997, sobre a integração de
uma perspectiva que tenha em conta as questões de género e que prossiga o objectivo da
igualdade de oportunidades em todas as políticas comunitárias.
Por conseguinte, a título desta rubrica orçamental, o papel da Comunidade consiste em
tomar as medidas necessárias para:
- assegurar uma verdadeira integração das questões de género na sua cooperação para o
   desenvolvimento a nível estratégico, dos programas e dos projectos;
- fomentar iniciativas bem definidas, estratégicas e em larga escala no âmbito da
   cooperação da Comunidade para o desenvolvimento, tendo em vista a redução das
   disparidades de género nos países em desenvolvimento;
- apoiar acções de sensibilização e de criação de capacidades no domínio das questões
   de género nos países em desenvolvimento.
Esta rubrica orçamental não se destina a financiar projectos operacionais em favor das
mulheres. Uma abordagem deste tipo correria o risco de marginalizar a importância desta
questão, poderia não ter efeitos à escala necessária e teria um impacto muito reduzido a
nível da qualidade e eficácia das principais acções de desenvolvimento. Pelo contrário, a
função desta rubrica orçamental é, sobretudo, uma função estratégica e catalizadora e tem
como objectivo a inclusão da integração das questões de género e, sempre que tal se
afigurar adequado, de intervenções especiais em larga escala destinadas a reduzir as
disparidades entre homens e mulheres no âmbito da cooperação da Comunidade para o
desenvolvimento. Esta perspectiva está em conformidade com a abordagem de
"integração" (mainstreaming) prevista na Resolução e na Plataforma de Acção de
Pequim.
Para o efeito, é necessário dar uma maior ênfase à integração no processo decisório da
dimensão relacionada com as questões de género, quer a nível macroeconómico quer a
nível da formulação e execução de políticas e programas sectoriais.
No conjunto das acções previstas, figuram nomeadamente as seguintes:
- consultadoria técnica de elevada qualidade no domínio da integração das questões de
   género nas políticas e estratégias de desenvolvimento da Comunidade;
- consultadoria técnica de elevada qualidade no domínio da integração das questões de
   género nos programas e projectos da Comunidade, nomeadamente durante as fases de
    concepção, elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos mesmos;
- definição e desenvolvimento de metodologias, procedimentos, manuais de instrução e
   orientações tendo em vista a integração das questões de género no âmbito da
   cooperação da Comunidade para o desenvolvimento;
- investigação e estudos destinados a definir e a cartografar as questões de género num
   determinado contexto geográfico ou sectorial;
- acções de formação e de sensibilização dos principais responsáveis políticos no âmbito
   da cooperação da Comunidade para o desenvolvimento e nas estruturas locais dos
   países em desenvolvimento;
                                                 4.
 ---pagebreak--- - acções de apoio à coordenação entre a Comissão e os Estados-membros, tendo em
   vista melhorar a integração das questões de género na cooperação para o
   desenvolvimento;
- acções de acompanhamento e de avaliação temáticas;
- projectos destinados a criar capacidades institucionais e operacionais nos países em
   desenvolvimento no que se refere às questões de género;
- reforço do papel catalizador dos mecanismos nacionais responsáveis pelas questões de
   género e pela mulher nos países em desenvolvimento;
- incentivos e apoio a países parceiros, tendo em vista proceder a uma revisão do actual
   enquadramento político, administrativo e jurídico, de forma a ter em conta as questões
   de género;
- apoio à formulação, seguimento e acompanhamento de planos nacionais nos países em
   desenvolvimento destinados a dar execução à Plataforma de Acção de Pequim;
- apoio à criação de contactos e de capacidades institucionais das ONG e da sociedade
   civil nos países em desenvolvimento, tendo em vista, por um lado, fomentar acções
   governamentais destinadas a dar execução aos compromissos assumidos ao abrigo da
   Plataforma de Acção de Pequim e, por outro, desenvolver os seus próprios programas
   em complemento dos esforços governamentais.
Será desenvolvida uma estratégia específica para cada região, de forma a que as acções a
realizar se adaptem o melhor possível às prioridades regionais imediatas.
No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório ao
Parlamento e ao Conselho sobre as actividades realizadas e com uma avaliação dos
resultados obtidos.
A escala e a importância das acções comunitárias no domínio da cooperação para o
desenvolvimento requerem iniciativas por parte da Comissão que se destinem a assegurar
o respeito dos compromissos assumidos em Pequim e que complementem as acções
empreendidas pelos Estados-membros.
                                               4.<fr
 ---pagebreak---                                     Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                      relativo à
  INTEGRAÇÃO DAS QUESTÕES DE GÉNERO NA COOPERAÇÃO PARA O
                              DESENVOLVIMENTO
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 130°-W,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Agindo em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado,
 ---pagebreak--- (1)    Considerando que a importância de que se reveste o papel económico e social das
       mulheres nos países em desenvolvimento conduziu a um reconhecimento
       crescente, a nível internacional, de que a sua plena participação sem discriminação
       constitui uma condição indispensável para um desenvolvimento real e duradouro;
(2)    Considerando que as mulheres contribuem para o desenvolvimento, apesar dos
       grandes obstáculos a que têm de fazer face em virtude da sua situação específica,
       os quais limitam os resultados do seu trabalho e reduzem os benefícios que dele
       podem advir para toda a sociedade;
(3)    Considerando que estes obstáculos incluem disparidades graves e persistentes
       entre mulheres e homens no que respeita ao acesso aos serviços de base, ao
       controlo dos recursos económicos e à participação no processo de decisão;
(4)    Considerando que, frequentemente, as intervenções no domínio do
       desenvolvimento não tiveram devidamente em consideração as diferenças
       existentes entre as mulheres e os homens no que respeita às respectivas situações,
       papéis, oportunidades e prioridades, o que teve como efeito uma diminuição do
       êxito global de tais intervenções;
(5)    Considerando que a redução das disparidades existentes entre mulheres e homens
       e a participação das mulheres no poder são determinantes para a justiça social, o
       desenvolvimento humano e a eficácia das acções de desenvolvimento;
(6)    Considerando que a cooperação para o desenvolvimento deve fomentar a
       necessária mudança de atitudes, de estruturas e de mecanismos a nível político,
       económico, jurídico, comunitário e familiar;
(7)    Considerando que, hoje em dia, é amplamente reconhecido que, apesar de
       continuarem a ser necessárias acções específicas destinadas a reforçar o papel das
       mulheres no desenvolvimento, devem igualmente ser tidos em conta os papéis, as
       responsabilidades, as necessidades, o acesso aos recursos e a participação no
       processo de decisão das mulheres e dos homens, bem como as suas relações
       recíprocas, designados por "questões de género";
(8)    Considerando que, para assegurar um desenvolvimento eficaz, as intervenções
       nesse domínio devem integrar sistematicamente uma análise das questões de
       género nas fases de concepção, elaboração, execução e avaliação de todas as
     ' políticas e intervenções no domínio do desenvolvimento;
(9)    Considerando que a referida análise é descrita de forma mais pormenorizada na
       Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a
       integração dos aspectos relacionados com as diferenças sócio-culturais entre os
       sexos na cooperação para o desenvolvimento, de 18 de «Setembro de 19951,
       confirmada pelo Conselho na resolução a seguir mencionada;
    COM(95) 423
 ---pagebreak--- (10)   Considerando que o Conselho, numa série de conclusões de 1982 a 1993,
        salientou a importância que atribui ao papel da mulher no desenvolvimento;
(11)    Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros são signatários do
       Documento Estratégico elaborado em Nairobi em 1985 para a promoção da
       mulher, bem como da Declaração e da Plataforma de Acção da Quarta
        Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim em 1995, que
        salientaram a necessidade de actuar contra os obstáculos existentes a nível mundial
        em matéria de igualdade entre as mulheres e os homens e de assegurar que seja
        integrada em todas as políticas e programas uma perspectiva que tenha em conta
        as questões de género;
(12)    Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas
        as Formas de Discriminação da Mulher (1979) considera a discriminação contra as
        mulheres como um obstáculo ao desenvolvimento que as Partes acordam em
        eliminar mediante todos os meios adequados e que a Declaração das Nações
        Unidas sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986) salienta o direito de todas as
        pessoas participarem e contribuírem para o desenvolvimento, bem como a
        necessidade de tomar medidas eficazes a fim de assegurar que a mulher
        desempenhe um papel activo no processo de desenvolvimento;
(13)    Considerando que o Parlamento Europeu salientou, em numerosas resoluções,
        nomeadamente na sua Resolução de 14 de Março de 1992 sobre a situação das
        mulheres e das crianças nos países em vias de desenvolvimento2 e na sua
       Resolução de 15 de Junho de 1995 referente à Quarta Conferência Mundial sobre
        a Mulher realizada em Pequim3, a necessidade de tomar devidamente em
        consideração os papéis e prioridades das mulheres na cooperação da Comunidade
        para o desenvolvimento e de adoptar as medidas adequadas para assegurar uma
        aplicação eficaz das conclusões da Conferência de Pequim;
(14)    Considerando que a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos
        dos Estados-membros de 20 de Dezembro de 1995 aprova a Comunicação da
        Comissão sobre o mesmo assunto, exigindo a plena integração das questões de
        género na cooperação para o desenvolvimento, bem como a coordenação entre a
        Comissão e os Estados-membros neste domínio, e definindo orientações que
        traduzem, no domínio da cooperação para o desenvolvimento, os compromissos
        políticos assumidos em Pequim;
(15)    Considerando que esta abordagem é confirmada pela Resolução do Conselho c
        dos Estados-membros sobre o desenvolvimento humano e social de 22 de
        Novembro de 1996;
(16)    Considerando que a importância indiscutível de que se revestem estas questões
        para um verdadeiro desenvolvimento torna oportuno prever acções destinadas
        especificamente a assegurar que as questões de género sejam devidamente tidas
        em conta nos principais instrumentos financeiros comunitários, que deveriam, cada
        vez mais, permitir assumir a responsabilidade por este aspecto fundamental;
2
    A3-0146/92
3
    A4-0142/95
 ---pagebreak--- (17)    Considerando que a realização de acções de sensibilização estratégicas e
        orientadas para objectivos bem definidos, que permitam obter um efeito
        multiplicador considerável, constitui uma abordagem mais eficaz do que o
        financiamento de projectos operacionais de pequena escala;
(18)    Considerando que a dimensão e a importância das acções comunitárias no domínio
        da cooperação para o desenvolvimento requerem que a Comunidade tome
        iniciativas destinadas a assegurar o respeito dos compromissos assumidos em
        Pequim e complementares das acções realizadas pelos Estados-membros;
(19)    Considerando que devem ser tomadas medidas para financiar as acções previstas
        no presente regulamento;
(20)    Considerando que é conveniente definir regras de execução, nomeadamente no
        que se refere à forma de acção, aos beneficiários da ajuda e aos processos de
        tomada de decisão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
1. A Comunidade prestará assistência financeira e consultoria técnica tendo em vista
apoiar a integração eficaz de uma perspectiva que tenha em conta as questões de género
nas suas principais políticas e intervenções no domínio da cooperação para o
desenvolvimento.
2. A assistência prestada ao abrigo do presente regulamento deve complementar e
reforçar a assistência prestada a título de outros instrumentos da cooperação para o
desenvolvimento, a fim de se terem devidamente em conta os aspectos relacionados com
as questões de género nas políticas e intervenções comunitárias.
 ---pagebreak--- 3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "questões de género" as
diferenças e as correlações entre os papéis, as responsabilidades e as oportunidades das
mulheres e dos homens no domínio do desenvolvimento, que são específicas de cada
cultura e de cada sociedade e que podem evoluir com o tempo, nomeadamente em
resultado de intervenções decorrentes das políticas adoptadas.
                                          Artigo 2o
 1. Os principais objectivos das acções a realizar ao abrigo do presente regulamento são os
seguintes:
a) Apoiar a integração da análise das questões de género e a adopção de uma abordagem
que tenha devidamente em conta estas questões durante as fases de concepção,
elaboração e execução das políticas e intervenções da Comunidade no domínio do
desenvolvimento a nível macro, meso e micro, bem como no respectivo acompanhamento
e avaliação;
b) Apoiar e fomentar a inclusão, nas intervenções da Comunidade em matéria de
desenvolvimento, de acções destinadas a tratar os principais problemas resultantes das
disparidades existentes entre mulheres e homens, numa escala suficientemente grande;
c) Desenvolver e fomentar capacidades endógenas, públicas e privadas, nos países em
desenvolvimento, aptas a promover a integração de uma abordagem que tenha em conta
as questões de género nas acções de desenvolvimento.
2. Poderão beneficiar definanciamento,em especial, as seguintes acções:
- consultoria e assistência técnica em matéria de integração das questões de género nas
    acções de desenvolvimento, especialmente a nível global e sectorial;
- investigação e outras actividades destinadas a tomar em consideração as implicações
    das questões de género nas análises, nas políticas e nas estratégias nacionais e
    sectoriais;
- programas destinados a desenvolver as capacidades institucionais e operacionais nos
    países em desenvolvimento no que se refere às questões de género a nível nacional,
    regional e local;
- apoio à recolha e divulgação de dados essenciais discriminados por sexo;
- desenvolvimento de metodologias, orientações, manuais, procedimentos, indicadores e
    outros instrumentos operacionais destinados a melhorar a integração das questões de
    género nas acções de desenvolvimento;
- acções de acompanhamento e avaliação temáticas;
- acções de formação e sensibilização dos principais responsáveis políticos;
 ---pagebreak--- - apoio à elaboração, ao seguimento e ao acompanhamento de planos nacionais nos
    países em desenvolvimento destinados a pôr em prática as recomendações da
    Plataforma de Acção da Conferência de Pequim;
- fornecimento de recursos e prestação de assistência técnica aos países em
    desenvolvimento para avaliar e calcular o trabalho não remunerado tendo em vista a
    sua inclusão no PNB ou em contas paralelas, em função das necessidades e em
    conformidade com o Sistema de Contas Nacionais (SCN) das Nações Unidas (1993);
- acções no âmbito da coordenação com os Estados-membros sobre a integração das
    questões de género na cooperação para o desenvolvimento.
3. Será prestada uma atenção especial a determinados sectores onde a cooperação para o
desenvolvimento deve ter especialmente em conta as questões de género, nomeadamente
nas operações de emergência e situações de crise, no domínio dos direitos humanos e da
democratização, da análise macroeconómica, dos direitos e saúde sexual e reprodutora.
                                          Artigo 3 o
Podem beneficiar das acções realizadas ao abrigo do presente regulamento as autoridades
públicas e os organismos governamentais, os serviços descentralizados, os organismos
regionais, as universidades e centros de investigação, as comunidades tradicionais e locais,
os sindicatos, as cooperativas, as organizações não governamentais e as associações
representativas das populações locais, em especial das mulheres.
Será prestada uma atenção especial às estruturas endógenas que possam contribuir para o
reforço das capacidades locais no que se refere às questões de género.
                                          Artigo 4 o
 1. Os instrumentos a utilizar na realização das acções referidas no artigo 2 o incluem,
nomeadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação, ensino ou outros
serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e acções de avaliação e de
acompanhamento.
2. O financiamento comunitário pode cobrir quer as despesas de investimento, com
excepção da aquisição de bens imobiliários, quer as despesas recorrentes (incluindo
despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento), uma vez que o projecto
deverá, na medida do possível, ser viável a médio prazo.
Contudo, com excepção de programas de formação, educação e investigação, os custos
de funcionamento só poderão ser suportados durante a fase de lançamento dos programas
e numa base gradualmente decrescente.
3. Será solicitada uma contribuição aos parceiros definidos no artigo 3 o em função das
suas possibilidades e de acordo com a natureza da acção em causa.
 ---pagebreak--- 4. Poderão ser estudadas possibilidades de co-financiamento com outros doadores,
especialmente com os Estados-membros e com as organizações internacionais
interessadas.
5. Serão tomadas as medidas necessárias para sublinhar o carácter comunitário da ajuda
prestada ao abrigo do presente regulamento.
6. A fim de atingir os objectivos de coerência e complementaridade previstos no Tratado e
de garantir a máxima eficiência de todas as acções em causa, a Comissão pode tomar
todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente as seguintes:
a)      criação de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações
        sobre as acções financiadas ou candidatas a financiamento por parte da
        Comunidade e dos Estados-membros;
b)      coordenação das operações em questão no local, mediante a realização periódica
        de reuniões e a troca de informações entre os representantes da Comissão e dos
        Estados-membros nos países beneficiários.
7. A fim de obter o maior impacto possível a nível mundial e nacional, a Comissão, em
ligação com os Estados-membros, tomará todas as iniciativas necessárias para assegurar
uma coordenação adequada e uma estreita colaboração com os países beneficiários e as
entidades financiadoras, bem como com outros organismos internacionais envolvidos,
nomeadamente os organismos que fazem parte do sistema das Nações Unidas.
                                          Artigo 5o
A ajuda financeira prestada ao abrigo do presente regulamento assumirá a forma de
subvenções.
 ---pagebreak---                                          Artigo 6o
1. A Comissão será responsável pela apreciação, decisão e administração das acções
realizadas ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com os procedimentos
orçamentais e outros procedimentos em vigor, nomeadamente com os previstos no
Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
2. As decisões relativas a subvenções que excedam 2 milhões de ecus por acção a
financiar ao abrigo do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 7o.
3. A Comissão pode aprovar, sem recurso ao parecer do Comité referido no artigo 7o, as
autorizações suplementares necessárias para cobrir eventuais custos suplementares,
previstos ou efectivamente incorridos, relacionados com as acções em causa, desde que o
excedente ou o montante adicional necessário seja inferior ou igual a 20% da autorização
inicial fixada na decisão de financiamento.
4. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados ao abrigo do presente
regulamento preverão a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas realizarem
controlos no local, em conformidade com os procedimentos habituais estabelecidos pela
Comissão ao abrigo das regras em vigor, nomeadamente das regras do Regulamento
Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
5. No caso de determinadas acções serem objecto de acordos de financiamento entre a
Comunidade e o país beneficiário, tais acordos devem prever que o pagamento de
impostos, direitos e outros encargos não é coberto pela Comunidade.
6. A participação em concursos e a adjudicação de contratos estará aberta, em igualdade
de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos
países beneficiários e, eventualmente, de outros países em desenvolvimento.
7. Os fornecimentos devem ser originários dos Estados-membros, do país beneficiário ou
de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados,
os fornecimentos poderão ter outra origem.
8. Será prestada uma atenção especial:
- à procura de rentabilidade e de um impacto duradouro durante a elaboração de
    projectos;
- a uma clara definição dos objectivos e indicadores de resultados obtidos para todos os
   projectos, bem como ao respectivo acompanhamento.
 ---pagebreak---                                          Artigo 7o
1. A Comissão será assistida por um Comité consultivo, constituído por representantes
dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão, que é:
- no caso dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, o Comité FED instituído pelo
   artigo 21° do Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e gestão das
   ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE, adoptado em 16 de
   Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho;
- no caso dos países mediterrânicos, o Comité MED, instituído pelo n° 1 do artigo 6o do
   Regulamento (CEE) n° 1762/92 do Conselho de 29 de Junho de 1992;
- no caso dos países da Ásia e da América Latina, o Comité ALA, instituído pelo n° 2 do
   artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992.
2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a tomar.
O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo fixado pelo presidente em
função da urgência de que se revista a questão, eventualmente mediante votação.
O parecer será exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro terá o direito de
solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão terá na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo
como o mesmo foi tido em conta.
                                          Artigo 8o
Uma vez por ano, proceder-se-á a uma troca de impressões com base nas orientações
gerais que deverão presidir às acções a realizar no ano seguinte, apresentadas pelo
representante da Comissão no âmbito de uma reunião conjunta dos Comités referidos no
n° 1 do artigo 7o.
                                              10
 ---pagebreak---                                          Artigo 9o
1. No termo de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório anual ao
Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades financiadas ao abrigo do presente
regulamento, relativo à integração das questões de género na cooperação da Comunidade
para o desenvolvimento, e sobre os resultados obtidos, acompanhado:
- de um resumo das outras acções financiadas ao abrigo do presente regulamento no
   decurso do ano;
- de uma lista dos projectos, com a indicação dos nomes dos parceiros na respectiva
   execução e da percentagem dos custos operacionais financiados pela Comunidade;
- de uma avaliação da execução do presente regulamento durante o período em causa,
   complementada com dados quantitativos.
2. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela
Comunidade, tendo em vista determinar se os objectivos das referidas acções foram ou
não atingidos e definir orientações destinadas a aumentar a eficácia das futuras acções. A
Comissão apresentará ao Comité referido no artigo T um resumo das avaliações
efectuadas, que poderão, se necessário, ser examinadas pelo Comité. Os relatórios de
avaliação encontrar-se-ão à disposição dos Estados-membros que desejem consultá-los.
3. Os serviços da Comissão, incluindo as suas delegações nos países beneficiários,
publicarão e divulgarão junto das partes interessadas um guia de financiamento com as
orientações e os critérios de selecção dos projectos.
                                         Artigo 10°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
 aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                                    Pelo Conselho
                                                            O Presidente
                                             11
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
                    B7-611: Papel da mulher no desenvolvimento
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
   Integração das questões de género na cooperação para o desenvolvimento (seria,
   aliás, conveniente propor que, no âmbito do próximo projecto de orçamento e em
   conformidade com a designação da acção em questão, se alterasse a designação da
   rubrica orçamental em causa para "B7-611: Integração das questões de género na
   cooperação para o desenvolvimento").
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA
   B7-611
3. BASE JURÍDICA
   Proposta de Regulamento do Conselho relativo à integração das questões de género
   na cooperação para o desenvolvimento.
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:
   4.1     Objectivo geral da acção
           As dotações afectadas a esta rubrica orçamental destinam-se a financiar
           acções que tenham por objectivo a integração das questões de género no
           processo de desenvolvimento, bem como a fomentar uma plena participação
           das mulheres em condições de igualdade. Esta perspectiva situa-se no âmbito
           da promoção do desenvolvimento económico e social duradouro dos países
           em desenvolvimento. Trata-se, por conseguinte, de criar novos métodos e
           políticas, bem como de suscitar um efeito catalizador no conjunto da
           cooperação para o desenvolvimentofinanciadapela Comunidade.
           Tal como foi sublinhado várias vezes tanto pelo Conselho como pelo
           Parlamento Europeu, é essencial integrar as questões de género no processo
           de desenvolvimento, o que implica uma promoção da participação da mulher
           e o reconhecimento do seu papel activo enquanto parceiro de pleno direito
           em todas as acções de desenvolvimento, desde a fase de concepção até à fase
           de avaliação (mainsíreaming).
           Enquanto participante de pleno direito na Quarta Conferência Mundial sobre
           a Mulher (Beijing, 1995), a Comissão deve assegurar o acompanhamento e a
           aplicação dos resultados dessa conferência no âmbito das suas próprias
           acções de desenvolvimento, nos termos da Resolução de 20.12.1995.
                                         -íz,
 ---pagebreak---          Este objectivo, assim como a execução da Resolução de 20.12.1995,
         implicam uma coordenação mais estreita com os Estados-membros, em
         conformidade com o disposto nos artigo 130°-U, 130°-X e 130°-Y do
         Tratado da União Europeia.
         Por outro lado, no âmbito do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD)
         da OCDE, a Comissão é convidada a participar na execução de vários
         estudos sobre a aplicação dos princípios directores definidos pelo CAD no
         que diz respeito à participação das mulheres no desenvolvimento.
         Os tipos de acções previstos são os seguintes:
         - acções de informação e de sensibilização dos responsáveis e gestores dos
         programas de desenvolvimento financiados pela Comunidade, quer nos
         serviços centrais quer nos países em vias de desenvolvimento (cursos de
         formação, manuais de instrução, assistência técnica, investigação, estudos);
         - acções destinadas a promover a integração das questões de género durante
         as fases de concepção, de elaboração, de financiamento, de execução, de
         acompanhamento e/ou de avaliação dos projectos e programas financiados
         pela Comunidade nos países em desenvolvimento;
         - acções estratégicas destinadas a informar e sensibilizar para estas questões
         o processo de decisão governamental e regional nos países em
         desenvolvimento, tendo em vista tomar devidamente em consideração as
         necessidades específicas das mulheres no processo de desenvolvimento;
         - acções no âmbito da coordenação com os Estados-membros no que
         respeita às questões de género;
         - acções destinadas a fomentar a inclusão, nos principais projectos e
         programas financiados pela Comunidade, de intervenções destinadas a
         reduzir discriminações entre as mulheres e os homens nos países em vias de
         desenvolvimento.
   4.2   Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua
         renovação e prorrogação
         A política em questão tem um carácter indefinido. As várias acções terão uma
         duração anual renovável até à aprovação do presente regulamento
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA
   Despesa não obrigatória/Dotações diferenciadas.
                                                    43
 ---pagebreak--- 6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA
   Subvenção que poderá atingir 100% dos custos. Todavia:
   - serão envidados esforços no sentido de obter uma contribuição por parte dos
        beneficiários dos projectos;
   - serão estudadas possibilidades de co-financiamento com os Estados-membros e
        com organizações multilaterais, regionais ou outras.
7. I N C I D Ê N C I A FINANCED^A
            7.1 Modo de cálculo do custo total da acção:
            As despesas consistem, em primeiro lugar, na remuneração e nas despesas de
            viagem de peritos altamente qualificados na matéria que tenham de se deslocar
            aos países em desenvolvimento a fim de trabalharem com as administrações,
            com as Delegações da Comissão e com o pessoal empregue no âmbito dos
            projectos, tendo em vista integrar nestes últimos uma análise das questões de
            género.
            A estas despesas, devem acrescentar-se as despesas de acções de formação ou
            de informação destinadas ao pessoal da CE e/ou aos responsáveis dos países
            em desenvolvimento encarregues dos projectos/programas de desenvolvimento,
            tendo em vista aumentar o respectivo saber-fazer no domínio da tomada em
            consideração das necessidades e dos papéis próprios das mulheres e dos
            homens e da integração desta dimensão em todo o ciclo dos projectos.
            Estão igualmente previstas despesas com estudos, manuais de formação,
            pesquisas e boletins/relatórios que tenham por objectivo informar o pessoal
            sobre as necessidades e as prioridades específicas das mulheres nos países
            ALA/MED e ACP.
            Além disso, estão previstas despesas com eventuais estudos temáticos e de
            acompanhamento que possam ser solicitados no âmbito de uma coordenação
            mais estreita com os Estados-membros e com a OCDE/CAD, bem como
            despesas com acções e projectos estratégicos destinados a sensibilizar o
            processo de decisão nos países em desenvolvimento, tendo em vista uma maior
            tomada em consideração das necessidades específicas das mulheres.
            7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção
            Está prevista uma distribuição equitativa entre regiões geográficas elegíveis,
            que poderá variar em função da procura e/ou prioridades.
                          DISCRIMINAÇÃO                      1997             1998
             Assistência técnica                              1,6               1,6
            Formação                                          0,8               0,8
            Projectos                                         2,0               2,0
             Investigação                                     026              0^6
                                                              5,0               5,0
                                                11
 ---pagebreak---     7.3         Discriminação indicativa por temas em 1997
                                                   TEMAS                                                %
             Desenvolvimento de metodologias e instrumentos                                             10
             Mainstreaming durante o ciclo do projecto                                                  20
             Mainstreaming nas políticas e estratégias                                                  20
             Investigação/estudos sectoriais e/ou geográficos                                           10
             Acções de sensibilização do processo decisório nos países                                  20
             em desenvolvimento
             Reforço de capacidades dos países em desenvolvimento                                       20
    7.4         Calendário indicativo das dotações de autorização (milhões de ecus)
                                                                                      1997           APB 1998
             B7-611
8 . D I S P O S I Ç Õ E S A N T I - F R A U D E P R E V I S T A S N A P R O P O S T A  D E A C Ç Ã O
    Controlos técnicos pelos funcionários da Comissão, devidamente assistidos por
    peritos independentes.
    Os serviços da Comissão procederão a uma verificação das subvenções ou da
    recepção das prestações e estudos preparatórios, de viabilidade e de avaliação
    encomendados antes de efectuarem qualquer pagamento, tendo em conta as
    obrigações contratuais e os princípios de economia e de boa gestão financeira ou
    global.
    Em todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários
    dos pagamentos, serão previstas disposições anti-fraude (controlo, apresentação de
    relatórios, etc.).
9.  ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA
    9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida
           - Objectivos específicos:
           Esta acção insere-se de modo mais geral no objectivo do desenvolvimento
           sustentável, dado que as mulheres desempenham um papel essencial a nível
           económico, político e social.
                                                              AS
 ---pagebreak---     Prestar apoio às organizações governamentais e às instituições comunitárias no
    processo de decisão em matéria de integração das questões de género nas
    políticas e programas de cooperação para o desenvolvimento. Este apoio
    traduz-se na elaboração de orientações estratégicas, de metodologias e de
    instrumentos de trabalho, na prestação de assistência técnica de elevado nível, na
    realização de acções de formação e de sensibilização, quer nos serviços centrais
    quer a nível das Delegações da Comissão e dos parceiros locais nos países em
    desenvolvimento, e no apoio a acções especialmente estratégicas,
    nomeadamente a acções que tenham por objectivo reforçar as capacidades dos
    países em desenvolvimento no que diga respeito à integração das questões de
    género no desenvolvimento.
    - População abrangida
    Tendo em vista criar efeitos multiplicadores, os dois grupos-alvo seleccionados
    são, por um lado, os responsáveis pela concepção e, por outro, os
    administradores das políticas e programas de desenvolvimento, quer nos países
    em desenvolvimento quer no âmbito dos próprios serviços da Comissão.
    Para além destes grupos específicos, são todas as mulheres e as populações
    locais dos países em desenvolvimento que serão abrangidas por esta acção.
9.2 Justificação da acção
    - Necessidade da intervenção orçamental comunitária
    O que está em causa é a tomada em consideração de um novo aspecto da ajuda
    ao desenvolvimento, que poderá contribuir para aumentar a qualidade e a
    viabilidade de toda a cooperação da Comunidade para o desenvolvimento. A
    reduzida experiência na abordagem das questões de género obriga a concentrar
    os nossos esforços neste tipo de intervenção.
    A rubrica orçamental B7-6110 (ex-B7-5051 e B7-5052) foi criada em 1992 por
    iniciativa do Parlamento Europeu, que chamou a atenção, assim como o
    Conselho em numerosas conclusões e, mais recentemente, na sua Resolução de
    20/1/1995, para a necessidade de integrar a mulher e as questões de género na
    cooperação para o desenvolvimento. A referida resolução sublinha
    especificamente a necessidade de prever recursos financeiros adequados a uma
    abordagem estratégica e catalisadora, que tenha nomeadamente por objectivo a
    elaboração de políticas e de metodologias, a formação, a investigação, o
     acompanhamento e a avaliação.
    No âmbito dos seguimentos a dar ao Horizonte 2000 e à Resolução de
    20.12.1995, a Comunidade deve exercer uma melhor coordenação entre a
    Comunidade e os Estados-membros no domínio da integração das questões de
    género no desenvolvimento. Esta rubrica tem assim por objectivo reforçar a
    coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e
    as acçõesfinanciadaspelos Estados-membros.
                                         u
 ---pagebreak---     Por conseguinte, é necessário dispor de um instrumento financeiro adequado que
    permita à Comissão levar a bom termo as acções propostas. É o caso desta
    rubrica orçamental (montante. 5 milhões de ecus para 1997), que todavia não se
    destina a financiar projectos concretos de desenvolvimento em favor das
    mulheres, dado que estas necessitam de meios financeiros mais importantes
    (princípio do mainstreaming), em conformidade com a Resolução de 20/12/95.
    Ao decidir orientar as intervenções para o aumento das capacidades quer dos
    responsáveis pela concepção dos projectos quer dos responsáveis pela
    administração destes últimos, o que se pretende é provocar o maior efeito
    catalisador possível.
    * Vantagens em relação às medidas alternativas (vantagens comparativas)
    Considera-se que são mais eficazes acções estratégicas de sensibilização
    destinadas a assegurar a integração das questões de género no desenvolvimento
    do que uma proliferação de micro-acções em pequena escala em favor das
    mulheres, cujo impacto é frequentemente muito limitado.
    * Análise das acções similares eventualmente desenvolvidas a nível comunitário
    ou a nível nacional
    Alguns Estados-membros desenvolvem uma política muito activa neste domínio,
    mas um empenhamento considerável da Comissão neste âmbito deverá permitir
    dinamizar os outros Estados-membros ou entidades financiadoras.
    No que lhe diz respeito, a Comunidade deverá velar por que todas acções no
    domínio do desenvolvimento por ela financiadas tenham o mais possível em
    conta as questões de género, tendo em vista assegurar a respectiva rentabilidade
    e qualidade.
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção
    No âmbito de cada acção, serão definidos e aplicados indicadores de
    acompanhamento e de avaliação.
    Em conformidade com a Resolução do Conselho de 20/12/95, os resultados
    obtidos serão devidamente avaliados e apresentados ao Conselho de dois em
    dois anos (primeira apresentação: Novembro de 1997).
    Em 1996, foi encomendado um estudo destinado a estabelecer indicadores
    relativos à execução da referida Resolução do Conselho. Estes indicadores
    dizem nomeadamente respeito: 1) aos efeitos da formação dos responsáveis pela
    tomada de decisões (no âmbito da Comissão e locais); 2) à introdução da análise
    das questões de género durante o ciclo dos projectos; 3) ao aumento de
    projectos/programas com uma abordagem que tome em consideração as
    questões de género.
    O referido estudo definiu cinco prioridades para a execução da resolução em
    questão:
    - acções de formação no domínio da análise das questões de género e de uma
    planificação que integre as questões de género, destinadas aos responsáveis pela
    tomada de decisões e pela planificação;
                                          n
 ---pagebreak---          - o desenvolvimento de utensílios e de metodologias destinadas a integrar as
         questões de género (mainstreaming) a nível macro e sectorial;
         - o acompanhamento da integração das questões de género (mainstreaming) na
         concepção e execução de estratégias para os vários países;
         - uma implicação mais vasta dos serviços no domínio da promoção e do
         acompanhamento da integração das questões de género (mainstreaming),
         - uma maior coordenação com os Estados-membros em determinados
         países-piloto.
         As prioridades que foram definidas para a rubrica orçamental em questão
         reflectem estas indicações.
     9.4 Coerência com a programação financeira:
         - A acção está prevista na programação financeira da DG para os anos em
         questão?
          Sim.
         - Indique a que objectivo mais geral definido na programação financeira da DG
         corresponde o objectivo da acção proposta.
         As acções propostas inserem-se nos objectivos gerais definidos no âmbito do
         desenvolvimento social e humano e do desenvolvimento sustentável (artigo
          130°U do Tratado da União Europeia).
10.  DESPESAS ADMINISTRATIVAS
     A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão
     anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo nomeadamente em conta
     os efectivos e os montantes suplementares que tenham sido concedidos pela
     autoridade orçamental.
     10.1    Incidência para o número de postos de trabalho
             Acções já realizadas sob a forma de acção-piloto pelo pessoal das DG IB
             eVIII.
Tipos de postos          Efectivos a atribuir para a              dos quais               duração
de trabalho                    gestão c a acção
                        postos           postos      por utilização por recurso a
                        permanentes      temporários dos      recursos recursos
                                                     existentes     na adicionais
                                                     DG ou serviço
                                                     cm causa
Funcionários        A                           2           2
ou agentes tem-     B           1                           1
porários            C        0,75                          0,75
Outros recursos
           Total              1,75              2          3,75
                                                T?
 ---pagebreak---          10.2         Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais
                                               Montantes                 Modo de cálculo
 Funcionários
 Agentes temporários
 O u t r o s r e c u r s o s (MÍCUI***,*?****)
                                        Total
                        A título de informação, estima-se que o custo indicativo dos
                        recursos humanos existentes será de 397 500 ecus/ano (3,75
                        funcionários a um custo médio estimativo de 106 000
                        ecus/funcionário/ano): título Al, A2, A4 e A5.
          10.3         Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção
                       Os recursos necessários serão obtidos mediante uma redistribuição dos
                       recursos existentes
           Rubrica orçamental                   Montantes                Modo de cálculo
           (n° e designação)
                                         Total
 A título informativo, o custo indicativo das reuniões, financiadas a título da rubrica
 A-2510, será da ordem dos 31.275 ecus.
(Modo de cálculo: custo médio 695 ecus/representante Estados-Membros/reunião x
15 representantes x 3 reuniões/ano.)
                                                             4$
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 265 final
                                       DOCUMENTOS
 PT                                                            05 11 06      04
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-252-PT-C
                                                            ISBN 92-78-20663-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          crcs