CELEX: 52006PC0038
Language: pt
Date: 2006-02-06
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 no que respeita à França

Advertência jurídica importante

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52006PC0038

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 06.02.2006COM(2006) 38 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 no que respeita à França(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaÉ necessário alterar os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência.-  Contexto geralO Anexo A do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere a alínea a) do artigo 2.° do regulamento. O Anexo C estabelece a lista dos síndicos a que se refere a alínea b) do artigo 2.°.Os anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho foram alterados pelo Regulamento (CE) n.° 603/2005 do Conselho, de 12 de Abril de 2005.Em 29 de Novembro de 2005, a França notificou à Comissão novas alterações às listas constantes dos Anexos A e C.-  Disposições em vigor no domínio da propostaO Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser alterado em conformidade nos termos da presente proposta.-  Coerência com outras políticasO presente regulamento é coerente com outras políticas comunitárias.2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto-  Consulta das partes interessadasNão se considerou pertinente uma consulta externa.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação de impactoA alteração do regulamento pode ter efeitos positivos na reorganização das empresas.É susceptível de ter um impacto positivo ou neutro sobre o emprego.É susceptível de ter um impacto positivo ou neutro sobre o ambiente.3. Elementos jurídicos da proposta-  Resumo da acção propostaA proposta visa a alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, a fim de ter em conta as modificações introduzidas nas legislações dos Estados-Membros em matéria de insolvência.-  Base jurídicaA proposta tem por base o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, portanto, aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.A proposta da Comissão substitui as listas respeitantes à França, constantes dos Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, por novas listas que têm em conta a informação notificada pela França.O regulamento é directamente aplicável nos Estados-Membros e não implica quaisquer medidas de aplicação. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas.-  Escolha dos instrumentosO instrumento proposto é um regulamento.Outros instrumentos não seriam adequados pelas seguintes razões:Por força do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, os anexos do regulamento apenas podem ser alterados pelo Conselho por iniciativa dos Estados-Membros ou com base numa proposta da Comissão. Esta iniciativa partilhada era possível no período de cinco anos seguintes à entrada em vigor do Tratado da Amesterdão (n.° 1 do artigo 67.° do TCE), mas desde a entrada em vigor do Tratado de Nice (n.° 2 do artigo 67.° do TCE) a iniciativa cabe unicamente à Comissão. Por conseguinte, incumbe à Comissão apresentar ao Conselho propostas de alteração dos anexos do regulamento em conformidade com o artigo 45.° do regulamento.4. Incidência orçamentalA proposta não tem implicações orçamentais.5. SimplificaçãoA proposta prevê a simplificação dos procedimentos administrativos das autoridades públicas (nacionais ou da UE) e dos operadores públicos e privados.Os tribunais dos Estados-Membros serão informados em tempo útil sobre os processos de insolvência que devem ser reconhecidos.Os credores, devedores e profissionais que intervêm neste domínio serão informados sobre os processos de insolvência no âmbito do regulamento.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera os Anexos A e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 no que respeita à FrançaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[1], nomeadamente o artigo 45.°,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 estabelece as designações relativas aos processos de insolvência e aos síndicos na legislação nacional dos Estados-Membros.(2) A França notificou à Comissão, em 29 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, alterações às listas estabelecidas nos Anexos A e C do regulamento.(3) O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser alterado em conformidade.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 1346/2000 é alterado do seguinte modo:(1) No Anexo A, os processos respeitantes à França são substituídos pelos seguintes processos:"FRANÇA- Sauvegarde- Redressement judiciaire- Liquidation judiciaire";(2) No Anexo C, as designações dos síndicos respeitantes à França são substituídas pelas seguintes designações:"FRANÇA- Mandataire judiciaire- Liquidateur- Administrateur judiciaire- Commissaire à l'exécution du plan".Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 160 de 30.6.2000, p 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada por Regulamento (CE) n.° 603/2005 (JO L 100 de 20.4.2005, p.1-8).[2] JO C […], de […], p. […].