CELEX: 31999D0221
Language: pt
Date: 1999-03-09 00:00:00
Title: 1999/221/CE: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1999 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia [notificada com o número C(1999) 507] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0221

1999/221/CE: Decisão da Comissão de 9 de Março de 1999 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia [notificada com o número C(1999) 507] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 082 de 26/03/1999 p. 0044 - 0046

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1999 relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para a erradicação da febre catarral ovina na Grécia [notificada com o número C(1999) 507] (Apenas faz fé o texto em língua grega) (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/221/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3.°,(1) Considerando que, em Novembro e Dezembro de 1998, se declararam focos de febre catarral ovina em várias ilhas gregas do Dodecaneso;(2) Considerando que, entretanto, a ilha de Samos foi infestada pela doença;(3) Considerando que as disposições que prevêem o abate total dos rebanhos infectados não estão adaptadas ao caso específico da febre catarral, devido ao seu modo de transmissão;(4) Considerando que, em primeiro lugar, foi necessário tomar medidas de emergência;(5) Considerando que as autoridades gregas transmitiram um balanço relativo à execução dessas medidas até 8 de Janeiro de 1999, e que é necessário prever a contribuição financeira da Comunidade para as despesas com essas medidas;(6) Considerando que o dispositivo introduzido deve voltar a ser examinado à luz dos resultados do programa de serovigilância;(7) Considerando que estão preenchidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira da Comunidade;(8) Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° Para efeitos de aplicação da presente decisão, entende-se por animais atingidos os animais que apresentam manifestações clínicas da doença e por animais contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou contaminados os animais que reagiram positivamente a um teste serológico.A contribuição financeira da Comunidade para as despesas com as medidas postas em execução até 8 de Janeiro de 1999 a título da erradicação da febre catarral ovina manifestada na Grécia é fixada, até ao limite máximo de um montante de 0,3 milhões de euros, em:- 50 % das despesas da Grécia a título de indemnização dos proprietários pelo abate e destruição dos animais atingidos, contaminados ou suspeitos de terem sido atingidos ou contaminados,- 50 % das despesas da Grécia com a desinsectização das explorações infestadas e das explorações que terão sido expostas ao risco de contaminação devido à sua implantação,- 50 % das despesas da Grécia com o programa de serovigilância previsto no n.° 1 do artigo 2.°Artigo 2.° 1. A Grécia deve pôr em execução um programa de serovigilância que garanta a detecção da doença em conformidade com o anexo da presente decisão.2. A Grécia comunicará os resultados do programa referido no n.° 1 à Comissão e aos outros Estados-membros, antes de 1 de Abril de 1999.Artigo 3.° 1. A Grécia proibirá a saída dos animais, do seu esperma, óvulos e embriões das espécies receptivas do território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.2. A Grécia fará depender da autorização dos serviços veterinários os movimentos de animais das espécies receptivas no território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.Artigo 4.° A Grécia deve pôr em execução um programa geral de desinsectização, tendo em vista, nomeadamente, os meios de transporte.Artigo 5.° O disposto nos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° só é aplicável no território das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.Artigo 6.° 1. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após apresentação dos documentos comparativos.2. Os documentos comprovativos referidos no n.° 1 devem incluir:a) Um relatório epidemiológico relativo a cada uma das explorações em que tenham sido efectuados abates.b) Um relatório financeiro de que constem, nomeadamente, a lista dos beneficiários e o seu endereço, o número, as espécies e categorias dos animais abatidos, a data do abate, a importância paga (sem IVA) e a data do pagamento.c) Um relatório que certifique a execução das medidas previstas nos artigos 2.°, 3.° e 4.°Artigo 7.° O pedido de pagamento, acompanhado dos documentos comprovativos referidos no artigo 6.°, será submetido à Comissão antes de 1 de Novembro de 1999.Artigo 8.° 1. A Comissão, em colaboração com as autoridades nacionais competentes, pode efectuar controlos no local para se certificar da aplicação das medidas e das despesas suportadas.A Comissão informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados.2. Os artigos 8.° e 9.° do Regulamento (CEE) n.° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), são aplicáveis mutatis mutandis.Artigo 9.° A presente decisão é aplicável até 1 de Maio de 1999. Será objecto de novo exame antes de 1 de Abril de 1999.Artigo 10.° A Grécia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.(3) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.ANEXO O programa de serovigilância para a detecção de animais seropositivos incidirá sobre:- 100 % dos animais das espécies receptivas nas localidades infestadas,- 100 % dos bovinos e 10 % dos ovinos e caprinos em todas as outras explorações das prefeituras do Dodecaneso e de Samos.