CELEX: 22014D0174
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 174/2014, de 25 de setembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1242]

30.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/22
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 174/2014
   de 25 de setembro de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1242]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As Diretivas 76/117/CEE (1), 79/196/CEE (2) e 82/130/CEE (3) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo EEE, foram revogadas pela Diretiva 94/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que está incorporada no Acordo EEE, pelo que, as referências às Diretivas 76/117/CEE, 79/196/CEE e 82/130/CEE do Conselho devem ser suprimidas do Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 94/26/CE da Comissão (5), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que deve ser suprimida do Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               Por razões de ordem prática, os atos enumerados no título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» no capítulo X no anexo II serão renumerados.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Acordo EEE, o capítulo X é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto dos pontos 2 (Diretiva 76/117/CEE do Conselho), 3 (Diretiva 79/196/CEE do Conselho), 4 (Diretiva 82/130/CEE do Conselho) e 7b (Diretiva 94/26/CE da Comissão) é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» os pontos 8 (suprimido) a 25 (suprimido) passam a pontos 1 a 18.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (6).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, 25 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 24 de 30.1.1976, p. 45.
   
      (2)  JO L 43 de 20.2.1979, p. 20.
   
      (3)  JO L 59 de 2.3.1982, p. 10.
   
      (4)  JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
   
      (5)  JO L 157 de 24.6.1994, p. 33.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.