CELEX: 62020TO0092(01)
Language: pt
Date: 2021-02-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2021.#Petr Fryč contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Auxílios de Es tado — Regulamento s de isenção por categoria — Programa de auxílios concedido s pelas autoridades checas a favor de certas empresas — Decisão da Comissão que aprova o referido programa — Recurso de anulação a que foi negado provimento por ser extemporâneo — Dano alegadamente causado por atos da Comissão e das jurisdições da União — Prescrição — Ação , em parte , manifestamente inadmissível — Nexo de causalidade — Ação, em parte, manifestamente improcedente.#Processo T-92/20.