CELEX: 31988R0413
Language: pt
Date: 1988-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 413/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 215/88 o qual institui um direito de compensação na importação de alcachofras originárias do Egipto

13 . 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 40/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 413/88 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Fevereiro de 1988
                que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 215/88 o qual institui um
                 direito de compensação na importação de alcachofras originárias do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                               sação na importação de alcachofras originárias do Egipto,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 223/88 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                               O montante de 29,92 ECUs constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 215/88 da             Regulamento (CEE) n? 215/88 passa a ser de 40,55 ECUs.
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 362/88 (4) se instituiu um direito
de compensação na importação de alcachofras originárias
                                                                                        Artigo 2?
do Egipto ;
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             reiro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito, em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(*) JO n? L 23 de 28 . 1 . 1988, p. 1 .
Ó JO n° L 21 de 27. 1 . 1988, p. 17.
(*) JO n? L 35 de 9. 2. 1988 , p. 16 .