CELEX: 62019CN0264
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Processo C-264/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc.

8.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 230/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de março de 2019 — Constantin Film Verleih GmbH/YouTube LLC, Google Inc.
      (Processo C-264/19)
      (2019/C 230/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Constantin Film Verleih GmbH
      
         Recorridas: YouTube LLC, Google Inc.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Os nomes e endereços dos produtores, fabricantes, distribuidores, fornecedores e outros possuidores anteriores dos bens ou serviços, bem como dos grossistas e dos retalhistas, mencionados no artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE (1), e que fazem parte, assim, das informações a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE, também abrangem:
                  
                              a)
                           
                           
                              Os endereços de correio eletrónico dos utilizadores dos serviços, e/ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Os números de telefone dos utilizadores dos serviços, e/ou
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os endereços IP utilizados pelos utilizadores dos serviços para carregar os dados ilícitos, a par da hora e data exatas do carregamento?
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à alínea c) da primeira questão:
                  A informação a facultar nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/48/CE abrange os endereços IP que os utilizadores que anteriormente carregaram dados ilícitos recentemente utilizaram para aceder às respetivas contas de utilizador Google/Youtube, independentemente de, nesse último acesso, terem sido cometidos atos ilícitos?
               
            
         (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).