CELEX: C2002/118/38
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2002 no processo T-193/00, Bernard Felix contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição do júri — Conhecimentos linguísticos)

C 118/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
artigos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE                    1)    A decisão do júri do concurso COM/A/12/98 é anulada na
(actuais artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                 medida em que respeita à nota da prova oral do recorrente.
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido de
comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         2)    A Comissão é condenada nas despesas.
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                   (1) JO C 273 de 23.9.2000.
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili
e R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 7 de Fevereiro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A acção é julgada improcedente.
2)    O demandante é condenado nas despesas.                                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 304 de 29.10.1994.
                                                                                              de 19 de Dezembro de 2001
                                                                            nos processos T-195/01 R e T-207/01 R, Governo de
                                                                              Gibraltar contra Comissão das Comunidades Europeias
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 7 de Fevereiro de 2002                              (Processo de medidas provisórias — Auxı́lios estatais —
                                                                            Decisão de dar inı́cio a um procedimento formal de exame —
                                                                            Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ausên-
no processo T-193/00, Bernard Felix contra Comissão das                                     cia — Ponderação de interesses)
                    Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Concurso geral — Prova oral — Não                                                   (2002/C 118/39)
inscrição na lista de reserva — Estabilidade da composição
             do júri — Conhecimentos linguı́sticos)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
                            (2002/C 118/38)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Nos processos T-195/01 e T-207/01 R, Governo de Gibraltar,
No processo T-193/00, Bernard Felix, funcionário da Comissão              representado por A. Sutton, M. Llamas, barristers, e W. Schus-
das Comunidades Europeias, residente em Arlon (Bélgica),                    ter, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
representado por J.-N. Louis e V. Peere, advogados, com                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                    Bucci e R. Lyal), que tem por objecto dois pedidos de medidas
Comunidades Europeias (agente: J. Currall), que tem por                     provisórias relativas às decisões da Comissão de 11 de Julho
objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso             de 2001, notificadas ao Governo do Reino Unido por cartas
COM/A/12/98 de atribuir ao recorrente, pela prova oral do                   SG (2001) D/289755 e SG(2001) D/289757, de dar inı́cio ao
referido concurso, uma nota inferior ao mı́nimo exigido e de                procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE respeitante a
não o inscrever na lista de reserva, o Tribunal (Quinta Secção),          alegados auxı́lios estatais concedidos com base na regulamen-
composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas               tação de Gibraltar sobre, respectivamente, as sociedades isentas
e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,     e as sociedades qualificadas, o Presidente do Tribunal proferiu,
em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é              em 19 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte
a seguinte:                                                                 decisória é a seguinte: