CELEX: 32006R0352
Language: pt
Date: 2006-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  352/2006 do Conselho, de  27 de Fevereiro de 2006 , que revoga o Regulamento (CEE) n. o  1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos

1.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 59/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 352/2006 DO CONSELHO
   
   de 27 de Fevereiro de 2006
   que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1461/93 do Conselho (1) restringe o acesso dos proponentes dos Estados Unidos da América a certos contratos públicos adjudicados por certas entidades públicas, numa reacção a determinadas medidas tomadas pelos Estados Unidos da América, ao abrigo do título VII do seu Trade Act de 1988, relativamente aos proponentes comunitários.
            
         
               (2)
            
            
               A decisão dos Estados Unidos da América de revogar as sanções impostas ao abrigo do título VII do seu Trade Act de 1988 produz efeitos a partir de 1 de Março de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1461/93 deverá, por conseguinte, ser revogado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CEE) n.o 1461/93 relativo ao acesso de proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         U. PLASSNIK
         
      
   
   
      (1)  JO L 146 de 17.6.1993, p. 1.