CELEX: 31990R2775
Language: pt
Date: 1990-09-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2775/90 DA COMISSAO, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVO AS MEDIDAS PROVISORIAS APLICAVEIS APOS A UNIFICACAO DA ALEMANHA ANTES DA ADOPCAO DAS MEDIDAS TRANSITORIAS A TOMAR PELO CONSELHO NO SECTOR DO VINHO

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31990R2775

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2775/90 DA COMISSAO, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVO AS MEDIDAS PROVISORIAS APLICAVEIS APOS A UNIFICACAO DA ALEMANHA ANTES DA ADOPCAO DAS MEDIDAS TRANSITORIAS A TOMAR PELO CONSELHO NO SECTOR DO VINHO  

Jornal Oficial nº L 267 de 29/09/1990 p. 0028 - 0029

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2775/90 DA COMISSÃO  de 27 de Setembro de 1990  relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho no sector do vinho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, a partir da unificação alemã, o direito comunitário é plenamente aplicável ao território da antiga República Democrática Alemã;  Considerando que é necessário prever medidas transitórias para a aplicação de uma série de actos comunitários, a fim de ter em conta a situação específica existente nesse território;  Considerando que, através da sua comunicação de 21 de Agosto de 1990, a Comissão apresentou uma série de propostas de actos a adoptar pelo Conselho após consulta do Parlamento Europeu;  Considerando que, a fim de abranger o período entre a concretização da unificação da Alemanha e a adopção das propostas atrás referidas por parte do Conselho, é necessário que a Comissão tome medidas provisórias no sector do vinho;  Considerando que as medidas adoptadas no presente regulamento se aplicam sem prejuízo das alterações decorrentes das decisões do Conselho mediante propostas da Comissão apresentadas em 21 de Agosto de 1990;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No que diz respeito à aplicação do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho (2):  a) Em derrogação do nº 4 do artigo 13º para os territórios da antiga República Democrática Alemã:  - as uvas frescas,  - os mostos de uva,  - os mostos de uva parcialmente fermentados,  - os vinhos novos ainda em fermentação e  - os vinhos  provenientes das castas de videira que não constam da classificação podem ser colocados à venda desde que se trate de castas cultivadas tradicionalmente nesses territórios e que pertençam à espécie vitis vinifera.  b) Em derrogação do nº 7 do artigo 16º:  - um vinho obtido por mistura de um vinho originário de um país terceiro com um vinho proveniente de uvas colhidas no território da antiga República Democrática Alemã, efectuada antes de 3 de Outubro de 1990, e  - um vinho obtido no território da antiga República Democrática Alemã por mistura de um vinho originário de um país terceiro com um vinho originário da Comunidade, efectuada antes de 3 de Outubro de 1990,  pode ser mantido com vista à venda ou comercializado como vinho de mesa ou, se for caso disso, como vinho espumante;  c) As regras relativas às intervenções e outras medidas de saneamento do mercado referidos nos artigos 27º a 51º não se aplicam aos produtos provenientes dos territórios da antiga República Democrática Alemã.  2. Até ao estabelecimento da lista das castas de videira aptas à produção dos vqprd que podem ser cultivados no território da antiga República Democrática Alemã, em aplicação do nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 823/87 do Conselho (3), os produtos provenientes das castas pertencentes à espécie vitis vinifera e cultivadas tradicionalmente nos territórios da antiga República Democrática Alemã são considerados como aptos à produção dos vqprd.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da unificação da Alemanha até à data de entrada em vigor do regulamento do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias no seguimento da integração do território da antiga República Democrática Alemã na Comunidade no sector da agricultura, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. Aplica-se, todavia, até 31 de Dezembro de 1990, o mais tardar.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 263 de 26. 9. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 59.