CELEX: C1997/108/01
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Fevereiro de 1997 nos processos apensos C-71/95, C-155/95 e C-271/95: Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Bananas - Organização comum de mercado - Contingente de importação - Adesão de novos Estados-membros - Medidas transitórias)

5 . 4 . 97           I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     gundo trimestre de 1995, na sequência da adesão da
                   de 4 de Fevereiro de 1997                              Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO n? L 49 de 4. 3 .
                                                                          1995 , p . 18 ),
nos processos apensos C-71/95 , C-155/95 e C-271/95 :
Reino da Bélgica contra Comissão das Comunidades Euro­
           peias, apoiada pela República Francesa ( ] )             — no processo C-271 /95 , do Regulamento ( CE) n ? 1219/
                                                                          /95 da Comissão, de 30 de Maio de 1995, que estabe­
(Bananas — Organização comum de mercado — Contin­                         lece medidas transitórias para a aplicação do contin­
gente de importação — Adesão de novos Estados-mem­                        gente pautal de importação de bananas durante o ter­
                  bros — Medidas transitórias)
                                                                          ceiro trimestre de 1995 , na sequência da adesão da
                         ( 97/C 108/01 )                                  Áustria, da Finlândia e da Suécia (JO n? L 120 de
                                                                          31 . 5 . 1 995 , p . 20 ),
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle­
                                                                    sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
                                                                    ( relator ) e J. L. Murray, presidentes de secção, P. J. G.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet,
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes, advogado-ge­
                                                                    ral : M. B. Élmer, secretária : D. Louterman-Hubeau, admi­
                                                                    nistradora principal, proferiu em 4 de Fevereiro de 1997,
Nos processos apensos C-71/95 , C-155/95 e C-271 /95 ,
                                                                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Reino da Bélgica ( agente : J. Devadder ), contra Comissão
das Comunidades Europeias ( agente : T. van Rijn ), apoia­
da, nos processos C-71/95 e C-155/95 , pela República
Francesa ( agentes : C. de Salins e F. Pascal ), que têm por         1 . Negar provimento aos recursos.
objecto a anulação :
                                                                    2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instân­
                                                                          cia .
— no processo C-71 /95 , do Regulamento ( CE ) n ? 3303/
     /94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que es­
     tabelece medidas transitórias para a importação de ba­
     nanas na Áustria, na Finlândia e na Suécia durante o           3 . A República Francesa, interveniente, suportará as suas
     primeiro trimestre de 1995 (JO n? L 341 de 30 . 12 .                 próprias despesas.
      1994, p. 46 ),
                                                                     (') JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                         JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
— no processo C-155/95 , do Regulamento ( CE) n ? 479/                   JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
     /95 da Comissão, de 1 de Março de 1995 , que estabe­
     lece medidas transitórias para a aplicação do contin­
     gente pautal de importação de bananas durante o se­