CELEX: 62009TN0449
Language: pt
Date: 2009-11-06 00:00:00
Title: Processo T-449/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national da la recherche scientifique/Comissão

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/56
            
         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — Centre national da la recherche scientifique/Comissão
   (Processo T-449/09)
   2010/C 24/100
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Centre national da la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a restituir o alegado crédito de 97 399,55 euros reclamado pela Comissão ao abrigo do contrato na sua nota de débito n.o 3230906573 de 6 de Julho de 2009 e que originou o acto de compensação do dia 28 de Agosto de 2009 (ref. BUDG/C3 D2009 10.5 — 1232), acrescido dos juros de mora à taxa legal, de acordo com o direito belga aplicável ao contrato;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através do presente recurso, o Centre national de la recherche scientifique (CNRS) pede ao Tribunal que condene a Comissão na restituição do crédito no montante de 97 399,55 euros, conforme consta da nota de débito n.o 3230906573, de 6 de Julho de 2009, alegadamente devido pelo recorrente ao abrigo do contrato NEMAGENETAG, relativo a um projecto do sexto programa-quadro de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, e que originou um acto de compensação do dia 28 de Agosto de 2009, bem como no pagamento de juros de mora.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega dois fundamentos relativos:
   
               —
            
            
               à violação dos critérios de definição e de justificação dos custos elegíveis previstos no contrato NEMAGENETAG e do princípio da boa-fé na execução das convenções, o que limitou, ou mesmo, em certos casos, privou o CNRS da possibilidade de produzir prova de uma boa execução do contrato;
            
         
               —
            
            
               à apreciação errada da Provisão pela Perda de Emprego (PPR) à luz dos critérios previstos nos artigos II.19.1, II.19.2.c e II.20 das Condições Gerais do contrato NEMAGENETAG, uma vez que, contrariamente à sua denominação enganadora, a PPE é um encargo com o pessoal associada ao seguro de desemprego indissociável dos custos de pessoal elegíveis. A Comissão, ao ter excluído dos custos elegíveis os montantes correspondentes à PPE deduzidos das remunerações do pessoal temporário do CNRS implicados no projecto NEMAGENETAG, violou as estipulações acima mencionadas.