CELEX: 31995R0537
Language: pt
Date: 1995-03-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 537/95 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

10 . 3 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 54/23
                                      REGULAMENTO (CE) N? 537/95 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Março de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             de 8 de Março de 1995 no que respeita às moedas
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,          flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                       Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­                 branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 523/95 (6) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de             O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração                de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
0   JO    n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88,
(<) JO   n?  L 53 de 9. 3. 1995, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 54/24     [ PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           10 . 3 . 95
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 9 de Março de 1995, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                    Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                38,80 0
                                    1701 11 90                                                38,80 (')
                                    1701 12 10                                                38,80 (')
                                    1701 12 90                                                38,80 (')
                                    1701 91 00                                                48,86
                                    1701 99 10                                                48,86
                                    1701 99 90                                                48,86 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n ? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
                aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
                aromatizantes ou corantes .
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.