CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-12-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos #Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante as trocas comerciais recíprocas de queijos

N? L 362/52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 12. 88
                                                            II
                           (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                 CONSELHO
                                              DECISÃO DO CONSELHO
                                              de 21 de Dezembro de 1988
                relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a
                Comunidade Económica Europeia e o .Reino da Noruega respeitante às trocas
                                           comerciais recíprocas de queijos
                                                       (88/650/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Europeia e o Reino da Noruega respeitante as trocas
Tendo em Conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                comerciais recíprocas de queijos entre a Comunidade e a
                                                                Noruega.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó­
mica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas
comerciais recíprocas de queijos ('), assinado em 31 de                                 Artigo 2?
Janeiro de 1986, apenas fixou os contingentes pautais a
abrir respectivamente pela Comunidade e pela Noruega,
para os anos de 1986 a 1988 ; que é, por conseguinte,           O presidente do Conselho fica autorizado a designar a
conveniente renovar o Acordo e fixar estes contingentes         pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da
                                                                Comunidade.
para os anos seguintes ;
Considerando que a Comissão conduziu negociações
sobre esta matéria com o Reino da Noruega e que essas
negociações conduziram a um Acordo,
                                                                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
DECIDE
                                                                                              Pelo Conselho
                         Artigo 1 ?
                                                                                               0 Presidente
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica                                       V. PAPANDREOU
(') JO n? L 22 de 29. 1 . 1986, p. 25.
 ---documentbreak--- 30. 12. 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 362/53
                                                                     ACORDO
           sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da
                            Noruega respeitante as trocas comerciais recíprocas de queijos
                                                          A. Carta da Comunidade
                                                                                                                      Bruxelas,
           Excelentíssimo Senhor                   .,
           Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia e o
           Reino da Noruega, nos termos do n? 6 do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de
           queijos, assinado em 31 de Janeiro de 1986. Considerando o interesse comum da Comunidade e
           da Noruega em proporcionar aos consumidores, em complemento dos queijos de produção
           interna, outros tipos de queijos importados, proponho que o convénio contido nesse Acordo seja
           substituído, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, pelas seguintes disposições :
            1 . Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação não
                podem ser superiores aos seguintes níveis :
                a) Na importação na Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal)
                   Queijos do código NC 0406, provenientes da Noruega, acompanhados de um certificado
                   aprovado (') :
                                                                                                  Quantidade anual            Direito
                                                                                                   para os anos de         de importação
                                                                                                 1989, 1990 e 1991
                                                                                                    (em toneladas)     (em ECUs/ 100 kg)
                   — Jarlsberg, de teor de matérias gordas, em peso da matéria
                        seca, igual ou superior a 45 % e de teor, em peso, de matéria
                        seca igual ou superior a 56 %, de maturação, de pelo menos,
                        3 meses :                                                     \
                        — em mós normalizadas com crosta ('), de 8 a 12 kg
                        — em blocos rectangulares de peso líquido inferior ou igual
                            a 7 kg (2)
                        — em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás inerte,
                            de peso líquido igual ou superior a 150 g e inferior ou
                            igual a 1 kg0                                                               2 020                    55
                   — Ridder, de teor de matérias gordas em peso da matéria seca
                        igual ou superior a 60 %, de maturação de, pelo menos,
                        4 semanas :
                        — em mós normalizadas com crosta ('), de 1 kg a 2 kg
                        — em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás inerte,
                            com crosta em, pelo menos, um dos lados ('), de peso
                            líquido igual ou superior a 150 g (2)
                                                                                                 i
                   (') São consideradas « mós normalizadas com crosta » os queijos em formas inteiras standard com crosta. Para efeitos
                       de aplicação destas disposições, a crosta é definida do seguinte modo : a crosta destes queijos é a camada exterior
                       que se formou a partir da massa do queijo, com consistência claramente mais sólida e cor manifestamente mais
                       escura.
                   (') As menções que figuram na embalagem devem ser concebidas de forma a permitir a identificação deste queijo
                       pelos consumidores.
                b) Na importação da Noruega
                                                                                                  Quantidade anual             Direito
                                                                                                   para os anos de
                                                                                                 1989, 1990 e 1991         de importação
                                                                                                    (em toneladas)       (em NKr/100kg)
                   — Queijos de todos os tipos e variedades originários e prove­
                        nientes da Comunidade               |                                           2160                    1,20
                                              : !     !
           (') O certificado deve ser emitujo pela « Norske Meierier » (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas).
 ---pagebreak--- N? L 362/54                          Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                 30. 12. 88
          2. A Noruega tomará as medidas necessarias para :
              — limitar a emissão dos certificados referidos no ponto la) às quantidades acordadas no
                  presente Acordo,
              — zelar por que o regime autónomo de atribuição de licenças <íe importação seja gerido
                  tendo em conta as exigências do mercado e de forma a que as importações possam ser
                  efectuadas com regularidade e a que as quantidades acordadas para as importações na
                  Noruega provenientes da Comunidade possam ser efectivamente importadas.
          3. A Comunidade e a Noruega agirão de forma a não comprometer as vantagens mutuamente
              concedidas através de outras medidas relativas à importação.
          4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se, cada uma por seu lado, a zelar por que os
              preços praticados pelos respectivos exportadores não sejam susceptíveis de criar dificuldades
              no mercado do país importador.
              Neste contexto, concordam em criar um dispositivo de informação e cooperação mútua, tal
              como descrito no anexo do presente Acordo.
              Se se verificarem dificuldades relativamente aos preços praticados, efectuar-se-ão consultas, a
              pedido de uma das partes e no mais breve prazo possível, com o objectivo de adoptar medidas
              de correcção adequadas.
           5. Efectuar-se-ão consultas,.a pedido de qualquer das Partes, sobre qualquer problema relativo ao
              funcionamento do presente Acordo. As duas Partes poderão alterá-lo, de comum Acordo,
              nomeadamente em função da evolução dos preços de mercado, da produção, da comercializa­
              ção e do consumo dos queijos de produção interna e importados.
           6. Durante o primeiro semestre de 1990 efectuar-se-ão consultas para rever o funcionamento do
              Acordo e, se for caso disso, ajustar as quantidades.
           7. Durante o primeiro semestre de 1991 efectuar-se-ão consultas para determinar as quantidades
              e os direitos de importação aplicáveis nos anos seguintes.
           8. O presente Acordo pode ser denunciado mediante pré-aviso de um ano, apresentado por
              escrito.
              No caso de a presente disposição ser aplicada, cada uma das Partes mantém os direitos que
              detinha anteriormente à celebração do presente Acordo.
           Muito agradeço a vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre os termos
           que precedem.
           Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                         Em nome do Conselho
                                                                     das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 30 . 12. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 362/55
                                                     A. Carta do Reino da Noruega
                                                                                                                   Bruxelas
             Excelentíssimo Senhor                 ,
             Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte
             :eor :                              ,
                 « Tenho a honra de me referir às consultas havidas entre a Comunidade Económica Europeia
                 e o Reino da Noruega, nos termos do n? 6 do Acordo respeitante às trocas comerciais recí­
                 procas de queijos, assinado em 31 de Janeiro de 1986. Considerando o interesse comum da
                 Comunidade e da Noruega em proporcionar aos consumidores, em complemento dos queijos
                 de produção interna, outros tipos de queijos importados, proponho que o convénio contido
                 nesse Acordo seja substituído, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1989, pelas seguintes
                 disposições :
                 1 . Em relação às quantidades anuais de queijos a seguir indicadas, os direitos de importação
                     não podem ser superiores aos seguintes níveis :
                     a) Na importação na Comunidade (com excepção de Espanha e de Portugal)
                        Queijos do código NC 0406, provenientes da Noruega, acompanhados de um certifi­
                        cado aprovado (') :
                                                                                                 Quantidade anual         Direito
                                                                                                  para os anos de
                                                                                               1989, 1990 e 1991      de importação
                                                                                                   (em toneladas)  (em ECUs/100 kg)
                        — Jarlsberg, de teor de matérias gordas, em peso da
                             matéria seca, igual ou superior a 45 % e de teor, em
                             peso, de matéria seca igual ou superior a 56 %, de
                             maturação, de pelo menos, 3 meses :
                             — em mós normalizadas com crosta ('), de 8 a 12 kg
                             — em blocos rectangulares de peso líquido inferior ou
                                  igual a 7 kg (2)
                             — em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás
                                  inerte, de peso líquido igual ou superior a 150 g e
                                  inferior ou igual a 1 kg (2)                                         2 020                55
                        — Ridder, de teor de matérias gordas em peso da matéria
                             seca igual ou superior a 60 %, de maturação de, pelo
                             menos, 4 semanas :
                             — em mós normalizadas com crosta (l), de 1 kg a 2 kg
                             — em pedaços acondicionados no vácuo ou em gás
                                  inerte, com crosta em, pelo menos, um dos lados ('),
                                  de peso líquido igual ou superior a 150 g (2)
                                                                                                i
                        (') São consideradas « mós normalizadas com crosta > os queijos em formas inteiras standard com crosta. Para
                            efeitos de aplicação destas disposições, a crosta é definida do seguinte modo : a crosta destes queijos è a
                            camada exterior que se formou a partir da massa do queijo, com consistência claramente mais sólida e cor
                            manifestamente mais escura.
                        (2) As menções que figuram na embalagem devem ser concebidas de forma a permitir a identificação deste
                            queijo pelos consumidores.
                     b) Na importação dá Noruega
                                                                                                Quantidade anual          Direito
                                                                                                  para os anos de
                                                                                               1989, 1990 e 1991      de importação
                                                                                                   (em toneladas)    (em NKr/100kg)
                        — Queijos de todos os tipos e variedades originários e
                             provenientes da Comunidade                                                2 160               1,20
            (') O certificado deve ser emitido pela « Norske Meierier » (Associação das Centrais Leiteiras Norueguesas).
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                2. A Noruega tomara as medidas necessarias para :
                    — limitar a emissão dos certificados referidos no ponto la) às quantidades acordadas no
                        presente Acordo, '
                    — zelar por que o regime autónomo de atribuição de licenças de importação seja gerido
                        tendo em conta as exigências do mercado e de forma que as importações possam ser
                        efectuadas com regularidade e a que as quantidades acordadas para as importações na
                        Noruega provenientes da Comunidade possam ser efectivamente importadas.
                3 . A Comunidade e a Noruega agirão de forma a não comprometer as vantagens mutua­
                    mente concedidas através de outras medidas relativas à importação.
                4. A Comunidade e a Noruega comprometem-se, cada uma por seu lado, a zelar por que os
                    preços praticados pelos respectivos exportadores não sejam susceptíveis de criar dificul­
                    dades no mercado do país importador.
                    Neste contexto, concordam em criar um dispositivo de informação e cooperação mútua,
                    tal como descrito no anexo do presente Acordo.
                    Sê se verificarem dificuldades relativamente aos preços praticados, efectuar-se-ão consultas,
                    a pedido de uma das partes e no mais breve prazo possível, com o objectivo de adoptar
                    medidas de correcção adequadas.
                5. Efectuar-se-ão consultas, a pedido de qualquer das Partes, sobre qualquer problema rela­
                    tivo ao funcionamento do presente Acordo. As duas Partes poderão alterá-lo, de comum
                    acordo, nomeadamente em função da evolução dos preços de mercado, da produção, da
                    comercialização e do consumo dos queijos de produção interna e importados.
                6. Durante o primeiro semestre de 1990 efectuar-se-ão consultas para rever o funcionamento
                    do Acordo e, se for caso disso, ajustar as quantidades.
                7. Durante o primeiro semestre de 1991 efectuar-se-ão consultas para determinar as quanti­
                    dades e os direitos de importação aplicáveis nos anos seguintes.
                8 . O presente Acordo pode ser denunciado mediante pré-aviso de um ano, apresentado por
                    escrito .
                    No caso de a presente disposição ser aplicada, cada uma das Partes mantém os direitos »
                    que detinha anteriormente à celebração do presente Acordo.
                Muito agradeço a vossa Excelência se digne confirmar o acordo do seu Governo sobre os
                termos que precedem. »
           Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo sobre o conteúdo
            desta carta.
            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                     Pelo
                                                                       Governo do Reino da Noruega
 ---pagebreak--- 30 . 12. 88                               Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                      N? L 362/57
                                                              ANEXO
                                             Mecanismos de informação reciproca
            A fim de evitar que os preços praticados pelos exportadores possam provocar dificuldades no mercado do
            pais importador, são instaurados os seguintes mecanismos de informação :
            1 . A Noruega fornecerá aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias as segintes informações :
                — duas semanas antes do início de cada trimestre, uma previsão das exportações norueguesas para a
                   Comunidade no trimestre seguinte (quantidades previstas, preços franco-fronteira norueguesa previstos,
                   mercados de destino previsíveis),
                — três semanas após o final de cada trimestre, as exportações norueguesas para a Comunidade efectiva­
                   mente realizadas durante o trimestre anterior, com indicação das quantidades exportadas, preços fran­
                   co-fronteira norueguesa efectivamente praticados, Estados-membros da Comunidade importadores.
            2. A Comissão das Comunidades Europeias fornecerá trimestralmente as cotações e quaisquer outras infor­
                mações úteis relativas ao mercado dos queijos de produção e importados.
 ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- N ? L 362/58                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30. 12. 88
                                               TROCA DE CARTAS
            relativa à não aplicação de montantes compensatórios à importação na Comunidade
                                              de queijos noruegueses
                                              1 . Carta da Comunidade
                                                                                            Bruxelas
            Excelentíssimo Senhor          ,
           Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
            Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos,
            hoje celebrado.
            Em complemento desse Acordo, posso confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade não
            aplicará qualquer montante compensatório monetário às importações dos queijos que são objecto
            do citado Acordo.
            Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta.
            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                          Pelo Conselho
                                                                  das Comunidades Europeias
                                                 2. Carta da Noruega
                                                                                            Bruxelas,
            Excelentíssimo Senhor        ,
            Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
            teor :
                « Tenho a honra de me referir ao Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                Económica Europeia e o Reino da . Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de
                queijos, hoje celebrado.
                Em complemento desse Acordo, posso confirmar a Vossa Excelência que a Comunidade não
                aplicará qualquer montante compensatório monetário às importações dos queijos que são
                objecto do citado Acordo.                                                              '
                Muito agradeço a Vossa Excelência se digne acusar a recepção da presente carta. »
            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta cQnsideração.
                                                                               Pelo
                                                                Governo do Reino da Noruega