CELEX: C2007/269/19
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-443/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Common Market Fertilizers SA/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Direitos antidumping — Artigo 239.° do Código Aduaneiro — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Artigo 907.° , primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.°  2454/93 — Interpretação — Legalidade — Decisão da Comissão — Grupo de peritos reunidos no quadro do Comité do Código Aduaneiro — Entidade distinta no plano funcional — Artigos 2.° e 5.° , n.°  2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho — Artigo 4.° do Regulamento interno do Comité do Código Aduaneiro — Condições de aplicação do artigo 239.° do Código Aduaneiro — Inexistência de negligência manifesta )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Setembro de 2007 — Common Market Fertilizers SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-443/05 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Direitos antidumping - Artigo 239.o do Código Aduaneiro - Dispensa de pagamento de direitos de importação - Artigo 907.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Interpretação - Legalidade - Decisão da Comissão - Grupo de peritos reunidos no quadro do Comité do Código Aduaneiro - Entidade distinta no plano funcional - Artigos 2.o e 5.o, n.o 2, da Decisão 1999/468/CE do Conselho - Artigo 4.o do Regulamento interno do Comité do Código Aduaneiro - Condições de aplicação do artigo 239.o do Código Aduaneiro - Inexistência de negligência manifesta»)
   (2007/C 269/19)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Common Market Fertilizers SA (representantes: A. Sutton, barrister, e N. Flandin, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: X. Lewis, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) de 27 de Setembro de 2005, CMF/Comissão (processos apensos T-134/03 e T-135/03), por meio do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação das decisões C(2002) 5217 final e C(2002) 5218 final da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que declaram que, em determinado caso, não se justifica a dispensa de pagamento dos direitos de importação
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Common Market Fertilizers SA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.