CELEX: 51994PC0636
Language: pt
Date: 1995-01-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de terminadas culturas arvenses

Avis juridique important

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51994PC0636

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de terminadas culturas arvenses  /* COM/94/636FINAL - ACC 95/0017 */  

Jornal Oficial nº C 048 de 25/02/1995 p. 0006

Proposta de regulamento (CE) do Conselho  que altera pela oitava vez o Regulamento (CEE) nº  1765/92 que institui um sistema de apoio aos  produtores de determinadas culturas arvenses(95/C  48/06)COM(94) 636 final - 95/0017(CNS) (Apresentada pela Comissão em 19 de Janeiro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, a retirada das terras aráveis,  principal elemento do equilíbrio dos mercados agrícolas, pode ser efectuada quer sob a forma de  retirada obrigatória, em contrapartida das compensações concedidas no âmbito do Regulamento (CEE)  nº 1765/92 do Conselho  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº .  .   ./95, quer para fins ambientais, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 do Conselho, relativo a  métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e a preservação  do espaço natural  (2), quer para arborização, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2080/92 do  Conselho, que institui um regime comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura  (3); Considerando que a possibilidade de utilizar as terras retiradas para arborização ou fins  ambientais constitui a opção mais adaptada relativamente aos produtores de culturas arvenses, a fim  de assegurar, do modo mais adequado, a ligação entre a reforma da PAC e as medidas de  acompanhamento desta; Considerando que os produtores que participam no regime de acompanhamento já contribuíram para a  redução dos excedentes mediante a sua participação nas medidas específicas previstas pelos  Regulamentos (CEE) nº 2078/92 e (CEE) nº 2080/92; que esta participação pode ser incentivada pela  possibilidade de, em certas condições, nomeadamente no que respeita à compensação, contabilizar as  terras assim utilizadas a título da retirada obrigatória instaurada pelo Regulamento (CEE) nº  1765/92; Considerando que as terras retiradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92 podem igualmente ser  destinadas a produções não alimentares, nomeadamente plantações de árvores florestais e de arbustos  em rotações curtas; que esta produção oferece, em certas regiões, perspectivas positivas do ponto  vista do ambiente; que é conveniente permitir às autoridades nacionais favorecer estas utilizações  através de regimes de ajudas que abranjam em parte o custo financeiro dos investimentos  necessários, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1. Ao nº 2 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo: «Sem prejuízo do artigo 9º, as superfícies retiradas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2078/92 e as  superfícies arborizadas no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2080/92 podem ser contabilizadas a título  da obrigação de retirada de terras referida no nº 1. Todavia: - as superfícies supramencionadas não beneficiam da compensação prevista no nº 5, - a compensação pela perda de rendimentos em caso de retirada de terras no quadro do Regulamento  (CEE) nº 2078/92 ou a compensação pelas perdas de rendimentos referida na alínea c) do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 2080/92 é limitada, em relação às superfícies em causa, a um montante igual,  no máximo, à compensação prevista para essas terras no nº 5 do presente artigo.». 2. Ao nº 4 do artigo 7º é aditado o seguinte parágrafo: «Os Estados-membros ficam autorizados a instaurar um regime de ajudas nacionais a favor dos  produtores para cobrir determinadas despesas realizadas aquando da plantação de culturas  plurianuais, com vista à produção de biomassa; a ajuda não pode exceder um montante equivalente aos  juros a pagar pelo empréstimo de um capital correspondente a, no máximo, 5 anos do pagamento  compensatório pagável relativamente às terras em causa.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 1º é aplicável à campanha de 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 17.  (2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 85.  (3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 96.