CELEX: C2006/294/29
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-360/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da electricidade — Não transposição dentro do prazo previsto)

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República italiana
   (Processo C-360/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Não transposição dentro do prazo previsto)
   (2006/C 294/29)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e M. Velardo, agentes)
   
      Recorrida: República italiana (representantes: G. De Bellis e I. Braguglia, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, dentro do prazo previsto, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283, p. 51)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, dentro do prazo previsto, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, o Estado italiano não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 281 de 12.11.2005