CELEX: 52014PC0645
Language: pt
Date: 2014-10-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2016, o montante para 2015 e a primeira parcela de 2015

|
			
		
		
		52014PC0645
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2016, o montante para 2015 e a primeira parcela de 2015 /* COM/2014/0645 final - 2014/0298 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Interno e o Regulamento (CE) n.º 215/2008
do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 10.° Fundo Europeu
de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED), preveem
o procedimento para os pedidos de contribuições a pagar pelos Estados-Membros
para financiar o FED. Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do Regulamento
Financeiro do 10.º FED, a presente proposta abrange:
–     
o limite máximo das contribuições dos
Estados-Membros para 2016;
–     
o montante da contribuição para 2015; 
–     
o montante da primeira parcela da contribuição para
2015.
Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 7, do
Regulamento Financeiro do 10.° FED, o montante gerido pela Comissão e o
montante gerido pelo BEI são especificados separadamente.
Em conformidade com o disposto no artigo 145.º
do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas
estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura.
O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento
Financeiro prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece por
esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a respetiva
sequência. Os pedidos de contribuições objeto da presente proposta referem-se,
por conseguinte, a montantes a título do 10.º FED, tanto para o BEI (primeira
contribuição a título do 10.º FED), como para a Comissão.
Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 3, do
Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Conselho deve decidir sobre a presente
proposta até 15 de novembro de 2014 e os Estados-Membros devem pagar a primeira
parcela da contribuição até ao dia 21 de janeiro de 2015.
O artigo 60.°, n.º 1, do Regulamento
Financeiro do 10.° FED estabelece que um Estado‑Membro que não
proceda ao pagamento da parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado
deve pagar juros sobre o montante em falta; as disposições aplicáveis ao
pagamento de juros são definidas no mesmo artigo.
2014/0298 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras a pagar
pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento,
incluindo o limite máximo para 2016, o montante para 2015 e a primeira parcela
de 2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
Representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do
quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o
Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos
países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE [1], (a seguir designado
«Acordo Interno»), nomeadamente o artigo 7.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao
Regulamento Financeiro aplicável ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento
(a seguir designado «Regulamento Financeiro do 10.º FED»)[2], alterado pela última
vez em 11 de abril de 2011[3],
nomeadamente o artigo 57.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
procedimento indicado nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º
FED, a Comissão deve apresentar uma proposta até 15 de outubro indicando
a) o limite máximo do montante anual das contribuições dos Estados-Membros
relativas a 2016, b) o montante das contribuições relativas a 2015 e c) o
montante da primeira parcela das contribuições relativas a 2015.
(2)       Em conformidade com o artigo 145.º,
primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Banco Europeu
de Investimento comunicou à Comissão as previsões atualizadas de autorizações e
pagamentos relativamente aos instrumentos cuja gestão assegura.
(3)       O artigo 58.º, n.º 2, do
Regulamento Financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir
designado «FED») estabelece que os pedidos de contribuições começam por esgotar
os montantes previstos nos FED anteriores. É, por conseguinte, conveniente
lançar um pedido de contribuições a título do 10.º FED.
(4)       Em 7 de novembro de 2013, o
Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar o limite máximo das
contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2015 em 3 300 000
000 EUR, para a Comissão, e em 300 000 000 EUR para o BEI,[4]
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O limite máximo do montante anual das
contribuições dos Estados-Membros para o FED em 2016 é fixado em
3 350 000 000 EUR, para a Comissão, e em 250 000 000 EUR, para o
Banco Europeu de Investimento.
Artigo 2.º
O montante anual
das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2015 permanece
inalterado e eleva-se a 3 600 000 000 EUR. Deve ser dividido em
 3 400 000 000 para a Comissão e em  200 000 000
EUR para o Banco Europeu de Investimento.
Artigo 3.º
As contribuições para o FED a pagar por cada
Estado-Membro à Comissão e ao BEI a título da primeira parcela de 2015 estão
indicadas no quadro em anexo.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]                      JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.
[2]               JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.
[3]               JO L 102 de 16.4.2011, p. 1.
[4]               Doc. 15699/13.
ANEXO
relativo à

Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para
financiar o 
Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2016, o
montante para 2015 e a primeira parcela de 2015

 Primeira parcela das contribuições para o FED relativas a 2015 (EUR) 
   ||   ||   ||   ||   
 ESTADOS-MEMBROS || Chave de repartição 10.° FED % || 1.ª parcela 
 paga ao || paga à || Total 
 BEI || Comissão 
 10.º FED || 10.º FED 
 ÁUSTRIA || 2,41 || 1.205.000,00 || 36.150.000,00 || 37.355.000,00 
 BÉLGICA || 3,53 || 1.765.000,00 || 52.950.000,00 || 54.715.000,00 
 BULGÁRIA || 0,14 || 70.000,00 || 2.100.000,00 || 2.170.000,00 
 CHIPRE || 0,09 || 45.000,00 || 1.350.000,00 || 1.395.000,00 
 REPÚBLICA CHECA || 0,51 || 255.000,00 || 7.650.000,00 || 7.905.000,00 
 DINAMARCA || 2,00 || 1.000.000,00 || 30.000.000,00 || 31.000.000,00 
 ESTÓNIA || 0,05 || 25.000,00 || 750.000,00 || 775.000,00 
 FINLÂNDIA || 1,47 || 735.000,00 || 22.050.000,00 || 22.785.000,00 
 FRANÇA || 19,55 || 9.775.000,00 || 293.250.000,00 || 303.025.000,00 
 ALEMANHA || 20,50 || 10.250.000,00 || 307.500.000,00 || 317.750.000,00 
 GRÉCIA || 1,47 || 735.000,00 || 22.050.000,00 || 22.785.000,00 
 HUNGRIA || 0,55 || 275.000,00 || 8.250.000,00 || 8.525.000,00 
 IRLANDA || 0,91 || 455.000,00 || 13.650.000,00 || 14.105.000,00 
 ITÁLIA || 12,86 || 6.430.000,00 || 192.900.000,00 || 199.330.000,00 
 LETÓNIA || 0,07 || 35.000,00 || 1.050.000,00 || 1.085.000,00 
 LITUÂNIA || 0,12 || 60.000,00 || 1.800.000,00 || 1.860.000,00 
 LUXEMBURGO || 0,27 || 135.000,00 || 4.050.000,00 || 4.185.000,00 
 MALTA || 0,03 || 15.000,00 || 450.000,00 || 465.000,00 
 PAÍSES BAIXOS || 4,85 || 2.425.000,00 || 72.750.000,00 || 75.175.000,00 
 POLÓNIA || 1,30 || 650.000,00 || 19.500.000,00 || 20.150.000,00 
 PORTUGAL || 1,15 || 575.000,00 || 17.250.000,00 || 17.825.000,00 
 ROMÉNIA || 0,37 || 185.000,00 || 5.550.000,00 || 5.735.000,00 
 ESLOVÁQUIA || 0,21 || 105.000,00 || 3.150.000,00 || 3.255.000,00 
 ESLOVÉNIA || 0,18 || 90.000,00 || 2.700.000,00 || 2.790.000,00 
 ESPANHA || 7,85 || 3.925.000,00 || 117.750.000,00 || 121.675.000,00 
 SUÉCIA || 2,74 || 1.370.000,00 || 41.100.000,00 || 42.470.000,00 
 REINO UNIDO || 14,82 || 7.410.000,00 || 222.300.000,00 || 229.710.000,00 
 TOTAL UE-27 || 100,00 || 50.000.000,00 || 1.500.000.000,00 || 1.550.000.000,00