CELEX: 31998R0073
Language: pt
Date: 1998-01-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 73/98 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1998 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

L 6/26            ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 1. 98
                                  REGULAMENTO (CE) Në 73/98 DA COMISSAO             
                                               de 9 de Janeiro de 1998
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                    qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSAO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                              prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 936/97 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura
e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou                                   Artigo 1ë
congelada (1),
                                                              1. Todos os pedidos de certificado de importação apre-
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97 prevê           sentados de 1 a 5 de Janeiro de 1998 em relação à carne
nos seus artigos 4ë e 5ë as condições dos pedidos e a        de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge-
emissão dos certificados de importação da carne referida    lada, referida na alínea f) do artigo 2ë do Regulamento
na alínea f) do seu artigo 1ë;                                (CE) në 936/97, serão satisfeitos na íntegra.
Considerando que o Regulamento (CE) në 936/97, na             2. Os pedidos de certificados podem ser depositados,
alínea f) do seu artigo 2ë, fixou em 11 500 toneladas a       nos termos do artigo 5ë do Regulamento (CE) në 936/97,
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,      no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Fevereiro
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos       de 1998 para 3 084 toneladas.
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998;                                                  Artigo 2ë
Considerando que é importante lembrar que os certifi-         O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser        de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1998.
                                                                           Pela Comiss ão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comiss ão
(1) JO L 137 de 28. 5. 1997, p. 10.