CELEX: 22017D2049
Language: pt
Date: 2016-04-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 99/2016, de 29 de abril de 2016, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2017/2049]

16.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/59
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 99/2016
      de 29 de abril de 2016
      que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2017/2049]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  A seguir ao ponto 6f (Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «6 g.
                           
                           
                              
                                 32015 R 1986: Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 (JO L 296 de 12.11.2015, p. 1).»
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O texto do ponto 6d [Regulamento de Execução (UE) n.o 842/2011 da Comissão] é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 30 de abril de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 97/2016, de 29 de abril de 2016 (3), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 296 de 12.11.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 222 de 27.8.2011, p. 1.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (3)  Ver página 49 do presente Jornal Oficial.