CELEX: 31991R0456
Language: pt
Date: 1991-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 456/91 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias #

Avis juridique important

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31991R0456

REGULAMENTO (CEE) Nº 456/91 DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias  -   

Jornal Oficial nº L 054 de 28/02/1991 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CEE) Nº 456/91 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68, relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 802/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1769/89 (2), estabelece que o citado regulamento não se aplica aos produtos petrolíferos constantes do anexo I;  Considerando que, na ausência de uma definição comum da origem de produtos petrolíferos, os Estados-membros aplicam as disposições da sua legislação nacional; que essas disposições diferem entre si e podem dar origem a resultados divergentes no que  respeita à aplicação de direitos aduaneiros ou de medidas e instrumentos da política comercial;  Considerando que, com vista à conclusão do mercado interno em 31 de Dezembro de 1992, se revela indispensável proceder à harmonização dessas disposições;  Considerando que o modo mais adequado de harmonização das citadas disposições é tornar o Regulamento (CEE) nº 802/68 aplicável aos produtos petrolíferos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  São revogados o artigo 3º e o anexo I do Regulamento (CEE) nº 802/68.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER   (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1. (2) JO nº L 174 de 22. 6. 1989, p. 11.