CELEX: 51995PC0548
Language: pt
Date: 1995-11-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2887/93 criando um direito anti- dumping adicional sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de Singapura

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   ir      *
                                                     Bruxelas, IO. I I I99S
                                                     COM(95) 548 final
                                       Proposta de
                      RKGULAMENIQICFJ POjCONSELHO
                  que altera o Regulamento (CEE) n° 2887/93 criando
um direito anti-dumping adicional sobre as importações de certas balanças electrónicas
                                originárias de Singapura
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Pelo Regulamento (CEE) n° 2887/93 do Conselho, loi criado uni direito anti-dumping
   definitivo de 10,8% sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias de
   Singapura.
2. Em aviso de 11 de Maio de 1994, a Comissão anunciou o início de um inquérito, em
   conformidade com o disposto no n° 11 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n°
   2423/88 do Conselho, sobre a alegada absorção realizada pelo único exportador
   conhecido, a Teraoka Weigh System Pte. Ltd.
3. O inquérito sobre a absorção do direito anti-dumping pelo exportador abrangeu o
   período de inquérito inicial, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991, que tinha sido
   tido em conta para o cálculo do direito anti-dumping e o período posterior à criação do
   direito anti-dumping definitivo e anterior ao início do presente inquérito, ou seja, o
   período compreendido entre 23 de Outubro de 1993 e 30 de Abril de 1994.
4. A fim de determinar a existência de absorção, a Comissão examinou se, na sequência
   da criação do direito anti-dumping definitivo, se havia verificado uma redução dos
   preços de importação na fronteira comunitária.
   Os preços de importação foram determinados com base nos preços efectivamente
   pagos ou a pagar pelo produto vendido para exportação para a Comunidade, dado que
   todas as vendas para exportação eram efectuadas directamente aos importadores
   independentes na Comunidade.
5. As informações sobre os preços de exportação prestadas pelo exportador revelaram
   que o exportador tinha absorvido parcialmente o efeito do direito anti-dumping.
   O cálculo estabeleceu uma absorção de 4,6%. Por conseguinte, é esta a taxa do direito
   anti-dumping adicional necessária.
6. Dado se ter considerado que era do interesse comunitário a criação do direito
   anti-dumping, qualquer medida que compense a quantidade de absorção será
   igualmente do interesse da Comunidade.
7. Por consequência, deverá ser instituído um direito anti-dumping adicional, que
   aumentará o direito anti-dumping actualmente a pagar de 10,8% para 15,4% (ou seja
   de 10,8 + 4,6%).
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CE) N°                 DO CONSELHO
                    que altera o Regulamento (CKE) n° 2887/93 criando
um direito anti-dumping adicional sobre as importações de certas balanças electrónicas
                                  originárias de Singapura
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros
da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 1251/952 c, nomeadamente, o seu artigo 23°,
Tendo cm conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988,
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia3, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) N° 522/944 e, nomeadamente, o seu
artigo 12°, o n° 11 do seu artigo 13° e o seu artigo 14°,
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité
Consultivo,
Considerando o seguinte:
        JO n° L 349 de 31.12.1994, p.l.
        JO n°L 122 de 2.6.1995, p.l.
        JOn°L 209 de 2.8.1988, p.l.
        JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10.
                                               \o-
 ---pagebreak---                                   A. PROCESSO
(1) Pelo Regulamento (CEE) n° 2887/93 do Conselho5, foi criado um direito
    anti-dumping definitivo de 10,8% sobre as importações de certas balanças
    electrónicas originárias de Singapura.
(2) Posteriormente, a Comissão recebeu uma denúncia em que se alegava que o
    direito anti-dumping tinha sido suportado, total ou parcialmente, pelo único
    exportador conhecido, a Teraoka Weigh System Pte. Ltd. Os elementos de prova
    desta alegação consistiam em listas de preços de importadores que vendem o
    produto em causa e que, segundo o autor da denúncia, provavam que desde a
    criação do direito anti-dumping os preços de revenda da maioria dos modelos
    tinham permanecido iguais ou mesmo diminuído, o que significava que o direito
    anti-dumping tinha de facto recaído sobre o exportador em causa.
(3) A denúncia foi apresentada pelos produtores comunitários que haviam também
    apresentado a denúncia anti-dumping inicial.
(4) Dado a denúncia conter elementos de prova da absorção do direito anti-dumping
    pelo exportador, a Comissão anunciou o início de um inquérito, tal como previsto
    no n° 11 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 (a seguir designado por
    "regulamento de base"), num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades
    Europeias6.
(5) A Comissão informou oficialmente o exportador e os importadores conhecidos
    como interessados e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os
    seus comentários por escrito.
(6) A Comissão recebeu respostas ao questionário do exportador objecto do inquérito
    e de seis importadores independentes.
    JOn°L 263 de 22.10.1993, p.l.
6
    JOn°C 129 dei 1.5.1994, p.6.
 ---pagebreak--- (7)   O inquérito sobre a alegada absorção do direito anti-dumping pelo exportador
      abrangeu o período de inquérito inicial, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
       1991 (a seguir designado por "período de referência"), que tinha sido tido em
      conta no cálculo do direito anti-dumping, bem como o período que se seguiu à
      criação do direito anti-dumping definitivo e anterior ao início do presente
      inquérito, ou seja o período compreendido entre 23 de Outubro de 1993 e 30 de
      Abril de 1994 (a seguir designado por "período de inquérito").
                                      B. PRODUTO
(8)   Os produtos considerados são as balanças electrónicas destinadas ao comércio
      retalhista, com afixação digital do peso, do preço unitário e do preço a pagar
      (equipadas ou não com um dispositivo de impressão dessas indicações) do código
      NC 8423 81 50 (código Taric 842381 50 10).
     C. ABSORÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING PELO EXPORTADOR
I.    Verificação da absorção do direito
(9)   A fim de averiguar a ocorrência de absorção, a Comissão examinou se, na
      sequência da criação do direito anti-dumping definitivo, se tinha verificado uma
      redução dos preços de importação franco-fronteira comunitária (antes do
      pagamento dos direitos aduaneiros e anti-dumping). Os preços de importação
      foram determinados com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar pelo
      produto vendido para exportação para a Comunidade, dado todas as vendas para
      exportação terem sido realizadas directamente aos importadores independentes na
      Comunidade. A Comissão baseou as suas conclusões nos preços de exportação
       fornecidos pelo exportador que respondeu ao questionário da Comissão.
(10)   No que diz respeito à produção em Singapura, existia um modelo completamente
       novo que não tinha sido exportado para a Comunidade durante o período de
       referência, pelo que foi excluído dos cálculos.
 ---pagebreak--- (11)  No período de referência, as importações foram essencialmente facturadas em
      ienes, enquanto as importações no período de inquérito foram efectuadas em
      dólares americanos. O exportador começou a facturar em dólares americanos
      aquando da criação do direito definitivo. Para efeitos da comparação dos preços,
      os preços de importação foram convertidos em dólares de Singapura (moeda
      utilizada para o cálculo da margem de dumping), com base nas taxas de câmbio
      em vigor durante os respectivos períodos.
(12)  As informações sobre os preços de exportação fornecidas pelo exportador
      revelam claramente que, após a criação do direito definitivo, os preços de
      exportação diminuíram consideravelmente para a maioria dos modelos.
( 13) Por conseguinte, através da redução dos seus preços de exportação para a
      Comunidade após a criação do direito anti-dumping definitivo, o exportador de
      balanças electrónicas originárias de Singapura absorveu total ou parcialmente o
      efeito do direito anti-dumping.
II.   Nivel de absorção do direito
(14)  O nível de absorção do direito anti-dumping foi calculado através da comparação
      entre o preço franco-fronteira comunitária médio ponderado por modelo no
      período de referência e o preço franco-fronteira comunitária médio ponderado
      por modelo no período de inquérito.
(15)  A fim de determinar o nível desta absorção, a Comissão calculou o montante de
      absorção por modelo que igualiza o montante da redução do preço de exportação,
      acrescido do montante do direito que inicialmente se tencionava cobrar (igual à
      margem de dumping) durante o período de referência, menos o montante do
      direito anti-dumping efectivamente pago sobre o preço de exportação reduzido
      durante o período de inquérito.
( 16) Nos casos em que a redução do preço de exportação foi superior ao montante do
      direito que inicialmente se tencionava cobrar (margem de dumping), o montante
      suportado pelo exportador foi limitado de modo a não exceder esse montante.
 ---pagebreak--- (17) O montante total de absorção é de 4,6%, expresso em percentagem do preço total
     franco-fronteira comunitária para todos os modelos exportados, o que constitui o
     montante do direito anti-dumping adicional requerido.
                         C. OUTRAS CONSIDERAÇÕES
(18) A Comissão não dispõe de informações que sugiram que o valor normal, tal como
     estabelecido para o período de referência, tenha sido alterado. Por conseguinte,
     pode-se concluir que o aumento da margem de dumping foi proporcional à
     redução dos preços de exportação e corresponde, consequentemente, pelo menos à
     soma do direito inicial e do montante suportado.
                        E. COMENTÁRIOS RECEBIDOS
(19) O exportador de Singapura alegou que, no inquérito sobre a alegação de absorção,
     a Comissão deveria proceder à comparação de preços numa moeda comunitária e
     não numa divisa de um país terceiro, dado que a redução de preços expressa na
     divisa de um país terceiro não correspondia necessariamente a uma diminuição
     dos preços no mercado comunitário.
     Na avaliação da alegação de absorção, a Comissão teve de comparar os preços de
     venda do exportador de Singapura aos do primeiro cliente independente durante o
     período de referência com os do período de inquérito a fim de estabelecer se o
     exportador tinha suportado o direito. É de recordar que os preços do exportador
     eram expressos em ienes no período de referência e em dólares americanos no
     período de inquérito. A fim de resolver o problema da comparação dos preços de
     exportação em diferentes moedas, a Comissão converteu-as na moeda do
     exportador, dólares de Singapura, que era também, como já referido, a moeda
     inicialmente utilizada para o cálculo da margem de dumping. Nada leva a crer que
     a comparação fosse mais adequada noutra moeda do que em dólares de
     Singapura.
     No que diz respeito ao argumento de que uma redução dos preços numa moeda
     estrangeira não implicaria necessariamente uma redução dos preços no mercado
     comunitário envolvendo uma absorção de direitos, a Comissão considera que este
     argumento não tem fundamento. O n° 11, alínea a), do artigo 13° do regulamento
 ---pagebreak---      de base estabelece claramente que na determinação da existência de absorção de
     um direito anti-dumping é o comportamento do exportador que tem de ser
     examinado e que, se tal como neste caso, o preço do exportador tiver diminuído,
     tal é indício de que o exportador suportou o direito.
(20) O exportador de Singapura alegou ainda que, dado a Comissão ter tido cm conta
     as diferenças de características físicas entre as várias versões de cada modelo
     durante o período de referência, e ter estabelecido diferentes margens de dumping
     para estas diferentes versões, deveria adoptar a mesma abordagem durante o
     presente inquérito. Além disso, foi alegado que os importadores tendiam a
     adquirir as versões mais simples após a criação de direitos, o que explicaria a
     redução dos preços dos exportadores.
     No que diz respeito às características físicas, não foi sempre possível comparar
     exactamente cada versão do mesmo modelo entre o período de referência e o
     período de inquérito, dado estas versões e estas modalidades de comercialização
     terem mudado ao longo do tempo. No que diz respeito à alegação de que os
     importadores tendiam a adquirir as versões mais simples após a instituição do
     direito anti-dumping, é de notar que 30% das vendas (65% em termos do valor da
     totalidade das exportações) durante o período de inquérito diziam respeito ao
     modelo mais sofisticado e dispendioso que não tinha sido exportado durante o
     período de referência. Além disso, em relação a um dado modelo, o exportador
     deixou de exportar uma versão que era menos onerosa do que as versões do
     modelo importadas durante o período de inquérito. Em qualquer dos casos, a
     alegação de que os importadores tinham passado a importar versões mais baratas
     não pôde ser confirmada de modo fiável em virtude do súbito aumento das
     importações verificado imediatamente antes da criação dos direitos provisórios,
     tal como referido no considerando 27.
     Assim, o inquérito revelou que a situação era mais complexa do que havia sido
     alegado pelo exportador e que, embora existissem certos factores que pudessem
     explicar a tendência para uma redução dos preços, havia outros factores que
     exerciam claramente uma pressão no sentido da alta. Nestas circunstâncias,
     afigurava-se mais justo e adequado efectuar uma comparação numa base modelo
 ---pagebreak---       a modelo. A Comissão calculou os preços médios ponderados para cada modelo
      em vez de para as diferentes versões, durante os dois períodos acima referidos, o
      que foi considerado uma abordagem razoável no contexto do inquérito realizado
      ao abrigo do n° 11 do artigo 13°, cujo objectivo não era estabelecer uma margem
      de dumping mas sim averiguar a ocorrência de qualquer modificação dos preços
      do exportador.
      Além disso, é de recordar que foi instituído um único direito anti-dumping sobre
      todos os modelos e versões do produto similar. Dado o presente inquérito
      procurar investigar se esse direito foi ou não suportado pelo exportador, não
      existe uma razão imperativa para uma repartição das comparações dos preços
      idêntica à repartição dos valores normais estabelecidos durante o período de
      referência.
(21 )  l;oi ainda alegado que os ajustamentos efectuados para ter em conta as diferenças
      físicas no estabelecimento do preço de exportação no período de referência
      deviam ser corrigidos dado o custo do mesmo modelo variar consoante o destino
      em virtude das diferentes opções solicitadas pelos clientes em diferentes
      segmentos do mercado comunitário. Foi então novamente alegado que os
      importadores tendiam a adquirir as versões mais simples e, por conseguinte,
      menos onerosas, após a instituição dos direitos.
      Além da dificuldade de distinguir este argumento do abordado e rejeitado no
      considerado 20, é pouco clara a pertinência de considerar diferentes segmentos de
      mercado na Comunidade e estruturas de custos alegadamente diferentes dos
      vários modelos do produto similar aí exportado no contexto de um inquérito
      realizado ao abrigo do n° 11 do artigo 13°. Efectivamente, o objectivo desse
      inquérito não é verificar e comparar a estrutura de custos dos modelos
      considerados em diferentes momentos, mas sim estabelecer se o exportador de
      Singapura diminuiu ou não os seus preços de exportação entre os dois períodos
      em questão.
 ---pagebreak--- (22) O exportador de Singapura considerou injustificado que a Comissão na sua
     comparação incluísse um modelo não exportado durante o período de referência
     embora tenha admitido que o modelo pertencia à mesma gama do modelo
     utilizado na comparação. Foi igualmente alegado que existia uma importante
     diferença de preços entre os dois modelos.
     A Comissão considerou que, dadas as suas características, este modelo constituía
     uma substituição de um modelo anteriormente existente na mesma gama (não
     obstante ter um número de série diferente). Este facto foi confirmado durante as
     visitas de verificação nas instalações dos importadores. Considerou-se, pois,
     adequado incluir este modelo na comparação.
                                  F. CONCLUSÃO
(23) Com base no acima exposto, o Conselho concluiu que o exportador suportou
     efectivamente uma parte do direito anti-dumping através de uma redução
     correspondente do seu preço de exportação e que a sua margem de dumping não é
     inferior à soma do direito inicial e do montante suportado.
                        G. INTERESSE COMUNITÁRIO
(24) O objectivo de um direito anti-dumping adicional, tal como previsto no n° 11 do
     artigo 13° do regulamento de base, é compensar o montante do direito anti-
     dumping suportado pelo exportador.
(25) A Comissão não tem razões para crer que as suas conclusões sobre o interesse
     comunitário, tal como estabelecidas nos considerandos 53 c 54 do Regulamento
     (CEE) n° 1103/937 que cria um direito anti-dumping provisório, confirmadas nos
     considerandos 18 e 19 do Regulamento (CEE) n° 2887/93 que cria um direito
     anti-dumping definitivo sobre as importações do produto em causa, devam ser
     modificadas.
     JOn°L 112 de 6.5.1993, p.20.
 ---pagebreak--- (26) Além disso, dado que a absorção do direito anti-dumping pelo exportador anula o
     efeito do direito anti-dumping, impedindo assim a eliminação do prejuízo causado
     pelo dumping, e que a criação de um direito anti-dumping foi considerada como
     sendo do interesse comunitário, é do interesse comunitário a adopção de uma
     medida que tenha por objectivo restabelecer o efeito do referido direito.
(27) O exportador de Singapura referiu o facto de as suas exportações para a
     Comunidade terem diminuído consideravelmente, de 4 543 unidades em 1991
     para 963 unidades durante os sete meses do período de inquérito, e lançou a
     dúvida de se seria do interesse comunitário instituir um direito adicional tendo em
     conta a redução da sua parte de mercado na Comunidade.
     Contudo, dado se ter instituído um direito anti-dumping em consequência da
     determinação da existência de dumping causador de prejuízo, é óbvio que o
     volume das exportações em 1991 tinha sido conseguido através da prática de
     dumping. Consequentemente, era de esperar que esse volume diminuísse na
     sequência da criação de um direito anti-dumping, ainda que o direito tenha sido
     parcialmente absorvido pelo exportador. Este facto considerado isoladamente não
     constitui, pois, uma razão válida para considerar um direito adicional inadequado
     em circunstâncias em que se verifique que o direito inicial tenha sido total ou
     parcialmente suportado pelo exportador. Efectivamente, o facto de o direito
     anti-dumping poder ter tido algum efeito não exclui ipso facto a ocorrência de
     absorção com redução, ou mesmo completa anulação, do impacto desse direito.
     Além disso, ao abordar este argumento, é de referir que as importações de grandes
     quantidades de produto ocorreram antes da criação do direito anti-dumping
     provisório. Por conseguinte, os importadores dispunham de existências suficientes
     para manter as suas vendas durante o período de inquérito sem terem de importar
     uma quantidade equivalente às vendas realmente efectuadas. Efectivamente, no
     final do período de referência existia ainda uma quantidade considerável de
     balanças em armazém. Por estas razões, considerou-
     -se adequado criar um direito anti-dumping adicional.
 ---pagebreak---                    H. DIREITO ANTI-DUMPING ADICIONAL
(28) A fim de compensar o nível de absorção e de restabelecer o efeito do direito
     inicial, é necessário instituir um direito adicional de 4,6% de modo a que os
     actuais preços de exportação possam atingir o nível previsto no Regulamento
     (CEE) n° 2887/93.
(29) A taxa do direito anti-dumping actualmente em vigor é de 10,8% do preço líquido
     franco-fronteira comunitária. É necessário instituir um direito adicional de 4,6% a
     fim de compensar o nível de absorção, passando a taxa do direito anti-dumping
     total a ser de 15,4%.
(30) Por razões de ordem prática, a instituição deste direito adicional assume a forma
     de uma alteração do Regulamento (CEE) n° 2887/93. Tal não constitui uma
     alteração do direito anti-dumping na acepção do n° 1 do artigo 15° do
     regulamento de base, pelo que a data de caducidade do direito anti-dumping,
     incluindo o direito adicional permanece inalterada, sob reserva da disposição
     pertinente do Regulamento (CEE) n° 3283/94.
                                          10
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        Artigo I o
O n° 2, alínea b), do artigo I o do Regulamento (CEE) n° 2887/93 passa a ter a seguinte
redacção:
"b)            Singapura
               Produtos fabricados por:
               Teraoka Weigh-System Pte. Ltd. Singapura 15,4%
               (Código adicional Taric 8703)
               Empresas restantes                         31,0%
               (Código adicional Taric 8704)"
                                        Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                          Pelo Conselho
                                                          O Presidente
                                            11
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 548 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      12 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-585-PT-C
                                                            ISBN 92-77-95841-3
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