CELEX: 52008SC0408
Language: pt
Date: 2008-04-03
Title: Projecto decisão do Comité Misto do EEE ] que altera o Protocolo n.º 30 do acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de posição comum da Comunidade

Advertência jurídica importante

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52008SC0408

Projecto decisão do Comité Misto do EEE ] que altera o Protocolo n.º 30 do acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2008/0408 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.4.2008SEC(2008) 408 finalProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE ]que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE no domínio da estatística.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 30, a fim de alargar a cooperação no domínio da estatística. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação, sem direito de voto, dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1.1.2008, mediante a incorporação da seguinte decisão:32007 D 1578 : Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15).3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais brevemente possível.ProjectoDECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º […]de […]que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatísticaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.º 30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[1].(2) O programa estatístico de 1998 a 2002 deixou de ser aplicável, devendo, por conseguinte, ser suprimido do Acordo.(3) A estrutura do Protocolo n.º 30 deve ser simplificada.(4) Esta simplificação estrutural não terá incidência na substância relativamente à cooperação estatística no âmbito do EEE de 2003 a 2007, tal como incluído no Protocolo n.º 30 através das Decisões do Comité Misto do EEE n.ºs 163/2003[2] e 90/2004[3].(5) O programa estatístico do EEE de 2008 a 2012 deve basear-se na Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012[4] e incluir os elementos do programa necessários para descrever e acompanhar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.(6) O Protocolo n.º 30 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,DECIDE:Artigo 1.ºO Protocolo n.º 30 do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA lista dos comités aprovados pelas Partes Contratantes no Acordo e contida na Acta A cordada ad Protocolo n.º 30 das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-Membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, não prejudica a participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 30, tal como alterado pela presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo [5].A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.Artigo 4.ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […].Pelo Comité Misto do EEEO Presidente […]Os Secretáriosdo Comité Misto do EEE[…]  ANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.º […]O Protocolo n.º 30 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.ºDisposições gerais1. Uma conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Estatística da EFTA (ESO) orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação. Esta conferência e o Comité do Programa Estatístico (CPE) organizarão as suas actividades para efeitos do presente Protocolo em reuniões conjuntas denominadas Conferências CPE/EEE, em conformidade com procedimentos internos específicos a estabelecer pela Conferência CPE/EEE.2. Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no presente Protocolo, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão Europeia na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.3. As informações estatísticas dos Estados da EFTA serão transmitidas por estes Estados ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, processamento e divulgação. Para o efeito, o ESO trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados dos Estados da EFTA são transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos de utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.4. Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes dos seus países.5. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade decorrentes da sua participação nos programas e acções referidos no presente Protocolo, com excepção dos relacionados com a armazenagem, divulgação ou processamento de dados, em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 82.º do Acordo.6. O tratamento das estatísticas dos Estados da EFTA será regido pelo Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1).7. É elaborado e apresentado à Conferência CPE/EEE a que é feita referência no n.º 1, bem como ao Comité Misto do EEE, um relatório anual conjunto do ESO/Eurostat que avalia se os objectivos, prioridades e acções previstos no âmbito do presente Protocolo foram alcançados.Artigo 2.ºPrograma Estatístico de 2003 a 20071. O programa estatístico comunitário de 2003 a 2007, estabelecido pela decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA2. A partir de 1 de Janeiro de 2003, será elaborado todos os anos, pelo Serviço de Estatística da EFTA em consulta com o Grupo de Trabalho dos Presidentes dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basear-se-á num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4.3. A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 82.º do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas B5-600A e B5-600B, ou nos artigos que as alterem (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.4. São objecto do presente artigo os actos comunitários seguintes :- 32002 D 2367 : Decisão n.º 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1), alterada por:- 32004 D 0787 : Decisão n.º 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).Artigo 3.ºPrograma Estatístico de 2008 a 20121. O programa estatístico comunitário de 2008 a 2012, estabelecido pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2008 a 2012 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA2. A partir de 1 de Janeiro de 2008, será elaborado todos os anos, conjuntamente pelo Serviço de Estatística da EFTA e pelo Eurostat, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basear-se-á num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4. O programa estatístico anual específico para o EEE é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.3. A partir de 1 de Janeiro de 2008, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 82.º do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas 29 02 03 e 29 01 04 01 (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.4. É objecto do presente artigo o acto comunitário seguinte :- 32007 D 1578 : Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15)."[1] JO L …[2] JO L 41 de 12.2.2004, p. 64.[3] JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.[4] JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.[5] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]