CELEX: 32007R0389
Language: pt
Date: 2007-04-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  389/2007 da Comissão, de 11 de Abril de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos

12.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 97/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 389/2007 DA COMISSÃO
   
   de 11 de Abril de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 46.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão (2) estabelece, nomeadamente, determinadas condições de utilização das substâncias cuja utilização é autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Em especial, o anexo IX-A prevê que o dicarbonato dimetílico seja utilizado antes do engarrafamento do vinho. A tradução do termo «engarrafamento» e o seu significado diferente em certas línguas conduziram a divergências nas interpretações dos operadores e das autoridades de controlo quanto ao âmbito de aplicação daquela prescrição.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (3), define no artigo 7.o o termo «engarrafamento», com vista à sua aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               Para assegurar uma interpretação uniforme das prescrições aplicáveis à utilização do dicarbonato dimetílico, é conveniente retomar a definição do termo «engarrafamento» constante do Regulamento (CE) n.o 753/2002 e utilizá-la para precisar as prescrições sobre essa matéria, constantes do Regulamento (CE) n.o 1622/2000. O anexo IX-A do Regulamento (CE) n.o 1622/2000 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX-A do Regulamento (CE) n.o 1622/2000, o primeiro travessão do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
               «—
            
            
               A adição deve ser efectuada pouco antes do engarrafamento, definido como a introdução do produto em causa, para fins comerciais, em recipientes com um conteúdo de 60 litros ou menos.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2030/2006 (JO L 414 de 30.12.2006, p. 40).
   
      (3)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38).