CELEX: 52014JC0035
Language: pt
Date: 2014-09-22
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

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		52014JC0035
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia /* JOIN/2014/035 final - 2014/0281 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1)                   
Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o
Regulamento (UE) n.º 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta
a situação na Líbia, a fim de dar execução às medidas previstas na Decisão
2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011.
(2)                   
Em 27 de agosto de 2014, o Conselho de Segurança
das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2174 (2014) que altera o âmbito do
embargo de armas e alarga a aplicação da proibição de viajar e das medidas de
congelamento de ativos 
(3)                   
O Conselho está prestes a adotar uma decisão que
altera a Decisão 2011/137/PESC, em conformidade com a Resolução
2174(2014).
(4)                   
É necessária uma ação adicional da União para dar
execução a algumas dessas alterações.
(5)                   
A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia devem propor a
alteração do Regulamento (CE) n.º 204/2011 do Conselho em conformidade.
2014/0281 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011
que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,
Tendo em conta a Decisão 2011/137/PESC do
Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em
conta a situação na Líbia[1],
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE)
n.º 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas
restritivas tendo em conta a situação na Líbia,[2]
dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/137/PESC.
(2)       Em 27 de agosto de 2014, o
Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) adotou a Resolução 2174 (2014)
que alarga a aplicação da proibição de viajar e as medidas de congelamento de
ativos, previstas no ponto 22 da Resolução 1970 (2011) e no ponto 23 da
Resolução 1973 (2011) do CSNU e que altera o âmbito do embargo de armas imposto
pelo ponto 9 da Resolução 1970 (2011), o ponto 13 da Resolução 2009 (2011) e os
pontos 9 e 10 da Resolução 2095 (2011).
(3)       Em… setembro de 2014, o
Conselho adotou a Decisão 2014/…/PESC do Conselho[3] que altera a
Decisão 2011/137/PESC[4]
em conformidade com a Resolução 2174 (2014) do CSNU.
(4)       Algumas dessas alterações são
abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua aplicação uniforme pelos
operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação
regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução.
(5)       O Regulamento (UE) n.º
204/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 204/2011 da
Comissão é alterado do seguinte modo:
1)           No artigo 3.º, n.º 2, a alínea c)
passa a ter a seguinte redação:
«c) à prestação de assistência técnica,
financiamento ou assistência financeira relacionados com equipamento militar não
letal destinados exclusivamente a assistir o Governo líbio em matéria de
segurança ou desarmamento;»
2)           No artigo 6.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
«1. O Anexo II enumera as pessoas singulares ou
coletivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das
Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da
Resolução 1970 (2011) da CSNU, os pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011)
da CSNU ou o ponto 4 da Resolução 2174 (2014) do CSNU.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
[2]               JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
[3]               JO L …
[4]               Decisão 137/2011/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de
2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58
de 3.3.2011, p. 53).