CELEX: 31995R2212
Language: pt
Date: 1995-09-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2212/95 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N ? L 222/8          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 9 . 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2212/95 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Setembro de 1995
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                   ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 0, são utilizadas para
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                  converter o montante expresso em moedas dos países
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            terceiros e estão na base da determinação das taxas de
 organização comum do mercado no sector da carne de                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
 Suécia, e, pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2), e,              1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
 nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,                          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 0 ;
                                                                   Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­             situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
 mento (CEE) n ? 2777/75, a diferença entre os preços dos          capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      montante que permita a participação da Comunidade no
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               comércio internacional e tenha igualmente em conta a
coberta por uma restituição à exportação ;                         natureza das exportações desses produtos assim como a
                                                                   sua importância no momento actual ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2777/75                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição        de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,
à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
com excepção dos pintos ; que, por conseguinte, as
normas de execução específicas deste regime para o sector
da carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mento (CE) n ? 1372/95 da Comissão (3) ; que estas normas
definem, entre outros, que os pedidos de certificados de
exportação para as exportações a realizar a partir de 1 de
Julho de 1995 possam ser apresentados a partir de 19 de                                       Artigo 1 ?
Junho de 1995 ;
                                                                  A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
                                                                  concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
Considerando que a situação actual do mercado em deter­           mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
minados países terceiros e a concorrência em determi­             são fixados no anexo para as exportações a realizar a partir
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­        de 1 de Julho de 1995 com base nos certificados de
ção diferenciada para determinados produtos do sector da          exportação referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n?
carne de aves de capoeira ;                                        1372/95 ou com base nos certificados de exportação a
                                                                  posteriori referidos no artigo 9 ? do regulamento supraci­
                                                                  tado .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 0, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                       Artigo 2 ?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,         O presente regulamento entra em vigor em 20 de
                                                                  Setembro de 1995 .
(') JO n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n?  L 349 de  31 . 12. 1994, p. 105.                       (s) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 133 de  17. 6. 1995, p. 26.                          O   JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n?  L 102 de  28. 4. 1993, p. 14.                           8  JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 5  JO n?  L 138 de  21 . 6. 1995, p. 1 .                         O   JO  n? L  107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- 20 . 9 . 95               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 222/9
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 1995, que fixa as restituições à
                                                exportação no sector da carne de aves de capoeira
          Código                   Destino                Montante                          Código                 Destino                 Montante
        do produto            das restituições (')    das restituições (2)                do produto          das restituições (')    das restituições (2)
                                                      ECU/ 100 unidades                                                                  ECU/ 1 00 kg
     0105 11 11 000                   01                     2,80
                                                                                       0207 22 10 000                 01                     9,00
     0105 11 19 000                   01                     2,80
                                                                                       0207 22 90 000                 01                     9,00
     0105 11 91 000                   01                     2,80
     0105 11 99 000                   01                     2,80                      0207 41 1 1 900                01                    15,00
     0105 19 10 000                   01                     4,00                      0207 41 51 900                 01                    15,00
                                                                                       0207 41 71 190                 01                    15,00
                                                        ECU/ 100 kg
                                                                                       0207 41 71 290                 01                    15,00
     0207 21 10 900                   02                    36,00
                                                                                       0207 42 10 990                 01                    17,00
                                      03                     9,00
                                                                                       0207 42 51 000                 01                     7,50
     0207 21 90 190                   02                    40,00
                                      03                     9,00                      0207 42 59 000                 01                     7,50
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano, Irão, Arménia, Azerbaijão,
        Geórgia, Rússia, Usbequistão e Tajiquistão,
    03 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 02.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado.