CELEX: 31988R3915
Language: pt
Date: 1988-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3915/88 da Comissão de 15 de Dezembro de 1988 que fixa as normas de execuçao do artigo 63* C do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitario das franquias aduaneiras

Avis juridique important

|

31988R3915

Regulamento (CEE) nº 3915/88 da Comissão de 15 de Dezembro de 1988 que fixa as normas de execuçao do artigo 63* C do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitario das franquias aduaneiras  

Jornal Oficial nº L 347 de 16/12/1988 p. 0055 - 0056 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0250  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0250 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3915/88 DA COMISSÃO  de 15 de Dezembro de 1988  que fixa as normas de execução do artigo 63º C do Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1315/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 143º,  Considerando que o aritgo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83, a seguir denominado regulamento de base, prevê a concessão de franquia de direitos de importação em relação às remessas que contenham amostras de substâncias de referência aprovadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e destinadas ao controlo da qualidade das matérias utilizadas para o fabrico dos medicamentos; que essas remessas são dirigidas a destinatários aprovados pelas autoridades nacionais competentes para beneficiarem da referida franquia;  Considerando que é conveniente fixar as condições necessárias para a correcta aplicação dessa norma; que essas condições devem ser estabelecidas nos termos do processo previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 143º do Regulamento (CEE) nº 918/83;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Franquias Aduaneiras,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O presente regulamento determina as normas de execução do artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83.  Artigo 2º  A franquia referida no artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83 só se aplica às remessas que sejam efectuadas pelo « Centro Colaborador OMS das Substâncias Químicas de Referência » de Estocolmo (Suécia) para os destinatários aprovados pelas autoridades nacionais competentes para os receberem com franquia.  Artigo 3º  A admissão ao benefício da franquia dos direitos de importação das remessas referidas no artigo 63ºC do Regulamento (CEE) nº 918/83 fica subordinada à presença, nas embalagens que contenham as substâncias de referência:  - por um lado, do carimbo do Centro Colaborador OMS referido no artigo 2º supra,  - por outro lado, de uma etiqueta cujo modelo figura em anexo ao presente regulamento e na qual será visivelmente assinalada a casa relativa às substâncias químicas de referência.  Artigo 4º  A franquia abrange as embalagens especiais indispensáveis ao transporte das substâncias químicas de referência, bem como aos acessórios necessários à respectiva utilização eventualmente contidos nas remessas.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 105 de 23. 4. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 123 de 17. 5. 1988, p. 2.  ANEXO  Símbolo e inscrição a tinta preta  1.2 //  // URGENTE  1.2.3 //   //    // Medicamentos (1)  //   //    // Substâncias químicas de referência (1)  (1) Assinalar a casa que interessa  (Dimensões: 62 × 44 mm)  1.2 //  // Fundo de cor verde clara