CELEX: 62019TN0231
Language: pt
Date: 2019-04-08 00:00:00
Title: Processo T-231/19: Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Klöckner Pentaplast/Comissão

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/49
            
         
      Recurso interposto em 8 de abril de 2019 — Klöckner Pentaplast/Comissão
      (Processo T-231/19)
      (2019/C 213/49)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Klöckner Pentaplast GmbH (Heiligenroth, Alemanha) (representantes: N. Voß e D. Fouquet, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166 (JO 2019, L 14, p. 1), relativamente aos anos de 2012 e 2013;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, anular, em relação à recorrente, a Decisão SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) de 28 de maio de 2018, com o número C(2018) 3166, relativamente aos anos de 2012 e 2013; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas, incluindo honorários dos advogados e despesas de viagem.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Suposição errada de que existiu um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
                  No âmbito do primeiro fundamento de recurso, a recorrente alega que a recorrida, na sua apreciação da isenção das tarifas de rede em causa, partiu erradamente do pressuposto de que houve utilização de recursos estatais.
                  Além disso, na apreciação do requisito da «seletividade», o sistema de referência foi incorreta e insuficientemente definido.
                  Ademais, alega que a recorrida, devido à definição insuficiente do sistema de referência, violou o seu dever de fundamentação nos termos do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Violação do princípio da proteção da confiança legítima
                  No âmbito do segundo fundamento de recurso, a recorrente alega que, com base nas circunstâncias concretas, tinha expectativas legítimas de que podia manter as tarifas de rede especiais que lhe foram concedidas.