CELEX: 31990D0136
Language: pt
Date: 1990-03-12 00:00:00
Title: 90/136/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Março de 1990 que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) n° 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) n° 804/68, no sector do leite e produtos lacteos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31990D0136

90/136/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Março de 1990 que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) n° 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) n° 804/68, no sector do leite e produtos lacteos (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 076 de 22/03/1990 p. 0026 - 0026

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Março de 1990  que aprova o projecto de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que estabelece as regras gerais para aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (90/136/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3880/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1, segundo parágrafo, do seu artigo 3ºB,  Considerando que a disposição supracitada prevê a comunicação pelos Estados-membros das disposições nacionais que tencionam aprovar para a aplicação do referido artigo 3ºB e a sua aprovação prévia pela Comissão;  Considerando que é conveniente aprovar o projecto de aplicação comunicado pelo Reino Unido em 12 de Fevereio de 1990, tal como alterado pelo telefax nº 18 de 23 de Fevereiro de 1990 e pelo telefax nº 38 de 28 de Fevereiro de 1990,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As disposições nacionais de aplicação no Reino Unido do artigo 3ºB do Regulamento (CEE) nº 857/84, que prevêem, por um lado, a atribuição de uma quantidade de referência suplementar:  - aos produtores referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 857/84 e, na Irlanda do Norte, aos produtores cuja produção tenha sido afectada por acontecimentos excepcionais,  - às explorações de carácter familiar cuja produção láctea constitua uma actividade principal, desde que essa atribuição não conduza a exceder 200 000 litros,  - aos produtores das zonas desfavorecidas mais periféricas de entre as definidas nos termos dos nºs 3 e 4 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (4),  e, por outro lado, a atribuição de uma quantidade de referência específica aos produtores recentemente instalados, são aprovadas.  Artigo 2º  O Reino Undio é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 3.  (3) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.  (4) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.