CELEX: 22003D0048
Language: pt
Date: 2003-05-16 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 48/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XII (livre circulação de capitais) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

22003D0048

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 48/2003, de 16 de Maio de 2003, que altera o anexo XII (livre circulação de capitais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 193 de 31/07/2003 p. 0020 - 0021

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 48/2003de 16 de Maio de 2003que altera o anexo XII (livre circulação de capitais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XII do acordo nunca foi alterado.(2) A Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais(1) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 1 (Directiva 88/361/CEE do Conselho) do anexo XII do acordo é inserido o seguinte ponto:"2. 32000 L 0035: Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000 que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200 de 8.8.2000, p. 35).Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao artigo 6.o é aditado o seguinte número:'6. Os Estados da EFTA aplicarão as medidas necessárias para dar cumprimento a esta directiva antes de 31 de Dezembro de 2003.'".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/35/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 17 de Maio de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(2).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.(2) Requisitos constitucionais indicados.