CELEX: 31998R0897
Language: pt
Date: 1998-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 897/98 da Comissão de 27 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/98 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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31998R0897

Regulamento (CE) nº 897/98 da Comissão de 27 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/98 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 126 de 28/04/1998 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 897/98 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1466/98 que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 705/98 (4), estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos; que, para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação e minimizar o risco de pedidos especulativos e de perturbações do regime aplicável a determinados produtos lácteos, é necessário reduzir o período de eficácia dos certificados de exportação, fixado no artigo 4º do referido regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1466/95 passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 4ºO certificado de exportação será válido desde o dia da sua emissão, na acepção do nº 1 do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88, até:a) Ao final do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0402 10;b) Ao final do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0405;c) Ao final do segundo mês seguinte ao da emissão do certificado para os produtos do código NC 0406;d) Ao final do terceiro mês seguinte ao da emissão do certificado, para os outros produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 804/68;e) À data em que as obrigações decorrentes de um concurso previsto no artigo 6º devam ser preenchidas e, o mais tardar, ao final do oitavo mês seguinte ao da emissão do certificado definitivo referido no nº 3 do artigo 6.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.(4) JO L 98 de 31. 3. 1998, p. 6.