CELEX: 31993R1041
Language: pt
Date: 1993-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1041/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

1 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 108 /31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1041/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1993
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           e da Madeira em produtos do sector do arroz e a estima­
                                                                tiva das necessidades de abastecimento (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que as taxas representativas de mercado,
Económica Europeia,                                             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
medidas específicas relativas a determinados produtos           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), alterado pelo    cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Q ;
Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2), e, nomeadamente, o
seu artigo 10?,                                                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
                                                                às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
do Regulamento (CEE) n? 1 600/92, a satisfação das neces­       ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em         montantes referidos no anexo ;
termos de quantidades, preços e qualidade através da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­           de gestão dos cereais,
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da              Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                   (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
n? 2132/92 (4), estabelece normas de execução comuns do         mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
regime de abastecimento específico dos Açores e da              regime específico para o abastecimento dos Açores e da
Madeira em certos produtos agrícolas, entre os quais o          Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
arroz ; que as normas complementares ou derrogatórias
das disposições do regulamento supracitado foram defi­                                   Artigo 2?
nidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da Comissão,
de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas de execu­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
ção do regime específico para o abastecimento dos Açores         1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 1 .
(2) JO  n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23,                        0 JO n? L 198 de 17. 7. 1992, p. 37.
O   JO  n? L 179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                         («) JO n? L 378 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 213 de 29. 7. 1992, p. 25.                         0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N? L 108 /32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 5. 93
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa os montantes das ajudas ao
             fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comuni­
                                                        tária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
               (1006 30)                                        291,00                    291,00