CELEX: C1998/094/50
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Fevereiro de 1998 no processo T-94/95: Jean-Pierre Landuyt contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Indemnização dos produtores de leite - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Proposta de indemnização - Actos das autoridades nacionais - Controlo - Competência - Pedido de indemnização - Admissibilidade)

28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 94/19
2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.            3. A interveniente suportaraÂ as suas despesas.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
     sas.
(1) JO C 90 de 26.3.1994.
                                                                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                    DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                      de 4 de Fevereiro de 1998
                                                                  no processo T-94/95: Jean-Pierre Landuyt contra Comis-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                           saÄo das Comunidades Europeias (1)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           (Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de
                   de 4 de Fevereiro de 1998                      leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta
                                                                  de indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð
no processo T-93/95: Bernard Laga contra ComissaÄo das            Controlo Ð CompeteÃncia Ð Pedido de indemnizacËaÄo Ð
                   Comunidades Europeias (1)                                               Admissibilidade)
(Recurso de anulacËaÄo Ð IndemnizacËaÄo dos produtores de                                   (98/C 94/50)
leite Ð Regulamento (CEE) n.o 2187/93 Ð Proposta de
indemnizacËaÄo Ð Actos das autoridades nacionais Ð Con-
trolo Ð CompeteÃncia Ð pedido de indemnizacËaÄo Ð                                   (Língua do processo: franceÃs)
                        Admissibilidade)
                          (98/C 94/49)                            No processo T-94/95, Jean-Pierre Landuyt, residente em
                                                                  Grisolles (FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le
                                                                  Petit, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
                                                                  no Luxemburgo no gabinete do advogado Aloyse May,
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  31, Grand-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agente: GeÂrard Rozet) apoiada pela RepuÂblica Fran-
                                                                  cesa (agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂ-
No processo T-93/95, Bernard Laga, residente em Grisolles         ric Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),
(FrancËa), representado por Jean-FrancËois Le Petit, advo-        que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo
gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-          da decisaÄo do Office national interprofessionel du lait et
burgo no gabinete do advogado Aloyse May, 31, Grand-              des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu
-Rue, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                  o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-
(agente: GeÂrard Rozet), apoiada pela RepuÂblica Francesa         vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,
(agentes: inicialmente por Catherine de Salins e FreÂdeÂric       de 2 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a
Pascal, depois por Kareen Rispail-Bellanger e F. Pascal),         favor de determinados produtores de leite ou de produtos
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulacËaÄo         laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer
da decisaÄo do Office national interprofessionnel du lait et      a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por
des produits laitiers, de 20 de Janeiro de 1995, que excluiu      outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
o direito do recorrente aÁ proposta de indemnizacËaÄo pre-        cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
vista pelo Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho,             de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.
de 22 de Julho de 1993, que preveÃ uma indemnizacËaÄo a           Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
favor de determinados produtores de leite ou de produtos          secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
laÂcteos que foram temporariamente impedidos de exercer           em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-
a sua actividade (JO L 196 de 5.8.1993, p. 6), e, por             ria eÂ a seguinte:
outro, um pedido de condenacËaÄo da ComissaÄo na repara-
cËaÄo do prejuízo sofrido devido a essa decisaÄo, o Tribunal
de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), composto por A.       1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,
em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-         2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
ria eÂ a seguinte:
                                                                  3. A interveniente suportaraÂ a suas despesas.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
                                                                  (1) JO C 208 de 12.8.1995.
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.