CELEX: 31995R3022
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3022/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos)

Avis juridique important

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31995R3022

Regulamento (CE) nº 3022/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos)  

Jornal Oficial nº L 318 de 30/12/1995 p. 0008 - 0053

REGULAMENTO (CE) Nº 3022/95 DO CONSELHOde  22 de Dezembro de 1995que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum  para um certo número de produtos industriais (microelectrónica e sectores conexos) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é  actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, assim, responder às  necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade; Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos  da Pauta Aduaneira Comum em certos casos, nomeadamente devido à existência de uma produção  comunitária, e proceder à suspensão total nos outros casos; Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos; Considerando que tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo,  a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar essas  medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção  comunitária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos  enumerados nos quadros que constam do anexo são suspensos ao nível indicado para cada deles. Essas suspensões são válidas: - de 22 de Novembro a 31 de Dezembro de 1995, quanto ao produto constante do quadro I, - de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1996, quanto aos produtos constantes do quadro II. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>