CELEX: C2007/199/64
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-58/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Centeno Mediavilla e o./Comissão ( Função pública — Funcionários — Nomeação — Entrada em vigor do novo estatuto — Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento — Artigo 12.° do Anexo XIII do novo estatuto )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/34
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Centeno Mediavilla e o./Comissão
   (Processo T-58/05) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Nomeação - Entrada em vigor do novo estatuto - Regras transitórias de classificação no grau no momento do recrutamento - Artigo 12.o do Anexo XIII do novo estatuto»)
   (2007/C 199/64)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Isabel Clara Centeno Mediavilla (Sevilha, Espanha); Delphine Fumey (Evere, Bélgica); Eva Gerhards (Bruxelas, Bélgica); Iona M. S. Hamilton (Bruxelas); Raymond Hill (Bruxelas); Jean Huby (Bruxelas); Patrick Klein (Bruxelas); Domenico Lombardi (Bruxelas); Thomas Millar (Londres, Reino Unido); Miltiadis Moraitis (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica); Ansa Norman Palmer (Bruxelas); Nicola Robinson (Bruxelas); François-Xavier Rouxel (Bruxelas); Marta Silva Mendes (Bruxelas); Peter van den Hul (Tervuren, Bélgica); Fritz Von Nordheim Nielsen (Hoeilaart, Bélgica); e Michaël Zouridakis (Bruxelas) (representantes: inicialmente G. Vandersanden, L. Levi e A. Finchelstein, a seguir G. Vandersanden e L. Levi, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Kraemer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões de nomeação dos recorrentes como funcionários estagiários, na medida em que fixam a sua classificação em grau em aplicação das disposições transitórias do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004 (JO L 124, p. 1).
   Parte decisória:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pelos recorrentes.
            
         
               3)
            
            
               Os recorrentes suportarão metade das despesas que efectuaram.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 93 de 16.4.2005