CELEX: 62007CO0448
Language: pt
Date: 2008-06-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2008. # Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30 SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos - Regulamento n.º 3605/93 - Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) - Regulamento n.º 2223/96 - Classificação do organismo ‘Madrid Calle 30’ no sector das ‘administrações públicas’ - Comunicado de imprensa do Eurostat - Acto susceptível de recurso. # Processo C-448/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2008 – Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30 / Comissão
      (Processo C‑448/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Prestação de informações relativas ao procedimento dos défices excessivos – Regulamento n.° 3605/93 – Sistema Europeu de Contas 1995 (SEC 95) – Regulamento n.° 2223/96 – Classificação do organismo ‘Madrid Calle 30’ no sector das ‘administrações públicas’ – Comunicado de imprensa do Eurostat – Acto susceptível de recurso»
      1.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Comunicado de imprensa
            da Comissão no qual são publicados dados relativos à dívida e ao défice excessivo – Decisão implícita de aprovação da classificação
            de uma entidade no sector das administrações públicas do Sistema Europeu de Contas 1995 – Inexistência (Artigo 230.° CE; Regulamento
            n.° 3605/93 do Conselho, artigo 8.°‑A, n.° 1, 8.°‑C, 8.°‑G, 8.°‑H e 8.°‑I, n.° 1) (cf. n.os  45 a 53)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, Ayuntamiento de
                  Madrid e Madrid Calle 30, SA/Comissão (T‑177/06), através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível um
                  pedido de anulação do comunicado de imprensa do Eurostat n.° 48/2006, de 24 de Abril de 2006, na parte em que o mesmo contém
                  uma decisão da Comissão (Eurostat), relativa à classificação da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo
                  com o Sistema Europeu de Contas (SEC 95).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Ayuntamiento de Madrid e a Madrid Calle 30 SA são condenados nas despesas.