CELEX: 62012TB0072
Language: pt
Date: 2016-07-18 00:00:00
Title: Processo T-72/12: Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Bank Mellat/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Anulação dos atos impugnados — Não decisão de mérito»)

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/38
            
         Despacho do Tribunal Geral de 18 de julho de 2016 — Bank Mellat/Conselho
   (Processo T-72/12) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Anulação dos atos impugnados - Não decisão de mérito»))
   (2016/C 343/51)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Bank Mellat (Teerão, Irão) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy, F. Zaiwalla, Z. Burbeza, solicitors, M. Brindle, QC, e R. Blakeley, barrister)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e se destina à anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. l, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) do Conselho n.o 1245/2011, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1), na medida em que o nome do demandante foi mantido na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam essas medidas restritivas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que decidir do mérito do recurso.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção da Provincial Investment Companies Association, da Saba Tamin Investment Company, do Common Investment Fund (Pars Fund), do Shirin Asal Food Industrial Group, do Sorbon Industrial Production Group e da Individual Stock Association.
            
         
               3)
            
            
               O Bank Mellat, o Conselho da União Europeia, a Provincial Investment Companies Association, a Saba Tamin Investment Company, o Common Investment Fund (Pars Fund), o Shirin Asal Food Industrial Group, o Sorbon Industrial Production Group e a Individual Stock Association suportarão cada um as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 14.4.2012