CELEX: 31997R0775
Language: pt
Date: 1997-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 775/97 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2497/96

N? L 112/26       rWl                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             29 . 4. 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 775/97 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                  apresentados em Abril de 1997 ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 2497 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e conveniente determinar o excedente
                                                                 que se adiciona à quantidade disponível para o período
                                                                 seguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
                                                                 1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2497/96 da                 ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1997, apresen­
Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as           tados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 2497/96 são
regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira,      aceites como referido no anexo I.
do regime previsto no acordo de associação e no acordo
provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de             2.     Durante os primeiros dez dias do período de 1
Israel ('), e nomeadamente o n ? 5 do seu artigo 4?,             de Julho a 30 de Setembro de 1997 podem ser apresen­
                                                                 tados pedidos, nos termos do Regulamentos (CE)
                                                                 n? 2497/96, de certificados de importação em relação às
                                                                 quantidades totais constantes do anexo II .
Considerando que os pedidos de certificados de importa­                                  Artigo 2 ?
ção apresentados para o segundo trimestre de 1997 tota­
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em         O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
consequência, ser inteiramente satisfeitos;                      1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 338 de 28 . 12. 1996, p. 48 .
 ---pagebreak--- 29 . 4. 97 ÍFFI Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N ? L 112/27
                                   ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
                                       de importação apresentados
                Grupo
                                     para o período de 1 de Abril a
                                          30 de Junho de 1997
                  11                              100,00
                                  ANEXO II
                                                             (em toneladas)
                Número do grupo               Quantidades disponíveis
                      11                             1 708,00