CELEX: 31987R3739
Language: pt
Date: 1987-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3739/87 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1987, que altera o Regulamento de Concurso Permanente (CEE) nº 1092/87 no que diz respeito a determinados prazos para a apresentação das propostas para a exportação de açúcar

15 . 12 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 352/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3739/87 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Dezembro de 1987
                 que altera o Regulamento de Concurso Permanente (CEE) n? 1092/87 no que diz
                 respeito a determinados prazos para a apresentação das propostas para a
                                                     exportação de açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão do Açúcar,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 229/87 (2), e, nomeadamente , o n ? 2 do seu artigo 13 ?,
o n? 5 do seu artigo 18 ? e os n ?E 4 e 7 do seu artigo 19 ?,                               Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 608 /72 do
Conselho, de 23 de Março de 1972 , que estabelece as              Ao n ? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1092/87 é
regras de aplicação no sector do açúcar em caso de alta           aditado o seguinte quarto travessão :
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­           « — a quarta-feira, 6 de Janeiro de 1988, passa para a
mente, o n ? 1 do seu artigo 1 ?,                                     quinta-feira, 7 de Janeiro de 1988 , às 10,30 horas. »
Considerando que, de acordo com o Regulamento (CEE)
n ? 1092/87 da Comissão (4), os Estados-membros
procedem a concursos parciais semanais para a exportação                                    Artigo 2 ?
de açúcar ; que, por razões de carácter administrativo,
devem alterar-se alguns dos prazos previstos em relação           O presente regulamento entra em vigor em 15 de
aos concursos parciais ;                                           Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 14 de Dezembro de 1987 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n ? L 177 de 1 . 7 . 1981 . p . 4.
 0 [O n ? L 25 de 28 . 1 . 1987 , p . 1 .
 (3) JO n ? L 75 de 28 . 3 . 1972, p . 5 .
 b) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9