CELEX: 31987D0336
Language: pt
Date: 1987-06-15 00:00:00
Title: 87/336/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector do linho notificado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

Avis juridique important

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31987D0336

87/336/CEE: Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1987 que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector do linho notificado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/1987 p. 0049 - 0049

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1987  que aprova uma adenda ao programa relativo ao sector do linho notificado pelo Governo belga em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (87/336/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Governo belga notificou, em 9 de Julho de 1986, uma adenda ao programa aprovado pela Decisão 81/322/CEE da Comissão (3) relativo à transformação e à comercialização do linho e que forneceu informações complementares em 5 de Março de 1987;  Considerando que essa adenda ao programa tem por objectivo a modernização e a racionalização dos equipamentos de colheita, de transporte, de acondicionamento, de transformação e de comercialização do linho de modo a tornar o sector mais competitivo e a valorizar os seus produtos; que constitui, portanto, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que o produto em questão, a situação estrutural das regiões em causa e as condições concorrenciais permitem, nos termos do nº 2 do artigo 5º do regulamento supracitado, alargar a contribuição do Fundo aos equipamentos especializados da colheita do linho;  Considerando que a aprovação não pode incidir sobre os desperdícios lenhosos (cana), produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado;  Considerando que a adenda inclui um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 355/77, os quais demonstram que os objectivos do artigo 1º do referido regulamento podem ser alcançados no sector do linho na Bélgica; que o prazo fixado para a realização da adenda não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a adenda ao programa relativo ao sector do linho comunicado pelo Governo belga em 9 de Julho de 1986 e completado em 5 de Março de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, incluindo os investimentos relativos aos equipamentos de colheita referidos no artigo 6º desse regulamento, no que diz respeito ao linho, com excepção dos investimentos referentes aos desperdícios lenhosos (cana), produtos não abrangidos pelo Anexo II do Tratado.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 129 de 15. 5. 1981, p. 64.