CELEX: 31988R3519
Language: pt
Date: 1988-11-11
Title: Regulamento (CEE) n.° 3519/88 da Comissão de 11 de Novembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2303/88 no que diz respeito às imposições compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não for respeitado

N? L 307/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             12. 11 . 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3519/88 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Novembro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2303/88 no que diz respeito às imposições
                 compensatórias a cobrar nos casos em que o preço mínimo à importação,
                                       aplicável às uvas secas, não (or respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e
Económica Europeia,                                             Produtos Hortícolas,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos                                      Artigo 1 ?
transformados à base de frutas e de produtos hortícolas ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         As imposições compensatórias constantes da terceira
(CEE) n? 2247/88 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu            coluna do Anexo II do Regulamento (CEE) n? 2303/88
artigo 9?,                                                      são alteradas do seguinte modo :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2303/88 da              a) No que respeita às uvas de Corinto, dos códigos
Comissão (3) fixa as imposições compensatórias a cobrar            0806 20 11 ou 0806.20 91 da Nomenclatura Combi­
quando o preço mínimo à importação, aplicável às uvas              nada, os montantes 233,94 e 86,95 ECUs por tonelada
secas, não' for respeitado ;                                       são substituídos, respectivamente, pelos montantes
                                                                   275,32 e 128,33 ECUs por tonelada ;
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento
(CEE), n? 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985,          b) No que respeita às uvas secas, dos códigos 0806 20 19
que fixa as regras gerais relativas ao regime dos preços           ou   080<>20 99   da   Nomenclatura    Combinada,   os
mínimos à importação das uvas secas (4), prevê que a               montantes 280,23 e 126,45 ECUs por tonelada são
imposição compensatória máxima é determinada com                   substituídos, respectivamente, pelos montantes 321,61
base no preços mais favoráveis, praticados no mercado              e 167,83 ECUs por tonelada.
mundial, para quantidades significativas pelos países
terceiros mais representativos ; que é conveniente, com                                  Artigo 2?
base nos preços praticados no mercado mundial, que
agora são conhecidos, alterar as imposições compensató­         O presente regulamento entra em vigor em 14 de
rias actualmente em vigor ;                                     Novembro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 21 .
(3) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 43.
b) JO n? L 197 de 27. 7. 1985, p. 10.
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