CELEX: 62009CN0554
Language: pt
Date: 2009-12-31 00:00:00
Title: Processo C-554/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Stuttgart (Alemanha) em 31 de Dezembro de 2009 — Andreas Michael Seeger/Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart

27.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Stuttgart (Alemanha) em 31 de Dezembro de 2009 — Andreas Michael Seeger/Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart
   (Processo C-554/09)
   2010/C 80/20
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgerichts Stuttgart
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Andreas Michael Seeger
   
      Recorrido: Generalstaatsanwaltschaft Stuttgart
   
      Questões prejudiciais
   
   O conceito de «material» constante do segundo travessão da alínea d) do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (1) (JO L 102), deve ser interpretado no sentido de que também pode abranger embalagens como garrafas vazias (vasilhame), transportadas por um comerciante de vinho e bebidas que explora uma loja e que fornece uma vez por semana a sua clientela, recolhendo o vasilhame para o entregar aos grossistas seus fornecedores?
   
      (1)  JO L 102, p. 1.