CELEX: 32000R1439
Language: pt
Date: 2000-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1439/2000 da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino

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32000R1439

Regulamento (CE) n.o 1439/2000 da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 161 de 01/07/2000 p. 0067 - 0067

Regulamento (CE) n.o 1439/2000 da Comissãode 30 de Junho de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 2789/98 que derroga o Regulamento (CE) n.o 1445/95 que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector de carne de bovino(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2789/98 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2656/1999(3), concedeu uma derrogação temporária das disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2648/98(5), que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino.(2) Subsistem os motivos que induziram o aumento do período de eficácia dos certificados de exportação com prefixação da restituição de 30 para 60 dias e a extensão da derrogação do n.o 5 do artigo 10.o aos produtos do código NC 0202. É, pois, necessário prorrogar o período de validade do Regulamento (CE) n.o 2789/98.(3) Dada a nova estrutura em matéria de nomenclatura das restituições à exportação para os produtos do sector da carne de bovino, adoptada pelo Regulamento (CE) n.o 1000/2000 da Comissão(6), essa derrogação deixa de poder incidir nos produtos do código NC 1602.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98 passa a ter a seguinte redacção:"2. Em derrogação do n.o 5, primeira frase, do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, os pedidos de certificados respeitantes a uma quantidade inferior ou igual a 22 toneladas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 não ficam sujeitos, a pedido do operador, ao prazo de cinco dias.".Artigo 2.oNo segundo parágrafo do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2789/98, a data "30 de Junho de 2000" é substituída por "31 de Dezembro de 2000".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 347 de 23.12.1998, p. 33.(3) JO L 325 de 17.12.2000, p. 14.(4) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(5) JO L 335 de 10.12.1998, p. 39.(6) JO L 114 de 13.5.2000, p. 10.