CELEX: 31989D0668
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (89/668/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0668

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (89/668/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 396 de 30/12/1989 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 relativa à aplicação provisória da Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  relativo ao comércio de produtos têxteis (89/668/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,   Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, na sequência das consultas realizadas entre a Comunidade e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, foi rubricada, em 17 de Novembro de 1988, uma Acta Aprovada que altera os limites quantitativos relativos às categorias 5, 6, 7  e 15 fixados no Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis (1);  Considerando que, na pendência da realização dos procedimentos necessários à conclusão do Protocolo complementar e da Acta Aprovada, é conveniente aplicar a título provisório a Acta Aprovada, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988, sob reserva de uma  aplicação recíproca por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia,  DECIDE:    Artigo 1º  Na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua conclusão, a Acta Aprovada que altera o Protocolo complementar ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia relativo ao comércio de produtos têxteis é aplicada a título provisório na Comunidade, com efeitos desde 1 de Janeiro de 1988,  sob reserva de uma aplicação provisória recíproca por parte da República Socialista Federativa da Jugoslávia.  O texto da Acta Aprovada acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  A Comissão fica convidada a obter o acordo do Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia relativa- mente à aplicação provisória da Acta Aprovada referida no artigo 1º e a informar desse facto o Conselho.   Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente R. DUMAS   (1) JO nº L 318 de 7. 11. 1987, p. 52.