CELEX: 31991R1829
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1829/91 da Comissão, de 27 de Junho de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

28 . 6. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 166/53
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1829/91 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Junho de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                  belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­          As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                  décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                   concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­                apresentadas, até 23 de Junho de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                     Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra efn vigor em 1 de Julho de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p.   3025/66.
(2) JO  n?  L 162 de 26. 6. 1991 ,   p. 27.
(3) JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986,    p. 8 .
(") JO  n?  L 304 de 1 . 11 . 1990,  p. 96.
 ---pagebreak--- N? L 166/54                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        28 . 6 . 91
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Junho de 1991 , que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         15,00
                                   1509 10 90 900                          —
                                   1509 90 00 100                         30,00
                                   1509 90 00 900                          —
                                   1510 00 90 100                          3,00
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).