CELEX: 32000R0330
Language: pt
Date: 2000-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 330/2000 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

12. 2. 2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 37/21
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 330/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Fevereiro de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           mento do regime das restituições à exportação no sector
                                                                                das frutas e produtos hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (3)     A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                      termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                          de certificados do sistema B em relação às maçãs com
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                        destino ao grupo geográfico FO1 exportadas após 11 de
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                Fevereiro de 2000,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:                                                                             Artigo 1.o
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2782/1999 da Comissão (3),               Em relação às maçãs com destino ao grupo geográfico FO1 são
        alterado pelo Regulamento (CE) n.o 41/2000 (4), fixa as         rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema
        quantidades indicativas dos certificados de exportação          B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE)
        do sistema B para as maçãs, não pedidos no âmbito da            n.o 2782/1999, em relação aos quais a declaração de expor-
        ajuda alimentar.                                                tação dos produtos tenha sido aceite após 11 de Fevereiro de
                                                                        2000 e antes de 17 de Março de 2000.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        em relação às maçãs com destino ao grupo geográfico                                          Artigo 2.o
        FO1 as quantidades indicativas previstas para o período
        de exportação em curso poderão ser em breve supe-               O presente regulamento entra em vigor em 12 de Fevereiro de
        radas. Tal superação seria prejudicial ao bom funciona-         2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L  334 de 28.12.1999, p. 26.
(4) JO L  5 de 8.1.2000, p. 43.