CELEX: 31990R1181
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1181/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1079/77 NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

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31990R1181

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1181/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1079/77 NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) No. 1181/90 DO CONSELHOde 7 de Maio de 1990que altera  o Regulamento (CEE) no. 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade no sector do  leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1079/77 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no. 1113/89 (2), criou uma taxa de co-responsabilidade aplicável até ao fim da  campanha leiteira de 1989/1990, que tributa, em princípio, o conjunto das quantidades de leite  entregues às fábricas ou centros de tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na  exploração; Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um melhor equilíbrio do mercado interno,  criando uma ligação mais directa entre a produção e as possibilidades de escoamento dos produtos  lácteos, tendo em conta a importância dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões  actualmente disponíveis demonstram que os objectivos referidos dificilmente poderão ser atingidos  antes do final do período previsto; que é, por conseguinte, necessário prolongar a aplicação do  referido regulamento para a campanha leiteira de 1990/1991; Considerando que a evolução da situação do mercado é de molde a que, para a campanha leiteira de  1990/1991, se fixe a taxa de co-responsabilidade em 1,5 % do preço indicativo do leite, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) no. 1079/77 é alterado do seguinte modo: 1.  N° no. 1 do artigo 1o., os termos «e 1989/1990» são substituídos pelos termos «1989/1990 e  1990/1991.» 2.  Ao artigo 2o. é aditado o seguinte número: «12.  N° que diz respeito à campanha leiteira de 1990/1991, a taxa de co-responsabilidade é fixada  em 1,5 % do preço indicativo do leite.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p.  49. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) JO no. L 131 de 26. 5. 1977, p. 6. (5) JO no. L 118 de 9. 4. 1989, p. 5.