CELEX: 31997R2121
Language: pt
Date: 1997-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2121/97 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

30 . 10 . 97          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 296/ 1
                                                                     I
                                     (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                         REGULAMENTO (CE) N? 2121/97 DA COMISSÃO
                                                      de 29 de Outubro de 1997
                      que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicá­
                                        veis na importação dos melaços no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 por base, nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
                                                                         n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     média possa ser considerada representativa da tendência
   Europeia,                                                             efectiva do mercado;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
  organização comum de mercado no sector do açúcar ('),                  Considerando que aquelas informações não são tidas em
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                    conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
  mento (CE) n ? 1599/96 (2),                                            comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                         se referir a uma pequena quantidade não representativa
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da                       do mercado; que os preços de oferta que possam ser
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                    considerados não representativos da tendência efectiva do
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no               mercado devem igualmente ser excluídos;
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE) n ?
  785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e o
  n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
                                                                        veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê                  consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir desig­               aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 nado «preço representativo», é estabelecido em conformi­               obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 dade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da                              (CEE) n ? 785/68 ;
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­
 mento;                                                                 Considerando que um preço representativo pode ser
                                                                        excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 Considerando que o preço representativo do melaço é                    um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­                base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço                  tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra               os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficien­
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com
                                                                        temente representativos da tendência efectiva do
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em                 mercado, implicarem alterações bruscas e consideráveis
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­                do preço representativo;
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68;
                                                                        Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 Considerando que, para a determinação das possibilidades              relativo ao produto em causa e o preço representativo
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                   forem diferentes, devem ser fixados direitos de impor­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                  tação adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do
                                                                       Regulamento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão
 mercados importantes de países terceiros e às operações               dos direitos de importação em aplicação do artigo 5? do
de venda concluídas no âmbito do comércio interna­
                                                                       Regulamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados
cional, de que a Comissão tem conhecimento, quer                       montantes específicos para esses direitos;
através dos Estados-membros quer pelos seus próprios
meios; que, aquando dessa determinação, se pode tomar
                                                                       Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
(')  JO  L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                                fixação dos preços representativos e dos direitos adicio­
(2)  JO  L   206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                               nais de importação dos produtos em causa conforme
(3)  JO  L   141 de 24. 6. 1995, p. 12.
 4   JO  L   145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                               indicado no anexo do presente regulamento;
 ---pagebreak--- L 296/2            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30 . 10 . 97
             Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade
             com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                Artigo 1 ?
             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
             referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1422/95 são fixados conforme indicado no
             anexo .
                                                                Artigo 2 ?
             O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de 1997.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1997.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
         do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais apli­
                                   cáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                      Importe em ecus do direito
                                                                                                        a aplicar na importação
                                Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
             Código NC      representativo por 100 kg líquido     adicional por 100 kg líquido          referida no artigo 5? do
                                    do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                           por 100 kg líquido
                                                                                                       do produto em causa (2)
         1703 10 00 (')                      7,93                             —
                                                                                                                  0,28
         1703 90 00 (')                     11,08                             —
                                                                                                                  0,00
        (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68, alterado.
        (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
            Comum fixada para esses produtos.