CELEX: 31988R1836
Language: pt
Date: 1988-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1836/88 do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um determinado número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos

Avis juridique important

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31988R1836

Regulamento (CEE) n.° 1836/88 do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um determinado número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos  

Jornal Oficial nº L 165 de 30/06/1988 p. 0001 - 0014

REGULAMENTO (CEE) N 1836/88 DO CONSELHO de 22 de Junho de 1988 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um determinado número de produtos destinados à construção, manutenção e reparação de veículos aéreosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtos não podem assim dar resposta às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade ;Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para estes produtos ;Considerando que, tendo em conta as dificuldades em avaliar de forma rigorosa a evolução, num futuro próximo, da situação económica nos sectores em causa, é conveniente tomar tais medidas apenas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :Artigo 1 De 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1988, os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos enumerados no anexo são totalmente suspensos, sob reserva de que tratem de produtos destinados, em condições a determinar pelas autoridades competentes, à construção, manutenção e reparação de veículos aéreos.Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 22 de Junho de 1988.Pelo ConselhoO PresidenteM. BANGEMANNANEXO Lista dos produtos em relação aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum são suspensos na totalidade, desde que se destinem à construção, manutenção ou reparação de veículos aéreos de peso em vazio superior a 2 000 quilogramas Notas para a interpretação do quadro seguinte :a)À categoria A pertencem os aviões não incluídos em b), de peso em vazio superior a 15 000 quilogramas ;b)À categoria B pertencem os aviões dos seguintes tipos : BAC 1-11, Airbus, Concorde, Mercure e F 28 ;c)À categoria C pertencem os aviões e helicópteros de peso em vazio superior a 2 000 quilogramas e não superior a 15 000 quilogramas.>POSIÇÃO NUMA TABELA>