CELEX: 62018CA0212
Language: pt
Date: 2019-10-24 00:00:00
Title: Processo C-212/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Prato Nevoso Termo Energy Srl/Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte («Reenvio prejudicial – Ambiente – Diretiva 2008/98/CE – Resíduos – Óleos vegetais usados submetidos a um tratamento químico – Artigo 6.o, n.os 1 e 4 – Fim do estatuto de resíduo – Diretiva 2009/28/CE – Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis – Artigo 13.o – Processos nacionais de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações de produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis – Utilização de um biolíquido como fonte de alimentação de uma central de produção de energia elétrica»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Prato Nevoso Termo Energy Srl/Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte
      (Processo C-212/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2008/98/CE - Resíduos - Óleos vegetais usados submetidos a um tratamento químico - Artigo 6.o, n.os 1 e 4 - Fim do estatuto de resíduo - Diretiva 2009/28/CE - Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis - Artigo 13.o - Processos nacionais de autorização, certificação e licenciamento aplicáveis a instalações de produção de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renováveis - Utilização de um biolíquido como fonte de alimentação de uma central de produção de energia elétrica»)
      (2019/C 432/07)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Prato Nevoso Termo Energy Srl
      
         Recorridas: Provincia di Cuneo, ARPA Piemonte
      
         sendo interveniente: Comune di Frabosa Sottana
      
         Dispositivo
      
      O artigo 6.o, n.os 1 e 4, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional nos termos da qual um pedido de autorização para substituir, como fonte de alimentação de uma instalação de produção de energia elétrica que produz emissões para a atmosfera, o gás metano por uma substância que resulta do tratamento químico de óleos vegetais usados deve ser recusado com fundamento no facto de esta substância não estar inscrita na lista das categorias de combustíveis provenientes de biomassa autorizados para esse efeito, sendo que esta lista apenas pode ser alterada por um decreto ministerial cujo procedimento de adoção não é coordenado com o procedimento administrativo de autorização da utilização de tal substância como combustível, se o Estado-Membro pôde concluir, sem cometer um erro manifesto de apreciação, que não ficou demonstrado que a utilização, nessas circunstâncias, do referido óleo vegetal satisfaz as condições previstas no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98, em especial, que essa utilização é desprovida de eventuais impactos adversos do ponto de vista ambiental ou da saúde humana. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se é esse o caso no processo principal.
      
         (1)  JO C 240, de 9.7.2018.