CELEX: 62013CA0017
Language: pt
Date: 2014-03-27 00:00:00
Title: Processo C-17/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH/Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia «Transportes marítimos — Regulamento (CEE) n. ° 3577/92 — Conceito de “cabotagem marítima”  — Serviços de cruzeiro — Cruzeiro através da laguna de Veneza, do mar territorial italiano e do rio Pó — Partida e chegada no mesmo porto»

19.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH/Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia
   (Processo C-17/13) (1)
   
   («Transportes marítimos - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Conceito de “cabotagem marítima” - Serviços de cruzeiro - Cruzeiro através da laguna de Veneza, do mar territorial italiano e do rio Pó - Partida e chegada no mesmo porto»)
   2014/C 151/06
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Alpina River Cruises GmbH, Nicko Tours GmbH
   
      Recorrido: Ministero delle infrastrutture e dei trasporti — Capitaneria di Porto di Chioggia
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Âmbito de aplicação — Conceito de cabotagem marítima — Serviço de cruzeiro — Partida e chegada de passageiros a um mesmo porto após ter feito escala noutros portos
   
      Dispositivo
   
   Um serviço de transporte marítimo que consiste num cruzeiro que começa e termina, com os mesmos passageiros, num mesmo porto do Estado-Membro em que é efetuado está abrangido pelo conceito de «cabotagem marítima» na aceção do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima).
   
      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.