CELEX: C1995/208/48
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-37/91: Imperial Chemical Industries plc contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Abuso de posição dominante - Processo administrativo - Direitos da defesa - Igualdade das armas - Acesso ao processo - Regulamento Interno da Comissão - Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão)

N? C 208/22           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            0 . White e Richard J. Coles, solicitors, com domicílio
                     de 29 de Junho de 1995                          escolhido no Luxemburgo no escritório de Lambert H.
                                                                     Dupong, 14 A, rue des Bains, contra Comissão das
no processo T-36/91 : Imperial Chemical Industries plc               Comunidades Europeias (agentes : Julian Currall e Nicholas
         contra Comissão das Comunidades Europeias (*)               Forwood ), que tem por objecto a anulação da Decisão
(Concorrência — Prática concertada — Presunção de                    91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de 1990,
inocência — Processo administrativo — Direitos da defesa             relativa a um processo de aplicação do artigo 86? do
          — Igualdade da armas — Acesso ao processo)                 Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato de sódio — ICI) ( 2),
                           ( 95/ C 208/47 )                          o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alar­
                                                                     gada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P. M.
                  (Língua do processo: francês)                      Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos,
                                                                     juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
                                                                     1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo T-36/91 , Imperial Chemical Industries plc ,
com sede em Londres , representada por David Vaughan,                1 . A Decisão 91 /300/CEE da Comissão, de 19 de Dezem­
QC, e David Anderson, barrister, do foro de Inglaterra e do                bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
País de Gales, mandatados por Victor O. White e Richard J.                 artigo 86°. do Tratado CEE (IV/33.133-D: Carbonato
Coles, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo                   de sódio — ICI), é anulada na parte que concerne à
no escritório de Lambert H. Dupong, 14 A, rue des Bains,                   recorrente .
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes :
Julian Currall e Nicholas Forwood ), que tem por objecto a           2 . A Comissão é condenada nas despesas.
anulação da Decisão 91/297/CEE da Comissão, de 19 de
Dezembro de 1990 , relativa a um processo de aplicação do            (!) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
artigo 85? do Tratado CEE ( IV/33.133 -A: Carbonato de               (2 ) J O n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 40 .
sódio — Solvay, ICI) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância
( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça ,
presidente, D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 29
de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
seguinte :                                                                                de 6 de Julho de 1995
                                                                     nos processos apensos T-447/93 , T-448/93 e T-449/93 :
 1 . A Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezem­              Associazione Italiana Técnico Economica dei Cemento e
        bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do            outros contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
        artigo 85° do Tratado CEE (IV/33.133 -A : Carbonato
        de sódio — Solvay, ICI), é anulada na parte que               (Auxílio de Estado — Remédio para uma perturbação grave
        concerne á recorrente.                                        da economia de um Estado-membro — Autorização de um
                                                                     regime geral — Condição de notificação dos auxílios
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              específicos — Exame do contexto comunitário para os
                                                                              auxílios específicos — Apreciação económica)
 í 1 ) JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .                                                           ( 95/C 208/49 )
 ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 1 .
                                                                                  (Língua do processo: inglês e francês)
                                                                      Nos processos apensos T-447/93 , Associazione Italiana
                                                                     Técnico Economica dei Cemento, com sede em Roma ,
                                                                      representada por Wilma Viscardini Dona , advogada no foro
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Pádua, e Eric Morgan de Rivery, advogado do foro de
                     de 29 de Junho de 1995                           Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
                                                                      rio do advogado Alex Schmitt, 62 , avenue Guillaume,
 no processo T-37/91 : Imperial Chemical Industries plc               T-448/93 , British Cement Association, com sede em Wex­
         contra Comissão das Comunidades Europeias 0 )                ham Springs ( Reino Unido ), Blue Circle Industries PLC, com
 (Concorrência — Abuso de posição dominante — Processo                sede em Londres, Castle Cement Limited, com sede em
 administrativo — Direitos da defesa — Igualdade das armas            Peterborough (Reino Unido ) e The Rugby Group PLC, com
 — Acesso ao processo — Regulamento Interno da Comissão               sede em Rugby ( Reino Unido ), representadas por Nicholas
 — Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos              Forwood, QC , e Mark Clough, barrister, do foro de
                      membros da Comissão)                            Inglaterra e do País de Gales, mandatados por Robert
                            ( 95/C 208/48 )                           Tudway e por Dorcas Rogers, solicitors, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete dos advogados
                                                                      Arendt e Medernach, 8-10 rue Mathias Hardt, e T-449/93 ,
                   (Língua do processo: francês)                      Titan Cement Company, com sede em Atenas, representada
                                                                      por Alastair Sutton e Daniel Bethlehem, barristers, do foro
 No processo T-37/91 , Imperial Chemical Industries plc,              de Inglaterra e do País de Gales, e Aristotelis Kaplanidis,
 com sede em Londres, representada por David Vaughan,                 advogado no foro de Tessalónica, mandatados por Victor
 QC, Gerald Barling, QC, e David Anderson, barrister, do              Melas, advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhi­
 foro de Inglaterra e do País de Gales , mandatados por Victor        do no Luxemburgo no escritório do advogado Mare