CELEX: 62019TN0366
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Processo T-366/19: Recurso interposto em 18 de junho de 2019 — Sboarina/Parlamento

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/66
            
         
      Recurso interposto em 18 de junho de 2019 — Sboarina/Parlamento
      (Processo T-366/19)
      (2019/C 263/71)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Gabriele Sboarina (Verona, Itália) (representante: M. Paniz, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o comunicado da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu, que transpôs a deliberação n.o 14/2018 de 12 de julho de 2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou a deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República e, em qualquer caso,
               
            
                  —
               
               
                  anular a nova determinação e o novo cálculo do subsídio vitalício concedido pelo Parlamento Europeu;
               
            
                  —
               
               
                  para o efeito, declarar que o recorrente tem direito à manutenção do subsídio vitalício em questão até aos montantes adquiridos e que se venciam com base na regulamentação em vigor anteriormente à deliberação n.o 14/2018 da Mesa da Camera dei deputati e/ou à deliberação n.o 6/2018 do Conselho do Senado da República, condenando o mesmo Parlamento Europeu ao pagar-lhe todos os montantes indevidamente retidos, acrescidos da correção monetária e dos juros legais a contar da data da retenção na fonte, e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu a executar o acórdão a proferir e a restabelecer imediata e integralmente o subsídio vitalício no montante inicial, bem como a reparar todos os prejuízos, se e na medida em que são devidos ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  em todo o caso, condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas, incluindo os honorários do advogado, além do IVA e do reembolso das despesas fixas do advogado.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-345/19, Santini/Parlamento.