CELEX: 31993R2706
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2706/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

1 . 10. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 245/ 117
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2706/93 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Setembro de 1993
                   que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
                                                                na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de eclusa ;
Económica Europeia,
                                                                Considerando que, não havendo uma nova fixação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               preços de eclusa, é necessário, por conseguinte, não alterar
                                                                até 31 de Dezembro de 1993 os direitos niveladores
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1648/93 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3207/88 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3? e o       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
n? 1 do seu artigo 7?,                                          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­      rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (*),
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo       não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                nários dos países e territórios ultramarinos ;
1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 devem ser previa­
mente fixados para cada trimestre, de acordo com os             Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 f),
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)               alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (8), (CEE) n?
n? 2773/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que           519/92 (®), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2237/
estabelece as regras de cálculo dos direitos niveladores e      /93 (10) e (CEE) n? 520/92 (n), alterado pelo Regulamento
do preço de eclusa aplicáveis no sector dos ovos (3), com a     (CEE) n? 2235/93 (12) do Conselho, de 27 de Fevereiro de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         1992, relativos a certas modalidades de aplicação do
n? 4155/87 (4);                                                 acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
                                                                acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­      peia do Carvão e do Aço, por um lado, e, respectivamente,
dores no sector dos ovos, tendo sido fixados em último          a República da Polónia, a República da Hungria e a Repú­
lugar pelo Regulamento (CEE) n? 1648/93 da Comis­               blica Federativa Checa e Eslovaca, por outro, instauraram
são (% relativamente ao período compreendido entre 1 de         um regime de redução de direitos niveladores de importa­
Julho e 30 de Setembro de 1993, se torna necessário             ção para certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n?
proceder a uma nova fixação relativamente ao período            2699/93 da Comissão (13) estabeleceu as regras de execu­
compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de             ção, no sector dos ovos do regime previsto nesses acordos ;
1993 ; que esta fixação deve, em princípio; ser efectuada
com base nos preços dos cereais forrageiros em relação ao       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Agosto de         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
1993 ;                                                          da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Considerando que, ao fixar-se o preço de eclusa com vali­
dade desde 1 de Outubro, Janeiro e 1 de Abril, apenas           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
deve ser tida em conta a evolução dos preços dos cereais
forrageiros no mercado mundial se o preço da quantidade
de cereais forrageiros acusar uma variação mínima em                                      Artigo IP
relação à que foi utilizada para o cálculo do preço de
eclusa do trimestre anterior ; que essa variação foi fixada     Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do Regula­
em 3% pelo Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;                       mento (CEE) n? 2771 /75 e os preços do eclusa previstos
                                                                no artigo 7? desse regulamento, em relação aos produtos
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­        referidos no n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo regulamento,
geiros acusa um desvio inferior a 3 % do que foi tomado         são fixados em anexo .
em consideração para o trimestre anterior ; que é necessá­
rio, em consequência, não alterar até 31 de Dezembro de
1993, os preços de eclusa fixados pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
n? 1648/93 ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
                                                                de 1993.
Considerando que, aquando das fixações dos direitos nive­
ladores em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro
e de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução       (6) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
                                                                O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
                                                                (8) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        C) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
(2) JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 2.                          (,0) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 64.                          (") JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(j JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.                         (12) JO n° L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.
O JO n? L 157 de 29. 6. 1993, p. 33.                            (u) Ver página 88 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N? L 245/ 118                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 10. 93
              O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                         Pela Comissão
                                                                        René STEICHEN
                                                                     Membro da Comissão
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                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa os preços de eclusa e os
                                      direitos niveladores no sector dos ovos (2)
                                     Código                                         Montante dos
                                       NC
                                                          Preço de eclusa        direitos niveladores
                                                        ECU/ 100 unidades        ECU/ 100 unidades
                                  0407 00 11                    51,52                    1 1,39 o
                                  0407 00 19                    10,93                      3,43 0)
                                                            ECU/ 100 kg              ECU/ 100 kg
                                  0407 00 30                    83,04                    29,34 (')
                                  0408 11 10                  403,95                    137,31 (>)
                                  0408 19 11                   182,71                    59,85 0
                                  0408 19 19                   194,68                    63,96 0
                                  0408 91 10                  339,07                    132,62 0
                                  0408 99 10                    89,85                    34,03 (')
                           (') Os produtos deste codigo importados da Polonia, da Checoslováquia ou
                               da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes
                               países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado
                               EUR1 , emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                               n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo
                               do mesmo regulamento.
                           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                               não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.