CELEX: 61964CC0045(01)
Language: pt
Date: 1969-10-23
Title: Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 23 de Outubro de 1969. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 45-64.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JOSEPH GAND
   apresentadas em 23 de Outubro de 1969 (
         *1
      )
   Ao instituir um sistema de devoluções previamente calculadas em quantia fixa para o reembolso das imposições internas a que se refere o artigo 96.o do Tratado, a República Italiana não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do referido Tratado.
   (
         *1
      )	Língua original: francês.