CELEX: 52014JC0037
Language: pt
Date: 2014-11-06
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

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		52014JC0037
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria /* JOIN/2014/037 final - 2014/0323 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
(1)                   
O Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de
18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação
na Síria deu execução à Decisão 2011/782/PESC do Conselho[1]. A Decisão
2012/739/PESC do Conselho[2]
revogou e substituiu a Decisão 2011/782/PESC. A Decisão 2012/739/PESC caducou
em 1 de junho de 2013, tendo sido substituída pela Decisão 2013/255/PESC,
aplicável até 1 de junho de 2014. 
(2)                   
A Decisão 2014/XXX/PESC do Conselho, de XXX,
alterou a Decisão 2013/255/PESC do Conselho a fim de estabelecer novas medidas
restritivas contra a Síria, em especial relativamente ao combustível para
aviação a jato e determinados aditivos para combustíveis.
(3)                   
É necessária uma ação adicional da União para dar
execução a estas medidas. A Alta Representante da União para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o
Regulamento (UE) n.º 36/2012 em conformidade.
2014/0323 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.º 36/2012 que
impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do
Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria[3], 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (UE) n.º
36/2012 do Conselho[4]
dá execução à maioria das medidas previstas na Decisão 2013/255/PESC.
(2)       Em ... de novembro de 2014, o
Conselho adotou a Decisão 2014/.../PESC, que altera a Decisão 2013/255/PESC a
fim de impedir a venda, fornecimento, transferência ou exportação de
combustível para aviação a jato e de aditivos para combustíveis, originários ou
não da União, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria, ou para
utilização nesse país.
(3)       Além disso, deve proibir-se a
concessão de financiamento ou de assistência financeira, incluindo derivados
financeiros, bem como seguros e resseguros, a qualquer pessoa, entidade ou
organismo na Síria ou para utilização nesse país, relacionados com a venda,
fornecimento, transferência ou exportação de combustível para aviação a jato e
de aditivos para combustíveis na Síria, ou para utilização nesse país.
(4)       É necessário prever uma
cláusula antievasão abrangente que estabeleça a proibição de participar, com
conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito
seja contornar as disposições do presente regulamento. 
(5)       Essas medidas são abrangidas
pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, nomeadamente para garantir a sua
aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é
necessária uma ação a nível da União a fim de assegurar a sua execução. 
(6)       O Regulamento (UE) n.º
36/2012 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (UE) n.º 36/2012 é alterado do
seguinte modo:
 (1)       É inserido o seguinte artigo 8.º-A:

«Artigo
8.º-A
1. É proibido:
a) Vender, fornecer, transferir ou exportar
combustível para aviação a jato e aditivos para combustíveis, tal como
identificados no anexo VIII, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa,
entidade ou organismo na Síria, ou para utilização neste país; 
b) Financiar ou prestar assistência financeira,
incluindo derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, relacionados
com a venda, fornecimento, transferência ou exportação de combustível para
aviação a jato e de aditivos para combustíveis, tal como identificados no anexo
VIII, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria, ou para utilização
nesse país;
c) Prestar serviços de corretagem relacionados com
a venda, fornecimento, transferência ou exportação de combustível para aviação
a jato e de aditivos para combustíveis, tal como identificados no anexo VIII, a
qualquer pessoa, entidade ou organismo na Síria, ou para utilização nesse país.

2. O anexo VIII inclui combustível para
aviação a jato e aditivos para combustíveis especificamente formulados para o
combustível para aviação a jato do tipo querosene.
3. Em derrogação do n.º 1, as autoridades
competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios Web
enumerados no anexo III, podem autorizar a venda, o fornecimento, a
transferência ou a exportação de combustível para aviação a jato e de aditivos
para combustíveis, como identificados no anexo VIII, a qualquer pessoa,
entidade ou organismo na Síria, ou para utilização nesse país, nas condições
que considerem adequadas, tendo determinado que o combustível para aviação a
jato e os aditivos para combustíveis são:
a) Necessários para a prestação, ou para facilitar
a prestação, de assistência na Síria por parte da Organização das Nações Unidas
ou de organismos que atuem em seu nome, para fins humanitários, nomeadamente o
fornecimento de material médico e de alimentos ou a transferência de pessoal
humanitário e assistência conexa, ou para operações de evacuação da Síria ou
dentro da Síria;
b) Exclusivamente destinados à exploração de
aeronaves civis que operam na Síria. 
4. Os Estados-Membros em causa devem informar os
restantes Estados-Membros e a Comissão, no prazo de quatro semanas, das autorizações
concedidas ao abrigo do presente artigo.»
5. A proibição prevista no n.º 1 não é aplicável
ao combustível para aviação a jato e aos aditivos para combustíveis enumerados
no anexo VIII utilizados exclusivamente por aeronaves civis que voem a
partir ou com destino a aeroportos na Síria ou que transitem pela Síria.»
(2)        É inserido o seguinte
artigo 27.º-A: 
«Artigo
27.º-A
1. É proibido participar, com conhecimento de
causa e intencionalmente, em atividades que tenham por objeto ou efeito
contornar as proibições previstas no presente regulamento.»
(3)        O anexo do presente regulamento é
inserido como anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 36/2012.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]           Decisão
2011/782/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que impõe medidas
restritivas contra a Síria e revoga a Decisão 2011/273/PESC (JO L 319 de
2.12.2011, p. 56).
[2]               Decisão 2012/739/PESC do Conselho, de 29 de novembro de
2012, que impõe medidas restritivas contra a Síria e revoga a Decisão
2011/782/PESC (JO L 330 de 30.11.2012, p. 21).
[3]               JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.
[4]               Regulamento (UE) n.º 36/2012 do Conselho, de 18 de
janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na
Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.º 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p.
1).
«ANEXO VIII»
Combustível para aviação a jato e aditivos
para combustíveis referidos no artigo 8.º-A
 N.º || Descrição || Código NC 
 (1)              Aditivos antidetonantes, por exemplo tetraetil-chumbo (TEL) preparações antidetonantes à base de tetraetil-chumbo preparações antidetonantes à base de outros compostos de chumbo outras preparações antidetonantes       ||   3811 11 10 3811 11 90 3811 19 00 
 (2)              Inibidores de oxidação Inibidores de oxidação utilizados em aditivos para óleos lubrificantes: - inibidores de oxidação que contenham óleos de petróleo:                 - outros inibidores de oxidação:           Inibidores de oxidação para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: ||     3811 21 00 3811 29 00   3811 90 00 
 (3)              Aditivos antiestáticos Aditivos antiestáticos para óleos lubrificantes: - que contenham óleos de petróleo:                                                     - outros:                                                                                               Aditivos antiestáticos para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: ||     3811 21 00 3811 29 00   3811 90 00 
 (4)              Inibidores de corrosão Inibidores de corrosão para óleos lubrificantes: - que contenham óleos de petróleo: - outros: Inibidores de corrosão para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:      ||     3811 21 00 3811 29 00   3811 90 00 
 (5)              Inibidores de congelamento em sistema de combustível (aditivos anticongelantes) Inibidores de congelamento em sistema de combustível para óleos lubrificantes: - que contenham óleos de petróleo:                                                               - outros:                                                                                               Inibidores de congelamento em sistema de combustível para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais:   ||     38112100 38112900   38119000 
 (6)              Desativadores de metais Desativadores de metais para óleos lubrificantes: - que contenham óleos de petróleo: - outros: Desativadores de metais para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: ||     3811 21 00 3811 29 00   3811 90 00 
 (7)              Aditivos biocidas Aditivos biocidas para óleos lubrificantes: - que contenham óleos de petróleo:     - outros:  Aditivos biocidas para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: ||     3811 21 00 3811 29 00   3811 90 00 
 (8)              Aditivos para melhorar a estabilidade térmica Aditivos para melhorar a estabilidade térmica para óleos lubrificantes: - que contenham óleos de petróleo:     - outros:  Aditivos para melhorar a estabilidade térmica para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais: ||     3811 21 00 3811 29 00   3811 90 00 
 (9)              Combustível para aviação a jato (à exceção do querosene): Combustível para aviação a jato do tipo gasolina (óleos leves) À exceção do querosene (óleos médios)     ||   2710 12 70 2710 19 29 
 (10)          Combustível para aviação a jato do tipo querosene (óleos médios) || 2710 19 21 
 (11)          Combustível para aviação a jato do tipo querosene misturado com biodísel[1] || 2710 20 90 
[1]               Desde que
ainda contenha, em peso, no mínimo 70 % de óleos de petróleo ou de óleos
minerais betuminosos.