CELEX: C1998/026/06
Language: pt
Date: 1998-01-24 00:00:00
Title: Acção proposta, em 25 de Novembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-397/97)

24.1.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 26/3
O Obersten Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que          de 1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                              disposicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva refe-
                                                                     rida no pedido da ComissaÄo.
Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do          (1) JO L 243 de 11.10.1995, p. 16.
Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da AÂustria
pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido          AccËaÄo proposta, em 25 de Novembro de 1997, pela
de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für                                             Italiana
Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro                                      (Processo C-397/97)
de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas                                      (98/C 26/06)
novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
                                                                     Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de
rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
presente caso?
                                                                     RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri
(1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
                                                                     Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do seu ServicËo Jurí-
                                                                     dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                     Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                               Italiana
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana ao naÄo ter adoptado
                       (Processo C-396/97)                                as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                            (98/C 26/05)                                  trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
                                                                          93/120/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                     que altera a Directiva 90/539/CEE, relativa aÁs condi-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  cËoÄes de polícia sanitaÂria que regem o comeÂrcio intraco-
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-                  munitaÂrio e aÁs importacËoÄes de aves de capoeira e de
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                       ovos para incubacËaÄo provenientes de países tercei-
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-                   ros (1), ou por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes,
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                 naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                        forcËa dessa directiva,
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo ter adoptado
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-
                                                                          trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  93/121/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-           que altera a Directiva 91/494/CEE, relativa aÁs condi-
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                  cËoÄes de política sanitaÂria que regem o comeÂrcio intra-
     Directiva 95/25/CE, de 22 de Junho de 1995, que                      comunitaÂrio e as importacËoÄes provenientes de países
     altera a Directiva 64/432/CEE, relativa a problemas de               terceiros de carnes frescas de aves de capoeira (2), ou
     fiscalizacËaÄo sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-          por naÄo ter comunicado essas disposicËoÄes, naÄo cum-
     munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e suína (1),              priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa
     ou ao naÄo comunicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as             directiva,
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
     directiva,
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                    pesas processuais.
     pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-membros
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               respeitarem os prazos para a transposicËaÄo fixados na
nas directivas. Esse prazo terminou em 31 de Dezembro                directiva. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1995,
 ---pagebreak--- C 26/4                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.1.98
sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-             AccËaÄo intentada, em 2 de Dezembro de 1997, pela
cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas men-         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
cionadas pela ComissaÄo.                                                                   Federal da Alemanha
                                                                                           (Processo C-403/97)
(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 35.
(2) JO L 340 de 31.12.1993, p. 39.                                                             (98/C 26/08)
                                                                     Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              das Comunidades Europeias, representada por Hans Stùvl-
                               Italiana                              bñk, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Karin
                                                                     Schreyer, em destacamento no mesmo ServicËo Jurídico no
                        (Processo C-398/97)
                                                                     aÃmbito do intercaÃmbio com funcionaÂrios nacionais, na
                             (98/C 26/07)                            qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                do ServicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
Centre Wagner, Kirchberg.                                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                          Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     1993, que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE
                                                                          e 75/319/CEE, respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  ticas (1), e do artigo 3.o da Directiva 93/40/CEE do
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as
      vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                 Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE, relativas aÁ apro-
      Directiva 94/59/CE da ComissaÄo, de 2 de Dezembro                   ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
      de 1994, que altera, pela terceira vez, os anexos da                tantes aos medicamentos veterinaÂrios (2), ao naÄo adop-
      Directiva 77/96/CEE do Conselho, relativa aÁ pesquisa               tar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      de triquinas aquando das importacËoÄes, provenientes de             trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas
      países terceiros, das carnes frescas provenientes de ani-           (com excepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7),
      mais domeÂsticos da espeÂcie suína (1), ou ao naÄo comu-
      nicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      lhe incumbem por forcËa da referida directiva,                 2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                          sas do processo.
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
      pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 CE, uma directiva tem caraÂcter obrigatório, devendo os
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          Estados-membros transpô-la para o direito interno para
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               que possa ter todos os efeitos praÂticos o mais tardar a par-
nas directivas. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de               tir do final do prazo de transposicËaÄo previsto. No caso
1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-           concreto, o prazo expirava em 1 de Janeiro de 1995, e a
posicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva referida    RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo efectuou essa trans-
no pedido da ComissaÄo.                                              posicËaÄo.
(1) JO L 315 de 8.12.1994, p. 18.
                                                                     (1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 22.
                                                                     (2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.