CELEX: 62010CA0499
Language: pt
Date: 2011-12-21 00:00:00
Title: Processo C-499/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Vlaamse Oliemaatschappij NV/FOD Financiën ( «Sexta Diretiva IVA — Devedores do imposto — Terceiro solidariamente responsável — Regime do entreposto não aduaneiro — Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens — Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário» )

18.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 49/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Bélgica) — Vlaamse Oliemaatschappij NV/FOD Financiën
   (Processo C-499/10) (1)
   
   (Sexta Diretiva IVA - Devedores do imposto - Terceiro solidariamente responsável - Regime do entreposto não aduaneiro - Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens - Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário)
   2012/C 49/18
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Vlaamse Oliemaatschappij NV
   
      Demandado: FOD Financiën
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Brugge — Interpretação do artigo 21.o, n.o 3, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Sujeitos passivos — Terceiro solidariamente responsável — Regulamentação nacional que considera o titular do entreposto solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido pelo proprietário dos bens num regime de entreposto não aduaneiro, mesmo que o titular do entreposto esteja de boa-fé ou que lhe não possa ser imputada culpa ou negligência
   
      Dispositivo
   
   O artigo 21.o, n.o 3, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2001, deve ser interpretado no sentido de que não permite aos Estados-Membros preverem que o gerente de um entreposto não aduaneiro esteja solidamente obrigado ao pagamento do IVA devido na sequência de uma entrega de bens efetuada a título oneroso, a partir desse entreposto, pelo sujeito passivo do imposto, proprietário dos bens, quando o titular do entreposto esteja de boa-fé ou não lhe possa ser imputada culpa ou negligência.
   
      (1)  JO C 13, de 15.1.2011.