CELEX: C2002/274/08
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-101/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Tulliasiamies contra Antti Siilin ("Tributação dos veículos usados importados — Artigo 95.°, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE) — Sexta Directiva IVA")

C 274/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9.11.2002
4)     A Falck SpA e a Acciaierie di Bolzano SpA são condenadas                valor tributável é determinado por referência ao valor aduaneiro
       nas despesas dos processos C-74/00 P e C-75/00 P, respectiva-           como definido pelos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do
       mente.                                                                  Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
                                                                               Aduaneiro Comunitário, e n.o 2454/93 da Comissão, de
5)     A República Italiana suporta as respectivas despesas dos                2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       processos C-74/00 P e C-75/00 P.                                        aplicação do Regulamento n.o 2913/92, mas obsta a que o
                                                                               valor tributável varie em função da fase de comercialização
( 1) JO C 135 de 13.5.2000.                                                    quando daí possa resultar, pelo menos em determinados casos,
                                                                               que o montante do imposto que incide sobre um veículo usado
                                                                               importado exceda o montante do imposto residual incorporado
                                                                               no valor de um veículo usado similar já matriculado no território
                                                                               nacional.
                                                                          2)   O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado opõe-se a que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               um Estado-Membro aplique aos veículos usados importados de
                                                                               outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o
                          (Quinta Secção)                                      imposto que incide sobre esses veículos:
                   de 19 de Setembro de 2002                                   —      seja igual, durante os 6 primeiros meses após a matrícula
                                                                                      ou a entrada em serviço do veículo, ao imposto que incide
no processo C-101/00 (pedido de decisão prejudicial                                   sobre um veículo novo similar, e
apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Tulliasiamies
                        contra Antti Siilin (1)                                —      seja igual, do 7.o ao 150. o mês de utilização do veículo,
                                                                                      ao imposto que incide sobre um veículo similar, reduzido
(«Tributação dos veículos usados importados — Artigo                                  de forma linear à razão de uma percentagem, por mês de
95. o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após                            calendário, igual a 0,5 %,
alteração, a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE) — Sexta
                           Directiva IVA»)                                     pois esse sistema de tributação não atende à depreciação real do
                                                                               veículo e não permite garantir, sempre, que o montante do
                          (2002/C 274/08)                                      imposto que fixa não excede o montante do imposto residual
                                                                               incorporado no valor de um veículo usado similar já matriculado
                    (Língua do processo: finlandês)                            no território nacional.
                                                                          3)   Quando um Estado-Membro aplica aos veículos usados impor-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  tados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            que a depreciação real dos veículos é definida de modo geral e
                                                                               abstracto com base em critérios determinados pelo direito
                                                                               nacional, o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado exige
No processo C-101/00, que tem por objecto um pedido                            que esse sistema de tributação seja organizado de forma a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,               excluir, tendo em conta as aproximações razoáveis inerentes a
pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, em                um sistema desse tipo, todo e qualquer efeito discriminatório.
processos instaurados por Tulliasiamies, e Antti Siilin, uma                   Esta exigência pressupõe, por um lado, a publicidade dos
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o,             critérios em que se baseia o método de cálculo forfetário da
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,                 depreciação dos veículos e, por outro, a possibilidade de o
a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE) e da Sexta Directiva 77/                proprietário de um veículo usado importado de outro Estado-
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                        -Membro contestar a aplicação de um método de cálculo
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                    forfetário a esse veículo, o que pode conduzir à necessidade de
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                          examinar as suas características próprias a fim de se certificar
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                           que o imposto que lhe é aplicado não é superior ao imposto
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na                       residual incorporado no valor de um veículo usado similar já
versão resultante da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de                      matriculado no território nacional.
14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e
introduz medidas de simplificação em matéria de imposto                   4)   Um imposto como o em causa no processo principal, que, em
sobre o valor acrescentado (JO L 384, p. 47), o Tribunal de                    direito nacional, se designa por «imposto sobre o valor
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de                  acrescentado» assente no imposto automóvel, não constitui um
secção, S. von Bahr, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e                    «imposto sobre o valor acrescentado» na acepção da Sexta
C. W. A. Timmermans, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                    Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
seguinte:                                                                      Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                               colectável uniforme, na versão resultante da Directiva 92/111/
1)     O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou,           /CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a
       após alteração, a artigo 90. o, primeiro parágrafo, CE) permite         Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em
       a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados               matéria de imposto sobre o valor acrescentado, e é compatível
       de outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o                com o artigo 33.o da mesma directiva.
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/7
5)     O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado opõe-se à                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cobrança de um imposto como o em causa no processo principal,
       que está assente no imposto automóvel, na medida em que o
       montante cobrado ao abrigo desse imposto sobre um veículo                                   (Quinta Secção)
       usado importado de outro Estado-Membro excede o montante
       do imposto residual incorporado no valor de um veículo usado
       similar já matriculado no território nacional.
                                                                                            de 19 de Setembro de 2002
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                          no processo C-113/00: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 («Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios a favor das
                                                                          produções hortícolas destinadas a transformação industrial
                                                                          na Estremadura — Artigo 87., n.os 1 e 3, alíneas a) e c),
                           (Quinta Secção)                                CE — Auxílios de reduzido montante — Inexistência de
                                                                          observações dos interessados — Auxílios ao funcionamento
                   de 19 de Setembro de 2002                              — Auxílios relativos a produtos abrangidos por uma organi-
                                                                          zação comum de mercado — Restrições à livre circulação de
no processo C-104/00 P: DKV Deutsche Krankenversiche-                                     mercadorias — Fundamentação»)
rung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                                                   (2002/C 274/10)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Marca comunitária — Regulamento (CE) n. 40/94 —
Vocábulo “Companyline” — Motivo absoluto de recusa —
                        Carácter distintivo»)                                                (Língua do processo: espanhol)
                           (2002/C 274/09)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-113/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
No processo C-104/00 P, DKV Deutsche Krankenversicherung                  Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias
AG (advogado: S. von Petersdorff-Campen), com domicílio                   (agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso                   anulação da Decisão 2000/237/CE da Comissão, de
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios
Europeias (Quarta Secção), de 12 de Janeiro de 2000, DKV/                 executado pela Espanha a favor das produções hortícolas
/IHMI (COMPANYLINE) (T-19/99, Colect., p. II-1), em que se                destinadas a transformação industrial na Estremadura para a
pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no                     campanha de 1997/1998 (JO 2000, L 75, p. 54), o Tribunal
processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-              de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet
dahl e D. Schennen), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               e C. W. A. Timmermans (relator), juízes, advogado-geral:
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, S. von             F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Setembro
Bahr, M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas,                        de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                    2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)     A DKV Deutsche Krankenversicherung AG é condenada nas
       despesas.
                                                                          (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.