CELEX: 52017PC0639
Language: pt
Date: 2017-11-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO de ... relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 639 final
            2017/0281(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            de ...relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI (Estatísticas)  do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (em anexo à proposta de decisão do Conselho) visa alterar o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE de forma a incorporar o Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho
                  1
               .
            
            
               O Regulamento (UE) 2016/792 visa estabelecer um regime comum para o desenvolvimento, a produção e a divulgação de índices harmonizados de preços no consumidor e do índice de preços da habitação (a seguir designado «IPH») a nível da União e a nível nacional.
            
            
               Esses índices não são estabelecidos no Listenstaine, que pretende, por conseguinte, ser isento da aplicação deste regulamento. O Listenstaine está atualmente isento da obrigação de recolher dados em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho, de 23 de outubro de 1995
                  2
                por força de uma adaptação constante do anexo XXI, ponto 19a(f), do Acordo EEE. O Listenstaine solicita, por conseguinte, que esta isenção continue a ser aplicada no que se refere ao Regulamento (UE) 2016/792.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente neste domínio aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  3
                relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               •Subsidiariedade (relativamente às competências não exclusivas) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste, nomeadamente, em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, tendo em conta os seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               
                  O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é efetuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
               
            
         
         
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a implementação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável 
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do Regulamento (UE) 2016/792 no Acordo EEE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Não aplicável 
            
            
               2017/0281 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               de ...
               
                  relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI (Estatísticas)  
                  do Acordo EEE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
                (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) n.º 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
                deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)Por conseguinte, o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade. 
            
            
               (5)A posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 135 de 24.5.2016, p. 11.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 305 de 30.11.1994, pp. 6–8
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 2494/95 do Conselho(JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,6.11.2017
            COM(2017) 639 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração do regulamento interno do Comité Misto do EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º …/2017
               
                  que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98. º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2016/792 revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho
                  2
               , que está incorporado no Acordo EEE e deve, consequentemente, dele ser suprimido.
            
            
               (3)O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 19a [Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32016 R 0792: Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).
            
            
               Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento devem ser lidas da seguinte forma:
            
            
               O presente regulamento não se aplica ao Listenstaine.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/792 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente Decisão entra em vigor em […], se tiverem sido efetuadas todas as notificações a que se refere o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  3Artigo 4.º
            
         
         
            
               A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, 
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 135 de 24.5.2016, p. 11.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]