CELEX: 52016PC0225
Language: pt
Date: 2016-04-21
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.4.2016
            COM(2016) 225 final
            2016/0117(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999
                  1
                (a seguir designado por «Regulamento INN»).
            
            
               A presente proposta prende-se com a execução do Regulamento INN e resulta de procedimentos de investigação e de diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que prevê, nomeadamente, que todos os países devem cumprir as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização.
            
            
               Em 15 de novembro de 2012, a Comissão notificou, por decisão, oito países terceiros (Belize, Reino do Camboja, República das Fiji, República da Guiné, República do Panamá, República Democrática Socialista do Sri Lanca, República Togolesa e República de Vanuatu) de que, em aplicação do Regulamento INN, considerava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes. 
            
            
               A Comissão encetou diligências relativamente aos oito países citados, que consistiram nomeadamente em medidas para fundamentar as suas ações e dar a possibilidade aos países de responder às alegações e as refutar e de solicitar ou prestar informações suplementares, assim como em propostas de planos de ação destinados a corrigir a situação e na concessão de tempo suficiente para dar uma resposta e corrigir a situação num prazo adequado. 
            
            
               Em 14 de outubro de 2014, por decisão de execução, a Comissão identificou a República Democrática Socialista do Sri Lanca como país terceiro que considera como não cooperante em aplicação do Regulamento INN.
            
            
               Em 26 de janeiro de 2015, por decisão de execução, o Conselho alterou a atual lista de países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, nela incluindo o Sri Lanca. 
            
            
               A proposta anexa de decisão de execução do Conselho baseia-se nas verificações que permitiram confirmar que o Sri Lanca demonstrou ter corrigido a situação que motivou a sua inclusão na lista e que adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação. 
            
            
               Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adote a proposta de decisão em anexo.
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio setorial
            
            
               Pré-identificação pela Comissão do Sri Lanca como país não cooperante na Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012 (JO C 354 de 17.11.2012, pp. 1-47), que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               Identificação pela Comissão do Sri Lanca como país não cooperante na Decisão da Comissão, de 14 de outubro de 2014 (JO C 297 de 15.10.2012, pp. 13-22), que identifica um país terceiro que a Comissão considera não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.° 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               Inclusão do Sri Lanca na lista dos país não cooperantes, por Decisão de Execução (UE) 2015/200 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no que respeita ao Sri Lanca (JO L 33 de 10.2.2015, p. 15—18).
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União Europeia, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
            
            
               A forma de ação está descrita no Regulamento INN e não deixa margem para uma decisão nacional.
            
            
               Não é aplicável o requisito da indicação da forma de minimização dos encargos financeiros e administrativos a suportar pela União, pelos governos nacionais, órgãos de poder regional e local, operadores económicos e cidadãos, nem o da sua proporcionalidade ao objetivo da proposta.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumentos propostos: decisão.
            
            
               O Regulamento INN não prevê opções alternativas.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  As partes a que o processo diz respeito tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante os procedimentos de inquérito e diálogo, em conformidade com o disposto no Regulamento INN. 
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta decorre da aplicação do Regulamento INN.
               
               
                  O Regulamento INN não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a apreciar.
               
            
         
         
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
               
                   4.
                        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
               
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Não aplicável, dado que a proposta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta altera a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, estabelecida pelo Conselho e constante do anexo da Decisão 2014/170/UE do Conselho.
               
            
            
               2016/0117 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um 
                  regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, 
                  não declarada e não regulamentada
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999
                  2
               , nomeadamente o artigo 34.º, n.º 1,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
            
               (2)O capítulo VI do Regulamento INN define os procedimentos respeitantes à identificação de países terceiros não cooperantes, às diligências relativas aos países assim identificados, ao estabelecimento de uma lista dos países não cooperantes, à elaboração, retirada e publicidade da lista dos países não cooperantes e à eventual adoção de medidas de emergência.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, a Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») notificou, por decisão de 15 de novembro de 2012
                  3
                (a seguir designada por «Decisão de 15 de novembro de 2012»), oito países terceiros da possibilidade de serem identificados como países terceiros que considera não cooperantes. Entre esses países contava-se a República Democrática Socialista do Sri Lanca (a seguir designada por «Sri Lanca»).
            
            
               (4)A Decisão de 15 de novembro de 2012 da Comissão contém informações sobre os principais factos e considerações em que se basearia essa eventual identificação.
            
            
               (5)Na mesma data, a Comissão notificou os oito países terceiros, entre os quais o Sri Lanca, por ofícios separados, de que ponderava a possibilidade de os identificar como países terceiros não cooperantes.
            
            
               (6)Por Decisão de Execução de 14 de outubro de 2014
                  4
                (a seguir designada por «Decisão de Execução de 14 de outubro de 2014»), a Comissão identificou o Sri Lanca como país terceiro não cooperante no âmbito da luta contra a pesca INN. Em conformidade com o Regulamento INN, a Comissão expôs as razões pelas quais considerou que este país não cumpria as obrigações de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional.
            
            
               (7)Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN, o Conselho, pela Decisão de Execução 2015/200 de 26 de janeiro de 2015
                  5
                (a seguir designada por «Decisão de Execução do Conselho de 26 de janeiro de 2015»), alterou a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em conformidade com o Regulamento INN, nela incluindo o Sri Lanca.
            
            
               (8)Na sequência da alteração, pela Decisão de Execução do Conselho de 24 de março de 2014, da lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, a Comissão deu ao Sri Lanca a oportunidade de prosseguir o diálogo em consonância com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no Regulamento INN. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que considerou necessárias, incluindo observações orais e escritas, para dar aos países identificados oportunidade de corrigir a situação que motivou a sua inclusão na lista e de adotar medidas concretas, aptas a corrigir as deficiências detetadas. Este processo resultou no reconhecimento de que o Sri Lanca corrigiu a situação e adotou medidas corretivas.
            
            
               (9)Por força do artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, o Conselho deve, por conseguinte, alterar a Decisão de Execução de 24 de março de 2014, retirando o Sri Lanca da lista dos países terceiros nãocooperantes.
            
            
               (10)A adoção pelo Conselho da presente decisão que retira o Sri Lanca da lista dos países terceiros não cooperantes, em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, torna obsoleta a Decisão de Execução da Comissão, de 14 de outubro de 2014, que identifica o Sri Lanca como país terceiro não cooperante.
            
            
               RETIRADA DO SRI LANCA DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES
            
            
               (11)Após a adoção da Decisão de Execução de 14 de outubro de 2014 e da Decisão de Execução 2015/200 do Conselho de 26 de janeiro de 2015, a Comissão prosseguiu o diálogo com o Sri Lanca. Em especial, afigura-se que o Sri Lanca cumpriu as obrigações de direito internacional e adotou um quadro jurídico adequado para combater a pesca INN; instaurou um regime de acompanhamento, controlo e inspeção adequado e eficiente mediante a introdução de diários de bordo para registar os dados relativos às capturas e de indicativos de chamada rádio dos navios de pesca e o equipamento de toda a frota de alto mar com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS); criou um regime sancionatório dissuasivo, reviu o seu quadro jurídico das pescas e garantiu a aplicação correta do regime de certificação das capturas. Além disso, o Sri Lanca melhorou continuamente o cumprimento das suas obrigações internacionais, incluindo as decorrentes das recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), como medidas de inspeção pelo Estado do porto e transposição das regras das ORGP no direito nacional, e adotou o seu próprio plano nacional de ação contra a pesca INN, consentâneo com o plano de ação internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada das Nações Unidas.
            
            
               (12)A Comissão examinou o cumprimento atual pelo Sri Lanca das obrigações internacionais que lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, à luz das conclusões contidas na Decisão de 15 de novembro de 2012, na Decisão de Execução de 14 de outubro de 2014 e na Decisão de Execução do Conselho de 26 de janeiro de 2015, bem como das informações pertinentes prestadas pelo Sri Lanca. A Comissão apreciou igualmente as medidas adotadas para corrigir a situação, bem como as garantias fornecidas pelas autoridades competentes cingalesas.
            
            
               (13)Atento o acima exposto, a Comissão concluiu que, com as ações empreendidas, o Sri Lanca passou a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, em especial as disposições dos artigos 94.º, 117.º e 118.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e dos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 23.º do Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. A Comissão concluiu, por conseguinte, que os elementos invocados pelo Sri Lanca demonstram que a situação que motivou a sua inclusão na lista foi corrigida e que este país adotou medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.
            
            
               (14)À luz de todas as circunstâncias expostas e em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, o Conselho conclui que o Sri Lanca deve ser retirado da lista de países não cooperantes.
            
            
               (15)A decisão do Conselho não prejudica eventuais medidas ulteriores, adotadas pela Comissão ou pelo Conselho, em conformidade com o capítulo VI do Regulamento INN, no caso de elementos factuais revelarem o incumprimento pelo Sri Lanca das obrigações relativas às medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
            
               (16)Dadas as consequências nefastas de uma inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, é necessário dar efeito imediato à retirada do Sri Lanca dessa lista,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo da Decisão 2014/170/UE do Conselho é substituído pelo anexo da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão da Comissão, de 15 de novembro de 2012, que notifica os países terceiros que a Comissão considera suscetíveis de serem identificados como países terceiros não cooperantes, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 354 de 17.11.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão de Execução da Comissão, de 14 de outubro de 2014, que identifica um país terceiro que a Comissão considera não cooperante, na aceção do Regulamento (CE) n.° 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 297 de 15.10.2014, p. 13).
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão de Execução 2015/200 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015 (JO L 33 de 10.2.2015, p. 1518), que altera a Decisão de Execução 2014/170/UE que estabelece a lista dos países terceiros não cooperantes na luta contra a pesca INN, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, no que respeita ao Sri Lanca.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.4.2016
            COM(2016) 225 final
            ANEXO
            Lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») 
            da
            Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
            
               Lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») 
            
            
               da
            
            
               Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
            
            
                
            
            
                
            
            
                
            
            
            
               Reino do Camboja
            
            
               República da Guiné