CELEX: 51992PC0274(01)
Language: pt
Date: 1992-06-22
Title: Alterações à proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas

13 . 8 . 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 206 / 41
              Alterações à proposta de regulamento (CEE ) do Conselho relativo à concessão de licenças as
                                                           transportadoras aéreas
                                                                ( 92 / C 206 / 04 )
                                                             COM(92) 274 final
                 (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n ? 3 do artigo 149 ? do Tratado CEE,
                                                         em 19 de Junho de 1992)
                        PROPOSTA INICIAI. ( 1 )                                                      PROPOSTA ALTERADA
                                                                 Alteração n ? 1
                             Artigo 2 ?                                                                  Artigo 2 ?
                              Alínea e)                                                                  Alínea e)
e) Plano de exploração: descrição pormenorizada das acti­                    e) Pláno de exploração: descrição das actividades comer­
     vidades comerciais da transportadora aérea projectadas                        ciais da transportadora aérea projectadas para o período
     para o período em causa , nomeadamente iio que se refere                     em causa , nomeadamente no que se refere à evolução do
     à evolução do mercado e aos investimentos a realizar,                         mercado e aos investimentos a realizar, incluindo as
     incluindo as implicações financeiras e económicas dessas                      implicações financeiras e económicas dessas activida­
     actividades;                                                                  des;
                                                                 Alteração n ? 2
                              Alínea f)                                                                   Alínea f)
f) Conta de gestão: declaração pormenorizada do rendi­                       f) Conta de gestão: declaração do rendimento e dos custos
     mento e dos custos para o período em causa, incluindo a                       para o período em causa , incluindo a discriminação entre
     discriminação entre actividades relacionadas com o                            actividades relacionadas com o transporte aéreo e outras
     transporte aéreo e outras actividades, bem como entre                         actividades, bem como entre elementos financeiros e não
     elementos financeiros e não financeiros ;                                     financeiros;
                                                                 Alteração n? 3
                                                                                                          Alínea f)
                                                                                                           (nova)
                                                                             Controlo efectivo: qualquer relação constituída por direitos ,
                                                                             contratos ou quaisquer outros meios que, separada ou
                                                                             conjuntamente e tendo em conta as considerações de facto ou
                                                                             de jure envolvidas, confiram a possibilidade de exercer uma
                                                                             influência decisiva sobre uma empresa, em particular atra­
                                                                             vés :
                                                                             a ) Da detenção do direito de utilizar a totalidade ou parte
                                                                                   dos activos de uma empresa ;
                                                                             b ) Dos direitos ou contratos que confiram uma influência
                                                                                   decisiva sobre a composição , votação ou decisões dos
                                                                                   órgãos de uma empresa;
(>) JO n ? C 258 de 4 . 10 . 1991 , p . 2 [COMC91 ) 275 final].
 ---pagebreak--- N ? C 206 / 42                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13 . 8 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                         Alteração n ? 4
                          Artigo 4 ?                                                          Artigo 4 ?
                             n? 1                                                               n? 1
1.    Um Estado-membro só concederá uma licença de                  1.     Um Estado-membro só concederá uma licença de
exploração a uma empresa cuja principal actividade seja o          exploração a uma empresa cuja principal actividade seja o
transporte aéreo e cuja sede e estabelecimento principal se        transporte aéreo e cuja sede e estabelecimento principal se
situem nesse Estado-membro .                                        situem nesse Estado-membro . Uma licença de exploração
                                                                   para um sociedade filial será concedida pelo Estado-membro
                                                                   onde a sociedade filial tiver sido fundada pela socie­
                                                                   dade-mãe .
                                                         Alteração n ? 5
                            N? 2                                                                N? 2
2.    A empresa deverá ser propriedade e continuar a ser           2.      A empresa e a sua gestão deverão ser controladas e
propriedade, directamente ou através de uma participação           continuar a ser controladas, directamente ou através de uma
maioritária, dos Estados-membros e / ou nacionais dos Esta­        participação maioritária, dos Estados-membros e / ou nacio­
dos-membros. Terá de ser sempre efectivamente controlada           nais dos Estados-membros. Terá de ser sempre efectivamente
por esses Estados ou nacionais . O conselho de administração       controlada , de forma determinante, por esses Estados ou
deve ser constituído na sua maioria por representantes desses      nacionais . O conselho de administração e / ou qualquer outro
Estados ou nacionais .                                             conselho de supervisão deve ser constituído na sua maioria
                                                                   por representantes desses Estados ou nacionais .
                                                         Alteração n ? 6
                            N? 4                                                                N? 3
3.    Não obstante o disposto no n ? 2, as transportadoras         3.      Não obstante o disposto no n ? 2 , a uma transporta­
aéreas que já tenham sido reconhecidas no anexo I dos              dora aérea que, no momento da adopção do presente
Regulamentos (CEE ) n? 2343 / 90 e (CEE ) n ? 294 / 91 con­        regulamento:
servam os seus direitos ao abrigo deste e dos regulamentos
associados, na condição de satisfazerem as outras obrigações          i) tenha a sua administração central e establecimento
previstas no presente regulamento.                                       principal na Comunidade e tenha efectuado serviços
                                                                         regulares ou não regulares no transporte aéreo na
                                                                         Comunidade durante os doze meses anteriores à adop­
                                                                         ção do presente regulamento , ou
                                                                     ii) tenha efectuado serviços regulares de transporte aéreo
                                                                         entre Estados-membros, com base nos direitos de
                                                                         tráfego de terceira e quarta liberdades durante os 12
                                                                         meses anteriores à adopção do presente regulamento ,
                                                                         ou
                                                                   iii ) seja uma transportadora aérea estabelecida subsequen­
                                                                         temente à adopção do presente regulamento ,
                                                                   serão também concedidos direitos ao abrigo do presente
                                                                   regulamento e dos regulamentos associados , enquanto essa
                                                                   transportadora :
                                                                      i) cumprir as demais obrigações previstas no presente
                                                                         regulamento,
                                                                    ii) continuar a ter a sua administração central e o estabe­
                                                                         lecimento principal na Comunidade, e
                                                                   iii) não for controlada, directamente ou indirectamente,
                                                                         por qualquer transportadora aérea não comunitária .
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 206 / 43
                           PROPOSTA INICIAL                                                       PROPOSTA ALTERADA
                                                              Alteração n ? 7
                                 N? 6                                                                    N? 6
6.      Se tal lhe for solicitado , uma transportadora aérea deve       6.      Se tal lhe for solicitado , uma transportadora aérea deve
ser capaz de demonstrar a qualquer momento ao Estado                    ser capaz de domonstrar a qualquer momento ao Estado
responsável pela emissão da licença de exploração e à                   responsável pela emissão da licença de exploração que
Comissão que cumpre as condições do presente artigo .                   cumpre as condições do presente artigo .
                                                              Alteração n ? 8
                                 N? 7                                                                    N? 7
7. Quando um Estado-membro não estiver convencido                       7.      Quando um Estado-membro não estiver convencido
de que uma transportadora aérea cumpre as condições                     de que uma transportadora aérea cumpre as condições
estabelecidas no presente artigo , pode solicitar à Comissão            estabelecidas no presente artigo , pode solicitar à Comissão
que investigue a situação .                                             que investigue a situação . A transportadora aérea ficará
                                                                        então obrigada a demonstrar à Comissão que cumpre as
                                                                        condições previstas no presente artigo .
                                                              Alteração n ? 9
                               Artigo 5 ?                                                              Artigo 5 ?
                               alínea a )                                                              alínea a )
                                 n? 2                                                                    n? 2
a) Uma transportadora aérea que explore aeronaves com                   a) Uma transportadora aérea que explore aeronaves com
     menos de 20 lugares e/ ou um peso máximo na descola­                    menos de 20 lugares e/ ou um peso máximo na descola­
     gem de 10 toneladas deve em qualquer momento ser                        gem de 10 toneladas deve em qualquer momento ser
     capaz de provar que o seu capital líquido é , no mínimo ,               capaz de provar, nos termos da alínea a) do n ? 1 , que o
     de 100 000 ecus .                                                       seu capital líquido é , no mínimo , de 100 000 ecus .
                                                             Alteração n ? 10
                               Alínea b )                                                              Alínea b)
                                 n? 2                                                                    n? 2
b) Qualquer outra transportadora aérea deve, em qualquer                b ) Qualquer outra transportadora aérea deve, sendo solici­
     momento , e, nomeadamente , após um período de doze                     tada para o efeito e, nomeadamente, após um período de
     meses de funcionamento demonstrar, de modo satisfató­                    doze meses de funcionamento demonstrar, de modo
     rio , às autoridades que concederam a licença que está em                satisfatório, às autoridades que concederam a licença
     condições de cumprir as suas obrigações efectivas e                      que está em condições de cumprir as suas obrigações
     potenciais por um período de doze meses .                               efectivas e potenciais .
                                                             Alteração n ? 11
                                 N? 3                                                                    N? 3
                      (parágrafo introdutório)                                                (parágrafo introdutório)
3.      Uma transportadora aérea deve fornecer todas as                 3.      Uma transportadora aérea deve fornecer todas as
informações importantes para efeitos do presente artigo .               informações importantes para efeitos do presente artigo .
Nomeadamente para efeitos da alínea b ) do n ? 2, deve                  Nomeadamente para efeitos da alínea b) do n ? 2, e na
apresentar, no início de cada exercício financeiro e sempre             medida em que for solicitada para o efeito pelo Estado-mem­
que tiverem sido decididas mudanças consideráveis de                    bro , deve apresentar, no início de cada exercício financeiro e
exploração como, por exemplo , exploração de um novo                    sempre que tiverem sido decididas mudanças consideráveis
serviço regular ou de um novo serviço não regular numa nova             de exploração como, por exemplo , exploração de um novo
região :                                                                serviço regular ou de um novo serviço não regular numa nova
                                                                        região :
 ---pagebreak--- N ? C 206 / 44                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 8 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                        Alteração n ? 12
                          Alínea c)                                                           Alínea c)
                            n? 3                                                                 n? 3
c) Contas de gestão trimestrais , a menos que as autoridades       c) Contas de gestão trimestrais , a menos que as autoridades
    que concederam a licença exijam contas mensais, a                  que concederam a licença exijam contas relativas a
    apresentar o mais tardar quatro semanas após o período             períodos mais curtos , a apresentar o mais tardar quatro
    a que se referem ;                                                 semanas após o período a que se referem ;
                                                        Alteração n ? 13
                            N? 4                                                                N? 4
4.    A autoridade que concede a licença procederá à revisão       4.     Se as autoridades que concedem a licença considerarem
da situação económica e financeira de qualquer transporta­         que as modificações comunicadas ao abrigo do n ? 3 têm um
dora aérea pelo menos no termo de cada período de 12               incidência significativa sobre a situação financeira da trans­
                                                                   portadora aérea, exigirão que seja apresentado um plano de
                                                                   exploração revisto que inclua as mudanças em questão e que
                                                                   abranja , pelo menos , um período de 12 meses a partir da sua
                                                                   data de entrada em vigor, bem como todas as informações de
                                                                   interesse ( incluindo os dados referidos no anexo I ) para
                                                                   avaliar se a transportadora aérea é capaz de fazer face às suas
                                                                   obrigações efectivas e potenciais durante esse período de 12
                                                                   meses .
                                                        Alteração n ? 14
                          Artigo 7?                                                           Artigo 7 ?
A propriedade de aeronaves não é condição de obtenção ou           a ) Não será exigido às transportadoras aéreas serem pos­
de manutenção da licença , embora um Estado-membro                      suidoras das suas próprias aeronaves;
possa exigir que as aeronaves a utilizar por uma transporta­
dora aérea sejam registadas na Comunidade .                        b) Poder-se-á exigir a uma transportadora aérea que tenha à
                                                                        sua disposição ( através de posse, contrato de leasing ou
                                                                        qualquer forma de locação a longo prazo ) aeronaves
                                                                        tecnicamente adequadas à realização em segurança das
                                                                       operações que constituem o objecto da licença de
                                                                       exploração ;
                                                                   c) Podera-se-á exigir que a maioria das areonaves utilizadas
                                                                        por uma transportadora aérea esteja registada no
                                                                        Estado-membro que emite a licença ;
                                                                   d) Qualquer Estado-membro que solicite o registo de
                                                                        aeronaves no seu registo nacional deve assegurar a
                                                                       transferência imediata e gratuita dos registos dos outros
                                                                        Estados-membros .
                                                        Alteração n? 15
                          Artigo 8 ?                                                          Artigo 8 ?
Uma empresa que exerça actividades no domínio da aviação            1.    A emissão e a validade em qualquer momento de uma
comercial deve ser titular de um COA. O COA ou o                   licença de exploração depende da posse de um COA válido ,
documento que o acompanha deve indicar claramente a                de acordo dom os critérios estabelecidos no Regulamento
organização e os conhecimentos técnicos necessários para           (CEE ) n ? . . ./ 92 do Conselho , relativo à harmonização de
garantir a exploração segura das actividades de aviação            requisitos técnicos e de processos administrativos.
especificadas.
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 206 / 45
                        PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
a) Uma empresa não explorará uma aeronave para efeitos               2.     Até à entrada em vigor do regulamento do Conselho
     de aviação comercial de modo diferente do estabelecido          referido no n ? 1 aplicar-se-ão as regulamentações nacionais
     no COA. O anexo I apresenta os termos e o formato de            relativas ao COA ou títulos equivalentes em matéria de
     um COA .                                                        certificado de operador aéreo .
b) A empresa autorizará a autoridade que concede a licença
     a examinar todos os aspectos relacionados com a
     actividade que exerça ou tencione exercer que se revistam
     de interesse para efeitos de um COA.
                                                          Alteração n? 16
                                                                                                Artigo 9 ?
                                                                                                 n? 1 A
                                                                                                 ( novo )
                                                                     IA.       É impossível conceder uma licença a uma compa­
                                                                     nhia ou renovar a licença de uma companhia que não respeite
                                                                     as normas técnicas .
                                                                     As normas técnicas deverão, a prazo, fazer referência às
                                                                     normas da JAA presentemente em preparação . Até lá, os
                                                                     Estados-membros continuarão a decidir com base nas suas
                                                                     normas nacionais .
                                                          Alteração n? 17
                                                                                               Artigo 14 ?
                                                                                                   n? 4
                                                                                                 ( novo )
                                                                     A Comissão tomará uma decisão num prazo não superior a
                                                                     trinta dias após receber o recurso. Se a Comissão decidir que
                                                                     a licença deveria ter sido concedida , apresentará , ao
                                                                     Estado-membro em causa, uma decisão fundamentada .
                                                          Alteração n ? 18
                          Artigo 17?                                                           Artigo 17?
                              n? 1                                                                 n? 1
1 . A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação              1 . A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação
do presente regulamento até 1 de Janeiro de 1 994, bem como          do presente regulamento até 1 de Janeiro de 1 995 , bem como
de dois em dois anos a partir dessa data.                            de dois em dois anos a partir dessa data.
                                                          Alteração n ? 19
                                                                                             Artigo 17 ? A
                                                                                                 (novo)
                                                                     O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 , a Comissão
                                                                     apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório global
                                                                     que desenvolva os requisitos técnicos e jurídicos, bem como
                                                                     as perspectivas políticas
 ---pagebreak--- N? C 206 / 46                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 8 . 92
                       PROPOSTA INICIAL                                                     PROPOSTA ALTERADA
                                                                   a) Da criação de um registo comunitário de transportadoras
                                                                       aéreas e
                                                                   b ) Da criação de uma autoridade comunitária da aviação
                                                                       civil .
                                                                   Tal relatório definirá os diversos passos a dar e um
                                                                   calendário possível para a respectiva implementação .
                                                        Alteração n ? 20
                          ANEXO I                                                               ANEXO I
Um COA indicará :                                                  A. Directrizes para a avaliação de uma primeira candida­
                                                                        tura do ponto de vista da capacidade financeira
1 . O nome e a localização da empresa.
2.  A data de emissão .
                                                                         1 . As contas de gestão interna mais recentes e, se
                                                                              existirem, contas que tenham sido objecto de autoria
3 . A descrição do tipo de operações autorizadas.                             relativas ao exercício anterior .
4 . O(s) tipo(s) de aeronave autorizado(s)                              2 . Um projecto de balanço , incluindo a conta de
                                                                              resultados líquidos para os dois anos seguintes .
5 . As marcas de registo das aeronaves autorizadas,
    podendo , no entanto , uma transportadora aérea obter               3 . A base dos números previstos relativos a despesas e
    autorização para usar um sistema alternativo de infor­                    receitas para elementos tais como tarifas de com­
    mação das autoridades relativamente às aeronaves                         bustível , salários, manutenção , depreciação , flutua­
    exploradas com o seu COA.                                                ção da taxa de câmbio , encargos com os aeroportos ,
                                                                              seguros , previsões de tráfego e de receitas , etc.
6 . As zonas autorizadas para exploração.
                                                                        4. Dados pormenorizados sobre os custos de arranque
7 . Os nomes dos responsáveis .                                              no período que decorre entre a apresentação do
8 . Restrições especiais.                                                    pedido e o começo das operações e explicação do
                                                                             modo como se propõe financiar esses custos .
9 . Autorizações / aprovações especiais .
                                                                        5 . Dados pormenorizados sobre fontes de financia­
                                                                             mento existentes e previstas .
                                                                        6 . Dados pormenorizados sobre os accionistas,
                                                                             incluindo a sua nacionalidade e o tipo de participa­
                                                                             ção e os estatutos da sociedade . Se o candidato fizer
                                                                             parte de um grupo de empresas , deverão ser presta­
                                                                             das informações sobre as relações entre as mes­
                                                                             mas .
                                                                        7 . Contas de cash flow e previsões de disponibilidade
                                                                             líquidas para os primeiros dois anos de funciona­
                                                                             mento .
                                                                        8 . Dados pormenorizados sobre o financiamento da
                                                                             aquisição / locação de aeronaves , incluindo , no caso
                                                                             da locação , as condições do contrato .
                                                                   B. Directrizes para a avaliação da conservação da capaci­
                                                                       dade financeira de transportadoras à quais já tenha sido
                                                                       concedida uma licença e que tenham planos no sentido
                                                                       de modificarem as suas estruturas ou as suas actividades,
                                                                       com implicações significativas sobre a respectiva situa­
                                                                       ção financeira.
                                                                        1 . Se necessário, a conta de gestão interna mais recente
                                                                             e contas que tenham sido objecto de auditoria
                                                                             relativa ao exercício anterior .
 ---pagebreak--- 13 . 8 . 92                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 206 / 47
            PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
                                                        2 . Dados precisos sobre todas as mudanças propostas ,
                                                            por exemplo, mudança do tipo de serviço, operação
                                                            de controlo ou fusão proposta , modificações do
                                                            capital social , mudanças dos accionistas , etc.
                                                        3 . Um projecto de balanço com conta de resultados
                                                            líquidos para o exercício em curso , incluindo todas
                                                            as mudanças propostas nas estruturas ou nas activi­
                                                            dades e que tenham uma incidência significativa
                                                            sobre a situação financeira.
                                                        4 . Números passados e previstos relativos a depesas e
                                                            receitas em elementos tais como tarifas de com­
                                                            bustíveis, salários , manutenção , depreciação , flu­
                                                            tuações da taxa de câmbio , encargos com aeropor­
                                                            tos , seguros, previsões de tráfego e de receitas,
                                                            etc .
                                                        5 . Contas de cash flow e previsões de disponibilidades
                                                            líquidas para o exercício seguinte, incluindo todas as
                                                            mudanças propostas nas estruturas ou nas activida­
                                                            des e que tenham uma incidência significativa sobre
                                                            a situação financeira .
                                                        6 . Dados pormenorizados sobre o financiamento da
                                                            aquisição / locação de aeronaves, incluindo , no caso
                                                            da locação , as condições do contrato.
                                                    C. Directrizes para a avaliação da conservação da capaci­
                                                        dade financeira de transportadoras já detentoras de uma
                                                        aicença.
                                                        1 . Contas que tenham sido objecto de auditoria , num
                                                            prazo não superior a seis meses após o termo do
                                                            período em causa e, se necessário , a conta de gestão
                                                            interna mais recente .
                                                        2. Projecto de balanço , incluindo conta de resultados
                                                            líquidos para o exercício seguinte .
                                                        3 . Números passados e previstos relativos a despesas e
                                                            receitas em elementos tais como tarifas de com­
                                                            bustíveis, salários , manutenção , depreciação , flu­
                                                            tuações da taxa de câmbio , encargos com aeropor­
                                                            tos , seguros, previsões de tráfego e de receitas ,
                                                            etc .
                                                        4 . Contas de cash flow e previsões de disponibilidades
                                                            líquidas para o exercício seguinte.