CELEX: C2000/259/18
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo C-278/00: Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 259/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.9.2000
      ou então                                                       2.    O disposto no artigo 19.o da lei 2198/94 é compatı́vel
                                                                            com o mercado comum porque diz respeito à consoli-
                                                                            dação de juros de dı́vidas reguladas pelo artigo 32.o, n.o 2,
—     uma parte ou acessório de uma impressora, que, como
                                                                            da lei 2008/92 — Regulação das dı́vidas da «AGNO».
      unidade essencial de um sistema para processamento de
      dados, pertencente à posição 8471 NC, deve ser, portanto,
      classificado na posição 8473?
                                                                      B.    A decisão de Governador do Banco da Grécia 1620/89
                                                                            (DGBG)
                                                                      Regulamentação conforme ao mercado comum. As medidas
                                                                      constantes desta decisão não dizem respeito a auxı́lios de
                                                                      Estado na acepção do artigo 87.o CE.
Recurso interposto em 13 de Julho de 2000 pela República             C.    O artigo 5.o da lei 2237/94
 Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      1.    Medida conforme ao mercado comum. Respeito total do
                                                                            princı́pio do investidor privado.
                        (Processo C-278/00)
                                                                            a)     As medidas previstas na lei 2237/94 não constituem
                          (2000/C 259/18)                                          auxı́lios na acepção do artigo 87.o CE e não afectam
                                                                                   o comércio intracomunitário nem falseiam a con-
                                                                                   corrência através do tratamento preferencial de
Deu entrada em 13 de Julho de 2000 no Tribunal de Justiça                          determinadas empresas.
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                 b)     As medidas previstas na lei 2237/94, mesmo que
representada por Ioannis G. Chalkias, assessor do Conselho de                      sejam consideradas como auxı́lios de Estado, podem
Estado, e Chrysoula Tsiavou, representante judicial do Con-                        ser havidas como compatı́veis com o mercado
selho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                         comum à luz da alı́nea b) do n.o 2, ou das alı́neas a)
sede da Embaixada da Grécia, 125, Val Ste Croix.                                   e c) do n.o 3 do artigo 87.o
                                                                                   i)    auxı́lios nos termos do artigo 87.o, n.o 2,
A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           alı́nea b);
—     Julgar admissı́vel o recurso;                                                ii)   auxı́lios nos termos do artigo 87.o, n.o 3,
                                                                                         alı́nea c).
—     Anular na ı́ntegra a Decisão E(2000) 686 final da
      Comissão, de 1 de Março de 2000, relativa aos regimes          2.    As disposições da lei 2237/94 e da DGBG 1620/89 estão
      de auxı́lios instituı́dos pela Grécia com o objectivo de              indissoluvelmente ligadas ao princı́pio do investidor
      regular as dı́vidas contraı́das pelas cooperativas agrı́colas         privado.
      nos anos de 1992 e 1994 incluindo os auxı́lios à
      reorganização da cooperativa leiteira «AGNO», ou, pelo
      menos, o artigo 2.o desta mesma decisão que impõe a
      restituição, acrescida de juros, dos auxı́lios declarados      D.    A reglamentação de lei 2538/97
      ilegais.
                                                                      1.    Decisão do Conselho sobre a compatibilidade desta
                                                                            regulamentação com o mercado comum.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      2.    A decisão 14015/15.12.1998 do Conselho incorporou e
                                                                            legitimou todos os auxı́lios anteriores.
I.    Fundamentos gerais                  de   a n u l a ç ã o de
      d e c i s ã o i m p u g n a d a                                II.   F u n d a m e n t o s e s p e c ı́ f i c o s d e a n u l a ç ã o
                                                                            d a d e c i s ã o i m p u g n a d a
A. 1. As disposições da lei 2008/92 dizem respeito a auxı́lios de
      Estado totalmente compatı́veis com o mercado comum,             E. 1. A decisão impugnada é anulável porque infringe o
      porque relacionados com um programa de reparação                     artigo 88.o, n.o 3, CE e ofende os princı́pios da confiança
      dos danos causados por calamidades naturais e outros                  legı́tima, da segurança jurı́dica e da boa administração
      acontecimentos extraordinários.                                      por atraso excessivo das acções da Comissão.
 ---pagebreak--- 9.9.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 259/11
2.    A decisão impugnada é anulável por errada apreciação          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      dos factos. As apreciações constantes da decisão impug-
      nada são manifestamente erradas
                                                                       a)    declarar que, ao impor que as empresas de fornecimento
                                                                             de trabalho temporário estabelecidas nos outros Estados-
      i)    quanto ao disposto no n.o 2 do artigo 32.o da lei                -Membros:
            2008/92
      ii)   quanto ao disposto no artigo 5.o da lei 2237/94.                 —      devem ter a sede ou uma dependência no território
                                                                                    nacional;
3.    A decisão impugnada infringe o artigo 87.o, n.o 1,
      uma vez que, mesmo que se considerem as medidas                        —      devem depositar uma caução de 700 milhões de
      controvertidas como auxı́lios de Estado, não falseiam a                      liras numa instituição de crédito com sede ou
      concorrência nem afectam as trocas comerciais.                                sucursal no território nacional, a República Italiana
                                                                                    não cumpriu as obrigações que lhe impões os
4.    A decisão impugnada tem uma fundamentação geral e                           artigos 59.o e 73.o-B do Tratado CE (actuais arti-
      imprecisa, porque dela não constam os fundamentos que                        gos 49.o CE e 56.o CE);
      tornariam as medidas controvertidas da lei 2237/94, da
      lei 2198/94 e da DGBG 1620/89 inadmissı́veis para um
                                                                       b)    condenar a República Italiana no pagamento das despesas
      investidor privado.
                                                                             do processo.
5.    A decisão impugnada tem uma fundamentação insufi-
      ciente, porque o artigo 88.o, n.o 2, não exige obrigatoria-
      mente a restituição dos auxı́lios ilegalmente atribuı́dos e     Fundamentos e principais argumentos
      a Comissão não fez prova de que a restituição é necessária
      para o restabelecimento das condições de mercado.
                                                                       Uma norma nacional segundo a qual uma empresa de
6.    A decisão impugnada que impõe a restituição, com              fornecimento de mão-de-obra deve ter sede ou uma sucursal
      juros, de todos os «auxı́lios» infringe o princı́pio da          em Itália tornando totalmente impossı́vel a prestação desses
      proporcionalidade e o princı́pio da segurança jurı́dica.         serviços por empresas estabelecidas noutros Estados-Membros,
                                                                       está em completa contradição com o princı́pio da livre
7.    A exigência de devolução de auxı́lios atribuı́dos com           prestação de serviços no interior da Comunidade, consagrado
      observância do processo previsto no artigo 88.o CE e sete        no artigo 59.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo
      anos depois é legalmente impossı́vel.                            49.o CE).
8.    Impossibilidade absoluta de uma correcta execução da
      decisão.                                                        A obrigação de constituir uma caução num banco estabelecido
                                                                       em Itália, mesmo que a mesma garantia financeira ou uma
                                                                       garantia equivalente seja imposta pela legislação do Estado-
                                                                       -Membro em que a empresa fornecedora que pretende invocar
                                                                       a liberdade de prestação de serviços está estabelecida, constitui
                                                                       na opinião da Comissão uma restrição que é abrangida pelo
                                                                       âmbito da proibição do artigo 59.o do Tratado. Essa imposição
                                                                       envolve também uma violação do princı́pio da livre circulação
                                                                       dos capitais (artigo 56.o CE, ex-artigo 73.o-B do Tratado CE)
                                                                       enunciado no acórdão Svensson (1), no qual o Tribunal de
Acção proposta em 13 de Julho de 2000 pela Comissão                  Justiça examinou a compatibilidade com o direito comunitário
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               de uma norma regulamentar luxemburguesa que subordinava
                                                                       a concessão da bonificação de juros nos empréstimos para a
                                                                       construção, a aquisição ou a reconstrução de imóveis para
                      (Processo C-279/00)                              habitação, à condição desses mesmos empréstimos serem
                                                                       contratados com bancos estabelecidos no Luxemburgo.
                        (2000/C 259/19)
Deu entrada em 13 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça             (1) Acórdão de 14 de Novembro de 1995, processo C-484/93,
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  Colect., p. I-3955.
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, consultor jurı́dico, e Maria
Patakia, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.