CELEX: 32017D0563
Language: pt
Date: 2017-03-21 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/563 do Conselho, de 21 de março de 2017, que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.° da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

25.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 80/33
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/563 DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   que autoriza a República da Estónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta registada na Comissão em 18 de maio de 2016, a Estónia solicitou autorização para, a partir de 1 de janeiro de 2018, aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 287.o da Diretiva 2006/112/CE (a seguir designada «medida especial»), permitindo-lhe isentar de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 40 000 EUR.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os restantes Estados-Membros, por carta de 4 de outubro de 2016, do pedido apresentado pela Estónia. Por carta de 5 de outubro de 2016, a Comissão notificou a Estónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 287.o, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 16 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão.
            
         
               (4)
            
            
               A medida especial solicitada é conforme com os objetivos da Comunicação da Comissão de 25 de junho de 2008 intitulada «“Think Small First” — um “Small Business Act” para a Europa».
            
         
               (5)
            
            
               Dado que a medida especial se traduzirá numa diminuição das obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas, a Estónia deverá ser autorizada a aplicá-la durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2020. Os sujeitos passivos deverão continuar a poder optar pelo regime normal de IVA.
            
         
               (6)
            
            
               Visto que os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem o regime especial para as pequenas empresas estão a ser objeto de revisão, é possível que venha a entrar em vigor antes de 31 de dezembro de 2020 uma diretiva que altere essas disposições da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (7)
            
            
               De acordo com as informações prestadas pela Estónia, o aumento do limiar terá um impacto negligenciável no montante global da receita fiscal cobrada na fase de consumo final.
            
         
               (8)
            
            
               A derrogação não tem incidência nos recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 287.o, ponto 8, da Diretiva 2006/112/CE, a Estónia é autorizada a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 40 000 EUR.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2020, ou até à data da entrada em vigor de uma diretiva que altere os artigos 281.o a 294.o da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas, consoante o que ocorrer primeiro.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Estónia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. SCICLUNA
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.