CELEX: 32000R2776
Language: pt
Date: 2000-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2776/2000 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP no primeiro trimeste de 2001 e à apresentação de novos pedidos

19.12.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 321/45
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2776/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Dezembro de 2000
               relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
               das bananas tradicionais ACP no primeiro trimeste de 2001 e à apresentação de novos pedidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          redução a aplicar a cada pedido de certificado em relação
                                                                               à origem ou origens consideradas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (6)     É conveniente determinar a quantidade máxima para a
                                                                               qual podem ainda ser apresentados pedidos de certifi-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho,                     cados em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE)
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização                       n.o 2362/98, atendendo aos pedidos aceites no termo do
comum de mercado no sector das bananas (1), com a última                       período de apresntação dos pedidos e às quantidades
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/                      disponíveis.
/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
                                                                       (7)     Para permitir uma emissão tão rápida quanto possível
                                                                               dos certificados, as disposições do presente regulamento
Considerando o seguinte:
                                                                               devem produzir efeitos imediatamente.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão (3), alte-          (8)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        rado pelo Regulamento (CE) n.o 1632/2000 (4), estabe-                  conformidade com o parecer do Comité de Gestão das
        leceu normas de execução do Regulamento (CEE)                          Bananas,
        n.o 404/93 no que respeita ao regime de importação de
        bananas para a Comunidade.
(2)     É conveniente lembrar que o Regulamento (CE)
        n.o 2374/2000 da Comissão (5) adoptou disposições              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        específicas relativas à importação de bananas no âmbito
        dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP
        em 2001.
                                                                                                    Artigo 1.o
(3)     O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 deter-
                                                                       Para efeitos de importação de bananas no âmbito dos contin-
        mina que seja fixada uma percentagem de redução a
                                                                       gentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencionadas no
        aplicar aos pedidos se, em relação a uma ou várias das
                                                                       artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, no primeiro
        origens referidas no anexo I, as quantidades objecto de
                                                                       trimestre de 2001, serão emitidos certificados de importação:
        pedidos de certificados de importação forem superiores
        às quantidades disponíveis.
                                                                       a) Para a quantidade constante do pedido de certificado, afec-
                                                                           tada dos coeficientes de redução de 0,6239, de 0,6816, de
(4)     As quantidades indicativas para a importação no âmbito             0,7141 e de 0,7889, em relação aos pedidos que indiquem,
        dos contingentes pautais e da quantidade de bananas                respectivamente, as origens «Colômbia», «Costa Rica»,
        tradicionais ACP foram adoptadas, relativamente ao                 «Equador» e «Outras»;
        primeiro trimestre de 2001, pelo Regulamento (CE)
        n.o 2599/2000 da Comissão (6). O mesmo regulamento             b) Para a quantidade constante do pedido de certificado, em
        determina igualmente as condições de emissão dos certi-            relação a uma origem diferente das mencionadas na alínea
        ficados no primeiro trimestre de 2001.                             a).
(5)     Relativamente às quantidades que são objecto de pedido
        de certificados e que, consoante o caso, são inferiores ou                                  Artigo 2.o
        não excedem sensivelmente as quantidades indicativas
        fixadas para o trimestre em causa, são emitidos certifi-
                                                                       As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados
        cados para as quantidades pedidas. No entanto, em
                                                                       pedidos de certificados a título do primeiro trimestre do ano
        relação a certas origens, o volume das quantidades
                                                                       2001 são fixadas no anexo.
        pedidas excede sensivelmente as quantidades indicativas;
        é, pois, necessário determinar uma percentagem de
(1) JO L  47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.                                                                  Artigo 3.o
(3) JO L  293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L  187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L  275 de 27.10.2000, p. 5.                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
(6) JO L  300 de 29.11.2000, p. 8.                                     cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- L 321/46         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               19.12.2000
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2000.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
                                                          ANEXO
                                                                                                                (em toneladas)
                                                                     Quantidades disponíveis para os novos pedidos
         Panamá                                                                      36 498,141
         Bananas tradicionais ACP                                                   188 445,917