CELEX: 22004D0149
Language: pt
Date: 2004-10-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 149/2004, de 29 de Outubro de 2004, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

21.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 102/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 149/2004,
   de 29 de Outubro de 2004,
   que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2004 de 9 de Julho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 29e (Directiva 2003/125/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
   
               «29f.
            
            
               
                  32004 L 0072: Directiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas (JO L 162 de 30.4.2004, p. 70).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2004/72/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 30 de Outubro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 376 de 23.12.2004, p. 33.
   
      (2)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 70.
   
      (3)  São indicados os requisitos constitucionais.