CELEX: 31991R1625
Language: pt
Date: 1991-06-13
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1625/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992, O PRECO LIMIAR DE DESENCADEAMENTO DA AJUDA, O PRECO DE OBJECTIVO E O PRECO MINIMO PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAROLAS E OS TREMOCOS DOCES

Avis juridique important

|

31991R1625

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1625/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992, O PRECO LIMIAR DE DESENCADEAMENTO DA AJUDA, O PRECO DE OBJECTIVO E O PRECO MINIMO PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAROLAS E OS TREMOCOS DOCES  

Jornal Oficial nº L 150 de 15/06/1991 p. 0011 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No. 1625/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço limiar de desencadeamento da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favarolas  e os tremoços docesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1624/91  (2), e, nomeadamente, os nos. 1 e 5 do seu artigo 2o. e o no. 3 do seu artigo 3o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o no. 2 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 prevê que deve ser fixado para os bagaços de soja um preço limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces;  Considerando que esse preço-limiar de desencadeamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços deve ser referente a uma qualidade-tipo;  Considerando que o no. 3 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser fixado para as ervilhas, as favas e as favarolas destinadas à alimentação humana; que esse preço deve referir-se a uma qualidade-tipo;  Considerando que o artigo 3o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 prevê a fixação de um preço mínimo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  1.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço limiar de desencadeamento da ajuda referido no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 é fixado em:   - 44,01 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas, as favas e as favarolas,  - 42,34 ecus por 100 quilogramas para os tremoços doces.  2.  O preço indicado no no. 1 refere-se aos bagaços de soja com um teor:  - de 44 % de proteínas brutas totais,  - de 11 % de humidade.  Artigo 2o.  1.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço de objectivo referido no artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 1431/82 é fixado em 29,03 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas, as favas e as favarolas.  2.  O preço indicado no no. 1 refere-se a produtos a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável, com 2 % de impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade. No entanto, se a soma dos teores de impurezas e de humidade for inferior a 16 %, os  produtos são considerados de qualidade-tipo.  Artigo 3o.  1.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o preço mínimo de compra é fixado em:  - 25,34 ecus por 100 quilogramas para as ervilhas,  - 23,47 ecus por 100 quilogramas para as favas e as favarolas,  - 28,42 ecus por 100 quilogramas para os tremoços doces.  2.  O preço indicado no no. 1 refere-se a produtos a granel, de qualidade sa, íntegra e comercializável, com 2 % de impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade. No entanto, se a soma dos teores de impurezas e de humidade for inferior a 16 %, os  produtos são considerados de qualidade-tipo.  Artigo 4o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 47. (4) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) Parecer emitido em 25 de Abril de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial).