CELEX: 31991R3024
Language: pt
Date: 1991-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3024/91 da Comissão de 16 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1637/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira

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31991R3024

Regulamento (CEE) nº 3024/91 da Comissão de 16 de Outubro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2349/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1637/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira  

Jornal Oficial nº L 287 de 17/10/1991 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0115  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0115 

REGULAMENTO (CEE) No 3024/91 DA COMISSÃO  de 16 de Outubro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2349/91, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 1637/91, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de  referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1637/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa uma indemnização relativa à redução das quantidades de referência previstas no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68, bem como uma indemnização pelo abandono  definitivo da produção leiteira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o título II do Regulamento (CEE) no 2349/91 da Comissão (2) estabelece as normas de execução da indemnização relativa ao abandono definitivo da produção leiteira; que é conveniente especificar a taxa de conversão a utilizar para  exprimir em moeda nacional os montantes fixados em ecu e, para o efeito, completar o artigo 3o do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2349/91 é aditado o seguinte parágrafo:  « O montante máximo da indemnização referida no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1637/91 e os montantes fixados no seu anexo são convertidos em moeda nacional através da utilização da taxa de conversão agrícola em vigor em 17 de Junho de 1991.  »  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 30. (2) JO no L 214 de 2. 8. 1991, p. 44.