CELEX: C2006/331/79
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-379/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — J/Comissão ( Remuneração — Subsídios de expatriação e de instalação — Requisitos previstos no artigo 4. o , n. o  1, alínea a), e no artigo 5. o , n. o  1, do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado — Recuperação do indevido )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — J/Comissão
   (Processo T-379/04) (1)
   
   («Remuneração - Subsídios de expatriação e de instalação - Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 5.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado” - Recuperação do indevido»)
   (2006/C 331/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: J (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Forte, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 10 de Junho de 2004, que indefere expressamente as reclamações da recorrente e das decisões da Comissão, de 31 de Outubro de 2003, que lhe recusa o direito aos subsídios de expatriação e de instalação previstos, respectivamente, nos artigos 4.o e 5.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e de 10 de Dezembro de 2003, que lhe ordena o reembolso das somas recebidas a esse título.
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 284 de 20.11.2004.