CELEX: 31972R2532
Language: pt
Date: 1972-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2532/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

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31972R2532

Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 2532/72 do Conselho, de 4 de Dezembro de 1972, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12º, no segundo parágrafo do artigo 13º e no artigo 14º do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades  

Jornal Oficial nº L 272 de 05/12/1972 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0098  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(1-8.12) p. 0017  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0098  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(1-8.12) p. 0017  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0156  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0183  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 1 p. 0183 

REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CEE) No 2532/72 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1972 que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 que fixa as categorias dos funcionários das Comunidades Europeias, aos quais se aplica o disposto no artigo  12o, no segundo parágrafo do artigo 13o e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das ComunidadesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo en conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 28o,  Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 16o e 22o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,  Considerando que é conveniente alterar o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12o, no segundo  parágrafo do artigo 13o, e no artigo 14o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (1), a fim de ter em conta o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72 que estabelece medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento  de funcionários das Comunidades Europeias, em consequência de adesão de novos Estados-membros, assim como a cessação de funções de funcionários destas Comunidades (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 2o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 549/69, são acrescentados um parágrafo d) e um parágrafo e), assim redigidos:  «d) Os beneficiários do subsídio previsto, em caso de cessação de funções, no artigo 3o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72;  e) Os beneficiários da compensação prevista, em caso de cessação de funções, no artigo 4o do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) no 2530/72.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 7 de dezembro de 1972.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 4 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente N. SCHMELZER   (1) JO no L 74 de 27. 3. 1969, p. 1.(2) JO no L 272 de 5. 12. 1972, p. 1.