CELEX: 62020TB0174
Language: pt
Date: 2020-11-19 00:00:00
Title: Processo T-174/20: Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Comune di Stintino/Comissão [«Recurso de anulação — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) — Nota de débito — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Ato preparatório — Inadmissibilidade»]

25.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 28/52
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 19 de novembro de 2020 — Comune di Stintino/Comissão
      (Processo T-174/20) (1)
      
      («Recurso de anulação - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do instrumento financeiro para o ambiente (LIFE+) - Nota de débito - Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)
      (2021/C 28/80)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comune di Stintino (Itália) (representante: G. Machiavelli, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representante: N. De Dominicis, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da alegada decisão que figura no ofício Ares(2020) 734033 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2020, relativo à redução da subvenção concedida ao recorrente no âmbito do projeto LIFE10 NAT/IT/244 e à restituição do montante já atribuído a título excedentário, da nota de débito n.o 3242002652 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2020, pela qual esta última pede ao recorrente o pagamento do montante de 447 078,63 euros, da alegada decisão que figura no ofício Ares(2019) 6551262 da Comissão, de 23 de outubro de 2019, relativo à parte das despesas não elegíveis, e de qualquer outro ato ou medida prévios, subsequentes ou, em qualquer caso, conexos com os anteriores.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  O Comune di Stintino é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 175, de 25.5.2020.