CELEX: 31998R2295
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2295/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31998R2295

Regulamento (CE) nº 2295/98 da Comissão de 22 de Outubro de 1998 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 287 de 24/10/1998 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) Nº 2295/98 DA COMISSÃO de 22 de Outubro de 1998 relativo à suspensão da pesca do escamudo por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2635/97 (2), e, nomeadamente, pelo seu artigo 21º, parágrafo 3;Considerando que o Regulamento (CE) nº 47/98 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1997, que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1998 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (3), estabelece as quotas de escamudos para 1998;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota atribuída para 1998,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de escamudos nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1998.A pesca do escamudo nas águas das divisões CIEM I, IIa, b (águas norueguesas ao norte de 62° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 356 de 31. 12. 1997, p. 14.(3) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 58.