CELEX: 31997R2298
Language: pt
Date: 1997-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2298/97 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Novembro de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação no Canadá

21 . 11 . 97         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 319/ 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2298/97 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Novembro de 1997
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                    de certificados de exportação depositados no mês de Novembro de 1997 em
                    relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um
                                       tratamento especial na importação no Canadá
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do dito regime para o ano de 1997; que não foram
                                                                   pedidos certificados de exportação para a carne de bovino,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da
  Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
  normas de execução do regime dos certificados de impor­                                  Artigo 1 ?
  tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
  revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última         Não foi apresentado qualquer pedido de certificado de
                                                                  exportação em relação à carne de bovino referida no
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 2284/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo         Regulamento (CE) n ? 2051 /96, no que respeita ao mês de
                                                                  Novembro de 1997.
  12?A,
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­                                   Artigo 2?
  mina no seu artigo 12?A as modalidades relativas aos
  pedidos de certificados de exportação em relação aos            Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
  produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)            à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12?A
  n ? 2051 /96 da Comissão (3) que estabelece determinadas        do Regulamento (CE) n? 1445/95, durante os cinco
 normas de execução do regime de assistência à exportação         primeiros dias do mês de Dezembro de 1997, em relação
 de produtos do sector da carne de bovino que podem               à seguinte quantidade: 5 000 toneladas.
 beneficiar de um tratamento especial na importação no
 Canadá, alterado pelo Regulamento (CE) n? 2333/96 (4);                                    Artigo 3 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2051 /96 fixou            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 a quantidade de carne que pode ser exportada no âmbito           Novembro de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
(2) JO L 314 de 18 . 11 . 1997, p. 17.
(3) JO L 274 de 26. 10. 1996, p. 18.
b) JO L 317 de 6. 12. 1996, p. 13.