CELEX: 31994D0972
Language: pt
Date: 1994-12-28 00:00:00
Title: 94/972/CE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE de modo a ter em conta a situação da Suécia no que diz respeito à brucelose (B. melitensis)

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31994D0972

94/972/CE: Decisão da Comissão de 28 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE de modo a ter em conta a situação da Suécia no que diz respeito à brucelose (B. melitensis)  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0048 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0275  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0275 

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Dezembro de 1994 que altera a Decisão 93/52/CEE de modo a ter em conta a situação da Suécia no que diz respeito à brucelose (B. melitensis) (94/972/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 93/52/CEE que reconhece que certos Estados-membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e que lhes reconhece o estatuto de Estado-membro ou região oficialmente indemne desta doença (1),  alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, na secção V, nº 35 da segunda parte da letra  E, do seu anexo I, e, nomeadamente, o seu artigo 2ºA,  Considerando que, na prespectiva da adesão da Suécia, importa avaliar e fixar o estatuto daquele país no que se refere à brucelose (B. melitensis);  Considerando que a brucelose é uma doença de declaração obrigatória na Suécia há pelo menos cinco anos; que não foi oficialmente confirmado nenhum caso naquele país do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da  Suécia há cinco anos pelo menos, sendo a vacinação proibida há três anos pelo menos; que, por conseguinte, a Suécia deve ser reconhecida como preechendo as condições previstas no capítulo 1, alínea b) do ponto 1 da parte II, do anexo A da Directiva  91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comercias intracomunitárias de ovinos e caprinos (2);  Considerando, por conseguinte, que é conveniente conceder à Suécia, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o estatuto de Estado-membro oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis);  Considerando que as disposições do capítulo 1, alínea i) do ponto 2 da parte II, do anexo A da Directiva 91/68/CEE serão sujeitas a revisão no que se refere às obrigações respeitantes ao controlo serológico a efectuar, antes de 1 de Janeiro de 1995; que  a manutenção do estatuto da Suécia deve atender aos resultados desse exame,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º É aditada ao anexo I, Estados-membros, da Decisão 93/52/CEE a seguinte linha:  «Suécia».   Artigo 2º A presente decisão produz efeitos na data e sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da Suécia.   Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 13 de 21. 1. 1993, p. 14.(2) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.