CELEX: 62013FN0084
Language: pt
Date: 2013-09-09 00:00:00
Title: Processo F-84/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/52
            
         Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-84/13)
   2013/C 325/85
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de proceder ao cálculo da bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço com base nas novas DGE e relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 26 de novembro de 2012 — e da decisão de 27 de junho de 2013 que a confirma — de bonificar os direitos à pensão adquiridos pela recorrente antes da sua entrada ao serviço, no âmbito da transferência destes para o regime de pensões das instituições da União Europeia, nos termos das Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.