CELEX: 51987PC0130
Language: pt
Date: 1987-03-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1341/86 no que diz respeito à data de tomada a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção italiano (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 130
Vol. 1987/0053
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM(87 ) 130 final
                                                Bruxelas , 24 de Março de 1987
                                    Proposta de
                          REGULAMENTO ( CEE )  DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1341 / 86 no que diz respeito à data de tomada
          a cargo da manteiga pelo organismo de intervenção italiano
                           ( Apresentada pela Comissão )
                       ./
                                            - \
C0M(87) 130 final £                          ■A
                                             ■A
 ---pagebreak---                                       г
                    EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento ( CEE ) n° 1341 / 86 , relativo à transferência de manteiga
para o organismo de intervenção italiano pelos organismos de intervenção
de outros Estados-membros , previu no seu artigo 1 o , ponto 2 , que este
organismo tome a cargo a manteiga detida por outro organismo de
intervenção antes de 1 de Abril de 1987 . Por não ter sido ainda possível
efectuar a t ransferênc i a devido a dificuldades encontradas na adopção
das modalidades de aplicação , é proposto adiar a data limite para a
conclusão da operação para 1 de Abril de 1988 .
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                   que altera o Regulamento (CEE) n ? '/ 3 tM /í(, no que diz respeito à data de tomada
                       a cargo d <\                             pelo organismo de intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               dades surgidas aquando da realização da operação de
                                                                    transferência, não é possível a tomada a cargo pelo orga¬
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nismo de intervenção italiano no prazo previsto ; que é,
Económica Europeia,                                                 pois, necessário adiar a data limite,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/ 68 do
Conselho , de 28 de Junho de 1968 , que estabelece a orga¬
nização comum de mercado no sector do leite e dos                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos lácteos ( ' ), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n° 23^jÍ }(z), e, nomeada¬                                       Artigo 1 ?
mente, o n° 2 do seu artigo42°,
                                                                    No n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? A3H4 ltfí>
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              as palavras * antes de A de Abrid Cte.
Considerando que, no n ? 2 do artigo 1 ? do Regulamento                        são substituídas pelas palavras « antes d.
(CEE) n?               do Conselho, de <o de Maio de 1 986>,          A de /H?ri£ de {4 <?<?■*>.
relativo à transferência de m                            para o
organismo de intervenção C^AI            pelos organismos de                                 Artigo 2 ?
intervenção de outros Estados-membros (3), se prevê que o
organismo de intervenção ita\iwv tome a cargo^OOOO tone¬            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ladas de       rv\                          antes <Xe~ A dê         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   AbriX de tôsA ^ que, na sequência de dificul­                    Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito no
                                                                                 Pelo Conselho
 (') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
 0 JO n? L 2 T de Xi . \ ■       > , p. 3
 (3) JO n? L -14 5 de Z.S-.ltH,, p. 30.
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                 FICHEF HNEERE                                                     MTE :   3 mars 1987
    1 . LIGNE 9UDGETAIRE :        2033                                          CREDITS : 847 MIO ECU
   2. INTITULE DE LA MESURE : Proposition d' un règlement du Conseil modifiant le règlement (C Et J
     n° 1341 / 86 en ce qui concerne la date de prise en charge du beurre par l' organisme
     d' intervention italien .
  3 . BASE JURIDIQUE : Art . 12 § 2 du règlement ( CEE ) n° 804 / 68
  4 . OBJECTIFS DE LA MESURE : Reporter jusqu' à la fin de la campagne 1987 / 88 le délai prévu
    pour la prise en charge de 20.000 t de beurre par L' organisme d' intervention itali «■).
 5.    INCIDENCES   FINANCIERES                   PERIODE OE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS ( 87) EXERCICE SUIVANT C 88 >
 5.0 DEPENSES A LA CHARGE
        - DU BUDGET DES     CE
           ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )                                + 1   MECI)                  p.m .
        - DES BUDGETS NATIONAUX
        - D' AUTRES SECTEURS
 5.1 RECETTES
        - RESSOURCES   PROPRES   DES CE                                       -                         -
          ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
        - SUR LE PLAN NATIONAL
 S. 0.1 PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
 5.2     MODE DE CALCUL :
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION           OUI / NH
‘•1 = 4н1нт«шн1и1ни1«ш»ии11аншншн1н1нн                                                                      ошн
6.2     ИН1С1МИМС11ВН1Н1МВ1                                                                                 11ВБМ
6.3     CREDITS A INSCRIPc DANS LES BUDGETS FUTURS                                                        IIH NON
OBSERVATIONS :
   La mesure faisait partie du compromis prix et mesures connexes 1986 / 87 . Les inci ¬
   dences financières (+ 1 MECU en 1 986®)étai ent indiquées dans le volume II de la
   proposition prix et mesures connexes 1986 / 87 , doc. C0MC86 ) 20 final . En raison
   du délai de la mise en oeuvre de cette mesure les dépenses seront à prévoir en
   1987 dans l' hypothèse que le transfert soit effectué avant la fin 1987 .
                                              résultant du coût de transport