CELEX: 31997R0653
Language: pt
Date: 1997-04-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 653/97 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

17. 4. 97          ( PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 100/ 1
                                                                   I
                                    (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 653/97 DA COMISSÃO
                                                       de 16 de Abril de 1997
                     que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
  Europeia,                                                            média possa ser considerada representativa da tendência
                                                                       efectiva do mercado;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Considerando que aquelas informações não são tidas em
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
  n ? 1599/96 (2),                                                    se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                      mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da                     rados não representativos da tendência efectiva do
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                 mercado devem igualmente ser excluídos;
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                   Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e        veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                      consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1422/95 prevê                aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                   obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 designado «preço representativo», é estabelecido em                  (CEE) n ? 785/68;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a                Considerando que um preço representativo pode ser
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­              excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 mento;                                                               um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                     base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é                 tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­             os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço               mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra            implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com                representativo;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­              Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço              relativo ao produto em causa e o preço representativo
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;                    forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que, para a determinação das possibilidades            adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem                 mento (CE) n? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas        direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos                lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mercados importantes de países terceiros e às operações             específicos para esses direitos;
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através                Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;                  fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,             de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                     no anexo do presente regulamento;
(•)  JO  n? L 177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(2)  JO  n? L 206   de 16. 8 . 1996, p. 43.
(■'  JO  n? L 141   de 24. 6. 1995, p. 12.                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 4   JO  n? L 145   de 27. 6. 1968, p. 12.                           de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N? L 100/2        ÍPTl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 17 . 4. 97
               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   Artigo 1 ?
               Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indicado no
               anexo .
                                                                   Artigo 2 ?
               O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de 1997.
               O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                 aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação
                                 Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              devido à suspensão
               Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                      do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
           1703 1 0 00 (')                      8,54                             —
                                                                                                                    0,00
           1703 90 00 (')                      12,35                             —
                                                                                                                    0,00
          (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
          (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
              Comum fixada para esses produtos.