CELEX: 31997R0010
Language: pt
Date: 1997-01-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 10/97 DA COMISSÃO de 7 de Janeiro de 1997 relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo de qualidade que beneficiam das condições previstas no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho

N? L 4/6          I~PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 1 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 10/97 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Janeiro de 1997
                  relativo aos pedidos de certificados de importação para trigo de qualidade que
                  beneficiam das condições previstas no Regulamento (CE) n ? 774/94 do Conselho
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         NC 1001 10 00 e a quantidade maxima a destinar à
                                                                exportação é de 59 934 toneladas para o trigo duro; que se
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                deve fixar a percentagem correspondente de redução para
  Europeia,                                                     os pedidos de certificados de exportação apresentados de
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 774/94 do               19 a 22 de Dezembro de 1996 e que beneficiam das
  Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e       condições previstas no artigo 5? do Regulamento (CE)
  modo de gestão de determinados contingentes pautais           n ? 774/94,
  comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne
  de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de
  trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos ('),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2198/95 da Comis­
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1854/94 da
 Comissão, de 27 de Julho de 1994, que estabelece as            Os pedidos de certificados de importação comunicados à
 normas de execução do Regulamento (CE) n ? 774/94 do           Comissão antes do dia 3 de Janeiro de 1997 para o trigo
 Conselho no que diz respeito aos certificados de importa­      duro do código NC 1001 10 00, que beneficiam das
 ção do trigo de qualidade (3), alterado pelo Regulamento       condições previstas no artigo 5? do Regulamento (CE)
 (CE) n ? 2547/94 (4), estabeleceu as disposições especiais     n? 774/94, e apresentados de 19 a 22 de Dezembro de
 que regulam a organização das importações no âmbito do         1996, serão aceites para as quantidades que deles constam
 contingente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 774/94;           multiplicadas por um coeficiente de 0,882. Os pedidos
 que o n ? 2 do artigo 3? do Regulamento (CE) n? 1854/94        não comunicados à Comissão antes de 3 de Janeiro de
                                                                1997 serão recusados.
 prevê que a Comissão fixe uma percentagem única de
 redução de quantidades se os pedidos de certificados de
 importação excederem as quantidades que puderem ser                                     Artigo 3 ?
 destinadas à importação; que os pedidos de certificados
 apresentados de 19 a 22 de Dezembro de 1996 dizem             O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
 respeito a 68 000 toneladas de trigo duro do código           de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 1 .
I1) JO n? L 221 de 19. 9. 1995, p. 3.
(3) JO n? L 192 de 28. 7. 1994, p. 31 .
(«) JO n? L 270 de 21 . 10 . 1994, p. 7.