CELEX: 31991R3365
Language: pt
Date: 1991-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3365/91 da Comissão, de 19 de Novembro de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

20 . 11 . 91                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 318 /35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3365/91 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Novembro de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o trigésimo concurso público parcial, as
 Portugal,
                                                                disposições referidas no artigo 1 ? ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando qué as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
 n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           n? 963/91 , o montante máximo da restituição à exporta­
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            ção é fixado em 41,183 ecus/100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                     Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           Novembro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
0 JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.