CELEX: 62014CN0195
Language: pt
Date: 2014-04-18 00:00:00
Title: Processo C-195/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG

28.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 18 de abril de 2014 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Teekanne GmbH & Co. KG
   (Processo C-195/14)
   2014/C 245/04
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.
   
      Recorrida: Teekanne GmbH & Co. KG
   
      Questão prejudicial
   
   Podem a rotulagem e a apresentação dos géneros alimentícios, assim como a publicidade aos mesmos, através da aparência, da descrição ou da representação gráfica, induzir a presença de um determinado ingrediente, quando, de facto, esse ingrediente não está presente e essa ausência resulta apenas da lista de ingredientes prevista no artigo 3.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2000/13/CE (1)?
   
      (1)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109, p. 234), na redação mais recente introduzida pela Diretiva 2013/20/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, devido à adesão da República da Croácia (JO L 158, p. 234).