CELEX: 31995R0118
Language: pt
Date: 1995-01-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 118/95 DA COMISSÃO de 25 de Janeiro de 1995 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação de certos produtos lácteos

26. 1 . 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 18/ 19
                                    REGULAMENTO (CE) N? 118/95 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Janeiro de 1995
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exporta
                                                ção de certos produtos lácteos
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mente aplicáveis a esses produtos poderiam conduzir à
                                                                   fixação antecipada das restituições com fins especulativos ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   que se torna necessário suspender com urgência tempora­
 Europeia,
                                                                   riamente a fixação antecipada das restituições para os
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   produtos dos códigos NC 0405 00 11 e 0405 00 19,
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2807/94 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 876/68 do                                           Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece no
 sector do leite e dos produtos lácteos as regras gerais rela­     A fixação antecipada das restituições à exportação dos
 tivas à concessão de restituições à exportação e aos crité­       produtos dos códigos NC 0405 00 1 1 e 0405 00 19 é
 rios de fixação do seu montante (3), com a última redacção        suspensa de 26 a 27 de Janeiro de 1995.
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 776/94 (4), e,
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
 5?,                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que o mercado de certos produtos lácteos             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
 se caracteriza por instabilidade ; que as restituições actual­    de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  298 de 19. 11 . 1994, p. 1 .
O   JO  n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .
O   JO  n? L  91 de 8. 4. 1994, p. 6.