CELEX: 62011CN0212
Language: pt
Date: 2011-05-09 00:00:00
Title: Processo C-212/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de Maio de 2011 — Jyske Bank Gibraltar Limited/Administración del Estado

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de Maio de 2011 — Jyske Bank Gibraltar Limited/Administración del Estado
   (Processo C-212/11)
   2011/C 226/21
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Jyske Bank Gibraltar Limited
   
      Recorrido: Administración del Estado
   
      Questão prejudicial
   
   Pode um Estado-Membro, nos termos do artigo 22.o, n.o 2, da Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, exigir que a informação a fornecer pelas instituições de crédito que operam no seu território sem estabelecimento estável seja entregue obrigatória e directamente às suas próprias autoridades encarregues da prevenção do branqueamento de capitais ou, pelo contrário, deve o pedido de informação ser dirigido à Unidade de Informação Financeira do Estado-Membro em cujo território se situa a instituição de crédito requerida?
   
      (1)  JO L 309, p. 15.