CELEX: 62019CN0677
Language: pt
Date: 2019-09-11 00:00:00
Title: Processo C-677/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 11 de setembro de 2019 – SC Valoris SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Craiova – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Vâlcea, Administrația Fondului pentru Mediu

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Vâlcea (Roménia) em 11 de setembro de 2019 – SC Valoris SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Craiova – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Vâlcea, Administrația Fondului pentru Mediu
      (Processo C-677/19)
      (2019/C 432/27)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Vâlcea
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SC Valoris SRL
      
         Recorridas: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Craiova – Administrația Județeană a Finanțelor Publice Vâlcea, Administrația Fondului pentru Mediu
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os princípios da cooperação leal, da equivalência e da efetividade ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como o artigo 1.o, n.o 2, do Ordonanța de urgență a Guvernului nr. 52/2017 (despacho governamental urgente n.o 52/2017), que estabeleceu um prazo de caducidade de cerca de um ano para a apresentação dos pedidos de restituição de determinados impostos cobrados em violação do direito da União, ao passo que a legislação nacional não prevê esse prazo para o exercício do direito à restituição das quantias cobradas em violação das normas nacionais?