CELEX: 62017TN0039
Language: pt
Date: 2017-01-20 00:00:00
Title: Processo T-39/17: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne ouest (port de Brest)/Comissão

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/54
            
         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2017 — Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne ouest (port de Brest)/Comissão
   (Processo T-39/17)
   (2017/C 104/75)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Chambre de commerce et d’industrie métropolitaine Bretagne ouest (port de Brest) (Brest, França) (representante: J. Vanden Eynde, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e procedente e, em consequência;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão [C (2016) 7755 final] da Comissão Europeia, de 22 de novembro de 2016, a fim de deferir o pedido inicial da recorrente, ou seja: «A título preliminar, os signatários do presente pretendem receber, em aplicação do Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, a cópia completa do questionário e das respostas a que a Comissão faz referência no seu aviso 2016/C 302/03 publicado no Jornal Oficial da União Europeia, em 19 de agosto de 2016.»
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca principalmente quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao interesse público superior na divulgação das informações recolhidas. A Comissão considerou erradamente que a recorrente não provou tal interesse público superior, quando este está demonstrado pelos Tratados Europeus, a saber, os artigos 10.o, n.o 3, e 11.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia («TUE») mas também os artigos 15.o, n.o 1, e 298.o, n.os 1 e 2 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), bem como o artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao primado dos Tratados Europeus e da Carta sobre o Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente considera que o referido regulamento, que estabelece restrições legais aos princípios de transparência, de participação e de abertura, deve ser interpretado e aplicado de forma muito restritiva tendo em conta a cronologia da adoção dos textos legais e da Carta. Assim, entende que a recorrida não deveria, por um lado, ter aplicado a presunção geral que estabelece que há uma violação da proteção dos objetivos das atividades de investigação na medida em que, no caso em apreço, se trata de uma investigação transversal e, por outro, deveria ter declarado que os Estados-Membros não tinham pedido esta proteção.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 41.o, n.o 2, e 42.o da Carta que garantem o direito de acesso aos documentos que afetam uma das partes interessadas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que impõe uma igualdade de acesso aos documentos no âmbito de um litígio, mesmo que seja administrativo, para garantir os direitos de defesa aos interessados, designadamente nos artigos 6.o e 13.o da Convenção.