CELEX: 62022CN0072
Language: pt
Date: 2022-02-04 00:00:00
Title: Processo C-72/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 4 de fevereiro de 2022 — M.A./Valstybės sienos apsaugos tarnyba

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 4 de fevereiro de 2022 — M.A./Valstybės sienos apsaugos tarnyba
      (Processo C-72/22)
      (2022/C 171/23)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: M.A.
      
         Recorrido: Valstybės sienos apsaugos tarnyba
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2011/95/UE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a aplicável no presente processo, que, em caso de declaração de estado de sítio, de estado de emergência ou de situação de emergência devido a um afluxo massivo de estrangeiros, não permite, em princípio, que um estrangeiro que tenha entrado e permaneça ilegalmente no território de um Estado-Membro apresente um pedido de proteção internacional?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: deve o artigo 8.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2013/32/UE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional segundo a qual, em caso de declaração de estado de sítio, de estado de emergência ou de situação de emergência devido a um afluxo massivo de estrangeiros, um requerente de asilo pode ser detido pelo simples facto de ter entrado no território da República da Lituânia atravessando ilegalmente a fronteira da República da Lituânia?
               
            
         (1)  JO 2013, L 180, p. 60.
      
         (2)  JO 2011, L 337, p. 9.
      
         (3)  JO 2013, L 180, p. 96.