CELEX: C2003/264/21
Language: pt
Date: 2003-11-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-361/01 P: Christina Kik contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 115.° — Regime linguístico em vigor no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) — Excepção de ilegalidade — Princípio da não discriminação")

1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 264/13
financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas              V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha
pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-               Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO             Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu
L 200, p. 28), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto        em 9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas              a seguinte:
(relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em                        1)    O recurso é julgado improcedente.
11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                        2)    C. Kik é condenada nas despesas.
1)    É negado provimento ao recurso.                                   3)    A República Helénica, o Reino de Espanha, o Conselho da
                                                                              União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 303 de 27.10.2001.                                             (1) JO C 331 de 24.11.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  de 9 de Setembro de 2003                                                      (Segunda Secção)
no processo C-361/01 P: Christina Kik contra Instituto de                                 de 11 de Setembro de 2003
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      modelos) (IHMI) (1)                               no processo C-22/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                       peias contra República Italiana (1)
(«Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 115.o — Regime
linguístico em vigor no Instituto de Harmonização do                    («Incumprimento de Estado — Falta de transposição da
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) —                                        Directiva 1999/94/CE»)
 Excepção de ilegalidade — Princípio da não discriminação»)
                                                                                                 (2003/C 264/22)
                        (2003/C 264/21)
                                                                                            (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-22/02, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-361/01 P, Christina Kik (advogados: E. H. Pij-            (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
nacker Hordijk e S. B. Noë) que tem por objecto um recurso              Italiana (agente: I.M. Braguglia, assistido por A. De Stefano),
do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância                que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) em                   ou, em todo o caso, ao não comunicar à Comissão as
12 de Junho de 2001, Kik/IHMI (T-120/99, Colect., p. II-                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-2235), em que se pede a anulação deste acórdão, sendo as               necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/94/CE do
outras partes no processo: Instituto de Harmonização do                 Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:           de 1999, relativa às informações sobre a economia de combus-
A. von Mühendahl, O. Montalto e J. Miranda de Sousa) apoiado            tível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils               comercialização de automóveis novos de passageiros (JO 2000,
e N. Rasmussen), República Helénica (agentes: A. Samoni-                L 12, p. 16), a República Italiana não cumpriu as obrigações
-Rantou e S. Vodina), Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaa-           que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal
monde) e Conselho da União Europeia (agente: G. Houttuin e              de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen,
A. Lo Monaco), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.               presidente de secção, V. Skouris e N. Colneric (relatora), juízes,
Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,          advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,              11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann,                    seguinte: