CELEX: 31984D0144
Language: pt
Date: 1984-03-05 00:00:00
Title: 84/144/CEE: Decisão do Conselho, de 5 de Março de 1984, relativa à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas que alteram o Convénio temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre o comércio bilateral de queijos

03 / Fasc. 30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17
384D0144
 15. 3. 84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 72/29
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 5 de Março de 1984
              relativa à conclusão do Acordo sob a forma de troca de cartas que alteram o Convénio temporá­
              rio de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria
                                              sobre o comércio bilateral de queijos
                                                         (84/ 144/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              DECIDE :
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Em nome da Comunidade, é aprovado o Acordo sob a
113 ?,                                                             forma de troca de cartas que alteram o Convénio tempo­
                                                                   rário de disciplina concertada entre a Comunidade Eco­
                                                                   nómica Europeia e a República da Áustria sobre o co­
Tendo em conta o Convénio temporário de disciplina                 mércio bilateral de queijos .
concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Áustria sobre o comércio bilateral de quei­           O texto do Acordo vai anexo à presente decisão.
jos,
                                                                                            Artigo 2?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                   O Presidente do Conselho está autorizado a designar a
                                                                   pessoa habilitada a assinar o Acordo para vincular a Co­
Considerando que se afigurou oportuno alterar certas               munidade .
disposições do referido Convénio, para melhor o adaptar
às necessidades reais do mercado ;                                 Feito em Bruxelas em 5 de Março de 1984 .
Considerando que a Comissão iniciou consulta com a                                                       Pelo Conselho
Áustria sobre este assunto e que chegou a um acordo                                                       O Presidente
satisfatório com este país ; que é, pois, oportuno aprovar
este acordo,                                                                                             M. ROCARD
 ---pagebreak--- 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 / Fasc.
                                                  ACORDO
   sob a forma de troca de cartas que altera o Convénio temporário de disciplina concertada entre
   a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria relativo ao comércio bilateral de
                                                    queijos
                                                   Carta n°. 1
   Senhor Embaixador,
   Tenho a honra de me reportar ao Convénio temporário de disciplina concertada entre a Repú­
   blica da Áustria e a Comunidade Económica Europeia relativo às trocas mútuas de queijos,
   assinado em 21 de Outubro de 1981 em Bruxelas e com a última redacção dada pela troca de
   cartas de 23 de Março de 1983 .
   I. Durante as últimas consultas realizadas nos termos do artigo 6? do referido Convénio,
   afigurou-se oportuno alterar algumas das suas disposições para melhor o adaptar às necessida­
   des reais do mercado. Neste contexto, revelou-se necessário prorrogar o Convénio temporário
   por um ano, para além do período inicialmente previsto.
   Contudo, ambas as partes manifestam a esperança de que esta alteração possa criar condições
   para uma posterior prorrogação do Convénio por um período ilimitado.
   II.     O Convénio temporário de disciplina concertada entre a República da Áustria e a Comu­
   nidade Económica Europeia, sobre o comércio bilateral de queijos, é, de comum acordo, alte­
   rado do seguinte modo :
   1 . A data de «31 de Dezembro de 1984» constante no n? 1 do artigo II, é substiduída pela data
       de « 31 de Dezembro de 1985 ».
       No caso de as trocas, de um lado ou de outro, não atingirem os níveis indicados no Convé­
       nio, realizar-se-ão consultas imediatas, a pedido de uma das partes, com o objectivo de
       encontrar uma solução mutuamente aceitável.
       Se durante estas consultas não surgir uma solução aceitável, cada uma das partes terá o
       direito de rescindir o presente acordo com um pré-aviso de três meses.
   2 . O n? 3 do artigo II passa a ter a seguinte redacção :
       «3 . Acordam que , no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1984 e 31 de Dezem­
       bro de 1985, para os queijos a seguir mencionados, as quantidades anualmente trocadas bem
       como os direitos de importação a cobrar na importação não poderão ultrapassar os seguin­
       tes níveis :
       a) Na importação pela Áustria
            i) Queijos fabricados a partir de leite de vaca, da subposição 04.04 A da pauta aduaneira
               austríaca, de origem e proveniência da Comunidade, acompanhados de um certifi­
               cado de qualidade e de origem reconhecido :
                                                                                        Direitos de
                                                                     Quantidades        importação
               — Queijos fundidos                                2 000 toneladas      760 S/ 100 kg
               — Queijo de pasta salpicada                                            560 S/ 100 kg
               — Danbo, Edam, Elbo, Fynbo, Fontal,
                    Gouda, Havarti, Molbo, Maribo, Mimo­
                    lette, Samsø, Tybo                                                560 S/ 100 kg
               — Tilsit                                                               460 S/ 100 kg
               — Emmental, Gruyère                              }3 000 toneladas      460 S/ 100 kg
               — Butterkãse, Esrom, Itálico, Kernheim,
                    Saint-Nectaire, Saint-Paulin, Taleggio,
                    Cheddar, bem como os outros queijos
                    não referidos acima, de teor de água na
                    máteria não gorda inferior ou igual a
                    62 % , com excepção das subposições
                    04.04 A I a), b) e c) da pauta aduaneira
                    austríaca                                                         560 S/ 100 kg
           ii) Os queijos referidos na alínea i), de origem comunitária, não acompanhadas do certi­
               ficado referido na alínea i) não podem ser importados pela Áustria.
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                 b) Na importação pela Comunidade .
                    Queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum, de origem e proveniência aus­
                    tríaca, acompanhados de certificado reconhecido :
                                                                                                     Direitos de
                                                                          Quantidades
                                                                                                     importação
                            Emmenthal, Gruyère, Sbrinz, Berg­
                            kãse, com excepção dos ralados ou
                            em pó, com um teor mínimo de ma­
                            térias gordas de 45 % em peso da
                            matéria seca, de maturação de pelo
                            menos três meses, da subposição
                            04.04 A da pauta aduaneira co­
                            mum :
                            — em mós standard                        5 000 toneladas (*)        18,13 ECUs/ 100 kg
                            — em pedaços embalados no vá­
                                 cuo ou gás inerte, apresentando
                                crosta pelo menos num dos la­
                                 dos, de peso líquido igual ou su­
                                perior a 1 kg e inferior a 5 kg      3 000 toneladas (x)       18,13 ECUS/ 100 kg
                            Queijos fundidos, com excepção
                            dos ralados ou em pó, em cujo fa­
                            brico só entrou o Emmenthal, Gru­
                            yère e Appenzell e eventualmente, a
                            título adicional, Glaris de ervas
                            (chamado «Schabziger»), embala­
                            dos para venda a retalho e de teor
                            de matérias gordas em peso da maté­
                            ria seca inferior ou igual a 56 %, da
                            subposição 04.04 D da pauta adua­
                            neira comum                              3 750 toneladas           36,27 ECUs/ 100 kg
                            Queijos fundidos, fumados, de teor
                            de matérias gordas em peso de maté­
                            ria seca igual ou superior a 40 % e
                            inferior ou igual a 48 %, da subpo­
                            sição 04.04 D I a) da pauta adua­
                            neira comum (2)                            350 toneladas          Direito nivelado inte­
                            Tilsit, de pasta não prensada, de                                 gral completa
                            maturação de um mês pelo menos
                            ee Butterkáse, da subposição 04.04
                            E I b) 2 da pauta aduaneira comum
                            Queijos de pasta salpicada da sub­
                            posição 04.04 C da pauta aduaneira
                            comum
                            Edam, de teor de matérias gordas
                            em peso da matéria seca itual ou su­
                            perior a 40 % e inferior a 48 % , ap­
                            resentados em mós com peso lí­           2 400 toneladas             55 ECUs/ 100 kg
                            quido inferior ou igual a 350 g,
                            (chamado «Geheimratskáse»), da
                            subposição 04.04 E I b) 2 da pauta
                            aduaneira comum
                            Queijos «Feta» e «Kefalo-Tyri»,
                            fabricados a partir de leite de
                            vaca, de teor de matérias gordas
                            em peso da matéria seca inferior a
                            48 o/o , da subposição 04.04 E I b)
                            2 da pauta aduaneira comum
                            Outros queijos (2)                         200 toneladas          Direito nivelado
                                                                                              integral
             (1) As quantidades afectadas a estas categorias de queijos são intercambiáveis até ao limite de 25 % das
                 quantidades indicadas.
             (2) Estes queijos não devem ser acompanhados de certificado reconhecido.
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    3 . O n? 4 do artigo II passa a ter a seguinte redacção :
   ' «4.       A Áustria compromete-se a tomar as medidas necessárias para garantir que :
        — por um lado, não sejam excedidas as quantidades estabelecidas, quer para a importação
            pela Áustria proveniente da Comunidade, referida na alínea a) do n? 3, quer para expor­
            tação da Áustria para a Comunidade, referida na alínea b) do n? 3,
        — por outro, as licenças de importação na Áustria serão concedidas de forma regular e de
            tal modo que possam ser realizadas as quantidades estabelecidas para a importação pela
            Áustria proveniente da Comunidade.
            As disposições relativas a esta matéria e nomeadamente as modalidades de distribuição
            das licenças serão levadas ao conhecimento das autoridades competentes da Comuni­
            dade, dos exportadores e/ou dos importadores.
            A Comunidade e a Áustria actuarão de forma a que as vantagens mutuamente acordadas
            não sejam comprometidas por outras medidas relativas à importação.»
   4. O período de «primeiro semestre de 1984» constante no n? 9 do artigo II é substituído pelo
        período de «segundo trimestre de 1985».
   III.     Todas as outras disposições do Convénio se mantêm inalteradas.
   Muito agradeço a V. Excelência se digne confirmar o Vosso acordo em relação ao conteúdo
   desta carta .
   Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                    Em nome do Conselho
                                                                 das Comunidades Europeias
                                                  Carta n°. 2
    Senhor Director-Geral,
   Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, relativa à alteração do Convénio
   temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a República
    da Áustria relativo ao comércio bilateral de queijos.
   Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta.
    Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                      Pelo Governo da
                                                                     República da Áustria