CELEX: E2020J0009
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de julho de 2021 no processo E-9/20 Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega (Livre circulação dos trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Requisitos combinados de residência e nacionalidade para os funcionários das empresas – Diretor-geral – Membros do conselho de administração – Coerência) 2021/C 426/08

21.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 426/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 15 de julho de 2021
      no processo E-9/20
      Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
      
         
            (Livre circulação dos trabalhadores – Liberdade de estabelecimento – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Requisitos combinados de residência e nacionalidade para os funcionários das empresas – Diretor-geral – Membros do conselho de administração – Coerência)
         
      
      (2021/C 426/08)
      No processo E-9/20, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega – PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor vários requisitos de nacionalidade e/ou de residência previstos no direito das sociedades norueguês quanto às pessoas que exercem determinados cargos de direção em sociedades registadas e constituídas na Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 28.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, o Tribunal, composto por Páll Hreinsson, presidente, e pelos juízes Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), proferiu, em 15 de julho de 2021, um acórdão do seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  Declara que, ao manter em vigor os artigos 6-11(1) e 6-36(2) da Lei relativa às sociedades anónimas, o artigo 6-11(1) da Lei relativa às sociedades por quotas e os artigos 7-5 e 8-4(5) da Lei relativa às empresas financeiras, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do Acordo EEE.
               
            
                  2.
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3.
               
               
                  Condena cada uma das partes a suportar as respetivas despesas.