CELEX: 62006TJ0184
Language: pt
Date: 2007-09-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Internet Commerce Network e Dane-Elec Memory. # Cláusula compromissória - Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc) - Incumprimento do contrato - Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade - Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais - Processo à revelia. # Processo T-184/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Comissão/Internet Commerce Network
            et Dane-Elec Memory
      (Processo T‑184/06)
      «Cláusula compromissória – Contrato celebrado no âmbito de um programa específico no domínio das tecnologias da sociedade de informação (projecto Crossmarc)
         – Incumprimento do contrato – Reembolso do adiantamento pago pela Comunidade – Garantia à primeira solicitação das obrigações contratuais – Processo à revelia»
      
      Procedimento – Acção intentada no Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória (cf. n.os 25‑29, 31‑36)
      Objecto 
      
         
               Acção baseada numa cláusula compromissória destinada a obter a condenação das demandadas no reembolso do montante correspondente
                  ao adiantamento pago pela Comunidade e aos juros de mora, na sequência do incumprimento do contrato n.º 2000‑25366, celebrado
                  no âmbito de um programa específico de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração na área das Tecnologias da Sociedade
                  de Informação (IST) (1998‑2002) e relativo ao projecto CROSSMARC (Cross‑lingual Multi Agent Retail Comparison).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Dane-Elec Memory é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 55 878 euros devido a título principal,
                     acrescido de juros:
                  
               
            
         
                  ‑
               
               
                  
               
               
                  		à taxa de 4,75% ao ano, contados entre 16 de Março de 2004 e 31 de Dezembro de 2005;
               
            
         
                  ‑
               
               
                  
               
               
                  		à taxa de 5% ao ano, contados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006;
               
            
         
                  –
               
               
                  
               
               
                  		à taxa de 5,25% ao ano, contados a partir de 1 de Janeiro de 2007 e até ao pagamento integral da dívida.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do pedido apresentado contra a Internet Commerce Network.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Dane-Elec Memory suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	A Internet Commerce Network suportará as suas próprias despesas.