CELEX: 31996R0913
Language: pt
Date: 1996-05-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 913/96 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1813/95

N? L 123/6            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 5. 96
                                    REGULAMENTO (CE) N? 913/96 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Maio de 1996
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /95 (% proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Europeia,                                                       gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       (CE) n? 462/96 do Conselho Ç); que este facto deve ser
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          tomado em consideração na fixação das restituições;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 artigo 17?,                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n? 1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento (CE)
 n? 706/96 (4); procedeu-se a concursos públicos parciais                                 Artigo IP
 para a exportação desse açúcar,
                                                                  1 . Para o quadragésimo concurso público parcial de
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Regulamento (CE) n ? 1813/95, é fixado um montante               n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       ção é fixado em 41,324 ecus/ 100 quilogramas.
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial ;                                                       concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
                                                                 lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o quadragésimo concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ?;                                                      Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de
Conselho í5), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             1996.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n° L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(4) JO  n? L 98 de 19. 4. 1996, p. 11 .                          (6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(5) JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                          f) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .