CELEX: 32020D0794
Language: pt
Date: 2020-06-16 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2020/794 do Conselho de 16 de junho de 2020 que altera a Decisão (PESC) 2018/101 relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas

17.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 193/13
               
            
         DECISÃO (PESC) 2020/794 DO CONSELHO
         de 16 de junho de 2020
         que altera a Decisão (PESC) 2018/101 relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 22 de janeiro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/101 (1) que prevê um período de execução de 30 meses a contar da data de celebração do acordo de financiamento referido na dita decisão para as atividades a que se refere o seu artigo 1.o.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 30 de abril de 2020, a Agência Federal de Economia e Controlo das Exportações alemã (BAFA, Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle), na sua qualidade de agência de execução, solicitou a autorização da União para prorrogar a execução da Decisão 2018/101 até 30 de novembro de 2020 devido aos desafios decorrentes da persistente pandemia de COVID-19.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A continuação das atividades a que se refere o artigo 1.o da Decisão (PESC) 2018/101 pode ser garantida sem repercussões em termos de recursos financeiros até 30 de novembro de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2018/101 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2018/101 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 5.o
                           
                           A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção e caduca em 30 de novembro de 2020.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo, o ponto 10 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «10.
                                 
                                 
                                    
                                       Duração
                                    
                                    O projeto terminará em 30 de novembro de 2020.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de junho de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2018/101 do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 17 de 23.1.2018, p. 40).