CELEX: 62012FB0001
Language: pt
Date: 2013-04-15 00:00:00
Title: Processo F-1/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 15 de abril de 2013 — Andersen/Tribunal de Contas (Função pública — Funcionários — Aposentação por invalidez — Artigo 78. °do Estatuto — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/86
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) 15 de abril de 2013 — Andersen/Tribunal de Contas
   (Processo F-1/12) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Aposentação por invalidez - Artigo 78.o do Estatuto - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 225/198
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Henrik Andersen (Hals, Dinamarca) (representantes: S. Rodrigues, A. Blot e A. Tymen, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia (representantes: T. Kennedy, N. Scafarto e B. Schäfer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Tribunal de Contas que indeferiu o pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos após a declaração de invalidez do recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
            
         
               2.
            
            
               H. Andersen suportará as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Tribunal de Contas da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 133, de 5.5.2012, p. 29.