CELEX: 62013FB0087
Language: pt
Date: 2014-04-09 00:00:00
Title: Processo F-87/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 9 de abril de 2014 — Pilippe Colart e o./Parlamento (Função pública — Representação do pessoal — Acordo-quadro entre o Parlamento e as organizações sindicais ou profissionais da instituição — Comité Executivo de um sindicato — Contestação interna no sindicato acerca da legitimidade e da identidade das pessoas que compões o Comité Executivo — Direitos de acesso ao correio eletrónico colocado à disposição de um sindicato pela instituição — Recusa da instituição de restabelecer os direitos e/ou de suprimir todo o direito de acesso ao correio eletrónico — Legitimidade para agir — Inadmissibilidade manifesta)

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/39
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) 9 de abril de 2014 — Pilippe Colart e o./Parlamento
   (Processo F-87/13) (1)
   
   ((Função pública - Representação do pessoal - Acordo-quadro entre o Parlamento e as organizações sindicais ou profissionais da instituição - Comité Executivo de um sindicato - Contestação interna no sindicato acerca da legitimidade e da identidade das pessoas que compões o Comité Executivo - Direitos de acesso ao correio eletrónico colocado à disposição de um sindicato pela instituição - Recusa da instituição de restabelecer os direitos e/ou de suprimir todo o direito de acesso ao correio eletrónico - Legitimidade para agir - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 159/54
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pilippe Colart e o. (Bastogne, Bélgica) (Representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão do Parlamento Europeu relativa à nova distribuição dos direitos de acesso à caixa de correio do sindicato SAFE.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               P. Colart, J.-M. Bras, S. Corthout, D. Decoutere, G. Dony, L. Garzone, Y. Kemmerling-Linssen, bem como G. Manzella e P. Vienne suportam as suas próprias despesas e são condenados nas despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
            
         
      (1)  JO C 344 de 23/11/2013, p. 69