CELEX: C1995/119/35
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1995, pela Lafarge Coppée SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-43/95)

N? C 1 19/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13 . 5 . 95
      2 . Análise errada do comportamento da recorrente no                      não podia , sem se contradizer, definir o mercado
           mercado : ao imputar à recorrente a participação                    geográfico de referência como simultaneamente
           num acordo visando limitar os fluxos transfrontei­                  local e europeu.
           ras de cimento entre a França e a Alemanha, a
           Comissão cometeu um erro manifesto de interpre­
           tação dos factos .                                         II. Erro manifesto de apreciação: a recorrente alega que as
                                                                           acusações formuladas contra ela — consideradas pela
                                                                           Comissão uma aplicação de um acordo geral — são
                                                                           quer inexistentes, quer alheias à recorrente e, de
                                                                           qualquer modo, sem relação com um acordo geral.
                                                                           Considera igualmente que os elementos de prova
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pela                      supostos estabelecerem a existência de um acordo geral
Société des Ciments Français SA contra a Comissão das                      de « respeito dos mercados domésticos » são manifesta­
                     Comunidades Europeias                                 mente insuficientes .
                         ( Processo T-39/95 )
                             ( 95/C 119/34 )                         III. Violação dos princípios da não discriminação e da
                                                                           proporcionalidade, bem como dos princípios da boa
                  (Língua do processo: francês)                            administração e da confiança legítima.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
nidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 1995 , um recurso           IV. A título subsidiário, a recorrente alega que as coimas
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     que lhe foram aplicadas deviam ser fortemente reduzi­
pela Société des Ciments Français SA, com sede em Paris                    das. Considera, com efeito, que a Comissão:
( França ), representada por Antoine Winckler, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    1 . Cometeu erros manifestos de cálculo;
escritório dos advogados Elvinger & Hoss, 15 , Côte
d'Eich .                                                                   2 . Não fez uma justa apreciação da importância das
                                                                               infracções que lhe imputa , e, assim, que violou
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                         gravemente o princípio da proporcionalidade;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de
                                                                           3 . Reteve como base de cálculo da coima um mercado
     1994,
                                                                               pertinente errado .
— a título subsidiário, reduzir as coimas aplicadas,
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
fundamentos :                                                        Recurso interposto, em 18 de Fevereiro de 1995 , pela
                                                                     Lafarge Coppée SA contra a Comissão das Comunidades
   I. Vicios processuais                                                                           Europeias
                                                                                           (Processo T-43/95 )
       1 . Violação dos direitos da defesa . A recorrente alega
                                                                                               ( 95/C 119/35 )
            que o princípio do carácter contraditório do
            processo administrativo não foi respeitado: antes
            de mais, devido à não comunicação ou à falta de                          (Língua do processo: francês)
            individualização de certas acusações essenciais; em
            segundo lugar, devido ao acesso incompleto ao
            dossier; e, por último, devido às limitações feitas à    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­
            sua faculdade de exprimir o seu ponto de vista           nidades Europeias, em 18 de Fevereiro de 1 995, um recurso
            sobre as objecções que foram finalmente retidas          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
            contra ela .                                             pela Lafarge Coppée SA, com sede social em Paris ( França ),
                                                                     representada por Henry Lesguillons, advogado no foro de
       2. O Comité consultivo não se pronunciou sobre o              Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó­
            montante exacto das coimas projectadas pela              rio do advogado Marc Loesch, 11 , rue Goethe .
            Comissão .
       3 . Falta de fundamentação. A recorrente sublinha a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            este respeito que a tese de um « acordo único e
            contínuo » envolvendo a quase totalidade da in­          — anular totalmente ou pelo menos os artigos 1 ?, 3?,
            dústria cimenteira europeia está em contradição              ponto 1 , alínea a ), 3 ?, ponto 3 , alínea a ), 4?, pontos 1 , 2,
            directa com o facto de a Comissão só ter escolhido           3 , alínea a ), e 4, alíneas e ) e f), 6? e 7? da Decisão
            incriminar uma parte dos produtores europeus de              94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de
            cimento . Considera igualmente que a Comissão                1994 i 1 ),
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95           | PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/ 15
— a título subsidiário, anular ou pelo menos reduzir as                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      coimas aplicadas nos termos dos artigos 9?, ponto 22 , e
       10?, ponto 3 , da decisão,                                        — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
                                                                             Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação
— condenar a Comissão nas despesas .                                         do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
                                                                             33.322 — Cimento ) i 1 ), pelo menos no que diz respeito à
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             recorrente ,
A recorrente pede a anulação da decisão pelas seguintes
razões :                                                                 — a título subsidiário, suprimir ou reduzir a coima
                                                                             aplicada,
1 . Existência de violações dos direitos da defesa, resultan­
       tes de irregularidades processuais, cometidas tanto na            — de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas do
       formulação das acusações internacionais como na                       processo, e a pagar à recorrente as despesas e juros por
       disjunção das acusações nacionais.                                    ela suportados pela prestação da garantia, totalmente ou
                                                                             em relação à parte da coima eventualmente reduzida .
2 . Existência de uma violação do artigo 85? do Tratado CE
       resultante de erros manifestos de apreciação, tanto no
       que diz respeito ao contexto global em que se situaria o          Fundamentos e principais argumentos
       pretenso acordo, como à delimitação do mercado em
      causa .
                                                                         O recurso apoia-se nos seguintes fundamentos :
3 . Violação do artigo 85? do Tratado CE na medida em que                  I. Violação de formalidades essenciais
       a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação nas
       infracções imputadas à recorrente, no que respeita à :                 a ) Nas fases anteriores à adopção da decisão:
      — participação no « Cembureau principie »,                                   — não comunicação à recorrente da documenta­
                                                                                       ção em que a Comissão se baseou para formular
      — participação no «problema grego »,
                                                                                       as acusações ,
      — participação nos « Export Committees »,
                                                                                   — falta de individualização do destinatário das
      — participação nas medidas bilaterais de aplicação,                              acusações,
       — participação no White Cement Committee.
                                                                                   — violação do princípio da imediação;
A título subsidiário, a recorrente pede:
                                                                              b ) Na adopção da decisão :
1 . A anulação das coimas por violação do artigo 190? do
       Tratado CE, do artigo 15?, n? 2, do Regulamento                             — formulação de novas acusações e modificação
       n? 17 (2 ) e do Regulamento ( CEE) n? 2988/74 do                                das precedentes; contradição com uma decisão
       Conselho ( 3).                                                                  anterior,
2 . A redução do montante das coimas por violação dos                              — violação do direito da defesa da recorrente:
       princípios da proporcionalidade, da confiança legítima e                        formulação de acusações novas relativamente
       da não discriminação.                                                           às contidas na comunicação das acusações,
(!) JO n? 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                  — erro na autenticação da decisão,
( 2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 Fl , p . 22 .
( 3 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p . 1 ; EE 08 F2, p . 41 .                    — utilização de argumentos de defesa das partes
                                                                                       como apoio de argumentações a elâs contrárias
                                                                                       e contrárias às outras partes a quem não foi
                                                                                       concedida a oportunidade de contestar tal
Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995 , pela                                  matéria ,
sociedade Unicem SpA contra a Comissão das Comunida­
                            des Europeias                                          — identificação errada dos destinatários da deci­
                         (Processo T-50/95 )                                           são: violação do princípio da igualdade de
                                                                                       tratamento e do direito de defesa da recor­
                            ( 95/C 119/36
                                                                                       rente ,
                  (Lîngua do processo: italiano)
                                                                                   — falta de especificação da data final das in­
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                fracções apontadas na decisão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                    II. Falta de fundamentação, violação de normas de direito
pela sociedade Unicem SpA, com sede em Turim ( Itália ),                      e apreciação errada da prova no respeitante :
representada por Grande Stevens, advogado no foro de
Turim, por Megrone e Osti, advogados no foro de Roma, e                       a ) A definiçâo do mercado relevante;
por Gandini, advogado no foro de Turim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Mare                        b ) Ao denominado « acordo Cembureau », para a
Loesch, 11 , rue Goethe .                                                          delimitação dos mercados nacionais;