CELEX: 32014D0956
Language: pt
Date: 2014-07-23 00:00:00
Title: 2014/956/UE: Decisão do Conselho, de 23 de julho de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

31.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 373/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   
      (2014/956/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100.o, n.o 2, e os artigos 207.o e 212.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro (1) («Acordo») deve ser acordada através de um protocolo a esse Acordo («Protocolo»). Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual um protocolo deve ser celebrado pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em questão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com os países terceiros em causa. As negociações com a Federação da Rússia foram concluídas com êxito, o que foi confirmado na troca de notas em 24 de setembro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo deverá ser assinado em nome da União e dos seus Estados-Membros, sob reserva da sua celebração numa data posterior.
            
         
               (4)
            
            
               A celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias que relevam da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a adesão da República da Croácia à União em 1 de julho de 2013, o Protocolo deverá ser aplicado a título provisório desde essa data,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório, com efeitos desde 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a finalização das formalidades necessárias à sua celebração.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.