CELEX: 32006R0323
Language: pt
Date: 2006-02-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  323/2006 da Comissão, de  23 de Fevereiro de 2006 , que derroga o Regulamento (CE) n. o  174/1999 no respeitante ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, no sector do leite e dos produtos lácteos

24.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 323/2006 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Fevereiro de 2006
   que derroga o Regulamento (CE) n.o 174/1999 no respeitante ao prazo de validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição, no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 14 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2) fixa os prazos de validade dos certificados de exportação.
            
         
               (2)
            
            
               A redução dos preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado a partir de 1 de Julho de 2006 poderá afectar a diferença entre esses preços e os preços no mercado mundial.
            
         
               (3)
            
            
               A título preventivo, a fim de proteger o orçamento da Comunidade de despesas desnecessárias e evitar uma aplicação especulativa do regime de restituições à exportação no sector dos produtos lácteos, a validade dos certificados de exportação com prefixação da restituição deve ser limitada a 30 de Junho de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999, os certificados de exportação com prefixação da restituição respeitantes aos produtos referidos nas alíneas a) a d) do mesmo artigo, cujos pedidos são apresentados a partir de 1 de Março de 2006, são válidos até 30 de Junho de 2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).