CELEX: 62018CA0378
Language: pt
Date: 2019-10-03 00:00:00
Title: Processo C-378/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitavo Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Alemanha) – Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal [«Reenvio prejudicial – Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 – Proteção dos interesses da União Europeia – Artigo 3.o, n.o 1 – Prazo de prescrição – Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 – Sistema integrado de gestão e controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias – Repetição do indevido – Aplicação da regra de prescrição mais favorável»]

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitavo Secção) de 3 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht – Alemanha) – Landwirtschaftskammer Niedersachsen/Reinhard Westphal
      (Processo C-378/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Proteção dos interesses da União Europeia - Artigo 3.o, n.o 1 - Prazo de prescrição - Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.o 2419/2001 - Sistema integrado de gestão e controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias - Repetição do indevido - Aplicação da regra de prescrição mais favorável»)
      (2019/C 413/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Landwirtschaftskammer Niedersachsen
      
         Recorrido: Reinhard Westphal
      
         Dispositivo
      
      O artigo 49.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de dezembro de 2001, que estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 118/2004 da Comissão, de 23 de janeiro de 2004, deve ser interpretado no sentido de que a data do início do prazo de prescrição nele previsto é determinada nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e corresponde, para as irregularidades continuadas ou repetidas, ao dia em que a irregularidade cessou.
      
         (1)  JO C 301, de 27.8.2018.