CELEX: E2012J0007
Language: pt
Date: 2013-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 9 de julho de 2013 , no Processo E-7/12 — Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Expectativas legítimas — Princípio de boa administração — Omissão de decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo que a si próprio impôs)

24.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/4
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 9 de julho de 2013
   no Processo E-7/12
   Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA — Acesso a documentos — Expectativas legítimas — Princípio de boa administração — Omissão de decisão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo que a si próprio impôs)
   2013/C 309/04
   No processo E-7/12, Schenker North AB, Schenker Privpak AB e Schenker Privpak AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO ao abrigo dos artigos 37.o e 46.o do Acordo entre os Estados da EFTA, relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre uma declaração de omissão e de responsabilidade extracontratual do Órgão de Fiscalização da EFTA, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu, em 9 de julho de 2013, um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal declara:
   
               1.
            
            
               Não existir necessidade de se pronunciar relativamente à queixa de o Órgão de Fiscalização não ter agido em relação aos restantes documentos no Processo n.o 34250;
            
         
               2.
            
            
               Nega provimento ao recurso quanto ao restante;
            
         
               3.
            
            
               Condena o Órgão de Fiscalização a pagar as despesas referentes à omissão, as suas próprias despesas relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual e metade das do demandante relativas à ação de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual;
            
         
               4.
            
            
               Condena o demandante no pagamento de metade das suas próprias despesas relativas à ação de responsabilidade extracontratual.