CELEX: 32007R1543
Language: pt
Date: 2007-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1543/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n.°  582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado

21.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/62
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1543/2007 DA COMISSÃO
   
   de 20 de Dezembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga, e o Regulamento (CE) n.o 582/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b) e o n.o 14 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (2) e o n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão (3) abrem um concurso permanente para determinar as restituições à exportação de determinados produtos lácteos para destinos que excluem alguns países terceiros e territórios.
            
         
               (2)
            
            
               Para evitar equívocos quanto ao estatuto destes destinos, convém distinguir entre países terceiros e territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão e o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 582/2004 da Comissão fixam os períodos de apresentação de propostas relativas a restituições à exportação para a manteiga e o leite em pó desnatado, respectivamente. Considerando a situação no mercado do leite e dos produtos lácteos, o Regulamento (CE) n.o 1119/2007 da Comissão, de 27 de Setembro de 2007, que derroga do Regulamento (CE) n.o 581/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga e do Regulamento (CE) n.o 582/2004 que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de leite em pó desnatado (4), prevê um período mensal único de apresentação de propostas no último trimestre de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               Considerando a probabilidade de a situação do mercado em questão se manter, e para evitar procedimentos e encargos administrativos desnecessários, convém adoptar definitivamente esta frequência numa base permanente, a partir de Janeiro de 2008.
            
         
               (5)
            
            
               Consequentemente, é necessário alterar os Regulamentos (CE) n.o 581/2004 e (CE) n.o 582/2004 em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 581/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 1.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «Os produtos referidos no primeiro parágrafo destinar-se-ão a ser exportados para todos os destinos, com excepção dos países e territórios seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d’Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.».
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
               
                           a)
                        
                        
                           Agosto: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Dezembro: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da primeira terça-feira.
                        
                     Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte.
               Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
               
                           a)
                        
                        
                           Agosto: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Dezembro: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira.
                        
                     Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.».
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 582/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   É aberto um concurso permanente para determinar as restituições à exportação de leite em pó desnatado, referido no ponto 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), em sacos com um peso líquido de 25 quilogramas, pelo menos, com um teor de matérias não lácteas adicionadas não superior a 0,5 %, em peso, abrangido pelo código de produto ex ex 0402 10 19 9000, para exportação para todos os destinos, com excepção dos seguintes países e territórios:
               
                           a)
                        
                        
                           Países terceiros: Andorra, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein e Estados Unidos da América;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Territórios dos Estados-Membros da União Europeia que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e de Campione d’Italia, ilha de Helgoland, Gronelândia, ilhas Faroé e zonas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce um controlo efectivo.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os períodos de apresentação de propostas têm início às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
               
                           a)
                        
                        
                           Agosto: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Dezembro: início às 13h00 (hora de Bruxelas) da primeira terça-feira.
                        
                     Se terça-feira for dia feriado, o período inicia-se às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil seguinte.
               Os períodos de apresentação de propostas terminam às 13h00 (hora de Bruxelas) da terceira terça-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
               
                           a)
                        
                        
                           Agosto: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da quarta terça-feira;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Dezembro: encerramento às 13h00 (hora de Bruxelas) da segunda terça-feira.
                        
                     Se terça-feira for dia feriado, o período termina às 13h00 (hora de Bruxelas) do dia útil anterior.».
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1152/2007 (JO L 258 de 4.10.2007, p. 3). O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.
   
      (2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 276/2007 (JO L 76 de 16.3.2007, p. 16).
   
      (3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 67. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 276/2007.
   
      (4)  JO L 253 de 28.9.2007, p. 23.
   
      (5)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.».