CELEX: 52006PC0460
Language: pt
Date: 2006-08-16
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre uma posição comunitária relativa à Decisão n.º 1/2006 do Comité de Gestão Misto instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à alteração dos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Anexo IV do Acordo de Associação

Advertência jurídica importante

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52006PC0460

Proposta de decisão do Conselho sobre uma posição comunitária relativa à Decisão n.º 1/2006 do Comité de Gestão Misto instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à alteração dos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Anexo IV do Acordo de Associação  /* COM/2006/0460 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.8.2006COM(2006) 460 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre uma posição comunitária relativa à Decisão n.º 1/2006 do Comité de Gestão Misto instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à alteração dos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Anexo IV do Acordo de Associação(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a seguir denominado «Acordo», foi assinado em 18 de Novembro de 2002. Algumas disposições, incluindo as que se referem às medidas sanitárias, fitossanitárias e de bem-estar animal foram aplicadas a título provisório desde 1 de Fevereiro de 2003. Todas as disposições do Acordo entraram em vigor em 1 de Março de 2005, após ratificação pelos Estados-Membros (UE-15).O anexo IV do Acordo estabelece as medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir denominado «Acordo MSF»).O n.º 4 do artigo 6.º do Acordo prevê que o Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no presente acordo ou sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho de Associação.O n.º 3 do artigo 89.º do Acordo, em derrogação do artigo 193.º, prevê que, quando se ocupar de medidas sanitárias ou fitossanitárias, o Comité de Associação será composto por representantes da Comunidade e do Chile responsáveis pelas questões sanitárias e fitossanitárias. Este comité é designado «Comité de Gestão Misto para questões de MSF», a seguir denominado «Comité de Gestão Misto», e dispõe do poder de alterar, por meio de uma decisão, os Apêndices I a XII ao Acordo MSF, como previsto no n.º 2, alínea c) do artigo 16.ºA Comunidade deve aprovar a posição a adoptar no âmbito do Comité de Gestão Misto no que diz respeito à adopção das alterações necessárias para actualizar os Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Acordo MSF. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2002/979/CE, a posição da Comunidade é aprovada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.O projecto de alteração incide sobre os Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Acordo MSF. Em relação ao Apêndice I.C, o projecto de alteração alarga o âmbito de aplicação do Acordo ao incluir normas de bem-estar animal relativas ao transporte de animais por via terrestre e via marítima, de acordo com o recomendado pelo grupo de trabalho sobre bem-estar animal na reunião de Setembro de 2005. Essa recomendação foi aprovada pelas Partes na terceira reunião do Comité de Gestão Misto em Novembro de 2005.Em relação aos Apêndices III.A e XI, o projecto de alteração actualiza a base jurídica das partes no que se refere respectivamente às doenças de animais e de peixes sujeitas a notificação, relativamente às quais é reconhecido o estatuto das partes e tomadas decisões de regionalização, e aos pontos de contacto e sítios web para o acordo MSF.A nota de rodapé 1 do Apêndice III.B ao Acordo MSF, respeitante aos organismos prejudiciais sujeitos a notificação, relativamente aos quais é reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de regionalização, prevê que o comité misto de gestão completará as listas deste apêndice por meio de uma decisão.A Decisão n.º 1/2006 do Comité de Gestão Misto será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre uma posição comunitária relativa à Decisão n.º 1/2006 do Comité de Gestão Misto instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, respeitante à alteração dos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Anexo IV do Acordo de Associação(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e em especial o artigo 37.º e o n.º 4, alínea b) do artigo 152.º em conjunção com o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O n.º 1 do artigo 4.º da Decisão 2002/979/CE, do Conselho, relativa à assinatura e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, a seguir denominado «Acordo», prevê que a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação seja aprovada pelo Conselho, com base numa proposta da Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.2.  O anexo IV do Acordo estabelece as medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais (a seguir denominado «Acordo MSF»).3.  É necessário alterar os Apêndices I.C, III.A, III.B e XI do Acordo MSF para tomar em consideração os progressos realizados no âmbito das consultas e procedimentos previstos no Acordo MSF.4.  O n.º 4 do artigo 6.º do Acordo prevê que o Comité de Associação dispõe de poder de decisão nos casos previstos no acordo ou sempre que esse poder nele seja delegado pelo Conselho de Associação.5.  O n.º 3 do artigo 89.º do Acordo estabelece, em derrogação do artigo 193.º que, quando se ocupar de medidas sanitárias ou fitossanitárias, o Comité de Associação será designado por «Comité de Gestão Misto para as Questões Sanitárias e Fitossanitárias» e tem poder para alterar os Apêndices I a XII ao Acordo MSF, nos termos do n.º 2, alínea c) do artigo 16.º.6.  Para esse efeito, a Comunidade deve aprovar a posição a adoptar no Comité de Gestão Misto no que diz respeito à adopção das alterações necessárias.DECIDE:Artigo 1.ºA posição a adoptar pela Comunidade no Comité de Gestão Misto instituído nos termos do n.º 3 do artigo 89.º do Acordo no que diz respeito às alterações aos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Acordo MSF consiste em aprovar o projecto de decisão do Comité de Gestão Misto anexo à presente decisão.Artigo 2.ºA Decisão n.° 1/2006 do Comité de Gestão Misto relativa às alterações dos Apêndices I.C, III.A, III.B e XI do Acordo MSF será publicada no Jornal Oficial da União Europeia logo após a sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProposta deDECISÃO N.º 1/2006 DO COMITÉ DE GESTÃO MISTO INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DO CHILE RELATIVO A MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS APLICÁVEIS AO COMÉRCIO DE ANIMAIS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PLANTAS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS, E AO BEM-ESTAR DOS ANIMAISde ………………… de 2006que altera os Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Anexo IV do Acordo(2006/.../CE)O COMITÉ,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Chile relativo a medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) aplicáveis ao comércio de animais e produtos de origem animal, plantas, produtos vegetais e outros produtos, e ao bem-estar dos animais, nomeadamente o n.º 2 do artigo 16.º.(1) O Acordo MSF com o Chile entrou em vigor a título provisório a 1 de Fevereiro de 2003.(2) O Apêndice I.C ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração a recomendação do grupo de trabalho sobre bem-estar animal, aprovada pelo Comité de Gestão Misto, no sentido de tornar extensivo o âmbito de aplicação do Acordo a outras normas de bem-estar animal respeitantes ao transporte de animais por via terrestre ou via marítima.(3) O Apêndice III.A ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração as alterações na legislação comunitária e chilena.(4) O Apêndice III.B ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração a nota de rodapé n.º 1, que prevê que o Comité de Gestão Misto completará as listas desse apêndice por meio de uma decisão.(5) O Apêndice XI ao Acordo MSF deve ser alterado para tomar em consideração as alterações nos pontos de contacto e sítios web da Comunidade e do Chile.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºOs Apêndices I.C, III.A, III.B e XI ao Acordo MSF entre a Comunidade Europeia e a República do Chile são substituídos pelos apêndices que constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.ºA presente decisão, feita em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes ou outras pessoas habilitadas a agir em nome das Partes.Artigo 3.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .A presente decisão produz efeitos a partir da data da última assinatura.Assinado em , [data] Assinado em Bruxelas, [data]Pelo Comité de Gestão MistoChefe de delegação Chefe de delegação da República do Chile da Comunidade_____________ANEXOApêndice I.CNormas de bem-estar dos animaisNormas relativas:-  à insensibilização e ao abate de animais-  ao transporte de animais por via terrestre e via marítimaApêndice III.ADoenças animais e doenças dos peixes sujeitas à notificação, relativamente às quais é reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de regionalizaçãoDoenças | Base jurídica comunitária | Base jurídica chilena |Disposições gerais | Disposições específicas |Febre aftosa | Directivas 2003/85/CE, 64/432/CEE 82/894/CEE, 2002/99/CE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto n° 644/51 del Ministerio de Agricultura 4) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 5) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura nº 46/78 6) Decreto n° 142/84 del Ministerio de Agricultura 7) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 8) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 9) Ley n° 18.617/87 del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1191/01, 1446/95, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1720/95, 1725/90, 1995/97, 2212/04, 23/00, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2379/97, 24/00, 2404/96, 2405/96, 25/00, 27/00, 2732/94, 2734/94, 2738/99, 2935/98, 2988/95, 316/92, 317/03, 3251/94, 3397/98, 35/01, 431/98, 487/00, 580/02, 624/99, 685/94, 833/02, 887/03, 937/95 y 938/91. |10) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 12) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 13) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 14) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/ 99 15) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |Doença vesiculosa do porco | Directivas 92/119/CEE, 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1598/91, 2337/03, 2375/97, 2379/97, 24/00, 25/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94. |9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |Estomatite vesiculosa | Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE e 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1447/95, 1486/92, 1487/92, 1676/03, 1720/95, 1808/90, 1995/97, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2733/94, 2738/99, 2854/95, 2935/98, 317/03, 3274/94, 3393/96, 487/00, 580/02, 685/94 y 937/95. |Peste equina | Directivas 90/426/CEE, 92/35/CEE e 82/894/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura n° 644/37 4) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 5) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 6) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 7) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 12) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1357/94, 1357/94, 1486/92, 1598/91, 1676/03, 1806/90, 1808/90, 2337/03, 2375/97, 2496/94, 2733/94, 2854/95, 3274/94, 3393/96 y 431/98. |Peste suína africana | Directivas 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2002/60/CE, 2002/99/CE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1598/91, 2337/03, 2375/97, 2379/97, 24/00, 25/00, 27/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94. |4) Decreto n° 225/78 del Ministerio de Agricultura 5) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 6) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 7) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 12) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |Febre catarral | Directivas 82/894/CEE, 2004/68/CE, 2000/75/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1446/95, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2374/97, 2404/96, 2405/96, 2738/99, 2935/98, 35/01, 487/00, 580/02, 624/99 y 937/95. |7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |Gripe aviária altamente patogénica | Directivas 92/40/CEE, 90/539/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE, 2005/94/CE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1357/94, 1597/97, 1598/91, 2313/03, 2337/03, 2375/97, 2809/96, 32/04, 3356/03, 3601/96, 431/98 685/93, 535/03, 16/04, 4277/04, 6384/05, 6068/05, 872/06, 1846/06 y 2168/06. |10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |Doença de Newcastle | Directivas 92/66/CEE, 90/539/CEE, 82/894/CEE, 2002/99/CE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1357/94, 1597/97, 1598/91, 2313/03, 2337/03, 2375/97, 2809/96, 32/04, 3356/03, 3601/96, 431/98 y 685/93. |Peste dos pequenos ruminantes | Directivas 92/119/CEE, 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1357/94, 1446/95, 1483/92, 1725/90, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2375/97, 2734/94, 3251/94, 35/01 y 487/00. |Peste bovina | Directivas 92/119/CEE, 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE, 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1191/01, 1357/94, 1446/95, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1598/91, 1720/95, 1725/90, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2379/97, 24/00, 2404/96, 2405/96, 25/00, 27/00, 2732/94, 2734/94, 2738/99, 2935/98, 2988/95, 316/92, 3251/94, 3397/98, 35/01, 431/98, 487/00, 580/02, 624/99, 685/94, 833/02, 887/03 y 937/95. |Peste suína clássica | Directivas 80/217/CEE, 82/894/CEE, 64/432/CEE, 2001/89/CE, 2004/68/CE, 2002/99/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1598/91, 2337/03, 2375/97, 2379/97, 24/00, 25/00, 27/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94. |5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |Peripneumonia contagiosa dos bovinos | Directivas 64/432/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1357/94, 1447/95, 1487/92, 1598/91, 1720/95, 2212/04, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2738/99, 2935/98, 431/98, 580/02, 624/99, 833/02, 887/03 y 937/95. |8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |Varíola ovina e caprina | Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decisão nº 176/24/CE 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1446/95, 1483/92, 1995/97, 2212/04, 2337/03, 2375/97, 2734/94, 3251/94, 35/01 y 487/00. |Febre de Rift Valley | Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decisão nº 176/24/CE 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1357/94, 1446/95, 1483/92, 1487/92, 1598/91, 1720/95, 1995/97, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2738/99, 2935/98, 316/92, 431/98, 487/00, 580/02, 624/99 y 937/95. |Dermatite nodular contagiosa | Directivas 92/119/CEE, 82/894/CEE, 2004/68/CE Decisão 79/542/CEE | 1) Decisão nº 176/24/CE 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1091/03, 1447/95, 1483/92, 1487/92, 1720/95, 2337/03, 2374/97, 2375/97, 2404/96, 2405/96, 2732/94, 2738/99, 2935/98, 580/02, 624/99 y 937/95. |5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |Encefalomielite venezuelana dos equídeos | Directivas 90/426/CEE, 82/894/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura n° 644/37 4) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 5) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 6) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 7) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 12) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1486/92, 1676/03, 1808/90, 2496/94, 2733/94, 2854/95, 3274/94 y 3393/96. |Mormo | Directivas 90/426/CEE, 82/894/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola Ganadero n° 1357/94, 1486/92, 1598/91, 1676/03, 1806/90, 1808/90, 2496/94, 2733/94, 2854/95, 3393/96 y 431/98. |Tripanossomías | Directivas 90/426/CEE, 82/894/CEE | 1) Decreto Ley n° 176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura 5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1486/92, 1676/03, 1808/90, 2496/94, 2854/95 y 3393/96. |Encefalomielite enteroviral do porco | Directiva 82/894/CEE Decisão 79/542/CEE | 1) Decreto Ley n°176/24 2) Decreto Supremo del Ministerio de Agricultura, Industria y Colonización n° 318/25 3) Decreto con Fuerza de Ley Reglamento Reforma Agraria del Ministerio de Hacienda nº 16/63 4) Decreto n° 73/85 del Ministerio de Agricultura | Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1598/91, 2379/97, 24/00, 25/00, 317/03, 3397/98, 431/98 y 685/94. |5) Resoluciones del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1143/85 modificada por la n° 1762/97 6) Ley 18.755/89 modificada por la Ley 19.263/94 ambas del Ministerio de Agricultura 7) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG n° 1254/91 8) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 1698/91 9) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 2153/97 10) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero, SAG nº 3138/99 11) Resolución del Servicio Agrícola y Ganadero n° 1150/2000 |Necrose hematopoiética infecciosa (NHI) | Directivas 91/67/CEE, 82/894/CEE, 93/53/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca Nº 61/03,729/03 y 392/04 |Septicemia hemorrágica viral (SHV) | Directivas 91/67/CEE, 82/894/CEE, 93/53/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca Nº 61/03,729/03 y 392/04 |Anemia infecciosa do salmão (AIS) | Directivas 91/67/CEE, 82/894/CEE, 93/53/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca Nº 61/03,729/03 y 392/04 |Bonamia ostreae | Directivas 91/67/CEE, 95/70/CE, 82/894/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resoluciones del Servicio Nacional de Pesca Nº 1809/03 |Marteiliose (Marteilla refrigens) | Directivas 91/67/CEE, 95/70/CE, 82/894/CEE | 1) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 319/01 2) Decreto Supremo del Ministerio de Economía Nº 626/01 | Resolución del Servicio Nacional de Pesca Nº 1809/03 |Apêndice III.BOrganismo prejudiciais sujeitos a notificação, relativamente aos quais é reconhecido o estatuto das partes e podem ser tomadas decisões de regionalizaçãoNo que respeita à situação no Chile:1. Organismos prejudiciais cuja presença não tenha sido detectada em parte alguma do Chile que constam da lista do artigo 20.º da Resolução n.º 3080 do Servicio Agrícola y Ganadero na sua última redacção, que estabelece critérios de regionalização em relação a organismos prejudiciais de quarentena para o território do Chile (Resolución n.º 3080 establece criterios de regionalización en relación a las plagas cuarentenarias para el territorio de Chile).2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile e estão sob controlo oficial, e constam da lista do artigo 21.º da Resolução n.º 3080, na sua última redacção.3. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida no Chile, estão sob controlo oficial e relativamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes enumeradas nos artigos 6.º e 7.º da Resolução n.º 3080, na sua última redacção.No que respeita à situação na Comunidade Europeia:1. Organismos prejudiciais cuja ocorrência não é conhecida em nenhuma parte da Comunidade e de importância para toda a Comunidade, e enumerados na Secção I, Parte A do Anexo I e na Secção I, Parte A do Anexo II da Directiva 2000/29/CE do Conselho , na sua última redacção, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade .2. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade e de importância para toda a Comunidade, e enumerados na Secção II, Parte A do Anexo I e na Secção II, Parte A do Anexo II da Directiva 2000/29/CE do Conselho , na sua última redacção.3. Organismos prejudiciais cuja ocorrência é conhecida na Comunidade, relativamente aos quais estão estabelecidas zonas indemnes enumerados na Parte B do Anexo I e na Parte B do Anexo II da Directiva 2000/29/CE do Conselho , na sua última redacção.Apêndice XIPONTOS DE CONTACTO E SÍTIOS WEBA. Pontos de contactoPara o ChileDepartamento Acceso a MercadosDirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)Ministerio de Relaciones ExterioresTeatinos 180, piso 11SantiagoChileTel: (56-2) 5659338Fax: (56-2) 6960639Outros contactos importantes:Departamento Europa, África, y Medio OrienteDirección General de Relaciones Económicas Internacionales (DIRECON)Ministerio de Relaciones ExterioresTeatinos 180, piso 12SantiagoChileTel: (56-2) 5659358Fax: (56-2) 5659340Jefe División de Protección PecuariaServicio Agrícola y Ganadero (SAG)Ministerio de AgriculturaAv. Bulnes 140, piso 7SantiagoChileTel: (56-2) 3451401Fax: (56-2) 3451403Jefe División de Protección AgrícolaServicio Agrícola y Ganadero (SAG)Ministerio de AgriculturaAv. Bulnes 140, piso 3SantiagoChileTel: (56-2) 3451202Fax: (56-2) 3451203Jefe División Asuntos InternacionalesServicio Agrícola y Ganadero (SAG)Ministerio de AgriculturaAv. Bulnes 140, piso 5SantiagoChileTel: (56-2) 3451575Fax: (56-2) 3451578Jefe Departamento Sanidad PesqueraServicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA)Ministerio de EconomíaVictoria 2832ValparaisoChileTel: (56-32) 819202Fax: (56-32) 819200Jefe División de Políticas Públicas Saludables y PromociónMinisterio de SaludMac Iver 459, piso 8SantiagoChileTel: (56-2) 5740493Fax: (56-2) 6649055Para a ComunidadeO DirectorDG SANCO Direcção DSanidade e bem-estar animalComissão EuropeiaCorreio: Rue de la Loi 200,B-1049 BruxelasGabinete: Rue Froissart 101B-1040 BruxelasBélgicaTelefone: (32) 2 295 3641Fax: (32) 2 296 4286Outros contactos importantes:O DirectorDG SANCO Direcção ESegurança da cadeia alimentarComissão EuropeiaCorreio: Rue de la Loi 200B-1049 BruxelasGabinete: Rue Belliard 232B-1040 BruxelasBélgicaTelefone: (32) 2 295 34 30Fax: (32) 2 295 02 85O DirectorDG SANCO Direcção FServiço Alimentar e VeterinárioGrange DunsanyCo MeathIrlandaTelefone: (353) 4 661 758Fax: (353) 4 661 897B. Pontos de contacto para correio electrónicoPara o Chileacuerdo-chile-ue-sps@direcon.clPara a Comunidadesanco-ec-chile-agreement@ec.europa.euC. Sítios da web gratuitosPara o Chilehttp://www.direcon.clhttp://www.sag.gob.clhttp://www.sernapesca.clhttp://ministeriodesalud.clPara a Comunidadehttp://ec.europa.eu/dgs/health_consumer/foodsafety.htm