CELEX: 52017PC0051
Language: pt
Date: 2017-02-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono adotado em Quigali

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.2.2017
            COM(2017) 51 final
            2017/0016(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono adotado em Quigali 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Trata-se de uma proposta de Decisão do Conselho, a adotar nos termos do artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Alteração de Quigali do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. A União Europeia aprovou a Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono, o Protocolo de Montreal e as quatro anteriores alterações ao Protocolo
                     1
                  .
               
               
                  Na 28.ª Reunião das Partes no Protocolo de Montreal, realizada em Quigali, Ruanda, de 10 a 15 de outubro de 2016, foi adotada uma proposta de alteração que introduz uma redução gradual do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos (HFC) nas medidas de regulamentação do Protocolo de Montreal, com vista a reduzir a contribuição destas substâncias para as alterações climáticas. Embora não empobreçam a camada de ozono, estes gases com efeito de estufa foram introduzidos principalmente para substituir substâncias que empobrecem a camada de ozono que estão a ser progressivamente eliminadas ao abrigo do Protocolo de Montreal.
               
               
                  A Alteração de Quigali entra em vigor em 1 de janeiro de 2019, desde que, pelo menos, 20 Partes tenham depositado os seus instrumentos de ratificação. No entanto, para sublinhar o empenhamento da União Europeia no que diz respeito à Alteração e incentivar os países em desenvolvimento a tomar medidas com a maior brevidade possível, é de considerar uma aprovação rápida, tendo também em conta a intenção de outras Partes importantes de ratificarem a Alteração o mais rapidamente possível. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor neste domínio de intervenção
            
            
               Com a adoção em 2014 do Regulamento (UE) n.º 517/2014 relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, a União Europeia antecipou, a nível interno, a eliminação progressiva dos HFC, agora acordada no âmbito do Protocolo de Montreal. A aplicação desta eliminação progressiva a nível da UE teve início em 2015 com um congelamento e em 2016 com uma primeira medida de redução. Os mecanismos de execução em vigor asseguram que a União Europeia cumprirá as suas obrigações por força do Protocolo de Montreal até 2030, ano em que é aplicável a última medida de redução ao abrigo do regulamento atual. O calendário de redução para além de 2030 será determinado com base numa revisão que terá início em 2022, em conformidade com o disposto no artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 517/2014.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030 estabelece um objetivo ambicioso para todos os setores da economia que consiste em reduzir de, pelo menos, 40 % as emissões de gases com efeito de estufa a nível interno até 2030, bem como objetivos em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. A aplicação do Quadro de Ação relativo ao Clima e à Energia para 2030 constitui uma prioridade na sequência do Acordo de Paris. Dado reconhecer-se que qualquer tecnologia utilizada para substituir os HFC e cumprir assim os objetivos da Alteração de Quigali é, no mínimo, tão eficiente em termos energéticos como a tecnologia substituída, a eliminação progressiva dos HCF prevista está em consonância com a política energética. Além disso, prevê-se que a remodelação dos sistemas de refrigeração e de ar condicionado induzida pela necessidade de substituir os refrigerantes conduzirá a melhorias significativas da eficiência energética, dando assim um contributo positivo para atingir os objetivos.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               
                  A proposta é apresentada ao abrigo do artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, do TFUE. O artigo 218.º do TFUE estabelece o procedimento para a negociação e a celebração de acordos entre a União Europeia e países terceiros ou organizações internacionais. Em especial, o seu n.º 6 prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão na sua qualidade de negociadora, adote uma decisão que autorize a celebração de um acordo em nome da União Europeia. 
               
               
                  Em conformidade com o artigo 191.° e o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, a União Europeia contribuirá para a prossecução, nomeadamente, dos seguintes objetivos: preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente e, designadamente, a combater as alterações climáticas. 
               
               
                  A eliminação progressiva dos HFC prevista é executada através do Regulamento (UE) n.º 517/2014, que terá de ser revisto numa fase posterior a fim de garantir a conformidade com a Alteração de Quigali para além de 2030. Tal só pode ser realizado mediante legislação da União. Até 2030, último ano de redução estabelecido pelo regulamento, o calendário de eliminação progressiva é mais rigoroso do que as futuras medidas de regulamentação no âmbito do Protocolo de Montreal. Foi efetuada uma avaliação de impacto exaustiva. Nesta fase, não estão previstas alterações ao regulamento que possam afetar as empresas.
               
            
            
               2017/0016 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração do Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono adotado em Quigali 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Na 28.ª Reunião das Partes no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
                  2
                («o Protocolo de Montreal»), realizada em Quigali, Ruanda, de 10 a 15 de outubro de 2016, foi aprovado o texto da Alteração ao referido Protocolo («a Alteração de Quigali»), que introduz uma redução progressiva do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos nas medidas de regulamentação do Protocolo de Montreal. 
            
            
               (2)É necessária uma redução progressiva do consumo e da produção de hidrofluorocarbonetos para reduzir a contribuição dessas substâncias para as alterações climáticas e evitar a sua introdução ilimitada, em especial nos países em desenvolvimento.
            
            
               (3)A Alteração de Quigali constitui um contributo necessário para a aplicação do Acordo de Paris no que se refere ao seu objetivo de manter o aumento da temperatura mundial muito abaixo de 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima desses níveis.
            
            
               (4)A Alteração de Quigali deve ser aprovada em nome da União,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, adotada em Quigali em 15 de outubro de 2016, é aprovada em nome da União. 
            
            
               O texto da Alteração acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aprovação junto do Secretário-Geral das Nações Unidas previsto no artigo 13.º, n.º 1, e no artigo 20.º da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono
                  3
               , a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  91/690/CEE: Decisão do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à conclusão da alteração do protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozónio, adotada em junho de 1990, em Londres, pelas Partes no Protocolo, JO L 377 de 31.12.1991, p. 28;94/68/CE: Decisão do Conselho, de 2 de dezembro de 1993, respeitante à ratificação da emenda ao Protocolo de Montreal relativo a substâncias que empobrecem a camada de ozono, JO L 33, 7.2.1994, p. 1;2000/646/CE: Decisão do Conselho, de 17 de outubro de 2000, sobre a alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, JO L 272 de 25.10.2000, p. 26;2002/215/CE: Decisão do Conselho, de 4 de março de 2002, relativa à aprovação da quarta alteração ao Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, JO L 72 de 14.3.2002, p. 18.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 297 de 31.10.1988, p. 21.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 297 de 31.10.1988, p. 8.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.2.2017
            COM(2017) 51 final
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração do Acordo de Alteração do Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono adotado em Quigali 
            
               
         
         
            
            
            
            
               Decisão XXVIII/1: Nova Alteração do Protocolo de Montreal
            
            
               
               K1610214K1610214141116141116Para a adoção, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9.º, n.º 4, da Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozono, da Alteração do Protocolo de Montreal constante do anexo I do relatório da Vigésima Oitava Reunião das Partes;
            
            
               Alteração do Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono
            
            
               Artigo I: Alteração
            
            
               Artigo 1.º. n.º 4
            
            
               No artigo 1.º, n.º 4, do Protocolo, a expressão:
            
            
               «anexo C ou anexo E» é substituída por:
            
            
               «Anexo C, Anexo E ou Anexo F»
            
            
               Artigo 2.º, n.º 5
            
            
               No artigo 2.º, n.º 5, do Protocolo, a expressão:
            
            
               «e artigo 2.ºH» é substituída por:
            
            
               «artigos 2.º-H e 2.º-J»
            
            
               Artigo 2.º, n.º 8, alínea a), n.º 9, alínea a), e n.º 11
            
            
               No artigo 2.º, n.º 8, alínea a), e n.º 11, do Protocolo, a expressão:
            
            
               «artigos 2.ºA a 2.ºI» é substituída por:
            
            
               «artigos 2.º-A a 2.º-J»
            
         
         
            
               No artigo 2.º, n.º 8, do Protocolo, no final da alínea a) é inserido o seguinte texto:
            
            
               «Esse acordo pode ser alargado de modo a incluir obrigações relativas ao consumo ou à produção nos termos do artigo 2.º-J, desde que o total combinado dos níveis calculados de consumo ou de produção das Partes em questão não exceda os níveis previstos no artigo 2.º-J.»
            
            
               No artigo 2.º, n.º 9, alínea a), subalínea i), do Protocolo, após a segunda utilização da expressão:
            
            
               «deveriam efetuar;»
            
            
               é suprimida a palavra:
            
            
               «e»
            
            
               No artigo 2.º, n,º 9, do Protocolo, a alínea a), subalínea ii), é renumerada como alínea a), subalínea iii).
            
            
               No artigo 2.º, n.º 9, do Protocolo, a seguir à alínea a), subalínea i), é inserido como alínea a), subalínea ii), o seguinte texto:
            
            
               «É oportuno ajustar os valores calculados do potencial de empobrecimento de ozono especificados no Grupo I do Anexo A, no Anexo C e no Anexo F e, nesse caso, quais os ajustamentos a efetuar; e»
            
            
               Artigo 2.º-J
            
            
               A seguir ao artigo 2.º-I do Protocolo, é aditado o seguinte artigo:
            
            
               «Artigo 2.º-J: Hidrofluorocarbonetos
            
            
               1.No período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2019 e em cada período de doze meses subsequente, cada Parte deve garantir que o respetivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F, expresso em equivalentes CO2, não exceda a percentagem, definida para os anos indicados nas alíneas a) a e) infra, da média anual dos seus níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2011, 2012 e 2013, acrescida de quinze por cento do seu nível calculado de
                  consumo das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no artigo 2.º-F, n.º 1, expressa em equivalentes de CO2:
            
            
               (a)2019 a 2023: 90 por cento
            
            
               (b)2024 a 2028: 60 por cento
            
            
               (c)2029 a 2033: 30 por cento
            
            
               (d)2034 a 2035: 20 por cento
            
            
               (e)2036 e posteriormente: 15 por cento 
            
            
               2.Não obstante o disposto no n.º 1 do presente artigo, as Partes podem decidir que, no período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2020 e em cada período de doze meses subsequente, cada Parte deve garantir que o respetivo nível calculado de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F, expresso em equivalentes CO2, não exceda a percentagem, indicada para os anos referidos nas alíneas a) a e) infra, da média anual dos seus níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2011, 2012 e 2013, acrescida de vinte e cinco por cento do seu nível calculado de consumo das substâncias regulamentas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no artigo 2.º-F, n.º 1, expresso em equivalentes de CO2:
            
            
               (a)2020 a 2024: 95 por cento
            
         
         
            
               (b)2025 a 2028: 65 por cento
            
            
               (c)2029 a 2033: 30 por cento
            
            
               (d)2034 a 2035: 20 por cento
            
            
               (e)2036 e posteriormente: 15 por cento 
            
            
               3.No período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2019 e em cada período de doze meses subsequente, cada Parte que produz substâncias regulamentadas do Anexo F deve garantir que o nível calculado respetivo de produção das substâncias regulamentadas do Anexo F, expresso em equivalentes CO2, não exceda a percentagem, fixada para os anos especificados nas alíneas a) a e) infra, da média anual dos seus níveis calculados de produção das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2011, 2012 e 2013, acrescida de quinze por cento do seu nível calculado de produção das substâncias regulamentas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no artigo 2.º-F, n.º 2, expresso em equivalentes de CO2:
            
            
               (a)2019 a 2023: 90 por cento
            
            
               (b)2024 a 2028: 60 por cento
            
            
               (c)2029 a 2033: 30 por cento
            
            
               (d)2034 a 2035: 20 por cento
            
            
               (e)2036 e posteriormente: 15 por cento 
            
            
               4.Não obstante o disposto no n.º 3 do presente artigo, as Partes podem decidir que, no período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2020 e em cada período de doze meses subsequente, uma Parte que produz substâncias regulamentadas no anexo F deve garantir que o nível calculado respetivo de produção das substâncias regulamentadas do Anexo F, expresso em equivalentes CO2, não exceda a percentagem, fixada para os anos indicados nas alíneas a) a e) infra, da média anual dos seus níveis calculados de produção das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2011, 2012 e 2013, acrescida de vinte e cinco por cento do seu nível calculado de produção de substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme indicado no artigo 2.º-F, n.º 2, expresso em equivalentes de CO2:
            
            
               (a)2020 a 2024: 95 por cento
            
            
               (b)2025 a 2028: 65 por cento
            
            
               (c)2029 a 2033: 30 por cento
            
            
               (d)2034 a 2035: 20 por cento
            
            
               (e)2036 e posteriormente: 15 por cento 
            
            
               5.Os n.os 1 a 4 do presente artigo são aplicáveis exceto na medida em que as Partes decidam permitir o nível de produção ou de consumo que seja necessário para satisfazer as utilizações acordadas pelas Partes a título de utilizações isentas.
            
            
               6.Cada Parte que fabrica substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F deve assegurar que, durante o período de doze meses com início em 1 de janeiro de 2020 e em cada período de doze meses subsequente, as suas emissões de substâncias do Grupo II do Anexo F produzidas em cada instalação de produção que fabrica substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F sejam destruídas, na medida do possível, utilizando tecnologias aprovadas pelas Partes no mesmo período de doze meses.
            
            
               7.Cada Parte deve assegurar que a destruição de substâncias do Grupo II do Anexo F geradas por instalações que produzem substâncias do Grupo I do Anexo C ou substâncias do Anexo F se processará apenas com recurso a tecnologias aprovadas pelas Partes.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               O preâmbulo do artigo 3.º do Protocolo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1 Para efeitos dos artigos 2.º, 2.º-A a 2.º-J e 5.º, cada Parte deve, relativamente a cada grupo de substâncias dos Anexos A, B, C, E ou F, determinar os seus níveis calculados de:»
            
            
               No artigo 3.º do Protocolo, o ponto e vírgula final da alínea a), subalínea i), é substituído por:
            
            
               «, exceto disposição em contrário no n.º 2;»
            
            
               A seguir ao fim do artigo 3.º do Protocolo, é inserido o seguinte texto:
            
            
               «; e
            
            
               d) As emissões das substâncias do Grupo II do Anexo F geradas em cada instalação de produção de substâncias do Grupo I do Anexo C ou de substâncias do Anexo F incluindo, nomeadamente, as emissões provenientes de fugas de equipamentos, de ventiladores de processos e de dispositivos de destruição, mas excluindo as emissões captadas para utilização, destruição ou armazenamento.
            
            
               2. No cálculo dos níveis, expressos em equivalentes de CO2, de produção, consumo, importação, exportação e emissão de substâncias do Grupo I do Anexo C e do Anexo F para efeitos do artigo 2.º-J, do artigo 2.º, n.º 5.º-A, e do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), cada Parte deve utilizar os potenciais de aquecimento global das substâncias referidas no Grupo I do Anexo A, no Anexo C e no Anexo F.»
            
            
               Artigo 4.º, n.º 1-F
            
            
               Após o artigo 4.º, n.º 1-E, do Protocolo, é inserido o seguinte número:
            
            
               «1-F. Na data da entrada em vigor do presente número, cada Parte deve proibir a importação das substâncias regulamentadas do Anexo F provenientes de qualquer Estado que não seja parte no presente Protocolo.»
            
            
               Artigo 4.º, n.º 2-F
            
            
               No artigo 4.º do Protocolo, a seguir ao n.º 2-E, é inserido o seguinte número:
            
            
               «2-F. Na data da entrada em vigor do presente número, cada Parte deve proibir a exportação das substâncias regulamentadas do Anexo F para qualquer Estado que não seja parte no presente Protocolo.»
            
            
               Artigo 4.º, n.os 5, 6 e 7
            
            
               No artigo 4.º, nos n.os 5, 6 e 7, do Protocolo, a expressão:
            
            
               «Anexos A, B, C e E» é substituída por:
            
            
               «Anexos A, B, C, E e F»
            
            
               Artigo 4.°, n.° 8
            
            
               No artigo 4.º, n.º 8, do Protocolo, a expressão:
            
         
         
            
               «artigos 2.ºA a 2.ºI» é substituída por:
            
            
               «artigos 2.º-A a 2.º-J»
            
            
               Artigo 4.º-B
            
            
               No artigo 4.º-B do Protocolo, a seguir ao n.º 2 é inserido o seguinte número:
            
            
               «2.º-A. Cada Parte deve estabelecer e aplicar, o mais tardar até 1 de janeiro de 2019 ou no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente número, consoante a data que for posterior, um sistema de concessão de licenças de importação e exportação de substâncias regulamentadas novas, usadas, recicladas e recuperadas do anexo F. Qualquer Parte referida no artigo 5.º, n.º 1, que considere não estar em condições para estabelecer e aplicar um tal sistema até 1 de janeiro de 2019 pode adiar até 1 de janeiro de 2021 a adoção dessas medidas.» 
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               No artigo 5.º, n.º 4, do Protocolo:
            
            
               «2.ºI»
            
            
               é substituído por:
            
            
               «2.º-J”
            
            
               No artigo 5.º, nos n.os 5 e 6, do Protocolo:
            
            
               «Artigo 2.ºI»
            
            
               é substituído por:
            
            
               «Artigos 2.º-I e 2.º-J»
            
            
               No artigo 5.º, n.º 5, do Protocolo, antes da expressão:
            
            
               «quaisquer medidas de controlo», é inserida a palavra:
            
            
               «com»
            
            
               Após o artigo 5.º, n.º 8-B, do Protocolo, é inserido o seguinte número:
            
            
               «8.º-C
            
            
               (a)Qualquer Parte referida no n.º 1 do presente artigo tem o direito, sob reserva de eventuais ajustamentos das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.º-J em conformidade com o artigo 2.º, n.º 9, de adiar o cumprimento das medidas de regulamentação enunciadas no artigo 2.º-J, n.º 1, alíneas a) a e), e no artigo 2.º-J, n.º 3, alíneas a) a e), bem como de alterar essas medidas do seguinte modo:
            
         
         
            
               i) 2024 a 2028: 100 por cento
            
            
               ii) 2029 a 2034: 90 por cento
            
            
               iii) 2035 a 2039: 70 por cento
            
            
               iv) 2040 a 2044: 50 por cento
            
            
               v) 2045 e posteriormente: 20 por cento
            
            
            
               (b)Sem prejuízo do disposto na alínea a) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.º 1 do presente artigo, sob reserva de eventuais ajustamentos das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.º-J em conformidade com o artigo 2.º, n.º 9, tem o direito de adiar o cumprimento das medidas de regulamentação previstas no artigo 2.º-J, n.º 1, alíneas a) a e), e no artigo 2.º-J, n.º 3, alíneas a) a e), bem como de alterar essas medidas do seguinte modo:
            
            
               i) 2028 a 2031: 100 por cento
            
            
               ii) 2032 a 2036: 90 por cento
            
            
               iii) 2037 a 2041: 80 por cento
            
            
               iv) 2042 a 2046: 70 por cento
            
            
               v) 2047 e posteriormente: 15 por cento 
            
            
            
            
               (c)Cada Parte referida no n.º 1 do presente artigo tem o direito, para efeitos do cálculo do seu consumo de referência em conformidade com o artigo 2.º-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do Anexo F relativamente a 2020, 2021 e 2022, acrescida de sessenta e cinco por cento do seu consumo de referência das substâncias regulamentadas do grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.º 8-B do presente artigo.
            
            
               (d)Sem prejuízo do disposto na alínea c) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.º 1 do presente artigo tem o direito, para efeitos do cálculo do seu consumo de referência em conformidade com o artigo 2.º-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de consumo das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2024, 2025 e 2026, acrescida de sessenta e cinco por cento do seu consumo de referência das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.º 8-B do presente artigo.
            
            
               (e)Cada Parte referida no n.º 1 do presente artigo e que produza as substâncias regulamentadas do Anexo F tem o direito, para efeitos do cálculo da sua produção de referência em conformidade com o artigo 2.º-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de produção das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2020, 2021 e 2022, acrescida de sessenta e cinco por cento da sua produção de referência das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.º 8-B do presente artigo.
            
            
               (f)Sem prejuízo do disposto na alínea e) supra, as Partes podem decidir que uma Parte referida no n.º 1 do presente artigo e que produza substâncias regulamentadas do Anexo F tem o direito, para efeitos do cálculo da sua produção de referência em conformidade com o artigo 2.º-J, de utilizar a média dos respetivos níveis calculados de produção das substâncias regulamentadas do anexo F relativamente a 2024, 2025 e 2026, acrescida de sessenta e cinco por cento da sua produção de referência das substâncias regulamentadas do Grupo I do Anexo C, conforme previsto no n.º 8-B do presente artigo.
            
            
               (g)As alíneas a) a f) do presente número são aplicáveis aos níveis calculados de produção e de consumo, salvo na medida em que seja aplicável uma isenção para temperaturas ambiente elevadas em função de critérios decididos pelas Partes.»
            
            
               Artigo 6.º
            
         
         
            
               No artigo 6.º do Protocolo, a expressão:
            
            
               «artigos 2.ºA a 2.ºI» é substituída por:
            
            
               «artigos 2.º-A a 2.º-J»
            
            
               Artigo 7.º, n.os 2, 3 e 3-B
            
            
               No artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo, após a expressão «- do anexo E para o ano de 1991», é inserido o seguinte texto:
            
            
               «- do Anexo F para o período compreendido entre 2011 e 2013, exceto que as Partes referidas no artigo 5.º, n.º 1, devem apresentar os referidos dados para o período compreendido entre 2020 e 2022, mas as Partes referidas no artigo 5.º, n.º 1 às quais são aplicáveis o artigo 5.º, n.º 8-C, alíneas d) e f), devem apresentar os referidos dados para o período compreendido entre 2024 e 2026;»
            
            
               No artigo 7.º, nos n.os 2 e 3, do Protocolo:
            
            
               «C e E»
            
            
               é substituído por:
            
            
               «C, E e F»
            
            
               No artigo 7.º do Protocolo, após o n.º 3-A, é inserido o seguinte número:
            
            
               «3-B. Cada Parte deve comunicar ao Secretariado dados estatísticos sobre as suas emissões anuais de substâncias regulamentadas do Grupo II do Anexo F, por instalação, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Protocolo.»
            
            
               Artigo 7.º, n.º 4
            
            
               No artigo 7.º, n.º 4, após as expressões:
            
            
               «dados estatísticos relativos a» e «proporcionar dados referentes a», é aditada a seguinte palavra:
            
            
               «produção,»
            
            
               Artigo 10.°, n.º 1
            
            
               No artigo 10.º, n.º 1, do Protocolo, a expressão:
            
            
               «e artigo 2.ºI»
            
            
               é substituída por:
            
         
         
            
               «, artigo 2.º-I e artigo 2.º-J»
            
            
               No artigo 10.º do Protocolo, no fim do n.º 1, é inserido o seguinte texto:
            
            
               «Se uma Parte referida no artigo 5.º, n.º 1, optar por recorrer a financiamento de qualquer outro mecanismo financeiro para cumprir uma parte dos seus custos adicionais acordados, essa parte dos custos não pode ser coberta pelo mecanismo financeiro previsto no artigo 10.º do presente Protocolo.»
            
            
               Artigo 17.º
            
            
               No artigo 17.º do Protocolo, a expressão:
            
            
               «artigos 2.ºA a 2.ºI» é substituída por:
            
            
               «artigos 2.º-A a 2.º-J»
            
            
               
            
               Anexo A
            
            
               O quadro seguinte substitui o quadro relativo ao Grupo I no Anexo A do Protocolo:
            
            
                     
                        Grupo
                     
                  
                  
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        Potencial de
                     
                     
                        empobrecimento da camada de ozono*
                     
                  
                  
                     
                        Potencial de aquecimento global em 100 anos
                     
                  
               
                     
                        Grupo I
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CFCl3
                     
                  
                  
                     
                        (CFC-11)
                     
                  
                  
                     
                        1,0
                     
                  
                  
                     
                        4 750
                     
                  
               
                     
                        CF2Cl2
                     
                  
                  
                     
                        (CFC-12)
                     
                  
                  
                     
                        1,0
                     
                  
                  
                     
                        10 900
                     
                  
               
                     
                        C2F3Cl3
                     
                  
                  
                     
                        (CFC-113)
                     
                  
                  
                     
                        0,8
                     
                  
                  
                     
                        6 130
                     
                  
               
                     
                        C2F4Cl2
                     
                  
                  
                     
                        (CFC-114)
                     
                  
                  
                     
                        1,0
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
               
                     
                        C2F5Cl
                     
                  
                  
                     
                        (CFC-115)
                     
                  
                  
                     
                        0,6
                     
                  
                  
                     
                        7 370
                     
                  
               
            
               Anexo C e Anexo F
            
            
            
            
               O quadro seguinte substitui o quadro relativo ao Grupo I no Anexo C do Protocolo:
            
            
                     
                        Grupo
                     
                  
                  
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                     
                        de
                     
                     
                        isómeros
                     
                  
                  
                     
                        Potencial
                     
                     
                        de
                     
                     
                        empobrecimento da camada de ozono*
                     
                  
                  
                     
                        Potencial
                     
                     
                        de aquecimento
                     
                     
                        global
                     
                     
                        a 100 anos***
                     
                  
               
                     
                        Grupo I
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CHFCl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-21)**
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,04
                     
                  
                  
                     
                        151
                     
                  
               
                     
                        CHF2Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-22)**
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,055
                     
                  
                  
                     
                        1810
                     
                  
               
                     
                        CHFCl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-31)
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        0,02
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C2HFCl4
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-121)
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        0,01-0,04
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C2HF2Cl3
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-122)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        0,02-0,08
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C2HF3Cl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-123)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        0,02-0,06
                     
                  
                  
                     
                        77
                     
                  
               
                     
                        CHCl2CF3
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-123)**
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,02
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C2HF4Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-124)
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        0,02-0,04
                     
                  
                  
                     
                        609
                     
                  
               
                     
                        CHFClCF3
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-124)**
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,022
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C2H2FCl3
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-131)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        0,007-0,05
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C2H2F2Cl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-132)
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        0,008-0,05
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C2H2F3Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-133)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        0,02-0,06
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C2H3FCl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-141)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        0,005-0,07
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CH3CFCl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-141b)**
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,11
                     
                  
                  
                     
                        725
                     
                  
               
                     
                        C2H3F2Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-142)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        0,008-0,07
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CH3CF2Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-142b)**
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,065
                     
                  
                  
                     
                        2310
                     
                  
               
                     
                        C2H4FCl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-151)
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        0,003-0,005
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        C3HFCl6
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-221)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        0,015-0,07
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3HF2Cl5
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-222)
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        0,01-0,09
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3HF3Cl4
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-223)
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        0,01-0,08
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3HF4Cl3
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-224)
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        0,01-0,09
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3HF5Cl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-225)
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        0,02-0,07
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CF3CF2CHCl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-225ca)**
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,025
                     
                  
                  
                     
                        122
                     
                  
               
                     
                        CF2ClCF2CHClF
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-225cb)**
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        0,033
                     
                  
                  
                     
                        595
                     
                  
               
                     
                        C3HF6Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-226)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        0,02-0,10
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H2FCl5
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-231)
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        0,05-0,09
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H2F2Cl4
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-232)
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        0,008-0,10
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H2F3Cl3
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-233)
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        0,007-0,23
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H2F4Cl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-234)
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        0,01-0,28
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H2F5Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-235)
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        0,03-0,52
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H3FCl4
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-241)
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        0,004-0,09
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H3F2Cl3
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-242)
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        0,005-0,13
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H3F3Cl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-243)
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        0,007-0,12
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H3F4Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-244)
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        0,009-0,14
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H4FCl3
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-251)
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        0,001-0,01
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H4F2Cl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-252)
                     
                  
                  
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        0,005-0,04
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H4F3Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-253)
                     
                  
                  
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        0,003-0,03
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H5FCl2
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-261)
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        0,002-0,02
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H5F2Cl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-262)
                     
                  
                  
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        0,002-0,02
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        C3H6FCl
                     
                  
                  
                     
                        (HCFC-271)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        0,001-0,03
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
         
            
            
            
            
               Quando é indicado um potencial de empobrecimento da camada de ozono (PECO), deve ser utilizado o valor mais elevado nessa gama para fins do Protocolo. Os PECO indicados como um valor único foram determinados a partir de cálculos baseados em medições em laboratório. Os valores indicados sob forma de intervalo baseiam-se em estimativas e são menos seguros. O intervalo diz respeito a um grupo de isómeros. O valor superior corresponde à estimativa do PECO do isómero com o PECO mais elevado e o valor inferior corresponde à estimativa do PECO do isómero com o PECO mais baixo.
            
            
               ** Identifica as substâncias comercialmente mais viáveis cujos valores PECO indicados devem ser utilizados para fins do Protocolo.
            
            
               *** Relativamente a substâncias para as quais não é indicado um potencial de aquecimento global (PAG), aplica-se por defeito valor 0 até ser incluído um valor de PAG através do procedimento previsto no artigo 2.º, n.º 9, alínea a), subalínea ii).
            
            
               Após o Anexo E do Protocolo, é inserido o seguinte anexo: 
            
            
               «Anexo F: Substâncias regulamentadas
            
            
                     
                        Grupo
                     
                  
                  
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        Potencial de aquecimento global em 100 anos
                     
                  
               
                     
                        Grupo I
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CHF2CHF2
                     
                  
                  
                     
                        HFC-134
                     
                  
                  
                     
                        1 100
                     
                  
               
                     
                        CH2FCF3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-134a
                     
                  
                  
                     
                        1 430
                     
                  
               
                     
                        CH2FCHF2
                     
                  
                  
                     
                        HFC-143
                     
                  
                  
                     
                        353
                     
                  
               
                     
                        chf2ch2cf3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-245fa
                     
                  
                  
                     
                        1 030
                     
                  
               
                     
                        CF3CH2CF2CH3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-365mfc
                     
                  
                  
                     
                        794
                     
                  
               
                     
                        CF3CHFCF3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-227ea
                     
                  
                  
                     
                        3 220
                     
                  
               
                     
                        CH2FCF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-236cb
                     
                  
                  
                     
                        1 340
                     
                  
               
                     
                        chf2chfcf3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-236ea
                     
                  
                  
                     
                        1 370
                     
                  
               
                     
                        CF3CH2CF3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-236fa
                     
                  
                  
                     
                        9 810
                     
                  
               
                     
                        CH2FCF2CHF2
                     
                  
                  
                     
                        HFC-245ca
                     
                  
                  
                     
                        693
                     
                  
               
                     
                        cf3chfchfcf2cf3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-43-10mee
                     
                  
                  
                     
                        1 640
                     
                  
               
                     
                        CH2F2
                     
                  
                  
                     
                        HFC-32
                     
                  
                  
                     
                        675
                     
                  
               
                     
                        CHF2CF3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-125
                     
                  
                  
                     
                        3 500
                     
                  
               
                     
                        CH3CF3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-143a
                     
                  
                  
                     
                        4 470
                     
                  
               
                     
                        CH3F
                     
                  
                  
                     
                        HFC-41
                     
                  
                  
                     
                        92
                     
                  
               
            
            
            
                     
                        CH2FCH2F
                     
                  
                  
                     
                        HFC-152
                     
                  
                  
                     
                        53
                     
                  
               
                     
                        CH3CHF2
                     
                  
                  
                     
                        HFC-152a
                     
                  
                  
                     
                        124
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Grupo II
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CHF3
                     
                  
                  
                     
                        HFC-23
                     
                  
                  
                     
                        14 800
                     
                  
               
            
            
               Artigo II: Relação com a Alteração de 1999
            
            
               Os Estados ou organizações regionais de integração económica só podem depositar um instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão à presente Alteração se tiverem procedido, prévia ou simultaneamente, ao depósito do referido instrumento relativamente à Alteração adotada na Décima Primeira Reunião das Partes em Pequim, de 3 de dezembro de 1999.
            
            
               Artigo III: Relação com a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e o seu Protocolo de Quioto
            
            
               A presente Alteração não visa excluir os hidrofluorocarbonetos do âmbito de aplicação dos compromissos constantes dos artigos 4.º e 12.º da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas nem dos artigos 2.º, 5.º, 7.º e 10.º do seu Protocolo de Quioto.
            
            
               Artigo IV: Entrada em vigor
            
         
         
            
               1.Exceto conforme indicado no n.º 2 infra, a presente Alteração entra em vigor em 1 de janeiro de 2019, desde que tenham sido depositados, pelos Estados ou organizações regionais de integração económica Partes no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, pelo menos vinte instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Alteração. Caso essa condição não se encontre preenchida nessa data, a Alteração entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que a referida condição tiver sido preenchida.
            
            
               2.As alterações ao artigo 4.º do Protocolo — Regulamentação das trocas comerciais com os Estados não Parte no Protocolo — estabelecidas no artigo I da presente Alteração entram em vigor em 1 de janeiro de 2033, desde que tenham sido depositados, pelo menos, setenta instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação da Alteração pelos Estados ou organizações regionais de integração económica Partes no Protocolo de Montreal relativo às Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono. Caso essa condição não se encontre preenchida nessa data, a Alteração entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data em que a referida condição tiver sido preenchida.
            
            
               3.Para efeito do disposto nos n.os 1 e 2, um instrumento depositado por uma organização regional de integração económica não deve ser considerado um instrumento adicional em relação aos instrumentos depositados pelos Estados-Membros dessa organização.
            
            
               4.Após a sua entrada em vigor conforme previsto n.os 1 e 2, a presente Alteração entra em vigor para as restantes Partes no Protocolo no nonagésimo dia seguinte à data de depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
            
            
               Artigo V: Aplicação provisória
            
            
               Qualquer Parte pode, a qualquer momento antes da entrada em vigor da presente Alteração relativamente a essa Parte, declarar que aplicará provisoriamente as medidas de regulamentação estabelecidas no artigo 2.º-J, e que cumprirá as respetivas obrigações de comunicação dos dados previstas no artigo 7.º, na pendência da referida entrada em vigor.