CELEX: 62015TB0161
Language: pt
Date: 2021-02-22 00:00:00
Title: Processo T-161/15: Despacho do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2022 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE («Ação de indemnização — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre a Condicionalidade Económica Específica celebrado entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

25.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/36
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 22 de fevereiro de 2022 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE
      (Processo T-161/15) (1)
      
      («Ação de indemnização - Política económica e monetária - Programa de apoio à estabilidade de Chipre - Memorando de Entendimento de 26 de abril de 2013 sobre a Condicionalidade Económica Específica celebrado entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade - Competência do Tribunal Geral - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)
      (2022/C 171/47)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Brinkmann (Steel Trading) Ltd (Londres, Reino Unido) e os outros 18 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Nowinski, advogado)
      
         Demandados: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, M. Konstantinidis e S. Delaude, agentes), Banco Central Europeu (representantes: K. Laurinavičius e M. Szablewska, agentes, assistidos por H.-G. Kamann, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado à reparação dos prejuízos pretensamente sofridos pelos demandantes com a Decisão da Comissão e do BCE de sujeitar a determinadas condições a concessão de assistência financeira à República de Chipre.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Brinkmann (Steel Trading) Ltd e os outros 18 demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu (BCE).
               
            
         (1)  JO C 294, de 7.9.2015.