CELEX: 62017CN0710
Language: pt
Date: 2017-12-18 00:00:00
Title: Processo C-710/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de dezembro de 2017 — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa / Comune di Tarvisio

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de dezembro de 2017 — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa / Comune di Tarvisio
   (Processo C-710/17)
   (2018/C 112/22)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa
   
      Recorrida: Comune di Tarvisio
   
      Questão prejudicial
   
   É compatível com o artigo 48.o da Diretiva 2004/18/CE (1), de 31 de março de 2004, uma norma como a prevista no artigo 53.o, n.o 3, do Decreto legislativo n.o 163, de 16 de abril de 2006, que permite a participação de uma empresa com o autor do projeto «indicado», o qual, dado não ser proponente, não pode recorrer à capacidade de terceiros?
   
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).