CELEX: 62006TO0127
Language: pt
Date: 2007-12-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 2007. # Kapman AB contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma lâmina de serra de cor azul - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico. # Processo T-127/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 5 de Dezembro de 2007 – Kapman/IHMI (Representação de uma
            lâmina de serra de cor azul)
      (Processo T-127/06)
      «Marca comunitária – Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma lâmina de serra de cor azul – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»
      Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter
         distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 24-25, 27, 29)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Fevereiro de 2006 (processo R 303/2004‑2), que recusou o
                  registo de uma marca figurativa de cor azul que representa uma lâmina de serra como marca comunitária.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Kapman AB é condenada nas despesas.