CELEX: 31987R0101
Language: pt
Date: 1987-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 101/87 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que altera as restituições à exportação em relação ao arroz e às trincas

15. 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 13/33
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 101/87 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Janeiro de 1987
                     que altera as restituições à exportação em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           das restituições a exportação, actualmente em vigor, como
                                                                indicado no anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma
organização comum dos mercados do arroz ('), com a              As restituições à exportação dos produtos, tal qual indi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         cados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
n? 1449/86 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quinto parágrafo,      com exclusão dos indicados na alínea c) do n? 1 do
do seu artigo 17?,                                              referido artigo, fixados no anexo do Regulamento (CEE)
                                                                n? 3963/86, são alteradas em conformidade com os
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação        montantes constantes do anexo do presente regulamento.
em relação ao arroz e às trincas foram fixadas pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3963/86 (3);
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 3963/86 aos dados            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
de que a Comissão dispõe actualmente implica a alteração        de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 14 Janeiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
 (2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
 (3) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 66.
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                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que altera as restituições a exporta­
                                                     ção do arroz e das trincas
                                                                                                              (Em ECUs/t)
                N? da pauta                                                                               Montante da
                 aduaneira                               Designação das mercadorias
                                                                                                           restituição
                   comum
            ex 10.06                 Arroz :
                                     B. I. Paddy ou em películas :
                                              b) Arroz em películas
                                                 1 . De grãos redondos                                         —
                                                 2. De grãos longos
                                                     No que diz respeito as exportações para :
                                                     — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                          territórios das comunas de Livigno e de
                                                          Campione, de Itália                               241,00
                                                     — os outros países terceiros                              —
                                         II. Semibranqueado ou branqueado
                                                 a) Arroz semibranqueado :
                                                     1 . De grãos redondos                                     —
                                                     2. De grãos longos                                        —
                                                 b) Arroz branqueado :
                                                     1 . De grãos redondos
                                                     2. De grãos longos
                                                         A granel ou em embalagens para expor­
                                                         tações para :
                                                         — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                             os territórios das comunas de Livigno
                                                             e de Campione, de Itália, bem como
                                                             para os destinos referidos no artigo 5?
                                                             do Regulamento (CEE) n? 2730/79
                                                             da Comissão (')                                301,00
                                                         — a zona I                                         347,00
                                                         — os outros países terceiros                          —
                                                         em embalagens para uso imediato com
                                                         um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                         no que diz respeito às exportações para :
                                                         — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                             Canárias, Ceuta e Melilha                      347,00
                                                         — as zona V a) e VII c) e Canadá                   352,00
                                        III . Em trincas                                                       —
           (') JO n ? L 317 de 12.12.1979 , p. 1 .                                                                    _
           NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28.5.1977), com a
                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).
                 As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                 ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/ 86 (JO n? L 304 de 30. 11 . 1986).