CELEX: 31996R0355
Language: pt
Date: 1996-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 355/96 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

29 . 2. 96              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 50/ 17
                                     REGULAMENTO (CE) N? 355/96 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Fevereiro de 1996
                      relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                            base de frutos e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ções a emissão de certificados com prefixação da restitui­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    ção na sequência dos pedidos apresentados desde 23 de
                                                                    Fevereiro de 1996; que é, por conseguinte, conveniente
  Europeia,
                                                                    aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                   tados em 23 de Fevereiro de 1996 e recusar os pedidos de
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as               certificados de exportação com prefixação da restituição
  normas de execução das restituições à exportação no               apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
  sector de produtos transformados à base de frutos e               durante o período em curso,
  produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
  dos açúcares de adição ('), alterado pelo Regulamento (CE)
  n? 341 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1430/95 da
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 272/                                       Artigo IP
 /96 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser         Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
  pedidos certificados de exportação com prefixação da              ção relativos aos tomates pelados, cujo pedido tenha sido
 restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar,
                                                                    apresentado em 23 de Fevereiro de 1996 ao abrigo do
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                   artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1430/95, serão emitidos
 n? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas              nas percentagens de 21,61 % das quantidades pedidas.
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
 superação das quantidades em relação às quais podem ser            Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
 pedidos certificados de exportação;                                pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
                                                                    sentados após 23 de Fevereiro de 1996 e antes de 24 de
 Considerando que, perante as informações de que hoje              Junho de 1996.
 dispõe a Comissão, a quantidade de 1 8 450 toneladas de
 tomates pelados, constante do anexo do Regulamento                                          Artigo 2?
 (CE) n? 1430/95, diminuída e aumentada das quantidades
 referidas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)                O presente regulamento entra em vigor em 29 de Feve­
 n? 1429/95, seria superada se não fossem impostas restri­         reiro de 1996 .
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
¥) JO n? L 48 de 27. 2. 1996, p. 8.
(3) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 32.
M JO n? L 36 de 14. 2. 1996, p. 15.