CELEX: C2003/213/73
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo T-150/03: Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Jose Maria Sison contra o Conselho da União Europeia

C 213/36                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                3)    Condenar a Europol no pagamento de uma indemnização
                                                                                 à recorrente que inclua, em qualquer caso, as despesas.
                    de 25 de Junho de 2003
no processo T-175/03 R, Norbert Schmitt contra Agência                     Fundamentos e principais argumentos
                 Europeia para a Reconstrução
    (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)                    A recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
                                                                           1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
                         (2003/C 213/71)                                   entanto, a recorrida indeferiu o pedido da recorrente de
                                                                           prorrogação do contrato. A recorrente impugna esta decisão.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                           Em apoio do seu pedido, a recorrente alega, em primeiro lugar,
                                                                           uma violação do dever de fundamentação.
No processo T-175/03 R, Norbert Schmitt, residente em
Koellerbach (Alemanha), representado por L. Polanz, avocat,                A recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
contra Agência Europeia para a Reconstrução (agente:                       da sua margem de apreciação. A recorrida adoptou os
C. Manolopoulos), que tem por objecto um pedido de suspen-                 princípios, as regras de actuação e um calendário por forma a
são da execução da decisão da Agência Europeia para a                      garantir que a prorrogação dos contratos decorreria de modo
Reconstrução de rescindir o contrato de trabalho do recorrente,            simples e transparente. De acordo com a recorrente, a recorrida
o presidente do Tribunal proferiu, em 25 de Junho de 2003,                 excedeu os limites do seu poder discricionário ao aplicar estas
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                             regras.
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           Por último, a recorrente alega uma violação do dever de
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  diligência, bem como uma violação do princípio da igualdade.
                                                                           A recorrente afirma, por último, que a recorrida incorreu em
                                                                           desvio de poder. A recorrente declara que o ministro da
                                                                           Administração Interna neerlandês realizou, a pedido da re-
                                                                           corrida, um inquérito de segurança sobre a recorrente. Esse
                                                                           inquérito não revelou qualquer facto prejudicial à recorrente.
Recurso interposto em 29 de Abril de 2003 por Elisabeth
                                                                           Contudo, a recorrente considera que a verdadeira razão pela
                 Saskia Smit contra a Europol
                                                                           qual o prorrogação do contrato foi recusada foi o mero facto
                                                                           de ter sido realizado um inquérito de segurança.
                       (Processo T-143/03)
                         (2003/C 213/72)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                           Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Jose
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Maria Sison contra o Conselho da União Europeia
des Europeias, em 29 de Abril de 2003, um recurso contra a
Europol interposto por Elisabeth Saskia Smit, representada por                                   (Processo T-150/03)
P. de Casparis e M.F. Baltussen.
                                                                                                   (2003/C 213/73)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                                               (Língua do processo: inglês)
1)    Anular a decisão da Europol de 25 de Fevereiro de 2003,
      que indefere a reclamação apresentada pela recorrente
      contra a decisão de 30 de Setembro de 2002, e anular
      simultaneamente a decisão de 30 de Setembro de 2002;                 Deu entrada em 30 de Abril de 2003 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
2)    Condenar a Europol a prorrogar o contrato de trabalho                Conselho da União Europeia interposto por Jose Maria Sison,
      da recorrente até 1 de Julho de 2007 ou até outra data a             Utrecht, Países Baixos, representado por J. Fermon, A. Comte,
      fixar pelo Tribunal;                                                 E. Schultz e D. Gurses, advogados.
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O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       (5 ) Regulamento do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo
                                                                                 a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas
                                                                                 contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, de
—      anular, com base no artigo 230.o CE, a Decisão do                         28.12.2001, p. 70).
       Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003 (06/C/01/03):                   (6 ) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de
       resposta adoptada pelo Conselho em 27 de Fevereiro de                     Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do
       2003 ao requerimento confirmatório de Jan Fermon                          Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, de
       enviado por fax em 3 de Fevereiro de 2003, nos termos                     31.05.2001, p. 43).
       do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001,
       notificada ao advogado do recorrente em 28 de Fevereiro
       de 2003;
—      condenar a recorrida no pagamento das despesas.
                                                                            Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 por Eduard
                                                                               Vonier contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                     (Processo T-165/03)
O recorrente no presente processo é também recorrente nos
processos T-47/03, Sison/Conselho e Comissão (1) e T-110/
                                                                                                        (2003/C 213/74)
/03, Sison/Conselho ( 2), pretende obter a anulação da decisão
do recorrido que lhe negou acesso a todos os documentos que
estiveram na base da Decisão 2002/974/CE do Conselho (3),                                         (Língua do processo: alemão)
que revogou a anterior Decisão 2002/848/CE ( 4), nos termos
do qual o próprio recorrente e o New People’s Army (NPA)
estão incluídos na lista a que se refere o artigo 2.o, n.o 3, do
Regulamento 2580/2001 ( 5).
                                                                            Deu entrada em 15 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Eduard
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                                                                            Vonier, residente em Amesterdão (Países Baixos), representado
                                                                            pelo advogado W. Schmolke.
—      a violação do direito de acesso a documentos, nos termos
       do disposto nos artigos 1.o, n.o 2, UE, 6.o, n.o 1, UE, 255.o
       CE e 4.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, e 9.o, n.o 3, do                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Regulamento n.o 1049/2001 ( 6).
                                                                            —      anular a decisão do júri do concurso, de 30 de Julho de
—      a violação do princípio da boa administração, bem como                      2002, de não o inscrever na lista de reserva do concurso
       do dever de fundamentação.                                                  geral COM/A/6/01, no domínio das relações externas;
—      a violação do princípio geral de direito comunitário                 —      condenar a Comissão a pagar ao recorrente a quantia de
       consagrado no artigo 6.o CEDH, em especial do direito                       10 000 EUR, a título de indemnização por danos morais;
       de ser informado no mais curto prazo, em língua que
       entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da              —      condenar a Comissão nas despesas, eventualmente em
       acusação.                                                                   aplicação do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de
                                                                                   Processo.
( 1) JO C 101, de 26.4.2003, p. 41.
( 2) Ainda não publicado no JO.
( 3) Decisão do Conselho, de 12 de Dezembro de 2002, que dá
     execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE)        Fundamentos e principais argumentos
     n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de
     combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
     entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CE (JO L 337, de             O concurso COM/A/6/01 (1) foi organizado para a selecção de
     13.12.2002, p. 85).
( 4) Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução
                                                                            administradores nos domínios das relações externas e da
     ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/
                                                                            gestão da ajuda aos países terceiros. O recorrente, nacional
     /2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao        austríaco, apresentou a sua candidatura no domínio das
     terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e         relações externas. Foi aprovado na prova escrita, tendo sido
     que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, de 30.10.2002,             admitido à prova oral. A decisão recorrida informou-o, porém,
     p. 12).                                                                de que não podia ser inscrito na lista de reserva, por a sua