CELEX: 31990R3859
Language: pt
Date: 1990-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3859/90 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1990, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

29. 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 367/57
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3859/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Dezembro de 1990
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Económica Europeia,                                                   corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
                                                                      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       n? 1676/85 do Conselho Q, com a última redacção
Portugal,                                                             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                      /90 0,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               um período determinado, afectada do factor referido
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,            no travessão anterior,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê           sendo estas cotações as verificadas em 27 de Dezembro de
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,       1990,
de um direito nivelador reduzido à importação em
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3462/90 (4), fixou o direito nive­
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de                                      Artigo 1 ?
determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
às refinarias portuguesas ;
                                                                 O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
                                                                 Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
Considerando que a aplicação das regras e modalidades            (códigos NC 1701 11 10 e 1701 1210) é fixado, para a
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,              qualidade tipo, em 28,11 ecus/100 quilogramas.
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
do presente regulamento ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
considerar para o cálculo desses últimos :                       de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 2  JO n°.. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
(3) JO n?   L 58 de 1 . 3. 1986, p.48.                           O JO n? L 164 de 24. 6. 1990, p. 1 .
(4) JO n?   L 336 de 1 . 12. 1990, p. 23.                        («) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.