CELEX: 32007R0583
Language: pt
Date: 2007-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  583/2007 da Comissão, de 29 de Maio de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1839/95 no que respeita à contabilização das importações de milho e de sorgo e às comunicações a efectuar pelos Estados-Membros em causa

30.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 138/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 583/2007 DA COMISSÃO
   
   de 29 de Maio de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1839/95 no que respeita à contabilização das importações de milho e de sorgo e às comunicações a efectuar pelos Estados-Membros em causa
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por força dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, a abrir contingentes com taxa reduzida (a seguir designados por «contingentes “abatimento”»), a fim de assegurar a importação de, por um lado, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha e, por outro, 500 000 toneladas de milho em Portugal. As normas de execução dos contingentes «abatimento» foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (2).
            
         
               (2)
            
            
               Para assegurar a boa execução desses contingentes, as quantidades de milho e de sorgo importadas em Espanha e em Portugal são contabilizadas pela Comissão numa base anual, tendo em conta todas as importações realmente efectuadas, incluindo as de certos produtos de substituição dos cereais que são deduzidas proporcionalmente das quantidades totais a importar em Espanha.
            
         
               (3)
            
            
               No caso das importações de milho, o período de importação corresponde actualmente à campanha de comercialização, no caso de Portugal, e ao ano civil, no caso de Espanha. Para assegurar a boa gestão dos contingentes «abatimento», é oportuno fixar períodos de importação e de contabilização idênticos para os dois países, isto é, o ano civil. No entanto, a fim de evitar uma sobreposição entre o antigo e o novo período de contabilização, é conveniente abrir um contingente específico para Portugal relativamente ao segundo semestre de 2007. Para este efeito, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de garantir o respeito dos compromissos internacionais da Comunidade, é igualmente conveniente prever um período complementar, para além do ano civil, que permita satisfazer esses compromissos a título de cada ano civil de referência. A duração desse período complementar deve ser idêntica para Espanha e Portugal.
            
         
               (5)
            
            
               Relativamente a alguns dos produtos de substituição a contabilizar nos contingentes «abatimento» em Espanha, foram efectuadas, em 2002, alterações da nomenclatura aduaneira. Assim, os códigos NC 2308 90 30 (resíduos de polpa de citrinos) e NC 2308 10 00 foram fundidos. Os produtos em causa são actualmente abrangidos pelo código NC 2308 00 40. É, pois, conveniente adaptar a lista dos produtos a contabilizar no quadro dos contingentes «abatimento».
            
         
               (6)
            
            
               Por outro lado, desde a instituição deste regime de contingentamento, foram concedidas pela Comunidade certas concessões comerciais específicas em relação ao milho, no âmbito de regimes preferenciais ou não preferenciais. Essas novas concessões aplicam-se independentemente dos contingentes «abatimento». Trata-se, actualmente, das concessões previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000 (3), pelo Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro (4), aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (5), pelo Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (6), aprovado pela Decisão 2006/580/CE do Conselho (7), bem como pelo Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de importação de milho proveniente de países terceiros (8).
            
         
               (7)
            
            
               Por consequência, a fim de assegurar uma boa gestão do regime instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1839/95, respeitando ao mesmo tempo os compromissos internacionais da Comunidade, é conveniente determinar com precisão as importações a contabilizar a título dos contingentes «abatimento».
            
         
               (8)
            
            
               As disposições actuais do Regulamento (CE) n.o 1839/95 prevêem a extensão do período de contabilização das importações em Espanha até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, mas não estipulam qualquer regra relativamente a Portugal. Esta situação é insatisfatória, pois provoca alguma incerteza aquando da aplicação do regime. Com o objectivo de afastar essa incerteza e de assegurar uma boa gestão dos contingentes «abatimento», é conveniente prever métodos semelhantes para contabilizar as importações de milho e de sorgo efectuadas em Espanha e em Portugal.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de alcançar esse objectivo e de garantir um acompanhamento eficaz do regime e das obrigações internacionais da Comunidade pela Comissão, é conveniente prever que a Espanha e Portugal comuniquem mensalmente à Comissão as importações dos produtos em causa efectivamente realizadas, especificando o método de cálculo aplicado.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1839/95 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1839/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 2 do artigo 1.o é substituído pelo seguinte texto:
               «2.   É aberto anualmente, em 1 de Janeiro, um contingente para a importação de uma quantidade máxima de 0,5 milhão de toneladas de milho para ser introduzida em livre prática em Portugal. As importações no âmbito deste contingente serão efectuadas numa base anual, nas condições definidas pelo presente regulamento.
               2-A.   Em derrogação do n.o 2, para 2007, é aberto de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2007 um contingente para a importação de uma quantidade máxima de 250 000 toneladas de milho para ser introduzida em livre prática em Portugal. As importações no âmbito deste contingente serão efectuadas nas condições definidas pelo presente regulamento.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, o código NC «2308 90 30» é substituído pelo código «ex 2308 00 40»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   A Comissão contabilizará:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A título dos contingentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o:
                                       
                                                   i)
                                                
                                                
                                                   as quantidades de milho (código NC 1005 90 00) e de sorgo (código NC 1007 00 90) importadas em Espanha e as quantidades de milho (código NC 1005 90 00) importadas em Portugal no decurso de cada ano civil e, se necessário, até ao final do mês de Maio do ano seguinte,
                                                
                                             
                                                   ii)
                                                
                                                
                                                   as quantidades de resíduos da fabricação do amido de milho, de borras e desperdícios da indústria da cerveja e de resíduos de polpa de citrinos, referidas no n.o 1 do presente artigo, importadas em Espanha no decurso de cada ano civil;
                                                
                                             
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       A título do contingente referido no n.o 2-A do artigo 1.o, as quantidades de milho (código 1005 90 00) importadas em Portugal no decurso do segundo semestre de 2007 e, se necessário, até ao final do mês de Maio de 2008.
                                    
                                 As quantidades contabilizadas a título dos meses seguintes ao ano civil de referência em conformidade com a alínea a), subalínea i), e a alínea b) do primeiro parágrafo não podem ser contabilizadas a título do ano civil seguinte.
                           3.   Para fins da contabilização prevista no n.o 2, não são tidas em conta as importações de milho em Espanha e em Portugal efectuadas em aplicação dos seguintes actos:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (9);
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (10);
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       Decisão 2006/580/CE do Conselho (11);
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (12).
                                    
                                 
                     
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 2.o-A:
               «Artigo 2.o-A
               As autoridades competentes de Espanha e de Portugal comunicarão à Comissão, por via electrónica, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as quantidades de produtos referidos no n.o 2 do artigo 2.o importadas no decurso do segundo mês precedente, com base no modelo constante do anexo III.».
            
         
               4)
            
            
               O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo III.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1996/2006 (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1).
   
      (3)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 530/2007 (JO L 125 de 15.5.2007, p. 1).
   
      (4)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 3.
   
      (5)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 1.
   
      (6)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 2.
   
      (7)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 1.
   
      (8)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 305/2007 (JO L 81 de 22.3.2007, p. 19).
   
      (9)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.
   
      (10)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 1.
   
      (11)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 1.
   
      (12)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.».
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            Importações de milho (código NC 1005 90 00), de sorgo (código NC 1007 00 90) e de produtos de substituição (códigos NC 2303 10 19, 2303 20 00, 2309 90 20 e ex 2308 00 40)
            (formulário a enviar para o seguinte endereço: agri-c1@ec.europa.eu)
            
                         
                     
                     
                        Introduções em livre prática no decurso de [mês/ano]
                     
                  
                         
                     
                     
                        Estado-Membro: [PAÍS/Autoridade nacional competente]
                     
                  
               
            
                        Regulamento
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        País de origem
                     
                     
                        Quantidade
                        (toneladas)
                     
                     
                        Direito aduaneiro aplicável»