CELEX: C2002/109/59
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-70/02: Acção intentada, em 1 de Março de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 109/34               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.5.2002
—      condenar a Irlanda nas despesas.                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       1)    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                             96/48/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996,
Fundamentos e principais argumentos                                          relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário trans-
                                                                             -europeu de alta velocidade, por não ter adoptado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
A adopção pela Irlanda dos Quality of Shellfish Waters                      necessárias para dar cumprimento à directiva, ou, em
(Amendement) Regulations 2001 harmonizou a sua legislação                   todo o caso, por não ter comunicado tais medidas à
com o artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE, ao exigir que sejam                Comissão.
estabelecidos programas para o conjunto das águas designadas.
Contudo, a Comissão não possui qualquer indicação de que a          2)    Condenar a República da Áustria nas despesas.
Irlanda tenha rectificado a sua posição no que respeita à não
adopção do conjunto de programas exigidos pelo artigo 5.o da
directiva. Não basta introduzir a exigência no direito nacional:      Fundamentos e principais argumentos
os programas devem ser estabelecidos na prática, em conformi-
dade com o artigo 5.o                                                  Nos termos do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo, a directiva
                                                                       vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                       alcançar. Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Tratado que
A Comissão possui a confirmação oficial dada pelas autorida-         institui a Comunidade Europeia, os Estados-Membros tomarão
des irlandesas de que não foi adoptado, desde 14 de Dezembro          todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
de 2000, qualquer programa de prevenção da poluição para as          cumprimento das obrigações decorrentes do presente Tratado
águas conquı́colas designadas. A Comissão não foi informada         ou resultantes de actos das instituições da Comunidade.
de qualquer alteração desta situação, quando, nos termos do
artigo 5.o da referida directiva, deveriam ter sido implementa-
                                                                       Os Estados-Membros têm a obrigação de transpor as directivas
dos programas para o conjunto das águas designadas, no
                                                                       para o direito interno no prazo estabelecido, de forma que o
prazo de seis anos a contar da designação.
                                                                       processo de transposição esteja terminado antes de decorrido
                                                                       o prazo fixado para o efeito. O prazo terminou neste caso em
                                                                       8 de Abril de 1999, sem que a República da Áustria tenha
Consequentemente, a Comissão entende que a Irlanda não               adoptado as medidas necessárias.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva.
                                                                       (1) JO L 235, p. 6.
(1) JO L 281, de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 56.
                                                                       Acção intentada, em 1 de Março de 2002, pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                              (Processo C-70/02)
                                                                                                (2002/C 109/59)
Acção proposta em 28 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República da
                             Áustria                                  Deu entrada, em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                       (Processo C-68/02)                              Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Antonio Aresu e Michael Shotter, na quali-
                                                                       dade de agentes.
                         (2002/C 109/58)
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 —     declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       para transpor os artigos 8.o, n.o 6, e 9.o, alı́nea b),
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-               da Directiva 97/66//CE do Parlamento Europeu e do
des Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do                   Conselho (1), de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao
Serviço Jurı́dico da Comissão e Marie Wolfcarius, consultora                tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade
jurı́dica da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               no sector das telecomunicações, a República Italiana não
no gabinete de Luis Escobar Guerrero, consultor jurı́dico da                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude
Comissão, Centre Wagner C 254 Kirchberg.                                    desta última;
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/35
—     condenar a República Italiana nas despesas do processo.            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1)    anular o acórdão, por aplicar errada e contraditoriamente
Fundamentos e principais argumentos                                             o direito comunitário, na parte em que confirma a
                                                                                Decisão n.o 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro
a)    Quanto à falta de transposição do artigo 8.o, n.o 6, da                  de 1998, de aplicar uma coima à recorrente, apesar da
      Directiva 97/66.                                                          sua integração no Grupo KTS;
      O artigo 6.o, n.o 6, do Decreto n.o 171/98 constitui
      apenas uma transposição parcial do artigo 8.o, n.o 6, da           A tı́tulo subsidiário:
      directiva em causa, pois não faz qualquer referência à
      obrigação de informar o público das possibilidades
      indicadas nos n.os 1, 2, 3 e 4, desta última disposição, no
                                                                          2)    anular o acórdão, por aplicar erradamente o direito
      que respeita à possibilidade de impedir a apresentação da
                                                                                comunitário, na parte em que confirma o artigo 1.o da
      CLI («calling line identification») das chamadas entradas
                                                                                Decisão 98/247/CECA da Comissão, de 21 de Janeiro de
      se a CLI tiver sido eliminada e à possibilidade de eliminar
                                                                                1998, nos termos do qual se deve considerar que
      a apresentação da identificação da linha ligada pelo utente
                                                                                continuou a violação das regras da concorrência por
      chamador.
                                                                                parte da AST até à data da referida decisão;
b)    Quanto à falta de transposição do artigo 9.o, alı́nea b), da
      Directiva 97/66.
                                                                          3)    anular o acórdão, por violar o princı́pio da igualdade de
      O artigo 9.o, alı́nea b), da directiva diz respeito à obrigação          tratamento e da não discriminação, na parte em que
      de os Estados-Membros garantirem a existência de proces-                  indefere o pedido da recorrente de ulterior redução até
      sos capazes de anular a supressão da identificação da                   40 % da coima pela colaboração prestada no decurso do
      linha chamadora, linha por linha, para os serviços que                    processo;
      tratam chamadas de emergência reconhecidas como tal
      por um Estado-Membro, para efeitos de responder a essas
      chamadas. A legislação italiana não parece ter dado corpo         em qualquer caso,
      a essa disposição.
                                                                          4)    condenar a Comissão nas despesas.
(1) JO L 24, de 30.1.1998, p. 1.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2002 pela
Thyssenkrupp Acciai Speciali Terni SpA do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      A recorrente sustenta que o acórdão impugnado deve ser
peias (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 nos                    anulado pelos seguintes motivos:
processos apensos T-45/98 e T-47/98, Krupp Thyssen
Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA contra
            Comissão das Comunidades Europeias                           —     aplicação errada e contraditória do direito comunitário,
                                                                                ao impôr uma coima à ATS, apesar da sua integração no
                                                                                Grupo KTS, ao qual foi aplicada uma coima fixa;
                        (Processo C-73/02 P)
                          (2002/C 109/60)                                 —     aplicação errada do direito comunitário, ao configurar
                                                                                uma violação continuada por parte da ATS das regras da
                                                                                concorrência;
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                          —     violação dos princı́pios da igualdade de tratamento e da
do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de
                                                                                não discriminação na aplicação da redução da coima pela
Dezembro de 2001 nos processos apensos T-45/98 e T-47/98,
                                                                                colaboração da recorrente no decurso do processo.
Krupp Thyssen Stainless GmbH e Acciai Speciali Terni SpA
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA, representada pelos
avvocati Giulia di Tommaso e Andrea Giardina, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.