CELEX: C2007/140/05
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-303/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Arbitragehof — Bélgica) — Advocaten voor de Wereld VZW/Leden van de Ministerraad ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Artigos 6. o , n. o  2, e 34. o , n. o  2, alínea b), UE — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Aproximação das legislações nacionais — Supressão do controlo da dupla incriminação — Validade )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Maio de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Arbitragehof — Bélgica) — Advocaten voor de Wereld VZW/Leden van de Ministerraad
   (Processo C-303/05) (1)
   
   («Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Artigos 6.o, n.o 2, e 34.o, n.o 2, alínea b), UE - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Aproximação das legislações nacionais - Supressão do controlo da dupla incriminação - Validade»)
   (2007/C 140/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Arbitragehof
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Advocaten voor de Wereld VZW
   
      Demandado: Leden van de Ministerraad
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Arbitragehof — Interpretação da Decisão-quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Compatibilidade com o artigo 34.o, n.o 2, alínea b), UE — Supressão da exigência da dupla incriminação pelas infracções enumeradas no artigo 2.o, n.o 2, da decisão — Compatibilidade com o artigo 6.o, n.o 2, UE
   Parte decisória
   A análise das questões colocadas não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 271 de 29.10.2005.