CELEX: C2006/121/14
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo C-155/06: Recurso interposto em  23 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/8
            
         Recurso interposto em 23 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-155/06)
   (2006/C 121/14)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e D. Lawunmi, agentes)
   
      Recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não adoptou todas as medidas finais necessárias para cumprir as suas obrigações decorrentes do artigo 53.o da Directiva 96/29 (1) Euratom que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, devido à inexistência de disposições que permitem uma intervenção adequada em todas as situações de exposição prolongada a radiações ionizantes na sequência de uma situação de emergência radiológica ou de uma prática anterior;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Título IX da Directiva estabelece as obrigações dos Estados-Membros relativas à preparação e à implementação de intervenções em situações de emergência radiológica. O artigo 53.o dispõe que os Estados-Membros são responsáveis pelas intervenções em situações de exposição prolongada.
   As autoridades do Reino Unido reconheceram que a sua legislação existente não permite uma transposição completa da directiva, na medida em que não prevê medidas em todas as situações em que tenha sido identificada uma contaminação radioactiva. A queixa que está na origem do presente processo expôs que não é possível identificar e tomar medidas contra exposições prolongadas por actividades anteriores relativamente às quais nunca foi emitida uma licença, só sendo possível uma intervenção nas situações em que a exposição possa ser relacionada a uma determinada actividade levada a cabo em terrenos nos quais a contaminação radioactiva começa agora a ser identificada.
   
      (1)  JO L 314, p. 20.