CELEX: 31992R3471
Language: pt
Date: 1992-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3471/92 da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

1 . 12. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 350/81
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3471/92 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Novembro de 1992
                  que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                          uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Económica Europeia,                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                          n? 1676/85,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                          na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                           Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                          um período determinado, afectada do factor referido
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                    no travessão anterior ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              sendo estas cotações as verificadas em 27 de Novembro de
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 1992 ;
artigo 14?,
                                                                     Considerando que o coeficiente acima referido corrige
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 incluindo os coeficientes de equivalência ;
organização comum do mercado do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,            de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
                                                                     direitos niveladores em mais de 3,02 ecus por tonelada de
                                                                     produto de base ; que os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                     em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ? do
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da               Regulamento (CEE) n? 1 579/74 da Comissão (10), com a
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito            última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
da política agrícola comum (*), com a última redacção que            n? 1740/78 ("), ser alterados em conformidade com o
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6), e,               anexo do presente regulamento,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
importação de produtos transformados à base de cereais e
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 3432/92 da Comissão P) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                                            Artigo 1 ?
Conselho (8), alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho (9), no que diz respeito aos produtos dos códigos           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
NC 2302 10, 2302 20, 2302 30 e 2302 40 ; .                           dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
                                                                     abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, e
                                                                     fixados no anexo do Regulamento (CEE) n? 3432/92 alte­
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­               rado, são alterados em conformidade com o anexo.
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
O    JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                    Artigo 2?
0    JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
f)   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de
(Ó JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                                Dezembro de 1992.
(«)  JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O    JO  n? L 347 de 28. 11 . 1992, p. 47.
(«)  JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                              (10) JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(»   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                           (") JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8 .
 ---pagebreak--- N? L 350/82                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1 . 12. 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, que altera os direitos nivela'
                dores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                                  Montantes f)
                         Código NC                                                                 Países terceiros
                                                                   ACP                                 (excepto
                                                                                                       ACP) (')
                        1103 21 00                                254,84                                260,88
                        1104 19 10                                254,84                                260,88
                        1104 29 11                                188,30                                191,32
                        11042931                                  226,53                                229,55
                        1104 29 91                                144,41                                147,43
                        1104 30 10                                106,19                                112,23
                        1107 10 11                                252,01                                262,89
                        1107 10 19                                188,30                                199,18
                        1108 11 00                                311,48                                332,03
                        1109 00 00                                566,32                                747,66
            (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
            0 Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                produtos originários dos PTU.