CELEX: 22018A0419(01)
Language: pt
Date: 2018-04-19 00:00:00
Title: Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)

19.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 99/1
            
         Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)
   
      De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas (C.N.201.2018.TREATIES – XI.A.16), as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de julho de 2018 em relação a todas as Partes Contratantes
   
   Anexo 6, Nota Explicativa 0.8.3
   Onde se lê «US $50 000», deve ler-se «100 000 EUR».
   Anexo 6, Nota Explicativa 8.1-A.6
   Aditar uma nova Nota Explicativa 8.1-A.6 com a seguinte redação:
   
      «O Comité pode solicitar os serviços competentes das Nações Unidas para realizar os exames adicionais. O Comité pode, em alternativa, decidir contratar um auditor externo independente e mandatar a Comissão de Controlo TIR para preparar os termos de referência da auditoria, com base no objeto e finalidade da auditoria, tal como determinado pelo Comité. Os termos de referência devem ser aprovados pelo Comité. Dos exames adicionais realizados por um auditor externo independente deve resultar um relatório e uma carta de recomendações a submeter ao Comité. Nesse caso, o custo financeiro da contratação de um auditor externo independente, incluindo os respetivos procedimentos de adjudicação, deve ser suportado pelo orçamento da Comissão de Controlo TIR.»
   
   Anexo 8, artigo 1-A
   
   Após o texto existente, aditar novos n.os 4, 5 e 6 com a seguinte redação:
   
      «4.   O Comité recebe e examina as demonstrações financeiras anuais e o(s) relatório(s) de auditoria apresentados pela organização internacional em conformidade com as obrigações estabelecidas no anexo 9, parte III. No decurso e no âmbito do seu exame, o Comité pode solicitar informações adicionais, esclarecimentos ou documentos que devem ser fornecidos pela organização internacional ou pelo auditor externo independente.
      5.   Sem prejuízo do exame referido no n.o 4, o Comité, com base numa avaliação dos riscos, tem o direito de solicitar a realização de exames adicionais. O Comité mandata a Comissão de Controlo TIR ou solicita os serviços competentes das Nações Unidas para efetuarem a avaliação dos riscos.
      O âmbito de exames adicionais deve ser determinado pelo Comité, tendo em conta a avaliação dos riscos da Comissão de Controlo TIR ou dos serviços competentes das Nações Unidas.
      Os resultados de todos os exames referidos no presente artigo são mantidos pela Comissão de Controlo TIR e enviados a todas as Partes Contratantes para devida consideração.
      6.   O Comité aprova o procedimento para a realização de exames adicionais.»
   
   Anexo 9, parte I, subtítulo
   Após «Condições e exigências», aditar «mínimas».
   Anexo 9, parte I, n.o 1 (primeira linha)
   Após «As condições e exigências», aditar «mínimas».
   Anexo 9, parte I, n.o 7
   Onde se lê «Partes Contratantes», deve ler-se «cada Parte Contratante».
   Anexo 9, parte II, Procedimento, Formulário de Autorização, n.o 1
   Onde se lê «aprovada», deve ler-se «autorizada».
   Anexo 9, parte III, n.o 2
   Após a alínea n), inserir novas alíneas o), p) e q) com a seguinte redação:
   
               «o)
            
            
               Manter registos e contas separados contendo informações e documentação que dizem respeito à organização e ao funcionamento de um sistema de garantia internacional e a impressão e distribuição de cadernetas TIR;
            
         
               p)
            
            
               Prever a sua cooperação plena e atempada, incluindo, mas não se limitando a, autorizar o acesso aos registos e às contas aos serviços competentes das Nações Unidas ou a qualquer outra entidade competente devidamente autorizada e, a todo o momento, facilitar a realização de inspeções adicionais e de auditorias efetuadas pelas mesmas em nome das Partes Contratantes, nos termos do anexo 8, artigo 1.o-A, n.os 5 e 6.
            
         
               q)
            
            
               Contratar um auditor externo independente para efetuar auditorias anuais dos registos e contas mencionados na alínea o). Esta auditoria externa realiza-se em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria (ISA) e resulta num relatório de auditoria anual e numa carta de recomendações, que são apresentados ao Comité de Gestão.»