CELEX: 62007TN0481
Language: pt
Date: 2007-12-21 00:00:00
Title: Processo T-481/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Deltalinqs e SVZ/Comissão

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/43
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Deltalinqs e SVZ/Comissão
   (Processo T-481/07)
   (2008/C 64/72)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrentes: Deltalinqs e SVZ, Havenondernemersvereniging Rotterdam (Roterdão, Países Baixos) (Representante: M. Meulenbelt, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão de 10 de Maio de 2007 (JO 2007 C 227, p. 4) relativa à medida flamenga de auxílio ao transporte intermodal por vias navegáveis (medida de auxílio N 682/2006 — Bélgica). Na decisão recorrida, a Comissão considera o auxílio compatível com o Tratado CE e não levanta objecções.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do princípio de não descriminação consagrado no Regulamento (CEE) n.o 1107/70, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 130, p. 1; EE08F1, p. 164) e dos artigos 12.o e 73.oCE. As recorrentes alegam que o subsídio é concedido para o transbordo de contentores nas águas interiores da Flandres se os contentores entrarem ou saírem da União Europeia através de um porto marítimo da Flandres, mas não quando esse porto estiver situado noutro Estado-Membro. Segundo as recorrentes, esta situação configura uma discriminação segundo a nacionalidade.
   As recorrentes alegam ainda que o subsídio conduz a uma distorção da concorrência. O subsídio leva a um grave desfavorecimento de todos os portos do Noroeste da Europa através dos quais é feito o comércio com o interior da Flandres, em especial o porto de Roterdão.
   Por fim, as recorrentes invocam a violação dos deveres de investigação e de fundamentação. As recorrentes alegam que a Comissão não investigou os efeitos sobre a concorrência e além disso não referiu a razão pela qual podia ser dispensado um estudo económico.