CELEX: 31993R1978
Language: pt
Date: 1993-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1978/93 da Comissão, de 22 de Julho de 1993, relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados organismos de intervenção, com vista à produção de carne picada

23. 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 180/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1978/93 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Julho de 1993
                   relativo à venda, por concurso, de carne de bovino detida por determinados
                           organismos de intervenção, com vista à produção de carne picada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                           Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                   1.    Serão postas à venda por concurso :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização         — aproximadamente 2 000 toneladas de carne desossada
comum de mercado no sector da carne de bovino ('), com                 detida pelo organismo de intervenção francês e
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   comprada depois de 1 de Abril de 1992,
(CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu               — aproximadamente 2 000 toneladas de carne desossada
 artigo 7°.,                                                           detida pelo organismo de intervenção do Reino Unido
                                                                       e comprada depois de 1 de Abril de 1992,
Considerando que a aplicação das medidas de intervenção           — aproximadamente 2 000 toneladas de carne desossada
ao sector da carne de bovino levou à criação de impor­                 detida pelo organismo de intervenção irlandês e
 tantes existências ; que, para evitar uma prolongação                 comprada depois de 1 de Abril de 1992.
excessiva de armazenagem, é conveniente colocar uma
 parte dessas existências à venda por concurso ;                  2. Os produtos referidos no n? 1 serão vendidos em
                                                                  conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2173/79 e,
                                                                  nomeadamente, os seus artigos 6? a 12?, e o presente
 Considerando que, actualmente, o abastecimento comuni­           regulamento.
tário de carne para o fabrico de carne picada é relativa­
mente reduzido e que, para garantir uma boa gestão do
mercado, é necessário limitar essas vendas em regime de                                    Artigo 2?
intervenção aos produtores de carne picada autorizados
 nos termos do artigo 7? da Directiva 88/657/CEE do                1 . O prazo para a apresentação das propostas, que
 Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que estabelece os           devem ser expressas em ecus, terminà às 12 horas do dia
 requisitos relativos à produção e ao comércio de carne           27 de Julho de 1993.
 picada, de carne em pedaços de menos de 100 gramas e
de preparados de carne e que altera as Directivas 64/433/
/CEE, 71 / 118/CEE e 72/462/CEE (3), alterada pela Direc­         Os organismos de intervenção em causa elaborarão um
tiva 89/662/CEE (4) ;                                             anúncio de concurso que inclua as seguintes indicações :
                                                                  a) As quantidades de carne de bovino postas à venda,
Considerando que a venda deve realizar-se nos termos do               e
disposto no Regulamento (CEE) n? 2173/79 da Comis­                b) O prazo e o local para a apresentação das propostas.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1759/93 (6), prevendo-se determinadas            2.    Os organismos de intervenção em causa venderão
disposições derrogatórias que são necessárias ;                   em primeiro lugar a carne armazenada há mais tempo.
Considerando que se afigura adequado prever derrogações           3. Em derrogação dos artigos 6? e 7? do Regulamento
às disposições do n? 2, alínea b), do artigo 8? do Regula­        (CEE) n? 2173/79, as disposições e os anexos do presente
mento (CEE) n? 2173/79, atendendo às dificuldades                 regulamento servem de anúncio geral de concurso.
administrativas que a aplicação desta alínea suscita nos
Estados-membros em causa ;                                        4. As partes interessadas podem obter informações
                                                                  acerca das quantidades disponíveis e dos locais em que
                                                                  estão armazenados os produtos junto dos endereços que
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           constam do anexo II do presente regulamento. Os orga­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             nismos de intervenção afixarão, além disso, os anúncios
de gestão da carne de bovino,                                     referidos no n? 1 nas suas sedes e podem proceder a
                                                                  publicações complementares.
O   JO   n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO   n?  L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .                         5. Em derrogação do n? 2, alínea b), do artigo 8 ? do
(3) JO   n?  L 382 de 31 . 12. 1988, p. 3.
(4) JO   n?  L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.                        Regulamento (CEE) n? 2173/79, as propostas não devem
O   JO   n?  L 251 de 5. 10. 1979, p. 12.                         indicar em que entreposto ou entrepostos frigoríficos os
(«) JO   n?  L 161 de 2. 7. 1993, p. 59.                          produtos são armazenados.
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                          Artigo 3?                             dores que, salvo casos de força maior, não tiverem apre­
                                                                sentado às autoridades competentes do Estado-membro
1 . A proposta só é válida se for apresentada por uma           em que for produzida a carne picada, num prazo de três
pessoa singular ou colectiva inscrita na lista dos estabele­    meses a partir da referida data, os elementos necessários
cimentos referidos no n? 1 , primeiro parágrafo, do             comprovativos de que foi respeitado o compromisso refe­
artigo 7? da Directiva 88/657/CEE, como produtor de             rido no n? 2.
carne picada. Os Estados-membros trocarão informações
entre si, se necessário, com vista à aplicação do presente      O prazo acima mencionado pode, mediante pedido devi­
número.
                                                                damente justificado, ser prolongado por um mês, caso o
2. A proposta deve ser acompanhada :                            comprador não possa apresentar os comprovativos, apesar
                                                                de ter envidado esforços no sentido de os obter e de os
— do compromisso escrito, por parte do proponente, de           comunicar.
    utilizar toda a carne para a produção de carne picada
    segundo a definição do n? 2, alínea a), do artigo 2° da
     Directiva 88/657/CEE, num prazo de três meses a                                    Artigo 4?
    contar da data referida no n ? 1 do artigo 2? do
     presente regulamento,                                      Após terem sido examinadas as propostas recebidas na
— da indicação precisa do (ou dos) seu(s) estabelecimen­        sequência do anúncio do concurso, é fixado um preço
     to^), em que será produzida a carne picada.                mínimo de venda para cada produto ou a venda não se
                                                                realizará.
3 . Os compradores devem manter em dia uma contabi­
lidade que permita determinar a utilização da carne
comprada, de forma a permitir, nomeadamente, verificar a                                Artigo 5?
correspondência entre as quantidades compradas e a
quantidade de carne picada produzida. Para efeitos de           Em derrogação do n? 1 do artigo 15? do Regulamento
controlo administrativo, o organismo de intervenção             (CEE) n? 2173/79, o montante da garantia será de 100
detentor dos produtos em causa transmitirá, se for caso         ecus por tonelada.
disso, às autoridades competentes do Estado-membro em
que a carne picada irá ser produzida, uma cópia autenti­
cada do contrato de venda.                                                              Artigo 6?
4. Não poderão participar em eventuais operações de             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
venda do mesmo tipo, durante um período de doze meses           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
a contar da data referida no n? 1 do artigo 2°, os compra­      peias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
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            ANEXO I — BILAG I — ANHANG I — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ I — ANNEX I — ANNEXE I —
                                      ALLEGATO I — BIJLAGE I — ANEXO I
                Estado miembro                             Productos                           Cantidades (toneladas)
                  Medlemsstat                              Produkter                              Mængde (tons)
                  Mitgliedstaat                           Erzeugnisse                            Mengen (Tonnen)
                     Κράτος                               Προϊόντα                              Ποσότητες (τόνοι)
                 Member State                              Products                             Quantities (tonnes)
                 État membre                                Produits                             Quantités (tonnes)
                 Stato membro                               Prodotti                           Quantità (tonnellate)
                    Lid-Staat                             Produkten                              Hoeveelheid (ton)
                Estado-membro                              Produtos                           Quantidade (toneladas)
           UNITED KINGDOM           — Forequarter flanks                                               1 500
                                    — Foreribs                                                           500
            IRELAND                 — Plates/flanks                                                    1 500
                                    — Forequarters                                                       500
            FRANCE                  — Caisse B                                                           500
                                    — Caisse A                                                         1 500
            ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II —
                                    ALLEGATO II — BIJLAGE II — ANEXO II
           Direcciones de los organismos de intervención — Interventionsorganernes adresser —
           Anschriften der Interventionsstellen — Διευθύνσεις των οργανισμών παρεμβάσεως — Addresses
           of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli
           organismi d'intervento — Adressen van de interventiebureaus — Endereços dos organismos de
                                                        intervenção -
           UNITED KINGDOM :■        Intervention Board for Agricultural Produce
                                    Fountain House
                                    2 Queens Walk
                                    Reading RG1 7QW
                                    Berkshire
                                    Tel. (0734) 58 36 26
                                    Telex 848 302
                                    Telefax (0734) 56 67 50
           IRELAND :                Department of Agriculture, Food and Forestry
                                    Agriculture House
                                    Kildare Street
                                    Dublin 2
                                    Tel. (01)678 90 11 , ext. 2278 and ext. 3806
                                    Telex 93 292 and 93 607
                                    Telefax (01 ) 661 62 63, (01 ) 678 52 14 and (01 ) 662 01 98
           FRANCE :                 OFIVAL
                                    Tour Montparnasse
                                    33, avenue du Maine
                                    F-75755 Paris Cedex 15
                                   Tél. 45 38 84 00 ; télex 205 476