CELEX: 31986R0487
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 487/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as regras gerais relativas aos elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria transformadora e fixa os que são válidos para Espanha

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31986R0487

Regulamento (CEE) n.° 487/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que determina as regras gerais relativas aos elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria transformadora e fixa os que são válidos para Espanha  

Jornal Oficial nº L 054 de 01/03/1986 p. 0014 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No. 487/86 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro 1986  que determina as regras gerais relativas aos elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria transformadora e fixa os que são válidos  para Espanha O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1985, de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.,  Tendo em conta a  proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 78o. do Acto de Adesão, o montante do elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora em Espanha, para os produtos que são objecto dos Regulamentos (CEE) no. 2727/75 do  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85 (2), e o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de  1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3768/85, deve ser fixado separando, dentro da protecção aplicada pelo Reino de Espanha, em 1 de Janeiro de 1985, às  importações provenientes de países terceiros, o elemento ou os elementos destinados a assegurar a protecção dessa indústria;  Considerando que as importações em Espanha dos produtos transformados estavam submetidas a um regime de restrições  quantitativas à importação de acordo com as necessidades, controlado pelo Estado; que a protecção, através do regime de restrição quantitativa de acordo com as necessidades deve ser considerada como uma protecção que excede a protecção comunitária; que,  de acordo com o Acto de Adesão, a protecção não pode exceder o nível do elemento de protecção comunitária;  Considerando que, para que se disponha de um quadro completo dos elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora no  âmbito da Comunidade alargada, parece oportuno reproduzir os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria da Comunidade a Dez e aplicáveis às importações provenientes de Espanha, conjuntamente com os elementos aplicáveis por Espanha,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o.  1.  Para os produtos que são objecto dos Regulamentos (CEE) no. 2727/75 e no. 1418/76, os elementos destinados a assegurar a protecção da indústria transformadora referidos no artigo 78o. do Acto de Adesão, a seguir denominado «elementos  fixos», cobrados na importação na Comunidade a Dez, provenientes de Espanha, e na importação em Espanha, provenientes da Comunidade a Dez, são, conforme o caso, fixados ou reproduzidos no anexo. À importação proveniente de países terceiros, o Reino de  Espanha aplica de imediato o elemento de protecção comunitária.  2.  Os elementos fixos referidos no no. 1 são aplicáveis até ao final da campanha de 1985/86.  3.  No que diz respeito às trocas intracomunitárias, a Comissão determina, a partir da  campanha de 1986/ /1987, os elementos fixos referidos no no. 1, adaptados nos termos do no. 3 do artigo 78o. do Acto de Adesão.  Artigo 2o.  As modalidades de aplicação do presente regulamento serão adoptadas, na medida do necessário, de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75 e no artigo 27o. do Regulamento (CEE) no. 1418/76.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS       (1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO no. L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO no. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  ANEXO    /* Quadros: ver JO */    classificáveis pelos nos.  11.01 e 11.02 os produtos que tenham, simultâneamente:  - Um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso) da matéria seca,  -Um teor em cinzas (em peso) da matéria seca  (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas) inferior ou igual a 1,6 % para o arroz, 2,5 % para o trigo e o centeio, 3 % para a cevada, 4 % para o trigo mourisco, 5 % para a aveia e 2 % para os outros cereais.  Os germes de cereais,  inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, são, em todo o caso, classificados pelo no. 11.02.                                                    /* Quadros: ver JO */