CELEX: C2007/199/97
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo F-54/07: Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Joseph/Comissão

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/50
            
         Recurso interposto em 11 de Junho de 2007 — Joseph/Comissão
   (Processo F-54/07)
   (2007/C 199/97)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Anne Joseph (Damasco, Síria) (representante: N. Lhoëst, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o contrato de recrutamento da recorrente, assinado em 20 de Julho de 2006, na parte em que a duração deste foi fixada em 15 meses que se iniciaram em 16 de Outubro de 2006 e terminam em 15 de Janeiro de 2008;
            
         
               —
            
            
               Na medida do necessário, anular a decisão expressa da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2007, que indeferiu a reclamação da recorrente apresentada ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto em 20 de Outubro de 2006;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação do seu contrato de recrutamento na qualidade de agente contratual a título do artigo 3.o-A do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA), uma vez que a duração do contrato não foi fixada em 3 anos, mas em 15 meses, com fundamento, por um lado, na decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, relativa à duração máxima do recurso a pessoal não permanente nos serviços da Comissão e, por outro, no artigo 12.o das disposições gerais de execução relativas aos procedimentos que regem a admissão e emprego dos agentes contratuais na Comissão (DGE).
   Segundo a recorrente, a decisão de 28 de Abril de 2004, designadamente o seu artigo 3.o, é ilegal, na medida em que é contrária ao artigo 85.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do RAA. De todo o modo, por força do artigo 1.o, n.o 2, a referida decisão não é aplicável no caso em apreço, uma vez que a recorrente está afectada a tarefas essenciais.
   Além disso, a recorrente excepciona a ilegalidade das DGE, designadamente do seu artigo 12.o, que é contrário ao artigo 85.o, n.o 1, do RAA. De todo o modo, a Comissão violou o artigo 12.o, n.o 1-A e 1-B, das DGE, que não permitem, para efeitos do cálculo do período máximo de recrutamento de um agente contratual, cumular a duração de um contrato, a título do artigo 3.o-C do RAA com a de um contrato a título do artigo 3.o-A do RAA.
   A recorrente invoca, além disso, a violação dos princípios de não discriminação, de boa administração e de interesse do serviço.