CELEX: 62009CN0321
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: Processo C-321/09: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de Junho de 2009 no processo T-33/07, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/3
            
         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2009 pela República Helénica do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de Junho de 2009 no processo T-33/07, República Helénica/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-321/09)
   2009/C 244/05
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representante: I. Chalkias)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Admitir o presente recurso e os fundamentos deduzidos;
            
         
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               Dar provimento parcial ao recurso na primeira instância;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Sustentamos que:
   
               1.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância interpretou e aplicou erradamente o princípio da certeza do direito, uma vez que, no acórdão impugnado, não obstante ter declarado que o processo de liquidação controvertido foi, sem dúvida, especialmente longo, pois começou em 9 de Novembro de 1999, com o primeiro inquérito, e terminou em 15 de Dezembro de 2006, data em que foi publicado o acórdão controvertido, considerou todavia, em nosso entender erradamente, que tal constatação deveria ser relativizada no âmbito do processo de liquidação de contas FEOGA e afirmou que não tinha sido violado o princípio da certeza do direito.
            
         
               2.
            
            
               O acórdão recorrido do Tribunal de Primeira Instância usa uma fundamentação errada e contraditória porquanto aquele Tribunal, embora admitindo que a Comissão tinha interpretado e aplicado erradamente o artigo 12.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1201/89 e que o fundamento de anulação invocado pela República Helénica era procedente e devia ser acolhido, entendeu, não obstante, que ele não afectava a rectificação financeira.