CELEX: 31995R2750
Language: pt
Date: 1995-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2750/95 da Comissão, de 29 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2305/95, que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia e a Lituânia, por outro

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31995R2750

Regulamento (CE) nº 2750/95 da Comissão, de 29 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2305/95, que estabelece as normas de execução no sector da carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia e a Lituânia, por outro  

Jornal Oficial nº L 287 de 30/11/1995 p. 0019 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 2750/95 DA COMISSÃO de 29 de Novembro de  1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2305/95, que estabelece as normas de execução no sector da  carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado,  e a Letónia e a Lituânia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1275/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, relativo a certos  procedimentos de aplicação do acordo sobre o comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade  Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Estónia, por outro lado  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (3), e, nomeadamente, o seu artigo 22º, Considerando que o acordo sobre comércio livre e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a  Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  Estónia  (4), por outro, foi assinado em 18 de Julho de 1994; que, por razões de ordem  administrativa, o contingente para a Estónia não pôde ser incorporado no Regulamento (CE) nº  2305/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução no sector da  carne de suíno do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado,  e a Letónia e a Lituânia, por outro  (5); que é, por conseguinte, necessário estabelecer,  relativamente à Estónia, as normas de execução específicas do regime de importação para  determinados produtos do sector da carne de suíno; Considerando que este acordo sobre comércio livre estabelece uma redução de 60  % dos direitos  aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum para a importação de produtos à base de carne de suíno  doméstico, dentro do limite de certas quantidades; que, para assegurar a regularidade das  importações, se revela adequado distribuir essas quantidades por diferentes períodos do ano; que,  de forma a permitir aos operadores beneficiarem das quantidades previstas para a Estónia em 1995, é  necessário tornar a totalidade destas quantidades disponível em Dezembro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2305/95 da Comissão é alterado do seguinte  modo: 1.  O título passa a ter a seguinte redacção: «  que estabelece as normas de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto nos  acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Letónia, a Lituânia e a Estónia,  por outro  ». 2.  O primeiro parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  Todas as importações para a Comunidade, efectuadas no âmbito do regime previsto nos nºs 2 e 3 do  artigo 14º dos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Lituânia e  Letónia, por outro, ou no âmbito do regime previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 13º do acordo sobre  comércio livre entre a Comunidade e a Estónia, de produtos dos grupos 18, 19, 20, 21 e 22,  constantes do anexo I do presente regulamento, estão sujeitas à apresentação de um certificado de  importação.  ». 3.  O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 2º As quantidades a que diz respeito o artigo 1º serão escalonadas, para cada período referido no  anexo I, do seguinte modo: -  25  % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março, -  25  % durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, -  25  % durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro, -  25  % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro. Contudo, para o ano de 1995, as quantidades serão escalonadas do seguinte modo: -  100  % durante o período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro, para a Letónia e a  Lituânia, e -  100  % durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Dezembro, para a Estónia.  ». 4.  O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  O pedido de certificado deve ser obrigatoriamente apresentado no decurso dos primeiros dez  dias de cada período previsto no artigo 2º Contudo, em relação ao período compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1995, o pedido  de certificado só pode ser apresentado nos primeiros dez dias de Outubro de 1995, para a Letónia e  a Lituânia, e nos primeiros dez dias de Dezembro de 1995, para a Estónia.  ». 5.  O anexo I do presente regulamento é aditado como ponto C ao anexo I do Regulamento (CE) nº  2305/95 e o anexo II do presente regulamento substitui o anexo II do Regulamento (CE) nº 2305/95. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I «  C.  PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIA Redução de 60  % dos direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO II «  ANEXO II Aplicação do Regulamento (CE) nº 2305/95 ESTADOS BÁLTICOS >INÍCIO DE GRÁFICO>COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS - DG VI/D/3 - Sector da  carne de suíno Pedido de certificado de importação com redução dos direitos aduaneiros, fixados na Pauta Aduaneira  Comum Data:    Período:     Estado-membro:    Expedidor:    Responsável a contactar:    Telefone:    Telecopiadora:    Destinatário: DG VI/D/3 - Telecopiadora: (32-2)  296  62  79 ou 296  12  27  Número do grupo Quantidade pedida   18  19  20  21  22 »    >FIM DE GRÁFICO>