CELEX: 51994PC0638
Language: pt
Date: 1994-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que adapta o Regulamento (CEE) n° 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(94) 638 final
"•U&^&i*                                         Bruxelas, 21.12.1994
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                    que adapta o Regulamento (CEE) n° 404/93
               no que se refere ao volume do contingente pautal anual
                     de importação de bananas na Comunidade,
                  na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia
                                     e da Suécia
MM
                          (apresentada pela Comissão)
m
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Assunto: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que adapta o Regulamento (CEE)
           n° 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal anual de
           importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da Áustria, da
           Finlândia e da Suécia.
O regulamento em epígrafe tem por objecto a adaptação do nível do contingente pautal
fixado no Regulamento (CEE) n° 404/93 para as importações de bananas de países
terceiros e de bananas não tradicionais ACP, de modo a ter em conta as necessidades do
consumo dos novos Estados-membros. Estas necessidades foram avaliadas com base nas
quantidades médias importadas nos últimos três anos em relação aos quais existem dados
estatísticos disponíveis (1991-1993). Esta adaptação representa um aumento de 353 000
toneladas/peso líquido
Este regulamento deve ser publicado antes de 1 de Janeiro de 199S
                                             z
 ---pagebreak---                      REGULAMENTO (CE) N°              DO CONSELHO
                         que adapta o Regulamento (CEE) n° 404/93
                  no que se refere ao volume do contingente pautal anual
                          de importação de bananas na Comunidade,
                       na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia
                                         e da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia
e do Reino da Suécia à União Europeia1 e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 169°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de
1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas2, com a
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3518/93 da Comissão1,
Tendo em conta a proposta da Comissão4,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 404/93 previu a abertura de um contingente
pautal anual para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não
tradicionais ACP; que, na sequência da adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, é conveniente ter em conta as
necessidades de consumo de bananas destes novos Estados-membros, avaliadas em
353.000 toneladas com base nas quantidades médias das importações líquidas de bananas
destes países durante o período 1991-1993, que corresponde aos três últimos anos em
relação aos quais existem dados disponíveis; que é necessário adaptar em conformidade
o nível do contingente pautal previsto no artigo 18° do Regulamento (CFF) n° 404 l>3.
     JO n" C 241 de 29 8.1994, p. 9.
     .IO n" 1. 47 de 25. 2 1993. p. 1.
     JO n" I, 320 de 22.12 1993. p. 15.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo J°
Non" 1, primeiro parágrafo, do artigo 18° do Regulamento /CEE) n° 404/93, o montante
de dois milhões de toneladas/peso líquido é substituído pelo montante de 2.553.000
toneladas/peso líquido.
                                       A rtigo 2"
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
 em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas, em
                                                                  Pelo Conselho
                                            Ar
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                           1000                                            DOTAÇÕES: 861,3 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que adapta o
    Regulamento (CEE) nQ 404/93 no que se refere ao volume do contingente pautal
     anual de importação de bananas na Comunidade, na sequência da adesão da
    Áustria, da Finlândia e da Suécia
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) ne 404/93 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Aumentar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o
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                                                                                 PERÍODO DE                  EXERCÍCIO EM                      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAÍ                                                       12 MESES                   CURSO (95)                SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
       RECURSOS           R R O R R ! o:;        DA     CE
       (Dl RK IT<>S N i V E L A D O R E S /
       (DIREITOS ADUANE IROS)                                                2 0 , ') llli I llÕOH         2 0 , ') mil IIOOM              20 , S mi 1 hoes-»
    - NO PLANO NACIONAL                                                              de     ecus                 de   ecus                          de ecun
                                                                     1997                        1998                         1999                           2000
5.0.1  P R E V I S Ã O DAS         DESPESAS
5.1.1  P R E V I S Ã O DAS         RECEITAS                   2 6 , 5 mi l h o             26,5 milhões             2 6 , 5 miIhõeH                 26,5 milho.
                                                                   d e ccti.'i                   d e eciiîi               d e ecu:',                       d e ciMiíi
    Mono in-; CAI.cm,o
     J5J UUU L x /5 ECU/L - 2b, 5 milhOea de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
    O cálculo tem em conta o contingente anual (2 200 000 t) e o direito aduaneiro
     (75 ecus orçamentais por tonelada) previstos nos acordos do GATT
                                                                            S
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 638 final
PT                                                                       01 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-663-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83884-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             G