CELEX: 62014CA0339
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-339/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Andreas Wittmann «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Período de proibição — Emissão da carta de condução por um Estado-Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado-Membro da residência habitual — Motivos de recusa do reconhecimento no Estado-Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Andreas Wittmann
   (Processo C-339/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/126/CE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Período de proibição - Emissão da carta de condução por um Estado-Membro antes da entrada em vigor de um período de proibição no Estado-Membro da residência habitual - Motivos de recusa do reconhecimento no Estado-Membro da residência habitual da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro»)
   (2015/C 236/27)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Nürnberg
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Andreas Wittmann
   
      Dispositivo
   
   O artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, deve ser interpretado no sentido de que uma medida através da qual o Estado-Membro da residência habitual de uma pessoa, que não pode retirar a esta pessoa, condutor de veículo automóvel, a sua carta de condução pelo facto de esta já ter sido objeto de uma decisão de retirada anterior, determina que uma nova carta de condução não pode ser emitida à referida pessoa durante um período determinado deve ser considerada uma medida de restrição, suspensão ou retirada da carta de condução na aceção desta disposição, tendo como consequência impedir o reconhecimento da validade de qualquer carta emitida por um outro Estado-Membro antes do termo desse período. A circunstância de a sentença que decidiu esta medida ter transitado em julgado após a emissão da carta de condução no segundo Estado é, a este respeito, irrelevante, uma vez que essa carta foi obtida depois da prolação da sentença e que as razões que justificam a referida medida existiam à data da emissão da referida carta.
   
      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.