CELEX: 31999D0460
Language: pt
Date: 1999-05-20 00:00:00
Title: 1999/460/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo de associação CEE/Chipre com vista à associação de Chipre ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)

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31999D0460

1999/460/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Maio de 1999, relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo de associação CEE/Chipre com vista à associação de Chipre ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)  

Jornal Oficial nº L 180 de 15/07/1999 p. 0035 - 0036

DECISÃO DO CONSELHOde 20 de Maio de 1999relativa à celebração do protocolo complementar ao acordo de associação CEE/Chipre com vista à associação de Chipre ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)(1999/460/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 170.o em conjugação com o n.o 2 do artigo 300.o e n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),(1) Considerando que o acordo que cria uma associação (a seguir designado "acordo de associação"), entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre(3) (a seguir designada "Chipre"), entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;(2) Considerando que foi assinado, em 30 de Outubro de 1995, um protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre(4);(3) Considerando que as conclusões do Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, confirmaram a possibilidade de associar os países candidatos ao programa-quadro da Comunidade no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, como um dos instrumentos da estratégia de pré-adesão a aplicar a esses países;(4) Considerando que, em 7 de Abril de 1998, Chipre informou formalmente a Comissão de que desejava essa asociação;(5) Considerando que, na sua decisão de 13 de Outubro de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo complementar ao acordo de associação (a seguir designado "protocolo");(6) Considerando que, pela Decisão n.o 182/1999/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoparam um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1998-2002)(5) (a seguir designado "quinto programa-quadro");(7) Considerando que o protocolo destinado a associar Chipre ao quinto programa-quadro deve ser aprovado e assinado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre, a seguir denominado "acordo de associação".O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho fica autorizado a nomear a ou as pessoas habilitadas a assinar o protocolo em nome da Comunidade.Artigo 3.oO presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 10.o do protocolo.Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteE. BULMAHN(1) JO C 89 de 30.3.1999, p. 31.(2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 133 de 21.5.1973, p. 2.(4) JO L 278 de 21.11.1995, p. 23.(5) JO L 26 de 1.2.1999, p. 1.