CELEX: 32011D0362
Language: pt
Date: 2011-06-17 00:00:00
Title: 2011/362/Euratom: Decisão do Conselho, de 17 de Junho de 2011 , relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)

23.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 163/24
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 17 de Junho de 2011
   relativa à renovação do estatuto de Empresa Comum concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG)
   (2011/362/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 49.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Através da sua Decisão 74/295/Euratom (1), o Conselho constituiu a Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG) como Empresa Comum por um período de 25 anos, a contar de 1 de Janeiro de 1974.
            
         
               (2)
            
            
               A HKG tinha por objectivos a construção, instalação e exploração de uma central nuclear com uma potência de cerca de 300 megawatts eléctricos, em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha.
            
         
               (3)
            
            
               Após um período de funcionamento em 1987 e 1988, a exploração da central nuclear foi definitivamente encerrada em 1 de Setembro de 1989, na sequência de dificuldades técnicas e económicas.
            
         
               (4)
            
            
               Desde 1 de Setembro de 1989, o objecto da HKG passou a ser a execução de um programa de desclassificação da central nuclear até à fase de confinamento seguro e a aplicação subsequente de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.
            
         
               (5)
            
            
               Pela sua Decisão 92/547/Euratom, de 16 de Novembro de 1992, relativa à recondução da Empresa Comum Kernkraftwerk Lingen GmbH (2), o Conselho reconheceu que os referidos programas não tinham equivalente na Comunidade, que a sua execução era importante e que constituíam experiências úteis para a indústria nuclear e para o desenvolvimento futuro da energia nuclear na Comunidade.
            
         
               (6)
            
            
               Para a concretização deste objectivo, a HKG solicitou a renovação do estatuto de Empresa Comum a partir de 1 de Janeiro de 1999.
            
         
               (7)
            
            
               Através da Decisão 2002/355/Euratom (3), o Conselho renovou o estatuto da HKG como Empresa Comum até 31 de Dezembro de 2009, para lhe permitir concluir os seus programas de desclassificação e vigilância, nomeadamente através da redução dos seus encargos financeiros.
            
         
               (8)
            
            
               O período a que se refere a renovação correspondia à vigência dos acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios, para o financiamento das actividades da HKG.
            
         
               (9)
            
            
               Por carta de 26 de Abril de 2010, a HKG solicitou uma nova renovação do estatuto de Empresa Comum por mais 25 anos, para a consecução dos seus objectivos.
            
         
               (10)
            
            
               A renovação do seu estatuto de Empresa Comum deverá permitir à HKG concluir os seus programas de desclassificação e vigilância, nomeadamente através da redução dos seus encargos financeiros.
            
         
               (11)
            
            
               Os acordos celebrados entre a República Federal da Alemanha, o Land da Renânia do Norte-Vestefália e a HKG e os seus sócios são aplicáveis apenas até 31 de Dezembro de 2017.
            
         
               (12)
            
            
               Importa, por conseguinte, renovar o estatuto de Empresa Comum da HKG por este mesmo período,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   O estatuto de Empresa Comum, na acepção do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, concedido à Hochtemperatur-Kernkraftwerk GmbH (HKG), é renovado por oito anos com efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
   2.   O objectivo da HKG consiste na execução de um programa de desclassificação da central nuclear situada em Uentrop (Unna), na República Federal da Alemanha, até à fase de confinamento seguro e na subsequente aplicação de um programa de vigilância das instalações nucleares confinadas.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros e a HKG são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         CZOMBA S.
      
   
   
      (1)  JO L 165 de 20.6.1974, p. 7.
   
      (2)  JO L 352 de 2.12.1992, p. 9.
   
      (3)  JO L 123 de 9.5.2002, p. 53.