CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que completa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de classes de desempenho relativas à permeabilidade ao ar para claraboias fixas em plástico e em vidro e claraboias de abertura

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
                  1
               , considera duas alternativas principais para estabelecer classes de desempenho relativas às características essenciais dos produtos de construção. Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, e do artigo 60.º, alínea f), tal pode ser alcançado por atos delegados da Comissão Europeia, ao passo que o artigo 27.º, n.º 2, permite a utilização de normas harmonizadas para este efeito, com base num mandato revisto. Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, primeiro parágrafo, nos casos em que a Comissão tenha estabelecido as referidas classes de desempenho, os organismos europeus de normalização devem utilizá-las nas normas harmonizadas.
            
            
               De acordo com a definição constante do artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) n.º 305/2011, entende-se por «classe» uma gama de níveis de desempenho de um produto de construção delimitada por um valor mínimo e um valor máximo. Assim, as classes, no Regulamento (UE) n.º 305/2011, exprimem sempre uma certa gama para o desempenho determinado do produto.
            
            
               Além disso, o Regulamento (UE) n.º 305/2011, contrariamente à sua antecessora, a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, não estabelece distinção entre os diferentes tipos de classes em função da sua origem. As classes de desempenho estabelecidas pela Comissão Europeia e as estabelecidas pelos organismos europeus de normalização devem, pois, ser reconhecidas e respeitadas exatamente da mesma maneira.
            
            
               A referência à norma de produto europeia EN 1873:2005 sobre claraboias individuais em plástico foi publicada pela primeira vez ao abrigo da Diretiva 89/106/CEE no Jornal Oficial da União Europeia em junho de 2006
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               . Esta norma harmonizada não continha uma classificação para o desempenho dos produtos abrangidos no que se refere à característica essencial «permeabilidade ao ar».
            
            
               Recentemente, o Comité Europeu de Normalização (CEN) apresentou à Comissão Europeia uma nova versão desta norma, a EN 1873:2014+A1:2016. Esta versão inclui uma classificação para o desempenho dos produtos abrangidos pela norma em relação à característica essencial «permeabilidade ao ar», tendo-se incluído três classes de desempenho. A norma está atualmente a ser revista pelo CEN, de modo a abranger as claraboias fixas em plástico e em vidro e as claraboias de abertura. Prevê-se que a próxima versão tenha três partes, ou seja, EN 1873-1, EN 1873-2 e EN 1873-3. As três partes conterão a referida classificação.
            
            
               A referência à norma de produto europeia EN 14963:2006 sobre claraboias contínuas em plástico foi publicada pela primeira vez ao abrigo da Diretiva 89/106/CEE no Jornal Oficial da União Europeia em julho de 2009
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               . Esta norma harmonizada não continha uma classificação para o desempenho dos produtos abrangidos no que se refere à característica essencial «permeabilidade ao ar».
            
            
               Recentemente, o CEN informou a Comissão Europeia de que a próxima versão revista desta norma incluirá a mesma classificação para o desempenho dos produtos por ela abrangidos em relação à característica essencial «permeabilidade ao ar» que a que for introduzida na norma EN 1873.
            
            
               De acordo com as normas acima referidas, a avaliação do desempenho em relação à permeabilidade ao ar deve ser efetuada recorrendo a diferentes níveis de pressão interna, aumentando esta gradualmente desde 4 Pa até 100 Pa. A classificação dos resultados pode ser expressa através de um diagrama, onde as três classes são representadas como retângulos, separados por linhas retas entre os níveis indicadores dos resultados diferenciadores aos níveis de pressão interna de 4 Pa e 100 Pa.
            
            
               Uma vez que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a introdução, pelos próprios organismos europeus de normalização, dessas novas classificações em normas harmonizadas exigiria a emissão de novos mandatos revistos, o que não aconteceu e que demoraria mais tempo, considerou-se mais oportuno dar seguimento ao presente regulamento delegado. 
            
            
               Não se considerou adequado incluir, no âmbito de aplicação do regulamento delegado, outras classificações de desempenho constantes das normas em causa, uma vez que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, essas classificações incluídas nas normas harmonizadas — cujas referências foram publicadas nos termos da Diretiva 89/106/CEE no Jornal Oficial da União Europeia — devem ser consideradas aplicáveis nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, sem necessidade de outras medidas.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               O projeto de regulamento delegado foi discutido na reunião do Grupo Consultivo em matéria de Produtos de Construção
                  4
                (GC) em 15 de março de 2017. Foi igualmente submetido a uma consulta de peritos, por escrito, entre 1 e 31 de março de 2017. Antes destas fases, foi concedida a todos os Estados-Membros a possibilidade de nomearem peritos para nelas participarem. Além destes peritos, também foram consultados outros intervenientes externos. Os documentos discutidos no GC e que são relevantes para a consulta escrita foram transmitidos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, conforme previsto no Entendimento Comum sobre Atos Delegados. As observações formuladas em ambos os contextos foram tidas em conta na preparação da versão final do projeto do presente ato para a consulta interserviços.
            
            
               O projeto foi publicado, com o intuito de obter reações do público, no portal dedicado à iniciativa «Legislar melhor», entre 8 de novembro e 6 de dezembro de 2018, e notificado à OMC entre 15 de novembro de 2018 e 14 de janeiro de 2019, tendo-se recebido observações de três partes interessadas. As três observações eram de cariz técnico e referiam-se à melhoria das definições no anexo; foram todas consideradas válidas e deram origem à consequente melhoria do anexo.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Nos termos do artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011, podem ser estabelecidas classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção. De acordo com os artigos 27.º, n.º 1, e 60.º, alínea f), tal pode ser efetuado por meio de atos delegados da Comissão. Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, primeiro parágrafo, nos casos em que a Comissão tenha estabelecido as referidas classes de desempenho, os organismos europeus de normalização devem utilizá-las nas normas harmonizadas.
            
            
               De acordo com o artigo 2.º, ponto 7, do Regulamento (UE) n.º 305/2011, entende-se por «classe» uma gama de níveis de desempenho de um produto de construção delimitada por um valor mínimo e um valor máximo. O Regulamento (UE) n.º 305/2011 não estabelece distinção entre os diferentes tipos de classes. As classes de desempenho estabelecidas pela Comissão e as estabelecidas pelos organismos europeus de normalização devem, pois, ser reconhecidas e respeitadas exatamente da mesma maneira.
            
            
               Uma vez que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a introdução de novas classificações de desempenho nas normas harmonizadas pelos próprios organismos europeus de normalização exigiria a emissão de novos mandatos revistos, o que não aconteceu, considerou-se mais oportuno dar seguimento ao presente projeto de regulamento delegado. Por estes motivos, o regulamento delegado deve ser adotado para estabelecer novas classes de desempenho para as famílias de produtos acima referidas.
            
         
         
            
               O regulamento delegado está em conformidade com o princípio da proporcionalidade. Este projeto permite atenuar certas dificuldades provocadas pelo impacto do Regulamento (UE) n.º 305/2011 sobre o estabelecimento de sistemas de classificação para o desempenho dos produtos de construção e, por conseguinte, pode ser considerado vantajoso para todo o setor europeu da construção.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 14.3.2019
            
            
               que completa o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante o estabelecimento de classes de desempenho relativas à permeabilidade ao ar para claraboias fixas em plástico e em vidro e claraboias de abertura
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Diretiva 89/106/CEE do Conselho
                  5
               , nomeadamente o artigo 27.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A norma europeia EN 1873 sobre claraboias individuais em plástico foi inicialmente adotada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 2005, tendo o mesmo acontecido em 2006 relativamente à norma europeia EN 14963 sobre claraboias contínuas em plástico. Estas normas harmonizadas não continham uma classificação para o desempenho dos produtos abrangidos no que se refere à característica essencial «permeabilidade ao ar».
            
            
               (2)A fim de responder melhor às necessidades do mercado, as novas versões dessas normas, EN 1873-1, EN 1873-2 e EN 1873-3, que abrangem as claraboias fixas em plástico e em vidro e as claraboias de abertura, bem como a norma EN 14963, devem incluir uma classificação para o desempenho dos produtos abrangidos por essas normas em relação à característica essencial «permeabilidade ao ar». A classificação deve incluir três classes de desempenho.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 27.º do Regulamento (UE) n.º 305/2011, as classes de desempenho para as características essenciais dos produtos de construção podem ser estabelecidas quer pela Comissão quer por um organismo europeu de normalização com base num mandato revisto emanado da Comissão. Dada a necessidade de estabelecer classes de desempenho adicionais o mais depressa possível, as novas classes de desempenho devem ser estabelecidas pela Comissão. Em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 305/2011, essas classes devem ser utilizadas nas normas harmonizadas,
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               São estabelecidas as classes de desempenho relativas à permeabilidade ao ar para claraboias fixas em plástico e em vidro e claraboias de abertura, tal como constam do anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 14.3.2019
            
         
         
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C 134 de 8.6.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO C 152 de 4.7.2009, p. 9.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Código E01329 no registo dos grupos de peritos e entidades equiparadas da Comissão.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 88 de 4.4.2011, p. 5.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               Classes de desempenho relativas à permeabilidade ao ar para claraboias fixas em plástico e em vidro e claraboias de abertura
            
            
            
                     
                        Classe
                     
                  
                  
                     
                        Valor-limite inferior da pressão interna 
                        (4 Pa)
                     
                  
                  
                     
                        Valor-limite superior da pressão interna 
                        (100 Pa)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Permeabilidade ao ar 
                        (em m3/(h.m))
                     
                  
               
                     
                        A*
                     
                  
                  
                     
                        < 1,4
                     
                  
                  
                     
                        < 12
                     
                  
               
                     
                        B
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 1,4
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 12
                     
                  
               
                     
                        C
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 6
                     
                  
                  
                     
                        ≥ 50
                     
                  
               
                     
                        * No caso da classe A, para além de declarar a classe, é necessário declarar também o pior resultado da medição para todos os patamares de pressão, recorrendo ao seguinte modelo: Classe A (pressão interna (100 Pa), taxa de fuga avaliada).
                     
                     
                        Nota: as fronteiras das classes usadas neste quadro podem ser derivadas a partir da fórmula seguinte: 
                        
                           
                     
                     
                        em que:
                     
                     
                        Q          é a taxa de fuga em m³ por hora, por metro linear de perímetro da claraboia, durante um ensaio sob pressão interna
                     
                     
                        P         é a pressão interna durante o ensaio (em Pa)
                     
                     
                        Q100     é a taxa de fuga em m³ por hora, por metro linear de perímetro da claraboia, a uma pressão interna de 100 Pa