CELEX: 31991R3903
Language: pt
Date: 1991-12-18 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3903/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados filetes de peixe ( 1992 )

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31991R3903

Regulamento ( CEE ) n° 3903/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991, relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados filetes de peixe ( 1992 )  

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1991 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No. 3903/91 DO CONSELHOde 18 de Dezembro de  1991relativo à suspensão parcial e temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para  determinados filetes de peixe (1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  28o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o abastecimento da Comunidade em filetes de determinadas espécies de peixes  depende actualmente de importações provenientes de países terceiros ; que é do interesse da  Comunidade suspender parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos em questão; que, a  fim de não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos  concorrentes assegurando simultaneamente o abastecimento satisfatório das indústrias utilizadoras,  é conveniente não tomar essas medidas de suspensão durante um período compreendido entre 1 de Abril  e 31 de Dezembro de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1992, os direitos autónomos da  Pauta Aduaneira Comum aplicáveis aos produtos abaixo indicados são suspensos ao nível referido para  cada um deles: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  N° quadro dessas suspensões, o Reino de Espanha e a República Portuguesa  aplicarão os direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições previstas na matéria pelo  Acto de Adesão. 3.  As importações dos produtos em questão só beneficiarão das suspensões referidas no no. 1 na  condição de o preço franco-fronteira fixado pelos Estados-membros nos termos do artigo 21o. do  Regulamento (CEE) no. 3796/81 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no. 3468/88 (2), ser, pelo menos, igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade  para os produtos ou categorias de produtos considerados. Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. BUKMAN(1) JO no. L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no. L 305 de 10. 11. 1988, p. 1.  ANEXO   Códigos Taric >POSIÇÃO NUMA TABELA>