CELEX: 21996D0924(02)
Language: pt
Date: 1996-09-02 00:00:00
Title: Decisão nº 2/96 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE de 2 de Setembro de 1996 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal no que respeita à sua produção de conservas e de lombos de atum

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21996D0924(02)

Decisão nº 2/96 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE de 2 de Setembro de 1996 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal no que respeita à sua produção de conservas e de lombos de atum  

Jornal Oficial nº L 243 de 24/09/1996 p. 0041 - 0043

DECISÃO Nº 2/96 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE de 2 de Setembro de 1996 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação específica das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal no que respeita à sua produção de conservas e de lombos de atum (96/558/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CE,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, revista pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995, e, nomeadamente, o nº 8 do artigo 31º do seu protocolo nº 1,Considerando que se podem conceder derrogações das regras de origem estipuladas no referido protocolo, quando o desenvolvimento de indústrias existentes ou a implantação de novas indústrias assim o justificarem;Considerando que o nº 8 do artigo 31º do protocolo nº 1 prevê um procedimento especial para as derrogações no que respeita às conservas e lombos de atum; que essas derrogações são concedidas automaticamente numa quota-parte anual;Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 8 do referido artigo 31º, os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) apresentaram, em 24 de Maio de 1996, um pedido dos governos das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal com vista à obtenção, de 1 de Janeiro de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000, de uma derrogação da regra do citado protocolo no respeitante às conservas e aos lombos de atum produzidos por esses países, com a seguinte repartição: 600 toneladas de conservas e 300 toneladas de lombos para as ilhas Fiji, 300 toneladas de conservas e 200 toneladas de lombos para a ilha Maurícia e 600 toneladas de conservas para o Senegal;Considerando que as ilhas Fiji, a ilha Maurícia e o Senegal beneficiam já de uma derrogação para uma quantidade anual de 2 500 toneladas de conservas de atum;Considerando que, nestas condições, é conveniente conceder às ilhas Fiji, à ilha Maurícia e ao Senegal a derrogação solicitada para o período decorrente de 1 de Junho de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000,DECIDE:Artigo 1º Em derrogação das disposições específicas na lista do anexo II do protocolo nº 1 da Quarta Convenção ACP-CEE, consideram-se como originários das ilhas Fiji, da ilha Maurícia e do Senegal as conservas de atum e os lombos da atum da posição SH ex 16.04, produzidos nesses países a partir de peixes não originários, de acordo com as condições estipuladas na presente decisão.Artigo 2º A derrogação prevista no artigo 1º diz respeito às quantidades anuais indicadas em anexo e exportadas pelos países em causa durante o período decorrente de 1 de Junho de 1996 a 29 de Fevereiro de 2000.Artigo 3º As quantidades referidas no artigo 2º são geridas pela Comissão que pode tomar todas as medidas administrativas úteis com vista a assegurar a sua gestão eficaz.Se, num Estado-membro, um importador apresentar uma declaração de introdução em livre prática, solicitando beneficiar do disposto na presente decisão, e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por via de notificação à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente a essas necessidades.Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos sem demora à Comissão.Os saques são aprovados pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permitir.Quando um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume correspondente.Se as quantidades dos pedidos forem superiores ao saldo disponível do volume em causa, a atribuição far-se-á proporcionalmente aos pedidos. A Comissão informará os Estados-membros sobre os saques efectuados.Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em causa um acesso igual e contínuo aos referidos volumes, na medida em que o saldo o permitir.Artigo 4º Os certificados EUR.1, emitidos em aplicação da presente decisão, devem conter, na casa nº 7, a seguinte menção:«Derrogação - Decisão nº 2/96».Artigo 5º Os Estados ACP, os Estados-membros e a Comunidade devem, no âmbito das respectivas competências, adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão.Artigo 6º A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1996.Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEOs presidentesJames CURRIEEdmond CAKPO-TOZOANEXO I ILHAS FIJI >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II ILHAS MAURÍCIA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO III SENEGAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>