CELEX: 52021PC0434
Language: pt
Date: 2021-07-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (reformulação)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.7.2021
            COM(2021) 434 final
            2021/0248(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (reformulação)
            
               
         
         
            
               PROJETO DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O objetivo da presente proposta é transpor para o direito da UE as medidas de conservação e gestão das pescas adotadas em 2018 e 2019 pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), de que a União é parte contratante desde 1998. A anterior transposição das medidas da CGPM foi efetuada pelo Regulamento (UE) 2019/982
                     1
                  , que alterou dois atos de transposição anteriores, a saber, o Regulamento (UE) 2015/2102
                     2
                   e o Regulamento (UE) n.º 1343/2011
                     3
                  . Uma vez que o regulamento de 2019 foi por várias vezes alterado de forma substancial e necessita agora de novas alterações, pretende-se proceder à sua reformulação por razões de clareza, simplificação e segurança jurídica.
               
               
                  A CGPM é a organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos da pesca nos mares Mediterrâneo e Negro. Os seus principais objetivos são promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e a melhor utilização dos recursos marinhos vivos e assegurar o desenvolvimento sustentável da aquicultura no mar Mediterrâneo, no mar Negro e nas águas adjacentes. A União e dez Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Chipre, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Itália, Malta e Roménia) são partes contratantes no Acordo da CGPM.
               
               
                  A CGPM tem autoridade para adotar decisões («recomendações») vinculativas para a conservação e gestão das pescas na sua zona de competência. Esses atos destinam-se às partes contratantes, mas podem igualmente impor obrigações aos operadores (por exemplo, o capitão do navio). As recomendações da CGPM tornam-se obrigatórias no prazo de 120 dias a contar da data da primeira notificação, desde que não sejam apresentadas objeções. Estas medidas constituem obrigações internacionais, pelo que cabe à União velar pelo seu cumprimento assim que entrem em vigor.
               
               
                  A presente proposta confere poderes delegados à Comissão nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a fim de assegurar que a União continue a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo da CGPM.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta complementa e, de modo geral, é coerente com outras disposições do direito da União neste domínio. Contudo, em certos casos são estabelecidas derrogações a atos existentes devido à natureza mais específica das medidas previstas.
               
               
                  Na medida em que as decisões da CGPM adotadas em 2018 e 2019 ainda não são contempladas pela legislação da UE em vigor, devem ser transpostas para o sistema jurídico da UE para que possam ser aplicadas uniforme e eficazmente em toda a UE.
               
               
                  A presente proposta tem em conta o Regulamento (UE) 2019/1241 relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas
                     4
                  . Prossegue os objetivos da política comum das pescas reformada
                     5
                   e será aplicada sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1967/2006
                     6
                  .
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               
                  •
                        Base jurídica
               
               
                  A proposta baseia-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas reformada.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  A presente proposta é da competência exclusiva da União [artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE]. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
         
         
            
               
                  A presente proposta assegurará a conformidade do direito da União com as obrigações internacionais adotadas pela CGPM, de que a União é parte contratante. A transposição das referidas obrigações não excede o necessário para a consecução do objetivo perseguido.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento escolhido é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. Esta escolha tem em conta os objetivos da política comum das pescas e as outras obrigações internacionais da UE.
               
               
                  A presente proposta constitui a quarta transposição das recomendações da CGPM para o direito da UE. Dada a natureza, o âmbito e o número de alterações em causa, os serviços jurídicos solicitaram uma reformulação, que constitui o procedimento mais adequado para garantir clareza jurídica e legibilidade suficientes.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  O objetivo da presente proposta é aplicar as medidas vigentes da CGPM que são vinculativas para as partes contratantes. Foram consultados peritos nacionais e representantes do setor dos Estados-Membros da UE antes e durante as negociações realizadas aquando das 42.ª e 43.ª sessões anuais da CGPM. Por conseguinte, não foi considerado necessário proceder a uma consulta das partes interessadas relativamente ao presente regulamento.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  As medidas adotadas pela CGPM baseiam-se no parecer do seu Comité Científico Consultivo. Não será realizada uma nova avaliação de impacto, uma vez que não será elaborada uma nova política (que vá além das medidas da CGPM) e não se espera que a transposição tenha novas repercussões significativas.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável. 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A presente proposta abordará aspetos relacionados com a conservação e a gestão sustentáveis das pescas e com o impacto das atividades de pesca em determinadas espécies marinhas nas zonas do mar Mediterrâneo e do mar Negro. Como referido anteriormente, por razões de clareza jurídica, o ato proposto consiste numa reformulação.
               
               
                  O título I contém disposições gerais sobre o objeto, o âmbito de aplicação e as ligações com outros atos da União e definições. A proposta aplica-se a todas as atividades comerciais de pesca e aquicultura, bem como à pesca recreativa, realizadas por navios de pesca da União e por nacionais dos Estados-Membros na zona do Acordo da CGPM.
               
               
                  O título II diz respeito a medidas de gestão, conservação e controlo da pesca aplicáveis a certas espécies. Inclui capítulos sobre a enguia-europeia, o camarão-púrpura, o camarão-vermelho, o coral-vermelho, as pescarias demersais, as pescarias de pequenos pelágicos, o goraz, o doirado, o pregado e o galhudo-malhado.
               
               
                  O título III estabelece disposições comuns e inclui medidas relativas à conservação, ao controlo, à cooperação, à informação e comunicação e aos programas regionais de investigação. O capítulo I centra-se nas medidas técnicas e de conservação, em especial para reduzir o impacto das atividades de pesca em determinadas espécies marinhas (incluindo tubarões e raias) e nas capturas acidentais, para estabelecer zonas de restrição da pesca e encerramentos temporais e para regular as artes de pesca que podem ser utilizadas. O capítulo II contém medidas de controlo, em particular relativamente ao registo dos navios autorizados, às medidas do Estado do porto e aos navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). O capítulo III inclui medidas sobre a cooperação e sobre a partilha e a comunicação de informações. O capítulo IV estabelece programas regionais de investigação sobre a navalheira-azul no Mediterrâneo e o búzio-japonês no mar Negro.
               
               
                  O título IV estabelece disposições finais, incluindo sobre a delegação de poderes e a entrada em vigor.
               
            
            
               Os prazos de comunicação constantes da presente proposta foram fixados atendendo aos acordados à escala da CGPM, para que a UE possa cumprir as obrigações de comunicação de informações ao Secretariado da CGPM.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               2021/0248 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (reformulação)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  7
               ,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  8
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (1)O Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                foi várias vezes alterado de modo substancial
                  10
               . Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação do referido regulamento.
            
            
            
               🡻 2019/982 considerando 2
            
            
               (2)Um dos objetivos da política comum das pescas, como estabelecido no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
               ,,, tem em vista é  garantir que as atividades da pesca e da aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de uma forma consentânea com os objetivos que visam gerar benefícios económicos, sociais e de emprego e contribuir para o abastecimento de produtos alimentares.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 1
            
            
               (3)A Comunidade Europeia aderiu ao Acordo que institui a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («Acordo da CGPM») nos termos da Decisão 98/416/CE do Conselho, de 16 de junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
                  12
                («CGPM»).
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 2
            
            
               (4)O Acordo da CGPM prevê um quadro adequado para a cooperação multilateral a fim de promover o desenvolvimento, a conservação, a gestão racional e uma melhor utilização dos recursos vivos marinhos no Mediterrâneo e no mar Negro, a níveis considerados sustentáveis e com baixo risco de rutura.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 3 (adaptado)
            
            
               (5)A União Europeia, bem como a Bulgária, a Grécia, a Espanha, a França, ⌦ a Croácia, ⌫ a Itália, Chipre, Malta, a Roménia e a Eslovénia são partes contratantes no Acordo da CGPM.
            
         
         
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 4
            
            
               (6)As recomendações adotadas pela CGPM são vinculativas para as suas partes contratantes. Dado que a União é parte contratante no Acordo da CGPM, essas recomendações são vinculativas para a União e deverão, portanto, ser aplicadas no direito da União, nos casos em que o seu teor não esteja já abrangido por esse mesmo direito.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 6
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               (7)Por ⇨ estas ⇦ razões de clareza, simplificação e segurança jurídica, e dado que o caráter permanente das recomendações exige também um instrumento jurídico permanente para a sua aplicação no direito da União, justifica-se aplicar estas recomendações mediante um diploma legal único, ao qual poderão ser aditadas futuras recomendações sob a forma de alterações.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 12
            
            
               (8)Os pareceres em que assentam as medidas de gestão deverão basear-se na utilização científica dos dados pertinentes relativos à capacidade e à atividade das frotas, ao estado biológico dos recursos explorados e à situação socioeconómica das pescas. Esses dados deverão ser recolhidos e apresentados a tempo de os órgãos subsidiários da CGPM poderem preparar os seus pareceres.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 5 (adaptado)
            
            
               Nas suas sessões anuais de 2005, 2006, 2007 e 2008, a CGPM adoptou diversas recomendações e resoluções para certas pescarias na zona do Acordo da CGPM, as quais foram temporariamente aplicadas no direito da União através dos regulamentos anuais relativos às possibilidades de pesca ou, no caso das recomendações 2005/1 e 2005/2 da CGPM, através do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006
                  13
               .
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (9)Nas suas sessões anuais realizadas desde 2005, a CGPM adotou diversas recomendações e resoluções para certas pescarias na zona do Acordo da CGPM, as quais foram transpostas para o direito da União principalmente através do Regulamento (UE) n.º 1343/2011 e das suas alterações.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 13 (adaptado)
            
            
               Na sua sessão anual de 2008, a CGPM adoptou uma recomendação relativa a um regime regional de medidas do Estado do porto para combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona da CGPM. Embora o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
                  14
               , abranja em traços gerais o teor dessa recomendação e seja aplicado desde 1 de Janeiro de 2010, subsistem aspectos, como a frequência, a cobertura e os procedimentos das inspecções no porto, que o presente regulamento deverá referir, para assegurar que esses aspectos sejam adaptados às particularidades da zona do Acordo da CGPM.
            
            
         
         
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (10)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/8, que altera a disposição 13 e o anexo I da Recomendação CGPM/33/2009/8. Embora o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
                  15
               , abranja parcialmente o teor dessa recomendação, o presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 10 (adaptado)
            
            
               Na sua sessão anual de 23-27 de Março de 2009, a CGPM adoptou uma recomendação sobre a criação de uma zona de restrição da pesca no golfo do Leão, com base no parecer científico do Comité Científico Consultivo («CCC»), constante do relatório da sua décima primeira sessão (relatório n.o 890 da FAO). Justifica-se executar esta medida por meio de um sistema de gestão do esforço de pesca.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (11)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação/43/2019/4 relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do coral-vermelho no mar Mediterrâneo, que revoga as Recomendações CGPM/35/2011/2, CGPM/36/2012/1, CGPM/40/2016/7 e CGPM/41/2017/5. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
               (12)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação/42/2018/2 relativa a medidas de gestão das pescas para a conservação de tubarões e raias na zona de aplicação da CGPM, que altera a Recomendação CGPM/36/2012/3. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
               (13)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/8 relativa a novas medidas de emergência no período 2019–2021 para as unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático, que substitui a Recomendação CGPM/38/2014/1. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
            
               🡻 2015/2102 considerando 10 (adaptado)
            
            
               (14)A medida da CGPM estabelecida nas Recomendações CGPM/37/2013/1 e CGPM/38/2014/1 ⌦ CGPM/43/2018/8 ⌫ inclui igualmente uma proibição de manter a bordo ou de desembarcar que deverá ser transposta para o direito da União nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
                  16
               ). Para efeitos da sua correta aplicação, deverão ser elaborados programas nacionais de controlo, monitorização e vigilância, que a Comissão deverá comunicar anualmente à CGPM.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (15)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/5, relativa a um plano de gestão plurianual para as unidades populacionais demersais no Estreito da Sicília e que revoga as Recomendações CGPM/39/2015/2 e CGPM/40/2016/4. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
               (16)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/3, que altera a Recomendação CGPM/41/2017/4 relativa a um plano de gestão plurianual para as pescarias de pregado no mar Negro. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 7 (adaptado)
            
            
               As recomendações da CGPM aplicam-se a toda a zona do Acordo da CGPM, ou seja, o Mediterrâneo, o mar Negro e as águas adjacentes, conforme definido no preâmbulo do Acordo da CGPM, pelo que, por razões de clareza e de segurança jurídica, deverão ser aplicadas através de um regulamento único distinto, e não através de alterações do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, que abrange somente o mar Mediterrâneo.
            
         
         
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 8 (adaptado)
            
            
               Certas disposições do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 deverão aplicar-se, não só no mar Mediterrâneo, mas em toda a zona do Acordo da CGPM. É, pois, necessário retirá-las do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 e incluí-las no presente regulamento. Além disso, certas disposições relativas à malhagem mínima prevista nesse regulamento deverão ser melhor clarificadas.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 9 (adaptado)
            
            
               As «zonas de restrição da pesca» estabelecidas pelas recomendações da CGPM para as medidas de gestão do espaço são equivalentes às «zonas de pesca protegidas» a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (17)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/2, relativa a um plano de gestão para a exploração sustentável do goraz no mar de Alborão. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 11
            
            
               A selectividade de algumas artes de pesca não pode exceder um determinado nível nas pescarias mistas do Mediterrâneo. Além do controlo e da limitação globais do esforço de pesca, é fundamental limitar o esforço de pesca nas zonas de concentração de espécimes adultos de unidades populacionais importantes, a fim de assegurar um risco de perturbação da reprodução suficientemente baixo para permitir a exploração sustentável dessas unidades. É pois aconselhável, na zona estudada pelo CCC, limitar o esforço de pesca em primeiro lugar aos níveis anteriores, e em seguida não permitir acréscimos desses níveis.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (18)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/1, relativa a um plano de gestão plurianual para a enguia-europeia no mar Mediterrâneo. Essa recomendação estabelece um plano de gestão plurianual para as pescarias em que é capturada enguia-europeia no Mediterrâneo, em conformidade com a abordagem de precaução à gestão das pescas. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
               (19)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/3, relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no mar Levantino. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
               (20)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/4, relativa a um plano de gestão plurianual para a pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no mar Jónico. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
               (21)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/7, relativa a um programa regional de investigação sobre a navalheira-azul no Mediterrâneo. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
               (22)Na sua sessão anual de 2018, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/42/2018/9, relativa a um programa regional de investigação sobre a pesca de búzio-japonês no mar Negro. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
               (23)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/1, relativa a um conjunto de medidas de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados nas pescarias de doirado no mar Mediterrâneo. Essa recomendação complementa a Recomendação CGPM/30/2006/2, relativa ao estabelecimento de um período de defeso para as pescarias de doirado em que são utilizados dispositivos de concentração de peixes e de um conjunto de medidas de gestão para a utilização de dispositivos de concentração de peixes fundeados na exploração do doirado na zona de aplicação da CGPM. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
         
         
            
               (24)Na sua sessão anual de 2019, a CGPM adotou a Recomendação CGPM/43/2019/6, relativa a medidas de gestão para uma pesca de arrasto sustentável dirigida ao camarão-púrpura e ao camarão-vermelho no estreito da Sicília. O presente regulamento deverá transpor para o direito da União as medidas estabelecidas naquela recomendação que ainda não são cobertas pela legislação da União.
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 14 (adaptado)
            
            
               (25)Deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão a fim de assegurar condições de execução uniformes das disposições do presente regulamento no que se refere ao formato e à transmissão do relatório das atividades de pesca exercidas em zonas de restrição da pesca; dos pedidos de transição dos dias perdidos devido ao mau tempo no período de defeso na pesca de doirado e do relatório relativo a essa transição; do relatório elaborado para fins de recolha de dados sobre a pesca de doirado; das informações relativas ao uso de uma malhagem mínima das redes utilizadas em actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro; e dos dados relativos às matrizes estatísticas, bem como no que se refere à cooperação e ao intercâmbio de informações com o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
                  17
               .
            
            
            
               🡻 1343/2011 considerando 15 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               (26)A fim de assegurar que a União continue a cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Acordo da CGPM, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à aplicação no direito da União das alterações que entretanto se tornaram vinculativas para a União relativas a medidas da CGPM já aplicadas no direito da União, no que se refere ao fornecimento de informações sobre a malhagem mínima no Mar Negro ao Secretário Executivo da CGPM; à transmissão ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM da lista de navios autorizados para efeitos do ficheiro CGPM; ⇨ às derrogações das medidas de conservação para o coral-vermelho; à aplicação do regime permanente de certificação das capturas para o coral-vermelho; ⇦ às medidas do Estado do porto; à cooperação, informação e comunicação; ao quadro e ao mapa das coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM; aos procedimentos de inspeção dos navios pelo Estado do porto; e às matrizes estatísticas da CGPM. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho,
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               🡺1 982/2019 artigo 1.º, ponto 1
            
            
               🡺2 982/2019 artigo 1.º, ponto 2, alínea a)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               TÍTULO I
            
            
               DISPOSIÇÕES GERAIS
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto
            
            
               O presente regulamento estabelece as regras de aplicação pela União das medidas de conservação, gestão, exploração, acompanhamento, comercialização e execução relativas aos produtos da pesca e da aquicultura previstas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo («CGPM»).
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               1.
                     🡺1 O presente regulamento aplica-se a todas as atividades comerciais de pesca e aquicultura, bem como às atividades de pesca recreativa nos casos especificamente previstos no presente regulamento, realizadas por navios de pesca da União e por nacionais de Estados-Membros na zona do Acordo da CGPM. 🡸
            
            
               O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 ⌦ do Conselho ⌫ 
                  18
               .
            
            
               2.
                     Em derrogação ao disposto no n.º 1, o presente regulamento não se aplica às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro de pavilhão do navio, após informação prévia da Comissão e dos Estados-Membros em cujas águas decorrem as investigações ⇨ , salvo indicação em contrário no presente regulamento ⇦. Os Estados-Membros que efetuem operações de pesca para fins de investigação científica comunicam à Comissão, aos Estados-Membros em cujas águas decorre a investigação e ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas todas as capturas resultantes dessas operações.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Definições
            
            
               🡺2 Para efeitos do presente regulamento, além das definições constantes do artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  19
               , do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, e do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho
                  20
                ⇨ , do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  21
                e do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  22
                ⇦, aplicam-se também as seguintes definições : 🡸
            
            
               a)(1)«Zona do Acordo da CGPM», o Mediterrâneo, o mar Negro e as águas adjacentes, conforme descrito no Acordo da CGPM;
            
            
            
               🡻 1343/2011
            
            
               b) «Esforço de pesca», o produto resultante da multiplicação da capacidade de um navio de pesca, expressa em kW ou em GT (arqueação bruta), pela atividade, expressa em número de dias no mar; 
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               e) (2) ⌦ «Zona tampão», uma zona em redor de uma zona de restrição da pesca, para evitar que a ela se aceda acidentalmente, reforçando a proteção da zona delimitada; ⌫
            
            
            
               🡻 1343/2011
            
            
               c) «Dia no mar», qualquer dia civil em que um navio esteja ausente do porto, independentemente do período acumulado ao longo desse dia em que o navio esteja presente numa zona;
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (3)«Manual do quadro de referência de recolha de dados (QRRD)», o manual elaborado pelo Comité Científico Consultivo (CCC) e aprovado pela CGPM sobre a aplicação do QRRD;
            
         
         
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               d) (4)«⇨ Número no ficheiro da frota comum (CFR) ⇦ Número no Ficheiro da Frota da UE», o número do ficheiro ⌦ comum ⌫ da frota ⌦ (CFR) ⌫ comunitária definido no artigo 2.º, alínea l), do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão
                  23
                anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária
                  24
               ;
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (5)«Dispositivo de concentração de peixes» ou «DCP», qualquer equipamento fundeado que flutue à superfície do mar e que tenha por objetivo atrair peixes;
            
            
               (6)«Peso vivo», o peso das capturas frescas pesadas imediatamente depois de terminadas as operações de pesca, ou, no caso de viagens de pesca diárias, o mais tardar antes do seu desembarque no porto designado;
            
            
               (7)«Banco de coral-vermelho», uma zona de superfície variável em que as colónias de coral-vermelho (Corallium rubrum) são relativamente abundantes;
            
            
               (8)«Colónia de coral-vermelho», a unidade biológica de coral-vermelho (Corallium rubrum) explorada e que representa uma unidade genética formada por centenas ou milhares de pólipos de coral-vermelho e pode ter a forma de uma árvore com diversos ramos.
            
            
                
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 2, alínea b)
            
            
               f)“Pesca dirigida ao goraz”, o exercício de atividades de pesca no âmbito das quais as quantidades de goraz a bordo ou desembarcadas constituem mais de 20 % das capturas em peso vivo após separação por maré.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               TÍTULO II 
            
            
               Medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certas espécies
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Enguia-europeia
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 9 e 10]
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               O presente capítulo aplica-se a todas as atividades de pesca em que é capturada enguia-europeia (Anguilla anguilla), a saber, a pesca dirigida, ocasional e recreativa, em todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo indicadas no anexo I, incluindo as águas doces e as águas salobras de transição, como as lagoas e os estuários.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 19]
            
            
               Encerramentos da pesca
            
            
               1.Os Estados-Membros estabelecem um encerramento anual da pesca de três meses consecutivos em que a pesca e o desembarque de enguia-europeia são proibidos.
            
            
               2. Os Estados-Membros definem o período de encerramento nos seus planos nacionais de gestão, especificando as pescarias e as artes de pesca que têm por alvo a enguia-europeia. O período de encerramento da pesca deve ser coerente com a redução dos esforços de pesca ou das capturas de enguia-europeia estabelecida nos planos nacionais de gestão em vigor e com os padrões de migração temporais desta espécie.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 20]
            
            
               Zonas de restrição da pesca
            
            
               1.Os Estados-Membros podem estabelecer zonas de restrição da pesca para aumentar a proteção da enguia-europeia. A localização e os limites dessas zonas são coerentes com a distribuição dos principais habitats da enguia-europeia no Estado-Membro em causa.
            
            
               2.É proibido pescar enguia-europeia nas zonas referidas no n.º 1. Os espécimes capturados acidentalmente nessas zonas são imediatamente libertados após a captura.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 23]
            
            
               Medidas técnicas
            
            
               Sem prejuízo do Regulamento 2019/1241, os planos nacionais de gestão e as medidas de gestão nacionais adotados pelos Estados-Membros, nos termos do artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1100/2007
                  25
               , estabelecem medidas técnicas que asseguram uma redução da mortalidade.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 24 e 25]
            
            
               Medidas adicionais
            
         
         
            
               1.Os Estados-Membros podem adotar medidas para complementar os seus planos nacionais de gestão ou medidas de gestão nacionais, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, tendo em conta, entre outros, o estado de conservação da enguia-europeia nas suas águas, o impacto das atividades de pesca em que é capturada enguia-europeia nas suas águas e outras fontes de mortalidade antropogénica.
            
            
               2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão as medidas adotadas em conformidade com o n.º 1 o mais tardar duas semanas depois da sua entrada em vigor e a Comissão transmite-as ao Secretariado da CGPM no prazo de um mês após a sua entrada em vigor.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 32]
            
            
               Execução de medidas
            
            
               1.Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução das medidas estabelecidas no presente capítulo o mais tardar quatro meses antes da quadragésima-quinta sessão da CGPM.
            
            
               2.A Comissão transmite ao Secretariado da CGPM o relatório a que se refere o n.º 1 o mais tardar na quadragésima-quinta sessão da CGPM. Esse relatório pode incluir uma estimativa dos impactos das medidas incluídas nos planos nacionais de gestão e de quaisquer outras medidas.
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 36, 37 e 39]
            
            
               Autorização de pesca
            
            
               1.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, uma lista de todos os navios de pesca autorizados, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento (CE) 1100/2007. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano.
            
            
            
               2.Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão qualquer alteração da lista a que se refere o n.º 1. A Comissão comunica essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 38 e 39]
            
            
               Águas de transição e salobras autorizadas
            
            
               1.Até 1 de janeiro de 2020, os Estados-Membros estabelecem e mantêm atualizada uma lista de todas as águas de transição e salobras autorizadas, como as lagoas e os estuários, em que estejam colocadas artes fixas tradicionais permanentes para capturar enguia-europeia.
            
            
               2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, a lista a que se refere o n.º 1. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano.
            
            
               3.Os Estados-Membros transmitem imediatamente à Comissão qualquer alteração da lista a que se refere o n.º 1. A Comissão comunica essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM.
            
            
               Artigo 12.º
            
         
         
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 40 e 41]
            
            
               Pontos de desembarque autorizados
            
            
               O desembarque de enguia-europeia é autorizado unicamente nos pontos de desembarque designados para esse efeito por cada Estado-Membro.
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposições 42, 43 e 44]
            
            
               Registo das capturas
            
            
               1.Os pescadores ou os capitães dos navios de pesca autorizados a colher enguia-europeia registam as suas capturas em peso vivo, independentemente do peso vivo das capturas e da colheita.
            
            
            
               2.No caso das águas de transição e salobras, como as lagoas e os estuários, em que continua a ser capturada enguia-europeia com artes fixas tradicionais permanentes, os pescadores ou os capitães dos navios de pesca autorizados registam as suas capturas em peso vivo.
            
            
            
               3.Sem prejuízo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães de navios registam no diário de bordo as suas capturas diárias de enguia-europeia, independentemente do peso vivo da colheita.
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/1, disposição 47]
            
            
            
               Pesca recreativa
            
            
               Os Estados-Membros estabelecem regularmente uma estimativa do número de pescadores recreativos e das suas capturas de meixão, enguia-amarela e enguia-prateada.
            
            
               CAPÍTULO II
               Camarão-púrpura e camarão-vermelho
            
            
               Secção I
               Mar Levantino
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 1]
            
         
         
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca de arrasto dirigida ao camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e ao camarão-vermelho (Aristeus antennatus), realizadas nas subzonas geográficas (SZG) 24, 25, 26 e 27, conforme indicadas no anexo I.
            
            
                Artigo 16.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 17]
            
            
               Monitorização científica
            
            
               Os Estados-Membros asseguram anualmente a monitorização científica adequada do estado das espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente secção.
            
            
               Artigo 17.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposições 26, 31 e 32]
            
            
               Lista de navios autorizados e ativos
            
            
            
               1.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 30 de dezembro de cada ano, a lista, para o ano seguinte, dos navios de pesca autorizados a pescar as espécies indicadas no artigo 15.º e que exercem ativamente a pesca dessas espécies. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte. A referida lista contém, sobre cada navio, as informações referidas no anexo VIII.
            
            
               2.Os navios de pesca não incluídos na lista estabelecida por força do n.º 1 não são autorizados, aquando de uma viagem de pesca, a pescar, manter a bordo ou desembarcar mais de 3 % do total das capturas em peso vivo das espécies indicadas no artigo 15.º
            
            
               3.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados, bem como de todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. A Comissão transmite essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM.
            
            
               Artigo 18.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 27]
            
            
               Atividades de pesca
            
            
               Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de julho de cada ano, um relatório pormenorizado das atividades de pesca dos navios de pesca que tenham operado no âmbito da presente secção durante o ano anterior. A Comissão transmite esse relatório ao Secretariado da CGPM até 31 de agosto de cada ano. Esse relatório inclui, no mínimo, os seguintes elementos:
            
            
               (1)Dias de operação;
            
            
               (2)Zona de operação;
            
            
               (3)Total de capturas. 
            
         
         
            
               Artigo 19.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 28]
            
            
               Restrições espaciais ou temporais suplementares
            
            
               1.Os Estados-Membros podem definir outras restrições espaciais ou temporais, para além das já vigentes, em que as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis.
            
            
               2.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de qualquer restrição espacial ou temporal suplementar logo que esta seja estabelecida. A Comissão notifica sem demora o Secretariado da CGPM.
            
            
               Artigo 20.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 36]
            
            
                  Obrigações em matéria de comunicação
            
            
               Sem prejuízo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os pescadores ou os capitães de navios de pesca autorizados que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção declaram todas as capturas e capturas acessórias, independentemente do seu volume.
            
            
               Artigo 21.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposições 38, 39, 41 e 42]
            
            
                  Pontos de desembarque designados
            
            
               1.Os Estados-Membros designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques e os transbordos efetuados pelos navios que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção. Relativamente a cada ponto designado, os Estados-Membros especificam o horário e os locais em que o desembarque e o transbordo são permitidos.
            
            
               2.É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente secção em qualquer outro local que não os pontos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1.
            
            
               3.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de outubro de cada ano, qualquer alteração da lista de pontos de desembarque designados. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de novembro de cada ano.
            
            
               Artigo 22.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 45]
            
            
                  Sistema de monitorização dos navios
            
            
               Não obstante o disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, todos os navios com mais de 10 metros de comprimento de fora a fora que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção devem estar equipados com um sistema de monitorização dos navios (VMS).
            
            
               Artigo 23.º
            
         
         
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/3, disposição 46]
            
            
                  Diário de bordo
            
            
               Não obstante o disposto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os navios de pesca autorizados que operam no âmbito da presente secção têm a bordo um diário de bordo no qual registam e declaram as capturas diárias, independentemente do peso vivo da captura, em conformidade com o artigo 20.º do presente regulamento.
            
            
               Secção II
               Mar Jónico
            
            
               Artigo 24.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposições 1 e 3]
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca de arrasto dirigida ao camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e ao camarão-vermelho (Aristeus antennatus), realizadas nas SZG 19, 20 e 21, conforme indicadas no anexo I.
            
            
               Artigo 25.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 17]
            
            
               Monitorização científica
            
            
               Os Estados-Membros asseguram anualmente a monitorização científica adequada do estado das espécies indicadas no artigo 24.º.
            
            
               Artigo 26.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposições 25, 26, 31 e 32]
            
            
               Lista de navios autorizados e ativos
            
            
               1.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 30 de dezembro de cada ano, a lista, para o ano seguinte, dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar as espécies indicadas no artigo 24.º e que exercem ativamente a pesca dessas espécies. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte. A referida lista contém, sobre cada navio, as informações referidas no anexo VIII.
            
            
               2.Os navios de pesca não incluídos na lista a que se refere o n.º 1 não são autorizados, aquando de uma viagem de pesca, a pescar, manter a bordo ou desembarcar mais de 3 % do total das capturas em peso vivo das espécies indicadas no artigo 24.º.
            
            
               3.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados, bem como de todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. A Comissão transmite essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM.
            
            
               Artigo 27.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 27]
            
         
         
            
               Atividades de pesca
            
            
               Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de julho de cada ano, um relatório pormenorizado das atividades de pesca dos navios de pesca que tenham operado no âmbito da presente secção durante o ano anterior. A Comissão transmite esse relatório ao Secretariado da CGPM até 31 de agosto de cada ano. Esse relatório inclui, no mínimo, os seguintes elementos:
            
            
               (1)Dias de operação;
            
            
               (2)Zona de operação;
            
            
               (3)Total de capturas.
            
            
               Artigo 28.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 28]
            
            
               Restrições espaciais ou temporais suplementares
            
            
               1.Os Estados-Membros podem definir outras restrições espaciais ou temporais, para além das já vigentes, em que as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis.
            
            
               2.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de qualquer restrição espacial ou temporal suplementar logo que esta seja estabelecida. A Comissão notifica sem demora o Secretariado da CGPM.
            
            
               Artigo 29.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 36]
            
            
                  Obrigações em matéria de comunicação
            
            
               Sem prejuízo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os pescadores ou os capitães de navios de pesca autorizados que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção declaram todas as capturas e capturas acessórias, independentemente do seu volume.
            
            
               Artigo 30.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposições 38, 39, 41 e 42]
            
            
                  Pontos de desembarque designados
            
            
               1.Os Estados-Membros designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques e os transbordos efetuados pelos navios que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção. Relativamente a cada ponto designado, os Estados-Membros especificam o horário e os locais em que o desembarque e o transbordo são permitidos.
            
            
               2.É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente secção em qualquer outro local que não os pontos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1.
            
            
               3.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de outubro de cada ano, qualquer alteração da lista de pontos de desembarque designados. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de novembro de cada ano.
            
         
         
            
               Artigo 31.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 45]
            
            
                  Sistema de monitorização dos navios
            
            
               Não obstante o disposto no artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, todos os navios com mais de 10 metros de comprimento de fora a fora que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção devem estar equipados com um sistema VMS.
            
            
               Artigo 32.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/4, disposição 46]
            
            
                  Diário de bordo
            
            
               Não obstante o disposto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os navios de pesca autorizados que operam no âmbito da presente secção têm a bordo um diário de bordo no qual registam e declaram as capturas diárias, independentemente do peso vivo da captura, em conformidade com o artigo 29.º do presente regulamento.
            
            
               Secção III
            
            
               Estreito da Sicília
            
            
               Artigo 33.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 1]
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca de arrasto dirigida ao camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea) e ao camarão-vermelho (Aristeus antennatus), nas SZG 12, 13, 14, 15 e 16, conforme indicadas no anexo I.
            
            
               Artigo 34.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 13]
            
            
               Medidas de gestão da frota
            
            
               Os Estados-Membros asseguram que a capacidade da sua frota para a exploração das espécies abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente secção seja mantida aos níveis estabelecidos no anexo XII, quadro A.
            
            
               Artigo 35.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 5]
            
         
         
            
               Monitorização científica
            
            
               Os Estados-Membros asseguram anualmente a monitorização científica adequada do estado das espécies indicadas no artigo 33.º.
            
            
               Artigo 36.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposições 7, 8 e 14]
            
            
               Lista de navios autorizados e ativos
            
            
               1.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, a lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar as espécies indicadas no artigo 33.º e que exercem ativamente a pesca dessas espécies. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano. A referida lista contém, sobre cada navio, as informações referidas no anexo VIII.
            
            
               2.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados, bem como de todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. A Comissão transmite essas alterações sem demora ao Secretariado da CGPM.
            
            
               Artigo 37.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 9]
            
            
               Atividades de pesca
            
            
               Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de outubro de cada ano, um relatório pormenorizado das atividades de pesca dos navios de pesca que tenham operado no âmbito da presente secção durante o ano anterior. A Comissão transmite esse relatório ao Secretariado da CGPM até 30 de novembro de cada ano. Esse relatório inclui, no mínimo, os seguintes elementos:
            
            
               (1)Dias de operação;
            
            
               (2)Zona de operação;
            
            
               (3)Total de capturas. 
            
            
               Artigo 38.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposição 10]
            
            
               Medidas espaciais ou temporais suplementares
            
            
               1.Os Estados-Membros podem definir outras restrições espaciais ou temporais, para além das já vigentes, em que as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis.
            
            
               2.Os Estados-Membros notificam imediatamente a Comissão de qualquer restrição espacial ou temporal suplementar logo que esta seja estabelecida. A Comissão notifica sem demora o Secretariado da CGPM.
            
            
               Artigo 39.º
            
         
         
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/6, disposições 17, 18 e 19]
            
            
               Pontos de desembarque
            
            
               1.Os Estados-Membros designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques efetuados pelos navios que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção.
            
            
               2.É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de espécies indicadas no artigo 33.º em qualquer outro local que não os pontos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 1.
            
            
               3.Os pescadores ou os capitães de navios de pesca autorizados que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção declaram todas as capturas das espécies referidas no artigo 33.º, independentemente do seu volume.
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               Coral-vermelho
            
            
               Artigo 40.º
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
                [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 2]
            
            
               1.
                     O presente capítulo aplica-se a todas as atividades de pesca comercial em que é apanhado coral-vermelho (Corallium rubrum), a saber, a pesca dirigida, ocasional e recreativa, em todas as águas marinhas do mar Mediterrâneo, conforme indicadas no anexo I. 
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               CAPÍTULO IV
            
            
               Conservação e exploração sustentável do coral vermelho
            
            
               Artigo 16.º-A
            
            
               2. O presente capítulo é aplicável sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 2, e no artigo 8.o, n.o 1, alíneas e) e g), do Regulamento (CE) n.º 1967/2006, ⇨ no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2019/1241 ⇦, ou de medidas mais estritas decorrentes da Diretiva 92/43/CEE do Conselho
                  26
               .
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
         
         
            
               Artigo 41.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 8]
            
            
               Planos nacionais de gestão
            
            
               1.Os Estados-Membros adotam planos nacionais de gestão do coral-vermelho.
            
            
               2.Em função das informações científicas disponíveis, a gestão é efetuada à escala do banco de coral-vermelho, do retângulo estatístico da CGPM ou à escala nacional. Os planos nacionais de gestão incluem, no mínimo, os elementos indicados nos artigos 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 54.º, 55.º e 58.º.
            
            
               3.Os Estados-Membros apresentam à Comissão os seus planos nacionais de gestão do coral-vermelho nos dez dias úteis seguintes à sua adoção e a Comissão transmite-os ao Secretariado da CGPM o mais tardar 15 dias após a adoção. Os Estados-Membros apresentam de novo e imediatamente à Comissão os planos nacionais de gestão do coral-vermelho que tenham sido atualizados. A Comissão transmite-os ao Secretariado da CGPM, em especial sempre que tenham sido decididos novos encerramentos ou novas aberturas de bancos de coral-vermelho.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 42.º 16.º-D
            
            
               Artes e dispositivos
            
            
               1. Na apanha de coral-vermelho, a única arte autorizada é um martelo utilizado no mergulho com escafandro autónomo por ⌦ navios autorizados ou ⌫ pescadores autorizados ou reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes. ⇨ Durante a apanha, o pescador autorizado assegura que a base da colónia de coral não seja separada do substrato. ⇦
            
            
               3.
                     Em derrogação do n.o 2, a utilização de VST autorizados por um Estado-Membro antes de 30 de setembro de 2011 para efeitos de observação e prospeção continua a ser permitida em zonas sob a jurisdição desse Estado-Membro desde que os VST em causa não possam ser equipados com braços manipuladores ou outros dispositivos que permitam o corte e a apanha de coral vermelho.
            
            
               Essas autorizações caducam ou são retiradas em 31 de dezembro de 2015, a menos que o Estado-Membro em causa tenha obtido resultados científicos que demonstrem que a utilização de VST para além de 2015 não teria um impacto negativo na exploração sustentável de coral vermelho.
            
            
               4.
                     Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar a utilização de VST sem braços manipuladores para efeitos de observação e prospeção em zonas sob a sua jurisdição desde que tenham obtido resultados científicos no âmbito do seu regime de gestão nacional que demonstrem que não existe um impacto negativo na exploração sustentável de coral vermelho.
            
            
               Essas autorizações caducam ou são retiradas em 31 de dezembro de 2015, a menos que os resultados científicos a que se refere o primeiro parágrafo sejam validados pela CGPM.
            
            
               5.
                     Em derrogação do n.o 2, os Estados-Membros podem autorizar, por um prazo limitado, que não pode ir além de 31 de dezembro de 2015, a utilização de VST para efeitos de campanhas científicas experimentais de observação e apanha de coral vermelho desde que essas campanhas sejam realizadas sob a supervisão de uma instituição de investigação nacional ou em colaboração com organismos científicos nacionais ou internacionais competentes, ou com outras partes interessadas.
            
            
               Artigo 43.º16.º-B
            
            
               Profundidade mínima da apanha
            
            
               1. É proibida a apanha de coral-vermelho a uma profundidade inferior a 50 metros até indicação em contrário da CGPM.
            
         
         
            
               2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 145.º27.º do presente regulamento e do artigo 18.º, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  27
               , a fim de conceder derrogações ao disposto no n.º 1.
            
            
               3. As recomendações comuns a apresentar nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para efeitos de derrogações, tal como referido no n.º 2 do presente artigo, são acompanhadas:
            
            
               (a)De informações detalhadas sobre o regime de gestão nacional;
            
            
               (b)Da fundamentação científica ou técnica adequada;
            
            
               (c)Da lista dos navios de pesca, ou do número de autorizações concedidas, no que se refere à apanha de coral-vermelho a uma profundidade inferior a 50 metros; e
            
            
               (d)Da lista das zonas de pesca onde essa apanha é autorizada, identificadas por coordenadas geográficas tanto em terra como no mar.
            
            
               As recomendações comuns dos Estados-Membros referidas no primeiro parágrafo devem ser apresentadas até 29 de novembro de 2018.
            
            
               4. As derrogações a que se refere o n.º 2 do presente artigo são concedidas desde que existam:
            
            
               a)Regimes de gestão nacionais adequados, que incluam um regime de autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009; e
            
            
               b)Limites espácio-temporais adequados, que garantam que só seja explorado um número limitado de colónias de coral vermelho.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (a)Essas derrogações tenham sido aplicadas sem interrupção por meio de regras de gestão durante pelo menos cinco anos antes de 18 de abril de 2020; ou
            
            
               (b)Tratando-se de uma nova derrogação, esta beneficie do apoio do CCC da CGPM, demonstrando que o pedido é conforme com os objetivos do presente capítulo.
            
            
            
               🡻 1343/2011
            
            
               5.
                     Não obstante os n.os 2 a 4, e a título transitório, os Estados-Membros podem adotar medidas para a aplicação da Recomendação CGPM/35/2011/2, desde que:
            
            
               a)Essas medidas sejam integradas num regime de gestão nacional adequado; e
            
            
               b)A sua adoção seja devidamente comunicada à Comissão pelos Estados-Membros.
            
            
               Os Estados-Membros em causa asseguram que as derrogações deixem de ser aplicáveis, o mais tardar, a partir da data de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do n.o 2.
            
         
         
            
               6.
                     Caso a Comissão considere, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros em causa nos termos do n.o 5, alínea b), que uma medida nacional adotada após 28 de novembro de 2015 não cumpre as condições previstas no n.o 4, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa medida desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               57. A Comissão informa o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM das medidas adotadas nos termos dos n.os 2 e 5.
            
            
               Artigo 44.º16.º-C
            
            
               ⌦ Tamanho mínimo de referência para fins de conservação ⌫ Diâmetro basal mínimo das colónias 
            
            
               1. O coral-vermelho proveniente de colónias cujo diâmetro basal seja inferior a 7 mm no tronco, medido a uma distância máxima de um centímetro da base da colónia, não pode ser apanhado, mantido a bordo, transbordado, desembarcado, transferido, armazenado, vendido ou exposto ou posto à venda no estado bruto.
            
            
               2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 145.º27.º do presente regulamento e do artigo 18.º, n.os 1 a 6, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a fim de autorizar, em derrogação do n.º 1, um limite máximo de tolerância de 10 % em peso vivo de colónias de coral-vermelho de tamanho inferior ao regulamentar (< 7 mm).
            
            
               3. As recomendações comuns a apresentar nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para efeitos de derrogações, tal como referido no n.º 2 do presente artigo, são acompanhadas da fundamentação científica ou técnica adequada para a derrogação em causa.
            
            
               As recomendações comuns dos Estados-Membros referidas no primeiro parágrafo devem ser apresentadas até 29 de novembro de 2018.
            
            
               4. As derrogações a que se refere o n.o 2 do presente artigo são concedidas desde que existam:
            
            
                  a)
                     Regimes de gestão nacionais adequados, que incluam um regime de autorizações de pesca nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
            
            
               b)Programas de controlo e de monitorização específicos.
            
            
               5.
                     Não obstante os n.os 2 a 4, e a título transitório, os Estados-Membros podem adotar medidas para a aplicação da Recomendação CGPM/36/2012/1, desde que:
            
            
               a)Essas medidas sejam integradas num regime de gestão nacional adequado; e
            
            
               b)A sua adoção seja devidamente comunicada à Comissão pelos Estados-Membros.
            
            
               Os Estados-Membros em causa asseguram que as derrogações deixem de ser aplicáveis, o mais tardar, a partir da data de aplicação dos atos delegados adotados nos termos do n.o 2.
            
            
               6.
                     Caso a Comissão considere, com base nas notificações apresentadas pelos Estados-Membros em causa nos termos do n.o 5, alínea b), que uma medida nacional adotada após 28 de novembro de 2015 não cumpre as condições previstas no n.o 4, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa medida desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro.
            
            
               47.A Comissão informa o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM das medidas adotadas nos termos dos n.os 2 e 5.
            
            
         
         
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 45.º
            
            
               Transmissão dos dados relativos à apanha e ao esforço de pesca
            
            
               Todos os anos os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio, dados relativos à apanha e ao esforço de pesca exercido no ano anterior. A Comissão transmite esses dados ao Secretariado da CGPM até 30 de junho.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 6 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               TÍTULO II-A
            
            
               CAPACIDADE DE PESCA E POSSIBILIDADES DE PESCA
            
            
               Artigo 46.º 16.º-M
            
            
               Limites de captura para o coral vermelho
            
            
               1. Cada Estado-Membro pode estabelecer no mar Mediterrâneo um sistema de limites diários e/ou anuais de ⇨ apanha e/ou esforço de pesca ⇦ captura de coral vermelho ⇨ aplicável aos seus pescadores autorizados e aos seus navios de pesca autorizados. Esses limites devem ser coerentes com o número de autorizações de pesca concedidas e com os limites anuais de apanha e de esforço de pesca fixados para o Estado-Membro em causa ⇦ .
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 21]
            
            
               2. Quando, em relação a um dado ano e a um banco de coral-vermelho devidamente identificado, ou à escala do retângulo estatístico da CGPM pertinente se o banco não tiver sido devidamente identificado, a percentagem de colónias objeto de apanha abaixo do tamanho mínimo de referência para fins de conservação, na aceção do artigo 44.º, seja:
            
            
               (a)Inferior a 10 % das quantidades totais apanhadas de um determinado banco de coral-vermelho num dado ano, os Estados-Membros que não dispõem de um plano nacional de gestão aplicam medidas de controlo mais estritas na zona em causa;
            
            
               (b)Superior a 10 % e inferior a 25 % das quantidades totais apanhadas de um determinado banco de coral-vermelho num dado ano, os Estados-Membros efetuam um controlo mais estrito na zona em causa e examinam a distribuição por tamanho da população de coral-vermelho em causa, independentemente da existência de um plano nacional de gestão.
            
            
            
               🡻982/2019 artigo 1.º, ponto 8 (adaptado)
            
         
         
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 16.º-C-A
            
            
               Encerramentos de precaução para o coral vermelho
            
            
               31.
                     Uma vez atingido o nível de capturas de desencadeamento do coral-vermelho referido nos n.os 24 e 35, os Estados-Membros encerram todas as atividades de pesca de coral-vermelho na zona.
            
            
               42.
                     Considera-se que o nível de capturas de desencadeamento foi atingido quando as colónias de coral-vermelho cujo diâmetro basal é inferior a 7 mm excedem 25 % do volume total do coral-vermelho apanhado de um determinado banco de coral-vermelho num dado ano.
            
            
               53.
                     Se os bancos de coral ainda não tiverem sido devidamente identificados, o nível de capturas de desencadeamento e o encerramento previstos no n.º 31 aplicam-se à escala do retângulo estatístico ⌦ pertinente ⌫ da CGPM.
            
            
               64.
                     ⇨ Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para aplicar os encerramentos de precaução previstos no n.º 3. ⇦ Na decisão de encerramento a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros delimitam a zona geográfica ⇨ do local de apanha afetado ⇦ em causa, a duração do encerramento e as condições que regem a pesca nessa zona durante o encerramento ⇨ , bem como as condições de reabertura da pesca ⇦.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
                [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 26 ]
            
            
               7. A fim de evitar que o nível de desencadeamento definido no n.º 4 seja alcançado e de assegurar uma exploração e recuperação ótimas das colónias, os Estados-Membros podem aplicar uma regra de afastamento para que os navios de pesca cessem a atividade de pesca e se desloquem na direção em que seja menos provável voltar a encontrar colónias.
            
            
               8. Sempre que apliquem regras de afastamento, os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão, que notifica o Secretariado da CGPM.
            
            
            
               [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 27 ]
            
            
               9. Os Estados-Membros podem aplicar um sistema de rotação da apanha entre os seus bancos de coral-vermelho, a fim de assegurar uma exploração e recuperação ótimas das colónias.
            
            
               10. Sempre que apliquem um mecanismo de rotação da apanha, os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão, que notifica o Secretariado da CGPM.
            
            
            
               🡻982/2019 artigo 1.º, ponto 6 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 47.º16.º-C-B
            
         
         
            
               Encerramentos espacio ⌦ espaciais ou ⌫ temporais
            
            
               1. ⇨ Além dos encerramentos já estabelecidos ao nível nacional, ⇦ os Estados-Membros ativos na apanha de coral-vermelho ⇨ podem estabelecer ⇦ estabelecem pelo menos até 11 de janeiro de 2020 outros encerramentos ⇨ espaciais ou temporais ⇦ para a proteção desta espécie, com base nos pareceres científicos disponíveis.
            
            
                25.
                     ⌦ Os Estados-Membros que estabeleçam encerramentos informam sem demora o Secretariado da CGPM e a Comissão. ⌫
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 6 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 48.º
            
            
               ⌦ Veículos subaquáticos telecomandados (VST) ⌫
            
            
               2.
                     É proibida a utilização de veículos subaquáticos telecomandados (VST) para a exploração de coral vermelho ⇨ na zona referida no artigo 40.º ⇦.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 49.º22.º-A
            
            
               Autorizações de pesca do coral vermelho ⌦ Medidas de gestão da frota ⌫
            
            
               1.
                     Os navios ou os pescadores ⌦ só podem ser ⌫ autorizados a apanhar coral-vermelho no Mediterrâneo possuem ⌦ se possuírem ⌫ uma autorização de pesca válida ⇨ emitida respetivamente pela autoridade do Estado-Membro de pavilhão ou pelas autoridades do Estado-Membro costeiro em que são realizadas as atividades de pesca. Essas autorizações ⇦ , na qual se especificam as condições técnicas em que a pesca pode ser exercida.
            
            
               2.
                     Sem a autorização referida no n.º 1, é proibido apanhar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, transferir, armazenar, vender, expor ou colocar à venda coral-vermelho.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               3.
                     Só podem ser concedidas autorizações de pesca a pescadores (mergulhadores) que cumpram as normas aplicáveis ao mergulho profissional em conformidade com a legislação nacional.
            
            
         
         
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               34. Os Estados-Membros mantêm um registo atualizado das autorizações de pesca a que se refere o n.º 1 e enviam à Comissão, anualmente, até 31 de março ⇨ maio ⇦ , a lista dos ⇨ pescadores e dos ⇦navios para os quais foram emitidas as autorizações referidas no n.º 1. A Comissão comunica essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de abril ⇨ junho ⇦ de cada ano. A referida lista contém, sobre cada navio, ⇨ pelo menos ⇦ as seguintes informações ⌦ referidas no anexo VIII ⌫ .:
            
            
               a)Nome do navio;
            
            
               b)Número de registo do navio (código atribuído pela Parte Contratante);
            
            
               c)Número de registo da CGPM (código ISO alfa-3 do país + 9 algarismos, por exemplo, xxx000000001);
            
            
               d)Porto de registo (nome completo do porto);
            
            
               e)Nome anterior (se aplicável);
            
            
               f)Pavilhão anterior (se aplicável);
            
            
               g)Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável);
            
            
               h)Indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável);
            
            
               i)VMS ou outro equipamento de geolocalização do navio (S/N);
            
            
               j)Tipo de navio, comprimento de fora a fora (LOA – length overall) e arqueação bruta (AB) e/ou tonelagem de arqueação bruta (TAB) e potência do motor expressa em kW;
            
            
               k)Equipamento de segurança e proteção para acolher observadores a bordo (S/N);
            
            
               l)Período em que a pesca de coral vermelho é autorizada;
            
            
               m)Zonas em que a pesca de coral vermelho é autorizada: subzonas geográficas da CGPM e células da quadrícula estatística da CGPM;
            
            
               n)Participação em programas de investigação conduzidos por instituições científicas nacionais/internacionais (indicar S/N; descrever brevemente).
            
            
               54.
                     Os Estados-Membros não podem aumentar o número de ⇨ pescadores e navios ⇦ autorizações de pesca ⇨ autorizados ⇦ enquanto ⇨ os pareceres científicos validados pelo Comité Científico Consultivo da CGPM ⇦ os pareceres científicos não indicarem que as populações de coral-vermelho se encontram num estado favorável ⇨ foram reconstituídas para níveis sustentáveis que permitem suportar um aumento da exploração ⇦.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
         
         
            
               [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 31]
            
            
               6. É proibido capturar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar coral-vermelho para fins de pesca recreativa.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 50.º22.º-D
            
            
               Portos designados para o desembarque de coral vermelho
            
            
               Os pescadores ou os navios de pesca autorizados só podem desembarcar ⇨ e transbordar ⇦ as capturas de coral-vermelho nos portos designados. Para o efeito, cada Estado-Membro designa os portos em que o desembarque ⇨ e o transbordo ⇦ do coral-vermelho é são autorizados e comunica a lista desses portos ⇨ à Comissão até 31 de maio de cada ano. A Comissão transmite essa lista ⇦ ao Secretariado da CGPM e à Comissão até 30 de abril ⇨ junho ⇦ de cada ano, salvo se não houver alterações dos portos designados já comunicados. ⇨ Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão as atualizações dessa lista. A Comissão transmite essas atualizações sem demora ao Secretariado da CGPM. ⇦
            
            
               Artigo 51.º22.º-C
            
            
               Notificação prévia relativa ao coral vermelho
            
            
               ⇨ Antes da entrada num porto e pelo menos quatro horas ⇦ Duas a quatro horas antes da hora prevista de chegada ao porto, ⇨ ou pelo menos uma hora antes se os pesqueiros se situarem a menos de quatro horas do porto de chegada, ⇦ os capitães dos navios de pesca ou os seus representantes ⇨ ou os pescadores autorizados ⇦ comunicam às autoridades competentes as seguintes informações:
            
            
               (1)a)A hora prevista de chegada ⌦ ao porto ⌫;
            
            
               (2)b)O número de identificação externa e o nome do navio de pesca ⇨ autorizado ⇦ ⇨ ou do navio utilizado para a apanha ⇦;
            
            
               (3)c)A quantidade estimada em peso vivo e , se possível, o número de colónias de coral-vermelho mantidas a bordo;
            
            
               (4)d)Informações sobre a zona geográfica ⇨ de apanha, de preferência com as coordenadas geográficas ⇦ onde a captura foi efetuada.
            
            
               Artigo 52.º22.º-B
            
            
               Registo das capturas de coral vermelho
            
            
               1.
                     Os pescadores ou capitães dos navios autorizados a apanhar coral-vermelho registam as capturas em peso vivo e, se possível, o número de colónias, após as operações de pesca ou, o mais tardar, no desembarque no porto, se as viagens de pesca forem diárias ⇨ o coral-vermelho apanhado após cada operação ⇦.
            
            
               2.
                     Os navios de pesca autorizados a apanhar coral-vermelho têm a bordo um diário de bordo no qual registam as capturas diárias de coral-vermelho, independentemente do peso vivo da quantidade apanhada, bem como as atividades de pesca por zona e profundidade, incluindo, sempre que possível, o número de dias de pesca e de mergulhos. Essas informações são comunicadas às autoridades nacionais competentes no prazo fixado no artigo 14.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
            
            
         
         
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 4 (adaptado)
            
            
               Artigo 23.º-A
            
            
               Comunicação dos dados pertinentes à Comissão
            
            
               13.
                     Até 15 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão:
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 11, alínea a) (adaptado)
            
            
                  a)
                     os dados sobre o coral-vermelho a que se refere o ⌦ presente ⌫ artigo. 22.º-B; e
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 4 (adaptado)
            
            
                  b)
                     Sob a forma de um relatório eletrónico, as taxas de capturas acidentais e de libertação de aves marinhas, de tartarugas marinhas, de focas-monge, de cetáceos e de tubarões e raias, bem como todas as informações pertinentes comunicadas nos termos do artigo 17.º-B, n.º 1, alíneas a), b), c), d) e e), respetivamente.
            
            
               2.
                     Até 31 de dezembro de cada ano, a Comissão transmite ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM ⌦ estas ⌫ as informações a que se refere o paragraph 1.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 36]
            
            
               Artigo 53.º
            
            
               Projetos-piloto
            
            
                Os Estados-Membros podem executar projetos-piloto para garantir que todos os pescadores ou navios autorizados a apanhar coral-vermelho utilizam um sistema VMS ou qualquer outro sistema de geolocalização que permita às autoridades de controlo acompanhar as suas atividades permanentemente durante as viagens de pesca.
            
            
            
               
                  🡻 982/2019 artigo. 1.°, ponto 10
               
            
            
               Artigo 54.º22.º-E
            
         
         
            
               Controlo dos desembarques de coral-vermelho
            
            
               Cada Estado-Membro estabelece um programa de controlo com base numa análise dos riscos, em especial para verificar os desembarques e validar os diários de bordo.
            
            
            
               
                  🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
               
            
            
               Artigo 55.º22.º-F
            
            
               ⌦ Operações de ⌫ Ttransbordo de coral vermelho
            
            
               São proibidas as operações de transbordo no mar de coral-vermelho.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               [Recomendação CGPM/43/2019/4, disposição 40]
            
            
               Artigo 56.º
            
            
               Plano de inspeção
            
            
               Cada Estado-Membro estabelece um plano de inspeção com as medidas de controlo e execução previstas no presente capítulo, tendo em conta os elementos enumerados no anexo V. Esses planos de inspeção são comunicados à Comissão até 31 de dezembro de cada ano e a Comissão transmite-os ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte.
            
            
               Artigo 57.º
            
            
               Rastreabilidade dos produtos à base de coral-vermelho
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/4, disposições 41 a 47 e 49]
            
            
               1. Durante um período transitório de três anos (2020-2022), os Estados-Membros podem participar na fase-piloto do programa de documentação das capturas (PDC), a fim de determinar a origem do coral-vermelho apanhado na zona de aplicação da CGPM, e aplicar as seguintes medidas de rastreabilidade:
            
            
               (a)Todos os desembarques, importações, exportações e reexportações de coral-vermelho apanhado são acompanhados de um certificado PDC validado conforme com o anexo X e emitido pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão;
            
            
               (b)Cada certificado tem um número único de identificação. Esse número é específico do Estado de pavilhão e é atribuído a cada pescador ou navio autorizado. Os certificados não podem ser transferidos para outro pescador ou navio autorizado;
            
            
               (c)Os Estados-Membros validam os certificados de apanha PDC para o coral-vermelho unicamente quando a exatidão de todas as informações nele contidas tiver sido estabelecida, após verificação dos documentos comprovativos e da remessa correspondente.
            
         
         
            
               2. Os Estados-Membros que participam na fase-piloto prestam informações à Comissão, que, por sua vez, informa consequentemente a CGPM, sobre a execução da fase-piloto no âmbito da elaboração de um programa permanente de documentação das capturas para o coral-vermelho.
            
            
               3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º do presente regulamento, a fim de estabelecer um programa permanente de documentação das capturas para efeitos de determinação da origem do coral-vermelho.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo. 1.°, ponto 10
            
            
               Artigo 58.º22.º-G
            
            
               Informações científicas sobre o coral-vermelho
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               1. Além das disposições relativas ao coral-vermelho contidas no manual do QRRD, os Estados-Membros comunicam os dados a seguir enumerados, quando disponíveis, à escala do banco de coral-vermelho, do retângulo estatístico da CGPM e à escala nacional:
            
            
               (a)Número de autorizações de pesca para o coral-vermelho concedidas aos pescadores e aos navios autorizados;
            
            
               (b)Número de mergulhos por pescador autorizado e viagem de pesca;
            
            
               (c)Número de pescadores autorizados a bordo por viagem de pesca; e
            
            
               (d)Diâmetro de cada colónia objeto da apanha, se possível.
            
            
               Os Estados-Membros comunicam esses dados à Comissão até 31 de maio, e a Comissão transmite-os ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               2. Os Estados-Membros com frotas de pesca dedicadas ⇨ cujos pescadores ou navios autorizados dirigem a pesca ⇦ ao coral-vermelho asseguram que seja devidamente aplicado um mecanismo adequado de monitorização científica da pesca e das capturas ⇨ das apanhas ⇦, para que o Comité Científico Consultivo ⌦ CCC ⌫ da CGPM possa apresentar informações descritivas e pareceres, ⇨ incluindo ⇦ sobre, pelo menos:
            
            
               (a)O esforço de pesca exercido (por exemplo, número de ⇨ viagens ou ⇦ ⇨ tempo de ⇦ mergulhos de pesca por semana ⇨ , por mês ou por ano ⇦ ) e , em geral, os níveis globais de captura por unidade populacional à escala local, ⇨ do banco de coral-vermelho, do retângulo estatístico da CGPM ou à escala ⇦ nacional ou supranacional;
            
            
               (b)Os pontos de referência de conservação e de gestão para aperfeiçoamento do plano de gestão regional de acordo com o objetivo do rendimento máximo sustentável e de limitação do risco de rutura da unidade populacional;
            
         
         
            
               (c)Os efeitos biológicos e socioeconómicos dos cenários de gestão alternativos, incluindo o controlo das entradas/saídas e/ou das medidas técnicas, conforme proposto pelas Partes Contratantes na CGPM;
            
            
               (d)Eventuais encerramentos espacio⌦ espaciais ou ⌫ temporais ⇨ suplementares ⇦ para preservar a sustentabilidade da pesca.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               3. É proibida a comercialização de colónias de coral-vermelho apanhadas no âmbito de programas de investigação sobre esta espécie.
            
            
               4. Os Estados-Membros podem destacar observadores científicos nacionais para os navios que tenham apanhado coral-vermelho. Caso o façam, os Estados-Membros podem comunicar as informações recolhidas à Comissão, que as transmite ao Secretariado da CGPM.
            
            
               CAPÍTULO IV
            
            
               Pescarias demersais
            
            
               Secção I
               Estreito da Sicília
            
            
               Artigo 59.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/5, disposições 1 e 2]
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca dirigida a unidades populacionais demersais, incluindo a pescada-branca (Merluccius merluccius) e a gamba-branca (Parapenaeus longirostris), exercidas por arrastões de fundo da União com mais de 10 metros de comprimento de fora a fora, nas SZG 12, 13, 14, 15 e 16, conforme indicadas no anexo I.
            
            
               Artigo 60.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/5, disposições 24 e 25]
            
            
               Medidas de gestão das pescas ou planos nacionais de gestão
            
            
               1.Os Estados-Membros adotam medidas de gestão das pescas ou planos nacionais de gestão no âmbito da presente secção a fim de assegurar que os níveis de exploração das unidades populacionais demersais, em especial da pescada-branca e da gamba-branca, atinjam e mantenham o MSY.
            
            
               2.Os Estados-Membros comunicam rapidamente à Comissão, até 30 de dezembro de cada ano, as medidas de gestão das pescas ou os planos nacionais de gestão adotados e todas as alterações dessas medidas ou planos. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte.
            
            
               Artigo 61.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/5, disposição 11]
            
         
         
            
               Restrições espaciais ou temporais suplementares
            
            
               1.Os Estados-Membros podem definir outras restrições espaciais ou temporais, para além das estabelecidas, de acordo com as quais as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de desova e de alevinagem.
            
            
               2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, as restrições espaciais/temporais nas águas sob a sua soberania ou jurisdição. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano.
            
            
               Artigo 62.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/5, disposição 34]
            
            
               Monitorização científica
            
            
               Os Estados-Membros asseguram a monitorização científica anual adequada das espécies indicadas no artigo 59.º.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 63.º22.º-K
            
            
               Autorizações para a pesca de arrasto pelo fundo de unidades populacionais demersais no estreito da Sicília
            
            
               1.
                     Os navios de arrasto pelo fundo que ⇨ exercem ativamente a pesca dirigida às espécies indicadas no artigo 59.º ⇦ dirigem a pesca às unidades populacionais demersais no estreito da Sicília (subzonas geográficas CGPM 12, 13, 14, 15 e 16, na aceção do anexo I) só podem exercer as atividades de pesca específicas indicadas numa autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades competentes, que especifique as condições técnicas de exercício de tais atividades. ⇨ Esses navios devem estar equipados com um sistema VMS. ⇦
            
            
               2.
                     Além dos dados indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão
                  28
               , a autorização de pesca a que se refere o n. º 1 contém os seguintes dados:
            
            
               (a)Número de registo CGPM;
            
            
               (b)Nome anterior (se aplicável);
            
            
               (c)Pavilhão anterior (se aplicável);
            
            
               (d)Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável).
            
            
               3.
                     Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão, até 31 de outubro, a lista dos navios relativamente aos quais emitiram a autorização referida no n.º 1. A Comissão comunica essa lista ao organismo por esta designado e ao Secretariado da CGPM, até 30 de novembro de cada ano.
            
            
               4.
                     Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão e ao Secretariado da CGPM, até 31 de agosto ⌦ até 31 de julho ⌫ , ⌦ e a Comissão transmite ao Secretariado da CGPM, até 31 de agosto de cada ano ⌫, e de forma agregada, um relatório sobre as atividades de pesca exercidas pelos navios a que se refere o n.º 1, e que contenha, pelo menos, as seguintes informações:
            
         
         
            
               (a) (i)Número de dias de pesca;
            
            
               (b) (ii)Zona de exploração; e 
            
            
               (c) (iii)Capturas de pescada-branca e de gamba-branca.
            
            
               Artigo 64.º22.º-L
            
            
               Portos designados
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros designam os portos de desembarque em que podem ter lugar os desembarques de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sicília, nos termos do artigo 43.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os Estados-Membros comunicam ao Secretariado da CGPM e à Comissão, até 30 de novembro de 2018, uma lista dos portos de desembarque designados. Qualquer alteração posterior dessa lista é comunicada de imediato à Comissão e ao Secretariado da CGPM.
            
            
               2.
                     É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de pescada-branca e gamba-branca do estreito da Sicília, em qualquer outro local que não os portos de desembarque designados pelos Estados-Membros.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               3. Os Estados-Membros especificam, relativamente a cada porto de desembarque designado, o horário em que o desembarque e o transbordo são permitidos. Os Estados-Membros asseguram igualmente a cobertura inspetiva dessas atividades durante todo o horário de desembarque e transbordo em todos os pontos de desembarque designados.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
            
            
               Artigo 65.º22.º-M
            
            
               Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta no estreito da Sicília
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros podem efetuar atividades de inspeção e de vigilância no âmbito de um Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta (a seguir designado por «Programa») que abranja as águas fora da jurisdição nacional, nas subzonas geográficas CGPM 12, 13, 14, 15 e 16, na aceção do anexo I (a seguir designada por «zona de inspeção e de vigilância»).
            
            
               2.
                     Os Estados-Membros podem designar inspetores e meios de inspeção e efetuar inspeções ao abrigo do Programa. A Comissão, ou um organismo por ela designado, pode igualmente nomear inspetores da União para o Programa.
            
            
               3.
                     A Comissão, ou um organismo por ela designado, coordena as atividades de vigilância e de inspeção no respeitante à União e pode elaborar, em concertação com os Estados-Membros em causa, um plano de execução conjunta que permita à União cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do Programa. Os Estados-Membros interessados adotam as medidas necessárias para facilitar a execução desses planos, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários, bem como aos períodos e às zonas em que estes devem ser utilizados.
            
            
               4.
                     Os Estados-Membros comunicam anualmente, até 31 de outubro, à Comissão ou a um organismo por esta designado, a lista dos nomes dos inspetores autorizados a realizar as atividades de inspeção e de vigilância na zona a que se refere o n.º 1, bem como os nomes das aeronaves e dos navios utilizados na inspeção e na vigilância que tencionam afetar ao Programa para o ano seguinte. A Comissão, ou um organismo por ela designado, envia essas informações anualmente ao Secretariado da CGPM, até 1 de dezembro de cada ano, ou o mais rapidamente possível antes do início das atividades de inspeção.
            
            
               5.
                     Os inspetores designados ao abrigo do Programa devem ser portadores de um cartão de inspetor da CGPM emitido pelas autoridades competentes no formato constante do anexo IV.
            
            
               6.
                     Os navios que realizem operações de subida a bordo e inspeção, de acordo com o Programa, arvoram um pavilhão ou um galhardete especial, descrito no anexo V.
            
         
         
            
               7.
                     Os Estados-Membros asseguram que qualquer plataforma de inspeção autorizada a arvorar o seu pavilhão e que opere na zona a que se refere o n.º 1 mantenha, se possível diariamente, um contacto seguro com todas as outras plataformas de inspeção que operem nessa zona, a fim de trocarem as informações necessárias à coordenação das atividades.
            
            
               8.
                     Os Estados-Membros que realizem atividades de inspeção ou de vigilância na zona a que se refere o n.º 1 devem facultar a cada plataforma de inspeção, no momento da sua entrada na zona, uma lista dos avistamentos, elaborada de acordo com o anexo VII, das subidas a bordo e das inspeções por si efetuadas nos dez dias anteriores, incluindo as datas, as coordenadas e outras informações pertinentes.
            
            
               Artigo 66.º22.º-N
            
            
               Realização de inspeções
            
            
               1.
                     Os inspetores designados ao abrigo do Programa:
            
            
               (a)Notificam o navio de pesca do nome do navio de inspeção antes do embarque;
            
            
               (b)Colocam no navio de inspeção e no bote de acostagem o galhardete descrito no anexo V;
            
            
               (c)Limitam cada equipa de inspeção a, no máximo, três inspetores.
            
            
               2.
                     Ao subir a bordo do navio, os inspetores apresentam ao capitão do navio de pesca o cartão de identidade descrito no anexo IV. As inspeções decorrem numa das línguas oficiais da CGPM e, se possível, na língua falada pelo capitão do navio de pesca.
            
            
               3.
                     Os inspetores elaboram um relatório de inspeção de acordo com o modelo previsto no anexo IV VI.
            
            
               4.
                     Os inspetores assinam o relatório na presença do capitão do navio, que tem o direito de acrescentar ou de mandar acrescentar ao relatório qualquer observação que considere adequada, assinando também essas observações.
            
            
               5.
                     Uma cópia do relatório é entregue ao capitão do navio e às autoridades da equipa de inspeção, os quais, por sua vez, enviam cópias às autoridades do Estado de pavilhão do navio inspecionado e à Comissão e/ou um organismo por ela designado. A Comissão transmite a cópia ao Secretariado da CGPM.
            
            
               6.
                     A dimensão da equipa de inspeção e a duração da inspeção são determinadas pelo comandante do navio de inspeção, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes.
            
            
               Artigo 67.º22.º
            
            
               Infrações
            
            
               1.
                     Para efeitos do presente artigo, consideram-se infrações:
            
            
               (a)As atividades a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alíneas a), b), c), e), f), g) e h), do Regulamento (CE) n.º 1005/2008;
            
            
               (b)A interferência com o sistema de localização dos navios por satélite; e
            
            
               (c)A realização de operações sem um VMS.
            
            
               2.
                     Se, durante a subida a bordo e inspeção dos navios de pesca, os inspetores detetarem uma infração, as autoridades do Estado-Membro de pavilhão do navio de inspeção informam de imediato a Comissão ou o organismo por esta designado, que, por seu turno, notifica o Estado de pavilhão do navio de pesca inspecionado, tanto diretamente, como através do Secretariado da CGPM. As autoridades informam igualmente qualquer navio de inspeção do Estado de pavilhão do navio de pesca cuja presença nas proximidades seja conhecida.
            
         
         
            
               3.
                     O Estado-Membro de pavilhão do navio de pesca, na sequência de uma inspeção em que tenha sido detetada uma infração, assegura a cessação de todas as atividades de pesca do navio. O Estado-Membro de pavilhão ordena ao navio de pesca que se dirija, no prazo de 72 horas, para um porto por si designado, onde seja iniciada uma investigação.
            
            
               4.
                     Caso no decurso de uma inspeção seja detetada uma infração, as ações e as medidas de seguimento tomadas pelo Estado-Membro de pavilhão são notificadas à Comissão ou a um organismo por esta designado. A Comissão ou um organismo por ela designado comunica as ações e as medidas de seguimento tomadas ao Secretariado da CGPM.
            
            
               5.
                     As autoridades dos Estados-Membros dão seguimento aos relatórios de inspeção, a que se refere o artigo 66.º22.º-N, n.º 3, e às declarações resultantes das inspeções documentais realizadas pelos inspetores como se se tratasse de relatórios e declarações dos inspetores nacionais.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Secção II
            
            
               Mar Adriático
            
            
               Artigo 68.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2019/5, disposições 1 e 26]
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca dirigida a unidades populacionais demersais, incluindo a pescada-branca (Merluccius merluccius), o lagostim (Nephrops norvegicus), o linguado-legítimo (Solea solea), a gamba-branca (Parapenaeus longirostris) e o salmonete-da-vasa (Mullus barbatus), exercidas por meio de redes de arrasto com portas, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo de parelha e redes de arrasto geminadas com portas, nas SZG 17 e 18, conforme indicadas no anexo I.
            
            
               Artigo 69.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposição 27]
            
            
               Encerramentos espaciais e temporais
            
            
               1.Os Estados-Membros:
            
            
               (a)Encerram a zona costeira, independentemente da profundidade, até uma distância de seis milhas marítimas, ou de quatro milhas marítimas para os navios não autorizados a pescar para além das seis milhas marítimas, para as artes rebocadas dirigidas às unidades populacionais demersais durante um período contínuo de, pelo menos, oito semanas por ano; ou
            
            
               (b)Estabelecem um período de encerramento de, pelo menos, 30 dias consecutivos por ano, aplicável a pelo menos 20 % das suas águas territoriais, para as atividades de pesca exercidas com redes de arrasto com portas, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo de parelha e redes de arrasto geminadas com portas, independentemente da sua extensão total, nas zonas e períodos que considerem importantes para a proteção dos juvenis de unidades populacionais demersais, e tendo em conta as rotas migratórias e os padrões de distribuição espacial dos juvenis.
            
            
            
               2.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de maio de cada ano, as restrições espaciais previstas no n.º 1 que aplicam nas águas sob a sua jurisdição com vista a proteger as zonas de desova e de alevinagem das unidades populacionais demersais referidas no artigo 68.º.
            
            
               3.A Comissão transmite as informações recebidas nos termos do n.º 2 ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano.
            
         
         
            
               Artigo 70.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 56 e 57]
            
            
               Planos nacionais de gestão
            
            
               1. Os Estados-Membros adotam medidas de gestão das pescas ou planos nacionais de gestão no âmbito da presente secção a fim de assegurar que os níveis de exploração das unidades populacionais demersais, em especial a pescada-branca, o lagostim, o linguado-legítimo, a gamba-branca e o salmonete-da-vasa, atinjam e mantenham o MSY.
            
            
               2. Se as medidas referidas no n.º 1 forem alteradas, os Estados-Membros notificam do facto imediatamente a Comissão, que comunica essas alterações ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro do ano seguinte.
            
            
               Artigo 71.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 28 e 29]
            
            
               Medidas de gestão da frota
            
            
               1.Os Estados-Membros asseguram que a capacidade total das frotas ativas que operam no âmbito da presente secção, em termos de arqueação bruta (GT) e/ou arqueação bruta registada (TAB), de potência do motor (kW) e de número de navios, conforme registada nos ficheiros da UE e da CGPM, não exceda a capacidade da frota para as pescarias demersais em 2015 ou a capacidade média entre 2015 e 2017.
            
            
               2. O n.º 1 não se aplica às frotas nacionais que operam com redes de arrasto com portas e que pescaram menos de 1 000 dias durante o período de referência mencionado no n.º 1. A capacidade de pesca dessas frotas não pode aumentar mais de 50 % em relação ao período de referência.
            
            
               Artigo 72.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 30, 31, 32, 33 e 36]
            
            
               Autorizações de pesca
            
            
               1.Os Estados-Membros estabelecem uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados a pescar as espécies indicadas no artigo 68.º.
            
            
               2.Os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão, até 31 de dezembro, a lista dos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão e exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção. A referida lista contém, sobre cada navio, as informações referidas no anexo VIII. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro.
            
            
               3.Os navios que operam no âmbito da presente secção só podem exercer atividades de pesca específicas com uma autorização de pesca válida emitida pelas autoridades competentes. Os navios autorizados com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora devem estar equipados com um sistema VMS a partir de 1 de janeiro de 2021 e com um diário de bordo eletrónico a partir de 1 de janeiro de 2022.
            
            
               4.Cada Estado-Membro assegura a criação dos mecanismos adequados para a inscrição de todos os navios de pesca num ficheiro da frota nacional, para o registo das capturas e do esforço de pesca do navio no diário de bordo e para a monitorização das atividades e dos desembarques dos navios de pesca através de inquéritos por amostragem das capturas e do esforço de pesca, em conformidade com as regras estabelecidas pela União Europeia ou por cada Estado-Membro.
            
            
               5.A partir de 1 de janeiro de 2021, para efeitos da recolha de dados sobre o esforço de pesca com vista ao estabelecimento de um futuro regime de gestão do esforço de pesca, os Estados-Membros comunicam anualmente à Comissão, até 31 de maio, os dados do ano anterior expressos em kW * dias de pesca, por arte e por comprimento de navio. A Comissão transmite esses dados ao Secretariado da CGPM até 30 de junho de cada ano.
            
            
               Artigo 73.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 43 a 48]
            
         
         
            
               Medidas específicas para lutar contra as atividades de pesca INN
            
            
               1.Os pescadores ou capitães de navios de pesca autorizados que exercem ativamente a pesca no mar Adriático declaram todas as capturas e capturas acessórias das unidades populacionais indicadas no artigo 68.º. A obrigação de declarar as capturas por via eletrónica aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2022, independentemente do volume das capturas, aos navios com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora.
            
            
               2.Os Estados-Membros designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques efetuados pelos navios que exercem ativamente a pesca de espécies indicadas no artigo 68.º. Relativamente a cada porto designado, os Estados-Membros especificam o horário e os locais em que o desembarque e o transbordo são permitidos. Os Estados-Membros asseguram igualmente a cobertura inspetiva dessas atividades durante o horário de desembarque e transbordo em todos os pontos de desembarque designados.
            
            
               3.É proibido desembarcar ou transbordar de navios de pesca qualquer quantidade de capturas abrangidas pelo âmbito da presente secção que tenham sido efetuadas por meio de redes de arrasto com portas, redes de arrasto de vara, redes de arrasto pelo fundo de parelha e redes de arrasto geminadas com portas no mar Adriático, em qualquer outro local que não os portos designados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 2.
            
            
               4.Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 31 de outubro de cada ano, qualquer alteração da lista de pontos de desembarque designados em que podem ter lugar os desembarques das unidades populacionais a que se refere o n.º 2. A Comissão transmite essas alterações ao Secretariado da CGPM até 30 de novembro de cada ano.
            
            
               Artigo 74.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/5, disposições 51, 52 e 53]
            
            
               Declaração das capturas
            
            
               1.Os arrastões autorizados que pescam no âmbito da presente secção devem estar equipados com um sistema adequado de geolocalização. Os arrastões autorizados com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora devem estar equipados com um sistema VMS. No caso dos arrastões autorizados com menos de 12 metros de comprimento de fora a fora, os Estados-Membros comunicam à Comissão o sistema de geolocalização escolhido.
            
            
               2.Todas as capturas, independentemente do seu peso vivo, bem como as capturas de espécies não alvo cujo peso exceda os 50 kg devem ser declaradas no diário de bordo.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)
            
            
            
               CAPÍTULO VI
            
            
               Medidas aplicáveis à pesca de populações de pPequenos pelágicos no mar Adriático
            
            
               ⌦ Secção I ⌫
               ⌦ Mar Adriático ⌫
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 75.º
            
            
               Âmbito de aplicação
            
         
         
            
               A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca dirigida a pequenos pelágicos, incluindo sardinha (Sardina pilchardus) e biqueirão (Engraulis encrasicolus) nas SZG 17 e 18, conforme indicadas no anexo I.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 76.º16.º-L
            
            
               Gestão da capacidade de pesca
            
            
               1.
                     Para efeitos do presente artigo, a capacidade de pesca de referência para as populações unidades populacionais de pequenos pelágicos é a estabelecida com base nas listas de navios de pesca dos Estados-Membros em causa , comunicadas ao Secretariado da CGPM nos termos do ponto 22 da Recomendação CGPM/37/2013/1. Essas listas incluem todos os navios de pesca equipados com redes de arrasto, com redes de cerco com retenida ou com outros tipos de redes de cercar sem retenida ⇨ , que em 2014 exerciam ativamente a pesca no âmbito da presente secção. ⇦ autorizados a pescar populações de pequenos pelágicos e registados em portos situados nas subzonas geográficas 17 e 18, tal como referido no anexo I do presente regulamento, ou que, apesar de estarem registados em portos situados noutras subzonas geográficas em 31 de outubro de 2013, operam nas subzonas geográficas 17 ou 18, ou em ambas.
            
            
               2.
                     Considera-se que os navios de pesca equipados com redes de arrasto e com redes de cerco com retenida, independentemente do seu comprimento de fora a fora, exercem ativamente a pesca de populações unidades populacionais de pequenos pelágicos quando a sardinha e o biqueirão representem pelo menos 50 % das capturas em peso vivo.
            
            
               3.
                     Os Estados-Membros asseguram que a capacidade global da frota de navios equipados com redes de arrasto ou com redes de cerco com retenida que exercem ativamente a pesca de populações de pequenos pelágicos ⌦ no âmbito da presente secção ⌫ na subzona geográfica 17, tanto em termos de arqueação bruta (GT) ou de tonelagem de arqueação bruta (TAB) como em termos de potência do motor (kW), conforme registadas nos ficheiros da frota ao nível nacional e da UE ⇨ no CFR ⇦ , nunca exceda a capacidade de pesca de referência relativa às populações de pequenos pelágicos a que se refere o n.o 1 ⌦ prevista no anexo XII, quadro B ⌫.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               4. O n.º 3 não se aplica às frotas nacionais de menos de dez cercadores com rede de cerco com retenida ou arrastões pelágicos que exercem ativamente a pesca de unidades populacionais de pequenos pelágicos. Nesses casos, a capacidade das frotas ativas não pode aumentar mais de 50 % em número de navios e em GT e kW.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               54.
                     Os Estados-Membros asseguram que os navios de pesca equipados com redes de arrasto e com redes de cerco com retenida que pescam populações unidades populacionais de pequenos pelágicos, tal como referido no n.º 2, não excedam 20 dias de pesca por mês nem 180 dias de pesca por ano.
            
            
               65.Os navios de pesca não incluídos na lista de navios de pesca autorizados a que se refere o n.º 1 do presente artigo não são autorizados a pescar ou, em derrogação do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a manter a bordo ou a desembarcar mais do que 20 % de biqueirão ou sardinha, ou de biqueirão e sardinha, se participarem numa viagem de pesca nas subzonas geográficas 17 ou 18, ou em ambas ⌦ SZG 17 e/ou 18 ⌫.
            
            
               76.Os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os aditamentos à lista de navios de pesca autorizados a que se refere o n.º 1, bem como todas as supressões ou alterações da mesma, logo que ocorram. Essas modificações não prejudicam a capacidade de pesca de referência a que se refere o n.º 1. A Comissão transmite essas informações ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM ⇨ até 31 de janeiro de cada ano ⇦.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 4 (texto renovado)
            
         
         
            
               Artigo 77.º23.º-B
            
            
               Controlo, monitorização e vigilância da pesca de populações unidades populacionais de pequenos pelágicos no mar Adriático
            
            
               1.
                     Até 1 de outubro de cada ano, os Estados-Membros comunicam à Comissão os seus planos e programas destinados a garantir o cumprimento das disposições do artigo 76.º16.º-L através de uma monitorização e comunicação adequadas, especialmente das capturas mensais e do esforço mensal de pesca.
            
            
               2.
                     Em 30 de outubro de cada ano, o mais tardar, a Comissão apresenta ao Secretário Executivo da CGPM as informações a que se refere o n.º 1.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               CAPÍTULO VI
            
            
               Goraz
            
            
               Artigo 78.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/2, disposições 2 e 4]
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               A presente secção aplica-se a todas as atividades de pesca dirigida ao goraz (Pagellus bogaraveo) com palangres e linhas de mão no mar de Alborão, nas SZG 1, 2 e 3, conforme indicadas no anexo I.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 8
            
            
               Artigo 16.o-N
            
            
               Capacidade da frota de pesca ou esforço de pesca do goraz no Mar de Alborão
            
            
               A partir de 2020, o mais tardar, os Estados-Membros mantêm os níveis de capacidade da frota de pesca ou do esforço de pesca autorizados e aplicados nos últimos anos para a exploração do goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas CGPM 1, 2 e 3, na aceção do anexo I).
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 3
            
            
               Artigo 9.º--E
            
         
         
            
               Restrições espaciotemporais no mar de Alborão
            
            
               1.
                     Tendo em conta os pareceres científicos disponíveis, os Estados-Membros podem estabelecer restrições espaciotemporais no mar de Alborão (subzonas geográficas CGPM 1, 2 e 3, na aceção do anexo I), em que as atividades de pesca são proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis e/ou reprodutores de goraz.
            
            
               2.
                     Os Estados-Membros notificam ao Secretariado da CGPM e à Comissão, até 11 de janeiro de 2020, as zonas e as restrições que aplicam.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 79.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/2, disposições 9 e 10] 
            
            
               Nível máximo de capturas
            
            
               Os Estados-Membros mantêm o nível máximo de capturas de goraz efetuadas com palangres e linhas de mão, expresso em toneladas de peso vivo, em conformidade com o quadro constante do anexo XIII.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 80.º
            
            
               Medidas técnicas e de conservação
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/2, disposições 11, 12 e 13]
            
            
               Os Estados-Membros que participam na pesca do goraz podem testar e adotar artes de pesca alternativas ou medidas de atenuação para as artes ou materiais, a fim de evitar impactos negativos nos fundos marinhos.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 81.º22.º-I
            
            
               Autorizações de pesca e atividades de pesca ⌦ Medidas de gestão da frota ⌫
            
         
         
            
               1.
                     Os Estados-Membros criam um registo dos navios de pesca autorizados a ⇨ pescar com palangres e linhas de mão e a manter a bordo ou desembarcar quantidades não superiores a ⇦ manter a bordo ou desembarcar quantidades de goraz capturado no mar de Alborão que constituam mais de 20 % das capturas ⌦ de goraz ⌫ em peso vivo após separação por maré. Este registo é mantido e atualizado.
            
            
               2.
                     Os navios que exercem a pesca dirigida ao goraz só podem ⇨ capturar ou manter a bordo esta espécie se possuírem uma ⇦ exercer atividades de pesca se estas estiverem indicadas numa autorização de pesca válida, emitida pelas autoridades competentes, que especifique as condições técnicas de exercício de tais atividades. A autorização contém os dados constantes do anexo VIII.
            
            
               3.
                     Os Estados-Membros:
            
            
               (a)Comunicam à Comissão, anualmente, até 31 de janeiro, a lista dos navios em atividade para os quais tenha sido emitida a autorização para o ano em curso ou anos seguintes; a Comissão comunica a lista ao Secretariado da CGPM até ao final de fevereiro de cada ano. A lista contém os dados constantes do anexo VIII;
            
            
               (b)Comunicam à Comissão e ao Secretariado da CGPM, até ao final do mês de novembro de cada ano, a partir de 30 de novembro de 2018 e, o mais tardar, a partir de 30 de novembro de 2020, um relatório sobre as atividades de pesca exercidas pelos navios a que se refere o n.º 1, de forma agregada, que contenha, pelo menos, as informações a seguir indicadas:
            
            
               (i)número de dias de pesca,
            
            
               (ii)zona de pesca,
            
            
               (iii)capturas de goraz ⇨ por arte de pesca ⇦.
            
            
               4. Todos os navios com mais de 12 metros de comprimento de fora a fora autorizados a dirigir a pesca ao goraz devem estar equipados com um sistema VMS ou qualquer outra rede de geolocalização que permita às autoridades de controlo acompanhar as suas atividades ⇨ permanentemente durante a viagem de pesca ⇦.
            
            
               Artigo 22.o-H
            
            
               Comunicação das capturas diárias e das capturas acessórias de goraz
            
            
               Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros estabelecem um mecanismo para assegurar a comunicação de todas as capturas e capturas acessórias comerciais diárias de goraz no mar de Alborão (subzonas geográficas CGPM 1, 2, 3, na aceção do anexo I), independentemente do seu peso vivo. No que respeita à pesca recreativa, os Estados-Membros envidam esforços para registar ou apresentar estimativas das capturas desta espécie.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 82.º
            
            
               Medidas de controlo e execução
            
            
               1. Os Estados-Membros designam os portos em que é autorizado o desembarque de goraz e comunicam imediatamente à Comissão qualquer atualização dessa lista. A Comissão transmite essa lista ao Secretariado da CGPM. Os desembarques de goraz só podem ter lugar nos portos designados.
            
            
               2. Antes da entrada num porto — exceto no caso dos navios da pequena pesca — e pelo menos quatro horas antes da hora prevista de chegada, os pescadores ou os seus representantes comunicam às autoridades competentes as seguintes informações:
            
            
               (a)A hora prevista de chegada;
            
            
               (b)O número de identificação externa e o nome do navio de pesca; e
            
         
         
            
               (c)A quantidade estimada em peso vivo mantida a bordo.
            
            
               3. As informações previstas no n.º 1 podem ser apresentadas pelos pescadores ou seus representantes até uma hora antes da hora prevista de chegada, se os pesqueiros se situarem a menos de quatro horas do porto de chegada. 
            
            
               4. Sem prejuízo do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os pescadores ou os capitães de navios de pesca autorizados que exercem ativamente a pesca no âmbito da presente secção declaram todas as capturas diárias, independentemente do seu peso vivo, e registam ou apresentam estimativas das capturas desta espécie.
            
            
               5. Cada Estado-Membro estabelece um programa de controlo com base numa análise dos riscos, para verificar os desembarques e validar os diários de bordo.
            
            
               6. São proibidas as operações de transbordo no mar.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 83.º22.º-J
            
            
               Monitorização científica
            
            
               Os Estados-Membros com frotas dedicadas à pesca dirigida ao goraz asseguram que seja devidamente aplicado um mecanismo adequado de monitorização da pesca e das capturas para que o CCC da CGPM possa apresentar informações descritivas e pareceres sobre, pelo menos, o seguinte:
            
            
               (1)a)As características das artes de pesca, nomeadamente, ⇨ as características ⇦ o comprimento máximo do palangre e das redes fixas e o número, o tipo e o tamanho dos anzóis ⇨ utilizados nas linhas de mão e nos palangres ⇦;
            
            
               (2)b)O esforço de pesca exercido (por exemplo, número de dias de pesca por semana) e os níveis globais de captura por frota de pesca comercial. Uma estimativa das capturas da pesca recreativa também deve ser apresentada;
            
            
               (3)c)Os pontos de referência de conservação e de gestão com vista a ⇨ assegurar a sustentabilidade das pescarias ⇦ estabelecer planos de gestão plurianuais para pescarias sustentáveis, de acordo com os objetivos do rendimento máximo sustentável e de limitação do risco de rutura da unidade populacional;
            
            
               (4)d)Os efeitos socioeconómicos dos cenários de gestão alternativos, incluindo o controlo das entradas/saídas e/ou medidas técnicas, identificados pela CGPM e/ou pelas partes contratantes;
            
            
               (5)e)Eventuais encerramentos espacio ⌦ espaciais ou ⌫ temporais para preservar a sustentabilidade da pesca ⇨ destinados a assegurar a sustentabilidade da ⇦ ⇨ unidade populacional e das pescarias que a exploram ⇦;
            
            
               (6)f)O impacto potencial da pesca recreativa no estado ⇨ de conservação ⇦ das unidades populacionais de goraz.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               CAPÍTULO IIVII
            
         
         
            
               Estabelecimento de um período de defeso para a pesca de dDoirado com dispositivos de concentração de peixes
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 84.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/1, disposição 5]
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               O presente capítulo aplica-se a todas as atividades de pesca dirigidas ao doirado (Coryphaena hippurus) em que são utilizados dispositivos de concentração de peixes (DCP) nas águas internacionais do mar Mediterrâneo.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 85.º12.º
            
            
               Período de defeso
            
            
               1.
                     A pesca de doirado (Coryphaena hippurus) com dispositivos de concentração de peixes («DCP») é proibida entre 1 de janeiro e 14 de agosto de cada ano.
            
            
               2.
                     Em derrogação ao disposto no n.º 1, se puderem demonstrar que, devido ao mau tempo, os navios que arvoram o seu pavilhão não puderam utilizar os seus dias de pesca normais, os Estados-Membros podem fazer transitar até 31 de janeiro do ano seguinte os dias perdidos pelos seus navios na pesca com DCP. Nesse caso, os Estados-Membros apresentam à Comissão, antes do fim do ano, um pedido com a indicação do número de dias a transitar.
            
            
               3.
                     O disposto nos n.os 1 e 2 aplica-se também na zona de gestão referida no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006.
            
            
               4.
                     O pedido a que se refere o n.º 2 deve conter os seguintes elementos:
            
            
               (a)Um relatório de que constem os pormenores relativos à cessação das atividades de pesca em causa, incluindo as informações meteorológicas pertinentes;
            
            
               (b)O nome do navio e o seu número ⇨ CFR ⇦ no Ficheiro da Frota da UE.
            
            
               5.
                     No prazo de seis semanas a contar da data de receção do pedido a que se refere o n.º 2, a Comissão toma uma decisão sobre o mesmo e informa o Estado-Membro por escrito.
            
            
               6.
                     A Comissão informa o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM das decisões tomadas nos termos do n.º 5. Antes de 1 de novembro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre a transição dos dias perdidos no ano anterior, conforme refere o n.º 2.
            
         
         
            
               7.
                     A Comissão pode adotar atos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão dos pedidos a que se refere o n.º 4 e do relatório sobre a transição a que se refere o n.º 6. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º25.º, n.º 2.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 86.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/1, disposição 12]
            
            
               Medidas de gestão transitórias
            
            
               Os Estados-Membros que ponderem começar a dirigir a pesca ao doirado com DCP apresentam à Comissão as suas medidas nacionais uma vez adotadas, e a Comissão transmite-as sem demora ao Secretariado da CGPM.
            
            
               Artigo 87.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/1, disposições 16 e 21]
            
            
               Monitorização científica, adaptação e revisão das medidas de gestão
            
            
               1. Os Estados-Membros monitorizam os impactos biológicos e ambientais dos DCP utilizados pelos navios que arvoram o seu pavilhão e exploram o doirado.
            
            
               2. A fim de facilitar a emissão de um parecer pelo CCC para a revisão das medidas previstas no presente capítulo, os Estados-Membros recolhem os dados pertinentes existentes, incluindo os provenientes dos inquéritos de investigação, a fim de contribuir para a recolha de dados do CCC.
            
            
               Artigo 88.º
            
            
               Medidas de gestão nacionais
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/1, disposições 37, 38 e 40]
            
            
               Os Estados-Membros que dirigem a pesca ao doirado com DCP e que não disponham de medidas de gestão nacionais adotam medidas de gestão nacionais que incluam, pelo menos, o conjunto de medidas com os elementos enumerados no anexo IX.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               Artigo 1389.º
            
         
         
            
               Autorizações de pesca
            
            
               1. Os navios autorizados a participar na pesca de doirado recebem uma autorização de pesca nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e são incluídos numa lista com indicação do seu nome e do seu número ⇨ CFR ⇦ no Ficheiro da Frota da UE, a comunicar à Comissão pelo Estado-Membro em causa ⇨ todos os anos, até 30 de junho ⇦ . ⇨ A Comissão comunica essa lista ao Secretariado da CGPM todos os anos até 31 de julho. ⇦
            
            
               2. Os navios com comprimento de fora a fora inferior a 10 metros devem possuir uma autorização de pesca. Este requisito aplica-se também à zona de gestão referida no artigo 26.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1967/2006.
            
            
               Artigo 90.º14.º
            
            
               Recolha de dados ⌦ Comunicação das atividades de pesca com DCP ⌫
            
            
               1.
                     Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas 
                  29
               , os Estados-Membros criam um sistema adequado de recolha e tratamento de dados relativos às capturas e ao esforço de pesca.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               1.
                     Sem prejuízo do disposto no Regulamento (UE) 2017/1004 do Conselho
                  30
               , os Estados-Membros instituem um sistema adequado de recolha e tratamento de dados relativos às capturas e ao esforço de pesca.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 15 de janeiro de cada ano, o número de navios envolvidos na pesca, bem como o total de desembarques e transbordos de doirado realizados no ano anterior pelos navios que arvorem o seu pavilhão em cada uma das subzonas geográficas ⌦ SZG ⌫ da zona do Acordo da CGPM especificadas no anexo I.
            
            
               3. A Comissão pode adotar atos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão desses relatórios. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º25.º, n.º 2.
            
            
               34.
                     A Comissão transmite ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM as informações comunicadas pelos Estados-Membros.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               5. Os pescadores ou capitães de navios de pesca autorizados que exploram o doirado no âmbito da presente secção registam as suas atividades de pesca com DCP.
            
            
               Artigo 91.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/1, disposições 25 a 32 e 36]
            
            
               Composição, localização, manutenção e substituição dos DCP
            
         
         
            
               1. Nos casos em que a estrutura emersa do DCP esteja coberta com materiais, os Estados-Membros asseguram que estes sejam removidos ou que a estrutura seja coberta unicamente por materiais que impliquem um risco mínimo de enredamento de espécies não alvo (especialmente espécies vulneráveis) ou de afetar outros navios.
            
            
               2. Os componentes imersos dos DCP devem ser constituídos exclusivamente por materiais que não causem o enredamento de espécies não alvo.
            
            
               3. Na conceção dos DCP, é dada prioridade aos materiais biodegradáveis.
            
            
               4. Os DCP devem estar solidamente colocados no local onde foram instalados. A conceção dos DCP deverá incluir, ao longo do cabo, contrapesos em número adequado para garantir que este caia até ao fundo do mar se a secção que forma a jangada se soltar e afastar.
            
            
               5. Os pescadores ou capitães de navios de pesca que exploram o doirado asseguram a manutenção regular dos DCP, a sua substituição sempre que necessário e a sua remoção quando não estiverem a ser utilizados. O tipo, a conceção, a construção, os materiais e a identificação dos DCP de substituição devem ser idênticos aos dos DCP substituídos. Os DCP de substituição fundeados devem ser colocados na mesma posição que os DCP substituídos.
            
            
               6. Em caso de perda ou de impossibilidade de alar um DCP, os pescadores ou capitães de navios de pesca registam a sua última posição conhecida, juntamente com a data. Os navios de pesca que exploram o doirado tomam nota e comunicam a última posição registada do DCP perdido, bem como a data em que foi registada, o seu número de identificação e quaisquer informações que permitam identificar o seu proprietário.
            
            
               7. Os Estados-Membros adotam todas as medidas necessárias para assegurar a recuperação dos DCP obsoletos e não utilizados.
            
            
               8. É proibido aos navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro capturar pescado atraído por um DCP que não tenha sido colocado por esses navios.
            
            
               Artigo 92.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2019/1, disposições 33 e 34]
            
            
               Identificação e marcação dos DCP
            
            
               1. Sem prejuízo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os pescadores ou capitães de navios de pesca que exploram o doirado asseguram que cada DCP seja marcado de modo a permitir a sua rápida identificação.
            
            
               2. Cada DCP é marcado externamente com o número de registo do ou dos navios de pesca que o utilizam. A marcação deve ser visível sem necessidade de desmontar a baliza, ser resistente à água do mar e ser legível durante todo o ciclo de vida útil da baliza. A distância de visibilidade deve ser a mais curta possível.
            
            
            
               🡻1343/2011
            
            
               CAPÍTULO VIII
            
            
               Pregado
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 93.º
            
         
         
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               O presente capítulo aplica-se a todas as atividades de pesca dirigidas ao pregado (Psetta maxima) na SZG 29, conforme indicada no anexo I.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 10 (adaptado)
            
            
               Artigo 94.º22.º-P
            
            
               Medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN de pregado no Mar Negro
            
            
               1.
                     Até 20 de janeiro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão, através do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista atualizada dos navios que utilizam redes de emalhar de fundo autorizados a pescar pregado no mar Negro (subzona geográfica 29 da CGPM ⌦ SZG 29 ⌫ , na aceção do ⌦ conforme indicada no ⌫ anexo I). Até 31 de janeiro de cada ano, a Comissão envia essa lista ao Secretariado da CGPM.
            
            
               2.
                     Além dos dados indicados no anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2017/218, a lista referida no n.º 1 inclui os seguintes dados:
            
            
               (a)Número de registo CGPM;
            
            
               (b)Nome anterior (se aplicável);
            
            
               (c)Pavilhão anterior (se aplicável);
            
            
               (d)Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável);
            
            
               (e)Principais espécies-alvo;
            
            
               (f)Principais artes de pesca utilizadas para o pregado, segmento da frota e unidade operacional, na aceção da Tarefa 1 da matriz estatística constante do anexo III, secção C;
            
            
               (g)O período em que a pesca com redes de emalhar ou outra arte de pesca suscetível de capturar pregado é autorizada (se for caso disso).
            
            
               3.
                     A pedido da CGPM, os Estados-Membros comunicam as informações relativas aos navios de pesca autorizados a exercer uma atividade de pesca num dado período. Em particular, comunicam os nomes e números de identificação externa dos navios de pesca em causa, assim como as possibilidades de pesca atribuídas a cada um deles.
            
            
               4.
                     As redes de emalhar não marcadas utilizadas para a pesca de pregado e encontradas abandonadas no mar são recolhidas pelas autoridades competentes do Estado-Membro costeiro. Essas redes devem, subsequentemente, manter-se apreendidas até o proprietário ser devidamente identificado ou ser destruídas, se este não puder ser identificado.
            
            
               5.
                     Os Estados-Membros em causa designam os pontos de desembarque em que têm lugar os desembarques e o transbordo de pregado capturado no mar Negro, nos termos do artigo 43.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Uma lista desses pontos é transmitida ao Secretariado da CGPM e à Comissão até 30 de novembro de cada ano.
            
            
               6.
                     É proibido desembarcar ou transbordar a partir de navios de pesca qualquer quantidade de pregado capturado no mar Negro, em qualquer outro local que não os pontos de desembarque a que se refere o n.º 5.
            
            
               Artigo 95.º22.º-Q
            
         
         
            
               Planos nacionais de monitorização, de controlo e de vigilância da pesca de pregado no Mar Negro
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros estabelecem planos nacionais de monitorização, de controlo e de vigilância (a seguir designados por «planos nacionais»), a fim de aplicar o disposto no artigo 94.º22.º-P, assegurando, nomeadamente, o registo e a monitorização adequados e rigorosos das capturas mensais e/ou do esforço de pesca.
            
            
               2.
                     Dos planos nacionais devem constar os seguintes elementos:
            
            
               (a)Uma definição clara dos meios de controlo, com uma descrição dos meios humanos, técnicos e financeiros disponíveis especificamente para a execução desses planos nacionais;
            
            
               (b)Uma definição clara da estratégia de inspeção (incluindo protocolos de inspeção), que se deve concentrar nos navios de pesca suscetíveis de capturar pregado e espécies associadas;
            
            
               (c)Planos de ação para o controlo dos mercados e dos transportes;
            
            
               (d)Uma definição das tarefas e procedimentos de inspeção, incluindo a estratégia de amostragem aplicada para verificar a pesagem das capturas na primeira venda e a aplicada aos navios que não são objeto das normas sobre diário de bordo/declaração de desembarque;
            
            
               (e)As orientações interpretativas destinadas a inspetores, organizações de produtores e pescadores sobre o conjunto das normas em vigor para as atividades de pesca suscetíveis de capturar pregado, que compreendam:
            
            
               i)
                     regras sobre o preenchimento de documentos, incluindo relatórios de inspeção, diários de pesca, declarações de transbordo, de desembarque e de tomada a cargo, documentos de transporte e notas de venda,
            
            
               ii)
                     medidas técnicas em vigor, incluindo a malhagem e/ou dimensões das malhas, o tamanho mínimo de captura, as restrições temporárias,
            
            
               iii)
                     estratégias de amostragem,
            
            
               iv)
                     mecanismos de controlo cruzado;
            
            
               (f)A formação de inspetores nacionais, a fim de exercerem as funções a que se refere o anexo II.
            
            
               3.
                     Anualmente, até 20 de janeiro, os Estados-Membros comunicam à Comissão, ou a um organismo por ela designado, os planos nacionais. A Comissão, ou um organismo por ela designado, transmite esses planos ao Secretariado da CGPM até 31 de janeiro de cada ano.
            
            
               Artigo 96.º22.º-R
            
            
               Monitorização científica da pesca de pregado no Mar Negro
            
            
               Os Estados-Membros comunicam ao CCC e à Comissão, até 30 de novembro de cada ano, quaisquer informações suplementares de apoio à monitorização científica da pesca de pregado no mar Negro.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 5 (adaptado)
            
            
               CAPÍTULO II-A
            
         
         
            
               Períodos de defeso da pesca no Mar Negro
            
            
               Artigo 97.º14.º-A
            
            
               Período de encerramento durante a época de desova do pregado no Mar Negro
            
            
               1.
                     Cada Estado-Membro estabelece um período anual de, pelo menos, dois meses, de abril a junho, em que a pesca é proibida no Mar Negro.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               1.
                     Cada Estado-Membro estabelece anualmente, com base nos pareceres científicos emitidos pelo CCC, um período de encerramento de, pelo menos, dois meses durante a época de desova do pregado.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 5 (adaptado)
            
            
               2.
                     Os Estados-Membros podem estabelecer outras restrições espacio⌦ espaciais ou ⌫ temporais em que as atividades de pesca podem ser proibidas ou restringidas, a fim de proteger as zonas de concentração de juvenis e/ou reprodutores de pregado.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo. 1.º, ponto 7 (adaptado)
            
            
               CAPÍTULO IV-AIX
            
            
               Tamanho mínimo de referência para fins de conservação para o gGalhudo-malhado no Mar negro
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 98.º
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               O presente capítulo aplica-se a todas as atividades de pesca dirigidas ao galhudo-malhado (Squalus acanthias) na SZG 29, conforme indicada no anexo I.
            
            
         
         
            
               🡻 982/2019 artigo. 1.º, ponto 7 (adaptado)
            
            
               Artigo 99.º16.º-D-A
            
            
               Tamanho mínimo de referência para fins de conservação para o galhudo-malhado no Mar negro
            
            
               Os espécimes de galhudo-malhado no mar Negro inferiores a 90 cm não podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, armazenados, vendidos, nem expostos ou colocados à venda. Quando capturados acidentalmente, os espécimes de galhudo-malhado são prontamente soltos indemnes e vivos, na medida do possível. Os capitães dos navios de pesca registam no diário de bordo as capturas acidentais, bem como as ocorrências de libertação e/ou devolução de galhudo-malhado. Os Estados-Membros comunicam essas informações à CGPM e à Comissão no âmbito dos seus relatórios anuais ao CCC e através do quadro de recolha de dados da CGPM.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               TÍTULO III
            
            
               DISPOSIÇÕES COMUNS
            
            
               CAPÍTULO I
            
            
               Medidas técnicas e de conservação
            
            
               Secção I
            
            
               Redução do impacto das atividades de pesca em algumas espécies marinhas
            
            
               Subsecção 1
            
            
               Tubarões e raias
            
            
               Artigo 100.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/43/2018/2, disposição 3]
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               A presente subsecção aplica-se a todas as atividades de pesca dirigidas a qualquer espécie de elasmobrânquios, bem como a espécies de tubarões e raias incluídas nos anexos II e III do Protocolo AEP/Biodiversidade da Convenção de Barcelona
                  31
               , em todas as SZG conforme indicadas no anexo I.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)
            
         
         
            
               Artigo 101.º16.º-J
            
            
               Tubarões e raias ⌦ Espécies de elasmobrânquios ⌫ protegidoas
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               1. Os Estados-Membros asseguram uma proteção elevada contra as atividades de pesca das espécies de elasmobrânquios constantes do anexo II do Protocolo AEP/Biodiversidade da Convenção de Barcelona.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               12. Os tubarões e raias ⌦ elasmobrânquios ⌫ das espécies constantes do anexo II do ⌦ Protocolo AEP/Biodiversidade da Convenção de Barcelona ⌫ Protocolo respeitante às áreas especialmente protegidas e à diversidade biológica no Mediterrâneo
                  32
                ( “Protocolo da Convenção de Barcelona”) não podem ser mantidos a bordo, transbordados, desembarcados, transferidos, armazenados, vendidos nem expostos ou postos à venda.
            
            
               32.
                     Na medida do possível, oOs navios de pesca que tenham capturado acidentalmente tubarões e raias ⌦ elasmobrânquios ⌫ das espécies constantes do anexo II do Protocolo ⌦ AEP/Biodiversidade ⌫ da Convenção de Barcelona libertam-nos imediatamente, vivos e indemnes.
            
            
               Artigo 102.º16.º-K
            
            
               Identificação dos tubarões
            
            
               1. ⇨ Sem prejuízo do artigo 101.º, ⇦ Éé proibido decapitar e esfolar tubarões a bordo do navio e antes do desembarque. Os tubarões decapitados e esfolados não podem ser comercializados nos mercados de primeira venda depois do desembarque.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               2. Sem prejuízo do artigo 101.º, os Estados-Membros asseguram que os tubarões sejam mantidos a bordo, transbordados, desembarcados e comercializados em primeira venda de modo a que as espécies sejam reconhecíveis e identificáveis e que as capturas, as capturas acidentais e, se for caso disso, a libertação dessas espécies possam ser monitorizadas e registadas.
            
            
            
               Artigo 103.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/2, disposição 5]
            
            
               Obrigações em matéria de comunicação
            
         
         
            
               Os Estados-Membros comunicam à Comissão, até 30 de abril de cada ano, as modalidades da aplicação das derrogações à proibição das atividades de pesca efetuadas com redes de arrasto, em conformidade com o artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006. A Comissão transmite essas modalidades ao Secretariado da CGPM até 31 de março de cada ano. Essa notificação deve incluir:
            
            
               (1)Uma lista dos navios de arrasto autorizados, com as suas características;
            
            
               (2)As zonas pertinentes, identificadas pelas suas coordenadas geográficas, tanto em terra como no mar, e pelos retângulos estatísticos da CGPM;
            
            
               (3)As medidas tomadas para monitorizar e atenuar os impactos no meio marinho.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)
            
            
               CAPÍTULO V
            
            
               Redução do impacto das atividades de pesca em algumas espécies marinhas
            
            
               ⌦ Subsecção 2
            
            
               Capturas acidentais ⌫
            
            
               ⌦ Captura acidental de certas espécies marinhas ⌫
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2 (adaptado)
            
            
               Artigo 104.º16.º-E
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               O presente capítulo ⌦ A presente subsecção ⌫ é aplicável sem prejuízo de medidas mais estritas decorrentes da Diretiva 92/43/CEE ou da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  33
                e do Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho
                  34
               .
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 2
            
            
               Artigo 105.º16.º-F
            
            
               Captura acidental de aves marinhas nas artes de pesca
            
         
         
            
               1.
                     Os capitães dos navios de pesca libertam imediatamente as aves marinhas capturadas acidentalmente nas artes de pesca.
            
            
               2.
                     Os navios de pesca não podem levar aves marinhas para terra, exceto no âmbito de planos nacionais de conservação de aves marinhas ou para assegurar a assistência à recuperação de aves marinhas feridas, e desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devida e oficialmente informadas, antes do regresso do navio de pesca em causa ao porto, da intenção de levar essas aves marinhas para terra.
            
            
               Artigo 106.º16.º-G
            
            
               Captura acidental de tartarugas marinhas nas artes de pesca
            
            
               1.
                     Na medida do possível, as tartarugas marinhas capturadas acidentalmente nas artes de pesca são manipuladas com cuidado e libertadas vivas e indemnes.
            
            
               2.
                     Os capitães dos navios de pesca não podem levar tartarugas marinhas para terra, exceto no âmbito de programas de salvamento ou de conservação nacionais específicos, ou caso tal seja necessário para salvar e prestar assistência na recuperação de tartarugas marinhas feridas e em estado de coma, e desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devida e oficialmente informadas antes do regresso do navio de pesca em causa ao porto.
            
            
               3.
                     Na medida do possível, os navios de pesca que utilizem redes de cerco com retenida para espécies de pequenos pelágicos ou redes de cercar sem retenida para espécies pelágicas evitam cercar tartarugas marinhas.
            
            
               4.
                     Os navios de pesca que utilizem palangres e redes de emalhar de fundo têm a bordo um equipamento seguro de manipulação, desenredamento e libertação destinado a garantir que as tartarugas marinhas sejam manipuladas e libertadas de forma que maximize a probabilidade da sua sobrevivência.
            
            
               Artigo 107.º16.º-H
            
            
               Captura acidental de focas-monge (Monachus monachus)
            
            
               1.
                     Os capitães dos navios de pesca não podem trazer para bordo, transbordar ou desembarcar focas-monge, a não ser que tal seja necessário para salvar e prestar assistência na recuperação de animais feridos e desde que as autoridades nacionais competentes tenham sido devida e oficialmente informadas antes do regresso do navio de pesca em causa ao porto.
            
            
               2.
                     As focas-monge capturadas acidentalmente nas artes de pesca são libertadas vivas e indemnes. As carcaças dos espécimes mortos são desembarcadas e apreendidas para efeitos de estudos científicos, ou destruídas pelas autoridades nacionais competentes.
            
            
               Artigo 108.º16.º-I
            
            
               Captura acidental de cetáceos
            
            
               1. Os navios de pesca devolvem imediatamente ao mar, indemnes e vivos, na medida do possível, os cetáceos capturados acidentalmente nas artes de pesca e arrastados ao lado do navio.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 4 (adaptado)
            
            
               24. Os Estados-Membros criam sistemas de monitorização adequados a fim de recolherm informações fiáveis sobre o impacto dos navios de pesca que exercem a pesca dirigida ao galhudo-malhado com redes de emalhar de fundo nas populações de cetáceos do mar Negro, e transmitem essas informações à Comissão. A Comissão transmite sem demora ⌦ estas informações ⌫ ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM as informações a que se referem os n.os 3, 4 e 5.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 3 (adaptado)
            
         
         
            
               CAPÍTULO I-A
            
            
               Obrigações de registo
            
            
               Artigo 109.º17.º-B
            
            
               ⌦ Registo da ⌫ cCaptura acidental de certas espécies marinhas
            
            
               1.
                     Sem prejuízo do artigo 15.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães dos navios de pesca registam no diário de pesca a que se refere o artigo 14.º desse regulamento as seguintes informações:
            
            
               (a)Todos os casos de capturas acidentais e de libertação de aves marinhas;
            
            
               (b)Todos os casos de capturas acidentais e de libertação de tartarugas marinhas;
            
            
               (c)Todos os casos de capturas acidentais e de libertação de focas-monge;
            
            
               (d)Todos os casos de capturas acidentais e de libertação de cetáceos;
            
            
               (e)Todos os casos de capturas acidentais e, sempre que exigido, de libertação de tubarões e raias das espécies constantes dos anexos II ou III do Protocolo ⌦ AEP/Biodiversidade ⌫ da Convenção de Barcelona.
            
            
               2.
                     Os relatórios nacionais destinados a ser analisados pelo Comité Científico Consultivo CCC devem conter igualmente, para além das informações registadas no diário de bordo:
            
            
               (a)No que se refere às capturas acidentais de tartarugas marinhas, informações sobre:
            
            
               -i) os tipos de artes de pesca,
            
            
               -ii) as horas dos acidentes,
            
            
               -iii) o tempo de imersão,
            
            
                -iv) as profundidades e localizações,
            
            
               -v) as espécies-alvo,
            
            
                -vi) as espécies de tartarugas marinhas, e
            
            
               -(vii) se as tartarugas marinhas foram devolvidas mortas ou libertadas vivas;
            
            
               (b)No que se refere às capturas acidentais de cetáceos, informações sobre:
            
         
         
            
               -i) as características das artes de pesca, 
            
            
               -ii) as horas dos acidentes,
            
            
               -iii) as localizações (por subzonas geográficas ⌦ SZG ⌫ ou retângulos estatísticos, como definido no anexo I do presente regulamento), e
            
            
               -iv) se os cetáceos capturados são golfinhos ou pertencem a outra espécie de cetáceos.
            
            
               3.
                     Até 31 de dezembro de 2015, oOs Estados-Membros estabelecem as regras referidas no n.º 1 relativas ao registo das capturas acidentais pelos capitães dos navios de pesca que não estão sujeitos à obrigação de manter um diário de pesca nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               4. Até 15 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros em causa apresentam à Comissão, sob a forma de um relatório eletrónico, as taxas de capturas acidentais e de libertação de aves marinhas, de tartarugas marinhas, de focas-monge, de cetáceos e de tubarões e raias, bem como as informações previstas nos n.os 1 e 2. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CGPM até 31 de dezembro de cada ano.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               TÍTULO II
            
            
               MEDIDAS TÉCNICAS
            
            
               ⌦ Secção II ⌫ CAPÍTULO I
            
            
               Zonas de restrição da pesca
            
            
               Secção I
            
            
               Zona de restrição da pesca no golfo do Leão
            
            
               ⌦ Subsecção 1
            
            
               Golfo do Leão ⌫
            
            
               Artigo 110.º4.º
            
            
               Estabelecimento de uma zona de restrição da pesca
            
         
         
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               É estabelecida uma zona de restrição da pesca na parte oriental do golfo do Leão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte A ⌫.:
            
            
               — 42° 40′ N, 4° 20′ E
            
            
               — 42° 40′ N, 5° 00′ E
            
            
               — 43° 00′ N, 4° 20′ E
            
            
               — 43° 00′ N, 5° 00′ E.
            
            
               Artigo 111.º5.º
            
            
               Esforço de pesca
            
            
               No caso dos navios que, na zona de restrição da pesca referida no artigo 110.º4.º, utilizam redes rebocadas, palangres de fundo e pelágicos e redes de fundo, o esforço de pesca relativo às unidades populacionais de espécies demersais não pode exceder o nível do esforço de pesca aplicado em 2008 por cada Estado-Membro nessa zona.
            
            
               Artigo 6.º112.º
            
            
               Registo das atividades de pesca
            
            
               Até 16 de fevereiro de 2012, os Estados-Membros apresentam à Comissão, em formato eletrónico, uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e que exerceram atividades de pesca durante o ano de 2008 na zona referida no artigo 110.º 4.º e na subzona geográfica ⌦ SZG ⌫ 7 da CGPM, definida no anexo I. Essa lista inclui o nome do navio, o seu número no Ficheiro da Frota da UE ⇨ CFR ⇦ , o período durante o qual foi autorizado a pescar na zona referida no artigo 110.º4.º e o número de dias em que permaneceu, durante o ano de 2008, na subzona geográfica ⌦ SZG ⌫ 7 e, mais especificamente, na zona referida no artigo 110.º4.º.
            
            
            
               🡻 1343/2011(adaptado)
            
            
               Artigo 113.º7.º
            
            
               Navios autorizados
            
            
               1.
                     Os navios autorizados a pescar na zona referida no artigo 110.º4.º recebem uma autorização de pesca emitida pelo seu Estado-Membro nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas 
                  35
               .
            
            
               2.
                     Os navios que não tenham exercido atividades de pesca na zona referida no artigo 110.º4.º até 31 de dezembro de 2008 não são autorizados a iniciar tais atividades nessa zona.
            
         
         
            
               3.
                     Até 16 de fevereiro de 2012, os Estados-Membros comunicam à Comissão a legislação nacional que, em 31 de dezembro de 2008, regia:
            
            
               (a)O número máximo de horas por dia de atividade de pesca que um navio é autorizado a exercer;
            
            
               (b)O número máximo de dias por semana durante os quais um navio é autorizado a permanecer no mar e a estar ausente do porto; e
            
            
               (c)O calendário obrigatório para os navios de pesca saírem da zona e regressarem ao seu porto de registo.
            
            
               Artigo 114.º8.º
            
            
               Proteção de habitats sensíveis
            
            
               Os Estados-Membros garantem a proteção da zona referida no artigo 110.º4.º contra o impacto de qualquer outra atividade humana que prejudique a conservação das características dessa zona enquanto zona de concentração de reprodutores.
            
            
            
               🡻 1343/2011
            
            
               Article 115.º9.º
            
            
               Informações
            
            
               Antes de 1 de fevereiro de cada ano, os Estados-Membros apresentam à Comissão, em formato eletrónico, um relatório sobre as atividades de pesca exercidas na zona referida no artigo 110.º4.º.
            
            
               A Comissão pode adotar atos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão do relatório sobre as atividades de pesca. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º25.º, n.º 2.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 116.º
            
            
               Medidas de gestão da frota
            
            
               Os Estados-Membros asseguram que a capacidade da sua frota para a exploração de camarão-vermelho (Aristeus antennatus), gamba-branca (Parapenaeus longirostris), camarão-púrpura (Aristaeomorpha foliacea), pescada-branca (Merluccius merluccius), lagostim (Nephrops norvegicus) e salmonete-da-vasa (Mullus barbatus) seja mantida aos níveis estabelecidos no anexo XII, quadro C, na zona de restrição da pesca estabelecida no artigo 110.º.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 3 (adaptado)
            
         
         
            
               Secção I-A
            
            
               Zonas de restrição de pesca para proteger os habitats essenciais para peixes e os ecossistemas marinhos vulneráveis
            
            
               ⌦ Subsecção 2
            
            
               Estreito da Sicília ⌫
            
            
               Artigo 117.º9.º-A
            
            
               Zonas de restrição da pesca no estreito da Sicília
            
            
               A pesca com redes de arrasto pelo fundo é proibida nas seguintes zonas:
            
            
               (1)Zona de restrição da pesca «Leste do Banco Aventura», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte B ⌫. :
            
            
               -37° 23,850′ N, 12° 30,072′ E
            
            
               -37° 23,884′ N, 12° 48,282′ E
            
            
               -37° 11,567′ N, 12° 48,305′ E
            
            
               -37° 11,532′ N, 12° 30,095′ E.
            
            
               (2)Zona de restrição da pesca «Oeste da Bacia de Gela», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte B ⌫. :
            
            
               -37° 12,040′ N, 13° 17,925′ E
            
            
               -37° 12,047′ N, 13° 36,170′ E
            
            
               -36° 59,725′ N, 13° 36,175′ E
            
            
               -36° 59,717′ N, 13° 17,930′ E.
            
            
               (3)Zona de restrição da pesca «Banco do Leste de Malta», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas⌦ indicadas no anexo XI, parte B ⌫. :
            
            
               -36° 12,621′ N, 15° 13,338′ E
            
            
               -36° 12,621′ N, 15° 26,062′ E
            
         
         
            
               -35° 59,344′ N, 15° 26,062′ E
            
            
               -35° 59,344′ N, 15° 13,338′ E.
            
            
               Artigo 118.º9.º-B
            
            
               Zonas tampão no estreito da Sicília
            
            
               1.
                     É estabelecida, em torno da zona de restrição da pesca «Leste do Banco Aventura», a que se refere o artigo 117.º 9.o-A, n.o 1, uma zona tampão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte C ⌫. :
            
            
               -37° 24,849′ N, 12° 28,814′ E
            
            
               -37° 24,888′ N, 12° 49,536′ E
            
            
               -37° 10,567′ N, 12° 49,559′ E
            
            
               -37° 10,528′ N, 12° 28,845′ E.
            
            
               2.
                     É estabelecida, em torno da zona de restrição da pesca «Oeste da Bacia de Gela», a que se refere o artigo 117.º 9.o-A, n.o 2, uma zona tampão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte C ⌫. :
            
            
               -37° 13,041′ N, 13° 16,672′ E
            
            
               -37° 13,049′ N, 13° 37,422′ E
            
            
               -36° 58,723′ N, 13° 37,424′ E
            
            
               -36° 58,715′ N, 13° 16,682′ E.
            
            
               3.
                     É estabelecida, em torno da zona de restrição da pesca «Banco do Leste de Malta», a que se refere o artigo 117.º 9.º-A, n.º 3, uma zona tampão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte C ⌫. : 
            
            
               -36° 13,624′ N, 15° 12,102′ E
            
            
               -36° 13,624′ N, 15° 27,298′ E
            
            
               -35° 58,342′ N, 15° 27,294′ E
            
            
               -35° 58,342′ N, 15° 12,106′ E.
            
            
               4.
                     Os navios que exercem atividades de pesca com redes de arrasto pelo fundo nas zonas tampão referidas no presente artigo garantem que os sinais do sistema de monitorização de navios (VMS – vessel monitoring system) são transmitidos com a frequência adequada. Os navios não equipados com baliza VMS que pretendam pescar com redes de arrasto pelo fundo nas zonas tampão deverão estar equipados com outro sistema de geolocalização que permita às autoridades de controlo acompanhar as suas atividades.
            
         
         
            
               ⌦ Subsecção 3
            
            
               Mar Adriático ⌫
            
            
               Artigo 119.º9.º-C
            
            
               Restrições da pesca na zona da fossa de Jabuka/Pomo no mar Adriático
            
            
               1.
                     A pesca recreativa e a pesca com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas são proibidas numa zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte D ⌫. :
            
            
               -43° 32,044′ N, 15° 16,501′ E
            
            
               -43° 05,452′ N, 14° 58,658′ E
            
            
               -43° 03,477′ N, 14° 54,982′ E
            
            
               -42° 50,450′ N, 15° 07,431′ E
            
            
               -42° 55,618′ N, 15° 18,194′ E
            
            
               -43° 17,436′ N, 15° 29,496′ E
            
            
               -43° 24,758′ N, 15° 33,215′ E.
            
            
               2.
                     De 1 de setembro a 31 de outubro de cada ano, a pesca com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas é proibida numa zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte D ⌫. :
            
            
               -43° 03,477′ N, 14° 54,982′ E
            
            
               -42° 49,811′ N, 14° 29,550′ E
            
            
               -42° 35,205′ N, 14° 59,611′ E
            
            
               -42° 49,668′ N, 15° 05,802′ E
            
            
               -42° 50,450′ N, 15° 07,431′ E.
            
            
               3.
                     De 1 de setembro a 31 de outubro de cada ano, a pesca recreativa e a pesca com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas são proibidas numa zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte D ⌫. :
            
            
               -43° 17,436′ N, 15° 29,496′ E
            
         
         
            
               -43° 24,758′ N, 15° 33,215′ E
            
            
               -43° 20,345′ N, 15° 47,012′ E
            
            
               -43° 18,150′ N, 15° 51,362′ E
            
            
               -43° 13,984′ N, 15° 55,232′ E
            
            
               -43° 12,873′ N, 15° 52,761′ E
            
            
               -43° 13,494′ N, 15° 40,040′ E.
            
            
               Artigo 120.º 9.º-D
            
            
               Navios autorizados na zona da fossa de Jabuka/Pomo
            
            
               1.
                     Sem prejuízo do disposto no artigo 119.º9.º-C, n.os 2 e 3, as atividades comerciais de pesca exercidas com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas são autorizadas nas zonas referidas nessas disposições unicamente se o navio for titular de uma autorização específica e se puder ficar demonstrado que, historicamente, exerceu atividades de pesca nas zonas em causa.
            
            
               2.
                     Na zona referida no artigo 119.º9.º-C, n.º 2, os navios de pesca autorizados não têm direito a pescar mais de dois dias por semana. Os navios de pesca autorizados que utilizem redes de arrasto geminadas com portas não têm direito a mais de um dia de pesca por semana.
            
            
               3.
                     Na zona referida no artigo 119.º9.º-C, n.º 3, os navios autorizados que pescam com redes de arrasto pelo fundo só têm direito a pescar aos sábados e domingos, entre as 5h00 e as 22h00. Os navios autorizados que pescam com redes de fundo, palangres de fundo e armadilhas têm direito a pescar unicamente entre as 5h00 de segunda-feira e as 22h00 de quinta-feira.
            
            
               4.
                     Os navios autorizados a pescar na zona referida no artigo 119.º9.º-C, n.os 2 e 3, com as artes de pesca referidas no n.º 1 do presente artigo, recebem uma autorização de pesca emitida pelos respetivos Estados-Membros, nos termos do artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.
            
            
               5.
                     Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão, até 31 de março, a lista dos navios relativamente aos quais emitiram a autorização a que se refere o n.º 1. A Comissão comunica anualmente ao Secretariado da CGPM, até 30 de abril, a lista dos navios autorizados estabelecida para o ano seguinte. Para cada navio, essa lista inclui as informações seguintes ⌦ previstas no anexo VIII ⌫.
            
            
               a)Nome do navio;
            
            
               b)Número de registo do navio; 
            
            
               c)Identificador único da CGPM (código ISO alfa-3 do país + 9 algarismos, por exemplo, xxx000000001);
            
            
               d)Nome anterior (se aplicável);
            
            
               e)Pavilhão anterior (se aplicável);
            
            
               f)Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável);
            
            
               g)Indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável);
            
         
         
            
               h)Tipo de navio, comprimento de fora a fora (LOA) e arqueação bruta (GT) ou tonelagem de arqueação bruta (TAB);
            
            
               i)Nome e endereço dos proprietários e dos operadores;
            
            
               j)Principais artes de pesca utilizadas para pescar na zona de restrição da pesca;
            
            
               k)Período sazonal autorizado para pescar na zona de restrição da pesca;
            
            
               l)Número de dias de pesca autorizada de cada navio;
            
            
               m)Porto designado.
            
            
               6.
                     Os navios de pesca autorizados só podem desembarcar as capturas de unidades populacionais demersais nos portos designados. Para esse efeito, cada Estado-Membro designa os portos em que são autorizados os desembarques de capturas provenientes da zona de restrição da pesca da fossa de Jabuka/Pomo. A lista desses portos é transmitida ao Secretariado da CGPM e à Comissão até 31 de ⌦ março ⌫ abril de cada ano. ⌦ A Comissão comunica essa lista ao Secretariado da CGPM até 30 de abril de cada ano. ⌫
            
            
               7.
                     Os navios de pesca autorizados a pescar nas zonas referidas no artigo 119.º9.º-C, n.os 2 e 3, com as artes de pesca referidas no n.º 1 do presente artigo dispõem de VMS e/ou de sistema de identificação automática (AIS – Automated Identification System) em bom estado de funcionamento e ⌦ as artes de pesca a bordo ou em utilização ⌫ são devidamente identificadas, numeradas e marcadas, antes do início das operações de pesca ou da navegação nessas zonas.
            
            
               8.
                     Os navios de pesca equipados com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas que não disponham de autorização só podem transitar na zona de restrição da pesca se seguirem um rumo direto a uma velocidade constante de, pelo menos, 7 nós e ativarem o seu sistema VMS e/ou AIS a bordo e se não exercerem qualquer tipo de atividade de pesca.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               Secção II
            
            
               Zonas de restrição da pesca para fins de proteção de habitats sensíveis de profundidade
            
            
               ⌦ Subsecção 4
            
            
                Habitats sensíveis de profundidade ⌫
            
            
               Artigo 121.º10.º
            
            
               Estabelecimento de zonas de restrição da pesca ⌦ em habitats sensíveis de profundidade ⌫
            
            
               A pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto pelo fundo é proibida nas seguintes zonas:
            
            
               (1)a)Zona de restrição da pesca de profundidade «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ estabelecidas no anexo XI, parte E ⌫;::
            
            
               -39° 27,72′ N, 18° 10,74′ E
            
         
         
            
               -39° 27,80′ N, 18° 26,68′ E
            
            
               -39° 11,16′ N, 18° 32,58′ E
            
            
               -39° 11,16′ N, 18° 04,28′ E;
            
            
               (2)b)Zona de restrição da pesca de profundidade «Zona do Delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte E ⌫;:
            
            
               -31° 30,00′ N, 33° 10,00′ E
            
            
               -31° 30,00′ N, 34° 00,00′ E
            
            
               -32° 00,00′ N, 34° 00,00′ E
            
            
               -32° 00,00′ N, 33° 10,00′ E;
            
            
               (3)c)Zona de restrição da pesca de profundidade «Monte Submarino de Eratóstenes», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas ⌦ indicadas no anexo XI, parte E ⌫.: 
            
            
               -33° 00,00′ N, 32° 00,00′ E
            
            
               -33° 00,00′ N, 33° 00,00′ E
            
            
               -34° 00,00′ N, 33° 00,00′ E
            
            
               -34° 00,00′ N, 32° 00,00′ E.
            
            
               Artigo 122.º11.º
            
            
               Proteção de habitats sensíveis
            
            
               Os Estados-Membros garantem que as respetivas autoridades competentes sejam encarregadas de proteger os habitats sensíveis de profundidade situados nas zonas referidas no artigo 121.º10.º, nomeadamente contra o impacto de qualquer outra atividade que prejudique a conservação das características desses habitats.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 4 (adaptado)
            
            
               Secção III
            
            
               Encerramentos ⌦ espaciais ou ⌫ temporaisl no Golfo de Gabès
            
         
         
            
               Artigo 123.º11.º-A
            
            
               Encerramento temporal no Golfo de Gabès
            
            
               A pesca com redes de arrasto pelo fundo é proibida de 1 de julho a 30 de setembro de cada ano entre a costa e a isóbata de 200 metros de profundidade da subzona geográfica CGPM ⌦ SZG ⌫ 14 (golfo de Gabès, na aceção do ⌦ conforme indicado no ⌫ anexo I).
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               CAPÍTULO III
            
            
               ⌦ Secção IV ⌫
            
            
               Artes de pesca 
            
            
               Artigo 15.o
            
            
               Malhagem mínima no Mar Negro
            
            
               1.
                     As redes utilizadas em actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro têm uma malhagem mínima de 40 mm. Não são utilizados nem mantidos a bordo panos de rede com malhagem inferior a 40 mm.
            
            
               2.
                     Antes de 1 de Fevereiro de 2012, as redes a que se refere o n.o 1 são substituídas por redes de malha quadrada com uma malhagem de 40 mm na cuada ou, mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, por redes de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida equivalente ou superior à das redes de malha quadrada de 40 mm na cuada.
            
            
               3.
                     Os Estados-Membros cujos navios de pesca realizam actividades de arrasto para a exploração de espécies demersais no Mar Negro apresentam à Comissão, pela primeira vez até 16 de Fevereiro de 2012 e, subsequentemente, de seis em seis meses, a lista dos navios de pesca que realizam essas actividades no Mar Negro e que estão equipados com redes de malha quadrada de pelo menos 40 mm na cuada ou com redes de malha em losango com pelo menos 50 mm, bem como a percentagem que esses navios representam em relação a toda a frota nacional de arrasto pelo fundo.
            
            
               A Comissão pode adoptar actos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão das informações a que se refere o presente número. Os referidos actos de execução são adoptados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 25.o, n.o 2.
            
            
               4.
                     A Comissão transmite ao Secretário Executivo da CGPM as informações a que se refere o n.o 3.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.°, ponto 1 (adaptado)
            
            
               Artigo 124.º15.º-A
            
            
               Utilização de redes de arrasto e de redes de emalhar no mar Negro
            
            
               1.
                     É proibida a utilização de redes de arrasto:
            
         
         
            
               (a)A menos de três milhas marítimas da costa, desde que a isóbata de 50 metros não seja atingida; ou
            
            
               (b)No interior da isóbata de 50 metros, se essa profundidade for atingida a menos de três milhas marítimas da costa.
            
            
               2.
                     Excecionalmente, os Estados-Membros podem autorizar os seus navios de pesca a pescar na zona a que se refere o n.º 1 mediante a concessão de derrogações nos termos ⌦ do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1967/2006 ⌫ da Recomendação CGPM/36/2012/3, desde que informem devidamente a Comissão.
            
            
               3.
                     Caso a Comissão considere que uma derrogação concedida nos termos do n.º 2 não cumpre a condição prevista nesse número, pode solicitar que o Estado-Membro em causa altere essa derrogação, desde que fundamente devidamente o seu pedido e consulte o Estado-Membro.
            
            
               4.
                     A Comissão informa o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM das derrogações concedidas nos termos do n.º 2.
            
            
               5.
                     A partir de 1 de janeiro de 2015, o monofilamento ou o diâmetro do fio das redes de emalhar de fundo não pode ser superior a 0,5 mm.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               CAPÍTULO II
            
            
               FINANCIAMENTO RELATIVO ÀS MEDIDAS DE CONSERVAÇÃO QUE RESULTAM NA CESSAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES DE PESCA
            
            
               Artigo 125.º
            
            
               Financiamento relativo às medidas de conservação que resultam na cessação temporária das atividades de pesca
            
            
               As medidas previstas nos artigos 5.º, 6.º, 19.º, 28.º, 38.º, 47.º, 61.º, 69.º, 85.º, 97.º e 123.º do presente regulamento, que resultam na cessação temporária das atividades de pesca, são consideradas medidas de conservação na aceção do artigo 7.º, n.º 1, alínea j), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para efeitos de financiamento da cessação temporária nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento [XXXX/2021]
                  36
                [Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) — referência completa a incluir após a adoção].
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               Artigo 16.o
            
            
               Pesca com dragas rebocadas e redes de arrasto
            
            
               É proibida a utilização de dragas rebocadas e redes de arrasto em profundidades superiores a 1000 m.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
         
         
            
               ⇨ texto renovado
            
            
               TÍTULO III⌦ CAPÍTULO III ⌫
            
            
               MEDIDAS DE CONTROLO
            
            
               CAPÍTULO I⌦ Secção I ⌫
            
            
               Registo de navios ⌦ autorizados ⌫
            
            
               Artigo 126.º17.º
            
            
               Registo de navios autorizados
            
            
               1. Antes de 1 de dezembro de cada ano, os Estados-Membros enviam à Comissão, através do sistema habitual de tratamento de dados, uma lista atualizada dos navios com comprimento de fora a fora superior a 15 metros que arvoram o seu pavilhão e estão registados no seu território, que autorizam a pescar na zona do Acordo da CGPM mediante emissão de uma autorização de pesca.
            
            
               2.
                     Da lista referida no n.º 1 devem constar as seguintes informações:
            
            
               (a)O número ⇨ CFR ⇦ do navio no Ficheiro da Frota da UE e a sua marcação externa, conforme a definição constante do ⌦ Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União ⌫ anexo I do Regulamento (CE) n.o 26/2004;
            
            
               (b)O período durante o qual a pesca e/ou o transbordo são autorizados;
            
            
               (c)As artes de pesca utilizadas.
            
            
               3.
                     A Comissão envia a lista atualizada ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM antes de 1 de janeiro de cada ano por forma a que os navios possam ser inscritos no ficheiro dos navios com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora autorizados a pescar na zona do Acordo da CGPM («ficheiro CGPM»).
            
            
               4.
                     Qualquer alteração a introduzir na lista a que se refere o n.º 1 é notificada à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM, através do sistema habitual de tratamento de dados, pelo menos dez dias úteis antes de o navio iniciar as suas atividades de pesca na zona do Acordo da CGPM.
            
            
               5.
                     Os navios de pesca da UE com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora não inscritos na lista a que se refere o n.º 1 não podem pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar peixes, crustáceos ou moluscos de qualquer tipo na zona do Acordo da CGPM.
            
            
               6.
                     Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que:
            
            
               (a)Apenas os navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.º 1 e que disponham a bordo de uma autorização de pesca por eles emitida possam exercer, nos termos dessa autorização, atividades de pesca na zona do Acordo da CGPM;
            
            
               (b)Não sejam emitidas autorizações de pesca aos navios que tenham exercido atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada («pesca INN») na zona do Acordo da CGPM ou noutras zonas, exceto se o novo proprietário fornecer provas documentais adequadas de que os anteriores proprietários e operadores deixaram de ter qualquer interesse legal, benefício ou vantagem financeira nos navios ou de exercer qualquer controlo sobre os mesmos, ou de que os navios não participam nem estão associados à pesca INN;
            
            
               (c)Na medida do possível, a sua legislação nacional proíba os proprietários e os operadores dos navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.º 1 de participarem ou estarem associados a atividades de pesca na zona do Acordo da CGPM realizadas por navios que não constem do ficheiro CGPM;
            
            
               (d)Na medida do possível, a sua legislação nacional exija que os proprietários de navios que arvoram o seu pavilhão inscritos na lista a que se refere o n.º 1 sejam nacionais ou entidades jurídicas do Estado-Membro de pavilhão;
            
         
         
            
               (e)Os seus navios cumpram todas as medidas pertinentes da CGPM em matéria de conservação e gestão.
            
            
               7.
                     Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes e crustáceos ou moluscos capturados na zona do Acordo da CGPM por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros que não constem do ficheiro CGPM.
            
            
               8.
                     Os Estados-Membros transmitem sem demora à Comissão qualquer informação que indique existirem motivos sérios para suspeitar que estão a ser exercidas, por navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros não constantes do ficheiro CGPM, atividades de pesca ou transbordo de peixes e crustáceos ou moluscos na zona do Acordo da CGPM.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               CAPÍTULO II⌦ Secção II ⌫
            
            
               Medidas do Estado do porto
            
            
               Artigo 127.º18.º
            
            
               Âmbito de aplicação
            
            
               O presente capítulo ⌦ A presente secção ⌫ aplica-se aos navios de pesca de países terceiros.
            
            
               Artigo 128.º19.º
            
            
               Notificação prévia
            
            
               Em derrogação do artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, o período de notificação prévia é de pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto.
            
            
               Artigo 129.º20.º
            
            
               Inspeções no porto
            
            
               1.
                     Não obstante o disposto no artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os Estados-Membros inspecionam todos os anos, nos seus portos designados, pelo menos 15 % das operações de desembarque e transbordo.
            
            
               2.
                     Não obstante o disposto no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os navios de pesca que entrem num porto de um Estado-Membro sem autorização prévia são sempre inspecionados.
            
            
               Artigo 130.º21.º
            
            
               Procedimento de inspeção
            
            
               Além dos requisitos previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, as inspeções no porto devem cumprir os requisitos previstos no anexo II do presente regulamento.
            
         
         
            
               Artigo 131.º22.º
            
            
               Recusa de utilização de um porto
            
            
               1.
                     Os Estados-Membros não autorizam um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos para o desembarque, transbordo ou transformação de produtos da pesca capturados na zona do Acordo da CGPM, e recusam-lhe o acesso aos serviços portuários, nomeadamente aos serviços de reabastecimento de combustível e reaprovisionamento, se esse navio:
            
            
               (a)Não cumprir os requisitos do presente regulamento;
            
            
               (b)Constar de uma lista de navios que exerceram ou apoiaram atividades de pesca INN, adotada por uma organização regional de gestão das pescas; ou
            
            
               (c)Não possuir uma autorização válida de pesca ou de atividades relacionadas com a pesca na zona do Acordo da CGPM.
            
            
               Em derrogação do primeiro parágrafo, nada impede os Estados-Membros de autorizarem, em situações de força maior ou de dificuldade grave, na aceção do artigo 18.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
                  37
               , um navio de um país terceiro a utilizar os seus portos para serviços estritamente necessários à resolução de tais situações.
            
            
               2.
                     O n.º 1 aplica-se em complemento das disposições relativas à recusa de utilização de um porto constantes do artigo 4.º, n.º 2, e do artigo 37.º, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008.
            
            
               3.
                     Se recusarem a utilização dos seus portos a um navio de um país terceiro nos termos dos n.os 1 ou 2, os Estados-Membros notificam imediatamente desse facto o capitão do navio, o Estado de pavilhão, a Comissão e o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM.
            
            
               4.
                     Caso os motivos de recusa referidos nos n.os 1 ou 2 deixem de se aplicar, os Estados-Membros anulam a recusa e informam desse facto os destinatários da notificação a que se refere o n.º 3.
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Secção III
            
            
               Pesca INN
            
            
               Artigo 132.º
            
            
               Obrigação de comunicação de presumíveis atividades de pesca INN
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/33/2009/8, disposições 3 e 8]
            
            
               1. Sem prejuízo do artigo 48.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os Estados-Membros apresentam à Comissão, pelo menos 140 dias antes da sessão anual da CGPM, as seguintes informações:
            
            
               (a)Informações sobre os navios que presumivelmente exerceram atividades de pesca INN na zona do Acordo da CGPM no ano em curso e no ano anterior;
            
            
               (b)Elementos de prova comunicados por Estados-Membros que corroborem a presunção de atividade de pesca INN.
            
         
         
            
                A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CGPM anualmente, pelo menos 120 dias antes da sessão anual da CGPM.
            
            
               2. Se for caso disso, a Comissão transmite ao Secretariado da CGPM, pelo menos 120 dias antes da sessão anual da CGPM, quaisquer informações adicionais recebidas dos Estados-Membros que possam ser pertinentes para o estabelecimento da lista de navios INN.
            
            
               [Recomendação CGPM/43/2019/8, disposição 2]
            
            
               3. Sem prejuízo das informações exigidas no artigo 29.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, as informações a que se referem os n.os 1 e 2 devem incluir, se disponíveis, os seguintes elementos:
            
            
               (a)Nome do navio e nome(s) anterior(es);
            
            
               (b)Pavilhão do navio e pavilhão(s) anterior(es);
            
            
               (c)Nome e endereço do proprietário do navio e dos proprietários anteriores, incluindo os proprietários efetivos;
            
            
               (d)Local de registo dos proprietários;
            
            
               (e)Operador do navio e operador(es) anterior(es);
            
            
               (f)Indicativo de chamada e indicativo de chamada anterior;
            
            
               (g)Número OMI;
            
            
               (h)Número de identificação do serviço móvel marítimo (MMSI);
            
            
               (i)Comprimento de fora a fora;
            
            
               (j)Fotografias do navio;
            
            
               (k)Data da primeira inscrição do navio na lista INN da CGPM;
            
            
               (l)Data da presumível atividade de pesca INN;
            
            
               (m)Posição quando da presumível atividade de pesca INN;
            
            
               (n)Resumo das atividades que justificam a inscrição do navio na lista, acompanhado de referências a quaisquer documentos pertinentes que as assinalem e demonstrem; e
            
            
               (o)Resultado das medidas eventualmente tomadas.
            
            
               Artigo 133.º
            
         
         
            
               Presumíveis casos de incumprimento comunicados pelo Secretariado da CGPM
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/33/2009/8, disposição 4]
            
            
               1. Se receber do Secretariado da CGPM elementos de prova que corroborem a presunção de que um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro exerceu atividades de pesca INN, a Comissão transmite sem demora essas informações ao Estado-Membro em causa.
            
            
               2. Pelo menos 45 dias antes da sessão anual da CGPM, o Estado-Membro em causa pode apresentar à Comissão elementos de prova, como, por exemplo, elementos que demonstrem que os navios constantes da lista não exerceram atividades de pesca contrárias às medidas de conservação e de gestão da CGPM ou que não tiveram possibilidade de pescar na zona de aplicação da CGPM. A Comissão transmite essas informações ao Secretariado da CGPM pelo menos 30 dias antes da sessão anual da CGPM.
            
            
               Artigo 134.º 
            
            
               Projeto de lista INN da CGPM 
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/33/2009/8, disposição 5]
            
            
               Após receção do projeto de lista de navios INN do Secretariado da CGPM, os Estados-Membros acompanham de perto os navios incluídos nesse projeto e determinam as suas atividades e detetam eventuais alterações de nome, do pavilhão e/ou do proprietário registado.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               ⌦ CAPÍTULO IV ⌫ TÍTULO IV
            
            
               Cooperação, informação e comunicação
            
            
               Artigo 135.º23.º
            
            
               Cooperação e informação
            
            
               1.
                     A Comissão e os Estados-Membros cooperam e trocam informações com o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM, nomeadamente:
            
            
               (a)Procurando e introduzindo informações nas bases de dados pertinentes;
            
            
               (b)Solicitando e prestando cooperação a fim de promover a aplicação efetiva do presente regulamento.
            
            
               2.
                     Os Estados-Membros asseguram que os seus sistemas nacionais de informação sobre as pescas permitam o intercâmbio eletrónico direto de informações sobre as inspeções pelo Estado do porto a que se refere o ⌦ capítulo II, secção II, do ⌫ título III, tanto entre si como com o Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM, tendo devidamente em conta as regras pertinentes em matéria de confidencialidade.
            
            
               3.
                     Os Estados-Membros adotam medidas para promover o intercâmbio por via eletrónica de informações entre as entidades nacionais competentes e para coordenar as atividades dessas entidades para fins de aplicação das medidas previstas no capítulo II do título III.
            
            
               4.
                     Para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros estabelecem uma lista de pontos de contacto que é transmitida sem demora, por via eletrónica, à Comissão, ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM e às partes contratantes na CGPM.
            
         
         
            
               5.
                     A Comissão pode adotar atos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis à cooperação e ao intercâmbio de informações. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º25.º, n.º 2.
            
            
            
               🡻 2102/2015 artigo 1.º, ponto 4 (adaptado)
            
            
               Artigo 136.º23.º-A
            
            
               Comunicação dos dados pertinentes ⌦ Formato e transmissão das informações ⌫ à Comissão
            
            
               3
                     Os Estados-Membros comunicam à Comissão as alterações da lista dos portos designados para o desembarque das capturas de coral vermelho nos termos do ponto 5 da Recomendação CGPM/36/2012/1.
            
            
               5.
                     Os Estados-Membros informam a Comissão das alterações feitas nos mapas e nas listas das posições geográficas que permitem identificar a localização de grutas de focas-monge, tal como referido no ponto 6 da Recomendação CGPM/35/2011/5.
            
            
               7.
                     A Comissão pode adotar atos de execução no que respeita ao formato e à transmissão das informações a que se referem os ⌦ artigos 52.º e 109.º e o artigo 108.º ⌫ n.os 1, 3, 4 e 5. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º25.º, n.º 2.
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 11, alínea b)
            
            
               Até 30 de junho de cada ano, os Estados-Membros apresentam um relatório pormenorizado das suas atividades de pesca de coral vermelho ao Secretariado da CGPM e à Comissão. Esses relatórios contêm, pelo menos, informações sobre o total de capturas e as zonas de exploração, e, se possível, o número de mergulhos e a captura média por mergulho.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               Artigo 137.º24.º
            
            
               Comunicação de matrizes estatísticas
            
            
               1.
                     Antes de 1 de maio de cada ano, os Estados-Membros transmitem ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM os dados das tarefas 1.1, 1.2, 1.3, 1.4 e 1.5 da matriz estatística da CGPM nos termos da Secção C do anexo III.
            
            
               2.
                     Para a transmissão dos dados referidos no n.º 1, os Estados-Membros usam o sistema de introdução de dados da CGPM ou qualquer outra norma ou protocolo apropriados de transmissão de dados estabelecidos pelo Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM e disponíveis no sítio da CGPM.
            
            
               3.
                     Os Estados-Membros informam a Comissão dos dados transmitidos nos termos do presente artigo.
            
            
               A Comissão pode adotar atos de execução no que se refere às regras de execução aplicáveis ao formato e à transmissão dos dados a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 143.º25.º, n.º 2.
            
            
         
         
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               Artigo 138.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/10, disposições 2, 4 e 6]
            
            
               Acesso a informações e dados relacionados com a monitorização, o controlo e a vigilância no âmbito de programas conjuntos de inspeção e vigilância
            
            
               1.O presente artigo é aplicável aos Estados-Membros que participam em projetos-piloto ou programas internacionais conjuntos de inspeção e vigilância na zona de aplicação da CGPM.
            
            
            
               2.Os Estados-Membros garantem a segurança do tratamento das informações, dados, comunicações e mensagens relacionados com a monitorização, o controlo e a vigilância no âmbito de programas conjuntos de inspeção e vigilância.
            
            
            
               3.O presente artigo não prejudica as obrigações dos Estados-Membros no que respeita ao tratamento de dados pessoais por força do direito da União.
            
            
               CAPÍTULO V
            
            
               Programas regionais de investigação
            
            
               Secção I
            
            
               Navalheira-azul no Mediterrâneo
            
            
               Artigo 139.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/7, disposições 1, 2, 3, 5 e 6]
            
            
               Programas regionais de investigação
            
            
               Os Estados-Membros com navios de pesca que exercem atividades de pesca comercial que exploram a navalheira-azul (Portunus segnis e Callinectes sapidus) no Mediterrâneo participam no programa regional de investigação que visa a exploração sustentável da navalheira-azul no Mediterrâneo (a seguir designado «programa regional de investigação relativo à navalheira-azul»), com o objetivo de garantir a sustentabilidade socioeconómica.
            
            
               Artigo 140.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/7, disposição 11]
            
            
               Monitorização científica
            
         
         
            
               Os Estados-Membros com navios de pesca que exercem atividades de pesca comercial dirigidas à navalheira-azul procedem a uma monitorização científica adequada das capturas desta espécie no Mediterrâneo que facilite a aplicação do programa regional de investigação no respeitante aos seguintes aspetos:
            
            
               (1) Esforço de pesca exercido e níveis globais de captura à escala nacional; e
            
            
               (2) Efeitos biológicos e socioeconómicos, identificados pelos Estados-Membros, dos cenários de gestão e medidas técnicas alternativos.
            
            
               Secção II
            
            
               Búzio-japonês no mar Negro
            
            
               Artigo 141.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/9, disposições 1, 2, 3, 5 e 6]
            
            
               Programas regionais de investigação
            
            
               Os Estados-Membros com navios de pesca que exercem atividades de pesca comercial que exploram o búzio-japonês na SZG 29 participam no programa regional de investigação que visa a exploração sustentável do búzio-japonês (Rapana venosa) no mar Negro (a seguir designado por «programa regional de investigação relativo ao búzio-japonês»), com o objetivo de garantir a sustentabilidade socioeconómica.
            
            
               Artigo 142.º
            
            
               [Novo artigo. Recomendação CGPM/42/2018/9, disposição 10]
            
            
               Monitorização científica
            
            
               Os Estados-Membros com navios de pesca que exercem atividades de pesca comercial dirigidas ao búzio-japonês procedem a uma monitorização científica adequada das capturas de búzio-japonês no mar Negro e facilitam a aplicação do programa regional de investigação e o trabalho do grupo de trabalho da CGPM sobre o mar Negro no respeitante aos seguintes aspetos:
            
            
               (1) Esforço de pesca exercido e níveis globais de captura à escala nacional;
            
            
               (2)
                     Dados sobre as quantidades globais das capturas acessórias, por arte de pesca e espécie, excluindo mergulho com escafandro autónomo;
            
            
               (3)
                     Efeitos biológicos e socioeconómicos, identificados pelos Estados-Membros, dos cenários de gestão e medidas técnicas alternativos; e
            
            
               (4)
                     Eventuais encerramentos espaciais ou temporais para preservar a sustentabilidade das pescarias.
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               TÍTULO V
            
         
         
            
               DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 143.º25.º
            
            
               Procedimento de Comité
            
            
               1.
                     A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo artigo 30.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002
                  38
               . Esse comité deve ser entendido como sendo um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011
                  39
               .
            
            
               2.
                     Caso se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               Artigo 144.º26.º
            
            
               Delegação de poderes
            
            
               Na medida do necessário, a fim de aplicar no direito da União as alterações que se tornaram obrigatórias para a União relativas a medidas da CGPM já aplicadas no direito da União, a A Comissão está habilitada a adotar atos delegados ⌦ a fim de alterar ou complementar o presente regulamento, em conformidade com o artigo 145.º, no respeitante a medidas adotadas pela CGPM ⌫ nos termos do artigo 27.o, a fim de alterar as disposições do presente regulamento no que se refere:
            
            
               (1a) Ao fornecimento de informações ao Secretário Executivo ⌦ Secretariado ⌫ da CGPM nos termos do artigo 124.º, n.º 415.º, n.º 4;
            
            
               (2b)À transmissão ao Secretário Executivo da CGPM da lista de navios autorizados ⌦ a transmitir ao Secretariado da CGPM nos termos dos artigos 126.º, 10.º, 17.º, 26.º, 36.º, do artigo 63.º, n.º 3, do artigo 72.º, do artigo 81.º, n.º 2, e do artigo 89.º ⌫ nos termos do artigo 17.o;
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               (3) Às derrogações às medidas de conservação para o coral-vermelho ao abrigo do artigo 43.º, n.º 2;
            
            
               (4)À aplicação do regime permanente de certificação das capturas para o coral-vermelho ao abrigo do artigo 57.º;
            
            
            
               🡻 1343/2011
            
            
               (5c)Às medidas do Estado do porto previstas nos artigos 127.º18.º a 131.º22.º;
            
            
               (6d)À cooperação, informação e comunicação nos termos dos artigos 135.º23.º e 136.º24.º;
            
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
         
         
            
               🡺1 2102/2015 artigo 1.º, ponto 5, alínea a)
            
            
               🡺2 2102/2015 artigo 1.º, ponto 5, alínea b)
            
            
               (7e)Ao quadro, ao mapa e às coordenadas geográficas das subzonas geográficas da CGPM («SZG»), tal como ⌦ SZG ⌫ especificadaso no anexo I;
            
            
               (8f)Aos procedimentos de inspeção dos navios pelo Estado do porto previstos no anexo II; e
            
            
               (9g)Às matrizes estatísticas da CGPM especificadas no anexo III.
            
            
               Artigo 145.º27.º
            
            
               Exercício da delegação
            
            
               1.
                     O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.
                     O poder de adotar os atos delegados referidos nos 🡺1 artigos ⌦ 144.º ⌫ 16.º-B, 16.º-C e 26.º 🡸 é conferido à Comissão por um prazo de três anos a contar de ⌦ da data da entrada em vigor do presente regulamento ⌫ 🡺2   28 de novembro de 2015 🡸. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos seis meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
            
            
               3.
                     A delegação de poderes referida nos 🡺1  artigos ⌦ 144.º ⌫ 16.o-B, 16.o-C e 26.o 🡸 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
            
            
               4.
                     Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               5.
                     Um ato delegado adotado nos termos dos 🡺1  artigos ⌦ 144.º ⌫ 16.o-B, 16.o-C e 26.o 🡸 só entra em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 28.o
            
            
               Alterações do Regulamento (CE) n.º 1967/2006
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1967/2006 é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)No artigo 4.o, é suprimido o n.o 3.
            
            
               2)No artigo 9.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3.No caso das redes rebocadas, diferentes das referidas no n.o 4, deve ser utilizada como malhagem mínima:
            
            
               a)Uma rede de malha quadrada com uma malhagem da cuada de 40 mm, pelo menos; ou
            
            
               b)Mediante pedido devidamente fundamentado do proprietário do navio, uma rede de malha em losango de 50 mm com uma selectividade reconhecida equivalente ou superior à da rede referida na alínea a).
            
         
         
            
               Os navios de pesca só são autorizados a utilizar e a manter a bordo um dos dois tipos de rede.
            
            
               A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 30 de Junho de 2012, um relatório sobre a aplicação do presente número e, com base nesse relatório e nas informações comunicadas pelos Estados-Membros antes de 31 de Dezembro de 2011, propõe, se for caso disso, as devidas alterações.».
            
            
               3)O artigo 24.o é suprimido.
            
            
               4)No artigo 27.o, são suprimidos os n.os 1 e 4.
            
            
            
               🡻
            
            
               Artigo 146.º
            
            
               Revogação
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1343/2011 é revogado.
            
            
               As referências ao regulamento revogado devem entender-se como referências ao presente regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo XV.
            
            
            
               🡻 1343/2011
            
            
               Artigo 147.º29.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu,
                        Pelo Conselho,
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/982 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (JO L 164 de 20.6.2015, p.1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de outubro de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1343/2011 relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do Acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (JO L 308 de 25.11.2015, p.1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1967/2006, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de de 25.7.2019, p. 105).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 409 de 21.12.2006, p. 11).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO C […] de […], p. […].
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Ver anexo I.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Decisão do Conselho de 16 de junho de 1998 relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (
                  
                     JO L 190 de 4.7.1998, p. 34
                  
                  ).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 409 de 30.12.2006, p. 11, substituído por Rectificação (JO L 36 de 8.2.2007, p. 6).
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO L 286 de 29.10.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1626/94 (JO L 409 de 30.12.2006, p. 11).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (21)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um plano plurianual para as pescarias que exploram as unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental e que altera o Regulamento (UE) n.° 508/2014 (JO L 172 de 26.6.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (22)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 2019/2006, (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.º 1380/2013, (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973, (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 894/97, (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 2549/2000, (CE) n.º 254/2002, (CE) n.º 812/2004 e (CE) n.º 2187/2005 do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 105).
               
               
                  
                     (23)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO L 5 de 9.1.2004, p. 25.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia-europeia (JO L 248 de 22.9.2007, p. 17).
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/218 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2017, relativo ao ficheiro da frota de pesca da União (JO L 34 de 9.2.2017, p. 9).
               
               
                  
                     (29)
                  
                        JO L 60 de 5.3.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de um quadro da União para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 199/2008 do Conselho (JO L 157 de 20.6.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (31)
                  
                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 3. 
               
               
                  
                     (32)
                  
                        JO L 322 de 14.12.1999, p. 3.
               
               
                  
                     (33)
                  
                        Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 20 de 26.1.2010, p. 7).
               
               
                  
                     (34)
                  
                        Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho, de 26 de junho de 2003, relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (JO L 167 de 4.7.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (35)
                  
                        JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
               
               
                  
                     (36)
                  
                        [Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) — referência completa a incluir após a adoção]. 
               
               
                  
                     (37)
                  
                        JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (JO L 358 de 31.12.2002, p.59).
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.7.2021
            COM(2021) 434 final
            ANEXOS 
            do
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) (reformulação)
            
               
         
         
            
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               ANEXO I
            
            
               A)Quadro das SZG da CGPM
            
            
                     
                        SUBZONA FAO
                     
                  
                  
                     
                        DIVISÕES ESTATÍSTICAS FAO
                     
                  
                  
                     
                        SZG
                     
                  
               
                     
                        OCIDENTAL
                     
                  
                  
                     
                        1.1
                              BALEARES
                     
                  
                  
                     
                        1
                              Mar de Alborão setentrional
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2
                              Ilha de Alborão
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        3
                              Mar de Alborão meridional
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        4
                              Argélia
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        5
                              Ilhas Baleares
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        6
                              Norte de Espanha
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        11.1
                              Sardenha (Oeste)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        1.2
                              GOLFO DO LEÃO
                     
                  
                  
                     
                        7
                              Golfo do Leão
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        1.3
                              SARDENHA
                     
                  
                  
                     
                        8
                              Ilha da Córsega
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        9
                              Mar da Ligúria e mar Tirreno setentrional
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        10
                              Mar Tirreno meridional
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        11.2
                              Sardenha (Este)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        12
                              Norte da Tunísia
                     
                  
               
                     
                        CENTRAL
                     
                  
                  
                     
                        2.1
                              ADRIÁTICO
                     
                  
                  
                     
                        17
                              Mar Adriático setentrional
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        18
                              Mar Adriático meridional (parte)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        2.2
                              JÓNICO
                     
                  
                  
                     
                        13
                              Golfo de Hammamet
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        14
                              Golfo de Gabès
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        15
                              Ilha de Malta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        16
                              Sul da Sicília
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        18
                              Mar Adriático meridional (parte)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        19
                              Mar Jónico ocidental
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        20
                              Mar Jónico oriental
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        21
                              Mar Jónico meridional
                     
                  
               
                     
                        ORIENTAL
                     
                  
                  
                     
                        3.1
                              EGEU
                     
                  
                  
                     
                        22
                              Mar Egeu
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        23
                              Ilha de Creta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        3.2
                              LEVANTE
                     
                  
                  
                     
                        24
                              Levante setentrional
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        25
                              Ilha de Chipre
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        26
                              Levante meridional
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        27
                              Levante
                     
                  
               
                     
                        MAR NEGRO
                     
                  
                  
                     
                        4.1
                              MÁRMARA
                     
                  
                  
                     
                        28
                              Mar de Mármara
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        4.2
                              MAR NEGRO
                     
                  
                  
                     
                        29
                              Mar Negro
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        4.3
                              MAR DE AZOV
                     
                  
                  
                     
                        30
                              Mar de Azov
                     
                  
               
            
               B)Mapa das SZG da CGPM (CGPM, 2009)
            
            
               
               
                  
            
            
                
                     —Divisões estatísticas FAO (a vermelho) – SZG da CGPM (a negro)
            
            
            
                     
                        01
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar de Alborão setentrional
                     
                  
               
                     
                        02
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Ilha de Alborão
                     
                  
               
                     
                        03
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar de Alborão meridional
                     
                  
               
                     
                        04
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Argélia
                     
                  
               
                     
                        05
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Ilhas Baleares
                     
                  
               
                     
                        06
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Norte de Espanha
                     
                  
               
                     
                        07
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Golfo do Leão
                     
                  
               
                     
                        08
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Ilha da Córsega
                     
                  
               
                     
                        09
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar da Ligúria e mar Tirreno setentrional
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar Tirreno meridional e central
                     
                  
               
                     
                        11.1
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Sardenha (Oeste)
                     
                  
               
                     
                        11.2
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Sardenha (Este)
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Norte da Tunísia
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Golfo de Hammamet
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Golfo de Gabès
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Ilha de Malta
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Sul da Sicília
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar Adriático setentrional
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar Adriático meridional
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar Jónico ocidental
                     
                  
               
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar Jónico oriental
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar Jónico meridional
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar Egeu
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Ilha de Creta
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Levante setentrional
                     
                  
               
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Ilha de Chipre
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Levante meridional
                     
                  
               
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Levante
                     
                  
               
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar de Mármara
                     
                  
               
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar Negro
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Mar de Azov
                     
                  
               
            
               C)Coordenadas geográficas das SZG da CGPM (CGPM, 2009)
            
            
                     
                        SZG
                     
                  
                  
                     
                        LIMITES
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        36° N 5° 36′ W
                     
                     
                        36° N 3° 20′ W
                     
                     
                        36° 05′ N 3° 20′ W
                     
                     
                        36° 05′ N 2° 40′ W
                     
                     
                        36° N 2° 40′ W
                     
                     
                        36° N 1° 30′ W
                     
                     
                        36° 30′ N 1° 30′ W
                     
                     
                        36° 30′ N 1° W
                     
                     
                        37° 36′ N 1° W
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        36° 05′ N 3° 20′ W
                     
                     
                        36° 05′ N 2° 40′ W
                     
                     
                        35° 45′ N 3° 20′ W
                     
                     
                        35° 45′ N 2° 40′ W
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        36° N 5° 36′ W
                     
                     
                        35° 49′ N 5° 36′ W
                     
                     
                        36° N 3° 20′ W
                     
                     
                        35° 45′ N 3° 20′ W
                     
                     
                        35° 45′ N 2° 40′ W
                     
                     
                        36° N 2° 40′ W
                     
                     
                        36° N 1° 13′ W
                     
                     
                        Fronteira Marrocos-Argélia
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        36° N 2° 13′ W
                     
                     
                        36° N 1° 30′ W
                     
                     
                        36° 30′ N 1° 30′ W
                     
                     
                        36° 30′ N 1° W
                     
                     
                        37° N 1° W
                     
                     
                        37° N 0° 30′ E
                     
                     
                        38° N 0° 30′ E
                     
                     
                        38° N 8° 35′ E
                     
                     
                        Fronteira Argélia-Tunísia
                     
                     
                        Fronteira Marrocos-Argélia
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        38° N 0° 30′ E
                     
                     
                        39° 30′ N 0° 30′ E
                     
                     
                        39° 30′ N 1° 30′ W
                     
                     
                        40° N 1° 30′ E
                     
                     
                        40° N 2° E
                     
                     
                        40° 30′ N 2° E
                     
                     
                        40° 30′ N 6° E
                     
                     
                        38° N 6° E
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        37° 36′ N 1° W
                     
                     
                        37° N 1° W
                     
                     
                        37° N 0° 30′ E
                     
                     
                        39° 30′ N 0° 30′ E
                     
                     
                        39° 30′ N 1° 30′ W
                     
                     
                        40° N 1° 30′ E
                     
                     
                        40° N 2° E
                     
                     
                        40° 30′ N 2° E
                     
                     
                        40° 30′ N 6° E
                     
                     
                        41° 47′ N 6° E
                     
                     
                        42° 26′ N 3° 09′ E
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        42° 26′ N 3° 09′ E
                     
                     
                        41° 20′ N 8° E
                     
                     
                        Fronteira França-Itália
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        43° 15′ N 7° 38′ E
                     
                     
                        43° 15′ N 9° 45′ E
                     
                     
                        41° 18′ N 9° 45′ E
                     
                     
                        41° 20′ N 8° E
                     
                     
                        41° 18′ N 8° E
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        Fronteira França-Itália
                     
                     
                        43° 15′ N 7° 38′ E
                     
                     
                        43° 15′ N 9° 45′ E
                     
                     
                        41° 18′ N 9° 45′ E
                     
                     
                        41° 18′ N 13° E
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira (incluindo Norte da Sicília)
                     
                     
                        41° 18′ N 13° E
                     
                     
                        41° 18′ N 11° E
                     
                     
                        38° N 11° E
                     
                     
                        38° N 12° 30′ E
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        41° 47′ N 6° E
                     
                     
                        41° 18′ N 6° E
                     
                     
                        41° 18′ N 11° E
                     
                     
                        38° 30′ N 11° E
                     
                     
                        38° 30′ N 8° 30′ E
                     
                     
                        38° N 8° 30′ E
                     
                     
                        38° N 6° E
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        Fronteira Argélia-Tunísia
                     
                     
                        38° N 8° 30′ E
                     
                     
                        38° 30′ N 8° 30′ E
                     
                     
                        38° 30′ N 11° E
                     
                     
                        38° N 11° E
                     
                     
                        37° N 12° E
                     
                     
                        37° N 11° 04′E
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        37° N 11° 04′E
                     
                     
                        37° N 12° E
                     
                     
                        35° N 13° 30′ E
                     
                     
                        35° N 11° E
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        35° N 11° E
                     
                     
                        35° N 15° 18′ E
                     
                     
                        Fronteira Tunísia-Líbia
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        36° 30′ N 13° 30′ E
                     
                     
                        35° N 13° 30′E
                     
                     
                        35° N 15° 18′ E
                     
                     
                        36° 30′ N 15° 18′ E
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        38° N 12° 30′ E
                     
                     
                        38° N 11° E
                     
                     
                        37° N 12° E
                     
                     
                        35° N 13° 30′ E
                     
                     
                        36° 30′ N 13° 30′ E
                     
                     
                        36° 30′ N 15° 18′ E
                     
                     
                        37° N 15° 18′ E
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        41° 55′ N 15° 08′ E
                     
                     
                        Fronteira Croácia-Montenegro
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        Linhas costeiras (ambos os lados)
                     
                     
                        41° 55′ N 15° 08′ E
                     
                     
                        40° 04′ N 18° 29′ E
                     
                     
                        Fronteira Croácia-Montenegro
                     
                     
                        Fronteira Albânia-Grécia
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira (incluindo Leste da Sicília)
                     
                     
                        40° 04′ N 18° 29′ E
                     
                     
                        37° N 15° 18′ E
                     
                     
                        35° N 15° 18′ E
                     
                     
                        35° N 19° 10′ E
                     
                     
                        39° 58′ N 19° 10′ E
                     
                  
               
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        Fronteira Albânia-Grécia
                     
                     
                        39° 58′ N 19° 10′ E
                     
                     
                        35° N 19° 10′ E
                     
                     
                        35° N 23° E
                     
                     
                        36° 30′ N 23° E
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        Fronteira Tunísia-Líbia
                     
                     
                        35° N 15° 18′ E
                     
                     
                        35° N 23° E
                     
                     
                        34° N 23° E
                     
                     
                        34° N 25° 09′ E
                     
                     
                        Fronteira Líbia-Egipto
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        36° 30′ N 23° E
                     
                     
                        36° N 23° E
                     
                     
                        36° N 26° 30′ E
                     
                     
                        34° N 26° 30′ E
                     
                     
                        34° N 29° E
                     
                     
                        36° 43′ N 29° E
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        36° N 23° E
                     
                     
                        36° N 26° 30′ E
                     
                     
                        34° N 26° 30′ E
                     
                     
                        34° N 23° E
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        36° 43′ N 29° E
                     
                     
                        34° N 29° E
                     
                     
                        34° N 32° E
                     
                     
                        35° 47′ N 32° E
                     
                     
                        35° 47′ N 35° E
                     
                     
                        Fronteira Turquia-Síria
                     
                  
               
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        35° 47′ N 32° E
                     
                     
                        34° N 32° E
                     
                     
                        34° N 35° E
                     
                     
                        35° 47′ N 35° E
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        Fronteira Líbia-Egipto
                     
                     
                        34° N 25° 09′ E
                     
                     
                        34° N 34° 13′ E
                     
                     
                        Fronteira Egipto-Faixa de Gaza
                     
                  
               
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        Linha costeira
                     
                     
                        Fronteira Egipto-Faixa de Gaza
                     
                     
                        34° N 34° 13′ E
                     
                     
                        34° N 35° E
                     
                     
                        35° 47′ N 35° E
                     
                     
                        Fronteira Turquia-Síria
                     
                  
               
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ANEXO II
            
            
               Procedimentos de inspeção dos navios pelo Estado do porto
            
            
               1.Identificação dos navios
            
            
               Os inspetores do porto:
            
            
               (1a)Verificam a validade da documentação oficial que se encontra a bordo do navio, se necessário através do estabelecimento de contactos com o Estado de pavilhão ou da consulta dos registos internacionais de navios;
            
         
         
            
               (2b)Se necessário, tomam providências para que os documentos sejam objeto de tradução oficial;
            
            
               (3c)Verificam se o nome, o pavilhão, os eventuais números e marcas de identificação externa [e, caso exista, o número de identificação da Organização Marítima Internacional («OMI»)], bem como o indicativo de chamada rádio internacional do navio, estão corretos;
            
            
               (4d)Na medida do possível, examinam se o navio mudou de nome e/ou pavilhão e, na afirmativa, tomam nota do(s) nome(s) e do(s) pavilhão(ões) anterior(es);
            
            
               (5e)Anotam o porto de registo, o nome e o endereço do proprietário (e do operador e proprietário beneficiário, se diferentes do proprietário), do agente e do capitão do navio, incluindo os eventuais números de identificação únicos da empresa e do proprietário registado; e
            
            
               (6f)Anotam os nomes e endereços dos eventuais proprietários anteriores durante os últimos cinco anos.
            
            
               2.Autorizações
            
            
               Os inspetores do porto verificam se as autorizações de pesca ou de transporte de peixe e produtos da pesca são compatíveis com as informações obtidas nos termos do n.º 1 e examinam o seu período de validade, bem como as zonas, espécies e artes de pesca a que se aplicam.
            
            
               3.Outra documentação
            
            
               Os inspetores do porto examinam toda a documentação pertinente, incluindo os documentos em formato eletrónico. A documentação pertinente pode incluir os diários de bordo, nomeadamente o diário de pesca, bem como a lista da tripulação, os planos de estiva e os planos ou descrições dos porões de peixe, caso existam. Os porões ou espaços podem ser inspecionados para verificar se as suas dimensões e configuração correspondem às dos planos ou descrições e se a estiva é conforme com os planos de estiva. Se for caso disso, a documentação inclui igualmente os documentos de captura ou os documentos comerciais emitidos por organizações regionais de gestão das pescas.
            
            
               4.Artes de pesca
            
            
               (1a)
                     Os inspetores do porto verificam se as artes de pesca a bordo estão em conformidade com as condições das autorizações. As artes podem igualmente ser verificadas a fim de controlar se as suas características – nomeadamente a malhagem (e os eventuais dispositivos), o comprimento das redes e o tamanho dos anzóis – cumprem a regulamentação aplicável e se as marcas de identificação das artes correspondem às autorizadas para o navio;.
            
            
               (2b)
                     Os inspetores do porto podem igualmente revistar o navio a fim de procurar artes de pesca dissimuladas ou artes de pesca ilegais.
            
            
               5.Peixes e produtos da pesca
            
            
               (1a)
                     Os inspetores do porto devem, em toda a medida do possível, examinar se os peixes e os produtos da pesca a bordo foram capturados em conformidade com as condições definidas nas autorizações aplicáveis. Para o efeito, examinam o diário de pesca e os relatórios apresentados, incluindo, se for caso disso, os transmitidos por um sistema de monitorização de navios (VMS);.
            
            
               (2b)
                     A fim de determinar as quantidades e as espécies a bordo, os inspetores do porto podem examinar o peixe no porão ou durante o desembarque. Para o efeito, podem abrir as caixas em que o peixe tenha sido pré-embalado e deslocar o peixe ou as caixas, a fim de se assegurarem do bom estado dos porões de peixe;.
            
            
               (3c)
                     Se o navio estiver a descarregar, os inspetores do porto podem verificar as espécies e as quantidades desembarcadas. Essa verificação pode incluir o tipo de produto, o peso vivo (quantidades determinadas com base no diário de bordo) e o fator de conversão utilizado para converter o peso transformado em peso vivo. Os inspetores do porto podem controlar igualmente quaisquer eventuais quantidades mantidas a bordo;.
            
            
               (4d)
                     Os inspetores do porto podem verificar as quantidades e a composição de todas as capturas a bordo, inclusive por amostragem.
            
            
               6.Controlos da pesca INN
            
            
               É aplicável o artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008.
            
            
               7.Relatório
            
         
         
            
               Após conclusão da inspeção, o inspetor estabelece e assina um relatório escrito, de que entrega cópia ao capitão do navio.
            
            
               8.Resultados das inspeções pelo Estado do porto
            
            
               Os resultados das inspeções pelo Estado do porto devem incluir, pelo menos, as seguintes informações:
            
            
               1)Referências de inspeção
            
            
               –Autoridade de inspeção (nome da autoridade ou do organismo por ela designado),
            
            
               –Nome do inspetor,
            
            
               –Data e hora da inspeção,
            
            
               –Porto de inspeção (local em que o navio foi inspecionado), e
            
            
               –Data (data da conclusão do relatório).
            
            
               2)Identificação do navio
            
            
               –Nome do navio,
            
            
               –Tipo de navio,
            
            
               –Tipo de arte,
            
            
               –Número de identificação externa (número lateral do navio) e número OMI (caso exista) ou outro número, se for caso disso,
            
            
               –Indicativo de chamada rádio internacional,
            
            
               –Número MMS I (número de identificação do serviço móvel marítimo), caso exista,
            
            
               –Estado de pavilhão (Estado em que o navio está registado),
            
            
               –Nomes e pavilhões anteriores, se for caso disso,
            
            
               –Porto de armamento (porto de registo do navio) e portos de armamento anteriores,
            
            
               –Proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto),
            
         
         
            
               –Proprietário beneficiário do navio, se diferente do proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto),
            
            
               –Operador do navio responsável pela sua utilização, se diferente do proprietário do navio (nome, endereço, dados de contacto),
            
            
               –Agente do navio (nome, endereço, dados de contacto),
            
            
               –Nomes e endereços dos eventuais proprietários anteriores,
            
            
               –Nome, nacionalidade e qualificações marítimas do capitão e do capitão de pesca, e
            
            
               –Lista da tripulação.
            
            
               3)Autorização de pesca (licenças/autorizações)
            
            
               –Autorizações de pesca ou de transporte de peixe e produtos da pesca concedidas ao navio,
            
            
               –Estados que emitem as autorizações,
            
            
               –Condições das autorizações, incluindo as zonas e o período de validade,
            
            
               –Organização regional de gestão das pescas competente,
            
            
               –Zonas, âmbito de aplicação e período de validade das autorizações,
            
            
               –Elementos da atribuição autorizada – quota, esforço de pesca ou outro,
            
            
               –Espécies, capturas acessórias e artes de pesca autorizadas, e
            
            
               –Registos e documentos de transbordo (se for caso disso).
            
            
               4)Informações sobre a viagem de pesca
            
            
               –Data, hora, zona e local em que a viagem de pesca foi iniciada,
            
            
               –Zonas percorridas (entrada e saída das diferentes zonas),
            
            
               –Atividades de transbordo no mar (data, espécies, local, quantidades de peixe transbordado),
            
            
               –Último porto de escala,
            
         
         
            
               –Data e hora do termo da viagem de pesca, e
            
            
               –Próximo porto de escala previsto, se for caso disso.
            
            
               5)Resultados da inspeção das capturas
            
            
               –Início e fim do descarregamento (hora e data),
            
            
               –Espécies de peixes,
            
            
               –Tipo de produto,
            
            
               –Peso vivo (quantidades determinadas com base no diário de bordo),
            
            
               –Fator de conversão pertinente,
            
            
               –Peso transformado (quantidades desembarcadas por espécie e apresentação),
            
            
               –Equivalente peso vivo (quantidades desembarcadas expressas em equivalente peso vivo, ou seja, em «peso do produto multiplicado pelo fator de conversão»),
            
            
               –Destino previsto do peixe e dos produtos da pesca inspecionados, e
            
            
               –Quantidades e espécies de peixe mantidas a bordo, se for caso disso.
            
            
               6)Resultados da inspeção das artes
            
            
               –Pormenores dos tipos de artes.
            
            
               7)Conclusões
            
            
               –Conclusões da inspeção, incluindo a identificação das infrações presumidas e uma referência às regras e medidas pertinentes. Os elementos de prova devem ser anexados ao relatório de inspeção.
            
            
               ANEXO III
            
            
               A)Segmentação das frotas CGPM/CCC
            
            
                     
                        Grupos
                     
                  
                  
                     
                        < 6 metros
                     
                  
                  
                     
                        6-12 metros
                     
                  
                  
                     
                        12-24 metros
                     
                  
                  
                     
                        Mais de 24 metros
                     
                  
               
                     
                        1.
                              Embarcações polivalentes de pequena pesca sem motor
                     
                  
                  
                     
                        A
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2.
                              Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor
                     
                  
                  
                     
                        B
                     
                  
                  
                     
                        C
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3.
                              Arrastões
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        D
                     
                  
                  
                     
                        E
                     
                  
                  
                     
                        F
                     
                  
               
                     
                        4.
                              Cercadores com rede de cerco com retenida
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        G
                     
                  
                  
                     
                        H
                     
                  
               
                     
                        5.
                              Palangreiros
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        I
                     
                  
               
                     
                        6.
                              Arrastões pelágicos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        J
                     
                  
               
                     
                        7.
                              Atuneiros cercadores
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        K
                     
                  
               
                     
                        8.
                              Navios de draga
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        L
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        9.
                              Navios polivalentes
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        M
                     
                  
               
         
         
            
               Descrição dos segmentos
            
            
                     
                        A
                     
                  
                  
                     
                        Embarcações polivalentes de pequena pesca sem motor
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todas as embarcações com menos de 12 metros de comprimento (CFF) desprovidas de motor (embarcações à vela ou a propulsão).
                     
                  
               
                     
                        B
                     
                  
                  
                     
                        Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor e menos de 6 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todas as embarcações com menos de 6 metros de comprimento (CFF) providas de motor.
                     
                  
               
                     
                        C
                     
                  
                  
                     
                        Embarcações polivalentes de pequena pesca com motor e entre 6 e 12 metros
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todas as embarcações com 6 a 12 metros de comprimento (CFF) providas de motor, que utilizam diversas artes ao longo do ano sem clara predominância de nenhuma delas ou que utilizam uma arte não considerada nesta classificação.
                     
                  
               
                     
                        D
                     
                  
                  
                     
                        Arrastões com menos de 12 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios com menos de 12 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelo fundo.
                     
                  
               
                     
                        E
                     
                  
                  
                     
                        Arrastões com 12 a 24 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios com 12 a 24 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelo fundo.
                     
                  
               
                     
                        F
                     
                  
                  
                     
                        Arrastões com mais de 24 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios com mais de 24 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelo fundo.
                     
                  
               
                     
                        G
                     
                  
                  
                     
                        Cercadores com rede de cerco com retenida com 6 a 12 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios com 6 a 12 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de cerco com retenida.
                     
                  
               
                     
                        H
                     
                  
                  
                     
                        Cercadores com rede de cerco com retenida com mais de 12 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios com mais de 12 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de cerco com retenida, excluindo os que utilizam uma rede de cerco para atum em qualquer período do ano.
                     
                  
               
                     
                        I
                     
                  
                  
                     
                        Palangreiros com mais de 6 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios com mais de 6 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com palangre.
                     
                  
               
                     
                        J
                     
                  
                  
                     
                        Arrastões pelágicos com mais de 6 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios com mais de 6 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com rede de arrasto pelágico.
                     
                  
               
                     
                        K
                     
                  
                  
                     
                        Atuneiros cercadores
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios que utilizam uma rede de cerco para atum em qualquer período do ano.
                     
                  
               
                     
                        L
                     
                  
                  
                     
                        Navios de draga com mais de 6 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios com mais de 6 metros de comprimento (CFF) que dedicam mais de 50 % do seu esforço a operações com draga.
                     
                  
               
                     
                        M
                     
                  
                  
                     
                        Navios polivalentes com mais de 12 m
                     
                  
                  
                     
                        —
                     
                  
                  
                     
                        Todos os navios com mais de 12 metros de comprimento (CFF) que utilizam diversas artes ao longo do ano sem clara predominância de nenhuma delas ou que utilizam uma arte não tomada em conta nesta classificação.
                     
                  
               
            
               Nota: Todas as células do quadro supra estão abertas à recolha de informações. Considera-se que as células deixadas em branco correspondem a populações provavelmente pouco significativas. No entanto, se necessário, é aconselhável fundir a informação de uma «célula em branco» com a da «célula cinzenta» vizinha mais adequada.
            
            
               (B)Quadro da medição do esforço de pesca
            
            
                     
                        Arte
                     
                  
                  
                     
                        Número e dimensão
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade
                     
                  
                  
                     
                        Atividade
                     
                  
                  
                     
                        Esforço nominal
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                        Draga (para moluscos)
                     
                  
                  
                     
                        Boca aberta, largura da boca
                     
                  
                  
                     
                        GT
                     
                  
                  
                     
                        Tempo de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Área da superfície de fundo dragada
                           2
                         
                     
                  
               
                     
                        Rede de arrasto (incluindo dragas para peixes-chatos)
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de rede de arrasto (pelágica, pelo fundo)
                     
                     
                        GT e/ou TAB
                     
                     
                        Potência do motor
                     
                     
                        Malhagem
                     
                     
                        Tamanho da rede (largura da boca)
                     
                     
                        Velocidade
                     
                  
                  
                     
                        GT
                     
                  
                  
                     
                        Tempo de pesca
                     
                  
                  
                     
                        GT * dias
                     
                     
                        GT * horas
                     
                     
                        kW * dias
                     
                  
               
                     
                        Rede de cerco com retenida
                     
                  
                  
                     
                        Comprimento e altura da rede
                     
                     
                        GT
                     
                     
                        Potência de iluminação
                     
                     
                        Número de pequenas embarcações
                     
                  
                  
                     
                        GT
                     
                     
                        Comprimento e altura da rede
                     
                  
                  
                     
                        Tempo de procura
                     
                     
                        Lance
                     
                  
                  
                     
                        GT * lances de pesca
                     
                     
                        Comprimento da rede * lances de pesca
                     
                  
               
                     
                        Redes
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de rede (p. ex., tresmalho, redes de emalhar, etc.)
                     
                     
                        Comprimento da rede (utilizado na regulamentação)
                     
                     
                        GT
                     
                     
                        Superfície da rede
                     
                     
                        Malhagem
                     
                  
                  
                     
                        Comprimento e altura da rede
                     
                  
                  
                     
                        Tempo de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Comprimento da rede * dias
                     
                     
                        Superfície * dias
                     
                  
               
                     
                        Palangres
                     
                  
                  
                     
                        Número de anzóis
                     
                     
                        GT
                     
                     
                        Número de palangres
                     
                     
                        Características dos anzóis
                     
                     
                        Isco
                     
                  
                  
                     
                        Número de anzóis
                     
                     
                        Número de palangres
                     
                  
                  
                     
                        Tempo de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Número de anzóis * horas
                     
                     
                        Número de anzóis * dias
                     
                     
                        Número de palangres * dias/horas
                     
                  
               
                     
                        Armadilhas
                     
                  
                  
                     
                        GT
                     
                  
                  
                     
                        Número de armadilhas
                     
                  
                  
                     
                        Tempo de pesca
                     
                  
                  
                     
                        Número de armadilhas * dias
                     
                  
               
                     
                        Redes de cerco com retenida por DCP
                     
                  
                  
                     
                        Número de DCP
                     
                  
                  
                     
                        Número de DCP
                     
                  
                  
                     
                        Número de viagens
                     
                  
                  
                     
                        Número de DCP * Número de viagens
                     
                  
               
            
               (C)Tarefa 1 da CGPM – Unidades Operacionais
            
            
               
                  
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 12, e anexo (adaptado)
            
            
               ANEXO IV
            
            
                     
                        MODELO DE CARTÃO DE IDENTIDADE DOS INSPETORES DA CGPM
                     
                  
               
                     
                        Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo
                     
                  
                  
                     
                        
                           
                     
                  
                  
                     
                        CGPM
                     
                  
               
                     
                     
                        
                           
                     
                  
                  
                     
                        CGPM
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        O titular do presente cartão de identidade de inspetor é um inspetor da CGPM devidamente nomeado nos termos do Programa de Inspeção e de Vigilância Internacional Conjunta da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo e está habilitado a atuar nos termos da regulamentação da CGPM.
                     
                  
               
                     
                        CARTÃO DE IDENTIDADE DO INSPETOR
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Fotografia
                     
                  
                  
                     
                        Parte Contratante
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Nome do inspetor
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número do cartão
                     
                  
                  
                     
                        … Autoridade emissora
                     
                  
                  
                     
                        … Inspetor
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Data de emissão:
                     
                  
                  
                     
                        Válido por 5 anos
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               ANEXO V
            
            
               MODELO DO GALHARDETE DE INSPEÇÃO DA CGPM
            
            
               
                  
            
            
               ANEXO VI
            
            
               RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DA CGPM
            
            
               1.INSPETOR(ES)
            
         
         
            
               Nome … Parte Contratante … Número do cartão de identidade da CGPM …
            
            
               Nome … Parte Contratante … Número do cartão de identidade da CGPM …
            
            
               Nome … Parte Contratante … Número do cartão de identidade da CGPM …
            
            
               2.NAVIO QUE TRANSPORTA O(S) INSPETOR(ES)
            
            
               2.1
                     Nome e número de registo …
            
            
               2.2
                     Pavilhão …
            
            
               3.INFORMAÇÃO RELATIVA AO NAVIO INSPECIONADO
            
            
               3.1
                     Nome e número de registo …
            
            
               3.2
                     Pavilhão …
            
            
               3.3
                     Capitão (nome e endereço) …
            
            
               3.4
                     Proprietário do navio (nome e endereço) …
            
            
               3.5
                     Número de registo CGPM …
            
            
               3.6
                     Tipo de navio …
            
            
               4.POSIÇÃO
            
            
               4.1
                     Posição determinada pelo capitão do navio de inspeção às … UTC; Latitude … Longitude …
            
            
               4.2
                     Posição determinada pelo capitão do navio de pesca às … UTC; Latitude … Longitude …
            
            
               5.DATA E HORAS DE INÍCIO E DE TERMO DA INSPEÇÃO
            
            
               5.1
                     Data … Hora da subida a bordo … UTC-Hora da saída … UTC
            
            
               6.TIPO DE ARTE DE PESCA A BORDO
            
            
                     
                        Rede de arrasto pelo fundo com portas – OTB (Bottom otter trawl)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rede de arrasto pelágico com portas – OTM (Mid-water otter trawl)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Redes de arrasto para camarão – TBS
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rede de cerco com retenida – PS (Purse seine)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Redes de emalhar fundeadas (de fundo) – GNS (Gillnets anchored (set))
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Palangres de fundo – LLS (Set longlines)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Artes de pesca recreativa – RG (Recreational gear)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
            
            
               7.MALHAGEM – EM MILÍMETROS
            
            
               7.1
                     Malhagem legal a utilizar: … mm
            
            
               7.2
                     Resultado da medição da malhagem média: … mm
            
            
               7.3
                     Infração: SIM ◻ – NÃO ◻  – Se SIM, referência legal:
            
            
               8.INSPEÇÃO DAS CAPTURAS A BORDO
            
            
               8.1Resultado da inspeção do pescado a bordo
            
            
                     
                        ESPÉCIE
                     
                     
                        (código FAO alfa-3)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Total (Kg)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Apresentação
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Amostra inspecionada
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        % de peixes de tamanho inferior ao regulamentar
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               8.2
                     Infração: SIM ◻ – NÃO ◻ – Se SIM, referência legal:
            
            
               9.INSPEÇÃO DE DOCUMENTOS A BORDO E VMS
            
            
               9.1
                     Diário de pesca: SIM ◻ – NÃO ◻
            
            
               9.2
                     Infração: SIM ◻ – NÃO ◻ – Se SIM, referência legal:
            
            
               9.3
                     Licença de pesca: SIM ◻ – NÃO ◻
            
            
               9.4
                     Infração: SIM ◻ – NÃO ◻ – Se SIM, referência legal:
            
            
               9.5
                     Autorização específica: SIM ◻ – NÃO ◻
            
            
               9.6
                     Infração: SIM ◻ – NÃO ◻ – Se SIM, referência legal:
            
            
               9.7
                     VMS: SIM ◻ – NÃO ◻ – Em funcionamento: SIM ◻ – NÃO ◻
            
            
               9.8
                     Infração: SIM ◻ – NÃO ◻ – Se SIM, referência legal:
            
            
               10.LISTA DE INFRAÇÕES
            
         
         
            
               ◻
                     Pesca sem licença ou autorização válida emitida pela PCC de pavilhão —referência legal:
            
            
               ◻
                     Ausência de registos suficientes das capturas e dos dados relacionados com essas capturas de acordo com as exigências de apresentação de informações da CGPM ou declaração significativamente errónea das capturas e/ou dos dados relacionados com essas capturas — referência legal:
            
            
               ◻
                     Pesca numa zona encerrada — referência legal:
            
            
               ◻
                     Pesca num período de defeso — referência legal:
            
            
               ◻
                     Utilização de artes de pesca proibidas — referência legal:
            
            
               ◻
                     Falsificação ou dissimulação intencional das marcas, identidade ou número de registo de um navio de pesca — referência legal:
            
            
               ◻
                     Dissimulação, alteração ou supressão de elementos de prova relacionados com a investigação de uma infração —referência legal:
            
            
               ◻
                     Infrações múltiplas que, no seu conjunto, constituem uma infração grave das medidas em vigor por força da CGPM;
            
            
               ◻
                     Agressão, resistência, intimidação, assédio sexual, interferência, obstrução indevida ou atraso do trabalho de um inspetor autorizado;
            
            
               ◻
                     Interferência com o sistema de localização de navios por satélite e/ou operação sem esse sistema — referência legal:
            
            
               11.LISTA DOS DOCUMENTOS COPIADOS A BORDO
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               12.COMENTÁRIOS E ASSINATURA DO CAPITÃO DO NAVIO
            
         
         
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               Assinatura do capitão: …
            
            
               13.OBSERVAÇÕES E ASSINATURA DO(S) INSPETOR(ES)
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               ……
            
            
               Assinatura do(s) inspetor(es): …
            
            
               ANEXO VII
            
         
         
            
               RELATÓRIO DA CGPM SOBRE AVISTAMENTOS
            
            
               1.
                     Data dos avistamentos: ……/……/…… Hora: … UTC
            
            
               2.
                     Posição do navio avistado:
            
            
               Latitude …  — Longitude …
            
            
               3.
                     Rumo: … — Velocidade …
            
            
               4.
                     Nome do navio ⌦ avistado ⌫ :
            
            
               5.
                     Pavilhão do navio avistado:
            
            
               6.
                     Número/marcação externa:
            
            
               7.
                     Tipo de navio:
            
            
               Navio de pesca
            
            
               Navio de transporte
            
            
               Navio congelador
            
            
               Outro (especificar)
            
            
               8.
                     Indicativo de chamada rádio internacional:
            
            
               9.
                     Número OMI (caso exista):
            
            
               10.
                     Atividade(s):
            
            
               Pesca
            
            
               Navegação
            
            
               Deriva
            
            
               Transbordo
            
         
         
            
               11.
                     Contacto rádio: SIM ◻ — NÃO ◻
            
            
               12.
                     Nome e nacionalidade do capitão do navio avistado: …
            
            
               13.
                     Número de pessoas a bordo do navio avistado: …
            
            
               14.
                     Capturas a bordo do navio avistado: …
            
            
               15.
                     Informações recolhidas por:
            
            
               Nome do inspetor:
            
            
               Parte contratante:
            
            
               Número do cartão de identificação CGPM:
            
            
               Nome do navio de patrulha:
            
            
            
               🡻 982/2019 artigo 1.º, ponto 12, e anexo (adaptado)
            
            
               ANEXO VIII
            
            
               DADOS A INCLUIR NA LISTA DE NAVIOS QUE EXERCEM A PESCA DIRIGIDA AO GORAZ
            
            
               A lista a que se refere o artigo 22.º-I ⌦ referem os artigos 17.º, 18.º, 36.º, 49.º, 72.º, 81.º e 120.º ⌫ deve conter, relativamente a cada navio, as seguintes informações:
            
            
               (1)-
                     Nome do navio ⌦ (navio autorizado ou navio autorizado utilizado para a colheita) ⌫ 
            
            
               (2)-
                     Número de registo do navio (código atribuído pelas PCC ⌦ pelos Estados-Membros ⌫ ) 
            
            
               (3)-
                     Número de registo da CGPM (código ISO alfa-3 do país + 9 algarismos, por exemplo, xxx000000001)
            
            
               (4)-
                     Porto de registo (nome completo do porto)
            
            
               (5)-
                     Nome anterior (se aplicável)
            
            
               (6)-
                     Pavilhão anterior (se aplicável)
            
         
         
            
               (7)-
                     Informações relativas à supressão de outros registos (se aplicável)
            
            
               (8)-
                     Indicativo de chamada rádio internacional (se aplicável)
            
            
               (9)-
                     VMS (indicar S/N)
            
            
               (10)-
                     Tipo de navio, comprimento de fora a fora (LOACFF) e arqueação bruta (GT) e/ou tonelagem de arqueação bruta (TAB) e potência do motor expressa em kW
            
            
                ⌦ (11) 
                     Equipamento de segurança e proteção para acolher observadores a bordo (S/N) ⌫  
            
            
                ⌦ (12) 
                     Principais espécies-alvo ⌫
            
            
               (13)-
                     Nome e endereço dos proprietários e dos operadores
            
            
               (14)-
                     Principais artes de pesca utilizadas para a pesca do goraz, segmento da frota e unidade operacional, identificados no quadro de referência de recolha de dados.
            
            
               (15)-
                     Período em que a pesca sazonal do goraz é autorizada ⌦ (se aplicável) ⌫ .
            
            
                ⌦ (16)
                     Zona em que a pesca é autorizada (SZG e/ou retângulos da quadrícula estatística da CGPM ⌫
            
            
               ⌦ (17)
                     Participação em programas de investigação conduzidos por instituições científicas nacionais/internacionais (indicar S/N; com uma descrição). ⌫  
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               ANEXO IX
            
            
               ELABORAÇÃO DE MEDIDAS DE GESTÃO DOS DISPOSITIVOS DE CONCENTRAÇAO DE PEIXES (DCP)
            
            
               As medidas de gestão dos DCP aplicáveis aos navios dos Estados-Membros incidem nos seguintes elementos:
            
            
               (1)Descrição das medidas de gestão dos DCP:
            
            
               (a)Tipo de DCP/baliza/bóia;
            
            
               (b)Número máximo de DCP a utilizar por navio;
            
            
               (c)Distância mínima entre cada DCP;
            
         
         
            
               (d)Redução das capturas acidentais e política de utilização;
            
            
               (e)Potenciais interações com outros tipos de artes de pesca;
            
            
               (f)Declaração ou política sobre a propriedade dos DCP;
            
            
            
               (2)Disposições institucionais:
            
            
               (a)Responsabilidades institucionais pelas medidas de gestão dos DCP;
            
            
               (b)Processos de pedido de aprovação da colocação dos DCP;
            
            
               (c)Obrigações dos proprietários e dos capitães de navios no que respeita à colocação e à utilização dos DCP;
            
            
               (d)Política de substituição dos DCP;
            
            
               (e)Obrigações de comunicação, para além das previstas no presente regulamento;
            
            
               (f)Política de resolução de conflitos em relação aos DCP;
            
            
               (g)Informações pormenorizadas sobre quaisquer zonas e períodos de encerramento da pesca, por exemplo águas territoriais, rotas de navegação, proximidade da pequena pesca, etc.;
            
            
               (3)Especificações e requisitos de construção dos DCP:
            
            
               (a)Características da conceção dos DCP (descrição)
            
            
               (b)Requisitos de iluminação;
            
            
               (c)Refletores de radar;
            
            
               (d)Distância de visibilidade;
            
            
               (e)Marcação e identificador dos DCP;
            
            
               (f)Marcação e identificador das boias de radiobalizagem (exigência de números de série);
            
            
               (g)Marcação e identificador das boias com sonda acústica (exigência de números de série);
            
         
         
            
               (h)Investigação realizada sobre os DCP biodegradáveis;
            
            
               (i)Prevenção da perda ou do abandono dos DCP;
            
            
               (j)Gestão da recuperação dos DCP;
            
            
               (4)Período de aplicação das medidas de gestão dos DCP; e
            
            
               (5)Meios de acompanhamento e exame da execução das medidas de gestão dos DCP.
            
            
               ANEXO X
            
            
               CERTIFICADO DE APANHA PARA A FASE PILOTO DO PROGRAMA DE DOCUMENTAÇÃO DAS CAPTURAS DA CGPM
            
            
            
                     
                           
                     
                     
                        CERTIFICADO DE APANHA PARA A FASE PILOTO DO PROGRAMA DE DOCUMENTAÇÃO DAS CAPTURAS DA CGPM RELATIVO AO CORAL-VERMELHO
                     
                     
                  
               
                     
                        Número do documento de apanha
                     
                  
                  
                     
                        Autoridade de validação 
                     
                  
               
                     
                        1. Nome do capitão do navio de pesca, se aplicável
                     
                     
                  
                  
                     
                        Endereço — telefone/fax/correio eletrónico
                     
                  
               
                     
                        Assinatura e carimbo do capitão do navio de pesca
                     
                     
                  
               
                     
                        2. Nome e registo do navio
                     
                  
                  
                     
                        Pavilhão e porto de armamento
                     
                  
                  
                     
                        Indicativo de chamada/OMI (se aplicável)
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Inmarsat/fax/telefone/correio eletrónico
                     
                     
                  
               
                     
                        3. Porto
                     
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Porto de partida e país
                     
                     
                  
                  
                     
                        Porto de desembarque e país
                     
                  
               
                     
                        4. Pescadores autorizados a bordo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Nome – Endereço — telefone/fax/correio eletrónico
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Número(s) da(s) licença(s) de pesca e validade (data), se aplicável
                     
                  
                  
                     
                        Número da autorização de pesca de coral-vermelho e validade (data)
                     
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do titular
                     
                  
               
                     
                        5. Zona de apanha (coordenadas geográficas: longitude, latitude) 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Data da apanha
                     
                  
                  
                     
                        Peso vivo estimado (kg)
                     
                  
                  
                     
                        Peso vivo desembarcado (kg)
                     
                  
               
                     
                        a.
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        b.
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        c.
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        d.
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        e.
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        6. Validação pela autoridade do Estado de pavilhão
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Nome e cargo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura 
                     
                  
                  
                     
                        Data e carimbo
                     
                  
               
                     
                        7. Nome do exportador, se aplicável
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Endereço — telefone/fax/correio eletrónico 
                     
                  
               
                     
                        Assinatura e carimbo do exportador — data
                     
                     
                  
               
                     
                        8. Validação da autoridade de exportação 
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Nome e cargo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura
                     
                  
                  
                     
                        Data e carimbo
                     
                  
               
                     
                        9. Nome do importador
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        Endereço — telefone/fax/correio eletrónico
                     
                  
               
                     
                        Assinatura e carimbo do importador — data
                     
                     
                  
               
                     
                        10. Validação da autoridade de importação 
                     
                     
                        —
                     
                     
                        Nome e cargo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura 
                     
                  
                  
                     
                        Data e carimbo
                     
                  
               
            
               🡻 1343/2011 (adaptado)
            
            
               ⌦ ANEXO XI ⌫
            
            
               ⌦ COORDENADAS GEOGRÁFICAS DAS ZONAS DE RESTRIÇÃO DA PESCA E DA ZONA TAMPÃO ⌫
            
            
               ⌦ A. Zona de restrição da pesca no golfo do Leão  ⌫
            
            
               ⌦ Zona de restrição da pesca na parte oriental do golfo do Leão, delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:  ⌫
            
            
               ⌦ — 42° 40′ N, 4° 20′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 42° 40′ N, 5° 00′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 00′ N, 4° 20′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 00′ N, 5° 00′ E ⌫
            
            
               ⌦ B. Zonas de restrição da pesca no estreito da Sicília ⌫
            
         
         
            
               ⌦ (1) Zona de restrição da pesca «Leste do Banco Aventura», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:  ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 23,850′ N, 12° 30,072′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 23,884′ N, 12° 48,282′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 11,567′ N, 12° 48,305′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 11,532′ N, 12° 30,095′ E ⌫
            
            
               ⌦ (2)
                     Zona de restrição da pesca «Oeste da Bacia de Gela», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:  ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 12,040′ N, 13° 17,925′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 12,047′ N, 13° 36,170′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 36° 59,725′ N, 13° 36,175′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 36° 59,717′ N, 13° 17,930′ E ⌫
            
            
               ⌦ (3)
                     Zona de restrição da pesca «Banco do Leste de Malta», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:  ⌫
            
            
               ⌦ — 36° 12,621′ N, 15° 13,338′ E ⌫
            
            
                  ⌦ — 36° 12,621′ N, 15° 26,062 ′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 35° 59,344′ N, 15° 26,062′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 35° 59,344′ N, 15° 13,338′ E ⌫
            
            
               ⌦ C. Zonas tampão no estreito da Sicília ⌫
            
            
               ⌦ (1)
                     Zona tampão em torno da zona de restrição da pesca «Leste do Banco Aventura», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 24,849′ N, 12° 28,814′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 24,888′ N, 12° 49,536′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 10,567′ N, 12° 49,559′ E ⌫
            
         
         
            
               ⌦ — 37° 10,528′ N, 12° 28,845′ E ⌫
            
            
               ⌦ (2)
                     Zona tampão em torno da zona de restrição da pesca «Oeste da Bacia de Gela», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 13,041′ N, 13° 16,672′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 37° 13,049′ N, 13° 37,422′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 36° 58,723′ N, 13° 37,424′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 36° 58,715′ N, 13° 16,682′ E ⌫
            
            
               ⌦ (3)
                     Zona tampão em torno da zona de restrição da pesca «Banco do Leste de Malta», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: ⌫
            
            
               ⌦ — 36° 13,624′ N, 15° 12,102′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 36° 13,624′ N, 15° 27,298′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 35° 58,342′ N, 15° 27,294′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 35° 58,342′ N, 15° 12,106′ E ⌫
            
            
               ⌦ D. Restrições da pesca na zona da fossa de Jabuka/Pomo no mar Adriático. ⌫
            
            
               ⌦ (1)
                     A pesca recreativa e a pesca com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas são proibidas numa zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas:⌫
            
            
               ⌦ — 43° 32,044′ N, 15° 16,501′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 05,452′ N, 14° 58,658′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 03,477′ N, 14° 54,982′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 42° 50,450′ N, 15° 07,431′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 42° 55,618′ N, 15° 18,194′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 17,436′ N, 15° 29,496′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 24,758′ N, 15° 33,215′ E ⌫
            
         
         
            
               ⌦ (2)
                     A pesca com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas é proibida de 1 de setembro a 31 de outubro de cada ano numa zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 03,477′ N, 14° 54,982′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 42° 49,811′ N, 14° 29,550′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 42° 35,205′ N, 14° 59,611′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 42° 49,668′ N, 15° 05,802′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 42° 50,450′ N, 15° 07,431′ E ⌫
            
            
               ⌦ (3)
                     A pesca recreativa e a pesca com redes de fundo, redes de arrasto pelo fundo, palangres de fundo e armadilhas são proibidas de 1 de setembro a 31 de outubro de cada ano numa zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 17,436′ N, 15° 29,496′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 24,758′ N, 15° 33,215′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 20,345′ N, 15° 47,012′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 18,150′ N, 15° 51,362′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 13,984′ N, 15° 55,232′ E ⌫
            
            
               ⌦ — 43° 12,873′ N, 15° 52,761′ E ⌫
            
            
               ⌦ E. Zona de restrição da pesca em habitats sensíveis de profundidade ⌫
            
            
               ⌦ (1)Zona de restrição da pesca de profundidade «Recife de Lophelia ao largo de Capo Santa Maria di Leuca», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: ⌫
            
            
               ⌦ - 39° 27,72′ N, 18° 10,74′ E ⌫
            
            
               ⌦ - 39° 27,80′ N, 18° 26,68′ E ⌫
            
            
               ⌦ - 39° 11,16′ N, 18° 32,58′ E ⌫
            
            
               ⌦ - 39° 11,16′ N, 18° 04,28′ E; ⌫
            
            
               ⌦ (2)Zona de restrição da pesca de profundidade «Zona do Delta do Nilo: escoamentos frios de hidrocarbonetos», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: ⌫
            
         
         
            
               ⌦ - 31° 30,00′ N, 33° 10,00′ E ⌫
            
            
               ⌦ - 31° 30,00′ N, 34° 00,00′ E ⌫
            
            
               ⌦ - 32° 00,00′ N, 34° 00,00′ E ⌫
            
            
               ⌦ - 32° 00,00′ N, 33° 10,00′ E; ⌫
            
            
               ⌦ (3)Zona de restrição da pesca de profundidade «Monte Submarino de Eratóstenes», delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas geográficas: ⌫
            
            
               ⌦ - 33° 00,00′ N, 32° 00,00′ E ⌫
            
            
               ⌦ - 33° 00,00′ N, 33° 00,00′ E ⌫
            
            
               ⌦ - 34° 00,00′ N, 33° 00,00′ E ⌫
            
            
               ⌦ - 34° 00,00′ N, 32° 00,00′ E ⌫
            
            
            
               ⇩ texto renovado
            
            
               ANEXO XII
            
            
               CAPACIDADE DA FROTA NO ESTREITO DA SICÍLIA (SZG 12 A 16), NO MAR ADRIÁTICO (SZG 17 E 18) E NA ZONA DE RESTRIÇÃO DA PESCA DO GOLFO DO LEÃO
            
            
               A — Capacidade da frota no estreito da Sicília
            
            
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        Número de navios 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Camarão-púrpura nas águas da União das SZG 12-13-14-
                     
                     
                        15-16 
                     
                  
                  
                     
                        Camarão-vermelho nas águas da União das SZG 12-13-14-15-16 
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
               
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        320
                     
                  
                  
                     
                        320
                     
                  
               
                     
                        Chipre
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
               
                     
                        Malta
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
               
                  B — Capacidade da frota no mar Adriático
            
            
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        Arte
                     
                  
                  
                     
                        Número de navios
                     
                  
                  
                     
                        kW
                     
                  
                  
                     
                        GT
                     
                  
               
                     
                        Croácia
                     
                  
                  
                     
                        PS
                     
                  
                  
                     
                        249
                     
                  
                  
                     
                        77 145,52
                     
                  
                  
                     
                        18 537,72
                     
                  
               
                     
                        Itália
                     
                  
                  
                     
                        PTM-OTM-PS
                     
                  
                  
                     
                        685
                     
                  
                  
                     
                        134 556,7
                     
                  
                  
                     
                        22 852
                     
                  
               
                     
                        Eslovénia
                     
                  
                  
                     
                        PS
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        433,7
                     
                  
                  
                     
                        38,5
                     
                  
               
               C — Capacidade da frota na zona de restrição da pesca no golfo do Leão
            
            
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                        Número de navios 
                     
                  
               
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
               
               ANEXO XIII
            
         
         
            
               NÍVEL MÁXIMO DE CAPTURAS
            
            
            
               Nível máximo de capturas de goraz (Pagellus bogaraveo) nas águas da União no mar de Alborão (SZG 1-3)
            
            
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                        225 toneladas
                     
                  
                  
                     
                        Não obstante o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. 
                     
                     
                        Não obstante o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        225 toneladas
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               🡹
            
            
               ANEXO XIV
            
            
               Regulamento revogado e suas alterações sucessivas
            
            
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 
                     
                     
                        (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (UE) 2015/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                     
                        (JO L 308 de 25.11.2015, p. 1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Regulamento (UE) 2019/982 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     
                     
                        (JO L 164 de 20.6.2019, p. 1)
                     
                  
                  
                     
                  
               
               ANEXO XV
            
            
               QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA
            
            
                     
                        Regulamento (UE) n.º 1343/2011
                     
                  
                  
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Artigos 1.º e 2.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 1.º e 2.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, alínea a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 1 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, alíneas b) e c)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 4 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, alínea e) 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 2
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, ponto 3
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, pontos 5 a 8 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, alínea f)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 4.º a 39.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 110.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 111.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 112.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 113.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 114.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 115.º 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 116.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 117.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 118.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º-C
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 119.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º-D
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 120.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º-E
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 10.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 121.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 122.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º-A 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 123.º 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 125.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 84.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 85.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 86.º, 87.º e 88.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 89.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 90.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.ºs 1, 2 e 3 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 90.º, n.os 2, 3 e 4
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 90.º, n.º 5   
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 91.º e 92.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 97.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 124.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º 
                     
                  
                  
                     
                        - 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 40.º, n.º 1 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-A 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 40.º, n.º 2 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 41.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-B, n.os 1 a 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 43.º, n.os 1 a 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-B, n.os 5 e 6
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-B, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 43.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-C, n.º 1, 2 e 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 44.º, n.os 1, 2 e 3 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-C, n.os 4, 5 e 6
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-C, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 44.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 45.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-CA, n.os 1 a 4 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 46.º, n.os 3 a 6
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 46.º, n.os 7 a 10
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-CA, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 47.º, n.º 2 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-CB 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 47.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-D, n.º 1  
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º, n.º 1 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-D, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 48.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-D, n.os 3, 4 e 5
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 98.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-DA
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 99.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-E 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 104.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-F
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 105.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-G
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 106.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-H
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 108.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-I
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 100.º 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 101.º, n.º 1 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-J, n.os 1 e 2 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 101.º, n.os 2 e 3 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-K 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 102.º, n.os 1 e 2 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 103.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 75.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-L, n.os 1, 2 e 3 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 76.º, n.os 1, 2 e 3 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 76.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-L, n.os 4, 5 e 6
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 76.º, n.os 5, 6 e 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-M 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 46.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 46.º, n.º 2 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 78.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º-N 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 79.º 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 80.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 126.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.º, n.os 1, 2 e 3 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 109.º, n.º 4 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 127.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 128.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 129.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 130.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 131.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 132.º, 133.º e 134.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-A, n.os 1 e 2 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 49.º, n.os 1 e 2 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 49.º, n.º 3 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-A, n.º 3 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 49.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-A, n.º 4 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 49.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 49.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 52.º, n.os 1 e 2 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 52.º, n.º 3 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 53.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-C
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 51.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-D 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 50.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-E 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 54.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-F 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 55.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 56.º e 57.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 58.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-G 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 58.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 58.º, n.os 3 e 4
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 59.º a 62.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-H 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-I
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 81.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 82.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-J
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 83.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-K
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 63.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-L
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 64.º,n.os 1 e 2 
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 64.º, n.º 3 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-M
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 65.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-N
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 66.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-O
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 67.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 68.º a 74.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 93.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-P
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 94.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-Q
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 95.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º-R 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 96.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 135.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º-A, n.º 1, alíneas a) e b), e n.os 2, 3, 4, 5 e 6 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º-A, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 136.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º-A, n.º 8
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 77.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 137.º
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigos 138.º a 142.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 25.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 143.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 26.º, alíneas a) e b) 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 144.º, pontos 1 e 2
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 144.º, pontos 3 e 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 26.º, alíneas c) a g)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 144.º, pontos 5 a 9
                     
                  
               
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 145.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 146.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 29.º 
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 147.º 
                     
                  
               
                     
                        Anexos I a VIII
                     
                  
                  
                     
                        Anexos I a VIII
                     
                  
               
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Anexos IX a XV
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        As medidas do esforço que não incluam uma atividade circunscrita no tempo devem ser fornecidas para um determinado período (ou seja, por ano).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        ⌦ A fornecer ⌫  Deve ser fornecido em relação a uma zona específica (indicando a área da sua superfície), para estimar a intensidade de pesca (esforço/km2) e relacionar o esforço com as comunidades exploradas.