CELEX: 52009DP0050
Language: pt
Date: 2009-10-20 00:00:00
Title: Levantamento da imunidade de Marek Siwiec Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marek Siwiec (2009/2067(IMM))

30.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 265/31
            
         Terça-feira, 20 de Outubro de 2009Levantamento da imunidade de Marek Siwiec
   P7_TA(2009)0050
   Decisão do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Marek Siwiec (2009/2067(IMM))
   2010/C 265 E/08
   
      O Parlamento Europeu,
   Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Marek Siwiec, transmitido pelo Procurador-Geral da Polónia, em data de 27 de Setembro de 2006, o qual foi comunicado em sessão plenária em 10 de Abril de 2008,
   Tendo ouvido Marek Siwiec, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o artigo 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
   Tendo em conta o artigo 105.o da Constituição da República da Polónia, de 2 de Abril de 1997,
   Tendo em conta o n.o 1 do artigo 7-B da Lei polaca de 9 de Maio de 1996, relativa ao exercício do mandato de deputado ou senador,
   Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0030/2009),
   
               A.
            
            
               Considerando que foi deduzida acusação privada contra Marek Siwiec,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o momento da acusação, durante uma campanha eleitoral três anos após terem sido cometidas as alegadas infracções, bem como os objectivos manifestamente políticos do particular autor da acusação, manifestos sobretudo em documentos apresentados por esse mesmo particular ao Presidente do Parlamento e pelo facto de declarar que age em nome de cidadãos que se opõem, em termos gerais, ao exercício de uma actividade pública por Marek Siwiec, mostram que a abertura do procedimento penal em causa constitui fumus persecutionis, na medida em que existem graves motivos para crer que as acusações contra Marek Siwiec foram formuladas por um opositor político, com o principal objectivo de prejudicar a sua actividade de deputado ao Parlamento Europeu,
            
         
               1.
            
            
               Decide não levantar a imunidade de Marek Siwiec;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Polónia.
            
         
      (1)  Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.