CELEX: 62012CN0406
Language: pt
Date: 2012-09-04 00:00:00
Title: Processo C-406/12: Ação intentada em 4 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/15
            
         
      Ação intentada em 4 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
      (Processo C-406/12)
      (2012/C 331/24)
      Língua do processo: esloveno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, L. Nicolae e M. Žebre)
      
         Demandada: República da Eslovénia
      
         Pedidos da demandante
      
      A Comissão pede que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2009/136/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Directiva 2002/22/CE (2), relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, da Directiva 2002/58/CE (3), relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa dos consumidores, ou não tendo comunicado à Comissão as referidas disposições, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da referida directiva;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República da Eslovénia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, a pagar, por incumprimento do dever de comunicação de todas as medidas de transposição da referida Directiva 2009/136/CE, uma sanção pecuniária compulsória de 6 531,84 EUR, por dia, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a República da Eslovénia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O prazo de transposição da directiva expirou em 25 de maio de 2011.
      
         (1)  JO L 337, p. 11.
      
         (2)  JO L 108, p. 51.
      
         (3)  JO L 201, p. 37.