CELEX: 31999R2558
Language: pt
Date: 1999-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2558/1999 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1999, que derroga temporariamente determinadas disposições relativas à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os produtos agrícolas

Avis juridique important

|

31999R2558

Regulamento (CE) n° 2558/1999 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1999, que derroga temporariamente determinadas disposições relativas à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 310 de 04/12/1999 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 2558/1999 DA COMISSÃOde 2 de Dezembro de 1999que derroga temporariamente determinadas disposições relativas à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição para os produtos agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1) e, nomeadamente, os seus artigos 26.o, 31.o e 42.o e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem uma organização comum de mercado para os produtos agrícolas,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(2) que estabelece as normas especiais de execução no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos, prevê, no n.o 1 do seu artigo 10.o; que os certificados de exportação serão emitidos no quinto dia útil seguinte ao da apresentação do pedido, desde que durante esse período não sejam tomadas pela Comissão nenhumas medidas específicas; existem disposições semelhantes nos regulamentos análogos aplicáveis nos sectores da carne de bovino, da carne de suíno, da carne de aves de capoeira, dos ovos, das frutas e produtos hortícolas, dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, do vinho, dos cereais, do arroz, do açúcar, do azeite e dos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no anexo I do Tratado;(2) O problema do ano 2000 e, nomeadamente, a passagem do ano 1999 para o ano 2000 poderiam provocar perturbações na transmissão de dados dos Estados-Membros para a Comissão, de uma forma ou intensidade que não são nem previsíveis, nem resolúveis antecipadamente, apesar dos esforços aceites pelas autoridades em causa; a transmissão correcta dos dados relativos aos certificados pedidos e às quantidades em causa é indispensável para a boa gestão dos mercados agrícolas e, em especial, para a adopção pela Comissão das medidas relativas à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição;(3) Em caso de pertubação na transmissão dos dados, os períodos de reflexão em vigor para a emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição, durante os quais a Comissão deve tomar as decisões, poderão revelar-se excessivamente curtos, deixando a Comissão, por conseguinte, de poder assegurar uma gestão correcta do regime dos certificados; esses períodos devem, pois, ser alargados em relação aos pedidos de certificados apresentados no período crítico da passagem para o ano 2000, compreendido entre 27 de Dezembro de 1999 e 10 de Janeiro de 2000, inclusive;(4) Se a Comissão verificar que as citadas perturbações na transmissão dos dados não se manifestaram ou deixaram de ocorrer, deverá poder restabelecer, o mais cedo possível, no que diz respeito aos períodos de reflexão, o statu quo em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, Além disso, a Comissão, no caso de, no período compreendido entre 27 de Dezembro de 1999 e 10 de Janeiro de 2000, ter restabelecido o statu quo, mas ter verificado que essas perturbações se manifestam pouco depois, assim como no caso de as perturbações se manifestarem depois de 10 de Janeiro de 2000, deveria ter a possibilidade de reintroduzir os períodos de reflexão alargados acima referidos; é, pois, conveniente autorizar a Comissão a tomar medidas autonomamente, para revogar, ou reintroduzir, no seu todo, ou em parte, o presente regulamento;(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO presente regulamento derroga temporariamente os períodos de reflexão relativos à emissão dos certificados de exportação com prefixação da restituição referidos nas seguintes disposições:- n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999,- n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95(3),- n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1370/95(4),- n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1371/95(5),- n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1372/95(6),- n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96(7),- n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95(8),- n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1685/95(9),- n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95(10),- n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2543/95(11),- n.o 1, segundo travessão, do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1464/95(12),- n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1223/94(13).Artigo 2.oEm derrogação do disposto no artigo 1.o, os certificados de exportação com prefixação da restituição, cujos pedidos forem apresentados durante o período compreendido entre 27 de Dezembro de 1999 e 10 de Janeiro de 2000, serão emitidos no 10.o dia útil seguinte ao dia da apresentação do pedido, desde que não sejam tomadas medidas específicas pela Comissão durante esse período.Artigo 3.oA Comissão adoptará medidas destinadas a revogar o presente regulamento e a restabelecer o statu quo em vigor antes da sua aplicação, logo que verificar que não se manifestaram ou deixaram de ocorrer perturbações na transmissão dos dados ligados à passagem do ano 1999 para o ano 2000. Além disso, a Comissão é autorizada a reintroduzir o período de reflexão alargado mencionado no artigo 2.o, no caso de, no decurso do período compreendido entre 27 de Dezembro de 1999 e 10 de Janeiro de 2000, ter restabelecido o statu quo, mas ter verificado que essas perturbações deixaram de ocorrer pouco depois, bem como no caso de essas perturbações se manifestarem depois de 10 de Janeiro de 2000.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 20 de 21.1.1999, p. 8.(3) JO L 143 de 27.6.1995, p. 35.(4) JO L 133 de 17.6.1995, p. 9.(5) JO L 133 de 17.6.1995, p. 16.(6) JO L 133 de 17.6.1995, p. 26.(7) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.(8) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.(9) JO L 161 de 12.7.1995, p. 2.(10) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(11) JO L 260 de 31.10.1995, p. 33.(12) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14.(13) JO L 136 de 31.5.1994, p. 33.