CELEX: C2007/095/67
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-148/07: Acção intentada em 14 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/34
            
         Acção intentada em 14 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-148/07)
   (2007/C 95/67)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Bottka e K. Mojzesowicz, agentes)
   
      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter suprimido as restrições à prestação de serviços de televisão por cabo impostas pelo artigo 115.o, n.o 4, da Lei I de 1996 sobre rádio e televisão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (1)
               
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Hungria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva para o direito interno terminou em 30 de Abril de 2004.
   Segundo a Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 3, da Directiva 2002/77/CE ao restringir, na Lei sobre rádio e televisão, o direito de os prestadores de serviços por cabo difundirem programas de modo a que a sua cobertura territorial não alcance mais de um terço da população.
   
      (1)  JO L 249, p. 21.