CELEX: 32014R0168
Language: pt
Date: 2014-02-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 168/2014 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/14
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 168/2014 DA COMISSÃO
   
   de 21 de fevereiro de 2014
   que altera o Regulamento (CE) n.o 555/2008 no que respeita aos relatórios e avaliação dos programas de apoio dos Estados-Membros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 54.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) estabelece normas de execução do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (3) sobre relatórios e avaliação dos programas de apoio nacionais no setor vitivinícola. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 foi revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não prevê a elaboração de relatórios e a avaliação dos programas de apoio nacionais, nos termos do artigo 188.o-A, n.os 5 e 6, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, mas confere poderes à Comissão para adotar medidas neste sentido através de atos de execução. Por conseguinte, é necessário adaptar o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 555/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão anualmente, até 1 de março, um relatório sobre a execução das medidas previstas nos seus programas de apoio, referidos na secção 4, capítulo II, título I, parte II, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no exercício anterior.
               Estes relatórios devem enumerar e descrever as medidas que beneficiaram de apoio da União ao abrigo dos referidos programas de apoio.
               Os Estados-Membros devem apresentar os relatórios nas modalidades estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. Os elementos a inserir nas casas correspondentes a cada exercício, por medida do programa de apoio, são os seguintes:
               
                           a)
                        
                        
                           Declaração das despesas já efetuadas no período de programação, por exercício financeiro, as quais em nenhuma circunstância podem exceder o limite do montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Estimativas do apoio para os exercícios financeiros seguintes, até ao final do período previsto para execução do programa de apoio, coerentes com a versão mais atualizada do programa apresentada em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, as quais não podem exceder o montante total atribuído ao Estado-Membro em aplicação do anexo VI do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
                        
                     
         
               2)
            
            
               O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 1 de março de 2014, e uma segunda vez até 1 de março de 2017, uma avaliação dos custos e benefícios dos programas de apoio, bem como indicações sobre o modo como aumentar a eficiência dos mesmos.
               Os Estados-Membros devem apresentar as avaliações nos formulários estabelecidas nos anexos V e VI do presente regulamento. São aditados às conclusões os seguintes itens:
               
                           —
                        
                        
                           :
                        
                        
                           C1
                        
                        
                           :
                        
                        
                           Avaliação dos custos e benefícios do programa de apoio,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           :
                        
                        
                           C2
                        
                        
                           :
                        
                        
                           Formas de aumentar a eficiência do programa de apoio.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão, de 27 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no setor vitivinícola (JO L 170 de 30.6.2008, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).».