CELEX: 31988R0414
Language: pt
Date: 1988-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 414/88 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 40/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13. 2. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 414/88 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Fevereiro de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comum      e   das  estatísticas do   comercio externo  da
                                                                   Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                   constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
  Portugal,                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
  artigo 16?,                                                                                 Artigo 1 ?
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        branco fixados no anexo.
  Regulamento (CEE) n? 396/88 (4) ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                          Artigo 2?
. Conselho Q, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
  uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                    O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
  simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                reiro de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23 ,
  (3) JO n? L  192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
  (4) JO n? L  39 de 12. 2. 1988 , p. 19.
  í5) JO n? L  256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 13. 2. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 40/31
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                1701 11 10                                                  40,96 (')
                                1701 11 90                                                  40,96 (')
                                1701 12 10                                                  40,96 (')
                                1701 12 90                                                  40,96 (■)
                                1701 91 00                                                  50,05
                                1701 99 10                                                  50,05
                                1701 99 90                                                  50,05
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68.