CELEX: 31986R1860
Language: pt
Date: 1986-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1860/86 da Comissão de 16 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1633/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável para o abate de ovinos

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31986R1860

Regulamento (CEE) n.° 1860/86 da Comissão de 16 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1633/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável para o abate de ovinos  

Jornal Oficial nº L 161 de 17/06/1986 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1860/86 DA COMISSÃO  de 16 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) no 1633/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável para o abate de ovinos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de ovino e de caprino (1), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 882/86 (2), e, nomeadamente, o  nº 4 do seu artigo 9º,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1633/84 da Comissão, de 8 de Junho de 1986, que estabelece as modalidades de aplicação do prémio variável para o abate de ovinos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 9/86 (4) que definiu as normas de qualidade e os limites de peso relativamente aos quais o prémio é pago; considerando que, tendo em conta as alterações verificadas nas técnicas de produção no Reino Unido, o peso máximo para o qual o prémio pode ser concedido deve ser aumentado de 24,5 kg para 26,5 kg;  Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1633/84 o peso máximo de 24,5 quilogramas é substituído por 26,5 quilogramas.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (2) JO no L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.  (3) JO no L 154 de 9. 6. 1984, p. 27.  (4) JO no L 2 de 4. 1. 1986, p. 14.