CELEX: 31999R0533
Language: pt
Date: 1999-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 533/1999 da Comissão de 11 de Março de 1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1998/1999

12. 3. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 63/21
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 533/1999 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Março de 1999
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole
                  panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação
                         para determinados países ACP durante a campanha de 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           especiais para garantir a regularidade das operações e o
                                                                respectivo controlo; que, para tal, convém prever um
                                                                sistema de garantia que assegure o respeito dos objectivos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pretendidos, sem criar encargos excessivos para os opera-
Europeia,                                                       dores; que é conveniente, por conseguinte, estabelecer
                                                                derrogações a determinadas normas, nomeadamente do
                                                                Regulamento (CEE) nº 2131/93;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         Considerando que é necessário prever que, além das
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         condições previstas no artigo 30º do Regulamento (CEE)
(CE) nº 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu          nº 3719/88 da Comissão (5), com a última redacção que
artigo 5º,                                                      lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 168/1999 (6), a
                                                                liberação da garantia do certificado de exportação fique
                                                                subordinada à prova da colocação no consumo no Estado
Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2131/93 da              ou Estados ACP previstos pelo regulamento;
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) nº 39/1999 (4), fixa os processos e as         Considerando que, caso a retirada do trigo mole sofra um
condições de venda dos cereais detidos pelos organismos         atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma
de intervenção;                                                 das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis
                                                                ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa
                                                                deverá pagar indemnizações;
Considerando que o abastecimento do mercado dos países
ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige
grandes quantidades de trigo mole; que o abastecimento          Considerando que as medidas previstas no presente regu-
dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base         lamento estão em conformidade com o parecer do
em contratos regulares destinados a garantir aos países         Comité de Gestão dos Cereais,
ACP preços estáveis durante um certo período; que, aten-
dendo à situação desses mercados, é necessário abrir um
concurso específico destinado a garantir o acesso dos utili-
zadores desses países ao trigo mole panificável em condi-
ções adequadas à situação de forte concorrência existente       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
no mercado mundial;
Considerando que o organismo de intervenção alemão                                       Artigo 1º
dispõe de existências de trigo mole panificável; que é, por
conseguinte, possível permitir a revenda de parte do trigo      1.    Procede-se à abertura de um concurso permanente
proveniente das existências de intervenção na posse do          para a exportação de 200 000 toneladas de trigo mole
organismo acima citado, com destino aos países ACP; que,        panificável na posse do organismo de intervenção alemão.
a fim de satisfazer as necessidades quantitativas e qualita-
tivas destes países, é necessário que o trigo mole adjudi-
cado seja exportado para os países destinatários até 31 de      2.    O trigo mole deve ser exportado para um Estado
Agosto de 1999, o mais tardar;                                  ACP ou para vários Estados no seio de um dos grupos de
                                                                Estados ACP definidos no anexo I.
Considerando que a especificidade da operação, bem              3.    As regiões em que estão armazenadas as 200 000
como a situação contabilística do trigo mole em questão,        toneladas de trigo mole panificável alemão são indicadas
exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obri-           no anexo II.
gações de revenda das existências de intervenção, bem
como a exclusão do direito a qualquer restituição, impo-
sição ou majoração mensal; que devem ser fixadas normas         4.    O organismo de intervenção em causa elaborará um
                                                                anúncio de concurso indicando para cada lote ou, even-
                                                                tualmente, cada fracção de lote:
(1)  JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2)  JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3)  JO L 191 de 31. 7. 1993, p. 76.                            (5) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
( 4) JO L 5 de 9. 1. 1999, p. 64.                               (6) JO L 19 de 26. 1. 1999, p. 4.
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— a localização,                                               O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão,
                                                               a título informativo, uma cópia desta prova.
— as seguintes características qualitativas, no mínimo:
    —   peso específico,                                       2.    As propostas apresentadas não podem ultrapassar a
                                                               quantidade que é objecto do contrato comercial apresen-
    —   teor de humidade,                                      tado.
    —   índice de queda de Hagberg,
    —   percentagem de impurezas e grãos germinados,
                                                                                        Artigo 5º
    —   teor de proteínas.
                                                               1.    Não são aplicadas restituições ou imposições à
5.    O organismo de intervenção publicará o anúncio de
                                                               exportação nem majorações mensais relativas às exporta-
concurso pelo menos dois dias antes da data fixada para o
                                                               ções realizadas a título do presente regulamento.
primeiro concurso parcial.
                                                               2.    A validade dos certificados de exportação emitidos
                                                               em conformidade com o presente regulamento termina
                         Artigo 2º                             em 31 de Julho de 1999.
Sob reserva do disposto no presente regulamento, as            3.    O certificado obriga a exportar para o ou os Estados
vendas de trigo mole panificável referidas no artigo 1º        ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedido
realizar-se-ão em conformidade com os processos e condi-       de certificado. Todavia, até ao limite de 30 % da quanti-
ções fixadas no Regulamento (CEE) nº 2131/93.                  dade constante do certificado, o operador pode executar o
                                                               seu contrato num destino diferente, desde que o novo
                                                               destino pertença ao mesmo grupo de países constantes no
                         Artigo 3º                             anexo I.
1.    O prazo de apresentação das propostas para o             4.    Os certificados de exportação são emitidos imediata-
primeiro concurso parcial termina na quinta-feira, dia 18      mente após a designação dos adjudicatários.
de Março de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
                                                               5.    Em derrogação ao artigo 9º do Regulamento (CEE)
2.    O prazo de apresentação das propostas para o             nº 3719/88 os direitos decorrentes do certificado referido
segundo concurso parcial termina na quinta-feira               no presente artigo não são transmissíveis.
seguinte, às 9 horas (hora de Bruxelas).
O último prazo termina no dia 30 de Abril de 1999.                                      Artigo 6º
3.    As propostas devem ser apresentadas ao organismo         1.    O organismo de intervenção, o armazenista e o adju-
de intervenção alemão.                                         dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,
                                                               antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
                                                               saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a
                         Artigo 4º                             colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a
                                                               frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500
1.    As propostas só serão válidas se:                        toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga-
                                                               nismo de intervenção pode ser representado por um
— o proponente apresentar uma prova escrita, emitida           mandatário, desde que este não seja o armazenista.
    por um organismo oficial do país ACP de destino ou
    por uma sociedade com sede de exploração nesse país,
                                                               Os resultados das análises serão comunicados à Comissão
    de que celebrou, para a quantidade em causa, um
                                                               em caso de contestação.
    contrato comercial de fornecimento de trigo mole
    destinado à exportação para um Estado ACP ou para
    vários Estados pertencentes a um dos grupos de             A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
    Estados ACP definidos no anexo I. Esse contrato            serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do
    apenas deve dizer respeito às entregas a efectuar de       pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita
    Abril de 1999 a Agosto de 1999 para quantidades            de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado
    fornecidas tradicionalmente. As provas serão apresen-      final das análises realizadas com essas amostras indicar
    tadas aos serviços competentes, no mínimo, dois dias       uma qualidade:
    úteis antes da data do concurso parcial em que sejam
    apresentadas as propostas,                                 a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica-
                                                                  tário deve aceitar o lote com as características verifi-
— forem acompanhadas de um pedido de certificado de               cadas;
    exportação para o destino em questão.
                                                               b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
A prova prevista no primeiro travessão indicará igual-            venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio
mente a qualidade prevista no contrato, o prazo de                de concurso, permanecendo no entanto no interior de
entrega e as condições de preço.                                  um intervalo que pode ir até:
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    — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,       partir do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual
        sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,        recurso apresentado pelo adjudicatário em relação ao
                                                                 armazenista.
    — um ponto percentual para o teor de humidade,
    — vinte pontos percentuais para o índice da queda de         3.     O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
        Hagberg,                                                 após o seu pedido de substituição, na sequência de substi-
    — un ponto percentual para o teor de proteínas,              tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
                                                                 da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
    — meio ponto percentual para as impurezas referidas,         obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
        respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do        mais breve prazo, a Comissão e o organismo de inter-
        Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão (1),             venção, em conformidade com o anexo V.
        e
    — meio ponto percentual para as impurezas referidas          4.     As despesas relativas à colheita de amostras e às
        no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) nº            análises mencionadas no nº 1, salvo daquelas em que o
        689/92, sem no entanto alterar as percentagens           resultado final das análises indicar uma qualidade inferior
        admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,     às características mínimas exigíveis para intervenção, serão
                                                                 a cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
    o adjudicatário deve aceitar o lote com as caracterís-       500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
    ticas verificadas;
                                                                 As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudica-
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-     tário serão suportadas por este último.
    venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
    concurso e que indique uma diferença para além do
    intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
                                                                                          Artigo 7º
    — aceitar o lote com as características verificadas,
        ou                                                       O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levanta-
                                                                 mento, ao preço indicado na proposta. O levantamento
    — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O              deve ser efectuado até 31 de Julho de 1999, o mais tardar.
        adjudicatário só fica exonerado de todas as suas         O pagamento de cada um dos lotes a retirar é indivisível.
        obrigações relativamente ao lote em causa,
        incluindo as cauções, depois de ter informado, no
        mais breve prazo, a Comissão e o organismo de
        intervenção, em conformidade com o anexo V; no                                    Artigo 8º
        entanto, se solicitar ao organismo de intervenção
        que lhe forneça um outro lote de trigo mole panifi-      1.     A garantia constituída nos termos do nº 4 do artigo
        cável de intervenção da qualidade prevista, sem          13º do Regulamento (CEE) nº 2131/93 será liberada
        despesas suplementares, a caução não será liberada.      imediatamente após a entrega dos certificados de expor-
        A substituição do lote deve ocorrer num prazo            tação aos adjudicatários.
        máximo de três dias após o pedido do adjudica-
        tário. O adjudicatário informará do facto, no mais       2.     A obrigação de exportação, bem como de impor-
        breve prazo, a Comissão, em conformidade com o           tação nos países destinatários definidos no anexo I, será
        anexo V;                                                 coberta por uma garantia de 50 euros por tonelada, dos
                                                                 quais 15 euros por tonelada a depositar aquando da
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-     emissão do certificado de exportação e os restantes 35
    venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta-        euros por tonelada a depositar antes da retirada dos
    mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone-       cereais.
    rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
    em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor-         Em derrogação ao nº 2 do artigo 15º do Regulamento
    mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo          (CEE) nº 3002/92 da Comissão (2):
    de intervenção, em conformidade com o anexo V; no
    entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção          — o montante de 15 euros por tonelada deve ser liberado
    que lhe forneça outro lote de trigo mole panificável de           num prazo de 20 dias úteis após a data de apresen-
    intervenção da qualidade prevista, sem despesas suple-            tação, pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole
    mentares. Neste caso, a caução não será liberada. A               retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,
    substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de         — o montante de 35 euros por tonelada deve ser liberado
    três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi-          num prazo de 15 dias úteis após a data de apresen-
    catário informará do facto, no mais breve prazo, a                tação da prova, pelo adjudicatário, da introdução no
    Comissão, em conformidade com o anexo V.                          consumo no ou nos Estados ACP referidos no nº 3 do
                                                                      artigo 5º Esta prova deve ser apresentada em confor-
2.     No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi-            midade com o disposto nos artigos 18º e 47º do
cável ocorrer antes de conhecidos os resultados das                   Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (3).
análises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a
                                                                 (2) JO L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.
(1) JO L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.                               (3) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- L 63/24              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 3. 1999
3.    Salvo casos excepcionais devidamente justificados,          — Blé tendre d’intervention panifiable ne donnant pas
nomeadamente no caso de abertura de um inquérito                      lieu à restitution ni à taxe, destiné à (nom de l’État
administrativo, a liberação das garantias previstas no                ACP ou des États ACP), règlement (CE) no 533/1999
presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará           — Frumento tenero d’intervento panificabile senza appli-
lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,                 cazione di restituzione o di tassa, destinato al (nome
igual a 0,015 euros por 10 toneladas, por cada dia de                 del paese o dei paesi ACP), regolamento (CE) n. 533/
atraso.                                                               /1999
A referida indemnização não poderá ficar a cargo do               — Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                    toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor
(FEOGA).                                                              (naam van de ACS-Staat of de ACS-Staten), Verorde-
                                                                      ning (EG) nr. 533/1999
                                                                  — Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação
                         Artigo 9º
                                                                      de uma restituição, ou imposição destinado a (nome
Em derrogação do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº                   do Estado ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) nº
3002/92, os documentos relativos à venda de trigo mole                533/1999
em conformidade com o presente regulamento, nomeada-              — Interventioleipävehnää, jolle ei makseta vientitukea
mente o certificado de exportação, a ordem de retirada                eikä vientimaksua ja jonka määräpaikka on (AKT-
referida no nº 1, alínea b), do artigo 3º do Regulamento              -maan nimi tai AKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o
(CEE) nº 3002/92, a declaração de exportação e, se for                533/1999
caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:                 — Interventionsvete av brödkvalitet, ej utan bidrag eller
— Trigo blando panificable de intervención sin aplica-                avgift avsett för (AVS-statens eller AVS-staternas
    ción de restitución ni gravamen, destinado a (nombre              namn), förordning (EG) nr 533/1999.
    del Estado o de los Estados ACP), Reglamento (CE) no
    533/1999                                                                              Artigo 10º
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu-             1.    O organismo de intervenção alemão comunicará à
    tionsydelse eller -afgift bestemt for (navnet på det eller    Comissão as propostas que tiver recebido, o mais tardar,
    de pågældende AVS-lande), forordning (EF) nr. 533/            três horas após o termo do prazo para apresentação das
    /1999                                                         mesmas. As propostas devem ser transmitidas em confor-
— Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von                midade com o esquema constante do anexo III, através
    Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestim-              dos números de telex ou de telefax constantes do anexo
    mung (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten),             IV.
    Verordnung (EG) Nr. 533/1999
                                                                  2.    O organismo de intervenção alemão informará a
— Μαλακr αρτοποισιµοr στοr παρµβασηr, χωρr                   Comissão, mensalmente, das quantidades de trigo mole
    εφαρµογ επιστροφr  φρου προοριζµενοr για                 retiradas no âmbito do presente regulamento.
    (νοµα τηr χραr ΑΚΕ  των χωρν ΑΚΕ), κανονισµr
    (ΕΚ) αριθ. 533/1999
                                                                                          Artigo 11º
— Intervention common wheat of breadmaking quality
    without application of refund or tax, bound for (name         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    of the ACP State or States), Regulation (EC) No 533/          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
    /1999                                                         peias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 12. 3. 1999        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     L 63/25
                                                           ANEXO I
                             Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                        Grupo I                              Grupo II                      Grupo III
            Mauritânia                          Chade                         Seicheles
            Mali                                República Centro-Africana     Comores
            Níger                               Benim                         Madagáscar
            Senegal                             Camarões                      Ilha Maurícia
            Gâmbia                              Guiné Equatorial              Angola
            Guiné-Bissau                        São Tomé e Príncipe           Zâmbia
            Guiné                               Gabão                         Malavi
            Cabo Verde                          Congo                         Moçambique
            Serra Leoa                          República Democrática do      Namíbia
            Libéria                             Congo                         Botsuana
            Costa do Marfim                     Ruanda                        Zimbabué
            Gana                                Burundi                       Lesoto
            Togo                                Burquina Faso                 Suazilândia
                                                                              Jibuti
                                                                              Etiópia
                                                                              Eritreia
                                                           ANEXO II
                                                                              (em toneladas)
                                         Regiões de armazenagem           Quantidade
                                Schleswig-Holstein/Hamburg/
                                Niedersachsen/Bremen/
                                Nordrhein-Westfalen                       120 000
                                Hessen/Rheinland-Pfalz/
                                Baden-Württemberg/Saarland/Bayern          25 000
                                Berlin/Brandenburg/
                                Mecklenburg-Vorpommern                     17 000
                                Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen           38 000
 ---pagebreak--- L 63/26                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12. 3. 1999
                                                                     ANEXO III
                     Concurso permanente para a exportação de 200 000 toneladas de trigo mole panificável na
                                                 posse do organismo de intervenção alemão
                                                          [Regulamento (CE) nº 533/1999]
            1                    2                    3                      4                    5                 6            7
                                                                                         Bonificações (+)
        Número                                                       Preço proposto
                              Número              Quantidade                             Depreciações (–)  Despesas comerciais
           do                                                        (euro/tonelada)                                           Destino
                              do lote            em toneladas                             (euro/tonelada)    (euro/tonelada)
      proponente                                                            ( 1)
                                                                                               (p.m.)
           1
           2
           3
          etc.
(1) Este preço incluiu as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
                                                                     ANEXO IV
                     Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas:
                     DG VI/C/1:
                     — por telex:                  22037 AGREC B,
                                                   22070 AGREC B (caracteres gregos),
                     — por telefax:                296 49 56,
                                                   295 25 15.
 ---pagebreak--- 12. 3. 1999     PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            L 63/27
                                                       ANEXO V
            Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
            200 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão
                                     [Artigo 6º do Regulamento (CE) nº 533/1999]
             Nome do proponente declarado adjudicatário:
             Data da adjudicação:
             Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
                 Número       Quantidades     Endereço
                                                                 Justificação da recusa de tomada a cargo
                  do lote     em toneladas     do silo
                                                           PE (kg/hl)
                                                           % grãos germinados
                                                           % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                           % de elementos que não são cereais de base de
                                                            qualidade perfeita
                                                           Outros