CELEX: 32018D0724(01)
Language: pt
Date: 2018-07-18 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de julho de 2018, sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Acabar com a fome que afeta 8 % da população europeia»

24.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 260/6
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 18 de julho de 2018
         sobre a iniciativa de cidadania proposta com o título «Acabar com a fome que afeta 8 % da população europeia»
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         (2018/C 260/07)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O objeto da iniciativa de cidadania proposta com o título «Acabar com a fome que afeta 8 % da população europeia» (Stop Starvation for 8 % of the European Population) remete para o seguinte: «O acesso a alimentos foi consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Embora a UE tenha tido o segundo maior PIB do mundo em 2016 ainda existe fome na União Europeia».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos declarados da iniciativa de cidadania proposta são «incitar os governos a resolver o problema da fome, que continua a ser uma grave preocupação. O número de cidadãos europeus que sofrem de escassez de alimentos foi estimado em 46 milhões de pessoas (8 % da população total da UE) e não tem diminuído. A iniciativa visa não só destacar a responsabilidade dos governos por erradicarem a fome, mas também salientar o impacto económico da mesma, propondo uma lista de medidas que permitam reduzir significativamente esta heresia».
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo da iniciativa de cidadania proposta refere expressamente vários pedidos, articulados em torno de cinco rubricas: «1. Erradicar a cultura de desperdício, gerando 44 milhões de toneladas de alimentos em dois anos.»; «2. Aplicar um imposto às transações financeiras, gerando 30 mil milhões de EUR anuais»; «3. A resolução do problema da fome compete às autoridades públicas e não às instituições de beneficência»; «4. Especulação com géneros alimentícios»; e «5. Proposta qualitativa», destinados a assegurar a «inovação nos Estados, a fim de melhorar o acesso a alimentos subsidiados».
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o seu funcionamento democrático ao consagrar, entre outros, o direito, que assiste a todos os cidadãos, de participarem na vida democrática da União através das iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e condições de apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza dessas iniciativas, por forma a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Podem ser adotados atos jurídicos da União para efeitos de aplicação dos Tratados:
                     
                                 —
                              
                              
                                 quanto às disposições relacionadas com a harmonização das legislações em matéria de impostos sobre o volume de negócios, impostos especiais de consumo e outros impostos indiretos, na medida em que seja necessária para assegurar a criação e o funcionamento do mercado interno e evitar as distorções dos concursos, com base no artigo 113.o do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 quanto à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto a criação e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 no que se refere a medidas específicas fora do âmbito dos Fundos Estruturais para promover o desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, desenvolver e prosseguir a ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, tal como previsto no artigo 174.o do TFUE, com base no artigo 175.o, n.o 3, do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 nos domínios da conservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, da proteção da saúde das pessoas, da utilização prudente e racional dos recursos naturais e da promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais ambientais e, designadamente, combater as alterações climáticas, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 quanto às disposições e medidas de execução relacionadas com o sistema de recursos próprios do orçamento da União, nomeadamente estabelecer novas categorias de recursos próprios ou suprimir uma categoria existente, com base no artigo 311.o do TFUE;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 quanto às regras financeiras que definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento da União, com base no artigo 322.o, n.o 1, alínea a), do TFUE.
                              
                           
               
                     (7)
                  
                  
                     Pelos motivos aduzidos, a iniciativa de cidadania proposta não está manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Além disso, o comité de cidadãos foi formado e as pessoas de contacto foram designadas de acordo com o previsto no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011, não sendo a iniciativa de cidadania proposta manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Justifica-se, por conseguinte, o registo da iniciativa de cidadãos proposta com o título «Acabar com a fome que afeta 8 % da população europeia»,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa de cidadania proposta com o título «Acabar com a fome que afeta 8 % da população europeia».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 19 de julho de 2018.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Acabar com a fome que afeta 8 % da população europeia», representados por [dados pessoais apagados após terem sido consultados os organizadores], enquanto pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de julho de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Primeiro-Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.