CELEX: 61964CJ0027
Language: pt
Date: 1965-07-08
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 8 de Julho de 1965. # Fulvio Fonzi contra Comissão da CEEA. # Processos apensos 27-64 e 30-64.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   8 de Julho de 1965 (
         *1
      )
   Nos processos apensos 27/64 e 30/64,
   Fulvio Fonzi
   contra
   Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica
   Objecto:
   
            a)
         
         
            Processo 27/64
            
                     1)
                  
                  
                     A título principal, anulação da decisão (ou de todas as decisões) de promoção adoptada pela recorrida em 1963 e afixada nas instalações de Ispra em 9 de Janeiro de 1964, na medida em que se refere à passagem do grau A 5 ao grau A 4.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     A título subsdiário, anulação da decisão de 26 de Março de 1964, que indefere a reclamação do recorrente contra a referida decisão de promoção, notificada ao recorrente por carta de 7 de Abril de 1964 do director-geral da Administração e Pessoal.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     A título subsidiário, decisão do Tribunal no sentido de que a recorrida deve proceder à análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos em 1963 e que, nessa análise, deve reconsiderar o caso do recorrente.
                  
               
      
            b)
         
         
            Processo 30/6
            
                     1)
                  
                  
                     Anulação da decisão tácita de indeferimento da reclamação administrativa apresentada pelo recorrente em 21 de Fevereiro de 1964 para requerer à recorrida que intérviesse contra as actuações prejudiciais à sua honra e dignidade profissional e anulação da decisão expressa de indeferimento adoptada em 24 de Junho de 1964.
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Anulação da decisão de repreensão adoptada pela recorrida em 26 de Março de 1964 e notificada em 24 de Abril de 1964.
                  
               
                     3)
                  
                  
                     Anulação da decisão de transferência (ou de destacamento) adoptada em 24 de Junho de 1964 e notificada no dia seguinte, e condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no valor de 1 BFR.
                  
               
      Decisão:
   É negado provimento aos recursos nos processos apensos 27/64 e 30/64.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.