CELEX: 62007FO0001
Language: pt
Date: 2007-03-13 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 13 de Março de 2007. # Olivier Chassagne contra Comissão das Comunidades Europeias. # Medidas provisórias. # Processo F-1/07 R.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      13 de Março de 2007
      Processo F‑1/07 R
      Olivier Chassagne
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Urgência – Inexistência»
      Objecto: Petição apresentada, nos termos dos artigos 242.° CE, 243.° CE, 157.° EA e 158.°  EA, pela qual O. Chassagne pede a suspensão
         da execução da decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que adopta a lista dos funcionários promovidos ao grau A*11
         a título do exercício de promoção de 2006, publicado no mesmo dia nas Informações administrativas n.° 55‑2006.
      
      Decisão: O pedido de medidas provisórias é indeferido. Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.
      
      Sumário
      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            
      (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2)