CELEX: 31987R3995
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3995/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo

Avis juridique important

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31987R3995

Regulamento (CEE) nº 3995/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0210 

REGULAMENTO (CEE) N°. 3995/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1987que  altera o Regulamento (CEE) n° 1308/70 que estabelece a organização comum de mercado no sector do  linho e do cânhamoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigênias da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1308/70 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1963/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura  Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O n° 1 do artigo 1°. do Regulamento (CEE) n° 1308/70 é substituído  pelo seguinte: «1.  A organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo abrange os seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente