CELEX: 62018CN0027
Language: pt
Date: 2018-01-16 00:00:00
Title: Processo C-27/18: Ação intentada em 16 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

5.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 83/17
            
         Ação intentada em 16 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-27/18)
   (2018/C 083/24)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, Y. Marinova e G. von Rintelen)
   
      Demandada: República da Bulgária
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adotar, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE
                   (1)
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República da Bulgária incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               aplicar à República da Bulgária, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 19 121,60 euros por incumprimento da obrigação de comunicar à Comissão as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE, a partir da data da prolação do acórdão de condenação;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Bulgária nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
               1.
            
            
               De acordo com o disposto no artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva até 10 de abril de 2016, e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Devido à não comunicação das medidas nacionais de transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.
            
         
               2.
            
            
               Na sua petição, a Comissão propõe que seja aplicada à República da Bulgária uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 19 121,60 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, observada a capacidade de pagamento desse Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO 2014, L 84, p. 72