CELEX: 62009TN0467
Language: pt
Date: 2009-11-19 00:00:00
Title: Processo T-467/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Stelzer/Comissão

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/60
            
         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Stelzer/Comissão
   (Processo T-467/09)
   2010/C 24/107
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dierk Stelzer (Berlim, Alemanha) (Representante: F. Weiland, advogado)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de indeferimento proferida pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão de 6 de Agosto de 2009 e do Secretariado-Geral da Comissão de 29 de Outubro de 2009 (deve ler-se 29 de Setembro de 2009);
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas extra-judiciais efectuadas pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente impugna, em especial, a decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, pela qual foi parcialmente indeferido o seu requerimento acessório de acesso ao estudo de conformidade relativo à transposição da Directiva 2003/35/CE (1).
   Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que os fundamentos, invocados pela recorrida para lhe negar acesso ao referido documento, da protecção dos objectivos dos inquéritos [artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2)] e da protecção do processo decisório (artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001), são improcedentes. Alega ainda que o acesso parcial ao referido documento, requerido ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2006 lhe foi recusado indevidamente. Além disso, verifica-se um interesse imperioso na divulgação do estudo em questão. Por último, o recorrente invoca a violação do dever de fundamentar pela recorrida.
   
      (1)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).