CELEX: 51988PC0418
Language: pt
Date: 1988-09-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha, originários da Noruega (1989) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 418
Vol. 1988/0153
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM (88 ) 418 final
                                                Bruxelas , 13 de Setembro de 1988
                           Proposta de
                 REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
    comunitário para determinados óleos e gorduras animais
       de origem marinha , originários da Noruega ( 1989 )
                  (Apresentada pela Comissão )
                           /■ /          % ■             rZX
                           fë               ' - '-        Vs
                       • fe - ^ 'IV Ë
                           V" \                     %         *
                                               * · \^
                                     ‘ 1 'Try,
                                             çn i v
                                          I/ cn
 ---pagebreak---                               Expose des motifs
    Les accords , sous forme d' échange de lettres , entre la Ocnnunauté
    économique européenne et la Norvège , dans les domaines de
    l' Agriculture et de la pêche , approuvés par la décision du Conseil du
    15 septembre 1986 (1 ) prévoient notamment l' ouverture annuelle d' un
    contingent tarifaire communautaire de 1 000 tonnes , au droit de 8, 5 %
    pour les huiles et rraisses animales d' origine marine , autres que de
    baleine et de cachalot , présentées en emballages de plus d' un
    kilogramme , originaires de Norvège et relevant de la sous-position ex
    15.12 B du tarif douanier caimim , ou des codes ex 15.04.20-10 , ex
    15.04.30-19 et ex 15.16.10-90 de la nomenclature combinée qui est entrée en
    vigueur le 1er janvier 1988 .
    La présente proposition vise la mise en application de oe contingent
    pour la période du 1er janvier au 31 décembre 19Q9 .
    En l' absence de données statistiques d' importations en provenance de
    Norvège , suffisamment précises et détaillées , qui servent
    habituellement de base à la répartition des contingents tarifaires
    entre les Etats membres , la Commission propose d' affecter la totalité
    du volume ccntingen taire à la constitution d' une réserve ocnrrtmautaira
    à laquelle aurait accès tous les Etats membres à raison de^ leurs
    besoins immédiats constatés .
( 1 ) 10 No L 328   du 22.11.1986 , p. 76 .
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                                  REGULAMENTO (CEE) N?                        DO CONSELHO
                                                  de
                  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai comunitário para determi¬
                  nados óleos e gorduras animais de origem marinha,
                                                                                  originários da Noruega ( 19
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
113?,                                                                 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
                                                                      acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co¬
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por¬                  munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup¬
tugal,
                                                                      ção, da taxa prevista para esse contingente a todas as im¬
                                                                      portações do produto em questão em todos os Estados-
                                                                      -membros atê ao esgotamento do contingente ; que, to¬
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                davia, dado tratar-se de um contingente pautai que deve
                                                                      cobrir necessidades que não podem ser determinadas
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Co¬                  com suficiente precisão, convém não prever a repartição
munidade Económica Europeia e o Reino da Noruega                      entre os Estados-membros, sem prejuízo do saque, no
em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de                volume do contingente, das quantidades correspondentes
Espanha e de Portugal à Comunidade, foi celebrado e                   às suas necessidades, nas condições e de acordo com um
aprovado, um Acordo sob forma de Troca de Cartas                      procedimento a determinar ; que esse modo de gestão re¬
pela Decisão 86/ 557/CEE (');                                         quer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
                                                                      e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom ¬
                                                                      panhar a situação de esgotamento do volume do contin¬
Considerando que esse acordo prevê a abertura de um                   gente e informar desse facto os Estados-membros ;
contingente pautai comunitário com direitos reduzidos
para determinados óleos e gorduras animais de origem                  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
marinha, com exclusão dos de baleia e cachalote, origi¬               Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem ¬
nários da Noruega ; que importa, portanto, abrir esse                 burgo estarem reunidos e representados pela união eco¬
contingente pautai para o período de 1 de Janeiro a 31                nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
de Dezembro de 198 9;                                                 das quotas-partes atribuídas à referida união económica
                                                                      pode ser efectuada por um dos seus membros,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                 Artigo /?
                                                                      1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989, o di¬
                                                                      reito aduaneiro aplicável à importação dos produtos a
                                                                      seguir designados é suspenso ao nível a no limite de um
                                                                      contingente pautai comunitário indicados :
      Número                                                                               Volume do contingente Direito do contingente
     de ordem       Código NC                     Designação das mercadorias                   (em toneladas)            (em °/o)
      09.0701     ex 1504 20 10      Ûleos e gorduras animais de origem marinha, com               1 000                   8,5
                  ex 1504 30 19      exclusão dos de baleia e de cachalote , que se apre-
                  ex 1516 10 90      sentem em embalagens com um conteúdo liquido de
                                     mais de um quilograma, originários da Noruega
No limite deste contingente pautai, o Reino de Espanha                2. É aplicável o Protocolo relativo à definição da no¬
e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros                ção de produtos originários e aos métodos de coopera¬
calculados nos termos das disposições fixadas na matéria              ção administrativa, anexo ao Acordo entre a Comuni¬
pelo Acto de Adesão.                                                  dade Económica Europeia e a Noruega.
 (' ) JO n? L 328 de 22. H. 1986, p. 76 .
 ---pagebreak---                                                - 2 -
«c . Se as importações dos produtos que constituam objecto do contingente
pautai em questão forem efectuadas , ou forem previsíveis num prazo máximo
de quatorze dias , o Estado-membro interessado , procederá , por via de noti
ficação á Comissão , ao saque duma quantidade correpondente às suas neces ¬
sidades , na medida em que o saldo disponível do contingente o permitir .
     Se esse Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas no prazo de
14 dias , já referido , transferirá , logo que possivel , as quantidades não
utilizadas , através de telex dirigido à Comissão .
                                           Artigo 2?
                  1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
                  necessárias para que os saques que efectuaram nos ter¬
                  mos do n? 3 do artigo 1 ? tomem possíveis as imputações,
                  sem descontinuidade, nas suas partes acumuladas do
                  contingente comunitário.
                  2. Os Estados-membros garantirão aos importadores
                  do produto em questão o livre acesso ao contingente, en­
                  quanto o saldo do volume do contingente o permitir.
                 3.    Os Estados-membros procederão à imputação nos
                 seus saques das importações dos produtos em questão, à
                 medida que os produtos forem apresentados na alfân­
                 dega a coberto de declarações de introdução em livre
                 prática.
                 4. A situação de esgotamento do contingente será
                 verificada com base nas importações imputadas nas con­
                 dições definidas no n? 3.
 ---pagebreak---                                                                      Artigo 3?
                                               ■■V
                                             A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-
                                             -ão sobre as importações do produto em questão efecti­
                                             vamente imputadas no contingente.
                                                                     Artigo 4
                                             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                             mente para assegurar a observância do presente regula­
                                             mento .
                                                                     Artigo 3?
                                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                             de 1989
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
vel cm todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas, em                        - .
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de régiment du
        Conseil portant ouverture                 et mode de gestion d' un
        contingent tarifaire corrmunautaire pour certaines huiles et
        graisses animales d' origine marine , originaires de Norvège
4.      O bjectif : Respecter les engagements contractés par la Corrmunauté
        vis-à-vis de la Norvège
5.      Mode de calcul :
        - Codes NC : ex 1504 20 10 , ex 1504 30 19 et ex 1516 10 90
        - Volume du contingent : 1 000 tonnes
        - Droit à appliquer : 8,5%
        - Droit du T. D.C. :    17 %
6.      Perte de recettes :
        Valeur d' une tonne : 712,55 écus
        Valeur totale : 712 550 écus
        Perte de recette ( 8, 5 % ) : 60 567 écus
        Par rapport à 1988 : augmentation des pertes de 60 567 écus -
        57 521 écus = 3 046 écus .
 ---pagebreak---      FICHE D' IMPACT SUR TA COdPHriTIVITE El L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Communauté . L' impact découlant vie cette
concession a été pris en considération lors de la prise de
décision d' adoption de ce contingent et il n' aura pas un
caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
Communauté .