CELEX: 32016D2040
Language: pt
Date: 2016-11-21 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/2040 do Conselho, de 21 de novembro de 2016, que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), adotando disposições quanto à sua liquidação

22.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 314/20
            
         DECISÃO (PESC) 2016/2040 DO CONSELHO
   de 21 de novembro de 2016
   que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO), adotando disposições quanto à sua liquidação
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de maio de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/279/PESC (1) sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO).
            
         
               (2)
            
            
               Em 17 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/922/PESC (2), que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC até 31 de dezembro de 2016 e que fixa um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2015.
            
         
               (3)
            
            
               Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/2336 (3), que fixa um montante de referência financeira para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (4)
            
            
               Nas suas Conclusões sobre o Afeganistão de 12 de maio de 2016, o Conselho confirmou que, embora a UE continue empenhada em apoiar ulteriormente o policiamento civil no Afeganistão, a EUPOL AFEGANISTÃO será concluída em 2016.
            
         
               (5)
            
            
               Consequentemente, a fase operacional da EUPOL AFEGANISTÃO terminará em 31 de dezembro de 2016. A sua fase de liquidação terá início em 1 de janeiro de 2017. A fase de liquidação implicará a presença no Afeganistão de uma equipa de liquidação.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/279/PESC deverá ser alterada e um montante de referência financeira deverá ser fixado para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2017,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/279/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 1.o
               
               Missão
               1.   A Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL AFEGANISTÃO» ou «Missão»), estabelecida pela Ação Comum 2007/369/PESC, é prorrogada a partir de 31 de maio de 2010 até 15 de setembro de 2017.
               2.   Até 31 de dezembro de 2016, a EUPOL AFEGANISTÃO desenvolve a sua ação de acordo com os objetivos constantes do artigo 2.o e desempenha as funções estabelecidas no artigo 3.o.
               3.   A partir de 1 de janeiro de 2017, a EUPOL AFEGANISTÃO procede à liquidação da Missão.».
            
         
               2)
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   Até 31 de dezembro de 2016, o número de efetivos da EUPOL AFEGANISTÃO e as respetivas competências são compatíveis com os objetivos constantes do artigo 2.o, as funções estabelecidas no artigo 3.o e a estrutura da Missão definida no artigo 4.o. A partir de 1 de janeiro de 2017, o número de efetivos da EUPOL AFEGANISTÃO e as respetivas competências são compatíveis com o objetivo de liquidar a Missão de forma célere e ordenada.».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 13.o, n.o 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUPOL AFEGANISTÃO no período compreendido entre 1 de janeiro de 2017 e 15 de setembro de 2017 é de 11 600 000 EUR.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 17.o
               
               Entrada em vigor e vigência
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
               A presente decisão é aplicável de 31 de maio de 2010 a 15 de setembro de 2017.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. PLAVČAN
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/279/PESC do Conselho, de 18 de maio de 2010, sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 123 de 19.5.2010, p. 4).
   
      (2)  Decisão 2014/922/PESC do Conselho, de 17 de dezembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 363 de 18.12.2014, p. 152).
   
      (3)  Decisão (PESC) 2015/2336 do Conselho, de 14 de dezembro de 2015, que altera a Decisão 2010/279/PESC sobre a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (EUPOL AFEGANISTÃO) (JO L 329 de 15.12.2015, p. 16).