CELEX: C1996/133/62
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Doreen Chew contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-28/96)

4 . 5 . 96             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/29
Fundamentos e principais argumentos                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Doreen Chew, residente em Suva ( ilhas Fiji ), represen­
                                                                 tada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
O recorrente, agente local da delegação da Comissão em           com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Marrocos, contesta as irregularidades que, em sua opinião,       Myson SARL, 1 , rue Glesener.
teriam viciado o processo eleitoral do representante do
pessoal que trabalha fora da Comunidade .
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Salientou a esta respeito que, na sua reunião de 13 de
Fevereiro de 1995 , o Comité de eleições, retomando uma          — anular a decisão do Comité de eleições de aceitar os
primeira decisão, considerou que entre os 23 votos prove­            votos provenientes da delegação das ilhas Salomão para
nientes de Marrocos relativos à eleição de um agente local           a eleição do representante dos agentes locais no escru­
no escrutínio regional, dois não eram válidos, um porque             tínio regional na zona geográfica n? 3 ,
não tinha sido expresso num boletim regulamentar, outro
porque tinha sido feito por correspondência e o envelope
externo com o nome e a assinatura do votante não tinha sido      — anular o resultado das eleições anunciado pelo Comité
junto à lista de participantes na eleição . Esta tomada de           de eleições aquando da sua reunião de 13 de Fevereiro de
posição teve como resultado a não eleição do recorrente .             1995 na medida em que designou o eleito regional dos
                                                                     agentes locais na zona geográfica n? 3 ,
Em primeiro lugar invoca que a lista dos eleitores elaborada
pelo chefe da delegação da Comissão em Marrocos estava           — declarar eleita a recorrente no escrutínio regional dos
incompleta, na medida em que três agentes locais interinos,          agentes locais na zona geográfica n? 3 ,
preenchendo as condições para serem eleitores, não foram
inscritos na lista dos eleitores. Com efeito, independente­      — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
mente dessas pessoas serem interinas ou não, são agentes             indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
locais ou devem, pelo menos, ser equiparadas a agentes               reclamação da recorrente,
locais, uma vez que estão ao serviço há, respectivamente, 3
anos, 15 meses e 12 meses . Deste modo, a Comissão não
teve em conta o dever que lhe impõe o artigo 9?, n? 2 , do       — pelo menos, declarar que a recorrida cometeu um erro ao
Estatuto, de zelar pela regularidade do processo eleitoral .         tomar em consideração os votos provenientes das ilhas
                                                                      Salomão para a eleição de um agente local no escrutínio
                                                                     regional e condenar a recorrida a pagar à recorrente
Em segundo lugar, o recorrente opõe-se à rejeição pelo                1 franco simbólico a título de danos morais,
Comité de eleições dos dois votos livremente expressos por
correspondência . A este respeito é sublinhado que esses dois
votos foram expressos no mais estrito respeito da livre          — condenar a recorrida na globalidade das despesas da
escolha de cada eleitor . A não utilização de um formulário           instância .
ad hoc não pode afectar a validade do voto que reflecte essa
livre escolha . Além disso, na medida em que os eleitores na
delegação de Marrocos não teriam cumprido determinadas           Fundamentos e principais argumentos
regras de carácter processual e formal, sem relevância sobre
o valor certo e efectivo do voto, o recorrente não pode ser      A recorrente expõe que, durante o mês de Dezembro de
vítima dos erros que decorrem directamente de uma falta de       1994, decorreram as eleições para eleger a representação
informação imputável ao chefe de delegação .                     local e regional do pessoal que trabalha fora da Comuni­
                                                                 dade, nas diferentes delegações da Comissão . Aquando da
                                                                 sua reunião de 12 de Janeiro de 1995 , destinada a elaborar a
                                                                 acta das eleições, o Comité de eleições declarou que na
                                                                 delegação das ilhas Salomão os agentes locais tinham
                                                                 expresso seis votos no escrutínio regional, quando apenas
                                                                 cinco eleitores tinham assinado a lista dos eleitores/
                                                                 /participantes; o comité também declarou que, se os votos da
                                                                 ilhas Salomão não fossem contabilizados, a recorrente seria
Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Doreen            eleita . O chefe da delegação da Comissão nas ilhas Salomão
   Chew contra a Comissão das Comunidades Europeias              assinalou ao Comité de eleições que a assinatura de um
                      (Processo T-28/96 )                        eleitor, que tinha votado, não figurava na lista dos eleitores/
                                                                 /participantes devido a um « erro material » e enviou uma
                         ( 96/C 133/62 )                         lista dos eleitores/participantes devidamente rectificada .
                                                                 Assim, o Comité de eleições finalmente adoptou a decisão,
                                                                 aquando da sua reunião de 13 de Fevereiro de 1995 , de
                 (Língua do processo: francês)                   aceitar os resultados transmitidos pela delegação das ilhas
                                                                 Salomão e anunciou eleito um outro candidato em vez da
                                                                 recorrente . A recorrente apresentou uma reclamação contra
Deu entrada em 6 de Março de 1 996 , no Tribunal de              essa decisão, que foi objecto de uma decisão expressa de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         indeferimento .
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Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca o fundamento         — condenar o Parlamento nas despesas da instância nos
relativo à irregularidade do processo eleitoral na medida em          termos dos artigos 87? e seguintes do Regulamento de
que o Comité de eleições contabilizou votos expressos pelos           Processo e, nomeadamente, as despesas de escolha de
agentes locais na delegação das ilhas Salomão quando ,                domicílio, de deslocação, de estada e os honorários do
contrariamente ao que previam as instruções comunicadas               advogado.
pelo Comité de eleições a todos os chefes de delegações em
19 de Outubro de 1994 , o número dos votos expressos não
correspondia ao número de votantes . O chefe da delegação,        Fundamentos e principais argumentos
bem entendido, afirmou que os seis agentes locais tinham
validamente expresso o seu voto; no entanto, nada permite
controlar essa afirmação . Deste modo, foi injustificada­         O recorrente, antigo agente temporário do grupo ELDR do
mente que o Comité de eleições validou as eleições no             Parlamento Europeu, afectado por uma incapacidade total
escrutínio regional organizadas nas ilhas Salomão e conta­        para o trabalho na sequência de doença ocorrida no último
bilizou todos os votos que aí foram expressos .                   período do seu contrato, impugna a recusa da instituição
                                                                  recorrida lhe pagar as férias não gozadas em 1994 .
Além disso, a recorrente salienta que, por força do artigo 9?,
n? 2 , do Estatuto dos Funcionários, a Comissão tem o
direito e a obrigação de zelar pela regularidade das eleições     Muito especialmente o recorrente opõe-se à afirmação do
do Comité do Pessoal e de intervir se as regras eleitorais não    Parlamento segundo a qual esteve injustificadamente au­
foram observadas . No caso em apreço, houve manifesta­            sente durante o mês de Setembro de 1994 e que essa ausência
mente uma irregularidade no processo eleitoral; assim, a          deveria ser imputada na duração das suas férias, por
Comissão deveria intervir para impedir essa irregularidade,       aplicação do artigo 60? do Estatuto .
o que não fez .
                                                                  A este respeito, insiste no facto de os atestados médicos
                                                                  cobrindo o período em causa terem sido regularmente
                                                                  enviados ao secretariado do serviço médico do Parlamento .
                                                                  Além disso, é recordado que o médico do recorrente atestou
                                                                  expressamente a incapacidade por motivo de doença em
                                                                  Setembro de 1994 , e que em nenhum momento lhe foi dito
                                                                  no todo ou em parte que esses dias de férias não gozadas não
Recurso interposto, em 8 de Março de 1996, por Bernd              lhe seriam pagos porque não tinha chegado qualquer
            Schoch contra o Parlamento Europeu                    atestado médico ao Parlamento relativamente a Setembro de
                      ( Processo T-29/96 )                        1994 . De facto, foi necessário esperar até 12 de Maio de
                          ( 96/C 133/63 )
                                                                  1995 para que a pretensa irregularidade da sua ausência
                                                                  fosse suscitada . O recorrente permite-se sublinhar a este
                                                                  respeito que, apesar de o Parlamento ter contestado o envio
                (Língua do processo: francês)                     dos atestados médicos relativos aos períodos posteriores a
                                                                  15 de Julho de 1994, foram encontrados atestados relativos
                                                                  ao período compreendido entre 16 de Julho e 1 de Setembro
Deu entrada em 8 de Março de 1 996 , no Tribunal de               de 1994 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Bernd Schoch,
residente em Gottmadingen ( República Federal da Ale­             Num plano estritamente jurídico, o recorrente alega que o
manha ), representado por Lucas Vogel, advogado no foro           artigo 60? do Estatuto prevê que uma ausência pretensa­
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no             mente irregular deve ser verificada e que, na medida em que
escritório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mat­           só 7 meses depois dos factos é acusado de não ter enviado o
                                                                  atestado médico relativamente a Setembro de 1994 —
 hias Hardt .
                                                                  quando o médico do recorrente nesse mesmo mês tinha
                                                                  expressamente certificado a incapacidade por motivo de
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           doença do seu paciente durante esse mês — essa verificação
                                                                  parece demasiado tardia para justificar a aplicação do
                                                                  referido artigo 60?
— anular a decisão tácita de indeferimento e a decisão
     expressa de indeferimento parcial, de 26 de Fevereiro de
     1996 , adoptadas pelo Parlamento Europeu relativa­           Por último, mesmo pressupondo que o Tribunal considere
     mente à reclamação apresentada pelo recorrente em 9 de       que a incapacidade do recorrente não possa ser considerada
     Agosto de 1995 ,                                             para justificar a sua ausência em Setembro de 1994 , de
                                                                   qualquer modo essa ausência devia ser considerada justifi­
 — condenar o Parlamento Europeu a pagar ao recorrente a          cada pela decisão do grupo ELDR de lhe não distribuir mais
     quantia de 124 120 francos belgas brutos relativa aos         trabalho e de o dispensar de apresentar o pré-aviso.
     19,5 dias de férias não gozadas em 1994, acrescida dos
     juros moratórios à taxa de 8 % ao ano, a partir de 31 de
     Dezembro de 1994, data em que essa quantia lhe devia
     ter sido paga ,