CELEX: 62015TN0035
Language: pt
Date: 2015-01-14 00:00:00
Title: Processo T-35/15: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho

16.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/39
            
         Recurso interposto em 14 de janeiro de 2015 — Alkarim for Trade and Industry/Conselho
   (Processo T-35/15)
   (2015/C 089/47)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alkarim for Trade and Industry LLC (Tal Kurdi, Síria) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1105/2014 do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, na parte em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução 2014/730/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho na totalidade das despesas e custas processuais, incluindo as que foram apresentadas pela recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação dos direitos de defesa e do direito a um processo justo, na medida em que a recorrente nunca foi ouvida antes de serem aplicadas as sanções controvertidas.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação dos factos.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação desproporcionada do direito da propriedade e do direito de exercer uma atividade profissional.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: ilegalidade das decisões em causa, na medida em que não se encontram preenchidos os requisitos previstos no artigo 32.o da Decisão 2013/255/PESC (1) e nos artigos 14.o e 26.o do Regulamento 36/2012 (2), sendo que a recorrente nunca participou, com conhecimento de causa e intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito fosse contornar sanções europeias e internacionais.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: desvio de poder, na medida em que tudo leva a crer, com base em indícios objetivos, pertinentes e concordantes, que as medidas em causa foram tomadas com a finalidade determinante de atingir fins diferentes dos invocados (exclusão do mercado — favorecimento de outros operadores económicos).
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: violação do dever de fundamentação.
            
         
      (1)  Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14).
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16, p. 1).