CELEX: C2000/079/63
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-319/99: Recurso interposto em 10 de Novembro de 1999 por Federación Nacional de Empresas, Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (Fenin) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Médica, Técnica y Dental (Fenin), com sede em Madrid,
                                                                          representada por Ramón Garcia-Gallardo e Gerard Pérez
                  de 6 de Dezembro de 1999                                Olmo, advogados do foro de Madrid e Barcelona, respectiva-
                                                                          mente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, na Square de
                                                                          Meeûs, n.o 19.
no processo T-178/99, Sonia Marion Elder e Robert Dale
    Elder contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(Transparência — Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da                      — Anular a decisão da Comissão de 26 de Agosto de 1999
Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa do acesso do                   [SG (99) D/7040];
público aos documentos da Comissão — Comité Consultivo
do Imposto sobre o Valor Acrescentado — Decisão que recusa               — Condenar a Comissão Europeia na despesas.
o acesso a documentos — Revogação do acto impugnado —
               Inutilidade superveniente da lide)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                           (2000/C 79/62)
                                                                          A recorrente no presente litı́gio é uma federação espanhola
                                                                          que agrupa a quase totalidade das empresas produtoras,
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        importadoras e distribuidoras de produtos sanitários em
                                                                          Espanha. A caracterı́stica comum a todas estas empresas
No processo T-178/99, Sonia Marion Elder e Robert Dale                    consiste no facto de fornecerem produtos sanitários a todos os
Elder, residentes em Dundee, Escócia (Reino Unido), represen-            centros sanitários espanhóis, tanto públicos como privados.
tados por Scott Crosby, solicitor, 9, Rond-Point Schuman,
Bruxelas, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-               A recorrente contesta a decisão pela qual a Comissão arquivou
tes: Ulrich Wölker e Xavier Lewis), que tem por objecto um                a denúncia, por ela apresentada, relativa a possı́veis abusos de
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 8 de Junho de            posição dominante por parte dos Entes Gestores del Sistema
1999, que recusa aos recorrentes o acesso às actas do comité              Nacional de Salud (SNS), que consistem essencialmente em
consultivo do imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal              atrasos nos pagamentos de dı́vidas aos fornecedores de
de Primeira Instância, composto por B. Vesterdorf, presidente,            produtos sanitários. Na sua denúncia, a recorrente indica
C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,      igualmente outros abusos, tais como a exigência de prestações
em 6 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória               suplementares totalmente alheias ao objecto do contrato e a
é a seguinte:                                                             imposição de preços máximos de compra com prejuı́zo para
                                                                          o desenvolvimento técnico do sector.
1) Não há lugar a decisão sobre o presente recurso.
2) A Comissão suportará a totalidade das despesas.                      A esse respeito, salienta-se que as vendas feitas ao SNS pelas
                                                                          empresas associadas na Fenin representam mais de 80 % do
                                                                          seu volume de negócios, o que confere ao SNS uma posição
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                de domı́nio como comprador.
                                                                          Em suporte do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                          — Violação dos direitos da defesa que, na sua opinião,
                                                                              consiste em não ter instaurado o correspondente processo
                                                                              de investigação, após uma análise em profundidade da
                                                                              denúncia apresentada;
Recurso interposto em 10 de Novembro de 1999 por
Federación Nacional de Empresas, Instrumentación Cien-                  — A existência, no caso dos autos, de um erro manifesto na
tı́fica, Médica, Técnica y Dental (Fenin) contra a Comissão                  apreciação dos elementos de facto e de direito relevantes,
                 das Comunidades Europeias                                    sobretudo no que respeita ao carácter de actividade
                                                                              económica que tem a gestão do serviço público da
                        (Processo T-319/99)                                   segurança social. A este respeito, afirma-se que a recorrida
                                                                              apreciou erradamente os pressupostos de aplicação dos
                                                                              artigos 82.o e 86.o do Tratado partindo de uma leitura
                           (2000/C 79/63)
                                                                              ligeira do acórdão proferido nos processos apensos C-159
                                                                              e 160/91, Poucet & Pistre (1), que, por seu lado, não leva
                                                                              em conta outros desenvolvimentos mais recentes na
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                            jurisprudência, nos quais se aplica o critério funcional no
                                                                              momento de analisar os comportamentos anticoncorren-
Deu entrada em 10 de Novembro de 1999, no Tribunal de                         ciais protagonisados por operadores de natureza pública,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      com uma clara posição de domı́nio em sectores económi-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  cos tão delicados como as telecomunicações, os serviços
Federación Nacional de Empresas, Instrumentación Cientı́fica,               postais ou a energia eléctrica.
 ---pagebreak--- 18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/29
A recorrente critica também a associação, no seu entender                Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-
errada, estabelecida pela Comissão entre os princı́pios da               Câmara de Recurso:             dora
solidariedade e da redistribuição na saúde pública, por um
lado, e a exigência de fornecimentos a operadores terceiros               Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
independentes, por outro. Na sua opinião, estender o alcance                                                alı́nea b), do Regulamento (CE)
da distribuição, como elemento fundamental do princı́pio da                                                 n.o 40/94
solidariedade, ao ponto de justificar o sacrifı́cio de terceiros                                         — Aplicação incorrecta do arti-
fornecedores implica fazer recair sobre estes um encargo não                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
só discriminatório como também injustificado.                                                              Regulamento (CE) n.o 40/94.
(1) Colect. 1993, p. I-637.
                                                                          Recurso interposto em 25 de Novembro de 1999 por
                                                                            Kasper Lund Nielsen contra o Banco Central Europeu
Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld GmbH contra o Serviço
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos                                            (Processo T-333/99)
                             e modelos)
                                                                                                    (2000/C 79/65)
                        (Processo T-331/99)
                           (2000/C 79/64)                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Banco Central Europeu, interposto por Kasper Lund
                                                                          Nielsen, residente em Francoforte do Meno (República Federal
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     da Alemanha), representado pelos advogados Dr. Norbert
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, de Francoforte do
contra o Serviço de Harmonização do Mercado Interno                      Meno, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
(marcas, desenhos e modelos), interposto por Mitsubishi HiTec             de Aloyse Shiltz, Association Luxembourgeoise des Employés
Paper Bielefeld GmbH, de Bielefeld (RFA) (anteriormente Stora             de Banques et d’Assurances, 29, avenue Monterey.
Carbonless Paper GmbH), representada por Ulrike Alice Ulrich,
do escritório Cohausz & Florack, de Düsseldorf (RFA), com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo nas instalações da Ernest             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T. Freylinger SA, 234, Route d’Arlon.
                                                                          1. Declarar que é inválida a sua demissão, ordenada nos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         termos do artigo 41.o das condições de trabalho dos
                                                                              empregados do Banco Central Europeu (Conditions of
                                                                              Employment for Staff of the European Central Bank, a
— Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 8 de                     seguir «CoE»), e que a relação de trabalho entre o recorrente
     Setembro de 1999, no processo de recurso R 175/1999-3                    e o recorrido não foi interrompida por essa demissão, mas
     e declarar que o Serviço deve publicar o pedido de marca                 continua em vigor;
     comunitária, em aplicação do artigo 40.o do Regulamento
     sobre a marca comunitária;
                                                                          2. Condenar o recorrido a continuar a empregar o recorrente
                                                                              como documentalista, nos termos das condições contrac-
— Condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.                       tuais que regem a relação de trabalho;
                                                                          3. Condenar o recorrido, nos termos do artigo 44.o das CoE,
Fundamentos e principais argumentos                                           a pagar rectroactivamente ao recorrente o salário de base;
Marca em causa:                 Marca nominativa «Giroform» —             4. Declarar que é ilegal a decisão do Directório do recorrido,
                                Pedido n.o 533406                             comunicada ao recorrente por carta de 9 de Novembro de
                                                                              1999;
Produto ou serviço:             Classe 16, papel, cartão e produ-
                                tos nestas matérias; provas tipo-         5. Declarar que o processo disciplinar instaurado contra o
                                gráficas                                     recorrente foi ilegal, por força do artigo 43.o das CoE.