CELEX: 31993R1483
Language: pt
Date: 1993-06-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1483/93 da Comissão, de 17 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

18 . 6. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 147/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1483/93 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Junho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                           às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado, verificada no decurso do período de referencia
                                                               compreendido entre 16 de Junho de 1993 no que respeita
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             às moedas flutuantes ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que a aplicação das modalidades constantes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do               do Regulamento (CEE) n? 762/93 aos preços de oferta e às
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         cotações desse dia, de que a Comissão tem conhecimento,
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),      implica a alteração dos direitos niveladores actualmente
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        em vigor em conformidade com o anexo do presente
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu           regulamento,
artigo 13?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo
5?,                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
importação dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio     produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
e das sêmolas de trigo foram fixados pelo Regulamento          Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
(CEE) n? 762/93 da Comissão (4) e pelos regulamentos
posteriores que o alteraram ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que, para permitir o funcionamento normal
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar      O presente regulamento entra em vigor em 18 de Junho
pára o cálculo destes últimos, a taxa representativa do        de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todds os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
M JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 11 .
 ---pagebreak--- N ? L 147/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 18 . 6. 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 17 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                 importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                      (Em ECU/t)
                                    Código NC                                              Países terceiros (")
                                    0709 90 60                                              141,20 00
                                    0712 90 19                                              141,20 (2)(3)
                                    1001 10 00                                              1 78,38 (ÓO
                                    1001 90 91                                              154,55
                                    1001 90 99                                              154,55 0
                                    1002 00 00                                              154,31 O
                                    1003 00 10                                              139,74
                                    1003 00 20                                              139,74
                                    1003 00 80                                              139,74 (9)
                                    1004 00 00                                              118,70
                                    1005 10 90                                              141,20 0 0
                                    1005 90 00                                              141,20 (2)O
                                    1007 00 90                                              144,97 (4)
                                    1008 10 00                                                51,89 (9)
                                    1008 20 00                                              104,91 (4)
                                    1008 30 00                                                56,15 0
                                    1008 90 10                                                  0
                                    1008 90 90                                                56,15
                                    1101 00 00                                              228,97 0
                                    1102 10 00                                              227,74
                                    1103 11 30                                             288,52
                                    1103 11 50                                             288,52
                                    1103 11 90                                             245,64
            (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste pais para a Comunidade, o
                direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos
                produtos originários dós Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos
                departamentos franceses ultramarinos.
            (3) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacifico, o direito nivelador à importação
                na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
            (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
                n ? 715/90 .
            O Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
                nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            (') O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                país para a Comunidade é definido pelos regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho (JO n? L 142 de 9. 6.
                1977, p. 10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (JO n? L 192 de 11.7.
                1992, p. 3), e (CEE) n? 2622/71 da Comissão (JO n? L 271 de 10. 12. 1971 , p. 22), alterado pelo Regulamento
                (CEE) n? 560/91 (JO n? L 62 de 8. 3. 1991 , p. 26).
            Ç) Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
                ao centeio.
            (") Em conformidade com o n? 1 dó artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            C) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores
                indicados no anexo do mesmo regulamento.