CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-05-27 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de Maio de 1993, relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 1993 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

27. 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 129/27
                                              DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 14 de Maio de 1993
                  relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                  durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de 1993 no âmbito do
                         regime previsto ,pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do Conselho
                                                       (93/328/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
                                                                durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Maio de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               1993, revelou que podem ser emitidos certificados
Económica Europeia,                                             mediante a aplicação de uma percentagem uniforme de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                redução,
Conselho, de 16 de Dezembro de 1956, relativo às impor­
tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de grãos       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
longos ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3130/
/91 (2),
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da
Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras       Os pedidos de certificados de importação de arroz
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Basmati do código NC 1006, no âmbito do regime
Conselho relativo às importações de arroz da variedade          previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
Basmati, aromático, de grãos longos (3), e, nomeadamente,       tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês
o n? 1 do seu artigo 5?,                                        de Maio de 1993 e que foram objecto da comunicação à
                                                                Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regulamento
Considerando que, nos termos do referido n? 1 do                (CEE) n? 81 /92 podem dar origem à emissão dos respec­
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 81 /92, a Comissão            tivos certificados de importação após aplicação às quanti­
deve comunicar aos Estados-membros num prazo de treze           dades pedidas de uma percentagem uniforme de redução
dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos        de 92,810 % .
pedidos de certificados :
— que os certificados podem ser emitidos para a totali­                                  Artigo 2?
     dade das quantidades pedidas,                              Os Estados-membros são os destinatários da presente
     ou                                                         decisão.
— que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,
     ou
                                                                Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993 .
— que as condições de aplicação do direito nivelador                                           Pela Comissão
     reduzido não estão preenchidas ;
                                                                                              René STEICHEN
Considerando que o exame, em relação às quantidades
disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­                                 Membro da Comissão
(') JO n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
0 JO n? L 297 de 29. 10. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.