CELEX: 31999D0251
Language: pt
Date: 1999-03-23 00:00:00
Title: 1999/251/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Março de 1999, que altera a lista de zonas desfavorecidas, na acepção do Regulamento (CE) n° 950/97 (Irlanda) [notificada com o número C(1999) 709]

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31999D0251

1999/251/CE: Decisão da Comissão, de 23 de Março de 1999, que altera a lista de zonas desfavorecidas, na acepção do Regulamento (CE) n° 950/97 (Irlanda) [notificada com o número C(1999) 709]  

Jornal Oficial nº L 096 de 10/04/1999 p. 0029 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃOde 23 de Março de 1999que altera a lista de zonas desfavorecidas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 950/97 (Irlanda)[notificada com o número C(1999) 709](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(1999/251/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2331/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando que, ao abrigo do n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 950/97, o Governo da Irlanda solicitou, em cartas datadas de 30 de Abril de 1997 e de 19 de Novembro de 1998, que a lista comunitária de zonas desfavorecidas fosse alterada em conformidade com o disposto nos anexos da presente decisão;Considerando que as novas zonas a incluir na lista observam os critérios estabelecidos na Directiva 85/350/CEE do Conselho(3), para a determinação de zonas, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 950/97;Considerando que o Governo irlandês comunicou, nas cartas supracitadas, a lista das zonas de County Monaghan cuja classificação deixa de ser a de menos fortemente desfavorecida e passa a ser a de mais fortemente desfavorecidas, uma área que abrange 10470 ha de superfície agrícola utilizada; que esta lista substitui, a partir de 1999, a lista precedente relativa a County Monaghan;Considerando que estas zonas objecto de reclassificação observam os critérios aplicáveis à classificação de zonas mais fortemente desfavorecidas, estabelecidos na Decisão C(95) 2850 da Comissão, de 28 de Novembro de 1995;Considerando que as presentes alterações não conduzem a um aumento da superfície agrícola utilizada das zonas desfavorecidas superiores a 1,5 % da total da superfície agrícola utilizada da Irlanda;Considerando que, ao abrigo do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 950/97, a Comissão decidirá se, em função da sua conformidade com o referido regulamento e tendo em conta os objectivos do mesmo, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se encontram preenchidos os requisitos da participação financeira da Comunidade;Considerando que as medidas previstas na presente decisão se encontram em conformidade com o parecer do Comité das Estruturas Agrícolas e do Desenvolvimento Rural,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA lista das zonas desfavorecidas da Irlanda constante do anexo das Directivas 85/350/CEE, 91/466/CEE(4) e 96/52/CEE(5) é complementada pelas listas constantes do anexo I da presente decisão.A lista de zonas desfavorecidas de County Monaghan reclassificadas como zonas mais fortemente desfavorecidas é substituída pela lista comunicada pelo Governo irlandês, em carta datada de 30 de Abril de 1997.Artigo 2.oA Irlanda é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.(2) JO L 291 de 30.10.1998, p. 10.(3) JO L 187 de 19.7.1985, p. 1.(4) JO L 251 de 7.9.1991, p. 10.(5) JO L 194 de 6.8.1996, p. 5.ANEXO/BILAG/ANHANG/ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ/ANNEX/ANNEXE/ALLEGATO/BIJLAGE/ANEXO/LIITE/BILAGAZonas desfavorecidas tal como se definen en el apartado 24 del Reglamento (CE) no 950/97/Ugunstigt stillede landbrugsområder i henhold til artikel 24 i forordning (EF) nr. 950/97/Benachteiligte Gebiete im Sinne von Artikel 24 der Verordnung (EG) Nr. 950/97/Μειονεκτικές περιοχές σύμφωνα με το άρθρο 24 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 950/97/Less-favoured areas within the meaning of Article 24 of Regulation (EC) No 950/97/Zones défavorisées au titre de l'article 24 du règlement (CE) no 950/97/Zone svantaggiate ai sensi dell'articolo 24 del regolamento (CE) n. 950/97/Probleemgebieden in de zin van artikel 24 van Verordening (EG) nr. 950/97/Zonas desfavorecidas na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 950/97/Asetuksen (EY) N:o 950/97 24 artiklan mukaisesti epäsuotuisiksi määritetyt alueet/Mindre gynnade områden i enlighet med artikel 24 i förordning (EG) nr 950/97COUNTY CORK>POSIÇÃO NUMA TABELA>COUNTY KILDARE>POSIÇÃO NUMA TABELA>COUNTY LAOIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>COUNTY WICKLOW>POSIÇÃO NUMA TABELA>