CELEX: 62013CA0206
Language: pt
Date: 2014-03-06 00:00:00
Title: Processo C-206/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Aplicação do direito da União — Âmbito de aplicação do direito da União — Nexo de ligação suficiente — Inexistência — Incompetência do Tribunal de Justiça)

28.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Itália) — Cruciano Siragusa/Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo
   (Processo C-206/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios gerais do direito da União - Aplicação do direito da União - Âmbito de aplicação do direito da União - Nexo de ligação suficiente - Inexistência - Incompetência do Tribunal de Justiça))
   2014/C 129/07
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cruciano Siragusa
   
      Recorrida: Regione Sicilia- Soprintendenza Beni Culturali e Ambientali di Palermo
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia — Interpretação do artigo 17.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio da proporcionalidade — Legislação nacional que sujeita qualquer modificação efetuada pelo proprietário em bens situados em zona de paisagem protegida a uma autorização prévia — Obrigação, em caso de falta de autorização, de demolir a construção, ainda que o proprietário demonstre à posteriori que a alteração efetuada não é contrária à proteção da paisagem
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder à questão submetida pelo Tribunale amministrativo regionale per la Sicilia (Itália).
   
      (1)  JO C 207, de 20.07.2013.