CELEX: 62011FB0119
Language: pt
Date: 2013-06-04 00:00:00
Title: Processo F-119/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 4 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Artigo 34. °, n. ° 1, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada mediante um carimbo ou outro modo de reprodução da assinatura de um advogado — Recurso extemporâneo)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/49
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 4 de junho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-119/11) (1)
   
   (Função pública - Artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso e assinada mediante um carimbo ou outro modo de reprodução da assinatura de um advogado - Recurso extemporâneo)
   2013/C 252/89
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, na qualidade de agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objeto do processo
   
   Anulação da decisão tácita da Comissão que indefere o pedido do recorrente que visa, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos pelo facto de agentes da Comissão terem entrado no seu alojamento de serviço em Luanda em 14, 16 e 19 de março de 2002 e, por outro, a transmissão das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.
   
      Dispositivo do despacho
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso, em parte, por ser manifestamente inadmissível e, em parte, por ser manifestamente improcedente.
            
         
               2.
            
            
               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012, p. 71.