CELEX: 31986R0918
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 918/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

27. 3 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 84/7
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 918/86 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Março de 1986
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                      tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                      Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                             tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                      a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              Considerando que, para permitir o normal funcionamento
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
                                                                      deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                         um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                           uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos dó artigo 16? do Regula­                      1676/85 do Conselho (6),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                     baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na                numerário de cada uma destas moedas, verificada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                          durante um perído determinado em relação às moedas
exportação ;                                                               da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                           coeficiente anteriormente citado ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                     Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                  por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as               Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­              restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                 situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e               de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;              gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                  de Gestão dos Cereais,
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                         Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                 As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1027/84 Q, definiu os critérios específicos que se deve            submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a               nos montantes indicados no anexo .
estes produtos ;
                                                                      Não é fixada a restituição à exportação para Portugal .
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                       Artigo 2 ?
(') JO  n? L  281 , de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor no dia 27 de
(2) JO  n? L  367,  de  31 . 12. 1985, p. 19.                         Março de 1986.
(3) JO  n? L  281 , de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n? L  281 , de  1 . 11 . 1975, p. 65.
(*) JO  n? L  107,  de  19 . 4. 1984, p. 15.                          (6) JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 84/8                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27 . 3 . 86
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão de 26 de Março de 1986, que fixa as restituições aplicáveis a
                                     exportação no que respeita ao malte
                                                                                              (em ECUs/t)
                          N? da pauta aduaneira comum                     Montante das restituições
           11.07 A I b)                                                           107,73
           11.07 A II b)                                                          159,04
           11.07 B                                                                185,35