CELEX: 62020CO0622
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2021.#Validity Foundation - Mental Disability Advocacy Centre e Center for Independent Living Association contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (99625 / FEDER) – Subvenção destinada a apoiar a desinstitucionalização dos serviços sociais para adultos e pessoas com deficiência – Carta da Comissão Europeia que recusa suspender ou anular o pagamento da subvenção – Recurso de anulação – Admissibilidade – Conceito de “ato suscetível de recurso” – Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Proteção jurisdicional efetiva.#Processo C-622/20 P.