CELEX: 32005R0602
Language: pt
Date: 2005-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 602/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

19.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 99/11
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 602/2005 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Abril de 2005
   respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Abril de 2005, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Maio de 2005, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.
            
         
               (4)
            
            
               Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Abril de 2005, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:
   
                
            
            
               Reino Unido:
               
                           —
                        
                        
                           750 t originárias do Botsuana,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           650 t originárias da Namíbia;
                        
                     
         
                
            
            
               Alemanha:
               
                           —
                        
                        
                           500 t originárias do Botsuana,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           350 t originárias da Namíbia.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Maio de 2005, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:
   
               Botsuana:
            
            
               15 986 t,
            
         
               Quénia:
            
            
               142 t,
            
         
               Madagáscar:
            
            
               7 579 t,
            
         
               Suazilândia:
            
            
               3 337 t,
            
         
               Zimbabué:
            
            
               9 100 t,
            
         
               Namíbia:
            
            
               10 350 t.
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1899/2004 da Comissão (JO L 328 de 30.10.2004, p. 67).
   
      (2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.
   
      (3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).
   
      (4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).