CELEX: 31986R1717
Language: pt
Date: 1986-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1717/86 da Comissão de 2 de Junho de 1986 que fixa a campanha de comercialização de 1986/1987 para as cerejas em calda

Avis juridique important

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31986R1717

Regulamento (CEE) n.° 1717/86 da Comissão de 2 de Junho de 1986 que fixa a campanha de comercialização de 1986/1987 para as cerejas em calda  

Jornal Oficial nº L 149 de 03/06/1986 p. 0022 - 0022

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1717/86 DA COMISSÃO  de 2 de Junho de 1986  que fixa a campanha de comercialização de 1986/1987 para as cerejas em calda  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º,  Considerando que o sistema de ajuda à produção previsto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 426/86 exige que os transformadores paguem aos produtores pelas suas matérias-primas um preço que não seja inferior ao preço mínimo fixado; que esses preços devem ser calculados tomando em consideração os preços para as frutas frescas no sector das frutas e produtos hortícolas;  Considerando que o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê que a campanha de comercialização para as cerejas em calda comece em 10 de Maio; que as taxas de conversão a aplicar no sector agrícola foram alteradas para as cerejas em calda, com efeitos a partir de 12 de Maio de 1986; que as taxas alteradas deveriam, por razões económicas, ser aplicadas para a campanha de comercialização de 1986/1987; que, com essa finalidade, o início da campanha de comercialização deveria ser adiado para 12 de Maio de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a campanha de comercialização para as cerejas em calda da subposição 20.06 B da pauta aduaneira comum decorrerá de 12 de Maio de 1986 a 9 de Maio de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.