CELEX: 62015TB0313
Language: pt
Date: 2019-09-05 00:00:00
Title: Processos T-313/15 e T-317/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Itália/Comissão («Regime linguístico – Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores – Escolha da segunda língua entre três línguas – Regulamento n.o 1 – Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto – Princípio da não discriminação – Proporcionalidade – Recurso manifestamente procedente»)

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/13
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 5 de setembro de 2019 – Itália/Comissão
      (Processos T-313/15 e T-317/15) (1)
      
      («Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de administradores - Escolha da segunda língua entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade - Recurso manifestamente procedente»)
      (2019/C 363/19)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)
      
         Recorrida: Commissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, a seguir G. Gattinara, F. Simonetti e D. Milanowska, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)
      
         Objeto
      
      No processo T-313/15, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/301/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 5) (JO 2015, C 92 A, p. 1), e, no processo T-317/15, pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação do anúncio de concurso geral EPSO/AD/302/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5) (JO 2015, C 99 A, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Os processos T-313/15 e T-317/15 são apensados para efeitos do presente despacho.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O anúncio de concurso geral EPSO/AD/301/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 5) e o anúncio de concurso geral EPSO/AD/302/15, para a constituição de uma lista de reserva de administradores no domínio da auditoria (AD 5) são anulados.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela República Italiana.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 262, de 10.8.2015.