CELEX: 62003TO0125
Language: pt
Date: 2003-10-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2003. # Akzo Nobel Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Limites. # Processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R.

Processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R Akzo Nobel Chemicals Ltd et Akcros Chemicals LtdcontraComissão das Comunidades Europeias
            «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Poderes de investigação da Comissão – Protecção da confidencialidade – Correspondência entre advogados e clientes – Limites»
            
               
                  Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2003  
                     
                
               
            
                   
               
               
            
            Sumário do despacho
         
         
                  1..
                  Processo – Intervenção – Processo de medidas provisórias – Pessoas interessadas – Pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que indefere um pedido de protecção da confidencialidade de documentos
                     copiados quando de uma investigação com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17 – Litígio relativo à protecção da confidencialidade da correspondência com advogados e juristas de empresa – Pedido de intervenção de associações de advogados e de juristas de empresa – Admissibilidade  
                  (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo) 
         
                  2..
                  Processo de medidas provisórias – Condições de admissibilidade – Admissibilidade do pedido principal – Irrelevância – Limites  (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 1) 
         
                  3..
                  Actos das instituições – Decisão – Validade – Decisão de investigação com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17 – Circunstâncias de direito e de facto relativas ao desenrolar do processo de investigação – Circunstâncias que não afectam a validade da referida decisão  (Artigo 230.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) 
         
                  4..
                  Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Fumus boni juris – Violação, prima facie, do direito de defesa quando de uma investigação efectuada em aplicação do Regulamento n.° 17 – Notas redigidas com vista à consulta de um advogado ou correspondência trocada com um advogado assalariado da empresa  (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°) 
         
                  5..
                  Concorrência – Procedimento administrativo – Poderes de investigação da Comissão – Recusa de a empresa apresentar a correspondência com o seu advogado, invocando a sua confidencialidade – Poderes da Comissão  (Regulamento n.° 17 do Conselho, artigo 14.°) 
         
                  6..
                  Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Conceito – Pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que indefere um pedido de protecção da confidencialidade de documentos
                     copiados quando de uma investigação com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17  
                  (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) 
         
                  7..
                  Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Condições de concessão – Ponderação de todos os interesses em jogo – Conceito – Pedido de suspensão da execução de uma decisão da Comissão que indefere um pedido de protecção da confidencialidade de documentos
                     copiados quando de uma investigação com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17 – Ponderação do interesse dos requerentes na não divulgação das informações aí contidas e do interesse geral da Comissão no
                     respeito das regras de concorrência  
                  (Artigos 242.° CE e 243.° CE) 
         
         1.
          Por força do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância
         por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do mesmo estatuto, o direito de um particular intervir está sujeito à condição
         de poder justificar um interesse na resolução da causa. É admitida a intervenção de associações representativas que tenham
         por objecto a protecção dos seus membros nos processos que suscitem questões de princípio de natureza a afectar estes últimos.
         Assim, as associações de advogados e de juristas de empresa representando os interesses dos seus membros e tendo por objecto
         a defesa desses interesses têm o direito de intervir num processo de medidas provisórias suscitando directamente questões
         de princípio relativas, por um lado, à confidencialidade da correspondência trocada com advogados e juristas de empresa e,
         por outro, às condições ao abrigo das quais o juiz das medidas provisórias pode ordenar medidas provisórias no que respeita
         aos documentos a que a Comissão pretende ter acesso com base no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, mas que as empresas
         alegam que estão protegidos pelo segredo profissional. Com efeito, a definição destas condições pode afectar directamente
         os interesses dos referidos membros, na medida em que podem limitar ou alargar a protecção jurisdicional provisória aplicável,
         nomeadamente, aos documentos emanados dos advogados e dos juristas de empresa e que as referidas associações considerem estar
         cobertos pelo segredo profissional. cf. n.
         os 43, 45, 46, 50, 52, 53
         
         2.
          A admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser examinada no quadro de um processo de medidas
         provisórias sob pena de se julgar antecipadamente o mérito da causa. Todavia, pode verificar-se ser necessário, quando a inadmissibilidade
         manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta o pedido de medidas provisórias é suscitada, demonstrar a existência
         de certos elementos que permitam concluir, à primeira vista, pela admissibilidade de tal recurso. cf. n.
         o 56
         
         3.
          Segundo um princípio geral de direito comunitário, a legalidade de um acto deve ser apreciada face às circunstâncias de direito
         e de facto existentes no momento em que essa decisão foi adoptada, pelo que os actos posteriores à adopção de uma decisão
         não podem afectar a sua validade. Assim, no âmbito de uma investigação com base no artigo 14.° do Regulamento n.° 17, uma
         empresa não pode invocar a ilegalidade que afecta o desenrolar de processos de investigação em apoio de pedidos de anulação
         dirigidos contra o acto com base no qual a Comissão efectua essa investigação. cf. n.
         os 68, 69
         
         4.
          O Regulamento n.° 17 deve ser interpretado como protegendo a confidencialidade da correspondência entre advogados e clientes
         desde que, por um lado, seja trocada no âmbito e para efeitos do direito de defesa do cliente e, por outro, que provenha de
         advogados independentes, isto é, advogados que não estão ligados ao cliente por uma relação de trabalho. Este princípio da protecção concedida às comunicações entre o advogado e o seu cliente deve ser entendido como abrangendo
         também as notas internas que se limitam a reproduzir o texto ou o conteúdo dessas comunicações. Um fundamento destinado a demonstrar que os documentos redigidos com vista à consulta de um advogado e para efeitos do direito
         de defesa, por um lado, e a correspondência trocada com um advogado empregado de modo permanente por uma empresa, por outro,
         estão igualmente cobertos pelo segredo profissional suscita questões de princípio muito importantes e complexas. Tal fundamento
         exige, por conseguinte, uma análise detalhada no processo principal. Na fase das medidas provisórias, este fundamento não
         surge, portanto, como manifestamente improcedente e satisfaz a condição relativa ao  
         fumus boni juris. cf. n.
         os 95-98, 114, 119, 120, 130
         
         5.
          Quando uma empresa objecto de uma investigação nos termos do artigo 14.° do Regulamento n.° 17 recusa entregar, entre os documentos
         profissionais exigidos pela Comissão, a correspondência trocada com o seu advogado, invocando um direito à protecção da confidencialidade,
         compete-lhe, em todo o caso, fornecer aos agentes mandatados da Comissão, sem, contudo, ter de lhes revelar o conteúdo da
         correspondência em questão, os elementos úteis capazes de demonstrar que esta preenche as condições que justificam a sua protecção
         legal. Se a Comissão considerar que essa demonstração não foi feita, compete-lhe, por força do artigo 14.°, n.° 3 do Regulamento
         n.° 17, ordenar a entrega da correspondência em causa. Seguidamente, a empresa fiscalizada pode interpor recurso de anulação
         da decisão da Comissão, eventualmente acompanhado de um pedido de medidas provisórias com base nos artigos 242.° CE e 243.° CE.
         cf. n.
         o 132
         
         6.
          O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado em relação à necessidade existente de decidir provisoriamente,
         a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja provocado à parte que solicita a medida provisória. Deve considerar-se urgente um pedido de medidas provisórias requerendo a suspensão da execução de uma decisão da Comissão
         em que esta última indica que vai tomar conhecimento de documentos que foram copiados quando de uma investigação com base
         no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 e colocados num envelope selado, e que uma empresa alega, além disso, estarem
         protegidos pelo segredo profissional. Com efeito, se a Comissão tomar conhecimento desses documentos e se, posteriormente, o juiz comunitário anular essa decisão,
         será na prática impossível para a Comissão retirar todas as consequências desse acórdão, pois que os funcionários da Comissão
         terão desde já tomado conhecimento do conteúdo dos documentos. Neste sentido, o conhecimento pela Comissão das informações
         constantes de tais documentos constituirá, enquanto tal, uma violação substancial e irreversível do direito que têm as requerentes
         de fazerem respeitar o segredo que protege estes documentos. Além disso, mesmo se, em caso de anulação da decisão, as informações não podiam ser utilizadas contra a empresa, tal impossibilidade
         não terá qualquer incidência sobre o prejuízo grave e irreparável que resultará da sua simples divulgação, na medida em que
         o objecto do segredo profissional não consiste apenas em proteger o interesse privado que têm particulares de os seus direitos
         de defesa não serem irremediavelmente afectados, mas ainda em proteger o requisito que impõe que qualquer particular tenha
         a possibilidade de se dirigir com toda a liberdade ao seu advogado. Este requisito, imposto no interesse público da boa administração
         da justiça e do respeito da legalidade, implica necessariamente que um cliente tenha a liberdade de se dirigir ao seu advogado
         sem recear que as confidências que lhe venha a fazer possam posteriormente ser divulgadas a terceiros. Consequentemente, a
         redução do segredo profissional à simples garantia de que as informações confiadas por um particular não serão utilizadas
         contra si enfraquece a essência deste direito, uma vez que é a divulgação, ainda que provisória, destas informações que pode
         pôr irremediavelmente em causa a confiança que este particular punha, ao fazer as suas confidências ao seu advogado, no facto
         de que estas nunca seriam divulgadas. cf. n.
         os 159, 163, 164, 167
         
         7.
          Quando, no âmbito de um pedido de medidas provisórias, o juiz das medidas provisórias ao qual é assinalado o risco de o requerente
         sofrer um prejuízo grave e irreparável pondera os diferentes interesses em causa, deve examinar se a eventual anulação da
         decisão controvertida pelo juiz do processo principal permitirá a inversão da situação que será provocada pela ausência das
         medidas provisórias e, inversamente, se a suspensão da execução dessa decisão será de natureza a obstar à sua plena eficácia
         no caso de ser negado provimento ao recurso no processo principal. Assim, no âmbito do exame de um pedido de medidas provisórias requerendo a suspensão da execução de uma decisão da Comissão
         em que esta última indica que vai tomar conhecimento de documentos que foram copiados quando de uma investigação com base
         no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 e colocados num envelope selado, e que uma empresa alega, além disso, estarem
         protegidos pelo segredo profissional, há que ponderar, por um lado, o interesse dessa empresa em que os documentos não sejam
         divulgados e, por outro, o interesse geral e o interesse que tem a Comissão em que sejam respeitadas as regras de concorrência
         do Tratado. O interesse que tem uma empresa em que não sejam divulgados os documentos que alega estarem cobertos pelo segredo profissional
         deve ser objecto de avaliação em função das circunstâncias concretas de cada caso e, em particular, da natureza e do conteúdo
         dos documentos em causa. Além disso, estando provado que o facto de a Comissão tomar conhecimento de documentos pode causar
         um dano grave e irreparável ao segredo profissional e ao direito de defesa de uma empresa, as considerações referentes à eficácia
         administrativa e à aplicação dos recursos, pese embora a sua importância, só podem, em princípio, prevalecer sobre o direito
         de defesa na condição de a Comissão demonstrar que circunstâncias muito especiais justificam esse dano. cf. n.
         os 180-182, 186
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA30 de Outubro de 2003 (1)
            
            
         
         
            
         
            «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Poderes de investigação da Comissão – Protecção da confidencialidade – Correspondência entre advogados e clientes – Limites»
            
          Nos processos apensos T-125/03 R e T-253/03 R, 
         
         
         Akzo Nobel Chemicals Ltd, com sede em Londres (Reino Unido),Akcros Chemicals Ltd, com sede em Surrey (Reino Unido),representadas por C. Swaak e M. Mollica, advogados,
         
         
         requerentes, 
         
         contra
         Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Wainwright e C. Ingen-Housz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
         
         requerida, 
         
          que têm por objecto, em primeiro lugar, um pedido destinado, por um lado, à suspensão da execução da decisão da Comissão de
         10 de Fevereiro de 2003 que altera a decisão de 30 de Janeiro de 2003 que ordenava às sociedades Akzo Nobel Chemicals Ltd,
         Akcros Chemicals Ltd e Akcros Chemicals e às suas respectivas filiais que se submetessem a uma investigação com base no artigo
         14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°]
         e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22), e, por outro, para que fossem ordenadas outras medidas provisórias
         para preservar os interesses das requerentes (processo T-125/03 R) e, em segundo lugar, um pedido destinado, por um lado,
         à suspensão da decisão da Comissão de 8 de Maio de 2003 que indeferiu um pedido de protecção pelo segredo profissional de
         cinco documentos copiados no decurso de uma investigação e, por outro, para que fossem ordenadas outras medidas provisórias
         destinadas a preservar os interesses das requerentes (processo T-253/03 R),
         
         
         
         
         
         O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
         
         profere o presente 
         
         
         Despacho
            
               Factos e tramitação processual
            
         
         1
            
          Em 10 de Fevereiro de 2003, a Comissão adoptou uma decisão com base no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 do Conselho,
         de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento de execução dos artigos [81.°] e [82.°] do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22,
         a seguir  
         decisão de 10 de Fevereiro de 2003), que alterou a decisão de 30 de Janeiro de 2003 através da qual a Comissão ordenava, nomeadamente, às sociedades Akzo Nobel
         Chemicals Ltd e Akcros Chemicals Ltd (a seguir  
         requerentes) e às suas respectivas filiais que se sujeitassem a uma investigação com vista à recolha de provas de eventuais práticas
         anticoncorrenciais (a seguir  
         decisão de 30 de Janeiro de 2003).  
         
         
         2
            
          Em 12 e 13 de Fevereiro de 2003, funcionários da Comissão, assistidos por representantes do Office of Fair Trading (autoridade
         britânica da concorrência), efectuaram, com base nas referidas decisões, uma investigação nas instalações das requerentes
         em Eccles, Manchester (Reino Unido). Durante esta investigação, os funcionários da Comissão copiaram um número importante
         de documentos.  
         
         
         3
            
          No decurso destas operações, os representantes das requerentes indicaram aos funcionários da Comissão que determinados documentos
         constantes de uma pasta específica podiam estar cobertos pelo segredo profissional que protege a correspondência com os advogados
         (
         legal professional privilege) e, consequentemente, que a Comissão não podia ter acesso a estes documentos. 
         
         
         4
            
          Os funcionários da Comissão afirmaram então aos representantes das requerentes que precisavam de consultar sumariamente os
         documentos em causa, sem os examinar, para poderem formar a sua opinião quanto à protecção de que estes deviam eventualmente
         beneficiar. No final de uma longa discussão e depois de os funcionários da Comissão e do Office of Fair Trading terem recordado
         aos representantes das requerentes as consequências penais de uma obstrução às operações de investigação, ficou decidido que
         o responsável pela investigação consultaria sumariamente os documentos em questão na presença de um representante das requerentes.
         Ficou também decidido que, na hipótese de este representante sustentar que um documento estava coberto pelo segredo profissional,
         deveria fundamentar mais detalhadamente o seu pedido.  
         
         
         5
            
          Durante o exame dos documentos contidos na pasta assinalada pelos representantes das requerentes, surgiu um diferendo quanto
         a cinco documentos, que acabaram por ser objecto de dois tipos de tratamento.  
         
         
         6
            
          O primeiro destes documentos é uma nota dactilografada de duas páginas com data de 16 de Fevereiro de 2000 proveniente do
         director-geral da Akcros Chemicals e dirigida a um dos seus superiores. Segundo as requerentes, esta nota contém informações
         recolhidas pelo director-geral da Akcros Chemicals durante discussões internas com outros empregados. Estas informações teriam
         sido recolhidas com vista à obtenção de um parecer jurídico externo no âmbito do programa de cumprimento do direito da concorrência
         anteriormente instituído pela Akzo Nobel.  
         
         
         7
            
          O segundo destes documentos é um segundo exemplar da nota de duas páginas descrita no número anterior, no qual figuram, além
         disso, notas manuscritas que se referem a contactos com um advogado das requerentes, fazendo nomeadamente menção do seu nome.
          
         
         
         8
            
          Após ter obtido as explicações das requerentes quanto a estes dois primeiros documentos, os funcionários da Comissão não conseguiram
         chegar imediatamente a uma conclusão definitiva sobre a protecção de que os referidos documentos deviam eventualmente beneficiar.
         Fizeram uma cópia e colocaram-na num envelope selado, que levaram no termo da investigação. No seu pedido, as requerentes
         designaram estes dois documentos como pertencendo à  
         série A.  
         
         
         9
            
          O terceiro documento objecto de um diferendo entre os funcionários da Comissão e as requerentes é constituído por um conjunto
         de notas manuscritas do director-geral da Akcros Chemicals, que as requerentes sustentam terem sido tomadas em reuniões com
         os subordinados e utilizadas na redacção da nota dactilografada da série A.  
         
         
         10
            
          Por fim, os dois últimos documentos em causa são duas mensagens electrónicas, trocadas entre o director-geral da Akcros Chemicals
         e o coordenador da Akzo Nobel para o direito da concorrência. Este último é um advogado inscrito na Ordem dos Advogados neerlandesa
         que, na data dos factos, era também membro do serviço jurídico da Akzo Nobel e, consequentemente, estava empregado com carácter
         permanente por esta empresa.  
         
         
         11
            
          Após ter revisto estes três últimos documentos e recolhido as explicações das requerentes, a responsável pela investigação
         considerou que os mesmos não estavam protegidos pelo segredo profissional. Consequentemente, copiou-os e juntou-os ao resto
         do processo, sem os isolar num envelope selado, ao contrário do que havia feito com os documentos da série A. No seu pedido,
         as requerentes designaram estes três documentos como pertencendo à  
         série B. 
         
         
         12
            
          Em 17 de Fevereiro de 2003, as requerentes enviaram uma carta à Comissão expondo as razões pelas quais, em sua opinião, tanto
         os documentos da série A como os da série B estavam protegidos pelo segredo profissional.  
         
         
         13
            
          Por ofício de 1 de Abril de 2003, a Comissão informou as requerentes de que os argumentos apresentados na sua carta de 17
         de Fevereiro de 2003 não lhe permitiam concluir que os documentos em causa estavam efectivamente cobertos pelo segredo profissional.
         No entanto, nesse mesmo ofício, a Comissão indicava que as requerentes tinham a possibilidade de apresentar observações quanto
         a estas conclusões preliminares no prazo de duas semanas, no termo do qual a Comissão tomaria uma decisão final.  
         
         
         14
            
          Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 11 de Abril de 2003, as requerentes interpuseram, nos
         termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, um recurso de anulação da decisão de 10 de Fevereiro de 2003 e, na medida do
         necessário, da decisão de 30 de Janeiro de 2003,  
         uma vez que a Comissão considera que esta legitima e/ou fundamenta a sua actuação (a qual não pode ser dissociada da decisão)
         de apreensão e/ou de controlo e/ou de leitura de documentos cobertos pelo segredo profissional. Este processo tem o número T-125/03.  
         
         
         15
            
          Em 17 de Abril de 2003, as requerentes informaram a Comissão da apresentação da sua petição no processo T-125/03. Comunicaram
         também à Comissão que as observações que em 1 de Abril de 2003 foram convidadas a submeter-lhe constavam desta petição inicial.
          
         
         
         16
            
          Nesse mesmo dia, as requerentes apresentaram um pedido com base nos artigos 242.° CE e 243.° CE para que, nomeadamente, o
         juiz das medidas provisórias ordene a suspensão da execução da decisão de 10 de Fevereiro de 2003 e, na medida do necessário,
         da decisão de 30 de Janeiro de 2003. Este processo foi registado na Secretaria sob o número T-125/03 R. 
         
         
         17
            
          Em 8 de Maio de 2003, a Comissão tomou uma decisão com base no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 (a seguir  
         decisão de 8 de Maio de 2003). No artigo 1.° dessa decisão, a Comissão indeferiu o pedido das requerentes para que os documentos da série A e da série
         B lhes sejam devolvidos e para que a Comissão confirme a destruição de todas as cópias desses documentos na sua posse. Por
         outro lado, no artigo 2.° da decisão de 8 de Maio de 2003, a Comissão indicou a sua intenção de abrir o envelope selado que
         contém os documentos da série A. A Comissão precisou no entanto às requerentes que não procederá a esta operação antes do
         termo do prazo para interposição de recurso contencioso da decisão de 8 de Maio de 2003.  
         
         
         18
            
          Em 14 de Maio de 2003, a Comissão apresentou as suas observações escritas a respeito do pedido de medidas provisórias no processo
         T-125/03 R.  
         
         
         19
            
          Em 22 de Maio de 2003, o presidente do Tribunal de Primeira Instância convidou as requerentes a apresentarem as suas observações
         acerca das consequências que, em sua opinião, haveria que retirar da decisão de 8 de Maio de 2003 no que respeita ao processo
         T-125/03 R. Em 9 de Junho de 2003, as requerentes apresentaram as referidas observações, às quais a Comissão respondeu em
         3 de Julho de 2003.  
         
         
         20
            
          Por petição entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 4 de Julho de 2003, as requerentes interpuseram, nos
         termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, um recurso em que pediam a anulação da decisão de 8 de Maio de 2003, e a condenação
         da Comissão no pagamento das despesas incorridas com o seu recurso. Por requerimento separado registado em 11 de Julho de
         2003, as requerentes apresentaram um pedido de medidas provisórias para que, designadamente, o juiz das medidas provisórias
         suspenda a execução da decisão de 8 de Maio de 2003. Este processo tem o número T-253/03 R.  
         
         
         21
            
          No seu pedido, as requerentes solicitam também, nos termos do artigo 50.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
         Instância, que fossem apensos os processos T-125/03 R e T-253/03 R.  
         
         
         22
            
          Em 1 de Agosto de 2003, a Comissão apresentou as suas observações escritas no que respeita ao pedido de medidas provisórias
         no processo T-253/03 R.  
         
         
         23
            
          Em 7 e 8 de Agosto de 2003, o Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten (Conselho Geral da Ordem dos Advogados neerlandesa),
         representado por O. Brouwer, advogado, e o Council of the Bars and Law Societies of the European Union (Conselho das Ordens
         dos Advogados da União Europeia, a seguir  
         CCBE), representado por J. E. Flynn, QC, apresentaram respectivamente um pedido de intervenção nos processos T-125/03 R e 253/03 R
         em apoio dos pedidos das requerentes.  
         
         
         24
            
          Em 12 de Agosto de 2003, a European Company Lawyers Association (Associação Europeia de Juristas de Empresa, a seguir  
         ECLA), representada por M. Dolmans, advogado, e J. Temple Lang, solicitor, apresentou um pedido de intervenção no processo T-125/03 R
         em apoio dos pedidos das requerentes. Em 18 de Agosto de 2003, a ECLA apresentou também um pedido de intervenção no processo
         T-253/03 R, uma vez mais em apoio dos pedidos das requerentes.  
         
         
         25
            
          Em 1 e 2 de Setembro de 2003, respectivamente, a Comissão e as requerentes apresentaram as suas observações quanto aos pedidos
         de intervenção nos processos T-125/03 R e T-253/03 R. Em 2 de Setembro de 2003, as requerentes apresentaram também, com base
         no artigo 116.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, um pedido de tratamento confidencial de determinados elementos do processo.
          
         
         
         26
            
          Em 8 de Setembro de 2003, a pedido do presidente do Tribunal de Primeira Instância nos termos dos artigos 64.°, n.° 3, alínea
         d), e 67.°, n.° 3, do Regulamento de Processo, a Comissão entregou ao presidente, em envelope confidencial, uma cópia dos
         documentos da série B bem como o envelope selado contendo os documentos da série A.  
         
         
         27
            
          Por cartas de 4 e 5 de Setembro de 2003, a Secretaria convidou os intervenientes a estarem presentes na audiência.  
         
         
         28
            
          Em 15 de Setembro de 2003, na presença de um representante da Secretaria, o presidente do Tribunal de Primeira Instância procedeu
         à abertura do envelope selado contendo os documentos da série A e examinou o seu conteúdo. Esta operação, no termo da qual
         os documentos examinados foram novamente colocados num envelope selado, deu lugar à elaboração de uma acta, que foi junta
         aos autos dos processos T-125/03 R e T-253/03 R.  
         
         
         29
            
          Nesse mesmo dia, o CCBE e o Algemene Raad van Nederlandse Orde van Advocaten apresentaram objecções relativamente a diversos
         pontos do pedido de tratamento confidencial apresentado pelas requerentes ao abrigo do artigo 116.°, n.° 2, do Regulamento
         de Processo. Ao abrigo do mesmo artigo, em 16 de Setembro de 2003, o presidente do Tribunal de Primeira Instância deferiu
         parcialmente, a título provisório, o pedido de tratamento confidencial apresentado pelas requerentes, na fase do processo
         de medidas provisórias.  
         
         
         30
            
          Em 19 de Setembro de 2003, a Secretaria enviou aos intervenientes uma nova versão não confidencial das peças processuais dos
         processos T-125/03 R e T-253/03 R.  
         
         
         31
            
          Em 23 de Setembro de 2003, as requerentes, a Comissão, o Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, o CCBE e a ECLA
         foram ouvidos e prestaram esclarecimentos durante a audiência.  
         Pedidos das partes
         
         32
            
          No processo T-125/03 R, as requerentes pedem que o juiz das medidas provisórias tome as seguintes medidas: 
         
         
         ─
             suspenda a execução da decisão de 10 de Fevereiro de 2003 e, se necessário, da decisão de 30 de Janeiro de 2003, pois que
            a Comissão considera que esta legitima e/ou fundamenta a sua actuação de apreensão e/ou de controlo e/ou de leitura de documentos
            cobertos pelo segredo profissional;  
          suspenda a execução da decisão de 10 de Fevereiro de 2003 e, se necessário, da decisão de 30 de Janeiro de 2003, pois que
         a Comissão considera que esta legitima e/ou fundamenta a sua actuação de apreensão e/ou de controlo e/ou de leitura de documentos
         cobertos pelo segredo profissional;  
         
         
         
         ─
             ordene à Comissão que conserve os documentos da série A no envelope selado, devendo este ser entregue a uma terceira parte
            independente (com identidade a ser acordada entre as partes nos cinco dias seguintes à data da decisão a proferir no presente
            processo de medidas provisórias), a fim de que esta assegure a sua guarda até à resolução do litígio objecto do recurso principal;
             
          ordene à Comissão que conserve os documentos da série A no envelope selado, devendo este ser entregue a uma terceira parte
         independente (com identidade a ser acordada entre as partes nos cinco dias seguintes à data da decisão a proferir no presente
         processo de medidas provisórias), a fim de que esta assegure a sua guarda até à resolução do litígio objecto do recurso principal;
          
         
         
         
         ─
             ordene à Comissão que coloque os documentos da série B num envelope selado a enviar a uma terceira parte independente (com
            identidade a ser acordada entre as partes nos cinco dias seguintes à data da decisão a proferir no presente processo de medidas
            provisórias), a fim de que esta assegure a sua guarda até à resolução do litígio objecto do recurso principal;  
          ordene à Comissão que coloque os documentos da série B num envelope selado a enviar a uma terceira parte independente (com
         identidade a ser acordada entre as partes nos cinco dias seguintes à data da decisão a proferir no presente processo de medidas
         provisórias), a fim de que esta assegure a sua guarda até à resolução do litígio objecto do recurso principal;  
         
         
         
         ─
             ordene à Comissão que destrua todas as cópias suplementares que possa deter dos documentos da série B e que confirme a sua
            destruição nos cinco dias seguintes à data da decisão a tomar;  
          ordene à Comissão que destrua todas as cópias suplementares que possa deter dos documentos da série B e que confirme a sua
         destruição nos cinco dias seguintes à data da decisão a tomar;  
         
         
         
         ─
             ordene à Comissão que não tome qualquer medida para (continuar a) controlar ou utilizar tanto os documentos da série A como
            os da série B até à resolução do litígio objecto do processo principal;  
          ordene à Comissão que não tome qualquer medida para (continuar a) controlar ou utilizar tanto os documentos da série A como
         os da série B até à resolução do litígio objecto do processo principal;  
         
         
         
         ─
             condene a Comissão nas despesas.  
          condene a Comissão nas despesas.  
         
         
         
         
         33
            
          Por seu turno, a Comissão conclui, no processo T-125/03 R, pedindo que o juiz das medidas provisórias:  
         
         
         ─
             indefira o pedido de medidas provisórias;  
          indefira o pedido de medidas provisórias;  
         
         
         
         ─
             condene as requerentes nas despesas;  
          condene as requerentes nas despesas;  
         
         
         
         ─
             condene o Alegemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, o CCBE e a ECLA nas despesas efectuadas pela Comissão em virtude
            da respectiva intervenção. 
          condene o Alegemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, o CCBE e a ECLA nas despesas efectuadas pela Comissão em virtude
         da respectiva intervenção. 
         
         
         
         
         34
            
          No processo T-253/03 R, as requerentes concluem pedindo que o juiz das medidas provisórias tome as seguintes medidas:  
         
         
         ─
             suspenda a execução da decisão de 8 de Maio de 2003;  
          suspenda a execução da decisão de 8 de Maio de 2003;  
         
         
         
         ─
             ordene à Comissão que conserve os documentos da série A no envelope selado até à resolução do litígio objecto do recurso principal;
             
          ordene à Comissão que conserve os documentos da série A no envelope selado até à resolução do litígio objecto do recurso principal;
          
         
         
         
         ─
             ordene à Comissão que coloque os documentos da série B num envelope selado até à resolução do litígio objecto do recurso principal;
             
          ordene à Comissão que coloque os documentos da série B num envelope selado até à resolução do litígio objecto do recurso principal;
          
         
         
         
         ─
             ordene à Comissão que destrua todas as cópias suplementares que possa deter dos documentos da série B e que confirme a sua
            destruição nos cinco dias seguintes à data da decisão a tomar;  
          ordene à Comissão que destrua todas as cópias suplementares que possa deter dos documentos da série B e que confirme a sua
         destruição nos cinco dias seguintes à data da decisão a tomar;  
         
         
         
         ─
             ordene à Comissão que não tome qualquer medida para (continuar a) controlar ou utilizar tanto os documentos da série A como
            os da série B até à resolução do processo principal;  
          ordene à Comissão que não tome qualquer medida para (continuar a) controlar ou utilizar tanto os documentos da série A como
         os da série B até à resolução do processo principal;  
         
         
         
         ─
             condene a Comissão nas despesas.  
          condene a Comissão nas despesas.  
         
         
         
         
         35
            
          Por seu turno, a Comissão conclui, no processo T-253/03 R, pedindo que o juiz das medidas provisórias:  
         
         
         ─
             indefira o pedido de medidas provisórias;  
          indefira o pedido de medidas provisórias;  
         
         
         
         ─
             condene as requerentes nas despesas;  
          condene as requerentes nas despesas;  
         
         
         
         ─
             condene o Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, o CCBE e a ECLA nas despesas suportadas pela Comissão em virtude
            da respectiva intervenção. 
          condene o Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, o CCBE e a ECLA nas despesas suportadas pela Comissão em virtude
         da respectiva intervenção. 
         
         
         Questão de direito
         
         36
            
          A título liminar, há que recordar que o artigo 104.°, n.° 2, do Regulamento de Processo prevê que um pedido de medidas provisórias
         deve especificar as razões da urgência bem como os fundamentos de facto e de direito que à primeira vista (
         fumus boni juris) justificam a adopção da medida provisória requerida. Estas condições são cumulativas, de modo que um pedido de suspensão
         da execução deve ser indeferido se uma delas não estiver preenchida [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de
         Outubro de 1996, SCK e FNK/Comissão, C-268/96 P(R), Colect., p. I-4971, n.° 30]. O juiz das medidas provisórias procede igualmente,
         sendo caso disso, à ponderação dos interesses em presença (despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 23 de Fevereiro
         de 2001, Áustria/Conselho, C-445/00 R, Colect., p. I-1461, n.° 73).  
         
         
         37
            
          A medida pedida deve, além disso, ser provisória, no sentido de que não antecipe o juízo sobre as questões de direito ou de
         facto em litígio nem neutralize por antecipação as consequências da decisão a proferir posteriormente no processo principal
         [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 1995, Comissão/Atlantic Container Line e o., C-149/95 P(R),
         Colect., p. I-2165, n.° 22].  
         
         
         38
            
          Além disso, há que observar que, no âmbito da sua análise de conjunto, o juiz das medidas provisórias dispõe de um vasto poder
         de apreciação e é livre de determinar, relativamente às especificidades do caso concreto, o modo como essas diferentes condições
         devem considerar-se verificadas, bem como a ordem dessa análise, uma vez que nenhuma norma de direito comunitário lhe impõe
         um esquema de análise preestabelecido para apreciar a necessidade de decidir provisoriamente (despacho Comissão/Atlantic Container
         Line e o., referido no n.° 37  
         supra, n.° 23).  
          1. Quanto à apensação dos processos T-125/03 R e T-253/03 R
         
         
         39
            
          No seu pedido de medidas provisórias no processo T-253/03 R, as requerentes pediram a apensação dos processos T-125/03 R e
         T-253/03 R. Por seu turno, nas observações apresentadas no processo T-253/03 R, a Comissão opõe-se a esta apensação porque
         o recurso no processo principal T-125/03 será manifestamente inadmissível.  
         
         
         40
            
          Contudo e na medida em que os processos T-125/03 R e T-253/03 R dizem respeito aos mesmos factos, opõem as mesmas partes e
         têm um objecto conexo, há que, nos termos do artigo 50.° do Regulamento de Processo, ordenar a sua apensação para efeitos
         do presente despacho.  
          2. Quanto aos pedidos de intervenção
         
         
         41
            
          Como foi referido nos n.
         os 23 e 24  
         supra, o CCBE, o Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten e a ECLA apresentaram um pedido de intervenção nos processos
         T-125/03 R e T-253/03 R em apoio dos pedidos das requerentes.  
         
         
         42
            
          A Comissão indicou que não tinha observações a fazer quanto aos três pedidos de intervenção. Por outro lado, as requerentes
         declararam apoiá-los.  
         
         
         43
            
          Por força do artigo 40.°, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, aplicável ao Tribunal de Primeira Instância
         por força do artigo 53.°, primeiro parágrafo, do referido regulamento, o direito de um particular intervir está sujeito à
         condição de poder justificar um interesse na resolução da causa. É admitida a intervenção de associações representativas que
         tenham por objecto a protecção dos seus membros nos processos que suscitem questões de princípio de natureza a afectar estes
         últimos [despachos do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Junho de 1997, National Power e PowerGen, C-151/97 P(I) e
         C-157/97 P(I), Colect., p. I-3491, n.° 66, e de 28 de Setembro de 1998, Pharos/Comissão, C-151/98 P(I), Colect., p. I-5441,
         n.° 6; despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Março de 1999, Pfizer/Conselho, T-13/99 R, não publicado
         na Colectânea, n.° 15, e de 28 de Maio de 2001, Poste Italiane/Comissão, T-53/01 R, Colect. p. II-1479, n.° 51].  
         
         
         44
            
          No caso em apreço, o CCBE, uma associação de direito belga, referiu no seu pedido de intervenção que estava habilitado pelos
         seus membros a tomar todas as medidas necessárias ao cumprimento do seu objecto social, a saber, designadamente, actuar em
         matérias que envolvam a aplicação dos Tratados da União Europeia à profissão de advogado.  
         
         
         45
            
          Há, portanto, que considerar que o CCBE demonstrou, por um lado, que representa os interesses das Ordens dos Advogados da
         União Europeia e, por outro, que tem por objecto a defesa dos interesses dos seus membros. Quando, por outro lado, o processo
         suscita questões de princípio relativas à confidencialidade da correspondência trocada com os advogados, estas questões podem
         afectar os membros do CCBE, que têm, nomeadamente, por função definir e aplicar as regras deontológicas a que estão sujeitos
         os advogados.  
         
         
         46
            
          Além disso, o presente processo suscita questões de princípio relativas às condições ao abrigo das quais o juiz das medidas
         provisórias pode ordenar essas medidas no que respeita a documentos a que a Comissão pretende ter acesso com base no artigo
         14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, mas que as empresas objecto de uma averiguação alegam que estão protegidos pelo segredo
         profissional. A definição destas condições pode afectar directamente os interesses dos membros do CCBE, na medida em que podem
         limitar ou, pelo contrário, alargar a protecção jurisdicional provisória aplicável, nomeadamente, aos documentos emanados
         dos seus membros e que o CCBE considere estarem cobertos pelo segredo profissional.  
         
         
         47
            
          O CCBE demonstrou, portanto, nesta fase, o seu interesse em que sejam decididos favoravelmente os pedidos de medidas provisórias
         apresentados pelas requerentes. Consequentemente, há que admitir a intervenção do CCBE nos processos T-125/03 R e T-253/03 R.
          
         
         
         48
            
          O Alegemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten, por seu turno, indica que é o órgão encarregado pela lei neerlandesa
         de fiscalizar o cumprimento dos princípios que regem a profissão de advogado nos Países Baixos, de definir as regras da Ordem
         dos Advogados neerlandesa e de defender os seus direitos e interesses.  
         
         
         49
            
          Deste modo, o Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten apresentou elementos capazes de demonstrar que representa
         os interesses dos advogados neerlandeses e que tem por objecto a defesa dos interesses dos seus membros. Por outro lado e
         uma vez que o presente processo põe em causa o estatuto dos advogados neerlandeses empregados a tempo inteiro por uma empresa,
         suscita questões de princípio que podem afectar os interesses dos membros da Ordem dos Advogados neerlandesa e os da própria
         Ordem.  
         
         
         50
            
          Além disso, como já foi decidido no n.° 46  
         supra, o presente processo coloca directamente questões de princípio relativas às condições ao abrigo das quais o juiz das medidas
         provisórias pode ordenar essas medidas no que respeita a documentos a que a Comissão pretende ter acesso com base no artigo
         14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, mas que as empresas objecto de uma investigação alegam que estão protegidos pelo segredo
         profissional. A definição destas condições pode, portanto, afectar directamente os interesses dos membros do Algemene Raad
         van de Nederlandse Orde van Advocaten, na medida em que podem limitar ou, pelo contrário, alargar a protecção jurisdicional
         provisória aplicável, nomeadamente, aos documentos emanados dos seus membros e que o Algemene Raad van de Nederlandse Orde
         van Advocaten considere estarem cobertos pelo segredo profissional.  
         
         
         51
            
          O Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten demonstrou assim, nesta fase, o seu interesse em que sejam decididos
         favoravelmente os pedidos de medidas provisórias apresentados pelas requerentes. Há, consequentemente, que admitir a intervenção
         do Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten nos processos T-125/03 R e T-253/03 R.  
         
         
         52
            
          Por fim, a ECLA apresentou, no seu pedido de intervenção, elementos que demonstram que representa organizações que, por seu
         turno, representam uma grande parte dos juristas de empresa na Europa. A ECLA referiu também que tinha como principal actividade
         a representação dos interesses desses juristas de empresa e, em particular, a defesa da sua posição quanto à questão da confidencialidade
         da correspondência com eles trocada. A ECLA demonstrou, portanto, nesta fase, que representa o interesse dos seus membros
         e que tem por finalidade, designadamente, a defesa dos seus interesses. Quando, por outro lado, o presente processo põe directamente
         em causa a questão da confidencialidade da correspondência com os juristas de empresa, suscita questões de princípio que podem
         afectar directamente os interesses dos membros da ECLA.  
         
         
         53
            
          Além disso, como já foi decidido nos n.
         os 46 e 50  
         supra, o presente processo coloca directamente questões de princípio relativas às condições ao abrigo das quais o juiz das medidas
         provisórias pode ordenar essas medidas no que respeita a documentos a que a Comissão pretende ter acesso com base no artigo
         14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, mas que as empresas objecto de uma investigação alegam que estão protegidos pelo segredo
         profissional. A definição destas condições pode, portanto, afectar directamente os interesses dos membros da ECLA, na medida
         em que podem limitar ou, pelo contrário, alargar a protecção jurisdicional provisória aplicável, nomeadamente, aos documentos
         emanados dos seus membros e que a ECLA considere estarem cobertos pelo segredo profissional.  
         
         
         54
            
          Portanto, a ECLA demonstrou, nesta fase, o seu interesse em que sejam decididos favoravelmente os pedidos de medidas provisórias
         apresentados pelas requerentes. Consequentemente, há que admitir a intervenção da ECLA nos processos T-125/03 R e T-253/03 R.
          
          3. Quanto ao pedido de tratamento confidencial
         
         
         55
            
          Na fase do processo de medidas provisórias, importa dar tratamento confidencial às informações como tal referidas no ofício
         enviado pela Secretaria às requerentes, de 16 de Setembro de 2003, na medida em que essas informações podem, à primeira vista,
         ser consideradas secretas ou confidenciais na acepção do artigo 116.°, n.° 2, do Regulamento de Processo.  
          4. Quanto ao pedido no processo T-125/03 R
          Quanto à admissibilidade do pedido das medidas provisórias
         
         
         56
            
          Segundo jurisprudência constante, o problema da admissibilidade do recurso no processo principal não deve, em princípio, ser
         examinado no quadro de um processo de medidas provisórias sob pena de se julgar antecipadamente o mérito da causa. Todavia,
         pode verificar-se ser necessário, quando a inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal em que se enxerta
         o pedido de medidas provisórias é suscitada, demonstrar a existência de certos elementos que permitam concluir, à primeira
         vista, pela admissibilidade de tal recurso [despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2000, Federación
         de Cofradías de Pescadores de Guipúzcoa e o./Conselho, C-300/00 P(R), Colect., p. I-8797, n.° 34; despachos do presidente
         do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2001, Stauner e o./Parlamento e Comissão, T-236/00 R, Colect., p. II-15,
         n.° 42, e de 8 de Agosto de 2002, VVG International e o./Comissão, T-155/02 R, Colect., p. II-3239, n.° 18].  
         
         
         57
            
          No caso em apreço, a Comissão contesta que o recurso no processo principal T-125/03 seja admissível. Há, então, que verificar
         se, não obstante, existem neste processo elementos que permitam, à primeira vista, concluir pela admissibilidade do recurso
         no processo principal.  
          Argumentos das partes no que respeita à admissibilidade do recurso no processo principal
         
         
         58
            
          No processo T-125/03, as requerentes pedem a anulação da decisão de 10 de Fevereiro de 2003 e, se necessário, da decisão de
         30 de Janeiro de 2003,  
         uma vez que a Comissão considera que esta legitima e/ou fundamenta a sua acção (a qual não pode ser dissociada da decisão)
         de apreensão e/ou de controlo e/ou de leitura de documentos cobertos pelo segredo profissional.  
         
         
         59
            
          As requerentes alegam que o seu recurso é admissível, na medida em que as decisões de 30 de Janeiro e de 10 de Fevereiro de
         2003 e o tratamento posterior das duas séries dos documentos em causa constituem, na realidade, uma única decisão da Comissão
         cuja legalidade pode ser contestada no Tribunal de Primeira Instância. Seguidamente, no que diz respeito à sua legitimidade,
         as requerentes observam que são as destinatárias directas das decisões de 30 de Janeiro e de 10 de Fevereiro de 2003.  
         
         
         60
            
          Por seu turno, a Comissão alega que o recurso no processo principal é manifestamente inadmissível.  
          Apreciação do juiz das medidas provisórias
         
         
         61
            
          Nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE,  
         [q]ualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor [...] recurso das decisões de que seja destinatária [...]. 
         
         
         62
            
          No caso em apreço, não é contestado que as requerentes são destinatárias das decisões de 10 de Fevereiro e de 30 de Janeiro
         de 2003 e que cada uma destas decisões produz efeitos jurídicos obrigatórios de natureza a afectar os seus interesses.  
         
         
         63
            
          Contudo, a Comissão salienta que os efeitos jurídicos denunciados no recurso no processo principal não decorrem das decisões
         de 10 de Fevereiro e de 30 de Janeiro de 2003, mas de actos que lhes são posteriores. Os argumentos da Comissão tendem, todavia,
         a demonstrar, essencialmente, que, quanto ao mérito, nenhum dos fundamentos das requerentes é susceptível de ser invocado
         utilmente em apoio dos pedidos de anulação da decisão de 10 de Fevereiro de 2003 e, se necessário, da decisão de 30 de Janeiro
         de 2003. É portanto, à primeira vista, no âmbito da apreciação da aparente justeza do mérito do recurso (
         fumus boni juris) que se deve tê-los em consideração.  
         
         
         64
            
          Relativamente aos argumentos da Comissão segundo os quais determinados pedidos das requerentes visam apenas a anulação parcial
         da decisão de 10 de Fevereiro de 2003 que modificou a decisão de 30 de Janeiro de 2003, e que, consequentemente, não devem
         ser tidos em consideração, uma vez que a anulação desta decisão obrigaria o Tribunal de Primeira Instância a decidir  
         ultra petita, decorre dos autos que, nas suas observações de 3 de Julho de 2003, as requerentes contestam ter pedido unicamente a anulação
         parcial desta decisão.  
         
         
         65
            
          Existem, portanto, elementos que permitem concluir não estar excluída a admissibilidade dos pedidos de anulação apresentados
         no processo T-125/03.  
          Quanto ao fumus boni juris
         
         
         66
            
          As requerentes deduzem três fundamentos contra a decisão de 10 de Fevereiro de 2003 e, se necessário, contra a decisão de
         30 de Janeiro de 2003. Em primeiro lugar, quando das operações de investigação, a Comissão terá violado os princípios processuais
         fixados pela jurisprudência (acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Maio de 1982, AM & S/Comissão, 155/79, Recueil, p. 1575),
         bem como o seu direito de requerer medidas provisórias nos termos do artigo 242.° CE, na medida em que, por um lado, os funcionários
         da Comissão terão lido e discutido entre si documentos das séries A e B e, por outro, estes mesmos funcionários terão junto
         de imediato os documentos da série B ao respectivo processo. Em segundo lugar, ainda durante estas operações de verificação,
         a Comissão terá violado, quanto ao mérito, o segredo profissional que protege as comunicações com os advogados, por um lado,
         ao recusar imediatamente considerar os documentos da série B cobertos pelo segredo profissional e, por outro, ao apreender
         os documentos da série A. Em terceiro lugar, estes mesmos factos constituirão também uma violação dos direitos fundamentais
         que serão o próprio fundamento do segredo profissional.  
         
         
         67
            
          Decorre do que antecede que todos os fundamentos invocados pelas requerentes contra a decisão de 10 de Fevereiro de 2003 e,
         se necessário, contra a decisão de 30 de Janeiro de 2003, versam, na realidade, como salientou a Comissão, sobre medidas posteriores
         a essas decisões e que são, de resto, distintas. Com efeito, contrariamente ao que defendem as requerentes, a decisão de 10
         de Fevereiro de 2003 e a de 30 de Janeiro de 2003 são claramente separáveis das operações contestadas, dado que, nomeadamente,
         não contêm nenhuma referência específica aos documentos das séries A e B. Por conseguinte, a individualização e o tratamento
         contestado de que esses documentos foram objecto, relativamente aos outros documentos abrangidos pelas decisões de 10 de Fevereiro
         de 2003 e de 30 de Janeiro de 2003, decorrem necessariamente de actos distintos e posteriores.  
         
         
         68
            
          Ora, basta recordar a este propósito que, segundo jurisprudência constante, no âmbito de um inquérito com base no artigo 14.°
         do Regulamento n.° 17, uma empresa não pode invocar a ilegalidade que afecta o desenrolar de processos de investigação em
         apoio de pedidos de anulação dirigidos contra o acto com base no qual a Comissão efectua essa investigação (v., neste sentido,
         acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 1989, Dow Benelux/Comissão, 85/87, Colect., p. 3137, n.° 49, e acórdão
         do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, T-305/94 a T-307/94,
         T-313/94 a T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Colect., p. II-931, n.° 413).  
         
         
         69
            
          Esta impossibilidade mais não faz do que reflectir o princípio segundo o qual a legalidade de um acto deve ser apreciada face
         às circunstâncias de direito e de facto existentes no momento em que essa decisão foi adoptada, pelo que os actos posteriores
         à adopção de uma decisão não podem afectar a sua validade (acórdãos do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 1983, IAZ e
         o./Comissão, 96/82 a 102/82, 104/82, 105/82, 108/82 e 110/82, Recueil, p. 3369, n.° 16, e Dow Benelux/Comissão, já referido
         n.° 68  
         supra, n.° 49).  
         
         
         70
            
          Sem que seja necessário examinar mais aprofundadamente os fundamentos das requerentes, há, portanto, que concluir que, mesmo
         admitindo que os mesmos fossem procedentes, não poderiam ser utilmente invocados em apoio dos pedidos de anulação da decisão
         de 10 de Fevereiro de 2003 e, se necessário, da decisão de 30 de Janeiro de 2003.  
         
         
         71
            
          Consequentemente, as requerentes não estabeleceram a existência de um  
         fumus boni juris, o que basta para indeferir o pedido apresentado no processo T-125/03 R.  
          5. Quanto ao pedido no processo T-253/03 R
         
         
         72
            
          Em primeiro lugar, há que examinar se as requerentes demonstraram a existência de um  
         fumus boni juris seguidamente, em segundo lugar, examinar se demonstraram a urgência das medidas provisórias pedidas e, por último, eventualmente,
         proceder à ponderação dos interesses em presença.  
          Quanto ao fumus boni juris
          Argumentos das partes
         
         
         73
            
          As requerentes consideram que o seu recurso contra a decisão de 8 de Maio de 2003, que assenta em três fundamentos, merece
         ser julgado procedente.  
         
         
         74
            
          Em primeiro lugar, as requerentes alegam que a Comissão violou os princípios processuais impostos pelo acórdão AM & S/Comissão,
         referido no n.° 66  
         supra, em matéria de protecção do segredo profissional. Com efeito, segundo as requerentes, quando uma empresa objecto de uma investigação
         com base no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17 invoca a protecção de documentos pelo segredo profissional, o procedimento
         que a Comissão deve seguir compreende as três fases seguintes. Num primeiro momento, caso a empresa tenha invocado o segredo
         profissional e recusado com base neste fundamento apresentar documentos, cabe-lhe demonstrar que estão preenchidas as condições
         de fundo exigidas pela jurisprudência para a protecção pelo segredo profissional, sem que para isso tenha que revelar o conteúdo
         dos documentos em causa. Num segundo momento, na hipótese da Comissão não ficar satisfeita com as explicações prestadas pela
         empresa objecto da investigação, compete-lhe ordenar, através de uma decisão tomada nos termos do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento
         n.° 17, a apresentação dos documentos em causa. Por último, num terceiro momento, se a empresa continuar a defender que estes
         documentos estão cobertos pelo segredo profissional, incumbe às jurisdições comunitárias regular este diferendo.  
         
         
         75
            
          Ora, no caso em apreço, as requerentes consideram que a Comissão inverteu as etapas deste procedimento, uma vez que, durante
         a investigação, os funcionários da Comissão terão, por um lado, apreendido e discutido entre si, durante diversos minutos,
         documentos das séries A e B e, por outro, juntou os documentos da série B ao processo sem os colocar num envelope selado.
         Em substância, as requerentes consideram que a Comissão, em vez de ter feito uma cópia dos documentos em causa e de ter adoptado
         a decisão de 8 de Maio de 2003, deveria ter deixado os documentos no local da investigação e tomado uma decisão que ordenasse
         às requerentes a sua entrega. Esta decisão teria podido então ser objecto de recurso para as jurisdições comunitárias. As
         requerentes consideram também que os tratamentos diferenciados de que os documentos das séries A e B foram alvo constituem
         uma violação do princípio da não discriminação.  
         
         
         76
            
          Com o seu segundo fundamento, as requerentes alegam no essencial que, desde a fase da investigação, a Comissão violou o segredo
         profissional, por um lado, ao recusar toda e qualquer protecção aos documentos da série B e, por outro, ao analisar de forma
         exaustiva os documentos da série A. As requerentes consideram que, em substância, a decisão de 8 de Maio de 2003 também viola
         o segredo profissional, na medida em que traduz, nomeadamente, a recusa da Comissão de restituir e de destruir os documentos
         das séries A e B e, além disso, revela a intenção da Comissão de abrir o envelope selado que contém os documentos da série
         A.  
         
         
         77
            
          As requerentes precisam a este propósito que os dois documentos da série A e as notas manuscritas da série B estão cobertos
         pelo segredo profissional, pois que são o resultado directo do programa de respeito do direito da concorrência por elas instituído
         com a assistência de advogados externos.  
         
         
         78
            
          Precisando seguidamente os seus argumentos para cada um dos documentos em causa, as requerentes alegam, em primeiro lugar,
         que a nota que constitui a base dos dois documentos da série A deve ser considerada o suporte escrito de uma conversa telefónica
         com um advogado externo, como atesta nomeadamente a referência manuscrita ao nome desse advogado num dos dois exemplares dessa
         nota.  
         
         
         79
            
          Seguidamente, segundo as requerentes, as notas manuscritas da série B também estão cobertas pelo segredo profissional dado
         que serviram para preparar as notas da série A, que por sua vez estão elas próprias protegidas.  
         
         
         80
            
          Por fim, relativamente às mensagens electrónicas da série B, as requerentes salientam que se inscrevem na correspondência
         trocada entre o director-geral da Ackros Chemicals e um membro do serviço jurídico da Akzo Nobel. Este último é um advogado
         inscrito na Ordem dos Advogados neerlandesa, sujeito a obrigações deontológicas de independência e de respeito pelas regras
         da Ordem semelhantes às de um advogado externo. Estas regras prevalecem sobre o seu dever de lealdade para com o seu empregador.
         A este respeito, as requerentes concedem que a jurisprudência comunitária não reconhece, por enquanto, a protecção pelo segredo
         profissional dos trabalhos dos juristas de empresa, mas consideram, no entanto, em substância, que, após o acórdão AM & S/Comissão,
         referido no n.° 66  
         supra, ocorreram numerosas alterações das regras deontológicas dos Estados-Membros nomeadamente quanto à aplicação do segredo profissional
         à actividade de determinados juristas de empresa. As requerentes remetem também, por analogia, para o acórdão do Tribunal
         de Primeira Instância de 7 de Dezembro de 1999, Interporc/Comissão (T-92/98, Colect., p. II-3521, n.° 41), no qual foi decidido
         que a correspondência trocada entre o serviço jurídico da Comissão e as suas diversas direcções-gerais não podia ser divulgada.
         As requerentes salientam ainda que a limitação do segredo profissional unicamente às comunicações com os advogados externos
         constitui uma violação do princípio da não discriminação e prejudica, no âmbito da modernização do direito da concorrência,
         a avaliação, pelas empresas, da conformidade da sua actuação com o direito da concorrência. Finalmente, as requerentes referem
         que as comunicações em causa foram trocadas entre duas pessoas que se encontravam, respectivamente, no Reino Unido e nos Países
         Baixos, isto é, em dois Estados que reconhecem a protecção pelo segredo profissional das comunicações dos juristas de empresa
         quando estejam inscritos na correspondente Ordem.  
         
         
         81
            
          Por último, no seu terceiro fundamento, as requerentes consideram que a decisão de 8 de Maio de 2003 viola os direitos fundamentais,
         que constituirão o próprio fundamento do segredo profissional, nomeadamente, o direito de defesa, o respeito da vida privada
         e a liberdade de expressão, como foram precisados pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.  
         
         
         82
            
          Por seu turno, a Comissão refuta o conjunto destes argumentos e considera que nenhum dos fundamentos apresentados pelas requerentes
         pode preencher a condição relativa ao  
         fumus boni juris.  
         
         
         83
            
          Assim, a Comissão contesta o primeiro fundamento das requerentes, segundo o qual terá violado os princípios processuais aplicáveis
         quando as empresas invocam a protecção de determinados documentos pelo segredo profissional. A título preliminar, a Comissão
         salienta que o procedimento definido no acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, não tem um valor absoluto e não exige que, quando uma empresa invoque o segredo profissional, a Comissão fique obrigada,
         por um lado, a abster-se de fazer uma cópia dos documentos em causa e, por outro, a ordenar novamente a sua apresentação.
         Ainda a título preliminar, a Comissão contesta a afirmação das requerentes segundo a qual, durante a investigação, os funcionários
         da Comissão terão apreendido os documentos em causa e tê-los-ão discutido entre si durante vários minutos.  
         
         
         84
            
          Seguidamente, a Comissão sustenta que a tomada de medidas cautelares para garantir que os documentos não serão destruídos
         não é contrária aos princípios definidos no acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra. O facto de tomar essas medidas permite-lhe não ter que recorrer à intervenção das autoridades nacionais para que estas ordenem
         formalmente a entrega dos documentos em causa.  
         
         
         85
            
          Finalmente, a Comissão entende que não violou o princípio da não discriminação quando tratou de forma diferente os documentos
         da série A e os da série B, uma vez que estes documentos não eram idênticos.  
         
         
         86
            
          A Comissão considera ainda que o segundo fundamento invocado pelas requerentes é manifestamente improcedente.  
         
         
         87
            
          A este respeito, a Comissão alega, em primeiro lugar, que os dois documentos da série A não estão cobertos pelo segredo profissional,
         na medida em que se trata de dois exemplares de uma mesma nota que não contém indicações que permitam demonstrar ter sido
         redigida no âmbito ou com base num parecer jurídico elaborado por um advogado externo. A única indicação nesse sentido consistirá
         numa referência manuscrita ao nome de um advogado, feita numa das duas cópias, que, quando muito, provará que terá havido
         uma conversa com ele a propósito dessa nota. Os elementos apresentados pelas requerentes serão, contudo, insuficientes para
         demonstrar, por um lado, que a nota em questão foi redigida na perspectiva de um parecer jurídico e, por outro, que foi dado
         semelhante parecer.  
         
         
         88
            
          De qualquer modo, segundo as próprias requerentes, a nota reflectirá as discussões internas entre o director-geral da Ackros
         Chemicals e outros empregados, trocadas no âmbito do programa de respeito do direito da concorrência instituído pelas requerentes.
         A nota não reflecte, portanto, as discussões havidas com um advogado externo, contrariamente ao que é exigido pela jurisprudência
         (despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Abril de 1990, Hilti/Comissão, T-30/89, Colect., p. II-163, publicação
         por extractos, n.° 18). Por outro lado, segundo a Comissão, o facto de um documento ter sido redigido no âmbito de um programa
         de respeito do direito da concorrência não constitui um elemento que baste para que esse documento fique coberto pelo segredo
         profissional, na medida em que, pela sua amplitude, semelhante programa vai além do exercício do direito da defesa, pelo menos
         na ausência de um inquérito ou de um processo dirigidos contra a empresa. Também não bastará que o documento tenha sido redigido
         com base nas instruções de um advogado externo no âmbito desse programa para que fique coberto pelo segredo profissional.
         Para concluir os seus argumentos sobre o programa de respeito do direito da concorrência instituído pelas requerentes, a Comissão
         salienta, em primeiro lugar, que as requerentes não defendem que este programa é mencionado nos documentos da série A, em
         segundo lugar, que as peças produzidas pelas requerentes demonstrarão que procuraram desviar o segredo profissional do seu
         objectivo e, em terceiro lugar, que a existência do programa de respeito do direito da concorrência nunca foi invocada durante
         a investigação de 12 e 13 de Fevereiro de 2003.  
         
         
         89
            
          A Comissão alega também que as notas manuscritas da série B não estão protegidas pelo segredo profissional, na medida em que
         não têm a aparência de uma comunicação com um advogado externo, não demonstram qualquer intenção das requerentes em ter semelhante
         comunicação e não reproduzem o texto ou o conteúdo de comunicações escritas com um advogado independente com vista ao exercício
         do direito da defesa. A Comissão salienta, por outro lado, que nada indica que estes documentos estejam relacionados com o
         programa de respeito do direito da concorrência instituído pelas requerentes, que, em qualquer caso, essa relação não bastaria
         para proteger esses documentos e, por último, que, segundo as próprias requerentes, estas notas terão sido redigidas para
         a preparação das notas da série A, que não estão cobertas pelo segredo profissional.  
         
         
         90
            
          Por fim, quanto às mensagens electrónicas da série B, a Comissão alega que, claramente, não estão cobertas pelo segredo profissional,
         na medida em não constituem uma comunicação com um advogado independente, não demonstram qualquer intenção de comunicar com
         um advogado independente e, por último, não reproduzem o texto ou o conteúdo de comunicações escritas com um advogado independente
         com vista ao exercício do direito da defesa. A Comissão recorda a este respeito que, em direito comunitário, a correspondência
         com os juristas de empresa não está coberta pelo segredo profissional (acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, n.° 24). A Comissão alega ainda que o conteúdo das mensagens electrónicas em causa deixa transparecer que o jurista de empresa
         das requerentes não actuou como advogado, mas sim como empregado.  
         
         
         91
            
          No que toca, em particular, à questão da protecção da correspondência com os advogados empregados de forma permanente, a Comissão
         salienta que o reconhecimento da tese das requerentes criaria diferentes regimes no seio da União Europeia, consoante os juristas
         de empresa estivessem ou não autorizados pelos Estados-Membros a serem membros de uma Ordem. A Comissão considera também que
         os princípios formulados no acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, não devem ser alterados, porque, em primeiro lugar, os juristas de empresa não gozam da mesma independência que os advogados
         externos, em segundo lugar, a jurisprudência resultante do acórdão Interporc/Comissão, referido no n.° 80  
         supra, não estará justificada por motivos relacionados com o segredo profissional e, em terceiro lugar, a extensão do alcance do
         segredo profissional conduzirá a abusos. Finalmente, a Comissão salienta que a necessidade crescente que sentem as empresas
         de avaliarem elas próprias a compatibilidade dos seus actos com o direito da concorrência devido ao Regulamento (CE) n.° 1/2003
         do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.° e 82.°
         do Tratado (JO L 1, p. 1), não tem incidência nas questões referentes ao segredo profissional. Com efeito, essas avaliações
         intensificar-se-ão sobretudo no que respeita à aplicação do artigo 81.°, n.° 3, CE, ao passo que as questões relacionadas
         com o segredo profissional se colocarão essencialmente no que respeita à aplicação dos artigos 81.°, n.° 1, CE e 82.° CE.
          
         
         
         92
            
          Em terceiro lugar, a Comissão considera improcedente o último fundamento das requerentes nos termos do qual terá violado os
         direitos fundamentais que constituirão o fundamento do segredo profissional. Com efeito, a Comissão entende que as requerentes
         não demonstraram o nexo entre os direitos fundamentais invocados e a violação denunciada e que, em qualquer caso, o direito
         de defesa das requerentes não foi violado, pois que a Comissão seguiu um procedimento conforme, em todos os aspectos, com
         os princípios formulados no acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra. Por fim, a Comissão alega que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem citada pelas requerentes no seu
         pedido não faz referência, contrariamente ao que estas alegam, à protecção da vida privada.  
          Apreciação do juiz das medidas provisórias
         
         
         93
            
          No caso em apreço, o juiz das medidas provisórias entende que há que analisar, em primeiro lugar, o segundo fundamento no
         que diz respeito aos documentos da série A, seguidamente este mesmo fundamento no que diz respeito aos documentos da série
         B, e, por último, o primeiro fundamento.  
         ─ O segundo fundamento assente na violação do segredo profissional no que respeita aos documentos da série A
         
         
         94
            
          Com o seu segundo fundamento, as requerentes sustentam que a decisão de 8 de Maio de 2003 violou o segredo profissional que,
         em sua opinião, protege os documentos da série A. 
         
         
         95
            
          A este respeito, há que recordar, em primeiro lugar, que o Regulamento n.° 17 deve ser interpretado como protegendo a confidencialidade
         da correspondência entre advogados e clientes desde que, por um lado, seja trocada no âmbito e para os fins do direito de
         defesa do cliente e, por outro, que provenha de advogados independentes, isto é, advogados que não estão ligados ao cliente
         por uma relação de trabalho (acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, n.° 21).  
         
         
         96
            
          Há também que recordar que, tendo em conta a sua finalidade, o princípio da protecção concedida às comunicações entre o advogado
         e o seu cliente deve ser entendido como abrangendo também as notas internas que se limitam a reproduzir o texto ou o conteúdo
         dessas comunicações (despacho Hilti/Comissão, referido no n.° 88  
         supra, n.° 18).  
         
         
         97
            
          No caso em apreço, as requerentes não sustentam que os documentos da série A constituam, em si mesmos, a correspondência com
         um advogado externo ou um documento que reproduza o texto ou o conteúdo dessa comunicação. Em contrapartida, as requerentes
         sustentam que os dois documentos em causa são notas redigidas com vista a uma consulta telefónica com um advogado.  
         
         
         98
            
          O juiz das medidas provisórias considera que o fundamento invocado pelas requerentes suscita importantes e complexas questões
         referentes à eventual necessidade de alargar, em certa medida, o âmbito do segredo profissional como está actualmente delimitado
         pela jurisprudência.  
         
         
         99
            
          Com efeito, há que recordar, em primeiro lugar, que, segundo jurisprudência constante, o respeito do direito de defesa em
         qualquer processo susceptível de ter como resultado a aplicação de sanções, nomeadamente coimas ou multas, constitui um princípio
         fundamental do direito comunitário que deve ser respeitado mesmo tratando-se de um procedimento de natureza administrativa
         (v., designadamente, acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão,
         C-238/99 P, C-244/99 P, C-245/99 P, C-247/99 P, C-250/99 P a C-252/99 e C-254/99 P, Colect., p. I-8375, n.° 85, e acórdão
         do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998, Enso Española/Comissão, T-348/94, Colect., p. II-1875, n.° 80). 
         
         
         
         100
            
          Em segundo lugar, a protecção da confidencialidade da correspondência entre advogados e clientes constitui um complemento
         necessário ao pleno exercício do direito de defesa, que o próprio Regulamento n.° 17, nomeadamente no seu décimo primeiro
         considerando e através das disposições do artigo 19.°, procura salvaguardar (acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66 
         
         supra, n.° 23).  
         
         
         101
            
          Em terceiro lugar, o segredo profissional está intimamente ligado à concepção da missão do advogado, considerado um colaborador
         da justiça, chamado a prestar, com toda a independência e no interesse desta, a assistência legal de que o seu cliente precisa
         (acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, n.° 24).  
         
         
         102
            
          Ora, para que um advogado possa exercer com eficácia e utilidade a sua missão de colaborador da justiça e de assistência jurídica
         com vista ao pleno exercício do direito de defesa, pode revelar-se necessário, em determinadas circunstâncias, que o seu cliente
         prepare documentos de trabalho ou resumos, designadamente, para reunir as informações que serão úteis ou mesmo indispensáveis
         a este advogado para compreender o contexto, a natureza e o alcance dos factos para os quais a sua assistência é pedida. Por
         outro lado, a preparação destes documentos pode tornar-se especialmente necessária em matérias que põem em jogo informações
         numerosas e complexas, como acontece, nomeadamente, nos processos que visam punir as infracções aos artigos 81.° CE e 82.° CE.
          
         
         
         103
            
          Neste contexto, há que recordar que, se o Regulamento n.° 17 dotou a Comissão de amplos poderes de inquérito e impôs às empresas
         a obrigação de colaborar nas medidas de investigação, segundo jurisprudência constante, importa, contudo, evitar que o direito
         de defesa possa ficar irremediavelmente comprometido no âmbito de processos de inquérito prévio, entre os quais se incluem
         designadamente as diligências de instrução, que podem ter um carácter determinante para a produção de provas do carácter ilegal
         de comportamentos de empresas, susceptíveis de as responsabilizar (acórdãos do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1989,
         Hoechst/Comissão, 46/87 e 227/88, Colect., p. 2859, n.° 15, e de 18 de Outubro de 1989, Orkem/Comissão, 374/87, Colect., p. 3283,
         n.° 33).  
         
         
         104
            
          Ora, se a Comissão, no âmbito de investigações ordenadas por força do artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, pudesse fazer
         cópias de documentos de trabalho ou de resumos preparados por uma empresa unicamente com vista ao exercício do direito de
         defesa pelo seu advogado, isso poderia provocar, à primeira vista, um dano irreparável ao direito de defesa dessa empresa,
         uma vez que a Comissão disporia de elementos susceptíveis de a informar imediatamente sobre as opções de defesa que a empresa
         em questão poderá adoptar. Há, assim, razões para pensar que estes documentos podem estar cobertos pelo segredo profissional.
          
         
         
         105
            
          Consequentemente, há que verificar se, no caso em apreço, os documentos da série A podem pertencer a essa categoria.  
         
         
         106
            
          A este respeito, as requerentes salientam que as notas dactilografadas da série A foram redigidas no âmbito de um programa
         de respeito do direito da concorrência implementado por um escritório de advogados externos. Mais concretamente, as notas
         da série A terão sido redigidas pelo director-geral da Akcros Chemicals com base em discussões tidas com subordinados, transmitidas
         num primeiro momento ao seu superior e discutidas seguidamente com o advogado externo das requerentes.  
         
         
         107
            
          O juiz das medidas provisórias considera nesta fase que, como salientou a Comissão, a simples existência de um programa de
         respeito do direito da concorrência implementado por advogados externos não basta, à primeira vista, para demonstrar que um
         documento elaborado no âmbito desse programa está coberto pelo segredo profissional. Com efeito, em razão da sua amplitude,
         esses programas incluem tarefas que ultrapassam muitas vezes largamente o exercício do direito de defesa.  
         
         
         108
            
          Feito este reparo, o juiz das medidas provisórias considera contudo que, no caso em apreço, não é de excluir à primeira vista
         que, em razão de outros elementos, as notas dactilografadas da série A tenham efectivamente sido redigidas unicamente para
         obter um conselho jurídico do advogado das requerentes e no âmbito do exercício do direito de defesa.  
         
         
         109
            
          Com efeito, em primeiro lugar, finda a sua análise das notas da série A, o juiz das medidas provisórias pôde constatar que,
         tendo em conta o seu conteúdo, esses documentos tinham à primeira vista como objectivo quase único recolher informações susceptíveis
         de serem comunicadas a um advogado a fim de obter a sua assistência em questões que podem eventualmente suscitar a aplicação
         dos artigos 81.° CE e 82.° CE. A primeira frase destas notas deixa assim transparecer claramente que o director-geral da Ackros
         Chemicals pretendeu compilar, nos documentos da série A, informações relativas a determinadas questões do direito da concorrência.
         Por outro lado, em razão do seu conteúdo e alcance, existem sérias dúvidas quanto à eventualidade destas notas poderem ter
         sido redigidas para outro fim que não a consulta posterior de um advogado. Além disso, mesmo se, nesta fase, o conteúdo desses
         documentos não deixa transparecer de forma absolutamente segura que foram redigidos unicamente com vista à assistência de
         um advogado, o juiz das medidas provisórias considera, contudo, que a ausência nessas notas de uma referência expressa à procura
         de uma assistência jurídica não constitui, no caso em apreço, razão suficiente para afastar totalmente a possibilidade desta
         assistência ter sido efectivamente a causa da sua redacção.  
         
         
         110
            
          Em segundo lugar, as requerentes apresentaram ao juiz das medidas provisórias a acta de uma conversa telefónica redigida por
         um dos advogados das requerentes no próprio dia em que ela teve lugar. Sendo essa acta em si mesma susceptível de estar coberta
         pelo segredo profissional, não pôde ser comunicada à Comissão. Deixa, no entanto, transparecer que certos pontos dessa conversa
         diziam efectivamente respeito, à primeira vista, a informações que constam dos documentos da série A.  
         
         
         111
            
          Em terceiro lugar, um dos dois exemplares da nota da série A comporta inscrições manuscritas que mencionam o nome do advogado
         das requerentes e tende a indicar que participou efectivamente numa conversa telefónica no próprio dia em que redigiu a acta
         da sua conversa referida no número anterior.  
         
         
         112
            
          Consequentemente, nas circunstâncias do caso em apreço, o juiz das medidas provisórias considera que estes elementos tendem
         a confirmar a possibilidade de as notas da série A terem sido redigidas unicamente com vista à procura da assistência de um
         advogado.  
         
         
         113
            
          Finalmente, quanto à condição relativa ao exercício do direito de defesa, decorre do exame dos documentos da série A que o
         mesmo diz respeito a factos susceptíveis de, à primeira vista, justificarem a consulta de um advogado e de terem uma conexão
         quer com o inquérito que a Comissão actualmente conduz quer com outros inquéritos que as requerentes podiam razoavelmente
         temer ou antecipar e por causa dos quais desejavam planificar uma estratégia e preparar antecipadamente, caso fosse necessário,
         o exercício do seu direito de defesa. Todavia e para a análise do presente fundamento, é ainda necessário, à primeira vista,
         precisar as condições exactas em que esses documentos são susceptíveis de constituir, especialmente de um ponto de vista temporal
         e material, uma forma de exercício do direito de defesa.  
         
         
         114
            
          Decorre, portanto, do que antecede que o segundo fundamento suscitado pelas requerentes, na parte que respeita aos documentos
         da série A, coloca numerosas e delicadas questões de princípio que exigem uma análise detalhada no processo principal e, na
         presente fase, não surge, portanto, como manifestamente improcedente.  
         ─ O segundo fundamento, assente na violação do segredo profissional, no que respeita aos documentos da série B
         
         
         115
            
          Como decorre dos n.
         os 9 e 10  
         supra, os documentos da série B são constituídos, por um lado, por notas manuscritas que as requerentes indicam terem sido tomadas
         com vista à redacção das notas da série A e, por outro, por mensagens electrónicas. Há que examinar estes três documentos
         à luz do segundo fundamento invocado pelas requerentes e assente na violação do segredo profissional pela Comissão.  
         
         
         116
            
          No que se refere, em primeiro lugar, às notas manuscritas da série B, verifica-se, com base numa comparação com as notas dactilografadas
         da série A, que umas e outras assentam globalmente na mesma estrutura. Por outro lado, têm, em substância, numerosos pontos
         comuns. À primeira vista, não se pode, portanto, excluir que, à semelhança das notas da série A, as notas manuscritas da série
         B nunca teriam sido redigidas se o seu autor não tivesse tido como perspectiva consultar, quanto ao seu conteúdo, um advogado.
         O segundo fundamento das requerentes, no que respeita às notas manuscritas da série B, não está, portanto, destituído de toda
         e qualquer base séria.  
         
         
         117
            
          Por fim, importa analisar as duas mensagens electrónicas da série B trocadas entre o director-geral da Ackros Chemicals e
         o coordenador da Akzo Nobel para o direito da concorrência.  
         
         
         118
            
          A este respeito, há que recordar que, em aplicação dos princípios enunciados no acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66
          
         supra, a protecção dada pelo direito comunitário, especialmente no âmbito do Regulamento n.° 17, à correspondência entre os advogados
         e os seus clientes só se aplica se esses advogados forem independentes, isto é, se não estiverem ligados ao seu cliente por
         uma relação laboral (acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, n.° 21).  
         
         
         119
            
          No caso em apreço, está assente que as mensagens electrónicas em causa foram trocadas entre o director-geral da Ackros Chemicals
         e um advogado contratado de forma permanente pela Akzo Nobel. Com base no acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, esta correspondência não está portanto, em princípio, coberta pelo segredo profissional.  
         
         
         120
            
          O juiz das medidas provisórias considera, todavia, que os argumentos invocados pelas requerentes e pelas intervenientes suscitam
         uma questão de princípio merecedora de uma especial atenção e que não pode ser resolvida no âmbito do presente processo de
         medidas provisórias.  
         
         
         121
            
          Por um lado, com efeito, como salienta a Comissão, os Estados-Membros não reconhecem unanimemente o princípio segundo o qual
         a correspondência trocada com juristas de empresa deve ser coberta pelo segredo profissional. Além disso, e como também refere
         a Comissão, é preciso evitar que uma extensão do segredo profissional possa facilitar abusos que permitam a dissimulação das
         provas de uma infracção às regras da concorrência do Tratado e, consequentemente, impeçam que a Comissão cumpra a missão que
         lhe incumbe de velar pelo respeito dessas regras.  
         
         
         122
            
          Contudo, por outro lado, a solução dada no acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, assenta, nomeadamente, numa interpretação dos princípios comuns aos Estados-Membros que datam de 1982. Importa, então, determinar
         se, no presente processo, as requerentes e as intervenientes apresentam elementos sérios de forma a demonstrar que, tendo
         em conta a evolução do direito comunitário e da ordem jurídica dos Estados-Membros desde que foi proferido o acórdão AM &
         S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, não se pode excluir que a protecção do segredo profissional deva presentemente aplicar-se também à correspondência trocada
         com um advogado contratado de forma permanente por uma empresa.  
         
         
         123
            
          O juiz das medidas provisórias considera que, no caso em apreço, foram apresentados argumentos nesse sentido que não são totalmente
         infundados.  
         
         
         124
            
          Com efeito, em primeiro lugar, as requerentes, o Algemene Raad van de Nederlandse Orde van Advocaten e a ECCLA apresentaram
         elementos destinados a demonstrar que, desde 1982, vários Estados-Membros adoptaram regras com vista a proteger a correspondência
         trocada com um jurista contratado de forma permanente por uma empresa, desde que este último esteja sujeito ao respeito de
         determinadas regras deontológicas. Parece ser esse o caso, nomeadamente, da Bélgica e dos Países Baixos. Além disso, na audiência,
         a ECCLA referiu que, na maioria dos Estados-Membros, a correspondência trocada com juristas de empresa sujeitos a regras especiais
         de deontologia está coberta pelo segredo profissional. Ao invés, a Comissão sustentou nas suas observações que as comunicações
         com os juristas da empresa só estão cobertas pelo segredo profissional numa minoria dos Estados-Membros. 
         
         
         125
            
          Embora não sendo possível nesta fase verificar e analisar de forma completa e detalhada os elementos apresentados pelas requerentes
         e pelas intervenientes, estes surgem contudo, à primeira vista, como susceptíveis de demonstrar que a missão de colaborador
         da justiça atribuído aos advogados independentes, que se revelou determinante para o reconhecimento da protecção da correspondência
         com estes trocada (acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, n.° 24), é de ora avante susceptível de ser partilhada, em certa medida, por determinadas categorias de juristas contratados
         de forma permanente pelas empresas, quando os mesmos estejam sujeitos ao respeito de regras deontológicas rigorosas.  
         
         
         126
            
          Estes elementos destinam-se, portanto, a indicar que, de forma crescente, na ordem jurídica dos Estados-Membros, e eventualmente,
         por via de consequência na ordem jurídica comunitária, não se pode presumir que a relação de emprego entre um jurista e uma
         empresa afecta sempre e por princípio a independência requerida para exercer eficazmente a missão de colaborador da justiça
         quando, por outro lado, regras deontológicas severas enquadrem esse jurista, impondo-lhe, se necessário for, os deveres especiais
         que o seu estatuto pode exigir.  
         
         
         127
            
          Há, portanto, que concluir que as requerentes e as intervenientes apresentaram argumentos que não estão desprovidos de todo
         o fundamento e de natureza a justificar que seja novamente colocada a questão complexa das condições em que a correspondência
         trocada com um advogado empregado de forma permanente por uma empresa pode, eventualmente, ser protegida pelo segredo profissional
         quando esse advogado está sujeito ao respeito de regras deontológicas do mesmo tipo das que são impostas a um advogado independente.
         Ora, no presente processo, as requerentes sustentaram na audiência, sem serem claramente contraditas a este respeito pela
         Comissão, que o advogado que empregam de forma permanente está, precisamente, sujeito às mesmas regras profissionais da Ordem
         de Advogados neerlandesa que devem respeitar os advogados independentes.  
         
         
         128
            
          Além disso, esta questão de princípio não surge, à primeira vista, como não devendo ser acolhida na presente fase em razão
         do argumento da Comissão segundo o qual o reconhecimento do segredo profissional no que respeita à correspondência trocada
         com os advogados empregados de forma permanente criará diferentes regimes no seio da União Europeia, consoante os juristas
         de empresa estejam ou não autorizados pelos Estados-Membros a serem membros de uma Ordem de Advogados.  
         
         
         129
            
          ACom efeito, esta questão complexa deve ser objecto de uma análise aprofundada, nomeadamente no que respeita, em primeiro
         lugar, ao alcance exacto do direito que será então reconhecido, em segundo lugar, às regras comunitárias e nacionais aplicáveis
         às profissões de advogado e de jurista de empresa e, em terceiro lugar, às alternativas jurídicas e práticas que se colocam
         às empresas estabelecidas em Estados-Membros que não autorizam os juristas de empresa a serem membros de uma Ordem de Advogados.
          
         
         
         130
            
          Há, por conseguinte, que concluir que, no caso em apreço, as requerentes suscitaram no segundo fundamento uma delicada questão
         de princípio que implica uma apreciação jurídica complexa e que deve ser resolvida pelo Tribunal de Primeira Instância quando
         julgar o processo principal.  
         
         
         131
            
          Há também, no presente processo, que examinar o primeiro fundamento invocado pelas requerentes.  
         ─ O primeiro fundamento assente na violação dos princípios processuais impostos pelo acórdão AM & S/Comissão e o artigo 242.° CE
         
         
         132
            
          Há que recordar que, em princípio, quando uma empresa objecto de uma investigação nos termos do artigo 14.° do Regulamento
         n.° 17 recusa entregar, entre os documentos profissionais exigidos pela Comissão, a correspondência trocada com o seu advogado,
         invocando um direito à protecção da confidencialidade, compete-lhe, em todo o caso, fornecer aos agentes mandatados da Comissão,
         sem, contudo, ter de lhes revelar o conteúdo da correspondência em questão, os elementos úteis capazes de demonstrar que esta
         preenche as condições que justificam a sua protecção legal. Se a Comissão considerar que essa demonstração não foi feita,
         compete-lhe, por força do artigo 14.°, n.° 3 do Regulamento n.° 17, ordenar a entrega da correspondência em causa e, se for
         necessário, aplicar à empresa uma coima ou uma multa, por força do mesmo regulamento, para punir a sua recusa quer de apresentar
         os elementos de prova suplementares considerados necessários pela Comissão, quer de entregar a correspondência em questão
         que a Comissão entende não ter um carácter confidencial legalmente protegido (acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66
          
         supra, n.
         os 29 a 31). Seguidamente, a empresa fiscalizada pode interpor recurso de anulação da decisão da Comissão, eventualmente acompanhado
         de um pedido de medidas provisórias com base nos artigos 242.° CE e 243.° CE.  
         
         
         133
            
          Os princípios assim recordados destinam-se a demonstrar que, em princípio, na hipótese de, por um lado, os representantes
         da empresa fiscalizada apresentarem os elementos úteis de natureza a demonstrar que um certo documento está coberto pelo segredo
         profissional e, por outro, a Comissão não ficar satisfeita com as suas explicações, esta última não pode, à primeira vista,
         tomar conhecimento do documento em causa antes de adoptar uma decisão que permita à empresa fiscalizada interpor recurso para
         o Tribunal de Primeira Instância e, eventualmente, solicitar que sejam tomadas medidas provisórias.  
         
         
         134
            
          Em contrapartida, verifica-se que o simples facto de uma empresa reivindicar a protecção de um documento pelo segredo profissional
         não basta, à primeira vista, para que a Comissão fique impedida de tomar conhecimento desse documento, quando, além disso,
         essa empresa não apresente nenhum elemento útil capaz de demonstrar que ele está, efectivamente, protegido pelo segredo profissional.
          
         
         
         135
            
          No caso em apreço, o sexto considerando da decisão de 8 de Maio de 2003 refere que, durante o exame dos documentos da série
         A, os representantes das requerentes tiveram, em primeiro lugar, uma  
         discussão detalhada com os funcionários da Comissão, em segundo lugar, chamaram a atenção para uma referência manuscrita ao nome de um advogado
         externo num dos exemplares dessas notas e, em terceiro lugar, alegaram que essas notas tinham sido preparadas com vista a
         uma consulta jurídica. Estes esclarecimentos destinam-se, à primeira vista, a indicar que as requerentes apresentaram elementos
         úteis de natureza a demonstrar a protecção de que, em sua opinião, esses documentos deviam beneficiar.  
         
         
         136
            
          Seguidamente e em relação aos documentos da série B, decorre do sétimo considerando da decisão de 8 de Maio de 2003, bem como
         das observações da Comissão, que os representantes das requerentes e os funcionários da Comissão também tiveram uma  
         discussão detalhada sobre o conteúdo desses três documentos, o que também não permite excluir, à primeira vista, que as representantes das requerentes
         tenham apresentado, durante essa discussão, elementos susceptíveis de justificar a eventual protecção dos três documentos
         da série B, como para os documentos da série A.  
         
         
         137
            
          No entanto, o presente fundamento das requerentes suscita uma questão suplementar delicada. Há, com efeito, que examinar ainda
         se, tendo em conta o dever que incumbe à empresa objecto de investigação de apresentar os elementos úteis capazes de demonstrar
         a realidade da protecção de um documento, os funcionários da Comissão têm, à primeira vista, o direito de exigir, como fizeram
         no caso em apreço, a consulta sumária desse documento a fim de formar a sua própria opinião sobre a protecção de que este
         deve eventualmente beneficiar.  
         
         
         138
            
          A este respeito, resulta do acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, que é «sem dever [...] revelar o conteúdo» dos documentos em causa que a empresa objecto de uma investigação está obrigada
         a apresentar aos funcionários da Comissão os elementos úteis capazes de demonstrar a realidade da sua protecção (acórdão AM
         & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, n.° 29). Por outro lado, podendo os funcionários da Comissão consultar os documentos em causa, mesmo de forma sumária, existe
         o risco de, apesar do carácter superficial do seu exame, tomarem conhecimento de informações cobertas pelo segredo profissional.
         O que pode ocorrer, em particular, se a confidencialidade do documento em causa não decorrer claramente de sinais exteriores
         como um papel com o timbre de um advogado ou uma menção clara desse advogado à confidencialidade de que deve beneficiar esse
         documento. Em semelhante caso, só será frequentemente através da consulta das próprias informações protegidas que os funcionários
         da Comissão se poderão assegurar da sua confidencialidade. Em contrapartida, o facto de estes mesmos funcionários se limitarem
         a colocar uma cópia desses documentos sem os terem previamente consultado, num envelope selado e seguidamente os levarem consigo
         para uma posterior resolução do diferendo permite, à primeira vista, afastar os riscos de violação do segredo profissional,
         permitindo simultaneamente à Comissão conservar um certo controlo sobre os documentos objecto da investigação.  
         
         
         139
            
          O juiz das medidas provisórias considera, portanto, que, nesta fase não é de excluir que, no âmbito de uma investigação baseado
         no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, os funcionários da Comissão se devam abster de consultar, mesmo de forma sumária,
         os documentos relativamente aos quais uma empresa alega estarem cobertos pelo segredo profissional, pelo menos se essa empresa
         não tiver autorizado essa consulta.  
         
         
         140
            
          Ora, no caso em apreço, decorre da acta da investigação redigida pela Comissão que, por um lado, os representantes das requerentes
         opuseram-se terminantemente a um exame sumário dos documentos contidos na pasta em causa e que, por outro, foi apenas devido
         à referência às eventuais consequências penais de uma obstrução que aceitaram deixar a responsável pela investigação consultar
         rapidamente os documentos. Nesta fase, não é possível ao juiz das medidas provisórias determinar se as advertências da Comissão
         foram suficientes para viciar o consentimento dos representantes das requerentes. As circunstâncias em que foram formuladas
         não permitem, contudo, concluir, nesta fase, que as requerentes consentiram plenamente na consulta sumária dos documentos
         das séries A e B, efectuada posteriormente pela responsável pela investigação, como atestam os n.
         os 14 e 15 da acta da investigação.  
         
         
         141
            
          Além disso, as partes concordam que foi, posteriormente, desde a fase da investigação que a Comissão juntou os documentos
         da série B ao seu processo, sem ter previamente adoptado uma decisão com base no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17,
         que tivesse permitido às requerentes interpor recurso no Tribunal de Primeira Instância e, eventualmente, requerer que fossem
         tomadas medidas provisórias.  
         
         
         142
            
          Nesta fase, verifica-se portanto, por um lado, que o primeiro fundamento invocado pelas requerentes suscita uma questão complexa
         de interpretação do procedimento definido no acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, e, por outro, que não se pode excluir que a Comissão não respeitou os princípios processuais fixados neste mesmo acórdão.
          
         
         
         143
            
          Ora, os argumentos invocados pela Comissão não põem em causa nem a importância desta questão de interpretação, nem a possibilidade
         de a Comissão ter actuado de forma ilegal no que respeita aos documentos da série A e da série B.  
         
         
         144
            
          Com efeito, a Comissão sustenta, em primeiro lugar, que, no acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, a investigação inicial da Comissão foi efectuada com base no artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17 e que, portanto,
         a Comissão não tinha outra opção se não ordenar a apresentação posterior dos documentos em causa com base no artigo 14.°,
         n.° 3, do Regulamento n.° 17. Segundo a Comissão, a situação será diferente no caso em apreço, na medida em que a sua decisão
         de investigação assentou desde o início no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17.  
         
         
         145
            
          Há, no entanto, que salientar que, no n.° 29 do acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, o Tribunal de Justiça não fez qualquer distinção consoante a decisão de investigação com base na qual a apresentação dos
         documentos é inicialmente pedida é assente no artigo 14.°, n.° 2, do Regulamento n.° 17, ou no artigo 14.°, n.° 3, do mesmo
         regulamento. Com efeito, o Tribunal de Justiça referiu-se simplesmente, de forma geral, às investigações decididas nos termos
         do artigo 14.° do Regulamento n.° 17. Não se pode, pois, daí deduzir, à primeira vista, que deva necessariamente haver solução
         diferente no caso da decisão inicial de investigação assentar no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17, em vez de no artigo
         14.°, n.° 2, do mesmo regulamento.  
         
         
         146
            
          Em qualquer caso, a Comissão não demonstrou por que razão o facto de ter ordenado uma investigação com base no artigo 14.°,
         n.° 3, do Regulamento n.° 17 bastará, à primeira vista, para lhe permitir tomar imediatamente conhecimento de documentos potencialmente
         protegidos pelo segredo profissional, sem ter previamente adoptado uma segunda decisão que permitisse à empresa objecto da
         investigação impugnar utilmente a posição da Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância e, eventualmente, perante o
         juiz das medidas provisórias. É certo que a Comissão defendeu na audiência que a empresa que foi objecto da investigação podia
         impugnar a primeira decisão, adoptada com base no artigo 14.°, n.° 3, do Regulamento n.° 17. No entanto, como já se concluiu
         no n.° 68  
         supra, uma empresa não pode invocar a ilegalidade que afecta o desenrolar dos processos de investigação em apoio dos pedidos de
         anulação dirigidos contra o acto com base no qual a Comissão efectua essa investigação (v., designadamente, acórdão Dow Benelux/Comissão,
         referido no n.° 68  
         supra, n.° 49, e acórdão de 20 de Abril de 1999, Limburgse Vinyl Maatschappij e o./Comissão, referido no n.° 68  
         supra, n.° 413). Por outro lado, verifica-se que, na hipótese de, durante uma investigação, a Comissão pretender conhecer imediatamente
         documentos que a empresa em causa alega estarem cobertos pelo segredo profissional, é, à primeira vista, irrealista considerar
         que esta empresa, que acaba de tomar conhecimento da decisão de investigação, tem a possibilidade material e efectiva de a
         impugnar no Tribunal de Primeira Instância e, em particular, perante o juiz das medidas provisórias, antes de a Comissão tomar
         conhecimento dos documentos em questão. Em tal hipótese, os interesses da empresa não parecem, por conseguinte, estar suficientemente
         salvaguardados pela possibilidade aberta pelos artigos 242.° CE e 243.° CE de ser ordenada a suspensão da execução da decisão
         tomada ou de ser tomada qualquer outra medida provisória (v., por analogia, acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, n.° 32).  
         
         
         147
            
          Em segundo lugar, a Comissão sustentou nas suas observações que, quando não tenha qualquer dúvida quanto ao facto de um documento
         não estar coberto pelo segredo profissional, tem o direito de o juntar de imediato ao resto do seu processo, como fez com
         os documentos da série B.  
         
         
         148
            
          Esta solução não pode, nesta fase, ser acolhida sem uma análise detalhada do processo principal. Com efeito, em primeiro lugar,
         como resulta dos n.
         os 137 a 140  
         supra, não se pode excluir que os funcionários da Comissão se devam abster de consultar, ainda que sumariamente, os documentos
         relativamente aos quais uma empresa apresente elementos úteis capazes de demonstrar que estão cobertos pelo segredo profissional.
         Em segundo lugar, mesmo supondo que os funcionários da Comissão têm esse direito, haverá sempre que ter em conta que determinados
         documentos cobertos pelo segredo profissional, nomeadamente os documentos que reproduzem o conteúdo de uma correspondência
         com um advogado, têm a aparência de documentos puramente internos e não contêm necessariamente sinais exteriores que indiquem
         que são confidenciais. Consequentemente, em tal situação, a única forma de os funcionários da Comissão não terem qualquer
         dúvida quanto à ausência de protecção do documento será, em definitivo, lê-lo de imediato e na íntegra e, portanto, dele tomar
         conhecimento antes de terem previamente dado à empresa controlada a possibilidade de impugnar utilmente a decisão da Comissão
         no Tribunal de Primeira Instância e, eventualmente, perante o juiz das medidas provisórias.  
         
         
         149
            
          Os argumentos da Comissão não põem, portanto, em causa a existência da questão de princípio suscitada pelo primeiro fundamento
         das requerentes, ou seja, a questão das condições em que devem ser conciliadas, no plano processual, por um lado, as exigências
         do segredo profissional e, por outro, os limites materiais e práticos a impor à Comissão em matéria de investigação.  
         
         
         150
            
          A condição relativa ao  
         fumus boni juris está, por conseguinte, preenchida no que toca aos documentos das séries A e B. Há, pois, que examinar se as requerentes demonstraram
         que era urgente ordenar as medidas provisórias requeridas para cada um dos documentos em causa.  
          Quanto à urgência
          Argumentos das partes
         
         
         151
            
          As requerentes consideram que deve ser feita uma distinção entre os documentos da série A e os da série B a fim de avaliar
         a urgência em ordenar as medidas provisórias requeridas.  
         
         
         152
            
          Em primeiro lugar, relativamente aos documentos da série A, as requerentes salientam que, na sua decisão de 8 de Maio de 2003,
         a Comissão referiu que não abriria o envelope selado antes do termo do prazo do recurso contencioso contra essa decisão. As
         requerentes afirmam-se dispostas a retirar o seu pedido de medidas provisórias no que respeita aos documentos da série A se
         a Comissão garantir por escrito que o envelope que contém esses documentos permanecerá selado até ao termo do processo principal.
          
         
         
         153
            
          Em segundo lugar, as requerentes salientam que os documentos da série B estão na posse da Comissão desde Fevereiro de 2003
         e que já foram por si lidos, sendo, apesar disso, necessário tomar medidas urgentes para evitar que, com base neles, a Comissão
         tome medidas irreversíveis.  
         
         
         154
            
          Em terceiro lugar, as requerentes consideram que podem sofrer um prejuízo irreparável se os efeitos da decisão de 8 de Maio
         de 2003 não forem suspensos. Concretamente, o estatuto desses documentos poderá ter repercussões na posição das requerentes
         no inquérito actualmente em curso, pois que os documentos da série B já foram analisados e, com base em todos os documentos
         em causa, a Comissão pode tomar outras medidas de inquérito ou dirigir às requerentes uma comunicação de acusações. A este
         propósito, as requerentes reconhecem que podem ser invocadas irregularidades processuais no âmbito de um recurso interposto
         de uma decisão tomada com base no artigo 81.°, n.° 1, CE, mas alegam que seria contrário ao interesse da Comissão que essa
         avaliação seja feita tão tarde. Por outro lado, as requerentes consideram que a possibilidade de terceiros acederem aos documentos
         poder-lhes-á causar um prejuízo irreparável, nomeadamente, na medida em que outras autoridades que não a Comissão poderão
         ordenar a esses terceiros que lhes transmitam os documentos no âmbito de procedimentos de  
         discovery (apresentação coerciva de documentos). Por último, o estatuto desses documentos é da maior importância, tendo em conta os
         inquéritos que estão em curso no Canadá, nos Estados Unidos e no Japão.  
         
         
         155
            
          A Comissão considera, pelo contrário, que não há urgência em ordenar as medidas provisórias requeridas.  
         
         
         156
            
          Quanto a este ponto, a Comissão refere, em primeiro lugar, que não abrirá o envelope que contém os documentos da série A antes
         de o juiz das medidas provisórias se pronunciar sobre o pedido apresentado no presente processo. Quanto, em segundo lugar,
         aos documentos simultaneamente da série A e da série B, a Comissão salienta que no caso de o Tribunal de Primeira Instância
         decidir, no processo principal, que a decisão de 8 de Maio de 2003 é ilegal, a Comissão será obrigada a retirar do seu processo
         os documentos afectados por esta ilegalidade e ficará impedida de utilizar estas informações enquanto elementos de prova.
         A Comissão considera, no entanto, que poderá assentar a sua estratégia futura nos documentos retirados do processo, uma vez
         que não está obrigada a sofrer de «amnésia aguda» (acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Julho de 1992, Asociación Española
         de Banca Privada e o., C-67/91, Colect., p. I-4785, n.° 39, que remete para o acórdão Dow Benelux/Comissão, referido no n.° 68
          
         supra, n.
         os 18 e 19).  
         
         
         157
            
          A Comissão refere também que não permitirá que terceiros tenham acesso aos documentos em causa antes de o Tribunal de Primeira
         Instância decidir do recurso principal, o que prevenirá qualquer risco da sua divulgação a terceiros.  
         
         
         158
            
          Finalmente, o risco de serem accionados processos contenciosos fora da Comunidade será puramente hipotético e, assim sendo,
         não poderá ser tido em conta no quadro do exame da urgência em ordenar medidas provisórias [despacho do presidente do Tribunal
         de Justiça de 14 de Dezembro de 1999, HFB e o./Comissão, C-335/99 P(R), Colect., p. I-8075, n.° 67].  
          Apreciação do juiz das medidas provisórias
         
         
         159
            
          Resulta de jurisprudência constante que o carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado em relação
         à necessidade existente de decidir provisoriamente a fim de evitar que um prejuízo grave e irreparável seja provocado à parte
         que solicita a medida provisória. É a esta que incumbe provar que não poderá esperar pela sentença no processo principal,
         pois sofrerá um prejuízo desta natureza (v., por exemplo, despachos do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30
         de Abril de 1999, Emesa Sugar/Comissão, T-44/98 R II, Colect., p. II-1427, n.° 128, e de 7 de Abril de 2000, Fern Olivieri/Comissão,
         T-326/99 R, Colect., p. II-1985, n.° 136).  
         
         
         160
            
          Contudo, basta, especialmente quando a ocorrência do prejuízo depende da verificação de um conjunto de factores, que esse
         prejuízo seja previsível com um grau de probabilidade suficiente (v., nomeadamente, despacho do Tribunal de Justiça de 29
         de Junho de 1993, Alemanha/Conselho, C-280/93 R, Colect., p. I-3667, n.
         os 22 e 34, e despacho HFB e o./Comissão, referido no n.° 158  
         supra, n.° 67).  
         
         
         161
            
          Há que, no caso em apreço, examinar de forma distinta, por um lado, se a condição relativa à urgência está preenchida para
         os documentos da série A e, por outro, se esta mesma condição está preenchida para os documentos da série B.  
         ─ Documentos da série A
         
         
         162
            
          Não tendo a Comissão tido ainda acesso aos documentos da série A, que estão dentro de um envelope selado, há que determinar
         se, para impedir a produção de um prejuízo grave e irreparável, é necessário ordenar à Comissão que não tome conhecimento
         desses documentos e, consequentemente, suspender a execução do artigo 2.° da decisão de 8 de Maio de 2003.  
         
         
         163
            
          A este respeito, há que recordar que, se a Comissão tomar conhecimento dos documentos da série A e se, posteriormente, o Tribunal
         de Primeira Instância considerar, no acórdão no processo principal, que a Comissão não tinha razão para se recusar a reconhecer
         que estes documentos estão cobertos pelo segredo profissional, será na prática impossível para a Comissão retirar todas as
         consequências desse acórdão de anulação, pois que os funcionários da Comissão terão desde já tomado conhecimento do conteúdo
         dos documentos da série A.  
         
         
         164
            
          Neste sentido, o conhecimento pela Comissão das informações constantes dos documentos da série A constituirá, enquanto tal,
         uma violação substancial e irreversível do direito que têm as requerentes de fazerem respeitar o segredo que protege estes
         documentos.  
         
         
         165
            
          No entanto, a Comissão salienta que, sendo a decisão de 8 de Maio de 2003 posteriormente julgada ilegal, será obrigada a retirar
         do seu processo os documentos afectados por esta ilegalidade e estará, portanto, impossibilitada de os utilizar como elementos
         de prova.  
         
         
         166
            
          O juiz das medidas provisórias entende que esta impossibilidade permite, efectivamente, impedir o agravamento de uma parte
         do prejuízo que poderão sofrer as requerentes, ou seja, o prejuízo decorrente da utilização posterior dos documentos em questão
         como elementos de prova.  
         
         
         167
            
          Em contrapartida, a impossibilidade de a Comissão utilizar os documentos da série A como elementos de prova não terá qualquer
         incidência sobre o prejuízo grave e irreparável que resultará da sua simples divulgação. O argumento da Comissão não tem,
         com efeito, em conta a natureza especial do segredo profissional. O seu objectivo não consiste apenas em proteger o interesse
         privado que têm particulares de o seu direito de defesa não ser irremediavelmente afectado, mas ainda em proteger o requisito
         que impõe que qualquer particular tenha a possibilidade de se dirigir com toda a liberdade ao seu advogado (v., neste sentido,
         acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, n.° 18). Este requisito, imposto no interesse público da boa administração da justiça e do respeito da legalidade, implica
         necessariamente que um cliente tenha a liberdade de se dirigir ao seu advogado sem recear que as confidências que lhe venha
         a fazer possam posteriormente ser divulgadas a terceiros. Consequentemente, a redução do segredo profissional à simples garantia
         de que as informações confiadas por um particular não serão utilizadas contra si enfraquece a essência deste direito, uma
         vez que é a divulgação, ainda que provisória, destas informações que pode pôr irremediavelmente em causa a confiança que este
         particular punha, ao fazer as suas confidências ao seu advogado, no facto de que estas nunca seriam divulgadas. 
         
         
         168
            
          Consequentemente, a proibição imposta à Comissão de utilizar as informações contidas nos documentos da série A só poderá,
         na melhor das hipóteses, impedir o agravamento de um prejuízo que será desde já efectivo em razão da divulgação destes documentos.
         
         
         
         169
            
          Há que, portanto, concluir que a condição relativa à urgência está preenchida no que respeita aos documentos da série A. 
         ─ Documentos da série B
         
         
         170
            
          A título preliminar, importa recordar que, contrariamente ao que fez relativamente aos documentos da série A, a Comissão já
         tomou conhecimento dos três documentos da série B, que não foram colocados dentro de um envelope selado. Já não é, portanto,
         possível evitar que a Comissão tome conhecimento destes documentos. Contudo, se a decisão de 8 de Maio de 2003 for anulada,
         esta instituição não poderá utilizar as informações em causa como elementos de prova.  
         
         
         171
            
          As requerentes salientam, no entanto, que é urgente ordenar as medidas provisórias a fim de evitar três tipos de prejuízos
         irreversíveis. 
         
         
         172
            
          O primeiro destes prejuízos prende-se, em primeiro lugar, com o facto de ser necessário evitar que a Comissão tome medidas
         processuais irreversíveis com base nos documentos da série B e, nomeadamente, efectue outras operações de inquérito ou adopte
         uma comunicação de acusações.  
         
         
         173
            
          Todavia, na hipótese de a Comissão, como ela própria reivindica nas suas observações, estar legalmente autorizada a utilizar
         as informações em causa como simples indícios, o prejuízo sofrido pelas requerentes será desde já efectivo e irreversível,
         uma vez que a Comissão já tomou conhecimento dos documentos em questão. Ora, não compete ao juiz das medidas provisórias tomar
         medidas destinadas a compensar um prejuízo que já se produziu de forma irreversível (despacho Áustria/Conselho, já referido
         no n.° 36  
         supra, n.° 113).  
         
         
         174
            
          Por outro lado, na hipótese inversa de a Comissão não estar autorizada a utilizar como indícios os documentos em questão,
         terá a obrigação, em caso de anulação da sua decisão no processo principal, de tomar as medidas que a execução do acórdão
         do Tribunal de Primeira Instância implique (v., nomeadamente, acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro
         de 1995, Ladbroke Racing/Comissão, T-548/93, Colect., p. II-2565, n.° 54), e, por conseguinte, de pôr termo às medidas previamente
         adoptadas, o que poderá evitar a ocorrência do prejuízo invocado pelas requerentes. Assim, na prática, só poderá verificar-se
         um prejuízo se a Comissão tomar medidas inspiradas nas informações constantes dos documentos da série B, sem que seja possível
         às requerentes demonstrar posteriormente e com certeza bastante que existe efectivamente uma relação entre, por um lado, estas
         informações e, por outro, as medidas tomadas. O juiz das medidas provisórias considera que as requerentes não demonstraram
         ser necessário e possível decretar uma medida provisória para evitar um risco que, na falta de demonstração em contrário,
         não deixa de ser hipotético e, consequentemente, não deve ser tomado em conta em termos de urgência pelo juiz das medidas
         provisórias (despacho HFB e o./Comissão, referido no n.° 158  
         supra, n.° 67).  
         
         
         175
            
          As requerentes invocam um segundo prejuízo que se prende essencialmente com o facto de, uma vez que os documentos da série
         B estão juntos ao processo da Comissão, terceiros poderem pedir o seu acesso. Ora, existirá o risco destes terceiros serem,
         eles próprios, obrigados a comunicar os documentos em questão a outros terceiros. Será, portanto, necessário que a Comissão
         restitua ou destrua todas as cópias que possui dos documentos da série B. 
         
         
         176
            
          Importa, contudo, salientar que, nas suas observações, a Comissão afirmou que não permitirá que terceiros tenham acesso aos
         documentos da série A e da série B antes de ser proferido o acórdão no processo principal. No presente despacho, o juiz das
         medidas provisórias, uma vez que o pode fazer (v. despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Agosto de 1981, Agricola
         Commerciale Olio e o./Comissão, 232/81 R, Recueil, p. 2193), regista esta declaração da Comissão. Nestas condições, não colhe
         o segundo prejuízo invocado pelas requerentes. 
         
         
         177
            
          Por último, quanto ao terceiro prejuízo que as requerentes invocam, há que concluir que apenas assinalaram o estatuto alegadamente
         muito importante dos documentos em questão no que respeita aos inquéritos que estarão em curso no Canadá, nos Estados Unidos
         e no Japão. Tendo em conta o carácter particularmente vago destes argumentos, há que concluir que as requerentes não demonstram
         a necessidade de se evitar um prejuízo irreparável. É verdade que, na audiência, as requerentes salientaram que a importância
         real dos documentos da série B não podia ser avaliada nesta fase. No entanto, mesmo assim sendo, também é certo que, como
         salientou a Comissão, as requerentes só referem, uma vez mais, riscos hipotéticos.  
         
         
         178
            
          Tendo em conta as considerações precedentes, a condição referente à urgência não está satisfeita no que toca aos documentos
         da série B. Em contrapartida, estando satisfeita no que respeita os documentos da série A, há que, apenas relativamente a
         estes, ponderar os interesses em presença.  
          Quanto à ponderação de interesses
         
         
         179
            
          Relativamente à ponderação de interesses, a Comissão salienta que os documentos em questão lhe poderão ser úteis para o seguimento
         do processo, nomeadamente, para lhe permitir apresentar pedidos de informações. O atraso que sofrerá o inquérito no caso de
         as medidas requeridas serem ordenadas afectará o interesse geral que tem a Comunidade, e mesmo toda a sociedade, em que os
         inquéritos sobre a concorrência sejam conduzidos de forma tão rápida e eficaz quanto possível. Esta celeridade será também
         importante para as empresas objecto do mesmo inquérito que as requerentes e em relação às quais a Comissão não exclui que
         possam ser afectadas pela incerteza que decorrerá da suspensão da execução da decisão de 8 de Maio de 2003. Por último, a
         Comissão alega que o procedimento proposto pelas requerentes, ou seja, o procedimento segundo o qual a investigação deverá
         ser suspensa no que respeita a um documento sempre que uma empresa invoque o segredo profissional, constituirá um procedimento
         irrealista que conduz a numerosos abusos. Só a opção que permite à Comissão de colocar um documento num envelope selado em
         caso de dúvida sobre a sua protecção pelo segredo profissional lhe permitirá conservar um mínimo de controlo sobre o desenrolar
         do processo.  Quando, no âmbito de um pedido de medidas provisórias, o juiz das medidas provisórias ao qual é assinalado o risco de o requerente
         sofrer um prejuízo grave e irreparável pondera os diferentes interesses em causa, deve examinar se a eventual anulação da
         decisão controvertida pelo juiz do processo principal permitirá a inversão da situação que será provocada pela ausência das
         medidas provisórias e, inversamente, se a suspensão da execução dessa decisão será de natureza a obstar à sua plena eficácia
         no caso de ser negado provimento ao recurso no processo principal (v., neste sentido, despachos do presidente do Tribunal
         de Justiça de 26 de Junho de 2003, Bélgica e Fórum 187/Comissão, C-182/03 R e C-217/03 R, ainda não publicados na Colectânea,
         n.° 142, e Comissão/Atlantic Container Line e o., referido no n.° 37  
         supra, n.° 50). No caso em apreço, há que ter em consideração, em primeiro lugar, o interesse que têm as requerentes em que os documentos
         da série A não sejam divulgados e, em segundo lugar, o interesse geral e o interesse que tem a Comissão em que sejam respeitadas
         as regras de concorrência do Tratado. Em primeiro lugar, há que salientar que o interesse que tem uma empresa em que não sejam divulgados os documentos que alega
         estarem cobertos pelo segredo profissional deve ser objecto de avaliação em função das circunstâncias concretas de cada caso
         e, em particular, da natureza e do conteúdo dos documentos em causa. Ora, no caso em apreço, após ter examinado os documentos
         da série A, o juiz das medidas provisórias considera que a sua divulgação pode causar às requerentes um prejuízo grave e irreparável,
         decorrente não apenas da sua simples divulgação, mas igualmente do seu conteúdo. Há que, todavia, ponderar este interesse com o interesse da Comissão e, mais genericamente, o interesse público em que os
         inquéritos sobre a concorrência sejam efectuados com a maior celeridade, tendo em conta a importância das regras de concorrência
         para a prossecução dos objectivos do Tratado CE. A este respeito, há que, em primeiro lugar, referir que, se for negado provimento ao recurso no processo principal, a Comissão
         poderá ter acesso aos documentos da série A. Consequentemente, em princípio, a partir desse momento, mesmo na hipótese de
         o inquérito ter sido atrasado, a Comissão poderá, apesar de tudo, utilizar os documentos da série A para, eventualmente, completar
         o seu inquérito. Na audiência, a Comissão precisou, contudo, que a incerteza em que ficou colocada no que toca ao conteúdo dos documentos em
         causa lhe causava graves problemas de afectação dos seus recursos e de definição das suas prioridades e, consequentemente,
         a obrigava a suspender o seu inquérito. Há que, todavia, recordar que, segundo jurisprudência assente, o direito de defesa, do qual o segredo profissional constitui
         um complemento necessário (acórdão AM & S/Comissão, referido no n.° 66  
         supra, n.° 23), constitui um direito fundamental (v., nomeadamente, acórdão de 15 de Outubro de 2002, Limburgse Vinyl Maatschappij
         e o./Comissão, referido no n.° 99  
         supra, n.° 85, e acórdão Enso Española/Comissão, referido no n.° 99  
         supra, n.° 80). Este carácter fundamental tem como consequência que, no âmbito da presente ponderação de interesses, estando provado
         que o facto de a Comissão tomar conhecimento dos documentos da série A pode causar um dano grave e irreparável ao segredo
         profissional e ao direito de defesa das requerentes, as considerações referentes à eficácia administrativa e à aplicação dos
         recursos, pese embora a sua importância, só podem, em princípio, prevalecer sobre o direito de defesa na condição de a Comissão
         demonstrar que circunstâncias muito especiais justificam esse dano. Caso contrário, a Comissão poderia quase sempre justificar
         um dano grave ao direito de defesa invocando considerações administrativas puramente internas, o que seria contrário à natureza
         fundamental do direito de defesa. Ora, o juiz das medidas provisórias entende que a Comissão não demonstrou, no caso em apreço, a existência de semelhantes
         circunstâncias, na medida em que se referiu a inconvenientes que, por natureza, podem para ela advir de toda e qualquer suspensão
         da execução de uma decisão que recuse considerar cobertos pelo segredo profissional certos documentos. Além disso, há que referir que, no quadro do recurso no processo principal, a Comissão tem a possibilidade de apresentar ao
         Tribunal de Primeira Instância, ao mesmo tempo que a sua resposta, um pedido com base no artigo 76.°-A do Regulamento de Processo,
         para que o recurso no processo principal seja julgado segundo uma tramitação acelerada. O juiz das medidas provisórias não
         pode, evidentemente, garantir que esse benefício lhe será concedido nesse processo. Importa, contudo, ter em conta o facto
         de que, se esse pedido for deferido, isso permitirá por consequência julgar dentro de prazos rápidos, relativizando, assim,
         a incerteza em que presentemente se encontra a Comissão. Nas circunstâncias particulares do caso em apreço, o juiz das medidas
         provisórias entende que a existência desta possibilidade não reforça o interesse da Comissão em que sejam indeferidos os pedidos
         de medidas provisórias. Por outro lado, a Comissão não apresentou elementos precisos e concretos que permitam demonstrar e avaliar os inconvenientes
         que, em sua opinião, poderão resultar, para as empresas objecto do mesmo inquérito que as requerentes, de uma suspensão da
         execução do artigo 2.° da decisão de 8 de Maio de 2003. 
          Tendo em conta as considerações precedentes, a ponderação de interesses em causa pende a favor de uma suspensão da execução
         das disposições da decisão de 8 de Maio de 2003 através das quais a Comissão decidiu abrir o envelope selado que contém os
         documentos da série A, ou seja, o seu artigo 2.° 
          Por último, uma vez que, por um lado, os documentos da série A constituirão verosimilmente um elemento essencial para a apreciação
         a efectuar pelo Tribunal de Primeira Instância no quadro do recurso no processo principal e que, por outro, ficou estabelecido
         no presente despacho que a Comissão não deve deles tomar conhecimento antes do acórdão no processo principal, há que ordenar
         que os documentos da série A sejam mantidos na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância até essa data.
         Pelos fundamentos expostos, 
         
         
         
            
            O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
         
         
          decide:
         
            
            1)
             Os processos T-125/03 R e T-253/03 R são apensos para efeitos do presente despacho. 
            
            
            2)
             As intervenções do Council of the Bars and Law Societies of the European Union, do Algemene Raad van de Nederlandse Ordre
            van Advocaten e da European Company Lawyers Association são admitidas nos processos T-125/03 R e T-253/03 R. 
            
            
            3)
             São deferidos, na fase do processo de medidas provisórias, os pedidos de tratamento confidencial apresentados pelas requerentes
            relativamente a determinados elementos constantes das peças processuais dos processos T-125/03 R e T-253/03 R e referidos
            como tal no ofício da Secretaria às requerentes em 16 de Setembro de 2003. 
            
            
            4)
             O pedido de medidas provisórias apresentado no processo T-125/03 R é indeferido. 
            
            
            5)
            É registada a declaração da Comissão de que não permitirá que terceiros tenham acesso aos documentos da série B até ao acórdão
            no processo principal no processo T-253/03. 
            
            
            6)
             No processo T-253/03 R, é suspensa a execução do artigo 2.° da decisão da Comissão de 8 de Maio de 2003 referente a um pedido
            de protecção pelo segredo profissional (processo COMP/E-1/38.589) até que o Tribunal de Primeira Instância decida do recurso
            no processo principal. 
            
            
            7)
             O envelope selado que contém os documentos da série A será mantido na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância até que
            o Tribunal de Primeira Instância decida do recurso no processo principal. 
            
            
            8)
             Quanto ao mais, é indeferido o pedido de medidas provisórias apresentado no processo T-253/03 R. 
            
            
            9)
             Reserva-se para final a decisão quanto às despesas nos processos T-125/03 R e T-253/03 R. 
            
             Proferido no Luxemburgo, em 30 de Outubro de 2003. 
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung 
               
               
                  B. Vesterdorf  
               
            
      
      
          1 –
            
             Língua do processo: inglês.