CELEX: 31997R1033
Language: pt
Date: 1997-06-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1033/97 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1997 que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de certificados de exportação pendentes

N ? L 150/38          PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7. 6. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1033/97 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Junho de 1997
                   que suspende temporariamente a emissão de certificados de exportação de certos
                   produtos lácteos e determina em que medida podem ser atribuídos os pedidos de
                                          certificados de exportação pendentes
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          certificados de exportação para os produtos lácteos do
                                                                 código NC 0406.
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
                                                                 2.    É dado seguimento aos pedidos de certificados apre­
                                                                 sentados entre 2 de Junho e 4 de Junho de 1997, que se
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector do leite e dos              encontram pendentes e cuja emissão deveria ter ocorrido
                                                                 a partir de 9 de Junho de 1997 para os produtos relativos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi        aos códigos NC 0406 30, 0406 90 13, 0406 90 15,
  dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                   0406 90 17,     0406 90 25,   0406 90 27,   0406 90 78   e
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da                0406 90 87, em relação aos quais é fixado um coeficiente
                                                                 de atribuição de 0,53 .
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as
 regras especiais de execução das restituições à exportação
 no sector do leite e dos produtos lácteos f), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 3.    É dado seguimento aos pedidos de certificados rela­
 n? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      tivos a produtos do código NC 0406 e apresentados entre
                                                                 2 de Junho e 4 de Junho de 1997, com exclusão dos refe­
 Considerando que a emissão dos certificados pedidos para        ridos no n ? 2, que se encontram pendentes e cuja emissão
 certos produtos levaria a que fossem excedidas as quanti­       deveria ter ocorrido a partir de 9 de Junho de 1997.
 dades máximas que podem ser exportadas com restitui­
 ções no período de doze meses em causa; que há que
 suspender temporariamente a emissão dos certificados de         4. Não e dado seguimento aos pedidos de certificados
 exportação para os produtos em causa e apenas emitir            para os produtos lácteos do código NC 0406 apresentados
 certificados para certos desses produtos cujo pedido se         a 6 de Junho de 1997 que se encontram pendentes e cuja
 encontra pendente e em relação aos quais estão fixados          emissão deveria ocorrer a partir de 13 de Junho de 1997.
 coeficientes de atribuição,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 2 ?
                           Artigo 1 ?
 1.    É suspensa, em relação ao período compreendido           O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
 entre 7 de Junho e 12 de Junho de 1997, a emissão de           de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
O JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
(■') JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
 4 JO n ? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .