CELEX: 31997R1553
Language: pt
Date: 1997-07-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1553/97 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97

1 . 8 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 206/61
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1553/97 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Julho de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso
                                            referido no Regulamento (CE) n ? 1338 /97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                rão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s) cuja(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da
Europeia,                                                            restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
                                                                     proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­             Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com              à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
n? 923/96 da Comissão (2),                                           rido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                   de gestão dos cereais,
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7°,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1338/97 da                                        Artigo 1 ?
Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição
                                                                     No que diz respeito às propostas comunicadas de 25
e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os
                                                                     de Julho a 31 de Julho 1997 no âmbito do concurso refe­
países terceiros;
                                                                     rido no Regulamento (CE) n ? 1338/97 a restituição
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                     máxima à exportação de centeio é fixada em 22,98 ecus
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas                  por tonelada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                      Artigo 2?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
do Regulamento (CE) n ? 1501 /95; que, neste caso, será(se           de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1997.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO   n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO   n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO   n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4)  JO   n? L 174 de 2. 7. 1997, p. 10 .
(Ó JO n? L 184 de 12. 7. 1997, p. 4.