CELEX: 31990R3688
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3688/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO AOS PEDIDOS DE AJUDA A PRODUCAO PARA AS UVAS SECAS

20 . 12. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 357/25
                                   REGULAMENTO (CEE) N°. 3688/90 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1990
                              relativo aos pedidos de ajuda à produção para as uvas secas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de Gestão dos Produtos Transformados a base de Frutas e
                                                                  Produtos Hortícolas,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do
  Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
, organização comum de mercado no sector dos produtos
  transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1 ?
  (CEE) n? 2201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu
  artigo 6?A,                                                     Para efeitos de aplicação do regime de ajuda referido no
                                                                  artigo 6?A do Regulamento (CEE) n? 426/86, e em derro­
  Considerando que, para assegurar a eficácia do regime de
                                                                  gação do n ? 2 do artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
  ajuda à produção de uvas secas, previsto no artigo 6?A do       n? 1599/84, os transformadores de uvas secas podem
  Regulamento (CEE) n? 426/86, e para se ter em conta as          introduzir mensalmente um pedido de ajuda relativo às
  dificuldades especiais existentes neste sector, é conve­        quantidades transformadas durante o mês anterior. Os
  niente prever a possibilidade de os transformadores apre­
  sentarem, mensalmente, um pedido de ajuda relativo às           pedidos devem ser introduzidos durante a última semana
                                                                  do mês de calendário.
  quantidades transformadas durante o mês anterior e derro­
  gar, sobre esta questão, o Regulamento (CEE) n? 1599/84
  da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CEE) n? 396/90 (4) ;                                                  Artigo 2?
  Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           de 1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
  (>) JO  n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
  (2) JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 1 .
  O   JO  n? L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.
   4) JO  n? L 42 de 16. 2. 1990, p. 47.