CELEX: C2007/020/63
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo F-144/06: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bleyaert/Conselho

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/41
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2006 — Bleyaert/Conselho
   (Processo F-144/06)
   (2007/C 20/64)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Eric Bleyaert (Maldegem, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão da Entidade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) de não inscrever o nome do recorrente na lista de funcionários seleccionados para frequentar o programa de formação no âmbito do processo de certificação do exercício de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Conselho com o grau AST 8, apresentou a sua candidatura ao processo de certificação para o exercício de 2005. O seu nome, que figurava no projecto de lista dos funcionários seleccionados para frequentar o programa de formação no âmbito do exercício de certificação de 2005, não foi inscrito na lista definitiva, publicada em 22 de Maio de 2006, que a AIPN adoptou tendo em conta o parecer do comité paritário para o processo de certificação. O comité tinha ouvido o recorrente em 17 de Maio de 2006.
   Como fundamento do seu pedido, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do dever de fundamentação, tanto mais que a AIPN não respondeu à sua reclamação. Alega, além disso, a violação do artigo 45.o-A do Estatuto e do artigo 5.o das disposições gerais de execução (DGE) desse artigo do Estatuto. Em particular, o comité paritário, que só podia ouvir os funcionários que contestassem o projecto de lista, não podia convocar o recorrente. De qualquer forma, este último considera que o princípio da igualdade de tratamento foi igualmente violado, na medida em que o comité paritário não ouviu todos os funcionários cujos nomes figuravam no projecto de lista.