CELEX: 31995R2213
Language: pt
Date: 1995-09-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2213/95 DA COMISSÃO de 19 de Setembro de 1995 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector dos ovos podem ser aceites

N ? L 222/ 10         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 9 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2213/95 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Setembro de 1995
                  que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                            sector dos ovos podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades de escoamento normal dos produtos em
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 questão ; que é conveniente recusar os pedidos relativa­
                                                                 mente aos quais não foram ainda concedidos certificados
 Europeia,
                                                                 de exportação para os produtos em causa a fixar os coefi­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1371 /95 da               cientes de aceitação a aplicar às quantidades solicitadas,
 Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução dos certificados de exportação no
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 sector dos ovos ('), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo
 3 ?,
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1371 /95 preve
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­        No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que           tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento          n ? 1371 /95 no sector dos ovos :
 normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do             1 . Os pedidos apresentados de 11 a 15 de Setembro de
 artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do Conse­                1995 serão aceites com um coeficiente de 100 % para
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto            as categorias 1 e 2 referidas no anexo I do regulamento
 de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo               supracitado.
 Regulamento (CE) n? 3290/94 (3), e/ou as respectivas
despesas durante o período considerado ;                         2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
                                                                     cuja emissão deveria ocorrer a partir de 20 de Setembro
Considerando que o mercado de certos produtos do sector              de 1995 para as categorias 3, 4, 5, 6 e 7 referidas no
do ovos se caracteriza por alguma incerteza ; que as resti­          anexo I do regulamento supracitado.
tuições actualmente aplicáveis a estes produtos poderiam
conduzir à apresentação, com fins especulativos, de                                        Artigo 2?
pedidos de certificados de exportação ; que a emissão de
certificados para as quantidades pedidas de 11 a 15 de           O presente regulamento entra em vigor em 20 de
Setembro de 1995 pode conduzir a uma superação das              Setembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 16.
 2) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(3) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.