CELEX: 31996R2065
Language: pt
Date: 1996-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2065/96 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

30 . 10 . 96         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 277/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2065/96 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Outubro de 1996
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                  importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                  apresentados em Outubro de 1996 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                  (CE) n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                  determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                                outros produtos agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          riores as quantidades disponíveis, devendo, por conse­
                                                                guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             garantir uma repartição equitativa,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1431 /94 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de aves de
 capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                  Artigo 1 ?
 mento (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
 modo de gestão de determinados contingentes pautais            Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 comunitários de carne de aves de capoeira e outros             período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1996,
 produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi      apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1431 /94,
                                                                são aceites como referido no anexo .
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 958 /96 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 4 do seu artigo 4?,
                                                                                        Artigo 2 ?
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a       O     presente   regulamento  entra  em    vigor  em  30
 31 de Dezembro de 1996 totalizam quantidades supe­            de Outubro de 1996 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n ? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
 2 JO n ? L 130 de 31 . 5. 1996, p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 277/8 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 30 . 10 . 96
                                 ANEXO
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
              Grupo
                                para o período de 1 de Outubro a
                                     31 de Dezembro de 1996
                1                              5,24
                2                              5,21
                3                              5,21
                4                             74,63
                5                              5,92