CELEX: 62012CN0239
Language: pt
Date: 2012-05-18 00:00:00
Title: Processo C-239/12 P: Recurso interposto em 18 de maio de 2012 por Abdulbasit Abdulrahim do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-127/09, Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

7.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 200/8
            
         Recurso interposto em 18 de maio de 2012 por Abdulbasit Abdulrahim do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 28 de fevereiro de 2012 no processo T-127/09, Abdulbasit Abdulrahim/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-239/12 P)
   2012/C 200/14
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Abdulbasit Abdulrahim (representantes: H.A.S. Miller, Solicitor, E. Grieves, Barrister)
   
      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   Caso ambos os pedidos sejam considerados procedentes, o recorrente pretende que:
   
               —
            
            
               o acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2012 seja anulado
            
         
               —
            
            
               se declare que a ação de anulação não é desprovida de objeto
            
         
               —
            
            
               o processo seja reenviado para o Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a ação de anulação
            
         
               —
            
            
               a Comissão seja condenada nas despesas deste recurso e nas despesas no Tribunal Geral, incluindo as despesas relacionadas com observações apresentadas a convite do Tribunal de Justiça.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente baseia o seu recurso em dois fundamentos:
   
               —
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro:
               
                           —
                        
                        
                           ao não ouvir o advogado-geral, e/ou;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não convidar o recorrente a apresentar observações no que respeita à questão de saber se o pedido de anulação era desprovido de objeto, e/ou;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não abrir a fase de procedimento oral a respeito da questão de saber se o pedido de anulação era desprovido de objeto.
                        
                     
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a ação de anulação não era suscetível de conferir um benefício material ao recorrente.