CELEX: 62011TN0347
Language: pt
Date: 2011-07-07 00:00:00
Title: Processo T-347/11: Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Gollnisch/Parlamento

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/43
            
         Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Gollnisch/Parlamento
   (Processo T-347/11)
   2011/C 252/93
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representante: G. Dubois, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Parlamento Europeu de levantar a imunidade parlamentar do recorrente, tomada em 10 de Maio de 2011 relativa à adopção do relatório n.o A7-0154/2011;
            
         
               —
            
            
               Atribuir a B. GOLLNISCH a quantia de 8 000 euros como indemnização dos prejuízos imateriais;
            
         
               —
            
            
               Atribuir a B. GOLLNISCH a quantia de 4 000 euros a título de despesas com o seu patrocínio e com a preparação do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente pretende, por um lado, obter a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011, relativa à adopção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0154/2011) e que indeferiu o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Bruno Gollnisch [2010/2097(IMM)], e, por outro lado, uma indemnização dos prejuízos imateriais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à adopção da decisão impugnada.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a uma necessidade de aplicação ao caso em apreço do artigo 9.o do Protocolo.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo a um desrespeito da prática reiterada da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, consagrado no direito da União, e do princípio da confiança legítima.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento relativo a um desrespeito pela independência do deputado.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento relativo a uma violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu relativas ao processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento relativo a uma violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa do recorrente.