CELEX: C2001/331/55
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Processo T-238/01: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por Centre Européen pour la Statistique et le Développement, A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.) contra Comissão das Comunidades Europeias

24.11.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 331/33
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 por                         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2001 por
     Georgios Karavelis contra o Parlamento Europeu                      Centre Européen pour la Statistique et le Développement,
                                                                         A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.) contra Comis-
                                                                                         são das Comunidades Europeias
                        (Processo T-235/01)
                                                                                                 (Processo T-238/01)
                          (2001/C 331/54)
                                                                                                    (2001/C 331/55)
                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
Georgios Karavelis, funcionário do Parlamento Europeu, resi-
dente em Bruxelas, representado pelo advogado Ch. Tagaras,
interpôs no Tribunal de Primeira Instância em 21 de Setembro             Deu entrada, em 28 de Setembro de 2001, no Tribunal de
de 2001 um recurso contra o Parlamento Europeu.                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pelo Centre Européen pour la Statistique et le Développement,
                                                                         A.s.b.l. (CESD — Communautaire, A.s.b.l.), com sede no
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                               Luxemburgo, representado por Dominique Grisay e Barbara
                                                                         Koops, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—     Julgar admissı́vel o recurso no seu todo e em relação a
      cada um dos pedidos;
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Anular o aviso de vaga publicado sob o n.o 9186 e
      o indeferimento tácito pelo recorrido da reclamação              —    nomear um perito judicial;
      administrativa apresentada pelo recorrente;
                                                                         —    declarar, com base no exame pericial efectuado, que
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas da                      despesas realizadas pelo recorrente devem considerar-se
      instância de ambas as partes, qualquer que venha a ser a                não elegı́veis e, por conseguinte, qual o montante que
      solução do litı́gio.                                                   deve, se for esse o caso, ser devolvido pelo recorrente à
                                                                              Comissão;
                                                                         —    a tı́tulo subsidiário, autorizar o recorrente a determinar,
Fundamentos e principais argumentos                                           com base na auditoria efectuada pelo seu revisor, quais
                                                                              os montantes que correctamente poderiam considerar-se
                                                                              como inelegı́veis pelos serviços de auditoria interna da
                                                                              Comissão e, após ouvidas as partes, reformular a nota de
O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu promovido                    débito emitida pelos serviços da Comissão em 16 de
ao grau A 4 a partir de 1 de Janeiro de 2000, impugna as                      Agosto de 2001, determinando quais os montantes não
decisões do recorrido de rejeição da sua candidatura à vaga                 elegı́veis que deverão ser devolvidos pelo recorrente à
cujo aviso foi publicado com o n.o 9186 (lugar de Chefe de                    Comissão;
Divisão do Serviço de Informação em Atenas — grau A 3),
com fundamento no facto de o recorrente não ter completado,
na altura em que apresentou a sua candidatura, os dois anos              —    condenar a Comissão nas despesas, incluindo as decorren-
de serviço no grau A 4 necessários para o efeito. O recorrente               tes do exame pericial.
alega que, estando pendente no Tribunal de Primeira Instância
um recurso por ele interposto contra a decisão de não o
promover ao grau A 4 no exercı́cio de promoção de 1998 e
tendo o Tribunal de Primeira Instância, por acórdão de 8 de
Maio de 2001, concedido provimento ao recurso e anulado a                Fundamentos e principais argumentos
correspondente decisão do recorrido, este devia, demonstrando
uma diligência razoável e prorrogando o prazo para apresen-
tação de candidaturas, ter tomado em consideração a candida-
tura do recorrente.                                                      O recorrente é uma associação sem fins lucrativos cujo
                                                                         objectivo é a realização em paı́ses terceiros de acções de
                                                                         cooperação técnica no domı́nio da estatı́stica. Para este fim, o
                                                                         recorrente recebe subsı́dios com base numa convenção cele-
                                                                         brada com a Comissão.
 ---pagebreak--- C 331/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24.11.2001
Aquando de uma fiscalização, junto do recorrente, dos subsı́-            Fundamentos e principais argumentos
dios atribuı́dos, a célula de auditoria interna do Eurostat
verificou que havia subsı́dios pagos mas não utilizados e                Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação
despesas não elegı́veis. A Comissão, na sequência destes factos,        dos termos do aviso de vaga, erro de apreciação desses termos
intentou proceder à recuperação da quantia em questão.                  e violação do princı́pio da confiança legı́tima. Além disso, o
                                                                          recorrente alega violação do princı́pio da igualdade de trata-
O recorrente alega que a auditoria realizada pela Comissão               mento entre os candidatos internos e externos à instituição, na
não aprecia correctamente certos factos e dados e não aplica            medida em que os candidatos internos tinham a vantagem de
os princı́pios em vigor em matéria de auditorias internas da              ser conhecidos pela entidade competente para proceder a
Comissão. O recorrente alega ainda que a auditoria é unilateral          nomeações
e realizada por um serviço dependente de uma das partes
contratantes. Por fim, o recorrente defende que na auditoria
não foram tomados em consideração todos os documentos
fornecidos.
                                                                                     Cancelamento do processo T-53/01 (1)
                                                                                                    (2001/C 331/57)
                                                                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
Recurso interposto em 2 de Outubro de 2001 por Jean-
-Louis Cougnon contra Tribunal de Justiça das Comunida-
                           des Europeias                                  Por despacho de 11 de Setembro de 2001, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                       (Processo T-240/01)                                do Tribunal, do processo T-53/01, Poste Italiana SpA contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias.
                          (2001/C 331/56)
                                                                          (1) JO C 134, de 5.5.01.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             Cancelamento do processo T-98/01 (1)
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
interposto por Jean-Louis Cougnon, com domicı́lio em Cape-                                          (2001/C 331/58)
llen (Luxemburgo) representado por Joëlle Choucroun, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Por despacho de 30 de Julho de 2001, o presidente da Quinta
—     Anular o processo de provimento do lugar de director do             Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      pessoal e das finanças — Carreira A2 — a que refere o               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
      aviso de vaga CJ 78/00 recebido e anunciado em 17 de                do processo T-98/01, Filippos Pierros contra Comissão das
      Outubro de 2000;                                                    Comunidades Europeias.
—     Condenar o recorrido nas despesas.                                  (1) JO C 186, de 30.6.01.