CELEX: 31994R2293
Language: pt
Date: 1994-09-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2293/94 da Comissão, de 23 de Setembro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

24. 9. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 249/3
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2293/94 DA COMISSÃO
                                               de 23 de Setembro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
 Europeia,                                                       dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 1884/94 (2) e, nomeadamente, o                                      Artigo 1 ?
 n? 8 do artigo 12?,
                                                                Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
 importação de bovinos vivos bem como de carnes de              do anexo.
 bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
 Comissão (CE) n? 1951 /94 (3), alterado pelo Regulamento
 (CE) n? 2094/94 (4);                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
 no Regulamento (CE) n? 1951 /94 aos dados e cotações de        de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(•) JO n?  L  148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO n?  L  197 de 30. 7. 1994, p. 27.
(3) JO n?  L  198 de 30. 7. 1994, p. 69.
(4) JO n?  L  221 de 26. 8. 1994, p. 5.
 ---pagebreak---  N? L 249/4                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                      24. 9 . 94
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 23 de Setembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                          na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                        Croácia / Eslovénia /
            Código NC                   Bósnia-Herzegovina /                Áustria (")                  Suécia/Suíça             Outros países terceiros (2)
                                      antiga República Jugoslava
                                           da Macedónia (3)
                                                                                        — Peso em vivo —
            0102 90 05                           —                           17,086                         4,144                      131,433 (')
            0102 90 21                           —                           17,086                         4,144                      131,433 (')
            0102 90 29                           —                           17,086                         4,144                      131,433 (')
            0102 90 41                           —                           17,086                         4,144                      131,433 (')0
            0102 90 49                           —                           17,086                         4,144                      131,433 0 0
            0102 90 51                         23,058                        17,086                         4,144                      131,433 (')
            0102 90 59                         23,058                        17,086                         4,144                      131,433 (')
            0102 90 61                           —                           17,086                         4,144                      131,433 (')
            0102 90 69                           —                           17,086                         4,144                      131,433 (')
            0102 90 71                         23,058                        17,086                         4,144                      131,433(0
            0102 90 79                         23,058                        17,086                         4,144                      131,433 0)
                                                                                        — Peso líquido —
            0201 10 00                         43,811                        32,464                         7,874 Q                   249,723 0(0
            0201 20 20                         43,811                        32,464                         7,874 0                   249,723 0 0
            0201 20 30                         35,049                        25,971                         6,299 0                   199,778 (»)0
            0201 20 50                         52,573                        38,957                         9,448 f)                  299,667 (')0
            0201 20 90                           —                           48,696                       11,810 0                    374,583 0 0
            0201 30 00                           —                           55,701                       13,509 0                    428,471 (') 00
            0206 10 95                           —                           55,701                       13,509                      428,471 (>)(8)
            0210 20   10                         —                           48,696                       11,810                      374,583
            0210 20   90                         —                           55,701                       13,509                      428,471
            0210 90  41                          —                           55,701                       13,509                      428,471
            0210 90   90                         —                           55,701                       13,509                      428,471
            1602 50   10                         —                           55,701                       13,509                      428,471
            1602 90   61                         —                           55,701                       13,509                      428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
(*) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresen­
    tado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, alterado ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão,
    estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n ? 358/94 da Comissão (JO n? L 46 de 18 . 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
Ç) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n ? L 346 de 31 . 12.
    1993, p. 36) e do Regulamento (CE) n? 266/94.
(8) O direito nivelador para os produtos destes códigos importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 129/94, (CE) n? 774/94, (CE) n? 778/94 do
    Conselho e (CE) n? 212/94, (CE) n? 957/94 e (CE) n? 1001 /94 da Comissão é limitado mas condições previstas nestes regulamentos.