CELEX: 31993D0171
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: 93/171/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos

Avis juridique important

|

31993D0171

93/171/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos  

Jornal Oficial nº L 072 de 25/03/1993 p. 0026

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1993 respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de  queijos(93/171/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que o Acordo sob forma de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos (1), assinado em 22 de Março de 1989, apenas fixou os contingentes pautais a abrir pela  Comunidade e pela Noruega, respectivamente, para os anos de 1989 a 1991; que, na sequência de um acordo sob forma de troca de cartas entre as partes contratantes (2), esses contingentes foram prorrogados sem alterações quanto ao ano de 1992; que convém,  pois, fixar os contingentes aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1993, sem prejuízo das disposições do Acordo sob forma de troca de cartas no 2 entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega relativo aos domínios da agricultura e da pesca,  assinado em 14 de Julho de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal (3);  Considerando que a Comissão efectuou consultas com a Noruega a este respeito e que tais consultas conduziram a um acordo,  DECIDE:  Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega respeitante à adaptação do Acordo respeitante às trocas comerciais recíprocas de queijos.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J. TROEJBORG (1) JO no L 362 de 30. 12. 1988, p. 53.  (2) JO no L 44 de 20. 2. 1992, p. 38.  (3) JO no L 328 de 22. 11. 1986, p. 80.