CELEX: 31991R3064
Language: pt
Date: 1991-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3064/91 da Comissão, de 18 de Outubro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2909/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

19 . 10. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 289/29
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3064/91 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Outubro de 1991
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 2909/91 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de limões frescos originários da Argentina
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido regulamento ; que a tomada em consideração
  Económica Europeia,                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                   sação na importação de limões frescos originários da
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Argentina,
  Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nização comum de mercados no sector das frutas e
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
 mente, o n? com a última redacção que lhe foi dada
 segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                             O montante de 21,30 ecus constante do artigo 1 ? do
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2909/91 da               Regulamento (CEE) n? 2909/91 passa a ser de 13,55 ecus.
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
 2987/91 (4), se instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários da Argentina ;                                   Artigo 2?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 19 de
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                Outubro de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0   JO   n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
(3) JO   n? L  276 de 3. 10. 1991 , p. 25.
(4) JO   n? L  284 de 12. 10 . 1991 , p. 25.