CELEX: C2006/331/61
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-304/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão ( Política agrícola comum — Polícia sanitária — Encefalopatia espongiforme bovina — Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública — Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade — Vícios de forma — Associação de operadores económicos — Inadmissibilidade )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/27
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2006 — Abad Pérez e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-304/01) (1)
   
   («Política agrícola comum - Polícia sanitária - Encefalopatia espongiforme bovina - Regulamentação relativa à protecção da saúde animal e da saúde pública - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Nexo de causalidade - Vícios de forma - Associação de operadores económicos - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 331/61)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandantes: Julia Abad Pérez (El Barraco, Espanha), e outros 481 demandantes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão, Confederación de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos (Madrid, Espanha), Unió de Pagesos (Barcelona, Espanha) (representantes: M. Roca Junyent, J. Roca Sagarra, M. Pons de Vall Alomar e E. Sagarra Trias, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J. Carbery e F. Florindo Gijón, e em seguida Florindo Gijón e M. Balta, agentes), e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e S. Pardo Quintillán, agentes, assistidos por J. Guerra Fernández, advogado)
   Objecto
   Pedido de indemnização, nos termos dos artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, destinado a obter o ressarcimento dos prejuízos alegadamente sofridos pelos demandantes devido a acções e omissões do Conselho e da Comissão na sequência do aparecimento da doença da encefalopatia espongiforme bovina em Espanha
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível na parte relativa à Unió de Pagesos e à Confederación de Organizaciones de Agricultores y Ganaderos.
            
         
               2)
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               Os demandantes suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho e da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 56, 2.3.2002.