CELEX: 62017TA0550
Language: pt
Date: 2018-11-08 00:00:00
Title: Processo T-550/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantar a imunidade parlamentar – Atividade sem relação com as funções de deputado – Procedimento de levantamento da imunidade – Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Nexo de causalidade»)

7.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 4/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Troszczynski/Parlamento
      (Processo T-550/17) (1)
      
      («Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantar a imunidade parlamentar - Atividade sem relação com as funções de deputado - Procedimento de levantamento da imunidade - Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
      (2019/C 4/38)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e S. Alonso de León, e depois S. Alonso de León, N. Görlitz e S. Seyr, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 14 de junho de 2017 através da qual o Parlamento levantou a imunidade da recorrente e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado a obter reparação do prejuízo moral que esta alegadamente sofreu.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Mylène Troszczynski é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.