CELEX: C2004/190/29
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Processo T-143/04: Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 por Antonietta Camurato Carfagno contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/18
            
         Recurso interposto em 13 de Abril de 2004 por Antonietta Camurato Carfagno contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-143/04)
   (2004/C 190/29)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonietta Camurato Carfagno, com domicílio em Braine-L'Alleud (Bélgica), representada por Carlos Mourato, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do avaliador de recurso, de 9 de Abril de 2003, relativa ao relatório de evolução da carreira da recorrente relativo ao período de 1 de Julho 2001 a 31 de Dezembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão expressa da AIPN, de 11 de Dezembro de 2003, que responde negativamente à reclamação da recorrente (R/353/03);
            
         
               —
            
            
               Registar que a recorrente se reserva o direito de apresentar um fundamento suplementar assente em desvio de poder pelos avaliadores e pela AIPN;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas da instância e nas despesas que lhe foi indispensável efectuar para efeitos do processo nomeadamente, despesas de domiciliação, deslocação e de estadia, bem como despesas e honorários dos advogados.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente opõe-se ao relatório de evolução da carreira («REC») relativo ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002.
   Para fundamentar o recurso, a recorrente alega que as avaliações constantes do seu REC estão manifestamente erradas, tendo em conta diversos factos ocorridos antes e depois do período de referência e os comentários formulados pelo avaliador e pelo validador, que contradizem a nota atribuída e o seu significado. A recorrente entende, além disso, que o REC viola o artigo 43.o do Estatuto na medida em que o novo sistema de avaliação pode levar à sub-avaliação de funcionários, o que a recorrente considera ser o seu caso, tendo em conta, nomeadamente, o dever de respeitar uma média-alvo de 14/20.
   A recorrente invoca ainda:
   
               —
            
            
               erro manifesto de apreciação;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da igualdade de tratamento;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de fundamentar.