CELEX: C1997/074/20
Language: pt
Date: 1997-03-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-491/93, Richco Commodities Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-403/96 P)

8 . 3 . 97                  PT                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 11
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu­                  Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities
                                                                          Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
Deve o artigo 5 ?, alínea a ), do Regulamento ( CEE )                     1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
n? 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo                  des Europeias no processo T-509/93 , Richco Commodities
à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse                             Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias
Económico ( AEIE ) ( 1 ), ser entendido no sentido de a deno­                                    ( Processo C-404/96 P)
minação/a firma de um AEIE poder ser constituída, para
além da menção « agrupamento europeu de intereesse eco­                                                ( 97/C 74/21 )
nómico » ou « AEIE », exclusivamente pela indicação do
seu objecto social, quando o direito interno aplicável à                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­
constituição de um agrupamento europeu de interesse eco­                  ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter­
nómico exclui uma tal possibilidade de composição da fir­                 posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
ma ?                                                                      Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.
                                                                          van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,
(') JO n ? L 199 de 31 . 7 . 1985 , p . 1 ; EE 17 F2 , p . 3 .            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                          advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
                                                                          proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces­
                                                                          so T-509/93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias.
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida­                    — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
des Europeias no processo T-491/93, Richco Commodities                          Instância no processo T-509/93 , na medida em que jul­
         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias                          gou inadmissível o recurso de anulação da decisão da
                         ( Processo C-403/96 P )                                Comissão, de 10 de Junho de 1993 , dirigida ao SEIB
                                                                                com a referência SG(93 ) D/ 11703 interposto por Glen­
                                ( 97/C 74/20 )                                  core ,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu­                    — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re­
ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter­                          ferido no primeiro travessão,
posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.                  — condenar a Comissão nas despesas do processo in­
van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,                             cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri­
                                                                                meira Instância .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces­                    Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 so T-491 /93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                           do processo C-386/96 P (').
 das Comunidades Europeias . .
                                                                           (') JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal
         de Primeira Instância no processo T-491/93 , na medida
         em que julgou inadmissível o recurso de anulação da
         decisão, ou do acto de 1 de Abril de 1993 da Comis­
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Sve­
         são, dirigida ao VneshEconomBank com a referência
                                                                           riges Betodlares Centralförening e Sven Ake Henrikson do
         SG(93 ) D/5397, interposto por Glencore,
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
 — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re­                 dades Europeias (Primeira Secção ), de 4 de Outubro de
         ferido no primeiro travessão,                                     1996, no processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Central­
                                                                           förening e Sven Ake Henrikson contra Comissão das
 — condenar a Comissão nas despesas do processo in­                                             Comunidades Europeias
         cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri­                                    (Processo C-4Ò9/96 P)
         meira Instância .
                                                                                                         ( 97/C 74/22 )
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada , em 23 de Dezembro de. 1996 , no Tribunal de
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa­
                                                                           cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
  do processo C-386/96 P (').
                                                                            Europeias ( Primeira Secção ), de 4 de Outubro de 1996 , no
  ( 1 ) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .                               processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Centralförening e
                                                                            Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, interposto por Sveriges Betodlares Centralföre