CELEX: 52004SC0796
Language: pt
Date: 2004-06-24
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -

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52004SC0796

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -  /* SEC/2004/0796 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados do EEE/EFTA em áreas não abrangidas pelas quatro liberdades.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo nº 31, a fim de alargar a cooperação para incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno. Constitui a base legal para os Estados EEE/EFTA participarem nas acções comunitárias relacionadas com as seguintes rubricas orçamentais, do orçamento geral da UE de 2004:- Rubrica orçamental 12.01.04.01 "Implementação e desenvolvimento do mercado interno - Despesas de gestão administrativa"- Rubrica orçamental 12.02.01 "Implementação e desenvolvimento do mercado interno"3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para aprovação, após a qual a Comissão apresentará a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE na primeira ocasião em que seja possível.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de ... de... de ... [1].[1]  JO L ...(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo a fim de incluir a cooperação na implementação e desenvolvimento do mercado interno.(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa produzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004,DECIDE:Artigo 1ºO artigo 7º (Empresa, espírito empresarial e pequenas e médias empresas) do Protocolo nº 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao n° 5 é inserido o seguinte número:"6. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os Estados da EFTA participarão nas acções comunitárias relacionadas com a seguinte rubrica orçamental, inscrita no orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2004:- Rubrica orçamental 12.01.04.01: "Implementação e desenvolvimento do mercado interno - Despesas de gestão administrativa".- Rubrica orçamental 12.02.01: "Implementação e desenvolvimento do mercado interno"."2. Os termos "nº 5" nos pontos 3 e 4 são substituídos por "nºs 5 e 6".Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 103º do Acordo [2],[2]  [Não são indicados os requisitos constitucionais.] [São indicados os requisitos constitucionais].É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.Artigo 3ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, emPelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretáriosdo Comité Misto do EEE