CELEX: C2003/083/13
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Processo C-41/03 P: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free Zone) NV, Free Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela República Francesa

5.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 83/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                       Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezem-                    Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
bro de 2002, no processo The Queen a pedido da                            de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-94/
Approved Prescription Services Ltd contra the Licensing                   /00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free Zone) NV, Free
Authority (em representação da Medicines Control                          Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo Reino
            Agency), interveniente: Eli Lilly & Co. Ltd                   dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela Repú-
                                                                                                     blica Francesa
                        (Processo C-36/03)
                                                                                                (Processo C-41/03 P)
                          (2003/C 83/12)
                                                                                                    (2003/C 83/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                          Em 4 de Fevereiro de 2003, foi interposto no Tribunal de
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezembro
de 2002, no processo The Queen a pedido da Approved                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Prescription Services Ltd contra the Licensing Authority (em
                                                                          (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos
representação da Medicines Control Agency), interveniente: Eli
                                                                          apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free
Lilly & Co. Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Zone) NV, Free Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo
Justiça em 3 de Fevereiro de 2003. A High Court of Justice
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative                 Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela República
Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                          Francesa.
prejudicial sobre a seguinte questão:
É válido um pedido de autorização de introdução no mercado                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
de um medicamento C, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1,                     digne:
alínea a), iii), da Directiva 2001/83/CE (1), quando o pedido
vise provar que o medicamento C é essencialmente similar a
                                                                          1)    declarar admissível o recurso por ela interposto do
outro medicamento — o medicamento B —, quando:
                                                                                acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                                des Europeias de 14 de Novembro de 2002 nos processos
1)     o medicamento B está relacionado com um medicamento                      apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00;
       original A, na medida em que o primeiro foi autorizado
       a título de «extensão de linha» do segundo, mas possui
       uma forma farmacêutica diferente da do medicamento A               2)    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       ou não é, por outro motivo, «essencialmente similar» a                   Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2002
       este, na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii); e               nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00 e
                                                                                julgar procedente o seu pedido formulado na petição
                                                                                inicial introduzida na primeira instância em 18 de Abril
2)     a introdução no mercado do medicamento A na Comuni-                      de 2000, ou seja:
       dade foi autorizada há mais tempo do que o período de
       6/10 anos previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii); e
                                                                                —     anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 ( 1);
3)     a introdução no mercado do medicamento B na Comuni-
       dade foi autorizada há menos tempo do que o período de                   —     declarar que a Comunidade é responsável pelo
       6/10 anos previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii)?                     prejuízo sofrido pela recorrente, pois desde 1 de
                                                                                      Março de 2000 que a importação dos produtos
                                                                                      referidos no Regulamento (CE) n.o 465/2000 se
                                                                                      encontra inviabilizada ou restringida por força do
( 1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                     Regulamento n.o 465/2000, e bem assim declarar
     6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário                      que as partes se devem pôr de acordo sobre o
     relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de                           montante do prejuízo sofrido pela recorrente e que,
     28.11.2001, p. 67).
                                                                                      na falta de acordo, o processo será retomado em
                                                                                      data a fixar pelo Tribunal de Justiça a fim de se
                                                                                      determinar a dimensão do prejuízo ou, a título
                                                                                      subsidiário, condenar a Comunidade a indemnizar a
 ---pagebreak--- C 83/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 5.4.2003
           recorrente do prejuízo já quantificado ou ainda a            —      violação do estatuto preferencial dos PTU: o Tribunal de
           quantificar ou, a título mais subsidiário, condenar a               Primeira Instância procedeu a um apuramento dos factos
           Comunidade no pagamento da indemnização que o                       de tal modo deficiente que a apreciação que faz das
           Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,                   questões jurídicas aqui referidas é, à luz das peças
           acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                  processuais, incompreensível.
           partir da data da petição inicial e até integral
           pagamento;
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro
                                                                             de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às impor-
                                                                             tações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos
3)   condenar as recorridas nas despesas de ambas as                         do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU (JO 2000,
     instâncias, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regula-                L 056, p. 39).
     mento de Processo.                                                 (2 ) Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991, relativa
                                                                             à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                                             Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
—    violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU (2): o             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Tribunal de Primeira Instância não atende ao facto de o            do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — de
     artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU constituir uma                 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provin-
     excepção à proibição do artigo 101.o da Decisão PTU                           cia di Catania contra Oxana Dem’Yanenko
     relativamente aos direitos de importação e às medidas de
     efeito equivalente. À semelhança de qualquer excepção                                       (Processo C-45/03)
     que derrogue uma regra principal, no caso em apreço, os
     objectivos de Decisões PTU consecutivas, esta excepção                                        (2003/C 83/14)
     deve ser interpretada e aplicada restritivamente. O «vasto
     poder de apreciação» da Comissão e a fiscalização limitada
     a cargo do órgão jurisdicional comunitário de que parte
     o Tribunal de Primeira Instância não são compatíveis               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     com aquela limitação do âmbito de aplicação do                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU aos casos excepcionais         despacho do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível —
     (o artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU enquanto «travão            de 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provincia
     de emergência»);                                                   di Catania contra Oxana Dem’Yanenko, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 2003.
                                                                        O Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — solicita ao
—    fundamentação insuficiente: o Tribunal de Primeira                 Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
     Instância cometeu um erro de direito, incompreensível              as seguintes questões:
     sobretudo à luz das peças processuais, e não fundamentou
     ou fundamentou de modo insuficiente a consideração de              1.     As normas comunitárias acima referidas, — artigos 7.o,
     que (i) qualquer importação suplementar de açúcar com                     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho (1), de
     origem PTU efectuada com base no regime de cumulação                      25 de Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e
     de origem CE-PTU aumenta o excedente de açúcar no                         14.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos
     mercado comunitário e de que (ii) a «situação excedentária                do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     do mercado» referida em (i) implica encargos acrescidos                   Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     para o orçamento comunitário;                                             gerais e fundamentais do direito comunitário devem
                                                                               interpretar-se ou não no sentido de que qualquer estran-
                                                                               geiro que seja expulso de um Estado-Membro da Comuni-
—    violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU: o                        dade Europeia tem direito a que o acto de expulsão, antes
     Tribunal de Primeira Instância conferiu um conteúdo                       de ser executado, seja submetido à apreciação de uma
     juridicamente errado ao conceito «dificuldades» e ao                      autoridade diferente da que o adoptou e imparcial?
     conceito «deteriorar», tendo assim aplicado ambos os
     conceitos de forma juridicamente incorrecta. A recorrente          2.     As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     remete para a petição inicial apresentada em primeira                     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     instância;                                                                Fevereiro de 1964, e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
                                                                               Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
                                                                               Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
—    violação do artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU: não                      Roma, em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     existe uma correlação quantitativa entre as quotas do                     gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     Regulamento n.o 465/2000 e as «dificuldades» e/ou o                       interpretar-se ou não no sentido de que é inadmissível e
     «deteriorar». Tendo em conta a quantidade histórica, a                    ilegal que a polícia de um Estado-Membro da Comunidade
     medida é completamente arbitrária e irrazoável;                           Europeia possa, sem controlo preventivo de qualquer