CELEX: 52013PC0585
Language: pt
Date: 2013-08-12
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

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		52013PC0585
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Roménia a continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2013/0585 final - 2013/0284 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros
a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para
simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão
fiscais.
Por carta registada no Secretariado‑Geral
da Comissão em 13 de março de 2013, a Roménia solicitou uma prorrogação da
derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA a fim de aplicar o mecanismo de
autoliquidação às entregas de madeira e produtos de madeira. Em conformidade com
o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os
outros Estados‑Membros, por carta de 17 de junho de 2013, do pedido
apresentado pela Roménia. Por carta de 18 de junho de 2013, a Comissão
comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para
apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que,
regra geral, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido pelos sujeitos
passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços. 
Em 2009, O Governo da Roménia solicitou uma
derrogação nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA para aplicar um mecanismo
de autoliquidação, mediante o qual o sujeito passivo adquirente ou destinatário
dos bens ou serviços se torne o devedor do IVA nas seguintes situações:
‑ entregas de bens e prestações de
serviços por sujeitos passivos que sejam objeto de um processo de insolvência,
com exclusão de retalhistas.
‑ entregas de produtos de madeira
realizadas por sujeitos passivos - especificamente, madeira na árvore, madeira
redonda ou serrada, lenha, derivados de madeira, assim como madeira esquadriada
ou em estilhas e madeira em bruto, transformada ou semitransformada.
O pedido foi aprovado pelo Conselho e a
Roménia foi autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas
supracitadas até 31 de dezembro de 2013. A Roménia solicitou agora uma
prorrogação da derrogação no que respeita à aplicação do mecanismo de
autoliquidação a entregas de produtos de madeira. Contudo, a Roménia não
solicitou qualquer prorrogação da derrogação no que se refere às empresas
insolventes.
O setor florestal na Roménia é constituído por
um grande número de pequenos revendedores e intermediários que se revelaram
muito difíceis de controlar pelas autoridades fiscais. Muitas vezes, as
entregas são efetuadas a empresas de dimensões maiores e bem estabelecidas, que
são por conseguinte mais fáceis de controlar. Este tipo de setor é, portanto,
muito semelhante aos setores abrangidos pelo artigo 199.º da Diretiva IVA,
relativamente aos quais o mecanismo de autoliquidação revelou ser um
instrumento eficaz, sem qualquer incidência negativa em matéria de fraude no
setor retalhista noutros Estados‑Membros ou setores.
Com base nas informações fornecidas pelo
Governo da Roménia, afigura‑se justificável a prorrogação da derrogação. 
A fim de avaliar se as condições em que baseia
se mantêm válidas, a prorrogação deveria ter uma duração limitada. Propõe‑se,
por conseguinte, que a autorização seja concedida até 31 de dezembro de 2016 e
que o Governo da Roménia apresente um relatório que inclua uma reexame da
eficácia da medida e uma avaliação do risco de fraude no setor da madeira, no
caso se prever a apresentação de um novo pedido de prorrogação para além dessa
data.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta implica continuar a aplicar uma
medida destinada a lutar contra a evasão e fraude em matéria de IVA, tendo, por
conseguinte, um impacto económico potencialmente positivo.
A derrogação tem um âmbito de aplicação
específico e restrito, pelo que o impacto será limitado.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Autorização para que a Roménia continue a
aplicar uma medida derrogatória da Diretiva 2006/112/CE no que respeita à
aplicação do mecanismo de autoliquidação a entregas de produtos de madeira.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de
novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado‑Membro a pedido deste e não tem caráter
obrigatório.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: outro.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos a seguir indicados.
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado, a introdução de medidas derrogatórias das normas
comuns em matéria de IVA só é possível mediante autorização do Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão do Conselho é
o único instrumento adequado, uma vez que pode ser dirigida a um único Estado‑Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS FACULTATIVOS
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2013/0284 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a República da Roménia a
continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado, nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 13 de março de 2013, a Roménia solicitou autorização para aplicar
uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no
que respeita a entregas de produtos de madeira.
(2)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta de 17 de
junho de 2013, a Comissão informou os outros Estados‑Membros do pedido
feito pela Roménia. Por carta de 18 de junho de 2013, a Comissão comunicou à
Roménia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       O artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE estabelece que os sujeitos passivos que efetuem entregas de bens ou
prestações de serviços são, regra geral, responsáveis pelo pagamento do imposto
sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
(4)       A Decisão 2010/583/UE do
Conselho, de 27 de setembro de 2010, autorizou a Roménia a aplicar uma medida
derrogatória nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de
designar o destinatário como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA nas
entregas de produtos de madeira.
(5)       Antes da autorização anterior
para aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira, a Roménia
confrontou‑se com problemas no mercado da madeira, devido à natureza
deste mercado e das empresas que nele operam. Este setor é constituído por um
grande número de pequenas empresas que as autoridades romenas consideraram
difíceis de controlar. Segundo as autoridades romenas, a designação do
destinatário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA teve como efeito
prevenir a fraude e a evasão fiscais neste setor e continua a justificar‑se.
(6)       A medida é proporcional aos
objetivos visados, uma vez que não se destina a ser aplicada de uma forma
geral, mas unicamente a operações específicas num setor que coloca problemas
consideráveis de fraude ou evasão fiscais.
(7)       Na opinião da Comissão, a
medida não deverá ter qualquer incidência negativa na fraude a nível da venda a
retalho ou noutros setores ou Estados‑Membros.
(8)       A autorização deverá ser
limitada no tempo até 31 de dezembro de 2016.
(9)       No caso de a Roménia
pretender uma nova prorrogação para além de 2016, deve ser apresentado à
Comissão um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação, até 1 de
abril de 2016. À luz da experiência adquirida até essa data, poderá proceder‑se
a uma avaliação para apurar se a derrogação se continua a justificar.
(10)     A derrogação não tem
incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Em derrogação ao disposto no artigo 193.º da
Diretiva 2006/112/CE, a República da Roménia é autorizada, até 31 de dezembro
de 2016, a designar o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou das
prestações de serviços referidos no artigo 2.º da presente decisão como a
pessoa responsável pelo pagamento do imposto.
Artigo 2.º
A derrogação prevista no artigo 1.º é
aplicável às entregas de produtos de madeira por sujeitos passivos, incluindo
madeira na árvore, madeira redonda ou serrada, lenha, derivados de madeira,
assim como madeira esquadriada ou em estilhas e madeira em bruto, transformada
ou semitransformada.
Artigo 3.º
Qualquer pedido de prorrogação da medida
prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão até 1 de abril de
2016 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma avaliação da
eficácia da medida e uma avaliação do risco de fraude no setor da madeira.
Artigo 4.º
A República da
Roménia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente