CELEX: C2005/330/07
Language: pt
Date: 2005-12-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-437/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Dentistas)

24.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-437/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE - Dentistas)
   (2005/C 330/07)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-437/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 16 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Schmidt, C. Tufvesson e A. Manville) contra República da Áustria, (agente: E. Riedl), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Schiemann (relator), N. Colneric, K. Lenaerts e E. Juhász, juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A República da Áustria, ao permitir aos dentistas («Dentisten») a que se referem os §§ 4, n.o 3, e 6 da Lei sobre os dentistas (Dentistengesetz)
               
                           —
                        
                        
                           exercer as respectivas actividades sob o título de «Zahnarzt» ou de «Zahnarzt (Dentist)» (dentista) e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           invocar o regime derrogatório previsto no artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, na redacção dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001,
                           embora não preencham as condições mínimas previstas no artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista, na redacção dada pela Directiva 2001/19, para que lhes seja aplicável o regime constante dessas directivas
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 19.o-B da Directiva 78/686 e do artigo 1.o da Directiva 78/687.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao demais, é negado provimento ao pedido.
            
         
               3)
            
            
               A República da Áustria e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 304, de 13.11.2003.