CELEX: 62012CA0527
Language: pt
Date: 2014-09-11 00:00:00
Title: Processo C-527/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Artigo 108. °, n. ° 2, TFUE — Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 14. °, n. ° 3 — Decisão da Comissão — Medidas a tomar pelos Estados-Membros)

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-527/12) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Auxílios estatais incompatíveis com o mercado interno - Obrigação de recuperação - Artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigo 14.o, n.o 3 - Decisão da Comissão - Medidas a tomar pelos Estados-Membros))
   2014/C 409/06
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e F. Erlbacher, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Ao não ter tomado todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio controvertido do seu beneficiário, objeto da Decisão 2011/471/UE da Comissão, de 14 de dezembro de 2010, relativa ao auxílio estatal C 38/05 (ex NN 52/04) concedido pela Alemanha ao grupo Biria, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 108.o, n.o 2, TFUE e 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o TFUE], bem como dos artigos 1.o a 3.o da referida decisão.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.