CELEX: 22006D0109
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 109/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/26
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 109/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/20/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006, que altera, para a adaptar ao progresso técnico, a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa aos reservatórios de combustível e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2006/28/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 72/245/CEE do Conselho, relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos e a Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006, que altera, para as adaptar ao progresso técnico, a Directiva 93/14/CEE do Conselho relativa à travagem dos veículos a motor de duas e três rodas, a Directiva 93/34/CEE do Conselho relativa às inscrições regulamentares dos veículos a motor de duas ou três rodas, a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas e a Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (4), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Aos pontos 1 (Directiva 70/156/CEE do Conselho) e 11 (Directiva 72/245/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0028: Directiva 2006/28/CE da Comissão, de 6 de Março de 2006 (JO L 65 de 7.3.2006, p. 27).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 4 (Directiva 70/221/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0020: Directiva 2006/20/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006 (JO L 48 de 18.2.2006, p. 16).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               Aos pontos 45n (Directiva 93/34/CEE do Conselho), 45s (Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 45x (Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32006 L 0027: Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006 (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               Ao ponto 45h (Directiva 93/14/CEE do Conselho) é aditado o seguinte:
               «tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 L 0027: Directiva 2006/27/CE da Comissão, de 3 de Março de 2006 (JO L 66 de 8.3.2006, p. 7).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Directivas 2006/20/CE, 2006/28/CE e 2006/27/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 4.
   
      (2)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 16.
   
      (3)  JO L 65 de 7.3.2006, p. 27.
   
      (4)  JO L 66 de 8.3.2006, p. 7.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.