CELEX: 62008CN0031
Language: pt
Date: 2008-01-25 00:00:00
Title: Processo C-31/08: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

29.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/23
            
         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-31/08)
   (2008/C 79/39)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Zadra, agente)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/51/CE (1) da Comissão, de 6 de Junho de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo I da Directiva 2005/55/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos IV e V da Directiva 2005/78/CE (3) no que respeita ao sistema de monitorização do controlo das emissões a utilizar em veículos e a isenções para os motores a gás, ou, de qualquer modo, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2006/51/CE expirou em 8 de Novembro de 2006.
   
      (1)  JO L 125, p. 11.
   
      (2)  JO L 275, p. 1.
   
      (3)  JO L 313, p. 1.