CELEX: 31995R2621
Language: pt
Date: 1995-11-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2621/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10 . 11 . 95         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 268 /21
                                REGULAMENTO (CE) N? 2621/95 DA COMISSÃO
                                               de 9 de Novembro de 1995
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1203/95 da
Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                    Artigo 1 ?
dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
e, nomeadamente o n? 3 do seu artigo 5?,                        1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                sentados de 1 a 5 de Novembro de 1995 em relação à
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95 prevê            carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           congelada, referida alínea e), do artigo 2? do Regulamento
emissão dos certificados de importação da carne referida        (CE) n? 1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
na alínea e) do seu artigo 1 ? ;
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1203/95, na             2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
alínea e), do seu artigo 2?, fixou em 10 000 toneladas a        nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1203/95
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Dezembro
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos          de 1995 para 1 903 toneladas.
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de 1 de
Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 ;                                                    Artigo 2?
Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 10 de
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          Novembro de 1995 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 119 de 30. 5. 1995, p. 13.