CELEX: 52012PC0773
Language: pt
Date: 2012-12-18
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao exercício dos direitos da União para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais

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		52012PC0773
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao exercício dos direitos da União para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais /* COM/2012/0773 final - 2012/0359 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos
A presente proposta de regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho reflete o facto de a União considerar
prioritário fazer cumprir efetivamente os seus direitos comerciais. Este objetivo
foi estabelecido na Comunicação da Comissão sobre «Comércio, crescimento e
questões internacionais»[1] e aprovado nas conclusões do Conselho de 21 de dezembro de 2010[2].
A União não dispõe atualmente de um quadro
legislativo comum[3]
para fazer cumprir os seus direitos ao abrigo de acordos de comércio
internacionais. A presente proposta pretende remediar essa situação.
Contexto geral
A União pode ser chamada a adotar medidas
unilaterais para fazer cumprir e defender os seus direitos e interesses ao
abrigo de acordos de comércio internacionais. É o que sucede no caso das regras
para a resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), bem como
no âmbito dos mecanismos de resolução de litígios bilaterais ou regionais.
Existe uma situação semelhante no que respeita às salvaguardas comerciais e aos
chamados exercícios de «reconsolidação» ao abrigo de acordos internacionais.
Estas medidas exigem uma ação rápida para poderem funcionar como uma ferramenta
eficaz e credível de incentivo ao cumprimento, e para que possam ser
respeitados os prazos estabelecidos nos compromissos internacionais pertinentes
da União. Tal exige uma tomada de decisões rápida, eficiente e flexível no
quadro das estruturas previstas no Tratado de Lisboa.
Antes da entrada em vigor do Tratado de
Lisboa, a União abordava as medidas relativas ao cumprimento de maneira ad
hoc, sob a forma de regulamentos adotados pelo Conselho, mediante proposta
da Comissão, com base no antigo artigo 133.º Por outro lado, após a entrada em
vigor do Tratado de Lisboa, o Conselho e o Parlamento Europeu são
colegisladores no âmbito do processo legislativo ordinário, no que diz respeito
às medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum
(artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «TFUE»).
Fazer cumprir os direitos ao abrigo dos acordos de comércio internacionais é
uma função executiva típica, que pode exigir a adoção e a execução de medidas
dentro de prazos rigorosos. É conveniente que o Conselho e o Parlamento Europeu
estabeleçam um quadro claro e previsível para a adoção desses atos.
A prática anterior à entrada em vigor do TFUE
ilustra a conveniência de operar ao abrigo de procedimentos que permitam uma
tomada de decisão rápida e eficaz, no intuito de fazer cumprir os direitos da
União:
–                        
No processo de resolução de litígios da OMC «US‑Foreign
Sales Corporation», a adoção do Regulamento (CE) n.º 2193/2003 do Conselho, de
8 de dezembro de 2003, que aumentou os direitos aduaneiros sobre algumas
importações provenientes dos EUA, demorou oito meses, a contar da data de
adoção de uma proposta da Comissão. A suspensão dessa medida, pelo Regulamento
(CE) n.º 728/2006 do Conselho, de 15 de maio de 2006, levou três dias a
adotar, a contar da adoção de uma proposta da Comissão.
–                        
No processo de resolução de litígios da OMC «US‑Byrd»,
o Regulamento (CE) n.º 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que
aumentou os direitos aduaneiros sobre certos produtos originários dos EUA,
demorou cerca de dois meses a ser adotado, a contar da adoção de uma proposta
da Comissão.
–                        
No processo de resolução de litígios da OMC «US‑Wheat
gluten», o Regulamento (CE) n.º 1804/98 do Conselho, de 14 de agosto de 1998,
reservou à UE direitos para reequilibrar os efeitos desfavoráveis das medidas
de salvaguarda dos EUA, em conformidade com o artigo 8.º do Acordo sobre as
Medidas de Salvaguarda, da OMC. A sua adoção demorou um mês a contar da adoção
de uma proposta da Comissão.
–                        
No processo «US‑Steel», a adoção do
Regulamento (CE) n.º 1031/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, sobre
medidas de reequilíbrio relativamente às salvaguardas demorou dois meses; a
revogação do reequilíbrio, no âmbito deste mesmo processo, demorou apenas
quatro dias.
Na ausência de um quadro legislativo
apropriado para a execução de medidas de política comercial em situações
semelhantes aos casos acima referidos, seria necessário recorrer ao processo
legislativo ordinário para a adoção de medidas em certas situações. A adoção de
um ato legislativo demora, em média, 15 a 31 meses, uma demora que poderá
afetar a capacidade da União para exercer efetivamente os seus direitos, dentro
dos prazos definidos em acordos de comércio internacionais.
O presente projeto de regulamento baseia‑se
nas seguintes considerações: a) a adoção de medidas de política comercial para
fazer cumprir os direitos da União ao abrigo de acordos internacionais é um
exemplo típico de uma função executiva que deve ser aplicada no âmbito de um
quadro de regras comuns; b) na ausência de um quadro legislativo adequado, a
capacidade da União para fazer cumprir efetivamente os seus direitos pode ficar
comprometida; c) existe um conflito potencial entre os prazos de tomada de
decisão relativamente longos da União e os prazos para fazer cumprir os
direitos ao abrigo de acordos de comércio internacionais. 
Neste contexto, o
presente projeto de regulamento propõe a criação de um quadro legislativo comum
para fazer cumprir os direitos da União ao abrigo de acordos de comércio
internacionais, em consonância com o Tratado de Lisboa. O regulamento propõe
conferir à Comissão poderes para adotar atos de execução em conformidade com o
artigo 291.º do TFUE, no âmbito estabelecido no presente projeto de regulamento
e dentro dos limites e em conformidade com os critérios expressamente
definidos. O âmbito de aplicação do regulamento abrange a adoção, suspensão,
alteração e cessação de vigência de atos de execução, no que concerne:
a)           À aplicação dos direitos da União ao
abrigo de regras vinculativas para a resolução de litígios bilaterais e
multilaterais;
b)           Às medidas de reequilíbrio ao abrigo
de regras de salvaguarda bilaterais e multilaterais; 
c)           Às medidas de reequilíbrio, no caso
de alterações, por parte de um país terceiro, das suas concessões ao abrigo do
artigo XXVIII do GATT de 1994.
Nos termos da
presente proposta de regulamento, a Comissão pode adotar os seguintes tipos de
medidas de política comercial: direitos aduaneiros, restrições quantitativas às
importações ou exportações de mercadorias e medidas no domínio dos contratos
públicos. Esta abordagem resulta da experiência adquirida ao longo dos anos com
a adoção de medidas de política comercial e reflete o facto de as medidas
adotadas nos domínios selecionados serem exequíveis e, em geral, eficazes. Na
atual fase de desenvolvimento do direito da União e tendo em conta,
especialmente, a regulamentação nacional em matéria de serviços e direitos da
propriedade intelectual, bem como as limitações que se colocam a uma ação
eficaz, inerentes à natureza destes setores, é conveniente centrar as atenções
noutros domínios de política comercial para efeitos de habilitação da Comissão.
Note‑se que a chamada «retaliação cruzada» (isto é, a suspensão de
concessões ou outras obrigações num setor diferente daquele em que a violação
foi constatada) é geralmente possível, de acordo com as regras da OMC, não
existindo qualquer limite em termos de «retaliação cruzada» nos acordos de
comércio livre da União. Caso a União tenha de recorrer a medidas de política
comercial não abrangidas pelo projeto de regulamento, nomeadamente no que diz
respeito ao comércio de serviços ou aos aspetos comerciais dos direitos da
propriedade intelectual, a Comissão poderá apresentar propostas de atos
legislativos com base no artigo 207.º do TFUE ou recorrer a outros
procedimentos aplicáveis.
Uma cláusula de revisão estabelece que a
Comissão deve avaliar o funcionamento do presente regulamento três anos após a
primeira ocorrência de execução do projeto de regulamento. A Comissão deve
elaborar um relatório e, se as circunstâncias o justificarem, pode propor
medidas adequadas para melhorar a eficiência do regulamento. Nesse contexto,
poderá ser considerado um leque de medidas de política comercial no âmbito do
regulamento, como o comércio de serviços e os direitos da propriedade intelectual,
para além das mercadorias.
Quanto aos contratos públicos, nos termos do
Acordo sobre Contratos Públicos («ACP»), da OMC, tanto na versão atualmente em
vigor como na versão revista, sempre que uma parte no ACP não respeitar os seus
compromissos, as outras partes no ACP podem suspender concessões ou outras
obrigações apenas no que respeita aos mercados dos contratos públicos. Assim
sendo, é importante que a proposta de regulamento preveja a eventual adoção de
medidas de política comercial no domínio dos contratos públicos, de modo a que
a União possa fazer cumprir efetivamente os seus direitos legais no que
respeita aos contratos públicos abrangidos pelas obrigações internacionais da
União. Para além do sistema de resolução de litígios da OMC, já utilizado em
diversas ocasiões a fim de lutar contra práticas contrárias ao ACP, também irão
ser provavelmente adotadas medidas, num contexto bilateral, destinadas a fazer
cumprir os compromissos em matéria de contratos públicos, uma vez que os recentes
acordos comerciais bilaterais celebrados pela União incluem mecanismos de
resolução de litígios muito completos. A União tem experiência de execução de
medidas de política comercial que limitam o acesso dos países terceiros aos
mercados de contratos da União, quando necessário[4]. Devido às especificidades dos
contratos públicos, em particular a existência de um procedimento
administrativo que regula e determina o acesso a convites à apresentação de
propostas específicos, é possível prever medidas em matéria de aquisições
públicas tanto de bens como de serviços. Além disso, as medidas de política
comercial no âmbito do presente projeto de regulamento seriam coerentes com o
âmbito dos compromissos em matéria de contratos públicos que se encontram suspensos,
isto é, aplicar‑se‑iam apenas a certas entidades e acima de certos
limiares. Por último, é de assinalar a relação entre a presente proposta e a
proposta da Comissão de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
relativo ao acesso de bens e serviços de países terceiros ao mercado interno de
contratos públicos da União (COM(2012) 124 de 21 de março de 2012). Esta última
proposta tem por objetivo aumentar o poder de influência da União na negociação
das condições de acesso de produtos, serviços e fornecedores da União aos
mercados de contratos públicos de países terceiros: por conseguinte, incide no
acesso ao mercado de contratos públicos da União de bens e serviços de países
terceiros que não beneficiem de quaisquer compromissos em matéria de acesso ao
mercado no âmbito dos acordos internacionais em vigor que abranjam contratos
públicos. A presente proposta, em contrapartida, analisa de uma forma
horizontal o cumprimento desses acordos: completa, assim, a regulamentação dos
aspetos internacionais dos contratos públicos, na medida em que fornece um
quadro de regras que permitirão fazer cumprir as disposições relativas a
contratos públicos no âmbito de acordos de comércio internacionais.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DO IMPACTO
Para a preparação da presente proposta, foram
postos à disposição do Comité da Política Comercial do Conselho e da Comissão
do Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) dois documentos
oficiosos, em 19 de setembro de 2011 e 11 de novembro de 2011, respetivamente.
Os Estados‑Membros foram consultados em duas reuniões técnicas, em 27 de
setembro e 28 de novembro de 2011, respetivamente. 
O objetivo de fazer cumprir os direitos da
União de uma forma eficaz e eficiente goza de um amplo apoio. 
Não foi realizada qualquer avaliação do
impacto da presente proposta, uma vez que se trata de uma iniciativa sem
impacto económico, social ou ambiental direto e a natureza das medidas em causa
(caso a caso) não permite, de qualquer modo, uma avaliação ex‑ante.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
Síntese 
A União não dispõe de um quadro legislativo
comum para fazer cumprir os direitos da União ao abrigo de acordos de comércio
internacionais. A presente iniciativa pretende remediar esta situação, propondo
o estabelecimento de um instrumento legislativo que permita à União fazer
cumprir e defender os seus direitos em conformidade com as suas obrigações
internacionais. O seu objetivo é a execução eficiente e rápida, com vista a
salvaguardar os interesses da União. Assim, com base no artigo 207.º do TFUE,
propõe conferir à Comissão competências para adotar, suspender, alterar ou
cessar a vigência de atos de execução, a fim de fazer cumprir os direitos da
União no âmbito da estrutura do Tratado de Lisboa, ou seja, em conformidade com
o artigo 291.º do TFUE.
No âmbito da OMC e nos termos das regras
bilaterais de resolução de litígios, assim como das medidas de salvaguarda
multilaterais e bilaterais, a União pode ter de adotar medidas unilaterais para
defender os seus direitos e interesses. As medidas de cumprimento ao abrigo de
disposições em matéria de resolução de litígios ou de medidas de reequilíbrio
exigem uma ação relativamente rápida, em conformidade com as regras de comércio
aplicáveis, para poderem funcionar como ferramenta eficaz de incentivo ao
cumprimento.
O regulamento deve ser adotado a nível da
União. A política comercial comum é da competência exclusiva da União. 
Base jurídica 
Artigo 207.º do TFUE. 
Estrutura do regulamento
O objetivo do projeto de regulamento é
estabelecer regras e procedimentos para garantir que a União está em condições
de exercer efetivamente os seus direitos de suspender ou retirar concessões em
resposta a violações, por parte de um país terceiro, de regras de comércio internacionais,
com vista a encontrar uma solução satisfatória; e de reequilibrar concessões ou
outras obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, sempre
que o tratamento concedido, na importação, às mercadorias da União for
alterado.
O âmbito de aplicação do projeto de
regulamento, como previsto no artigo 3.º, abrange as seguintes situações:
a)           No seguimento da resolução de
litígios comerciais no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de
Litígios da OMC, sempre que a União tenha sido autorizada a suspender
concessões ou outras obrigações ao abrigo de acordos multilaterais e
plurilaterais abrangidos pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de
Litígios. 
No âmbito da OMC, a suspensão de concessões ou
outras obrigações é regulada pelo artigo 22.º, n.º 3, do referido Memorando; no
caso de subvenções proibidas, aplica‑se o artigo 4.10 do Acordo sobre as
Subvenções e as Medidas de Compensação[5]
e, no caso das chamadas subvenções passíveis de recurso, o artigo 7.9 do Acordo
sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. 
b)           No seguimento da resolução de
litígios comerciais ao abrigo de outros acordos de comércio internacionais,
incluindo acordos regionais ou bilaterais, sempre que a União tenha o direito
de suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo desses acordos.
Esses acordos de comércio internacionais
celebrados pela União estabelecem regras de resolução de litígios que permitem
às partes fazer cumprir os seus direitos próprios em conformidade com as regras
previstas no acordo pertinente. 
c)           Para o reequilíbrio de concessões ou
outras obrigações, às quais a aplicação de uma medida de salvaguarda por parte
de um país terceiro possa dar direito, nos termos do artigo 8.º do Acordo sobre
as Medidas de Salvaguarda, da OMC, ou das disposições em matéria de regras de
salvaguarda incluídas nos acordos regionais ou bilaterais da União.
O artigo 8.º do Acordo sobre as Medidas de
Salvaguarda, relativo apenas às mercadorias[6],
estabelece que os membros que apliquem medidas de salvaguarda devem oferecer,
em geral, uma compensação comercial aos países afetados pelos efeitos
desfavoráveis da salvaguarda, no seguimento da realização de consultas
previamente à aplicação ou prorrogação das medidas de salvaguarda, em
conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do Acordo sobre as Medidas de
Salvaguarda. Caso não se chegue a acordo, os membros exportadores afetados
podem, individualmente, adotar medidas de reequilíbrio, o mais tardar 90 dias a
contar da aplicação da medida. O direito de adotar medidas de reequilíbrio em
relação ao membro que aplica a salvaguarda pode ser exercido a) quer três anos
após a entrada em vigor da medida quer b) logo que a medida seja considerada
incompatível com a OMC pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (o período de
tolerância de três anos previsto no artigo 8.º, do Acordo sobre as Medidas de
Salvaguarda não se aplica se a medida se basear num aumento relativo das
importações). Do mesmo modo, as medidas de reequilíbrio podem surgir no âmbito
da aplicação de regras de salvaguarda integradas em ACL bilaterais ou regionais[7].
A legislação da União em vigor, no que respeita à
execução de medidas de salvaguarda bilaterais e multilaterais, não regula estes
aspetos do artigo 8.º do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda ou as regras
pertinentes nos ACL, estabelecendo, em vez disso, os procedimentos para a
aplicação de medidas de salvaguarda por parte da União. Qualquer medida de
reequilíbrio estaria, em princípio, sujeita ao processo legislativo ordinário,
a menos que esteja abrangida pelo atual quadro legislativo único.
d)           Nos casos de alteração de concessões
por parte de um membro da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sempre que não tiverem sido
acordados ajustamentos compensatórios.
Em caso de alteração de uma concessão, por parte
de outro membro da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, se não se
chegar a acordo entre os membros com direito de negociação ou de fornecedor, a
parte contratante que propõe a alteração é livre de a realizar. Neste caso, os membros[8] com direitos podem adotar
medidas de reequilíbrio, o mais tardar, seis meses após a ocorrência dessa
alteração da concessão. Essas medidas de
reequilíbrio implicariam a retirada, uma vez decorridos os 30 dias a contar da
data em que as partes contratantes recebem a notificação escrita de retirada da
concessão, de concessões substancialmente equivalentes às inicialmente
negociadas com a parte contratante que altera ou retira uma concessão. Até à data, a União não retirou concessões ao
abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994. No
entanto, se essa possibilidade se concretizar, o reequilíbrio do comércio
decorrente da alteração de concessões por parte de outros membros da OMC ao
abrigo do artigo XXVIII do GATT ocorreria dentro de prazos relativamente curtos
(o mais tardar, seis meses após o membro ter alterado ou retirado a sua
concessão). Os procedimentos de tomada de
decisão eficazes com vista à execução de medidas de reequilíbrio permitiriam
que a União iniciasse negociações de reconsolidação numa posição credível
perante o seu parceiro, podendo influenciar o curso das negociações sobre um
ajustamento compensatório em favor da União.
O regulamento é aplicável sem prejuízo da adoção
de medidas de política comercial no âmbito de outros procedimentos,
nomeadamente no que respeita a medidas de política comercial no setor dos
serviços e dos direitos da propriedade intelectual na sequência da resolução de
litígios multilaterais e regionais ou bilaterais. 
Nos termos do artigo 291.º do TFUE, nos casos em
que são necessárias medidas para fazer cumprir os direitos da UE nas
circunstâncias acima mencionadas, a Comissão deve adotar atos de execução em
conformidade com o procedimento de exame (artigo 4.º, «Exercício dos direitos
da União»). Os atos de execução devem
respeitar a regra, segundo a qual o nível das contramedidas não deve exceder o
nível de anulação e redução de vantagens, entendido, em geral, como o impacto
negativo da medida do país terceiro sobre a União, como definido no acordo
pertinente (artigo 2.º, «Definições»). Ao determinar o âmbito do ato de
execução a adotar, a Comissão deve também considerar vários critérios, para
além dos interesses manifestados nas consultas públicas e dos interesses gerais
da União, por exemplo, capacidade das medidas para incitar os países terceiros
ao cumprimento das regras de comércio internacionais; potencial das
medidas para prestar apoio aos operadores económicos na União afetados por
medidas de países terceiros; disponibilidade
de fontes alternativas de abastecimento dos produtos em causa, a fim de evitar
ou reduzir ao mínimo os eventuais impactos negativos nas indústrias a jusante
ou nos consumidores finais na União; quaisquer
critérios específicos que venham a ser estabelecidos em acordos de comércio
internacionais relativamente às situações previstas no artigo 3.º 
Os tipos de medidas comerciais que podem ser
instituídos por meio de um ato de execução são as medidas relativas à
importação ou exportação de mercadorias e medidas no domínio dos contratos
públicos. 
As medidas relativas à importação ou exportação
incluem a suspensão das concessões pautais e a instituição de direitos
aduaneiros novos ou mais elevados; a introdução
ou o aumento de restrições quantitativas às importações ou exportações, quer
sejam concretizadas através de contingentes, licenças de importação ou
exportação, ou de outras medidas. 
O Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC, prevê
que qualquer litígio que dele decorra não deve resultar na suspensão de
concessões ou outras obrigações ao abrigo de qualquer outro acordo abrangido da
OMC. Por conseguinte, é importante que o
regulamento proposto preveja a eventual adoção de medidas de política comercial
relativas a contratos públicos, para que a União possa fazer cumprir
efetivamente os seus direitos legais. Devido às especificidades dos contratos
públicos, em particular a existência de um procedimento administrativo que
regula e determina o acesso a convites à apresentação de propostas específicos,
é possível prever medidas em matéria de aquisições públicas tanto de bens como
de serviços.
A este respeito, o tipo de medidas de política
comercial que pode ser instituído diz respeito à exclusão dos contratos
públicos de propostas cujo valor total é constituído em mais de 50 % por bens
ou serviços originários do país terceiro em causa; e/ou na instituição de uma
penalidade de preço obrigatória sobre a parte da proposta que consiste em bens
ou serviços originários do país terceiro em causa (artigo 5.º, «Medidas de
política comercial»). 
Deve ser utilizado o procedimento de exame para a
adoção, suspensão, alteração e cessação de vigência dos atos de execução que
determinam as medidas de política comercial adequadas para o exercício dos
direitos da União (artigo 4.º, «Exercício dos direitos da União" e 7.º,
«Suspensão, alteração e cessação de vigência das medidas»). Na adoção de atos
de execução, a fim de evitar a proliferação de estruturas complementares, a
Comissão deverá ser assistida pelo atual Comité do Regulamento relativo aos
Entraves ao Comércio, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 3286/94.
4.           Incidência orçamental 
Nenhuma.
A proposta de regulamento prevê um mecanismo
para fazer cumprir os direitos da União e repartir a responsabilidade entre
todas as instituições.
2012/0359 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo ao exercício dos direitos da União
para a aplicação e o cumprimento das regras de comércio internacionais
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       A União celebrou diversos
acordos de comércio internacionais multilaterais, regionais e bilaterais, que
criam direitos e obrigações em benefício mútuo das partes.
(2)       É essencial que a União
disponha de ferramentas adequadas para assegurar o exercício efetivo dos
direitos da União ao abrigo de acordos de comércio internacionais, a fim de
salvaguardar os seus interesses económicos. É o caso, em especial, de situações
em que os países terceiros instituem medidas restritivas do comércio, que
diminuem os benefícios dos operadores económicos da União no âmbito de acordos
de comércio internacionais. A União deverá estar em condições de reagir
rapidamente e de forma flexível no contexto dos procedimentos e prazos
estabelecidos pelos acordos de comércio internacionais por ela celebrados. A
União deve, pois, adotar legislação que defina o quadro para o exercício dos
direitos da União em certas situações específicas.
(3)       Os mecanismos de resolução de
litígios, da OMC e outros, incluindo os bilaterais ou regionais, têm como
objetivo encontrar uma solução positiva para eventuais litígios entre a União e
a outra parte ou partes nesses acordos. A União deveria, contudo, suspender
concessões ou outras obrigações, em conformidade com essas regras em matéria de
resolução de litígios, sempre que outras vias para encontrar uma solução
positiva para um litígio se tenham revelado infrutíferas. Nestes casos, as
medidas adotadas pela União destinam‑se a incitar o país terceiro em
causa ao cumprimento das regras de comércio internacionais pertinentes, a fim
de restabelecer uma situação de vantagens recíprocas.
(4)       Ao abrigo do Acordo sobre as
Medidas de Salvaguarda, da OMC, um membro da OMC que tencione aplicar uma
medida de salvaguarda, ou que procure prorrogá‑la, esforçar‑se‑á
por manter um nível de concessões e de outras obrigações substancialmente
equivalente ao existente entre si e os membros exportadores que seriam
negativamente afetados por essa medida de salvaguarda. São aplicáveis regras
semelhantes no contexto de outros acordos de comércio internacionais celebrados
pela União, incluindo regionais ou bilaterais. A União deverá adotar medidas de
reequilíbrio mediante a suspensão de concessões ou outras obrigações, nos casos
em que o país terceiro em causa não proceder a ajustamentos satisfatórios.
Nestes casos, as medidas adotadas pela União destinam‑se a incitar os
países terceiros a introduzirem medidas facilitadoras do comércio, a fim de
restabelecer uma situação de vantagens recíprocas.
(5)       O artigo XXVIII do GATT de
1994 e o Memorando de Entendimento conexo regulam a alteração ou retirada de
concessões estabelecidas nas pautas aduaneiras dos membros da OMC. Os membros
da OMC afetados por tais alterações têm o direito, em certas condições, de
retirar concessões substancialmente equivalentes. A União deverá adotar medidas
de reequilíbrio em tais casos, a menos que sejam acordados ajustamentos
compensatórios. As medidas adotadas pela União destinar‑se‑iam a
incitar os países terceiros a executarem medidas facilitadoras do comércio. 
(6)       A União deverá poder fazer
cumprir os seus direitos no domínio dos contratos públicos, tendo em conta o
facto de o Acordo sobre Contratos Públicos, da OMC, prever que qualquer litígio
que dele decorra não deve resultar na suspensão de concessões ou outras
obrigações ao abrigo de qualquer outro acordo abrangido da OMC.
(7)       O presente regulamento deve
incidir sobre as medidas, no domínio das quais a União tem experiência de
conceção e aplicação; a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do
presente regulamento aos setores dos serviços e aos direitos de propriedade
intelectual deve ser avaliada em devido tempo, tendo em consideração as
especificidades de cada domínio.
(8)       Aquando do exercício dos
direitos da União, a origem de uma mercadoria deve ser determinada em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro
de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[9]; quanto ao exercício dos
direitos da União na sequência da resolução de litígios no domínio dos
contratos públicos, a origem de um serviço deverá ser determinada com base na
origem da pessoa singular ou coletiva que presta esse serviço.
(9)       A Comissão deverá proceder à
avaliação do funcionamento do presente regulamento, o mais tardar, três anos
após a primeira instância da sua execução, a fim de avaliar e, se necessário,
melhorar a sua eficácia.
(10)     Os
atos de execução nos termos do presente regulamento deverão ser adotados
segundo critérios específicos de adequação previstos no regulamento. 
(11)     O Regulamento (CE) n.º 3286/94
do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos
comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício
pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras de comércio
internacionais, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização
Mundial do Comércio (também designado «Regulamento relativo aos entraves ao
comércio» ou «TBR» (Trade barrier Regulation), deve ser alterado, a fim
de refletir a adoção do presente regulamento, no que respeita à execução de
medidas de política comercial.
(12)     Para assegurar condições
uniformes de execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão
competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em
conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 16 de fevereiro de 2011[10],
que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução
pela Comissão.
(13)     A
fim de salvaguardar os interesses da União, a Comissão deve adotar atos de
execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente
fundamentados relacionados com a necessidade de adaptar as medidas de política
comercial ao comportamento do terceiro em causa, motivos imperativos de
urgência assim o exijam, 
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Objetivo
O presente regulamento estabelece regras e
procedimentos de modo a assegurar o exercício efetivo dos direitos da União de
suspender ou retirar concessões ou outras obrigações ao abrigo de acordos de
comércio internacionais, com o objetivo de: 
a)           Responder a violações, por parte de
países terceiros, das regras de comércio internacionais que afetam os
interesses da União, com vista a encontrar uma solução satisfatória;
b)           Reequilibrar concessões ou outras
obrigações no âmbito de relações comerciais com países terceiros, sempre que o
tratamento concedido, na importação, às mercadorias da União for alterado. 
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende‑se por:
a)           «país», qualquer Estado ou
território aduaneiro distinto;
b)           «concessões ou outras obrigações»,
concessões pautais ou quaisquer outros benefícios que a União se comprometeu a
aplicar no seu comércio com países terceiros, por força dos acordos de comércio
internacionais de que é parte;
c)           «nível de anulação ou de redução», o
grau em que os interesses da União ao abrigo de um acordo de comércio internacional
são afetados. Salvo definição em contrário no
acordo pertinente, deve incluir‑se qualquer impacto económico negativo
resultante de medidas adotadas por um país terceiro;
d)           «penalidade de preço obrigatória», a
obrigatoriedade de as autoridades adjudicantes ou entidades que organizem
processos de adjudicação de contratos aumentarem, salvo certas exceções, o
preço de serviços e/ou bens originários de certos países terceiros que foram
oferecidos no âmbito de processos de adjudicação de contratos.
Artigo 3.º
Âmbito
de aplicação
1.           O presente regulamento é
aplicável:
a)      No seguimento da resolução de litígios
comerciais no âmbito do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios
da OMC, sempre que a União tenha sido autorizada a suspender concessões ou
outras obrigações ao abrigo de acordos multilaterais e plurilaterais abrangidos
pelo Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, da OMC;
b)      No seguimento da resolução de litígios
comerciais ao abrigo de outros acordos de comércio internacionais, incluindo
acordos regionais ou bilaterais, sempre que a União tenha o direito de
suspender concessões ou outras obrigações ao abrigo desses acordos;
c)      Para o reequilíbrio de concessões ou
outras obrigações, às quais a aplicação de uma medida de salvaguarda por parte
de um país terceiro possa dar direito, nos termos do artigo 8.º do Acordo sobre
as Medidas de Salvaguarda, da OMC, ou das disposições em matéria de
salvaguardas incluídas noutros acordos de comércio internacionais, incluindo
acordos regionais ou bilaterais;
d)      Nos casos de alteração de concessões por
parte de um membro da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sempre que não tiverem sido
acordados ajustamentos compensatórios.
2.           O presente regulamento não
prejudica a adoção de medidas de política comercial no âmbito de outros
procedimentos pertinentes, nos casos em que as medidas previstas no artigo 5.º
não estejam disponíveis ou iriam proporcionar uma resposta inadequada ou ineficaz
às situações referidas no n.º 1.
Artigo 4.º
Exercício
dos direitos da União
1.           Sempre que sejam necessárias
medidas a fim de salvaguardar os interesses da União nos casos referidos no
artigo 3.º, n.º 1, a Comissão deve adotar um ato de execução determinando as
medidas de política comercial adequadas. O referido ato de execução deve ser
adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.º, n.º
2.
2.           Os atos de execução adotados
nos termos do n.º 1 devem satisfazer as seguintes condições:
a)      Sempre que as concessões ou outras
obrigações são suspensas no seguimento de uma resolução de um litígio comercial
ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios, da OMC, o
seu nível não deve exceder o nível autorizado pelo Órgão de Resolução de
Litígios da OMC;
b)      Sempre que as concessões ou outras
obrigações são suspensas no seguimento da tramitação de um processo de
resolução de litígios internacional ao abrigo de um acordo bilateral ou
regional, o seu nível não deve exceder o nível de anulação ou de redução de
vantagens resultante da medida do país terceiro em causa determinado pela
Comissão ou mediante recurso a arbitragem, conforme o caso; 
c)      Em caso de reequilíbrio de concessões ou
outras obrigações ao abrigo das disposições em matéria de salvaguardas no
âmbito de acordos de comércio internacionais, as medidas adotadas pela União
devem ser substancialmente equivalentes ao nível das concessões ou outras
obrigações afetadas pela medida de salvaguarda, em conformidade com as
condições do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, da OMC, ou das disposições
em matéria de salvaguardas no âmbito de acordos de comércio bilaterais ou
regionais ao abrigo dos quais a medida de salvaguarda é aplicada; 
d)      As concessões retiradas no âmbito do
comércio com um país terceiro, em ligação com o artigo XXVIII do GATT de 1994 e
o Memorando de Entendimento conexo, devem ser substancialmente equivalentes às
concessões alteradas ou retiradas por esse país terceiro, em conformidade com
as condições estabelecidas no artigo XXVIII do GATT de 1994 e no Memorando de
Entendimento conexo.
3.           As medidas de política
comercial em conformidade com o n.º 1 devem ser determinadas com base nos
seguintes critérios, em função das informações disponíveis e do interesse geral
da União:
a)      Capacidade das medidas para incitar os
países terceiros ao cumprimento das regras de comércio internacionais;
b)      Potencial das medidas para prestar apoio
aos operadores económicos na União afetados por medidas de países terceiros;
c)      Disponibilidade
de fontes alternativas de abastecimento dos produtos em causa, a fim de evitar
ou reduzir ao mínimo os eventuais impactos negativos nas indústrias a jusante
ou nos consumidores finais na União;
d)      Quaisquer
critérios específicos que venham a ser estabelecidos em acordos de comércio
internacionais relativamente às situações previstas no artigo 3.º 
Artigo 5.º
Medidas
de política comercial
Sem prejuízo de qualquer acordo internacional
no qual a União é parte, as medidas de política comercial que podem ser
instituídas por meio de um ato de execução nos termos do artigo 4.º, n.º 1,
são:
a)           A suspensão das concessões pautais e
a instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados, incluindo o
restabelecimento dos direitos aduaneiros ao nível da nação mais favorecida ou a
instituição de direitos aduaneiros além do nível da nação mais favorecida, ou a
introdução de quaisquer encargos suplementares sobre as importações ou
exportações de mercadorias; 
b)           A introdução ou o aumento de
restrições quantitativas às importações ou exportações de mercadorias, quer
sejam concretizadas através de contingentes, licenças de importação ou
exportação, ou de outras medidas;
c)           A suspensão de concessões no domínio
dos contratos públicos, através da:
i)       exclusão dos contratos públicos de
propostas cujo valor total é constituído em mais de 50 % por mercadorias ou
serviços originários do país terceiro em causa; e/ou
ii)       instituição de uma penalidade de preço
obrigatória sobre a parte da proposta que consiste em bens ou serviços
originários do país terceiro em causa.
Artigo 6.º
Regras
de origem
1.           A origem de uma mercadoria é
determinada em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho, de
12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[11]. 
2.           A origem de um serviço é
determinada com base na origem da pessoa singular ou coletiva que o presta.
Considera‑se que a origem do prestador de serviços é:
a)      No caso de uma pessoa singular, o país de
que a pessoa é nacional ou em cujo território goza de um direito de residência
permanente;
b)      No caso de uma pessoa coletiva, numa das
seguintes situações:
i)        se o serviço é prestado em moldes
diferentes de uma presença comercial na União, o país onde a pessoa coletiva
está constituída ou organizada nos termos da legislação desse país e em cujo
território a pessoa coletiva realiza um volume significativo de operações
comerciais,
ii)       se o serviço é prestado através de uma
presença comercial na União, o Estado‑Membro em que a pessoa coletiva
está estabelecida e em cujo território realiza um volume significativo de
operações comerciais tal que lhe permita ter um vínculo direto e efetivo com a
economia do Estado‑Membro em causa.
Para efeitos da subalínea ii), se a pessoa
coletiva não realiza um volume significativo de operações comerciais tal que
lhe permita ter um vínculo direto e efetivo com a economia do Estado‑Membro
em causa, a origem das pessoas singulares ou coletivas que detêm ou controlam a
pessoa coletiva que presta o serviço.
A pessoa coletiva que presta o serviço é
considerada «detida» por pessoas de um determinado país se mais de 50 % do seu
capital social estiver efetivamente na posse de pessoas desse país, e
«controlada» por pessoas de um determinado país se essas pessoas tiverem o poder
de nomear uma maioria dos seus administradores ou estejam juridicamente
habilitadas a dirigir as suas operações.
Artigo 7.º
Suspensão,
alteração e cessação de vigência das medidas
1.           Sempre que, após a adoção de
um ato de execução nos termos do artigo 4.º, n.º 1, o país terceiro em causa
conceder uma compensação satisfatória à União nos casos referidos no artigo
3.º, n.º 1, alíneas a) e b), a Comissão pode suspender a aplicação do referido
ato de execução durante o período de compensação. A suspensão deve ser decidida
em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 8.º, n.º 2.
2.           A Comissão dá por finda a
vigência de um ato de execução adotado nos termos do artigo 4.º, n.º 1, em
qualquer um das seguintes circunstâncias:
a)      Quando o país terceiro cujas medidas se
considerou serem incompatíveis com as regras de comércio internacionais num
processo de resolução de litígios se torna conforme, ou sempre que se encontrar
uma outra solução mutuamente satisfatória;
b)      Nos casos de reequilíbrio de concessões
ou outras obrigações após a adoção de uma medida de salvaguarda por um país
terceiro, sempre que a medida de salvaguarda é retirada ou expira, ou o país
terceiro em causa concede uma compensação satisfatória à União, após a adoção
de um ato de execução ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1;
c)      Nos casos de alteração de concessões por
parte de um membro da OMC, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre
Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, se o país terceiro em causa conceder uma
compensação satisfatória à União, após a adoção de um ato de execução ao abrigo
do artigo 4.º, n.º 1.
A cessação de vigência é decidida em conformidade
com o procedimento de exame previsto no artigo 8.º, n.º 2. 
3.           Sempre que é necessário
proceder a ajustamentos às medidas de política comercial adotadas ao abrigo do
presente regulamento, e tendo em conta as condições e os critérios
estabelecidos no artigo 4.º, n.º 2, e no artigo 4.º, n.º 3, a Comissão pode
introduzir quaisquer alterações adequadas em conformidade com o procedimento de
exame estabelecido no artigo 8.º, n.º 2. 
4.           Por imperativos de urgência
devidamente justificados relativos à cessação de vigência ou à alteração da
medida do país terceiro em causa, a Comissão deve adotar imediatamente atos de
execução de aplicação imediata de suspender, alterar ou cessar a vigência de
atos de execução adotados ao abrigo do artigo 4.º, n.º 1, como previsto no
presente artigo, em conformidade com o procedimento referido no artigo 8.º, n.º 3.
Artigo 8.º
Procedimento
de comité
1.           A Comissão é assistida pelo
comité criado pelo Regulamento (CE) n.º 3286/94 do Conselho. Esse comité é um
comité na aceção do artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, aplica‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
3.           Sempre que se faça referência
ao presente número, aplica‑se o artigo 8.º do Regulamento (UE)
n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
Artigo 9.º
Recolha
de informações
1.           A Comissão deve procurar
obter informações e opiniões sobre os interesses económicos da União em
produtos ou setores específicos, no âmbito da aplicação do presente
regulamento, através de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia ou de
outros meios de comunicação pública adequados.
2.           As informações recebidas ao
abrigo do presente regulamento devem ser utilizadas exclusivamente para o fim
para o qual foram solicitadas.
3.           A Comissão, o Conselho, o
Parlamento Europeu e os Estados‑Membros, bem como os respetivos
funcionários, não divulgam as informações de caráter confidencial recebidas ao
abrigo do presente regulamento, salvo autorização expressa do fornecedor das
informações.
4.           O fornecedor das informações
pode solicitar que as informações fornecidas sejam consideradas confidenciais.
Em tais casos, devem ser acompanhadas de um resumo não confidencial ou de uma
declaração sobre os motivos pelos quais as informações não podem ser
apresentadas sob a forma de resumo.
5.           Quando se afigure que um
pedido de tratamento confidencial não se justifica e se o fornecedor das
informações não quiser torná‑las públicas ou autorizar a sua divulgação
em termos gerais ou sob a forma de resumo, as informações em questão podem não
ser tidas em consideração.
6.           Os números 2 a 5 não impedem
a divulgação de informações de caráter geral pelas autoridades da União. Essa
divulgação deve ter em conta o interesse legítimo das partes em causa em
protegerem os seus segredos comerciais.
Artigo 10.º
Revisão
O mais tardar três
anos após a primeira ocorrência de adoção de um ato de execução ao abrigo do
presente regulamento, a Comissão deve rever a sua execução e apresentar um
relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Artigo 11.º
Alterações
a outros atos
O artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
3286/94 do Conselho [«TBR»] passa a ter a seguinte redação:
«Sempre que, tendo atuado em conformidade com
o artigo 12.º, n.º 2, a União tiver de tomar uma decisão sobre medidas de
política comercial a adotar nos termos do artigo 11.º, n.º 2, alínea c), ou do
artigo 12.º, deve deliberar, sem demora, em conformidade com o artigo 207.º do
Tratado e, conforme adequado, com o Regulamento n.º XX/XX ou quaisquer outros
procedimentos aplicáveis.»
Artigo 12.º
O presente regulamento entra em vigor no […]
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               Ver COM(2010) 612 final de 9.11.2010, n.º 4.
[2]               Ver conclusões do Conselho sobre a política comercial da
UE, de 21.12.2010, n.º 8.
[3]               A UE tem agido sempre, no passado, numa base caso a caso
(regulamento do Conselho, mediante proposta da Comissão, com base no antigo ‑
artigo 133.º). 
[4]               Ver, a este
propósito, o Regulamento (CEE) n.º 1461/93 do Conselho relativo ao acesso de
proponentes dos Estados Unidos da América aos contratos públicos e o
Regulamento (CE) n.º 1836/95 do Conselho que completa o anexo do Regulamento
(CEE) n.º 1461/93 relativo ao acesso dos proponentes dos Estados Unidos da
América aos contratos públicos.
[5]               Em determinadas circunstâncias, o artigo 4.10 do Acordo
sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação autoriza o membro queixoso a
tomar as «contramedidas apropriadas».
[6]               O Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, da OMC, e as
regras de salvaguarda ao abrigo de Acordos de Comércio Livre dizem respeito
apenas ao comércio de mercadorias. Os membros da OMC não chegaram ainda a
acordo sobre salvaguardas de emergência no caso dos serviços aos quais se
aplicam as negociações multilaterais previstas no artigo X do Acordo Geral
sobre o Comércio de Serviços (GATS).
[7]               Por exemplo, o artigo 3.4 do Acordo de Comércio Livre UE‑Coreia:
« 1. A Parte que aplica uma medida bilateral de salvaguarda consulta a
outra Parte a fim de acordarem mutuamente numa compensação de liberalização
comercial adequada sob a forma de concessões de efeito comercial
substancialmente equivalente ou equivalentes ao valor dos direitos adicionais
que se prevê resultem da medida de salvaguarda. A Parte proporciona a
realização de tais consultas o mais tardar no prazo de 30 dias após a
aplicação da medida bilateral de salvaguarda. 2. Se as consultas previstas no
n.º 1 não conduzirem a um acordo quanto à compensação de liberalização
comercial no prazo de 30 dias após o seu início, a Parte cujas mercadorias
estão sujeitas à medida de salvaguarda pode suspender a aplicação de concessões
substancialmente equivalentes outorgadas à Parte que aplica a medida de
salvaguarda. 3. O direito de suspensão referido no n.º 2 não é exercido
durante os primeiros 24 meses de aplicação de uma medida bilateral de
salvaguarda, na condição de essa medida de salvaguarda ser conforme às
disposições do presente Acordo».
[8]               Na condição de terem um «direito de negociação inicial»,
um «interesse como principal fornecedor» ou um «interesse substancial».
[9]               JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
[10]             JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[11]             JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.