CELEX: C2006/261/03
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-193/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Directiva 69/335/CEE — Cessão de quotas de uma sociedade por quotas)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda
   (Processo C-193/04) (1)
   
   (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Directiva 69/335/CEE - Cessão de quotas de uma sociedade por quotas)
   (2006/C 261/03)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo — Portugal
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Fazenda Pública
   
      Recorrida: Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda
   Objecto
   Prejudicial — Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 3, 10.o, alínea c) e 12.o, n.o 1, alínea e) da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Compatibilidade dos emolumentos exigidos pela celebração de uma escritura de cessão de quotas com estas disposições
   Dispositivo
   A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, na redacção dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, não se opõe a uma legislação nacional que prevê, pela celebração de uma escritura pública de cessão de quotas não acompanhada de um aumento do capital social, a cobrança de emolumentos fixados forfetariamente e/ou em função do valor das quotas cedidas.
   
      (1)  JO C 156, de 12.06.2004