CELEX: C2002/109/37
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Processo C-27/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de 2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand GmbH

4.5.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 109/23
se opõem a um plano social segundo o qual, independente-              3.b)     Deve esta directiva ser interpretada no sentido de que
mente da duração do emprego, ou seja, sem ter em conta                se opõe a um plano social segundo o qual, independentemente
«perı́odos de expectativa» e apenas com base na idade — e no           da duração do emprego, ou seja, sem ter em conta «perı́odos
risco diferente de desemprego de longa duração, globalmente           de expectativa», e apenas com base na idade — e no
avaliado, para homens e mulheres em função da idade —,                risco diferente de desemprego de longa duração, globalmente
todas as trabalhadoras que tenham completado 50 anos à data            avaliado, para homens e mulheres em função da idade —
do despedimento e todos os trabalhadores do sexo masculino             todas as trabalhadoras que tenham completado 50 anos à data
que tenham completado 55 anos à data do despedimento                   do despedimento e todos os trabalhadores do sexo masculino
recebem, durante cinco anos, mas no máximo até ao momento             que tenham completado 55 anos à data do despedimento,
do direito à pensão legal de reforma, uma «pensão de pré-            recebem, durante cinco anos, mas no máximo até ao momento
-reforma» que corresponde a 75 % do último salário mensal            do direito à pensão legal de reforma, uma «pensão de pré-
bruto?                                                                 -reforma» que corresponde a 75 % do último salário mensal
                                                                       bruto?
1.b)     Deve o conceito de remuneração do artigo 141.o CE e
do artigo 1.o da directiva ser em particular entendido no
sentido de que, no caso de prestações que não se refiram ao
trabalho prestado mas que estejam somente ligadas à pertença
à categoria de assalariados e ao dever de conformação social
imposto ao empregador, abrange a cobertura do risco de
desemprego de longa duração, de modo a que a remuneração             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
deva então ser vista como igual quando — globalmente                  do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de
considerada — cubra a mesma extensão de risco, ainda que              2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand
este risco ocorra normalmente em diferentes faixas etárias nos                                      GmbH
homens e nas mulheres?
                                                                                               (Processo C-27/02)
1.c)     Ou, se o conceito de «remuneração» só abranger, nestas
disposições, a prestação em numerário enquanto tal, pode o                                    (2002/C 109/37)
diferente risco assim considerado justificar um tratamento
desigual entre homens e mulheres?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     Deve o conceito de «regimes profissionais de segurança          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
social» na acepção do artigo 2.o da Directiva 86/378/CEE do           despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 14 de Janeiro de
Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do             2002, no processo Petra Engler contra Janus Versand GmbH,
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
aos regimes profissionais de segurança social (JO L 225, p. 40),       Janeiro de 2002. O Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao
alterada pela Directiva 96/97/CE do Conselho, de 20 de                 Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
Dezembro de 1986 (JO L 46, p. 20), ser entendido de forma a            as seguintes questões:
abranger também «pensões de pré-reforma» no sentido acima
descrito?                                                              O direito dos consumidores previsto no § 5j da Konsumentens-
                                                                       chutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca
                                                                       (KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da
Deve o conceito de risco de «velhice, incluindo nos casos de           Fernabsatz-Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austrı́aca,
reforma antecipada» do artigo 4.o da directiva ser entendido de        BGBl 1999/185, de exigir judicialmente de empresas o paga-
forma a abranger igualmente tais «pensões de pré-reforma»?            mento de um prémio aparentemente ganho, quando estas
                                                                       enviam (enviaram) avisos de prémios ou outras comunicações
                                                                       semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas
O conceito de «regime» do artigo 6, n.o 1, alı́nea c), da directiva    declarações, criam (criaram) a convicção no consumidor de
abrange apenas a questão do inı́cio da verificação dos requisitos    ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da
do direito à pensão de pré-reforma ou igualmente a pertença à         Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à
totalidade da classe dos assalariados?                                 competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                       civil e comercial (CCE)
3.a)     Deve a Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de              1)    um direito derivado de um contrato na acepção do
Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da                artigo 13.o, n.o 3; ou
igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                2)    um direito derivado de um contrato na acepção do
profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05             artigo 5.o, n.o 1; ou
F2 p. 70), ser interpretada no sentido de que a «pensão de pré-
-reforma» acima descrita é uma condição de despedimento, na           3)    um direito derivado de responsabilidade extracontratual
acepção do artigo 5.o desta directiva?                                      na acepção do artigo 5.o, n.o 3?
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quando um consumidor atento, de acordo com os documentos              3)    As pessoas que prestam actividades de assistência na
que lhe foram enviados, podia partir do princı́pio de que o                 acepção do § 19 do SGB XI são trabalhadores na acepção
montante, já reservado para si, só deveria ser reclamado                  do artigo 39.o CE? Em caso de resposta afirmativa: É, por
mediante a devolução de um vale de pagamento junto a esses                 isso, proibido, recusar-lhes a prestação «Pagamento de
documentos, e que, desta forma, o pagamento do prémio não                  contribuições para o seguro de pensão», por não residirem
dependia da encomenda e entrega de mercadorias pela empresa                 no território do Estado competente ou por não terem aı́
que prometeu o prémio, mas, ao mesmo tempo, juntamente                      domicı́lio habitual?
com a dita promessa de prémio foi enviado ao consumidor
um catálogo de produtos da mesma empresa com um vale de
encomenda-teste não obrigatória?
                                                                      (1) JO L 149 de 5.7.1991, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Em caso de resposta afirmativa à questão 1, não é necessário
responder às outras duas questões.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt
Rheinprovinz, com intervenção de 1) PAX Familien-                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
fürsorge Krankenversicherung e 2) Landesamt für Besol-                Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
         dung und Versorgung Nordrhein-Westfalen                      no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Mar-
                                                                      kus Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen,
                      (Processo C-31/02)                              participante: Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
                                                                                                 tungsgericht
                        (2002/C 109/38)
                                                                                             (Processo C-35/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no                                          (2002/C 109/39)
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rhei-
nprovinz, com intervenção de 1) PAX Familienfürsorge Kran-
kenversicherung e 2) Landesamt für Besoldung und Versor-
gung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2002. O Sozialgericht        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo     do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
prejudicial sobre as seguintes questões:                             no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus
1)   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do              Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen, participante:
     Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação      Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, que deu
     dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro
     riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comuni-           Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
     dade, são também aplicáveis ao regime de seguro alemão        questões:
     contra o risco de dependência, quando a cobertura do
     risco de dependência, nos termos do § 23, conjugado              É compatı́vel com o artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do
     com o § 110 do Sozialgesetzbuch (código alemão da              Conselho (1), de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
     segurança social, a seguir «SGB») — Seguro social de             coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
     dependência — (SGB XI) resulta da (ainda que parcial-            administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233,
     mente) celebração de um contrato de seguro privado              p. 10; EE 06 Fascı́culo 2, p. 40) uma norma de direito interno
     contra o risco de dependência?                                   que autoriza genericamente os médicos a exercer de modo
2)   As contribuições a pagar pelas instituições de seguro          contı́nuo a odontologia ainda que não disponham de formação
     contra o risco de dependência para o seguro legal de             em medicina dentária exigida por essa directiva e comprovada
     pensões, a favor de pessoas que prestam actividades de          através do diploma correspondente?
     assistência sem remuneração constituem, nos termos do
     § 44 do SGB XI, conjugado com o § 3, primeiro                    A resposta a esta questão depende do facto de a actividade ser
     parágrafo, n.o 1 a, conjugado com o § 166, n.o 2, do SGB        exercida sob a designação «dentista»?
     — Regime legal do seguro de pensões — (SGB VI),
     «prestações de doença» na acepção do artigo 4.o, n.o 1,
     alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71? Em caso
     de resposta afirmativa: Pode tal prestação ser também           (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.
     efectuada em proveito de pessoas que prestam actividades
     de assistência no paı́s da instituição competente, mas que
     residem noutro Estado-Membro?