CELEX: 62015CB0153
Language: pt
Date: 2015-12-10 00:00:00
Title: Processo C-153/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra o Irão — Lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Admissibilidade — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade manifesta»

29.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/3
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia
   (Processo C-153/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Medidas restritivas contra o Irão - Lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome da recorrente - Admissibilidade - Prazo de recurso - Início da contagem - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2016/C 078/04)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, advokat, G. Pandey e D. Rovetta, avocats, M. Gambardella, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.