CELEX: 31989R2597
Language: pt
Date: 1989-08-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2597/89 da Comissão, de 25 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 250/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 8 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2597/89 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Agosto de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
2583/89 (4) ;                                                                            Artigo 2?
Considerando que a . aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados            de 1989.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Agosto de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n ? L 177 de 1 . 7. 198Í , p. 4.
 (2) JO n ? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
 h JO n? L 249 de 25. 8. 1989, p. 61 .
 ---pagebreak--- 26. 8. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 250/27
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Agosto de 1989, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                   26,32 0
                                  17011190                                                     26,32 (')
                                  1701 12 10                                                   26,32 (')
                                  1701 1290                                                    26,32(0
                                  1701 91 00                                                   23,02
                                  1701 '99 10                                                  23,02
                                  1701 99 90                                                   23,02 0
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
              p. 42).
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.