CELEX: 31997R1849
Language: pt
Date: 1997-09-25
Title: Regulamento (CE) nº 1849/97 da Comissão de 25 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

Avis juridique important

|

31997R1849

Regulamento (CE) nº 1849/97 da Comissão de 25 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade  

Jornal Oficial nº L 264 de 26/09/1997 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1849/97 DA COMISSÃO de 25 de Setembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1720/97 (3), estatuiu as normas de execução do regulamento supramencionado;Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 estabeleceram os prazos relativos à apresentação dos pedidos de participação financeira ao organismo competente de cada Estado-membro e à sua transmissão à Comissão;Considerando que, atendendo aos importantes meios financeiros atribuídos em 1997 à promoção da carne de bovino de qualidade, é conveniente, com uma preocupação de boa gestão, estabelecer novos prazos para a apresentação de outros programas para 1997; que, em consequência, é necessário prorrogar o prazo de apresentação dos pedidos para 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 1, segunda frase, do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 passa a ter a seguinte redacção:«Todavia:- relativamente ao ano de 1997, podem ser apresentados novos pedidos o mais tardar até 1 de Outubro de 1997,- relativamente ao ano de 1998, podem ser apresentados pedidos o mais tardar até 1 de Julho de 1998.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.(2) JO L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.(3) JO L 242 de 4. 9. 1997, p. 33.