CELEX: 31993R1147
Language: pt
Date: 1993-05-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1147/93 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que prorroga o prazo de validade dos certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) no 564/92 no sector da carne de suíno

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31993R1147

REGULAMENTO (CEE) No 1147/93 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que prorroga o prazo de validade dos certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) no 564/92 no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 116 de 12/05/1993 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No 1147/93 DA COMISSÃO de 11 de Maio de 1993 que prorroga o prazo de validade dos certificados de importação previstos no Regulamento (CEE) no 564/92 no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 518/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 519/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 564/92 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3371/92 (5), estabeleceu as normas de execução do regime aplicável no sector da carne de suíno previsto nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade  com os países terceiros atrás referidos;  Considerando que os operadores da Comunidade apresentaram os seus pedidos de certificados de importação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1993 nos primeiros dez dias de Janeiro de 1993; que, nessa altura, os operadores  acreditavam poder cumprir as obrigações decorrentes dos certificados de importação emitidos em 23 de Janeiro de 1993;  Considerando que, devido ao aparecimento da febre aftosa, as importações na Comunidade de suínos vivos, de carne de suíno e de certos produtos transformados provenientes dos três países em causa estão proibidas desde 8 de Abril de 1993, nos termos da  Decisão 93/210/CEE da Comissão (6); que, na sequência destes acontecimentos imprevisíveis, os operadores comunitários se encontram impossibilitados de cumprir as suas obrigações de importação antes do final do prazo de validade dos certificados de  importação; que convém, por conseguinte, prorrogar o prazo de validade dos referidos certificados na medida do necessário;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A pedido do operador em causa, o prazo de validade dos certificados de importação referidos no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 564/92 e emitidos em 23 de Janeiro de 1993 é prorrogado por 60 dias.  2. O pedido referido no no 1 deve ser acompanhado do original do certificado de importação em causa.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.  (2) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.  (3) JO no L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.  (4) JO no L 61 de 6. 3. 1992, p. 9.  (5) JO no L 342 de 25. 11. 1992, p. 22.  (6) JO no L 90 de 14. 4. 1993, p. 33.