CELEX: 31994R0906
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 906/94 da Comissão, de 25 de Abril de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Abril de 1994 para determinada carne de aves de capoeira

N? L 105/6                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26 . 4. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 906/94 DA COMISSÃO
                                                       de 25 de Abril de 1994
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação apresentados no mês de Abril de 1994
                                          para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 quantidades globais que ultrapassam as quantidades
                                                                      disponíveis, em virtude do disposto no Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      n ? 3673/93 que, nestas condições, e no intuito de asse­
Europeia,
                                                                     gurar uma repartição equitativa das quantidades disponí­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                      veis, é conveniente reduzir de forma proporcional as
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o                quantidades pedidas,
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CE) n? 3668/93 (2),
Considerando que o volume dos montantes fixos é o que                                          Artigo 1 ?
consta do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3834/90 ; que               Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
o Regulamento (CE) n? 3668/93 do Conselho prorrogou,                  tados em conformidade com o disposto no Regulamento
para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1994, a              (CE) n ? 3668/93 e relativos ao período compreendido
aplicação do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;                           entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, serão satisfeitos :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3673/93 da                     a) Até ao limite de 16,0051 % da quantidade pedida, no
Comissão (3) fixou, para o período compreendido entre 1                   que diz respeito aos produtos referidos no número de
de Abril e 30 de Junho de 1994, a quantidade de carne de                  ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
aves de capoeira que pode ser importada com direitos
niveladores reduzidos ;                                              b) Até ao limite de 33,4461 % da quantidade pedida, no
                                                                          que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                       ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n ? 3834/90.
(CEE) n? 3809/91 da Comissão (4), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 581 /92 0, prevê a possibilidade de redu­                                       Artigo 2?
ção das quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à
carne de pato, os pedidos apresentados, em conformidade              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
com o disposto no referido regulamento, se referem a                  1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
 ■) JO   n? L 370 de 31 .  12. 1990, p.  121 .
 2) JO   n? L 338 de 31 .  12. 1993, p.  22.
 3) JO   n? L 338 de 31 .  12. 1993, p.  45.
 4) JO   n? L 357 de 28 .  12. 1991 , p. 48 .
 ') JO   n? L 62 de 7. 3 . 1992, p. 28 .