CELEX: 62021TN0579
Language: pt
Date: 2021-11-05 00:00:00
Title: Processo T-579/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Gusachenka/Conselho

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/29
            
         
      Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Gusachenka/Conselho
      (Processo T-579/21)
      (2022/C 11/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Siarhei Gusachenka (Minsk, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), na medida em que diz respeito ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (2), na medida em que diz respeito ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-556/21, Lyubetskaya/Conselho.
      
         (1)  JO 2021, L 219I, p. 3.
      
         (2)  JO 2021, L 219I, p. 70.