CELEX: 51994PC0417
Language: pt
Date: 1994-10-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1995/1996

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51994PC0417

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1995/1996  /* COM/94/417FINAL - CNS 94/0223 */  

Jornal Oficial nº C 302 de 28/10/1994 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1995/1996 (94/C 302/06) COM(94) 417 final - 94/0223(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Outubro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 920/94 (2), prevê que, para beneficiar dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores devem retirar da produção uma percentagem preestabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;Considerando que, desde a introdução desse regime, o mercado dos cereais reencontrou um melhor equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno; que esta situação, combinada com uma conjuntura favorável no mercado mundial, está na origem de uma redução significativa das existências de intervenção de determinados cereais; que, por outro lado, provocou também um aumento dos preços dos cereais no mercado comunitário;Considerando que a actual conjuntura do mercado dos cereais pode comprometer, a curto prazo, certos resultados já atingidos desde a reforma do sector das culturas arvenses, nomeadamente o aumento do consumo de cereais na alimentação animal; que, nessas circunstâncias, é conveniente fixar temporariamente a taxa para a retirada das terras com início em 15 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a título da campanha de 1995/1996, a um nível inferior ao que resulta das disposições em vigor;Considerando que, todavia, as reflexões que conduziram à fixação das taxas de retirada actualmente em vigor permanecem válidas no que se refere ao respeito de uma taxa de retirada adaptada à evolução média do mercado dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a obrigação de retirada de terras sujeita a rotação é fixada, para a campanha de 1995/1996, em 13 %.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável à retirada de terras unicamente a título da campanha de 1995/1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 106 de 27. 4. 1994, p. 14.