CELEX: C1998/278/18
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 25 de Junho de 1998 no processo C-312/97 P: Augusto Fichtner contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso manifestamente inadmissível pelo Tribunal de Primeira Instância - Recurso manifestamente improcedente e inadmissível)

C 278/10                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
nica (agentes: I. Chalkias e I. Galani-Maragkoudaki) e             Por despacho de 25 de Maio de 1998, o Tribunal de Jus-
pela Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon                   ticËa (Segunda SeccËaÄo) decidiu:
Pindos AEBE, com sede em Ioannina (GreÂcia), represen-
tada por N. Korojiannakis, advogado no foro de Atenas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sociedade
                                                                   O Tribunal de JusticËa naÄo eÂ competente para responder aÁs
Brown Holding SA, 310, route d'Esch, L-1471 Luxem-
                                                                   questoÄes submetidas pela ASVG-Landesberufungskommis-
burgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento
                                                                   sion für das Burgenland.
(CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de Junho de 1996,
relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂficas e denomina-
cËoÄes de origem nos termos do procedimento previsto no
artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho
(JO L 148 de 21.6.1996, p. 1), na medida em que diz res-
peito ao registo de «Feta» como denominacËaÄo de origem
protegida, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragne-                              DESPACHO DO TRIBUNAL
malm, M. Wathelet e R. Schintgen (relator), presidentes de
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.                              (Terceira SeccËaÄo)
Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                                      de 25 de Junho de 1998
G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e M. Ioannou, juízes, advo-
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,             no processo C-312/97 P: Augusto Fichtner contra a
em 25 de Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
eÂ a seguinte:
                                                                   (FuncionaÂrios Ð Recurso manifestamente inadmissível
                                                                   pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð Recurso manifesta-
1. O processo C-82/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-                           mente improcedente e inadmissível)
      meira InstaÃncia.
                                                                                            (98/C 278/18)
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
( ) JO C 108 de 5.4.1997.
  1
                                                                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos         No processo C-312/97 P, Augusto Fichtner, funcionaÂrio da
da ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland               ComissaÄo das Comunidades Europeias, representado por
nos processos entre, respectivamente, Rouhollah Nour,              Vincenzo Salvatore, advogado no foro de Pavia (ItaÂlia),
Margarita Karner e Arthur Lindau, por um lado, e                   com domicílio escolhido em Varese, 6, via Orrigoni, que
        Burgenländische Gebietskrankenkasse, por outro             tem por objecto um pedido de anulacËaÄo do despacho do
          (Processos C-361/97, C-362/97 e C-363/97)                Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                   peias (Quarta SeccËaÄo), de 9 de Julho de 1997, Fichtner/
                          (98/C 278/17)                            /ComissaÄo (T-63/96, ColectaÃnea FP, p. II-563), sendo
                                                                   recorrida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                   Gianluigi Valsesia, assistido por Alberto Dal Ferro), o Tri-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                    bunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por C. Gul-
                                                                   mann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida e
                                                                   J.-P. Puissochet (relator), juízes, advogado-geral: G. Cos-
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-             mas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de Junho de
des Europeias treÃs pedidos de decisaÄo prejudicial, nos ter-      1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
mos do artigo 177.o do Tratado CE, por despachos da
ASVG-Landesberufungskommission für das Burgenland
(A Â ustria), de 21 de Outubro de 1997, destinado a obter,
                                                                   1. EÂ negado provimento ao recurso.
nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Rou-
hollah Nour (processo C-361/97), Margarita Karner (pro-
cesso C-362/97) e Arthur Lindau (processo C-363/97), por
um lado, e a Burgenländische Gebietskrankenkasse, por              2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
outro, decisoÄes prejudiciais referentes, essencialmente, por
um lado, ao meÂtodo de caÂlculo da remuneracËaÄo do
presidente da referida comissaÄo e, por outro, as relacËoÄes       (1) JO C 331 de 1.11.1997.
que existem entre a ¹paritätische Schiedskommissionª,
enquanto primeira instaÃncia, e a ¹Landesberufungskom-
missionª, enquanto instaÃncia de recurso.