CELEX: 31990R3112
Language: pt
Date: 1990-10-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3112/90 DA COMISSAO, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2768/90, QUE ESTABELECE MEDIDAS PROVISORIAS APLICAVEIS NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS APOS A UNIFICACAO DA ALEMANHA

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31990R3112

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3112/90 DA COMISSAO, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2768/90, QUE ESTABELECE MEDIDAS PROVISORIAS APLICAVEIS NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS APOS A UNIFICACAO DA ALEMANHA  

Jornal Oficial nº L 296 de 27/10/1990 p. 0051 - 0051

REGULAMENTO (CEE) No 3112/90 DA COMISSÃO  de 26 de Outubro de 1990  que altera o Regulamento (CEE) no 2768/90, que estabelece medidas provisórias aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos após a unificação da Alemanha A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2684/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo às medidas provisórias aplicáveis após a unificação da Alemanha antes da adopção das medidas transitórias a tomar pelo Conselho, quer em cooperação quer após  consulta do Parlamento Europeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2768/90 da Comissão (2), autoriza a Alemanha a manter no território da antiga República Democrática Alema as compras e as vendas a preço reduzido de leite em pó desnatado pelo organismo de intervenção; que é  conveniente, pelos mesmos motivos e nas mesmas condições, tornar esta autorização extensiva ao escoamento do leite líquido desnatado e do leite em pó desnatado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  Ao artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2768/90 é aditado o seguinte no 5:  « 5. A Alemanha fica autorizada a manter, com fundos nacionais e nas mesmas condições que vigoravam antes da unificação, as ajudas ao escoamento do leite líquido desnatado e do leite em pó desnatado obtidos no território e a partir de leite originário  da antiga República Democrática Alema. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir da unificação da Alemanha até à entrada em vigor do regulamento (CEE) do Conselho relativo às medidas transitórias e às adaptações necessárias na sequência da integração do território da antiga República Democrática  Alema na Comunidade no sector da agricultura, cuja proposta foi apresentada em 21 de Agosto de 1990. Todavia, o presente regulamento é aplicável, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1990. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 263 de 26. 9. 1990, p. 1. (2) JO no L 267 de 29. 9. 1990, p. 15.