CELEX: 62019TN0249
Language: pt
Date: 2019-04-12 00:00:00
Title: Processo T-249/19: Recurso interposto em 12 de abril de 2019 — Karpeta-Kovalyova/Comissão

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/87
            
         
      Recurso interposto em 12 de abril de 2019 — Karpeta-Kovalyova/Comissão
      (Processo T-249/19)
      (2019/C 187/94)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marina Karpeta-Kovalyova (Woluwe Saint Pierre, Bélgica) (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as duas decisões impugnadas por forma a que a Comissão Europeia reavalie o estatuto da recorrente e lhe conceda o subsídio de expatriação, o subsídio diário, o subsídio de instalação, as despesas de viagem por ocasião do início de funções e as despesas de mudança de residência;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a suportar as suas despesas, bem como as despesas da recorrente relativas ao presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários quanto à definição de residência habitual, uma vez que as decisões impugnadas não têm em consideração o estatuto diplomático do cônjuge da recorrente que abrangeu a maior parte do período controvertido de cinco anos expirando seis meses antes do início de funções e porque têm em consideração contratos temporários da recorrente quando a sua família estava de volta ao seu país de origem.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação das decisões impugnadas, dado que não têm em conta factos que provam indiscutivelmente e para além de qualquer apreciação a mudança de residência da totalidade do agregado familiar de Bruxelas para o país de origem da recorrente, nomeadamente com base em presunções não demonstradas.