CELEX: 32000D0763
Language: pt
Date: 2000-11-15 00:00:00
Title: 2000/763/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria [notificada com o número C(2000) 3299] (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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32000D0763

2000/763/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria [notificada com o número C(2000) 3299] (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 305 de 06/12/2000 p. 0034 - 0034

Decisão da Comissãode 15 de Novembro de 2000de aceitação do pedido da República Italiana relativo ao prazo de pagamento da ajuda antecipada aos transformadores de tomate para a indústria[notificada com o número C(2000) 3299](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(2000/763/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1607/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 504/97 dispõe, no n.o 2 do seu artigo 13.o, que o pagamento da ajuda antecipada pelo organismo competente é efectuado no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido e que, a pedido de um Estado-Membro, esse prazo pode ser aumentado para 45 dias, após acordo da Comissão, se, por razões de controlo devidamente justificadas, não puder ser respeitado.(2) A Itália, com base nos diversos elementos comunicados à Comissão, relativos à necessidade de controlo no seu território, pediu para beneficiar daquela disposição durante a campanha de 2000/2001. Após o exame dos referidos elementos, afigura-se necessário aceitar o pedido da Itália,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. A República Italiana pode beneficiar do disposto no n.o 2, quarto parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 504/97.2. A presente autorização é válida para a campanha de 2000/2001 desde que as condições de controlo se mantenham inalteradas.Artigo 2.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 78 de 20.3.1997, p. 14.(2) JO L 190 de 23.7.1999, p. 11.