CELEX: 62011CN0020
Language: pt
Date: 2011-01-13 00:00:00
Title: Processo C-20/11: Acção intentada em 13 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

12.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 80/15
            
         Acção intentada em 13 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-20/11)
   2011/C 80/29
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Hadjiyiannis e Ł. Habiak, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, que estabelece um quadro para a avaliação e gestão dos riscos de inundações (1), ou, em todo o caso, ao não as comunicar à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da República da Polónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da Directiva 2007/60/CE expirou em 26 de Novembro de 2009.
   
      (1)  JO L 288, p. 27