CELEX: 31997R0466
Language: pt
Date: 1997-03-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 466/97 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

12. 3 . 97          iFrl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 70/9
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 466/97 DA COMISSÃO
                                                     de 11 de Março de 1997
                     relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                   frutas e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             para os tomates e os limões; que é, por conseguinte,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conveniente, em relação a estes produtos, fixar uma
  Europeia,                                                         percentagem de emissão das quantidades pedidas em 6
                                                                    de Março de 1997 e recusar os pedidos de certificados do
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                 sistema Al apresentados posteriormente durante o mesmo
  Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as           período de pedido,
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
  do Conselho, no que respeita às restituições à exportação
  no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 324/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 351 /97 da                                        Artigo 1 ?
  Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
  podem ser emitidos certificados de exportação do sistema         Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
  Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                   tomates e limões, cujo pedido tenha sido apresentado em
                                                                   6 de Março de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
  Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                 mento (CE) n ? 351 /97, serão emitidos na percentagem de
  n ? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas           emissão das quantidades pedidas indicada em anexo
  medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            no presente regulamento.
 superação das quantidades em relação às quais podem ser
 emitidos certificados do sistema Al ;                             Em relação aos produtos supracitados, são recusados
                                                                   pedidos de certificados do sistema Al apresentados após 6
 Considerando que, perante as informações de que hoje              de Março de 1997 e antes de 29 de Abril de 1997.
 dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e
 aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                                          Artigo 2 ?
 artigo 2? do Regulamento (CE) n ? 2190/96, seriam supe­
 radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­       O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
 ficados do sistema Al pedidos desde 6 de Março de 1997            de 1997 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(>) JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n ? L 52 de 22. 2. 1997, p. 10 .
 3) JO n ? L 59 de 28 . 2. 1997, p. 4.
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                                         ANEXO
                             Produto
                                                   Percentagem de emissão
                                                   das quantidades pedidas
               Tomates                                      7,39 %
               Limões                                       0,99 %