CELEX: 62012CN0148
Language: pt
Date: 2012-03-26 00:00:00
Title: Processo C-148/12: Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/Alemanha

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/10
            
         Ação intentada em 26 de março de 2012 — Comissão Europeia/Alemanha
   (Processo C-148/12)
   2012/C 138/16
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e G. Braun, agentes)
   
      Demandado: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Federal da Alemanha, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Diretiva 2008/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que altera a Diretiva 2004/49/CE relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade (1), ou não tendo comunicado na totalidade à Comissão as ditas medidas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 148 094,1 euros por dia para a conta da União Europeia, por violação do dever de comunicação das medidas de transposição adotadas;
            
         
               3.
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transposição da diretiva terminou em 24 de dezembro de 2010.
   
      (1)  JO L 345, p. 62.