CELEX: 32001R0547
Language: pt
Date: 2001-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 547/2001 da Comissão, de 20 de Março de 2001, que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.° 5 do artigo 8.° do Regulamento (CE) n.° 1520/2000

21.3.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 81/23
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 547/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Março de 2001
              que aplica um coeficiente de redução aos certificados de restituição relativos a mercadorias não
              abrangidas pelo anexo I do Tratado, conforme estipulado no n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                          (CE) n.o 1520/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         2001 ultrapassa o máximo previsto no n.o 4 do artigo
                                                                              8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (2)    Deverá, por isso, ser aplicado um coeficiente de redução
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho,                    calculado com base no n.o 3 e no n.o 4 do artigo 8.o do
de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas                   Regulamento (CE) n.o 1520/2000, aos montantes
aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de                pedidos na forma de certificados de restituição válidos a
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada                partir de 1 de Abril de 2001, conforme estabelecido no
pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (2),                                      n.o 6 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da
Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de
aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e                                    Artigo 1.o
os critérios de fixação do seu montante (3), alterado pelo Regu-       Será aplicado um coeficiente de redução de 0,22 aos montantes
lamento (CE) n.o 2390/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o 5 do            dos certificados válidos a partir de 1 de Abril de 2001.
seu artigo 8.o,
Considerando o seguinte:                                                                           Artigo 2.o
(1)     O montante total para o qual foram emitidos certifi-           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março de
        cados de restituição válidos a partir de 1 de Abril de         2001.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Erkki LIIKANEN
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 318  de 20.12.1993, p. 18.
(2) JO L 298  de 25.11.2000, p. 5.
(3) JO L 177  de 15.7.2000, p. 1.
(4) JO L 276  de 28.10.2000, p. 3.