CELEX: 52012PC0666
Language: pt
Date: 2012-11-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

|
			
		
		
		52012PC0666
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0666 final - 2012/0315 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º1, da Diretiva
2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade sob
proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas
especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto
ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por carta registada na Comissão em 20 de abril
de 2012, a República da Letónia (a seguir a «Letónia») solicitou autorização
para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva
IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA,
a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta de 30 de julho de
2012, do pedido apresentado pela Letónia (no entanto, a Espanha foi informada
por carta de 31 de julho de 2012). Por carta de 2 de agosto de 2012, a Comissão
comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava
necessárias para apreciar o pedido.
Contexto geral
A Letónia solicita autorização para alargar a
aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira. Tendo por base
as informações fornecidas pela Letónia, aparentemente, o mercado da madeira da
Letónia continua a ser, em grande parte, dominado por pequenas empresas e
fornecedores privados que frequentemente desaparecem sem pagar o imposto às
autoridades, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida para dedução
do IVA.
Ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, o
destinatário, desde que preencha as condições para ser considerado como um
sujeito passivo para efeitos de IVA, torna-se responsável pelo pagamento do IVA
às autoridades fiscais. Na prática, daqui resulta que o fornecedor de madeira
deixa de cobrar o IVA ao seu cliente, que, desde que tenha direito a uma
dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do
IVA correspondente, eliminando assim a necessidade de um pagamento efetivo ao
Tesouro. O sistema é aplicado no território da Letónia e não tem qualquer
impacto nas transações transfronteiras.
Esta medida derrogatória (que derroga à então
aplicável Sexta Diretiva[1]
que, sem que tenha havido uma alteração substancial do conteúdo, foi
substituída pela Diretiva IVA) tinha sido inicialmente concedida no Ato de
Adesão de 2003[2]
e, mais precisamente, no capítulo 7, ponto 1, alínea b), do anexo VIII durante
um período até 30 de abril de 2005. Posteriormente, a medida foi prorrogada até
31 de dezembro de 2009 pela Decisão 2006/42/CE do Conselho, de 24 de janeiro de
2006[3] e até 31 de dezembro de 2012,
pela Decisão 2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009[4].
A Comissão entende que a situação em que a
derrogação inicial se baseou continua a existir. Segundo afirma a Letónia, um
certo número de indicadores demonstram que o nível de risco de fraude ao IVA
continua a ser elevado neste setor. Por conseguinte, a derrogação deve ser
concedida por outro período limitado. 
However, since the derogation has been in
place for a rather long period, an evaluation report should, in case Latvia
would consider another extension beyond 2015, be submitted to the Commission
together with that extension request no later than 1 April 2015.
Disposições em vigor no domínio da proposta
Foram concedidas derrogações semelhantes a
outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS COM
AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta de decisão visa lutar contra a
evasão em matéria de IVA no âmbito do mercado madeireiro da Letónia e tem, por
conseguinte, um impacto positivo potencial.
Todavia, atendendo ao âmbito restrito da
derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre
reduzido.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
Concessão de uma autorização à Letónia para
prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva
IVA no que se refere ao recurso a um mecanismo de autoliquidação para as operações
relativas a madeira.
Base jurídica
Artigo 395.º da Diretiva IVA.
Princípio da subsidiariedade
Em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva
IVA, um Estado-Membro que pretenda introduzir medidas em derrogação a esta
diretiva tem de obter uma autorização do Conselho, que assumirá a forma de uma
decisão do Conselho. A proposta respeita, portanto, o princípio da
subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s).
A decisão diz respeito a uma autorização
concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer
obrigação.
Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito
da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido.
Escolha dos instrumentos
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a
derrogação das regras comuns do IVA só é possível com a autorização do
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma
decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser
dirigida separadamente a um Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
Cláusula de reexame/revisão/caducidade
A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
2012/0315 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão de Execução 2009/1008/UE
que autoriza a República da Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em
derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[5],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta registada na
Comissão em 20 de abril de 2012, a Letónia solicitou autorização para continuar
a aplicar a medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege
a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor
acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
(2)       Em conformidade com o artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 30 de
julho de 2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela
Letónia. A Espanha, no entanto, foi informada do pedido por carta de 31 de
julho de 2012. Por carta de 2 de agosto de 2012, a Comissão comunicou à Letónia
de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para
apreciar o pedido.
(3)       O mercado da madeira da
Letónia continua a ser dominado por pequenas empresas locais e fornecedores
privados. A natureza do mercado e das empresas envolvidas deu origem a fraude
fiscal que as autoridades fiscais têm tido dificuldade em controlar. De modo a
combater o referido abuso, foi incluída uma medida especial na legislação da
Letónia em matéria de IVA, que determina que, no que respeita às transações de
madeira, o devedor do imposto é o sujeito passivo a quem é efetuada a entrega
de bens ou a prestação dos serviços em causa. A medida derroga o artigo 193.º
da Diretiva 2006/112/CE, ao determinar que, no regime interno, o sujeito
passivo que fornece bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento
do imposto.
(4)       A situação jurídica e os
factos que justificaram a medida derrogatória ao abrigo da Decisão de Execução
2009/1008/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2009, que autoriza a República da
Letónia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação ao artigo 193.º da
Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado[6]
não sofreram alterações. Segundo as informações fornecidas pela Letónia,
continua a ser elevado o nível de risco de fraude em matéria de IVA no setor .
Por esse motivo, a Letónia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um
novo período limitado.
(5)       No caso de a Letónia
pretender nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser
apresentado à Comissão um relatório de avaliação sobre a aplicação da medida,
juntamente com o pedido, até 30 de março de 2015, o mais tardar.
(6)       A derrogação não tem uma
incidência negativa nos recursos próprios da União Europeia provenientes do
IVA.
(7)       A Decisão 2009/1008/UE deve,
por conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Decisão 2009/1008/UE é alterada do seguinte
modo:
(1)        No artigo 2.º, a data «31 de
dezembro de 2012» é substituída pela data «31 de dezembro de 2015».
(2)        É aditado o seguinte artigo 2.º-A:
«Artigo 2.º-A
Qualquer pedido de prorrogação da medida
prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar,
até 30 de março de 2015 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma
análise da aplicação desta medida.»
Artigo 2.º
A República da
Letónia é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977).
[2]               JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
[3]               JO L 25 de 28.1.2006, p. 31.
[4]               JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.
[5]               JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
[6]               JO L 347 de 24.12.2009, p. 30.