CELEX: C2003/275/25
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-411/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Metz): GEFCO SA, contra Receveur principal des douanes ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Regime do aperfeiçoamento passivo — Isenção dos direitos de importação aplicados aos produtos compensadores — Montante dedutível em caso de indicação errada de uma posição pautal na declaração de exportação temporária das mercadorias — Incumprimento sem consequências reais para o bom funcionamento do regime do aperfeiçoamento passivo")

15.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/15
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          regula o nível mínimo de formação em profissões marítimas),
                                                                                  de 30 de Dezembro de 1999.
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                            (1) JO C 17, de 19.1.2002.
no processo C-405/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Oficiales
de la Marina Mercante Española contra Administración
                            del Estado (1)
(«Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
— Empregos na Administração Pública — Comandantes e
imediatos de navios da marinha mercante — Atribuição de                                              (Primeira Secção)
prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos
reservados a nacionais do Estado da bandeira — Empregos                                          de 2 de Outubro de 2003
abertos a nacionais de outros Estados-Membros sob condição
                         de reciprocidade»)                                 no processo C-411/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunal d’instance de Metz): GEFCO
                          (2003/C 275/24)                                           SA, contra Receveur principal des douanes (1)
                    (Língua do processo: espanhol)                          («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
                                                                            — Regime do aperfeiçoamento passivo — Isenção dos
                                                                            direitos de importação aplicados aos produtos compensadores
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               — Montante dedutível em caso de indicação errada de uma
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          posição pautal na declaração de exportação temporária das
                                                                            mercadorias — Incumprimento sem consequências reais
                                                                            para o bom funcionamento do regime do aperfeiçoamento
                                                                                                           passivo»)
No processo C-405/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litígio                                        (2003/C 275/25)
pendente neste órgão jurisdicional entre Colegio de Oficiales
de la Marina Mercante Española e Administración del Estado,                                      (Língua do processo: francês)
sendo interveniente: Asociación de Navieros Españoles
(ANAVE), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do artigo 39. o CE e dos artigos 1.o e 4. o do Regulamento (CEE)                                «Colectânea da Jurisprudência»)
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto                      No processo C-411/01, que tem por objecto um pedido
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,                  pelo tribunal d’instance de Metz (França), destinado a obter,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                   no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre GEFCO SA,
Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                e Receveur principal des douanes, uma decisão a título
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-                   prejudicial sobre a interpretação dos artigos 145.o a 151.o do
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora             Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de
principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão                    Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comu-
cuja parte decisória é a seguinte:                                          nitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
                                                                            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e
1)    O artigo 39.o, n.o 4, CE deve ser interpretado no sentido de que      A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretá-
      só autoriza um Estado-Membro a reservar os empregos de                rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 2 de
      comandante e de imediato dos navios mercantes com a sua               Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      bandeira aos seus nacionais na condição de as prerrogativas de
      autoridade pública atribuídas aos comandantes e aos imediatos         1)    Os artigos 145.o a 151.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/
      destes navios serem efectivamente exercidas de maneira habitual             /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
      e não representarem uma parte muito reduzida das suas                       Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no
      actividades.                                                                sentido de que não se opõem a que um operador económico que
                                                                                  tenha declarado mercadorias numa posição pautal errada
2)    O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se                 quando da sua exportação temporária para fora do território
      opõe a que um Estado-Membro subordine a uma condição de                     comunitário, em conformidade com o regime do aperfeiçoa-
      reciprocidade o acesso de nacionais de outros Estados-Membros               mento passivo, faça a prova, mesmo não existindo uma
      aos empregos de comandante ou de imediato de navios                         modificação formal da declaração de exportação temporária, de
      mercantes com a sua bandeira, como os previsto no artigo 8.o ,              que a declaração errada não teve consequências reais para o
      n.o 3, do Real Decreto n.o 2062/1999, por el que se regula el               bom funcionamento do referido regime na acepção do
      nivel mínimo de formación en profesiones marítimas (que                     artigo 150.o , n.o 2, desse regulamento.
 ---pagebreak--- C 275/16                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              15.11.2003
2)    Essa prova deve permitir concluir, sem qualquer ambiguidade,               disposizioni legislative concernenti le imposte sulla produzione
      que os produtos compensadores resultam da utilização das                   e sui consumi e relative sanzioni penali e amministrative» (texto
      mercadorias de exportação temporária.                                      único das disposições legislativas referentes aos impostos sobre
                                                                                 a produção e o consumo e sanções penais e administrativas na
3)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, atentas              matéria), de 26 de Outubro de 1995, uma imposição sobre o
      todas as circunstâncias do caso em apreço no processo principal,           consumo de óleos lubrificantes, a República Italiana não
      se o operador económico fez, ou não, a referida prova.                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
                                                                                 n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
4)    Na afirmativa, o montante dos direitos de importação que                   de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e
      seriam aplicáveis às mercadorias de exportação temporária em               aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
      função da sua posição pautal exacta pode ser deduzido aquando              consumo, e do artigo 8.o , n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/
      da introdução em livre prática dos produtos compensadores.                 /CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
                                                                                 harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 369, de 22.12.2001.                                                     consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE
                                                                                 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 31, de 2.2.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Primeira Secção)
                   de 25 de Setembro de 2003
no processo C-437/01: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
               peias contra República Italiana (1)
                                                                                              de 23 de Setembro de 2003
(«Incumprimento de Estado — Directivas 92/12/CEE e 92/
/81/CEE — Imposto sobre os óleos lubrificantes — Imposto                   no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial
          especial sobre o consumo de óleos minerais»)                     apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe
                                                                            Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung (1)
                           (2003/C 275/26)
                                                                           («Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.o-B do
                     (Língua do processo: italiano)                        Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Artigo 40.o e anexo
                                                                           XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibi-
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                               lidade — Condições»)
                                                                                                     (2003/C 275/27)
No processo C-437/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e K. Gross) contra República Italiana
                                                                                                (Língua do processo: alemão)
(agente: I. M. Braguglia, assistido por G. Aiello), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor uma
imposição sobre os óleos lubrificantes, a República Italiana               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
artigo 3.o , n. o 2, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção,
à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos              No processo C-452/01, que tem por objecto um pedido
especiais de consumo (JO L 76, p. 1), e do artigo 8.o ,                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
n.o 1, alínea a), da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de                   pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, num
19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas              processo intentado por Margarethe Ospelt e Schlössle Weissen-
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                  berg Familienstiftung, uma decisão a título prejudicial sobre a
L 316, p. 12), alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho,               interpretação dos artigos 6.o do Tratado CE (que passou, após
de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 46), o Tribunal de                 alteração, a artigo 12. o CE) e 73. o-B a 73.o -D, 73.o -F e 73. o-G
Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet (relator),            do Tratado CE (actuais artigos 56.o CE a 60.o CE), o Tribunal
presidente de secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                        J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet, R. Schintgen e
25 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                 C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
seguinte:                                                                  D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
                                                                           N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
1)    Ao manter em vigor, no termo do prazo fixado no parecer              juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl,
      fundamentado, através do artigo 62.o , primeiro parágrafo, do        administrador principal, proferiu em 23 de Setembro de 2003
      Decreto legislativo n.o 504, intitulado «Testo unico delle           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: