CELEX: C1998/094/85
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Scottish Soft Fruit Growers Limited (Processo T-22/98)

C 94/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
impugnadas teÃm por efeito fazer beneficiar a instituicËaÄo de   Contra a rejeicËaÄo da sua candidatura, o recorrente invoca,
um enriquecimento sem causa, jaÂ que a recorrente teve           em primeiro lugar, violacËaÄo do artigo 25.o, n.o 2, do Esta-
efectivamente que suportar as despesas de alojamento cujo        tuto dos FuncionaÂrios, alegando que a recorrida naÄo lhe
reembolso obteve. Com efeito, a sua qualidade de proprie-        forneceu elementos que lhe permitam apreciar a correccËaÄo
taÂria do imóvel que ocupa naÄo tem qualquer incideÃncia na      da medida impugnada.
realidade das despesas de alojamento que efectuou.
                                                                 O recorrente alega tambeÂm violacËaÄo do artigo 12.o do
AleÂm disso, nenhuma disposicËaÄo do Estatuto ou do              Regime AplicaÂvel aos Outros Agentes e ilegalidade do
anexo X do estatuto autoriza uma instituicËaÄo a recusar o       aviso de vaga, por o criteÂrio de exclusaÄo invocado pela
reembolso das despesas de alojamento de um funcionaÂrio          AHCC para justificar a recusa da sua candidatura, que, de
colocado num país terceiro que seja proprietaÂrio do aloja-      resto, naÄo consta explicitamente do aviso de vaga, naÄo
mento que ocupa no lugar onde a sua instituicËaÄo o colo-        constituir um meio adequado para atingir o fim prosse-
cou, no exclusivo interesse do servicËo.                         guido pela disposicËaÄo supramencionada, ou seja, assegurar
                                                                 aÁ instituicËaÄo o concurso de pessoas possuidoras das mais
Finalmente, as decisoÄes impugnadas violam o princípio           altas qualidades de competeÃncia, rendimento e integri-
geral da igualdade de tratamento entre todos os funcionaÂ-       dade.
rios, uma vez que se baseiam em directivas internas que
naÄo teÃm em consideracËaÄo o factor alojamento na fixacËaÄo     O recorrente alega, finalmente, que a AHCC cometeu um
do coeficiente corrector, quando o funcionaÂrio seja pro-        erro manifesto de apreciacËaÄo, ao decidir que a sua candi-
prietaÂrio do alojamento ou do imóvel que ocupa.                 datura naÄo podia ser tomada em consideracËaÄo para o
                                                                 lugar a que se candidatou, quando existe perfeita corres-
                                                                 pondeÃncia entre, por um lado, a sua qualificacËaÄo, forma-
                                                                 cËaÄo e experieÃncia e, por outro, o perfil do referido lugar.
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Carlos
Alberto Leite Mateus contra a ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias
                     (Processo T-21/98)                          Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra a
                        (98/C 94/84)                             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Scottish Soft
                                                                                       Fruit Growers Limited
                (Língua do processo: franceÃs)                                           (Processo T-22/98)
                                                                                            (98/C 94/85)
Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                   (Língua do processo: ingleÃs)
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Carlos Alberto Leite Mateus, residente em
                                                                 Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
Zaventem (BeÂlgica), representado por Jean-NoeÈl Louis,
                                                                 nidades Europeias, em 21 de Janeiro de 1998, um recurso
Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                 por Scottish Soft Fruit Growers Limited, representada por
escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                 Fergus Randolph, com domicílio escolhido no Luxem-
sange.
                                                                 burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                 8-10, rue Mathias Hardt.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 11 de MarcËo de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1997, que rejeita a candidatura do recorrente ao lugar
     NPPR/2002/96,                                               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, recebida pela recorrente
                                                                       em 12 de Novembro de 1997, que indeferiu um
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                   pedido por esta apresentado de segundo pagamento da
                                                                       ajuda ao arranque da actividade, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
O recorrente, funcionaÂrio do grau B da ComissaÄo desde
1988, alega que apresentou a sua candidatura no aÃmbito          Fundamentos e principais argumentos
de um pedido de manifestacËaÄo de interesse publicado em
14 de Outubro de 1996, para recrutamento de agentes              A recorrente esclarece que foi constituída em 1992 para
temporaÂrios para lugares abrangidos pelo orcËamento             funcionar como organizacËaÄo dos produtores de framboesas
«InvestigacËaÄo». Por nota de 11 de MarcËo de 1997, o            no Reino Unido. Nessa qualidade, nos termos do artigo 2.o,
recorrente foi informado da rejeicËaÄo da sua candidatura.       n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1991/92 do Conselho, que
Na sequeÃncia de reclamacËaÄo desta decisaÄo, a autoridade       estabelece um regime específico de medidas em relacËaÄo aÁs
habilitada a celebrar contratos (AHCC) declarou que a            framboesas destinadas aÁ transformacËaÄo (JO L 199 de
recusa da candidatura do recorrente se deveu ao facto de,        18.7.1992, p. 1), tinha direito a receber uma ajuda ao
sendo o recorrente jaÂ funcionaÂrio, naÄo poder participar       arranque da actividade por parte das autoridades nacio-
num processo de seleccËaÄo de agentes temporaÂrios.              nais competentes, por ter apresentado a estas um pro-
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/37
grama destinado a melhorar a competitividade da produ-             No que respeita ao segundo aspecto, a recorrente afirma
cËaÄo de framboesas destinadas a transformacËaÄo. Nos ter-         que o direito comunitaÂrio permite legislar com efeito
mos do artigo 2.o, n.o 3, a referida ajuda eÂ fixada em            retroactivo se o objectivo a atingir o exigir, e quando
50 ecus por tonelada de framboesas para a induÂstria               forem devidamente respeitadas as legítimas expectativas
comercializadas por uma organizacËaÄo de produtores, em            das entidades em causa. Considera que os criteÂrios rele-
princípio, no decurso da primeira campanha de comercia-            vantes foram de facto cumpridos e que, por isso, poderia
lizacËaÄo a seguir aÁ data do reconhecimento específico. Uma       ser adoptada legislacËaÄo com eficaÂcia retroactiva. No enten-
vez que a recorrente foi reconhecida em Abril de 1993, a           dimento da recorrente, a invocacËaÄo pela ComissaÄo do
campanha de comercializacËaÄo relevante para efeitos de            princípio da irretroactividade para indeferir o pedido em
determinacËaÄo do montante da ajuda foi a de 1 de Junho            questaÄo eÂ totalmente errado e ilegal em quaisquer circuns-
de 1993 a 31 de Maio de 1994.                                      taÃncias.
Nos termos do Regulamento (CEE) n.o 2252/92, que esta-
belece as regras de execucËaÄo do regime específico de medi-
das para as framboesas destinadas a transformacËaÄo (JO
L 219 de 4.8.1992, p. 19), 70 % da ajuda ao arranque da
actividade foram pagos pelo Intervention Board, a autori-          Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1998, contra
dade nacional competente, em 2 de Julho de 1993. Dado              a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Antonio
que teve por base uma campanha de comercializacËaÄo que                                         Pernice
estava ainda no início, a ajuda concedida aÁ recorrente foi                               (Processo T-24/98)
provisoriamente calculada com base na quantidade comer-
cializada no período de comercializacËaÄo de 1 de Julho de                                   (98/C 94/86)
1993 a 31 de Maio de 1994.
                                                                                    (Língua do processo: franceÃs)
As condicËoÄes atmosfeÂricas foram muito fora do comum
durante a campanha de comercializacËaÄo de 1993/1994,              Deu entrada, em 26 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
pelo que, em lugar de comercializar aproximadamente                Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
7 000 toneladas de framboesas, a recorrente apenas comer-          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
cializou pouco mais de 4 000 toneladas. Contudo, o                 interposto por Antonio Pernice, residente em Bruxelas,
artigo 6.o, do Regulamento (CEE) n.o 2252/92 permitia              representado por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
expressamente que, em relacËaÄo aÁs organizacËoÄes de comer-       cËoise Parmentier, aadvogados no foro de Bruxelas, com
cializacËaÄo que tivessem sido severamente afectadas pelas         domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
condicËoÄes atmosfeÂricas desfavoraÂveis, fosse tida em conta      SARL, 30, rue de Cessange.
a segunda campanha de comercializacËaÄo após o reconheci-
mento como base para o caÂlculo da ajuda. Infelizmente, a          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
campanha relevante (1994 a 1995) foi ainda menos favo-
raÂvel, e a tonelagem de vendas da recorrente baixou para          Ð anular a decisaÄo de 12 de Novembro de 1997 de man-
pouco mais de 3 500 toneladas. O Intervention Board soli-               ter o recorrente na situacËaÄo administrativa de suspen-
citou, assim, aÁ recorrente o reembolso de 83 745 libras.               saÄo de funcËoÄes, proibindo-o de assistir, na qualidade
                                                                        de presidente, de interveniente ou de simples partici-
Em 25 de Outubro de 1995 o Scottish Office, Agriculture,                pante, a confereÃncias, colóquios, seminaÂrios e outros
Environment and Fisheries Department, interessando-se                   acontecimentos e accËoÄes de formacËaÄo semelhantes,
pelo assunto, enviou uma carta aÁ ComissaÄo. Na referida
carta, referiu os antecedentes do problema e solicitou que         Ð condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de
a ComissaÄo alterasse ligeiramente o Regulamento (CEE)                  1 ecu simbólico como indemnizacËaÄo pelos prejuízos
n.o 1991/92, de modo a tomar em consideracËaÄo as condi-                morais e profissionais sofridos em consequeÃncia das
cËoÄes atmosfeÂricas excepcionalmente adversas na Escócia               sucessivas faltas cometidas,
durante o período relevante, e a naÄo obrigar as autorida-
des nacionais a ordenarem a restituicËaÄo da ajuda ao arran-       Ð condenar a recorrida nas despesas.
que da actividade nos termos da redaccËaÄo restritiva actual-
mente em vigor.                                                    Fundamentos e principais argumentos
Por carta de 16 de Outubro de 1997 (a decisaÄo impug-              O recorrente, agente temporaÂrio, impugna a medida de
nada), a ComissaÄo respondeu que naÄo podia deferir este           suspensaÄo, aplicada pela AIPN, ateÂ que seja adoptada uma
pedido. A decisaÄo baseou-se em dois aspectos: em primeiro         medida disciplinar definitiva, invocando, designadamente,
lugar, a decisaÄo pretendida em favor da recorrente teria          a inobservaÃncia dos artigos 12.o, terceiro paraÂgrafo, e 17.o,
como efeito anular um despacho nacional que ordenou a              primeiro paraÂgrafo, do Estatuto. A este respeito, esclarece
restituicËaÄo e, em segundo lugar, a mesma teria de ter efeito     que a referida medida de suspensaÄo foi adoptada apesar
retroactivo.                                                       da recomendacËaÄo do Conselho de Disciplina no sentido de
                                                                   aplicar apenas uma repreensaÄo.
No que respeita ao primeiro ponto, a recorrente afirma
que naÄo existe razaÄo jurídica ou de outro tipo pela qual a       O recorrente alega em apoio dos seus pedidos:
autoridade nacional competente naÄo possa revogar um
despacho que ordena a restituicËaÄo quando esse acto eÂ per-       Ð ViolacËaÄo do artigo 88.o do Estatuto, ilegalidade da
mitido.                                                                 decisaÄo de suspensaÄo, a existeÃncia, no caso concreto,