CELEX: C2002/233/62
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo T-238/02: Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 por José Barbosa Gonçalves contra a Comissão Europeia

28.9.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/35
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos:
O recorrente no presente processo contesta a decisão de o              A recorrente, empresa produtora de vidro especial, requereu,
transferir da Delegação da Comissão em Luanda para a                   por pedido apresentado em 15 de Abril de 2002, o acesso aos
Direcção-Geral do Desenvolvimento, em Bruxelas. Esta decisão           documentos relativos a diferentes procedimentos de auxílio,
deve ser articulada com um estado de doença motivado por               em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento
circunstâncias relativas a desacordos pessoais por ele vividos         (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
na referida Delegação de Luanda.                                       Dois dos procedimentos de auxílio diziam respeito à própria
                                                                       recorrente, como suposta beneficiária; os dois outros respeita-
                                                                       vam a um dos seus concorrentes nos mercados do vidro
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                      especial, a sociedade Schott Glas. Através do presente recurso,
                                                                       a recorrente impugna a decisão de indeferimento da Comissão,
—    violação do dever de fundamentar, não podendo conside-
                                                                       de 28 de Maio de 2002, na medida em que recusa o acesso aos
     rar-se satisfatória a este respeito a mera referência ao
                                                                       documentos dos procedimentos de auxílio que lhe dizem
     interesse do serviço.
                                                                       respeito, bem como aos documentos dos procedimentos
                                                                       relativos à Schott Glas, já concluídos.
—    violação do princípio da boa administração e do dever de
     solicitude.
                                                                       A recorrente alega que a decisão de indeferimento viola
—    preterição do princípio da audição prévia do interessado,         manifestamente o artigo 2o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE)
     uma vez que a decisão impugnada foi adoptada sem                  n.o 1049/2001. A recorrente considera que tinha um direito
     qualquer informação prévia ao agente interessado.                 de acesso que não deveria ter sido limitado por aplicação do
                                                                       artigo 4o do regulamento. Em especial, entende que a Comissão
—    que a decisão objecto do recurso faz emergir vários               não demonstrou que pudessem ser concretamente prejudica-
     elementos sintomáticos de desvio de poder, pois de todo           dos os interesses referidos no artigo 4.o, n.o 2.
     o sucedido, no seu conjunto, resulta claro que a finalidade
     efectivamente prosseguida não é meramente organizativa,
     mas sim a de afastar o recorrente de Angola e das funções         A recorrente alega, além disso, que a Comissão se baseou
     que aí lhe estavam cometidas.                                     erradamente na excepção da protecção do objecto das activi-
                                                                       dade de inspecção e de inquérito. Relativamente ao artigo 4.o,
                                                                       n.o 7, do regulamento, a recorrente afirma ter pelo menos um
                                                                       direito de acesso aos documentos de procedimentos de
                                                                       apreciação já concluídos. Além disso, deveria ter sido possível
                                                                       à Comissão facultar à recorrente o acesso a um processo
                                                                       expurgando-o dos segredos comerciais e, portanto, facultar-
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Techni-                 lhe um acesso parcial, em conformidade com o artigo 4.o,
sche Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das                      n.o 6, do regulamento.
                   Comunidades Europeias
                                                                       Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão violou a sua
                      (Processo T-237/02)                              obrigação de fundamentação por força do artigo 253.o CE, ao
                                                                       fornecer meras explicações genéricas.
                        (2002/C 233/61)
                                                                       (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                   (Língua do processo: alemão)                             Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                            aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                            Comissão (JO L 145, p. 43).
Deu entrada em 8 de Agosto de 200, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em Ilmenau
(Alemanha), representada por G. Schohe e Ch. Arhold, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 por José Barbosa
                                                                                   Gonçalves contra a Comissão Europeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Processo T-238/02)
—    anular a decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002
     sobre o pedido da recorrente de comunicação de docu-                                       (2002/C 233/62)
     mentos — D (2002) 330168 —, com excepção da
     parte em que o acesso aos documentos directamente
     relacionados com o procedimento de auxílio relativo à
     Schott é recusado.                                                Deu entrada em 91 de Agosto, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Comunidade Europeia, intentada por José Barbosa Gonçalves,
 ---pagebreak--- C 233/36              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
residente em Viana do Castelo, representado por João Dias               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gonçalves, advogado.
                                                                        —     anular a decisão impugnada
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     a título subsidiário, declarar, nos termos do artigo 241.o
                                                                              do Tratado, ilegal e inaplicável o disposto nos artigos 22.o
—     condenar a Comissão Europeia a pagar-lhe uma indemni-                   do Regulamento n.o 4253/88 e 3.o e 4.o do Regulamento
      zação a fixar pelo Tribunal, nunca inferior a                           n.o 1866/90, conjugados
      1 016 200 euros;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas do processo
—     condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas;
—     condenar a Comissão a publicar a decisão condenatória
      nos jornais diários e nos semanários europeus de maior            Fundamentos e principais argumentos
      difusão.
                                                                        O presente recurso impugna a Decisão da Comissão C.E., de
                                                                        31 de Março de 2000, proc. 004484, concernente ao saldo
                                                                        final dos processos «Enti Pubblici» — P.O. 901010 I1, 906022
Fundamentos e principais argumentos                                     I1, 906030 I6 e 936030 I6, relativa a comparticipações a
                                                                        cargo do Fundo Social Europeu. Esta decisão reduziu as
                                                                        comparticipações do FSE inicialmente atribuídas à Itália pelas
Em apoio da acção, o demandante invoca a existência de erros
                                                                        decisões de 12 de Dezembro de 1990, C (90) 3017 e de
nas provas do concurso geral COM/A/6/01, de irregularidades
                                                                        17 de Dezembro de 1990, C (90) 2682 e C (90) 2746,
na apreciação das provas, de violação do regulamento do
                                                                        adoptadas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento
concurso, dos princípios gerais de transparência, neutralidade
                                                                        n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que
e isenção, e de desrespeito da igualdade de tratamento dos
                                                                        estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
candidatos.
                                                                        n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as interven-
                                                                        ções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
No entender do recorrente, foram assim prejudicadas as suas             estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
legítimas expectativas profissionais, sendo que a anulação do           instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374,
concurso não repararia os danos sofridos. Pede assim que a              p. 1), em relação ao financiamento de Programas Operativos
demandada seja condenada a indemnizar os danos morais e                 concernentes aos objectivos 3 e 4, para acções das entidades
patrimoniais decorrentes do seu comportamento, e designada-             públicas económicas a efectuar no Centro-Sud e no Mezzo-
mente o lucro cessante, que compreende os benefícios que o              giorno e para intervenções estruturais em obras das mesmas
demandante deveria ter obtido segundo critérios de verosi-              entidades nas regiões interessadas no objectivo 1.
milhança ou de probabilidade.
                                                                        Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:
                                                                        —     violação do direito de defesa, dado que, em momento
                                                                              algum, no decurso do procedimento administrativo, esta
                                                                              foi colocada em condições de apresentar o seu ponto de
                                                                              vista, nem perante as autoridades nacionais, nem perante
                                                                              a própria Comissão.
Recurso interposto, em 14 de Agosto de 2002, pelo
Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em
                                                                        —     errada aplicação das normas relevantes, em particular das
liquidação) contra a Comissão das Comunidades Euro-
                             peias                                            disposições relativas às taxas de conversão ECU/moedas
                                                                              nacionais a utilizar para efeitos de determinar a disponibi-
                                                                              lidade financeira unicamente para os Programas Operati-
                     (Processo T-249/02)                                      vos concernentes aos objectivos financiados no âmbito
                                                                              do FSE e cujo pedido inicial tenha sido apresentado em
                                                                              moeda nacional, o que se traduziu numa redução do
                        (2002/C 233/63)
                                                                              montante máximo pagável com base na decisão inicial de
                                                                              concessão do financiamento.
                  (Língua do Processo: italiano)
                                                                        —     existência de erros manifestos de avaliação na efectivação
                                                                              de deduções, no âmbito da liquidação do saldo final
                                                                              relativo ao Programa Operativo objecto da decisão
Deu entrada, em 14 de Agosto de 2002, no Tribunal de                          impugnada. Em especial, esta minimizou uma série de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      erros de cálculo cometidos pela autoridade nacional no
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       quadro da redacção do pedido de saldo, sem proceder às
pelo Istituto per la Ricostruzione Industriale (IRI) spa (em                  verificações a que, pelo contrário, era obrigada com base
liquidação), representado por prof. Gian Michele Roberti,                     nas normas relevantes do direito comunitário em matéria
Alessandra Franchi e Roberto De Lisa, avvocati.                               de contributos do FSE.