CELEX: 52015PC0038
Language: pt
Date: 2015-02-02
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativa à suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos óleos pesados e outros produtos análogos

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		52015PC0038
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativa à suspensão dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos óleos pesados e outros produtos análogos /* COM/2015/038 final - 2015/0024 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta de regulamento do Conselho
tem como objetivo suspender os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum
sobre certas mercadorias do capítulo 27 (óleos pesados), atualmente
classificadas no código NC 2707 99 99.
Em conformidade com a nota 2 do
capítulo 27, os óleos em que os constituintes não aromáticos predominam em
peso relativamente aos constituintes aromáticos inserem-se na posição 2710 e
devem portanto beneficiar da isenção de direitos aduaneiros quando se destinam
a sofrer um tratamento definido. Contudo, desde abril de 2013, os óleos em que
os constituintes aromáticos predominam em peso relativamente aos constituintes
não aromáticos devem ser classificados na posição 2707 (NC 2707 99 9),
estando desta forma sujeitos a um direito de 1,7 %.
As características técnicas dos produtos em
causa figuram nas notas explicativas da Nomenclatura Combinada[1] das subposições
2707 99 91 e 2707 99 99. Estas notas foram alteradas em
abril de 2013, para clarificar o âmbito de aplicação dos produtos abrangidos
pela posição 2710 e eliminar a contradição existente entre as notas
explicativas da Nomenclatura Combinada e a nota 2 do capítulo 27. Assim,
estes óleos são classificados em subposições diferentes de acordo com a
proporção de constituintes aromáticos que contêm e, por essa razão, são objeto
de um tratamento pautal diferente. Consequentemente, os referidos óleos ficaram
sujeitos a um direito de 1,7 % desde abril de 2013. 
No entanto, tendo em conta o interesse dos
operadores económicos, importa que ambos os óleos, independentemente do seu
teor aromático, e quando se destinem a sofrer um tratamento definido na aceção
da nota complementar 5 do capítulo 27 (destilação no vácuo, cracking,
reforming, etc.) e estejam sujeitos ao regime de destino especial
previsto no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão[2], sejam isentos de
direitos aduaneiros a título autónomo, desde que esse tratamento tenha tido
lugar. É igualmente de notar que, desde 1 de julho de 2014, foi autorizada uma
suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre
estes produtos, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho de
17 de dezembro de 2013[3].

Por conseguinte, a presente proposta visa
propor um tratamento pautal idêntico para categorias de produtos idênticas,
independentemente da sua classificação respetiva na data da publicação da nota
explicativa da Nomenclatura Combinada supracitada, a fim de garantir um
tratamento equitativo a todos os operadores económicos e evitar qualquer
descontinuidade na isenção de direitos aduaneiros de que estes produtos
beneficiam desde 1968.
A proposta em anexo é considerada uma
abordagem equilibrada que tem em conta o contexto jurídico e os interesses dos
vários intervenientes, uma vez que oferece, sem qualquer interrupção, o mesmo
tratamento pautal ao longo do tempo.
A proposta está em conformidade com as
políticas de comércio externo e industriais da União. 
Tendo em conta o que precede, é proposto que o
Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho seja alterado em conformidade.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS
JUNTO DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística
(setor NC) do Comité do Código Aduaneiro foi consultada em 23 de maio de 2014 e
17-18 de julho de 2014.
A Secção da Nomenclatura Pautal e Estatística
(setor Agricultura/Química) do Comité do Código Aduaneiro foi consultada em 4-6
de junho de 2014.
O Grupo «Questões Económicas Pautais» foi
consultado em 19-21 de maio de 2014, 18 de junho de 2014 e 14-15 de julho de
2014.
As partes interessadas já solicitaram a
suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre estes produtos,
que foi concedida pelo Regulamento (UE) n.º 722/2014 do Conselho. O
objetivo do presente regulamento é permitir o reembolso dos direitos pagos
entre abril de 2013 e junho de 2014.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da presente proposta é o
artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
O princípio da subsidiariedade não é
aplicável, porque a proposta é da competência exclusiva da União.
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade, dado que, tal como previsto no Tratado, promove o comércio
entre os Estados-Membros e os países terceiros e garante o equilíbrio dos
interesses comerciais dos operadores económicos sem alterar a lista das
concessões pautais OMC da UE.
Em virtude do artigo 31.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, a taxa dos direitos autónomos é fixada pelo
Conselho deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
É muito difícil estimar a perda de recursos
próprios que a presente proposta implica devido à falta de estatísticas
pormenorizadas sobre as importações destes produtos durante o período em que
não estiveram isentos de direitos aduaneiros. Estima-se que a perda de receitas
nos recursos próprios tradicionais corresponda a cerca de 29,4 milhões de
euros numa base anual (segundo as estatísticas das importações sob o código
TARIC em causa para o período julho‑agosto de 2014). Para o período de 15
meses (entre 4.4.2013 e 31.6.2014), esse montante deverá ascender a cerca de
36,7 milhões de euros, tendo em conta que não foram pagos direitos até 4
de abril de 2013 e que não são pagos direitos desde 1 de julho de 2014.
2015/0024 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativa à suspensão dos direitos aduaneiros
aplicáveis às importações de certos óleos pesados e outros produtos análogos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Na Nomenclatura Combinada
(NC) estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do
Conselho[4],
na posição 2710, os direitos aduaneiros são suspensos, a título autónomo, para
certos óleos em que os constituintes não aromáticos predominam em peso
relativamente aos constituintes aromáticos, quando esses óleos se destinam a
sofrer um tratamento definido, sob condição de esses produtos estarem sujeitos
ao regime de destino especial previsto no Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da
Comissão[5].
(2)       Até abril de 2013, certos
óleos e outros produtos em que os constituintes aromáticos predominam em peso
relativamente aos constituintes não aromáticos eram também classificados na
posição 2710 e beneficiavam portanto da isenção de direitos aduaneiros por um
período indeterminado. 
(3)       Contudo, desde 4 de abril de
2013, esses óleos e outros produtos foram classificados na posição 2707, sem
qualquer isenção de direitos aduaneiros. Desde a sua entrada em vigor em 1 de
julho de 2014, o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho[6] concedeu-lhes uma
suspensão temporária autónoma dos direitos.
(4)       Dado que, na União, não há
oferta desses óleos e outros produtos em que os constituintes aromáticos
predominam em peso relativamente aos constituintes não aromáticos, esse
tratamento pautal favorável deveria ter sido aplicado sem qualquer interrupção,
desde que os produtos se destinassem a sofrer um tratamento definido e
estivessem sujeitos ao regime de destino especial.
(5)       Por conseguinte, com vista a
garantir de forma adequada os benefícios da suspensão de direitos aduaneiros
sobre os produtos classificados no código NC 2707 99 99, esta suspensão
deve aplicar-se com efeitos retroativos a partir de 4 de abril de 2013 até 30
de junho de 2014, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Desde 4 de abril de 2013 até 30 de junho de
2014, são suspensos a título autónomo os direitos aduaneiros sobre as
mercadorias classificadas no código NC 2707 99 99 destinadas a ser
utilizadas como matérias-primas em refinarias para sofrer um dos tratamentos
definidos descritos na nota complementar 5, do capítulo 27, da segunda
parte da Nomenclatura Combinada, estabelecida no anexo I do Regulamento
(CEE) n.º 2658/87, desde que estejam sujeitas ao regime de destino
especial previsto nos artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE)
n.º 2454/93.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Natureza da proposta/iniciativa 
              1.3.    Objetivo(s) 
              1.4.    Justificação da proposta/iniciativa 
              1.5.    Duração e impacto financeiro 
              1.6.    Modalidade(s) de gestão planeada(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Regulamento
do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do
Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira
comum.
1.2.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova ação

¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação
preparatória[7] 
x A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação
de uma ação existente 
¨ A proposta/iniciativa
refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
1.3.        Objetivo(s)
1.3.1.     Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is)
da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
Conceder,
a título autónomo, um tratamento isento de direitos aduaneiros a certos óleos
cujos constituintes não aromáticos não predominem em peso relativamente aos
constituintes aromáticos, quando se destinem a sofrer um tratamento definido.
1.3.2.     Resultado(s) e impacto
esperados
Especificar os efeitos
que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/nos grupos visados
A suspensão de direitos autónomos para certos produtos
(óleos pesados) classificados no código NC 2707 99 99 do anexo I
do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987,
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua
forma não alterada antes de 4 de abril de 2013.
1.4.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.4.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
Suspensão
dos direitos aduaneiros para certos óleos, independentemente do seu teor
aromático, desde que esses produtos se destinem a sofrer um tratamento definido
e estejam sujeitos ao regime de destino especial.
1.4.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
A
base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
O
princípio da subsidiariedade não é aplicável, porque a proposta é da
competência exclusiva da União.
1.4.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
A
classificação dos óleos pesados de acordo com o peso dos constituintes
aromáticos não deve afetar o seu tratamento pautal.
1.5.        Duração e impacto financeiro 
¨ Proposta/iniciativa de duração limitada 
–     
X  Proposta/iniciativa válida desde 4.4.2013 até
30.6.2014
–     
¨  Impacto financeiro desde AAAA até AAAA 
¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo a
partir de 2013,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
1.6.        Modalidade(s) de gestão
planeada(s)[8] 
¨Gestão direta por parte da Comissão
–     
¨por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da
União; 
–     
¨por parte das agências de execução; 
¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
¨ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:
–     
¨ a países terceiros ou a organismos por estes designados;
–     
¨ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
–     
¨ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
–     
¨ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento
Financeiro;
–     
¨a organismos de direito público;
–     
¨ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço
público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
–     
¨ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com
responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem
garantias financeiras adequadas;
–     
¨ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da
PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato
de base pertinente.
–       Se assinalar mais de uma modalidade de gestão,
queira especificar na secção «Observações».
Observações 
Pelas
autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em aplicação das disposições do
Código Aduaneiro (regime de «destino especial»).
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
Medidas
sujeitas a controlo aduaneiro («destino especial») [artigos 291.º a 300.º
do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão (JO L 253 de
11.10.1993)].
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Impacto estimado nas receitas

–     
¨  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
–     
x   A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro
a seguir descrito:
–                   
x           nos recursos próprios 
–                   
¨         nas receitas diversas 
Em
milhões de EUR (três casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o atual exercício || Impacto da proposta/iniciativa[9] 
 Ano N 
 Artigo 120.º ||   || 29,396 milhões de EUR 
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
O
cálculo da perda de receitas nos recursos próprios tradicionais baseia-se no
valor das importações na UE de produtos classificados no código TARIC
2707 99 99 10, durante um período de dois meses, a partir de 1
de julho de 2014. 
Importa
salientar que os produtos visados pela presente proposta não estavam sujeitos a
nenhum direito aduaneiro até à publicação da nota explicativa da Nomenclatura
Combinada (JO C96/23 de 4.4.2013).
Como
referido acima, uma suspensão pautal deste tipo está em vigor desde 1 de julho
de 2014. As importações abrangidas pelo código TARIC em causa elevam-se a
192 128 522,445 EUR para um mês, sem ter em conta as
preferências pautais.
Assim,
a perda total estimada de receitas nos recursos próprios tradicionais, numa
base anual, deve ser calculada do seguinte modo:
192
128 522, 445 € × 12 = 2 305 542 269,46 €; 
2
305 542 269,46 € x 1,7 % = 39 194 248,58082 €; 
39
194 248,58082 € x 75 % = 29 395 663,935615 €.
[1]               Notas
explicativas da Nomenclatura Combinada (JO C 96 de 4.4.2013, p. 23).
[2]               Regulamento
(CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
[3]               Regulamento
(UE) n.º 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que
suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos
agrícolas e industriais (JO L 354 de 28.12.2013, p. 201).
[4]               Regulamento
(CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura
pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
[5]               Regulamento
(CEE) n.º 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). 
[6]               Regulamento
(UE) n.º 1387/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que
suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos
agrícolas e industriais (JO L 354 de 28.12.2013, p. 201).
[7]               Como
referido no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[8]               As
explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento
Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
[9]               No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.