CELEX: 31969L0073
Language: pt
Date: 1969-03-04 00:00:00
Title: Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo

02 / Fasc. 01                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19
369L0073
 N? L 58 / 1                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 3 . 69
                                               DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                     de 4 de Março de 1969
                relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas
                                              ao regime do aperfeiçoamento activo
                                                         (69/73 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             profundo a que se procedeu com os Estados-membros
                                                                   pôs, todavia, em evidência a necessidade de determinar
                                                                   em certas matérias , por àctos comunitários obrigatórios ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 as medidas indispensáveis à introdução de uma legisla­
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                 ção aduaneira que garanta uma aplicação uniforme da
gos 100? e 155?,                                                   pauta aduaneira comum ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                   Considerando que todos os Estados-membros fixaram
                                                                   disposições legislativas, regulamentares e administrati­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                 vas que permitem a pessoas neles estabelecidas traba­
                                                                    lhar, sem ficarem sujeitos ao pagamento dos direitos
                                                                    aduaneiros, dos encargos de efeito equivalente e dos
                                                                   direitos niveladores agrícolas, mercadorias importadas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     que não preencham as condições previstas pelos artigos
Social (2),                                                        9? e 10? do Tratado, quando essas mercadorias se desti­
                                                                    narem a ser exportadas na totalidade ou em parte sob a
                                                                   forma de produtos compensadores ;
Considerando que a Comunidade assenta numa união
aduaneira ;
Considerando que a implantação da união aduaneira é
                                                                   Considerando que certos Estados-membros subordi­
regulada, essencialmente, pelas disposições da segunda
                                                                   nam a concessão do regime do aperfeiçoamento activo
parte, do Título I, do capítulo I do Tratado ; que aquele          a um exame prévio, quer global , quer caso a caso, dos
capítulo contém um conjunto de disposições precisas,               interesses dos produtos nacionais de mercadorias
particularmente em relação à eliminação dos direitos
                                                                   idênticas ou similares àquelas para as quais a conces­
aduaneiros entre os Estados-membros, ao estabeleci­
                                                                   são do regime é solicitada ; que outros Estados-mem­
mento e introdução progressiva da pauta aduaneira
                                                                   bros se limitam a examinar se as condições técnicas em
comum , bem como às modificações ou às suspensões
                                                                   que se devam desenrolar as operações de aperfeiçoa­
autónomas dos respectivos direitos ; que, muito embora
                                                                   mento previstas permitem uma vigilância que garanta a
o artigo 27? preveja que os Estados-membros devam
                                                                   cobrança dos direitos aduaneiros, dos encargos de
proceder, antes do final da primeira fase e na medida
                                                                   efeito equivalente e dos direitos niveladores agrícolas
necessária, à aproximação das suas disposições legisla­
                                                                   devidos no caso dos produtos compensadores não
tivas, regulamentares e administrativas em matéria                 serem exportados ;
aduaneira, o referido artigo não confere, no entanto, às
instituições da Comunidade o poder de adoptarem dis­
posições obrigatórias sobre a matéria ; que um exame
                                                                   Considerando que o regime do aperfeiçoamento activo
                                                                   tem uma incidência directa sobre o estabelecimento e o
(') JO n .' C 66 de 2. 7. 1968, p. 12.                             funcionamento do mercado comum ; que a realização
(:) JO ni: C 75 de 29 . 7 . 1968, p . 10.                          da união aduaneira implica a eliminação das diferen­
 ---pagebreak---  20                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              02 / Fasc . 01
ças existentes na matéria e a supressão desse regime              4 . No caso referido na alínea d) do n ? 3 , o desapareci­
para as mercadorias importadas na Comunidade a fim                mento total ou parcial das mercadorias é equiparado a
de   serem    trabalhadas    num      Estado-membro    e   em     uma exportação de produtos compensadores desde que
seguida introduzidas no consumo num outro Estado­                 os produtos obtidos sejam exportados .
membro ;
Considerando que é necessário fixar nos Estados-mem­                                        Artigo 3o.
bros regras comuns relativas ao regime do aperfeiçoa­
mento activo, aplicáveis às mercadorias de qualquer                1 . A isenção dos direitos aduaneiros, dos encargos de
espécie e de qualquer origem ;                                    efeito equivalente e dos direitos niveladores agrícolas
                                                                  deve realizar-se segundo uma das seguintes modalida­
Considerando que importa garantir a aplicação uni­                des :
 forme destas regras comuns e prever, para este fim , um
                                                                  a) Colocação das mercadorias ao abrigo de um
procedimento comunitário que permita adoptar moda­
                                                                        regime aduaneiro suspensivo dos direitos aduanei­
lidades de aplicação em prazos apropriados ; que é
                                                                        ros , dos encargos de efeito equivalente e dos direi­
 necessário instituir um Comité para organizar uma
                                                                        tos niveladores agrícolas, durante o período em
colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros
e a Comunidade neste domínio ,
                                                                        que elas devem poder permanecer no território
                                                                        aduaneiro da Comunidade ;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                    b)    Depósito dos direitos aduaneiros, dos encargos de
                                                                        efeito equivalente e dos direitos niveladores agríco­
                           Artigo 1".                                   las aplicáveis às mercadorias importadas e reem­
                                                                        bolso desses direitos, encargos de efeito equiva­
                                                                        lente e direitos niveladores agrícolas aquando da
A presente directiva fixa as regras que devem conter as                 exportação dos produtos compensadores obtidos .
disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas dos Estados-membros relativas ao regime do aper­               2.   A escolha da modalidade é reservada às autorida­
feiçoamento activo .                                               des do Estado-membro no território do qual se efectua­
                                                                   rem as operações de aperfeiçoamento previstas . Essas
                           A rtigo 2?                              autoridades serão a seguir designadas por « autoridades
                                                                   competentes ».
 1.  Entende-se por regime de aperfeiçoamento activo o            3.    No caso referido no alínea a ) do n? 1 , as autorida­
regime aduaneiro segundo o qual as mercadorias                    des competentes podem exigir uma garantia cuja forma
importadas, que não preencham as condições referidas              e montante será por elas determinada .
nos artigos 9? e 10? do Tratado, podem ser submetidas
a determinadas operações sem ficarem sujeitas ao
                                                                                            Artigo 4o,
pagamento dos direitos aduaneiros, dos encargos de
efeito equivalente e dos direitos niveladores agrícolas',
quando tais mercadorias se destinarem a ser exportadas             1.   O benefício do regime do aperfeiçoamento activo
do território aduaneiro da Comunidade, na sua totali­             só será concedido a pessoas singulares ou colectivas
dade ou em parte , sob a forma de produtos compensa­              estabelecidas na Comunidade .
dores definidos no n ? 3 .
                                                                  2 . As autoridades competentes concederão o
                                                                  benefício do regime aos interessados, a pedido destes ,
2.   O regime do aperfeiçoamento activo aplica-se, nas
                                                                  quer mediante autorizações concedidas automatica­
condições da presente directiva, a mercadorias de qual­           mente em virtude de disposições de alcance geral , quer
quer espécie e de qualquer origem .
                                                                  mediante autorizações globais ou especiais .
3 . Consideram -se produtos compensadores os produ­               3 . O benefício do regime não será concedido quando
tos obtidos na sequência de uma ou mais das opera­                for impossível identificar as mercadorias importadas
ções de aperfeiçoamento seguintes ;                               nos produtos compensadores ou , no caso referido no
a) Complemento de fabrico das mercadorias , com­                  artigo 24?, quando for impossível verificar se as condi­
     preendendo a sua montagem , reunião e adaptação              ções previstas por esse artigo se encontram preenchi­
                                                                  das .
     a outras mercadorias ;
b) Transformação das mercadorias ;                                                          A rtigo 5°
c) Reparaçao das mercadorias , compreendendo a sua
     restauração e a sua afinação ;                                1.   As autoridades competentes estão habilitadas a
                                                                  conceder autorizações em todos os casos em que o
d) Utilização de mercadorias, tais como catalizadores,            regime de aperfeiçoamento activo possa contribuir para
     aceleradores ou retardadores de reacções químicas            a reunião das condições mais favoráveis para a expor­
     que, dèstinadas a facilitar a obtenção dos produtos ,        tação das mercadorias resultantes desse aperfeiçoa­
     desaparecem total ou parcialmente no decurso da              mento, sem causar prejuízo aos interesses essenciais
     sua utilização e não são identificáveis nesses pro­          dos produtos comunitários .
     dutos . A utilização das fontes de energia, dos lubri­
     ficantes, dos materiais e ferramentas não entra no           2 . Considera-se que contribuem para a reunião das
     âmbito de aplicação do presente parágrafo .                  condições mais favoráveis para a exportação sem pre­
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  juízo dos interesses essenciais dos produtores comuni­         4. Quando, dois meses antes do termo do prazo de
   tários as operações a efectuar ao abrigo do regime do         nove meses referido no n ? 1 , o Conselho não tiver
   aperfeiçoamento activo que incidam , consoante o caso ,       adoptado disposições sobre essa matéria, de acordo
  sobre :                                                        com o procedimento previsto no artigo 29?, as autorida­
  a)    Mercadorias destinadas à execução de um contrato         des competentes podem , a pedido do interessado , pro­
        de empreitada celebrado com uma pessoa estabele­         longar o prazo de validade da autorização.
        cida num país terceiro e em que esta fornece o
        material ;
                                                                                          Artigo 7"
  b) Mercadorias que não estejam disponíveis na
        Comunidade, quer por não serem aí produzidas ,            1.  Os elementos de facto que levaram as autoridades
        quer por o serem em quantidade insuficiente, quer        competentes a conceder autorizações ao abrigo do n? 2 ,
        pelo facto dos fornecedores comunitários das refe­       alínea b ) ou d), do artigo 5? ou ao abrigo do n ? 3 do
        ridas mercadorias não se encontrarem em condi­           artigo 5?, serão comunicados periodicamente à Comi­
        ções de as porem à disposição do utilizador dentro       são pelos Estados-membros . Estas informações apenas
        de prazos convenientes ;                                 serão fornecidas relativamente a operações de aperfei­
  c)    Mercadorias cuja utilização se torna necessária          çoamento cuja importância , no plano económico,
        para assegurar o respeito das disposições relativas      possa justificar um exame a nível comunitário .
       à protecção da propriedade industrial e comercial ;
                                                                 2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
  d ) Mercadorias cuja utilização se torna necessária
       pelo facto de as disponíveis na Comunidade não            pedidos que tiverem rejeitado e que possam dizer res­
       poderem ser utilizadas, dado que r.ão reúnem as           peito a operações de aperfeiçoamento importantes no
       qualidades requeridas, tendo em consideração ,            plano económico .
       especialmente , as exigências formuladas pelos
       compradores dos produtos compensadores .                  3 . A Comissão informará do facto os Estados-mem­
                                                                 bros .
 3 . As autoridades competentes estão também habili­
 tadas a conceder autorizações quando verificarem que                                     A rtigo 8°.
 as mercadorias de igual qualidade disponíveis na
 Comunidade não podem ser utilizadas pelo seu custo              1.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
ser tal que torna economicamente impossível a opera­             disposições de alcance geral referidas no n? 2 do
ção comercial prevista .                                         artigo 4?, assim como as modificações eventuais dessas
                                                                 disposições .
4.     O requerente é obrigado a fornecer, a pedido das          2 . A Comissão informará do facto os Estados-mem­
autoridades competentes e nas condições por elas fixa­           bros .
das, as informações de que disponha e que possam jus­
tificar a existência das circumstâncias referidas nos n ?s
 2 e 3.                                                                                   Artigo 9o.
                                                                A autorização fixará as condições em que se deve reali­
                                                                zar a operação de aperfeiçoamento e, especialmente :
                           A rtigo 6o.
                                                                a)    A modalidade de isenção na acepção do n ? 1 do
 1 . As autorizações que concedem o benefício do                      artigo 3 ?,
regime do aperfeiçoamento activo em casos diferentes            b)    O prazo dentro do qual as mercadorias importadas
dos enumerados nos n ?s 2 e 3 do artigo 5? devem ser                  devem ter recebido um dos destinos referidos no
limitadas a um período que não pode exceder nove                      artigo 13 ?,
meses . Os elementos de facto que levaram as autorida­          c)    A taxa de rendimento ou , se for caso disso , o modo
des competentes a conceder essas autorizações no
                                                                      de fixação dessa taxa .
decurso de um mês serão comunicadas por essas auto­
ridades à Comissão antes do dia dez do mês seguinte .
A Comissão informará do facto os Estados-membros .                                       Artigo 10°.
2 . Os Estados-membros dispõem de um prazo de seis              O titular da autorização é obrigado a sujeitar-se a todas
semanas, a contar da data em que a comunicação lhes             as medidas de fiscalização ou de controlo prescritas
foi notificada pela Comissão, para darem a conhecer os          pelas autoridades competentes .
casos que lhes parecem não obedecer às condições do
n? 1 do artigo 5? e para indicarem as razões em que                                      Artigo 11°.
fundamentam a sua opinião .
                                                                As autoridades competentes fixam a taxa de rendi­
3 . As observações formuladas nos termos do n? 2                mento da operação de aperfeiçoamento baseando-se
serão examinadas pelo Comité previsto no artigo 26?             nas condições reais em que se efectua esta operação . A
 ---pagebreak---  22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fase . 01
 taxa será fixada especificando a espécie, a quantidade         rentes contínuas de produção, destinadas simultanea­
 e a qualidade dos diversos produtos compensadores .            mente ao mercado da Comunidade e aos mercados
                                                                externos, as autoridades competentes podem permitir :
                                                                a)   Que produtos compensadores entrem no consumo
                           Artigo 12°.
                                                                     ou sejam inutilizados ;
 Quando as circunstâncias o justificarem e, especial­           b) Que mercadorias submetidas ao regime do aperfei­
 mente, quando se tratar de operações de aperfeiçoa­                 çoamento activo :
 mento efectuadas tradicionalmente em condições                      — dêem entrada no consumo ou sejam inutiliza­
 técnicas bem definidas que incidam sobre mercadorias                      das,
 de características sensivelmente constantes e levem à
                                                                     — recebam um         dos   destinos    previstos     no
 obtenção de produtos compensadores de qualidade
                                                                           artigo 13?,
 constante, podem ser estabelecidas, com base em
 dados reais previamente verificados e segundo o proce­              — entrem no        consumo     nas   condições       do
 dimento previsto no artigo 28?, taxas fixas de rendi­                     artigo 14?,
 mento a aplicar ao conjunto das empresas que se dedi­               sem distinguir se se traita de mercadorias que se
 cam a um tipo determinado de operações de aperfeiça­                encontram ainda no estado em que foram importa­
 mento .
                                                                     das, a seguir denominadas « mercadorias no seu
                                                                     estado inalterado », ou que se -encontram sob a
                                                                     forma de produtos resultantes de um tratamento
                           Artigo 13".
                                                                     incompleto relativamente ao previsto na autoriza­
                                                                     ção , a seguir denominados « produtos intermédios ».
O regime de aperfeiçoamento activo considera -se ter­
minado quando, nas condições previstas na autoriza­             2 . Relativamente às operações de aperfeiçoamento
ção, os produtos compensadores forem , quer exporta­            efectuadas no âmbito de correntes contínuas de produ­
dos do território aduaneiro da Comunidade , quer colo­          ção, destinadas simultaneamente ao mercado da
cados em entreposto aduaneiro, quer em zona franca ,            Comunidade e aos mercados externos, as condições de
quer sob o regime de trânsito comunitário ( procedi­            entrada no consumo dos produtos resultantes serão
mento externo) tendo em vista a sua ulterior exporta­           fixadas nos termos do procedimento previsto no
ção .                                                           artigo 28?, particularmente no que respeita à percenta­
                                                                gem máxima dessa entrada no consumo e ao paga­
                                                                mento dos juros de mora eventualmente exigíveis .
                          Artigo 14°.
                                                                                        Artigo 16°.
As autoridades competentes podem permitir :
a) Que produtos compensadores , colocados em entre­             No caso de entrada no consumo autorizada nas condi­
      posto aduaneiro ou em zona france no país onde se         ções previstas na alínea a) ou no primeiro travessão,
      efectuou a operação de aperfeiçoamento ou a última        alínea b), do n? 1 do artigo 15?, os direitos aduaneiros,
      operação de aperfeiçoamento , ou submetidos ao            os encargos de efeito equivalente e os direitos nivela­
      regime de trânsito comunitário (procedimento              dores agrícolas a cobrar sobre os produtos compensa­
      externo), dêem entrada no consumo nas condições           dores, sobre os produtos intermédios ou sobre as mer­
      previstas no artigo 16?, se as circunstâncias o justi­    cadorias no seu estado inalterado serão os respeitantes
      ficarem e os direitos, encargos de efeito equiva­         às mercadorias importadas, consoante a taxa ou o
      lente e direitos niveladores agrícolas devidos tive­      montante aplicável na data de aceitação pelas autori­
      rem sido determinados aquando da introdução em            dades competentes do documento aduaneiro que lhes
      entreposto aduaneiro ou em zona franca ou                 diga respeito e tomando por base o valor aduaneiro e
      aquando da sua colocação sob o regime de trânsito         outros elementos de tributação reconhecidos ou admiti­
      comunitário ( procedimento externo);                      dos nessa data, sem prejuízo dos juros de mora even­
b) Que produtos compensadores, colocados em entre­              tualmente exigíveis .
      posto aduaneiro ou em zona franca ou submetidos
      ao regime de trânsito comunitário (procedimento
      externo) dêem excepcionalmente entrada no con­                                    Artigo 17°.
      sumo mediante o pagamento dos direitos aduanei­
      ros, encargos de efeito equivalente e direitos nive­      Quando a entrada no consumo autorizada disser res­
      ladores agrícolas , aplicáveis à data da entrada no       peito a uma parte, quer dos produtos compensadores ,
      consumo , se o seu montante for, pelo menos, igual        quer dos produtos intermédios, os direitos aduaneiros,
      ao que teria sido cobrado em caso de aplicação do         os encargos de efeito equivalente e os direitos nivela­
     artigo 16?                                                 dores agrícolas, exigíveis nas condições do artigo 16?,
                                                                serão calculados :
                                                                a) No caso de uma única espécie de produtos resultar
                          Artigo 15°.                                das operações de aperfeiçoamento : em função da
                                                                     quantidade dos produtos que entrem no consumo
1 . Quando as circunstâncias o justifiquem e, especial­             relativamente à quantidade total dos produtos obti­
mente , quando se trate de empresas que tenham cor­                  dos ;
 ---pagebreak---  02 / Fasc . 01                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23
 b) No caso de diversas espécies de produtos resulta­          efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas res­
      rem das operações de aperfeiçoamento :                   peitantes às mercadorias em falta, sem prejuízo dos
      — se for possível determinar a quantidade das            juros de mora eventualmente exigíveis .
            mercadorias, referidas no n? 1 do artigo 2?,
            entrada em cada um dos diversos produtos           2 . O n? 1 também se aplicará, não obstante a apresen­
            aquando da sua obtenção : em função dessa          tação das mercadorias, quando o prazo referido no
            quantidade em relação à quantidade total das       artigo 9? tiver expirado e as autoridades competentes
            mercadorias importadas ;                           não exigirem a reexportação do território aduaneiro da
                                                               Comunidade .
      — caso contrário, em função do valor de cada um
            dos diversos produtos que entrem no consumo
            relativamente ao valor total , determinado na                               Artigo 211
            mesma data, de todas os produtos obtidos .
                                                               As autoridades competentes podem permitir a cessão a
                          Artigo 18°.                          um terceiro de produtos compensadores, de produtos
                                                               intermédios ou de mercadorias no seu estado inalte­
 1 . O Conselho, deliberando por maioria qualificada           rado , desde que esse terceiro assuma as obrigações do
 sob proposta da Comissão, estabelecerá a lista dos pro­       titular da autorização .
 dutos compensadores e dos produtos intermédios cuja
 entrada no consumo se deve efectuar, por derrogação
 das disposições previstas nos artigos 16? e 17?,                                        Artigo 221
 mediante a aplicação dos direitos aduaneiros, encargos
 de efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas         A totalidade ou parte dos produtos compensadores,
 que lhes competem e não dos referentes às mercadorias          dos produtos intermédios ou das mercadorias no seu
 importadas .                                                   estado inalterado pode ser objecto de uma exportação
                                                                temporária tendo em vista operações de aperfeiçoa­
 2 . Quando por força da aplicação do n? 1 , os produ­          mento complementares a efectuar num país terceiro ,
tos compensadores ou os produtos intermédios entrem             desde que as autoridades competentes, dentro dos limi­
no consumo com isenção de direitos aduaneiros , encar­          tes e condições fixadas pelas disposições relativas ao
gos de efeito equivalente ou direitos niveladores               aperfeiçoamento passivo , o autorizem .
agrícolas, o seu valor será considerado nulo para efei­
tos de aplicação da alínea b), segundo travessão, do            Aquando da sua reimportação na Comunidade, os pro­
artigo 17?                                                      dutos resultantes dessas operações de aperfeiçoamento
                                                                complementares serão, se for caso disso , colocados de
                          Artigo 191                            novo sob o regime do aperfeiçoamento activo, con­
                                                                soante a modalidade de exoneração fixada antes da
 1 . As inutilizações autorizadas em conformidade com           exportação temporária .
o disposto no artigo 15? devem realizar-se sob controlo
aduaneiro .
                                                                                         A rtigo 23".
 2 . Quando a inutilização se destinar a retirar todo o
valor aos produtos compensadores, aos produtos inter­           1 . Quando for autorizada nos termos do artigo 15?, a
médios ou às mercadorias no seu estado inalterado,             entrada no consumo da totalidade ou parte das produ­
 não se deve proceder a qualquer cobrança de direitos          tos reimportados na sequência da sua exportação tem­
aduaneiros, de encargos de efeito equivalente e de             porária dará lugar à cobrança :
direitos niveladores agrícolas.                                a) Por um lado, dos direitos aduaneiros, encargos de
                                                                    efeito equivalente e direitos niveladores agrícolas
Caso contrário, desde que os produtos resultantes da                referentes aos produtos compensadores, aos produ­
inutilização entrem no consumo, aplicar-se-á o dis­                 tos intermédios ou às mercadorias no seu estado
posto nos artigos 16?, 17? e 18?                                    inalterado referidos no primeiro parágrafo do
                                                                    artigo 22?, calculados nos termos do disposto nos
3.    Serão equiparadas a inutilizações autorizadas as              artigos 16?, 17? e 18?;
que são devidas a casos fortuitos ou de força maior
                                                               b) Por outro lado, dos direitos aduaneiros, encargos
reconhecidos pelas autoridades competentes .
                                                                    de efeito equivalente e direitos niveladores agríco­
                                                                    las referentes aos produtos reimportados após aper­
                          Artigo 20°.                               feiçoamento fora do território aduaneiro da Comu­
                                                                    nidade, por aplicação das disposições relativas ao
1.    Quando, no momento do controlo, o titular da                  aperfeiçoamento passivo.
autorização não puder apresentar às autoridades com­
petentes as mercadorias que deveriam encontrar-se              2 . A entrada no consumo pode ser igualmente autori­
ainda ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo            zada nas mesmas condições para os produtos que, após
como mercadorias no seu estado inalterado, como pro­           reimportação na sequência da sua exportação temporá­
dutos intermédios ou como produtos compensadores,              ria, sejam de novo colocados ao abrigo do regime do
serão cobrados os direitos aduaneiros , encargos de            aperfeiçoamento activo .
 ---pagebreak--- 24                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 / Fasc . 01
                         A rtigo 24°.                                  b) Quando as disposições previstas não estiverem
                                                                           conformes com o parecer do Comité, ou na
Quando as circunstâncias o justifiquem , as autoridades                    ausência de parecer, a Comissão submeterá,
competentes podem considerar como produtos com­                            sem demora, ao Conselho uma proposta rela­
pensadores, em derrogação do n ? 3 do artigo 2?, produ­                    tiva às disposições a tomar. O Conselho delibe­
tos provenientes do tratamento de mercadorias de                           rará por maioria qualificada .
natureza , qualidade e características técnicas idênticas              c) Se, findo o prazo de três meses a contar da
às das mercadorias importadas .                                            apresentação da proposta ao Conselho , este
                                                                           não tiver deliberado, as disposições propostas
                                                                           serão adoptadas pela Comissão .
                           Artigo 25".
 Nos casos previstos no artigo 24?, quando as circun­
 stâncias o justifiquem , os produtos considerados como                                    Artigo 29".
 produtos compensadores podem , nas condições fixa­
 das pelas autoridades competentes , ser exportados              As disposições necessárias para a aplicação dos arti­
 antes da importação das mercadorias que beneficiam              gos 5? e 6? serão adoptadas pelo Conselho que delibe­
 do regime de aperfeiçoamento activo . Essa exportação           rará por maioria qualificada sob proposta da Comis­
 antecipada é equiparada à exportação prevista no n ? 1          são .
 do artigo 2?
                           Artigo 26".                                                     Artigo 3(f.
 1 . É instituído um Comité do Aperfeiçoamento                   Os Estados-membros adoptarão as disposições legisla­
Activo, seguidamente denominado « Comité », com­                 tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
posto por representantes dos Estados-membros e presi­            que as autoridades competentes apliquem as medidas
dido por um representante da Comissão .                          previstas nas disposições adoptadas em virtude dos
                                                                 artigos 28? e 29 ? desde a data em que se iniciar a sua
2 . O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .            aplicação tal como fixada pelas referidas disposições .
                           Artigo 27".                                                     Artigo 31".
O Comité pode examinar qualquer questão relativa à                1.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
aplicação da presente directiva que lhe seja apresen­            informações estatísticas relativas ao conjunto das ope­
tada pelo seu presidente, quer por sua própria inicia­           rações de aperfeiçoamento que se efectuarem no seu
tiva , quer a pedido do representante dé um Estado­              território a partir de 1 de Outubro de 1969 . A Comissão
membro .
                                                                 informará do facto os Estados-membros .
                                                                 2 . As informações referidas no n ? 1 serão fornecidas
                           A rtigo 28                            globalmente . Serão objecto de duas listas . A primeira
                                                                 lista especificará, por subposição pautal , a quantidade
 1 . As disposições necessárias para a aplicação dos             e o valor aduaneiro das mercadorias importadas ao
 n?s 3 e 4 do artigo 2?, dos artigos 9?, 10?, 12?, 13 ? e 14?,   abrigo do regime de aperfeiçoamento activo, dedu­
 do n? 2 do artigo 15?, dos artigos 16? e 17?, do n ? 3 do       zindo-se as quantidades que, nas condições previstas
 artigo 19? e dos artigos 21 ?, 22?, 24? e 25 ? serão adopta­    pela presente directiva , entraram no consumo ou foram
 das de acordo com o procedimento definido nos n?s 2 e           inutilizadas sob controlo aduaneiro . A segunda lista
 3.                                                              especificará, por subposição pautal , a quantidade e o
                                                                 valor dos produtos compensadores exportados do ter­
 2.   O representante da Comissão submeterá ao Comité            ritório aduaneiro da Comunidade .
 um projecto das disposições a tomar. O Comité emitirá
 o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo            As informações que possam afectar segredos indus­
 que o presidente pode fixar em função da urgência do            triais ou comerciais podem ser objecto de listas separa­
 assunto em causa . O Comité pronunciar-se-á por maio­           das .
 ria de doze votos , sendo aos votos dos Estados-mem­
 bros atribuída a ponderação prevista no n? 2 do
 artigo 148? do Tratado . O presidente não participa na
 votação .                                                                                 A rtigo 32"
 3.   a)   A Comissão adoptará as disposições previstas          As informações e comunicações previstas na presente
           quando estas estiverem conformes com o pare­          directiva , com exclusão das referidas no artigo 36?, têm
           cer do Comité .                                       carácter confidencial .
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 01                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25
                        Artigo 33"                                                   Artigo 36"
As autorizações emitidas anteriormente a 1 de Outubro        Cada Estado-membro informará a Comissão das dispo­
de 1969 manter-se-ão válidas durante o período para          sições, que tomar para aplicação da presente directiva .
que foram emitidas , mas não mais de um ano a partir
da referida data .
                                                             A Comissão comunicará essas informações aos outros
                                                             Estados-membros .
                        Artigo 34°.
                                                                                     Artigo 37°.
Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces­
sárias para darem cumprimento à presente directiva o         Os Estados-membros são destinatários da presente
mais tardar em 1 de Outubro de 1969 .                        directiva .
                       Artigo 35".
                                                             Feito em Bruxelas em' 4 de Março de 1969 .
Enquanto as disposições a adoptar em virtude do
artigo 12?, do n ? 2 do artigo 15? e do artigo 18? não
forem ainda aplicadas , as disposições legislativas, regu­                                    Pelo Conselho
lamentares e administrativas correspondentes dos Esta­
dos-membros continuarão a aplicar-se, salvo se estes as                                        O Presidente
revogarem .                                                                                      G. THORN