CELEX: C2002/118/41
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Processo T-25/02: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Michel Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias

18.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 118/25
1)   Os pedidos de medidas provisórias são indeferidos.                —     O auxı́lio em causa deve ser considerado existente desde
                                                                               1928. Ora, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      ignorou toda a tramitação processual prevista no n.o 1
                                                                               do artigo 88.o
                                                                         —     A violação da regulamentação comunitária referente à
                                                                               melhoria da eficiência das estruturas agrárias, bem como
                                                                               as «Orientações Comunitárias sobre os auxı́lios de Estado
                                                                               para recuperação e reestruturação de empresas em dificul-
                                                                               dade».
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 2002, por Atzeni
Giuseppe e outros contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                   Os recorrentes alegam ainda violação do dever de fundamen-
                                                                         tação.
                        (Processo T-21/02)
                          (2002/C 118/40)                                (1) JO C 56 de 2.3.2002, p. 20.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada, em 25 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2002 por Michel
Ateni Giuseppe e outros, representados por Giovanni Dore e                  Sautelet contra Comissão das Comunidades Europeias
Fabio Ciulli.
                                                                                                  (Processo T-25/02)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2002/C 118/41)
—    nos termos do artigo 230.o do Tratado, declarar ilegal a
     Decisão n.o 612/97 da Comissão Europeia e, portanto,
     anulá-la na sua totalidade ou,                                                          (Lı́ngua do processo: francês)
—    subsidiariamente, na parte em que determina a recuper-
     ação dos auxı́lios pagos aos recorrentes pelo Estado
     italiano, condenando a recorrida nas despesas e honorá-            Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
     rios.                                                               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Michel Sautelet, com domicı́lio em Kirchberg (Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advogado,
Fundamentos e principais argumentos                                      com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
O presente recurso dirige-se contra a mesma decisão impug-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nada no processo T-4/02: Arca Delio eredi e o./Comissão (1).
                                                                         —     anular a decisão expressa n.o 39090 de 6.11.2001, que
                                                                               fixa em 1 500 EUR a indemnização pelos danos morais
Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:
                                                                               sofridos pelo recorrente;
—    Incompetência da recorrida, na medida em que as regras
     da concorrência não são aplicáveis, em princı́pio, no            —     fixar a favor do recorrente um montante de
     domı́nio da agricultura. No que concerne às precisões                    12 394,68 EUR (que representa um montante de
     contidas no Regulamento n.o 26/62, afirma-se que, neste                   500 000 LUF) de indemnização pelos danos morais
     caso, não foi concedido qualquer auxı́lio, nem à produção               sofridos devido ao atraso na elaboração do seu relatório
     nem ao comércio agrı́cola, antes foi apenas prevista a                    de classificação de serviço relativo ao perı́odo de 1.7.1997
     mera reconstituição da necessária liquidez a favor das                  a 30.6.1999;
     explorações agrı́colas vı́timas de objectivas situações de
     crise, expressamente individualizadas pela Região Sarda.           —     anular a decisão expressa n.o 44024, de 15.11.2001, que
     Além disso, o próprio regulamento prevê que as regras                    considera inadmissı́vel a reclamação n.o 497/01, de
     relativas aos auxı́lios se apliquem apenas no âmbito do                   31.10.2001, registada no Secretariado Geral da Comissão
     artigo 88.o, n.os 1 e 3, primeiro perı́odo.                               em 5.11.2001;
 ---pagebreak--- C 118/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
—     atribuir ao recorrente uma indemnização no montante                Fundamentos e principais argumentos
      de 247 893,52 EUR (que representa um montante de
      1 000 000 LUF) pelos danos morais sofridos devido ao
      atraso na elaboração dos seus relatórios de classificação        A demandante dedica-se, entre outros, ao fabrico de placas e
      de serviço relativos aos perı́odos de 1.7.1993 a 30.6.1995          placas de partı́culas orientadas (OSB). A acção tem por objecto
      e de 1.7.1995 a 30.6.1997;                                          a Decisão da Comissão, publicada no JO C 333 de 28.11.2001,
                                                                          de não levantar objecções à concessão do auxı́lio N 517/2000
—     decidir que as despesas e honorários sejam a cargo da              à Glunz AG. Este auxı́lio diz respeito a uma subvenção não
      recorrida.                                                          reembolsável no valor de 46 201 868 EUR e a um subsı́dio ao
                                                                          investimento no valor de 23 596 120 EUR, para a construção
                                                                          de um centro integrado de transformação de madeira em
                                                                          Nettgau, Land da Alta Saxónia, República Federal da Alemanha.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A demandante alega:
O recorrente alega ter sofrido danos morais devido a uma                  A Comissão não respeitou na ı́ntegra as orientações e a
violação do princı́pio da boa administração e do dever de               legislação-quadro. Em vez de uma aplicação do enquadra-
lealdade e de cooperação na elaboração dos seus consecutivos            mento multissectorial de auxı́lios regionais, estamos antes
relatórios de classificação de serviço. Além disso, essas faltas        possivelmente perante um auxı́lio à reestruturação. A Comis-
são repetidas e demonstram, segundo o recorrente, que a                  são considerou, erradamente, na verificação do factor de
Comissão não se preocupa com o respeito das regras.                     concorrência efectuada no âmbito do enquadramento comuni-
                                                                          tário multissectorial, que as placas e placas de partı́culas
                                                                          orientadas pertenciam a um mercado comum relevante, em
                                                                          vez de analisar estes mercados em separado. As taxas de
                                                                          crescimento anual foram incorrectamente avaliadas; este é um
                                                                          mercado de produtos em franco declı́nio. Por conseguinte, o
                                                                          factor de concorrência, previsto no ponto 3.10 do enquadra-
                                                                          mento multissectorial, não é de 1,00 mas de 0,25. O mercado
                                                                          de placas caracteriza-se por uma guerra de preços ruinosa. Esta
                                                                          guerra de preços seria agravada de maneira insuportável por
                                                                          mais subvenções a novas unidades de produção.
Acção proposta em 4 de Fevereiro de 2002 por Krono-
france S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A Comissão não reconheceu a sua discricionariedade, tendo
                                                                          erradamente considerado, na concessão do auxı́lio, de que
                        (Processo T-27/02)                                não dispunha de qualquer margem de apreciação. Esta não
                                                                          utilização da sua discricionariedade constitui um desvio de
                                                                          poder.
                          (2002/C 118/42)
                                                                          Caso se considere que aplicação pela Comissão do enquadra-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        mento multissectorial de auxı́lios regionais foi formalmente
                                                                          correcta, deve-se duvidar da sua compatibilidade com o
                                                                          artigo 87.o CE.
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                     Ao não ter iniciado um procedimento formal de exame, apesar
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  das dificuldades consideráveis na análise dos auxı́lios e de uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta                    investigação de quase doze meses, a Comissão violou quer o
por Kronofrance S.A., com sede Sully sur Loire (França),                  Regulamento n.o 659/1999 quer o artigo 88.o, n.o 2, CE, por
representada pelo advogado R. Nierer.                                     conseguinte, uma disposição processual essencial e uma regra
                                                                          de direito material.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Com a não realização do procedimento formal de exame, a
                                                                          demandante e os Estados-Membros foram ilegalmente impedi-
                                                                          dos de participar no procedimento. Tal viola os direitos de
—     anular a Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001,             defesa da demandante e limita o seu direito de audição.
      de não levantar objecções à concessão de auxı́lios pela
      República Federal da Alemanha à Glunz AG;                          A fundamentação da decisão é insuficiente.
—     condenar a Comissão nas suas próprias despesas e nas da
      demandante.