CELEX: 31980Y1017(02)
Language: pt
Date: 1980-02-28 00:00:00
Title: Decisão n.° 113, de 28 de Fevereiro de 1980, relativa à aplicação do n.° 1, alínea a) e n.° 2, alínea a), do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e que substitui a Decisão n.° 110, de 16 de Dezembro de 1977

05 / Fase. 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             217
380Y1017(02)
N° C 270/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 10. 80
                                   DECISÃO N° 113 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1980
              relativa à aplicação do n° 1 , alínea a) e n° 2 alínea a), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n°
                 1408/71 do Conselho, respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e que
                                   substitui a Decisão n° 110, de 16 de Dezembro de 1977
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                           Considerando, por outro lado , que um dos critérios
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRA­                          decisivos para a aplicação do n° 1 , alínea a) ou do n° 2
BALHADORES MIGRANTES,                                               alínea a), do artigo 14° do referido regulamento é a
                                                                    existência de um vínculo entre a empresa que contratou o
                                                                    trabalhador e este e, nomeadamente, os, pagamento do
                                                                    salário e a manutenção da relação de subordinação do
Tendo em conta a alínea a) do artigo 8 I o do Regulamento           trabalhador a essa empresa ;
(CEE) n° 1408/71 do Conselho, nos termos do qual
compete à Comissão tratar de qualquer questão de
interpretação decorrente das disposições dos Regulamen­
tos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 do Conselho,                 Considerando que a protecção do trabalhador e a
                                                                    segurança jurídica a que este último e a instituição em que
                                                                    está segurado podem pretender exigem que todas as
                                                                    garantias sejam dadas quanto à manutenção do vínculo
Considerando que o disposto no n° 1 , alínea a) e n° 2,             durante o período do destacamento ; que, deve portanto,
alínea a), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71            limitar-se a possibilidade aberta por esta decisão às
tem por objectivo evitar, quer aos trabalhadores quer às            empresas que exercem normalmente a sua actividade no
entidades empregadoras e às instituições de segurança               território do Estado-membro a cuja legislação o trabalha­
social, as dificuldades administrativas que resultariam da          dor destacado permanece sujeito ;
aplicação da regra geral estabelecida no n° 2 alíneas a) ou
b) do artigo 13° do referido regulamento , quando se trata
de períodos de emprego de curta duração num Estado­
-membro ou num navio com pavilhão de um Estado­                     Considerando que essas garantias j a não se verificam se o
-membro que não seja aquele onde a empresa tem a sua                trabalhador destacado for posto à disposição de uma
sede ou um estabelecimento ;                                        terceira empresa ;
                                                                    Considerando que o trabalhador e a entidade empregado­
Considerando que, com um objectivo de simplificação,                ra devem ser devidamente informados das condições em
deve estender-se a aplicação do n° 1 alínea a) ou n° 2              que o trabalhador destacado pode continuar sujeito à
alínea a) do artigo 14° do referido regulamento ao caso             legislação do país de onde foi destacado ;
em que um trabalhador é contratado no Estado-membro
onde a empresa tem a sua sede ou um estabelecimento, a
fim de ser destacado para o território de um outro
Estado-membro ou para um navio com pavilhão de um                   Deliberando nas condições estabelecidas no n° 3 do artigo
outro Estado-membro ;                                               80° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 ,
Considerando, por um lado, que as dificuldades adminis­
trativas que o n° 1 , alínea a), do artigo 14° tem por
objectivo evitar, existem de qualquer modo se o                     DECIDE :
trabalhador contratado por uma empresa estabelecida
num Estado-membro a fim a ser destacado para um outro
Estado-membro estava anteriormente sujeito à legislação
de um terceiro Estado-membro ou de um país terceiro e, a            1.    O disposto no n° 1 , alínea a) ou n° 2, alínea a), do
fortiori, se o trabalhador estava anteriormente sujeito à           artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aplica-se
legislação do Estado-membro no qual está destacado ;                também a um trabalhador sujeito à legislação de um
que o objectivo do n° 1 , alínea a), do artigo 14° não seria,       Estado-membro que é contratado nesse Estado-membro
por conseguinte, alcançado ; que, mutatis mutandis, o               onde a empresa tem a sua sede ou o seu estabelecimento a
mesmo se diria em relação ao n° 2, alínea a), do artigo 14° ;       fim de ser destacado para o território de um outro
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Estado-membro ou a bordo de um navio com pavilhão de           3 . Qualquer instituição de um Estado-membro que
um outro Estado-membro, desde que :                            receba um pedido de aplicação do n° 1 , alínea a) ou do n° 2
                                                               alínea a), do referido artigo 14°, nos casos contemplados
a) Exista um vínculo entre esta empresa e o trabalhador        pela presente decisão, informará devidamente a empresa e
    durante o período do seu destacamento ;                    o trabalhador interessado das condições previstas
                                                               nomeadamente nas disposições do n°2, em que o
b) Essa empresa exerça normalmente a sua actividade            trabalhador destacado pode continuar sujeito à legislação
    no território do primeiro Estado-membro, ou seja no        do país de onde foi destacado .
    caso de uma empresa cuja actividade consiste em
    colocar temporariamente pessoal à disposição de            4. A presente decisão, que substitui a Decisão n° 110,
    outras empresas, que esta coloque habitualmente            de 16 de Dezembro de 1977, será publicada no Jornal
    pessoal à disposição de empregadores estabelecidos         Oficial das Comunidades Europeias. E aplicável a partir do
    no território desse Estado a fim de trabalhar nesse        primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.
    território .
2. Cessa a aplicação do disposto no n° 1 , alínea a) ou n°                                O Presidente
2 alínea a), do referido artigo 14° se a empresa junto da                         da Comissão Administrativa
qual o trabalhador foi destacado colocar este trabalhador
à disposição duma outra empresa.                                                            S. BOVA