CELEX: 51987PC0420
Language: pt
Date: 1987-07-31
Title: DECISAO RELATIVA AOS RECURSOS PROPRIOS

8.9.87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C241/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
                Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades
                                                     COM(87) 420 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Agosto de 1987)
                                                       (87/C 241/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            limite máximo de recursos deve incluir os recursos pró-
                                                                 prios estabelecidos em função da presente decisão bem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               como os financiamentos previstos pelo Regulamento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 (CEE) n?         do Conselho relativo à correcção dos de-
201?,                                                            sequilíbrios orçamentais; que convém prever uma pro-
                                                                 gressão para este limite através da instituição de limiares
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               anuais no interior dos quais se devem inscrever as dota-
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu               ções para pagamentos de cada exercício;
artigo 173?,
Tendo em conta o parecer da Comissão,                            Considerando que o respeito deste limite pressupõe a
                                                                 manutenção de uma relação rigorosa entre dotações para
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  autorizações e dotações para pagamentos ao longo do
                                                                 período 1988/1992, o que impõe em 1992 um volume de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                   dotações para autorizações inferior a 1,4 % do PNB;
Social,
Considerando que a decisão do Conselho, de 7 de Maio             Considerando que, no respeito deste limite, e a fim de
de 1985, relativa ao sistema dos recursos próprios (x), a        fazer coincidir melhor os recursos pagos por cada
seguir designada «Decisão de 7 de Maio de 1985», au-             Estado-membro com a sua capacidade contributiva, é ne-
mentou para 1,4 % o limite, para cada Estado-membro,             cessário alterar e alargar a composição dos recursos
da taxa aplicada à matéria colectável uniforme do im-            próprios da Comunidade e dar-lhes maior flexibilidade;
posto sobre o valor acrescentado, anteriormente fixado           que, para o efeito, convém:
em 1 °/o pela decisão do Conselho, de 21 de Abril de
1970, relativa à substituição das contribuições financeiras      — incluir os direitos aduaneiros sobre os produtos
dos Estados-membros por recursos próprios das Comu-                  abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade
nidades O, a seguir designada «Decisão de 21 de Abril                do Carvão e do Aço nos recursos próprios comunitá-
de 1970»; que o limite de 1,4 % já não chega para ga-                rios,
rantir a cobertura total das despesas comunitárias;
                                                                 — fixar em 1 % a taxa a aplicar à matéria colectável
Considerando que a Comunidade deve dispor de meios                   uniforme do imposto sobre o valor acrescentado de
de financiamento estáveis e garantidos que lhe permitam              cada Estado-membro,
realizar as políticas comuns, sanear a situação actual e
garantir um período suficientemente longo de segurança           — introduzir um recurso próprio complementar que
orçamental;                                                          permita assegurar o equilíbrio orçamental entre recei-
                                                                     tas e despesas, baseado na diferença entre o total dos
Considerando as novas perspectivas abertas à Comuni-
                                                                     PNB e o total das matérias colectáveis uniformes do
dade pela assinatura do Acto Único Europeu; que o ar-
                                                                     imposto sobre o valor acrescentado dos Estados-
tigo 8? A do Tratado que institui a Comunidade Euro-                 -membros,
peia prevê a realização do mercado interno até 31 de
Dezembro de 1992;
                                                                 — prever a possibilidade de novos recursos ligados à
Considerando que a Comunidade deve dispor nessa data                 harmonização económica e fiscal na Comunidade;
de um montante máximo de recursos correspondentes a
1,4 °/o do total dos PNB dos Estados-membros; que este           Considerando que convém prever disposições que permi-
                                                                 tam assegurar a transição do regime instituído pela deci-
(') JOn?L128de 14.5. 1985, p. 15.                                são de 7 de Maio de 1985 para o que decorre da pre-
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 19.                              sente decisão;
 ---pagebreak---  N ? C 241/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.9.87
 Considerando que o Conselho Europeu de 29 e 30 de                2. O Conselho, deliberando que unanimidade sob
Junho de 1987 previu que a aprovação final da presente            proposta da Comissão e após consulta do Parlamento
decisão ocorra antes do fim de 1988 com efeito retroac-           Europeu, pode alterar a taxafixada na alínea c) do n? 1.
tivo a partir de 1 de Janeiro de 1988,
                                                                  3. A taxa fixada na alínea d) do n°. 1 é aplicável, para
ADOPTOU AS PRESENTES DISPOSIÇÕES, CUJA ADOP-                      cada Estado-membro, à base complementar que resulta
ÇÃO RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:                               da diferença entre o seu produto nacional bruto a preços
                                                                 de mercado e a sua matéria colectável, objecto da alínea
                                                                 c) do n? 1.
                          Artigo Io.
Os recursos próprios são atribuídos às Comunidades com           4. Se o orçamento não tiver ainda sido adoptado no
o fim de assegurar o equilíbrio do seu orçamento se-             início do exercício, mantém-se em vigor a taxa sobre a
gundo as modalidades fixadas nos artigos que se seguem.          base complementar fixada anteriormente, até à entrada
                                                                 em vigor da nova taxa.
O orçamento das Comunidades é, sem prejuízo de ou-
tras receitas, financiado integralmente por recursos pró-
prios das Comunidades.                                           5. Se, em 1 de Janeiro do exercício em causa, não fo-
                                                                 rem ainda aplicadas em todos os Estados-membros as
                                                                 regras relativas ao cálculo da matéria colectável uniforme
                          Artigo 2?                              para a determinação do imposto sobre o valor acrescen-
                                                                 tado, a contribuição financeira que um Estado-membro
1. Constituem recursos próprios inscritos no orça-               que ainda não aplique aquela matéria colectável uni-
mento das Comunidades, as receitas provenientes:                 forme deve pagar para o orçamento das Comunidades
                                                                 será determinada, em derrogação das alíneas c) e d) do
a) Dos direitos niveladores agrícolas, prémios, montan-          n° 1, em função da proporção do produto nacional bruto
    tes suplementares ou compensatórios, montantes ou            a preços de mercado deste Estado no total dos produtos
    elementos adicionais e dos outros direitos estabeleci-       nacionais brutos a preços de mercado dos Estados-
    dos ou a estabelecer pelas instituições das Comunida-        -membros. O orçamento será completado por receitas
    des sobre o comércio com os países não membros no            provenientes 'do imposto sobre o valor acrescentado e da
    âmbito da política agrícola comum, bem como das              base complementar, em conformidade com as alíneas c) e
    quotizações e outros direitos previstos no âmbito            d) do n? 1, cobradas pelos outros Estados-membros. A
    da organização comum dos mercados no sector do               presente derrogação deixará de produzir efeitos logo que
    açúcar;                                                      sejam aplicadas em todos os Estados-membros as regras
                                                                 relativas ao cálculo da matéria colectável uniforme para
b) Dos direitos da pauta aduaneira comum e dos outros            a determinação do imposto sobre o valor acrescentado.
    direitos estabelecidos ou a estabelecer pelos institui-
    ções da Comunidade sobre o comércio com os países
    não membros e dos direitos aduaneiros sobre os pro-                                    Artigo 3?
    dutos abrangidos pelo Tratado que institui a Comuni-         1. O montante total dos recursos próprios atribuído às
    dade Europeia do Carvão e do Aço;                            Comunidades não pode exceder:
c) Da aplicação de uma taxa de 1 % à matéria colectá-
   vel do imposto sobre o valor acrescentado, determi-           — Em 1988: 1,20 °/o do total do PNB da Comunidade,
    nada de maneira uniforme pelos Estados-membros se-
    gundo regras comunitárias;                                   — Em 1989: 1,22 % do total do PNB da Comunidade,
d) Da aplicação de uma taxa, a fixar no âmbito do pro-
                                                                 — Em 1990: 1,24 % do total do PNB da Comunidade,
    cesso orçamental e tendo em conta as outras receitas,
    a uma base complementar resultante da diferença
    entre:                                                       — Em 1991: 1,27 % do total do PNB da Comunidade,
   — a soma dos produtos nacionais brutos a preços de
        mercado e                                                — Em 1992: 1,30 % do total do PNB da Comunidade.
   — a soma das matérias colectáveis, objecto da alínea
        c), de todos os Estados-membros;                         Estes limites máximos anuais estão compreendidos no
                                                                 limite global de recursos próprios de 1,4 % do PNB.
e) De qualquer novo imposto que seja instituído, no âm-
    bito comunitário, desde que tenha sido cumprido o
   processo previsto no artigo 201? do Tratado que insti-        2. O respeito destes limites pressupõe a manutenção
   tui a Comunidade Económica Europeia ou do artigo              de uma relação rigorosa entre dotações para autoriza-
    173? do Tratado que institui a Comunidade Europeia           ções e dotações para pagamentos ao longo do período
    da Energia Atómica.                                          1988/1992.
 ---pagebreak--- 8.9. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 241/5
Isto impõe uma evolução ordenada das dotações para             sos próprios provenientes do IVA e ao recurso próprio
autorizações que conduza, em 1992, a um volume das             complementar, previsto no n? 1, alíneas c) e d), do artigo
dotações para autorizações inferior a 1,4 % do PNB.            2? da presente decisão.
3. O limite máximo de 1,4 % será aplicável até à alte-                                    Artigo 8o.
ração da presente decisão.                                      1. A presente decisão é notificada aos Estados-
A Comissão submeterá, antes do final do ano de 1991,           -membros pela Secretariado-Geral do Conselho das
                                                               Comunidades Europeias e publicada no Jornal Oficial das
um relatório sobre o funcionamento do sistema dos re-
                                                               Comunidades Europeias.
cursos próprios e sobre a execução da disciplina orça-
mental.                                                        Os Estados-membros notificam, sem demora, o Secretá-
                                                               rio-Geral do Conselho das Comunidades Europeias do
                          Artigo 4?                            cumprimento dos procedimentos requeridos pelas respec-
                                                               tivas normas constitucionais, para a adopção da presente
As receitas a que se refere o artigo 2? são utilizadas, in-    decisão.
distintamente, para o financiamento de todas as despesas
                                                               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do
inscritas no orçamento das Comunidades, sem prejuízo
                                                               mês seguinte à recepção da última das notificações pre-
do tratamento a reservar às contribuições de certos Esta-
                                                               vistas no segundo parágrafo. A presente decisão produz
dos-membros a favor dos programas complementares
                                                               efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
previstos pelo artigo 130? L do Tratado CEE.
                                                               2. a) Sob reserva do disposto nas alíneas b) e c), é revo-
                          Artigo 5o.                                  gada na mesma data a decisão de 7 de Maio de
                                                                      1985. Na medida do necessário, qualquer referên-
O eventual excedente dos recursos próprios das Comuni-                cia à decisão de 21 de Abril de 1970 ou à decisão
dades, relativamente ao conjunto das despesas efectivas               de 7 de Maio de 1985 deve entender-se como feita
no decurso de um exercício, transita para o exercício                 à presente decisão;
seguinte.
                                                                   b) O disposto no artigo 3? da decisão de 7 de Maio
                          Artigo 6°.                                  de 1985 continua a aplicar-se ao cálculo e aos
                                                                      ajustamentos das receitas provenientes da aplicação
1. Os recursos comunitários a que se refere o artigo                  da taxa à matéria colectável do imposto sobre o
2? são apurados e cobrados pelos Estados-membros, em                  valor acrescentado, determinada de forma uni-
conformidade com as disposições legislativas, regulamen-              forme, relativamente ao exercício de 1987 e exercí-
tares e administrativas nacionais que são, se for caso                cios anteriores.
disso, adaptadas às exigências da regulamentação comu-                A correcção a favor do Reino Unido e a repartição
nitária. Os Estados-membros colocam estes recursos à                  do seu financiamento serão calculadas, para o
disposição da Comissão.                                               exercício de 1988, em conformidade com o dis-
                                                                      posto no n? 3, alíneas b) e c), do artigo 3? da deci-
2. Sem prejuízo da verificação das contas, prevista no                são de 7 de Maio de 1985. Os montantes corres-
artigo 206? A do Tratado que institui a Comunidade                    pondentes serão imputados aos montantes devidos
Económica Europeja e dos controlos organizados por                    por cada Estado-membro a título do recurso pró-
força da alínea c) do artigo 209? daquele Tratado, o                  prio complementar a que se refere o n? 1, alínea
Conselho adopta, por unanimidade, sob proposta da Co-                 d), do artigo 2? da presente decisão e, se necessá-
missão e após consulta do Parlamento Europeu, as dis-                 rio, aos montantes devidos a título do recurso
posições necessárias à aplicação da presente decisão, bem             próprio proveniente do IVA, a que se refere o
como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à              n? 1, alínea c), do seu artigo 2? Sempre que se apli-
colocação à disposição da Comissão e ao pagamento das                 car o n? 5 do artigo 2?, os pagamentos do imposto
receitas a que se refere o artigo 2?                                  sobre o valor acrescentado são substituídos por
                                                                      contribuições financeiras nos cálculos a que se re-
                          Artigo 7?                                   fere o presente número, para qualquer Estado-
                                                                      -membro em causa. Este sistema aplicar-se-á,
O mecanismo da restituição degressiva dos recursos
                                                                      igualmente, ao pagamento dos ajustamentos das
próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescen-
                                                                      correcções relativas aos exercícios anteriores;
tado ou das contribuições financeiras baseadas no pro-
duto nacional bruto, instituído, até 1991, pelos artigos           c) O disposto no n? 2 do artigo 4? da decisão de 7 de
 187? e 374? do Acto de Adesão relativo às condições de               Maio de 1985 mantém-se aplicável às contribui-
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa                  ções financeiras necessárias ao financiamento da
e às adaptações dos Tratados, em benefício do Reino de                conclusão do programa complementar 1984/1987
Espanha e da República Portuguesa, aplica-se aos recur-               «Exploração do reactor HFR».