CELEX: C1999/333/30
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-311/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo entre Ministério Público e Armando Caterino

C 333/14                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.11.1999
1.     atendendo a que, na implementação da referida Directiva,           3.     É permitido ou obrigatório, apurar o risco de paı́s com
(através da Bilanzrichtlinien-Gesetz, lei de transposição da              base em contactos, experiências e informações próprias ou
quarta directiva, a seguir «BiRiLiG») foi transposto parte do seu          através de conhecimentos do ramo de negócio ou segundo
conteúdo para a legislação interna que rege a elaboração do             tabelas de qualificação de riscos ou através de combinações
balanço comercial, aplicável a todos os comerciantes (§ 238 e             destes métodos, ou mediante qualquer outro método de
seguintes do HGB), ainda que o princı́pio «da imagem fiel»                 avaliação?
consagrado no preâmbulo e no artigo 2.o da Directiva não
tenha sido transposto para o texto da lei (contrariamente ao               4.     É possı́vel continuar a considerar um risco, mesmo,
verificado nas sociedades de capitais, § 264, n.o 2, § 289,
n.o 1, do HGB);                                                            a) quando ele já existia no momento da conclusão do negócio
                                                                                subjacente, e
2.     tendo em conta que a legislação tributária nacional (§ 5,
n.o 1, primeira frase da Einkommensteuergesetz, lei do imposto             b) quando ele é consideravelmente mais elevado do que o
sobre o rendimento — a seguir «EStG» — conjugado com o                          lucro ou a receita a atingir (neste caso, comissão de aval
§ 8, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz, lei do imposto sobre                   inferior a um ano).
as pessoas colectivas — a seguir «KStG» — e o § 7 da
Gewerbesteuergesetz, lei do imposto sobre o comércio e a                   5.     O risco de paı́s e o risco de insolvência devem, se
indústria — a seguir «GewStG») no apuramento do lucro,                    necessário, ser objecto de uma consideração concomitante em
aquando da elaboração do balanço pelos comerciantes, parte                relação ao mesmo crédito, através de correcção de valor ou de
da premissa de que o balanço comercial determina o balanço                 provisão, quer num único montante quer em montantes
fiscal e portanto inclui os princı́pios gerais de direito comercial,       distintos?
sobre uma contabilidade organizada, e
                                                                           6.     É permitida uma combinação da cobertura do risco
a) atendendo a que estes se encontram regulamentados
                                                                           mesmo que um risco seja apurado individual e outro global-
    (através da BiRiLiG) nos preceitos harmonizados para
                                                                           mente?
    todos os comerciantes (§ 238 e seguintes da HGB) ou
b) atendendo a que os preceitos especiais aplicáveis ao                   7.     Fica devidamente evitada uma dupla cobertura de riscos
    balanço nas sociedades comerciais são pertinentes (§ 264              quando, após a consideração de um dos riscos, se utilizar
    e seguintes do HGB);                                                   como base para quantificação do outro risco restante o
                                                                           montante do crédito reduzido do valor do primeiro?
3.     na medida em que a legislação tributária nacional,
noutros contextos, remeta para conceitos ou critérios de
direito comercial?                                                         III. Clarificação do valor
II. Inscrição no balanço de riscos relativos a créditos                   1.     Para além do teor do artigo 31.o, n.o 1, c), bb) da directiva
                                                                           (§ 252, n.o 1, subnúmero 4, primeiro travessão, do HGB),
1.     Relativamente aos créditos concedidos ao estrangeiro,               devem ser contemplados, em termos de clarificação de valor,
deve ser inscrito no balanço um risco inerente ao paı́s (risco             não apenas aumentos de risco mas também reduções de risco?
de divisas ou risco de transferência), correctivo do valor, quer
no activo através de depreciações sobre créditos no estrangeiro           2.     A extinção de um crédito entre a data de encerramento
(Artigos 19.o, 39.o, n.o 1, b) e c) da directiva, § 253, n.os 3 et 4,      do balanço e a data na qual este é elaborado constitui uma
do HGB) como também no passivo através de provisões                       clarificação do valor (com efeitos retroactivos) e não apenas
(Artigo 20.o, n.o 1, da directiva, § 249, n.o 1, primeira frase, do        um factor que influencia o valor, com efeitos apenas no ano
HGB) para encargos eventuais, assumidos a tı́tulo de avales ou             da extinção?
garantias relativos a créditos de terceiros no estrangeiro (Artigo
14.o da directiva, § 251 do HGB; «Risk Subparticipation                    3.     É possı́vel, na clarificação de valor de riscos cuja impor-
Agreement»), figurando de maneira distinta, como passivos                  tância é diminuta em termos proporcionais para a empresa em
contingentes fora do balanço?                                              causa, em vez de tomar como base o perı́odo até à assinatura
                                                                           do balanço ou até à aprovação das contas anuais, tomar como
2.     É conciliável com o princı́pio da necessária valorização
                                                                           referência o dia em que se encerrou a avaliação das pertinente
separada das rubricas do balanço (Artigo 31, n.o 1, e), da
                                                                           rubrica do balanço?
directiva, § 252, n.o 1, subnúmero 3, do HGB) considerar os
riscos não como meras correcções de valor ou provisões
individuais, mas, em alternativa, como correcções de valor ou
provisões globais mesmo que, no caso concreto, não seja
muito provável uma perda do crédito:
a) É possı́vel incluir numa correcção de valor global, um risco          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    apenas latente e não iminente, relativo à insolvência, não           do Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo
    apenas sob a forma de uma depreciação de crédito                              entre Ministério Público e Armando Caterino
    como também através de provisão para encargo eventual
    (resultante de aval ou garantia)?                                                              (Processo C-311/99)
b) Um risco de paı́s que não é muito provável pode ser tido
    em conta por meio de uma correcção de valor global por                                           (1999/C 333/30)
    paı́s (correcção de valor separada globalizada), e isto não
    apenas sob a forma de uma depreciação do crédito                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    como também através de provisão para encargo eventual                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    (resultante do aval ou garantia)?                                      Tribunale di Roma, de 1 de Julho de 1999, no processo entre
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Ministério Público e Armando Caterino que deu entrada na                2. Violação do direito comunitário no que respeita ao princı́-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O                  pio do contraditório e à falta de fundamentação.
Tribunale di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     3. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre
                                                                              um ponto decisivo do litı́gio.
«Se, à luz da regulamentação comunitária, a expressão contida         4. Violação do direito comunitário em matéria de difamação
no artigo 12.o da citada Directiva 91/156/CEE (1), a expressão               e falta de fundamentação.
“transporte de resı́duos a tı́tulo profissional” é equivalente a
“transporte de resı́duos produzidos por terceiros” também                5. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa «confu-
com referência à noção de “produtor” de resı́duos a que se                   são de interesses», falta de fundamentação e qualificação
refere o artigo 1.o da mesma directiva; e, consequentemente se                jurı́dica incorrecta.
a norma de transposição da referida directiva contida na Lei
426/1998, artigo 1.o, n.o 19, in parte qua, está ou não                6. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa
em conformidade com a referida normativa comunitária                         resistência do representante da Ismeri em demitir-se do
correctamente interpretada.»                                                  Conselho de Administração da ARTM («Agence pour les
                                                                              réseaux Transméditerranéens») e falta de fundamentação.
(1) Directiva do Conselho de 18.3.91, que altera a Directiva
    75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em
                                                                         que são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ismeri                                                   Fischer
Europa Srl contra a decisão proferida em 15 de Junho de
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção,                                     (Processo C-322/99)
no processo T-277/97, entre Ismeri Europa Srl e Tribunal
            de Contas das Comunidades Europeias                                                    (1999/C 333/32)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     (Processo C-315/99 P)                               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em que
                        (1999/C 333/31)                                  são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Deu entrada em 24 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça              Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão                  Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões de
proferida em 15 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira               interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):
Instância, Terceira Secção, no processo T-277/97 entre Ismeri
Europa Srl e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,             1. Os trabalhos de carroçaria e pintura efectuados (com
interposto por Ismeri Europa Srl, com sede em Roma,                           dedução inicial de imposto) num automóvel de passageiros
representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato, advoga-                (adquirido sem direito a dedução do imposto) após a sua
dos no foro de Roma.                                                          afectação a uso privado têm como efeito que,
                                                                              a) o veı́culo deve ser considerado, nos termos do n.o 6 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                   artigo 5.o da directiva, bem sujeito a dedução parcial
— anular a decisão proferida em 15 de Junho de 1999 pelo                          do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 b) devem os gastos posteriores àquela afectação ser
     no processo T-277/97;                                                         considerados elementos componentes objecto de
— dar provimento ao pedido aduzido por Ismeri Europa em                            dedução do imposto?
     primeira instância, considerando-o como inteiramente                2. No caso de resposta afirmativa à questão 1: sobre que
     reproduzido;                                                             incide a tributação, no sentido do n.o 6 do artigo 5.o da
                                                                              directiva, como afectação de bem da empresa a uso
— condenar o Tribunal de Contas nas despesas das duas                         privado:
     instâncias.
                                                                              a) no veı́culo, incluindo as prestações recebidas (trabalhos
                                                                                   de carroçaria e pintura) ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              b) apenas nas prestações (trabalhos de carroçaria e pin-
Nos termos do disposto no artigo 225.o CE, no artigo 49.o do                       tura)?
Estatutos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e
nas demais disposições aplicáveis, o recurso da Ismeri contra a        3. Se a resposta à questão 2 for afirmativa: matéria colectável,
referida decisão baseia-se nos seguintes fundamentos:                        nos termos da alı́nea b) do n.o 1 da Parte A do artigo 11.o,
                                                                              é o custo do automóvel (ou de outro do mesmo tipo)
1. Violação de formalidades processuais por parte do Tribunal                acrescido do preço das reparações, tendo em conta os
     de Primeira Instância, em prejuı́zo da recorrente, ao não se            respectivos preços fixados à data da afectação ou apenas o
     ter pronunciado sobre a proposta de audição de testemu-                 preço das prestações do serviço de reparação, com dedução
     nhas e serem insuficientes as diligências de instrução.                 prévia de imposto?