CELEX: 62018TN0471
Language: pt
Date: 2018-08-02 00:00:00
Title: Processo T-471/18: Recurso interposto em 2 de agosto de 2018 — WV/SEAE

8.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/18
            
         
      Recurso interposto em 2 de agosto de 2018 — WV/SEAE
      (Processo T-471/18)
      (2018/C 364/19)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WV (representante: É. Boigelot, advogado)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 27 de novembro de 2017 com a referência «eeas.ba.hr.3(2017)6459331» proveniente do [confidencial] (1), que determina para a recorrente uma retenção de salário no montante de 72 dias;
               
            
                  —
               
               
                  anular, na medida do necessário, a decisão de indeferimento expresso de 2 de maio de 2018 («eeas.ba.hr.3/ED/ld(2018)2309062»), adotada no seguimento da reclamação apresentada pela recorrente em 3 de janeiro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  decidir que os montantes que deverão ser restituídos à recorrente no seguimento dessa anulação serão acrescidos de juros de mora à taxa de 5 % ao ano ou a outra taxa fixada pelo Tribunal Geral, calculada no dia do reembolso efetivo e em função da data das diferentes retenções ocorridas;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas, nos termos do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um único fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o-E, n.o 2, 12.o, 12.o-A, 21.o, 25.o, 26.o, 55.o e 60.o do Estatuto dos Funcionários, do dever de solicitude, do princípio da boa administração, bem como à violação dos artigos 1.o e 2.o do Anexo IX do Estatuto e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1). A recorrente invoca igualmente a violação, nomeadamente, dos artigos 41.o, 47.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos direitos de defesa, a violação do artigo 296.o TFUE, bem como abuso de direito e desvio de processo, e ainda a violação manifesta do princípio da confiança legítima e da igualdade de armas. Por último, a recorrente invoca a violação do princípio que impõe que a administração adote uma decisão apenas com base em fundamentos juridicamente admissíveis, isto é, pertinentes e não enfermados de erros manifestos de apreciação, de facto ou de direito, bem como a violação dos princípios da proporcionalidade, do contraditório e da segurança jurídica, e ainda a violação do princípio do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (1)  Dados confidenciais ocultados.