CELEX: 31994R0731
Language: pt
Date: 1994-03-31
Title: Regulamento (CE) nº 731/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

31 . 3 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 87/33
                                     REGULAMENTO (CE) N? 731/94 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Março de 1994
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                    para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                    que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
Europeia,                                                           de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                    aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                    tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9°.,           alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                    corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                    como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
Considerando que o n! 3 do artigo 9? do Regulamento
                                                                    devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          prever, para o estabelecimento da restituição à produção
são utilizados no fabrico de determinados produtos da
                                                                    aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
                                                                    rência ao seu teor de sacarose ;
indústria química ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Açúcar,
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (4), determinou o
âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções
à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
permite a concessão de uma restituição à produção relati­
 vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;
 que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86
 prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar
 em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­                                  Artigo 1 ?
 formação deriva, em condições específicas a cada um
 destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar
 branco ;                                                           A restituição à produção para o açúcar branco referida
                                                                     no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
                                                                     em 30,435 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                    vai de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
 Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
 modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
 para o açúcar utilizado na indústria química ^, com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 2?
 (') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
 (3) JO  n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
 (4) JO  n? L  54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 O   JO  n? L  201 de 25. 7. 1978, p. 26.                            1994.
 ---pagebreak--- N° L 87/34                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 3 . 94
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão