CELEX: 32001L0078
Language: pt
Date: 2001-09-13 00:00:00
Title: Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos) (Texto relevante para efeitos do EEE)

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32001L0078

Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE (Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 285 de 29/10/2001 p. 0001 - 0162

Directiva 2001/78/CE da Comissãode 13 de Setembro de 2001que altera o anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE do Conselho e os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE do Conselho, com a última redacção que lhes foi dada pela Directiva 97/52/CE, bem como os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/4/CE(Directiva relativa à utilização dos formulários-tipo aquando da publicação dos anúncios de concursos públicos)(Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços(1), alterada pela Directiva 97/52/CE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 22o, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento(3), alterada pela Directiva 97/52/CE, e, nomeadamente, o seu artigo 14.o, a Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas(4), alterada pela Directiva 97/52/CE, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 35.o, bem como a Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações(5), alterada pela Directiva 98/4/CE(6), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 39.o e os n.os 2 e 3 do seu artigo 40.o,Tendo em conta os pareceres do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público assim como o dos contratos de telecomunicações,Considerando o seguinte:(1) As Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE, 93/37/CEE e 93/38/CEE determinam a obrigação de publicar anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias relativamente aos procedimentos que recaem sob o seu âmbito de aplicação e especificam os elementos que devem figurar imperativamente nesses anúncios. As directivas pré-citadas estabelecem igualmente "modelos de anúncios" que devem ser utilizados pelas entidades adjudicantes para este efeito. Tal obrigação decorre do n.o 4 do artigo 9.o da Directiva 93/36/CEE, do n.o 6 do artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE, do n.o 1 do artigo 17.o da Directiva 92/50/CEE, bem como dos n.os 1 e 4 do artigo 21.o, do n.o 2 do artigo 22.o e do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 93/38/CEE.(2) A Comissão adoptou uma recomendação (91/561/CEE)(7) e uma comunicação em 30 de Dezembro de 1992(8), recomendando a utilização de certos modelos "normalizados" de anúncios de concurso para os contratos de fornecimento e de empreitadas de obras. Tais modelos "normalizados" diferem dos modelos de anúncios que figuram nos anexos das directivas.(3) Convém agora modificar os modelos de anúncios que figuram nas directivas, a fim de contribuir para a simplificação de aplicação das regras de publicidade, adaptandos-as aos meios electrónicos desenvolvidos no âmbito do Sistema de Informação sobre os Contratos Públicos (SIMAP - Système d'Information pour les Marchés Publics), sistema este iniciado pela Comissão em colaboração com os Estados-Membros. Além disso, a utilização dos formulários-tipo e o eventual recurso ao vocabulário comum para os contratos públicos (Common Procurement Vocabulary - CPV) facilitarão o acesso à informação e contribuirão para uma maior transparência dos concursos. Assim, e por uma questão de clareza, é conveniente substituir os referidos anexos pelos formulários-tipo.(4) As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos de Direito Público assim como com o parecer do Comité Consultivo para os Contratos no Sector das Telecomunicações,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.o1. O anexo IV da Directiva 93/36/CEE é substituído pelo anexo I da presente directiva.2. Os anexos IV, V e VI da Directiva 93/37/CEE são substituídos, respectivamente, pelos anexos II, III e IV da presente directiva.3. Os anexos III e IV da Directiva 92/50/CEE são substituídos, respectivamente, pelos anexos V e VI da presente directiva.4. Os anexos XII a XV, XVII e XVIII da Directiva 93/38/CEE são substituídos, respectivamente, pelos anexos VII a XII da presente directiva.Artigo 2.o1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Maio de 2002. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Ao adoptarem as disposições visadas no artigo 1.o, os Estados-Membros farão constar dessas disposições uma referência à presente directiva ou farão acompanhar as mesmas de tal referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.(2) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.(3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.(4) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.(5) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.(6) JO L 101 de 1.4.1998, p. 1.(7) JO L 305 de 6.11.1991, p. 19.(8) Comunicação da Comissão relativa aos formulários que devem ser utilizados pelas entidades adjudicantes abrangidas pela entrada em vigor da Directiva 90/531/CEE (JO S 252 A de 30.12.1992, p. 1).ANEXO I>PIC FILE= "L_2001285PT.000501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.000601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.000701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.000801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.000901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.001901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.002901.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "L_2001285PT.003101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.003701.TIF">>PIC FILE= 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"L_2001285PT.006701.TIF">ANEXO V>PIC FILE= "L_2001285PT.006901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.007901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.008901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009301.TIF">ANEXO VI>PIC FILE= "L_2001285PT.009501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.009901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010301.TIF">ANEXO VII>PIC FILE= "L_2001285PT.010501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.010901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011201.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011401.TIF">ANEXO VIII>PIC FILE= "L_2001285PT.011701.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011801.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.011901.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012001.TIF">ANEXO IX>PIC FILE= "L_2001285PT.012301.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012401.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012501.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012601.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.012701.TIF">>PIC FILE= 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"L_2001285PT.016001.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.016101.TIF">>PIC FILE= "L_2001285PT.016201.TIF">