CELEX: 62020CN0375
Language: pt
Date: 2020-08-10 00:00:00
Title: Processo C-375/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Coimbra (Portugal) em 10 de agosto de 2020 — Liberty Seguros, SA / DR

19.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/10
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Coimbra (Portugal) em 10 de agosto de 2020 — Liberty Seguros, SA / DR
      (Processo C-375/20)
      (2020/C 348/14)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal da Relação de Coimbra
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Liberty Seguros, SA
      
         Recorrido: DR
      
         Intervenientes: Fundo de Garantia Automóvel, VS, FN, JT, Seguradoras Unidas, SA
      
         Questão prejudicial
      
      O direito comunitário, designadamente a Diretiva 2009/103/CE (1) do Parlamento e do Conselho, opõe-se a uma legislação nacional que permite a oponibilidade aos terceiros lesados e ao Fundo de Garantia Automóvel da nulidade de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel quando tal nulidade decorra da circunstância do tomador de seguro destinar a circulação do veículo objeto do contrato ao exercício de transporte oneroso, clandestino e ilícito de pessoas e mercadorias, e haja ocultado tal finalidade à seguradora? Mesmo na circunstância dos passageiros conhecerem a clandestinidade e ilicitude desse transporte?
      
         (1)  Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade — JO 2009, L 263, p. 11