CELEX: 31988R1084
Language: pt
Date: 1988-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1084/88 da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas

N ? L 106/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 4. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1084/88 DÀ COMISSÃO
                                                   de 26 de Abril de 1988
                     que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovino congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplica­
                                                                  vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       1 02 % do preço de orientação ;
Portugal,                                                         b) 50 %, se o preço de mercado for superior a 102 % e
                                                                      inferior ou igual a 104% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 1 04 % e
nização comum de mercados no sector da carne de                       inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
Regulamento (CEE) n? 3905/87 (2), e, nomeadamente, o                  preço de orientação ;
n? 8 do artigo 12?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                                  mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento           rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos             em relação ao direito nivelador de base é igual a :
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do        a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma                    98 % do preço de orientação ;
percentagem do direito nivelador de base ;                        b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
                                                                      superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente às carnes congeladas
constantes da secção b) do anexo, dos subposições                 c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
0202 10 00 e 0202 20 10 do referido regulamento, o                    superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
direito nivelador determina-se com base na diferença exis­        d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
tente entre :                                                         preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que
      representa a relação existente na Comunidade entre o        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
      preço das carnes frescas de uma categoria concorren­        adultos válidos a partir de 6 de Julho de 1987 foram
      cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­      fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1891 /87 do Conse­
      sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              lho       que o Regulamento (CEE) n? 1060/88 de 19 de
      e
                                                                  Abril de 1988 (*), estabelece o prolongamento da
                                                                  campanha de comercialização de 1987/ 1988 no sector da
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade                Carne de bovino :
      relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­
      dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­
      tário que representa os custos específicos das opera­        Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
      ções de importação ;                                         Comunidade relativamente às carnes congeladas se deter­
Considerando que o coeficiente acima referido calculado            mina em função do preço do mercado mundial estabele­
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do          cido em conformidade com as possibilidades de compra
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68, se fixou em            mais representativas, no que respeita à qualidade e à
 1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea         quantitdade, verificados durante um certo período anterior
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65       à determinação do direito nivelador de base, tendo em
 ECUs por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                  consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
 Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­             sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da           representativos no mercado dos países terceiros das carnes
 carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68            frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a última                carnes congeladas e a experiência adquirida ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 3988/87 (4) ;                                                     Considerando que relativamente às carnes congeladas
                                                                   constantes da secção b) do anexo das subposições
 Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­         0202 20 50,     0202 20 90,   0202 30 10,    0202 30 50     e
 sentativos da Comunidade o perço de bovinos adultos é             0202 30 90 do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                   nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 0 JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.
 O JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.                               Q JO n? L 182 de 3. 7. 1987.
 (<) JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .                         h) JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 5.
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 106/ 11
determinado em relação ao produto das subposições              tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente
0202 10 00 e 0202 20 10 ponderado pelo coeficiente forfe­      aos mercados representativos realizados várias vezes
tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;      durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e
que esses coeficientes foram fixados no Anexo II do            qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
Regulamento (CEE) n? 586/77 ;                                  tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o
                                                               preço de cada categoria e qualidade é igual à média
Considerando que relativamente à determinação dos              ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     fixados no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77
deração os preços de oferta que não correspondam às            dos preços registados nas zonas excedentárias e deficitá­
possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         rias ; que o preço registado na zona excedentária é igual à
titades não representativas ; que devem igualmente ser         média aritmética das cotações registadas em cada um dos
excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino
evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        Unido os preços médios ponderados dos bovinos adultos
veis permitam considerá-las não representativas da             verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha
tendência real dos preços do país de provenciência ;           e da Irlanda do Norte, são ponderados pelo coeficiente
                                                               fixado no Anexo II acima referido ;
Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de       em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
anteriormente se teve em consideração no cálculo do            cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no Anexo
direito nivelador, será utilizado este último preço ;          II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
                                                               previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           correção fixados no referido anexo ;
Regulamento (CEE) n? 805/68 , o preço de bovinos adultos
nos mercados representativos da Comunidade é o preço           Considerando que, se um ou vários Estados-membros
estabelecido a partir de preços verificados durante um         tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
período a determinar no ou nos mercados representativos        ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        registadas nos seus • mercados, a Commissão pode não
rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       levar em consideração as cotações registadas no mercado
animais, tendo em consideração a importância de cada           ou nos mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações
uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo     registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
bovino de cada Estado-membro ;                                 ção dessas medidas ;
Considerando que os preços dos bovinos adultos, verifi­         Considerando que na aysência de informação, as cotações
cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­          registadas nos mercados representativos da Comunidade
do-membro, são iguais à média, ponderada pelos coefi­           se determinam tendo em consideração nomeadamente as
cientes de ponderação dos preços que se formaram nesse          últimas cotações conhecidas ;
 Estado-membro relativamente às qualidades de bovinos
 adultos ou das carnes desses animais durante um período        Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 de sete dias num mesmo estádio do comércio por grosso ;       verificados nos mercados representativos da Comunidade
 que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos            difere de menos de 0,24 ECUs por 100 quilogramas em
 mercados representativos do Reino Unido e corrigido do         peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 montante do prémio concerdido em benefício dos produ­          utilizado este último ;
 tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        Considerando que os direitos niveladores devem ser
 (CEE) n? 467/87 (2) ; que os mercados representativos, as      fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
 categorias e as qualidades dos produtos e os coeficientes      internacionais concluídos pela Comunidade ;
 de ponderação estão fixados no Anexo II do Regulamento
 (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
 verificados nos mercados representativos da Comunidade         Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­       Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (*), definiu o regime apli­
 dade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 Regulamento (CEE) n? 3003/87 (4) ;                             resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                de países e territórios ultramarinos ;
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com
 vários mercados representativos, o preço de cada categoria
                                                                Considerando que as diferentes apresentações das carnes
 e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
                                                                congeladas foram definidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                n ? 586/77 :
 (■) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
 O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 O JO n? L 77 de 25. 3 . 1977, p. 1 .                           O JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 b) JO n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 11 .                         W JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
 ---pagebreak--- N? L 106/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 4. 88
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­                1676/85 do Conselho (3), com a última redacção que
nada ;                                                               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (4),
                                                                — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes           conversão baseada na média aritmética das taxas de
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos          verificados em relação às moedas da Comunidade refe­
niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­           ridas no travessão anterior durante um período deter­
ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou           minado, e no coeficiente referido ;
em função da variação dos preços verificados nos
mercados representativos da Comunidade ;                        Considerando que resulta das disposições dos regula­
                                                                mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dadow
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do              e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­          direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum ('),        devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         regulamento,
(CEE) n? 1058/88 (2), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de
1988, uma nova nomenclatura combinada, que preenche
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
simultaneamente as exigências de pauta aduaneira comum
e das estatísticas de comércio externo na Comunidade e
que substitui a nomenclatura anterior ;                                                    Artigo 1 ?
Considerando que para permitir o normal funcionamento           Os direitos niveladores na importação de carnes de
do regime dos direitos niveladores é conveniente utilizar       bovinos congelados são fixados no anexo.
no seu cálculo :
                                                                                           Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Maio de
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,       1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .                           (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (2) JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 1 .                          («) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 4. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 106/ 13
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                        (Em ECUs/100 Kg)
                                             Código NC                                                 Montante
                                                                                                   — Peso líquido —
                                             0202 10 00                                                 247,875
                                             0202 20 10                                                 247,875
                                             0202 20 30                                                 198,300
                                             0202 20 50                                                 309,844
                                             0202 20 90                                                 371,812
                                             0202 30 10                                                 309,844
                                             0202 30 50                                                 309,844
                                             0202 30 90                                                 426,344
                                             0206 29 91                                                 426,344
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85 os direitos niveladores nã se aplicam aos produtos originários
              dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados nos departa­
              mentos ultramarinos franceses.