CELEX: 32015R2294
Language: pt
Date: 2015-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2015/2294 da Comissão, de 9 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 324/3
            
         REGULAMENTO (UE) 2015/2294 DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2015
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao estabelecimento de um novo grupo funcional de aditivos para a alimentação animal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, os aditivos para a alimentação animal devem ser classificados por categorias e, dentro dessas categorias, por grupos funcionais, de acordo com as suas funções e propriedades.
            
         
               (2)
            
            
               Em resultado do desenvolvimento tecnológico e científico, alguns aditivos destinados à alimentação animal podem melhorar as condições de higiene dos alimentos para animais, nomeadamente reduzindo a contaminação microbiológica específica e, por conseguinte, atenuando os eventuais efeitos adversos de microrganismos sobre a saúde animal.
            
         
               (3)
            
            
               Para além da implementação dos requisitos e boas práticas de higiene ao longo da cadeia alimentar animal, os operadores podem ter de utilizar, em casos específicos, melhoradores das condições de higiene, a fim de melhorar a qualidade dos alimentos para animais, proporcionando garantias adicionais para a proteção da sanidade animal e da saúde pública. Dado que tais aditivos para a alimentação animal não podem ser classificados em nenhum dos grupos funcionais previstos no Regulamento (CE) n.o 1831/2003, é necessário criar um novo grupo funcional na categoria dos aditivos tecnológicos.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No n.o 1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 é aditada a seguinte alínea:
   
      «n)   melhoradores das condições de higiene: substâncias ou, quando aplicável, microrganismos que alterem favoravelmente as características de higiene dos alimentos para animais, reduzindo uma contaminação microbiológica específica.»
   
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.