CELEX: 31994R1970
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1970/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

Avis juridique important

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31994R1970

REGULAMENTO (CE) Nº 1970/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 198 de 30/07/1994 p. 0112 - 0112 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0062  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0062 

REGULAMENTO (CE) Nº 1970/94 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentradaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata de leite (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 2045/91 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 796/94 (6), institui um regime de venda a preço reduzido de manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma  de manteiga concentrada;  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1881/94 do Conselho (7), que deu a última redacção Regulamento (CEE) nº 2072/92 (8), que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano  e parmigiano reggiano para dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995, prevê uma redução suplementar do preço de intervenção da manteiga a partir de 1 de Agosto de 1994;  Considerando que, em consequência, é conveniente adaptar o preço de venda da manteiga previsto no Regulamento (CEE) nº 3143/85 para ter em conta a redução do preço de intervenção prevista a partir de 1 de Agosto de 1994 e adaptar a garantia a  constituir;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 é alterado do seguinte modo:  - no nº 1, o montante de « 178 ecus » é substituído por « 175 ecus »,  - no nº 4, primeiro travessão do primeiro parágrafo, o montante de « 197 ecus » é substituído por « 194 ecus ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicavel a partir de 1 de Agosto de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.  (4) JO nº L 187 de 13. 7. 1991, p. 1.  (5) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (6) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 19.  (7) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 23.  (8) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.