CELEX: C1998/166/08
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Março de 1998, por Ajinomoto Co. Inc., contra o acórdão proferido em 18 de Dezembro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) nos processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias, e T-160/94, The NutraSweet Company contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-76/98 P)

30.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/5
Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Mario               Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.
Costacurta, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos princípios da confiancËa legítima e do
Janeiro de 1998 no processo T-98/96, Mario Costacurta
                                                                          dever de assisteÃncia.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo C-75/98 P)
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos artigos 25.o e 101.oA do Estatuto dos Fun-
                           (98/C 166/07)                                  cionaÂrios.
                                                                     (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 20.
Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     (2) JO L 13 de 18.1.1969, p. 19; EE 01 F1, p. 141.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de Janeiro de 1998 no
processo T-98/96, Mario Costacurta contra ComissaÄo das
Comunidades Europeias, interposto por Mario Costacurta,
representado por Albert Rodesch, advogado, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo, 7-11, route d'Esch.                     Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Ajino-
                                                                     moto Co. Inc., contra o acórdaÄo proferido em 18 de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Dezembro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos
                                                                     processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia               Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1998              Comunidades Europeias, e T-160/94, The NutraSweet
     no processo T-98/96, Mario Costacurta/ComissaÄo das             Company contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado
     Comunidades Europeias (1),                                                pela ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-76/98 P)
Ð anular a decisaÄo de 31 de Maio de 1996 da autoridade
     investida do poder de nomeacËaÄo que transferiu o                                        (98/C 166/08)
     recorrente para o ServicËo das PublicacËoÄes Oficiais das
     Comunidades Europeias,
                                                                     Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas                 por Ajinomoto Co. Inc., de 15-1, Kyobashi itchome,
     despesas de ambos os processos,                                 Chuo-ku, Tóquio 104 (JapaÄo), representada pelos advoga-
                                                                     dos Mario Siragusa, do foro de Roma, Till Müller-Ibold,
Ð conceder ao recorrente todos os demais direitos, mon-              do foro de Frankfurt, e Victoria Donaldson, Solicitor no
     tantes devidos e vias processuais, em especial no que           Supreme Court of England and Wales, mandatada por
     respeita aÁ indemnizacËaÄo do prejuízo,                         Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, sociedade de advoga-
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,
Fundamentos e principais argumentos                                  contra o acórdaÄo proferido em 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Ð IncompeteÃncia da autoridade investida do poder de                 Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos processos apensos
     nomeacËaÄo, violacËaÄo dos artigos 2.o e 4.o do Estatuto        T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra Conselho da UniaÄo
     dos FuncionaÂrios e do artigo 5.o, n.o 4, da DecisaÄo 69/       Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
     /13/Euratom/CECA/CEE, de 16 de Janeiro de 1969,                 peias (1), e T-160/94, The NutraSweet Company contra
     relativa aÁ instalacËaÄo do ServicËo das PublicacËoÄes Ofici-   Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     ais das Comunidades Europeias (2): o Tribunal de Pri-           Comunidades Europeias (2).
     meira InstaÃncia considerou erradamente como irrele-
     vante o fundamento assente na violacËaÄo do artigo 4.o
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do Estatuto dos FuncionaÂrios. Efectivamente, uma vez
     que a AIPN, que adoptou a decisaÄo recorrida, naÄo eÂ,
     em caso algum, autoridade orcËamental e naÄo tem com-           Ð anular o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
     peteÃncia para alterar os quadros de efectivos autoriza-             InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e T-160/94,
     dos, naÄo podia colocar o recorrente no ServicËo das                 bem como o Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Con-
     PublicacËoÄes.                                                       selho (3) na parte em que se aplica aÁ recorrente,
Ð ViolacËaÄo do artigo 6.o do Estatuto dos FuncionaÂrios,            Ð alternativamente, anular o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
     violacËaÄo do regulamento do Conselho relativo ao orcËa-             meira InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e
     mento das Comunidades Europeias: o Tribunal de Pri-                  T-160/94, na medida em que ele naÄo anulou o artigo 2.o
     meira InstaÃncia afirma incorrectamente no n.o 34 do                 do Regulamento (CEE) n.o 1391/91, que ordenou a
     acórdaÄo «como a ComissaÄo salientou, os lugares do                  cobrancËa definitiva dos montantes garantidos atraveÂs
     ServicËo das PublicacËoÄes, em termos orcËamentais, estaÄo           do direito anti-dumping provisório, e anular o artigo 2.o
     abrangidos nos efectivos da ComissaÄo», uma vez que                  do referido regulamento na parte em que se aplica aÁ
     isso naÄo sucede desde 1970.                                         recorrente,
 ---pagebreak--- C 166/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.5.98
Ð ordenar todas as demais medidas que sejam legítimas               naÄo podia ser e naÄo foi remediado no regulamento que
     ou equitativas,                                                instituiu o direito definitivo.
                                                                    (1) JO C 291 de 8.11.1991, p. 8.
Ð condenar o Conselho a pagar as despesas da recor-                 (2) JO C 291 de 8.11.1991, p. 9.
     rente.                                                         (3) Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho, de 27 de Maio
                                                                        de 1991, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
                                                                        as importacËoÄes de aspartame originaÂrio do JapaÄo e dos Esta-
Fundamentos e principais argumentos                                     dos Unidos da AmeÂrica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1).
                                                                    (4) Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
                                                                        de 1988, relativo aÁ defesa contra as importacËoÄes que saÄo
A recorrente alega que o acórdaÄo do Tribunal de Primeira               objecto de dumping ou de subvencËoÄes por parte de países naÄo
InstaÃncia conteÂm erros de direito fundamentais e que deve             membros da Comunidade Económica Europeia (JO L 209 de
ser revogado.                                                           2.8.1988, p. 1).
Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
ao considerar que a proteccËaÄo da patente apenas no mer-
cado domeÂstico do exportador era irrelevante para a exi-
geÃncia da comparabilidade do precËo que se conteÂm no              Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por
artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2423/88 do              NutraSweet Company, do acórdaÄo da Quinta SeccËaÄo do
Conselho (4), a seguir designado «regulamento de base».             Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
O sentido normal da palavra «comparaÂvel» que se conteÂm            peias (seccËaÄo alargada) de 18 de Dezembro de 1997 nos
no artigo 2.o, n.o 3, o esquema geral do regulamento de             processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra
base e do processo para estabelecer e comparar o valor              Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
normal e o precËo de exportacËaÄo, a legislacËaÄo do GATT, a        Comunidades Europeias, e T-160/94, NutraSweet Com-
legislacËaÄo dos EUA e as finalidades e os objectivos da            pany contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
legislacËaÄo anti-dumping e da legislacËaÄo sobre a proprie-                    ComissaÄo das Comunidades Europeias
dade industrial levam aÁ conclusaÄo de que a proteccËaÄo da
                                                                                           (Processo C-77/98 P)
patente eÂ um assunto que afecta a comparabilidade do
precËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 3, e de que o valor nor-                               (98/C 166/09)
mal naÄo deve ser estabelecido com base nos precËos domeÂs-
ticos vigentes quando tais precËos (mas naÄo os precËos de
exportacËaÄo) saÄo o resultado de vendas feitas em regime de        Deu entrada, em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
proteccËaÄo da patente.                                             JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
                                                                    daÄo da Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                    das Comunidades Europeias (seccËaÄo alargada) de 18 de
Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou,          Dezembro de 1997 nos processos apensos T-159/94, Aji-
pelas mesmas razoÄes, ao basear o valor normal do aspar-            nomoto Co. Inc. contra Conselho da UniaÄo Europeia,
tame originaÂrio do JapaÄo nos precËos dos Estados Unidos           apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Europeias (1), e
da AmeÂrica, onde haÂ proteccËaÄo da patente. O artigo 2.o,         T-160/94, NutraSweet Company contra Conselho da
n.os 3 e 6, do regulamento de base impedem a determina-             UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
cËaÄo do valor normal com base em precËos vigentes no país          Europeias (2), interposto por NutraSweet Company, com
(diferente do país de origem) a partir do qual o produto eÂ         sede em Lake Cook Road, 1751, Deerfield, Illinois 60015,
expedido para a Comunidade quando naÄo exista um                    Estados Unidos da AmeÂrica, representada pelos advogados
«precËo comparaÂvel» nesse mercado intermeÂdio. Os precËos          Jean-FrancËois Bellis, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di
que resultam da proteccËaÄo da patente naÄo saÄo precËos com-       Gianni, do foro de Roma, do escritório de advogados Van
paraÂveis.                                                          Bael & Bellis, Bruxelas, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,
                                                                    11, rue Goethe.
Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia errou
ao considerar que o facto de a ComissaÄo naÄo ter revelado          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
os fundamentos das suas decisoÄes anteriormente aÁ imposi-
cËaÄo dos direitos provisórios era um vício que podia ser
remediado após a imposicËaÄo dos direitos provisórios e             Ð anular a decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos
que, portanto, naÄo afectava a validade da cobrancËa defini-             processos apensos T-159/94 e T-160/94 e o Regula-
tiva dos direitos provisórios. Os princípios fundamentais                mento (CEE) n.o 1391/91 do Conselho (3) na parte em
do direito comunitaÂrio Ð em especial o direito de audicËaÄo             que se aplica aÁ recorrente,
Ð e a praÂtica da ComissaÄo noutros casos exigiam que a
ComissaÄo revelasse aÁ recorrente, antes da adopcËaÄo do            Ð ou, em alternativa, anular a decisaÄo do Tribunal de
regulamento que impôs o direito provisório, os factos e                  Primeira InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e
consideracËoÄes essenciais. O facto de a ComissaÄo naÄo ter              T-160/94 na medida em que naÄo anulou o artigo 2.o
revelado atempadamente aÁ recorrente estes factos teve por               do Regulamento (CEE) n.o 1391/91, que ordena a
significado a violacËaÄo deste princípio fundamental, corres-            cobrancËa a título definitivo dos montantes garantidos
pondendo ainda a uma discriminacËaÄo. Esta violacËaÄo fun-               atraveÂs do direito anti-dumping provisório, e anular o
damental tornou o regulamento que instituiu o direito pro-               artigo 2.o do regulamento na parte em que se aplica aÁ
visório invaÂlido, sendo que este vício do direito provisório            recorrente,