CELEX: 51990PC0125
Language: pt
Date: 1990-05-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ACCOES COMUNITARIAS PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA ( ACNAT )

N? C 137/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6. 6. 90
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a acções comunitárias para a conservação
                                                   da natureza (ACNAT)
                                                     COM(90) 125 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 21 de Maio de 1990)
                                                       (90/C 137/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              grama de acção de 1987 (4), cujas orientações gerais fo-
                                                                   ram aprovadas pelo Conselho e pelos representantes dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Governos dos Estados-membros, é conveniente que a
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Comunidade contribua financeiramente para a realização
 130?S,                                                           de certas acções específicas no âmbito do presente regu-
                                                                   lamento;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que é importante que a Comunidade possa
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   contribuir para a manutenção ou restabelecimento de
                                                                  biótopos gravemente ameaçados, que são habitat de es-
                                                                  pécies em perigo, nos termos da Directiva 79/409/CEE
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                  do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conserva-
Social,                                                           ção das aves selvagens (5), com a última redacção que lhe
                                                                  foi dada pela Directiva 86/122/CEE (6), bem como para
Considerando que, por força do artigo 2? do Tratado, a            a manutenção ou restabelecimento de habitats grave-
Comunidade tem como missão, nomeadamente, a pro-                  mente ameaçados, nos termos da Directiva . . . / . . ./CEE
moção de um desenvolvimento harmonioso das activida-              do Conselho, relativa à protecção dos habitats naturais e
des económicas em toda a Comunidade, uma expansão                 seminaturais e da fauna e flora selvagens;
contínua e equilibrada e uma maior estabilidade;
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 130?R do            Considerando que é necessário que a Comunidade possa
Tratado, a Comunidade intervirá em matéria de am-                 participar na execução de medidas de conservação ou de
                                                                  restabelecimento de espécies em perigo, nos termos das
biente, na medida em que os objectivos da acção possam
                                                                  directivas supracitadas, completando as acções efectua-
ser melhor realizados a nível comunitário do que a nível
                                                                  das com o mesmo objectivo no seio de programas comu-
dos Estados-membros considerados isoladamente, e que,
                                                                  nitários de pesquisa;
sem prejuízo de certas medidas de carácter comunitário,
os Estados-membros assegurarão o financiamento e a
execução das outras medidas;
                                                                  Considerando que é conveniente que a Comunidade,
                                                                  dentro dos limites das suas possibilidades orçamentais,
Considerando que a acção comunitária em matéria de                disponíveis para estes fins, conceda o seu apoio finan-
ambiente deve ter como objectivos a preservação, a pro-           ceiro a acções de conservação de zonas de protecção da
tecção e a melhoria da qualidade do ambiente, a contri-           natureza de importância comunitária e de espécies em
buição para a protecção da saúde das pessoas e a garan-           perigo, no âmbito da Directiva 79/409/CEE e da Direc-
tia de uma utilização prudente e racional dos recursos            tiva . . . / . . ./CEE;
naturais;
                                                                  Considerando que a disciplina orçamental exige a con-
Considerando que, para assegurar a plena concretização
                                                                  centração das acções comunitárias a favor do ambiente
dos objectivos formulados nos programas de acção das
                                                                  nos projectos prioritários e mais urgentes;
Comunidades Europeias em matéria de ambiente de
1973 0), de 1977 (2) e de 1983 (3) bem como no pro-
0) JO n? C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.                             (4) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1.
O JO n? C 139 de 13. 6. 1977, p. 1.                               (s) JO n? L 103 de 25. 4. 1979, p. 1.
O JO n? C 46 de 17. 2. 1983, p. 1.                                (•) JO n? L 100 de 16. 4. 1986, p. 22.
 ---pagebreak---  6. 6. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 137/7
 Considerando a necessidade de desenvolver incitações                    ou de restabelecimento de espécies em perigo, nos
 para uma melhor conservação da natureza na Comuni-                      termos da Directiva 79/409/CEE ou da Direc-
 dade, especialmente nas regiões que têm uma capacidade                  tiva .../.. ./CEE.
 muito limitada de assegurar medidas de conservação me-
 diante os seus próprios recursos;
                                                                     2.     O crédito necessário é inscrito anualmente no orça-
                                                                     mento geral das Comunidades Europeias.
 Considerando que é conveniente, na ausência de pedidos
 que emanem dos Estados-membros, que a Comissão
                                                                     3.     O apoio financeiro pode representar:
 possa tomar, em casos excepcionais, a iniciativa de pro-
 por acções que façam face a ameaças de extinção ou a
 riscos directos de desaparecimento, a necessidades trans-            i) Normalmente, 50 % do custo dos projectos, no
 fronteira ou a problemas especialmente urgentes no âm-                  máximo;
 bito das Convenções de Berna (') ou de Bona (2);
                                                                     ii) Excepcionalmente, 75 %, no máximo, no caso de
                                                                         projectos que digam respeito a:
 Considerando que convém instituir um comité consultivo
 que dê assistência à Comissão na aplicação do presente             — biótopos ou habitats de espécies ameaçadas de extin-
 regulamento e, nomeadamente, na escolha dos projectos                   ção na Comunidade,
 aos quais poderá ser concedido apoio financeiro;
                                                                         ou
 Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE)
 n? 1872/84 do Conselho (J) e do Regulamento (CEE) n?               — habitats sujeitos a riscos de desaparecimento           na
 2242/87 do Conselho (4), relativos a acções comunitárias                Comunidade,
para o ambiente, demonstrou a oportunidade de um re-
 gime de apoio comunitário a acções para o ambiente, no                  ou
presente caso no domínio da conservação da natureza;
                                                                    — populações de espécies ameaçadas de extinção na
 Considerando, pois, que é conveniente substituir este úl-               Comunidade.
timo regulamento, na parte respeitante à conservação da
 natureza, atendendo às novas necessidades,
                                                                                              Artigo 2o.
                                                                     1.     Para poder beneficiar de apoio financeiro, qualquer
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                     projecto deve revestir-se de interesse comunitário e de
                                                                    interesse para a protecção do ambiente e/ou para a ges-
                                                                    tão dos recursos naturais.
                            Artigo Io.
 1.    A Comunidade pode conceder um apoio financeiro               A taxa de participação comunitária será estabelecida em
para:                                                               função da medida em que for demonstrado que o pro-
                                                                    jecto em causa corresponde a estes interesses.
a) Projectos com carácter de incentivo que tenham por
     objectivo contribuir para a manutenção ou o restabe-           2.      No que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí-
     lecimento :                                                    nea a), do artigo 1?, o apoio financeiro é concedido em
                                                                    função da importância da zona a nível comunitário, da
    — de biótopos gravemente ameaçados que sejam o                  capacidade muito limitada de certas regiões de assegurar
         habitat de espécies em perigo e que se revistam de         medidas de conservação e da urgência do apoio finan-
         especial importância para a Comunidade, nos ter-           ceiro em causa.
         mos da Directiva 79/409/CEE,
                                                                    3.      No que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí-
         ou                                                         nea b), do artigo 1?, o apoio financeiro é concedido em
                                                                    função da urgência da execução das acções e da necessi-
    — de habitats gravemente ameaçados, que se revis-               dade de apoio financeiro comunitário e tendo em conta,
         tam de especial importância para a Comunidade,             em especial, o seu efeito de incentivo na Comunidade.
         nos termos da Directiva . . . / . . ./CEE;
b) Projectos com carácter de incentivo que tenham por                                         Artigo 3o.
    objectivo a execução das medidas de conservação                 1.     Os pedidos de apoio financeiro aos projectos são
                                                                    dirigidos à Comissão pelos Estados-membros e incluem:
O   JO   n? L 38 de 10. 2. 1982, p. 1.
O   JO   n? L 210 de 19. 7. 1982, p. 10.                           — no que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí-
(») JO   n? L 176 de 3. 7. 1984, p. 1.                                   nea a), do artigo 1?, as informações mencionadas no
(4) JO   n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 8.                                  anexo,
 ---pagebreak--- N? C 137/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6. 90
— no que respeita aos projectos referidos no n? 1, alí-         2. A Comissão negociará e celebrará os contratos ne-
     nea b), do artigo 1?, as informações necessárias, a        cessários.
     fim de justificar uma acção a nível comunitário.
                                                                                        Artigo 6o.
2. Na ausência de pedidos adequados que emanem
dos Estados-membros, a Comissão pode tomar a inicia-            Podem beneficiar de um apoio financeiro as pessoas sin-
tiva, em casos excepcionais, de propor acções:                  gulares ou as pessoas colectivas constituídas em confor-
                                                                midade com o direito dos Estados-membros que assu-
a) Relativas a espécies directamente ameaçadas de extin-        mem a responsabilidade do projecto.
    ção na Comunidade ou relativas a habitats directa-
    mente sujeitos a riscos de desaparecimento na Comu-
    nidade;                                                     Se a constituição de uma pessoa colectiva que possua ca-
                                                                pacidade jurídica para a execução de um projecto apre-
b) Relativas a biótopos ou habitats transfronteira;             sentar encargos suplementares para os participantes, este
                                                                projecto pode ser realizado por uma simples cooperação
c) Que contribuam para a solução de problemas espe-             de pessoas singulares ou colectivas. Neste caso, a respon-
    cialmente urgentes no âmbito das Convenções de              sabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes
    Berna ou de Bona.                                           do apoio comunitário deve ser especificada no contrato a
                                                                celebrar com a Comissão.
                          Artigo 4°.
1. É instituído um comité consultivo composto por re-                                   Artigo 7?
presentantes dos Estados-membros e presidido por um
representante da Comissão. O comité estabelecerá o seu          O beneficiário de um apoio financeiro da Comunidade
regulamento interno.                                            apresentará à Comissão, anualmente, ou nos termos do
                                                                contrato, um relatório sobre a realização dos compro-
2. A Comissão consultará o comité consultivo, nomea-            missos contratuais perante a Comissão e em especial so-
damente sobre:                                                  bre o estado de adiantamento dos trabalhos relativos ao
                                                                projecto e sobre as despesas em que incorreu para a sua
  i) As condições gerais para a apresentação dos pedidos        execução.
      de apoio financeiro mencionados no artigo 3?;
 ii) Os eventuais critérios suplementares a fixar para a                                Artigo 8o.
      selecção dos projectos em relação aos quais tenha
      sido apresentado um pedido de apoio financeiro, ou        A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao
     para a selecção dos projectos que se insiram no âm-        Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório
      bito de uma acção proposta pela Comissão;                 anual sobre a aplicação do presente regulamento.
iii) A escolha de projectos para os quais deva ser conce-
                                                                                        Artigo 9?
      dido apoio financeiro nos termos do artigo 5?;
                                                                A lista das acções que tenham beneficiado de um apoio
iv) Os níveis de apoio financeiro a conceder aos projec-
                                                                financeiro comunitário será publicada anualmente no
     tos;                                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
 v) As prioridades que devem ser estabelecidas no inte-
      rior do âmbito de aplicação definido no artigo 1?                                Artigo 1CP.
3. O comité deliberará sobre os pedidos de parecer              1. O presente regulamento entra em vigor no dia se-
apresentados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o.         guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
parecer do comité, pode fixar o prazo no qual o parecer         nidades Europeias.
deverá ser emitido. As deliberações do comité não são
seguidas de votação. Contudo, qualquer membro do co-            É aplicável durante cinco anos.
mité pode exigir que a sua opinião conste da acta.
                                                                2. O Conselho, deliberando por maioria qualificada,
                          Artigo 5?                             sob proposta da Comissão, pode decidir a prorrogação
                                                                ou a revisão do presente regulamento.
1. A Comissão decidirá conceder ou recusar um apoio
financeiro aos projectos após consulta do comité consul-        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tivo referido no artigo 4? e com base nos pareceres emi-        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
tidos por este comité.                                          -membros.
 ---pagebreak--- 6. 6. 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 137/9
                                                         ANEXO
         Lista das informações a fornecer no âmbito do artigo 3? relativamente aos projectos no n? 1, alínea a),
                                                       do artigo 1?
         A localização da zona em questão e, se for caso disso, um mapa que inclua a delimitação da zona do
         projecto.
         A importância da zona para a conservação da natureza na Comunidade e, se for caso disso, o grau do
         perigo que pesa sobre os biótopos e as espécies em causa.
         A natureza e vastidão dos problemas a que se pretende que o projecto dê solução, nomeadamente a natu-
         reza e a intensidade da ameaça.
         Uma descrição pormenorizada do projecto e, nomeadamente, a organização da sua gestão e os resultados
         esperados.
         Os prazos de realização do projecto.
         O custo do projecto, a sua viabilidade e as modalidades de financiamento previstas.
         A medida em que um apoio financeiro comunitário é necessário e urgente para a realização do projecto.
         Qualquer outro elemento que permita justificar o pedido.
         O nível de protecção existente e a protecção que se pretende para a zona em questão.
         O modo de difusão previsto para os resultados do projecto.