CELEX: 62012CA0136
Language: pt
Date: 2013-07-18 00:00:00
Title: Processo C-136/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Consiglio Nazionale dei Geologi (Artigo 267. °, terceiro parágrafo, TFUE — Âmbito da obrigação de reenvio que incumbe aos órgãos jurisdicionais de última instância — Artigo 101. °TFUE — Código de deontologia de uma ordem profissional que proíbe a aplicação de tarifas que não correspondam à dignidade da profissão)

7.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Consiglio Nazionale dei Geologi
   (Processo C-136/12) (1)
   
   (Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE - Âmbito da obrigação de reenvio que incumbe aos órgãos jurisdicionais de última instância - Artigo 101.o TFUE - Código de deontologia de uma ordem profissional que proíbe a aplicação de tarifas que não correspondam à dignidade da profissão)
   2013/C 260/22
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Consiglio Nazionale dei Geologi e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   
      Recorridas: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Consiglio Nazionale dei Geologi
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE — Alcance da obrigação de reenvio que incumbe aos órgãos jurisdicionais de última instância — Conceito de «violação grave e manifesta do direito da União» — Regras e princípios processuais de um Estado-Membro que proíbem que um órgão jurisdicional, por um lado, submeta ao Tribunal de Justiça questões manifestamente inadmissíveis formuladas por uma parte, e, por outro, reformule oficiosamente as referidas questões — Interpretação do artigo 101.o TFUE, do Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO L 199, p. 1), da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) e da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Código de deontologia de uma ordem profissional que proíbe a aplicação de tarifas que não correspondam à dignidade da profissão («decoro e dignità professionale») bem como à quantidade e à qualidade das prestações fornecidas — Aplicabilidade de regras nacionais em matéria de concorrência mais rigorosas que as da União
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que compete em exclusivo ao órgão jurisdicional de reenvio determinar e formular as questões prejudiciais relativas à interpretação do direito da União que considera serem pertinentes para a resolução do litígio no processo principal. Não devem ser aplicadas as regras nacionais que tenham por efeito violar esta competência.
            
         
               2.
            
            
               Regras como as previstas no Código Deontológico relativo ao exercício da profissão de geólogo em Itália, aprovado pelo Consiglio Nazionale dei Geologi em 19 de dezembro de 2006 e alterado pela última vez em 24 de março de 2010, que preveem como critérios de fixação dos honorários dos geólogos, para além da qualidade e da importância da prestação de serviço, a dignidade da profissão, constituem uma decisão de uma associação de empresas, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, que pode ter por efeito restringir a concorrência dentro do mercado interno. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar, tendo em conta o contexto global no qual este código produz os seus efeitos, incluindo à luz de todo o quadro jurídico nacional e da prática da aplicação do referido código pela Ordem Nacional dos Geólogos, se no caso concreto ocorre o mencionado efeito. O referido órgão jurisdicional deve também verificar se, à luz de todos os elementos pertinentes de que dispõe, as regras deste mesmo código, nomeadamente na parte em que recorrem ao critério relativo à dignidade da profissão, podem ser consideradas necessárias à execução do objetivo legítimo relacionado com garantias atribuídas aos consumidores dos serviços dos geólogos.
            
         
      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.