CELEX: C2002/202/06
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-207/02 P: Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por Brugg Rohrsysteme GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/5
Violação dos princı́pios da confiança legitima e da não-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
-retroactividade: O Tribunal de Primeira Instância errou na               digne:
aplicação do direito ao considerar que o poder discricionário
da Comissão para aplicar as coimas e o seu direito de
«aumentar o nı́vel geral das coimas»se sobrepõe ao artigo                1.   Anulando o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
7.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das                         das Comunidades Europeias de 20 de Março de 2002,
Liberdades fundamentais, introduzido no direito comunitário                   anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 21 de
pelo artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União                  Outubro de 1998 (C(1998) 3117 final) e de 6 de
Europeia. A recorrente tinha o direito de confiar na prática de               Novembro de 1998 (C(1098) 3415 final e C(1998) 3117
aplicação de coimas da Comissão aplicável na altura em que                  final corr.) (2), na medida em que se imputa à recorrente
abordou a Comissão. Além do mais, o direito de aumentar o                     a participação num cartel e ter efectuado práticas concer-
nı́vel geral das coimas dentro do limite máximo determinado                   tadas contra Powerpipe AB. Pede-se a anulação do artigo
não pode ser comparado com a adopção in casu de uma                          3.o das referidas decisões. Subsidiariamente, a recorrente
verdadeira quase-legislação sob forma de orientações e comu-                 pede que o Tribunal de Justiça reduza, na proporção que
nicações que alteram totalmente o método global de determi-                   considere adequada, o montante da coima aplicada à
nação das coimas.                                                             recorrente no artigo 3.o
Insuficiente consideração das circunstâncias atenuantes.                 2.   Condenar a Comissão nas despesas do processo na
                                                                               primeira instância e na instância de recurso.
Incorrecta aplicação da comunicação sobre a não aplicação ou
redução das coimas.
(1) JO C 86, p. 31.                                                       Fundamentos e principais argumentos
(2) Regulamento CEE n. 17/62, primeiro Regulamento de execução
    dos artigos 85. e 86. do Tratado (JO P 13, p. 204; EE 08 F1 p. 22).
                                                                          —    Violação da proibição de retroactividade, do princı́pio da
                                                                               confiança legı́tima e do princı́pio da boa administração,
                                                                               na fixação do montante da coima: No caso da recorrente,
                                                                               a aplicação retroactiva das «Orientações» leva a aplicar
                                                                               uma coima de cerca do triplo do montante anterior, não
                                                                               sendo isto consequência da ponderação casuı́stica, mas
                                                                               tão-só da aplicação de um regulamento mais rı́gido.
Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por Brugg                       —    Violação do princı́pio da protecção da confiança legı́tima,
Rohrsysteme GmbH, do acórdão do Tribunal de Primeira                         ao alterar o método de cálculo do montante da coima em
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)                           caso de cooperação da recorrente. Uma empresa que
de 20 de Março de 2002, no processo T-15/99, Brugg                             coopera tem um interesse legı́timo em que a Comissão
Rohrsysteme GmbH contra Comissão das Comunidades                              não altere, posteriormente, os princı́pios de cálculo das
                              Europeias                                        coimas, de tal modo que a cooperação não produza
                                                                               nenhum resultado.
                       (Processo C-207/02 P)
                                                                          —    Violação do direito de defesa por aplicação de novas
                          (2002/C 202/06)                                      directivas sobre coimas, sem dar à recorrente o direito de
                                                                               ser ouvida.
                                                                          —    Violação do princı́pio da igualdade de tratamento, ao
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                      não reduzir-se o montante inicialmente considerado na
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          fixação da coima à recorrente: O Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       Instância e a Comissão ignoram o alcance e o significado
(Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo                           do limite de 10 % fixado no artigo 15.o , n.o 2, do
T-15/99, Brugg Rohrsysteme GmbH contra Comissão das                           Regulamento n.o 17. O que é determinante não é o
Comunidades Europeias (1), interposto por Brugg Rohrsysteme                    montante que, no final, se obtém no cálculo, mas antes
GmbH, representada por Thomas Jestaedt, Hanns-Joachim                          que o montante resultante não ultrapasse o limite dos
Salger e Martin Sura, Rechtsanwälte, do escritório Lovells,                   10 %. Devido à relação de 5 a 1 entre as empresas
em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                        afectadas dos terceiro e quarto grupos — que não foi
gabinete de Philippe Dupont, do escritório Arendt & Meder-                    objecto de litı́gio —, o montante de partida deveria
nach.                                                                          também ter sido reduzido no caso da recorrente.
 ---pagebreak--- C 202/6                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
—     Erros materiais na aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE, em       Fundamentos e principais argumentos
      relação com a participação no boicote à Powerpipe: Uma
      vez que, na sua condição de simples comerciante, a
      recorrente não podia participar no boicote, o facto de ter       —     Violação de disposições materiais do direito comunitário
      participado nalgumas reuniões nas quais se tratou das
      medidas de boicote das restantes empresas não pode ser
      considerado uma prova da sua participação no referido                  —     Violação da proibição de retroactividade e do princı́-
      boicote.                                                                      pio da protecção da confiança legı́tima: Através das
                                                                                    «Orientações», a Comissão instituiu um sistema de
                                                                                    aplicação de coimas que excede o âmbito das
(1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.                           faculdades atribuı́das pelo artigo 15.o, n.o 2, do
(2) JO 1999, L 24, p. 1.                                                            Regulamento n.o 17, tendo aplicado este novo
                                                                                    sistema a factos já produzidos antes da adopção
                                                                                    das «Orientações». A recorrente actuou confiando
                                                                                    legitimamente na prática administrativa em matéria
                                                                                    de aplicação de coimas e que os princı́pios de
                                                                                    apreciação de cooperação não sofreriam uma alte-
                                                                                    ração substancial no decurso do procedimento
                                                                                    administrativo em causa e, em todo o caso, não seria
Recurso interposto em 4 de Junho de 2002, por LF                                    objecto de aplicação retroactiva.
af 1998 (Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör
Rör (Deutschland) GmbH], do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta                          —     Erro de direito no exercı́cio da discricionaridade,
Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/99,                               ao aplicar e interpretar o artigo 15.o, n.o 2, do
Lögstör Rör (Deutschland) GmbH contra Comissão das                                 Regulamento n.o 17:
                    Comunidades Europeias
                     (Processo C-208/02 P)                              —     Por um lado, a adopção das «Orientações» e a subsequente
                                                                              alteração substancial da prática da Comissão na fixação
                                                                              das coimas não se baseia na margem de discricionaridade
                         (2002/C 202/07)
                                                                              prevista no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17,
                                                                              violando, por conseguinte, o princı́pio fundamental da
                                                                              legalidade da Administração. Por outro lado, a aplicação
Deu entrada em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                     concreta do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 à
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         recorrente incorre, de diversos pontos de vista, em desvio
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      de poder. A Comissão não apreciou, na adopção da
(Quarta Secção) de 20 de Março de 2002, no processo T-16/                    decisão, as diferenças individuais de duração e de intensi-
/99, LR af 1998 (Deutschland) GmbH contra Comissão                           dade de infracção existentes. Além disso, com a aplicação
das Comunidades Europeias (1), interposto por LR af 1998                      retroactiva das «Orientações», a Comissão afasta-se da
(Deutschland) GmbH [anteriormente Lögstör Rör (Deutsch-                       prática administrativa firmada nos procedimentos de
land) GmbH], representada por Hans-Joachim Hellmann,                          aplicação de coimas, segundo a qual, até aos conhecidos
Rechtsanwalt, do escritório Shearman & Sterlin, em Mann-                     processos do cartão, se tinha em conta a contribuição
heim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório                  individual de cada participante, em consonância com a
Linklaters Loesch.                                                            jurisprudência constante do Tribunal de Justiça. Por
                                                                              último, a aplicação das «Orientações» implica impor
                                                                              uma coima exorbitante, em relação com os outros
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                     destinatários da decisão.
digne:
1.    Anular a Decisão da Comissão, de 21 de Outubro                        —     Violação de formalidades essenciais
      de 1998, relativa a um processo de aplicação do artigo
      85o do Tratado CE (Processo IV/35.691/E-4: — Cartel
      dos tubos com revestimento térmico), publicada no Jornal                —     Violação do dever de fundamentação
      Oficial das CE em 30 de Janeiro de 1999 (2) e notificada à
      recorrente em 12 de Novembro de 1998, na medida em
      que afecta a recorrente,                                                —     Violação do direito de defesa
      subsidiariamente,
      diminuir o montante da coima.                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.
                                                                        (2) JO 1999 L 24, p. 1.
2.    Condenar a recorrida nas despesas do processo;
      subsidiariamente,
      anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao
      Tribunal de Primeira Instância, para julgamento.