CELEX: C1999/071/69
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1999, por NV Firma Léon Van Parys, NV Pacific Fruit Company, Pacific Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-11/99)

13.3.1999             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/37
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1999 por Pantelis           Recurso interposto, em 15 de Janeiro de 1999, por NV
N. Andriotis contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-             Firma LeÂon Van Parys, NV Pacific Fruit Company, Pacific
peias e o Centro Europeu para o desenvolvimento da                Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy SpA
               formacËaÄo profissional (Cedefop)                          contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                       (Processo T-5/99)                                                (Processo T-11/99)
                        (1999/C 71/68)                                                    (1999/C 71/69)
                                                                                 (Língua do processo: neerlandeÃs)
                 (Língua do processo: grego)
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
                                                                  nidades Europeias, em 15 de Janeiro de 1999, um recurso
                                                                  contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1999 no Tribunal de Pri-
                                                                  por NV Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
                                                                  Company, ambas com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), Pacific
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Centro
                                                                  Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo (Alema-
Europeu para o desenvolvimento da formacËaÄo profissio-
                                                                  nha), e Pacific Fruit Company Italy SpA, com sede em
nal, interposto por Pantelis N. Andriotis, arquitecto-pro-
                                                                  Roma (ItaÂlia), todas representadas por P. Vlaemminck, L.
jectista, residente em Sessalónica, representado por Stella
                                                                  Van Den Hende e J. Holmens, advogados no foro de Gent,
Ioannidou, advogada no foro de Sessalónica, com domicí-
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
                                                                  M. Loesch, da sociedade de advogados Loescher & Wol-
Evelyn Korn, 21, rue de Nassau.
                                                                  ter, 11, rue Goethe.
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular o Regulamento (CE) n. 2362/98 da ComissaÄo,
                                                                       de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de
Ð julgar admissível o recurso,
                                                                       execucËaÄo do Regulamento (CEE) n. 404/93 do Conse-
                                                                       lho, que estabelece a organizacËaÄo comum de mercado
                                                                       no sector das bananas,
Ð condenar as instituicËoÄes recorridas a comunicarem-lhe
     por escrito a exacta publicacËaÄo no Jornal Oficial das
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
     Comunidades Europeias dos resultados do concurso
     APO/97/005 ou a falta dessa comunicacËaÄo,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Ð condenar os recorridos nas despesas.                            Ð As alteracËoÄes introduzidas pelo regulamento impug-
                                                                       nado e atraveÂs dele aplicadas violam o acordo GATS e
                                                                       o acordo GATT de 1994, que regista a intencËaÄo da
                                                                       ComissaÄo de, a partir de entaÄo, se conformar com o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       primeiro; o acordo celebrado entre a CE e os membros
                                                                       do Grupo de Cartagena, a confiancËa legítima, o princí-
                                                                       pio da boa-feÂ do direito internacional puÂblico, o cos-
O recorrente participou no processo de concurso                        tume internacional, como codificado na ConvencËaÄo de
APO/97/005, lancËado pelo Cedefop em Julho de 1997 (1).                Viena sobre o Direito dos Tratados, e a aplicacËaÄo vin-
Em Novembro de 1997, o recorrente foi informado da                     culativa do resultado de um processo de resolucËaÄo de
adjudicacËaÄo a outro candidato. PoreÂm, essa adjudicacËaÄo            diferendos incorporado num acordo internacional cele-
naÄo foi publicada, quando a publicacËaÄo eÂ obrigatória, nos          brado pela Comunidade. Estas violacËoÄes teÃm a sua ori-
termos dos artigos 16. e 17. da Directiva 92/50/CEE do               gem tanto no Regulamento (CE) n. 2362/98 como no
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo            Regulamento (CE) n. 1637/98 do Conselho, que alte-
dos processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de ser-          rou o Regulamento (CEE) n. 404/93, e que cons-
vicËos (2).                                                            tituem a base jurídica do regulamento ora impugnado.
                                                                  Ð A ComissaÄo excedeu os seus poderes de execucËaÄo, ao
O recorrente considera que a decisaÄo do Cedefop sobre a               fixar regras de execucËaÄo do Regulamento (CEE)
adjudicacËaÄo foi uma decisaÄo de favor e que, aleÂm disso,            n. 404/93 que naÄo saÄo conformes aos acordos GATS
na celebracËaÄo do contrato, houve uma substituicËaÄo proi-            e GATT de 1994.
bida e ilegal do candidato e promotor da obra escolhido.
                                                                  Ð ViolacËaÄo da confiancËa legítima e do princípio geral do
(1) JO S 139 de 19.7.1997, p. 44.                                      direito patere legem quam ipse fecisti, ao naÄo ter,
(2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                       como tinha declarado no Conselho, atribuído licencËas
                                                                       de importacËaÄo ao «importador real».