CELEX: 62015CN0293
Language: pt
Date: 2015-06-15 00:00:00
Title: Processo C-293/15 P: Recurso interposto em 15 de junho de 2015 por Slovenská pošta a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-556/08, Slovenská pošta/Comissão

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/16
            
         Recurso interposto em 15 de junho de 2015 por Slovenská pošta a.s. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de março de 2015 no processo T-556/08, Slovenská pošta/Comissão
   (Processo C-293/15 P)
   (2015/C 302/21)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Slovenská pošta a.s. (representantes: O. W. Brouwer e A.A.J. Pliego Selie, advocaten)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Eslovaca, Cromwell a.s., Slovak Mail Services a.s., Prvá Doručovacia, a.s., ID Marketing Slovensko s.r.o (anteriormente TNT Post Slovensko s.r.o)
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular parcial ou totalmente o acórdão impugnado e julgar definitivamente o recurso, anulando total ou parcialmente a decisão impugnada, ou — a título subsidiário — remetendo o processo ao Tribunal Geral, e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas do processo no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas efetuadas pelas intervenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Tribunal Geral negou provimento ao pedido de anulação da Decisão C(2008) 5912 da Comissão Europeia, de 7 de outubro de 2008, relativa à legislação postal eslovaca relativa aos serviços de correio híbrido, de que é destinatária a República Eslovaca.
   A Slovenská pošta a.s. pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               (i)
            
            
               Anular, total ou parcialmente, o referido acórdão do Tribunal Geral, pelos seguintes fundamentos:
               
                           i.
                        
                        
                           
                              Primeiro fundamento: Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que o República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE;
                           
                                       a.
                                    
                                    
                                       Erros de direito, quando considerou que a concessão de um direito exclusivo pode, por si só, constituir uma violação do artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE;
                                    
                                 
                                       b.
                                    
                                    
                                       Erros de direito, fixação errada da força probatória e atribuição errada do ónus da prova, quando considerou que a República Eslovaca violou o artigo 86.o, n.o 1, conjugado com o artigo 82.o CE, ao limitar a produção para os utilizadores finais.
                                    
                                 
                     
                           ii.
                        
                        
                           
                              Segundo fundamento: Erros de direito, nível de fiscalização insuficiente e desvirtuação dos elementos de prova, quando apreciou e aceitou a definição do mercado relevante proposta pela Comissão Europeia;
                           
                                       a.
                                    
                                    
                                       Erro de direito e nível de fiscalização insuficiente, quando aceitou que um mercado relevante de serviços de correio híbrido integrados pode ser definido com base na (alegada) existência de procura e oferta de um serviço único;
                                    
                                 
                                       b.
                                    
                                    
                                       Desvirtuação dos elementos de prova e aplicação de um nível de fiscalização insuficiente, quando considerou que a procura prevalecente no mercado pode ser deduzida a partir dos elementos de prova apresentados pela Comissão.
                                    
                                 
                     
         
               (ii)
            
            
               Julgar definitivamente o recurso, anulando total ou parcialmente a decisão impugnada, ou — a título subsidiário — remetendo o processo ao Tribunal Geral;
            
         
               (iii)
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas dos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça, incluindo as despesas efetuadas pelas intervenientes.