CELEX: 62010TJ0071
Language: pt
Date: 2012-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012.#Xeda International SA e Pace International LLC contra Comissão Europeia.#Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n.° 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1095/2007.#Processo T‑71/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012 — Xeda International et Pace International/Comissão
      (Processo T‑71/10)
      «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa difenilamina — Não inclusão no anexo I da Diretiva n.° 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham essa substância — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Admissibilidade — Proporcionalidade — Artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 91/414 — Direitos de defesa — Artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1095/2007»
      1.                     Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento
            de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Poder de apreciação da Comissão — Fiscalização
            jurisdicional — Alcance (Diretiva 91/414 do Conselho, anexo I) (cf. n.os 69 a 71)
      2.                     Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Procedimento
            de inscrição das substâncias ativas dos referidos produtos no anexo I desta diretiva — Subsistência de incertezas científicas
            no que respeita à existência ou ao alcance de riscos para a saúde pública — Aplicação do princípio da precaução — Alcance
            — Limites [Artigo 174.°, n.° 2, CE; Diretiva 91/414 do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, alínea b), e anexo I] (cf. n.os 74 a 76)
      3.                     Agricultura — Política agrícola comum — Avaliação científica dos riscos — Exigência relativa a um nível elevado de proteção
            da saúde — Alcance (Artigo 152.°, n.° 1, primeiro parágrafo, CE) (cf. n.os 77 e 78)
      4.                     Agricultura — Aproximação das legislações — Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado — Diretiva 91/414 — Decisão
            da Comissão relativa à não inscrição de uma substância ativa no anexo I da referida diretiva — Falta de informações suficientes
            que permitam concluir pela inexistência de riscos — Violação do princípio da proporcionalidade — Inexistência (Diretiva 91/414
            do Conselho, artigo 5.°, n.° 1, e anexo I) (cf. n.os 126 a 128, 132, 137)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina
                  no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham
                  (JO 2009, L 314, p. 79).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Xeda International SA e a Pace International LLC suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão
                     Europeia, incluindo as despesas atinentes aos processos de medidas provisórias.