CELEX: 62011CN0145
Language: pt
Date: 2011-03-25 00:00:00
Title: Processo C-145/11: Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

28.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 160/12
            
         Recurso interposto em 25 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-145/11)
   2011/C 160/14
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M Šimerdová e A. Marghelis, agentes)
   
      Recorrida: República Francesa
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Directiva 2001/82/CE, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.o e 33.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a Comissão sustenta que a Directiva 2001/82/CE já referida não permite a um Estado-Membro, no âmbito do processo descentralizado, proceder a uma avaliação jurídica e científica de um pedido de autorização. A fase de validação serve simplesmente para verificar se o processo submetido é idêntico em todos os Estados-Membros, se é completo e se inclui a lista dos Estados-Membros em questão, em conformidade com os requisitos enunciados no artigo 32.o, n.o 1, da directiva. A recorrente imputa, assim, à recorrida a recusa dos pedidos de autorização invocando nomeadamente fundamentos que se referem à composição do medicamento e à sua forma farmacêutica, à sua alegada desconformidade com o direito nacional e aos eventuais riscos para a saúde pública.
   A Comissão salienta, também, que na fase de validação, os Estados-Membros interessados por um pedido de autorização têm o dever de aprovar o relatório de avaliação apresentado pelo Estado-Membro de referência, a não ser que invoquem um risco potencial grave para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, nos termos do artigo 33.o da directiva. Ora, as autoridades francesas não seguiram o procedimento previsto neste artigo.
   
      (1)  Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1).