CELEX: 51992PC0181
Language: pt
Date: 1992-06-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um mecanismo de monitorização das emissões comunitárias de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM (92) 181 final
ANNULE ET REHPLACE LE                        Bruxelas, 1 de Junho de 1992
DOC- SEC (92) 854 final
                                 Proposta de
                             DECISÃO PO CONSELHO
     relativa a um mecanismo de monitorização das emissões comunitárias
        de COg e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTiVOS
1. O Conselho   Europeu realizado em Dublim. em Junho de 1990, reconheceu
   a dimensão    mundial do efeito de estufa e instou todos os pai ses a
   adoptarem,   o mais rapidamente possível, objectivos e estratégias para
    limitar as  emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa.
2. 0 Conselho Conlunto dos Ministros da Energia e do Ambiente, reunido
   em 29 de Outubro de 1990, concordou em tomar medidas no sentido de se
   atingir uma estabilização até ao ano 2000 das emissões totais de
   CO2 aos niveis de 1990.
3. A Comunicação da Comissão relativa a "Uma Estratégia Comunitária para
   Limitar as Emissões de Dióxido de Carbono e Melhorar a Eficiência
   Energética", de 14 de Outubro de 1991, reconheceu que deveria ser
   estabelecido um mecanismo de monitorização para verificar se está a
   ser atingido o objectivo comunitário da estabilização de CO2•
4. Neste contexto, o Conselho Conjunto dos Ministros da Energia e do
   Ambiente concordou, na sua reunião de 13 de Dezembro de 1991, que era
   necessário, no âmbito da estratégia comunitária, formular programas
   nacionais que incluam estratégias e obiect ivos para I imitarem as suas
   emissões de CO2 e programas nacionais para limitarem as emissões de
   outros gases responsáveis pelo efeito de estufa.
   Além disso, o Conselho solicita á Comissão que estabeleça uma
   avaliação de todas as medidas nacionais relativamente ao objectivo
   comunitário global de estabilização.
5. Com base nos compromissos políticos formulados, a Comissão submete a
   presente proposta de decisão relativa a um mecanismo de monitorização
   das emissões comunitárias de CO2 e progressivamente de outros gases
   responsáveis pelo efeito de estufa.
   0 objectivo principal da presente proposta consiste em garantir, a
   nivei    comunitário, na medida      do adequado o atingimento da
   estabilização até ao ano 2000 das emissões de C0 2 aos niveis de
   1990 e a limitação de outras emissões de gases responsáveis pelo
   efeito de estufa. Isto será realizado por meio da avaliação das
   medidas comunitárias e nacionais.
   A proposta baseia-se em quatro elementos-chave            os programas
   nacíona is que devem ser elaborados pelos Estados-membros, a sua
   avaIiacão pela Comissão à luz do acordo comunitário de estabilização
   e o acompanhamento da aplicação do programa nacional por meio de um
   sistema de comunicação de dados e do estabelecimento de um inventar io
   relativo ás emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa,
   tomando em consideração a repartição equitativa dos encargos.
   Para aiém disso, a proposta inclui uma disposição especial relativa
   ao estabelecimento de um         comité   consultivo  constituído por
   representantes dos Estados-membros.
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O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
        Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Econdir Lc"i ^i-ropoi?
        s, nomeadamente, o seu artigo 130o-S,
        Tendo em conta a proposta da Comissão,
        Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ) ,
        Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( ) ,
        Considerando que os programas de acção comunitários s.n untaria do
        ambiente de i 9 7 3 ( 1 ) , 1977< 2 ) e 1983< 3 ) acentuam a importância da
        redução e prevenção da poluição atmosférica e rue, ?. sdm d Í T Í O , O
        programa de acção em matéria de ambiente de i987í /- ) saiíerA: u
        importância de concentrar as acções comunitárias pr ior i r..-; ;•-:.•.. c? nc
        redução da poluição atmosférica na fonte-,
        Considerando que a Resolução do Conselho de 16 de Setembro do ;S3C ( 5 ^
        insta à procura de soluções equilibradas no domínio respeito cia e " : r c s
        e do ambiente;
        Considerando que a Resoiução do Conselho de 21 .1.3 Junho O J iS89'r'^
        declara que a Comunidade e os seus Estados-membros 'icv;.-^ ;o rur •••..,
        devida consideração, em futuras decisões de politica, o rrr.ói jc;. útu
        potenciais alterações climáticas atribuídas ao efeito ôc e s c r a ;
        Considerando que o Consalho Europeu realizado em D u b l n . orri j;n:-.' •'**
        1990,   saíientou a necessidade premente de adoe'ar 0.^.0: . 0$
         estratégias para I m i t a r as emissões do gaset? re~pc .,1 . - ;r:,' JÍ;.''-
        de estufa;
        Considerando que o Conselho dos Ministros J.J Energia e Jo Amiiirráe:
        acordou, na sua reunião de 29 de Outupro de :390, que t-s, t"dr.
        Comunidade si deve, de u;r: modo geral, estai: 1il i zar .; \'i ,-o a.v:/ 2' "• 0 -,.
        emissões de CO2 aos níveis de "«990;
        Considerando que as emissões de CO2            íên  origem   pr '• nc ipa : v,0!>"*'. r;.
        queima dos combustíveis fósseis;
        Considerando   que a Comissão s a M e n t o u , nc -'m^ito         ia e^tra-Ç-;
        comunitária destinada a i imitar as emiCLÕes 'ie d i. . de J e c- rborc -
        melhorar a eí;o'$ncia energéí i a^^,         a necc •• ::zt.  02 oc*:; •••.: 0.. :. •.
        mecanismo de monitorização e avaliação para asse^;, ar cus „ : ? c"
        comunitário de es':.":< i ! ização é atingido <Aè ac ano íO-i;
        Considerando que o ^ n s e i h o tíos Ministre? 43 Enei ••_ • e J-r. . :.;•<:••
        sua reunião de 13 dj Dezembro de 1931, ~onv«dou 2 C- J ^..ro Ú Z T C J , -
        rísdidas concretas no âmpito d.i estratégia comunitá ^.M . .:.':.b* • -r^
         :ais medidas devem '.ii^ar em consideração o con...               dj   --^3;
        equitativa dos encargo:.;
 (1)    JO no C 112 de 20.12.1973. ^. 1.
 (2)    JO no C 139 de 13.6.1977 , p . 1 .
 (3)    JO na C 46 de 17.2.1983 , p. 1.
 (4)    JO no. 328 de 7.12.1987, p. 1.
 {5)    JO no C 241/1 de 25.09.1986.
 (6)    JO no C 183/4 de 20.7.1989.
 (7)    SEC (91) 1744 final de 14.10.1991.
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    Considerando que os Estados-membros devem desenvolver a energia bruta
    nacional relacionada com os objectivos de emissão de CO2 de modo a
    garantir o atingimento do objectivo comunitário de estabilização ;
    Considerando que é necessário que a Comissão avalie se se atingirá o
    objectivo comunitário de estabilização, por meio dos objectivos
    nacionais de emissões e respectiva evolução;
    Considerando que tal monitorização e avaliação devem ser o mais
    possível integradas nas revisões em curso dos programas energéticas dos
    Estados-membros, tal como mencionado na Resolução do Conselho relativa
    aos novos objectivos da politica energética comunitária para 1 9 9 5 ( 8 ) ;
    Considerando que a Comissão pode propor medidas comunitárias ou
    nacionais suplementares para o atingimento do objectivo comunitário de
    estabilização, em relação ás quais deve ser aplicado um procedimento
    simplif içado,
(8) Resolução 86/C 241/01 de 16.09.1986
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO
Artigo 10
MECANISMO COMUNITÁRIO DE MONITORIZAÇÃO
A presente decisão estabelece um mecanismo de monitorização das emissões de
CO 2 nos Estados-membros de modo a assegurar, a nível comunitário, o
atingimento do objectivo de estabilização até ao ano 2000 das emissões de C0 2
aos níveis de 1990 e prevê o estabelecimento progressivo de um mecanismo de
monitorização para outros gases responsáveis pelo efeito de estufa á medida que
se forem desenvolvendo as politicas relativas a estes gases.
 ---pagebreak---                                       - 5 -
Art igo 2o
DEFINIÇÕES
Para efeitos    do disposto na presente decisão, entende-se por
         "Emissão de ÇQ21-                          A descarga de C 0 2 para a
                                                    atmosfera       resultante      da
                                                    queima de combustíveis.
         "Oblectivo comunitário de
         estabilização de COo":                     A estabilização até ao ano
                                                    2000 das emissões totais de
                                                    C 0 2 aos niveis de 1990, em
                                                    toda a Comunidade.
         "Objectivos nacionais  de
         emissões de C0 2 _:                        A     quantidade     máxima    de
                                                    CO2 que      se prevê     vir a
                                                    ser emitida para atmosfera
                                                    durante um ano civil, por
                                                    um        Estado-membro,       de
                                                    acordo com o disposto no
                                                    programa nacional.
           "Programa nacional"
                                                    Todas as medidas previstas ou
                                                    já adoptadas a nivel nacional
                                                    para reduzir as emissões de
                                                    CO2 e limitar as emissões
                                                    de outros gases responsáveis
                                                    pelo efeito de estufa.
         "Outras emissões de gases
         responsáveis pelo efeito
         de estufa":                                A descarga de metano, óxido
                                                    nitroso,         halocarbonetos,
                                                    precursores        do       ozono
                                                    troposferico      (monóxido    de
                                                    carbono, óxidos de azoto,
                                                    compostos orgânicos voláteis)
                                                    para a atmosfera provenientes
                                                    de     todas   as    actividades
                                                    humanas.
 ---pagebreak---                                         - 6 -
Ar t i qo 3o
PROGRAMAS NACJQNAIS
l.        Programas nacionais de emissões de CO2
a.        Os Estados-membros devem elaborar programas nacionais de emissões de
          CO2, incluindo estratégias e objectivos nacionais de emissões de
          CO2 destinados a limitar as suas emissões de C 0 2 >         de forma a
          contribuírem    para    o  atingimento  do   objectivo   comunitário    de
          estabilização de C0 2 -
b.        Os Estados-membros devem estabelecer e comunicar à Comissão, antes de
          finais de 1994, os objectivos nacionais de emissões de C 0 2 abrangendo
          os anos de 1996, 1998 e 2000.
c.        Os programas nacionais deverão incluir, na medida do possível:
                     a utilização de instrumentos e medidas nacionais tendo como
                     objectivo o    incremento da eficiência e conservação da
                     energia;
                     a utilização de instrumentos e medidas nacionais orientados
                     para o recurso cada vez maior a combustíyeis com um teor
                     fraco ou nulo em carbono;
                     a aplicação de eventuais medidas legislativas e politicas
                     comunitárias, incluindo instrumentos económicos e fiscais;
                     uma avaliação do impacto económico das medidas anteriores
          Programas nacionais suplementares
          Os Estados-membros deverão igualmente comunicar as políticas e medidas
          destinadas    a   limitar  as emissões de C 0 2    e de outros      9 :ses
          responsáveis pelo efeito de estufa (para além do C0 2 ) e avaliar o
           impacto destas medidas.
 ---pagebreak---                                      - 7 -
Art igo 4o
PRIMEIRA AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS NACIONAIS
I.       COMUNICAÇÃO E AVALIAÇÃO
a.       Os Estados-membros devem apresentar á Comissão os programas nacionais
         referidos no artigo 3o_ um ano após a entrada em vigor da presente
         decisão.
b.       A Comissão deve enviar a todos os outros Estados-membros os programas
         nacionais recebidos no prazo de três meses a contar da data da sua
         recepção.
c.       A Comissão avaliará estes programas de modo a examinar se, em conjunto
         com as medidas comunitárias, garantem o cumprimento do objectivo
         comunitário de estabilização de C0 2 e a limitação, se for caso
         disso, de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa.
d.       A Comissão informará o Conselho e o Parlamento Europeu a respeito dos
         resultados da sua avaliação dos programas nacionais relativamente ao
         objectivo comunitário de estabilização de C0 2 e limitação, se for
         caso disso, de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa, no
         prazo de um ano a contar da data de recepção dos programas.
M.       MEDIDAS SUPLEMENTARES
         A Comissão poderá, se necessário, consoante os resultados da
         avaliação, e tendo na devida consideração a repartição dos encargos,
         formular qualquer proposta adequada no que diz respeito a medidas
         suplementares necessárias no sentido de garantir o atingimento do
         objectivo comunitário de estabilização de C0 2 e a limitação das
         emissões de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa. O Conselho
         tomará uma decisão relativamente a estas propostas por maioria
         qualificada, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico
         e Soe i a l.
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Ar t i go 5o
INVENTARIO E COMUNICAÇÃO DOS DADOS
a.        Após a entrada em vigor da presente decisão, os Estados-membros
          comunicarão à Comissão as suas emissões de C0 2 para o ano de
          referência 1990, com base nas estatísticas de consumo de combustíveis
          e nos factores de emissão de CO2 acordados a nível comunitário.
b.        A Comissão, em cooperação com os Estados-membros, deve estabelecer um
          inventário das emissões na Comunidade de C0 2 e de outros gases
          responsáveis pelo efeito de estufa. Este inventário será desenvolvido
          com base nos inventários existentes na Comunidade e nos Estados-membros
          e tomará em consideração os progressos alcançados nos métodos
          internacionais de quantificação de emissões.
c.        Os processos e métodos para o estabelecimento do inventário e para a
          estimativa e comunicação das emissões de CO2 e de outros gases
          responsáveis pelo efeito de estufa deverão ser determinados pela
          Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido artigo 80.
d.        Os Estados-membros devem comunicar anualmente á Comissão, o mais tardar
          até (31 de Julho) (a partir de 19...), os dados relativos ás emissões
          de CO2 no ano precedente e ás emissões de outros gases responsáveis
          pelo efeito de estufa, à medida que for possível dispor de dados e
          metodologias fiáveis.
e.        A Comissão elaborará, no prazo de seis meses a contar da data de
          recepção, um relatório global relativo a estes dados que deverá sor
          enviado aos Estados-membros.
f.        Os Estados-membros devem apresentar anualmente à Comissão todas a^
           informações pertinentes relativas á aplicação dos programas nacionais,
           incluindo custos, e comunicar á Comissão, o mais brevemente possível,
          qualquer alteração substancial dos seus programas nacionais.
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Art igo 6o
AVALIAÇÃO DO ESTADO DE AVANÇO DA APLICAÇÃO DOS PROGRAMAS NACIONAIS
a.       A Comissão deve estabelecer processos e métodos para a avaliação do
         estado de avanço da aplicação dos programas nacionais em conformidade
         com o procedimento mencionado no artigo 8o_.
b.       Esta avaliação será efectuada principalmente      com  base  nos  dados
         recebidos em aplicação dos artigos 3o e 5o.
c.       A Comissão deve apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu de três
         em três anos, em seu nome e à luz das informações recebidas em
         aplicação dos artigos 3o e 5o, um relatório relativo ao estado de
         aplicação da presente decisão. Este relatório deve traçar uma
         perspectiva do estado de avanço e dos problemas surgidos em cada um dos
         Estados-membros e na Comunidade em geral.
 ---pagebreak---                                       - 10
Art igo 7o
MONITORIZAÇÃO    DAS  EMISSÕES  DE  CO g  E REVISÃO   DAS  POLJTICAS  ENERGÉTICAS
NACIONAIS
A comunicação dos dados descrita no artigo 5o_ bem como as medidas previstas nos
artigos 4o_ e 6o_ devem ser o mais possível integradas no processo de revisão das
politicas energéticas nacionais, tal como definido na Resolução do Conselho
86/C 241/01, de 16 de Setembero de 1986.
 ---pagebreak---                                         - 11 -
.'.r t i qp 89
COMITÉ ÇQNSULTIYQ
1.         A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto
           por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante
           da Comissão.
*:.        0 representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto
           das medidas a tomar. 0 comité emite o seu parecer sobre esse projecto
           num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão
           em causa, se necessário procedendo a uma votação.
3.          Esse parecer deverá ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro
            tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
4.         A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. 0
           comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu
           parecer.
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Artigo 9o
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão
Feito em ...
Pelo Conselho ...
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                                                            COM (92) 181 fina!
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       12 14
                                     N.° de catálogo: CB-CO-92-252-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44840-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxeinbuigo