CELEX: 31999D0068
Language: pt
Date: 1998-07-13 00:00:00
Title: 1999/68/CE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 relativa à conclusão de certos protocolos complementares dos Acordos Europeus e dos Acordos de Comércio Livre com a República da Letónia e a República da Lituânia

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31999D0068

1999/68/CE: Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1998 relativa à conclusão de certos protocolos complementares dos Acordos Europeus e dos Acordos de Comércio Livre com a República da Letónia e a República da Lituânia  

Jornal Oficial nº L 028 de 02/02/1999 p. 0065 - 0079

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Julho de 1998 relativa à conclusão de certos protocolos complementares dos Acordos Europeus e dos Acordos de Comércio Livre com a República da Letónia e a República da Lituânia (1999/68/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°, conjugado com o n.° 2 do seu artigo 228.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, protocolos complementares sob forma de troca de cartas, tendo em vista as alterações dos Acordos de Comércio Livre e os Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos;Considerando, em conformidade com o disposto na Decisão 98/137/CE (1) que estes protocolos complementares têm sido aplicados provisoriamente desde 1 de Janeiro de 1998, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a sua conclusão;Considerando que, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades, os Acordos Europeus com a República da Letónia (2) e a República da Lituânia (3) entraram em vigor em 1 de Fevereiro de 1998;Considerando que, na sequência da entrada em vigor dos Acordos Europeus, os respectivos Acordos de Comércio Livre deixaram de produzir efeitos,DECIDE:Artigo 1.°São aprovados, em nome da Comunidade, os protocolos complementares, sob forma de troca de cartas, tendo em vista a alteração dos Acordos de Comércio Livre e dos Acordos Europeus com a República da Letónia e a República da Lituânia, a fim de prorrogar e alterar certas disposições sobre o comércio de produtos têxteis constantes destes acordos.Os textos dos protocolos complementares rubricados acompanham a presente decisão.Artigo 2.°O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os protocolos complementares entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a República da Letónia e a República da Lituânia, para o efeito de vincular a Comunidade.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 41 de 13.2.1998, p. 81.(2) JO L 26 de 2.2.1998, p. 1.(3) JO L 51 de 20.2.1998, p. 1.