CELEX: C2000/285/33
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-197/00: Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Hubert Onidi contra Comissão das Comunidades Europeias

C 285/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.10.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão, que lhe foi comunicada através do ofı́cio         —     anular a decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1999,
     n.o 109172, de 17.2.2000 pela presidente do Parlamento                     que lhe aplica a sanção prevista no artigo 86.o, n.o 2,
     Europeu, que indeferiu a reclamação do recorrente contra                  alı́nea f), do Estatuto dos funcionários, isto é, a demissão
     a rejeição do seu pedido de cessação definitiva de funções;             com redução de um terço dos seus direitos à pensão de
                                                                                aposentação;
—    condenar a Instituição recorrida no pagamento, ao reco-
     rrente, de uma indemnisation global de Esc.:
     50 000 000 (25 000 000 Esc., referentes aos danos cau-               —     anular a decisão da Comissão que recusa reabrir o
     sados à sua saúde e 25 000 000 Esc, referentes à forma                    processo disciplinar;
     como foi afectado o seu bom nome e reputação profis-
     sional);                                                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas
     do processo.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O recorrente, funcionário da Comissão, estava afectado ao
                                                                          Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO). A
O recorrente veio interpor recurso da decisão que lhe foi                Comissão imputa-lhe a prática de graves irregularidades admi-
comunicada, através do ofı́cio n.o 109172, de 17.2.2000, pela             nistrativas e de faltas graves de gestão orçamental e financeira.
Presidente do Parlamento Europeu e que indeferiu a reclamação            Na sequência de processo disciplinar, a Comissão adoptou a
do recorrente contra a rejeição do seu pedido de cessação               decisão recorrida aplicando ao recorrente a sanção de demissão
definitiva de funções.                                                   com redução de um terço dos seus direitos à pensão de
                                                                          aposentação.
O recorrente alega que o acto recorrido:
                                                                          Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca os seguintes
—    em primeiro lugar, viola o princı́pio de boa admnistração,          fundamentos:
     a que estão vinculadas as Instituições das Comunidades;
—    em segundo lugar, a decisão adoptada viola o princı́pio             —     violação dos direitos da defesa, na medida em que a AIPN
     de não discriminação;                                                    não respeitou o prazo previsto no artigo 7.o, primeiro
                                                                                parágrafo, do anexo IX do Estatuto dos funcionários, dois
—    em terceiro lugar, a sua fundamentação é incongruente                     membros da AIPN não apresentavam as garantias de
     violando o dever geral de fundamentação consagrado no                     objectividade e imparcialidade necessárias e o recorrente
     art.o 25.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades.                  não podia alegar, em tempo útil, os seus fundamentos de
                                                                                defesa;
                                                                          —     erro manifesto de apreciação na medida em que a
                                                                                Comissão não podia legalmente imputar ao recorrente
                                                                                uma acusação considerando ainda que o antigo director
                                                                                do ECHO, que era o superior hierárquico directo do
                                                                                recorrente, não tinha cometido qualquer incumprimento
                                                                                das suas obrigações estatutárias;
Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Hubert
   Onidi contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —     violação da obrigação de proporcionalidade na medida
                                                                                em que a AIPN não tomou em consideração os elementos
                       (Processo T-197/00)                                      de defesa apresentados pelo recorrente.
                          (2000/C 285/33)
                                                                          Por outro lado, o recorrente recorre da decisão da Comissão
                                                                          que recusa reabrir o processo disciplinar que lhe foi instaurado.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Alega que a decisão do Colégio dos Comissários que dá por
                                                                          provado que o antigo director do ECHO não tinha faltado
                                                                          às suas obrigações estatutárias constitui um facto novo e
Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira               substancial que justifica o seu pedido de nova submissão ao
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Conselho de Disciplina.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hubert
Onidi, com domicı́lio em Roquefort-les-Pins (França), represen-
tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em
Bruxelas.