CELEX: C2005/115/32
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo C-160/05: Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/17
            
         Acção proposta em 6 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-160/05)
   (2005/C 115/32)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Maidani, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (1)e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 27 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 168, de 27.06.2002, p. 43