CELEX: 62016CB0497
Language: pt
Date: 2017-03-02 00:00:00
Title: Processo C-497/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precursores de drogas — Regulamento (CE) n.° 273/2004 — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Exclusão de medicamentos — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Conceito de “medicamento” — Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina — Regulamento (CE) n.° 111/2005 — Artigo 2.°, alínea a) — Conceito de “substância inventariada” — Anexo — Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 273/2004»

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/18
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de março de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — processo penal contra Juraj Sokáč
   (Processo C-497/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Precursores de drogas - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “substância inventariada” - Exclusão de medicamentos - Diretiva 2001/83/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Conceito de “medicamento” - Medicamento que contém efedrina ou pseudoefedrina - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Artigo 2.o, alínea a) - Conceito de “substância inventariada” - Anexo - Inclusão de medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina - Não incidência no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 273/2004»)
   (2017/C 168/23)
   Língua do processo: checo
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Nejvyšší soud České republiky
   
      Parte no processo nacional
   
   Juraj Sokáč
   
      Dispositivo
   
   Os «medicamentos», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Diretiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, compostos por «substâncias inventariadas», na aceção do artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1258/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, tais como a efedrina e a pseudoefedrina, permanecem excluídos do âmbito de aplicação deste regulamento após a entrada em vigor do Regulamento n.o 1258/2013 e do Regulamento (UE) n.o 1259/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros.
   
      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.