CELEX: 31995R1861
Language: pt
Date: 1995-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1861/95 da Comissão, de 27 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

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31995R1861

Regulamento (CE) nº 1861/95 da Comissão, de 27 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 177 de 28/07/1995 p. 0086 - 0086

REGULAMENTO (CE) Nº 1861/95 DA  COMISSÃO de 27 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1162/95, que estabelece normas de  execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e  do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1664/95  (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º, o nº 4 do seu  artigo 12º e o nº 11 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1162/95 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1617/95  (4), estabeleceu normas de execução especiais do regime dos  certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz; Considerando que, no caso de não ser fixada qualquer restituição, o prazo de validade dos  certificados para todos os produtos a que se referem o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e  o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1530/95  (6), deve ser reduzido para evitar prejudicar a boa gestão  do mercado num período particularmente sensível; Considerando que é necessário que todos os pedidos de certificados, com ou sem restituição, sejam  comunicados à Comissão para que esta possa elaborar os balanços estatísticos indispensáveis à  gestão do mercado e ao controlo dos compromissos de exportação; Considerando que é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) nº 1162/95; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1162/95 é alterado do seguinte modo: 1.  É aditado ao artigo 7º o seguinte número 2A: «  2A.  No caso de não ser fixada qualquer restituição, os certificados de exportação relativos aos  produtos referidos no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e no artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1418/76 serão válidos 30 dias a partir da data da respectiva emissão, na acepção do nº 1 do  artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3719/88.  ». 2.  No nº 1 do artigo 13º, o primeiro travessão do ponto i) da alínea a) passa a ter a seguinte  redacção: «  -  os pedidos de certificado ou a ausência de pedidos de certificados,  ». Artigo 2º Os Estados-membros comunicarão à Comissão, no mais breve prazo, todos os certificados  emitidos desde 1 de Julho de 1995 até à entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. Todavia, o artigo 2º é aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão