CELEX: 51988PC0763
Language: pt
Date: 1988-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para vinhos de qualidade, originários da Áustria (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 763
Vol. 1988/0250
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- “V.i'fi.
         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                COM ( 88 ) 763 final
                                                Bruxelas ,   9 de Dezembro de 1988
                              Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
               relativo à abertura e modo de gestão de
           um contingente pautai comunitário para vinhos de
                   qualidade, originários da Áustria
                    ( apresentada pela Comissão )
                                                  10 1 00
 ---pagebreak---                                 EXPOSE DES MOTIFS
1.   Dans le cadre d' un accord conclu avec l' Autriche , approuvé par la
     décision du Cbnseil du . (1 ) , la Communauté a été amenée à
     prévoir l' ouverture annuelle de contingents tarifaires communautaires à
     l' importation des produits suivants originaires d' Autriche :
   Cbde NC            Désignation des marchandises     Volume du     Tàux du
                                                       contingent     droit
                                                        ( en hl )   applicable
                                                                      ( en % )
ex 2204 21 25    Vins de qualité , conformes à la
ex 2204 21 29     loi viti-vinicole de 1985 de la
ex 2204 21 35     République d' Autriche , originaires
ex 2204 21 39     de ce pays , en récipients d' une
ex 2204 21 49     contenance n' excédant pas 2 litres     85 000          0
ex 2204 10 19    Vins mousseux , conformes à la loi
ex 2204 10 90     viti-vinicole de 1985 de la
                  République d' Autriche , originaires
                  de ce pays , en récipients d' une
                  contenance n' excédant pas 2 litres     2 000           0
      L' accord prévoit également que pour la première période oontingentaire
      qui couvre le 1er semestre de 1989, les volumes contingentaires sont
      égaux à 50 % des volumes annuels et que les droits applicables en
      Espagne et au Portugal dans le cadre de ces contingents tarifaires
      doivent être égaux a ceux appliqués respectivement par ces Etats
      membres à l' égard de la Ooirmunauté dans sa composition au
      31 décembre 1985 .
 (1)
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   La Commission est consciente du fait que l' entrée en viyueur de ces
   mesures tarifaires dépend de l' approbation par le Cbnseil et les
   autorités autrichiennes de l' accord proprement dit . Elle se réserve
   donc la possibilité de modifier sa proposition en cours de procédure ,
   pour 1 ' adapter , le cas échéant , en fonction des nécessités .
2. La proposition ci-annexée n' a pas d' autre but , en prévoyant l' ouverture
   des contingents tarifaires susvisés à raison de volumes respectifs de
   42 500 et de 1 000 hl pour la période du 1er janvier au 30 juin 1989 ,
   que de respecter les dispositions contenues dans l' accord .
3. S' agissant de contingents tarifaires , qui ne couvrent qu' une période
   limitée , pour lesquels des données statistiques spécifiques ne sont pas
   disponibles , la Commission propose de ne pas procéder à une répartition
   des volumes contingentaires entre les Etats membres , en prévoyant la
   possibilité pour ces derniers d' effectuer des tirages correspondant aux
   besoins immédiats signalés , comme il est d' usage dans des cas
   similaires . Cette façon de procéder correspond d' ailleurs au mieux avec
    le caractère corrmunautatre des contingents en question .
                                                                               3
 ---pagebreak---                                Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
         comunitário para certos vinhos de qualidade e vinhos
                    espumosos originários da Áustria
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que , no Acordo com a Áustria relativo ao estabelecimento
reciproco de contingentes pautais para certos vinhos de qualidade ; a
Comunidade se comprometeu a suspender totalmente os direitos aduaneiros
aplicáveis aos vinhos de qualidade e aos vinhos espumosos , originários
da Áustria e que são conformes com a lei viti-vinicola de 1985 da República
da Áustria , apresentados em recipientes de capacidade não superior a 2
litros , no limite de contingentes pautais anuais respectivamente de 85 000
e de 2 OOOhl ; que este acordo prevê igualmente a entrada em vigor dessas
medidas a 1 de Janeiro de 1989 para o primeiro semestre de 1989, para
volumes correspondentes a 50% dos volumes anuais , e que os direitos
 aplicáveis em Espanha e em Portugal , no âmbito desses contingentes devem
ser iguais aos aplicáveis por estes Estados-membros à Comunidade na sua
composição a 31 de Dezembro de 1985 que é conveniente , abrir para o
período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1989, os contingentes pautais
comunitários em causa , para volumes respectivamente de 42 500 e 1 000 hl ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o acesso igual e con¬
tinuo de todos os importadores a esses contingentes e a aplicação, sem
interrupção , da taxa prevista para esses contingentes a todas as impor¬
tações até ao esgotamento dos mesmos ; que
                                                                convém não
prever a repartição entre os Estados-membros , sem prejuizo do saque ,
dentro dos volumes dos contingentes , das quantidades que correspondem
às suas necessidades , nas condições e de acordo com um procedimento a
determinar; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita entre
os Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder
acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
informar desse facto os Estados-membros ;
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         Considerando que , pelo facto de a Bélgica , a Holanda e o Luxemburgo esta ¬
         rem reunidos e representados pela união económica do Benelux , qualquer
         operação relativa à gestão das quotas-partes atribuidas à referida união
         económica pode ser efectuada por um dos seus membros,
         ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                               Artigo 1Q
         1 . De 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1989, e sem prejuízo do nQ 3, os direitos
         aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a seguir designados, são
         suspensos aos níveis e no limite de contingentes pautais indicados para cada
         um deles :
   Nú de          Código                                                volume do Di -eito do
   ordem            NC             Designação das mercadorias         contingente contingente
                                                                                       <«" 1 )
                                                                          emTiL i
09.0803       ex  2204 21 25 Vinhos de qualidade, originários da
              ex  2204 21 29 Austria e apresentados em recipientes
              ex  2204 21 35 de capacidade não superior a 2 litros
              ex  2204 21 39                                             42 500           0
               ex 2204 21 49
09.0805       ex 2204 10 19  Vinhos espumosos de qualidade, originá¬
              ex 2204 1 0 90 rios da Áustria e apresentados em reci ¬
                             pientes de capacidade não superior a
                             2 litros                                     1 000           0
 ---pagebreak---                                     - з -
2 . No Limite desses contingentes pautais , a Espanha e Portugal aplicarão
direitos iguais aos que aplicam, para produtos similares , à Comunidade na
sua conposição a 31 de Dezembro de 1985 .
3 . A admissão ao beneficio dos contingentes pautais mencionados no nQ 1 está
reservada aos vinhos acompanhados de um documento VI1 ou de um extracto VI2 ,
emitido em conformidade com as disposições do Regulamento ( CEE ) nQ 3590 / 85 .
0 documento VI1 deve apresentar na casa 15 , uma das seguintes menções, ano¬
tada pelo organismo austríaco competente :
" Certifica -se que os vinhos que são objecto do presente documento são
vinhos de qualidade ( 1 )            . . , .       ,  . .       .
vTnfiõ5-ispumõsõs-3ê_quãTT3ã3ê (ijoriginários  da. Áustria e conformes com a
lei viti-vinicola de 1985 da Repùblica da Austria .
( 1 ) traçar a menção inútil ".
Os vinhos em questão estão sujeitos à observância . dos preços franco frontei ¬
ra de referência . Para que esses vinhos possam ser admitidos ao hene^c^o
desses continaentes pautais , deve observar-se o disposto no Artigo 54Q do
Regulamento ( CEE ) nQ 822 / 87 .
 ---pagebreak---               Artigo 22
    Os contingentes pautais referidos np artigo 12 são geridos pela Comissão ,
    que pode tomar as medidas administrativas necessárias para assegurar uma
    gestão eficaz .
             Artigo 32
    Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdij
    ção em livre prática que inclua um pedido do beneficio preferencial para
    um produto referido neste regulamento , e se esse pedido for aceite pelas
    autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa procederá por via de ■>
    notificação à Comissão , ao saque sobre o volume conti ngentário de uma
    quantidade correspondente às suas necessidades .
    Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação das referidas
    declarações , devem ser transmitidos , sem demor ^, à Comissão .
     Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação
     das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades do
     Estado-membro em causa , na medida em que o saldo disponivel o permita .
     Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas , transferi -las -
     - á , logo que possivel , para o volume contingentário .
     Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponivel do volume
     contingentário , a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos . Os
     Estados-membros serão informados pela Comissão segundo as mesmas moda -
     l i dades .
              Artigo 4Q
1 . Os Estados-membros tomarão as disposições úteis para que os saques por
     eles efectuados em aplicação do , artigo 32           possam ser lançados ,
     sem desconti nuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comunitá_
      rio .
2 . Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o
      livre acesso aos conti ngentes enquanto o saldo do volume contingentário
      o permitir .
3 . Os Estados-membros procederão ao lançamento , nos seus saques , das im¬
      portações do produto em questão , è medida que os produtos forem sendo
      apresentados na alfândega ao abrigo de declarações de introdução em
      livre prática .
 4 . 0 estado de esgotamento do contingente é verificado com base nas impoi–
      tações imputadas nas condições definidas no nO 3 . "
 ---pagebreak---                                                                                         I
                                   -  5 -
                            Artigo 5Q
     A pedido da ComissJo , os Esiados-membros informi -la -
     - io das importaçóes dos produtos em questio efectiva-
     mente imputadas nas suas quotas-partes.
                            Artigo   6Q
      Os Estados-membros e a Comisslo colaborario estreita ¬
      mente para assegurar a observincia do presente regula¬
      mento .
                           Artigo 7Q
     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
     de 1989 .
                                                                        I
O presente regulamento t obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicá¬
vel em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em .
                                                                 Pelo Conselbo
                                                                  O Presidente
                                                                                       y
                                                                                       o
 ---pagebreak--- FICHE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Chap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du
        Conseil portant ouverture        et mode    de gestion de      contingents
        tarifaires   communautaires       pour   certains     vins   de   qualité ,
        originaires d' Autriche
4.      Objectif : Respecter les engagements contractés par la Communauté
5.      Mode de calcul :
                                  r  ex 2204 21 25
                                     ex 2204 21 29
                                     ex 2204 21 35              ex 2204 10 19
                                     ex 2204 21 39              ex 2204 10 90
                                     ex 2204 21   49
        Volume des contingents=   :  4 2 500 hl                  1 000 hl
        Droits à appliquer        :   0                              0
        Droits du T.D.C.          : 14,5 et 16,9 écus/ hl           40 écus/ hl
                               ( droit moyen : 15,7 écus/ hl )
6.      Perte de recettes :
        Perte                     : 42500 x 15 , 7 écus          1000 x 40 écus
                                     676 250 écus                 40 000 écus
                                                      70 7 2 50 écus
        Nouvelles mesures tarifaires
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR IA CCMFETITIVITE EJT L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Cbrrniunauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d 1 adoption de ces contingenta et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' anploi dans la
Goirmunauté .