CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/505/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/104
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2010/505/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
   Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 – Volume I (C7-0180/2009) (2),
   Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0098/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 71 de 14.3.2008.
   
      (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.
   
      (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.
   
      (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008 (1),
      Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2008 — Volume I (C7-0180/2009) (2),
      Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2008,
      Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2008, acompanhado das respostas das instituições (3),
      Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
      Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, e o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0098/2010),
      
                  1.
               
               
                  Regista que, em 2008, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 5,3 milhões de EUR (2007: 5 milhões EUR (6)), cuja taxa de execução foi de 86,14 %, inferior à média das outras instituições (95,67 %);
               
            
                  2.
               
               
                  Constata o aumento de lugares permanentes, que passaram de 29 em 2007 para 33 em 2008 (2006: 24 lugares), atribuídos à AEPD; congratula-se pelo facto de todos estes lugares terem sido ocupados e assinala o crescimento controlado e a expansão restrita, tanto de funções como de pessoal, para garantir que os novos funcionários sejam plenamente integrados e recebam formação adequada; observa, porém, que as despesas inscritas na rubrica orçamental «Outros agentes» demonstram que a taxa de execução é inferior à média (51,98 %);
               
            
                  3.
               
               
                  Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD;
               
            
                  4.
               
               
                  Congratula-se com a consolidação da gestão dos recursos financeiros e humanos, bem como com a melhoria na funcionalidade e eficiência das funções de controlo interno verificada em 2008; aguarda com expectativa ulteriores desenvolvimentos em matéria de recursos financeiros e humanos, bem como de procedimentos de trabalho internos, designados pela AEPD como fazendo parte dos seus principais objectivos para 2009;
               
            
                  5.
               
               
                  Recorda que o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD foi assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão (com base no acordo de cooperação administrativa entre os secretários-gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD em 7 de Dezembro de 2006 por um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007);
               
            
                  6.
               
               
                  Recorda que a avaliação do Serviço de Auditoria Interna da AEPD (ou seja, auditor interno da Comissão, com base no acordo de cooperação administrativa) demonstrou a funcionalidade e eficiência desse sistema de controlo interno e a sua capacidade de fornecer uma garantia razoável de realização dos objectivos da AEPD, e aguarda os resultados da auditoria de seguimento; congratula-se pelo facto de o relatório interno sobre os controlos internos ter revelado uma taxa de 80 % de execução das recomendações internas;
               
            
                  7.
               
               
                  Saúda a publicação anual das declarações de interesses financeiros dos membros eleitos da instituição (AEPD e inspector-adjunto), com informações relevantes sobre elementos como cargos e actividades remunerados ou actividades profissionais sujeitas a declaração;
               
            
                  8.
               
               
                  Solicita à AEPD que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2009) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento dado durante o ano às anteriores decisões de quitação do Parlamento.
               
            
         (1)  JO L 71 de 14.3.2008.
      
         (2)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 1.
      
         (3)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 1.
      
         (4)  JO C 273 de 13.11.2009, p. 122.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  2006: 4 100 000 EUR.