CELEX: 62007CA0067
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-67/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/24/CE — Medicamentos tradicionais à base de plantas — Código Comunitário — Não transposição no prazo fixado)

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-67/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/24/CE - Medicamentos tradicionais à base de plantas - Código Comunitário - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 22/28)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: B. Stromsky, agente)
   
      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e R. Loosli-Surrans, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 85)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.