CELEX: 62009CB0333
Language: pt
Date: 2009-11-27 00:00:00
Title: Processo C-333/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud'hommes de Caen — França) — Sophie Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA, Centre de Gestion et d'Étude AGS IDF EST (Reenvio prejudicial — Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Princípio da igualdade de tratamento — Despedimento por motivos económicos — Ausência de conexão com o direito comunitário — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

27.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/17
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud'hommes de Caen — França) — Sophie Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA, Centre de Gestion et d'Étude AGS IDF EST
   (Processo C-333/09) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Convenção Europeia para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos - Princípio da igualdade de tratamento - Despedimento por motivos económicos - Ausência de conexão com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2010/C 51/27
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil de prud'hommes de Caen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sophie Noël
   
      Recorridos: SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA, Centre de Gestion et d'Étude AGS IDF EST
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil de prud'hommes de Caen (França) — Interpretação do artigo 14.o da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Interpretação do artigo 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos — Despedimento por motivos económicos — Despedimento por motivos pessoais — Disposições nacionais alegadamente contrárias às normas invocadas — Violação do principio da igualdade de tratamento.
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Conseil de prud'hommes de Caen por decisão de 11 de Junho de 2009.
   
      (1)  JO C 256 de 24 de Outubro de 2009.