CELEX: 31999R1204
Language: pt
Date: 1999-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1204/1999 da Comissão, de 10 de Junho de 1999, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

11. 6. 1999           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 146/25
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 1204/1999 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Junho de 1999
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                 cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cada um dos produtos de base considerados deve ser
                                                                fixada mensalmente;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu-
Europeia,                                                       nidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo
                                                                às exportações de massas alimentícias da Comunidade
                                                                para os Estados Unidos e aprovado pela Decisão 87/
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do               /482/CEE do Conselho (7), é necessário diferenciar a resti-
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização        tuição em relação às mercadorias dos códigos NC
comum dos mercados no sector dos cereais (1), com a             1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 3,
terceiro parágrafo, do seu artigo 13.o,                         Considerando que, nos termos do n.o 5, alínea b), do
                                                                artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1222/94, quando o
                                                                comprovativo referido no n.o 5, alínea a), do artigo 4.o
                                                                deste regulamento não é entregue, deve fixar-se uma taxa
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do                de restituição reduzida tendo em conta o montante da
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi-         restituição à produção aplicado ao produto de base utili-
zação comum do mercado do arroz (3), alterado pelo Regu-        zado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1722/93 da
lamento (CE) n.o 2072/98 (4) e, nomeadamente, o n.o 3,          Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
quarto parágrafo, primeira frase, do seu artigo 13.o,           Regulamento (CE) n.o 87/1999 (9), válido no período
                                                                considerado de fabricação destas mercadorias;
Considerando que, em conformidade com o n.o 1 do
artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e com o n.o        Considerando que as medidas previstas no presente regu-
1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, a             lamento estão em conformidade com o parecer do
diferença entre as cotações ou os preços no mercado             Comité de Gestão dos Cereais,
mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade
pode ser coberta por uma restituição à exportação;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1222/94 da
Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece para
certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as                                    Artigo 1.o
normas comuns de aplicação de regime relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de       As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
fixação dos seus montantes (5), com a última redacção que       do anexo A do Regulamento (CE) n.o 1222/94 e referidos
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1352/98 (6), espe-       no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou n.o 1
cificou os produtos para os quais se pode fixar uma taxa        do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, alterado,
da restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob      exportados sob a forma de mercadorias indicadas respecti-
a forma de mercadorias abrangidas, conforme o caso, pelo        vamente no anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92
anexo B do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 ou pelo                ou no anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95, são
anexo B do Regulamento (CE) n.o 3072/95;                        fixadas como indicado no anexo.
Considerando que, em conformidade com o n.o 1,
primeiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o                                 Artigo 2.o
1222/94, a taxa da restituição por 100 quilogramas de
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
(1) JO L 181  de 1.7.1992, p. 21.                               de 1999.
(2) JO L 126  de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 329  de 30.12.1995, p. 18.
(4) JO L 265  de 30.9.1998, p. 4.                               (7) JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.
(5) JO L 136  de 31.5.1994, p. 5.                               (8) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.
(6) JO L 184  de 27.6.1998, p. 25.                              (9) JO L 9 de 15.1.1999, p. 8.
 ---pagebreak--- L 146/26     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           11. 6. 1999
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1999.
                                                                    Pela Comissão
                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 11. 6. 1999            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 L 146/27
                                                                      ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 10 Junho de 1999, que fixa as taxas das restituições
                 aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                          mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                                       (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                    Taxas das restituições
                  Código NC                                 Designação das mercadorias (1)                         por 100 kg do produto
                                                                                                                           de base
                 1001 10 00           Trigo duro:
                                      – No casop de exportação para os Estados Unidos da América de
                                         mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                      0,910
                                      – Outros casos                                                                        1,400
                 1001 90 99           Trigo mole e mistura de trigo com centeio:
                                      – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de
                                         mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19                                       2,280
                                      – Outros casos:
                                      – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.o do Regulamento
                                             (CE) nº 1222/94 (2)                                                            0,343
                                      – – Outros casos                                                                       3,507
                 1002 00 00           Centeio                                                                                5,497
                 1003 00 90           Cevada                                                                                 5,156
                 1004 00 00           Aveia                                                                                  4,019
                 1005 90 00           Milho utilizado sob a forma de:
                                      – Amido:
                                      – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.o do Regulamento
                                             (CE) nº 1222/94 (2)                                                            1,836
                                      – – Outros casos                                                                       5,791
                                      – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de
                                         maltadextrina dos códigos NC 1720 30 51, 1702 30 59,
                                         1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75,
                                         1702 90 79, 2106 90 55 (3):
                                      – – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.o do Regulamento
                                             (CE) nº 1222/94 (2)                                                            1,265
                                      – – Outros casos                                                                       5,220
                                      – Outras formas (incluindo em natureza)                                               5,791
                                      Fécule de batata do código NC 1108 13 00 assimilada a um produto
                                      resultante da transformação de milho:
                                      – Em caso de aplicação do nº 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE)
                                         nº 1222/94 (2)                                                                     1,836
                                      – Outros casos                                                                         5,791
            ex 1006 30                Arroz   branqueado:
                                      – de    grãos redondos                                                               13,500
                                      – de    grãos médios                                                                 13,500
                                      – de    grãos longos                                                                 13,500
                 1006 40 00           Trincas de arroz                                                                       3,200
                 1007 00 90           Sorgo                                                                                 5,156
            (1) No que se refere aos produtos agrícolas resultantes da transformação de produtos de base e/ou assimilados é necessário
                aplicar os coeficientes que figuram no anexo E do Regulamento (CE) nº 1222/94 da Comissão (JO L 136 de 31.5.1994, p. 5),
                alterado.
            (2) As mercadorias abrangidas são as referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1722/93 da Comissão (JO L 159 de
                1.7.1993, p. 112) alterado.
            (3) Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glucose e de
                frutose, apenas o xarope de glucose tem direito à restituição à exportação.