CELEX: 31990R2193
Language: pt
Date: 1990-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2193/90 da Comissão, de 27 de Julho de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

28 . 7. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 198/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2193/90 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Julho de 1990
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
                                                                    produto determinado, consoante o destino desse produto ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que os tomates, os limões frescos, as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     laranjas doces frescas, as maças, os pêssegos e as nectarinas
Portugal,                                                           das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
                                                                    dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
                                                                    doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    actualmente, ser objecto de exportações economicamente
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             importantes ;
nização comum dos mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 193/90 (2), e, nomeada­            Considerando que, para permitir o normal funcionamento
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,                                    do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                    cálculo :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
permitir uma exportação economicamente importante, a                     corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
diferença existente entre os preços no comércio interna­                 último parágrafo do Regulamento (CEE) n ? 1676/87
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços               do Conselho O, com a última redacção que lhe foi
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                   dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 («),
restituição à exportação ;
                                                                    — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                         conversão baseada na média aritmética das taxas de
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                       câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
(CEE) n ? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                       rário, verificadas durante um período determinado, em
 1969 , que estabelece, no sector dos frutos e produtos                  relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­          são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando
em consideração a situação ou as perspectivas da sua                Considerando que a aplicação das modalidades acima
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas          referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer                tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
dos preços praticados no comércio internacional ; que se            frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos           comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­          de acordo com o anexo do presente regulamento ;
mico das exportações previstas ;
                                                                    Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­             ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
mento (CEE) n ? 2518/69, os preços no mercado da                    (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
                                                                     1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;           regime das restituições à exportação relativamente aos
que os preços no comércio internacional devem ser esta­             produtos agrícolas ^, com a última redacção que lhe foi
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos             dada pelo Regulamento (CEE) n ? 354/90 (8), podem ser
no n ? 2 do citado artigo ;                                         flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
                                                                    não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
Considerando que a situação no comércio internacional               aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
ou as exigências específicas de certos mercados podem               do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
(') JO  n? L 118 " de 20 . 5. 1972, p. 1 .                          O   JO   n? L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(J) JO  n? L 119 de   11 . 5. 1990, p. 43.                          («) JO   n? L  153 de 13 . 6. 1987, p . 1 .
(3) JO  n? L 318 de   18 . 12. 1 969, p. 17.                        0   JO   n? L  351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(<) JO  n? L 266 de   14.  11 . 1972, p. 7.                         («) JO   n? L 38 de 10 . 2. 1990, p. 34.
 ---pagebreak--- N? L 198 /34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 7. 90
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ;                            de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Considerando que, no que respeita a Espanha, a segunda
fase desse período de transição tem início em 1 de Janeiro      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 1990 ; que é conveniente, em relação aos produtos
espanhóis e aquando da fixação das restituições, em                                     Artigo 1 ?
conformidade com o artigo 87? do Acto de Adesão, ter
em conta a diferença dos preços economicamente justifi­         1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e
cada relativamente a cada um dos produtos em causa ;            produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
                                                                na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à          colhidos em Espanha, os montantes das restituições apli­
República Democrática Alemã e os seus actuais efeitos           cáveis constam da coluna II do referido anexo.
previsíveis sobre a situação do mercado tornam oportuno
não fixar, a partir do dia 2 de Julho de 1990, uma restitui­    2. Não será fixado qualquer montante de restituição
ção para os produtos a exportar para esse destino ;             para os produtos a exportar com destino à República
                                                                Democrática Alemã.
Considerando que, no que respeita a Portugal, o artigo
275? prevê um processo especial para a concessão de             3. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
restituições à exportação da Comunidade, na sua composi­        n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
ção em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Portu­             n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
gal ; que, por força do artigo 283?, a República Portuguesa     limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, defi­
é autorizada a manter, durante a primeira etapa, em rela­       nidas no anexo.
ção à exportação com destino aos países terceiros, o
regime em vigor antes da adesão para essas trocas comer­                                Artigo 2?
ciais, incluindo as ajudas ou subsídios eventuais à exporta­
ção ; que, nestas condições, não é necessário prever resti­     O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
tuições para essas exportações no presente regulamento ;        de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 28 . 7. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 198/35
                                                         ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Julho de 1990, que fixa as restituições à exportação
                                 no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                  (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                        Montantes das restituições (2)
                                         Destino
              Código do produto                                Comunidade na sua
                                    das restituições (')          composição em                Espanha (II)
                                                            31 de Dezembro de 1985 (I)
               0702 00 10 100                                          4,50 O
               0702 00 10 900
               0702 00 90 100                                          4,50 (J)
               0702 00 90 900
               0802 12 90 000               07                         9,67                        9,67
               0802 21 00 000               07                        11,30                       11,30
               0802 22 00 000               07                      - 21,80                       21,80
               0802 31 00 000               07                        14,00                       14,00
               0805 10 11 100               01
                                            06
               0805 10 11 300               01
                                            06
               0805 10 11 900
               0805 10 15 100               01
                                            06
               0805 10 15 300               01
                                            06
               0805 10 15 900
               0805 10 19 100               01
                                           06
               0805 10 19 300              01
                                           06
               0805 10 19 900
               0805 10 21 100              01
                                           06
               0805 10 21 300              01
                                           06
               0805 10 21 900
               0805 10 25 100              01
                                           06
               0805 10 25 300              01
                                           06
               0805 10 25 900
               0805 10 29 100              01
                                           06
               0805 10 29 300              01
                                           06
               0805 10 29 900
               0805 10 31 100              01
                                           06
               0805 10 31 300              01
                                           06
               0805 10 31 900
               0805 10 35 100              01
                                           06
               0805 10 35 30a              01
                                           06
               0805 10 35 900
 ---pagebreak--- N? L 198 /36                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28 . 7. 90
                                                                                  (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                        Montantes das restituições (2)
                                          Destino
               Código do produto                             Comunidade na sua
                                     das restituições (')       composição em                  Espanha (II)
                                                          31 de Dezembro de 1985(1)
                080510 39 100                01
                                             06                        —
                0805 10 39 300               01
                                             06                        —                           —
                080510 39 900               —                          —                           —
                080510 41 100                01
                                             06                        —
                                                                                                 . —
                080510 41 300                01
                                             06                        —                           —
                080510 41 900               —                          —
                0805 10 45 100               01                        —                           —
                                             06                        —                           —
                0805 10 45 300               01                        —                           —   -
                                             06                        —                           —
                080510 45 900                —                         —                           —
                0805 10 49 100               01                        —                           —
             l                               06                        —
                                                                                                            /
                0805 10 49 300               01                        —                           —
                                             06                        —                           —
                0805 10 49 900               —                         —                           —
                0805 20 50 100               —    ■                    —                           —
                0805 20 50 900               —
                                                                    .  —                           —
                0805 30 10 100               07                      13,50                         3,70
                0805 30 10 900               —                         —                           —
                0806 10 11 100               07                        4,84                        4,84
                0806 10 11 300               07                        4,84                        4,84
                0806 10 11 900               —                         —                            —
                0806 10 15 100               07                        4,84                        4,84
                0806 10 15 300               07                        4,84                        4,84
                0806 10 15 900                                         _                           —
                0806 10 19 100               07                        4,84                        4,84
                0806 10 19 300               07                        4,84                        4,84
                0806 10 19 900               —                         —                            —
                0808 10 91 100               —                         _                            —
                0808 10 91 910               02                      14,00                         5,50
                                             03                        4,50                         —
                                             04                      14,00                         5,50
                0808 10 91 990               —                         —    ■                       —
                0808 10 93 100               —                         —    ■                       —
                0808 10 93 910               02                       14,00                        5,50
                                             03                        4,50                         —    .
                                             04                       14,00                        5,50
                0808 1093 990                —                         —                            —
                0808 10 99 100               —                         —                            —
                0808 10 99 910               02                       14,00                         5,50
                                             03                        4,50                         —
                                             04                       14,00                         5,50
                0808 10 99 990               —                         —                            —
                0809 30 00 110               05                        5,00                         3,00
                0809 30 00 190               —                         —                            —
                0809 30 00 900               05                        5,00                         3,00
 ---pagebreak--- 28 . 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 198/37
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
               02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                   Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                   Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Koweit, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi,
                   Dubai, Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémene do Norte, Iémene do Sul,
                   Irão, Iraque, Jordânia],
               03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da África do Sul, Síria, países de
                   economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                   Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia e Malta,
               04 Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
               05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do
                   território aduaneiro da Comunidade,
               06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
               07 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da
                   Comunidade.
                   NB ; As restituições para os destinos que constam de 01 , 03, 05 e 07 não são aplicáveis às exportações com
                          destino à República Democrática Alemã a partir de 2 de Julho de 1990.
           (J) Estas restituições não são aplicáveis para as exportações realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de
               Dezembro de 1985 e da Espanha, com destino a Portugal.
           (3) Relativamente às exportações realizadas com destino à Suécia, durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro
               de 1990, o montante da restituição fica reduzido a 1 ECU/100 kg.