CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-06-06 00:00:00
Title: DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o anexo III da Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A conclusão e a aplicação do plano de ação conjunto global (PACG) sobre o programa nuclear iraniano abriram caminho para uma renovação das relações entre a UE e o Irão. Esta colaboração entre os dois países assenta na plena e contínua execução do PACG (concluído em 14 de julho de 2015) pelo Irão e pelas outras partes (União Europeia, França, Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos, Rússia e China). A Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) verifica regularmente o cumprimento do PACG por parte do Irão, tendo elaborado 10 relatórios (o último dos quais data de 22 de fevereiro de 2018) que confirmam o cumprimento dos compromissos assumidos pelo país em matéria nuclear.
            
            
               Em 14 de novembro de 2016, o Conselho dos Negócios Estrangeiros já se tinha congratulado com a «perspetiva de alargar o mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento (BEI) ao Irão».
            
            
               A proposta da Comissão, de 14 de setembro de 2016, preconizava a alteração da decisão em vigor relativa ao mandato de empréstimo externo (ELM) num certo número de domínios, incluindo o aditamento do Irão à lista de países potencialmente elegíveis. A Decisão ELM alterada foi finalmente adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em março de 2018, tendo entrado em vigor em abril de 2018 (Decisão (UE) 2018/412). A inclusão do Irão na lista de países potencialmente elegíveis habilita a Comissão a adotar um ato delegado acrescentando o Irão à lista de países elegíveis, tornando-o assim elegível ao abrigo do ELM.
            
            
               Não obstante a decisão dos EUA de se retirarem do PACG, a União Europeia continuará à fazer valer os seus interesses políticos e económicos no Irão, que pressupõem a aplicação plena e efetiva do acordo nuclear. 
            
            
               Na sequência do apoio unânime dos Chefes de Estado ou de Governo da União Europeia às propostas do presidente Juncker e da Alta Representante e Vice-Presidente Federica Mogherini, no âmbito da reunião de dirigentes realizada em Sófia a 16 de maio de 2018, a Comissão lançou, em 18 de maio de 2018, o processo de consulta dos peritos designados por cada Estado-Membro, abrindo caminho para a adoção do presente ato delegado. Sem prejuízo de novas análises dos pré-requisitos e decisões operacionais por parte dos órgãos de administração do BEI, bem como dos progressos realizados pelo Irão no cumprimento dos quadros aplicáveis em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o ato delegado, uma vez em vigor, disponibilizará a garantia do orçamento da UE para o potencial financiamento de atividades no Irão ao abrigo do mandato de empréstimo externo, se e quando os órgãos de administração do BEI decidirem exercer atividades de financiamento desta natureza. Todas as regras e procedimentos serão aplicáveis aos projetos e operações financeiros específicos. A presente decisão não constitui um compromisso por parte do BEI para apoiar projetos no Irão, apoio este que continua a ser da competência dos órgãos diretores do BEI. 
            
            
               2.Análise da situação económica, social, ambiental e política no Irão
            
            
               Contexto político
            
            
               As relações entre a UE e o Irão assentam nos seguintes princípios:
            
            
               ·Assegurar e apoiar a plena execução do PACG a fim de melhorar e aprofundar a cooperação bilateral.
            
            
               ·Desenvolver relações de cooperação em domínios de interesse comum que promovam o desenvolvimento económico, o respeito dos direitos humanos, a prosperidade e o bem-estar da população do Irão e da UE. Estes domínios incluem a energia, o ambiente, as migrações, as drogas, a ajuda humanitária, os transportes, a proteção civil, as ciências, a educação e a cultura.
            
            
               ·Promover a paz, a segurança e a estabilidade na região, bem como a resolução pacífica dos conflitos regionais através do diálogo e da colaboração.
            
            
               Em 16 de abril de 2016, a Alta Representante da UE e Vice-Presidente da Comissão, Federica Mogherini, visitou o Irão em companhia de sete outros Comissários e emitiu uma declaração conjunta com o ministro dos Negócios Estrangeiros iraniano, Mohammad Javad Zarif, dando início a uma cooperação gradual entre a UE e o Irão numa variedade de domínios e setores. Atualmente, esta cooperação abrange os domínios educativo e científico, negociações económicas, comerciais e de investimento, intercâmbios de peritos na área ambiental e das alterações climáticas, bem como debates sobre questões humanitárias e direitos humanos. De momento, a declaração conjunta constitui a base da agenda da cooperação bilateral, tendo sido aprovada pelo Conselho dos Negócios Estrangeiros em 14 de novembro de 2016.
            
            
               Desde a sua primeira eleição em 2013, o Presidente Rouhani lançou reformas económicas e introduziu novas políticas orçamentais. Estas reformas estão atualmente sujeitas a tensões devido, em parte, à recente decisão dos EUA de se retirarem do PACG.  De um modo mais geral, o governo iraniano tem cumprido plenamente os seus compromissos em matéria nuclear ao abrigo do PACG, tendo, no entanto, manifestado claramente o desejo de que as restantes partes no PACG mantenham o acordo de uma forma correspondente às suas expectativas económicas legítimas. A UE procurará encontrar formas de proteger os interesses económicos legítimos e reforçar os benefícios económicos para o povo iraniano.  
            
            
               A situação em matéria de direitos humanos e democracia no Irão continua a ser motivo de preocupação para a UE, sobretudo no que diz respeito à aplicação da pena de morte e aos direitos das minorias religiosas e étnicas, bem como das mulheres e raparigas. O Irão detém vários cidadãos europeus com dupla nacionalidade e, visto que não reconhece esta última, nega-lhes o acesso aos serviços consulares.  A UE e o Irão organizam debates regulares sobre direitos humanos, no âmbito do diálogo de alto nível, que se realiza duas vezes por ano. A UE também apoia a resolução anual da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a situação em matéria de direitos humanos no Irão. Este último participa igualmente no Exame Periódico Universal da situação em matéria de direitos humanos.
            
            
               Em conclusão, embora o PACG esteja sujeito a grandes tensões, a UE está determinada em manter o acordo enquanto o Irão o fizer. O governo moderado do Presidente Rouhani e as suas políticas económicas merecem ser apoiados e poderão conduzir a uma maior estabilidade e previsibilidade do Irão, nomeadamente no contexto regional. A cooperação entre a UE e o Irão no domínio económico é de interesse mútuo. Antes da aplicação das sanções, a UE era o principal parceiro comercial do Irão.
            
            
               Avaliação económica e social
            
            
               Contexto e resultados económicos anteriores a 2016
            
         
         
            
               O Irão é a segunda maior economia do Médio Oriente (a seguir à Arábia Saudita) e o segundo país mais povoado da região (depois do Egito), contando com um produto interno bruto (PIB) estimado em cerca de 406 mil milhões de USD e 80 milhões de habitantes em 2017. Segundo a classificação do Banco Mundial, é um país de rendimento médio alto, cujo rendimento nacional bruto (RNB) per capita atingia 5 470 USD (segundo o método Atlas) em 2016. A nível mundial, o Irão ocupa o segundo lugar no que se refere às reservas de gás natural e o quarto lugar em matéria de reservas de petróleo bruto, sendo membro da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP). 
            
            
               Por volta do ano 2000, o Irão começou a abrir a sua economia ao resto do mundo através da liberalização do comércio, da eliminação das restrições cambiais e da atração de investimento direto estrangeiro (IDE). O país obteve o estatuto de observador na Organização Mundial do Comércio (OMC) e continua a visar o estatuto de membro. O aumento das receitas de exportação permitiu uma melhoria da sua posição externa, culminando numa acumulação significativa de reservas internacionais e num baixo rácio dívida externa/PIB. O crescimento do PIB acelerou para um nível anual próximo de 6 % na primeira década de 2000 e o RNB per capita atingiu 7 700 USD em 2011. Segundo o Banco Mundial, os níveis de pobreza diminuíram de 15 % para 9 %, entre 2009 e 2013, graças, em parte, a um amplo programa de transferências monetárias. Contudo, não existem dados oficiais relativamente ao limiar de pobreza. O Irão ocupa o 69º lugar na classificação do Índice de Desenvolvimento Humano da ONU. 
            
            
               As políticas expansionistas, incluindo programas onerosos de prestações sociais e de habitação entre 2006 e 2014, resultaram num elevado défice orçamental, financiado por intermédio do banco central e da concessão de empréstimos aos bancos por parte do Governo. Estas políticas foram parcialmente responsáveis pelas distorções persistentes no setor financeiro, bem como pelo elevado rácio de empréstimos de mau desempenho, pela baixa liquidez, pelas elevadas taxas de juro e pelo nível reduzido de crédito ao investimento privado. Devido ao endurecimento das sanções em 2012, as exportações de petróleo diminuíram para metade e a redução das receitas públicas provenientes do petróleo agravou as já severas distorções económicas. 
            
            
               As taxas de inflação oscilaram entre 10 % e 25 % ao longo da maior parte dos últimos 30 anos e atingiram um pico superior a 40 % em 2013, tendo o rial registado uma forte depreciação. O PIB sofreu uma contração de 6 % em 2012 (-1,7 % em 2013), provocando uma diminuição do PIB real para 5 400 USD em termos de paridades de poder de compra em 2014. No mesmo ano, o retorno a políticas económicas orientadas para a estabilidade levado a cabo pela nova Presidência permitiu ao banco central reduzir a taxa de inflação e abrandar o ritmo de depreciação da moeda. Não obstante, a taxa de desemprego aumentou de 10,6 %, em 2014, para 11,7 % em 2015.
            
            
               As negociações relativas a um acordo de comércio e cooperação com o Irão estão suspensas desde agosto de 2005, altura em que o país começou a intensificar as suas atividades nucleares. A Comissão Europeia impôs restrições comerciais em 2007. As sanções foram alargadas em 2010 e reforçadas em 2012, incluindo a aplicação de restrições significativas a todas as transações financeiras e trocas comerciais de produtos petrolíferos, bem como aos investimentos conexos. O Banco Mundial cessou a concessão de empréstimos ao Irão em 2005, não dispondo atualmente de uma Estratégia de Assistência a este país. A Sociedade Financeira Internacional (SFI) cessou os seus investimentos em 2005, mas o Fundo Monetário Internacional tem continuado a realizar avaliações anuais ao abrigo do artigo IV.º.
            
            
               Desempenho económico desde 2016
            
            
               O Plano de Ação Conjunto Global (PACG) e o levantamento, a partir de 16 de janeiro de 2016, das sanções aplicadas pela UE ao Irão, trouxeram como principais benefícios económicos a curto prazo o restabelecimento da ligação com o sistema financeiro (em especial à SWIFT), o acesso aos ativos congelados e à tecnologia, bem como o aumento do volume de trocas comerciais (exportações de petróleo e diminuição dos custos de transporte) e de investimento estrangeiro. As sanções remanescentes em dólares americanos e a preocupação dos bancos internacionais com as possíveis repercussões negativas sobre as relações com os bancos norte-americanos dificultaram a celebração de vários acordos comerciais ao abrigo do PACG, inclusivamente durante a administração Obama. 
            
            
               O crescimento real do PIB acelerou após o levantamento das sanções, mas serão necessárias reformas significativas para estimular o crescimento a médio prazo. O aumento excecional da produção e exportação de petróleo levou ao aumento da taxa de crescimento real do PIB para 12,5 % em 2016. No que diz respeito a 2017/18 (o ano iraniano começa a 20 de março), prevê-se que esta taxa diminua para 4,3 %, atendendo ao limite imposto ao aumento da produção de petróleo. Em 2017/18, a retoma propagou-se a outros setores que não o petrolífero, sustentada por políticas orçamentais e monetárias favoráveis e pela retoma da atividade de construção e dos serviços. Prevê-se que o crescimento real do PIB continue a diminuir e atinja 4 % em 2018/19, tendo em conta a estabilização da produção de petróleo em consonância com o limite imposto pela OPEP ao Irão. 
            
            
               Entre 2016 e 2017, o défice orçamental manteve-se moderado, representando 2,3 % do PIB, e prevê-se que diminua para 1,4 % em 2018/19 (pressupondo um preço do petróleo inalterado). A política orçamental visa alcançar uma consolidação gradual e reduzir a dependência das receitas públicas em relação ao petróleo, passando do atual nível de despesas de 33 % para 20 % em 2022, principalmente através da melhoria da cobrança do IVA. Os desafios orçamentais incluem a ineficácia da execução orçamental e do controlo das despesas, bem como a insuficiência das regras e dos procedimentos orçamentais. Estes fatores não permitem uma orçamentação transparente e completa, o que implica a probabilidade de os riscos orçamentais não serem conhecidos. 
            
            
               As despesas orçamentais deverão aumentar a médio prazo a fim de cobrir o aumento dos pagamentos de juros associado a uma dívida pública mais elevada, bem como a recapitalização dos bancos públicos e as obrigações em matéria de segurança social. O risco de uma nova acumulação de pagamentos em atraso continua a ser elevado. 
            
            
               A taxa de desemprego deverá manter-se próxima de 12 % a médio prazo. O desemprego é muito mais elevado entre os jovens e as mulheres, sendo que o ritmo de criação de emprego não acompanha o rápido aumento de novas entradas no mercado de trabalho. 
            
            
               Graças à moderação dos preços dos alimentos e à estabilidade dos preços fixados por via administrativa, a inflação atingiu, em média, 9,9 % em 2017/18. Atendendo aos efeitos secundários da depreciação da taxa de câmbio, prevê-se que aumente para 12 % em 2018/19. O rial iraniano é em parte indexado ao dólar americano (taxa oficial) e em parte comercializado livremente no mercado, de forma legal. Desde o final de 2017, a moeda iraniana perdeu mais de um terço do seu valor face ao dólar americano e a outras moedas estrangeiras. A maior parte dos analistas concordam com o banco central iraniano que a depreciação acelerada não resulta da debilidade dos indicadores económicos fundamentais (taxa de inflação estável, balança corrente excedentária e reservas cambiais suficientes). O acesso limitado às reservas cambiais fora do país, juntamente com as saídas significativas de capitais (algumas ligadas a antigas sanções, outras destinadas à compra de ativos no estrangeiro em resposta a preocupações de segurança) agravaram a vulnerabilidade externa. 
            
            
               O receio de novas sanções por parte dos EUA e a falta de confiança no sistema bancário do país desempenharam um papel fundamental na depreciação da moeda. Em resposta à queda abrupta desta última em abril de 2018, o Governo iraniano impôs restrições à detenção de dólares americanos, limitou a atividade de negociação de moeda estrangeira às agências de câmbio autorizadas e fixou uma nova taxa oficial única e obrigatória em 42 000 rial (contra um valor anterior de 37 000 rial). 
            
            
               Progressos em matéria de reformas no setor financeiro
            
            
               A reforma do setor bancário continua a ser um dos desafios mais prementes. A exposição a um setor imobiliário estagnado, a fragmentação incontrolada das instituições financeiras e a gestão deficiente dos riscos, resultantes dos pagamentos em atraso do Governo, conduziram a uma escassez de capitais e a elevadas taxas de juro no setor bancário, prejudicando significativamente o investimento privado. 
            
            
               O banco central estima que a necessária recapitalização, a gestão do crédito de mau desempenho e a reestruturação do setor (incluindo instituições de crédito não bancárias) representam um custo equivalente a 30 % do PIB. O plano de reforma do setor financeiro concebido pelo banco central já permitiu alargar o controlo deste último às atividades financeiras de várias organizações religiosas influentes, tendo alegadamente recebido o apoio do Conselho de Segurança. O projeto de lei relativa à banca, em discussão no parlamento desde finais de 2017, estabelece um plano para os bancos sob tensão, atualiza a regulamentação bancária, abre caminho para que os bancos iranianos apliquem as normas internacionais de relato financeiro e de gestão de risco e facilita as condições de estabelecimento de bancos estrangeiros no Irão. Estas reformas vão de par com as que foram propostas na lei relativa ao banco central, também em discussão no parlamento, que reforçaria a independência e os poderes de supervisão do banco central e reorientaria o seu mandato legal para a preservação de um nível de inflação baixo. As duas leis permitiriam melhorar a transparência da comunicação de informações dos bancos comerciais e a sua supervisão, igualmente necessárias à melhoria do regime de combate ao branqueamento de capitais/financiamento do terrorismo (ABC/CFT).
            
            
               De um modo mais geral, no que diz respeito à luta contra o branqueamento de capitais e aos esforços envidados no combate ao financiamento do terrorismo, o Grupo de Ação Financeira (GAFI) chegou a acordo com o Irão sobre um plano de ação, cuja execução pelo país ainda está em curso. Na sequência do acordo dado pelo Irão para a execução do plano de ação, o GAFI suspendeu o convite à apresentação de contramedidas, anteriormente em vigor, até junho de 2018. O Majlis iraniano procede atualmente à análise de certos elementos essenciais da legislação ABC/CFT exigidos pelo plano de ação. Os progressos relativos a este e a todos os aspetos do plano de ação serão analisados no âmbito da próxima reunião do GAFI, em junho de 2018. O Irão também está incluído na lista de países terceiros com elevado risco em matéria de ABC/CFT, adotada pela Comissão Europeia em 14 de julho de 2016, que, em geral, segue as orientações do GAFI
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               Progressos em matéria de reformas estruturais 
            
            
               O atual quadro de política económica foi estabelecido na «Visão 2020», adotada em 2012. O mesmo prevê a transformação do Irão de uma economia dominada e parcialmente controlada pelo Estado para uma economia mais baseada no mercado, mediante a melhoria do quadro empresarial e da competitividade, a modernização do setor financeiro e a atração do investimento direto estrangeiro. 
            
            
               O parlamento iraniano aprovou o sexto plano quinquenal de desenvolvimento (aplicável de março de 2016 até março de 2021), que estabelece como objetivos económicos um crescimento económico médio de 8 %, a redução da taxa de desemprego para 7 %, a preservação da taxa de inflação abaixo dos 10 %, a redução da percentagem de receitas do petróleo no orçamento do Governo de 31,5 % para 22 % e a reforma das pensões. Em termos gerais, o plano traça o caminho para a consolidação e a sustentabilidade orçamentais e confirma a vontade de reorientar a economia para o reforço do setor privado, limitando o envolvimento estatal. 
            
         
         
            
               A privatização de empresas públicas tem ocupado um lugar de destaque na agenda política desde 2006, altura a partir da qual uma alteração constitucional autorizou a venda da maioria das empresas públicas, com exceção dos setores estratégicos como a produção de energia, a aviação e o transporte marítimo. A escassez de capital do setor privado, a política de concessão de ações aos trabalhadores, às cooperativas e aos pobres («justice shares»), bem como a influência de interesses particulares ligados ao Estado, dificultaram o programa de privatização lançado após 2005/06. 
            
            
               Atendendo a todos estes fatores, a tendência em matéria de privatização tem consistido em transferir ações de organismos estatais para instituições paraestatais, incluindo fundos de pensões, fundações religiosas e empresas detidas pelo Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI). Esta situação compromete as futuras parcerias com empresas estrangeiras, tendo em conta que as empresas detidas pelo CGRI continuam a estar incluídas numa lista negra.
            
            
               Não obstante o facto de a população em idade ativa ser numerosa e possuir um elevado nível de educação, as oportunidades oferecidas pelo mercado de trabalho são insuficientes. A participação na força de trabalho é baixa comparativamente aos padrões internacionais (40 %) e o desemprego tem oscilado em torno dos 11 % ao longo dos últimos 30 anos. A participação das mulheres no mercado de trabalho é muito baixa (17 %) e a sua taxa de desemprego é superior a 20 %. 
            
            
               Tendo em conta o rápido aumento da proporção de jovens na população, a sua elevada taxa de desemprego (30 %) constitui um desafio importante. Os estrangulamentos estruturais ao desenvolvimento do setor privado resultam em baixas taxas de criação de emprego e impedem a absorção das novas entradas. As regras estritas em matéria de despedimento, a fraca correlação entre a produtividade e os salários e a inadequação das competências entravam o funcionamento do mercado de trabalho do lado da oferta.  
            
            
               De um modo geral, a economia iraniana tem um grande potencial e as instituições económicas têm vindo a formular intenções encorajadoras no sentido de implementar reformas, que enfrentam, simultaneamente, obstáculos substanciais ligados à opacidade da economia política. A fim de tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pelo PACG, o Governo iraniano deveria prosseguir a reforma e a reestruturação dos sistemas financeiro e bancário, a transformação do setor público incluindo as empresas públicas e semipúblicas, bem como o ajustamento do sistema de segurança social de uma forma sustentável do ponto de vista orçamental. 
            
            
               O mais recente plano quinquenal de desenvolvimento traça o caminho para a sustentabilidade orçamental e confirma, simultaneamente, a vontade de reorientar a economia para o reforço do setor privado, limitando o envolvimento estatal. Paralelamente, as forças políticas não governamentais no Irão afiguram-se suficientemente influentes para manter algumas partes da economia fora do controlo do Governo, entravando tanto as reformas por ele empreendidas como o desenvolvimento de um setor genuinamente privado e distorcendo a concorrência na economia. 
            
            
               A redução da influência das entidades semipúblicas (como a Guarda Revolucionária e as organizações religiosas financeiras não autorizadas) será essencial para aumentar a eficiência e a transparência, bem como a participação dos investidores privados. O empenho do governo em reformar o papel do Estado e reduzir a dimensão e a influência do setor parapúblico afigura-se genuíno, tendo em conta que este só poderá atingir os seus principais objetivos em termos de estabilidade macroeconómica, crescimento económico e redução do desemprego, mediante o reforço do setor privado. 
            
            
               Para a economia da UE, a abertura e a possível transformação da economia iraniana oferecem oportunidades significativas em matéria de investimento e de exportações, bem como de apoio à estabilidade socioeconómica da região. Tendo em conta os compromissos assumidos no âmbito do PACG e o importante potencial das relações económicas da UE com o Irão, o BEI poderia apoiar a reorientação económica do país no sentido de reforçar o setor privado, à qual as autoridades iranianas se comprometeram, através, por exemplo, da melhoria do acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas. Tal poderia facilitar a atração de tecnologias modernas e a tomada de medidas específicas no setor dos serviços e da agricultura suscetíveis de desempenhar um papel importante no fomento da produtividade e do rendimento. Esse apoio poderia contribuir para promover um crescimento económico sustentável e reduzir o desemprego dos jovens, através da modernização das infraestruturas produtivas e do desenvolvimento do setor privado. O BEI poderia igualmente ponderar a possibilidade de apoiar as empresas que mantêm relações comerciais com o mercado iraniano.
            
            
               Aspetos ambientais
            
            
               Desafios ambientais no Irão
            
            
               As políticas nacionais aplicadas pelo Irão nos últimos anos têm tido graves consequências ambientais. As sanções conduziram ao aumento da procura de infraestruturas de recursos hídricos e de abastecimento seguro em alimentos e energia. Atualmente, os principais desafios ambientais do Irão são: a escassez hídrica, a degradação do solo (causada pela desertificação e pela desflorestação), a energia (as emissões de CO2 são das mais elevadas a nível mundial), a poluição atmosférica, a gestão de resíduos e a crescente perda de biodiversidade. 
            
            
               O abastecimento do Irão em água doce está sujeito a uma forte pressão: 90 % da superfície do país é árida ou semiárida, estimando-se que dois terços da precipitação se evaporam antes de poder contribuir para a reconstituição dos rios. Esta situação é agravada pelos frequentes episódios de seca e pelas alterações climáticas. A severidade da crise dos recursos hídricos é tal que mais de 6 000 povoações são abastecidas em água potável por navios petroleiros.
            
            
               Após a revolução de 1979, a República Islâmica autorizou a escavação de milhares de poços em todo o país a fim de promover a agricultura.  Os peritos consideram que este facto, juntamente com a frequente construção de barragens pelas administrações anteriores, constitui um dos principais fatores responsáveis pela diminuição dos recursos hídricos.  Nos últimos trinta anos, o Irão construiu 600 barragens, o que representa uma média de 20 por ano. Não existe um plano específico para resolver esta crise a nível dos recursos hídricos.
            
            
               O lago Urmia, situado perto da fronteira com a Turquia, representa um dos principais desafios transfronteiras, tendo sido declarado uma zona húmida de importância internacional pela Convenção de Ramsar em 1971 e uma Reserva da biosfera da UNESCO em 1976. A bacia hidrográfica do lago é importante para a agricultura na região. O lago em si constitui o habitat de uma espécie única de artémias denominada Artemia urmiana, cuja resistência lhe permite tolerar elevados níveis de salinidade. Sustenta igualmente várias espécies de répteis, anfíbios e mamíferos, representando um importante habitat sazonal de várias espécies de aves migratórias. 
            
            
               A superfície do lago Urmia, que já foi o sexto maior lago de água salgada a nível mundial (equivalente ao dobro da área do Luxemburgo), tem vindo a diminuir nos últimos 30 anos. Ao longo da última década, diminuiu em cerca de 90 %, deixando exposto um deserto de sal gerador de poeiras nocivas. O Presidente Hassan Rouhani comprometeu-se a disponibilizar 5 mil milhões de USD durante a próxima década para revitalizar o lago. O Irão planeia bombear água do lago Sevan, na Arménia, e do rio Kura, na Geórgia, através de três estações de bombagem situadas no seu território.
            
            
               Embora o artigo 50.º da Constituição iraniana estipule que «a preservação do ambiente no qual as gerações, tanto presentes como futuras, têm o direito de conhecer uma existência social florescente, é uma missão pública que compete à República Islâmica. As atividades económicas ou de outra natureza que impliquem a poluição do ambiente ou que causem danos irreparáveis a este último são proibidas», e não obstante a existência de alguma legislação ambiental, não existe qualquer plano ou estratégia nacional abrangente em matéria de ambiente. A execução da referida legislação ambiental tem constituído um desafio. O reforço das capacidades e dos recursos necessários à supervisão da execução, a melhoria do processo de consulta entre departamentos e o aumento do valor das multas poderiam contribuir para melhorar essa execução.  
            
            
               Cooperação UE-Irão em matéria de ambiente e de água
            
            
               O Irão assinalou o ambiente como um domínio prioritário para a cooperação com a UE. Em abril de 2016, as duas partes emitiram uma declaração conjunta no âmbito de uma reunião realizada em Teerão entre a Alta Representante e Vice-Presidente da Comissão, Federica Mogherini, juntamente com o Comissário responsável pelo Ambiente, Assuntos Marítimos e Pescas, Karmenu Vella, e o Vice-Presidente do Irão e Chefe do Departamento do Ambiente, Masoumeh Ebtekar. Em dezembro do mesmo ano, o Vice-Presidente Ebtekar e o Comissário Vella assinaram acordos administrativos sobre um quadro para a cooperação em matéria de ambiente.
            
            
               Foram definidos três domínios temáticos de trabalho:
            
            
               ·Economia circular e gestão de resíduos,
            
         
         
            
               ·Emissões industriais e qualidade do ar, 
            
            
               ·Gestão dos recursos hídricos, incluindo o meio marinho.
            
            
               Desde a assinatura, a cooperação tem continuado a nível técnico. Em novembro de 2017, realizaram-se reuniões técnicas em Teerão, com a participação de peritos iranianos e da UE. As reuniões foram organizadas com o departamento iraniano do ambiente e em estreita colaboração com os ministérios conexos. 
            
            
               Na sequência das reuniões de novembro de 2017, foi efetuado um estudo exploratório para a futura cooperação, com vista à elaboração de um roteiro para a cooperação, o qual exige a realização de novos debates com os homólogos iranianos.
            
            
               A execução do quadro de cooperação em matéria de ambiente é apoiada por uma proposta de Instrumento de Parceria (IP), o Mecanismo de Apoio a Políticas (MAP). 
            
            
               Em abril de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Memorando de Acordo entre a União e o Irão sobre a cooperação em matéria de alterações climáticas.
            
            
               O BEI poderia igualmente ponderar a possibilidade de desempenhar um papel na resolução dos desafios ambientais do Irão investindo em domínios como as energias renováveis, a eficiência energética, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, bem como proporcionando o financiamento, o apoio técnico e os conhecimentos necessários para fazer face aos desafios e às ambições acima descritas.
            
            
            
               3. CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão consultou os peritos designados pelos Estados-Membros no âmbito de uma reunião realizada em 28 de maio de 2018 e convocada ao abrigo do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» de 13 de abril de 2016 e do procedimento nele descrito no que diz respeito à preparação dos atos delegados
                  2
               . A reunião contou ainda com a participação de peritos enviados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, tal como previsto no acordo, bem como do BEI.
            
            
               Durante a consulta dos peritos dos Estados-Membros, foi recordado que o Banco Europeu de Investimento continuará a aplicar as políticas e procedimentos adequados para proteger a integridade e a confiança no Banco.
            
            
               4.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               A presente decisão delegada da Comissão visa alterar o anexo III da Decisão n.º 466/2014/UE, acrescentando o Irão à lista de países elegíveis para operações de financiamento do BEI cobertas pela garantia da UE.
            
            
               DECISÃO DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 6.6.2018
            
            
               que altera o anexo III da Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União, no que diz respeito ao Irão
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Decisão n.º 466/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União
                  3
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
         
         
            
               (1)Registaram-se progressos significativos nos domínios económico, social, ambiental e político no Irão desde a adoção da Decisão n.º 466/2014/UE.
            
            
               (2)Em novembro de 2016, o Conselho congratulou-se com a perspetiva de alargar o mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento ao Irão.
            
            
               (3)A Decisão (UE) 2018/412 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Decisão n.º 466/2014/UE
                  4
               , acrescentou o Irão à lista das regiões e países potencialmente elegíveis no anexo II da referida decisão.
            
            
               (4)A adoção, pelo Irão, de medidas concretas para respeitar as liberdades universais fundamentais, o Estado de direito e os direitos humanos, continuará a ser essencial para a definição da política futura da União em relação a este país.
            
            
               (5)O Banco Europeu de Investimento deverá continuar a aplicar as políticas e procedimentos adequados para proteger a integridade e a confiança no Banco.
            
            
               (6)Por conseguinte, a Comissão, em colaboração com o Serviço Europeu para a Ação Externa, considerou que a situação global em termos económicos, sociais, ambientais e políticos do Irão permite o aditamento deste país ao anexo III da Decisão n.ºº466/2014/UE, que inclui a lista de regiões e países elegíveis para o financiamento do Banco Europeu de Investimento ao abrigo da garantia da União.
            
            
               (7)Por conseguinte, a Decisão n.º 466/2014/UE deve ser alterada,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo III, ponto C, n.º 2, da Decisão n.º 466/2014/UE, a expressão:
            
            
               «Bangladeche, Butão, Camboja, China, Índia, Indonésia, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Sri Lanca, Tailândia, Vietname, Iémen»
            
            
               é substituída pela expressão:
            
            
               «Bangladeche, Butão, Camboja, China, Índia, Indonésia, Irão, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar/Birmânia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Sri Lanca, Tailândia, Vietname, Iémen».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 6.6.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
                        
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 123 de 12.5.2016, pp. 1-14.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 135 de 8.5.2014, pp. 1-20. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 76 de 19.3.2018, pp. 30-43.