CELEX: 62013CO0459
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014.#Milica Široká contra Úrad verejného zdravotníctva Slovenskej republiky.#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Najvyšší súd Slovenskej republiky.#Reenvio prejudicial – Proteção da saúde pública – Regulamentação nacional que prevê uma obrigação de vacinação dos menores – Direito dos progenitores de recusarem essa vacinação – Artigo 168.° TFUE – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 33.° e 35.° – Aplicação do direito da União – Inexistência – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑459/13).