CELEX: 62014TN0027
Language: pt
Date: 2014-01-10 00:00:00
Title: Processo T-27/14: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/22
            
         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2014 — República Checa/Comissão
   (Processo T-27/14)
   2014/C 85/38
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2013)7221 final da Comissão, de 4 de novembro de 2013, que ordena a revogação da decisão do Ministerstvo průmyslu a obchodu České republiky (Ministério da Indústria e do Comércio) que concede a uma instalação de armazenamento de gás em Dambořice, uma derrogação na legislação nacional que transpõe a Diretiva 2003/55/CE (1) no que respeita às normas de acesso de terceiros, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o, n.o 1, TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, a recorrente alega que, ao adotar a decisão impugnada, a Comissão atuou de forma manifestamente contrária ao acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013, Globula/Comissão, T-465/11.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 22.o, n.o 4, da Diretiva 2003/55/CE
               
                           —
                        
                        
                           Neste fundamento, a recorrente alega que a Comissão adotou a decisão impugnada depois de decorrido o prazo estabelecido no artigo 22.o, n.o 4, da Diretiva 2003/55/CE.
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).