CELEX: 31992R3251
Language: pt
Date: 1992-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3251/92 da Comissão, de 9 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

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31992R3251

Regulamento (CEE) n° 3251/92 da Comissão, de 9 de Novembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação  

Jornal Oficial nº L 324 de 10/11/1992 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 3251/92 DA COMISSÃO  de 9 de Novembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1235/89  (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2505/92 da Comissão, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Commum (3), prevê uma  subdivisão no que respeita aos galos e galinhas vivos, de peso não superior a 185 gramas;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3064/92 (5), estabeleceu, com base na Nomenclatura Combinada, uma nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições;  que é conveniente adaptar esta última à alteração atrás referida;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No sector 8 do anexo do Regulamento (CEE) no 3846/87, o código NC « 0105 11 00 » é substituído pelos códigos NC « 0105 11 » a « 0105 11 99 » constantes do anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 282 de 1. 11. 1975, p. 77. (2) JO no L 128 de 11. 5. 1989, p. 29. (3) JO no L 267 de 14. 9. 1992, p. 1. (4) JO no L 366 de 24. 12. 1987, p. 1. (5) JO no L 308 de 24. 10. 1992, p. 17.    ANEXO  8. Carne de aves       Código NC  Designação das mercadorias  Código dos produtos      « 0105 11      Galos e galinhas:          Pintos-fêmeas para selecção e multiplicação:   0105 11 11          Raças poedeiras  0105 11 11 000  0105 11 19          Outros  0105 11  19 000         Outros:   0105 11 91          Raças poedeiras  0105 11 91 000  0105 11 99          Outros  0105 11 99 000 »