CELEX: 31994R1423
Language: pt
Date: 1994-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1423/94 da Comissão, de 21 de Junho de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

22. 6. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 155/19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1423/94 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Junho de 1994
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­       1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a             2169/81 , é fixado em :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­            — 49,390 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
são ('),                                                            de 1993/ 1994,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                — 45,852 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras               de 1994/ 1995.
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                2.   Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,          de 1994/ 1995 será confirmado ou substituído com efeitos
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1           a partir de 22 de Junho de 1994 para atender ao preço de
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado         objectivo do algodão relativo a essa campanha e às conse­
pelo Regulamento (CE) n? 1246/94 da Comissão (4);               quências do regime das quantidades máximas garantidas.
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
dades retomados no Regulamento (CE) n? 1246/94 aos                                      Artigo 2?
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como         O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho
se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,                de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
 4 JO n? L 137 de 1 . 6. 1994, p. 24.