CELEX: 61975CJ0029
Language: pt
Date: 1976-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 8 de Abril de 1976. # Kaufhof AG contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 29-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   8 de Abril de 1976 (
         *1
      )
   No processo 29/75,
   Kaufhof AG
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Anulação da decisão da Comissão de 20 de Janeiro de 1975 (75/71/CEE).
   Decisão:
   A decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 1975, que autoriza a República Federal da Alemanha a excluir do tratamento comunitário determinados produtos originários da República Popular da China e colocados em livre prática nos Países Baixos é anulada, uma vez que se refere a produtos para os quais os pedidos de licença estavam pendentes na administração alemã no momento da apresentação do pedido de autorização.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.