CELEX: 31992R0959
Language: pt
Date: 1992-04-16
Title: Regulamento (CEE) nº 959/92 da Comissão, de 15 de Abril de 1992, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

16 . 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 102/33
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 959/92 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Abril de 1992
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 2880/91 aos
Económica Europeia,                                               dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,             fixado em 72,462 ecus por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado                                    Artigo 2?
pelo Regulamento (CEE) n ? 2880/91 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 16 de Abril de
(CEE) n? 909/92 0 ;                                               1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(■)  JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2)  JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3)  JO  n? L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.
(4)  JO  n? L 274 de 1 . 10. 1991 , p. 48.
(Ó JO n? L 96 de 10. 4. 1992, p. 26.
                                                                                                                          /