CELEX: 31999R1522
Language: pt
Date: 1999-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1522/1999 da Comissão, de 12 de Julho de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos hortícolas

13. 7. 1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 177/17
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1522/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 12 de Julho de 1999
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector da fruta e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           com destino ao grupo geográfico X os pêssegos e necta-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    rinas, uma taxa de restituição aplicável inferior à taxa
                                                                                indicativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de
execução do Regulamento (CEE) n.o 2200/96 do Conselho, no               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada                                      Artigo 1.o
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 6 do seu artigo 5.o,                                                Em relação aos certificados de exportação do sistema B, refe-
                                                                        ridos no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96 alterado,
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n. 927/1999 da
                                                   o
                                                                        solicitados entre 17 de Maio e 30 de Junho de 1999, são
        Comissão (3), fixou as quantidades indicativas previstas        fixadas em anexo as percentagens de emissão das quantidades
        para a emissão dos certificados de exportação não solici-       pedidas e as taxas de restituição aplicáveis.
        tados no âmbito da ajuda alimentar;
(2)     Considerando que, face às informações actualmente ao            O parágrafo anterior não é aplicável aos certificados pedidos
        dispor da Comissão, essas quantidades indicativas foram         no quadro da ajuda alimentar previstos no n.o 4 do artigo 10.o
        excedidas no que respeita aos limões e às maçãs com             do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das nego-
        destino ao grupo geográfico X; e aos pêssegos e necta-          ciações comerciais multilaterais do «Uruguay Round».
        rinas;
                                                                                                     Artigo 2.o
(3)     Considerando que é, pois, conveniente, em relação aos
        certificados do sistema B solicitados entre 17 de Maio e        O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho de
        30 de Junho de 1999, fixar, para os limões, e as maçãs          1999.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.
 ---pagebreak--- L 177/18          PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13. 7. 1999
                                                                ANEXO
         Percentagens de emissão das quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do
                             sistema B, solicitados entre 17 de Maio e 30 de Junho de 1999
                                                              Destino       Percentagem de     Taxa de restituição
                            Produto                          ou grupo         emissão das             (EUR
                                                            de destinos   quantidades pedidas por tonelada líquida)
         Tomates                                                 F              100 %                  20,0
         Amêndoas sem casca                                      F              100 %                  50,0
         Avelãs com casca                                        F              100 %                  —
         Avelãs sem casca                                        F              100 %                114,0
         Laranjas                                              XYC              100 %                  50,0
         Limões                                                  F              100 %                  31,3
         Maçãs                                                  X               100 %                  18,4
                                                                Y               100 %                  40,0
                                                                Z               100 %                  54,0
         Pêssegos e nectarinas                                   E              100 %                  18,6