CELEX: 31986R1322
Language: pt
Date: 1986-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1322/86 da Comissão, de 5 de Maio de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1057/86 no que diz respeito aos montantes compensatórios monetários aplicáveis a determinadas carnes de bovino de intervenção para exportação

N? L 117/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6. 5. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1322/86 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Maio de 1986
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1057/86 no que diz respeito aos montantes
                   compensatórios monetários aplicáveis a determinadas carnes de bovino de
                                               intervenção para exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   mento em causa, uma referencia adequada à apli­
                                                                        cação desta nota de pé-de-página ».
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                        Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1677/85 do               Os regulamentos relativos às vendas dos produtos refe­
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que estabelece os             ridos no n? 1 do artigo 1 ? podem definir determinadas
montantes compensatórios monetários no sector agríco­           peças de carne relativamente às quais se aplica o coefi­
la ('), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ciente referido no n? 2 do artigo 1 ? Nesse caso, a ordem
(CEE) n? 1013/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 12?         de remoção referida no n? 1 do artigo 6? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 1687/76 da Comissão ^, e os documentos refe­
Considerando que os montantes compensatórios monetá­
                                                               ridos no artigo 12? do mesmo regulamento conterão uma
rios estabelecidos pelo Regulamento (CEE) n? 1677/85
                                                               das seguintes menções :
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1057/86 (3) da
Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo          — La nota 7 a pie de pagina de la Parte 3, Anexo I, dei
Regulamento (CEE) n? 1317/86 (4) ;                                  Reglamento que fija los montantes compensatorios
                                                                    monetarios se aplicará a                 (identificación y
Considerando que, devido ao nível dos preços de exporta­            cantidad de los cortes correspondientes).
ção estabelecidos para produtos de intervenção no sector       — Fodnote 7 til bilag I, del 3, i forordningen om fastsæt­
da carne de bovino, o actual método para calcular os                telse af de monetære udligningsbeløb finder anven­
montantes compensatórios monetários leva ou pode levar              delse            (betegnelse for og mængde af de
a um desequílibrio nas trocas comerciais de tais produtos ;         pågældende udskæringer).
considerando que, a fim de evitar que tal suceda, deve ser
aplicado, aos montantes compensatórios monetários em           — Die Fußnote 7 von Teil 3 des Anhangs I der Verord­
causa, um coeficiente adequado ;                                    nung zur Festsetzung der Währungsausgleichsbeträge
                                                                    findet Anwendung (Kennzeichnung und Menge der
Considerando que devem ser adoptadas disposições para               betreffenden Teilstücke).
um período de transição, a fim de permitir que as trocas       — Η σημείωση 7 του μέρους 3 του παραρτήματος I του
comerciais se adaptem à nova situação resultante da redu­           κανονισμού που καθορίζει τα νομισματικά εξισωτικά
ção dos montantes compensatórios monetários, tendo, no              ποσά εφαρμόζεται στα                    (εξακρίβωση και
entanto, em consideração a importância desta medida para            ποσότητες των σχετικών τεμαχίων).
uma adequada organização do mercado ;
                                                               — Footnote 7 to Part 3 of Annex I to the Regulation
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             fixing the monetary compensatory amounts shall
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               apply to           (identification and quantities of the
de Gestão de Carne de Bovino,                                       cuts concerned).
                                                                — La note 7 en bas de page de la partie 3 de 1 annexe I
                                                                    du règlement fixant les. montants compensatoires
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                    monétaires s'applique à             (idenfication et quan­
                                                                    tité de découpes concernées).
                           Artigo 1 ?                           — La nota in calce 7 dell allegato I, parte 3", del regola­
 Na Parte 3 do Anexo I, o Regulamento (CEE) n? 1057/86              mento che fissa gli importi compensativi monetari si
é alterado como segue :                                             applica a          (designazione e quantità dei tagli in
                                                                    questione).
 1 . É aditada uma nota de pé-de-página à subposição 02.01
     A II b) b) 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum.              — Voetnoot 7 in deel 3 van bijlage I bij de verordening
                                                                     tot vaststelling van de monetaire compenserende
 2. A nota 7 de pé-de-página tem a seguinte redacção :              bedragen is van toepassing op             (omschrijving en
                                                                     hoeveelheid van de betrokken deelstukken).
     « 7. Os montantes serão multiplicados pelo coeficiente
          0,2 quando os produtos correspondentes forem          — A nota 7 de pé-de-pagina da Parte 3 do Anexo I do
          vendidos no âmbito de um regulamento que                   regulamento que fixa os montantes compensatórios
          coloca à venda carne de bovino de intervenção              monetários aplica-se a           (identificação e quanti­
          para exportação, desde que seja feita, no regula­          dades das peças em causa).
                                                                Esta menção será aditada à Secção 106 das cópias de
(')  JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.                        controlo T5 .
(2)  JO  n?  L 94 de 9. 4. 1986, p. 18 .
(3)  JO  n?  L 98 de 12. 4. 1986, p. 1 .
(<)  JO  n?  L 116 de 6. 5. 1986, p. 1 .                        O JO n? L 190 de 14. 7. 1976, p. 1 .
 ---pagebreak--- 6. 5. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 117/ 11
                          Artigo 3?                                                     Artigo 4?
A nota de pé-de-página referida no artigo 1 ? aplicar-se-á    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
aos seguintes produtos :                                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                              peias.
a) Produtos referidos na Parte B, ponto b), do Anexo I do
    Regulamento (CEE) n? 2670/85 da Comissão ('),             O presente regulamento é aplicável aos contratos
b) Produtos referidos no ponto c) do Anexo I do Regula­       concluídos após 15 de Maio de 1986.
    mento (CEE) n? 48/86 da Comissão (2),                     No entanto, a pedido da parte interessada é aplicável a
c) Produtos referidos no ponto 3 b) do Anexo I do Regu­       contratos concluídos após a entrada em vigor do presente
    lamento (CEE) n? 49/86, da Comissão (3).                  regulamento.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, 5 de Maio de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 253 de 24. 9. 1985, p. 8
(*) JO n? L 8 de 11 . 1 . 1986, p. 13.
h) JO n? L 8 de 11 . 1 . 1986, p. 18.