CELEX: 31987R3737
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3737/87 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, relativo a diversas entregas de cereais a organizações não governamentais (ONG) a título de ajuda alimentar

N? L 352/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 12. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3737/87 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Dezembro de 1987
                 relativo a diversas entregas de cereais a organizações não governamentais (ONG)
                                                    a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                     que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o . Tratado que institui a Comunidade
                                                                     dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,
                                                                     comunitária (3) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                     os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política             procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n°.1 ,         resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista                                 Artigo 1 ?
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das            É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao         mento de cereais em benefício das ONG, em conformi­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;               dade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 2200/87
Considerando que, pela sua decisão de 19 de Março de                 e nas condições que constam nos anexos.
1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor das ONG, a Comissão concedeu a este organismo                                            Artigo 2?
2 800 toneladas de cereais ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento               Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 , e rectificação JO n? L 42
    de 12. 2. 1987, p. 54.
(2) JO n? L 136 de 26. 5 . 1987, p . 1 .                              (3) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 15 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 352/ 15
                                                              ANEXO I
             1 . Acções n ?s (') : 1012/ 87 a 1017/ 87
             2. Programa : 1987
             3. Beneficiário : Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, PO Box 77, 2340 AB Oegstgeest, Holland
             4. Representante do beneficiário (2) : cf. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                 Abril de 1987
             5. Local ou país de destino : El Salvador, Egipto, Senegal
             6. Produto a mobilizar : arroz branqueado de grãos longos (não parboiled)
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                 Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II A. 10)
             8 . Quantidade total : 895 toneladas (2 148 toneladas de cereais)
             9 . Número de lotes : 2
                  A em 3 partes : I : 30.5 toneladas ; II : 50 toneladas ; III : 100 toneladas
                  B em 3 partes : I : 370 toneladas ; II : 35 toneladas ; III : 35 toneladas
            10 . Acondicionamento e marcação (4) :
                  Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                  página 3 (ponto II.B.1.C)
                  Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima) :
                  Lote A : 455 toneladas :
                    I. 305 toneladas : « ACCIÓN N ? 1012/87 / ARROZ / EL SALVADOR / CATHWELL / 70124 /
                                        / SAN SALVADOR VÍA ACAJUTLA / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN
                                        GRATUITA / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA »
                   II.   50 toneladas : « ACTION No 1013 / 87 / RICE / EGYPT / CARITAS GERMANY / 70480 /
                                        / ALEXANDRIA / FOR FREE DISTRIBUTION / GIFT OF THE EUROPEAN
                                        ECONOMIC COMMUNITY *
                  III . 100 toneladas : « ACTION No 1014/ 87 / RICE / EGYPT / CARITAS GERMANY / 70479 /
                                        / CAIRO VIA ALEXANDRIA / FOR FREE DISTRIBUTION / GIFT OF THE
                                        EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY »
                  Lote B : 440 toneladas (em contentores de 20 pés « FCL/LCL Shipper's count-load and stowage »):
                    I. 370 toneladas : « ACTION N° 1015/ 87 / RIZ / SÉNÉGAL / CATHWEL / 70127 / DAKAR /
                                        / POUR DISTRIBUTION GRATUITE / DON DE LA COMMUNAUTÉ
                                        ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE »
                   II . 35 toneladas : « ACTION N0 1016/87 / RIZ / SÉNÉGAL / AATM / 71756 / BAMBEY VIA
                                        DAKAR / POUR DISTRIBUTION GRATUITE / DON DE LA COMMUNAUTÉ
                                        ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE »
                  III .  35 toneladas : « ACTION N° 1017/87 / RIZ / SÉNÉGAL / AATM / 71758 / SAINT LOUIS VIA
                                        DAKAR / POUR DISTRIBUTION GRATUITE / DON DE LA COMMUNAUTÉ
                                        ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE .
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém , e , se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : 1 a 29 de Fevereiro de 1988
             18 . Data limite para o fornecimento : —
             19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 12 de Janeiro de 1988 , às 12 horas
 ---pagebreak--- N? L 352/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 12. 87
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do fina! do prazo para a apresentação das propostas : 26 de Janeiro de 1988, às 12 horas
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 15 de Fevereiro a 15 de Março de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : —
            22 . Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
            23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (s) :
                 Bureau de 1 aide alimentaire ,
                 à fattention de Monsieur N. Arend,
                 bâtiment Berlaymont, bureau 6/73 ,
                 rue de la Loi 200 ,
                 B-1049 Bruxelles,
                 Telex AGREC 22037 B.
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) :
                 Restituição aplicável em 15 de Dezembro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3573/87 (JO n? L
                 338 de 28 . 1 1 . 1987, p. 21 ).
 ---pagebreak--- 15 . 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 352/ 17
                                                               ANEXO II
             1 . Acção n ?s (') : 1003/87, 1004/87 e 388 /87
             2. Programa : 1987
             3 . Beneficiário : Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, PO Box 77, 2340 AB Oegstgeest, Holland
             4. Representante do beneficiário (2) : cf. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                 Abril de 1987
             5. Local ou país de destino : Peru, Uruguai, Honduras
             6 . Produto a mobilizar : Flocos de aveia
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                 Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                 página 3 (ponto II . A. 9)
             8 . Quantidade total : 76 toneladas ( 131 toneladas de cereais)
             9 . Número de lotes : 1 (em 3 partes): I : 40 toneladas ; II : 12 toneladas ; III : 24 toneladas
            10 . Acondicionamento e marcação (4) :
                 Ver a lista publicada   no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                 página 3 (ponto II .     B. 3)
                 Inscrição nos sacos     (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima) :
                 (em contentores de      20 pés « FCL/LCL shipper's count-load and stowage »)
                    I. 40 toneladas : « ACCIÓN N° 1003/87 / COPOS DE AVENA / PERÚ / AATM / 71739 /
                                       / AREQUIPA VIA PUERTO MATARAN I / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN
                                       GRATUITA / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA •
                   II . 12 toneladas : « ACCIÓN N° 1004/ 87 / COPOS DE AVENA / URUGUAY / AATM / 71763 /
                                       / MONTEVIDEO / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA / DONA­
                                       CIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA »
                 III . 24 toneladas : « ACCIÓN N° 388/87 / COPOS DE AVENA / HONDURAS / WCC / 70712 /
                                       / TEGUCIGALPA VIA PUERTO CORTÉS / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN
                                       GRATUITA / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA »
            11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
            12. Estadio de entrega : porto de embarque
            13 . Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15 . Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém , e , se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : 1 a 29 de Fevereiro de 1988
            18 . Data limite para o fornecimento : —
            19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas : 12 de Janeiro de 1988, às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 26 de Janeiro de 1988, às 12 horas
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 15 de Fevereiro a 15 de Março de 1988
                  c) Data limite para o fornecimento : —
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                  Bureau de 1'aide alimentaire,
                  à 1 attention de Monsieur N. Arend,
                  bâtiment Berlaymont, bureau 6/73 ,
                  rue de la Loi, 200
                  B-1049 Bruxelles,
                  Telex AGREC 22037 B.
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) :
                  Restituição aplicável em 15 de Dezembro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3573/87 (JO n? L
                  338 de 28 . 11 . 1987, p . 21 ).
 ---pagebreak--- N ? L 352/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 12. 87
                                                               ANEXO III
               1 . Acções n ?s (') : 1010/87 e 1011 /87
               2. Programa : 1987
               3 . Beneficiário : Euronaid, Rhijngeesterstraatweg 40, PO Box 77, 2340 AB Oegstgeest, Holland
               4. Representante do beneficiário (2) : cf. Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de
                   Abril de 1987
               5. Local ou país de destino : Tanzânia, Chile
               6 . Produto a mobilizar : farinha de trigo mole
               7. Características e qualidade da mercadoria (J) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto II . A. 6)
                   Características específicas : índice de queda d Hagberg superior ou igual a 160
               8 . Quantidade total : 380 toneladas (521 toneladas de cereais)
               9 . Número de lotes : 2
                   A : 200 toneladas
                   B : 180 toneladas
              10 . Acondicionamento e marcação (4) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 [ponto II . B. 2. a)]
                   Inscrição nos sacos (por marcação com letras com 5 cm de altura mínima) :
                   Lote A : 200 toneladas (em contentores de 20 pés « FCL/LCL shipper's count-load and stowage »):
                   « ACTION No 1010/87 / WHEAT FLOUR / TANZANIA / CARITAS NEERLANDICA / 70357 /
                   / DAR-ES-SALAAM / FOR FREE DISTRIBUTION / GIFT OF THE EUROPEAN ECONOMIC
                   COMMUNITY »
                   Lote B : 180 toneladas :
                   « ACCIÓN No 1011 /87 / HARINA DE TRIGO / CHILE / AAIM / 71752 / COYAHIQUE VIA
                   VALPARAÍSO / DESTINADO A LA DISTRIBUCIÓN GRATUITA / DONACIÓN DE LA COMU­
                   NIDAD ECONÓMICA EUROPEA »
              11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
              12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
              13. Porto de embarque : —
              14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
              15. Porto de desembarque : —
              16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
              17 . Período de colocação à disposição no porto de embarque : 1 a 29 de Fevereiro de 1988
              18 . Data limite para o fornecimento : —
              19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
              20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 12 de Janeiro de 1988, às 12 horas
              21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 26 de Janeiro de 1988, às 12 horas
                    b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : 15 de Fevereiro a 15 de Março de 1988
                    c) Data limite para o fornecimento : —
              22. Montante da garantia do concurso : 5 ECUs/tonelada
              23 . Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
              24. Endereço para o envio das propostas (5) :
                    Bureau de 1'aide alimentaire ,
                    à I attention de Monsieur N. Arend,
                    bâtiment Berlaymont, bureau 6/73 ,
                    rue de la Loi , 200 ,
                    B-1049 Bruxelles ,
                    Telex AGREC 22037 B.
              25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) :
                    Restituição aplicável em 15 de Dezembro de 1987, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 3573/87 (JO n? L
                    338 de 28 . 11 . 1987 , p . 21 ).
 ---pagebreak--- 15 . 12 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 352/ 19
             Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                  nidades Europeias n ? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que , para a produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor o à radiação nuclear.
                  O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 .
                  O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                  seguintes :
                  — certificado fitossanitário,
                  — certificado de origem .
                  O fornecedor deve enviar um duplicado do original da factura a :
                  M. De Keyzer and Schíitz BV, Postbus 1438 , Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam .
             (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatario devera fornecer 2 /o de sacos vazios, da mesma
                  qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
             Q A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                  fixada no n? 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4, alínea
                  a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                  — por portador ao serviço referido no n ? 24 dos presentes anexos,
                      ou
                  — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                      — 235 01 32 ,
                      — 236 20 05 ,
                      — 236 10 97 ,
                      — 235 01 30 .
              (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n ? L 210 de 1.8 . 1987) é aplicável no que diz respeito à restituição
                  à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de adesão, à taxa representa­
                  tiva e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a referida no n?
                  25 do presente anexo .