CELEX: 31992R3232
Language: pt
Date: 1992-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3232/92 da Comissão, de 5 de Novembro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 26 a 29 de Outubro de 1992 para as trocas comerciais com a Espanha e com Portugal no sector da carne de bovino

N? L 321 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              6. 11 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3232/92 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Novembro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 26 a 29 de Outubro de 1992 para as trocas
                   comerciais com a Espanha e com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que o seu volume pode provocar uma grave perturbação
                                                                 do mercado dos animais vivos ; que é, por conseguinte,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 oportuno, a título de medida cautelar, emitir os certifi­
Económica Europeia,                                              cados apenas até ao limite de uma determinada percen­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  tagem das quantidades pedidas para esses produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85? e o
n? 1 do seu artigo 252?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais no sector da carne de bovino da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                         Artigo 1 ?
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), com a última            Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
                                                                 das :
n? 2934/92 (2), fixou, nomeadamente, os limites indica­
tivos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como           1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser               o período de 26 a 29 de Outubro de 1992 e comuni­
emitidos, em Novembro e Dezembro de 1992, certificados                cados à Comissão serão aceites até ao limite de
MCT ;
                                                                      81,566 % para a Espanha e de 57,208 % para Portugal.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão - pode tomar as medidas cautelares          2. A partir de 16 de Novembro de 1992, podem ser
                                                                      reapresentados pedidos de certificados.
necessárias, quando o exame de evolução do comércio
intracomunitário revele um aumento significativo das
importações realizadas ou previsíveis para o ano em curso
ou parte deste ;                                                                           Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados             O presente regulamento entra em vigor em 6 de
durante o período de 26 a 29 de Outubro de 1992 revelou          Novembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28 . 12. 1991 , p. 53.
O JO n? L 293 de 9. 10. 1992, p. 10.