CELEX: 62013CN0489
Language: pt
Date: 2013-09-10 00:00:00
Title: Processo C-489/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de setembro de 2013 — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 10 de setembro de 2013 — Ronny Verest, Gaby Gerards/Belgische Staat
   (Processo C-489/13)
   2013/C 352/12
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hof van beroep te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Ronny Verest, Gaby Gerards
   
      Recorrido: Belgische Staat
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 56.o CE opõe-se à tributação, num Estado-Membro, de bens imóveis não arrendados situados noutro Estado-Membro, com base em elementos diferentes do seu rendimento cadastral local, pressupondo em especial que, neste caso, o rendimento cadastral local é fixado do mesmo modo que o rendimento cadastral belga dos bens imóveis belgas?