CELEX: C2006/086/74
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo T-43/06: Recurso interposto em  9 de Fevereiro de 2006  — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/37
            
         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2006 — Cofira SAC/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-43/06)
   (2006/C 86/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Cofira SAC (Rousset Cedex, França) [Representantes: Girolamo Addessi, Leonilda Mari, Daniella Magurno]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a coima infligida à Cofira SAC;
            
         
               —
            
            
               infligir a coima, solidariamente, a todas as sociedades constituídas na sequência da cisão da Cofira Sepso;
            
         
               —
            
            
               reduzir o montante da coima;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 1.o da decisão impugnada especifica que certas empresas, entre as quais a recorrente, violaram as regras comunitárias da concorrência, no período compreendido entre 24 de Março de 1982 e 26 de Junho de 2002, ao participarem em acordos e práticas concertadas no sector dos sacos de plástico industriais na Bélgica, na Alemanha, em Espanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. Estas infracções consistiram, segundo a recorrida, na fixação de preços, no fabrico de modelos comuns, no cálculo dos preços, na partilha dos mercados, na atribuição de quotas de venda, na repartição de clientela, de negócios e de encomendas, na apresentação concertada de ofertas em determinados concursos públicos e na troca de informações individuais.
   A recorrente alega, desde logo, em apoio dos seus pedidos, que não é destinatária da decisão.
   Recorda, a este respeito, que em 27 de Novembro de 2003, a sociedade COFIRA SEPSO que, em conjunto com outras empresas, foi alvo dos inquéritos, foi dividida em três sociedades, entre as quais a recorrente. Portanto, a COFIRA SAC foi criada posteriormente à ocorrência dos factos sancionados pela Comissão.
   A decisão impugnada tampouco indica as razões pelas quais a coima foi infligida apenas à recorrente, quando todas as sociedades resultantes da cisão da COFIRA SEPSO deviam responder pela infracção imputada.
   A decisão também não indica os parâmetros que serviram de base à determinação do montante da coima, dado que a coima foi calculada em relação ao volume de negócios da recorrente na altura dos factos controvertidos, quando esta não tinha volume de negócios, já que não existia.
   Por outro lado, a Comissão não indica os elementos de facto constitutivos da infracção. Com efeito, toda a decisão assenta na presunção de que os encontros entre os representantes das sociedades correspondiam, de facto e consequentemente, a um comportamento contrário ao artigo 81.o do Tratado e na presunção de que essas práticas têm um impacto significativo na concorrência. Todavia, mesmo admitindo que os elementos indicados pela Comissão são exactos, a recorrente alega que os factos são abrangidos pelo prazo de prescrição de cinco anos.