CELEX: 62014CA0566
Language: pt
Date: 2016-06-14 00:00:00
Title: Processo C-566/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Jean-Charles Marchiani/Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Membro do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Recuperação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento — Respeito dos direitos de defesa — Princípio da imparcialidade — Prescrição — Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 — Artigos 78.° a 81.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 — Artigos 81.°, 82.° e 93.° — Princípio da proteção da confiança legítima — Prazo razoável»

22.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Jean-Charles Marchiani/Parlamento Europeu
   (Processo C-566/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Membro do Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Repetição do indevido - Recuperação - Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento - Respeito dos direitos de defesa - Princípio da imparcialidade - Prescrição - Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 - Artigos 78.o a 81.o - Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 - Artigos 81.o, 82.o e 93.o - Princípio da proteção da confiança legítima - Prazo razoável»)
   (2016/C 305/09)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jean-Charles Marchiani (representante: C.-S. Marchiani, avocat)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Jean-Charles Marchiani é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.