CELEX: C2004/262/67
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-285/04: Recurso interposto em 13 de Julho de 2004 por Michel Andrieu contra Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/35
            
         Recurso interposto em 13 de Julho de 2004 por Michel Andrieu contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-285/04)
   (2004/C 262/67)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 13 de Julho de 2004 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Michel Andrieu, com domicílio em Saint-Mandé (França), representado pelos advogados Stéphane Rodrigues e Yola Minatchy, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN, de 30 de Março de 2004, que deu resposta à reclamação do recorrente, bem como anular o relatório de evolução da carreira elaborado relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002;
            
         
               —
            
            
               dar como verificada a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia resultante da decisão recorrida e da elaboração tardia do REC do recorrente;
            
         
               —
            
            
               atribuir ao recorrente indemnização pelos prejuízos profissionais, materiais e morais sofridos no montante total de 64.468 euros, incluindo um euro simbólico por assédio moral;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da decisão adoptada em 31 de Março de 2004 pelo director do Pessoal e da Administração da Comissão que julgou improcedente a reclamação do recorrente no âmbito da elaboração do seu relatório de evolução da carreira relativamente ao período de 1 de Julho de 2001 a 31 de Dezembro de 2002 (REC 2001-2002).
   O recorrente contesta a legalidade desta decisão, bem como a do REC 2001-2002 no qual se baseia a dita decisão.
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
   
               —
            
            
               violação do direito de defesa, tendo em conta designadamente a não classificação de determinados elementos de avaliação do processo individual do recorrente, da transcrição parcial no sistema automatizado«SYSPER2» e a impossibilidade de identificar o REC de referência a tomar em conta;
            
         
               —
            
            
               violação das garantias processuais, devido designadamente ao conflito de interesses na esfera do avaliador e do responsável que confirma a avaliação, bem como a violação de determinadas modalidades de aplicação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               existência no caso em apreço de erro manifesto de apreciação;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de fundamentação dos actos.