CELEX: 31987R2141
Language: pt
Date: 1987-07-21 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 2141/87 da Comissão, de 17 de Julho de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 200/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 7. 87
                                    REGULAMENTO CEE N? 2141/87 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Julho de 1987
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                 exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos
                                                                   exportados no seu estado inalterado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
                                                                   artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,
                                                                   tomar em consideração, nomeadamente :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
                                                                       em produtos de base considerados das indústrias trans­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do                     formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               lado, os preços praticados no mercado mundial ;
ção comum dos mercados do sector dos ovos (*), com a               b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase                 Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
do quinto parágrafo, do seu artigo 9 ?,                                comparáveis ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do               c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                    concorrência entre indústrias que utilizam produtos
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                    terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      activo ;
exportação, que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2223/86 (4), estabeleceu para quais
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição         As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­           figuram no Anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                     e referidos no n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 2771 /75 ;                                                      n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                   ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, são
                                                                   fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n ? 1 , segundo parágrafo
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n° 3035/80, a taxa da
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos                                      Artigo 2 ?
de base considerados deve ser fixada para uma duração              O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a              Agosto de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e. directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                  COCKFIELD
                                                                                 Vice-Presidente
(>) JO  n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 49 .
O   JO  n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO  n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.
 4) JO  n? L 194 de  17 . 7. 1986, p. 1 .
 ---pagebreak--- 21 . 7. 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 200/ 15
                                                          ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Julho de 1987, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abran­
                                           gidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
            N? da pauta                                                                           Taxas
              aduaneira                           Designação das mercadorias                        das
               comum                                                                           restituições
           04.05            Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de
                            outro modo, açucarados ou não :
                            A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                I. Ovos de aves de capoeira :
                                   b) Outros (que não os ovos para incubação)                      30,00
                            B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                I. Próprios para usos alimentares :
                                   a) Ovos sem casca :
                                      ex 1 . secos, não açucarados                               146,00
                                      ex 2. outros, não açucarados                                 37,00
                                   b) Gemas de ovos :
                                      ex 1 . líquidas, não açucaradas                              65,00
                                      ex 2. congeladas, não açucaradas                             71,00
                                      ex 3 . secas, não açucaradas                               149,00