CELEX: 31986R0414
Language: pt
Date: 1986-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 414/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1514/76 relativo às importações de azeite originário da Argélia (1985/1986)

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31986R0414

Regulamento (CEE) n.° 414/86 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1514/76 relativo às importações de azeite originário da Argélia (1985/1986)  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1986 p. 0002 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 414/86 DO CONSELHO  de 17 de Fevereiro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1514/76 relativo às importações de azeite originário da Argélia (1985/1986)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o artigo 16º e o Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia (2) prevêem, relativamente à importação na Comunidade de azeite da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, com a condição de este país cobrar um encargo à exportação, uma reducão forfetária de 0,60 ECU por 100 quilogramas do direito nivelador aplicável a este azeite, bem como uma diminuição deste direito nivelador correspondente ao montante do encargo especial, até 12.09 ECUs por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no citado artigo e 12,09 ECUs por 100 quilogramas, a título do montante adicional previsto no citado Anexo B;  Considerando que o Regulamento (CEE) nºo 1514/76 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1201/85 (4), aplicou o citado Acordo;  Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por troca de cartas, em fixar o montante adicional em 12,09 ECUs por 100 quilogramas para o período compreendido entre 1 de Novembre de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, alterar o Regulamento (CEE) nº 1514/76,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:  « b) De um montante igual ao encargo especial sobre a exportação cobrado pela Argélia sobre o referido azeite, até ao limite de 12,09 ECUs por 100 quilobramas, sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro de 1985 a 28 de Fevereiro de 1986, de 12,09 ECUs por 100 quilogramas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Fevereiro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº C 72 de 18. 3. 1985, p. 122.  (2) JO nº L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.  (3) JO nº L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.  (4) JO nº L 124 de 9. 5. 1985, p. 1.