CELEX: 31987D0050
Language: pt
Date: 1986-12-11 00:00:00
Title: 87/50/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

Avis juridique important

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31987D0050

87/50/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Dezembro de 1986 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 020 de 22/01/1987 p. 0035 - 0035

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1986  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Irlanda, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (87/50/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o  nº 3 do seu artigo 25º;  Considerando que o Governo irlandês comunicou, em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o regulamento relativo ao auxílio à instalação a favor dos jovens agricultores;  Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir se, em função da conformidade das disposições mencionadas com o regulamento atrás citado e tendo em conta os objectivos deste bem como a ligação necessária entre as diferentes medidas, as condições da participação financeira da Comunidade estão reunidas;  Considerando que o regulamento relativo ao auxíilio à instalação a favor dos jovens agricultores satisfaz as condições e objectivos do artigo 7º do Regulamento (CEE)  nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O regulamento relativo ao auxílio à instalação a favor dos jovens agricultores, comunicado pelo Governo irlandês em conformidade com o nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, reúne as condições para uma participação financeira da Comunidade, por força do artigo 7º do referido regulamento.  Artigo 2º  A Irlanda é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.