CELEX: 32001R0133
Language: pt
Date: 2001-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 133/2001 do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1567/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China

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32001R0133

Regulamento (CE) n.° 133/2001 do Conselho, de 22 de Janeiro de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1567/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 023 de 25/01/2001 p. 0009 - 0009

Regulamento (CE) n.o 133/2001 do Conselhode 22 de Janeiro de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 no que respeita à data de aplicação de certas medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bolsas de couro originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 233.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 9.o e 11.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:(1) Pelo acórdão proferido em 29 de Junho de 2000(2), o Tribunal de Primeira Instância anulou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 1567/97 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da República Popular da China(3) no que respeita à sua aplicação às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation, Ltd e importadas por Medici Grimm KG.(2) Como consequência, deve ser alterado o Regulamento (CE) n.o 1567/97(4), tendo em vista a sua aplicação, a partir de 3 de Agosto de 1997, no que respeita às referidas bolsas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aditado o seguinte parágrafo ao artigo 3.o do regulamento (CE) n.o 1567/97:"No que respeita às bolsas de couro fabricadas pela empresa Lucci Creation, Ltd que são importadas por Medici Grimm KG (Alemanha) (código adicional TARIC A211), a taxa do direito de 0,0 % é aplicável a partir de 3 de Agosto de 1997.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Fegulamento com a útima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).(2) Processo T-7/99, Medici Grimm v Conselho.(3) JO L 296 de 5.11.1998, p. 1.(4) JO L 208 de 2.8.1997, p. 31.