CELEX: 32011D0305
Language: pt
Date: 2011-03-21 00:00:00
Title: 2011/305/UE: Decisão do Conselho, de 21 de Março de 2011 , relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013

25.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 137/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 21 de Março de 2011
   relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013
   (2011/305/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente a alínea d) do n.o 2 do artigo 77.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.o da Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, que cria o Fundo para as Fronteiras Externas para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios» (1), os países terceiros associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam no Fundo em conformidade com as disposições da referida decisão. Serão celebrados acordos para especificar as normas complementares necessárias a tal participação, incluindo disposições que garantam a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e o exercício das competências de auditoria do Tribunal de Contas.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da autorização dada à Comissão em 20 de Dezembro de 2007, foram concluídas as negociações com a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein em 30 de Junho de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos da Decisão 2010/374/CE do Conselho de 30 de Novembro de 2009 (2) e na pendência da sua celebração em data posterior, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (a seguir designado «Acordo») foi assinado em nome da União, em 19 de Março de 2010, e aplicado a título provisório.
            
         
               (4)
            
            
               Em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de Dezembro de 2009, todas as partes, aquando da assinatura do Acordo, aprovaram uma Declaração Comum da União Europeia e da República da Islândia, do Reino da Noruega, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein sobre o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 na qual se declara que a União Europeia substitui-se e sucedeu à Comunidade Europeia. Essa declaração é anexa ao Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo, no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à transposição da mesma para o seu direito nacional.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
            
         
               (7)
            
            
               A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (8)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovados, em nome da União, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Reino da Noruega, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein sobre normas complementares relativas ao Fundo para as Fronteiras Externas para o período 2007-2013 (a seguir designado «Acordo») (5), bem como as respectivas declarações.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da União, o instrumento de aprovação previsto no n.o 2 do artigo 13.o do Acordo, a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MARTONYI J.
      
   
   
      (1)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.
   
      (2)  JO L 169 de 3.7.2010, p. 22.
   
      (3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.
   
      (4)  JO L 64 de 7.3.2002, p.20.
   
      (5)  O Acordo foi publicado no JO L 169 de 3.7.2010, p. 24, juntamente com a decisão de assinatura.