CELEX: 62005CA0142
Language: pt
Date: 2009-06-04 00:00:00
Title: Processo C-142/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Luleå tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Percy Mickelsson, Joakim Roos ( Directiva 94/25/CE — Aproximação das legislações — Embarcações de recreio — Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Medidas de efeito equivalente — Acesso ao mercado — Entrave — Protecção do ambiente — Proporcionalidade )

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Luleå tingsrätt — Suécia) — Åklagaren/Percy Mickelsson, Joakim Roos
   (Processo C-142/05) (1)
   
   («Directiva 94/25/CE - Aproximação das legislações - Embarcações de recreio - Proibição de utilizar motos de água fora das vias navegáveis públicas - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Medidas de efeito equivalente - Acesso ao mercado - Entrave - Protecção do ambiente - Proporcionalidade»)
   2009/C 180/02
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Luleå tingsrätt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Åklagaren
   
      Demandados: Percy Mickelsson, Joakim Roos
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Luleå Tingsrätt — Interpretação dos artigos 28.o CE a 30.o CE e da Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio (JO L 214, p. 18) — Proibição de utilização de veículos náuticos a motor fora das vias navegáveis públicas
   
      Parte decisória
   
   A Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, conforme alterada pela Directiva 2003/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, não se opõe a uma regulamentação nacional que, por razões atinentes à protecção do ambiente, proíbe a utilização de motos de água, fora das vias designadas.
   Os artigos 28.o CE e 30.o CE não se opõem a tal regulamentação nacional, desde que:
   
               —
            
            
               as autoridades nacionais competentes sejam obrigadas a tomar as medidas de execução previstas a fim de designar zonas fora das vias navegáveis públicas em que as motos de água podem ser utilizadas;
            
         
               —
            
            
               essas autoridades tenham efectivamente exercido a competência que lhes foi conferida nessa matéria e tenham designado as zonas que satisfazem as condições previstas pela regulamentação nacional; e
            
         
               —
            
            
               tais medidas tenham sido adoptadas num prazo razoável após a entrada em vigor dessa regulamentação.
            
         Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, na situação em causa no processo principal, essas condições estão preenchidas.
   
      (1)  JO C 143, de 11.6.2005.