CELEX: C2002/289/14
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-303/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten

23.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            -Membros no que se refere à aplicação do princípio
Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho                          da igualdade de remuneração entre os trabalhadores
de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsver-                             masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE5 F02,
                sicherungsanstalt der Angestellten                                  p. 52) — a seguir «Directiva 75/117/CEE»), bem
                                                                                    como a cláusula 2 do acordo-quadro relativo ao
                                                                                    trabalho a tempo parcial, celebrado pela UNICE,
                        (Processo C-303/02)
                                                                                    pelo CEEP e pela CES (a seguir «acordo-quadro
                                                                                    relativo ao trabalho a tempo parcial»), aplicado pela
                          (2002/C 289/14)                                           Directiva 97/81/CE do Conselho (JO L 14, de
                                                                                    20.1.1998, p. 9), e o ponto 9 da Carta Comunitária
                                                                                    dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhado-
                                                                                    res, de 9 de Dezembro de 1989, (conceito de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          trabalhador), devem ser interpretados no sentido
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      de que também gozam de protecção permanente
do Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho                       pessoas que, como no presente caso a demandante,
de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsversiche-                        no contexto de um contrato-quadro de trabalho
rungsanstalt der Angestellten, que deu entrada na Secretaria                        detalhado, celebram um acordo sobre a remune-
do Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 2002. O Oberste                           ração, as condições de despedimento, etc, mas
Gerichtshof (República da Áustria) solicita ao Tribunal de                          convencionam igualmente que a duração do tempo
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                      de trabalho e o horário de trabalho ficam dependen-
questão:                                                                            tes do volume de trabalho, e se determinam apenas
                                                                                    no caso concreto, por acordo entre as partes?
«A exclusão prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a) da Directiva
79/7/CEE do Conselho (1), de 19 de Dezembro de 1978,                           b)   Estará abrangida pelo «conceito de trabalhador», no
relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de                      sentido da questão 1.a), a pessoa à qual é oferecido,
tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança                          sem compromisso, um trabalho a prestar cerca de
social, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável a                       3 dias por semana e 2 sábados por mês?
uma prestação como a pensão antecipada de velhice por
motivo de desemprego para a qual foi fixada no direito
nacional uma idade de reforma distinta para homens e                           c)   Estará abrangida pelo «conceito de trabalhador»,
mulheres?»                                                                          no sentido da questão 1.a), a pessoa que presta
                                                                                    efectivamente uma actividade durante cerca de 3 dias
                                                                                    por semana e 2 sábados por mês?
( 1) JO L 6, de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
                                                                               d)   Deve atribuir-se carácter juridicamente vinculativo à
                                                                                    Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamen-
                                                                                    tais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989,
                                                                                    pelo menos na medida em que deva ser utilizada
                                                                                    para interpretar outras disposições comunitárias?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 2002,                   2.   O artigo 141. CE, o artigo 1. da Directiva 75/117/CEE, o
no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg                           artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE (JO L 39, p. 40; EE 5,
                          GmbH & Co KG                                         F02, p. 70, a seguir «Directiva 76/207/CEE») e a cláusula 4
                                                                               do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
                        (Processo C-313/02)                                    devem ser interpretados no sentido de que existe uma
                                                                               diferença de tratamento não objectivamente justificada
                          (2002/C 289/15)
                                                                               quando, tratando-se de trabalhadores a tempo inteiro
                                                                               (dos quais aproximadamente 60 % são homens e 40 %
                                                                               são mulheres), a lei ou as convenções colectivas regulam
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     não apenas a duração do tempo de trabalho mas, em
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 parte, também o horário de trabalho, cujo cumprimento
do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 20022,                    o trabalhador a tempo inteiro tem direito a exigir, mesmo
no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg GmbH                      sem acordo contratual,
& Co KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 5 de Setembro de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                mas não existem tais disposições para os trabalhadores a
as seguintes questões:                                                         tempo parcial que, na grande maioria, são mulheres
                                                                               (aproximadamente 90 % são mulheres e 10 % são
1.     a)    O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/              homens) mesmo para o caso de os contraentes não
             /CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                     celebrarem qualquer acordo — exigido por lei — sobre
             relativa à aproximação das legislações dos Estados-               esta matéria?