CELEX: 52002PC0764
Language: pt
Date: 2002-12-23
Title: Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Suécia a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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52002PC0764

Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a Suécia a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/2002/0764 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Apresentação do pedido1.1. Por carta de 8 de Julho de 2002, as autoridades suecas informaram a Comissão do seu desejo de introduzirem uma derrogação que lhes permita aplicarem uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [1].[1]  Directiva publicada no JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).A fim de obter as informações necessárias para avaliar o pedido, a Comissão solicitou informações complementares por carta de 8 de Agosto de 2002 à qual as autoridades suecas responderam em 20 de Setembro de 2002. A resposta das autoridades suecas permitiu à Comissão concluir a sua avaliação do pedido de derrogação.1.2. Na Suécia, o imposto especial sobre o consumo de óleos minerais é constituído por dois elementos, ou seja, um imposto sobre a energia e um imposto sobre as emissões de dióxido de carbono (CO2).Actualmente, a Suécia aplica em relação à gasolina e ao gasóleo taxas diferenciadas do imposto especial de consumo, em função de considerações de natureza ambiental. Relativamente à classe ambiental 1 [2], o imposto sobre a energia aplicável é de 3,16 coroas suecas (SEK) (0,32 euros [3]) por litro de gasolina e de 1,32 SEK (0,14 euros) por litro de gasóleo. Além disso, a parte correspondente ao imposto sobre as emissões de CO2 permanece inalterada para as diferentes classes ambientais, sendo de 1,46 SEK (0,16 euros) para a gasolina e 1,80 SEK (0,20 euros) para o gasóleo.[2]  Segundo as autoridades suecas, o combustível da classe 1, ao qual é aplicável a taxa mais baixa, representou a quase totalidade das vendas de gasolina e de gasóleo em 2001.[3]  A taxa de câmbio arredondada é de 9,73 SEK para um euro.A Suécia tenciona alterar a sua legislação relativa ao imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (lei nº 1776 de 1994 relativa ao imposto sobre a energia) baixando ou reduzindo para zero o imposto sobre as emissões de CO2 aplicado à gasolina e ao gasóleo, na medida em que combustíveis neutros em termos de CO2, em forma pura ou misturada, substituam a gasolina ou o gasóleo utilizados como carburantes.Esta medida destina-se a contribuir para a melhoria do ambiente, principalmente através da redução das emissões de CO2. Uma maior utilização de combustíveis neutros em termos de CO2, produzidos a partir de fontes de energia renováveis em substituição dos óleos minerais, permitirá, além disso, reduzir a dependência da UE em relação a países terceiros, bem como desenvolver uma política sustentável em matéria de aprovisionamento energético da UE e reforçar a sua política agrícola.Além disso, a Suécia tenciona promover o desenvolvimento de biocombustíveis através de projectos-piloto. Em conformidade com o nº 2 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, a Suécia pode aplicar isenções ou reduções totais ou parciais da taxa do imposto especial de consumo aos óleos minerais utilizados sob controlo fiscal, no âmbito de projectos-piloto para o desenvolvimento tecnológico de produtos mais amigos do ambiente, em especial no que respeita aos combustíveis obtidos a partir de recursos renováveis.A medida deverá entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2003 ou numa data posterior fixada pelo governo uma vez obtida a aprovação da UE, devendo caducar em 31 de Dezembro de 2007.Estima-se em aproximadamente 750 milhões de SEK (77 milhões de euros) por ano o montante do imposto não cobrado em consequência da redução do imposto especial de consumo1.3. Os custos de produção dos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 em relação aos custos de produção da gasolina e do gasóleo convencionais são muito superiores à redução prevista do imposto sobre as emissões de CO2. Sem a redução do imposto, o seu preço de retalho não seria, por conseguinte, competitivo. A redução do imposto destina-se a compensar uma parte dos custos adicionais de produção. A eliminação desta disparidade permitirá que os combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 sejam vendidos a um preço mais competitivo relativamente à gasolina e ao gasóleo convencionais.1.4. O pedido de redução do imposto sobre as emissões de CO2 respeita aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2.Com base na origem biológica dos átomos de carbono que contêm, considera-se que são combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 os seguintes produtos:- Gorduras animais e vegetais e derivados dessas gorduras, abrangidas pelos códigos NC 1501 a 1518;- Álcoois, abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e 2905 11 00, que sejam desnaturados e que não sejam de origem sintética e produtos similares;- Outros produtos com origem na biomassa.A redução do imposto sobre as emissões de CO2 será proporcional à origem biológica dos átomos de carbono do combustível.1.5. Desde que o combustível em questão satisfaça os critérios acima referidos, a redução do imposto será concedida a qualquer produtor de um Estado-Membro ou de um país terceiro cujo produto seja colocado no mercado sueco. A redução do imposto sobre as emissões de CO2 é concedida automaticamente sem recurso a um sistema de pedidos e de reembolsos.2. Avaliação da Comissão2.1. Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções da taxa do imposto especial de consumo motivadas por considerações políticas específicas.As autoridades suecas informaram a Comissão da sua intenção de introduzirem uma derrogação que lhes permita aplicar taxas diferenciadas do imposto especial de consumo aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE [4].[4]  Directiva publicada no JO L 316 de 31.10.1992, p. 12, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Em conformidade com o disposto na Directiva 92/81/CEE, os outros Estados-Membros foram informados do pedido apresentado pela Suécia.2.2. As isenções ou reduções solicitadas ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE devem ser analisadas à luz da sua conformidade com as políticas comunitárias.A UE prossegue, desde há vários anos, uma política de redução das emissões de CO2, que foi coroada com a recente assinatura do Protocolo de Quioto pela União Europeia [5].[5]  Decisão do Conselho de 25 de Abril de 2002, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo de Quioto da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas e ao cumprimento conjunto dos respectivos compromissos (JO L 130/1 de 15 de Maio de 2002).A comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada "A política fiscal da União Europeia - prioridades para os próximos anos" [6], bem como o Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente [7], referem que as medidas fiscais constituem um dos instrumentos que permitem uma melhor integração dos aspectos ambientais nas políticas comunitárias.[6]  COM(2001) 260 final.[7]  COM(2001) 547 final.A redução fiscal solicitada pelas autoridades suecas está, por conseguinte, em conformidade com:- a política comunitária em matéria de ambiente que tem por objectivo a redução das emissões de CO2 e- a política comunitária em matéria de energia que procura assegurar um aprovisionamento sustentável de energia.A Comissão observa que as taxas totais efectivas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis produzidos a partir de fontes absolutamente neutras em termos de emissão de CO2 são, no caso de um biocombustível equivalente a gasolina, superiores à taxa mínima comunitária aplicável. No caso do biogasóleo puro, o nível do imposto pode ser inferior à taxa mínima comunitária aplicável, ou seja de 140 euros/1000 litros. No entanto, o compromisso político alcançado no que respeita à proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 92/81/CEE relativa aos biocombustíveis [8] permite, em certas condições, uma isenção total do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais. Essas condições estão reunidas no caso em apreço.[8]  Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/81/CEE relativamente à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida do imposto especial de consumo a certos óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis, COM(2001) 547 final, JO C 103 E de 30.4.2002 p. 217 - 220.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;O governo sueco exercerá um controlo sobre os preços por forma a evitar uma sobrecompensação em favor dos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 relativamente aos combustíveis fósseis equivalentes.Relativamente às regras em matéria de auxílios estatais, a Comissão aprovará uma decisão relativa à compatibilidade da proposta logo que o Conselho autorize a Suécia a introduzir esta medida.3. DecisãoA Comissão propõe que, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho, este último autorize a Suécia a aplicar até 31 de Dezembro de 2007 taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de CO2, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE.A taxa efectiva do imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões CO2 que substituem a gasolina sem chumbo não será inferior a EUR 320 por 1000 litros.A taxa efectiva do imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões CO2 que substituem o gasóleo não será inferior a EUR 140 por 1000 litros.Com base num reexame periódico efectuado pelas autoridades suecas, a redução do imposto especial de consumo será ajustada por forma a evitar uma sobrecompensação dos custos suplementares associados à produção de combustíveis neutros em termos de emissões de CO2.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Suécia a aplicar taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono, em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE(O único texto que faz fé é o Sueco)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais [9] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,[9]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, a Suécia solicitou uma autorização para aplicar em relação aos combustíveis neutros em termos de emissões de dióxido de carbono (CO2) uma taxa diferenciada do imposto sobre a energia .Os outros Estados-Membros foram notificados deste pedido;(2) O desenvolvimento de energias renováveis, em especial de biocombustíveis, tem sido incentivado pela Comunidade desde 1985. Em 7 de Novembro de 2001 [10], a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directivas com o objectivo de promover a utilização de combustíveis alternativos no sector dos transportes, começando por medidas regulamentares e fiscais destinadas a promover a utilização de biocombustíveis. A derrogação solicitada pelas autoridades suecas é, por conseguinte, conforme à política comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis e tem por objectivos a protecção do ambiente e a segurança no aprovisionamento de energia.[10]  COM(2001) 547 final, 7.11.2001(3) Na Suécia, o imposto especial total sobre o consumo de óleos minerais é constituído por dois elementos, o imposto sobre a energia e o imposto sobre as emissões de CO2. [Considerando-se que a frase seguinte é uma descrição da presente legislação ou de uma proposta legislativa sueca, por forma a clarificar a mesma poder-se-ia acrescentar]: Segundo as autoridades suecas, a taxa do imposto sobre as emissões de CO2 poderia ser reduzida para zero na medida em que os combustíveis neutros em termos de emissões de CO2, em forma pura ou misturada, substituam os óleos minerais convencionais presentes na gasolina e no gasóleo. A redução do imposto sobre as emissões de CO2 é proporcional à origem biológica dos átomos de carbono do combustível;(4) Com base na origem biológica dos átomos de carbono que contêm, considera-se que são combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 os seguintes produtos:- Gorduras animais e vegetais e derivados dessas gorduras, abrangidos pelos códigos NC 1501 a 1518;- Álcoois, abrangidos pelos códigos NC 2207 20 00 e 2905 11 00, que sejam desnaturados e não sejam de origem sintética e produtos similares;- Outros produtos com origem na biomassa.(5) A taxa diferenciada seria aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 no ponto de produção ou de importação. A redução do imposto sobre as emissões de CO2 é concedida automaticamente, sem recurso a um sistema de pedidos e de reembolsos;(6) O disposto na presente Decisão não prejudica a aplicação do disposto nas alíneas a) e b) do n° 1 do Artigo 27° da Directiva do Conselho n° 92/83/CEE de 19 de Outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos sobre o álcool e bebidas alcoólicas [11], no que respeita à isenção obrigatória do álcool desnaturado e regime de circulação, dado que o actual regime de tributação deve aplicar-se unicamente aos casos específico do álcoois desnaturados usado como combustíveis ou aditivos de combustíveis nos termos do n° 3 do artigo 2° da Directiva 92/81/CEE;[11]  JO L 316 de 31.10.1992, p. 21(7) Os custos de produção de combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 são superiores aos dos combustíveis convencionais, pelo que, sem uma redução do imposto sobre as emissões de CO2, o seu preço de retalho não seria competitivo. A redução do imposto especial de consumo destina-se a compensar parcialmente os custos de produção suplementares dos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 relativamente aos combustíveis fósseis. Por forma a evitar a ocorrência de sobre compensações, o Governo Sueco deveria reexaminar periodicamente os custos de produção dos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2;(8) A autorização concedida é aplicável por um período de cinco anos;(9) A Comissão procede regularmente a um exame das reduções e isenções por forma a assegurar-se de que as mesmas não distorcem a concorrência, não perturbam o funcionamento do mercado interno, nem são incompatíveis com a política comunitária em matéria de concorrência, de protecção do ambiente, de protecção da saúde, de energia e de transportes,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºA Suécia é autorizada a aplicar aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 uma taxa diferenciada do imposto aplicável às emissões de CO2.Artigo 2°Com base na origem biológica dos átomos de carbono que contêm, considera-se que são combustíveis neutros em termos de CO2 os seguintes produtos:(a) Gorduras animais e vegetais e derivados dessas gorduras, abrangidos pelos códigos NC 1501 a 1518;(b) Álcoois, abrangidos pelos códigos 2207 20 00 e 2905 11 00, que sejam desnaturados e não sejam de origem sintética e produtos similares;(c) Outros produtos com origem na biomassa.Por "Biomassa" entende-se a fracção biodegradável de produtos, resíduos e detritos provenientes da agricultura (incluindo substâncias vegetais e animais), silvicultura e indústrias afins, bem como a fracção biodegradável de resíduos industriais e urbanos.Artigo 3°A redução do imposto sobre as emissões de CO2 será proporcional à origem biológica dos átomos de carbono do combustível.Artigo 4°A taxa efectiva do imposto especial de consumo aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 que substituem a gasolina sem chumbo não será inferior a EUR 320 por 1000 litros.A taxa efectiva do imposto especial sobre o consumo aplicável aos combustíveis neutros em termos de emissões de CO2 que substituem o gasóleo não será inferior a EUR 140 por 1000 litros.Artigo 5ºAs autoridades suecas procederão regularmente a um exame a fim de ajustar a redução do imposto especial de consumo, tendo em conta as alterações dos preços das matérias-primas, por forma a evitar uma sobrecompensação dos custos adicionais decorrentes da produção de combustíveis neutros em termos de emissões de CO2.Artigo 6ºA presente decisão caduca em 31 de Dezembro de 2007.Artigo 7ºO Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente