CELEX: 
Language: pt
Date: 1003-03-03
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização # Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização

Avis juridique important

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52004PC0092(01)

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização  /* COM/2004/0092 final - CNS 2004/0033 */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSI. Enquadramento político e jurídicoPor decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" (JAI) autorizou a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Albânia. No final de Março de 2003, a Comissão transmitiu às autoridades albanesas um projecto de texto para o acordo de readmissão. A primeira ronda de negociações teve lugar em Tirana em 15 e 16 de Maio de 2003. Uma segunda ronda de negociações teve lugar em Bruxelas em 18 de Setembro e a ronda de negociações final teve lugar em Tirana em 5 de Novembro de 2003. O acordo foi rubricado em Bruxelas em 18 de Dezembro de 2003.Os Estados-Membros foram mantidos periodicamente informados, tendo sido consultados em todas as fases (formais e informais) das negociações.Relativamente à Comunidade, a base jurídica do acordo reside no nº 3, alínea b), do artigo 63º, em articulação com o artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.As propostas anexas constituem o instrumento jurídico para a assinatura e conclusão do acordo. O Conselho deliberará por unanimidade (nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º, em articulação com o artigo 67º do Tratado CE). O Parlamento Europeu terá de ser consultado formalmente sobre a conclusão do acordo, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 300º do Tratado CE.A proposta de decisão relativa à conclusão do acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que será a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, a representar a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 18º do acordo. Por outro lado, o acordo institui um Comité Misto de Readmissão com poderes de decisão que produzem efeitos jurídicos sobre certos aspectos técnicos. Atendendo ao carácter técnico dessas decisões, é necessário prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade nesses casos, semelhante ao procedimento definido pelo Conselho na decisão relativa à conclusão do acordo de readmissão com Hong Kong.A este respeito, a decisão estabelece que a adopção do regulamento interno do Comité Misto será assegurada pela Comissão em consulta com um comité especial a designar pelo Conselho. Relativamente às outras decisões a tomar pelo Comité Misto, a decisão propõe que a posição da Comunidade seja aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.II. Resultados das negociaçõesA Comissão considera que os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação foram alcançados e que o projecto de acordo de readmissão é aceitável para a Comunidade.O conteúdo final do acordo pode ser resumido da seguinte forma:- O acordo está dividido em 8 secções, com um total de 23 artigos. Contém ainda seis anexos, que dele fazem parte integrante, e cinco declarações comuns.- As obrigações de readmissão definidas no acordo (artigos 2º a 5º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo respectivamente os próprios nacionais (artigos 2º e 4º) assim como os nacionais de países terceiros e os apátridas (artigos 3º e 5º). O teor destes artigos esclarece que a readmissão deverá ter lugar sem outras formalidades para além das especificadas no acordo.- A obrigação de readmitir os nacionais de países terceiros e os apátridas (artigos 3º e 5º) está sujeita às seguintes condições prévias: a) a pessoa a readmitir ser ou ter sido titular, no momento da entrada, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pela Parte requerida, ou b) a pessoa a readmitir ter entrado no território da Parte requerida após ter permanecido ou transitado (legal ou ilegalmente) no território da Parte requerente. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem a Parte requerente tenha emitido um visto ou autorização de residência com um período de validade mais longo ou cujo visto ou autorização de residência tenha sido obtido através de documentos falsos ou falsificados.- Como contrapartida de a República da Albânia ter aceite assumir obrigações tão vastas em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas (artigos 3º e 5º), a Comunidade Europeia aceitou os seguintes pedidos formulados pela Albânia: 1) adiar, por um período de dois anos, a entrada em vigor dessas obrigações (nos 2 e 3 do artigo 22º) e; 2) inserir uma "cláusula de reintegração" para os casos de readmissão efectuada indevidamente (artigo 12º).- Em determinadas circunstâncias, a República da Albânia aceita a utilização do documento de viagem normalizado da UE para fins de expulsão (nº 2 do artigo 2º e nº 3 do artigo 3º).- O acordo contém uma secção relativa às operações de trânsito (artigos 13º e 14º).- A Secção III do acordo (artigos 6º a 12º, em articulação com os Anexos 1 a 6) contém as disposições técnicas necessárias aplicáveis ao processo de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte). Nos casos em que a pessoa a readmitir possua documentos de viagem válidos, está prevista uma certa flexibilidade processual, sendo apenas necessária uma comunicação por escrito, sem necessidade de ser apresentado formalmente um pedido de readmissão (artigo 6º).- Os artigos 15º a 17º enunciam as regras aplicáveis em matéria de despesas, protecção de dados e não afectação de outros direitos e obrigações decorrentes do direito internacional.- O artigo 18º estabelece a composição, as atribuições e as competências do Comité Misto.- A fim de se proceder à aplicação prática do acordo, o artigo 19º autoriza os Estados-Membros a concluírem protocolos de execução bilaterais com a República da Albânia. A relação entre esses protocolos de execução e o presente acordo é clarificada no artigo 20º.- As disposições finais (artigos 21º a 23º) contêm as regras aplicáveis à entrada em vigor, à duração, à denúncia do acordo, assim como ao estatuto jurídico dos seus anexos. Tal como previsto no artigo 22º, o acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado o cumprimento das respectivas formalidades jurídicas. Todavia, os artigos 3º e 5º, relativos à readmissão de nacionais de países terceiros e de apátridas, só entrarão em vigor dois anos após a entrada em vigor do acordo.- A situação específica da Dinamarca é referida no preâmbulo, na alínea a) do artigo 1º, no artigo 21º e ainda numa declaração final anexada ao acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen consta igualmente de uma declaração comum anexada ao acordo.III. ConclusõesTendo em conta os resultados acima mencionados, a Comissão propõe ao Conselho que:- decida que o acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a nomear a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o acordo em anexo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura do acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorizaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea b), do seu artigo 63º, em articulação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C...CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) Por decisão de 28 de Novembro de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização(2) As negociações desse acordo tiveram lugar em 15 e 16 de Maio, 18 de Setembro e 5 de Novembro de 2003.(3) Sem prejuízo da sua eventual conclusão numa data posterior, deve ser assinado o acordo rubricado em Bruxelas em 18 de Dezembro.DECIDE:Artigo únicoSem prejuízo de uma eventual conclusão numa data posterior, o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização.Feito em Bruxelas, em...........de............2004.Pelo ConselhoO Presidente