CELEX: 51997PC0577
Language: pt
Date: 1997-11-11
Title: Proposta de decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 2º e ao nº 1 do artigo 28º A da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 11.11.1997
                                       COM(97) 577 final
                          Proposta de
                  DECISÃO DO CONSELHO
         que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar
 uma medida de derrogação ao artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28° A
          da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
           Estados-membros respeitantes aos impostos
                   sobre o volume de negócios
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Junho de 1997, o
 Governo neerlandês solicitou autorização para, com base no artigo 27° da Sexta Directiva
 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios -
 sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme1,
aplicar um regime especial de tributação no que se refere ao sector dos materiais usados e
de resíduos.
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-
membros foram informados do pedido apresentado pelos Países Baixos por carta de 10 de
 Setembro de 1977.
O regime especial que os Países Baixos desejam estabelecer contém as seguintes
disposições:
      Isenção das entregas e aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos
      na medida em que o volume de negócios do sujeito passivo seja inferior a 2,5 milhões
      de florins. Para determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não
      ferrosos pode ser excluído. Se este limiar for excedido, a isenção não será aplicada
      durante todo o primeiro ano civil seguinte;
      Isenção das entregas e aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos, qualquer
      que seja o volume de negócios do sujeito passivo;
      Estas isenções beneficiam de uma opção no que se refere à tributação das entregas e
      aquisições dos bens mediante uma autorização da administração.
Segundo o Governo neerlandês, este regime, que diz respeito ao comércio de materiais
reutilizáveis, tais como sucata, metais não ferrosos, vidro, papel e têxteis, destina-se a
simplificar a tributação e combater a fraude fiscal neste sector.
A este propósito, o Governo neerlandês assinala que as disposições administrativas
relativas a este sector são em geral deficientes, que a facturação é frequentemente
incorrecta e que, muitas vezes, os operadores em causa - em especial, os pequenos
operadores, cujas actividades são difíceis de acompanhar e controlar - não pagam o IVA
devido, além de que a recuperação do imposto depara com grandes problemas de ordem
prática.
A primeira disposição destina-se a fazer com que os pequenos operadores de materiais
usados e resíduos, diferentes dos metais não ferrosos, não tenham de pagar IVA sobre as
vendas dos bens em questão e de o incluir nas facturas por eles emitidas. Além disso, estas
operações não conferem o direito à dedução do IVA a montante.
1
     JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última rcdacçiio que lhe foi dada pela Directiva
     96/95/CE (JO n° I, 338 de 28.12.1996, p. 89).
                                                    2-
 ---pagebreak--- Ainda, os sujeitos passivos em causa também não deverão liquidar o IVA no que respeita
às aquisições intracomunitárias por eles efectuadas, o que implica que as entregas
correspondentes intracomunitárias sejam tributadas no país de origem.
O limiar de 2,5 milhões de florins destina-se a evitar que os operadores de grande
dimensão também possam beneficiar da isenção.
Por força da segunda disposição, os operadores de metais não ferrosos podem beneficiar
da isenção, ainda que o seu volume de negócios total ultrapasse os 2,5 milhões de florins.
Com efeito, o preço de venda dos metais não ferrosos é geralmente muito mais elevado
do que o dos outros materiais e resíduos, de modo que, no que diz respeito ao comércio
dos metais não ferrosos, este limite seria atingido relativamente depressa.
Por fim, a terceira disposição prevê que os operadores de materiais usados e resíduos, que
deveriam, em princípio, ser isentos, têm a possibilidade de serem sujeitos passivos do
IVA, e, consequentemente, de adquirir o direito à dedução do mesmo. O facto de
subordinar esta excepção à derrogação de uma autorização, assegura garantias suficientes
quanto ao cumprimento por parte dos sujeitos passivos das suas obrigações fiscais. Por
outro lado, o facto de "recompensar" a sujeição ao controlo fiscal através do direito à
dedução é susceptível de incentivar um maior número de operadores a cooperar com o
sistema de fiscalidade.
A Comissão considera que a isenção das entregas e aquisições intracomunitárias
efectuadas por pequenas empresas constitui uma medida destinada a simplificar a
tributação e ao mesmo tempo a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do
sistema do IVA uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de
controlar e a recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente
às receitas.
As regras específicas aplicáveis às entregas e aquisições intracomunitárias de resíduos de
metais não ferrosos justificam-se porque permitem assegurar transacções cujos riscos de
fraude são mais elevados devido ao valor desses bens.
Ao prever a possibilidade de os sujeitos passivos sujeitarem a IVA as suas operações, que
em princípio, estão isentas, com base numa autorização da administração, é assegurada
uma fiscalização acrescida por parte da administração.
Por conseguinte, a Comissão considera que o Reino dos Países Baixos pode ser
 autorizado a aplicar a derrogação proposta até 31 de Dezembro de 1999.
 De facto, a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de trabalho para o
 estabelecimento de um sistema comum de IVA2, que prevê uma evolução para o novo
 sistema por etapas. Por conseguinte, afigura-se oportuno limitar o período de vigência até
 31 de Dezembro de 1999, permitindo assim avaliar nessa altura a coerência da medida
 derrogatória com a abordagem desenvolvida no quadro do novo sistema comum de IVA.
      COM(96) 328 final de 22.07.1996.
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
                      que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar
            uma medida de derrogação ao artigo 2o e ao n° 1 do artigo 28° A
                       da Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho,
           de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                        Estados-membros respeitantes aos impostos
                                  sobre o volume de negócios
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios1 - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme, e, nomeadamente, o seu artigo 27°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o
Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os
Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da presente directiva
para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que o Reino dos Países Baixos, por carta registada na Comissão em 9 de
Junho de 1997, solicitou autorização para introduzir uma medida derrogatória ao artigo 2o
e ao n° 1 do artigo 28°A da Directiva 77/388/CEE;
Considerando que, em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os
outros Estados-membros foram informados, em 10 de Setembro de 1997, do pedido
apresentado pelo Reino dos Países Baixos;
Considerando que esta medida especial consiste, por um lado, em isentar as entregas e
aquisições intracomunitárias de materiais usados e resíduos, diferentes dos metais não
ferrosos, efectuadas por sujeitos passivos cujo volume de negócios seja inferior a 2,5
milhões de florins e, por outro, em isentar as entregas e aquisições intracomunitárias de
metais não ferrosos;
Considerando que os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação
das isenções previstas pelo regime especial, podem ser autorizados a não submeter estas
1
    JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
    96/95/CE (JO n° L 338 de 28.12.1996, p. 89).
                                                 4
 ---pagebreak--- operações ao regime especial em questão, nas condições previstas pelo Reino dos Países
Baixos;
Considerando que este regime constitui uma medida destinada a simplificar a tributação e
ao mesmo tempo a combater a fraude fiscal, porque permite excluir do sistema do IVA
uma categoria de sujeitos passivos cujas actividades são difíceis de controlar e a
recuperação do imposto implica esforços desproporcionados relativamente às receitas ;
Considerando que, por conseguinte, o regime especial satisfaz as condições previstas no
artigo 27° da Sexta Directiva;
Considerando que a Comissão adoptou, em 10 de Julho de 1996, um programa de
trabalho2 acompanhado de um calendário de propostas que prevê uma evolução
progressiva e por etapas para um sistema comum de IVA para o Mercado Único;
Considerando que a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, permitindo
assim avaliar nessa altura a coerência da medida derrogatória com a abordagem global do
novo sistema comum de IVA;
Considerando que esta derrogação não terá incidências sobre os recursos próprios das
Comunidades Europeias provenientes do IVA,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
    COM(96) 328 final de 22.07.1996.
                                              -5
 ---pagebreak---                                          Artigo Io
O Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar, até 31 de Dezembro de 1999, um
regime especial de tributação no que se refere ao sector dos materiais usados e de
resíduos, que contém disposições derrogatórias da Sexta Directiva 77/388/CEE do
Conselho, de 17 de Maio de 1977.
As disposições derrogatórias previstas por este regime encontram-se definidas nos artigos
2o, 3 o e 4o.
                                         Artigo 2o
Por derrogação ao artigo 2o da Sexta Directiva 77/388/CEE, são isentas de IVA:
     as entregas de materiais usados e de resíduos efectuadas por empresas cujo volume
     de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins. Para determinar este limiar, o
     volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode ser excluído;
     as entregas de metais não ferrosos.
                                         Artigo S°
Por derrogação ao n° 1, alínea a), do artigo 28°A da Sexta Directiva 77/388/CEE, são
isentas de IVA:
     as aquisições intracomunitárias de materiais usados e de resíduos efectuadas por
     empresas cujo volume de negócios seja inferior a 2,5 milhões de florins. Para
     determinar este limiar, o volume de negócios relativo aos metais não ferrosos pode
     ser excluído;
     as aquisições intracomunitárias de metais não ferrosos.
                                         Artigo 4o
Os sujeitos passivos, cujas operações se insiram no âmbito de aplicação das isenções
previstas nos artigos 2o e 3o, podem ser autorizados a não submeter estas entregas e
aquisições intracomunitárias ao regime especial previsto pela presente decisão.
                                         Artigo 5o
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente Decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                           Pelo Conselho,
                                                                             O Presidente
                                               -6-
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 577 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                  09 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-593-PT-C
                                                           ISBN 92-78-26916-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          ^