CELEX: 22016A0528(02)
Language: pt
Date: 2016-05-03 00:00:00
Title: Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021

28.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 141/11
            
         ACORDO
   entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021
   Artigo 1.o
   
   1.   O Reino da Noruega compromete-se a contribuir para a redução das disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu e para o fortalecimento das suas relações com os Estados beneficiários através de um mecanismo financeiro da Noruega separado para os setores prioritários enumerados no artigo 3.o.
   2.   Todos os programas e atividades financiados pelo mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021 devem basear-se nos valores comuns de respeito pela dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos, nomeadamente os direitos das pessoas pertencentes a minorias.
   Artigo 2.o
   
   1.   O montante global da contribuição financeira prevista no artigo 1.o é de 1 253,7 milhões de EUR, a disponibilizar para autorização em parcelas anuais de 179,1 milhões de EUR, durante o período compreendido entre 1 de maio de 2014 e 30 de abril de 2021, inclusive.
   2.   O montante global é constituído por dotações específicas por país, tal como especificado no artigo 6.o e por um fundo global para cooperação regional, tal como especificado no artigo 7.o.
   Artigo 3.o
   
   1.   As dotações específicas por país são disponibilizadas para os seguintes setores prioritários:
   
               a)
            
            
               Inovação, investigação, educação e competitividade;
            
         
               b)
            
            
               Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza;
            
         
               c)
            
            
               Ambiente, energia, alterações climáticas e economia hipocarbónica;
            
         
               d)
            
            
               Cultura, sociedade civil, boa governação, direitos e liberdades fundamentais;
            
         
               e)
            
            
               Justiça e assuntos internos.
            
         Os domínios de programação nos setores prioritários, que descrevem os objetivos e os domínios de apoio, são definidos no anexo do presente acordo.
   
               2.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Os setores prioritários são, em conformidade com o procedimento referido no artigo 10.o, n.o 3, escolhidos, concentrados e adaptados, segundo as diferentes necessidades em cada Estado beneficiário, tendo em conta a sua dimensão e o montante da contribuição.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           1 % do total das dotações específicas por país será reservado para um fundo para a promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido, que deve ser disponibilizado em conformidade com a chave de repartição a que se refere o artigo 6.o.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Deve incentivar-se a cooperação com a sociedade civil, a cooperação transfronteiriça e a cooperação com países terceiros vizinhos.
                        
                     
         Artigo 4.o
   
   1.   Para assegurar a concentração nos setores prioritários e garantir uma execução eficiente, em conformidade com os objetivos globais a que se refere o artigo 1.o, e tomando em consideração a estratégia Europa 2020 para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, nomeadamente a tónica colocada no emprego, as prioridades nacionais, as recomendações específicas por país e os Acordos de Parceria celebrados com a Comissão Europeia no âmbito da política de coesão da UE, o Reino da Noruega celebra com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3.
   2.   As consultas com a Comissão Europeia decorrem a nível estratégico e devem ser realizadas durante as negociações dos Memorandos de Entendimento, tal como definido no artigo 10.o, n.o 3, com vista à promoção da complementaridade e de sinergias com a política de coesão da UE, bem como à exploração de oportunidades de aplicação de instrumentos financeiros para aumentar o impacto das contribuições financeiras.
   Artigo 5.o
   
   1.   No que diz respeito aos programas no âmbito das dotações específicas por país por cuja execução os Estados beneficiários são responsáveis, a contribuição do Reino da Noruega não deve ultrapassar 85 % do custo do programa, salvo decisão em contrário do Reino da Noruega.
   2.   As normas aplicáveis em matéria de auxílios estatais devem ser respeitadas.
   3.   A responsabilidade da Noruega pelos projetos limita-se ao fornecimento dos recursos financeiros de acordo com o plano acordado. Não são assumidas quaisquer responsabilidades em relação a terceiros.
   Artigo 6.o
   
   As dotações específicas por país são disponibilizadas aos seguintes Estados beneficiários: Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Roménia, Eslováquia e Eslovénia, em conformidade com a seguinte repartição:
   
               Estado beneficiário
            
            
               Recursos financeiros (em milhões de EUR)
            
         
               Bulgária
            
            
               95,1
            
         
               Croácia
            
            
               46,6
            
         
               Chipre
            
            
               5,1
            
         
               República Checa
            
            
               89,0
            
         
               Estónia
            
            
               35,7
            
         
               Hungria
            
            
               105,7
            
         
               Letónia
            
            
               51,9
            
         
               Lituânia
            
            
               61,4
            
         
               Malta
            
            
               3,6
            
         
               Polónia
            
            
               411,5
            
         
               Roménia
            
            
               227,3
            
         
               Eslováquia
            
            
               58,2
            
         
               Eslovénia
            
            
               17,8
            
         Artigo 7.o
   
   1.   É disponibilizado um montante de 44,75 milhões de EUR para o fundo global para a cooperação regional. Este fundo contribui para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro da Noruega, tal como definidos no artigo 1.o.
   2.   Será disponibilizado um montante correspondente a 60 % dos recursos do fundo para a promoção da sustentabilidade e da qualidade do emprego dos jovens com especial ênfase nos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Programas de mobilidade no domínio do emprego e da formação para jovens, especificamente centrados nos que não estão empregados, no sistema de ensino nem a receber formação;
            
         
               b)
            
            
               Programas de formação dual, aprendizagem profissional, inclusão dos jovens;
            
         
               c)
            
            
               Partilha de conhecimentos, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e aprendizagem mútua entre organizações/instituições que prestam serviços de emprego a jovens.
            
         Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e outros Estados-Membros da UE com uma taxa de desemprego de jovens superior a 25 % (ano de referência 2013 do Eurostat) e deve incluir no mínimo dois países, dos quais, pelo menos um Estado Beneficiário. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.
   3.   Um montante correspondente a 40 % dos recursos do fundo será consagrado à cooperação regional nos setores prioritários enumerados no artigo 3.o, designadamente partilha de conhecimento, intercâmbio de políticas em matéria de melhores práticas e desenvolvimento institucional.
   Esta parte do fundo será disponibilizada para projetos em que participem Estados beneficiários e países terceiros vizinhos. Os projetos devem incluir no mínimo três países, dos quais, pelo menos dois Estados beneficiários. Os Estados da EFTA podem participar na qualidade de parceiros.
   Artigo 8.o
   
   O Reino da Noruega deve realizar uma avaliação intercalar até 2020 com vista à reafetação eventuais fundos não autorizados das dotações aos diferentes Estados beneficiários específicos em apreço.
   Artigo 9.o
   
   1.   A contribuição financeira prevista no artigo 1.o deve ser coordenada com a contribuição dos Estados da EFTA prevista no mecanismo financeiro do EEE.
   2.   Concretamente, o Reino da Noruega deve assegurar que os procedimentos de apresentação de pedidos e as modalidades de execução sejam essencialmente idênticos para ambos os mecanismos financeiros referidos no número anterior.
   3.   Todas as alterações significativas da política de coesão da União Europeia devem ser devidamente tidas em consideração.
   Artigo 10.o
   
   Serão respeitadas as seguintes disposições na implementação do mecanismo financeiro da Noruega:
   
               1.
            
            
               Deve ser assegurado o mais elevado grau de transparência, responsabilização e rentabilidade em todas as fases da execução, bem como o respeito pelos princípios da boa governação, desenvolvimento sustentável e igualdade de género e não discriminação.
               Os objetivos do mecanismo financeiro da Noruega serão perseguidos no quadro de uma estreita cooperação entre os Estados beneficiários e o Reino da Noruega.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Noruega administra os seguintes fundos, sendo responsável pela sua execução, e designadamente a sua gestão e o controlo:
               
                           a)
                        
                        
                           o fundo global para a cooperação regional, tal como estabelecido no artigo 7.o, n.o 1;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           um fundo de promoção do trabalho digno e do diálogo tripartido tal como estabelecido no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);
                        
                     
         
               3.
            
            
               O Reino da Noruega deve celebrar com cada Estado beneficiário um Memorando de Entendimento relativo à dotação específica desse país, excluindo os fundos a que se refere o n.o 2. O Memorando estabelece o quadro de programação plurianual e as estruturas de gestão e controlo.
               
                           a)
                        
                        
                           Com base nos Memorandos de Entendimento, os Estados beneficiários apresentam propostas de programas específicos ao Reino da Noruega, que avalia e aprova as propostas e conclui as convenções de subvenção relativas a cada programa com os Estados beneficiários. Mediante pedido explícito do Reino da Noruega ou do Estado beneficiário em causa, a Comissão Europeia procede à avaliação de uma proposta de um programa específico previamente à sua adoção, de forma a garantir a compatibilidade com a política de coesão da União Europeia.
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A execução dos programas acordados é da responsabilidade dos Estados beneficiários que devem assegurar um sistema de gestão e controlo adequado tendo em vista uma gestão e execução sólidas.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O Reino da Noruega pode realizar controlos em conformidade com os seus requisitos internos. Os Estados beneficiários providenciarão a assistência, a informação e a documentação necessárias para o efeito.
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O Reino da Noruega pode suspender o financiamento e exigir a recuperação dos fundos caso se verifique a ocorrência de irregularidades.
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Sempre que adequado, recorrer-se-á a parcerias para a preparação, execução, controlo e avaliação da contribuição financeira com o intuito de assegurar uma ampla participação. Os parceiros podem incluir, nomeadamente, os níveis local, regional e nacional, bem como o setor privado, a sociedade civil e os parceiros sociais dos Estados beneficiários e do Reino da Noruega.
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Qualquer projeto realizado no âmbito do quadro de programação plurianual nos Estados beneficiários pode ser executado em regime de cooperação entre, nomeadamente, entidades situadas nos Estados beneficiários e no Reino da Noruega, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Os custos de gestão do Reino da Noruega serão cobertos pelo montante global referido no artigo 2.o, n.o 1, e especificados nas disposições de execução referidas no n.o 5 do presente artigo.
            
         
               5.
            
            
               O Reino da Noruega, ou uma entidade designada por este país, será responsável pela gestão global do mecanismo financeiro da Noruega. A introdução pela Noruega, de disposições adicionais para a execução deste mecanismo terá lugar após a realização de consultas com os Estados beneficiários, que poderão ser assistidos pela Comissão Europeia. O Reino da Noruega esforçar-se-á por adotar estas disposições antes da assinatura dos Memorandos de Entendimento.
            
         
               6.
            
            
               O Reino da Noruega deve elaborar relatórios sobre o seu contributo para a consecução dos objetivos do mecanismo financeiro da Noruega e, sempre que adequado, para os onze objetivos temáticos dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período 2014-2020 (1).
            
         Artigo 11.o
   
   1.   O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes segundo os respetivos procedimentos. Os instrumentos de ratificação ou de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.
   2.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.
   3.   Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades referidas nos n.os 1 e 2, o presente Acordo será aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data do depósito da última notificação para o efeito.
   Artigo 12.o
   
   O presente Acordo, redigido num único exemplar em língua alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e norueguesa, fazendo fé qualquer dos textos, será depositado junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, que remeterá cópias autenticadas a todas as Partes Contratantes.
   
      Съставено в Брюксел на трети май две хиляди и шестнадесета година.
      Hecho en Bruselas, el tres de mayo de dos mil dieciséis.
      V Bruselu dne třetího května dva tisíce šestnáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den tredje maj to tusind og seksten.
      Geschehen zu Brüssel am dritten Mai zweitausendsechzehn.
      Kahe tuhande kuueteistkümnenda aasta maikuu kolmandal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τρεις Μαΐου δύο χιλιάδες δεκαέξι.
      Done at Brussels on the third day of May in the year two thousand and sixteen.
      Fait à Bruxelles, le trois mai deux mille seize.
      Sastavljeno u Bruxellesu trećeg svibnja godine dvije tisuće šesnaeste.
      Fatto a Bruxelles, addì tre maggio duemilasedici.
      Briselē, divi tūkstoši sešpadsmitā gada trešajā maijā.
      Priimta du tūkstančiai šešioliktų metų gegužės trečią dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhatodik év május havának harmadik napján.
      Magħmul fi Brussell, fit-tielet jum ta' Mejju fis-sena elfejn u sittax.
      Gedaan te Brussel, drie mei tweeduizend zestien.
      Sporządzono w Brukseli dnia trzeciego maja roku dwa tysiące szesnastego.
      Feito em Bruxelas, em três de maio de dois mil e dezasseis.
      Întocmit la Bruxelles la trei mai două mii șaisprezece.
      V Bruseli tretieho mája dvetisícšestnásť.
      V Bruslju, dne tretjega maja leta dva tisoč šestnajst.
      Tehty Brysselissä kolmantena päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakuusitoista.
      Som skedde i Bryssel den tredje maj år tjugohundrasexton.
      Utferdiget i Brussel den tredje mai to tusen og seksten.
      
         За Европейския съюз
         Рог la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
      
      
         For Kongeriket Norge
         
            
      
   
   
      (1)  1) Reforçar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação; 2) melhorar o acesso às tecnologias da informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade; 3) reforçar a competitividade das pequenas e médias empresas (PME), do setor agrícola e do setor das pescas e da aquicultura; 4) apoiar a transição para uma economia hipocarbónica em todos os setores; 5) promover a adaptação às alterações climáticas, a gestão e a prevenção dos riscos; 6) conservar e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos; 7) promover transportes sustentáveis e eliminar os estrangulamentos nas principais redes de infraestruturas; 8) promover a sustentabilidade e a qualidade do emprego e apoiar a mobilidade dos trabalhadores; 9) promover a inclusão social e combater a pobreza e a discriminação; 10) investir na educação, na formação e na formação profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida; 11) reforçar a capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas e a eficiência da administração pública.
   
      ANEXO
      DO ACORDO ENTRE O REINO DA NORUEGA E A UNIÃO EUROPEIA SOBRE UM MECANISMO FINANCEIRO DA NORUEGA PARA O PERÍODO 2014-2021
      
         Inovação, investigação, educação e competitividade
      
      
                  1.
               
               
                  Desenvolvimento empresarial, inovação e PME
               
            
                  2.
               
               
                  Investigação
               
            
                  3.
               
               
                  Educação, bolsas de estudo, aprendizagem no local de trabalho e empreendedorismo jovem
               
            
                  4.
               
               
                  Equilíbrio da vida profissional e privada
               
            
                  5.
               
               
                  Diálogo social — Trabalho digno
               
            
         Inclusão social, emprego dos jovens e redução da pobreza
      
      
                  6.
               
               
                  Desafios para a saúde pública europeia
               
            
                  7.
               
               
                  Inclusão e capacitação dos ciganos
               
            
                  8.
               
               
                  Crianças e jovens em risco
               
            
                  9.
               
               
                  Participação dos jovens no mercado de trabalho
               
            
                  10.
               
               
                  Desenvolvimento local e redução da pobreza
               
            
         Ambiente, energia, alterações climáticas e economia hipocarbónica
      
      
                  11.
               
               
                  Ambiente e ecossistemas
               
            
                  12.
               
               
                  Energias renováveis, eficiência energética, segurança energética
               
            
                  13.
               
               
                  Adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos
               
            
         Cultura, sociedade civil, boa governação, direitos e liberdades fundamentais
      
      
                  14.
               
               
                  Empreendedorismo cultural, património cultural e cooperação cultural
               
            
                  15.
               
               
                  Sociedade civil
               
            
                  16.
               
               
                  Boa governação, instituições responsáveis, transparência
               
            
                  17.
               
               
                  Direitos humanos — Aplicação nacional
               
            
         Justiça e assuntos internos
      
      
                  18.
               
               
                  Asilo e migração
               
            
                  19.
               
               
                  Serviços penitenciários e prisão preventiva
               
            
                  20.
               
               
                  Cooperação policial internacional e luta contra a criminalidade
               
            
                  21.
               
               
                  Eficácia e eficiência do sistema judicial, reforço do Estado de Direito
               
            
                  22.
               
               
                  Violência doméstica e baseada no género
               
            
                  23.
               
               
                  Prevenção e preparação para catástrofes