CELEX: C2000/079/32
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-14/00: Acção intentada em 18 de Janeiro de 2000 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 18 de Janeiro de 2000 contra a
                                                                       República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
a) declarar que, ao não pôr à disposição da Comissão a                                            peias
      importância de liras e ao não pagar os juros de mora sobre
      essa importância a partir de 1 de Janeiro de 1996, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                                (Processo C-14/00)
      incumbem por força das disposições comunitárias relativas
      aos recursos próprios;
                                                                                                (2000/C 79/32)
b) condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                    Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
A Comissão e a República Italiana chegaram a acordo no que           Serviço Jurı́dico, e por Giacinto Bisogni magistrado judicial
respeita ao facto de os direitos relativos às importações em          colocado à disposição do referido Serviço Jurı́dico, na quali-
Itália de mercadorias provenientes de paı́ses terceiros com           dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
destino a São Marinho no perı́odo 1.1.1979-30.11.1992 (isto           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
é, antes da entrada em vigor do Acordo provisório de comércio         Kirchberg.
e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia
e a República de São Marinho, de 16.12.1991 (1)) não constituı́-
rem recursos próprios da Comunidade, tendo em conta a                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
soberania da República de São Marinho e a sua não adesão à
Comunidade. Foi igualmente acordado que havia que distinguir           — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
exactamente os direitos correspondentes a São Marinho dos                  gações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do
direitos cobrados pela Itália, que constituı́am recursos próprios         Tratado ao proibir que os produtos de chocolate que
comunitários e que, para garantir a salvaguarda dos interesses             contenham gorduras vegetais distintas da manteiga de
financeiros comunitários, tal distinção não podia ser feita              cacau, fabricados legalmente nos Estados-Membros que
unilateralmente pela Itália sem o acordo da Comissão. Em                  autorizam a adição das referidas substâncias possam ser
contrapartida, não se chegou a acordo quanto ao método a                   comercializados em Itália com a denominação com que
empregar para determinar os direitos correspondentes a São                 são comercializados no Estado de proveniência e ao exigir
Marinho; consequentemente, a Itália reduziu indevidamente os               que tais produtos só podem ser comercializados com a
recursos próprios devidos à Comunidade ao efectuar, sem o                  condição de lhes ser aposta a menção «sucedâneo de
acordo prévio da Comissão, deduções com base num método                   chocolate».
contestado por esta última.
                                                                       — condenar a República Italiana nas despesas.
Segundo a Comissão, a Itália, ao continuar a efectuar deduções
unilaterais dos seus pagamentos de recursos próprios sem o
acordo da Comissão e ao não dar seguimento à exigência desta
última no sentido de justificar tais deduções, com o risco de os     Fundamentos e principais argumentos
recursos próprios da Comunidade sofrerem uma diminuição
indevida, violou as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado.                                                               Uma circular ministerial adoptada em 15 de Março de 1996
                                                                       estabelece que os produtos de chocolate originários do Reino
Consequentemente, a Comissão pediu ao Governo italiano                Unido, da Irlanda e da Dinamarca que contenham gorduras
para colocar à sua disposição o montante de liras, acrescido          vegetais distintas da manteiga de cacau só poderão comerciali-
dos juros de mora sobre essa importância a partir de 1 de              zar-se em Itália com a menção «sucedâneo de chocolate».
Janeiro de 1996, data a partir da qual tais juros eram devidos
em consequência do não pagamento e até ao momento da sua
                                                                       Os produtos de chocolate ora em questão são produtos
colocação à disposição.
                                                                       legalmente fabricados nos Estados-Membros que permitem a
                                                                       adição de gorduras vegetais e que respeitam os requisitos
Ao não colocar a mencionada importância à disposição da              de fabrico exigidos pela Directiva 73/241/CEE (1), relativa à
Comissão e ao não pagar os juros de mora sobre essa                  aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
importância, a República Italiana não cumpriu as obrigações         aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação
que lhe são impostas pelas disposições comunitárias relativas       humana. Tais produtos devem poder circular livremente na
aos recursos próprios.                                                Comunidade.
(1) JO L 359 de 9.12.1992, p. 14.                                      As autoridades italianas alegam que as disposições nacionais
                                                                       em questão não proı́bem o acesso dos referidos produtos ao
                                                                       mercado italiano, mas permitem alterar a sua denominação
                                                                       tendo em vista a protecção do consumidor.
 ---pagebreak--- C 79/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
No entender da Comissão não se pode afirmar que a mera                    — ou deve ser admitida a dedução a tı́tulo de despesas
presença de gorduras vegetais altere a natureza do produto ao                    gerais?
ponto de a denominação «chocolate» poder criar confusão
quanto às caracterı́sticas essenciais do próprio produto.             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                           relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
Deve ser excluı́da a imposição de uma alteração da denomi-               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
nação (pejorativa) do produto na medida em que a mesma                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
prejudica fortemente a identificação do produto dentro daquela            uniforme (JO L 145, p. 1; EE 00 F1 p. 54).
categoria a que tem direito a pertencer. Como tal revela-se
medida desproporcionada relativamente ao objectivo perse-
guido de informação dos consumidores.
(1) Directiva do Conselho de 24.07.1973 (JO L 228 de 16.08.1973        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    p. 23; EE 13 F 3, p. 23).
                                                                       do Tribunale di Asti — Ufficio del Giudice per le Indagine
                                                                       Preliminari, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                                  penal instaurado contra Maurizio Perino
                                                                                               (Processo C-18/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal administratif de Lille (4ème chambre),                                               (2000/C 79/34)
de 6 de Janeiro de 2000, no processo entre Société
Cibo Participations e Directeur régional des impôts du                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         Nord-Pas-de-Calais                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Asti, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                         (Processo C-16/00)                            penal instaurado contra Maurizio Perino, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2000. O
                           (2000/C 79/33)                              Tribunale di Asti solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal       A Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
administratif de Lille (4ème chambre), de 6 de Janeiro de 2000,        1991 (1), permite a execução da fase de acumulação de resı́duos
no processo entre Société Cibo Participations e Directeur              para serem submetidos, para além das operações indicadas nos
régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais, que deu entrada na          pontos R1 a R12 do anexo IIB, também a uma outra fase
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2000. O          autónoma de acumulação dos mesmos resı́duos ou a directiva
tribunal administratif de Lille (4ème chambre) solicita ao             impõe à pessoa que executa a fase da acumulação de resı́duos
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                que dela encarregue exclusivamente uma pessoa que efectue as
questões:                                                             operações de aproveitamento dos mesmos.
1. Qual o critério a considerar para a definição de interferên-
     cia? Pode este basear-se, nomeadamente, tanto na existên-         (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho que altera a Directiva
     cia de prestações remuneradas, como na animação dum                 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
     grupo por uma holding, na gestão de facto que exclui toda
     a independência da filial, ou em qualquer outro elemento?
2. Em caso de interferência, o recebimento de dividendos
     permanece fora do campo de aplicação do imposto sobre
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o valor acrescentado por uma razão que não seja a
                                                                       da Court of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000,
     actividade económica, na medida em que não seja a
                                                                       no processo entre Booker Aquaculture Limited, que usa a
     contrapartida duma operação de entrega de bens ou de
                                                                       designação comercial de Marine Harvest McConnell, e
     prestação de serviços,
                                                                                               Scottish Ministers
     — ou, tendo em conta o facto de as despesas serem
         efectuadas para a aquisição de acções tendo como                                    (Processo C-20/00)
         objecto directo a participação em actividades económi-
         cas, o recebimento de dividendos entra no campo do                                      (2000/C 79/35)
         imposto sobre o valor acrescentado e, nesta hipótese,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         é isento nos termos do n.o 1 da alı́nea d) da parte B) do     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
         artigo 13.o da Sexta Directiva (1) ou é tributado?            of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000, no processo
3. Se o recebimento de dividendos permanecer fora do campo             entre Booker Aquaculture Limited, que usa a designação
     de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, quais        comercial de Marine Harvest McConnell, e Scottish Ministers,
     são as consequências sobre a questão dos direitos a             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dedução:                                                         Janeiro de 2000. A Court of Session, Scotland, solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
     — é excluı́do qualquer direito a dedução do imposto              seguintes:
         referente às despesas efectuadas para a aquisição de
         acções, uma vez que estas não concorrem para qual-          1. Quando, no cumprimento da obrigação, decorrente da
         quer operação tributada,                                          Directiva 93/53/CEE (1), de adoptar medidas de controlo