CELEX: 31968L0312
Language: pt
Date: 1968-07-30 00:00:00
Title: Directiva 68/312/CEE do Conselho, de 30 de Julho de 1968, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes: 1. A apresentação à alfândega das mercadorias chegadas ao território aduaneiro da Comunidade; 2. Ao depósito provisório destas mercadorias

02/ Fasc. 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          13
 368L0312
 6.8.68                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 194/ 13
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 30 de Julho de 1968
               relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitan­
                                                                tes :
                1.  A apresentação à alfândega das mercadorias chegadas ao territorio aduaneiro da Comuni­
                    dade
               2.   Ao depósito provisório destas mercadorias
                                                          (68 /312 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                na aduaneira , o referido artigo não confere, todavia, às
                                                                      instituições da Comunidade o poder de adoptarem dis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    posições obrigatórias na matéria ; que, no entanto , um
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?,                          exame aprofundado a que se procedeu com os Esta­
                                                                      dos-membros mostrou a necessidade de definir em cer­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                tas matérias , por meio de actos comunitários obri­
                                                                      gatórios, as medidas indispensáveis à implantação de
                                                                      uma regulamentação aduaneira que garanta uma apli­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                   cação uniforme da pauta aduaneira comum ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
                                                                      Considerando que todos os Estados-membros previram
Social (2),
                                                                      disposições legislativas , regulamentares e administrati­
                                                                      vas à apresentação à alfândega das mercadorias chega­
Considerando que a Comunidade assenta numa união                      das ao seu território aduaneiro ; que, na maioria dos
aduaneira ;          1                                                Estados-membros , está previsto um regime de depósito
                                                                      provisório destas mercadorias ;
Considerando que o estabelecimento da união adua­
neira é regulado, no essencial , pelas disposições do                 Considerando que estas disposições apresentam certas
Título 1 , Capítulo 1 , do Tratado ; que este capítulo do             disparidades que, a subsistirem após a realização inte­
Tratado contém um conjunto de disposições precisas,                   gral da união aduaneira , poderiam provocar desvios de
no que respeita, nomeadamente , à eliminação dos                      tráfego e de receitas aduaneiras ;
direitos aduaneiros entre os Estados-membros , ao esta­
belecimento e à introdução progressiva da pauta adua­                 Considerando      que   estas    disposições  têm   uma
neira comum , bem como às modificações ou suspen­                     incidência directa sobre o estabelecimento e o funcio­
sões autónomas dos direitos desta ; que, embora o                     namento do mercado comum ;
artigo 27? preveja que os Estados-membros procederão,
antes do final da primeira fase e na medida em que tal
for necessário, à aproximação das suas disposições                    Considerando que é necessário fixar nos Estados-mem­
legislativas , regulamentares e administrativas em maté­              bros regras comuns aplicáveis à apresentação à alfân­
                                                                      dega das mercadorias chegadas à Comunidade, bem
                                                                      como ao depósito provisório destas mercadorias sob
                                                                      fiscalização aduaneira , quando as mesmas não forem
C)   JOni: C55de 5 . 6. 1968 , p. 34                                  imediatamente, após a sua chegada, reexpedidas da
O    JO nv C 58 de 13 . 6 . 1968 , p . 5 .                            Communidade ou colocadas sob um regime aduaneiro,
 ---pagebreak---    4                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc . 01
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                3 . O disposto no n? 1 não obsta à aplicação de dispo­
                                                              sições especiais que permitam às autoridades nacionais
                          Artigo I "                          competentes dispensar da obrigação de entregar uma
                                                              declaração sumária relativamente às mercadorias
1 . A presente directiva fixa as regras que devem ser         importadas por viajantes ou às mercadorias objecto de
incluídas nas disposições legislativas, regulamentares e      tráfego fronteiriço, se aquelas disposições garantirem a
administrativas dos Estados-membros relativas à apre­         cobrança dos direitos ,aduaneiros, dos encargos de
sentação à alfândega das chegadas ao território adua­         efeito equivalente e dos direitos niveladores agrícolas
neiro da Comunidade ou provenientes de uma zona               devidos pelas referidas mercadorias .
franca situada no território da Comunidade , bem como
as relativas ao depósito provisório destas mercadorias
quando, num Estado-membro, exista um tal regime ou
esteja prevista a sua criação .                                                        Artigo 4".
2 . Consideram -se em depósito provisório as mercado­         1 . A declaração sumária deve ser imediatamente
rias autorizadas a permanecer no território aduaneiro         entregue pela pessoa responsável pelas mercadorias ou
da Comunidade sem serem imediatamente submetidas              pelo seu representante . As autoridades nacionais com­
a um regime aduaneiro, por aplicação, nomeadamente,           petentes podem fixar, todavia, para esta entrega, prazo
das disposições do direito nacional que figuram em            cuja duração não pode ser superior a vinte e quatro
anexo .                                                       horas após a chegada das mercadorias à estância adua­
                                                              neira ou ao local referido no n? 2 do artigo 2?, não se
                                                              contando, para efeitos deste prazo, os dias não úteis . A
                                                              declaração sumária é visada pelos serviços aduaneiros .
                         TITULO I
                                                              2.   Enquanto não for entregue a declaração, as merca­
                 Apresentação à alfandega                     dorias apenas podem ser descarregadas com autoriza­
                                                              ção dos serviços aduaneiros e para os locais por eles
                                                              fiscalizados .
                          Artigo 2".
1 . Todas as mercadorias chegadas ao território adua­
neiro das Comunidade ou provenientes de uma zona
franca situada no território da Comunidade ficam                                      TITULO II
sujeitas a controlo aduaneiro .
2.   Essas mercadorias devem ser imediatamente con­                               Deposito provisório
duzidas, utilizando a via designada pelas autoridades
nacionais competentes , a uma estância aduaneira ou a                                  Artigo 5o.
um outro local designado por estas autoridades e fisca­
lizado pelos serviços aduaneiros .
                                                              As mercadorias apresentadas à alfândega nos termos
                                                              do disposto nos artigos 2? a 4? devem permanecer sob
                          A rtigo 3"                          controlo aduaneiro até que os serviços aduaneiros
                                                              autorizem o seu levantamento . Esta disposição aplica­
                                                              -se igualmente às mercadorias chegadas à estância
 1.  As mercadorias referidas no artigo 2? devem ser          aduaneira de destino sob um regime de trânsito .
objecto de uma declaração sumária preenchida em
conformidade com o disposto no n? 2, salvo se se
encontrarem já ou forem imediatamente submetidas a            Até esse momento, as mercadorias devem permanecer
um regime aduaneiro .                                         em depósitos provisórios nos locais públicos ou priva­
                                                              dos designados pelas autoridades nacionais competen­
                                                              tes e nas condições por estas fixadas . Apenas podem
2 . Qualquer documento comercial , administrativo ou          ser objecto de manipulações usuais destinadas a asse­
aduaneiro pode, nas condições fixadas pelas autorida­         gurar a sua conservação no estado em que se encon­
des nacionais competentes, ser considerado como               tram e cujas condições são fixados por essas autorida­
declaração, sumária, se contiver, pelo menos , as indica­     des
ções seguintes :
— a quantidade, a natureza, as marcas e os números
     dos volumes ;                                                                     Artigo 6o.
— a natureza e o peso bruto das mercadorias ; -
                                                              As mercadorias referidas no artigo 5? chegadas por via
— a natureza e as características do meio de trans­
                                                              marítima devem ser submetidas a um regime aduaneiro
     porte utilizado para a condução das mercadorias ;        ou reexpedidas da Comunidade antes de decorrido o
— o local de carregamento das mercadorias neste               prazo fixado pelas autoridades nacionais competentes .
     meio de transporte .                                     Este prazo finda, o mais tardar, no quadragésimo
 ---pagebreak--- 02 / Fasc . 01                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15
quinto dia seguinte ao da entrega da declaração sumá­                                 Artigo 9?
ria, ou, tratando-se de mercadorias anteriormente sub­
metidas a um regime de trânsito, o mais tardar no qua­       Quando, decorrido o prazo concedido respectivamente
dragésimo quinto dia seguinte ao da apresentação das         nos termos dos artigos 6?, 7? e 8?, as mercadorias não
mercadorias na estância aduaneira de destino .               tiverem sido objecto de uma declaração destinada a
                                                             submetê-las a um regime aduaneiro ou não tiverem
                                                             sido reexpedidas da Comunidade, as autoridades
                                                             nacionais competentes tomarão as medidas necessárias
                          Artigo 7°.                         para lhes atribuir, de imediato e eventualmente a título
                                                             oficioso, um regime aduaneiro .
 1.  As mercadorias referidas no artigo 5? chegadas por
via diferente da via marítima devem ser submetidas a
um regime aduaneiro ou reexpedidas da Comunidade                                     Artigo 10°.
antes de decorrido o prazo fixado pelas autoridades
nacionais competentes . Este prazo finda, o mais tardar,     Os Estados-membros porão em vigor as medidas neces­
no décimo quinto dia seguinte ao da entrega da decla­        sárias para darem cumprimento à presente directiva o
ração sumária, ou , tratando-se de mercadorias anterior­     mais tardar em 1 de Janeiro de 1969 .
mente submetidas a um regime de trânsito, o mais tar­
dar no décimo quinto dia seguinte ao da apresentação
das mercadorias na estância aduaneira ce destino .                                   Artigo 11".
2 . O prazo de quinze dias poder ser prorrogado              Cada Estado-membro informatá a Comissão das dispo­
quando a determinação da composição exacta das mer­          sições que tomar para aplicação da presente directiva .
cadorias o exija. O prazo assim prorrogado não pode
exceder a duração necessária para a realizção desta          A Comissão comunicará essas informações aos outros
operação .                                                   Estados-membros .
                                                                                     Artigo 12°.
                          A rtigo 8o.
                                                             Os Estados-membros são destinatários da presente
1 . Quando o prazo fixado respectivamente no                 directiva .
artigo 6? ou no artigo 7? findar em dia não útil , será
prorrogado até ao fim do primeiro dia útil seguinte .        Feito em Bruxelas em 30 de Julho de 19.68 .
2.   Quando circunstâncias excepcionais o justifiquem ,                                       Pelo Conselho
as autoridades nacionais competentes podem prorrogar
em conformidade o prazo fixado respectivamente no                                              O Presidente
artigo 6 ou no artigo 7 .                                                                        G. MEDICI
 ---pagebreak--- 6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               02 / Fasc . 01
                                                  ANEXO
                                           ( N? 2 do artigo 1 ?)
  1. República Federal da Alemanha
     —   Verwahrung                     (Zollgesetz, § 8 )
  2. Reino da Bélgica
     —   Magasins de dépôt               ( Arrêté royale du 7 . 7 . 1847 , art . 155'.'; Arrêté royal / Koninklijk
         provisoire/ Magazijnem          Besluit de 18 . 2 . 1952 , art . 7'.')
         voor voorlopige opslag
  3. República francesa
     —   Magasins et aires de           (Code des douanes, art . 82° bis a 82 sexies)
         dédouannement
  4. República italiana
     —   Recinti doganali temporanea    ( Regolamento doganale, art. 2 1 ")
         custodia e magazzini
         doganali temporanea
         custodia
     —   Magazzini sotto sorveglianza   ( Regolamento doganale , art . 21 '.' e respectivas alterações)
         doganale e capannoni sotto
         sorveglianza doganale
  5. Grão-Ducado do Luxemburgo
     —   Magasins de dépôt provisoire   (Arrêté grand-ducal du 20. 4. 1922 , art . 1 '.', arrêté ministériel du
                                         19 . 3 . 1952 , art . IV)