CELEX: 32002D0550
Language: pt
Date: 2002-06-27 00:00:00
Title: 2002/550/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contêm biodiesel, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE

Avis juridique important

|

32002D0550

2002/550/CE: Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contêm biodiesel, nos termos do n.° 4 do artigo 8.° da Directiva 92/81/CEE  

Jornal Oficial nº L 180 de 10/07/2002 p. 0020 - 0021

Decisão do Conselhode 27 de Junho de 2002que autoriza o Reino Unido a aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo de combustíveis que contêm biodiesel, nos termos do n.o 4 do artigo 8.o da Directiva 92/81/CEE(2002/550/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Reino Unido solicitou a autorização de aplicar uma taxa diferenciada do imposto especial sobre o consumo do biodiesel utilizado como combustível nos transportes rodoviários, puro ou misturado com gasóleo até 5 % em volume, em conformidade com a norma EN 590.(2) Os restantes Estados-Membros foram informados deste pedido.(3) Desde 1985, tem vindo a ser promovido o desenvolvimento das energias renováveis e, em especial, dos biocombustíveis. Mais recentemente, em 7 de Novembro de 2001, a Comissão aprovou um plano de acção e duas propostas de directivas destinadas a incentivar a utilização dos combustíveis de substituição no sector dos transportes, a começar pela adopção de medidas regulamentares e fiscais de promoção dos biocombustíveis.(4) A derrogação solicitada pelas autoridades do Reino Unido é, portanto, compatível com a política comunitária de desenvolvimento do sector dos biocombustíveis, que tem em vista a protecção do ambiente e assegurar o aprovisionamento de energia.(5) A taxa aplicável ao biodiesel seria fixada em menos 20 pence por litro do que a do gasóleo com reduzido teor de enxofre (ULSD), o que corresponde a um imposto especial sobre o consumo de 25,82 pence (41,4 cêntimos) por litro de biodiesel, às taxas actuais. Além disso, a redução do imposto especial sobre o consumo proposta pelo Reino Unido é proporcional à percentagem de biocombustível existente no produto final.(6) As taxas efectivas de imposto especial sobre o consumo permanecem superiores às taxas mínimas comunitárias aplicáveis, nos termos da Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais(2):>POSIÇÃO NUMA TABELA>(7) A redução solicitada diz respeito ao biodiesel, um combustível produzido a partir da biomassa, na acepção da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade(3), ou de óleos de fritura usados, destinado a ser utilizado como combustível nos transportes rodoviários.(8) A taxa diferenciada deverá aplicar-se ao biodiesel puro, no momento da sua produção ou importação. O biodiesel poderá então ser utilizado como combustível puro ou ser misturado com gasóleo. Os direitos aplicáveis às misturas importadas serão calculados, com base nas taxas adequadas, proporcionalmente à percentagem das suas partes constituintes.(9) O custo de produção do biodiesel é superior ao custo de produção do gasóleo corrente, razão pela qual o preço de revenda não seria competitivo sem uma redução do imposto especial sobre o consumo, que se destina a compensar os sobrecustos de produção e permitirá vender o biodiesel a um preço de venda ao público análogo ao do gasóleo convencional.(10) O Governo do Reino Unido deve rever anualmente o custo de produção do biodiesel e certificar-se assim da não ocorrência de sobrecompensação.(11) A autorização concedida deve ser aplicável durante um período de cinco anos.(12) A Comissão examinará periodicamente as reduções e as isenções, a fim de verificar se acarretam uma distorção da concorrência, criam entraves ao funcionamento do mercado único e não são incompatíveis com as políticas comunitárias em matéria de protecção do ambiente, da energia e dos transportes,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.o1. O Reino Unido é autorizado a aplicar taxas diferenciadas de imposto especial sobre o consumo do combustível utilizado nos transportes rodoviários que contenha biodiesel, bem como ao biodiesel puro utilizado como combustível nos transportes rodoviários.O biodiesel é um combustível produzido a partir da biomassa, na acepção da alínea b) do artigo 2.o da Directiva 2001/77/CE, ou a partir de óleos de fritura usados, e destina-se a ser utilizado como combustível nos transportes rodoviários.2. A redução do imposto especial sobre o consumo não pode ser superior ao montante do imposto especial sobre o consumo que seria devido sobre o volume de biodiesel existente nos produtos referidos no n.o 1 susceptíveis de beneficiar da redução.3. As taxas do imposto especial sobre o consumo aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 devem corresponder ao disposto na Directiva 92/82/CEE, nomeadamente à taxa mínima fixada no seu artigo 5.oArtigo 2.oA redução do imposto especial sobre o consumo deve ser adaptada com base na revisão anual efectuada pelo Reino Unido, por forma a evitar uma compensação superior aos sobrecustos ligados à produção de biocombustíveis.Artigo 3.oA presente decisão caduca em 31 de Março de 2007.Artigo 4.oO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO L 365 de 31.12.1994, p. 46).(3) JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.