CELEX: 52005PC0492
Language: pt
Date: 2005-10-14
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre a posição da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia quanto à aplicação do artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 14.10.2005
                                                   COM(2005) 492 final
                                       Proposta de
                              DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a posição da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia quanto à
   aplicação do artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia
                  relativa à execução da fase final da união aduaneira
                               (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A CE e a Turquia executaram a fase final da união aduaneira CE-Turquia mediante a Decisão
   nº 1/95 do Conselho de Associação. Um dos principais objectivos da união é a livre circulação
   de produtos entre a CE e a Turquia. A referida decisão foi completada pela Decisão 2/97 que
   estabelece a lista de instrumentos comunitários que eliminam os entraves técnicos ao
   comércio e as condições e disposições que regem a sua aplicação pela Turquia.
   Nos termos do artigo 9º da Decisão nº 1/95, “quando a Turquia tiver posto em vigor o ou os
   actos comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um
   determinado produto, as partes observarão as condições estabelecidas nesses actos em relação
   às trocas comerciais desse produto, sem prejuízo da aplicação do disposto na presente
   decisão”. Contudo, não explica quando nem como se pode considerar que a Turquia pôs em
   vigor as disposições em causa.
   Alguns produtos devem cumprir requisitos fundamentais especificados na legislação sectorial
   pertinente. Em determinados casos, esse cumprimento deve ser confirmado pelos organismos
   de avaliação da conformidade que são designados pelas autoridades competentes dos
   Estados-Membros e devem ser notificados à Comissão Europeia.
   As Decisões 1/95 e 2/97 do Conselho de Associação não prevêem procedimentos segundo os
   quais a Turquia pode notificar os organismos de avaliação da conformidade à Comissão
   Europeia e aos Estados-Membros.
   A presente decisão tem por objectivo estabelecer esses procedimentos, nomeadamente a
   metodologia destinada a verificar se a legislação turca transpôs a legislação comunitária
   correspondente, que foram criadas as infra-estruturas administrativas necessárias e que os
   organismos de avaliação da conformidade designados pela Turquia cumprem os requisitos
   previstos nas directivas pertinentes.
   Os referidos procedimentos permitem instaurar a segurança e a confiança necessárias para
   melhorar a livre circulação dos produtos dentro da união aduaneira e desenvolver as
   capacidades de avaliação da conformidade na Turquia.
PT                                              2                                                PT
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
       sobre a posição da Comunidade no Conselho de Associação CE-Turquia quanto à
       aplicação do artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia
                            relativa à execução da fase final da união aduaneira
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2,
   segundo parágrafo, do artigo 300º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1
   Considerando o seguinte:
   (1)    Nos termos do artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia
          relativa à execução da fase final da união aduaneira, quando a Turquia tiver integrado
          na sua ordem jurídica interna os actos comunitários relativos à eliminação dos
          obstáculos técnicos ao comércio de um determinado produto, o comércio desse
          produto processar-se-á de acordo com as condições estabelecidas nesses actos2
   (2)    Para que esta disposição seja inteiramente operacional, é necessário estabelecer um
          procedimento nos termos do qual os organismos turcos de avaliação da conformidade
          possam ser notificados à Comissão e aos Estados-Membros e por eles reconhecidos.
   (3)    Nos termos do nº 3 do artigo 22º do Acordo de Ancara de 12 de Setembro de 1963,
          que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia3, a
          partir do início da fase transitória, o Conselho de Associação toma as decisões
          apropriadas caso se revele necessária uma acção das Partes Contratantes para atingir,
          no âmbito da realização do regime de associação, um dos objectivos do Acordo, sem
          que este tenha previstos os poderes de acção necessárias para o efeito,
   DECIDE:
   1
          JO C [...], [...], p.[...].
   2
          JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.
   3
          JO 217 de 19.7.1964, p. 3687.
PT                                                    3                                          PT
 ---pagebreak---                                           Artigo único
   A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo
   Acordo de Ancara de 12 de Setembro de 1963, que cria uma Associação entre a Comunidade
   Económica Europeia e a Turquia, no que respeita à aplicação do artigo 9º da Decisão nº 1/95
   do Conselho de Associação CE-Turquia basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de
   Associação que figura em anexo à presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
PT                                             4                                               PT
 ---pagebreak---                                               ANEXO
                                             Projecto de
       DECISÃO Nº …/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de [...]
   sobre a aplicação do artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia
                       relativa à execução da fase final da união aduaneira
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,
   Tendo em conta o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e
   a Turquia1, nomeadamente o nº 3 do artigo 22º,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O artigo 9º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 12 de
          Setembro de 1963, relativa à execução da fase final da união aduaneira2 regulamenta
          os efeitos jurídicos da aplicação pela Turquia das disposições do ou dos actos
          comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um
          determinado produto, mas não prevê os necessários procedimentos e medidas de
          aplicação do referido artigo.
   (2)    A Turquia e a Comunidade acordam em que o artigo 9º da Decisão nº 1/95 requer a
          criação das infra-estruturas necessárias à aplicação do ou dos actos comunitários em
          questão, bem como a garantia de um funcionamento permanente e plenamente eficaz
          dessas infra-estruturas.
   (3)    A Turquia e a Comunidade estabeleceram as regras processuais de aplicação do artigo
          9º da Decisão nº 1/95.
   (4)    Para o bom funcionamento da união aduaneira, devem ser efectivamente aplicados os
          princípios estabelecidos na Decisão nº 2/97 do Conselho de Associação CE-Turquia,
          de 4 de Junho de 1997, que estabelece a lista de instrumentos comunitários que
          eliminam os entraves técnicos ao comércio e as condições e disposições que regem a
          sua aplicação pela Turquia3, e nos artigos 54º, 55º e 56º da Decisão nº 1/95.
   (5)    Tendo em conta as estreitas relações existentes entre a Comunidade e as Partes
          Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, afigura-se oportuno
          considerar a conclusão de acordos paralelos de avaliação da conformidade entre a
          Turquia e estes países, equivalente à presente Decisão,
PT                                                5                                            PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                               Artigo 1°
                                  Avaliação da legislação técnica
   1. O Comité Misto da União Aduaneira, instituído pelo artigo 52º da Decisão nº 1/95, é
   competente para determinar se a Turquia pôs efectivamente em vigor as disposições do ou dos
   actos comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um
   determinado produto. Para o efeito, o Comité Misto da União Aduaneira adoptará uma
   declaração.
   2. Sem prejuízo da possibilidade de criar subcomités ou grupos de trabalho em conformidade
   com o nº 4 do artigo 53º da Decisão nº 1/95, o Comité Misto da União Aduaneira pode utilizar
   todas as informações disponíveis relativas a aspectos específicos das infra-estruturas de
   aplicação na Turquia, incluindo avaliações efectuadas por contratantes externos.
                                               Artigo 2°
                Notificação dos organismos turcos de avaliação da conformidade
   1. Após a adopção da declaração prevista no nº 1 do artigo 1º, a Turquia pode notificar à
   Comissão e aos Estados-Membros os nomes e dados completos de todos os organismos de
   avaliação da conformidade que tenha designado, especificando o sector e o procedimento de
   avaliação da conformidade para os quais foram designados.
   2. As regras relativas à designação dos organismos de avaliação da conformidade aplicáveis
   aos Estados-Membros serão aplicáveis à Turquia. A Comissão fornecerá à Turquia
   informações pormenorizadas sobre essas regras e sobre o procedimento de notificação
   dos referidos organismos à Comissão.
   3. Uma vez terminado o processo de notificação, os resultados dos procedimentos de
   avaliação da conformidade efectuados por organismos comunitários e por organismos turcos
   serão mutuamente reconhecidos. Não será necessário repetir procedimentos nem cumprir
   requisitos adicionais para que os referidos resultados sejam aceites.
                                               Artigo 3°
         Obrigações das Partes no que respeita às respectivas autoridades e organismos
   1. As Partes assegurarão a aplicação constante da legislação nacional e da legislação
   comunitária pelas autoridades sob a sua jurisdição responsáveis pela sua aplicação efectiva.
   Assegurar-se-ão igualmente de que as referidas autoridades estão autorizadas, se for caso
   disso, a notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação dos organismos de
   avaliação da conformidade, a garantir a conformidade dos produtos industriais com a
   legislação comunitária ou nacional e a solicitar, quando necessário, a sua retirada do mercado.
   2. As Partes assegurarão que os organismos notificados sob a sua jurisdição respectiva como
   competentes para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---    ou nacional respeitam sempre os requisitos da legislação comunitária ou nacional. Tomarão
   igualmente todas as medidas necessárias para assegurar que os referidos organismos mantêm
   as competências necessárias para exercerem as funções que lhes foram confiadas.
   3. Se uma Parte decidir retirar a notificação de um organismo notificado sob a sua jurisdição,
   informará desse facto a outra Parte por escrito. O organismo em questão deixará de avaliar a
   conformidade, o mais tardar, a partir da data em que a sua notificação for retirada. A
   avaliação da conformidade efectuada antes dessa data manter-se-á válida, salvo decisão em
   contrário do Comité misto da união aduaneira.
                                               Artigo 4º
                              Verificação dos organismos notificados
   1. Qualquer das Partes poderá solicitar à outra Parte que verifique a competência técnica e a
   conformidade com as disposições jurídicas pertinentes por parte de um organismo notificado
   sob a sua jurisdição ou sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade. Devem ser
   apresentadas as razões desse pedido de forma a permitir que a Parte responsável pela
   notificação efectue a verificação solicitada e comunique rapidamente os resultados à outra
   Parte. As Partes podem igualmente examinar conjuntamente a competência técnica e a
   conformidade do organismo em causa. Para o efeito, assegurar-se-ão da plena cooperação dos
   organismos sob a sua jurisdição. As Partes tomarão as medidas adequadas e utilizarão todos
   os meios disponíveis que se afigurem necessários para resolver eventuais problemas
   detectados.
   2. Se não for possível encontrar uma solução a contento das Partes, estas notificarão ao
   Comité Misto da União Aduaneira o seu diferendo, devidamente justificado. O referido
   Comité decidirá sobre as medidas adequadas a tomar num prazo de 2 meses.
   3. Salvo decisão em contrário do Comité Misto da União Aduaneira dentro do prazo fixado no
   nº 2 supra, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a
   conformidade em relação aos requisitos da legislação nacional ou comunitária devem ser total
   ou parcialmente suspensos no termo do referido prazo.
   4. Sem prejuízo da aplicação do disposto no nº 3, qualquer das Partes pode sujeitar a questão
   ao procedimento de resolução dos litígios previsto na Secção III da Decisão nº 1/95.
   5. Após o termo do prazo fixado no nº 2, caso surjam novos elementos, uma das Partes pode
   solicitar ao Comité Misto da União Aduaneira que determine o exame da suspensão prevista
   no nº 3. Nesse caso, o organismo de avaliação da conformidade em questão deve ser
   examinado conjuntamente por peritos de ambas as Partes. A Parte que tenha decidido
   proceder à suspensão deve reexaminar a sua decisão à luz do relatório dos peritos, podendo
   decidir prorrogar a suspensão, justificando a sua decisão.
                                               Artigo 5°
                            Intercâmbio de informações e cooperação
   Para assegurar a aplicação e a interpretação correcta e uniforme da presente decisão, as Partes
   devem assegurar-se de que as respectivas autoridades e organismos notificados:
PT                                                 7                                               PT
 ---pagebreak---    1.        procedem ao intercâmbio de todas as informações pertinentes respeitantes à
             aplicação das disposições dos actos comunitários necessários à eliminação de
             obstáculos técnicos ao comércio de um determinado produto a que se refere o artigo
             1º, nomeadamente sobre os procedimentos destinados a assegurar a conformidade
             por parte dos organismos notificados;
   2.        participam, se for caso disso, nos mecanismos de informação e de coordenação
             pertinentes e noutras actividades conexas das Partes;
   3.        respeitam os requisitos em matéria de informação e de comunicação previstos nos
             instrumentos legais pertinentes para cada sector;
   4.        cooperam com vista a estabelecer acordos voluntários de reconhecimento mútuo.
                                                Artigo 6º
                                                 Gestão
   O Comité Misto da União Aduaneira deve assegurar o funcionamento efectivo da presente
   decisão. Pode, nomeadamente, tomar decisões relativas:
           (a)     à designação de um grupo de peritos com vista a verificar a competência
                   técnica de um organismo notificado, bem como a sua conformidade com os
                   requisitos;
           (b)     ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da
                   legislação comunitária e nacional, incluindo acordos com países terceiros, de
                   acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 54º e 55º da Decisão nº
                   1/95;
           (c)     à adopção, se for caso disso, de medidas de execução da presente decisão,
                   incluindo regras pormenorizadas relativas ao procedimento de avaliação;
           (d)     à extensão do âmbito da presente decisão a outros procedimentos e certificados
                   que não os referidos no artigo 2º e à adopção, para esse efeito, das regras
                   necessárias com vista a melhorar a aplicação do artigo 9º da Decisão nº 1/95,
                   no caso de surgirem dificuldades;
           (e)     a qualquer outra questão relacionada com a aplicação da presente decisão.
                                                Artigo 7°
                                      Acordos com outros países
   1. Os acordos sobre a avaliação da conformidade concluídos por qualquer das Partes com um
   país que não seja Parte na presente decisão não obriga a outra Parte a aceitar os resultados dos
   procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo
   explícito entre as Partes no âmbito do Conselho de Associação.
PT                                                  8                                               PT
 ---pagebreak---    2. A Parte que tenha concluído acordos de avaliação da conformidade com terceiros deve
   cooperar com a outra Parte na eventualidade de esta última considerar a hipótese de concluir
   acordos paralelos com essas mesmas partes terceiras e prestar-lhe-á, se for caso disso, a
   assistência técnica e administrativa necessária.
                                              Artigo 8°
                                          Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                Pelo Conselho de Associação
PT                                                  9                                           PT