CELEX: C1998/234/11
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 14 de Maio de 1998 no processo C-48/96 P: Windpark Groothusen GmbH & Co. Betriebs KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Apoio financeiro no sector da energia - Programa Thermie - Direito a uma protecção jurídica completa - Dever de fundamentação - Direito de ser ouvido - Poder de apreciação)

C 234/6               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital social, a fim      des services fiscaux du Bas-Rhin, uma decisaÄo a título pre-
de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni-             judicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 220.o
dade (JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44), e                 do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa, composto por: G. C.
sobre o exercício abusivo de um direito decorrente de uma            Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet (relator) e R.
disposicËaÄo comunitaÂria, o Tribunal de JusticËa, composto          Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.            tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P.
Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F.              Puissochet, G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes,
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A.
(relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,          Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de Maio de
G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.            1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Tesauro, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 12 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                1. O artigo 220.o, segundo travessaÄo, do Tratado naÄo tem
decisória eÂ a seguinte:                                                  efeito directo.
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que os órgaÄos jurisdi-       2. O artigo 48.o do Tratado CEE deve ser interpretado no
cionais nacionais apliquem uma disposicËaÄo de direito                    sentido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de disposicËoÄes
nacional a fim de apreciar se um direito decorrente de                    como as dos artigos 13.o, n.o 5, alínea a), 14.o, n.o 1, e
uma disposicËaÄo comunitaÂria eÂ exercido de maneira abu-                 16.o da ConvencËaÄo, assinada em Paris, em 21 de Julho
siva. Todavia, quando dessa apreciacËaÄo, naÄo poderaÂ ser                de 1959, para evitar a dupla tributacËaÄo entre a RepuÂ-
imputado a um accionista que se prevalece do artigo 25.o,                 blica Fancesa e a RepuÂblica Federal da Alemanha, na
n.o 1, da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de                     redaccËaÄo dada pelas alteracËoÄes assinadas em Bona em
13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garan-                    9 de Junho de 1969 e 28 de Setembro de 1989, que
tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de ter-            estabelecem um regime de tributacËaÄo diferente, por um
ceiros, saÄo exigidas nos Estados-Membros aÁs sociedades,                 lado, para os trabalhadores fronteiricËos consoante tra-
na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tra-                 balhem no sector privado ou no sector puÂblico e,
tado, no que respeita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima,             quando trabalhem neste, consoante tenham ou naÄo
bem como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital             exclusivamente a nacionalidade do Estado a que per-
social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em                   tence a administracËaÄo que lhes daÂ trabalho, e, por
toda a Comunidade, um exercício abusivo do direito                        outro, para os professores, consoante estejam ou naÄo
decorrente dessa disposicËaÄo pelo simples motivo de o                    em estadia de curta duracËaÄo no Estado em que exer-
aumento de capital que ele contesta ter remediado as difi-                cem a respectiva actividade profissional.
culdades financeiras que punham em perigo a sociedade
em causa e lhe ter trazido vantagens económicas evidentes            3. O artigo 48.o do Tratado deve ser interpretado no sen-
ou de naÄo ter feito uso do seu direito de prefereÃncia, pre-             tido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de um mecanismo
visto no artigo 29.o, n.o 1, dessa directiva, sobre as novas              de creÂdito de imposto tal como o instituído pelo
accËoÄes emitidas por ocasiaÄo do aumento do capital contro-              artigo 20.o, n.o 2, alínea a), subalínea cc), da Conven-
vertido.                                                                  cËaÄo.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 12 de Maio de 1998                                                    (Terceira SeccËaÄo)
no processo C-336/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                   de 14 de Maio de 1998
tribunal administratif de Strasbourg): Epoux Robert Gilly
     contra Directeur des services fiscaux du Bas-Rhin (1)           no processo C-48/96 P: Windpark Groothusen GmbH
                                                                     & Co. Betriebs KG contra ComissaÄo das Comunidades
(Artigos 6.o, 48.o e 220.o do Tratado CE Ð ObrigacËaÄo de                                      Europeias (1)
igualdade de tratamento Ð ConvencËaÄo bilateral preventiva
      da dupla tributacËaÄo Ð Trabalhadores fronteiricËos)           (Recurso Ð Apoio financeiro no sector da energia Ð
                                                                     Programa Thermie Ð Direito a uma proteccËaÄo jurídica
                          (98/C 234/10)                              completa Ð Dever de fundamentacËaÄo Ð Direito de ser
                                                                                     ouvido Ð Poder de apreciacËaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                              (98/C 234/11)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-336/96, que tem por objecto um pedido                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Strasbourg
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo       No processo C-48/96 P, Windpark Groothusen GmbH &
jurisdicional entre Epoux Robert Gilly contra Directeur              Co. Betriebs KG, sociedade de direito alemaÄo, com sede
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em Groothusen-Krummhörn (Alemanha), representada por                 Elmer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, pro-
Detlef Schumacher, professor em Bremen, e Benno Grune-               feriu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
wald, advogado de Bremen, que tem por objecto um                     sória eÂ a seguinte:
recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Pri-               1. SaÄo anulados os n.o 1, 2 e 4 do dispositivo do acórdaÄo
meira SeccËaÄo) em 13 de Dezembro de 1995, Windpark                       do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 26 de Junho de
Groothusen/ComissaÄo (T-109/94, Colect., p. II-3007),                     1996, De Nil e Impens/Conselho (T-91/95).
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Jürgen
Grunwald), o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moiti-          2. EÂ negado provimento ao pedido das recorrentes rela-
nho de Almeida (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advo-                tivo aÁ reparacËaÄo dos danos morais.
gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
dor principal, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um                   3. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              cia para que este decida do pedido das recorrentes
                                                                          para reparacËaÄo dos danos materiais.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                           (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 108 de 13.4.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quinta SeccËaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 14 de Maio de 1998
                        (Sexta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-364/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                   de 14 de Maio de 1998                             Bezirksgericht für Handelssachen Wien): Verein für Konsu-
no processo C-259/96 P: Conselho da UniaÄo Europeia                  menteninformation contra Österreichische Kreditversiche-
         contra Lieve de Nil e Christiane Impens (1)                                             rungs AG (1)
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð            (Directiva 90/314/CEE relativa aÁs viagens organizadas,
FuncionaÂrios Ð Concurso interno Ð Medidas de execucËaÄo             feÂrias organizadas e circuitos organizados Ð ExtensaÄo da
                                                                     proteccËaÄo contra o risco de insolveÃncia do operador/ageÃn-
de um acórdaÄo de anulacËaÄo Ð Passagem a uma categoria
superior após concurso, sem efeito retroactivo Ð Danos                                          cia de viagens)
                      materiais e morais)                                                       (98/C 234/13)
                         (98/C 234/12)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    No processo C-364/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
No processo C-259/96 P, Conselho da UniaÄo Europeia                  do Tratado CE, pelo Bezirksgericht für Handelssachen
(agentes: Jean-Paul JacqueÂ, Diego Canga Fano e TheÂreÁse            Wien, destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
Blanchet), que tem por objecto um recurso em que se pede             jurisdicional entre Verein für Konsumenteninformation e
a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-             Österreichische Kreditversicherungs AG, uma decisaÄo a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da
cËaÄo) em 26 de Junho de 1996, De Nil e Impens/Conselho              Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de
(T-91/95, ColectFP, p. II-959), sendo recorridas Lieve de            1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias organizadas e
Nil, funcionaÂria do Conselho da UniaÄo Europeia, residente          circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59), o
em Wolvertem (BeÂlgica), e Christiane Impens, funcionaÂria           Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann
do Conselho da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas,               (relator), presidente de SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-
representadas por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,               nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advo-
VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advogados no foro de            gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                   dora, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal               parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm,
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: M. B.          de Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias