CELEX: C2006/331/40
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-252/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/92/CE — Mediação de Seguros — Falta de transposição no prazo previsto)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/23
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-252/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/92/CE - Mediação de Seguros - Falta de transposição no prazo previsto)
   (2006/C 331/40)
   Língua do processo: Alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Braun e N. Yerrell, agentes)
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e U. Forsthoff, agentes)
   Objecto do processo
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (JO L 9, p. 3)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, a República Federal da Alemanha violou as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.