CELEX: 31996R0905
Language: pt
Date: 1996-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 905/96 da Comissão, de 21 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão

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31996R0905

Regulamento (CE) nº 905/96 da Comissão, de 21 de Maio de 1996, que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão  

Jornal Oficial nº L 122 de 22/05/1996 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 905/96 DA COMISSÃO de 21 de Maio de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 do Conselho (1),Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1554/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão e revoga o Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 11º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2878/95 (4), prevê, no nº 1 do seu artigo 7º, que a apresentação do pedido de ajuda está autorizada a partir do dia 1 de Junho que precede a campanha a cujo título é pedida a ajuda; que, no âmbito da sua proposta do pacote de preços de 1996/1997 e medidas conexas, a Comissão propõe ao Conselho a supressão, a partir da campanha de 1996/1997, da possibilidade de apresentar os pedidos de ajuda antes do dia da colocação sob controlo do algodão não descaroçado; que, na pendência da decisão do Conselho quanto a essa proposta, é necessário adiar o primeiro dia de apresentação dos pedidos de ajuda para o início da campanha de comercialização;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do linho e do cânhamo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A terceira frase do nº 1 do artigo 7 do Regulamento (CEE) nº 1201/89 passa a ter a seguinte redacção:«É apresentado, para cada colheita, entre 1 de Setembro e 31 de Março da campanha em causa.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.(2) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.(3) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.(4) JO nº L 301 de 14. 12. 1995, p. 21.