CELEX: 31992R0047
Language: pt
Date: 1992-01-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 47/92 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

10 . 1 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 5/ 15
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 47/92 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Janeiro de 1992
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à émissão de certificados « MCT »
                        no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lares    adequadas   através    do   Regulamento   (CEE)
                                                                n? 3541 /91 0 ; que devem ser adoptadas medidas defini­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                tivas ; que, atendendo à situação do mercado em Espanha,
Económica Europeia,
                                                                não pode ser previsto de momento um aumento do limite
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 indicativo ;
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,
                                                                Considerando que, a título das medidas definitivas refe­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as         niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            « MCT » prevista no regulamento previamente citado até
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção       ao final do quarto trimestre de 1991 ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                  Artigo 1 ?
(CEE) n? 334/91 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
importação em Espanha de determinados produtos do               A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1991 ;     dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »             leite e dos produtos lácteos referidos no Regulamento
entregues unicamente na Comunidade dos Dez durante a            (CEE) n? 3541 /91 é definitivamente suspensa para o
semana compreendida entre 25 e 29 de Novembro de                quarto trimestre de 1991 .
1991 , no que respeita às categorias de queijos 5A, incidem
sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo                              Artigo 2?
aplicável no quarto trimestre de 1991 ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que, por conseguinte, a Comissão adoptou,          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
no âmbito de um processo de urgência, as medidas caute­         peias.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
Ç)  JO   n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(3) JO   n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
(4) JO   n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.                        O JO n? L 335 de 6. 12. 1991 , p. 13.