CELEX: 31997R0787
Language: pt
Date: 1997-04-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 787/97 DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

1 . 5. 97              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 114/ 11
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 787/97 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1997
                    que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                  mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              rados não representativos da tendência efectiva do
  Europeia,                                                       mercado devem igualmente ser excluídos;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a         consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
  n ? 1599/96 (2),                                                obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 785/68;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1422/95 da
 Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                  Considerando que um preço representativo pode ser
 regras de aplicação relativas à importação de melaços no        excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                 um período limitado se o preço de oferta que serviu de
 n ? 785/68 f), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e
 o n ? 1 do seu artigo 3 ?,
                                                                 base para o estabelecimento anterior do preço representa­
                                                                 tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê           os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
                                                                 mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir
 designado « preço representativo», é estabelecido em            implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da               representativo;
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­         Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mento ;
                                                                 relativo ao produto em causa e o preço representativo
                                                                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
 Considerando que o preço representativo do melaço é             adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­         mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço           direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra        lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com            específicos para esses direitos;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­          Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço          fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n? 785/68;                  de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                 no anexo do presente regulamento;
 Considerando que, para a determinação das possibilidades
 de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 feitas no mercado mundial, aos preços registados nos            de gestão do açúcar,
 mercados importantes de países terceiros e às operações
 de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
 nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
 que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
 nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
 n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                 Artigo 1 ?
 média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                 veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em            Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                 cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                         Artigo 2?
(')  JO  n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n? L 206  de 16. 8. 1996, p. 43.
0    JO  n? L 141  de 24. 6. 1995, p. 12.                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
(4)  JO  n? L 145  de 27. 6. 1968, p. 12.                        1997.
 ---pagebreak--- N ? L 114/ 12          PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  1 . 5 . 97
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1997 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                             Franz FISCHLER
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
             do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                    aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                          Importe em ecus do direito
                                                                                                            a aplicar na importação
                                    Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito              devido à suspensão
                  Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                         do produto em causa               do produto em causa          Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                               por 100 kg líquido
                                                                                                            do produto em causa (2)
              1703 10 00 (■)                      8,48                              —
                                                                                                                       0,00
             1703 90 00 (')                      12,37                              —
                                                                                                                       0,00
             (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 785/68 , alterado.
             (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
                 Comum fixada para esses produtos.