CELEX: 62019TN0052
Language: pt
Date: 2019-01-28 00:00:00
Title: Processo T-52/19: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — AH/Eurofound

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/43
            
         
      Recurso interposto em 28 de janeiro de 2019 — AH/Eurofound
      (Processo T-52/19)
      (2019/C 112/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AH (representante: N. de Montigny, advogado)
      
         Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão de 22 de março de 2018 da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, notificada ao recorrente por intermédio do seu representante através de uma carta redigida pelo representante desta agência, o escritório de advogados Beauchamps, na medida em que indefere a queixa do recorrente na qual alegou a violação das regras em matéria de proteção de dados privados e pessoais, o seu pedido de realização de um inquérito sobre estes factos, bem como o pedido de indemnização, submetidos pelo recorrente em 2 de fevereiro de 2018 por intermédio do seu representante;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a pagar a quantia de 30 000 euros a título de indemnização pelo dano moral sofrido na sequência da «data breach» e do indeferimento do pedido submetido em 2 de fevereiro de 2018;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada, na medida em que essa decisão não foi tomada pela AIPN [autoridade investida do poder de nomeação] competente, mas por um escritório de advogados externos sem mandato nem poder para esse efeito.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de boa administração, do dever de assistência e dos artigos 22.o e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»), pelo facto de a recorrida ter indeferido o pedido sem proceder a um inquérito administrativo.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo nomeadamente à violação do dever de fundamentação, dos direitos de defesa e, em particular, do direito de ser ouvido, e do dever de diligência.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 26.o do Estatuto e das disposições aplicáveis em matéria do direito à proteção de dados pessoais.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo a um conflito de interesses e à violação dos deveres de objetividade, de imparcialidade e de independência da administração.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo a um desvio de poder.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo à violação do artigo 17.o do Estatuto e da confidencialidade associada às atividades sindicais nas quais todos os trabalhadores têm o direito de participar.