CELEX: 31990R0690
Language: pt
Date: 1990-03-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 690/90 da Comissão, de 21 de Março de 1990, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N? L 76/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22 . 3 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 690/90 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Março de 1990
                              que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                               direito nivelador actualmente em vigor em conformidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               com o artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é
                                                               fixado, para o melaço, mesmo descorado (códigos NC
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­      1703 10 00 e 1703 90 00), em 0,97 ecus/100 kg.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 1898/89 da Comissão (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 621 /90 (4) ;                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março
indicadas no Regulamento (CEE) n ? 1898/89, nos dados          de 1990 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
O   JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 ..
(3) JO n? L 184 de 30. 6. 1989, p. 10 .
O   JO n? L 67 de 15. 3 . 1990 , p. 35.