CELEX: 31997R1972
Language: pt
Date: 1997-10-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1972/97 DA COMISSÃO de 9 de Outubro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

L 277/20             I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 10 . 97
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 1972/97 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Outubro de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                    e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
                                                                 os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Europeia,
                                                                 maçãs, com destino ao grupo geográfico Y, exportadas
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 2190/96 da                 após 9 de Outubro de 1997,
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5 do seu artigo 5?,                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1744/97 da                Em relação às maçãs, com destino ao grupo geográfico Y,
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­        são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito           sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
da ajuda alimentar;                                              mento (CE) n ? 1744/97, em relação aos quais a declaração
Considerando que, perante as informações de que hoje             de exportação dos produtos tenha sido aceite após 9
                                                                 de Outubro e antes de 19 de Novembro de 1997 .
dispõe a Comissão, em relação às maçãs, com destino ao
grupo geográfico Y, as quantidades indicativas previstas
para o período de exportação em curso poderão ser em                                       Artigo 2?
breve superadas; que tais superações seriam prejudiciais ao
bom funcionamento do regime das restituições à exporta­          O    presente     regulamento  entra   em   vigor em       10
ção no sector das frutas e produtos hortícolas;                  de Outubro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 9 de Outubro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
I1) JO L 93 de 8. 4. 1997, p. 16.
P) JO L 244 de 6. 9. 1997, p. 12.