CELEX: 31990R0469
Language: pt
Date: 1990-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 469/90 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, relativo a determinadas pedidos de certificados MCT no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 48/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24. 2. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 469/90 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Fevereiro de 1990
                 relativo a determinadas pedidos de certificados MCT no sector do leite e dos
                                                       produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             /90      que, a titulo das medidas definitivas referidas no
                                                                  n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é necessário, a fim
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de evitar qualquer perturbação do mercado espanhol,
Económica Europeia,                                               voltar a prever a possibilidade de apresentar pedidos de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   certificados MCT a partir de 26 de Fevereiro de 1990 ;
Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 85?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                                          Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 280/90 (4), fixa, para 1990, o limiar        Não será dado seguimento aos pedidos de certificados
indicativo relativo à importação em Espanha de determi­           MCT para os produtos lácteos dos códigos NC 0405 e
nados produtos lácteos ;                                          ex 0406, referidos no Regulamento (CEE) n? 606/86,
                                                                  apresentados entre 6 e 25 de Fevereiro de 1990. Podem
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­             voltar a ser apresentados novos pedidos a partir de 26 de
sentados nas primeiras semanas do mês de Fevereiro de             Fevereiro de 1990.
1990 para a manteiga e os queijos se referem a quanti­
dades largamente superiores ao limiar indicativo do ano
de 1990, na sua globalidade ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a Comissão adoptou, consequente­                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
mente, mediante processo de urgência, as medidas caute­           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
lares, por intermédio do Regulamento (CEE) n? 356/                peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(■) JO n? L  55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
(2) JO n? L  293 de 27.   10. 1988, p. 7.
O   JO n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(4) JO n? L  30 de 1 . 2. 1990, p. 63.                            (0 JO n? L 38 de 10. 2. 1990, p. 38.