CELEX: 62013CN0155
Language: pt
Date: 2013-03-27 00:00:00
Title: Processo C-155/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezia (Itália) em 27 de março de 2013 — SICES e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia

22.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezia (Itália) em 27 de março de 2013 — SICES e o./Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia
   (Processo C-155/13)
   2013/C 178/06
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione Tributaria Regionale del Veneto — Sede di Mestre-Venezia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: SICES e o.
   
      Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Venezia
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007, de 29 de março de 2007 (1), ser interpretado no sentido de que constitui uma cessão ilícita de certificados de importação a uma taxa reduzida, no quadro do contingente GATT de alho de origem chinesa, o facto de o titular dos referidos certificados, após o pagamento dos direitos devidos, introduzir no mercado o alho em causa através de cessão a outro operador, titular de certificados de importação, ao qual tinha adquirido o mesmo alho antes da importação?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão, de 29 de março de 2007, que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros (JO L 90, p. 12).