CELEX: 31977R2826
Language: pt
Date: 1977-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2826/77 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1977, que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações

02 / Fasc. 04                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      79
377R2826
24. 12 . 77                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?L 333 / 1
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 2826/77 DA COMISSÃO
                                                         de 5 de Dezembro de 1977
                 que institui um formulário de declaração de transito comunitário susceptível de utilização num
                                      sistema de tratamento automática ou electrónico das informações
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   dade ; que, em consequência, o presente formulário
                                                                        será adaptado à luz da experiência e não prejudica a
                                                                        forma definitiva que virá a ser adoptada na matéria ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                     Considerando que as disposições previstas no presente
                                                                        regulamento estão conformes com o parecer do Comité
                                                                        do Trânsito Comunitário,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 222/77 do
Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trân­
sito comunitário (') e, nomeadamente, o seu artigo 57?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 223 /77 da                      ADOPTOU O PRESENTE REGULMENTO :
Comissão , de 22 de Dezembro de 1976, que estabelece
disposições de aplicação e medidas de simplificação
do regime de trânsito comunitário (2), alterado pelo                                             Artigo Io.
Regulamento (CEE) n? 1601 /77 (3), prescreveu a utili­
zação de formulários de declarações de trânsito comu­                   Em derrogação das disposições do Regulamento (CEE)
nitário de um modelo determinado ;                                      n? 223 /77 , os Estados-membros podem permitir que a
                                                                        declaração de trânsito comunitário, em vez de ser esta­
                                                                        belecida em formulários conformes aos modelos que
Considerando que as declarações de trânsito comunitá­                   figuram nos Anexos I e II ao dito regulamento, seja
rio estabelecidas nos formulários desse modelo não se                   estabelecida num formulário correspondente ao
prestam , em todos os casos, à sua utilização num sis­                  modelo em anexo, em caso de utlização de um sistema
tema integrado de tratamento automático ou                              de tratamento automático ou electrónica das informa­
electrónico das informações ; que, por outro lado, estes                ções .
processos de tratamento modernos são de molde a sim­
plificar a tarefa das administrações e dos utilizadores e
que, portanto, a fim de permitir o emprego de tais siste­
mas, convém autorizar, a título experimental , a utiliza­                                        Artigo 2°.
ção de um formulário especial ;
                                                                         1 . Sem prejuízo da indicação das menções previstas
Considerando que estes processos modernos de trata­                     no n? 3 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 223 /77 ,
mento têm tendência a desenvolver-se na Comuni­                         a sigla T bem como a referência «trânsito comunitário »
                                                                        devem ser apostas o mais tardar no momento em que
                                                                        são estabelecidas as declarações .
(')   JO n? L 38 de 9 . 2 . 1977 , p . 1 .
(-)   JO n? L 38 de 9 . 2 . 1 977, p . 20 .                             2.   As casas reservadas à aplicação do regime de trân­
0     JO n? L 1 82 de 22 . 7 . 1 977 , p . 1 .                          sito comunitário devem ser facilmente identificáveis e
 ---pagebreak---   80                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02/ Fasc. 04
as indicações que nelas figurem devem poder ser utili­                               Artigo 4o.
zadas sem dificuldade pelos serviços aduaneiros e
estatísticos interessados .                                  1.  Em cada formulário devem ser indicados, na casa
                                                            reservada para esse efeito, o número do ordem do for­
                                                             mulário e a quantidade total de formulários que fazem
                                                             parte da declaração .
                                                             2 . As casas não utilizadas reservadas aos dados relati­
                         Artigo 3o.
                                                             vos às mercadorias devem ser trancadas de maneira a
                                                             tornar impossível qualquer aditamento posterior.
Na caso em que uma declaração de trânsito comunitá­
rio deva ser estabelecida para uma remessa que com­
preenda mais de duas espécies de mercadorias, o for­                                 Artigo 5o.
mulário do modelo em anexo é completado por um ou
mais formulários do mesmo modelo nos quais só são            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
incluídas as indicações relativas às mercadorias suple­      de 1978 .
mentares : Os formulários assim utilizados constituem
uma única declaração de trânsito comunitário .               É aplicável até 31 de Dezembro de 1980.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 5 Dezembro 1977 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Etienne DAVIGNON
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---      (Utili­     Pág .    Total    1 DECLARAÇAO                                                                                          EXEMPLAR
    zação        n?        Págs
                                                                                                                                           PARTIDA
                                                                                                                                                                                     1            ANEXO
    nacio­
      nal)       3 Exportador                                                                                        Registo
                 11 Destinatário
                                                                                                                                                           ( Utilização Nacional)
                 21 Responsável principal                                                                            22 Pais de proveniência
                                                                                       (Utilização Nacional)
                                                                                                                                                                         25 Pais de destino
                                                                                                                     28 Regime aduaneiro anterior
                                     (Utilização Nacional : outros dados relativos ao transporte )
                 32 identificação do meio de transporte
                                                                                                                                                         ( Utilização Nacional)
                 41 Marcas e números • Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias                                       42 N? Estatístico r)         43 Peso bruto
                                                                                                                                                         ( Utilizaçao Nacional)
                                                                                                                                                      49 Peso líquido ( )
                 41 Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias                                       42 N9 Estatístico ( )        43 Peso bruto
                                                                                                                                                         ( Utilização Nacional )
                                                                                                                                                      49 Peso líquido (2)
                                                                              ( Utilização Nacional)
     55 Estâncias aduaneiras
          de passagem pre­
          vistas (e países)
    56 Estancias aduaneiras
         de passagem uti­
         lizadas (e países)
    57 Garantia                                                                                                               58 Estância aduaneira de destino ( nome e pais)
                                                                                                                                                                                                               59
                                                                                                                                                                                                               D.J.
                                                             Controlo pela Est ancia Aduaneira de Partida            (Utilização              60
                                                                                                                     Nacional)
                                                             Resultado do Cor trolo :
                                                             Selos apostos :        quantidade :     marcas :
                                                             Prazo (data limite                                                                                                                                  O
                                                             Observações                                                                                                  ( Utilização Nacional )                3
                                                                                                                                                                                                               TD
                                                                                                                                                                                                                B
                    (Utilização ■Jacional)                                                                                                                                                                      8
                                                                                                                                                                                                                t/i
                                                                                                                                              D. O responsável principal , representado por
                                                             Em                                          aos                                     Compromete-se a apresentar intactas e no prazo prescrito , as
                                                                                                                                                 mercadorias designadas na presente declaração na estância
                                                                                                                                                 aduaneira de destino
                                                                                                                                              Em                                      aos
                                                                                  (Assinatura)                (Carimbo)                                                O responsável principal
( 1 ) Nota relativa aos dados nacionais .        r) A completar apenas quando a regulamentação comunitária o prevê .
 ---pagebreak---  ---pagebreak---     Utili­    Pág     Total     1 DECLARAÇAO                                                                                                EXEMPLAR
   zação
   Nacio­
              n°      Págs
                                                                                                                                             DESTINO                                      2
    nal       3 Exportador                                                                                               Registo
              11 Destinatário
                                                                                                                                                                ( Utilização Nacional )
             21 Responsável principal                                                                                    22 Pais de proveniência
                                                                                  ( Utilização Nacional )
                                                                                                                                                                             25 Pais de destino
                                                                                                                         28 Regime aduaneiro anterior
                                 ( Utilização Nacional : outros dados relativos ao transporte)
             32 Identificação do meio de transporte
                                                                                                                                                               ( Utilização Nacional)
             41 Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias                                             42 N. Estatístico r)           43 Peso bruto
                                                                                                                                                               ( Utilização Nacional )
                                                                                                                                                            49 Peso liquido ( )
             41 Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias                                             42 N . Estatístico ( )         43 Peso bruto
                                                                                                                                                               ( Utilização Nacional)
                                                                                                                                                            49 Peso líquido ( )
                                                                                                                                                                 54
                                                                         (Utilização Nacional)
  55 Estâncias aduaneiras
      de passagem pre­
      vistas (e países)
  56 Estâncias aduaneiras
      de passagem uti­
      lizadas (e países)
  57 Garantia                                                                                                                   58 Estância adu aneira    de destino (nome e país)
                                                                                                                                                                                                                      59
                                                                                                                                                                                                                      D.J
                                                       Controlo pela Estância Aduaneira de Partida                      ( Utilizaçao            60
                                                                                                                        Nacional )
                                                       Resultado do Controlo :
                                                       Selos apostos :        quantidade :       marcas :
                                                       Prazo (data limite)
                                                                                                                                                                                                                      Compromissos
                                                       Observações                                                                                                           ( Utilização Nacional)
                ( Utilização Nacional)
                                                                                                                                                   D. O responsável principal , representado por
                                                       Em .                                          aos . . .                                        Compromete-se a apresentar intactas e no prazo prescrito , as
                                                                                                                                                      mercadorias designadas na presente declaração na estância
                                                                                                                                                        aduaneira de destino
                                                                                                                                                   Em                                     aos
                                                                             (Assinatura)                        (Carimbo)                                                O responsável principal
O Nota relativa aos dados nacionais.       (2) A completar apenas quando a regulamentação comunitária o prevê .
 ---pagebreak---                                                                             62. Transbordos durante o transporte
                                                              Dados relativos ao transbordo e visto das autoridades competentes
Local e país :                                                                                                            Em caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                                Quantidade :
Identificação do novo contentor :                                                                                         Marcas :
Outros dados :
                                                                                                                                    (Assinatura)                             (Carimbo)
Local e pafs :                                                                                                            Em caso de aposição de novosselos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                                Quantidade :
Identificação do novo contentor :                                                                                         Marcas :
Outros dados :
                                                                                    Em                                        aos
                                                                                                     I
                                                                                                                                    (Assinatura)                             (Carimbo)
                                                                            63. Outros incidentes durante o transporte
                                       Relação dos factos e das medidas tomadas                                                            Visto das autoridades competentes
Controlo pela Estância Aduaneira de destino
Data de chegada :
Controlo dos selos :
Observações :
Em                                         aos
                                                                                                                                   Exemplar n? 3 devolvido após
                                                                                                                                   inscrição sob on?
                                           (Assinatura)                                    (Carimbo)
                                                                                     ( Utilização Nacional )
 ---pagebreak---        Utili­     Pág      Total   1 DECLARAÇÃO                                                                                             EXEMPLAR
      zação
     Nacio­
                  n°       Págs
                                                                                                                                           DEVOLUÇÃO                                     3
        nal       3 Exportador                                                                                          Registo
                  11 Destinatário
                                                                                                                                                               ( Utilização Nacional)
                  21 Responsável principal                                                                              22 Pais de proveniência
                                                                                        ( Utilização Nacional )
                                                                                                                                                                            25 Pais de destino
                                                                                                                        28 Regime aduaneiro anterior
                                     ( Utilização Nacional : outros dados relativos ao transporte)
                  32 Identificação do meio de transporte
                                                                                                                                                             ( Utilização Nacional)
                  41 Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias                                         42 N? Estatístico í )        43 Peso bruto
                                                                                                                                                             ( Utilização Nacional )
                                                                                                                                                          49 Peso líquido (2)
                  41 Marcas e números - Quantidade e natureza dos volumes - Designação das mercadorias                                         42 N? Estatístico (2)        43 Peso bruto
                                                                                                                                                             ( Utilizaçao Nacional )
                                                                                                                                                          49 Peso líquido (2)
                                                                                                                                                                 54
                                                                              ( Utilização Nacional )
     55 Estâncias aduaneiras
          de passagem pre­
          vistas (e países)
     56 Estâncias aduaneiras
          de passagem uti­
          lizadas (e países)
     57 Garantia                                                                                                                 58 Estância aduaneira de destino (nome e país)
                                                                                                                                                                                                                        59
                                                                                                                                                                                                                       D. J.
                                                             Controlo pela Est ància Aduaneira de Partida              ( Utilização              60
                                                                                                                       Nacional )
                                                             Resultado do Cor trolo :
                                                             Selos apostos :        quantidade :       marcas :
                                                             Prazo (data limite                                                                                                                                         O
                                                                                                                                                                                                                        o
                                                                                                                                                                             ( Utilização Nacional )                    3
                                                             Observações
                                                                                                                                                                                                                        3
                    (Utilização vlacional )                                                                                                                                                                             W
                                                                                                                                                                                                                        V)
                                                                                                                                                                                                                        (/)
                                                                                                                                                 D. O responsável principal , representado por
                                                                                                           aos                                      Compromete-se a apresentar intactas e no prazo prescrito , as mer­
                                                                                                                                                    cadorias designadas na presente de claração na estancia aduanei­
                                                                                                                                                    ra de destino
                                                                                                                                                 A                                      aos '.
                                                                                 (Assinatura)                   (Carimbo)                                                 0 responsável principal
( 1 ) Nota relativa aos dados nacionais.         ( ) A completar apenas guando a regulamentação comunitária o prevê .
 ---pagebreak---                                                                             62. Transbordos durante o transporte
                                                              Dados relativos ao transbordo e visto das autoridades competentes
Local e país :                                                                                                            Em caso de aposição de novos selos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                                Quantidade :
Identificação do novo contentor :                                                                                         Marcas :
Outros dados :
                                                                                    Em                                        aos
                                                                                                                                    (Assinatura)                               (Carimbo)
Local e país :                                                                                                            Em caso de aposição de novosselos :
Identificação do novo meio de transporte :                                                                                Quantidade :
Identificação do novo contentor :                                                                                         Marcas :
Outros dados :
                                                                                    Em
                                                                                                                                    (Assinatura)                               (Carimbo)
                                                                            63. Outros incidentes durante o transporte
                                       Relação dos factos e das medidas tomadas                                                            Visto das autoridades competentes
                                                                                                                                                       ■
                                                      •
Controlo pela Estância Aduaneira de destino                                                                              Tilbagesendes til :                  Zurücksenden an :
Data de chegada :                                                                                                         Return to :                         Renvoyer à :
Controlo dos selos :                                                                                                      Rinviare a :                        Terugzenden an :
Observações :
Em                                         aos
                                                                                                                                   Exemplar n? 3 devolvido após
                                                                                                                                   inscrição sob on?
                                           (Assinatura)                                 (Carimbo)
 ---pagebreak---       Utili­     Pág    Total    1 DECLARAÇAO                                                                                      EXEMPLAR
     zação       n?     Págs                                                                                                     ESTATÍSTICA                                    4
     Nacio­
       nal      3 Exportador                                                                                    Registo
                 11 Destinatário
                                                                                                                                                        ( Utilização Nacional )
                21 Responsável principal                                                                        22 País de proveniência
                                                                                    ( Utilização Nacional)
                                                                                                                                                                     25 Pais de destino
                                                                                                                28 Regime aduaneiro anterior
                                  ( Utilização Nacional : outros dados relativos ao transporte)
                32 Identificação do meio de transporte
                                                                                                                                                      ( Utilização Nacional)
                41 Marcas e números-Quantidade e natureza dos volumes-Designação das mercadorias                                     42 N° Estatístico r)            43 Peso bruto
                                                                                                                                                     ( Utilização Nacional )
                                                                                                                                                  49 Peso líquido ( )
                41 Marcas e números-Quantidade e natureza dos volumes-Designação das mercadorias                                     42 NT Estatístico ( )           43 Peso bruto
                                                                                                                                                     ( Utilização Nacional )
                                                                                                                                                . 49 Peso líquido (2)
                                                                                                                                                          54
                                                                          ( Utilização Nacional)
   55 Estâncias aduaneiras
        de passagem pre­
        vistas (e países)
   56 Estâncias aduaneiras
        de passagem uti­
        lizadas (e países)
   57 Gara ntia                                                                                                        58 Estância adu aneira de destino ( nome e país)
( 1 ) Nota relativa aos dados nacionais.       (2) A completar apenas quando a regulamentação comunitária o preve.
 ---pagebreak---                                                        TRÂNSITO COMUNITÁRIO
RECIBO (o interessado deve preencher o recibo antes de o aprensentar è alfândega )
A estância aduaneira de                                                           (nome e país) certifica que o documento (*) comunitário
a                            (data) com o n?                         pela estância aduaneira da partida de .
( nome e país) lhe foi entregue e que não foi notada nenhuma irregularidade atésta altura respeitante à remessa a que este documento
se refere .
Em                                                   , a
                                       (Assinatura)                                     (Carimbo)
(*) De transito