CELEX: E2014P0015
Language: pt
Date: 2014-07-18 00:00:00
Title: Ação intentada em 18 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-15/14)

25.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 334/34
            
         Ação intentada em 18 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-15/14)
   (2014/C 334/15)
   Em 18 de julho de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Janne Tysnes Kaasin, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o Ato a que se refere o anexo II, capítulo XI, ponto 4d, desse Acordo,
               Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
               com a redação que lhe foi dada pelo:
               Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis,
               tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,
            
         
               2.
            
            
               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
               —
            
            
               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, no prazo prescrito, de dois pareceres fundamentados do Órgão de Fiscalização da EFTA sobre a não transposição para a sua ordem jurídica do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como ao incumprimento pela Islândia da transposição para a sua legislação nacional do Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis («os Atos»), nos termos do anexo II, capítulo XI, ponto 4d, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptados pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor os Atos para a sua legislação nacional no prazo previsto a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE.