CELEX: 32004D0800
Language: pt
Date: 2004-03-30 00:00:00
Title: 2004/800/CE:Decisão da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego [notificada com o número C(2004) 930]  (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.11.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/10
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Março de 2004
   relativa ao regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego
   [notificada com o número C(2004) 930]
   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/800/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
   Depois de ter convidado os interessados a apresentarem as respectivas observações nos termos dos referidos artigos (1),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Por carta de 12 de Fevereiro de 2003 (A/31217 de 14 de Fevereiro de 2003), as autoridades italianas notificaram, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, um regime de auxílios relativo a medidas urgentes a favor do emprego. A medida implementada antes da aprovação prévia da Comissão foi registada como auxílio ilegal com o número NN 7/03.
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 12 de Março de 2003, a Comissão solicitou informações adicionais. Após um pedido de prorrogação do prazo estabelecido, aceite pela Comissão, as autoridades italianas enviaram tais informações adicionais à Comissão por carta de 20 de Maio de 2003.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 16 de Outubro de 2003, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao regime de auxílios. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem a respectivas observações relativamente ao auxílio em causa. A Comissão não recebeu observações a este respeito da parte dos interessados.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 22 de Dezembro de 2003, a Itália transmitiu as suas observações. A Comissão solicitou esclarecimentos posteriores por carta de 19 de Janeiro de 2004, a que as autoridades italianas responderam por carta de 11 de Fevereiro de 2004.
            
         2.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA
   
               (5)
            
            
               O objectivo do regime de auxílios consiste em manter postos de trabalho em empresas com dificuldades financeiras, sujeitas a um procedimento de administração extraordinária e que empreguem mais de 1 000 trabalhadores.
            
         
               (6)
            
            
               A base jurídica do auxílio é o Decreto Lei n.o 23 de 14 de Fevereiro de 2003, convertido na Lei n.o 81 de 17 de Abril de 2003.
            
         
               (7)
            
            
               Os beneficiários do regime em questão são os adquirentes de empresas com as referidas características (empresas com dificuldades financeiras, sujeitas a um procedimento de administração extraordinária e que empreguem mais de 1 000 trabalhadores).
            
         
               (8)
            
            
               Caso as empresas em questão sejam adquiridas por terceiros, os benefícios são concedidos aos novos adquirentes dispostos a assumir o pessoal da empresa cedida, até 550 trabalhadores. Por cada empregado transferido, o adquirente beneficia de:
               
                           —
                        
                        
                           uma subvenção mensal equivalente a 50 % da indemnização que caberia a cada trabalhador em caso de aplicação do regime especial de «collocamento in mobilità» (suspensão temporária do contrato de trabalho),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma redução, durante 18 meses, da contribuição, idêntica à aplicável aos aprendizes, a cargo dos empregadores.
                        
                     Os benefícios acima referidos são os concedidos ao abrigo da Lei n.o 223/1991 aos empregadores que assumam trabalhadores em regime de «collocamento in mobilità», ou seja, trabalhadores que terminaram a relação laboral na sequência de uma crise estrutural e preencham determinados requisitos.
               Com base no regime notificado, tais benefícios são concedidos, até 550 trabalhadores, ao adquirentes dispostos a assumir empregados de empresas cedidas, isto é, trabalhadores não em regime de «collocamento in mobilità».
               Os benefícios são concedidos até ao máximo de 550 trabalhadores transferidos, desde que sejam satisfeitas duas condições: i) a transferência de trabalhadores deve estar prevista em contratos colectivos que devem ser celebrados com o Ministério do Trabalho até 30 de Abril de 2003 e ii) a empresa adquirente e a empresa cedida não podem pertencer em termos efectivos à mesma entidade, nem podem existir entre elas relações de associação ou de controlo.
            
         
               (9)
            
            
               O regime é aplicável a operações que prevejam a transferência de trabalhadores aprovada por contratos colectivos assinados com o Ministério do Trabalho até 30 de Abril de 2003. A verba afectada para 2003 elevava-se a 9,5 milhões de euros.
            
         3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO
   
               (10)
            
            
               Na decisão de início do procedimento formal de exame, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, a Comissão considerou que a medida constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Por conseguinte, a medida é, em princípio, proibida e só pode ser considerada compatível com o mercado comum se puder beneficiar de uma das derrogações previstas no Tratado.
            
         
               (11)
            
            
               A partir do momento em que a medida se destina a salvaguardar postos de trabalho e inclui a aquisição de empresas em dificuldade, a Comissão examinou a sua compatibilidade com base nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (a seguir: «orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação») (3), com base no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (4) e, por último, com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (5). A Comissão expressou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado à luz das três disposições acima referidas.
            
         
               (12)
            
            
               A Comissão manifestou dúvidas sobre se a medida em apreço constitui efectivamente um regime de auxílios a favor de um grupo geral de beneficiários ou se, pelo contrário, não se trata de uma medida destinada a beneficiários bem identificados, tendo em conta a curta duração do regime notificado (o decreto-lei foi adoptado em 14 de Fevereiro de 2003, sendo 30 de Abril de 2003 o prazo fixado para aquisição de uma empresa e para o acordo ministerial sobre a transferência dos trabalhadores).
            
         
               (13)
            
            
               Além disso, a Comissão recordou que, caso a Itália considerasse que o regime de auxílios notificado constitui de facto a notificação individual de um auxílio à reestruturação para uma única empresa em dificuldade, a medida devia ter sido notificada como tal. Neste caso, seria necessário esclarecer se a empresa em dificuldade financeira era o efectivo beneficiário do auxílio. Além disso, a notificação individual deveria ser acompanhada de um plano de reestruturação destinado a restabelecer a rendibilidade económica e financeira da empresa e deveria satisfazer todas as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação.
            
         4.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA
   
               (14)
            
            
               Por carta de 22 de Dezembro de 2003, a Itália enviou observações. As autoridades italianas informaram que, durante todo o período de duração do regime, só uma empresa foi cedida de acordo com as modalidades previstas no regime, a saber, a Ocean SpA, situada em Verolanuova (BS), vendida à Brandt Italia SpA. De acordo com as autoridades italianas, a Brandt adquiriu a Ocean SpA ao preço do mercado sem beneficiar de qualquer vantagem económica directa no âmbito do regime em apreço.
            
         
               (15)
            
            
               Além disso, as autoridades italianas declararam que:
               
                           —
                        
                        
                           a medida em apreço não é aplicável em áreas específicas e não diz respeito a beneficiários específicos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           caso a Comissão não a considerasse uma medida de carácter geral, deveria ter-se presente que a medida em questão não altera a concorrência, uma vez que se destina a restabelecer a actividade produtiva de empresas em dificuldade e a salvaguardar os respectivos postos de trabalho,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o regime de auxílios está em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, uma vez que não aumenta a capacidade de produção de empresa, destinando-se a restabelecer a rendibilidade económica e financeira e a salvaguardar os respectivos postos de trabalho.
                        
                     
         
               (16)
            
            
               Por carta de 11 de Fevereiro de 2004, a Itália informou que o auxílio concedido à Brandt Italia no âmbito do regime era, naquela data, de 3 197 982,20 euros e que a concessão do auxílio tinha iniciado em Março de 2003.
            
         5.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA
   5.1.   Existência de auxílio
   
               (17)
            
            
               Para verificar se a medida constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado é necessário determinar se favorece certas empresas, se é proveniente de recursos estatais, se falseia a concorrência ou se pode afectar as trocas comerciais intracomunitárias.
            
         
               (18)
            
            
               A primeira condição para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o é constituída pela circunstância de a medida favorecer certas empresas. Por conseguinte, é necessário determinar se a medida confere aos beneficiários uma vantagem económica que não teriam obtido em condições normais de mercado ou se evita terem de suportar encargos que, em princípio, incidem sobre o orçamento da empresa e se tal vantagem é concedida a empresas específicas.
               O regime em apreço prevê a concessão de subvenções e reduções dos encargos sociais aos adquirentes de empresas em dificuldade, sujeitas a um procedimento de administração extraordinária, que empreguem mais de 1 000 trabalhadores. Por conseguinte, determina uma vantagem económica para o adquirente, que beneficia de uma subvenção a fundo perdido por cada trabalhador «transferido» e, além disso, beneficia de uma redução, durante 18 meses, das contribuições sociais normalmente a cargo do empregador.
               A Comissão considera que a medida em questão é susceptível de conferir uma vantagem económica também para as empresas sujeitas a um procedimento de administração extraordinária. O beneficiário efectivo do auxílio depende, de facto, de uma série de factores que não foram esclarecidos pelas autoridades italianas (se a empresa em dificuldade financeira é uma empresa activa, se o objecto de venda são os activos empresariais ou as quotas sociais, se o adquirente é claramente distinto da empresa em dificuldade financeira, as modalidades de determinação do preço de venda, etc.).
               A Comissão considera que, com base no regime em apreço, é concedida uma vantagem económica a uma categoria específica de beneficiários, a saber:
               
                           —
                        
                        
                           aos adquirentes de empresas com dificuldades financeiras, sujeitas a um procedimento de administração extraordinária e que empreguem, pelo menos, 1 000 trabalhadores, que tenham assinado um contrato colectivo até 30 de Abril de 2003 com o Ministério do Trabalho para a aprovação da transferência de trabalhadores, e/ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a empresas em dificuldade financeira sujeitas a um procedimento de administração extraordinária, que empreguem, pelo menos, 1 000 trabalhadores e que sejam objecto de cessão.
                        
                     Com base nestes elementos, a Comissão considera que a medida em apreço não tem carácter geral, mas confere uma vantagem económica a empresas específicas, reduzindo os custos normais e reforçando a posição financeira dessas últimas relativamente aos outros concorrentes que não beneficiam das mesmas medidas. Tal verificação é confirmada pelo facto de que a medida só foi aplicada num caso.
            
         
               (19)
            
            
               A segunda condição para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o é constituída pela circunstância de que a medida é concedida mediante recursos estatais. No caso em apreço, a intervenção dos recursos estatais é demonstrada pelo facto que a medida é financiada, por um lado, por financiamentos públicos a fundo perdido e, por outro, através da renúncia do Estado a uma parte das contribuições sociais normalmente devidas.
            
         
               (20)
            
            
               Com base na terceira e quarta condições para a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a medida falseia ou é susceptível de falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais intracomunitárias. O regime em apreço é susceptível de falsear a concorrência, uma vez que reforça a posição financeira de algumas empresas relativamente aos seus concorrentes. Nomeadamente, a medida é susceptível de falsear a concorrência e de afectar as trocas comerciais quando os beneficiários se encontram em concorrência com produtos provenientes de outros Estados-Membros, sem eles próprios serem exportadores da sua própria produção. Quando as empresas beneficiárias não exportam, a produção nacional resulta favorecida pelo facto que a possibilidade das empresas, situadas noutros Estados-Membros, de exportarem os seus produtos no mercado em questão resulta diminuída (6).
            
         
               (21)
            
            
               Pelas razões acima indicadas, a medida em apreço é, em princípio, proibida pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e só deve ser considerada compatível como mercado comum se puder beneficiar de uma das derrogações previstas no Tratado.
            
         5.2.   Legitimidade do auxílio
   
               (22)
            
            
               Uma vez que a medida constitui um auxílio estatal, a Comissão lamenta que as autoridades italianas não tenham cumprido a obrigação que lhes incumbe em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e tenham implementado a medida antes da aprovação por parte da Comissão.
            
         5.3.   Apreciação da compatibilidade do auxílio
   
               (23)
            
            
               Após ter determinado a natureza de auxílio estatal da medida em questão nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão examinou se a mesma pode ser considerada compatível com o mercado comum em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.
            
         
               (24)
            
            
               A Comissão considera que o auxílio não pode beneficiar da derrogação prevista no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, uma vez que não constitui um auxílio de natureza social na acepção do n.o 2, alínea a), do artigo 87.o, ou um auxílio destinado a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 87.o, nem é abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 2, alínea c), do artigo 87.o. Por razões óbvias não são também aplicáveis as derrogações previstas no n.o 3, alíneas b) e d), do artigo 87.o
               
            
         
               (25)
            
            
               Baseando se no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, a Comissão definiu a sua política relativa a certas categorias de auxílios em determinados regulamentos, enquadramentos e orientações sobre as isenções. O auxílio em apreço destina-se a salvaguardar postos de trabalho e diz respeito à cessão de empresas em dificuldade e, por conseguinte, pode ser abrangido pelo âmbito de aplicação de três actos de direito derivado específicos. Consequentemente, a Comissão examinou a compatibilidade do auxílio em questão com base nas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, com base no Regulamento (CE) n.o 2204/2002 e, por último, com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional. À luz dos três actos acima referidos, foram confirmadas as dúvidas expressas pela Comissão quanto à compatibilidade do regime de auxílios com o mercado comum.
            
         5.4.   Apreciação com base nas orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação
   
               (26)
            
            
               A partir do momento em que o regime notificado diz respeito à venda de empresas com dificuldades financeiras, as autoridades italianas invocaram, para efeitos da sua apreciação, as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação. A Comissão examinou se o regime de auxílios pode ser apreciado com base nessas orientações. As orientações comunitárias relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação admitem:
               
                           —
                        
                        
                           auxílios de emergência e à reestruturação notificados individualmente à Comissão, para todas as empresas, independentemente da sua dimensão,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           regimes de auxílio de emergência e à reestruturação, unicamente para as pequenas e médias empresas.
                        
                     As autoridades italianas notificaram um regime de auxílios aplicável a todas as empresas, independentemente da sua dimensão. Além disso, dado que o regime diz respeito à venda de empresas com mais de 1 000 trabalhadores, as principais interessadas são as grandes empresas (7). Portanto, o regime de auxílios na sua forma actual não pode ser considerado compatível com o mercado comum com base nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação.
            
         
               (27)
            
            
               Na decisão relativa ao início do procedimento, a Comissão informou que, se a Itália tivesse de considerar que o regime de auxílios constitui, de facto, um auxílio individual à reestruturação de uma empresa em dificuldade, então, a medida devia ter sido notificada enquanto tal. Neste caso, seria necessário esclarecer se a empresa em dificuldade financeira é o efectivo beneficiário do auxílio. Além disso, a notificação individual deveria ser acompanhada de um plano de reestruturação destinado a restabelecer a rendibilidade económica ou financeira da empresa e deveria satisfazer todas as condições previstas nas referidas orientações.
            
         
               (28)
            
            
               As autoridades italianas informaram que, de facto, só foi efectuada uma operação de venda com base no regime, para todo o período da sua duração. Porém, continuaram a definir a medida como um regime de auxílios e não prestaram à Comissão qualquer informação que lhe permita apreciar a medida enquanto notificação individual de um auxílio à reestruturação para uma única empresa em dificuldade. A Comissão não pode, portanto, apreciar o caso individual da venda da Ocean SpA à Brandt Italia de maneira autónoma.
            
         5.5.   Apreciação com base no Regulamento (CE) n.o 2204/2002
   
               (29)
            
            
               O objectivo do regime de auxílios notificado consiste em manter postos de trabalho. Para além das orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, as autoridades italianas fazem referência ao Regulamento (CE) n.o 2204/2002. A esse propósito, segundo as autoridades italianas:
               
                           —
                        
                        
                           a medida notificada deve ser considerada de «carácter geral destinada a promover o emprego, que não falseia nem ameaça falsear a concorrência favorecendo certas empresas ou certas produções» [sexto considerando do Regulamento (CE) n.o 2204/2002], uma vez que se trata de uma medida de carácter geral e abstracta que diz respeito a todas as empresas que empreguem mais de 1 000 trabalhadores, sujeitas a um procedimento de administração extraordinária e que são objecto de venda,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as vantagens concedidas são idênticas às do regime de «Cassa integrazione guadagni straordinaria» (caixa para complementos salariais em caso de desemprego técnico), que nunca foi considerado um auxílio estatal,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           na eventualidade de ser considerada um auxílio estatal, a medida deveria ser definida como um regime de auxílios à criação de emprego. De facto, nos termos do n.o 4, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2204/2002, «os trabalhadores empregados na sequência da criação do emprego nunca devem ter tido um emprego ou devem ter perdido ou estar em vias de perder o seu posto de trabalho anterior». Seria esta a situação que se verifica no caso em apreço.
                        
                     
         
               (30)
            
            
               No que diz respeito ao primeiro ponto, a Comissão considera que a medida não tem carácter geral pelas razões já indicadas na presente decisão na parte relativa à existência de auxílio.
            
         
               (31)
            
            
               Quanto ao segundo ponto, a medida em questão não altera regimes como o regime de «Cassa integrazione straordinaria» ou de «collocamento in mobilità». Pelo contrário, trata se de uma medida temporária destinada a intervir numa situação específica e unicamente para operações realizadas no período de um trimestre. Portanto, esta medida não pode ser equiparada a regimes como o de «Cassa integrazione straordinaria» ou de «collocamento in mobilità», que nunca foram apreciados pela Comissão com base nas regras em matéria de auxílios estatais.
            
         
               (32)
            
            
               Quanto ao terceiro ponto acima referido, a Comissão sublinha que, com base no Regulamento (CE) n.o 2204/2002, os auxílios à criação de novos postos de trabalho em áreas não assistidas são autorizados unicamente a favor de pequenas e médias empresas. O regime de auxílios notificado é aplicável a todo o território nacional e a todas as empresas, independentemente da sua dimensão. Além disso, uma vez que a medida diz respeito à cessão de empresas com mais de 1 000 trabalhadores, existem elementos para considerar que as principais interessadas são as grandes empresas.
            
         
               (33)
            
            
               Com base nessas considerações, a medida notificada não pode ser considerada compatível com o mercado comum com base no Regulamento (CE) n.o 2204/2002.
            
         5.6.   Apreciação com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional
   
               (34)
            
            
               A Comissão apreciou igualmente se o regime podia ser examinado com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (8). Com base nessas orientações, se forem respeitadas determinadas condições, é possível autorizar auxílios à manutenção do emprego que sejam abrangidos pela definição de auxílios ao funcionamento. Além disso, é possível autorizar auxílios aos investimentos em capital fixo, realizados mediante a aquisição de uma empresa que encerrou ou que teria encerrado se não tivesse sido adquirida.
            
         
               (35)
            
            
               Porém, o regime não é abrangido pelo âmbito de aplicação das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, uma vez que se aplica no interior do território nacional. Além disso, o único caso conhecido em que o regime foi aplicado diz respeito a uma empresa situada em Verolanuova (BS), numa zona que não beneficia das derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o, do Tratado. Portanto, a medida notificada não pode ser considerada compatível com o mercado comum com base nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
            
         
               (36)
            
            
               Por último, a medida notificada é incompatível com o mercado comum, uma vez que não contém qualquer disposição relativa à cumulação de auxílios provenientes de fontes distintas.
            
         6.   CONCLUSÕES
   
               (37)
            
            
               A Comissão verifica que a medida em apreço constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. A Itália concedeu ilegalmente o auxílio em questão, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Com base na análise feita anteriormente, a Comissão considera que o auxílio é incompatível com o mercado comum à luz das orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 e das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional.
            
         
               (38)
            
            
               A presente decisão diz respeito ao regime de auxílios e aos respectivos casos de aplicação e deve ser aplicada imediatamente, em especial no que diz respeito à recuperação de cada um dos auxílios compatíveis. A mesma não afecta a possibilidade de cada um dos auxílios concedidos no âmbito do regime serem posteriormente considerados, mediante decisão da Comissão, total ou parcialmente compatíveis com base nas suas características específicas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O auxílio estatal relativamente a medidas urgentes a favor do emprego, que a Itália concedeu com base no Decreto-Lei n.o 23 de 14 de Fevereiro de 2003, convertido na Lei n.o 81 de 17 de Abril de 2003, é incompatível com o mercado comum.
   Artigo 2.o
   
   A Itália suprimirá o regime de auxílios referido no artigo 1.o, caso continue a produzir efeitos.
   Artigo 3.o
   
   1.   A Itália tomará todas as medidas necessárias para recuperar junto dos respectivos beneficiários o auxílio concedido com base no regime a que se refere o artigo 1.o e já ilegalmente colocado à respectiva disposição.
   2.   A Itália suprimirá a concessão de qualquer auxílio em suspenso a contar da data da presente decisão.
   3.   A recuperação deve ser feita imediatamente e nos termos do direito nacional, na medida em que este permita a execução imediata e efectiva da decisão.
   4.   O auxílio a recuperar dá lugar ao cálculo de juros a partir da data em que foi colocado à disposição do beneficiário até à respectiva recuperação efectiva.
   5.   Os juros são calculados com base na taxa de referência utilizada para o cálculo do equivalente-subvenção no âmbito dos auxílios com finalidade regional, à data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário.
   6.   A taxa de juros a que se refere o ponto 5 é aplicável numa base composta durante todo o período a que se refere o ponto 4.
   Artigo 4.o
   
   A Itália informará a Comissão, mediante o questionário que figura em anexo à presente decisão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar conformidade.
   Artigo 5.o
   
   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mario MONTI
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 308 de 18.12.2003, p. 5.
   
      (2)  Ver nota de pé-de-página 1.
   
      (3)  JO C 288 de 9.10.1999.
   
      (4)  JO L 337 de 13.12.2002, p. 3.
   
      (5)  JO C 74 de 10.3.1998.
   
      (6)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Julho de 1988, processo 102/87.
   
      (7)  No que diz respeito à venda da Ocean SpA à Brandt Italia, as autoridades italianas não forneceram qualquer informação quanto à dimensão da sociedade adquirente, a Brandt Italia. A sociedade adquirida, a Ocean SpA, tinha mais de 1 000 trabalhadores.
   
      (8)  JO C 74 de 10.3.1998.
   
      ANEXO
      Informações sobre a aplicação da Decisão 2004/800/CE da Comissão
      1.   Número total de beneficiários e montante total do auxílio a recuperar
      
                  1.1.
               
               
                  Indicar pormenorizadamente como será calculado o montante do auxílio a recuperar junto de cada um dos beneficiários
                  
                              —
                           
                           
                              Capital
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Juros
                           
                        
            
                  1.2.
               
               
                  Qual é o montante total do auxílio ilegal a recuperar (equivalente-subvenção bruto; preços de …) concedido com base no regime?
               
            
                  1.3.
               
               
                  Qual é o número total de beneficiários juntos dos quais deve ser recuperado o auxílio concedido ilegalmente no quadro do presente regime?
               
            2.   Medidas previstas e já adoptadas para recuperar o auxílio
      
                  2.1.
               
               
                  Agradece-se que sejam indicadas pormenorizadamente as medidas previstas e as medidas já adoptadas para proceder à imediata e efectiva recuperação do auxílio. Especificar a base jurídica dessas medidas.
               
            
                  2.2.
               
               
                  Até quando será completada a recuperação?
               
            3.   Informações relativas a cada um dos beneficiários
      Agradece-se que, no quadro em anexo, sejam incluídos os dados relativos a cada um dos beneficiários junto dos quais deve ser recuperado o auxílio concedido ilegalmente no âmbito do regime.
      
                  Nome do beneficiário
               
               
                  Endereço do beneficiário
               
               
                  Data (1)
                  
               
               
                  Montante do auxílio concedido ilegalmente (2)
                  
                  moeda: ….
               
               
                  Recuperação efectuada
                  Sim/Não
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         (1)  Data(s) em que o auxílio (ou parte do auxílio) foi colocado à disposição do beneficiário.
      
         (2)  Montante do auxílio colocado à disposição do beneficiário (em termos de equivalente-subvenção bruto; preços de …).