CELEX: 31996R1083
Language: pt
Date: 1996-06-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1083/96 DA COMISSÃO de 14 de Junho de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 142/30        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 6. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1083/96 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Junho de 1996
                   que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (9), são utilizadas para
  Europeia,                                                        converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2777/75 do                 que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 organização comum do mercado no sector da carne de                1068/93 da Comissão (10), com a última redacção que lhe
 aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (u );
 dada pelo Regulamento (CE) n ? 2916/95 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,
                                                                   Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
                                                                   situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­             capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
 mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos           montante que permita a participação da Comunidade no
 produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      comércio internacional e tenha igualmente em conta a
 mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser               natureza das exportações desses produtos assim como a
 coberta por uma restituição à exportação;                         sua importância no momento actual;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2777/75                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 prevê que, a partir de 1 de Julho de 1995, toda a exporta­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 ção de produtos para a qual seja solicitada uma restituição       de gestão da carne de aves de capoeira e ovos,
 à exportação ficará sujeita à apresentação de um certifi­
 cado de exportação que inclua a prefixação da restituição,
 com excepção dos pintos; que, por conseguinte, as normas
 de execução específicas deste regime para o sector da
 carne de aves de capoeira foram definidas pelo Regula­
 mento (CE) n ? 1372/95 da Comissão (3), com a última             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 1 80/96 (4);
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­       A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
 ção diferenciada para determinados produtos do sector da         concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
 carne de aves de capoeira;                                       mento (CEE) n ? 2777/75 e os montantes dessa restituição
                                                                  são fixados no anexo para as exportações a realizar com
                                                                  base nos certificados de exportação referidos no artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                do Regulamento (CE) n ? 1372/95 ou com base nos certifi­
 Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/              cados de exportação a posteriori referidos no artigo 9 ? do
 /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e         regulamento supracitado.
 a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? e no Regulamento (CE) n? 462/96 do
 Conselho Q do mesmo regulamento; que este facto deve                                       Artigo 2?
ser tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(') JO   n? L  282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                       1996 .
(2) JO   n? L  305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO   n? L  133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(<) JO   n? L  25 de 1 . 2. 1996, p. 27.                          C) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L  102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                        O JO n ? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(<) JO   n? L  138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                        H JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
P)  JO   n? L  65 de 15. 3. 1996, p. 1 .                          (") JO n ? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak---  15. 6. 96                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 142/31
                       O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                       em todos os Estados-membros .
                       Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1996.
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1996, que fixa as restituições a exportação
                                                     no sector da carne de aves de capoeira
           Código                  Destino                 Montante                         Código                  Destino                Montante
        do produto            das restituições (')    das restituições p)                 do produto           das restituições (')    das restituições p)
                                                     ECU/ 1 00 unidades                                                                   ECU/ 1 00 kg
     0105 11 11 000                   01                      1,50                     0207 25 90 000                  05                      7,00
     0105 11 19 000                   01                      1,50                     0207 14 20 900                  03                      5,00
     0105 11 91 000                   01                      1,50                                                    06                       7,00
     0105 11 99 000                   01                      1,50                     0207 14 60 900                 03                       5,00
     0105 12 00 000                   01                      3,50                                                    06                       7,00
     0105 19 20 000                   01                      3,50                     0207 14 70 190                 03                       5,00
                                                                                                                      06                       7,00
                                                         ECU/ 1 00 kg
                                                                                       0207 14 70 290                 03                       5,00
     0207 1210 900                    02                    24,00                                                     06                       7,00
                                      03                      8,00                     0207 27 10 990                 03                       5,00
                                      04                      6,00                                                    06                       7,00
     0207 12 90 190                   02                    27,00                      0207 27 60 000                 03                       5,00
                                      03                      8,00                                                    06                       7,00
                                      04                      6,00                     0207 27 70 000                 03                       5,00
     0207 25 10 000                   05                      7,00                                                    06                       7,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República do Iémen, Líbano e Irão,
    03 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
        Estónia, e Letónia,
    04 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
        referidos nos pontos 02 e 03,
    05 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça,
    06 Todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América, a Bulgária, a Polónia, a Hungria, a Roménia, a Eslováquia, a República Checa, a Suiça e os
        referidos no ponto 03,
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado.