CELEX: C1995/054/34
Language: pt
Date: 1995-03-04 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Janeiro de 1995, por Industrie des poudres sphériques (IPS) contra o Conselho da União Europeia (Processo T-2/95)

N? C 54/18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 3 . 95
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                      Comissão ter considerado semelhante o produto impor­
Comunidades Europeias, intentada por Christian Vahren­                    tado da China e da Rússia e o produto fabricado na
kamp, residente em Eggebek ( República Federal da Ale­                    Comunidade;
manha ), representado pelo advogado Lukanow do foro de
Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no               — Violação do artigo 4? do regulamento de base e erro
escritório de Dupong & Associés, 14a, rue des Bains.                      manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
                                                                          considerado que a indústria comunitária sofreu preju­
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                      ízos importantes;
Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
indemnização relativa ao período de cinco anos de campa­           — Violação do artigo 12? do regulamento de base e erro
nhas leiteiras, a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de           manifesto de apreciação, pelo facto de o Conselho ter
30 705 marcos alemães acrescido de 8 % de juros desde 2 de                considerado que era do interesse da Comunidade a
Novembro de 1983 .                                                        adopção de medidas a título definitivo;
Fundamentos e principais argumentos                                — Violação do artigo 190? do Tratado, pelo facto de o
                                                                          Conselho ter faltado à sua obrigação de fundamentação
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  relativamente à denúncia por abuso de posição domi­
do processo T-20/94.                                                     nante apresentada pela recorrente à DG IV;
                                                                   — Desvio de poder, pelo facto de a Comissão se ter tornado
                                                                         cúmplice da utilização de um procedimento anti­
Recurso interposto, em 9 de Janeiro de 1995 , por Industrie               -dumping para fins anticoncorrenciais .
des poudres sphériques (IPS ) contra o Conselho da União
                            Europeia                               A título subsidiário, a recorrente pede que seja declarado
                       (Processo T-2/95 )                          que o regulamento não lhe é aplicável por erro manifesto de
                           95/C 54/34                              apreciação, pelo facto de o Conselho ter criado direitos
                                                                   anti-dumping com alcance geral relativamente ao conjunto
                 (Língua do processo: francês)                     das importações de cálcio-metal originário da República
                                                                   Popular da China e da Rússia.
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            í 1 ) JO n? L 270 de 21 . 10 . 1994, p. 27.
contra o Conselho da União Europeia , interposto por               (2 ) JO n? L 209 de 2 . 8 . 1988 , p. 1 .
Industrie des poudres sphériques ( IPS ), com sede social em
Annemasse (França ), representada por Chantal Momège,
advogada no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Alex Smith, 62 ,
avenue Guillaume .
                                                                   Recurso interposto, em 11 de Janeiro de 1995 , por
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Hans-Theo Wellmann contra o Conselho da União Euro­
— a título principal, anular o Regulamento ( CE ) n? 2557/                  peia e a Comissão das Comunidades Europeias
   /94 do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, que cria um                                  ( Processo T-3/95 )
    direito anti-dumping definitivo sobre as importações de                                    ( 95/C 54/35 )
    cálcio-metal originárias da República Popular da China
    e da Rússia ( J ),
                                                                                     (Língua do processo: alemão)
— subsidiariamente, declará-lo não aplicável à sociedade
    IPS,                                                           Deu entrada, em 11 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
— condenar o Conselho nas despesas.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Fundamentos e principais argumentos                                Comunidades Europeias, interposto por Hans-Theo Well­
Como fundamento do recurso, a recorrente alega que o               mann, residente em Rees (República Federal da Alemanha ),
regulamento impugnado deve ser anulado pelas seguintes             representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­
razões :
                                                                   tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulz e Dr.
                                                                   Winfried Haneklaus, do foro de Munster, com domicílio
— Violação do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Con­                escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
    selho (2) (« regulamento de base ») e do princípio da          Dupong & Associés, 14a, rue des Bains .
    segurança jurídica, pelo facto de a Comissão, depois da
    anulação do Regulamento ( CEE ) n? 2808/89 pelo                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    acórdão de 11 de Julho de 1992, ter « prosseguido o
   inquérito »;                                                    1 . Condenar solidariamente as instituições recorridas a
— Violação dos artigos 7? e 8? do referido regulamento de                 pagar-lhe uma indemnização ( SLOM-III) relativamente
    base e dos direitos da defesa;                                        ao período de 2 de Abril de 1984 a 29 de Julho de 1993 ,
                                                                          no montante de 15 283,33 marcos alemães, acrescido de
— Violação dos artigos 4?, n? 4, e 2?, n? 12, do regulamento              juros à taxa de 8 % contados a partir de 19 de Maio de
    de base e erro manifesto de apreciação, pelo facto de a               1992 e condená-las solidariamente nas despesas.