CELEX: 62018CA0707
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo C-707/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș – Roménia) – Amărăști Land Investment SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Timiș («Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Operações tributáveis – Dedução do imposto pago a montante – Aquisição de imóveis não inscritos no registo predial nacional – Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente – Recurso a sociedades terceiras especializadas – Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa»)

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș – Roménia) – Amărăști Land Investment SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Timiș
      (Processo C-707/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Operações tributáveis - Dedução do imposto pago a montante - Aquisição de imóveis não inscritos no registo predial nacional - Despesas relacionadas com a primeira inscrição no referido registo suportadas pelo adquirente - Recurso a sociedades terceiras especializadas - Participação numa prestação de serviços ou despesas de investimento efetuadas para os fins de uma empresa»)
      (2020/C 68/12)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Timiș
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Amărăști Land Investment SRL
      
         Recorridos: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara, Administrația Județeană a Finanțelor Publice Timiș
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a que as partes numa operação que tenha por objetivo a transmissão da propriedade de imóveis acordem uma cláusula segundo a qual o adquirente suportará a totalidade ou parte das despesas relativas às formalidades administrativas associadas a essa operação, nomeadamente as relativas à primeira inscrição desses imóveis no registo predial nacional. No entanto, a mera presença dessa cláusula numa promessa sinalagmática de compra e venda de imóveis não é determinante para efeitos de saber se o futuro adquirente dispõe de um direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo ao pagamento dos custos resultantes da primeira inscrição dos imóveis em causa no registo predial nacional.
               
            
                  2)
               
               
                  A Diretiva 2006/112, nomeadamente o seu artigo 28.o, deve ser interpretada no sentido de que, no âmbito de uma promessa sinalagmática de compra e venda de imóveis não inscritos no registo predial nacional, se deve considerar que o futuro adquirente, sujeito passivo, que, conforme se comprometeu contratualmente com o futuro vendedor, realiza as diligências necessárias à primeira inscrição dos imóveis em causa no referido registo recorrendo a serviços fornecidos por terceiros, sujeitos passivos, forneceu pessoalmente, ao futuro vendedor, os serviços em questão, na aceção deste artigo 28.o, mesmo que as partes no contrato tenham acordado que o preço de venda dos referidos imóveis não inclui o contravalor das operações cadastrais.
               
            
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.