CELEX: 62013CN0686
Language: pt
Date: 2013-12-27 00:00:00
Title: Processo C-686/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 27 de dezembro de 2013 — X AB/Skatteverket

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 27 de dezembro de 2013 — X AB/Skatteverket
      (Processo C-686/13)
      (2014/C 71/19)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Högsta förvaltningsdomstolen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: X AB
      
         Recorrida: Skatteverket
      
         Questão prejudicial
      
      Os artigos 49.o e 63.o TFUE opõem-se a uma legislação nacional segundo a qual o Estado-Membro de domicílio não permite a dedução das perdas cambiais, que são parte integrante de menos-valias resultantes de participações com fins empresariais numa sociedade domiciliada noutro Estado-Membro, no caso de o Estado-Membro de domicílio aplicar um sistema que não tem em conta as mais-valias e as menos-valias resultantes dessas participações para efeitos de cálculo do rendimento tributável?