CELEX: C1999/160/53
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-69/99: Recurso interposto em 5 de Março de 1999 pela Eurotica Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S contra Comissão das Comunidades Europeias

5.6.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 160/29
Segundo a demandante, os principais erros da Comissão são:               Por decisão de 30 de Julho de 1998, o «Secretary of State for
                                                                           Culture, Media and Sport» do Reino Unido suspendeu a
— a redução dos custos laborais da demandante,                            retransmissão do programa «Rendez-Vous Télévision» por
                                                                           violação manifesta e séria do artigo 22.o da Directiva
— a recusa em aceitar os custos da assistência de terceiros,               89/552/CEE do Conselho («Televisão Transfronteiras» a seguir
                                                                           «directiva») (1). Foram intentados perante os órgãos jurisdicio-
— a recusa em aceitar «outros custos», e                                   nais britânicos diferentes processos que todavia não puderam
                                                                           impedir a entrada em vigor da referida decisão, em 11 de
— a recusa em aceitar, no que toca ao perı́odo compreendido                Setembro de 1998.
     entre 1 de Junho de 1996 e 30 de Novembro de 1996,
     quaisquer dos custos apresentados pela demandante.
                                                                           Após ter recebido notificação desta decisão, a Comissão
                                                                           informou as autoridades britânicas, através da decisão im-
                                                                           pugnada, que as medidas de suspensão controvertidas eram
                                                                           compatı́veis com o direito comunitário.
Recurso interposto em 5 de Março de 1999 pela Eurotica                     Com o presente recurso a recorrente pretende a anulação desta
Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S                         decisão uma vez que o Reino Unido violou os princı́pios da
                                                                           não discriminação e da proporcionalidade na interpretação
        contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           que fez do artigo 22.o da directiva.
                         (Processo T-69/99)
                                                                           Segundo a recorrente, embora o disposto no artigo 22.o da
                           (1999/C 160/53)                                 directiva deixe uma larga competência aos Estados-Membros
                                                                           para apreciar se as emissões televisivas contêm programas
                                                                           susceptı́veis de prejudicar gravemente os menores, nomeada-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        mente quando incluam cenas de pornografia ou de violência
                                                                           gratuita, importa observar que, malgrado os Estados-Membros
Deu entrada, em 5 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                disporem de larga margem de apreciação para interpretar este
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   conceito, devem fazê-lo respeitando o direito comunitário e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Euro-                 designadamente os princı́pios da proporcionalidade e da não
tica Rendez-Vous Télévision Danish Satellite (DSTV) A/S, com               discriminação.
sede social em Frederiksberg (Dinamarca), representada por
Jean-Paul Hordies e Agnès Maqua, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fidu-                  As medidas adoptadas pelas autoridades britânicas são:
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      — discriminatórias, porque programas similares e mesmo
                                                                                mais «hard» são actualmente retransmitidos no território
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,                    do Reino Unido, beneficiando alguns de uma licença
     adoptada com base no artigo da Directiva 89/552/CE                         britânica,
     e pela qual decidiu que as medidas de proibição de
     retransmissão do programa da recorrente no território do
     Reino Unido adoptada pelas autoridades desse pais estão              — contrárias ao princı́pio da proporcionalidade, porque a
     em conformidade com o direito comunitário,                                recorrente tomou todas as medidas possı́veis, nomeada-
                                                                                mente as referidas no artigo 22.o da directiva para protec-
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                              ção dos menores, e por último
Fundamentos e principais argumentos                                        — contrárias ao artigo 59.o do Tratado CE.
A recorrente, uma cadeia de televisão temática de direito
dinamarquês maioritariamente detida por uma holding luxem-
burguesa difunde e vende um programa televisivo transmitido                (1) Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989,
por satélite sob a designação de «Eurotica Rendez-Vous                        relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regula-
Télévision». Oferece, designadamente, esse serviço aos telespec-               mentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao
tadores de vários Estados-Membros entre os quais os do Reino                  exercı́cio de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298 de
Unido. As emissões começam às 00h30 e terminam às 05h00.                      17.10.1989, p. 23; rect. JO L 331 de 16.11.1989, p. 51).
Das 00h10 às 00h30 a transmissão é em PAL e não codificada
(para efeitos promocionais), das 00h30 às 05h00 a transmissão
é codificada uma vez que o programa tem três filmes de
carácter erótico. A transmissão do programa e o conteúdo da
programação são rigorosamente controlados.