CELEX: C2000/233/12
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Maio de 2000 no processo C-301/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrĳfsleven): KVS International BV contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ ("Agricultura — Polícia sanitária no sector veterinário em matéria de trocas intracomunitárias e de importações de sémen congelado de animais da espécie bovina — Certificação do sémen de bovino destinado à exportação para um Estado-Membro — Directiva 88/407/CEE e Directiva 93/60/CEE — Aplicação no tempo")

C 233/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12.8.2000
(JO L 228, p. 1), e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta           e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovi-
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),               na, da Macedónia e do Montenegro (JO L 63, p. 1), e 859/92
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e          da Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras
F. Macken, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:               de aplicação para a importação de determinados produtos no
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                sector da carne de bovino originários das repúblicas da Croácia
18 de Maio de 2000 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:            e da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas de Bósnia-
                                                                          -Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro (JO L 89,
1.    Ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da Lei de 9 de Julho      p. 26), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      de 1975 relativa ao controlo das empresas de seguros, na            por: R. Schintgen (relator), presidente de secção, G. Hirsch e
      redacção dada pelo Decreto real de 12 de Agosto de 1994, o         V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem       secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio de 2000, um
      por força da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo     O artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 545/92 do Conselho, de
      não-vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e                   3 de Fevereiro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações
      88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não-vida).           na Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia e
                                                                          da Eslovénia e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da
2.    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                        Macedónia e do Montenegro, e o Regulamento (CEE) n.o 859/92 da
                                                                          Comissão, de 3 de Abril de 1992, que estabelece as regras de
                                                                          aplicação para a importação de determinados produtos do sector da
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                carne de bovino originários das repúblicas da Croácia e da Eslovénia
                                                                          e das repúblicas jugoslavas da Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e
                                                                          do Montenegro, devem ser interpretados no sentido de que as
                                                                          importações na Comunidade, efectuadas em Setembro e Outubro de
                                                                          1992, relativas a lotes de carne de bovino de tipo baby-beef originária
                                                                          e proveniente da antiga república jugoslava da Macedónia cujos
                                                                          certificados de proveniência foram emitidos pelo organismo jugoslavo
                                                                          que era competente antes da denúncia pela Comunidade do acordo de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                                          Socialista Federativa da Jugoslávia, não são susceptı́veis de beneficiar
                          (Segunda Secção)                               do regime de redução do direito nivelador na importação previsto no
                                                                          artigo 7.o do Regulamento n.o 545/92, mesmo que o novo organismo
                                                                          competente para a antiga república jugoslava da Macedónia não
                     de 18 de Maio de 2000                                tivesse ainda sido designado na data em que as importações tiveram
                                                                          lugar.
no processo C-230/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale civile e penale di Treviso): Amministrazione                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.
    delle Finanze dello Stato contra Schiavon Silvano (1)
(Polı́tica comercial comum — Regulamentos (CEE)
n.os 545/92 e 859/92 — Importação na Comunidade de                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
carne de bovino de tipo baby-beef originária e proveniente
da antiga república jugoslava da Macedónia — Organismo                                             (Quinta Secção)
    competente para emitir os certificados de proveniência)                                       de 18 de Maio de 2000
                                                                          no processo C-301/98 (pedido de decisão prejudicial
                           (2000/C 233/11)
                                                                          apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsle-
                                                                          ven): KVS International BV contra Minister van Land-
                                                                                         bouw, Natuurbeheer en Visserij (1)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          («Agricultura — Polı́cia sanitária no sector veterinário em
                                                                          matéria de trocas intracomunitárias e de importações de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         sémen congelado de animais da espécie bovina — Certifi-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        cação do sémen de bovino destinado à exportação para
                                                                          um Estado-Membro — Directiva 88/407/CEE e Directiva
No processo C-230/98, que tem por objecto um pedido                                      93/60/CEE — Aplicação no tempo»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                                       (2000/C 233/12)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
penale di Treviso (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
neste órgão jurisdicional entre Amministrazione delle Finanze
dello Stato e Schiavon Silvano, em situação de falência,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Regulamentos (CEE) n.os 545/92 do Conselho, de 3 de Feverei-
ro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na              No processo C-301/98, que tem por objecto um pedido
Comunidade de produtos originários das repúblicas da Croácia           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- 12.8.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 233/7
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo College van Beroep                K. Rispal-Bellanger e C. Bergeot), que tem por objecto obter a
voor het Bedrijfsleven (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no              declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre KVS Internatio-         comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
nal BV e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij,                   legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo         dar cumprimento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de
3.o da Directiva 88/407/CEE do Conselho de 14 de Junho de                   Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho
1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária aplicáveis às           (JO L 216, p. 12), a República Francesa não cumpriu as
trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
congelado de animais da espécie bovina (JO L 194, p. 10), e                 referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção),
do anexo B, capı́tulo I, n.o 1, alı́nea b), da mesma directiva,             composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
tanto na versão original como na versão resultante da Directiva           P. J. G. Kapteyn (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a                   -geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Maio
Directiva 88/407/CEE, que torna o seu âmbito de aplicação                  de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
extensivo ao sémen fresco de bovino (JO L 186, p. 28), bem
como sobre a validade desta última directiva, o Tribunal de                1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
Justiça (Quinta Secção), composto por: L. Sevón (relator),                      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
presidente da primeira secção, exercendo funções de presidente                  mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de
da quinta secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm                        1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, a República
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário:                   Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Maio de 2000                       força do Tratado CE e da referida directiva.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
O artigo 3.o, alı́nea b), da Directiva 88/407/CEE do Conselho de
14 de Junho de 1988 que fixa as exigências de polı́cia sanitária           (1) JO C 100 de 10.4.1999.
aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de
sémen congelado de animais da espécie bovina, lido em conjugação
com o anexo B, capı́tulo I, ponto 1, alı́nea b), da mesma directiva,
na versão original desta última e na que resulta da Directiva
93/60/CEE do Conselho de 30 de Junho de 1993 que altera a
Directiva 88/407 e que torna o seu âmbito de aplicação extensivo
ao sémen fresco de bovino, deve ser interpretado no sentido de que o                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sémen proveniente de um touro que, antes da sua admissão num
centro autorizado de colheita de sémen, pertenceu a uma manada não                              de 23 de Maio de 2000
oficialmente indemne de brucelose, mesmo apenas em razão da
mudança de estatuto sanitário da manada durante a permanência do           no processo C-104/98 (pedido de decisão prejudicial
animal nessa manada, é excluı́do das trocas intracomunitárias.             do Oberster Gerichtshof): Johann Buchner e o. contra
                                                                                       Sozialversicherungsanstalt der Bauern (1)
(1) JO C 312 de 10.10.98.
                                                                            («Directiva 79/7/CEE — Igualdade de tratamento entre
                                                                            homens e mulheres em matéria de segurança social — Pensão
                                                                            de velhice antecipada por incapacidade para o trabalho —
                                                                            Fixação de uma idade para obter direito a pensão diferente
                                                                                                     consoante o sexo»)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                      (2000/C 233/14)
                            (Quarta Secção)
                       de 18 de Maio de 2000                                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo C-45/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                              94/33/CE»)                                    No processo C-104/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (2000/C 233/13)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
                                                                            (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre Johann Buchner e o. e Sozialversicherungs-
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        anstalt der Bauern, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação do artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
                                                                            mulheres em matéria de segurança social (JO L 6, p. 24; EE 05
No processo C-45/99, Comissão das Comunidades Europeias                    F2 p. 174), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́gu-
(agente: D. Gouloussis) contra República Francesa (agentes:                ez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes