CELEX: 62015CA0068
Language: pt
Date: 2017-05-17 00:00:00
Title: Processo C-68/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — X/Ministerraad «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Diretiva relativa às sociedades mães e sociedades afiliadas — Legislação fiscal — Imposto sobre os lucros das sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Dupla tributação — “Fairness tax”»

24.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — X/Ministerraad
   (Processo C-68/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Liberdade de estabelecimento - Diretiva relativa às sociedades mães e sociedades afiliadas - Legislação fiscal - Imposto sobre os lucros das sociedades - Distribuição de dividendos - Retenção na fonte - Dupla tributação - “Fairness tax”»)
   (2017/C 239/04)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Grondwettelijk Hof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Recorrido: Ministerraad
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A liberdade de estabelecimento deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual tanto uma sociedade não residente, que exerce uma atividade económica nesse Estado-Membro por intermédio de um estabelecimento estável, como uma sociedade residente, incluindo a sociedade afiliada residente de uma sociedade não residente, estão sujeitas a um imposto como a «fairness tax», quando essas sociedades distribuem dividendos que, devido à utilização de certos benefícios fiscais previstos pelo regime fiscal nacional, não estão incluídos no seu resultado tributável final, na condição de que o modo de determinação da matéria coletável desse imposto não leve, de facto, a tratar essa sociedade não residente de forma menos vantajosa do que uma sociedade residente, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação fiscal de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê um imposto como a «fairness tax», ao qual estão sujeitas as sociedades não residentes que exercem uma atividade económica nesse Estado-Membro por intermédio de um estabelecimento estável e as sociedades residentes, incluindo a sociedade afiliada residente de uma sociedade não residente, quando distribuem dividendos que, devido à utilização de certos benefícios fiscais previstos pelo regime nacional, não estão incluídos no seu resultado tributável final.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/96, lido em conjugação com o n.o 3 do referido artigo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação fiscal nacional, como a que está em causa no processo principal, na medida em que essa legislação, numa situação em que lucros recebidos por uma sociedade-mãe da sua sociedade afiliada são distribuídos por essa sociedade-mãe posteriormente ao ano durante o qual são recebidos, tem como consequência submeter esses lucros a uma tributação que ultrapassa o limite de 5 % previsto na referida disposição.
            
         
      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.