CELEX: 62007CA0540
Language: pt
Date: 2009-11-19 00:00:00
Title: Processo C-540/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigo 56. o CE — Artigos 31. o e 40. o do Acordo sobre o EEE — Fiscalidade directa — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados — Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-540/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigo 56.o CE - Artigos 31.o e 40.o do Acordo sobre o EEE - Fiscalidade directa - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos exportados - Crédito na sede do beneficiário do dividendo, nos termos de uma Convenção preventiva da dupla tributação)
   2010/C 24/07
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e A. Aresu, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: R. Adam, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o CE e 40.o EEE — Regime fiscal mais oneroso para os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros e nos Estados EEE do que o aplicado aos dividendos «domésticos»
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao sujeitar os dividendos distribuídos a sociedades estabelecidas noutros Estados-Membros a um regime fiscal menos favorável do que aquele que é aplicado aos dividendos distribuídos às sociedades residentes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 56.o, n.o 1, CE.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A República Italiana é condenada a suportar três quartos das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar o outro quarto das despesas.
            
         
      (1)  JO C 37, de 09.02.2008.