CELEX: 32002D0082
Language: pt
Date: 2001-10-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que autoriza o Reino Unido a conceder auxílio a duas unidades de produção de carvão relativamente a 2000 e 2001 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3081]

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32002D0082

Decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2001, que autoriza o Reino Unido a conceder auxílio a duas unidades de produção de carvão relativamente a 2000 e 2001 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 3081]  

Jornal Oficial nº L 035 de 06/02/2002 p. 0019 - 0021

Decisão da Comissãode 17 de Outubro de 2001que autoriza o Reino Unido a conceder auxílio a duas unidades de produção de carvão relativamente a 2000 e 2001[notificada com o número C(2001) 3081](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/82/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:I(1) Por carta de 8 de Agosto de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, do auxílio financeiro que se propunha conceder à unidade de produção "Longannet Mine", pertencente à sociedade Mining (Escócia) Ltd, para o período compreendido entre 17 de Abril e 31 de Dezembro de 2000 e para 2001.(2) Além disso, por carta de 3 Setembro de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, do auxílio financeiro que tencionava conceder à unidade de produção "Aberpergwm Colliery", pertencente à sociedade Anthracite Mining Ltd, para 2001.(3) Perante as informações comunicadas pelo Reino Unido, a Comissão deve tomar uma decisão sobre o auxílio de 5397000 libras esterlinas (GBP), destinado a cobrir perdas especiais de exploração da Longannet Mine, nomeadamente 2190000 GBP para o período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000 e 3207000 GBP para 2001. A Comissão deve igualmente tomar uma decisão sobre o auxílio ao funcionamento no montante de 1031066 GBP, destinado a cobrir as perdas de exploração da Aberpergwm Colliery, em relação a 2001.(4) As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da referida decisão. A aprovação do auxílio pela Comissão está sujeita aos objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o e aos critérios específicos estabelecidos no artigo 3.o da mesma decisão, bem como à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Por outro lado, na sua apreciação, a Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o da decisão, deve avaliar a conformidade das medidas notificadas com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, aprovado pela Comissão através da Decisão 2001/114/CECA(2) e da Decisão 2001/597/CECA(3) (a seguir designado "plano de reestruturação").II(5) O montante de 5397000 libras esterlinas que o Reino Unido se propõe conceder à Longannet Mine, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão 3632/93/CECA, destina-se a cobrir parte da diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade equivalente proveniente de países terceiros.(6) Através das Decisões 2001/217/CECA(4) e 2001/683/CECA(5), a Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder auxílio ao funcionamento à Longannet Mine, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, no montante de 17462000 GBP, para o período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000, e de 18318000 GBP para 2001. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão foi do parecer de que o auxílio que o Reino Unido se propunha conceder se destinava a aumentar a viabilidade económica da unidade de produção em causa, reduzindo os seus custos de produção. O auxílio deveria, de acordo com o plano de reestruturação, ajudar a tornar a Longannet Mine viável, permitindo-lhe prosseguir as suas actividades para além de 2002 sem necessidade de subsídios públicos.(7) No entanto, o auxílio à Longannet Mine autorizado pela Comissão cobria apenas parte das perdas de exploração relativas aos períodos atrás mencionados. As amortizações directas previstas no ponto 2, alínea c), do formulário A do anexo I à Decisão n.o 341/94/CECA(6) não estão cobertas pelos auxílios estatais. Ao excluir essa despesa elegível, o objectivo do Reino Unido era minimizar o nível de auxílio concedido à Longannet Mine. O apoio financeiro adequado dos accionistas deverá tornar possível atingir um equilíbrio que seja proporcional aos resultados de exploração da Longannet Mine.(8) Recentemente, problemas geológicos imprevistos e grandes inundações causaram perdas de produção significativas. Essas perdas temporárias devidas a circunstâncias excepcionais provocaram sérias dificuldades financeiras. Para garantir a sobrevivência da Longannet Mine, é, portanto, urgente injectar recursos adicionais para evitar o seu encerramento por razões de insolvência.(9) De acordo com a notificação de 8 de Agosto de 2001, as dificuldades financeiras da Longannet Mine devem-se a circunstâncias excepcionais e devem, por conseguinte, ter um carácter temporário. Nessa óptica, não afectam as perspectivas de viabilidade económica através da redução dos custos de produção da mina. De acordo com as Decisões 2001/217/CECA e 2001/683/CECA, a Longannet Mine continua, por conseguinte, apta a prosseguir as suas actividades para além de 2002 sem qualquer subsídio público. Um perito independente examinou os estudos sísmicos subterrâneos e uma auditoria efectuada no local de produção e confirmou que a Longannet Mine possui reservas minerais suficientes para continuar a funcionar até ao final de 2002 em condições económicas favoráveis.(10) Nos termos do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio por tonelada notificado não excede a diferença entre os custos de produção e a receita previsível para o período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000 ou para 2001.(11) Perante o exposto, e com base nas informações comunicadas pelo Reino Unido, o auxílio adicional no montante de GBP 5397000 que o Reino Unido tenciona conceder à Longannet Mine para o período de 17 de Abril a 31 de Dezembro de 2000 e para 2001 é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2.o e 3.oIII(12) O montante de GBP 1031066 que, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido se propõe conceder à Aberpergwm Colliery, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu preço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.(13) Após o encerramento total da mina em 1986, foi feito um investimento substancial para possibilitar o arranque de novas actividades. Concluídos os trabalhos preparatórios iniciados em 1996, a mina recomeçou a funcionar em Julho de 2000. No entanto, as actividades mineiras da Aberpergwm Colliery apenas se tornarão mais substanciais a partir de 2001, com uma produção estimada em 66800 tec(7).(14) As medidas destinadas a modernizar as condições de extracção do carvão que devem ainda ser tomadas optimizarão progressivamente as condições de exploração económica. Em resultado disso, os custos de produção que, em 2000, ascenderam a [...](8) libras esterlinas/GJ(9), deverão baixar significativamente, não devendo em 2002 - aos preços de 1999 - exceder o limiar de viabilidade económica de 1,15 libras esterlinas/GJ estabelecido no plano de reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido. Além disso, segundo as previsões até 2004, a redução contínua dos custos de produção deverá contribuir progressivamente para o aumento da viabilidade económica da mina para além de 2002.(15) A pedido das autoridades do Reino Unido, um perito independente elaborou um relatório técnico que examina o potencial das medidas de modernização, racionalização e reestruturação aplicadas pela Aberpergwm Colliery para aumentar a sua viabilidade económica. Na elaboração do relatório, o perito teve em conta as condições geológicas e técnicas em que esta unidade de produção opera e a qualidade do carvão produzido. O relatório conclui que as várias medidas previstas são coerentes e realistas no que respeita aos custos estimados a atingir, calculados pela unidade de produção.(16) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio que o Reino Unido se propõe conceder destina-se, por conseguinte, a aumentar a viabilidade económica da Aberpergwm Colliery, através de uma redução significativa dos seus custos de produção. Perante as perspectivas de redução dos custos de produção e de aumento das receitas, este auxílio contribuirá para tornar a unidade de produção competitiva, garantindo que possa prosseguir as suas actividades para além de 2002 sem subsídios públicos.(17) O plano proposto pela empresa e, mais especificamente, a natureza temporária do apoio financeiro necessário à reestruturação permitirão a degressividade do auxílio, em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.(18) Em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio por tonelada notificado não excede a diferença entre os custos de produção e as receitas previsíveis, calculada com base nos dados financeiros relativos ao período abrangido pelo auxílio.(19) A Comissão regista que um auditor certificou que os dados financeiros notificados pelo Reino Unido reflectem com exactidão as contas da Anthracite Mining Ltd. O auditor declarou igualmente que as previsões foram elaboradas utilizando as mesmas normas contabilísticas que as utilizados antes do período coberto pelo auxílio.(20) Perante o exposto, e com base nas informações prestadas pelo Reino Unido, o auxílio proposto para 2001 a conceder à unidade de produção de Aberpergwm Colliery é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, e, nomeadamente, com os seus artigos 2.o e 3.oIV(21) O Reino Unido deve garantir que este auxílio não causará qualquer distorção da concorrência nem discriminação entre produtores, compradores ou consumidores de carvão na Comunidade.(22) Em conformidade com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com as disposições da Decisão 2001/114/CECA, o Reino Unido deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir que o montante do auxílio concedido a cada unidade de produção não ocasione para o carvão comunitário preços (incluindo transporte) inferiores aos do carvão de qualidade equivalente proveniente de países terceiros.(23) Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio deve ser inscrito nos orçamentos públicos nacionais, regionais ou locais do Reino Unido ou obedecer a mecanismos estritamente equivalentes.(24) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 3.o e com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cabe à Comissão verificar se o auxílio autorizado é empregue exclusivamente na consecução dos objectivos estipulados no artigo 3.o dessa decisão. Até 30 de Setembro de cada ano, o Reino Unido deve comunicar os montantes de auxílio efectivamente pagos no ano anterior e declarar as eventuais alterações introduzidas nos montantes inicialmente comunicados. Qualquer informação necessária para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 3.o da decisão deve ser fornecida juntamente com esta declaração anual.(25) O Reino Unido deve justificar todo e qualquer desvio em relação ao plano de reestruturação e às previsões económicas e financeiras comunicadas à Comissão em 8 de Agosto de 2001 e 3 de Setembro de 2001. Em especial, se se verificar que as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA não podem ser cumpridas, o Reino Unido proporá à Comissão as medidas de correcção que se imponham,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oSem prejuízo do disposto no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é autorizado a conceder um auxílio ao funcionamento no montante de 5397000 libras esterlinas a favor da unidade de produção de Longannet Mine para o período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000 e para 2001.Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é ainda autorizado a conceder um auxílio ao funcionamento no montante de 1031066 libras esterlinas a favor da unidade de produção de Aberpergwm Colliery para 2001.Artigo 2.oO Reino Unido deve garantir que o auxílio autorizado apenas seja utilizado para os fins declarados nas suas notificações de 8 de Agosto de 2001 e 3 de Setembro de 2001 e que qualquer despesa relacionada com o disposto na presente decisão que seja cancelada, sobreavaliada ou mal utilizada seja reembolsada.Artigo 3.oSem prejuízo das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido notificará, o mais tardar em 30 de Setembro de 2002, os montantes de auxílio efectivamente pagos para o período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 31 de Dezembro de 2000 e para 2001.Artigo 4.oO Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2001.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.(2) JO L 43 de 14.2.2001, p. 27.(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 32.(4) JO L 81 de 21.3.2001, p. 31.(5) JO L 241 de 11.9.2001, p. 10.(6) JO L 49 de 19.2.1994, p. 1.(7) tec = tonelada de equivalente carvão.(8) Informações confidenciais.(9) 1 tonelada equivalente-carvão (tec) = 29302 Gigajoules (GJ).