CELEX: 52015PC0217
Language: pt
Date: 2015-06-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2015 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 26.6.2015
                                                      COM(2015) 217 final
                                                      2015/0111 (NLE)
                                         Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2015 em nome da União Europeia no
     âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade
   Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que
           respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. CONTEXTO DA PROPOSTA
      O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
      comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em
      vigor em 1 de junho de 2002.
      Foram alteradas ou atualizadas várias disposições legislativas desde a última vez em
      que foram modificados os apêndices do anexo 11 do referido acordo,
      Em conformidade com as disposições do acordo, a Suíça apresentou ao Comité
      Misto Veterinário um plano que especifica as medidas que considera necessário
      executar para a aprovação dos seus estabelecimentos de produção de aves de
      capoeira e de ovos para incubação. O acordo prevê que o Comité Misto Veterinário é
      competente para o reconhecimento desse plano.
      A Suíça beneficia até 31 de dezembro de 2014 da possibilidade de derrogar ao exame
      para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para
      engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Além disso, a legislação da
      União relativa a este exame para deteção de triquinas foi recentemente alterada;
      importa, portanto, que se reexamine a derrogação de que beneficia a Suíça, a fim de
      permitir uma adaptação progressiva das práticas atuais suíças.
      As disposições legislativas dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 do anexo 11 do
      Acordo Agrícola foram alteradas depois da sua entrada em vigor. Foram também
      alterados os endereços dos pontos de contacto constantes do apêndice 11.
      Consequentemente, deve ser adaptado o disposto nos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10
      e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola.
      O artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto
      Veterinário constituído por representantes das Partes. Cabe ao Comité examinar
      todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as
      tarefas nele previstas. O Comité Misto Veterinário dispõe, em especial, de um poder
      de decisão nos casos previstos pelo anexo 11. O artigo 19.º, n.º 3, do anexo 11 do
      Acordo Agrícola autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices desse
      anexo, nomeadamente a fim de os adaptar e atualizar.
      A União deve determinar a posição a adotar no Comité Misto Veterinário no que diz
      respeito à adoção das alterações necessárias ao anexo 11. Em conformidade com o
      artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da
      União é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
      A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário será publicada no Jornal Oficial
      da União Europeia.
   2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      A proposta baseia-se no artigo 207.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da
      União Europeia, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9.
PT                                            2                                            PT
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                                                  Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2015 em nome da União Europeia no
        âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade
      Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que
              respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio
           de produtos agrícolas1 (a seguir designado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1
           de junho de 2002.
   (2)     Por força do artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto
           Veterinário (a seguir denominado «Comité Misto Veterinário») examinar todas as
           questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí
           previstas. Em conformidade com o n.º 3 do mesmo artigo, o Comité Misto Veterinário
           pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente para os adaptar e
           atualizar.
   (3)     O artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho
           e da Comissão2 estabelece que a posição da União Europeia no âmbito do Comité
           Misto Veterinário deve ser adotada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
   (4)     A União deve determinar a posição a tomar no âmbito do Comité Misto Veterinário no
           que diz respeito à introdução das alterações necessárias.
   (5)     A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário deverá entrar em vigor no dia da
           sua adoção,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                   Artigo 1.º
   A posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário, instituído
   pelo artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
   Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração dos apêndices 1,
   1
           JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
   2
           Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à
           Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a
           Confederação Suíça (JO L 114 de 30.4.2002, p. 1).
PT                                                      3                                                          PT
 ---pagebreak---    2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto
   Veterinário anexado à presente decisão.
                                             Artigo 2.º
   A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no
   que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11, será publicada
   no Jornal Oficial da União Europeia logo que for adotada.
                                             Artigo 3.º
   A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a
   Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   entra em vigor no dia da sua adoção.
                                             Artigo 4.º
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                                4                                                PT