CELEX: 62019CA0673
Language: pt
Date: 2021-02-24 00:00:00
Title: Processo C-673/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T («Reenvio prejudicial — Asilo e Imigração — Diretiva 2008/115/CE — Artigos 3.°, 4.°, 6.° e 15.° — Refugiado em situação irregular no território de um Estado-Membro — Detenção para fins de transferência para outro Estado-Membro — Estatuto de refugiado nesse outro Estado-Membro — Princípio da não repulsão — Inexistência de uma decisão de regresso — Aplicabilidade da Diretiva 2008/115»)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T
      (Processo C-673/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Asilo e Imigração - Diretiva 2008/115/CE - Artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.o - Refugiado em situação irregular no território de um Estado-Membro - Detenção para fins de transferência para outro Estado-Membro - Estatuto de refugiado nesse outro Estado-Membro - Princípio da não repulsão - Inexistência de uma decisão de regresso - Aplicabilidade da Diretiva 2008/115»)
      (2021/C 138/08)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: M, A, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Recorridos: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid, T
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 3.o, 4.o, 6.o e 15.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro coloque em detenção administrativa um nacional de um país terceiro, em situação irregular no seu território, a fim de proceder à transferência forçada desse nacional para outro Estado-Membro no qual dispõe do estatuto de refugiado, quando esse mesmo nacional se tenha recusado a cumprir a ordem que lhe tinha sido dada de se deslocar para esse outro Estado-Membro e não seja possível adotar uma decisão de regresso contra ele.
      
         (1)  JO C 423, de 16.12.2019.