CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1949/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Suécia que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Suécia às importações de Espanha #Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Suécia, de 23 de Abril de 1990, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Suécia às importações de Espanha

10 . 7. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 176/9
                               REGULAMENTO {CEE) N? 1949/90 DO CONSELHO
                                                 de 29 de Junho de 1990
                 relativo à aplicação da decisão n? 1/90 do Comité Misto CEE-Suécia que altera o
                 Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos
                 métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de
                 determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Suécia
                                               às importações dé Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica
                                                                A Decisão n? 1 /90 do Comité Misto CEE-Suécia é
Europeia e o Reino da Suécia ('), assinado em 22 de             aplicável na Comunidade.
Junho de 1972 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de
 1973 ;                                                         O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Considerando que, por força do artigo 28 ? do Protocolo
n ? 3 relativo à definição da noção de « produtos                                      Artigo 2?
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,
que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Misto adoptou a Decisão n? 1 /90 que altera o Protocolo         publicação no Jornal Oficial das Comunidades
n? 3 ;
                                                                Europeias.
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Comunidade,                                                     É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito no Luxemburgo, ein 29 de Junho de 1990.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                              M. SMITH
(') JO n? L 300 de 31 . 12. 1972, p. 97.
 ---documentbreak--- N ? L 176/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10. 7 . 90
                              DECISÃO N? 1/90 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÉCIA
                                               de 23 de Abril de 1990
                 que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos
                 originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da
                 suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos
                                    Dez e a Suécia às importações de Espanha
O COMITÉ MISTO,                                               modo, a identificação dos produtos espanhóis se tornou
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­
                                                              supérflua,
mica Europeia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas
em 22 de Julho de 1972,                                       DECIDE :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de
« produtos originários » e aos métodos de cooperação                                    Artigo 1 ?
administrativa^ a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e,
nomeadamente, o seu artigo 28?,                               O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :
                                                              1 . São suprimidos o artigo 24? e o n? 2 do artigo 25?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n ? 1673/89 e da Decisão 89/372/CECA do Conselho das          2. No anexo V, a última frase da nota de pé-de-página
Comunidades Europeias, a cobrança de determinados                 n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
direitos aduaneiros aplicados na Comunidade dos Dez às            « No caso de numa factura figurarem igualmente
importações espanholas é suspensa na sua totalidade a             produtos que tenham o carácter de produtos originá­
partir de 1 de Julho de 1989 ;                                    rios das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, na acep­
Considerando que foi aprovado um terceiro protocolo               ção do artigo 19? do Protocolo, o exportador deve
adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica                  identificá-los claramente mediante a utilização da sigla
                                                                  « CCM ».»
Europeia e o Reino da Suécia, na sequência da adesão do
Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comuni­
dade, que prevê igualmente a suspensão dos direitos adua­                               Artigo 2?
neiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo acordo e
importados de Espanha na Suécia ; que a Suécia aplica já,     A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
de forma autónoma, desde 1 de Julho de 1989, as disposi­
ções desse terceiro protocolo adicional, enquanto aguarda     Feito e Bruxelas, em 23 de Abril de 1990 .
a sua ratificação ;
Considerando que, no âmbito do referido acordo, essa                                       Pelo Comité Misto
situação tem por efeito atribuir aos produtos espanhóis                                       0 Presidente
um tratamento preferencial idêntico ao reservado aos
produtos originários do resto da Comunidade e que, deste                                       R. COHEN