CELEX: 62015CN0172
Language: pt
Date: 2015-04-16 00:00:00
Title: Processo C-172/15: Ação intentada em 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/26
            
         Ação intentada em 16 de abril de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-172/15)
   (2015/C 198/34)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e J. Rius, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Que se declare, em conformidade com o artigo 258.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que ao não ter ainda aprovado a totalidade das avaliações e dos planos de segurança portuária de todos os portos espanhóis abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2005/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incubem por força do artigo 2.o, n.o 3, e dos artigos 6.o e 7.o da referida diretiva, que preveem, respetivamente, que os Estados-Membros determinem o perímetro de cada porto, e aprovem as avaliações e os planos de segurança portuária pertinentes;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em 5 de setembro de 2014, o Reino de Espanha reconhecia que, dos 67 portos afetados pela legislação em causa, aguardavam ainda aprovação 3 avaliações de segurança portuária e 18 planos de segurança portuária.
   Desde essa data até ao momento, as autoridades espanholas continuaram a informar regularmente dos progressos na aplicação prática da Diretiva 2005/65/CE. O último relatório de situação foi recebido em 14 de abril de 2015, do qual resulta que, dos 67 portos afetados pela legislação em causa, aguardavam ainda aprovação uma avaliação e oito planos de segurança portuária.
   A Comissão constata, em consequência, que na data do último relatório de situação recebido, o Reino de Espanha não cumpriu as suas obrigações de determinar o perímetro pertinente de cada porto para os efeitos da Diretiva 2005/65/CE, nem as suas obrigações de elaborar e aprovar uma avaliação de segurança da totalidade dos portos a que se aplica a Diretiva 2005/65/CE, e de elaborar e aprovar os planos de segurança portuária dos referidos portos.
   
      (1)  JO L 310, p. 28.