CELEX: 62020CN0270
Language: pt
Date: 2020-06-18 00:00:00
Title: Processo C-270/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 18 de junho de 2020 — AG e o./Austrian Airlines AG

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/38
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 18 de junho de 2020 — AG e o./Austrian Airlines AG
      (Processo C-270/20)
      (2020/C 279/51)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: AG, MG, HG, menores, legalmente representados
      
         Recorrida: Austrian Airlines AG
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 7.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 ser interpretado no sentido de que a transportadora aérea pode reduzir o montante da indemnização prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, também quando, devido ao cancelamento do voo reservado, proponha aos passageiros um voo alternativo cuja partida e chegada estão previstas 11h55 antes do voo cancelado?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).