CELEX: 32013D0209(01)
Language: pt
Date: 2013-01-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de janeiro de 2013 , que nomeia para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group três membros com experiência em políticas do setor público

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/28
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de janeiro de 2013
   que nomeia para o Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group três membros com experiência em políticas do setor público
   2013/C 37/06
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), um comité técnico contabilístico apoiará e prestará assessoria à Comissão na apreciação das normas internacionais de contabilidade. A função desse comité técnico contabilístico é assegurada pelo European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG).
            
         
               (2)
            
            
               O EFRAG foi criado em 2001 por organizações europeias representantes dos emitentes, dos investidores e dos contabilistas implicados no processo de prestação de informações financeiras.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho Fiscal do EFRAG inclui quatro membros com experiência em políticas do setor público, especificamente selecionados com base na sua experiência na elaboração de políticas públicas aos níveis nacional ou europeu. Nos termos da secção 3.2 do apêndice 1 dos Estatutos do EFRAG, em vigor desde 11 de junho de 2009, incumbe à Comissão nomear esses membros. Os membros do Conselho Fiscal do EFRAG são nomeados pela respetiva Assembleia-Geral.
            
         
               (4)
            
            
               Na sua Comunicação de 26 de fevereiro de 2010, a Comissão mandatou o Membro da Comissão responsável pelo mercado interno e serviços a adotar, em seu nome e sob a sua responsabilidade, medidas relativas à designação, por um mandato completo, de membros do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group (EFRAG) com experiência em políticas do setor público, no âmbito da execução do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 (2).
            
         
               (5)
            
            
               Por intermédio de um concurso público (3), a Comissão selecionou três candidatos a nomear como membros do Conselho Fiscal do EFRAG com experiência em políticas do setor público,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A Comissão nomeia as pessoas seguintes como membros com experiência em políticas do setor público do Conselho Fiscal do European Financial Reporting Advisory Group:
   
                
            
            
               Carlo BIANCHERI
            
         
                
            
            
               Adriana DUȚESCU
            
         
                
            
            
               Carlos SORIA SENDRA
            
         
      Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Michel BARNIER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
   
      (2)  SEC(2010) 229; PV(2010) 1907 final de 3 de março de 2010, ponto 14.5.
   
      (3)  JO C 93 de 30.3.2012, p. 32.