CELEX: C2002/003/63
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-250/01: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2001 pela Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 3/36                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente, uma sociedade com sede no Reino Unido, é o                   —     anular a decisão do júri do concurso de não o admitir ao
único importador do Playstation®2 Computer Entertainment                        concurso PE/90/A.
System, modelos número SCPH-30003 e SCPH-30004. A
recorrente era titular da Informação Pautal Vinculativa GB
105614503, que classificava o produto na posição pautal
8471 49 90 da Nomenclatura Combinada, até aquela infor-                    Fundamentos e principais argumentos
mação ter sido revogada na sequência da adopção do regula-
mento impugnado.
                                                                           O recorrente, que possui um diploma espanhol de Engenheiro
                                                                           Técnico, apresentou a sua candidatura ao concurso geral
A recorrente sustenta que o acto controverso não é um                     n.o PE/90/A, para a constituição de uma lista de reserva para
verdadeiro regulamento mas uma decisão a ela dirigida.                    recrutamento de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
Nenhum outro produto, a não ser o importado pela recorrente,              de grau A 8 (1). Por carta de 27 de Junho de 2001, o presidente
corresponde exactamente às especificações do referido regula-             do júri do concurso informou-o de que não tinha sido admitido
mento.                                                                     ao concurso por não ter muito bons conhecimentos de duas
                                                                           lı́nguas da União Europeia e por não ter estudos universitários
                                                                           completos comprovados por um diploma. O recorrente
A recorrente alega que o sistema Playstation®2 deveria ser
                                                                           impugna esta decisão e formula uma excepção de ilegalidade
classificado na rubrica 8471. O produto preenche os quatro
                                                                           quer do aviso do concurso quer do guia destinado aos
critérios estabelecidos na nota 5(A) ao capı́tulo 84 da Pauta
                                                                           candidatos a concursos interinstitucionais (2), na medida em
Aduaneira Comum. Ao classificar o produto na posição pautal
                                                                           que exigem como requisito para poder participar no concurso
9504 10 00 da Nomenclatura Combinada, o acto impugnado
                                                                           um diploma espanhol de «Licenciado» e não aceitam o diploma
viola o Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2658/87 (2) e o
                                                                           correspondente a uma carreira universitária de três anos, como
disposto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (b) à
                                                                           é o caso da Engenharia Técnica em Espanha.
rubrica 9504. Além disso, ao determinar o carácter essencial
apenas com base nas funções do sistema Playstation®2, em
vez de com base nos materiais ou componentes a que
                                                                           Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos
essas funções devem ser inerentes, o referido acto aplica
incorrectamente a regra geral 3 (b), das regras gerais para a              alegados no processo T-208/00 (3).
interpretação da Nomenclatura Combinada. Por fim, o acto
impugnado viola ainda o artigo 253.o do Tratado CE.
(1) Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho de
    2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomencla-     (1) JO C 162 A, de 10.06.00, p. 10.
    tura Combinada (JO L 189, p. 5).                                       (2) JO C 162 A, de 10.6.00, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de            (3) JO C 316, de 4.11.00, p. 26.
    1987 relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
    aduaneira comum (JO L 256, p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 10 de Outubro de 2001 pela
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por
                                                                           Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
Marc Boixader Rivas contra o Parlamento Europeu e o
                                                                                                        Europeias
                  Conselho da União Europeia
                         (Processo T-249/01)                                                       (Processo T-250/01)
                             (2002/C 3/62)                                                            (2002/C 3/63)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Deu entrada em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Marc Boixader Rivas, com domicı́lio em                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fuenlabrada (Madrid, Espanha), representado por Diego López               pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
Garrido, letrado em ejercicio.                                             representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/37
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
—    anular a decisão do auditor da Comissão Europeia, de
     16 de Agosto de 2001, no processo COMP/37.919 —                     —    a falta de clareza do aviso de concurso, na medida em
     comissões bancárias na conversão das moedas da zona                   que não permite identificar com segurança os requisitos
     do euro: Alemanha (Dresdner Bank AG) — sobre um                          exigidos para a participação no processo de nomeação.
     novo pedido de acesso a documentos dos autos nos
     termos do artigo 8.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da               —    o candidato nomeado não possui, segundo o seu currı́culo
     Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do                publicado na Internet, os requisitos mı́nimos para partici-
     auditor (em determinados processos de concorrência);                     par na selecção e ser considerado idóneo.
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         —    o recorrido, com fundamento numa interpretação do
                                                                              Regulamento do Tribunal de Contas adoptado pela
                                                                              Decisão n.o 18/97, recusou-lhe o acesso a determinados
Fundamentos e principais argumentos                                           documentos referentes ao desenvolvimento do procedi-
                                                                              mento de nomeação.
Os fundamentos e argumentos correspondem aos do processo
T-216/01 (Reisebank AG/Comissão, ainda não publicado).
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por                           Recurso interposto em 11 de Outubro de 2001 por
Giuseppe Di Pietro contra o Tribunal de Contas das                       Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd.
                    Comunidades Europeias                                e Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. contra Conselho da
                                                                                                 União Europeia
                       (Processo T-254/01)
                                                                                              (Processo T-255/01)
                           (2002/C 3/64)
                                                                                                  (2002/C 3/65)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
interposto por Giuseppe Di Pietro, representado por Giovanni
Monforte, avvocato.                                                      Deu entrada em 11 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Conselho da União Europeia, interposto por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd. e
                                                                         Zhejiang Yankon Group Co., Ltd., representadas por Philip
—    anular a deliberação pela qual o Tribunal de Contas das            Bentley QC e Filip Ragolle, da Stanbrook Hooper, Bruxelas
     Comunidades Europeias, na sessão de 22 de Fevereiro de             (Bélgica).
     2001, decidiu «eleger» Michel Hervé Secretário-Geral do
     Tribunal de Contas
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o recorrido no pagamento das despesas supor-
     tadas pelo recorrente e dos danos causados devido ao
     facto de não ter sido nomeado para o cargo.                        —    anular o Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho,
                                                                              de 16 de Julho de 2001, que cria um direito anti-dumping
                                                                              definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito
                                                                              anti-dumping provisório aplicável às importações de
Fundamentos e principais argumentos                                           lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais
                                                                              (CFL-i) originárias da República Popular da China, na
                                                                              medida em que é aplicável às recorrentes;
O recorrente no presente processo impugna a decisão do
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias que nomeou
o seu Secretário-Geral.                                                 —    condenar o Conselho no pagamento das despesas.