CELEX: 32015D1156
Language: pt
Date: 2015-07-13 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1156 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (pilhas e acumuladores)

15.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 187/24
            
         DECISÃO (UE) 2015/1156 DO CONSELHO
   de 13 de julho de 2015
   relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE (pilhas e acumuladores)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, e o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2) («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.o do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo II desse acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2013/56/UE revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão (4), que foi incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               Tendo em conta a situação de direito e de facto no Listenstaine, o artigo 17.o da Diretiva 2006/66/CE não deverá ser aplicável ao Listenstaine.
            
         
               (6)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               A posição da União no Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito no Bruxelas, em 13 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F. ETGEN
      
   
   
      (1)  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   
      (2)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
   
      (3)  Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão (JO L 329 de 10.12.2013, p. 5).
   
      (4)  Decisão 2009/603/CE da Comissão, de 5 de agosto de 2009, que estabelece requisitos para o registo dos produtores de pilhas e acumuladores, em conformidade com a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de 8.8.2009, p. 13).
   
      PROJETO
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o …/2015
      de
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu(«Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio, e que revoga a Decisão 2009/603/CE (1) da Comissão deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga a Decisão 2009/603/CE da Comissão (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Ao ponto 12x (Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32013 L 0056: Diretiva 2013/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013 (JO L 329 de 10.12.2013, p. 5).
                           
                        Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                  O artigo 17.o não é aplicável ao Liechtenstein.»
               
            
                  2.
               
               
                  O texto do ponto 12zt (Decisão 2009/603/CE da Comissão) é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2013/56/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas ao abrigo do 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
         
         
            
               Os Secretários
            
            
               do Comité Misto do EEE
            
         
      
      
         (1)  JO L 329 de 10.12.2013, p. 5.
      
         (2)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 13.
      
         (3)  [Não foram indicados requisitos constitucionais] [Foram indicados requisitos constitucionais.]