CELEX: 62008TN0465
Language: pt
Date: 2008-10-15 00:00:00
Title: Processo T-465/08: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — República Checa/Comissão

20.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 327/39
            
         Recurso interposto em 15 de Outubro de 2008 — República Checa/Comissão
   (Processo T-465/08)
   (2008/C 327/69)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Recorrente: República Checa (representante: M. Smolek, agente)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Agosto de 2008, de proceder à compensação entre débitos e créditos da Comissão BUG/C3 D(2008) 10.5-3956;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão a pagar à República Checa o montante compensado no valor de EUR 9 354 130,93 e os respectivos juros de mora;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               Com o presente recurso, interposto nos termos do artigo 230.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a República Checa pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 7 de Agosto de 2008, de proceder à compensação entre débitos e créditos da Comissão, BUDG/03 (2008) 10.5-3956. Ao tomar a decisão impugnada a Comissão agiu nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), na versão mais recente. Com a decisão impugnada a Comissão procedeu à compensação do seu crédito relativamente à República Checa decorrente da recuperação dos fundos rotativos PHARE T9106, CS9203 e CZ9302 de um montante total de EUR 9 354 130,93. O crédito da Comissão foi compensado com o direito da República Checa a dois pagamentos intermédios para dois programas operativos financiados por fundos estruturais para um montante total de EUR 10 814 475,41. A República Checa pede o pagamento dos montantes assim compensados.
            
         
               2.
            
            
               A decisão impugnada é inválida, porquanto a Comissão excedeu a sua competência ao escolher uma base legal incorrecta.
            
         
               3.
            
            
               Ainda que se admita que no presente caso se podia utilizar o Regulamento n.o 1605/2002, a decisão impugnada é inválida na medida em que foi tomada em contradição com os requisitos da compensação fixados no dito regulamento, ou para ser mais preciso, no Regulamento n.o 2342/2002 (2) da Comissão, que dá execução ao Regulamento n.o 1605/2002 e estabelece o procedimento de compensação.
            
         
               4.
            
            
               Por fim, a decisão impugnada é inválida por falta de fundamentação.
            
         
      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2000 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1).