CELEX: 52013DC0356
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Estónia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2017

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		52013DC0356
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Estónia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2012-2017 /* COM/2013/0356 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Estónia 
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Estónia para 2012-2017 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente, o artigo 5.º,
n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das
políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, em conjunto, constituem as "orientações integradas".
Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas
nas suas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento
e o Emprego, que definisse um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e
da área do euro, utilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas
possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, declarando-se
especialmente empenhados em alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 e
aplicar as recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de
julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de
Reformas da Estónia para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o programa de
estabilidade atualizado da Estónia para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[5],
marcando assim o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação da política
económica. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios
macroeconómicos, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[6], que não considerava a Estónia
como um dos Estados-Membros a exigir uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 Março 2013, o Conselho
Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental,
diferenciada e favorável ao crescimento, para restabelecer as condições normais
de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a
competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
modernizar a administração pública.
(7)       Em 30 de abril de 2013, a
Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2013 para o período
2012-2017 e o Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de ter em conta a
sua interligação os dois programas foram avaliados em simultâneo.
(8)       O Conselho, com base na
avaliação do Programa de Estabilidade de 2013, nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, considera que o cenário macroeconómico na base das
projeções orçamentais é plausível em 2013-2014, devendo o crescimento do PIB
atingir um valor próximo dos 3,3 %. As previsões da primavera de 2013 da
Comissão apontam para um crescimento de 3,5 % em 2013-2014. A Estónia
alcançou um défice orçamental nominal de 0,3 % do PIB em 2012. O programa
confirma o anterior objetivo de médio prazo (OMP) de um excedente estrutural.
Este é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e
Crescimento. Sendo o saldo estrutural da Estónia excedentário em 2012, o país
alcançou o seu OMP um ano mais cedo do que o previsto no programa anterior. O
objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é
assegurar uma política orçamental sustentável que apoie o crescimento
equilibrado, mantendo o seu OMP ao mesmo tempo que garante reservas orçamentais
e a redução da carga fiscal sobre o trabalho. Segundo o programa, o défice
nominal previsto de 0,5 % do PIB em 2013 deve melhorar ao longo do período
de previsão, atingindo o equilíbrio orçamental em 2014 e passando a ser
excedentário nos anos seguintes. Na sequência de uma avaliação global do saldo
estrutural recalculado, incluindo uma análise dos marcos de referência em
matéria de despesa, a Estónia não se desviou significativamente do OMP em 2013,
voltando a registar um excedente estrutural em 2014. O rácio da dívida situa-se
muito abaixo dos 60% do PIB e, segundo o programa, deverá diminuir após 2013
para cerca de 9%, em 2015-2016. A Estónia tenciona introduzir uma regra em
matéria de saldo orçamental estrutural em 2013, em conformidade com os
requisitos do Tratado sobre a estabilidade, coordenação e governação. Esta
disciplina deve ser complementada, logo que esteja em vigor, através do reforço
do caráter vinculativo das metas para as despesas plurianuais. 
(9)       Quanto ao mercado de
trabalho, embora o emprego continue a aumentar, subsistem obstáculos ao
crescimento incluindo um persistente desemprego juvenil e de longa duração, a
falta de correspondência das qualificações, crescente escassez da força de
trabalho, incluindo perdas de mão-de-obra devido a problemas crónicos de saúde.
O sistema de prestações sociais deve ser mais flexível e orientado,
proporcionando serviços de apoio e incentivos para os desempregados e os
inativos que poderiam encontrar um novo emprego, ao mesmo tempo que as medidas
de ativação devem ser reforçadas, de modo a garantir que cheguem às pessoas
mais necessitadas. A relação custo/eficácia das despesas relacionadas com as
políticas da família poderá ser melhorada, de forma neutra a nível orçamental,
mediante a reafetação do financiamento das prestações parentais para medidas
mais eficientes, tais como serviços de acolhimento de crianças, o que teria um
efeito positivo no emprego feminino. O desenvolvimento económico nas regiões
deve ser abordado de uma forma mais coordenada, para fornecer resultados mais
visíveis.
(10)     No domínio da educação e da
formação, a Estónia executou parcialmente as recomendações de 2012; a reforma
do ensino superior foi adotada em 2012, devendo em 2013 deve ser adotada uma
nova reforma do ensino e formação profissional. Será necessário prestar
especial atenção a fim de garantir uma participação adequada dos parceiros
sociais e assim assegurar um número suficiente de estágios no ensino
profissional. A racionalização da oferta do ensino secundário continua a ser um
importante compromisso ainda não satisfeito. A taxa de desemprego dos jovens
ainda relativamente elevada deve ser abordada tendo em conta a elevada
proporção de pessoas sem formação profissional. O acesso à aprendizagem ao
longo da vida para os trabalhadores menos qualificados é ainda insuficiente e
as medidas destinadas aos jovens desempregados nem sempre estão adaptadas às
necessidades do mercado de trabalho. O atual desfasamento entre o setor público
da investigação e a economia continua a dificultar o aumento da produtividade e
a afetar a competitividade da Estónia. Além disso, a internacionalização e a
definição de prioridades do sistema de investigação e inovação continua a ser
um desafio considerando a pequena dimensão da sua economia. 
(11)     A intensidade energética da
Estónia continua a ser muito elevada. Embora o Governo tenha tomado certas
medidas, os esforços devem ser prosseguidos e aumentados, com maior ênfase na
renovação dos edifícios residenciais. A frota de veículos novos na Estónia é a
que mais consome energia em toda a UE e, apesar do aumento dos impostos
específicos sobre os combustíveis, os padrões de consumo não mudam. Na ausência
de medidas adicionais, a Estónia não poderá provavelmente cumprir os seus
objetivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa, em especial se
não forem tomadas medidas no domínio dos transportes e da habitação. O mercado
da energia da Estónia permanece relativamente isolado, uma vez que as ligações
transfronteiriças são insuficientes.
(12)     A prestação dos serviços que a
administração local é legalmente obrigada a fornecer é, na maioria dos setores
ineficaz, nomeadamente no que respeita aos cuidados de longa duração, serviços
de apoio à família, cuidados de saúde, educação e transportes. Tal deve-se à
reduzida capacidade administrativa das administrações locais e ao desfasamento
entre as receitas das administrações locais e as responsabilidades que lhes
incumbem. Ainda não foi estabelecido um plano viável para melhorar a
administração local. 
(13)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão levou a efeito uma análise exaustiva da política económica
da Estónia. Para o efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa
Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a
sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia como a sua
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar
a governação económica global na União, facultando um contributo a nível da UE
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre
Europeu constam das recomendações 1 a 5 infra.
(14)     À luz da referida avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Estónia e o seu parecer[7] está refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
(15)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica no
conjunto da área do euro. Nesta base, o Conselho formulou recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro. A Estónia
também devem assegurar a execução integral e em tempo oportuno dessas
recomendações,
RECOMENDA que, no período 2013-2014, a
Estónia atue no sentido de:
1.       Prosseguir uma política orçamental
favorável ao crescimento e preservar uma situação orçamental sólida, como
previsto, a fim de garantir o cumprimento do objetivo orçamental de médio prazo
durante o período de programação. Complementar a disciplina orçamental prevista
através de regras mais vinculativas em matéria de despesas plurianuais, no
âmbito do quadro orçamental de médio prazo e prosseguir o reforço em matéria de
eficiência das despesas públicas.
2.       Melhorar os incentivos ao trabalho,
assegurando uma maior coerência entre os vários regimes de prestações sociais e
melhorando a flexibilidade e direcionamento das prestações concedidas. Melhorar
a prestação dos serviços sociais, incluindo as estruturas de acolhimento de
crianças, aumentando, simultaneamente, a eficiência e a relação custo/eficácia
das políticas da família. Reforçar as medidas de ativação a fim de facilitar o
regresso ao mercado de trabalho dos desempregados de longa duração e dos
beneficiários de prestações de invalidez e de incapacidade de trabalho. Definir
uma estratégia coordenada para promover o desenvolvimento económico nas regiões
afetadas por uma taxa de desemprego elevada. 
3.       Prosseguir os esforços a fim de melhorar
a adequação entre o mercado de trabalho e os sistemas de educação e formação,
designadamente através de uma maior implicação dos parceiros sociais e da
execução de ações específicas para combater o desemprego dos jovens. Aumentar
significativamente a participação de trabalhadores pouco especializados na
aprendizagem ao longo da vida. Intensificar os esforços para a definição de
prioridades e a internacionalização dos sistemas de investigação e inovação e
aumentar a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino superior e
de investigação. 
4.       Melhorar a eficiência energética, em
especial nos edifícios e transportes e reforçar os incentivos ambientais no que
respeita aos veículos e resíduos, mediante a eventual tributação de veículos
automóveis e/ou aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis
para motores. Reforçar o desenvolvimento das ligações transfronteiriças no
setor da energia para a diversificação das fontes de energia e promover a
concorrência no mercado da energia.
5.       Melhorar o equilíbrio entre as receitas
da administração local e as responsabilidades que lhes incumbem. Melhorar a
eficácia das administrações locais e garantir a qualidade da prestação dos
serviços públicos locais. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013)356 final.
[3]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012) 750 final.
[6]               COM(2012)751 final.
[7]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.