CELEX: 31996R2408
Language: pt
Date: 1996-12-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2408/96 DA COMISSÃO de 18 de Dezembro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

19 . 12. 96           PT                   jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 329/3
                                        REGULAMENTO (CE) N ? 2408/96 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Dezembro de 1996
                     que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                  qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                         conforme o seu destino;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                              Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                         restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              /95 Ç), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
  n? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                                  gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                        situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
                                                                        4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                   (CE) n ? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
 mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou             tomado em consideração na fixação das restituições;
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os          Considerando que as taxas representativas de mercado,
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 gida por uma restituição à exportação;                                 do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                        pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (!0), são utilizadas para
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                     converter o montante expresso em moedas dos países
 n ? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em            terceiros e estão na base da determinação das taxas de
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,                 conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                    n? 1068/93 da Comissão ("), com a última redacção que
 artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com               lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (12);
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o
 aspecto económico das exportações projectadas;                        Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                       duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
 deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                     situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­              nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                  restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento                regulamento;
(CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n ? 4 do artigo 17?A do                   Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ; que o açúcar candi foi                 Regulamento (CE) n ? 1222/96 da Comissão (13), a partir
definido no Regulamento (CE) n ? 2135/95 da Comissão,                  de 1 de Janeiro de 1997 o algarismo 9 deve ser conside­
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução               rado integrado no código da nomenclatura das restituições
da concessão das restituições à exportação no sector do                após os primeiros oito algarismos, que se referem às
açúcar (*); que o montante da restituição assim calculado,             subposições da Nomenclatura Combinada;
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixado por 1 % deste teor;                                            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      de gestão do açúcar,
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                (6) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                      O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
                                                                      f) JO     n? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
(')  JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            f) JO     n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2)  JO   n? L  206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                           H JO      n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 3)  JO   n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              (") JO    n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4)  JO   n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105 .                        (12) JO   n?  L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
(5)  JO   n? L  214 de 8 . 9 . 1995, p. 16.                           H JO      n?  L 161 de 29 . 6. 1996, p. 62.
 ---pagebreak--- N? L 329/4   rm                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             19 . 12. 96
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                             Artigo 1 ?
           As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
           Regulamento (CEE) n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes
           referidos no anexo .
                                                             Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Dezembro de 1996.
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1996 .
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que fixa as restituições à
                              exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                     1701 11 90 100                            40,19     (')
                                     1701 11 90 910                            38,19     (')
                                     1701 11 90 950                                      0
                                     1701 12 90 100                            40,19     (')
                                     1701 12 90 910                            38,19     (')
                                     1701 12 90 950                                      0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 91 00 000                             0,4369
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                     1701 99 10 100                           43,69
                                     1701 99 10 910                           43,29
                                     1701 99 10 950                           43,29
                        l                                        — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                     1701 99 90 100                             0,4369
                         (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                             disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                             n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                             Regulamento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                             Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.