CELEX: 62012TN0106
Language: pt
Date: 2012-02-29 00:00:00
Title: Processo T-106/12: Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2012 — Cytochroma Development, Inc./IHMI

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/18
            
         Recurso interposto em 29 de fevereiro de 2012 — Cytochroma Development, Inc./IHMI
   (Processo T-106/12)
   2012/C 138/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (St. Michael, Barbados) (representantes: S. Malynicz, barrister e A. Smith, solicitor)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teva Pharmaceutical Industries Ltd (Jerusalém, Israel)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de dezembro de 2011 no processo R 1235/2011-1, e
            
         
               —
            
            
               Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Requerente da marca comunitária: A recorrente.
   
      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALPHAREN», para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 4320297.
   
      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca húngara n.o 134972 da marca nominativa «ALPHA D3», para produtos da classe 5; registo de marca lituana n.o 20613 da marca nominativa «ALPHA D3», para produtos da classe 5; registo de marca letã n.o 30407 da marca nominativa «ALPHA D3», para produtos da classe 5.
   
      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 1.oD, n.o 2, do Regulamento n.o 216/96 da Comissão na medida em que um membro da Câmara que tomou a decisão inicial era também membro da Câmara que tomou a nova decisão; violação do artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho e do artigo 1.oD, n.o 1, do Regulamento n.o 216/96 da Comissão no que se refere às medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do Tribunal Geral; violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho relativo ao exame dos factos num processo respeitante a motivos relativos de recusa; violação do princípio da segurança jurídica, bem como do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.