CELEX: C2007/140/27
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-223/07: Acção intentada em 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/17
            
         Acção intentada em 3 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-223/07)
   (2007/C 140/27)
   Língua do processo: sueco
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Yerrell e P. Dejmek, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos dademandante
   
               —
            
            
               declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária) (1), e à Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Directiva 96/48/CE do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade e à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), ou ao não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
            
         
               —
            
            
               condenação do Reino da Suécia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição das directivas para o direito nacional expirou em 30 de Abril de 2006.
   
      (1)  JO L 164, p. 44.
   
      (2)  JO L 164, p. 114.