CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 1993, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

N? L 97/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 4. 93
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Abril de 1993
                 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-mem­
                                                            bros
                                         (Apenas faz fe o texto em língua francesa)
                                                        (93/229/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 e actual­
                                                                 mente satisfeita na França ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         gestão do leite e dos produtos lácteos,
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
artigo 7?A,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe         As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram            do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87 ficam
definidas as condições em que as compras de manteiga e           suspensas na França.
de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas                              Artigo 2?
que poderiam ser tomadas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da               A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com
base nos quais se procede às compras de manteiga por             Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1993.
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal                                       Pela Comissão
da Alemanha, numa região ;
                                                                                              René STEICHEN
Considerando que das informações sobre os preços de
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO n? L  215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n? L  78 de 20. 3. 1987, p. 10.
O   JO n? L  150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO n? L  144 de 4. 6. 1987, p. 12.
M JO n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.