CELEX: 61976CJ0063
Language: pt
Date: 1976-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 1976. # Vito Inzirillo contra Caisse d'allocations familiales de l'arrondissement de Lyon. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França. # Processo 63-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   16 de Dezembro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 63/76,
   Vito Inzirillo
   contra
   Caísse d'allocations familiales de l'arrondissement de Lyon
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pela Cour de cassation de França, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, em matéria de subsídios aos deficientes adultos.
   Decisão:
   Nos termos do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, uma legislação nacional que prevê, num Estado-membro, o direito a um subsídio para deficientes adultos em benefício dos nacionais desse Estado que nele residem aplica-se também a um deficiente adulto nacional de um outro Estado-membro que, nunca tendo trabalhado no Estado dessa legislação, nele reside a cargo do seu pai, empregado nesse mesmo Estado como trabalhador na acepção do regulamento atrás citado.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.