CELEX: 31988R1475
Language: pt
Date: 1988-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1475/88 da Comissão, de 30 de Maio de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

31 . 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 134/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1475/88 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Maio de 1988
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CEE) n? 3129/87
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                                 belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/             As restituições máximas à exportação de azeite para a
/88 (^ abriu um concurso permanente para a determina­              nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
 ção das restituições à exportação de azeite ;                     permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do              alterado são fixadas no anexo com base nas propostas
 Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­                apresentadas, até 23 de Maio de 1988 .
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                       Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  172 de 30. 9. 196$, p. 3025/66.
O   JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
0   JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
O   JO  n?  L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.
M JO n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.
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                                                            ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1988, que fixa as restituições máximas à
              exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                                     (Em ECUs/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição
                                     1509 10 90 100                               56,95
                                     1509 10 90 900                                —
                                     1509 90 00 100                               60,95
                                     1509 90 00 900                              113,50
                                     1510 00 90 100                               17,00
                                     1510 00 90 900                               59,50
                          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são defi­
                               nidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 alterado.