CELEX: C2005/243/02
Language: pt
Date: 2005-10-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 21 de Julho de 2005, no processo C-130/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Transportes terrestres — Regulamento (CE) n.° 1172/98 — Levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias)

1.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 21 de Julho de 2005
   no processo C-130/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transportes terrestres - Regulamento (CE) n.o 1172/98 - Levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias)
   (2005/C 243/02)
   Língua do processo: grego
   No processo C-130/04, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Triantafyllou), contra República Helénica (agente: S. Chala), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 11 de Março de 2004, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao omitir transmitir trimestralmente ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat), para o período compreendido entre 1999 e 2002, dados estatísticos relativos aos transportes rodoviários de mercadorias, em conformidade com as exigências do Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.04.2004