CELEX: 31993R0966
Language: pt
Date: 1993-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 966/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1836/82 que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31993R0966

Regulamento (CEE) n° 966/93 da Comissão, de 23 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1836/82 que fixa os processos e condições da colocação à venda dos cereais em poder dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 098 de 24/04/1993 p. 0025 - 0025

REGULAMENTO (CEE) N° 966/93 DA COMISSÃO de 23 de Abril  de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n°  1836/82 que fixa os processos e condições da colocação à  venda dos cereais em poder dos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1738/92  (2), e, nomeadamente o n°  6 do seu artigo 7°, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  1836/82 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3043/91  (4), estabelece que o preço mínimo abaixo do qual uma  proposta não é aceite para as revendas de existências seja igual ao preço de compra de intervenção  válido no último dia do prazo para a apresentação das propostas; que este preço mínimo pode levar a  favorecer o recurso à intervenção, dado o interesse dos operadores em se abastecerem em função das  suas necessidades a partir da intervenção em vez de o fazerem a partir do mercado, economizando  deste modo as despesas de armazenagem, a cargo da intervenção; que esta situação pode ser  solucionada através da fixação do preço mínimo de venda dos cereais a partir da intervenção ao  nível do preço de intervenção, em vez de o ser ao nível do preço de compra de intervenção; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CEE) n°  1836/82 é alterado do seguinte modo: 1.  No n°  1 do artigo 5°, os termos «  preço de compra de intervenção referido no n°  4 do artigo  7° do Regulamento (CEE) n°  2727/75  » são substituídos pelos termos «  preço de intervenção .  .   .  ». 2.  Nos nos  2 e 3 do artigo 5°, os termos «  preço de compra de intervenção  » são substituídos  pelos termos «  preço de intervenção  ». Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1993. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão