CELEX: 62007TA0401
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo T-401/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia ( «FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade — Cláusula compromissória» )

9.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia
   (Processo T-401/07) (1)
   
   (FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade - Cláusula compromissória)
   2011/C 113/23
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (Lisboa, Portugal) (representantes: N. Mimoso Ruiz, F. Ponce de Leão Paulouro e C. Farinhas, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição nos termos do artigo 238.o CE.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               A Caixa Geral de Depósitos, SA, é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.