CELEX: 22020D0090
Language: pt
Date: 2018-03-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 73/2018, de 23 de março de 2018, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/90]

30.1.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 26/72
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 73/2018
         de 23 de março de 2018
         que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE [2020/90]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2017/1231 da Comissão, de 6 de junho de 2017, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 que estabelece uma metodologia para determinar os parâmetros de correlação necessários para refletir a mudança no procedimento de ensaio regulamentar, a fim de esclarecer determinados aspetos de procedimento, e que altera o Regulamento (UE) n.o 1014/2010 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21aez [Regulamento de Execução (UE) 2017/1153 da Comissão] é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32017 R 1231: Regulamento de Execução (UE) 2017/1231 da Comissão, de 6 de junho de 2017 (JO L 177 de 8.7.2017, p. 11).»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2017/1231 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 24 de março de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 71/2017, de 23 de março de 2018 (2), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de março de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 177 de 8.7.2017, p. 11.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (2)  Ver página 69 do presente Jornal Oficial.