CELEX: 51993PC0500
Language: pt
Date: 1993-10-15
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas em vigor no Mediterrâneo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM(93) 500 final
                                                        Bruxelas, 15 de Outubro de 1993
                             Proposta alterada de
                       REGULAMENTO (CEE), PO CONSELHO
relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas em vigor no Mediterrâneo
          (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                      do a r t i g o 149° do t r a t a d o CEE)
 ---pagebreak---                                       Exposição dos motivos
 Na sequência dos votos expressos pelo Conselho na sua sessão de 20 de Novembro de 1990
 e convencida da necessidade de agir para a conservação dos recursos haliêuticos no
 Mediterrâneo, a Comissão apresentou, em 11 de Dezembro de 1992, a sua proposta de
 Regulamento (CEE) do Conselho relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas
 em vigor no Mediterrâneo.
 Fruto de um longo trabalho de síntese a partir dos múltiplos textos em vigor a nível nacional
 e de consultas com os profissionais de todos os Estados-membros em causa, a proposta
 beneficiou de um debate advertido em todas as instâncias comunitárias. O parecer assim
 emitido pelo Parlamento Europeu(1) permite à Comissão melhorar a sua proposta, incluindo
 directamente determinadas alterações sugeridas e inspirando-se de outras, de forma a
 melhorar as disposições nos casos em que a Comissão é sensível aos argumentos expressos,
 mas não pode adoptar integralmente o texto proposto por motivos de coerência formal.
 1.      No respeitante ao preâmbulo, são introduzidas alterações nos segundo e quarto
        considerandos, a fim de melhor definir a importância da proposta, e acrescentado um
        terceiro considerando novo para melhor especificar a ligação que deve existir entre
        o sistema instituído nas águas comunitárias e o regime mais geral que deverá vigorar
        no Mediterrâneo nos termos dos contactos estabelecidos paralelamente com o presente
        exercício. O estatuto dos navios arvorando pavilhão de países terceiros nos portos da
        Comunidade foi igualmente tornado mais claro.
 2.     As alterações introduzidas nos artigos da proposta inicial, para além de fornecerem
        importantes especificações nos artigos I o e 7 o no respeitante às competências
        residuais dos Estados-membros, introduzem certas noções fundamentais:
                em primeiro lugar, é proibida a detenção a bordo de aparelhos cuja utilização
                seja considerada nefasta para as unidades populacionais ou o ambiente marinho
                (artigos 2 o e 6 o );
                certas novas artes ficam abrangidas pelo artigo 2 o ;
                a profundidade mínima para a utilização das redes de arrasto é reduzida de
                100 m para 50 m e os parâmetros relativos às redes de cercar são melhor
                definidos (artigo 3 o );
                e
                são incorporadas algumas especificações no respeitante à utilização de redes
                de arrasto de fundo (artigo 3 o ) e de redes de fundo (Anexo II);
(1
  > Doe PE 204.945/def. de 29 de Junho de 1993.
                                              -2-
 ---pagebreak---                                               Proposta alterada de
                                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas em vigor no Mediterrâneo
                                                  COM(92)533 final
                   ( a p r e s e n t a d a p e l a Comissão em c o n f o r m i d a d e com o n* 3
                                          do a r t i g o 149° do t r a t a d o CEE)
 O texto da proposta é alterado do seguinte modo:
                                                Segundo considerando
 Considerando, todavia, que é tempo de obviar aos problemas que afectam os recursos do
 Mediterrâneo, introduzindo para o efeito um sistema de gestão harmonizada, adaptado à
 realidade mediterrânica, que tenha em conta as regulamentações nacionais já em vigor na
 região c as adapte, de forma equilibrada e se for caso disso progressivamente, em
 conformidade com as exigências da protecção das unidades populacionais;
                                           Terceiro considerando (novo)
 Considerando que a Comunidade deve igualmente procurar, com todos os países ribeirinhos,
 instituir uma política comum de gestão e exploração dos recursos haliêuticos no
 Mediterrâneo: que, por outro lado, o sistema de gestão previsto no presente regulamento
 abrange as operações ligadas à pesca dos recursos haliêuticos do Mediterrâneo efectuadas por
 navios arvorando pavilhão de um país terceiro num porto da Comunidade;
                                                 Quarto considerando
 Considerando que é conveniente proibir as artes de pesca cuja utilização no Mediterrâneo
 contribua de modo excessivo para a degradação do ambiente marinho ou do estado das
 unidades populacionais; que é conveniente reservar uma parte da faixa costeira às artes mais
 selectivas utilizadas pela pequena pesca; que, em derrogação do âmbito geográfico de
 aplicação do Regulamento (CEEÎ) n° 3094/86 do Conselho(4), é já aplicável no Mediterrâneo
 o disposto nos artigos 9 o e 9o-A desse mesmo regulamento em relação às redes de emalhar
dérivantes e às redes de cercar;
(4
  > JO n° L 288 de 11.10.1986, p. 1.
                                                          -3
 ---pagebreak---                                    n° 2 do artigo 1°
 2.  Os Estados-membros ribeirinhos do Mediterrâneo podem legislar nos domínios
     abrangidos pelo n° 1, adoptando medidas adicionais ou que ultrapassem as exigências
     mínimas do regime instituído pelo presente regulamento, desde que compatíveis com
     o direito comunitário e conformes à política comum da pesca.
                                   n° 3 do artigo I o
3.  Toda a legislação a adoptar nas circunstâncias previstas no n° 2 deve ser notificada
    à Comissão em tempo útil que lhe permita apresentar as suas observações.
     [A parte restante do n° 3 permanece inalterada].
                                       Artigo 2 o
 1. É proibida a utilização, para efeitos de pesca e de conservação a bordo, de
    substâncias tóxicas, soporíferas ou corrosivas, bem como de aparelhos geradores de
    descargas eléctricas, e de explosivos.
2.  É proibida a utilização de cruzes de Santo André e artes similares rebocadas para a
    apanha de corais, bem como de martelos pneumáticos ou outros instrumentos de
    percussão para a apanha de litófagos.
3.  É proibida a utilização de Kîdes envolventes e arrastantes caladas a partir de uma
    embarcação e manobradas a partir de terra, a partir de 1 de Janeiro de 1997.
                                       Artigo 3 o
1.  É proibida a utilização de qualquer tipo de rede arrastante aquém do limite das 3
    milhas marítimas da costa, ou da isóbata dos 50 m quando esta profundidade é
    atingida a uma distância menor, seja qual for o método de reboque ou de alagem,
    salvo derrogação prevista pela legislação nacional no contexto do procedimento
    previsto no n° 2 do artigo 1 °, no caso em que a faixa costeira das 3 milhas marítimas
    não se localize no interior das águas territoriais dos Estados-membros.
2.  É proibida a pesca com redes de arrasto de fundo rebocadas em extensões de
    crescimento de posidónea (Posidónea oceânica) ou outros fanerógamos marinhos.
3.  É proibida a calagem de qualquer rede de cercar a uma profundidade inferior a 35 m
    er em todos os casos, a uma distância inferior a 300 m da costa.
4.  [inalterado]
 ---pagebreak---                                       n° 1 do artigo 6 o
1.      É proibido utilizar e manter a bordo redes de arrasto ou redes rebocadas similares,
        redes de emalhar e redes envolventes, a menos que a sua menor malhagem seja igual
        ou superior a uma das malhagens mínimas enumeradas no Anexo III.
                                          Artigo 7 o
Os Estados-membros podem prever proibições de desembarque fora dos locais preparados
ou autorizados para esse efeito.
                                  Anexo I, primeiro título
REDES DE CERCAR
(texto inalterado)
                                   Anexo II, quarto título
REDES DE FUNDO (DE EMALHAR E DE ENREDAR)
        É proibido calar mais de 20 000 m2 por navio.
        E proibido calar qualquer rede de fundo a uma profundidade inferior ao dobro da sua
        altura.
                                              5-
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 500 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 06
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-535-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59840-9
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L-2985 Luxemburgo
                                               L-