CELEX: 32017D0074
Language: pt
Date: 2016-11-25 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/74 da Comissão, de 25 de novembro de 2016, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene [notificada com o número C(2016) 7546]

14.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 10/7
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/74 DA COMISSÃO
   de 25 de novembro de 2016
   que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene
   
      
         [notificada com o número C(2016) 7546]
      
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 95/60/CE do Conselho, de 27 de novembro de 1995, relativa à marcação para efeitos fiscais do gasóleo e do querosene (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Tendo em vista o funcionamento adequado do mercado interno, nomeadamente para evitar a evasão fiscal, a Diretiva 95/60/CE prevê um sistema comum de marcação para a identificação do gasóleo do código 2710 00 69 da Nomenclatura Combinada (NC), bem como do querosene do código NC 2710 00 55, introduzidos no consumo com isenção ou redução da taxa do imposto especial sobre o consumo. O primeiro código foi dividido nos códigos NC 2710 19 43, 2710 19 46, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17 e 2710 20 19, de forma a atender ao teor de enxofre do gasóleo e à presença de biodiesel no gasóleo, tendo o segundo código sido transposto como código NC 2710 19 25 (2).
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão de Execução 2011/544/UE da Comissão (3), o produto identificado pela denominação científica N-etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina (Solvent Yellow 124) foi definido como o marcador fiscal comum previsto pela Diretiva 95/60/CE para a marcação do gasóleo e do querosene que não sejam tributados à taxa normal aplicável a esses produtos energéticos utilizados como combustíveis de propulsão.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 2.o da Decisão de Execução 2011/544/UE estipula que a mesma será objeto de reexame, o mais tardar até 31 de dezembro de 2016, à luz da evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação e tendo em conta a necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos petrolíferos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.
            
         
               (4)
            
            
               No âmbito do processo de reexame, a Comissão lançou um convite à manifestação de interesse em apresentar produtos aptos a ser usados como marcador fiscal para o gasóleo e o querosene (4). A Comissão pretende identificar uma substância de marcação que tenha melhor desempenho no que respeita a um conjunto de critérios predefinidos em comparação com a substância atualmente em utilização.
            
         
               (5)
            
            
               Como o reexame ainda não foi concluído, o Solvent Yellow 124 deve continuar a ser utilizado como marcador fiscal comum na aceção da Diretiva 95/60/CE, nas condições estabelecidas na mesma diretiva.
            
         
               (6)
            
            
               A presente decisão não libera qualquer empresa das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 102.o do Tratado.
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente ter em conta eventuais oportunidades proporcionadas pela evolução da ciência e fixar um prazo-limite para o reexame da presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               A presente decisão poderá ser reexaminada em qualquer momento, antes do referido prazo-limite, caso se verifique que o Solvent Yellow 124 contribui para o aumento da evasão fiscal ou causa danos à saúde ou ao ambiente ou se a Comissão encontrar uma substância de marcação que tenha melhor desempenho que o Solvent Yellow 124.
            
         
               (9)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/544/UE deve, pois, ser substituída.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O marcador fiscal comum previsto na Diretiva 95/60/CE para a marcação de todos os tipos de gasóleo dos códigos NC 2710 19 43, 2710 19 46, 2710 19 47, 2710 19 48, 2710 20 11, 2710 20 15, 2710 20 17 e 2710 20 19, bem como de querosene do código NC 2710 19 25, é o Solvent Yellow 124, em conformidade com as especificações que constam do anexo da presente decisão.
   Os Estados-Membros fixarão uma concentração do marcador não inferior a 6 mg e não superior a 9 mg por litro de produto petrolífero.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será objeto de reexame, o mais tardar até 31 de dezembro de 2021, atendendo à evolução técnica no domínio dos sistemas de marcação, bem como à necessidade de combater a utilização fraudulenta de produtos energéticos isentos ou sujeitos a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo.
   Será efetuado um reexame antecipado caso se verifique que o Solvent Yellow 124 contribui para o aumento da evasão fiscal ou causa danos à saúde ou ao ambiente, ou se a Comissão encontrar uma substância de marcação que tenha melhor desempenho que o Solvent Yellow 124.
   Artigo 3.o
   
   É revogada a Decisão de Execução 2011/544/UE.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Pierre MOSCOVICI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 291 de 6.12.1995, p. 46.
   
      (2)  Os códigos da Nomenclatura Combinada devem ser os do Regulamento de Execução (UE) 2015/1754 da Comissão, de 6 de outubro de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 285 de 30.10.2015, p. 1).
   
      (3)  Decisão de Execução 2011/544/UE da Comissão, de 16 de setembro de 2011, que institui um marcador fiscal comum para o gasóleo e o querosene (JO L 241 de 17.9.2011, p. 31).
   
      (4)  JO C 299 de 11.9.2015, p. 28.
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  Identificação no Colour Index: Solvent Yellow 124.
               
            
                  2.
               
               
                  Nome científico: N-Etil-N-[2-(1-isobutoxietoxi)etil]-4-(fenilazo)anilina.