CELEX: C2002/084/44
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-328/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg): Maria Weber e Martin Weber contra Freistaat Bayern ("Política agrícola comum — Regime de apoio às sementes oleaginosas — Validade do Regulamento (CEE) n.° 525/93")

6.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/27
pendente neste órgão jurisdicional entre Cisal di Battistello           Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura
Venanzio & C. Sas e Istituto nazionale per l’assicurazione                pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,
contro gli infortuni sul lavoro (INAIL), uma decisão a tı́tulo           p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1734/96 da
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o          Comissão, de 9 de Setembro de 1996 (JO L 238, p. 1), o
do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von                D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,
Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo funções de                 A. La Pergola e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,             advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advo-               7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário       seguinte:
adjunto, proferiu em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                            O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
                                                                          23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
A noção de empresa, na acepção dos artigos 85.o e 86.o do Tratado       à pauta aduaneira comum, na redacção dada pelo Regulamento (CE)
CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), não visa um organismo,           n.o 1734/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, deve ser
como o Istituto nazionale per l’assicurazione contro gli infortuni sul    interpretado no sentido de que um cartucho de tinta sem bocal
lavoro (INAIL), que é legalmente responsável pela gestão de um          impressor integrado, constituı́do por uma caixa de plástico, material
regime de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais.    esponjoso, uma estrutura metálica, guarnições, uma cavidade de
                                                                          plástico e adesivo, tinta e material de embalagem, que, no que respeita
                                                                          quer ao cartucho de tinta quer à tinta, apenas pode ser utilizado
(1) JO C 233, de 12.8.2000.                                               numa impressora com as mesmas caracterı́sticas das impressoras a
                                                                          jacto de tinta da marca Epson Stylus Color, deve ser classificado na
                                                                          subposição 3215 90 80 da Nomenclatura Combinada.
                                                                          (1) JO C 259, de 9.9.2000.
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quarta Secção)
                   de 7 de Fevereiro de 2002                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-276/00 (pedido de decisão prejudicial                                                  (Segunda Secção)
apresentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Tur-
bon International GmbH contra Oberfinanzdirektion                                               de 7 de Fevereiro de 2002
                             Koblenz (1)
                                                                          no processo C-328/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-                   apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht
cação na Nomenclatura Combinada dos cartuchos de tinta                   Regensburg): Maria Weber e Martin Weber contra Frei-
compatı́veis com as impressoras da marca Epson Stylus Color                                            staat Bayern (1)
— Tintas (posição 3215) — Partes e acessórios de máquinas
               da posição 8471 (posição 8473)»)                         («Polı́tica agrı́cola comum — Regime de apoio às sementes
                                                                          oleaginosas — Validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93»)
                           (2002/C 84/43)
                                                                                                       (2002/C 84/44)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-276/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-328/00, que tem por objecto um pedido
pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Alemanha), destinado a             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha),
Turbon International GmbH, na qualidade de sucessora univer-              destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
sal da Kores Nordic Deutschland GmbH, e Oberfinanzdirektion               entre Maria Weber, Martin Weber e Freistaat Bayern uma
Koblenz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do Regulamento
das posições 3215 e 8473 da Nomenclatura Combinada, que                  (CEE) n.o 525/93 da Comissão, de 8 de Março de 1993, que
consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                     estabelece o valor dos montantes de referência regionais finais
 ---pagebreak--- C 84/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            6.4.2002
para os produtores de sementes de soja, colza e de nabo                     referidas disposições, a República Italiana não cumpriu as
silvestre e de girassol para a campanha de comercialização de              obrigações que lhe incumbem por força dessas directivas, o
1992/1993 (JO L 56, p. 18), o Tribunal de Justiça (Segunda                  Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente de secção,                 presidente de secção, L. Sevón (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:               advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro            proferiu em 11 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    decisória é a seguinte:
O exame das questões colocadas não revelou qualquer elemento              1)    Ao não transmitir à Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a
susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento (CEE) n.o 525/93                1997, o relatório previsto no artigo 18.o da Directiva
da Comissão, de 8 de Março de 1993, que estabelece o valor dos                   75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa
montantes de referência regionais finais para os produtores de                    à eliminação dos óleos usados, na redacção dada pela Directiva
sementes de soja, colza e de nabo silvestre e de girassol para a                  91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991,
campanha de comercialização de 1992/1993.                                        relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre
                                                                                  a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente,
                                                                                  no prazo fixado nessa disposição, a República Italiana não
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 355, de 9.12.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)
                   de 11 de Dezembro de 2001
no processo C-376/00: Comissão das Comunidades Euro-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                peias contra República Italiana (1)
                                                                                                       (Segunda Secção)
(«Incumprimento de Estado — Directivas 75/439/CEE e
75/442/CEE — Relatórios nacionais sobre a aplicação —
                   Não transmissão à Comissão»)                                               de 17 de Janeiro de 2002
                              (2002/C 84/45)                                no processo C-394/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                   peias contra Irlanda (1)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Não
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             transposição no prazo fixado»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                        (2002/C 84/46)
No processo C-376/00, Comissão das Comunidades Europeias                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao não transmitir à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Comissão, quanto ao perı́odo de 1995 a 1997, os relatórios                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
previstos no artigo 18.o da Directiva 75/439/CEE do Conselho,
de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos
usados (JO L 194, p. 23; EE 15 F1 p. 91), na redacção dada
pela Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro                    No processo C-394/00, Comissão das Comunidades Europeias
de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos                   (agente: G. zur Hausen) contra Irlanda (agente: D. O’Hagan)
relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respei-           que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
tantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), e no artigo 12.o da                   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/82/CE do
relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na               Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo
redacção dada pela Directiva 91/692, no prazo fixado nas                   dos perigos associados a acidentes graves que envolvem