CELEX: 62018CN0627
Language: pt
Date: 2018-10-05 00:00:00
Title: Processo C-627/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) em 5 de outubro de 2018 — Nelson Antunes da Cunha, Lda / Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra (Portugal) em 5 de outubro de 2018 — Nelson Antunes da Cunha, Lda / Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)
      (Processo C-627/18)
      (2018/C 455/33)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra
      
         Partes no processo principal
      
      
         Requerente: Nelson Antunes da Cunha, Lda
      
         Requerido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O prazo de prescrição para exercício dos poderes para recuperar o auxílio previsto no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, aplica-se apenas à relação entre a União Europeia e o Estado-Membro destinatário da decisão de recuperação dos auxílios ou também à relação entre o referido Estado e a Oponente, enquanto beneficiária do auxílio considerado incompatível com o mercado comum?
               
            
                  2)
               
               
                  Caso se conclua que o referido prazo é aplicável à relação entre o Estado-Membro destinatário da decisão de recuperação dos auxílios e a beneficiária do auxílio considerado incompatível com o mercado comum, deve entender-se que o mesmo é apenas aplicável à fase procedimental, ou também à execução da decisão de recuperação?
               
            
                  3)
               
               
                  Caso se conclua que o referido prazo é aplicável à relação entre o Estado-Membro destinatário da decisão de recuperação dos auxílios e o beneficiário do auxílio considerado incompatível com o mercado comum, deve entender-se que o mesmo se interrompe por quaisquer atos relativos ao auxílio ilegal praticados pela Comissão ou pelo Estado-Membro, ainda que não notificados ao beneficiário do auxílio a restituir?
               
            
                  4)
               
               
                  O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015 e, bem assim, os princípios europeus, designadamente da efetividade e da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado único opõem-se à aplicação de um prazo de prescrição de duração inferior ao fixado no artigo 17.o do regulamento, tal como o previsto no artigo 310.o, n,o 1, al. d), do Código Civil, aos juros que acrescem ao auxílio a recuperar?
               
            
         (1)  JO 2015, L 248, p. 9