CELEX: 22011A0805(01)
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

5.8.2011                 PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                              L 202/3
                                                                     PROTOCOLO
                 entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida
                 financeira previstas no acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o
                                                                 Reino de Marrocos
                                Artigo 1.o                                      3.     Com base nas conclusões destas reuniões e à luz dos
                                                                                melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-
          Período de aplicação e possibilidades de pesca                        -se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do
1.       A partir de 28 de Fevereiro de 2011 e pelo período de um               acordo para adoptar, se for caso disso e de comum acordo,
ano, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o               medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêu­
do acordo são fixadas no quadro anexado ao presente proto­                      ticos.
colo.
2.       O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o                                         Artigo 4.o
e 5.o do presente protocolo.
                                                                                              Revisão das possibilidades de pesca
3.       Em aplicação do artigo       6.o  do acordo, os navios que             1.     As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem
arvoram pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia                          ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as con­
(UE) só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca                   clusões das reuniões científicas a que se refere o artigo 3.o, esse
marroquinas se possuírem uma licença de pesca emitida no                        aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos de
âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enun­                     Marrocos. Nesse caso, a contrapartida financeira fixada no
ciadas no anexo.                                                                artigo 2.o, n.o 1, é aumentada proporcionalmente e pro rata
                                                                                temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira
                                Artigo 2.o                                      paga pela UE não pode exceder o dobro do montante referido
                                                                                no artigo 2.o, n.o 1.
      Contrapartida financeira – condições de pagamento
1.       A contrapartida financeira referida no artigo 7.o do acordo
é fixada, para o período previsto no artigo 1.o, em                             2.     Inversamente, se as Partes acordarem na adopção de me­
36 100 000 EUR (1).                                                             didas referidas no artigo 3.o que resultem numa redução das
                                                                                possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapar­
2.       O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o,           tida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
5. , 6.o e 10.o do presente protocolo.
   o
                                                                                Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, o
                                                                                pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela
3.       O pagamento pela UE da contrapartida financeira referida               UE no caso de o esforço de pesca definido no presente proto­
no n.o 1 é efectuado o mais tardar quatro meses após a data de                  colo não poder ser exercido na sua totalidade.
assinatura do presente protocolo.
4.       A contrapartida financeira é paga em nome do tesoureiro                3.     A repartição das possibilidades de pesca pelas várias cate­
geral do Reino numa conta aberta na Tesouraria Geral do                         gorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de co­
Reino, indicada pelas autoridades marroquinas.                                  mum acordo entre as Partes e no respeito de eventuais reco­
                                                                                mendações das reuniões científicas sobre a gestão das unidades
5.       Sob reserva do disposto no artigo 6.o do presente proto­               populacionais que possam ser afectadas por essa redistribuição.
colo, a afectação dessa contrapartida é da competência exclusiva                As Partes acordam no ajustamento correspondente da contri­
das autoridades marroquinas.                                                    buição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades
                                                                                de pesca o justifique.
                                Artigo 3.o
                Coordenação no domínio científico
                                                                                4.     As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.o 1,
1.       As Partes comprometem-se a promover uma pesca res­                     n.o 2, primeira frase, e n.o 3 são decididas de comum acordo
ponsável nas zonas de pesca marroquinas, com base no princí­                    entre as Partes, no âmbito da comissão mista prevista no
pio da não-discriminação entre as várias frotas presentes nessas                artigo 10.o do acordo.
águas.
2.       Durante o período de vigência do presente protocolo, a
                                                                                                             Artigo 5.o
UE e as autoridades marroquinas cooperam com vista a acom­
panhar a evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca                                            Pesca experimental
marroquinas no âmbito da reunião científica conjunta, em con­
formidade com o artigo 4.o, n.o 1, do acordo.                                   As Partes incentivam a pesca experimental nas zonas de pesca
                                                                                marroquinas, com base nos resultados das investigações efectua­
                                                                                das sob a direcção do comité científico conjunto previsto no
(1) A este montante vem acrescentar-se o montante das taxas devidas
     pelos armadores a título das licenças de pesca emitidas em aplicação       acordo. Para o efeito, as Partes realizam consultas, a pedido de
     do artigo 6.o do acordo e segundo as condições previstas no capítulo       uma delas, e determinam, caso a caso, as espécies (por exemplo,
     I, pontos 4 e 5, do anexo do presente protocolo.                           esponjas), as condições e outros parâmetros pertinentes.
 ---pagebreak--- L 202/4                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               5.8.2011
As autorizações de pesca experimental são concedidas para fins           4.     Marrocos apresenta, no final do mês anterior ao do termo
de ensaio durante um período máximo de seis meses.                       do protocolo, um relatório sobre a programação do apoio sec­
                                                                         torial previsto a título do presente protocolo, que indique, no­
                                                                         meadamente, as repercussões económicas e sociais previstas,
                                                                         bem como a sua distribuição geográfica.
Sempre que as Partes concluírem que os resultados das campa­
nhas experimentais foram positivos, podem ser concedidas no­
vas possibilidades de pesca à UE, de acordo com o procedi­
mento de concertação previsto no artigo 4.o, até à data do               5.     As Partes devem continuar a acompanhar a execução do
termo do presente protocolo. Nesse caso, a contrapartida finan­          apoio sectorial, se necessário, após o termo do presente proto­
ceira será aumentada em conformidade.                                    colo, assim como durante os períodos de suspensão a que se
                                                                         refere o artigo 9.o, de acordo com as regras previstas no pre­
                                                                         sente protocolo.
                            Artigo 6.o
Contribuição do Acordo de Parceria para o
estabelecimento de uma política sectorial das pescas em                                               Artigo 8.o
                            Marrocos                                     Integração económica dos operadores da UE no sector das
1.     A contrapartida financeira referida no artigo 2.o, n.o 1, do                             pescas em Marrocos
presente protocolo contribui, à razão de 13 500 000 EUR, para            1.     As Partes comprometem-se a promover a integração eco­
o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas          nómica dos operadores da UE no conjunto do sector das pescas
em Marrocos, com vista ao estabelecimento de uma pesca sus­              em Marrocos.
tentável e responsável nas suas águas.
                                                                         2.     Será lançada uma iniciativa, apoiada pela Comissão Euro­
2.     A afectação e gestão dessa contribuição por Marrocos              peia, a fim de sensibilizar os operadores privados da UE para as
baseia-se na identificação pelas Partes, de comum acordo, no             oportunidades comerciais e industriais, inclusive em matéria de
âmbito da comissão mista, dos objectivos a realizar e da res­            investimento directo, no conjunto do sector das pescas em
pectiva programação, em conformidade com a estratégia «Ha­               Marrocos.
lieutis» de desenvolvimento do sector das pescas.
                                                                         3.     Além disso, com o mesmo objectivo, Marrocos concederá,
                            Artigo 7.o                                   a título indicativo, uma redução do montante das taxas, em
Execução das acções de apoio ao estabelecimento de uma                   conformidade com o disposto no anexo, aos operadores da
                        pesca responsável                                UE que desembarquem as suas capturas nos portos marroqui­
                                                                         nos, nomeadamente para fins de venda às indústrias locais, de
1.     Sob proposta de Marrocos e para fins da execução do               valorização em Marrocos por esses operadores ou de encami­
disposto no artigo 6.o, a UE e Marrocos acordam, no âmbito               nhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de
da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a partir da         pesca marroquinas.
data de assinatura do protocolo:
                                                                         4.     As Partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão,
a) Nas orientações que regem a execução das prioridades da               a fim de identificar as limitações aos investimentos directos da
    política das pescas marroquina com vista à instauração de            UE no sector e as medidas que permitam tornar mais flexíveis
    uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente naque­             as condições que regem tais investimentos.
    las a que se refere o artigo 6.o, n.o 2;
                                                                                                      Artigo 9.o
b) Nos objectivos a atingir, assim como nos critérios e indica­
    dores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados                 Litígios – Suspensão da aplicação do protocolo
    obtidos.
                                                                         1.     Qualquer litígio entre as Partes relativo à interpretação das
                                                                         disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser
                                                                         objecto de consulta entre as Partes na comissão mista prevista
2.     Qualquer alteração dessas orientações, objectivos, critérios      no artigo 10.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão
e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas Partes na             extraordinária.
comissão mista.
                                                                         2.     A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa
3.     A afectação por Marrocos da contribuição referida no              de uma Parte sempre que o litígio que opõe as duas Partes for
artigo 6.o, n,o 2, é comunicada à UE no momento da aprovação,            considerado grave e que as consultas realizadas na comissão
na comissão mista, das orientações, objectivos, critérios e indi­        mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido
cadores de avaliação.                                                    resolvê-lo por consenso.
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3.     A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à no­                       Marrocos têm o direito de suspender a aplicação do proto­
tificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo                     colo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Eu­
menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.                          ropeia;
4.     Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se                   c) O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o
com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que                        pagamento em causa.
as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo
volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação finan­
                                                                                                              Artigo 11.o
ceira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função
do período em que esteve suspensa a aplicação do presente                                  Disposições aplicáveis da legislação nacional
protocolo.
                                                                                  As actividades dos navios que operam ao abrigo do presente
                                                                                  protocolo e do seu anexo, em especial os transbordos, a utili­
                                                                                  zação de serviços portuários, a compra de abastecimentos, etc.,
                               Artigo 10.o
                                                                                  regem-se pela legislação aplicável em Marrocos.
 Suspensão da aplicação do protocolo por não-pagamento
Sob reserva do disposto no artigo 4.o, se a UE não efectuar o                                                 Artigo 12.o
pagamento previsto no artigo 2.o, a aplicação do presente pro­
tocolo pode ser suspensa nas seguintes condições:                                                       Aplicação provisória
                                                                                  O presente protocolo e o anexo são aplicáveis a título provisó­
                                                                                  rio a partir de 28 de Fevereiro de 2011.
a) As autoridades competentes de Marrocos notificam a Comis­
    são Europeia do não-pagamento. Esta procede às verificações
    adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo                                                 Artigo 13.o
    de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;
                                                                                                         Entrada em vigor
                                                                                  O presente protocolo e o anexo entram em vigor na data em
b) Na falta de pagamento, sem justificação adequada, no prazo                     que as Partes procederem à notificação recíproca do cumpri­
    previsto no artigo 2.o, n.o 3, as autoridades competentes de                  mento das formalidades necessárias para o efeito.
                                                                  Possibilidades de pesca
                                                                        Tipo de pesca
                                             Pesca artesanal                                                Pesca demersal    Pesca pelágica industrial
Pesca pelágica Norte:      Pesca artesanal Sul:       Pesca artesanal Norte:    Pesca atuneira artesa­ Palangres de fundo,   Unidade populacional C
redes envolventes-arras­   linhas, canas, nassas      palangres de fundo        nal: navios de pesca   redes de arrasto pelo
tantes                                                                          com canas              fundo e redes de
                                                                                                       emalhar fixas de pro­
                                                                                                       fundidade confeccio­
                                                                                                       nadas com multifila­
                                                                                                       mento
                                                                                                                             Tonelagem:
                                                                                                                             60 000 toneladas
20 navios                  20 navios                  30 navios                 27 navios              22 navios
 ---pagebreak--- L 202/6          PT                              Jornal Oficial da União Europeia            5.8.2011
        Съставено в Брюксел на тринадесети юли две хиляди и единадесета година.
        Hecho en Bruselas, el trece de julio de dos mil once.
        V Bruselu dne třináctého července dva tisíce jedenáct.
        Udfærdiget i Bruxelles den trettende juli to tusind og elleve.
        Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Juli zweitausendelf.
        Kahe tuhande üheteistkümnenda aasta juulikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.
        Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τρεις Ιουλίου δύο χιλιάδες έντεκα.
        Done at Brussels on the thirteenth day of July in the year two thousand and eleven.
        Fait à Bruxelles, le treize juillet deux mille onze.
        Fatto a Bruxelles, addì tredici luglio duemilaundici.
        Briselē, divi tūkstoši vienpadsmitā gada trīspadsmitajā jūlijā.
        Priimta du tūkstančiai vienuoliktų metų liepos tryliktą dieną Briuselyje.
        Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenegyedik év július tizenharmadik napján.
        Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta’ Lulju tas-sena elfejn u ħdax.
        Gedaan te Brussel, de dertiende juli tweeduizend elf.
        Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego lipca roku dwa tysiące jedenastego.
        Feito em Bruxelas, em treze de Julho de dois mil e onze.
        Întocmit la Bruxelles la treisprezece iulie două mii unsprezece.
        V Bruseli dňa trinásteho júla dvetisícjedenásť.
        V Bruslju, dne trinajstega julija leta dva tisoč enajst.
        Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä heinäkuuta vuonna kaksituhattayksitoista.
        Som skedde i Bryssel den trettonde juli tjugohundraelva.
 ---pagebreak--- 5.8.2011         PT                      Jornal Oficial da União Europeia L 202/7
         За Европейския съюз
         Por la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         За Кралство Мароко
         Por el Reino de Marruecos
         Za Marocké království
         For Kongeriget Marokko
         Für das Königreich Marokko
         Maroko Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο του Μαρόκου
         For the Kingdom of Morocco
         Pour le Royaume du Maroc
         Per il Regno del Marocco
         Marokas Karalistes vārdā –
         Maroko Karalystės vardu
         A Marokkói Királyság részéről
         Għar-Renju tal-Marokk
         Voor het Koninkrijk Marokko
         W imieniu Królestwa Maroka
         Pelo Reino de Marrocos
         Pentru Regatul Maroc
         Za Marocké kráľovstvo
         Za Kraljevino Maroko
         Marokon kuningaskunnan puolesta
         För Konungariket Marocko
 ---pagebreak--- L 202/8          PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                               5.8.2011
                                                                  ANEXO
               Condições do exercício da pesca nas zonas de pesca marroquinas pelos navios da União Europeia
                                                                CAPÍTULO I
                              DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DE LICENÇAS
                                                            Pedidos de licenças
        1. Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca de Marrocos.
        2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer
           actividades de pesca em Marrocos e devem encontrar-se em situação regular perante a administração marroquina, ou
           seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Marrocos,
           no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a UE.
        3. As autoridades competentes da UE apresentam ao Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas – Departamento
           das Pescas Marítimas (a seguir denominado «Departamento»), as listas dos navios que pretendem exercer actividades de
           pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas anexadas ao protocolo, pelo menos 20 dias antes do início do período de
           validade das licenças pedidas.
        4. As listas indicam, por categoria de pesca e por zona, a arqueação utilizada, o número de navios e, relativamente a cada
           navio, as suas principais características e o montante dos pagamentos discriminados por rubrica. Relativamente às
           categorias «palangreiros» e «pesca artesanal», são igualmente indicadas, em relação a cada navio, as artes a utilizar no
           período solicitado.
        5. Além disso, é anexado ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no
           Departamento, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca.
        6. Os pedidos individuais são apresentados ao Departamento em conformidade com os formulários cujo modelo consta
           do apêndice 1.
        7. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:
           — uma cópia do certificado de arqueação devidamente autenticada pelo Estado-Membro de pavilhão que estabelece a
               arqueação do navio,
           — uma fotografia a cores, recente e autenticada, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual. As
               dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,
           — a prova de pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores,
           — qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio
               em causa por força do protocolo.
                                                           Emissão das licenças
        1. As licenças de pesca são entregues pelo Departamento à Delegação da UE em Marrocos (a seguir designada por
           «Delegação») para todos os navios, no prazo de quinze dias a contar da recepção do conjunto da documentação
           referida no ponto 6 supra.
        2. As licenças de pesca são estabelecidas em conformidade com os dados constantes das fichas técnicas anexadas ao
           protocolo e mencionam, nomeadamente, a zona de pesca, a distância em relação à costa, as artes autorizadas, as
           espécies principais, as malhagens autorizadas, as capturas acessórias toleradas, assim como a quota de capturas para os
           arrastões de pesca pelágica.
        3. As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades
           necessárias para este efeito.
        4. As Partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.
                                                    Validade e utilização das licenças
        1. As licenças são válidas de 28 de Fevereiro de 2011 a 27 de Fevereiro de 2012.
        2. As licenças só são válidas em relação ao período coberto pelo pagamento da taxa e para a zona de pesca, os tipos de
           artes de pesca e a categoria de pesca nelas especificados.
 ---pagebreak--- 5.8.2011            PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              L 202/9
         3. As licenças são emitidas para um navio determinado e não são transferíveis. Todavia, em caso de força maior
             devidamente verificado pelas autoridades competentes do Estado de pavilhão, e a pedido da UE, a licença de um
             navio é substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca,
             desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.
         4. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao Departamento por intermédio
             da Delegação.
         5. A licença de pesca deve ser permanentemente mantida a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de
             qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.
         6. As licenças de pesca têm um período de validade de um ano, seis meses ou três meses. Todavia, no caso da pesca
             pelágica industrial, podem ser concedidas e renovadas licenças de pesca mensais.
                                                  Direitos das licenças de pesca e taxas
         1. Os direitos anuais das licenças de pesca são fixados pela legislação marroquina em vigor.
         2. Os direitos das licenças cobrem o ano civil em que é emitida a licença e são pagáveis no momento do primeiro pedido
             de licença do ano em curso. Os montantes das licenças incluem qualquer outro direito ou imposto que lhe digam
             respeito, com excepção das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.
         3. Para além dos direitos das licenças de pesca, as taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas
             fixadas nas fichas técnicas anexadas ao protocolo.
         4. A taxa é calculada proporcionalmente ao período de validade efectiva da licença de pesca.
         5. Qualquer alteração da legislação relativa às licenças de pesca é comunicada à Delegação o mais tardar dois meses antes
             da sua aplicação.
                                                         Modalidades de pagamento
         O pagamento dos direitos das licenças de pesca, das taxas e das despesas dos observadores é efectuado em nome do
         Tesoureiro Ministerial no Ministério da Agricultura e das Pescas Marítimas, antes da emissão das licenças de pesca, na
         conta bancária n.o 001 810 0078251501 1075 61 71, aberta no Bank Al Maghrib – Marrocos.
         O pagamento da taxa sobre as capturas realizadas pelos arrastões de pesca pelágica é efectuado por fracção trimestral, no
         final do trimestre seguinte ao trimestre em que foram efectuadas as referidas capturas.
                                                                 CAPÍTULO II
         DISPOSIÇÕES         APLICÁVEIS      AOS     NAVIOS       QUE PESCAM         ESPÉCIES    ALTAMENTE       MIGRADORAS
                                                                (ATUNEIROS)
           1. As taxas são fixadas em 25 EUR por tonelada pescada nas zonas de pesca de Marrocos.
           2. As licenças são emitidas para um ano civil após pagamento de um adiantamento forfetário de 5 000 EUR por navio.
           3. O adiantamento é calculado proporcionalmente ao período de validade da licença.
           4. Os capitães dos navios detentores de licenças para as espécies altamente migradoras devem manter actualizado um
               diário de bordo, de acordo com o modelo constante do apêndice 6 do anexo.
           5. Os capitães desses navios devem igualmente transmitir uma cópia do referido diário de bordo às suas autoridades
               competentes, o mais tardar 15 dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas
               autoridades transmitem as cópias imediatamente à Delegação, que assegura a sua transmissão ao Departamento
               antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que dizem respeito.
           6. A Delegação transmite ao Departamento, antes de 30 de Abril, um cômputo das taxas devidas a título da campanha
               anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos
               científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD
               (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto
               Nacional de Investigação Agrária e das Pescas) e o INRH (Institut National de Recherche Halieutique).
           7. O cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses seguintes à data
               do termo do protocolo.
 ---pagebreak--- L 202/10          PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               5.8.2011
          8. O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de 30 dias, a contar da
              notificação da aprovação dos valores pelo Departamento, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das
              respectivas autoridades competentes. O pagamento em euros, efectuado em nome do Tesoureiro Principal de
              Marrocos na conta mencionada no capítulo I, ponto 5, é transmitido pela Delegação ao Departamento o mais tardar
              um mês e meio após a referida notificação.
          9. Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento supramencionado, o montante residual corres­
              pondente não pode ser recuperado.
         10. Os armadores tomam todas as disposições necessárias para que as cópias do diário de bordo sejam transmitidas e os
              eventuais pagamentos complementares efectuados nos prazos indicados nos pontos 6 e 7.
         11. A inobservância das obrigações previstas nos pontos 6 e 7 origina a suspensão automática da licença de pesca até ao
              cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.
                                                              CAPÍTULO III
                                                           ZONAS DE PESCA
         As zonas de pesca por cada tipo de pescaria na zona atlântica de Marrocos são definidas nas fichas técnicas (apêndice 2).
         A zona mediterrânica de Marrocos, situada a leste de 35° 48′ N – 6° 20′ W (Cabo Spartel), fica excluída do presente
         protocolo.
                                                              CAPÍTULO IV
                                        REGRAS DE EXERCÍCIO DA PESCA EXPERIMENTAL
         As Partes decidem conjuntamente dos operadores europeus que exercerão a pesca experimental, do período mais
         adequado para esse fim, bem como das condições aplicáveis. A fim de facilitar as actividades exploratórias dos navios,
         o Departamento transmite as informações científicas e os outros dados fundamentais disponíveis.
         O sector das pescas marroquino é estreitamente associado ao processo (coordenação e diálogo sobre as condições de
         execução da pesca experimental).
         As campanhas têm uma duração de três meses, no mínimo, e seis meses, no máximo, salvo alteração decidida de comum
         acordo pelas Partes.
         Selecção dos candidatos à realização de campanhas experimentais:
         A Comissão Europeia comunica às autoridades marroquinas os pedidos de licenças de pesca experimental. A Comissão
         fornece um processo técnico em que são especificadas:
         — as características técnicas do navio,
         — o nível dos conhecimentos dos oficiais do navio no respeitante à pescaria,
         — a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).
         Se o considerar necessário, o Departamento organiza um diálogo sobre os aspectos técnicos com a Comissão Europeia,
         por um lado, e os armadores em causa, por outro.
         Antes do início da campanha, os armadores fornecem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia:
         — uma declaração das capturas já mantidas a bordo,
         — as características técnicas da arte de pesca que será utilizada durante a campanha,
         — a garantia de que satisfazem as exigências da regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.
         Durante a campanha no mar, os armadores em causa:
         — transmitem às autoridades marroquinas e à Comissão Europeia um relatório semanal sobre as capturas efectuadas por
             dia e por lanço, com especificação dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas
             e outras observações ou comentários),
         — indicam a posição, a velocidade e a direcção do navio por VMS,
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         — asseguram a presença a bordo de um observador científico marroquino ou de um observador escolhido pelas
             autoridades marroquinas. O papel do observador consiste em reunir informações científicas a partir das capturas e
             a proceder a uma amostragem das capturas. O observador é tratado como um oficial, assumindo o armador as
             despesas de subsistência durante a sua estada a bordo do navio. A decisão relativa ao tempo passado a bordo do navio
             pelo observador, à duração da sua estada e ao porto de embarque e de desembarque é tomada de acordo com as
             autoridades marroquinas. Excepto decisão contrária das Partes, o navio não pode ser obrigado a regressar ao porto
             mais do que uma vez de dois em dois meses,
         — submetem o respectivo navio a uma inspecção antes de sair das águas marroquinas, se as autoridades de Marrocos o
             solicitarem,
         — respeitam a regulamentação de Marrocos em matéria de pescas.
         As capturas, incluindo as capturas acessórias, efectuadas durante a campanha científica são propriedade do armador, sob
         reserva do respeito das disposições adoptadas neste domínio pela comissão mista.
         As autoridades marroquinas designam uma pessoa de contacto, incumbida de tratar de todos os problemas imprevistos
         que possam obstar ao desenvolvimento da pesca experimental.
                                                                CAPÍTULO V
         DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO POR SATÉLITE DOS NAVIOS DE PESCA DA UE QUE
                     OPERAM NAS ZONAS DE PESCA MARROQUINAS COM BASE NO PRESENTE ACORDO
          1. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora da fora, que pescam no âmbito do presente
              acordo, são objecto de localização por satélite aquando da sua permanência nas zonas de pesca marroquinas.
          2. Para fins da localização por satélite, as autoridades marroquinas comunicam à Parte europeia as coordenadas
              (latitudes e longitudes) das zonas de pesca marroquinas.
              As autoridades marroquinas transmitem essas informações em formato informático, expressas em graus, minutos e
              segundos.
          3. As Partes procedem a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas
              comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos
              pontos 5 e 7. Essas informações incluem, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os
              endereços electrónicos (Internet ou X.400) que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de
              controlo.
          4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de
              99 %.
          5. Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação
              europeia entrar nas zonas de pesca marroquinas, as subsequentes comunicações de posição são imediatamente
              transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas (CVP)
              de Marrocos, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e
              velocidade). Essas mensagens são identificadas como comunicações de posição.
          6. As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de
              segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.
          7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a
              bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, por fax, ao centro de controlo do Estado de
              pavilhão e ao CVP marroquino, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, é necessário enviar uma
              comunicação de posição global de quatro em quatro horas. A comunicação de posição global inclui as comunicações
              de posição registadas pelo capitão do navio de duas em duas horas, de acordo com as condições previstas no
              ponto 5.
              O centro de controlo do Estado de pavilhão envia imediatamente estas mensagens ao CVP marroquino. O equipa­
              mento defeituoso é consertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa tem
              de sair das zonas de pesca marroquinas ou entrar num dos portos marroquinos.
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          8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiam as deslocações dos seus navios nas águas marroquinas, com
              uma periodicidade de uma hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP
              marroquino é imediatamente informado desse facto e é aplicável o procedimento previsto no ponto 7.
          9. Se o CVP marroquino estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os
              serviços competentes da Comissão Europeia são imediatamente informados desse facto.
         10. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se
              exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades marroquinas da frota europeia que pesca no âmbito do
              acordo de pesca UE/Marrocos. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.
         11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis
              e não permitir qualquer falsificação das posições nem manipulação.
              O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e
              climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.
              Os capitães dos navios asseguram-se de que:
              — os dados não são alterados,
              — a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,
              — a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,
              — o equipamento de localização por satélite não é desmontado.
         12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a
              localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da
              outra Parte para efeitos das presentes disposições. Deve ser organizada uma primeira reunião neste sentido antes da
              entrada em vigor do protocolo.
         13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes
              na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.
         14. As Partes acordam em rever, se necessário, estas disposições na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.
                                                                   CAPÍTULO VI
                                                      DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS
         Diário de bordo
         1. Os capitães dos navios devem utilizar o diário de bordo estabelecido especialmente para o exercício da pesca nas zonas
            de pesca de Marrocos e mantê-lo actualizado, em conformidade com o disposto na nota explicativa dele constante.
         2. Os armadores devem transmitir uma cópia do diário de bordo às respectivas autoridades competentes o mais tardar 15
            dias antes do final do terceiro mês seguinte ao mês a que diz respeito. Essas autoridades transmitem as cópias
            imediatamente à Delegação, que assegura a sua transmissão ao Departamento antes do final do terceiro mês seguinte
            ao mês a que dizem respeito.
         3. A inobservância pelo armador das obrigações previstas nos pontos 1 e 2 supra originará a suspensão automática da
            licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.
         Declaração das capturas trimestrais
         1. A Delegação notifica o Departamento, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por
            todos os navios da UE no trimestre anterior.
         2. Os dados notificados são mensais e discriminados, nomeadamente, por tipo de pesca, por navio e por espécie indicada
            no diário de bordo.
         3. Os dados são igualmente transmitidos ao Departamento num ficheiro informático, estabelecido num formato com­
            patível com os suportes lógicos (software) utilizados no Ministério.
         Fiabilidade dos dados
         As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1 e 2 acima devem reflectir a realidade da pesca, para
         que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução das unidades populacionais.
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                                                             CAPÍTULO VII
                                         EMBARQUE DE MARINHEIROS MARROQUINOS
         1. Os armadores que beneficiam de licenças de pesca no âmbito do presente acordo embarcam, durante todo o período
            em que os seus navios estão presentes nas águas marroquinas, marinheiros marroquinos de acordo com a seguinte
            repartição:
            a) Arrastões pelágicos:
                — arqueação inferior a 150 GT: embarque voluntário de marinheiros marroquinos,
                — arqueação inferior a 5 000 GT: seis marinheiros,
                — arqueação superior ou igual a 5 000 GT: oito marinheiros.
            Todavia, se operarem menos de um mês por ano nas zonas de pesca marroquinas, os navios ficam isentos da
            obrigação de embarcar marinheiros marroquinos.
            Por outro lado, aquando da renovação das licenças de pesca destes navios por um período superior a um mês por
            ano, os armadores em causa devem pagar o montante forfetário previsto no ponto 10 do presente capítulo em
            relação ao primeiro mês. A partir do primeiro dia do segundo mês da licença de pesca, os armadores devem cumprir
            a obrigação de embarque de marinheiros marroquinos;
            b) Artesanais Norte: embarque voluntário de marinheiros marroquinos;
            c) Artesanais Sul: dois marinheiros;
            d) Cercadores Norte: dois marinheiros;
            e) Arrastões e palangreiros de águas profundas: oito marinheiros;
            f) Atuneiros com canas: três marinheiros.
         2. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios.
         3. Os contratos de trabalho dos marinheiros pescadores são celebrados entre os armadores ou seus representantes e os
            marinheiros pescadores.
         4. O armador ou o seu representante comunica ao Departamento os nomes dos marinheiros marroquinos embarcados
            no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.
         5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no
            trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios de pesca europeus. O seu âmbito de
            aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação
            colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.
         6. Os contratos de trabalho dos marinheiros marroquinos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre
            o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as
            autoridades competentes de Marrocos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de
            segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.
         7. O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Departamento, no prazo de dois meses a contar
            da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visado pelas autoridades competentes do Estado-
            -Membro em causa.
         8. O salário dos marinheiros marroquinos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças,
            de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros marroquinos interessados ou os
            seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros marroquinos não podem ser inferiores às
            aplicáveis às tripulações marroquinas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores
            a estas.
         9. Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é
            autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência
            do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam o
            Departamento deste facto.
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             O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros
             exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.
         10. Em caso de não-embarque de marinheiros marroquinos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os
             armadores dos navios europeus em causa devem pagar um montante forfetário de 20 EUR por dia de pesca nas
             zonas de pesca marroquinas e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.
             Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores marroquinos e deve ser depositado na conta
             indicada no capítulo I, ponto 5.
         11. A Delegação comunica ao Departamento, semestralmente, em 1 de Julho de 2011 e em 1 de Janeiro de 2012, a lista
             dos marinheiros marroquinos embarcados nos navios da UE, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula
             dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.
         12. Excepto no caso previsto no ponto 9, a inobservância repetida, por parte dos armadores, da obrigação de embarcar o
             número de marinheiros marroquinos previsto origina a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao
             cumprimento dessa obrigação.
                                                               CAPÍTULO VIII
                                         ACOMPANHAMENTO E OBSERVAÇÃO DA PESCA
                                                            Observação da pesca
          1. Os navios autorizados a pescar nas zonas de pesca marroquinas ao abrigo do acordo embarcam observadores
             designados por Marrocos nas condições a seguir estabelecidas.
             1.1. Os navios autorizados de arqueação superior a 100 GT embarcam observadores no limite de 25 % por trimestre.
             1.2. Os navios de pesca pelágica industrial embarcam, em permanência, um observador científico durante todo o
                  período de actividade nas águas marroquinas.
             1.3. Os outros navios de pesca europeus de arqueação inferior ou igual a 100 GT são observados durante, no
                  máximo, dez marés por ano e por categoria de pesca.
             1.4. O Departamento estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de
                  observadores designados para serem colocados a bordo. Após o seu estabelecimento, essas listas são imediata­
                  mente comunicadas à Delegação.
             1.5. O Departamento comunica aos armadores interessados, por intermédio da Delegação, o nome do observador
                  designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias
                  antes da data prevista para o embarque do observador.
          2. A presença do observador a bordo dos arrastões pelágicos é permanente. No respeitante às outras categorias de pesca,
             o tempo de presença dos observadores a bordo dos navios em causa é de uma maré por navio.
          3. As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e
             as autoridades de Marrocos.
          4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca
             marroquinas seguinte à notificação da lista dos navios designados.
          5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos
             marroquinos previstos para o embarque dos observadores.
          6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do
             armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador marroquino, sair das zonas de pesca marro­
             quinas, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente
             possível, a expensas do armador.
          7. Em caso de deslocação inútil do observador científico, devido ao não respeito dos compromissos assumidos pelo
             armador, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, iguais às cobradas pelos funcionários nacionais
             marroquinos de grau equivalente, pelos dias de inactividade do observador científico, ficam a cargo do armador. Do
             mesmo modo, em caso de atraso no embarque por motivos imputáveis ao armador, este último paga ao observador
             científico as ajudas de custo diárias descritas acima.
             Qualquer alteração da regulamentação relativa às ajudas de custo diárias é comunicada à Delegação o mais tardar dois
             meses antes da sua aplicação.
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          8. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica
             automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.
          9. O observador é tratado a bordo como um oficial. O observador desempenha as seguintes tarefas:
             9.1. observa as actividades de pesca dos navios;
             9.2. verifica a posição dos navios que estejam a exercer operações de pesca;
             9.3. procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;
             9.4. toma nota das artes de pesca utilizadas;
             9.5. verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca marroquinas constantes do diário de bordo;
             9.6. verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de
                   peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;
             9.7. comunica, por fax ou por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a
                   bordo.
         10. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para garantir a segurança física e moral do
             observador no exercício das suas funções.
         11. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe
             o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente
             ligados às actividades de pesca do navio, nomeadamente o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às
             partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.
         12. Durante a sua permanência a bordo, o observador:
             12.1. toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do
                     navio não interrompam nem entravem as operações de pesca;
             12.2. respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que
                     pertencem ao navio.
         13. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que
             é transmitido às autoridades competentes marroquinas, com cópia para a Delegação da União Europeia. O obser­
             vador assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que
             considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão
             do navio uma cópia do relatório.
         14. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos
             oficiais, atendendo às possibilidades do navio.
         15. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes marroquinas.
         16. A fim de reembolsar a Marrocos as despesas decorrentes da presença dos observadores científicos a bordo dos navios,
             estão previstos, para além da taxa devida pelos armadores, direitos denominados «despesas de observadores cientí­
             ficos», calculados na base de 3,5 EUR/GT/trimestre por navio que exerce actividades de pesca nas zonas de pesca de
             Marrocos.
             O pagamento destas despesas é efectuado no momento em que são feitos os pagamentos trimestrais, em confor­
             midade com o disposto no capítulo I, ponto 5, do anexo.
         17. A inobservância das obrigações previstas no ponto 4 supra origina a suspensão automática da licença de pesca até ao
             cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.
                                             Sistema de acompanhamento conjunto da pesca
         As Partes Contratantes estabelecem um sistema de acompanhamento e observação conjuntos dos controlos dos desem­
         barques em terra, com vista a melhorar a eficácia do controlo e assegurar, assim, o respeito das disposições do acordo.
         Para o efeito, as autoridades competentes de cada Parte Contratante designam o seu representante para assistir ao controlo
         dos desembarques e observar a forma como são efectuados, através da notificação do seu nome à outra Parte.
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         O representante da autoridade marroquina assiste, na qualidade de observador, às inspecções dos desembarques dos
         navios que operaram nas zonas de pesca marroquinas, realizadas pelos serviços nacionais de controlo dos Estados-
         -Membros.
         Esse representante acompanha os funcionários nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios, aos
         cais, aos mercados de primeira venda, às lojas dos grossistas, aos entrepostos frigoríficos e a outros locais ligados ao
         desembarque e à armazenagem do pescado antes da primeira venda e tem acesso aos documentos que são objecto dessas
         inspecções.
         O representante da autoridade marroquina estabelece e submete um relatório sobre o controlo ou os controlos a que
         assistiu.
         O Departamento deve notificar a Delegação para assistir às missões de inspecção programadas nos portos de desembar­
         que com dez dias de antecedência.
         A pedido da Comissão Europeia, os inspectores das pescas europeus podem assistir na qualidade de observadores às
         inspecções realizadas pelas autoridades marroquinas relativas às operações de desembarque dos navios europeus nos
         portos marroquinos.
         As modalidades práticas dessas operações são definidas de comum acordo entre as autoridades competentes das duas
         Partes.
                                                                 CAPÍTULO IX
                                                                 CONTROLO
         1. A UE mantém uma lista actualizada dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as
            disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades marroquinas encarregadas do controlo da
            pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.
         2. Inspecções técnicas
            2.1. Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que
                   impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios europeus mencionados no ponto 1 supra
                   devem apresentar-se num porto marroquino, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em
                   vigor. Essas inspecções realizam-se obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.
            2.2. Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da
                   licença, prorrogado de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. Contudo, a prazo de
                   validade máximo não pode ser superior a um ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.
            2.3. A inspecção técnica tem por objectivo controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a
                   bordo e verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação marroquina.
            2.4. As despesas relativas às inspecções ficam a cargo do armador e são determinadas de acordo com a tabela fixada
                   pela regulamentação marroquina. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos
                   pelos outros navios pelos mesmos serviços.
            2.5. A inobservância de uma das disposições previstas nos pontos 2.1 e 2.2 origina a suspensão automática da licença
                   de pesca até ao cumprimento, pelo armador, dessas obrigações.
         3. Entrada e saída de zona
            3.1. Os navios europeus notificam, com pelo menos quatro horas de antecedência, o Departamento da sua intenção
                   de entrar ou sair das zonas de pesca marroquinas.
            3.2. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das
                   capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não
                   equipados com fax, por rádio, cujas referências constam do apêndice 8.
            3.3. Um navio surpreendido a pescar sem ter informado o Departamento é considerado um navio sem licença.
            3.4. Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença
                   de pesca.
         4. Procedimentos de controlo
            4.1. Os capitães dos navios europeus que exercem actividades de pesca nas águas de pesca marroquinas autorizam e
                   facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário marroquino encarregado da
                   inspecção e do controlo das actividades de pesca.
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            4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para o desempe­
                 nho das suas tarefas.
            4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.
         5. Apresamento
            5.1. O Departamento informa a Comissão Europeia, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um
                 navio europeu, ocorrido nas águas de pesca marroquinas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.
            5.2. Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos
                 que suscitaram o apresamento.
         6. Auto de apresamento
            6.1. O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pelas autoridades marroquinas encarregadas
                 do controlo.
            6.2. A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção
                 que lhe é imputada.
            6.3. O capitão deve conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades marroquinas encarregadas do controlo. O
                 navio em infracção à regulamentação das pescas marítimas marroquina em vigor é retido no porto, até ao
                 cumprimento das formalidades administrativas de apresamento usuais.
         7. Resolução da infracção
            7.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo
                 termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.
            7.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação
                 marroquina em matéria de pescas.
            7.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador
                 deposita, num banco designado pelas autoridades competentes marroquinas, uma caução bancária, fixada em
                 função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são
                 passíveis os responsáveis pela infracção.
            7.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo
                 seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o
                 saldo residual é liberado pela autoridade competente de Marrocos.
            7.5. O navio é autorizado a sair do porto:
                 — quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,
                 — quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 7.3 supra e sua aceitação pela autoridade
                     competente de Marrocos, na pendência da conclusão do processo judicial.
         8. Transbordos
            8.1. É proibida nas zonas de pesca de Marrocos qualquer operação de transbordo das capturas no mar. Contudo, os
                 arrastões pelágicos europeus que pretendam efectuar um transbordo das capturas nas águas marroquinas podem
                 efectuar essa operação num porto marroquino ou noutro local designado pelas autoridades competentes marro­
                 quinas, após obtenção de uma autorização do Departamento. O transbordo é efectuado sob vigilância do
                 observador ou de um representante da delegação das pescas marítimas e das autoridades de controlo. Os
                 infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação marroquina em vigor.
            8.2. Antes de qualquer operação de transbordo, os armadores desses navios devem notificar o Departamento, com
                 pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:
                 — nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,
                 — nome, pavilhão, número de registo e indicativo de chamada do cargueiro transportador,
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                  — tonelagem, por espécie, a transbordar,
                  — destino das capturas,
                  — data e dia do transbordo.
                  A Parte marroquina reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido activi­
                  dades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das zonas marítimas sob
                  jurisdição marroquina.
            8.3. O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca marroquinas. Os navios devem, pois, apresentar ao
                  Departamento as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das zonas de
                  pesca marroquinas.
                  Os capitães dos arrastões pelágicos europeus que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto
                  marroquino autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores marroquinos. Após cada ins­
                  pecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.
                                                               CAPÍTULO X
                                                   DESEMBARQUE DAS CAPTURAS
         As Partes Contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos
         sectores das pescas respectivos, acordaram em adoptar as seguintes disposições relativas ao desembarque, nos portos
         marroquinos, de uma parte das capturas dos navios europeus efectuadas nas águas marroquinas.
         O desembarque obrigatório deve ser efectuado de acordo com a repartição indicada nas fichas técnicas anexadas ao
         acordo.
         Incentivos financeiros:
         1. Desembarques
            Os atuneiros europeus que desembarquem voluntariamente as suas capturas num porto marroquino beneficiam de
            uma redução da taxa, relativamente ao montante indicado na ficha técnica n.o 5, de 2,5 EUR por tonelada pescada nas
            águas marroquinas.
            Em caso de venda dos produtos da pesca nas lotas, é concedida uma redução suplementar de 2,5 EUR.
            Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio europeu, até ao limite de 50 % do cômputo final das
            capturas (como definido no capítulo II do anexo).
            Os navios europeus de pesca pelágica que desembarquem voluntariamente num porto marroquino uma quantidade
            superior aos 25 % obrigatórios, previstos em relação às capturas na ficha técnica n.o 6, beneficiam de uma redução de
            10 % relativamente à taxa por cada tonelada desembarcada voluntariamente.
         2. Regras de execução
            As operações de desembarque são objecto de um talão de pesagem estabelecido pela lota, que serve de base para a
            rastreabilidade dos produtos.
            As vendas dos produtos na lota são objecto de um atestado de «cômputo das vendas e deduções».
            As cópias dos talões de pesagem e dos atestados de cômputos são transmitidas à delegação das pescas marítimas do
            porto de desembarque. Após aprovação do Departamento, os armadores em causa são informados dos montantes que
            lhes serão restituídos. Esses montantes são deduzidos das taxas devidas no âmbito dos pedidos de licença seguintes.
         3. Avaliação
            O nível dos incentivos financeiros é ajustado na comissão mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos
            desembarques efectuados.
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                                                                Apêndices
         a) Formulário de pedido de licença
         b) Fichas técnicas
         c) Transmissão das mensagens VMS a Marrocos, comunicação de posição
         d) Limites das zonas de pesca marroquinas, coordenadas das zonas de pesca
         e) Coordenadas do CVP marroquino
         f) Diário de bordo da ICCAT para a pesca do atum
         g) Formulários de declaração das capturas. Modelo a harmonizar
         h) Características da estação de rádio do Departamento das Pescas Marítimas em Marrocos
 ---pagebreak--- L 202/20 PT              Jornal Oficial da União Europeia     5.8.2011
                                     Apêndice 1
            ACORDO DE PESCA ENTRE MARROCOS E A UNIÃO EUROPEIA
                        PEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
 ---pagebreak--- 5.8.2011           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          L 202/21
                                                              Apêndice 2
                                                    Ficha técnica de pesca n.o 1
                                                   Pesca artesanal norte: pelágicos
         Número de navios autorizados         20
         Arte autorizada                      Rede envolvente-arrastante
                                              Dimensões máximas autorizadas correspondentes às condições prevalecentes na
                                              zona: 500 m × 90 m
                                              Proibição de pescar com lâmparas
         Tipo de navio                        < 100 GT
         Taxa                                 67 EUR/GT/trimestre
         Limite geográfico                    A norte de 34° 18′ 00″
                                              Para além das 2 milhas marítimas
         Espécies-alvo                        Sardinha, biqueirão e outras espécies de pequenos pelágicos
         Obrigação de descarregamento         25 %
         Repouso biológico                    Dois meses: Fevereiro e Março
         Observações
         As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das
         licenças.
                                                    Ficha técnica de pesca n.o 2
                                                        Pesca artesanal norte
         Número de navios autorizados         30
         Arte autorizada                      Palangre de fundo
                                              Cat. a): Número máximo de anzóis por palangre autorizados: 2 000.
                                              Cat. b): O número máximo de anzóis autorizados por palangre é decidido pos­
                                              teriormente pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a
                                              regulamentação marroquina
         Tipo de navio                        a) < 40 GT: 27 licenças
                                              b) > 40 GT e < 150 GT: 3 licenças
         Taxa                                 60 EUR/GT/trimestre
         Limite geográfico                    A norte de 34° 18′ 00″ N
                                              Para além das 6 milhas marítimas
         Espécies-alvo                        Peixe-espada, esparídeos e outras espécies demersais
         Obrigação de desembarque             Desembarque voluntário
         Repouso biológico                    De 15 de Março a 15 de Maio
         Capturas acessórias                  0 % de espadarte e tubarões de superfície
         As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das
         licenças.
 ---pagebreak--- L 202/22           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                5.8.2011
                                                    Ficha técnica de pesca n.o 3
                                                          Pesca artesanal sul
         Número de navios autorizados         20
         Arte autorizada                      Linha, cana e nassas até ao limite de duas artes por navio
                                              É proibido utilizar palangres, tresmalhos, redes de emalhar fixas, redes de emalhar
                                              de deriva, corricos e redes de pesca da corvina
         Tipo de navio                        < 80 GT
         Taxa                                 60 EUR/GT/trimestre
         Limite geográfico                    A sul de 30° 40′ N
                                              Para além das 3 milhas marítimas
         Espécies-alvo                        Corvina e esparídeos
         Obrigação de descarregamento         Desembarque voluntário
         Repouso biológico                    —
         Rede autorizada                      Rede de 8 mm para a captura dos iscos, para além das 2 milhas marítimas
         Capturas acessórias                  0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 10 % de caranguejo; é proibida
                                              a pesca dirigida ao caranguejo
                                              10 % de outras espécies demersais
         As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das
         licenças.
                                                    Ficha técnica de pesca n.o 4
                                                            Pesca demersal
         Número de navios autorizados         22 navios, com um máximo de 11 arrastões por ano
         Arte autorizada                      — Para os palangreiros:
                                                  — palangre de fundo,
                                                  — rede de emalhar fixa multifilamento de profundidade
                                              — Para os arrastões: arrasto de fundo
         Tipo de navio                        Dimensões médias de 275 GT, pesca a mais de 200 m de profundidade no caso
                                              dos arrastões
         Taxa                                 53 EUR/GT/trimestre
         Limite geográfico                    A sul de 29° N
                                              Para além da isóbata de 200 m no caso dos arrastões (e das 12 milhas marítimas
                                              no caso dos palangreiros)
         Espécies-alvo                        Pescada-negra, lírio, palombeta
         Obrigação de descarregamento         50 % das capturas realizadas em Marrocos
         Repouso biológico                    Aplicável apenas aos arrastões
                                              O período de repouso biológico é o fixado para os cefalópodes
         Rede autorizada                      — Arrasto: rede de 70 mm, no mínimo
                                              É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.
                                              É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.
                                              O número máximo de anzóis autorizados por palangre é decidido posteriormente
                                              pela comissão mista, em conformidade com o parecer científico e a regulamen­
                                              tação marroquina.
         Capturas acessórias                  0 % de cefalópodes e crustáceos, com excepção de 5 % de caranguejo
         As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das
         licenças.
 ---pagebreak--- 5.8.2011           PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             L 202/23
                                                     Ficha técnica de pesca n.o 5
                                                            Pesca atuneira
         Número de navios autorizados         27
         Arte autorizada                      Cana e corrico
                                              Rede envolvente-arrastante para a pesca do isco vivo
         Limite geográfico                    Para além das 3 milhas marítimas
                                              Captura do isco para além das 2 milhas marítimas
                                              Toda a zona atlântica de Marrocos, com excepção do perímetro de protecção
                                              situado a leste da linha que une os pontos 33° 30′ N/7° 35′ W e 35° 48′ N/6°
                                              20′ W
         Espécies-alvo                        Tunídeos
         Obrigação de descarregamento         Uma parte em Marrocos, ao preço do mercado internacional
         Repouso biológico                    Não
         Rede autorizada                      Captura do isco com rede envolvente-arrastante de 8 mm
         Taxas                                25 EUR por tonelada pescada
         Adiantamento                         É pago um adiantamento forfetário de 5 000 EUR no momento do pedido de
                                              licença anual
         Observações
         As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das
         licenças.
                                                     Ficha técnica de pesca n.o 6
                                                       Pesca pelágica industrial
         Arte autorizada                      Pelágica ou semi-pelágica
         Quota atribuída                      60 000 toneladas por ano, com um máximo de 10 000 toneladas por mês
         Tipo de navio                        Arrastão pelágico industrial
         Número de navios autorizados         No máximo:
                                              — 5-6 navios (1) com mais de 3 000 GT/navio
                                              — 2-3 navios entre 150-3 000 GT/navio
                                              — 10 navios com menos de 150 GT/navio
         Arqueação global dos navios autori­  No máximo:
         zados
         Limite geográfico                    A sul de 29° N, para além das 15 milhas marítimas das costas medidas a partir da
                                              linha de baixa-mar
         Espécies-alvo                        Sardinha, sardinela, sardas, carapaus e biqueirão.
         Obrigação de descarregamento         Cada navio deve desembarcar 25 % das suas capturas em Marrocos.
         Repouso biológico                    Os navios de pesca autorizados devem observar qualquer repouso biológico ins­
                                              tituído pelo Ministério na zona de pesca autorizada e suspender todas as activi­
                                              dades de pesca. A administração marroquina notifica essa decisão previamente à
                                              Comissão, especificando o período ou períodos de suspensão da pesca, assim
                                              como as zonas em causa.
         Rede autorizada                      A dimensão mínima da malha estirada da rede de arrasto pelágica ou semi-
                                              -pelágica é de 40 mm. O saco da rede de arrasto pelágica ou semi-pelágica pode
                                              ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha
                                              estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio
                                              (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto,
                                              que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o
                                              reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a
                                              rede de arrasto, em caso algum, ser utilizada para a pesca dirigida a espécies
                                              diferentes dos pequenos pelágicos autorizados.
 ---pagebreak--- L 202/24            PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                                          5.8.2011
         Capturas acessórias                        No máximo: 3,5 % de outras espécies
                                                    A captura de cefalópodes, crustáceos e outras espécies demersais e bentónicas é
                                                    estritamente proibida.
         Transformação industrial                   A transformação industrial das capturas em farinha e/ou óleo de peixe é estrita­
                                                    mente proibida. Contudo, os peixes danificados ou deteriorados, assim como os
                                                    resíduos resultantes das manipulações das capturas podem ser transformados em
                                                    farinha ou óleo de peixe, desde que não seja superado o limite máximo de 5 % das
                                                    capturas totais autorizadas.
         Observações                                Os navios pertencem a três categorias:
                                                    Categoria 1: arqueação bruta inferior ou igual a 3 000 GT, limite de
                                                    12 500 t/ano/navio;
                                                    Categoria 2: arqueação bruta superior a 3 000 GT e inferior ou igual a 5 000 GT,
                                                    limite de 17 500 t/ano/navio;
                                                    Categoria 3: arqueação bruta superior a 5 000 GT, limite de 25 000 t/ano/navio
         Número de navios/taxas                     Número máximo de navios autorizados a pescar simultaneamente: 18.
                                                    Taxas do armador em euros por tonelada de captura autorizada: 20 EUR/t.
                                                    Taxas do armador em euros por tonelada de captura excedentária: 50 EUR/t.
         (1) O valor relativo ao número de navios pode ser revisto por acordo de ambas as Partes. A pesca pelágica industrial é gerida através da
             limitação do número de navios que pescam simultaneamente.
         As condições de pesca relativas a cada categoria são definidas de comum acordo anualmente, antes da emissão das
         licenças.
 ---pagebreak--- 5.8.2011          PT                                    Jornal Oficial da União Europeia                                                 L 202/25
                                                                       Apêndice 3
                                        TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MARROCOS
                                                         COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO
                                                             Obrigatório/
                        Dado                     Código                                             Observações
                                                             Facultativo
         Início do registo                     SR            O             Dado relativo ao sistema – indica o início do registo
         Destinatário                          AD            O             Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3
                                                                           do país
         Remetente                             FR            O             Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do
                                                                           país
         Estado de pavilhão                    FS            F
         Tipo de mensagem                      TM            O             Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS»
         Indicativo de chamada rádio           RC            O             Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio
                                                                           internacional do navio
         Número de referência interno          IR            F             Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante
         da Parte Contratante                                              (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um
                                                                           número)
         Número de registo externo             XR            O             Dado relativo ao navio – número lateral do navio
         Latitude                              LA            O             Dado relativo à posição do navio – posição em graus e
                                                                           minutos N/S GGMM (WGS-84)
         Longitude                             LO            O             Dado relativo à posição do navio – posição em graus e
                                                                           minutos E/W GGGMM (WGS-84)
         Rumo                                  CO            O             Rota do navio à escala de 360°
         Velocidade                            SP            O             Velocidade do navio em décimos de nós
         Data                                  DA            O             Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição
                                                                           UTC (AAAAMMDD)
         Hora                                  TI            O             Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição
                                                                           UTC (HHMM)
         Fim do registo                        ER            O             Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo
         Conjunto de caracteres: ISO 8859.1
         As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:
         — duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,
         — uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.
         Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.
 ---pagebreak--- L 202/26        PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                     5.8.2011
                                                              Apêndice 4
                                        LIMITES DAS ZONAS DE PESCA MARROQUINAS
                               COORDENADAS DAS ZONAS DE PESCA/PROTOCOLO VMS UE
          Ficha
                              Categoria                       Zona de pesca (latitude)        Distância da costa
         técnica
           1       Pesca artesanal Norte pelágica   34°18′00″N — 35°48′00″N            Para além das 2 milhas
                                                                                       marítimas
           2       Pesca artesanal Norte palangre   34°18′00″ — 35°48′00″N             Para além das 6 milhas
                                                                                       marítimas
           3       Pesca artesanal Sul              A sul de 30°40′00″                 Para além das 3 milhas
                                                                                       marítimas
           4       Pesca demersal                   A sul de 29°00′00″                 Palangreiros: Para além das
                                                                                       12 milhas marítimas
                                                                                       Arrastões: Para além da isóbata
                                                                                       de 200 metros
           5       Pesca atuneira                   Todo o Atlântico, com excepção do  Para além das 3 milhas
                                                    perímetro delimitado por: 35°48′N; marítimas e das 2 milhas
                                                    6°20′W/33°30′N; 7°35′W             marítimas no caso do isco
           6       Pesca pelágica industrial        A sul de 29°00′00″N                Para além das 15 milhas
                                                                                       marítimas
 ---pagebreak--- 5.8.2011         PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                          L 202/27
                                                                Apêndice 5
                                             COORDENADAS DO CVCP MARROQUINO
         Nome do CVP: CSC (Centre de surveillance et de contrôle de la pêche – Centro de Vigilância e de Controlo das Pescas)
         Tel. SSN: + 212 5 37 68 81 46
         Fax SSN: + 212 5 37 68 81 34
         Endereço electrónico SSN: alaouihamd@mpm.gov.ma; fouima@mpm.gov.ma
         Tel. DSPCM:
         Fax DSPCM:
         Endereço X25 não utilizado
         Declaração entradas/saídas: pela estação de rádio (apêndice 8)
 ---pagebreak---                    Apêndice 6
                                                L 202/28
DIÁRIO DE BORDO DA ICCAT PARA A PESCA DO ATUM
                                                    PT
                                                Jornal Oficial da União Europeia
                                                5.8.2011
 ---pagebreak--- 5.8.2011     PT   Jornal Oficial da União Europeia   L 202/29
Apêndice 7
 ---pagebreak--- L 202/30          PT                             Jornal Oficial da União Europeia                         5.8.2011
                                                             Apêndice 8
         CARACTERÍSTICAS DA ESTAÇÃO DE RÁDIO DO DEPARTAMENTO DAS PESCAS MARÍTIMAS DE
                                                           MARROCOS
         MMSI:                                                     242 069 000
         Indicativo de chamada:                                    CNA 39 37
         Localização:                                              Rabat
         Gama de frequência:                                       1,6 a 30 MHz
         Classe de emissão:                                        SSB-AIA-J2B
         Potência de emissão:                                      800 W
         Frequências de trabalho
         Bandas                        Canais                      Emissão                     Recepção
         Banda 8                       831                         8 285 kHz                   8 809 kHz
         Banda 12                      1206                        12 245 kHz                  13 092 kHz
         Banda 16                      1612                        16 393 kHz                  17 275 kHz
         Horários da estação
                                  Período                                                 Horários
         Dias úteis                                                das 8 h 30 às 16 h 30
         Sábado, domingo e dias feriados                           das 9 h 30 às 14 horas
         VHF:                      Canal 16                                    Canal 70 ASN
         Rádio telex:
                                   Tipo:                                       DP-5
                                   Classe de emissão:                          ARQ-FEC
                                   Número:                                     31356
         Fax:
                                   Números:                                    212 5 37 68 82 13/45