CELEX: C2001/028/48
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância com o objectivo de acelerar a tramitação do processos

C 28/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.1.2001
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de                    —     A decisão do Tribunal será tomada caso a caso, tomando
Primeira Instância com o objectivo de acelerar a trami-                       em consideração a especial urgência, as circunstâncias do
                       tação do processos                                    processo e a questão de saber se, atendendo à sua
                                                                              complexidade e ao volume das peças apresentadas, o
                                                                              mesmo se presta a um debate essencialmente oral.
                          (2001/C 28/48)
O Tribunal de Primeira Instância adoptou, em 6 de Dezembro
de 2000, algumas alterações ao seu Regulamento de Processo             ad 2.      Supressão da segunda troca de articulados — modificação
com o objectivo de acelerar a tramitação dos processos (JO                        do artigo 47.o
L 322 de 19 de Dezembro de 2000). Essas alterações entram
em vigor em 1 de Fevereiro de 2001.                                     Quando o conteúdo dos autos fica suficientemente completo
                                                                        após a apresentação da contestação ou resposta para permitir
                                                                        às partes desenvolver os respectivos fundamentos e argumen-
As referidas alterações dizem principalmente respeito:
                                                                        tos na fase oral, o Tribunal de Primeira Instância pode decidir
                                                                        que não há lugar à apresentação da réplica nem da tréplica. A
1)    à criação de uma tramitação acelerada («fast track»);           pedido das partes, o Tribunal deverá então conceder-lhes
                                                                        mais tempo de palavra para desenvolveram a respectiva
                                                                        argumentação na audiência.
2)    à possibilidade de o Tribunal suprimir a segunda troca de
      articulados;
3)    à redução do prazo para intervenção;                            ad 3.      Redução do prazo para intervenção — modificação do
                                                                                   artigo 115.o, n.o 1, e novo n.o 6 do artigo 116.o
4)    à utilização dos meios de comunicação modernos e à
      simplificação das disposições sobre os prazos de dilação.      —     O prazo para intervenção é reduzido para seis semanas a
                                                                              contar da publicação no Jornal Oficial da comunicação
                                                                              relativa à propositura da acção ou à interposição do
                                                                              recurso.
ad 1.      Criação de uma tramitação processual acelerada («fast
                                                                        —     No entanto, uma intervenção tardia requerida após
           track») — novo artigo 76.o-A
                                                                              expirar este prazo e antes da decisão de iniciar a fase oral
                                                                              é admitida, mas a parte interveniente que a requeira
Esta nova tramitação processual destina-se a processo que                    apenas terá o direito de apresentar oralmente observações
apresentem especial urgência e para os quais a adopção de                    na audiência com base no relatório para audiência que
medidas provisórias não pode constituir uma solução. A tı́tulo             lhe será comunicado.
de exemplo, pode-se pensar nos recursos relativos ao acesso
do público a documentos administrativos das instituições ou
sobre decisões em matéria de controlo das concentrações.
                                                                        ad 4.      Utilização dos meios de comunicação modernos — novo
                                                                                   n.o 6 do artigo 43.o, modificação do artigo 44.o, n.o 2, e
—     Na tramitação processual acelerada, a fase oral do pro-                     do artigo 100.o — e simplificação das disposições sobre os
      cesso constituirá a fase essencial. O Tribunal de Primeira                  prazo de dilação — modificação do artigo 102.o, n.o 2
      Instância consagrará mais tempo a essa fase, a qual deverá
      permitir um debate aprofundado e completo de todos os
      aspectos do processo.                                             A possibilidade de utilizar a telecópia ou qualquer outros meio
                                                                        técnico de comunicação para a troca de correspondência entre
                                                                        a Secretaria do Tribunal de Primeira Instância e os advogados e
—     A fase escrita limitar-se-á, em princı́pio, à petição inicial   agentes das partes é alargada. Essa possibilidade de transmissão
      e à contestação ou resposta. Não se procederá a segunda        instantânea das peças do processo torna obsoleta a diferen-
      troca de articulados nem haverá alegações de intervenção.      ciação dos prazos de dilação em função do domicı́lio das
                                                                        partes.
—     Os articulados apresentados deverão ser breves e concisos.
                                                                        —     A apresentação de qualquer processual, tendo por efeito
                                                                              o respeito dos prazos, sob a forma de uma cópia do
—     O processo será julgado prioritariamente.
                                                                              original assinado através de telecópia ou em anexo (cópia
                                                                              digitalizada através de scanner) a um correio electrónico
—     O pedido de tramitação acelerada deve ser apresentado                  (endereço: cfi.registry@curia.eu.int) é autorizada na con-
      em requerimento separado no momento da apresentação                    dição de o original assinado dar entrada na Secretaria o
      da petição ou da contestação.                                         mais tardar dez dias depois.
 ---pagebreak--- 27.1.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/27
—     A Secretaria utiliza a telecópia ou a transmissão de uma                 —     As decisões de promoção ocorreram na ausência de
      cópia por correio electrónico para as notificações se o                       qualquer relatório de notação do recorrente e de
      advogado ou agente o tiver autorizado.                                           qualquer outro documento susceptı́vel de atenuar
                                                                                       essa ausência;
—     Se o advogado ou agente aceitar as notificações por esta
      via, a escolha de domicı́lio no Luxemburgo é facultativa.                  —     Os méritos do recorrente foram apreciados de forma
                                                                                       errada; e
—     Um prazo de dilação único de dez dias aplica-se indepen-
      dentemente do domicı́lio da parte em causa.                                —     O processo de promoção está inquinado por um
                                                                                       vı́cio de processo, porquanto ele se baseou em
                                                                                       notações estabelecidas na base de um sistema de
Instruções práticas sobre as modalidades de aplicação destas                        atribuição de pontos que ignora o Guia de Notação.
alterações serão adoptadas posteriormente e comunicadas ao
público.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2000 por
                                                                                 Jean-Marie Le Pen contra o Parlamento Europeu
Recurso interposto, em 20 de Novembro de 2000, por
Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades                                                 (Processo T-353/00)
                              Europeias
                                                                                                     (2001/C 28/50)
                        (Processo T-351/00)
                           (2001/C 28/49)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dades Europeias, em 21 de Novembro de 2000, um recurso
                                                                           interposto contra o Parlamento Europeu por Jean-Marie Le
Deu entrada, em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     Pen, residente em Saint Cloud (França), representado por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   François Wagner, advogado no foro de Nice.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hubert Huygens, domiciliado em Olm (Luxemburgo),                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Sylvie Nyssens, advogada em Bruxelas.
                                                                           —     anular e declarar nulo o acto impugnado;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     conceder ao recorrente a quantia de 50 000 FF a tı́tulo
                                                                                 de indemnização pelas despesas insusceptı́veis de ser
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                 incluı́das nas custas de parte;
      de não promover o recorrente ao grau B1 a tı́tulo do
      exercı́cio de promoção de 2000;
                                                                           —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despe-
                                                                                 sas relativas à presente instância.
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
      todos os encargos e despesas do processo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente, deputado no Parlamento Europeu, impugna a
                                                                           decisão, tomada pela Presidente do Parlamento Europeu em
—     Violação do artigo    25.o  do Estatuto dos Funcionários e         23 de Outubro de 2000, que registou, nos termos do
      dos direitos de defesa, porquanto a decisão impugnada               artigo 12.o, n.o 2, do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo
      não está fundamentada.                                             à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por
                                                                           sufrágio universal directo, a notificação do Governo francês
—     Violação dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto, bem             que declara a perda do mandato de parlamentar europeu do
      como dos princı́pios de igualdade de tratamento e de boa             recorrente. Esta decisão foi consequência de uma condenação
      administração, na medida em que:                                    penal de que o recorrente foi objecto nos tribunais franceses.