CELEX: 31992R0441
Language: pt
Date: 1992-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 441/92 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 389/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

N ? L 51 /8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 2. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 441/92 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Fevereiro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 389/92 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             sação na importação de limões frescos originários da
                                                              Turquia ;
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Portugal,                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de gestão das frutas e produtos hortícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 27?,                                  Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 389/92 da             O montante de 2,5 ecus constante do artigo 1 ? do Regula­
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na         mento (CEE) n? 389/92 passa a ser de 13,03 ecus.
importação de limões frescos originários da Turquia ;
Considerandó que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento                                  Artigo 2?
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se
altera um direito instituído por força do artigo 25? do       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
referido regulamento ; que a tomada em consideração           reiro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
(3) JO n? L 43 de 19. 2. 1992, p. 1 .