CELEX: 31988R2886
Language: pt
Date: 1988-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2886/88 da Comissão, de 19 de Setembro de 1988, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros dias de Setembro de 1988 no sector dos cereais

20 . 9, 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 260/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2886/88 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Setembro de 1988
                   relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                                        dias de Setembro de 1988 no sector dos cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              os dez primeiros dias de Setembro de 1988, a comunica­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ção dos pedidos admissíveis de certificados MCT para a
 Económica Europeia,                                                importação, em Espanha, de trigo mole panificável ; que é
                                                                   conveniente adoptàr as disposições necessárias quanto à
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   aceitação dos referidos pedidos,
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável
 às trocas comerciais ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
 mente, o n? 4 do seu artigo 6?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                 Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole panifi­
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação        cável da subposição 1001 90 99 da Nomenclatura Combi­
 do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­              nada, apresentados durante os dez primeiros dias de
 ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­          Setembro de 1988 e comunicados à Comissão, serão
 ficável proveniente da Comunidade, na sua composição              aceites para as quantidades que constam dos pedidos afec­
 em 31 de Dezembro de 1985 (3), alterado pelo Regula­              tados de um coeficiente de 0,10372.
 mento (CEE) n? 3592/86 (4), prevê que os certificados
 MCT emitidos num mês não podem exceder 50 % da
 quantidade « objectivo » ;                                                                 Artigo 2?
 Considerando que, com base no n? 3 do artigo 6? do                O presente regulamento entra em vigor em 20 de
 Regulamento (CEE) n? 574/86, a Comissão recebeu, para             Setembro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n? L  57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L  202 de 23. 7. 1987, p. 30.
O   JO  n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 16.
(4) JO  n? L  334 de 27. 11 . 1986, p. 19.