CELEX: 62006CO0237
Language: pt
Date: 2007-03-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Março de 2007. # Guido Strack contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de primeira Instância - Função Pública - Decisão de arquivamento de um inquérito do OLAF - Denúncia de fraude feita por um funcionário - Legitimidade desse funcionário. # Processo C-237/06 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
      8 de Março de 2007
      Processo C‑237/06 P
      Guido Strack
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Função pública – Decisão de arquivar um inquérito do OLAF – Alegações de fraude apresentadas por um funcionário – Legitimidade desse funcionário»
      Texto integral em língua alemã II‑B‑2 ‑ 0000
      Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 22 de Março de 2006, Strack/Comissão (T‑4/05,
         ainda não publicado na Colectânea) que julgou inadmissível o recurso destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão
         de arquivamento de uma investigação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que teve início na sequência de alegações
         de fraude apresentadas pelo recorrente, e do relatório final da investigação e, por outro, a reabertura da referida investigação
         e a elaboração de um novo relatório final de investigação.
      
      
         
                  Decisão:
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. G. Strack é condenado nas despesas.
               
            Sumário
      Funcionários – Recurso – Acto que causa prejuízo – Conceito – Decisão que arquiva uma investigação do Organismo Europeu de
            Luta Antifraude (OLAF)
      (Estatuto dos Funcionários, artigos 22.°‑A, 22.°‑B, 90.° e 91.°; Regulamento n.° 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho)