CELEX: 31991D0459
Language: pt
Date: 1991-08-06 00:00:00
Title: 91/459/CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, relativo ao fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética

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31991D0459

91/459/CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, relativo ao fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União Soviética  

Jornal Oficial nº L 243 de 31/08/1991 p. 0085 - 0085

DECISÃO DA COMISSÃO   de 6  de Agosto de 1991   relativo ao fornecimento de leite em pó gordo destinado à população da União  Soviética   (91/459/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2263/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que estabelece  normas de execução do Regulamento (CEE) n° 598/91 do Conselho para o fornecimento de leite em pó  gordo destinado à população da União Soviética  (1), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3o,  Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 598/91 do Conselho, de 5 de Março de  1991, relativo a uma acção de urgência para o fornecimento de produtos agrícolas destinados à  população da União Soviética  (2), o Regulamento (CEE) n° 2263/91 abriu um concurso com vista à  fixação de um montante máximo para o fornecimento;  Considerando que, em conformidade com o n° 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 2263/91 e com  base nas propostas recebidas, a Comissão deve fixar um montante máximo para o fornecimento ou  decidir não dar seguimento ao concurso; que, tendo em conta as propostas apresentadas e comunicadas  pelos organismos de intervenção, é conveniente fixar um montante máximo para o fornecimento de  leite em pó gordo à União Soviética,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1° 1.  Em relação ao concurso aberto pelo  Regulamento (CEE) n° 2263/91 e às propostas apresentadas até às 12 horas do dia 31 de Julho de  1991:  -  no que se refere aos lotes A a U definidos no anexo III, em embalagens de 25 quilogramas de  peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2  354 ecus por tonelada,  -  no que se refere aos lotes AA a UU definidos no anexo III, em sacos de papel à base de alumínio  ou em caixas de dois quilogramas de peso líquido, o preço máximo para o fornecimento é fixado em 2   640 ecus por tonelada.  2.  Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 2263/91, as  propostas relativas à segunda apresentação podem ser apresentadas, o mais tardar, às 12 horas do  dia 12 de Agosto de 1991. Artigo 2° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1991. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão