CELEX: C2001/331/02
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2001 no processo C-409/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs & Excise contra Mirror Group plc ("Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de bens imóveis — Conceito — Compromisso de vir a ser arrendatário")

24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 331/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     principal, proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                    de 9 de Outubro de 2001
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
no processo C-377/98: Reino dos Paı́ses Baixos contra                       2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
   Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)
                                                                            3)    A República Italiana, o Reino da Noruega e a Comissão das
                                                                                  Comunidades Europeias suportam as respectivas despesas.
(«Anulação da Directiva 98/44/CE — Protecção jurı́dica das
invenções biotecnológicas — Base jurı́dica — Artigo 100.o-A
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE),             (1) JO C 378, de 5.12.1998.
artigo 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou
artigos 130.o e 130.o-F do Tratado CE (actuais artigos 157.o
CE e 163.o CE) — Subsidariedade — Segurança jurı́dica —
Obrigações de direito internacional dos Estados-Membros —
Direitos fundamentais — Dignidade da pessoa humana —                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Princı́pio da colegialidade para os projectos legislativos da
                             Comissão»)                                                               (Sexta Secção)
                          (2001/C 331/01)                                                       de 9 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-409/98 [pedido de decisão prejudicial
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                            Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: Commissio-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              ners of Customs & Excise contra Mirror Group plc (1)
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            («Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de
                                                                            bens imóveis — Conceito — Compromisso de vir a ser
                                                                                                       arrendatário»)
No processo C-377/98, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
M. A. Fierstra e I. van der Steen), apoiado por República                                            (2001/C 331/02)
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri) e por
Reino da Noruega (agente: H. W. Longva), contra Parlamento                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Vandenbosch) e Conselho da
União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, G. Houttuin e                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
A. Lo Monaco), apoiados por Comissão das Comunidades                                           Colectânea da Jurisprudência)
Europeias (agentes: K. Banks e P. van Nuffel), que tem por
objecto a anulação da Directiva 98/44/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à                    No processo C-409/98, que tem por objecto um pedido
protecção jurı́dica das invenções biotecnológicas (JO L 213,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 13), o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e              (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                        (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, F. Macken, N. Colne-        órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise
ric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                e Mirror Group plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador                interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva
 ---pagebreak--- C 331/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.11.2001
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-               Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinados
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uni-             Ernst-Otto Flemmer (C-80/99), Renate Christoffel (C-81/99) e
forme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal Justiça                  Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades
(Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,            Europeias, representados por: Bundesanstalt für Landwirtschaft
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e R. Schint-           und Ernährung, e entre Marike Leitensdorfer (C-82/99) e
gen, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: D. Lou-              Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisão
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 9 de Outubro de               a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 215.o,
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       segundo parágrafo, e 178.o do Tratado CE (actuais arti-
                                                                            gos 288.o, segundo parágrafo, CE e 235.o CE), bem como do
1)    Uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer tı́tulo
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho
      sobre um bem imóvel e que celebre com o proprietário desse bem
                                                                            de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados
      um contrato tendo por objecto a respectiva locação e/ou aceite
      arrendar o referido bem, contra o pagamento pelo proprietário de     produtores de leite ou de produtos lácteos que foram tempora-
      uma soma em dinheiro, não efectua uma prestação de serviços         riamente impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196,
      abrangida pelo artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva         p. 6), o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à             Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric (relatora),
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes       S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puisso-
      aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do           chet, L. Sevón, M. Wathelet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrı́gues,
      imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.     juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
                                                                            riu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
2)    Uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer tı́tulo        é a seguinte:
      sobre um bem imóvel, que celebre um contrato de opção, como o
      em causa no processo principal, relativo à locação desse bem em
      troca de uma soma em dinheiro paga pelo proprietário, com a
      condição de esses fundos ficarem depositados numa conta especial
      em garantia da execução das obrigações que lhe incumbem por         1)     As disposições conjugadas dos artigos 215.o, segundo pará-
      força do contrato de opção e de exercer posteriormente as opções           grafo, e 178.o do Tratado CE (actuais artigos 288.o, segundo
      previstas no contrato de opção e aceitar celebrar arrendamentos             parágrafo, CE e 235.o CE) devem ser interpretadas no sentido
      tendo por objecto o bem imóvel em troca da liberação dos fundos            de que não conferem ao Tribunal de Justiça competência para
      depositados em seu nome na conta especial, não efectua, em                  conhecer de litı́gios emergentes de um contrato de indemnização
      qualquer momento, uma prestação de serviços abrangida pelo                  celebrado pela autoridade nacional competente, em nome e por
      artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388.                       conta do Conselho e da Comissão, em aplicação do Regulamento
                                                                                   (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que
(1) JO C 20, de 23.1.1999.                                                         prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                                   leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                                   impedidos de exercer a sua actividade.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Outubro de 2001                                2)     Na ausência de indicações no Regulamento n.o 2187/93, os
                                                                                   contratos de indemnização celebrados em aplicação do referido
nos processos apensos C-80/99 a C-82/99 (pedidos de                                regulamento são regidos pelas regras do direito nacional, na
decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht                          medida em que a respectiva aplicação não prejudique o alcance
Frankfurt am Main): Ernst-Otto Flemmer (C-80/99),                                  e a eficácia do direito comunitário.
Renate Christoffel (C-81/99) contra Conselho da União
Europeia, e Comissão das Comunidades Europeias e
Marike Leitensdorfer (C-82/99) contra Bundesanstalt für
                Landwirtschaft und Ernährung (1)                            3)     O direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o
                                                                                   princı́pio da confiança legı́tima previsto na ordem jurı́dica
(«Responsabilidade extracontratual — Produtores de leite —                         interna do Estado-Membro em causa para efeitos da apreciação
Compromisso de não comercialização — Exclusão do regime                         do âmbito de contratos celebrados pelas autoridades nacionais
de quotas de leite — Indemnização — Substituição —                               em nome e por conta do Conselho e da Comissão, desde
Indemnização fixada contratualmente — Regulamento                                 que seja igualmente tomado em consideração o interesse
(CEE) n.o 2187/93 — Órgão jurisdicional competente —                             comunitário.
                           Direito aplicável»)
                            (2001/C 331/03)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
Nos processos apensos C-80/99 a C-82/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos