CELEX: C1996/269/42
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 24 de Julho de 1996, no processo entre Imperial Chemical Industries plc e Colmer (Her Majesty's Inspector of Taxes) (Processo C-264/96)

N? C 269/20              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
     por aplicação directa do artigo 3 . em conjugação com o          O prazo de transposição terminou em 27 de Junho de
     artigo 4?, n? 1 , alínea h ), da referida decisão, que prevê     1991 .
     que aquele direito depende apenas da satisfação das
     condições aplicáveis a cidadãos alemães e não do                 (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
     preenchimento das condições mais amplas impostas aos
     estrangeiros pelo § 1 , n'.' 3 , primeiro parágrafo, da
     Bundeskindergeldgesetz ( BKGG ), na versão publicada
     em 31 de Janeiro de 1994 ( BGBl , p . 168 )?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     A mesma pergunta numa formulação mais geral :                    House of Lords, de 24 de Julho de 1996, no processo entre
                                                                      Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her Majesty's
     É permitido a um Estado-membro recusar a um cidadão                                     Inspector of Taxes )
     turco a quem é aplicável o artigo 2" da Decisão n? 3/80
     uma prestação familiar prevista no direito interno, com                                 Processo C-264/96 )
     o fundamento de não ser titular do direito de estadia                                      ( 96/C 269/42 )
     (Aufenthaltsberechtigung) ou de permissão de estadia
     ( Aufentbaltserlaubnis ) ?                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
2 . Um cidadão turco que habita no território de um                   da House of Lords, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Estado-membro, durante o período em que é oficiosa­              entre Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her
     mente considerado beneficiário do regime de segurança            Majesty's Inspector of Taxes ), que deu entrada na Secretaria
     social de velhice obrigatório previsto no direito interno        do Tribunal em 29 de Julho de 19 96 .
     desse Estado, no período de criação de um filho
     ( Kindererziehungszeit ), é considerado trabalhador no           A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
     sentido do artigo 2°. conjugado com o artigo 1 '.', alínea       pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ), da Decisão n? 3/80 ?
                                                                      1.     i ) Uma sociedade ( sociedade A ) tem sede num Estado­
3 . Um cidadão turco que viva no território de um                                -membro da União Europeia .
     Estado-membro e , a par dos seus estudos, com a
     necessária autorização de trabalho, exerça uma activi­                 ii ) A sociedade A faz parte de um consórcio com outra
     dade subordinada , como auxiliar, até dezasseis horas                       sociedade ( sociedade B ) também com sede nesse
     semanais, é, só por isso, considerado trabalhador no                        Estado-membro .
     sentido do artigo 2°. em conjugação com o artigo 1 '.',
     alínea b ), da Decisão n? 3/80 ou , em todo o caso , por ser          iii ) As sociedades A e B detêm conjuntamente uma
     beneficiário do regime legal de seguro de acidentes de                      sociedade holding ( sociedade C ) também com sede
     trabalho ?                                                                  nesse Estado-membro .
                                                                           iv ) A sociedade C tem um certo número de sociedades
                                                                                 comerciais ou industriais subsidiárias , umas com
                                                                                 sede nesse Estado-membro, outras com sede nou­
Acção intentada, em 26 de Julho de 1996, pela Comissão                           tros Estados-membros da União Europeia , outras
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                            ainda com sede noutras partes do Mundo , e
                       ( Processo C-263/96 )                                v ) A sociedade A está impedida de reclamar a dedução
                           ( 96/C 269/41 )                                       do seu imposto sobre sociedades, relativamente a
                                                                                 prejuízos sofridos por uma sociedade comercial ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                               industrial subsidiária ( também com sede nesse
Europeias, em 26 de Julho de 1996 , uma acção contra o                           Estado-membro ) da sociedade C , porque a legisla­
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                         ção nacional , interpretada de acordo com os
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                         princípios da lei nacional , exige que as actividades
jurídico da Comissão, na qualidade de agente , com domi­                         da sociedade C consistam , no todo ou principal­
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de                         mente, na detenção de acções de sociedades subsi­
la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre                          diárias que tenham a sua sede nesse Estado­
Wagner, Kirchberg .                                                              -membro .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           Constitui a condição referida em v ) uma restrição à
                                                                                 liberdade de estabelecimento a que se refere o
1 . declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar as                          artigo 52? do Tratado CE ? Se assim for, tem esse
     disposições legislativas e administrativas necessárias                      tratamento justificação em termos de direito comu­
     para dar cumprimento à Directiva 89/ 106/CEE do                             nitário ?
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa à
     aproximação das disposições legislativas , regulamenta­          2 . Se a condição referida em v ) constituir uma injustificada
     res e administrativas dos Estados-membros no que                     restrição nos termos do direito comunitário, exige o
     respeita aos produtos de construção ('), não cumpriu as              artigo 5 ? do Tratado CE que um tribunal nacional
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva .                 interprete a legislação nacional pertinente, na medida do
                                                                          possível , de modo a dar cumprimento ao direito
2 . condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                            comunitário, ainda que nenhuma das sociedades A , B ou
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96          I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/21
     C procure exercer quaisquer direitos que lhe sejam              prazo que lhes tenha sido dado para esse efeito; o prazo em
     conferidos pelo direito comunitário e mesmo que uma             questão terminou em 30 de Junho de 1 994 sem que a Bélgica
     interpretação da lei nacional de modo a dar cumpri­             tenha adoptado as medidas necessárias .
     mento ao direito comunitário tenha por efeito permitir a
     dedução quando as actividades da sociedade C tenham             (') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .
     consistido principalmente na detenção de acções em              ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 10 .
     sociedade subsidiárias com sede fora da CE/EEE ? Ou             C ) JO n'.' L 25 6 de 14 . 10 . 1993 , p . 25 .
     tem o artigo 5? apenas a consequência de que a lei
     nacional , apesar da sua interpretação, produz efeitos de
     acordo com as exigências do direito comunitário
     quando essas exigências estiverem em causa ?
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1996, pela República
                                                                                   Francesa contra o Parlamento Europeu
                                                                                            ( Processo C-267/96 )
Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão                                           ( 96/C 269/44 )
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                        Processo C-265 /96 )
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                           ( 96/C 269/43 )                           Europeias, em 5 de Agosto de 1996 , um recurso contra o
                                                                     Parlamento Europeu interposto pela República Francesa ,
Deu entrada , em 31 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça        representada por Perrin de Brichambaut, director dos
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da                Assuntos Jurídicos no Ministério dos Negócios Estrangei­
Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­               ros, e D. Wybaux , secretário dos Negócios Estrangeiros no
peias, representada por A. X. Lewis, na qualidade de agente ,        mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domicílio
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.              escolhido no Luxemburgo na Embaixada da França , 9 ,
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Luxemburgo .                         boulevard Prince Henri .
A autora conclui pedindo que o tribunal se digne :                    A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
— declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári­        — anular a deliberação do Parlamento Europeu de 17 de
     as para dar cumprimento :                                              Julho de 1996 ,
     a ) à Directiva 93/64/CEE ( 1 ) da Comissão, de 5 de J ulho      — condenar o recorrido nas despesas do processo .
          de 1993 , que estabelece as medidas de execução
          respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedo­
          res e instalações nos termos da Directiva 92/               Fundamentos e principais argumentos
          /34/CEE ( 2 ) do Conselho , relativa à comercialização
          de material de propagação de fruteiras e de fruteiras       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
          destinadas à produção de frutos ; e/ou ao as não ter        análogos aos do processo C-345/95 , de 6 de Novembro de
          comunicado à Comissão;                                       1995 (').
     b ) à Directiva 93/79/CEE ( 3 ) da Comissão , de 21 de
                                                                       (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 7 .
          Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades
          de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
          92/34/CEE do Conselho,
          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                                                                                   Cancelamento do processo C-327/95 ( )
          lhe incumbem por força dos artigos 6? da Directiva
          93/64/CEE e 3 ? da Directiva 93/79/CEE, bem como                                        ( 96/C 269/45 )
          do Tratado CE,
                                                                       Por despacho de 3 de Maio de 1996 , o Presidente do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento do processo C-327/95 : Comissão das Comu­
 Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias contra República Italiana .
 O carácter vinculativo do artigo 189?, n? 3 , e do artigo 5 '.',      (') JO n .' C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 n? 1 , do Tratado CE impõe aos Estados-membros que
 adoptem as medidas necessárias ao cumprimento das
 directivas de que sejam destinatários antes do termo do