CELEX: 51992PC0508
Language: pt
Date: 1992-12-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração da Convenção Quadro sobre as Alterações Climáticas

16 . 2 . 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? C 44 / 1
                                                                       II
                                                             (Actos preparatórios)
                                                            COMISSÃO
                   Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração da Convenção-Quadro sobre as Alterações
                                                                  Climáticas
                                                                 93 / C 44 / 01
                                                              COM(92) 508 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      4 . Considerando que nas conclusões do Conselho , de 29
                                                                                 de Outubro de 1990 , a Comunidade Europeia e os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              seus Estados-membros declararam a necessidade de
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu ar­                                 tomar acções para alcançar a estabilização das emis­
 tigo 130?S ,                                                                    sões totais de C0 2 ao nível de 1990 no ano 2000 na
                                                                                 Comunidade;
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                             5 . Considerando que para alcançar esse objectivo , é
                                                                                 fundamental que outros países se associem à Comuni­
 Tendo em conta o4 parecer do Parlamento Europeu ,                               dade e aos seus Estados-membros na tomada das
                                                                                 referidas acções ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social ,                                                                    6 . Considerando que a convenção , nos termos do seu
                                                                                 artigo 22 ?, se encontra aberta para ratificação , aceita­
    1 . Considerando que a Comunidade participou nas                             ção ou aprovação pelos Estados e pelas organizações
         negociações ( 1 ) realizadas no âmbito do comité de                     de integração económica regional ;
         negociação intergovernamental sobre as alterações cli­
         máticas criado pela Assembleia Geral das Nações                     7 . Considerando que um dos objectivos comunitários ,
         Unidas ( 2 ) a fim de se elaborar uma convenção-qua­                    em conformidade com o artigo 130?R , consiste na
         dro sobre as alterações climáticas ;                                    protecção do ambiente, o qual inclui medidas contra
                                                                                 as alterações climáticas ; que , para este efeito , devem
   2 . Considerando que a Convenção-Quadro sobre as
                                                                                 ser tomadas medidas preventivas a nível internacio­
         Alterações Climáticas foi assinada pela Comunidade                      nal ;
         no decurso da Conferência das Nações Unidas sobre
         Ambiente e Desenvolvimento , realizada no Rio de
                                                                             8 . Considerando que os domínios de aplicação da con­
         Janeiro de 3 a 14 de Junho de 1992 ;                                    venção são da competência da Comunidade e dos seus
   3 . Considerando que o objectivo da convenção consiste                        Estados-membros ; que é necessário que a Comuni­
         na estabilização das concentrações na atmosfera de                      dade e os seus Estados-membros sejam partes contra­
         gases com efeito de estufa , a um nível que evite uma                   tantes a fim de que as obrigações decorrentes da
         interferência antropogénica perigosa com o sistema                      convenção possam ser devidamente respeitadas ;
         climático , e que tal objectivo está em conformidade
         com a política comunitária neste domínio ;                          9 . Considerando que, a fim de respeitar o objectivo da
                                                                                 convenção de estabilização das emissões , é necessário
(*) Conclusões do Conselho de 4 de Fevereiro de 1992 , não
                                                                                 que a Comunidade seja parte contratante da conven­
       publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .                  ção e assuma as suas respectivas responsabilidades
( 2 ) Resolução 45 / 212 da Assembleia Geral das Nações Unidas,                  enquanto nem todos os Estados-membros estão pre­
       de 19 de Dezembro de 1990 , sobre a protecção do clima                    parados para alcançar esse objectivo em termos indi­
       global para as gerações actuais e futuras da Humanidade .                 viduais ;
 ---pagebreak--- N ? C 44 / 2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16 . 2 . 93
10 . Considerando que é fundamental que a Comunidade e           2.     O presidente procederá simultaneamente ao depósito
     os seus Estados-membros completem , o mais rapida­          da declaração de competências junta no anexo II , em
     mente possível , os procedimentos para a ratificação        conformidade com o disposto no n ? 3 do artigo 22 ? da
     ou aprovação da convenção , com o objectivo de              convenção , bem como o texto da declaração junta no
     iniciar acções imediatas no domínio ;                       anexo III da presente decisão .
11 . Considerando ser recomendável que a Comunidade e
     os seus Estados-membros procedam ao depósito
     simultâneo , se possível , dos respectivos instrumentos                              Artigo 3 ?
     de ratificação , aceitação ou aprovação ,
                                                                 1.     Os  Estados-membros      devem tomar   as  medidas
                                                                 necessárias para se proceder ao depósito , se possível em
DECIDE :
                                                                 simultâneo e o mais tardar em 30 de Junho de 1993 , dos
                                                                 instrumentos de ratificação ou aprovação dos Esta­
                           Artigo 1 ?                            dos-membros e da Comunidade .
A Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas , assi­        2.     Os Estados-membros devem informar a Comissão , o
nada no Rio de Janeiro , em Junho de 1992 , é aprovada           mais tardar em 30 de Abril de 1993 , da sua decisão de
pela Comunidade Económica Europeia .
                                                                 ratificação da convenção ou , consoante as circunstâncias ,
O texto da convenção é apresentado no anexo I da                 da data provável de cônclusão desses procedimentos . A
presente decisão .                                               Comissão deve , em cooperação com os Estados-membros ,
                                                                 designar uma data de depósito simultâneo dos referidos
                                                                 instrumentos .
                           Artigo 2 ?
1.    O presidente do Conselho , em nome da Comunidade
Económica Europeia , procederá ao depósito do instru­                                     Artigo 4 ?
mento de aprovação junto do Secretariado-Geral das
Nações Unidas , em conformidade com n ? 1 do artigo 22 ?         Os Estados-membros são os destinatários da presente
da convenção .                                                   decisão .
 ---pagebreak--- 16 . 2 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? C 44 / 3
                                                                ANEXO 1
                                                 Anexo I para o relatorio de comité
             CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
            AS PARTES NESTA CONVENÇÃO ,
            RECONHECENDO que a alteração do clima da Terra e os seus efeitos negativos são uma preocupação
            comum da Humanidade ,
            PREOCUPADAS por as actividades humanas terem aumentado substancialmente na atmosfera as concentra­
            ções de gases com efeito de estufa e pelo facto de esse aumento estar a acrescer o efeito de estufa natural , o
            que irá resultar num aquecimento médio adicional da superfície da Terra e da atmosfera , podendo afectar
            adversamente os ecossistemas naturais e a Humanidade ,
            NOTANDO que a maior parte das emissões globais actuais e históricas , de gases com efeito de estufa teve
            origem em países desenvolvidos , que as emissões per capita nos países em desenvolvimento são ainda
            relativamente baixas e que a quota-parte das emissões globais com origem nos países em desenvolvimento irá
            aumentar para satisfazer as suas necessidades sociais e de desenvolvimento ,
            CONHECEDORAS do papel e importância dos ecossistemas terrestres e marinhos como sumidouros e
            reservatórios dos gases com efeito de estufa,
            NOTANDO que existem muitas incertezas nas previsões sobre as alterações climáticas , especialmente quanto
            ao momento da sua ocorrência , amplitude e modelo regional ,
            RECONHECENDO que a natureza global da alteração climática requer a mais ampla cooperação possível
            entre todos os países e a sua participação numa resposta internacional eficaz e apropriada , de acordo com as
            suas responsabilidades comuns mas diferenciadas , e de acordo com as suas capacidades respectivas e com as
            suas condições sociais e económicas ,
            RELEMBRANDO as disposições pertinentes da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o
            Ambiente Humano , adoptada em Estocolmo , a 16 de Junho de 1972 ,
            RELEMBRANDO também que, de acordo com a Carta das Nações Unidas e com os princípios do direito
            internacional , os estados têm o direito soberano de explorarem os seus próprios recursos de acordo com as
            suas políticas ambientais e de desenvolvimento , assim como a responsabilidade de assegurarem que as
            actividades sob a sua jurisdição ou controlo não causem danos ao ambiente de outros estados ou áreas
            situadas fora dos limites da sua soberania nacional ,
            REAFIRMANDO o princípio da soberania dos estados na cooperação internacional relativa às alterações
            climáticas ,
            RECONHECENDO que os estados deveriam aprovar uma legislação eficaz para o ambiente , que as normas
            ambientais, a gestão dos objectivos e prioridades deverão reflectir o contexto ambiental e de desenvolvimento
            a que se aplicam e que os valores de referência adoptados por certos países podem ser inapropriados e
            implicar custos económicos e sociais excessivos para outros países, especialmente os países em desenvolvi­
            mento ,
            RECORDANDO as disposições da Resolução 44 / 228 da Assembleia Geral , de 22 de Dezembro de 1989 ,
            sobre a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e Densenvolvimento , assim como as resoluções
            43 / 53 , de 6 de Dezembro de 1988 , 44 / 207 , de 22 de Dezembro de 1989 , 45 / 212 , de 21 de Dezembro de
            1990 , e 46 / 169 , de 19 de Dezembro de 1991 , sobre a protecção do clima global para as gerações actuais e
            futuras da Humanidade ,
            RECORDANDO TAMBÉM as disposições da Resolução 44 / 206 da Assembleia Geral , de 22 de Dezembro
            de 1989 , sobre os possíveis efeitos negativos da subida do nível das águas do mar sobre as ilhas e sobre as
            áreas costeiras , especialmente as áreas costeiras baixas , assim como as disposições da Resolução 44 / 172 da
            Assembleia Geral , de 19 dè Dezembro de 1989 , sobre a implementação do plano de acção de combate à
            desertificação ,
            RECORDANDO AINDA a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozónio em 1985 e o
            Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Diminuem a Camada de Ozónio de 1987 , com os
            ajustamentos e emendas de 29 de Junho de 1990 ,
 ---pagebreak---    N° C 44 / 4                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16 . 2 . 93
                    NOTANDO a declaração ministerial da Segunda Conferência Mundial do Clima , adoptada a 7 de Novembro
                   de 1990 ,
                    CONSCIENTES do valioso trabalho analítico que está a ser realizado por muitos estados sobre as alterações
                    climáticas e das contribuições importantes da Organização Mundial de Meteorologia , do Programa das
                   Nações Unidas para o Ambiente e outros órgãos, organizações e entidades do sistema das Nações Unidas ,
                    assim como de outros órgãos internacionais e intergovernamentais , no intercâmbio de resultados da
                   investigação científica e na coordenação das investigações ,
                   RECONHECENDO que os passos necessários à compreensão e à resolução dos problemas das alterações
                   climáticas serão mais eficazes, de um ponto de vista ambiental , social e económico , se se basearem em
                   considerações científicas , técnicas e económicas relevantes e continuamente reavaliadas à luz das novas
                   descobertas nestes domínios ,
                   RECONHECENDO que diversas acções destinadas a resolver a alteração climática podem ser economica­
                   mente justificadas em si mesmo e ajudar a resolver outros problemas ambientais ,
                   RECONHECENDO TAMBÉM a necessidade de que os países desenvolvidos tomem acções imediatas , de
                   modo flexível e com base em prioridades definidas , como um primeiro passo para o desenvolvimento de
                   estratégias de resposta a nível global , nacional e , quando acordado a nível regional , que tenham em conta
                   todos os gases com efeito de estufa e a contribuição relativa de cada um deles para o aumento deste efeito ,
                   RECONHECENDO AINDA que os países com baixa altitude , os formados por pequenas ilhas , países com
                   áreas costeiras baixas , áridas e semi-áridas , ou com áreas sujeitas a inundações , secas ou desertificação , assim
                   como os países em desenvolvimento com ecossistemas montanhosos frágeis são especialmente vulneráveis aos
                   efeitos adversos das alterações climáticas ,
                   RECONHECENDO as dificuldades especiais desses países , especialmente os países em desenvolvimento , cujas
                  economias estão particularmente dependentes da produção , uso e exportação de combustíveis fósseis, em
                  consequência das acções destinadas a limitar a emissão de gases com efeito de estufa ,
                  AFIRMANDO que as respostas a dar à alteração climática devem estar coordenadas com o desenvolvimento
                  económico e social , de um modo integrado , tendo em vista evitar impactes negativos nestes últimos , tendo
                  totalmente em conta as necessidades prioritárias e legítimas dos países em desenvolvimento para alcançarem
                  um crescimento económico sustentado e a erradicação da pobreza ,
                  RECONHECENDO que todos os países , especialmente os países em desenvolvimento , devem ter acesso aos
                  recursos necessários para alcançarem um desenvolvimento social e económico sustentável , e tendo em conta
                  que esses países devem progredir no sentido do alcance deste objectivo , o seu consumo energético necessitará
                  de aumentar, tendo em consideração as possibilidades de se conseguir uma maior eficiência energética e de se
                  controlar as emissões de gases com efeito de estufa em geral , incluindo a aplicação de novas tecnologias em
                  termos que tornem tal aplicação social e economicamente benéfica ,
                                &
                  DECIDIDAS a proteger o sistema climático para as gerações actuais e futuras ,
                  CONCORDARAM NO SEGUINTE :
                                Artigo 1 ?                                      2 . «Alteração climática » significa uma modificação no
                                                                                     clima atribuível , directa ou indirecta , à actividade
                                                                                     humana , que altera a composição da atmosfera global
                              Definições ( x )                                       conjugado com as variações climáticas naturais obser­
                                                                                     vadas durante períodos de tempo comparáveis ;
 Para efeitos desta convenção :
                                                                                3 . «Sistema climático» significa o conjunto da atmosfera ,
                                                                                    hidrosfera , biosfera e litosfera e suas interacções ;
 1 . «Efeitos adversos das alterações climáticas» significa as
       modificações no ambiente físico , ou biota , resultantes
       da alteração climática , que tenham efeitos negativos                    4 . «Emissões» significa a libertação de gases , com efeito
       significativos na composição , resistência ou produtivi­                     de estufa e / ou seus percursores na atmosfera , sobre
       dade dos ecossistemas naturais e sob gestão ou no                            uma área específica e durante certo período ;
       funcionamento dos sistemas socioeconómicos ou ainda
       sobre a saúde e o bem-estar humanos :
                                                                                5 . « Gases com efeito de estufa » significa os constituintes
                                                                                    gasosos da atmosfera , tanto naturais como antropogé­
( J ) Os títulos dos artigos são dados exclusivamente para comodi­                  nicos , que absorvem e reemitem a radiação infraver­
      dade do leitor .                                                              melha ;
 ---pagebreak---  16 . 2 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 44 / 5
 6 . « Organização de integração económica regional» signi­          2 . As necessidades específicas e as circunstâncias especiais
      fica uma organização constituída por estados sobera­                das partes constituídas por países em desenvolvimento ,
      nos de certa região que tem competência relativamente               especialmente os que são particularmente vulneráveis
      a assuntos regidos por esta convenção ou seus proto­                aos efeitos prejudiciais das alterações climáticas , e as
      colos e que está devidamente autorizada , de acordo                 partes contratantes , especialmente os países em desen­
      com os seus processos internos , para assinar , ratificar ,         volvimento , as quais deveriam suportar um encargo
      aceitar , aprovar ou aceder aos instrumentos em                     desproporcionado e anormal resultante da convenção
      causa ;                                                             devem ser tidas em plena consideração .
7 . «Reservatório » significa um componente , ou compo­              3 . As partes devem tomar medidas cautelares para anteci­
      nentes, do sistema climático em que um gás com efeito               par , evitar ou minimizar as causas das alterações
      de estufa , ou um seu percursor, é armazenado ;                     climáticas e mitigar os seus efeitos prejudiciais .
                                                                          Quando haja ameaças de danos graves ou irreversíveis ,
 8 . «Sumidouro » significa qualquer processo , actividade                a falta de certeza científica não deve ser utilizada para
                                                                         justificar o adiamento da tomada de tais medidas ,
      ou mecanismo que remove da atmosfera um gás com
      efeito de estufa ou um seu percursor ou um aerossol ;              tendo em conta , no entanto , que as políticas e as
                                                                         medidas relacionadas com as alterações climáticas
                                                                         devem ser eficazes relativamente ao seu custo , de tal
9 . «Fonte » significa qualquer processo ou actividade que               modo que garantam a obtenção de benefícios globais
      liberta gases com efeito de estufa , ou um seu percursor            ao menor custo possível . Para se conseguir isto , tais
      ou aerossóis para a atmosfera .                                    políticas e medidas devem ter em consideração os
                                                                         diversos contextos socioeconómicos , acessíveis , cobri­
                                                                         rem todas as fontes , sumidouros e reservatórios de
                                                                         gases com efeito de estufa e adaptar-se e englobar
                                                                         todos os sectores económicos . Os esforços direcciona­
                           Artigo 2 ?                                    dos às alterações climáticas podem ser realizados em
                                                                         cooperação entre as partes interessadas .
                           Objectivo
                                                                    4 . As partes têm o direito e devem promover o desenvol­
                                                                         vimento sustentável . As políticas e as medidas para
O objectivo final desta convenção e de quaisquer instru­                 proteger o sistema climático contra as alterações cau­
mentos legais que a conferência das partes possa vir a                   sadas pela actividade humana devem ser apropriadas
adoptar é o de conseguir, de acordo com as disposições                   às condições específicas de cada parte e devem estar
relevantes da convenção , a estabilização das concentrações              integradas nos programas nacionais de desenvolvi­
na atmosfera de gases com efeitos de estufa , a um nível                 mento , tendo em consideração que o desenvolvimento
que evite uma interferência antropogénica perigosa com o                 económico é essencial para a adopção de medidas
sistema climático . Tal nível deveria ser atingido durante               direccionadas com as alterações climáticas .
um espaço de tempo suficiente para permitir a adaptação
natural dos ecossistemas às alterações climáticas , para            5 . As partes devem cooperar na promoção de um sistema
garantir que a produção de alimentos não seja ameaçada e                 económico internacional , apoiante e aberto , que con­
para permitir que o desenvolvimento económico prossiga                   duza a um crescimento económico e a um desenvolvi­
de uma forma sustentável .
                                                                         mento sustentáveis em todas as partes , especialmente
                                                                         as partes contratantes dos países em desenvolvimento ,
                                                                         permitindo assim que estes tenham uma maior capaci­
                                                                         dade para enfrentar os problemas suscitados pelas
                           Artigo 3 ?
                                                                         alterações climáticas . As medidas tomadas para com­
                                                                         bater as alterações climáticas , incluindo as medidas
                                                                         unilaterais , não devem constituir um meio para efec­
                           Princípios                                    tuar uma discriminação arbitrária ou injustificada , ou
                                                                         uma restrição encapotada , ao comércio internacional .
Nas suas acções destinadas a alcançar o objectivo da
convenção e para aplicar as suas disposições , as partes
guiar-se-ão , inter alia, pelos princípios seguintes :
                                                                                               Artigo 4 ?
1 . As partes contratantes devem proteger o sistema climá­
     tico para benefício das gerações presentes e futuras da                                 Compromissos
     humanidade , com base na equidade e de acordo com
     as suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e
     com as respectivas capacidades . Assim , as partes ,           1.      Todas as partes , tendo em consideração as suas
     constituídas por países desenvolvidos , devem tomar a          responsabilidades comuns , mas diferenciadas , as suas prio­
     liderança no combate à alteração climática e aos seus          ridades específicas de desenvolvimento nacional e regional
     efeitos adversos .                                             e os seus objectivos e circunstâncias , devem :
 ---pagebreak---  N ? C 44 / 6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 . 2 . 93
 a ) Desenvolver , actualizar periodicamente , publicar e                   dimensão temporal das alterações climáticas e quanto
       facultar à conferência das partes , de acordo com os                 às consequências económicas e sociais das várias estra­
       termos do artigo 12 ?, os seus inventários nacionais de              tégias de resposta ;
       emissões antropogénicas , por fontes , assim como da
       remoção pelos sumidouros de todos os gases com
       efeitos de estufa , não controlados pelo Protocolo de         h ) Promover e cooperar no intercâmbio total , aberto e
       Montreal , mediante a utilização de metodologias com­                rápido , de informação científica , tecnológica , técnica ,
      paráveis , a acordar pela conferência das partes;                     socioeconómica e legislativa relativa ao sistema climá­
                                                                            tico e às alterações climáticas , e às consequências
                                                                            económicas e sociais das várias estratégias de res­
 b ) Formular, implementar, publicar e actualizar regular­                  posta ;
      mente programas nacionais e, quando apropriado ,
      regionais , contendo medidas para mitigar as alterações
                                                                     i)    Promover e cooperar na educação , formação e infor­
      climáticas , considerando as emissões antropogénicas
                                                                           mação do público relativa às alterações climáticas e
      por fontes e a remoção , pelos sumidouros , de todos os
                                                                           encorajar uma mais ampla participação neste processo ,
      gases com efeito de estufa não controlados pelo Proto­
                                                                            incluindo a de organizações não-governamentais ; e
      colo de Montreal , e medidas para facilitar uma adap­
      tação adequada às alterações climáticas ;
                                                                     j)    Comunicar à conferência das partes a informação
                                                                           relativa à implementação , de acordo com os termos do
 c ) Promover e cooperar no desenvolvimento , aplicação e                  artigo 12 ?
      divulgação , incluindo a transferência de tecnologias ,
      práticas e processos que controlem , reduzam ou previ­
      nam as emissões antropogénicas de gases de efeito de
      estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal ,            2.       As partes contratantes constituídas por países desen­
      em todos os sectores relevantes , incluindo o da ener­         volvidos , e as outras partes , incluídas no anexo I , compro­
      gia , dos transportes , da indústria , da agricultura , da     metem-se , especificamente , segundo os termos seguintes :
      silvicultura e da gestão de resíduos ;
                                                                     a ) Cada uma destas partes deverá adoptar políticas (*) e
                                                                           tomar as medidas correspondentes para a mitigação
d ) Promover uma gestão sustentável e , quando apro­                       das alterações climáticas , limitando as suas emissões
      priado , promover e cooperar na conservação e na                     antropogénicas de gases de efeito de estufa e prote­
      melhoria de sumidouros e reservatórios de todos os
                                                                           gendo e desenvolvendo os seus sumidouros e reservató­
      gases com efeito de estufa não controlados pelo Proto­               rios de gases com efeito de estufa . Estas políticas e
      colo de Montreal , incluindo a biomassa , as florestas ,
                                                                           medidas irão demonstrar que os países desenvolvidos
      os oceanos , assim como outros ecossistemas terrestres ,
                                                                           estão a tomar a liderança , na modificação das tendên­
      costeiros e marinhos ;
                                                                          cias a longo prazo das emissões antropogénicas , de
                                                                           uma maneira consistente com o objectivo desta con­
                                                                          venção , reconhecendo que o retorno , no final desta
e ) Cooperar na preparação para a adaptação aos impac­                    década , aos níveis anteriores de emissões antropogéni­
     tes das alterações climáticas; desenvolver e elaborar                cas de dióxido de carbono e de outros gases com efeito
     planos apropriados e integrados contemplando a ges­                  de estufa , não controlados pelo Protocolo de Mon­
     tão das zonas costeiras , dos recursos hídricos e da
                                                                          treal , irá contribuir para tal modificação , e tendo em
     agricultura e na protecção e reabilitação de áreas ,                 conta as diferenças entre as partes , quanto aos pontos
     especialmente em Africa , atingidas pela seca e pela                 de partida e modos de encarar o problema , as estrutu­
     desertificação , assim como por inundações ;                         ras económicas e os recursos de base, a necessidade de
                                                                          manter um forte e sustentável crescimento económico ,
                                                                          as tecnologias disponíveis e outras condicionantes indi­
f) Ter em conta as alterações climáticas , tanto quanto                   viduais , assim como a necessidade de contributos
     possível , nas suas acções e políticas sociais , económi­            apropriados e equitativos de cada uma das partes , num
     cas e ambientais relevantes e empregar os métodos                    esforço global para alcancar esse objectivo . Estas par­
     apropriados , por exemplo , a avaliação de impactes ,                tes podem desenvolver essas políticas e medidas junta­
     formulados e definidos a nível nacional , tendo em vista
                                                                          mente com outras partes e podem ajudar outras partes
     minimizar os efeitos adversos na economia , na saúde
                                                                          a contribuir para o alcance do objectivo da convenção ,
     pública e na qualidade do ambiente , dos projectos ou                especialmente o desta alínea ;
     medidas por eles tomadas para mitigar ou adaptar às
     alterações climáticas ;
                                                                    b ) Para promover o progresso em direcção a este objec­
                                                                          tivo , cada uma destas partes deverá comunicar , num
g) Promover e cooperar na investigação científica , tecno­                prazo de seis meses a partir da entrada em vigor desta
     lógica , técnica , socioeconómica e outra , na observação
     sistemática e no desenvolvimento de arquivos de dados
     relativos ao sistema climático e destinados a aumentar         (*) Por este terms entende-se igualmente as políticas e medidas
     a compreensão e a reduzir ou eliminar as incertezas                 adoptadas pelas organizações de integração económica regio­
     subsistentes quanto às causas , efeitos , amplitude e              nal .
 ---pagebreak---    16 . 2 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 44 / 7
         convenção e , depois , periodicamente , e nos termos do              com o objectivo de tomar , quando apropriado , deci­
         artigo 12?, informação detalhada sobre as suas políti­               sões relativas à lista constante dos anexos I e II , com a
         cas e medidas , referidas na alínea a ) supra , assim como           aprovação da parte interessada ;
         sobre as suas protecções de emissões antropogénicas
         por fontes e remoções por sumidouros dos gases com
         efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de              g) Qualquer parte não incluída no anexo I pode , no seu
                                                                              instrumento de ratificação , aceitação , aprovação ou
         Montreal , durante o período referido na alínea a ),
         como o objectivo de regressarem , individual ou con­                 acessão , ou , em qualquer momento posterior , notificar
         juntamente, aos níveis de 1990 destas emissões antro­                o depositário de que se tenciona obrigar , segundo os
         pogénicas de dióxido de carbono e de outros gases                    termos das alíneas a ) e b ) supra . O depositário deverá
         com efeito de estufa não controlados pelo Protocolo de               informar os outros signatários e partes de tal notifica­
                                                                              ção .
         Montreal . Esta informação será estudada pela confe­
         rência das partes , na sua primeira sessão e, depois,
        periodicamente , de acordo com os termos do
         artigo 7 ?                                                     3.      As partes contratantes constituídas por países desen­
                                                                        volvidos e outras partes desenvolvidas incluídas no
                                                                        anexo II deverão providenciar novos e adicionais recursos
 c) Os cálculos das emissões , a partir das fontes , e as               financeiros globais para satisfazer os custos acordados a
        remoções , pelos sumidouros , dos gases com efeito de           suportar pelas partes constituídas por países em desenvol­
        estufa, nos termos da alínea b ) supra , devem ter em           vimento , no cumprimento das suas obrigações nos termos
        conta      os  melhores   conhecimentos    científicos  dis­    do n ? 1 do artigo 12 ? Também deverão fornecer os
        poníveis , incluindo a capacidade efectiva dos sumidou­         recursos financeiros, inclusive para a transferência de tec­
        ros e a contribuição respectiva desses gases para as            nologia , necessários às partes constituídas por países em
        alterações climáticas . A conferência das partes , na sua       desenvolvimento para poderem suportar a totalidade dos
        primeira sessão , deverá considerar e acordar as meto­          custos adicionais acordados para a aplicação das medidas
        dologias , para efectuar esses cálculos e, subsequente­         contempladas no n ? 1 deste artigo e que sejam acordados
        mente , revê-las periodicamente ;                               entre uma parte constituída por um país em desenvolvi­
                                                                        mento e a entidade ou entidades internacionais referidas
                                                                        no artigo 11 ?, de acordo com os termos desse artigo . A
 d ) Na sua primeira sessão , a conferência das partes                  implementação destes compromissos deverá ter em conta a
        deverá rever a adequação das alíneas a ) e b ) supra .          necessidade de adequação e de previsibilidade do fluxo de
        Tais revisões serão levadas a cabo à luz da melhor
                                                                        fundos e da importância duma repartição apropriada de
        informação científica disponível e da melhor avaliação          encargos entre as partes constituídas por países desenvolvi­
        sobre as alterações climáticas e seus impactes , assim          dos .
        como da relevante informação técnica , social e econó­
        mica . Com base nessa revisão , a conferência das partes
        deverá tomar as acções apropriadas , as quais poderão           4.      As partes dos países desenvolvidos e outras partes
        incluir a adopção de emendas aos compromissos defi­             desenvolvidas , incluídas no anexo II , também deverão
        nidos nas alíneas a ) e b ) supra . Na sua primeira             ajudar as partes constituídas por países em desenvolvi­
       sessão , a conferência das partes também deverá tomar           mento , que são particularmente vulneráveis aos efeitos
       decisões relativamente aos critérios da implementação           adversos das alterações climáticas , a suportarem os custos
       conjunta , como se indica na alínea a ) supra . A               da adaptação a esses efeitos adversos .
       segunda revisão das alíneas a ) e b ) dever-se-á realizar,
       o mais tardar , até 31 de Dezembro de 1998 e , subse­
       quentemente , em intervalos regulares , a determinar
                                                                       5.       As partes dos países desenvolvidos e outras partes
       pela conferência das partes , até atingir o objectivo           desenvolvidas , incluídas no anexo II , deverão tomar todas
       desta convenção ;
                                                                       as etapas possíveis para promover , facilitar e financiar ,
                                                                       quando apropriado , a transferência de , ou o acesso a,
e) Cada uma destas partes deverá :                                     tecnologias ambientalmente sãs e know-how às outras
                                                                       partes , particularmente às partes constituídas por países
         i ) Coordenar , de forma apropriada , com outras par­         em desenvolvimento , para lhes permitir a implementação
             tes , os instrumentos económicos e administrativos        das disposições da convenção . Neste processo , as partes
             relevantes , desenvolvidos para alcançar o objectivo      constituídas por países desenvolvidos deverão suportar o
             da convenção ; e                                          desenvolvimento e o incremento de capacidades endógenas
                                                                       e de tecnologias das partes constituídas por países em
                                                                       desenvolvimento . As outras partes e organizações que se
       ii ) Identificar e rever , periodicamente , as suas políti­
             cas e práticas que encoragem actividades que con­         achem em posição de o fazer deverão também contribuir ,
                                                                       facilitando a transferência de tais tecnologias .
             duzam a maiores níveis de emissões antropogéni­
             cas de gases com efeito de estufa , não controlados
             pelo Protocolo de Montreal , que venham , porven­
             tura , a ocorrer ;
                                                                       6.      Na implementação dos seus compromissos , nos ter­
                                                                       mos do n ? 2 acima , será permitido , pela conferência das
                                                                       partes , um certo grau de flexibilidade às partes , incluídas
f)    O mais tardar até 31 de Dezembro de 1998 , a confe­              no anexo I , que estejam num processo de transição para a
      rência das partes deverá rever a informação disponível ,         economia de mercado , de modo a melhorar a capacidade
 ---pagebreak---   N ? C 44 / 8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 2 . 93
  dessas partes no relativo às alterações climáticas , incluindo     desenvolvimento , cujas economias são vulneráveis aos efei­
  o tomar-se em consideração valores históricos , considera­        tos adversos da implementação das medidas de resposta às
  dos como referência , das emissões antropogénicas de gases         alterações climáticas . Isto aplica-se, nomeadamente , às
  com efeito de estufa, não controlados pelo Protocolo de           partes cujas economias são altamente dependentes de
  Montreal .                                                        receitas geradas a partir da produção , processamento e
                                                                    exportação e / ou do consumo de combustíveis fósseis e
                                                                    associados a produtos de energia intensiva e / ou da utiliza­
  7.    O grau da implementação efectiva dos seus compro­           ção de combustíveis fósseis relativamente aos quais essas
  missos , nos termos da convenção , pelas partes constituídas      partes têm sérias dificuldades em mudar para fontes alter­
 por países em desenvolvimento , dependerá da implementa­           nativas .
  ção efectiva , pelas partes constituídas por países desenvol­
 vidos , dos seus compromissos , nos termos da convenção ,
 relacionados com os recursos financeiros e transferência de
 tecnologia , e terá totalmente em consideração o desenvol­                                    Artigo 5 ?
 vimento económico e social e a erradicação da pobreza ,
 como objectivos absolutamente prioritários das partes
 constituídas por países em desenvolvimento .                                    Investigação e observação sistemática
 8.     Na implementação dos compromissos deste artigo ,            Na implementação dos seus compromissos , nos termos da
 as partes darão a sua atenção plena às acções necessárias ,        alínea g) do n ? 1 do artigo 4 ?, as partes deverão :
 ao abrigo da convenção , incluindo as acções relativas a
 financiamentos , seguros e à transferência de tecnologia ,         a ) Apoiar e desenvolver , de forma apropriada , programas
 para satisfazer as necessidades e as preocupações específi­             e redes ou organizações internacionais e intergoverna­
 cas das partes constituídas por países em desenvolvimento               mentais cujos objectivos são a definição , a condução , a
 que decorram dos efeitos adversos das alterações climáti­               avaliação e o financiamento da investigação , da reco­
 cas e / ou do impacte da implementação de medidas de                    lha de dados e da observação sistemática , tendo em
 resposta , em particular:                                               conta a necessidade de minimizar a duplicação de
                                                                         esforços ;
 a ) Pequenos países insulares ;
                                                                    b ) Apoiar os esforços internacionais e intergovernamen­
 b ) Países com áreas costeiras baixas ;                                 tais para reforçar a observação sistemática e as capaci­
                                                                         dades de investigação científica e técnica nacionais ,
 c) Países com zonas áridas e semi-áridas , áreas florestais             particularmente nos países em desenvolvimento , e pro­
     e áreas sujeitas à degradação florestal ;                           mover o acesso e o intercâmbio de dados e de análises
                                                                         obtidos a partir de zonas situadas fora das jurisdições
 d ) Países com áreas propensas a catástrofes naturais ;                 nacionais ; e
 e) Países com áreas sujeitas a secas e à desertificação ;         c) Ter em conta as preocupações e as necessidades parti­
f) Países com áreas onde existe uma elevada poluição                     culares dos países em desenvolvimento e cooperar na
     atmosférica urbana ;                                                melhoria das suas capacidades endógenas para partici­
                                                                         par nos esforços mencionados nas alíneas a ) e b )
                                                                         acima .
g) Países com áreas contendo ecossistemas frágeis ,
     incluindo ecossistemas montanhosos ;
h ) Países cujas economias estão altamente dependentes de
     receitas geradas a partir da produção , processamento e                                   Artigo 6 ?
     exportação e / ou do consumo de combustíveis fósseis e
     associados a produtos de energia intensiva ; e
                                                                             Educação, formação e informação do público
i) Países interiores e de passagem .
                                                                   Na implementação dos seus compromissos , ao abrigo da
Além disso , a conferência das partes pode tomar as acções         alínea i ) do n ? 1 do artigo 4 ?, as partes deverão :
apropriadas relativamente a este parágrafo .
                                                                   a ) Promover e facilitar , aos níveis nacional e , quando
                                                                        apropriando , sub-regional e regional , de acordo com
9.     Nas suas acções relativas ao financiamento e à                   as leis e regulamentos nacionais e segundo as suas
transferência de tecnologia , as partes deverão ter plena­              capacidades respectivas :
mente em conta as necessidades específicas e as situações
especiais dos países menos desenvolvidos .                                i ) O desenvolvimento e a implementação de progra­
                                                                              mas de educação e de informação do público
                                                                              sobre as alterações climáticas e seus efeitos ;
10 .    Na implementação dos compromissos da con­
venção , e de acordo com os termos do artigo 10 ?, as                    ii ) O acesso do público à informação sobre as altera­
partes deverão ter em consideração a situação daquelas                        ções climáticas e seus efeitos ;
partes , particularmente das constituídas por países em
 ---pagebreak---  16 . 2 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 44 / 9
      iii ) A participação do público nas medidas de com­              d ) Promover e orientar , de acordo com o objectivo e com
             bate às alterações climáticas e seus efeitos e no              as disposições da convenção , o desenvolvimento e o
             desenvolvimento de respostas adequadas ; e                     melhoramento periódico de metodologias compará­
                                                                            veis , a serem acordadas pela conferência das partes ,
      iv ) A formação de pessoal científico , técnico e de                  inter alia, para preparar inventários sobre as emissões
             gestão .                                                       pelas fontes de gases com efeito de estufa e sobre a sua
                                                                            remoção pelos sumidouros e para avaliar a eficácia das
                                                                            medidas destinadas a limitar as emissões e a melhorar
 b ) Cooperar e promover, a nível internacional e, quando                   a remoção desses gases ;
      possível , utilizando organismos existentes :
       i)    O desenvolvimento e o intercâmbio de material             e) Avaliar , com base em toda a informação disponível , de
             educativo e de informação do público sobre as                  acordo com as disposições da convenção , a implemen­
             alterações climáticas e seus efeitos ; e                       tação da convenção pelas partes , os efeitos globais das
                                                                            medidas tomadas ao abrigo da convenção , em particu­
      ii )   O desenvolvimento e a implementação de progra­                 lar os efeitos ambientais , económicos e sociais , assim
             mas de educação e de formação , incluindo o                    como os seus impactes cumulativos e em que medida
             reforço das instituições nacionais , e do intercâm­           estão a ser realizados progressos para atingir os objec­
             bio ou do apoio de pessoal para formar peritos                tivos da convenção ;
             neste domínio , especialmente nos países em desen­
             volvimento .
                                                                       f) Considerar e adoptar relatórios regulares sobre a
                                                                           implementação da convenção e assegurar a sua publi­
                                                                           cação ;
                             Artigo 7 .                               g) Fazer recomendações sobre quaisquer matérias neces­
                                                                           sárias para a implementação da convenção ;
                       Conferência das partes                         h ) Procurar mobilizar recursos financeiros , de acordo
                                                                           com os n?s 3 , 4 e 5 do artigo 4 ? e com o
                                                                           artigo 11 ?;
1.         Uma conferência das partes é aqui estabelecida .
                                                                      i ) Criar os órgãos subsidiários que sejam considerados
2.        A conferência das partes , como órgão supremo da                 necessários para a implementação da convenção ;
convenção , deverá examinar regularmente a implementa­
ção da convenção e quaisquer instrumentos legais com ela              j ) Examinar os relatórios apresentados pelos órgãos sub­
relacionados que a conferência das partes possa vir a                      sidiários e proporcionar-lhes directivas ;
adoptar , e deverá tomar , nos termos do seu mandato , as
decisões necessárias para promover a implementação efec­
tiva da convenção . Para tal , deverá :                               k ) Acordar e adoptar , por consenso , regras processuais e
                                                                           financeiras para si e para os seus órgãos subsidiários ;
a ) Examinar periodicamente as obrigações das partes e os
     acordos institucionais realizados ao abrigo desta con­          1 ) Procurar e utilizar , quando apropriado , os serviços e a
     venção e examinar , também , à luz dos objectivos da                  cooperação , assim como a informação , proporcionada
     convenção , a experiência adquirida na sua implemen­                  por organizações internacionais e intergovernamentais
     tação e a evolução dos conhecimentos científicos e                    e organizações não-governamentais competentes ; e
     tecnológicos;
                                                                     m ) Exercer outras funções que sejam necessárias para
b ) Promover e facilitar o intercâmbio de informações                      alcançar o objectivo da convenção , assim como todas
     sobre as medidas adoptadas pelas partes relacionadas                  as funções que lhe foram atribuídas ao abrigo da
     com as alterações climáticas e seus efeitos , tendo em                convenção .
     conta os diferentes condicionamentos , responsabilida­
     des e capacidades das partes e dos seus respectivos
     compromissos ao abrigo da convenção ;
                                                                     3.       A conferência das partes deverá , na sua primeira
                                                                     sessão , aprovar as suas regras processuais próprias , assim
c) Facilitar , a pedido de duas ou mais partes , a coordena­         como as dos seus órgãos auxiliares estabelecidos pela
     ção de medidas por elas adoptadas relacionadas com              convenção , as quais deverão incluir os processos de
     as alterações climáticas e seus efeitos , tendo em conta        tomada de decisão para assuntos ainda não cobertos por
     as diferentes condicionantes , responsabilidades e capa­        processos de tomada de decisão estipulados na convenção .
     cidades das partes e dos seus respectivos compromissos          Tais processos podem incluir a especificação de maiorias
     ao abrigo da convenção ;                                        necessárias para a aprovação de certas propostas .
 ---pagebreak---   N ? C 44 / 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 2 . 93
  4.    A primeira sessão da conferência das partes será            g) Realizar as outras funções de secretariado especificadas
  convocada pelo secretariado interino , referido no artigo              na convenção e em qualquer dos seus protocolos e
  21 ?, e deverá realizar-se até um ano após a data de                   também aquelas que possam ser determinadas pela
  entrada em vigor da convenção . Posteriormente , as sessões            conferência das partes .
  ordinárias de conferência das partes deverão realizar-se
  anualmente , a menos que a conferência das partes estipule        3.     A conferência das partes , na sua primeira sessão ,
  diversamente .                                                    designará um secretariado permanente e tomará as disposi­
                                                                    ções necessárias para o seu funcionamento .
  5.    As sessões extraordinárias da conferência das partes
  deverão realizar-se nas datas que sejam considerades
  necessárias pela conferência , ou mediante pedido escrito                                   Artigo 9 ?
  de qualquer uma das partes , desde que , decorridos seis
  meses sobre a comunicação do pedido às partes pelo                   Órgão subsidiário de consulta científica e tecnológica
  secretariado , tal pedido tenha o apoio de pelo menos um
 terço das partes .                                                 1.     É criado um órgão subsidiário de consulta científica
                                                                   e tecnológica para facultar à conferência das partes e ,
 6.     As Nações Unidas , as suas agências especializadas e       quando apropriado , aos outros órgãos subsidiários , infor­
 a Agência Internacional da Energia Atómica , assim como           mação e opiniões atempadas sobre assuntos científicos e
 qualquer Estado membro de uma dessas organizações ou              tecnológicos relativos à convenção . Este órgão estará
 observadores que não sejam parte da convenção , podem             aberto à participação de todas as partes e deverá ser
 estar representados nas sessões da conferência das partes ,       multidisciplinar . Deverá compreender representantes dos
 na qualidade de observadores . Qualquer órgão ou agência ,        governos competentes no domínio relevante de peritagem .
 quer seja nacional ou internacional , governamental ou não        Deverá enviar relatórios regulares à conferência das partes
 governamental , que seja competente nos assuntos cobertos         sobre todos os aspectos do seu trabalho .
 pela convenção e que tenha informado o secretariado do
 seu desejo de estar representado , como observador , numa         2.      Sob a orientação da conferência das partes , e
 sessão da conferência das partes pode ser admitido a              apoiando-se nos competentes órgãos internacionais exis­
 fazê-lo , a não ser que haja objecções por , pelo menos , um      tentes , este órgão deverá :
 terço das partes presentes . A admissão e a participação de
 observadores ficará sujeita às regras processuais aprovadas       a ) Fornecer avaliações sobre o estado do conhecimento
 pela conferência das partes .                                          científico relativo às alterações climáticas e aos seus
                                                                        efeitos ;
                                                                   b ) Preparar avaliações científicas sobre os efeitos das
                           Artigo 8 ?                                   medidas tomadas para a implementação da con­
                                                                        venção ;
                Estabelecimento do secretariado
                                                                   c) Identificar tecnologias inovadoras , eficazes e actualiza­
                                                                        das e know-how e aconselhar sobre as formas e meios
 1.    O secretariado é aqui estabelecido .
                                                                        de se promover o desenvolvimento e / ou a transferên­
                                                                        cia de tais tecnologias ;
2.     As funções do secretariado serão :
                                                                  d ) Orientar sobre programas científicos e de cooperação
a ) Preparar as sessões da conferência das partes e dos                internacional em investigação e desenvolvimento rela­
     seus órgãos subsidiários criados pela convenção e pro­            cionados com as alterações climáticas , assim como
     porcionar-lhes os serviços solicitados ;                           sobre as formas endógenas e os meios de apoiar o
                                                                       aumento das capacidades nos países em desenvolvi­
b ) Compilar e transmitir os relatórios que lhe forem                  mento ; e
     submetidos ;
                                                                  e ) Dar resposta às perguntas de natureza científica , tec­
c) Assistir as partes , particularmente as dos países em               nológica e metodológica que a conferência das partes
     desenvolvimento , quando solicitado , na compilação e             ou os seus órgãos subsidiários lhe possa colocar.
     comunicação da informação requerida de acordo com
     as disposições da convenção ;                                3.      As funções e os termos de referência deste órgão
                                                                  podem ainda ser objecto de uma maior especificação por
d) Preparar os relatórios sobre as suas actividades e             parte da conferência das partes .
     apresentá-los à conferência das partes ;
e) Assegurar a necessária coordenação com os secretaria­
     dos de outros relevantes órgãos internacionais;                                        Artigo 10 ?
f) Empenhar-se , sob a orientação da conferência das                            Órgão subsidiário de implementação
     partes , nas disposições administrativas e contratuais ,
     que possam ser requeridas para o efectivo cumpri­            1.      E criado um órgão subsidiário de implementação ,
     mento das suas funções ; e                                   para assistir a conferência das partes na avaliação e no
 ---pagebreak---   16 . 2 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 44 / 11
  exame da implementação efectiva da convenção . Este                       operações de financiamento , o que se enquadra na
  órgão estará aberto à participação de todas as partes e                   disposição de responsabilidade definida no n ? 1 acima ;
  compreenderá representantes dos governos que sejam peri­                  e
  tos em assuntos relativos às alterações climáticas . Deverá
  enviar à conferência das partes relatórios regulares sobre          d ) Determinação , de um modo previsível e identificável ,
  todos os aspectos da sua actividade .                                     dos montantes necessários e disponíveis para o finan­
                                                                            ciamento da implementação desta convenção e as con­
  2.      Sob a orientação da conferência das partes , este                 dições segundo as quais tais montantes serão periodi­
                                                                            camente revistos .
 órgão deverá :
  a ) Considerar a informação comunicada ao abrigo do                 4.      Na sua primeira sessão , a conferência das partes
       n ? 1 do artigo 12 ?, para avaliar o efeito cumulativo        deverá tomar as medidas necessárias para implementar as
       global dos passos dados pelas partes , à luz das mais         disposições anteriores , revendo e tendo em conta as medi­
       recentes avaliações científicas relativas às alterações        das provisórias referidas no n ? 3 do artigo 21 ?, e deverá
       climáticas ;                                                  também decidir se estas medidas deverão ser mantidas .
                                                                     Num prazo de quatro anos a conferência das partes deverá
 b ) Considerar a informação comunicada ao abrigo do                 rever o mecanismo financeiro e tomar as medidas apro­
       n ? 2 do artigo 12 ?, de modo a apoiar a conferência          priadas .
       das partes no exame requerido pela alínea d ) do n ? 2
       do artigo 4 ?; e
                                                                     5.       As partes constituídas por países desenvolvidos tam­
                                                                     bém poderão disponibilizar e as partes constituídas por
 c) Dar assistência à conferência das partes , quando apro­
                                                                     países em desenvolvimento poderão beneficiar de recursos
       priado , na preparação e na implementação das suas
       decisões .
                                                                     financeiros relativos à implementação desta convenção ,
                                                                     através de canais bilaterais , regionais e outros multilate­
                                                                     rais .
                             Artigo 11 ?
                                                                                                Artigo 12 ?
                      Mecanismo financeiro
                                                                        Comunicação de informação relativa à implementação
 1.      Fica aqui definido um mecanismo para a provisão de
 recursos financeiros numa base de doação ou de conces­
 são , incluindo a transferência de tecnologia . Deverá fun­         1.       De acordo com o n ? 1 do artigo 4 ?, cada parte
 cionar sob a direcção da conferência das partes e ser               deverá comunicar à conferência das partes , através do
responsável perante ela , devendo esta decidir sobre as suas         secretariado , os seguintes elementos informativos :
políticas , programas prioritários e critérios elegíveis relati­
vos a esta convenção . A sua gestão será confiada a uma ou           a ) Um inventário nacional das emissões antropogénicas ,
mais das entidades internacionais existentes .                            por fontes , e das remoções pelos sumidouros, de todos
                                                                          os gases de efeito de estufa não controlados pelo
2.       O mecanismo financeiro deverá possuir uma repre­                 Protocolo de Montreal , na medida das suas capacida­
sentação equitativa e equilibrada de todas as partes , den­               des , utilizando metodologias comparáveis a serem pro­
tro de um sistema de gestão transparente.                                 movidas e acordadas pela conferência das partes ;
                                                                    b ) Uma descrição geral das etapas tomadas ou visiona­
3.       A conferência das partes e a entidade ou entidades               das , pela parte , para implementar a convenção ; e
incumbidas da gestão do mecanismo financeiro deverão
acordar sobre as modalidades destinadas a efectivar as
                                                                    c) Qualquer outra informação que a parte considere ser
disposições dos parágrafos anteriores , as quais deverão
                                                                          relevante para o alcance dos objectivos da convenção e
incluir o seguinte :
                                                                          deseje ser incluída na sua comunicação , incluindo , se
                                                                          possível , a matéria relevante para o cálculo das tendên­
a ) As modalidades para garantir que os projectos finan­                  cias das emissões globais .
      ciados relacionados com as alterações climáticas este­
      jam em comformidade com as políticas , programas
      prioritários e critérios elegíveis determinados pela con­     2.        Cada parte constituída por um país desenvolvido e
      ferência das partes ;                                         cada uma das partes incluídas no anexo I deverão incluir ,
                                                                    na sua comunicação , os seguintes elementos informati­
b ) As modalidades segundo as quais uma dada decisão de             vos :
      financiamento pode ser reconsiderada à luz dessas
      políticas , programas prioritários e critérios elegíveis ;    a ) Uma descrição pormenorizada das políticas e das
                                                                          medidas que adoptou para implementar o seu compro­
c ) Apresentação à conferência das partes , pela entidade                 misso ao abrigo das alíneas a ) e b ) do n ? 2 do
      ou entidades , de relatórios regulares sobre as suas                artigo 4 ?; e
 ---pagebreak---   N ? C 44 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16 . 2 . 93
   b ) Uma estimativa específica dos efeitos que as políticas e     desde que tal comunicação inclua informação sobre o
       as medidas referidas na alínea a ) acima irão ter sobre      cumprimento , por cada uma das partes , das suas obriga­
       as emissões antropogénicas , por fontes , e sobre a          ções individuais nos termos desta convenção .
       remoção pelos sumidouros dos gases de efeito de
       estufa durante o período referido na alínea a ) do n ? 2
                                                                    9.     A informação recebida pelo secretariado que seja
       do artigo 4 ?
                                                                    designada como confidencial por uma parte , de acordo
                                                                    com os critérios a estabelecer pela conferência das partes ,
  3.     Além disso , cada parte constituída por um país            será agregada pelo secretariado para proteger a sua natu­
  desenvolvido e cada outra parte desenvolvida , incluídas no       reza confidencial antes de ser colocada à disposição de
  anexo II , deverão incluir pormenores sobre as medidas            qualquer dos órgãos envolvidos na comunicação e no
  tomadas de acordo com os n?s 3 , 4 e 5 do artigo 4 ?              exame da informação .
  4.     As partes constituídas por países em desenvolvi­           10 .    Sujeito aos termos do n ? 9 acima , e sem prejuízo
  mento podem , numa base voluntária , propor projectos            da capacidade de qualquer parte para fazer a sua comuni­
  para financiamento , incluindo tecnologias específicas ,         cação em qualquer momento , o secretariado deverá tornar
  materiais , equipamento , técnicas ou práticas que sejam         públicas , nos termos deste artigo , as comunicações das
  necessárias para implementar tais projectos , acompanha­         partes , no momento em que estas forem apresentadas à
  dos , se possível , duma estimativa de todos os custos           conferência das partes .
  incrementais , das reduções das emissões e dos aumentos
  da remoção de gases com efeito de estufa , assim como de
  uma estimativa dos benefícios resultantes .
                                                                                               Artigo 13 ?
 5.      Cada parte constituída por um país desenvolvido e
 cada uma das partes incluídas no anexo I deverá realizar a              Resolução de questões relativas à implementação
                                                                                             da convenção
 sua comunicação inicial num prazo de seis meses a partir
 da entrada em vigor da convenção relativamente a essa
 parte . Cada parte que não pertença à lista acima definida        Na sua primeira sessão , a conferência das partes deverá
 deverá fazer a sua comunicação inicial num prazo de três          considerar o estabelecimento de um processo consultivo
 anos a partir da entrada em vigor da convenção para essa          multilateral , acessível às partes , a seu pedido , para a
 parte , ou a partir da disponibilização dos recursos finan­       resolução de questões relativas à implementação da con­
 ceiros , de acordo com o n ? 3 do artigo 4 ? As partes            venção .
 constituídas pelos países menos desenvolvidos podem fazer
 a sua comunicação inicial quando lhes aprouver. A fre­
 quência das comunicações subsequentes por todas as par­
 tes será determinada pela conferência das partes , tendo em                                  Artigo 14 ?
conta o agendamento diferenciado estabelecido neste
número .
                                                                                        Resolução de conflitos
6.      A informação comunicada pelas partes ao abrigo
                                                                  1.      Caso haja um conflito entre duas ou mais partes
deste artigo será transmitida pelo secretariado , o mais
                                                                  relativamente à interpretação ou à aplicação da conven­
cedo possível , à conferência das partes e a qualquer um
                                                                  ção , as partes interessadas deverão procurar resolvê-lo
dos órgãos subsidiários . Se necessário , os processos de
                                                                  através da negociação ou de qualquer outro meio pacífico
comunicação de informação poderão ser alvo de um                  da sua própria escolha .
estudo mais aprofundado pela conferência das partes .
                                                                  2.      Ao ratificar , aceitar , aprovar ou aceder à convenção ,
7.      A partir da sua primeira sessão , a conferência das       ou aqualquer momento posterior, uma parte , que não seja
partes deverá tomar as medidas necessárias para fornecer ,        uma organização de integração económica regional , pode
a seu pedido , às partes constituídas por países em desen­        declarar , em instrumento escrito apresentado ao depositá­
volvimento , os apoios técnicos e financeiros para a compi­       rio , que , relativamente a qualquer conflito relativo à
lação e para a comunicação de informação nos termos               interpretação ou à aplicação da convenção , reconhece
deste artigo , assim como para identificar as necessidades        como compulsória ipso facto e sem qualquer acordo espe­
técnicas e financeiras associadas aos projectos propostos e       cial relativamente a qualquer parte que aceite a mesma
às medidas de resposta previstos no artigo 4 ? Tal apoio          obrigação :
pode ser facultado por outras partes , por organizações
internacionais competentes e pelo secretariado , consoante        a ) A submissão do conflito ao Tribunal Internacional de
o que for apropriado .                                                 Justiça , e / ou
8.      Qualquer grupo de partes pode , sujeito às linhas         b ) A arbitragem , de acordo com os procedimentos a
orientadoras adoptadas pela conferência das partes e à sua             serem adoptados , logo que possível , pela conferência
notificação prévia , fazer uma comunicação conjunta para               das partes e que estarão presentes num anexo relativo
cumprimento das suas obrigações nos termos deste artigo ,               à arbitragem .
 ---pagebreak---  16 . 2 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 44 / 13
 Uma parte que seja uma organização de integração econó­            proposta . Uma vez esgotados todos os esforços para se
 mica regional pode fazer uma declaração para o mesmo               conseguir o consenso sem que a emenda tenha sido adop­
 efeito , relativamente à arbitragem , de acordo com os             tada , esta , como último recurso , será adoptada por uma
 termos referidos na alínea b ) supra .                             maioria de três quartos dos votos das partes presentes e
                                                                    votantes na sessão . A emenda adoptada será comunicada
                                                                    pelo secretariado ao depositário , o qual deverá distribuí-la
 3.      A declaração feita ao abrigo do n ? 2 supra man­
                                                                    às partes para a aceitação .
 ter-se-á em vigor até que expire segundo os seus termos ou
 no prazo de três meses depois da notificação escrita de
 revogação ter sido entregue ao depositário .                       4.     Os instrumentos de aceitação relativos a uma
                                                                    emenda serão depositados junto do depositário . Uma
4.       Uma nova declaração , uma notificação ou a expira­         emenda adoptada de acordo com os termos do n ? 3 supra
 ção da declaração não terá qualquer efeito sobre os                entrará em vigor para aquelas partes que a aceitaram no
 processos pendentes perante o Tribunal Internacional de            nonagésimo dia após a data de recepção pelo depositário
Justiça ou perante o tribunal de arbitragem , a não ser que         de um instrumento de aceitação de pelo menos três quar­
 as partes em conflito decidam diversamente .                       tos das partes da convenção .
 5.      Sujeito aos termos do n ? 2 supra , se forem decorri­      5.     A emenda entrará em vigor para qualquer outra
dos 12 meses sobre a notificação por uma das partes à              parte no nonagésimo dia após a data em que essa parte
outra de que existe um conflito entre elas , e que as partes       depositou junto de depositário o seu instrumento de acei­
envolvidas não tenham conseguido solucionar esse conflito           tação da referida emenda .
pelos meios referidos no n ? 1 , a questão será , a pedido de
qualquer uma das partes, submetida à conciliação .
                                                                   6.      Para os efeitos deste artigo , « as partes presentes e
                                                                   votantes » significa as partes presentes e que votam afirma­
6.      A comissão de conciliação será criada mediante o           tiva ou negativamente .
pedido de uma das partes no conflito . A comissão será
composta por um número igual de membros nomeados
por cada uma das partes interessadas e por um presidente
escolhido conjuntamente pelos membros nomeados por
cada uma das partes . A comissão fará uma recomendação ,                                      Artigo 16 ?
a qual será considerada como sendo de boa-fé pelas
partes .
                                                                           Adopção e emendas aos anexos da convenção
7.      A conferência das partes deverá adoptar , logo que
possível , outros processos relativos à conciliação , num          1.      Os anexos à convenção serão parte integrante dela e ,
anexo sobre a conciliação .                                        a não ser que diversamente especificado , uma referência à
                                                                   convenção constitui , ao mesmo tempo , uma referência a
8.      As disposições deste artigo serão aplicáveis a qual­       quaisquer anexos a ela . Sem prejuízo das disposições da
quer instrumento legal que a conferência das partes possa          alínea b , do n ? 2 e do n ? 7 do artigo 14 ?, tais anexos
vir a adoptar , a não ser que esse instrumento determine de        limitar-se-ão a listas , formulários e qualquer outro mate­
outra forma .                                                      rial de natureza descritiva que tenha um carácter
                                                                   científico , técnico , processual ou administrativo .
                                                                   2.      Os anexos à convenção serão propostos e adoptados
                          Artigo IS ?                              segundo o processo estabelecido nos n?s 2 , 3 e 4 do
                                                                   artigo 15 ?
                     Emendas à convenção
                                                                   3.      Um anexo que tenha sido adoptado de acordo com o
1.      Qualquer parte pode propor emendas à convenção .           n ? 2 supra , entrará em vigor para todas as partes da
                                                                   convenção seis meses depois da data da comunicação pelo
2.     As emendas à convenção serão adoptadas em sessão            depositário às partes da adopção desse anexo , com excep­
ordinária da conferência das partes . O texto de qualquer          ção daquelas partes que tenham notificado o depositário ,
proposta de emenda à convenção será comunicado às                  por escrito , dentro desse prazo , da não aceitação do
partes pelo secretariado , pelo menos seis meses antes da          anexo . O anexo entrará em vigor para as partes que
sessão na qual será proposta a sua adopção . O secreta­            tenham retirado a sua notificação de não aceitação no
riado também deverá comunicar as propostas de emendas              nonagésimo dia após a data em que tal notificação de
aos signatários da convenção e , para informação , ao              retirada de não aceitação tenha sido recebida pelo deposi­
                                                                   tário .
depositário .
3.     As partes farão todos os esforços para conseguir            4.      A proposta , adopção e a entrada em vigor das
chegar, por consenso , a um acordo sobre qualquer emenda           emendas aos anexos à convenção estarão sujeitos ao
 ---pagebreak---   N ? C 44 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 2 . 93
  mesmo processo utilizado para a proposta , aprovação e                                       Artigo 20 ?
  entrada em vigor dos anexos à convenção , nos termos dos
  n?s 2 e 3 supra .                                                                            Assinatura
  5.    Se a adopção de um anexo ou de uma emenda a um
                                                                    Esta convenção estará aberta para a assinatura pelos
  anexo implicar uma emenda à convenção , esse anexo ou
                                                                    estados membros das Nações Unidas , ou por qualquer das
 emenda a um anexo só entrarão em vigor no momento em
                                                                    suas agências especializadas ou pelos estados partes do
  que a emenda à convenção entre em vigor .
                                                                    Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça e pelas
                                                                    organizações de integração económica regional , no Rio de
                                                                   Janeiro , durante a CNUAD , e depois na sede das Nações
                                                                    Unidas em Nova Iorque de 20 de Junho de 1992 a 19 de
                          Artigo 17 ?                              Junho de 1993 .
                          Protocolos
                                                                                              Artigo 21 ?
 1.     A conferência das partes pode , em qualquer sessão
 ordinária , adoptar protocolos para a convenção .
                                                                                        Disposições provisórias
 2.     O texto de qualquer protocolo proposto será comu­
 nicado às partes , pelo secretariado , pelo menos seis meses      1.     As funções do secretariado referidas no artigo 8 ?
 antes de tal sessão .                                             serão desempenhadas , numa base provisória , pelo secreta­
                                                                   riado estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Uni­
                                                                   das na sua Resolução 45 / 212 , de 21 de Dezembro de
 3.     Os requisitos para a entrada em vigor de qualquer          1990 , até ao termo da primeira sessão da conferência das
 protocolo serão estabelecidos pelo próprio instrumento .          partes .
 4.    Só as partes da convenção podem ser partes num              2.     A chefia do secretariado provisório referido no n ? 1
 protocolo .                                                       supra deverá cooperar estreitamente com o Painel Intergo­
                                                                   vernamental sobre as Alterações Climáticas para garantir
                                                                   que o painel possa responder à necessidade de haver
5.     As decisões ao abrigo de qualquer protocolo só              conselhos científicos e técnicos objectivos . Também podem
poderão ser tomadas pelas partes nesse protocolo .                 ser consultados outros órgãos científicos relevantes .
                                                                   3.     O Fundo Global para o Ambiente do Programa das
                          Artigo 18 ?
                                                                   Nações Unidas para o Desenvolvimento , o Programa das
                                                                   Nações Unidas para o Ambiente e o Banco Internacional
                                                                   para a Reconstrução e Desenvolvimento serão , numa base
                       Direito de voto                            provisória , a entidade internacional encarregada da gestão
                                                                  do mecanismo financeiro referido no artigo 11 ? Neste
                                                                   contexto o Fundo Global para o Ambiente deveria ser
1.     Cada parte da convenção terá direito a um voto ,            apropriadamente reestruturado e a composição dos seus
excepto nos casos previstos no n ? 2 abaixo .                     membros tornan-se universal para dar total cumprimento
                                                                  ao estabelecido no artigo 11 ?
2.     Em assuntos que sejam da sua competência , as
organizações de integração económica regional deverão
exercer o seu direito de voto com um número de votos
igual ao número dos seus estados membros que sejam                                            Artigo 22 ?
partes da convenção . Tal organização não poderá exercer
o seu direito de voto se algum dos seus estados membros                    Ratificação , aceitação, aprovação ou acessão
exercer esse direito e vice-versa .
                                                                  1.      A convenção ficará sujeita à ratificação , aceitação ,
                                                                  aprovação ou acessão pelos estados e pelas organizações
                         Artigo 19 ?                              de integração económica regional . Estará aberta à acessão
                                                                  a partir do dia seguinte à data em que for encerrada à
                                                                  assinatura . Os instrumentos de ratificação , aceitação ,
                         Depositário                              aprovação ou acessão serão depositados com o deposi­
                                                                  tário .
O secretário-geral das Nações Unidas será o depositário da
convenção e dos protocolos adoptados segundo os termos            2.      Qualquer organização de integração económica
do artigo 17 ?                                                    regional que se torne parte da convenção sem que qual­
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 quer dos seus estados membros seja parte , ficará ligada                                 Artigo 24 ?
 pelas obrigações resultantes da convenção . No caso que
 um ou mais estados membros dessa organização seja parte                                    Reservas
 da convenção , a organização e os seus estados membros
 deverão decidir sobre as suas responsabilidades respectivas
 para o cumprimento das suas obrigações nos termos da             Não podem ser manifestadas reservas à convenção .
 convenção . Em tais casos , a organização e os seus estados
 membros não poderão exercer conjuntamente os seus
 direitos ao abrigo da convenção .
                                                                                          Artigo 25 ?
 3.      Nos seus instrumentos de ratificação , aceitação ,                                 Retirada
 aprovação ou acessão , as organizações de integração eco­
 nómica regional deverão declarar a extensão das suas
 competências relativamente aos assuntos regidos pela con­        1.    Decorridos três anos a partir da data em que a
 venção . Estas organizações deverão também informar o           convenção entrou em vigor para uma parte, essa parte
 depositário , que por sua vez informará as partes , de          pode , a qualquer momento , retirar-se da convenção
 qualquer alteração substancial na extensão das suas com­        mediante notificação escrita ao depositário .
 petências .
                                                                 2.     Qualquer retirada produzirá efeito decorrido um ano
                                                                 sobre a data de recepção , pelo depositário , da notificação
                                                                 de retirada , ou em data posterior que possa ter sido
                           Artigo 23 ?
                                                                 especificada na notificação de retirada .
                       Entrada em vigor
                                                                 3.     Qualquer parte que se retire da convenção será
                                                                 considerado como tendo-se também retirado de qualquer
 1.     A convenção entrará em vigor no nonagésimo dia           protocolo de que seja parte .
após a data do depósito do quinquagésimo instrumento de
ratificação , aceitação , aprovação ou acessão .
                                                                                          Artigo 26 ?
2.      Para cada estado ou organização de integração eco­
nómica regional que ratifique , aceite ou aprove a conven­
ção ou aceda a ela depois de ter sido depositado o                                     Textos autênticos
quinquagésimo instrumento de ratificação , aceitação ,
aprovação ou acessão , a convenção entrará em vigor no           O original desta convenção , cujos textos em árabe , chinês ,
nonagésimo dia após a data do depósito , por tal estado ou       inglês, francês , russo e espanhol são igualmente autênti­
organização de integração económica regional , do seu            cos , será depositado junto do secretário-geral das Nações
instrumento de ratificação , aceitação , aprovação ou aces­      Unidas .
são .
3.     Para os efeitos dos n?s 1 e 2 supra , qualquer instru­
mento depositado por uma organização de integração               EM VIRTUDE DO QUE os abaixo assinados , devidamente
económica regional não será contado como adicional aos           autorizados para tal , assinaram esta convenção .
instrumentos depositados pelos estados membros da orga­
nização .                                                        Feito em Nova Iorque , a 9 de Maio de 1992 .
 ---pagebreak---  N ? C 44 / 16                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 2 . 93
                                                                   ANEXO 1
  Alemanha                                                               Irlanda
 Austrália                                                               Islândia
  Áustria                                                                Itália
  Bielorussia (')                                                        Japão
 Bélgica                                                                 Letónia ( 1 )
 Bulgária (')                                                            Lituânia 0 )
 Canadá                                                                  Luxemburgo
 Checoslováquia (')                                                      Nova Zelândia
 Comunidade Europeia                                                     Noruega
 Dinamarca                                                               Países Baixos
 Espanha                                                                 Polónia (')
 Estados Unidos da América                                               Portugal
 Estónia (')                                                             Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
 Federação Russa (')                                                     Roménia ( ! )
 Finlândia                                                               Suécia
 França { l )                                                            Suíça
 Grécia (')                                                              Turquia
 Hungria ( ! )                                                           Ucrânia
( a ) Países em transição para uma economia de mercado .
 ---pagebreak--- 16 . 2 . 93               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? C 44 / 17
                                            ANEXO 2
Alemanha                                         Irlanda
Austrália                                        Islândia
Áustria                                          Itália
Bélgica                                          Japão
Canadá                                           Luxemburgo
                                                 Nova Zelândia
Comunidade Europeia
                                                 Noruega
Dinamarca
                                                 Países Baixos
Espanha
                                                 Portugal
Estados Unidos da América
                                                 Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Finlândia                                        Suécia
França                                           Suíça
Grécia                                           Turquia
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                                              Anexo II para o relatório do comité
               RESOLUÇÃO DO COMITÉ INTERGOVERNAMENTAL DE NEGOCIAÇÃO PARA UMA
                            CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
                                             1NC / 1992 / 1 : disposições provisórias
 O COMITÉ INTERGOVERNAMENTAL DE NEGOCIAÇÃO                            3.     PEDE TAMBÉM ao secretário-geral que faça reco­
 PARA UMA CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE AS                                   mendações à Assembleia Geral , na sua quadragésima séti­
 ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS ,                                              ma sessão , relativamente às disposições para realizar tais
                                                                      sessões até à entrada em vigor da convenção ;
 TENDO ACORDADO SOBRE E ADOPTADO o texto da
 Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Altera­
 ções Climáticas ,                                                   4.      CONVIDA o secretário-geral a incluir no seu relató­
                                                                      rio à Assembleia Geral , conforme os termos da resolução
                                                                     46 / 169 ( n?s 4 e 9 ), propostas que permitam ao secreta­
 CONSIDERANDO que são necessários preparativos para                  riado , segundo o estabelecido na Resolução 45 / 212 , con­
 um rápido e efectivo funcionamento da convenção , uma
                                                                     tinuar as suas actividades até à designação , pela conferên­
 vez que esta tenha entrado em vigor ,
                                                                     cia das partes , do secretariado da convenção ;
CONSIDERANDO AINDA que , nas disposições provisórias ,
é essencial o envolvimento de todos os participantes nas             5.      APELA aos governos e as organizações para que
negociações ,                                                        façam contribuições voluntárias para os fundos extra-orça­
                                                                     mentais estabelecidos ao abrigo da Resolução 45 / 212 da
LEMBRANDO as resoluções 45 / 212 , de 21 de Dezembro                 Assembleia Geral , de modo a contribuírem para os custos
de 1990 , e 46 / 169 de 19 de Dezembro de 1991 ,                     das disposições provisórias e para garantir a participação
                                                                     plena e efectiva , em todas as sessões do comité , dos países
                                                                     em desenvolvimento em particular os países de Leste e dos
1.    CONVIDA todos os estados e organizações de inte­               países em desenvolvimento constituídos por pequenas
gração económica regional , anteriormente designados ,               ilhas , assim como os que estão sujeitos a processos de
para assinar a convenção durante a conferência das                   aridez e desertificação ;
Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento no
Rio de Janeiro , ou que tenham essa oportunidade o mais
cedo possível , a ratificar , aceitar , aprovar ou aceder,           6.     CONVIDA os estados e as organizações de integração
posteriormente , à convenção ;                                       económica regional a comunicarem , logo que possível , ao
                                                                     chefe do secretariado provisório a informação relativa a
2.    PEDE ao secretário-geral que tome as disposições               medidas consistentes com as disposições da convenção ,
necessárias para convocar a sessão do comité , de acordo             aguardando a sua entrada em vigor .
com o n ? 4 da Resolução 46 / 169 da Assembleia Geral ,
com o objectivo de preparar a primeira sessão da conferên­
cia das partes especificada na convenção ;                                                                   9 de Maio de 1992
 ---pagebreak--- 16 . 2 . 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 44 / 19
                                                                   ANEXO II
             DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
                  N ? 3 DO ARTIGO 22 ? DA CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
             Em conformidade com as disposições relevantes do Tratado CEE , com a última redacção que lhe foi dada
             pelo Acto Único Europeu (e o Tratado de União Europeia), a Comunidade tem competência para tomar
             acções destinadas a proteger a atmosfera e o clima , incluindo a competência para assinar acordos
             internacionais . Esta competência é exclusiva no domínio do comércio . Nos domínios abrangidos pela
             legislação comunitária , apresentada em seguida , a competência pode ser em parte exclusiva ou conjunta .
            A Comunidade, no futuro , poderá vir ainda a alargar as suas responsabilidades mediante a adopção de
            legislação específica relativa às alterações climáticas .
                                             LISTA DE LEGISLAÇAO E ACÇÕES COMUNITÁRIAS
            A. Sector da energia
                    1 . Regulamento ( CEE ) n ? 2008 / 90 do Conselho , de 29 de Junho de 1990 , relativo à promoção de
                          tecnologias energéticas na Europa (programa Thermie) (JO n ? L 185 de 17 . 7 . 1990 , p . 1 ).
                   2 . Decisão 89 / 364 / CEE do Conselho , relativa à adopção de um programa de acção comunitário com
                          vista a melhorar a eficácia da utilização de electricidade (JO n ? L 157 de 9 . 6 . 1989 ).
                   3 . Decisão 91 / 565 / CEE do Conselho , relativa à promoção do rendimento energético na Comunidade
                          (programa Save) (JO n ? L 307 de 8 . 11 . 1991 , p . 34 ).
                   4 . Resolução do Conselho, de 16 de Setembro de 1986 , relativa a novos objectivos comunitários de
                         política energética para 1995 e à convergência das políticas dos Estados-membros (JO n ? C 241 de
                         25 . 9 . 1986 , p . 1 ).
                   5 . Resolução do Conselho , de 26 de Novembro de 1986 , relativa a uma orientação comunitária de
                         desenvolvimento de fontes de energia novas e renováveis (JO n ? C 316 de 9 . 12 . 1986 , p. 1 ).
                   6 . Comunicação da Comissão ao Conselho sobre energias limpas e eficientes ao serviço do desenvolvi­
                         mento [ SEC(92 ) 708 de 26 . 5 . 1992].
                   7 . Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a « Energia e o ambiente » [COM(89 ) 369 final de
                         8 . 2 . 1990],
                   8 . Proposta de directiva do Conselho relativa à indicação , através de rotulagem e informações
                         normalizadas sobre produtos , do consumo de energia e outros recursos pelos aparelhos domésticos
                         [ COM(91 ) 285 final de 6 . 8 . 1991 ],
                   9 . Proposta de regulamento do Conselho relativo às exigências de rendimento para novas caldeiras de
                         água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos [COM(90 ) 368 de 22 . 11 . 1990].
            B. Estratégia comunitária para estabilização das emissões de C02
                 10 . Comunicação da Comissão : uma estratégia comunitária para limitar as emissões de C02 e melhorar
                         a eficiência energética [COM(92 ) 246 final de 1 . 6 . 1992],
                 1 1 . Proposta de decisão do Conselho relativa a um mecanismo de monitorização das emissões
                        comunitárias de C0 2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa [SEC(92 ) 854 final de
                        22 . 5 . 1992 ].
                 12 . Proposta de directiva do Conselho relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono através
                        do aumento do rendimento energético ( programa Save ) [COM(92 ) 182 final de 26 . 6 . 1992].
                 13 . Proposta de directiva do Conselho relativa à instituição de um imposto sobre as emissões de dióxido
                        de carbono e sobre a energia [COM(92 ) 226 final de 30 . 6 . 1992],
                 14 . Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção das energias renováveis na Comunidade
                        ( programa Altener) [COM(92 ) 180 final de 29 . 6 . 1992].
            C.   Instrumentos financeiros
                 15 . Regulamento ( CEE ) n ? 1973 / 92 do Conselho , de 21 de Maio de 1992 , relativo à criação de um
                        instrumento financeiro para o ambiente (Life) (JO n ? L 206 de 22 . 7 . 1992 ).
                 16 . Recomendação de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade Europeia no Global
                        Environment Facility ( GEF ) [SEC(92 ) 694 final de 5 . 5 . 1992],
 ---pagebreak--- N ? C 44 / 20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16 . 2 . 93
                  17 . Regulamento ( CEE ) n ? 443 / 92 do Conselho , de 25 de Fevereiro de 1992 , relativo à ajuda financeira
                         e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia
                         (JO n ? L 52 de 27 . 2 . 1992 , p . 1 ).
                  18 . Regulamento ( CEE ) n ? 1762 / 92 , de 29 de Junho de 1992 , relativo à aplicação dos protocolos de
                         cooperação financeira e técnica celebrados pela Comunidade com os países terceiros mediterrâni­
                         cos .
                  19 . Regulamento ( CEE ) n ? 1763 / 92 , de 29 de Junho de 1992 , relativo à cooperação financeira
                         respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos .
                  20 . Decisão 91 / 400 / CECA , CEE do Conselho e da Comissão , de 25 de Fevereiro de 1991 , relativa à
                         celebração da Quarta Convenção ACP-CEE (JO n ? L 229 de 7 . 8 . 1991 ).
              D. Investigação e observação sistemática
                  21 . Regulamento ( CEE ) n ? 1210 / 90 do Conselho , de 7 de Maio de 1990 , que institui a Agência
                        Europeia do Ambiente e a Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente (JO n ?
                         L 120 de 11 . 5 . 1990 , p . 1 ).
                  22 . Decisão 89 / 625 / CEE do Conselho , de 20 de Novembro de 1989 , que adopta um programa
                        europeu em matéria de climatologia e riscos naturais (Epoch) e um programa europeu em matéria de
                        ciência e tecnologia para a protecção do ambiente (Step) (JO n ? L 359 de 8 . 12 . 1989 ).
                  23 . Decisão 91 / 354 / CEE do Conselho , de 7 de Junho de 1991 , que adopta um programa específico de
                        investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio do ambiente ( 1990 / 1994 ) (JO n ? L 192 de
                        16 . 7 . 1991 ).
                 24 . Decisão 89 / 236 / CEE do Conselho , relativa a um programa específico de investigação e de
                        desenvolvimento tecnológico no domínio da energia — energias não nucleares e utilização racional
                        da energia ( 1989 / 1992 ) ( programa Joule ) (JO n ? L 98 de 11 . 4 . 1989 ).
              E. Florestas
                 25 . Regulamento (CEE ) n ? 3528 / 86 do Conselho , com a última redacção que lhe foi dada pelo
                        Regulamento (CEE ) n ? 2157 / 92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 , relativo à protecção das
                        florestas da Comunidade contra a poluição atmosférica (JO n ? L 217 de 31 . 7 . 1992 ).
                 26 . Regulamento ( CEE ) 2158 / 92 do Conselho , de 23 de Julho de 1992 , relativo à protecção das
                        florestas da Comunidade contra os incêndios (JO n ? L 217 de 31 . 7 . 1992 ).
                 27 . Regulamento ( CEE ) n?1765 / 92 do Conselho , de 30 de Junho de 1992 , que institui um sistema de
                        apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (JO n ? L 181 de 1 . 7 . 1992 ).
                 28 . Regulamento ( CEE ) n ? 2080 / 92 do Conselho , de 30 de Junho de 1992 , que institui um regime
                       comunitário de ajudas às medidas florestais na agricultura (JO n ? L 215 de 30 . 7 . 1992 ).
             F.  Transportes
                 29 . Directiva 92 / 6 / CEE do Conselho , de 10 de Fevereiro de 1992 , relativa à instalação e utilização de
                       dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade
                       (JO n ? L 57 de 2 . 3 . 1992 ).
                 30 . Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77 / 143 / CEE , relativa à aproximação das
                       legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e seus
                       reboques ( emissões do escape ) [COM(91 ) 244 final — JO n ? C 189 de 20 . 7 . 1991 ],
                 31 . Directiva 91 / 440 / CEE do Conselho , de 29 de Julho de 1991 , relativa ao desenvolvimento dos
                       caminhos-de-ferro comunitários (JO n ? L 237 de 24 . 8 . 1991 .)
                 32 . Regulamento ( CEE ) n ? 1893 / 91 do Conselho , de 20 de Junho de 1991 , que altera o Regulamento
                       ( CEE ) n ? 1191 / 69 , relativo à acção dos Estados-membros em matéria de obrigações inerentes à
                       noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável
                       (JO n ? L 169 de 29 . 6 . 1991 ).
                 33 . Directiva 75 / 130 / CEE do Conselho , relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos
                       transportes combinados de mercadorias entre Estados-membros (JO n ? L 48 de 22 . 2 . 1975 ), em
                       fase de modificação pela comunicação relativa à criação de uma rede europeia de transportes
                       combinados [COM(92 ) 2301 .
 ---pagebreak--- 16 . 2 . 93                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? C 44 / 21
                                                          ANEXO III
            PROJECTO DE DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA A EXECUÇÃO DA
                 CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS
            A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros reafirmam o objectivo de estabilização das emissões de
            C02 ao nível de 1990 no ano 2000 no território da Comunidade .