CELEX: 51989PC0380
Language: pt
Date: 1989-08-31
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS PROCEDIMENTOS DE AQUISICAO DAS ENTIDADES FORNECEDORAS DE AGUA, ENERGIA, SERVICOS DE TRANSPORTE E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

N? C 264/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 10. 89
                                                                 II
                                                       (Actos  preparatórios)
                                                      COMISSÃO
              Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa aos procedimentos de aquisição das entidades
                   fornecedoras de água, energia, serviços de transporte e serviços de telecomunicações (*)
                                                 COM(89) 380 final — SYN 153
                      (Apresentada pela Comissão nos termos de n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE
                                                     em 18 de Julho de 1989)
                                                           (89/C 264/02)
              (!) JO n? C 319 de 12. 12. 1988, p. 2.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               sujeitas à jurisdição de um Estado-membro que desejem
                                                                    participar na construção de instalações nucleares de
                                                                    natureza científica ou industrial na Comunidade;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100? A             Considerando que estes objectivos exigem igualmente a
e o seu artigo 113?,                                                coordenação dos procedimentos de aquisição aplicados
                                                                    pelas entidades que operam nestes sectores;
                                                                    Considerando que o Livro Branco sobre a realização do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              mercado interno estabelece um programa de acção e um
                                                                    calendário para a abertura do mercado das aquisições
                                                                    públicas nos sectores actualmente exluídos da Directiva
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                             71/305/CEE relativa à coordenação dos procedimentos da
                                                                    atribuição dos contratos de empreitada de obras públi-
                                                                    cas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              Adesão de Espanha e de Portugal e da Directiva 77/62/CEE
                                                                    do Conselho de 21 de Dezembro de 1976 relativa à
                                                                    coordenação dos procedimentos de atribuição dos contra-
Considerando que convém adoptar as medidas destinadas               tos de direito público de fornecimento (3) com a redacção
a estabelecer progressivamente o mercado interno durante            que lhe foi dada pela Directiva 88/295/CEE (4).
o período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras                 Considerando que entre os sectores excluídos se contam os
internas no qual a livre circulação das mercadorias, das            relativos ao fornecimento de água, energia e serviços de
pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada;                  transporte e, no que respeita à Directiva 77/62/CEE, o
                                                                    sector das telecomunicações;
Considerando as conclusões dos sucessivos Conselhos                 Considerando que a sua exclusão se justificava sobretudo
Europeus relativas à necessidade de realizar o mercado              pelo facto de as entidades que exploram esses serviços
interno;                                                            estarem, nuns casos, sujeitas ao direito público, e noutros,
                                                                    ao direito privado;
                                                                    Considerando que a necessidade de assegurar uma real
Considerando que as restrições à livre circulação de                abertura do mercado e um justo equilíbrio na aplicação das
mercadorias e à liberdade de prestação de serviços no que           normas reguladoras das aquisições nestes sectores exige a
se refere aos contratos de fornecimentos atribuídos nos             identificação das entidades abrangidas, numa base que não
sectores da água, energia e transporte e telecomunicações           seja uma mera referência ao seu estatuto legal;
são proibidas nos termos dos artigos 30? e 59? do Tratado;
                                                                    (2) JO n? L 185 de 16. 8. 1971, p. 5.
Considerando que o artigo 97? do Tratado Euratom proíbe             (3) JO n? L 13 de 15. 1. 1977, p. 1.
quaisquer restrições em razão da nacionalidade a empresas           (4) JO n? L 127 de 20. 5. 1988, p. 1.
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Considerando que uma das principais razões de as                602 do Conselho (4) têm por objectivo introduzir uma
entidades que operam nestes sectores não procederem às          maior concorrência entre as entidades que fornecem
suas aquisições numa base de ampla concorrência comuni-         serviços de transporte aéreo ao público e que não é
tária reside na natureza fechada dos mercados em que            adequado, de momento, incluir tais entidades no âmbito de
operam, devido à existência de direitos especiais ou            aplicação da presente directiva e que a situação deve ser
exclusivos ou de autorizações concedidas pelas autoridades      posteriormente reexaminada à luz dos progressos realiza-
nacionais em relação ao fornecimento ou gestão de redes de      dos a nível de tal concorrência;
prestação do serviço em questão, ou para a exploração de
uma área geográfica determinada com uma finalidade              Considerando que, a fim de facilitar o respeito das
específica, à gestão de redes de telecomunicações ou ao         disposições que isentam as actividades não abrangidas pela
fornecimento de serviços de telecomunicações;                   presente Directiva, a Comissão deve indicar tais activida-
                                                                des através de publicação no Jornal Oficial das Comunida-
Considerando que outra principal razão da falta de uma          des Europeias;
ampla concorrência comunitária nestas áreas resulta das
diversas maneiras em que as autoridades nacionais podem         Considerando não dever a presente directiva aplicar-se às
influenciar o comportamento destas entidades, através           aquisições que afectam os interesses essenciais da seguran-
nomeadamente de participações no seu capital e da               ça do Estado ou que são efectuadas em conformidade com
representação nos seus órgãos de administração, de              outras regras no âmbito de acordos internacionais ou de
direcção ou de controlo;                                        organizações internacionais existentes;
Considerando não dever a presente directiva aplicar-se às       Considerando que as obrigações internacionais da Comu-
actividades destas entidades que se situam fora dos sectores    nidade ou dos Estados-membros não devem ser afectadas
da água, da energia ou dos serviços de transporte e de          pelo disposto na presente directiva;
telecomunicações, ou que, a neles se situarem, se encon-
tram directamente sujeitas ao jogo da concorrência em           Considerando que, dentro de certos limites, deve ser dada
mercados de acesso não objecto de qualquer restrição;           preferência às propostas de origem comunitária quando
                                                                estas forem equivalentes a propostas originárias de países
                                                                terceiros;
Considerando que é conveniente que estas entidades
apliquem regras comuns de aquisição no que respeita à suas
                                                                Considerando que a presente directiva não deve prejudicar
actividades relacionadas com a água; que certas entidades,
                                                                a posição da Comunidade em quaisquer negociações
têm sido abrangidas, até ao presente, pelas Directivas 7 1 /
                                                                internacionais actuais ou futuras;
305/CEE e 77/62/CEE relativamente às suas actividades no
domino dos projectos de engenharia hidráulica, de
irrigação, de drenagem, bem como da eliminação e                Considerando que, com base nos resultados de tais
tratamento de águas residuais;                                  negociações internacionais, as propostas originárias de
                                                                países terceiros podem vir a beneficiar do disposto na
                                                                presente directiva, mediante decisão do Conselho;
Considerando, contudo, que as regras de aquisição do tipo
proposto para os contratos de fornecimento se revelam           Considerando que, na área das normas e especificações
inadequadas no que respeita à aquisição de água, tendo em       técnicas, é necessário adoptar regras comuns que tenham
conta a necessidade da sua obtenção a partir de fontes          plenamente em conta a política da Comunidade neste
naturais situadas próximo da sua área de utilização;            domínio;
Considerando que a comissão anunciou que proporia               Considerando que as entidades adjudicantes devem poder
medidas destinadas a eliminar os obstáculos às trocas           rejeitar propostas que, por se basearem em auxílios
transfronteiras de electricidade até 1992; as regras de         estatais, não são dignas de crédito;
aquisição do tipo proposto para os fornecimentos de
mercadorias não permitiriam ultrapassar os obstáculos           Considerando que os princípios da equivalência e do
existentes às aquisições de energia e de combustíveis no        reconhecimento mútuo das normas nacionais, das especifi-
sector energético; que os problemas colocados pelas             cações técnicas e dos métodos de fabrico são aplicáveis no
aquisições de energia e de combustíveis no sector da energia    âmbito da presente directiva;
serão examinados no âmbito das iniciativas a empreender
para a realização do mercado interno comunitário da             Considerando que as regras a aplicar pelas entidades em
energia e que, consequentemente, não se revela adequado         causa devem estabelecer um enquadramento para uma
incluir tais aquisições no âmbito de aplicação da presente      prática comercial sã e permitir a maior flexibilidade
directiva;                                                      possível;
Considerando que os Regulamentos (CEE) n° 3975/87 (*) e         Considerando que, paralelamente a essa flexibilidade e no
n° 3976/87 (2), a Directiva 87//601/CEE (3) e a Decisão 87/     interesse da confiança mútua, devem ser assegurados um
                                                                nível mínimo de transparência e os meios adequados de
                                                                controlo da aplicação da presente directiva;
(!) JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 1.
(2) JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 9.
(3) JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 12.                         (4) JO n? L 374 de 31. 12. 1987, p. 19.
 ---pagebreak--- N? C 264/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 10. 89
Considerando que o regime a introduzir para o sector das            desta influência dominante por parte das autoridades
telecomunicações deve, em larga medida, inspirar-se no              públicas quando, em relação a uma empresa, estas
estabelecido para os sectores da água, energia e serviços de        autoridades, directa ou indirectamente:
transporte;
                                                                    — detêm uma participação maioritária no capital social
Considerando que, nos diferentes sectores abrangidos, os                da empresa; ou
problemas das aquisições a resolver apresentam uma
natureza similar, podendo ser abordados num único                   — disponham da maioria dos votos decorrentes das
instrumento;                                                            partes no capital da empresa; ou
Considerando que as disposições aplicáveis ao sector das
telecomunicações devem ser escalonadas em duas fases,               — têm a possibilidade de designar mais de metade dos
com um período de transição de um ano durante o qual                    membros dos órgãos de administração, de direcção
30 % da totalidade das aquisições anuais podem ser                      ou de fiscalização da empresa.
efectuadas sem que lhes seja aplicada a presente directiva,
com vista a assegurar a sua fácil aplicação a partir de 1992     3. «Contratos de fornecimento ou de empreitada», os
com base na experiência aquirida durante o ano anterior;            contratos a título oneroso celebrados por escrito entre
que não deve, contudo, ser estabelecido qualquer período            uma das entidades adjudicantes referidas no artigo 2? e
de transição no que respeita à obrigação de publicar                um proponente, e que têm como objecto:
anúncios periódicos de informação;
                                                                    a)   No caso dos contratos de fornecimento, a compra, a
Considerando ser conveniente que as disposições nacionais                locação financeira, a locação ou a venda a prazo de
a favor do desenvolvimento regional sejam incluídas nos                  produtos, com ou sem opção de compra. O contrato
objectivos da Comunidade;                                                pode, além disso, abranger operações de colocação
                                                                         ou instalação, desde que o seu valor seja inferior ao
Considerando que a Comissão procederá ao exame do                        valor dos produtos;
funcionamento da presente directiva e dos seus efeitos após
um período de quatro anos, no sentido de apresentar as              b) No caso dos contratos de empreitada, quer de
propostas que se venham a revelar necessárias,                           execução quer de concepção e execução de obras
                                                                         relacionadas com uma das actividades referidas no
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                            Anexo XI ou a realização, por qualquer meio, de
                                                                         trabalhos de construção ou de engenharia civil
                                                                         considerados como um todo, susceptíveis de, por si
                           TÍTULO I                                      só, corresponderem a uma função económica ou
                                                                         técnica para o utilizador.
                      Disposições gerais
                            Artigo Io.                           4. « Contratos de prestação de serviços de suporte lógico »
                                                                    (software), a aquisição de suportes lógicos destinados a
                                                                    serem utilizados nas redes ou serviços de telecomunica-
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
                                                                    ções e efectuada por uma das entidades adjudicantes
1. « Autoridades públicas », o Estado, as pessoas colectivas        cujas actividades são definidas no n? 2, alínea d) do
    territoriais, os organismos de direito público e as             artigo 2?.
    associações formadas por uma ou mais dessas pessoas
    ou desses organismos de direito público. Considera-se        5. O fornecedor ou o empreiteiro que apresenta uma
    organismo de direito público, qualquer organismo:               proposta é designado pelo termo « proponente »; aquele
                                                                    que solicita um convite para participar num concurso
   — criado para satisfazer de um modo específico                   limitado ou num procedimento por negociação é
        necessidades de interesse geral,                            designado pelo termo « candidato »;
   — dotado de personalidade jurídica,                           6. «Concursos públicos, concursos limitados e procedi-
                                                                    mentos por negociação», os processos de aquisição
   — cuja actividade seja financiada maioritariamente
                                                                    utilizados pelas entidades adjudicantes em que
        pelo Estado, ou por pessoas colectivas territoriais ou
        por outros organismos de direito público; ou cuja
        gestão esteja submetida ao controlo destas entida-          a)   No caso dos concursos públicos, todos os fornece-
        des ; ou cujos órgãos de administração, de direcção              dores ou empreiteiros interessados podem apresen-
        ou de controlo sejam compostos, em mais de metade,               tar uma proposta;
        por membros designados pelo Estado, por pessoas
        colectivas territoriais ou por outros organismos de         b) No caso dos concursos limitados, só os candidatos
        direito público.                                                 convidados pela entidade adjudicante podem
                                                                         apresentar uma proposta;
2. «Empresas públicas», qualquer empresa em relação à
    qual as autoridades públicas possam exercer, directa ou         c)   No caso dos procedimentos por negociação, a
    indirectamente, uma influência dominante, em virtude                 entidade adjudicante consulta fornecedores ou
    de propriedade, de participação no capital ou das                    empreiteiros da sua escolha, negociando com um ou
    normas que lhe são aplicáveis. Presume-se a existência               mais de entre eles as condições do contrato.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 264/25
7. «Especificações técnicas», o conjunto das prescrições         a)  Que sejam autoridades públicas ou empresas públicas e
    técnicas, constantes nomeadamente dos cadernos de                que incluam entre as suas actividades qualquer uma das
    encargos, que definem as características exigidas de um          actividades definidas como relevantes para efeitos da
    trabalho, material, produto ou fornecimento e que                presente directiva pelo n? 2;
    permitem caracterizar um trabalho, um material, um
    produto ou um fornecimento de modo a que estes               b) Ou que, no caso de não serem autoridades públicas ou
    correspondam à utilização a que a entidade adjudicante           empresas públicas, tenham como uma das suas
    os destina. Estas prescrições técnicas podem incluir             actividades principais qualquer uma das actividades
    requisitos relativos à qualidade, à adequação da                 definidas como relevantes para efeitos da presente
    utilização, à segurança, às dimensões bem como às                directiva pelo n? 2, ou uma combinação de tais
    prescrições aplicáveis ao material, ao produto ou ao             actividades e que operam com base em direitos
    fornecimento, no que respeita à garantia da qualidade, à         especiais ou exclusivos concedidos por uma autoridade
    terminologia, aos símbolos, aos ensaios e métodos de             competente de um Estado-membro.
    ensaio, à embalagem, e à marcação ou rotulagem.
    Relativamente aos contratos de empreitada, podem             2. Para efeitos da presente directiva, são actividades
    igualmente incluir as regras de concepção e de cálculo       relevantes:
    do custo de ensaio, do controlo e da recepção das obras,
    bem como as técnicas e métodos de construção e todas         a)  O fornecimento ou gestão de redes de prestação de um
    as outras condições de carácter técnico que a entidade           serviço ao público em relação com a produção,
    adjudicante possa exigir, por meio de regulamentação             transporte ou distribuição de:
    geral ou especial, no que respeita às obras acabadas e
    aos materiais ou elementos integrantes dessas obras.             i)   Água potável;
8. « Norma », uma especificação técnica aprovada por um              ii) Electricidade;
    organismo de actividade de normalização reconhecido,
    para aplicação repetida ou continuada, cuja observân-            iii) Gás ou combustível para aquecimento;
    cia não é, em princípio, obrigatória.
                                                                 b) A exploração de uma área geográfica para efeitos de
9. «Norma europeia», a norma aprovada pelo Comité
    Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC)                 i)   Prospecção ou extracção de petróleo, gás, carvão
    como « normas europeias (EN) » ou como « documentos                   ou outros combustíveis sólidos; ou
    de harmonização (HD)», em conformidade com as
    regras comuns destas organizações, ou pelo instituto             ii) Instalação de aeroportos, de portos marítimos ou
    Europeu de Normalização das Telecomunicações                          interiores ou de outros terminais para os transpor-
    (ETSI) como «norma europeia de telecomunicações                       tadores aéreos, marítimos, terrestres ou por vias
    (ETS)».                                                               navegáveis interiores.
                                                                 c)  A gestão de redes de prestação de um serviço ao público
10.«Especificação técnica comum», uma especificação
                                                                     no domínio dos transportes, por caminhos-de-ferro,
    técnica estabelecida em conformidade com um processo
                                                                     eléctricos, trolleys ou autocarros.
    reconhecido pela comunidade, com vista a uma
    aplicação uniforme em todos os Estados-membros e
                                                                     No que diz respeito aos serviços de transporte,
    publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                                                     considera-se existir uma rede quando o serviço é
    peias.
                                                                     prestado em condições de funcionamento estabelecidas
                                                                     por uma autoridade competente de um Estado-
11.«Aprovação técnica europeia», a apreciação técnica                -membro, incluindo as condições nas linhas a servir, a
    favorável da aptidão de um produto para ser utilizado            capacidade a oferecer e a frequência do serviço.
    para um determinado fim, baseada no cumprimento dos
    requisitos essenciais para os trabalhos de construção        d) A exploração de redes públicas de telecomunicações ou
    segundo as características intrínsecas do produto e as           o fornecimento ao público de um ou vários serviços de
    condições estabelecidas de execução e de utilização, tal         telecomunicações.
    como previstas na Directiva 89/106/CEE do Conse-
    lho (*). A homologação europeia é conferida pelo             3. Para efeitos da aplicação da alínea a) do n? 1,
    organismo autorizado para o efeito pelo Estado-              considera-se que uma entidade adjudicante opera numa
    -membro.                                                     base de direitos especiais ou exclusivos quando:
                                                                 a) Para exercer uma das actividades a que se refere o n? 2
                                                                     tem de obter a autorização prévia de uma autoridade
                           Artigo 2?                                 competente do Estado-membro em questão;
1. As disposições da presente directiva são aplicáveis às        b) Para a construção das redes ou das instalações a que se
entidades adjudicantes:                                              refere o n? 2, pode recorrer a um processo de
                                                                     expropriação ou de utilização da propriedade ou
                                                                     instalar o equipamento da rede na, sob ou sobre a via
(!) JO n? L 40 de 11. 2. 1989, p. 12.                                pública;
 ---pagebreak---   N? C 264/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 10. 89
  c)   No caso previsto na alínea a) do n? 2, forneça uma rede     uma outra empresa em razão de propriedade, de participa-
       que é explorada por uma entidade na base de direitos        ção financeira ou das regras que a regulamentam.
       especiais ou exclusivos ou de uma autorização de uma        Presume-se uma influência dominante por parte de uma
       autoridade competente de um Estado-membro.                  empresa quando, directa ou indirectamente, em relação a
                                                                   outra empresa:
  4. As entidades adjudicantes que prestam ao público
  serviços de transporte de autocarro, na acepção da alínea c)     — detenha uma participação maioritária no capital
  do n? 2, são excluídas do âmbito de aplicação da presente            subscrito da empresa, ou
  directiva desde que outras entidades possam livremente
  fornecer esse serviço, quer num plano geral, quer numa           — disponha da maioria dos votos correspondentes às
  zona geográfica específica, nas mesmas condições que as              partes sociais emitidas pela empresa, ou
  entidades adjudicantes.
                                                                   — tenha a possibilidade de designar mais de metade dos
  5. As entidades adjudicantes referidas nos Anexos I a X              membros do órgão de administração, de direcção, ou de
  preenchem os critérios acima definidos.                              fiscalização da empresa.
                                                                   4. A presente directiva é aplicável aos contratos celebra-
                                                                   dos por entidades adjudicantes cujas actividades são
                            Artigo 3?                              descritas no n° 2, ponto i) da alínea a), do artigo 2?, desde
                                                                   que os contratos se refiram a projectos de engenharia
  Para a celebração dos seus contratos de fornecimento, de         hidráulica, de irrigação, de drenagem, bem como de
  empreitada e de prestação de serviços de suporte lógico, as      eliminação e tratamento de águas residuais.
  entidades adjudicantes aplicarão os seus próprios procedi-
  mentos adaptados às disposições dos Títulos II, III e IV.
                                                                                            Artigo 5?
                            Artigo 4?                              1. Salvo no que respeita às autoridades públicas, a
                                                                   presente directiva não é aplicável aos contratos que as
  1. Uma entidade adjudicante que beneficie de uma                 entidades adjudicantes celebrem exclusivamente para fins
  concessão, em relação a uma actividade descrita no n° 2,         diferentes dos da prossecução das suas actividades descritas
  ponto 1) da alínea a), do artigo 2?, pode celebrar contratos     no n? 2 do artigo 2°.
  de fornecimento ou de empreitada sem observância das
  disposições dos Títulos II, III e IV, quando pretenda            2. As entidades adjudicantes referidas no n? 1 notificarão
  celebrar tais contratos com empresas com as quais se             à Comissão quaisquer actividades que considerem abrangi-
  encontra coligada ou afiliada, desde que, caso o contrato de     das pela exclusão referida no n? 1. A Comissão publicará
  concessão de que beneficia tenha sido celebrado após a           periodicamente, a título de informação, no Jornal Oficial
  execução da presente directiva:                                  das Comunidades Europeias, as listas das actividades que
                                                                   considera abrangidas por esta exclusão. Para o efeito, a
                                                                   Comissão terá em conta quaisquer aspectos comerciais
  a)   Tenha sido feito um apelo à concorrência através da
                                                                   sensíveis susceptíveis de serem referidos pelas entidades
       publicação de um anúncio de concurso no Jornal              adjudicantes aquando da comunicação destas informações.
       Oficial das Comunidades Europeias em conformidade
       com o Anexo XII e
  b) A entidade anexe uma lista exaustiva destas empresas à                                 Artigo 6?
       sua candidatura à concessão e tenha actualizado esta
       lista com quaisquer subsequentes alterações nas             1. A presente directiva não é aplicável aos contratos
       relações entre as empresas.                                 relativos ao fornecimento de produtos comprados para
                                                                   revenda ou locação a terceiros, desde que a entidade
  2. Por «concessão» entende-se um contrato celebrado              adjudicante não disponha de direitos especiais ou exclusi-
  por escrito entre uma entidade adjudicante com poderes           vos para a venda ou locação de tais produtos e desde que
  públicos na acepção do n? 1 do artigo 1? e uma outra             outras entidades tenham a liberdade de os vender ou alugar
  entidade que não seja um poder público ou uma empresa            nas mesmas condições que a entidade adjudicante.
  pública, nos termos do qual esta última aceita a responsabi-
  lidade de construir, fornecer ou gerir uma rede abrangida        2. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos
  pelo âmbito de aplicação do n? 2, ponto i) da alínea a), do      produtos que integram o âmbito de aplicação do n? 1 e de
  artigo 2?, por sua conta e risco, mediante uma remunera-         quaisquer disposições legais pertinentes.
  ção.
  3. Por «empresa coligada ou afiliada», entende-se                                         Artigo 7?
  qualquer empresa sobre a qual a entidade adjudicante
  possa exercer directa ou indirectamente uma influência           1. A presente directiva não é aplicável aos contratos que
  dominante ou que possa exercer uma influência dominante          as entidades adjudicantes, cujas actividades são descritas
  sobre a entidade adjudicante, ou que, como a entidade            no n° 2, alínea d), do artigo 2?, celebrem exclusivamente
' adjudicante, esteja submetida à influência dominante de          em relação a um ou vários serviços de telecomunicações,
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 264/27
nos casos em que outras entidades tenham a possibilidade                                  Artigo 11°
de fornecer os mesmos serviços na mesma área geográfica e
nas mesmas condições.                                            1. A presente directiva aplica-se aos contratos cujo valor,
                                                                 avaliado sem IVA, seja igual ou superior a
2. Os Estados-membros notificarão a Comissão dos
serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação do n° 1 e de        — 200 000 ecus no caso de contratos de fornecimento e dos
quaisquer disposições legais pertinentes.
                                                                    contratos de prestação de serviços de suporte lógico
                                                                 — 5 000 000 ecus no caso de contratos de empreitada.
                           Artigo 8?
                                                                 2. Em relação aos contratos de fornecimento, a base para
A presente directiva não é aplicável aos contratos               o cálculo do valor do contrato é:
a)    Relativos à aquisição de água no caso das entidades        — no caso de contratos de duração limitada, quando a sua
      adjudicantes referidas no Anexo I.                            duração for de doze meses ou menos, o valor do
                                                                    contrato total durante o seu período de vigência, ou, se
b) Relativos à compra de energia ou ao fornecimento de              este período for superior a doze meses, o seu valor total
      combustíveis para a produção de energia, no caso das          incluindo uma estimativa do valor residual;
      entidades adjudicantes referidas nos Anexos II, III, IV
      e V.                                                       — no caso de contratos de duração indeterminada ou em
                                                                    casos de dúvida quanto à duração do contrato, o
                                                                    montante previsional mensal multiplicado por 48.
                           Artigo 9°
                                                                 3. Em relação aos contratos de fornecimento periódicos
A presente directiva não é aplicável aos contratos cuja          ou aos contratos que têm que ser renovados em determina-
execução deva ser acompanhada de medidas especiais de            do prazo, o valor do contrato pode ser estabelecido com
segurança nos termos das disposições legislativas, regula-       base:
mentares ou administrativas em vigor no Estado-membro
em causa ou quando a protecção dos interesses essenciais         — quer no valor global de contratos similares, relativa-
da segurança desse Estado o exigir.                                 mente ao mesmo grupo de produtos, celebrados durante
                                                                    o ano fiscal anterior ou nos 12 meses anteriores,
                                                                    ajustado, quando possível, para ter em conta as
                                                                    alterações antecipadas em termos de quantidade ou
                           Artigo 10°                               valor nos 12 meses subsequentes;
1. A presente directiva não é aplicável aos contratos            — quer numa estimativa do valor global durante os 12
regidos por regras processuais diferentes e adjudicados:             meses seguintes à primeira entrega ou durante a vigência
                                                                    do contrato quando esta for superior a 12 meses.
a)    Nos termos de um acordo internacional concluído
      entre um Estado-membro e um ou mais países terceiros       A escolha do método de cálculo não deve ser efectuada com
      relativo a fornecimentos de obras destinados à             o objectivo de subtrair o contrato à aplicação da presente
      realização ou exploração em comum de projectos pelos       directiva.
      Estados signatários; estes acordos serão comunicados
      à Comissão que pode consultar o Comité Consultivo
      para os contratos de direito público de obras e            4. Nos casos em que uma aquisição proposta inclui
      fornecimentos, instituído pela Decisão 71/306/CEE do       cláusulas de opção, a base de cálculo do valor do contrato
      Conselho (*); no caso de acordos que regem contratos       será o valor total mais elevado, da compra, locação
      adjudicados por entidades cujas actividades são            financeira, locação ou venda a prazo, incluindo as cláusulas
      definidas no n? 2, alínea d), do artigo 2?, a Comissão     de opção.
      consultará o Comité Consultivo sobre Aquisições no
      sector das Telecomunicações, tal como referido no          5. Os contratos não podem ser cindidos tendo em vista
      artigo 30?.                                                subtraí-los à aplicação da presente directiva. Para efeitos
                                                                 do estabelecimento do valor do contrato nos termos do
b) A empresas num Estado-membro ou num país terceiro             n? 1,
      nos termos de um acordo internacional em ligação com
      o estacionamento de tropas;                                — o valor dos produtos do mesmo tipo deve ser adicionado
                                                                     quando os contratos relativos a estes produtos forem
c)    Nos termos do processo específico de uma organização           celebrados ao mesmo tempo mas em partes separadas;
      international.
                                                                 — o valor de todos os contratos deve ser adicionado
                                                                     quando uma obra é dividida em vários lotes objecto de
 (!) JO n° L 185 de 16. 8. 1971, p. 15.                              contratos separados.
 ---pagebreak--- N? C 264/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 10. 89
Contudo, no caso dos contratos de empreitada, as                 3. Na medida em que as entidades adjudicantes sejam
entidades adjudicantes podem derrogar o disposto no n? 1         obrigadas a publicar um anúncio de concurso nos termos
relativamente aos lotes cujo valor calculado sem IVA seja        do n? 1 do artigo 13? ou o façam voluntariamente nos
inferior a 1 000 000 ecus, desde que o montante cumulativo       termos da alínea a) do n? 2 do artigo 13?, indicarão nesse
daqueles lotes não exceda 20 % do valor global.                  anúncio, a menos que seja impossível, as razões do recurso
                                                                 ao disposto no n? 2.
6. O valor dos contratos de empreitada incluirá o valor
dos produtos ou serviços necessários à execução do
contrato postos à disposição do empreiteiro pela entidade
adjudicante.
                                                                                          Artigo 13°
                                                                 1. Na ausência de normas europeias, de especificações
                          TÍTULO II                              técnicas comuns ou de aprovações técnicas europeias, as
                                                                 especificações técnicas podem ser definidas por referência a
              Especificações técnicas e normas
                                                                 outras normas.
                          Artigo 12°
                                                                 Neste caso, deve ser feita referência por ordem de
                                                                 preferência a:
1. As especificações técnicas relativas aos materiais,
produtos, fornecimentos ou obras serão definidas por
referência a normas nacionais que transponham normas             a) Normas nacionais de execução de normas internacio-
europeias, por referência a especificações técnicas comuns            nais aceites no país da entidade adjudicante;
ou por referência a aprovações técnicas europeias.
                                                                 b) Outras normas nacionais do país da entidade adjudi-
2. As entidades adjudicantes podem derrogar o disposto                cante ;
no n? 1:
                                                                 c)   Qualquer outra norma.
a)   Se as normas, aprovações técnicas europeias ou
     especificações técnicas comuns, não incluírem qual-
     quer disposição relativa à verificação da conformidade      2. Será dada preferência às normas e especificações que
     ou se não existirem meios técnicos que permitam             prevejam requisitos de resultado sobre as relativas às
     determinar, de modo satisfatório, a conformidade com        características de concepção ou descrição, salvo se a
     essas normas, aprovações técnicas europeias ou              entidade adjudicante tiver razões objectivas para conside-
     especificações técnicas comuns;                             rar que tais normas não são adequadas para efeitos do
                                                                 contrato.
b) Se a aplicação do n? 1 prejudicar a aplicação da
     Directiva 86/361/CEE do Conselho, de 24 de Julho de         3. Não devem ser utilizados especificações técnicas que se
     1986, relativa à primeira etapa de reconhecimento           refiram a mercadorias de fabrico ou origem determinados
     mútuo das aprovações de equipamentos terminais de           ou ainda a um processo específico e que tenham por efeito
     telecomunicações (*): ou da Decisão 87/95/CEE do            favorecer ou eliminar certas empresas, salvo se tais
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à             especificações forem indispensáveis para o objecto do
     normalização no domínio da informação, tecnologia e         contrato. É proibido, em especial, a indicação de marcas,
     telecomunicações ( 2 );                                     patentes, tipos, ou origens ou produções específicas;
                                                                 contudo, uma indicação deste tipo acompanhada da
c)   Se essas normas, aprovações técnicas europeias ou           expressão « ou equivalente » será aceite se, de outro modo,
     especificações técnicas comuns, obrigarem a entidade        o objecto do contrato não puder ser descrito mediante
     adjudicante a adquirir fornecimentos incompatíveis          especificações suficientemente precisas e plenamente
     com o equipamento já utilizado ou acarretarem               inteligíveis para todos os interessados.
     dificuldades técnicas ou custos desproporcionados,
     mas unicamente no âmbito de uma estratégia clara-
     mente definida e destinada à transição, num prazo
     determinado, para normas europeias ou para especifi-
     cações técnicas comuns ou aprovações técnicas                                        Artigo 14°
     europeias;
                                                                 1. As entidades adjudicantes colocarão à disposição dos
d) Se o projecto em causa for verdadeiramente inovador e         fornecedores ou empreiteiros interessados, a seu pedido, as
     não for adequado o recurso a normas europeias,              especificações técnicas relativas aos materiais, produtos,
     aprovações técnicas europeias ou especificações técni-      fornecimentos ou obras que adquirem regularmente ou que
     cas comuns existentes.                                      tencionem aplicar às aquisições cobertas pelas comunica-
                                                                 ções indicativas periódicas na acepção do artigo 14?.
                                                                 Quando tais especificações técnicas forem baseadas em
0) JO n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.                             documentos a que os fornecedores ou empreiteiros tenham
(2) JO n° L 36 de 7. 2. 1987, p. 31.                             acesso, uma referência a tais documentos será suficiente.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 264/29
2. As entidades adjudicantes incluirão as especificações             rios, na sequência de uma circunstância imprevista, à
técnicas nos documentos gerais ou nos documentos                     execução da obra tal como descrita naqueles documen-
contratuais relativos a cada contrato.                               tos, na condição de serem atribuídos ao empreiteiro
                                                                     que executa a referida obra:
                                                                .— quando esses trabalhos não possam ser técnica ou
                        TÍTULO III                                  economicamente separados do contrato principal sem
          Processos de atribuição dos contratos                     grande inconveniente para as entidades adjudicantes,
                        Artigo 15°                               — ou quando esses trabalhos, ainda que susceptíveis de
                                                                    serem separados da execução do contrato inicial, sejam
                                                                    estritamente necessários às fases ulteriores de realiza-
1. As entidades adjudicantes podem escolher qualquer
um dos processos referidos no ponto 6 do artigo 1?, desde           ção;
que, sem prejuízo do disposto no n? 2, tenha sido lançado
um apelo à concorrência nos termos do artigo 16?.                g) No caso de contratos de empreitada, em relação a
                                                                     trabalhos novos que consistam na repetição de
2. As entidades adjudicantes podem utilizar o procedi-               trabalhos similares confiados ao empreiteiro, titular de
mento por negociação sem apelo à concorrência prévia nos             um primeiro contrato atribuído pelas mesmas entida-
seguintes casos:                                                     des adjudicantes, desde que esses trabalhos estejam em
                                                                     conformidade com um projecto de base e que esse
                                                                     projecto tenha sido objecto de um primeiro contrato
a)  Na falta de propostas ou se todas elas forem                     adjudicado depois de um apelo à concorrência; logo
    irregulares, no âmbito de um concurso público ou                 aquando do apelo à concorrência em relação ao
    limitado;                                                        primeiro projecto, deve ser indicada a possibilidade de
                                                                     recurso a este procedimento, sendo o montante total
b) No caso de contratos de fornecimento de empreitada e              previsto para a continuação dos trabalhos tomado em
    de prestação de serviços de suporte lógico, quando os            consideração pelas entidades adjudicantes na aplicação
    produtos, as obras ou os serviços em questão forem               do disposto no artigo 8?; só se pode recorrer a este
    fabricados ou realizados exclusivamente para fins de             procedimento, como regra geral, durante os cinco anos
    investigação, ensaio, estudo ou desenvolvimento. Esta            seguintes à celebração do contrato inicial;
    disposição não é, contudo, aplicável aos contratos
    executados com a finalidade de assegurar uma
    rentabilidade ou de amortizar os custos da investigação      h) Em relação a mercadorias cotadas e compradas num
    e desenvolvimento;                                               mercado de produtos de base;
c)  Quando, por motivos técnicos ou artísticos ou                i)  Em relação a aquisições a fornecedores que estejam em
    atinentes à protecção de direitos exclusivos, o contrato         estado de falência, de liquidação, de administração
    só possa ser executado por um fornecedor ou                      judicial, que celebrarem um acordo com credores,
    empreiteiro determinado;                                         cujas actividades comerciais tenham sido suspensas, ou
                                                                     que estejam em qualquer situação análoga resultante
                                                                     de processo da mesma natureza previsto nas legislações
d) Na medida do estritamente necessário, quando a                    e regulamentações nacionais.
    urgência imperiosa resultante de acontecimentos
    imprevisíveis pelas entidades adjudicantes não seja
    compatível com os prazos exigidos pelos concursos
    públicos ou limitados;
                                                                                          Artigo 16?
e)  No caso de contratos de fornecimento e de prestação de
    serviços de suporte lógico, em relação a entregas            1. As entidades adjudicantes que tencionem celebrar um
    complementares a efectuar pelo fornecedor inicial e          contrato por concurso público darão a conhecer a sua
    destinadas à substituição parcial ou ampliação de            intenção mediante um anúncio de concurso em conformi-
    equipamentos ou instalações existentes, desde que a          dade com o Anexo XIII A.
    mudança de fornecedor obrigasse a entidade adjudi-
    cante a adquirir material com características técnicas
                                                                 2. As entidades adjudicantes que tencionem celebrar um
    diferentes que originasse uma incompatibilidade ou
                                                                 contrato por concurso limitado ou por procedimento por
    dificuldades técnicas desproporcionadas na utilização
                                                                 negociação com apelo prévio à concorrência podem
    ou manutenção; este processo só pode ser aplicado,
                                                                 escolher fazê-lo:
    como regra geral, durante os cinco anos seguintes à
    celebração do contrato original.
                                                                 a) Através de um anúncio estabelecido em conformidade
                                                                     com o Anexo XIII B ou XIII C ou
f)  No caso de contratos de empreitada, em relação aos
    trabalhos complementares que não constem do
    projecto inicialmente considerado nem do primeiro            b) Convidando os candidatos que se tenham pré-
    contrato celebrado e que se tenham tornado necessá-               -qualificado em conformidade com o sistema de
 ---pagebreak--- N? C 264/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 10. 89
     pré-qualificação nas condições previstas no artigo 23? e    ou privadas, ou prejudicar a concorrência leal entre
     que tenha sido objecto de um anúncio estabelecido em        fornecedores ou empreiteiros, as entidades podem limitar o
     conformidade com o Anexo XIV.                               texto da comunicação ao facto de o contrato ter sido
                                                                 atribuído.
3. Considera-se igualmente ter sido feito apelo à
concorrência através de uma comunicação indicativa               3. As comunicações referidas nos números precedentes
periódica na acepção do artigo 17°, se:                          serão enviadas, o mais tardar, 48 dias depois da atribuição
                                                                 do contrato em questão.
a)   O contrato se refere a fornecimentos ou empreitadas
     ou prestação de serviços de suporte lógico abrangidos
     pela comunicação; e
                                                                                         Artigo 19°.
b) A comunicação indicar que o contrato será atribuído
     através de concurso limitado ou de procedimento por
     negociação; e                                               1. Os anúncios e comunicações referidos nos artigos
                                                                 precedentes não devem exceder uma página do Jornal
c)   As entidades adjudicantes derem a todos os candidatos       Oficial das Comunidades Europeias, ou seja, cerca de 650
     que manifestaram por escrito interesse em participar a      palavras.
     oportunidade de confirmarem este interesse mediante
     envio de um convite com base em informações mais            2. As entidades adjudicantes devem poder comprovar a
     pormenorizadas relativas ao contrato em causa.              data de envio.
4. Todos os anúncios e comunicações referidos no                 3. Os anúncios e as comunicações serão publicados «in
presente artigo são publicados no Jornal Oficial das             extenso» na sua língua original no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.                                           Comunidades Europeias e no banco de dados TED. Um
                                                                 resumo dos elementos relevantes de cada anúncio ou
                                                                 comunicação será publicado nas outras línguas oficiais da
                         Artigo 17°                              Comunidade, apenas fazendo fé o texto da língua original.
1. As entidades adjudicantes darão a conhecer, pelo              4. O serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
menos uma vez por ano, através de uma comunicação                Europeias publicará os anúncios e as comunicações, o mais
indicativa periódica estabelecida em conformidade com os         tardar, doze dias após a data do respectivo envio.
Anexos XV A e B e publicada no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias,                                           Cada número do Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                                                 peias de que conste um ou mais anúncios ou comunicações
a)   Em relação aos contratos de fornecimento e de               deve reproduzir o ou os modelos em que o ou os anúncios
    prestação de serviços de suporte lógico, as aquisições       ou comunicações publicados se baseiam.
     totais projectadas para os doze meses seguintes para
     cada área de produtos, cujo valor estimado, tendo em
                                                                 5. As despesas de publicação dos anúncios no Jornal
     conta o disposto no artigo 8?, seja igual ou superior a
                                                                 Oficial das Comunidades Europeias ficam a cargo da
     750 000 ecus;
                                                                 Comunidade.
b) Em relação aos contratos de empreitada, as caracterís-
     ticas essenciais dos contratos projectados, cujo valor      6. Os contratos em relação aos quais é publicado um
     seja igual ou superior a 5 milhões ecus.                    anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos
                                                                 termos do n? 1 ou da alínea a) do n? 2 do artigo 13?, não
2. Nesta comunicação periódica podem não ser incluídas           devem ser objecto de qualquer outra publicação antes do
informações relativas aos contratos susceptíveis de              anúncio ter sido enviado ao Serviço das Publicações
prejudicarem os interesses comerciais legítimos da entidade      Oficiais das Comunidades Europeias. Esta publicação não
adjudicante.                                                     deve conter outras informações para além das publicadas
                                                                 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                         Artigo 18°
                                                                                         Artigo 20°
1. As entidades adjudicantes que tiverem atribuído um
contrato darão a conhecer o resultado do procedimento
através de uma comunicação publicada no Jornal Oficial           1. Nos concursos públicos, o prazo de recepção das
das Comunidades Europeias. Esta comunicação será                 propostas é fixado pelas entidades adjudicantes de modo a
estabelecida em conformidade com o Anexo XVI.                    não ser inferior a quarenta dias a contar da data de
                                                                 publicação do anúncio.
2. Quando a publicação da informação, tal como prevista
no modelo de comunicação, possa obstar à aplicação da lei,       2. Nos concursos limitados e nos procedimentos por
ser contrária ao interesse público, prejudicar os legítimos      negociação com apelo prévio à concorrência, são aplicáveis
interesses comerciais de determinadas empresas, públicas         as seguintes disposições:
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 264/31
— Nos casos em que o aviso é publicado nos termos do            4. As entidades adjudicantes convidam simultaneamente
   n? 2, alínea a), do artigo 16?, o prazo de recepção dos      e por escrito os candidatos admitidos a apresentarem as
   pedidos de participação é, regra geral, pelo menos de        suas propostas. A carta de convite é acompanhada dos
   três semanas, não podendo, em caso algum ser inferior a      documentos contratuais e dos documentos de base.
    10 dias, a contar da data de publicação do anúncio de       Incluirá, pelo menos, as informações seguintes:
   concurso,
                                                                a)  O endereço do serviço onde podem ser pedidos os
— O prazo de recepção das propostas pode ser fixado por             documentos complementares e a data limite para
   acordo mútuo entre a entidade adjudicante e os                   apresentar esse pedido, bem como o montante e as
   candidatos seleccionados, desde que seja concedido a             modalidades de pagamento da quantia a ser eventual-
   todos os proponentes o mesmo tempo para a prepara-               mente satisfeita para obtenção desses documentos;
   ção e apresentação das suas propostas,
                                                                b) A data limite de recepção das propostas, o endereço
— Nos casos em que não seja possível chegar a acordo
                                                                    para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que
   relativamente ao prazo de recepção das propostas, a
                                                                    devem ser redigidas;
   entidade adjudicante fixará um prazo que será, regra
   geral, de pelo menos, três semanas, não podendo, em
   caso algum, ser inferior a 10 dias, a contar da data do      c)  Uma referência ao anúncio publicado;
   convite para apresentação de uma proposta e que será
   suficientemente longo para ter em conta a complexida-        d) A indicação dos documentos a juntar eventualmente;
   de das especificações, a necessidade de um exame
   pormenorizado do caderno de encargos, dos documen-           e)  Os critérios de atribuição do contrato, caso não
   tos e informações complementares, bem como a                     constem do anúncio.
   necessidade de realização de visitas ao local da obra ou
   de exame no próprio local dos documentos de referência       5. Os pedidos de participação nos concursos e os convites
   essenciais.                                                  para apresentação de propostas podem ser feitos por carta,
                                                                telegrama, telex, telecópia ou telefone. Caso seja utilizado
3. As entidades adjudicantes que desejem atribuir uma           um destes quatro últimos meios, devem ser confirmados
concessão no sector da água, nos termos do n? 1 do artigo       por carta enviada antes do final do prazo estabelecido no
4?, fixam um prazo para recepção das candidaturas à             n? 2 do artigo20?.
concessão que não pode ser inferior a 40 dias a contar da
data de publicação do anúncio.
                                                                                         TÍTULO IV
                         Artigo 21°                                Pré-qualificação, selecção e atribuição dos contratos
No caderno de encargos, a entidade adjudicante pode                                      Artigo 23?
solicitar ao proponente que lhe comunique, na respectiva
proposta, qual a parte do contrato que tenciona eventual-
mente subcontratar com terceiros.                               1. A pré-qualificação e a selecção de candidatos para
                                                                participarem em concursos limitados ou em procedimentos
Esta comunicação não prejudica a questão da responsabili-       por negociação basear-se-ão em critérios objectivos e não
dade do empresário principal.                                   discriminatórios. As entidades adjudicantes não devem,
                                                                nomeadamente:
                         Artigo 22°                             a)  Impor obrigações de carácter administrativo, técnico
                                                                    ou financeiro a certos fornecedores ou empreiteiros
1. Na condição de haverem sido pedidos em tempo útil,               não impostas a outros;
os documentos contratuais devem ser enviados aos
fornecedores ou empreiteiros pelas entidades adjudicantes,      b) Exigir ensaios ou provas redundantes em relação a
regra geral, nos quatro dias úteis seguintes à recepção dos         elementos de prova de que já dispõem.
pedidos.
                                                                2. Os critérios de exclusão referidos no artigo 23? da
2. Na condição de haverem sido pedidas em tempo útil,
                                                                Directiva 71/305/CEE e no artigo 20? da Directiva
as informações complementares relativas aos documentos
                                                                77/62/CEE, são considerados objectivos e não discrimina-
contratuais devem ser comunicadas pelas entidades
                                                                tórios.
adjudicantes, o mais tardar, seis dias antes da date limite
para recepção das propostas.
                                                                3. As entidades adjudicantes fixarão os critérios e as
3. Quando a elaboração das propostas exigir a consulta          regras que aplicarão à pré-qualificação e à selecção dos
de documentação volumosa, tal como longas especifica-           candidatos. Estes critérios e regras serão enviados, a
ções técnicas, uma visita ao local ou uma inspecção no local    pedido, a qualquer fornecedor ou empreiteiro interessado.
dos documentos de base dos documentos contratuais, este
facto será tido em consideração na fixação dos prazos           4. As entidades adjudicantes devem respeitar o carácter
adequados.                                                      confidencial das informações prestadas pelos fornecedores
 ---pagebreak--- N? C 264/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16. 10. 89
ou empreiteiros para efeitos de pré-qualificação, selecção      características específicas do procedimento de atribuição
ou participação num processo de atribuição de um                do contrato e os recursos necessários para a sua execução.
contrato.
                                                                2. Não podem ser recusados agrupamentos de fornecedo-
                                                                res ou empreiteiros na apresentação de propostas ou na
                                                                participação num procedimento de atribuição de um
                         Artigo 24?                             contrato. Os agrupamentos não são obrigados a assumir
                                                                uma forma legal específica para efeitos de apresentação de
1. As entidades adjudicantes que utilizarem um sistema          uma proposta ou para negociar. No entanto, para efeitos
de pré-qualificação dos fornecedores ou dos empreiteiros        da atribuição do contrato, pode exigir-se a um agrupamen-
tomarão a sua decisão em relação à pré-qualificação no          to que assuma umà forma legal específica necessária à boa
prazo de seis meses a contar da apresentação de um pedido,      execução do contrato.
salvo se for necessário um período mais longo por razões
objectivas notificadas ao candidato no prazo de dois meses
a contar da apresentação do pedido. Neste caso, a entidade
adjudicante informará o candidato das razões que
justificam o alargamento do prazo e da data em que o                                      Artigo 26?
pedido será aceite ou recusado.
                                                                1. Os critérios em que as entidades adjudicantes basearão
2. Os candidatos cuja pré-qualificação seja recusada            a atribuição dos contratos são:
serão notificados dessa decisão e dos motivos da recusa.
Estes motivos devem basear-se nos critérios de pé-              a)   A proposta economicamente mais vantajosa, que inclui
-qualificação referidos no n? 1 do artigo 23?.                       critérios como a data de entrega, o período de
                                                                     execução, os custos de funcionamento, a relação
3. Será mantido um registo escrito dos fornecedores ou               custo-eficácia, a qualidade, as características estéticas e
empreiteiros pré-qualificados, susceptível de ser dividido           funcionais, o valor técnico, o serviço pós-venda e
em categorias segundo o tipo de contratos para que a                 assistência técnica, os compromissos em matéria de
pré-qualificação é válida.                                           peças sobresseientes, a segurança do abastecimento e o
                                                                     preço;
4. As entidades adjudicantes só podem anular a pré-
-qualificação de um fornecedor ou empreiteiro por motivos       b) Ou somente o preço mais baixo.
baseados nos critérios referidos no n? 1 do artigo 23?. A
intenção de anular a pré-qualificação deve ser previamente
comunicada por escrito ao fornecedor ou empreiteiro,            2. No caso referido na alínea a) do n? 1, as entidades
juntamente com o motivo ou motivos que a determinaram.          adjudicantes indicarão nos documentos do contrato ou no
                                                                anúncio do concurso todos os critérios que tencionam
                                                                aplicar à atribuição, se possível por ordem decrescente de
5. Quando o sistema de pré-qualificação for de duração          importância.
indeterminada, será objecto de um anúncio estabelecido em
conformidade com o Anexo XIII e publicado anualmente
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com                3. Quando o critério de atribuição do contrato for o da
indicação da finalidade do sistema de pré-qualificação e a      proposta economicamente mais vantajosa, as entidades
disponibilidade de regras relativas ao seu funcionamento.       adjudicantes podem tomar em consideração as variantes
                                                                apresentadas por uma proponente que satisfaçam os
                                                                requisitos mínimos exigidos pelas entidades adjudicantes.
6. Quando o sistema de pré-qualificação não for de              As entidades adjudicantes indicarão nos documentos do
duração indeterminada, será objecto de um anúncio               contrato as condições mínimas que as variantes devem
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias           respeitar, bem como quaisquer modalidades específicas da
com indicação, para além das informações referidas no           sua apresentação. Caso não sejam autorizadas variantes, as
n? 5, da duração do sistema que não pode ser superior a três    entidades adjudicantes mencionarão esse facto no caderno
anos.                                                           de encargos.
                                                                4. As entidades adjudicantes não recusarão propostas
                                                                relativas a contratos de empreitada por motivos atinentes a
                         Artigo 25?                             especificações técnicas constantes dos documentos do
                                                                contrato se os produtos descritos na proposta forem
1. Os fornecedores e empreiteiros que tenham solicitado         adequados para o fim a que se destinam, isto é,
participar num procedimento de atribuição de um contrato        apresentarem características tais que os trabalhos em que
só podem dele ser excluídos por razões estabelecidas pela       são incorporados, montados, aplicados ou instalados são
entidade adjudicante e a que podem ter acesso a seu pedido.     susceptíveis, se correctamente concebidos e construídos, de
Estas razões podem incluir a necessidade objectiva de a         responderem aos requisitos essenciais na acepção da
entidade adjudicante reduzir o número de candidatos a um        Directiva 89/106/CEE, quando tal for exigido pelos
nível adequado em função da necessidade de equilibrar as        regulamentos relativos a trabalhos específicos.
 ---pagebreak---  16. 10. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 264/33
5. Se, em relação a um determinado contrato, as                 2. Sem prejuízo do disposto no n? 3, será dada preferên-
propostas se afigurarem anormalmente baixas em relação à        cia a uma proposta equivalente a uma outra a que seja
transacção, a entidade adjudicante solicitará, por escrito,     aplicável o n? 1, mas que, em si, não integre o âmbito de
explicações sobre os elementos constitutivos da proposta        aplicação desta disposição. O preço desta última proposta
que considerar oportunos e verificará tais elementos tendo      será considerado equivalente desde que não exceda em
em conta as justificações fornecidas. Averiguará, em            mais de 3 % o preço da proposta abrangida pelo disposto
especial, se o proponente beneficia de um auxílio estatal       no n? 1.
sob qualquer forma e se este auxílio foi notificado e
aprovado pela Comissão nos termos do n? 3 do artigo 93?         3. Contudo, não será dada preferência a uma proposta
do Tratado.                                                     nos termos do n? 2 quando a sua aceitação obrigar a
                                                                entidade adjudicante a adquirir material com característi-
                                                                cas técnicas diferentes do material existente que originasse
A entidade adjudicante pode tomar em consideração as
                                                                uma incompatibilidade ou dificuldades técnicas despropor-
justificações objectivamente fundamentadas, incluindo a
                                                                cionadas na utilização e manutenção.
economia do processo de construção ou de produção, as
soluções técnicas escolhidas, as condições excepcionalmen-
te favoráveis de que goza o proponente para a execução do       4.   Para efeitos do presente artigo:
contrato ou ainda a originalidade do produto ou da obra
                                                                a)   O valor dos produtos fabricados fora da Comunidade
proposta.
                                                                     incluirá o valor de todos os produtos acabados ou
                                                                     semi-acabados, importados, directa ou indirectamente,
As propostas anormalmente baixas em virtude do benefício             de países terceiros;
de qm auxílio estatal podem ser recusadas se tal auxílio não
tiver sido notificado à Comissão nos termos do n? 3 do          b) O valor dos serviços prestados fora da Comunidade
artigo 93? do Tratado ou não tiver sido aprovado pela                incluirá o valor de todas as actividades realizadas no
Comissão. As entidades adjudicantes que recusarem uma                território de países terceiros que contribuam para a
proposta nestas circunstâncias informarão, desse facto, a            prestação dos serviços abrangidos pelo contrato.
Comissão.
                                                                5. O presente artigo não é aplicável às propostas
                                                                originárias de países terceiros, em relação às quais o
                                                                benefício das disposições da presente directiva tenha sido
                        Artigo 27?                              alargado por decisão do Conselho, deliberando por
                                                                maioria qualificada, sob proposta da Comissão, em
                                                                conformidade com um acordo entre a Comunidade e um
1. O disposto no n? 1 do artigo 26? não é aplicável             país terceiro no âmbito do GATT ou de qualquer outro
quando um Estado-membro basear a atribuição dos                 modo.
contratos em outros critérios no âmbito de regras
existentes aquando da adopção da presente directiva e cujo
objectivo seja o de dar preferência a certos proponentes,
desde que estas regras sejam compatíveis com o Tratado.                                   Artigo 29?
                                                                1. O contravalor em moedas nacionais dos limiares
2. Sem prejuízo do disposto no n? 1, a presente directiva       previstos no artigo 11? é, em princípio, revisto de dois em
não obsta, até 31 de Dezembro de 1992, à aplicação das          dois anos com efeitos em 1 de Janeiro de 1992. O cálculo
disposições nacionais existentes relativas à atribuição de      destes contravalores baseia-se no valor diário médio destas
contratos de fornecimento e de empreitada, que tenham           moedas expresso em ecus, durante o período de 24 meses
por objectivo a redução de disparidades regionais e a           que termina no último dia do mês de Outubro imediata-
promoção da criação de postos de trabalho em regiões com        mente anterior à revisão com efeito em 1 de Janeiro. Esses
atraso de desenvolvimento ou em declínio industrial, desde      contravalores serão publicados no Jornal Oficial das
que as disposições em causa sejam compatíveis com o             Comunidades Europeias nos primeiros dias de Novembro.
Tratado e com as obrigações internacionais da Comunida-
de.                                                             2. O método de cálculo previsto no n? 1 será examinado,
                                                                por iniciativa da Comissão, pelo Comité Consultivo dos
                                                                contratos de direito público de empreitada e de fornecimen-
                                                                to, em princípio dois anos depois do início da sua
                        TÍTULO V                                aplicação. No caso das entidades cujas actividades são
                                                                definidas no n? 2, alínea d), do artigo 2?, o método de
                     Disposições finais
                                                                cálculo será igualmente examinado pelo Comité Consulti-
                        Artigo 28?                              vo sobre Aquisições no sector das Telecomunicações.
1. Sem prejuízo das obrigações da Comunidade ou dos                                       Artigo 30?
seus Estados-membros em relação a países terceiros, uma
proposta pode ser rejeitada quando mais de metade do            1. A Comissão será assistida, no que respeita a aquisições
preço proposto corresponder ao valor de produtos                realizadas por entidades adjudicantes cujas actividades são
fabricados ou de serviços prestados fora da Comunidade,         definidas no n? 2, alínea d), do artigo 2?, por um Comité de
ou uma combinação dos dois.                                     carácter consultivo designado Comité Consultivo sobre
 ---pagebreak--- N? C 264/34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 10. 89
Aquisições no sector das Telecomunicações. O Comité será             em conformidade com o n? 2 do artigo 12?, ou as
composto por representantes dos Estados-membros, sendo               razões da não aplicação das normas e especificações de
presidido por um representante da Comissão.                          resultado em conformidade com o n? 2 do artigo 13?;
2.   A Comissão consultará o Comité sobre:                      b) Informações relativas às decisões sobre a pré-qualifica-
                                                                     ção ou não ou sobre a anulação de uma pré-
a)  As alterações ao Anexo X ;                                       -qualificação de empresas, nos termos do artigo 24?.
                                                                    Estas informações serão suficientemente pormenoriza-
b) A revisão dos limiares;                                          dos para possibilitarem uma apreciação dos critérios
                                                                    utilizados e do modo como foram aplicados;
c)  As normas de aquisição estabelecidas ao abrigo de
    acordos internacionais;                                     c)  As informações relativas aos contratos atribuídos
                                                                    fornecidas às empresas interessadas ou retidas em
d) A revisão da aplicação da presente directiva.                    conformidade com o n? 2 do artigo 18?;
                                                                d) Informações relativas ao recurso ao concurso limitado
                                                                    ou ao procedimento por negociação sem apelo prévio à
                        Artigo 31°                                  concorrência;
1. Os Anexos I a X podem ser alterados pela Comissão no         e)  Os critérios utilizados e o respectivo modo de aplicação
sentido de:                                                         em relação à selecção dos candidatos em conformidade
                                                                    com os artigos 23? e 25?;
a) Excluir entidades que constem desses Anexos que
    deixaram de preencher os critérios de inclusão              f)  Os critérios utilizados e o respectivo modo de aplicação
    estabelecidos no n? 1 do artigo 2?;                             em relação à atribuição do contrato em conformidade
                                                                    com o artigo 26?.
b) Incluir entidades que passaram a preencher estes
    critérios;                                                  2. Estas informações serão conservadas por um período
                                                                não inferior ao período de prescrição em vigor nos termos
c)  Ter em consideração alterações dos diplomas legais a        da respectiva legislação nacional e serão comunicados à
    que os Anexos I a IX se referem e que não impliquem a       Comissão a seu pedido.
    exclusão ou inclusão de entidades nos termos das
    alíneas a) e b).
2. As alterações serão efectuadas pela Comissão depois                                   Artigo 33°
de consultado o Comité Consultivo dos contratos de
Direito Público de Obras e de Fornecimento, instituído pela     Os Estados-membros enviarão todos os anos à Comissão, o
Decisão 71/306/CEE. No caso do Anexo X será consultado          mais tardar até 31 de Outubro, em relação ao ano civil
o Comité Consultivo sobre Aquisições no sector das              anterior, um relatório estatístico relativo aos contratos
                                                                atribuídos pelas entidades definidas no artigo 2? e
Telecomunicações.
                                                                repartidos por categorias de actividades a que os Anexos I a
                                                                X se referem. Tal relatório incluirá pelo menos:
O presidente do Comité submeterá à apreciação do Comité
um projecto das alterações a efectuar. O Comité formula o
seu parecer sobre esse projecto no prazo fixado pelo            a) Em relação a cada uma destas categorias, por número e
presidente, procedendo se necessário a uma votação.                 valor total dos contratos abrangidos pela presente
                                                                    directiva:
O parecer é exarado em acta. Além disso, cada Estado-
-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste         — a repartição entre contratos de fornecimento, de
da acta.                                                                prestação de serviços de suporte lógico e contratos
                                                                        de empreitada,
3. As versões alteradas dos Anexos serão publicadas,
                                                                    — a repartição entre as formas de apelo à concorrência
para efeitos de informação, no Jornal Oficial das
                                                                        previstas no artigo 16?,
Comunidades Europeias.
                                                                    — a repartição entre contratos atribuídos a fornecedo-
                                                                        res dentro e fora da Comunidade e de cada
                        Artigo 32°                                      Estado-membro,
1. As entidades adjudicantes conservarão as informações             — a proporção de contratos atribuídos por procedi-
adequadas relativas a cada processo de atribuição de um                 mentos por negociação, sem apelo prévio à
contrato que lhe permita apresentar ulteriormente:                      concorrência.
a)  As razões que justificaram a utilização de normas que       b) relativamente a cada uma destas categorias, o valor
    não sejam as normas europeias, as especificações                total dos contratos situados abaixo dos limiares
    técnicas comuns ou as aprovações técnicas europeias,            previstos no artigo 11?, que de outro modo teriam sido
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 264/35
     abrangidos pela presente directiva, repartidos por           de empreitada e fornecimento, reexaminará o modo como
     contratos de fornecimento, de prestação de serviços de       a directiva tem funcionado e o seu âmbito de aplicação e, se
     suporte lógico e de empreitada;                              necessário, apresentará propostas adicionais no sentido de
                                                                  a adaptar em função da evolução verificada, em especial em
c)   Relativamente à categoria das entidades cujas activida-      relação aos progressos realizados a nível da abertura do
     des são definidas no n? 2, alínea d), do artigo 2?, os       mercado e do nível de concorrência existente nos sectores
     elementos que permitam verificar que os níveis de            em causa e entre si. No caso das entidades cujas actividades
     aplicação progressiva da presente directiva, estabeleci-     são definidas no n? 2, alínea d), do artigo 2?, a Comissão
     dos no artigo 36°, são cumpridos.                            agirá em estreita cooperação com o Comité Consultivo
                                                                  sobre Aquisições no sector das Telecomunicações.
                          Artigo 34°
1. O n? 2 do artigo 2? da Directiva 77/62/CEE, de 22 de                                    Artigo 36°
Março de 1988, passa a ter a seguinte redacção:
                                                                  1. No caso dos contratos de fornecimento e de prestação
    « 2.   A presente directiva não é aplicável:                  de serviços de suporte lógico atribuídos pelas entidades
                                                                  cujas actividades são definidas no n? 2, alínea d), do artigo
    a)   À atribuição de contratos de direito público de          2?, as disposições da presente directiva são aplicáveis a:
         fornecimento por entidades adjudicantes no domí-
         nio abrangido pelas disposições da Directiva...(*);      — pelo menos 70 % do valor estimado dos processos de
                                                                      aquisição realizados em 1992;
    b) Aos fornecimentos que sejam declarados secretos
         ou quando a sua entrega tenha de ser acompanhada         — todas as aquisições realizadas a partir de 1 de Janeiro de
         de medidas especiais de segurança em conformida-             1993.
         de com as disposições legislativas, regulamentares
         ou administrativas em vigor no Estado-membro em          2. Sem prejuízo do n? 1, é aplicável o disposto no artigo
         causa, ou quando a protecção dos interesses              17? a todos os contratos de fornecimento e de prestação de
         essenciais da segurança desse Estado o exigir.           serviços de suporte lógico celebrados a partir de 1993.
(*)JOn?L...»                                                                               Artigo 37°
2. Os n? s 4 e 5 do artigo 3? da Directiva 71/305/CEE, com        1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva... (*)          para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar
passam a ter a seguinte redacção:                                 em 1 de Janeiro de 1992. Desse facto informarão a
                                                                  Comissão.
     «A presente directiva não é aplicável à atribuição de
    contratos de empreitada por parte de entidades                As disposições adoptadas por força do primeiro parágrafo
    adjudicantes no domínio abrangido pelas disposições           referir-se-ão expressamente à presente directiva.
    da Directiva...(*).
                                                                  2. A Recomendação 84/550/CEE deixam de produzir
                                                                  efeitos em 31 de Dezembro de 1991.
HJOn?L...»
                                                                                           Artigo 38°
                           Artigo 35?
                                                                  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das
O mais tardar quatro anos depois da entrada em vigor da           disposições principais de direito interno, de carácter
presente directiva, a Comissão, em estreita cooperação            legislativo, regulamentar ou administrativo, que adopta-
com o Comité Consultivo dos contratos de direito público          rem no domínio regido pela presente directiva.
(J) Proposta de directiva do Conselho que altera a directiva                               Artigo 39°
    71/305/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudica-
    ção de empreitadas de obras públicas [COM(88) 354 final de    Os Estados-membros são os destinatários da presente
    30 de Junho de 1988].                                         directiva.
 ---pagebreak--- N? C 264/36                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16. 10. 89
                                                     ANEXOS
          ANEXO I:    Entidades adjudicantes no domínio da produção, transporte ou distribuição de água potável
          ANEXO II:   Entidades adjudicantes no domínio da produção, transporte ou distribuição de electricidade
          ANEXO III:  Entidades adjudicantes no domínio da produção, transporte, armazenamento ou
                      distribuição de gás ou combustível para aquecimento
          ANEXO IV:   Entidades adjudicantes no domínio da prospecção e extracção de petróleo ou gás
          ANEXO V:    Entidades adjudicantes no domínio da prospecção e extracção de carvão ou combustíveis
                      sólidos
          ANEXO VI:   Entidades adjudicantes no domínio dos serviços de caminhos-de ferro
          ANEXO VII:  Entidades adjudicantes no domínio dos serviços urbanos de caminhos-de-ferro, de eléctricos,
                      de trolleys ou de autocarros
          ANEXO VIII: Entidades adjudicantes no domínio de instalações de aeroportos
          ANEXO IX:   Entidades adjudicantes no domínio de instalações de portos marítimos ou interiores ou de
                      outros terminais
          ANEXO X:    Entidades adjudicantes no domínio das telecomunicações
          ANEXO XI:   Actividades profissionais nos sectores da construção e da engenharia civil
          ANEXO XII:  Anúncio dos contratos de concessão no sector da água
          ANEXO XIII: A. Anúncio relativo a concursos públicos
                      B. Anúncio relativo a concursos limitados
                      C. Anúncio relativo a procedimentos por negociação
          ANEXO XIV:  Anúncio relativo à existência de um sistema de pré-qualificação
          ANEXO XV:   Comunicação periódica
                      A. Relativa a contratos de fornecimento
                      B. Relativa a contratos de empreitada
           ANEXO XVI: Comunicação relativa aos contratos atribuídos
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 264/37
                                                             ANEXO I
                           PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
           BÉLGICA
           Entidade criada nos termos do Décret du 2 juillet 1987 de la région wallonne érigeant en entreprise régionale de
           production et d'adduction d'eau le service du ministère de la région chargé de la production et du grand
           transport d'eau.
           Entidade criada nos termos do Arrete du 23 avril 1986 portant constitution          d'une société wallonne de
           distribution d'eau.
           Entidade criada nos termos do Arrete du 17 juillet 1985 de l'exécutif flamand portant fixation des statuts de la
           société flamande de distribution d'eau.
           Entidades que produzem ou distribuem água criadas nos termos da Loi relative aux intercommunales              du
           22 décembre 1986.
           Entidades que produzem e distribuem água criadas nos termos do Code communal, article 147bis, ter et quater,
           sur les régies communales.
           DINAMARCA
           Entidades que produzem ou distribuem água referidas no n? 3 do artigo 3? do Lov om vandforsyning m.v. af
           4.juli 1985.
           ALEMANHA
           Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos Eigenbetriebsverordnungen       ou Eigenbetriebsgeset-
           ze dos Lànder.
           Entidades que produzem ou distribuem água nos termos das Gesetze über die Kommunale          Gemeinschaftsarbeit
           oder Zusammenarbeit dos Lànder.
           Entidades que produzem água nos termos da Gesetz über Wasser- und Bodenverbande vom 10. Februar 1937 e
           da erste Verordnung über Wasser- und Bodenverbande vom 3. September 1937.
           Regiebetriebe que produzem ou distribuem água nos termos de Gemeindeordnungen            der Lànder.
           Entidades criadas nos termos do Aktiengesetz vom 6. September 1965 geàndert 19. Dezember 1985 ou
           GmbH-Gesetz vom 20. Mai 1898 geàndert 15. Mai 1986 ou que apresentam o estatuto jurídico de uma
           Kommanditgesellschaft, que produzem ou distribuem água com base num Konzessionsvertrag concedido por
           autoridades regionais ou locais.
           GRÉCIA
           A Companhia das Águas de Atenas (Emipeía Yâpsvaeojç — AnoxexeóoECOÇ IJpcoreooóanç) criada nos termos
           da Lei 1068/80 de 23 de Agosto de 1980.
           A Companhia das Águas de Salónica (Opyaviopóç          YSpeóoscoç 0eaoaXovÍKnç)      que opera nos termos do
           Decreto Presidencial 61/1988.
           A Companhia das Águas de Volos (Ezaipeía Yôpevascoç BóÀoo) que opera nos termos da Lei 890/1979.
           As companhias municipais (AnpoTiKéç Emxsipfjosiç óôpsvanç-anoxsTSoanç)           que produzem ou distribuem
           água criadas nos termos da Lei 1069/80 de 23 de Agosto de 1980.
           Associações de autoridades locais (Zvvóeapoi 'Yôpeoonç) que operam nos termos do Código das Autoridades
           Locais (KcòôiKaç Afjpcov xai KoivoxrjTCOV) aplicado pelo Acordo Presidencial 76/1985.
           ESPANHA
           Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Ley n° 7/1985 de 2 de abril de 1985. Reguladora de
           las Bases dei Regimen local e do Decreto Real n° 781/1986 Texto Refundido Regimen Local.
           FRANÇA
           Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos seguintes diplomas legais:
           Code des communes L 323-1 a L 328-8, R 323-1 a R 323-6 fdispositions générales sur les régies).
           Code des communes L 323-8 R 323-4 [Régies directes (ou de fait]; ou
 ---pagebreak--- N? C 264/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16. 10. 89
          Décret-loi du 28 décembre 1926, Règlement d'administration publiquedul7       février 1930, codedes   communes
          L 323-10 a L 323-13 R 323-75 à 323-132 (régies a simple autonomie financière); ou
           Code des communes L 323-9, R 323-7 a R 323-74, décret du 19 octobre 1959 (régies a personnalité morale et à
          autonomie financière); ou
           Code des communes L 324-1 à L 324-6, R 324-1 à R 324-13 (gestion déléguée, concession et affermage); ou
          Jurisprudence administrative,    Circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (gérance);
           Code des communes R 324-6, Circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (régie intéressée);
          Circulaire intérieure du 13 décembre 1975 (exploitation aux risques et périls);
          Décret du 20 mai 1955, Loi du 7 juillet 1983 sur les sociétés d'économie mixte (participation à une société
          d'économie mixte);
          Code des communes L 322-1 a L 322-6, R 322-1 à R 322-4 (dispositions communes aux régies, concessions et
          affermages).
          IRLANDA
          A Dublin     Corporation.
          Entidades que produzem ou distribuem água nos termos dos Public Health (Ireland) Act 1878, do Water
          Supplies Act 1942, e do Sanitary Services Act 1964.
          ITÁLIA
          Entidades que produzem ou distribuem água nos termos do Testo Único delle leggi sull'assunzione diretta dei
          pubblici servizi da parte dei comuni e delle province approvato con Régio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do
          Decreto dei P.R. n. 902 dei 4 ottobre 1986.
          Ente Autônomo     Acquedotto    Pugliese criado nos termos de RDL 19 ottobre 1919, n. 2060.
          Ente Acquedotti Siciliani criado nos termos das leggi regionali 4 settembre 1979, n. 2/2e 9 agosto 1980, n. 81.
          Ente Sardo Acquedotti e Fognature criado nos termos da legge 5 luglio 1963 n. 9.
          LUXEMBURGO
          Autoridades locais que distribuem água.
          Associações de autoridades locais que produzem ou distribuem água criadas nos termos da Loi       du 14 février
          1900 concernant la création des syndicats de communes telle qu'elle a été modifiée et complétée   par la Loi du
          23 décembre 1958 et par la Loi du 29 juillet 1981 e nos termos da Loi du 31 juillet 1962 ayant    pour objet le
          renforcement de l'alimentation en eau potable du Grand-Duché du Luxembourg à partir                du réservoir
          d'Esch-sur-Süre.
          PAÍSES BAIXOS
          Entidades que produzem ou distribuem água nos termos da Waterleidingwet van 6 april 1957, com a redacção
          que lhe foi dada pelas Wetten van 30juni 1967,10 september 1975, 23juni 1976, 30 september 1981, 25 januari
          1984, 29 januari 1986.
          PORTUGAL
          Empresa Pública das Aguas Livres que produz ou distribui água nos termos do Decreto-Lei 190/81 de 4 de Julho
          de 1981.
          Autoridades locais que produzem ou distribuem água.
          REINO UNIDO
          Water authorities and companies que produzem ou distribuem água nos termos dos Water Acts 1945,1973 and
          1983.
          A Central Scotland Water Development Board que produz água e as water authorities que produzem ou
          distribuem água nos termos do Water (Scotland) Act 1980.
          O Department of the Environment for Northern Ireland responsável pela produção e distribuição de água nos
          termos do Water and Sewerage (Northern Ireland) Order 1973.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 264/39
                                                                ANEXO II
                            PRODUÇÃO, TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE
           BÉLGICA
           Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade nos termos do Article 5: Des régies
           communales et intercommunales da Loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.
           Entidades que transportam ou distribuem electricidade nos termos da Loi relative aux intercommunales             du
           lldécembre      1986.
           EBES, INTERCOM, UNERG e outras entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade e que
           beneficiam de uma concessão de distribuição nos termos do Article 8 — les concessions communales et
           intercommunales da Loi du 10 mars 1925 sur les distributions d'énergie électrique.
           A Société publique de production d'électricité (SPE).
           DINAMARCA
           Entidades que produzem ou transportam electricidade com base numa licença nos termos do §3, stk. 1 do Lov
           nr. 54 af 25. februar 1976 om elforsyning, jf. Bekendtgorelse nr. 607 af 17. december 1976 om
           elforsyningslovens     anvendelsesomrãde.
           Entidades que distribuem electricidade tal como definido no §3, stk. 2 do Lov nr. 54 af 25. februar 1976 om
           elforsyning, jf. Bekendtgorelse nr. 607 af 17. december 1976 om elforsyningslovens anvendelsesomrãde e com
           base em autorizações de expropriação nos termos dos artigos 10? a 15? e do Lov om elektriske
           st&rkstremsanlazg, jf. Lovbekendtgorelse nr. 669 af 28. december 1977.
           ALEMANHA
           Entidades que produzem, transportam ou distribuem electricidade tal como definido no § 2 íí da Gesetz zur
           Fòrderung der Energiewirtschaft (Energiewirtschaftsgesetz) vom 13. Dezember 1935.
           GRÉCIA
           A Jnfióma Enixdpnan HXeKxpiap.oó (Corporação pública de energia) criada nos termos da lei 1468 de 2 de
           Agosto de 1950 IJepí lôpóaecoç An/ioaíaç Emxeipr/crscoç HÃercxpiopoó e que funciona nos termos da Lei 57/85.
           Aop.fi, pókoç, Kai rpónoç ôwÍKnanç tcai Àenoüpyíaç xnç KOivcoviKonoir/pévnç Anpóaiaç Eizixeípncrnç
           HksKTpiopoò.
           ESPANHA
           As entidades que produzem, transportam e distribuem electricidade nos termos do Decreto Ley de 12 de marzo
           de 1954 aprovando o Reglamento de Verificaciones Eléctricas y Regularidad en ei suministro de Energia.
           Red Eléctrica Espana (REDESA) criada nos termos do Decreto Real n° 91 de 23 de enero de 1985.
           FRANÇA
           Électricité de France, que foi criada e que opera nos termos da Loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation
           de Vélectricité et du gaz.
           Entidades [sociétés d'économie mixte ou régies) que distribuem electricidade e referidas no artigo 23? da Loi 481
           1260 du 12 aoüt 1948 portant modification des Lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur
           la nationalisation de Vélectricité et du gaz.
           Compagnie Nationale du Rhône.
           IRLANDA
           The Electricity Supply Board (ESB) que foi criada e que opera nos termos do Electricity Supply Act 1927.
           ITÁLIA
           Ente Nazionale per VEnergia elettrica criada nos termos da legge n. 1643, 6 dicembre 1962 approvato con
           Decreto n. 1720, 21 dicembre 1965.
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do n? 5 ou 8 do artigo 4? da Legge 6 dicembre 1962,
           n. 1643 — Istituzione delVEnte nazionale per Venergia elettrica e trasferimento ad esso delle imprese esercenti le
           industrie elettriche.
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 20? do Decreto dei Presidente delia
           Repubblica 18 marzo 1965, n. 342 norme integrative delia legge 6 dicembre 1962, n. 1643 e norme relative ai
           coordinamento e alVesercizio delle attività elettriche esercitate da enti ed imprese diverse delVEnte nazionale per
           VEnergia elettrica.
 ---pagebreak--- N? C 264/40                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16. 10. 89
          LUXEMBURGO
          Compagnie grand-ducale d'électricité de Luxembourg que produz ou distribui electricidade nos termos da
          Convention du 11 novembre 1927 concernant l'établissement et V'exploitation des réseaux de distribution
          d'énergie électrique dans le Grand-Duché du Luxembourg approuvée par la loi du 4 janvier 1928.
          Société électrique de 1'Our (SEO).
          Syndicat de Communes           SIDOR.
          Entidades que produzem electricidade nos termos do Accord du ler janvier 1960 entre le Gouvernement et les
          petites centrales hydro-électriques privées concernant la fourniture d'énergie électrique au réseau public.
          Entidades que distribuem electricidade nos termos do artigo 5? da Convention du 11 novembre 1927
          concernant l'établissement et l'exploitation des réseaux de distribution d'énergie électrique dans le
          Grand-Duché du Luxembourg, approuvés par la loi du 4 janvier 1928.
          PAÍSES BAIXOS
          Elektriciteitsproduktie     maatscbappij Oost-Nederland      (EPON).
          Elektriciteitsbedrijf   Utrecht-Noord-Holland-Amsterdam        (UNA).
          Elek.tr iciteitsbedrijf Zuid-Holland     (EZH).
          Elektriciteitsproduktiemaatschappij        Zuid-Nederland   (EPZ).
          Provinciale Zeeuwse Energie Maatscbappij            (PZEM).
          Samenwerkende        Elektriciteitsproduktiebedrijven   (SEP).
          Entidades que distribuem electricidade com base numa licença {Vergunning) concedida pelas autoridades
          provinciais nos termos da Provinciewet de 25 de Janeiro de 1962.
          PORTUGAL
          Electricidade de Portugal (EDP) criada nos termos do Decreto Lei 502/76 de 30 de Junho de 1976.
          Autoridades que distribuem electricidade nos termos do Artigo 1° — Decreto Lei 344-B/82 de 1 de Setembro de
           1982, alterado pelo Decreto Lei 297/86 de 19 de Setembro de 1986.
          REINO UNIDO
          Central Electricity Generating Board (CEGB), e Áreas Electricity Boards que produzem, transportam ou
          distribuem electricidade nos termos do Electricity Supply Act 1926, Electricity Act 1947 e Electricity Act 1957.
          North of Scotland Hydro-Electricity Board (NSHB) criadas nos termos do Hydro Electric                Development
          (Scotland Act 1943) e Electricity Act 1947.
          South of Scotland Electricity Board (SSEB) criadas nos termos do South of Scotland Electricity             Order
          Confirmation Act 1956.
          Northern Ireland Electricity Service (NIES) criadas nos termos do Electricity Supply (Northern lreland) Order
           1972.
                                                                 ANEXO III
               TRANSPORTE OU DISTRIBUIÇÃO DE GÁS OU DE COMBUSTÍVEL PARA AQUECIMENTO
          BÉLGICA
          Distrigaz SA que opera nos termos da Loi du 29 juillet 1983.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 264/41
           Entidades que transportam gás com base numa autorização ou concessão nos termos da Loi du 12 avril 1965,
           com a redacção que lhe foi dada pela Loi du 28 juillet 1987.
           Entidades que distribuem gás ou que operam nos termos da Loi relative aux intercommunales du 22 décembre
           1986.
           Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao publico.
           DINAMARCA
           Dansk Olie og Naturgas A/S que opera com base num direito exclusivo concedido nos termos de
           Bekendtgerelse nr. 869 afl8. juni 1979 om eneretsbevilling til indforsel, forhandling, transport og oplagring af
           naturgas.
           Entidades que operam nos termos de lov nr. 294 af 7. juni 1972 om          naturgasforsyning.
           Entidades que distribuem gás ou combustível para aquecimento com base numa aprovação nos termos do
           Capítulo IV de lov om varmeforsyning jf. lovbekendtgerelse nr. 542 af 6. oktober 1982.
           Entidades que transportam gás com base numa autorização nos termos do Bekendtgerelse nr. 141 af13. marts
           1974 om rorledningsanlaig pá dansk kontinentalsokkelomràde           til transport af kulbrinter (instalação de
           gasodutos sobre plataforma continental para o transporte de hidrocarbonetos).
           ALEMANHA
           Entidades que transportam ou distribuem gás tal como definido no § 2 II daGesetz zur Fòrderung der
           Energiewirtscbaft vom 19. Dezember 1935 (Energiewirtschaftsgesetz).
           Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
           GRÉCIA
           DEP que transporta ou distribui gás nos termos do Decreto Ministerial 2583/1987. AváOearj axn árjfióaia
           Emxeípnan IJerpeÀaíov apfioôiOTr/Tcov O^ÊTÍ/CCÓV pe xo cpvaiKÓ aépw.
           Empresa Municipal de Gás de Atenas S.A. DEFA que transporta ou distribui gás.
           ESPANHA
           Entidades que operam nos termos da Ley n° 10 de 15 de junio de 1987.
           FRANÇA
           Société nationale des gaz du Sud-ouest que transporta gás.
           Gaz de France, que foi criada e que opera nos termos da Loi 46/6288 du 8 avril 1946 sur la nationalisation de
           Vélectricité et du gaz.
           Entidades (sociétés d'économie mixte ou régies) que distribuem electricidade referidas no artigo 23? da Loi 481
           1260 du 12 aoüt 1948 portant modification des Lois 46/6288 du 8 avril 1946 et 46/2298 du 21 octobre 1946 sur
           la nationalisation de Vélectricité et du gaz-
           Compagnie Française du Méthane que transporta gás.
           Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
           IRLANDA
           Irish Gas Board e outras entidades que operam nos termos do Gas Act 1976.
           Dublin Corporation que fornece ao público combustível para aquecimento.
           ITÁLIA
           SNAM e SGMe Montedison         que transportam gás.
           Entidades que distribuem gás nos termos do Testo Único delle leggi sulVassunzione direita dei pubblici servizi
           da parte dei comuni e delle province approvato con Régio Decreto 15 ottobre 1925, n. 2578 e do Decreto dei
           P.R. n. 902 dei 4 ottobre 1986.
           Entidades que fornecem combustível para aquecimento ao público nos termos do Artigo 10 da Lei 308 de 29 de
           Maio de 1982.
           Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
 ---pagebreak--- N? C 264/42                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                        16. 10. 89
           LUXEMBURGO
           Société de Transport de Gaz SOTEG           SA.
           Gaswerk Esch-Uelzecbt     SA.
           Service Industriei de la Commune de Dudelange.
           Service Industriei de la Commune de          Luxembourg.
           Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
           PAÍSES BAIXOS
           Gasunie
           Entidades que transportam ou distribuem gás com base numa concessão (concessie) concedida pelas
           autoridades locais nos termos da Gemeentewet van 29 juni 1851.
           Autoridades locais ou provinciais que transportam ou distribuem gás ao público nos termos da Gemeentewet
           van 29 juni 1851 e da Provinciewet van 25 januari 1962.
           Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
           PORTUGAL
           Sociedade de Electridade de Portugal (EDP).
           REINO UNIDO
           British Gas plc e outras entidades que operam nos termos do Gas Act 1986.
           Autoridades locais ou associações fornecedoras de combustível de aquecimento ao público.
                                                               ANEXO      IV
                                    PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE PETRÓLEO OU GÁS
           As entidades a quem foi concedida uma autorização, permissão, licença ou concessão para prospecção ou
           extracção de petróleo e gás nos termos das seguintes disposições legais:
           BÉLGICA
          Loi du 1er mai 1939 complétée par V arrete royal n° 83du28 novembre 1939 sur Vexploration et 1'exploitation du
          pétrole et du gaz.
           Arrete royal du 15 novembre 1919.
           Arrete royal du 7 avril 1953.
           Arrete royal du 15 mars 1960, Loi au sujet de la plate-forme continentale du 15 juin 1969.
           Arrete de VExécutif regional wallon du 29 septembre 1982.
           Arrete de VExécutif flamand du 30 mai 1984.
           DINAMARCA
          Lov nr. 293 af 10. juni 1981 om anvendelse af Danmarks              undergrund.
          Lov om kontinentalsoklen,    jf. lovbekendtgorelse     nr. 182 af 1. maj 1979.
          ALEMANHA
          Bundesberggesetz vom 13. August 1980, com a redacção que lhe foi dada em 29 de Novembro de 1986.
          GRÉCIA
          Lei 87/1975 que cria a DEP EKY. Ilepí lôpóaecoç Jrjfioaíaç Emxeiprjcrecoç IlExpekaíoo.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s             N? C 264/43
           ESPANHA
           Ley sobre Investigación y Explotación de Hidrocarburo de 27 de junto de 1974 e os seus decretos de execução.
           FRANÇA
           Code minier (Décret 56-838 duló aoüt 1956), com a redacção que lhe foi dada pela Loi 56-1327du 29 décembre
           1956, Ordonnance 58-1186 du 10 décembre 1958, Décret 60-800 du 2 aoüt 1960, Décret 61-6359 du 7 avril
           1961, Loi 70-1 du 2 janvier 1970, Loi 77-620 du 16 juin 1977, Décret 80-204 du 11 mars 1980 anexo.
           IRLANDA
           Petroleum and Other Minerais Development Act 1960.
           Ireland Exclusive Licensing Terms 1975.
           Kevised Licensing Terms 1987.
           ITÁLIA
           Lei n°. 136 de 10 de Fevereiro de 1953.
           Lei n°. 6 de 11 de Janeiro de 1957 alterada pela Lei n°. 613 de 21 de Julho de 1967.
           LUXEMBURGO
           PAÍSES BAIXOS
           Mijnwet nr. 285 van 21 april 1810.
           Wet opsporing delfstoffen nr. 258 van 3 mei 1967.
           Mijnwet continentaalplat   1965, nr. 428 van 23 september 1965.
           PORTUGAL
           Decreto-Lei 543/74 de 16 de Outubro de 1974, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos e Despachos
           n°* 168/77, 22/79, 266/80, 234/84, 174/85.
           Decreto 47/973 de 30 de Setembro de 1987 e 49/369 de 11 de Novembro de 1969 com a redacção que lhe foi
           dada pelos Decretos 97/71, 98/71, 96/74, 424-C/76, 315/78, 266/80, 2/81, 245/82.
           Decreto 49/369 de 11 de Novembro de 1969.
           REINO UNIDO
           Petroleum Production Act 1934.
            Continental Shelf Act 1964.
           Pipeline Act 1962.
           Petroleum and Submarine Pipeline Act 1975.
            OilandGas Act 1982.
           Petroleum Act 1987.
           Petroleum (Production) regulation 1982, 1984, 1986.
            OU and Pipeline Act 1985.
                                                               ANEXO      V
                 PROSPECÇÃO E EXTRACÇÃO DE CARVÃO OU DE OUTROS COMBUSTÍVEIS SÓLIDOS
            BÉLGICA
            Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Arrêté du régent du
            22 aoüt 1948 e da Loi du 22 avril 1980.
 ---pagebreak--- N? C 264/44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16. 10. 89
          DINAMARCA
          Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do lov nr. 223 af8. juni
           1977 om ràstoffer.
          ALEMANHA
          Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos da Bundesberggesetz
          vom 13. August 1980, BGB1 1980.
          GRÉCIA
          Corporação Pública de Energia (Anpóaia EmxEÍpnan HXeKXpiapoó) que explora ou extrai carvão ou outros
          combustíveis sólidos nos termos do Código mineiro de 1973 com a redacção que lhe foi dada pela lei de 27 de
          Abril de 1976.
          ESPANHA
          Entidades que exploram ou extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Código mineiro de 21
          de julho de 1973.
          FRANÇA
          Entidades que exploram e extraem carvão ou outros combustíveis sólidos nos termos do Code minier (Décret
          56-863 du 16 aoüt 1956), com a redacção que lhe foi dada pela Loi 77-620 du 16 juin 1977, Décret 80-204 et
          Arrete du 11 mars 1980.
          IRLANDA
          Bord na Mona.
          ITÁLIA
           Carbo Sulcis SpA.
           LUXEMBURGO
          PAÍSES BAIXOS
          PORTUGAL
           Empresa Carbonífera do Douro.
           REINO UNIDO
           British Coal Board criado nos termos do Coal lndustry Nationalisation  Act 1946.
           Entidades que exploran ou extraen combustíveis sólidos nos termos do Mineral Development Act     (Northern
           heland) 1969.
                                                           ANEXO   VI
                 ENTIDADES ADJUDICANTES N O DOMÍNIO DOS SERVIÇOS DE CAMINHOS-DE-FERRO
           BÉLGICA
           Société nationale des chemins de fer belges.
           Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen.
           DINAMARCA
           Danske Statsbaner (DSB).
           Entidades criadas pelo Lov nr. 295 af 6. juni 1984 om privatbanerne e que operam nos seus termos.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                   N? C 264/45
           ALEMANHA
           Deutsche     Bundesbahn.
           Outras entidades que prestam serviços de caminhos-de-ferro ao público tal como definidos no n? 2 da
           AUgemeines Eisenbahngesetz 1951.
           GRÉCIA
           Opyavia/ióç Ziôrjpoôpópcov EXXáôoç.
           ESPANHA
           Red Nacional de Los Ferrocarriles Espanoles.
           Ferrocarriles de Via Estrecha (FEVE).
           Ferrocarriles de la Generalitat de Catalunya (FGC).
           Eusko Trenbideak (Bilbao).
           Ferrocarriles de la Generalitat Valenciana (FGV).
           FRANÇA
           Société nationale des chemins de fer français e outras réseaux ferroviaires ouverts au public referidas na Loi
           d'orientation des Transports intérieurs du 30 décembre 1982, Titre 11, Chapitre ler du Transport ferroviaire.
           IRLANDA
           larnrod Eireann (Irish Rail).
           ITÁLIA
           Ferrovie dello Stato.
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 10? do Reggio Decreto 9 maggio 1912, n.
           1447, che approva il testo único delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse ali'industria privata, le
           tramvie a trazione meccanica e gli automobili, artigo 4° da Legge 14 guigno 1949, n. 410, concorso dello Stato
           per la reattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione ou artigo 14° da Legge 2 agosto 1952, n. 1221
           — Provvedimenti per Vesercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di
           concessione.
           Entidades que operam com base numa concessão acordada pelo Estado nos termos de leis especiais, cf. Titolo
           XI, Capo 11, Sezione lado Régio Decreto 9 maggio 1912, n. 1447, che approva il testo único delle disposizioni di
           legge per le ferrovie concesse aWindustria privata, le tramvie a trazione meccanica e gli automobili.
           Entidades que asseguram serviços de transporte por caminho de ferro segundo uma concessão nos termos do
           artigo 4 da Legge 14 giugno 1949, n. 410, concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di
           trasporto in concessione.
           Entidades ou autoridades locais que asseguram serviços de transporte por caminho de ferro segundo uma
           concessão nos termos do artigo 14 da Legge 2 agosto 1952, n. 1221 — Provvedimenti per Vesercizio ed il
           potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di concessione.
           LUXEMBURGO
           Chemins de fer luxembourgeois         (CFL).
           PAÍSES BAIXOS
           Nederlandse Spoorwegen NV.
           Streekvervoerbedrijf Centraal Nederland.
           PORTUGAL
           Caminhos de Ferro Portugueses.
           REINO UNIDO
           British Rail.
           Northern Ireland     Railways.
 ---pagebreak--- N? C 264/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16. 10. 89
                                                              ANEXO     Vil
              ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS URBANOS DE CAMINHOS-DE-
                                    FERRO, ELÉCTRICOS, TROLLEYS OU AUTOCARROS
          BÉLGICA
          Société nationale des chemins de fer vicinaux (SNCV)/
          Nationale Maatschappij van Buurtspoorwegen           (NMB).
          Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num contrato com a SNCV nos termos dos
          artigos 16? e 21? do Arrêté du 30 décembre 1946 relatif aux transports remuneres de voyageurs par route
          effectués par autobus et par autocars.
          Société des transports intercommunaux de Bruxelles (STIB).
          Maatschappij van bet intercommunaal Vervoer te Antwerpen            (MIVA).
          Maatschappij van het intercommunaal Vervoer te Gent (MIVG).
          Société des transports inter communaux de Charleroi (STIC).
          Société des transports inter communaux de la région liégeoise (STIL).
          Société des transports inter communaux de V agglomération verviétoise (STIAV), e outras entidades criadas nos
          termos da Loi relative à la création de sociétés de transports en commun urbains/Wet betreffende de oprichting
          van maatschappijen voor stedelijk gemeenschappelijk vervoer de 22 de Fevereiro de 1962.
          Entidades que prestam serviços de transportes ao público com base num contrato com a STIB nos termos do
          article 10 ou com outras entidades de transporte nos termos do article 11 do Arrêté royal 140 du 30 décembre
          1982 relatif aux mesures d'assainissement applicables à certains organismes d'intérêt public dépendant du
          ministère des Communications.
          DINAMARCA
          Danske Statsbaner (DSB)
          Entidades que prestam serviços de autocarros ao público (almindelig rutekersel) com base numa autorização
          nos termos do Lov nr. 115 af 29. marts 1978 om buskersel.
          ALEMANHA
          Entidades que prestam serviços de transportes ao público tal como definidos no § 12, 11 und 11 da
          Personenbefõrderungsgesetz vom 21. Màrz 1961.
          GRÉCIA
          HÀeKxpoKÍvrjm Aeaxpopda IJepwxf]ç          AOnváv-IJeipaiáç.
          (Autocarros eléctricos de Atenas — Área do Pireu) que operam nos termos do Decreto 768/1970 e da lei 588/
          1977.
          HXeKTpiKoí Ziônpóópofioi Aõnvcbv-IJeipaicòç.
          (Atenas — Caminhos-de-ferro eléctricos do Pireu) que operam nos termos das leis 352/1976 e 588/1977.
          Em/sípnon AOXIKCÒV ZvyKOivwvKÒv.
          (Empresa de transportes urbanos) que opera nos termos da lei 588/1977.
          Koivó Tapeio EianpáÇscoç Aeaxpoptícov.
          (Fundo comum de receitas dos Autocarros) que opera nos termos do decreto          102/1973.
          PO A A (AnpoxiKt] Eni/sípnon Aecocpopeícov Póôoo).
          Roda Empresa municipal de autocarros de Rodes.
          Opyaviapóç Aatixcòv ZuyKoivcovicòv OeaaaÀovÍKnç.
          (Organização de Transportes Urbanos de Tessalónica) que opera nos termos do decreto 3721/1957 e da lei 7161
          1980.
          ESPANHA
          Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da Ley de Regimen         Local.
          Corporación metropolitana de Madrid.
          Corporación metropolitana de Barcelona.
          Entidades que prestam serviços de autocarros ao público, nos termos do artigo 71? da Ley de Ordenación de
          Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987.
          Entidades que prestam serviços de autocarros interurbanos ou urbanos ao público nos termos do artigo 113? da
          Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1987.
          FEVE, RENFE (ou Empresa Nacional de Transportes de Viajeros por Carretera) que presta serviços de
          autocarros ao público nos termos das Disposiciones adicionales, Primera, de la Ley de Ordenación de
          Transportes Terrestres de 31 de julio de 1957.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                           N? C 2 6 4 / 4 7
           Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos das Disposiciones Transitórias, Tercera de
           la Ley de Ordenación de Transportes Terrestres de 31 de julio de 1957.
           FRANÇA
           Entidades que prestam serviços de transportes ao público nos termos do Loi 82-1153 du 30 décembre 1982,
           Transports intérieurs, Orientation.
           Régie autonome des transports parisiens, Société nationale des cbemins de fer français, RATP e outras
           entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa autorização concedida pelo Syndicat
           des Transports Parisiens nos termos da Ordonnance de 1959 et ses décrets d'application relatifs à Vorganisation
           des transports de voyageurs dans la région parisienne.
           IRLANDA
           larnrod Eireann (Irish Rail) que presta serviços de autocarro ou serviços urbanos de comboios ao público nos
           termos do Transport (Reorganisation of Coras lompair Eirann) Act 1986
           Entidades que prestam serciços de transporte ao público com base numa licença/autorização concedida nos
           termos do Road Transport Act 1932.
           ITÁLIA
           Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base numa concessão nos termos da Legge 28
           settembre 1939, n. 1822 — Disciplina degli autoservizi di linea (autolinee per viaggiatori, bagagli e pacchi
           agricoli in regime di concessione ali'industria privata) — artigo 11 alterado pelo artigo 45° do Decreto dei
           Presidente delia Repubblica 28 giugno 1955, n. 771.
           Entidades que prestam serviços de transporte ao público com base no n? 15 do artigo 1? do Régio Decreto 15
           ottobre 1925, n. 2578 — Approvazione dei testo único delia legge suWassunzione diretta dei pubblici servizi da
           parte dei comuni e delle province. (Linhas de autocarros municipais)
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 242? do Régio Decreto 9 maggio 1912,
           n. 1447, che approva il testo único delle disposizioni di legge per le ferrovie concesse ali'industria privata, le
           tramvie a trazione meccanica e gli automobili. (Eléctricos não urbanos).
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 4? da Legge 14 giugno 1949, n. 410,
           concorso dello Stato per la riattivazione dei pubblici servizi di trasporto in concessione.
           Entidades que operam com base numa concessão nos termos do artigo 14? da Legge 2 agosto 1952, n. 1221 —
           Provvedimenti per Vesercizio ed il potenziamento di ferrovie e di altre linee di trasporto in regime di
           concessione.
           LUXEMBURGO
           Cbemins de fer du Luxembourg         (CFL).
           Service communal des autobus municipaux de la ville de             Luxembourg.
           Transports intercommunaux      du Canton d'Esch-sur-Alzette         (T1CE).
           Fédération luxembourgeoise des entreprises d'autobus et d'autocars que opera nos termos do Règlement
           Grand-Ducal du 3 février 1978 concernant les conditions d'octroi des autorisations d'établissement et
           d'exploitation des services de transports routiers réguliers de personnes rémunérées.
           PAÍSES BAIXOS
           Entidades que prestam serviços de transporte ao público nos termos da Wet Personenvervoer van 12 maart
           1987.
           PORTUGAL
           Rodoviária Nacional EP.
           Serviço de Transportes Colectivos do Porto.
           Companhia Carris de Ferro de Lisboa.
           Companhia de Metropolitano       de Lisboa.
 ---pagebreak--- N? C 264/48                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                      16. 10. 89
          Entidades que prestam serviços de autocarros ao público nos termos da base 7, Lei 2008 de 7 de Setembro de
          1945, Coordenação do Transportes Terrestres e artigo 72 do Decreto Lei 372-72 de 31 de Dezembro de 1948,
          Regulamento do transportes automóveis.
          REINO UNIDO
          Entidades que prestam serviços de autocarro ao público nos termos do London Regional Transport Act 1984 ou
          do Transport Act 1985.
          Newcastle    Railway.
          Glasgow     Underground.
          Manchester     Underground.
          Dockland    Railway.
          London     Underground.
                                                             ANEXO     VIU
                  ENTIDADES ADJUDICANTES NO DOMÍNIO DAS INSTALAÇÕES DE AEROPORTOS
          BÉLGICA
          Régie des Voies Aériennes criada nos termos do Arrêté-loi du 20 novembre 1946 portant création de la régie des
          voies aériennes com a redacção que lhe foi dada pelo Arrete royal du 5 octobre 1970 portant refonte du statut de
          la régie des voies aériennes.
          DINAMARCA
          Aeroportos que operam com base numa autorização nos termos do § 55, stk. 1 i Lov om Luftfart,                  jf.
          Lovbekendtgivelse nr. 408 af 11. september 1985.
          ALEMANHA
          Aeroportos tal como definidos nos números 38 II Nr. 1 e 49II Nr. 1 do Luftverkehrszulassungsordnung          vom
          19. Juni 1964.
          GRÉCIA
          Aeroportos que operam nos termos da lei 517/1931 que cria o serviço de aviação civil. [Ynripeoía      IIoXniKfjç
          Aeponopíaç      (YIJA)J.
          Aeroportos internacionais que operam nos termos do Decreto Presidencial 647/981.
          ESPANHA
          Aeroportos geridos por Aeropuertos Nacionales que operam nos termos do Real Decreto 278/1982 de 15 de
          octubre de 1982.
          FRANÇA
          Aéroports de Paris que operam nos termos do Titre V, Articles L 251-1 à 252-1 do Code de Vaviation civile.
          Aéroport de Bâle-Mulbouse criado nos termos da Convention Franco-Suisse du 4 juillet 1949.
          Aeroportos tal como definidos no Article L 270-1 du Code de Vaviation civile.
          Aeroportos que operam nos termos do Cahier de charges type d'une concession d'aéroport, décret du 6 mai
          1955.
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           Aeroportos que operam com base na Convention d'exploitation        nos termos do Article L 221 du Code de
           1'aviation civile.
           IRLANDA
           Aeroportos de Dublin, Cork e Shannon geridos por Aer Rianta-Irish      Airports.
           Aeroportos funcionando com base numa licença pública concedida nos termos do Air Navigation and
           Transport Act No 23 1936, Transport fuel and power (transfer of departmental Administration and ministerial
           functions) Order 1959 e Air Navigation (aerodrome and visual ground aids) Order 1970.
           ITÁLIA
           Aeroportos civis que operam nos termos do Códice delia navigazione, Régio Decreto 30 marzo 1942, n. 327, cf.
           artigo 692°.
           Aeroportos que operam com base numa concessão acordada nos termos do artigo 694? do Códice delia
           navigazione, Régio Decreto 30 marzo 1942, n. 327.
           LUXEMBURGO
           Aéroport de Findei.
           PAÍSES BAIXOS
           Aeroportos que operam com base numa licença nos termos do artigo 18? da Luchtvaartwet de 15 de Janeiro de
           1958 (Stbl. 47), com a redacção que lhe foi dada em 7 de Junho de 1978.
           PORTUGAL
           Aeroportos geridos por Aeroportos e Navegação Aérea (ANA) EP nos termos do Decreto-Lei             246/79.
           Aeroporto do Funchal e Aeroporto de Porto Santo regionalizados nos termos do Decreto-Lei          284/81.
           REINO UNIDO
           Airports managed by British Airports Autbority   plc.
           Aeroportos que sao companhias públicas limitadas (plc's) nos termos do 1986 Airports       Act.
                                                          ANEXO     IX
             ENTIDADES ADJUDICANTES N O DOMÍNIO DE INSTALAÇÕES DE PORTOS MARÍTIMOS OU
                                         INTERIORES OU DE OUTROS TERMINAIS
           BÉLGICA
           Société anonyme du Canal et des installations maritimes de Bruxelles.
           Port autonome de Liège.
           Port autonome de Namur.
           Port autonome de Charleroi.
           Port de la ville de Gand.
           La Compagnie des installations maritimes de Bruges — Maatschappij der Brugse          haveninrichtingen.
           Société intercommunale de la rive gaúche de VEscaut — Intercommunale             maatschappij   van de linker
           Scheldeoever (Porto de Antuérpia).
 ---pagebreak--- N? C 264/50                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16. 10. 89
           Port de   Nieupòrt.
           Port   d'Ostende.
           DINAMARCA
           Portos tal como definidos no artigo 1°, I a III do Bekendtgorelse nr. 604 afl6. december 1985 om hvilke havne
           der er omfattet af lov om trafikhavne, jf. lov nr. 239 af 12. ma) 1976 om trafikbavne.
           ALEMANHA
           Portos marítimos pertencentes total ou parcialmente a autoridades territoriais (Lànder, Kreise,      Gemeinden).
           Portos interiores submetidos à Tarifordnung nos termos da Wassergesetze dos Lànder.
           GRÉCIA
           Porto do Pireu Opyaviapóç Aipévoç IJBipaicbç, criado nos termos da Lei de emergência 1559/1950 e da Lei
           1630/1951.
           Porto de Tessalónica Opyaviapóç Aijuévoç OeooaXovlKnç, criado nos termos do Decreto N.A. 2251/1953.
           Outros portos regidos pelo Decreto Presidencial 649/1977 (M.A. 649/1977).
           Enonxda, opyávcocrn Àenovpyíaç, Sioifcnzucóç éÀeyxoç Xipévov (organização da fiscalização do controlo
           operacional e administrativo).
           ESPANHA
          Puerto de Huelva criado nos termos do Decreto de 2 de octubre de 1969, n° 2380/69. Puertos y Faros. Otorga
          Regimen de Estatuto de Autonomia ai Puerto de Huelva.
          Puerto de Barcelona criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, n° 2407/78. Puertos y Faros. Otorga
          ai de Barcelona Regimen de Estatuto de Autonomia.
          Puerto de Bilbao criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, n° 2408/78. Puertos y Faros. Otorga ai
          de Bilbao Regimen de Estatuto de Autonomia.
          Puerto de Valência criado nos termos do Decreto de 25 de agosto de 1978, n° 2409/78. Puertos y Faros. Otorga
          ai de Valência Regimen de Estatuto de Autonomia.
          Juntas de Puertos funcionando nos termos da Lei 27/68 de 20 dejunio 1968. Puertos y Faros, juntas de Puertos y
          Estatutos de Autonomia e do Decreto de 9 de abril de 1970, n° 1350/70. Juntas de Puertos. Reglamiento.
          Portos geridos pela Comisión Administrativa de Grupos de Puertos criados nos termos da Ley 27/68 de 20 de
          junio de 1968, Decreto 1958/78 de 23 de junio de 1978 e Decreto 571/81 de 6 de mayo de 1981.
          Portos constantes da lista Real Decreto 989/82 de 14 de mayo de 1982. Puertos. Clasificación de los de interés
          general.
          FRANÇA
          Port autonome de Paris criado nos termos da Loi 68-917 du 24 octobre 1968 relative au port autonome de Paris.
          Port autonome de Strasbourg criado nos termos da Convention du 20 mai 1923 entre 1'État et la ville de
          Strasbourg relative à la constitution du port rhénan de Strasbourg et à 1'exécution de travaux d'extension de ce
          port, aprovado pela Loi du 26 avril 1924.
          Outros portos de vias navegáveis interiores criados ou geridos nos termos do article 6 (navigation intérieure) do
          Décret 69-140 du 6 février 1969 relatif aux concessions d'outillage public dans les ports maritimes.
          Ports autonomes que operam nos termos dos articles L 111-1 et suivants do Code des ports           maritimes.
          Ports non autonomes que operam nos termos dos articles R 121-1 et suivants do Code des ports            maritimes.
          Portos geridos por autoridades regionais (départements) ou que operam nos termos de uma concessão das
          autoridades regionais (départements) nos termos do artigo 6? article 6 da Loi 86-663 du 22 juillet 1983
          complétant la loi 83-8 du 7 janvier 1983 relative a la répartition de compétences entre les communes,
          départements et 1'État.
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                           N? C 264/51
           IRLANDA
           Portos que operam nos termos do Harbour Act 1968.
           ITÁLIA
           Portos estatais e outros portos geridos pela Capitaneria di Porto nos termos do Códice delia navigazione, Régio
           Decreto 30 marzo 1982, n. 32.
           Portos autónomos administrados por entidades criadas por lei nos termos do artigo 19? do Códice delia
           navigazione, Régio Decreto 30 marzo 1982, n. 327.
           LUXEMBURGO
           Port de Mertert que foi criado e que opera nos termos da Loi du 22 juillet 1963 relative à Vaménagement et a
           1'exploitation d'un port fluvial sur la Moselle.
           PAÍSOS BAIXOS
           Havenbedrijven,    criados e operando nos termos da Gemeentewet van 29 juni 1851.
           Havenschap Vlissingen, criado pela wet van 10 september 1979 inzake de gemeenschappelijke               regeling tot
           oprichting van het Havenschap Vlissingen.
           Havenschap Terneuzen, criado pela wet van 8 april 1970 inzake de gemeenschappelijke         regeling tot oprichting
           van het Havenschap Terneuzen.
           Havenschap Delfzijl, criado pela wet van 31 juli 1957 inzake de gemeenschappelijke      regeling tot oprichting van
           het Havenschap Delfzijl.
           Haven- en Industrieschap Moerdijk, criado pelo gemeenschappelijke regeling tot oprichting van het Haven- en
           Industrieschap Moerdijk van 23 oktober 1970, aprovado pelo Koninklijk Besluit nr. 23 van 4 maart 1972.
           PORTUGAL
           Porto de Lisboa criado nos termos do Decreto Real de 18 de Fevereiro de 1907 e que opera nos termos do
           Decreto-Lei 36976 de 20 de Julho de 1948.
           Porto do Douro e Leixões criado nos termos do Decreto-Lei 36977 de 20 de Julho de 1948.
           Porto de Sines criado nos termos do Decreto-Lei 508177 de 14 de Dezembro de 1977.
           Portos de Setúbal, Aveiro, Figueira da Foz, Viana do Castelo, Portimão e Faro que operam nos termos do
           Decreto-Lei 37754 de 18 de Fevereiro de 1950.
           REINO UNIDO
           Harbour authorities na acepção da section 57 of the Harbours Act 1964 que presta serviços portuários às
           carreiras por vias navegáveis marítimas ou interiores.
                                                                 ANEXO      X
                                                       ENTIDADES ADJUDICANTES
           BÉLGICA
           Régie des Télégraphes et des       Téléphones.
           Régie van Telegrafie en Telefonie.
           DINAMARCA
           Kobenhavns Telefon       Aktieselskab.
           Jydsk    Telefon.
 ---pagebreak--- N? C 264/52                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 89
          Fyns Kommunale          Telefonselskab.
          Post-og     Telegrafvaesnet.
          Statens    Teletjeneste.
          REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
          Deutsche     Bundespost.
          GRÉCIA
          OTE/Hellenic      Telecommunications       Organization.
          ESPANHA
          Companta Telefónica Nacional de Espana.
          FRANÇA
          Direction Générale des        Telecommunications.
          Transpac.
          Telecom Service Mobile.
          Société Française de      Kadiotelephone.
          IRLANDA
          Telecom     Eireann.
          ITÁLIA
          Amministrazione      delle Poste e delle    Telecomunicazioni.
          Azienda di Stato per i Servizi       Telefonia.
          Società italiana per 1'Esercizio Telefônico      SpA.
          Italcable.
          Telespazio    SpA.
          LUXEMBURGO
          Administration     des Postes et des     Telecommunications.
          PAÍSES BAIXOS
          Post Telegraaf en Telefon.
          PORTUGAL
          Telefones de Lisboa e Porto.
          Companhia Portuguesa Radio           Marconi.
          Correios e Telecommunicações         de Portugal.
          REINO UNIDO
          British Telecommunications       Plc.
          Mercury Communications          Ltd.
          City of     Kingston-Upon-Hull.
          Racal    Vodafone.
          Telecoms Securicor Cellular Radio Ltd (Cellnet).
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 264/53
                                                     ANEXO XI
           LISTA DAS ACTIVIDADES PROFISSIONAIS QUE CORRESPONDEM À NOMENCLATURA GERAL
                       DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS NAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                             Subgrupo
             Classes Grupos                                             Descrição
                              posições
               50                         CONSTRUÇÃO E ENGENHARIA CIVIL
                      500                 Construção e engenharia civil (sem especialização), demolição
                               500.1        Construção de edifícios e trabalhos de engenharia civil (sem
                                            especialização)
                               500.2        Demolição
                      501                 Construção de edifícios (de habitação e outros)
                               501.1        Construção civil em geral
                               501.2        Construção de coberturas
                               501.3        Construção de cheminés, lareiras e fornos
                               501.4        Impermeabilizações
                               501.5        Renovação e conservação de paredes exteriores (pintura, limpeza,
                               501.6        Montagem e desmontagem de andaimes
                               501.7        Outras actividades especializadas da construção (incluindo estrutu-
                                            ras)
                      502                 Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias férreas, etc.
                               502.1        Trabalhos gerais de engenharia civil
                               502.2        Terraplanagem (escavação)
                               502.3        Obras de arte
                               502.4        Obras de arte fluviais e marítimas
                               502.5        Construção de estradas (incluindo a construção especializada de
                                            aeródromos)
                               502.6        Trabalhos especializados no domínio da água (irrigação, drenagem,
                                            adução, redes e tratamento de esgotos)
                               502.7        Trabalhos especializados em outras actividades da engenharia civil
                      503                 Instalações
                               503.1        Trabalhos gerais de instalações
                               503.2        Canalizações (instalações de gás, água e equipamento sanitário)
                               503.3        Instalações de aquecimento e de ventilação (instalação de aquecimen-
                                            to central, ar condicionado, ventilação)
                               503.4        Isolamento térmico, acústico e antivibrações
                               503.5        Instalações eléctricas
                               503.6        Instalação de antenas, pára-raios, telefones, etc.
                      504                 Acabamentos
                               504.1        Acabamentos gerais
                               504.2        Estucagem
                               504.3         Carpintaria de madeira, principalmente especializada na colocação
                                             (incluindo colocação de tacos de madeira)
                               504.4        Pinturas e vidros, colagem de papéis de parede
                               504.5        Revestimento de pavimentos e paredes (colocação de ladrilhos, de
                                            outros revestimentos e de revestimentos colados
                               504.6        Acabamentos diversos (colocação de fogões de sala, etc.)
 ---pagebreak--- N? C 264/54                              J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                     16. 10. 89
                                                              ANEXO     XII
                 MODELO DE ANÚNCIO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO N O SECTOR DA ÁGUA
           1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, números de telex e de telecopiadora da
              entidade adjudicante:
           2. Objecto da concessão, natureza e características dos serviços a prestar:
           3. a)   Data limite de recepção das propostas:
              b)   Endereço para onde devem ser enviadas:
              c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidas:
           4. Informações relativas à situação do candidato e às condições económicas e técnicas que deve preencher:
           5. Critérios de atribuição do contrato:
           6. Outras informações:
           7. Data do envio do anúncio:
           8. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                                             ANEXO      XIII
                                                      A. CONCURSOS PÚBLICOS
           1. Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora da
              entidade adjudicante:
          2.  Para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços de suporte lógico: forma do contrato que é
              objecto do concurso:
          3.  a)   Local de entrega ou localização:
              b)   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
                   ou
                   Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra:
              c)   Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                   produtos pretendidos:
                   ou para os contratos de empreitada: se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a ordem
                   de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
              d)   Autorização para apresentar variantes:
              e)   Para os contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato
                   quando este inclua igualmente a concepção de projectos:
          4.  Derrogação »• utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas
              europeias, nos termos do artigo 12?:
          5.  Prazo de entrega ou de execução:
          6.  a)   Designação e endereço do serviço ao qual podem ser solicitados os documentos do contrato e os
                   documentos complementares :
              b)   (Se for caso disso) montante e modalidades de pagamento da quantia necessária à obtenção desses
                   documentos:
          7.  a)   Data limite de recepção das propostas:
              b)  Endereço para onde devem ser enviadas:
              c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidas:
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                  N? C 264/55
           8.  a)   Pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas:
               b)   Data, hora e local desta abertura:
           9.  (Se for caso disso) cauções e garantias exigidas:
           10. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam:
           11. (Se for caso disso) forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou empreiteiros
               adjudicatários do contrato:
           12. Condições de carácter económico e técnico que o fornecedor ou o empreiteiro a que o contrato é
               adjudicado deve preencher:
           13. Prazo de vinculação da proposta do proponente:
           14. Critérios a utilizar na atribuição do contrato. Os critérios que não sejam o do preço mais baixo, devem ser
               referidos quando não constarem dos documentos do contrato:
           15. Outras informações:
           16. (Se for caso disso) data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das            Comunidades
               Europeias a que o contrato se refere:
           17. Data do envio do anúncio:
           18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                                       B. CONCURSOS LIMITADOS
           1.  Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora da
               entidade adjudicante:
           2.  Para os contratos de fornecimentos e de prestação de serviços de suporte lógico: forma do contrato que é
               objecto do concurso:
           3.  a)   Local de entrega ou localização:
               b)   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
                    ou
                    Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra:
               c)   Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                    produtos pretendidos:
                    ou para os contratos de empreitada: se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a ordem
                    de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
               d)   Autorização para apresentar variantes:
               e)   Para os contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato
                    quando este inclua igualmente a concepção de projectos:
           4.  Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas
               europeias, nos termos do artigo 12?:
           5.  Prazo de entrega ou de execução:
           6.  (Se for caso disso) forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou empreiteiros
               adjudicatários do contrato:
           7.  a)   Data limite de recepção dos pedidos de participação:
               b)   Endereço para onde devem ser enviados:
               c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidos:
           8.  Data limite de envio dos convites a participar:
           9.  (Se for caso disso) cauções e garantias exigidas:
           10. Principais modalidades de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as regulam:
           11. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é adjudicado e condições económicas e técnicas
               que deve preencher:
 ---pagebreak--- N? C 264/56                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                     16. 10. 89
           12. Critérios a utilizar na atribuição do contrato quando não constarem do convite para participar:
           13. Outras informações:
           14. (Se for caso disso) data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das            Comunidades
               Europeias a que o contrato se refere:
           15. Data de envio da comunicação:
           16. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
                                           C. PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO
           1.  Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico e número de telex e de telecopiadora da
               entidade adjudicante:
           2.  Para os contratos de fornecimento e de prestação de serviços de suporte lógico: forma do contrato que é
               objecto do concurso:
           3.  a)   Local de entrega ou localização:
               b)   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer:
                    ou
                    Natureza e extensão dos serviços a prestar e características gerais da obra:
               c)   Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores concorrerem a parte e/ou ao conjunto dos
                    produtos pretendidos:
                    ou para os contratos de empreitada: se a empreitada ou o contrato se dividir em vários lotes, a ordem
                    de grandeza dos diferentes lotes e a possibilidade de concorrer a um, a vários ou à totalidade dos lotes:
               d)   Para os contratos de empreitada: informações relativas ao objecto da empreitada ou do contrato
                    quando este inclua igualmente a concepção de projectos:
           4.  Derrogação à utilização de normas europeias, especificações técnicas comuns ou aprovações técnicas
               europeias, nos termos do artigo 12?:
           5.  Prazo de entrega ou de execução:
           6.  (Se for caso disso) forma legal que deve assumir o agrupamento de fornecedores ou de empreiteiros a quem
               o contrato foi atribuído:
           7.  a)   Data limite de recepção das propostas:
               b)   Endereço para onde devem ser enviadas:
               c)   Língua ou línguas em que devem ser redigidas:
           8.  (Se for caso disso) cauções ou garantias exigidas:
           9.  Modalidades principais de financiamento e de pagamentos e/ou referências aos textos que as regulam:
           10. Situação do fornecedor ou do empreiteiro a que o contrato é atribuído e condições económicas e técnicas
               que deve preencher:
           11. (Se for caso disso) designação e endereço dos fornecedores ou dos empreiteiros já seleccionados pela
               entidade adjudicante:
           12. (Se for caso disso) data(s) de publicações anteriores no Jornal Oficial das Comunidades         Europeias:
           13. Outras informações :
           14. (Se for caso disso) data da publicação da comunicação periódica no Jornal Oficial das            Comunidades
               Europeias a que o contrato se refere:
           15. Data de envio da comunicação:
           16. Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
 ---pagebreak--- 16. 10. 89                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                 N? C 264/57
                                                              ANEXO     XIV
                    ANÚNCIO RELATIVO A EXISTÊNCIA DE UM SISTEMA DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO
           1.  Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, número de telex e de telecopiadora da
               entidade adjudicante:
           2.  Finalidade do sistema de pré-qualificação:
           3.  Endereço no qual podem ser obtidas as regras relativas ao sistema de pré-qualificação (no caso de ser
               diferente do endereço referido no ponto 1. supra):
           4.  Se for caso disso, duração do sistema de pré-qualificação:
                                                               ANEXO     XV
                                                     COMUNICAÇÃO PERIÓDICA
           A. Para os contratos de fornecimentos       e de prestação de serviços de suporte lógico
              1.   Designação, endereço, número de telefone, endereço telegráfico, número de telex e de telecopiadora da
                   entidade adjudicante ou do serviço onde podem ser obtidas informações suplementares:
              2.   Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer ou, no caso dos contratos de prestação de
                   serviços de suporte lógico, natureza e valor dos serviços a prestar:
              3.   a)   Data estimada do início dos procedimentos de atribuição do(s) contrato(s) (se conhecida):
                   b)   Processo de atribuição a utilizar:
              4.   Outras informações:
              5.   Data de envio da comunicação:
              6.   Data de recepção da comunicação no Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
           B. Para os contratos de empreitada:
              1.   Designação, endereço, endereço telegráfico, número de telefone, de telex e de telecopiadora da entidade
                   adjudicante:
              2.   a)   Localização:
                   b)   Natureza e extensão dos serviços a prestar, características principais da obra ou dos lotes da
                        empreitada:
                   c)   Estimativo do custo dos serviços a prestar:
              3.   a)   Processo de atribuição a utilizar:
                   b)   Data fixada para o início dos procedimentos de atribuição no que se refere ao contrato ou
                        contratos:
                   c)   Data fixada para o início da empreitada:
                   d)   Calendário estabelecido para execução da empreitada:
              4.   Modalidades de financiamento da empreitada e de revisão dos preços:
              5.   Outras informações:
              6.   Data de envio da comunicação:
              7.   Data de recepção da comunicação pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias:
 ---pagebreak--- N? C 264/58                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias
                                                             ANEXO     XVI
                              COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS CONTRATOS CELEBRADOS
           1.  Designação e endereço da entidade adjudicante:
          2.   Procedimento de atribuição:
          3.   Data de atribuição do contrato:
          4.   Critérios de atribuição do contrato:
          5.   Número de propostas recebidas:
          6.   Designação e endereço do(s) fornecedor (es) e empreiteiro(s) escolhido(s):
          7.   Natureza e quantidade dos produtos a fornecer, se for caso disso, pelo fornecedor:
               ou
               Natureza e extensão dos serviços prestados, características gerais da estrutura concluída:
          8.   Preços ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos:
          9.   Outras informações: incluindo o valor e a parte do contrato susceptível de ser subcontratado com
               terceiros:
           10. Data de publicação do anúncio do contrato no Jornal Oficial das Comunidades       Europeias:
           11. Data de envio do presente anúncio:
           12. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias: