CELEX: 32016R1380
Language: pt
Date: 2016-08-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2016/1380 da Comissão, de 16 de agosto de 2016, relativo a uma derrogação ao artigo 55.°, n.° 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que respeita às regras de origem aplicáveis à acumulação regional para o atum proveniente do Equador

17.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 222/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1380 DA COMISSÃO
   de 16 de agosto de 2016
   relativo a uma derrogação ao artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, no que respeita às regras de origem aplicáveis à acumulação regional para o atum proveniente do Equador
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 64.o, n.o 6, e o artigo 66.o, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (UE) n.o 1384/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a União concedeu preferências pautais ao Equador para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2016, como um acordo de reciprocidade provisório para evitar perturbações desnecessárias no comércio entre a União e o Equador na sequência da rubrica do Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (3), em 12 de dezembro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               Para efeitos das preferências concedidas pelo Regulamento (UE) n.o 1384/2014, são aplicáveis as regras de origem estabelecidas na parte I, título IV, capítulo 2, secção 1 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (4), incluindo as regras relativas à acumulação regional de origem no âmbito de um grupo de países, nomeadamente a Bolívia, a Colômbia, a Costa Rica, o Equador, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua, o Panamá, o Peru e a Venezuela. Desde 1 de janeiro de 2014, a acumulação regional só se aplica entre países do mesmo grupo regional que, no momento da exportação para a União, sejam beneficiários do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
            
         
               (3)
            
            
               Com efeitos a partir de 1 de maio de 2016, o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 foi revogado e as regras de origem aplicáveis para efeitos das preferências pautais concedidas às mercadorias originárias do Equador estão desde essa data previstas no título II, capítulo 2, secção 2, subsecções 2 e 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão (6) e no título II, capítulo 2, secção 2, subsecções 2 a 9, do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (7). O Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 prevê as mesmas regras que o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que respeita à acumulação.
            
         
               (4)
            
            
               A partir de 1 de janeiro de 2016, a Colômbia, o Peru, a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, incluídos no mesmo grupo regional que o Equador, deixaram de ser países beneficiários do SPG. Em consequência, a partir de 1 de janeiro de 2016, as preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição 1604 14 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) e as preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da Nomenclatura Combinada (NC) não podem ser considerados originários do Equador no âmbito da acumulação regional com esses países para efeitos de aplicação das preferências pautais concedidas pelo Regulamento (UE) n.o 1384/2014.
            
         
               (5)
            
            
               Em 4 de abril de 2016, o Equador apresentou um pedido de derrogação às regras de origem preferencial, a fim de que a indústria de transformação de peixe equatoriana possa, para efeitos da determinação da origem de preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição SH 1604 14 e de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da NC, considerar as matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá como sendo matérias originárias do Equador em virtude da acumulação regional. Foi solicitada a aplicação da derrogação a partir de 1 de janeiro de 2016. Em 30 de junho de 2016, foram apresentadas informações complementares relativas a este pedido inicial.
            
         
               (6)
            
            
               O Equador explicou no seu pedido de derrogação que, na produção de preparações e conservas de atum exportadas do Equador para a União, quantidades significativas de atum cru provêm dos países da América Central e dos países andinos. Sem a possibilidade de acumular com estes países do mesmo grupo regional, as exportações do Equador para a UE de preparações e conservas de atum originárias seriam reduzidas em 30 %.
            
         
               (7)
            
            
               Entretanto, em 16 de abril de 2016, a região costeira do Equador foi abalada por um sismo de magnitude 7,8. A província de Manabi e as zonas de Manta, onde opera a maior parte do setor das pescas equatoriano, foram gravemente afetadas. Foram também comunicados danos materiais maciços, incluindo em infraestruturas-chave, o que agrava a situação da indústria de transformação de peixe no Equador.
            
         
               (8)
            
            
               Tendo em conta as circunstâncias, a fundamentação apresentada no pedido do Equador e ainda o efeito adverso do sismo na indústria de transformação, o Equador deve beneficiar de uma derrogação temporária ao requisito previsto no artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, em conformidade com o artigo 64.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Por conseguinte, as matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá utilizadas no fabrico de preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição SH 1604 14 e de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da NC devem ser consideradas originárias do Equador, desde que estejam reunidas determinadas condições.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de evitar perturbações no comércio, e para facilitar o cumprimento dos objetivos das preferências pautais concedidas ao Equador nos termos do Regulamento (UE) n.o 1384/2014, a derrogação temporária deve abranger o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2016.
            
         
               (10)
            
            
               Tendo em conta a prova de origem que pode ser utilizada para as matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, a acumulação pode igualmente ser aplicável com base nas provas de origem previstas pelo Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, ou pelo Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (8), respetivamente.
            
         
               (11)
            
            
               A fim de garantir o funcionamento adequado das medidas necessárias à aplicação da acumulação com a Colômbia, o Peru, a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá, o Equador deve assegurar a existência de medidas no domínio da cooperação administrativa.
            
         
               (12)
            
            
               Por forma a permitir um acompanhamento eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades do Equador têm de comunicar à Comissão, no final do período de aplicação da derrogação, os elementos dos certificados de origem, formulário A, que tenham sido emitidos no âmbito da derrogação.
            
         
               (13)
            
            
               Com vista a evitar mais atrasos na aplicação da derrogação, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Para efeitos da acumulação prevista no artigo 86.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e em derrogação ao artigo 86.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, o Equador é autorizado, durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 30 de abril de 2016, a utilizar matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua ou do Panamá na produção de preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição SH 1604 14 e de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da NC.
   A prova de origem dos produtos a que se refere o primeiro parágrafo deve ser elaborada em conformidade com o artigo 97.o-L do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   2.   Para efeitos da acumulação prevista no artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 e em derrogação ao artigo 55.o, n.o 2, alínea a), do mesmo regulamento, o Equador é autorizado, durante o período compreendido entre 1 de maio de 2016 e 31 de dezembro de 2016, a utilizar matérias originárias da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua ou do Panamá na produção de preparações e conservas de atuns e bonitos-listados classificadas na subposição SH 1604 14 e de preparações e conservas de atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus da subposição 1604 20 70 da NC.
   A prova de origem dos produtos referidos no primeiro parágrafo deve ser elaborada em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
   3.   As autoridades competentes do Equador chamadas a emitir um certificado de origem, formulário A, para os produtos referidos nos n.os 1 e 2 também se podem basear num certificado de circulação EUR 1 emitido pelas autoridades competentes da Colômbia, do Peru, da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua ou do Panamá, em conformidade com as disposições do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, ou do Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, respetivamente.
   4.   O Equador deve assegurar a existência das medidas necessárias à aplicação da acumulação com a Colômbia, o Peru, a Costa Rica, El Salvador, a Guatemala, as Honduras, a Nicarágua e o Panamá no domínio da cooperação administrativa.
   5.   Considera-se que a referência às «circunstâncias especiais» do artigo 74.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 é aplicável aos produtos referidos nos n.os 1 e 2 para os quais não tenha sido emitido um certificado de origem, formulário A, no momento da exportação.
   Artigo 2.o
   
   Até 31 de janeiro de 2017, as autoridades competentes do Equador devem transmitir à Comissão uma relação das quantidades e dos valores relativamente aos quais foram emitidos certificados de origem, formulário A, para efeitos da derrogação referida nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o, bem como os números de ordem desses certificados.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de agosto de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1384/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2014, relativo ao tratamento pautal das mercadorias originárias do Equador (JO L 372 de 30.12.2014, p. 5).
   
      (3)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 3.
   
      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
   
      (6)  Regulamento Delegado (UE) 2015/2446 da Comissão, de 28 de julho de 2015, que completa o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, com regras pormenorizadas relativamente a determinadas disposições do Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p.1).
   
      (7)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
   
      (8)  JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.