CELEX: 62017CA0242
Language: pt
Date: 2018-10-04 00:00:00
Title: Processo C-242/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA / Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali «Reenvio prejudicial — Ambiente — Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis — Biolíquidos utilizados por uma instalação termoelétrica — Diretiva 2009/28/CE — Artigo 17.° — Critérios de sustentabilidade para os biolíquidos — Artigo 18.° — Sistemas nacionais de certificação da sustentabilidade — Decisão de Execução 2011/438/UE — Regimes voluntários de certificação da sustentabilidade dos biocombustíveis e dos biolíquidos aprovados pela Comissão Europeia — Legislação nacional que prevê a obrigação de os operadores intermediários apresentarem certificações de sustentabilidade — Artigo 34.° TFUE — Livre circulação de mercadorias»

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA / Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali
      (Processo C-242/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Promoção da utilização da energia produzida a partir de fontes renováveis - Biolíquidos utilizados por uma instalação termoelétrica - Diretiva 2009/28/CE - Artigo 17.o - Critérios de sustentabilidade para os biolíquidos - Artigo 18.o - Sistemas nacionais de certificação da sustentabilidade - Decisão de Execução 2011/438/UE - Regimes voluntários de certificação da sustentabilidade dos biocombustíveis e dos biolíquidos aprovados pela Comissão Europeia - Legislação nacional que prevê a obrigação de os operadores intermediários apresentarem certificações de sustentabilidade - Artigo 34.o TFUE - Livre circulação de mercadorias»)
      (2018/C 436/11)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Legatoria Editoriale Giovanni Olivotto (LEGO) SpA
      
         Recorridos: Gestore dei servizi energetici (GSE) SpA, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero delle Politiche Agricole Forestali
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 18.o, n.o 7, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, em conjugação com a Decisão de Execução 2011/438/UE da Comissão, de 19 de julho de 2011, relativa ao reconhecimento do regime ISCC (International Sustainability and Carbon Certification) para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se põe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos operadores económicos requisitos específicos distintos e mais amplos para a certificação da sustentabilidade dos biolíquidos do que os previstos por um regime voluntário de certificação da sustentabilidade, como o regime «ISCC», reconhecido pela referida decisão de execução, adotada pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 18.o, n.o 4, da Diretiva 2009/28, na medida em que este regime foi aprovado apenas no que diz respeito aos biocombustíveis e em que os referidos requisitos visam apenas os biolíquidos.
               
            
                  2)
               
               
                  O direito da União, em particular o artigo 34.o TFUE e o artigo 18.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2009/28, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, estabeleça um sistema nacional de verificação da sustentabilidade dos biolíquidos que prevê que todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento do produto, ainda que se trate de intermediários sem disponibilidade física dos biolíquidos, estão sujeitos a determinadas obrigações de certificação, de comunicação e de informação decorrentes do referido sistema.
               
            
         (1)  JO C 283, de 28.8.2017.