CELEX: C1995/159/34
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 16 de Março de 1995, no processo entre VOBIS Microcomputer AG, por um lado, e a Oberfinanzdirektion München, por outro (Processo C-121/95)

N? C 159/18          PPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,                  « módulo de base » destinado a completar uma máquina
     n? 2 ?                                                                  de processamento de dados, consistente numa caixa
                                                                             com, no essencial, duas unidades de leitura de « disket­
4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão                        tes », descrito mais em pormenor nos fundamentos,
     comunitário do território de um Estado-membro que                       poder ser classificado na subposição 8471 93 59 « uni­
     não o seu por razões de ordem pública ou segurança                      dades de memória », directamente ou em aplicação da
     pública e o cidadão comunitário abandona esse territó­                  regra geral 3 , b )?
     rio sem que se tenha verificado a interposição de um
     recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa :
     uma autoridade competente e independente , nos termos
     dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse                     Resulta da interpretação da pauta aduaneira comum
     cidadão comunitário tem o direito de submeter a                         que produtos do género do referido devem ser classifi­
     questão à apreciação de uma autoridade competente e                     cados na subposição 8473 30 90 como « partes » ( de
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2 , se poste­                  máquinas de processamento de dados )?
     riormente regressar ou pretender regressar ao território
     do Estado-membro em causa, relativamente:
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de
          residência;
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          ou                                                             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
                                                                         processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                                               Verzekeringsbank
          ou                                                                                  ( Processo C-126/95 )
                                                                                                   ( 95/C 159/35 )
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado­             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
          residência;                                                    Verzekeringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribu­
                                                                         nal de Justiça em 13 de Abril de 1995 . O Centrale Raad van
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes                 Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
          de ter solicitado uma autorização de residência, ou            sobre a seguinte questão :
          nunca pediu essa autorização;
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão             O artigo 4?, n? 1 , do acordo de cooperação entre a
          ordenando a expulsão, ou de uma ameaça de                      Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja
          expulsar ?                                                     imposto o requisito de possuir a nacionalidade neerlandesa
                                                                         à mulher de um trabalhador marroquino, membro da
C ) JO n .' L 56 de 4 . 4 . 1964 , p . 850 ; EE 05 FOI , p . 36 .        família na acepção do n? 1 do artigo 41 ? do referido acordo,
                                                                         para ter direito a benefícios transitórios nos termos da
                                                                         Algemene Ouderdomswet neerlandesa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof, de 16 de Março de 1995 , no processo
entre VOBIS Microcomputer AG, por um lado, e a
           Oberfinanzdirektion Munchen, por outro                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                        ( Processo C-121/95 )                            rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
                             ( 95/C 159/34 )                             processo entre Fontaine SA e outros e Aqueducs Automo­
                                                                                                       biles Sàrl
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                           ( Processo C-128/95 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof ( sétima secção ), de 16 de Março de                                             ( 95/C 159/36
 1 995 , no processo entre VOBIS Microcomputer AG, por
um lado, e a Oberfinanzdirektion Munchen, por outro, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Abril de 1995 .                                                          Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                                                                          rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                  processo entre 1 ) Fontaines SA, 2 ) Garage Laval SA, 3 ) Fahy
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   SA, 4 ) Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, 5 ) Société
                                                                          de diffusion Vallis Auto SA-SDV, 6 ) Horizon Sud SA e
 1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada                     Aqueducs Automobiles Sàrl, que deu entrada na Secretaria
      de 1993 — deve ser interpretada no sentido de um                    do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 1995 .