CELEX: 62021CN0393
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Processo C-393/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2021 — Lufthansa Technik AERO Alzey GmbH/Arik Air Limited and Others

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2021 — Lufthansa Technik AERO Alzey GmbH/Arik Air Limited and Others
      (Processo C-393/21)
      (2021/C 368/06)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em cassação: Lufthansa Technik AERO Alzey GmbH
      
         Outras partes no recurso em cassação: Arik Air Limited e o.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Como deve ser interpretado o conceito de «circunstâncias excecionais» constante do artigo 23.o, alínea c), do Regulamento n.o 805/2004 (1), tendo em conta os objetivos do Regulamento n.o 805/2004, designadamente o objetivo de acelerar e simplificar a execução das decisões dos Estados-Membros e a salvaguarda efetiva do direito a um processo equitativo? Qual é a margem de apreciação de que dispõem as autoridades competentes do Estado-Membro de execução para interpretar o conceito de «circunstâncias excecionais»?
               
            
                  2.
               
               
                  Ao decidir sobre a aplicação do artigo 23.o, alínea c), do Regulamento n.o 805/2004, devem ser consideradas relevantes circunstâncias como as do caso presente, relacionadas com um processo judicial no Estado de origem que decide uma questão relativa à anulação da decisão com base na qual foi emitido um título executivo europeu? Segundo que critérios deve ser apreciado o processo de recurso no Estado-Membro de origem e qual deve ser o alcance da apreciação do processo que decorre no Estado-Membro de origem que é efetuada pelas autoridades competentes do Estado-Membro de execução?
               
            
                  3.
               
               
                  Qual é o objeto da apreciação ao decidir sobre a aplicação do conceito de «circunstâncias excecionais» constante do artigo 23.o do Regulamento n.o 805/2004: deve ser apreciado o impacto das circunstâncias específicas do litígio quando a decisão do Estado de origem é contestada no Estado de origem, devem ser analisados os possíveis benefícios ou prejuízos potenciais da medida em causa referida no artigo 23.o do regulamento, ou devem ser analisadas as capacidades económicas do devedor, ou outras circunstâncias, para executar a decisão?
               
            
                  4.
               
               
                  Nos termos do artigo 23.o do Regulamento n.o 805/2004, é possível a aplicação simultânea de várias medidas previstas neste artigo? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, em que critérios devem basear-se as autoridades competentes do Estado de execução ao decidir sobre o mérito e proporcionalidade da aplicação [simultânea] de várias dessas medidas?
               
            
                  5.
               
               
                  Deve o regime jurídico previsto no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser aplicado a uma decisão do Estado de origem relativa à suspensão (ou à anulação) da executoriedade, ou é aplicável um regime jurídico análogo ao previsto no artigo 44.o, n.o 2, desse regulamento?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (JO 2004, L 143, p. 15).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).