CELEX: 32006R1742
Language: pt
Date: 2006-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1742/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006 , relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República da Albânia

25.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1742/2006 DA COMISSÃO
   
   de 24 de Novembro de 2006
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República da Albânia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 62.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»). O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se em fase de ratificação.
            
         
               (2)
            
            
               Em 12 de Junho de 2006, o Conselho concluiu o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2) (a seguir designado por «Acordo Provisório»), que prevê a rápida entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação dispõem que os vinhos originários da Albânia podem ser importados para a Comunidade, nos limites dos contingentes pautais comunitários, a uma taxa de direito aduaneiro igual a zero.
            
         
               (4)
            
            
               Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e são renovados por um período indeterminado. A Comissão deve adoptar as medidas de aplicação relativas à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.
            
         
               (6)
            
            
               Devem ser envidados particulares esforços para garantir a igualdade e continuidade de acesso de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. A fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, nada deve obstar a que os Estados-Membros sejam autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve efectuar-se, tanto quanto possível, por via electrónica.
            
         
               (7)
            
            
               O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório e manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São abertos contingentes pautais com direito aduaneiro igual a zero para vinhos originários da Albânia importados para a Comunidade, conforme indicado no anexo.
   2.   A aplicação da taxa de direito igual a zero exige que os vinhos importados sejam acompanhados de uma prova de origem, conforme disposto no Protocolo n.o 3 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação.
   Artigo 2.o
   
   Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 2.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).
   
      ANEXO
      
                  N.o de ordem
               
               
                  Código NC (1)
                  
               
               
                  Subdivisão TARIC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Volume do contingente anual
                  (em hl)
               
               
                  Direito aplicável ao contingente pautal
               
            
                  09.1512
               
               
                  ex 2204 10 19
               
               
                  91, 99
               
               
                  Vinhos espumantes de qualidade, com excepção do Champagne e do Asti spumante
                  
               
               
                  De 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006: 5 000
                  Para cada ano seguinte, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro: 5 000
               
               
                  Isenção
               
            
                  ex 2204 10 99
               
               
                  91, 99
               
            
                  2204 21 10
               
               
                   
               
               
                  Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l
               
            
                  ex 2204 21 79
               
               
                  79, 80
               
            
                  ex 2204 21 80
               
               
                  79, 80
               
            
                  ex 2204 21 84
               
               
                  59, 70
               
            
                  ex 2204 21 85
               
               
                  79, 80
               
            
                  ex 2204 21 94
               
               
                  20
               
            
                  ex 2204 21 98
               
               
                  20
               
            
                  ex 2204 21 99
               
               
                  10
               
            
                  09.1513
               
               
                  2204 29 10
               
               
                   
               
               
                  Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l
               
               
                  De 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006: 2 000
                  Para cada ano seguinte, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro: 2 000
               
               
                  Isenção
               
            
                  2204 29 65
               
               
                   
               
            
                  ex 2204 29 75
               
               
                  10
               
            
                  2204 29 83
               
               
                   
               
            
                  ex 2204 29 84
               
               
                  20
               
            
                  ex 2204 29 94
               
               
                  20
               
            
                  ex 2204 29 98
               
               
                  20
               
            
                  ex 2204 29 99
               
               
                  10
               
            
         (1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias.