CELEX: 51993PC0577
Language: pt
Date: 1993-10-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações das taxas de juro dos empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário de concessão de empréstimos do BEI

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(93) 577 final
                                                 Bruxelas, 16 de Novembro de 1993
                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações das taxas de juro dos
       empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário
                       de concessão de empréstimos do BEI
                           (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                EXPQSJÇAQ PQS MOTIVOS
A.   INTRODUÇÃO
O Conselho Europeu de Copenhaga decidiu adoptar um conjunto de importantes medidas no
âmbito da promoção do crescimento económico e da competitividade, bem como do combate ao
desemprego. Algumas destas medidas deverão produzir os seus efeitos a curto prazo,
nomeadamente o mecanismo temporário de concessão de empréstimos do BEI, cuja criação foi
decidida em Edimburgo, e que deverá agora ser alargado às PME com o benefício adicional da
concessão de bonificações das taxas de juro. A presente comunicação enuncia os objectivos, bem
como o funcionamento desta extensão das operações do BEI. O Conselho é convidado a adoptar
a decisão proposta em anexo.
B. PFSÇfilÇÃO
Em Dezembro de 1992, o Conselho Europeu de Edimburgo convidou o Banco Europeu de
Investimento a criar um mecanismo temporário de concessão de empréstimos de montante igual
a 5 mil milhões de ecus, destinado nomeadamente a projectos relativos às redes transeuropeias.
Contrariamente ao limite máximo habitualmente praticado pelo BEI nas suas operações de
empréstimo, que circunscreve a sua participação a 50% do custo total do projecto, ao abrigo deste
novo mecanismo o financiamento concedido pelo Banco aos projectos pode ir até 75% das
necessidades. Tendo em conta a ampla utilização destes empréstimos do BEI (até à data foram
aprovados mais de 3,45 mil milhões de ecus), o Conselho Europeu de Copenhaga decidiu elevar
o montante global para 8 mil milhões de ecus, prolongando igualmente a sua duração para além
de 1994.
O benefício do Mecanismo de Edimburgo foi agora também alargado às PME, sendo mil
milhões de ecus do acréscimo total afectos a estas empresas. Além disso, o Conselho Ecofín foi
convidado a analisar em que medida os empréstimos concedidos às PME poderiam beneficiar
de juros bonificados até um limite de três pontos percentuais ao longo de cinco anos; esta
bonificação estará associada à criação de postos de trabalho. O Conselho Europeu referiu
igualmente a sua intenção de, na sua reunião de Dezembro, rever o montante global atribuído às
PME, à luz da respectiva utilização. O Conselho Europeu realizado em Bruxelas em 29 de
Outubro incumbiu o Conselho Ecofín de assegurar que o mecanismo de bonificação das taxas
de juro a favor das PME seja estabelecido de acordo com as linhas de orientação adoptadas pelo
Conselho Europeu de Copenhaga.
C.    APLICAÇÃO
A Comissão e o BEI adoptarão as medidas necessárias para aplicar, o mais rapidamente possível
o Mecanismo de Apoio as PME. No que diz respeito ao Banco, as medidas necessárias terão de
ser aprovadas pelo seu Conselho de Administração, antes de ser apresentadas ao Conselho de
Governadores.
O Mecanismo de Apoio às PME decidido em Copenhaga (empréstimos num montante de
mil milhões de ecus, com uma taxa bonificada até três pontos percentuais, durante um período
de cinco anos) será financiado por dotações de três orçamentos (1994, 1995 e 1996), sendo
imputados 45,5 milhões de ecus a cada exercício (com base no valor actualizado da soma das
bonificações das taxas de juro) e dentro dos limites das novas perspectivas financeiras. Os
primeiros empréstimos a ser concedidos ao abrigo deste mecanismo poderão concretizar-se já
no início de 1994, uma vez adoptada a necessária base jurídica, enquanto os restantes serão
atribuídos ao longo de 1994. Este mecanismo será gerido pelo BEI, ao abrigo de um acordo de
cooperação concluído com a Comissão.
 ---pagebreak--- Ao abrigo do disposto no artigo 235° do Tratado, será criada uma base jurídica específica (ver
a proposta anexa de decisão do Conselho) para a extensão das bonificações dos juros dos
empréstimos concedidos às PME. A cobertura orçamental para as bonificações das taxas de juro
dos empréstimos num montante de mil milhões de ecus será assegurada pelas dotações da
categoria III das perspectivas financeiras. Será assegurada a coerência com os outros
instrumentos comunitários.
D.    O PAPEL DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS
Dado que os empréstimos concedidos pelo BEI às PME são geridos por intermediários
financeiros através de mecanismos de concessão de empréstimos globais, a já existente rede do
BEI com estas instituições será utilizada para encaminhar o apoio comunitário, sem excluir a
participação de outros intermediáriosfinanceirosespecializados nofinanciamentodas PME. Para
além da avaliação e do acompanhamento da utilização dos empréstimos, o papel destas
instituições consiste também normalmente na concessão de fundos suplementares (isto é, a parte
do custo do projecto não coberta pelo empréstimo do BEI), bem como na cobertura do risco de
reembolso associado aos fundos concedidos pelo BEI.
Deste modo, os intermediários financeiros desempenham um papel-chave no funcionamento do
mecanismo, cujo objectivo consiste em proporcionar um incentivo ao investimento das PME
através de uma redução considerável do custo do capital. Através da conclusão de acordos
específicos com os intermediários, bem como através do quadro concorrencial resultante da
grande disponibilidade do mecanismo de apoio às PME, a Comissão e o BEI garantirão que o
benefício das bonificações concedidas pela Comunidade reverta integralmente a favor dos
beneficiários a que se destinam, por outras palavras, a favor das PME.
E.    CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO
A interligação com a criação de postos de trabalho constitui uma componente importante do
Mecanismo de Apoio às PME. Os critérios a utilizar serão decididos mediante acordo entre a
Comissão e o BEI. Nesse sentido, será necessário proceder a um acompanhamento administrativo
do cumprimento dos objectivos em matéria de criação de postos de trabalho, bem como das
outras condições inerentes à concessão do empréstimo.
 ---pagebreak---                                           Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
      relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações das taxas de juro dos
             empréstimos contraídos pelas PME ao abrigo do mecanismo temporário
                             de concessão de empréstimos do BEI
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão0',
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu'2',
Considerando que o Conselho Europeu realizado em Edimburgo em 11 e
 12 de Dezembro de 1992 convidou o Banco Europeu de Investimento (BEI) a analisar com
urgência e favoravelmente a criação, no seu âmbito, de um novo mecanismo temporário de
concessão de empréstimos de montante igual a 5 mil milhões de ecus, a fim de acelerar o
financiamento de projectos de infra-estruturas, nomeadamente os relacionados com as redes
transeuropeias (RT); que o Conselho de Governadores do BEI decidiu criar, em
 10 de Fevereiro de 1993, este mecanismo;
Considerando que o Conselho Europeu realizado em Copenhaga em 21 e 22 de Junho de 1993
convidou o BEI a aumentar em 3 mil milhões de ecus o montante afecto a este mecanismo e a
prorrogá-lo para além de 1994; que, deste acréscimo, mil milhões de ecus serão afectos ao
reforço da competitividade das pequenas e médias empresas europeias (Mecanismo de Apoio às
PME);
Considerando que o Conselho Europeu de Copenhaga convidou igualmente o Conselho ECOFÍN
a analisar em que medida a parte atribuída às PME poderia beneficiar de taxas de juro
bonificadas até ao máximo de 3 pontos percentuais, durante um período de cinco anos,
encontrando~se a concessão destas bonificações associada à criação de postos de trabalho e sendo
financiadas no quadro das perspectivas financeiras existentes; que o Conselho Europeu realizado
em Bruxelas em 29 de Outubro de 1993 incumbiu o Conselho Ecofín de assegurar que o
mecanismo de bonificação das taxas de juro a favor das PME seja estabelecido de acordo com
as linhas de orientação adoptadas pelo Conselho Europeu de Copenhaga.
Considerando que estas medidas fazem parte da iniciativa comunitária para estimular o
crescimento económico; que o Conselho Europeu de Edimburgo reconheceu a importância das
PME em matéria de criação de postos de trabalho e de incentivo ao crescimento;
d)
(2)
 ---pagebreak--- Considerando que o Conselho adoptou a Decisão X9/4WCEE, de 28 de Julho de 1989, relativa
à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas,
especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade'*'; que o programa nele previsto
foi objecto de revisão pela Decisão 91/319/CEE<4>;
Considerando que, através da sua Resolução de 17 de Junho de 1992(5), o Conselho recomendou
à Comissão que adoptasse as medidas necessárias para contribuir para a criação de um
enquadramento favorável às empresas, nomeadamente as PME,
Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 93/379/CEE, de 14 de Junho de 1993, relativa
a um programa plurianual de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e
garantir a continuidade e a consolidação da política empresarial, nomeadamente das pequenas
e médias empresas na Comunidade(6);
Considerando que o presente Mecanismo de Apoio às PME deve ficar disponível em toda a
Comunidade, podendo ser aplicado o mais brevemente possível;
Considerando que o presente Mecanismo de Apoio às PME deve ser utilizado, sempre que se
revelar adequado, em conjugação com outros instrumentos financeiros comunitários pertinentes;
Considerando que o BEI manifestou o desejo de participar na aplicação da presente decisão;
Considerando que o BEI e a Comissão concluirão um acordo de cooperação sobre a aplicação
do presente Mecanismo de Apoio às PME;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para
além dos constantes do artigo 23 5o_;
DECIDE:
                                           Artigo Io
A Comunidade concederá subsídios para efeitos de redução das taxas de juro dos empréstimos
concedidos pelo BEI às PME comunitárias, até ao montante máximo de mil milhões de ecus de
capital. Estes empréstimos serão concedidos pelo BEI nas condições aplicáveis aos empréstimos
abrangidos pelo mecanismo temporário de concessão de empréstimos, inicialmente estabelecido
pelo Conselho de Governadores do Banco em 10 de Fevereiro de 1993 e posteriormente alargado
pelo Conselho de Governadores em         O benefício destes subsídios será circunscrito a projectos
de investimento que envolvam a criação de postos de trabalho.
As bonificações das taxas de juro pela Comunidade cifrar-se-ão em 300 pontos de base e serão
concedidas aos beneficiários dos empréstimos por um período máximo de cinco anos.
                                            Artigo 2°
O Mecanismo de Apoio às PME será gerido pelo BEI em nome da Comunidade, aplicando este
os mesmos critérios de rigor que os aplicados às operações efectuadas com os seus próprios
fundos. As normas de execução da presente decisão serão estabelecidas num acordo de
cooperação concluído entre a Comissão e o BEI.
O)    JO  n° L 239 de  16.8.1989, p. 33.
(4)
      JO  n° L 175 de  4.7.1991, p. 32.
(5)
      JO  n°C 178 de   15.7 1992, p. 8.
(0)
      JO  n" L 161 de  2.7.1993, p. 68
 ---pagebreak---                                            Artigo 3 o
A Comissão informará o Conselho e o Parlamento, anualmente, sobre a aplicação da presente
decisão, referindo a utilização global do Mecanismo de Apoio às PMBs na Comunidade, bem
como o respectivo impacto na criação de postos de trabalho e nas taxas de juro correspondentes
aos investimentos efectuados pelas PME ao abrigo deste instrumento, com base nas informações
necessárias facultadas pelo BEI. O primeiro relatório será apresentado antes de
10 de Dezembro de 1993.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                  FICHA FINANCEIRA
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
   Mecanismo de Apoio às PMEs
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA
   Secção III (Comissão), Parte B (Dotações operacionais)
   Artigo B5-322
   Rubrica a ser criada
3. BASE JURÍDICA
   A ser criada pela proposta de decisão, com base no disposto no artigo 235° do Tratado.
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
   4.1    Objectivos específicos da operação o Conselho Europeu de Copenhaga decidiu da
          atribuição de bonificações das taxas de juro dos empréstimos do BEI a favor das
          PMEs, concedidos ao abrigo do seu mecanismo temporário de concessão de
          empréstimos.
   4.2    Duração: os empréstimos do BEI de montante igual a mil milhões de ecus, objecto
          de bonificações em virtude da presente decisão, serão postos à disposição até serem
          totalmente esgotados. As bonificações das taxas de juro serão pagas aos
          beneficiários finais por um período até cinco anos, sendo a respectiva cobertura
          orçamental imputada a três exercícios orçamentais.
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
   5.1    Despesa não obrigatóri a
   5.2    Dotações di ferenci adas
   5.3    Tipo de receitas implicadas: nenhumas
6. NATUREZA DAS RECEITAS
   A despesa assumirá a forma de bonificações das taxas de juro correspondendo a 300 pontos
   de base, respeitantes a empréstimos num máximo de mil milhões de ecus concedidos ao
   abrigo do mecanismo do BEI a favor das PME.
7. IMPACTO FINANCEIRO
   7.1    Método de cálculo do custo total
          O custo total é estimado em 136,5 milhões de ecus (tendo em conta que os
          pagamentos de bonificações da taxa de juro serão transferidos pelo Banco com base
          no seu valor actual).
 ---pagebreak---      7.2    Distribuição dos custos (dotações correntes)
                      Orçam. 1994         Orçam 1995         Orçam. 1996         TOTAL
                           45,5                45,5               45,5             36,5
   bonificações
                                        (valores em milhões de ecus)
     7.3     Calendário indicativo das dotações
     7.3.1 Calendário para a nova acção proposta
                                        1994           1995            1996       TOTAL
  Dotações para autorizações            45,5           45,5            45,5          136,5
                                        45,5           45,5            45,5           36,5
  Dotações para pagamento
                                             (dotações correntes em milhões de ecus)
8.   MEDIDAS ANTI-FRAUDE
     A avaliação, acompanhamento e gestão dos empréstimos serão realizados pelos
     intermediários financeiros sob a supervisão do BEI. Estes intermediários têm todo o
     interesse na conclusão com êxito das operações de concessão de empréstimos, uma vez que
     cobrem oriscode reembolso dos empréstimos do BEI. Além disso, será criado um processo
     de acompanhamento administrativo, a fim de verificar a observância, por parte dos
     beneficiários dos empréstimos (e da bonificação), das condições respeitantes à criação de
     postos de trabalho.
9.   ELEMENTOS PARA UMA ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS
     9.1.    Obj ectivos específicos
                A operação proposta irá fomentar e acelerar a aplicação dos programas de
                investimento das PME dada a disponibilidade de um volume substancial de
                recursos financeiros a taxas de juro favoráveis Estes investimentos virão
                reforçar as perspectivas de melhoria da competitividade e da rendibilidade das
                PME, contribuindo para o crescimento económico. Além disso, a acção proposta
                dirigir-se- á para programas de investimento geradores de postos de trabalho.
                População - alvo: PME geradoras de postos de trabalho.
 ---pagebreak---     9.2    Fundamentação da acção
           -   Aoreduzirocustodofinanciamentoatravésdeapoioorçamenlal, setáconcedido
               um importante incentivo às PME no sentido de realizarem investimentos
               adicionais, especialmente quando associados à criação de postos de trabalho
               Tendo em conta as perspectivas de declínio do crescimento na Comunidade, a
               concessão de um novo impulso no domínio do investimento produtivo,
               nomeadamente pelas PME, reveste- se de uma importância crucial.
           -   Escolha das modalidades: a concessão de bonificações das taxas de juro por
               parte da Comunidade encontrar~se-á associada aos mecanismos globais de
               concessão de empréstimos do BEI. Este facto não só proporciona a vantagem do
               encaminhamento do auxílio comunitário através de um mecanismo bem
               estabelecido e de valor reconhecido, como permitirá uma estreita cooperação
               com os intermediários financeiros no conjunto da Comunidade.
    9.3    Acompanhamento e avaliação da acção
           Os seguintes elementos serão tidos em consideração aquando da avaliação da
           eficácia global da acção proposta, a saber:
           -   a utilização global do Mecanismo de Apoio às PME
           -   o volume agregado de investimentos realizados no contexto da presente acção
               (os empréstimos individuais concedidos pelo BEI no contexto do Mecanismo de
               Apoio às PME cobrirá apenas parcialmente o custo total do projecto de cada
               investimento, sendo disponibilizados outros fundos por parte dos intermediários
               financeiros ou por parte do próprio promotor do projecto)
           -   o volume global de emprego criado em resultado do mecanismo de apoio
           -   etc.
           Estes elementos serão, regularmente, postos à disposição da autoridade orçamental.
            As eventuais extensões desta acção serão analisadas à luz dos resultados atingidos
           (ver conclusões de Copenhaga)
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
    A acção proposta não implicará qualquer aumento do número de efectivos da Comissão,
    nem qualquer despesa administrativa, dado que a gestão do mecanismo será feita pelo BEI
    nos termos de um acordo concluído com a Comissão.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 577 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       io oi
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-615-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61525-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                              10