CELEX: 31995S3055
Language: pt
Date: 1995-12-24 00:00:00
Title: Decisão nº 3055/95/CECA da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, respeitante à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

Avis juridique important

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31995S3055

Decisão nº 3055/95/CECA da Comissão, de 24 de Outubro de 1995, respeitante à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 325 de 30/12/1995 p. 0017 - 0026

DECISÃO Nº 3055/95/CECA DA COMISSÃOde 24 de Outubro de 1995respeitante à  exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária para a Comunidade Europeia  do Carvão e do AçoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  nº 1 do seu artigo 95º, Considerando que entrou em vigor, em 31 de Dezembro de 1993, um Acordo provisório sobre o comércio  e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro (1) (a seguir desginado «acordo  provisório»); Considerando que, com a sua entrada em vigor, o Acordo europeu que cria uma associação entre as  Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro  (2), substituiu o acordo provisório; Considerando que a situação relativa às importações de determinados produtos siderúrgicos da  República da Bulgária para a Comunidade foi objecto de uma análise aprofundada e que, com base em  informações pertinentes fornecidas pelas partes, estas acordaram em que um sistema de duplo  controlo, sem limites quantitativos, constitui a solução aceitável por ambas as partes,  relativamente às importações pela Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo  Tratado CECA, por um período inicial compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1995; Após consultas no âmbito do Comité Consultivo e com a aprovação unânime do Conselho, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1. São aplicáveis as disposições da Recomendação nº 3118/94/CECA da  Comissão (3), que estabelece um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos  produtos CECA, durante 1995, relativamente às importações pela Comunidade dos produtos que figuram  no anexo I originários da República da Bulgária. 2. No período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1995, a importação na Comunidade  dos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA que figuram no anexo I e originários da  República da Bulgária será, além disso, sujeita à emissão de uma licença de exportação pelas  autoridades búlgaras competentes. 3. Não será necessária uma licença de exportação em relação às mercadorias expedidas antes de 1 de  Março de 1995. Considera-se que a expedição foi efectuada na data do embarque numa aeronave,  veículo ou embarcação de exportação. 4. A licença de exportação será emitida em conformidade com o modelo que figura no anexo II. Deve  ser válida para as exportações para o território aduaneiro da Comunidade. Artigo 2º 1. Os Estados-membros fornecerão à Comissão dados estatísticos exactos, que serão  enviados às autoridades búlgaras, relativos às autorizações de importação emitidas pelos  Estados-membros no que respeita aos produtos que figuram no anexo I. Tais informações serão  fornecidas pelos Estados-membros no prazo de três semanas seguinte ao mês que as estatísticas se  referem. Artigo 3º Os eventuais avisos serão enviados: - no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2), - no que respeita à República da Bulgária, à Missão das República da Bulgária junto das Comunidades  Europeias e ao Ministério do Comércio da República da Bulgária. Artigo 4º A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos a partir de 1 de Março de 1995. A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1995. Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente da Comissão(1) JO nº L 323 de 23.  12. 1993, p. 2. (2) JO nº L 358 de 31. 12. 1994, p. 3. (3) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.  ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ I - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I -  ANEXO I - LIITE I - BILAGA I 7201 10 117201 10 197201 10 307201 10 907201 20 007201 30  107201 30 907201 40 007202 11 207202 11 807202 99 117203 90 007204 50 107204 50 907206 10  007206 90 007207 11 117207 11 147207 11 167207 12 107207 19 117207 19 147207 19 167207 19  317207 20 117207 20 157207 20 177207 20 327207 20 517207 20 557207 20 577207 20 717208 11  007208 12 107208 12 917208 12 957208 12 987208 13 107208 13 917208 13 957208 13 987208 14  107208 14 917208 14 997208 21 107208 21 907208 22 107208 22 917208 22 957208 22 987208 23  107208 23 917208 23 957208 23 987208 24 107208 24 917208 24 997208 31 007208 32 107208 32  307208 32 517208 32 597208 32 917208 32 997208 33 107208 33 917208 33 997208 34 107208 34  907208 35 107208 35 907208 41 007208 42 107208 42 307208 42 517208 42 597208 42 917208 42  997208 43 107208 43 917208 43 997208 44 107208 44 907208 45 107208 45 907208 90 107209 11  007209 12 107209 12 907209 13 107209 13 907209 14 107209 14 907209 21 007209 22 107209 22  907209 23 107209 23 907209 24 107209 24 917209 24 997209 31 007209 32 107209 32 907209 33  107209 33 907209 34 107209 34 907209 41 007209 42 107209 42 907209 43 107209 43 907209 44  107209 44 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 31 107210 39 107210 41  107210 49 107210 50 107210 60 117210 60 197210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90  357210 90 397211 11 007211 12 107211 12 907211 19 107211 19 917211 19 997211 21 007211 22  107211 22 907211 29 107211 29 917211 29 997211 30 107211 41 107211 41 917211 49 107211 90  117212 10 107212 10 917212 21 117212 29 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50  517212 60 117212 60 917213 10 007213 20 007213 31 107213 31 907213 39 107213 39 907213 41  007213 49 007213 50 107213 50 907214 20 007214 30 007214 40 107214 40 317214 40 397214 40  907214 50 107214 50 317214 50 397214 50 907214 60 007215 90 107216 10 007216 21 007216 22  007216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33  107216 33 907216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 90 107218 10 007218 90  117218 90 137218 90 157218 90 197218 90 507219 11 107219 11 907219 12 107219 12 907219 13  107219 13 907219 14 107219 14 907219 21 117219 21 197219 21 907219 22 107219 22 907219 23  107219 23 907219 24 107219 24 907219 31 107219 31 907219 32 107219 32 907219 33 107219 33  907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907219 90 117219 90 197220 11 007220 12 007220 20  107220 90 117220 90 317221 00 107221 00 907222 10 117222 10 197222 10 217222 10 297222 10  317222 10 397222 10 817222 10 897222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307224 10 007224 90  017224 90 057224 90 087224 90 157224 90 317224 90 397225 10 107225 10 917225 10 997225 20  207225 30 007225 40 107225 40 307225 40 507225 40 707225 40 907225 50 107225 50 907225 90  107226 10 107226 10 307226 20 207226 91 107226 91 907226 92 107226 99 207227 10 007227 20  007227 90 107227 90 307227 90 507227 90 707228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20  307228 30 207228 30 407228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70  317228 80 107228 80 907301 10 00 ANEXO IIa >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>LICENÇA DE EXPORTAÇÃO (Produtos CECA)1. Exportador  (nome, endereço completo, país)2. Número3. Ano4. Grupo de produtos5. Destinatário (nome,  endereço completo, país)6. País de origem7. País de destino8. Local e data de expedição - meio  de transporte9. Indicações adicionais10. Descrição das mercadorias - Fabricante11. Código NC12.  Quantidade (1)13. Valor FOB (2)14. Certificação da autoridade competente15. Autoridade  competente (nome, endereço completo, país)>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Feito em., em . (local) (data)(assinatura)Carimbo>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) Indicar o peso líquido  (em quilogramas) e a quantidade na unidade prevista para essa categoria caso seja diferente do peso  líquido. (2) Expresso na divisa do contrato de venda.  ANEXO IIb REPÚBLICA DA BULGÁRIA ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 1.  O formato das licenças de exportação é de 210 × 297 mm. O papel a utilizar deve ser de cor branca,  colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Devem  ser redigidas em inglês. Se forem preechidas à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de  imprensa. Estes documentos podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os  documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar conterá a  menção «original» e os outros a menção «cópia». As autoridades comunitárias competentes só  aceitarão o original, para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade  com as disposições do sistema de duplo controlo. 2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo.  Esse número é constituído pelos seguintes elementos: - duas letras para identificar o país de exportação: BG, - duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o desalfandegamento, a saber: AT = ÁustriaBE = BélgicaDE = AlemanhaDK = DinamarcaEL = GréciaES = EspanhaFI = FinlândiaFR =  FrançaIT = ItáliaIE = IrlandaLU = LuxemburgoNL = Países BaixosPT = PortugalSE = SuéciaUK =  Reino Unido, - um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano  respectivo, isto é, 5 para 1995; - um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu a licença no país  de exportação; - um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao  Estado-membro previsto para o desalfandegamento. 3. As licenças de exportação são válidas durante quatro meses a contar da data da respectiva  emissão. As licenças de exportação podem ser renovadas ou prorrogadas. 4. Cada licença de exportação pode ser utilizada para uma ou mais remessas das mercadorias em  questão. 5. As licenças de exportação podem ser emitidas após a expedição das mercadorias a que dizem  respeito. Nesse caso, conterão a menção «issued retrospectively» ou «emitida a posteriori». 6. Em caso de furto, extravio ou destruição de uma licença de exportação, o exportador pode  solicitar às autoridades administrativas competentes que a tenham emitido uma segunda via, emitida  com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a  menção que a identifique como segunda via («duplicata» ou «duplicate»). A segunda via deve  reproduzir a data de licença de exportação original. 7. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de eventuais alterações ou  retirada das licenças de exportação já emitidas e, se for caso disso, da justificação desta acção. 8. A República da Bulgária tem a intenção de incluir uma designação da classificação das  mercadorias (isto é, primeira ou segunda escolha ou outros produtos subnormalizados) na casa 10 da  licença de exportação.