CELEX: 62009CA0440
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Processo C-440/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Nowym Sączu/Stanisława Tomaszewska [ «Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigo 45. °, n. ° 1, do Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição de um direito a uma pensão de reforma — Tomada em consideração do período de quotização cumprido noutro Estado-Membro — Totalização — Modalidades de cálculo» ]

30.4.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 130/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Nowym Sączu/Stanisława Tomaszewska
   (Processo C-440/09) (1)
   
   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Período mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição de um direito a uma pensão de reforma - Tomada em consideração do período de quotização cumprido noutro Estado-Membro - Totalização - Modalidades de cálculo)
   2011/C 130/09
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Najwyższy
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Zakład Ubezpieczeń Społecznych Oddział w Nowym Sączu
   
      Recorrido: Stanisława Tomaszewska
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Najwyższy — Interpretação do artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) e do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 106) — Pensão de reforma antecipada devido a um determinado período de quotização — Método de cálculo das prestações — Cúmulo dos períodos de quotização cumpridos noutro Estado-Membro e no Estado-Membro em causa antes ou depois da soma dos períodos suplementares, previsto pela lei nacional, ascendendo a um terço dos períodos de quotização
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da determinação do período de seguro mínimo exigido pelo direito nacional para a aquisição do direito a uma pensão de reforma por um trabalhador migrante, a instituição competente do Estado-Membro em causa, para determinar o limite que os períodos não contributivos não podem ultrapassar em relação aos períodos de quotização, conforme previsto pela legislação desse Estado-Membro, deve tomar em consideração todos os períodos de seguro cumpridos durante o percurso profissional do trabalhador migrante, incluindo os cumpridos noutros Estados-Membros.
   
      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.