CELEX: 31994R3024
Language: pt
Date: 1994-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3024/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas

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31994R3024

REGULAMENTO (CE) Nº 3024/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas  

Jornal Oficial nº L 321 de 14/12/1994 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0091  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 65 p. 0091 

REGULAMENTO (CE) Nº 3024/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/88 que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a  1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1990/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9ºA,  Considerando que foram introduzidas adaptações técnicas no Regulamento (CEE) nº 1442/88 por intermédio do Regulamento (CEE) nº 1990/93; que as condições previstas no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 9ºA do Regulamento (CEE) nº 1442/88, que diz  respeito à concessão de um complemento de prémio para a realização de trocas de parcelas, foram definidas no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3255/93 (4);  Considerando que este procedimento tem por objectivo a reestruturação das explorações vitícolas e do vinhedo com o intuito de evitar uma fragmentação das parcelas e/ou problemas de ambiente;  Considerando que é conveniente simplificar o processo concomitante de troca de parcelas e adaptá-lo às situações específicas de cada Estado-membro; que é necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 2729/88 nesse sentido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os nºs2 e 3 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/88 passam a ter a seguinte redacção:  « 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, para aprovação, o procedimento que tencionam adoptar para a aplicação do sistema de troca de parcelas referido no nº 1 do artigo 9ºA do Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão de prémios de  abandono definitivo de superfícies vitícolas. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir dos abandonos definitivos de superfícies vitícolas efectuados a título da campanha de 1994/1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.  (2) JO nº L 182 de 24. 7. 1993, p. 7.  (3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 108.  (4) JO nº L 293 de 27. 11. 1993, p. 37.