CELEX: 32011R0531
Language: pt
Date: 2011-05-31 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 531/2011 da Comissão, de 31 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1480/2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo

1.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/4
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 531/2011 DA COMISSÃO
   de 31 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1480/2004 que estabelece regras específicas relativamente às mercadorias que chegam de zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo a zonas onde o Governo exerce um controlo efectivo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 866/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a um regime de acordo com o artigo 2.o do Protocolo n.o 10 ao Acto de Adesão (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 12,
   Após consulta do Comité de regulamentação da faixa de separação (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1480/2004 da Comissão (3) prevê um regime especial em matéria de inspecção fitossanitária e apresentação de relatórios para mercadorias como plantas, produtos vegetais e outros produtos abrangidos pela parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4).
            
         
               (2)
            
            
               É necessário reforçar as relações comerciais e económicas na ilha à luz da experiência adquirida desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1480/2004.
            
         
               (3)
            
            
               As batatas constituem o principal produto objecto de trocas comerciais entre os dois lados da faixa de separação (Linha Verde).
            
         
               (4)
            
            
               Para aumentar o volume das trocas comerciais de batatas, convém autorizar os produtores de batatas das zonas onde o Governo de Chipre não exerce controlo efectivo (a seguir designadas «as Zonas») a cultivar batatas de segunda cultura a partir de batatas de semente produzidas nas Zonas e conservadas nas explorações agrícolas.
            
         
               (5)
            
            
               As batatas de semente conservadas nas explorações agrícolas das Zonas são directamente produzidas a partir de sementes certificadas na UE.
            
         
               (6)
            
            
               A experiência positiva do comércio de batatas entre os dois lados da Linha Verde desde 2006 revelou que, se as inspecções fitossanitárias forem efectuadas por peritos independentes designados pela Comissão e a rastreabilidade for assegurada, as batatas produzidas nas Zonas não colocam quaisquer riscos fitossanitários indevidos aquando da sua introdução nas zonas onde o Governo da República de Chipre exerce um controlo efectivo. Por conseguinte, podem ser eliminadas algumas restrições impostas pelo artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1480/2004.
            
         
               (7)
            
            
               Os peritos fitossanitários independentes designados pela Comissão continuarão a ser enviados para as Zonas para proporcionar as garantias necessárias quanto à rastreabilidade e ao estatuto fitossanitário das batatas produzidas.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1480/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1480/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 3.o, n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «No caso das batatas, os peritos fitossanitários independentes verificarão se os produtos que constituem a remessa foram cultivados directamente a partir de batatas de semente certificadas num dos Estados-Membros, ou a partir de batatas de semente certificadas noutro país cujas batatas destinadas a plantação não estejam abrangidas pela proibição de introdução na União prevista no anexo III da Directiva 2000/29/CE, ou ainda a partir de batatas de semente conservadas nas explorações agrícolas e produzidas, sob a supervisão dos referidos peritos, directamente a partir das batatas de semente certificadas mencionadas neste número.».
            
         
               2.
            
            
               O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo ao presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 128.
   
      (2)  Instituído em conformidade com o artigo 4.o, n.o 12, do Regulamento (CE) n.o 866/2004.
   
      (3)  JO L 272 de 20.8.2004, p. 3.
   
      (4)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO III
            
               Modelo do “Relatório de inspecção fitossanitária” referido no artigo 3.o, n.o 2