CELEX: 31986R3857
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3857/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que prorroga o direito provisório anti-dumping sobre as importações de fotocopiadoras de papel liso originárias do Japão

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31986R3857

Regulamento (CEE) n.° 3857/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que prorroga o direito provisório anti-dumping sobre as importações de fotocopiadoras de papel liso originárias do Japão  

Jornal Oficial nº L 359 de 19/12/1986 p. 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3857/86 DO CONSELHO  de 16 de Dezembro de 1986  que prorroga o direito provisório anti-dumping sobre as importações de fotocopiadoras de papel liso originárias do Japão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não-membros da Comunidade Económica Europeia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 2640/86 (2), a Comissão impôs um direito provisório anti-  -dumping sobre as importações de fotocopiadoras de papel liso originárias do Japão;  Considerando que o exame dos factos ainda não foi concluído e que a Comissão informou os exportadores japoneses interessados da sua intenção de propôr uma prorrogação do período de vigência do direito provisório por um novo período não superior a dois meses; que os exportadores que representam uma percentagem significativa das transacções comerciais em causa não apresentaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito provisório anti-dumping sobre as importações de fotocopiadoras de papel liso originárias do Japão, imposto pelo Regulamento (CEE) nº 2640/86, é prorrogado por um período não superior a dois meses.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do artigo 11º do Regulamento (CEE)  nº 2176/84 e de qualquer outra decisão adoptada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de um acto do Conselho que adopte medidas definitivas mas, o mais tardar, até ao termo de um período de dois meses com início em 27 de Dezembro de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE  (1) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (2) JO nº L 239 de 26. 8. 1986, p. 5.