CELEX: 31983R0110
Language: pt
Date: 1983-01-17
Title: Regulamento (CEE) n.° 110/83 do Conselho, de 17 de Janeiro de 1983, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1893/79 e (CEE) n.° 2592/79 que introduzem na Comunidade um registo das importações do petróleo bruto

12/Fasc . 04                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          93
383R0 110
N? L 16/4                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 1 . 83
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 110/83 DO CONSELHO
                                                           de 17 de Janeiro de 1983
                 que altera os Regulamentos (CEE) n? 1893/79 e (CEE) n? 2592/79 que introduzem na Comuni­
                                               dade um registo das importações do petróleo bruto
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     niente, por conseguinte, manter em vigor, por um perí­
                                                                           odo mais longo, o mecanismo de informação relativa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        mente às importações de petróleo bruto,
Económica Eurpeia e, nomeadamente, o seu
artigo 103?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Conselho , no seu Regulamento
(CEE) n? 1893 /79 ('), com a última redacção que lhe                                                Artigo Io.
foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3721 / 81 (2), que
caducou em 31 de Dezembro de 1982, introduziu na                           No artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1893 /79 e no
Comunidade um registo das importações de petróleo                          artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2592/79, a data de
bruto e de produtos petrolíferos ;                                         « 3,1 de Dezembro de 1982 » é substituída pela de «31 de
                                                                           Dezembro de 1985 ».
Considerando que o Conselho determinou , no seu
Regulamento (CEE) n? 2592/79 (3), alterado pelo
Regulamento (CEE) n? 3721 / 81 , que caducou em 31 de
Dezembro de 1982, as regras segundo as quais é efec­                                                A rtigo 2o.
tuado o referido registo ;
                                                                           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que, em virtude da situação de aprovi­                        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
sionamento, interessa que os Estados-membros e a                           peias.
Comissão sejam informados regularmente dos custos
de aprovisionamento em petróleo bruto ; que é conve­                       É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1983 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 17 de Janeiro de 1983 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                             J. ERTL
(')  JO n1.' L 220 de 30 . 8 . 1979 , p . 1 .
(2)  JO n1.' L 373 de 29 . 12 . 1981 , p . 9 .
0    JO nV L 297 de 24 . 11 . 1979, p . 1 .