CELEX: 31997R1738
Language: pt
Date: 1997-09-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1738/97 DA COMISSÃO de 4 de Setembro de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

L 243 /46             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5 . 9 . 97
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1738/97 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Setembro de 1997
                    relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do
                                        concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              processo previsto no artigo 23 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                         Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os
                                                                     critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           restituição máxima ou imposição mínima;
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  n? 923/96 da Comissão (2),                                        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                             Artigo 1 ?
 n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                 Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 29
 Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1337/97 da             de Agosto a 4 de Setembro de 1997 no âmbito do
 Comissão (•'), foi aberto um concurso para a restituição           concurso para a restituição ou a imposição à exportação de
 e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os              cevada referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97.
 países terceiros;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
 Regulamento (CE) n ? 1501 /95, a Comissão pode, com                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Setembro
 base nas propostas comunicadas, de acordo com o                    de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 1997.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  L  147 de 30 . 6 . 1995, p. 7.
(4) JO  L  174 de 2. 7. 1997, p. 10 .
 5  JO  L  184 de  12 . 7. 1997, p. 1 .