CELEX: 22013D0007
Language: pt
Date: 2013-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 7/2013, de 1 de fevereiro de 2013 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

30.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/11
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 7/2013
   de 1 de fevereiro de 2013
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2009/19/CE da Comissão, de 12 de março de 2009, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 72/245/CEE do Conselho relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electromagnética) dos veículos (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo I do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 11 (Diretiva 72/245/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32009 L 0019: Diretiva 2009/19/CE da Comissão, de 12 de março de 2009 (JO L 70 de 14.3.2009, p. 17).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2009/19/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de fevereiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 70 de 14.3.2009, p. 17.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.