CELEX: 31998R1492
Language: pt
Date: 1998-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1492/98 da Comissão de 13 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2179/92 que estabelece as normas de execução relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao tabaco

14. 7. 98            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 196/13
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1492/98 DA COMISSÃO
                                                de 13 de Julho de 1998
                que altera o Regulamento (CEE) në 2179/92 que estabelece as normas de execução
                relativas às medidas específicas de importação a favor das ilhas Canárias no
                                                  respeitante ao tabaco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CE) në 1202/97 (4), prevê as normas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução relativas a esta medida; que é conveniente fixar a
Europeia,                                                       discriminação dos produtos que beneficiam deste regime;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1601/92 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                lamento estão em conformidade com o parecer do
medidas específicas relativas a determinados produtos           Comité de Gestão do Tabaco,
agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
2348/96 (2), e, nomeadamente, o në 2 do seu artigo 6ë,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o artigo 6ë do Regulamento (CEE) në                                     Artigo 1ë
1601/92 prevê um regime de isenção dos direitos adua-
neiros aplicáveis à importação directa para as ilhas Caná-      O anexo do Regulamento (CEE) në 2179/92 é substituído
rias de uma quantidade máxima de 20 000 toneladas de            pelo anexo do presente regulamento.
tabaco em rama e semimanufacturado destinado ao
fabrico local de produtos de tabaco;                                                     Artigo 2ë
Considerando que o Regulamento (CEE) në 2179/92 da              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
normas de execução relativas às medidas específicas de          peias.
importação a favor das ilhas Canárias no respeitante ao
tabaco (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.
(2) JO L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.
(3) JO L 217 de 31. 7. 1992, p. 79.                             (4) JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 24.
 ---pagebreak--- L 196/14            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     14. 7. 98
                                                                      ANEXO
                                                                     «ANEXO
         Produtos que beneficiam da isenção de direito aduaneiro aplicável às importações directas para as
              ilhas Canárias, no período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho 1999
                                                                                                                         Quantidade
                                                                                                    Coeficiente de
             Código NC                          Designação das mercadorias                                                 máxima
                                                                                                     equivalência
                                                                                                                       (em toneladas)
              2401 10         Tabaco em rama não destalado                                               0,72            27 780 (1)
              2401 20         Tabaco em rama destalado                                                   1,00            20 000 (1)
         ex 2401 20           Capas exteriores para charutos apresentados em                             1,05                125
                              suportes, em bobinas, destinadas ao fabrico de
                              tabacos (2)
              2401 30         Desperdícios de tabaco                                                     0,28                700
         ex 2402 10 00        Charutos inacabados desprovidos de invólucro                               1,05                100
         ex 2403 10 00        Tabacos cortados (misturas definitivas de tabacos                          1,05                500
                              utilizados no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charu-
                              tos)
         ex 2403 91 00        Tabaco homogeneizado ou reconstituído, mesmo em                            1,05                700
                              folhas ou em lâminas
         ex 2403 99 90        Tabaco expandido                                                           1,05              1 025
         (1) A quantidade efectivamente disponível será determinada com base na utilização das outras posições (código NC), em
             aplicação do në 2 do artigo 3ë
         (2) O controlo da utilização para este destino especial é efectuado através da aplicação das disposições comunitárias pertinentes
             em vigor na matéria.»