CELEX: 51988PC0514
Language: pt
Date: 1988-10-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para feijões do tipo Phaseolus, cebolas e pimentos doces ou pimentões originários das Ilhas Canárias (1989) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 514
Vol. 1988/0183
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(88 ) 514 final
                                     Bruxelas , 3 de Outubro de 1988
                      Proposta de
            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura , repartição e modo de gestão
     de contingentes pautais comunitários para
        feijões do tipo Phaseolus , cebolas e
             pimentos doces ou pimentões
           originários das Ilhas Canárias
                         ( 1989 )
             ( Apresentada pela Comissão )
                  H c\ ^  \           x
                                            Wl
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                                 0 00
 ---pagebreak---                               EXPOSE DES MOTIFS
1.  En vertu de l' article 4 du Protocole no 2 annexé à l' acte d' adnésion
    de l' Espagne et du Portugal les haricots , oignons et piments doux ou
    poivrons relevant des numéros ex 0708.90-10 , ex 0708.20-90 ,
    0703.10-11 , 0703.10-19 et 0709.60-10 de la nomenclature combinée
    originaires des Iles Canaries bénéficient à l' importation dans le
    territoire douanier de la Ctorrmunauté de réductions des droits de
    douane dans la limite de contingents tarifaires ccnmunautaires
    annuels . Calculés sur la base des dispositions de l' article 4 précité
    et en tenant compte des adaptations prévus en vertu de l' article 2 du
   règlement ( CEE ) n° 1391 /87 du Conseil , du 18 mai 1987 , les volumes
    contingentaires s' élèvent à :
   -     1 300 tonnes pour les haricots des codes NC ex 0703 20 10 et
       0708 20 90 ,
   -    8 000 tonnes pour les oignons des codes NC 0703 10 11 et
       0703 10 19 ,
   - 16 605 tonnes pour les piments doux ou poivrons du code NC
       0709 60 10 .
   Lorsque lesdits produits sont introduits dans la partie de l' Espagne
   incluse dans le territoire douanier de la Ccrmunauté , ils bénéficient
   de l' exemption des droits de douane .
   Lorsque lesdits produits sent Importés au Portugal , les droits à
   appliquer sont à calculer selon les dispositions en la matière de
   l' acte d' adhésion .
   Lorsque lesdits produits sont mis en libre pratique dans le reste du
   territoire douanier de la Ccrmunauté , ils bénéficient de la réduction
   progressive des droits de douane selon le même rythme et dans les
   mêmes conditions que ceux prévus à l' article 75 de l' acte d' adhésion .
   Il convient donc d' ouvrir ces contingents tarifaires pour l' année
   1939 .
                                                                              ')
                                                                             /O
 ---pagebreak---                                    - 2 -
2. La proposition de règlement portant ouverture de ces contingents
   tarifaires prévoit - carcme il est de règle en la matière - la division
   de chacun des volumes contingentaires en deux trancnes , dont la
   pranière est répartie en quotes-parts entre les Etats menbres et la
   deuxième constitue la réserve .
   Bi ce qui concerne la répartition des volumes de la première tranche
   de chaque contingent , il a été tenu compte du fait que dans certains
   Etats nombres aucune importation ou des importations occasionnelles
   ont été effectuées au cours des dernières années . Dès lors , des
   quotes-parts initiales n' cnt été attribuées qu' aux Etats membres
   importateurs tout en garantissant aux autres Etats menbres l' accès au
   bénéfice des contingents tarifaires lorsqu' il est fait état
   d' importations dans ces derniers .
3. En ce qui concerne le mode de gestion à appliquer par tous les Etats
   membres , la Ocmnission propose le système " au fur et à mesure ".
4. Tel est l' objet de la proposition ci-annexée .
 ---pagebreak---                                                                 Proposta de
                                     REGULAMENTO (CEE) N ?                             DO CONSELHO
                                                        de
                      relativo à abertura, repartição e modo de gestão de contingentes pautais
                      comunitários de feijão do tipo PhaseoJus, cebolas e pimentos doces ou
                                          pimentões originários das ilhas Canárias ( 198 ^
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       dos direitos aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas
                                                                              mesmas condições que os previstos no artigo 75? do Acto
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          de Adesão ; que, para serem admitidos ao beneficio do
   Económica Europeia,                                                        contingente pautai, esses produtos devem preencher
                                                                              determinadas condições de marcação e de rotulagem
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                             destinadas a servir de prova da sua origem ; que convém,
  Portugal e, nomeadamente, o artigo 4? do Protocolo n? 2                     portanto, abrir os contingentes pautais em questão para
  que a ele é anexo,                                                          1989 ;
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que, por forço do artigo 4? do Protocolo
  n ? 2 anexo ao Acto de Adesão e do artigo 2? do Regula¬
  mento (CEE) n ? 1391 /87 do Conselho, de 18 de Maio de
   1987, relativo a certes adaptações do regime aplicável às
  ilhas Canárias ('), o feijão, cebolas e pimentos doces ou
   pimentões, dos CÓdigosNC ex 0708 20 10, 0708 20 90,
  0703 10 11 , 0703 10 19 e 0709 60 10/
                  originários das ilhas Canárias, beneficiam, na
  importação no território aduaneiro da Comunidade, de                       Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o
  direitos reduzidos no limite de contingentes pautais                       acesso igual e contínuo de todos os importadores da
 comunitários anuais ; que os volumes dos contingentes se                    Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem inter¬
 elevam a :                                                                  rupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas
 – 1 300 toneladas, para o feijão do tipo Phaseolus dos có                   as importações dos produtos em questão em todos os
      digos NCex 0708 20 10 e ex 0708 20 9(^                           –     Estados-membros até ao esgotamento dos mesmos ; que
                                                                             um sistema de utilização dos contingentes pautais comu¬
                                                                             nitários, baseado na repartição entre os Estados-membros,
 – 8 000        toneladas,   para    as    cebólas     dos    códigos NC     parece susceptível de respeitar a natureza comunitária dos
       0703 10 11 e 0703 10 19 ,                                             referidos contingentes relativamente aos princípios acima
                                                                             enunciados ; que esta repartição deve, para representar o
 – 16 605 toneladas, para os pimentos doces e pimentões                      melhor possivel a evolução real do mercado dos produtos
       do código NC 0709 60 "10,                                             em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi¬
                                                                             dades dos Estados-membros, calculadas, por um lado, com
 Considerando que, quando importados na parte de                             base nos dados estatísticos relativos às importações dos
 Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade,                     referidos produtos originários das ilhas Canárias, no
 os referidos produtos beneficiam da isenção dos direitos                    decurso de um período de referência representativo e, por
 aduaneiros ; que, quando os referidos produtos são impor¬                   outro lado, com base nas perspectivas económicas para o
 tados em Portugal, os direitos do contingente aplicáveis                    período de contingentamento considerado ;
 devem ser calculados com base nas disposições na matéria
 do Acto de Adesão ; que, quando introduzidos em livre                       Considerando que, durante os três últimos anos para os
 prática no resto do território aduaneiro da Comunidade,                     quais se dispõe de dados estatísticos, as importações dos
 os referidos produtos beneficiam da redução progressiva                     Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
                                                                                                                                (Em toneladas)
                                             ex 0708 20 10                         0703 10 11                        0709 60 10
                                             ex 0708 20 90                         0703 10 19
         Estados-membros
                                        Feijão (tipo Phasealus)                      Cebolas                Pimentos doces ou pimentões
                                   1985           1986     1987          1985          1986     1987         1985        1986          1987
 Benelux                           720            674         526        1 000          121 )      47      Π 0 54       8 263         6 887
 Dinamarca                            2            _
                                                                 -
                                                                             01         –
                                                                                                    -
                                                                                                             1 086          72              31
          Alemanha                  62              54          10          5bò         2K9        56        5 758        254             155
Grécia                              _              _             _         –
                                                                                        –           –         –           –                    –
 Espanha                           627             _           100      M 02b           –      1  851          1 51       –                 13
 França                             –              –
                                                                 -           •4 5         17                     46          1              21
 Irlanda                            –              –             -         –
                                                                                        –
                                                                                                    2         –               l                2
 Italia                             –              –
                                                                 -         –            –                     –           –
                                                                                                                                               “ )
Portugal
Reino Unido                        458            445          273        1 Ob ?      1 00b         -
                                                                                                             7 284      8 903          8 912
( ' ) JO n ? L 133 de 22. 5. 1987, p. 5.
                                                                                                                                                   k­
 ---pagebreak---                                                            - 2 -
Considerando que, no decurso dos três últimos anos, os           saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
produtos em questão só foram regularmente importados             cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
por certos Estados-membros não se tendo verificado               totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
quaisquer importações ou apenas importações ocasionais           reserva ; que cada uma das quotas-partes iniciais e
nos outros Estados-membros ; que, nestas circunstâncias, é       complementares deve ser válida até ao fim do período de
oportuno, num primeiro estádio, por um lado, prever a            contingentamento ; que este modo de gestão requer uma
atribuição de quotas-partes iniciais aos Estados-membros         colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comis ¬
realmente importadores e, por outro, garantir aos outros         são, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a
Estados-membros o acesso ao benefício dos contingentes           situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e
pautais, quando houver informação da realização de               informar desse facto os Estados-membros ;
importações nestes últimos ; que este sistema de reparti¬
ção permite igualmente assegurar a uniformidade da apli¬
cação da Pauta Aduaneira comum ;                                 Considerando que, se em data determinada do período de
                                                                 contingentamento existe um saldo importante de uma das
                                                                 quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é
                                                                 indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
                                                                 apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar
Considerando que, para ter em conta a evolução eventual          que uma parte de qualquer dos contingentes comunitários
das importações dos produtos em questão nos diferentes           permaneça inutilizada num Estado-membro, quando
Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o               podia ser utilizada noutros ;
volume do contingente, sendo a primerira parcela repar¬
tida   entre certos   Estados-membros     e  constituindo     a
                                                                 Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior-        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem ¬
mente as necessidades dos Estados-membros em caso de
                                                                 burgo estarem reunidos e representados pela união econó¬
esgotamento das suas quotas-partes inciais, bem como as          mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
necessidades que se poderiam manifestar nos outros Esta¬         quotas-partes atribuídas à referida união económica pode
dos-membros ; que, para garantir aos importadores de             ser efectuada por um dos seus membros,
cada Estado-membro uma certa segurança, é indicado
fixar a primeira parcela dos contingentes comunitários a
um nível que, neste caso, se poderia situar em 60% dos
volumes dos contingentes ,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que as quotas-partes inciais dos Estados-
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida¬
mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer      1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os
descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro              direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comuni¬
que tenha utilizado quase totalmente uma das suas                dade dos produtos a seguir designados originários das
quotas-partes iniciais proceda ao saque duma quota-parte         ilhas Canárias são suspensos aos níveis e nos limites de
complementar sobre a reserva correspondente ; que esse           contingentes pautais comunitários indicados :
                                                                                                                    (Em toneladas)
   Número de                                                         Volume do
                 Código NC           Designação das mercadorias      contingente
                                                                                             Direitos dos contingentes
     ordem
                               – Feijões (do tipo Phaseolus)                       – de 1 de Janeiro a 30 de Junho : S,2%
09.0423        ex 0708 20 10   – – de     1  de Outubro a 30 de                        MIN 1,2ECU/100 kg /net
                                     Junho                              1 300
               ex 0708 20 90
                                                                                   – de 1 de Julho a a 30 de Setembro :
                               – – de 1 de Julho a 30 de
                                     Setembro                                          10,8% MIN 1,2 ECU/100 kg /net
                                                                                   – de 1 de Outubro a 31 de Dezembro :
                                                                                       8,2% MIN 1,2 EQJ/100 kg/net
                               – Cebolas
09.0425          0703 10 11    – – – Propágulos de cebola              8 000                          7/ 6 %
                 0703 10 19    – – – Outros
09.0427          0709 60 10    – – Pimentos doces ou pimentões         16 605                         4,0 %
                                                                                                                                   r
 ---pagebreak---                                                                     - 3 -
       2. Aquando da sua importação, os referidos produtos                  – 520
                                                                               -'*-w   toneladas
                                                                                       iuiiv.uiuaj para
                                                                                                   p«ia o feijão
                                                                                                            Hijau do
                                                                                                                   UU tipo
                                                                                                                      IIJJCJ Phaseolus
                                                                                                                             riIUbCUlUb dos
                                                                                                                                        UU5 códiao»;
                                                                                                                                            COCTI QO
       beneficiam, em caso de aplicação do direito de compensa¬                NC          cx 0708 20 10 e ex 0708 20 90,
       ção nos termos do Regulamento (CEE) n'.’ 1035/ 72 do
       Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga¬              – 3 200 toneladas para as cebólas dos códigos NC
       nização comum de mercado no sector das frutas e                           0703 10 11 e 0703 10 19,
       produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1113/88 (2), de uma                        e
       redução de 6 % desse direito.
                                                                            – 6 640 toneladas para os pimentos doces ou pimentões
       3. a) Os produtos objecto do presente regulamento só                      do código NC 0709 60 10,
              podem ser admitidos ao benefício dos contingentes
              pautais se, no momento da sua apresentação às                 constitui a reserva comunitária correspondente.
              autoridades   encarregadas      das   formalidades  de
              admissão com vista à sua introdução em livre                  4.     Se um importador informar da realização iminente
              prática no território aduaneiro da Comunidade e               de importações dos produtos em questão nos outros Esta¬
              sem prejuízo das outras disposições em matéria de             dos-membros e pedir o benefício do contingente, o Esta-
              normas de qualidade, se apresentarem em embala¬               do-membro interessado procede, por via de notificação à
              gens contendo, de modo claramente visivel e perfei¬           Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às
              tamente legivel , a menção « Ilhas Canárias » ou a            suas necessidades, na medida em que o soldo disponível
              sua tradução numa outra lingua oficial da Comuni ¬            da reserva o permita.
              dade ;
           b) O terceiro e quarto parágrafos do artigo 9? do Regu¬                                      Artigo 3 ?
              lamento (CEE) n ? 1035/72 não se aplicam aos
              produtos mencionados no presente regulamento.                 1.     Se uma das quotas-partes iniciais de um Estado-
                                                                            -membro, tal como estão fixadas no n? 2 do artigo 2° –
                                                                           ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
                                 Artigo 2?                                  para a reserva correspondente em caso de aplicação do
                                                                           artigo 5? – for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
       1 . Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são             -membro procede, sem demora, por via de notificação à
       divididos em duas parcelas.                                         Comissão, ao saque, na medida em que 0 montante da
      2. Una primeira parcela de cada contingente pautai                   reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a
respectivamente 780,, 4 800 e 9965 toneladas, é                             10 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual¬
                                                                           mente para a unidade superior.
       repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes
       que são válidas até 31 de Março de 1989, elevam-se às               2.      Se, após esgotamento de qualquer quota-parte
      quantidades a seguir indicadas :                                     inicial, a segunda quota-parte sacada por um Estado-
                                                                           -membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
      a) Feijão do tipo Pbaseolus dos códigos NC ex 0708 20 10
           ex 0708 20 90 ;                                                 -membro procede, nas condições previstas no n ? 1 , ao
                                                                           saque, na medida em que o montante da reserva o
           Benelux                        379     toneladas,               permita, de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
                   Alemanha                 26    toneladas,               quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a
           Espanha                       143 toneladas,                    unidade superior.
           Reino Unido                   232 toneladas ;
      b) Cebolas dos      códigos NC 0703 10 11 e 0703 10 19:              3.      Se, após esgotamento de qualquer segunda quota-
           Benelux                                                         - parte, a terceira quota-parte sacada por um Estado-
           Dinamarca
                                            278 toneladas,                 - membro for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-
                                              15 toneladas,
           Alemanha                         217 toneladas,                 -membro procede, nas mesmas condições, ao saque de
                                                                           uma quarta quota-parte igual à terceira .
           Espanha                     ■3 . 7S2 toneladas,
           França                            15 tone
                                                 toneladas,                Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
          Reino urnao
          Ketno   Ihido                     403 toneladas
                                            493       radas ::. _
      c) Pimentos doces ou pimentões ao código 1110 L/709 60 10;           reserva .
           Benelux                     4 616 toneladas,                    4.      Em derrogação dos n ?s 1 , 2 e 3, os Estados-membros
           Dinamarca                        194 toneladas,
                                                                           podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                                                                           fixadas por esses números, se existirem razões para consi¬
                  Alemanha             1 010 loneladas,                    derar que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros
          Espanha                            27 toneladas,                 informam a Comissão dos motivos que os levaram a
          Franca                             11 toneladas,
          Reino Unido                  4 107 toneladas,                    aplicar o disposto no presente número.
      3.     A segunda parcela de cada contingente, respectiva¬
      mente ,                                                                                          Artigo 4?
      (') JO n ? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                             -As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
      O JO n? L 110 de 29.4.1988, p. 33.                                  artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 198?.
                                                                                                                                                  C
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                         Artigo 5°                              mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
                                                                possível as imputações, sem descontinuidade , nas suas
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais            partes acumuladas do contingente comunitário .
tardar em 1 de Outubro de 1989, a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de            2. Os Estados-membros garantem aos importadores dos
198 ? exceda 20 % do volume inicial. Os Estados-mem¬
                                                                produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
bros podem transferir uma quantidade mais importante,           lhes são atribuídas .
se existirem razões para considerar que esta não será utili¬
zada.
                                                               3. Os Estados-membros procedem à imputação das
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                importações dos produtos em questão nas suas quotas-
tardar em 1 de Outubro de 1 98 ? o total das importações       -partes, à medida que esses produtos forem apresentados
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro          na alfândega a coberto de declarações de introdução em
de 1989e imputadas nos contingentes comunitários, bem          livre prática .
como, eventualmente, a fracção de cada uma das suas
quotas-partes que transferem para cada uma das reservas.       4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                Estados-membros é verificada com base nas importações
                         Artigo 6?                              imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
A Comissão registará os montantes das quotas-partes                                            /
abertas pelos Estados-membros, em conformidade com os                                    Artigo 8?
artigos 2° e 3?, e informará cada um deles, logo que
receba as notificações, da situação de esgotamento das         A pedido da Comissão, os Estados-membros informá - la - ão
reservas                                                       das importações efectivamente imputadas nas suas
                                                               quotas-partes.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Outubro de 198 9 sobre o volume de cada uma
das reservas após as transferências efectuadas nos termos
do artigo 5?
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das
reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
informará com precisão do seu montante o Estado-
-membro que procede a este último saque.
                         Artigo 7.°                                                     Artigo 9 °            ^
1.    Os   Estados-membros tomarão todas as medidas            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­      de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas,
                                                                             Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                                                                          7
 ---pagebreak---                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
de la Ccrxmunauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et 1' emploi dans la
Ccnmunauté .