CELEX: 32000R1429
Language: pt
Date: 2000-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1429/2000 da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1866/95 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro lado

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32000R1429

Regulamento (CE) n.o 1429/2000 da Comissão, de 30 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1866/95 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro lado  

Jornal Oficial nº L 161 de 01/07/2000 p. 0049 - 0050

Regulamento (CE) n.o 1429/2000 da Comissãode 30 de Junho de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1866/95 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro ladoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1349/2000 do Conselho, de 19 de Junho de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Estónia(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 1.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1866/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nos acordos sobre comércio livre entre a Comunidade, por um lado, e a Estónia, a Lituânia e a Letónia, por outro lado(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1514/97(3), contém normas para a aplicação, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto nesses acordos. Aquele regulamento deve ser alterado em consonância com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1349/2000 em matéria de produtos da carne de aves de capoeira e dos ovos.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne de Aves de Capoeira,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA parte C do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1866/95 é substituída pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 155 de 28.6.2000, p. 1.(2) JO L 179 de 29.7.1995, p. 26.(3) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.ANEXO"C. PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA ESTÓNIARedução de 100 % no direito da pauta aduaneira comum>POSIÇÃO NUMA TABELA>"