CELEX: 22021D1316
Language: pt
Date: 2021-08-02 00:00:00
Title: Decisão n.o 1/2021 do Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE de 2 de agosto de 2021 relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2021/1316]

10.8.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 287/13
               
            
         DECISÃO n.o 1/2021 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ESA-UE
         de 2 de agosto de 2021
         relativa a uma derrogação às regras de origem estabelecidas no Protocolo 1 do Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, para ter em conta a situação específica da República da Maurícia no que respeita à senuca (Thyrsites atun) salgada [2021/1316]
         O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA,
         Tendo em conta o Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral («ESA»), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 4, do Protocolo 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1) («o APE provisório»), é aplicável a título provisório a partir de 14 de maio de 2012 entre a União Europeia e a República de Madagáscar, a República da Maurícia, a República das Seicheles e a República do Zimbabué. É igualmente aplicável, a título provisório, a partir de 7 de fevereiro de 2019 entre a União Europeia e a União das Comores.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Protocolo 1 do APE provisório UE-ESA, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, foi alterado pela Decisão n.o 1/2020 do Comité APE, de 14 de janeiro de 2020, com efeitos a partir de 31 de março de 2020 (2).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE pode adotar uma decisão que conceda uma derrogação às regras de origem estabelecidas nesse protocolo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 2 de outubro de 2017, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 2/2017 que concede uma derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 2 de outubro de 2017 e 1 de outubro de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 14 de janeiro de 2019, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2019 que concede uma segunda derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 14 de janeiro de 2019 e 13 de janeiro de 2020.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 5 de maio de 2020, o Comité de Cooperação Aduaneira ESA-UE adotou a Decisão n.o 1/2020 que concede uma terceira derrogação às regras de origem relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada importada na União Europeia entre 5 de maio de 2020 e 4 de maio de 2021.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 31 de março de 2021, a Maurícia apresentou, em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 do APE provisório, um quarto pedido de derrogação às regras de origem relativamente a 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, a importar para a União entre junho de 2021 e junho de 2022. Em 17 de maio de 2021, em resposta a um ofício da Comissão, a Maurícia forneceu informações adicionais.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     No seu pedido, a Maurícia reitera os problemas recorrentes de abastecimento para cumprir as regras de origem. Invoca, nomeadamente, a indisponibilidade de foguete originário da União ou da Maurícia e a falta de rentabilidade do investimento em navios para cumprir as condições estabelecidas no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo 1 para a pesca de foguete. A Maurícia alega que o foguete de outros Estados do APE de África, das Caraíbas e do Pacífico («outros Estados ACP APE»), com quem a acumulação é possível, é demasiadamente oneroso (por exemplo, o foguete da Namíbia) ou não cumpre os requisitos de qualidade e abastecimento regular. A Maurícia conclui que só pode continuar a abastecer a sua indústria transformadora com matérias-primas não originárias, mais especificamente com foguete importado da Nova Zelândia. De acordo com os números apresentados pela Maurícia, o valor acrescentado na Maurícia representa apenas 17,5% do valor dos produtos acabados.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O artigo 44.o, n.o 1, do Protocolo 1 prevê que o Comité de Cooperação Aduaneira pode adotar derrogações ao Protocolo quando o desenvolvimento das indústrias existentes ou a instalação de novas indústrias nos Estados da ESA o justificarem, e que a União dê o seu acordo a todos os pedidos dos Estados da ESA que se encontrem devidamente justificados de acordo com o disposto no referido artigo e que não sejam suscetíveis de causar prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O artigo 44.o, n.os 3 e 5, do Protocolo 1 acrescenta que o exame dos pedidos deve tomar em especial consideração: a situação geográfica do Estado da ESA em causa, sendo examinado favoravelmente para os Estados da ESA insulares; e os casos em que a aplicação das regras de origem em vigor afetaria significativamente a capacidade de uma indústria existente num Estado da ESA continuar a exportar para a União.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Na sequência da análise, concluiu-se que a aplicação das regras de origem em vigor aos produtos em causa afetaria a capacidade da atual pequena indústria de produção de senuca (Thyrsites atun) (foguete) salgada na Maurícia para continuar a exportar para a União; que a situação geográfica da Maurícia, uma pequena ilha afastada dos seus mercados de exportação e das suas fontes de importação, deve ser tida em conta; que a derrogação solicitada não causaria prejuízos graves a uma indústria estabelecida na União; e que as derrogações anteriormente concedidas não excederam cinco anos.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     As derrogações previstas no artigo 44.o do Protocolo 1 devem, no entanto, continuar a ser soluções temporárias e não devem ser utilizadas como forma de alterar permanentemente as regras de origem acordadas.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No entanto, o pedido e os esclarecimentos adicionais apresentados pela Maurícia não indicam que tenham sido quaisquer medidas concretas tomadas para superar a situação existente e cumprir permanentemente as regras de origem acordadas. A Maurícia indica que o desenvolvimento da sua própria frota para capturar foguete não é viável e que o cumprimento da regra de origem no futuro depende da possibilidade de concluir acordos comerciais com fornecedores da Namíbia ou de convencer a frota da UE que opera na região a pescar foguete.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Por estas razões, esta derrogação deve ser a última concedida para os mesmos produtos e nas mesmas condições.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A Maurícia solicitou a derrogação para uma quantidade de 120 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada para 2021/2022. Com base na utilização efetiva da derrogação anterior resultante da Decisão n.o 1/2020, não se afigura adequado aumentar o contingente para o período solicitado em comparação com o contingente concedido para o ano de 2020/2021. É, por conseguinte, adequado conceder à Maurícia uma derrogação relativamente a 100 toneladas de senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH, que respeite a capacidade da indústria existente para continuar as suas exportações para a União, por mais um ano.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (3) estabelece regras aplicáveis à gestão dos contingentes pautais. Essas regras devem ser aplicadas à gestão da quantidade para a qual é concedida a derrogação prevista pela presente decisão.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     De modo a permitir um controlo eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos ou as declarações na fatura efetuadas para os produtos em causa,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Em derrogação ao disposto no Protocolo 1 do APE provisório e em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, do referido protocolo, a senuca (Thyrsites atun) salgada da posição 0305 69 do SH (código NC 0305 69 80) produzida a partir de senuca (Thyrsites atun) (foguete) não originária da posição 0303 89 do SH é considerada originária da Maurícia, nos termos do disposto nos artigos 2.o a 5.o da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável ao produto e na quantidade que figura no anexo da presente decisão, declarado para introdução em livre prática na União, originário da Maurícia, por um período limitado a um ano a contar da data de adoção da presente decisão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A quantidade estabelecida no anexo é gerida em conformidade com os artigos 49.o a 54.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447.
         
         
            Artigo 4.o
            
            As autoridades aduaneiras da Maurícia devem efetuar controlos quantitativos das exportações dos produtos referidos no artigo 1.o.
            Até ao final do mês seguinte a cada trimestre, as autoridades aduaneiras da Maurícia devem comunicar à Comissão, através do Secretariado do Comité de Cooperação Aduaneira, uma relação das quantidades relativamente às quais foram emitidos certificados de circulação EUR.1 ou efetuadas declarações na fatura ao abrigo da presente decisão, bem como os números de ordem desses certificados ou as referências dessas declarações na fatura.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A casa 7 dos certificados de circulação EUR.1 emitidos ou das declarações na fatura efetuadas ao abrigo da presente decisão deve conter uma das seguintes menções:
            «Derogation — Decision No 1/2021 of the ESA-EU Customs Cooperation Committee of 2 August 2021»;
            «Dérogation — Décision n° 1/2021 du Comité de Coopération Douanière AfOA-UE du 2 août 2021».
         
         
            Artigo 6.o
            
            
               1.   A Maurícia e a União tomam, no âmbito das respetivas competências, as medidas necessárias para a execução da presente decisão.
            
            
               2.   Se verificar, com base em informações objetivas, a ocorrência de irregularidades ou de fraudes ou o incumprimento repetido das obrigações previstas no artigo 4.o, a União pode suspender temporariamente a derrogação referida no artigo 1.o em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.o, n.os 5 e 6, do APE provisório.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            A derrogação prevista no artigo 1.o não pode ser renovada.
         
         
            Artigo 8.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 2 de agosto de 2021.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 2 de agosto de 2021.
            
               Beryl Shirley SAMSON
               
                  Representante dos Estados da ESA
               
               
                  em nome dos Estados da ESA
               
            
            
               Jean-Michel GRAVE
               
                  Comissão Europeia
               
               
                  em nome da União Europeia
               
            
         
         
            (1)  JO L 111 de 24.4.2012, p. 2.
         
            (2)  JO L 93 de 27.3.2020, p. 1.
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Código TARIC
                     
                     
                        Descrição das mercadorias
                     
                     
                        Período
                     
                     
                        Peso líquido
                        (em toneladas)
                     
                  
                        09.1611
                     
                     
                        ex 0305 69 80 
                     
                     
                        25
                     
                     
                        Senuca (foguete), salgada
                     
                     
                        7.8.2021-6.8.2022
                     
                     
                        100