CELEX: 52001PC0406
Language: pt
Date: 2001-07-30
Title: Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um sistema de acompanhamento e de verificação do atum

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52001PC0406

Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um sistema de acompanhamento e de verificação do atum  /* COM/2001/0406 final - CNS 2001/0170 */  

Jornal Oficial nº 304 E de 30/10/2001 p. 0212 - 0220

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um sistema de acompanhamento e de verificação do atum(Apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade participa em organizações regionais de pesca (ORP) que estabelecem um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos.A evolução recente do direito internacional induziu um desenvolvimento rápido da actividade das ORP, tendo estas organizações de pesca, cuja actividade se limitava essencialmente à troca de informações, passado a adoptar recomendações num grande número de domínios. Assim, estas organizações estabelecem, nomeadamente, medidas em matéria de controlo e de vigilância, através de sistemas de observação e/ou de inspecção, assim como de sistemas de acompanhamento das capturas.Atendendo aos seus interesses de pesca no oceano Pacífico Este, a Comunidade iniciou o processo de adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e decidiu aplicar provisoriamente o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (APICD).Em Julho de 1999, as Partes no APICD decidiram instituir um sistema de acompanhamento e de verificação do atum pescado na zona de aplicação do acordo, a fim de identificar o atum cuja pesca tenha sido exercida sem riscos para os golfinhos.Com vista a permitir a aplicação plena e integral deste sistema de acompanhamento e de verificação do atum pela Comunidade, é conveniente que as disposições do APICD que estabelecem o referido sistema sejam transpostas no direito comunitário, no âmbito de um regulamento do Conselho.A presente proposta é também coerente com os princípios comunitários em matéria de transposição das recomendações das ORP e com a prática resultante das últimas propostas de transposição adoptadas pelo Conselho (documento de captura para o Dissosticchus no âmbito da CCAMLR ou medida técnicas para os grandes migradores).A Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.2001/0170 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um sistema de acompanhamento e de verificação do atumO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de ... p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de ... p. .Considerando o seguinte:(1) A Comunidade tem interesses de pesca no Pacífico Este e iniciou o processo de adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical, a seguir denominada "IATTC". Na pendência da sua adesão e em conformidade com a sua obrigação de cooperar decorrente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Comunidade decidiu aplicar as medidas adoptadas pela IATTC.(2) A Comunidade, pela Decisão 1999/337/CE do Conselho [3], assinou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos,a seguir denominado "AIPCD", e decidiu, pela Decisão 1999/386/CE do Conselho [4], da sua aplicação provisória, na pendência da sua aprovação. Em consequência, é conveniente que a Comunidade aplique as disposições estabelecidas no acordo, cujo Secretariado é assegurado pela IATTC.[3]  JO L 132 de 27.5.1999, p. 1.[4]  JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.(3) Em Julho de 1999, as Partes no APICD decidiram instituir um sistema de acompanhamento e de verificação do atum pescado na zona de aplicação do acordo, a fim de identificar o atum cuja pesca tenha sido exercida sem riscos para os golfinhos.(4) Esta decisão passou a ser obrigatória para as partes no AIPCD, pelo que é conveniente que a Comunidade assegure a sua execução pelos navios de pesca comunitários.(5) As observações de desembarque e de transferência para o porto das capturas são da responsabilidade dos Estados-Membros, podendo estes últimos, todavia, por convénio ou acordo administrativo, delegar essa responsabilidade no Estado do porto de desembarque.(6) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento são, consoante os casos, medidas de gestão ou medidas de regulamentação nos termos do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5]. É, por conseguinte, conveniente que estas medidas sejam adoptadas, respectivamente, segundo o processo de gestão previsto no artigo 4° daquela decisão ou segundo o processo de regulamentação previsto no artigo 5° da mesma decisão,[5]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º ObjectoO presente regulamento fixa os princípios gerais e as condições relativas à aplicação pela Comunidade do sistema de acompanhamento e de verificação do atum adoptado pelas partes no Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (APICD).Artigo 2º ÂmbitoAs disposições do presente regulamento são aplicáveis aos navios de pesca comunitários, isto é, aos navios arvorando pavilhão dos Estados-Membros e registados na Comunidade, que pesquem atum nas águas do oceano Pacífico Este, como definidas no artigo 3º do APICD.As disposições do presente regulamento são igualmente aplicáveis aos navios transportadores, isto é aos navios que transportem atum e sejam objecto de um documento de acompanhamento, arvorando pavilhão dos Estados-Membros e registados na Comunidade.Artigo 3º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, entende-se por:1) "Atum": a espécie da subordem dos escombrídeos, com excepção do género Scomber;2) "Golfinho": a espécie da família dos delfinídeos, associada à pesca do atum albacora na zona referida no artigo 2º;3) "Atum sem risco para os golfinhos": atum capturado por lanços de rede em que não se regista nenhuma mortalidade ou ferimento grave de golfinhos;4) "Atum com riscos para os golfinhos": atum capturado por lanços de rede em que se registam mortalidade ou ferimento grave de golfinhos;5) "Observador": a pessoa afecta a um navio, pela Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) ou por um programa nacional da parte contratante, a fim de registar as operações de pesca do referido navio;6) "Documento de acompanhamento": documento apresentado em conformidade com os modelos A e B estabelecidos no Anexo I (atum pescado "sem risco para os golfinhos") e no Anexo II (atum pescado "com riscos para os golfinhos");7) "Lanço de rede": acção que consiste em largar e alar uma rede a fim de capturar atuns;8) "Contentor": qualquer contentor utilizado para armazenar o atum após o seu descarregamento, aquando da sua congelação ou aquando do seu transporte com vista à sua transformação.Artigo 4º Obrigações dos Estados-Membros1. Os Estados-Membros são responsáveis pelo acompanhamento e pela verificação do atum capturado, transportado e descarregado pelos navios arvorando seu pavilhão, assim como do atum destinado a ser transformado no seu território.2. A obrigação enunciada no número 1 aplica-se também ao atum desembarcado, fora da zona referida no artigo 2º, pelos navios que operam nessa zona. No respeitante a esses navios, o sistema de acompanhamento implica uma confirmação do peso desembarcado.3. Os Estados-Membros fornecem, para o observador embarcado, formulários do documento de acompanhamento relativamente a cada um dos navios arvorando o seu pavilhão autorizados a pescar atum na zona referida no artigo 2º.Artigo 5º Obrigações do capitão1. O atum pescado é designado pelo observador como "sem risco para os golfinhos" ou "com riscos para os golfinhos" e, em função dessa designação, carregado nos porões previamente preparados e identificados para esse efeito.2. Após as operações de carregamento, são indicadas pelo observador, em consulta com ou capitão ou o seu delegado, no respectivo documento de acompanhamento, as espécies e a quantidade estimada de atum carregado em cada porão, por rede. O capitão ou o seu delegado rubricam, juntamente com o observador, cada documento de acompanhamento assim completado.3. Qualquer transferência no mar de atum, desde a rede de um navio de pesca para outro navio de pesca, deve ser indicada pelo observador de cada um dos navios no documento de acompanhamento, que especificará a quantidade, as espécies e a designação "sem risco para os golfinhos" ou "com riscos para os golfinhos" do atum assim transferido.4. No final da campanha de pesca, o capitão, juntamente com o observador, revê o documento de acompanhamento, inscreve qualquer comentário adicional e assina o documento.5. As normas de execução do presente artigo são adoptadas pela Comissão de acordo com o processo referido no nº 2 do artigo 9º.Artigo 6º Operações de desembarque1. O capitão do navio, o armador ou o seu agente comunicam às autoridades nacionais, pelo menos 72 horas antes da data estimada de desembarque, as datas e os locais de desembarque da totalidade ou de parte das capturas, a fim de permitir a verificação do referido desembarque.2. Se, após o desembarque, a campanha de pesca estiver terminada, é atribuído um novo documento de acompanhamento ao navio para a nova campanha de pesca, devendo o atum que, eventualmente, tenha permanecido a bordo constar ao alto do documento.3. Se, após o desembarque, a campanha de pesca continuar, o original do documento de acompanhamento será conservado pelo navios de pesca e será transmitida uma cópia, com as assinaturas originais, às autoridades nacionais do porto de desembarque.4. Nos casos em que é desembarcado atum de um navio de pesca e, em seguida, carregado a bordo de um navio transportador para ser transferido para outro local de transformação, o Estado de pavilhão do navio transportador é responsável pela obtenção, para esse carregamento, do documento de acompanhamento, conserva as informações referentes ao desembarque, que incluem o peso total desembarcado caso este último tenha sido controlado, e verifica que o atum "sem risco para os golfinhos" é constantemente mantido separado do atum "com riscos para os golfinhos" durante as operações de carregamento e o transporte. Um mesmo local pode conter as duas designações de atuns durante o transporte, desde que estes permaneçam fisicamente separados e que o atum "com riscos para os golfinhos" esteja claramente etiquetado.5. Se o atum for desembarcado para ser imediatamente transformado, o Estado-Membro do local de transformação é responsável pela conservação da documentação relativa ao desembarque e pelo registo do peso verificado do atum "sem risco para os golfinhos" e "com riscos para os golfinhos". O referido Estado-Membro utiliza o original do documento de acompanhamento para registar as informações solicitadas na base de dados e acompanhar o atum transformado e envia uma cópia desse documento ao Estado-Membro de pavilhão do navio que pescou o referido atum.6. Os atuns desembarcados serão colocados em contentores diferentes, em função da sua designação "sem risco para os golfinhos" e "com riscos para os golfinhos", sendo cada contentor identificado através do número do documento de acompanhamento, da designação do atum e do peso verificado.7. Qualquer venda de uma parte das capturas deve ser acompanhada do número de referência do documento de acompanhamento, sendo esta disposição aplicável no conjunto do circuito de transformação. Qualquer transferência das capturas deve ser indicada às autoridades competentes do Estado-Membro do local de desembarque e/ou transformação, com especificação do número de documento de acompanhamento, das espécies e da quantidade de atum presentes, assim como da identidade do destinatário.8. Nos casos dos desembarques efectuados nos portos dos países terceiros, uma cópia do documento de acompanhamento assinado pelo observador e pelo capitão é dirigida por este último às autoridades nacionais do Estado-Membro de pavilhão.9. Os Estados-Membros podem, no âmbito de acordos bilaterais específicos, delegar a observação dos desembarques e transportes nas autoridades do Estado do porto em causa. Esse Estado passa então a ser responsável pela execução do presente sistema para os atuns desembarcados e transportados no seu território, independentemente do pavilhão do navio que os pescou.10. As normas de execução do presente artigo são adoptadas pela Comissão de acordo com o processo referido no nº 2 do artigo 9º.Artigo 7º Comunicação dos dados1. Os Estados-Membros criam uma base de dados informática que corresponda à execução do sistema de acompanhamento e de verificação do atum ao qual a Comissão deva ter acesso informático.2. No prazo de dez dias a contar da sua recepção, os Estados-Membros transmitem ao Secretariado do APICD, bem como à Comissão, uma cópia dos documentos de acompanhamento assinados pelo observador e pelo capitão.3. Todos os anos, antes de 1 de Maio, os Estados-membros enviam um relatório sobre a execução do sistema de acompanhamento e de verificação do atum à Comissão, que, nessa base, transmite, ela própria, um relatório ao Secretariado do APICD antes de cada reunião anual.4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os nomes e as coordenadas exactas dos funcionários incumbidos da execução do sistema de acompanhamento e de verificação do atum.5. A Comissão comunica ao Secretariado do APICD os nomes e as coordenadas exactas dos funcionários incumbidos, na Comissão, da execução do sistema de acompanhamento e de verificação do atum.Artigo 8º Modificação dos anexosOs Anexos I e II podem ser alterados, em conformidade com o processo referido no nº 3 do artigo 9º, a fim de ter em conta as medidas de conservação do APICD que se tornem obrigatórias para a Comunidade.Artigo 9º Comité1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 17º do Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho [6].[6]   JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.3. O procedimento de regulamentação, previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7° sempre que se remeta para o presente número.4. O período previsto no nº 3 do artigo 4º e no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Artigo 10º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;ANEXO IDocumento de acompanhamento (modelo A)para o atum pescado sem risco para os golfinhos&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;ANEXO IIDocumento de acompanhamento (modelo B)para o atum pescado com riscos para os golfinhos&gt;REFERÊNCIA A UM GRÁFICO&gt;