CELEX: 51989PC0518
Language: pt
Date: 1989-11-13
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AO TRATAMENTO DE AGUAS RESIDUAIS MUNICIPAIS

N? C 1/20                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4. 1. 90
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
                 Proposta de directiva do Conselho relativa ao tratamento de águas residuais municipais
                                                       COM(89) 518 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 9 de Novembro de 1989)
                                                           (90/C 1/10)
              Este texto completa a proposta de directiva publicada no «Jornal Oficial das Comunidades Euro-
                                        peias» n? C 300 de 29 de Novembro de 1989.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o lançamento de águas residuais in-
                                                                    dustriais nas redes de recolha, bem como a eliminação
                                                                    das águas e lamas resultantes das estações de tratamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de águas residuais devem estar sujeitos a uma autoriza-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    ção;
130° S,
                                                                    Considerando que devem ser aplicadas às descargas di-
                                                                    rectas de águas residuais industriais as condições de tra-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              tamento semelhantes às aplicadas às águas residuais mu-
                                                                    nicipais, quando as águas residuais industriais forem de
                                                                    natureza semelhante às águas residuais municipais;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    Considerando que deve ser incentivada a reciclagem das
Tendo em conta o parecer do Comité Económico o So-                  lamas residuais; que, para fins agrícolas, a sua utilização
cial,                                                               deve estar em conformidade com as disposições da Di-
                                                                    rectiva 86/278/CEE do Conselho (2); que o lançamento
                                                                    de lamas residuais no mar deve ser gradualmente supri-
Considerando que a resolução do Conselho (') de 28 de               mido;
Junho de 1988 convida a Comissão a apresentar propos-
tas para as medidas exigidas a qualquer nível para o tra-           Considerando que é necessário controlar as estações de
tamento de águas residuais municipais;                              tratamento e as águas e terras receptoras, a fim de dirigir
                                                                    os processos de tratamento e garantir que a descarga das
                                                                    águas residuais não deteriore o ambiente;
Considerando que a poluição devida ao tratamento insu-
ficiente das águas residuais num Estado-membro pode                 Considerando que a informação ao público em geral,
influenciar as águas de outro Estado-membro, e neste                através da publicação de relatórios, e a acessibilidade a
caso de acordo com o n? 4 do artigo 130? R, uma acção               todas as informações e dados de controlo relativos às es-
a nível comunitário é necessária;                                   tações de tratamento de águas residuais municipais se re-
                                                                    veste de grande importância;
Considerando que, para evitar que o ambiente seja dete-             Considerando que o estabelecimento de       programas na-
riorado pela eliminação de águas residuais municipais in-           cionais pelos Estados-membros e a sua      apresentação à
suficientemente tratadas, se impõe a necessidade geral de           Comissão assegurará a coordenação das      medidas neces-
um tratamento secundário dessas águas;                              sárias para o cumprimento dos objectivos    da presente di-
                                                                    rectiva;
Considerando que é necessário exigir um tratamento
mais rigoroso nas zonas sensíveis; que, em zonas mari-              Considerando que, a fim de melhorar e acelerar a aplica-
nhas menos sensíveis, pode ser considerado adequado                 ção prática da presente directiva, o conteúdo técnico dos
um tratamento primário;                                             anexos deve, caso se justifique, ser rapidamente definido
                                                                    ou alterado; que, para facilitar a aplicação das medidas
(') J O n° C 209 de 9. 8. 1988, p. 3.                               (2) JO n° L 181 de 4. 7. 1986, p. 6.
 ---pagebreak--- 4. 1. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 1/21
exigidas para este fim, devem ser tomadas as disposições       2.    As descargas das estações de tratamento de águas
para a elaboração de um processo uniforme que estabe-          residuais municipais descritas no n? 1 devem satisfazer as
leça uma estreita cooperação entre os Estados-membros          condições estabelecidas no ponto B do anexo II. Tais
e a Comissão;                                                  condições devem ser definidas ou alteradas em conformi-
                                                               dade com o processo estabelecido no artigo 18?
Considerando que, para ainda facilitar a aplicação da
presente directiva, devem igualmente ser tomadas as dis-
                                                               3.    A carga, expressa em e.p., será calculada com base
posições para que o Comité assista a Comissão na elabo-
                                                               na carga máxima diária recebida na estação de trata-
ração de pareceres sobre qualquer assunto que a Comis-
                                                               mento durante um ano, excluindo situações anormais tais
são lhe apresente no âmbito dos poderes de execução da
                                                               como as causadas por chuvas intensas.
Comissão;
Considerando que é útil que a Comissão tome medidas                                     Artigo 5o.
para ajudar os Estados-membros numa assistência mútua
na formação de pessoal e na troca de informações técni-        1.    Para efeitos do n? 2, os Estados-membros identifi-
cas/científicas, a fim de melhorar a eficácia do trata-        carão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1991, as
mento das águas residuais municipais;                          zonas sensíveis de acordo com os critérios estabelecidos
                                                               no anexo III.
Considerando que os Estados-membros podem aplicar
medidas mais rigorosas do que as estabelecidas nos ter-
                                                               2.    Os Estados-membros garantirão que, antes do
mos da presente directiva,
                                                               prazo estabelecido no artigo 3?, as águas residuais muni-
                                                               cipais que entrem nas redes de recolha sejam sujeitas, an-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                  tes de serem lançadas em zonas sensíveis, a um trata-
                                                               mento mais rigoroso do que o referido no artigo 4?, nas
                                                               seguintes circunstâncias:
                         Artigo Io.
A presente directiva diz respeito ao tratamento de águas       — descargas de municipalidades correspondentes           a
residuais municipais e assuntos afins.                             2 000 e.p. ou mais em águas doces e estuários,
O objectivo da directiva é o de evitar que o ambiente
                                                               — descargas de municipalidades correspondentes           a
seja deteriorado pelas descargas de águas residuais muni-
                                                                   10 000 e.p. ou mais em águas costeiras.
cipais.
                         Artigo 2?                             3.    Os Estados-membros assegurarão que as identifica-
                                                               ções das zonas sensíveis sejam revistas em intervalos não
Para os efeitos da presente directiva são aplicáveis as de-    superiores a quatro anos.
finições dadas no anexo I.
                                                               4.    As descargas das estações de tratamento de águas
                         Artigo 3o.                            residuais municipais referidas no n? 2 devem satisfazer as
1.     Os Estados-membros assegurarão que, o mais tar-         condições estabelecidas no ponto B do anexo II. Estas
dar até 31 de Dezembro de 1989, todas as municipalida-         condições devem ser definidas ou alteradas em conformi-
des disponham de redes de recolha para águas residuais         dade com o processo estabelecido no artigo 18?
municipais.
                                                                                        Artigo 6o.
2.     As redes de recolha referidas no n? 1 devem satisfa-
zer as condições do ponto A do anexo II. Tais condições        1.    Para efeitos do n? 2, os Estados-membros identifi-
devem ser definidas ou alteradas em conformidade com           carão, antes do prazo concedido no n? 1 do artigo 5?, as
o .processo estabelecido no artigo 18?                         zonas menos sensíveis em conformidade com os critérios
                                                               estabelecidos no anexo III.
                         Artigo 4o.
1.     Os Estados-membros assegurarão que, antes do            2.    As descargas de águas residuais municipais em
prazo estabelecido no artigo 3?, as águas residuais muni-      águas costeiras situadas em zonas descritas no n? 1 po-
cipais lançadas nas redes de recolha sejam sujeitas, antes     dem ser sujeitas a um tratamento menos rigoroso do que
da descarga, a um tratamento secundário ou a um pro-           o prescrito no artigo 4?, desde que:
cesso equivalente, nas seguintes circunstâncias:
                                                               — tais descargas recebam pelo menos um tratamento
— descargas de municipalidades correspondentes            a        primário,
     2 000 e.p. ou mais em águas doces e estuários,
— descargas de municipalidades correspondentes            a    — estudos detalhados indiquem que tais descargas não
     10 000 e.p. ou mais em águas costeiras.                       irão deteriorar o ambiente.
 ---pagebreak--- N? C 1/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 1. 90
3.    Os Estados-membros assegurarão que as identifica-                                Artigo 11°
ções das zonas menos sensíveis sejam revistas em interva-
                                                              1.     As autoridades competentes assegurarão que, antes
los não superiores a quatro anos.
                                                              do prazo estabelecido no artigo 3?, a eliminação das
                                                              águas e lamas das estações de tratamento de águas resi-
                        Artigo 7°                             duais municipais seja submetida a uma autorização.
Os Estados-membros assegurarão que, antes do prazo
concedido no artigo 3?, as águas residuais municipais         2.     As autorizações para as descargas das estações de
que entram nas redes de recolha sejam sujeitas a um tra-      tratamento de águas residuais municipais previstas no
tamento apropriado antes da sua descarga, nas seguintes       n? 1 devem incluir as disposições que satisfaçam as con-
circunstâncias:                                               dições estabelecidas no ponto B do anexo II. Tais condi-
                                                              ções devem ser definidas ou alteradas em conformidade
— descargas de municipalidades correspondentes a me-          com o processo estabelecido no artigo 18?
    nos de 2 000 e.p. em águas doces e estuários,
— descargas de municipalidades correspondentes a me-          3.     As autoridades competentes assegurarão que as au-
    nos de 10 000 e.p. em águas costeiras.                    torizações sejam revistas em intervalos não superiores a
                                                              quatro anos.
                        Artigo 8°
No caso de as águas da área de jurisdição de um Estado-                                Artigo 12°
-membro serem deterioradas por descargas de águas resi-       Os Estados-membros assegurarão que, antes do prazo
duais municipais de outro Estado-membro, o Estado-            estabelecido no artigo 3?, as águas residuais industriais
-membro cujas águas são afectadas notificará o outro          que:
Estado-membro e a Comissão desse facto.
                                                              — são de natureza semelhante às águas residuais muni-
Neste caso, o Estado-membro responsável pelas descar-              cipais,
gas procederá à identificação dessas descargas no seu
território e agirá como se as águas afectadas estivessem
na sua área de jurisdição.                                    — não passam pelas estações de tratamento de águas re-
                                                                   siduais municipais antes da sua descarga nas águas
                                                                   receptoras,
                        Artigo 9°
Os Estados-membros assegurarão que as estações de tra-        sejam consideradas, para fins da presente directiva, como
tamento de águas residuais municipais referidas nos arti-     águas residuais municipais e sejam, por conseguinte, su-
gos 4?, 5?, 6? e 7? sejam concebidas e construídas para       jeitas às disposições nela estabelecidas.
manter um funcionamento suficiente em todas as condi-
ções climáticas normais. Na concepção das estações se-
rão tomadas em consideração as variações sazonais de                                   Artigo 13°
carga.
                                                              As lamas resultantes do tratamento de águas residuais
                                                              devem ser recicladas sempre que possível. A sua utiliza-
                        Artigo 10°.                           ção para fins agrícolas deve ser feita em conformidade
 1.   Os Estados-membros assegurarão que, antes do            com as disposições da Directiva 86/278/CEE. As vias de
prazo estabelecido no n? 1 do artigo 5?, as águas resi-       eliminação devem minimizar os efeitos causados no am-
duais industriais que entram nas redes de recolha e nas       biente.
estações de tratamento de águas residuais municipais se-
jam submetidas a uma autorização prévia pelas autorida-       2.     Os Estados-membros devem, antes do prazo esta-
des competentes.                                              belecido no artigo 3?, pôr termo ao lançamento no mar
                                                              de lamas descarregadas por navios, condutas ou outros
2.    As autorizações devem satisfazer as condições esta-     meios.
belecidas no ponto C do anexo II. Tais condições devem
ser definidas e alteradas em conformidade com o pro-
cesso estabelecido no artigo 18?                              3.     Até à supressão dos lançamentos mencionados no
                                                              n? 2, os Estados-membros assegurarão que:
3.    As autoridades competentes assegurarão que as au-
torizações referidas no n? 1 estejam em conformidade          — a quantidade total de matéria seca presente nas lamas
com qualquer outra directiva comunitária aplicável.                residuais lançadas no mar não aumente,
4.    As autoridades competentes assegurarão que as au-       — a quantidade de produtos tóxicos, persistentes ou
torizações sejam revistas em intervalos não superiores a           bioacumuláveis, contida nas lamas residuais seja pro-
quatro anos, a fim de permitir, nomeadamente, a aplica-            gressivamentre reduzida, a fim de respeitar, nomea-
ção de outras obrigações internacionais.                           damente, as obrigações internacionais.
 ---pagebreak---  4. 1. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 1/23
                         Artigo 14°.                           3.     No caso do terceiro travessão do n? 1, o público
                                                               local será igualmente informado da forma mais ade-
 1.    As autoridades competentes procederão ao con-
                                                               quada, por exemplo através da publicação em jornais lo-
trolo :
                                                               cais, da afixação em locais públicos ou nos escritórios do
                                                               organismo encarregado das operações.
— das descargas das estações de tratamento de águas
     residuais municipais, para que sejam respeitadas as
    condições estabelecidas no ponto B do anexo II,            4.     Os Estados-membros assegurarão que, todos os
                                                               anos, as autoridades competentes publiquem e divulguem
— da quantidade e composição das lamas residuais.
                                                               um relatório de actividades sobre a eliminação das águas
                                                               e lamas residuais municipais na sua área. Estes relatórios
2.     As autoridades competentes procederão ao controlo       serão enviados pelos Estados-membros à Comissão logo
das águas sujeitas às descargas das estações de trata-         que sejam publicados.
mento de águas residuais municipais e das descargas di-
rectas, em conformidade com o artigo 12?, para que o
ambiente não seja deteriorado.
                                                                                        Artigo 16°.
3.     No caso de uma descarga sujeita às disposições do       1.    Os Estados-membros procederão à elaboração, an-
artigo 6? e no caso de uma eliminação de lamas residuais       tes do prazo estabelecido no n? 1 do artigo 5?, de um
sujeita às disposições do artigo 13?, os Estados-membros       programa detalhado para a aplicação da presente direc-
procederão ao controlo e elaboração de quaisquer outros        tiva.
estudos necessários para que a descarga ou eliminação
não deteriorem o ambiente.
                                                               2.    Os Estados-membros informarão a Comissão, no
                                                               prazo estabelecido no n? 1 do artigo 5?, sobre o pro-
4.     As informações recolhidas pelas autoridades com-
                                                               grama.
petentes, em conformidade com os n?s 1, 2 e 3, bem
como quaisquer outras informações relevantes, serão re-
tidas pelo Estado-membro e fornecidas à Comissão num           3.    Os Estados-membros fornecerão à Comissão, até
prazo de três meses após a recepção do pedido.                 30 de Junho de cada ano, uma actualização das informa-
                                                               ções descritas no n? 2.
5.     As orientações sobre o controlo referido nos n?s 1,
2 e 3 serão definidas em conformidade com o processo
estabelecido no artigo 18?                                     4.    As informações descritas nos n?s 2 e 3 deverão ser
                                                               preparadas com base no anexo IV. Este anexo, bem
                                                               como o formulário de apresentação destas informações
                         Artigo 15°.                           devem ser elaborados ou alterados em conformidade
1.     Os Estados-membros assegurarão que, antes do            com o processo estabelecido no artigo 18?
prazo estabelecido no n? 1 do artigo 5?, sejam imediata-
mente postas à disposição do público, quando solicitadas,
e numa forma acessível e compreensível, as seguintes in-       5.    Os Estados-membros devem deter e fornecer à Co-
formações relativas às estações de tratamento de águas         missão quaisquer novas informações solicitadas por esta.
residuais municipais:
                                                               6.    A Comissão deve rever e avaliar as informações re-
— um catálogo, se necessário completado por mapas,
                                                               lativas à presente directiva e publicar um relatório perió-
    que permita localizar uma determinada descarga ou
                                                               dico.
    lugar, incluindo o tipo de tratamento aplicado,
— as autorizações para as descargas das estações de tra-
    tamento de águas residuais municipais nas águas ou                                  Artigo 17°.
    terras receptoras, e para o lançamento de lamas resi-      1.    É criado um comité de regulamentação, a seguir
    duais no mar,                                              denominado «comité», para proceder às definições e
                                                               alterações referidas nos artigos 3?, 4?, 5?, 10?, 11? e 16?
— os resultados do controlo das descargas das estações         O comité será composto por representantes dos
    de tratamento de águas residuais municipais e da           Estados-membros e presidido por um representante da
    quantidade e composição das lamas residuais,               Comissão.
— os resultados do controlo das águas submetidas a
    descargas das estações de tratamento de águas resi-        2.    O comité assistirá igualmente a Comissão em qual-
    duais municipais e das zonas marinhas onde são lan-        quer questão apresentada pela Comissão ao comité.
    çadas as lamas residuais.                                  Neste caso, o comité agirá como comité consultivo e não
                                                               procede a votação.
2.     Os pormenores do processo de divulgação das in-
formações referidas no n? 1 serão estabelecidos pelas au-
toridades competentes.                                         3.    O comité adoptará o seu estatuto interno.
 ---pagebreak--- N? C 1/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 1. 90
                        Artigo 18°.                                                   Artigo 20°.
1.    Nos casos em que deve seguir-se o processo estabe-      1.    Os Estados-membros velarão por que os responsá-
lecido no presente artigo a questão será apresentada ao       veis pela concepção e construção, funcionamento e apoio
comité pelo presidente.                                       técnico/científico das estações de tratamento de águas
                                                              residuais municipais, bem como do equipamento asso-
2.    O representante da Comissão apresentará ao co-          ciado, sejam qualificados para desempenhar as suas fun-
mité um projecto das medidas a tomar. O comité emi-           ções.
tirá o seu parecer sobre as medidas do projecto num
prazo fixado pelo presidente em função da urgência do         2.    A Comissão consultará o comité sobre as medidas
assunto. O parecer é emitido por maioria, nos termos          previstas para ajudar os Estados-membros a prestar assis-
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para as de-      tência mútua na formação do pessoal a todos os níveis, e
cisões propostas pela Comissão para adopção do Conse-         quaisquer outras iniciativas que promovam melhorias no
lho. Aos votos dos representantes dos Estados-membros         rendimento das estações de tratamento de águas resi-
no comité é atribuída a ponderação prevista no mesmo          duais municipais e equipamento associado.
artigo. O presidente não participa no votação.
                                                                                      Artigo 21°.
3. a) A Comissão adoptará as medidas previstas se fo-
       rem conformes ao parecer do comité;                     1.   Os Estados-membros porão em vigor, o mais tardar
                                                              até 31 de Dezembro de 1991, as disposições legislativas,
    b) Se as medidas previstas não forem conformes ao         regulamentares e administrativas necessárias para darem
       parecer do comité, ou na falta de parecer, a Co-       cumprimento à presente directiva. Desse facto informa-
       missão apresentará sem demora ao Conselho uma          rão imediatamente a Comissão.
       proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho
       deliberará por maioria qualificada;                    2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                              texto das principais disposições legislativas nacionais que
    c) Se, decorrido um prazo de três meses após a apre-      adoptaram no domínio da presente directiva.
       sentação da proposta, o Conselho não tiver delibe-
       rado, a Comissão adoptará as medidas propostas.        3.    As disposições adoptadas por força do n? 1 referir-
                                                              -se-ão explicitamente à presente directiva.
                         Artigo 19°.
                                                                                      Artigo 22°.
Caso se justifique, um ou vários Estados-membros po-
dem, individualmente ou em conjunto, adoptar medidas          Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
mais rigorosas do que as previstas na presente directiva.     rectiva.
 ---pagebreak--- 4. 1. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 1/25
                                                            ANEXO    I
                                                          DEFINIÇÕES
         Para fins da presente directiva, entende-se por:
          1. Tratamento apropriado: o tratamento de águas residuais municipais por um processo que, após a des-
             carga, permite que as águas receptoras estejam em conformidade com os objectivos da presente ou de
             qualquer outra directiva comunitária aplicável.
          2. Rede de recolha: um sistema de condutas que recolhem e conduzem as águas residuais municipais a
             uma estação de tratamento de águas residuais municipais.
          3. Águas residuais domésticas: águas residuais provenientes de fogos domésticos e essencialmente de ori-
             gem humana.
          4. Eutrofização: o enriquecimento do meio aquático em nutrientes, sobretudo em compostos de azoto e
             fósforo, que provocam o crescimento acelerado de algas e plantas superiores, alterando o equilíbrio
             biológico e a qualidade das águas em causa.
          5. Águas residuais industriais: águas residuais que não são de origem doméstica ou de escoamento urbano.
          6. Municipalidade: uma área habitacional suficientemente concentrada onde as águas residuais municipais
             são recolhidas e conduzidas para uma estação de tratamento de águas residuais.
          7. Águas residuais municipais: a mistura de águas residuais domésticas e industriais e de águas de escoa-
             mento urbano que entram nas redes de recolha.
          8. Estação de tratamento de águas residuais municipais: uma instalação onde se processa o tratamento das
             águas residuais municipais antes da descarga nas águas ou terras receptoras.
          9. Equivalente de população: a carga orgânica degradável com uma Carência Bioquímica de Oxigénio em
             5 dias (CBO5) de 60 g de 0 2 .
         10. Tratamento primário: o tratamento de águas residuais municipais por um processo físico que envolve a
             deposição de partículas sólidas orgânicas em suspensão ou por outro processo em que a CBO5 das
             águas recebidas é reduzido de 20 % a 40 %.
         11. Tratamento secundário: o tratamento das águas residuais municipais por um processo que envolve trata-
             mento biológico com deposição secundária.
         12. Lamas: lamas residuais, tratadas ou não tratadas, provenientes das estações de tratamento das águas
             residuais municipais ou das fossas sépticas.
 ---pagebreak--- N? C 1/26                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                     4. 1. 90
                                                              ANEXO      II
                      CONDIÇÕES DE TRATAMENTO DAS ÁGUAS RESIDUAIS MUNICIPAIS
          A. Redes de recolha
             As redes de recolha devem ter em conta as condições, actuais e futuras, de tratamento de águas resi-
             duais.
             A concepção das redes de recolha deve obedecer aos melhores conhecimentos técnicos no que diz
             respeito, nomeadamente:
             — ao volume e características das águas residuais municipais,
             — à prevenção de fugas,
             — à limitação da poluição das águas receptoras, no caso de subida do nível das águas devido a tempes-
                 tades ou no caso de deficiência do funcionamento das estações de tratamento das águas residuais.
          B. Descarga das estações de tratamento de águas residuais nas águas receptoras
             1. As descargas das estações de tratamento de águas residuais municipais sujeitas a um tratamento, em
                conformidade com o previsto nos artigos 4? e 5?, devem satisfazer as condições relativas à composi-
                ção e percentagem de redução dos parâmetros apresentados no quadro 1.
             2. As descargas das estações de tratamento de águas residuais municipais em zonas sensíveis sujeitas a
                eutrofização devem obedecer às condições de composição e percentagem de redução dos parâmetros
                apresentados no quadro 2.
             3. Caso se justifique, serão aplicadas condições de tratamento mais rigorosas ou relativas a outros
                parâmetros diferentes dos apresentados nos quadros 1 e/ou 2, a fim de assegurar que as águas
                receptoras satisfaçam as condições estabelecidas por. qualquer outra directiva aplicável.
             4. As estações de tratamento de águas residuais serão concebidas ou modificadas de forma a que se
                possam obter amostras representativas das águas residuais à chegada e dos efluentes tratados, antes
                da descarga nas águas receptoras.
          C. Águas residuais industriais
             As águas residuais industriais que entram nas redes de recolha e nas estações de tratamento de águas
             residuais municipais serão sujeitas a um pré-tratamento a fim de:
             — proteger a saúde do pessoal que trabalha nas redes de recolha e nas estações de tratamento,
             — garantir que os sistemas de recolha, estações de tratamento de águas residuais e equipamento asso-
                 ciado não sejam danificados,
             — garantir que o funcionamento das estações de tratamento das águas residuais e o tratamento de
                 lamas residuais não seja impedido,
             — garantir que as descargas das estações de tratamento não deteriorem o ambiente ou não impeçam as
                 águas receptoras de obedecer às disposições de outras directivas comunitárias,
             — permitir que as lamas residuais sejam eliminadas em segurança noutros meios.
 ---pagebreak--- 4. 1. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 1/27
                                                              QUADRO 1
         Condições de tratamento para descargas de estações de tratamento de águas residuais municipais ao abrigo
            dos artigos 4? e 5? Serio aplicados os valores da concentração média ou da percentagem de redução
                                                             Máxima
                                             Valores       concentração    Percentagem
                    Parâmetros                                                              Método de medição de referência
                                           expressos em       média         de redução
                                                              diária
         Carência Bioquímica de              mg/l O2             25           70-90        Determinação do oxigénio dis-
         Oxigénio ( C B 0 5 a 20 °C)                                                       solvido antes e depois da incuba-
         sem nitrificação (')                                                              ção de 5 dias a 20 °C ± 1 °C,
                                                                                           na total ausência de luz. Adição
                                                                                           de um inibidor de nitrificação
         Carência Química de Oxi-            mg/l O2           100            75 O         Método do dicromato de potás-
         génio (CQO)                                                                       sio
         Total de partículas sólidas         mg/l                30                        — Filtragem através de um filtro
         em suspensão                                                                          de membrana de 0,45 jim, se-
                                                                                               cagem a 105 °C e pesagem.
                                                                                           — Centrifugação (durante pelo
                                                                                               menos 5 minutos a uma ace-
                                                                                               leração média de 2 800 a
                                                                                               3 200 g), secagem a 105 °C e
                                                                                               pesagem
         (') Este parâmetro pode ser substituído por outro: Carbono Orgânico Total (COT) ou Carência Total de Oxigénio
             (CTO) — se for possível estabelecer uma relação entre a CBO s e o parâmetro de substituição.
         (2) Percentagem de redução mínima.
                                                              QUADRO 2
         Condições de tratamento para descargas de estações de tratamento de águas residuais municipais em zonas
         sensíveis sujeitas a eutrofização. Podem ser aplicados um ou ambos os parâmetros, dependendo da situação
                                                                   local
                                                             Máxima           Mínima
                                             Valores                                        Método de medição de referência
                    Parâmetros                            concentração     percentagem
                                           expressos em
                                                              média         de redução
         Fósforo total                       mg/l P            IO               80         Adsorção molecular Espectrofo-
                                                                                           tometria
         Azoto total                         mg/l N           ÍOO               80         Adsorção molecular Espectrofo-
                                                                                           tometria
         (') Concentração média diária.
         (2) Concentração média anual; a concentração média diária não deve exceder 20 mg/l.
 ---pagebreak--- N? C 1/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4. 1. 90
                                                           ANEXO     III
                CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS ZONAS SENSÍVEIS E MENOS SENSÍVEIS
          A. Zonas sensíveis
             Uma determinada extensão de água será identificada como zona sensível se se incluir numa das seguin-
             tes categorias:
             a) Lagos naturais de água doce, outras extensões de água doce, estuários, águas costeiras e mares
                 eutróficos ou em vias de eutrofização a curto prazo, se não forem tomadas medidas de protecção.
                 Na avaliação dos nutrientes que devem ser reduzidos através de um tratamento posterior, deverão
                 ser tomados em consideração os seguintes elementos:
                  i) Lagos e rios afluentes de lagos/reservatórios/bacias fechadas cujas águas são pouco renovadas e
                     onde, por conseguinte, se pode verificar acumulação de materiais. Nestas zonas, deve-se proceder
                     à remoção do fósforo, excepto se se demonstrar que essa remoção não terá qualquer efeito no
                     nível de eutrofização. Nos locais de descarga de grandes municipalidades, pode igualmente ser
                     considerada a remoção do azoto;
                 ii) Estuários, bacias e outras águas e mares costeiros cujas águas são pouco renovadas ou que rece-
                     bem grandes quantidades de nutrientes. As descargas de pequenas municipalidades têm geral-
                     mente pouca importância nessas zonas mas, no caso de grandes municipalidades, deve-se proce-
                     der à remoção do fósforo e do azoto, excepto se se demonstrar que a remoção não terá qualquer
                     efeito no nível de eutrofização;
             b) As águas doces de superfície para fins de captação de água potável, cujo teor em nitratos pode ser
                 superior a 50 mg/l se não forem tomadas medidas de protecção;
             c) As zonas onde o tratamento estabelecido no artigo 4? não é adequado para proteger o ambiente ou
                 para permitir a utilização da água para fins específicos, ou onde é necessário um outro tratamento
                 para além do previsto no artigo 4? para satisfazer as directivas do Conselho e outras obrigações
                 internacionais;
             d) As zonas de grande valor ecológico devido à fauna e flora aí encontradas e que têm importância
                 tanto do ponto de vista científico como de protecção da natureza.
          B. Zonas menos sensíveis
             Uma extensão de águas marinhas pode ser identificada como uma zona menos sensível se a descarga de
             águas residuais não deteriorar o ambiente devido à morfologia, à hidrologia ou às condições hidráulicas
             específicas aí existentes.
             Ao identificar as zonas menos sensíveis, os Estados-membros terão em consideração o risco de o pro-
             duto da descarga poder ser transportado para áreas adjacentes, onde pode ter efeitos nocivos para o
             ambiente. Os Estados-membros reconhecerão a presença de zonas sensíveis fora da sua jurisdição na-
             cional.
             Na identificação das zonas menos sensíveis, devem ser tomados em consideração os seguintes elemen-
             tos:
             a) Bacias abertas e outras águas e mares costeiros com uma boa renovação das águas e que não estão
                 sujeitos à eutrofização nem à falta de oxigénio ou onde se considera improvável que se tornem
                 eutróficos ou pobres em oxigénio devido às descargas de águas residuais municipais;
             b) Zonas marinhas costeiras que não requerem um alto nível de tratamento de águas residuais munici-
                pais, devido à sua utilização específica.
 ---pagebreak--- 4. 1. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 1/29
                                                          ANEXO     IV
                                   RELATÓRIO SOBRE OS PROGRAMAS NACIONAIS
         A Comissão elaborará os métodos e o formulário de apresentação a serem adoptados para os relatórios
         sobre os programas nacionais.
         Devem ser tomados em consideração os seguintes pontos:
         1. Os Estados-membros apresentarão um resumo das disposições existentes para o tratamento de águas
            residuais municipais e das medidas futuras que adoptarão para aplicar a presente directiva.
         2. O programa deve incluir breves detalhes sobre a estratégia nacional, referindo os principais planos e
            calendários das acções a empreender, bem como quaisquer outras informações importantes. O calendá-
            rio deve referir-se a períodos de cinco anos.
         3. Devem ser incluídas informações sobre os custos do programa, com indicação dos investimentos de
            capital e dos custos de operação para a recolha, tratamento e eliminação de águas e lamas residuais
            municipais.
         4. Deve ser incluída a identificação das zonas sensíveis e das menos sensíveis, incluindo uma breve explica-
            ção. A localização das zonas deve ser apresentada em mapas.
         5. Será feita uma breve apresentação dos valores actuais das descargas de águas residuais municipais em
            águas doces, estuários, águas costeiras e terras. Na falta de dados suficientes, devem ser feitas estimati-
            vas com base nas informações existentes.
         6. Serão referidos quaisquer outros assuntos que a Comissão considere úteis para a aplicação da presente
            directiva.
         7. Sempre que possível, devem ser utilizados quadros, mapas e outros meios que simplifiquem a apresenta-
            ção dos dados.