CELEX: 52008SC2201
Language: pt
Date: 2008-07-02 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho relativo à existência de um défice excessivo no Reino Unido

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PT    PT
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        Bruxelas, 2.7.2008
                                        SEC(2008) 2201 final
                          Recomendação de
                    DECISÃO DO CONSELHO
   relativo à existência de um défice excessivo no Reino Unido
                     (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   O artigo 104.º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a
   fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessivos e que os
   corrijam caso ocorram. O PDE é objecto de uma maior especificação no Regulamento (CE)
   n.º 1467/97 do Conselho «relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
   relativo aos défices excessivos»1, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade
   e Crescimento. No entanto, embora a maior parte das disposições sejam aplicadas ao Reino
   Unido do mesmo modo que aos outros países que não participam na zona do euro, o artigo 5.º
   do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido estabelece que a
   obrigação prevista no n.º 1 do artigo 104.º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos
   do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se este país passar para a
   terceira fase da União Económica e Monetária2. Enquanto se mantiver na segunda fase da
   União Económica e Monetária, o Reino Unido deve envidar «esforços para evitar défices
   orçamentais excessivos», de acordo com o n.º 4 do artigo 116.º do Tratado. A aplicação do
   PDE ao Reino Unido processa-se com base nos seus exercícios financeiros (que vão de Abril
   a Março).
   O Reino Unido empreendeu importantes esforços de consolidação orçamental nos finais dos
   anos 90, melhorando o saldo do sector público administrativo, que passou de uma situação de
   défice de 3,8% do PIB em 1996/97 para uma situação de excedente de 1,3% em 1999/00. A
   dívida bruta do sector público administrativo diminuiu igualmente de mais de 50% do PIB em
   1996/97 para 36,8% em 2002/03. Depois disso, o Governo adoptou uma posição orçamental
   menos rígida, principalmente em consequência de um objectivo político explícito de aumentar
   a despesa dos serviços públicos. Consequentemente, o saldo do sector público administrativo
   passou de uma situação de excedente em finais dos anos 90 para um défice de 3,2% do PIB
   em 2003/04 e de 3,5% em 2004/05. O diferencial do produto permaneceu positivo ao longo
   deste período, que equivalia a uma deterioração do saldo estrutural de 4¾ pontos percentuais
   do PIB3 entre 1999/00 e 2004/05. Durante estes anos, o rácio da despesa pública/PIB
   aumentou cerca de 4½ pontos percentuais, para 43,2%, e a formação bruta de capital fixo do
   sector público cresceu de 1,3% do PIB para 1,8%. Em 21 de Setembro de 2005, a Comissão
   iniciou um PDE relativo ao Reino Unido com a adopção de um relatório ao abrigo do n.º 3 do
   artigo 104.º e em 24 de Janeiro de 2006 o Conselho decidiu que existia um défice excessivo
   no Reino Unido. A situação orçamental melhorou em 2005/06 e 2006/07 e, neste último ano,
   o défice nominal diminuiu para 2,6% do PIB. Em 12 de Setembro de 2007, tendo em conta o
   défice registado em 2006/07 e a previsão da Primavera de 2007, a Comissão adoptou uma
   recomendação para uma decisão do Conselho que revoga o PDE relativamente ao Reino
   Unido. Em 9 de Outubro de 2007, o ECOFIN decidiu revogar o PDE em conformidade com o
   n.º 2 do artigo 104.º do Tratado.
   1
           JO L 209 de 02.08.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). É igualmente tido em conta o parecer do Comité Económico e
           Financeiro relativo às «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e
           orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência», adoptado
           pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.
   2
           http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:12006E/PRO/25:PT:HTML
   3
           Estimativa dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia comum relativa à estimativa do
           diferencial do produto.
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 ---pagebreak---    No decurso de 2007/08, o fraco crescimento das receitas, devido nomeadamente a reembolsos
   mais elevados dos impostos sobre as sociedades pagos em excesso em anos precedentes e a
   uma diminuição das receitas da extracção de petróleo e gás, levou a um agravamento da
   situação orçamental do Reino Unido. Estima-se que o défice de 2007/08 tenha aumentado até
   2,9% do PIB, tanto na previsão da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão como nos
   dados comunicados pelo Reino Unido em Março de 20084. Estimou-se que a política
   orçamental acompanharia novamente a tendência cíclica em 2007/08 e a situação do défice
   estrutural se deterioraria em ¼% do PIB num contexto económico ainda favorável5.
   De acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em Março de 20086,
   o défice do sector público do Reino Unido em 2008/09 devia ter alcançado 3,2% do PIB e,
   desta forma, excederia o valor de referência de 3% do PIB; este rácio era idêntico ao
   publicado no orçamento de Março de 2008 do Reino Unido. A subsequente declaração
   política de 13 de Maio relativa à redução do imposto sobre o rendimento das pessoas
   singulares em 2008/09, financiada pela contracção de novos empréstimos, resulta num
   aumento do rácio do défice previsto em 0,2 pontos percentuais7, relativamente à notificação,
   se os restantes factores se mantiverem. O nível notificado do défice para o exercício
   financeiro 2008/09 constituiu um indício preliminar da existência de uma previsão de défice
   excessivo no Reino Unido, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento e
   o anúncio político mais recente deve ser considerado elemento de prova complementar. Deste
   modo, a Comissão adoptou um relatório em 11 de Junho de 2008, de acordo com o n.º 3 do
   artigo 104.º do Tratado, que avaliava o cumprimento dos requisitos do Tratado relativos aos
   critérios do défice e da dívida.
   4
           Os dados notificados pelo Reino Unido em Março de 2008 indicam um défice do sector público
           administrativo de 2,8% do PIB em 2007/08. Contudo, as necessidades anuais de financiamento do
           sector do sector público administrativo, tal como apresentadas pelo Reino Unido, são aumentadas em
           mil milhões de libras pelos serviços da Comissão para assegurar a coerência do registo das receitas
           provenientes das licenças UMTS. Este facto faz com que o rácio do défice aumente para 2,9% do PIB
           em 2007/08.
   5
           Os dados provisórios das finanças públicas relativos a Maio de 2008, publicados em 19 de Junho de
           2008, e os dados das contas nacionais publicados em 27 de Junho de 2008 indiciam um défice nominal
           do sector público administrativo em 2007/08 com uma base no PDE, de 2,8% do PIB, ou seja 0,1 p.p.
           menos que o estimado no orçamento de 2008 e na previsão da Primavera. O resultado ligeiramente
           melhor do que se esperava foi essencialmente devido a uma revisão em baixa dos valores previamente
           publicados das despesas correntes da administração central que, ceteris paribus, farão descer o défice
           estrutural em 0,1% do PIB em 2007/08. Num cenário de políticas inalteradas, a previsão da Primavera
           de 2008 supõe que o Governo respeitará os planos não cíclicos das despesas primárias anunciados no
           orçamento de 2008, que se mantiveram praticamente inalterados relativamente aos da revisão geral das
           despesas de 2007. A baixa das despesas dos ministérios em 2007/08 não se reflectirá na despesa
           programada em 2008/09 e 2009/10, uma vez que os limites da despesa dos ministérios relativa a esses
           anos foram estabelecidos na revisão geral das despesas de 2007. De facto, segundo o sistema de End
           year Flexibility, os ministérios podem fazer transitar as autorizações subutilizadas de um ano para o
           outro.
   6
           De acordo com o Regulamento (CE) n.° 3605/93 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar
           à Comissão, duas vezes por ano, os valores previstos e verificados do défice orçamental e do nível da
           dívida pública. A notificação mais recente do Reino Unido pode ser consultada no seguinte endereço
           Internet:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal.
   7
           Na declaração do Governo britânico relativa ao imposto sobre o rendimento, publicada em 13 de Maio
           de 2008, o custo dessa medida fiscal deveria atingir os 2,7 mil milhões de libras em 2008/09, o que a
           Comissão considera equivalente a 0,2% do PIB.
PT                                                        3                                                       PT
 ---pagebreak---    O relatório considerou que, embora acima do valor de referência do Tratado, os 3% do PIB, o
   défice previsto para 2008/09 e notificado em Março de 2008 não se afastava muito desse
   valor. A ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não teve um carácter
   excepcional. Em especial, não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do
   controlo das autoridades britânicas, nem de uma desaceleração grave da actividade
   económica. A projecção da Primavera de 2008, dos serviços da Comissão, previu que o
   crescimento da economia britânica abrandaria em 2008 e 2009 para taxas anuais abaixo do
   potencial. Não obstante, espera-se um crescimento anual do PIB próximo de 1,7% em 2008 e
   de 1,6% em 2009. No que respeita à questão do carácter temporário, os serviços da Comissão
   prevêem que o rácio do défice em 2009/10 permaneça acima de 3% dado o contexto
   económico desfavorável e o consequente abrandamento do crescimento da receita. A
   declaração do Governo de 13 de Maio de 2008 não obriga a alargar a 2009/10 a compensação
   que ofereceu em 2008/098. Comporta, não obstante, o risco de que o défice em 2009/10 ainda
   possa ultrapassar a previsão orçamental de Março de 2008, com um impacto semelhante,
   ceteris paribus, na projecção da Primavera.
   O rácio da dívida do sector público administrativo mantém-se claramente abaixo do valor de
   referência de 60% (os dados do PDE de Março referem um rácio de 43,0% do PIB9 no
   exercício de 2007/08), embora se preveja uma subida até 2009/10.
   De acordo com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão
   analisou igualmente no seu relatório todos os «outros factores pertinentes». De acordo com o
   Pacto de Estabilidade e Crescimento, estes factores só podem ser tidos em conta nas fases
   conducentes à tomada da decisão sobre a existência de uma situação de défice excessivo, caso
   esteja totalmente reunida a condição dupla – de que o défice se mantém próximo do valor de
   referência e a ultrapassagem desse valor é temporária. Esta dupla condição não se encontra
   satisfeita neste caso.
   Por conseguinte, a análise da Comissão implica que o critério do défice constante do Tratado
   não está a ser respeitado, enquanto o critério da dívida se encontra preenchido.
   O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que «o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto
   é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão».
   O Comité Económico e Financeiro emitiu um parecer, em 25 de Junho de 2008, coerente com
   a avaliação efectuada pela Comissão no seu relatório e que confirma que o défice superior ao
   valor de referência não podia ser considerado excepcional ou temporário.
   A Comissão, tendo em conta o seu relatório e o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   considera que existe uma situação de défice excessivo no Reino Unido. Este parecer,
   adoptado pela Comissão em 2 de Julho de 2008, é, por este meio, transmitido ao Conselho nos
   termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma
   decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º
   Além disso, a    Comissão submete ao Conselho a proposta de recomendação, a ser dirigida ao
   Reino Unido,     para que o país ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, nos
   termos do n.º    7 do artigo 104.º do Tratado. O Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho
   prevê que «a     recomendação do Conselho estabelecerá (…) um prazo para a correcção da
   8
            Esperam-se outros anúncios políticos no relatório de pré-orçamento do Outono de 2008.
   9
            Ajustando o PIB aos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM).
PT                                                        4                                          PT
 ---pagebreak---    situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação,
   salvo se se verificarem circunstâncias especiais». Na recomendação, o Conselho requererá
   que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como valor de
   referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou
   temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado
   na recomendação.
   No caso do reino Unido, a consideração global dos factores mencionados no relatório, em
   conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º não indicia a existência de circunstâncias especiais
   que justifiquem um adiamento do prazo normal para a correcção do défice. Embora se espere
   que o crescimento do PIB afrouxe em 2008 e 2009 relativamente às taxas de crescimento
   potenciais e dê origem a um diferencial do produto negativo, prevê-se que o crescimento do
   PIB permaneça positivo durante o período abrangido pela previsão da Primavera, com taxas
   anuais superiores a 1,5% em 2008 e 2009. A fim de reduzirem o défice nominal para menos
   do valor de referência de 3% do PIB em 2009/10, as autoridades britânicas teriam de alcançar
   uma consolidação estrutural em 2009/10, com uma melhoria pelo menos de 0,5% anual do
   PIB previsto, nos termos do n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97. Deve ser
   estabelecido um prazo para a correcção do défice excessivo em conformidade com o disposto
   no regulamento acima mencionado, que prevê a respectiva conclusão no ano seguinte ao da
   sua identificação. No caso do Reino Unido, a identificação ocorreu em 2008 na base da
   previsão de um défice superior ao valor de referência de 3% do PIB em 2008/09.
   Deste modo, na recomendação, a correcção orçamental deveria ser concluída o mais tardar no
   exercício 2009/10.
   Reino Unido: Evolução macroeconómica e orçamental a
                                         2004/05   2005/06   2006/07    2007/08         2008/09              2009/10
                                                                                           Orçamen      CO     Orçamento
                                                                                  COM
                                                                                            to 2008      M        2008
   PIB real (variação em %) b              3,3       1,8       2,9        3,0       1,7        2,0       1,6        2½
   PIB potencial (variação em %)
   b, c                                    2,7       2,7       2,8        2,7       2,4       2½         2,3       2½
   Diferencial do produto (% do
                                           0,7      -0,1       0,0        0,4      -0,3       -0,6      -1,0       -0,6
   PIB potencial) b, c
   Saldo do sector público
                                           3,5       3,1       2,6        2,9       3,3        3,2       3,3        2,8
   administrativo
   Saldo primário                         -1,4      -1,0      -0,4       -0,7      -1,1       -1,2      -1,2       -0,8
   Medidas extraordinárias e
                                            -        0,3        -          -         -          -         -          -
   temporárias
   Formação bruta de capital fixo
                                           1,8       0,6       1,8        1,9       2,0        2,0       1,9        2,0
   do sector público
   Saldo ciclicamente ajustado c, d       -3,7      -3,0      -2,7       -3,0      -3,1       -2,9      -2,9       -2,6
   Saldo primário ciclicamente
                                          -1,7      -0,9      -0,6       -0,8      -0,9       -0,9      -0,8       -0,6
   ajustado
   Saldo estrutural d, e                  -3,7      -3,3      -2,7       -3,0      -3,1       -2,9      -2,9       -2,6
   Saldo estrutural primário              -1,7      -1,2      -0,6       -0,8      -0,9       -0,9      -0,8       -0,6
   Notas:
   a
      Em percentagem do PIB, salvo especificado em contrário.
   b
     Dados com base em anos civis. Os valores da coluna 2004/2005 referem-se ao ano civil de 2004.
   c
      Crescimento potencial do PIB, diferenciais do produto e saldos ciclicamente ajustados atribuídos ao orçamento de 2008
   apresentados como recalculados pelos serviços da Comissão com base na informação do orçamento.
   d
      Previsão do orçamento de 2008 dos saldos estrutural e ciclicamente ajustado em 2007/08 (recalculado pelos serviços da
   Comissão) de 2,8% do PIB.
   e
     Saldo ciclicamente ajustado excluindo medidas extraordinárias e temporárias.
   Fonte: Eurostat e projecções da Primavera dos serviços da Comissão.
PT                                                              5                                                           PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                     relativo à existência de um défice excessivo no Reino Unido
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do seu
   artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Tendo em conta as observações apresentadas pelo Reino Unido,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 104.º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos
           (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais
           excessivos e que os corrijam caso ocorram.
   (2)     De acordo com o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com
           o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no nº 1 do
           artigo 104.º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público
           administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da
           União Económica e Monetária10. Enquanto se mantiver na segunda fase dessa União, o
           Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o n.º
           4 do artigo 116.º do Tratado.
   (3)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez
           das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos
           preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (4)     O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.º do
           Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo
           à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
           excessivos11, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e
           Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice
           excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
           Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.º 3605/9312 do
   10
   11
           JO L 209 de 02.08.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
   12
           JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
           n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
PT                                                       6                                                     PT
 ---pagebreak---        Conselho estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto
       no referido protocolo.
   (5) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao
       Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice
       excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em
       conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, e o parecer do Comité
       Económico e Financeiro, elaborado de acordo com o n.º 4 do artigo 104.º do Tratado,
       a Comissão concluiu que existe um défice excessivo no Reino Unido. A Comissão
       dirigiu assim um parecer ao Conselho relativamente ao Reino Unido em 2 de Julho de
       2008.
   (6) O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração
       as eventuais observações que o Estado-Membro em causa pretenda apresentar, antes
       de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, com
       base numa avaliação global. No caso do Reino Unido, essa avaliação global conduz às
       conclusões apresentadas seguidamente.
   (7) O Reino Unido empreendeu importantes esforços de consolidação orçamental no final
       dos anos 90. Depois disso, o Governo adoptou uma posição fiscal menos rígida,
       principalmente em consequência de um objectivo político explícito de aumentar a
       despesa dos serviços públicos. Consequentemente, o saldo do sector público
       administrativo passou de uma situação de excedente em finais dos anos 90 para um
       défice de 3,2% do PIB em 2003/04 e de 3,5% em 2004/05. O diferencial do produto
       permaneceu positivo ao longo deste período, o que equivaleria a uma deterioração do
       saldo estrutural de 4¾ pontos percentuais do PIB13 entre 1999/00 e 2004/05. Em 21 de
       Setembro de 2005, a Comissão iniciou um PDE relativo ao Reino Unido com a
       adopção de um relatório ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º e em 24 de Janeiro de 2006
       o Conselho decidiu que existia um défice excessivo no Reino Unido. A situação
       orçamental melhorou em 2005/06 e 2006/07 e, neste último ano, o défice nominal
       diminuiu para 2,6% do PIB. Em 12 de Setembro de 2007, tendo em conta o défice
       registado em 2006/07 e a previsão da Primavera de 2007, a Comissão adoptou uma
       recomendação para uma decisão do Conselho no sentido de revogar o PDE
       relativamente ao Reino Unido. Em 9 de Outubro de 2007, o ECOFIN decidiu revogar
       o PDE em conformidade com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado.
   (8) De acordo com os dados do PDE notificados pelas autoridades britânicas em Março de
       2008, o défice do sector público administrativo previsto para 2008/09 era 3,2% do
       PIB, excedendo desta forma o valor de referência de 3% do PIB; este rácio era
       idêntico ao publicado no orçamento de Março de 2008 do Reino Unido, que
       apresentou igualmente planos orçamentais indiciadores de um défice do sector público
       administrativo de 2,8% do PIB em 2009/10. O valor do défice neste último ano é
       inferior ao de 3,3% do PIB que a Comissão previu na Primavera, principalmente
       devido a diferenças na previsão de crescimento do PIB em 2009/10. No seguimento da
       publicação do orçamento de Março de 2008, a declaração política de 13 de Maio
       relativa à redução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008/09,
       financiada pela contracção de novos empréstimos, resulta numa previsão do rácio do
   13
       Estimativa dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia comum relativa à estimativa do
       diferencial do produto.
PT                                               7                                                 PT
 ---pagebreak---           défice e do rácio da dívida mais elevados dos que os notificados. Se os restantes
          factores se mantiverem, o rácio do défice previsto para 2008/09 pelos serviços da
          Comissão subirá para cerca de 3,5% do PIB14. Embora acima do valor de referência do
          Tratado, 3% do PIB, o défice previsto para 2008/09 e notificado em Março de 2008
          não se afastava muito desse valor. A ultrapassagem do valor de referência de 3% do
          PIB não tem um carácter excepcional. Em especial, não resulta de qualquer
          acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades britânicas, nem de uma
          desaceleração grave da actividade económica. A projecção da Primavera de 2008, dos
          serviços da Comissão, previu que o crescimento da economia britânica abrandaria em
          2008 e 2009 para taxas anuais abaixo do potencial. Não obstante, espera-se um
          crescimento do PIB próximo de 1,7% em 2008 e de 1,6% em 2009. Não se considera
          que a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB seja temporária, uma vez
          que os serviços da Comissão prevêem, com base em políticas inalteradas, um rácio do
          défice em 2009/10 ainda mais elevado do que 3% (3,3%). Esta situação sugere que o
          critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.
   (9)    O rácio da dívida do sector público administrativo mantém-se claramente inferior ao
          valor de referência de 60% (os dados do PDE de Março referem um rácio de 43,0% do
          PIB15 no exercício de 2007/08), embora se preveja uma subida até 2009/10. Nas
          previsões dos serviços da Comissão, projecta-se que o rácio da dívida atinja cerca de
          47½% do PIB em 2009/10.
   (10)   De acordo com o n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, os outros
          «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração na decisão do Conselho
          sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.º 6 do artigo
          104.º, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto
          do valor de referência e a ultrapassagem do valor de referência deve ter carácter
          temporário – for plenamente satisfeita. Esta dupla condição não se encontra satisfeita.
          Por conseguinte, não são tidos em conta outros factores pertinentes na justificação da
          presente decisão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                   Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se pela existência de um défice excessivo no Reino
   Unido.
                                                   Artigo 2.º
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   14
          Na declaração do Governo britânico relativa ao imposto sobre o rendimento, publicada em 13 de Maio
          de 2008, o custo dessa medida fiscal deveria atingir os 2,7 mil milhões de libras em 2008/09, o que a
          Comissão considera equivalente a 0,2% do PIB. Se acrescentarmos este valor ao défice de 2008/09
          previsto pelos serviços da Comissão na Primavera, obteremos um défice de 3,5% do PIB.
   15
          Ajustando o PIB aos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM).
PT                                                     8                                                        PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em […]
                             Pelo Conselho
                             O Presidente
                             […]
PT                             9           PT