CELEX: 31992R2871
Language: pt
Date: 1992-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2871/92 da Comissão, de 30 de Setembro de 1992, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

1 . 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 286/61
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2871/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1992
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                     que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
                                                                     trimestralmente para os períodos que começam em 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
Económica Europeia,                                                  aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                     tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                     período nele referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Considerando que, na sequência da alteração da definição
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n ? 2,
última redacçãp que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9?,             n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                    corantes ou de outras substâncias já não s "ao conside­
                                                                     rados como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
                                                                    devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                  todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­               n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                 restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na      prever, para o estabelecimento da restituição à produção
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                  aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que           rência ao seu teor de sacarose ;
são utilizados no fabrico de determinados produtos da
 indústria química ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Açúcar,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
 Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
 regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
 minados produtos do sector do açúcar utilizados na
 indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (4), determinou o            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções
 à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico
permite a concessão de uma restituição à produção relati­
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;                                       Artigo 1 ?
que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86
prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar
em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­          A restituição à produção para o açúcar branco referida
formação deriva, em condições específicas a cada um                  no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar         em 36,270 ecu por 100 quilogramas para o período que
                                                                    vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992. Para o
branco ;
                                                                     açúcar adicionado de aromatizantes ou de corantes ou de
                                                                     outras substâncias, obtido a partir de açúcar branco ou de
                                                                     açúcar em bruto, a restituição à produção é estabelecida
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da                  multiplicando este montante pelo teor de sacarose do
 Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as                 açúcar em causa, determinado pelo método polarimétrico,
 modalidades de aplicação relativas à restituição à produção         em percentagem do seu peso, no estado seco.
 para o açúcar utilizado na indústria química (*), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições
 para o estabelecimento da restituição à produção ; que o                                     Artigo 2?
 (')  JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O    JO n? L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
  (3) JO n? L  94 de 9. 4. 1986, p. 9.
  O   JO n? L  54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
  0   JO n? L  201 de 25. 7. 1978, p. 26.                            de 1992.
 ---pagebreak--- N ? L 286/62                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 10. 92
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1992.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão