CELEX: 22017D1828
Language: pt
Date: 2015-12-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 317/2015, de 11 de dezembro de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1828]

12.10.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 263/36
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 317/2015
      de 11 de dezembro de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/1828]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 17kf (Decisão 585/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
      
                  «17kg.
               
               
                  
                     32015 R 0962: Regulamento Delegado (UE) 2015/962 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à prestação de serviços de informação de tráfego em tempo real à escala da UE (JO L 157 de 23.6.2015, p. 21).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento Delegado (UE) 2015/962 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de dezembro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Oda SLETNES
         
      
      
         (1)  JO L 157 de 23.6.2015, p. 21.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.