CELEX: 62009CN0009
Language: pt
Date: 2009-01-09 00:00:00
Title: Processo C-9/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/25
            
         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-9/09)
   (2009/C 69/46)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e J. Sénéchal, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1) ou, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2004/23/CE terminou em 7 de Abril de 2006. Ora, na data em que foi intentada a presente acção, o recorrido ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para a transposição ou, de qualquer modo, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 102, p. 48.