CELEX: 62010TN0061
Language: pt
Date: 2010-02-08 00:00:00
Title: Processo T-61/10: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/58
            
         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2010 — Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão
   (Processo T-61/10)
   2010/C 100/86
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Fernando Marcelino Victoria Sánchez (Sevilha, Espanha) (representante: N. Domínguez Varela, advogado)
   
      Demandados: Parlamento Europeu e Comissão Europeia
   
      Pedidos do demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a inexistência de resposta do Parlamento Europeu e da Comissão ao pedido escrito apresentado no passado dia 6 de Outubro de 2009 contraria o direito comunitário e ordenar que estas instituições sanem esse vício.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante no presente processo enviou em 28 de Agosto de 2008 um pedido à Comissão de Petições do Parlamento, relativo a uma suposta rede de corrupção existente em Espanha em matéria de segurança social e de saúde pública. Em 3 de Maio de 2009 o presidente da referida Comissão informou-o de que o seu pedido havia sido arquivado.
   Em 6 de Dezembro de 2009, o demandante enviou um convite para agir, nos termos do artigo 265.o TFUE, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia. Nesse convite requereu:
   
               —
            
            
               ao Parlamento Europeu, que anule a decisão do presidente da Comissão de Petições notificada em 3 de Maio de 2009, e que seja ordenada a investigação das condições em que a referida decisão foi adoptada.
            
         
               —
            
            
               à Comissão Europeia, que determine igualmente a abertura de uma investigação relativa à administração da justiça em Espanha.
            
         Não tendo recebido nenhuma resposta no prazo previsto para o efeito, o demandante intentou a presente acção por omissão.
   Em apoio dos seus pedidos, o demandante alega a violação dos seus direitos fundamentais de apresentação de pedidos, de igualdade perante a Lei e de não discriminação, alegando ainda que as condições para que o Tribunal declare a omissão das instituições estão reunidas no presente caso.