CELEX: 32013D0418
Language: pt
Date: 2013-07-31 00:00:00
Title: 2013/418/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 31 de julho de 2013 , relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60. °e 61. °do Regulamento (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho [notificada com o número C(2013) 4908]

2.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 206/16
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 31 de julho de 2013
   relativa à aprovação pela Comissão de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns para a pesagem dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 60.o e 61.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
   [notificada com o número C(2013) 4908]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa, inglesa, francesa, espanhola e sueca)
   (2013/418/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 60.o, n.os 1 e 3, e o artigo 61.o,
   Tendo em conta a apresentação de planos de amostragem, de planos de controlo e de programas de controlo comuns por certos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 60.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, cada Estado-Membro assegura que todos os produtos da pesca sejam pesados no momento do desembarque, antes de serem armazenados em entreposto, transportados ou vendidos, em sistemas aprovados pelas autoridades de controlo, a não ser que tenha adotado um plano de amostragem aprovado pela Comissão. Esse plano deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 76.o, n.o 1, e no anexo XIX do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros podem permitir que os produtos da pesca sejam pesados depois de transportados desde o local de desembarque, desde que sejam transportados para um destino situado no território do Estado-Membro em causa, e desde que esse Estado-Membro tenha adotado um plano de controlo aprovado pela Comissão. Esse plano deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 1, e no anexo XXI do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, as autoridades de controlo do Estado-Membro em que os produtos da pesca são desembarcados podem permitir que estes produtos sejam transportados antes da pesagem para junto de compradores registados, lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira comercialização dos produtos da pesca noutro Estado-Membro, desde que os Estados-Membros em causa tenham adotado um programa de controlo comum aprovado pela Comissão, em conformidade com o artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Esse programa deve respeitar a metodologia baseada no risco prevista no artigo 77.o, n.o 3, e no anexo XXII do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão aprovou, pela Decisão de Execução 2012/474/UE (3), um primeiro grupo de planos de amostragem adotados pela Alemanha, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Finlândia e Reino Unido e de planos de controlo adotados pela Alemanha, Estónia, Irlanda, Polónia, Finlândia e Reino Unido. Através da Decisão de Execução 2013/78/UE (4), a Comissão aprovou um segundo grupo de planos de amostragem adotados pela Bulgária, Letónia, Eslovénia e Suécia e um novo plano de amostragem adotado pelos Países Baixos, um plano de controlo adotado pela França e um programa de controlo comum acordado pela Irlanda e França.
            
         
               (5)
            
            
               Desde a adoção da Decisão de Execução 2013/78/UE, foi apresentado um plano de amostragem pela Espanha em 27 de fevereiro de 2013, um plano de controlo pela Suécia em 8 de novembro de 2012, e programas de controlo comuns pela Bélgica e pela França em 18 de dezembro de 2012, e pela Bélgica e pela Irlanda, em 14 de novembro de 2012. Os referidos planos de amostragem, de controlo e de controlo comum estão em conformidade com as metodologias baseadas no risco pertinentes. Por conseguinte, devem ser aprovados.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão deve poder revogar a aprovação se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, os planos de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum.
            
         
               (7)
            
            
               A Comissão deve acompanhar a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum tanto no que diz respeito ao seu eficaz funcionamento como ao seu exame periódico pelo Estado-Membro em causa. Por essa razão, é conveniente que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório sobre a aplicação destes planos. Se se afigurar que um plano ou programa não assegura de forma adequada a pesagem, o Estado-Membro em causa deve apresentar à Comissão, para aprovação, um plano ou programa revisto,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Aprovação
   1.   É aprovado o plano de amostragem apresentado pela Espanha em 27 de fevereiro de 2013 para efeitos do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
   2.   É aprovado o plano de controlo apresentado pela Suécia em 8 de novembro de 2012 para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado no território desse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
   3.   São aprovados os programas de controlo comuns apresentados pela Bélgica e França em 18 de dezembro de 2012 e pela Bélgica e Irlanda em 14 de novembro de 2012, para a pesagem dos produtos da pesca depois de transportados para um destino situado noutro Estado-Membro, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
   Artigo 2.o
   
   Revogação
   A Comissão pode revogar a aprovação referida no artigo 1.o se se afigurar que os Estados-Membros em causa não aplicam, ou não aplicam plenamente, o plano de amostragem, o plano de controlo ou o programa de controlo comum.
   Artigo 3.o
   
   Relatórios
   Os Estados-Membros mencionados no artigo 1.o devem transmitir à Comissão, antes de 1 de abril de 2014, um relatório sobre a aplicação dos planos de amostragem, do plano de controlo e do programa de controlo comum a que se refere o mesmo artigo 1.o.
   Artigo 4.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a Irlanda, o Reino de Espanha, a República Francesa e o Reino da Suécia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de julho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
   
      (3)  JO L 218 de 15.8.2012, p. 17.
   
      (4)  JO L 41 de 12.2.2013, p. 11.