CELEX: 51999PC0610
Language: pt
Date: 1999-11-22
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (2000)

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51999PC0610

Proposta de Regulamento do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (2000)  /* COM/99/0610 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (2000)(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDurante o terceiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida pelo Grupo Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das suspensões actualmente em vigor.A proposta que figura em anexo diz respeito a determinados produtos da pesca.Além disso, está a ser preparada a proposta de regulamento que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a certos produtos industriais e agrícolas.Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram examinados com base nos critérios da comunicação da Comissão em matéria de suspensões e de contingentes  pautais autónomos (ver JO C 128 de 25.4.1998, p. 2).Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é justificada no que respeita aos produtos seguidamente enumerados no presente proposta de regulamento.Tal como figura no artigo 1º do proposta de regulamento acima referido, a duração da medida proposta é de 12 meses. Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (2000)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca depende actualmente das importações provenientes de certos países terceiros; é do interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos; para evitar comprometer as perspectivas de desenvolvimento da produção na Comunidade de produtos concorrentes e, ao mesmo tempo, assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é conveniente adoptar estas medidas se suspensão apenas para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000.(2) Incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos autónomos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos enumerados no anexo são suspensos ao nível indicado para cada um deles.2. As importações dos produtos referidos só podem beneficiar das suspensões previstas no nº 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em conformidade com o artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [1], for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as categorias de produtos em questão.[1]   JO L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1891/93 de 12.7.1993 (JO L 172 de 15.7.1993, p. 1). Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>(a)  //  O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.(b)  //  A suspensão é admitida quanto aos peixes que se destinam a ser submetidos a qualquer operação, salvo se se destinam a ser submitidos exclusivamente a uma ou várias operações seguintes: - lavagem, evisceramento, remoção da cauda, descabeçamento,- corte, com exclusão da filetagem ou do corte de blocos congelados,- amostragem, triagem,- etiquetagem,- acondicionamentos,- refrigeração,- congelamento,- ultracongelamento,- descongelamento, separação.A suspensão não é admitida para os produtos destinados a receber, por outra via, tratamentos (ou operações) que conferem direito ao benefício da suspensão, se esses tratamentos (ou operações) se efectuarem ao nível da venda a retalho ou do fornecimento de refeições. A suspensão dos direitos aduaneiros aplica-se unicamente aos peixes destinados ao consumo humano.  (c)  //  Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.  FICHA FINANCEIRA1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃOProposta de regulamento do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (2000).2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)Capítulo 12, artigo 120º.3. BASE JURÍDICAArtigo 26º do Tratado CE.4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOSuspensão dos direitos da pauta aduaneira comum relativamente aos produtos acima referidos.7. INCIDÊNCIA FINANCEIRAEm comparação com o ano anterior (para o qual a estimativa do custo global da acção se elevava a 42 426 000 EUR), propõe-se a diminuição da taxa de direitos autónomos aplicáveis aos "filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), em forma de placas industriais, congelados, destinados à transformação (a) (b)" (códigos TARIC ex 0304 20 85 10 e ex 0304 90 61 10) de 4 % para 3,5 % para o período compreendido entre 1.1 e 31.12.2000.A presente estimativa, que tem em conta as últimas estatísticas do EUROSTAT conhecidas (1998), aponta para um aumento dos direitos não cobrados de 1 074 000 EUR.Os direitos não cobrados resultantes da acção proposta podem, pois, calcular-se em 42 426 000 + 1 074 000 = 43 500 000 EUR para o período compreendido entre 1.1 e 31.12.2000.8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTASO controlo do destino especial de determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será efectuado em conformidade com os artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário.