CELEX: 62016CA0284
Language: pt
Date: 2018-03-06 00:00:00
Title: Processo C-284/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Slowakische Republik / Achmea BV «Reenvio prejudicial — Tratado bilateral de investimento celebrado em 1991 entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal Checa e Eslovaca e que ainda se aplica entre o Reino dos Países Baixos e a República Eslovaca — Disposição que permite a um investidor de uma das Partes Contratantes intentar uma ação num tribunal arbitral em caso de litígio com a outra Parte Contratante — Compatibilidade com os artigos 18.°, 267.° e 344.° TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Autonomia do direito da União»

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Slowakische Republik / Achmea BV
   (Processo C-284/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Tratado bilateral de investimento celebrado em 1991 entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal Checa e Eslovaca e que ainda se aplica entre o Reino dos Países Baixos e a República Eslovaca - Disposição que permite a um investidor de uma das Partes Contratantes intentar uma ação num tribunal arbitral em caso de litígio com a outra Parte Contratante - Compatibilidade com os artigos 18.o, 267.o e 344.o TFUE - Conceito de “órgão jurisdicional” - Autonomia do direito da União»)
   (2018/C 161/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Slowakische Republik
   
      Recorrida: Achmea BV
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 267.o e 344.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição constante de um acordo internacional celebrado entre os Estados-Membros, como o artigo 8.o do Acordo sobre o Encorajamento e a Proteção Recíprocos dos Investimentos entre o Reino dos Países Baixos e a República Federal Checa e Eslovaca, nos termos da qual um investidor de um desses Estados-Membros pode, em caso de litígio relativo a investimentos realizados no outro Estado-Membro, intentar uma ação contra este último Estado-Membro num tribunal arbitral, cuja competência esse Estado-Membro se comprometeu a aceitar.
   
      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.