CELEX: 62017CA0466
Language: pt
Date: 2018-09-20 00:00:00
Title: Processo C-466/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento — Itália) — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.° — Setor público — Professores do ensino secundário — Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental — Determinação da antiguidade — Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/28
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trento — Itália) — Chiara Motter/Provincia autonoma di Trento
      (Processo C-466/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 4.o - Setor público - Professores do ensino secundário - Contratação para o quadro da função pública de trabalhadores contratados a termo através de um concurso documental - Determinação da antiguidade - Consideração parcial dos anos de serviço cumpridos com contratos de trabalho a termo»)
      (2018/C 408/36)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Trento
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Chiara Motter
      
         Demandada: Provincia autonoma di Trento
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que, para efeitos de classificação de um trabalhador num escalão remuneratório no momento em que é contratado como funcionário do quadro, conta na totalidade os períodos de serviço cumpridos no âmbito de contratos de trabalho a termo até ao limite de quatro anos, mas só conta uma parte dos anos que os excedam, até ao máximo de dois terços.
      
         (1)  JO C 347, de 16.10.2017.