CELEX: C2002/131/47
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo T-110/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por Christian Belce contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

1.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/25
A recorrente precisa que decidiu pedir a anulação desta                  Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
decisão porque, ao concluir, pela primeira vez nesta, a sua
responsabilidade por ter tomado pessoalmente parte nos factos
do acordo, decisão ou prática concertada em causa, a Comissão
acolheu uma acusação que não tinha sido feita na comunicação           —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
das acusações. Com efeito, a Bollore só entrou no processo                    recorrido, de 16.1.2002, no processo n.o R0538/2001-3;
como sociedade-mãe a 100 % da COPIGRAPH, tendo sido esta
última, segundo a Comissão, que participou no acordo, decisão
ou prática concertada. Por conseguinte, ao basear a condenação
da recorrente numa acusação nova em relação à notificada na             —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
comunicação das acusações, a Comissão impediu-a de se
defender utilmente e, assim, violou o direito de defesa e o
princı́pio do contraditório.
A recorrente invoca igualmente violação do artigo 81.o do
Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, resultante da                  Fundamentos e principais argumentos
imputação à recorrente do comportamento anticoncorrencial
da COPIGRAPH. A Bollore sublinha o facto de que, segundo a
jurisprudência mais recente, a detenção a 100 % do capital de
uma sociedade não permite, por si só, imputar à sociedade-
-mãe o comportamento infractor da sua filial.                            Marca comunitária em         Marca tridimensional com a
                                                                          causa:                        forma de um tronco de pirâmide
                                                                                                        invertido de base rectangular, de
                                                                                                        cor dourada, com uma dimensão
A tı́tulo subsidiário, a recorrente contesta o montante da                                             aproximada de 25 cm × 8 cm e
coima que lhe foi aplicada pela Comissão e pede uma redução                                           faces laterais em bisel — pedido
muito substancial desta sanção, por ela violar o artigo 15.o,                                          n.o 1408889
n.o 2, do Regulamento n.o 17/62 e o princı́pio da proporcico-
nalidade.
                                                                          Produtos ou serviços:         produtos das classes 16 e 30
                                                                                                        (entre outros, chocolate e produ-
                                                                                                        tos de chocolate; embalagens de
                                                                                                        cartão para chocolate e produtos
                                                                                                        de chocolate sob a forma de um
                                                                                                        lingote de ouro)
                                                                          Decisão recorrida para a     Recusa do registo pelo exami-
                                                                          Câmara de Recurso:            nador
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por Christian
Belce contra o Instituto de Harmonização do Mercado
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso
                                                                          Recurso:
                        (Processo T-110/02)
                                                                          Fundamentos:                  Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                                        nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                                        n.o 40/94 (1); Abuso de poder e
                          (2002/C 131/47)                                                               violação do princı́pio da igualdade
                                                                                                        de tratamento.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                                                                              1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto por Axions S.A., de Genebra
(Suiça), e Christian Belce, de Veyrier (Suiça), representados pelo
advogado C. M. Eckhartt.