CELEX: 22002D0112
Language: pt
Date: 2002-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 112/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

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22002D0112

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 112/2002, de 27 de Setembro de 2002, que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 336 de 12/12/2002 p. 0001 - 0002

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 112/2002de 27 de Setembro de 2002que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo I do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 78/2002, de 25 de Junho de 2002(1).(2) Devem ser incorporados no acordo quatro actos legislativos relativos a questões de controlo: medidas de controlo, notificação de doenças, saúde animal e colocação no mercado e trocas comerciais de animais vivos.(3) A Decisão 2001/618/CE da Comissão revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE, que estão incorporadas no acordo e que, por conseguinte, devem ser suprimidas do acordo.(4) A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo I do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs textos das Decisões 2001/525/CE(2), 2001/577/CE(3), 2001/618/CE(4), 2001/660/CE(5), redigidos na língua norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Setembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteGunnar Snorri Gunnarsson(1) JO L 266 de 3.10.2002, p. 22.(2) JO L 190 de 12.7.2001, p. 24.(3) JO L 203 de 28.7.2001, p. 27.(4) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48.(5) JO L 232 de 30.8.2001, p. 23.(6) Requisitos constitucionais não indicados.ANEXOda Decisão do Comité Misto do EEE n.o 112/2002O capítulo I do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 13 (Decisão 2001/399/CE da Comissão) da parte 1.2, na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO", é inserido o seguinte ponto:"14. 32001 D 0577: Decisão 2001/577/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que fixa a data em que pode começar a expedição, a partir de Portugal, de produtos bovinos ao abrigo do regime de exportação baseado na data, nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Decisão 2001/376/CE (JO L 203 de 28.7.2001, p. 27).".2. Ao ponto 13 (Decisão 2000/112/CE da Comissão) da parte 3.2, é aditado o seguinte travessão:"- 32001 D 0660: Decisão 2001/660/CE da Comissão, de 6 Agosto 2001, (JO L 232 de 30.8.2001, p. 23).".3. Ao ponto 12 (Decisão 2000/680/CE da Comissão) da parte 3.2, é aditado o seguinte na rubrica "ACTOS QUE OS ESTADOS DA EFTA E O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO":", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32001 D 0525: Decisão 2001/525/CE da Comissão, de 28 de Junho de 2001 (JO L 190, de 12.7.2001, p. 24).".4. A seguir ao ponto 63 (Decisão 2001/183/CE da Comissão) da parte 4.2, são aditados os seguintes pontos:"64. 32001 D 0618: Decisão 2001/618/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2001, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença e que revoga as Decisões 93/24/CEE e 93/244/CEE (JO L 215, 9.8.2001, p. 48).".5. É suprimido o texto dos pontos 9 (Decisão 93/24/CEE da Comissão) e 19 (Decisão 93/244/CEE da Comissão) da parte 4.2.