CELEX: C2006/331/15
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-217/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Artigo 85. o do Tratado CEE (que passou a artigo 85. o do Tratado CE, actual artigo 81. o  CE) — Artigos 10. o a 13. o do Regulamento (CEE) n. o  1984/83 — Contratos de compra exclusiva de carburantes denominados contratos de comissão de venda com garantia e contratos de agência entre exploradores de estações de serviço e empresas petrolíferas )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio/Compañía Española de Petróleos SA
   (Processo C-217/05) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) - Artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Contratos de compra exclusiva de carburantes denominados “contratos de comissão de venda com garantia” e “contratos de agência” entre exploradores de estações de serviço e empresas petrolíferas»)
   (2006/C 331/15)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Supremo
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Confederación Española de Empresarios de Estaciones de Servicio
   
      Recorrida: Compañía Española de Petróleos SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5; EE 08 F2 p. 114) — Contratos de distribuição exclusiva de carburantes e combustíveis qualificados de contratos de agência ou de comissão mas contendo certos elementos específicos
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O artigo 85.o do Tratado CEE (que passou a artigo 85.o do Tratado CE, actual artigo 81.o CE) aplica-se a uma convenção de distribuição exclusiva de carburantes e de combustíveis, como a que está em causa no processo principal, celebrada entre um fornecedor e um explorador de estação de serviço, quando esse explorador assuma, numa proporção significativa, um ou vários riscos financeiros e comerciais ligados à venda a terceiros.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva, devem ser interpretados no sentido de que essa convenção não está abrangida pelo referido regulamento, na medida em que prevê a obrigação de o referido explorador respeitar o preço de venda final ao público fixado pelo fornecedor.
            
         
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.