CELEX: 61999TO0361
Language: pt
Date: 2000-04-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2000. # Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investimento. # Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-361/99.

Avis juridique important

|

61999B0361

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2000.  -  Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias e Banco Europeu de Investimento.  -  Inadmissibilidade manifesta.  -  Processo T-361/99.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02031

Sumário
Palavras-chave

Responsabilidade extracontratual - Condições - Ilegalidade - Facto consistente no não desencadeamento, pela Comissão e pelo Banco Europeu de Investimento, de um processo por incumprimento - Facto não constitutivo de ilegalidade - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta [Artigos 226._ CE, 237._, alínea a), CE e 288._ CE] 

Sumário

 $$O facto de a Comissão e, por analogia, o Banco Europeu de Investimento não desencadearem um processo por incumprimento não constitui uma ilegalidade, de modo que não é susceptível de dar origem a responsabilidade extracontratual da Comissão nem do Banco. Daqui resulta que o pedido de indemnização, que tem como objectivo, na realidade, denunciar a abstenção da Comissão e do Banco em desencadear um processo por incumprimento contra um Estado-Membro, é manifestamente inadmissível. (cf. n._ 13)