CELEX: 51986PC0098
Language: pt
Date: 1986-02-27
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A PRORROGACAO, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 2 DE MAIO DE 1986 E 2 DE NOVEMBRO DE 1986, DO ACORDO RELATIVO A PESCA MARITIMA CONCLUIDO ENTRE O GOVERNO DO REINO DE ESPANHA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA

N? C71/10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26.3.86
   b) Em relação ao período a partir de 1 de Julho de               dade, antes dessa data, pela instituição ou instituições
       1982 ou a partir da data de aplicação do presente            de um ou mais dos outros Estados-membros, sem que
       regulamento no território do Estado-membro em                esta revisão possa implicar a concessão de um mon-
       causa, em conformidade com as disposições do re-             tante menos elevado de prestações.»
       gulamento.
   Todavia, se o montante calculado em aplicação das             3.    No Anexo 1, rubrica B. Dinamarca, o ponto 4 é
   disposições referidas na alínea a) for mais elevado do        suprimido.
   que o calculado em aplicação das disposições referi-
   das na alínea b), o interessado continuará a beneficiar                               Artigo 3?
   do montante calculado em aplicação das disposições
   referidas na alínea a).                                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   2.    A apresentação de um pedido de prestações de
                                                                 Comunidades Europeias.
   invalidez, velhice ou sobrevivência a uma instituição
   de um Estado-membro, a partir de 1 de Julho de 1982           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja-
   ou da data de aplicação do presente regulamento no            neiro de 1986.
   território do Estado-membro em causa, implicará
   obrigatoriamente a revisão, em conformidade com as            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   disposições do regulamento, das prestações que já ti-         elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   verem sido liquidadas em relação à mesma eventuali-           -membros.
              Proposta de decisão do Conselho que autoriza a prorrogação, para o período compreendido
              entre 2 de Maio de 1986 e 2 de Novembro de 1986, do acordo relativo à pesca marítima
              concluído entre o governo do Reino de Espanha e o governo da República Popular de Angola
                                                      COM(86) 98 final
                              (apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Março de 1986)
                                                        (86/C 71/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 167?, o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho adopta, antes do termo dos acordos de pesca
Económica Europeia,                                              concluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros,
                                                                 as disposições necessárias à preservação das actividades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-             piscatórias que deles decorrem, incluindo a possibilidade
tugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 167?,                de prorrogação;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           Considerando que, na pendência da conclusão de um
                                                                 acordo relativo à pesca entre a Comunidade Económica
Considerando que o governo do Reino de Espanha assi-             Europeia e o governo da República Popular de Angola, é
nou, em 2 de Novembro de 1984, com o governo da                  do interesse da Comunidade autorizar o Reino de Es-
República Popular de Angola, por um período de um                panha a reconduzir, por um novo período de seis meses,
ano, um acordo relativo à pesca marítima e que tal               o acordo relativo à pesca marítima concluído com a Re-
acordo se mantém em vigor por períodos suplementares             pública Popular de Angola, de forma a evitar uma inter-
de seis meses, desde que a sua denúncia não tenha sido           rupção das actividades piscatórias dos navios comunitá-
notificada pelo menos três meses antes de cada um des-           rios interessados;
ses períodos;
                                                                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Considerando que o n? 2 do artigo 167? do Acto de Ade-
são prevê que as disposições dos acordos de pesca con-                                    Artigo 1°
cluídos pelo Reino de Espanha com países terceiros antes         O Reino de Espanha é autorizado a prorrogar, para o
da sua adesão à Comunidade Económica Europeia não                período compreendido entre 2 de Maio de 1986 e 2 de
sejam afectadas durante o período em que são proviso-            Novembro de 1986, o acordo de pesca concluído em 2
riamente mantidas;                                               de Novembro de 1984 com a República Popular de An-
Considerando que o Reino de Espanha reconduziu, an-              gola.
tes da sua adesão à Comunidade Econômica Europeia, o                                      Artigo 2?
acordo com a República Popular de Angola até 2 de
Maio de 1986;                                                    O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão.