CELEX: C2000/102/06
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de Fevereiro de 2000 no processo C-293/98 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Oviedo): Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda) contra Hostelería Asturiana SA (Hoasa) ("Direitos de autor — Radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo")

C 102/4                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            8.4.2000
bau GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tação do artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração,        G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por                    secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,         3 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
L. Sevón e R. Schintgen (relator), presidentes de secção,               seguinte:
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:             O artigo 2.o, n.os 1 e 3, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de
N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora             9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio da
principal, proferiu em 27 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja            igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
parte decisória é a seguinte:                                            acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
                                                                          condições de trabalho opõe-se à recusa de contratação de uma mulher
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo       grávida para um lugar a que corresponde um contrato por tempo
39.o CE) não se opõe a uma regulamentação nacional que recusa o        indeterminado pelo facto de uma proibição legal de prestação de
direito a uma indemnização por cessação do contrato de trabalho a       trabalho associada a esse estado impedir, durante a gravidez, que ela
um trabalhador quando é ele próprio que põe termo ao seu contrato       ocupe de imediato o referido lugar.
de trabalho para exercer uma actividade assalariada num outro
Estado-Membro, ao passo que concede o direito a essa indemnização        (1) JO C 234 de 25.7.1998.
ao trabalhador quando o contrato cessa sem que tenha ele próprio
tomado a iniciativa da ruptura ou sem que esta lhe seja imputável.
(1) JO C 234 de 25.7.1998.
                                                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                     (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTICA                                                    de 3 de Fevereiro de 2000
                           (Sexta Secção)                                no processo C-293/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Oviedo):
                                                                          Entidad de Gestión de Derechos de los Productores
                   de 3 de Fevereiro de 2000
                                                                          Audiovisuales (Egeda) contra Hostelerı́a Asturiana SA
                                                                                                         (Hoasa) (1)
no processo C-207/98 (pedido de decisão prejudicial do
Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern): Silke-
                                                                          («Direitos de autor — Radiodifusão por satélite e retransmis-
-Karin Mahlburg contra Land Mecklenburg-Vorpom-
                                                                                                      são por cabo»)
                               mern (1)
                                                                                                    (2000/C 102/06)
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
Acesso ao emprego — Recusa de contratação de mulher
                              grávida»)                                                      (Lı́ngua do processo: espanhol)
                          (2000/C 102/05)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo C-293/98, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Juzgado de Primera
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        Instancia e Instrucción de Oviedo (Espanha), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Entidad de
No processo C-207/98, que tem por objecto um pedido                       Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (Egeda)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do            e Hostelerı́a Asturiana SA (Hoasa), uma decisão a tı́tulo
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht            prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva
Mecklenburg-Vorpommern (Alemanha), destinado a obter, no                  93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Silke-Karin           à coordenação de determinadas disposições em matéria de
Mahlburg e Land Mecklenburg-Vorpommern, uma decisão a                    direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o1, da        por satélite e à retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15), o
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                    Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-
1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de             teyn (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                    G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: A. La Per-
acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às             gola, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,
condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o                em 3 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          a seguinte:
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A questão de saber se o facto de um estabelecimento hoteleiro captar       2) Só podem ser decretadas medidas provisórias em relação a uma
sinais de televisão por satélite ou por via terrestre e de os distribuir        autoridade comunitária por um órgão jurisdicional nacional no
por cabo aos seus diferentes quartos é um «acto de comunicação ao               caso de violação iminente do direito comunitário:
público» ou de «recepção pelo público» não é regulada pela Directiva
93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à                     — se esse órgão jurisdicional tiver sérias dúvidas acerca da
coordenação de determinadas disposições em matéria de direito de                    validade das disposições comunitárias aplicadas por essa
autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à                 autoridade e se, no caso de não ter sido ainda submetida ao
retransmissão por cabo, de modo que deve ser apreciada de acordo                     Tribunal de Justiça a questão da validade das disposições
com o direito nacional.                                                               impugnadas no processo principal, o referido órgão jurisdicio-
                                                                                      nal lhe submeter essa questão;
                                                                                 — se houver urgência e se o requerente correr o risco de sofrer
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                                      um prejuı́zo grave e irreparável; e
                                                                                 — se esse órgão jurisdicional tomar devidamente em conside-
                                                                                      ração o interesse da Comunidade.
                                                                                 A circunstância de essas medidas provisórias serem decretadas
                                                                                 em relação à autoridade de um paı́s ou território ultramarino por
                                                                                 um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, em conformidade
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     com as disposições da sua ordem jurı́dica interna, não é
                                                                                 susceptı́vel de modificar as condições em que a protecção
                      de 8 de Fevereiro de 2000                                  provisória dos particulares deve ser assegurada nos órgãos
                                                                                 jurisdicionais nacionais quando a contestação é fundamentada
no processo C-17/98 (pedido de decisão prejudicial do                           no direito comunitário.
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage): Emesa
              Sugar (Free Zone) NV contra Aruba (1)                         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Decisão 97/803/CE — Importações de açúcar — Cúmulo
de origem ACP/PTU — Apreciação de validade — Órgão
          jurisdicional nacional — Medidas provisórias»)
                            (2000/C 102/07)                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                          (Sexta Secção)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                 de 10 de Fevereiro de 2000
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           no processo C-50/96 (pedido de decisão prejudicial apre-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                       sentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Deutsche
                                                                                           Telekom AG contra Lilli Schröder (1)
No processo C-17/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       («Igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo presidente do                     e trabalhadores femininos — Artigo 119.o do Tratado CE
Arrondissementsrechtbank te ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos),                 (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) — Protocolo ad artigo
entre Emesa Sugar (Free Zone) NV e Aruba, uma decisão a                    119.o do Tratado CE — Regimes profissionais de segurança
tı́tulo prejudicial sobre a validade da Decisão 97/803/CE do               social — Exclusão de trabalhadores a tempo parcial da
Conselho, de 24 de Novembro de 1997, respeitante à revisão                 inscrição num regime profissional permitindo beneficiar de
intercalar da Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos                uma pensão de reforma complementar — Inscrição retroac-
paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade Económica                 tiva — Direito ao benefı́cio de uma pensão — Relações entre
Europeia (JO L 329, p. 50), o Tribunal de Justiça, composto                               direito nacional e direito comunitário»)
por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida e D. A. O. Edward, presidentes de secção, P. J. G. Kap-                                         (2000/C 102/08)
teyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
feriu em 8 de Fevereiro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1) O exame das questões colocadas não revelou elementos susceptı́-                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      veis de afectar a validade da Decisão 97/803/CE do Conselho,
      de 24 de Novembro de 1997 respeitante à revisão intercalar da        No processo C-50/96, que tem por objecto um pedido dirigido
      Decisão 91/482/CEE relativa à associação dos paı́ses e territórios ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
      ultramarinos à Comunidade Económica Europeia.                        CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht Hamburg