CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-08-07 00:00:00
Title: 2007/532/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2007 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre  1 de Junho de 2006 e  31 de Maio de 2010 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia# Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre  1 de Junho de 2006 e  31 de Maio de 2010 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia

7.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 205/59
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 23 de Julho de 2007
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
   (2007/532/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram um acordo de parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca entre a data do termo de vigência do protocolo anterior, que fixa as possibilidades de pesca ao largo de São Tomé e Príncipe, e a data de entrada em vigor do novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo de parceria.
            
         
               (3)
            
            
               Para esse efeito, a Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               A aprovação do referido acordo sob forma de troca de cartas é do interesse da Comunidade.
            
         
               (5)
            
            
               Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia.
   O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Junho de 2006.
   Artigo 3.o
   
   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               Categoria de pesca
            
            
               Tipo de navio
            
            
               Estado-Membro
            
            
               Licenças ou quota
            
         
               Pesca atuneira
            
            
               Atuneiros cercadores congeladores
            
            
               Espanha
            
            
               13
            
         
               França
            
            
               12
            
         
               Pesca atuneira
            
            
               Palangreiros de superfície
            
            
               Espanha
            
            
               13
            
         
               Portugal
            
            
               5
            
         Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo do acordo de parceria no domínio da pesca, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo sob forma de troca de cartas notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca santomense em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (1).
   Artigo 5.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. AMADO
         
      
   
   
      (1)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
   
      
         ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
      
      relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia
      Excelentíssimo Senhor,
      Em referência ao protocolo rubricado na quinta-feira 25 de Maio de 2006, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Junho de 2006, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 12.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
      Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Maio de 2007.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Governo de São Tomé e Príncipe
         
      
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
      
         «Em referência ao protocolo rubricado na quinta-feira 25 de Maio de 2006, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 2006 e 31 de Maio de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposta a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Junho de 2006, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 12.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
         Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 15 de Maio de 2007.».
      
      Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Conselho da União Europeia