CELEX: E2007P0005
Language: pt
Date: 2007-04-04 00:00:00
Title: Acção intentada em 4 de Abril de 2007 pela Private Barnehagers Landsforbund contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-5/07)

9.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/61
            
         Acção intentada em 4 de Abril de 2007 pela Private Barnehagers Landsforbund contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-5/07)
   (2007/C 186/10)
   Foi intentada em 4 de Abril de 2007 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Private Barnehagers Landsforbund, representada por Peter Dyrberg e Ingvald Falch, Advokatfirmaet Schjødt, Dronning Mauds gt 11, Oslo, Noruega.
   O autor pede que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 39/07/COL, de 27 de Fevereiro de 2007, sobre o financiamento público das instituições municipais de guarda de crianças na Noruega; e
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               O requerente é a associação dos jardins de infância privados na Noruega.
            
         
               —
            
            
               O requerente alega que o sistema norueguês de financiamento dos jardins de infância implica um auxílio estatal incompatível com o Acordo EEE.
            
         
               —
            
            
               A Decisão n.o 39/07/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 27 de Fevereiro de 2007, declarou que o sistema em questão não implicava tal auxílio estatal, argumentando, em primeiro lugar, que os jardins de infância não podem ser considerados empresas e, em segundo lugar, que a medida não produziu efeitos no comércio transfronteiras. Além disso, mesmo se existisse um auxílio, o Órgão de Fiscalização da EFTA verificou que este seria compatível com o Acordo EEE ao abrigo do n.o 2 do artigo 59.o do Acordo.
            
         
               —
            
            
               O requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
               
                           —
                        
                        
                           violou a sua obrigação de dar início a um processo formal de investigação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           interpretou e aplicou de forma incorrecta o n.o 2 do artigo 59.o e o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           violou o artigo 16.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a obrigação de fundamentar as suas decisões e certos princípios da boa administração, em especial a obrigação de proceder a um exame imparcial e diligente do caso.