CELEX: C1995/074/22
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1995, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Cantine dei Colli Berici Coop. ARL (Processo T-6/95)

25. 3. 95            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/11
Secção), composto por A. Kalogeropoulos, presidente, e por        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
D. P. M. Barrington e. K. Lenaerts, juízes; secretário: H.                          (Primeira Secção alargada)
Jung, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1995, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                       de 6 de Fevereiro de 1995
                                                                  no processo T-460/93: Despesas, Etienne Tete e outros
1 . É anulada a decisão do presidente do Parlamento                        contra Banco Europeu de Investimento (*)
       Europeu, de 16 de Junho de 1992, que nomeou ad                                 (Fixação das despesas)
       Ínterim aSra.X para o lugar de consultora linguística na                             ( 95/C 74/21 )
       divisão de tradução dinamarquesa (Direcção-Geral da
       Tradução e Serviço Geral).
                                                                                  (Língua do processo: francês)
2. O recorrido é condenado nas despesas.                          No processo T-460/93 Despesas, Etienne Tête, residente em
                                                                  Caluire-et-Cuire (França), Jean-Pierre Raffin, residente em
                                                                  Paris, Felix Massola, residente em Villeurbanne (França ),
í 1 ) JO n? C 34 de 6 . 2. 1993 .                                 Louis-Max Duplessy, residente em Villeurbanne, Marie­
                                                                  -Luise Guigen, residente em Villeurbanne, Henri Cheva­
                                                                  leyre, residente em Villeurbanne, François Meillasson,
                                                                  residente em Villeurbanne, Jean Margerand, residente em
                                                                  Villeurbanne, Jean-Claude Pagand, residente em Villeur­
                                                                  banne, Henri Alloix, residente em Villeurbanne, Groupe des
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        élus verts au conseil régional, com sede em Charbonnières­
                                                                  -les-Bains (França ), Collectif auto-stop, com sede em Lyon
                          (Quarta Secção )                        (França ), Association sauvegarde de l'Ouest lyonnais, com
                    de 23 de Janeiro de 1995                      sede em Caluire-et-Cuire, representados por Jean-Marc
                                                                  Bazy, advogado no foro de Lyon, com domicílio escolhido
no processo T-84/94: Bundesverband der Bilanzbuchhalter           no Luxemburgo no escritório da advogada Monique
    e. V. contra Comissão das Comunidades Europeias (*)           Wirion, 1 , place du Théâtre, contra o Banco Europeu de
                         (Admissibilidade)                        Investimento (agentes: L. La Marca e C. Turk), que tem por
                            ( 95/C 74/20 )                        objecto a fixação das despesas na sequência do despacho do
                                                                  Tribunal de 26 de Novembro de 1993, Tête e outros contra
                                                                  o BEI, T-460/93 , Colectânea da Jurisprudência do Tribunal,
                  (Língua do processo: alemão)                    p. 11-1257, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
                                                                  Secção alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi­
No processo T-84/94, Bundesverband der Bilanzbuchhalter           dente, A. Saggio, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili,
e. V. , associação de direito alemão, com sede em Bona            juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Fevereiro de
(Alemanha ), representada por Joachim Muller, advogado            1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
no foro de Munique, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no escritório dos advogados Jean Wagener e Alain            O montante total das despesas reembolsáveis pelo recor­
Rukavina, 10 A, boulevard de la Foire, contra a Comissão          rente no processo T-460/93 é fixado em 220 000 francos
das Comunidades Europeias ( agentes: M. J. Jonczy e N.            belgas.
Lorenz), que tem por objecto a anulação da decisão da
Comissão, de 4 de Novembro de 1993 , de arquivar a                (!) JO n? C 339 de 22 . 12 . 1992 .
denúncia da recorrente, pela qual esta pretendia obter a
declaração de que a legislação alemã relativa à consultoria
fiscal constitui uma infracção aos artigos 59? e 86? do
Tratado, e de que a República Federal da Alemanha
infringiu os artigos 5? e 90? do Tratado ao abster-se de
tomar as medidas necessárias para se conformar com as
                                                                  Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1995 , contra a
disposições desse mesmo Tratado, o Tribunal ( Quarta              Comissão das Comunidades Europeias pela Cantine dei
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen                           Colli Berici Coop. ARL
e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 23 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é                             (Processo T-6/95 )
a seguinte:                                                                                 ( 95/C 74/22 )
1.     O recurso é inadmissível.                                                 (Língua do processo: italiano)
2. A recorrente é condenada nas despesas.                         Deu entrada em 19 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  pela Cantine dei Colli Berici Coop. ARL, sociedade repre­
O JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                  sentada por Ivone Cacciavilani, advogada no foro de
                                                                  Veneza, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I.
 ---pagebreak---  N? C 74/12            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              medida de prorrogação dessa mesma obrigação comunitá­
                                                                    ria .
 — após ter ordenado à instituição recorrida a apresentação
      de quanto foi requerido e indicado, sem prejuízo de           Ilegalidade derivada das disposições que impõem a obriga­
      outra documentação que possa vir a revelar-se necessá­        ção, em consequência da ilegalidade do artigo 39°, n°. 4, do
      ria,                                                          Regulamento (CEE) n°. 822/87 e do artigo 4°, n°. 2, quarto
                                                                    travessão, do Regulamento (CEE) n°. 441 /88
 — anular o artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 3151/94 í 1 )
      e qualquer outro acto com este relacionado ou que o          Incidentalmente, a recorrente invoca, em primeiro lugar, a
      tenha como pressuposto, invocando incidentalmente, ao        ilegalidade do artigo 39?, n? 4, do Regulamento (CEE)
      abrigo do disposto no artigo 184? do Tratado, a              n? 822/87, na parte em que prevê a quantidade a destilar
      iavalidade do n? 4 do artigo 39? do Regulamento ( CEE)       respeitante a cada produtor; no essencial, a obrigação de
      n? 822/87 (2) e do artigo 4?, n? 2, quarto travessão, do      destilação que recai sobre cada produtor é proporcional a
      Regulamento (CEE) n? 441/88 (3 ),                             uma percentagem do volume de produção, fixado com base
                                                                   no «rendimento por hectare ». Esta norma, totalmente
                                                                   desligada de qualquer critério susceptível de indicar o
— condenar a recorrida nas despesas da instância.                  carácter realmente excedentário ou a qualidade do produto,
                                                                   revelou-se inadequada ao prosseguimento do objectivo
                                                                   comunitário e excessivamente penalizante em relação aos
Fundamentos e principais argumentos:                               produtores de vinho de boa qualidade que não produzem
                                                                   qualquer excedente.
 Violação do artigo 39°, n° 1 , do Regulamento (CEE)
 n°. 822/87 do Conselho                                            Relativamente à ilegalidade do artigo 4?, n? 2, quarto
                                                                   travessão, do Regulamento ( CEE) n? 441/88 , a recorrente
                                                                   critica a falta de subdivisão do território italiano em regiões
A recorrente sublinha a ilegalidade das disposições contes­        de produção suficientes, por não se terem tido em conta as
tadas, por desrespeitarem a exigência legal de servirem à          características peculiares territoriais e de produção, origi­
reposição do equilíbrio da campanha vitícola em curso,             nárias e adquiridas, das zonas de produção vitícolas
como prevê o artigo 39?, n? 1 , do regulamento de base; em         nacionais .
substância, considera ilegal a referida medida por pretender
proceder à reposição do equilíbrio da campanha de comer­
                                                                   0 ) JO n? L 332 de 22 . 12 . 1994, p. 32 .
cialização de 1993/1994, através da dispensa da obrigação          (2 ) JO n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
de destilação relativamente à campanha de 1993/1994, já            (3) JO n? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p. 15.
concluída, e à nova campanha de 1994/1995 .
 Violação do princípio da proporcionalidade da acção
comunitária
                                                                   Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Josef Lang
A recorrente sustenta que o legislador europeu, ao pretender
erradamente repor o equilíbrio da campanha de 1993/1994,           contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
impôs a eliminação do mercado dos volumes da produção                                  Comunidades Europeias
vitícola não só relativamente à campanha passada, mas                                     (Processo T-7/95 )
igualmente em relação à nova campanha de comercialização                                      ( 95/C 74/23 •
em pleno desenvolvimento (a nova colheita de 1994/1 995 já
foi feita). A recorrente considera evidente a total ineficácia
                                                                                    (Língua do processo: alemão)
dessa medida relativamente ao objectivo previsto pela
lei-quadro: sustenta que é certamente inadequado proceder
ao saneamento de um mercado (eliminação da oferta                  Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
excedentária em relação à procura previsível) em relação a         Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
uma campanha de comercialização concluída. A medida não            contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
parece, por conseguinte, « idónea a necessária » à consecução      Comunidades Europeias, intentada por Josef Lang, resi­
do objectivo prosseguido.                                          dente em Burggen (República Federal da Alemanha ),
                                                                   representado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech­
                                                                   tild Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr.
Ilegalidade por falta de fundamento                                Winfried Haneklaus, do foro de Munique, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de Dupong e
A recorrente alega que a obrigação de destilação imposta           Associados, 14a, rue des Bains, Luxemburgo.
pela Comunidade Europeia relativamente à campanha de
1993/1994 infringe gravemente tanto as normas comunitá­            O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rias que regulam a organização comum do mercado vitícola
como os princípios fundamentais da ordem jurídica comu­            1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
nitária. A evidente e comprovada ilegalidade dessas medidas               demandante uma indemnização SLOM-I correspon­
torna consequentemente ilegal, na sua opinião, a actual                   dente ao período de 11 de Fevereiro de 1986 a 29 de