CELEX: C1998/258/02
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-390/96 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Lease Plan Luxembourg SA contra Belgische Staat (Sexta directiva IVA - Leasing de veículos automóveis - Estabelecimento estável - Modalidades do reembolso do IVA a sujeitos passivos não estabelecidos no território do Estado - Princípio da não discriminação)

15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 258/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2) O artigo 48.o do Tratado opoÄe-se a que um Estado-
                         (Sexta SeccËaÄo)                                  -membro estabelecËa que o proprietaÂrio duma empresa
                                                                           que exerce no território desse Estado uma actividade
                     de 7 de Maio de 1998                                  artesanal, comercial ou industrial, só pode designar
                                                                           como gerente uma pessoa que aí tenha domicílio.
no processo C-350/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Clean Car Auto-
   service GmbH contra Landeshauptmann von Wien (1)                   (1) JO C 388 de 21.12.1997.
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð LegislacËaÄo nacional
que obriga as pessoas colectivas a nomearem um gerente
        residente no país Ð DiscriminacËaÄo indirecta)
                         (98/C 258/01)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                                 (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                            de 7 de Maio de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      no processo C-390/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Lease Plan
                                                                                Luxembourg SA contra Belgische Staat (1)
No processo C-350/96, que tem por objecto um pedido                   (Sexta directiva IVA Ð Leasing de veículos automóveis Ð
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o          Estabelecimento estaÂvel Ð Modalidades do reembolso do
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (AÂustria),                IVA a sujeitos passivos naÄo estabelecidos no território do
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-                    Estado Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo)
cional entre Clean Car Autoservice GmbH e Landeshaupt-                                          (98/C 258/02)
mann von Wien, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
interpretacËaÄo do artigo 48.o do Tratado CE e dos artigos 1.o
a 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos tra-
balhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2;
EE 5 F1 p. 77), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schint-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
gen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch, juí-
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um acór-              No processo C-390/96, que tem por objecto um pedido
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              /dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                      do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brus-
                                                                      sel, destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
1) A regra da igualdade de tratamento em mateÂria de                  jurisdicional entre Lease Plan Luxembourg SA e Belgische
    livre circulacËaÄo dos trabalhadores, consagrada no               Staat, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
    artigo 48.o do Tratado CE, tambeÂm pode ser invocada              cËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    por uma entidade patronal com vista a utilizar, no                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
    Estado-membro em que estaÂ estabelecida, trabalhado-              cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
    res que sejam nacionais de outro Estado-membro.                   impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
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do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel          (agente: Annie Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54),              racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,
bem como dos artigos 6.o e 59.o do Tratado CE, o Tribunal            regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de            cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida (relator),          Novembro de 1994, relativa aÁs regras comuns para as
D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral:          organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as
N. Fennelly, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, adminis-              actividades relevantes das administracËoÄes marítimas (JO
tradora principal, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um                L 319 de 12.12.1994, p. 20), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
                                                                     directiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta
1) O conceito de «estabelecimento estaÂvel» constante do             SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente
     artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do             de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoni-           e L. Sevón, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
     zacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitan-        R. Grass, proferiu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo
     tes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
     mateÂria colectaÂvel uniforme, deve ser interpretado no
     sentido de que uma empresa estabelecida num Estado-             1) Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     -membro, que daÂ em locacËaÄo ou em leasing determi-                  lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     nado nuÂmero de veículos a clientes estabelecidos nou-                para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
     tro Estado-membro, naÄo dispoÄe, pelo simples facto da                selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     locacËaÄo em causa, de um estabelecimento estaÂvel no                 comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     outro Estado-membro.                                                  dos navios e para as actividades relevantes das admi-
                                                                           nistracËoÄes marítimas, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu
2) O artigo 59.o do Tratado CE eÂ contraÂrio a uma legisla-                as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     cËaÄo nacional que concede aos sujeitos passivos naÄo                 artigo 16.o, n.o 1, desta directiva.
     estabelecidos num Estado-membro, que solicitem, em
     conformidade com a Oitava Directiva 79/1072/CEE
                                                                     2) O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
     harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios            (1) JO C 370 de 6.12.1997.
     Ð Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor
     acrescentado aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no
     território do país, o reembolso do imposto sobre o
     valor acrescentado, juros unicamente a contar da inter-
     pelacËaÄo desse mesmo Estado-membro e a uma taxa
     inferior aÁ que se aplica aos juros recebidos de pleno
     direito pelos sujeitos passivos estabelecidos no territó-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     rio deste Estado no termo do prazo legal de reem-                                         (Quarta SeccËaÄo)
     bolso.
                                                                                           de 28 de Maio de 1998
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                     no processo C-62/97 P: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra María Lidia Lozano Palacios (1)
                                                                     (Recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð Antigo perito nacional em destacamento
                                                                                          Ð Subsídio de instalacËaÄo)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                                (98/C 258/04)
                         (Quinta SeccËaÄo)
                    de 14 de Maio de 1998
                                                                                        (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-368/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                          tiva 94/57/CE)                                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 258/03)
                                                                     No processo C-62/97 P, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                    peias (agente: Julian Currall, assistido pelo advogado
                                                                     Denis Waelbroeck), que tem por objecto um recurso de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     em 12 de Dezembro de 1996, Lozano Palacios/ComissaÄo
No processo C-368/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                (T-33/95, Colect.FP, p. II-1535), sendo recorrida María
peias (agente: Berend Jan Drijber) contra Reino da BeÂlgica          Lidia Lozano Palacios, funcionaÂria da ComissaÄo das