CELEX: 52013PC0750
Language: pt
Date: 2013-10-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do 9.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC)

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		52013PC0750
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do 9.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) /* COM/2013/0750 final - 2013/0364 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           OBJETIVO DA PROPOSTA
A 9.ª Conferência Ministerial da OMC (CM9)
terá lugar entre 3 e 6 de dezembro de 2013, na Indonésia. Estão em curso
negociações sobre um conjunto de resultados esperados que poderiam ser
acordados no âmbito da conferência ministerial. Alguns destes resultados fazem
parte da Agenda de Desenvolvimento de Doha (ADD) e, caso se chegue a um acordo,
tal constituiria um primeiro passo em direção à conclusão de toda a ronda de
negociações de Doha. Um conjunto separado de questões não incluídas na ADD pode
também vir a ser acordado no quadro da CM9, mas é também objeto de uma proposta
separada de decisão do Conselho.
No que diz respeito às questões a abordar pela
ADD, as negociações decorrem com base em três vertentes, nomeadamente:
facilitação do comércio, agricultura e desenvolvimento. A UE atribui uma
importância primordial ao facto de se chegar a um acordo em matéria de
facilitação do comércio, o que proporcionaria grandes benefícios económicos a
todos os membros da OMC. Se as negociações sobre a facilitação do comércio
avançarem de acordo com o planeado no período que antecede a CM9, os membros da
OMC deverão estar em condições de alcançar um consenso político sobre o texto
de base do acordo. No entanto, a finalização do texto do acordo só se
verificará em 2014, quando o calendário de aplicação estiver pronto (no que se
refere às disposições que se prevê venham a ser postas em prática no momento da
entrada em vigor do acordo), uma vez que essas disposições são parte integrante
do acordo. Caso as negociações avancem satisfatoriamente neste sentido e a CM9
esteja em posição de alcançar um acordo político sobre o Acordo de Facilitação
do Comércio, uma parte do programa da CM9 consistirá também em atingir
determinados resultados no tocante às questões do desenvolvimento e da
agricultura. Algumas dessas questões de desenvolvimento e agricultura são
suscetíveis de exigir uma decisão do Conselho já no âmbito da CM9 e, por
conseguinte, são objeto da presente proposta. Uma decisão separada do Conselho
relativa à posição da UE sobre o Acordo de Facilitação do Comércio será
provavelmente necessária em 2014, quando o texto do referido acordo estiver
totalmente concluído, e exige uma posição da UE no âmbito da OMC. 
Por conseguinte, a presente proposta de
decisão do Conselho limita-se aos resultados no domínio do desenvolvimento e da
agricultura suscetíveis de ser objeto de um acordo no quadro da CM9, a saber:
·       
Um mecanismo de acompanhamento relativo a
disposições em matéria de tratamento especial e diferenciado para os países em
desenvolvimento: de acordo com as orientações aprovadas pelo Conselho Geral da
OMC, em 31 de julho de 2002, a sessão especial do Comité do Comércio e
Desenvolvimento da OMC está a concluir negociações sobre as funções, a
estrutura e o mandato de um mecanismo de acompanhamento, que visa contribuir
para facilitar a integração dos países-membros em desenvolvimento e menos
desenvolvidos no sistema de comércio multilateral.
·       
Gestão do regime de contingentes pautais (CP): o
texto a acordar no contexto da CM9 incluirá disposições relativas à
transparência e um mecanismo de subutilização. Quanto à transparência, a gestão
dos contingentes pautais é equiparada a medidas em matéria de licenças de
importação e, consequentemente, está sujeita ao Acordo da OMC sobre os
Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, o que significa que seriam
aplicáveis algumas obrigações processuais/de transparência (nomeadamente, as
obrigações de publicação, prazos para tratamento de um pedido e notificação).
Além disso, deve ser aplicado um critério de necessidade que preveja que os
procedimentos administrativos não devem ser mais onerosos do que o
absolutamente necessário para gerir a medida em causa. No que diz respeito ao
mecanismo de subutilização, quando a taxa de utilização de um CP for inferior a
65 % durante um certo período (ou no caso de ausência de notificação), o
membro importador da OMC pode ser instado a alterar a gestão dos contingentes
para o método do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» ou para um sistema
de licenças automáticas e incondicionais.
·       
Segurança Alimentar: no quadro da CM9, procura-se
alcançar um acordo relativamente a uma cláusula de «moderação», que proteja,
durante um período específico e em condições específicas, os programas de
segurança alimentar de alguns países-membros em desenvolvimento dos desafios
que enfrentam na OMC. Esse acordo poderia assumir a forma de uma decisão
ministerial.
O objetivo da presente proposta consiste em
permitir que a União Europeia adira a um consenso sobre as questões acima
mencionadas por ocasião da 9.ª Conferência Ministerial da OMC (CM9). Por
conseguinte, a proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar
posição em nome da União Europeia, no âmbito da OMC, a fim de integrar esse
consenso, com vista a apoiar a adoção das referidas decisões. 
Tendo em conta que a conferência ministerial
terá lugar entre 3 e 6 de dezembro e que estão em curso negociações sobre todos
os elementos do possível «pacote de Bali», a Comissão espera que o Conselho
adote a decisão assim que a situação dos textos pertinentes esteja
suficientemente clara, eventualmente ainda durante a realização da dita
conferência ministerial. 
2.           BASE JURÍDICA DA PROPOSTA
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia prevê que o Conselho, sob proposta da
Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a
Política de Segurança, adote uma decisão em que se definam as posições a tomar
em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for
chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos.
As decisões da conferência ministerial sobre a gestão dos contingentes
pautais, a segurança alimentar e o mecanismo de acompanhamento seriam abrangidas
por essa disposição.
Todas as medidas previstas são abrangidas pelo
âmbito da política comercial comum (artigo 207.º do TFUE) e estão
diretamente relacionadas com o funcionamento da OMC e do sistema comercial
multilateral. 
3.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA
PROPOSTA
A Comissão será autorizada a tomar posição, em
nome da União Europeia, a favor da adesão ao consenso, com vista a apoiar a
adoção das decisões tomadas pela conferência ministerial sobre a segurança
alimentar, a gestão dos contingentes pautais e o mecanismo de acompanhamento.
Em conformidade com o artigo 218.º,
n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente
informado.
2013/0364 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar pela União
Europeia no âmbito do 9.ª Conferência Ministerial da Organização Mundial do
Comércio (OMC)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º,
n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, 
Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia atribui uma
importância primordial ao funcionamento e ao reforço progressivo do sistema
comercial multilateral e reconhece a necessidade de avançar com a ronda de
negociações comerciais multilaterais de Doha. Alcançar um resultado
satisfatório na 9.ª Conferência Ministerial da OMC representaria um passo
necessário para se atingir esse objetivo e permitiria um alcançar um
entendimento relativamente a um Acordo de Facilitação do Comércio da OMC,
acompanhado de resultados limitados quanto às questões do desenvolvimento e da
agricultura, especialmente as que preocupam os países menos desenvolvidos.
(2)       O desenvolvimento está no
cerne da ronda de negociações comerciais de Doha. Na sua reunião de 31 de julho
de 2002, o Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovou a
recomendação da sessão especial do Comité de Comércio e Desenvolvimento («CCD»)
no sentido de estabelecer um mecanismo de acompanhamento em matéria de tratamento
especial e diferenciado. Este mecanismo de acompanhamento deve ter por objetivo
contribuir para facilitar a integração dos países-membros em desenvolvimento e
menos desenvolvidos no sistema de comércio multilateral. A sessão especial do
CCD está a concluir as negociações em curso quanto às funções, à estrutura e ao
mandato de um tal mecanismo. A decisão resultante da conferência ministerial
deverá ser apoiada pela União Europeia.
(3)       A agricultura é uma questão
essencial da Agenda de Desenvolvimento de Doha e só pode ser totalmente
solucionada no quadro de um resultado final que integre vários outros domínios
do mandato da ADD. Não obstante, a União Europeia reconhece o interesse de
alguns membros da OMC em abordar determinadas preocupações específicas no
domínio da agricultura já durante a 9.ª Conferência Ministerial da OMC, o que
deverá estar associado a um consenso político sobre um ambicioso Acordo de
Facilitação do Comércio.
(4)       A gestão eficiente dos
contingentes pautais (CP) e a transparência no que respeita à sua utilização
são essenciais para garantir a correta aplicação dos anteriores compromissos
assumidos no âmbito das negociações comerciais multilaterais da ronda do
Uruguai no que respeita ao acesso ao mercado para os produtos agrícolas. As
negociações conduzidas no âmbito da OMC ao longo de 2013 permitiram que os
membros alcançassem um acordo no que diz respeito à aplicação de um mecanismo
de gestão dos contingentes pautais, que inclui disposições relativas a
transparência e a um mecanismo de subutilização. Em matéria de transparência, a
gestão dos contingentes pautais é equiparada a medidas em matéria de licenças
de importação e, consequentemente, está sujeita ao Acordo da OMC sobre os
Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação, o que significa que seriam
aplicáveis algumas obrigações processuais/de transparência. Além disso, deve
ser aplicado um critério de necessidade que preveja que os procedimentos
administrativos não deverão ser mais onerosos do que o absolutamente necessário
para gerir a medida em causa. No que diz respeito ao mecanismo de
subutilização, quando a taxa de utilização de um CP for inferior a 65 %
durante um certo período (ou no caso de ausência de notificação), o membro
importador da OMC pode ser instado a alterar a gestão dos contingentes para o
método do «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» ou para um sistema de
licenças automáticas e incondicionais. Prevê-se atualmente que a conferência
ministerial venha a adotar uma decisão relativa à gestão dos contingentes
pautais, que deverá ser apoiada pela União Europeia.
(5)       Os membros da OMC devem ter
poder para aplicar os programas necessários, incluindo a detenção de reservas
públicas para fins de segurança alimentar, em consonância com as regras da OMC.
Os programas de detenção de reservas públicas para fins de segurança alimentar
têm de respeitar condições específicas acordadas entre os membros da OMC, a fim
de não desvirtuarem o comércio internacional. As negociações conduzidas no
âmbito da OMC ao longo de 2013 permitiram que os membros alcançassem uma
solução adequada no que diz respeito a esses programas executados pelos países
em desenvolvimento, sob a forma de um entendimento entre os membros («cláusula
de moderação») no sentido de não contestarem esses programas durante um período
específico, desde que estes cumpram um determinado conjunto de condições.
Prevê-se atualmente que a conferência ministerial venha a adotar uma decisão
que confirme esse entendimento, decisão essa que deverá ser apoiada pela União
Europeia. 
(6)       A decisão da União Europeia
de aderir a um consenso, por ocasião da 9.ª Conferência Ministerial da OMC, no
que diz respeito ao mecanismo de acompanhamento, à gestão dos contingentes
pautais e à segurança alimentar depende dos progressos registados no que
concerne o Acordo de Facilitação do Comércio e, especificamente, do facto de a
conferência ministerial alcançar, ou não, um acordo político sobre o texto do
presente acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União Europeia relativamente à
segurança alimentar, à gestão dos contingentes pautais e ao mecanismo de
acompanhamento é a de aderir ao consenso obtido entre os membros da OMC, com
vista à adoção de decisões pela 9.ª Conferência Ministerial.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente