CELEX: 62012TJ0103
Language: pt
Date: 2016-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2016.#T & L Sugars Ltd e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Açúcar — Medidas excecionais — Aprovisionamento do mercado da União — Campanha de comercialização 2011/2012 — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Violação suficientemente caracterizada — Regulamento (CE) n.o 1234/2007 — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de diligência e princípio da boa administração.#Processo T-103/12.