CELEX: 31989R3566
Language: pt
Date: 1989-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3566/89 da Comissão, de 29 de Novembro de 1989, relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N? L 349/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 11 . 89
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3566/89 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Novembro de 1989
                 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de
                                           limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que o método de calculo
                                                                 dos direitos de importação não aduaneiros se define, rela­
                                                                 tivamente a certos casos, no artigo 2? do Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (CEE) n? 1252/73 ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  do regime, é conveniente utilizar no seu cálculo :
Portugal,                                                        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
de citrinos originários de Chipre (') e, nomeadamente, o              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
seu artigo 5?,                                                        n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
                                                                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                      87 0,
Considerando que os n?s 2 e 3 do artigo 5? do Anexo I do         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Acordo que institui uma associação entre a Comunidade                 baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
Económica Europeia e a República de Chipre prevê uma                  cada uma destas moedas, verificada durante um
redução pautal relativamente às importações na Comuni­                período determinado, em relação às moedas da
dade de limões frescos originários de Chipre ; que,                   Cmunidade referidas no travessão precedente, e do
durante o período de aplicação dos preços de referência,              coeficiente anteriormente referido ;
essa redução está subordinada à observância de um preço
determinado no mercado interno da Comunidade ; que
                                                                 Considerando que a aplicação dessas regras às cotações
para a execução desse regime se definiram as modalidades
                                                                 verificadas relativamente aos limões importados na Comu­
constantes do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que, em
certos aspectos, essas modalidades remetem para disposi­         nidade e originários de Chipre, leva a verificar que se
ções do Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho, de             encontram preenchidas as condições previstas no artigo 4?
                                                                 do Regulamento (CEE) n? 1 252/73 ; que há, por isso,
18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum
de mercados no sector das frutas e produtos agrícolas (2),       motivo para aplicar aos produtos em causa o direito da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          pauta aduaneira comum ;
(CEE) n? 1 1 19/89 (3) ;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1252/73 se              de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
determinou que na importação de limões frescos se aplica
o direito da pauta aduaneira comum quando, por força dás
disposições do n? 2 do artigo 24? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72, as cotações desse produto verificadas nos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mercados representativos da Comunidade no estádio do
importador-grossista ou referidas a esse estádio, afectadas
pelo coeficiente de adaptação e diminuídos os direitos de                                 Artigo 1 ?
importação não aduaneiros, permanecem nos mercados
mais representativos com cotações inferiores, durante três       O direito da Pauta Aduaneira Comum aplica-se, a partir
dias de mercado consecutivos, abaixo do preço dé refe­           de 1 de Dezembro de 1989, aos limões frescos do código
rência em vigor, acrescido da incidência neste preço da          NC ex 0805 30 10 importados na Comunidade e originá­
pauta aduaneira comum e de um montante fòrfetári© de             rios de Chipre.
 1,20 unidade de conta (1,44 ECU) por cada 100 quilogra­
mas ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que os coeficientes de adaptação e os
direitos de importação não aduaneiros, são previstos relati­     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
vamente ao cálculo dos preços de entrada referidos no            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                 peias.
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113 .
(2) JO n ? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(3) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.                           O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p . 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 89                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 349/ 19
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1989.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão