CELEX: 32016D0421
Language: pt
Date: 2016-03-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/421 da Comissão, de 18 de março de 2016, relativa à não-conformidade das taxas unitárias fixadas para a zona de tarifação da Suíça no respeitante a 2015 e 2016, nos termos do disposto no artigo 17.° do Regulamento de Execução (UE) n.° 391/2013 [notificada com o número C(2016) 1594] (Texto relevante para efeitos do EEE)

22.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 75/66
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/421 DA COMISSÃO
   de 18 de março de 2016
   relativa à não-conformidade das taxas unitárias fixadas para a zona de tarifação da Suíça no respeitante a 2015 e 2016, nos termos do disposto no artigo 17.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013
   
      
         [notificada com o número C(2016) 1594]
      
   
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (a seguir designado por «Acordo») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (Regulamento Prestação de Serviços) (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 1,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea (3), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 1, alínea e),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 estabelece um regime tarifário comum para os serviços de navegação aérea. O regime tarifário comum é essencial à realização dos objetivos do sistema de desempenho previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão (5).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão (6) estabelece os objetivos de desempenho a nível da União, incluindo um objetivo de custo-eficiência para os serviços de navegação aérea em rota, expresso em custos unitários determinados para a prestação desses serviços, relativamente ao segundo período de referência, que abrange os anos de 2015 a 2019, inclusive.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, a Comissão avalia as taxas unitárias para as zonas de tarifação, relativamente a 2015 e 2016, apresentadas pelos Estados-Membros à Comissão após a revisão dos objetivos de desempenho decorrente da Decisão de Execução (UE) 2015/347 da Comissão (7). A avaliação diz respeito à conformidade dessas taxas unitárias com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão realizou a sua avaliação das taxas unitárias com o apoio do organismo de análise do desempenho, o qual, nos termos do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, está encarregado de assistir a Comissão na aplicação do sistema de desempenho, e do serviço central de taxas de rota do Eurocontrol, utilizando os dados e informações adicionais fornecidos pela Suíça até 1 de junho de 2015, bem como informações relevantes apresentadas como parte do plano de desempenho revisto. A avaliação das taxas unitárias fixadas para 2015 e 2016 teve em conta o relatório do órgão de análise do desempenho sobre os planos de desempenho revistos para o segundo período de referência, apresentado à Comissão em 15 de outubro de 2015.
            
         
               (5)
            
            
               Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias fixadas para as zonas de tarifação, relativamente a 2015 e 2016, e apresentadas pela Suíça não estão conformes com o disposto nos Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
            
         
               (6)
            
            
               De acordo com o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013, as autoridades supervisoras nacionais dos Estados-Membros devem elaborar planos de desempenho que contenham objetivos compatíveis com os objetivos de desempenho a nível da União. Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, e do anexo IV do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, as taxas unitárias são calculadas com base nos custos determinados dos serviços em rota e nas previsões de unidades de serviços especificadas no plano de desempenho de um Estado-Membro, ou seja, os custos unitários determinados dos serviços em rota. Até os objetivos de desempenho da Suíça serem considerados coerentes com os objetivos a nível da União, as taxas unitárias calculadas com base nestes não podem ser consideradas conformes com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros em causa devem ser notificados das conclusões da Comissão.
            
         
               (8)
            
            
               Uma vez que os planos de desempenho revistos para o segundo período de referência não foram adotados até 1 de novembro do ano que precede o segundo período de referência, importa referir que, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013, os Estados-Membros devem recalcular as taxas unitárias para as zonas de tarifação, se necessário com base nos planos de desempenho definitivos adotados e transferir qualquer diferença decorrente da aplicação temporária das taxas unitárias fixadas na presente decisão para o cálculo das taxas unitárias relativas ao ano seguinte.
            
         
               (9)
            
            
               Em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, último parágrafo, as taxas unitárias são estabelecidas na moeda nacional. As taxas unitárias constantes da presente decisão são, por conseguinte, apresentadas em francos suíços,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A taxa unitária de 118,97 francos suíços fixada para 2015 e a taxa unitária de 113,69 francos suíços fixada para 2016 para a zona de tarifação da Suíça não são conformes com os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013.
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Confederação Suíça.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de março de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.
   
      (2)  JO L 96 de 31.3.2004, p. 10.
   
      (3)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (Regulamento-Quadro) (JO L 96 de 31.3.2004, p. 1).
   
      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções da rede (JO L 128 de 9.5.2013, p. 1).
   
      (6)  Decisão de Execução 2014/132/UE da Comissão, de 11 de março de 2014, que fixa os objetivos de desempenho a nível da UE para a rede de gestão do tráfego aéreo e os limiares de alerta para o segundo período de referência 2015-2019 (JO L 71 de 12.3.2014, p. 20).
   
      (7)  Decisão de Execução (UE) 2015/347 da Comissão, de 2 de março de 2015, no respeitante à incoerência de certos objetivos incluídos nos planos nacionais ou relativos aos blocos funcionais de espaço aéreo, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 549/2004, com os objetivos de desempenho a nível da União para o segundo período de referência e que formula recomendações para a revisão dos referidos objetivos (JO L 60 de 4.3.2015, p. 48).