CELEX: 62008CA0093
Language: pt
Date: 2009-02-12 00:00:00
Title: Processo C-93/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests (Pedido de decisão prejudicial — Regulamento (CE) n. o  1383/2003 — Artigo 11. o — Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição — Determinação prévia da existência de violação de um direito de propriedade intelectual — Sanção administrativa)

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-93/08) (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1383/2003 - Artigo 11.o - Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição - Determinação prévia da existência de violação de um direito de propriedade intelectual - Sanção administrativa)
   (2009/C 82/12)
   Língua do processo: letão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Augstākās tiesas Senāts
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Schenker SIA
   
      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts (Letónia) — Interpretação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (JO L 196, p. 7) — Procedimento simplificado de abandono de mercadorias para destruição sem determinação prévia da existência de uma violação de um direito de propriedade intelectual à luz da legislação — Legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção administrativa quando as mercadorias declaradas violem um direito de propriedade intelectual
   Dispositivo
   O início, com o acordo do titular do direito de propriedade intelectual e do importador, do procedimento simplificado previsto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos, não priva as autoridades nacionais competentes do poder de aplicar, aos responsáveis pela importação dessas mercadorias no território aduaneiro da Comunidade Europeia, uma «sanção», na acepção do artigo 18.o desse regulamento, nomeadamente uma coima.
   
      (1)  JO C 128 de 24.5.2008.