CELEX: C2004/059/53
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-3/04: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 por Simonds Farsons Cisk PLc., contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

6.3.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/33
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que, no                   da marca VELOCITY, com fundamento no artigo 7.o,
exercício da sua margem de apreciação não discricionária, a                n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento das marcas;
Comissão era obrigada, em conformidade com o princípio da
boa administração a verificar de forma diligente e imparcial a       —     condenar o IHMI nas despesas.
denúncia dos autos. É afirmado, em relação a este último
aspecto, que a margem de apreciação da Comissão na matéria
agora em causa deve responder ao objectivo de estabelecer um
regime que garanta que a concorrência não seja alterada no
mercado comum, de forma que os Estados-Membros não                   Fundamentos e principais argumentos
adoptem em benefício de uma empresa medidas que podem
dar origem à eliminação ou à restrição da concorrência efectiva
no mercado em questão.                                               Marca comunitária em             a marca nominativa «VELOCITY»
                                                                     causa:                           — Pedido n.o 1661842.
Por outro lado, o recurso tem em consideração que a própria          Produtos ou serviços:            produtos e serviços das classes 9,
Comissão avaliou as condições de concorrência na decisão, de                                          16, 37 e 42.
forma tal que tem em conta todos os elementos para poder
avaliar se as medidas adoptadas mantêm ou preservam a                Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
concorrência nos mercados em questão, e que também aceitou           Câmara de Recurso:               dor.
compromissos substancialmente diferentes num caso actual e
muito similar (M.2876 Newscorp/Telepiú), de tal forma que
não poderia pretender de nenhum modo que as medidas                  Fundamentos        invoca-       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
adoptadas pelo Governo espanhol mantêm ou preservam a                dos:                             neas b) e c), do Regulamento
concorrência nos mercados em questão.                                                                 n.o 40/94.
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
                                                                     Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 por Simonds
                                                                     Farsons Cisk PLc., contra o Instituto de Harmonização do
                                                                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 por Electro-
nics for Imaging, Inc. contra o Instituto de Harmonização
                 do Mercado Interno (IHMI)                                                    (Processo T-3/04)
                        (Processo T-1/04)                                                       (2004/C 59/53)
                          (2004/C 59/52)                             (Língua do processo será determinada nos termos do artigo 131.o,
                                                                     n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
                                                                                                a petição: Inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra               des Europeias em 7 de Janeiro de 2004, um recurso contra o
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
interposto por Electronics for Imaging, Inc., com sede em            Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Simonds Farsons
Foster City, Califórnia (EUA), representada pelo advogado            Cisk Plc., Mriehel, Malta, representada por M. Bagnall e
S. Malynicz.                                                         I. Wood, solicitors, e R. Hacon, Barrister. A SA Spa Monopole,
                                                                     Compagnie Fermière de Spa, a seguir SA Spa Monopole NV,
                                                                     também foi parte no processo na Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
      de 25 de Agosto de 2003, proferida no processo R 0793/         —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 4 de
      /2002-4, na medida em que indefere o pedido de registo               Novembro de 2003;
 ---pagebreak--- C 59/34              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
—    Manter a Decisão n.o 2880/2002, de 27 de Setembro de              Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2004 por R. K.
     2002, da Divisão de Oposição;                                     Achaiber Sing contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                   peias e o Conselho da União Europeia
—    Ordenar ao IHMI que recuse o pedido de marca comuni-
     tária;                                                                                   (Processo T-4/04)
—    Condenar a Spa Monopole e/ou o IHMI no pagamento                                           (2004/C 59/54)
     a)das despesas do processo de oposição (b) do processo
     na Câmara de Recurso, e (c) nas despesas deste processo.
                                                                                         (Língua de processo: neerlandês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                       des Europeias, em 5 de Janeiro de 2004, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
Requerente da marca          S.A. Spa Monopole N.V.                    Europeia, interposto por R. K. Achaiber Sing, com domicílio
comunitária:                                                           em Leiden (Países Baixos) representado por J. G. G. Wilgers.
Marca       Comunitária      Marca figurativa «KINJI by SPA»
objecto do pedido:           para produtos das classes 29 e 32         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                             (nomeadamente, polpa de fruta e           Instância se digne:
                             águas minerais e gaseificadas e
                             outras bebidas não-alcoólicas
                                                                       1.    a título principal, declarar que a Decisão 2000/666/CE
                             contendo sumo de fruta)
                                                                             contém uma medida de efeito equivalente a uma restrição
                                                                             quantitativa e qualitativa à importação entre os Estados-
Titular do direito à         A recorrente                                    -Membros da Organização Mundial do Comércio e viola
marca ou sinal oposto                                                        o artigo 131.o do Tratado CEE, pelo que é nula;
no processo de opo-
sição:                                                                 2.    a título principal e a título subsidiário, condenar a
                                                                             Comunidade Europeia a indemnizar os prejuízos sofridos
Marca ou sinal oposto        Marca Comunitária «KINNIE»                      pelo recorrente em consequência das obrigações criadas
no processo de opo-          (n.o 427 237) para produtos da                  pela Decisão 2000/666/CE, a determinar;
sição:                       classe 32 (cervejas, bebidas não-
                             alcoólicas, preparações para bebi-        3.    condenar a Comunidade Europeia nas despesas.
                             das)
Decisão da Divisão de        Recusa do pedido de marca
Oposição:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                     de Oposição e recusa da oposição          O recorrente importa aves vivas de países terceiros e alega que
                                                                       a decisão impugnada lhe provocou custos relacionados com a
Fundamentos do pedido:       —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,       aplicação da quarentena. O recorrente declara ainda ter
                                  alínea b), do Regulamento            verificado recentemente que terá de suportar ainda mais
                                  (CE) n.o 40/94;                      despesas por força das disposições nacionais de execução da
                                                                       decisão impugnada.
                             —    Infracção ao artigo 73.o do
                                  Regulamento (CE) n.o 40/94;
                             —    Possibilidade de confusão            O recorrente acrescenta que a decisão impugnada viola o
                                  por parte da generalidade do         acordo da Organização Mundial de Comércio, designadamente
                                  público ou, alternativa-             os artigos 2.o, n.o 2, e 3.o do acordo sobre a aplicação de
                                  mente, em partes significati-        medidas sanitárias e fitossanitárias. Segundo o recorrente, a
                                  vas dos territórios da Comu-         decisão impugnada constitui uma restrição dissimulada ao
                                  nidade Europeia.                     comércio que, na prática, inviabiliza o comércio de espécimes
                                                                       vivos de aves não protegidas.