CELEX: 32020Q1120(01)
Language: pt
Date: 2020-10-09 00:00:00
Title: Comité das Regiões Decisão n.o 18/2020 relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões

20.11.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 391/3
               
            
         COMITÉ DAS REGIÕES DECISÃO n.o 18/2020
         relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões
         A MESA DO COMITÉ DAS REGIÕES,
         tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3,
         tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1),
         tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (2),
         tendo em conta o Regimento do Comité das Regiões, nomeadamente o artigo 78.o;
         tendo em conta a Decisão n.o 64/2003 do Comité das Regiões, de 11 de fevereiro de 2003, relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões (3),
         tendo em conta a Decisão n.o 128/2003 do Comité das Regiões, de 17 de junho de 2003, relativa aos documentos do Comité das Regiões acessíveis ao público através do registo eletrónico dos documentos,
         considerando que a Declaração Conjunta relativa ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (4), na qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão solicitam às outras instituições que adotem regras internas relativas ao acesso do público aos documentos tendo em conta os princípios e limites do referido regulamento
         considerando que, no interesse de maior transparência para os cidadãos, é necessário reunir numa única decisão a lista dos documentos diretamente acessíveis, nos termos do artigo 78.o, n.o 2, do Regimento do Comité das Regiões, e as disposições do Comité respeitantes ao exercício do direito de acesso dos cidadãos aos documentos,
         DECIDE:
         CAPÍTULO I
         
            DISPOSIÇÕES GERAIS
         
         
            Artigo 1.o
            
            Beneficiários, âmbito e tipos de acesso
            
               1.   Qualquer cidadão da União, bem como qualquer outra pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, tem direito de acesso aos documentos do Comité das Regiões («Comité») sob reserva dos princípios, condições e limites definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e das disposições específicas previstas na presente decisão.
            
            
               2.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por «documentos do Comité» qualquer conteúdo na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 elaborado ou recebido por um dos órgãos do Comité ou pelo Secretariado-Geral do Comité.
            
            
               3.   O Comité disponibiliza o acesso do público aos seus documentos através do registo previsto no Capítulo II e mediante pedido nos termos do Capítulo III.
            
         
         CAPÍTULO II
         
            REGISTO DOS DOCUMENTOS DO COMITÉ
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   É criado um registo de documentos no Comité, em aplicação dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
            
            
               2.   Os documentos do Comité mencionados na lista anexa à presente decisão e os documentos aos quais tenha sido concedido acesso ao abrigo do Capítulo III da presente decisão são diretamente acessíveis aos cidadãos em suporte eletrónico.
            
            
               3.   O Comité pode decidir incluir no registo outros documentos para além dos que são mencionados no n.o 2. Nesse caso, o Comité decide, em função da natureza de cada documento, tornar o documento diretamente acessível aos cidadãos em suporte eletrónico no registo ou nele incluir apenas um número de referência do documento, o objeto e/ou uma breve descrição do seu conteúdo, bem como a data em que o documento foi recebido ou elaborado e lançado no registo.
            
         
         CAPÍTULO III
         
            PROCEDIMENTO PARA O ACESSO MEDIANTE PEDIDO
         
         
            Artigo 3.o
            
            Documentos acessíveis mediante pedido
            Os documentos do Comité não mencionados na lista anexa à presente decisão são, na medida do possível, acessíveis aos cidadãos, mediante pedido destes, sob reserva dos limites estabelecidos nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Pedido inicial
            
               1.   Apresentação:
               
                           1.1.
                        
                        
                           O pedido de acesso a um documento é dirigido ao Secretariado-Geral do Comité por escrito, incluindo por via eletrónica, numa das línguas indicadas no artigo 1.o do Regulamento n.o 1/1958 que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (5).
                        
                     
                           1.2.
                        
                        
                           O pedido deve ser formulado em termos suficientemente precisos e conter, nomeadamente, os elementos que permitam identificar o ou os documentos pretendidos, bem como o nome e os contactos do requerente.
                        
                     
                           1.3.
                        
                        
                           Se um pedido não for suficientemente preciso, o Comité solicita ao requerente que o clarifique e presta-lhe assistência para o efeito; neste caso, o prazo de resposta é suspenso até o Comité dispor dessas informações.
                        
                     
                           1.4.
                        
                        
                           Em caso de pedidos repetitivos ou sucessivos relativos a documentos muito longos ou a um elevado número de documentos, o Comité pode concertar-se com o requerente de forma informal, a fim de obter um acordo.
                        
                     
                           1.5.
                        
                        
                           O requerente não é obrigado a justificar o seu pedido.
                        
                     
            
               2.   Processamento:
               
                           2.1.
                        
                        
                           Todos os pedidos de acesso a documentos na posse do Comité são transmitidos no próprio dia do seu registo pela equipa responsável pelo tratamento dos pedidos de acesso aos documentos, que envia ao requerente um aviso de receção, prepara a resposta e fornece o documento no prazo fixado.
                        
                     
                           2.2.
                        
                        
                           Se o pedido visar um documento elaborado pelo Comité e abrangido por uma das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a equipa responsável pelo registo contacta o órgão do qual emana o documento, que proporá o seguimento a dar no prazo de cinco dias úteis.
                        
                     
                           2.3.
                        
                        
                           Se a dúvida sobre a divulgação disser respeito a documentos provenientes de terceiros, o Comité consulta estes últimos, concedendo-lhes o prazo de, pelo menos, cinco dias úteis para se manifestarem a fim de determinar se aos documentos em questão é ou não aplicável uma das exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
                        
                     
                           2.4.
                        
                        
                           Se o pedido dirigido ao Comité disser respeito a um documento que emana de outra instituição e que esta ainda não tenha tornado público, o Comité concederá à instituição responsável pelo documento o prazo de, pelo menos, cinco dias úteis para se pronunciar sobre a divulgação do documento.
                        
                     
                           2.5.
                        
                        
                           Na ausência de resposta por parte de terceiros ou da instituição da qual emana o documento no prazo fixado, o Comité prosseguirá o procedimento previsto.
                        
                     
            
               3.   Decisão:
               
                           3.1.
                        
                        
                           Caso o Comité conceda acesso ao documento pretendido, fornece-o ao requerente no prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido. O diretor da Direção A é responsável pelas respostas que dão acesso aos documentos pretendidos.
                        
                     
                           3.2.
                        
                        
                           Caso o Comité recuse o acesso ao documento pretendido, comunica por escrito ao requerente, no prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido, os motivos da recusa total ou parcial, informando o requerente de que lhe assiste o direito de apresentar um pedido confirmativo. A ausência de resposta do Comité no prazo fixado confere ao requerente o direito de apresentar um pedido confirmativo. O secretário-geral é responsável pelas respostas de recusa, total ou parcial, do acesso aos documentos pretendidos.
                        
                     
                           3.3.
                        
                        
                           Excecionalmente, por exemplo, se o pedido visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto nos pontos 3.1 e 3.2 pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.
                        
                     
                           3.4.
                        
                        
                           O diretor da Direção A e o secretário-geral podem delegar os respetivos poderes referidos nos pontos 3.1 e 3.2.
                        
                     
         
         
            Artigo 5.o
            
            Pedido confirmativo
            
               1.   Apresentação:
               
                           1.1.
                        
                        
                           O pedido confirmativo é enviado ao Comité no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção da resposta pela qual é recusado, total ou parcialmente, o acesso ao documento pretendido, ou, na ausência de resposta ao pedido inicial, após a caducidade do prazo de resposta fixado.
                        
                     
                           1.2.
                        
                        
                           O pedido confirmativo é formulado segundo os requisitos formais previstos para o pedido inicial.
                        
                     
            
               2.   Processamento:
               O disposto no artigo 4.o, n.o 2, da presente decisão é aplicável por analogia ao tratamento dos pedidos confirmativos; no entanto, o Comité não é obrigado a acusar a receção do pedido confirmativo.
            
            
               3.   Decisão:
               
                           3.1.
                        
                        
                           Caso o Comité conceda acesso ao documento pretendido, fornecê-lo-á ao requerente no prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido confirmativo. O presidente é responsável pelas respostas que concedem o acesso aos documentos pretendidos.
                        
                     
                           3.2.
                        
                        
                           Caso o Comité recuse o acesso ao documento pretendido, comunica por escrito ao requerente, no prazo de quinze dias úteis a contar da data de registo do pedido confirmativo, os motivos da recusa total ou parcial, informando o requerente das vias de recurso à sua disposição. O presidente é responsável pelas respostas de recusa, total ou parcial, do acesso aos documentos pretendidos.
                        
                     
                           3.3.
                        
                        
                           Excecionalmente, por exemplo, se o pedido confirmativo visar um documento muito extenso ou um elevado número de documentos, o prazo previsto nos pontos 3.1 e 3.2 pode ser prorrogado por quinze dias úteis, mediante informação prévia do requerente e justificação circunstanciada.
                        
                     
                           3.4.
                        
                        
                           O presidente pode delegar os respetivos poderes referidos nos pontos 3.1 e 3.2.
                        
                     
         
         
            Artigo 6.o
            
            Vias de recurso
            Caso o Comité recuse, total ou parcialmente, o acesso a um documento na sequência de um pedido confirmativo ou não responder no prazo fixado, o requerente pode interpor recurso judicial contra o Comité e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu nas condições previstas nos artigos 263.o e 228.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, respetivamente.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Fornecimento dos documentos e custo da resposta
            
               1.   Fornecimento dos documentos
               
                           1.1.
                        
                        
                           Os documentos são fornecidos através de entrega de uma cópia em papel ou em suporte eletrónico, tendo plenamente em conta a preferência do requerente.
                        
                     
                           1.2.
                        
                        
                           Se o documento já tiver sido divulgado pelo Comité ou por outra instituição e for facilmente acessível, o Comité pode conceder acesso ao documento informando o requerente sobre os meios que lhe permitem obter o documento pretendido.
                        
                     
            
               2.   Custo da resposta
               O custo da realização e do envio de cópias de 20 ou mais páginas A4 poderá ser imputado ao requerente, mas não pode exceder o custo real das referidas operações. O fornecimento em suporte eletrónico é gratuito.
            
         
         CAPÍTULO IV
         
            DISPOSIÇÕES FINAIS
         
         
            Artigo 8.o
            
            Medidas de execução
            O secretário-geral toma as medidas necessárias para assegurar a execução da presente decisão.
         
         
            Artigo 9.o
            
            Revogação da Decisão n.o 64/2003 e da Decisão n.o 128/2003
            A presente decisão revoga a Decisão n.o 64/2003 do Comité das Regiões, de 11 de fevereiro de 2003, relativa ao acesso do público aos documentos do Comité das Regiões e a Decisão n.o 128/2003 do Comité das Regiões, de 17 de junho de 2003, relativa aos documentos do Comité das Regiões acessíveis ao público através do registo eletrónico dos documentos.
         
         
            Artigo 10.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Mesa do Comité das Regiões
               
               Apostolos TZITZIKOSTAS
               
                  Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
         
            (2)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.
         
            (3)  JO L 160 de 28.6.2003, p. 96.
         
            (4)  JO L 173 de 27.6.2001, p. 5.
         
            (5)  JO P 017 de 6.10.1958, p. 385.
      
      
         
            ANEXO
            Lista dos documentos do Comité das Regiões diretamente acessíveis ao público
            1.   Documentos relativos ao trabalho político
            
            Requerimentos e justificações de elaboração de parecer de iniciativa
            Atribuições
            Projetos de parecer das comissões temáticas
            Projeto de parecer de prospetiva das comissões temáticas
            Projetos de relatório das comissões temáticas
            Projetos de relatório de prospetiva das comissões temáticas
            Projetos de resolução em comissão
            Notas de informação disponibilizadas aos membros nas reuniões de comissão
            Alterações aos projetos de parecer em comissão
            Alterações aos projetos de parecer de prospetiva em comissão
            Alterações aos projetos de relatório em comissão
            Alterações aos projetos de relatório de prospetiva em comissão
            Alterações aos projetos de resolução em comissão
            Projetos de parecer em plenária
            Projetos de parecer de prospetiva em plenária
            Projetos de relatório em plenária
            Projetos de relatório de prospetiva em plenária
            Projetos de resolução em plenária
            Notas de informação em plenária
            Alterações aos projetos de parecer em plenária
            Alterações aos projetos de parecer de prospetiva em plenária
            Alterações aos projetos de relatório em plenária
            Alterações aos projetos de relatório de prospetiva em plenária
            Alterações aos projetos de resolução em plenária
            Relatórios das deliberações em plenária
            Pareceres do Comité das Regiões (Europeu)
            Pareceres de prospetiva do Comité das Regiões (Europeu)
            Relatórios em comissão indicando as razões que justificam a interposição de recurso com fundamento na violação do princípio da subsidiariedade ou o incumprimento da consulta obrigatória do Comité
            Relatórios do Comité das Regiões (Europeu)
            Relatórios de prospetiva do Comité das Regiões (Europeu)
            Resoluções do Comité das Regiões (Europeu)
            Decisões de não elaboração de pareceres
            2.   Documentos relativos à organização e ao funcionamento dos órgãos de decisão do Comité
            
            Projeto de Regimento
            Alterações ao Projeto de Regimento
            Regimento
            Relatórios sobre a revisão do Regimento
            Decisões em plenária relativas à eleição dos membros da Mesa
            Decisões em plenária relativas à constituição de comissões
            Decisões da Mesa relativas à constituição de grupos de trabalho, comités consultivos mistos, grupos inter-regionais, grupos de missão e outros órgãos políticos
            Decisões em plenária relativas à nomeação do presidente
            Decisões em plenária relativas à nomeação do primeiro vice-presidente
            3.   Documentos relativos à estratégia política do CR
            
            Projetos de declaração
            Declarações
            Relatórios de avaliação anual
            Relatórios de avaliação de fim de mandato
            Sínteses e relatórios sobre o impacto dos pareceres do CR
            Sínteses e relatórios anuais das atividades
            Prioridades políticas
            Programas políticos de início de mandato
            Programas de trabalho das comissões temáticas do CR
            4.   Documentos relativos ao trabalho dos órgãos do Comité
            
            
               Documentos da Mesa
            
            Composições
            Convocatórias
            Projetos de ordem do dia
            Listas de presenças
            Notas da Mesa
            Calendários das reuniões
            Ata
            
               Conferência dos Presidentes
            
            Ordens do dia
            
               Documentos da reunião plenária
            
            Convocatórias
            Projetos de ordem do dia
            Ata
            Listas de presenças
            Intervenções e discursos de oradores convidados
            
               Documentos das comissões temáticas do Comité (para além dos mencionados no ponto 1), dos comités consultivos mistos, dos grupos de trabalho, dos grupos inter-regionais, dos grupos de missão e dos demais órgãos políticos do Comité
            
            Prioridades políticas (incluídas nos planos de ação e nos programas de trabalho)
            Programas políticos de início de mandato
            Relatórios de atividades e relatórios temáticos
            Recomendações
            Composições
            Convocatórias
            Projetos de ordem do dia
            Ata
            Listas de presenças
            Propostas de atividades fora da sede
            Apresentações relativas a debates temáticos ou pareceres
            
               Presidência
            
            Intervenções e discursos do presidente
            Intervenções e discursos dos vice-presidentes
            
               Membros
            
            Nomeações dos membros
            Carta de renúncia dos membros
            Termos do mandato dos membros
            Declarações de interesses financeiros dos membros
            
               Despesas e ajudas de custo
            
            Regras relativas ao reembolso das despesas de deslocação e ao abono das ajudas de custo de viagem e por dia de reunião dos membros
            
               Documentos dos grupos políticos
            
            Constituição dos grupos
            Reuniões entre os presidentes de comissão e o presidente do Comité
            Convocatórias
            Ordens do dia
            
               Seminários e conferências
            
            Convocatórias para reuniões, seminários e conferências
            Documentos de acompanhamento
            5.   Documentos das redes e plataformas do CR
            
            
               Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial (AECT)
            
            Registo
            Decisões nacionais
            
               Rede de Observância da Subsidiariedade
            
            Programas de trabalho relativos à subsidiariedade
            Relatórios anuais sobre a subsidiariedade
            Estudos
            Ordens do dia das Conferências sobre a Subsidiariedade
            Brochuras
            Relatórios da consulta
            Contributos dos parceiros da Rede de Observância da Subsidiariedade
            
               Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020
            
            Relatórios de acompanhamento
            Listas dos membros
            
               Plataforma para a repartição de competências
            
            Estudos sobre a repartição de competências
            6.   Documentos relativos à atividade de comunicação e estudos
            
            
               Documentos estratégicos
            
            Estratégias de comunicação do Comité
            Planos de ação anuais para a comunicação
            Relatórios anuais de comunicação (sobre as atividades do ano anterior)
            
               Outros documentos
            
            Comunicados de imprensa
            Boletins informativos eletrónicos (distribuídos através do serviço de assinatura disponível na página inicial do sítio Web)
            
               Organização de eventos (conferências, mesas redondas, audições públicas, ateliês, etc.)
            
            Convocatórias para reuniões (conferências, mesas redondas, audições públicas, ateliês, etc.) abertas ao público
            Informações aos membros sobre os eventos organizados pelo Comité
            Programas/ordens do dia dos eventos organizados pelo Comité
            Sínteses/análises/avaliações dos eventos organizados pelo Comité
            
               Estudos realizados pelo Comité
            
            Estudos
            Programas de estudos da Mesa
            
               Guias para os membros
            
            Guia dos relatores
            Guia dos membros
            7.   Documentos relativos às relações com terceiros
            
            Acordos de cooperação
            Correspondência com as instituições e os órgãos europeus e internacionais
            Correspondência com os Estados-Membros
            Correspondência com os órgãos de poder local
            Correspondência com organizações internacionais
            Correspondência com associações
            Agrupamentos europeus de cooperação territorial
            8.   Documentos relativos à administração, ao planeamento e à apresentação de relatórios do Comité
            
            
               Recrutamento e estágios
            
            Avisos de abertura de vaga
            Declarações de privacidade relativas ao recrutamento de funcionários, ao destacamento de peritos nacionais e aos estágios
            Regras aplicáveis aos peritos nacionais destacados no Comité
            Regras relativas ao programa de estágios do Comité
            Regras relativas à contribuição financeira para as despesas de deslocação efetivamente incorridas no início e no final dos estágios pelos estagiários nos serviços do Comité
            
               Concursos públicos
            
            Caderno geral de encargos para ordens de compra (contratos de valor reduzido)
            Declaração de confidencialidade para procedimentos de adjudicação de contratos públicos
            Anúncios de concurso publicados no Jornal Oficial
            Anúncios de adjudicação publicados no Jornal Oficial
            Publicação ex ante de futuros contratos de valor reduzido e médio
            Lista de contratos de valor reduzido e médio assinados pelo Comité no ano anterior
            Lista de contratos específicos e notas de encomenda no âmbito de um contrato-quadro assinado pelo Comité no ano anterior
            
               Regras em matéria de denúncia de irregularidades e declarações de atividades externas de altos-funcionários
            
            Declaração de confidencialidade relativa à proteção de dados durante os processos de denúncia de irregularidades
            Regras em matéria de denúncia de irregularidades
            Acordo administrativo entre o Comité e o OLAF
            Informação anual relativa às atividades profissionais dos antigos altos-funcionários