CELEX: C2000/047/58
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo T-326/99: Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1999, por Nancy Fern Olivieri contra a Comissão das Comunidades Europeias

19.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/33
     recorrida violou o princı́pio do investidor-operador numa            — condenar a Comissão das despesas da recorrente.
     economia de mercado, ao considerar que as intervenções
     da ITAINVEST não podiam ser equiparadas ao comporta-
     mento de uma empresa privada, uma vez que o rendimento
     do investimento era negativo desde o inı́cio. De acordo              Fundamentos e principais argumentos
     com as recorrentes, este erro de apreciação abrangeria,
     ainda, as garantias prestadas pela ITAINVEST para a
     execução dos contratos individuais, ou seja, a própria
                                                                          A recorrente no presente processo é um dos cientistas mais
     recapitalização da INMA;
                                                                          avançados, a nı́vel mundial, na pesquisa e em testes clı́nicos
                                                                          sobre a talassemia e o seu tratamento. Participou nos principais
— a violação do dever de fundamentação, que deve ser                    testes clı́nicos do Ferriprox-Deferiprone (a seguir «deferi-
     respeitado na adopção dos actos comunitários. Em parti-            prona»). De acordo com ela, estes testes indicam que o
     cular, a Comissão não apreciou, no momento em que foi              medicamento pode ter efeitos adversos significativos na saúde
     tomada a decisão de prestar a garantia e de recapitalizar a         humana. Alega que, como resultado da impugnada decisão de
     INMA, os motivos económico-financeiros válidos que                 concessão de autorização de comercialização à deferiprona,
     justificavam a escolha da ITAINVEST. A recorrida não                existe um risco de prejuı́zos sérios para a saúde, bem como de
     teria, ainda, analisado individualmente as intervenções e           consequências danosas para a sua reputação profissional.
     apreciado a sua natureza, tendo em consideração o con-
     texto económico do momento em que foram postas em
     execução, preferindo basear-se em meras presunções.                A recorrente alega que, contrariamente às conclusões da
                                                                          Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) e
                                                                          da Comissão:
(1) JO L 380, de 31.12.1990, p. 27.
(2) JO L 121, de 18.7.1998, p. 1.
                                                                          — a segurança da deferiprona depende, em primeiro lugar e
                                                                              principalmente, da sua eficácia: se não for eficaz na
                                                                              remoção do excesso de ferro dos corpos dos pacientes
                                                                              com talassemia, os doentes que a tomem correrão o risco
                                                                              de sobrecarga em ferro e de morte prematura, resultante
                                                                              de disfunção cardı́aca e hepática induzida pelo ferro;
                                                                          — há provas que sugerem que a deferiprona é tóxica para o
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1999, por                            coração e para o fı́gado e que o seu uso implica considerá-
Nancy Fern Olivieri contra a Comissão das Comunidades                        veis riscos no que respeita à fibrose hepática e ao desenvol-
                             Europeias                                        vimento e progressão de doenças cardı́acas;
                       (Processo T-326/99)
                                                                          — Novos testes da deferiprona no ser humano deveriam
                                                                              aguardar os resultados dos testes de toxicidade em animais.
                           (2000/C 47/58)
                                                                          A recorrente alega que a decisão impugnada e o parecer revisto
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        da AEAM são ilegais por:
Deu entrada em 19 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     — a Comissão e a AEAM terem cometido erros jurı́dicos,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      nomeadamente ao não verificarem factos materiais, em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  violação dos artigos 7.o e 11.o do Regulamento
Nancy Fern Olivieri, representada por Philippe Sands e Rebecca                n.o 2309/93, depois de terem recebido da recorrente
Haynes, barristers, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                    provas de que o pedido da Apotex de autorização de
no escritório de Nathan & Noesen, 18, rue des Glacis, L-1628.                comercialização continha informações inexactas e incom-
                                                                              pletas quanto a questões factuais;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — a Comissão e a AEAM cometeram erros manifestos na sua
— anular, na sua integralidade, a Decisão da Comissão, de                   avaliação do pedido de autorização de comercialização que
     25 de Agosto, que concede autorização de comercialização               incluem
     ao medicamento para uso humano conhecido como
     Ferriprox-Deferiprone;
                                                                              — erros de facto e
— anular, na sua integralidade, o parecer revisto da Agência
     Europeia de Avaliação dos Medicamentos datado de 23 de                  — erros jurı́dicos, ao não tomarem em consideração
     Junho de 1999;                                                               informação relevante para o pedido;
 ---pagebreak--- C 47/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
— a Comissão e a AEAM cometeram outros erros jurı́dicos,                 Fundamentos e principais argumentos
    nomeadamente ao basearem-se em «circunstâncias excep-
    cionais» para justificarem a autorização da deferiprona,
    nos termos do artigo 13.o do Regulamento n.o 2309/93,                 A recorrente, com assento no Parlamento Europeu refere que,
    quando tais «circunstâncias excepcionais», na acepção do             em 19 de Julho de 1999 foi comunicada ao Presidente do
    artigo 13.o, não existem;                                            Parlamento Europeu a constituição do «Grupo Técnico dos
                                                                          Deputados Independentes (TDI) — Grupo misto» em confor-
                                                                          midade com o artigo 29.o do Regulamento interno do
— a Comissão e a AEAM não tiveram em conta, nem                         Parlamento. No decurso da sessão plenária de 20 de Julho
    aplicaram correctamente o princı́pio da proporcionalidade             todos os grupos polı́ticos se opuseram à constituição desse
    nem o princı́pio da precaução.                                       grupo misto. A Comissão dos Assuntos Constitucionais e do
                                                                          regulamento foi, portanto, obrigada a pronunciar-se sobre a
                                                                          conformidade desse grupo com o artigo 29.o, primeiro pará-
                                                                          grafo, do regulamento interno. Propôs uma interpretação nos
                                                                          termos da qual, na acepção dessa disposição, não se podia
                                                                          aceitar a constituição de um grupo que abertamente recusa
                                                                          qualquer natureza polı́tica e quaisquer afinidades polı́ticas
                                                                          entre os seus membros. A questão foi submetida à apreciação
                                                                          do Parlamento em 14 de Setembro de 1999, que, por maioria
                                                                          simples, adoptou a interpretação proposta pela comissão. É
Recurso interposto em 19 de Novembro de 1999 pela                         esta decisão do Parlamento que no presente processo se
        Front National contra o Parlamento Europeu                        impugna.
                       (Processo T-327/99)                                A decisão é igualmente objecto de outros recursos interpostos
                                                                          por deputados do Parlamento Europeu nos processos
                          (2000/C 47/59)                                  T-222/99, T-222/99R (1) e T-329/99.
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          V ı́ c i o s d e f o r m a
Deu entrada em 19 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  — o acto impugnado ultrapassa a mera interpretação e
contra o Parlamento Europeu, interposto pela Front National,                    traduz-se numa decisão retroactiva de dissolução do grupo
com sede social em Saint-Cloud (França), representada por                       polı́tico. No entanto, no decurso das legislaturas anteriores
Alain Nivière, advogado em Lyon (França), 155, rue Vendôme.                     o Parlamento Europeu nunca exerceu o menor controlo
                                                                                sobre a existência de divergências polı́ticas no seio dos
                                                                                grupos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — A Assembleia plenária do Parlamento Europeu não votou
— anular a decisão do Parlamento Europeu, de 14 de                             a totalidade do texto da Comissão dos Assuntos Constitu-
    Setembro de 1999, de dissolução do Grupo Técnico dos                       cionais, afastando designadamente a parte decisória parti-
    Deputados Independentes;                                                    cular visando a dissolução do Grupo TDI.
— restabelecer em todos os seus direitos e prerrogativas os               — O princı́pio do respeito dos direitos de defesa bem como
    parlamentares deste grupo, quer no plano moral, quer                        o do contraditório não foram respeitados não permitindo
    material e, com efeitos a 19 de Julho de 1999, data de                      qualquer expressão aos porta-vozes do respectivo grupo
    declaração de constituição do grupo;                                      na Assembleia plenária.
                                                                          Quanto à ilegalidade substantiva
— proceder à reconstituição da carreira das pessoas colocadas
    à disposição do grupo, de modo que estas possam ser
    recolocadas na situação que seria a sua no plano indiciário,        — O artigo 29.o do Regulamento do Parlamento foi errada-
    em função dos graus e escalões que teriam como assisten-                  mente aplicado dado que esta disposição não prevê
    tes, técnicos e secretários de um grupo parlamentar;                       nenhum processo especial de reconhecimento do grupo.
                                                                                A constituição de um grupo não pode, portanto, estar
                                                                                sujeita a qualquer controlo substancial das afinidades
— ordenar o pagamento das diversas dotações aos grupos                         polı́ticas.
    polı́ticos, com base nas regras em vigor para todos os
    outros grupos polı́ticos, a contar da data da declaração do          — O princı́pio de igualdade é violado dado que o estatuto de
    Grupo Técnico dos Deputados Independentes, ou seja,                         deputado europeu não inscrito é discriminatório em
    19 de Julho de 1999;                                                        relação ao de membro de um grupo polı́tico declarado.
                                                                                Tal não se verifica com esta amplitude nos direitos
— condenar o Parlamento nas despesas.                                           parlamentares dos Estados-Membros.