CELEX: C1998/055/10
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 1997 no processo C-83/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Não transposição da Directiva 92/43/CEE)

C 55/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
deve ser interpretado no sentido de que naÄo proíbe uma                   das Directivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de Abril
imposicËaÄo como a taxa regional sobre os certificados de                 de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo da taxa
registo dos veículos.                                                     reduzida do imposto sobre as entradas de capital pre-
                                                                          vista, em benefício de determinadas operacËoÄes de rees-
(1) JO C 64 de 2.3.1996.                                                  truturacËaÄo de sociedades, no n.o 1, alínea b), do
                                                                          artigo 7.o da directiva relativa aos impostos indirectos
                                                                          que incidem sobre as reunioÄes de capitais, 73/80/CEE
                                                                          do Conselho, de 9 de Abril de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo
                                                                          das taxas comuns do imposto sobre as entradas de
                                                                          capital, 74/553/CEE do Conselho, de 7 de Novembro
                                                                          de 1974, que altera o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      69/335/CEE, e 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
                          (Sexta SeccËaÄo)                                Junho de 1985, que altera a Directiva 69/335/CEE,
                                                                          deve ser interpretada no sentido de que naÄo se aplica a
                 de 11 de Dezembro de 1997
                                                                          uma imposicËaÄo nacional que incide sobre a mais-valia
no processo C-42/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-                 eventual de um bem imóvel apurada no momento da
sentado pelo Tribunale civile e penale di Venezia): SocietaÁ              entrada do referido bem numa sociedade de capitais.
Immobiliare SIF SpA contra Amministrazione delle                          Em contrapartida, a Directiva 69/335/CEE, com as
                     Finanze dello Stato (1)                              referidas alteracËoÄes, aplica-se ao imposto de registo, ao
                                                                          imposto de transcricËaÄo e ao imposto de inscricËaÄo no
(Directiva 69/335/CEE Ð Entradas de capital realizadas
                                                                          registo predial.
                       com bens imóveis)
                           (98/C 55/09)                              2. O artigo 12.o da Directiva 69/335/CEE, com as referi-
                                                                          das alteracËoÄes, deve ser interpretada no sentido de que
                (Língua do processo: italiano)                            autoriza um Estado-membro, por derrogacËaÄo da proi-
                                                                          bicËaÄo prevista no artigo 10.o da referida directiva, a
                                                                          cobrar, na altura de um aumento de capital de uma
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          sociedade de capitais realizada mediante a entrada de
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         capital em bens imóveis, imposicËoÄes como o imposto
                                                                          de registo, o imposto de transcricËaÄo e o imposto de
No processo C-42/96, que tem por objecto um pedido diri-                  inscricËaÄo no registo predial, contanto que esses impos-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do               tos naÄo sejam superiores aÁqueles que saÄo aplicaÂveis aÁs
Tratado CE, pelo Tribunal civile e penale di Venezia (ItaÂ-               operacËoÄes similares no Estado-membro de tributacËaÄo.
lia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre SocietaÁ Immobiliare SIF SpA e Ammini-           (1) JO C 108 de 13.4.1996.
strazione delle Finanze dello Stato, uma decisaÄo a título
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impos-
tos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais
(JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22), na sua
versaÄo resultante das directivas 73/79/CEE do Conselho,                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
de 9 de Abril de 1973, que altera o aÃmbito de aplicacËaÄo
da taxa reduzida do imposto sobre as entradas de capital                                      (Quinta SeccËaÄo)
prevista, em benefício de determinadas operacËoÄes de rees-                             de 11 de Dezembro de 1997
truturacËaÄo de sociedades, no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o
da directiva relativa aos impostos indirectos que incidem            no processo C-83/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
sobre as reunioÄes de capitais (JO L 103 de 18.4.1973,                      peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
p. 13; EE 09 F1, p. 42), 73/80/CEE do Conselho, de 9 de              (Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo da Directiva 92/43/
Abril de 1973, relativa aÁ fixacËaÄo de taxas comuns do                                             /CEE)
imposto sobre as entradas de capital (JO L 103 de
                                                                                                (98/C 55/10)
18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44), 74/553/CEE do Conse-
lho, de 7 de Novembro de 1974, que altera o n.o 2 do
artigo 5.o da Directiva 69/335/CEE (JO L 303 de                                        (Língua do processo: alemaÄo)
3.11.1974, p. 9; EE 09 F1, p. 46), e 85/303/CEE do Con-
selho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
/335/CEE (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23), o Tribunal de                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch, juí-        No processo C-83/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
zes; advogado-geral: M. G. Cosmas; secretaÂrio: L. Hew-              peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
lett, administradora, proferiu, em 11 de Dezembro de                 da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adop-
                                                                     tar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-
1. A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho                tares e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento
     de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem           aÁ Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
     sobre as reunioÄes de capital, na sua versaÄo resultante        1992, relativa aÁ preservacËaÄo dos habitats naturais e da
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fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7),            Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-             L. Sevón, juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio:
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-           R. Grass, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator),            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-              1. Ao naÄo adoptar, nos prazos previstos, todas as disposi-
-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 11 de            cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas:
seguinte:
                                                                          Ð 93/72/CEE da ComissaÄo, de 1 de Setembro de
1. Ao naÄo adoptar, no prazo previsto, as disposicËoÄes                         1993, que adapta ao progresso teÂcnico pela deÂcima
      legislativas, regulamentares e adminisrativas necessaÂ-                   nona vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do                       relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
      Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preserva-                    regulamentares e administrativas respeitantes aÁ
      cËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da flora selva-                  classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃn-
      gens, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu                       cias perigosas, e
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
      artigo 23.o desta directiva.                                        Ð 93/101/CE da ComissaÄo, de 11 de Novembro de
                                                                                1993, que adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂ-
                                                                                sima vez, a Directiva 67/548/CEE,
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
      despesas.
                                                                          o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          incumbem por forcËa do artigo 2.o, n.o 1, destas directi-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          vas.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                   de 11 de Dezembro de 1997
no processo C-190/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                                  (Sexta SeccËaÄo)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 93/
                      /72/CEE e 93/101/CE)                                               de 16 de Dezembro de 1997
                           (98/C 55/11)                              no processo C-316/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                      peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/53/CEE, 93/
                                                                     /54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                               nos prazos fixados)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                                   (98/C 55/12)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                        (Língua do processo: italiano)
No processo C-190/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
dar cumprimento aÁs directivas 93/72/CEE da ComissaÄo,               No processo C-316/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 1 de Setembro de 1993, que adapta ao progresso teÂc-              peias (agente: Paolo Ziotti) contra RepuÂblica Italiana
nico, pela deÂcima nona vez, a Directiva 67/548/CEE do               (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Oscar
Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-     Fiumara), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
vas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ classi-        ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposicËoÄes
ficacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias perigosas          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
(JO L 258 de 16.10.1993, p. 29), e 93/101/CE da Comis-               para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/CEE do Con-
saÄo, de 11 de Novembro de 1993, que adapta ao pro-                  selho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas
gresso teÂcnico, pela vigeÂsima vez, a Directiva 67/548/CEE          comunitaÂrias mínimas de combate a certas doencËas dos
(JO L 13 de 15.1.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica naÄo               peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23), 93/54/CEE do
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa destas           Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva
directivas, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-           91/67/CEE, relativa aÁs condicËoÄes de polícia sanitaÂria que
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, J. C.        regem a introducËaÄo no mercado de animais e produtos da