CELEX: 51997PC0202
Language: pt
Date: 1997-05-14
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 •Cr      -Cr
•ir         -ir
 •ir       <r
     «ir*
                                                       Bruxelas, 14.05.1997
                                                       COM(97) 202 final
                                                       96/0196 (PRT)
                                    Proposta alterada de
                              DIRECTIVA DO CONSELHO
                          relativa ao ónus da prova nos casos de
                             discriminação baseada no sexo
           (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                             do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta inicial de Directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de
driscriminação baseada no sexo, com base no n° 2 do artigo 2 o do Protocolo (N° 14)
relativo à política social, anexo ao Tratado, foi submetida pela Comissão ao Conselho
em 20 de Setembro de 19961.
O principal objectivo prosseguido por esta proposta é adaptar as regras do ónus da
prova nos casos de driscriminação baseada no sexo e assegurar que as medidas
relativas ao procedimento tomadas a esse respeito pelos Estados-membros se tornem
mais eficazes.
O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram o seu parecer em 10
de Abril de 19772 e 27 de Fevereiro de 19973, respectivamente.
Ao preparar esta proposta alterada, a Comissão teve em conta as alterações do
Parlamento Europeu com vista a reforçar as principais disposições da sua proposta
original e, nomeadamente:
a)      a definição do conceito de "discriminação indirecta". A proposta alterada está
        mais em sintonia com a actual jurisprudência do Tribunal de Justiça;
b)      o âmbito de aplicação da Directiva. A proposta alterada actualiza a proposta
        original e tem em conta a Directiva 96/34/CE relativa ao Acordo-quadro sobre
        a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES;
c)      a adaptação do ónus da prova. A proposta alterada torna ainda mais visível a
        ligação com o conceito de discriminação indirecta definido no artigo 2 o da
        proposta e as circunstâncias em que pode ocorrer uma adaptação do ónus da
        prova.
Esta alteração é apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189° A do
Tratado.
1
        JO N°C 332, 17.1.1996, p. 11.
2       JO N°
3
        JO N°
                                            3L
 ---pagebreak---    Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de
                                  discriminação baseada no sexo
         PROPOSTA DA COMISSÃO                          PROPOSTA ALTERADA DA
                                                                COMISSÃO
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Acordo relativo à política
 social anexado ao protocolo (n° 14) relativo
 à política social, anexo ao Tratado que
 institui a Comunidade Europeia, e
 nomeadamente o n° 2 do seu artigo 2,
 Tendo em conta a proposta da Comissão*' >
 Tendo em conta o parecer do Comité
 Económico e Social*2)
 Deliberando em conformidade com o
 procedimento previsto no artigo 189° C do
 Tratado CE e em cooperação com
 Parlamento Europeu,
 (1) Considerando que, com base no
      protocolo relativo à política social
      anexo ao Tratado, os Estados-membros,
      à excepção do Reino Unido da Grã-
      Bretanha e da Irlanda do Norte (a
      seguir designados "Estados-membros"),
      desejosos de aplicar a Carta Social de
       1989, celebraram entre eles um Acordo
      relativo à política social;
(2) Considerando que a Carta comunitária
      dos     direitos     fundamentais      dos
      trabalhadores reconhece a importância
      da luta contra todas as formas de
      discriminação,      designadamente      as
      baseadas no sexo, na cor, na raça, nas
      opiniões e nos credos; que a Comissão
      adoptou, a 13 de Dezembro de 1995,
O    JON°C...
(2> JON°C...
                                                   3>
 ---pagebreak---       uma comunicação*1) sobre          racismo,
      xenofobia e anti-semitismo;
 (3) Considerando que o ponto 16 da Carta
      comunitária      dos    direitos    sociais
      fundamentais       dos      trabalhadores,
      relativo à igualdade de tratamento entre
      homens        e      mulheres,      prevê,
      nomeadamente,          que         "devem
      intensificar-se, onde necessário, as
      acções destinadas a garantir a aplicação
      do princípio da igualdade entre homens
      e mulheres, nomeadamente no acesso
      ao emprego, remuneração, condições
      de trabalho, protecção social, educação,
      formação profissional e evolução das
      carreiras";
 (4) Considerando que o Conselho, pese
      embora a existência de um consenso
      alargado entre a maioria dos Estados-
     membros, não pôde deliberar sobre a
     proposta*2) de directiva relativa ao ónus
     da prova no domínio da igualdade de
     remuneração e igualdade de tratamento
     entre homens e mulheres;
(5) Considerando        que o        Parlamento
     Europeu, na sua resolução de Janeiro
     de 1994*3) sobre o Livro Branco
     "Política Social Europeia", solicitou à
     Comissão       que apresentasse        uma
     proposta de directiva no que respeita ao
     ónus da prova;
(6) Considerando que, nos termos do n° 2
     do artigo 3 o do Acordo relativo à
     política social, a Comissão consultou os
     parceiros sociais ao nível comunitário
     sobre a orientação possível de uma
     acção comunitária em matéria do ónus
     da prova em casos de discriminação
     baseada no sexo;
O   COM(95) 653 final
*2) JON°C176, 5.7.1988, p.5
*3) JON°C43, 20.5.1995, p.63
                                                  Q
 ---pagebreak--- (7) Considerando que, após essa consulta, a
     Comissão, entendendo ser desejável
     uma acção comunitária, consultou
     novamente os parceiros sociais sobre o
     conteúdo da proposta prevista no n° 3
     do artigo 3 o do dito acordo, tendo
     aqueles transmitido à Comissão os
     respectivos pareceres;
(8) Considerando que, no termo desta
     segunda fase de consulta, os parceiros
     sociais não transmitiram à Comissão a
     sua vontade de encetar o processo
    previsto no artigo 4 o do dito acordo,
     susceptível de conduzir à celebração de
    um acordo;
(9) Considerando que, segundo o artigo I o
    do acordo, a Comunidade e os Estados-
    membros têm como objectivo a
    melhoria das condições de vida e de
    trabalho; que a aplicação efectiva do
    princípio da igualdade de tratamento
    entre mulheres e homens contribui para
    a realização desse objectivo;
(lO)Considerando que o princípio da             (lO)Considerando que o princípio da
    igualdade foi enunciado pelo artigo              igualdade foi enunciado pelo artigo
     119° do Tratado CE e pela Directiva              119° do Tratado CE e pela Directiva
    75/117/CEE do Conselho, relativa à               75/117/CEE do Conselho, relativa à
    igualdade de remuneração entre os                igualdade de remuneração entre os
    trabalhadores masculinos e femininos,            trabalhadores           masculinos          e
                                                                 1
    assim como pela Directiva 76/207/CEE             femininos ,       assim      como        pela
    do Conselho, relativa ao acesso ao               Directiva 76/207/CEE do Conselho,
    emprego, à formação e promoção                   relativa ao acesso ao emprego, à
    profissionais e às condições de trabalho,        formação e promoção profissionais e
    pela     Directiva    86/613/CEE       do        às      condições         de     trabalho2,
    Conselho, relativa aos trabalhadores             86/613/CEE do Conselho, relativa
    que      exercem      uma      actividade        aos trabalhadores que exercem uma
    independente, incluindo a actividade             actividade independente, incluindo a
    agrícola, bem como à protecção da                actividade agrícola, bem como à
    maternidade, pela Directiva 79/7/CEE             protecção da maternidade3, pela
    do Conselho, relativa à segurança                Directiva 79/7/CEE do Conselho,
                                              1
                                                  JO n° L45, 19.2.1975, p.19 (EE 05 F2, p.52)
                                              2
                                                  JO n° L 39, 14.2.1976, p.40 (EE 05 F2, p. 70).
                                              3
                                                  JOn°L359, 19.2.1986, p. 59.
                                          ^
 ---pagebreak---          social, e pela Directiva 86/378/CEE do           relativa à segurança social4, pela
         Conselho,      relativa    aos    regimes        Directiva 86/378/CEE do Conselho,
         profissionais da segurança social;               relativa aos regimes profissionais da
                                                          segurança social5, e pela Directiva
                                                          96/34/CE do Conselho, relativa ao
                                                          Acordo-quadro sobre a licença
                                                          parental celebrado pela UNICE, pelo
                                                          CEEP e pela CES6;
  (ll)Considerando          que     a     Directiva
        92/85/CEE do Conselho, relativa à
        segurança e saúde das trabalhadoras
        grávidas, puérperas ou lactantes1 no
        trabalho, contribui igualmente para a
        realização efectiva do princípio da
        igualdade de tratamento entre mulheres
        e homens; que a referida directiva não
        pode       prejudicar     as     directivas
        anteriormente referidas em matéria de
        igualdade de tratamento; e que, como
       tal, é conveniente que os trabalhadores
       visados na Directiva             92/85/CEE
       beneficiem, nas mesmas condições, da
       adaptação das regras do ónus da prova;
 (12)Considerando que a aplicação efectiva
       do princípio da igualdade de tratamento
       obriga à aplicação de medidas
       complementares no que respeita aos
       procedimentos a seguir e às provas a
       fornecer perante os órgãos de jurisdição
       nacionais       ou       outros      órgãos
      competentes;
(13)Considerando que as partes requerentes
      em justiça ficariam privadas de
      qualquer meio eficaz de fazerem
      respeitar o princípio da igualdade de
      tratamento perante o órgão de
      jurisdição nacional se o facto de fazer
      prova de uma discriminação aparente
      não tivesse por efeito impor à parte
      requerida o ónus de demonstrar que a
                                                   4
                                                      JO L 6, 10.1.1979, p. 24 (EE 05 F2, p. 174).
                                                   5. JO n° L 225, 12.8.1986, p. 40, com a redacção
                                                      que lhe foi dada pela Directiva 96/97/CE de
                                                      20.12.1996 (JO n° L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                   6. JO n°L 145, 19.6.1996, p. 4.
1
   JOn°L348, 28.11.1992, p.l
                                               6
 ---pagebreak---       sua prática não é,             na realidade,
      discriminatória;
 (14)Considerando que, em consequência, o
      Tribunal de Justiça das Comunidades
      Europeias considerou2 que se impõe a
      adaptação das regras do ónus da prova
      sempre que se observe uma aparência
      de discriminação e que, nos casos em
      que essa situação se verifique, a
      aplicação efectiva do princípio da
      igualdade de tratamento exige que o
      ónus da prova incumba ao requerido;
 (15)Considerando que a prova de (15)Considerando que a prova de
      discriminação é bastante mais difícil           discriminação é bastante mais difícil
      quando se trata de discriminação                quando se trata de discriminação
      indirecta; que, como tal, é importante          indirecta; que, visto que este conceito
      definir essa noção;                             não foi incorporado no direito
                                                      nacional de todos os Estados-
                                                      membros, é importante definir essa
                                                      noção e fornecer critérios através dos
                                                      quais se possa determinar se existe ou
                                                      não discriminação indirecta;
(16)Considerando que, em conformidade (16)Considerando que, em conformidade
      com os princípios de subsidiariedade e          com os princípios de subsidiariedade
      de proporcionalidade enunciados no              e de proporcionalidade enunciados no
      artigo 3°-B do Tratado CE, o objectivo          artigo 3 o B do Tratado CE, o
      de uma adaptação adequada das regras            objectivo de assegurar uma adaptação
      do ónus da prova não é suficientemente          adequada das regras do ónus da prova
      realizado pelos Estados-membros e que,          não tem sido            suficientemente
      como tal, se impõe a sua realização ao          realizado pelos Estados-membros e
      nível comunitário; que a presente               que, como tal, se impõe a sua
      directiva se limita ao mínimo exigido,          realização ao nível comunitário; que a
      não excedendo o que é necessário para           presente directiva se limita ao mínimo
2. Processo C-109/88 Danfoss, acórdão de 17 de
Outubro de 1989, Colectânea 1989, p. 3199
(ponto 16); processo C-318/86 Comissão contra
França, acórdão de 30 de Junho de 1988, Colectânea
1988, p. 3559 (ponto 27); processo C-127/92 Enderby,
acórdão de 27 de Outubro de 1993, Colectânea 1993,
p. 1-5535 (pontos 13 e 14); processo C-400/93 Royal
Copenhagen, acórdão de 31 de Maio de 1995, Colectânea
 1995, p. 1-1275 (ponto 24).
                                               y
 ---pagebreak---        esse fim,                                   exigido, não excedendo o que
                                                   necessário para esse fim,
  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
           Capítulo 1: Normas gerais
                    Artigo Io
                       Fins
 A presente directiva visa garantir uma maior
 eficácia das medidas adoptadas pelos
 Estados-membros para aplicação do
 princípio da igualdade de tratamento, que
 permitam a qualquer pessoa que se
 considere lesada pela não aplicação do
 princípio da igualdade, fazer valer
judicialmente        os     seus      direitos,
 eventualmente após recurso a outros órgãos
 competentes.
                   Artigo 2o                                   Artigo 2o
                  Definições                                  Definições
 1. Para efeitos da presente directiva, 1         Para efeitos da presente directiva,
      entende-se por princípio da igualdade       entende-se por princípio da igualdade
     de tratamento a ausência de qualquer         de tratamento a ausência de qualquer
     discriminação baseada no sexo, quer          discriminação baseada no sexo, quer
     directa       quer       indirectamente,     directa quer indirectamente, inter alia
     nomeadamente pela referência ao estado      pela referência ao estado civil ou
     civil ou familiar.                           familiar.
2.   Para efeitos do princípio da igualdade 2. Para efeitos do princípio da igualdade
     referido no n° 1, verifica-se uma           referido no n° 1, verifica-se uma
     situação de discriminação indirecta         situação de discriminação indirecta
     quando uma disposição, um critério ou       quando uma disposição, um critério
     uma prática em aparência neutros afecte     ou uma prática em aparência neutros
     uma proporção consideravelmente mais        afecte          uma           proporção
     importante de pessoas de um sexo,           consideravelmente mais importante de
     nomeadamente por referência ao estado       pessoas de um sexo, nomeadamente
     civil ou familiar, a menos que o            por referência ao estado civil ou
     objectivo visado pela aplicação dessa       familiar, a menos que o objectivo
     disposição, critério ou prática seja        visado coincida com uma necessidade
     objectivamente justificado e que os         concreta da empresa ou com um
     meios para o alcançar              sejam    objectivo importante da política social
     apropriados e necessários.                  de um Estado-membro, não tenha em
                                                 si     qualquer    relação     com     a
                                                 discriminação baseada no sexo e se
                                                 justifique    portanto    por    razões
                                                 objectivas, e que os meios para
                                              fi
 ---pagebreak---                                                  alcançar     tal    objectivo     sejam
                                                 apropriados e necessários.
                  Artigo 3°                                   Artigo 3 o
            Âmbito de aplicação                         Âmbito de aplicação
1. A presente directiva é aplicável:         1. A presente directiva é aplicável:
a)  Às situações abrangidas pelas normas a) Às situações abrangidas pelas normas
    comunitárias seguintes: artigo 119° do       comunitárias seguintes: artigo 119° do
    Tratado CE e Directivas 75/117/CEE,          Tratado CE e Directivas 75/117/CEE,
    76/207/CEE, 79/7/CEE, 86/378/CEE,            76/207/CEE,                  79/7/CEE,
    86/613/CEE e 92/85/CEE;                       86/378/CEE,               86/613/CEE,
                                                 92/85/CEE e 96/34/CE;
b) Às situações abrangidas por qualquer
    norma comunitária relativa ao princípio
    da igualdade de tratamento, que possa
    ser adoptada no futuro e que não exclua
    expressamente a aplicação da presente
    directiva;
c)  No âmbito de qualquer procedimento
    civil ou administrativo relativo ao
    sector público ou privado que preveja
    recursos segundo o direito nacional de
    execução das normas referidas nas
    alíneas a) e b);
2. A presente directiva não se aplica ao
    processo      penal,    salvo    se  os
    Estados-membros        dispuserem   em
    contrário.
      Capítulo II: Normas especiais         Capítulo II: Normas especiais
                  Artigo 4o                                  Artigo 4o
               Onus da prova                              Onus da prova
1. Os Estados-membros, em conformidade      1. Os          Estados-membros,           em
    com os respectivos sistemas jurídicos,       conformidade com os respectivos
    tomarão as medidas necessárias a fim         sistemas jurídicos, tomarão as
    de que:                                      medidas necessárias a fim de que:
a) Quando uma pessoa que se considere a) Quando uma pessoa que se considere
    lesada pela não aplicação do princípio       lesada pela não aplicação do princípio
    da igualdade de tratamento apresentar        da igualdade de tratamento definido
    perante um órgão de jurisdição ou outro      no artigo 2o apresentar perante um
    órgão competente, elementos de facto         órgão de jurisdição ou outro órgão
    que permitam presumir a existência de        competente um ou mais elementos de
    uma discriminação, incumba ao                facto que permitam presumir a
                                            $
 ---pagebreak---    requerido provar que não houve              existência de uma discriminação
   violação do princípio da igualdade de       directa ou indirecta, incumba ao
   tratamento.      A parte         requerente requerido provar que não houve
   beneficia de qualquer dúvida que possa      violação do princípio da igualdade de
    subsistir;                                 tratamento. A parte requerente
                                               beneficia de qualquer dúvida que
                                               possa subsistir;
b) Incumba ao requerido, sempre que este
    aplique um sistema ou adopte uma
   decisão não transparente, o ónus de
   provar       que     a     aparência     de
   discriminação se deve a factores
   objectivos e alheios a qualquer
   discriminação baseada no sexo;
c) A parte requerente não tenha de provar (c) Suprimido.
   a existência de comportamento indevido
   do requerido para demonstrar a
   violação da proibição de discriminação
   baseada no sexo.
2. A presente directiva não obsta ao
   direito     de os         Estados-membros
   imporem um regime probatório mais
   favorável à parte requerente.
                  Artigo 5o
               Procedimentos
Os Estados-membros devem introduzir na
   respectiva ordem jurídica interna as
   medidas necessárias a fim de que:
a) Os tribunais e outros órgãos
   competentes possam ordenar qualquer
   medida útil para assegurar a instrução
   efectiva de todas as queixas de
   discriminação;
b) As partes em questão possam ter acesso
   a todas as informações pertinentes que
   se saibam ou razoavelmente se
   presumam na posse da parte contrária,
   e que lhes sejam necessárias para fazer
   valer os seus direitos. Qualquer das
   partes deve fornecer apenas os
   elementos       de     informação      cuja
   divulgação não seja susceptível de
   prejudicar      gravemente      os     seus
   interesses em outros domínios que não
                                        ,4P
 ---pagebreak---      os associados ao litígio em questão.
      Capítulo III - Disposições finais
                   Artigo 6o
                  Informação
Os Estados-membros zelarão por que as
medidas tomadas para execução da presente
directiva, bem como as normas já em vigor
sobre esta matéria, sejam levadas ao
conhecimento de qualquer interessado
através de todos os meios adequados,
designadamente por informação nos locais
de trabalho.
                   Artigo 7o                                     Artigo 7o
     Salvaguarda do nível de protecção            Salvaguarda do nível de protecção
A execução do disposto na presente             A execução do disposto na presente
directiva não constitui motivo suficiente     directiva não constitui motivo suficiente
para justificar uma redução do nível geral da  para justificar a não aplicação de medidas
protecção dos trabalhadores no domínio por    de acção positivas ou uma redução do
esta abrangido, sem prejuízo do direito que    nível geral da protecção dos trabalhadores
assiste aos Estados-membros de adoptarem,      no domínio por esta abrangido, sem
consoante a evolução da situação,             prejuízo do direito que assiste aos
disposições legislativas, regulamentares ou   Estados-membros          de      adoptarem,
contratuais diferentes das disposições        consoante a evolução da situação,
vigentes à data da notificação da presente    disposições legislativas, regulamentares ou
directiva, desde que sejam respeitadas as     contratuais diferentes das disposições
prescrições mínimas nela previstas.           vigentes à data da notificação da presente
                                              directiva, desde que sejam respeitadas as
                                              prescrições mínimas nela previstas.
                   Artigo 8o                                    Artigo 8o
                   Execução                                     Execução
Os      Estados-membros       adoptarão    as Os Estados-membros adoptarão as
disposições legislativas, regulamentares e    disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para darem        administrativas necessárias para darem
cumprimento à presente directiva, o mais      cumprimento à presente directiva, o mais
tardar até 1 de Janeiro de 2001 e desse facto tardar até 1 de Janeiro de 2000 e desse
informarão imediatamente a Comissão.          facto     informarão     imediatamente a
                                              Comissão.
As disposições adoptadas pelos Estados-       As disposições adoptadas pelos Estados-
membros incluirão uma referência à            membros incluirão uma referência à
presente directiva ou serão acompanhadas      presente directiva ou serão acompanhadas
dessa referência aquando da sua publicação    dessa referência aquando da sua
oficial. As modalidades da referência serão   publicação oficial. As modalidades da
                                        AA
 ---pagebreak--- adoptadas pelos Estados-membros.           referência serão adoptadas pelos Estados-
                                           membros.
                                           O mais tardar dois anos após a data de
                                           execução        desta     directiva,      e
                                           subsequentemente de três em três anos, os
                                           Estados-membros transmitirão à Comissão
                                           informações relativas aos progressos
                                           realizados na aplicação da presente
                                           directiva e às tendências de utilização das
                                           disposições da mesma, a fim de permitir à
                                           Comissão elaborar um relatório a
                                           apresentar ao Conselho e ao Parlamento
                                           Europeu de três em três anos.
                  Artigo 9o
                Destinatários
Os Estados-membros são os destinatários da
presente directiva.
                                   -41
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(97) 202 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      04 05
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-186-PT-C
                                                            ISBN 92-78-19403-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                          A%