CELEX: C1998/055/18
Language: pt
Date: 1998-02-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-384/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht des Landes Brandenburg) Landboden-Agrardienste GmbH & Co. KG contra Finanzamt Calau (IVA - Conceito de prestação de serviços - Subsídio nacional de promoção da cultura extensiva de batatas)

C 55/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
título subsidiaÂrio, ao naÄo informar a ComissaÄo destas dis-        xos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/88 da ComissaÄo, de
posicËoÄes, o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes          21 de Setembro de 1988 (JO L 298 de 31.10.1988, p. 1),
que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribunal de             (CEE) n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-          (JO L 282 de 2.10.1989, p. 1), e (CEE) n.o 2472/90 da
dente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida            ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990 (JO L 247 de
(relator), P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: A. La         10.9.1990, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
Pergola; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,          composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O.
em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-              Edward (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O.
sória eÂ a seguinte:                                                 Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
                                                                     feriu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
     para dar cumprimento aÁ Directiva 92/49/CEE do Con-             O processamento de imagens, tal como pode ser efectuado
     selho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo        com uma unidade de uma maÂquina automaÂtica de proces-
     das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-       samento de dados que inclui, designadamente, um conver-
     trativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e que         sor analógico-digital, um processador graÂfico de qualidade
     altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-              superior e um conversor digital-analógico, naÄo deve ser
     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), o Reino de           considerado exercício de uma funcËaÄo específica, na acep-
     Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem           cËaÄo da nota 5B, uÂltimo paraÂgrafo, do capítulo 84 da
     por forcËa desta directiva.                                     Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira comum,
                                                                     que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87
                                                                     do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ nomen-
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                     clatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum,
                                                                     alterado pelos anexos dos Regulamentos (CEE) n.o 3174/
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                            /88 da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1988, (CEE)
                                                                     n.o 2886/89 da ComissaÄo, de 2 de Agosto de 1989, e
                                                                     (CEE) n.o 2472/90 da ComissaÄo, de 31 de Julho de 1990.
                                                                     (1) JO C 31 de 3.2.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no processo C-382/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Techex Computer + Grafik Vertriebs                                         (Quinta SeccËaÄo)
           GmbH contra Hauptzollamt München (1)                                        de 18 de Dezembro de 1997
(Pauta aduaneira comum Ð PosicËoÄes pautais Ð Classifica-            no processo C-384/95 (pedido de decisaÄo prejudicial
cËaÄo pautal de um componente electrónico «Vista Board»              apresentado pelo Finanzgericht des Landes Branden-
destinado ao processamento de imagens e que pode ser                 burg) Landboden-Agrardienste GmbH & Co. KG contra
utilizado como «graphic card» num computador Ð Classi-                                     Finanzamt Calau (1)
         ficacËaÄo na nomenclatura pautal combinada)
                                                                     (IVA Ð Conceito de prestacËaÄo de servicËos Ð Subsídio
                           (98/C 55/17)                                  nacional de promocËaÄo da cultura extensiva de batatas)
                                                                                              (98/C 55/18)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-382/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         No processo C-384/95, que tem por objecto um pedido
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Techex          do Tratado CE, pelo Finanzgericht des Landes Branden-
Computer + Grafik Vertriebs GmbH e Hauptzollamt Mün-                 burg (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente
chen, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-          neste órgaÄo jurisdicional entre Landboden-Agrardienste
cËaÄo da Nomenclatura Combinada da pauta aduaneira                   GmbH & Co. KG e Finanzamt Calau, uma decisaÄo a
comum, que consta do anexo I do Regulamento (CEE) n.o                título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, n.o 1,
2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo aÁ             11.o, A), n.o 1, alínea a), e 12.o, n.o 3, alínea a), bem como
nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira               do anexo H da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), alterado pelos ane-              de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
 ---pagebreak--- 20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 55/11
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               1. Ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legislativas, regu-
sobre o volume de negócios Ð sistema comum do imposto                     lamentares e administrativas necessaÂrias para dar cum-
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme                 primento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribu-                  21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das
nal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann                disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
(relator), presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-              vas dos Estados-membros no que respeita aos produ-
nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-                tos de construcËaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein,                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997,                 directiva.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
Os artigos 6.o, n.o 1, e 11.o, A) n.o 1, alínea a), da Sexta
Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ
harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-         (1) JO C 269 de 14.9.1996.
tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
colectaÂvel uniforme, devem ser interpretados no sentido de
que o compromisso assumido por um produtor agrícola
no quadro de um regime de subsídios nacional, de se
abster da apanha de, pelo menos, 20 % das batatas culti-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vadas, naÄo constitui uma prestacËaÄo de servicËos na acepcËaÄo
da Directiva 77/388/CEE. Por conseguinte, a indemniza-                                         (Quinta SeccËaÄo)
cËaÄo recebida para esse efeito naÄo estaÂ sujeita ao imposto                           de 18 de Dezembro de 1997
sobre o volume de negócios.
                                                                     no processo C-284/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-
(1) JO C 31 de 3.2.1996.                                             bunal de grande instance de Briey): Didier Tabouillot contra
                                                                         directeur des services fiscaux de Meurthe-et-Moselle (1)
                                                                     (Artigo 95.o do Tratado Ð Imposto diferencial sobre os
                                                                                              veículos a motor)
                                                                                                 (98/C 55/20)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: franceÃs)
                  de 18 de Dezembro de 1997
no processo C-263/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                peias contra Reino da BeÂlgica (1)                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 89/106/CEE Ð
                     Produtos de construcËaÄo)                       No processo C-284/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                           (98/C 55/19)
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal de grande instance de Briey
                                                                     (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     jurisdicional entre Didier Tabouillot e directeur des servi-
                                                                     ces fiscaux de Meurthe-et-Moselle, uma decisaÄo a título
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 95.o do Tratado
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   CE, a fim de apreciar a compatibilidade do sistema franceÃs
                                                                     de tributacËaÄo dos veículos a motor com esta disposicËaÄo, o
No processo C-263/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
peias (agente: Hendrik van Lier) contra Reino da BeÂlgica            mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-           Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet,
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas,       juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: D. Louter-
regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar               man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 18
cumprimento aÁ Directiva 89/106/CEE do Conselho, de                  de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
21 de Dezembro de 1988, relativa aÁ aproximacËaÄo das dis-           a seguinte:
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-membros no que respeita aos produtos de constru-             Uma situacËaÄo como a decorrente da importacËaÄo num
cËaÄo (JO L 40 de 11.2.1989, p. 12), o Reino da BeÂlgica             Estado-membro de um veículo directamente proveniente
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          de um país terceiro naÄo cai sob a alcËada do artigo 95.o do
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        Tratado.
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                     (1) JO C 318 de 26.10.1996.
L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: G. Tesauro;
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: