CELEX: C1997/387/09
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 6 de Novembro de 1997 no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola SpA [Regulamento (CEE) nº 797/85 - Diferença de tratamento entre empresários individuais e pessoas colectivas]

20 . 12 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 387/5
2. O exame do Regulamento (CEE) n°. 1247/92, na parte                proporcionalmente às distâncias que nos mesmos foram
     em que, relativamente à , disability living allowance,          percorridas.
     afasta a aplicação do princípio da supressão das cláu­
     sulas de residência previsto no artigo 10? do Regula­           (') JO C 158 de 1 . 6 . 1996 .
     mento (CEE) n°. 1408/71 , não revelou qualquer ele­
     mento susceptível de pôr em causa a sua validade.
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                                     ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quarta Secção)
                                                                                      de 6 de Novembro de 1997
                                                                     no processo C-164/96 (pedido de decisão prejudicial do
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                     Consiglio di Stato): Regione Piemonte contra Saiagricola
                          (Quinta Secção )                                                          SpA n
                  de 6 de Novembro de 1997                           [Regulamento (CEE) n°. 797/85 — Diferença de trata­
                                                                       mento entre empresários individuais e pessoas colectivas]
no processo C-l 16/96 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesfinanzhof):        Reiseburo     Binder   GmbH      contra                                ( 97/C 387/09 )
             Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften (' )
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
(Sexta Directiva IVA — Transporte internacional de
pessoas — Lugar e matéria colectável da prestação de
                              transporte)                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                           ( 97/C 387/08 )                                        na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                     No processo C- 164/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: alemão)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                     do Tratado CE, pelo Consiglio di Stato, destinado a obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regione
                                                                     Piemonte e Saiagricola SpA uma decisão a título prejudi­
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          cial sobre a interpretação da Directiva 72/159/CEE do
              na « Colectânea da Jurisprudência»)                    Conselho, de 17 de Abril de 1972, relativa à moderniza­
                                                                     ção das explorações agrícolas (JO L 96 de 23 . 4. 1972,
                                                                     p. 1 ; EE 03 F5 p . 177) e do Regulamento ( CEE) n? 797/85
No processo C-l 16/95 , que tem por objecto um pedido                do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           da eficácia das estruturas agrícolas (JO L 93 de 30 . 3 .
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,              1985, p. 1 ; EE 03 F34 p . 66 ), o Tribunal de Justiça
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Reise­           ( Quarta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
biiro Binder GmbH e Finanzamt Stuttgart-Kõrperschaften               de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (relator), juízes;
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do            advogado-geral : P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu,
artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/CEE           em 6 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci­
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni­              sória é a seguinte:
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                     A Directiva 72/159/CEE do Conselho, de 17 de Abril de
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09         1972, relativa à modernização das explorações agrícolas, e
                                                                     o Regulamento (CEE) n°. 797/85 do Conselho, de 12 de
F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
                                                                     Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estru­
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moiti­
nho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela­            turas agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que
tor ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : A. La Pérgola; secre­
                                                                     não permitem que os Estados-membros que criam um
tário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 6           registo destinado a determinar os beneficiários do regime
                                                                     de ajudas instituído pela Directiva 72/159/CEE excluam
de Novembro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                     da inscrição do registo determinadas pessoas colectivas
a seguinte :
                                                                     com fundamento unicamente na sua forma jurídica e pre­
                                                                     vejam um regime de identificação especial através da cria­
                                                                     ção de um registo específico destinado apenas às pessoas
O artigo 9o., n°. 2, alínea b), da Sexta Directiva deve ser          singulares.
interpretado no sentido de que, no caso de uma prestação
de transporte internacional de pessoas a preço « tudo
                                                                     (>) JO C 197 de 6 . 7. 1996 .
incluído », a contrapartida global dessa prestação deve,
para determinação da parte do transporte tributável em
cada um dos Estados-membros interessados, ser dividida