CELEX: C1998/184/22
Language: pt
Date: 1998-06-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 30 de Março de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Anne Ruth Burrill e Alberto Noriega Guerra (Processo T-51/98)

13.6.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 184/11
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                  Fundamentos e principais argumentos
2. Reserva-se a decisaÄo quanto aÁs despesas.                      Todos os demandantes saÄo membros de um grupo de tra-
                                                                   balho do projecto da JET empregados pela United King-
                                                                   dom Atomic Energy Authority [Autoridade da Energia
                                                                   Atómica do Reino Unido]. Esta accËaÄo eÂ intentada na
                                                                   sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                   nos processos apensos T-177/94 e T-377/94 (1). A Comis-
AccËaÄo intentada, em 12 de Fevereiro de 1998, por Henk            saÄo era a recorrida nesses processos e neles participou o
Altmann e outros contra a ComissaÄo das Comunidades                Conselho como interveniente. No acórdaÄo, os estatutos da
          Europeias e o Conselho da UniaÄo Europeia                JET Joint Undertaking e as suas disposicËoÄes complementa-
                       (Processo T-30/98)                          res de execucËaÄo e regras administrativas foram julgados
                         (98/C 184/21)                             ilegais, na medida em que se traduziam numa diferencËa de
                                                                   tratamento entre os demandantes e os agentes temporaÂrios
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    das Comunidades que com eles trabalhavam como mem-
                                                                   bros do grupo de trabalho do projecto da JET em Culham.
Deu entrada, em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            Por conseguinte, foram anuladas duas decisoÄes da Comis-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         saÄo.
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias e o Conse-
lho da UniaÄo Europeia, intentada por Henk Altmann e               Os demandantes invocam agora, em primeiro lugar, que a
outros, representados por Kenneth Parker, QC, e Rhodri             ComissaÄo naÄo actuou para dar execucËaÄo ao acórdaÄo,
Thompson, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                tomando medidas que substituíssem as decisoÄes anuladas aÁ
escritórios de Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place Winston          luz do acórdaÄo e, em segundo, que o Conselho naÄo alterou
Churchill.                                                         os estatutos. AleÂm disso, a actual proposta de alteracËaÄo
                                                                   dos estatutos naÄo se destina a remediar a desigualdade de
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se                  tratamento cuja ilegalidade foi declarada no acórdaÄo no
digne:                                                             que respeita aos demandantes. A ComissaÄo, o Conselho da
                                                                   JET e a DireccËaÄo da JET nem alteraram as disposicËoÄes
Ð declarar que a rejeicËaÄo da queixa dos demandantes,             complementares nem as praÂticas administrativas conside-
    resultante do facto de a ComissaÄo e o Conselho naÄo           radas ilegais no acórdaÄo e nenhuma das propostas no sen-
    terem tomado quaisquer medidas específicas em rela-            tido de serem tomadas medidas praÂticas ou concedida
    cËaÄo aos demandantes para dar execucËaÄo ao acórdaÄo          uma reparacËaÄo pecuniaÂria se baseiam nos princípios enun-
    do Tribunal de Primeira InstaÃncia nos processos apen-         ciados no acórdaÄo e nas decisoÄes do Tribunal. Portanto, os
    sos T-177/94 e T-377/94, Altmann e outros/ComissaÄo,           demandantes invocam que as omissoÄes tanto da ComissaÄo
    de 12 de Dezembro de 1996, eÂ ilegal e constitui uma           como do Conselho constituem uma clara violacËaÄo do dis-
    falta de servicËo que determina a responsabilidade da          posto no artigo 149.o do Tratado Euratom e uma falta de
    ComissaÄo e do Conselho,                                       servicËo cuja reparacËaÄo deve ser concedida na medida dos
                                                                   danos materiais e morais sofridos pelos demandantes por
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho no pagamento aos               causa das referidas omissoÄes.
    demandantes:
                                                                   (1) Altmann e outros/ComissaÄo, Colect. 1996, p. II-2041.
    a) das quantias individuais descritas no anexo, modi-
         ficadas para ter em conta a data do acórdaÄo; e,
         para a eventualidade de naÄo ser tomada qualquer
         decisaÄo quanto aÁ sujeicËaÄo dos demandantes ao
         pagamento da tributacËaÄo no Reino Unido sobre
         essas quantias,
                                                                     Recurso interposto, em 30 de MarcËo de 1998, contra a
    b) no pagamento de quantias adicionais que represen-           ComissaÄo das Comunidades Europeias por Anne Ruth
         tem:                                                                    Burrill e Alberto Noriega Guerra
         i)  as quantias a pagar pelos demandantes a título                              (Processo T-51/98)
             da tributacËaÄo do Reino Unido, sendo a deter-                                 (98/C 184/22)
             minacËaÄo dessas quantias adiada durante a
             negociacËaÄo entre as partes e as autoridades fis-
             cais do Reino Unido,                                                  (Língua do processo: franceÃs)
             a título subsidiaÂrio,
                                                                   Deu entrada, em 30 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
         ii) as quantias efectivamente devidas pelos deman-        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
             dantes aÁs autoridades fiscais do Reino Unido,        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
             ficando o Conselho e a ComissaÄo responsaÂveis        interposto por Anne Ruth Burrill e Alberto Noriega
             pelo reembolso aos demandantes dessas even-           Guerra, residentes em RosieÁres (BeÂlgica), representados
             tuais dívidas fiscais; e                              por Georges Vandersanden, Laure Levi e Marie-Ange
                                                                   Marx, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
Ð condenar a ComissaÄo e o Conselho nas despesas dos               escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
     presentes autos.                                              rue de Cessange.
 ---pagebreak--- C 184/12                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             Partindo do princípio de que o artigo 58.o do Estatuto naÄo
                                                                     permite o exercício conjunto do direito de, por comum
Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de              acordo, repartir a licencËa de maternidade, os recorrentes
      nomeacËaÄo (AIPN), de 24 de Fevereiro de 1998, que             alegam, a título subsidiaÂrio, que a referida disposicËaÄo eÂ
      indeferiu o pedido apresentado pelos recorrentes em 1          discriminatória e, por isso, ilegal.
      de Dezembro de 1997, no sentido de uma parte da
      licencËa prevista no artigo 58.o do Estatuto poder ser
                                                                     TambeÂm a título subsidiaÂrio, afirmam que a ComissaÄo naÄo
      repartida entre o pai e a maÄe da criancËa, sob a forma
                                                                     teve em conta o interesse do servicËo ao recusar conceder
      de trabalho a meio-tempo, nos termos do calendaÂrio
                                                                     conjuntamente aos recorrentes a licencËa requerida, na
      por eles elaborado para o efeito,
                                                                     medida em que daí resulta que considerou preferível que a
                                                                     maÄe esteja ausente do servicËo durante, pelo menos, dezas-
Ð conceder aos recorrentes, a título de compensacËaÄo,               seis semanas.
      uma importaÃncia calculada, segundo a equidade, em
      500 000 francos belgas como reparacËaÄo do prejuízo
      sofrido,                                                       No que respeita ao pedido de indemnizacËaÄo, os recorrentes
                                                                     salientam que, se o Tribunal considerar que o artigo 58.o
                                                                     do Estatuto eÂ ilegal, a instituicËaÄo naÄo pode daí extrair con-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                                                                     sequeÃncias susceptíveis de lhes permitir repartir a licencËa
                                                                     de maternidade. Assim, haÂ apenas que declarar que a deci-
Fundamentos e principais argumentos                                  saÄo impugnada estaÂ viciada de erro e que causou aos reco-
                                                                     rentes um prejuízo que deve ser indemnizado.
Os recorrentes referem que trabalham ambos para as
Comunidades Europeias. Em 12 de Fevereiro de 1998,
nasceu um filho de ambos. Na perspectiva do nascimento
do seu filho, os recorrentes apresentaram um pedido con-
junto no sentido de que uma parte da licencËa prevista no
artigo 58.o do Estatuto dos FuncionaÂrios pudesse ser repar-
tida entre ambos sob a forma de trabalho a meio-tempo.               Recurso interposto, em 1 de Abril de 1998, por Union
A instituicËaÄo recorrida indeferiu o referido pedido por o          EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
artigo 58.o se referir expressamente aÁs mulheres graÂvidas, a       Entreprises (UEAPME) contra Conselho da UniaÄo Euro-
fim de melhor garantir a sua sauÂde, e por a circunstaÃncia                                         peia
de repartir a mesma licencËa contrariar as disposicËoÄes esta-                               (Processo T-55/98)
tutaÂrias.
                                                                                               (98/C 184/23)
Os recorrentes consideram que a decisaÄo eÂ ilegal, na
medida em que daÂ ao artigo 58.o do Estatuto uma interpre-                            (Língua do processo: franceÃs)
tacËaÄo que naÄo estaÂ em conformidade com a sua finalidade
e, ao proceder deste modo, contraria a mesma disposicËaÄo.
Com efeito, na hipótese de gravidez e parto normais, a               Deu entrada, em 1 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
maÄe naÄo tem necessidade de dezasseis semanas para nor-             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
malizar a sua condicËaÄo e funcËoÄes fisiológicas e físicas de       contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
modo a permitir-lhe retomar a sua actividade profissional.           Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyen-
A licencËa de maternidade eÂ, assim, na maior parte, conce-          nes Entreprises (UEAPME), representada por Francis Her-
bida no interesse da criancËa que, durante os primeiros              bert e Daniel Tomasevic, advogados no foro de Bruxelas,
tempos da sua vida, tem necessidade de uma presencËa inte-           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
gral dos pais para receber cuidados, afecto, atencËaÄo e vigi-       advogado Carlos Zeyen, 56-58, rue Charles Martel.
laÃncia constante. No entender dos recorrentes, eÂ inegaÂvel
que o pai da criancËa se pode encarregar de todas estas
tarefas, que, de modo nenhum, saÄo específicas ou exclusi-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
vas das mulheres. Deve, por isso, concluir-se que o
artigo 58.o concede aÁ maÄe um direito que lhe compete exer-
cer dentro dos limites que ela mesma fixar por acordo                Ð anular a Directiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de
com o pai da criancËa e dentro do respeito do interesse do                Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro rela-
servicËo. EÂ esta a uÂnica interpretacËaÄo conforme com a fina-           tivo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela
lidade da referida disposicËaÄo, aÁ luz dos princípios gerais,            UNICE, pelo CEEP e pela CES,
do direito derivado, da jurisprudeÃncia e das ordens jurídi-
cas internas dos Estados-membros.
                                                                     Ð anular a referida directiva apenas no que respeita aÁ
                                                                          sua aplicacËaÄo aÁs pequenas e meÂdias empresas abrangi-
Os recorrentes concluem daqui que, ao impedir que o pai                   das pelo artigo 2.o, n.o 2, do acordo sobre a política
beneficie de uma licencËa para se ocupar do filho, de                     social,
acordo com a maÄe, a instituicËaÄo recorrida naÄo teve em
conta o objectivo pretendido atraveÂs da criacËaÄo da desig-
nada licencËa «de maternidade» e deu ao artigo 58.o uma              Ð decidir no sentido da manutencËaÄo temporaÂria do
interpretacËaÄo literal naÄo conforme com a sua finalidade.               diploma anulado enquanto se espera pela adopcËaÄo de