CELEX: 62017TN0391
Language: pt
Date: 2017-06-28 00:00:00
Title: Processo T-391/17: Recurso interposto em 28 de junho de 2017 — Roménia/Comissão

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/33
            
         Recurso interposto em 28 de junho de 2017 — Roménia/Comissão
   (Processo T-391/17)
   (2017/C 269/45)
   Língua do processo: romeno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Roménia (representantes: R. Radu, C-M. Florescu, E. Gane e L. Litu, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão (UE) da Comissão de 29 de março de 2017 sobre a proposta de iniciativa dos cidadãos intitulada «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe»;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega a violação das disposições dos Tratados da União Europeia relativas às competências da União
               
                           —
                        
                        
                           A proposta de iniciativa dos cidadãos tem exclusivamente por objetivo a melhoria da proteção dos direitos das pessoas que pertencem a minorias nacionais e linguísticas, e não tem qualquer conexão direta com a diversidade cultural, no sentido do disposto no artigo 3.o e no artigo 167.o TFUE.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão limita-se a enumerar as propostas de atos normativos para os quais serão recolhidas declarações de apoio dos cidadãos e não apresenta nenhum argumento jurídico que fundamente a conclusão de que tais atos normativos são abrangidos pelo âmbito da sua competência.