CELEX: 62017CA0152
Language: pt
Date: 2018-04-19 00:00:00
Title: Processo C-152/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA / Rete Ferroviaria Italiana SpA «Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17/CE — Obrigação de revisão do preço após a adjudicação do contrato — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2004/17/CE ou decorrente dos princípios gerais subjacentes ao artigo 56.° TFUE e à Diretiva 2004/17/CE — Serviços de limpeza e de manutenção ligados à atividade de transporte ferroviário — Artigo 3.°, n.° 3, TUE — Artigos 26.°, 57.°, 58.° e 101.° TFUE — Falta de informações suficientes relativamente ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade — Artigo 16.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Disposições do direito nacional que não aplicam o direito da União — Incompetência»

201805250291897022018/C 200/211522017CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180419161722Processo C-152/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA / Rete Ferroviaria Italiana SpA «Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17/CE — Obrigação de revisão do preço após a adjudicação do contrato — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2004/17/CE ou decorrente dos princípios gerais subjacentes ao artigo 56.o TFUE e à Diretiva 2004/17/CE — Serviços de limpeza e de manutenção ligados à atividade de transporte ferroviário — Artigo 3.o, n.o 3, TUE — Artigos 26.o, 57.o, 58.o e 101.o TFUE — Falta de informações suficientes relativamente ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade — Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Disposições do direito nacional que não aplicam o direito da União — Incompetência»
 ---documentbreak--- C2002018PT1620120180419PT0021162172Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA / Rete Ferroviaria Italiana SpA
   (Processo C-152/17) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/17/CE — Obrigação de revisão do preço após a adjudicação do contrato — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2004/17/CE ou decorrente dos princípios gerais subjacentes ao artigo 56.o TFUE e à Diretiva 2004/17/CE — Serviços de limpeza e de manutenção ligados à atividade de transporte ferroviário — Artigo 3.o, n.o 3, TUE — Artigos 26.o, 57.o, 58.o e 101.o TFUE — Falta de informações suficientes relativamente ao contexto factual do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade — Artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Disposições do direito nacional que não aplicam o direito da União — Incompetência»»2018/C 200/21Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Consorzio Italian Management, Catania Multiservizi SpA
   
      Recorrida: Rete Ferroviaria Italiana SpA
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, e os princípios gerais que lhe são subjacentes devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a regras de direito nacional como as que estão em causa no processo principal, que não preveem a revisão periódica dos preços após a adjudicação de contratos nos setores abrangidos por esta diretiva.
   (
         1
      )	JO C 213, de 3.7.2017.