CELEX: 62020CN0027
Language: pt
Date: 2020-01-21 00:00:00
Title: Processo C-27/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Rennes (França) em 21 de janeiro de 2020 — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille-et-Vilaine (CAF)

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Rennes (França) em 21 de janeiro de 2020 — PF, QG/Caisse d’allocations familiales d’Ille-et-Vilaine (CAF)
      (Processo C-27/20)
      (2020/C 95/25)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de grande instance de Rennes
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: PF, QG
      
         Demandada: Caisse d’allocations familiales d’Ille-et-Vilaine (CAF)
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o direito da União, em particular os artigos 20.o e 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como o artigo 4.o do Regulamento n.o 883/2004 (1) e o artigo 7.o do Regulamento n.o 492/2011 (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como o artigo R 532-3 do code de la sécurité sociale (Código da Segurança Social), que define o ano civil de referência para o cálculo das prestações familiares como o penúltimo ano que precede o período de pagamento, cuja aplicação conduz, numa situação em que o beneficiário conhece, após um aumento substancial dos seus rendimentos noutro Estado-Membro, uma descida dos mesmos [resultante] do seu regresso ao seu Estado-Membro de origem, a que esse beneficiário seja, diversamente dos residentes que não exerceram o seu direito de livre circulação, privado, em parte, dos direitos a prestações familiares?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO 2011, L 141, p. 1).