CELEX: 51989PC0040(30)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA LEITEIRA DE 1989/90, O PRECO INDICATIVO DO LEITE E OS PRECOS DE INTERVENCAO DA MANTEIGA, DO LEITE EM PO DESNATADO E DOS QUEIJOS GRANA PADANO E PARMIGIANO REGGIANO

3. 4. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 82/37
                                                             Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                                 de...
                  que fixa, para a campanha leiteira de 1989/90, o preço indicativo do leite e os preços de
                intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano
                                                               reggiano
                                                             (89/C 82/30)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que os preços de intervenção dos queijos
                                                                       grana padano e parmigiano reggiano devem ser fixados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     segundo os critérios previstos no n? 2 do artigo 5? do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  Regulamento (CEE) n? 804/68;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal               Considerando que, nos termos do artigo 5?-B do Regula-
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                             mento (CEE) n? 804/68, quando da fixação do preço
                                                                       indicativo do leite e dos preços de intervenção, o Conselho
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                        fixa um limiar de garantia para o leite; que, contudo, o
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                     objectivo inicialmente visado pela fixação de um limiar de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                  garantia deverá ser alcançado, nomeadamente, pela
produtos lácteos ( ! ), com a última redacção que lhe foi              instituição de um sistema de quotas, comportando uma
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2) e, nomeadamente,                taxa suplementar que penalize as entregas de leite ou de
o n? 4 do seu artigo 3?, o n? 1 do seu artigo 5? e o n? 1 do seu       outros produtos lácteos que excedam as quantidades de
artigo 5?-B,                                                           referência determinadas;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       Considerando que da aplicação do artigo 68? do Acto de
                                                                       Adesão resultou, em Espanha, um nível de preços diferente
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                       do dos preços comuns; que, por força do n? 1 do artigo 70?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                 do Acto de Adesão, é necessário aproximar, em cada ano,
                                                                       os preços espanhóis dos preços comuns no início da
Considerando que, quando da fixação dos preços agrícolas               campanha de comercialização; que os critérios previstos
comuns, é necessário ter em conta tanto os objectivos da               para esta aproximação conduzem à fixação dos preços
política agrícola comum como a contribuição que a                      espanhóis aos níveis indicados no artigo 1? do presente
Comunidade entende dar para o desenvolvimento harmo-                   regulamento,
nioso do comércio mundial; que a política agrícola comum
tem, nomeadamente, como objectivos assegurar à popula-                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
ção agrícola um nível de vida equitativo, garantir a
segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis
nos fornecimentos aos consumidores;                                                                    Artigo 1°
Considerando que, consequentemente, é conveniente que o
                                                                       Para a campanha leiteira de 1989/90, o preço indicativo do
preço indicativo do leite tenha uma relação equilibrada
                                                                       leite e os preços de intervenção dos produtos lácteos são
com os preços dos outros produtos agrícolas e, em
                                                                       fixados do seguinte modo:
particular, com os da carne de bovino, que corresponda à
orientação desejada em matéria de criação de bovinos; que,
por outro lado, é necessário tomar em consideração, na                                                                 (ECUs por 100 kg)
fixação deste preço, os esforços da Comunidade para
                                                                                                            Comunidade
estabelecer a longo prazo um equilíbrio entre a oferta e a                                                    dos Dez
                                                                                                                          Espanha
procura no mercado do leite, tendo em conta o comércio
externo do leite e dos produtos lácteos;                               a) preço
                                                                           preço indicativo
                                                                                   indicativo do
                                                                                               do lei-
                                                                           te:
                                                                           te:                                  27,84
                                                                                                                27,84       27,84
                                                                                                                            27,84
Considerando que os preços de intervenção da manteiga e                b)
                                                                       b) preço de intervenção:
do leite em pó desnatado se destinam a contribuir para a                   manteiga
                                                                           manteiga                            306,94
                                                                                                               306,94      328,40
                                                                                                                           328,40
formação do preço indicativo do leite; que é necessário                    leite
                                                                           leite em pó desnatado               174,04
                                                                                                               174,04      220,12
                                                                                                                           220,12
determinar os seus níveis, tendo em conta tanto a situação                 queijo
                                                                           queijo grana
                                                                                    grana padano:
                                                                           —
                                                                           — comcom 3030 aa 60
                                                                                            60 dias
                                                                                               dias
geral da oferta e da procura no mercado leiteiro da
                                                                                de
                                                                                de idade                       388,93
Comunidade como as possibilidades de escoamento da                         —
                                                                           — com pelo menos
manteiga e do leite em pó desnatado no mercado da                               66 meses
                                                                                   meses
Comunidade e no mercado mundial;                                                de
                                                                                de idade                       480,33
                                                                           queijo
                                                                           queijo parmigiano
                                                                           reggiano:
                                                                           reggiano: com      pelo
                                                                                        com pelo
                                                                           menos
                                                                           menos 66 meses
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                     de                                  529,19
(2) JO n? L ...                                                            de idade
 ---pagebreak--- N? C 82/38                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 4. 89
                                                          Artigo 2°
              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
              Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1989/90.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em
                                                                                   Pelo Conselho
                                                        Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
              que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade
                                          no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                        (89/C 82/31)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              importância dos interesses públicos em jogo; que os dados
                                                                   e previsões actualmente disponíveis demonstram que os
                                                                   objectivos referidos não podem possivelmente ser atingidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 antes do final do período previsto; que é pois, necessário
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              fixar o valor da taxa para a campanha leiteira de 1989/90
                                                                   em 2 % do preço indicativo do leite,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                   No artigo 2?, do Regulamento (CEE) n° 1079/77, é aditado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                 o seguinte número:
Conselho (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? ... (2), criou uma taxa de co-
-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira            « 10. No que diz respeito à campanha leiteira de 1989/
de 1989/90 e tributando, em princípio, o conjunto das                  90, a taxa é fixada em 2 % do preço indicativo do
quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de               leite».
tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos
na exploração;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um
melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação
mais directa entre a produção e as possibilidades de               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
escoamento dos produtos lácteos, tendo em conta a                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.                              O presente regulamento é aplicável a partir do início da
(2) JO n? L ...                                                    campanha leiteira de 1989/90.