CELEX: 31997R2625
Language: pt
Date: 1997-12-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2625/97 DA COMISSÃO de 29 de Dezembro de 1997 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

30. 12. 97          iPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 354/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 2625/97 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Dezembro de 1997
                  relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector
                                                    da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum de mercado no sector de carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        1.    É suspensa, no período compreendido entre 30
lamento (CE) n ? 2321 /97 (2),                                   de Dezembro de 1997 e 2 de Janeiro de 1998, a apresen­
                                                                 tação de pedidos de certificados de exportação com
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da                  prefixação da restituição para os produtos do sector da
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as              carne de bovino referidos no artigo 1 ? do Regulamento
normas de execução do regime dos certificados de impor­          (CE) n? 2516/97 da Comissão (5).
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), com a última          2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  certificados com fixação antecipada das restituições, cuja
n? 2469/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,              emissão deveria verificar-se a partir de 31 de Dezembro de
                                                                 1997.
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­
mente verificado;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que é conveniente, por conseguinte, não
aceitar pedidos de prefixação das restituições e não emitir      O    presente regulamento entra em vigor em              30
certificados cujo pedido esteja pendente,                        de Dezembro de 1997.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 («) JO  L 148 de  28 . 6. 1968, p. 24.
 (2  JO  L 322 de  25.  11 . 1997, p. 25.
 (3) JO  L 143 de  27.  6. 1995, p. 35.
 («) JO  L 341 de  12.  12. 1997, p. 8 .                          O JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 11 .