CELEX: 62016TB0149
Language: pt
Date: 2019-01-30 00:00:00
Title: Processo T-149/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão «Recurso de anulação — Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa — Setor dos transportes para o período 2014-2020 — Litispendência — Inadmissibilidade»

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/42
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2019 — Spliethoff’s Bevrachtingskantoor/Comissão
      (Processo T-149/16) (1)
      
      («Recurso de anulação - Assistência financeira no domínio do Mecanismo Interligar a Europa - Setor dos transportes para o período 2014-2020 - Litispendência - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 103/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: inicialmente, P. Glazener, em seguida, Y. de Vries e D. Coumans e, por fim, Y. de Vries e J. de Kok, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux e J. Samnadda, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução C (2015) 5274 final da Comissão, de 31 de julho de 2015, que estabelece as listas de propostas selecionadas para concessão de assistência financeira da União Europeia no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência do convite à apresentação de propostas lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 211, de 13.6.2016.