CELEX: 32002D0360
Language: pt
Date: 2002-05-13 00:00:00
Title: 2002/360/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2002, que estabelece as alterações a introduzir nas medidas tomadas pela Áustria para se proteger da introdução de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) [notificada com o número C(2002) 1821]

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32002D0360

2002/360/CE: Decisão da Comissão, de 13 de Maio de 2002, que estabelece as alterações a introduzir nas medidas tomadas pela Áustria para se proteger da introdução de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) [notificada com o número C(2002) 1821]  

Jornal Oficial nº L 127 de 14/05/2002 p. 0019 - 0020

Decisão da Comissãode 13 de Maio de 2002que estabelece as alterações a introduzir nas medidas tomadas pela Áustria para se proteger da introdução de Anoplophora glabripennis (Motschulsky)[notificada com o número C(2002) 1821](Apenas faz fé o texto em língua alemã)(2002/360/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/28/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,Tendo em conta a comunicação efectuada pela Áustria em 2 de Agosto de 2001,Considerando o seguinte:(1) Na sequência da detecção do organismo prejudicial Anoplophora glabripennis (Motschulsky) pela primeira vez na União Europeia em 1999, foram estabelecidas, pela Decisão 1999/355/CE(3), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/516/CE(4), medidas de emergência contra a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) no que diz respeito à China (com excepção de Hong Kong).(2) Na sequência da detecção, pela primeira vez, deste organismo prejudicial na União Europeia em árvores da espécie Acer platanoides em Braunau, no Bundesland Oberösterreich, a Áustria implementou um programa de acção em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2000/29/CE destinado a controlar a introdução e propagação do organismo em causa na Áustria e no território da Comunidade.(3) As medidas adoptadas pela Áustria foram mais rigorosas do que as previstas pela Decisão 1999/355/CE, pois foram aplicadas às importações de madeira de folhosas susceptíveis originária da Coreia, Taiwan e Estados Unidos da América, bem como à madeira proveniente da China. Além disso, determinaram que a madeira a importar devia ser descascada e encontrar-se isenta de galerias com mais de 3 mm de diâmetro escavadas por insectos e, também, ser seca em estufa até alcançar um teor de humidade inferior a 20 %. A Decisão 1999/355/CE, em contrapartida, estabelece que a madeira deve quer ser descascada e encontrar-se isenta de galerias com mais de 3 mm de diâmetro escavadas por insectos, quer ser seca em estufa até alcançar um teor de humidade inferior a 20 %.(4) As medidas austríacas não se aplicaram, no entanto, à madeira de Fagus silvatica e de Quercus L.(5) A Áustria justificou essas medidas pela necessidade de proteger o seu território e o território da Comunidade, pois, de acordo com esse país, seria razoável reforçar as actuais medidas comunitárias aplicadas em conformidade com as Decisões 1999/355/CE e 1999/516/CE relativas a medidas de emergência contra a propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky) no que diz respeito à China (com excepção de Hong Kong).(6) Não foi ainda possível identificar a origem da contaminação, embora existam elementos que indicam que a importação de materiais de embalagem infectados por Anoplophora glabripennis (Motschulsky) constitui a via mais provável; além disso, não existem ainda neste caso provas suficientes de que as medidas comunitárias referidas sejam insuficientes.(7) A Áustria deve, pois, ajustar as medidas que adoptou para proteger o seu território e o território da Comunidade da introdução do organismo prejudicial em questão.(8) As medidas previstas na Decisão 1999/355/CE e na Directiva 2000/29/CE serão revistas à luz da norma internacional da FAO sobre as directrizes que regem os materiais de embalagem de madeira no comércio internacional.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Áustria ajustará as medidas que adoptou para proteger o seu território e o território da Comunidade da introdução e da propagação de Anoplophora glabripennis (Motschulsky), de forma a que essas medidas obedeçam à Decisão 1999/355/CE.Artigo 2.oA República da Áustria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 23.(3) JO L 137 de 1.6.1999, p. 45.(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 44.