CELEX: 61974CJ0028
Language: pt
Date: 1975-03-19
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 19 de Março de 1975. # Fabrizio Gillet contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 28-74.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   19 de Março de 1975 (
         *1
      )
   No processo 28/74,
   Fabrizio Gillet
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Declaração do direito do recorrente à liquidação do subsídio por cessação de funções no interesse do serviço nos termos do artigo 42.o do Estatuto do Pessoal CECA de 1956 e à conversão dos montantes que lhe foram pagos a título de subsídio com base nas paridades legais entre o franco belga e a lira italiana à data do pagamento.
   Decisão:
   O recurso é julgado improcedente.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.