CELEX: 31993R2743
Language: pt
Date: 1993-10-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2743/93 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

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31993R2743

REGULAMENTO (CEE) Nº 2743/93 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 248 de 06/10/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0228  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0228 

REGULAMENTO (CEE) No 2743/93 DA COMISSÃO de 5 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1108/93 do Conselho, de 4 de Maio de 1993, relativo a determinadas normas de execução dos acordos agrícolas bilaterais celebrados entre a Comunidade, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a  Suécia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (3),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 14o,  Considerando que a Comunidade assinou um acordo bilateral agrícola com a Finlândia; que o referido acordo compreende, entre outras disposições, uma respeitante ao comércio bilateral de queijos (4);  Considerando que os queijos mencionados no referido acordo devem ser acompanhados do certificado IMA 1; que se verifica ser necessário alterar a denominação do organismo emissor dos referidos certificados na Finlândia, na sequência de uma reorganização  administrativa a partir de 1 de Setembro de 1993; que as referidas adaptações exigem que se introduzam alterações no Regulamento (CEE) no 1767/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1941/93 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 1767/82 é alterado do seguinte modo.  No anexo IV, na quarta coluna da rubrica « Finlândia », a denominação do organismo emissor dos certificados IMA 1 é substituída por « Elaeinlaeaekintae- ja elintarvikelaitos ».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 113 de 7. 5. 1993, p. 1.  (2) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (3) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (4) JO no L 109 de 1. 5. 1993, p. 18.  (5) JO no L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.  (6) JO no L 176 de 20. 7. 1993, p. 21.