CELEX: 31998R0860
Language: pt
Date: 1998-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 860/98 da Comissão de 23 de Abril de 1998 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Abril de 1998 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1998 e 30 de Junho de 1998

L 122/38             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 4. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 860/98 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Abril de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação em Abril de 1998 ao abrigo dos contingentes pautais de importação
                para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período
                         compreendido entre 1 de Abril de 1998 e 30 de Junho de 1998
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                             Artigo 1ë
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1486/95 da
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e         Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
modo de gestão dos contingentes pautais de importação           período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen-
no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que      tados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1486/95 são
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 1244/97 (2), e,           aceites como referido no anexo.
nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,
Considerando que os pedidos de certificados de impor-                                 Artigo 2ë
tação apresentados para o segundo trimestre de 1998 tota-
lizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
consequência, ser inteiramente satisfeitos,                     1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
(2) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 80.
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                                ANEXO
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
             Grupo
                                  para o período de 1 de Abril a
                                      30 de Junho de 1998
              G2                               100
              G3                               100
              G4                               100
              G5                               100
              G6                               100
              G7                               100