CELEX: 31994R2872
Language: pt
Date: 1994-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2872/94 da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

26. 11 . 94                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 303/43
                                REGULAMENTO (CE) N? 2872/94 DA COMISSÃO
                                            de 25 de Novembro de 1994
                que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                         carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Europeia,
                                                              dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1884/94 (2) e, nomeadamente, o                                    Artigo 1 ?
n? 8 do artigo 12?,
                                                              Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na        bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
importação de bovinos vivos bem como de carnes de             do anexo.
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
Comissão (CE) n? 1951 /94 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2590/94 (4) ;                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 5 de
no Regulamento (CE) n? 1951 /94 aos dados e cotações de       Dezembro de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0   JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.
(3) JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 69.
(4) JO n? L 274 de 26. 10. 1994, p. 5.
 ---pagebreak---  N? L 303/44                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     26. 11 . 94
                                                                          ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                          na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                       Croácia / Eslovénia /
            Código NC                  Bósnia-Herzegovina /                 Áustria (4)                 Suécia/Suíça              Outros países terceiros (2)
                                     antiga República Jugoslava
                                          da Macedónia ^3)
                                                                                        — Peso em vivo —
           0102 90 05                            —                           17,086                       12,458                       131,433 (■)
           0102 90 21                            —                           17,086                       12,458                       131,433 (')
           0102 90 29                            —                           17,086                       12,458                       131,433 (»)
           0102 90 41                            —                           17,086                       12,458                       131,433 (') (*)
           0102 90 49                            —                           17,086                       12,458                       131,433 (')(«)
           0102 90 51                          23,058                        17,086                       12,458                       131,433 (>)
           0102 90 59                          23,058                        17,086                       12,458                       131,433 (')
           0102 90 61                            —                           17,086                       12,458                       131,433 (')
           0102 90 69                            —                           17,086                       12,458                       131,433 (»)
           0102 90 71                          23,058                        17,086                       12,458                       131,433 (')
           0102 90 79                          23,058                        17,086                       12,458                       131,433 (')
                                                                                        — Peso líquido —
           0201 10 00                          43,811                        32,464                       23,670 0                    249,723 (') 0
           0201 20 20                          43,811                        32,464                       23,670 Q                    249,723 (') 0
           0201 20 30                          35,049                        25,971                       18,937 0                    199,778 (') 0
           0201 20 50                          52,573                        38,957                       28,404 0                    299,667 0 0
           0201 20 90                            —                           48,696                       35,505 0                    374,583 (') 0
           0201 30 00                            —                           55,701                       40,613 0                    428,471 000
           0206 10 95                            —                           55,701                       40,613                      428,471 (') (8)
           0210 20    10                         —                           48,696                       35,505                      374,583
           0210 20   90                          —                           55,701                       40,613                      428,471
           0210 90   41                          —                           55,701                       40,613                      428,471
           0210 90   90                          —                           55,701                       40,613                      428,471
            1602 50   10                         —                           55,701                       40,613                      428,471
            1602 90  61                          —                           55,701                       40,613                      428,471
(') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos franceses.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CE) n? 250/94 da Comissão.
(4) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria (JO n? L 1 1 1 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
(*) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade, e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresen­
    tado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, alterado ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão,
    estão sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
(6) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes países e a Comunidade e das Repúblicas
    Checa e Eslovaca no âmbito dos acordos provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
    condições previstas no Regulamento (CE) n? 358/94 da Comissão (JO n? L 46 de 18 . 2. 1994, p. 34), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
    mesmo regulamento.
Q O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comunidade e a Suécia (JO n? L 346 de 31 . 12.
    1993, p. 36) e do Regulamento (CE) n? 266/94 alterado.
(8) O direito nivelador para os produtos destes códigos importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 129/94, (CE) n? 774/94, (CE) n? 778/94 do
    Conselho e (CE) n? 212/94, (CE) n? 957/94 e (CE) n? 1001 /94 da Comissão é limitado mas condições previstas nestes regulamentos.