CELEX: 31993R3339
Language: pt
Date: 1993-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3339/93 da Comissão de 3 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3616/92, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forechheimer Havanna II c e híbridos de Geudertheimer

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31993R3339

Regulamento (CE) nº 3339/93 da Comissão de 3 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3616/92, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forechheimer Havanna II c e híbridos de Geudertheimer  

Jornal Oficial nº L 299 de 04/12/1993 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0238  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 53 p. 0238 

REGULAMENTO (CE) Nº 3339/93 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3616/92, que estabelece as medidas de reconversão previstas para o tabaco das variedades Mavra, Tsebelia, Forechheimer Havanna II c e híbridos de  GeudertheimerA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3616/92 da Comissão (2) prevê um programa de reconversão para as variedades Mavra, Tsebelia, Forchheimer Havanna II c e híbridos de Geudertheimer para outras variedades de tabaco ou culturas agrícolas diferentes  do tabaco; que a ajuda à reconversão deve ser paga, em conformidade com o nº 1 do artigo 6º, o mais tardar em 30 de Setembro do ano da colheita; que, devido a dificuldades administrativas, não é possível respeitar esse prazo nalguns casos; que é  conveniente substituir essa data por 30 de Novembro,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3616/92, a data de « 30 de Setembro » é substituída pela de « 30 de Novembro ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.  (2) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 13.