CELEX: 31998R1631
Language: pt
Date: 1998-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1631/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário

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31998R1631

Regulamento (CE) nº 1631/98 do Conselho de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitário  

Jornal Oficial nº L 210 de 28/07/1998 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1631/98 DO CONSELHO de 20 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CEE) nº 2392/86 que estabelece o cadastro vitícola comunitárioO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o seu artigo 80º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Considerando que as medidas previstas no Regulamento (CEE) nº 2392/86 (3) devem ser suficientemente flexíveis para permitir a sua adaptação à evolução da organização comum do mercado vitivinícola; que as dificuldades técnicas encontradas por Espanha, pela Grécia e por Portugal para se dotarem de um cadastro vitícola levam à prorrogação do prazo previsto no nº 4 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2392/86,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 4º do Reglamento (CEE) nº 2392/86 é aditada a seguinte frase ao nº 4, primeiro parágrafo:«A data limite para o estabelecimento do cadastro é 31 de Dezembro de 1999 em Espanha e 31 de Dezembro de 2000, na Grécia e em Portugal».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1627/98 (Ver página 8 do presente Jornal Oficial).(2) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 17.(3) JO L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1596/96 (JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 38).