CELEX: 31994R0434
Language: pt
Date: 1994-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 434/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 55/50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26. 2. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 434/94 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Fevereiro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector da carne de
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
 Regulamento (CE) n? 361 1 /93 (2) e, nomeadamente, o
 n? 8 do seu artigo 12?,                                       Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                               bovinos congeladas constam do anexo.
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
 importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
 no Regulamento (CE) n? 3584/93 da Comissão (3), alterado                              Artigo 2?
 pelo Regulamento (CE) n ? 257/94 (4) ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         1994.
 no Regulamento (CE) n? 3584/93 aos dados e cotações de
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 24.
12) JO n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.
(3) JO n? L 326 de 28. 12. 1993, p. 33.
(4) JO n? L 31 de 4. 2. 1994, p. 22.
 ---pagebreak--- 26. 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 55/51
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa os direitos niveladores na
                                     importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                               Código NC                                                 Montante
                                                                                                    — Peso líquido —
                                               0202 10 00                                               164,833 (3)
                                               0202 20 10                                               164,833 (3)
                                               0202 20 30                                               131,866 (3)
                                               0202 20 50                                               206,041 (3)
                                               0202 20 90                                               247,249 (3)
                                               0202 30 10                                               206,041 (3)
                                               0202 30 50                                               206,041 (3)
                                               0202 30 90                                               283,512 (3)
                                               0206 29 91                                               283,512
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
              originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
              franceses.
          (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (3) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
              ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
              seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93 da
              Comissão estão sujeitos aos direitos niveladorès indicados no anexo do mesmo regulamento.