CELEX: 62012CN0308
Language: pt
Date: 2012-06-26 00:00:00
Title: Processo C-308/12: Ação intentada em 26 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia

8.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 273/7
            
         Ação intentada em 26 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-308/12)
   2012/C 273/11
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, D. Düsterhaus e K. Herrmann)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), e, em todo o caso, não tendo informado a Comissão da adoção dessas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 40.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2008/98/CE, no montante de 67 314,24 euros por dia, a contar da data da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Polónia nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Diretiva 2008/89/CE expirou em 12 de dezembro de 2010.
   
      (1)  JO L 312, p. 1.