CELEX: 31995R2387
Language: pt
Date: 1995-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2387/95 da Comissão, de 11 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 no que se refere a determinados montantes fixados em ecus na sequência da alteração das taxas de conversão aplicáveis no âmbito da política agrícola comum

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31995R2387

Regulamento (CE) nº 2387/95 da Comissão, de 11 de Outubro de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 2328/91 no que se refere a determinados montantes fixados em ecus na sequência da alteração das taxas de conversão aplicáveis no âmbito da política agrícola comum  

Jornal Oficial nº L 244 de 12/10/1995 p. 0050 - 0051

REGULAMENTO (CE) Nº 2387/95 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº  2328/91 no que se refere a determinados montantes fixados em ecus na sequência da alteração das  taxas de conversão aplicáveis no âmbito da política agrícola comumA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à  unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95  (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 7º, Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, com a redacção  que lhe foi dada em 23 de Janeiro de 1995, a taxa de conversão agrícola aplicável no âmbito das  medidas cujo financiamento comunitário, a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia  Agrícolas (FEOGA), é exclusivamente realizado pelo FEOGA, secção «  Orientação  », é igual à taxa  aplicável à contabilização das despesas do orçamento geral das Comunidades Europeias (taxa  orçamental); que a taxa orçamental aplicável será a que vigorar em 1 de Janeiro do ano em que tiver  sido tomada a decisão de conceder a ajuda; que a reavaliação do marco alemão em 1994 provocou uma  diminuição da taxa de conversão em vigor na Alemanha a partir de 1 de Janeiro de 1995; Considerando que os montantes previstos no Regulamento (CEE) nº 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho  de 1991, relativo à melhoria de eficácia das estruturas agrícolas  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, foram aumentados, em certos  casos, pelo Regulamento (CE) nº 2631/94 da Comissão  (4), na sequência da alteração das taxas de  conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (taxa orçamental); Considerando que os montantes previstos no Regulamento (CEE) nº 2328/91, com excepção dos montantes  referidos no artigo 38º, referentes às medidas específicas tomadas nos novos Laender alemães, foram  majorados em ecus pelo Regulamento (CE) nº 2843/94 do Conselho  (5), de forma a ter em conta a  inflação; Considerando que, na perspectiva de uma nova alteração, no âmbito do Regulamento (CEE) nº 2328/91,  da taxa orçamental aplicável em 1 de Janeiro de 1995 relativamente à que era aplicável em 1 de  Janeiro de 1994, a Alemanha solicitou, em execução do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92, um  aumento dos montantes fixados em ecus referidos no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2328/91, a  fim de evitar a redução das ajudas em moeda nacional; Considerando que as medidas a tomar em execução do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3813/92 são  adoptadas pela Comissão segundo o processo previsto no artigo 12º do referido regulamento; que,  consequentemente, é aplicável o processo referido no artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do  Conselho  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94  (7); Considerando que as medidas previstas no presente regulamente estão em conformidade com o parecer  do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes referidos no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 2328/91  e enumerados no anexo do presente regulamento são alterados em conformidade com o mesmo. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>