CELEX: 62008CN0107
Language: pt
Date: 2008-03-07 00:00:00
Title: Processo C-107/08: Acção intentada em 7 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

26.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/21
            
         Acção intentada em 7 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-107/08)
   (2008/C 107/33)
   Língua do processo: Alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente, e A. Alcover San Pedro, agente)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais (1), a República da Áustria não cumpriu o artigo 2.o daquela directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 11 de Agosto de 2006.
   
      (1)  JO L 191, p. 59.