CELEX: 31991R1244
Language: pt
Date: 1991-05-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1244/91 DA COMISSAO, DE 13 DE MAIO DE 1991, QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1738/89 RELATIVO AS NORMAS DE EXECUCAO DO REGIME DE AJUDA A PRODUCAO DE TRIGO DURO

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31991R1244

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1244/91 DA COMISSAO, DE 13 DE MAIO DE 1991, QUE DERROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1738/89 RELATIVO AS NORMAS DE EXECUCAO DO REGIME DE AJUDA A PRODUCAO DE TRIGO DURO  

Jornal Oficial nº L 119 de 14/05/1991 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0128 

REGULAMENTO (CEE) No 1244/91 DA COMISSÃO  de 13 de Maio de 1991  que derroga o Regulamento (CEE) no 1738/89 relativo às normas de execução do regime de ajuda à produção de trigo duroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente,  o no 5 do seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3656/90 (4), fixou as regras gerais relativas à concessão da  ajuda para o trigo duro;  Considerando que a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro fixada em 30 de Abril pelo Regulamento (CEE) no 1738/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 920/90 (6), no seguimento do início da segunda etapa  de adesão, coloca problemas de ordem administrativa em Portugal; que, a fim de remediar esta situação, é necessário prorrogar o período de apresentação dos pedidos de ajuda;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em derrogação do no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 1738/89, a data limite de apresentação dos pedidos de ajuda à produção de trigo duro em Portugal para a campanha de comercialização de 1991/1992 é fixada em 31 de Maio de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. (4) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 34. (5) JO no L 171 de 20. 6. 1989, p. 31. (6) JO no L 94 de 11. 4. 1990, p. 15.