CELEX: 32004R0758
Language: pt
Date: 2004-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 758/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos

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32004R0758

Regulamento (CE) n.° 758/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 118 de 23/04/2004 p. 0043 - 0043

Regulamento (CE) n.o 758/2004 da Comissãode 22 de Abril de 2004que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação de certos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem levar à distorção da concorrência entre operadores. Há que não dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão será dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos lácteos dos códigos NC 0402 21, 0402 29, 0403 9013 9300, 0404 9023 9130, 0404 9083 9130, 0404, e apresentados de 16 a 21 de Abril de 2004, inclusive.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2001, p. 6).(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1948/2003 (JO L 287 de 5.11.2003, p. 13).