CELEX: C2004/094/61
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-93/04: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/28
            
         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-93/04)
   (2004/C 94/61)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1) ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, primeiro parágrafo, da mesma;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de Outubro de 2002.
   
      (1)  JO L 316, de 1.12.2001, p. 5.