CELEX: 31997R1305
Language: pt
Date: 1997-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1305/97 da Comissão de 4 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 613/97, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, relativamente à data-limite para a sementeira

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31997R1305

Regulamento (CE) nº 1305/97 da Comissão de 4 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 613/97, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, relativamente à data-limite para a sementeira  

Jornal Oficial nº L 177 de 05/07/1997 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1305/97 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 613/97, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho no que respeita às condições de concessão dos pagamentos compensatórios no âmbito do regime de apoio aos produtores de arroz, relativamente à data-limite para a sementeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 8º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 613/97 da Comissão (2), estabelece a obrigação de se concluírem as sementeiras o mais tardar até 31 de Maio, para se beneficiar do pagamento compensatório, com excepção de Portugal e da Guiana, onde as datas-limite são mais tardias;Considerando que, por razões climáticas, se justifica prorrogar essa data limite em relação a Espanha, no que respeita à campanha de 1997/1998; que, todavia, essa prorrogação não deve comprometer a eficácia do regime de apoio aos produtores nem prejudicar o sistema de controlo estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 3508/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 820/97 (4);Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 4º do Regulamento (CE) nº 613/97, o primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:«Para se poder beneficiar do pagamento compensatório a título da campanha de comercialização de 1997/1998, a superfície deve ser semeada o mais tardar no dia 31 de Maio que precede a colheita em causa, excepto no que se refere a Portugal e a Espanha, cuja data-limite é 30 de Junho.»Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Junho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO nº L 94 de 9. 4. 1997, p. 1.(3) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.(4) JO nº L 117 de 7. 5. 1997, p. 1.