CELEX: 31986D0132
Language: pt
Date: 1986-03-11 00:00:00
Title: 86/132/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1986 que altera a Decisão 83/355/CEE que autoriza determinados Estados-membros a prever provisoriamente derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação às plantas de Pinus L. originárias do Japão (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa)

Avis juridique important

|

31986D0132

86/132/CEE: Decisão da Comissão de 11 de Março de 1986 que altera a Decisão 83/355/CEE que autoriza determinados Estados-membros a prever provisoriamente derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação às plantas de Pinus L. originárias do Japão (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 101 de 17/04/1986 p. 0041 - 0041

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Março de 1986  que altera a Decisão 83/355/CEE que autoriza determinados Estados-membros a prever provisoriamente derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho, em relação às plantas de Pinus L. originárias do Japão  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana e neerlandesa)  (86/132/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a directiva 77/93/CEE, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou aos produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pelos Estados-membros em causa,  Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, as plantas de Pinus L., com exclusão dos frutos e sementes, originárias de países não europeus não podem, em princípio, ser introduzidas na Comunidade;  Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações a esta regra desde que se determine que não há risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que a importação de determinadas plantas de Pinus originárias do Japão e, designadamentee, do tipo « bonzai », interessa a determinados Estados-membros;  Considerando que a Comissão determinou, com base nas informações então disponíveis, que não há riscos de propagação de organismos prejudiciais, desde que sejam respeitadas determinadas condições técnicas;  Considerando que, pela sua Decisão 85/355/CEE (3), a Comissão autorizou os Estados-membros em causa a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE para as plantas de Pinus L. originárias do Japão;  Considerando que a referida autorização foi concedida apenas numa base provisória, por um período que terminou em 31 de Dezembro de 1985, sem prejuízo de uma revisão a ser feita com base na experiência entretando adquirida;  Considerando que não se dispõe de nenhuma nova informação que justifique a sua revisão;  Considerando que, com base nas informações actualmente disponíveis, continua a não haver riscos de propagação de organismos prejudiciais desde que continuem a ser respeitadas determinadas condições técnicas;  Considerando que os Estados-membros em causa devem, portanto, ser autorizados a prever, para um novo período, derrogações para as plantas de Pinus L. originárias do Japão;  Considerando que não há interesse na importação de tais plantas na Irlanda do Norte;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente;  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 83/355/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 1º, as palavras « (Grã-Bretanha) » são inseridas entre as palavras « Reino Unido » e « são autorizados ».  2. Na primeira frase do artigo 3º, a data « 31 de Dezembro de 1985 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1987 ».  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e o Reino Unido são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 199 de 22. 7. 1983, p. 27.