CELEX: 31993D0367
Language: pt
Date: 1993-04-22 00:00:00
Title: 93/367/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 1993 que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto fundo europeu de desenvolvimento no exercício de 1991

N? L 155/82                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         26. 6 . 93
                                   DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
                                             de 22 de Abril de 1993
             que dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto fundo europeu de
                                     desenvolvimento no exercício de 1991
                                                    (93/367/CEE)
             O PARLAMENTO EUROPEU,
             — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
            — Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE ('),
            — Tendo em conta os balanços financeiros dos quinto, sexto e sétimo fundos europeus de
                 desenvolvimento no exercício de 1991 [COM(92)0256],
            ■— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1991 , bem
                 como as respectivas respostas das instituições (2),
            — Tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Março de 1993 (3) (C3-0133/
                 /93 ,
            — Tendo em conta o relatório da sua Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da
                 sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A3-0094/93),
             1 . Dá quitação à Comissão pela gestão financeira do quinto fundo europeu de desenvolvi­
                 mento no exercício de 1991 , com base no montante seguinte :
                 despesas anuais : 136 419 243,92 ecus ;
            2. Regista as suas observações na resolução que constitui parte integrante da presente
                 decisão ;
            3. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, assim como a resolução
                 que contém as suas observações, à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e ao
                 Banco Europeu de Investimento, e de fazer publicar os referidos documentos no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série L).
            Feito em Estrasburgo, em 22 de Abril de 1993.
                        0 Secretdrio-Geral                                   0 Presidente
                           Enrico VINCI                                    Egon KLEPSCH
            (') JO n? L 347 de 22. 12. 1980, p. 1 .
            O JO n? C 330 de 15. 12. 1992, p. 1 .
            O JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 39.