CELEX: 31988R4152
Language: pt
Date: 1988-12-21
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4152/88 DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera os Regulamentos (CEE) n* 1893/79 e n* 2592/79, relativos ao registo na Comunidade das importaçoes de petroleo bruto

31 . 12. 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 367/7
                               REGULAMENTO (CEE) N? 4152/88 DO CONSELHO
                                              de 21 de Dezembro de 1988
                  que altera os Regulamentos (CEE) n? 1893/79 e n? 2592/79, relativos ao registo na
                                   Comunidade das importações de petróleo bruto
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          cimento em petróleo bruto ; que convém, consequente­
                                                                mente, manter o mecanismo de informação sobre as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                importações de petróleo bruto ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 1893/
/79 ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 3333/85 (2), cuja vigência termina em                                Artigo 1 ?
31 de Dezembro de 1988, o Conselho introduziu na
Comunidade um registo das importações de petróleo               No artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1893/79 e no
bruto ;                                                        artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2592/79, a data de
                                                                « 31 de Dezembro de 1988 » é substituída pela de « 31 de
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2592/               Dezembro de 1991 ».
/79 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3333/85, cuja vigência termina em 31
de Dezembro de 1988, o Conselho determinou as regras                                   Artigo 2?
segundo as quais deve ser efectuado o registo na Comuni­
dade das importações de petróleo bruto e/ou de produtos        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
petrolíferos previsto pelo Regulamento (CEE) n? 1 873/79 ;     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
Considerando que os Estados-membros e a Comissão
devem ser informados regularmente dos custos de abaste         É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             0 Presidente
                                                                          V. PAPANDREOU
(') JO n? L 220 de 30. 8. 1979, p. 1 .
0 JO n? L 318 de 29. 11 . 1985, p. 2.
0 JO n? L 297 de 24. 11 . 1979, p. 1 .