CELEX: 31997R1585
Language: pt
Date: 1997-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1585/97 do Conselho de 24 de Julho de 1997 relativo às normas de execução da Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Chipre que estabelece derrogações às disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

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31997R1585

Regulamento (CE) nº 1585/97 do Conselho de 24 de Julho de 1997 relativo às normas de execução da Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Chipre que estabelece derrogações às disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  

Jornal Oficial nº L 215 de 07/08/1997 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1585/97 DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativo às normas de execução da Decisão nº 1/97 do Conselho de Associação CE-Chipre que estabelece derrogações às disposições relativas à definição da noção de «produtos originários» do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de ChipreO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;Considerando que o Protocolo Complementar (2) do citado acordo foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;Considerando que, em aplicação do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado Protocolo Complementar, prorrogado pelo artigo 2º do Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CE-Chipre adoptou a Decisão nº 1/97 (4), que estabelece derrogações às regras de origem aplicáveis a determinados produtos têxteis;Considerando que é conveniente determinar as normas de execução da referida decisão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da Decisão nº 1/97 é efectuada pela Comissão.Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática de um produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4º da Decisão nº 1/97 e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, mediante notificação da Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades.2. Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser transmitidos à Comissão sem demora.3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.4. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível.5. Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada proporcionalmente aos pedidos, de acordo com o nº 3. A Comissão informa os Estados-membros dos saques efectuados.O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros.Artigo 2º O presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, a partir de 28 de Julho de 1997.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO nº L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.(2) JO nº L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.(3) JO nº L 393 de 31. 12. 1987, p. 2.(4) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.