CELEX: 62019CN0472
Language: pt
Date: 2019-06-20 00:00:00
Title: Processo C-472/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2019 — Vert Marine SAS/Premier ministre, Ministre de l'Économie et des Finances

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 20 de junho de 2019 — Vert Marine SAS/Premier ministre, Ministre de l'Économie et des Finances
      (Processo C-472/19)
      (2019/C 280/42)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vert Marine SAS
      
         Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Économie et des Finances
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a que a legislação de um Estado-Membro, com um objetivo de moralização dos contratos públicos, possa não proporcionar a um operador económico condenado por sentença transitada em julgado por uma infração de especial gravidade e objeto, por esse motivo, de uma medida de proibição de participação em processos de adjudicação de contratos de concessão durante cinco anos, a possibilidade de apresentar provas para comprovar que as medidas que adotou bastam para demonstrar a sua fiabilidade à entidade adjudicante apesar da existência desse motivo de exclusão?
               
            
                  2)
               
               
                  Embora a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, permita que os Estados-Membros confiem a outras entidades além da entidade adjudicante em causa a incumbência de apreciar o dispositivo de execução dos operadores, essa faculdade permite que confiem esse dispositivo às autoridades judiciais? Em caso afirmativo, mecanismos de direito francês como o levantamento, a reabilitação judicial e a exclusão da menção da condenação no Boletim n.o 2 do registo criminal podem ser equiparados a dispositivos de execução na aceção da diretiva?
               
            
         (1)  JO 2014, L 94, p. 1.