CELEX: 22014D0867
Language: pt
Date: 2014-05-08 00:00:00
Title: 2014/867/UE: Decisão n. ° 1 do Comité Misto UE-OLP, de 8 de maio de 2014 , que altera o artigo 15. °, n. ° 7, do Protocolo n. ° 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

3.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 347/42
            
         DECISÃO N.o 1 DO COMITÉ MISTO UE-OLP
   de 8 de maio de 2014
   que altera o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa
   
      (2014/867/UE)
   
   O COMITÉ MISTO,
   Tendo em conta o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, nomeadamente o artigo 39.o do Protocolo n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro (1), («Acordo»), com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão n.o 1/2009 do Comité Misto CE-OLP, de 24 de junho de 2009 (2), permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção parcial de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de dezembro de 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Com base num pedido da OLP, a Comissão havia proposto em 2010 uma prorrogação da aplicação do artigo 15.o do Protocolo n.o 3 anexo ao acordo até 31 de dezembro de 2012. Todavia, o Comité Misto CE-OLP nunca adotou essa decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Por uma questão de clareza e a fim de garantir a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, bem como para regularizar o período abrangido pela proposta da Comissão, as partes acordaram em prorrogar por seis anos a aplicação do artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 3 do Acordo, a partir de 1 de janeiro de 2010.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo n.o 3 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que o artigo 15.o, n.o 7, do Protocolo n.o 3 do Acordo caducou em 31 de dezembro de 2009, a presente decisão deve aplicar-se com efeitos desde 1 de janeiro de 2010,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 15.o, n.o 7, último parágrafo, do Protocolo n.o 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, passa a ter a seguinte redação:
   
      «O presente número é aplicável até 31 de dezembro de 2015, podendo ser revisto por comum acordo.»
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2010.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto
         
         
            O Presidente
         
         H. MINGARELLI
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.
   
      (2)  JO L 298 de 13.11.2009, p. 1.