CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-09-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de titularizações

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2017/2402
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                («Regulamento Titularização») foi publicado no Jornal Oficial em 12 de dezembro de 2017. O capítulo 3 do Regulamento Titularização cria um regime para os repositórios de titularizações que permitirá recolher todas as informações relevantes sobre um determinado instrumento de titularização. Este regime facilitará o acesso a informações fiáveis por parte dos investidores no seu processo de diligência devida, proporcionando-lhes uma fonte de dados única e supervisionada. Os repositórios de titularizações serão registados e supervisionados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).
            
            
               O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento Titularização incumbe a Comissão de adotar um ato delegado que especifique o tipo de taxas a cobrar pela ESMA aos repositórios de titularizações, os atos pelos quais são devidas e as modalidades de pagamento.
            
            
               As disposições legais no presente ato delegado valem-se da experiência da ESMA com o registo e a supervisão de repositórios de transações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012
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                (EMIR) e do Regulamento (UE) 2015/2365
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                (SFTR), pelo que são coerentes com as disposições relativas às taxas ao abrigo desses dois regulamentos.
            
            
               Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento Titularização, a ESMA cobra aos repositórios de titularizações taxas proporcionadas em relação ao respetivo volume de negócios e que cobrem na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo e a supervisão dos repositórios de titularizações. As referidas taxas devem também cobrir o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer em resultado de uma delegação de competências por parte da ESMA. Caso o repositório de titularizações já esteja registado nos termos do EMIR ou do SFTR, as taxas devem ser ajustadas para refletir apenas os custos adicionais relacionados com o registo e a supervisão dos repositórios de titularizações por força do Regulamento Titularização.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em 31 de janeiro de 2018, a Comissão solicitou à ESMA que prestasse aconselhamento técnico sobre as taxas a cobrar aos repositórios de titularizações. A ESMA publicou um documento de consulta em 23 de março. O período de consulta encerrou em 23 de maio, tendo a ESMA recebido respostas de cinco entidades. Realizou-se uma audição pública em 13 de abril. A ESMA apresentou o seu parecer à Comissão em 31 de outubro de 2018.
            
            
               Cinco inquiridos responderam à consulta pública e indicaram um amplo apoio à estrutura de taxas proposta. Consequentemente, as disposições finais guiam-se em larga medida pelas propostas do documento de consulta da ESMA. 
            
            
               Em 27 de fevereiro de 2020, a Comissão consultou o grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários (EGESC) sobre o parecer técnico da ESMA e sobre o conteúdo do presente ato delegado. O EGESC apoiou a abordagem da Comissão. 
            
            
               3.AVALIAÇÃO DE IMPACTO
            
            
               Tendo considerado atentamente o parecer técnico apresentado pela ESMA, a Comissão adotou, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento Titularização, o presente ato delegado sobre os tipos, os montantes e as modalidades de pagamento das taxas aplicáveis aos repositórios de titularizações. O presente ato delegado é inteiramente coerente com o parecer técnico apresentado pela ESMA.
            
            
               Nos termos do Regulamento Titularização, os dois grandes princípios para a cobrança de taxas são: 1) a proporcionalidade em relação ao volume de negócios do repositório de titularizações e 2) o facto de deverem cobrir na íntegra as despesas suportadas pela ESMA. A ESMA elaborou o seu parecer sobre os tipos de taxas, a determinação dos respetivos montantes e as modalidades da sua cobrança com base no seu atual quadro para a orçamentação e na abordagem prevista no Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão
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                e no Regulamento Delegado (UE) 2019/360
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               . Por conseguinte, conforme proposto pela ESMA, o presente ato delegado apresenta: i) taxas de registo que cobrem os custos pontuais da ESMA relativos ao registo de novos repositórios de titularizações; ii) taxas de extensão do registo que cobrem os custos pontuais da ESMA relativos ao registo dos repositórios de titularizações, mas refletem as sinergias associadas ao tratamento de um pedido apresentado por um repositório já registado nos termos do EMIR; e iii) taxas de supervisão que cobrem os custos da supervisão anual corrente da ESMA.
            
            
               Por conseguinte, a base da avaliação de impacto é uma estimativa dos custos da ESMA e uma avaliação da metodologia para distribuir esses custos pelos repositórios de titularizações, tendo em conta que a ESMA procurou nas suas propostas ser coerente com as disposições relativas às taxas já aplicáveis nos termos do SFTR e do EMIR. 
            
            
               Novas taxas de registo 
            
            
               Inicialmente, a ESMA ponderou afastar-se dos seus pareceres técnicos anteriores no âmbito do EMIR e do SFTR e propôs, no seu documento de consulta, uma nova taxa de registo fixa no valor de 100 000 EUR por repositório de titularizações. Todavia, alguns contributos recebidos no âmbito da consulta salientaram que essa estrutura de taxas de registo prejudicaria as empresas mais pequenas, com um menor volume de negócios previsto. Consequentemente, a ESMA reconheceu que a redação do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento Titularização podia ser interpretada como exigindo que cada uma das taxas da ESMA (de registo e anual) fosse proporcionada em relação ao volume de negócios do repositório de titularizações em causa. 
            
            
               Por conseguinte, a ESMA alterou o seu parecer técnico para estar em consonância com as disposições existentes ao abrigo do EMIR e do SFTR e estabelecer uma separação entre as taxas conforme os volumes de negócios sejam «baixos»/«elevados» (ou seja, considera-se que as empresas que prestam serviços principais e auxiliares de repositório de titularizações têm um volume de negócios elevado e as empresas que apenas prestam serviços principais de repositório de titularizações têm um volume de negócios baixo). Tal traduzir-se-á, em linha com o parecer técnico anterior da ESMA, numa taxa de registo de 100 000 EUR para os repositórios com um volume de negócios elevado e de 65 000 EUR para os repositórios com um volume de negócios baixo.
            
            
               Ao mesmo tempo, a fim de evitar problemas de incentivo, a ESMA especificou ainda no seu parecer técnico que, em caso de alteração substancial na prestação de serviços (ou seja, de uma alteração na classificação do volume de negócios de «baixo» para «elevado»), em consequência da qual o repositório de titularizações deverá uma taxa de registo superior à paga inicialmente, a ESMA cobrará a diferença entre a taxa de registo inicial paga e a taxa de registo superior aplicável em resultado da alteração substancial. A ESMA observou que esta disposição é consentânea com as disposições nos termos do EMIR e do SFTR.
            
            
               Taxas de extensão do registo 
            
         
         
            
               As empresas já registadas como repositórios de transações nos termos do EMIR e do SFTR podem requerer uma extensão do seu registo ao abrigo do Regulamento Titularização mediante um pedido simplificado.
            
            
               Apesar da falta de dados históricos reais disponíveis para estimar os custos de uma extensão do registo, a ESMA assumiu que as estimativas das despesas correspondentes a uma extensão do registo seriam influenciadas pelos seguintes fatores: i) uma extensão do registo implicará menos dispêndio de tempo do que um novo registo nos termos do Regulamento Titularização, ii) os requisitos pormenorizados adicionais introduzidos pelo Regulamento Titularização poderão implicar algum trabalho suplementar para a ESMA, até ser alcançado um entendimento comum entre o repositório e a ESMA, e iii) um pedido de extensão do registo exigirá que o requerente apresente cerca de 80 % da documentação que teria de apresentar se estivesse a requerer um registo pela primeira vez. 
            
            
               Por conseguinte, com base nos fatores que precedem, a ESMA estimou que as suas despesas correspondentes a um pedido de extensão do registo seriam cerca de metade do custo da avaliação de um pedido de novo registo, ou seja, aproximadamente 0,33 equivalentes a tempo completo (ETC). Essa taxa é idêntica à estimativa estabelecida no parecer técnico da ESMA sobre as taxas no âmbito do SFTR.
            
            
               Quando aplicada ao orçamento de supervisão da ESMA, esta estimativa de 0,33 ETC resulta numa taxa de registo proposta de 53 000 EUR para os repositórios de transações que procuram obter uma extensão do seu registo junto da ESMA por forma a cobrir os serviços de repositório de titularizações nos termos do Regulamento Titularização.
            
            
               Tendo submetido esta proposta para consulta pública e recebido uma reação globalmente positiva dos inquiridos, a ESMA apresentou o seguinte parecer final: para os requerentes que procuram uma extensão do registo e sejam classificados como tendo um volume de negócios elevado, a taxa de extensão do registo será de 50 000 EUR (ou seja, 50 % da taxa de um novo registo para os requerentes com um volume de negócios elevado, no valor de 100 000 EUR). Para as empresas classificadas como tendo um «volume de negócios baixo», a taxa de extensão do registo será de 32 500 EUR (ou seja, 50 % da taxa de um novo registo para os requerentes com um volume de negócios baixo, no valor de 65 000 EUR).
            
            
               Taxas de registo no caso de pedidos simultaneamente ao abrigo do EMIR e/ou do SFTR e do Regulamento Titularização
            
            
               Caso uma empresa apresente pedidos simultaneamente ao abrigo do EMIR e/ou do SFTR e do Regulamento Titularização, a ESMA considerou que não seria razoável que essa empresa devesse pagar a mesma taxa de registo para cada pedido. Dito de outro modo, a ESMA procurou evitar que uma determinada empresa pagasse mais quando apresentasse pedidos simultâneos do que na situação em que primeiro se registou ao abrigo do EMIR e/ou do SFTR e depois pede uma extensão ao abrigo do Regulamento Titularização. 
            
            
               Para evitar esse desajustamento, a ESMA propôs que, se uma empresa requerer simultaneamente o registo ao abrigo do EMIR ou do SFTR e do Regulamento Titularização, o requerente deva pagar: i) a taxa completa do EMIR ou SFTR (conforme aplicável) e ii) a taxa relativa à extensão do registo no âmbito do Regulamento Titularização, em vez da nova taxa prevista nesse mesmo regulamento para um novo registo. Caso um requerente se registe simultaneamente para prestar serviços do EMIR, do SFTR e de repositório de titularizações, a ESMA propõe que o requerente pague a taxa completa do EMIR, a taxa relativa à extensão do registo no âmbito do SFTR e, em terceiro lugar, a taxa relativa à extensão do registo ao abrigo do Regulamento Titularização, estando esta disposição justificada pelas sinergias verificadas. 
            
            
               Esta proposta recebeu uma reação positiva e, portanto, foi mantida no parecer técnico final da ESMA. 
            
            
               Taxas de supervisão anuais 
            
            
               Em consonância com o parecer técnico anterior apresentado ao abrigo do SFTR, a ESMA propôs que as suas taxas de supervisão anuais sejam determinadas de acordo com o seu procedimento de orçamentação, que tem em conta todas as atividades que resultarão em esforços de supervisão relacionados com o Regulamento Titularização. Por conseguinte, uma tal abordagem implicará: i) uma definição concreta do âmbito do volume de negócios, ii) definir um limite inferior para as taxas de supervisão e iii) definir as taxas de supervisão do primeiro ano. 
            
            
               i) Definir o volume de negócios aplicável 
            
            
               Em consonância com o seu parecer anterior ao abrigo do SFTR e do EMIR, a ESMA considerou que o «volume de negócios», para efeitos de aplicação do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento Titularização, deverá basear-se nos valores das receitas. Assim, a ESMA propôs que o termo «receitas» para efeitos de cálculo do volume de negócios anual deverá referir-se às receitas provenientes da prestação de serviços principais de repositório de titularizações relacionados com o Regulamento Titularização e às receitas provenientes da prestação de serviços auxiliares de repositório de titularizações. Para permitir que a identificação das «receitas (serviços principal e auxiliares) do Regulamento Titularização» seja realizada de forma harmoniosa e precisa, a ESMA propôs que os repositórios de titularizações apresentassem separadamente, nas suas contas financeiras, as várias categorias de fluxos de receitas elencadas no seu parecer técnico. 
            
            
               Os inquiridos da consulta pública têm opiniões divergentes sobre a proposta da ESMA. Alguns pediram mais esclarecimentos sobre a expressão «serviços auxiliares» e que seja introduzida uma distinção entre os serviços que podem ser prestados exclusivamente pelos repositórios de titularizações e os serviços que podem ser prestados por outros participantes do mercado. Os inquiridos manifestaram a preocupação de que a diversidade de informações que devem ser prestadas «gratuitamente» coloque outros participantes do mercado, nomeadamente investidores e potenciais investidores, numa posição de obter dados que poderão ser utilizados para conseguir uma posição de vantagem competitiva em relação aos repositórios de titularizações. Alguns consideraram que os esforços de supervisão da ESMA estão essencialmente relacionados com a supervisão dos serviços principais. 
            
            
               A fim de dissipar estas preocupações, a ESMA salientou que a lista de entidades do artigo 17.º, n.º 1, não parece incluir outros repositórios de titularizações registados. Com efeito, embora os investidores ou potenciais investidores mais sofisticados possam obter informações substanciais dos repositórios de titularizações, não é claro se essas entidades poderiam competir imediatamente com a natureza e a experiência especializadas dos repositórios nos mercados da titularização. A ESMA também considerou que não fazia parte do seu mandato definir a capacidade de os repositórios de titularizações exercerem controlo ou restrições sobre informações que lhes são comunicadas por entidades responsáveis pela transmissão de informações ou sobre a forma como essas informações são subsequentemente usadas pelos utilizadores de dados. Além disso, a ESMA recordou que o objetivo da inclusão dos serviços auxiliares no cálculo do volume de negócios aplicável é introduzir uma abordagem o mais proporcionada possível para os diferentes repositórios de titularizações registados. 
            
            
               No tocante a mais pormenores sobre serviços auxiliares, a ESMA indicou que esse tipo de serviços relacionados com a titularização surgirão quando um repositório utilize informações prestadas por uma entidade responsável pela transmissão de informações para efeitos de cumprimento dos seus requisitos de divulgação nos termos dos artigos 7.º e 17.º do Regulamento Titularização, e aproveite estas informações em serviços ou produtos adicionais não regidos pelas disposições em matéria de acesso gratuito previstas no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento Titularização.
            
            
               ii) Taxas mínimas de supervisão
            
            
               Dado que a ESMA deve realizar sistematicamente um nível mínimo de atividades de supervisão, a fim de poder exercer as suas competências (ou seja, a ESMA suporta custos fixos), a ESMA considera que uma taxa de supervisão anual mínima é justificada. Por conseguinte, a ESMA propôs que a taxa anual mínima a pagar por um repositório de titularizações deve ser idêntica ao mínimo nos termos do EMIR e do SFTR, isto é, 30 000 EUR. A ESMA também salientou que é pouco provável que sejam alcançáveis a este nível potenciais sinergias como as abordadas no âmbito das taxas de registo. Por conseguinte, a ESMA propôs que a taxa de supervisão mínima, nos termos do Regulamento Titularização, seja a mesma independentemente de uma empresa se ter registado como um novo repositório de titularizações ou de ter procedido à extensão do seu registo ao abrigo do EMIR, por forma a incluir também atividades ao abrigo do Regulamento Titularização. Neste contexto, uma entidade que esteja sujeita a taxas de supervisão mínimas ao abrigo do EMIR, do SFTR e do Regulamento Titularização teria de pagar as taxas mínimas nos termos de cada regulamento (por exemplo, 60 000 EUR, se a entidade estiver registada nos termos do EMIR/SFTR e do Regulamento Titularização, ou 90 000 EUR, se estiver registada nos termos dos três regulamentos).
            
            
               Os inquiridos concordaram unanimemente com a proposta, pelo que a ESMA não alterou o seu parecer técnico relativamente a este aspeto.
            
            
               iii) Taxas de supervisão no primeiro ano
            
         
         
            
               A ESMA recordou, com base na experiência, que o seu esforço de supervisão no primeiro ano não está relacionado com o nível efetivo de atividade do repositório de titularizações em questão, mas é bastante similar para todos os repositórios. Por conseguinte, a ESMA propôs que os repositórios de titularizações registados em 2020 ou que se encontrem (independentemente do ano) no seu primeiro ano civil de registo paguem uma taxa de supervisão no primeiro ano igual à taxa de registo, ajustada por um coeficiente. O coeficiente refletirá a percentagem dos dias de trabalho restantes até ao final do ano, a contar da data em que o registo é concedido. A ESMA não fará nesta situação uma distinção em relação às entidades com um registo objeto de extensão, dado que os seus esforços de supervisão continuada não fazem uma distinção entre registos novos ou objeto de extensão. Tal é também consentâneo com o parecer técnico da ESMA no âmbito do SFTR.
            
            
               À luz das reações recebidas, a ESMA não alterou o seu parecer técnico sobre este aspeto. No que diz respeito às modalidades de cálculo específicas, a ESMA esclareceu que a disposição relativa à taxa mínima não se aplicará às taxas de supervisão no ano (n) para as empresas registadas nesse mesmo ano (n). Nesses casos, a taxa de registo será multiplicada pelo rácio de dias úteis desde a data de registo da empresa até ao final do ano e 250 dias.
            
            
               iv) Taxas de supervisão anuais após o primeiro ano de registo
            
            
               Tendo em conta as considerações que precedem, a ESMA propôs que seja cobrada, a cada repositório, uma taxa de supervisão anual proporcional à percentagem do seu volume de negócios aplicável no volume de negócios agregado gerado pelos repositórios de titularizações, calculado em linha com o volume de negócios aplicável conforme referido anteriormente e sujeito a um limiar mínimo de 30 000 EUR. Tal implicará que seja atribuída a cada empresa uma parte do total dos custos de supervisão suportados pela ESMA. 
            
            
               A maioria dos inquiridos sobre esta questão concordou com a proposta. Ainda assim, foram manifestadas algumas preocupações, relacionadas com o impacto de não se conseguirem prever os custos de supervisão anuais sobre a viabilidade dos modelos de negócio dos repositórios de titularizações, uma vez que os futuros custos de supervisão da ESMA são desconhecidos, pelo que alguns inquiridos solicitaram que as taxas de supervisão anuais da ESMA sejam limitadas a uma determinada percentagem do volume de negócios de cada repositório e que, caso um repositório deixe de satisfazer as condições para registo, a ESMA reembolse as taxas pagas.
            
            
               Em resposta, a ESMA recordou que o seu mandato nos termos do artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento Titularização é recuperar na íntegra os seus custos relacionados com a supervisão das empresas registadas para prestarem serviços de repositório de titularizações, sendo que o artigo 16.º, n.º 1, não introduz qualquer noção de um «limite» ou «limiar» acima do qual os custos de supervisão da ESMA não devem ser recuperados. No atinente às despesas de supervisão futuras que a ESMA planeia assumir, a ESMA salientou que, à medida que o tipo e o número de entidades que supervisiona aumentar, poderá haver mais sinergias suscetíveis de resultar em algumas poupanças nos custos de supervisão. Na medida em que as taxas da ESMA são definidas para refletir os custos de supervisão, todas as poupanças de custos deste tipo serão depois transferidas para as entidades supervisionadas através de reduções das taxas ao longo do tempo.
            
            
               Além disso, a ESMA considerou que, caso um repositório de titularizações deixe de estar registado, exigirá esforços de supervisão adicionais exclusivos desta situação e que não parecem, na conjuntura atual, justificar a inserção de disposições para o reembolso de quaisquer taxas de supervisão pagas por esse repositório à ESMA.
            
            
               No que se refere às taxas de supervisão anuais efetivas, a ESMA propôs que se baseiem no seguinte período de cálculo: a) No início do quarto trimestre do ano n-1, a ESMA notifica os repositórios de titularizações sobre a sua taxa anual para o ano seguinte (ou seja, o ano n). A taxa será baseada nas demonstrações financeiras auditadas do ano n-2; b) A taxa relativa ao ano n terá de ser paga por cada repositório de titularizações o mais tardar até ao final de março do ano a que se reporta.
            
            
               No entanto, a ESMA reconheceu que, nos dois primeiros anos do início dos requisitos de divulgação, os valores do volume de negócios aplicável não estarão disponíveis nas demonstrações financeiras anuais dos repositórios registados, uma vez que o volume de negócios aplicável se baseará na prestação de serviços ao abrigo do Regulamento Titularização. 
            
            
               Por este motivo, a ESMA propôs que, nos dois primeiros anos completos após o registo da empresa, sejam utilizados valores estimados de volume de negócios aplicável como entradas para o cálculo. Esta informação será retirada dos planos de negócios dos repositórios de titularizações, facultados durante o pedido de registo na ESMA. Caso as estimativas do repositório se desviem substancialmente dos subsequentes valores efetivos do volume de negócios, tal será compensado nos anos posteriores, assim que estiverem disponíveis valores efetivos do volume de negócios aplicável nas demonstrações financeiras auditadas da empresa, sendo desta forma incorporados na fórmula de cálculo. 
            
            
               Esta proposta da ESMA recebeu uma reação globalmente positiva, pelo que foi mantida no seu parecer técnico final. 
            
            
               Condições de pagamento e de reembolso 
            
            
               i) Taxas de novo registo e de extensão do registo 
            
            
               Dado que o artigo 16.º do Regulamento Titularização estabelece a necessidade de a ESMA cobrar taxas aos repositórios de titularizações que cubram «na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo e a supervisão dos repositórios de titularizações e com o reembolso dos custos em que as autoridades competentes possam incorrer em resultado de qualquer delegação de competências nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do [Regulamento Titularização]», pode depreender-se que o pagamento das taxas relevantes constitui uma condição essencial para o repositório de titularizações estar registado ou obter a extensão do seu registo no âmbito do Regulamento Titularização.
            
            
               Por conseguinte, a ESMA propôs que um repositório de titularizações deva pagar as taxas relevantes de registo e de extensão do registo no momento em que faz o pedido de registo. Essa proposta é consentânea com os requisitos relativos às taxas da ESMA ao abrigo do EMIR e recebeu a aprovação unânime dos inquiridos. 
            
            
               ii) Condições de reembolso em caso de retirada de um pedido 
            
            
               A atual doutrina de taxas da ESMA ao abrigo do EMIR [Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão] não prevê o reembolso a repositórios de transações que apresentem um pedido em caso de retirada desse pedido antes da decisão de registo. Contudo, com base na sua experiência desde então, a ESMA reconheceu que uma tal configuração pode não proporcionar os incentivos adequados aos requerentes cujo pedido de registo seja claramente deficiente, consumindo assim quantidades excessivas de recursos da ESMA. Por conseguinte, a ESMA propôs as seguintes condições de reembolso sobre a taxa de registo: a) 50 % de reembolso para pedidos que sejam retirados antes de serem considerados completos pela ESMA (nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do Regulamento Titularização); e b) 0 % de reembolso para pedidos que sejam retirados após serem considerados completos pela ESMA (ou seja, pedidos que começaram a ser examinados nos termos do artigo 12.º do Regulamento Titularização).
            
            
               Esta proposta recebeu uma reação positiva consensual, pelo que foi mantida inalterada no parecer técnico final da ESMA. 
            
            
               iii) Momento do pagamento das taxas de supervisão anuais
            
            
               A disposição relativa às taxas a pagar pelos repositórios de transações ao abrigo do SFTR estipula que deverão pagar as suas taxas de supervisão anuais em duas prestações – a primeira até 28 de fevereiro e a segunda até 31 de outubro. Contudo, atendendo à experiência da ESMA com as taxas de tratamento dos pedidos desde essa altura e aos benefícios de um calendário simplificado de pagamento de taxas, a ESMA propôs que as taxas de supervisão anuais para os repositórios de titularizações sejam pagas numa única prestação. 
            
         
         
            
               Tendo em conta a reação positiva recebida, a ESMA não alterou o seu parecer técnico relativamente a este aspeto. 
            
            
               iv) Reembolso das autoridades competentes 
            
            
               O artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento Titularização estabelece que os custos incorridos pelas autoridades nacionais competentes no exercício das competências de supervisão delegadas pela ESMA serão cobertos pelas taxas de supervisão da ESMA. Tal implica que a autoridade competente não procurará recuperar esses custos diretamente junto dos repositórios de titularizações.
            
            
               De acordo com este artigo e com as disposições existentes nos termos do SFTR e do EMIR, a ESMA propôs que os custos a reembolsar às autoridades competentes devem: a) ter sido previamente acordados entre a ESMA e a autoridade competente; b) ser calculados de acordo com o método usado para determinar o total de custos administrativos da ESMA em relação aos repositórios de titularizações; c) ser proporcionados em relação ao volume de negócios aplicável dos repositórios de titularizações relevantes; e d) não ser superiores ao montante total das taxas de supervisão pagas pelos repositórios de titularizações relevantes.
            
            
               A ESMA também indicou que qualquer delegação de competências pela ESMA nas autoridades competentes nacionais será determinada de forma independente, pode ser revogada em qualquer altura e não afetará o montante das taxas cobradas a um repositório de titularizações específico.
            
            
               À luz das reações recebidas, a ESMA não alterou o seu parecer técnico sobre este aspeto. 
            
            
               O presente regulamento segue as medidas propostas pela ESMA no seu parecer técnico.
            
            
               4.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 62.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão, prevê que as receitas da ESMA provêm de uma combinação de taxas que lhe são pagas nos casos especificados nos termos do direito da União, de contribuições de autoridades públicas nacionais responsáveis pela supervisão dos intervenientes nos mercados financeiros e de uma subvenção da União.
            
            
               O presente ato delegado define os tipos de taxas a pagar pelos repositórios de titularizações. O ato: i) estabelece o nível das taxas de registo e de extensão do registo a pagar pelos requerentes, ii) define o volume de negócios aplicável, com base no qual serão cobradas as taxas de supervisão anuais e iii) estabelece o nível das taxas de supervisão anuais.
            
            
               Por último, o ato delegado define as modalidades de pagamento e prevê reembolsos dos custos incorridos pelas autoridades nacionais competentes.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 18.9.2020
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de titularizações
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012
                  6
               , nomeadamente o artigo 16.º, n.º 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 16.º do Regulamento (UE) 2017/2402, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») cobra aos repositórios de titularizações taxas que cobrem na íntegra as despesas suportadas pela ESMA com o registo e a supervisão desses repositórios. A ESMA incorrerá custos mais elevados quando tratar pedidos de registo de repositórios de titularizações que pretendam prestar serviços auxiliares. Porém, esses custos serão inferiores quando o repositório de titularizações já se encontrar registado como repositório de transações ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                ou do Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               . A taxa de registo aplicável às entidades que apresentem um pedido de registo deve, por conseguinte, ter especificamente em conta o tipo de serviços a prestar pelo repositório de titularizações e se o mesmo já está ou não registado como repositório de transações. Uma vez que as despesas suportadas pela ESMA na avaliação do pedido de registo são as mesmas, independentemente da dimensão do requerente, e apenas dependem do tipo de serviços que vão ser prestados, é adequado que a taxa de registo seja fixa.
            
         
         
            
               (2)Caso uma entidade que ainda não tenha sido registada como repositório de transações apresente simultaneamente pedidos de registo como repositório de transações e como repositório de titularizações, os custos suportados pela ESMA ao tratar esses pedidos em simultâneo também serão inferiores, devido às sinergias. Caso esses pedidos sejam apresentados simultaneamente, o repositório de titularizações deverá pagar a taxa integral nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 ou do Regulamento (UE) 2015/2365, conforme aplicável, pelo registo como repositório de transações, enquanto a extensão do registo como repositório de titularizações deverá ser objeto de uma taxa reduzida.
            
            
               (3)A taxa de registo ou a taxa de extensão do registo a pagar por um repositório de titularizações que ofereça serviços auxiliares após o registo deve ter em conta esses serviços auxiliares. Em contrapartida, um repositório de titularizações que deixe de oferecer serviços auxiliares após o registo não deverá obter o reembolso da sua taxa de registo ou taxa de extensão do registo, porquanto a ESMA já terá suportado os custos da avaliação do pedido.
            
            
               (4)A fim de desincentivar pedidos abusivos, as taxas de registo ou taxas de extensão do registo não devem ser reembolsadas caso a ESMA tenha recusado o registo, e apenas devem ser parcialmente reembolsadas se uma entidade retirar o seu pedido durante o processo de registo.
            
            
               (5)A fim de assegurar a justa afetação das taxas de supervisão e que as taxas impostas refletem os custos efetivos suportados pela ESMA em relação a cada entidade supervisionada, a taxa de supervisão anual deve ser calculada com base no volume de negócios gerado por cada repositório de titularizações. Caso os dados históricos relativos ao volume de negócios de um repositório de titularizações registado não estejam disponíveis, a taxa de supervisão anual deve basear-se no volume de negócios esperado do repositório de titularizações.
            
            
               (6)As taxas de supervisão anuais cobradas a cada repositório de titularizações devem ser proporcionadas em relação ao volume de negócios acumulado por esse repositório num determinado exercício financeiro, em comparação com o volume de negócios total acumulado por todos os repositórios de titularizações registados e supervisionados no mesmo exercício financeiro. A taxa de supervisão anual a impor a cada repositório de titularizações deve ter um valor mínimo, dado que certos custos administrativos fixos são aplicáveis à supervisão de todos os repositórios de titularizações, independentemente do montante do seu volume de negócios acumulado.
            
            
               (7)Uma vez que apenas estarão disponíveis dados limitados sobre a atividade de um repositório de titularizações durante o exercício financeiro a seguir ao registo, a taxa de supervisão anual relativa a esse ano deve ser calculada com base na taxa de registo e no esforço que a ESMA teve de aplicar na supervisão desse repositório de titularizações ao longo do ano. O esforço de supervisão nos primeiros meses após o registo será similar ao esforço de avaliação do registo do requerente. Por conseguinte, no primeiro ano de funcionamento do repositório de titularizações, haverá que basear a taxa de supervisão na taxa de registo paga pelo requerente, ajustada por um coeficiente.
            
            
               (8)Atendendo ao procedimento orçamental anual da ESMA e ao tempo necessário para estimar os custos de supervisão, não será possível ter em conta os repositórios de titularizações registados em ou após 1 de outubro de um determinado exercício financeiro para efeitos do cálculo dos custos de supervisão anuais totais para o ano seguinte. Por conseguinte, a taxa de supervisão anual para um repositório de titularizações registado em ou após 1 de outubro do ano anterior deve ser igual à sua taxa de registo.
            
            
               (9)As autoridades nacionais competentes incorrem custos quando realizam os trabalhos de que são incumbidas nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402 e, em especial, no exercício das competências que lhes são delegadas nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do referido regulamento. As taxas cobradas pela ESMA aos repositórios de titularizações devem também cobrir esses custos. A fim de assegurar que as autoridades competentes não incorrem prejuízos nem obtêm lucros em resultado do exercício dessas competências delegadas ou da prestação de assistência à ESMA, esta apenas deve proceder ao reembolso dos custos efetivamente suportados por uma autoridade competente nacional nesse contexto,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Recuperação na íntegra dos custos de supervisão 
            
            
               As taxas cobradas aos repositórios de titularizações cobrem:
            
            
               (a)A totalidade dos custos relacionados com o registo e a supervisão de repositórios de titularizações pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2402, incluindo os custos resultantes da extensão do registo para os repositórios de transações que já estejam registados ao abrigo do título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 ou do capítulo III do Regulamento (UE) 2015/2365;
            
            
               (b)A totalidade dos custos correspondentes ao reembolso das autoridades competentes que efetuaram trabalhos nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402 e em resultado de qualquer delegação de competências nos termos do artigo 14.º, n.º 1, do referido regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Volume de negócios aplicável
            
            
               1.Os repositórios de titularizações registados apenas nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402 mantém contas auditadas, para efeitos do presente regulamento, que distingam as receitas geradas por:
            
            
               (a)Serviços principais de titularização na aceção do artigo 1.º, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/1230 da Comissão
                  9
               ;
            
            
               (b)Serviços de titularização auxiliares na aceção do artigo 1.º, ponto 4, do Regulamento Delegado (UE) 2020/1230; 
            
            
               (c)Quaisquer outros serviços prestados.
            
         
         
            
               2.Um repositório de titularizações registado nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402 que também esteja registado como repositório de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 ou do Regulamento (UE) 2015/2365 mantém contas auditadas, para efeitos do presente regulamento, que distingam entre as receitas geradas por:
            
            
               (a)Prestação de serviços principais de titularização;
            
            
               (b)Prestação de serviços auxiliares de titularização;
            
            
               (c)Funções principais de recolha e conservação central dos dados respeitantes a derivados nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012;
            
            
               (d)Prestação de serviços auxiliares diretamente relacionados com a recolha e conservação central dos dados respeitantes a derivados nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012;
            
            
               (e)Funções principais de recolha e conservação central dos dados respeitantes a operações de financiamento através de valores mobiliários nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365;
            
            
               (f)Prestação de serviços auxiliares diretamente relacionados com a recolha e conservação central dos dados respeitantes a operações de financiamento através de valores mobiliários nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365;
            
            
               (g)Prestação de serviços auxiliares combinados, diretamente relacionados com:
            
            
               i)
                     as atividades referidas nas alíneas a) e c),
            
            
               ii)
                     as atividades referidas nas alíneas a) e e),
            
            
               iii)
                     as atividades referidas nas alíneas c) e e);
            
            
               (h)Quaisquer outros serviços prestados.
            
            
               3.O volume de negócios aplicável de um repositório de titularizações num determinado ano n é a soma: 
            
            
               (a)Das suas receitas, ou receitas previstas, sempre que seja aplicável o n.º 5, geradas pelas atividades referidas no n.º 2, alínea a), conforme declaradas nas contas auditadas do ano n-2;
            
            
               (b)Das suas receitas geradas pelas atividades referidas no n.º 2, alínea b), e da percentagem aplicável das receitas geradas pelas atividades referidas no n.º 2, alínea g), subalíneas i) e ii), conforme declaradas nas contas auditadas do ano n-2.
            
            
               4.A percentagem aplicável das receitas a que se refere o n.º 3, alínea b), é igual às receitas geradas pelas atividades referidas no n.º 2, alínea a), divididas pela soma das receitas geradas pelas atividades referidas:
            
            
               (a)No n.º 2, alínea a);
            
            
               (b)No n.º 2, alínea c); 
            
            
               (c)No n.º 2, alínea e).
            
            
               5.Sempre que não estejam disponíveis contas auditadas para o ano n-2, a ESMA utiliza as receitas previstas para o ano n indicadas nos planos de negócios que lhe tenham sido apresentados nos termos do artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) 2020/1230. Essas receitas previstas devem ser discriminadas em função dos seguintes elementos:
            
         
         
            
               (a)Receitas que se prevê irão ser geradas pelas atividades referidas no n.º 2, alínea a);
            
            
               (b)Receitas que se prevê irão ser geradas pelas atividades referidas no n.º 2, alínea b);
            
            
               (c)Receitas que se prevê irão ser geradas pelas atividades referidas no n.º 2, alínea g), subalíneas i) e ii).
            
            
               Um repositório de titularizações que decida facultar à ESMA uma atualização das receitas previstas para o ano n deve fazê-lo até 30 de setembro do ano n-1.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Taxa de registo e taxa de extensão do registo
            
            
               1.Caso o requerente não esteja registado como repositório de transações nos termos do título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 ou do capítulo III do Regulamento (UE) 2015/2365, a taxa de registo ascende a:
            
            
               (a)100 000 EUR, caso o repositório pretenda prestar serviços auxiliares como referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b) e alínea g), subalíneas i) ou ii);
            
            
               (b)65 000 EUR, caso a alínea a) não seja aplicável.
            
            
               2.Caso o requerente esteja registado como repositório de transações nos termos do título VI, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 ou do capítulo III do Regulamento (UE) 2015/2365, a taxa de extensão do registo é de:
            
            
               (a)50 000 EUR, caso o repositório pretenda prestar serviços auxiliares como referido no artigo 2.º, n.º 2, alínea b) e alínea g), subalíneas i) ou ii);
            
            
               (b)32 500 EUR, caso a alínea a) não seja aplicável.
            
            
               3.Caso o requerente não esteja registado como repositório de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 nem do Regulamento (UE) 2015/2365 e apresente simultaneamente pedidos de registo nos termos do Regulamento (UE) 2017/2402 e do Regulamento (UE) n.º 648/2012 ou do Regulamento (UE) 2015/2365, paga integralmente a taxa de registo devida nos termos do artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão
                  10
                ou do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão
                  11
               , conforme aplicável, bem como a taxa de extensão do registo devida nos termos do n.º 3.
            
            
               4.Caso o requerente não esteja registado como repositório de transações nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, nem do Regulamento (UE) 2015/2365, e apresente simultaneamente pedidos de registo nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Regulamento (UE) 2015/2365 e do Regulamento (UE) 2017/2402, paga a totalidade da taxa de registo devida nos termos do artigo 6.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, a taxa de extensão do registo devida nos termos do artigo 5.º, n.º 5, do Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão e a taxa de extensão do registo devida nos termos do n.º 3.
            
            
               5.Um repositório de titularizações que ofereça serviços auxiliares após o registo e, consequentemente, deva pagar uma taxa de registo ou uma taxa de extensão do registo superior à taxa de registo ou taxa de extensão do registo paga inicialmente, paga a diferença entre a taxa de registo ou taxa de extensão do registo paga inicialmente e a taxa do registo ou taxa de extensão do registo superior aplicável.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Taxas de supervisão anuais aplicáveis aos repositórios de titularizações e repositórios de transações registados que obtiveram a extensão do seu registo
            
            
               1.A taxa de supervisão anual para todos os repositórios de titularizações registados relativa ao ano n é igual à estimativa dos custos da supervisão das atividades desses repositórios de titularizações, conforme incluída no orçamento da ESMA para esse ano.
            
            
               2.A taxa de supervisão anual a pagar por um repositório de titularizações para o ano no qual esse repositório de titularizações foi registado é igual à taxa de registo devida nos termos do artigo 5.º, multiplicada pelo número de dias úteis a contar da data de registo do repositório de titularizações até ao final desse ano e dividida por 250.
            
            
               3.A taxa de supervisão anual para um determinado ano n a pagar por um repositório de titularizações registado em ou após 1 de outubro do ano anterior é igual à taxa de registo devida nos termos do artigo 5.º.
            
         
         
            
               4.A taxa anual de supervisão para um determinado ano n a pagar por um repositório de titularizações registado antes de 1 de outubro do ano anterior é igual à taxa de supervisão anual a que se refere o n.º 1, dividida entre todos os repositórios de titularizações registados antes de 1 de outubro desse ano anterior proporcionalmente ao volume de negócios aplicável a cada repositório de titularizações, calculado nos termos do artigo 2.º, n.º 3.
            
            
               5.Com exceção da taxa de supervisão anual a pagar nos termos do n.º 2, a taxa de supervisão anual nunca pode ser inferior a 30 000 EUR.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Modalidades gerais de pagamento
            
            
               1.Todas as taxas são pagas em EUR. Todas as taxas são pagas como especificado nos artigos 6.º, 7.º e 8.º. 
            
            
               2.Os atrasos no pagamento implicam sanções pecuniárias diárias correspondentes a 0,1 % do montante devido.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Pagamento das taxas de registo e reembolsos
            
            
               1.A taxa de registo e a taxa de extensão do registo a que se refere o artigo 3.º são pagas na íntegra no momento em que o repositório de titularizações apresenta o seu pedido de registo ou de extensão do registo.
            
            
               2.Metade da taxa de registo ou da taxa de extensão do registo paga pelo repositório de titularizações será reembolsada nos casos em que o repositório de titularizações retire o seu pedido de registo ou de extensão do registo antes de a ESMA o ter notificado de que o seu pedido está completo nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2017/2402.
            
            
               3.A taxa de registo e a taxa de extensão do registo não serão reembolsadas a partir do momento em que a ESMA tenha notificado o repositório de titularizações de que o seu pedido está completo nos termos do artigo 10.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2017/2402. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Pagamento das taxas de supervisão anuais
            
            
               A taxa de supervisão anual a que se refere o artigo 6.º é paga numa única prestação, devida o mais tardar até ao final de março do ano a que diz respeito, excetuando a taxa de supervisão anual a que se referem os n.ºs 2 e 3 desse artigo. 
            
            
               A ESMA envia notas de débito a todos os repositórios de titularizações registados, especificando o montante da taxa anual, pelo menos 30 dias de calendário antes do dia em que as taxas anuais devem ser pagas.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Reembolso das autoridades competentes
            
            
               1.Só a ESMA pode cobrar as taxas de registo, as taxas de extensão do registo e as taxas de supervisão anual. 
            
            
               2.A ESMA reembolsa às autoridades competentes os custos efetivos por elas suportados em virtude dos trabalhos realizados por força do Regulamento (UE) 2017/2402 e em resultado de qualquer delegação de competências nos termos do artigo 74.º do Regulamento (UE) n.º 648/2012, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2015/2365 e com o artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/2402.
            
            
               Artigo 9.º
            
         
         
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 18.9.2020
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, 2009/138/CE e 2011/61/UE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 648/2012.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento Infraestrutura do Mercado Europeu [Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações].
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Operações de Financiamento através de Valores Mobiliários e de Reutilização [Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012].
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 347 de 28.12.2017, p. 35. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2020/1230 da Comissão, de 29 de novembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os pormenores do pedido de registo como repositório de titularizações e os pormenores do pedido simplificado de extensão do registo de um repositório de transações (JO L 289 de 3.9.2020, p. 345).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 1003/2013 da Comissão, de 12 de julho de 2013, que complementa o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 279 de 19.10.2013, p. 4).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2019/360 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que complementa o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às taxas cobradas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados aos repositórios de transações (JO L 81 de 22.3.2019, p. 58).