CELEX: 62008TJ0034
Language: pt
Date: 2011-09-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de Septembro de 2011. # Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV contra Comissão Europeia. # Contribuição financeira paga no quadro do programa Daphné II - Determinação do montante a pagar ao beneficiário - Erro de apreciação. # Processo T-34/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2011 – Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
      (Processo T-34/08)
      «Contribuição financeira paga no quadro do programa Daphné II – Determinação do montante a pagar ao beneficiário – Erro de apreciação»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Fundamentos
            de direito não apresentados na petição – Remissão global para outros documentos – Inadmissibilidade [Estatudo do Tribunal
            de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 25 e 26)
      2.                     Orçamento das Comunidades Europeias – Contribuição financeira comunitária – Obrigação de o beneficiário respeitar os requisitos
            de concessão da contribuição – Financiamento que tem por objecto unicamente as despesas efectivamente efectuadas – Justificação
            da realidade dos factos apurados – Inexistência – Despesas ineligíveis (Artigo 274.º CE) (cf. n.os 45, 67)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas
                  pela recorrente no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas suportadas pela Berliner
                     Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do contrato de financiamento Daphné JAE/DAP/2004-2/052W é anulada
                     no que respeita às despesas relativas às rubricas A 6, A 39, A 40, A 41, A 43 e E 41.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas
                     efectuadas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas
                     pela Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung.