CELEX: 52011DP0278
Language: pt
Date: 2011-06-23 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Adrian Severin Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 2011 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Adrian Severin (2011/2070(IMM))

18.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 390/67
            
         Quinta-feira, 23 de junho de 2011Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Adrian Severin
   P7_TA(2011)0278
   Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Junho de 2011, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Adrian Severin (2011/2070(IMM))
   2012/C 390 E/09
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Adrian Severin transmitido em 5 de Abril de 2011 pela Direcção Nacional de combate à Corrupção (Gabinete do Procurador do Alto Tribunal de Cassação e Justiça da Roménia) e comunicado na sessão plenária de 6 de Abril de 2011,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Adrian Severin em 23 de Maio de 2011, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de Maio de 1964, de 10 de Julho de 1986, de 15 e 21 de Outubro de 2008 e de 19 de Março de 2010 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o disposto no artigo 72, n.o 2, da Constituição da Roménia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 4.o do Código Penal romeno, de acordo com o qual o Direito penal romeno é aplicável a crimes cometidos fora das fronteiras da Roménia, seja por um cidadão romeno ou por qualquer pessoa que, não sendo cidadão romeno, tenho o seu domicílio na Roménia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0242/2011),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que a Direcção Nacional de Combate à Corrupção da Roménia solicitou o levantamento da imunidade de Adrian Severin, deputado ao Parlamento Europeu, a fim de permitir que o Ministério Público romeno leve a cabo as investigações necessárias e instaure um processo contra Adrian Severin, ordene buscas domiciliárias ou a escritórios do visado e proceda a controlos informáticos ou a quaisquer outras investigações do for electrónico que possam ser necessárias para iniciar um processo penal contra o deputado Severin por motivos de corrupção passiva e / ou tráfico de influências ou qualquer outra designação jurídica que possa ser dada ao(s) alegado(s) crime (s) perante os tribunais competentes,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que o levantamento da imunidade de Adrian Severin diz respeito a alegados crimes de corrupção a que se refere o artigo 6.o da Lei romena n.o 78/2000, em conjunção com o artigo 254.o (corrupção) e o artigo 257.o (tráfico de influências) do Código Penal, bem como o artigo 81.o, alínea b) da Lei n.o 78/2000,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que não cabe ao Parlamento Europeu pronunciar-se sobre a culpabilidade ou não culpabilidade do deputado nem sobre se os actos que lhe são imputados devem ser objecto de acção penal,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que é, assim, oportuno recomendar que a imunidade parlamentar seja levantada no caso em apreço,
            
         
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Adrian Severin, com excepção das restrições à liberdade pessoal;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da Roménia e a Adrian Severin.
            
         
      (1)  Processo 101/63 Wagner v Fohrmann e Krier [1964] CJ 195, processo 149/85 Wybot v Faure e outros [1986] CJ 2391, processo T-345/05 Mote v Parlamento [2008] CJ II-2849, processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra v De Gregorio e Clemente [2008] CJ I-7929 e processo T-42/06 Gollnisch v Parlamento (JO C 134 de 22.5.2010, p. 29).