CELEX: C2000/355/37
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-271/98

C 355/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.12.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
                                                                      —      Declarar que, na medida em que as competentes autorida-
—     Declarar que, ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as             des luxemburguesas não adoptaram planos de gestão de
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            resı́duos, incluindo os resı́duos perigosos e os resı́duos de
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/8/CE da               embalagens, ou, subsidiariamente, na medida em que,
      Comissão, de 7 de Fevereiro de 1997, que altera a                     caso esses planos tenham sido adoptados, os mesmos
      Directiva 74/63/CEE do Conselho relativa às substâncias                não foram comunicados à Comissão, o Grão-Ducado
      e produtos indesejáveis na alimentação de animais (1), a             do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                incumbem por força, respectivamente, dos artigos 7.o, 6.o
      incumbem por força do artigo 2.o da Directiva 97/8/CE.                 e 14.o das Directivas 75/442/CEE do Conselho, de 15 de
                                                                             Julho de 1975, relativa aos resı́duos (1), alterada pelas
—     Condenar a República Francesa nas despesas do processo.               Directivas 91/156/CEE (2) e 91/689/CEE (3), do Conselho,
                                                                             de 18 de Março e 12 de Dezembro de 1991, relativas aos
                                                                             resı́duos perigosos e 94/62/CE do Parlamento Europeu e
                                                                             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                             embalagens e resı́duos de embalagens (4);
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      —      Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-              Fundamentos e principais argumentos invocados
-Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
sição fixados nas directivas. Este prazo terminou em 30 de           O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
Junho de 1998 sem que a República Francesa tenha posto em            do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
vigor as disposições necessárias para dar cumprimento às            quanto ao resultado a alcançar, implica para os Estados-
directivas referidas no pedido da Comissão.                          -Membros a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
                                                                      sição fixados nas directivas. Este prazo terminou sem que
                                                                      o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha posto em vigor as
                                                                      disposições necessárias para dar cumprimento às directivas
(1) JO L 48 de 19.02.1997, p. 30.                                     mencionadas no pedido da Comissão.
                                                                      ( 1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
                                                                      ( 2) JO L 778, de 26.03.1991, p. 32.
                                                                      ( 3) JO L 377, de 31.12.1991, p. 20.
                                                                      ( 4) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
Acção proposta em 3 de Novembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                         do Luxemburgo
                                                                                   Cancelamento do processo C-271/98 (1)
                      (Processo C-401/00)                                                       (2000/C 355/37)
                         (2000/C 355/36)                              Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-271/98 (pedido de decisão
                                                                      prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-
Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                                                                      lona): Salvat Editores SA contra Antonio Serrano Garrido.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Roland Tricot,
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre
Wagner, Kirchberg.