CELEX: 62018CA0762
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processos apensos C-762/18 e C-37/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de junho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo, pela Corte suprema di cassazione — Bulgária, Itália) — QH / Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria (C-762/18), CV / Iccrea Banca SpA (C-37/19) («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Trabalhador despedido ilicitamente e reintegrado nas suas funções por decisão judicial — Exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas no período compreendido entre o despedimento e a reintegração — Inexistência do direito a uma retribuição financeira pelas férias anuais não gozadas no mesmo período em caso de cessação posterior da relação laboral»)

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de junho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo, pela Corte suprema di cassazione — Bulgária, Itália) — QH / Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria (C-762/18), CV / Iccrea Banca SpA (C-37/19)
      (Processos apensos C-762/18 e C-37/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 7.o - Trabalhador despedido ilicitamente e reintegrado nas suas funções por decisão judicial - Exclusão do direito a férias anuais remuneradas não gozadas no período compreendido entre o despedimento e a reintegração - Inexistência do direito a uma retribuição financeira pelas férias anuais não gozadas no mesmo período em caso de cessação posterior da relação laboral»)
      (2020/C 279/07)
      Língua do processo: búlgaro e italiano
      
         Órgãos jurisdicionais de reenvio
      
      Rayonen sad Haskovo, Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: QH (C-762/18), CV (C-37/19)
      
         Recorridos: Varhoven kasatsionen sad na Republika Bulgaria (C-762/18), Iccrea Banca SpA (C-37/19)
      
         sendo intervenientes: Prokuratura na Republika Bulgaria (C-762/18),
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional por força da qual um trabalhador despedido ilicitamente e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho, em conformidade com o direito nacional, na sequência da anulação do seu despedimento por uma decisão judicial, não tem direito a férias anuais remuneradas no período compreendido entre a data do despedimento e a data da sua reintegração no seu posto de trabalho, pelo facto de, durante este período, o referido trabalhador não ter realizado um trabalho efetivo ao serviço do empregador.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2003/88 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma jurisprudência nacional por força da qual, em caso de cessação de uma relação laboral após o trabalhador em causa ter sido despedido ilicitamente e posteriormente reintegrado no seu posto de trabalho, em conformidade com o direito nacional, na sequência da anulação do seu despedimento por uma decisão judicial, esse trabalhador não tem direito a uma retribuição financeira pelas férias anuais remuneradas não gozadas durante o período compreendido entre a data do despedimento ilícito e a data da sua reintegração no seu posto de trabalho.
               
            
         (1)  JO C 54, de 11.02.2019.
      
         JO C 182, de 27.05.2019.