CELEX: 31995R1848
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1848/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1995/1996, às medidas de intervenção no sector vitivinícola

Avis juridique important

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31995R1848

Regulamento (CE) nº 1848/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1995/1996, às medidas de intervenção no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 177 de 28/07/1995 p. 0035 - 0043

REGULAMENTO (CE) Nº 1848/95 DA  COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que fixa os preços de compra e as ajudas, bem como determinados  outros elementos aplicáveis, para a campanha de 1995/1996, às medidas de intervenção no sector  vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo  257º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do  seu artigo 149º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 35º, o nº 6 do seu artigo  36º, o nº 5 do seu artigo 38º, o nº 10 do seu artigo 41º, o seu artigo 44º, o nº 9 do seu artigo  45º e o nº 5 do seu artigo 46º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3299/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, relativo às  medidas transitórias aplicáveis na Áustria no sector vitivinícola  (3), com a redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 670/95  (4), prevê no seu artigo 4º a aplicação integral do título  III do Regulamento (CEE) nº 822/87 na Áustria a partir da campanha de 1995/1996; que, no entanto,  por motivos de clareza administrativa, é conveniente equiparar a Áustria à zona vitícola B prevista  no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1545/95 do Conselho  (5) fixou os preços de orientação no  sector do vinho para a campanha de 1995/1996; que é conveniente, por conseguinte, fixar nessa base  os preços, ajudas e outros montantes para diferentes medidas de intervenção a adoptar para essa  campanha; Considerando queo presente regulamento é aplicável a Portugal; que, no entanto, não tendo sido  delimitadas neste país as zonas vitícolas, é conveniente definir as práticas enológicas admitidas  em conformidade com as regras do título II do Regulamento (CEE) nº 822/87; Considerando que, constituindo o enriquecimento uma prática excepcional, é adequado prever em  Portugal a mesma redução do preço de compra do vinho referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº  822/87 e fixada no anexo VIII para a zona vinícola C; que, em conformidade com o artigo 341º do  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, é conveniente prorrogar as derrogações vigentes em relação  ao vinho verde; Considerando que o montante da ajuda à utilização na vinificação de mostos de uvas concentrados e  concentrados rectificados, referida no nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87, deve ser  fixado tendo em conta a diferença entre os custos do enriquecimento obtido pelos mostos de uvas  concentrados, pelos mostos de uvas concentrados rectificados e pela sacarose; que os dados de que a  Comissão dispõe levam a diferenciar o montante da ajuda segundo o produto utilizado para o  enriquecimento; Considerando que os destiladores podem, em conformidade com o nº 6 do artigo 35º e com o nº 4 do  artigo 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, quer beneficiar de uma ajuda para o produto a destilar  quer entregar ao organismo de intervenção o produto obtido da destilação; que o montante da ajuda  deve ser fixado com base nos critérios referidos no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do  Conselho  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1546/95  (7); Considerando que o preço do vinho a destilar a título dos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº  822/87 não permite, normalmente, uma comercialização nas condições do mercado dos produtos obtidos  por distilação; que é, pois, necessário prever uma ajuda, cujo montante seja fixado com base nos  critérios estabelecidos no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 2046/89, não deixando de ter  igualmente em conta a actual instabilidade dos preços no mercado dos produtos da destilação; Considerando que alguns vinhos entregues a uma das destilações podem ser transformados em vinhos  aguardentados; que é necessário adaptar, consequentemente, os montantes aplicáveis às destilações  em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2046/89; Considerando que a experiência adquirida, aquando das vendas por concurso por álcoois na posse dos  organismos de intervenção, demonstra que a diferença entre os preços que é possível realizar para o  álcool neutro e para o álcool em bruto não justifica a tomada a cargo do primeiro tipo de álcool;  que, além disso, as actuais disponibilidades em álcool neutro são suficientes para satisfazer, pelo  menos durante uma campanha, a eventual procura deste produto; que, nestas condições, é conveniente  recorrer à possibilidade estatuída nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e  prever a compra de todos os álcoois ao preço do álcool bruto; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3105/88 da Comissão  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 3186/92  (2), que estabelece as regras de execução das destilações  obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, fixa no seu artigo 4º  um título alcoométrico volúmico natural forfetário a tomar em consideração em cada zona de produção  para a determinação do volume de álcool a entregar a título do artigo 35º do Regulamento (CEE) nº  822/87; que esse título alcoométrico natural forfetário não pôde ser fixado em Portugal, na  pendência da delimitação das zonas vitícolas desse país, e que, por conseguinte, é conveniente  fixar provisoriamente um título alcoométrico natural forfetário; Considerando que o nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 define os critérios de fixação  dos montantes das ajudas previstas no referido artigo; que, no que diz respeito à ajuda à  utilização das uvas, mostos de uvas e mostos de uvas concentrados com vista à elaboração de sumo de  uvas, o nº 4 do referido artigo estabelece que uma parte da ajuda será destinada à organização de  campanhas de promoção a favor do consumo de sumo de uvas e que, para alcançar este objectivo, o  montante da ajuda pode ser aumentado; que se verificou que, tomando em consideração os critérios  utilizados e a necessidade de financiar essas campanhas, é conveniente fixar o montante da ajuda a  um nível que permita obter disponibilidades suficientes para realizar uma promoção eficaz do  produto; Considerando que a redução do preço de compra dos vinhos referida no artigo 44º do Regulamento  (CEE) nº 822/87 depende do aumento médio do título alcoométrico natural em cada zona vitícola; que  a experiência mostra que esse aumento corresponde, em média, a metade do aumento máximo autorizado;  que a redução do preço de compra deve, por conseguinte, corresponder à percentagem do título  alcoométrico adicionado em comparação com o título alcoométrico do vinho entregue para destilação; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3800/81 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1981, que  estabelece a classificação das castas de videira  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3255/94  (4), fixa a lista das castas recomendadas e autorizadas em Portugal;  que é conveniente fazer referência a estas castas para apreciar a produção de vinho em Portugal; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O presente regulamento fixa os preços de compra, as ajudas, bem como  determinados outros montantes aplicáveis, para a campanha de 1995/1996, às medidas de intervenção  no sector vitivinícola, na Comunidade. No que diz respeito às medidas previstas nos artigos 38º e  41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, esses montantes são fixados sem prejuízo de uma decisão  posterior relativa ao desencadeamento dessas medidas. Artigo 2º 1.  Os preços de compra dos produtos e dos vinhos entregues durante a campanha de  1995/1996 às destilações obrigatórias referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº  822/87, bem como, para esses mesmos produtos: -  as ajudas aos destiladores, -  as ajudas aos produtores de vinho aguardentado, -  os preços de compra do álcool obtido e entregue a um organismo de intervenção, -  a participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) na tomada a cargo  desse álcool, constam dos anexos I e II. 2.  Nos termos do disposto no nº 6, segundo parágrafo, do artigo 35º, no nº 4, segundo parágrafo,  do artigo 36º e no nº 7, segundo parágrafo, do artigo 39º, o organismo de intervenção pagará o  preço do álcool em bruto pelos álcoois que lhe forem fornecidos. Artigo 3º Os preços de compra dos vinhos entregues durante a campanha de 1995/1996 às destilações  voluntárias referidas nos artigos 38º e 41º do Regulamento (CEE) nº 822/87, bem como, relativamente  a esses mesmos produtos: -  a ajuda aos destiladores, -  a ajuda aos produtores de vinho aguardentado, constam dos anexos III e IV. Artigo 4º As ajudas à utilização, durante a campanha de 1995/1996, dos mostos de uvas  concentrados e dos mostos de uvas concentrados rectificados referidos no nº 1 do artigo 45º e no nº  1, primeiro parágrafo, do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 822/87 constam dos anexos V, VI e  VII. Artigo 5º Os montantes da redução referida no artigo 44º do Regulamento (CEE) nº 822/87,  aplicáveis aos preços de compra do vinho entregue, durante a campanha de 1995/1996, para uma das  destilações referidas nos artigos 36º, 38º, 39º ou 41º do referido regulamento, bem como, para  esses mesmos vinhos: -  à ajuda ao destilador, -  ao preço de compra do álcool obtido e entregue a um organismo de intervenção, -  à participação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola na tomada a cargo desse  álcool, constam do anexo VIII. Para efeitos de aplicação do presente artigo, Portugal é equiparado à zona vitícola C e a Áustria à  zona vitícola B. Artigo 6º 1.  Em relação à campanha de 1995/1996, as regras relativas às práticas e tratamentos  enológicos previstas no título II do Regulamento (CEE) nº 822/87 aplicam-se, em Portugal, nas  condições a seguir enunciadas: a)  O aumento do título alcoométrico fica limitado a 2  % vol. Os produtos admitidos ao benefício  desta medida devem apresentar um título alcoométrico volúmico natural mínimo de 7,5  % vol, antes  do aumento, e um título alcoométrico volúmico total máximo de 13  % vol, após o aumento. Todavia, os produtos a montante do vinho de mesa originários da região do vinho verde devem  apresentar um título alcoométrico mínimo de 7  % vol antes do aumento. A adição de mostos de uvas concentrados ou de mostos de uvas concentrados rectificados não pode ter  por efeito aumentar o volume inicial das uvas frescas esmagadas, do mosto de uvas, de mosto de uvas  parcialmente fermentado ou do vinho novo ainda em fermentação em mais de 6,5  %; b)  As uvas frescas, o mosto de uvas, o mosto de uvas parcialmente fermentado, o vinho novo ainda  em fermentação e o vinho podem ser objecto de uma acidificação ou desacidificação. 2.  As castas admitidas para produção de vinho de mesa são as constantes do anexo do Regulamento  (CEE) nº 3800/81. Sem prejuízo do artigo 341º do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, os vinhos originários da  região do vinho verde podem: -  ser comercializados com um título alcoométrico volúmico total mínimo de 8,5  % vol, para os  vinhos que não foram objecto de nenhum enriquecimento, -  ter um teor total de anidrido sulfuroso não superior a 300 miligramas por litro, para os vinhos  verdes brancos com teor de açúcares residuais igual ou superior a 5 gramas por litro. 3.  O cálculo da quantidade de álcool, que os produtores de vinho de mesa em Portugal devem  entregar à destilação, de acordo com o artigo 35º do Regulamento (CEE) nº 822/87, efectua-se com  base num título alcoométrico natural forfetário, a tomar em consideração para apreciação do volume  de álcool contido no vinho produzido, igual a 9  % vol, excepto para os vinhos produzidos na região  demarcada do vinho verde, para os quais o título alcoométrico forfetário a tomar em consideração é  fixado em 8,5  % vol. Artigo 7º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO IV >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO V AJUDA À UTILIZAÇÃO NA VINIFICAÇÃO DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS E DE MOSTOS DE  UVAS CONCENTRADOS RECTIFICADOS [Nº 1 DO ARTIGO 45º DO REGULAMENTO (CEE) Nº 822/87] CAMPANHA  1995/1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO VI AJUDA À UTILIZAÇÃO DE MOSTOS DE UVAS E DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS COM VISTA  AO FABRICO DE DETERMINADOS PRODUTOS NO REINO UNIDO E NA IRLANDA [Nº 1, SEGUNDO E TERCEIRO  TRAVESSÕES, DO ARTIGO 46º DO REGULAMENTO (CEE) Nº 822/87] CAMPANHA 1995/1996 >POSIÇÃO NUMA  TABELA>  ANEXO VII AJUDA À UTILIZAÇÃO DE UVAS, DE MOSTOS DE UVAS E DE MOSTOS DE UVAS CONCENTRADOS  COM VISTA À ELABORAÇÃO DE SUMO DE UVAS [Nº 1, PRIMEIRO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 46º DO REGULAMENTO  (CEE) Nº 822/87] CAMPANHA 1995/1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO VIII REDUÇÃO DO PREÇO DE COMPRA DOS VINHOS REFERIDA NO ARTIGO 44º DO REGULAMENTO  (CEE) Nº 822/87 CAMPANHA 1995/1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>