CELEX: C2001/118/06
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-395/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 96/51/CE e 96/93/CE — Não transposição nos prazos previstos")

C 118/4                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.4.2001
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Primeira Secção)                                                        (Terceira Secção)
                    de 7 de Dezembro de 2000
                                                                                               de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-395/99: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)                       no processo C-423/99: Comissão das Comunidades contra
                                                                                                     República Italiana (1)
(«Incumprimento de Estado — Directivas 96/51/CE e
    96/93/CE — Não transposição nos prazos previstos»)                    («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                          98/10/CE»)
                             (2001/C 118/06)
                                                                                                       (2001/C 118/07)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-395/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: F. P. Ruggeri Laderchi) contra República Italiana
(agentes: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por                No processo C-423/99, Comissão das Comunidades (agentes:
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar ou, em
                                                                            C. Schmidt e G. Bisogni), contra República Italiana (agentes:
qualquer caso, ao não comunicar as disposições legislativas,
                                                                            U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por objecto
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              obter a declaração de que, ao não adoptar ou, em qualquer
mento à Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                            hipótese, ao não comunicar à Comissão as disposições legislati-
1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos
                                                                            vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
na alimentação para animais (JO L 235, p. 39), e à Directiva               cumprimento à Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e
96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa
                                                                            do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação
à certificação dos animais e dos produtos animais (JO 1997,
                                                                            da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço
L 13, p. 18), a República Italiana não cumpriu as obrigações             universal de telecomunicações num ambiente concorrencial
que lhe incumbem por força do Tratado CE e das referidas
                                                                            (JO L 101, p. 24), a República Italiana não cumpriu as
directivas, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                            obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o
por M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann (relator) e                 Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gul-
L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
                                                                            mann (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Mac-
proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte                 ken, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass,
decisória é a seguinte:                                                    proferiu em 7 de Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1)    Ao não adoptar, nos prazos fixados, as medidas legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento ao disposto no artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva      1)    Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas,
      96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que altera a                  regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação                  mento à Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do
      para animais, bem como ao disposto na Directiva 96/93/CE                    Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da
      do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à                          oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço
      certificação dos animais e dos produtos animais, a República              universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, a
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      das referidas disposições.                                                 por força dessa directiva.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                       2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 352, de 4.12.1999.                                                 (1) JO C 20, de 22.1.2000.