CELEX: 62010CN0570
Language: pt
Date: 2010-12-06 00:00:00
Title: Processo C-570/10: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

26.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/22
            
         Acção intentada em 6 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-570/10)
   2011/C 63/40
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell, e M. Mac Aodha, agentes)
   
      Demandada: Irlanda
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenação da Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva terminou em 30 de Junho de 2009.
   
      (1)  JO L 260, p. 13