CELEX: 31983R2908
Language: pt
Date: 1983-10-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2908/83 do Conselho, de 4 de Outubro de 1983, que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector da aquicultura

04/Fasc . 02                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      171
 383R2908
 22 . 10 . 83                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 L 290/ 1
                                          REGULAMENTO (CEE) N9 2908/83 DO CONSELHO
                                                      de 4 de Outubro de 1983
               que diz respeito a uma acção comum de reestruturação, de modernização e de desenvolvi­
                            mento do sector da pesca e do desenvolvimento do sector da aquicultura
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              nidade, reduziram as possibilidades de pesca das frotas
                                                                     comunitárias tornando incerto o rendimento dos produ­
                                                                    tores ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
 42? e 439,
                                                                    Considerando que, a fim de limitar a insegurança eco­
                                                                    nómica dos produtores da Comunidade, é necessário
 Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                         proceder, no âmbito de uma acção comum, à reestrutu­
                                                                    ração das frotas abrangidas por uma renovação, e se for
                                                                    caso disso, a um desenvolvimento económico adequado
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                dessas frotas em equilíbrio com as possibilidades reais
                                                                    de captura, que assegurarão uma produtividade óptima
                                                                    a longo prazo, desses meios de produção;
 Tendo em conta o parecer do Comité Economico e
 Social (3),
                                                                    Considerando que o desenvolvimento do sector da aqui­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 101 /76 do                 cultura pode contribuir para melhorar a situação de
 Conselho, de 19 de Janeiro de 1976, que estabelece uma             abastecimento em produtos de pesca nos Estados-mem­
 política comum de estruturas no sector da pesca (4)                bros; que é desde já necessário que essa acção comum
 prevê no n? 2 do artigo 9? que podem ser decididas                 diga respeito igualmente ao encorajamento dessa activi­
 acções comuns, tendo em vista a realização dos objecti­            dade;
 vos referidos no n9 1 do mesmo artigo, desde que se
 relacionem com os objectivos referidos no n9 1 , alínea
 a), do artigo 399 do Tratado; que essas acções comuns
 podem ser objecto de um financiamento do Fundo
 Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção                  Considerando que e oportuno que, no mar Mediterrâ­
 Orientação, nos termos do n? 3, do artigo 19 do Regula­            neo, sejam protegidas ais zonas costeiras , através da
 mento (CEE) n9 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de               instalação de estruturas artificiais destinadas a facilitar
 1970, relativo ao financiamento da política agrícola               o repovoamento haliêutico e a permitir, após um
 comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo             período transitório, a utilização óptima dessas zonas;
 Regulamento (CEE) n9 3509/80 (6);
 Considerando que as alterações do contexto internacio­             Considerando que, para atingir uma reestruturação ou
 nal em que se exerce a actividade piscatória, conjunta­            um desenvolvimento técnica e economicamente adequa­
 mente com as necessidades de conservação e de gestão
 dos recursos haliêuticos nas águas marítimas da Comu­              dos das actividades piscatórias ou da aquicultura, é
                                                                    conveniente que a participação do Fundo Europeu de
                                                                    Orientação e Garantia Agrícola em projectos de investi­
                                                                    mento seja subordinada à inserção destes últimos em
                                                                    programas plurianuais de orientação , contendo uma
                                                                    análise aprofundada que permita à Comissão apreciar
(i ) JO n? C 243 de 22. 9. 1980, p . 5 .                            a situação estrutural de partida e, por outro lado,
(2)  JO n? C 346 de 19. 12. 1980, p. 112.                           as previsões de cada Estado-membro sobre as novas
(3)  JO n?C 348 de 31 . 12. 1980, p. 18.
(4)  JO n?L 20 de 28 . 1 . 1976, p . 19.                            estruturas de produção; que, em relação à criação de
(5)  JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p . 13 .                           zonas protegidas por estruturas artificiais, parece sufi­
(6)  JO n? L 367 de 31 . 12. 1980, p . 87.                          ciente que cada Estado-membro informe a Comissão
 ---pagebreak---  172                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           04/Fasc . 02
 através do envio de um esquema descritivo dos investi­     que traz, a curto prazo, para as colectividades que
mentos a realizar nesse sector;                             vivem da pesca;
                                                            Considerando que, para assegurar o respeito pelos
Considerando que, a fim de acompanhar a evolução            beneficiários das condições impostas aquando da
real das estruturas, devem ser tidos em conta, aquando      concessão do apoio do Fundo, é conveniente prever um
de um reexame anual do programa, os investimentos           processo de controlo eficaz, bem como a possibilidade
efectuados; que é desde já oportuno que sejam recolhi­      de suspender, de reduzir ou de suprimir o apoio do
das informações na matéria pelos Estados-membros e          Fundo ;
incluídas num documento de síntese a transmitir à
Comissão, acompanhado, eventualmente, das adapta­
ções necessárias introduzidas no programa, tendo em         Considerando que, relativamente ao exame dos progra­
vista a sua aprovação pela Comissão;                        mas, é conveniente prever um processo que assegure
                                                            uma cooperação estreita entre os Estados-membros e
                                                            a Comissão no âmbito do Comité Permanente das
                                                            Estruturas da Pesca; que, em relação à aprovação de
Considerando que, relativamente ao primeiro ano de          projectos, para além do processo no âmbito do referido
realização da acção comum, deve ser possível, a fim         Comité, deve ser prevista, em relação aos aspectos
de ter em conta o prazo necessário à elaboração dos         financeiros, a consulta do Comité do Fundo referido
programas ou dos esquemas descritivos, financiar pro­       no artigo 119 do Regulamento ( CEE) n9 729/70,
jectos que não se insiram nestes últimos;
Considerando que é conveniente prever os critérios          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que permitam determinar os projectos que devem ser
tomados prioritariamente em consideração;
                                                                                    Artigo 19
                                                             1 . A fim de promover as adaptações estruturais
Considerando que, para assegurar uma harmonia entre         necessárias, no âmbito das orientações da política
as acções da Comunidade e as do Estado-membro, se           comum da pesca e de criar as condições que permitam
afigura necessário que os projectos a financiar pelo        atingir os objectivos do artigo 99 do Regulamento (CEE)
Fundo tenham obtido o acordo do Estado-membro               n9 101 /76, é instituída uma acção comum destinada a
interessado e que este último participe no financia­        permitir a reestruturação, a modernização e o desenvol­
mento ;                                                     vimento de certas frotas de pesca bem como o desenvol­
                                                            vimento da aquicultura.
Considerando que uma intervenção do Fundo sob a             2. O conjunto das medidas previstas no presente
forma de subvenção em capital igual a 25 % no máximo        regulamento constitui uma acção comum na acepção
do montante do investimento constitui em geral uma          do n9 2 do artigo 69 do Regulamento (CEE) n9 729/70 .
participação adequada à realização deste ;
                                                            3.     A Comissão pode conceder, em conformidade
                                                             com as disposições dos Títulos III e IV, um apoio à
Considerando que a Gronelandia , a Irlanda, a Irlanda        acção comum, financiando através do Fundo Europeu
do Norte, o Mezzogiorno, os departamentos franceses          de Orientação e Garantia Agrícola, Secção Orientação,
ultramarinos e a Grécia se encontram numa situação           a seguir denominado «Fundo», projectos que preen­
especial, caracterizada por um atraso do desenvolvi­         cham as condições do presente regulamento.
mento económico e social, por dificuldades de autofi­
nanciamento, bem como pela sua situação periférica na
Comunidade, que não podem ser estimuladas iniciativas
económicas válidas nessas regiões sem esforço particu­
larmente intensivo; que, com esse fim, é oportuno que                                Artigo 29
a participação do Fundo nessas regiões possa atingir
50% ;
                                                            Para efeitos do disposto no presente regulamento,
                                                            entende-se por:
Considerando que essa taxa majorada de participação         — programa de orientação plurianual , a seguir deno­
deve ser aplicada igualmente aos projectos relativos à           minado « programa », um conjunto de objectivos
construção das estruturas artificiais destinadas a facili­       acompanhado do inventário dos meios destinados
tar o repovoamento haliêutico das zonas costeiras, dada          à sua realização, que digam respeito, num Estado­
a importância do investimento em relação ao benefício            membro, à reestruturação, à modernização e ao
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    desenvolvimento de certas frotas de pesca bem como           3) Estimativa da evolução da capacidade da frota
    ao desenvolvimento da aquicultura;                               estabelecida do seguinte modo:
— «projecto», qualquer projecto de investimento mate­                — estimativa do número de navios destinados
    rial público, semi-público ou privado relativo no                    a ser retirados da actividade piscatória e
    todo ou em parte:                                                    indicação da sua capacidade de pesca,
    a) A compra ou à construção de novos navios de                   — estimativa do número de navios cuja activi­
        pesca, bem como à modernização ou à reconver­                    dade seja sujeita a períodos de paragem tem­
        são de navios de pesca em actividade;                            porária,
    b) A construção, ao equipamento ou à moderniza­
        ção de instalações para a criação de peixes,                 — estimativa do número, da tonelagem e da
         crustáceos e moluscos;                                          capacidade de pesca dos navios destinados
                                                                         a entrar em serviço durante o período de
    c) A construção, dentro de uma zona de três milhas                   realização do programa, dado o número de
         a partir das linhas de base, de estruturas artifi­              navios encomendados por armadores da
                                                                         Comunidade, nos estaleiros do Estado-mem­
         ciais destinadas a facilitar o repovoamento                     bro em causa .
        haliêutico de zonas costeiras mediterrânicas .
                         TITULO I                             B. No que diz respeito ao sector da aquicultura:
           Programas de orientação plurianuais                   1 ) Delimitação da zona abrangida pelo programa ,
                                                                     os motivos dessa limitação, bem como a designa­
                         Artigo 39                                   ção e descrição dos locais prioritários de desen­
                                                                     volvimento;
Em relação aos investimentos referidos nas alíneas a) e
b), segundo travessão do artigo 29, os Estados-mem­              2) Situação de partida e inventário das estruturas
bro:>, com base nos dados referidos no artigo 49, elabo­             existentes ;
rarão programas cuja duração de realização cubra pelo
menos a duração projectada da acção comum.
                                                                 3) Descrição sumária dos métodos de criação e,
                                                                     nomeadamente, dos métodos de criação inten­
Os programas devem, nomeadamente, indicar o                          siva, em relação a cada uma das espécies consi­
método, as acções e os meios que serão postos em                     deradas;
prática para atingir os objectivos seguintes:
                                                                 4) Estimativa Mas superfícies destinadas às novas
a) No que diz respeito à pesca , um equilíbrio satisfató­            explorações de criação extensiva, semi-intensiva
    rio entre a capacidade de pesca a desenvolver com os             e intensiva da sua produção previsível.
    meios de produção considerados nesses programas e
    os recursos do mar cuja disponibilidade esteja pre­
    vista durante o período da sua validade;
b) No que diz respeito à aquicultura , uma produção           C. No que diz respeito aos dois sectores:
    quantitativamente significativa e economicamente
    rentável de peixes, crustáceos e moluscos.                   1 ) Efeitos esperados do programa sobre:
                                                                     — a situação economica geral das regiões consi­
                         Artigo 49                                       deradas,
Os programas incluirão pelo menos os dados seguintes :
                                                                     — a viabilidade económica das empresas,
A. No que diz respeito ao sector da pesca:
                                                                     — a situação do emprego;
    1) Situação de partida e tendências que podem ser
        verificadas em relação às diversas categorias da         2) Situação do programa relativamente a outras
         frota;                                                      medidas eventuais que tenham por objectivo
                                                                     encorajar o desenvolvimento harmonioso da
    2) Estimativa global da capacidade de pesca das                  economia geral da área geográfica em causa e,
         categorias da frota referida no ponto 1 com base            nomeadamente, indicação das ligações com os
         no inventário dos navios de pesca em actividade;            programas de desenvolvimento regional;
 ---pagebreak--- 174                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc . 02
     3) Prazo previsto para a realização do programa;                                 TITULO II
     4) Disposições legislativas, regulamentares e admi­
         nistrativas tendentes a facilitar a reestruturação                           Projectos
         ou o desenvolvimento da frota ou das explora­
         ções agrícolas .
                                                                                      Artigo 8?
                                                               1 . Os projectos referidos nas alíneas a) e b) segundo
                                                              travessão do artigo 2? devem :
                          Artigo 59
                                                              a) Inscrever-se no âmbito traçado pelos programas;
1.      O Estado-membro em causa transmitirá os pro­           b) Oferecer garantia suficiente quanto à sua rentabili­
gramas à Comissão.                                                 dade;
                                                              c) Contribuir para o efeito económico duradoiro da
2. A Comissão examinara se, dadas as possibilidades                melhoria da estrutura, prosseguida pelos pro­
de produção, as medidas de conservação e de gestão                 gramas .
dos recursos haliêuticos, as necessidades dos produtos
em causa bem como as orientações da política comum
da pesca, os programas elaborados em conformidade             2.     Os projectos referidos na alínea c), segundo tra­
com os artigos 39 e 49 podem constituir o quadro no           vessão do artigo 29 devem inscrever-se no quadro tra­
qual sejam apresentados os projectos susceptíveis de          çado pelo esquema descritivo referido no artigo 79
beneficiar da participação financeira da Comunidade.          e indicar a ligação com a actividade das populações
                                                              costeiras que vivam da pesca ou da aquicultura e
                                                              demonstrar os benefícios que lhes trazem.
3 . O mais tardar nos seis meses seguintes à comuni­
cação de cada programa, será decidido da sua aprova­          3 . Em derrogação dos n9s 1 e 2, até 30 de Novembro
ção de acordo com o procedimento previsto no artigo           de 1984, os projectos podem beneficiar do apoio do
219.
                                                              Fundo sem que se inscrevam num programa aprovado
                                                              pela Comissão ou num esquema descritivo na acepção
                                                              do artigo 79.
                          Artigo 69
                                                                                      Artigo 99
1 . Cada programa aprovado pela Comissão sera
objecto de um reexame anual. O Comité permanente               1 . Para poderem beneficiar de um apoio do Fundo,
das estruturas da pesca será consultado para esse efeito.     os projectos referidos na alínea a) segundo travessão
                                                              do artigo 29 devem dizer respeito a navios de pesca que
                                                              tenham um comprimento, medido entre perpendicula­
2.     Para efeitos do reexame referido no n9 1 , o Estado­   res , compreendido entre 9 e 33 metros e que possuam
membro em causa transmitirá anualmente, antes de              o equipamento necessário às operações de pesca e à
30 de Setembro, à Comissão um documento síntese               segurança da equipagem .
sobre o estado de adiantamento do programa, acom­
panhado, eventualmente, das adaptações necessárias .          Os trabalhos de modernização e de reconversão dos
                                                              navios de pesca em actividade, referidos na alínea a),
                                                              segundo travessão do artigo 29 devem ser substanciais,
3 . A Comissão decidirá da aprovação dessas adap­             efectuados com a finalidade de racionalizar as opera­
tações de acordo com o procedimento previsto no               ções de pesca, melhor conservar as capturas ou econo­
artigo 219.                                                   mizar a energia e elevar-se no mínimo a 20 000 ECUs
                                                              por projecto .
                                                              O limite de 20 000 ECUs será reduzido para 10 000
                                                              ECUs em relação aos projectos respeitantes aos navios
                          Artigo 79                           de pesca com um comprimento, medido entre perpendi­
                                                              culares, compreendido entre 9 e 12 metros .
Os Estados-membros interessados estabelecerão um
esquema descritivo destinado a informar a Comissão
sobre os investimentos a realizar nos sectores referidos      2. Para poderem beneficiar do apoio do Fundo, os
na alínea c), segundo travessão do artigo 29, indicando       projectos de aquicultura referidos na alínea b), segundo
os prazos projectados para a realização desses investi­       travessão do artigo 29, devem ter uma capacidade sufi­
mentos, bem como uma estimativa das respectivas des­          ciente para assegurar uma utilização duradoira com
pesas .                                                       fins comerciais .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     175
Além do mais, os projectos relativos à conquicultura          3) No que diz respeito à criação de estruturas artifi­
devem situar-se nas águas que correspondam a objecti­         ciais :
vos de qualidade, nacionais ou comunitários.
                                                                  ser uma organização reconhecida de produtores,
                                                                  uma cooperativa de produção ou um organismo
                                                                  designado para esse efeito pela autoridade compe­
3 . Para poderem beneficiar do apoio do Fundo, os                 tente do Estado-membro interessado .
projectos de estruturas artificiais referidos na alínea c),
segundo travessão do artigo 29, devem dizer respeito à
instalação de elementos fixos ou móveis, destinados a
delimitar zonas protegidas e a criar o substrato sobre
o qual ou à volta do qual se pode desenvolver um                                       Artigo 11°.
povoamento de peixes, de crustáceos ou de moluscos.
Estes elementos devem ser de um modelo aprovado
pelas autoridades competentes do Estado-membro em             1 . O apoio do Fundo aos projectos que preencham
causa .                                                       as condições referidas nos artigos 89 e 99 destina-se em
                                                              primeiro lugar:
                                                              a) No que diz respeito à compra ou à construção de
Além do mais, as zonas protegidas devem ser proibidas              novos navios de pesca , à entrada em serviço dos
a qualquer actividade piscatória, incluindo a pesca com            navios :
artes fixas ou a recolha directa durante os três primeiros
anos .                                                            — destinados a substituir navios com mais de doze
                                                                        anos ;
                                                                  — destinados a substituir navios perdidos em aci­
                                                                        dente ou naufrágio, irremediavelmente danifica­
                                                                        dos, demolidos ou retirados definitivamente da
                                                                        actividade piscatória ;
                         Artigo 10°.                              — estacionados ejn zonas costeiras em que a pesca
                                                                        represente uma actividade económica tradicio­
                                                                        nalmente importante, nomeadamente as regiões
Os Estados-membros assegurarão que os projectos                         referidas no Anexo VII da Resolução do Conse­
sejam realizados por pessoas singulares ou colectivas                   lho de 3 de Novembro de 1976;
que preencham as condições seguintes:
                                                              b) No que diz respeito à modernização dos navios de
1 ) No que diz respeito à pesca:                                  pesca, aos projectos destinados a encorajar uma
                                                                   utilização mais racional do carburante ou dos tipos
    — Tratando-se de pessoas singulares :                          de pesca que permitam uma economia de carbu­
                                                                   rante, aos projectos económica e tecnicamente coor­
        terem exercido, ha pelo menos cinco anos a                 denados, bem como aos projectos destinados a me­
        actividade piscatória ou actividades conexas               lhorar o tratamento das capturas;
        como actividade profissional principal; em caso
        de co-propriedade, pelo menos um dos co-pro­          c) No que diz respeito à aquicultura , à execução de
        prietários deve preencher esta condição;                   projectos piloto destinados a promover a orientação
                                                                   e o desenvolvimento da produção no sector em
    — Tratando-se de pessoas colectivas :                          causa e a facilitar, eventualmente, a reorientação
        terem adquirido, durante os cinco exercícios               dos pescadores .
        anteriores àquele no decurso do qual o projecto
        é apresentado, uma experiência substancial no         2.      Sem prejuízo do n9 1 , a Comissão tomará em
        exercício da actividade piscatória ou de activida­
        des conexas; em caso de pessoas colectivas esta­      consideração igualmente os elementos seguintes para
        belecidas há menos de cinco anos, serem consti­       apreciar os projectos :
        tuídas, até ao limite de 60 % por pessoas singula­    a) A diversificação da actividade económica pela cap­
        res ou colectivas que preencham as condições              tura ou criação de certas espécies de peixes, crustá­
        acima referidas;                                          ceos ou moluscos ;
    — em todos os casos, o comandante do navio
    abrangido por um projecto deve possuir um nível           b) As condições de trabalho e de vida a bordo e,
    de formação que permita a utilização óptima dos               nomeadamente, de segurança dos trabalhadores;
    equipamentos desse navio;
                                                              c) A adesão do beneficiário a uma organização de
2) No que diz respeito à aquicultura:                             produtores;
    demonstrar uma capacidade profissional suficiente         d) A exigência de protecção do ambiente;
    no domínio da criação de peixes , crustáceos e
    moluscos;                                                 e) O interesse dos consumidores .
 ---pagebreak--- 176                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              04/Fasc . 02
                            TITULO III                                                   TITULO IV
           Procedimento de exame dos projectos                                 Disposições financeiras e gerais
                            Artigo 12°.
                                                                                         Artigo 14?
1 . Os pedidos de apoio financeiro do Fundo devem
ser apresentados por intermédio do Estado-membro                 1 . A duração prevista para a acção comum é de três
interessado após ter obtido o seu parecer favorável .            anos a partir de 1 de Janeiro de 1983 .
2. A Comissão deliberará duas vezes por ano sobre                2.     O custo previsional total da acção comum a cargo
os pedidos de apoio, de acordo com o procedimento                do Fundo, é estimado em 156 milhões de ECUs .
previsto no artigo 21?, após consulta do Comité do
Fundo sobre os aspectos financeiros . Estas decisões             3 . O n? 5 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
serão tomadas, o mais tardar, em 30 de Abril e 31 de
Outubro. A primeira decisão de cada ano diz respeito             ri? 729/70 é aplicável ao presente regulamento.
aos pedidos apresentados o mais tardar em 31 de
Outubro do ano anterior. A segunda decisão diz
respeito aos pedidos apresentados o mais tardar em 31
de Março do ano em curso.                                                                Artigo 15°
                                                                 1.     O apoio do Fundo consiste em subvenções em
3.     A decisão de apoio será notificada ao Estado­             capital concedidas num ou em vários pagamentos .
membro interessado bem como aos beneficiários .
                                                                 2.     Por cada projecto, em relação ao investimento
4. Os dados que os pedidos devem incluir e a forma               tomado em consideração para o apoio do Fundo :
da sua apresentação, serão determinados de acordo
com o procedimento previsto no artigo 21?.                       — o apoio do Fundo não pode exceder 25 % ,
                                                                — a participação do beneficiário deve ser pelo menos
5. Em 1984, em derrogação do n? 2, as decisões da                     de 50% .
Comissão serão tomadas, o mais tardar, em 15 de Junho
e em 30 de Novembro. A primeira decisão diz respeito
aos pedidos apresentados, o mais tardar, em 15 de                3.     Em derrogação do n? 2 :
Janeiro de 1984. A segunda decisão diz respeito aos
pedidos apresentados, o mais tardar, em 31 de Março              a) Na Gronelândia, na Grécia, na Irlanda , na Irlanda
de 1984.                                                              do Norte, no Mezzogiorno e nos departamentos
                                                                      franceses ultramarinos :
                                                                      — o apoio do Fundo pode atingir 50% ,
                                                                      — a participação do beneficiário deve ser pelo
                                                                          menos de 25 % ;
                            Artigo 13°.                          b) Em relação aos projectos relativos às operações
                                                                      referidas na alínea c), segundo travessão do artigo
 1 . Os projectos que beneficiam de ajudas comunitá­                  2?, relativamente ao investimento realizado :
rias ao abrigo de outras acções comuns, na acepção do
n? 2 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 ou                   — o apoio do Fundo pode atingir 50% ,
de um auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento                     — a participação do beneficiário deve ser pelo
Regional não são abrangidos pelo presente regula­                         menos de 5 % .
mento .
                                                                 4.     A participação financeira do Estado-membro deve
                                                                 ser pelo menos de 5 % .
2. Não serão recebidos os projectos respeitantes
à construção de navios de pesca -destinados a substi­
tuir unidades que tenham beneficiado de ajudas à
 redução definitiva de capacidades , no âmbito da direc­
 tiva 83/515/CEE ( 1 ).                                                                  Artigo 16°.
                                                                 Os navios de pesca que tenham beneficiado de um
                                                                 apoio do Fundo no âmbito de um projecto referido na
                                                                 alínea a ), segundo travessão, do artigo 29, não podem :
í1 ) JO n? L 290 de 22. 10. 1983 , p. 15.                           i) Ser vendidos fora da Comunidade,
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 02                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    177
  ii) Exercer normalmente a sua actividade a partir           A decisão sera notificada ao Estado-membro interes­
       de um porto que não seja um porto situado na           sado bem como ao beneficiário .
       Comunidade,
iii) Cessar de pescar, salvo em caso de força maior,          A Comissão procederá à recuperação das quantias cujo
                                                              pagamento não era ou não é justificado.
durante um período :
— de pelo menos dez anos a partir da data da entrada          3.    Os créditos disponíveis em resultado de uma deci­
     em serviço do navio de pesca,                            são tomada de acordo com o n9 2 ou pelo facto de o
                                                              beneficiário renunciar à execução do projecto ou redu­
— de pelo menos cinco anos, a partir da data na qual          zir os investimentos previstos na decisão de concessão
     tenham terminado os trabalhos de modernização            do apoio podem ser utilizados para o financiamento de
     ou de reconversão .
                                                              outros projectos .
                                                              4. As regras de aplicação do presente artigo serão
                                                              adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
                         Artigo 17°.                          artigo 13? do Regulamento (CEE) n9 729/70.
A concessão do apoio do Fundo não deve alterar as
condições de concorrência de uma maneira incompatí­
vel com os princípios contidos nas disposições do Tra­                               Artigo 199
tado , sobre a matéria .
                                                              1 . Em relação a cada projecto que tenha beneficiado
                                                              da concessão de um apoio do Fundo, o beneficiário
                                                              transmitirá à Comissão, por intermédio do Estado­
                         Artigo 18?                           membro, um relatório sobre os resultados do projecto
                                                              e, nomeadamente, os resultados financeiros .
 1 . Beneficiarão do apoio do Fundo as pessoas singu­
 lares ou colectivas ou os seus agrupamentos que supor­       Esse relatório será apresentado:
 tam em último caso o encargo financeiro da realização        — dois anos após o último pagamento do apoio aos
 do projecto.                                                     projectos referidos nas alíneas a) e b), segundo
                                                                  travessão do artigo 29,
 Os pagamentos ao abrigo do apoio do Fundo serão              — cinco anos após o último pagamento do apoio aos
efectuados por intermédio de organismos designados                projectos referidos na alínea c), segundo travessão,
para esse efeito pelo Estado-membro interessado.                  do artigo 2?.
2. Durante todo o período de intervenção do Fundo,            2. Se o beneficiário não cumprir as obrigações previs­
 a autoridade ou o organismo designado para esse efeito       tas no n9 1 , a Comissão pode, depois de lhe ter dado
pelo Estado-membro interessado transmitirá à Comis­           um pré-aviso, decidir rever total ou parcialmente a sua
são, a seu pedido, todos os documentos justificativos e       decisão de concessão de acordo com o procedimento
todos os documentos que possam estabelecer que estão          previsto no artigo 219 e, após consulta do Comité do
preenchidas as condições financeiras ou outras impostas       Fundo, sobre os aspectos financeiros. A decisão será
 em relação a cada projecto . A Comissão pode, se neces­      notificada ao Estado-membro interessado bem como
 sário, efectuar um controlo no local .                       ao beneficiário .
                                                              A Comissão procederá à recuperação total ou parcial
 Depois de ter consultado o Comité do Fundo sobre os          das quantias pagas .
 aspectos financeiros, a Comissão pode decidir suspen­
der, reduzir ou suprimir o apoio do Fundo, de acordo
com o procedimento previsto no artigo 219:                    3.    As regras de aplicação do presente artigo, nomea­
                                                              damente no que diz respeito aos elementos que deve
— se o projecto não estiver executado como foi pre­           conter o relatório referido no n9 1 , serão adoptadas de
      visto
                                                              acordo com o procedimento previsto no artigo 219
      ou                                                      após consulta do Comité do Fundo sobre os aspectos
                                                              financeiros .
— se não estiverem preenchidas certas condições
      impostas
      ou
— se o beneficiário, contrariamente às informações                                   Artigo 20°.
      contidas no seu pedido e incluídas na decisão de
      concessão do apoio, não começar, no prazo de dois        1.   Os pedidos de apoio do Fundo apresentados à
      anos a contar da notificação desta decisão, a realizar   Comissão e respeitantes aos produtos que não puderam
      os trabalhos ou se não tiver prestado , antes de        beneficiar desse apoio devido a insuficiência de meios
      decorrido esse prazo, garantias suficientes para a      disponíveis podem, em acordo com os requerentes, ser
      execução do projecto .                                  transferidos para o exercício orçamental seguinte., pelos
 ---pagebreak--- 178                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             04/Fasc. 02
 Estados-membros em causa . Os pedidos de transferên­              3 . A Comissão tomará as medidas que são imediata­
 cia devem ser apresentados à Comissão no prazo de                 mente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não estive­
 trinta dias a contar da data em que o Estado-membro               rem conformes ao parecer do Comité, a Comissão
 tenha recebido notificação do resultado do procedi­               comunicá-las-á imediatamente ao Conselho; neste caso,
 mento previsto no artigo 129. Um pedido de apoio só                a Comissão pode diferir a sua aplicação de um mês
 pode ser transferido uma vez.                                     no máximo, a contar desta comunicação. O Conselho
                                                                   deliberando por maioria qualificada, pode tomar medi­
                                                                   das diferentes no prazo de um mês.
 2. Os pedidos de apoio do Fundo apresentados pela                                               Artigo 229
 primeira vez à Comissão ao abrigo do Regulamento
 ( CEE) n? 31 /83 do Conselho, de 21 de Dezembro de
 1982, que estabelece uma acção comum intercalar de                Em derrogação do artigo 1? do Regulamento (CEE)
 reestruturação do sector da pesca costeira e da aquicul­          n? 129/78 ( ! ), o montante mencionado no n9 1 , segundo
 tura ^ 1), que não tenham podido beneficiar deste apoio           parágrafo, do artigo 9? do presente regulamento é
 devido à insuficiência dos meios disponíveis, podem ser           convertido em moedas nacionais às taxas representati­
 tomados em consideração no âmbito e nas condições                 vas em vigor em 1 de Janeiro do ano que antecede
 do presente regulamento.                                          aquele durante o qual a Comissão se pronuncia pela
                                                                   primeira vez sobre o pedido de apoio em causa, na
                                                                    acepção do artigo 129 do presente regulamento.
                                                                                                 Artigo 239
                                Artigo 21°.                        As primeiras decisões de concessão de apoio tomadas
                                                                    em execução do presente regulamento ocorrerão no
 1 . Nos casos em que for feita referência às disposi­              âmbito do exercício de 1983 . Dirão respeito aos pedidos
 ções do presente artigo, o Comité Permanente das Estru­            apresentados o mais tardar em 15 de Janeiro de 1984.
 turas da Pesca, a seguir denominado « Comité », será
 convocado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste,                                       Artigo 24°.
 quer a pedido de um representante do Estado-membro.
                                                                    Os artigos 929, 939 e 949 do Tratado são aplicaveis, no
                                                                    domínio regulado pelo presente regulamento, às ajudas
                                                                    nacionais concedidas pelos Estados-membros, que não
 2.      O representante da Comissão submeterá um pro­              sejam os previstos pelo presente regulamento.
 jecto de medidas a tomar . O Comité formulará o seu
 parecer num prazo que o presidente pode fixar em
 função da urgência das questões submetidas a exame.                                             Artigo 259
 Pronunciar-se-á por maioria de quarenta e cinco votos,
 sendo os votos dos Estados-membros afectados da pon­               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 deração prevista no n9 2, do artigo 1489 do Tratado.               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 O presidente não toma parte na votação .                           Comunidades Europeias .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito no Luxemburgo em 4 de Outubro de 1983 .
                                                                                               Pelo Conselho
                                                                                                O presidente
                                                                                                  C. SIMITIS
( i ) JO n? L 5 de 7. 1 . 1983 , p . 1 .                           ( ] ) JO n?L 20 de 25 . 1 . 1978, p . 16.