CELEX: 51998PC0393
Language: pt
Date: 1998-06-24
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo à proibição de novos investimentos na República da Sérvia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             Bruxelas, 24.06.1998
                                             COM(1998) 393 final
                                Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
relativo à proibição de novos investimentos na República da Sérvia
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTïVOS
        A presente proposta da Comissão de proibÍ9ão de novos investimentos na
República da Sérvia surge na sequência da adop9ão pelo Conselho da PosÍ9ão Comum
98/374/PESC relativa à situa9ão no Kosovo e das ac9Ões a tomar a este respeito tendo em
vista obter a resolu9ão do problema do Kosovo pelos Governos da República Federativa
da Jugoslávia e da Sérvia.
        O artigo I o da proposta prevê uma clara delimita9ão da proibÍ9ão de novos
investimentos.
        O artigo 2o proíbe práticas destinadas a tornear a proibÍ9ão em questão.
        Os artigos 3 o e 4°dizem respeito a um procedimento que permita tratar de casos
impossíveis de prever, bem como proceder a consultas sobre a aplica9ão do
Regulamento.
        Os artigos 5o a 8o contêm as disposÍ9Ões habituais relativas à informa9ão
recíproca, às sabões a impor e a outras medidas destinadas a assegurar o cumprimento
integral das disposÍ9ões do regulamento.
        O artigo 9o especifica as pessoas a que se aplica o regulamento, assim como o seu
âmbito geográfico.
                                         i
 ---pagebreak---                           Regulamento (CE) n°.../98 do Conselho
                                       de ...de 1998
           relativo à proibição de novos investimentos na República da Sérvia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus
artigos 73°-G e 228°-A,
Tendo em conta a PosÍ9ão Comum 98/374/PESC, definida pelo Conselho com base no
artigo J.2 do Tratado da União Europeia, sobre medidas restritivas contra a República
Federativa da Jugoslávia e com a República da Sérvia1,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a referida PosÍ9ão Comum prevê a proibÍ9ão de novos investimentos
na República da Sérvia;
Considerando que esta medida é abrangida pelo âmbito de aplica9ão do Tratado que
institui a Comunidade Europeia;
Considerando, por conseguinte, que é necessária legisla9ão da Comunidade para a
aplica9ão dessas medidas que tenha especialmente em vista evitar qualquer distorção da
concorrência, no que se refere ao território da Comunidade; que esse território deve
abranger, para efeitos do presente Regulamento, os territórios dos Estados-membros a
que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, de acordo com as condÍ9Ões
estabelecidas nesse Tratado;
Considerando que devem ser previstos procedimentos para autorizar certas actividades,
que de outra forma se encontram proibidas;
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem, se
necessário, ter competência para assegurar o cumprimento do presente Regulamento;
Considerando que é conveniente que a Comissão e os Estados-membros se informem
mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e de qualquer
outra informa9ão relevante de que disponham relacionada com o presente regulamento,
sem prejuízo das obriga9Ões existentes relativas a alguns dos bens em questão;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1
    JOL 165 de 10.6.1998, p. 1.
                                         3
 ---pagebreak---                                            Artigo I o
 Sem prejuízo da execu9ão dos contratos concluídos antes da entrada erri vigor do presente
 regulamento, é proibida a obterão da propriedade ou do controlo, directa ou
 indirectamente, de qualquer tipo de activos na República da Sérvia, incluindo:
 i)      uma empresa (pessoa colectiva ou qualquer outra entidade constituída ou
 organizada ao abrigo da legisla9ão em vigor na República da Sérvia, com ou sem fins
 lucrativos, e detida ou controlada por entidades privadas ou pelo Estado, nomeadamente,
 sociedades comerciais, fundos fiduciários, sociedades em nome colectivo, sucursais,
empresas comuns, associa9<5es ou organiza9ões);
ii)      ac9Ões, títulos de capital ou qualquer outra forma de participa9ão no capital de
uma empresa e direitos a eles associados;
iii)     obriga9ões, empréstimos e outros tipos de dívida e direitos a eles associados;
iv)      direitos contratuais decorrentes, nomeadamente, de contratos com entrega de
chave na mão, de contratos de constni9ão, de contratos de gestão, de contratos de
produ9ão ou de contratos de comparticipa9ão nas receitas;
v)       créditos que dêem direito a um pagamento pecuniário ou a uma presta9ão;
vi)      direitos de propriedade intelectual;
vii)     direitos conferidos por disposÍ9Ões legais ou contratuais, tais como concessões,
licen9as e autoriza9Ões;
viii) qualquer outro direito de propriedade sobre activos corpóreos ou incorpóreos,
mobiliários ou imobiliários, assim como quaisquer direitos de propriedade conexos,
nomeadamente conferidos por um contrato de loca9ão, uma hipoteca, uma cau9ão ou um
direito de penhora.
                                          Artigo 2 o
É proibida a participa9ão, com conhecimento de causa e intencionalmente, em
actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente,
tornear as disposÍ9Ões do artigo Io.
                                          Artigo 3 o
Em conformidade com o disposto no artigo 4o, a Comissão fica autorizada a conceder,
caso a caso, autoriza9ões que permitam efectuar novos investimentos na República da
Sérvia, nomeadamente por motivos humanitários ou para protec9ão de interesses da
Comunidade.
                                               V
 ---pagebreak---                                            Artigo 4 o
Para efeitos da aplica9ão do artigo 3 o , a Comissão será assistida pelo comité constituído
por representantes dos Estádos-membros e presidido pelo representante da Comissão
instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n° 2271/96 do Conselho2, em conformidade
com as seguintes disposÍ9Ões:
O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a tomar. O
comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode
determinar consoante a urgência da questão. O parecer será emitido pela maioria definida
no n° 2 do artigo 148° do Tratado no caso de decisões que o Conselho deve adoptar com
base numa proposta da Comissão. Os votos dos representantes dos Estados-membros no
comité serão ponderados da forma definida nesse artigo. O presidente não tem direito de
voto.
A Comissão adoptará as medidas previstas se estas estiverem em conformidade com o
parecer do comité.
Se as medidas previstas não estiverem em conformidade com o parecer do comité ou se
não for emitido qualquer parecer, a Comissão deve apresentar ao Conselho, o mais
rapidamente possível, uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho agirá por
maioria qualificada.
Se, após o termo do prazo de um mês a contar da data de apresenta9ão ao Conselho, este
não tiver agido, a Comissão adoptará as medidas propostas.
                                           Artigo 5 o
As san9ões a aplicar em caso de v i o l ã o das disposÍ9Ões do presente regulamento são
determinadas por cada Estado-membro. Estas sabões devem ser eficazes, proporcionais
e dissuasivas.
                                           Artigo 6o
Sem prejuízo das regras da CE em matéria de confidencialidade, as autoridades
competentes dos Estados-membros têm competência para exigir dos bancos, instituÍ9Ões
financeiras e outros organismos ou particulares que forne9am todas as informa9ões
relevantes necessárias para assegurar a aplica9ão do presente regulamento.
    JOL 309 de 29.11.1996, p. 1.
                                             b
 ---pagebreak---                                          Artigo T
A Comissão e os Estados-membros procederão, na medida em que não sejam obrigados a
fazê-lo de outra forma, ao intercâmbio de informa9Ões sobre as medidas adoptadas nos
termos do presente regulamento, bem como de qualquer outra informa9ão relevante de
que disponham relacionada com o presente regulamento, tais como as v i o l õ e s e os
problemas relacionados com a execu9ão, as senten9as proferidas por tribunais nacionais
ou as decisões das instâncias internacionais competentes.
                                         Artigo 8o
O comité referido no artigo 4o do presente regulamento pode examinar qualquer questão
que se prenda com a sua aplica9ão suscitada pelo Presidente ou por um representante de
um Estadq-membro.
                                         Artigo 9o
O presente regulamento aplica-se:
- no território da Comunidade, incluindo o seu espa90 aéreo,
- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarca9ão sob jurisdÍ9ão de um
   Estado-membro,
- a todos os cidadãos de um Estado-membro, mesmo que fora do respectivo território,
- a qualquer organismo registado ou constituído de acordo com a legisla9ão de um
   Estado-membro.
                                        Artigo 10°
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica9ão no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em...
Pelo Conselho
O Presidente
                                           G
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 393 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           11 02 06 10
                                      N. * de catálogo : CB-CO-98-408-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37419-9
ServÍ9o das Publica9ões Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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