CELEX: C1995/074/11
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995, no processo penal em que é arguida Ivana Rosi (Processo C-26/95)

25 . 3 . 95          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
     Estados terceiros pelos importadores conduz a benefí­          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     cios superiores aos que resultam da comercialização da         Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
     mesma quantidade de bananas CE/ACP.                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi
                                                                                           ( Processo C-26/95 )
(!) JO n? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 33 .                                                      ( 95/C 74/11 )
(2) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993, p. 1 .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                    Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
                                                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi, que deu entrada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de
Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Setembro de 1994, no             1995 .
processo entre Estado da Renânia-Palatinado, por um lado,
     e a empresa Alcan Deutschland GmbH, por outro
                        ( Processo C-24/95 )                        A Pretura Circondariale di Terni solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                            ( 95/C 74/10
                                                                    — Os conceitos de « resíduos » e « resíduos destinados a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        aproveitamento » consagrados nas directivas comunitá­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 rias 91/156 ( x ) de 18 de Março de 1991 , e 91/689 (2) de
do Bundesverwaltungsgericht — Décima Primeira Secção —
                                                                        12 de Dezembro de 1991 , e no Regulamento ( CEE) n?
de 28 de Setembro de 1994, no processo entre o Estado da
                                                                        259/93 ( 3 ) de 1 de Fevereiro de 1993 , devem continuar a
Renânia-Palatinado, por um lado, e a empresa Alcan
                                                                        ser entendidos e interpretados até ao presente à luz dos
Deutschland GmbH, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de                  acórdãos proferidos sobre a matéria pelo Tribunal de
1995 .
                                                                        Justiça e, simultaneamente, pode-se considerar que tais
                                                                        conceitos abrangem, em qualquer caso, todos os mate­
                                                                        riais de algum modo residuais derivados de ciclos de
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              produção ou de consumo em processos produtivos ou
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          processos de combustão e assim, em caso afirmativo,
                                                                        estes últimos materiais também devem ser considerados,
1 . A autoridade competente deverá, para dar cumprimento                ao nível do direito comunitário, sujeitos ao regime das
     a uma decisão definitiva de restituição da Comissão das            directivas citadas ?
     Comunidades Europeias, e por força do imperativo de
     aplicar o direito nacional « de forma a não tornar             — Os processos de tornar resíduos inertes, com a simples
     praticamente impossível a restituição exigida pelo                 finalidade de os fazer inofensivos, podem ser compreen­
     direito comunitário e respeitando em toda a sua                    didos entre as actividades destinadas a tornar resíduos
     extensão o interesse da Comunidade », revogar a decisão            reutilizáveis e, enquanto tal, não sujeitas ao regime
     de concessão de auxílio em causa, mesmo no caso de já              contido nas normas comunitárias sobre resíduos ?
     ter passado o prazo de caducidade, previsto em direito
     nacional no interesse da segurança jurídica ?
                                                                    — A actividade de descarga de resíduos (rifiuti) em
                                                                        depressões ou em aterros pode ser considerada uma
2 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva :                  actividade de aproveitamento de resíduos, susceptível de
                                                                        levar à sua classificação como «residui», não sujeitos às
     A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               normas comunitárias sobre resíduos (rifiuti)}
     a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo
     referido, revogar a decisão de concessão de auxílio em         — A actividade de incineração de resíduos pode ser
     causa, mesmo no caso de ser responsável pela sua                   compreendida entre as actividades de aproveitamento de
      ilicitude, de tal forma que a sua revogação represente            materiais só por dar origem a resíduos comercializáveis,
      uma violação das regras da boa fé em relação ao                   podendo assim não se encontrar sujeita à regulamenta­
      beneficiário ?                                                    ção contida nas normas comunitárias sobre resíduos,
                                                                        especialmente às regras sobre incineração ?
 3 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva:
                                                                    — E possível a classificação dos resíduos «rifiuti» como
      A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               «residui» reutilizáveis, sem necessidade, para tal, de
      a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das           precisar as suas características e destino, subtraindo-os
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo                  assim ao regime dos resíduos contido nas normas
      referido, exigir a restituição do auxílio atribuído ainda         comunitárias ?
      que o direito nacional não o permita, por ausência de
      enriquecimento, na falta de má fé do beneficiário do          — É possível que resíduos que não sofreram qualquer
      auxílio ?                                                         modificação de características deixem, pelo simples
                                                                        facto de terem passado por um processo de trituração ,
                                                                        de estar sujeitos à regulamentação comunitária sobre
 ---pagebreak--- N? C 74/8                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 3 . 95
      resíduos, no caso de não estar determinada a futura                          numa entidade, as empresas de duas ou mais
      reutilização de tais resíduos triturados ?                                   sociedades adquiridas ?
(!) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 .                                    2.5 . Constitui uma razão económica válida para a
(2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20                                        permuta de acções, nos termos do artigo 11 ? da
(3 ) JO n? L 30 de 6. 2. 1993, p. 1 .                                              directiva, o facto de a referida permuta se efectuar
                                                                                   para realizar uma compensação fiscal horizontal
                                                                                   de perdas entre as sociedades que formam uma
                                                                                   entidade fiscal na acepção do artigo 15? da Wet op
                                                                                   de vennootschapsbelasting 1969 ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam de 26 de Janeiro de 1995 no
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting­
               dienst/Ondernemingen Amsterdam 2                         Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 1995 por Société
                         (Processo C-28/95 )                            commerciale des potasses e de 1'azote e Entreprise minière et
                              (95/C 74/12 )                              chimique contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                              (Processo C-30/95 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                               ( 95/C 74/13 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Gerechtshof te Amsterdam, de 26 de Janeiro de 1995 , no                Deu entrada em 8 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
processo entre A. Leur-Bloem e Inspecteur der Belasting­               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
dienst/Ondernemingen Amsterdam 2 que deu entrada na                     Comissão das Comunidades Europeias que a Société com­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                 merciale des potasses e de 1'azote e a Entreprise minière et
1995 .                                                                 chimique tinham anteriormente interposto para o Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias. Esse
O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça             recurso, registado sob o n? T-88/94, foi objecto de um
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          despacho em que o Tribunal de Primeira Instância se
                                                                       declarou incompetente e remeteu o processo ao Tribunal de
1 . Podem ser submetidas à apreciação do Tribunal de                   Justiça para que este se pronuncie sobre o pedido de
     Justiça questões de interpretação das disposições e do            anulação.
      alcance de uma directiva do Conselho, mesmo que esta
      directiva não se aplique directamente à situação con­            Os fundamentos e principais argumentos foram objecto de
      creta submetida ao órgão jurisdicional de reenvio, mas           uma comunicação publicada no Jornal Oficial das Comu­
      quando o legislador nacional pretende tratar esta                nidades Europeias n? C 103 , de 11 de Abril de 1994, página
                                                                        13 .
      situação concreta do mesmo modo que uma situação a
      que a directiva diz respeito ?
2. Em caso de resposta afirmativa à questão formulada no
      ponto 1 .:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
      2.1 . Existe permuta de acções na acepção do artigo 2?,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
             parte inicial e alínea d), da Directiva 90/434/CEE        19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
             do Conselho, de 23 de Julho de 1990 (a seguir              contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique
             « directiva »), se a própria sociedade adquirente, na                            (Processo C-33/95 )
             acepção da alínea h) do mesmo artigo, não explora
                                                                                                  ( 95/C 74/14 )
             uma empresa ?
     2.2. O facto de ser a mesma pessoa singular que, antes            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
             da permuta, era o único sócio e o director das            Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença do
            sociedades adquiridas e, na sequência da permuta,          tribunal de grande instance de Saint Nazaire, proferida em
            se tornará o director e o único sócio da sociedade         19 de Dezembro de 1994, no processo Sàrl Polypièces
            adquirente constitui um obstáculo a uma permuta            contra Directeur des services fiscaux de Loire-Atlantique,
            de acções na referida acepção ?                            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13
                                                                       de Fevereiro de 1995 .
     2.3 . Só existe permuta de acções na referida acepção se
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente de         O tribunal de grande instance de Saint Nazaire solicita ao
            Um ponto de vista financeiro e económico, numa             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
            entidade, a empresa da sociedade adquirente e a de         questão:
            outra sociedade ?
                                                                       O actual sistema dé tributação dos veículos a motor que
     2.4 Só existe permuta de acções na referida acepção se            resulta do artigo 1599?G do Código geral dos impostos é
            a sua finalidade for a de reunir duradouramente,           conforme com o disposto no artigo 95? do Tratado, ao
            de um ponto de vista financeiro e económico,               prever a aplicação de um coeficiente de progressão, sem