CELEX: C2001/200/25
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 10 de Maio de 2001 no processo C-258/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank 's-Gravenhage): BASF AG contra Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE) ("Regulamento (CE) n.° 1610/96 — Produtos fitofarmacêuticos — Certificado complementar de protecção")

C 200/14                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14.7.2001
per la Lombardia (Itália), destinados a obter, nos litı́gios                 pelo Arrondissementsrechtbank ’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos),
pendentes neste órgão jurisdicional entre Agorà Srl e Ente                  destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Autonomo Fiera Internazionale di Milano, e entre Excelsior Snc                entre BASF AG e Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE),
di Pedrotti Bruna & C. e Ente Autonomo Fiera Internazionale di                uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
Milano, Ciftat soc. coop. arl, uma decisão a tı́tulo prejudicial             artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1610/96 do
sobre a interpretação do artigo 1.o, alı́nea b), da Directiva                Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                     1996, relativo à criação de um certificado complementar de
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-               protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta               p. 30), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,                 C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris,
M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e L. Sevón,                  J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-             -geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
nistrador principal, proferiu em 10 de Maio de 2001 um                        divisão, proferiu em 10 de Maio de 2001 um acórdão cuja
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 parte decisória é a seguinte:
Uma entidade
—      que tenha por objecto exercer actividades que visam a organi-          1)    O conceito de produto, na acepção do artigo 3.o do Regulamento
       zação de feiras, exposições e outras iniciativas semelhantes,              (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                                    23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado
—      que não tenha fins lucrativos, embora a sua gestão assente em              complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos,
       critérios de rendimento, eficácia e rentabilidade,                          compreende os elementos quı́micos e os seus compostos tal como
                                                                                    estes se apresentam no estado natural ou tal como são
—      e que opere num ambiente concorrencial
                                                                                    produzidos pela indústria, incluindo qualquer impureza resul-
não é um organismo de direito público na acepção do artigo 1.o,                  tante inevitavelmente do processo de fabrico, que exercem uma
alı́nea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50/CEE do Conselho,                 acção geral ou especifica sobre os organismos prejudiciais ou
de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                    sobre os vegetais, partes de vegetais ou produtos vegetais.
adjudicação de contratos públicos de serviços.
                                                                              2)    Dois produtos que só diferem na proporção entre o composto
(1) JO C 246, de 28.8.1999.                                                         quı́mico activo e a impureza que contêm, sendo a percentagem
                                                                                    daquele mais elevada num do que no outro, devem ser
                                                                                    considerados como um só e mesmo produto, à luz do artigo 3.o
                                                                                    do Regulamento n.o 1610/96.
                                                                              3)    O facto de ter que ser obtida uma ACM para o novo produto
                                                                                    fitofarmacêutico, que apresenta uma proporção entre o composto
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          quı́mico activo e a impureza diferente da que caracteriza o
                                                                                    antigo produto fitofarmacêutico não é relevante para efeitos de
                                                                                    saber se há ou não identidade entre os produtos constitutivos
                             (Sexta Secção)                                        desses produtos fitofarmacêuticos.
                         de 10 de Maio de 2001
                                                                              4)    As condições enunciadas no artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e d), do
                                                                                    Regulamento n.o 1610/96 não se encontram, em qualquer
no processo C-258/99 (pedido de decisão prejudicial                                caso, todas satisfeitas quando um produto, enquanto produto
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank ’s-Graven-                                fitofarmacêutico, fabricado segundo um processo registado e que
hage): BASF AG contra Bureau voor de Industriële Eigen-                             foi objecto de uma ACM só difere de um produto, enquanto
                              dom (BIE) (1)                                         produto fitofarmacêutico, autorizado anteriormente, pela pro-
                                                                                    porção entre o composto quı́mico activo e a impureza que
(«Regulamento (CE) n.o 1610/96 — Produtos fitofarmacêu-                             contém, sendo a percentagem daquele mais elevada no primeiro
        ticos — Certificado complementar de protecção»)                            do que no segundo, e quando essa patente de processo de fabrico
                                                                                    foi designada como patente de base.
                            (2001/C 200/25)
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                              (1) JO C 265, de 18.9.1999.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-258/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,