CELEX: 62007CJ0337
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008.#Ibrahim Altun contra Stadt Böblingen.#Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Stuttgart - Alemanha.#Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 7.º, primeiro parágrafo, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Direito de residência de um filho de um trabalhador turco - Integração do trabalhador no mercado regular de trabalho - Desemprego involuntário - Aplicabilidade do referido acordo aos refugiados turcos - Condições em que se perdem os direitos adquiridos.#Processo C-337/07.

Processo C‑337/07
      Ibrahim Altun
      contra
      Stadt Böblingen
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart)
      «Acordo de associação CEE‑Turquia – Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação – Direito de residência de um filho de um trabalhador turco – Integração do trabalhador no mercado regular de trabalho – Desemprego involuntário – Aplicabilidade do referido acordo aos refugiados turcos – Condições em que se perdem os direitos adquiridos»
      Sumário do acórdão
      1.        Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Conselho de associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia
            – Decisão n.° 1/80 – Reagrupamento familiar – Direito de os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado
            regular de trabalho de um Estado‑Membro trabalharem nesse Estado‑Membro – Requisitos 
      (Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, artigo. 7.°, n.° 1)
      2.        Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Conselho de associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia
            – Decisão n.° 1/80 – Reagrupamento familiar – Reconhecimento do direito de acesso ao mercado regular de trabalho do Estado‑Membro
            de acolhimento de um membro da família de um trabalhador turco 
      (Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, artigo. 7.°, n.° 1)
      3.        Acordos internacionais – Acordo de Associação CEE‑Turquia – Conselho de associação instituído pelo Acordo de Associação CEE‑Turquia
            – Decisão n.° 1/80 – Reagrupamento familiar – Limitação dos direitos de acesso ao mercado de trabalho do Estado de acolhimento
            dos membros da família de um trabalhador turco devido ao comportamento fraudulento desse trabalhador – Requisitos 
      (Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, artigo. 7.°, n.° 1, e 14.°, n.° 1)
      1.        O artigo 7.°, n.° 1 da decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia deve ser interpretado no sentido de que o filho
         de um trabalhador turco pode beneficiar dos direitos conferidos por esta disposição quando, no período de três anos de coabitação
         desse filho com esse trabalhador, este último exerceu uma actividade profissional durante dois anos e meio antes de ter ficado
         desempregado nos seis meses seguintes.
      
      Com efeito, o direito atribuído a um filho de um trabalhador turco de responder a qualquer oferta de emprego no Estado‑Membro
         de acolhimento está sujeito a duas condições, segundo as quais este trabalhador tem de estar integrado no mercado regular
         de trabalho desse Estado e o filho tem de aí residir regularmente há pelo menos três anos. O facto de a condição de que depende
         o direito de acesso ao mercado de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento desaparecer para o trabalhador depois de o próprio
         membro da sua família ter adquirido esse direito não é assim susceptível de o pôr em causa. Por conseguinte, para efeitos
         da aquisição, do direito de acesso ao mercado de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento pelo membro da família de um trabalhador
         turco, a condição da integração deste no mercado regular de trabalho tem de ter sido preenchida durante, pelo menos, o período
         de três anos de residência comum. A situação de desemprego involuntário não pode, por si só, impedir que um trabalhador turco
         continue a integrar o mercado regular de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento
      
      (cf. n.os 22, 26, 36, 37, 40, disp. 1)
      
      2.        O facto de um trabalhador turco ter obtido o direito de residência num Estado‑Membro e, por conseguinte, o direito de acesso
         ao mercado de trabalho desse Estado como refugiado político não impede que um membro da sua família possa beneficiar dos direitos
         conferidos pelo artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia. Com efeito, o exercício
         dos direitos dos nacionais turcos resultantes da Decisão n.° 1/80 não está subordinado a qualquer condição relacionada com
         o motivo por que lhes foi inicialmente concedido o direito de entrada e de residência no Estado‑Membro de acolhimento.
      
      Quanto a uma eventual «dupla vantagem» conferida aos refugiados, por um lado pela Decisão n.° 1/80 e, por outro pela Convenção
         de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados, esta última, no seu artigo 5.°, enuncia que nenhuma das suas disposições prejudica
         outros direitos e vantagens concedidos aos refugiados. Ora, a Decisão n.° 1/80 atribui aos membros da família de um trabalhador
         turco direitos que estes não podem invocar ao abrigo da Convenção, uma vez que esta não reconhece qualquer direito da natureza
         dos previstos pelo artigo 7.° da Decisão n.° 1/80. Embora a Decisão n.° 1/80 não colida com a competência dos Estados‑Membros
         de regulamentarem tanto a entrada no seu território dos nacionais turcos como as condições do seu primeiro emprego no entanto,
         a recusa de aplicar a Decisão n.° 1/80 devido ao estatuto de refugiado político de que beneficiou um trabalhador turco quando
         foi concedida a sua autorização de entrada e permanência num Estado‑Membro poria em causa os direitos decorrentes dessa decisão
         para ele próprio e para os membros da sua família.
      
      (cf. n.os 42‑50, disp. 2)
      
      3.        O artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia deve ser interpretado no sentido
         de que, quando um trabalhador turco tenha obtido o estatuto de refugiado político com base em declarações incorrectas, os
         direitos de acesso ao mercado regular de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento de um membro da sua família decorrentes
         dessa disposição não podem ser postos em causa se este último, na data em que foi revogada a autorização de residência concedida
         a esse trabalhador, preencher as condições previstas na referida disposição.
      
      Com efeito, se, na data em que a autorização de residência de um trabalhador turco for revogada, os direitos dos membros da
         sua família estiverem em vias de aquisição, não estando ainda preenchida a condição relativa ao período de coabitação efectiva
         com o trabalhador prevista no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, os Estados‑Membros podem extrair as consequências
         do comportamento fraudulento desse trabalhador relativamente aos membros da sua família. Em contrapartida, se estes últimos
         tiverem adquirido um direito próprio de acesso ao mercado de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento e, correlativamente,
         um direito de residência neste, esses direitos já não podem ser postos em causa devido a irregularidades que, no passado,
         tenham afectado o direito de residência do referido trabalhador. Qualquer outra solução seria contrária ao princípio da segurança
         jurídica que, nos termos decorrentes de uma jurisprudência constante, exige, designadamente, que as regras de direito sejam
         claras, precisas e previsíveis quanto aos seus efeitos, em especial quando possam comportar consequências desfavoráveis para
         os indivíduos.
      
      Os limites aos direitos que o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 reconhece aos membros da família de um trabalhador
         turco que preenchem as condições enunciadas no referido parágrafo só podem ser de dois tipos, a saber, ou o facto de a presença
         do migrante turco no território do Estado‑Membro de acolhimento constituir, em razão do seu comportamento pessoal, um perigo
         efectivo e grave para a ordem pública, a segurança ou a saúde públicas, na acepção do artigo 14.°, n.° 1, da mesma decisão,
         ou o facto de o interessado ter abandonado o território desse Estado durante um período significativo e sem motivos legítimos.
         O carácter taxativo destes limites seria posto em causa se as autoridades nacionais pudessem sujeitar a condições, restringir
         ou afastar os direitos próprios adquiridos pelos membros da família do trabalhador migrante através do reexame ou de uma nova
         apreciação das circunstâncias de concessão a este último do direito de entrada e de residência.
      
      (cf. n.os 58‑60, 62‑64, disp. 3)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      18 de Dezembro de 2008 (*)
      
      «Acordo de associação CEE‑Turquia – Artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação – Direito de residência de um filho de um trabalhador turco – Integração do trabalhador no mercado regular de trabalho – Desemprego involuntário – Aplicabilidade do referido acordo aos refugiados turcos – Condições em que se perdem os direitos adquiridos»
      No processo C‑337/07,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart
         (Alemanha), por decisão de 29 de Junho de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 20 de Julho de 2007, no processo
      
      Ibrahim Altun
      contra
      Stadt Böblingen,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Ó Caoimh, J. N. Cunha Rodrigues (relator), U. Lõhmus e P. Lindh, juízes,
      advogado‑geral: Y. Bot,
      secretário: R. Grass,
      vistos os autos,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação de I. Altun, por P. Horrig, Rechtsanwalt,
      –        em representação do Governo alemão, por M. Lumma e J. Möller, na qualidade de agentes,
      –        em representação do Governo grego, por G. Karipsiadis e T. Papadopoulou, na qualidade de agentes,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por V. Kreuschitz e G. Rozet, na qualidade de agentes,
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 11 de Setembro de 2008,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 do
         Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação (a seguir «Decisão n.° 1/80»).
         O Conselho de Associação foi instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
         assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados‑Membros da CEE e pela
         Comunidade, por outro, e concluído, aprovado e confirmado em nome desta última pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23
         de Dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe I. Altun, nacional turco, à Stadt Böblingen relativamente a um
         processo de expulsão do interessado do território alemão.
      
       Quadro jurídico
       Decisão n.° 1/80
      3        O artigo 6.°, n.os 1 e 2, da Decisão n.° 1/80 tem a seguinte redacção:
      
      «1.      Sem prejuízo do disposto no artigo 7.° relativamente ao livre acesso ao emprego dos membros da sua família, o trabalhador
         turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro:
      
      –        tem direito nesse Estado‑Membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho para a mesma entidade
         patronal, se dispuser de um emprego;
      
      –        tem direito nesse Estado‑Membro, após três anos de emprego regular e sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores
         dos Estados‑Membros da Comunidade, a responder, dentro da mesma profissão, a outra oferta de emprego de uma entidade patronal
         de sua escolha, feita em condições normais e registada nos serviços de emprego desse Estado‑Membro;
      
      –        beneficia nesse Estado‑Membro, após quatro anos de emprego regular, do livre acesso a qualquer actividade assalariada da sua
         escolha.
      
      2.      As férias anuais e as faltas por maternidade, acidente de trabalho ou doença de curta duração são equiparadas aos períodos
         de emprego regular. Os períodos de desemprego involuntário, devidamente comprovados pelas autoridades competentes, e as faltas
         por doença de longa duração, ainda que não sejam equiparados a períodos de emprego regular, não prejudicam os direitos adquiridos
         em virtude do período de emprego anterior.»
      
      4        O artigo 7.° da Decisão n.° 1/80 dispõe:
      
      «Os membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro que tenham sido
         autorizados a reunir‑se‑lhe:
      
      –        têm o direito de responder – sem prejuízo da prioridade a conceder aos trabalhadores dos Estados‑Membros da Comunidade – a
         qualquer oferta de emprego, desde que residam regularmente nesse Estado‑Membro há pelo menos três anos;
      
      –        beneficiam nesse Estado‑Membro do livre acesso a qualquer actividade assalariada de sua escolha, desde que aí residam regularmente
         há pelo menos cinco anos.
      
      Os filhos dos trabalhadores turcos que tenham obtido uma formação profissional no país de acolhimento poderão, independentemente
         da duração da sua residência nesse Estado‑Membro, desde que um dos pais tenha legalmente trabalhado no Estado‑Membro interessado
         pelo menos três anos, responder a qualquer oferta de emprego nesse Estado.»
      
      5        Nos termos do artigo 14.°, n.° 1, da mesma decisão:
      
      «As disposições da presente secção são aplicáveis sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, de
         segurança e de saúde públicas.»
      
       Convenção de Genebra
      6        A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951 [Recueil des traités des Nations unies, vol. 189, p. 150, n.° 2545 (1954)], entrou em vigor em 22 de Abril de 1954. A versão aplicável ao litígio no processo principal
         é a resultante do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, adoptado em 31 de Janeiro de 1967, em Nova Iorque, e que
         entrou em vigor em 4 de Outubro de 1967 (a seguir «Convenção de Genebra»).
      
      7        Nos termos do artigo 1.°, A, ponto 2, da Convenção de Genebra, o termo «refugiado» aplicar‑se‑á a qualquer pessoa que «receando
         com razão ser perseguida em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, filiação em certo grupo social ou das suas opiniões
         políticas, se encontre fora do país de que tem a nacionalidade e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir
         a protecção daquele país; ou que, se não tiver nacionalidade e estiver fora do país no qual tinha a sua residência habitual
         […], não possa ou, em virtude do dito receio, a ele não queira voltar».
      
      8        Em conformidade com o disposto no artigo 5.° da Convenção de Genebra, nenhuma das suas disposições «prejudica outros direitos
         e vantagens concedidos aos refugiados, independentemente desta Convenção».
      
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      9        I. Altun, recorrente no processo principal, nasceu em 1 de Janeiro de 1985 e é filho de Ali Altun. Este último, também nacional
         turco, chegou à Alemanha em 27 de Março de 1996 como requerente de asilo político. Por decisão de 19 de Abril de 1996, o Bundesamt
         für die Anerkennung ausländischer Flüchtlinge (Gabinete Federal para o Reconhecimento dos Refugiados Estrangeiros) reconheceu‑o
         como tal. Para este efeito, em 23 de Maio de 1996, A. Altun obteve uma autorização de residência de duração ilimitada na Alemanha.
      
      10      Após várias mudanças de residência, A. Altun instalou‑se em Böblingen a partir de 1 de Janeiro de 2000.
      
      11      A. Altun iniciou a sua actividade profissional em Julho de 1999 numa sociedade de trabalho temporário em Estugarda. Trabalhou
         a partir de 1 de Abril de 2002 numa empresa de produção alimentar até esta ter declarado, em 1 de Junho de 2002, que se encontrava
         em estado de insolvência. A. Altun foi então convidado a inscrever‑se como desempregado no Arbeitsamt (Instituto do Emprego)
         e o seu contrato de trabalho chegou oficialmente ao seu termo em 31 de Julho de 2002. Entre 1 de Junho de 2002 e 26 de Maio
         de 2003, recebeu o subsídio de desemprego.
      
      12      A. Altun accionou, em Junho de 1999, um procedimento de reagrupamento familiar para a sua mulher, o seu filho e as suas filhas.
         Na posse de um visto emitido pela representação competente da República Federal da Alemanha no estrangeiro, I. Altun chegou
         à Alemanha em 30 de Novembro de 1999, tendo passado a residir com o seu pai. Em 9 de Dezembro de 1999, obteve uma autorização
         de residência válida até 31 de Dezembro de 2000. Essa autorização foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2002, e em seguida
         até 8 de Dezembro de 2003.
      
      13      Em 26 de Setembro de 2002, I. Altun inscreveu‑se como desempregado no Arbeitsamt. Em 1 de Setembro de 2003, iniciou uma formação
         destinada aos jovens desempregados, que abandonou em 2 de Abril de 2004.
      
      14      I. Altun foi detido em 28 de Abril de 2003 por tentativa de violação de uma jovem de dezasseis anos e foi colocado em prisão
         preventiva até 27 de Maio de 2003. Por decisão de 16 de Setembro de 2003 do Amtsgericht Böblingen, foi condenado a um ano
         e três meses de prisão com pena suspensa. 
      
      15      Em 20 de Novembro de 2003, pediu uma nova prorrogação da sua autorização de residência, a qual foi recusada por decisão de
         20 de Abril de 2004 da Stadt Böblingen. Esta última ordenou‑lhe também que abandonasse o território da República Federal da
         Alemanha nos três meses subsequentes à notificação desta decisão, sob pena de expulsão para a Turquia caso esta decisão não
         fosse executada.
      
      16      A Stadt Böblingen sustentou que a infracção cometida por I. Altun era uma infracção grave e que constituía, segundo o direito
         nacional, motivo para o indeferimento de um pedido de prorrogação de uma autorização de residência. Por outro lado, este último
         não podia beneficiar dos direitos previstos no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80.
      
      17      Tendo a oposição deduzida pelo recorrente no processo principal contra a referida decisão sido rejeitada, este interpôs recurso
         para o Verwaltungsgericht Stuttgart, alegando que o seu direito de residência não deve ser examinado unicamente à luz das
         disposições nacionais mas igualmente com base no disposto no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80.
      
      18      Considerando que, nestas condições, a solução do litígio necessita da interpretação do direito comunitário, o Verwaltungsgericht
         Stuttgart decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
      
      «1)      A aquisição dos direitos previstos no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 […] exige que o ‘titular originário
         do direito’ junto do qual o membro da família residiu regularmente durante [o] período de três anos tenha satisfeito durante
         a totalidade deste período as condições referidas no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80?
      
      2)      A este respeito, para a aquisição dos direitos previstos no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 por um membro
         da família, é suficiente que, nesse período, o ‘titular originário do direito’ tenha exercido uma actividade profissional
         durante dois anos e seis meses para divers[a]s entidades patronais, encontrando‑se, nos seis meses subsequentes, involuntariamente
         desempregado e permanecendo nesta situação ainda durante um longo período de tempo?
      
      3)      O artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 pode ser igualmente invocado por quem recebeu uma autorização de entrada
         no país na qualidade de membro da família de um nacional turco cujo direito de residência e consequente direito de acesso
         ao mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro se baseia apenas na concessão de asilo político devido à perseguição política
         na Turquia?
      
      4)      Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: um membro da família pode invocar igualmente o artigo 7.°, primeiro parágrafo,
         da Decisão n.° 1/80 quando a concessão de asilo político, bem como o direito de residência e o acesso ao mercado regular de
         trabalho do ‘titular originário do direito’ (neste caso do pai), se baseia em [declarações inexactas]?
      
      5)      Em caso de resposta negativa à quarta questão: em tal circunstância, é necessário que, previamente à recusa de concessão ao
         membro da família dos direitos previstos no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, os direitos do ‘titular originário
         do direito’ (neste caso do pai) sejam formalmente anulados ou revogados?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira e segunda questões
      19      Através da primeira e segunda questões, que há que examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial,
         se o filho de um trabalhador turco pode beneficiar dos direitos previstos no artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão,
         da Decisão n.° 1/80 quando, no período de três anos de coabitação desse filho com esse trabalhador, este último exerceu uma
         actividade assalariada durante dois anos e meio antes de ter ficado desempregado nos seis meses seguintes.
      
      20      Segundo jurisprudência constante, o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 tem efeito directo nos Estados‑Membros,
         de modo que os nacionais turcos que preencham as condições nele estabelecidas podem invocar directamente os direitos que o
         mesmo lhes confere (acórdãos de 17 de Abril de 1997, Kadiman, C‑351/95, Colect., p. I‑2133, n.° 28, e de 18 de Julho de 2007,
         Derin, C‑325/05, Colect., p. I‑6495, n.° 47).
      
      21      O Tribunal de Justiça também já declarou que os direitos que o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 confere
         ao filho de um trabalhador turco no plano do emprego no Estado‑Membro em causa implicam necessariamente, sob pena de privar
         de qualquer efeito o direito de aceder ao mercado de trabalho e prestar efectivamente trabalho por conta de outrem, a existência
         de um direito correlativo de residência do interessado (v., designadamente, acórdão Derin, já referido, n.° 47).
      
      22      Como resulta da própria redacção do artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80, o direito atribuído
         a um filho de um trabalhador turco de responder a qualquer oferta de emprego no Estado‑Membro de acolhimento está sujeito
         a duas condições, segundo as quais este trabalhador tem de estar integrado no mercado regular de trabalho desse Estado e o
         filho tem de aí residir regularmente há pelo menos três anos. Cumpre precisar que a primeira condição não se refere ao conceito
         de «emprego regular» constante do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, referindo‑se apenas ao conceito de «integra[ção]
         no mercado regular de trabalho».
      
      23      No que se refere à integração do trabalhador turco no mercado regular de trabalho, o Tribunal de Justiça declarou, no âmbito
         da interpretação do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, que este conceito designa o conjunto dos trabalhadores que cumpriram
         as prescrições legais e regulamentares do Estado‑Membro de acolhimento e que têm, assim, o direito de exercer uma actividade
         profissional no seu território (acórdãos de 26 de Novembro de 1998, Birden, C‑1/97, Colect., p. I‑7747, n.° 51, e de 24 de
         Janeiro de 2008, Payir e o., C‑294/06, Colect., p. I‑203, n.° 29).
      
      24      Por outro lado, não obstante uma interrupção temporária da relação laboral, um trabalhador turco continua a estar integrado
         no mercado regular de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento, na acepção do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80, durante
         o período que lhe for razoavelmente necessário para encontrar outra actividade assalariada, e isto independentemente da causa
         que levou o interessado a ausentar‑se do mercado de trabalho, desde que essa ausência revista um carácter provisório (acórdão
         de 7 de Julho de 2005, Dogan, C‑383/03, Colect., p. I‑6237, n.os 19 e 20).
      
      25      Um trabalhador turco só está excluído do mercado regular de trabalho se não tiver objectivamente mais nenhuma hipótese de
         reintegrar o mercado de trabalho ou tiver excedido um prazo razoável para encontrar uma nova actividade assalariada após um
         período de inactividade temporária (v., neste sentido, acórdãos de 10 de Fevereiro de 2000, Nazli, C‑340/97, Colect., p. I‑957,
         n.° 44, e Dogan, já referido, n.° 23).
      
      26      A situação de desemprego involuntário na qual A. Altun se encontrou no seguimento da declaração de insolvência da empresa
         para a qual trabalhava não pode, por si só, impedir que este último continue a integrar o mercado regular de trabalho no Estado‑Membro
         de acolhimento.
      
      27      As considerações expostas nos n.os 23 a 25 do presente acórdão relativas ao conceito de integração no mercado regular de trabalho, na acepção do artigo 6.°,
         n.° 1, da Decisão n.° 1/80, podem ser retomadas para a interpretação do artigo 7.°, primeiro parágrafo, dessa decisão.
      
      28      Uma interpretação diferente do referido conceito, consoante este seja analisado no âmbito do artigo 6.° da Decisão n.° 1/80
         ou no do artigo 7.° desta última, poderia pôr em causa o sistema implementado pelo Conselho de Associação destinado a consolidar
         progressivamente a situação dos trabalhadores turcos no Estado‑Membro de acolhimento.
      
      29      Importa recordar que a Decisão n.° 1/80 se destina a favorecer a integração gradual no Estado‑Membro de acolhimento dos trabalhadores
         turcos que preenchem as condições previstas numa disposição desta decisão e que, por conseguinte, beneficiam dos direitos
         que esta lhes confere (acórdão Derin, já referido n.° 53).
      
      30      No que se refere à condição de residência, o artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 impõe
         ao membro da família de um trabalhador turco a obrigação de residir junto deste, de forma ininterrupta, durante um período
         de pelo menos três anos.
      
      31      Com efeito, uma jurisprudência constante exige, a este respeito, que o reagrupamento familiar, que justificou a entrada do
         membro da família de um trabalhador turco no território do Estado‑Membro de acolhimento, se manifeste durante um certo tempo
         através da coabitação efectiva em comunhão doméstica com o trabalhador e que tal deve suceder sempre que o interessado não
         preencha, ele próprio, as condições para aceder ao mercado de trabalho nesse Estado (v. acórdão de 16 de Março de 2000, Ergat,
         C‑329/97, Colect., p. I‑1487, n.° 36, e acórdão Derin, já referido, n.° 51).
      
      32      Daqui decorre que, durante todo o período necessário à aquisição, pelo membro da família, do direito de acesso ao mercado
         de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento, o trabalhador com o qual partilha uma vida em comum tem de estar integrado no
         mercado regular de trabalho desse Estado.
      
      33      As duas condições recordadas no n.° 22 do presente acórdão devem ser preenchidas em simultâneo.
      
      34      Esta é a interpretação do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 que resulta da redacção e dos objectivos desta
         disposição, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça.
      
      35      Com efeito, este último precisou que os direitos conferidos pelo artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 podem
         ser exercidos pelo membro da família após o período de residência junto do trabalhador turco inserido no mercado regular de
         trabalho no Estado‑Membro de acolhimento, mesmo quando, após este período, o referido trabalhador já não está, ele próprio,
         inserido no mercado de trabalho desse Estado‑Membro (acórdão de 11 de Novembro de 2004, Cetinkaya, C‑467/02, Colect., p. I‑10895,
         n.° 32).
      
      36      O facto de a condição de que depende o direito de acesso ao mercado de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento desaparecer
         para o trabalhador depois de o próprio membro da sua família ter adquirido esse direito não é assim susceptível de o pôr em
         causa.
      
      37      Impõe‑se concluir que, para efeitos da aquisição, nos termos do artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, do direito
         de acesso ao mercado de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento pelo membro da família de um trabalhador turco, a condição
         da integração deste no mercado regular de trabalho tem de ter sido preenchida durante, pelo menos, o período de três anos
         de residência comum.
      
      38      Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o recorrente no processo principal partilhou uma vida comum com o seu pai durante
         um período de mais de três anos, a saber, entre 30 de Novembro de 1999, data da sua chegada à Alemanha, e 20 de Abril de 2004,
         data em que foi tomada a decisão que recusou a prorrogação da sua autorização de residência. De igual modo, o órgão jurisdicional
         nacional indica que, até 20 de Abril de 2004, A. Altun exerceu uma actividade profissional durante dois anos e meio, encontrando‑se
         em seguida numa situação de desemprego involuntário, a partir de Junho de 2002.
      
      39      Por conseguinte, as condições previstas no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, relativas à integração do
         trabalhador turco no mercado regular de trabalho no Estado‑Membro de acolhimento e ao período de residência regular do membro
         da sua família nesse Estado‑Membro, estão preenchidas no presente caso.
      
      40      Atendendo às considerações anteriores, há que responder à primeira e segunda questões que o artigo 7.°, primeiro parágrafo,
         primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80 deve ser interpretado no sentido de que o filho de um trabalhador turco pode beneficiar
         dos direitos conferidos por esta disposição quando, no período de três anos de coabitação desse filho com esse trabalhador,
         este último exerceu uma actividade profissional durante dois anos e meio antes de ter ficado desempregado nos seis meses seguintes.
      
       Quanto à terceira questão
      41      Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se o facto de um trabalhador turco ter obtido o
         direito de residência num Estado‑Membro e, por conseguinte, o direito de acesso ao mercado de trabalho desse Estado como refugiado
         político impede que um membro da sua família possa beneficiar dos direitos conferidos pelo artigo 7.°, primeiro parágrafo,
         da Decisão n.° 1/80.
      
      42      Segundo jurisprudência assente, o exercício dos direitos dos nacionais turcos resultantes da Decisão n.° 1/80 não está subordinado
         a qualquer condição relacionada com o motivo por que lhes foi inicialmente concedido o direito de entrada e de residência
         no Estado‑Membro de acolhimento (v., neste sentido, no âmbito do artigo 6.° da Decisão n.° 1/80, acórdão de 16 de Dezembro
         de 1992, Kus, C‑237/91, Colect., p. I‑6781, n.os 21 e 22, e acórdão Payir e o., já referido, n.° 40; no âmbito do artigo 7.° da mesma decisão, acórdão de 5 de Outubro de
         1994, Eroglu, C‑355/93, Colect., p. I‑5113, n.° 22).
      
      43      Deste modo, o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 não faz depender o reconhecimento do direito de acesso ao
         mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento e, correlativamente, o direito de residência nesse Estado dos membros
         da família de um trabalhador turco das circunstâncias ao abrigo das quais foi atribuído a este último o direito de entrada
         e de residência.
      
      44      O órgão jurisdicional de reenvio considera que os refugiados já são suficientemente protegidos pelos direitos que lhes são
         reconhecidos pela Convenção de Genebra e que não é necessário incluí‑los no âmbito de aplicação de um acordo de associação
         celebrado com o seu Estado de origem. Essa «dupla vantagem» parece ser pouco relevante.
      
      45      A este respeito, importa sublinhar que, no seu artigo 5.°, a Convenção de Genebra enuncia que nenhuma das suas disposições
         prejudica outros direitos e vantagens concedidos aos refugiados, independentemente dessa Convenção.
      
      46      Ora, a Decisão n.° 1/80 atribui aos membros da família de um trabalhador turco direitos que estes não podem invocar ao abrigo
         da Convenção de Genebra.
      
      47      Com efeito, ao passo que o artigo 7.° da Decisão n.° 1/80 prevê o direito de os membros da família de um trabalhador turco
         responderem a ofertas de emprego no Estado‑Membro de acolhimento quando estejam preenchidas determinadas condições ligadas
         designadamente à duração da sua residência nesse Estado, a Convenção de Genebra não reconhece qualquer direito dessa natureza
         aos membros da família de um refugiado político.
      
      48      É certo que a Decisão n.° 1/80 não colide com a competência dos Estados‑Membros de regulamentarem tanto a entrada no seu território
         dos nacionais turcos como as condições do seu primeiro emprego (v., designadamente, acórdão Payir e o., já referido, n.° 36).
      
      49      No entanto, a recusa de aplicar a Decisão n.° 1/80 devido ao estatuto de refugiado político de que A. Altun beneficiou quando
         foi concedida a sua autorização de entrada e permanência na Alemanha põe em causa os direitos decorrentes dessa decisão para
         ele próprio e para os membros da sua família.
      
      50      Há, assim, que responder à terceira questão que o facto de um trabalhador turco ter obtido o direito de residência num Estado‑Membro
         e, por conseguinte, o direito de acesso ao mercado de trabalho desse Estado como refugiado político não impede que um membro
         da sua família possa beneficiar dos direitos conferidos pelo artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80.
      
       Quanto à quarta e quinta questões
      51      Através da quarta e quinta questões, que importa examinar em conjunto, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial,
         se e, se for caso disso, em que condições os direitos de um membro da família de um trabalhador turco resultantes do artigo
         7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 podem ser postos em causa quando esse trabalhador tenha obtido o estatuto de
         refugiado político com base em declarações incorrectas.
      
      52      O órgão jurisdicional de reenvio explica que a sua dúvida sobre este ponto se deve ao facto de uma série de indícios permitirem
         demonstrar que as indicações dadas por A. Altun no âmbito do seu pedido de asilo não podiam corresponder à verdade.
      
      53      Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a regularidade do emprego de um nacional turco no Estado‑Membro de acolhimento
         pressupõe uma situação estável e não precária no mercado de trabalho do referido Estado‑Membro e implica, a esse título, um
         direito de residência não contestado (acórdãos de 20 de Setembro de 1990, Sevince, C‑192/89, Colect., p. I‑3461, n.° 30, e
         de 26 de Outubro de 2006, Güzeli, C‑4/05, Colect., p. I‑10279, n.° 38).
      
      54      O Tribunal de Justiça já decidiu, neste contexto, que os períodos de emprego exercidos por um nacional turco ao abrigo de
         uma autorização de residência que só foi emitida devido a um comportamento fraudulento deste último, que deu origem à sua
         condenação, não se baseiam numa situação estável e devem ser considerados como só tendo sido cumpridos a título precário,
         dado que, durante os períodos em questão, o interessado não beneficiou legalmente de um direito de residência (v., designadamente,
         acórdãos de 5 de Junho de 1997, Kol, C‑285/95, Colect., p. I‑3069, n.° 27, e de 11 de Maio de 2000, Savas, C‑37/98, Colect.,
         p. I‑2927, n.° 61).
      
      55      O exercício de um emprego por um nacional turco ao abrigo de uma autorização de residência emitida na sequência de um comportamento
         fraudulento que tenha dado origem a uma condenação não pode criar direitos em benefício deste último nem justificar uma confiança
         legítima deste (acórdão Kol, já referido, n.° 28).
      
      56      Por outro lado, atendendo à ligação que existe entre os direitos de um trabalhador turco decorrentes da Decisão n.° 1/80 e
         os que os membros da sua família que foram autorizados a reunir‑se‑lhe podem invocar com base no artigo 7.° dessa decisão,
         tal comportamento fraudulento desse trabalhador pode produzir efeitos na esfera jurídica dos membros da sua família.
      
      57      Estes efeitos devem, no entanto, ser apreciados à luz da data da adopção pelas autoridades nacionais do Estado‑Membro de acolhimento
         de uma decisão de revogação da autorização de residência do referido trabalhador.
      
      58      Se, na data em que a autorização de residência de um trabalhador turco for revogada, os direitos dos membros da sua família
         estiverem em vias de aquisição, não estando ainda preenchida a condição relativa ao período de coabitação efectiva com o trabalhador
         prevista no artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80, os Estados‑Membros podem extrair as consequências do comportamento
         fraudulento desse trabalhador relativamente aos membros da sua família.
      
      59      Em contrapartida, se estes últimos tiverem adquirido um direito próprio de acesso ao mercado de trabalho no Estado‑Membro
         de acolhimento e, correlativamente, um direito de residência neste, esses direitos já não podem ser postos em causa devido
         a irregularidades que, no passado, tenham afectado o direito de residência do referido trabalhador.
      
      60      Qualquer outra solução seria contrária ao princípio da segurança jurídica que, nos termos decorrentes de uma jurisprudência
         constante, exige, designadamente, que as regras de direito sejam claras, precisas e previsíveis quanto aos seus efeitos, em
         especial quando possam comportar consequências desfavoráveis para os indivíduos (v., neste sentido, acórdãos de 13 de Fevereiro
         de 1996, Van Es Douane Agenten, C‑143/93, Colect., p. I‑431, n.° 27, e de 18 de Novembro de 2008, Förster, C‑158/07, ainda
         não publicado na Colectânea, n.° 67).
      
      61      O direito de aceder ao mercado de trabalho de que gozam os membros da família de um trabalhador turco ao abrigo do artigo
         7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 ficaria, por outro lado, esvaziado de conteúdo se as autoridades nacionais competentes
         tivessem a possibilidade de condicionar ou de restringir de qualquer modo a aplicação dos direitos precisos que a referida
         decisão conferiu ao migrante turco (acórdão Ergat, já referido, n.° 41, e acórdão de 25 de Setembro de 2008, Er, C‑453/07,
         ainda não publicado na Colectânea, n.° 27).
      
      62      Os limites aos direitos que o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 reconhece aos membros da família de um trabalhador
         turco que preenchem as condições enunciadas no referido parágrafo só podem ser de dois tipos, a saber, ou o facto de a presença
         do migrante turco no território do Estado‑Membro de acolhimento constituir, em razão do seu comportamento pessoal, um perigo
         efectivo e grave para a ordem pública, a segurança ou a saúde públicas, na acepção do artigo 14.°, n.° 1, da mesma decisão,
         ou o facto de o interessado ter abandonado o território desse Estado durante um período significativo e sem motivos legítimos
         (v., designadamente, acórdãos, já referidos, Cetinkaya, n.os 36 e 38, e Er, n.° 30).
      
      63      O carácter taxativo dos limites enunciados no número anterior seria posto em causa se as autoridades nacionais pudessem sujeitar
         a condições, restringir ou afastar os direitos próprios adquiridos pelos membros da família do trabalhador migrante através
         do reexame ou de uma nova apreciação das circunstâncias de concessão a este último do direito de entrada e de residência.
      
      64      Há, assim, que responder à quarta e quinta questões que o artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 deve ser interpretado
         no sentido de que, quando um trabalhador turco tenha obtido o estatuto de refugiado político com base em declarações incorrectas,
         os direitos de um membro da sua família decorrentes dessa disposição não podem ser postos em causa se este último, na data
         em que foi revogada a autorização de residência concedida a esse trabalhador, preencher as condições previstas na referida
         disposição.
      
       Quanto às despesas
      65      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      1)      O artigo 7.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Decisão n.° 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento
            da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica
            Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que o filho de um trabalhador turco pode beneficiar dos direitos
            conferidos por esta disposição quando, no período de três anos de coabitação desse filho com esse trabalhador, este último
            exerceu uma actividade profissional durante dois anos e meio antes de ter ficado desempregado nos seis meses seguintes.
      2)      O facto de um trabalhador turco ter obtido o direito de residência num Estado‑Membro e, por conseguinte, o direito de acesso
            ao mercado de trabalho desse Estado como refugiado político não impede que um membro da sua família possa beneficiar dos direitos
            conferidos pelo artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80.
      3)      O artigo 7.°, primeiro parágrafo, da Decisão n.° 1/80 deve ser interpretado no sentido de que, quando um trabalhador turco
            tenha obtido o estatuto de refugiado político com base em declarações incorrectas, os direitos de um membro da sua família
            decorrentes dessa disposição não podem ser postos em causa se este último, na data em que foi revogada a autorização de residência
            concedida a esse trabalhador, preencher as condições previstas na referida disposição.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.