CELEX: 62011TN0456
Language: pt
Date: 2011-08-12 00:00:00
Title: Processo T-456/11: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — ICdA e o./Comissão

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/27
            
         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2011 — ICdA e o./Comissão
   (Processo T-456/11)
   2011/C 298/50
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: International Cadmium Association (ICdA) (Bruxelas, Bélgica), Rockwood Pigments (UK) Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido) e James M Brown Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido) (representantes: R. Cana e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acto impugnado na medida em que limita o uso de pigmentos de cádmio em plásticos diferentes daqueles em que o uso estava limitado antes da adopção do acto impugnado; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           o regulamento impugnado viola os artigos 137.o, n.o 1, alínea a), e 68.o a 71.o do Regulamento REACH (1);
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de o
               
                           —
                        
                        
                           regulamento impugnado se basear num erro de apreciação manifesto;
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           o regulamento impugnado viola o princípio da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima;
                        
                     
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento, relativo ao facto de que o
               
                           —
                        
                        
                           regulamento impugnado viola o Regulamento REACH na medida em que impõe restrições para um conjunto de substâncias não avaliadas individualmente;
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de que o
               
                           —
                        
                        
                           regulamento impugnado viola o Acordo OTC;
                        
                     
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo ao facto de que o
               
                           —
                        
                        
                           regulamento impugnado viola os direitos processuais das recorrentes;
                        
                     
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento, relativo ao facto de que o
               
                           —
                        
                        
                           regulamento impugnado está insuficientemente fundamentado, em violação do artigo 296.o TFUE;
                        
                     
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento, relativo ao facto de que o
               
                           —
                        
                        
                           regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).