CELEX: C2007/315/33
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-441/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa ( Auxílios de Estado — Obrigação de recuperação — Dever de cooperação )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-441/06) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Obrigação de recuperação - Dever de cooperação»)
   (2007/C 315/33)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de execução, no prazo estabelecido, da Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio de Estado instituído pela França a favor da France Télécom (JO L 269, p. 30) — Violação dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão e dos artigos 10.o e 249.o, quarto parágrafo, CE — Obrigação de recuperação de uma auxílio julgado ilegal — Não incidência, sobre essa obrigação, de dificuldades práticas relativas ao cálculo do montante exacto do auxílio a recuperar e inexistência de recurso contra a decisão da Comissão que declarou o auxílio ilegal
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               Não tendo executado, no prazo estabelecido, a Decisão 2005/709/CE da Comissão, de 2 de Agosto de 2004, relativa ao auxílio de Estado instituído pela França a favor da France Télécom, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 3.o desta decisão, 249.o, quarto parágrafo, CE e 10.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 310, de 16.12.2006.