CELEX: 32018R1585
Language: pt
Date: 2018-10-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1585 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que derroga o Regulamento (CE) n.° 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes de cerco com retenida utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia

23.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 264/13
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1585 DA COMISSÃO
         de 22 de outubro de 2018
         que derroga o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho no respeitante à distância mínima da costa e à profundidade mínima para as redes de cerco com retenida utilizadas na pesca nas águas territoriais da Croácia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 proíbe a utilização de redes de cerco com retenida a menos de 300 metros da costa ou dentro da isóbata de 50 metros, sempre que esta profundidade seja atingida a uma distância menor da costa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode autorizar uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, desde que se cumpram diversas condições estabelecidas nos n.os 5 e 9 do mesmo artigo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A 20 de junho de 2016, a Comissão recebeu um pedido da Croácia no sentido de obter uma derrogação do artigo 13.o, n.o 3, do regulamento acima referido, para a utilização de redes tradicionais de cerco com retenida «ciplarica» na pesca de tainhas (Mugilidae), «palamidara» na pesca de bonito-listado (Sarda sarda), de judeu (Auxis rochei), de merma (Euthynnus alletteratus) e de charuteiro-catarino (Seriola dumerili), «oližnica» na pesca de peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e «igličara» na pesca de peixe-agulha (Belone belone) nas águas territoriais da Croácia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O pedido diz respeito a atividades de pesca já autorizadas pela Croácia e abrange navios e artes com um registo de capturas nessa pescaria de mais de cinco anos, que operam ao abrigo do plano de gestão aplicado por este Estado-Membro por decisão ministerial (2), em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, em 30 de março de 2018 («plano de gestão croata»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em abril, julho e outubro de 2016 e em março de 2017, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apreciou o pedido de derrogação apresentado pela Croácia e o correspondente projeto de plano de gestão. O CCTEP sublinhou a necessidade de esclarecimentos sobre as artes de pesca utilizadas, as capturas acessórias, a fiscalização e os dados científicos. A Croácia prestou à Comissão esclarecimentos adequados e reviu em conformidade o seu plano de gestão, introduzindo medidas adicionais relativamente ao controlo, à gestão da frota, à recolha de dados e à fiscalização.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A derrogação pedida pela Croácia cumpre as condições estabelecidas no artigo 13.o, n.os 5 e 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Concretamente, há condicionantes geográficas específicas resultantes da estrutura morfológica especial da Croácia, configurada por uma extensa linha de costa e numerosas ilhas, bem como da distribuição espacial das espécies-alvo, exclusivamente presentes em determinados sítios e áreas nas zonas costeiras a profundidades inferiores a 50 metros. Por conseguinte, os pesqueiros são limitados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Esta atividade de pesca não pode ser realizada com outras artes, uma vez que só as redes de cerco com retenida têm as características técnicas necessárias para o efeito.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Além disso, a atividade de pesca em causa não tem um impacto significativo no meio marinho, dado que as redes de cerco com retenida são muito seletivas, não tocam o fundo do mar e não podem ser utilizadas por cima de fundos de Posidonia oceanica.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     O pedido incide em 52 navios. Assim, em comparação com a vasta zona de distribuição da frota que opera com redes de cerco com retenida, a derrogação pedida pela Croácia afeta um número limitado de navios, que representa menos de 1 % da totalidade da frota croata e 16 825,84 unidades de arqueação bruta (GT).
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Esses navios constam de uma lista enviada à Comissão em cumprimento do disposto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     O plano de gestão croata estabelece todas as definições pertinentes sobre as pescarias em causa e garante que o esforço de pesca não será aumentado, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, dado que as autorizações de pesca serão concedidas a apenas 52 navios especificados, que estão autorizados a pescar pela Croácia. Neste contexto, importa notar que, de acordo com o plano de gestão croata e a decisão ministerial, a utilização de redes de cerco com retenida «oližnica» só é autorizada nos pesqueiros localizados na zona entre o Cabo Lako e o Cabo Crna Punta e nas subzonas de pesca indicadas como «E4» e «F2», ao passo que, no caso de todas as redes de cerco com retenida tradicionais («ciplarica», «palamidara», «igličara» e «oližnica»), os pesqueiros excluem as zonas identificadas como parques nacionais e habitats especiais, onde a pesca é estritamente proibida, nomeadamente na zona situada a sudeste do Cabo St. Peter.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa cumprem o estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que proíbe a pesca nos habitats em causa. Com efeito, as redes envolventes-arrastantes são aladas na coluna de água e não tocam o fundo do mar.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Não se aplicam os requisitos do artigo 8.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, uma vez que se referem às redes de arrasto.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     No respeitante à obrigação de cumprimento do disposto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006, que estabelece a malhagem mínima, a Comissão assinala que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 7, do referido regulamento, no caso das redes de cerco com retenida não é possível tal derrogação. A Comissão observa que a Croácia não autorizou, no seu plano de gestão, uma derrogação dessas disposições.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As atividades de pesca em causa realizam-se a muito curta distância da costa, pelo que não interferem com as atividades de outros navios.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     O plano de gestão garante que as capturas das espécies mencionadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 são mínimas, uma vez que as espécies-alvo são as tainhas (Mugilidae), o bonito-listado (Sarda sarda), o judeu (Auxis rochei), a merma (Euthynnus alletteratus), o charuteiro-catarino (Seriola dumerili), o peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) e o peixe-agulha (Belone belone), que não constam do referido anexo.
                  
               
                     (18)
                  
                  
                     As atividades de pesca são muito seletivas e não têm por alvo os cefalópodes.
                  
               
                     (19)
                  
                  
                     O plano de gestão inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, cumprindo assim as condições enunciadas no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (3).
                  
               
                     (20)
                  
                  
                     O plano de gestão croata inclui medidas de fiscalização das atividades de pesca, como previsto no artigo 13.o, n.o 9, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006.
                  
               
                     (21)
                  
                  
                     Consequentemente, o pedido de derrogação deve ser aprovado.
                  
               
                     (22)
                  
                  
                     A Croácia deve informar a Comissão periodicamente e em conformidade com o plano de fiscalização previsto no seu plano de gestão.
                  
               
                     (23)
                  
                  
                     A limitação do período de vigência da derrogação permitirá a adoção rápida de medidas corretivas de gestão caso o relatório à Comissão aponte para o mau estado de conservação das unidades populacionais exploradas, oferecendo simultaneamente margem para melhorar as bases científicas, por forma a aperfeiçoar o plano de gestão.
                  
               
                     (24)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Derrogação
            
               1.   O artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1967/2006 não se aplica nas águas territoriais da Croácia às seguintes pescarias:
               
                           a)
                        
                        
                           Tainhas (Mugilidae) com redes de cerco com retenida «ciplarica»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Bonito-listado (Sarda sarda), judeu (Auxis rochei), merma (Euthynnus alletteratus) e charuteiro-catarino (Seriola dumerili) com redes de cerco com retenida «palamidara»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Peixe-rei-do-mediterrâneo (Atherina boyeri) com redes de cerco com retenida «oližnica»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Peixe-agulha (Belone belone) com redes de cerco com retenida «igličara».
                        
                     
            
               2.   As redes de cerco com retenida referidas no n.o 1 devem ser utilizadas por navios:
               
                           a)
                        
                        
                           Cujo número de registo conste do plano de gestão adotado pela Croácia em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1967/2006;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Com um registo de capturas na pescaria de mais de cinco anos e que não impliquem o aumento futuro do esforço de pesca exercido;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Titulares de uma autorização de pesca e que operem ao abrigo do plano de gestão croata.
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Plano de fiscalização e relatório
            No prazo máximo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Croácia deve apresentar à Comissão um relatório redigido em conformidade com o plano de fiscalização estabelecido no seu plano de gestão.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável de 26 de outubro de 2018 a 26 de outubro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 36 de 8.2.2007, p. 6.
         
            (2)  Pravilnik o obavljanju gospodarskog ribolova na moru okružujućim mrežama plivaricom palamidarom, plivaricom ciplaricom, plivaricom lokardarom, plivaricom igličarom i plivaricom oližnicom, Narodne Novine, JO 30/2018, alterada por Pravilnik o izmjenama Pravilnika o obavljanju gospodarskog ribolova na moru okružujućim mrežama plivaricom palamidarom, plivaricom ciplaricom, plivaricom lokardarom, plivaricom igličarom i plivaricom oližnicom, JO 49/2018 e por Pravilnik o izmjenama i dopuni Pravilnika o obavljanju gospodarskog ribolova na moru okružujućim mrežama plivaricom palamidarom, plivaricom ciplaricom, plivaricom lokardarom, plivaricom igličarom i plivaricom oližnicom, JO 62/2018.
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).