CELEX: 31995R1070
Language: pt
Date: 1995-05-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1070/95 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1995 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 200 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido

13. 5. 95          [ PTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 108/33
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1070/95 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Maio de 1995
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 200 000
                   toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino
                                                              Unido
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de gestão dos cereais,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
 (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,             O organismo de intervenção do Reino Unido pode proce­
                                                                    der, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                2131 /93, a um concurso permanente para a exportação de
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 120/              200 000 toneladas de cevada em sua posse.
 /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à
 venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter­
 venção ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­           1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no            200 000 toneladas de cevada a exportar para todos os
 início da campanha cerealífera de 1995/ 1996, de 200 000           países terceiros. A execução das formalidades aduaneiras
 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter­           de exportação não pode ser efectuada antes de 1 de Julho
 venção do Reino Unido ;                                            de 1995.
 Considerando que o concurso previsto para a exportação            2.    As regiões nas quais as 200 000 toneladas de cevada
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­         estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
 cial, na media em que será aberto no fim da campanha a
 partir de Maio de 1995, mas para fornecimentos que só
 serão possíveis a partir de 1 de Julho de 1995 ; que, deste                                Artigo 3?
 modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
 parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                    1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
 2131 /93, que prevê um prazo máximo de um mês entre a             data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
 aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do            mento (CEE) n? 2131 /93, até ao fim do quarto mês
 terceiro parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,            seguinte.
 cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
 acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais
                                                                   concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando              compromisso escrito em exportar só a partir de 1 de
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                       Julho de 1995. Não podem ser acompanhadas de pedidos
                                                                   de certificados de exportação efectuados no âmbito do
Considerando que o facto gerador para a conversão das              artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comis­
 propostas apresentadas à intervenção intervém na data do          são Ç).
pagamento dos cereais, de acordo com o Regulamento
(CEE) n? 1068/93 da Comissão (^ com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (*) ;                                     Artigo 4?
que é conveniente aplicar esta regra às vendas previstas
pelo presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade           1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, em            (CEE) n? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
conformidade com os artigos 13? a 17? do Regulamento               para o primeiro concurso parcial cessa em 18 de Maio de
(CEE) n ? 1068/93 ;                                                1995, às 9 horas (hora de Bruxelas).
C)  JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         2. O prazo da apresentação das propostas para o
(2) JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
(3) JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                         horas (hora de Bruxelas).
(4) JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO   n? L  108 de 1.5. 1993, p. 106.
(6) JO   n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .                          O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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  3. O último concurso parcial cessa em 30 de Maio de            b) Superior às características mínimas exigíveis para inter­
  1996, às 9 horas (hora de Bruxelas).                               venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio
                                                                     de concurso, permanecendo no entanto no interior de
 4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­           um intervalo que pode ir até :
  nismo de intervenção do Reino Unido.
                                                                     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,
                                                                         sem ser inferior a 60 kilogramas por hectolitro,
                           Artigo 5?                                 — um ponto percentual para o teor de humidade,
  Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho           — meio ponto percentual para as impurezas referidas,
 de 1995, são aplicáveis as seguintes disposições :                      respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
                                                                         Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão (')
 — em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do
      Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o pagamento deve                — meio ponto percentual para as impurezas referidas
      ocorrer até 31 de Julho de 1995, o mais tardar,                    no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n?
                                                                         689/92, sem no entanto alterar as percentagens
 — em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16? do                  admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
      Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar para
      a exportação é o indicado na proposta,                         o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
                                                                    verificadas ;
 — sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
      taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­
      tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­      c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­
      cável no momento do pagamento do lote dos cereais             venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
     em causa.                                                       concurso e que indique uma diferença para além do
                                                                    intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode :
                           Artigo 6?                                — aceitar o lote com as características verificadas
                                                                        ou
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
lamento (CEE) n? 2131 /93, a caução referida no n? 2,               — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­
segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento                    dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­
só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­                ções relativamente ao lote em causa incluindo as
ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar a              cauções, depois de ter informado, no mais breve
partir de 1 de Julho de 1995.                                           prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,
                                                                        em conformidade com o anexo II ; no entanto, se
                                                                        solicitar ao organismo de intervenção que lhe
                          Artigo 7?                                     forneça um outro lote de cevada de intervenção da
                                                                        qualidade pevista, sem despesas suplementares, a
                                                                        caução não será liberada. A substituição do lote
 1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,
                                                                        deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o
antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da                  pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará
                                                                        do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, as                 conformidade com o anexo II ;
colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a
frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500
toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­          d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­
nismo de intervenção pode ser representado por um                   venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­
mandatário, desde que este não seja o armazenista.                  mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
                                                                    rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão             em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­
no prazo de três dias.                                              mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
                                                                    de intervenção, em conformidade com o anexo II ; no
                                                                    entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise        que lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do
                                                                    qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste
pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita         caso, a caução não será liberada. A substituição do lote
de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado
final das análises realizadas com essas amostras indicar            deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do
                                                                    pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do
uma qualidade :
                                                                   facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi­
                                                                   dade com o anexo II.
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­
    tário deve aceitar o lote com as características verifica­
    das ;                                                      (') JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .
 ---pagebreak---  13. 5. 95           PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 108/35
2.    No entanto, se o levantamento da cevada ocorrer           As eventuais analises adicionais solicitadas pelo adjudica­
antes de conhecidos os resultados as análises, todos os         tário serão suportadas por este último.
riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta­
mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen­
tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.                                      Artigo 8?
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
                                                                O organismo de intervenção do Reino Unido comunica à
após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­
tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição    Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
                                                                de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no        transmitidas em conformidade com o esquema que figura
mais breve prazo, a Comissão e organismo de intervenção,
                                                                no anexo III e através dos números que figuram no anexo
                                                                IV.
em conformidade com o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às aná­
lises mencionadas no n? 1 , salvo daquelas em que o resul­                              Artigo 9?
tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
características mínimas exigíveis para intervenção, serão a    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.       peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 108/36  rprl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            13 . 5. 95
                                                       ANEXO I
                                                                                  (em toneladas)
                                      Local de armazenagem                    Quantidades
                           England                                             133 000
                           Scotland                                              61 000
                                                      ANEXO II
            Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
             200 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção do Reino Unido
                               [N? 1 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1070/95]
            — Nome do proponente declarado adjudicatario :
            — Data da adjudicação :
            — Data da recusa do lote pelo adjudicatário :
              Número     Quantidades     Endereço
               do lote   em toneladas      do silo             Justificação de recusa de tomada a cargo
                                                          PE (kg/hl)
                                                          % grãos germinados
                                                          % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                          % de elementos que não são cereais de base de
                                                          qualidade perfeita
                                                          Outros
 ---pagebreak--- 13 . 5. 95     I PT I                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 108 /37
                                                            ANEXO III
           Concurso permanente para a exportação de 200 000 toneladas de cevada pelo organismo de
                                                   intervenção do Reino Unido
                                                   [Regulamento (CE) n? 1070/95]
                    1               2                3              4                5             6              7
                                                                               Bonificações
                                                                 Preço              (+)
                Numeração       Número         Quantidade      de oferta         reduções       Encargos
                                                                                               comerciais
                   dos             do               em       (em ecus por           (~)                        Destino
              proponentes         lote          toneladas      tonelada)      (em ecus por (emtonelada)
                                                                                                  ecus por
                                                                   (')           tonelada)
                                                                             (para referência)
                    1
                    2
                    3
                  etc .
           (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                            ANEXO IV
           Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1
           — telex :                22037 AGREC B
                                    22070 AGREC B (letras gregas)
           — telecópia :            296 49 56
                                    295 25 15.