CELEX: 62018CN0830
Language: pt
Date: 2018-12-28 00:00:00
Title: Processo C-830/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 28 de dezembro de 2018 — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o.

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 28 de dezembro de 2018 — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o.
      (Processo C-830/18)
      (2019/C 131/26)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandado e recorrente: Landkreis Südliche Weinstraße
      
         Demandantes e recorridos: PF e o.
      
         Interveniente: Vertreter des öffentlichen Interesses
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (1), ser interpretado no sentido de que uma disposição de direito nacional que limita a obrigação dos entes territoriais nacionais (Landkreise) de fornecerem transporte escolar aos residentes do correspondente Estado federado (Bundesland) tem um efeito discriminatório indireto mesmo quando resulta das circunstâncias de facto que, através do requisito da residência, são predominantemente excluídos da prestação os residentes no resto do território nacional do Estado-Membro?
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão prejudicial:
               
            
                  2)
               
               
                  A organização efetiva do sistema escolar constitui uma razão imperiosa de interesse geral suscetível de justificar uma discriminação indireta?
               
            
         (1)  JO 2011, L 141, p. 1.