CELEX: C1995/268/14
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-43/94 P: Parlamento Europeu contra Philippe Vienne (Funcionário - Subsídio diário - Acumulação)

14 . 10 . 95           \_ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 268 /7
4 . A margem de manobra de 10% prevista no artigo 25'.',               Os artigos 9" c 12 ". do Tratado CE aplicam-se a uma « taxa
     n ! 2 , primeiro parágrafo , do Regulamento (CEE)                 de passagem » destinada a compensar a tomada a cargo, por
     n" 1785/81 , já referido , incide sobre as quotas A e B           uma empresa privada, de despesas resultantes do cumpri­
     atribuídas à empresa, no âmbito do regime das quotas              mento pelos serviços das alfândegas e pelos serviços
     em vigor, por força de uma decisão nacional adoptada              veterinários da sua missão de serviço público, mesmo que
     pelo Estado-membro com base no artigo 24". do referido            não tenha sido instituída pelo Estado mas resulte de uma
     regulamento , que reparte entre empresas que operam no            convenção celebrada por essa empresa privada com os seus
     seu território as quantidades de base A e B que lhe são           clientes .
     atribuídas.
                                                                       C ) JO n . c : 76 de 12 . 3 . 1994 .
5 . A noção de « planos de reestruturação » na acepção do
     artigo 25'.', n". 2 , segundo parágrafo , do Regulamento
     (CEE) n". 1785/81 , já referido , que permite em Itália a
     alteração das quotas sem aplicação do limite de 10% ,
     refere-se a planos relativos ao conjunto do sector do
     açúcar a nível nacional ou regional.
(') JO n ? C 59 de 26 . 2 . 1994 .                                                       ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                 ( Primeira Secção )
                                                                                           de 11 de Agosto de 1995
                                                                       no processo C-43/94 P: Parlamento Europeu contra Phi­
                                                                                                   lippe Vienne (')
                                                                             (Funcionário — Subsídio diário — Acumulação)
                                                                                                    ( 95/C 268 / 14 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )                                             (Eíngua do processo: francês)
                    de 11 de Agosto de 1995
no processo C- 1 6/94 (pedido de decisão prejudicial apre­             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
sentado pela Cour de cassation francesa ): Edouard Dubois e                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
fils SA e Général cargo services SA contra Garonor
                          exploitation SA ( 1 )
(Taxa de passagem prevista por uma convenção privada —                 No processo C-43/94 P, Parlamento Europeu ( agente : Ézio
                  Encargo de efeito equivalente)                       Perillo ), que tem por objecto a anulação do acórdão
                             ( 95 /C 268 / 13 )                        proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
                                                                       dades Europeias ( Quarta Secção ) em 30 de Novembro de
                                                                       1993 , Vienne/Parlamento ( T-15/93 , Colectânea , p . II­
                                                                       - 1327 ), sendo recorrido Philippe Vienne, funcionário do
                  (Eíngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu , residente em bruxelas, representado
                                                                       por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas , com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da SARL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             Fiduciaire Myson , 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                  ( Primeira Secção ), composto por P. Jann ( relator ), presi­
                                                                       dente de secção, D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes;
                                                                       advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass , proferiu , em
                                                                        11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
No processo C- 1 6/94, que tem por objecto um pedido                   seguinte :
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177'.'
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa , destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Édouard Dubois e fils SA e Général cargo services SA e                  1 . E negado provimento ao recurso .
Garonor exploitation SA uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 9", 1 21.', 1 31.' e 16'.' do        2 . O Parlamento é condenado nas despesas.
Tratado CEE, actualmente Tratado CE, o Tribunal de
Justiça ( Qinta Secção ), composto por C. Gulman, presi­
dente de secção, P. Jann , J. C. Moitinho de Almeida ,                 (') JO n ? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
D. A. O. Edward ( relator ) e L. Sevón , juízes; advogado­
-geral: A. M. La Pergola ; secretário : H. von Holstein ,
secretário-adjunto, proferiu , em 1 1 de Agosto de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :