CELEX: C2000/259/53
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Processo T-178/00: Acção proposta em 4 de Julho de 2000 por Jan Plufgradt contra o Banco Central Europeu

9.9.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 259/29
Recurso interposto em 28 de Junho de 2000 pela socie-                    Acção proposta em 4 de Julho de 2000 por Jan Plufgradt
dade KWS Saat AG contra o Instituto de Harmonização                                       contra o Banco Central Europeu
    do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                                   (Processo T-178/00)
                       (Processo T-173/00)
                                                                                                     (2000/C 259/53)
                         (2000/C 259/52)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         Deu entrada em 4 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 28 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Banco Central Europeu, proposta por Jan Plufgradt, residente
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         em Frankfurt am Main (RFA), representado pelos advogados
Desenhos e Modelos), interposto por KWS Saat AG, represen-
                                                                         Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia Mittländer, com
tada pelo Dr. Gert Würtenberger, da sociedade de advogados
                                                                         escritório em Frankfurt am Main (RFA).
Wuesthoff & Wuesthoff, Munique (Alemanha).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     devolver a possibilidade de prosseguir o processo à                1.     condenar o Banco Central Europeu a anular a classificação
      Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do                        de serviço do demandante relativa ao ano de 1999 e a
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos);                             retirá-la do seu processo individual;
      subsidiariamente                                                   2.     condenar o Banco Central Europeu a mandar proceder,
                                                                                por outras pessoas e imparciais, a uma nova classificação
—     anular a decisão no processo R 282/1999-2, de 19 de                      de serviço do demandante relativa ao ano de 1999;
      Abril de 2000, da Segunda Câmara de Recurso relativa
      ao registo da marca comunitária n.o 000 773 630, marca            3.     condenar o Banco Central Europeu a pôr o demandante
      cromática «Orange», determinar a faculdade de registo da                 a desempenhar as funções que, nos termos contratuais,
      marca e ordenar ao instituto que registe a marca no                       constituem objecto da descrição do seu posto de trabalho;
      registo da marca comunitária.
                                                                         4.-7. condenar o Banco Central Europeu a atribuir ao deman-
                                                                                dante a responsabilidade por uma série de funções
Fundamentos e principais argumentos                                             definidas com precisão;
Marca em causa:                Cor      «Orange»      —      registo     8.     declarar o Banco Central Europeu obrigado a empregar
                               n.o 773630                                       o demandante no âmbito das funções cujo conteúdo
                                                                                corresponde à descrição do seu posto de trabalho, tendo
Produto ou serviço:            Produtos e serviços das classes 7,               em atenção especialmente o conteúdo dessas funções
                               11, 31 e 42 (designadamente,                     segundo os termos contratuais, conforme o pedido nos
                               instalações para tratamento de                  n.os 4 a 7;
                               sementes e produtos agrı́colas e
                               florestais)                               9.     condenar o demandado nas despesas da instância.
Decisão recorrida para a      Recusa de registo pelo examina-
Câmara de Recurso              dor
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos                    — fundamentação insuficiente
                                   da decisão da Câmara de              O demandante é funcionário do BCE. Contesta a validade
                                   Recurso                               jurı́dica da classificação de serviço efectuada pela sua entidade
                               — incorrecta recusa do carácter          patronal relativa ao ano de 1999 e requer uma nova classifi-
                                   distintivo da marca pela              cação respeitante a esse perı́odo. Alega que a sua classificação
                                   Câmara de Recurso                     de serviço contém declarações inexactas que violam o seu
                               — consideração incorrecta de um          direito de personalidade e impedem a sua progressão profissio-
                                   imperativo de disponibilidade         nal. Além disso, o demandado viola os direitos laborais do
                                   pela Câmara de Recurso                demandante contratualmente definidos.