CELEX: 51996PC0549
Language: pt
Date: 1996-11-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados- membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE

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51996PC0549

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados- membros a continuarem a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  /* COM/96/0549 FINAL - CNS 96/0263 */  

Jornal Oficial nº C 382 de 18/12/1996 p. 0005

Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-membros a continuarem a aplicar a certos  óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, as actuais taxas reduzidas ou isenções do  imposto especial de consumo, em conformidade com o procedimento previsto no nº 4 do artigo 8º da  Directiva 92/81/CEE (96/C  382/04) COM(96) 549 final - 96/0263(CNS)(Apresentada pela  Comissão em 15 de Novembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, realtiva à harmonização  das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais  (1), e, nomeadamente, o nº 4  do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o  Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros  a introduzirem isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas  por considerações específicas relacionadas com políticas prosseguidas; Considerando que a Comissão foi informada pelos Estados-membros da sua intenção de continuarem a  aplicar algumas destas isenções ou reduções já prevista na sua legislação fiscal ou de introduzirem  novas isenções ou reduções, sendo neste caso aplicável o procedimento previsto no nº 4 do referido  artigo 8º, Considerando que os restantes Estados-membros foram informados do facto; Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 1º devem continuar a produzir  efeitos até 31 de Dezembro de 1998 por razões motivadas por considerações específicas relacionadas  com políticas prosseguidas, desde que não dêem origem a distorções da concorrência, nem interfiram  com o funcionamento do mercado interno; Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 2º devem cessar de produzir  efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1996; Considerando que todas as isenções e reduções referidas no artigo 3º devem ser suprimidas com  efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997; Considerando que as reduções ou isenções serão objecto de uma análise periódica pela Comissão, por  forma a assegurar a sua compatibilidade com o funcionamento do mercado interno e com outros  objectivos do Tratado; Considerando que, nos termos do nº 6 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE, o Conselho analisará a  situação o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996 com base num relatório da Comissão, TOMOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º Em conformidade com o disposto nos nºs 4 e 6 do artigo 8º da  Directiva 92/81/CEE, e sem prejuízo das obrigações impostas pela Directiva 92/82/CEE do Conselho,  de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de  óleos minerais  (2), os seguintes Estados-membros são autorizados a aplicarem ou a continuarem a  aplicar, até 31 de Dezembro de 1998, as isenções ou reduções das taxas do imposto especial de  consumo seguidamente especificadas: 1. Reino da Bélgica: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano, - redução da taxa do imposto sobre o fuelóleo pesado, a fim de fomentar a uitlização de  combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução deverá ter uma ligação específica com o  teor de enxofre, devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre o consumo de  fuelóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor. 2. Reino da Dinamarca: - reeembolso parcial ao sector comercial, desde que esses impostos sejam conformes às disposições  comunitárias e que o montante do imposto pago e não reembolsado respeite sempre as taxas mínimas do  imposto ou a taxa de controlo sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação  comunitária, - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de gasóleo para motores diesel, por forma a  incentivar a utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que tais incentivos  estejam relacionados com características técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor  de enxofre, o intervalo de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeiten  sempre as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação  comunitária, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina distribuída por  estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos e de gasolina  distribuída por outras estações de serviço, desde que essas taxas respeitem sempre as taxas mínimas  aplicáveis aos óleos minerais previstas no direito comunitário. 3. República Federal da Alemanha: - quanto à utilização de gases de resíduos de hidrocarbonetos como combustível para aquecimento, - relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros  fins de natureza científica, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. 4. República Helénica: - para os veículos de transporte colectivo local, - quanto às centrais de dessalinização, - quanto ao GPL e ao metano utilizados para fins industriais. 5. Reino de Espanha: - para o GPL utilizado em veículos de transporte colectivo local, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de recilagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. 6. República Francesa: - para consumo na ilha da Córsega, desde que as taxas reduzidas respeitem sempre as taxas mínimas  do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. 7. República Italiana: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto aos gases de resíduos de hidrocarbonetos ultilizados como combustível, - para consumo nas regiões do Vale de Aosta e de Gorizia, - quanto ao metano utilizado como carburante em veículos motorizados, - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível  na produção de alumina na Sardenha, desde que a taxa aplicada respeite as taxas mínimas do imposto  especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, - redução do imposto especial sobre o fuelóleo utilizado na produção de vapor e sobre o gasóleo  utilizado nos fornos para secar e «activar» crivos moleculares em Reggio Calabria, desde que a taxa  aplicada respeite as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas  na legislação comunitária, - redução do imposto especial sobre a gasolina consumida na região de Friuli-Venezia Giulia, desde  que as taxas aplicadas respeitem a taxa mínima prevista na legislação comunitária, - redução da taxa do imposto especial sobre os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de  Trieste, desde que as taxas aplicadas respeitem as taxas mínimas previstas na legislação  comunitária. 8. Irlanda: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - para a produção de alumina na região de Shannon, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de recilagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por  forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre  as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação  comunitária. 9. Grão-Ducado do Luxemburgo: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano, - redução da taxa do imposto especial sobre o consumo de fuelóleo pesado, a fim de fomentar a  utilização de combustíveis menos nocivos para o ambiente. Essa redução deverá ter uma ligação  específica com o teor de enxofre, devendo a taxa aplicada respeitar a taxa mínima do imposto sobre  o consumo de fuelóleos pesados prevista na legislação comunitária em vigor. 10. Reino dos Países Baixos: - para as centrais de dessalinização, - para o GPL, o gás natural e o metano. 11. República da Áustria: - para o GPL utilizado como combustível em veículos de transporte colectivo local, - isenção do imposto especial aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer  directamente após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e  cuja reutilização esteja sujeita a imposto, - em relação ao gás natural e ao metano. 12. República Portuguesa: - redução do imposto especial sobre o consumo de GPL, de gás natural e de metano utilizados como  combustível em veículos de transporte colectivo local, - redução da taxa do imposto especial sobre o fuelóleo consumido na Região Autónoma da Madeira;  esta redução não pode ser superior aos custos adicionais gerados pelo transporte do fuelóleo até  àquela região, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. 13. República da Finlândia: - isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de GPL independentemente das finalidades  de utilização, - isenção aplicável aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após  recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja reutilização  esteja sujeita a imposto. 14. Reino da Suécia: - aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais para fins  industriais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre as taxas mínimas do imposto especial  sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação comunitária, - isenção do imposto especial sobre o consumo de metano e de outros gases residuais biologicamente  produzidos, - aplicação de taxas reduzidas sobre o consumo de gasóleo para motores diesel e de óleo leve para  aquecimento, em função de classificações ambientais, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por  forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre  as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação  comunitária. 15. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: - quanto aos veículos de transporte colectivo local, - quanto ao GPL, ao gás natural e ao metano utilizados como combustível para motores, - aplicação de taxas diferenciadas do imposto especial sobre o consumo de gasolina sem chumbo, por  forma a reflectir diferentes categorias ambientais, desde que as taxas aplicadas respeitem sempre  as taxas mínimas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais previstas na legislação  comunitária, - reduções ou isenções aplicáveis aos óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente  após recuperação, quer na sequência de um processo de reciclagem de óleos usados, e cuja  reutilização esteja sujeita a imposto. Artigo 2º As seguintes derrogações deixarão de produzir efeitos a partir de 31 de Dezembro de  1996: 1. Reino da Bélgica: - quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas. 2. Reino da Dinamarca: - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE. 3. República Helénica: - para utilização pelas forças armadas nacionais, - para uma redução da taxa de imposto sobre o gasóleo para motores diesel, a fim de incentivar a  utilização de combustíveis mais respeitadores do ambiente, desde que esses incentivos estejam  relacionados com características técnicas pré-estabelecidas, incluindo a densidade, o teor de  enxofre, o intervalo de destilação e o índice de cetano, e desde que essas taxas respeitem sempre  as taxas mínimas do imposto sobre os óleos minerais, tal como previsto na legislação comunitária, - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas não registadas na Grécia, - para a aplicação de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais destinados  a utilização como combustível em veículos oficiais do gabinete do primeiro-ministro, do corpo  nacional de polícia e dos bispos metropolitas. 4. República Francesa: - quanto ao combustível utilizado nos táxis até ao limite de uma quota anual, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - no âmbito de determinadas políticas destinadas a prestar assistência às regiões afectadas por um  declínio populacional. 5. República Italiana: - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - quanto aos motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, - quanto às ambulâncias, - quanto às forças armadas nacionais. 6. Irlanda: - quanto aos veículos motorizados utilizados por deficientes, - relativamente à utilização no funcionamento de faróis, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas. 7. Reino dos Países Baixos: - para utilização pelas forças armadas nacionais, - para os motores utilizados na drenagem de terrenos alagados, - relativamente a amostras de óleos minerais destinadas a análises, testes de produção ou outros  fins de natureza científica. 8. República Portuguesa: - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE. 9. República da Finlândia: - para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais utilizados em embarcações  de recreio privadas. 10. Reino da Suécia: - para uma isenção do imposto especial sobre o consumo de gasolina e de querosene de aviação  utilizados na aviação de recreio privada. 11. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte: - quanto à navegação em embarcações de recreio privadas, - quanto à navegação aérea não abrangida pelo nº  1, alínea b), do artigo 8º da Directiva  92/81/CEE, - para utilização no funcionamento de faróis. Artigo 3º 1.  As Decisões 92/510/CEE  (1), 93/697/CE  (2), 95/585/CE  (3), 96/273/CE  (4) e  96/418/CE  (5) são revogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997. 2.  As seguintes autorizações concedidas na sequência de pedidos motivados por considerações  específicas relacionadas com políticas prosseguidas e que se presumem tacitamente aprovadas pelo  Conselho após o termo do período de dois meses previsto no nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE  são suprimidas com efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1997: - a autorização concedida à Alemanha na sequência de um pedido apresentado em 15 de Março de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994, - a autorização concedida à Espanha na sequência de um pedido apresentado em 17 de Maio de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 17 de Junho de 1994, - a autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 13 de Dezembro de 1993,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994, - a autorização concedida à França na sequência de um pedido apresentado em 23 de Novembro de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 19 de Dezembro de 1994, - a autorização concedida à Itália na sequência de um pedido apresentado em 15 de Março de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 5 de Abril de 1994, - a autorização concedida à Irlanda na sequência de um pedido apresentado em 30 de Julho de 1993,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 15 de Setembro de 1993, - a autorização concedida a Portugal na sequência de um pedido apresentado em 11 de Março de 1994,  notificado pela Comissão aos Estados-membros em 7 de Abril de 1994, - a autorização concedida ao Reino Unido na sequência de um pedido apresentado em 20 de Janeiro de  1994, notificado pela Comissão aos Estados-membros em 24 de Fevereiro de 1994. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. (1)  JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 12. Directiva com a última redacção que  lhe foi dada pela Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).  (2)  JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/74/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 46).  (1)  JO nº L 316 de 31. 10. 1992, p. 16.  (2)  JO nº L 321 de 23. 12. 1993, p. 29.  (3)  JO nº L 327 de 30. 12. 1995, p. 33.  (4)  JO nº L 102 de 24. 4. 1996, p. 40.  (5)  JO nº L 172 de 11. 7. 1996, p. 22.