CELEX: 62013TN0174
Language: pt
Date: 2013-01-15 00:00:00
Title: Processo T-174/13 P: Recurso interposto em 25 de março de 2013 pela Comissão Europeia contra o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de janeiro de 2013 no processo F-27/11, BO/Comissão

8.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/19
            
         Recurso interposto em 25 de março de 2013 pela Comissão Europeia contra o acórdão do Tribunal da Função Pública de 15 de janeiro de 2013 no processo F-27/11, BO/Comissão
   (Processo T-174/13 P)
   2013/C 164/34
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)
   
      Outra parte no processo: BO (Amã, Jordânia)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de janeiro de 2013, no processo F-27/11, BO/Comissão;
            
         
               —
            
            
               negar provimento ao recurso de BO no processo F-27/11, e condená-lo nas despesas da referida instância;
            
         
               —
            
            
               condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas na presente instância.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 19.o da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários da União Europeia e do ponto 2.5 do capítulo 12, com a epígrafe «Despesas de Transporte», do título II da Decisão da Comissão, de 2 de julho de 2007, que fixa as disposições gerais de execução relativas ao reembolso de despesas médicas, na medida em que o Tribunal da Função Pública ignorou o caráter rigoroso da exclusão do reembolso das despesas de transporte prevista por esta segunda norma.