CELEX: 32001R0103
Language: pt
Date: 2001-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 103/2001 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2001, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2097/2000

19.1.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 17/13
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 103/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Janeiro de 2001
               relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 2097/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2097/2000 prevê
                                                                              que a Comissão pode, com base nas propostas comuni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  cadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o
                                                                              do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir não dar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
                                                                              seguimento ao concurso.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                (3)    Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é
1666/1999 (2),                                                                conveniente proceder à fixação duma restituição
                                                                              máxima.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                Cereais,
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4),                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2097/2000 da                                                 Artigo 1.o
Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medida
especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia        Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 12 a 18
e na Suécia (5), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,                    de Janeiro de 2001 no âmbito do concurso para a restituição à
                                                                       exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 2097/
Considerando o seguinte:                                               /2000.
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2097/2000 da Comissão foi                                        Artigo 2.o
        aberto um concurso para a restituição à exportação de
        aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes              O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
        Estados-Membros para todos os países terceiros.                2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 181   de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 193   de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L 147   de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313   de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 249   de 4.10.2000, p. 15.