CELEX: 62018CN0783
Language: pt
Date: 2018-12-12 00:00:00
Title: Processo C-783/18 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-313/17, Wajos GmbH/EUIPO

25.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/22
            
         
      Recurso interposto em 3 de outubro de 2018 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-313/17, Wajos GmbH/EUIPO
      (Processo C-783/18 P)
      (2019/C 112/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)
      
         Outra parte no processo: Wajos GmbH
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Wajos GmbH nas despesas efetuadas pelo EUIPO.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Segundo o EUIPO, o acórdão recorrido viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1). O Tribunal Geral aplicou um critério incorreto na apreciação do caráter distintivo da marca controvertida, não analisou os critérios relevantes e, ainda, recorreu a critérios incorretos.
      Além disso, o acórdão recorrido viola os artigos 36.o e 53.o, n.o 1, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que nem a recorrente nem o Tribunal de Justiça podem compreender as razões pelas quais o Tribunal Geral chegou à conclusão, determinante para o dispositivo do acórdão, de um «caráter excecional, tendo em conta os hábitos nos setores em causa», da forma da marca controvertida.
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).