CELEX: E2010J0013
Language: pt
Date: 2011-01-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 31 de Janeiro de 2011 , no Processo E-13/10 — Aleris Ungplan AS/Órgão de Fiscalização da EFTA (Recusa do Órgão de Fiscalização da EFTA de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Actos susceptíveis de recurso — Admissibilidade)

12.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/12
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 31 de Janeiro de 2011
   no Processo E-13/10
   Aleris Ungplan AS/Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Recusa do Órgão de Fiscalização da EFTA de dar início a um processo por alegado incumprimento por um Estado do EEE das suas obrigações no domínio dos concursos públicos — Actos susceptíveis de recurso — Admissibilidade)
   2011/C 141/12
   No processo E-13/10: Aleris ungplan AS/Órgão de Fiscalização da EFTA — PEDIDO, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, de anulação da Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 248/10/COL, de 21 de Junho de 2010, relativa ao concurso público referente à prestação de serviços aos jovens na Noruega, o Tribunal, composto por: Carl Baudenbacher, presidente, Thorgeir Örlygsson (juiz-relator) e Per Christiansen, juízes, proferiu, em 31 de Janeiro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               O pedido é considerado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O requerente é condenado nas despesas.