CELEX: 31996D0226
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: 96/226/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis

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31996D0226

96/226/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 081 de 30/03/1996 p. 0406 - 0406

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1995 relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis (96/226/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, bem como o nº 2, primeiro período, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa respeitante à prorrogação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Federação Russa sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 12 de Junho de 1993, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo rubricado em 12 de Abril de 1995, a seguir denominado «acordo bilateral»;Considerando que o acordo bilateral deve ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Federação Russa,DECIDE:Artigo 1ºO acordo bilateral com a Federação Russa é aplicável provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1996, enquanto se aguarda a sua conclusão formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Federação Russa.Artigo 2ºO texto do acordo rubricado acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA