CELEX: 32004R0466
Language: pt
Date: 2004-03-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 466/2004 da Comissão, de 12 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2125/2003 no que respeita à data limite para a decisão da autoridade nacional competente sobre os programas e os fundos operacionais

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32004R0466

Regulamento (CE) n.° 466/2004 da Comissão, de 12 de Março de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 2125/2003 no que respeita à data limite para a decisão da autoridade nacional competente sobre os programas e os fundos operacionais  

Jornal Oficial nº L 077 de 13/03/2004 p. 0029 - 0029

Regulamento (CE) n.o 466/2004 da Comissãode 12 de Março de 2004que altera o Regulamento (CE) n.o 2125/2003 no que respeita à data limite para a decisão da autoridade nacional competente sobre os programas e os fundos operacionaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), e, nomeadamente, o seu artigo 48.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2125/2003 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2003, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 1433/2003 no que respeita à decisão da autoridade nacional competente sobre os programas e os fundos operacionais(2), derroga, em relação a 2003, a data limite de 15 de Dezembro fixada nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira(3), permitindo aos Estados-Membros tomar as decisões previstas nos referidos artigos 13.o e 14.o até 31 de Janeiro de 2004.(2) Por razões de sobrecarga administrativa, não foi possível a determinados Estados-Membros instruir todos os programas e tomar as decisões que lhe dizem respeito antes da nova data-limite de 31 de Janeiro de 2004. Para não prejudicar os operadores e permitir o prosseguimento da instrução pelas autoridades nacionais, é conveniente adiar a data-limite para 15 de Março de 2004.(3) Atendendo à urgência, o presente regulamento deve entrar imediatamente em vigor.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2125/2003, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:"1. Apenas no que respeita a 2003 e em derrogação ao n.o 2 do artigo 13.o e ao n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003, os Estados-Membros podem tomar uma decisão sobre os programas e os fundos operacionais ou sobre os pedidos de alteração de um programa operacional até 15 de Março de 2004.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).(2) JO L 319 de 4.12.2003, p. 3.(3) JO L 203 de 12.8.2003, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° 1582/2003 (JO L 227 de 11.9.2003, p. 3).