CELEX: 62014TN0063
Language: pt
Date: 2014-01-29 00:00:00
Title: Processo T-63/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Iran Insurance/Conselho

15.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/16
            
         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Iran Insurance/Conselho
   (Processo T-63/14)
   2014/C 78/33
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iran Insurance Company (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, lawyer)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o n.o 2 do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18);
            
         
               —
            
            
               anular o n.o 2 do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3);
            
         
               —
            
            
               declarar inaplicáveis à recorrente o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho (2), de 23 de janeiro de 2012, e os artigos 23.o, n.o 2, alínea d), e 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (3), de 23 de março de 2012;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à falta de fundamento do motivo específico da inscrição da Iran Insurance Company. A recorrente negou claramente ter prestado apoio financeiro ao Governo do Irão. Além disso, a recorrente não prestou apoio nuclear ao Irão. Por conseguinte, não estão preenchidos os requisitos do artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (conforme alterada pelo artigo 1.o, n.o 7, da Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, pelo artigo 1.o, n.o 8, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012 e pelo artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012).
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo ao facto de, ao impor uma sanção à Iran Insurance Company apenas por se tratar de uma empresa do Estado, o Conselho ter discriminado a recorrente relativamente a outras empresas públicas do Irão às quais não foram impostas sanções. Ao fazê-lo, o Conselho violou os princípios da igualdade, da não discriminação e da boa administração.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo ao facto de o Conselho não ter fundamentado de maneira adequada a sua decisão de manter a recorrente na lista das entidades sancionadas. Ao referir-se ao «impacto das medidas no quadro dos objetivos da política da União», não especificou o tipo de impacto a que se refere, nem como as medidas o afetavam.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo ao facto de, ao manter a recorrente na lista das empresas sancionadas, o Conselho ter cometido um desvio de poder. Na prática, o Conselho recusou-se a dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Geral no processo T-12/11. O Conselho minou a construção institucional da União Europeia e o direito da recorrente a obter justiça e a vê-la aplicada. O Conselho também se eximiu às suas próprias responsabilidades e obrigações decorrentes da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, na medida em que as mesmas foram claramente indicadas ao Conselho pelo Tribunal Geral, no referido acórdão.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado o princípio de proteção da confiança legítima ao não dar cumprimento a um acórdão do Tribunal Geral num processo que o Conselho, que se opunha à recorrente, perdeu, ao não respeitar a razão de ser ou os fundamentos do acórdão, ao cometer um erro de facto no que respeita às atividades da recorrente e ao seu alegado papel relativamente ao Governo do Irão, ao não proceder a qualquer investigação quanto à função e negócios da recorrente no Irão apesar de tal ser indicado pelo Tribunal como um aspeto importante do regime de sanções aplicadas pela União Europeia ao Irão, e ao manter as sanções após 20 de janeiro de 2014, data em que a União Europeia autorizou atividades geradoras de rendimentos para o Irão, uma vez que já não se considera que o Irão exerce atividades de proliferação nuclear.
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade pelo Conselho.
            
         
      (1)  Decisão do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).
   
      (2)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22).
   
      (3)  Regulamento (UE) n. o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010 (JO L 88, p. 1).