CELEX: 52021PC0374
Language: pt
Date: 2021-07-08 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.7.2021
            COM(2021) 374 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               A presente recomendação diz respeito a uma decisão que autoriza a Comissão a participar, em nome da União, nas negociações tendo em vista uma revisão parcial do Acordo Internacional do Café de 2007 (a seguir designado «AIC») que o Conselho Internacional do Café (a seguir designado «CIC») decidiu lançar.
            
            
               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO
            
            
               •Acordo Internacional do Café de 2007
            
            
               
                  A União Europeia é parte contratante no AIC.
               
               
                  O Acordo Internacional do Café de 2007 (a seguir designado «Acordo» ou «AIC») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do café e dos problemas inerentes a este setor a nível mundial, criar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o café e sobre eventuais formas de melhorar a economia mundial do café, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do café, bem como promover uma maior procura de café à escala mundial. Um dos objetivos fundamentais do Acordo consiste em incentivar as partes contratantes a desenvolverem um setor do café sustentável em termos económicos, sociais e ambientais.
               
               
                  O Acordo foi assinado em 2007 e entrou em vigor a 2 de fevereiro de 2011 por um período de dez anos; em seguida, foi prorrogado por um ano (até 1 de fevereiro de 2022). Se necessário, o Acordo pode ser prorrogado por um período máximo de oito anos.
               
            
            
               •A Organização Internacional do Café e o Conselho Internacional do Café
            
            
               
                  O artigo 6.º do AIC dispõe que a Organização Internacional do Café (OIC ou «a Organização»), criada ao abrigo do Acordo Internacional do Café de 1962, administra a aplicação das disposições do acordo e supervisiona o seu funcionamento.
               
               
                  Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho Internacional do Café (CIC ou «o Conselho») é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições desse Acordo, na qualidade de autoridade suprema da Organização. O Conselho é integrado por todos os membros da Organização (artigo 8.º do AIC).
               
               
                  Nos termos do artigo 49.º do AIC, o CIC pode propor emendas do Acordo e comunicá-las a todas as partes contratantes. O artigo 14.º do AIC prevê que todas as decisões do Conselho, incluindo as emendas ao Acordo, devem ser adotadas, em princípio, por consenso. Se não for possível alcançar consenso, o Conselho adotará decisões e formulará recomendações por maioria distribuída de 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.  
               
               
                  Nos termos do artigo 12.º do AIC, os membros do CIC dispõem, no total, de 2 000 votos. Cada membro do CIC possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos no AIC. A distribuição de votos determina igualmente a contribuição de cada membro (artigo 20.º, n.º 2, do AIC). A União é atualmente o maior contribuinte da OIC.
               
            
            
               •Revisão do Acordo Internacional do Café
            
            
               É necessária uma revisão parcial para reformar o AIC, sendo claramente do interesse da União continuar a alinhar o Acordo com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como para ter em conta a evolução do mercado mundial do café desde 2007. Este aspeto foi regularmente mencionado durante as últimas sessões do CIC em 2019-2020.
            
            
               Em 2019, a pedido do CIC, a OIC criou um grupo de trabalho relativo à revisão do Acordo Internacional do Café.
            
            
               As principais alterações a propor numa revisão do Acordo dizem respeito à governação da Organização, a uma possível revisão do sistema de votação e de contribuição e à participação do setor privado e da sociedade civil nos trabalhos da Organização.
            
            
               Não se pretende alterar os objetivos gerais do Acordo, descritos no seu artigo 1.º.
            
            
               
                  As diretrizes da Comissão com recomendações de alterações figuram no anexo.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a possibilidade de autorização da abertura de negociações e, em função da matéria do acordo projetado, a designação do negociador ou do chefe da equipa de negociação da União.
            
            
               O artigo 218.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.
            
            
               As diretrizes de negociação previstas devem dotar o negociador em nome da União dos meios necessários para alcançar os objetivos gerais definidos no ponto 1. As diretrizes são descritas no anexo.
            
            
               
                  Por conseguinte, a base jurídica processual da recomendação proposta é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A União é parte contratante no AIC, sendo representada pela Comissão no CIC. Os Estados-Membros não são partes contratantes distintas no AIC. A negociação pela União da revisão parcial do AIC é da sua competência exclusiva.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A revisão do AIC, a fim de alcançar um tratado melhorado conducente à modernização do Acordo, é do interesse da União. Atualmente, a participação da UE na OIC beneficia tanto a União como outros países membros desta organização. Espera-se que a modernização do Acordo se traduza num maior interesse pela OIC, atraindo potencialmente novos membros e aumentando a relevância do seu trabalho.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta dos interessados
            
            
               
                  A União é parte contratante no AIC e o setor do café da UE, bem como a maioria dos Estados-Membros aprovam globalmente a participação da União desde 2007. Não se considera necessário consultar as partes interessadas sobre um processo que visa meramente manter a participação da União na OIC, embora com um quadro normativo que esteja em consonância com as normas de outros organismos internacionais de produtos de base de que a UE é igualmente membro.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não é necessária uma avaliação de impacto exaustiva, uma vez que não é provável que a medida tenha efeitos económicos, ambientais ou sociais importantes. A alteração pretendida do AIC permitiria a reforma da sua governação, considerada um ponto de partida fundamental para a modernização do Acordo, devendo também resultar numa participação mais ativa dos seus membros na OIC.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não se prevê que a abertura de negociações tenha impacto orçamental.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A União é parte contratante no Acordo Internacional do Café de 2007 (adiante designado «AIC») e membro da Organização Internacional do Café (adiante designada «OIC»). O Acordo foi celebrado em nome da União, por meio da Decisão 2008/579/CE do Conselho
                  1
               , e entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2011. 
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho Internacional do Café («CIC») é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições do Acordo, constituindo a sua mais alta autoridade. 
            
            
               (3)Nos termos do artigo 49.º do AIC, o CIC pode propor emendas do Acordo que serão decididas pelos membros. O artigo 14.º do Acordo prevê que todas as decisões do CIC devem ser adotadas, em princípio, por consenso. Se não houver consenso, o Conselho adotará decisões por maioria distribuída de 70 % ou mais dos votos dos membros exportadores presentes e votantes, e 70 % ou mais dos votos dos membros importadores presentes e votantes, contados separadamente.
            
            
               (4)A pedido de CIC, foi criado um grupo de trabalho relativo à revisão do Acordo.  Este grupo de trabalho identificou a governação da OIC, o sistema de votação e de contribuição e a participação do setor privado e da sociedade civil nos trabalhos da OIC como as três principais questões para a revisão parcial do Acordo. A este respeito, o grupo de trabalho está a elaborar propostas de emendas do Acordo sujeitas à aprovação do CIC. 
            
            
               (5)É no interesse da União reformar o Acordo a fim de o alinhar com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como para ter em conta a evolução do mercado mundial do café desde 2007.
            
            
               (6)É, por conseguinte, conveniente que a Comissão seja autorizada a participar nas negociações tendo em vista a revisão parcial do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As negociações são conduzidas em consulta com o grupo de trabalho sobre os produtos de base.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2008/579/CE do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007 (JO L 186 de 15.7.2008, p. 12).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 8.7.2021
            COM(2021) 374 final
            ANEXO 
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Café de 2007
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Diretrizes de negociação do Acordo Internacional do Café de 2007
            
            
            
               A Comissão pode encetar negociações com as outras partes contratantes no Acordo Internacional do Café de 2007 («o Acordo») no âmbito da Organização Internacional do Café («OIC»), com o objetivo de modernizar o Acordo, tendo em conta a evolução do setor cafeeiro. 
            
            
               A revisão do Acordo deverá melhorar a governação da OIC, avaliar o equilíbrio dos sistemas de votação e de contribuição e abordar a integração do setor privado e da sociedade civil nos trabalhos da OIC. 
            
            
               A União é membro do Grupo de Trabalho da OIC para o Futuro do Acordo, que está atualmente a elaborar recomendações de alterações a introduzir no AIC de 2007 e que seguirá os objetivos apresentados pelos Estados-Membros da União nos organismos internacionais de produtos de base («OIPB»). 
            
            
               As diretrizes de negociação devem ter em conta os objetivos de simplificação e racionalização do Acordo, mantendo simultaneamente o papel intergovernamental da OIC a que os membros da OIC se comprometeram. 
            
            
               1.Governação
            
            
               Conselho Internacional do Café (CIC)
            
            
               No que diz respeito à periodicidade das reuniões do CIC, deve ser mantido o atual sistema de duas reuniões por ano. Uma das reuniões poderia ser virtual. 
                     
            
            
               O presidente e o vice-presidente do CIC devem ter um mandato de um ano para facilitar a participação de todos os membros da OIC no processo de decisão. O vice-presidente poderá ter um papel reforçado no CIC. A fim de beneficiar da experiência adquirida, o vice-presidente pode manifestar ao Conselho o seu interesse em assumir a presidência após o primeiro ano. O Conselho pode manifestar a sua aceitação se o vice-presidente se tiver revelado adequado ao cargo.
            
            
               Comités da OIC
            
            
               Se for pertinente para o seu trabalho, deve ser incentivada a fusão dos comités da OIC como parte da racionalização da Organização. Deve ser incentivada uma maior participação dos membros nos trabalhos do comité. 
            
            
               Conferência Mundial do Café («CMC») 
            
            
               A atual periodicidade de uma CMC de alto nível cada quatro ou cada cinco anos deve ser mantida, mas com flexibilidade para ter em conta circunstâncias específicas ou uma situação específica (por exemplo, alteração da situação do mercado cafeeiro, evento externo com impacto no setor cafeeiro, etc.). 
            
            
               2.Votos e contribuições
            
            
               Membros exportadores e importadores
            
            
               A divisão entre membros exportadores e membros importadores deve ser mantida como princípio de base relevante para o processo de decisão em muitos OIPB. 
            
         
         
            
               Método de cálculo dos votos e da contribuição 
            
            
               O atual regime baseado nos volumes de café exportados ou importados parece constituir o sistema mais fácil e fiável para calcular os direitos de voto e as contribuições financeiras de cada membro para o orçamento administrativo da OIC. No entanto, a pertinência de outros sistemas (por exemplo, valor das exportações/importações, sistemas mistos, etc.) utilizados noutros OIPB poderia ser explorada com indicações das consequências da sua utilização para a OIC. 
            
            
               3.Participação do setor privado e da sociedade civil
            
            
               O setor privado e a sociedade civil devem ser mais bem integrados no processo de trabalho no âmbito da OIC. Devem ser exploradas diferentes fórmulas para encontrar a melhor maneira de os fazer participar mais estreitamente no contexto de um acordo modernizado.  
            
            
               No que diz respeito à elegibilidade do setor privado, o Acordo deve reconhecer a sua diversidade, desde os pequenos produtores até às grandes empresas multinacionais, e os respetivos papéis potenciais no seio da OIC. 
            
            
               Seria preferível promover a participação das associações comerciais/profissionais, mas, caso seja proposta a participação de empresas individuais na OIC, devem ser exploradas salvaguardas jurídicas específicas para garantir a independência da Organização. 
            
            
               O processo de aprovação da participação do setor privado e da sociedade civil no caso de empresas ou organizações nacionais deve passar pelo membro da OIC em causa. 
            
            
               Qualquer iniciativa no sentido de uma melhor integração do setor privado deve, no entanto, preservar o caráter intergovernamental da OIC.