CELEX: 22018A0731(01)
Language: pt
Date: 2018-08-01 00:00:00
Title: Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)

31.7.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 194/3
               
            
         PROTOCOLO
         de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2018-2024)
         
            Artigo 1.o
            
            Período de aplicação e possibilidades de pesca
            
               1.   A partir de 1 de agosto de 2018 e por um período de seis anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim («Acordo») são fixadas do seguinte modo:
               
                           —
                        
                        
                           atuneiros cercadores congeladores: 28 navios,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           palangreiros de superfície: 8 navios.
                        
                     Estas possibilidades destinam-se à pesca de espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982), com exceção das espécies protegidas ou proibidas no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) ou de outras convenções internacionais.
            
            
               2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 5.o e 6.o do presente Protocolo.
            
            
               3.   Os navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia («navios da União») só podem exercer atividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim se possuírem uma licença de pesca para essa zona no âmbito do presente Protocolo.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Transparência
            A República da Costa do Marfim («Costa do Marfim») compromete-se a trocar as informações sobre qualquer acordo que autorize o acesso de navios estrangeiros à sua zona de pesca, em especial o número de autorizações emitidas e as capturas realizadas, em conformidade com o artigo 11.o do presente Protocolo.
            Além disso, a Costa do Marfim fornece os dados sobre o esforço de pesca dos navios atuneiros costa-marfinenses com uma licença de pesca industrial.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Contrapartida financeira: modalidades de pagamento
            
               1.   A contrapartida financeira fixada no artigo 7.o do Acordo é de 682 000 euros por ano, ou seja, um montante total de 4 092 000 euros para o período referido no artigo 1.o
               
            
            
               2.   A contrapartida financeira inclui:
               
                           a)
                        
                        
                           Um montante anual de 330 000 euros pelo acesso à zona de pesca da Costa do Marfim nos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo e um montante de 275 000 euros nos restantes anos, correspondentes a uma tonelagem de referência de 5 500 toneladas por ano;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Um montante anual específico de 352 000 euros pelos dois primeiros anos de aplicação do presente Protocolo e um montante de 407 000 euros pelos restantes anos, destinados a contribuir para a execução da política setorial das pescas da Costa do Marfim.
                        
                     
            
               3.   Além disso, os armadores devem pagar uma contribuição financeira anual estimada em 330 400 euros para o acesso à zona de pesca da Costa do Marfim, segundo as modalidades estipuladas no capítulo II do anexo do presente Protocolo.
            
            
               4.   O n.o 2 do presente artigo é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 9.o do presente Protocolo, e dos artigos 12.o e 13.o do Acordo.
            
            
               5.   Se a quantidade global das capturas efetuadas pelos navios da União na zona de pesca da Costa do Marfim exceder a tonelagem de referência, o montante da contrapartida financeira anual é aumentado em 60 euros por cada tonelada suplementar capturada durante os dois primeiros anos de vigência do presente Protocolo e em 70 euros nos restantes anos. Todavia, o montante anual total pago pela União não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 2, alínea a). Se as quantidades capturadas pelos navios da União excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite é pago no ano seguinte.
            
            
               6.   O pagamento da contrapartida financeira fixada no n.o 1 deve ser efetuado, o mais tardar, 90 dias após a data de início da aplicação provisória do presente Protocolo, no primeiro ano, e, o mais tardar, na data de aniversário deste, nos anos seguintes.
            
            
               7.   A afetação da contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é da competência exclusiva das autoridades da Costa do Marfim.
            
            
               8.   A contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea a), é paga ao Tesouro Público da Costa do Marfim.
            
            
               9.   A contrapartida financeira referida no n.o 2, alínea b), é paga numa conta destinada à execução do apoio setorial aberta no Tesouro Público da Costa do Marfim.
               As autoridades costa-marfinenses comunicam anualmente à União as referências das contas bancárias relevantes.
               Cada contrapartida financeira é inscrita no orçamento do Estado e está sujeita às regras e aos procedimentos de gestão das finanças públicas da Costa do Marfim.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Apoio setorial
            
               1.   O apoio setorial no âmbito do Protocolo contribui para a execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento da Pecuária, da Pesca e da Aquicultura da Costa do Marfim. Tem por objetivo a gestão sustentável dos recursos haliêuticos continentais e marítimos, mediante, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           O melhoramento do acompanhamento, do controlo e da vigilância das atividades de pesca;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O melhoramento dos conhecimentos científicos sobre os recursos haliêuticos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O melhoramento das estatísticas da pesca;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O apoio à pesca artesanal;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O reforço da cooperação internacional;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           O apoio à economia azul e ao desenvolvimento da aquicultura.
                        
                     
            
               2.   O mais tardar três meses após o início da aplicação provisória do presente Protocolo, a União e a Costa do Marfim devem acordar, no âmbito da comissão mista criada ao abrigo do artigo 9.o do Acordo, num programa setorial plurianual e nas suas regras de aplicação, nomeadamente:
               
                           a)
                        
                        
                           As orientações anuais e plurianuais, com base nas quais deve ser utilizada a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 2, alínea b);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os objetivos a atingir e as atividades a realizar, numa base anual e plurianual, a fim de promover uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pela Costa do Marfim no âmbito da sua política nacional das pescas e da aquicultura;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Os critérios e os procedimentos a aplicar para uma avaliação anual dos resultados obtidos.
                        
                     
            
               3.   As propostas de alteração do programa setorial plurianual ou anual, ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar, deve ser previamente notificada à Comissão Europeia e aprovada por ambas as partes no âmbito da comissão mista, se for caso disso mediante troca de cartas.
            
            
               4.   As duas partes procedem todos os anos, no âmbito da comissão mista, a uma avaliação dos resultados da execução do programa setorial plurianual. Se essa avaliação indicar que a realização dos objetivos da contrapartida financeira a que se refere o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), não é conforme com a programação, ou se a comissão mista considerar insuficiente a sua execução, a contribuição financeira pode ser revista ou suspensa.
               O pagamento da contribuição financeira é retomado, após consulta e com o acordo das duas partes, quando os resultados da execução do apoio setorial forem conformes com a programação adotada pela comissão mista.
               As duas partes devem prosseguir o acompanhamento do apoio setorial até que a contrapartida financeira específica prevista no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), tenha sido completamente utilizada, se for caso disso depois do termo da vigência do presente Protocolo.
               Todavia, salvo caso de força maior, o pagamento da contrapartida financeira específica não pode ser efetuado depois de decorridos seis meses após o termo da vigência do presente Protocolo.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Cooperação científica e técnica para uma pesca responsável
            
               1.   As duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas costa-marfinenses, com base no princípio da não-discriminação entre as frotas presentes nessas águas.
            
            
               2.   Durante o período de vigência do presente Protocolo, a União e as autoridades costa-marfinenses devem cooperar no acompanhamento da evolução das capturas, do esforço de pesca e do estado dos recursos haliêuticos na zona de pesca da Costa do Marfim.
            
            
               3.   As duas partes comprometem-se a promover, ao nível da sub-região, a cooperação para uma pesca responsável, nomeadamente no âmbito da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e de qualquer organização sub-regional ou internacional competente. As duas partes comprometem-se a respeitar o conjunto das recomendações da CICTA.
            
            
               4.   Nos termos do artigo 4.o do Acordo, com base nas recomendações e resoluções adotadas na CICTA e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista, a fim de adotar, se for caso disso após uma reunião científica, medidas destinadas a garantir uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afetem as atividades dos navios da União.
            
            
               5.   As duas partes colaboram no reforço dos mecanismos de controlo, de inspeção e de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada na Costa do Marfim.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Revisão, de comum acordo, das possibilidades de pesca e das medidas técnicas
            
               1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo, desde que as consultas previstas no artigo 5.o, n.o 4, confirmem que esse aumento não prejudica a gestão sustentável dos recursos da Costa do Marfim. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no artigo 3.o, n.o 1, é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis.
            
            
               2.   Inversamente, no caso de as partes acordarem na adoção de uma redução das possibilidades de pesca previstas no artigo 1.o, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.
            
            
               3.   Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas diferentes categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no artigo 5.o, n.o 4, quanto à gestão das unidades populacionais que possam ser afetadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, se a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.
            
            
               4.   A comissão mista pode examinar e, se necessário, adaptar as condições técnicas do exercício da pesca e as regras de aplicação do apoio setorial previsto no presente Protocolo.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Novas possibilidades de pesca e pesca experimental
            
               1.   Sempre que um navio de pesca da União pretenda exercer atividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, a União consulta a Costa do Marfim com vista a obter uma eventual autorização para o exercício dessas atividades. No âmbito dessas consultas, as partes têm em conta os pareceres científicos pertinentes, especialmente os emitidos pelas organizações regionais ou sub-regionais das pescas. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e na execução de planos de gestão plurianual. Se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.
            
            
               2.   Na sequência das consultas previstas no artigo 5.o, n.o 4, as partes podem autorizar campanhas de pesca experimental na zona de pesca da Costa do Marfim, a fim de testar a viabilidade técnica e a rentabilidade económica de novas pescarias.
               
                           2.1.
                        
                        
                           Para esse efeito, a União comunica às autoridades costa-marfinenses os pedidos de licenças de pesca experimental, acompanhados de um processo técnico que especifique:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       as características técnicas do navio,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o nível de conhecimentos dos oficiais do navio sobre a pescaria em causa,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       a proposta relativa aos parâmetros técnicos da campanha (duração, arte, regiões de exploração, etc.).
                                    
                                 
                     
                           2.2.
                        
                        
                           As campanhas de pesca experimental têm uma duração máxima de seis meses. Estão sujeitas ao pagamento de uma taxa fixada pelas autoridades costa-marfinenses.
                        
                     
                           2.3.
                        
                        
                           Devem estar presentes a bordo durante toda a campanha um observador científico do Estado de pavilhão e um observador escolhido pelas autoridades costa-marfinenses.
                        
                     
                           2.4.
                        
                        
                           As capturas efetuadas durante a campanha de exploração e a título desta são propriedade do armador.
                        
                     
                           2.5.
                        
                        
                           Os resultados pormenorizados da campanha devem ser comunicados à comissão mista para análise.
                        
                     
         
         
            Artigo 8.o
            
            Legislação aplicável
            
               1.   As atividades dos navios de pesca da União que operam nas águas costa-marfinenses regem-se pela legislação aplicável na Costa do Marfim, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo.
            
            
               2.   As autoridades costa-marfinenses informam, no mais curto prazo, a União de qualquer alteração ou legislação nova relacionada com o setor das pescas.
            
            
               3.   A União informa as autoridades costa-marfinenses de qualquer alteração ou legislação nova relacionada com as atividades de pesca da frota longínqua da União.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Suspensão da aplicação do Protocolo
            
               1.   A aplicação do presente Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes, após consulta na comissão mista, sempre que se verifique uma ou mais das seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           Circunstâncias anormais, definidas no artigo 2.o, alínea h), do Acordo, que impeçam o exercício das atividades de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Alterações significativas na definição e execução da política das pescas das partes que afetem as disposições do presente Protocolo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Desencadeamento dos mecanismos de consulta previstos nos artigos 8.o e 96.o do Acordo de Cotonu relativos a uma violação dos elementos essenciais e fundamentais relativos aos direitos humanos referidos no artigo 9.o desse acordo;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Não-pagamento, pela União, da contrapartida financeira estipulada no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), nos termos do disposto no n.o 5;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Litígio grave entre as duas partes, não resolvido na comissão mista, sobre a aplicação ou a interpretação do presente Protocolo.
                        
                     
            
               2.   Se a suspensão da aplicação do presente Protocolo ocorrer por razões que não as mencionadas no n.o 1, alínea c), fica subordinada à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva começar a produzir efeitos. A suspensão da aplicação do presente Protocolo pelas razões expostas no n.o 1, alínea c), é aplicada imediatamente após a adoção da decisão correspondente.
            
            
               3.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a encontrar uma resolução por consenso para o litígio que as opõe. Alcançada que seja essa resolução, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período de suspensão da sua aplicação.
            
            
               4.   As autorizações de pesca concedidas aos navios da União podem ser suspensas concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira a título do artigo 3.o, n.o 2, alínea a). Em caso de retoma, a validade dessas autorizações de pesca é prorrogada por um período igual ao da suspensão das atividades de pesca.
            
            
               5.   Sob reserva do disposto no n.o 1, se a União não efetuar o pagamento estipulado no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), as autoridades costa-marfinenses informam oficialmente do facto a União. A União procede às verificações adequadas e, se for caso disso, ao pagamento, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de receção do pedido oficial.
               Se o pagamento não for efetuado nesse prazo, na falta de uma justificação adequada, as autoridades costa-marfinenses podem suspender a aplicação do presente Protocolo nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. A aplicação do presente Protocolo é retomada logo que tenha sido efetuado o pagamento em causa.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Informatização das comunicações
            
               1.   A União e a Costa do Marfim asseguram-se do bom funcionamento dos sistemas informáticos necessários ao intercâmbio eletrónico de todas as informações e documentos ligados à execução do Acordo e do presente Protocolo.
            
            
               2.   A versão eletrónica de um documento é considerada, para todos os efeitos, como equivalente à sua versão em papel.
            
            
               3.   A União e a Costa do Marfim devem notificar-se sem demora de qualquer avaria de um sistema informático. Nessa circunstância, as informações e os documentos ligados à execução do Acordo e do presente Protocolo são automaticamente substituídos pelas correspondentes versões em papel.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Confidencialidade dos dados
            A União e a Costa do Marfim asseguram que todos os dados nominativos relativos aos navios da União e às suas atividades de pesca obtidos no âmbito do Acordo e do presente Protocolo sejam sempre tratados no rigoroso respeito dos princípios respetivos de confidencialidade e de proteção dos dados.
            As partes velam por que só sejam colocados no domínio público os dados agregados relativos às atividades de pesca atuneira na zona de pesca costa-marfinense, em conformidade com as disposições aplicáveis da CICTA e de outros organismos regionais ou sub-regionais de pescas.
            Os dados considerados confidenciais devem ser utilizados pelas autoridades competentes exclusivamente para o cumprimento do Acordo e do presente Protocolo.
         
         
            Artigo 12.o
            
            Denúncia
            
               1.   Em caso de denúncia do presente Protocolo, a parte interessada notifica a outra parte, por escrito, da sua intenção de o denunciar, pelo menos seis meses antes da data em que essa denúncia deva começar a produzir efeitos.
            
            
               2.   O envio da notificação referida no n.o 1 implica a abertura de consultas entre as partes.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Aplicação provisória
            O presente Protocolo aplica-se, a título provisório, a partir da data da sua assinatura pelas partes.
         
         
            Artigo 14.o
            
            Entrada em vigor
            O presente Protocolo entra em vigor na data em que as partes se notifiquem reciprocamente do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
         
         
            
               
                  Pela União Europeia
               
            
            
               
                  Pela República da Costa do Marfim
               
            
         
      
      
         
            ANEXO
            
               CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA UNIÃO NA ZONA DE PESCA DA COSTA DO MARFIM
            
            CAPÍTULO I
            
               DISPOSIÇÕES GERAIS
            
            1.   Designação da autoridade competente
            Para efeitos do presente anexo e salvo indicação em contrário, as referências às autoridades competentes da União Europeia ou da Costa do Marfim designam:
            
                        —
                     
                     
                        Para a União Europeia: a Comissão Europeia, se for caso disso através da Delegação da União Europeia na Costa do Marfim;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Para a Costa do Marfim: o ministério responsável pelas pescas.
                     
                  2.   Zona de pesca
            As autoridades costa-marfinenses comunicam aos serviços competentes da União, logo que possível, as coordenadas geográficas da zona de pesca da Costa do Marfim a partir da linha de base.
            Os navios da União podem exercer as suas atividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base, sob reserva do disposto no ponto 3 do presente capítulo.
            3.   Zonas em que a navegação e a pesca são proibidas
            Aquando da emissão da licença de pesca, a Costa do Marfim comunica aos armadores e à União as delimitações das zonas em que a navegação e a pesca são proibidas. Qualquer alteração dessas zonas deve ser comunicada o mais rapidamente possível à União.
            4.   Conta bancária
            A Costa do Marfim comunica à União, antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo, os dados da conta do Tesouro Público em que devem ser depositados os montantes financeiros a cargo dos navios da União no âmbito do Acordo. Os custos inerentes às transferências bancárias ficam a cargo dos armadores.
            CAPÍTULO II
            
               AUTORIZAÇÕES DE PESCA
            
            Para efeitos da aplicação das disposições do presente anexo, o termo «licença» é equivalente ao termo «autorização de pesca», conforme definido na legislação da União.
            Secção 1: Procedimentos aplicáveis
            1.   Condições para a obtenção de uma autorização de pesca - navios elegíveis
            Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca da Costa do Marfim. Para o efeito, devem estar inscritos no registo dos navios da União e cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
            Para que um navio seja elegível, nem o armador, nem o capitão nem o próprio navio podem estar proibidos de exercer atividades de pesca na Costa do Marfim. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração costa-marfinense, ou seja, devem ter cumprido todas as obrigações anteriores, decorrentes das suas atividades de pesca na Costa do Marfim no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a União.
            2.   Pedido de licença
            As autoridades competentes da União apresentam, por via eletrónica ou por qualquer outro meio adequado, ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim um pedido para cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 30 úteis antes da data de início do prazo de validade solicitado.
            Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas com recurso aos formulários cujo modelo consta do apêndice I.
            Cada pedido de licença deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
            
                        —
                     
                     
                        prova de pagamento do adiantamento forfetário para o prazo de validade da licença,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        certificado de navegabilidade do navio,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        certificado de seguro do navio,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        uma fotografia a cores recente do navio (do costado), indicando claramente o nome do navio e o seu número de identificação,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        ilustração e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas.
                     
                  Aquando da renovação de uma licença ao abrigo do presente Protocolo para um navio cujas características técnicas não tenham sido alteradas, o pedido de renovação deve ser acompanhado unicamente da prova de pagamento da taxa.
            3.   Taxa forfetária
            A taxa deve ser paga na conta indicada pelas autoridades costa-marfinenses, em conformidade com o capítulo I, ponto 4, do presente anexo.
            As taxas incluem todas as imposições nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.
            4.   Lista provisória dos navios autorizados a pescar
            Imediatamente após a receção dos pedidos de autorização de pesca e da notificação do pagamento do adiantamento, a Costa do Marfim estabelece a lista provisória dos navios requerentes. Essa lista é imediatamente comunicada, por via eletrónica, à União e à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas. Os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que sejam inscritos na lista provisória. Até à emissão das correspondentes autorizações de pesca, os navios devem conservar permanentemente a bordo uma cópia dessa lista.
            5.   Emissão das licenças
            As licenças de todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim aos armadores ou seus representantes, se for caso disso por intermédio da Delegação da União Europeia na Costa do Marfim, no prazo de 21 dias úteis após a receção do conjunto dos documentos referidos no ponto 2 do presente capítulo.
            As licenças são válidas por um período máximo de um ano e são renováveis.
            6.   Lista dos navios autorizados a pescar
            Após a emissão da licença, a Costa do Marfim estabelece, sem demora, a lista definitiva dos navios autorizados a pescar na zona de pesca costa-marfinense. Essa lista é imediatamente comunicada à autoridade nacional encarregada do controlo das pescas e à União, e substitui a lista provisória acima referida.
            7.   Transferência de licença
            A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da União, em caso de força maior devidamente comprovado, como a perda ou imobilização prolongada de um navio por motivo de avaria técnica grave, a licença de um navio deve ser substituída por uma nova licença, emitida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do presente Protocolo, pertencente ao mesmo armador, à mesma associação de armadores ou à mesma associação de produtores, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas para a determinação de um eventual pagamento suplementar deve ter em conta a soma das capturas totais dos dois navios.
            O armador do navio a substituir, ou o seu representante, devolve a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim por intermédio da Delegação da União Europeia na Costa do Marfim.
            A data da produção de efeitos da nova licença é a da devolução, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas da Costa do Marfim. A Delegação da União Europeia na Costa do Marfim é informada da transferência da licença.
            8.   Conservação a bordo da licença
            As licenças devem ser conservadas a bordo permanentemente. Contudo, os navios estão autorizados a pescar a partir do momento em que estejam inscritos na lista provisória referida no ponto 4 do presente capítulo.
            9.   Navios de apoio
            A pedido da União, e após exame pelas autoridades costa-marfinenses, a Costa do Marfim autoriza os navios de pesca da União que possuam uma licença de pesca a serem assistidos por navios de apoio.
            Os navios de apoio não podem estar equipados para a pesca. O apoio não pode compreender nem o abastecimento de combustível nem o transbordo das capturas.
            Os navios de apoio estão sujeitos ao procedimento aplicável à transmissão dos pedidos de autorização de pesca indicado no presente capítulo, na medida em que lhes for aplicável. A Costa do Marfim estabelece a lista dos navios de apoio autorizados e transmite-a imediatamente à União.
            Esses navios estão sujeitos ao pagamento de uma taxa anual de 3 500 euros.
            Secção 2: Taxas e adiantamentos
            1.   Para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, a taxa é fixada, por tonelada pescada na zona de pesca da Costa do Marfim, em:
            
                        —
                     
                     
                        60 euros, nos primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        70 euros, nos terceiro, quarto, quinto e sexto anos.
                     
                  2.   As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes das seguintes taxas forfetárias antecipadas anuais:
            
                        a)
                     
                     
                        Para os atuneiros cercadores:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    7 620 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 127 toneladas por ano, para os primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    8 890 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 127 toneladas por ano, para os terceiro, quarto, quinto e sexto anos;
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Para os palangreiros de superfície:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    2 400 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano para os primeiro e segundo anos de aplicação do presente Protocolo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    2 800 euros por navio, equivalentes às taxas devidas por 40 toneladas por ano para os terceiro, quarto, quinto e sexto anos.
                                 
                              
                  Se a licença tiver uma duração inferior a um ano, o montante da taxa é fixado proporcionalmente à validade da licença, de acordo com a legislação costa-marfinense. Contudo, as licenças dos atuneiros cercadores não podem ter validade inferior a 12 meses.
            3.   A União estabelece, para cada navio, um cômputo das capturas e um cômputo das taxas devidas pelo navio a título da sua campanha anual do ano civil anterior. A União transmite esses cômputos às autoridades costa-marfinenses até ao final de abril do ano em curso. A Costa do Marfim pode contestar esses cômputos com base em provas documentais, no prazo 30 dias a contar da sua receção. Em caso de desacordo, as partes dialogam no âmbito da comissão mista. Os cômputos consideram-se adotados se a Costa do Marfim não apresentar objeções no prazo de 30 dias.
            4.   Se o cômputo final for superior à taxa forfetária paga para a obtenção da autorização de pesca, o armador deve pagar o saldo à Costa do Marfim, no prazo de 45 dias, salvo contestação da parte do armador. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 2 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.
            CAPÍTULO III
            
               DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS
            
            1.   Diário de pesca
            Os capitães de navios da União que pesquem ao abrigo do Acordo devem manter diários de pesca conformes com as recomendações e resoluções da CICTA aplicáveis aos cercadores e aos palangreiros.
            O diário de pesca deve ser preenchido pelo capitão por cada dia em que o navio estiver presente na zona de pesca da Costa do Marfim.
            O capitão deve inscrever diariamente no diário de pesca a quantidade de cada espécie, identificada pelo código alfa-3 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), capturada e conservada a bordo, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos. O capitão deve mencionar igualmente as capturas nulas de cada espécie principal. Se for caso disso, o capitão deve inscrever ainda diariamente no diário de pesca as quantidades de cada espécie devolvidas ao mar, expressas em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos.
            O diário de pesca deve ser preenchido de forma legível, em letras maiúsculas, e assinado pelo capitão.
            O capitão do navio é responsável pela exatidão dos dados registados no diário de pesca.
            2.   Transmissão das declarações de capturas
            Após cada maré, o capitão deve efetuar a declaração das capturas do navio transmitindo à Costa do Marfim uma cópia eletrónica dos diários de pesca correspondentes ao período de presença na zona de pesca daquele país. Simultaneamente, deve enviar também uma cópia ao Centre de recherches océanologiques (CRO) da Costa do Marfim e a um dos seguintes institutos científicos:
            
                        a)
                     
                     
                        Institut de recherche pour le développement (IRD);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Instituto Español de Oceanografía (IEO);
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).
                     
                  Em caso de saída da zona de pesca da Costa do Marfim antes do final da maré sem passar previamente por um porto costa-marfinense, o diário de pesca deve ser enviado no prazo de sete dias após a saída dessa zona de pesca.
            Não podendo ser transmitidas por correio eletrónico, as declarações de capturas devem sê-lo por correio ou por fax.
            O endereço de correio eletrónico e os números de telefone e de fax a utilizar são comunicados pelas autoridades costa-marfinenses antes do início da aplicação provisória do presente Protocolo. A Costa do Marfim notifica sem demora os navios em causa e a União de qualquer alteração dessas coordenadas.
            Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo costa-marfinense reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor na Costa do Marfim. A União e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.
            3.   Transição para um sistema eletrónico de transmissão das capturas (ERS)
            As duas partes manifestam a sua vontade de assegurar, no primeiro ano de aplicação do presente Protocolo, a transição para um sistema eletrónico de comunicação e transmissão de dados relativos às atividades de pesca que permita, nomeadamente, a transmissão quotidiana das declarações dos dados das capturas.
            As partes acordam em definir conjuntamente, no âmbito da comissão mista, as modalidades dessa transição, de modo a que o sistema esteja operacional o mais depressa possível.
            CAPÍTULO IV
            
               MEDIDAS TÉCNICAS
            
            As medidas técnicas relativas à zona de pesca, às artes autorizadas e às espécies proibidas, aplicáveis aos navios que possuam uma licença de pesca, são definidas na ficha técnica que consta do apêndice 2 ao presente anexo.
            Os navios devem respeitar as medidas e recomendações referentes às artes de pesca e aos dispositivos de concentração de peixes, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às suas atividades de pesca, adotadas pela CICTA para a região.
            CAPÍTULO V
            
               ACOMPANHAMENTO, CONTROLO E VIGILÂNCIA
            
            Secção I: Controlo e inspeção
            1.   Entrada e saída de zona:
            
                     
                        1.1.
                     
                     
                        Os navios da União devem notificar as autoridades costa-marfinenses competentes para o controlo das pescas, com o mínimo de três horas de antecedência, da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca da Costa do Marfim.
                        Aquando da notificação de entrada ou saída, os navios devem comunicar, em especial:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    a data, a hora e o ponto de passagem previstos,
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    a quantidade de cada espécie conservada a bordo, identificada pelo código FAO alfa-3, expressa em quilogramas de peso vivo ou, se for caso disso, em número de indivíduos,
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    a natureza e a apresentação dos produtos.
                                 
                              
                  
                     
                        1.2.
                     
                     
                        As comunicações referidas no ponto 1.1 deverão ser efetuadas, de preferência, por correio eletrónico ou, na falta deste, por fax. A Costa do Marfim acusa sem demora a sua receção.
                     
                  
                     
                        1.3.
                     
                     
                        Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente costa-marfinense é considerado um navio em infração.
                     
                  2.   Procedimentos de inspeção
            
                     
                        2.1.
                     
                     
                        Os capitães dos navios da União que exercem atividades de pesca nas águas de pesca da Costa do Marfim devem permitir aos funcionários costa-marfinenses responsáveis pela inspeção e pelo controlo das atividades de pesca o exercícoi das suas funções.
                     
                  
                     
                        2.2.
                     
                     
                        A presença destes funcionários a bordo não pode prolongar-se para além do tempo necessário para o exercício das suas funções.
                        No final de cada inspeção, os inspetores costa-marfinenses elaboram um relatório de inspeção. O capitão do navio da União tem o direito de inscrever as suas observações no relatório de inspeção. O relatório de inspeção deve ser assinado pelo inspetor que o redige e pelo capitão do navio da União. A assinatura do relatório de inspeção pelo capitão não prejudica o direito de defesa do armador em relação a uma eventual infração constatada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspetor deve apor a menção «recusa de assinatura». Os inspetores costa-marfinenses devem entregar uma cópia do relatório de inspeção ao capitão do navio de pesca da União antes de deixarem o navio.
                     
                  
                     
                        2.3.
                     
                     
                        A Costa do Marfim pode autorizar a União a participar nas inspeções como observador.
                     
                  3.   Vigilância participativa na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN)
            A fim de reforçar a vigilância da pesca no alto mar e a luta contra a pesca INN, os navios de pesca da União devem assinalar a presença na zona de pesca da Costa do Marfim de qualquer navio suspeito de exercer atividades de pesca ilegais.
            4.   Desembarques e transbordos
            
                     
                        4.1.
                     
                     
                        Os navios da União que pretendam proceder a um desembarque ou transbordo das capturas nas águas da Costa do Marfim devem efetuar essa operação nos portos ou nas águas dos portos costa-marfinenses.
                     
                  
                     
                        4.2.
                     
                     
                        Os armadores desses navios devem transmitir às autoridades costa-marfinenses competentes, com pelo menos 24 horas de antecedência, as seguintes informações:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o nome dos navios de pesca que devem efetuar um desembarque ou um transbordo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o nome, o número na Organização Marítima Internacional (OMI) e o pavilhão do navio recetor, em caso de transbordo,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    a tonelagem, por espécie, a desembarcar ou a transbordar,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    o dia e o local da operação.
                                 
                              
                  
                     
                        4.3.
                     
                     
                        Em caso de transbordo, os capitães devem apresentar às autoridades costa-marfinenses competentes as declarações de capturas.
                     
                  
                     
                        4.4.
                     
                     
                        Os capitães dos navios da União que efetuem operações de desembarque ou transbordo na Costa do Marfim devem permitir e facilitar o controlo dessas operações por inspetores devidamente mandatados para o efieto e identificáveis enquanto tal. Após cada inspeção, deve ser entregue ao capitão uma cópia do relatório.
                     
                  Secção II: Sistema de acompanhamento por satélite
            1.   Mensagens de posição dos navios
            Sempre que se encontrem na zona de pesca costa-marfinense, os navios da União que possuam uma licença devem estar equipados com um sistema de acompanhamento por satélite (VMS) que assegure a comunicação automática e contínua da sua posição, de hora em hora, ao Centro de Vigilância da Pesca (Fisheries Monitoring Center, CVP) do respetivo Estado de pavilhão.
            As mensagens de posição devem respeitar as especificações relativas à posição geográfica dos navios mencionadas nas recomendações da CICTA. A configuração dessas mensagens deve obedecer ao formato definido pelas normas aplicáveis no âmbito da CICTA.
            O CVP do Estado de pavilhão assegura o tratamento automático e, se for caso disso, a transmissão eletrónica das mensagens de posição. Estas mensagens devem ser registadas de forma segura e conservadas durante três anos.
            2.   Comunicação pelo navio em caso de avaria do sistema VMS
            O capitão deve assegurar-se de que o sistema VMS do seu navio está sempre totalmente operacional e que as mensagens de posição são corretamente transmitidas ao CVP do Estado de pavilhão.
            Em caso de avaria, o sistema VMS do navio deve ser reparado ou substituído no prazo de um mês. Após este prazo, o navio deixa de estar autorizado a pescar na zona de pesca costa-marfinense.
            Os navios que pesquem na zona de pesca costa-marfinense com um sistema VMS defeituoso devem transmitir mensagens de posição de quatro em quatro horas, pelo menos, por correio eletrónico, rádio ou fax, ao CVP do Estado de pavilhão, fornecendo todas as informações obrigatórias especificadas no ponto 1.
            3.   Comunicação segura das mensagens de posição à Costa do Marfim
            O CVP do Estado de pavilhão transmite automaticamente as mensagens de posição dos navios em causa ao CVP costa-marfinense, através de um sistema de comunicação eletrónica seguro.
            O CVP do Estado de pavilhão e o da República da Costa do Marfim mantêm-se reciprocamente informados dos respetivos endereços eletrónicos de contacto e de eventuais alterações dos mesmos, que devem ser notificadas sem demora.
            O CVP da Costa do Marfim informa sem demora o CVP do Estado de pavilhão e a União de qualquer interrupção na receção das mensagens de posição consecutivas de um navio que possua uma licença, caso o navio em causa não tenha notificado a sua saída da zona de pesca costa-marfinense.
            4.   Avaria do sistema de comunicação
            A Costa do Marfim assegura a compatibilidade do seu equipamento eletrónico com o do CVP do Estado de pavilhão e informa sem demora a União de qualquer avaria na comunicação e receção das mensagens de posição, a fim de se encontrar uma solução técnica o mais rapidamente possível. Os eventuais litígios são dirimidos pela comissão mista.
            O capitão é considerado responsável de qualquer manipulação constatada do sistema VMS do navio destinada a perturbar o seu funcionamento ou a falsificar as mensagens de posição. As infrações são objeto das sanções previstas pela legislação costa-marfinense.
            5.   Revisão da frequência das mensagens de posição
            Com fundamento em elementos de prova de uma infração, a Costa do Marfim pode solicitar ao CVP do Estado de pavilhão, com cópia para a União, que, durante um período de investigação determinado, o intervalo de envio das mensagens de posição de um navio seja reduzido para trinta minutos. Esses elementos de prova devem ser transmitidos sem demora pela Costa do Marfim ao CVP do Estado de pavilhão e à União. O CVP do Estado de pavilhão envia sem demora à Costa do Marfim as mensagens de posição com a nova frequência.
            No final do período de investigação, a Costa do Marfim informa imediatamente do facto o CVP do Estado de pavilhão e a União e, posteriormente, do seguimento eventualmente dado ao caso.
            CAPÍTULO VI
            
               EMBARQUE DE MARINHEIROS
            
            1.   Os armadores da União comprometem-se a contratar nacionais dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), nas seguintes condições e limites:
            
                        a)
                     
                     
                        Para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados devem ser de origem ACP.
                     
                  2.   Os armadores esforçam-se por embarcar prioritariamente marinheiros de nacionalidade costa-marfinense.
            3.   A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da União. Aplicam-se, em particular, a liberdade de associação e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva dos trabalhadores, assim como a não-discriminação em matéria de emprego e de profissão.
            4.   Os contratos de trabalho dos marinheiros ACP, dos quais os signatários recebem cópia, são celebrados entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Os contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, incluindo um seguro de vida e um seguro de doença e acidentes.
            5.   O salário dos marinheiros ACP fica a cargo dos armadores. O salário é fixado de comum acordo entre os armadores ou seus representantes e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros ACP não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações dos respetivos países e, em caso algum, inferiores aos estabelecidos pelas normas da OIT.
            6.   Os marinheiros contratados por um navio da União devem apresentar-se ao capitão do navio designado na véspera da data proposta para o seu embarque. Caso o marinheiro se não apresente nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente dispensado de o embarcar.
            7.   Caso o navio se não apresente no momento e no porto acordados para o embarque dos marinheiros costa-marfinenses, as despesas por estes efetuadas durante o período de imobilização no porto (alojamento, alimentação etc.), à taxa forfetária diária de 80 euros, ficam a cargo do armador.
            8.   Se o marinheiro costa-marfinense não for desembarcado num porto da Costa do Marfim, o armador suporta os custos do seu repatriamento no mais curto prazo.
            9.   Os armadores devem comunicar anualmente as informações relativas aos marinheiros embarcados. Essas informações devem incluir o número de marinheiros nacionais:
            
                        a)
                     
                     
                        Da União;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        De um país ACP, distinguindo os marinheiros costa-marfinenses dos de outras nacionalidades ACP;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        De um país não ACP e não União.
                     
                  10.   Os marinheiros costa-marfinenses a embarcar são escolhidos livremente pelo armador a partir de um registo mantido pela Direction des Gens de Mer da Costa do Marfim. Todavia, os capitães devem comunicar à Direction des Gens de Mer a lista dos marinheiros costa-marfinenses já em atividade a bordo dos navios de pesca da União, bem como uma cópia do seu documento de identidade.
            CAPÍTULO VII
            
               OBSERVADORES
            
            1.   Observação das atividades de pesca
            Na pendência da aplicação de um sistema de observadores regionais, os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Costa do Marfim no âmbito do Acordo devem embarcar, em vez dos observadores regionais, observadores designados pela Costa do Marfim, em conformidade com as regras definidas no presente capítulo, para o cumprimento das tarefas indicadas no ponto 4 do presente capítulo.
            2.   Navios e observadores designados
            A Costa do Marfim estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, atualizadas regularmente, são comunicadas à União imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, trimestralmente caso tenham sido atualizadas.
            A Costa do Marfim comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, quinze dias antes da data prevista para o embarque do observador.
            O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito da Costa do Marfim, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela Costa do Marfim aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.
            3.   Condições de embarque e desembarque
            As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a Costa do Marfim.
            O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré na zona de pesca da Costa do Marfim seguinte à notificação da lista dos navios designados.
            Os armadores em causa devem comunicar, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de 10 dias, as datas e os portos previstos para o embarque dos observadores.
            Caso o observador seja embarcado noutro país que não a Costa do Marfim, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador.
            Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas 12 horas que se seguem, o armador fica automaticamente dispensado da obrigação de o embarcar.
            O capitão deve tomar todas as disposições que sejam da sua responsabilidade para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.
            Devem ser proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão deve facultar-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários para esse efeito, aos documentos diretamente ligados às atividades de pesca do navio, incluindo o diário de pesca e o caderno de navegação, bem como às partes do navio que facilitem o exercício das suas funções.
            O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.
            O salário e as contribuições sociais do observador ficam a cargo da Costa do Marfim.
            4.   Tarefas do observador
            O observador deve ser tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas da Costa do Marfim, o observador deve desempenhar as seguintes tarefas:
            
                        —
                     
                     
                        Observar as atividades de pesca dos navios,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Verificar a posição dos navios exercem operações de pesca,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Proceder a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Registar as artes de pesca utilizadas,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Verificar os dados sobre as capturas efetuadas nas águas de pesca da Costa do Marfim constantes do diário de bordo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Verificar as percentagens das capturas acessórias e fazer uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Comunicar à autoridade competente de que depende, por qualquer meio adequado, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.
                     
                  5.   Obrigações do observador
            Durante a sua permanência a bordo, o observador deve:
            
                        —
                     
                     
                        Tomar todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem entravem as operações de pesca,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Respeitar os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        No final do período de observação e antes de deixar o navio, o observador deve elaborar um relatório de atividades, que é transmitido às autoridades competentes, com cópia para a União. O observador deve assinar o relatório na presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.
                     
                  6.   Contribuição financeira forfetária
            Aquando do pagamento do adiantamento anual para a obtenção da licença, o armador deve pagar à Costa do Marfim uma contribuição financeira forfetária anual de 400 euros por navio, destinada a contribuir para o embarque dos observadores costa-marfinenses nos navios da União.
            CAPÍTULO VIII
            
               INFRAÇÕES
            
            1.   Tratamento das infrações
            As infrações cometidas por navios da União que possuam uma licença em conformidade com as disposições do presente anexo devem sercomunicadas pelas autoridades costa-marfinenses à União no prazo de 24 horas. O auto relativo à infração é transmitido à União e ao Estado de pavilhão no prazo de sete dias úteis.
            2.   Desvio de rota: reunião de informação
            Os navios da União suspeitos de infração podem ser forçados a suspender a sua atividade de pesca e, se for caso disso, caso estejam no mar, a dirigir-se para um porto da Costa do Marfim.
            A Costa do Marfim notifica a União, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer desvio de rota de um navio da União que possua uma licença. A notificação é acompanhada dos elementos de prova da infração.
            Antes da adoção de medidas contra o navio, o capitão, a tripulação ou a carga, com exceção das medidas destinadas à conservação das provas, a Costa do Marfim organiza, a pedido da União, no prazo de um dia útil após a notificação do desvio de rota do navio, uma reunião de informação para esclarecer os factos que conduziram a esse desvio de rota e expor o eventual seguimento a dar. Pode assistir à reunião de informação um representante do Estado de pavilhão do navio.
            3.   Sancionamento da infração: processo de transação
            A sanção da infração constatada é fixada pela Costa do Marfim segundo as disposições da legislação da Costa do Marfim.
            Se a infração não comportar um ato criminoso, sempre que a sua resolução implique um processo judicial, antes de este ter início, pode ser encetado um processo de transação entre a Costa do Marfim e o armador ou o seu representante para determinação dos termos e do nível da sanção. Podem participar na transação representantes do Estado de pavilhão do navio e da União. O processo de transação deve estar concluído no prazo de três dias após a notificação do desvio de rota do navio.
            4.   Processo judicial: caução bancária
            Se a questão não for resolvida por transação e a infração for submetida ao conhecimento da instância judicial competente, o armador do navio em infração deve depositar num banco designado pela Costa do Marfim uma caução bancária, cujo montante, fixado por aquele país, cubra os custos originados pelo desvio de rota e a imobilização do navio, a multa prevista e as eventuais indemnizações. A caução bancária fica bloqueada até à conclusão do processo judicial.
            A caução bancária é desbloqueada e entregue ao armador imediatamente após a prolação da decisão:
            
                        a)
                     
                     
                        Integralmente, se não for decretada uma sanção;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        No valor do saldo, se a sanção corresponder a uma multa inferior ao montante da caução bancária.
                     
                  A Costa do Marfim informa a União dos resultados do processo judicial no prazo de sete dias úteis após a prolação da decisão.
            5.   Libertação do navio e da tripulação
            O navio e a sua tripulação são autorizados a deixar o porto:
            
                        a)
                     
                     
                        Quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transação;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Quer após o depósito da caução bancária.
                     
                  Apêndices
            
                     
                        1.
                     
                     
                        Formulário do pedido de licença
                     
                  
                     
                        2.
                     
                     
                        Ficha técnica
                     
                  
               (1)  Regulamento (UE) 2017/2403 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à gestão sustentável das frotas de pesca externas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (JO L 347 de 28.12.2017, p. 81).
         
         
            
               Apêndice 1
               Texto de imagem
               
                  Formulário do pedido de licença
                  ACORDO DE PESCA UNIÃO EUROPEIA-COSTA DO MARFIMPEDIDO DE LICENÇA DE PESCA
                  I. REQUERENTE
                  1. Nome do armador: Nacionalidade:
                  2. Nome da associação ou do representante do armador:
                  3. Endereço da associação ou do representante do armador:
                  4. Telefone:
                  5. Correio eletrónico:
                  6. Nome do capitão: Nacionalidade:
                  7. Nome do consignatário na Costa do Marfim:
                  II. NAVIO E SUA IDENTIFICAÇÃO
                  1. Nome do navio:
                  2. Nacionalidade do pavilhão:
                  3. Pavilhão anterior (se for caso disso):
                  4. Data de aquisição do pavilhão atual:
                  5. Número de registo externo:
                  6. Porto de registo: MMSI:
                  7. Número OMI: Número CICTA:
                  8. Ano e local de construção:
                  9. Indicativo de chamada rádio: Frequência de chamada rádio:
                  10. Material do casco: Aço Madeira Poliéster Outro
                  III. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DO NAVIO E ARMAMENTO
                  1. Comprimento de fora a fora: Largura:
                  2. Arqueação (expressa em GT Londres):
                  3. Potência do motor principal em kW: Marca: Tipo:
                  4. Tipo de navio: Categoria de pesca:
                  5. Artes de pesca:
                  6. Zona de pesca: Espécies-alvo:
                  7. Número total de tripulantes a bordo:
                  8. Modo de conservação a bordo: Fresco Refrigeração Misto Congelação
                  9. Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas):
                  10. Capacidade dos porões: Número:
                  Feito em em
                  Assinatura do requerente
               
            
         
         
            
               Apêndice 2
               Ficha técnica
               ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE
               1.   Zona de pesca:
               Águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir da linha de base
               2.   Arte autorizada:
               
                            
                        
                        
                           Rede envolvente-arrastante
                        
                     
                            
                        
                        
                           Palangre de superfície
                        
                     3.   Espécies proibidas:
               Em conformidade com a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras e com as resoluções da CICTA, é proibida a pesca do tubarão-frade (Cetorhinus maximus), do tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias), do tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus), dos tubarões-martelo da família Sphyrnidae (com exceção do Sphyrna tiburo), do tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus), do tubarão-luzidio (Carcharhinus falciformis), do tubarão-toiro (Carcharias taurus) e do tubarão-perna-de-moça (Galeorhinus galeus).
               As duas partes consultam-se no âmbito da comissão mista sobre a atualização desta lista com base em recomendações científicas.
               4.   Taxas dos armadores:
               
                           
                                       4.1.
                                    
                                    
                                       Taxa adicional por tonelada capturada
                                    
                                 
                        
                           60 euros/t para os dois primeiros anos de aplicação do Protocolo e 70 euros/t para os anos seguintes.
                        
                     
                           
                                       4.2.
                                    
                                    
                                       Taxa forfetária anual
                                    
                                 
                        
                           No caso dos atuneiros cercadores, 7 620  euros para os dois primeiros anos de aplicação do Protocolo e 8 890  euros para os anos seguintes.
                           No caso dos palangreiros de superfície, 2 400  euros para os dois primeiros anos de aplicação do Protocolo e 2 800  euros para os anos seguintes.
                        
                     
                           
                                       4.3.
                                    
                                    
                                       Taxa forfetária observadores
                                    
                                 
                        
                           400 euros/navio/ano
                        
                     
                           
                                       4.4.
                                    
                                    
                                       Taxa por navio de apoio
                                    
                                 
                        
                           3 500  euros/navio/ano
                        
                     
                           
                                       5.
                                    
                                    
                                       Número de navios autorizados a pescar
                                    
                                 
                        
                           28 atuneiros cercadores;
                           8 palangreiros de superfície.