CELEX: C2004/146/03
Language: pt
Date: 2004-05-29 00:00:00
Title: Processo C-168/04: Acção intentada em 5 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

29.5.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/2
            
         Acção intentada em 5 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-168/04)
   (2004/C 146/03)
   Deu entrada em 5 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Barbara Eggers e Enrico Traversa, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, na medida em que, através do § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG e do § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG, restringe de forma desproporcionada o destacamento de trabalhadores de países terceiros efectuado no quadro de uma prestação de serviços;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os prestadores de serviços com sede noutro Estado-Membro que destacam trabalhadores de países terceiros para a Áustria são prejudicados por três procedimentos de controlo diferentes junto de três autoridades austríacas distintas. Com efeito, o Ausländerbeschäftigungsgesetz (Lei relativa ao emprego dos estrangeiros) exige, adicionalmente ao visto emitido pelos consulados competentes nos termos da Fremdengesetz (Lei dos estrangeiros, a seguir «FrG»), a obtenção de uma «confirmação do destacamento comunitário» na repartição regional do serviço de emprego e um processo de comunicação para verificação das condições de trabalho e de remuneração nos termos da Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz (Lei de adaptação do regime do contrato de trabalho, a seguir «AVRAG»).
   I.   A confirmação do destacamento comunitário, § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG
   A exigência de uma confirmação do destacamento comunitário, nos termos do § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG, restringe a livre prestação de serviços na Comunidade.
   A exigência de uma confirmação do destacamento comunitário, adicionalmente ao visto previsto na FrG e ao processo de comunicação regulado pela AVRAG, é desproporcionada aos objectivos prosseguidos pela República da Áustria de combater os abusos e de proteger os trabalhadores.
   1.   Prevenção dos abusos
   A regulamentação austríaca viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que é possível assegurar um controlo eficaz das condições de destacamento de pessoal das empresas no quadro da liberdade de prestação de serviços através de medidas menos restritivas.
   O interesse legítimo de um Estado-Membro em verificar as condições de destacamento de trabalhadores de empresas de prestação de serviços provenientes de países terceiros é susceptível de ser satisfeito pela exigência de visto. Todos os controlos adicionais que, como a confirmação do destacamento comunitário em apreço, sejam concedidos por outra autoridade, não são justificados.
   2.   O cumprimento das condições de trabalho e de remuneração
   O pressuposto substantivo do § 18, n.o 13, ponto 2, da AuslBG, nos termos da qual a confirmação do destacamento comunitário apenas é emitida quando as condições de trabalho e de remuneração austríacas previstas na AVRAG sejam cumpridas, conduz igualmente a um duplo controlo desproporcionado.
   A exigência da confirmação do destacamento comunitário e o processo que lhe está associado não são proporcionais ao objectivo prosseguido da protecção dos trabalhadores, uma vez que a República da Áustria já dispõe de instrumentos menos restritivos.
   A República da Áustria transpôs a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços através da AVRAG, que prevê a possibilidade de controlos ex post destinados a verificar se os salários exigíveis são efectivamente pagos.
   3.   Os trabalhadores da empresa-mãe
   A exigência de uma actividade mínima de um ano ao serviço do prestador de serviços ou de um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com o mesmo, estabelecida no § 18, n.o13, ponto 1, da AuslBG, constitui uma restrição injustificável à liberdade de prestação de serviços. O objectivo de combater os abusos é igualmente susceptível de ser alcançado mediante medidas substancialmente menos restritivas.
   II.   Recusa da autorização de residência, § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG
   Segundo o § 10, n.o1, ponto 3, da FrG, uma autorização de residência é obrigatoriamente recusada quando o trabalhador já entrou no país sem visto. Esta disposição proíbe o destacamento, mesmo nos casos em que o prestador de serviços possa provar a legalidade, ou seja, já tenha apresentado um pedido que permita ao Estado-Membro realizar a verificação necessária.
   A recusa automática de uma autorização de residência prevista no § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG não é proporcionada ao objectivo de controlar os pressupostos do direito de residência e deve, por conseguinte, ser declarada ilegal.
   A recusa automática da concessão de visto em caso de uma entrada no país apenas formalmente ilegal, prevista no § 10, n.o 3, da FrG, prejudica substancialmente a livre circulação de serviços e torna-a ilusória em alguns sectores da prestação de serviços. No actual estádio do direito comunitário, a República da Áustria dispõe, mediante os controlos para a concessão de um visto prévio à entrada no país, de um meio igualmente eficaz mas menos restritivo destinado a verificar se o nacional do país terceiro entra no país para prestar um serviço.