CELEX: 31989R3901
Language: pt
Date: 1989-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

Avis juridique important

|

31989R3901

Regulamento (CEE) nº 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas  

Jornal Oficial nº L 375 de 23/12/1989 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 31 p. 0003 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3901/89 DO CONSELHO  de 12 de Dezembro de 1989  que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, deve ser estabelecida uma definição de borregos engordados em carcaças pesadas, a fim de permitir a aplicação do nº 4 do artigo 5º do citado regulamento; que, para esse efeito, é oportuno que essa definição se baseie num período mínimo de engorda e num peso médio mínimo susceptíveis de garantir características suficientemente próximas das dos borregos produzidos pelos produtores de borregos pesados, na acepção do nº 3 do artigo 4º do mesmo regulamento; que essa definição deve, além disso, permitir que a autoridade competente efectue controlos adequados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 3013/89, os borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas são:  a) Borregos que foram objecto, após o desmame, de uma declaração prévia de colocação em engorda por lotes controláveis;  b) Borregos identificados, nessa ocasião, por marcação ou por qualquer outra forma que ofereça garantias equivalentes;  c) Borregos que satisfaçam as seguintes condições:  - período mínimo de engorda: 45 dias,  - peso médio mínimo de cada lote à saída da engorda: 25 Kg, peso vivo, por borrego.  Contudo, são possíveis derrogações ao disposto na alínea a) do primeiro parágrafo, no que diz respeito ao desmame, em relação aos borregos pertencentes a um número limitado de raças orientadas para a produção de carne e criadas em regiões geograficamente bem delimitadas.  2. A Comissão adoptará, segundo o procedimento previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 3013/89, as disposições de aplicação do nº 1 e, nomeadamente, a lista das raças e das regiões referidas no segundo parágrafo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  H. NALLET  (1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.