CELEX: 31997R0114
Language: pt
Date: 1997-01-22
Title: Regulamento (CE) nº 114/97 da Comissão de 22 de Janeiro de 1997 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para a campanha de 1996/1997 e altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92

Avis juridique important

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31997R0114

Regulamento (CE) nº 114/97 da Comissão de 22 de Janeiro de 1997 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para a campanha de 1996/1997 e altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92  

Jornal Oficial nº L 020 de 23/01/1997 p. 0028 - 0029

REGULAMENTO (CE) Nº 114/97 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 que adopta a estimativa das necessidades de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para a campanha de 1996/1997 e altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2348/96 do Conselho (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1154/96 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997, por um lado, as quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector da carne de suíno que beneficiam da isenção do direito aduaneiro aplicável às importações em proveniência de países terceiros ou da ajuda para as expedições originárias do resto da Comunidade e, por outro lado, as quantidades de animais reprodutores de raça pura originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de reprodução dos Açores e da Madeira;Considerando que, para continuar a satisfazer as necessidades em produtos do sector da carne de suíno, se revela necessário ajustar as quantidades previstas para estes produtos nas estimativas de abastecimento; que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo correspondente do Regulamento (CEE) nº 1725/92, que, para o cálculo da ajuda aos produtos de carne de suíno destinados aos Açores e à Madeira, é necessário ter em conta a relação existente entre as ajudas para os cereais e as relativas à carne de suíno; que, na sequência das alterações das cotações e dos preços dos produtos cerealíferos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, é conveniente fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos montantes referidos no anexo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 320 de 11. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.(4) JO nº L 153 de 27. 6. 1996, p. 12.ANEXO «ANEXO IEstimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1997>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIMontante da ajuda concedida aos produtos referidos no Anexo I e provenientes do mercado comunitário>POSIÇÃO NUMA TABELA>