CELEX: 52010PC0049
Language: pt
Date: 2010-02-09
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia

Advertência jurídica importante

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52010PC0049

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 9.2.2010COM(2010) 49 final2010/0032 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a CoreiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Coreia, a fim de celebrar um Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia. O Acordo foi rubricado em 15 de Outubro de 2009.O Acordo incorpora uma cláusula bilateral de salvaguarda que prevê a possibilidade de reinstituir a taxa do direito NMF sempre que, em resultado de uma liberalização do comércio, as importações tenham lugar em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos similares ou em concorrência directa.Para que estas medidas sejam operacionais, a referida cláusula de salvaguarda deve ser incorporada na legislação da União Europeia, em especial porque é necessário especificar os aspectos processuais da instituição de medidas de salvaguarda e os direitos das partes interessadas, como o direito de defesa. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a aplicação da cláusula de salvaguarda do ACL UE-Coreia.-  2010/0032 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque aplica a cláusula bilateral de salvaguarda do Acordo de Comércio Livre entre a UE e a CoreiaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 2,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],Tendo em conta a notificação aos Parlamentos nacionais,Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,Considerando o seguinte:(1) Em 23 de Abril de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República da Coreia.(2) Estas negociações foram concluídas e o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República da Coreia (a seguir, «Acordo») foi rubricado em 15 de Outubro de 2009 e apresentado para aprovação em [ ][2], tendo passado a ser aplicável em […].(3) É necessário fixar as modalidades de aplicação de determinadas disposições do Acordo relativas às salvaguardas.(4) Há que definir os termos «prejuízo grave», «ameaça de prejuízo grave» e «período de transição», referidos no artigo 3.5 do capítulo 3 do Acordo.(5) As medidas de salvaguarda apenas podem ser consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos similares ou em concorrência directa, em conformidade com o artigo 3.1 do capítulo 3 do Acordo.(6) As medidas de salvaguarda devem assumir uma das formas referidas no artigo 3.1 do capítulo 3 do Acordo.(7) Há que estabelecer disposições pormenorizadas relativamente ao início do processo. A Comissão deve receber informação, incluindo os elementos de prova que os Estados-Membros tenham disponíveis sobre as tendências em matéria de importações que possam requerer a aplicação de medidas de salvaguarda.(8) Se houver elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão deve publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia , tal como prevê o artigo 3.2.2 do capítulo 3 do Acordo.(9) Devem estabelecer-se disposições pormenorizadas em matéria de abertura de inquéritos, acesso e inspecções das partes interessadas às informações recolhidas, audição das partes interessadas e possibilidade de estas últimas apresentarem os seus pontos de vista, tal como previsto no artigo 3.2.2 do capítulo 3 do Acordo.(10) A Comissão deve notificar, por escrito, a República da Coreia do início de um inquérito e consultar a República da Coreia, tal como previsto no artigo 3.2.1 do capítulo 3 do Acordo.(11) Nos termos dos artigos 3.2 e 3.3 do capítulo 3 do Acordo, é igualmente necessário estabelecer os prazos para dar início aos inquéritos e para determinar se será ou não adequado adoptar medidas, de forma a garantir a rapidez deste processo, o que permitirá aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão.(12) A aplicação de qualquer medida de salvaguarda deve ser precedida de um inquérito, com a reserva de que a Comissão esteja autorizada a aplicar medidas provisórias em circunstâncias críticas, como prevê o artigo 3.3 do capítulo 3 do Acordo.(13) As medidas de salvaguarda devem ser aplicadas unicamente na medida do necessário e durante o período imprescindível para prevenir um prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Importa determinar a duração máxima das medidas de salvaguarda e estabelecer disposições específicas em relação à prorrogação e ao reexame dessas medidas, nos termos do artigo 3.2.5 do capítulo 3 do Acordo.(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[3],ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºDefiniçõesPara efeitos do presente regulamento:1.  «Indústria da União»: o conjunto dos produtores da União de um produto similar ou em concorrência directa, que operem no território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de produtos similares ou em concorrência directa constitua uma parte importante da produção total da União desses produtos;2.  «Prejuízo grave»: uma degradação global significativa para a posição dos produtores da União;3.  «Ameaça de prejuízo grave»: a iminência manifesta de um prejuízo grave; a determinação da existência de uma ameaça de prejuízo grave baseia-se em factos e não unicamente em alegações, conjecturas ou possibilidades remotas;4.  «Período de transição»: corresponde ao período, aplicável a um produto, a partir da data de entrada em vigor do Acordo até terem decorrido 10 anos sobre a data de conclusão da redução ou eliminação do direito aduaneiro, consoante o caso para cada produto;5.  «Acordo»: Acordo de Comércio Livre entre a UE e a Coreia.Artigo 2.ºPrincípios1. Pode ser instituída uma medida de salvaguarda em conformidade com as disposições do presente regulamento, sempre que, em resultado da redução ou eliminação de um direito aduaneiro sobre um produto originário da Coreia, esse produto estiver a ser importado na União em quantidades de tal forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos à produção interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da União que produza produtos similares ou em concorrência directa.2. As medidas de salvaguarda podem assumir uma das seguintes formas:6.  Suspensão de novas reduções da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria em causa previstas no Acordo; ou7.  Aumento da taxa do direito aduaneiro sobre a mercadoria para um nível não superior à mais baixa das seguintes taxas:8.  taxa aplicada do direito aduaneiro NMF sobre a mercadoria, em vigor no momento em que a medida é adoptada; ou9.  taxa de base dos direitos aduaneiros especificada nas listas incluídas no anexo 2-A, em conformidade com o artigo 2.5.2 do Acordo.Artigo 3.ºInício do processo1. Um inquérito é iniciado a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa própria da Comissão, se esta considerar que existem elementos de prova suficientes para justificar esse início.2. Os Estados-Membros informam a Comissão se se afigurar que as tendências das importações provenientes da República da Coreia exigem medidas de salvaguarda. Essa informação inclui os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios definidos no artigo 4.º A Comissão comunicará essa informação a todos os Estados-Membros no prazo de três dias úteis.3. A consulta com os Estados-Membros realiza-se no prazo de oito dias úteis a contar da data em que a Comissão enviou a informação aos Estados-Membros, conforme previsto no n.º 2, no âmbito do comité referido no artigo 10.º, com base no procedimento referido no artigo 11.1. Sempre que, após a consulta, se torne evidente que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia . O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da recepção da informação fornecida por um Estado-Membro.4. O aviso a que se refere o n.º 3:10.  Apresenta um resumo da informação recebida e determina que toda a informação pertinente seja comunicada à Comissão;11.  Define o prazo para as partes interessadas darem a conhecer os seus pontos de vista, por escrito, e apresentarem informação, para que esses pontos de vista e essa informação possam ser tomados em consideração no inquérito;12.  Fixa o prazo em que as partes interessadas podem solicitar uma audição à Comissão, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7;Artigo 4.ºO inquérito1. Após o início do processo, a Comissão dá início ao inquérito.2. A Comissão pode pedir informações aos Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse pedido. Sempre que essas informações se revistam de interesse geral ou a respectiva transmissão tenha sido solicitada por um Estado-Membro, a Comissão transmite-as a todos os Estados-Membros, desde que não sejam confidenciais; se forem confidenciais, a Comissão transmite um resumo não confidencial.3. Sempre que possível, o inquérito é concluído no prazo de seis meses a contar da data do seu início. Em circunstâncias excepcionais, devidamente justificadas pela Comissão, este prazo pode ser prorrogado por um período adicional de três meses.4. A Comissão procura obter todas as informações que considere necessárias para estabelecer conclusões no que se refere aos critérios estabelecidos no artigo 2.º, se for esse o caso, e, se considerar adequado, procura verificar essas informações.5. No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da capacidade instalada, dos lucros e perdas, e do emprego.6. As partes interessadas que se tenham manifestado, nos termos do artigo 3.º, n.º 4, alínea b), bem como os representantes da República da Coreia, podem, mediante pedido escrito, verificar todas as informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção dos documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a apresentação das suas pretensões, não sejam confidenciais na acepção do artigo 9.º e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. As partes interessadas que se tenham manifestado podem apresentar à Comissão os seus pontos de vista sobre essas informações. Esses pontos de vista podem ser tomados em consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova suficientes.7. A Comissão pode ouvir as partes interessadas. Estas serão ouvidas se o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são susceptíveis de serem efectivamente afectadas pelo resultado do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidas.8. Quando as informações não forem fornecidas no prazo fixado pela Comissão ou o inquérito for significativamente dificultado, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis. Sempre que a Comissão verificar que uma parte interessada ou um terceiro lhe prestou informações falsas ou erróneas, tais informações não serão tidas em conta e poderão ser utilizados os dados disponíveis.9. A Comissão notifica por escrito a República da Coreia do início de um inquérito e consulta tão cedo quanto possível a República da Coreia antes de adoptar uma medida bilateral de salvaguarda, a fim de examinar as informações obtidas no inquérito e trocar pontos de vista relativamente à medida.Artigo 5.ºInstituição de medidas provisórias de salvaguarda1. Podem ser aplicadas medidas provisórias de salvaguarda em circunstâncias críticas em que um atraso causaria um prejuízo difícil de reparar, após se ter determinado preliminarmente a existência de elementos de prova manifestos de que o aumento das importações de uma mercadoria originária da República da Coreia decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao abrigo do Acordo, e de que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à indústria interna. As medidas provisórias são adoptadas com base no procedimento referido no artigo 11.1.2. Sempre que um Estado-Membro solicite a intervenção imediata da Comissão e estejam reunidas as condições referidas no n.º 1, a Comissão adopta uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido.3. As medidas provisórias não são aplicadas por um período superior a 200 dias.4. Se as medidas provisórias de salvaguarda forem revogadas pelo facto de o inquérito revelar que as condições previstas no artigo 2.º não se encontram reunidas, quaisquer direitos cobrados em resultado das medidas provisórias são automaticamente restituídos.Artigo 6.ºEncerramento do inquérito e do processo sem instituição de medidasSempre que as medidas bilaterais de salvaguarda sejam consideradas desnecessárias, o inquérito e o processo são encerrados com base no procedimento referido no artigo 11.2.Artigo 7.ºInstituição de medidas definitivasSempre que os factos estabelecidos definitivamente demonstrarem que as circunstâncias previstas no artigo 2.1 se encontram reunidas, a Comissão toma uma decisão no sentido de instituir medidas bilaterais de salvaguarda definitivas, em conformidade com o procedimento referido no artigo 11.2.Artigo 8.ºDuração e reexame das medidas de salvaguarda1. Uma medida de salvaguarda permanece em vigor apenas durante o período necessário para impedir ou reparar o prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Esse período não ultrapassa dois anos, a menos que seja prorrogado nos termos do n.º 2.2. O período inicial de duração de uma medida de salvaguarda pode excepcionalmente ser prorrogado até dois anos, desde que seja determinado que a medida continua a ser necessária para impedir ou reparar o prejuízo grave e para facilitar o ajustamento e desde que existam elementos de prova de que a indústria está a proceder a ajustamentos.3. São adoptadas prorrogações segundo os procedimentos do presente regulamento aplicáveis aos inquéritos e utilizando os mesmos procedimentos que para as medidas iniciais.A duração total de uma medida de salvaguarda não pode ultrapassar quatro anos, incluindo qualquer medida provisória.4. Uma medida de salvaguarda não é aplicada uma vez findo o período de transição, excepto com o consentimento da República da Coreia.Artigo 9.ºConfidencialidade1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento são utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram solicitadas.2. As informações de carácter confidencial ou fornecidas a título confidencial recebidas nos termos do presente regulamento não são divulgadas sem a autorização expressa de quem tenha prestado essas informações.3. Os pedidos de tratamento confidencial deverão indicar os motivos pelos quais as informações são confidenciais. Todavia, sempre que se afigurar que um pedido de tratamento confidencial não é justificado e se quem forneceu as informações não pretender torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, as informações em causa podem não ser tomadas em consideração.4. As informações são sempre consideradas confidenciais, se a sua divulgação for susceptível de ter consequências desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte.5. Os n.os 1 a 4 não obstam a que as autoridades da União façam referência a informações gerais e, em especial, aos motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Essas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa em que os seus segredos comerciais não sejam divulgados.Artigo 10.ºComitéA Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações([4]). O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 260/2009 do Conselho é aplicável mutatis mutandis .Artigo 11.ºProcesso de decisão1. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.3. O prazo previsto no artigo 5.º, n.º 6, da Decisão 1999/468/CE é de um mês.Artigo 12.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo. Será publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia especificando a data de aplicação do Acordo.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C [...] de [...], p. [...].[2] Referência à proposta da Comissão.[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[4] JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.