CELEX: 62012CA0272
Language: pt
Date: 2013-12-10 00:00:00
Title: Processo C-272/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Conhecimento oficioso do juiz — Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União — Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado — Competências respetivas do Conselho e da Comissão — Princípio da segurança jurídica — Presunção de legalidade dos atos da União)

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Irlanda, República Francesa, República Italiana, Eurallumina SpA, Aughinish Alumina Ltd
   (Processo C-272/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Conhecimento oficioso do juiz - Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União - Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado - Competências respetivas do Conselho e da Comissão - Princípio da segurança jurídica - Presunção de legalidade dos atos da União)
   2014/C 45/16
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte, D. Grespan, N. Khan e K. Walkerová, agentes)
   
      Outras partes no processo: Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistido por P. McGarry, SC), República Francesa (representantes: G. de Bergues e, inicialmente, J. Gstalter, em seguida N. Rouam, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por G. Aiello, avvocato dello Stato), Eurallumina SpA (representantes: R. Denton, A. Stratakis, L. Martin Alegi e L. Philippou, solicitors), Aughinish Alumina Ltd (representantes: C. Waterson, C. Little e J. Handoll, solicitors)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada), de 21 de março de 2012, Irlanda e o./Comissão (processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV), pelo qual o Tribunal Geral anulou a Decisão 2006/323/CE da Comissão de 7/12/2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12) — Erros de direito — Incompetência do Tribunal Geral — Irregularidades processuais que lesam os interesses da Comissão — Competência oficiosa do juiz — Violação dos artigos 87.o, 88.o CE e do artigo 61.o, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça — Conceito de auxílios de Estado — Imputabilidade das isenções controvertidas aos Estados-Membros ou ao Conselho — Relação entre harmonização fiscal e auxílios de Estado — Princípio da segurança jurídica — Presunção de legalidade — Princípio da boa administração.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de março de 2012, Irlanda e o./Comissão (T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV), é anulado.
            
         
               2.
            
            
               Os processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV são remetidos ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 235, de 04.08.2012.