CELEX: 32012D0147
Language: pt
Date: 2012-03-09 00:00:00
Title: 2012/147/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 9 de março de 2012 , que aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses para 2012 e que altera a Decisão de Execução 2011/807/UE no que diz respeito às medidas elegíveis para participação financeira da União em programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos e ao pagamento adiantado da participação da União em programas de erradicação da raiva para 2012 [notificada com o número C(2012) 1406]  Texto relevante para efeitos do EEE

13.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/6
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2012
   que aprova determinados programas alterados de erradicação e vigilância das doenças animais e zoonoses para 2012 e que altera a Decisão de Execução 2011/807/UE no que diz respeito às medidas elegíveis para participação financeira da União em programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos e ao pagamento adiantado da participação da União em programas de erradicação da raiva para 2012
   [notificada com o número C(2012) 1406]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/147/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.os 5 e 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2009/470/CE estabelece as regras de participação financeira da União em programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/341/CE da Comissão, de 25 de abril de 2008, que define critérios comunitários relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância de certas doenças e zoonoses animais (2), determina que, para que sejam aprovados ao abrigo das medidas financeiras da União, os programas apresentados pelos Estados-Membros à Comissão relativos aos programas de erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses devem preencher, pelo menos, os critérios definidos no anexo da referida decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Portugal apresentou um programa alterado de vigilância e erradicação da febre catarral ovina, a Grécia apresentou um programa alterado de vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina e do tremor epizoótico dos ovinos e a Bulgária apresentou um programa alterado para a erradicação da raiva.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão avaliou aqueles programas alterados do ponto de vista veterinário e financeiro. Esses programas cumprem o disposto na legislação veterinária pertinente da União e, em particular, os critérios constantes do anexo da Decisão 2008/341/CE. Os programas alterados apresentados pelos referidos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser aprovados.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3) estabelece as regras de prevenção, controlo e erradicação das EET nos animais. O anexo VII desse regulamento estabelece as medidas de erradicação que devem ser aplicadas caso se confirme um surto de EET em bovinos, ovinos e caprinos.
            
         
               (6)
            
            
               O ponto 2.3, alínea d), do capítulo A desse anexo, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007 (4), estabelece que os Estados-Membros podem decidir substituir pelo abate para consumo humano o abate e a destruição total de determinados ovinos e caprinos na exploração do animal onde se confirmou a presença de EET, desde que se cumpram certas condições.
            
         
               (7)
            
            
               Em 17 de julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma ação contra a Comissão Europeia junto do Tribunal Geral, pedindo a anulação parcial de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, em particular o ponto 2.3, alínea b), do capítulo A do anexo VII.
            
         
               (8)
            
            
               No seu despacho de 28 de setembro de 2007 (5), o Tribunal Geral suspendeu a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, até à prolação do acórdão no processo principal. Nesse despacho, o Tribunal Geral pôs em causa a avaliação da Comissão dos dados científicos disponíveis sobre os possíveis riscos.
            
         
               (9)
            
            
               Posteriormente, a Comissão solicitou à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) que a assistisse na clarificação das principais premissas em que se baseia o Regulamento (CE) n.o 727/2007. Tendo em conta os esclarecimentos da AESA, o Regulamento (CE) n.o 999/2001 foi alterado pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão (6), que restabeleceu as disposições cuja aplicação tinha sido suspensa pelo Tribunal Geral.
            
         
               (10)
            
            
               No seu despacho de 30 de outubro de 2008 (7), o Tribunal Geral suspendeu a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008, até à prolação do acórdão no processo principal no Processo T-257/07.
            
         
               (11)
            
            
               No seu acórdão de 9 de setembro de 2011 (8), o Tribunal Geral negou o provimento ao recurso da França. Tendo em conta esse acórdão, a aplicação do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d), e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 746/2008, já não está suspensa.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/807/UE da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que aprova programas anuais e plurianuais para erradicação, controlo e vigilância de determinadas doenças animais e zoonoses, apresentados pelos Estados-Membros para 2012 e anos subsequentes, bem como a participação financeira da União nesses programas (9) aprova determinados programas nacionais e define a taxa e o montante máximo da participação financeira da União para cada programa apresentado pelos Estados-Membros e as regras de pagamento dos montantes elegíveis.
            
         
               (13)
            
            
               Alguns Estados-Membros exprimiram a sua intenção de aplicar, no âmbito dos seus programas aprovados ao abrigo da Decisão de Execução 2011/807/UE, a possibilidade de substituir o abate e a destruição total de ovinos e caprinos pelo abate para consumo humano, tal como previsto no ponto 2.3, alínea d), do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
            
         
               (14)
            
            
               A participação financeira da União nos programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos, tal como previsto na Decisão de Execução 2011/807/UE, não cobre atualmente a indemnização paga aos proprietários de ovinos e caprinos abatidos obrigatoriamente nos termos do ponto 2.3, alínea d), do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
            
         
               (15)
            
            
               É, por conseguinte, apropriado permitir o financiamento dos programas de abate obrigatório de ovinos e caprinos como uma alternativa à eliminação seletiva e à destruição no âmbito de programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos. Esta medida não implica o aumento dos montantes afetados pela Decisão de Execução 2011/807/UE aos programas de vigilância e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis concedidos aos Estados-Membros.
            
         
               (16)
            
            
               Além disso, a Decisão de Execução 2011/807/UE prevê que apenas são elegíveis para cofinanciamento através de uma participação financeira da União as despesas efetuadas com a realização dos programas anuais ou plurianuais e pagas antes da apresentação do relatório final pelos Estados-Membros. No entanto, no que se refere a determinadas despesas, a Comissão, a pedido do Estado-Membro em questão, pagará um adiantamento não superior a 60 % do montante máximo especificado num prazo de três meses a contar da data de receção do pedido. As despesas relativas às campanhas de vacinação oral contra a raiva não são plenamente cobertas por essa possibilidade de pagamento adiantado.
            
         
               (17)
            
            
               Os programas de erradicação da raiva nos Estados-Membros através de vacinação oral têm sido bem-sucedidos nos anos anteriores e levaram à erradicação da doença numa grande parte da União. Esses programas devem, por conseguinte, continuar a ser aplicados nas partes da União onde a raiva é endémica.
            
         
               (18)
            
            
               Determinados Estados-Membros informaram a Comissão de que têm tido dificuldades na obtenção de um adiantamento de financiamento para as campanhas de vacinação oral contra a raiva. Nos últimos anos, a falta de financiamento antecipado conduziu, nalguns casos, à anulação de campanhas previstas em zonas infetadas pela raiva.
            
         
               (19)
            
            
               As interrupções na aplicação regular das campanhas de vacinação oral contra a raiva afetam gravemente a eficácia dos programas e prolongariam o tempo necessário para erradicar finalmente a doença.
            
         
               (20)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente alargar a possibilidade de pagamento adiantado a todas as despesas efetuadas pelos Estados-Membros no âmbito dos programas de erradicação da raiva aprovados pela Decisão de Execução 2011/807/UE.
            
         
               (21)
            
            
               O anexo da Decisão de Execução 2011/807/UE deve ser alterado no que se refere à definição das despesas elegíveis para a indemnização dos proprietários de animais abatidos, a fim de incluir o abate obrigatório no âmbito dos programas de erradicação do tremor epizoótico dos ovinos.
            
         
               (22)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/807/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (23)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Aprovação do programa alterado de vigilância e erradicação da febre catarral ovina apresentado por Portugal
   É aprovado, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, o programa alterado de vigilância e erradicação da febre catarral ovina apresentado por Portugal em 31 de janeiro de 2012.
   Artigo 2.o
   
   Aprovação dos programas alterados de vigilância e erradicação das encefalopatias espongiformes transmissíveis apresentados pela Grécia
   São aprovados, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, os programas alterados de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e de erradicação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) e do tremor epizoótico dos ovinos apresentados pela Grécia em 21 de dezembro de 2011.
   Artigo 3.o
   
   Aprovação do programa alterado de erradicação da raiva apresentado pela Bulgária
   É aprovado, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2012, o programa alterado de erradicação da raiva apresentado pela Bulgária em 23 de dezembro de 2011.
   Artigo 4.o
   
   Alterações à Decisão de Execução 2011/807/UE
   A Decisão de Execução 2011/807/UE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           É fixada em 50 % das despesas efetuadas por cada Estado-Membro com a indemnização dos proprietários pelo valor dos animais:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       objeto de eliminação seletiva e destruídos ao abrigo dos programas de vigilância e erradicação da EEB e do tremor epizoótico dos ovinos,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       abatidos obrigatoriamente em conformidade com o anexo VII, capítulo A, ponto 2.3, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 999/2001;».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
               
                           «b)
                        
                        
                           Para ovinos ou caprinos objeto de eliminação seletiva e destruição:
                        
                        
                           70 EUR por animal;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Para ovinos ou caprinos abatidos:
                        
                        
                           50 EUR por animal.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 13.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, para os programas referidos nos artigos 10.o e 11.o, a Comissão, a pedido do Estado-Membro em questão, pagará um adiantamento não superior a 60 % do montante máximo especificado num prazo de três meses a contar da data de receção do pedido.».
            
         
               4)
            
            
               O ponto 2 do anexo passa a ter a seguinte redação:
               
                           «2.
                        
                        
                           Indemnização a atribuir aos proprietários pelo valor dos respetivos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva.
                           
                                        
                                    
                                    
                                       A indemnização não pode ser superior ao valor de mercado do animal imediatamente antes do abate ou eliminação seletiva.
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                       No que se refere a animais abatidos, o valor residual, se existir, deve ser deduzido da indemnização.».
                                    
                                 
                     
         Artigo 5.o
   
   Destinatários
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (2)  JO L 115 de 29.4.2008, p. 44.
   
      (3)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 165 de 27.6.2007, p. 8.
   
      (5)  JO C 283 de 24.11.2007, p. 28.
   
      (6)  JO L 202 de 31.7.2008, p. 11.
   
      (7)  JO C 327 de 20.12.2008, p. 26.
   
      (8)  JO C 311 de 22.10.2011, p. 33.
   
      (9)  JO L 322 de 6.12.2011, p. 11.