CELEX: C2004/059/44
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-424/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003, pelo European New Car Assessment Programme ("Euro NCAP") contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/27
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por                         prestação de serviços celebrados pela ARGEV contivessem
ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e                          uma obrigação de exclusividade (quod non), preencheriam as
Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft contra                     condições do regulamento de isenção por categorias. A
            Comissão das Comunidades Europeias                           imposição de condições para além do que se encontra previsto
                                                                         pela isenção por categoria não é admissível.
                      (Processo T-419/03)
                                                                         A este respeito, as recorrentes alegam que as condições
                         (2004/C 59/43)                                  previstas são inexequíveis e desproporcionados. O artigo 3.o,
                                                                         alínea b), da decisão, exige que a ARGEV e/ou os seus parceiros
                                                                         na recolha disponham de informações permanentes relativas à
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                         totalidade das quantidades das embalagens sob licença de
                                                                         sistemas no domínio doméstico. Contudo, estas informações
                                                                         não estão disponíveis. Além disso, as quotas de mercado só
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                    posteriormente podem ser determinadas. Consequentemente,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 a fórmula de repartição fixada pela Comissão para produtos a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              recolher não é exequível. Acresce que o artigo 3.o, alínea b), da
ARGEV Verpackungsverwertungs-Gesellschaft mbH e Altstoff                 decisão, levaria a que, com toda a probabilidade, a ARGEV não
Recycling Austria Aktiengesellschaft, com sede em Viena                  respeitasse as taxas de recolha e de valorização impostas pelas
(Áustria), representadas por Hanno Wollmann, advogado.                   autoridades. Na pior das hipóteses, isto conduziria à retirada
                                                                         da autorização. Por conseguinte, a condição imposta é despro-
                                                                         porcionada, tanto mais que existem outros meios menos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 gravosos para alcançar o fim prosseguido pela Comissão. As
                                                                         propostas que a ARGEV fez neste sentido não foram tidas em
—    anular os artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de              consideração pela Comissão, que nem sequer as examinou na
     16 de Outubro de 2003, relativa a um procedimento de                decisão impugnada.
     aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo
     EEE (processos COMP D3/35.470 — ARA, COMP D3/
     /35.473 — ARGEV, ARO);                                              Por último, as recorrentes alegam que existe uma contradição
                                                                         entre o dispositivo e a fundamentação da decisão impugnada
—    a título subsidiário, anular o artigo 3.o da referida decisão;      em relação a determinados aspectos centrais. A fundamentação
                                                                         da decisão contém limitações essenciais às condições que não
                                                                         se encontram na parte dispositiva.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 2790/1999 da Comissão, de 22 de Dezem-
                                                                             bro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do
Fundamentos e principais argumentos                                          Tratado CE a determinadas categorias de acordos verticais e
                                                                             práticas concertadas (JO L 336 p 21).
Em 1994 as recorrentes notificaram alguns contratos e
requereram um certificado negativo ou, a título subsidiário,
uma decisão de isenção da proibição de concentração. Com a
decisão impugnada, a Comissão autorizou, sujeitando-os a
certas condições, o conjunto de contratos da ARA, sistema
nacional austríaco de recolha e valorização de resíduos de
embalagens, que abrange todo o território austríaco.                     Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003, pelo
                                                                         European New Car Assessment Programme («Euro
                                                                           NCAP») contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes impugnaram os artigos 2.o e 3.o da decisão e
alegam que não se verificam as restrições da concorrência
invocadas pela Comissão. A Comissão fundamenta o artigo 2.o                                     (Processo T-424/03)
da decisão no facto de a ARGEV ter concedido a cada um dos
parceiros com quem celebrou acordos de recolha e selecção                                           (2004/C 59/44)
(«contratos de prestação de serviços») a exclusividade nas
respectivas áreas de recolha. Esta afirmação está errada. Os
contratos de prestação de serviços não contêm uma obrigação                                   (Língua do processo: inglês)
de exclusividade a cargo da ARGEV nem outros compromissos
assumidos a seu favor. Assim, a Comissão estava obrigada a
conceder aos contratos de prestação de serviços o certificado
negativo requerido a título principal, em vez de uma isenção.            Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Além disso, as recorrentes alegam que o contrato de prestação            European New Car Assessment Programme («Euro NCAP»),
de serviços preenche as condições do Regulamento de isenção              Bruxelas, Bélgica, representado por S. Kinsella e K. Daly,
por categorias n.o 2790/1999 (1). Ainda que os contratos de              Solicitors.
 ---pagebreak--- C 59/28                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         6.3.2004
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   recorrente fez nos devidos termos. Em 20 de Outubro de
                                                                        2003, contudo, a Comissão pagou ao recorrente o montante
—      Ordenar à recorrida que honre o acordo celebrado com o           de 257 598,91 euros que, tal como se indica na subsequente
       recorrente e que lhe pague o montante total final                correspondência, representava o montante final devido nos
       relativamente ao Grant Agreement, de 40 919,65 euros.            termos do acordo.
—      Anular a decisão da Comissão, de 20 de Outubro de                Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro
       2003, de pagar apenas 257 598,91 euros, apesar da                lugar, que chegou a um acordo vinculativo de solução entre as
       existência do acordo de solução.                                 partes, em Maio de 2003, determinando que o montante a
                                                                        pagar seria de 298 518,65 euros. Por conseguinte, pede ao
—      Alternativamente aos primeiro e segundo pedidos supra,           Tribunal que faça cumprir esse acordo. Alternativamente, se o
       no caso de o Tribunal considerar que não existe qualquer         Tribunal concluir que não se chegou a qualquer acordo de
       acordo de solução, condenar a recorrida a pagar ao               solução, o recorrente pede que a Comissão seja obrigada a
       recorrente o montante final especificado no seu relatório        pagar o montante original pedido, isto é, 305 305,30 euros,
       final, deduzidos os montantes já pagos, no total de              uma vez que a Comissão não expressou as suas dúvidas dentro
       47 706,39 euros.                                                 dos sessenta dias subsequentes à recepção do pedido de
                                                                        pagamento. O recorrente alega ainda que, em todo o caso, a
                                                                        decisão da Comissão de pagar ao recorrente apenas
—      Ainda mais alternativamente aos primeiro e segundo               257 598,91 euros deve ser anulada, por não indicar fundamen-
       pedidos supra, no caso de o Tribunal considerar que não          tos e por não respeitar os direitos do recorrente a ser ouvido
       existe acordo de solução, anular a decisão da Comissão,          pela Comissão antes de ser adoptada a decisão final desta.
       de 20 de Outubro de 2003, de pagar apenas
       257 598,91 euros apesar do pedido contratual do re-
       corrente, no relatório final, de 305 305,30 euros.
—      Condenar a recorrida a pagar juros sobre quaisquer
       montantes que o Tribunal considere ainda serem devidos
       ou tenham sido pagos intempestivamente de acordo com
       os pedidos supra.
                                                                        Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2003 por
                                                                        Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comuni-
—      Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.                                 dades Europeias
                                                                                             (Processo T-429/03)
Fundamentos principais argumentos
                                                                                                (2004/C 59/45)
O recorrente é uma associação internacional sem fim lucrativo                             (Língua do processo: francês)
que exerce actividade no campo da segurança de carros novos.
Em 22 de Agosto de 2001, o recorrente apresentou à Comissão
um pedido de concessão de 25 % do financiamento de um
projecto relativo à avaliação de segurança de certos tipos de           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
veículos, nomeadamente veículos de tracção às quatro rodas.             des Europeias, em 21 de Dezembro de 2003, um recurso
Seguidamente, em 12 de Outubro de 2001, o recorrente e a                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Comissão celebraram um Grant Agreement, cujos termos                    Gregorio Valero Jordana, com domicílio em Uccle (Bélgica),
determinavam que o recorrente apresentaria à Comissão uma               representado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
lista final de todos os custos elegíveis, que, com base no exame        escolhido no Luxemburgo.
da lista final, a Comissão pagaria o saldo do financiamento ao
recorrente e que todos os montantes abrangidos pelo acordo
deveriam ser pagos dentro de sessenta dias, a não ser que a             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão, dentro desse período, informasse o recorrente de
que o pedido não era admissível. Em 10 de Dezembro de
                                                                        —    Anular a decisão da AIPN de 19 de Dezembro de 2002,
2002, o recorrente apresentou um pedido de pagamento
                                                                             que confirma a classificação inicial do recorrente no
do saldo existente, do financiamento, que indicava ser de
                                                                             grau A7;
305 305,30 euros. Em 31 de Março de 2003, isto é, mais de
sessenta dias após a recepção do pedido, a Comissão, não
tendo pago o montante pedido, pediu ao recorrente algumas               —    Caso seja necessário, anular a decisão da AIPN de
explicações. Estas levaram a novas apresentações de documen-                 9 de Setembro de 2003, que indefere a reclamação do
tos pelo recorrente e a um encontro entre os representantes                  recorrente;
das partes. Em 2 de Maio de 2003, a Comissão informou o
recorrente de que o pagamento final seria de 298 518,65 euros           —    Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
e pediu ao recorrente que aprovasse este montante, o que o                   instância.