CELEX: 51994EC0519
Language: pt
Date: 2006-12-08
Title: Proposta de Regulamento (CE) n° …/… do Conselho de […] relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM(2006)

                                                                   Proposta de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DO CONSELHO

                                                                      de […]

                                   relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

                                                               (Versão codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária,  a
       fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades  e  a  possibilidade  de
       beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

       Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas
       vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um
       trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

       Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma  codificação  das  regras  que
       tenham sido objecto de alterações frequentes.

2.    Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1]  solicitar  aos  seus  serviços  que  procedessem  à  codificação  de  todos  os  actos
       legislativos após a ocorrência de, no máximo, dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que  os  serviços  devem
       tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as  disposições
       comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3.    As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância  da
       codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

       A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

       Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho  e
       a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho  acelerado  tendo  em  vista  a
       adopção rápida dos actos codificados.

       4.   O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de  Março  de
       1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos  (CEE)  no 1765/82,  (CEE)
       no 1766/82 e (CEE) no 3420/83[3]. O novo regulamento substituirá os diversos  actos  nele  integrados[4].  A  presente  proposta  preserva
       integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo
       de codificação.

5.    A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE) n° 519/94, em todas as línguas  oficiais,
       e dos instrumentos que o alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,  através  de  um  sistema  de
       processamento de dados. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos  e  os  novos
       números dos artigos num quadro constante do Anexo IV do regulamento codificado.

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                                      REGULAMENTO (CE) N° […/…] DO CONSELHO

                                                                      de […]

                                   relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.°,

Tendo em conta a regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas, bem como  a  regulamentação  adoptada  nos  termos  do
artigo 308.° do Tratado, aplicável aos produtos agrícolas transformados, nomeadamente as disposições que permitem derrogar ao princípio geral  da
substituição das restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente unicamente por medidas previstas nessas regulamentações,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[6]

Considerando o seguinte:

                                            ê

   1) O Regulamento (CE) n.° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime  comum  aplicável  às  importações  de  certos  países
      terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1765/82, (CEE) n.o 1766/82 e (CEE) n.o 3420/83[7], foi por várias vezes alterado  de  modo
      substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

                                            ê 519/94 Considerando (1) (adaptado)

   1) A política comercial comum deve assentar em princípios uniformes.

                                            ê 519/94 Considerando (2) (adaptado)

   2) Nos termos do artigo 14.° do Tratado, o mercado interno compreende, desde 1 de Janeiro de 1993, um espaço sem fronteiras internas  no  qual
      está assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.

                                            ê 519/94 Considerando (3) (adaptado)

   2) A realização da política comercial comum no domínio do regime aplicável às importações constitui o único meio  capaz  de  assegurar  que  a
      regulamentação das trocas comerciais da Comunidade com os países terceiros reflecte correctamente a integração dos mercados.

                                            ê 519/94 Considerando (4) (adaptado)

   3) Uma maior uniformização dos regimes de importação deverá realizar-se através da previsão,  tanto  quanto  possível  e  tendo  em  conta  as
      particularidades do sistema económico dos países terceiros em causa, de disposições análogas às do regime comum aplicável aos outros países
      terceiros.

                                            ê 168/96 Art. 1 (adaptado)

   4) O regime comum aplicável às importações aplica-se igualmente aos produtos Ö do carvão e do aço Õ,  sem  prejuízo  de  eventuais  normas  de
      execução de acordos que se refiram a tais produtos.

                                            ê 519/94 Considerando (6)

   5) A liberalização das importações, e nomeadamente, a ausência de restrições quantitativas, deve  constituir,  por  conseguinte,  o  ponto  de
      partida do regime comunitário.

                                            ê 519/94 Considerando (8) (adaptado)

   6) Em relação a Ö alguns Õ produtos, a Comissão deverá examinar as condições das importações, a  sua  evolução  e  os  diversos  elementos  da
      situação económica e comercial, bem como das medidas eventualmente a tomar.

                                            ê 519/94 Considerando (9) (adaptado)

   7) Em relação a Ö tais Õ produtos, pode revelar-se necessário submeter certas importações a vigilância comunitária.

                                            ê 519/94 Considerando (10)

   8) Compete à Comissão e ao Conselho adoptarem as medidas de protecção exigidas pelos  interesses  da  Comunidade,  tendo,  simultaneamente  em
      devida conta as obrigações internacionais existentes.

                                            ê 519/94 Considerando (11) (adaptado)

   9) É possível que medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade, se  revelem  mais  adequadas  do  que
      medidas aplicáveis ao conjunto da Comunidade. Todavia, Ö tais Õ medidas só devem ser Ö permitidas Õ a título excepcional e  se  não  houver
      soluções alternativas. Importa assegurar que Ö tais Õ medidas Ö são Õ temporárias e perturbam o menos possível o funcionamento  do  mercado
      interno.

                                            ê 519/94 Considerando (12) (adaptado)

  10) Caso seja aplicável a vigilância comunitária, é conveniente sujeitar a introdução em livre prática dos produtos em causa à apresentação  de
      um documento de Ö vigilância Õ que satisfaça critérios uniformes. Esse documento deve, a simples  pedido  do  importador,  ser  Ö emitido Õ
      pelas autoridades dos Estados-membros dentro de um determinado prazo, sem que, por esse motivo, Ö se constitua Õ a favor do  importador  um
      direito de importação. Por conseguinte, esse documento Ö de vigilância Õ será válido apenas enquanto o  regime  de  importação  não  sofrer
      alterações.

                                            ê 139/96 Considerando (2) (adaptado)

  11) Por razões de boa gestão administrativa e no interesse dos operadores comunitários, Ö convém Õ alinhar, na medida do possível, o teor  e  a
      apresentação do documento de vigilância pelos formulários das licenças de importação que figuram  nos  Regulamentos  (CE)  n.º  3168/94  da
      Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 517/94 do Conselho,  relativo  ao  regime
      comum aplicável às importações de produtos têxteis de  países  terceiros  não  abrangidas  por  acordos,  protocolos  ou  outros  convénios
      bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação, uma licença de importação comunitária, e  que  altera  determinadas
      disposições do mesmo regulamento[9], (CE) n.º 3169/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que altera o anexo III do  Regulamento  (CEE)
      n.º 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de  países  terceiros,  e
      que estabelece uma licença de importação comunitária no âmbito do mesmo regulamento[10], e (CE) nº 738/94 da Comissão, de 30  de  Março  de
      1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 520/94 do Conselho, que estabelece um  procedimento  comunitário  de
      gestão dos contingentes quantitativos[11], Ö tendo em conta Õ as características técnicas do documento de Ö vigilância Õ.

                                            ê 519/94 Considerando (13)

  12) No interesse da Comunidade, é necessário assegurar entre os Estados-membros e a Comissão, uma troca de informações o mais completa possível
      no que diz respeito aos resultados da vigilância comunitária.

                                            ê 519/94 Considerando (14) (adaptado)

  13) Ö É necessário Õ adoptar critérios precisos de avaliação do eventual prejuízo e  estabelecer  um  processo  de  Ö investigação Õ,  sem,  no
      entanto, se excluir a possibilidade de a Comissão adoptar as medidas adequadas em caso de urgência.

                                            ê 519/94 Considerando (15) (adaptado)

  14) Para o efeito, dever-se-ão estabelecer disposições pormenorizadas em relação Ö ao início da investigação Õ, aos controlos e às verificações
      necessários, à audição dos interessados, ao tratamento das informações recebidas, bem como aos critérios de avaliação dos prejuízos.

                                            ê 519/94 Considerando (16) (adaptado)

  15) As disposições sobre Ö a investigação Õ estabelecidas no presente regulamento não prejudicam Ö as  normas Õ  comunitárias  e  nacionais  em
      matéria de segredo profissional.

                                            ê 519/94 Considerando (17) (adaptado)

  16) É igualmente necessário estabelecer prazos para dar início Ö à investigação Õ e para decidir se  as  medidas  são  adequadas  por  forma  a
      garantir que Ö tais Õ decisões Ö são Õ tomadas rapidamente, a fim de aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos em questão.

                                            ê 519/94 Considerando (18) (adaptado)

  17) A uniformização do regime de importação  exige  que  as  formalidades  a  cumprir  pelos  importadores  sejam  simplificadas  e  idênticas,
      independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias. Para o efeito, Ö convém Õ que as eventuais  formalidades  sejam  cumpridas
      através de formulários conformes ao modelo anexo ao presente regulamento.

                                            ê 519/94 Considerando (19) (adaptado)

  18) Os documentos de Ö vigilância Õ emitidos no âmbito das medidas  de  vigilância  comunitárias  devem  ser  válidos  em  toda  a  Comunidade,
      independentemente do Estado-membro de emissão.

                                            ê 519/94 Considerando (22)

  19) Os produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum  aplicável  às
      importações de produtos têxteis de determinados países terceiros não abrangidos por acordos, protocolos ou outros convénios  bilaterais  ou
      por outras regras comunitárias específicas de importações[12], são objecto de um tratamento específico a nível comunitário e internacional.
      Por essa razão, deverão ser totalmente excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento,

                                            ê 519/94

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                  Ö CAPÍTULO Õ I

                                            ê 519/94

                                                                Princípios gerais

                                                                    Artigo 1.o

                                            ê 168/96 Art. 2

1. O presente regulamento é aplicável às importações de produtos originários dos países  terceiros  enunciados  no  anexo  I,  com  excepção  dos
produtos têxteis abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 517/94.

                                            ê 519/94 (adaptado)

2. A importação para a Comunidade dos produtos referidos no n.o 1 é livre, não se encontrando sujeita a quaisquer restrições  quantitativas,  sem
prejuízo das medidas que possam ser adoptadas ao abrigo do Ö Capítulo Õ V.

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ II

                                            ê 519/94

                                               Procedimento comunitário de informação e de consulta

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 2.o

Se a evolução das importações tornar necessário o recurso a medidas de vigilância ou de salvaguarda, a Comissão será informada desse facto  pelos
Estados-membros. Essa informação deve conter os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios Ö previstos Õ no artigo  9.°.
A Comissão comunicará sem demora esta informação a todos os Estados-membros.

                                            ê 519/94

                                                                    Artigo 3.o

1. As consultas efectuar-se-ão no âmbito de um comité consultivo, a seguir designado «comité», composto por representantes dos Estados-membros  e
presidido por um representante da Comissão.

2. O comité reunir-se-á por convocação do seu presidente, o qual  comunicará  aos  Estados-membros,  no  mais  curto  prazo  possível,  todos  os
elementos de informação considerados úteis.

                                                                    Artigo 4.o

1. Podem realizar-se consultas, quer a pedido de um Estado-membro quer por iniciativa da Comissão.

                                            ê 519/94 (adaptado)

2. Ö Tais Õ consultas Ö devem Õ realizar-se no prazo de oito dias úteis a contar da recepção pela Comissão da informação referida no  artigo  2.o
e, Ö em qualquer caso Õ, antes da Ö introdução Õ de qualquer medida comunitária de vigilância ou de salvaguarda.

                                            ê 519/94

3. As consultas incidirão nomeadamente sobre:

                                            ê 519/94 (adaptado)

a)    As condições relativas às importações e à sua evolução, bem como os diversos aspectos da situação  económica  e  comercial  do  produto  em
       causa;

                                            ê 519/94

b)    As questões relativas à gestão dos acordos comerciais entre a Comunidade e os países terceiros referidos no anexo I;

c)    As medidas que eventualmente seja conveniente tomar.

                                            ê 519/94 (adaptado)

4. Em caso de necessidade, as consultas podem realizar-se por escrito. Neste caso, a Comissão informará os Estados-membros de que, num  prazo  de
cinco a oito dias úteis, a fixar pela Comissão, Ö podem Õ emitir parecer ou solicitar uma consulta oral.

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ III

                                                   Procedimento comunitário de Ö investigação Õ

                                                                    Artigo 5.o

1. Quando, terminadas as consultas, a Comissão considerar que  existem  elementos  de  prova  suficientes  para  justificar  Ö o  início  de  uma
investigação Õ, deve Ö iniciar a investigação Õ no prazo de um mês a  contar  da  recepção  da  informação  Ö facultada  pelo Õ  Estado-membro  e
publicar um Ö aviso Õ no Jornal Oficial da União Europeia. Ö O aviso deve Õ:

                                            ê 519/94

a)    conter um resumo das informações recebidas e precisar que todas as informações consideradas úteis devem ser comunicadas à Comissão;

                                            ê 519/94 (adaptado)

b)    fixar o prazo para os interessados comunicarem a sua opinião por escrito e fornecerem informações, a fim de serem tomadas  em  consideração
       Ö na investigação Õ;

                                            ê 519/94

c)    fixar ainda o prazo para os interessados pedirem para ser ouvidos pela Comissão, nos termos do n.o 4.

                                            ê 519/94 (adaptado)

Ö A Comissão deve Õ dar início Ö à investigação Õ, em cooperação com os Estados-membros.

                                            ê 519/94

2. A Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias e, quando o julgar  oportuno,  após  consulta  ao  comité  procurará
confirmar tais informações junto dos importadores, comerciantes, agentes, produtores, associações e organizações comerciais.

                                            ê 519/94 (adaptado)

A Comissão será assistida nessas funções pelos agentes do Estado-membro em cujo território se Ö efectuarem Õ os controlos, se Ö este  se  tiver Õ
manifestado nesse sentido.

Os interessados que, em conformidade com Ö o primeiro parágrafo Õ do n.o 1, se Ö tiverem Õ dado a conhecer, bem como os  representantes  do  país
exportador, podem analisar todas as informações fornecidas à Comissão no  âmbito  Ö da  investigação Õ,  com  excepção  dos  documentos  internos
elaborados pelas autoridades comunitárias ou dos Estados-membros, Ö se isso importar à Õ defesa dos seus interesses e  as  informações  em  causa
não Ö forem Õ confidenciais, Ö nos termos do Õ artigo 7.o, e Ö forem Õ utilizadas pela Comissão Ö na investigação Õ.  Para  o  efeito,  Ö devem Õ
enviar à Comissão um pedido por escrito indicando a informação pretendida.

3. Os Estados-membros fornecerão à Comissão, a seu pedido e de acordo com as regras que esta defina, as informações  de  que  disponham  sobre  a
evolução do mercado do produto sujeito a Ö investigação Õ.

4. A Comissão pode ouvir os interessados. Estes devem ser ouvidos Ö se o tiverem Õ solicitado por escrito no prazo fixado no Ö aviso Õ  publicado
no Jornal Oficial da União Europeia, e Ö tiverem demonstrado Õ que podem  ser  efectivamente  afectados  pelo  resultado  Ö da  investigação Õ  e
existam razões especiais para serem ouvidos.

5. Ö Se Õ as informações não Ö forem Õ fornecidas dentro dos prazos previstos no presente regulamento ou estabelecidos pela Comissão  nos  termos
do presente regulamento, ou se se verificarem obstáculos significativos Ö à investigação Õ, podem ser elaboradas conclusões com  base  nos  dados
disponíveis. Se a Comissão verificar que um interessado ou um terceiro lhe forneceu informações falsas ou susceptíveis de induzir  em  erro,  não
terá em conta essas informações e pode fazer uso dos dados disponíveis.

6. Ö Se Õ, após as consultas referidas no n.o 1, a Comissão considerar que não existem elementos  de  prova  suficientes  Ö que  justifiquem  uma
investigação Õ, informará os Estados-membros da sua decisão no prazo de um mês a contar da recepção  da  informação  Ö facultada  pelo Õ  Estado-
membro.

                                                                    Artigo 6.o

1. Concluída Ö a investigação Õ, a Comissão submeterá à apreciação do comité um relatório sobre os seus resultados.

2. Ö Se Õ, no prazo de nove meses a contar do início Ö da investigação Õ, a Comissão considerar que não são necessárias medidas  comunitárias  de
vigilância ou de salvaguarda, encerrará Ö a  investigação Õ,  no  prazo  de  um  mês,  após  consulta  do  comité.  A  decisão  de  encerrar  Ö a
investigação Õ, deve indicar as principais conclusões da investigação e um resumo das suas razões será  publicada  no  Jornal  Oficial  da  União
Europeia.

3. Se a Comissão considerar que são necessárias medidas comunitárias de vigilância ou de salvaguarda,  tomará  as  decisões  necessárias  para  o
efeito nos termos dos Ö capítulos Õ IV e V, o mais tardar nove meses após o início Ö da  investigação Õ.  Em  circunstâncias  excepcionais,  esse
prazo pode ser prorrogado por um período máximo de dois meses. Nesse caso, a Comissão publicará um aviso no  Jornal  Oficial  da  União  Europeia
indicando o prazo da prorrogação e um resumo das razões que o justificam.

4. O disposto no presente Ö capítulo Õ não obsta a que sejam tomadas, em qualquer momento, medidas de vigilância nos termos  dos  artigos  9.o  a
14.o ou, se uma situação crítica em que qualquer  atraso  cause  um  prejuízo  dificilmente  sanável  exigir  intervenção  imediata,  medidas  de
salvaguarda nos termos dos artigos 15°, Ö 16° e Õ 17°.

Nesse caso, a Comissão tomará imediatamente as medidas de Ö investigação Õ que considere  ainda  necessárias.  Os  respectivos  resultados  serão
utilizados no reexame das medidas tomadas.

                                            ê 519/94

                                                                    Artigo 7.o

1. As informações recebidas nos termos do presente regulamento só podem ser utilizadas para os fins para que tiverem sido solicitadas.

2. O Conselho, a Comissão e os Estados-membros,  bem  como  os  respectivos  funcionários,  não  divulgarão  quaisquer  informações  de  natureza
confidencial recebidas nos termos do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial,  salvo  autorização  expressa  de  quem  as  tenha
fornecido.

3. Cada pedido de tratamento confidencial indicará os motivos pelos quais a informação é confidencial.

                                            ê 519/94 (adaptado)

Todavia, se se verificar que um pedido de tratamento confidencial não é justificado e Ö se Õ quem forneceu a  informação  não  pretende  torná-la
pública nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, a informação em causa pode não ser tomada em consideração.

4. As informações Ö devem Õ ser sempre consideradas confidenciais se  a  sua  divulgação  for  susceptível  de  ter  consequências  desfavoráveis
significativas para quem a tiver prestado ou for a sua fonte.

5. Os nos Ö 1 a 4 Õ não obstam a que as autoridades da Comunidade façam referência a informações gerais,  em  especial  aos  motivos  em  que  se
fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente regulamento. Ö As referidas Õ  autoridades  devem,  contudo,  ter  em  conta  o  interesse
legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa, no sentido de não serem revelados os seus segredos comerciais.

                                            ê 519/94

                                                                    Artigo 8.o

1. O exame da evolução das importações, das condições em que se efectuam e do prejuízo grave ou da ameaça  de  prejuízo  grave  delas  resultante
para os produtores comunitários, incidirá nomeadamente sobre os seguintes factores:

a)    Volume das importações, nomeadamente quando estas tenham aumentado significativamente, quer em termos absolutos quer em relação à  produção
       ou ao consumo na Comunidade;

b)    Preços das importações, nomeadamente para determinar se houve subcotação significativa do preço em relação ao preço de um  produto  similar
       na Comunidade;

c)    Consequente impacte nos produtores comunitários de produtos similares  ou  directamente  concorrentes,  a  partir  da  evolução  de  certos
       factores económicos, como:

         – produção,

         – utilização de capacidades,

         – existências,

         – vendas,

         – parte de mercado,

         – preços (isto é, diminuição dos preços ou impedimento das subidas de preços que normalmente se teriam verificado),

         – lucros,

         – rendimentos do capital,

         – fluxo de caixa (cash-flow),

         – emprego.

                                            ê 519/94 (adaptado)

2. Na condução Ö da sua investigação Õ, a Comissão levará em conta o sistema económico específico do país a que se refere o anexo I.

3. Ö Se Õ for alegada uma ameaça de prejuízo grave, a Comissão examinará  igualmente  se  é  claramente  previsível  tratar-se  de  uma  situação
especial susceptível de se transformar em prejuízo real. A este respeito, podem igualmente ter-se em conta factores como:

                                            ê 519/94

a)    A taxa de aumento das exportações para a Comunidade;

b)    A capacidade de exportação do país de origem ou de exportação, existente ou a existir num  futuro  previsível,  e  a  probabilidade  de  as
       exportações resultantes dessa capacidade se destinarem à Comunidade.

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ IV

                                            ê 519/94

                                                                    Vigilância

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.o

1. Ö Se Õ os interesses da Comunidade o exigirem, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa:

                                            ê 519/94

a)    Decidir sujeitar à vigilância comunitária a posteriori determinadas importações, nos termos do procedimento por ela definido;

b)    Decidir, para efeitos de controlo da sua evolução, sujeitar determinadas importações a uma vigilância comunitária  prévia,  nos  termos  do
       artigo 10.o.

                                            ê 519/94 (adaptado)

2. A vigência das medidas de vigilância será limitada. Salvo disposição em contrário, a Ö vigência de tais Õ medidas cessará no final do  segundo
semestre seguinte àquele em que tiverem sido tomadas.

                                                                   Artigo 10.o

                                            ê 139/96 Art. 2, pt. 1

1. A introdução em livre práctica dos produtos sob vigilância comunitária prévia está sujeita à apresentação de um documento de vigilância.  Este
documento é emitido pela autoridade competente designada pelos Estado-membros,  gratuitamente,  relativamente  às  quantidades  solicitadas,  num
prazo máximo de cinco dias úteis a contar  da  recepção  pela  autoridade  nacional  competente  de  um  pedido  feito  por  qualquer  importador
comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova  em  contrário,  o  referido  pedido  será  considerado
recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias úteis a contar da sua apresentação.

2. O documento de vigilância será emitido num formulário conforme com o modelo constante do anexo II.

Salvo disposições em contrário adoptadas na decisão de colocação sob vigilância, o pedido de documento de vigilância do importador  deve  incluir
unicamente as seguintes indicações:

a)    O nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e de telecopiadora e o eventual número  de  registo  junto  da
       autoridade nacional competente) e o seu número de contribuinte IVA, se se tratar de um sujeito passivo de IVA;

b)    Se for o caso, o nome e o endereço completo do declarante ou do representante eventual do requerente (incluindo os números  de  telefone  e
       de telecopiadora);

c)    A descrição dos produtos, com indicação:

         – da sua designação comercial,

         – do código da Nomenclatura Combinada a que pertencem,

         – da sua origem e proveniência;

d)    As quantidades declaradas, expressas em quilogramas e, se for o caso, em qualquer  outra  unidade  suplementar  pertinente  (pares,  peças,
       etc.);

e)    O valor CIF fronteira comunitária em euros dos produtos;

f)    A seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente com indicação do seu nome em maiúsculas:

                                            ê 519/94 (adaptado)

      «O abaixo-assinado Ö declara Õ que as informações que constam do presente pedido são exactas e prestadas de boa fé e que está  estabelecido
       na Comunidade.»

3. O documento de Ö vigilância Õ é válido em toda a Comunidade, independentemente do Estado-membro que o tenha emitido.

4. Ö A verificação de que o Õ preço unitário ao qual se efectua  a  transacção  excede  em  menos  de  5 %  o  preço  indicado  no  documento  de
Ö vigilância Õ ou de que o valor ou a quantidade dos produtos apresentados para Ö vigilância Õ excede, no total, em menos de 5 %  o  valor  ou  a
quantidade indicados no citado documento, Ö não impede Õ a introdução em livre prática  dos  produtos  em  causa.  A  Comissão  após  ouvidos  os
pareceres emitidos no âmbito do comité e tendo em conta a natureza dos produtos e outras particularidades das transacções em  causa,  pode  fixar
uma percentagem diferente que, todavia, Ö não pode Õ normalmente exceder 10 %.

5. O documento de Ö vigilância Õ só pode ser utilizado durante a vigência do regime de liberalização  das  importações  para  as  transacções  em
causa, não podendo em caso algum ser usado depois de expirado o Ö referido Õ período, Ö a fixar Õ  ao  mesmo  tempo  e  de  acordo  com  o  mesmo
procedimento que a colocação sob vigilância, o qual deve ser determinado tendo em conta a natureza dos produtos  e  outras  particularidades  das
transacções.

6. Ö Se a Õ decisão tomada por força do artigo 9.o Ö assim o exigir Õ, a origem dos produtos  sob  vigilância  comunitária  deve  ser  comprovada
mediante um certificado de origem. O disposto no presente número não prejudica outras disposições relativas à apresentação de tal certificado.

7. Ö Se Õ um produto sujeito a vigilância comunitária prévia for objecto de uma medida de salvaguarda regional num Estado-membro,  a  autorização
de importação concedida por esse Estado pode substituir o documento de Ö vigilância Õ.

                                            ê 139/96, Art. 2, pt. 2

8. Os formulários dos documentos de vigilância, bem como os seus extractos, serão emitidos  em  dois  exemplares,  sendo  o  primeiro,  designado
«original para o destinatário» e ostentando o n.o 1, entregue ao requerente e o segundo, designado «exemplar  para  a  autoridade  competente»  e
ostentando o n.o 2, conservado pela autoridade  que  o  emitiu.  Para  efeitos  administrativos,  a  autoridade  competente  pode  juntar  cópias
suplementares ao formulário n.o 2.

9. Os formulários serão impressos em papel branco sem pastas mecânicas, colado para escrita, com um peso compreendido entre 55 e  65  gramas  por
metro quadrado. O seu formato será de 210 por 297 milímetros. A entrelinha dactilográfica será de 4,24  milímetros  (um  sexto  de  polegada).  A
disposição dos formulários será estritamente respeitada. As duas faces do exemplar n.o 1, que constitui o documento  de  vigilância  propriamente
dito, serão além disso revestidas por uma impressão de fundo guilhochado, de cor amarela, que permita tornar  aparentes  quaisquer  falsificações
feitas por meios mecânicos ou químicos.

                                            ê 139/96, Art. 2, pt. 2 (adaptado)

10. Os formulários Ö devem Õ ser impressos pelos Estados-membros. Ö Podem Õ  igualmente  ser  impressos  por  empresas  tipográficas  que  tenham
recebido a aprovação do Estado-membro em que se encontram  estabelecidas.  Neste  último  caso,  será  feita  referência  em  cada  formulário  à
aprovação. Cada formulário ostentará uma menção indicando o nome e o endereço do impressor ou um sinal que permita a sua identificação.

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 11.o

Ö Se Õ os interesses da Comunidade Ö assim Õ o exigirem, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, no caso  de
ser provável que se venha a verificar a situação referida no n.o 1 do artigo 15.o:

     – limitar o prazo de validade do documento de Ö vigilância Õ eventualmente exigido,

     – sujeitar a emissão desse documento a determinadas condições e, a título excepcional, à inserção de Ö um termo Õ de revogação ou,  com  uma
       periodicidade e durante um período a indicar pela Comissão, ao procedimento de informação e de consulta prévias referido Ö nos artigos  3°
       e 4° Õ.

                                            ê 519/94

                                                                   Artigo 12.o

Se, terminado o prazo de oito dias úteis após o fim das consultas, as importações  de  um  produto  não  tiverem  sido  submetidas  a  vigilância
comunitária prévia, a Comissão pode, nos termos do artigo 17.o, sujeitar as importações  destinadas  a  uma  ou  mais  regiões  da  Comunidade  a
vigilância limitada.

                                                                   Artigo 13.o

                                            ê 139/96, Art. 2, pt. 3 (adaptado)

1. A introdução em livre prática dos produtos sob vigilância regional está sujeita, na região  em  causa,  à  apresentação  de  um  documento  de
vigilância. Ö Esse Õ documento será emitido pela autoridade competente designada pelo Estado ou Estados-membros, gratuitamente, relativamente  às
quantidades solicitadas, num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da recepção pela autoridade nacional competente de  um  pedido  feito  por
qualquer importador comunitário, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade. Salvo prova em  contrário,  o  referido  pedido
será considerado recebido pela autoridade nacional competente no prazo de três dias  úteis  a  contar  da  sua  apresentação.  Os  documentos  de
vigilância apenas podem ser utilizados enquanto o regime de liberalização das importações estiver em vigor no que se  refere  às  transacções  em
questão.

                                            ê 139/96, Art. 2, pt. 3

2. É aplicável o n.o 2 do artigo 10.o.

                                            ê 519/94

                                                                   Artigo 14.o

1. Em caso de vigilância comunitária ou regional, os Estados-membros informarão a Comissão nos primeiros 10 dias de cada mês:

                                            ê 519/94 (adaptado)

a)    Se se tratar de vigilância prévia, das quantidades e dos montantes, calculados com base nos preços  CIF,  das  mercadorias  Ö relativamente
       às Õ quais Ö tiverem sido Õ emitidos ou visados documentos de Ö vigilância Õ durante o período anterior;

                                            ê 519/94

b)    Em qualquer caso, das importações realizadas durante o período anterior ao referido na alínea a).

As informações fornecidas pelos Estados-membros serão discriminadas por produto e por país.

                                            ê 519/94 (adaptado)

Podem ser estabelecidas regras diferentes, ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo procedimento, Ö como Õ para a colocação sob vigilância.

2. Ö Se Õ a natureza dos produtos ou situações especiais Ö o tornarem Õ necessário, a Comissão pode, a pedido de  um  Estado-membro  ou  por  sua
própria iniciativa, modificar a periodicidade da apresentação das informações.

                                            ê 519/94

3. A Comissão informará os Estados-membros.

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                  Ö CAPÍTULO Õ V

                                            ê 519/94

                                                              Medidas de salvaguarda

                                                                   Artigo 15.o

1. Se um produto for importado na Comunidade em quantidades de tal modo elevadas ou em condições tais que causem ou ameacem  causar  um  prejuízo
grave aos produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes,  a  Comissão  pode,  para  salvaguardar  os  interesses  da
Comunidade, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa, modificar o regime de importação do produto em causa, subordinando a  sua
introdução em livre prática à apresentação de uma autorização de importação, a conceder de acordo com as regras e  dentro  dos  limites  que  ela
própria fixar.

2. As medidas adoptadas serão imediatamente comunicadas ao Conselho e aos Estados-membros e serão imediatamente aplicáveis.

                                            ê 519/94 (adaptado)

3. As medidas referidas no presente artigo aplicar-se-ão a qualquer produto introduzido em livre prática após a sua entrada em vigor. Nos  termos
do artigo 17.o, Ö podem Õ ser limitadas a uma ou mais regiões da Comunidade.

Ö Tais Õ medidas não impedirão, todavia, a introdução em livre prática dos produtos que se encontrem já a caminho da Comunidade, Ö se  não  for Õ
possível alterar o seu destino Ö e se Õ os produtos, cuja introdução  em  livre  prática  Ö estiver Õ,  nos  termos  dos  artigos  10.o  e  13.o,
subordinada à apresentação de um documento, de Ö vigilância vieremÕ efectivamente acompanhados desse documento.

4. Ö Se Õ a intervenção da Comissão Ö tiver Õ sido solicitada por um Estado-membro, a Comissão pronunciar-se-á no  prazo  máximo  de  cinco  dias
úteis a contar da recepção do pedido.

                                            ê 519/94

5. Qualquer decisão da Comissão por força do presente artigo será comunicada ao Conselho  e  aos  Estados-membros.  Qualquer  Estado-membro  pode
submeter a decisão à apreciação do Conselho no prazo de um mês a contar da data da comunicação.

6. Se um Estado-membro submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho,  este  pode,  deliberando  por  maioria  qualificada,  confirmar,
alterar ou revogar a referida decisão.

                                            ê 519/94 (adaptado)

Se, no prazo de três meses a contar da data em que a questão Ö tiver Õ sido submetida ao Conselho, este ainda não tiver deliberado,  considera-se
revogada a medida tomada pela Comissão.

                                                                   Artigo 16.o

1. O Conselho Ö pode Õ, deliberando por maioria qualificada sob proposta  da  Comissão,  adoptar  medidas  adequadas,  em  especial  na  situação
referida no n.o 1 do artigo 15.o.

                                            ê 519/94

2. É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 15.o.

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 17.o

Ö Se Õ, com base, nomeadamente, nos factores referidos no artigo Ö 8° Õ, se Ö verificar Õ que estão reunidas as condições de adopção  de  medidas
ao abrigo do Ö capítulo Õ IV e do artigo 15.o numa ou mais regiões da Comunidade, a Comissão, depois de ter  considerado  soluções  alternativas,
pode Ö permitir Õ a título excepcional a aplicação de medidas de vigilância ou de salvaguarda limitadas a essa ou essas  regiões,  se  considerar
que medidas aplicadas a nível regional são mais adequadas do que medidas aplicadas em toda a Comunidade.

Ö Tais Õ medidas devem ser temporárias e perturbar o menos possível o funcionamento do mercado interno.

                                            ê 519/94

Essas medidas serão adoptadas nos termos, respectivamente, dos artigos 9.o e 15.o.

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 18.o

1. Durante o período de aplicação das medidas de vigilância ou de salvaguarda tomadas nos termos  dos  Ö capítulos Õ  IV  e  V,  proceder-se-á  a
consultas no âmbito do comité Ö previsto no artigo 3° Õ, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa da Comissão, com vista a:

                                            ê 519/94

a)    Examinar os efeitos dessas medidas;

b)    Verificar se a sua manutenção se justifica.

                                            ê 519/94 (adaptado)

2. Se, na sequência das consultas referidas no n.o 1, a Comissão considerar que se impõe a revogação ou  a  alteração  de  quaisquer  medidas  de
vigilância ou de salvaguarda adoptadas nos termos dos Ö capítulos Õ IV e V:

a)    Se o Conselho não tiver tomado qualquer decisão sobre a medida adoptada pela Comissão, Ö a Comissão Õ alterará ou  revogará  sem  tardar  a
       referida medida e apresentará imediatamente um relatório ao Conselho;

                                            ê 519/94

b)    Em todos ou outros casos, a Comissão proporá ao Conselho a alteração ou revogação da medida por este adoptada. O  Conselho  deliberará  por
       maioria qualificada.

                                            ê 519/94 (adaptado)

Ö Se Õ a decisão disser respeito a medidas de vigilância regional, será aplicável a partir do sexto dia seguinte ao da sua publicação  no  Jornal
Oficial da União Europeia.

                                                                 Ö CAPÍTULO Õ VI

                                            ê 519/94

                                                                Disposições finais

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 19.o

1. O presente regulamento não prejudica o cumprimento Ö dos deveres Õ decorrentes dos regimes específicos previstos nos acordos concluídos  entre
a Comunidade e países terceiros.

                                            ê 519/94

2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias, o presente regulamento não prejudica a adopção ou a aplicação pelos Estados-membros de:

a)    proibições, restrições quantitativas ou medidas de vigilância justificadas por  razões  de  moralidade  pública  e  segurança  pública;  de
       protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional de valor  artístico,
       histórico ou arqueológico; ou de protecção da propriedade industrial e comercial;

b)    formalidades especiais em matéria de câmbio;

c)    formalidades introduzidas por força de acordos internacionais nos termos do Tratado.

Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas ou formalidades a adoptar ou alterar nos termos do  presente  número.  Em  caso  de  extrema
urgência, as medidas ou formalidades nacionais em causa serão comunicadas à Comissão imediatamente após a sua adopção.

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 20.o

1. O presente regulamento não prejudica a aplicação da  regulamentação  que  estabelece  a  organização  comum  dos  mercados  agrícolas  ou  das
disposições administrativas comunitárias ou nacionais dela decorrentes, nem da regulamentação específica adoptada nos termos do artigo  308.°  do
Tratado aplicável às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. O presente  regulamento  é  aplicável  Ö supletivamente  com
relação à Õ referida regulamentação.

                                            ê 519/94

2. Os artigos 9.o a 14.o e 18.o não são aplicáveis aos produtos objecto das regulamentações referidas no n.o 1 em  relação  aos  quais  o  regime
comunitário de trocas comerciais com países terceiros preveja a apresentação de uma licença ou outro documento de importação.

                                            ê 519/94

Os artigos 15.o, 17.o e 18.o não são aplicáveis aos produtos em relação aos quais o regime comunitário de trocas comerciais com países  terceiros
preveja a aplicação de restrições quantitativas à importação.

                                            ê

                                                                   Artigo 21.°

O Regulamento (CE) n.° 519/94 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem  ser  lidas  de  acordo  com  o
quadro de correspondência constante do Anexo IV.

                                            ê 519/94 (adaptado)

                                                                   Artigo 22.°

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia Ö seguinte ao Õ da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

                                            ê 519/94

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pelo Conselho
      O Presidente
      […]

                                            ê 519/94

                                                                     ANEXO I

                                                            Lista de países terceiros

Arménia

Azerbaijão

Bielorrússia

Cazaquistão

Coreia do Norte

Rússia

Tajiquistão

Turcomenistão

Ucrânia

Usbequistão

Vietname

                                                                  _____________

                                            ê 139/96, Art. 2, pt. 4 e Anexo II

                                                                     ANEXO II

                                                                      [pic]

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                                            é

                                                                    ANEXO III

                                                Regulamento revogado com as sucessivas alterações

|Regulamento (CE) n.º 519/94 do Conselho                                               |                                              |
|(JO L 67 de 10.3.1994, p. 89)                                                         |                                              |
|Regulamento (CE) n.º 1921/94 do Conselho                                                |                                            |
|(JO L 198 de 30.7.1994, p. 1)                                                           |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 538/95 do Conselho                                                 |                                            |
|(JO L 55 de 11.3.1995, p. 1)                                                            |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 839/95 do Conselho                                                 |                                            |
|(JO L 85 de 19.4.1995, p. 9)                                                            |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 139/96 do Conselho                                                 |Apenas o artigo 2°.                         |
|(JO L 21 de 27.1.1996, p. 7)                                                            |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 168/96 do Conselho                                                 |                                            |
|(JO L 25 de 1.2.1996, p. 2)                                                             |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 752/96 do Conselho                                                 |                                            |
|(JO L 103 de 26.4.1996, p. 1)                                                           |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 1897/96 do Conselho                                                |                                            |
|(JO L 250 de 2.10.1996, p. 1)                                                           |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 847/97 do Conselho                                                 |                                            |
|(JO L 122 de 14.5.1997, p. 1)                                                           |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 1138/98 do Conselho                                                |                                            |
|(JO L 159 de 3.6.1998, p. 1)                                                            |                                            |
|Regulamento (CE) n.º 427/2003 do Conselho                                               |Apenas os n°s 1 e 2 do artigo 22°.          |
|(JO L 65 de 8.3.2003, p. 1)                                                             |                                            |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO IV

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.º 519/94                                          |Presente Regulamento                                                 |
|Artigo 1°, n°s 1 e 2                                                 |Artigo 1°, n°s 1 e 2                                                 |
|Artigo 1°, n° 4                                                      |-                                                                    |
|Artigo 2°                                                            |Artigo 2°                                                            |
|Artigo 3°, primeira frase                                            |Artigo 4°, n° 1                                                      |
|Artigo 3°, segunda frase                                             |Artigo 4°, n° 2                                                      |
|Artigo 4°, n°s 1 e 2                                                 |Artigo 3°, n°s 1 e 2                                                 |
|Artigo 4°, n°s 3 e 4                                                 |Artigo 4°, n°s 3 e 4                                                 |
|Artigo 5°, n° 1, frase introdutória                                  |Artigo 5°, n° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, primeira    |
|                                                                     |parte                                                                |
|Artigo 5°, n° 1, alínea a)                                           |Artigo 5°, n° 1, primeiro parágrafo, frase introdutória, segunda     |
|                                                                     |parte, alíneas a), b) e c)                                           |
|Artigo 5°, n° 1, alínea b)                                           |Artigo 5°, n° 1, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 5°, n°s 2 a 6                                                 |Artigo 5°, n°s 2 a 6                                                 |
|Artigo 6°                                                            |Artigo 6°                                                            |
|Artigo 7°, n° 1                                                      |Artigo 7°, n° 1                                                      |
|Artigo 7°, n° 2, alínea a)                                           |Artigo 7°, n° 2                                                      |
|Artigo 7°, n° 2, alínea b), primeiro parágrafo                       |Artigo 7°, n° 3, primeiro parágrafo                                  |
|Artigo 7°, n° 2, alínea b), segundo parágrafo                        |Artigo 7°, n° 3, segundo parágrafo                                   |
|Artigo 7°, n° 3                                                      |Artigo 7°, n° 4                                                      |
|Artigo 7°, n° 4                                                      |Artigo 7°, n° 5                                                      |
|Artigos 8° a 14°                                                     |Artigos 8° a 14°                                                     |
|Artigo 15°, n°s 1 e 2                                                |Artigo 15°, n°s 1 e 2                                                |
|Artigo 15°, n° 3, alínea a)                                          |Artigo 15°, n° 3, primeiro parágrafo                                 |
|Artigo 15°, n° 3, alínea b)                                          |Artigo 15°, n° 3, segundo parágrafo                                  |
|Artigo 15°, n°s 4, 5 e 6                                             |Artigo 15°, n°s 4, 5 e 6                                             |
|Artigos 16°, 17° e 18°                                               |Artigos 16°, 17° e 18°                                               |
|Artigo 19°, n° 1                                                     |Artigo 19°, n° 1                                                     |
|Artigo 19°, n° 2, alínea a), frase introdutória                      |Artigo 19°, n° 2, primeiro parágrafo, frase introdutória             |
|Artigo 19°, n° 2, alínea a), subalíneas i), ii) e iii)               |Artigo 19°, n° 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c)            |
|Artigo 19°, n° 2, alínea b)                                          |Artigo 19°, n° 2, segundo parágrafo                                  |
|Artigo 20°                                                           |Artigo 20°                                                           |
|Artigo 21°                                                           |-                                                                    |
|Artigo 22°                                                           |-                                                                    |
|Artigo 23°                                                           |-                                                                    |
|-                                                                    |Artigo 21°                                                           |
|Artigo 24°                                                           |Artigo 22°                                                           |
|Anexo I                                                              |Anexo I                                                              |
|Anexo IV                                                             |Anexo II                                                             |
|-                                                                    |Anexo III                                                            |
|-                                                                    |Anexo IV                                                             |

                                                                  _____________

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[1]   COM(87) 868 PV.
[2]   Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.
[3]   Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo  comunitário,  COM(2001)  645
      final.
[4]   Ver Anexo III da presente proposta.
[5]   JO C […], de […], p. […].
[6]
[7]   JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 427/2003 do Conselho (JO L  65  de
      8.3.2003, p. 1).
[8]   Ver anexo III.
[9]   JO L 335 de 23.12.1994, p. 23. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
[10]  JO L 335 de 23.12.1994, p. 33.
[11]  JO L 87 de 31.3.1994, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 983/96 (JO L 131 de 1.6.1996,  p.
      47).
[12]  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 931/2005 da  Comissão  (JO  L  162  de
      23.6.2005, p. 37).

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12. Valor CIF fronteira CE em euros

euros

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