CELEX: 52021PC0076
Language: pt
Date: 2021-02-22 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Panamá, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, relativo à retirada dos seus contingentes pautais da OMC para o leite líquido e o leite evaporado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2021
            COM(2021) 76 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Panamá, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, relativo à retirada dos seus contingentes pautais da OMC para o leite líquido e o leite evaporado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Pela comunicação G/SECRET/45, de 12 de agosto de 2020, o Panamá notificou os membros da OMC da sua intenção de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99, em conformidade com o procedimento previsto no artigo XXVIII:1 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994). Simultaneamente, o Panamá indicou estar disponível para negociar e consultar os membros em causa (ou seja, os fornecedores importantes e titulares de direitos de negociação iniciais das linhas pautais em questão), em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994. Para o efeito, o Panamá apresentou estatísticas de importação por país de origem, abrangendo os três últimos anos, relativamente aos quais existem dados disponíveis.
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo XXVIII do GATT de 1994, a UE tem o direito, enquanto membro da OMC titular do direito de negociação inicial para as linhas pautais que abrangem o leite evaporado (0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99) e fornecedor importante das linhas pautais que abrangem o leite líquido (0401.10.00, 0401.20.10 e 0401.20.90), de negociar com o Panamá uma compensação adequada, a fim de manter um nível geral de concessões não menos favorável ao comércio do que o anterior à alteração prevista pelo Panamá. 
               
            
            
               De acordo com os procedimentos de negociação ao abrigo do artigo XXVIII adotados pelo Conselho do GATT em 10 de novembro de 1980
                  1
               , a UE apresentou uma manifestação de interesse, em 26 de outubro de 2020, na qualidade de membro titular de um direito de negociação inicial sobre os produtos abrangidos pelo código SH 0402 e fornecedor importante de produtos abrangidos pelos códigos SH 0401 10 e SH 0401 20.
            
            
               A presente proposta tem por objetivo obter a autorização do Conselho para que a Comissão dê início às negociações com o Panamá, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, a fim de chegar a acordo sobre uma compensação adequada para a UE na sequência da decisão do Panamá de retirar determinadas concessões pautais para o leite líquido e o leite evaporado da lista de concessões CXLI.
            
            
               A proposta não prejudica a recomendação da Comissão de 29 de julho de 2015 [COM(2015) 369 final] que autoriza a abertura de negociações, nos termos dos artigos XXIV:6 e/ou XXVIII do GATT de 1994, com os membros da OMC que alterem as suas concessões pautais.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta é coerente com a política comercial da UE e com as regras da Organização Mundial do Comércio.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A Comissão não indica a base jurídica material quando recomenda ao Conselho que adote uma decisão que autorize as negociações de um acordo internacional. Por conseguinte, o artigo 218.º, n.os 3 e 4 devem ser indicados como base jurídica da presente proposta. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. As negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT dizem respeito a questões relacionadas com a política comercial.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Pela presente recomendação, propõe-se ao Conselho que autorize a Comissão a encetar negociações com o Panamá, em nome da UE, ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994. O Panamá notificou os membros da OMC da intenção de negociar, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, a retirada da sua lista de concessões CXLI dos seus contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99. Em conformidade com as normas da OMC, a UE tem o direito, enquanto membro da OMC titular do direito de negociação inicial das linhas pautais que abrangem o leite evaporado (0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99) e fornecedor importante das linhas pautais que abrangem o leite líquido (0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90), de negociar com o Panamá uma compensação adequada. A recomendação da Comissão proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade e é necessária à luz dos objetivos acima enunciados.
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O único instrumento disponível para alcançar o objetivo pretendido é um acordo internacional. Por conseguinte, é necessário obter autorização para dar início a negociações sobre um acordo internacional.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável. Em conformidade com as normas da OMC, as negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 devem ser realizadas com a máxima confidencialidade possível.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
         
         
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Recomendação de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Panamá, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, relativo à retirada dos seus contingentes pautais da OMC para o leite líquido e o leite evaporado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               
                  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4, 
               
               
                  Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, 
               
               
                  Considerando o seguinte:
               
            
            
               (1)Em 12 de agosto de 2020, o Panamá notificou os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) da sua intenção de encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (a seguir designado por «GATT de 1994»), a fim de retirar da sua lista de concessões CXLI os seus contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99, em conformidade com o procedimento previsto no artigo XXVIII:1 do GATT de 1994.
            
            
               (2)Em 26 de outubro de 2020, a União, enquanto membro da OMC titular de um direito de negociação inicial (no que respeita às linhas pautais que abrangem o leite evaporado) e fornecedor importante (no que respeita às linhas pautais que abrangem o leite líquido), comunicou ao Panamá a sua manifestação de interesse em relação às concessões que são objeto de negociação e consulta ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994.
            
            
               (3)A Comissão deve, por conseguinte, ser autorizada a encetar negociações com o Panamá ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994, a fim de chegar a acordo sobre uma compensação adequada para a União na sequência da decisão do Panamá de retirar determinadas concessões pautais para o leite líquido e o leite evaporado da lista de concessões CXLI,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo com o Panamá, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, para uma compensação adequada, na sequência da decisão do Panamá de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado, abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               As diretrizes de negociação figuram em anexo.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               
                  As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Comité da Política Comercial.
               
            
            
               Artigo 4.º 
            
            
               
                  A destinatária da presente decisão é a Comissão.
               
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretrizes adotadas em 10 de novembro de 1980, documentos do GATT C/113 e C/113/Corr.1, GATT BISD 27S/26-28.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.2.2021
            COM(2021) 76 final
            ANEXO 
            da
            Recomendação deDECISÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Panamá, ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, relativo à retirada dos seus contingentes pautais da OMC para o leite líquido e o leite evaporado
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               ·A Comissão deve negociar um acordo com o Panamá, nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994
                  1
               , na sequência da decisão do Panamá de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado abrangidos pelas linhas pautais 0401.10.00, 0401.20.10, 0401.20.90, 0402.91.91, 0402.91.92, 0402.91.99, 0402.99.91, 0402.99.92 e 0402.99.99.
            
            
               ·A Comissão deve conduzir as negociações com vista a chegar a acordo com o Panamá sobre uma compensação adequada, na sequência da decisão do Panamá de retirar da sua lista de concessões CXLI os contingentes pautais para o leite líquido e o leite evaporado.
            
            
               ·A Comissão deve respeitar as disposições pertinentes da OMC, nomeadamente o artigo XXVIII do GATT de 1994 e o Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994
                  2
               .
            
            
               ·A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/gatt47_01_e.htm.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/12-28_e.htm.