CELEX: 62021TN0431
Language: pt
Date: 2021-07-16 00:00:00
Title: Processo T-431/21: Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — L’union nationale des indépendants solidaires/Comissão

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/18
            
         
      Recurso interposto em 16 de julho de 2021 — L’union nationale des indépendants solidaires/Comissão
      (Processo T-431/21)
      (2021/C 422/25)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: L’union nationale des indépendants solidaires (Lorient, France) (representante: F. Ortega, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão baseia a sua resposta à denúncia numa interpretação pessoal e, consequentemente, ilegal do n.o 4 do artigo 153.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  declarar o incumprimento pela Comissão das suas obrigações que decorrem dos Tratados, designadamente as enunciadas no artigo 105.o, n.o 1, TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  declarar e decidir que a Cnav e os seus organismos associados infringem as regras da concorrência europeias;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão a pagar à union syndicale des indépendants solidaires a quantia de 2 500 euros a título de honorários do advogado;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso contra a Decisão Ares(2021)3291074 da Comissão, de 18 de maio de 2021, que indeferiu a sua denúncia.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 267.o TFUE, através do qual o legislador confere exclusivamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia competência para decidir sobre a interpretação dos Tratados. A recorrente conclui daí que a Comissão está obrigada a reconhecer como lei unicamente a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça ao conteúdo dos Tratados.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 153.o, n.o 4, TFUE. A recorrente alega que a interpretação deste artigo pela Comissão, segundo a qual a conceção e a gestão dos sistemas de proteção social, incluindo dos sistemas de reforma, permanecem fundamentalmente uma competência dos Estados-Membros não pode prosperar. A recorrente acrescenta que a Comissão excede as suas prerrogativas a fim de justificar a sua recusa em declarar a existência da infração das regras europeias da concorrência cometida pelo organismo visado na denúncia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 101.o, 102.o e 105.o TFUE, pelo facto de, segundo a recorrente, uma das missões que incumbem à Comissão é precisamente examinar oficiosamente os casos de infração aos princípios recordados nos artigos acima referidos. A recorrente considera que o organismo visado pela denúncia só pode ser considerado uma empresa e deduz daí que as disposições do direito da União em matéria de concorrência lhe são portanto aplicáveis. A recorrente conclui que a situação de monopólio da Caisse nationale d’assurance vieillesse e dos organismos associados é ilegal.