CELEX: 62013CB0102
Language: pt
Date: 2014-07-03 00:00:00
Title: Processo C-102/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Validade da notificação de uma decisão da Comissão à Representação Permanente de um Estado-Membro — Determinação da data dessa notificação — Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 181. ° — Recurso manifestamente improcedente)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/27
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-102/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Validade da notificação de uma decisão da Comissão à Representação Permanente de um Estado-Membro - Determinação da data dessa notificação - Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 181.o - Recurso manifestamente improcedente))
   2014/C 315/42
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 164, de 8.6.2013.