CELEX: 62008TA0063
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Processo T-63/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Cementir Italia/Comissão (Auxílios de Estado — Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública — Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de vantagem — Princípio da protecção da confiança legítima — Execução do auxílio)

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/37
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — Cementir Italia/Comissão
   (Processo T-63/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Compensação de uma expropriação por motivo de utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial para o fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de vantagem - Princípio da protecção da confiança legítima - Execução do auxílio)
   2010/C 221/59
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Cementir Italia Srl (Roma, Itália) (representantes: T. Salonico, G. Pellegrino, G. Pellegrini e G. Barone, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e G. Conte, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Cementir Italia Srl é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.