CELEX: 31999D0557
Language: pt
Date: 1999-07-22 00:00:00
Title: 99/557/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 1999, respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Itália por força do n° 2, alínea c), do artigo 8° da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques [notificada com o número C(1999) 2292]

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31999D0557

99/557/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 1999, respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Itália por força do n° 2, alínea c), do artigo 8° da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques [notificada com o número C(1999) 2292]  

Jornal Oficial nº L 211 de 11/08/1999 p. 0052 - 0052

DECISÃO DA COMISSÃOde 22 de Julho de 1999respeitante a um pedido de derrogação introduzido pela Itália por força do n.o 2, alínea c), do artigo 8.o da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques[notificada com o número C(1999) 2292](1999/557/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação dos veículos a motor e seus reboques(1), com a última redacção que lhe(2) foi dada pela Directiva 98/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e, nomeadamente, o n.o 2, alínea c), do seu artigo 8.o,(1) Considerando que o pedido introduzido pela Itália em 5 de Março de 1999 e recebido pela Comissão em 16 de Março de 1999, incluía os elementos requeridos no n.o 2, alínea c), do artigo 8.o; que esse pedido diz respeito à alimentação em gás natural comprimido de dois modelos de veículos a motor da categoria M1;(2) Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais veículos satisfazem as exigências do anexo IV da Directiva 70/156/CEE, com excepção das relativas à alimentação em gás natural comprimido; que a alimentação em gás natural comprimido dos veículos objecto da presente decisão garante todavia um nível equivalente ao oferecido pela alimentação em gasolina; que os ensaios, efectuados em conformidade com a Directiva 70/220/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/77/CE da Comissão(4), e a Directiva 80/1268/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao consumo de combustível dos veículos a motor(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/116/CE(6), foram realizados, por um lado, com alimentação a gás natural comprimido e, por outro, tanto com alimentação a gasolina quanto com alimentação a gás natural comprimido; que os valores-limite a observar foram respeitados nos dois modos de alimentação e as emissões poluentes registadas foram mais reduzidas com o gás natural; que está portanto assegurada uma equivalência em termos de protecção do ambiente;(3) Considerando que os Estados-Membros podem efectuar periodicamente, para se assegurarem do nível de segurança apresentado pelos veículos em circulação, ensaios de estanquidade da instalação a uma pressão pelo menos igual à pressão de serviço;(4) Considerando que as directivas comunitárias envolvidas serão objecto de alterações a fim de permitir a produção de veículos alimentados a gás natural comprimido;(5) Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer emitido pelo Comité de Adaptação ao Progresso Técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ aprovado o pedido de derrogação da Itália em favor da produção e da colocação no mercado de dois modelos de veículos a motor da categoria M1, alimentados a gás natural comprimido.Artigo 2.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.(2) JO L 11 de 16.1.1999, p. 25.(3) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1.(4) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.(5) JO L 375 de 31.12.1980, p. 36.(6) JO L 329 de 30.12.1993, p. 39.