CELEX: 51989PC0638
Language: pt
Date: 1989-12-20
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 84/529/CEE DO CONSELHO, DE 17 DE SETEMBRO DE 1984, RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A ASCENSORES ACCIONADOS ELECTRICAMENTE

24. 1. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 17/9
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/529/CEE relativa à aproximação
                  das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados electrícamente
                                               COM(89) 638 final — SYN 234
                                   (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 17/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tantes entraves técnicos às trocas comerciais intracomuni-
                                                                   tárias, que ameaçam comprometer o mercado;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Considerando que é conveniente adoptar as medidas
 100?A,                                                            destinadas ao estabelecimento progressivo do mercado
                                                                   interno no decurso de um prazo que finda em 31 de De-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             zembro de 1992; que o mercado interno implica um es-
                                                                   paço sem fronteiras internas, em que é garantida a liber-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            dade de circulação das mercadorias, das pessoas, dos
                                                                   serviços e dos capitais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que, nos Estados-membros, a construção e
os controlos dos ascensores accionados hidraulicamente
e electro-hidraulicamente são objecto de disposições im-                                     Artigo Io.
perativas que diferem de um Estado-membro para outro,              A Directiva 84/529/CEE é alterada do seguinte modo:
entravando, por esse facto, as trocas comerciais; que é
necessário, portanto, proceder à harmonização dessas
disposições;                                                       1. No n? 2, terceiro travessão, do artigo 1? é suprimida
                                                                      a frase:
Considerando que as regras relativas à instalação e aos
ensaios efectuados aquando do controlo antes da entrada               «os aparelhos accionados por um fluido (nomeada-
em serviço e os controlos de funcionamento destes apa-                mente os ascensores e monta-cargas hidráulicos e
relhos têm influência no fabrico, que diferem de um Es-               oleo-eléctricos)».
tado-membro para outro e que devem, por conseguinte,
ser igualmente harmonizadas;                                       2. O ponto 1 do anexo I passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que a Directiva 84/529/CEE do Conse-
                                                                      «1. Os aparelhos referidos no n? 1 do artigo 1? de-
lho ('), alterada pela Directiva 86/312/CEE da Comis-
                                                                           vem, excepto no que diz respeito aos pontos refe-
são (2), é aplicável, mutatis mutandis, aos ascensores ac-
                                                                           ridos no ponto 2, obedecer às normas seguintes,
cionados hidraulicamente ou electro-hidraulicamente;
                                                                           adoptadas pelo Comité Europeu de Normalização
                                                                           (CEN):
Considerando que a norma EN 81-1, na qual se funda-
menta a Directiva 84/529/CEE, foi completada, desde a
publicação da directiva, por uma segunda parte, EN                         — EN 81-1 (edição de Dezembro de 1985). Nor-
81-2, relativa aos ascensores hidráulicos e oleo-eléctri-                      mas de segurança destinadas à construção e
cos;                                                                           instalação de ascensores e monta-cargas.
                                                                               Parte 1: ascensores eléctricos,
Considerando que a extensão da Directiva 84/529/CEE
é urgente, dado os fabricantes estarem sujeitos a impor-                   — EN 81-2 (edição de Novembro de 1987).
                                                                               Normas des segurança destinadas à constru-
(') JO n? L 300 de 19. 11. 1984, p. 86.                                        ção e instalação de ascensores e monta-cargas.
(2) JO n? L 196 de 18. 7. 1986, p. 56.                                         Parte 2: ascensores hidráulicos.»
 ---pagebreak--- N ? C 17/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 1.90
3. No ponto 2 do anexo I, as frases introdutórias do           cessárias para darem cumprimento à presente directiva
   ponto 2 e do ponto 2.1 passam a ter a seguinte redac-       no prazo de três meses a partir da sua notificação. Desse
   ção:                                                        facto informarão imediatamente a Comissão.
   «2.    Essas normas serão aplicáveis sob condição de        As disposições adoptadas por força do primeiro pará-
          serem efectuadas as seguintes alterações:            grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.
     2.1. Ponto 12.4.2.1 (válido unicamente em relação à       2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
          norma EN 81-1 — edição de Dezembro de                texto das disposições de direito nacional que adoptarem
          1985).»                                              no domínio regulado pela presente directiva.
                          Artigo 2o.                                                   Artigo 3°
1.    Os Estados-membros adoptarão e publicarão as dis-        Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
posições legislativas, regulamentares e administrativas ne-    rectiva.