CELEX: 31987R0097
Language: pt
Date: 1987-01-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 97/87 da Comissão, de 14 de Janeiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

15. 1 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 13/27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 97/87 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Janeiro de 1987
                   que suprime o direito de compensação na importação de alcachofras originárias
                                         da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Económica Europeia,                                               condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                  26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   para a revogação da taxa compensatória à importação
Portugal,                                                         destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                  ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                  Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Q, durante a
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        primeira fase do período de transição, o regime aplicável
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­          às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 7/87 da                   antes da adesão,
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 64/
87 (4), instituiu um direito de compensação na importação
de alcachofras originárias da Espanha (à excepção das             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                       Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­          O Regulamento (CEE) n? 7/87 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (5), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                                        Artigo 2?
3811 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento               O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
permite constatar que os preços de entrada de dois dias           de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO  n?  L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO  n°  L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
 (3) JO  n?  L 1 de 3. 1 . 1987, p. 13.
 O   JO  n' L  8 de 10. 1 . 1987, p. 45.
 O   JO  n?  L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20.
 (6) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                          O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.