CELEX: 62016TJ0459
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de novembro de 2018.#Reino de Espanha contra Comissão Europeia.#FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Artigo 31.° do Regulamento (CE) no 1290/2005 — Regulamento (CE) no 73/2009 — Deficiências do SIGC — Pastos permanentes — Risco para o Fundo — Documento VI/5330/97 — Artigo73.° A, n.° 2 A, do Regulamento (CE) no 796/2004 — Artigo 81.°, n.°3, do Regulamento (CE) no 1122/2009 — Artigo 137.° do Regulamento no 73/2009 — Correções de taxa fixa de 25 % e de 10 %.#Processo T-459/16.