CELEX: 62017TN0482
Language: pt
Date: 2017-07-28 00:00:00
Title: Processo T-482/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Comercial Vascongada Recalde/Comissão e CUR

2.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 330/13
            
         Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Comercial Vascongada Recalde/Comissão e CUR
   (Processo T-482/17)
   (2017/C 330/16)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comercial Vascongada Recalde, SA (Madrid, Espanha) (representante: A. Rivas Rodríguez, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08) para a adoção de um programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español SA., e da Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español SA;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos na reparação do dano e dos prejuízos derivados da perda de valor que sofreram as ações do Banco Popular Español, S.A., das quais a Comercial Vascongada Recalde, SA. é titular, tendo como referência para a indemnização a diferença entre o valor das ações em 6 de junho de 2017, ou seja, 133 385,04 euros, acrescidos dos juros que possam corresponder.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega uma violação dos artigos 18.o, n.o 1, alínea a), e 18.o, n.o 4, alínea c), do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de junho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), na medida em que o Banco Popular não se encontrava na situação de «graves dificuldades» descrita por estas disposições.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega a violação dos artigos 10.o, n.o 10, 10.o, n.o 11, e 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 806/2014, na medida em que existiam medidas alternativas à Resolução do Banco Popular.
            
         
      (1)  JO 2014, L 225, p. 1.