CELEX: 52020PC0736
Language: pt
Date: 2020-11-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 736 final
            2020/0327(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista da decisão do Comité Misto relativa a uma alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo EEE
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.
            
            
               2.2.O Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso.  Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe,  do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE deverá adotar uma decisão do Comité Misto do EEE no que diz respeito à alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE («o ato previsto»).
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. 
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes nos termos dos artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               É necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, tal como definido no artigo 126.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»)
                  1
               , estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias Partes Contratantes no Acordo EEE e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
            
            
               Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, do Acordo de Saída
                  2
               , as disposições do título III (relativo à coordenação dos sistemas de segurança social) são igualmente aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, desde que esses países celebrem acordos correspondentes com o Reino Unido (que sejam aplicáveis aos cidadãos da União), bem como com a União (que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido). 
            
            
               Uma vez que os Estados da EFTA membros do EEE já celebraram os acordos pertinentes com o Reino Unido, cabe agora à União e aos Estados da EFTA membros do EEE celebrar acordos que garantam aos nacionais do Reino Unido abrangidos pelo âmbito de aplicação do Acordo de Saída e do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia («Acordo de Separação») a proteção dos seus direitos em matéria de segurança social adquiridos antes do termo do período de transição ou a adquirir posteriormente.
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (que figura em anexo à proposta de decisão do Conselho), visa por conseguinte alterar o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE a fim de garantir que esses direitos dos nacionais do Reino Unido em matéria de segurança social continuam a ser preservados.
            
            
               O conteúdo e a natureza do projeto de decisão do Comité Misto do EEE, que figura em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               4.Base jurídica
            
         
         
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  3
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. O ato que o Comité Misto do EEE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O ato previsto visa finalidades e tem componentes no domínio da segurança social e da atribuição de poderes de ação. Estes elementos do ato previsto estão indissociavelmente ligados sem que um seja acessório em relação ao outro.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: artigo 48.° e artigo 352.°do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 48.º e o artigo 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité Misto do EEE irá alterar o anexo VI relativo à segurança social, é oportuno publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0327 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 48.º e 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  5
                («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. 
            
            
               2.Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo VI do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de segurança social.
            
            
               3.O artigo 33.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»)
                  6
                estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine e do Reino da Noruega, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
            
            
               4.O artigo 32.º do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação») estabelece que as disposições do título III da parte II do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
            
            
               5.Por conseguinte, é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, os apátridas e os refugiados, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiras que envolva, simultaneamente, uma ou várias  Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. 
            
            
               6.A posição da União , no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que figura no anexo da presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.11.2020
            COM(2020) 736 final
            ANEXO
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               de 0.0.0
            
            
               que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE 
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Considerando que o artigo 33.º do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída»)
                  1
                afirma que as disposições do título III da parte II do Acordo de Saída são aplicáveis aos nacionais da Islândia, do Principado do Listenstaine, do Reino da Noruega e da Confederação Suíça, desde que esses países tenham celebrado e apliquem acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, que sejam aplicáveis aos cidadãos da União, bem como com a União Europeia, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido. 
            
            
               (2)Considerando que nos termos do artigo 32.º do Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e os Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia («Acordo de Separação»)
                  2
               , as disposições do título III da parte II do Acordo de Separação são aplicáveis aos cidadãos da União, desde que a União tenha celebrado e aplique acordos correspondentes com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que sejam aplicáveis aos nacionais dos Estados da EFTA membros do EEE, bem como com os Estados da EFTA membros do EEE, que sejam aplicáveis aos nacionais do Reino Unido.
            
            
               (3)Reconhecendo que é necessário assegurar a proteção recíproca dos direitos em matéria de segurança social para os nacionais do Reino Unido, bem como para os seus familiares e sobreviventes, que, no termo do período de transição, estão ou estiveram numa situação transfronteiriça que envolva, simultaneamente, uma ou mais Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte. 
            
            
               (4)O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo VI, capítulo II, do Acordo EEE, é inserido o seguinte capítulo:
            
            
            
               «III. NACIONAIS DO REINO UNIDO 
            
            
               ARTIGO 1.º
            
            
               Definições e referências
            
            
               1.Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:
            
         
         
            
               (a)«Acordo de Saída», o Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  3
               :
            
            
               (b)«Acordo de Separação», o Acordo sobre as modalidades a aplicar entre a Islândia, o Principado do Listenstaine, o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia, do Acordo EEE e de outros acordos aplicáveis entre o Reino Unido e Estados da EFTA membros do EEE em virtude de o Reino Unido ser membro da União Europeia
                  4
               ; 
            
            
               (c)«Estados abrangidos», os Estados que são Partes Contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;  
            
            
               (d)«Período de transição», o período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída; 
            
            
               (e)As definições que figuram no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004
                  5
                e no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009
                  6
               .
            
            
               2.Para efeitos do presente Capítulo, todas as referências aos Estados-Membros e às autoridades competentes dos Estados-Membros em disposições do direito da União aplicáveis por força do presente Capítulo entendem-se como incluindo o Reino Unido e as suas autoridades competentes. 
            
            
            
               ARTIGO 2.º
            
            
               Pessoas abrangidas
            
            
               1.O presente Capítulo é aplicável às seguintes pessoas:
            
            
               (a)Nacionais do Reino Unido sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;
            
            
               (b)Nacionais do Reino Unido que residam num dos Estados abrangidos e estejam sujeitos à legislação do Reino Unido no termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes;
            
            
               (c)Outras pessoas não abrangidas pelo âmbito das alíneas a) ou b) mas que são nacionais do Reino Unido e que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num ou vários Estados abrangidos no termo do período de transição e que, nos termos do título II do Regulamento (CE) n.º 883/2004, estejam sujeitos à legislação do Reino Unido, bem como os seus familiares e sobreviventes;
            
            
               (d)Apátridas e refugiados que residam num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido e que se encontrem numa das situações descritas nas alíneas a) a c), bem como os seus familiares e sobreviventes.
            
            
               2.As pessoas a que se refere o n.º 1 são abrangidas enquanto permanecerem, sem interrupção, numa das situações indicadas nesse número, que envolvam simultaneamente um dos Estados abrangidos e o Reino Unido.
            
            
               3.O presente capítulo é igualmente aplicável aos nacionais do Reino Unido que não se encontram ou que deixaram de se encontrar numa das situações indicadas no n.º 1 do presente artigo, mas que são abrangidas pelo artigo 10.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 9.º do Acordo de Separação, bem como os seus familiares e sobreviventes.
            
            
               4.As pessoas a que se refere o n.º 3 permanecem abrangidas enquanto continuarem a ter o direito de residir num dos Estados abrangidos pelo artigo 13.º do Acordo de Saída ou pelo artigo 12.º do Acordo de Separação, ou o direito de trabalhar no seu Estado de emprego ao abrigo dos artigos 24.º ou 25.º do Acordo de Saída ou dos artigos 23.º e 24.º do Acordo de Separação.
            
            
               5.Sempre que o presente artigo fizer referência a familiares e sobreviventes, essas pessoas são abrangidas pelo presente capítulo apenas na medida em que obtenham direitos e obrigações decorrentes dessa qualidade por força do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
            
            
            
               ARTIGO 3.º
            
         
         
            
               Regras de coordenação em matéria de segurança social
            
            
               1.As regras e os objetivos estabelecidos no artigo 29.º do Acordo EEE, no Regulamento (CE) n.º 883/2004 e no Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis às pessoas abrangidas pelo presente capítulo. 
            
            
               2.A União deve ter em devida conta as decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia, criada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 («Comissão Administrativa»), enumeradas no anexo I, parte I, do Acordo de Saída. Os Estados da EFTA devem ter em devida conta as decisões da Comissão Administrativa e tomar nota das recomendações da Comissão Administrativa enumeradas no anexo I, parte I, do Acordo de Separação.
            
            
            
               ARTIGO 4.º
            
            
               Situações especiais abrangidas
            
            
               1.As regras a seguir indicadas são aplicáveis às situações seguintes na medida do estabelecido no presente artigo, desde que se refiram a pessoas que não são ou que deixaram de ser abrangidas pelo artigo 2.º:
            
            
               (a)Os nacionais do Reino Unido, bem como os apátridas e os refugiados residentes no Reino Unido que tenham estado sujeitos à legislação de um dos Estados abrangidos antes do termo do período de transição, bem como os seus familiares e sobreviventes, são abrangidos pelo presente capítulo para efeitos de invocação e de totalização dos períodos de seguro, de emprego, de atividade por conta própria ou de residência, incluindo os direitos e obrigações decorrentes desses períodos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004. Para efeitos da totalização de períodos, serão tidos em conta os períodos cumpridos antes e depois do termo do período de transição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 883/2004;
            
            
               (b)As regras estabelecidas nos artigos 20.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido que, antes do termo do período de transição, tenham solicitado autorização para receber um tratamento médico programado nos termos desse regulamento, e mantêm-se até ao final do tratamento. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim do tratamento. Essas pessoas e os seus acompanhantes têm o direito de entrar e sair do Estado de tratamento em conformidade com o artigo 14.º do Acordo de Saída mutatis mutandis e com o artigo 13.º do Acordo de Separação mutatis mutandis;
            
            
               (c)As regras estabelecidas nos artigos 19.º e 27.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados residentes no Reino Unido abrangidos por esse regulamento e que, no termo do período de transição, se encontrem num dos Estados abrangidos ou no Reino Unido em situação de estada, e mantêm-se até ao final da sua estada. Os procedimentos de reembolso correspondentes também se aplicam, mesmo após o fim da estada ou do tratamento;
            
            
               (d)As regras estabelecidas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 continuam a aplicar-se, enquanto estiverem preenchidas as condições, à concessão de prestações familiares a que haja direito no termo do período de transição, aos nacionais do Reino Unido, bem como aos apátridas e aos refugiados que residam no Reino Unido que estejam sujeitos à legislação do Reino Unido e que tenham membros da família a residir num dos Estados abrangidos no termo do período de transição;
            
            
               (e)Nas situações previstas na alínea d) do presente número, relativamente às pessoas que beneficiam de direitos enquanto membros da família no termo do período de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004, tais como direitos derivados para prestações em espécie por doença, esse regulamento e as disposições correspondentes do Regulamento (CE) n.º 987/2009 continuam a ser aplicáveis enquanto estiverem preenchidas as condições neles previstas.
            
            
               2.As disposições do título III, capítulo 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004, no que se refere às prestações por doença, são aplicáveis às pessoas que recebam prestações ao abrigo do n.º 1, alínea a), do presente artigo.
            
            
               O presente número aplica-se, mutatis mutandis, no que respeita às prestações familiares baseadas nos artigos 67.º, 68.º e 69.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
            
            
            
               ARTIGO 5.º
            
            
               Reembolso, cobrança e compensação
            
            
               As disposições dos Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sobre o reembolso, a cobrança e a compensação continuam a aplicar-se em relação a acontecimentos que, na medida em que digam respeito a pessoas não abrangidas pelo artigo 2.º:
            
            
               (a)tenham ocorrido antes do termo do período de transição; ou
            
            
               (b)que tenham ocorrido após o termo do período de transição e digam respeito a pessoas abrangidas pelo artigo 2.º ou pelo artigo 4.º no momento da ocorrência.
            
         
         
            
            
               ARTIGO 6.º
            
            
               Evolução do direito e adaptações
            
            
               1.Não obstante o disposto no n.º 3, as remissões neste capítulo para os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 ou para as suas disposições entendem-se como remissões para atos ou disposições incorporados no Acordo EEE, incluindo disposições alteradas ou substituídas, tal como aplicável no último dia do período de transição.
            
            
               2.Sempre que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 sejam alterados ou substituídos após o termo do período de transição, as remissões para esses regulamentos no presente capítulo entendem-se como remissões para os regulamentos alterados ou para aqueles que os substituam, de acordo com os atos enumerados no anexo I, parte II, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte II, do Acordo de Separação, no que diz respeito aos Estados da EFTA. 
            
            
               3.Para efeitos do presente capítulo, entende-se que os Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 incluem as adaptações enumeradas no anexo I, parte III, do Acordo de Saída, no que diz respeito à União, e no anexo I, parte III, do Acordo de Separação, no que diz respeito aos Estados da EFTA.
            
            
               4.Para efeitos do presente capítulo, as alterações e adaptações referidas nos n.os 2 e 3 produzem efeitos no dia seguinte ao dia em que as alterações e adaptações correspondentes do anexo I do Acordo de Saída ou do anexo I do Acordo de Separação produzam efeitos, consoante a data que for posterior.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], ou no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE, consoante o que ocorrer em último lugar. 
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir do termo do período de transição.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […]
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     A Presidente 
                     […]
               
               
                     
                     
                     Os Secretários 
                     do Comité Misto do EEE 
                     […]
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        – Assinado em Roma, em 28 de janeiro de 2020.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Assinado em Roma, em 28 de janeiro de 2020.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).