CELEX: 62012CA0275
Language: pt
Date: 2013-10-24 00:00:00
Title: Processo C-275/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln ( «Cidadania da União — Artigos 20. °TFUE e 21. °TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Nacional de um Estado-Membro — Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro — Subsídio à formação — Requisitos — Duração da formação superior ou igual a dois anos — Obtenção de um diploma profissional» )

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 367/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover — Alemanha) — Samantha Elrick/Bezirksregierung Köln
   (Processo C-275/12) (1)
   
   (Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Direito de livre circulação e de permanência - Nacional de um Estado-Membro - Estudos prosseguidos noutro Estado-Membro - Subsídio à formação - Requisitos - Duração da formação superior ou igual a dois anos - Obtenção de um diploma profissional)
   2013/C 367/26
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Samantha Elrick
   
      Recorrido: Bezirksregierung Köln
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Hannover — Interpretação dos artigos 20.o e 21.o TFUE — Subsídio de formação («BAföG») — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê este subsídio para uma formação determinada, de uma duração de um ano, dispensada em território nacional, mas que o exclui para uma formação comparável noutro Estado-Membro
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que faz depender a concessão a uma nacional com domicílio neste Estado-Membro de um subsídio à formação para estudar noutro Estado-Membro do requisito de que essa formação conduza à obtenção de um diploma profissional equivalente aos concedidos por um instituto técnico-profissional situado no Estado prestador, no fim de um curso de pelo menos dois anos, ao passo que, tendo em conta a situação particular da interessada, lhe teria sido concedido um subsídio se tivesse optado por prosseguir nesse último Estado uma formação equivalente à que pretendia seguir noutro Estado-Membro com uma duração inferior a dois anos.
   
      (1)  JO C 250, de 18.8.2012.