CELEX: 32009D0760
Language: pt
Date: 2009-10-15 00:00:00
Title: 2009/760/CE: Decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2009 , relativa a um pedido de aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre os veículos, apresentado pela Eslovénia nos termos do artigo 6. o , n. o  2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999 , relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas [notificada com o número C(2009) 7756] (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/32
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 15 de Outubro de 2009
   relativa a um pedido de aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre os veículos, apresentado pela Eslovénia nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas
   [notificada com o número C(2009) 7756]
   (Apenas faz fé o texto em língua eslovena)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/760/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE, os Estados-Membros podem aplicar taxas reduzidas ou isenções aos veículos que só ocasionalmente circulem na via pública do Estado-Membro de registo e que sejam utilizados por pessoas singulares ou colectivas cuja actividade principal não seja o transporte de mercadorias, desde que os transportes efectuados por esses veículos não provoquem distorções de concorrência. Esta redução ou isenção está sujeita a acordo da Comissão.
            
         
               (2)
            
            
               A Eslovénia solicitou o acordo da Comissão sobre a aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre os veículos nos termos da Directiva 1999/62/CE para os veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas utilizados exclusivamente no âmbito do ensino da condução ou de obras públicas e industriais na Eslovénia.
            
         
               (3)
            
            
               As condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE estão preenchidas, na medida em que os veículos em questão não utilizam permanentemente a via pública, não são utilizados para o transporte de mercadorias e, ainda, na medida em que a aplicação de taxas reduzidas de imposto sobre estes veículos não provoca distorções de concorrência, já que os mesmos não podem ser utilizados para o transporte de quaisquer outros equipamentos para além dos instalados com carácter permanente no veículo e utilizados para a sua própria actividade.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de permitir à Comissão examinar a aplicação das taxas reduzidas de imposto sobre os veículos, o acordo deve ser concedido por um período limitado.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, deve ser aprovada a aplicação de taxas reduzidas solicitada pela Eslovénia,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Pela presente decisão e nos termos do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 1999/62/CE, a Comissão aprova, até 31 de Dezembro de 2014, a aplicação de uma taxa reduzida de imposto sobre os veículos para os seguintes veículos a motor de peso igual ou superior a 12 toneladas, utilizados exclusivamente para o ensino da condução ou o transporte de equipamentos instalados com carácter permanente no âmbito de obras públicas e industriais na Eslovénia:
   
               1.
            
            
               Veículos a motor da categoria N3 especialmente modificados para o ensino da condução;
            
         
               2.
            
            
               Escadas móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               3.
            
            
               Oficinas móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               4.
            
            
               Gruas móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               5.
            
            
               Bombas móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               6.
            
            
               Plataformas elevatórias móveis montadas com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               7.
            
            
               Geradores eléctricos móveis montados com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               8.
            
            
               Compressores de ar móveis montados com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               9.
            
            
               Laboratórios ambientais móveis montados com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               10.
            
            
               Estúdios móveis de rádio ou televisão montados com carácter permanente no quadro do veículo;
            
         
               11.
            
            
               Veículos a motor concebidos para obras públicas;
            
         
               12.
            
            
               Veículos a motor concebidos para obras especiais em estaleiros de construção.
            
         Artigo 2.o
   
   A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 20.7.1999, p. 42.