CELEX: 22008D0093(01)
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  93/2008, de 4 de Julho de 2008 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

23.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 280/34
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 93/2008
   de 4 de Julho de 2008
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 63/2007, de 15 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de modo a incluir o Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (2).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo deverá ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Protocolo n.o 31 do Acordo, a seguir ao n.o 10 do artigo 1.o é inserido o seguinte:
   
      
                  «11.
               
               
                  
                              a)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA participam plenamente no Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, a seguir designado “Instituto”, tal como estabelecido pelo seguinte acto comunitário:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32008 R 0294: Regulamento (CE) n.o 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (JO L 97 de 9.4.2008, p. 1);
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as actividades referidas na alínea a), em conformidade com a alínea a) do n.o 1 do artigo 82.o do Acordo e o Protocolo n.o 32 do Acordo;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Os Estados da EFTA aplicam ao Instituto e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Em derrogação à alínea a) do n.o 2 do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos cívicos podem ser contratados pelo director do Instituto;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Por força do n.o 3 do artigo 79.o do Acordo, é aplicável a este número a parte VII (Disposições Institucionais) do Acordo;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a quaisquer documentos do Instituto relativos aos Estados da EFTA.».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 43.
   
      (2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.