CELEX: 51991PC0526
Language: pt
Date: 1992-02-06
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS MEDIDAS ADICIONAIS RESPEITANTES AO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 526 final - SYN 377
                                  Bruxelas,6   de Fevereiro de 1992
                        Proposta de
                  PI RECTI VA PO CQNSELHQ
       RELATIVA ÀS MEDIDAS ADICIONAIS RESPEITANTES
       AO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
               (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Directiva 89/397/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1989 relativa &•.-
controlo oficial dos géneros alimentícios, que apresenta os prIci pié-
gerais que presidem ao controlo dos alimentos, permite a adopção ,.
disposições mais especificas. 0 artigo 13o dessa Directiva, introcwiao por
proposta do Parlamento Europeu, sugere disposições no domínio da formação
de base e aperfeiçoamento dos agentes de controlo, das normas de qualidade
para os laboratórios de controlo oficial dos géneros alimentícios, do
serviço de Inspecção comunitário e da troca de Informações sobre as
actividades de controlo a nível comunitário. Nos termos do artigo 13o a
Comissão deve Informar o Parlamento Europeu e o Conselho da posslbliidade
de estabelecer tais disposições e, no seu documento (90) 392 finai de 13 de
Setembro de 1980, a Comissão deu cumprimento a essa exigência. 0 documento,
que obteve um bom acolhimento geral por parte dos Estados-membros, tornou
clara a necessidade de novas disposições neste domínio como condição prévia
para um comércio de géneros alimentícios sem restrições entre os Estados-
membros. A Directiva agora proposta é em grande medida consequência desse
documento.
                               Art igos 10 e 2o
Estes artigos definem o âmbito da Directiva.
                                  Artigo 3o
Nos diversos Estados-membros utlllzam-se métodos bastante diferentes no
controlo oficial dos géneros alimentícios. Não só se verificam diferenças
consideráveis entre, por um lado, a abordagem central e, por outro, a
abordagem local, como também pode, num determinado pais, ser dada ênfase à
função de conselheiro do agente de controlo, e, noutro país, desejs.ip. ^ har
tal agente uma função considerada de policiamento.
De facto, a função profissional de um agente de controlo comunitário não
está definida. Nalguns Estados-membros a designação "agente de controlo"
apllca-se a agentes que possuem formação académica, o mesmo não acontecendo
noutros Estados-membros.
Embora não se Justifique o estabelecimento de requisitos comunitários para
a formação de agentes de controlo, na medida em que os sistemas nacionais
de inspecção divergem profundamente e que a função não está claramente
definida, convém no entanto Identificar as áreas disciplinares em que o
pessoal responsável pela inspecção oficial tenha de ter recebido uma certa
formação mínima. Entre estas áreas contam-se a medicina (veterinária), a
química, a microbiologia, a transformação de alimentos, a higiene
alimentar, direito, etc.
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Para evitar obstáculos ao comércio e a duplicação desnecessária oe \. -. ^?
laborator lais, o reconhecimento mutuo dos resultados de laboratório -vcti^s
pelos serviços de inspecção deverá ser considerado como condiçãc r>-•:••;•;.
essencial para o comércio de géneros alimentícios sem restrições 3 *• .;,-.„. ,;-,
Estados-membros. Uma vez que esses resultados de laboratório const ' .;. .-,àc
só a base para processos criminais num Estado-membro mas também -        *: •. igo
do sistema de alerta rápido - a base para medidas comunitárias, e .•*•-•
interesse quer da saúde humana quer da segurança legal, deverá avançar-c-
no sentido de Introduzir requisitos obrigatórios no domínio da
responsabilidade e da competência. Significa Isto que, nos laboratórios sos
quais as autoridades competentes dos Estados-membros confiaram o controlo
dos géneros alimentícios, deverá introduzir-se um sistema de normas de
qualidade que garanta a qualidade dos dados de ensaio.
A norma europeia EN 45 000 fornece um modelo satisfatório para o trabalho
repetitivo desses laboratórios, devendo, no entanto, ser complementada por
determinadas disposições dos princípios da boa prática de laboratório da
OCDE de modo a obter-se uma verificação aleatória da conformidade do
trabalho laboratorial não repetitivo com os processos de funcionai•-/:r,
normalizados.
                                   Ar t i go 5o
Para o reconhecimento mútuo dos resultados de laboratório, é esser.c. 0. \ c;ue
os métodos de análise sejam, sempre que possível, validados, I.e. qu*
tenham sido sujeitos a um ensaio integral em cooperação.
As linhas de orientação para os critérios de validação são apresentadas no
Anexo da Directiva 85/591/CEE do Conselho.
A primeira secção do referido Anexo estabelece que os métodos de an-;ih>ri
devem ser examinados relativamente aos critérios de especificidade, iitr-ite
de detecção, sensibilidade, precisão e outros.
A disposição ( M i ) do no 1 desse Anexo especifica parâmetros corro r.
valores de repetibiI idade e de reprodutibilidade. Podem obter--se
Informações sobre tais parâmetros através de um ensaio integral em
cooperação.
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                                   Artigo 6o
Existem argumentos a favor da designação de determinados funcionários
comunitários encarregados de exercer o controlo nos Estados-membros. forno
foi reconhecido noutros sectores alimentares, incluindo os sectores co
pescado, da carne fresca, dos frutos, dos produtos hortícolas e oo v .,o
esses funcionários podem exercer uma influência benéfica na quaiidai- e
higiene dos produtos e da produção.
Terão por função:
     ajudar a coordenar a aplicação uniforme do direito comunitário e,
     dar apoio na resolução dos problemas dos Estados-membros relacionados
     com a livre circulação dos géneros alimentícios na Comunidade.
Esses funcionários poderão ainda ajudar os Estados-membros a estabelecerem
uma maior uniformidade nos seus processos de controlo e a promoverem uma
utilização óptima do Sistema de Alerta Rápido da Comissão.
Deste modo se criará um sistema mais eficaz de fazer face a calamidades e
emergências no domínio dos produtos alimentares.
                               Artigos 7o e 80
Em Julho de 1988 o Parlamento Europeu adoptou o relatório Stauffenor* v
(Documento A2-248/87) sobre a cooperação nos domínios judicial e
administrativo entre as autoridades e os trlbur.ais dos Estados-membro- no
âmbito da legislação e das normas de qualidade aplicáveis aos géner..,.,
alimentícios. Aquando do seu debate no Parlamento, o relator.) foi c?;r-
recebido pela Comissão, que se comprometeu a analisar a necessidade oe uma
maior assistência Judiciai e administrativa. O presente artigo -c ref Kcte
a perspectiva do relatório em matéria de assistência administrativa em
todos os níveis de fiscalização relacionada com as disposições legais e,z
normas de qualidade e de todos os processos por infracção, aplicável n.y
produtos alimentares.
O disposto no artigo 8p_ implica a participação da Comissão nesta t? >c= CJO
informações, a seu pedido.
                                  Artigo 100
Para aumentar a confiança nos géneros alimentícios provenientes de cutros
Estados-membros, este artigo prevê a publicação dos resultados do programa
de controlo coordenado da Comissão.
                                  Artigo 1 1 O
Os prazos estabelecidos neste artigo íá>. em conta os procedimentos
legislativos que devem se1 conclu i'.;.>.. nos vários Estados-membros,
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                              PROPOS TA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
                   RELATIVA ÀS MEDIDAS ADICIONAIS RESPEITANTES
                  AO CONTROLO OFICIAL DOS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS
O Conselho das Comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ??.
nomeadamente, o seu artigo 100O-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que é necessário adoptar medidas     no Intuito de estabelecer
progressivamente o mercado Interno no período     que termina em 31 de Dei^^bro
de 1992; que o mercado interno compreende uma     área sem fronteiras na quai é
assegurada a livre circulação de mercadorias,     pessoas, serviços e capitais;
Considerando que as trocas comerciais de géneros alimentícios ocupar, um
lugar de importância primordial no mercado Interno;
Considerando que é, portanto, essencial que a aplicação da Directiva
89/397/CEEÍ 1 ) do Conselho relativa ao controlo oficial dos géneros
alimentícios seja uniforme em todos os Estados-membros; que a refer id,-
Directiva estabelece os princípios gerais para o exercício do cont.-o;.;,
oficial dos géneros alimentícios-.
Considerando que há necessidade de novas regras destinadas s me lhe.--     -.
processos de controlo em vigor na Comunidade;
Considerando que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para
garantir que o pessoal ao serviço das autoridades competentes so s 31.1a u^.
competência técnica e administrativa suficiente-,
(1)  JO no L 186 de 30.06.1989, p. 23
 ---pagebreak---                               - 5 -
Considerando que, para garantir a qu.il idade dos dados cte ensaio, a**-^-: s
 introduzlr-se um sistema de normas de qualidade para os laboratories a-""-
quais os Estados-membros confiam o controlo oficia! dos géneros
alimentícios, e que tal sistema deve estar em conformidade com as r-or;:,.-.;
geralmente aceites e adoptadas; que, além disso, é essencial que ©«ses
 laboratórios utilizem métodos de análise validados, sempre que pos^ - :
Considerando que o desenvolvimento do comércio de géneros alimeni\r c>
entre os vários Estados-membros exige uma colaboração mais estreito en !.;6
as autoridades envolvidas no controlo dos géneros alimentícios;
Considerando que são necessárias regras de carácter geral para os
funcionários da Comissão especializados no controlo dos géneros
alimentícios que cooperam com os funcionários especificamente designados
dos Estados-membros de modo a garantir a aplicação uniforme da legislação
relativa a géneros alimentícios;
Considerando que devem estabelecer-se disposições nos termos das quais ?-,
autoridades nacionais e a Comissão devem prestar assistência administrativa
mútua tendo em vista garantir a aplicação correcta da legislação relativa a
géneros alimentícios, nomeadamente através de medidas preventivas e ò*
detecção de infracções ou de comportamentos suspeitos de Infringi?en as
regras;
Considerando que, face à natureza das Informações trocadas ao abrsço _?
presente Directiva, tais informações devem estar abrangidas pelos
requisitos do segredo comercial e profissional;
Considerando que os resultados da Implementação do programa coorde.-.!_ •:&
Comissão relativo ao controlo dos géneros alimentícios decern ser
publiçados,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                  Artigo lo
1.    A presente Directiva complementa a Directiva 8á/397/CE£ do Concerne.
2.    A presente Directiva aplica-se sem prejuízo de disposições adopt AO'-is
      no contexto de regras comunitárias mais especificas.
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                                 Art igo 20
A presente directiva
1)   Garante que a formação dos funcionários responsáveis peio coni       •": oos
     alimentos lhes confira competência técnica e administrativa an^i-í^j;
2)   Fornece normas de qualidade de aceitação geral para os iabor-u..-: ' •-
     aos quais os Estados-membros confiam o controlo oficial dos ; --
     alimentícios e para a utilização por esses laboratórios de me-...--de--; u
     análise validados sempre que possível;
3)   introduz disposições para que os funcionários da Comissão cooperem com
     as autoridades competentes dos Estados-membros na realização de
     controlos no domínio dos géneros alimentícios;
4)   Estabelece as regras para um sistema administrativo de auxilio mutuo
     entre os Estados-membros;
5)   Providencia a circulação de relatórios anuais sobre a implementação de
     um programa coordenado relativo ao controlo dos géneros alimentícios
     na Comunidade.
                                 Artigo 30
Os Estados-membros assegurarão que as autoridades competentes discernem de
um número suficiente de funcionários devidamente qualificados e
experientes, nomeadamente em áreas como a química, a medicina
(veterinária), a microbiologia, a higiene alimentar, a transformação <it
alimentos e o direito de modo a que se possam exercer devidamente :•
controlos referidos no artigo 5o da Directiva 89/397/CEH do :.onsfiirjc,
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                                  Art I ftp 40
1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir
     que os laboratórios referidos no artigo 7o da Directiva 89/397/CEH do
     Conselho satisfaçam os critérios gerais de funcionamento dos
      laboratórios de ensaio estabelecidos na norma europeia EN 4500"!
     complementada pelos Procedimentos Operacionais Normalizados e a
     verificação aleatória da sua conformidade por funcionários
     responsáveis pela garantia de qualidade, em conformidade com es
     princípios nos 2 e 7 da boa prática de laboratórlo^2* da OCDE.
2.   Ao proceder à avaliação dos laboratórios referidos no artigo 7o da
     Directiva 89/397/CEE do Conselho os Estados-membros devem:
     a) aplicar os critérios estabelecidos na norma europeia EN 45002 e
     b) exigir a utilização de sistemas de verificação da competência
     Pressupõe-se que os laboratórios que satisfazem os critérios de
     avaliação satisfazem Igualmente os critérios referidos na primeira
     aiInea.
     Considerar-se-á que os laboratórios que não satisfazem os critérios de
     avaliação não se incluem nos laboratórios referidos no artigo 7o da
     Directiva 89/397/CEE do Conselho.
3.   Os Estados-membros reconhecerão os organismos responsáveis peia
     avaliação dos laboratórios tal como referido no artigo 7o da Directiva
     89/397/CEE do Conselho. Esses organismos respeitarão os critérios
     gerais aplicáveis aos organismos de acreditação de laboratórios
     estabelecidos na norma europeia EN 45003.
                                  Art I go 5o
Os Estados-membros garantirão que os métodos de análise utlllzaoos peios
laboratórios referidos no artigo 7o da Directiva 89/397/CEE do c fse'po
satisfazem, sempre que possível, o disposto nos nos 1 e 2 do Anexo da
Directiva 85/591/CEE do Conselho^3) de 23 de Dezembro de 1985 reiaisva a
Introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de anáiíse
comunitários para o controlo dos géneros destinados á alimentação humana
(2)  Secção II do Anexo 2 ca Decisão do Conselho da Organizado da
     Cooperação e Desenvo! , imenK F ooni'micoS. Cet 12 de Maio d.: 19~,,
     relativa à aceitação -núlua o*, o.: rio:- n<* av^ Mação de pro^^íc-^
     químicos, C(81) 30 (final).
(3)  JO no L 372 de 31.12.1985, p.50.
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                               Ar i Igo 60
1. A Comissão designará funcionários específicos para cooperarem ;.
   autoridades competentes dos Estados-membros no controlo dos gí. = :o 00
   alimentícios. A Comissão assegurará que esses funcionários po.s ...:
   conhecimentos técnicos especializados e a devida experience ^.-.
   efectuarem esses controlos.
2. A Comissão pode solicitar que as autoridades competentes dos
   Estados-membros efectuem controlos em conjugação com os funcionar or
   designados.
3. No desempenho das suas funções, os funcionários da Comissão em causa
   terão o direito de efectuar as operações previstas no artigo 5o ca
   Directiva 89/397/CEE do Conselho relativa ao controlo oficial dos
   géneros alimentícios.
   Para efeitos de participação nos controlos referidos no no 2, os
   funcionários da Comissão apresentarão uma autorização escrita qus
   Indique a sua identidade e estatuto.
4. O Estado-membro em cujo território es referidos funcionários arortuam
   os controlos prestará toda a assistência necessária ao cumprimento da
   sua tarefa.
5. Após a execução de cada operação de controlo, tal como refer u-Jo -.v
                                                                         ;
   no 2, a Comissão apresentará um relatório sobre o trabalho resi        o
   pelos seus funcionários às autoridades competentes dos Estados-auros
   em causa; tal relatório registará todas as dificuldades encontre-. ? ou
   infracções assinaladas.
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                                 Â> t '^0.70
1. As autoridades competentes dos Estados-membros orestar-se-ão
   assistência mútua a nível administrativo em todos os procedlm-sr.ics :
   fiscalização no que respeita às disposições legais e normas dí;
   qualidade aplicáveis aos produtos alimentares e em todos os pr«->r•-;•'->.:*.
   por Infracção da legislação aplicável aos referidos produtor
2. A autoridade competente em causa fornecerá à autoridade que c
   sol leitar. todas as informações que permitam a essa autoridade ..ir.y-.;.
   a conformidade com as disposições legais e normas de qualidade
   aplicáveis aos produtos alimentares na sua jurisdição.
   Para obter as informações solicitadas, a autoridade a quem foi
   solicitada assistência, ou a autoridade na qual aquela delegou os •;•&.
   poderes, procederá como se agisse em cumprimento das suas próprias
   responsabilidades ou como agiria a pedido de uma outra autoridade do
   seu próprlo país.
3. A autoridade cuja assistência foi solicitada fornecerá à autoridade
   que a solicitou todos os elementos de prova e documentos ou cópias
   autenticadas dos mesmos que tenha em seu poder ou que obtev? r-.t;.?.
   termos do no 2 e que podem auxiliar essa autoridade na condução aos
   processos referidos no seu pedido.
4. As informações e documentos a fornecer nos termos do disposto noe
   nos 2 e 3 devem ser enviados prontamente, através dos canais ma' r,
   adequados a cada caso.
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                                 Art iço 80
As autoridades competentes dos Estados-membros devem fornecer à Comissão,
caso esta o solicite, as Informações, elementos de prova e documentos
referidos nos nas 2 e 3 do artigo 7o.
                                 Art I go 90
1.   Independentemente da forma em que forem transmitidas, as informações
     fornecidas nos termos do disposto na presente directiva são
     confidenciais. As informações estarão abrangidas pelo segredo
     profissional ou comercial e beneficiarão da protecção concedida a
     Informações do mesmo tipo pela legislação nacional dos Estados-membros
     que as receberam e pelas disposições correspondentes aplicáveis a
     nível comunitário.
     As informações referidas no primeiro parágrafo só poderão,
     nomeadamente, ser transmitidas a pessoas que, nos Estados-membros ou
     nas instituições comunitárias, necessitam de as conhecer para efeitos
     de trabalho. Apenas poderão ser utilizadas para os fins previstos na
     presente directiva, a menos que a autoridade que as forneceu tenha
     dado consentimento expresso e desde que as disposições em vigor nos
     Estados-membros em que está sediada a autoridade que as recebeu não
     Impeçam tal transmissão ou utilização.
2.   A presente directiva não obsta à utilização, no decurso de processos
     ou de acções judiciais por não cumprimento dos requisitos em matéria
     de género alimentícios, das Informações obtidas nos termos da presente
     direct iva.
3.   As conclusões das inspecções efectuadas pelos funcionários designados
     da Comissão ou pelas autoridades competentes de um Estado-membro no
     âmbito da aplicação da presente directiva podem ser Invocadas pelas
     autoridades competentes dos outros Estados-membros ou pela Comissão.
     Nesses casos, não terão menos valor pelo facto de não provirem do
     Estado-membro em causa.
 ---pagebreak---                                 1 "i
                                   ^rtkiC 100
Uma vez por ano a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Corne- 'ho
am relatório contendo um capitulo dl stints reiatívo à execução de prr.; ip=»
coordenação, que contará com a contribuição de cada Estado-membr-: -".rir;.
referido no no 3, terceiro parágrafo, do artigo 14o da Directiva 8£/'uV.'/CEE
do ConseIho.
                                   Artigo 110
Os Fstados-membros porão em vigor as disposições legislativas,
regul?meuares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
presente directiva antes de- (-). Desse facto informarão Imediatamente a
Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
adoptadas pelos Estados-membros.
                                   Art I go 120
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
 ---pagebreak---                                   - 12 -
                           Ficha de avaliação de impacto
                        Impacto da proposta nas empresas e,
                               nomeadamente ras PME.
T t t m o tfa proposta:
Projecto efe proposta de directiva do Conselho relativa às medidas
adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios
Número de referência do documento
Proposta:
A presente proposta, qtie visa aperfeiçoar o controlo oficial dos g<>nrrjs
alimentícios, Introduz disposições aplicáveis aos organismos naciona *, ce
fiscalização e não às empresas fiscalizadas.
A proposta não tem, por conseguinte, qualquer Impacto nas PME.
 ---pagebreak---                                                       JRCHÀ F I NANCE IRA]
                                       COMPONENTE 1 : IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
 1
    -   ^:Î3 ' gnaçao da acção
       Cívico de inspecção da Comunidade.
 2
   •    Rubr loa orçamentai
       A-11                    Pessoal em actividade
       B-8.530.                      Criação do Mercado Interno. Despesas de apoio.
 3.    Base legal
       Artigo lOOo-A do Tratado.
4.     Descrição da acção
       4.1.           Os funcionários responsáveis peia inspecção comunitária
                      como previsto na Directiva 89/397/C£u relativa ao contr:.
                      oficial dos géneros alimentícios, deverão principalmente
                      desempenha" tarefas da "auditoria" oie consistirão em pr
                      auxMio, por um lado, na perspectiva de uma ap!í"rcao rx.-.
                      do d irai to cornar; í tár Io e. por outro, na resolução 'V>s p>••
                      existentes entre os Estados-membros resultantes da livre
                      circulação dos géneros alimentícios na Comunidade,
      4
        -*-           Duração da acção: Indeterminada.
      4    s
             -        População abrangida peia ••>cçào:
                      directamente «                     organismos de f isc; í i/.c<çao do«
                                                         Estados-membros.
                       indirectamente •»                 ooerade; es económicos d^ sector dor;
                                                         géneros alimentícios.
•- •  '-- * a s „ s !
                      * .' í"rl<LíÍ°     JfJLj'1^3}?0^^
      5.1.            DNO
      5.2.            DND dado tratar                 ,e principalmente de despesas de pessoal
      5.3.            Receitas: nada.
 ---pagebreak---                                - 14 -
6.    Natureza da despesa
     6.4.   Estatutária ou Contratual
     6.5.   Não
     6.6.   Não
7•    incidência financeira sobre as dotações de Intervenção
         (parte B do orçamento)
     7.1.   Segundo as tabelas em vigor na Comissão para o pessoal externo e
            para a aquisição de material informático.
     7.2.   Pode atingir os 100% caso não seja possível o recrutamento
            pessoal estatutário.
     7.3.   1992 prevendo o recrutamento de 5 pessoas externas -
            » 3 Aux illares A
              1 Auxlliar B
              1 Aux iIiar C
            DA -  DP
            284.550             284.550
8.   Não se ap11 ca.
                   COMPONENTE 2 : DESPESAS ADMINISTRATIVAS
1.   Sim    15 funcionários A
             2 funcionar ios B
             3 funcionar ios C
Esta avaliação das necessidades de pessoal resulta das consideraçòcr
seguintes. Para garantir o êxito das -fissões de audi+oria c*.»s ragim.;. o*
fiscalização nacionais, é noceosárso a presença de dois fur ;ri ,,,: i-, da
nacionalidade do Estado-membro em que irá ser efectuada a au....to í
possua, portanto, um conhecimento básico das autor idades do s^: pai?, e
outro de nacionalidade diferente a fim de garantir total ÍTparc^i Í^H;',:,
Quando o objectivo da missão consistir na resolução de um diíar^n" urgido
entre dois Estados-membros., oover?o participar trA.; ?i:r>rion^rl<".- r'>~'•- one
possuam bons conhecimentos dos regimes dos Estados-membros em causa e o
terceiro que servirá de mediador imparcial.
As missões propriamente ditas terão a duração de du;--.: semanas, pod* mio, no
entanto, avaliar-se em dois meses o tempo necessário para a preparação e
redacção do relatório.
 ---pagebreak--- Z-it-:-.•-> •••:.''!oos ás trabalho ^i'o ., . ^ : r-aooe pelor; ::•... ;.s serviras .-.
 •'-T s ;-ce ?•:.:; :',i Goi-i * ss£o que o i £^o^'i! -'if : ô a 20 Inspe,- • ,e$.
0 -ft.cruiamanto disses func ï K"<ár ios f-^.r — «j*5--á proire^s ; vaniftnit-
pr'ôv'o-îù o recrutamento de 5 func íor.ár los. outros 5 serco r;cn. •. .•• •.-
1393 e es Últimos 5 em 1994.
As necessidades de pessoal serão preenchidas c-i^er por reafectaç5r
quer no âmbito do processo orçamentai aniia I .
2.        No caso dos funcionários estatutários, os custos serão av<.: ia-c-
         D G <>;.
          No case do pessoa' externo uti l izaram-se as tabelas em vigor na
         Com !ssão.
                       COMPONENTE 3 : ELEMENTOS DF ANÁLISE CUS70-EFICÁCIA
1
  •      Objectivos e coerência com a programação f inancei ra
         1.1.      A realização do Mercado Interno no s"ctr; alimenta;' ap*.
                   poderá ser afectiva quando os control o c fc-rem cons idóraar-v
                   equivalentes e reconhecidos por cadú ..-M ^ao--membro
                   Embora os Estados-membros sejam os responsáveis em moía i-
                   cortroio, a Comissão desempenha um papei fulcraí nesse .o-•• -:
                   nomeadamente na verificação da elevada qualidade dos co" . ; J
                   no estabelecimento da contacto entre os* serviços de cor.'.          ;o3
                   diferentes Estados-membros e no desempenho acentua! da :;. " •-•<•-!
                   mediadora em caso cie litígio.
         1.2.      Sim.
         1.3.      0 objective desta acção insí:'e-se, em primeiro >-i-j~r , • ... .:-~   -
                   do object» o da realização do Mercado Interno e. ue rr-ooc Í..
                   gerai, no âmbito la uma cu; M e a ç ã o un i forrr^ do a;.e;i.c
                   comun i tár io.
 ---pagebreak---                              - te -
   Ob)»ctlvo« seatethant&s poderia.T. s*r atingido a com « criação ct« u«â
   "Foo* Aosmsy". Esss soiuçio nié feu rio entanto adoptada, atendendo a
   epue « «ait ip Meação de u* organisa» d#s«* ttpo nio é politicamente
   desejável. Aie» disso» ewfe&ra se)a dificl» quantificar os custom
   exactos que a crtaçlo de u»a nova Agência implicaria, as dotações
   necessárias slo seguramente mais elevadas do Que o recrutamento o& uma
   quinzena de funcionários.
   Por fist» atendendo às tarefas de auditoria atribuídas a esses
   funcionários, é preferível garantir a sua Independência total em
   relação aos Estados-mewbros.
   Existem, alóm disso, modelos análogos para outros sectores
   alimentares, como o do pescado, da carne fresca,...
3. Acompanhamento e avaliação da acção
   3.1.   Número de relatórios de auditoria.
          Número de litígios entre Estados-membros resolvidos.
   3.2.   No Inicio de cada ano será preparado um programa de trabalho,
          que posteriormente será objecto de uma avaliação concretizada
          por um relatório. Este relatório permitirá elaborar o programa
          de trabalho do ano seguinte.
   3.3.   0 principal factor de Incerteza advém, por um lado, das
          possibilidades reais de recrutar o pessoa! necessário e, per
          outro, dos graus de cooperação dos organismos nacionais de
          f isca Iização.
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                                                  DOCUME
PT                                                                                 10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-594-PT-C
                                                           ISBN 92-77-78966-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo