CELEX: 32003R1521
Language: pt
Date: 2003-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1521/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

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32003R1521

Regulamento (CE) n.° 1521/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 217 de 29/08/2003 p. 0048 - 0048

Regulamento (CE) n.o 1521/2003 da Comissãode 28 de Agosto de 2003que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 7.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2002 da Comissão(4), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução aos regimes de restituições à produção no sector dos cereais e do arroz(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1786/2001(6), e, nomeadamente, o seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 definiu as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.(2) As restituições à produção a fixar no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.(3) O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA restituição, expressa por tonelada de amido de milho, de trigo, de cevada, de aveia, de fécula de batata, de arroz ou de trincas de arroz, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em 5,31 EUR/t.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Agosto de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.(4) JO L 62 de 5.3.2002, p. 27.(5) JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.(6) JO L 242 de 12.9.2001, p. 3.