CELEX: C1995/087/30
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1995, pela BP Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-11/95)

8 . 4 . 95              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 87/ 13
aplicação do artigo 85 . do Tratado CE (IV/32.031 —                   Jean-Marc Florand, advogado        no foro de Paris, contra
Auditel ) (2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta             Comissão das Comunidades            Europeias ( agentes : G.
Secção alargada ), composto por K. Lenaerts , presidente; R.          Marenco e W. Wils ), que tem      por objecto, em primeiro
Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e C. W.                  lugar, o pedido de suspensão      da execução das decisões
Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de              contidas nas cartas da Comissão de 20 de Setembro de 1 994,
Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a              de 5 de Outubro de 1994 e de 26 de Outubro de 1994, pelas
seguinte:                                                             quais ela não aceitou uma denúncia feita pela requerente,
                                                                      relativa a pretensas práticas anticoncurrenciais de certas
1 . A D & B Marketing Information Services SpA é                      empresas que teriam acarretado um aumento dos encargos
       autorizada a intervir em apoio dos pedidos da recor­           locativos dos residentes do square d'Auvergne, e, em
       rida.                                                          segundo lugar, um pedido de injunção à Comunidade para
                                                                      que esta pague à requerente, por motivo de despesas inúteis
                                                                      não reembolsáveis, o adiantamento de 150 000 ecus sobre
2 . E deferido o pedido de tratamento confidencial, face à
       interveniente, do anexo 20 da petição na sua integrali­        as despesas a pagar no recurso principal, o presidente do
       dade e do anexo 1 da petição nos seguintes termos:             tribunal de Primeira Instância proferiu, em 16 de Fevereiro
                                                                      de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seginte:
       — a notificação (o formulário A/B e o seu anexo) será
           comunicada à interveniente, com excepção das               1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
           menções ocultadas nesse documento na versão em
           anexo ao presente despacho,                                2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
       — os anexos 1 , 2, 4 e 5 da notificação não serão
           comunicados à interveniente,
       — quanto aos demais, isto é, os anexos 3 e 6 da
           notificação, o pedido de tratamento confidencial é
           indeferido.                                                Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1995 , pela BP
                                                                      Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidádes
3 . Uma versão não confidencial dos actos processuais será                                       Europeias
       notificada pelo secretário à interveniente.                                         (Processo T-ll/95 )
                                                                                              ( 95/C 87/30
4. Será fixado à interveniente um prazo para expor, por
       escrito, os fundamentos em apoio dos seus pedidos.
                                                                                      (Língua do processo: inglês)
5 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen­
       tado pela D & B é indeferido na medida em que diz              Deu entrada em 20 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
       respeito à fase escrita do processo.                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
6 . E deferido o pedido da D & B de utilizar o inglês na fase         pela BP Chemicals Limited, representada por J. E. Flynn,
       oral do processo.                                              Solicitor de Linklaters & Paines, Bruxelas, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                      Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
7. A decisão quanto às despesas é reservada para final.
( J ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? L 306 de 11 . 12 . 1993 , p . 50 .
                                                                      — anular a decisão da Comissão adoptada nos termos das
                                                                          normas sobre os auxílios estatais do Tratado CE
                                                                          respeitante a três injecções de capital na Enichem
                                                                          SpA O ,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             — condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  processo .
                    de 16 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/95 R: Amicale des résidents du square                 Fundamentos e principais argumentos
         d'Auvergne contra Comissão das Comunidades
                                Europeias                             A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser
                                                                      anulada por razões de carácter substantivo e processual e
                             ( 95/C 87/29 )
                                                                      que a sua fundamentação é inadequada . Em concreto,
                                                                      considera que a Comissão errou:
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      — ao considerar as primeiras duas injecções compatíveis
No processo T-5/95 R, Amicale des résidents du square                     com o mercado comum, cometendo assim um erro
d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por                manifesto de apreciação e excedendo o alcance do seu
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     poder discricionário ao abrigo do artigo 92?, n? 3 ,          — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
     alínea c ), e agindo de forma incompatível com as suas            de 19 de Outubro de 1994, que indeferiu expressamente
     próprias orientações sobre a reestruturação de empresas           a reclamação do recorrente,
     em dificuldade,
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas.
— ao afirmar, contrariamente ao disposto no n? 1 do
     artigo 92?, que a terceira injecção de capital não            Fundamentos e principais argumentos
     constituiu um auxílio estatal, através de uma errada
     aplicação do critério do « investidor privado » e de um       O recorrente, funcionário da carreira LA da Comissão,
     modo que é incompatível com as suas próprias orienta­         impugna a decisão da Entidade competente para proceder a
     ções e com o comportamento de um verdadeiro investi­          nomeações que o classificou no grau LA 5 , 1 ? escalão, na
     dor privado, a Union Carbide Corporation,                     sequência da sua reintegração, em 1 de Abril de 1994, no
                                                                   serviço de origem, após ter estado destacado, a seu pedido,
— ao não dar início ao procedimento previsto no n? 2 do            no Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
     artigo 93? em relação à terceira injecção de capital,         Profissional ( CEDEFOP ) durante um período de sete
     privando assim as partes em causa das suas garantias          anos .
     processuais nos termos dos n?s 2 e 3 do artigo 93 ?, como
     interpretados na jurisprudência constante do Tribunal         A este respeito recorda que, durante o referido período de
     de Justiça ,                                                  destacamento, passou um concurso destinado à consti­
                                                                   tuição de uma lista de reserva de tradutores principais/
— ao não ter verificado a informação e ao não ter                  revisores, tendo sido nomeado no grau LA 5 , 1 ? escalão,
     controlado as propostas apresentadas pelas autoridades        com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1990 . Consequen­
     italianas e por essas razões não ter aplicado correcta­       temente, a sua reintegração no 1 ? escalão do grau LA 5 não
     mente o critério do « investidor privado » e ao não se ter    teve em conta, para a antiguidade no escalão, o período em
     assegurado de que as alegadas reduções da capacidade          que trabalhou no CEDEFOP .
     tinham sido ou seriam tornadas permanentes e eram de
     alcance suficiente para serem do interesse da Comuni­         Alega, designadamente, violação das disposições do Esta­
     dade .                                                        tuto relativas ao destacamento, e, mais em especial, do
                                                                   artigo 37? do Estatuto, na medida em que esta disposição
                                                                   prevê que, durante o destacamento , o funcionário continua
(!) JO n? C 151 de 2 . 6 . 1994, p. 3 .
                                                                   a beneficiar, em conformidade com o disposto nos arti­
                                                                   gos 38 ? e 39?, de todos os seus direitos . A este respeito,
                                                                   salienta que o artigo 39? do Estatuto, que regula o
                                                                   destacamento a pedido do funcionário, não contém qual­
                                                                   quer disposição especial no que toca aos seus direitos à
                                                                   progressão e à possibilidade de promoção. Ora, sendo este
                                                                   artigo uma norma derrogatória do regime comum, deve ser
                                                                   interpretado em sentido estrito .
Recurso interposto, em 2 de Fevereiro de 1995 , por Nuno
do Paço Quesado contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                             Daqui decorre que, por não terem sido expressamente
                                                                   excluídos por esta disposição , os funcionários destacados a
                       ( Processo T-15/95 )                        seu pedido devem continuar a beneficiar da subida automá­
                            95/C 87/31 )                           tica de escalão . Efectivamente, outra interpretação ofende o
                                                                   princípio da « continuidade da carreira ».
                  (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   Recurso interposto, em 7 de Fevereiro de 1995 , por SA Adia
por Nuno do Paço Quesado, residente em Trier (Alemanha ),
                                                                    Intérim contra a Comissão das Comunidades Europeias
representado por Jean-Noél Louis e Véronique Leclercq,
advogados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                                (Processo T-19/95 )
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1 ,                                       ( 95/C 87/32 )
rue Glesener.
                                                                                   (Língua do processo: francês)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 7 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
— anular a decisão da Comissão de 1 de Março de 1994 na            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    medida em que classifica o recorrente no grau LA 5 , 1 ?       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    escalão, com antiguidade de grau e de escalão reportadas       por SA Adia Intérim, com sede social em Bruxelas,
    a 1 de Abril de 1994,                                          representada por Vincent Thiry, advogado no foro de Liège,