CELEX: 32000R0463
Language: pt
Date: 2000-02-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 463/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que abre um contingente pautal de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos países ACP para o abastecimento das refinarias comunitárias no período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2000

1. 3. 2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 56/35
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 463/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Fevereiro de 2000
               que abre um contingente pautal de importação de açúcar de cana em bruto preferencial especial dos
               países ACP para o abastecimento das refinarias comunitárias no período compreendido entre 1 de
                                                   Março e 30 de Junho de 2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)     Os acordos supracitados estatuem que os refinadores em
                                                                               causa devem pagar um preço mínimo de compra igual
                                                                               ao preço garantido do açúcar em bruto, diminuído da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   ajuda de adaptação fixada para a campanha de comercia-
                                                                               lização em causa. É, pois, necessário fixar esse preço
                                                                               mínimo, tendo em conta os elementos aplicáveis à
                                                                               campanha de comercialização 1999/2000.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-          (4)     É conveniente prever, para evitar rupturas no abasteci-
zação comum de mercado no sector do açúcar (1) e, nomeada-                     mento, que, no que diz respeito às quantidades a
mente, o n.o 2 do seu artigo 14.o e o n.o 6 do seu artigo 44.o,                importar ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1436/1999
                                                                               relativamente às quais não foram requeridos certificados
                                                                               até 29 de Fevereiro de 2000, os Estados-Membros em
Considerando o seguinte:                                                       causa sejam autorizados a emiti-los após essa data ao
                                                                               longo da campanha de comercialização 1999/2000.
(1)     O artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 esta-          (5)     As medidas estabelecidas no presente regulamento estão
        belece que, durante as campanhas 1995/1996 a 2000/                     em conformidade com o parecer do Comité de Gestão
        /2001 e com vista a um abastecimento adequado das                      do Açúcar,
        refinarias comunitárias, seja cobrado um direito redu-
        zido especial na importação de açúcar de cana em bruto
        originário de Estados com os quais a Comunidade
        conclui acordos de fornecimento em condições preferen-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        ciais. De momento, tais acordos só foram celebrados,
        pela Decisão 95/284/CE do Conselho (2), por um lado,
        com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)                                  Artigo 1.o
        partes do Protocolo n.o 8 sobre o açúcar ACP anexo à
        quarta Convenção ACP-CEE, e, por outro, com a                  Para o período compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho
        República da Índia.                                            de 2000 e no âmbito da Decisão 95/284/CE, é aberto, para a
                                                                       importação de açúcar de cana em bruto para refinação, um
                                                                       contingente pautal de 8 500 toneladas, expressas em açúcar
(2)     As quantidades de açúcar preferencial especial a               branco, originárias dos países ACP referidos na mesma decisão.
        importar são determinados em conformidade com o
        referido artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999,        Este contingente pautal tem o número de ordem 09.4097.
        com base numa estimativa comunitária anual. Esta esti-
        mativa revelou a necessidade de importar açúcar em
        bruto e de abrir, para a campanha de comercialização                                       Artigo 2.o
        1999/2000, contingentes pautais com um direito redu-
        zido especial previsto nos acordos supracitados, que           1.     À importação da quantidade referida no artigo 1.o
        permita cobrir as necessidades das refinarias comunitá-        aplica-se um direito reduzido especial de 5,41 euros por 100
        rias durante uma parte dessa campanha. Por intermédio          quilogramas de açúcar em bruto de qualidade-tipo.
        do Regulamento (CE) n.o 1436/1999 da Comissão (3),
        foram abertos contingentes relativamente ao período            2.     Sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o
        compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 29 de Feve-            1916/95 da Comissão (4), o preço mínimo de compra a pagar
        reiro de 2000. Encontram-se agora disponíveis as previ-        pelos refinadores comunitários é fixado, para o período refe-
        sões de produção de açúcar de cana em bruto relativas à        rido no artigo 1.o, em 49,68 euros por 100 quilogramas de
        campanha de comercialização 1999/2000. É conveni-              açúcar em bruto da qualidade-tipo.
        ente abrir os contingentes em relação à segunda parte da
        campanha. À luz das necessidades máximas estimadas
        de refinação fixadas por Estado-Membro e das quanti-
                                                                                                   Artigo 3.o
        dades em falta decorrentes da estimativa, devem ser
        previstas autorizações de importação por Estado-
        -Membro de refinação no período compreendido entre 1           No âmbito do contingente estabelecido no artigo 1.o e nas
        de Março e 30 de Junho de 2000.                                condições do n.o 1 do artigo 2.o, os seguintes Estados-Membros
                                                                       são autorizados a importar as quantidades em falta infra,
                                                                       expressas em açúcar branco:
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 181 de 1.8.1995, p. 22.
(3) JO L 166 de 1.7.1999, p. 62.                                       (4) JO L 184 de 3.8.1995, p. 18.
 ---pagebreak--- L 56/36             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1. 3. 2000
a) Finlândia: 0 toneladas;                                           não tenham sido apresentados pedidos de certificados antes de
b) França metropolitana: 2 500 toneladas;                            1 de Março de 2000, a emiti-los, para a sua importação e
                                                                     refinação até 30 de Junho de 2000.
c) Portugal continental: 6 000 toneladas;
d) Reino Unido: 0 toneladas.
                           Artigo 4.o                                                           Artigo 5.o
Os Estados-Membros referidos no artigo 3.o do Regulamento
(CE) n.o 1436/1999 ficam autorizados, no que diz respeito às         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
quantidades referidas no citado artigo, relativamente às quais       2000.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão