CELEX: 62005CJ0357
Language: pt
Date: 2006-11-16
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/55/CE - Mercado interno de gás natural - não transposição no prazo previsto. # Processo C-357/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2006 – Comissão / Espanha
      (Processo C-357/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/55/CE – Mercado interno do gás natural – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Análise da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.º 6)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno
                  de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57)
               
            Parte decisória 
      1)         Ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns
         para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
         lhe incumbem por força desta directiva.
      
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.