CELEX: 22020A1026(01)
Language: pt
Date: 2020-10-26 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook relativo à prorrogação do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

26.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 356/9
            
         
      ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O GOVERNO DAS ILHAS COOK RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO PROTOCOLO DE EXECUÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA SUSTENTÁVEL ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O GOVERNO DAS ILHAS COOK
      A.   Carta da União Europeia
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (14 de outubro de 2016 — 13 de outubro de 2020), a seguir designado por «Protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.
      Neste contexto, a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook acordaram no seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior após a assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.
               
            
                  (2)
               
               
                  A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação a título provisório da presente Troca de Cartas.
               
            
                  (3)
               
               
                  O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de EUR 350 000. A comissão mista criada pelo artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial.
               
            
                  (4)
               
               
                  Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1 acima, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 acima será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.
               
            
                  (5)
               
               
                  Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, capítulo II, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação.
               
            
                  (6)
               
               
                  A presente Troca de Cartas aplica-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir do dia da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
               
            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que está de acordo sobre o seu conteúdo.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            
               Pela União Europeia
            
         
      
      B.   Carta do Governo das Ilhas Cook
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
      «Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a prorrogação do Protocolo atualmente em vigor (14 de outubro de 2016 — 13 de outubro de 2020), a seguir designado por “Protocolo”, que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do Protocolo.
      Neste contexto, a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook acordaram no seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior a partir do dia da assinatura da presente Troca de Cartas, o regime aplicável durante o último ano do Protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.
               
            
                  (2)
               
               
                  A contribuição financeira da União para o acesso dos navios às águas das Ilhas Cook no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do Protocolo. Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação a título provisório da presente Troca de Cartas.
               
            
                  (3)
               
               
                  O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de EUR 350 000. A comissão mista criada pelo artigo 6.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável aprovará a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo, o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de aplicação da presente Troca de Cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do Protocolo relativas à execução e ao pagamento do apoio setorial.
               
            
                  (4)
               
               
                  Se as negociações para a renovação do Protocolo conduzirem à sua assinatura e subsequente entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, o pagamento da contribuição financeira referido nos pontos 2 e 3 será reduzido pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contribuição financeira devida por força do novo Protocolo.
               
            
                  (5)
               
               
                  Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no Protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo , capítulo II, secção 5, do Protocolo, para o último ano da sua aplicação.
               
            
                  (6)
               
               
                  A presente Troca de Cartas aplica-se a título provisório a partir de 14 de outubro de 2020 ou de qualquer outra data posterior à data da sua assinatura, na pendência da sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.
               
            Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a receção da presente carta e confirmar que está de acordo sobre o seu conteúdo.».
      Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu Governo .
      A carta de Vossa Excelência, bem como a presente, constituem um Acordo em conformidade com a proposta de Vossa Excelência.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            
               Pelo Governo das Ilhas Cook