CELEX: 31991R1520
Language: pt
Date: 1991-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1520/91 da Comissão, de 5 de Junho de 1991, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 142/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1520/91 DA COMISSÃO
                                                      de 5 de Junho de 1991
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                      exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Económica Europeia,                                                   conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com               rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro                Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                              normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                      derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                       n? l676/85do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                           90 O,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­                na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                  Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                    um período determinado, afectada do factor referido
as restituições para os açúcares branco e em bruto não                     no travessão anterior ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                  Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no
                                                                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo                 Considerando que a aplicação destas modalidades, na
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo               situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto               nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
económico das exportações projectadas ;                               Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                      restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição               regulamento ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem                de Gestão do Açúcar,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                                           Artigo 1 ?
aplicação da concessão de restituições à exportação de
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo               As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Ç); que o montante da                    n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                   1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                      montantes referidos no anexo .
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                               Artigo 2?
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.                              O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
 3) JO   n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                               de 1991 .
(4) JO   n? L 167 de 26 . 6. 1976, p. 13.
O   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
 6) JO   n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                (8) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L 152 de 18 . 6 . 1988 , p . 23 .                         O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990 , p. 9 .
 ---pagebreak--- 6. 6. 91                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 142/ 15
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1991 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                               Membro da Comissão
                                                            ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 5 de Junho de 1991 , que fixa as restituições na exportação
                                  do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                  líquidos do produto
                                                                                        em  causa
                                 1701 11 90 100                  35,49 (')
                                 1701 11 90 910                  34,10 (')
                                 1701 11 90 950                      0
                                 1701 12 90 100                  35,49 (')
                                 1701 12 90 910                  34,10 Ò)
                                 1701 12 90 950                      (2)
                                 1701 91 00 000              ll                          0,3868
                                 1701 99 10 100                  38,68
                                 1701 99 10 910                  38,25
                                 1701 99 10 950                  36,75
                                 1701 99 90 100
                                                             \                           0,3868
                      (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                          mento (CEE) n ? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).