CELEX: 31995R1471
Language: pt
Date: 1995-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1471/95 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quincuagésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N? L 145/6              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 6. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1471/95 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quincuagésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                       concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2° ,
Europeia,                                                          4?, 5o. e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
                                                                   ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de gestão do açúcar,
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b), do seu
artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1333/95 (4), procedeu-se a
concursos públicos parciais para a exportação desse açú­           1 . Para o quincuagésimo quinto concurso público
car ;
                                                                   parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
                                                                   mento (CE) n ? 1021 /94 alterado, o montante máximo da
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do              restituição à exportação é fixado em 41,868 ecus/ 100
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante                 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                          mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o quincuagésimo quinto concurso público
parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho
/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e             de 1995 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n?  L  177   de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L  110   de 17. 5. 1995, p. 1 .
0   JO n?  L  112   de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO n?  L  129  de  14. 6. 1995, p. 1 .
O   JO n?  L  102   de 28 . 4. 1993, p. 14.
¥) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .