CELEX: 51992PC0492(01)
Language: pt
Date: 1992-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios registados nas ilhas Faroé

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    COM(92) 492 final
                                    Bruxelas, 26 de Novembro de 1992
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que fixa, para o ano de 1993, certas medidas de conservação
     e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios
                     registados nas ilhas Faroé
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que reparte, para o ano de 1993, certas quotas de capturas
       entre os Estados-membros em relação aos navios que
                 pescam nas águas das ilhas Faroé
                    (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
As consultas havidas em Bruselas, a 26 Outubro 1992, entre a Comunidade
e as Ilhas Faroé, conduziram a um acordo que define os arranjos de
pesca  recíprocos  para  1993. Estes   arranjos, prevêm, entre  outros,
determinadas quotas de captura para os navios matriculados nas Ilhas
Faroé na zona de pesca comunitária.
0 objectivo da presente proposa de regulamento é autorizar os navios
matriculados nas Ilhas Faroé a pescar as quotas que lhes são atribuídas
a  part ide de  1 de   Janeiro  de  1993  nas  águas da Comunidade, em
conformidade com os arranjos recíprocos de pesca mencionados acima.
                                                                        ï.
 ---pagebreak---                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L
                                     R E G U L A M E N T O (CEE) N?               DO CONSELHO
                                                       de    de Dezembro de 199?
                     que fixa, para o ano de 1 9 9 3 , certas medidas de conservação e de gestão dos recursos da
                                        pesca aplicáveis aos navios registados nas ilhas Faroe
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece
                                                                       certas medidas de controlo em relação às actividades
                                                                       piscatórias ( 4 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3 4 8 3 /
                                                                        /88(5);
Tendo em conta o T r a t a d o que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                       Considerando que o n? 2 do artigo 3? d o Regulamento
                                                                       (CEE) n? 1 3 8 1 / 8 7 da Comissão, de 20 de Maio de 1987,
                                                                       que estabelece regras de execução relativas à marcação e à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 d o
                                                                       documentação dos navios de pesca ( 6 ), prevê que todos os
Conselho, de 25 de Janeiro de 1 9 8 3 , que institui um regime
                                                                       navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da
                                                                       a bordo um documento autenticado por uma autoridade
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                       competente que indique o calibre dos tanques em metros
Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,
                                                                       cúbicos em intervalos de 10 centímetros,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REíUH.AMENTO:
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto
no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Euro-
peia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo                                                Artigo í?
local das ilhas Faroe, por o u t r o ( 3 ), c, nomeadamente, o
seu artigo 2°, a Comunidade, por um lado, e o Governo                   1. As actividades de pesca dos navios registados nas ilhas
local das ilhas Faroé, por o u t r o , realizaram consultas a           Faroé são autorizadas até 31 de Dezembro de 1993, em
respeito dos seus direitos de pesca recíprocos para 1993;               relação às espécies mencionadas no anexo I, dentro dos
                                                                        limites geográficos e quantitativos fixados no referido
                                                                        anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas
Considerando que, durante essas consultas, as delegações                zonas de pesca dos Estados-membros que se estendem até
acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas                 200 milhas, situadas ao largo das costas d o mar do Norte,
a fixação de certas quotas de captura para 1993, c m                    Skagerrak, Kattegat, m a r Báltico c oceano Atlântico ao
relação aos navios da outra parte;                                      n o n e de 4 3 ° 0 0 ' de latitude norte.
                                                                        2. As actividades de pesca autorizadas ao abrigo do n? 1
Considerando que é conveniente dar seguimento aos resul-
                                                                        são limitadas, com excepção do Skagerrak, à parte da
tados das consultas que tiveram lugar entre as delegações
                                                                        zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas
da Comunidade c das ilhas Faroé, a fim de evitar uma
                                                                        náuticas calculadas a partir das linhas de base utilizadas
interrupção das relações de pesca recíprocas em 31 de
                                                                        para a delimitação das zonas de pesca dos Estados-
Dezembro de 1992.;
                                                                         membros.
Considerando que, nos termos d o artigo 3? do Regula-                   3. N ã o obstante o n? 1, as capturas acessórias inevitáveis
mento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 , cabe ao Conselho estabelecer o             de espécies em relação às quais não está fixada nenhuma
total das capturas atribuídas aos países terceiros e as                 quota para uma zona, são autorizadas até aos limites
condições específicas em que essas *. unturas devem ser                 previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona
efectuadas:                                                             em causa.
                                                                        4. As capturas acessórias, efectuadas numa determinada
 Zonsi -lurando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                        zona, de espécies em relação às quais está fixada uma
 ,írcsente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                        quota para essa zona, serão imputadas na quota em
 x n t r o l o previstas no Regulamento (CEE) n? 2 2 4 1 / 8 7
                                                                        causa.
(>) JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.                                    («) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
i1) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.                                  (5) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
(3) JO n° L 226 de 29. 8. 1980, p. 11.                                  (6) JO n? L 132 de 21. 5. 1987, p. 9.
 ---pagebreak---       N? 1.                                         Jornal Oficia! das Comunidades F.tiropeias
                                  At ligo 2"                                  d) l o para a pesca com rede de arrasto da donzela azul nas
                                                                                    divisões CIEM VI A (ao norte de 56° 30' de latitude
                                                                                    norte) e VI b;
      1. Os navios que pescam no «imbuo das quotas fixadas no
      artigo 1? observarão as medidas de conservação c de                     c) íP para a pesca do pichchm ou verdinho na divisão
      controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades                   CIEM VII (a oeste de 12° de longitude oeste) e nas
      de pesca nas zonas referidas no citado artigo.                                divisões CIEM VI a (ao none de 5 6 ° 3 0 ' de latitude
                                                                                    n o n e ) e VI b ;
      2. Os navios referidos no n? 1 manterão um diário de                    f) 3 para a pesca com palangre do anequim em toda a
      bordo n a qual serão inscritas as informações mencionadas                     zona comunitária com exclusão da NAFO 3 PS.
      no anexo II.
      3. Os navios referidos no n? 1 transmitirão à Comissão as
      informações mencionadas no anexo III. Essas informações
      são transmitidas cm conformidade com as regras fixadas
      nesse anexo.                                                             V Cada licença é válida para um único navio. Se vários
                                                                              navios participarem na mesma operação de pesca, devem
                                                                              iodos estar munidos de uma luenia.
      4. Os navios referidos no n'.' 1 que tenham tanques de
      água de mar refrigerada manterão a bordo um documento
                                                                              4. As licenças podem sei canceladas com vista à emissão
      autenticado por uma autoridade competente que indique o
                                                                              de novas licenças. Taís cancelamentos produzem efeitos no
      calibre dos tanques em metros cúbicos cm intervalos de
                                                                              dia anterior à data de emissão das novas licenças pela
      10 centímetros.
                                                                              Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da
                                                                              sua data de emissão.
      5. As letras e números de registo dos navios referidos no
      n? 1 devem ser marcados distintamente dos dois lados da                  5. Em caso de esgotamento das quotas respectivas, fixa-
      frente do navio.                                                        das no artigo \°, a licença será retirada, no todo ou em
                                                                               p a n e , antes da data do seu termo.
                                   Artigo 3?                                   6. Em caso de infracção das obrigações fixadas            no
                                                                               presente regulamento, a licença será retirada.
A pesca, no âmbito das quotas fixadas no artigo 1 o , é
subordinada à emissão de urre Licença pela Comissão, em                        7. N ã o será emitida nenhuma licença, durante um
                                                                               período m á x i m o de doze meses, aos navios em relação aos
nome da Comunidade e ao respeito das condições constantes                      quais não foram cumpridas as obrigações previstas no
dos anexos II, III.                                                            presente regulamento.
       2. A emissão das licenças no âmbito do n° 1 está sujeita à              8. Os navios autorizados a pescar em 31 Dezembro
       condição de o número de licenças válidas para um qualquer               podem continuar as suas actividades de pesca no início do
       dia não ser superior a:                                                 ano seguinte, com base nessa autorização, até que tenham
                                                                               sido aprovadas novas listas de navios para o ano em
       a) IM para a pesca de sardas e cavalas nas divisões C I E M             causa.
           VI a (ao norte de 56° 3 0 ' de latitude norte), VII e, VII f
           e VII h, da espadilha nas divisões CIEM IV e VI a (ao
           norte de 5 6 ° 3 0 ' de latitude norte), do carapau e                                           Artigo 4o
           chicharro nas divisões CIEM IV, VI a (ao norte de
           56° 3 0 ' de latitude norte), VII e, VII f c VII h , e d o
           arenque na divisão CIEM VI a (ao norte de 5 6 ° 3 0 ' de             Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da
           latitude norte), 4 para a pesca do arenque na divisão                Comissão, serão fornecidas as seguintes informações:
           CIEM III a N (Skagerrak);
                                                                                a) Nome do navio;
       b) O para a pesca da faneca norueguesa nas divisões
                                                                                b) Número de registo,
           CIEM IV e VI a (ao norte de 5 6 ° 3 0 ' de latitude norte)
           e da galeota na divisão CIEM IV;
                                                                                c) I.etras e números rxteuotes de identificação;
       i) JD p.u.i A pesca t o m p.il.uif.te d.i d o u / r i a , da lx>lola e   d) P o n o de icgisto,
           da donzela azul nas divisões CIEM IV a (ao norte de
            56° 3 0 ' de latitude norte) c VI b ; todavia, o número de          c) Nome e morada do proprietário ou do fretador;
           navios que pescam simultaneamente não pode exceder
            10,                                                                 í)     Tonelagem bruta e comprimento de fora a fora;
                                                                                                                                            y
 ---pagebreak---                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? I.
g) Potência d o motor;                                            2. É proibida, de s á b a d o à meia-noite a domingo à
                                                                      meia-noite, a utilização de redes de arrasto e de redes
h) Indicativo de chamada e frequência rádio;                          de cercar para a captura de espécies pelágicas.
i)  M é t o d o de pesca previsto;
\)  Z o n a de pesca prevista;
                                                                                            Artigo 6o.
k) Espécies de peixe que se prevê pescar;
I)  Período para-o ^ual é pedida uma licença.                     Em caso de infracção devidamente verificada, os Estados-
                                                                  -membros informarão a Comissão do nome do navio em
                                                                  causa e das medidas eventualmente tomadas.
                            Art,go 5?
A pesca n o Skagerrak, até ao limite das quotas referidas no                                Artigo  7?
artigo 1?, está sujeita às seguintes condições:
1. É proibida a pesca directa do arenque para fins que não        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
    sejam o consumo humano.                                       1993
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em    de Dezembro de 1992
                                                                                         Pelo   Conselho
                                                                                          O   Presidente
 ---pagebreak--- NV I.                                                   Jornal Oficial das C o m u n i d a d e s                   Europeias
                                                                                      ANEXO/
                                                   Q u o t a s d e c a p t u r a d a s ilhas Faroé para o a n o de 1 9 9 3
      1. Q u o t a s para o s n a v i o s d a s ilhas F a r o é que p e s c a m na z o n a c o m u n i t á r i a
                                                                                       Zona de pesca                                                Quantidades
                           I species
                                                                                       divisão CIEM                                               (em toneladas)
         Donzela, bolota,
                                                         VI a ( ' ) , VI b                                                                            800 (J) (•')
         d o n z e l a azul
         D o n z e l a azul                              VI a ( > ) , VI b                                                                            940 (4)
         Sardas e cavalas                                VI a ( > ) , VII e , VII f, VII h                                                          6 360
         Arenque                                         VI a ( ' )                                                                                   660
         Carapau e chicharro                             I V , VI a ( ' ) , V i l e , VII f, VII h                                                  7 000
         Faneca norueguesa                               I V , VI a ( ' )
         Kspadilha                                       I V , VI a ( ' )                                                                         20 000 (s)
         Galcota/sandilho                                IV
         Pichelim ou verdinho                            VI a ( ' ) , VI b , VII ( 6 )                                                            62 000 (7)
         O u t r o s p e i x e s d e p e l e branca
         (apenas capturas acessórias)                    I V , VI a ( l )                                                                             400
                                                         III a N ( S k a g e r r a k ) («)                                                            500
         Arenque
                                                         T o d a a z o n a c o m u n i t á r i a c o m e x c e p ç ã o da N A F O
                                                         3 PS                                                                                         125 (2)
         Ancquim
          (') Ao norte de 5 6 ° 3 0 ' de latitude norte.
          ( 2 ) Devem ser pescadas com palangre.                                                                                                                                 i
           (') Em qualquer momento, são autorizadas nas divisões CIEM VI a e VI b, capturas ocasionais de outras espécies de 20 % por
                 navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao início da pesca                                          ]
                 específica. A totalidade dessas capruras ocasionais de outras espécies não pode ultrapassar 75 toneladas na divisão CIEM VI a e                                 !
                 VI b.                                                                                                                                                           ;
           C) Devem ser pescadas com rede de arrasto, capturas acessórias de l a g a r t i x a - d a - r o c h a e de peixe-espada negro ser^o
           ( 5 ) A quota global (incluindo as capruras acessórias de verdinho na pesca de faneca norueguesa a de galeota) compreende u " 1 " ^ - ; . , ^ i + a H a e n a
                 máximo de 2 0 0 0 toneladas de espadilha.                                                                                                               I *~^
                 O máximo de 6 0 0 0 toneladas de faneca norueguesa pode ser pescado na divisão CIEM VI a ao norte de 5 6 ° 3 0 ' de latitude I CJJOta e m C 3 U S 9
                 norte sob reserva da apresentação, a pedido da Comunidade, das quantidades em pormenor e da composição de qualquer
                 captura acessória efectuada.                                                                                                                                     i
           (') A oeste de I 2 ° 0 0 ' de longitude oeste.                                                                                       ^
           (7)                                                                        capturas acessórias de biqueirão arenque SeraO i m p u t a d a s n a CjUOta em Causa
           (") Limitado a oeste por uma linha que pane do farol de Hansrholm e que vai até ao farol de I.indesnes e ao sul por uma linha
                 traçada a partir do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí até à costa sueca mais próxima
      2.  Q u o t a s para o s n a v i o s d a s ilhas F a r o é q u e p e s c a m nas á g u a s da G r o n e l â n d i a — e m c o n f o r m i d a d e c o m o nV 3 d o
          a r t i g o 1? d o p r o t o c o l o C E E — G r o n e l â n d i a ( ' ) ( d a d o s u n i c a m e n t e para i n f o r m a ç ã o ) :
                                                                                       Zonas de pesca                                                Quantidade
                            Espécies
                                                                                 divisão CIEM ou NAFO                                              (cm toneladas)
          Camaroes nordicos
          {Pandalus        borealis)                       XIV/V                                                                                         1.150
          Alabote negro                                   NAFO 0/1                                                                                         150
                                                          XIV/V                                                                                            150
          Cantarilho dos mares                             Y/IV/V
                                                                                                                                                           500
          do none
          Capclim                                          XIV/V                                                                                       10 0 0 0
          (') JO nV I. ZSl de 15. 9. 1990, p. I.
                                                                                                                                                                               á
 ---pagebreak---                               Jornal Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s                  N? L
                                                 ANEXO     II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da
Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de
bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções :
1.     Após cada operação de pesca :
1.1.   As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
1.2    A data c a hora da operação de pesca ;
1.3.   A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
1.4.   O método de pesca utilizado.
2.     Após cada transbordo de ou para outro navio :
2.1.  A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»,
2.2.   As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
2.3.   O nome, as letras e números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o
       transbordo.
3.     Após cada desembarque num porto da Comunidade:
3.1.   O nome do porto ;
3.2.   As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
4.     Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
4.1.   A data e a hora da transmissão;
4.2.   O tipo da mensagem : IN, O U T , ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
4.3.   Em caso de transmissão por rádio, o nome da estação de rádio.
                                                                                                                 W
 ---pagebreak--- N? L                                     j o r n a l Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s
                                                                ANEXO III
     1.    As informações a transmitir á Comissão das Comunidades Europeias c o calendário da sua transmissão são os
           seguintes :
     1.1.  Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros
           da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca :
           a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
           b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);
           c)   A data e a divisão CIEM em que o comandante prevê começar a pesca.
           Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto
            1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.
     1.2.   Aquando de cada saída na zona referida no ponto 1.1 :
            a) Os elementos indicados no ponto 1.5 ;
            b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);
            c)   As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ;
            d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
            e) As quantidades de capturas transbordadas de e / o u para outros navios, por espécie (cm quilogramas de peso
                 vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo ;
            f)   As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na
                 zona (em quilogramas de peso vivo).
            Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto
            1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.
     1.3.   De très cm três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto
             1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à
            primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam
            o arenque e as cavalas e sardas :
            a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
            b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ;
            c)   A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
      1.4.  Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra :
             a) Os elementos indicados no ponto 1.5 ;
             b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ;
             c)  A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
      1.5.   a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números de identificação externos do navio e o nome do seu
                 comandante ;
             b) O número cronológico.da mensagem para a viagem em causa;
             c)   A identificação do tipo de mensagem;
             d) A data, a hora e a posição geográfica do navio.
      2.1.   As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Iiuropeias cm
             Bruxelas (telex 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na
             forma indicada no ponto 4.
      2.2.   Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser
           . transmitida por outro navio em nome do primeiro.
      3.      Nome da estação de rádio                         Indicativo de chamada da estação de rádio
              Skagen                                            OXP
              Blâvand                                           OXB
              Ronne                                             OYE
                                                                                                                             tf
 ---pagebreak---                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N?L
Norddeich                                   DAF DAK
                                            DAH DAL
                                            DAI DAM
                                            DAJ D A N
Schcveningen                                PCH
Oostende                                    OST
North Foreland                              GNF
Number                                      GKZ
CuUercoats                                  GCC
Wick                                        GKR
"Portpa trick                               GPK
Anglesey                                    GLV
Ilfracombe                                  GIL
Niton                                       GNI
Stonehaven                                  GND
Portishead                                  GKA
                                            GKB
                                            GKC
Land's End                                  GLD
Valentia                                    EJK
Malin Head                                  EJM
Boulogne                                    FFB
 Brest                                      FFU
Saint-Nazaire                               FFO
Bordeaux -Arcachon                          FFC
Thorshavn                                   OXJ
Bergen                                      LGN
 Farsund                                    LGZ
 Flore                                      LGL
 Rogaland                                   LGQ
Tjome                                       LGT
 Alesund                                    LGA
 Forma das    comunicações
 As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem :
 — o nome do navio,
 — o indicativo rádio,
 — as letras e números de identificação externas,
 — o número cronológico e a transmissão para a maré em questão,
 — a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código :
     — mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1 : IN,
     — mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1 : O U T ,
     — mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES,
     — mensagem semanal : WKL,
     — mensagem de três em três dias : 2 WKT,
 — a data, a hora e a posição geográfica,
 — a divisão CIEM cm que está previsto começar a pesca,
 — ? data cm que está previsto prevê começar a pesca,
 — as quantidades de "ípturas por espécie que se encontram nos porões (cm quilogramas de peso vivo),
     utilizando o código mi cionado no ponto 5,
 — as quantidades capturadas após a informação anterior por espécie (em quilogramas de peso vivo),
     utilizando o código mencionado no ponto 5,
 — a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas,
 — as quantidades transbordadas de e / o u para outros navios por espécie (em quilogramas de peso vivo) após a
     informação anterior,
 — o nome c o indicativo de chamada do navio para o qual e / o u do qual foi feito o transbordo,
 — as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade,
     após a informação anterior,
 — o nome do comandante.
                                                                                                               í">
 ---pagebreak--- NV L                             Jornal Oficial d a s C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s
     O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4 , é o seguinte:
     PRA    — Camarão árctico (Pandalus            borealis),
     HKE    — Pescada branca (Merluccius            merluccius),
     GHL    — Alabote negro (Reirthardtius             hippoglossoides),
     COD    — Bacalhau (Gadus        morhua),
     HAD    — Flglefino (Melanogrammus            aeglefinus),
     liAL   — Alabote         (Hippoglossushippoglossus),
     MAC — Sarda (Scomber           scombrus),
     H O M — Carapau (Trachurus           trachurus),
     RNG    — Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides               rupestris),
     POK    — Escamudo (Pollachius          virens),
     WHG — Badejo (Merlangus            merlangus),
     HER    — Arenque (Clupea        harengus),
     SAN    — Galeota (Ammodytes           spp.).
     SPR    — Espadilha (Spratttts      sprattus),
     PLE    — Solha (Pleuronectes       platessa),
     NOP    — Faneca norueguesa (Trisopterus              esmarkii),
     LIN    — Maruca (Molva         molva),
     PEZ    — Camarão      (Penaeidae),
     ANE    — Anchova (Engraulis         encrasicholus),
     RED    — Cantarilhos (Sebastes        spp.),
     PLA    — Solha americana (Hypoglossoides               platessoides),
     SQX    — Pota (lllex    spp.),
     YEL    — Solha dos mares do norte (Limanda               ferruginea),
     WHB — Verdinho (Micromesistius               poutassou),
     TUN    — Tunldcos      (Thunnidae),
     BLI    — Maruca azul (Molva            dypterygia),
     USK    — Bolota (Brosme        brosme),
     DGS    — Galludo malhado (Squalus            acanthias),
     BSK    — Tubarão-frade (Cctorinhus            maximus),
     POR    — Tubarão-sardo (Lamma             nasus),
     SQC    — Lula (Loligo     spp.),
     POA    — Xaputa (Brama         brama),
     PIL    — Sardinha (Sardina        pilchardus),
     CSH    — Camarão mouro (Crangon               crangon),
      LEZ.  — Areeiro (Lepidorhombus            spp.),
      M N Z — Tamboril (Lophius         spp.),
      NEP   — Lagostim (Nephrops           norvegicus),
      POL   — Juliana (Pollachius       pollachius),
      ARG   — Biqucirão arenque (Argentina              sphyraena),
      OTH   — Outros.
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO PE MQT1YQS
As consultas havidas entre a Comunidade e as Ilhas Feroe, em Bruselas,
em 26 Outubro de 1992, conduziram a um acordo que define concessões
recíprocas para 1993. Essas concessões abrangem, entre outras coisas,
certas quotas de capturas para os navios comunitários na zona de pesca
das I I has Feroe.
0 objectivo da presente proposta de regulamento é repartir     entre os
Estados  membros   as  quotas  disponíveis   em 1993   para  os  navios
comunitários que pesquem na zona de pesca das Ilhas Feroç ao abrigo dos
arranjos supracitados.
A repartição entre os Estados membros das quotas disponíveis para a
Comunidade baseia-se nos princípios que foram aplicados na repartição
de quotas de 1983.
                                                                        AA
 ---pagebreak---                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L
                                      R E G U L A M E N T O (CEE) N?              DO CONSELHO
                                                       de    de Dezembro de 1992
                   que reparte, para o ano de 1 9 9 3 , certas quotas de capturas entre os Estados-membros em
                                       relação aos navios que pescam nas águas das ilhas Faroe
O CONSELHO DAS-COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas
                                                                      possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente
                                                                      reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                   n?170/83;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 d o                 Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
Conselho, de 25 de Janeiro de 1 9 8 3 , que institui um regime        presente regulamento estão submetidas às medidas de con-
comunitário de conservação e de gestão dos recursos de                trolo previstas no Regulamento (CEE) n? 2 2 4 1 / 8 7 do
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de               Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece
Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,                    cenas medidas de controlo em relação às actividades
                                                                      piscatórias ( 3 ), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3 4 8 3 /
                                                                      /88(4),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, de acordo com o procedimento previsto               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
no Acordo de pesca entre a Comunidade Económica
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o
Governo local das ilhas Faroe, por o u t r o , as duas partes
                                                                                                   Artigo 1?
realizaram consultas sobre os seus direitos de pesca recípro-
cos para 1 9 9 3 ;
                                                                      As capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de
                                                                      um Estado-mcmbro, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de
Considerando que, em resultado dessas consultas, as duas               1 9 9 3 , nas águas sob jurisdição em matéria de pesca das
partes acordaram num convénio para 1993 respeitante,                  ilhas Faroe, no âmbito do convénio sobre os direitos
nomeadamente, à atribuição de certas quotas de captura                 recíprocos de pesca em 1 9 9 3 , entre a Comunidade e as
para os navios da Comunidade na zona de'pesca das ilhas                ilhas Faroé, são limitadas às quotas fixadas em anexo.
Faroé;
Considerando que cabe à Comissão fixar, nos termos d o                                             Artigo 2?
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 7 0 / 8 3 , as condições
em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
pescadores da Comunidade ;                                             1993.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em         de Dezembro de 1992
                                                                                                Pelo   Conselho
                                                                                                 O   Presidente
 (') JO ii? L 24 de 27. 1. 1<>83, p. 1.                                (•') JO n? I. 207 de 29. 7. 1987, p. 1.
 (2) JO n? I. 302 de 15. 11 1985, p. 1.                                 (4) JO n? I. 306 dr 11. 11 1988, p. 2.
                                                                                                                                      A
 ---pagebreak--- N? I.                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                              ANEXO
      Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas das ilhas Faroe, para o ano de 1993, referidas no
                                                              artigo 1?
                                                                                                                  (Em    toneladas)
                                                Quotas dc capturas            Quotas atribu/das aos Estados-membros
                        Kspéties
                                                 da Comunidadc
      Bacalhau e arinca                                500           França                                               60
                                                                     Alemanha                                             10
                                                                     Reino Unido                                       430
      Fscamiulo escuro                               2 500           Bélgica                                              50
                                                                     França                                          1 510
                                                                     Alemanha                                          310
                                                                     Países Baixos                                        50
                                                                     Reino Unido                                       580
      Cantaiillio                                   7 000            Bélgica                                              50
                                                                     França                                            435
                                                                     Alemanha                                        6 440
                                                                     Reino Unido                                          75
      Donzela .i/.ul c donzela                       3 600 0)        França                                          2 340
                                                                     Alemanha                                        1 055
                                                                     Reino Unido                                       205
      Verdinho                                     25 000            Dinamarca                                      11 000
                                                                     França           "J
                                                                     Alemanha          >                             3 000
                                                                     Países Baixos J
                                                                     Reino Unido                                    11 000
      Peixes chatos                                  1 000 (2,       França                                             140
                                                                     Alemanha                                           180
                                                                     Reino Unido                                        680
      Sardas e cavalas                               5 300           Dinamarca                                       5 300
      Outras espécies                                  760           França                                             275
                                                                     Alemanha                                           305
                                                                     Reino Unido                                        180
      (')             Capturas acessórias                          de lagartixa-da-rtxha e de peixe-espada negro. S e r a O     imputadas na
      ( 2 ) Incluindo o alabotc negro.                                                                    q u o t a em c a u s a .
                                                                                                                                             AÍ,
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 492 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-509-PT-C
                                                           ISBN 92-77-49689-4
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L-2985 Luxemburgo