CELEX: 32000R0244
Language: pt
Date: 2000-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 244/2000 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2000, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

L 25/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1. 2. 2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 244/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 31 de Janeiro de 2000
                              relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         girassol; que o fornecimento de cada lote será atribuído
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  à proposta de preço mais baixo,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo                                  Artigo 1.o
24.o,
                                                                       A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
Considerando o seguinte:                                               dade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em vista forneci-
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e           mentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-         com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com as
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-      condições constantes do anexo.
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.               O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
(2)     Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda         produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer
        alimentar, a Comissão concedeu óleo vegetal a certos           respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o
        beneficiários.                                                 regime do aperfeiçoamento activo.
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com        As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da         girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de forma
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece            precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a
        título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho             Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        para a ajuda alimentar comunitária (2); é necessário           dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        precisar, nomeadamente, os prazos e condições de               Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
        fornecimento para determinar as despesas daí resul-            considerada como não escrita.
        tantes;
                                                                                                   Artigo 2.o
(4)     A fim de garantir a realização dos fornecimentos para
        um dado lote, é conveniente prever a possibilidade de os       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        proponentes mobilizarem óleo de colza ou óleo de               sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- 1. 2. 2000           PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 25/15
                                                                   ANEXO
                                                                   LOTE A
            1. Acção n.o: 41/99
            2. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma;
               tel.: (39-6) 65 13 29 88; fax: 65 13 28 44/3; telex: 626675 WFP I
            3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
            4. País de destino: Sérvia e Montenegro
            5. Produto a mobilizar: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
            6. Quantidade total (toneladas líquidas): 3 000
            7. Número de lotes: 1
            8. Características e qualidade do produto (3) (4) (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou b)]
            9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 10.8.A, B e C.2)
           10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto III.A.3)
               — Língua a utilizar na marcação: inglês
               — Indicações complementares: —
           11. Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade. A mobili-
               zação não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do aperfeiçoamento activo.
           12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
           13. Estádio de entrega alternativo: —
           14. a) Porto de embarque: —
               b) Endereço de carregamento: —
           15. Porto de desembarque: —
           16. Local de destino: —
               — porto ou armazém de trânsito: —
               — via de transporte terrestre: —
           17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
               — primeiro prazo: 20.3 a 2.4.2000
               — segundo prazo: 3 a 23.4.2000
           18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
               — primeiro prazo: —
               — segundo prazo: —
           19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
               — primeiro prazo: 15.2.2000
               — segundo prazo: 29.2.2000
           20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
           21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn Mr T.
               Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670
               AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
           22. Restituição à exportação: —
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        Notas:
        (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
                                          Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
        (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
            documentos de expedição necessários.
        (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
            produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
            nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
        (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
            — certificado sanitário.
        (5) Em derrogação do JO C 114 de 29.4.1991, o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
            Europeia”».
        (6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.