CELEX: 31993R1694
Language: pt
Date: 1993-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1694/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

N ? L 159/38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1694/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           compreendido entre o dia da sua fixação e o primeiro dia
                                                                do mês seguinte àquele em relação ao qual o direito de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              base é aplicável, se o direito nivelador aplicável ao açúcar
Económica Europeia,                                             branco se afastar pelo menos 0,73 ecu da média aritmética
                                                                acima referida ou do direito nivelador sobre o açúcar
                                                                branco que tenha servido para a fixação do montante de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                base ; que, neste caso, o montante de base deve ser igual a
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização       um centésimo do direito nivelador sobre o açúcar branco
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a               utilizado para a modificação ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
                                                                Considerando que o montante de base assim determinado
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do           deve ser ajustado em função das variações do preço-limiar
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito             do açúcar branco ocorridas entre o mês da fixação do
nivelador aquando da importação dos produtos referidos          montante de base e o período de aplicação ; que este ajus­
no n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento ;                       tamento, igual a um centésimo da diferença entre estes
                                                                dois preços-limiar, deve ser deduzido do montante de base
                                                                ou acrescentado a este último, nas condições previstas no
Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
                                                                n? 6 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 837/68 ;
referidos na alínea d) do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 deve ser calculado, eventual­
mente, forfetariamente, com base no teor de sacarose, ou        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1724/93 da
no teor de outros açúcares convertidos em sacarose, do          Comissão (*) determinou os preços e os montantes fixados
produto em causa e do direito nivelador sobre o açúcar          em ecus aplicáveis no sector do açúcar para a campanha
branco ; que, todavia, os direitos niveladores aplicáveis ao    de comercialização de 1993/ 1994 na sequência dos reali­
açúcar de ácer e ao xarope de ácer são limitados ao             nhamentos monetários ocorridos durante a campanha de
montante que resulta da aplicação da taxa do direito             1992/ 1993 ;
consolidado no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
Aduaneiras e Comércio (GATT) ;
                                                                Considerando que o direito nivelador sobre os produtos
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            referidos nas alíneas f) e g) do n? 1 do artigo 1 ? do Regu­
mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de            lamento (CEE) n? 1785/81 é composto, nos termos do
 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nive­    n? 6 do artigo 16?, por um elemento móvel e por um
lador no sector do açúcar (3), com a última redação que lhe     elemento fixo, sendo o elemento fixo igual, para 100
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (4), o               quilogramas de matéria seca, ao décimo do montante do
montante de base do direito nivelador para 100 quilo­           elemento fixo estabelecido de acordo com o n? 1 , ponto
gramas de produto deve ser fixado em relação a um teor          B, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
de sacarose de 1 % ;                                            Conselho (é), para a fixação do direito nivelador à importa­
                                                                ção dos produtos dos códigos NC 1702 30 91 , 1702 30 99,
                                                                 1702 40 90 e 1702 90 50, e sendo o elemento móvel igual,
Considerando que o montante de base do direito nive­            para 100 quilogramas de matéria seca, a cem vezes mais o
lador deve ser igual a um centésimo da média aritmética         montante de base do direito nivelador à importação apli­
dos direitos niveladores aplicáveis por 100 quilogramas de      cável a contar do primeiro dia de cada mês, em relação
açúcar branco durante os vinte primeiros dias do mês            aos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ?
anterior àquele em que o montante de base do direito            acima citado ; que o direito nivelador deve ser fixado
nivelador é fixado ; que, todavia, a média aritmética dos       todos os meses ;
direitos niveladores deve ser substituída pelo direito nive­
lador aplicável ao açúcar branco no dia da fixação do
montante de base, quando esse direito nivelador se afaste       Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pelo menos 0,73 ecu dessa média ;                               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o montante de base deve ser fixado             rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia Q,
todos os meses ; que o deve ser, todavia, durante o período     não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L  154 de 25. 6. 1993, p. 10.                        (*) Ver página 127 do presente Jornal Oficial.
(3) JO n?  L  151 de 30. 6. 1968, p. 42.                        (6) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(4) JO n?  L  171 de 28 . 6. 1978, p. 34.                       O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 93                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 159/39
Considerando que as taxas representativas de mercado,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante                                                       Artigo 1 ?
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das                             Os direitos niveladores aplicáveis à importação dos
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                          produtos referidos nas alíneas d), f) e g) do n? 1 do artigo
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                      1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixados como é
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2);                           indicado no anexo.
Considerando que a aplicação destas disposições conduz à                                                         Artigo 2?
fixação de direitos niveladores à importação dos produtos
em causa, tal como é indicado no anexo do presente regu­                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
lamento,                                                                         1993 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                               René STEICHEN
                                                                                           Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa o montante de base do direito
                     nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                              (Em ECU)
                                                              Montante de base para 1 %
                      CA '   NP                                   de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                        o g°                                       para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                                 do produto em causa (')
                      1702 20 10                                         0,4379                                               —
                      1702 20 90                                         0,4379                                               —
                      1702 30 10                                            —                                               53,46
                      1702 40 10                                            —                                               53,46
                      1702 60 10                                            —                                               53,46
                      1702 60 90                                         0,4379                                               —
                      1702 9030                                             —                                               53,46
                      1702 90  60                                        0,4379                                               —
                      1702 90  71                                        0,4379                                               —
                      1702 90  90                                        0,4379                                               —
                      2106 90  30                                           —                                               53,46
                      2106 90 59                                          0,4379                                              —
     (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.
(') JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 2) JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.