CELEX: 62014TN0150
Language: pt
Date: 2014-03-05 00:00:00
Title: Processo T-150/14: Ação intentada em 5 de março de 2014 — Constantinos Pavlides/Banco Central Europeu e Comissão Europeia

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/31
            
         Ação intentada em 5 de março de 2014 — Constantinos Pavlides/Banco Central Europeu e Comissão Europeia
   (Processo T-150/14)
   2014/C 159/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Constantinos Pavlides (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, advogado)
   
      Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia
   
      Pedido
   
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Ordenar os demandados a indemnizar o demandante, nos termos do artigo 268.o TFUE
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O demandante alega que os demandados o privaram do dinheiro que se encontrava na sua conta, uma vez que implementaram precocemente um instrumento de recapitalização interna (bail-in) ao seu depósito que se encontrava no seu banco, enquanto parte da condição inerente à assistência financeira providenciada a Chipre em 26 de abril de 2012, nos termos do artigo 13.o do Tratado que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, de 2012, da seguinte forma: a) os demandados «excederam manifesta e gravemente os limites» do seu poder enquanto instituições da União Europeia, nos termos do artigo 136.o, n.o 3 do TFUE; b) cederam ilegalmente o controlo efetivo das suas competências enquanto instituições União Europeia; c) implementaram precocemente um instrumento de recapitalização interna (bail-in) aos depósitos que se encontravam no Cyprus Bank e no Cyprus Popular Bank, embora este instrumento não tinha sido adotado a nível do direito da União; d) provocaram restrições à circulação de capitais, impedindo os titulares de depósitos de fazerem levantamentos e/ou transferências dos seus fundos para instituições mais seguras; e e) ao comportarem-se deste modo, violaram os princípios da certeza jurídica, da igualdade e os direitos humanos.