CELEX: 31981D0559
Language: pt
Date: 1981-07-13 00:00:00
Title: 81/559/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Julho de 1981, que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

1 1 / Fase . 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           245
381D0559
23 . 7 . 81                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 203 /49
                                                 DECISÃO DO CONSELHO
                                                     de 13 de Julho de 1981
                que altera a Decisão 80/1186/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
                                               Comunidade Económica Europeia
                                                          (81 / 559/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Este montante inclui :
Tendo em conta o Tratado que instiui a Comunidade                       1 . 84 milhões de ECUs a cargo do Fundo Euorpeu
Económica Europeia,                                                          de Desenvolvimento, a seguir denominado
                                                                             "Fundo", repartidos do seguinte modo :
Tendo em conta a Decisão 80/ 1186/CEE do Conselho,                           a) 75 milhões de ECUs para os fins definidos nos
de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos                             artigos 79? e 80?, dos quais :
países e territórios ultramarinos à Comunidade Econó­                           — 41 milhões de ECUs sob forma de subven­
mica Euorpeia (') e, nomeadamente, o seu artigo 143?,
                                                                                     ções ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                          — 27 milhões de ECUs sob forma de emprésti­
                                                                                     mos especiais,
Considerando que os países e territórios ultramarinos de                        — 7 milhões de Ecus sob forma de capitais de
São Vicente e das Novas Hébridas se tornaram indepen­                                risco,
dentes, respectivamente, em 27 de Outubro de 1979,
com o nome de São Vicente e Granadinas, e em 30 de                              — pro memorium no âmbito do sistema de fi­
Julho de 1980, com o nome de República de Vanuatu ;                                  nanciamento especial por força das disposi­
                                                                                     ções relativas aos produtos mineiros ;
Considerando que a segunda Convenção ACP-CEE, as­                            b) Para os fins definidos no título II, até ao limite
sinada em Lomé, em 31 de Outubro de 1979, se aplica a                           de 9 milhões de ECUs sob forma de transferên­
São Vicente e Granadinas a partir de 1 de Janeiro de                             cias para a estabilização das receitas de expor­
1981 e à República de Vanuatu a partir de 18 de Março                           tação ;
de 1981 ; que o Conselho, nos termos do n? 4 do artigo
1 ? do Acordo Interno de 1979 relativo ao financiamento                 2. Para os fins definidos nos artigos 79? e 80?, até ao
e à gestão dos auxílios de Comunidade (2), alterou pela                      limite de 15 milhões de ECUs, sob forma de em­
sua Decisão 81 / 558 / CEE (3), os montantes colocados à                     préstimos do Banco concedidos através dos seus
disposição do Fundo Europeu de Desenvolvimento                               recursos próprios nas condições previstas pelos seus
( 1979) no que diz respeito aos Estados ACP, por um                          Estatutos . Esses empréstimos terão, nas condições
lado , e aos países e territórios ultramarinos, por outro ;                  previstas no artigo 87?, uma bonificação de juros de
                                                                             3 % cujo encargo será imputado no montate das
Considerando ser conveniente alterar os montantes pri­                       subvenções previstas na alínea a) do ponto 1 ,
vistos nos artigos 83? e 114? da Decisão 80 / 1186/ CEE,                3 . Os montantes previstos sob forma de subvenções e
                                                                             de empréstimos especiais, ou seja, 58 milhões de
DECIDE :                                                                     ECUs , deduzidas as dotações para as acções de
                                                                             cooperação regional e a ajuda de urgência, previs­
                             Artigo 1°.                                      tas repectivamente no n? 2 de artigo 1 1 4? e no ar­
                                                                             tigo 117?, bem como o montate a prever, enven­
A Decisão 80 / 1186/ CEE é alterada do seguinte modo :                       tualmente, para as bonificações dos empréstimos
                                                                             do Banco, serão repartidos do seguinte modo :
1 ) O artigo 83? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                             — Territórios franceses ultramarinos : 18 milhões
     «Artigo 83?                                                                  de ECUs,
     Durante o período de vigência da presente decisão, o                    — Antilhas neerlandesas : 20 milhões de ECUs ,
     montate global das contribuições financeiras da Co­                     — Paises e Territórios britânicos ultramarinos :
     munidade é de 99 milhões de ECUs .                                           13,5 milhões de ECUs .»
(') JO n? L 361 de 31 . 12 . 1980 , p. 1 .
                                                                     2) O n? 2 do artigo 114? passa a ter a seguinte redacção :
O JO n? L 347 de 22 . 12 . 1980 , p. 210 .                              « 2 . Para esse fim , por conta dos meios financeiros
O JO n? L 203 de 23 . 7 . 1981 , p. 47                                  pevistos no artigo 85? para o desenvolvimento econó
 ---pagebreak--- 246                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           1 1 / Fasc . 14
   mico e social dos países e territórios, é reservado um      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1981 .
   montate de 9,5 milhões de ECUs para o financia­
   mento dos seus projectos de carácter regional e inter­
   -regional .»
                                                                                                   Pelo Conselho
                        Artigo 2?
                                                                                                    O Presidente
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de
1981 .                                                                                          Lord CARRINGTON