CELEX: 32000R0601
Language: pt
Date: 2000-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 601/2000 da Comissão, de 20 de Março de 2000, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

21.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 72/3
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 601/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Março de 2000
                             relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          ajuda alimentar comunitária (2). É necessário precisar,
                                                                               nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                               para determinar as despesas daí resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão de ajuda
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo
24.o,                                                                                              Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                               A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na Comuni-
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e           dade, a mobilização de produtos lácteos, tendo em vista forne-
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-         cimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformi-
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-      dade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e com
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB.               as condições constantes do anexo.
(2)     Após várias decisões relativas a distribuição da ajuda         Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        alimentar, a Comissão concedeu leite em pó a certos            dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        beneficiários.                                                 Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
                                                                       considerada como não escrita.
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da                                     Artigo 2.o
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        título do Regulamento (CE) 1292/96 do Conselho para a          sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.                                        (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 72/4          PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.3.2000
                                                               ANEXO
                                                        LOTES A, B, C, D e E
        1. Acções n.os: 78/99 (A); 79/99 (B); 80/99 (C); 81/98 (D); 82/99 (E)
        2. Beneficiário (2): UNRWA, Supply division, Amman Office, PO Box 140157, Amman, Jordan; telex: 21170 UNRWA
           JO; tel.: (962-6) 586 41 26; fax: 586 41 27
        3. Representante do beneficiário: UNRWA Field Supply and Transport Officer
           A + E: PO Box 19149, Jerusalém, Israel [tel.: (972-2) 589 05 55; telex: 26194 UNRWA IL; fax: 581 65 64]
           B:        PO Box 947, Beirute, Líbano [tel: (961-1) 840 461-7; fax: 60 36 83]
           C:        PO Box 4313, Damascus, Síria [tel. (963-11) 613 30 35; telex 412006 UNRWA SY; fax 613 30 47]
           D:        PO Box 484, Amman, Jordânia [tel.: (962-6) 474 19 14/477 22 26; telex: 23402 UNRWAJFO JO; fax:
                     474 63 61]
        4. País de destino: A, E: Israel (A: Gaza; E: West Bank); B: Líbano; C: Síria; D: Jordânia
        5. Produto a mobilizar: leite gordo em pó
        6. Quantidade total (toneladas líquidas): 625
        7. Número de lotes: 5 (A: 204 toneladas; B: 120 toneladas; C: 84 toneladas; D: 121 toneladas; E: 96 toneladas)
        8. Características e qualidade do produto (3) (5) (8): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto I. C. 1)
        9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 6.1 A, B e C.2)
       10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto I.C.3)
           — Língua a utilizar na marcação: inglês
           — Indicações complementares: «NOT FOR SALE»
               lote D: «Expiry date...» (data de fabrico mais 12 meses)
       11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
           O fabrico do leite gordo em pó deve ser feito após a atribuição do fornecimento
       12. Estádio de entrega previsto (9): A, C, E: entregue no porto de desembarque, terminal de contentores
           B, D: entregue no destino
       13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque
       14. a) Porto de embarque: —
           b) Endereço de carregamento: —
       15. Porto de desembarque: A, E: Ashdod; C: Lattakia
       16. Local de destino: UNRWA warehouse in: Beirut (B); Amman (D)
           — porto ou armazém de trânsito: —
           — via de transporte terrestre: —
       17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
           — primeiro prazo: A, B, C, E: 4.6.2000; D: 11.6.2000
           — segundo prazo: A, B, C, E: 18.6.2000; D: 25.6.2000
       18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
           — primeiro prazo: de 8 a 21.5.2000
           — segundo prazo: de 22.5. a 4.6.2000
       19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
           — primeiro prazo: 4.4.2000
           — segundo prazo: 18.4.2000
       20. Montante da garantia do concurso: 20 euros por tonelada
       21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, Attn. Mr T.
           Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670
           AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
       22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 17.3.2000, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 413/2000 da
           Comissão (JO L 52 de 25.2.2000, p. 4)
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          Notas:
          (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65], Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
          (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
              documentos de expedição necessários.
          (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
              produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radição
              nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
          (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
              restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
              presente anexo.
              Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A cópia do
              certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [número de fax a utilizar: (32-2)
              296 20 05].
          (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
               — Certificado sanitário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transformado em
                   excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico qualificado. O certificado deve indicar a tempera-
                   tura e a duração da pasteurização, a temperatura e a duração do processo na torre de atomização e a data limite
                   para o consumo.
               — Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que durante os 12 meses que
                   precederam a transformação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra
                   doença infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente, que não foram ultrapassadas as normas em vigor
                   relativas aos PCB e que o produto não contém mydiakcene.
          (6) Em derrogação do JO L 114, o ponto I.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: A, «menção “Comunidade Europeia”».
          (7) A entregar em contentrores de 30 pés. Lotes A, C e D as cláusulas de transporte marítimo das expedições serão as
              aplicáveis nos navios de carreira franco porto de desembarque na área reservada aos contentores, incluindo uma
              isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de desembarque durante 15 dias — excluindo
              sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente religiosos — a partir do dia/hora de chegada do navio. A
              isenção de encargos durante 15 dias deverá estar claramente assinalado no conhecimento. O UNRWA suportará os
              encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos contentores para além dos
              supracitados 15 dias. Não pode ser imputado aos UNRWA qualquer imposição relativa ao depósito dos contentores.
              Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos custos relativos ao
              transporte dos contentores para a área de triagem situada fora da zona portuária e ao respectivo reencaminhamento
              para a área reservada aos contentores.
              Ashdod: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés cuja capacidade não pode ser superior a 17 toneladas
              métricas.
          (8) Lote C: os certificados sanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto deve mencionar que os
              encargos e taxas consulares foram pagos.
          (9) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não figurarão em
              nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicados pelo Memorando do Acordo de Paris, para a
              Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].