CELEX: 62017CA0154
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Processo C-154/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «E LATS» / Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 311.°, n.° 1, ponto 1 — Regime especial dos bens em segunda mão — Conceito de “bens em segunda mão” — Bens que contêm metais preciosos ou pedras preciosas revendidos por um comerciante — Transformação dos referidos bens após a venda — Recuperação dos metais preciosos ou das pedras preciosas — Conceito de “metais preciosos ou pedras preciosas”»

10.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «E LATS» / Valsts ieņēmumu dienests
      (Processo C-154/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 311.o, n.o 1, ponto 1 - Regime especial dos bens em segunda mão - Conceito de “bens em segunda mão” - Bens que contêm metais preciosos ou pedras preciosas revendidos por um comerciante - Transformação dos referidos bens após a venda - Recuperação dos metais preciosos ou das pedras preciosas - Conceito de “metais preciosos ou pedras preciosas”»)
      (2018/C 319/11)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: SIA «E LATS»
      
         Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
      
         Dispositivo
      
      O artigo 311.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «bens em segunda mão» não abrange os bens usados que contenham metais preciosos ou pedras preciosas se esses bens já não puderem cumprir a sua funcionalidade inicial e só tiverem conservado as funcionalidades inerentes a esses metais e a essas pedras, o que compete ao juiz nacional verificar tendo em conta o conjunto das circunstâncias objetivas pertinentes em cada caso.
      
         (1)  JO C 195, de 19.6.2017.