CELEX: C2002/031/16
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2001 no processo T-349/00, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acordo-quadro de 1974 Comissão/Organizações sindicais e profissionais — Revisão ou modificação — Procedimento de concertação — Introdução de novas modalidades — Admissibilidade)

C 31/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.2.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                   de 18 de Outubro de 2001                               desenhos e modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                          D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso da
no processo T-333/99, X contra Banco Central Europeu (1)                  decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                          los) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 71/1999-3),
(«Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —                      notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o
Competência do Tribunal de Primeira Instância — Legali-                   Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
dade das condições de trabalho — Direitos de defesa —
                                                                          por A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
Despedimento — Assédio — Utilização abusiva da Internet»)                secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em 19 de
                                                                          Setembro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
                          (2002/C 31/14)                                  seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-333/99, X, residente em Francoforte do Meno
(Alemanha), representado por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-              (1) JO C 63, de 4.3.2000.
burgo, contra Banco Central Europeu (agentes: C. Zilioli,
V. Saintot e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
de anulação da decisão da Comissão Executiva do Banco
Central Europeu, de 9 de Novembro de 1999, pela qual
manteve a suspensão do recorrente e ordenou a retenção de
metade do seu salário de base e da decisão de 18 de Novembro
de 1999, pela qual ordenou o despedimento do recorrente, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 18 de
Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            de 15 de Novembro de 2001
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   no processo T-349/00, Giorgio Lebedef contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (Funcionários — Acordo-quadro de 1974 Comissão/Organi-
(1) JO C 79, de 18.3.00.
                                                                          zações sindicais e profissionais — Revisão ou modificação
                                                                          — Procedimento de concertação — Introdução de novas
                                                                                          modalidades — Admissibilidade)
                                                                                                    (2002/C 31/16)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                   de 19 de Setembro de 2001
no processo T-336/99, Henkel KGaA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      No processo T-349/00, Giorgio Lebedef, funcionário da
                        modelos) (OHMI)(1)                                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
                                                                          gerberg (Luxemburgo), representado por G. Bounéou e
(Marca comunitária — Forma de um produto para máquina                   F. Fabretti, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,                  G. Valsesia e J. Currall), destinado a obter a anulação das
       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)                  «regras de actuação relativas aos nı́veis, à instância e aos
                                                                          procedimentos de concertação» acordadas entre a Comissão e
                          (2002/C 31/15)                                  a maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de
                                                                          Janeiro de 2000, ou, a tı́tulo subsidiário, da composição da
                                                                          instância de concertação prevista por essas mesmas regras, por
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        estas excluirem desta instância o sindicato Action et défense, o
                                                                          Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
                                                                          dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
No processo T-336/99, Henkel KGaA, estabelecida em Düssel-                J. Plingers, administrador, proferiu em 15 de Novembro de
dorf (Alemanha), representada por H.-F. Wissel e C. Osterrieth,           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 2.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 31/9
1)    As «regras de actuação relativas aos nı́veis, à instância e aos     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      procedimentos de concertação» acordadas entre a Comissão e a
      maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de
      Janeiro de 2000, são anuladas na parte em que excluem o                                de 19 de Setembro de 2001
      sindicato Action et défense da instância de concertação.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                    no processo T-332/99, Paul Jestädt contra Conselho da
                                                                           União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                         peias (1)
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                           (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidades de
                                                                           referência — Regulamento (CE) n.o 2330/98 — Indemni-
                                                                           zação dos produtores — Prescrição — Acção manifestamente
                                                                                                      inadmissı́vel)
                                                                                                     (2002/C 31/18)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 15 de Novembro de 2001
nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa
di Meana e Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           No processo T-332/99, Paul Jestädt, com domicı́lio em
                       (Fixação das despesas)                             Größenlüder (Alemanha), representada por R. J. Seitmz, advo-
                                                                           gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Con-
                                                                           selho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão da
                            (2002/C 31/17)                                 Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, do prejuı́zo
                                                                           alegadamente sofrido pela demandante por ter sido impedido
                                                                           de comercializar o leite ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
                                                                           estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
Nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa di                 suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE)
Meana, ex-deputado do Parlamento Europeu, residente em                     n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 1
Montecastello di Vibio (Itália) e Leoluca Orlando, ex-deputado            13), tal como completado pelo Regulamento (CEE)
do Parlamento Europeu, residente em Palermo (Itália), repre-              n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as
sentados por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados,                      regras de aplicação da imposição suplementar referida no
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento                  artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132,
Europeu (agentes: A. Caiola e G. Ricci), destinados a obter a              p. 11), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
fixação das despesas a reembolsar pelo recorrido aos recorren-            composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
tes em cumprimento do acórdão do Tribunal de Primeira                    Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro
Instância de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e                        de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
o./Parlamento Europeu (T-83/99 a T-85/99, Colect., p. II-
-3493), o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte                  1)    A acção é julgada improcedente por manifestamente inadmis-
decisória é a seguinte:                                                         sı́vel.
O montante total das despesas a reembolsar pelo Parlamento Europeu         2)    O demandante é condenado nas despesas.
aos recorrentes é fixado em 40 000 000 de ITL.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.00.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.