CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-09-26 00:00:00
Title: 2009/640/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados#Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/93
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2009/640/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0424/2008) (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do orçamento para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
   
      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 23 de Abril de 2009
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0424/2008) (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo à execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (4),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0154/2009),
               
            
                  1.
               
               
                  Regista que, em 2007, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 5 milhões de EUR (2006: 4,1 milhões de EUR (6)), o que representa um aumento de cerca de 20 % em comparação com 2006, e que a taxa de execução foi de 86,14 %, ou seja, inferior à média das outras instituições (93,84 %);
               
            
                  2.
               
               
                  Constata o aumento de lugares permanentes atribuídos à AEPD, que passaram de 24 em 2006 para 29 em 2007 (+21 %); saúda neste contexto a intenção da AEPD de restringir a expansão tanto de funções como de pessoal, recorrendo ao crescimento controlado para garantir que os novos funcionários sejam plenamente integrados e recebam formação adequada;
               
            
                  3.
               
               
                  Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD;
               
            
                  4.
               
               
                  Recorda que, em 7 de Dezembro de 2006, o acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD, foi renovado por um novo período de três anos, sendo aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007;
               
            
                  5.
               
               
                  Nota que, com base no anteriormente referido acordo de cooperação, o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD foi assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão e que as mesmas disposições internas se aplicam ao reembolso das despesas de estadia incorridas em missões das suas duas categorias, os dois Membros e o pessoal;
               
            
                  6.
               
               
                  Recorda que, por decisão de 7 de Novembro de 2006, a AEPD decidiu estabelecer uma estrutura de controlo interno adequada às suas actividades e requisitos; observa que uma primeira avaliação realizada pelos serviços da AEPD demonstrou a funcionalidade e eficiência desse sistema de controlo interno;
               
            
                  7.
               
               
                  Regista com satisfação que o primeiro relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) foi recebido em Setembro de 2007 e que identificava determinados aspectos que careciam ser melhorados; congratula-se por a aplicação das recomendações do SAI que a AEPD aceitou ter sido considerada prioritária para o ano 2008 e por, consequentemente, ter sido traçado um plano de acção no início de 2008; insta a AEPD a executar cabalmente esse plano de acção;
               
            
                  8.
               
               
                  Saúda a publicação anual pela AEPD e pelo seu Inspector-Adjunto de uma declaração dos seus interesses financeiros, análoga à que os deputados ao Parlamento preenchem anualmente, com informações relevantes sobre elementos como actividades profissionais sujeitas a declaração e cargos e actividades remunerados;
               
            
                  9.
               
               
                  Congratula-se com a decisão da AEPD, de 12 de Setembro de 2007, de aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (7) no que diz respeito à aplicação do sistema estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 (8);
               
            
                  10.
               
               
                  Solicita à AEPD que inclua no seu próximo relatório de actividades (exercício de 2008) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;
               
            
                  11.
               
               
                  Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as disposições deste último relativas a contratos públicos ainda são excessivamente laboriosas para as instituições de menores dimensões, como a AEPD, nomeadamente no que diz respeito a contratos de relativamente baixo montante; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preliminares para a elaboração de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações sejam plenamente tidas em conta no projecto final.
               
            
         (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
      
         (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
      
         (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
      
         (4)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
      
         (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (6)  2005: 2,8 milhões de EUR.
      
         (7)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
      
         (8)  Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (JO L 136 de 31.5.1999, p. 1).