CELEX: 62008CB0180
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Processo C-180/08 e C-186/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)) — Maria Kastrinaki tou Emmanouil/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 89/48/CEE — Reconhecimento de diplomas — Estudos efectuados num laboratório de estudos livres não reconhecido como estabelecimento de ensino pelo Estado-Membro de acolhimento — Psicóloga)

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/25
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia)) — Maria Kastrinaki tou Emmanouil/Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA
   (Processo C-180/08 e C-186/08) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 89/48/CEE - Reconhecimento de diplomas - Estudos efectuados num «laboratório de estudos livres» não reconhecido como estabelecimento de ensino pelo Estado-Membro de acolhimento - Psicóloga)
   (2009/C 44/41)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisicional de reenvio
   Dioikitiko Efeteio Thessalonikis
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Maria Kastrinaki tou Emmanouil
   
      Recorrida: Panepistimiako Geniko Nosokomeio Thessalonikis AHEPA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Dioikitiko Efeteio Thessalonikis — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) — Interpretação dos artigos 39.o, n.o 1 CE, 10.o, n.o 1 CE, 43.o CE, 47.o, n.o 1 CE, 49.o CE, 55.o CE, 149.o CE e 150.o CE — Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma profissão regulamentada no Estado-Membro de acolhimento antes e depois do reconhecimento da equivalência profissional decorrente dos seus títulos académicos obtidos noutro Estado-Membro — Conclusão anterior de uma parte dos estudos universitários ao abrigo de um contrato de franshising numa instituição que não é reconhecida como estabelecimento de ensino universitário pelo Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade, devido à recusa de reconhecimento desses títulos, de excluir o trabalhador da sua actividade profissional
   Dispositivo
   As autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento estão, por força do artigo 3.o da Directiva 89/48/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos, obrigadas a permitir que um nacional de outro Estado-Membro, que é titular de um diploma na acepção desta directiva passado por uma autoridade competente de outro Estado-Membro, exerça a sua profissão nas mesmas condições que os titulares de diplomas nacionais apesar desse diploma
   
               —
            
            
               sancionar uma formação total ou parcialmente adquirida num estabelecimento de ensino situado no Estado-Membro de acolhimento que, nos termos da sua legislação, não o reconhece como estabelecimento de ensino e,
            
         
               —
            
            
               não ter sido homologado pelas autoridades nacionais competentes.
            
         
      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.