CELEX: 32011D0524(01)
Language: pt
Date: 2011-05-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 23 de Maio de 2011 , relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2011 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»

24.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/12
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Maio de 2011
   relativa ao financiamento do programa de trabalho para 2011 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
   2011/C 153/08
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1) (a seguir designado «Regulamento Financeiro»), nomeadamente o artigo 75.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2) (a seguir designadas «normas de execução»), nomeadamente o artigo 90.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (3), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, subalínea i),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (5), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alíneas b) e c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 estabelece normas gerais para a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras destinadas, em especial, a prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais e a garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e proteger os interesses dos consumidores. O artigo 51.o do mesmo regulamento prevê a possibilidade de a Comissão organizar cursos de formação para o pessoal ao serviço das autoridades competentes dos Estados-Membros encarregado dos controlos oficiais referidos no regulamento, podendo esses cursos ser abertos a participantes de países terceiros, em especial de países em desenvolvimento. Esses cursos podem incluir, nomeadamente, formação sobre a legislação comunitária relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e as normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, n.o 1, subalínea i), da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, proporciona o instrumento jurídico para a organização de cursos no domínio da fitossanidade.
            
         
               (3)
            
            
               O programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» foi criado pela Comissão para concretizar os objectivos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Comunicação da Comissão COM(2006) 519 final (6) explora opções para a organização futura da formação.
            
         
               (4)
            
            
               O programa de trabalho de 2011 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» deve, por conseguinte, ser adoptado.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão C(2008) 4943 da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, delegou na Agência de Execução do Programa de Saúde Pública, instituída pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (7), determinadas tarefas de gestão e de execução do programa relacionadas com medidas de formação no domínio da segurança dos alimentos, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 882/2004. A Decisão 2008/544/CE da Comissão (8), de 20 de Junho de 2008, transformou a «Agência de Execução do Programa de Saúde Pública» na «Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores» (a seguir designada « a Agência»). Consequentemente, deve ser concedida à Agência, para 2011, uma subvenção de funcionamento tendo em vista o financiamento das actividades relacionadas com o programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos».
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento Financeiro e o artigo 90.o, n.o 1, das normas de execução, a autorização de despesas a cargo do orçamento da União Europeia é precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da acção que envolve as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades nas quais a instituição delegou poderes.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que o programa de trabalho de 2011 constitui um enquadramento suficientemente detalhado, a presente decisão é uma decisão de financiamento na acepção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, das normas de execução.
            
         
               (8)
            
            
               Para efeitos da aplicação da presente decisão, convém definir a expressão «alteração substancial», na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do artigo 83.o do Regulamento Financeiro, as operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas normas de execução. Essas normas especificam igualmente as condições em que os credores aos quais os pagamentos forem efectuados tardiamente podem receber juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.
            
         
               (10)
            
            
               A presente decisão deve, pois, estabelecer normas para o pagamento de juros de mora relativos às acções incluídas no programa de trabalho de 2011,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É adoptado o programa de trabalho de 2011 para a execução do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos» especificado no anexo. A presente decisão constitui uma decisão de financiamento na acepção do artigo 75.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 2.o
   
   1.   O montante total da participação financeira para a execução do programa de trabalho é fixado em 16 100 000 EUR, a financiar pelas seguintes rubricas orçamentais do orçamento geral da União Europeia para 2011:
   
               a)
            
            
               Rubrica orçamental 17.04.07.01: 13 650 000 EUR;
            
         
               b)
            
            
               Rubrica orçamental 17.04.04.01: 1 000 000 de EUR;
            
         
               c)
            
            
               Rubrica orçamental 17.01.04.05: 350 000 EUR;
            
         
               d)
            
            
               Rubrica orçamental 17.01.04.31: 1 100 000 EUR.
            
         2.   O montante previsto no n.o 1, alínea d), é pago à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores, constituindo uma subvenção de funcionamento.
   3.   Podem ainda ser pagos juros de mora imputados às rubricas orçamentais referidas no n.o 1, alíneas a) e b), em conformidade com o artigo 83.o do Regulamento Financeiro.
   Artigo 3.o
   
   As alterações cumuladas das dotações para as acções específicas abrangidas pelo programa de trabalho que não excedam 20 % da participação financeira máxima prevista no artigo 2.o, n.o 1, não são consideradas substanciais na acepção do artigo 90.o, n.o 4, das normas de execução, desde que não afectem significativamente a natureza e o objectivo do programa de trabalho.
   O gestor orçamental pode adoptar essas alterações de acordo com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         John DALLI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
   
      (4)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.
   
      (5)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (6)  SEC(2006) 1163 e SEC(2006) 1164 de 20.9.2006.
   
      (7)  JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.
   
      (8)  JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.
   
      ANEXO
      
         Programa de trabalho para 2011 sobre formação no domínio da segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade, no âmbito do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»
      
      1.1.   Introdução
      
      O presente programa de trabalho contém três medidas de execução para 2011. Com base nos objectivos definidos no Regulamento (CE) n.o 882/2004 e na Directiva 2000/29/CE, apresenta-se em seguida a repartição do orçamento, bem como as principais acções:
      
                  
                              1.2.
                           
                           
                              Contratos públicos (executados por gestão centralizada indirecta):
                           
                        
            
                  
                              1.2.1.
                           
                           
                              Formação: contratos externos para a execução do programa de formação
                           
                        
               
                  14 650 000 EUR
               
            
                  
                              1.2.2.
                           
                           
                              Formação: equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências
                           
                        
               
                  350 000 EUR
               
            
                  
                              1.3.
                           
                           
                              Outras acções: Subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores
                           
                        
               
                  1 100 000 EUR
               
            
                  
                     TOTAL
                  
               
               
                  
                     16 100 000 EUR
                  
               
            1.2.   Contratos públicos
      
      A dotação orçamental global reservada para os contratos públicos em 2011 eleva-se a 15 000 000 de EUR.
      1.2.1.   Formação: Contrato externo para a execução do programa de formação
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 51.o e artigo 66.o, n.o 1, alínea b)
      Directiva 2000/29/CE, artigo 2.o, n.o 1, subalínea i)
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubricas orçamentais: Subsecções 17.04.07.01 e 17.04.04.01
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Para cada uma das questões técnicas mencionadas a seguir serão celebrados um ou mais contratos específicos de prestação de serviços. Estima-se que sejam assinados cerca de 17 contratos de prestação de serviços. Os prestadores externos de serviços estão sobretudo envolvidos nos aspectos organizacionais e logísticos das acções de formação.
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      Em 2011, a formação incidirá sobre os seguintes aspectos:
      
                  Actividades
               
               
                  Montante em EUR
               
            
                  Procedimentos de controlo aplicáveis aos alimentos para animais e para consumo humano com base nos princípios HACCP (análise do risco e pontos críticos de controlo); técnicas de auditoria para verificar a aplicação de sistemas HACCP em estabelecimentos de géneros alimentícios e alimentos para animais
               
               
                  2 000 000
               
            
                  Higiene e controlo alimentar: sectores da carne, das pescas, dos produtos lácteos e dos alimentos para bebés
               
               
                  2 550 000
               
            
                  Prevenção e controlos no domínio da saúde dos animais
               
               
                  1 300 000
               
            
                  Materiais em contacto com os alimentos
               
               
                  600 000
               
            
                  Utilização de aditivos e seu controlo
               
               
                  975 000
               
            
                  Utilização de medicamentos veterinários e seu controlo
               
               
                  975 000
               
            
                  Avaliação dos riscos
               
               
                  700 000
               
            
                  Planos de emergência e controlo de doenças
               
               
                  400 000
               
            
                  Análises de alimentos
               
               
                  1 500 000
               
            
                  Legislação em matéria de alimentos para animais (com especial ênfase na higiene destes alimentos)
               
               
                  700 000
               
            
                  Produtos fitofarmacêuticos
               
               
                  900 000
               
            
                  Outras questões no domínio da saúde e do bem-estar dos animais, da fitossanidade e da segurança dos alimentos; cooperação com outras organizações internacionais em matéria de formação sobre segurança dos alimentos nos Estados-Membros e estudos
               
               
                  1 050 000
               
            
                  
                     Subtotal A
                  
               
               
                  
                     13 650 000
                  
               
            
                  Controlos fitossanitários
               
               
                  1 000 000
               
            
                  
                     Subtotal B
                  
               
               
                  
                     1 000 000
                  
               
            
                  
                     TOTAL A + B
                  
               
               
                  
                     14 650 000
                  
               
            APLICAÇÃO
      14 400 000 EUR [financiamento de medidas de segurança dos alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 882/2004 e da Directiva 2000/29/CE] serão geridos e executados pela Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Decisão 2008/544/CE da Comissão). Os 250 000 EUR restantes serão utilizados pela Comissão para os estudos.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Aproximadamente entre Abril e Junho, de modo a que os contratos sejam assinados em 2011.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      14 650 000 EUR.
      1.2.2.   Formação: Equipamento, ferramentas e apoio de TI, material promocional, apoio à informação e à comunicação e conferências
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 882/2004, artigo 66.o, n.o 1, alínea c)
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17.01.04.05
      NÚMERO INDICATIVO E TIPO DE CONTRATOS PREVISTOS
      Estima-se que sejam assinados cerca de 3 contratos de prestação de serviços.
      OBJECTO DOS CONTRATOS PREVISTOS (SE POSSÍVEL)
      As acções a financiar ao abrigo desta rubrica orçamental visam a organização dos programas de formação, do equipamento, das ferramentas e do apoio de TI e e-learning, o material promocional e os apoios à informação e à comunicação, bem como conferências.
      APLICAÇÃO
      Esta acção será executada directamente pela Direcção-Geral da Saúde e dos Consumidores.
      CALENDÁRIO INDICATIVO PARA O LANÇAMENTO DO PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
      Aproximadamente entre Abril e Outubro.
      MONTANTE INDICATIVO DO CONCURSO
      350 000 EUR.
      1.3.   Outras acções: Subvenção de funcionamento para a Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores
      
      BASE JURÍDICA
      Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3
      RUBRICA ORÇAMENTAL
      Rubrica orçamental: 17.01.04.31
      MONTANTE
      1 100 000 EUR
      DESCRIÇÃO E OBJECTIVO DA MEDIDA DE EXECUÇÃO
      Esta rubrica financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2011 relativa aos programas ao abrigo da rubrica 2 das Perspectivas Financeiras. A rubrica orçamental 17.01.04.31 financia a subvenção de funcionamento da Agência para 2011 no que se refere à parte respeitante ao programa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos». Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, a subvenção de funcionamento deve ser imputada à dotação financeira dos programas da União geridos pela Agência. No orçamento de 2011 foram criadas duas rubricas orçamentais distintas para a subvenção a pagar à Agência, uma para os programas ao abrigo da rubrica 2 e outra para os programas ao abrigo da rubrica 3-B das Perspectivas Financeiras.