CELEX: 31984R1599
Language: pt
Date: 1984-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1599/84 da Comissão, de 5 de Junho de 1984, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de fruta e produtos hortícolas

03 / Fasc. 31                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            3
384R1599
N?L 152 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 6 . 84
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1599/84 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Junho de 1984
              que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos
                                        transformados à base de fruta e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que os Estados -membros podem ter difi­
                                                                     culdades quanto ao procedimento a seguir para adaptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   as medidas necessárias à aplicação correcta do sistema de
Económica Europeia,                                                  ajuda à produção antes da data limite para a conclusão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516 /77 do                     de certos contratos de transformação ; que é assim na
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece a or­               Grécia ; que a data limite para a conclusão desses contra­
ganização comum de mercado no sector dos produtos                    tos na Grécia deve ser adiada para os produtos a entre­
                                                                     gar em 1984 ;
transformados à base de fruta e produtos hortícolas (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 988 / 84 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do              Considerando que, nos termos do artigo 6? do Regula­
seu artigo 3? A e o n? 4 do seu artigo 3? D,                         mento (CEE) n? 1134/68 do Conselho, de 30 de Julho
                                                                     de 1968 , que estabelece as normas de aplicação do Regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 991 / 84 do                    lamento (CEE) n? 653 /68 relativo às condições de modi­
Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece a li­               ficação do valor da unidade de conta utilizada para a
mitação da ajuda à produção concedida para certos fru­               política agrícola comum (4), se considera como momento
tos em calda (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2°,                  de realização da operação, a data em que ocorre o facto
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 516/77 ins­                  criador do crédito relativo .no montante correspondente
titui um regime de ajuda à produção no que diz respeito              a essa operação, tal como esse facto criador é definido
aos produtos enumerados no anexo I A do dito regula­                 pela regulamentação comunitária ou, na sua falta e até à
mento e obtidos a partir de fruta e produtos hortícolas              sua publicação, pela regulamentação do Estado-membro
colhidos na Comunidade ; que o Regulamento (CEE) n?                  em causa ;
991 / 84 do Conselho limita a quantidade de certos frutos
em calda que podem beneficiar do auxílio ;
                                                                     Considerando que o facto criador do crédito no caso da
Considerando que é conveniente definir os produtos que               ajuda à produção para a transformação ocorre no mo­
podem beneficiar da ajuda com vista a assegurar uma                  mento da realização da transformação ; que, dado que os
aplicação uniforme do regime ;                                       contratos de transformação podem ter uma duração de
Considerando que, a fim de facilitar o funcionamento do              vários meses, é difícil determinar a data exacta em que
regime, é conveniente que cada transformador que de­                 foi transformado cada lote ; que, por isso, a fim de asse­
seje beneficiar do regime de ajuda seja conhecido das                gurar uma aplicação uniforme do regime de ajuda à pro­
autoridades ; que é necessário que os transformadores co­            dução , convém utilizar, no que diz respeito ao cálculo
muniquem às autoridades os elementos necessários para                dos montantes em moeda nacional, a taxa de conversão
assegurar o funcionamento correcto do regime ;                       aplicável no início da campanha de comercialização para
                                                                     cada produto ;
Considerando que o regime de ajuda à produção se ba­
seia em contratos entre os produtores e os transformado­
res ; que convém especificar os elementos a incluir nos              Considerando que, devido à relação entre a ajuda à pro­
contratos com vista à aplicação do regime de ajuda ;                 dução e o preço mínimo a pagar aos produtores, a taxa
                                                                     de conversão a aplicar a este preço deveria ser a mesma
Considerando que, com vista a assegurar fornecimentos                que é aplicável à ajuda à produção ;
regulares aos transformadores, é conveniente que esses
contratos sejam concluídos antes de uma determinada
data ; que, todavia, para que este regime atinja um má­              Considerando que o númerò de pedidos de ajuda a apre­
ximo de eficácia, convém autorizar as partes contratantes            sentar para os transformadores deve ser determinado
a aumentar, por um aditamento e dentro de um certo
limite, as quantidades inicialmente previstas no contrato ;
                                                                     consoante o processo de transformação ; que os pedidos
                                                                     de ajuda devem conter todos os elementos necessários ao
                                                                     cálculo do montante da ajuda a pagar aos transformado­
                                                                     res ;
o JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
O JO n? L 103 de 16 . 4. 1984, p. 11 .
O JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 22 .                                O JO n? L 188 de 1 . 8 . 1968 , p. 1 .
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Considerando que , com vista a assegurar uma aplicação           c) « Cerejas em calda»: cerejas, descaroçadas ou não,
correcta do regime de ajuda à produção, os transforma­               submetidas a tratamento térmico, acondicionadas em
dores devem ter a obrigação de manter em dia uma do­                 recipientes hermeticamente fechados com calda de
cumentação apropriada ; que, para evitar irregularidades             açúcar como líquido de cobertura e classificadas na
na aplicação do regime, o transformador deve ser sujeito             subposição 20.06 B II a) 8 ou 20.06 B II b) 8 da
a todas as medidas de inspecção ou de controlo que se                pauta aduaneira comum ;
julguem necessárias ;
                                                                 d) «Ameixas secas »: ameixas secas provenientes de
Considerando que a limitação da ajuda à produção, pre­               ameixas de Ente secas, submetidas a um tratamento
vista no Regulamento (CEE) n? 991 / 84, implica que os               ou transformação apropriado, acondicionadas em
transformadores forneçam elementos suplementares, afim               embalagens adequadas, classificadas na subposição
de se poder proceder a uma repartição equitativa das                 08.12 C da pauta aduaneira comum e que podem ser
quantidades pelos transformadores ; que apenas os trans­             utilizadas para consumo humano directo ;
formadores que tenham comunicado esses elementos po­
dem ser tomados em consideração na altura da reparti­            e) «Uvas secas»: uvas secas de sultanas ou uvas de Co­
ção ; que, a fim de permitir a novos transformadores be­             rinto, submetidas a um tratamento ou transformação
neficiar da ajuda, é conveniente atribuir-lhes uma certa             apropriado, acondicionadas em embalagens adequa­
quantidade ;                                                         das, classificadas na subposição 08.04 B da pauta
                                                                     aduaneira comum e que podem ser utilizadas para
Considerando que as medidas previstas no presente regu­              consumo humano ;
lamento se destinam a substituir as do Regulamento
(CEE) n? 1530/78 da Comissão, de 30 de Junho de                  f) «Figos secos»: figos secos, incluindo pastas de figo,
1978 , que estabelece as modalidades de aplicação do re­             submetidos a um tratamento ou transformação apro­
gime de ajudas para certos produtos transformados à                  priado, acondicionados em embalagens adequadas,
base de frutas e produtos hortícolas (*) ; que esse regula­          classificados na subposição 08.03 B da pauta adua­
mento deve, consequentemente, ser revogado ;                         neira comum e que podem ser utilizados para con­
                                                                     sumo humano ;
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão de acordo com o parecer do Comité de               g) «Uvas secas não transformadas» e «figos 'secos não
Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e                 transformados »: uvas e figos secos não sujeitos a tra­
Produtos Hortícolas ,                                                tamento que permita utilizá-los para consumo hu­
                                                                     mano ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 h) «Tomates pelados congelados inteiros»: tomates pe­
                                                                     lados, das variedades San Marzano, Roma ou simila­
                            TÍTULO I                                 res, congelados, acondicionados em embalagens ade­
                                                                     quadas e classificados na subposição 07.02 B da
             Campo de aplicação do regulamento                       pauta aduaneira comum, com pelo menos 90 % do
                                                                     respectivo peso líquido constituído por tomates intei­
                                                                     ros, sem lesões que lhes modifiquem substancial­
                            Artigo 1°                                mente o aspecto. Esta percentagem é determinada
                                                                     depois de descongelação do produto ;
 1 . O presente regulamento estabelece as modalidades
de aplicação do regime de ajuda à produção previsto no           ij) «Tomates pelados congelados não inteiros »: tomates
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 516 / 77 .                         pelados , em pedaços, das variedades San Marzano,
                                                                     Roma ou similares e das variedades redondas que
2 . Para efeitos do regime de ajuda à produção, en­                  não sejam mais difíceis de pelar do que variedades
tende-se por :
                                                                     acima mencionadas, congelados, acondicionados em
a) «Pêssegos em calda»: pêssegos inteiros ou em peda­                embalagens adequadas, e classificados na subposição
     ços , descascados, e submetidos a tratamento térmico,           07.02 B da pauta aduaneira comum ;
     acondicionados em recipientes hermeticamente fe­
     chados contendo calda de açúcar como líquido de             k) «Tomates pelados conservados inteiros »: tomates pe­
     cobertura, e classificados na subposição 20.06 B II a)          lados, das variedades San Marzano, Roma ou simila­
     7 ou 20.06 B II b) 7 da pauta aduaneira comum ;                 res, submetidos a tratamento térmico, acondiciona­
                                                                     dos em recipientes , hermeticamente fechados , com
b) « Peras Williams em calda»: peras da variedade                    ou sem adição de água ou de sumo de tomate, classi­
     Williams , inteiras ou em pedaços, descascadas e sub­           ficados na subposição 20.02 C da pauta aduaneira
     metidas a tratamento térmico, acondicionadas em" re­            comum, nos quais pelo menos 65 % do peso dos to­
     cipientes hermeticamente fechados , com calda de açú­           mates escorridos é constituído por tomates inteiros,
     car como líquido de cobertura e classificadas na posi­          sem lesões que lhes modifiquem substancialmente o
     ção 20.06 B II a) 6 ou 20.06 B II b) 6 da pauta adua­           aspecto ;
     neira comum ;
                                                                 1) «Tomates pelados conservados não inteiros»: tomates
                                                                     pelados em pedaços, das variedades San Marzano ,
O JO n°. L 179 de 1 . 7 . 1978 , p. 21 .                             Roma ou similares e das variedades redondas que
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       não sejam mais difíceis de pelar do que as variedades      a) Sejam feitas apenas pelos novos transformadores, no
       acima mencionadas, submetidos a tratamento tér­                 caso de as informações necessárias para os outros
       mico, acondicionados em recipientes hermeticamente              transformadores estarem já à sua disposição ;
       fechados com ou sem adição de água ou de sumo de
       tomate e classificados na subposição 20.02 C da            b) Abranjam uma só campanha, várias campanhas ou um
       pauta aduaneira comum ;                                        período ilimitado.
 m) «Flocos de tomates»: flocos obtidos pela secagem de           2 . Em casos excepcionais e quando existam boas ra­
       tomates acondicionados em embalagens adequadas,            zões para o fazer, os Estados-membros podem aceitar
       classificados na subposição 07.04 B da pauta adua­         comunicações recebidas depois de 31 de Março, desde
       neira comum ;                                              que tal não tenha efeitos desfavoráveis no regime de aju­
                                                                  das à produção.
 n) « Sumo de tomate»: sumo obtido directamente a par­
       tir de tomates frescos, coado para remoção de peles,       3 . A data referida nos n?s 1 e 2 é substituída por 14
      pevides e de outras partes grosseiras, apresentando,        de Junho de 1984 para a campanha de 1984/ 1985 .
      depois de eventual concentração, um teor de matéria
      seca inferior a 12 % , acondicionado em recipientes                                   Artigo 3°
      hermeticamente fechados, e classificado na subposi­
      ção 20.02 C ou 20.07 B II a) 5 ou 20.07 B II b) 6 da        1 . Para cada campanha, os transformadores comuni­
      pauta aduaneira comum ;                                     carão às autoridades competentes a semana em que co­
                                                                  meça a transformação. Esta informação deve chegar às
o) «Concentrado de tomate»: o produto obtido pela                 autoridades competentes no mínimo 5 dias úteis antes do
      concentração do sumo de tomate, acondicionado em            início da transformação .
      embalagens adequadas, com um teor de matéria seca
      igual ou superior a 12 % , e classificada na subposi­       2 . Em casos excepcionais e desde que existam boas ra­
      ção 20.02 C da pauta aduaneira comum ;                      zões para o fazer, os Estados-membros podem aceitar
                                                                  comunicações fora dos prazos previstos no n? 1 ; nesses
p) «Calda da açúcar»: um líquido em que a água se en­             casos, todavia, não será concedida qualquer ajuda para
      contra combinada com açúcares e cujo teor de açú­           quantidades já transformadas e para as quais não seja
      cares totais , determinado depois de homogenização,         possível efectuar o controlo necessário das condições de
      não e inferior a :                                          concessão de ajuda a contento das autoridades compe­
                                                                  tentes .
      — 9 % no caso das cerejas em calda,
      — 14 % no caso dos outros frutos em calda .
                                                                                            Artigo 4o.
3 . Os produtos referidos no n? 2 alíneas a), b) e c)             Os transformadores referidos no artigo 2? comunicarão
não incluem as frutas preparadas com açúcar definidas             anualmente ao organismo designado pelo Estado-mem­
na posição 20.04 da pauta aduaneira comum e em se­                bro :
guida recobertas com um líquido açucarado, nem os pu­
rés de frutas ou outros preparados de frutas esmagadas.           a) O mais tardar em 8 de Abril :
                                                                        i) A quantidade de figos secos não vendidos ;
4.       Até à entrada em vigor das normas comunitárias de
qualidade, as definições estabelecidas no n<? 2 não preju­             ii) A quantidade de figos secos não transformados
dicam as normas de qualidade nacionais em vigor que as                     em armazém em 1 de Abril desse mesmo ano,
tornem mais restritivas .
                                                                           e
                                                                      iii) A quantidade de figos secos produzidos durante a
                           TITULO II                                       campanha em curso que tenham sido transforma­
                                                                           dos e vendidos antes de 1 de Abril ;
        Informações comunicadas pelos transformadores                 Os produtos serão discriminados por categoria ;
                            Artigo 2°                             b) O mais tardar em 8 de Junho :
 1 . Os transformadores que desejem beneficiar do re­                   i) A quantidade de uvas secas não vendidas ;
gime de ajuda devem informar desse facto as autoridades                ii) A quantidade de uvas secas não transformadas em
competentes dos Estados-membros o mais tardar até 31                       armazém em .1 de Junho desse mesmo ano,
de Março do ano anterior à campanha no decurso da
qual será pedida a ajuda, e devem fornecer nessa ocasião                   e
todas as informações necessárias pedidas pelo Estado­
-membro para a gestão e o controlo adequado do sis­                  iii) A quantidade de uvas secas produzidas durante a
tema de ajudas . Os Estados-membros podem decidir que                      campanha em curso que foram transformadas e
essas comunicações :                                                       vendidas antes de 1 de Junho .
 ---pagebreak---  6                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc . 31
     Os produtos serão descriminados por categoria;              — a superfície total em que a matéria-prima é cultivada,
 c) O mais tardar em 8 de Julho, a quántidade de amei­           — uma estimativa da colheita total,
     xas secas em armazém em 1 de Julho desse mesmo              — a quantidade destinada à transformação,
     ano ;
                                                                — o calendário das entregas destinadas à transformação
d) O mais tardar em 31 de Janeiro, as quantidades não
     vendidas de outros produtos abrangidos pelo regime
     de ajuda à produção que se encontrem em armazém                                      Artigo 7?
     em 15 de Janeiro desse mesmo ano. As quantidades            1.   Os contratos de transformação serão concluídos :
     serão repartidas entre os produtos para os quais foi
     fixada uma determinada taxa de ajuda à produção, e,        — antes de 5 de Junho, rio respeitante a tomates que
     se possível, entre os produtos que beneficiaram ou             possam ser entregues à indústria entre 1 de Julho e
     não de ajuda.                                                  15 de Novembro,
                                                                — antes de 5 de Junho, em França, Itália e na Grécia e
                         TITULO III
                                                                    antes de 11 de Julho nos outros Estados-membros,
                                                                    no respeitante a pêssegos que possam ser entregues à
                                                                    indústria entre 1 de Julho e 15 de Dezembro,
                 Contratos de transformação
                                                                — antes do dia 10 de Agosto, no respeitante a peras
                                                                    Williams que possam ser entregues à indústria entre
                          Artigo 5°                                 15 de Julho e 15 de Dezembro,
1 . . Todos os contratos referidos no artigo 3 ? A do Re­
                                                                — antes do dia 25 de Agosto para ameixas secas prove­
gulamento (CEE) n? 516/77, adiante designados por                   nientes de ameixas de Ente que possam ser entregues
«contratos de transformação», serão concluídos por es­              a industria entre 5 de Setembro e 31 de Dezembro,
crito. O contrato de transformação pode tomar a forma
de um compromisso de entrega entre, por um lado, um             — antes do dia 31 de Maio em França, Itália e na Gré­
ou vários produtores e, por outro, a sua associação ou              cia e antes do dia 11 de Julho nos outros Estados­
união reconhecida, agindo como transformador.                       -membros, no respeitante a cerejas garrafais e outras
                                                                    cerejas doces que possam ser entregues à indústria
2 . Para efeitos do regime de auxílio à produção, en­               entre 10 de Maio e 15 de Setembro,
tende-se por «produtor» toda a pessoa singular ou colec­
tiva que cultive na sua exploração a matéria prima desti­       — antes do dia 11 de Julho, no respeitante a ginjas que
nada a ser transformada .                                           possam ser entregues à indústria entre 10 de Maio e
                                                                    15 de Setembro .
3.     O contrato de transformação deve conter :
                                                                Os Estados-membros podem no entanto avançar a data
a) O nome e a morada do produtor ou da associação ou            limite da conclusão dos contratos para os tomates .
     união reconhecida de produtores em causa ;
b) O nome e a morada do transformador ou da associa­            2 . Durante os períodos referidos no n? 1 , as partes
     ção ou mais reconhecida de transformadores em              contratantes podem decidir aumentar, mediante um adi­
     causa ;                                                    tamento por escrito, as quantidades inicialmente especifi­
                                                                cadas no contrato .
c) As quantidades de matérias primas a transformar ;
                                                                Tais aditamentos são concluídos o mais tardar :
d) O calendário das entregas ao transformador ;
e) O preço a pagar ao co-contratante pela matéria               — em 15 de Setembro, para os tomates,
     prima, com exclusão nomeadamente das despesas de           — em 15 de Agosto, para os pêssegos, em França, Itália
     embalagem, carregamento, transporte, descarga, e do            e na Grécia e em 15 de Setembro nos outros Estados­
     pagamento dos encargos fiscais que devem ser indica­           -membros,
     dos separadamente, se for caso disso.
                                                                — em 15 de Setembro, para as peras Williams,
4 . Os Estados-membros podem adoptar disposições
suplementares em matéria de contratos de transforma­            — em 1 5 de Novembro, para as ameixas secas . prove­
ção, nomeadamente no que respeita a prazos, condições               nientes de ameixas de Ente,
de pagamento do preço mínimo e indemnizações a pagar            -— em 15 de Agosto, para as cerejas garrafais e para as
pelo transformador ou produtor se estes não cumprirem               outras cerejas doces,
as suas obrigações contratuais .
                                                                — em 31 de Agosto, para as ginjas.
                          Artigo 6o.
                                                                 Os aumentos previstos nos referidos aditamentos devem
No caso de o produtor agir também como transforma­              limitar-se a 20 % , no máximo, das quantidades inicial­
dor, o contrato de transformação referido no artigo 5? é         mente previstas nos contratos . No entanto, para as amei­
considerado concluído após a elaboração de um quadro            xas de Ente secas e para as cerejas, esta limitação é fi­
indicando :                                                     xada em 30 % .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 31                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7
3 . No caso de o preço mínimo a pagar ao produtor              2 . A taxa de conversão aplicável ao preço mínimo, fi­
por um dado produto não ter sido publicado no Jornal           xado em ECUs, é a taxa representativa em vigor no pri­
 Oficial das Comunidades Europeias pelo menos 21 dias          meiro dia da campanha de comercialização do produto
antes da data pretendida indicada no n? 1 , a data limite      considerado .
de conclusão dos contratos para esse produto será, por
derrogação do disposto no n? 1 , o vigésimo primeiro dia
a seguir à publicação do preço.                                                        TITULO VI
4.     Os contratos de transformação relativos às uvas e
figos secos podem ser concluídos durante toda a cam­                                Pedidos de ajuda
panha de comercialização de cada um desses produtos.
O aumento mensal do preço mínimo referido no n? 2 do
artigo 3? A do Regulamento (CEE) n? 516/77 é determi­                                   Artigo 11°
nado em função do dia em que o produto é efectiva­             1 . O transformador apresentará os pedidos de ajuda à
mente expedido pelo produtor,                                  produção ao organismo designado pelo Estado-membro
5 . As datas de 5 de Junho e de 15 de Junho, referidas         em cujo território foi efectuada a transformação.
no n? 1 , primeiro e segundo travessões, são, no respei­
tante à Grécia, substituídas pela data de 30 de Junho,         2. No que diz respeito aos figos e uvas secos, o trans­
para os produtos a entregar à indústria em 1984 .              formador apresentará quatro pedidos de ajuda por cam­
                                                               panha :
                          Artigo 8?
                                                               a) O primeiro respeitante aos produtos transformados
1 . O transformador ou a sua associação ou união en­              antes do fim do mês de Novembro ;
viarão um exemplar de cada contrato de transformação
bem como dos aditamentos, se os houver, ao organismo           b) O segundo respeitante aos produtos transformados
designado pelo Estado-membro onde são produzidas as               antes do fim do mês de Fevereiro ;
matérias primas e, se necessário, ao organismo do
Estado-membro onder tem lugar a transformação. Estes           c) O terceiro respeitante aos produtos transformados an­
exemplares devem ser recebidos pelas autoridades com­             tes do fim do mês de Maio ;
petentes o mais tardar dez dias úteis depois de conclusão
do contrato .
                                                               d) O quarto respeitante aos produtos transformados ou
2 . Em casos excepcionais, os Estados-membros podem               comprados durante a parte restante de campanha em
                                                                  causa .
ratificar os contratos de transformação e aditamentos
chegados às respectivas autoridades em data posterior,
desde que existam boas razões para o fazerem e desde           Os pedidos de ajuda referidos nas alíneas a), b) e c) se­
que essa ratificação seja compatível Com os objectivos do      rão apresentados nos sessenta dias seguintes ao termo do
regime de ajuda sem comprometer as possibilidades de           período de transformação e o pedido de ajuda referido
controlo .                                                     na alínea d) será apresentado o mais tardar no dia 30 de
                                                               Novembro da campanha seguinte .
                        TITULO IV
                                                               3 . No que diz respeito às ameixas secas, o transforma­
                      Matérias-primas                          dor apresentará dois pedidos de ajuda por campanha :
                          Artigo 9°                            a) O primeiro respeitante aos produtos transformados
                                                                  antes do fim do mês de Dezembro,
As maténas-primas entregues ao transformador no âm­
bito dos contratos de transformação devem ser sãs, genuí­         e
nas, comercializáveis, e próprias para transformação .
Além disso, os figos secos não transformados, as uvas se­      b) O segundo respeitante aos produtos transformados
cas não transformadas e as ameixas secas provenientes de          durante a parte restante da campanha em causa.
ameixas de Ente, deverão satisfazer a critérios a determi­
nar posteriormente.
                                                               O primeiro pedido de ajuda será apresentado o mais tar­
                                                               dar no fim do mês de Fevereiro da campanha em causa e
                         TITULO V                              o segundo o mais tardar em 30 de Novembro da cam­
                                                               panha seguinte.
                    Taxas de conversão
                         Artigo 10°.                           4 . No que diz respeito a cada um dos outros produtos
                                                               para os quais é fixada uma taxa de ajuda à produção, o
 1 . Na acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?           pedido só poderá ser apresentado uma única vez por
 1134/68, considera-se que o facto criador do direito à        campanha. Esse pedido deverá ser recebido pelas autori­
ajuda à produção se produz no primeiro dia da cam­             dades competentes o mais tardar no dia 1 de Fevereiro
panha de comercialização do produto em causa.                  da campanha em causa.
 ---pagebreak--- 8                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc . 31
5 . Todavia, para as campanhas de 1984/ 1985, 1985 /             4 . Nos casos em que se aplique o n? 5 do artigo 11 ?, o
/ 1986, 1986/ 1987, podem ser apresentados dois pedidos          primeiro pedido de ajuda conterá além das indicações
de ajuda por campanha para os concentrados de tomate :           mencionadas no n? 1 , uma declaração indicando a quan­
a) O primeiro será apresentado o mais tardar no dia 1            tidade de concentrados de tomate destinada a ser prepa­
    de Fevereiro da campanha em causa : esse pedido re­          rada e/ou acondicionada posteriormente assim como a
    presentará pelo menos 50 % da produção e abrangerá           quantidade de matérias-primas utilizadas para preparar
                                                                 esses concentrados de tomate .
    os produtos para os quais a preparação e a embala­
    gem são definitivas ;
                                                                 O pedido de ajuda será igualmente acompanhado das
b) O segundo será apresentado o mais tardar no dia 30            facturas ou da declaração referidas no n? 2 respeitantes
    de Abril da campanha em causa e cobrirá o resto da           aos concentrados de tomate destinados a ser preparados
    produção que tenha sofrido ou deva vir a sofrer pre­         e/ou acondicionados posteriormente .
    paração e/ou acondicionamento posteriores .
6. Em casos excepcionais e quando existam boas ra­                                       TITULO VII
zões para o fazer, os Estados-membros podem aceitar
pedidos de ajuda depois das datas limites fixadas no pre­
sente artigo, desde que isso não tenha efeitos negativos                                 Fiscalização
no regime de ajuda à produção.
                                                                                          Artigo 13°
                             Artigo 12°
                                                                 1 . O transformador manterá uma escrita da qual cons­
1.     Do pedido de ajuda devem constar, designada­              tem pelo menos as seguintes informações :
mente :
a) O nome e o endereço do requerente ;                           a) Lotes de matérias-primas comprados ou entrados na
                                                                     empresa, em cada dia, fazendo a distinção entre os
b) O peso líquido dos produtos acabados descriminados                que são objecto de contratos de transformação e de
    segundo a taxa de ajuda determinada a que têm di­                aditamentos por escrito, acompanhados dos números
    reito ;                                                          dos boletins de recepção eventualmente passados para
c) O peso líquido das matérias-primas utilizadas para a              esses lotes ;
    transformação de cada um dos produtos referidos na           b) Peso de cada lote entrado, bem como o nome e a
    alínea b) ;                                                      morada do co-contratante ;
d) Uma declaração do transformador afirmando que foi
    pago pelas matérias-primas um preço pelo menos               c) Quantidades de produtos acabados obtidos em cada
    igual ao preço mínimo e que os produtos acabados                 dia depois da transformação das matérias-primas, dis­
    satisfazem as normas de qualidade fixadas pela Co­               tinguindo as quantidades susceptíveis de beneficiar de
    munidade ou pelo Estado-membro onde teve lugar a                 ajuda ;
    transformação.
                                                                 d) Quantidades e preços dos produtos que saem das
2 . O pedido de ajuda será acompanhado :                             instalações do transformador, lote por lote, com indi­
                                                                     cação do destinatário, Estais indicações podem figurar
a) De facturas das matérias-primas, devidamente liqui­               nos registos por referência aos documentos justificati­
    dadas e rubricadas pelo co-contratante, indicando que            vos, desde que estes contenham as informações já ci­
    este obteve um preço pelo menos igual ao preço mí­               tadas .
    nimo ou ,
b) No caso dos compromissos de entrega, de uma decla­            2 . O transformador conservará a prova do pagamento
    ração do produtor atestando que o transformador lhe          de todas as matérias-primas compradas no âmbito do
    pagou um preço pelo menos igual a esse preço mí­             contrato de transformação ou de qualquer aditamento a
    nimo, ou que lhe creditou esse preço.                        esse contrato .
3 . No caso das uvas secas, o pedido de ajuda será               3 . O transformador está sujeito a todas as medidas de
acompanhado de um documento prescrito pelas autori­              inspecção ou de fiscalização julgadas necessárias e con­
dades competentes, declarando que as quantidades refe­           servará todos os registos suplementares prescritos pelas
ridas no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                 autoridades nacionais a fim de lhes permitir efectuar as
n? 1277 / 84 do Conselho O que não devem ser transfor­           fiscalizações que julguem necessárias .
madas para consumo humano foram destruídas ou trans­
formadas para fins diferentes do consumo humano, ou
entregues a organismos aprovados pelos Estados-mem­                                       Artigo 14°
bros . Além disso, o pedido de ajuda para as uvas de Co­          1 . Para cada campanha de comercialização, as autori­
rinto deve ser acompanhado do compromisso por escrito            dades competentes verificarão os registos dos transfor­
previsto no artigo 3? A do Regulamento (CEE) n?                  madores e verificarão por amostragem, nomeadamente :
516 / 77 .
                                                                 a) Se os produtos acabados que podem ser objecto de
                                                                     um pedido de ajuda à produção satisfazem as normas
(') JO n? L 123 de 9 . 5 . 1984 , p. 25 .                            de qualidade aplicáveis ;
 ---pagebreak---  03 / Fasc . 31                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9
b) Se as quantidades de matérias-primas utilizadas na           — a quantidade total produzida durante a campanha em
     transformação correspondem às indicadas no pedido              curso a partir de produtos de origem comunitária,
     de ajuda ;                                                     expressa em peso líquido,
c) Se o preço pago pelas matérias-primas utilizadas para
     obter os produtos referidos na alínea a) é pelo menos          e
     igual ao preço mínimo fixado
     e                                                          — a quantidade de matéria-prima assim utilizada com
                                                                    vista à transformação .
d) Se as matérias-primas satisfazem as exigências estabe­
     lecidas quanto a qualidade.
                                                                Estas comunicações devem chegar ao organismo desig­
2 . Para cada campanha de comercialização as autori­            nado o mais tardar no dia 1 de Fevereiro de cada cam­
dades competentes procederão igualmente a verificações          panha.
por amostragem :
a) Do peso das matérias-primas fornecidas, nas empresas
    de transformação ;                                          O n? 6 do artigo 11 ? aplica-se a estas comunicações .
b) Das assinaturas apostas nas facturas referidas no n? 2
    do artigo 12? e da exactidão dessas facturas, por           3 . O transformador que não tenha feito as comunica­
    exemplo, por meio de uma confrontação entre as par­         ções referidas no n? 2 para a ou as campanhas que ser­
    tes interessadas .                                          vem de referência para a repartição das quotas será con­
                                                                siderado como um novo transformador na acepção do
3 . As verificações efectuadas por força do presente ar­        artigo 17?
tigo não impedem a realização eventual de verificações
posteriores pelas autoridades competentes, nem as conse­
quências que eventualmente possam resultar da aplicação         Se um transformador tiver feito as ditas comunicações
das disposições em vigor.                                       para uma das campanhas que servem de referência para a
                                                                repartição sem a ter feito para um dos dois anos seguin­
4.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas
                                                                tes ou para os dois, considera-se que esse transformador
úteis para prevenir e reprimir as fraudes relacionadas          não exerceu uma actividade produtiva durante a ou as
com o regime de ajuda à produção e para assegurar a             campanhas para as quais não fez comunicação.
aplicação correcta deste regime.
                        TITULO VIII                                                     Artigo 17°.
                                                                Quando os transformadores não tenham produzido os
                           Quotas                               produtos referidos no n? 1 do artigo 16? durante o pe­
                                                                ríodo que serve de período de referência para o estabele­
                         Artigo 15°.                            cimento das quotas, ou quando se aplique o disposto no
                                                                primeiro parágrafo do n? 3 do artigo 16?, a ajuda a estes
O presente título estabelece as modalidades de aplicação        transformadores doravante designados por novos trans­
da limitação, doravante designada por «quota», de ajuda         formadores, será limitada a uma quantidade igual a 2 %
à produção prevista no Regulamento (CEE) n? 911 / 84.           no máximo da quantidade total da quota.
                         Artigo 16°
                                                                O Estado-membro em causa determinará a quantidade
1 . O pedido de ajuda para cerejas e peras Williams em          assim susceptível de beneficiar de ajuda dentro dos limi­
calda será acompanhado de uma declaração indicando a            tes do seu território e reparti-la-á equitativamente entre
quantidade total expressa em peso líquido,                      os novos transformadores . Se a quantidade não for atri­
a) De peras Williams em calda ;                                 buída, total ou parcialmente, a novos transformadores,
                                                                essa quantidade ou, conforme o caso, o resto desta quan­
b) De cerejas garrafais e outras cerejas em calda ;             tidade, será repartida equitativamente entre os outros
                                                                transformadores .
c) De ginjas em calda
obtidas durante a campanha em causa a partir de maté­
rias-primas de origem comunitária compradas em fresco,                                   Artigo 18°
assim como a quantidade total de matéria-prima utili­
zada .                                                          Quando uma empresa renuncie, total ou parcialmente, a
                                                                transformar a quantidade que lhe foi atribuída, ou
2. Um transformador que prepare os produtos referi­             quando uma empresa cesse a sua actividade, sem ter sido
dos no n? 1 sem fazer qualquer pedido de ajuda e deseje         adquirida por outra empresa, o Estado-membro repartirá
beneficiar futuramente de ajuda para esses produtos, co­        equitativamente a quantidade assim disponível entre os
municará ao organismo referido no n? 1 do artigo 11 ?:          outros transformadores .
 ---pagebreak--- 10                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 31
                         TITULO IX                                    ii) Da quantidade total de uvas secas não transforma­
                                                                           das e da quantidade total não vendida de uvas
                  Comunicações à Comissão                                  secas transformadas, em armazém, no dia 1 de
                                                                          Junho desse mesmo ano ;
                          Artigo 19°.                                As quantidades totais de uvas secas, transformadas ou
Cada Estado-membro notificará a Comissão :                            não, serão descriminadas por categorias ;
a) O mais tardar no dia 15 de Março de cada ano :                 d) O mais tardar em 15 de Julho de cada ano ;
     i) Da quantidade total, expressa em peso líquido, de             Da quantidade total de ameixas secas em armazém
         produtos acabados que não sejam as uvas secas,               em 1 de Julho desse mesmo ano ;
         as ameixas secas e os figos secos, que tenham sido
         objecto de pedidos de ajuda ;                            e) O mais tardar em 1 de Novembro de cada ano, a co­
                                                                      lheita prevista de :
    ii) Da quantidade total de matéria-prima indicada
         nos pedidos de ajuda como tendo servido para a                 í) Sultanas secas ;
         fabricação dos produtos indicados em i);                      ii) Corintos secos ;
   iii) Da quantidade total, expressa em peso líquido, de             111) Figos secos ;
         produtos acabados indicados no n? 1 do artigo
         16? que não estejam abrangidos por pedidos de               para a campanha em curso ;
        .ajuda ;
                                                                  f) O mais tardar em 1 de Novembro de cada ano, a
   iv) Da quantidade total de matéria-prima utilizada                quantidade total de matéria-prima, salvo para as uvas
         para fabricação dos produtos indicados em iii) ;            secas e os figos secos não transformados, abrangida
    v) Da quantidade total expressa em peso líquido, de              por contratos de transformação ou aditamentos, para
         produtos não vendidos referidos em i) e iii) em             entrega durante a campanha em curso. Os produtos
         armazém em 15 de Janeiro desse mesmo ano .                  serão discriminados por referência aos produtos aca­
                                                                     bados a fabricar.
   As quantidades totais serão descriminadas consoante
   os produtos para os quais tenha sido fixada uma taxa
   determinada de ajuda à produção ;                                                         TITULO X
b) O mais tardar em 15 de Abril de cada ano :                                            Disposições finais
    i) Da quantidade total de figos secos produzidos du­
        rante a campanha em curso que tenha sido trans­                                      Artigo 20 ?
        formada e vendida antes do dia 1 de Abril desse
        mesmo ano ;
                                                                  É revogado o Regulamento (CEE) n? 1530/78 , que con­
                                                                  tinuará, todavia, a ser aplicado até ao inicio da cam­
   ii) Da quantidade total de figos secos não transfor­           panha de comercialização de 1984/ 1985 para cada pro­
        mados e da quantidade total não vendida de figos          duto .
        secos transformados , em armazém, no dia 1 de
        Abril desse mesmo ano ;
                                                                                             Artigo 21°.
   Estas quantidades serão subdivididas por categorias ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
c) O mais tardar em 15 de Junho de cada ano ;                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
     i) Da quantidade total de uvas secas produzidas du­
        rante a campanha em curso que foram transforma­           O presente regulamento é aplicável desde o início da
        das e vendidas antes do dia 1 de Junho desse              campanha de comercialização de 1984/ 1985 para cada
        mesmo ano ;                                               produto .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 5 de Junho de 1984 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                            Poul DALSAGER
                                                                                         Membro da Comissão