CELEX: 62021TN0586
Language: pt
Date: 2021-09-12 00:00:00
Title: Processo T-586/21: Recurso interposto em 12 de setembro de 2021 — Swords/Comissão

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/48
            
         
      Recurso interposto em 12 de setembro de 2021 — Swords/Comissão
      (Processo T-586/21)
      (2021/C 490/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Patrick Swords (Dublim, Irlanda) (representante: G. Byrne, Barrister-at-Law)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a decisão tácita da Comissão de 13 de julho de 2021 que recusa o acesso à documentação pedida pelo recorrente (1);
               
            
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                  condenar a recorrida no pagamento das despesas ao recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão, na sua recusa de acesso à documentação pedida, ter violado o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001 (2).
                  
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                              Não obstante o facto de existir uma investigação a decorrer no que respeita à Irlanda, a mesma não pode, por si só, justificar a aplicação da exceção na qual a Comissão se baseou para recusar a divulgação no presente caso. O facto de inúmeros direitos fundamentais dos membros do público em causa terem sido significativamente restringidos, de forma severa e sem precedentes, devia ter pesado contra a decisão de recusa de divulgação no contexto do presente caso. A este respeito e tendo em conta as dificuldades sentidas pelos membros do público em causa no que respeita às medidas extremas impostas pela Irlanda, as quais violam as liberdades e os direitos fundamentais de forma inaudita na história da União Europeia, o recorrente afirma que a Comissão falhou na interpretação e na estrita aplicação da restrição mencionada. O recorrente alega que, no presente caso, tais considerações demonstram que os princípios da transparência e da democracia, juntamente com os entraves no acesso à justiça sentidos por tais membros do público, são problemas de particular e premente relevância que deviam ter prevalecido sobre as razões invocadas pela Comissão para sustentar a recusa de divulgação da informação pedida.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de que, caso a exceção invocada pela Comissão seja aplicável, a Comissão errou ao não reconhecer que o pedido do recorrente tinha surgido em circunstâncias excecionais e ao não considerar que havia um interesse público superior na divulgação da informação pedida. Assim, o recorrente alega que a decisão da Comissão constitui uma violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, última frase do Regulamento n.o 1049/2001.
                  
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                              As medidas extremas implementadas pela Irlanda no tocante à circulação no interior da União Europeia violam as liberdades e os direitos fundamentais de uma maneira inaudita na história da União Europeia. Consequentemente, várias liberdades fundamentais, incluindo o direito à livre circulação de pessoas, o direito ao trabalho e o direito ao acesso à justiça, foram severamente afetadas. Dada a natureza inédita das restrições implementadas juntamente com as graves violações a direitos fundamentais, o recorrente alega que o seu pedido claramente surgiu em circunstâncias excecionais que a Comissão não teve em consideração ao decidir recusar a divulgação. Ademais, o recorrente alega que, no contexto do presente caso, a preferência da Comissão pela confidencialidade resulta numa abdicação do dever de garantir aos membros do público em causa o direito à procura de vias de recurso eficazes e de acesso a um julgamento justo em tempo razoável.
                           
                        
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                              Ao verem ser-lhes recusada a divulgação da documentação pedida, os cidadãos em causa são colocados em significativa desvantagem, dado que tal recusa coloca severos entraves à capacidade dos mesmos para contestarem os motivos invocados na suspensão dos direitos fundamentais de circulação dentro da União Europeia. Além disso, o recorrente alega que, ao não divulgar a documentação pedida, a Comissão obstruiu injustificadamente a capacidade dos cidadãos europeus em causa para responsabilizar os respetivos governos pelas sérias violações dos seus direitos garantidos ao abrigo do direito da União Europeia. Deste modo, este fator deveria ter pesado a favor do respeito pelo princípio da transparência, tal como previsto nos Tratados e no Regulamento n.o 1049/2001.
                           
                        
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                              Por fim, o recorrente afirma que é ponto assente que o direito de acesso à informação é vital na defesa dos direitos fundamentais e liberdades civis na União Europeia, na garantia do acesso à justiça em geral e em matéria ambiental no presente caso concreto, bem como na responsabilização de governos. No presente caso, a documentação em causa revelará, ou não, os benefícios concretos para a saúde pública (tal como previsto nas Recomendações relevantes do Conselho) que justificam as medidas implementadas no combate à COVID-19. Tendo em conta o facto de que as medidas impugnadas não têm precedentes, são extremas e onerosas para os cidadãos da União Europeia em causa que desejam exercer os seus direitos de livre circulação e/ou trabalhar dentro da União Europeia, o acesso à documentação pedida é uma questão premente de interesse público que permitirá aos membros do público em causa tomar medidas para a defesa e proteção dos seus direitos fundamentais e para a responsabilização do Governo Irlandês pela implementação de medidas extremas.
                           
                        
            
         (1)  Nota editorial: os documentos aos quais o recorrente procura ter acesso são os recebidos pela Comissão Europeia da Irlanda, relativos aos supostos benefícios para a saúde pública que advém de restrições à circulação no interior da União Europeia em vigor desde o início da pandemia COVID-19.
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).