CELEX: 31996D0514
Language: pt
Date: 1996-03-20 00:00:00
Title: 96/514/CECA: Decisão da Comissão de 20 de Março de 1996 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (O texto em língua inglesa é o único que faz fé.)

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31996D0514

96/514/CECA: Decisão da Comissão de 20 de Março de 1996 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (O texto em língua inglesa é o único que faz fé.)  

Jornal Oficial nº L 216 de 27/08/1996 p. 0006 - 0010

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Março de 1996 que autoriza a concessão pelo Reino Unido de auxílios à indústria do carvão (O texto em língua inglesa é o único que faz fé.) (96/514/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão da Comissão nº 3632/93/CECA, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1),Considerando o seguinte:I Por carta de 7 de Novembro de 1995, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, das medidas financeiras que tenciona adoptar a favor da indústria do carvão no exercício financeiro de 1996/1997. Por carta de 25 de Janeiro de 1996, o Reino Unido comunicou igualmente as informações suplementares exigidas pela Comissão.Nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve decidir sobre as seguintes medidas financeiras notificadas para o exercício financeiro de 1996/1997:- pagamento de 37 milhões de libras esterlinas para a cobertura de prestações sociais excepcionais resultantes do processo de reestruturação,- pagamento de 115 milhões de libras esterlinas destinado a contribuições para regimes de pensões,- pagamento de 90 milhões de libras esterlinas para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e às pessoas a seu cargo, o que basicamente equivale a autorizar de novo um montante inicialmente coberto pela provisão de 2 000 milhões de libras esterlinas autorizado pela Decisão 90/634/CECA da Comissão (2), a qual deixou de vigorar após a privatização da empresa,- pagamento de 35 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais,- pagamento de 95 milhões de libras esterlinas para cobertura dos danos ambientais causados pela exploração mineira antes da privatização,- pagamento de 6 milhões de libras esterlinas para cobertura dos encargos decorrentes de actividades residuais anteriores à dissolução da empresa após a privatização.As medidas financeiras que o Reino Unido tenciona adoptar relativamente à indústria do carvão são abrangidas pelo nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA. A Comissão deve consequentemente decidir, nos termos do nº 4 do artigo 9º da decisão, sobre se estas medidas satisfazem os objectivos e critérios enunciados e são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.II Ao abrigo da Decisão 94/574/CECA da Comissão (3), a Comissão aprovou o plano de modernização, racionalização e reestruturação notificado pelo Reino Unido, por carta de 30 de Março de 1994, uma vez que este satisfaz os objectivos gerais e específicos enunciados na Decisão nº 3632/93/CECA.O objectivo prioritário deste plano consiste em tornar a indústria do carvão do Reino Unido plenamente competitiva no mercado mundial e em privatizar a British Coal Corporation. A fim de alcançar este objectivo, a indústria teve que intensificar o processo de reestruturação, o que conduziu ao encerramento de um grande número de unidades de produção.Em 5 de Julho de 1994, o Coal Industry Act de 1994 obteve o royal assent. O referido diploma define um novo enquadramento legal para a indústria do carvão britânica que permite a privatização total da British Coal Corporation e prevê a criação de um organismo público, a Coal Authority, que será responsável pela concessão de licenças relativas ao carvão não explorado e às minas de carvão do Reino Unido até então propriedade da British Coal Corporation.Em 14 de Abril de 1994, o Governo do Reino Unido lançou um concurso para a aquisição de novas empresas para as quais seriam transferidas todas as operações de extracção mineira da British Coal Corporation e algumas das minas que estavam na altura desactivadas. A venda das novas empresas, que passaram a assumir as operações de extracção mineira, a três empresas privadas [Mining (Scotland) Limited, RJB Mining plc e Celtic Energy Limited] foi concretizada em 31 de Dezembro de 1994. Por outro lado, foram vendidas empresas proprietárias de duas minas desactivadas: uma empresa à Goitre Tower Anthracite Limited, em 22 de Dezembro de 1994, e outra à Coal Investments plc em 24 de Abril de 1995.A indústria do carvão do Reino Unido compreende, hoje, exclusivamente empresas privadas que não receberam quaisquer auxílios ao abrigo dos artigos 3º, 4º, 6º e 7º da Decisão nº 3632/93/CECA no período posterior a 31 de Março de 1995.O auxílio a encargos herdados do passado (artigo 5º da decisão), abrangido pela presente notificação, é concedido apenas aos antigos trabalhadores da British Coal Corporation ou ao fundo das pensões do sector do carvão ou às entidades públicas, nomeadamente a Coal Authority e a British Coal Corporation, e exclusivamente para a cobertura dos encargos herdados do passado relativos ao período anterior à privatização.III O auxílio à cobertura de prestações sociais excepcionais decorrentes da reestruturação e encerramento das minas da British Coal Corporation resulta da obrigação da empresa e do Governo de indemnizar os trabalhadores que tenham sido despedidos ou transferidos para outras minas na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido. A fim de cobrir estes encargos, o Governo do Reino Unido tenciona conceder um auxílio de 37 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997. Estas medidas financeiras dão cumprimento às obrigações impostas pela reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente o pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma dos trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma, outras despesas excepcionais relativas aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.IV O auxílio à cobertura das contribuições para regimes de pensões e outros sistemas de pensões aplicáveis a trabalhadores da British Coal Corporation resulta das obrigações da empresa no que diz respeito às pensões de cerca de 600 000 membros relativamente ao seu período de actividade na empresa. A fim de cobrir estas contribuições, o Governo do Reino Unido tenciona pagar 115 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997. Estas medidas financeiras resultam de obrigações impostas pela reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado). O direito a pensão dos trabalhadores da British Coal Corporation, que continuem a trabalhar para as empresas criadas após a privatização, relativo ao período de actividade posterior à privatização, será incorporado em novos regimes de pensão comuns a todo o sector da indústria e integralmente financiados pelas novas empresas.Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os encargos de pagamento de prestações sociais decorrentes da passagem à reforma dos trabalhadores antes de atingida a idade legal de passagem à reforma e pagamento de pensões e indemnizações fora do sistema legal aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e aos que já tinham direito às mesmas antes das reestruturações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.V O auxílio para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e às pessoas a seu cargo resulta das obrigações da British Coal Corporation, nos termos dos acordos assinados com os sindicatos dos mineiros. Após a privatização, as empresas sucessoras passaram a assumir a obrigação de fornecer combustível aos trabalhadores da British Coal Corporation para elas transferidos. A fim de dar cumprimento à obrigação de fornecer combustível aos trabalhadores da British Coal Corporation que tenham passado à reforma ou tenham sido despedidos, ou ainda às pessoas a seu cargo, o Governo do Reino Unido tenciona pagar 90 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997. Este auxílio foi inicialmente coberto pela provisão de 2 000 milhões de libras esterlinas autorizado pela Decisão 90/634/CECA. Esta provisão, constituída no âmbito da British Coal Corporation, foi retransferida para o Governo por ocasião da privatização e tornou-se consequentemente caduca, tornando necessária uma nova autorização dos vários montantes nos exercícios financeiros posteriores à privatização.Estas medidas financeiras resultam da obrigação de abastecer os trabalhadores que passaram à reforma ou foram despedidos no âmbito da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido ou as pessoas a seu cargo, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente o fornecimento gratuito de carvão aos trabalhadores privados do seu emprego na sequência de reestruturações e de racionalizações e aos que já tinham direito ao mesmo antes das reestruturações, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.VI O auxílio para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais de antigos trabalhadores da British Coal Corporation resulta da obrigação da empresa de indemnizar os trabalhadores por acidentes de trabalho e doenças profissionais verificados no decurso do seu período de trabalho na empresa anterior à privatização. Após a privatização, as empresas sucessoras deverão assumir todas as responsabilidades. A fim de indemnizar os antigos trabalhadores da British Coal Corporation por acidentes de trabalho e doenças profissionais decorrentes de actividades anteriores à privatização, o Governo do Reino Unido tenciona efectuar o pagamento de 35 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997.Uma vez que os beneficiários destas medidas financeiras são trabalhadores que passaram à reforma, foram despedidos ou foram transferidos para empresas privadas, este auxílio destina-se assim à cobertura dos custos de reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não pode ser considerado como estando relacionado com a produção corrente.Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os encargos residuais decorrentes da cobertura do regime de seguro de doença dos antigos mineiros, pode ser considerado compatível com o mercado comum, deste que os montantes pagos não excedam os custos.VII O auxílio que o Reino Unido tenciona conceder à Coal Authority e/ou, a título transitório, à parte remanescente da British Coal Corporation cobre os encargos relacionados com os danos ambientais provocados por actividades de exploração mineira anteriores à privatização da British Coal Corporation. Uma parte desses encargos corresponde a danos causados por subsidência à superfície. Os demais encargos incluem a reabilitação de minas e aterros abandonados, a evacuação do metano e a bombagem de água de antigas explorações. As empresas sucessoras assumirão a responsabilidade pelas obrigações ligadas à exploração dos recursos ou minas para elas transferidos, sendo que se trata de uma das áreas de responsabilidade definidas nas licenças de exploração.A fim de cobrir os custos decorrentes de actividades de exploração mineira anteriores à privatização, o Governo do Reino Unido propõe o pagamento de 95 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997.Este auxílio destina-se, assim, à cobertura dos encargos resultantes da modernização, racionalização ou reestruturação da indústria do carvão não relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado). Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os trabalhos suplementares de segurança no fundo provocados por reestruturações, prejuízos relativos a minas, desde que imputáveis a zonas de extracção anteriormente em serviço, e encargos residuais resultantes de pagamentos a organismos encarregados do abastecimento de água e da evacuação de águas residuais, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.VIII O auxílio à cobertura dos encargos resultantes das actividades residuais da British Coal Corporation entre a sua privatização e a sua dissolução dá cumprimento à obrigação da empresa de cobrir determinadas actividades residuais não relacionadas com a produção corrente, nomeadamente a gestão e cessão do activo e do passivo até finais de Dezembro de 1997, a privatização das filiais, particularmente o imposto sobre o rendimento decorrente da venda dessas filiais, a obrigação de concluir determinados programas de investigação em curso, as responsabilidades da British Coal Corporation no quadro de acções judiciais contra si intentadas (à excepção das acções para o pagamento de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais) e, finalmente, os custos suportados pela Coal Authority para manter o acesso às reservas de carvão após a paragem da exploração.A fim de cobrir os custos decorrentes destas actividades residuais, o Governo do Reino Unido tenciona efectuar o pagamento de 6 milhões de libras esterlinas no exercício financeiro de 1996/1997.Estas medidas financeiras resultam das obrigações decorrentes da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido, pelo que não podem ser consideradas como estando relacionadas com a produção corrente (encargos herdados do passado).Nos termos do artigo 5º da Decisão nº 3632/93/CECA, este auxílio, que é expressamente previsto no anexo da decisão, nomeadamente os encargos residuais resultantes de disposições fiscais, legais ou administrativas e custos ligados à manutenção da acessibilidade às reservas de carvão na sequência da paragem da exploração, pode ser considerado compatível com o mercado comum, desde que os montantes pagos não excedam os custos.IX No que diz respeito ao novo quadro legal e regulamentar estabelecido pelo Coal Industry Act de 1994 para a indústria do carvão do Reino Unido, o Governo do Reino Unido garantirá que o auxílio concedido nos termos da presente decisão não ocasione qualquer discriminação entre produtores, compradores ou utilizadores no mercado do carvão da Comunidade.À luz do que precede e com base nas informações prestadas pelo Reino Unido, o auxílio e as medidas propostas relativamente à indústria do carvão são compatíveis com os objectivos dos artigos 2º a 9º da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O Governo do Reino Unido é autorizado a adoptar as seguintes medidas financeiras, que representam um total de 378 milhões de libras esterlinas, no exercício financeiro de 1996/1997:- pagamento de 37 milhões de libras esterlinas a favor da British Coal Corporation ou do organismo público que lhe suceda para a cobertura de prestações sociais excepcionais aos trabalhadores que tenham sido despedidos na sequência da reestruturação, racionalização e modernização da indústria do carvão do Reino Unido,- pagamento de 115 milhões de libras esterlinas destinado a contribuições para os regimes de pensões de antigos trabalhadores da British Coal Corporation e pessoas a seu cargo,- pagamento de 90 milhões de libras esterlinas para fornecimento, em condições preferenciais, de carvão ou de combustíveis não fumígenos ou, em determinados casos, para pagamentos efectivos a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e às pessoas a seu cargo,- pagamento de 35 milhões de libras esterlinas para cobertura de indemnizações por acidentes de trabalho e doenças profissionais a antigos trabalhadores da British Coal Corporation e pessoas a seu cargo,- pagamento de 95 milhões de libras esterlinas para cobertura de danos ambientais causados pela exploração mineira antes da privatização,- pagamento de 6 milhões de libras esterlinas para cobertura dos encargos decorrentes de actividades residuais da British Coal Corporation.Artigo 2º O Reino Unido informará a Comissão, até 30 de Setembro de 1997, do montante do auxílio efectivamente pago no exercício financeiro de 1996/1997 aos beneficiários referidos no artigo 1º da presente decisão e comunicará qualquer alteração dos montantes inicialmente notificados.Artigo 3º O Reino Unido assegurar-se-á do reembolso de despesas excessivas ou canceladas mencionadas em qualquer dos pontos objecto da presente decisão.Artigo 4º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1996.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.(2) JO nº L 346 de 11. 12. 1990, p. 22.(3) JO nº L 220 de 25. 8. 1994, p. 12.