CELEX: 52006PC0198
Language: pt
Date: 2006-05-08
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE

Advertência jurídica importante

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52006PC0198

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE  /* COM/2006/0198 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.5.2006COM(2006) 198 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta O imposto sobre a energia cobrado pela Suécia no que respeita ao consumo de electricidade, aplicável em conformidade com a Directiva 2003/96/CE[1] do Conselho, é devido na totalidade pelas famílias e, em geral, pelas empresas do sector dos serviços. Nos termos do nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas. |120 | Contexto geral Em 7 de Março de 2005, pela Decisão 2005/231/CE[2] do Conselho, a Suécia foi autorizada, em conformidade com o disposto no artigo 19° da Directiva 2003/96/CE do Conselho, a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia. A Comissão autorizou, até ao final de 2005, o auxílio estatal em favor das empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia, que consistia numa taxa reduzida do imposto sobre a electricidade[3]. Por conseguinte, a autorização concedida pelo Conselho caducava na mesma data. Por carta de 9 de Dezembro de 2005, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma renovação da autorização até 31 de Dezembro de 2011. Aproximadamente na mesma altura, por carta de 15 de Novembro de 2005, as autoridades suecas notificaram a Comissão, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 88° do Tratado, de uma prorrogação do imposto sobre a energia diferenciado regionalmente aplicável ao sector de serviços[4]. A Suécia faz valer objectivos específicos da política regional para justificar o seu pedido de autorização ao abrigo do artigo 19° da Directiva 2003/96/CE do Conselho. A diferenciação fiscal assim instituída baseia-se em considerações de ordem climatérica e tem por objectivo colocar as famílias e as empresas do sector dos serviços do Norte da Suécia em pé de igualdade com os consumidores do Sul do país, reduzindo o custo da electricidade suportado pelos consumidores do Norte (onde o consumo da electricidade necessária para o aquecimento de uma casa média excede em cerca de 25% o do Sul). A diferenciação geográfica foi efectuada com base em informações objectivas relativas às temperaturas médias registadas durante os períodos do ano em que normalmente as casas são aquecidas. Em 2006, o imposto geral sobre a energia cobrado pela Suécia no que respeita à electricidade foi fixado em 0,261 SEK (ou seja, cerca de 0,028 EUR[5]) por kWh. Para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e 31 de Dezembro de 2011, a Suécia tenciona aplicar às famílias e às empresas do sector dos serviços do Norte do país uma taxa mais baixa do imposto sobre a electricidade, fixada actualmente em 0,201 SEK (ou seja, cerca de 0,022 EUR) por kWh, o que corresponde a 77% do imposto sobre a electricidade nas outras regiões do país. A Suécia considera que, deste modo, é mantido o incentivo fiscal destinado a obter uma melhor eficácia energética. Prevê-se que as despesas orçamentais anuais ligadas à redução fiscal se cifrem em 146 milhões de coroas suecas (16 milhões de euros). A medida é concedida sob a forma de uma redução do imposto sobre a energia. A redução da taxa de tributação é aplicada directamente no momento da cobrança do imposto. O facto gerador do imposto ocorre no momento do fornecimento da electricidade ao consumidor por parte da empresa de distribuição de electricidade. A aplicação da medida está prevista até 31 de Dezembro de 2011. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade. Decisão do Conselho, de 7 de Março de 2005, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por famílias e empresas do sector dos serviços situadas em determinadas zonas do Norte da Suécia, nos termos do artigo 19° da Directiva 2003/96/CE. |140 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Nos termos do nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE do Conselho, este último, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas. A Comissão examinará os pedidos, tendo em conta, nomeadamente, o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar uma concorrência leal, e as políticas comunitárias em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes. A diferenciação coloca as famílias e as empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país ao reduzir os custos da electricidade suportados pelos consumidores do Norte. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão. A taxa reduzida de tributação sobre a electricidade consumida no Norte da Suécia (22 euros por MWh) continua a ser consideravelmente mais elevada do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE (1 euro por MWh para a utilização não profissional). Além disso, a redução fiscal será proporcional ao custo suplementar do aquecimento suportado pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia (ver n° 2 do artigo 1° da Decisão 2005/231/CE). Por conseguinte, a Comissão considera que este nível de tributação assegura que seja mantido o efeito do incentivo fiscal para aumentar a eficácia energética. O n° 2 do artigo 19° da Directiva 2003/96/CE prevê, para este tipo de medida, um período máximo de 6 anos, com a possibilidade de renovação. Actualmente, afigura-se conveniente renovar a autorização por um período de 6 anos, prorrogando, em conformidade, a aplicação da Decisão 2005/231/CE. Dever-se-á assegurar a manutenção da autorização concedida ao abrigo da Decisão 2005/231/CE por razões semelhantes mas por um período curto, sem criar uma lacuna entre o termo de vigência dessa decisão e a adopção do projecto de decisão proposto. A presente avaliação não prejudica o resultado do exame do Auxílio Estatal N 593/2005. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | A proposta prevê uma prorrogação de uma derrogação existente que diz respeito somente à Suécia. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa. |230 | Avaliação do impacto Não aplicável. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Tendo em conta o que precede, e sem prejuízo dos resultados do exame do Auxílio Estatal N 593/2005, a Comissão propõe prorrogar o período de vigência da Decisão 2005/231/CE até 31 de Dezembro de 2011, autorizando a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte do país. |310 | Base jurídica Artigo 19º da Directiva 2003/96/CE do Conselho. |320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |Os objectivos da proposta não poderão ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas seguintes razões: |321 | Com a Directiva 2003/96/EC do Conselho, a UE estabeleceu disposições harmonizadas para a tributação dos produtos energéticos e da electricidade. Quaisquer alterações a estas disposições requerem um acto legislativo comunitário e não podem ser sujeitas a uma decisão de um Estado-Membro. |Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). |331 | A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pois tenciona alterar a decisão do Conselho. |332 | A medida não implica encargos financeiros e administrativos para a Comunidade. |Escolha de instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s). A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pois tenciona alterar a decisão do Conselho. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |1.  E-Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2005/231/CE que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, nos termos do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE(Apenas faz fé o texto em língua sueca)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade[6], nomeadamente o nº 1 do artigo 19º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:2.  Pela Decisão 2005/231/CE[7] do Conselho, a Suécia foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida por determinadas famílias e empresas do sector dos serviços, em conformidade com o artigo 19º da Directiva 2003/96/CE. Essa autorização foi concedida até 31 de Dezembro de 2005. Por carta de 9 de Dezembro de 2005, as autoridades suecas solicitaram à Comissão uma renovação da autorização até ao final de 2011.3.  Nas zonas setentrionais do país, o consumo de electricidade para fins de aquecimento revelou-se superior ao do resto do país, sendo actualmente a diferença de 25%. Por esta razão, a Suécia aplica, desde Julho de 1981, uma taxa reduzida do imposto sobre a energia cobrado no que respeita ao consumo de electricidade nas zonas setentrionais do país. Em relação à taxa normal, a percentagem da redução concedida diminuiu, no entanto, desde essa data.4.  A redução dos custos da electricidade suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços nas regiões setentrionais da Suécia coloca-as em pé de igualdade com os consumidores das regiões meridionais do país. A medida proposta responde, pois, a objectivos de política regional e de coesão.5.  O nível reduzido de tributação sobre a electricidade consumida no Norte da Suécia, que é actualmente de 22 euros por MWh, continua a ser consideravelmente mais elevado do que a taxa mínima comunitária fixada pela Directiva 2003/96/CE. Além disso, a redução fiscal deverá permanecer proporcional aos custos suplementares de aquecimento suportados pelas famílias e empresas do sector dos serviços no Norte da Suécia. Esse nível de tributação deverá assegurar a manutenção do efeito do incentivo fiscal para aumentar a eficácia energética.6.  A Comissão examinou a redução solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência, não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas comunitárias no domínio da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.7.  Sem prejuízo do resultado do exame do Auxílio Estatal N 593/2005 - Suécia “Prorrogação do imposto sobre a energia diferenciado regionalmente aplicável ao consumo de electricidade no sector dos serviços”, afigura-se adequado renovar, em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 19° da Directiva 2003/96/CE, a autorização concedida à Suécia para aplicar uma taxa reduzida de tributação à electricidade consumida no Norte do país, até 31 de Dezembro de 2011.8.  Por conseguinte, a Decisão 2005/231/CE é alterada em conformidade.9.  Dever-se-á assegurar a manutenção da autorização concedida ao abrigo da Decisão 2005/231/CE por razões semelhantes mas por um período curto, sem criar uma lacuna entre o termo de vigência dessa decisão e a adopção do projecto de decisão proposto,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 2° da Decisão 2005/231/CE, a expressão “31 de Dezembro de 2005” é substituída por “31 de Dezembro de 2011”.Artigo 2ºA presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Artigo 3ºO Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).[2] JO L 72 de 18.3.2005, p. 27.[3] Auxílio Estatal “C42/03 (ex-NN 3/B/2001) - Suécia”, JO C 189 de 9.8.2003, p.6.[4] Auxílio Estatal N 593/2005 - Suécia “Prorrogação do imposto sobre a energia diferenciado regionalmente aplicável ao consumo de electricidade no sector dos serviços”.[5] Em conformidade com o disposto no artigo 13° da Directiva 2003/96/CE do Conselho, o cálculo em euros, para 2006, baseia-se na taxa de câmbio estabelecida no primeiro dia útil do mês de Outubro de 2005 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1 EUR = 9,3086 SEK).[6] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/75/CE (JO L 157 de 30.4.2004, p. 100).[7] JO L 72 de 18. 3. 2005, p. 27.