CELEX: 32018D0321(01)
Language: pt
Date: 2018-03-14 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 14 de março de 2018, relativa ao Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados, que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão no que respeita à contribuição para o referido mecanismo

21.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/4
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de março de 2018
   relativa ao Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados, que altera a Decisão C(2015) 9500 da Comissão no que respeita à contribuição para o referido mecanismo
   (2018/C 106/05)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 210.o, n.o 2, e o artigo 214.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do ponto 6 da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 (a «Declaração»), quando os 3 000 000 000 de euros inicialmente afetados a título do Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados (o «mecanismo») estiverem prestes a ser esgotados, e desde que estejam preenchidas as condições aplicáveis, a União mobilizará para o mecanismo um financiamento suplementar de 3 000 000 000 de euros até ao final de 2018.
            
         
               (2)
            
            
               Em 3 de fevereiro de 2016, os Representantes dos Governos dos Estados-Membros chegaram a um «Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão» (a seguir denominado «Entendimento Comum»).
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão observa que a repartição das contribuições para a primeira fração era de 1 000 000 000 de euros provenientes do orçamento da União e de 2 000 000 000 de euros provenientes dos Estados-Membros. Considera que a segunda fração deverá ser objeto de repartição idêntica à efetuada em 2018 e 2019.
            
         
               (4)
            
            
               A prestação de assistência de forma progressiva está subordinada à prossecução da aplicação do Memorando de Entendimento celebrado entre a União Europeia e a República da Turquia com vista a intensificar a sua cooperação em matéria de auxílio às pessoas que beneficiam de proteção temporária e a gerir as migrações, no âmbito de um esforço coordenado para resolver a crise.
            
         
               (5)
            
            
               As contribuições financeiras de cada Estado-Membro devem ser incluídas no orçamento da União enquanto receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1). Enquanto única responsável pela execução do orçamento da União, em conformidade com o artigo 317.o do Tratado, a Comissão deve receber, em nome da União, os certificados de contribuição dos Estados-Membros. Cada certificado de contribuição, expresso em euros, autoriza a Comissão a disponibilizar as dotações de autorização relevantes aquando da receção do referido certificado, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (2). Os certificados de contribuição individual devem basear-se num modelo único que permita a adaptação, se necessário, a necessidades específicas.
            
         
               (6)
            
            
               As decisões relativas à ajuda humanitária e as ações que prestam essa assistência serão executadas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1257/96 (3) do Conselho e com os princípios estabelecidos no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária (4).
            
         
               (7)
            
            
               Pelas razões acima referidas, é necessário alterar a Decisão C(2015) 9500 em conformidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão C(2015) 9500 da Comissão é alterada da seguinte forma:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
               «A presente decisão estabelece um mecanismo de coordenação – o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados (“o mecanismo”) – destinado a ajudar a Turquia a dar resposta às necessidades humanitárias e de desenvolvimento imediatas dos refugiados, das pessoas elegíveis para proteção subsidiária e das suas comunidades de acolhimento, bem como das autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados e das pessoas elegíveis para proteção subsidiária.»;
            
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «O objetivo específico do mecanismo é reforçar a eficiência e a complementaridade do apoio prestado aos refugiados, às pessoas elegíveis para proteção subsidiária e às suas comunidades de acolhimento, bem como do apoio prestado às autoridades nacionais e locais, para gerir e fazer face às consequências do afluxo de refugiados e de pessoas elegíveis para proteção subsidiária.»
            
         
               3)
            
            
               No artigo 4.o, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:
               
                           «1.
                        
                        
                           O mecanismo coordena um montante de 3 000 000 000 de euros para o período de 2016-2017 e um montante adicional de 3 000 000 000 de euros para o período de 2018-2019.
                           
                              Contribuição do orçamento da UE
                           
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Do montante total de 3 000 000 000 de euros para os períodos de 2016-2017 e de 2018-2019, 1 000 000 000 de euros serão financiados a partir do orçamento da UE, sob reserva de decisões de financiamento subsequentes que venham a ser tomadas posteriormente, em conformidade com o artigo 84.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 e com as suas regras financeiras, bem como com os requisitos previstos no ato de base respetivo.»
                        
                     
         
               4)
            
            
               Ao artigo 4.o, é aditado o seguinte n.o 4:
               
                           «4.
                        
                        
                           Os Estados-Membros disponibilizarão uma dotação de 2 000 000 000 de euros para o período de 2018-2019 com base na repartição das contribuições calculada em função do Rendimento Nacional Bruto (RNB) [este último calculado com base no orçamento da União Europeia para 2018].»
                        
                     
         
               5)
            
            
               No artigo 5.o, n.o 1, a subalínea iv) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «iv)
                        
                        
                           controlará as contribuições dos Estados-Membros de acordo com o calendário das contribuições apresentado no certificado de contribuição de cada Estado-Membro.»;
                        
                     
         
               6)
            
            
               No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               «A Comissão, em plena coordenação com os Estados-Membros, procederá a uma avaliação da primeira fração do mecanismo até 31 de dezembro de 2021 e da segunda fração até 31 de dezembro de 2023.»
            
         
               7)
            
            
               No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «1.
                        
                        
                           Este mecanismo é estabelecido a partir de 1 de janeiro de 2016 para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2016 e 2017 e para contribuições financeiras ao abrigo dos exercícios orçamentais de 2018 e 2019. Será gerido com base nas contribuições dos Estados-Membros e no respetivo calendário, comunicado à Comissão e por esta reconhecido.»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   2.   É publicada no Jornal Oficial.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Johannes HAHN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      (2)  JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).
   
      (4)  Declaração conjunta do Conselho e dos representantes dos governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia: «O Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária» (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1).
   
      EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
      Adoção da Decisão da Comissão relativa ao Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados que altera a Decisão C(2015)9500 da Comissão no respeitante à contribuição para o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados
      O Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados, criado em 2015, constitui uma ilustração inequívoca do compromisso da UE de apoiar os refugiados na Turquia. Este mecanismo combinou a ajuda humanitária e a ajuda não humanitária com vista a ajudar a Turquia nos seus esforços de acolhimento dos refugiados. A primeira fração do financiamento a título do mecanismo ascendeu a 3 mil milhões de euros para o período de 2016 e 2017.
      A mobilização da primeira fração do Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados foi coroada de êxito. A totalidade da dotação operacional de 3 mil milhões de euros foi já programada, autorizada e objeto de adjudicação nos 21 meses seguintes à Declaração UE-Turquia de março de 2016. O segundo Relatório anual sobre o mecanismo (1) inclui informações exaustivas sobre os resultados e sobre a implementação de 72 projetos, confirmando ainda que foram alcançados resultados concretos. Esses resultados incluem a concessão a cerca de 1,2 milhão dos refugiados mais vulneráveis de apoios mensais aos rendimentos, sob a forma de transferências mensais de dinheiro no âmbito da Rede de Segurança Social de Emergência; o ensino da língua turca a 312 000 crianças refugiadas e o fornecimento de material didático a 500 000 estudantes; a realização de consultas de cuidados de saúde primários a quase 764 000 refugiados e a vacinação de mais de 217 000 crianças refugiadas sírias. A governação do mecanismo permitiu igualmente adotar uma abordagem baseada numa parceria entre a UE e os seus Estados-Membros, dado que não seria possível uma governação conjunta com financiamento proveniente exclusivamente do orçamento da UE.
      A UE tem todo o interesse em dar continuidade ao que se revelou ser eficaz. Assim, a presente decisão da Comissão foi preparada de forma a garantir que o trabalho precioso que tem sido desenvolvido no âmbito do mecanismo possa prosseguir, como enunciado na Declaração UE-Turquia.
      A Declaração UE-Turquia confirmou que, caso estejam preenchidas as condições aplicáveis, a UE irá mobilizar para o mecanismo um montante adicional de 3 mil milhões de euros até ao final de 2018. Por conseguinte, para assegurar a continuidade dos projetos ao abrigo do mecanismo e um apoio continuado aos refugiados, é necessária uma decisão sobre financiamento adicional. É por este motivo que a Comissão adota uma decisão sobre uma segunda dotação de 3 mil milhões de euros para o Mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados. O orçamento de 2016 e 2017 mobilizado a título do mecanismo era constituído por 1 milhar de milhões de euros proveniente do orçamento da UE e por 2 milhares de milhões de euros provenientes de contribuições dos Estados-Membros como receitas afetadas externas. Propõe-se continuar a seguir este modelo em 2018 e 2019. Esta repartição garante que o orçamento da UE conserve margens suficientes para fazer face a situações de emergência e a crises imprevistas até ao final do atual quadro financeiro plurianual, em especial no domínio da migração.
      As contribuições dos Estados-Membros para o mecanismo em 2016 e 2017 foram mobilizadas na sequência de um «Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão» (2). A estrutura de governação do mecanismo, cujo motor é um comité no qual todos os Estados-Membros têm direito de voto e no qual a Turquia participa com funções consultivas, revelou-se muito eficaz. Se para a segunda fração contribuísse unicamente o orçamento da UE, seriam aplicáveis as normas gerais da UE, o que excluiria os Estados-Membros da governação do mecanismo. A Comissão convida os Estados-Membros a criarem um regime semelhante para 2018 e 2019, incluindo contribuições financeiras dos vários Estados-Membros a inscrever no orçamento da UE como receitas afetadas externas, como sucedeu relativamente à primeira fração.
      
         (1)  Comunicação COM(2018) 91 da Comissão de 13 de março de 2018.
      
         (2)  Entendimento Comum que estabelece um quadro de governação e condicionalidade para o mecanismo de apoio à Turquia em favor dos refugiados celebrado entre os Estados-Membros da UE e a Comissão, de 5 de fevereiro de 2016.