CELEX: 62012TN0346
Language: pt
Date: 2012-08-01 00:00:00
Title: Processo T-346/12: Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Hungria/Comissão

13.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 311/11
            
         Recurso interposto em 1 de agosto de 2012 — Hungria/Comissão
   (Processo T-346/12)
   2012/C 311/13
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hungria (representantes: Miklós Zoltán Fehér e Katalin Szíjjártó, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução C(2012) 3324 final da Comissão, de 25 de maio de 2012, relativa à ajuda financeira nacional concedida às organizações de produtores.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão excedeu os limites do exercício das suas competências, violando as disposições pertinentes do direito da União, ao determinar o montante do reembolso parcial a favor da Hungria da ajuda financeira nacional por esta concedida em 2009 às organizações de produtores que operam no setor das frutas e hortaliças.
   A recorrente afirma que o direito da União não prevê a possibilidade de, na sua decisão sobre o reembolso parcial comunitário da ajuda financeira nacional concedida, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1), às organizações de produtores que operam no setor das frutas e hortaliças, a Comissão só permita o reembolso dos montantes indicados pela Hungria no seu pedido de autorização para a concessão de ajuda nacional como montantes estimados, previsíveis ou provisórios.
   A recorrente considera que, nos termos do artigo 103.o-E do Regulamento n.o 1234/2007, a autorização da Comissão relativa à ajuda nacional se refere à concessão de ajuda e não ao estabelecimento, por parte da Comissão, de um limite máximo à ajuda que pode ser outorgada. Este limite está previsto de forma inequívoca no Regulamento n.o 1234/2007, que estabelece que a ajuda nacional não pode exceder 80 % das contribuições financeiras para os fundos operativos dos membros ou das organizações de produtores. As normas relativas ao reembolso parcial comunitário da ajuda nacional também não permitem que a Comissão, ao autorizar o referido reembolso parcial, fixe como limite máximo o montante que o Estado-Membro comunicou à Comissão no seu pedido de autorização, o montante total da ajuda, bem como o montante da ajuda previsto para determinadas organizações de produtores, especialmente quando na referida comunicação o Governo da Hungria apresentou os montantes em causa como meramente programados ou provisórios.
   Do mesmo modo, a recorrente afirma que a Comissão tem o direito de verificar que a ajuda verdadeiramente paga não excedeu o limite máximo de 80 %, já referido, e que o reembolso solicitado não é superior a 60 % da ajuda concedida, mas não tem o direito de estabelecer como limite máximo do reembolso os montantes indicados no pedido de autorização ou na comunicação relativa ao referido pedido, especialmente quando este pedido ou comunicação destaca o caráter estimado, programado ou provisório dos dados. Quando, por determinadas razões, se altere ao longo do ano o montante da ajuda nacional atribuída a alguma organização de produtores, o reembolso parcial comunitário é concedido pela quantia efetivamente paga, sempre que se cumpram os requisitos que o direito da União impõe a este respeito.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 7).