CELEX: 62007TA0422
Language: pt
Date: 2012-01-18 00:00:00
Title: Processo T-422/07: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — SGPS/Comissão ( «Auxílios de Estado — Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas — Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Dever de fundamentação — Prejuízo para a concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento» )

25.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 58/7
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2012 — SGPS/Comissão
   (Processo T-422/07) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Regime de auxílios que visa promover estratégias de empresas modernas e competitivas - Auxílio projetado a favor de uma sociedade comercial, sob a forma de empréstimo em condições preferenciais, no âmbito de um investimento dessa sociedade no Brasil - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Dever de fundamentação - Prejuízo para a concorrência - Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros - Igualdade de tratamento)
   2012/C 58/11
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Djebel — SGPS, SA (Funchal, Portugal) (representantes: M. Andrade Neves e S. Castro Caldeira, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: M. Afonso e B. Martenczuk, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação da Decisão 2007/582/CE da Comissão, de 10 de maio de 2007, relativa ao auxílio estatal C 4/2006 (ex N 180/2005) — Portugal — Auxílio à Djebel (JO L 219, p. 30).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Djebel — SGPS, SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.