CELEX: C2005/115/31
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Processo C-141/05: Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/17
            
         Recurso interposto em 29 de Março de 2005 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
   (Processo C-141/05)
   (2005/C 115/31)
   Língua de processo: espanhol
   Deu entrada em 29 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, representado por Enrique Braquehais Conesa, Abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Anular o Regulamento (CE) n.o 27/2005 (1) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, na medida em que não atribui determinadas quotas à frota espanhola nas águas comunitárias do Mar do Norte e do Mar Báltico.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a instituição recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do processo C-134/04 (2).
   
      (1)  JO L 12, de 14.1.2005, p. 1
   
   
      (2)  JO C 106, de 30.4.2004, p.39