CELEX: 62017TB0242
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Processo T-242/17: Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — SC/Eulex Kosovo («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Cláusula compromissória — Política externa e de segurança comum — Pessoal das missões internacionais da União — Contratos de trabalho a termo certo sucessivos — Concurso interno — Imparcialidade do júri de seleção — Não renovação do contrato a termo certo — Requalificação parcial do recurso — Responsabilidade contratual — Responsabilidade extracontratual — Dano material e moral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/67
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — SC/Eulex Kosovo
      (Processo T-242/17) (1)
      
      («Recurso de anulação com pedido de indemnização - Cláusula compromissória - Política externa e de segurança comum - Pessoal das missões internacionais da União - Contratos de trabalho a termo certo sucessivos - Concurso interno - Imparcialidade do júri de seleção - Não renovação do contrato a termo certo - Requalificação parcial do recurso - Responsabilidade contratual - Responsabilidade extracontratual - Dano material e moral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
      (2018/C 427/89)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: SC (representantes: L. Moro e A. Kunst, advogados)
      
         Recorrida: Eulex Kosovo (representante: E. Raoult, advogado)
      
         Objeto
      
      Em primeiro lugar, um pedido fundado no artigo 263.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão de rejeição da sua candidatura ao concurso interno organizado pela Eulex Kosovo em 2016 para o lugar de procurador (concurso EK30077) e da decisão dessa missão de não renovar o contrato de trabalho a termo certo da recorrente, em segundo lugar, um pedido fundado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do dano material e moral que a recorrente alega ter sofrido como consequência da violação pela Eulex Kosovo das suas obrigações extracontratuais e, em terceiro lugar, um pedido de condenação da Eulex Kosovo, com base no artigo 272.o TFUE, a pagar uma indemnização pela violação das suas obrigações contratuais.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  SC é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 231, de 17.7.2017.