CELEX: 31991R0677
Language: pt
Date: 1991-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 677/91 da Comissão, de 20 de Março de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 2250/90 no que diz respeito ao direito de compensação a cobrar caso o preço mínimo à importação, aplicável às uvas secas, não seja respeitado

N ? L 75/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 3 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 677191 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Março de 1991
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 2250/90 no que diz respeito ao direito de
                 compensação a cobrar caso o preço mínimo à importação, aplicável às uvas
                                                  secas, não seja respeitado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mundial para quantidades significativas pelos países
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                terceiros mais representativos ; que é conveniente, com
Económica Europeia,                                               base nos preços praticados no mercado mundial que são
                                                                  conhecidos, alterar o direito de compensação actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   em vigor ;
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  Produtos Hortícolas,
(CEE) n? 2201 /90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
artigo 9?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2250/90 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 223/91 (4), fixa o preço mínimo à                                    Artigo IP
importação e o direito de compensação a cobrar caso este
preço, aplicável às uvas secas, não seja respeitado ;             O anexo II « Direitos de compensação » do Regulamento
                                                                  (CEE) n ? 2250/90 é substituído pelo anexo do presente
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento               regulamento.
(CEE) n ? 2089/85 do Conselho, de 23 de Julho de 1985,
que estabelece as regras gerais do regime de preços                                        Artigo 2?
mínimos na importação das uvas secas (5), prevê que o
direito de compensação máximo será determinado com                O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março
base nos preços mais favoráveis, praticados no mercado            de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
O   JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 1 .
(J) JO n?  L 203 de 1 . 8 . 1990, p. 57.
(4) JO n?  L 26 de 31 . 1 . 1991 , p. 30 .
(5  JO n?  L 197 de 27. 7. 1985, p. 10 .
 ---pagebreak--- 21 . 3. 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 75/37
                                                              ANEXO
                                                   Direitos de compensação
           1 . Uvas de Corinto incluídas no código NC 0806 20 11 :
                                                                                               (Em ecus/tonelada)
                            Preço aplicado à importação
                                                                        Direito de compensação a cobrar
                       inferior              mas igual ou superior a
                         956,72                       947,16                            9,56
                         947,16                       928,02                          28,70
                         928,02                       899,32                          57,40
                         899,32                       870,62                          86,10
                         870,62                                                      141,32
           2. Uvas de Corinto incluídas no codigo NC 0806 20 91 :
                                                                                               (Em ecus/tonelada)
                            Preço aplicado à importação
                                                                        Direito de compensação a cobrar
                        inferior             mas igual ou superior a
                          854,39                      845,85                             8,54
                          845,85                      828,76                           25,63
                          828,76                      803,13                           38,99
                          803,13                      777,50                           38,99
                          777,50
                                           l                                           38,99
           3. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 12 e 0806 20 18 :
                                                                                                (Em ecus/tonelada)
                             Preço aplicado à importação
                                                                         Direito de compensação a cobrar
                        inferior             mas igual ou superior a
                       1 000,88                        990,88                          10,00
                          990,88                       970,86                          30,02
                          970,86                       940,83                          60,05
                          940,83                       910,81                          90,08
                          910,81                                                      185,48
            4. Uvas secas incluídas nos códigos NC 0806 20 92 e 0806 20 98 :
                                                                                                (Em ecus/tonelada)
                             Preço aplicado à importação
                                                                         Direito de compensação a cobrar
                         inferior            mas igual ou superior a
                          893,83                       884,90                             8,93
                           884,90                      867,02                           26,81
                          867,02                       840,21                           53,63
                           840,21                      813,39                           78,43
                           813,39                                                       78,43