CELEX: 61969CC0007
Language: pt
Date: 1970-01-20 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 20 de Janeiro de 1970. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 7-69.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL KARL ROEMER
   apresentadas em 20 de Janeiro de 1970 (
         *1
      )
   Nos termos do pedido da Comissão e reportando-nos à situação jurídica que existia na Itália no momento em que foi intentada a acção, deve declarar-se que a República Italiana, ao aplicar um regime de tributação do imposto sobre o volume de negócios que tem uma incidência mais elevada, em relação a produtos equivalentes, em detrimento das lãs de tosquia e das lãs cardadas ou penteadas importadas de outros Estados-membros da CEE, não cumpriu a obrigação que lhe impõe o artigo 95.o do Tratado que institui a CEE.
   (
         *1
      )	Língua original: alemão.