CELEX: 62018CN0557
Language: pt
Date: 2018-08-31 00:00:00
Title: Processo C-557/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 31 de agosto de 2018 — Eurowings GmbH/JJ e KI

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 31 de agosto de 2018 — Eurowings GmbH/JJ e KI
      (Processo C-557/18)
      (2018/C 436/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Eurowings GmbH
      
         Recorridos: JJ, KI
      
         Questão prejudicial
      
      Numa situação em que um passageiro chega ao destino final com um atraso igual ou superior a três horas, devido a um atraso ou um cancelamento apenas do voo de ligação, tendo o voo inicial chegado à hora, e em que os dois voos foram operados por transportadoras aéreas distintas e as reservas foram confirmadas por um operador turístico, que configurou o trajeto para o seu cliente, a distância total do voo também é utilizada como base para o cálculo do direito a indemnização, com fundamento no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).