CELEX: C2000/247/01
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Maio de 2000 no processo C-209/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Entreprenørforeningens Affalds/Miljøsektion (FFAD) contra Københavns Kommune ("Artigo 90.° do Tratado CE (actual artigo 86.° CE) conjugado com os artigos 34.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 29.° CE) e 86.° do Tratado CE (actual artigo 82.° CE) — Directiva 75/442/CEE — Regulamento (CEE) n.° 259/93 — Direito especial ou exclusivo de recolher os resíduos de obras de construção — Protecção do ambiente")

26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 247/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro
                                                                         de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
                                                                         de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO
                     de 23 de Maio de 2000
                                                                         L 30, p. 1), nomeadamente dos seus artigos 2.o, alı́nea j), e
                                                                         13.o, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
no processo C-209/98 (pedido de decisão prejudicial                     Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
apresentado pelo Østre Landsret): Entreprenørforenin-                    ward e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
gens Affalds/Miljøsektion (FFAD) contra Københavns                       mann, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
                          Kommune (1)                                    advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                         administradora principal, proferiu, em 23 de Maio de 2000,
(«Artigo 90.o do Tratado CE (actual artigo 86.o CE) conju-               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
gado com os artigos 34.o do Tratado CE (que passou, após
alteração, a artigo 29.o CE) e 86.o do Tratado CE (actual
artigo 82.o CE) — Directiva 75/442/CEE — Regulamento
                                                                         1)    O artigo 34.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(CEE) n.o 259/93 — Direito especial ou exclusivo de recolher
                                                                               artigo 29.o CE) opõe-se a um regime de recolha e de recepção
os resı́duos de obras de construção — Protecção do
                                                                               dos resı́duos não perigosos de obras de construção destinados a
                           ambiente»)
                                                                               valorização por força do qual só um número limitado de
                                                                               empresas está autorizado a tratar os resı́duos produzidos num
                        (2000/C 247/01)                                        municı́pio, quando tal regime constitua, de direito ou de facto,
                                                                               um entrave à exportação, no sentido de não permitir que os
                                                                               produtores de resı́duos os exportem, nomeadamente através de
                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)                             intermediários. Um tal entrave não pode justificar-se com base
                                                                               no artigo 36.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                               artigo 30.o CE) nem nas finalidades de protecção do ambiente,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              nomeadamente por aplicação do princı́pio da correcção, priorita-
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                              riamente na fonte, referido no artigo 130.o-R, n.o 2, do Tratado
                                                                               CE (que passou, após alteração, a artigo 174.o, n.o 2, CE), na
                                                                               ausência de qualquer indı́cio de perigo para a saúde ou para a
No processo C-209/98, que tem por objecto um pedido                            vida das pessoas ou dos animais ou para a preservação das
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                 plantas, ou de um perigo para o ambiente.
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret
(Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Entreprenørforeningens Affalds/Miljøsek-
tion (FFAD), actuando por conta de Sydhavnens Sten & Grus                2)    O artigo 90.o do Tratado CE (actual artigo 86.o CE), conjugado
ApS, e Københavns Kommune, uma decisão a tı́tulo prejudicial                  com o artigo 86.o do mesmo Tratado CE (actual artigo 82.o
sobre a interpretação do artigo 90.o do Tratado CE (actual                    CE), não se opõe à instauração de um regime local, como o
artigo 86.o CE), conjugado com os artigos 34.o do Tratado CE                   regime em causa no processo principal, que, a fim de resolver
(que passou, após alteração, a artigo 29.o CE) e 86.o do Tratado             um problema ambiental resultante da ausência de capacidade
CE (actual artigo 82.o CE), dos artigos 36.o e 130.o-R, n.o 2, do              de tratamento dos resı́duos não perigosos de obras de construção
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 30.o CE e                destinados a valorização, determina que só um número limitado
174.o, n.o 2, CE), e dos artigos 7.o, n.o 3, e 10.o da Directiva               de empresas especialmente escolhidas pode proceder ao trata-
75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos                   mento de tais resı́duos produzidos na zona em causa, assim
resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com a redacção                  permitindo garantir um fluxo suficientemente importante desses
que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                     resı́duos para essas empresas, e exclui outras empresas, embora
18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), bem como do                              qualificadas, da possibilidade de efectuar o referido tratamento.
 ---pagebreak--- C 247/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           26.8.2000
3)    Nem a Directiva 75/422/CEE do Conselho, de 15 de Julho de             dos processos de venda das participações do Estado e dos
      1975, relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada        organismos públicos em sociedades por acções (GURI n.o 177,
      pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de              de 30 de Julho de 1994), bem como os decretos relativos aos
      1991, nem o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de              poderes especiais definidos no caso das privatizações da ENI
      1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das    SpA e da Telecom Italia SpA, a República Italiana não cumpriu
      transferências de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da      as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 52.o,
      Comunidade, impõem aos Estados-Membros a celebração de              59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos
      contratos com todas as empresas autorizadas, na acepção do           43.o CE e 49.o CE) e 73.o -B do Tratado CE (actual artigo 56.o
      artigo 10.o da referida directiva, para efeitos de recepção e        CE), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      valorização dos resı́duos de obras de construção não perigosos     Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen,
      para o ambiente.                                                      presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola,
                                                                            J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathe-
4)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que         let, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 23 de Maio de
      sentido de que permite a um Estado-Membro tomar as medidas            2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      relativas ao transporte de resı́duos, incluindo medidas de
      proibição de transporte de resı́duos não perigosos de obras de      1)     Ao adoptar os artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do
      construção destinados a valorização, quando o transporte não é            Decreto-Lei n.o 332, de 31 de Maio de 1994, convertido, após
      conforme com o seu plano de gestão, sob reserva de tal plano                alteração, na Lei n.o 474, de 30 de Julho de 1994, que prevê
      ser compatı́vel com as regras do Tratado e da referida directiva.            disposições para a aceleração dos processos de venda das
                                                                                   participações do Estado e dos organismos públicos em sociedades
5)    O artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 75/442, com a redacção que                por acções, bem como os decretos relativos aos poderes especiais
      lhe foi dada pela Directiva 91/156, deve ser interpretado no                 definidos no caso das privatizações da ENI SpA e da Telecom
      sentido de que não confere aos particulares qualquer direito                Italia SpA, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
      susceptı́vel de ser invocado nos órgãos jurisdicionais nacionais           lhe incumbem por força dos artigos 52.o, 59.o do Tratado CE
      com o fim de se oporem a uma medida destinada a impedir os                   (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE) e
      movimentos de resı́duos não conformes com um plano de                       73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE).
      gestão, com o fundamento de que tal medida não foi comunicada
      à Comissão.                                                          2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                 (1) JO C 121 de 1.5.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 23 de Maio de 2000                                                             (Quarta Secção)
no processo C-58/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                de 25 de Maio de 2000
                 peias contra República Italiana(1)
                                                                            no processo C-82/98 P: Max Kögler contra Tribunal de
(«Privatização das empresas públicas — Atribuição de                     Justiça das Comunidades Europeias e Conselho da União
                           poderes especiais»)                                                             Europeia (1)
                            (2000/C 247/02)                                 («Recurso de anulação — Recurso de funcionário — Coefi-
                                                                                   ciente de correcção aplicável à pensão de reforma»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                                    (2000/C 247/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-58/99, Comissão das Comunidades Europeias                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana                           «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
(agentes: professor U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao adoptar os               No processo C-82/98 P, Max Kögler, antigo funcionário do
artigos 1.o, n.o 5, e 2.o do texto coordenado do Decreto-Lei                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em
n.o 332, de 31 de Maio de 1994 (GURI n.o 126, de 1 de Junho                 Konz (Alemanha), representado por T. Baltes, advogado no
de 1994), convertido, após alteração, na Lei n.o 474, de 30 de            foro de Trèves, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Julho de 1994, que prevê disposições para a aceleração                    escritório de R. Weber, 3, rue de la Loge, que tem por objecto