CELEX: C1998/041/07
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 2 de Dezembro de 1997 no processo C-188/95 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret): Fantask A/S e o. contra Industrieministeriet (Erhvervsministeriet) (Directiva 69/335/CEE - Direitos de registo das sociedades - Prazos processuais nacionais)

C 41/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.2.98
1. Ao naÄo adoptar, no prazo prescrito as disposicËoÄes              nacional comunitaÂrio, as instituicËoÄes nacionais competen-
     legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-        tes em mateÂria de segurancËa social e os órgaÄos jurisdicio-
     rias aÁ transposicËaÄo em direito interno da Directiva 91/      nais nacionais de um Estado-membro saÄo obrigados a res-
     /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, rela-             peitar as certidoÄes e documentos anaÂlogos relativos ao
     tiva aÁ colocacËaÄo dos produtos fitofarmaceÃuticos no          estado civil das pessoas provenientes das autoridades com-
     mercado, aÁ excepcËaÄo do artigo 10.o, n.o 1, segundo tra-      petentes dos outros Estados-membros, a menos que a res-
     vessaÄo, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu          pectiva veracidade seja seriamente afectada por indícios
     as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta direc-        concretos relativos ao caso individual em questaÄo.
     tiva.
                                                                     (1) JO C 392 de 31.12.1994.
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.
                                                                                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 2 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-188/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               éstre Landsret): Fantask A/S e o. contra Industrie-
                                                                                   ministeriet (Erhvervsministeriet) (1)
                   de 2 de Dezembro de 1997
no processo C-336/94 (pedido de decisaÄo prejudicial                 (Directiva 69/335/CEE Ð Direitos de registo das socie-
apresentado pelo Sozialgericht Hamburg): Eftalia Dafeki
                                                                                 dades Ð Prazos processuais nacionais)
     contra Landesversicherungsanstalt Württemberg (1)                                         (98/C 41/07)
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Igualdade de trata-
mento Ð SegurancËa social Ð LegislacËaÄo nacional que
confere valor probatório diferente aÁs certidoÄes de registo                      (Língua do processo: dinamarqueÃs)
  civil consoante sejam de origem nacional ou estrangeira)
                            (98/C 41/06)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: alemaÄo)                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-188/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 177.o do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dina-
                                                                     marca), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Fantask A/S e o. e o Industrieministeriet
No processo C-336/94, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Erhvervsministeriet), uma decisaÄo a título prejudicial
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     sobre a interpretacËaÄo da Directiva 69/335/CEE do Conse-
do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hamburg (Alemanha),
                                                                     lho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirec-
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tos que incidem sobre as reunioÄes de capitais (JO L 249 de
cional entre Eftalia Dafeki e Landesversicherungsanstalt
                                                                     3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22), com a uÂltima redaccËaÄo
Württemberg, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     que lhe foi introduzida pela Directiva 85/303/CEE do
interpretacËaÄo dos artigos 48.o e 51.o do Tratado CE, tendo
                                                                     Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156 de
em conta as disposicËoÄes alemaÄs que concedem valor pro-
                                                                     15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal (Quarta
batório diferente aÁs certidoÄes de registo civil consoante
                                                                     SeccËaÄo), composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-
sejam alemaÄs ou estrangeiras, o Tribunal de JusticËa com-
                                                                     dente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presi-
posto por H. Ragnemalm, presidente das Quarta e Sexta
                                                                     dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de presidente, G. F. Mancini,
                                                                     Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juí-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann (relator) e L.
                                                                     zes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H.
Sevón, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 2 de
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 2 de
                                                                     Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
seguinte:
Nos processos que teÃm por objecto determinar os direitos            1. O artigo 12.o, n.o 1, alínea e), da Directiva 69/335/CEE
a prestacËoÄes sociais por parte de um trabalhador migrante               do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
 ---pagebreak--- 7.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/5
     impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     capitais, na redaccËaÄo da Directiva 85/303/CEE do
                                                                                             (Quinta SeccËaÄo)
     Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpre-
     tado no sentido de que, para revestirem caraÂcter remu-                           de 4 de Dezembro de 1997
     neratório, os montantes dos direitos cobrados por oca-
     siaÄo de registo das sociedades anónimas e das socie-         no processo C-97/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
     dades por quotas e dos aumentos de capital destas             do Oberlandesgericht Düsseldorf): Verband deutscher
     sociedades devem ser calculados unicamente com base           Daihatsu-Händler eV contra Daihatsu Deutschland
     no custo das formalidades em causa, devendo aceitar-                                       GmbH (1)
     -se que tais montantes podem igualmente cobrir as des-        (Direito das sociedades Ð Contas anuais Ð SancËoÄes pre-
     pesas ocasionadas por operacËoÄes menores efectuadas          vistas no caso de naÄo publicacËaÄo Ð Artigo 6.o da Primeira
     gratuitamente. Para calcular tais montantes, um                                     Directiva 68/151/CEE)
     Estado-membro tem o direito de tomar em conta a
     globalidade dos custos relacionados com as operacËoÄes                                   (98/C 41/08)
     de registo, incluindo a parcela dos encargos gerais
     imputaÂveis a essas operacËoÄes. AleÂm disso, um Estado-
     -membro tem a faculdade de prever direitos normaliza-                           (Língua do processo: alemaÄo)
     dos e de fixar os respectivos montantes por tempo
     indeterminado, desde que se certifique regularmente de
     que tais direitos continuam a naÄo ultrapassar o custo
                                                                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     meÂdio das operacËoÄes em causa.
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                   No processo C-97/96, que tem por objecto um pedido diri-
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se a que accËoÄes de reem-         gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
     bolso de direitos cobrados em violacËaÄo da Directiva         Tratado CE, por Oberlandesgericht Düsseldorf (Alema-
     69/335/CEE, conforme alterada, possam ser rejeitadas          nha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
     com o fundamento de a aplicacËaÄo de tais direitos            jurisdicional entre Verband deutscher Daihatsu-Händler
     resultar de um erro desculpaÂvel das autoridades do           eV e Daihatsu Deutschland GmbH, uma decisaÄo a título
     Estado-membro, na medida em que os direitos em                prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 6.o da Primeira
     causa foram cobrados durante um longo período sem             Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
     que as autoridades ou os sujeitos passivos se tenham          1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
     apercebido da sua ilegalidade.                                cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
                                                                   nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
                                                                   segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
                                                                   nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
                                                                   (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3) o Tribunal de
3. No seu estado actual, o direito comunitaÂrio naÄo proíbe        JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
     um Estado-membro que naÄo transpôs correctamente a            dente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de
     Directiva 69/335/CEE, conforme alterada, de fixar,            Almeida, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet, juízes; advo-
     relativamente aÁs accËoÄes para reembolso de direitos         gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
     cobrados em violacËaÄo desta directiva, um prazo de           dor principal, proferiu, em 4 de Dezembro de 1997, um
     caducidade nacional que comecËa a correr a partir da          acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     data da exigibilidade dos direitos em causa, desde que
     tal prazo naÄo seja menos favoraÂvel aÁs accËoÄes baseadas
     no direito comunitaÂrio do que aÁs baseadas no direito        1. O artigo 6.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do
     interno nem torne impossível na praÂtica ou excessiva-             Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a coorde-
     mente difícil o exercício dos direitos conferidos pela             nar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses dos
     ordem jurídica comunitaÂria.                                       sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
                                                                        bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo
                                                                        do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes
                                                                        essas garantias em toda a Comunidade, deve ser inter-
                                                                        pretado no sentido de que se opoÄe aÁ legislacËaÄo de um
4. As disposicËoÄes conjugadas dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1,          Estado-membro que apenas concede aos sócios, aos
     alínea e), da Directiva 69/335/CEE, conforme alte-                 credores, bem como ao órgaÄo central de representacËaÄo
     rada, daÄo origem a direitos que os particulares podem             dos trabalhadores ou ao órgaÄo de representacËaÄo dos
     invocar perante os órgaÄos jurisdicionais nacionais.               trabalhadores da sociedade o direito de exigir a aplica-
                                                                        cËaÄo da sancËaÄo prevista por esse ordenamento nacional
                                                                        para o caso de incumprimento por parte da sociedade
(1) JO C 229 de 2.9.1995.                                               das obrigacËoÄes em mateÂria de publicidade de contas
                                                                        anuais provadas pela Primeira Directiva 68/151/CEE.
                                                                   2. Como uma directiva naÄo pode, por si só, criar obriga-
                                                                        cËoÄes na esfera jurídica de um particular e naÄo pode ser,