CELEX: 52015PC0075
Language: pt
Date: 2015-02-26
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE

|
			
		
		
		52015PC0075
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE /* COM/2015/075 final - 2015/0039 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A União Europeia decidiu, em 31 de janeiro de
2011, dar início a um processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao
abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto[1]. Esta decisão foi
tomada na sequência dos acontecimentos ocorridos em 1 de abril de 2010. Nesse
dia, sob as ordens do Chefe do Estado-Maior Adjunto das Forças Armadas, General
António Indjai, um grupo de militares rebeldes prendeu o Chefe do Estado-Maior,
Almirante José Zamora Induta, bem como o Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau,
Carlos Gomes Júnior.
Esta sublevação e a subsequente nomeação dos
seus principais instigadores para postos da alta hierarquia militar foram
considerados uma violação grave e clara dos elementos essenciais enunciados no
artigo 9.º do Acordo de Cotonu (nomeadamente, o respeito pelos princípios
democráticos) e um caso de especial urgência, nos termos do artigo 96.º, n.º 2,
alínea b), do referido acordo. Por conseguinte, foi enviado, em 2 de fevereiro
de 2011, um ofício às autoridades guineenses convidando-as a participar num
processo de consultas.
Na primeira consulta, que teve lugar em
Bruxelas em 29 de março de 2011, a Guiné-Bissau comprometeu-se a:
·                        
conduzir e concluir, com total independência e em
condições materiais e de segurança adequadas, os inquéritos e processos
judiciais relativos aos assassínios ocorridos em março e junho de 2009;
·                        
aplicar efetivamente a estratégia de reforma do
setor da segurança aprovada pelo Parlamento nacional e o pacote legislativo
elaborado com o apoio da missão da UE no âmbito da política comum de segurança
e defesa (PCSD);
·                        
renovar a hierarquia militar a fim de assegurar a
nomeação de pessoas não envolvidas em casos de comportamento anticonstitucional
ou ilegal ou em atos de violência para os cargos superiores de comando, de
acordo com as conclusões e recomendações do roteiro para a reforma do setor da
segurança elaborado pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental
(CEDEAO);
·                        
aprovar e apoiar uma missão de peritos para apoio à
reforma do setor da segurança e à proteção de intervenientes políticos, a
realizar com o apoio da CEDEAO, da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
(CPLP) e/ou de outros parceiros;
·                        
elaborar, adotar e aplicar efetivamente planos de
ação nacionais para a execução da reforma do setor da segurança e de luta
contra o tráfico de estupefacientes;
·                        
melhorar a gestão administrativa e financeira dos
efetivos civis e militares, bem como as medidas de luta contra o branqueamento
de capitais.
Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho, de 18 de
julho de 2011, a União Europeia decidiu adotar as medidas apropriadas para
garantir a execução desses compromissos, nomeadamente através de um calendário
de compromissos mútuos conducente ao reatamento gradual da cooperação com a UE.
Em 12 de abril de 2012, após a primeira volta
das eleições presidenciais, que teve lugar após a morte do Presidente Malam
Bacai Sanhé, em janeiro, membros das forças armadas perpetraram um golpe de
Estado em que o Presidente e o Primeiro-Ministro em exercício foram presos.
Na ausência de progressos na execução dos
compromissos estabelecidos na Decisão 2011/492/UE do Conselho, as medidas
apropriadas foram prorrogadas até 19 de julho de 2013 pela Decisão 2012/387/UE
do Conselho, de 16 de julho de 2012, e, posteriormente, até 19 de julho de 2014
pela Decisão 2013/385/UE do Conselho, de 15 de julho de 2013.
As eleições presidenciais e legislativas
realizaram-se em 13 de abril e em 18 de maio de 2014 e foram consideradas
livres e credíveis por todos os observadores internacionais, incluindo uma
missão de observação eleitoral da UE. A Decisão 2014/467/UE do Conselho, de 14
de julho, prorrogou o período de vigência da Decisão 2011/492/UE, mas suspendeu
a aplicação das medidas apropriadas nela previstas, de modo a permitir à UE
colaborar e prestar apoio direto às autoridades democraticamente eleitas nos
seus esforços para consolidar as instituições democráticas, reconciliar a
sociedade e promover o desenvolvimento socioeconómico da Guiné-Bissau.
No âmbito da revisão semestral das medidas
apropriadas definidas ao abrigo do artigo 96.º, prevista na Decisão
2011/492/UE do Conselho, teve lugar, entre 13 e 15 de janeiro de 2015, uma
missão de observação conjunta do Serviço Europeu para a Ação Externa e dos
serviços da Comissão, a fim de avaliar em que medida estavam a ser respeitados
os elementos essenciais (os princípios democráticos, o Estado de direito, os
direitos humanos, a boa governação) estabelecidos no artigo 9.º do Acordo
de Cotonu e de medir os progressos realizados pela Guiné-Bissau na execução dos
compromissos assumidos, com vista ao levantamento das medidas ao abrigo do
artigo 96.º.
Com base nas conclusões da missão de
observação conjunta e nas recomendações dos Chefes de Missão da UE na
Guiné-Bissau residentes e não residentes e tendo em conta a credibilidade das
eleições realizadas, o restabelecimento da ordem constitucional, a constituição
de um governo inclusivo empenhado na execução das reformas necessárias ao
desenvolvimento e à estabilidade do país e os progressos animadores observados
no que diz respeito à execução dos compromissos ao abrigo do artigo 96.º,
afigura-se politicamente adequado revogar as medidas apropriadas ao abrigo do
artigo 96.º, previstas na Decisão 2011/492/UE do Conselho.
O reatamento total da cooperação da UE com a
Guiné-Bissau constituirá um sinal político claro de apoio às autoridades
recentemente eleitas, permitindo à UE empenhar-se plenamente no apoio ao
programa de reforma e à agenda para o desenvolvimento do país e participar nos
atuais esforços da comunidade internacional, tendo em vista o retorno à ordem
constitucional e a redução do risco de um maior enfraquecimento das
instituições democráticas da Guiné-Bissau.
Conclusão
À luz do que precede, solicita-se ao Conselho
que adote o projeto de proposta de decisão do Conselho em anexo, no sentido de
revogar a Decisão 2011/492/UE relativa à conclusão do processo de consultas com
a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu.
2015/0039 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2011/492/UE relativa à
conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do
artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico («ACP»), por um lado, e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu,
em 23 de junho de 2000[2]
(o «Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado[3], nomeadamente o artigo
96.º,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo
às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de
Parceria ACP-UE[4],
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2011/492/UE
do Conselho[5],
foi concluído o processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo
do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo sido tomadas as medidas
apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
(2)       Essas medidas foram
prorrogadas até 19 de julho de 2013 pela Decisão 2012/387/UE do Conselho[6] e, posteriormente, até
19 de julho de 2014 pela Decisão 2013/385/UE do Conselho[7]. A Decisão 2014/467/UE
do Conselho[8]
prorrogou por um ano o período de vigência da Decisão 2011/492/UE do Conselho,
até 19 de julho de 2015, mas suspendeu a aplicação das medidas apropriadas nela
previstas.
(3)       Em 13 de abril e 18 de maio
de 2014, tiveram lugar na Guiné-Bissau eleições legislativas e presidenciais
pacíficas, livres e credíveis, tendo sido restabelecida a ordem constitucional
no país.
(4)       Foi constituído um governo
inclusivo, empenhado na execução das reformas necessárias ao desenvolvimento e
à estabilidade do país, e registaram-se progressos animadores no que respeita à
execução dos compromissos ao abrigo do artigo 96.º estabelecidos na
Decisão 2011/492/UE do Conselho.
(5)       A situação da Guiné-Bissau
permanece frágil e as autoridades democraticamente eleitas precisam do apoio
dos parceiros internacionais para prosseguir a execução do programa de reforma
e da agenda para o desenvolvimento do país.
(6)       A fim de apoiar, juntamente
com os outros parceiros internacionais, os esforços atualmente envidados pelas
autoridades nacionais no sentido de estabilizar e consolidar as instituições
democráticas e promover o desenvolvimento socioeconómico da Guiné‑Bissau,
a Decisão 2011/492/UE do Conselho deve ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É revogada a Decisão 2011/492/UE do Conselho.
Artigo 2.º
A carta em anexo à presente decisão é enviada
às autoridades da Guiné-Bissau.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
[2]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[3]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
[4]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, tal como alterado
no JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.
[5]               Decisão 2011/492/UE do Conselho, de 18 de julho de 2011,
relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau
ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE (JO L 203 de
6.8.2011, p. 2).
[6]               Decisão 2012/387/UE do Conselho, de 16 de julho de 2012,
que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas da Decisão
2011/492/UE (JO L 187 de 17.7.2012, p. 1-2).
[7]               Decisão 2013/385/UE do Conselho, de 15 de julho de
2013, que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na
Decisão 2011/492/UE (JO L 194 de 17.7.2013, p. 6).
[8]               Decisão 2014/467/UE do Conselho, de 14 de julho de 2014,
que prorroga o período de vigência da Decisão 2011/492/UE e suspende a
aplicação das medidas apropriadas nela previstas (JO L 212 de 18.7.2014, p.
12-14).
ANEXO

Senhor Presidente da República da
Guiné-Bissau,
Senhor Primeiro-Ministro da República da
Guiné-Bissau, 
Excelentíssimos Senhores,
A União Europeia (UE) congratula-se com os progressos realizados pela
Guiné-Bissau durante o ano transato. O país iniciou uma nova etapa com a
realização de eleições gerais pacíficas e credíveis, em abril e maio de 2014,
que permitiram instaurar órgãos democraticamente eleitos e, em particular, um
governo inclusivo que acreditamos estar empenhado em reconstruir o país,
reforçar as suas instituições democráticas e em avançar no sentido da
estabilidade sociopolítica e do desenvolvimento económico.
Tendo em conta o restabelecimento da ordem constitucional e os avanços
realizados pela Guiné-Bissau relativamente ao respeito pelos compromissos
assumidos ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu, bem como o empenho
demonstrado na prossecução da sua concretização através da realização das
reformas necessárias e da adoção de medidas que se impõem, temos o prazer de
informar que foram revogadas as medidas que, desde 2011, limitavam o âmbito da
cooperação para o desenvolvimento entre a UE e a Guiné-Bissau. Estamos, por
conseguinte, a reatar plenamente a nossa cooperação com o vosso país.
Uma vez que a Guiné-Bissau enfrenta ainda muitos desafios políticos e
socioeconómicos, gostaríamos de vos incentivar a permanecer unidos e a
prosseguir os esforços no sentido de reforçar as instituições democráticas,
reformar verdadeiramente o setor da segurança, consolidar o Estado de direito,
combater a corrupção, a impunidade e o tráfico de droga e promover o
desenvolvimento sustentável. A União Europeia está convosco e apoia todos os
esforços envidados nesse sentido.
Com efeito, a supressão das medidas apropriadas, na aceção do
artigo 96.º do Acordo de Cotonu, permite-nos prestar o nosso apoio à
organização da mesa redonda sobre a Guiné‑Bissau, que terá lugar em
Bruxelas, em 25 de março de 2015, e contribuir plenamente para o seu sucesso.
Além disso, prosseguiremos a fase de consulta e de preparação do 11.º
Fundo Europeu de Desenvolvimento realizada com o vosso Governo com vista à
assinatura, o mais brevemente possível, do Programa Indicativo Nacional que
apoiará a execução do vosso ambicioso programa de reformas.
Por último, aguardamos com expectativa o reatamento pleno das relações
com a Guiné-Bissau através da cooperação para o desenvolvimento, bem como o
reforço do nosso diálogo político ao abrigo do artigo 8.º do Acordo de
Cotonu.
Queiram aceitar, Senhor Presidente, Senhor
Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.
   Pelo Conselho || Pela Comissão 
 F. MOGHERINI Alta Representante || N. MIMICA Comissário