CELEX: C1996/016/22
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões da Audiencia Nacional, Secção do Contencioso-Administrativo (Oitava Secção) proferidas, em 4 de Julho, 13 de Setembro e 15 de Novembro de 1995, respectivamente, nos processos entre CAREDA SA, FEMARA e FACOMARE e a Administración General del Estado (Ministério da Economia e Finanças) (Processos C-370/95, C-371/95 e C-372/95)

N? C 16/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              O artigo 30? do Tratado CEE deve ser interpretado no
                                                                    sentido de que é com ele incompatível uma legislação de um
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território de
     Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Setem­           publicações periódicas editadas num Estado-membro B por
     bro de 1995 , no processo T-95/94 ('), retirando dessa         uma empresa que neste tem a sua sede e que contenham
     anulação todas as consequências jurídicas, e, especifica­      concursos ou jogos com prémios legalmente organizados no
     mente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira              Estado-membro B ?
     Instância a fim de ser decidido do mérito,
— condenar o recorrente no Tribunal de Primeira Instância
     no pagamento das despesas .
                                                                    Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões da
                                                                    Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra­
Fundamentos e principais argumentos:                                tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
                                                                    Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
Violação do direito comunitário :                                   processos entre CAREDA SA, FEMARA e FACOMARE e a
                                                                    Administración General dei Estado ( Ministério da Econo­
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                                      mia e Finanças )
     decidiu que a decisão impugnada constituía uma decisão
     de indeferimento da denúncia , categoria que, no estado                ( Processos C-3 70/95 , C-3 71 /95 e C-3 72/95 )
     actual do direito comunitário, não existe no domínio dos                                 ( 96/C 16/22 )
     auxílios de Estado .
                                                                    Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância              Europeias três pedidos de decisão prejudicial por decisões da
     analisou a fundamentação em relação aos denunciantes           Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra­
     e aos argumentos e factos avançados na sua denúncia; o         tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
     denunciante que posteriormente invoca a insuficiência          Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
     de fundamentação de uma decisão no âmbito de um                processos entre CAREDA SA, FEMARA ( Federación
     recurso de anulação só o deve poder fazer ao mesmo             Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas y de
     título que qualquer outro requerente a quem a decisão          Azar ) e FACOMARE (Asociación Espanola de Empresários
     diga directa e individualmente respeito .                      de Máquinas Recreativas ) e a Administración General dei
                                                                    Estado ( Ministério da Economia e Finanças ), que deram
— A coberto de um controlo da fundamentação, o Tribunal             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     de Primeira Instância procedeu a um controlo do erro de        Novembro de 1995 .
     apreciação e impôs uma nova obrigação processual, ou
     seja, o respeito do contraditório em relação ao denun­         A Audiência Nacional, Secção Contencioso-Administrativo
    ciante . A concessão ao denunciante de um direito de            ( Oitava Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se
     acesso ao processo em casos em que não exista a                pronuncie sobre as seguintes questões :
     obrigação de iniciar o processo do artigo 93?, n? 2, do
    Tratado CE constitui uma violação das regras aplicáveis         Primeira: O conceito de repercussão do imposto sobre o
     em matéria de auxílios de Estado .                             consumidor, na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE ('),
                                                                    e da demais legislação comunitária, e para configurar o
(') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 19 .                        conceito de imposto sobre o volume de negócios, pressupõe,
                                                                    sempre e em todos os casos, que a lei fiscal da imposição em
                                                                    questão estabeleça expressamente que o referido imposto é
                                                                    susceptível de se repercutir sobre o consumidor ou basta,
                                                                    pelo contrário, que o imposto possa , numa interpretação
                                                                    razoável da referida lei, considerar-se de facto incluído no
                                                                    preço que é pago pelo consumidor ?
Pedido de decisão prejudicial apresentada por decisão do
Handelsgericht Wien, de 15 de Setembro de 1995 , no                 Segunda: Um imposto cobrado por quota fixa , de quantia
processo entre Vereinigte Familapress Zeitungsverlags- und          importante sobre o total do volume de negócios ou da
           vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag                   facturação, e que tem em conta o referido volume de
                      ( Processo C-368/95 )                         negócios, se for pago pelo consumidor, pode ser conside­
                           ( 96/C 16/21 )                           rado um imposto sobre o volume de negócios mesmo que
                                                                    não exista a repercussão expressa ( factura ) sobre o consu­
                                                                    midor, por se tratarem de transacções automáticas, medi­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                ante a utilização de moedas, existindo um preço de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           utilização ? Neste caso é violado o artigo 33? da Sexta
Handelsgericht Wien — Abteilung 24 —, de 1 5 de Setembro            Directiva 77/388/CEE, em matéria de imposto sobre o valor
de 1995 , no processo entre Vereinigte Familapress Zei­             acrescentado      sendo,    portanto,     incompatível     com      a
tungsverlags- und vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag,           mesma ?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29
de Novembro de 1995 . O Handelsgericht Wien solicita ao             (') JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p. 54 .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão: