CELEX: 31986R0857
Language: pt
Date: 1986-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 857/86 da Comissão, de 24 de Março de 1986, que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) nº 525/86, o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias

N? L 80/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 3 . 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 857/86 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Março de 1986
                 que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) n? 525/86, o qual institui um
                 direito de compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Portugal (*), o regime aplicável às trocas comerciais dos
                                                                produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                Ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
Económica Europeia,                                             lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 trocas comerciais externas ;
Portugal,
                                                                Considerando que, por força do artigo 4? do referido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
nização comum de mercados no sector das frutas e                pepinos grandes, nos limites do contingente pautal aberto
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      pelo Regulamento (CEE) n? 3806/85 da Comissão (*),
dada pelo Regulamento 3768/85 (2) e, nomeadamente o
n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 525/86 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão de 27 de Fevereiro de 1986 (3) com a última
redaçção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 795/86 (4), se instituiu um direito de compensação na
importação de pepinos originários das Ilhas Canárias ;                                     Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           Os montantes de 32,61 e de 33,28 ECUs constantes do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 525/86 passam a ser,
altera um direito instituído por força do artigo 25? do         respectivamente, de 34,45 e de 35,15 ECUs.
referido regulamento ; que a tomada em consideração
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de pepinos originários das Ilhas
Canárias ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, por força do n? 5 do artigo 1 ? do            O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
Protocolo n ? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de        de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice -Presiden te
(■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 51 de 28 . 2. 1986, p. 71 .                         O JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
b) JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 28 .                               JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 44.