CELEX: 62011TA0668
Language: pt
Date: 2013-06-06 00:00:00
Title: Processo T-668/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — VIP Car Solutions/Parlamento ( «Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Procedimento de anúncio de concurso comunitário — Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo — Rejeição da proposta de um candidato — Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante — Pedido de indemnização» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/75
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — VIP Car Solutions/Parlamento
   (Processo T-668/11) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Contratos públicos de serviços - Procedimento de anúncio de concurso comunitário - Transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo - Rejeição da proposta de um candidato - Anulação da decisão de rejeição pelo Tribunal Geral - Prejuízo alegadamente sofrido na sequência da decisão que rejeitou a proposta da demandante - Pedido de indemnização)
   2013/C 225/166
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: VIP Car Solutions SARL (Hoenheim, França) (representante: G. Welzer, advogado)
   
      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente, G. Hellinckx e M. Mraz e, mais tarde, L. Darie e M. Mraz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de indemnização com vista a obter reparação do prejuízo material e moral alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção da decisão do Parlamento Europeu de rejeitar a sua proposta apresentada no âmbito do concurso PE/2006/06/UTD/1), relativo ao transporte dos membros do Parlamento Europeu em viatura e em minibus com condutor durante os períodos de sessão em Estrasburgo, dado que essa decisão foi anulada pelo acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2009, VIP Car Solutions/Parlamento (T-89/07, Colet., p. II-1403).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O pedido é julgado improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A VIP Car Solutions SARL é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.