CELEX: 31989R2710
Language: pt
Date: 1989-09-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2710/89 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às barras, perfis e tubos de cobre, dos códigos NC ex 7407 e 7411, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho #

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31989R2710

REGULAMENTO (CEE) Nº 2710/89 DA COMISSÃO de 7 de Setembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às barras, perfis e tubos de cobre, dos códigos NC ex 7407 e 7411, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 262 de 08/09/1989 p. 0018 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2710/89 DA COMISSÃO  de 7 de Setembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros apliáveis às barras, perfis e tubos de cobre, dos códigos NC ex 7407 e 7411, originários do México, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4257/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1989 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força dos artigos 1º et 12º do Regulamento (CEE) nº 4257/88, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 7 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os textos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para as barras, perfis e tubos de cobre, dos códigos NC ex 7407 e 7411, originários do México, o tecto individual é de 3 000 000 de ecus; que, em 1 de Agosto de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 11 de Setembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4257/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:  1.2.3 //  //  //  // Nº de ordem  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  //  // 10.0920   // ex 7407 21 90   // Barras e perfis de cobre   //   //   // - De ligas de cobre   //   //   // À base de cobre-zinco (latão)  //   //   // - - - Perfis ocos   //   //   // - À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou à base de cobre-níquel-zinco  //   //   // - - (maillechort)   //   // ex 7407 22 10   // - - - Perfis ocos   //   //   // - - À base de cobre-níquel-zinco (maillechort)   //   // ex 7407 22 90   // - - - Perfis ocos  //   //   // - Outros   //   // ex 7407 29 00   // - - Perfis ocos   //   // 7411   // Tubos de cobre   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 1.