CELEX: 31994R2826
Language: pt
Date: 1994-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2826/94 da Comissão, de 21 de Novembro de 1994, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

22. 11 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 299 / 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2826/94 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Novembro de 1994
                                    que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                 se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?' 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­                                       Artigo 1 ?
são 0),
                                                                 1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                 semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras            n? 2169/81 , é fixado em 50,553 ecus por 100 quilogra­
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última           mas .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            2. Todavia, o montante da ajuda será substituído com
                                                                 efeito a partir de 22 de Novembro de 1994, para ter em
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1            conta as alterações a introduzir no regime das quantidades
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado         máximas garantidas.
pelo Regulamento (CE) n? 2141 /94 da Comissão (4), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2793/94 0 ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­         O presente regulamento entra em vigor em 22 de
dades retomados no Regulamento (CE) n? 2141 /94 aos              Novembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO  n? L 228 de 1 . 9. 1994, p. 11 .
O   JO  n? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 37.