CELEX: C2007/283/37
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-432/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 18 de Setembro de 2007 — Stefan Böck e Cornelia Lepuschitz/Air France SA

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 18 de Setembro de 2007 — Stefan Böck e Cornelia Lepuschitz/Air France SA
   (Processo C-432/07)
   (2007/C 283/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Handelsgericht Wien
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Stefan Böck e Cornelia Lepuschitz
   
      Demandada: Air France SA
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, em conjugação com os artigos 2.o, alínea l), e 6.o, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), devem ser interpretados no sentido de que o adiamento da partida de um voo por 22 horas constitui um «atraso» na acepção do artigo 6.o?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que os casos em que os passageiros são transportados após um atraso considerável (22 horas) num voo a cujo número inicial foi adicionada a letra «A» e no qual embarcou apenas uma parte — a qual, no entanto, não deixa de ser considerável — dos passageiros com reserva para o voo inicial e ainda outros passageiros sem reserva para o mesmo voo, constituem um «cancelamento» e não um «atraso»?
               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
            
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que uma avaria no avião e as consequentes alterações ao plano de voo constituem circunstâncias extraordinárias (que não poderiam ter sido evitadas mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis)?
            
         
      (1)  JO L 46, p. 1.