CELEX: 31987R1961
Language: pt
Date: 1987-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1961/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que fixa, para a campanha de comercialização de 1987/1988, o preço de objectivo no sector das forragens secas

3 . 7 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 184 / 7
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N ? 1961 / 87 DO CONSELHO
                                                           de 2 de Julho de 1987
                     que fixa , para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , o preço de objectivo no sector
                                                             das forragens secas
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    do artigo 70 ? do Acto de Adesão , é conveniente aproximar
                                                                          os preços espanhóis dos preços comuns , anualmente , no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                          início da campanha de comercialização ; que os critérios
Económica Europeia ,
                                                                          previstos para aquela aproximação conduzem à fixação dos
 Tendo em conta o acto de Adesão de Espanha e de Portugal e ,             preços espanhóis nos níveis a seguir indicados ,
 nomeadamente , o n ? 1 do artigo 89 ?,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 1117 / 78 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho , de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das forragens
                                                                                                       Artigo 1 ?
secas 0 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n ? 1960 / 87 ( 2 ), e , nomeadamente , o             Para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , o preço
n ? 3 do seu artigo 3 ?, o n ? 1 do seu artigo 4 ? e o n ? 2 do seu       de objectivo para os produtos referidos na alínea b ), primeiro
 artigo 5 ?,                                                              travessão , do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1117 / 78 é
                                                                          fixado :
 Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),
                                                                          a ) Para Espanha , em 156,86 ECUs por tonelada ;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 4 ),
                                                                          b ) Para os outros Estados-membros em 178,92 ECUs por
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                tonelada .
 Social ( 5 ),
 Considerando que , nos termos do artigo 4 ? do citado                     Este preço refere-se a um produto :
 Regulamento ( CEE ) n ? 1117 / 78 , deve ser fixado um preço             — com um teor de humidade de 1 1 % ,
 de objectivo para determinados produtos do sector das
 forragens secas a um nível equitativo para os produtores ; que           — com um teor de proteínas brutas totais , relativamente à
 este preço deve referir-se a uma qualidade-tipo , representa­                 matéria seca , de 18% .
 tiva da qualidade média das forragens secas produzidas na
 Comunidade ;                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que , nos termos do n ? 2 do artigo 5 ? do                   Para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , a
 Regulamento ( CEE ) n ? 1117 / 78 , a ajuda complementar                  percentagem a utilizar para o cálculo da ajuda complementar
 prevista no n ? 1 deste mesmo artigo deve ser igual a uma                 referida no artigo 5 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1117 / 78 é
 percentagem da diferença entre o preço de objectivo e o preço             fixada em 100% para os produtos referidos na alínea b ),
 médio do mercado mundial dos produtos em causa ; que                      primeiro travessão , e na alínea c ) do artigo 1 ? do citado
 convém , tendo em conta as características do mercado em                  regulamento .
 questão , fixar esta percentagem em 100% ;
                                                                                                       Artigo 3 ?
 Considerando que a aplicação do artigo 68 ? do Acto de
 Adesão conduziu , em Espanha , a um nível de preços                       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 diferentes do dos preços comuns ; que , em aplicação do n ? 1             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-membros .
                      Faito em Bruxelas , em 2 de Julho de 1987 .
                                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                    K. E. TYGESEN
 (!) JO n ? L 142 de 30 . 5 . 1978 , p . 1 .
 ( 2 ) Ver página 6 do presente Jornal Oficial .
 ( 3 ) JO n ? C 89 de 3 . 4 . 1987 , p . 37 .
 ( 4 ) JO n ? C 156 de 15 . 6 . 1987 .
  ( 5 ) JO n ? C 150 de 9 . 6 . 1987 , p . 8 .