CELEX: C2001/303/27
Language: pt
Date: 2001-10-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2001 no processo T-130/00, Javier González del Valle contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nomeação — Classificação no grau — Imtempestividade do recurso — Inadmissibilidade)

C 303/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.10.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Madrid, representado por J. M. Valoria Arena, advogado,
                                                                           com domicı́lio escolhido em Madrid, contra Comissão das
                      de 30 de Abril de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e J. Rivas Andres),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, a anulação das decisões da
                                                                           Comissão de 28 de Março e 14 de Novembro de 1989 que
no processo T-41/00, British American Tobacco Interna-                     nomeiam o recorrente, respectivamente, funcionário estagiário
tional (Holdings) BV contra Comissão das Comunidades                      e funcionário titular, na parte em que essas decisões o
                              Europeias (1)                                classificam no grau B 3 e não no grau B 1, bem como das
                                                                           decisões da Comissão de 12 de Julho de 1999 e 18 de Abril de
(Decisão 94/90 — Acesso do público aos documentos da                     2000 que indeferem, respectivamente, o pedido que o recor-
Comissão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade —                     rente apresentara com vista a ser reclassificado e a reclamação
                           Interesse em agir)                              administrativa que apresentara do indeferimento desse pedido,
                                                                           e, por outro, um pedido de indemnização pelo prejuı́zo que o
                                                                           recorrente alega ter sofrido devido a essas decisões, o Tribunal
                            (2001/C 303/26)
                                                                           (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           N. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        em 28 de Março de 2001, um despacho cuja parte decisória é
                                                                           a seguinte:
No processo T-41/00, British American Tobacco International
(Holdings) BV, com sede em Amesterdão, representada por                   1.    O recurso é julgado inadmissı́vel.
S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: U. Wölker e X. Lewis), que tem por objecto um
                                                                           2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pedido de anulação da decisão da Comissão, de 20 de Janeiro
de 2000, que indeferiu o acesso a certas actas do Comité dos
Impostos Especiais de Consumo à sociedade Rothmans of Pall                 (1) JO C 259 de 9.9.00
Mall Ltd, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. For-
wood, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    A requerente é condenada nas despesas.                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 135, de 13.5.00.                                                                       de 25 de Abril de 2001
                                                                           no processo T-244/00, Coillte Teoranta contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Agricultura — FEOGA — Recusa de assunção de despesas
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                resultantes de irregularidades na aplicação da regulamen-
                                                                           tação comunitária — Recurso do beneficiário das ajudas —
                                                                                             Inadmissibilidade manifesta)
                     de 28 de Março de 2001
                                                                                                     (2001/C 303/28)
no processo T-130/00, Javier González del Valle contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Funcionários — Nomeação — Classificação no grau —
      Imtempestividade do recurso — Inadmissibilidade)                     No processo T-244/00, Coillte Teoranta, com sede em Dublin,
                                                                           representada por G. French, solicitor, P. Gallagher, SC, e por
                            (2001/C 303/27)                                N. Hyland, barrister, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nie-
                                                                           jahr e K. Fitch), que tem por objecto um pedido de anulação
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                        da Decisão 2000/449/CE da Comissão, de 5 de Julho de
                                                                           2000, que exclui do financiamento comunitário determinadas
No processo T-130/00, Javier González del Valle, funcionário             despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção