CELEX: 62013TB0419
Language: pt
Date: 2014-05-06 00:00:00
Title: Processo T-419/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão ( «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n °1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos espanhóis em matéria de concorrência — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento de mérito» )

30.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/22
            
         Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão
   (Processo T-419/13) (1)
   
   ((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos espanhóis em matéria de concorrência - Recusa tácita de acesso - Decisão expressa tomada após a interposição do recurso - Não conhecimento de mérito»))
   2014/C 202/28
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Unión de Almacenistas de Hierros de España (Madrid, Espanha) (representantes: A.Creus Carreras, A. Valiente Martin e C. Maldonado Márquez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de indeferimento do acesso da recorrente a determinados documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e a Comisión Nacional de la Competencia (CNC, Comissão Nacional da Concorrência espanhola) relativamente aos dois procedimentos nacionais iniciados por esta.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Unión de Almacenistas de Hierros de España.
            
         
               4)
            
            
               A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 304, de 19.10.2013