CELEX: 31992R0710
Language: pt
Date: 1992-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 710/92 da Comissão, de 20 de Março de 1992, relativo ao prolongamento da suspensão temporária de fixação antecipada das restituições à exportação no sector de carne de bovino

21 . 3. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 75/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 710/92 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Março de 1992
                  relativo ao prolongamento da suspensão temporária de fixação antecipada das
                                restituições à exportação no sector de carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           necessário prorrogar esta medida até à entrada em vigor
                                                                 de novas disposições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        de gestão da carne de bovino,
 nização comum de mercado no sector de carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1628/91 (2),                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, para o                                Artigo 1 ?
 sector da carne de bovino, as regras gerais respeitentes à      É suspensa a fixação antecipada das restituições à exporta­
 concessão de restituições à exportação e os critérios de        ção dos produtos do código NC 01021000 referido no
 fixação do respectivo montante (3), com a última redacção,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,       anexo dos Regulamentos (CEE) n? 1 19/92 (6) e (CEE)
                                                                 n? 704/92 Ç), durante o período compreendido entre 21 e
 nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 5?          31 de Março de 1992.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 669/92 da
 Comissão 0 suspendeu, temporariamente, a fixação ante­                                  Artigo 2?
 cipada das restituições à exportação de determinados
 produtos do sector da carne de bovino ; que persistem as        O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
 razões que conduziram a essa suspensão, pelo que é              de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO   n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 16.
O   JO   n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
O   JO   n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                          O JO n? L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 5.
O   JO   n? L 71 de 18. 3. 1992, p. 23.                         O Ver página 18 do presente Jornal Oficial.