CELEX: 62016CA0296
Language: pt
Date: 2017-06-08 00:00:00
Title: Processo C-296/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2017 — Dextro Energy GmbH & Co. KG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças — Recusa do pedido de inscrição de determinadas alegações apesar do parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)»

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2017 — Dextro Energy GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-296/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças - Recusa do pedido de inscrição de determinadas alegações apesar do parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)»)
   (2017/C 249/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dextro Energy GmbH & Co. KG (representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, Rechtsanwälte)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Gründheid e K. Herbout-Borczak, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Dextro Energy GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.