CELEX: 62019CA0511
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-511/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos — Grécia) — AB/Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminação em razão da idade — Trabalhadores colocados numa reserva de mão de obra até à caducidade do respetivo contrato de trabalho — Redução salarial e redução ou perda da indemnização por despedimento — Regime aplicável aos trabalhadores do setor público próximos da passagem à reforma com pensão por inteiro — Redução da despesa salarial do setor público — Artigo 6.°, n.° 1 — Objetivo legítimo de política social — Situação de crise económica»)

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos — Grécia) — AB/Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis
      (Processo C-511/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2000/78/CE - Princípio da igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Proibição de discriminação em razão da idade - Trabalhadores colocados numa reserva de mão de obra até à caducidade do respetivo contrato de trabalho - Redução salarial e redução ou perda da indemnização por despedimento - Regime aplicável aos trabalhadores do setor público próximos da passagem à reforma com pensão por inteiro - Redução da despesa salarial do setor público - Artigo 6.o, n.o 1 - Objetivo legítimo de política social - Situação de crise económica»)
      (2021/C 217/07)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Areios Pagos
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: AB
      
         Recorrido: Olympiako Athlitiko Kentro Athinon — Spyros Louis
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os trabalhadores do setor público que preencham, durante um período determinado, as condições para receber uma pensão de reforma por inteiro são colocados num regime de reserva de mão de obra até à caducidade do seu contrato de trabalho, o que implica uma diminuição da sua remuneração, uma perda da sua eventual progressão, bem como uma redução, ou mesmo a supressão, da indemnização por despedimento a que teriam direito no momento da cessação da sua relação de trabalho, desde que essa regulamentação prossiga um objetivo legítimo de política de emprego e os meios para realizar esse objetivo sejam apropriados e necessários.
      
         (1)  JO C 319, de 23.9.2019.