CELEX: 62019CN0350
Language: pt
Date: 2019-04-29 00:00:00
Title: Processo C-350/19 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2019 por Souruh SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2019 no processo T-440/16, Souruh/Conselho

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/23
            
         
      Recurso interposto em 29 de abril de 2019 por Souruh SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2019 no processo T-440/16, Souruh/Conselho
      (Processo C-350/19 P)
      (2019/C 213/22)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Souruh SA (representante: E. Ruchat, advogado)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, anular o Acórdão de 28 de fevereiro de 2019 (T-440/16).
               
            E, decidindo ex novo:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2016/850 de 27 de maio de 2016 (1) e os atos de execução subsequentes, na parte aplicável à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, porquanto o Tribunal Geral não respeitou o direito da recorrente, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais, de ser ouvida antes da adoção das novas medidas restritivas.
      O segundo fundamento é relativo a um erro de direito e a uma desvirtuação dos factos, porquanto o Tribunal Geral não teve em conta os artigos apresentados pela recorrente em apoio do seu recurso de anulação para demonstrar que não apoiava o regime sírio.
      O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito, porquanto o Tribunal Geral não julgou ilegais os artigos 27.o e 28.o da Decisão 2013/255/PESC, segundo os quais o facto de pertencer à família Al-Assad ou à família Makhlouf constitui um critério autónomo que justifica a imposição de uma sanção, invertendo, na mesma ocasião, o ónus da prova.
      
         (1)  Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2016, L 141, p. 125).