CELEX: C2001/259/23
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Processo T-138/01: Recurso interposto, em 19 de Junho de 2001, contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias por F

15.9.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 259/13
de Estado concedidos pela Alemanha a favor da EFBE Verwal-             Recurso interposto, em 19 de Junho de 2001, contra o
tungs GmbH & Co. Management KG (actualmente Lintra                       Tribunal de Contas das Comunidades Europeias por F
Beteiligungs Holding GmbH, juntamente com: Zeitzer Machi-
nen, Anlagen Geräte GmbH, LandTechnik Schlüter GmbH,
ILKA MAFA Kältetechnik GmbH, SKL Motoren- und System-                                         (Processo T-138/01)
bautechnik GmbH, SKL Spezialapparatebau GmbH, Madgebur-
ger Eisengießerei GmbH, Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer
Fahrzeugwerk GmbH), auxı́lio de Estado n.o C 41/99 (ex                                           (2001/C 259/23)
N49/95) Alemanha.
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
Na decisão impugnada, a recorrida impõe à Alemanha que               Deu entrada, em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
exija à Lintra Beteilugungs holding GmbH e às empresas por             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
esta controladas a restituição de auxı́lios no montante total de      Tribunal de Contas das Comunidades Europeias proposto por
34 978 milhões DEM. No decurso do processo de falência da             F, com domicı́lio no Luxemburgo, representada por Patrick
ZEMAG GmbH foi reclamada a esta sociedade um montante                  Goergen, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
total de 6 496 271 DEM. A recorrida afirma que os auxı́lios
em questão ao grupo «Lintra» foram abusivos, tendo sido
utilizados em violação das disposições do plano de reestrutu-
ração autorizado.                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     anular a decisão de 4 de Dezembro de 2000;
O recorrente refere que a recorrida baseou a sua decisão em
fundamentos errados. A recorrida não se considerou obrigada
a averiguar em que medida e quais foram as empresas que                —     condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
beneficiaram dos auxı́lios no interior do grupo, e afigura-se                peias a pagar à recorrente a quantia de EUR 100 000
claramente destituı́do de fundamento jurı́dico imputar a                     (cem mil euros) a tı́tulo de reparação dos danos morais
responsabilidade às empresas controladas, entre elas a ZEMAG                 sofridos;
GmbH, por razões «de comodidade» e sem outras averiguações.
                                                                       —     condenar o Tribunal de Contas das Comunidades Euro-
O recorrente afirma que a recorrida não fez um uso correcto                 peias no pagamento de todas as despesas do processo.
do seu poder de apreciação. Reclama a restituição dos auxı́lios
directamente à ZEMAG GmbH, embora os auxı́lios tenham
sido todos recebidos não por esta, mas pela sociedade holding.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega ainda que foi em parte omitido o procedi-
mento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE. Consequentemente,
o acto impugnado mostra-se viciado de abuso de poder, uma
vez que a recorrida poderia, através de uma averiguação               A recorrente opõe-se à decisão de ser novamente afectada
escrupulosa, verificar a situação de facto concreta e decidir         ao Serviço da Tradução, como tradutora principal-revisora,
melhor. A recorrida poderia assim ter apurado o montante               encarregada de traduções da lı́ngua italiana sem revisão e
efectivo de auxı́lios que, em determinadas condições, poderia         colocada sob a autoridade directa do chefe de divisão, sem
eventualmente exigir à recorrente.                                     estar incluı́da na secção italiana.
Independentemente da obrigação de restituição do auxı́lio em
causa, um pedido de reembolso desse tipo apenas diria respeito         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca violação
à ZEMAG GmbH se os anteriores sócios continuassem ainda               de formalidades substanciais, na medida em que a decisão
sócios da ZEMAG GmbH após a sua segunda privatização, em            impugnada não está fundamentada, assim como violação do
1997, o que não sucede. Não existe uma responsabilidade              seu direito de defesa, erro manifesto de apreciação, atentado
directa, pelo menos após a segunda privatização. Por último,        ao princı́pio da confiança legı́tima e violação do princı́pio da
carece de fundamento jurı́dico o pedido de reembolso em                boa administração e do dever de solicitude. A recorrente
relação às empresas controladas baseado numa chave de                 queixa-se ainda de um desvio de poder.
repartição, constante da decisão impugnada.