CELEX: 31997D0403
Language: pt
Date: 1997-06-02 00:00:00
Title: 97/403/CE: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça

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31997D0403

97/403/CE: Decisão do Conselho de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça  

Jornal Oficial nº L 169 de 27/06/1997 p. 0076 - 0076

DECISÃO DO CONSELHO de 2 de Junho de 1997 relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (97/403/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, a fim de permitir a assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre as duas partes, é necessário um protocolo complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (1);Considerando que, para o efeito, se realizaram negociações com a Confederação Suíça que conduziram a um Acordo sob forma de troca de cartas que a Comunidade deve aprovar,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que adita um protocolo complementar relativo à assistência administrativa mútua em matéria aduaneira ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça.O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Se o referido Acordo sob forma de troca de cartas não entrar em vigor em 1 de Julho de 1997, será aplicado a título provisório a partir desta data.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1ºArtigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no Acordo sob forma de troca de cartas (2).Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteH. VAN MIERLO(1) JO nº L 300 de 31. 12. 1972, p. 189.(2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.