CELEX: 62016TA0769
Language: pt
Date: 2021-03-24 00:00:00
Title: Processo T-769/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Picard/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão — Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual — Conceito de “estar em funções”»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2021 — Picard/Comissão
      (Processo T-769/16) (1)
      
      («Função pública - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto de 2014 - Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos a pensão - Alteração de regime na sequência da assinatura de um novo contrato de agente contratual - Conceito de “estar em funções”»)
      (2021/C 278/53)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Maxime Picard (Hettange-Grande, França) (representantes: M.-A. Lucas e M. Bertha, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e G. Gattinara, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da resposta do gestor do setor «Pensões» do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 4 de janeiro de 2016 e, por outro, na medida do necessário, da decisão de 25 de julho de 2016 do diretor da direção E da Direção-Geral dos Recursos Humanos da Comissão que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 1 de abril de 2016 da decisão ou da falta de decisão resultante da resposta de 4 de janeiro de 2016.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Maxime Picard é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 14, de 16.1.2017.