CELEX: 62019CA0312
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Processo C-312/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — XT/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 9.°, n.° 1 — Artigo 193.° — Conceito de “sujeito passivo” — Contrato de atividade comum — Parceria — Ligação de uma operação económica a um dos parceiros — Determinação do sujeito passivo devedor do imposto»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — XT/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      (Processo C-312/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 193.o - Conceito de “sujeito passivo” - Contrato de atividade comum - Parceria - Ligação de uma operação económica a um dos parceiros - Determinação do sujeito passivo devedor do imposto»)
      (2020/C 390/11)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XT
      
         Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      
         Dispositivo
      
      O artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa singular que celebrou com outra pessoa singular um contrato de atividade comum que constitui uma parceria destituída de personalidade jurídica, caracterizada pelo facto de a primeira pessoa estar habilitada a agir em nome do conjunto dos parceiros, mas intervir sozinha e em seu próprio nome nas relações com terceiros quando pratica os atos constitutivos da atividade económica prosseguida por essa parceria, deve ser considerada «sujeito passivo», na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, devendo pagar sozinha o imposto sobre o valor acrescentado devido em conformidade com o artigo 193.o da mesma diretiva, na medida em que aja por sua própria conta ou por conta de outrem como comissário, na aceção do artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e do artigo 28.o da referida diretiva.
      
         (1)  JO C 220, de 1.7.2019.