CELEX: 62006CA0228
Language: pt
Date: 2009-02-19 00:00:00
Title: Processo C-228/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 19 de Fevereiro de 2009 , (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Mehmet Soysal, Ibrahim Savatli/República Federal da Alemanha (Acordo de associação CEE-Turquia — Livre prestação de serviços — Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro)

18.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Mehmet Soysal, Ibrahim Savatli/República Federal da Alemanha
   (Processo C-228/06) (1)
   
   (Acordo de associação CEE-Turquia - Livre prestação de serviços - Obrigação de dispor de visto para a admissão no território de um Estado-Membro)
   2009/C 90/02
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Mehmet Soysal, Ibrahim Savatli
   
      Recorrida: República Federal da Alemanha
   
      Sendo interveniente: Bundesagentur für Arbeit
   
      Objecto
   
   Prejudicial — Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (JO L 293, p. 4) — Validade do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81, p. 1) — Novas restrições à livre prestação de serviços — Obrigação de um cidadão turco, que trabalha como condutor de pesados para uma empresa de transportes turca, estar munido de um visto para poder entrar no território de um Estado-Membro, quando essa obrigação não existia no momento da entrada em vigor do Protocolo Adicional
   
      Dispositivo
   
   O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à introdução, a contar da entrada em vigor desse protocolo, da exigência de visto para permitir a nacionais turcos, como os recorrentes no processo principal, entrarem no território de um Estado-Membro para aí efectuarem prestações de serviços por conta de uma empresa estabelecida na Turquia, desde que, nessa data, não fosse exigido tal visto.
   
      (1)  JO C 190, de 12.08.2006