CELEX: C2005/106/72
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo T-71/05: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/35
            
         Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2005 por Jacques Wunenburger contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-71/05)
   (2005/C 106/72)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Jacques Wunenburger, residente em Zagreb (Croácia), representado por Eric Boigelot, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o projecto do relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999, que foi transmitido ao recorrente em 22 de Março de 2002;
            
         
               2.
            
            
               anular o projecto do relatório de notação relativo ao período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2001, que foi transmitido ao recorrente em 22 de Março de 2002;
            
         
               3.
            
            
               conceder-lhe uma indemnização por danos morais, devido à ausência, no processo pessoal do recorrente, dos relatórios de notação relativos aos exercícios de 1997-1999 e 1999-2001 e ao prejuízo causado à sua carreira, avaliado ex aequo et bono em 9 996 euros, sob reserva de aumento no decurso do processo;
            
         
               4.
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente afirma que, desde o exercício de notação de 1997-1999, não consegue obter relatórios de notação definitivos.
   A este respeito, recorda que é jurisprudência constante que um relatório de notação não pode ser anulado pela simples razão de ter sido elaborado tardiamente, salvo se se verificarem circunstâncias excepcionais; tais circunstâncias podem ser constituídas por um tal atraso na sua elaboração que os notadores já não poderiam recordar-se das prestações efectuadas. Ora, é este o caso dos projectos dos relatórios de notação em causa.
   Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
   
               —
            
            
               A violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o do mesmo texto, relativos ao procedimento de elaboração do relatório de notação.
            
         
               —
            
            
               A existência, no presente caso, de um desvio de poder.
            
         
               —
            
            
               A violação de determinados princípios gerais de direito, como o respeito do direito de defesa, o princípio da boa administração, o da protecção da confiança legítima e o respeito do dever de assistência, o princípio da igualdade de tratamento e os princípios que se impõem à AIPN de só adoptar uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não inquinados por erros manifestos de apreciação, tanto de facto como de direito.