CELEX: C2007/020/62
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo F-143/06: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/41
            
         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 — Continolo/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-143/06)
   (2007/C 20/63)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Donato Continolo (Duino, Itália) (representantes: S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e R. Albelice, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão, de 3 de Janeiro de 2006, que atribui e liquida os direitos à pensão do recorrente, na medida em que só bonifica o período em que esteve em licença sem vencimento (CCP), de 11 de Junho de 1981 a 1 de Março de 1983, numa anuidade, 5 meses e 6 dias em vez de numa anuidade, 8 meses e 20 dias;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão, de 5 de Setembro de 2006, que indefere a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               Indicação à Comissão dos efeitos que a anulação das decisões impugnadas implica, designadamente, no que respeita à percentagem adquirida, actualmente fixada em 66,66666 %, que deve ser recalculada de modo a ter em conta os meses de Janeiro e de Fevereiro de 1983;
            
         
               —
            
            
               Condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo funcionário da Comissão, está reformado desde 1 de Janeiro de 2006. No seu recurso, impugna a decisão da Comissão que atribui e liquida os seus direitos à reforma, na medida em que esta decisão revela que os direitos que adquirira durante um período de licença sem vencimento e cuja transferência para o sistema comunitário obtivera, não foram integralmente bonificados.
   O recorrente invoca, por um lado, a violação do princípio de protecção da confiança legítima, do princípio da boa administração e do dever de diligência e, por outro, a existência de um erro manifesto de apreciação e de violação do dever de fundamentação.