CELEX: 32006R1255
Language: pt
Date: 2006-08-21
Title: Regulamento (CE) n. o  1255/2006 da Comissão, de 21 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n. o  774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

22.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 228/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1255/2006 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes pautais de importação de carne de aves de capoeira.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas celebrado entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), prevê, nomeadamente, um aumento do contingente pautal de importação anual de carne de aves de capoeira, erga omnes, de 2 485 toneladas de certos pedaços de carne de peru congelada.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo à possível adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2007, é conveniente prever um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados para o primeiro trimestre de 2007.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1431/94 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne das Aves de Capoeira e dos Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1431/94 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A alínea c) do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «c)
                        
                        
                           O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 8, a menção do país de origem; o certificado obriga a importar do país mencionado, salvo para os grupos 3, 5 e 6;».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Ao n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros sete dias úteis de Janeiro de 2007.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «Todavia, no caso dos grupos 3, 5 e 6, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de importação relativos a produtos de um único grupo se esses produtos forem originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que respeita ao máximo referido na alínea b) do artigo 3.o e para a aplicação da regra do parágrafo anterior, os pedidos serão considerados um único pedido.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Os anexos são substituídos pelo texto do anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1043/2001 (JO L 145 de 31.5.2001, p. 24).
   
      (3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
   
      (4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
   
      ANEXO
      «
            ANEXO I
            DIREITO DA PAUTA ADUANEIRA COMUM FIXADO EM 0 %
            Carne de frango
            
                        País
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Quantidades anuais
                        (toneladas de produto)
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        1
                     
                     
                        09.4410
                     
                     
                        0207 14 10
                        0207 14 50
                        0207 14 70
                     
                     
                        7 100
                     
                  
                        Tailândia
                     
                     
                        2
                     
                     
                        09.4411
                     
                     
                        0207 14 10
                        0207 14 50
                        0207 14 70
                     
                     
                        5 100
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        3
                     
                     
                        09.4412
                     
                     
                        0207 14 10
                        0207 14 50
                        0207 14 70
                     
                     
                        3 300
                     
                  
               
            Carne de peru
            
                        País
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Quantidades anuais
                        (toneladas de produto)
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        4
                     
                     
                        09.4420
                     
                     
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 80
                     
                     
                        1 800
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        5
                     
                     
                        09.4421
                     
                     
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 80
                     
                     
                        700
                     
                  
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        6
                     
                     
                        09.4422
                     
                     
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 80
                     
                     
                        2 485
                     
                  
         
            ANEXO II
            APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1431/94
            Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
            Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
            Sector da carne de aves de capoeira
            
                        Pedidos de certificados de importação com direito da pauta aduaneira comum fixado em 0 %
                     
                     
                        Data:
                     
                     
                        Período:
                     
                  
               
            
                         
                     
                     
                        Estado-Membro:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Expedidor:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Responsável a contactar:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Telefone:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fax:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinatário: AGRI.D.2
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fax: (+32-2) 292 17 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu
                     
                  
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Quantidade pedida
                        (quilogramas de produto)
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO III
            APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1431/94
            Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
            Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
            Sector da carne de aves de capoeira
            
                        Pedidos de certificados de importação com direito da pauta aduaneira comum fixado em 0 %
                     
                     
                        Data:
                     
                     
                        Período:
                     
                  
               
            Estado-Membro:
            
               
            
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Requerente
                        (Nome e endereço)
                     
                     
                        Origem
                     
                     
                        Quantidade
                        (quilogramas de produto)
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
         
            ANEXO IV
            APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 1431/94
            Comissão das Comunidades Europeias — DG Agricultura e Desenvolvimento Rural
            Unidade D.2 — Aplicação das medidas de mercado
            Sector da carne de aves de capoeira
            COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS IMPORTAÇÕES EFECTIVAS
            
                         
                     
                     
                        Estado-Membro:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Aplicação do n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94
                     
                  
                         
                     
                     
                        Quantidades de produtos (em quilogramas de produto) realmente importadas:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Destinatário: AGRI.D.2
                     
                  
                         
                     
                     
                        Fax: (+32-2) 292 17 41
                     
                  
                         
                     
                     
                        e-mail: AGRI-IMP-POULTRY@ec.europa.eu
                     
                  
               
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Quantidades realmente introduzidas em livre prática
                     
                     
                        País de origem
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
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