CELEX: C2007/199/78
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo T-222/07 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2007 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Abril de 2007 no processo F-59/06, Kerstens/Comissão

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/41
            
         Recurso interposto em 25 de Junho de 2007 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 25 de Abril de 2007 no processo F-59/06, Kerstens/Comissão
   (Processo T-222/07 P)
   (2007/C 199/78)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Petrus J. K. Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular o despacho recorrido;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo a outra secção do Tribunal da Função Pública;
            
         
               —
            
            
               Decidir das despesas nos termos legais.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que julga manifestamente inadmissível o recurso pelo qual pediu a anulação, por um lado, do seu relatório de evolução de carreira relativo a 2004 e, por outro, da decisão da AIPN que indeferiu a sua reclamação do relatório de evolução de carreira.
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento baseia-se na violação do artigo 7.o, n.os 1 e 3, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e na violação do artigo 20.o do referido Estatuto, bem como na irregularidade processual que prejudica os interesses do recorrente. Alega que o artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao processo perante o Tribunal da Função Pública, com base no qual o despacho recorrido foi proferido, não devia ter sido aplicado após terem já ocorrido duas trocas de alegações e uma troca de observações, ou seja, quando o processo ordinário já estava a correr. Segundo o recorrente, nestas circunstâncias, o Tribunal não podia decidir da inadmissibilidade antes da fase oral do processo.
   O segundo fundamento, invocado a título subsidiário, baseia-se na violação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e na irregularidade processual daí decorrente. Na opinião do recorrente, o despacho recorrido não podia ter sido proferido com base nessa disposição sem continuar o processo e, em particular, sem fase oral, na medida em que o advogado-geral, em qualquer caso, não tinha sido ouvido e uma vez que a inadmissibilidade invocada não é manifesta.
   O terceiro fundamento, invocado a título ainda mais subsidiário, consiste na violação do princípio do contraditório, na medida em que o Tribunal da Função Pública considerou implicitamente que um dos anexos à tréplica consistia numa prova da inadmissibilidade do processo em causa antes mesmo de o recorrente se ter podido pronunciar sobre esse documento.