CELEX: 31990R2513
Language: pt
Date: 1990-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2513/90 da Comissão, de 31 de Agosto de 1990, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N? L 237/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 9 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2513/90 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Agosto de 1990
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                            em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           (CEE) n? 1418/76, mas com base nas ofertas dos portos do
                                                                mar do Norte ; que, em relação a uma importação a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              realizar no mês em que foi passado o certificado de
Económica Europeia,                                             importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
                                                                embarque durante este mês ; que, em relação a uma
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 importação a realizar durante o mês seguinte àquele em
Portugal,                                                       que foi passado o certificado de importação, o preço deve
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                ser o preço CIF válido para embarque durante o mês para
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        o qual está prevista a importação ; que, em relação a uma
comum do mercado do arroz (l), com a última redação             importação a realizar durante os outros meses de validade
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2)          do certificado de importação, o preço deve ser o preço
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                      CIF válido para embarque durante o mês precedente
                                                                àquele em cujo decurso está prevista a importação ; que,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   se não houver oferta a prazo: para embarque no decurso de
                                                                um mês determinado, o preço é o praticado para
Considerando que os prémios que se acrescentam aos              embarque durante o último mês em que existir uma
direitos niveladores fixados antecipadamente em relação         oferta a prazo ;
às importações de arroz e de trincas devem compreender
um prémio referente ao mês em curso e um prémio                 Considerando que, se o preço CIF de compra a prazo for
referente a cada um dos meses seguintes, até ao termo da        igual ao preço CIF ou lhe for inferior num montante que
duração da validade do certificado ; que esta duração de        não exceda 0,30 ecus por tonelada, o prémio será igual a 0
validade está definida no artigo 8? do Regulamento (CEE)        ecus ;
n? 891 /89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, relativo a
modalidades especiais de aplicação do regime dos                Considerando que, por força dos artigos 6? e 7? do
certificados de importação e de exportação no sector dos        Regulamento (CEE) n? 1428/76, em circunstâncias
cereais e do arroz (3), com a última redação que lhe foi        especiais e dentro de certos limites determinados, a taxa
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 05/90 (4);                   do prémio pode, todavia, ser fixada num nível mais
                                                                elevado ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1428/76 do
Conselho (*), estabeleceu as regras de fixação antecipada       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas ;     do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
                                                                em consideração para o seu cálculo :
n? 1428/76, quando o preço CIF do arroz em película, do         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
arroz branqueado ou de trincas, determinado no dia da                 um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25% ,
fixação dos prémios é mais elevado que o preço CIF de                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
compra a prazo em relação ao mesmo produto, o prémio                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
deve ser fixado, em princípio, num montante igual à                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
diferença entre estes dois prémios ; que o preço CIF é o              n? 1676/85 do Conselho (8), com a última redacção
determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1418/76, no dia da fixação dos prémios ; que as              n? 2205/90 (»),
modalidades de determinação dos preços CIF foram
aprovadas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                  — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que adopta as                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
modalidades de determinação dos preços CIF e dos                      Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
direitos niveladores do arroz e das trincas, bem como os              um período determinado, afectada do factor referido
montantes correctores relativos (6), com a última redação             no travessão anterior ;
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2325/88 Q ;
que o preço CIF de compra a prazo deve também ser                Considerando que, do conjunto das disposições já
determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento              referidas resulta que os prémios devem ser fixados em
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento ; que
(>) JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          o montante dos prémios não deve ser alterado, senão
0   JO  n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                          quando a aplicação do atrás disposto implique uma
O   JO  n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                            alteração superior a 0,30 ecus,
(4) JO  n? L 111 de 1 . 5. 1990, p. 48.
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(«) JO  n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28.                         (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
fl IO n? L 202 de 27. 7. 1988, p. 41 .                           O JO n° L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 9 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 237/ 15
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              2. Os prémios que se acrescentam aos direitos
                                                              niveladores fixados antecipadamente em relação às
                        Artigo 1 ?                            importações de arroz e de trincas em proveniência de
                                                              países terceiros são fixados no anexo.
1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos                                         Artigo 2?
niveladores fixados antecipadamente em relação às
importações de arroz e de trincas provenientes de Portugal    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
são fixados em zero.                                          de 1990.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 237/ 16                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         1 . 9 . 90
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1990, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
                                           Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                     Código NC
                                              9               10           11             12
                     1006 10 21               0               0            0
                     1006 10 23               0               0            0              —
                     1006 10 25               0               0            0              —
                     1006 10 27               0               0            0              —
                     1006 10 92               0               0            0              —
                     1006 10 94               0               0            0
                     1006 10 96               0               0            0              —
                     1006 10 98               0               0            0              —
                     1006 20 11               0               0            0              —
                     1006 20 13               0               0            0              —
                     1006 20 15               0               0            0              —
                     1006 20 17               0               0            0              —
                     1006 20 92               0               0            0              —
                     1006 20 94               0               0            0              —
                     1006 20 96               0               0            0           ■  —   .
                     1006 20 98               0               0            0              —
                     1006 30 21               0               0            0              —
                     1006 30 23               0               0            0              —
                     1006 30 25               0               0            0              —
                     1006 30 27               0               0            0              —
                     1006 30 42               0               0            0              —
                     1006 30 44               0               0            0              —
                     1006 30 46               0               0            0              —
                     1006 30 48               0               0            0              —■   -
                     1006 30 61               0               0            0              —    -
                     1006 30 63               0               0            0              —
                     1006 30 65               0               0            0              —
                     1006 30 67               0               0            0              —
                     100630 92                0               0            0              —
                     1006 30 94               0               0            0              —      .
                     1006 30 96               0               0            0              —
                     1006 30 98               0               0            0              —
                     1006 40 00               0               0            0              0