CELEX: 52008DP0619
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008 , sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0732 — C6-0393/2008 — 2008/2317(ACI))#ANEXO DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2008 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

23.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 45/163
            
         Mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia
   P6_TA(2008)0619
   Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Dezembro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2008)0732 — C6-0393/2008 — 2008/2317(ACI))
   (2010/C 45 E/49)
   
      O Parlamento Europeu,
   
   
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2008)0732 — C6-0393/2008),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o n.o 26,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0474/2008),
            
         1.   Aprova a decisão anexa à presente resolução;
   2.   Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
   3.   Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
   
      ANEXO
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      de 18 de Dezembro de 2008
      relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da UE, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
      O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
      Tendo em conta a proposta da Comissão,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (seguidamente designado «Fundo»), para manifestar a sua solidariedade com a população das regiões afectadas por catástrofes.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a mobilização do Fundo.
               
            
                  (4)
               
               
                  Chipre apresentou um pedido de mobilização do Fundo para uma catástrofe causada por um período de seca.
               
            DECIDEM:
      
         Artigo 1.o
         
      
      No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2008, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado em 7 605 445 euros em dotações de autorização e de pagamento.
      
         Artigo 2.o
         
      
      A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Estrasburgo, em 18 de Dezembro de 2008.
         
            Pelo Parlamento Europeu,
            
               O Presidente
            
         
         
            Pelo Conselho,
            
               O Presidente
            
         
      
      
         (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
      
         (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.