CELEX: 31976L0634
Language: pt
Date: 1976-07-22 00:00:00
Title: Directiva 76/634/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1976, que altera as Directivas 69/74/CEE e 71/235/CEE relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas, respectivamente ao regime dos entrepostos aduaneiros, ao regime das zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas

Avis juridique important

|

31976L0634

Directiva 76/634/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1976, que altera as Directivas 69/74/CEE e 71/235/CEE relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas, respectivamente ao regime dos entrepostos aduaneiros, ao regime das zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas  

Jornal Oficial nº L 223 de 16/08/1976 p. 0017 - 0018 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 2 p. 0154  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0073  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 3 p. 0073 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 22 de Julho de 1976 que altera as Directivas 69/74/CEE, 69/75/CEE e 71/235/CEE relativas à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas respectivamente ao regime dos entrepostos  aduaneiros, ao regime das zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas(76/634/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que é necessário garantir a aplicação uniforme das normas comuns estabelecidas pelas Directivas 69/74/CEE (3) e 69/75/CEE (4) alteradas pelo Acto de Adesão (5) e pela Directiva 71/235/CEE (6) relativas à harmonização das disposições  legislativas, regulamentares e administrativas relativas respectivamente ao regime dos entrepostos aduaneiros, ao regime de zonas francas e às manipulações usuais que podem ser efectuadas em entrepostos aduaneiros e em zonas francas; que é necessário  prever para o efeito um procedimento comunitário que permita adoptar as modalidades de aplicação destas normas dentro de prazos adequados;  Considerando que é necessário estender aos regimes dos entrepostos aduaneiros e das zonas francas e às manipulações usuais aí praticadas a competência do Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE  do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do aperfeiçoamento activo (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (8), a fim de  organizar neste domínio uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Comissão,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  São inseridos na Directiva 69/74/CEE os seguintes artigos:  a) «Artigo 11o A O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva  apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do representante de um Estado-membro.  (1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.  (2) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.» b) «Artigo 11o B As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 5o, 6o, 8o e do no 1 do artigo 10o serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 28o da Directiva 69/73/CEE.» c) «Artigo 11o C Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes apliquem as medidas previstas pelas disposições adoptadas em virtude do artigo 11o B a partir da data fixada por  estas últimas disposições.»  Artigo 2o  São inseridos na Directiva 69/75/CEE os seguintes artigos:  a) «Artigo 8o A O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento, instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva  apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do representante de um Estado-membro.  (1) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.  (2) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.» b) «Artigo 8o B As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 5o, 6o e 8o serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 28o da Directiva 69/73/CEE.» c) «Artigo 8o C Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes apliquem as medidas previstas pelas disposições adoptadas em virtude do artigo 8o B a partir da data fixada por  estas últimas disposições.»  Artigo 3o  São inseridos na Directiva 71/235/CEE os seguintes artigos:  a) «Artigo 5o A O Comité dos Regimes Aduaneiros de Aperfeiçoamento instituído pelo artigo 26o da Directiva 69/73/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/119/CEE (2), pode examinar qualquer questão relativa à aplicação da presente directiva,  apresentada pelo seu presidente, por iniciativa própria, ou a pedido do representante de um Estado-membro.  (1) JO no 58 de 8. 3. 1969, p. 1.  (2) JO no L 24 de 30, 1. 1976, p. 58.» b) «Artigo 5o B As disposições necessárias para a aplicação dos artigos 4o e 5o serão adoptadas de acordo com o procedimento definido nos nos 2 e 3 do artigo 28o da Directiva 69/73/CEE.» c) «Artigo 5o C Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para que as autoridades competentes apliquem as medidas previstas pelas disposições adoptadas em virtude do artigo 5o B a partir da data fixada por  estas últimas disposições.»  Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1976.  Pelo Conselho O Presidente L. J. BRINKHORST  (1) JO no C 79 de 5. 4. 1976, p. 44.(2) JO no C 131 de 12. 6. 1976, p. 52.(3) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 7.(4) JO no L 58 de 8. 3. 1969, p. 11.(5) JO no L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.(6) JO no L 143 de 29. 6. 1971, p. 28.(7) JO no L 58 de 8. 3.  1969, p. 1.(8) JO no L 24 de 30. 1. 1976, p. 58.