CELEX: 62020TA0238
Language: pt
Date: 2021-02-17 00:00:00
Title: Processo T-238/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — Ryanair/Comissão («Auxílios de Estado — Mercado do transporte aéreo na Suécia, a partir da Suécia e com destino à Suécia — Garantias de empréstimos a companhias aéreas ao abrigo do quadro da pandemia da COVID 19 — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado Membro — Livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Critério da posse de uma licença emitida pelas autoridades suecas — Ausência de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada — Artigo 107.°, n.° 3, alínea b), TFUE — Ratio legis — Dever de fundamentação»)

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-238/20) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Mercado do transporte aéreo na Suécia, a partir da Suécia e com destino à Suécia - Garantias de empréstimos a companhias aéreas ao abrigo do quadro da pandemia da COVID 19 - Decisão de não levantar objeções - Quadro temporário relativo às medidas de auxílio estatal - Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado Membro - Livre prestação de serviços - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Critério da posse de uma licença emitida pelas autoridades suecas - Ausência de ponderação dos efeitos benéficos do auxílio com os seus efeitos negativos nas trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada - Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE - Ratio legis - Dever de fundamentação»)
      (2021/C 138/40)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F.-C. Laprévote, S. Rating e I.-G. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, S. Noë e F. Tomat, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: E. de Moustier, C. Mosser, A. Daniel e P. Dodeller, agentes), Reino da Suécia (representantes: C. Meyer-Seitz, H. Eklinder, A. Runeskjöld, M. Salborn Hodgson, H. Shev, R. Shahsavan Eriksson e J. Lundberg, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, que visava a anulação da Decisão C(2020) 2366 final da Comissão, de 11 de abril de 2020, relativa ao auxílio de Estado SA.56812 (2020/N) — Suécia — COVID-19: regime de garantia de empréstimos a favor das companhias aéreas.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Ryanair DAC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as efetuadas no âmbito do pedido de tratamento confidencial.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Francesa e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 209, de 22.6.2020.