CELEX: 31993R0175
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 175/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

N? L 22/40                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 1 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 175/93 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Janeiro de 1993
                   que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              igual a diferença entre o preço CIF e o preço CIF de
                                                                   compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
                                                                   segundo em mais de 0,30 ecu/t ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que o preço CIF é o determinado nos
                                                                   termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;
                                                                   que o preço CIF de compra a prazo é o estabelecido nos
                                                                   termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   n? 1428/76 do Conselho Ç), tomando por base, em relação
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           a cada mês de validade do certificado de exportação, o
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção               preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,           no mês em que a exportação será efectuada ;
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo
17?,
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
Considerando que, por força do n? 4, primeiro paragrafo,           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­            de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia       moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
do depósito do pedido de certificado, ajustada em função           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
do preço limiar que estará em vigor durante o mês da               cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (9) ;
exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
a realizar durante a duração da validade do certificado ;
                                                                   Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
                                                                   a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
                                                                   do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 1397/68 (4), estabeleceu as modalidades da prefixação           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
de restituição à exportação do arroz e das trincas ;               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Considerando que existem possibilidades de exportação
para uma quantidade de 5 (3)(4)(6) toneladas de arroz bran­
queado dos códigos de produtos 1006 30 94 900 e
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
1006 30 96 900 para determinados destinos ; que é
adequado o recurso ao procedimento previsto no n? 4 do
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 da Comis­
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 3570/92 (6) ; que é conveniente ter em                                     Artigo 1 ?
conta tal facto aquando da fixação das restituições ;
                                                                   A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
                                                                   mente em relação às exportações de arroz e de trincas
Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­         referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em            n ? 1418 /76 está fixada no anexo.
caso de prefixação, diminuída de um montante no
máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo                                     Artigo 2?
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           de 1993 .
O   JO   n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO   n? 204 de 24. 8. 1967, p. 20.
(4) JO   n? L 222 de 10. 9. 1968, p. 6.                            0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
O   JO   n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                             (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(6) JO   n? L 362 de 11 . 12. 1992, p. 51 .                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 22/41
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que (ixa a correcção aplicável à
                                          restituição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                                  (em ECU/t)
    . Código do produto          Destino C)            Corr2ente        1? período         2? período       3? período
        1006 20 11 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 20 13 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 20,15 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 20 17 000              —                    —                 —                  —                —
        1006 20 92 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 20 94 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 20 96 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 20 98 000              —                    —                 —                  —                —
        1006 30 21 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 30 23 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 30 25 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 30 27 000              —                    —                 —                  —                —
        1006 30 42 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 30 44 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 30 46 000              01                    0                 0                  0                0
        1006 30 48 000              —                    —                 —                  —                —
        1006 30 61 100              01                    0                 0                  0                0
                                    02                    0                 0                  0                0
                                    03                    0                 0                  0                0
                                    04                    0                 0                  0                0
        1006 30 61 900              01                    0                 0                  0                0
                                    04                    0                 0                  0                0
        1006 30 63 100              01                    0                 0                  0                0
                                    02                    0                 0                  0                0
                                    03                    0                 0                  0                0
                                    04                    0                 0                  0                0
        1006 30 63 900              01                    0                 0                  0                0
                                    04                    0                 0                  0                0
        1006 30 65 100              01                    0                 0                  0                0
                                    02                    0    .            0                  0                0
                                    03                    0                 0                  0                0
                                    04                    0                 0                  0                0
        1006 30 65 900              01                    0                 0                  0                0
                                    04                    0                 0                  0                0
        1006 30 67 100              _                    _                 _                  _                _
        1006 30 67 900              _____
        1006 30 92100               01                    0                 0                  0                0
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 ---pagebreak---  N? L 22/42                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30 . 1 . 93
                                                                                                                                         (em ECU/t)
       Código do produto                 Destino O             Cor*nte               1 ? período          2? período               3? período
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(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 A zona I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 A zona IV, VII c), o Canada e a zone VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão.
    05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n? 4 do artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de
       5 000 toneladas de arroz branqueado com destino à Argélia.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).