CELEX: 22013D1224(01)
Language: pt
Date: 2013-12-16 00:00:00
Title: Recomendação n. ° 1/2013 do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 16 de dezembro de 2013 , relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)

24.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 352/78
            
         RECOMENDAÇÃON.o 1/2013 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS
   de 16 de dezembro de 2013
   relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017)
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,
   Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, nomeadamente o artigo 80.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 80.o do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 90.o do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes adotam todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantem a realização dos objetivos neste definidos.
            
         
               (3)
            
            
               As Partes no Acordo Euro-Mediterrânico aprovaram o texto do Plano de Ação UE Marrocos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017).
            
         
               (4)
            
            
               O Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV contribuirá para a execução do Acordo Euro-Mediterrânico mediante a elaboração e aprovação, de comum acordo entre as Partes, de medidas concretas que proporcionarão orientações práticas para a execução do Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV tem o duplo objetivo de definir medidas concretas, com vista ao cumprimento pelas Partes das obrigações enunciadas no Acordo Euro-Mediterrânico, e criar um quadro mais amplo para o reforço das relações entre a UE e Marrocos, a fim de permitir um elevado grau de integração económica e de aprofundar a cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo Euro-Mediterrânico,
            
         ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
   Artigo único
   O Conselho de Associação recomenda que as Partes executem o Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) (1), que figura em anexo, na medida em que a execução vise a concretização dos objetivos previstos no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho de Associação
         
         
            O Presidente
         
         S. MEZOUAR
      
   
   
      (1)  Ver doc. 17584/13 em http:// register.consilium.europa.eu