CELEX: 62020TA0586
Language: pt
Date: 2022-01-26 00:00:00
Title: Processo T-586/20: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — MN/Europol («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado num contrato por tempo indeterminado — Erro manifesto de apreciação»)

14.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 119/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2022 — MN/Europol
      (Processo T-586/20) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Não renovação de um contrato por tempo determinado num contrato por tempo indeterminado - Erro manifesto de apreciação»)
      (2022/C 119/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MN (representante: S. Orlandi, advogado)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (representantes: A. Nunzi, O. Sajin e C. Falmagne, agentes, assistidos por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da Decisão da Europol de 6 de março de 2020 que não renovou o contrato de trabalho em tempo indeterminado e, por outro, a indemnização do dano moral que este terá sofrido por este motivo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  MN é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 433, de 14.12.2020.