CELEX: C2004/228/52
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Processo C-281/04 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2004, por Michael Leighton, Graham French e John Neiger contra o despacho da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-24/04 entre Michael Leighton, Graham French e John Neiger e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/25
            
         Recurso interposto em 25 de Junho de 2004, por Michael Leighton, Graham French e John Neiger contra o despacho da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-24/04 entre Michael Leighton, Graham French e John Neiger e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-281/04 P)
   (2004/C 228/52)
   Deu entrada em 25 de Junho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despacho de 3 de Maio de 2004 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-24/04 entre Michael Leighton, Graham French e John Neiger, representados por J.S. Barnett, Solicitor-Advocate, e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho;
            
         
               —
            
            
               dar provimento ao pedida das recorrentes nos termos da proposta de decisão que as recorrentes anexaram ao seu pedido; ou
            
         
               —
            
            
               em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes alegam que o despacho do Tribunal de Primeira Instância deve ser revogado com o fundamento de que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro processual ao tratar o seu pedido como um pedido nos termos do artigo 226.o CE quando, de facto, era um pedido nos termos do artigo 232.o CE.