CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-12-06 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 18 de Novembro de 1991, relativa à fixação do preço mínimo de venda do leite em pó desnatado para o concurso realizado no âmbito do Regulamento (CEE) nº 3277/91

N ? L 335/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 12. 91
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                              de 18 de Novembro de 1991
                 relativa à fixação do preço mínimo de venda do leite em pó desnatado para o
                         concurso realizado no âmbito do Regulamento (CEE) n ? 3277/91
                                                        (91 /623/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                           Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1 968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos                 Para o concurso realizado em conformidade com o Regu­
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           lamento (CEE) n? 3277/91 e cujo prazo de apresentação
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1630/91 (2), e, nomeada­           das propostas terminou em 12 de Novembro de 1991 , o
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                   preço mínimo de venda e a garantia de destino são
                                                                  fixados do seguinte modo :
Considerando que, em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 3277/91 da Comissão, de 8 de Novembro de                 — Preço mínimo de venda, em ecus, por 100
1991 , relativo às modalidades de venda de leite em pó                kg de leite em pó desnatado                   78,00,
desnatado de existências de intervenção para ser expor­           — Garantia de destino, em ecus, por 100 kg de
tado para a Albânia e que altera o Regulamento (CEE)                  leite em pó desnatado                        113,00.
n? 569/88 (3), o organismo de intervenção alemão colocou
em concurso uma determinada quantidade de leite em pó                                     Artigo 2 ?
desnatado ;
                                                                  Os Estados-membros são os destinatários da presente
Considerando que o artigo 6? desse regulamento prevê              decisão.
que, com base nas propostas recebidas, seja fixado um
preço mínimo de venda ou seja decidido não dar segui­
mento ao concurso ; que o montante da garantia de                 Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1991 .
destino deve ser fixado tendo em conta o preço de inter­
venção do leite em pó desnatado ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que as medidas previstas na presente deci­                                       Ray MAC SHARRY
são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                                    Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 12) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 19.
 O JO n? L 308 de 9. 11 . 1991 , p. 46.