CELEX: 62008CN0374
Language: pt
Date: 2008-08-13 00:00:00
Title: Processo C-374/08: Acção intentada em 13 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

11.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/12
            
         Acção intentada em 13 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-374/08)
   (2008/C 260/22)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e B.D. Simon, agentes)
   
      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (1), ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Hungria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva terminou em 31 de Dezembro de 2006.
   
      (1)  JO L 177, p. 201.