CELEX: 31987D0177
Language: pt
Date: 1987-02-09 00:00:00
Title: 87/177/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria

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31987D0177

87/177/CEE: Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativa à celebração dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria  

Jornal Oficial nº L 071 de 14/03/1987 p. 0029 - 0029

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 9 de Fevereiro de 1987  relativa à celebração dos Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino da Noruega e a República da Áustria  (87/177/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia (2), a Confederação Suíça (3), a República da Finlândia (4), o Reino da Noruega (5) e a República da Áustria (6) foram assinados, respectivamente, em 13 de Janeiro de 1986, 8 de Janeiro de 1986, 29 de Abril de 1986, 27 de Junho de 1986 e 15 de Julho de 1986;  Considerando que convém aprovar esses Acordos-quadro,  DECIDE:  Artigo 1º  São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia, os Acordos-quadro de cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e o Reino da Suécia, a Confederação Suíça, a República da Finlândia, o Reino dea Noruega e a República da Áustria.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho procede à notificação prevista no artigo 13º dos Acordos-quadro (7) no que se refere à Comunidade Económica Europeia.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº C 7 de 12. 1. 1987.  (2) JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 313 de 22. 11. 1985, p. 5.  (4) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 23.  (5) JO nº L 78 de 24. 3. 1986, p. 26.  (6) JO nº L 216 de 5. 8. 1986, p. 7.  (7) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.