CELEX: 62020TN0450
Language: pt
Date: 2020-07-15 00:00:00
Title: Processo T-450/20: Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Tempora/Parlamento

24.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/64
            
         
      Recurso interposto em 15 de julho de 2020 — Tempora/Parlamento
      (Processo T-450/20)
      (2020/C 279/80)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Tempora (Forest, Bélgica) (representantes: A. Delvaux e R. Simar, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso de anulação admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão, de data desconhecida, nos termos da qual o Parlamento Europeu decidiu adjudicar o contrato à SPRL IMAGINA EU;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso da Decisão de adjudicar o contrato a outro proponente no âmbito do concurso com a referência COMM/AWD/2019/421, a recorrente invoca dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento baseado na violação do artigo 15.o, n.o 2, do caderno de encargos, dos deveres de cuidado e de diligência, dos princípios da igualdade, da concorrência e da transparência, do artigo 170.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1) (a seguir «Regulamento 2018/1046»). A este respeito, a recorrente considera que o Parlamento deveria ter-lhe adjudicado o contrato, uma vez que a SPRL IMAGINA EU não dispunha de capacidade económica e financeira suficiente, não podendo, como tal, ser selecionada.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento baseado na violação do ponto 23 do anexo I do Regulamento 2018/1046 e do artigo 16.o do caderno de encargos, dos princípios da igualdade, da concorrência e da transparência e dos deveres de cuidado e de diligência. A recorrente alega que os preços apresentados pela SPRL IMAGINA EU na sua proposta são anormalmente baixos e não podiam ser admitidos.