CELEX: 31985R3287
Language: pt
Date: 1985-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3287/85 da Comissão, de 25 de Novembro de 1985, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n.° 2858/85 relativo à venda de carne de suíno detida pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.° 772/85, (CEE) n.° 978/85 e (CEE) n.° 1477/85

03 /Fasc. 39                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31
385R3287
N? L 315/8                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26. 11 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 3287/85 DA COMISSÃO
                                                        de 25 de Novembro de 1985
               que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 2858/85 relativo à venda de carne de
               suíno detida pelo organismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos (CEE)
                                             n? 772/85, (CEE) n? 978/85 e (CEE) n? 1477/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   respeito aos defeitos ocultos ligados à qualidade e às carac­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      terísticas do produto que lhe será atribuído e prever o
Económica Europeia,                                                     procedimento a seguir em tais casos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                   lamento estão conformes com o parecer do Comité de
organização comum de mercado no sector da carne de                      Gestão da Carne de Suíno,
suíno (x), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2966/80 (2) e, nomeadamente, o                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
seu artigo 20?,                                                                                    Artigo Io.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2858/85 da
Comissão (J), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3083/                  O Regulamento (CEE) n? 2858 / 85 é alterado do se­
/ 85 (4) prevê, para a venda de carnes detidas pelo orga­               guinte modo :
nismo de intervenção belga ao abrigo dos Regulamentos                   1) O n? 2, alínea c) do artigo 3? e o n? 2, alínea c) do
(CEE) n? 772/ 85 , (CEE) n? 978 / 85 e (CEE) n? 1477/ 85,                   artigo 9? passam a ter a seguinte redacção :
um sistema paralelo de venda por concurso público e de                      «c) A designação do produto com a indicação da
venda consecutiva a preço fixo ; que as regras actuais não                       marca de sanidade empregue, a quantidade em
permitem aos interessados apresentar uma proposta ou um                          relação à qual é apresentada a proposta bem
pedido de compra relativa a lotes armazenados em entre­                          como, caso seja desejado, o entreposto onde está
postos específicos ; que é conveniente, com vista à acelera­                     armazenado o produto ;»
ção da venda, dar aos compradores esta possibilidade ;                  2) O n? 2, alínea e), do artigo 3? e o n? 2, alínea d), do
Considerando que o proponente em caso de venda por                          artigo 9? são suprimidos.
concurso público, ou o requerente, em caso de venda a                   3) É aditado o artigo 18? A seguinte :
preço fixo, deve declarar, como é habitual em caso de
                                                                            «Artigo 18°. A
venda de carnes de intervenção, que renuncia a qualquer
reclamação em relação ao organismo de intervenção no                        1 . Quando o comprador verificar e as autoridades
que diz respeito à qualidade e às características dos produ­                belgas competentes confirmarem, nas seis semanas se­
tos que lhe são atribuídos ;                                                guintes à tomada a cargo pelo comprador e nas qua­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                           renta e oito horas seguintes à descongelação do pro­
n? 2121 / 85 (5) e (CEE) n? 2122/ 85 (6) da Comissão, rela­                 duto, que este está impróprio para a alimentação hu­
tivo à compra, pelo organismo de intervenção belga de                       mana, o preço de venda é restituído ao comprador
carne de suíno que tenha sido objecto de armazenagem                        pelo organismo de intervenção belga em relação ao
privada prévia efectuada ao abrigo das medidas excep­                       lote ou às quantidades em questão ; a caução de trata­
cionais de apoio do mercado, prevê que o armazenista                        mento e de escoamento referida no artigo 13? é, por
inicial suporte qualquer perda causada por métodos de                       conseguinte, liberada.
manipulação, de congelação ou de armazenagem da                             2 . Os produtos considerados impróprios para a ali­
carne e insuficientes ou inadequados ;                                      mentação humana são recolhidos e destruídos sob fis­
Considerando que os defeitos de qualidade podem igual­                      calização dos serviços veterinários belgas .
mente advir de um envelhecimento da carne por armaze­                       3. As autoridades competentes belgas determinam
nagem prolongada para além do período inicialmente                          a causa do defeito de qualidade do produto em causa
previsto ;                                                                  e, se for caso disso, processam o armazenista inicial.
Considerando que, devido ao carácter especial dessa                         As autoridades competentes belgas informam a Co­
armazenagem, é conveniente suprimir a obrigação de o                        missão, pelo menos de quinze em quinze dias, sobre a
futuro comprador renunciar a qualquer reclamação em                         aplicação do presente artigo indicando, se for caso
relação ao organismo de intervenção belga no que diz                        disso, a natureza e a quantidade dos produtos em
                                                                            causa bem como a semana do início da sua armaze­
 ') JO n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                   nagem .»
 2) JOn?L307     de 18 . 11 . 1980, p. 5.
 J) JO n? L 274  de 15. 10 . 1985, p. 22.                                                          Artigo 2?
 *) JO n? L 294  de 6. 11 . 1985, p. 17.                                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
 s) JO n? L 198  de 30. 7. 1985, p. 20.
(*) JO n°. L 198 de 30. 7 . 1985, p. 25 .                               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
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   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 25 de Novembro de 1985 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente