CELEX: 31986R0931
Language: pt
Date: 1986-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 931/86 da Comissão, de 26 de Março de 1986, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para determinados produtos do sector dos cereais

27 . 3 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 84/43
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 931/86 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Março de 1986
                  que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para determinados
                                               produtos do sector dos cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a situação acima descrita conduz a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                suspender temporariamente a aplicação das disposições
 Económica Europeia,
                                                                 relativas à fixação antecipada das restituições para os
                                                                  produtos em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 organização comum de mercato no sector dos cereais ('),         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         de Gestão dos Cereais,
 (CEE) n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
 parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
 aplicação das disposições relativas à fixação prévia da resti­                           Artigo 1 ?
tuição, se a situação do mercado permitir verificar a exis­
tência de dificulades devidas à aplicação dessas disposições     A fixação antecipada da restituição à exportação para os
ou se existir a ameaça de ocorrência de tais dificuldades,       produtos referidos nas alíneas a) b) e c) do artigo 1 ? do
Considerando que a manutenção do regime actual,
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2727/75 fica suspensa de 28 de
                                                                 Março de 1986 a 1 de Abril de 1986.
tomando em consideração o ritmo irregular das fixações
durante o período da Páscoa e a incerteza da evolução dos
preços durante este período corre o risco de conduzir à                                   Artigo 2?
préfixação, a curto prazo, das restituições para quantidades
consideravelmente maiores que as que seriam conside­             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
radas em condições mais normais,                                 de 1986.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 19.