CELEX: 32013R0072
Language: pt
Date: 2013-01-25 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 72/2013 da Comissão, de 25 de janeiro de 2013 , que altera os Regulamentos (CE) n. ° 180/2008 e (CE) n. ° 737/2008 no que diz respeito ao período de designação de certos laboratórios como laboratórios de referência da UE  Texto relevante para efeitos do EEE

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 26/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 72/2013 DA COMISSÃO
   de 25 de janeiro de 2013
   que altera os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 no que diz respeito ao período de designação de certos laboratórios como laboratórios de referência da UE
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 55.o, n.o 1,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/156/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2), nomeadamente o artigo 19.o, alínea d),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina e que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão designou o ANSES, com os seus laboratórios para a saúde animal e as doenças dos equídeos, França, como laboratório de referência da UE para as doenças dos equídeos que não a peste equina por um período de cinco anos a partir de 1 de julho de 2008 e designou as suas funções, tarefas e procedimentos relativos à colaboração com os laboratórios responsáveis por diagnosticar doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros.
            
         
               (2)
            
            
               Por força do Regulamento (CE) n.o 737/2008 da Comissão, de 28 de julho de 2008, que designa os laboratórios comunitários de referência no domínio das doenças dos crustáceos, da raiva e da tuberculose bovina, que define responsabilidades e tarefas adicionais dos laboratórios comunitários de referência no domínio da raiva e da tuberculose bovina e que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão designou o Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, como laboratório de referência da UE para as doenças dos crustáceos por um período de cinco anos a partir de 1 de julho de 2008.
            
         
               (3)
            
            
               Para garantir a alta qualidade e uniformidade dos resultados analíticos e de diagnóstico na União, é importante que os laboratórios de referência da UE designados para as doenças dos equídeos que não a peste equina e para as doenças dos crustáceos mantenham as suas atividades por mais um período de cinco anos.
            
         
               (4)
            
            
               O período para o qual estes laboratórios foram designados como laboratórios de referência da UE deve, portanto, ser alargado.
            
         
               (5)
            
            
               Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, os laboratórios enumerados no Regulamento (CE) n.o 737/2008, anteriormente designados «Laboratórios Comunitários de Referência», devem agora ser designados «Laboratórios de Referência da União Europeia (UE)».
            
         
               (6)
            
            
               Consequentemente, os Regulamentos (CE) n.o 180/2008 e (CE) n.o 737/2008 devem ser alterados em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 180/2008, a data «30 de junho de 2013» é substituída por «30 de junho de 2018».
   Artigo 2.o
   
   O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 737/2008 passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 1.o
      
      O Centre for Environment, Fisheries & Aquaculture Science (Cefas), Weymouth Laboratory, Reino Unido, é designado como laboratório de referência da UE no domínio das doenças dos crustáceos, a partir de 1 de julho de 2008 e até 30 de junho de 2018.».
   
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de janeiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.
   
      (2)  JO L 192 de 23.7.2010, p. 1.
   
      (3)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 4.
   
      (4)  JO L 201 de 30.7.2008, p. 29.