CELEX: 31987R1123
Language: pt
Date: 1987-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1123/87 da Comissão, de 23 de Abril de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1082/87 o qual institui um direito de compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 109/ 18                            jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 4. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1123/87 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Abril de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 1082/87 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de beringelas originárias da Espanha (excepto as
                                                      Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                             um lado, e a Comunidade na sua compoisção em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e                cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      segundo ano seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27,
Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 1082/87 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de beringelas originárias da Espanha (excepto
as Ilhas Canárias) ;                                                                     Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              O montante de 2,88 ECUs constante do artigo 1 ? do
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­    Regulamento (CEE) n? 1082/87 passa a ser de 20,22
                                                                ECUs .
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de beringelas originárias da Espanha                                       Artigo 2?
(excepto as Ilhas Canárias) ;
Considerando que, por força do n ? 2 do artigo 136? do          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a          1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 104 de 16. 4. 1987, p. 40.
M JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.