CELEX: 22000D0615(06)
Language: pt
Date: 2000-03-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D0615(06)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 30/2000, de 31 de Março de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 141 de 15/06/2000 p. 0053 - 0054

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 30/2000de 31 de Março de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 114/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).(2) A Decisão 1999/453/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999, que altera as Decisões 96/579/CE e 97/808/CE relativas ao processo de comprovação da conformidade dos produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos dispositivos de circulação rodoviária e aos revestimentos de piso, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 1999/454/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às vigas e pilares aligeirados compósitos à base de madeira(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 1999/455/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos kits para edifícios pré-fabricados com estrutura reticulada de madeira e kits para edifícios pré-fabricados de toros de madeira(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 1999/469/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a betão, argamassa e caldas de injecção(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 1999/470/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às colas para construção(6), deve ser incorporada no acordo.(7) A Decisão 1999/471/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos aparelhos para aquecimento ambiente(7), deve ser incorporada no acordo.(8) A Decisão 1999/472/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999, relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita a tubos, reservatórios e acessórios não destinados a entrar em contracto com água para consumo humano(8), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 1 (Directiva 89/106/CEE do Conselho) do capítulo XXI, são aditados os seguintes travessões:"- 399 D 0453: Decisão 1999/453/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1999 (JO L 178 de 14.7.1999, p. 50),- 399 D 0454: Decisão 1999/454/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999 (JO L 178 de 14.7.1999, p. 52),- 399 D 0455: Decisão 1999/455/CE da Comissão, de 22 de Junho de 1999 (JO L 178 de 14.7.1999, p. 56),- 399 D 0469: Decisão 1999/469/CE da Comissão, de 25 de Junho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 27),- 399 D 0470: Decisão 1999/470/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 32),- 399 D 0471: Decisão 1999/471/CE da Comissão, de 29 de Junho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 37),- 399 D 0472: Decisão 1999/472/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 42).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 1999/453/CE, 1999/454/CE, 1999/455/CE, 1999/469/CE, 1999/470/CE, 1999/471/CE e 1999/472/CE da Comissão nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(9).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO L 178 de 14.7.1999, p. 50.(3) JO L 178 de 14.7.1999, p. 52.(4) JO L 178 de 14.7.1999, p. 56.(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 27.(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 32.(7) JO L 184 de 17.7.1999, p. 37.(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 42.(9) Não são indicados requisitos constitucionais.