CELEX: 31994R1459
Language: pt
Date: 1994-06-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1459/94 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1994 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) nº 455/94

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31994R1459

REGULAMENTO (CE) Nº 1459/94 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1994 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) nº 455/94  

Jornal Oficial nº L 158 de 25/06/1994 p. 0003 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0148  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0148 

REGULAMENTO (CE) Nº 1459/94 DA COMISSÃO de 24 de Junho de 1994 que determina, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que  beneficiam da ajuda à refinação referida no Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho e que altera o Regulamento (CE) nº 455/94A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 133/94 (2), e, nomeadamente, o nº 6  do seu artigo 9º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986, que adopta medidas para o escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para a igualização das condições de preços com o açúcar bruto  preferencial (3), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 prevê a concessão de uma ajuda para o açúcar bruto produzido nos departamentos franceses ultramarinos e refinado numa refinaria situada nas regiões europeias da Comunidade, no limite de  quantidades a determinar segundo as regiões de destino em causa e, separadamente, segundo a sua proveniência; que a determinação dessas quantidades deve ser efectuada com base num balanço de abastecimento comunitário de açúcar bruto;  Considerando que a produção definitiva do departamento francês da Reunião a título da campanha de comercialização de 1994/1995 só será conhecida no final de Janeiro de 1995; que, nestas condições, é conveniente prever numa primeira etapa uma repartição  dessa quantidade, suficiente para permitir o abastecimento das refinarias em causa durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995;  Considerando que os Regulamentos (CEE) nº 1786/93 (4) e (CE) nº 455/94 (5) da Comissão determinaram as quantidades de açúcar bruto produzidas nos departamentos franceses ultramarinos que podem beneficiar da ajuda à refinação prevista no Regulamento  (CEE) nº 2225/86 em relação à campanha de comercialização de 1993/1994; que não foi possível refinar atempadamente essas quantidades na íntegra, mas que, dado serem consideradas existências necessárias para laboração, essas quantidades são elegíveis  para a ajuda à refinação em 1994/1995; que é conveniente prever que a ajuda à refinação seja aplicada a essas quantidades, imputando-as às quantidades fixadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 e no anexo do Regulamento (CE) nº 455/94 para a  campanha de comercialização de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As quantidades de açúcar referidas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86 são fixadas, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  Em relação às quantidades de açúcar bruto incluídas nas quantidades referidas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 e no anexo do Regulamento (CE) nº 455/94 refinadas a partir de 1 de Julho de 1994, é aplicável a ajuda à refinação em  vigor durante a campanha de comercialização de 1994/1995, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2225/86. Essas quantidades refinadas são imputadas às quantidades determinadas no anexo I do Regulamento (CEE) nº 1786/93 e no anexo do Regulamento  (CE) nº 455/94 a campanha de comercialização de 1993/1994.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 22 de 27. 1. 1994, p. 7.  (3) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 7.  (4) JO nº L 163 de 6. 7. 1993, p. 11.  (5) JO nº L 57 de 1. 3. 1994, p. 48.      ANEXO   Quantidades de açúcar bruto de cana, expressas em 1 000 toneladas de valor em açúcar branco  (Período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 28 de Fevereiro de 1995)  "" ID="1">1. Reunião> ID="2">158> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">0"> ID="1">2. Guadalupe e Martinica> ID="2">3> ID="3">0> ID="4">0> ID="5">0">