CELEX: 31995R2828
Language: pt
Date: 1995-12-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2828/95 DA COMISSÃO de 7 de Dezembro de 1995 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

8. 12. 95         I PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 294/1
                                                            I
                            (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                REGULAMENTO (CE) N? 2828/95 DA COMISSÃO
                                             de 7 de Dezembro de 1995
                que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                        forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ções a exportação e os critérios de fixação do seu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             montante (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                               Regulamento (CE) n? 2699/95 Q, e nomeadamente o n?
Europeia,
                                                               2, alínea b), do seu artigo 4?, aos dados de que a Comissão
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                dispõe actualmente, leva a modificar as taxas das restitui­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização       ções actualmente em vigor, nos termos do anexo do
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),       presente regulamento,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 1 538/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 17?,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2770/95 da
Comissão (3) fixou as taxas das restituições aplicáveis, a                               Artigo 1 ?
partir do dia 1 de Dezembro de 1995, a certos lacticínios      A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas           forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
pelo anexo II do Tratado ;                                     (CE) n? 2770/95, é alterada nos termos do anexo do
Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­       presente regulamento.
mados pelo Regulamento (CE) n? 1222/94 da Comissão,
de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos                                       Artigo 2 ?
produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias
não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas             O presente regulamento entra em vigor em 8 de
comuns de aplicação do regime de concessão de restitui­        Dezembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
P) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                          O JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.
M JO n? L 288 de 1 . 12. 1995, p. 28.                          (Ó JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 294/2     PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 12. 95
                                                         ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1995, que altera as taxas de restituição
           aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
               Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                 restituição
           ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 3501
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      54,00
           ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                   condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               55,50
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                     103,21
           ex 0405 00           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                   condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               35,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                                167,25
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00