CELEX: 31981D0002
Language: pt
Date: 1981-01-06 00:00:00
Title: 81/2/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 1981, que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967

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31981D0002

81/2/Euratom, CECA, CEE: Decisão da Comissão, de 6 de Janeiro de 1981, que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967  

Jornal Oficial nº L 008 de 08/01/1981 p. 0016 - 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0068  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 3 p. 0068 

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Janeiro de 1981 que altera o Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 de Julho de 1967(81/2/Euratom, CECA, CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o artigo 16o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,  Considerando que o no 2 do artigo 134o do Acto relativo às condições de adesão da República Helénica e às adaptações dos Tratados (1) prevê que a Comissão introduza no seu Regulamento Interno as adaptações que se tornem necessárias na sequência da  adesão da República Helénica;  Considerando que é necessário, portanto, alterar o artigo 2o do Regulamento Interno provisório da Comissão de 6 Julho de 1967 (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão de 23 de Julho de 1975 (3),  DECIDE:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento Interno provisório da Comissão, de 6 de Julho de 1967, passa a ter a seguinte redacção:  «1. O quórum de membros presentes necessário para que as deliberações da Comissão sejam válidas é fixado em oito.  2. Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 17o do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, as deliberações da Comissão são tomadas se obtiverem, pelo menos, oito votos.»   Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor em 6 de Janeiro de 1981.  Feito em Bruxelas em 6 de Janeiro de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 291 de 19. 1. 1979, p. 17.(2) JO no L 147 de 11. 7. 1967, p. 1.(3) JO no L 199 de 30. 7. 1975, p. 43.