CELEX: 31992R2984
Language: pt
Date: 1992-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2984/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3884/91 que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen

Avis juridique important

|

31992R2984

Regulamento (CEE) n° 2984/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3884/91 que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen  

Jornal Oficial nº L 300 de 16/10/1992 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 2984/92 DO CONSELHO  de 12 de Outubro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3884/91 que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica  exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan MayenO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3884/91 (2) reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1992, certas quotas de capturas para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Jan Mayen;  Considerando que tinha sido concedida à Comunidade, para o ano de 1992, nas águas norueguesas a sul de 62 °N, uma quota de 6 500 toneladas de « outras espécies »; que se verificou que as capturas efectuadas por determinados navios da Comunidade poderiam  conduzir em breve ao esgotamento dessa quota;  Considerando que, de acordo com o processo previsto no artigo 2o do Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (3), as partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos quanto ao ano de 1992;   Considerando que as consultas chegaram ao seu termo e que, em consequência, a citada quota de capturas atribuída à Comunidade foi aumentada;  Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 170/83, cabe à Comunidade fixar as condições em que essas quotas suplementares de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade;  Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, de acordo com o artigo 4o do Regulamento (CEE) no 170/83,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No anexo II do Regulamento (CEE) no 3884/91, os números relativos a « outras espécies » na zona CIEM IV são substituídos pelos que figuram no anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  W. WALDEGRAVE   (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal (JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 1). (2) JO no L 367 de 31. 12. 1991, p. 46. (3) JO no L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.    ANEXO  (Em toneladas de peso viso)        Espécies  Divisão  CIEM  Quotas  de captura  da Comunidade  Quotas atribuídas  aos Estados-membros       Outras espécies  IV  8 500  Dinamarca 4 250     Reino Unido 3 184     Alemanha  Bélgica 1 066     França  Países Baixos