CELEX: 31990R3875
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3875/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO LINGUADO LEGITIMO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DO REINO UNIDO

29 . 12. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 367/ 111
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3875/90 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                                     pavilhão do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                atingiram a quota atribuída para 1990 ; que ao Reino
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Unido proibiram a pesca deste stock a partir de 15 de
Económica Europeia,
                                                                     Dezembro de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário
                                                                     manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                   As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­             CIEM VII e, efectuadas por navios arvorando pavilhão do
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos             Reino Unido ou registados no Reino Unido, são conside­
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis           radas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino
de capturas para 1990 e certas condições em que podem                Unido para 1990.
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                 A pesca do linguado legítimo nas águas da divisão CIEM
quotas de linguados legítimos para 1990 ;                            VII e, efectuada por navios arvorando pavilhão do Reino
                                                                     Unido ou registados no Reino Unido, é proibida, assim
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                  como a conservação a bordo, o transbordo e o desem­
disposições relativas às limitações quantitativas das                barque deste stock capturado pelos navios após a data de
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que             aplicação deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                             Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da            Europeias.
divisão CIEM VII e, efectuadas por navios arvorando
pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido,                É aplicável a partir de 15 de Dezembro de 1990.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Manuel MARÍN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO   n?  L  207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
(2) JO   n?  L  306 de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO   n?  L  389 de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO   n?  L  172 de 5. 7. 1990, p. 1 .