CELEX: 51986PC0653(04)
Language: pt
Date: 1986-11-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA A DIRECTIVA 80/232/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AS GAMAS DE QUANTIDADES NOMINAIS E DE CAPACIDADES NOMINAIS ADMITIDAS PARA CERTOS PRODUTOS EM PRE-EMBALAGENS

10.12.86                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C317/11
                 Proposta de directiva do Conselho que completa a Directiva 80/232/CEE relativa à aproxima-
                 ção das legislações dos Estados-membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de
                               capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens
                                                          COM(86) 653 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Novembro de 1986)
                                                             (86/C 317/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                                 Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    A Directiva 80/232/CEE é alterada como segue:
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                      1. Ao Artigo 5° é aditada uma nova frase com a seguinte
100°,                                                                    redacção:
                                                                         «As pré-embalagens que contenham os produtos enu-
                                                                         merados no ponto 11 do Anexo I só podem ser co-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         mercializadas depois de 31 de Dezembro de 1988 nas
                                                                         quantidades nominais indicadas nesse ponto.»
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       2. Ao Anexo I é aditado um novo ponto com a seguinte
                                                                         redacção:
                                                                         «11. Fios para tricotar ou fazer croché (valor em
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                                  g)C)
Social,                                                                         de lã, pêlos finos, algodão, fibras sintéticas ou
                                                                                artificiais ou mistura
                                                                                10 — 25 — 50 — 100 — 150 — 200 — 250 —
Considerando que, após a adopção da Directiva
                                                                                300 — 350 — 400 — 450 — 500 — 1 000.
80/232/CEE do Conselho ( ! ), com a última redacção
que lhe foi dada pela Directiva 86/96/CEE (2), devem
                                                                          (') Este valor é a massa anidra do fio à qual é aplicada a
ser acrescentadas gamas de quantidades nominais para                     taxa de humidade convencional fixada pela Directiva
certos produtos pré-embalados, a fim de eliminar os                      71/307/CEE.»
entraves ao comércio desses produtos;
                                                                                                 Artigo 2?
                                                                      Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
Considerando que é conveniente, sempre que seja pos-                  gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
sível, tornar a harmonização das gamas de produtos pré-               para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
-embalados total, com vista a estabelecer um mercado                  dar em 31 de Dezembro de 1987. Desse facto informa-
transparente para esses produtos,                                     rão imediatamente a Comissão.
(') J O n ? L 5 1 de 23. 2. 1980, p. 1.
O J O n? L 80 de 25. 3. 1986, p. 55.