CELEX: 32000R1769
Language: pt
Date: 2000-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1769/2000 da Comissão, de 10 de Agosto de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

L 204/28               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1769/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 10 de Agosto de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                            tuições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                                 hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                         (3)     A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                       termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                           de certificados do sistema B em relação às uvas de mesa
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                         exportadas após 10 de Agosto de 2000,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                      Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                         Em relação aos às uvas de mesa são rejeitados os pedidos de
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1321/2000 da Comissão (3),                certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
        fixa as quantidades indicativas dos certificados de expor-       do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2000, em relação
        tação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda                aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido
        alimentar.                                                       aceite após 10 de Agosto de 2000 e antes de 16 de Setembro
                                                                         de 2000.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        em relação às uvas de mesa, as quantidades indicativas                                        Artigo 2.o
        previstas para o período de exportação em curso
        poderão ser em breve superadas. Tal superação seria              O presente regulamento entra em vigor em 11 de Agosto de
        prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-            2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2000.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                      Pedro SOLBES MIRA
                                                                                      Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 149 de 23.6.2000, p. 11.