CELEX: 31992R0688
Language: pt
Date: 1992-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 688/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 24 000 toneladas de arroz detidas pelo organismo de intervenção espanhol

20 . 3 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 74/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 688/92 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1992
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                   interno, de 24 000 toneladas de arroz detidas pelo organismo de intervenção
                                                          espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                       Artigo 1 ?
Económica Europeia,                                              O organismo de intervenção espanhol procede, nas condi­
                                                                 ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 75/91 , a um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 concurso permanente para a revenda no mercado interno
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         de 24 000 toneladas de arroz que detém.
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
n? 1 806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 5?,
                                                                  1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
                                                                 primeiro concurso parcial é fixado em 2 de Abril de 1992.
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que              2. O prazo de apresentação para o último concurso
fixa as regras gerais da intervenção no sector do arroz (3),     parcial termina em 15 de Maio de 1992.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
(CEE) n? 794/91 (4), estabelece que a colocação à venda do
                                                                 nismo de intervenção espanhol :
arroz detido pelo organismo de intervenção se efectue por
concurso ;                                                       — Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA)
                                                                      c/Beneficencia 8, Madrid 28004 (telex : 23427 SENPA
                                                                      E).
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 75/91 da
Comissão (*) fixa os processos e as condições da colocação
à venda do arroz detido pelos organismos de intervenção ;                                Artigo 3?
                                                                 O organismo de intervenção espanhol comunica à Comis­
Considerando que, na situação actual do mercado, é               são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
conveniente abrir um concurso permanente para a                  termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
revenda, no mercado interno, de 24 000 toneladas de arroz        tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
detidas pelo organismo de intervenção espanhol ;
                                                                                         Artigo 4?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            publicação    no    Jornal   Oficial das      Comunidades
de gestão dos cereais,                                            Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO   n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.
(<) JO   n? L 82 de 28 . 3. 1991 , p. 5.
O   JO   n? L 9 de 12. 1 . 1991 , p. 15.