CELEX: C2001/061/06
Language: pt
Date: 2001-02-24 00:00:00
Title: Processo C-454/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Corte d'Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de 2000, no processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico delle Venezie, com sede em Pádua (Itália), contra Duphar International Research BV, com sede Weesp (Países Baixos), sendo parte interveniente o Consorzio produttori Principi Attivi Generici (C.P.A.), com sede em Weesp

24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/3
O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da                  Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela
lealdade comunitária consagrado no artigo 10.o CE, impõe a            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
um órgão administrativo, nas circunstâncias mencionadas nos                                         Espanha
considerandos da presente decisão (1), que reconsidere uma
decisão que se tornou definitiva de modo a garantir ao direito
comunitário, tal como este deve ser interpretado à luz de uma                                  (Processo C-463/00)
decisão prejudicial posterior, a sua plena eficácia.
                                                                                                   (2001/C 61/07)
(1) No presente caso, a recorrente «esgotou as vias de recurso de que
    dispunha - embora não tenha, na altura, requerido ao College que   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
    fosse apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    prejudicial, por força do actual artigo 234.o CE - e em que o       Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
    College fez uma interpretação do direito comunitário que se       Europeias, representada por Marı́a Patakia e por Manuel
    revelou contrária a um acórdão posteriormente proferido pelo     Desantes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    Tribunal de Justiça».                                               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que o artigo 2.o e os n.os 1 e 2 do artigo 3.o,
                                                                              juntamente com o artigo 1.o da Ley 5/1995 (1) e os
                                                                              decretos de desenvolvimento promulgados de acordo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                    com o artigo 4.o da Ley (Reales Decretos n.o 3/1996 de
Corte d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de                       15 de Janeiro relativo à Repsol, n.o 8/1997 de 10 de
2000, no processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico                     Janeiro de 1997 relativo à Telefonica de España,
delle Venezie, com sede em Pádua (Itália), contra Duphar                    n.o 40/1998 de 16 de Janeiro de 1998 relativo à
International Research BV, com sede Weesp (Paı́ses Bai-                       Argentaria, n.o 562/1998 de 2 de Abril de 1998 relativo
xos), sendo parte interveniente o Consorzio produttori                        à Tabacalera, n.o 929/1998 de 14 de Maio de 1998
   Principi Attivi Generici (C.P.A.), com sede em Weesp                       relativo à Endesa), na medida em que estabelecem a
                                                                              aplicação de um regime de autorização administrativa
                                                                              prévia
                       (Processo C-454/00)
                                                                              —     não justificado por imperativos de interesse geral,
                          (2001/C 61/06)
                                                                              —     sem fixar critérios objectivos, estáveis ao longo do
                                                                                    tempo e tornados públicos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
                                                                              —     e sem respeitar o princı́pio da proporcionalidade,
d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de 2000, no
processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico delle Venezie,
com sede em Pádua (Itália), contra Duphar International                     são incompatı́veis com os artigos 43.o (ex-52.o) e 56.o
Research BV, com sede Weesp (Paises Baixos), sendo parte                      (ex-73 B) CE.
interveniente o Consorzio produttori Principi Attivi Generici
(C.P.A.), com sede em Weesp, que deu entrada na Secretaria              2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2000. A Corte
d’Appello di Milano (Itália) solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                 Fundamentos e principais argumentos
Deverá interpretar-se o artigo 4.o do Regulamento (CEE)                As referidas disposições da Ley 5/1995 e dos seus decretos de
n.o 1768/92 (1) no sentido de que no âmbito de protecção do            desenvolvimento permitem às autoridades espanholas subme-
certificado complementar está também incluı́da a simples               ter a um regime de autorização administrativa prévia determi-
produção da matéria prima com a qual é preparado o produto             nadas decisões (dissolução, cisão, fusão, alteração do objecto
correspondente à especialidade médica objecto da autorização           da empresa, venda de activos e venda de mais de 10 % das
de colocação no mercado?                                               acções) (artigo 3.o) adoptadas por empresas de determinadas
                                                                        categorias em que a participação do Estado seja superior a
                                                                        25 % do capital e isso implique um controlo efectivo da
(1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de        sociedade (artigo 1.o), quando, em resultado de tais decisões, a
    1992, relativo à criação de um certificado complementar de         participação estatal seja reduzida em pelo menos 10 % do
    protecção para os medicamentos (JO L 182 de 02/07/1992 p. 1).
                                                                        capital social e passe a ser inferior a 50 % ou quando, por
                                                                        qualquer meio, fique reduzida a menos de 15 % do capital
                                                                        social (artigo 2.o). Estes dados não refutados em momento
                                                                        algum pelo governo espanhol.