CELEX: C2001/186/22
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo T-88/01: Recurso interposto em 24 de Abril de 2001 por SNIACE, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 186/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          30.6.2001
                               — Conformidade do pedido de                Fundamentos e principais argumentos
                                    registo com a orientação
                                    seguida pelas câmaras de              Fazendo referência ao acórdão Antillean Rice Mills, a recor-
                                    recurso nas suas decisões            rente sustenta que as medidas de protecção devem ter carácter
                               — Violação ou interpretação              temporário. Sustenta que não houve qualquer avaliação, e
                                    errada do artigo 7.o, n.o 1,          ainda menos qualquer estudo quanto à necessidade de as
                                    alı́neas b) e c) do Regulamento       prorrogar no caso concreto.
                                    n.o 40/94.
                                                                          Quanto ao restante, os fundamentos e principais argumentos
                                                                          correspondem aos invocados nos processos T-94/00 e
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho de 20 de Dezembro de           T-332/00.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          (1) Trata-se no caso concreto do Regulamento (CE) n.o 396/2001, da
                                                                              Comissão, de 27 de Fevereiro de 2001, que continua com a
                                                                              aplicação das medidas de protecção relativas à importação a partir
                                                                              dos paı́ses e territórios ultramarinos de produtos do sector do
                                                                              açúcar que acumulam a origem CE/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                              compreendido entre 1 de Março e 30 de Junho de 2001 (JO L 58
                                                                              de 28.02.2001, p. 13).
Recurso interposto em 13 de Abril de 2001 pela sociedade
Rica Foods (Free Zone) NV, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                        (Processo T-87/01)                                Recurso interposto em 24 de Abril de 2001 por SNIACE,
                                                                              S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2001/C 186/21)
                                                                                                    (Processo T-88/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                                   (2001/C 186/22)
Deu entrada em 13 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
dade Rica Foods (Free Zone) NV, estabelecida em Oranjestad                Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
(Aruba), representada por G. van der Wal, advogado em                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Bruxelas com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SNIACE,
rio do advogado A. May, Route d’Esch 398.                                 S.A., com sede em Madrid, representada por José Luis Baró
                                                                          Fuentes, Miguel Angel Gómez de Liaño y Botella e Fernando
                                                                          Rodrı́guez Carretero, advogados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o Regulamento (CE) n.o 376/2000 (1);                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     Anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 19 de
—     declarar a Comunidade responsável pelo prejuı́zo sofrido                 Julho de 2000 na parte em que declara que a prestação
      pela recorrente devido ao facto de, a partir de 1 de Março                de garantias no valor de 35,80 milhões de euros não
      de 2001, as importações dos produtos referidos no                        constituem auxı́lios estatais na acepção do n.o 1,
      Regulamento n.o 376/01 serem impedidas ou limitadas                       artigo 87.o, do Tratado CE;
      por causa do Regulamento 376/01, e ordenar que as
      partes cheguem a acordo quanto ao valor do prejuı́zo                —     anular o artigo 2.o da Decisão na parte que declara que o
      sofrido pela recorrente e que, na falta de acordo quanto a                auxı́lio que a Áustria concedeu à LLG através da prestação
      este ponto, o processo prossiga a sua tramitação no prazo                de uma garantia no valor de 14,5 milhões de euros por
      fixado pelo Tribunal a fim de determinar o âmbito do                      parte da WiBAG é compatı́vel com o regime de prestação
      prejuı́zo ou, subsidiariamente, condenar a Comunidade a                   de garantias N 542/95, autorizado pela Comissão;
      indemnizar a recorrente no montante do prejuı́zo sofrido
      ou a quantificá-lo ou, ainda a tı́tulo subsidiário, condenar      —     anular o artigo 3.o da Decisão, na parte que declara que
      a Comunidade no pagamento de uma justa indemnização,                     os auxı́lios individuais concedidos pela Áustria, sob a
      acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano desde a data do                   forma de auxı́lio à aquisição de um terreno no valor de
      pedido até ao integral pagamento;                                         0,4 milhões de euros e uma participação passiva no valor
                                                                                de 21,8 milhões de euros, são compatı́veis com o
—     condenar a Comissão nas despesas.                                        mercado comum.
 ---pagebreak--- 30.6.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 186/15
—     Subsidiariamente, anular o artigo 1.o da Decisão de 19 de      —     Erro manifesto no cálculo da intensidade do auxı́lio
      Julho de 2000 na parte que declara que a prestação de                global. A demandante assinala, a este respeito, que foram
      garantia de preços fixos por parte do Land de Burgenland              deixados de fora do cálculo os auxı́lios ao meio ambiente
      para o fornecimento de meios de produção, bem como a                 e outros custos passı́veis de subvenção, bem como as
      concessão de um auxı́lio de montante desconhecido sob                ajudas existentes. Por outro lado, a demandada não só
      a forma de criação de infra-estruturas especı́ficas da               deveria ter analisado se tinha sido respeitado o limiar
      empresa, não constituem auxı́lios estatais na acepção do            estabelecido nesse regime como também se os auxı́lios,
      n.o 1, artigo 87.o, do Tratado CE.                                    não obstante terem finalidade diferente, abrangem custos
                                                                            comuns passı́veis de subvenção, tal como se dispõe
                                                                            nas directrizes sobre auxı́lios de Estado com finalidade
—     Condenar a Comissão europeia no pagamento da totali-                 regional.
      dade das despesas.
                                                                      Por último, a demandante invoca a ilegalidade da aplicação
                                                                      das excepções previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE
                                                                      e violação das normas de procedimento previstas no n.o 3 do
                                                                      artigo 88.o do mesmo diploma.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 38, de 8.2.01, p. 33.
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de
19 de Julho de 2000, relativa a auxı́lios estatais, concedidos
pela Áustria a favor da Lenzing Lyocell GmbH & Co KG (a
seguir «LLG») notificada sob o n.o C(2000) 245 (1). Esses
auxı́lios estão ligados a um projecto de construção de novas
instalações destinadas à produção de fibras Lyocell, um novo
tipo de fibras sintéticas para fiação produzidas a partir da
celulose natural contida na pasta celulósica.
                                                                      Recurso interposto por Marie-Claude Girardot em 27 de
                                                                      Abril de 2001 contra a Comissão das Comunidades
Em apoio do seu pedido, a demandante alega:                                                        Europeias
—     Erro de direito ao não se tomar em consideração os                                    (Processo T-92/01)
      efeitos sectoriais dos auxı́lios concedidos à LLG. A
      este respeito, afirma-se que, na decisão impugnada, a                                    (2001/C 186/23)
      Comissão sobrepôs o aspecto regional dos auxı́lios ao
      aspecto sectorial, tanto no que respeita às regras relativas
      à compatibilidade como às de procedimento. A deman-
      dante interroga-se, em concreto, como autorizou a                                   (Lı́ngua do processo: francês)
      demandada, consciente de que o mercado das fibras
      apresenta um problema de sobrecapacidade, um sistema            Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
      de auxı́lios estatais à LLG para a instalação no Land          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      de Burgerland de nova capacidade de produção. A                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Marie-
      demandante entende igualmente que a Comissão não teve         -Claude Girardot, residente em Bruxelas, representada por
      em conta a existência de medidas especı́ficas aplicáveis ao    Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
      sector das fibras sintéticas.                                   escolhido no Luxemburgo.
—     Erro manifesto na apreciação do carácter inovador do          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      produto. A demandante observa que um dos requisitos
      que a Comissão utilizou para autorizar algumas das             —     anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/01/
      medidas controvertidas se referem ao carácter inovador               /1999 de dar à recorrente uma classificação insuficiente
      do produto e do processo de produção. Na sua opinião,               para a inscrever na lista de reserva,
      o Lyocell não é inovador nem como produto nem como
      processo de produção. Por conseguinte, não existem dois       —     condenar a recorrida nas despesas.
      mercados do produto tão distintos que limitem as
      repercussões na concorrência.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Inobservância do dever de fundamentação, na medida em
      que não se justifica por que razão o investimento dos
      autos apenas se repercute na concorrência de forma              A recorrente no presente processo opõe-se à sua não inscrição
      limitada.                                                       na lista de reserva do concurso COM/R/A/01/1999.