CELEX: 62013CJ0128
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014.#Cruz & Companhia Lda contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) e Caixa Central – Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.#Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.° 3665/87 — Artigos 4.°, n.° 1, e 13.° — Regulamento (CEE) n.° 2220/85 — Artigo 19.°, n.° 1, alínea a) — Restituições à exportação — Adiantamento da restituição — Requisitos de liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento.#Processo C‑128/13.

Coletânea da Jurisprudência
                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção)
                                            11 de dezembro de 2014 *
     «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigos 4.°, n.o 1, e 13.° —
         Regulamento (CEE) n.o 2220/85 — Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) — Restituições à exportação —
        Adiantamento da restituição — Requisitos de liberação da garantia constituída para assegurar o
                                          reembolso do adiantamento»
   No processo C-128/13,
   que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE,
   pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal), por decisão de 17 de janeiro de 2013, que deu entrada
   no Tribunal de Justiça em 18 de março de 2013, no processo
   Cruz & Companhia Lda
   contra
   Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP),
   Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL,
                                    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quinta Secção),
   composto por: T. von Danwitz, presidente de secção, C. Vajda (relator), A. Rosas, E. Juhász e D. Šváby,
   juízes,
   advogado-geral: P. Mengozzi,
   secretário: M. Ferreira, administradora principal,
   vistos os autos e após a audiência de 19 de junho de 2014,
   vistas as observações apresentadas:
   — em representação da Cruz & Companhia Lda, por M. Lacerda, R. Freitas e J. Freitas, advogados,
   — em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e M. Folgado Moreno, na
        qualidade de agentes,
   — em representação da Comissão Europeia, por P. Guerra e Andrade, D. Triantafyllou e M. Afonso,
        na qualidade de agentes,
   vista a decisão tomada, ouvido o advogado-geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
   * Língua do processo: português.
PT
           ECLI:EU:C:2014:2432                                                                           1
 ---pagebreak---                                     ACÓRDÃO DE 11. 12. 2014 — PROCESSO C-128/13
                                              CRUZ & COMPANHIA
  profere o presente
                                                   Acórdão
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento
  (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de
  execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p.1), conforme
  alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994 (JO L 191, p. 5, a
  seguir «Regulamento n.o 3665/87»), e do artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE)
  n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime
  de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205, p. 5; EE 03 F36 p. 206), conforme alterado pelo
  Regulamento (CE) n.o 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993 (JO L 310, p. 4, a seguir
  «Regulamento n.o 2220/85»).
2 Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe a Cruz & Companhia Lda (a seguir
  «Cruz & Companhia») ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP) e à Caixa
  Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL (a seguir «CCAM») a respeito do
  indeferimento da liberação de uma garantia bancária que assegura o reembolso do montante de um
  adiantamento da restituição à exportação, pago para exportações de vinho realizadas em 1995, e do
  acionamento dessa garantia bancária.
  Quadro jurídico
3 O artigo 56.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de março de 1987, que estabelece a
  organização comum do mercado vitivinícola (JO L 84, p. 1), previa:
  «1. Na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente significativa dos produtos
  [que integram a organização comum do mercado vitivinícola], com base nos preços destes produtos no
  comércio internacional, a diferença entre estes preços e os preços na Comunidade pode ser coberta por
  uma restituição à exportação. [...]
  2. A restituição é igual para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada segundo os destinos.
  A restituição é concedida a pedido do interessado.
  3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adotará as regras gerais
  relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante.
  4. As regras de execução do presente artigo serão adotadas de acordo com o procedimento previsto no
  artigo 83.o
  [...]»
4 O artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 822/87 dispunha:
  «As pessoas singulares ou coletivas ou agrupamento de pessoas que detenham produtos referidos no
  artigo 1.o [incluindo produtos ligados ao vinho, como no caso vertente,] para o exercício da sua
  profissão, nomeadamente os produtores, os engarrafadores, os transformadores, bem como os
  negociantes a determinar têm a obrigação de manter registos que indiquem, em especial, as entradas e
  as saídas dos produtos referidos.»
  2                                                                                     ECLI:EU:C:2014:2432
 ---pagebreak---                                        ACÓRDÃO DE 11. 12. 2014 — PROCESSO C-128/13
                                                  CRUZ & COMPANHIA
5  As regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas
   encontravam-se definidas pela Comissão no Regulamento n.o 3665/87.
6  O terceiro, quarto e décimo sexto considerandos do Regulamento n.o 3665/87 enunciavam:
   «[…] as regras gerais adotadas pelo Conselho preveem que a restituição seja paga quando é
   apresentada prova de que os produtos foram exportados para fora da Comunidade; [...]
   [...] algumas exportações podem originar abusos; […] a fim de evitar tais abusos, é conveniente, no que
   diz respeito a essas operações, subordinar o pagamento da restituição, não só à condição de que o
   produto tenha deixado o território geográfico da Comunidade, como ainda à condição de que o
   produto tenha sido importado por um país terceiro e, se for caso disso, efetivamente colocado no
   mercado do país terceiro;
   [...]
   [...] a fim de facilitar aos exportadores o financiamento das suas exportações, é conveniente autorizar os
   Estados-Membros a adiantar-lhes, após a aceitação da declaração de exportação, todo ou parte do
   montante da restituição, sob reserva da constituição de uma garantia que assegure o reembolso deste
   adiantamento no caso de se verificar posteriormente que a restituição não devia ser paga».
7  Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87:
   «Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.° e 16.° o pagamento da restituição fica subordinado à
   apresentação da prova de que os produtos para os quais foi aceite uma declaração de exportação
   deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da Comunidade, o mais tardar no prazo de 60 dias
   a contar da data dessa aceitação.»
8  O artigo 13.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 3665/87 previa:
   «Não será concedida qualquer restituição quando os produtos não são de qualidade sã, leal e
   comerciável, e, caso esses produtos se destinem à alimentação humana, quando a sua utilização para
   esse fim ficar excluída ou consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu
   estado.»
9  O artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 3665/87 enunciava:
   «A prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo é produzida, à
   escolha do exportador, pela apresentação de um dos seguintes documentos:
   [...]
   b)     Certificado de descarga e de introdução no consumo, elaborado por uma sociedade especializada
          no plano internacional em matéria de controlo e vigilância, e aprovada pela Comissão, de acordo
          com o processo previsto no n.o 4. A data e o número do documento aduaneiro de introdução no
          consumo devem constar do certificado em causa.»
10 O artigo 22.o do Regulamento n.o 3665/87, que constava do capítulo 2, sob a epígrafe «Pagamento
   antecipado da restituição em caso de exportações diretas», dispunha:
   «1. A pedido do exportador, os Estados-Membros pagarão antecipadamente a totalidade ou parte do
   montante da restituição, a partir do momento da aceitação da declaração de exportação, desde que
   seja constituída uma garantia de montante igual ao montante desse pagamento acrescido de 15%.
   ECLI:EU:C:2014:2432                                                                                      3
 ---pagebreak---                                       ACÓRDÃO DE 11. 12. 2014 — PROCESSO C-128/13
                                                 CRUZ & COMPANHIA
   Os Estados-Membros podem determinar as condições em que é possível pedir o pagamento antecipado
   de uma parte da restituição.
   2. O montante do pagamento antecipado será calculado tendo em conta a taxa de restituição aplicável
   para o destino declarado e corrigido, se for caso disso, pelos montantes compensatórios monetários,
   montantes compensatórios de adesão e outros montantes previstos pela regulamentação comunitária.»
11 O artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 previa:
   «Sempre que seja produzida prova do direito a uma restituição relativamente aos produtos admitidos
   ao benefício do disposto no presente capítulo, o montante em questão será objeto de uma
   compensação com o montante pago antecipadamente. Sempre que o montante devido relativamente à
   quantidade exportada for superior ao que foi pago antecipadamente, será paga a diferença à pessoa
   interessada.
   Sempre que o montante devido relativamente à quantidade exportada for inferior ao que foi pago
   antecipadamente, nomeadamente em caso de aplicação do n.o 2, a autoridade competente dará início,
   no mais breve prazo, ao processo do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, com vista ao
   pagamento pelo operador da diferença entre estes dois montantes, aumentada de 20%.»
12 O Regulamento n.o 2220/85 fixava as regras relativas às garantias a prestar designadamente nos termos
   do Regulamento n.o 822/87 ou nos termos do regulamentos de aplicação deste último.
13 O artigo 19.o do Regulamento n.o 2220/85, que constava do título IV, sob a epígrafe «Adiantamentos»,
   dispunha:
   «1. A garantia é liberada se:
   a)     Tiver sido estabelecido o direito à concessão definitiva do montante adiantado;
          ou se
   b)     O adiantamento tiver sido reembolsado, aumentado da percentagem prevista pela regulamentação
          comunitária específica.
   2. Ultrapassada a data-limite para provar o direito à concessão definitiva do montante atribuído sem
   que tenha sido a respetiva prova, a autoridade competente executará imediatamente o processo
   previsto no artigo 29.o
   [...]»
   4                                                                                      ECLI:EU:C:2014:2432
 ---pagebreak---                                       ACÓRDÃO DE 11. 12. 2014 — PROCESSO C-128/13
                                                 CRUZ & COMPANHIA
14 O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2238/93 da Comissão, de 26 de julho de 1993, relativo aos
   documentos que acompanham o transporte dos produtos vitivinícolas e aos registos a manter no setor
   vitivinícola (JO L 200, p. 10), previa:
   «1. O presente regulamento prevê as normas de execução do artigo 71.o do Regulamento (CEE)
   n.o 822/87 em matéria de documentos de acompanhamento dos produtos do setor vitivinícola, sem
   prejuízo da aplicação da Diretiva 92/12/CEE [do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao
   regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
   consumo (JO L 76, p. 1)]. Assim, estabelece:
   a)    As regras para a certificação da origem, relativamente aos vinhos de qualidade produzidos numa
         região determinada, e a certificação da proveniência, relativamente aos vinhos de mesa com
         direito a uma indicação geográfica, nos documentos de acompanhamento do transporte destes
         vinhos, que são igualmente estabelecidos nos termos das normas comunitárias adotadas ao abrigo
         da Diretiva [92/12];
   b)    As regras para o estabelecimento dos documentos de acompanhamento dos transportes dos
         produtos vitivinícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87:
         — no interior de um Estado-Membro, desde que estes transportes não sejam acompanhados de
             um documento previsto nas normas comunitárias adotadas ao abrigo da Diretiva [92/12];
         — na exportação para um país terceiro,
         — no comércio intracomunitário, sempre que:
             — o transporte seja efetuado por um pequeno produtor, dispensado, pelo Estado-Membro
             onde o transporte se inicia, do estabelecimento de um documento de acompanhamento
             simplificado
                 ou
             — se trate do transporte de um produto vitivinícola não sujeito a um imposto especial de
             consumo;
   c)    Normas complementares para o estabelecimento:
         — do documento administrativo de acompanhamento ou do documento comercial utilizado em
             sua substituição,
         — do documento de acompanhamento simplificado ou do documento comercial utilizado em sua
             substituição,
         destinados a acompanhar o transporte dos produtos vitivinícolas referidos no n.o 2 do artigo 1.o do
         Regulamento (CEE) n.o 822/87.
   2. Além disso, o presente regulamento estabelece regras para a manutenção dos registos de entrada e
   de saída pelas pessoas que detenham produtos vitivinícolas no exercício da sua profissão.»
   ECLI:EU:C:2014:2432                                                                                     5
 ---pagebreak---                                      ACÓRDÃO DE 11. 12. 2014 — PROCESSO C-128/13
                                               CRUZ & COMPANHIA
   Litígio no processo principal e questões prejudiciais
15 A Cruz & Companhia é uma sociedade comercial que se dedica à comercialização de vinhos,
   aguardentes e seus derivados, incluindo a produção, armazenamento e compra para revenda. No
   exercício da sua atividade, esta sociedade efetuou exportações de vinho para Angola a um preço
   inferior àquele que obteria se tivesse vendido o vinho no mercado da União Europeia.
16 Em junho de 1995, a Cruz & Companhia pediu ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia
   Agrícola (a seguir «INGA») o pagamento antecipado da restituição. Apresentou, para esse efeito, o
   documento de aceitação da declaração da exportação, a prova de que os produtos tinham deixado o
   território aduaneiro da União no prazo de 60 dias a contar dessa aceitação e uma garantia bancária
   constituída junto da CCAM, em 14 de junho de 1995, cujo montante era igual ao do adiantamento da
   restituição, acrescido de 15%.
17 Foi pago à Cruz & Companhia um adiantamento da restituição em 26 de junho de 1995.
18 Após a realização da exportação, a Cruz & Companhia apresentou ao INGA os documentos relativos à
   exportação, a saber, as faturas, o certificado, a declaração de composição de mercadorias, a amostra
   selecionada e o despacho de importação por declaração.
19 Os produtos deram entrada no país terceiro de destino e foram desalfandegados.
20 O INGA nunca restituiu a garantia bancária à Cruz & Companhia.
21 Na sequência de uma fiscalização da regularidade das exportações de vinhos efetuadas pela Cruz &
   Companhia, o INGA ordenou, por decisão de 29 de julho de 2004, o reembolso da quantia recebida
   pela Cruz & Companhia a título de restituição à exportação, no prazo de 30 dias, sob pena de
   desencadear os mecanismos necessários à execução da garantia bancária.
22 A Cruz & Companhia, que não procedeu ao pagamento voluntário da quantia reclamada, propôs uma
   ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu contra a decisão do INGA de 29 de julho de 2004.
   Em 25 de julho de 2008, esse tribunal julgou a ação da Cruz & Companhia improcedente.
23 A Cruz & Companhia recorreu dessa decisão para o Tribunal Central Administrativo do Norte. Por
   acórdão de 9 de julho de 2009, transitado em julgado, esse tribunal negou provimento ao recurso e
   manteve a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.
24 A Cruz & Companhia intentou no órgão jurisdicional de reenvio uma ação contra o IFAP, organismo
   que sucedeu ao INGA, e a CCAM, pedindo que se declarasse que o objeto da garantia bancária se
   extinguiu em 31 de agosto de 1995, data da apresentação dos documentos comprovativos da entrada
   da mercadoria em Angola, e que, nessas circunstâncias, o acionamento da garantia bancária pelo IFAP
   era ilegal e abusivo. De igual modo, a Cruz & Companhia pediu a condenação da CCAM a abster-se de
   pagar ao IFAP a garantia bancária em causa e o pagamento, por parte do IFAP, a título de
   indemnização, dos montantes pedidos.
25 No órgão jurisdicional de reenvio foi suscitada a questão de saber se tinha sido estabelecido um direito
   à concessão definitiva do montante da restituição e, consequentemente, se se devia liberar a garantia de
   reembolso do montante do adiantamento, uma vez que o exportador apresentou o documento de
   aceitação da declaração de exportação e provou que os produtos deixaram o território aduaneiro da
   União no prazo de 60 dias e deram entrada no país terceiro de destino, ou se, além disso, era
   necessário garantir que os montantes recebidos a título de adiantamento da restituição eram devidos.
   6                                                                                     ECLI:EU:C:2014:2432
 ---pagebreak---                                      ACÓRDÃO DE 11. 12. 2014 — PROCESSO C-128/13
                                                CRUZ & COMPANHIA
26 Nestas condições, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu suspender a instância e submeter ao
   Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
   «1) Deverá considerar-se extinta a garantia prestada em caso de pagamento antecipado da restituição,
        desde que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da
        declaração de exportação, e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da
        [C]omunidade no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação?
   2)   E, por maioria de razão, tendo aquele, inclusive, feito prova do desalfandegamento de tais
        produtos no país terceiro importador?
   3)   Ou, diversamente, será de entender que para além da verificação de tais requisitos, a liberação da
        garantia pressupõe a inexistência do direito do Estado, por qualquer outra razão — relacionada
        com irregularidades na exportação — à devolução da antecipada restituição?»
   Quanto às questões prejudiciais
27 Através das suas questões, que cabe apreciar conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta,
   em substância, se o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2220/85 deve ser interpretado no
   sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o reembolso do adiantamento
   da restituição à exportação recebido se deve considerar extinta quando se verifique que o exportador
   apresentou os documentos relativos à aceitação da declaração de exportação, a prova de que os
   produtos deixaram o território aduaneiro da União no prazo máximo de 60 dias a contar de tal
   aceitação e a prova do desalfandegamento desses produtos no país terceiro importador.
28 A título preliminar, importa recordar que, nos termos do artigo 22.o do Regulamento n.o 3665/87, a
   pedido de exportador, os Estados-Membros são obrigados a pagar antecipadamente a totalidade ou
   parte do montante da restituição, a partir do momento da aceitação da declaração de exportação,
   desde que seja constituída uma garantia.
29 No que diz respeito às condições em que essa garantia deve ser liberada, importa referir que o
   artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2220/85, que consta do título IV, sob a epígrafe
   «Adiantamentos», prevê que a garantia é liberada se tiver sido estabelecido o direito à concessão
   definitiva do montante adiantado.
30 Nas suas observações apresentadas ao Tribunal de Justiça, a Cruz & Companhia considera que o objeto
   da garantia constituída é assegurar que a exportação cuja restituição foi antecipadamente paga foi
   efetuada, que o produto chegou ao país de destino e entrou nesse mercado, nos prazos estabelecidos.
   Com base numa leitura conjugada dos artigos 4.°, n.o 1, e 18.°, n.o 1, alínea b), do Regulamento
   n.o 3665/87, alega que a garantia deve ser liberada quando o exportador entrega o certificado de
   desalfandegamento, pois, a partir desse momento, o direito à restituição torna-se definitivo.
31 A este respeito, verifica-se que decorre da redação do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 3665/87 que
   o pagamento da restituição fica subordinado à apresentação da prova de que os produtos para os quais
   foi aceite uma declaração de exportação deixaram, no mesmo estado, o território aduaneiro da União,
   o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data dessa aceitação.
32 Esta disposição não faz menção a um direito definitivo à concessão dessa restituição.
33 Conforme decorre do décimo sexto considerando do Regulamento n.o 3665/87, a garantia constituída
   nos termos do artigo 22.o deste regulamento destina-se a assegurar o reembolso do adiantamento no
   caso de se verificar posteriormente que a restituição não devia ser paga.
   ECLI:EU:C:2014:2432                                                                                    7
 ---pagebreak---                                      ACÓRDÃO DE 11. 12. 2014 — PROCESSO C-128/13
                                                CRUZ & COMPANHIA
34 Neste contexto, refira-se que o artigo 13.o do referido regulamento prevê que não será concedida
   nenhuma restituição quando os produtos não sejam de «qualidade sã, leal e comerciável» e, caso esses
   produtos se destinem à alimentação humana, quando a sua utilização para esse fim ficar excluída ou
   consideravelmente diminuída devido às suas características ou ao seu estado.
35 No que diz respeito à «qualidade sã, leal e comerciável», importa observar, antes de mais, que o
   artigo 13.o do Regulamento n.o 3665/87 faz parte do capítulo I, que tem por epígrafe «Direito à
   restituição», do título 2, que tem por epígrafe «Exportações para países terceiros», desse regulamento,
   o que demonstra que a «qualidade sã, leal e comerciável» do produto exportado é uma condição
   material exigida para a concessão das restituições (v. acórdão Fleisch-Winter, C-309/04,
   EU:C:2005:732, n.o 28).
36 Resulta também do referido artigo 13.o que os Estados-Membros são obrigados a verificar se os
   produtos exportados para países terceiros são de qualidade sã, leal e comerciável (v., neste sentido,
   acórdão Alemanha/Comissão, C-54/95, EU:C:1999:11, n.o 49).
37 Nas observações escritas, o Governo português alega que, na sequência de uma ação de controlo das
   atividades da Cruz & Companhia, verificou-se que esse exportador não detinha os registos
   obrigatórios previstos na legislação específica.
38 A este respeito, importa recordar que o artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 822/87 prevê que as
   pessoas singulares ou coletivas ou agrupamento de pessoas que detenham produtos do setor
   vitivinícola, referidos no artigo 1.o do mesmo regulamento, para o exercício da sua profissão,
   nomeadamente os produtores, os engarrafadores, os transformadores, bem como os negociantes a
   determinar, têm a obrigação de manter registos que indiquem, em especial, as entradas e as saídas dos
   ditos produtos.
39 Além disso, resulta do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2238/93 que este aprova as normas de
   execução do artigo 71.o do Regulamento n.o 822/87 em matéria de documentos de acompanhamento
   dos produtos do setor vitivinícola.
40 Importa referir que, caso o exportador não cumpra a obrigação de manter registos nos termos dos
   Regulamentos n.os 822/87 e 2238/93, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, os
   Estados-Membros estão privados da possibilidade de verificar se os produtos exportados para países
   terceiros são de qualidade sã, leal e comerciável nos termos do artigo 13.o do Regulamento
   n.o 3665/87 e, consequentemente, de se assegurarem do respeito das condições ligadas ao sistema de
   pagamento antecipado da restituição à exportação.
41 Decorre de jurisprudência constante que é o exportador quem tem de assumir as consequências do
   incumprimento das obrigações decorrentes do regime de pré-financiamento das restituições à
   exportação (v., no que se refere à interpretação do artigo 33.o, n.o 1, segundo parágrafo, do
   Regulamento n.o 3665/87, acórdão Groupe Limagrain Holding, C-402/10, EU:C:2011:704, n.o 52).
42 Há que responder, portanto, às questões submetidas que o artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento
   n.o 2220/85 deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para
   assegurar o reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar
   extinta, mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da
   declaração de exportação e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da União no
   prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, bem como à prova de que tais produtos foram
   desalfandegados no país terceiro importador, se os outros requisitos para a concessão da restituição,
   designadamente o requisito da qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados, previsto no
   artigo 13.o do Regulamento n.o 3665/87, não estiverem preenchidos.
   8                                                                                    ECLI:EU:C:2014:2432
 ---pagebreak---                                      ACÓRDÃO DE 11. 12. 2014 — PROCESSO C-128/13
                                              CRUZ & COMPANHIA
   Quanto às despesas
43 Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o
   órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas
   outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
   Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declara:
   O artigo 19.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de julho de
   1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas,
   conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3403/93 da Comissão, de 10 de dezembro de 1993,
   deve ser interpretado no sentido de que a garantia prestada por um exportador para assegurar o
   reembolso do adiantamento da restituição à exportação recebido não se deve considerar extinta,
   mesmo que se verifique que o exportador apresentou os documentos relativos à aceitação da
   declaração de exportação e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da
   União Europeia no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, bem como à prova de
   que tais produtos foram desalfandegados no país terceiro importador, se os outros requisitos
   para a concessão da restituição, designadamente o requisito da qualidade sã, leal e comerciável
   dos produtos exportados, previsto no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
   Comissão, de 27 de novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime
   das restituições à exportação para os produtos agrícolas, conforme alterado pelo Regulamento
   (CE) n.o 1829/94 da Comissão, de 26 de julho de 1994, não estiverem preenchidos.
   Assinaturas
   ECLI:EU:C:2014:2432                                                                                   9