CELEX: 31995R1150
Language: pt
Date: 1995-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) Nº 1150/95 da Comissão de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos

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31995R1150

Regulamento (CE) Nº 1150/95 da Comissão de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos  

Jornal Oficial nº L 116 de 23/05/1995 p. 0003 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1150/95 DA COMISSÃO de 22 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 738/94 que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 24ºConsiderando que, pelo seu Regulamento (CE) nº 738/94 (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2597/94 (3), a Comissão fixou determinadas normas gerais de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 relativamente a todos os contingentes quantitativos comunitários, com exclusão dos referidos no nº 2 do artigo 1º deste último regulamento;Considerando que, devido à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia, devem ser adaptadas algumas disposições do Regulamento (CE) nº 738/94, designadamente no que respeita à lista das autoridades nacionais competentes e à inserção de menções específicas em línguas finlandesa e sueca;Considerando que os formulários de licença de importação e de exportação que figuram nos anexos IIA e IIB, respectivamente, do Regulamento (CE) nº 738/94 devem ser alterados para ficarem em plena conformidade com o formulário comum definido em matéria CECA pela Recomendação nº 3118/94 CECA da Comissão (4), alterada pela Recomendação 393/95/CECA (5), e em matéria têxtil pelos Regulamentos (CE) nº 3168/94 (6) e (CE) nº 3169/94 (7) da Comissão;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos contingentes instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 520/94,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 2, alínea g), do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 738/94 são inseridos in fine os seguintes textos:« Minä allekirjoittanut todistan, että tässä hakemuksessa ilmoitetut tiedot ovat oikeita ja vilpittömässä mielessä annettuja ja että olen sijoittautunut Euroopan yhteisöön ja että tämä hakemus on ainoa minun jättämäni tai minun nimissäni jätetty hakemus, joka koskee tässä hakemuksessa kuvattuihin tavaroihin sovellettavaa kiintiötä.Jos lisenssi jätetään käyttämättä kokonaan tai osittain, sitoudun palauttamaan sen lisenssin myöntäneelle toimivaltaiselle viranomaiselle 10 työpäivän kuluessa sen voimassaolon päättymispäivästä. »« Undertecknad bekräftar härmed att upplysningarna i denna ansökan är riktiga och lämnade i god tro, att jag är etablerad i Europeiska gemenskapen, och att denna ansökan är den enda som lämnats av mig eller på mina vägnar för kvoten avseende de varor som beskrivs i denna ansökan.Jag åtar mig att återlämna licensen till den utfärdande myndigheten inom 10 dagar efter det att den har gått ut för den händelse hela eller delar av den inte använts. »Artigo 2º No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 738/94 são inseridos in fine os seguintes textos:« - Korvaava lisenssi (ote), joka korvaa kadonneen lisenssin (otteen) - Alkuperäisen lisenssin numero . . .- Ersättningslicens (utdrag) för en förlorad licens (utdrag) - Ursprungslicensens licensnummer . . . »Artigo 3º O anexo I do Regulamento (CE) nº 738/94 é substituído pelo anexo I do presente regulamento.Artigo 4º Os anexos IIA e IIB do Regulamento (CE) nº 738/94 são substituídos, respectivamente, pelos anexos IIA e IIB do presente regulamento.Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.(2) JO nº L 87 de 31. 3. 1994, p. 47.(3) JO nº L 276 de 27. 10. 1994, p. 3.(4) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.(5) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 23.(6) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 23.(7) JO nº L 335 de 23. 12. 1994, p. 33.ANEXO I - ANNEXE I - ANNEX I - ANHANG I - ALLEGATO I - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ É - ANEXO I - BIJLAGE I - BILAG I - LIITE I - BILAGA I Lista de las autoridades nacionales competentes Liste des autorités nationales compétentes List of the national competent authorities Liste der zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten Elenco delle competenti autorità nazionali Ðßíáêáò ôùí áñìüäéùí åèíéêþí áñ÷þí Lista das autoridades nacionais competentes Lijst van bevoegde nationale instanties Liste over kompetente nationale myndigheder Luettelo kansallisista toimivaltaisista viranomaisista Lista av nationella kompetenta myndigheter 1. Belgique/BelgiëMinistère des Affaires économiques/Ministerie van Economische ZakenAdministration des Relations économiques, 4ème division - Mise en oeuvre des Politiques commerciales/Bestuur van de Economische Betrekkingen, 4de afdeling - Toepassing van de HandelspolitiekService Licences/Dienst Vergunningenrue Général Léman/Generaal Lemanstraat 60B-1040 Bruxelles/BrusselTél.: (32-2) 230 90 43Fax: (32-2) 230 83 22-231 14 842. DanmarkErhvervsfremme StyrelsenSøndergade 25DK-8600 SilkeborgTlf.: (45) 87 20 40 60Fax: (45) 87 20 40 773. DeutschlandBundesamt für WirtschaftFrankfurterstraße 29-31D-65760 EschbornTel.: (49-61-96) 404-0Fax: (49-61-96) 40 48 504. ÅëëÜäáÕðïõñãåßï ÅèíéêÞò ÏéêïíïìßáòÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ó÷ÝóåùíÃåíéêÞ Äéåýèõíóç Åîùôåñéêþí Ïéêïíïìéêþíêáé Åìðïñéêþí Ó÷ÝóåùíÄ/íóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý ÅìðïñßïõÌçôñïðüëåùò 1GR-10557 ÁèÞíáôçë: (301) 323 04 18, 322 84 93ôÝëåöáî: (301) 323 43 935. EspañaMinisterio de Comercio y TurismoDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana n° 162E-28071 MadridTel: (34-1) 349 38 94 - 349 38 78Telefax: (34-1) 349 38 32 - 349 38 316. FranceServices des Ôitres du Commerce extérieur8, rue de la Tour des DamesF-75436 Paris Cedex 09Tél.: (33-1) 44 63 25 25Télécopieur: (33-1) 44 63 26 59 - 44 63 26 677. IrelandDepartment of Tourism and TradeLicensing Unit (Room 315)Kildare StreetIRL-Dublin 2Tel: (353-1) 662 14 44Fax: (353-1) 676 61 548. ItaliaMinistero del Commercio con l'EsteroDirezione Generale delle Importazioni e delle EsportazioniViale America 341I-00144 RomaTel: (39-6) 59 931Fax: (39-6) 59 93 26 31 - 59 93 22 35Telex: 610083 - 610471 - 6144789. LuxembourgMinistère des affaires étrangèresOffice des licencesBoîte postale 113L-2011 LuxembourgTél.: (352) 22 61 62Télécopieur: (352) 46 61 3810. NederlandCentrale Dienst voor In- en UitvoerEngelse Kamp 2Postbus 30003NL-9700 RD GroningenTel: (3150) 23 91 11Fax: (3150) 26 06 9811. ÖsterreichBundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenLandstraßer Hauptstraße 55-57A-1031 WienTel.: (43-1) 71 10 23 61Fax: (43-1) 715 83 4712. PortugalMinistério do Comércio e TurismoDirecção-Geral do ComércioAvenida da República 79P-1000 LisboaTel: (351 1) 793 09 93 - 793 30 02Telecópia: (351 1) 793 22 10 - 796 37 23Telex: 1341813. SuomiTullihallitusUudenmaankatu 1-5 CFIN-00100 HelsinkiPuh.: (358-0) 6141Telekopio: (358-0) 614 27 6414. SverigeKommerskollegiumBox 1209S-11182 StockholmTél.: (46-8) 791 05 00Fax: (46-8) 20 03 2415. United KingdomDepartment of Trade and IndustryImport Licencing BranchQueensway HouseWest PrecinctBillinghamUK-Cleveland TS23 2NFTel: (44 1642) 36 43 33 - 36 43 34Fax: (44 1642) 53 35 57Telex: 58608ANEXO II A >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>ANEXO II B >INÍCIO DE GRÁFICO"FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>>