CELEX: 32011D0280
Language: pt
Date: 2011-05-16 00:00:00
Title: 2011/280/UE: Decisão da Comissão, de 16 de Maio de 2011 , que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás

17.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/14
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Maio de 2011
   que revoga a Decisão 2003/796/CE que estabelece o grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás
   (2011/280/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2003/796/CE da Comissão (1) estabeleceu um grupo europeu de reguladores da electricidade e do gás para facilitar a consulta, coordenação e cooperação entre as instâncias reguladoras dos Estados-Membros e entre essas mesmas instâncias e a Comissão, com vista a consolidar o mercado interno e assegurar a aplicação coerente, em todos os Estados-Membros, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade (2), da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural (3) e do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (4).
            
         
               (2)
            
            
               Com o objectivo de melhorar a cooperação entre as entidades reguladoras nacionais e melhor contribuir para o funcionamento eficaz dos mercados internos da electricidade e do gás natural, o Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) instituiu a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia.
            
         
               (3)
            
            
               A Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia desempenha um papel importante na definição de orientações-quadro de cooperação e actuação das autoridades reguladoras nacionais, semelhante ao actualmente desempenhado pelo Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás. Dado que a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia vai continuar o trabalho efectuado pelo Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás no âmbito de uma governança mais eficaz, é conveniente revogar a Decisão 2003/796/CE.
            
         
               (4)
            
            
               Para assegurar que o Grupo Europeu de Reguladores da Electricidade e do Gás pode finalizar vários projectos pendentes, o mesmo deve ser dissolvido apenas a partir de 1 de Julho de 2011, de modo a assegurar uma transição suave para a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É revogada a Decisão 2003/796/CE.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2011.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Maio de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 296 de 14.11.2003, p. 34.
   
      (2)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37.
   
      (3)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.
   
      (4)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.
   
      (5)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 1.