CELEX: 32021R2317
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2021/2317 do Conselho de 11 de novembro de 2021 relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook

28.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 462/10
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2021/2317 DO CONSELHO
         de 11 de novembro de 2021
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (1) (o «Acordo»), foi celebrado pela Decisão (UE) 2017/418 do Conselho (2), e entrou em vigor em 10 de maio de 2017. O protocolo de execução do Acordo (o «atual Protocolo») foi aplicado a título provisório desde 14 de outubro de 2016 (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O atual protocolo foi prorrogado por um ano e deverá caducar em 13 de novembro de 2021 (4).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 7 de julho de 2020, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo das Ilhas Cook tendo em vista a celebração de um novo protocolo de execução do Acordo (o «Protocolo»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência dessas negociações, o Protocolo foi rubricado em 28 de julho de 2021.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em 11 de novembro de 2021, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2021/2317 (5), relativa à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Importa repartir pelos Estados-Membros as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo para todo o seu período de aplicação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Atenta a importância económica das atividades de pesca da União nas zonas de pesca das Ilhas Cook e atenta a necessidade de evitar que essas atividades sejam interrompidas aquando do termo da vigência do atual protocolo, o presente regulamento deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     O Protocolo será aplicado a título provisório a partir da sua assinatura, a fim de permitir as atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deve, pois, aplicar-se a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (o «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            Atuneiros cercadores:
            
                        —
                     
                     
                        Espanha: 3 navios
                     
                  
                        —
                     
                     
                        França: 1 navio
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 17 de dezembro de 2021.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               Z. POČIVALŠEK
            
         
         
            (1)  JO L 131 de 20.5.2016, p. 3.
         
            (2)  Decisão (UE) 2017/418 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e do seu Protocolo de Execução (JO L 64 de 10.3.2017, p. 1).
         
            (3)  JO L 289 de 25.10.2016, p. 1.
         
            (4)  JO L 395 de 25.11.2020, p. 1.
         
            (5)  Decisão (UE) 2021/2317 do Conselho, de 11 de novembro de 2021, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo de Execução do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook (JO L 463 de 28.12.2021, p. 1).