CELEX: 51993PC0302
Language: pt
Date: 1993-09-07
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à classificação estatística de produtos associada com as actividades (CPA) na Comunidade Económica Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(93) 302    final - SYN427
                                     Bruxelas, 7   de Setembro de 1993
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    relativo à classificação estatística de produtos associada
    com as actividades (CPA) na Comunidade Económica Europeia
     (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                 do artigo 149° do tratado CEE)
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H f O U C f c WE MOTIVOS
Objecto: Posição do Parlamento sobre o regulamento relativo à classificação
estatística de produtos associada com as actividades (CPA) na Comunidade
Económica Europeia.
1. Antecedentes
h Comissão apresentou ao Conselho, em 23 de Julho de 1992, uma proposta de
regulamento do Conselho relativo à classificação estatística de produtos
associada com as actividades.
O Parlamento Europeu deu o seu parecer em 21 de Abril de 1993.
O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 24 de Novembro de 1992.
2. Objecto da proposta da Comissão
A presente proposta de regulamento visa essencialmente estabelecer uma
linguagem estatística comum que permita uma comparação efectiva dos dados
coligidos nos Estados-membros. Esta uniformização da linguagem estatística
permitirá pôr mais rapidamente à disposição, não só das autoridades públicas,
mas também dos agentes económicos, informações estatísticas fiáveis e
comparáveis. Esta abordagem inscreve-se igualmente na realização do mercado
único, visto que adopta um instrumento que, pela comparabilidade efectiva dos
dados, permitirá aplicar as medidas de vigilância necessárias visando
especialmente a prevenção de distorções de concorrência no seio da
Comunidade.
3. Comentários sobre as alterações propostas pelo Parlamento
      Foram propostas oito alterações ao texto do regulamento, aquando da
primeira leitura no Parlamento Europeu. As alterações feitas à proposta
inicial da Comissão incidem essencialmente sobre os seguintes pontos:
- adiamento, por um ano, da aplicação do regulamento;
- apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, após o período de
transição, de um relatório sobre a experiência adquirida;
- um comité de gestão em vez de um comité consultivo.
Duas outras emendas, de ordem técnica e de menor importância, ao anexo do
regulamento foram aceites pela Comissão que, no entanto, entendeu tratar-se
de questões que deviam ser tratadas pelo Comité.
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    No decurso do processo, verificou-se que os doze Estados-membros e o
Comité Económico e Social foram unânimes em solicitar um comité de gestão em
vez de um comité consultivo. A Comissão insiste, todavia, em que seja um
comité consultivo.
4. Conclusão
Uma vez que as alterações introduzidas relativamente à proposta da Comissão
são perfeitamente aceitáveis e que não se regista qualquer alteração de fundo
com excepção do problema do comité mencionado no número anterior, a Comissão
pode aderir inteiramente às propostas do Parlamento, excepto no que se refere
à comitologia.
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                        «PCI* AMCMTO /f^g) PO COKSELMO
         relativo 4 classificação estatística de produtos associada
          com as actividades (CPA) na Comunidade Económica Europeia
O COHSELBO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 100& A,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
1.   Considerando que o funcionamento do mercado interno exige normas
     estatísticas aplicáveis à recolha, transmissão e publicação de
     estatísticas nacionais e comunitárias, para que as empresas, as
     instituições financeiras, os governos e todos os outros agentes do
     mercado único possam dispor de dados estatísticos fiáveis e comparáveis;
2.   Considerando que estas informações são necessárias, para que as empresas
     possam avaliar o seu grau de competitividade, e úteis, para que as
     instituições comunitárias possam impedir qualquer distorção da
     concorrência;
3.   Considerando que só a utilização, pelos Estados-membros, de
     classificações de produtos associadas com as actividades, ligadas à
     classificação comunitária, permitirá fornecer uma informação integrada,
     com a fiabilidade, a rapidez, a flexibilidade e o nível de pormenor
     exigidos para a gestão do mercado interno;
4.   Considerando que é conveniente prever a possibilidade de os Estados-
     -membros, para darem resposta a necessidades nacionais, conservarem ou
     introduzirem nas suas classificações nacionais subdivisões
     suplementares, baseadas na classificação de produtos associada com as
     actividades na Comunidade Económica Europeia;
5.   Considerando que a compatibilidade internacional das estatísticas
     económicas exige que os Estados-membros e as instituições comunitárias
     utilizem classificações de produtos associadas com as actividades, que
     estejam directamente ligadas com a Classificação Central de Produtos
     (CPC) das Nações Unidas;
6.   Considerando que a classificação de produtos associada com as
     actividades na Comunidade Económica Europeia deve estar relacionada com
     a nomenclatura de actividades económicas na Comunidade Económica
     Europeia (NACE Rev.l);
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7.   Considerando que a elaboração de uma classificação de produtos em
     conformidade com a actividade de produção envolvida evita a proliferação
     de sistemas de codificação díspares e facilita a identificação pelos
     produtores dos mercados respectivos;
8.   Considerando a necessidade de criar um quadro de referência, em que se
     possam comparar os dados estatísticos da produção, do consumo, do
     comércio externo e dos transportes;
9.   Considerando que a utilização da classificação de produtos associada com
     as actividades na Comunidade Económica Europeia exige que a Comissão
     seja assistida por um comité de gestão, o Comité do Programa
     Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE/Euratomí-1-),
     relativamente a qualquer questão que diga respeito à aplicação do
     presente regulamento, nomeadamente quanto à interpretação daquela
     classificação, às alterações de pormenor a introduzir, à redacção e à
     actualização de notas explicativas;
9A.  Considerando que, no contexto deste regulamento, é desejável dispor-
     -se de códigos uniformes para todos os Estados-membros, que usem a mesma
     descrição dos produtos e o mesmo código alfanumérico correspondente;
10.  Considerando que é indispensável que o conteúdo das várias categorias de
     classificação de produtos associada com as actividades na Comunidade
     Económica Europeia seja interpretado uniformemente em todos os Estados-
     -membros;
11.  Considerando que a introdução de uma nova classificação de produtos
     associada com as actividades exige um período de transição;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo is
1.   O objectivo do presente regulamento é estabelecer uma classificação de
     produtos associada com as actividades na Comunidade Económica Europeia,
     para garantir a comparabilidade entre classificações nacionais e
     comunitárias e, consequentemente, entre estatísticas nacionais e
     comunitárias.
2.   Entende-se, por «produto», os bens transportáveis, os bens não
     transportáveis e os serviços.
3.   O presente regulamento aplica-se unicamente à utilização desta
     classificação para fins estatísticos.
                                  Artigo 2s
     É instituída uma base comum para a classificação de produtos associada
     com as actividades na Comunidade Económica Europeia, seguidamente
     denominada CPA, que compreende:
(1) JO ne L 181 de 28.6.1989, p. 47
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   um primeiro nível, que consiste em rubricas identificadas por um código
   alfabético (secções);
   um nível intermédio, que consiste em rubricas identificadas por um
   código alfabético com dois caracteres (subsecções);
 - um segundo nível, que consiste em rubricas identificadas por um código
   numérico com dois dígitos (divisões);
 - um terceiro nível, que consiste em rubricas identificadas por um código
   numérico com três dígitos (grupos);
 - um quarto nível, que consiste em rubricas identificadas por um código
   numérico com quatro dígitos (classes);
 - um quinto nível, que consiste em rubricas identificadas por um código
   numérico com cinco dígitos (categorias);
 - um sexto nível, que consiste em rubricas identificadas por um código
   numérico com seis dígitos (subcategorias);
2. A CPA é anexada ao presente regulamento.
                                 Artigo 3»
1. A CPA será utilizada pelos serviços da Comissão e pelos Estados-membros
   como classificação central de produtos. A CPA poderá originar adaptações
   agregadas ou detalhadas comunitárias, nacionais, específicas ou
   funcionais, a partir das subcategorias da CPA.
2. Estas classificações articular-se-ão com a CPA segundo as regras
   seguintes:
 - as classificações mais agregadas do que a CPA definir-se-ão por
   agregações exactas de subcategorias da CPA;
   as classificações mais detalhadas do que a CPA definir-se-ão por
   subdivisões que estão inteiramente contidas nas subcategorias da CPA;
 -  as classificações assim derivadas poderão ser codificadas de forma
   autónoma.
3. Os Estados-membros que pretendam utilizar uma classificação nacional
   derivada da CPA adoptarão, tão rapidamente quanto possível, e até 31 de
   Dezembro de 1993, o mais tardar, as medidas necessárias ao
   estabelecimento de uma classificação nacional de produtos em
   conformidade com o presente artigo.
4. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão decorrentes do artigo
   1692 do Tratado, os Estados-membros poderão submeter ao parecer da
   Comissão, e antes da sua publicação, uma proposta do texto de definição
   ou alteração da sua classificação nacional de produtos. Este texto será
   analisado pela Comissão à luz do disposto no ns 2 do presente artigo.
   Qualquer classificação nacional será enviada aos outros Estados-
   -membros, a título de informação.
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                                    Artigo 42
A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico (CPE),
seguidamente denominado "Comité", formado por representantes dos Estados-
-raembros e presidido por ura representante da Comissão.
                                    Artigo 52
O Comité pode examinar qualquer questão sobre a CPA apresentada pelo seu
presidente, por iniciativa deste ou a pedido do representante de um Estado-
-membro, desde que seja relativa à aplicação do presente regulamento,
nomeadamente no que diz respeito:
 a)   à interpretação da CPA;
 b)   à introdução de alterações menores na CPA:
      -  para considerar a evolução tecnológica ou económica, nomeadamente no
         domínio dos serviços;
         para harmonizar e clarificar textos;
      -  resultantes de alterações introduzidas noutras classificações
         internacionais de produtos, especialmente a CPC;
 c)   à preparação e à coordenação dos trabalhos de revisão da CPA;
 d)   à redacção e à actualização de notas explicativas relativas à CPA;
 e)   à análise de problemas que surjam devido à aplicação da CPA nas
      classificações de produtos dos Estados-membros;
 f)   aos trabalhos de preparação, quando necessário, de uma posição comum
      relativamente a trabalhos de organizações internacionais no domínio das
      classificações de produtos, especialmente a CPC e as suas notas
      explicativas;
 g)   à harmonização com a NACE Rev.l;
 h)   à coordenação dos trabalhos com outros comités que tratam de
      classificações, nomeadamente o Sistema Harmonizado (SH) e a Nomenclatura
      Combinada (NC);
 i)   ao prolongamento do período de transição, a pedido de um Estado-
      -membro;
 j)   à coordenação de trabalhos com outros organismos que se ocupam de
      classificações específicas ou funcionais, nacionais e comunitárias, mais
      agregadas e mais detalhadas.
As medidas a tomar nos termos das alíneas a) a j) serão aprovadas de acordo
com o procedimento previsto no artigo 62.
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                                  Artigo 62
1.   O representante da Comissão submeterá ao Comité um projecto das medidas
     a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um
     prazo que o presidente pode fixar, em função da urgência da questão em
     causa. O parecer será emitido pela maioria prevista no ns 2 do artigo
     1482 do Tratado, para adopção das decisões que o Conselho é chamado a
     tomar, sob proposta da Comissão. Aquando da votação no Comité, aplicar-
     -se-á aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação
     definida no referido artigo. O presidente não participa na votação.
2.   A Comissão adoptará as medidas, que serão imediatamente aplicáveis.
     Todavia, se não forem conformes com o parecer do Comité, tais medidas
     serão comunicadas sem demora pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a
     Comissão diferirá por três meses, a contar da data dessa comunicação, a
     aplicação das medidas por ela decididas.
     O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
     diferente no prazo previsto no nt 2.
                                  Artigo 72
As classificações por produtos utilizadas após 1 de Janeiro de 1994 serão
estabelecidas de acordo com o artigo 32.
                                  Artigo 82
1.   Fica previsto um período de transição, que começará em 1 de Janeiro de
     1994 e terminará em 31 de Dezembro de 1995.
2.   O período de transição poderá ser prolongado, podendo um Estado-membro,
     com base em razões técnicas ou operacionais devidamente fundamentadas,
     ser autorizado a utilizar uma classificação não especificada no artigo
     32, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 52.
2A.  Seis meses após a expiração do período de transição, a Comissão
     apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a
     experiência adquirida com a classificação estatística de produtos
     associada com as actividades; o relatório incidirá igualmente sobre a
     revisão da Classificação Central de Produtos (CPC) levada a cabo pelo
     Serviço de Estâtítica das Nações Unidas (SENU).
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                                  Artigo 92
O presente regulamento entrará em vigor no vigésimo dia a seguir ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito no .         , em
 Pelo Conselho
 O Presidente
 ---pagebreak---                            Anexo, categoria 24.61.1
            Subcategorias 24.61.11, 24.61.12, 24.61.13 e 24.61.14
24.61.11   Pólvoras propulsivas e       24.61.11   Pólvoras propulsivas
explosivos preparados
24.61.12   Estopins e rastilhos de      24.61.12   Estopins e rastilhos de
segurança; cordões detonantes,          segurança; fulminantes e cápsulas
fulminantes e cápsulas fulminantes;     fulminantes; escorvas
escorvas, detonadores eléctricos
24.61.13   Fogo de artifício            24.61.13   Fogo de artifício
24.61.14   Foguetes de sinalização,     24.61.14   Foguetes de sinalização,
foguetes contra o granizo, sinais       foguetes contra o granizo, sinais de
de nevoeiro e outros artigos            nevoeiro e outros artigos pirotécnicos
pirotécnicos (excepto fogo de           (excepto fogo de artifício)
artifício)
                                        24.61.15   Explosivos preparados
                                        24.61.16   Pólvoras
                                        24.61.17   Detonadores
                     Anexo, categorias 27.10.2 e 27.10.3.
27.10.2 Lingotes, outras formas         27.10.2    Lingotes, outras formas
primárias e produtos semiacabados       primárias e produtos semiacabados de
de ferro ou aço não ligado              ferro e aço
     27.10.20. Lingotes, outras         Suprimido.
     formas primárias e produtos
     semiacabados de ferro ou aço
     não ligado
27.10.3 Lingotes, outras formas         Suprimido.
primárias e produtos semiacabados
de aço inoxidável ou outras ligas
de aço
     27.10.30. Lingotes, outras         Suprimido
     formas primárias e produtos
     semiacabados de aço inoxidável
     ou outras ligas de aço
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 302 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            17
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-338-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57244-2
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L-2985 Luxemburgo