CELEX: C2003/304/40
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-17/01, Georgios Rounis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Transferência de uma parte da remuneração na moeda de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro da sede da instituição — Artigo 17.°, n.° 2, alíneas a) e b), do anexo VII — Aplicação conjugada)

13.12.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    As parte comunicarão ao Tribunal, no prazo de cinco meses a
                                                                                 contar da data da prolação do presente acórdão, os montantes
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as              a pagar, fixados de comum acordo.
      efectuadas pela Comissão e as intervenientes, KirchPayTV e
      BSkyB.                                                               4)    Na falta de acordo, apresentarão ao Tribunal, no mesmo prazo,
                                                                                 os seus pedidos quantificados.
(1) JO C 247, de 26.08.2000.
                                                                           (1) JO C 95 de 24.3.2001.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-17/01, Georgios Rounis contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                                              de 30 de Setembro de 2003
(Funcionários — Transferência de uma parte da remuneração
na moeda de um Estado-Membro distinto do Estado-Membro                     no processo T-26/01: Fiocchi munizioni SpA contra
da sede da instituição — Artigo 17.o, n.o 2, alíneas a) e b),                         Comissão das Comunidades Europeias (1)
             do anexo VII — Aplicação conjugada)
                          (2003/C 304/40)                                  («Artigos 296.o CE e 298.o CE — Auxílio de Estado concedido
                                                                           a uma empresa de produção militar — Denúncia — Acção
                                                                                          por omissão — Inadmissibilidade»)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                                    (2003/C 304/41)
No processo T-17/01 Georgios Rounis, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-                                   (Língua do processo: italiano)
sentado por E. Boigelot, advogada, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a                       No processo T-26/01, Fiocchi munizioni SpA, com sede em
transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da                  Lecco (Itália), representada por I. Van Bael, E. Raffaelli,
sua remuneração mensal líquida e da conclusão n.o 102/84 do                F. Di Gianni e R. Antonini, advogados, contra Comissão das
colégio dos chefes de administração relativa à transferência de            Comunidades Europeias (agente: V. Di Bucci), apoiada pelo
emolumentos dos funcionários e agentes residentes e, em                    Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), que tem por
segundo lugar, um pedido de indemnização pelo prejuízo                     objecto um pedido destinado a obter a declaração de que a
material alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira Instância            Comissão se absteve ilegalmente de decidir quanto ao mérito
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                    da denúncia apresentada pela demandante relativa a um auxílio
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; Secretário: J. Plingers,               de Estado concedido pelo Reino de Espanha à empresa Santa
administrador, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                      Barbara, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                     Alargada), composto por: K. Lenaerts, presidente, P. Lindh,
                                                                           J. Azizi, J. D. Cooke e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio
                                                                           González,        administrador       principal,     proferiu    em
1)    É anulada a decisão de 24 de Fevereiro de 2000 que limitou a
                                                                           30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      transferência de emolumentos para o Reino Unido a 19 % da
                                                                           seguinte:
      sua remuneração mensal líquida.
2)    A Comissão é condenada a indemnizar o prejuízo sofrido pelo          1)    A acção é julgada inadmissível.
      recorrente em consequência da decisão de 24 de Fevereiro
      de 2000, sendo a indemnização acrescida de juros de mora à
      taxa anual de 5,25 % até ao pagamento.                               2)    A demandante suportará as despesas.