CELEX: 62020TN0388
Language: pt
Date: 2020-06-26 00:00:00
Title: Processo T-388/20: Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/36
            
         
      Recurso interposto em 26 de junho de 2020 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-388/20)
      (2020/C 262/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ryanair DAC (Swords, Irlanda) (representantes: E. Vahida, F. Laprévote, S. Rating e I. Metaxas-Maranghidis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia (UE) de 18 de maio de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia — COVID-19: Garantia estatal sobre empréstimo à Finnair (1); e,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
               
            A recorrente solicitou igualmente que o seu recurso seguisse a tramitação acelerada a que se refere o artigo 23.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter aplicado erradamente o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE, ao considerar que o auxílio é destinado a uma perturbação grave da economia finlandesa e ao violar a obrigação de ponderar os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos nas condições das trocas comerciais e na manutenção de uma concorrência não falseada (i.e., o «critério do equilíbrio»).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado disposições específicas do TFUE e os princípios gerais do direito da União relativos à proibição de discriminação, à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento que estiveram na base da liberalização do transporte aéreo na UE desde finais dos anos 80. A liberalização do mercado de transporte aéreo na UE permitiu o crescimento de companhias aéreas de tarifas reduzidas verdadeiramente pan-europeias. A Comissão Europeia menosprezou os danos causados a essas companhias pan-europeias pela crise COVID-19 e o seu papel nas ligações aéreas da Finlândia, ao autorizar a Finlândia a auxiliar apenas a Finnair. O artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE prevê uma exceção à proibição da concessão de auxílios de Estado nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, mas não prevê qualquer exceção às outras regras e princípios do TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter iniciado um procedimento formal de investigação apesar das sérias dificuldades, e de ter violado os direitos processuais da recorrente.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida violar o dever de fundamentação que incumbe à Comissão.
               
            
         (1)  Decisão da Comissão Europeia (UE) de 18 de maio de 2020 relativa ao auxílio de Estado SA.56809 (2020/N) — Finlândia — COVID-19: Garantia estatal prestada à Finnair (ainda não publicada no Jornal Oficial).