CELEX: 22012D0149
Language: pt
Date: 2012-07-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 149/2012, de 13 de julho de 2012 , que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

8.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 309/34
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 149/2012
   de 13 de julho de 2012
   que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XVIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2011, de 1 de julho de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XVIII do Acordo, a seguir ao ponto 32j (Diretiva 2009/13/CE do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
   
               «32k.
            
            
               
                  32008 L 0104: Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2008/104/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de janeiro de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no Artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 262 de 6.10.2011, p. 56.
   
      (2)  JO L 327 de 5.12.2008, p. 9.
   
      (3)  Foram indicados requisitos constitucionais.