CELEX: 51991PC0222
Language: pt
Date: 1991-06-12
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A ACEITACAO MUTUA DE LICENCAS PARA O EXERCICIO DE FUNCOES NA AVIACAO CIVIL

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(91) 222 final
                                        Bruxelas, 12 de Junho de 1991
                   Alteração da proposta de
                     DIRECTIVA PO CONSELHO
                       RELATIVA À ACEITAÇÃO MÚTUA
         DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
                     NA AVIAÇÃO CIVIL
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSE DES MOTIFS
1. Le 1er décembre 1989, la Commission a présenté sa proposition de directive
   du Conseil sur l'acceptation mutuelle des licences du personnel pour exercer
    les fonctions dans l'aviation civile^ 1 ).
2. Lors de sa session plenière du 28 septembre 1990, le Parlement européen a
    approuvé la proposition de la Commission sous réserve de certains
   amendements.
3. Après avoir examiné soigneusement ces amendements, la Commission a décidé
    d'en reprendre un grand nombre. Elle propose donc les amendements énumérés
    ci-aprés.
4.  Le Parlement est d'accord sur le champ d'application de la directive
    (amendements 5 et 6 ) ; la limitation du champ d'application de la directive
    au personnel navigant technique souhaitée par le Conseil ne serait conforme
    ni au droit communautaire, ni à la Jurisprudence de la Cour de justice.
    La Commission peut aussi reprendre les amendements 1 et 2 : le texte suggéré
    par le Parlement est plus spécifique; ces amendements soulignent la
    nécessité de promouvoir la mobilité du personnel.
    L'amendement n" 3 concerne les procédures de reconnaisance en matière de
    formation : la Commission est en mesure d'accepter ces amendements.
    En ce qui concerne la reconnaissance, la priorité devrait être donnée aux
    seuls membres d'équipage de conduite. La Commission peut accepter ce point
    de vue (amendement n' 4 ) .
    L'amendement n" 7 concerne les garanties à l'égard de titulaires de licence
    ayant commis des infractions : cela était déjà prévu pour la version
    définitive de la directive. La Commission peut donc accepter cet amendement.
    Enfin, dans l'amendement n" 9, le Parlement souhaite s'assurer que
     lorsqu'elle établira les exigences harmonisées en matière de licences et de
    programmes de formation, la Commission tiendra compte des travaux en cours
    au sein des organisations internationales compétentes. La Commission peut
    accepter cet amendement.
5.  Les amendements restants n'ont pas été intégrés dans la proposition car     ils
    ne relèvent pas directement de l'objectif de la directive.
   (1) COM(89)472 final du 1.12.1989.
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                Alteração da proposta de Directiva do Consei.ho
                   relativa â aceitação mútua de licenças
                para o exercício de funções na aviação civi!
Texto proposto pela Comissão*1^            Alterações
                               (Alteração nci 1)
                            Primeiro considerando
Considerando ser vital. para uma      Considerando que, para garant;r a
gestão segura e sem perturbações       fluidez e a segurança dos serviços de
dos serviços de transporte aéreo,      transporte aéreo, é necessária a
a ex istência de um número             existência de efectivos em número
suficiente de efectivos               suficiente e que sejam devidamante
devidamente qualificados e            qualificados e titulares das
titulares das necessárias             necessárias licenças com base em
licenças;                              critérios comunitários;
                               (Alteração np_ 2)
                          Nono considerando (novo)
                                      Considerando que, em última análise,
                                      a harmonização deverá processar-se de
                                      acordo com o nível adequado mais
                                      elevado.
(1)      Texto completo ver COM (89) 472 final, JO no C 10 de 16.1.1990,
         p. 12.
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                             (Alteração no 3)
                        Décimo quinto considerando
Considerando que, para se obter      Considerando que, para se obter um
um total reconhecimento mútuo das    total reconhecimento mútuo das
licenças, se torna essencial         licenças, oue levem ao
estabelecer requisitos comuns        estabelecimento de uma licença
para as Iicenças e os programas      comunitária que inclua as profissões
de formação;                         mais relevantes do sector da aviação
                                     civil, se torna essencial que a
                                     Comissão apresente, o mais
                                     rapidamente possível, propostas que
                                     estabeleçam os requisitos comuns para
                                     a emissão de Iicenças e para os
                                     programas de formação;
                             (Alteração no 4)
                    Décimo sexto considerando A (novo)
                                     Considerando que aquando da aplicação
                                     da presente directiva deverá ser dada
                                     prioridades às disposições relativas
                                     ao pessoal de voo técnico ("cockpit
                                     crew")
                             (Alteração no 5)
                                 Artigo 1p_
A presente directiva aplica-se       A presente directiva aplica-se aos
aos processos e requisitos           processos e requisitos existentes nos
existentes nos Estados-membros       Estados-membros para a concessão de
para a concessão de Iicenças no       licenças no domínio da aviação civil
domínio da aviação civil no que      no que respeita aos membros da
respeita aos membros da              tripulação de voo e de cabine e ao
tripulação de voo e de cabine,       pessoal aeronáutico de terra.
ao pessoal empregado na
manutenção de aeronaves, no
controlo de tráfego aéreo, nas
operações de voo e na operação de
estações aeronáuticas.
 ---pagebreak---                                 (Alteração np_ 6)
                         Alíneas f) a h) do artigo 2o
                                     (novo)
                                        Cf) "Membros da tripulação cta voo":
                                        todas as categorias de pilotos.
                                        navegadores de voo, engenheiros e
                                       operadores de rádio-telefone-.
                                        (9) "Membros da tripulação de
                                        cabine": todas as hospedeiras e
                                        pessoal de cabine-.
                                        (h) "Pessoal aeronáutico de terra":
                                        todos os técnicos / engenheiros /
                                       mecânicos de manutenção de aeronaves
                                        controladores de tráfego aéreo,
                                        técnicos de operações de voo e
                                       operadores de estacão aeronáutica,
                                (Alteração no 7)
                           no 4 do artigo 3o, (novo)
                                       Os Estados-membros adoptarão as
                                        disposições necessárias para
                                        assegurar que as suas autoridades
                                       emissoras de licenças se informem
                                       mutuamente de quaisquer medidas
                                        tomadas em relação a infracções às
                                        respectivas legislações nacionais
                                       cometidas por titulares de licenças
                                        individua is.
                                (Alteração no 8)
                               no 2 do art igo 8o
Em derrogação ao no 1, os              Suprima-se
Estados-membros devem aceitar as
licenças emitidas pela República
Federal da Alemanha na base de
uma Ii cença em i t i da peI a
República Democrática Alemã.
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                              (Alteração no 9)
                             no 1 do art igo 9o
A Comissão adoptará, o mais          A Comissão adoptará, tão     oidamente
tardar até 31 de Dezembro de 1992     quanto possível e o mais tardar até
e em conformidade com o processo      31 de Dezembro de 1992, esn
previsto r.o artigo 10o, medidas      conformidade com o processo psavisto
que estabeleçam requisitos            no artigo 10o, medidas que
harmonizados para as licenças e       estabeleçam requisitos harmonizados
programas de formação. Na             para as I icenças e programas de
preparação do projecto das            formação. Na preparação do projecto
medidas referidas a Comissão deve     das medidas referidas a Comissão deve
consultar os representantes das       cooperar estreitamente com as
profissões abrangidas pela           organizações internacionais
presente directiva.                   relevantes e consultar representantes
                                      das profissões abrangidas pela
                                      presente directiva.
                                      Esta harmonização processar-se-á de
                                      acordo com o nível adequado mais
                                      elevado.
 ---pagebreak---                                                             C0M(91) 222 finai
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-270-PT-C
                                                           ISBN 92-77-73528-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo