CELEX: 62011TN0384
Language: pt
Date: 2011-07-22 00:00:00
Title: Processo T-384/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Safa Nicu Sepahan/Conselho

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/31
            
         Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Safa Nicu Sepahan/Conselho
   (Processo T-384/11)
   2011/C 282/63
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Safa Nicu Sepahan (Isfahan, Irão) (representante: A. Bahrami, advogado)
   
      Demandado: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Declaração da nulidade da inscrição n.o 19 do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010 L 281, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26);
            
         
               —
            
            
               Declaração de que o demandado violou o artigo 265.o TFEU, por não ter examinado o pedido de reapreciação da inscrição n.o 19, de 7 de Junho de 2011, apresentado pela demandante;
            
         
               —
            
            
               Que seja ordenada a eliminação do nome da demandante da lista de sanções da UE;
            
         
               —
            
            
               Atribuição de uma indemnização à demandante num montante a ser determinado no decurso do processo, mas nunca inferior a 2 000 000,00 de euros; e
            
         
               —
            
            
               Condenação do demandado nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A demandante invoca dois fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento de recurso consiste na alegação de que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação, na medida em que a inclusão do nome da demandante na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas é errónea, equívoca, imprecisa, incompleta e, por conseguinte, claramente ilegal.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento de recurso consiste na alegação de manifesta falta de fundamentação da inclusão do nome da demandante na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.