CELEX: 31998R2703
Language: pt
Date: 1998-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2703/98 da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca de faneca-noruega por navios arvorando pavilhão da Dinamarca

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31998R2703

Regulamento (CE) nº 2703/98 da Comissão de 14 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca de faneca-noruega por navios arvorando pavilhão da Dinamarca  

Jornal Oficial nº L 340 de 16/12/1998 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2703/98 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1998 relativo à suspensão da pesca de faneca-noruega por navios arvorando pavilhão da DinamarcaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, ï nº 3 do seu artigo 21º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 47/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que reparte entre os Estados-membros certas quotas de captura de 1998 para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen (2), estabelece as quotas de faneca-noruega para 1998;Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de faneca-noruega nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62 ° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca, atingiram a quota atribuída para 1998; que a Dinamarca proibira a pesca deste stock a partir de 16 de Outubro de 1998; que, é, por conseguinte, necessário manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As capturas de faneca-noruega nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62 ° Norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Dinamarca para 1998.A pesca de faneca-noruega nas águas da divisão CIEM IV (águas norueguesas ao sul de 62 ° Norte) efectuada por navios arvorando pavilhão da Dinamarca ou registados na Dinamarca é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.(2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 58.