CELEX: 62007TA0398
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Processo T-398/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Espanha/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Decisão que declara uma infração ao artigo 82. °CE — Fixação dos preços — Compressão tarifária das margens — Cooperação leal — Aplicação ultra vires do artigo 82. °CE — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima» )

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/13
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-398/07) (1)
   
   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE - Fixação dos preços - Compressão tarifária das margens - Cooperação leal - Aplicação ultra vires do artigo 82.o CE - Segurança jurídica - Proteção da confiança legítima)
   2012/C 138/22
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão C(2007) 3196 final da Comissão, de 4 de julho de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] (processo COMP/38.784 — Wanadoo España contra Telefónica)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.