CELEX: 31988R0924
Language: pt
Date: 1988-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 924/88 da Comissão de 6 de Abril de 1988 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras sintéticas descontínuas para a fiação, da categoria de produtos n.° 55 (código 40.0550), originárias do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3783/87 do Conselho

N ? L 91 /8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 4. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 924/88 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Abril de 1988
                  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis às fibras sintéticas
                  descontínuas para a fiação da categoria de produtos n? 55 (código 40.0550), origi­
                  nárias do México, beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento
                                                (CEE) ti? 3783/87 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que para as fibras sintéticas descontinuas da,
                                                                       categoria de produtos n? 55 (código 40.0550) o tecto é de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     34 toneladas ; que, em 16 de Março de 1988,as importa­
Económica Europeia,                                                    ções na Comunidade dos referidos produtos originários do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3783/87 do                      México, beneficiário das preferências pautais, atingiram
Conselho, de 3 de Dezembro dé 1987, relativo ao modo                   por imputação o tecto em questão ;
de gestão das preferências pautais generalizadas para o ano
de 1988 aos produtos têxteis originários de países em vias             Considerando que é adequado restabelecer os direitos
o desenvolvimento ('), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,              aduaneiros para os produtos em causa em relação ao
                                                                      México,
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 3783/87, o benefício do regime pautal preferen­
cial é concedido, para cada categoria de produtos objecto
nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) n? 3782/87 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho (2) de tectos individuais, até ao limite dos
volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em
relação a determinados ou a cada um dos países ou territó­                                        Artigo 1 ?
rios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos ;
que, nos termos do artigo 3? do referido regulamento, a               A partir de 11 de Abril de 1988 , a cobrança dos direitos
cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos                     aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer                   n? 3782/87 do Conselho, é restabelecida na importação
momento logo que os referidos tectos individuais sejam                 na Comunidade dos seguintes produtos, originários do
atingidos ao nível da Comunidade ;                                    México :
                        N?          Catègoria      Código NC                  Designação das mercadorias
                    de ordem        Unidades
                     40.0550           55          5506 10 00    Fibras sintéticas descontínuas compreendendo as
                                 (em toneladas)    5506 20 00    desperdícios, cardados ou penteados ou preparados
                                                   5506 30 00    por outra forma para a fiação
                                                   5506 90 10
                                                   5506 90 91
                                                   5506 90 99
                                                              Artigo 2?
                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1988.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                     COCKFIELD
                                                                                    Vice-Presidente
(') JO n ? L 3 67 de 28 . 12. 1987, p. 58.
 4 JO n? L 367 de 28. 12. 1987, p. 1 .