CELEX: 31988R2762
Language: pt
Date: 1988-09-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2762/88 da Comissão, de 5 de Setembro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2676/88 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários de Portugal

N? L 247/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6 . 9 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2762/88 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Setembro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 2676/88 o qual institui um direito de
                          compensação na importação de tomates originários de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                            um lado, e a Comunidade na composição em 31 de
                                                               Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                antes da adesão ;                           *
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do              Considerando que o artigo 316? prevê uma redução de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        6 % das taxas compensatórias resultantes da aplicação do
nização comum de mercados no sector das frutas e               Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o terceiro ano
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 2676/88 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários de Portugal ;                                           Artigo IP
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             O montante de 1 ,8 1 ECUs constante do artigo 1 ? do
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­   Regulamento (CEE) n ? 2676/88 passa a ser de 7,50 ECUs.
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas
condições leva a que se altere o direito de compensação
                                                                                          Artigo 2?
na importação de tomates originários de Portugal ;
Considerando que, por força do n ? 1 do artigo 272? do         O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a         de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice -Presidem te
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 198.de 26. 7. 1988 , p. 1 .
O JO n ? L 239 de 30. 8 . 1988, p. 25.
V) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 23.