CELEX: 31996R1360
Language: pt
Date: 1996-07-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1360/96 da Comissão de 12 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1123/93 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino

Avis juridique important

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31996R1360

Regulamento (CE) n 1360/96 da Comissão de 12 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1123/93 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprino  

Jornal Oficial nº L 175 de 13/07/1996 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 1360/96 DA COMISSÃO de 12 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 1123/93 que estabelece as regras de execução do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector das carnes de ovino e de caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2598/95 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 4º,Considerando que, em aplicação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, é conveniente determinar, para o sector das carnes de ovino e de caprino e por período anual de aplicação, o número de reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina originários da Comunidade que beneficiam de uma ajuda para o desenvolvimento do potencial de produção dos departamentos franceses ultramarinos;Considerando que os montantes das ajudas supramencionadas e o número de animais que podem beneficiar delas foram fixados pelo Regulamento (CEE) nº 1123/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 40/96 (4); que, para ter em conta as novas necessidades justificadas pelas autoridades nacionais, é conveniente adaptar à nova situação este regime de fornecimento de animais reprodutores das espécies ovina e caprina; que, a fim de respeitar o sistema de anos civis, é necessário substituir o anexo do presente regulamento com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 1123/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.(2) JO nº L 267 de 9. 11. 1995, p. 1.(3) JO nº L 114 de 8. 5. 1993, p. 16.(4) JO nº L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.ANEXO «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas na Directiva     89/361/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1989, relativa aos animais reprodutores de raça pura das     espécies ovina e caprina (JO nº L 153 de 6. 6. 1989, p. 30).»