CELEX: 62010CO0605
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2011. # Inuit Tapiriit Kanatami e outros contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Despacho de medidas provisórias - Protecção de animais - Regulamento (CE) n.º 1007/2009 - Comércio dos produtos derivados da foca - Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos - Não conhecimento do mérito. # Processo C-605/10 P(R).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 27 de Outubro de 2011 – Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho
      (Processo C‑605/10 P(R))
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Protecção de animais – Regulamento (CE) n.° 1007/2009 – Comércio dos produtos derivados da foca – Restrições à importação e à comercialização dos referidos produtos – Não conhecimento do mérito»
      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Interesse em agir – Apreciação oficiosa por parte do Tribunal de Justiça – Facto posterior ao acórdão do Tribunal Geral – Inadmissibilidade do recurso principal no Tribunal Geral – Recurso que ficou sem objecto – Não conhecimento do mérito (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 57.°, segundo
         parágrafo) (cf. n.os 15 e 16, 18)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 (T‑18/10 R II), Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento
                  Europeu e Conselho da União Europeia através do qual o Tribunal Geral indeferiu um pedido de suspensão da operação do Regulamento
                  (CE) n.° 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados
                  da foca (JO L 286, p. 36).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que decidir quanto às despesas.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	As recorrentes, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia suportarão as próprias despesas.