CELEX: 51994PC0512(01)
Language: pt
Date: 1994-11-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que abre um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para o produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(94) 512 final
                                                       Bruxelas, 18.11.1994
                                                       94/0261 (ACC)
                                                       94/0262 (ACC)
                                                       94/0263 (ACC)
                                                       94/0264 (ACC)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0261 (ACC)
   que abre um contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade,
     fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos
           dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0262 (ACC)
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para a carne de
    bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91
                                (primeiro semestre de 1995)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0263 (ACC)
        que abre um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada
                    do código NC 0202 30 90 (primeiro semestre de 1995)
                                        Proposta de
                          REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO                     94/0264 (ACC)
  que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da
           espécie bovina do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
                               (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. No quadro das negociações multilaterais no âmbito do Acordo Geral
   sobre Pautas Aduaneiras e comércio (GATT), a comunidade comprometeu-
   se a abrir anualmente contingentes pautais, de determinados volumes,
   para certos produtos do sector da carne de bovino.
2. Os contingentes pautais dizem respeito:
   a)     À carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
          congelada, para um volume de 34 300 toneladas, expresso em
          peso do produto, com um direito de 20% e sem direito
          nivelador;
   b)     À carne de bovino congelada, para um volume de 53 000
          toneladas, expresso em carne desossada, com um direito de 20%
          e sem direito nivelador;
   c)     À carne de búfalo congelada, para um volume de 2 250
          toneladas, expresso em carne desossada, com um direito de 20%
          e sem direito nivelador;
   d)     Aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina, para
          um volume de 1 500 toneladas, com um direito de 4% e sem
          direito nivelador.
3. Dado que se prevê       substituir estes contingentes      por novos
   contingentes no âmbito do ciclo Uruguay, em 1 de Julho de 1995, a
   Comissão propõe, desta vez, abrir apenas a metade dos volumes
   indicados no ponto 2 para o primeiro semestre de 1995.
4. As modalidades de aplicação respeitantes a estes contingentes e,
   nomeadamente, o dispositivo administrativo que permite o controlo das
   importações, serão estabelecidos de acordo com o processo do "Comité
   de Gestão".
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                                  •«.« •         94/0261 ( A C C )
                                                                         v
             que abre um contingente pautal comunitário para                    '
        a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada
            ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para
                 os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e
                  0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, no que diz respeito à carne de bovino de alta
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202,
e aos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em
peso de produto, foi fixado em 34 300 toneladas;
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 34 300 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingentário;
 ---pagebreak--- Considerando que o nfi 4 do artigo 14e do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector da carne de bovino(*), prevê que as normas de
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo la
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
    comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca,
    refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os
    produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91, com um volume total
    de 17 150 toneladas, expresso em peso de produto.
2. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da í>auta
    Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em
    0%.
                                  Artigo 2fi
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do
    produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
    comprovar as garantias referidas na alínea a); e
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
    importação,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27Q do Regulamento (CEE) nfi 805/68.
(1)      JO nfi L 148 de 28.6.196 8, p. 24. Regulamento com a última
         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO
         na L 197 de 30.7.1994, p. 27).
 ---pagebreak---                                 Artigo 3fi
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal oficial das comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO       Nfi    DO CONSELHO
         relativo à abertura e modo de gestío de um contingente     '°262 ( ^ )
     pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código
            NC 0202 e para os produtos do código NC 0206 29 91
                        (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando que, no que diz respeito à carne de bovino congelada do
código NC 0202 e aos produtos do código NC 0206 29 91, a Comunidade se
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um
direito de 20% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em
peso de carne desossada, foi fixado em 53 000 toneladas;
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 53 000 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingentário;
 ---pagebreak--- Considerando que esse regime assenta na atribuição pela Comissão das
quantidades disponíveis pelos operadores tradicionais e pelos operadores
interessados no comércio da carne de bovino; que, no que respeita aos
operadores de segunda categoria, é necessário, todavia, só ter em conta
as quantidades de uma certa importância, representantivas das trocas
comerciais com os países que devem ser considerados países terceiros em
31 de Dezembro de 1994;
Considerando que é necessário assegurar que os operadores da primeira
categoria dos novos Estados-membros possam participar equitativamente na
distribuição das quantidades disponíveis; que, a seu respeito, é, por
conseguinte, adequado considerar como quantidades de referência que dão
acesso à parte reservada aos operadores "tradicionais" as importações
que tiverem realizado entre 1 de Julho de 1991 e 30 de Junho de 1994,
nos novos Estados-membros, de produtos provenientes de países que devem
ser por eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994 e
que correspondam aos produtos contingentais; que a escolha desses anos
decorre da necessidade de assegurar a sua representatividade e de evitar
que sejam tomadas em consideração eventuais importações especulativas;
Considerando que as normas de execução do presente regulamento devem ser
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27fi do Regulamento
(CEE) nfi 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de bovino^ 1 ); que,
todavia, é conveniente encarregar exclusivamente a Comissão da
atribuição das quantidades disponíveis, dado o carácter técnico das
decisões em causa,
(1)     JO nfi L 148 de 28.6.196 8, p. 24. Regulamento com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO
        na L 197 de 30.7.1994, p. 27):
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo lfi
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
   comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e para
   os produtos do código NC 0206 29 91, com um volume total de 26 500
   toneladas, expresso em peso de carne desossada.
   Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de carne não
   desossada equivalem a 77 quilogramas de carne desossada.
2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por carne congelada
   a que, no momento da introdução no território aduaneiro da
   Comunidade, seja apresentada no estado congelado, com uma temperatura
   interna inferior ou igual a - 12°C.
3. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da Pauta
   Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em
   0%.
                                Artigo 2a
O contingente previsto no artigo 1Q será dividido em duas partes, do
seguinte modo:
a) A primeira parte, igual a 80%, ou seja, 21 200 toneladas será
   repartida:
   -    pelos importadores da Comunidade, na sua composição em
        31.12.1994, que possam provar terem importado carne congelada do
        código NC 0202 e produtos do código NC 0206 29 91, objecto do
        presente regime de importação, durante os três últimos anos, e
                                       1-
 ---pagebreak---          pelos importadores dos novos Estados-membros que possam provar
         terem importado no Estado-membro onde estão estabelecidos,
         durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de
         Junho de 1994, produtos dos códigos NC supracitados e
         provenientes dos países que devem ser por eles considerados
         países terceiros em 31 de Dezembro de 1994;
b) A segunda parte, igual a 20%, ou seja, 5 300 toneladas, será
   repartida pelos operadores que possam provar a sua actividade,
   relativamente a uma quantidade mínima e durante um período a
   determinar, em matéria de comércio, com os países terceiros que devem
   ser eles considerados países terceiros em 31 de Dezembro de 1994, de
   carne de bovino que não a que é objecto do presente regime de
   importação ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento activo ou
   passivo.
                                Artigo 3fi
1. As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:
a) A repartição das quantidades disponíveis pelos operadores referidos
   no artigo 2fi; e
b) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
   importação,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68.
2. A atribuição das quantidades disponíveis aos operadores será decidida
   pela Comissão.
                                Artigo 4fi
o presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                      Sr
 ---pagebreak---                       REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que abre um contingente pautal comunitário para       94/0263 (ACC)
           a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90
                       (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do
código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente
pautal comunitário anual com um direito de 20% e sem direito nivelador,
cujo volume total, expresso em peso de produto, foi fixado em 2 250
toneladas;
Considerando que se prevê, em conformidade com os resultados das
negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, que devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 e em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 2 250 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
Considerando que importa, nomeadamente, garantir a igualdade e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da comunidade
ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito
previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingentário;
 ---pagebreak--- Considerando que o nfi 4 do artigo 14s do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector da carne de bovinoí 1 ), prevê que as normas de
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lfi
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
    comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90,
    com um volume total de 1 125 toneladas, expresso em peso de carne
    desossada.
2. No âmbito do contingente previsto no nfi 1, o direito da Pauta
    Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20% e o direito nivelador em
    0%.
                                  Artigo 2fi
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e o origem do
    produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
    comprovar as garantias referidas na alínea a ) ,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68.
(1)      JO nfi L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última
         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nfi 1884/94 (JO
         nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27).
                                         IO
 ---pagebreak---                                Artigo 3fi
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                           Pelo Conselho
                                   w
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                que abre um contingente pautal comunitário                 ' '
         para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
           do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo  em   conta  o   Tratado   que  institui  a  Comunidade   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 113fi,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando   que, no que diz respeito      aos diafragmas   congelados  de
animais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a comunidade se
comprometeu,   no  âmbito    do Acordo  Geral  sobre  Pautas   Aduaneiras  e
comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com um
direito de 4% e sem direito nivelador, cujo volume total, expresso em
peso de produto, foi fixado em 1 500 toneladas;
Considerando   que  se   prevê,  em  conformidade  com  os   resultados  das
negociações   comerciais    multilaterais  dò  Uruguay   Round,   que  devem
aplicar-se a partir de 1 de Julho de 1995, manter esse contingente no
âmbito do regime "de acesso corrente"; que é, por conseguinte, indicado,
nesta fase, abrir esse contingente apenas para o primeiro semestre de
1995 em relação a uma quantidade correspondente a esse período do ano,
ou seja, 50% das 1 500 toneladas disponíveis a título de 1995; que o
restante será aberto após a entrada em vigor das disposições relativas à
execução dos resultados supracitados e com base nas mesmas;
Considerando   que   importa,    nomeadamente,  garantir   a   igualdade   e
continuidade de acesso a todos os operadores interessados da Comunidade
ao referido   contingente    e a aplicação, sem   interrupção, do direito
previsto para esse contingente . a todas as importações dos produtos em
questão até que seja esgotado o volume contingenterio;
                                       a
 ---pagebreak---                                     - 15 -
Considerando que o nfi 4 do artigo 14fi do Regulamento (CEE) nfi 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 196 8, que estabelece a organização comum de
mercado    no  sector  da  carne de   bovino^ 1 ), prevê que as  normas  de
execução do presente regulamento sejam adoptadas pela Comissão,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo lo
1. É aberto, para o primeiro semestre de 1995, um contingente pautal
    comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
    do código NC 0206 29 91, com um volume total de 750 toneladas.
2. No   âmbito   do contingente  previsto    no nfi 1, o direito  da  Pauta
    Aduaneira Comum aplicável é fixado em 4% e o direito nivelador em 0%.
                                  Artigo 2fi
As modalidades de aplicação do presente regulamento, nomeadamente:
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e o origem do
   produto;
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite
   comprovar as garantias referidas na alínea a ) ; e
c) As condições de emissão e o período de eficácia dos certificados de
    importação,
serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo previsto no
artigo 27fi do Regulamento (CEE) na 805/68.
(1)      JO na L 148 de 28.6.1968, p. 24. Regulamento com a última
         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) na 1884/94 (JO
         nfi L 197 de 30.7.1994, p. 27.).
                                       A3
 ---pagebreak---                                   - 16 -
                                Artigo 3a
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
o  presente  regulamento é obrigatório    em todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                            Pelo Conselho
                                     '4-
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                       DOTAÇÕES :
             120 (direitos aduaneiro)                      13 712 milhões de ecus
            210 (restituições)                              2 039 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
  gente pautal comunitário para a carne de bovino de alta qualidade, fresca, refri-
  gerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos
  NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995).
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
gente de 17 150 toneladas de carne de bovino de alta qualidade,com direito de 20%.
                                       PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             6 MESES       CURSO (95)      SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)  + 39 milhões ecus +39milhões ecus
     - XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxx
     - XX xxxxxx xxxxxxxx
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX       + 15,6 milh. ecus +15,6milh. ecus
       (DIREITOS ADUANEIROS)
     - xxxxxxxx xxxxxxxx
                                  1997         1998             1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS         Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : Dada a situação de excedente no sector, estas
importações não seriam realizadas sem esta concessão.
Direito nivelador: Pode considerar-se que não há perda de direito nivelador para
                    este contingente.
Direitos aduaneiros: 17 150 t x 1,3 x 3 500 ECU/t x 20%     = + 15,6 milhões ecus(O)
Restituição: Deve ser exportada uma quantidade equivalente :
                      17 150 t X 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD)
                                                            = + 39   milhões ecus(O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                              SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO           •                                               XXX/XXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                XXX/XXX
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                            XXX/XXX
OBSERVAÇÕES: O AO para 1995 tem em conta a presente medida.
                                        \s
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
   . . RUBRICA ORÇAMENTAL :                      DOTAÇÕES :
      120 Direitos aduaneiros                               13 712 milhões de ecus
   2 100 Restituições                               (AO 95)  1 452 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
  gente pautal comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e
  para os produtos do código NC 0206 29 91 (primeiro semestre de 1995).
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
gente GATT de 26 500 toneladas de carne de bovino congelada, com direito de 20%.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM       EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              6 MESES        CURSO (95)     SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)  +60,3milhões ecus +60,3 milh.ecus
      - XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxxx
      - xxxxxxxxx xxxxxxxx
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX       + 20,7 milh. ecus +2 0,7milh. ecus
        (DIREITOS ADUANEIROS)
      - XX XXXXX xxxxxxxx
                                   1997         1998             1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS          Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa-
                     ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
                     -se que não há perda de direito nivelador para este contingente
Restituição:         Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor-
                     tada uma quantidade equivalente.
                  26.500 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 60,3 milhões ecus (O)
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros:
                  26 500 t x 1,3 x   600 ECU/t               = 20,7 milhões ecus (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                               SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                            XXX/XXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                 xxx/xxx
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                             xxx/xxx
OBSERVAÇÕES: O AO para 1995 tem em conta a presente medida.
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT.
                                          \b
 ---pagebreak---   FICHA FINANCEIRA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                        DOTAÇÕES :
      120 Direitos aduaneiros                                 13 712 milhões de ecus
   2 100 Restituições                              (AO 95)     1 452 milhões de ecus
  2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
  gente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90
  (primeiro semestre de 1995).
  3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
  4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
 gente GATT de 1 125 toneladas de carne de bovino congelada, com direito de 20%.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM         EXERCÍCIO
    CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             6 MESES        CURSO (95)       SEGUINTE (96)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)  + 2,6milhões ecus + 2 , 6 milh.ecus
     - XXX xxxxxxxxxx xxxxxxxxx
     - XX xxxxxx xxxxxxxx
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX       + 1 milhão ecus    + 1 milhão ecus
        (DIREITOS ADUANEIROS)
     - XX xxxxx xxxxxxxx
                                   1997         1998               1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS          Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa-
                     ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
                     -se que não há perda de direito nivelador para este contingente
Restituição:         Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor-
                     tada uma quantidade equivalente.
                   1 125 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 2,6 milhões ecus (O)
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros:
                   1 125 t x 1,3 x   700 ECU/t                 = 1    milhão ecus (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO.EM EXECUÇÃO                                                 SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              XXX/XXX
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   xxx/xxx
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               xxx/xxx
OBSERVAÇÕES: o AO para 1995 tem em conta a presente medida.
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT.
                                          \>
 ---pagebreak---    FICHA FINANCEIRA
    .. RUBRICA ORÇAMENTAL :                        DOTAÇÕES :
       12 0 Direitos aduaneiros                               13 712 milhões de ecus
     2 100 Restituições                              (AO 95)    1 452 milhões de ecus
   2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que abre um contin-
   gente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina
   do código NC 0202 29 91 (primeiro semestre de 1995).
   3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
   4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura, para o primeiro semestre de 1995, do contin-
 gente GATT de 750 toneladas para diafragmas congelados, com direito de 4%.
                                          PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM        EXERCÍCIO
 5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               6 MESES        CURSO (95)      SEGUINTE (96)
 5.0 DESPESAS A CARGO
       - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/XXXXXXXXXXXX)   +1,7 milhões ecus + 1,7 milh.ecus
       - XXX XXXXXXXXXX xxxxxxxxx
       - XX xxxxxx xxxxxxxx
 5 . 1 RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX        +0,05milhões ecus +0,05milh. ecus
         (DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                     1997         1998              1999        2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS            Medida limitada a 1995
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO :
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência no sector, estas importa-
                      ções não seriam realizadas sem esta concessão. Pode considerar-
                      -se que não há perda de direito nivelador para este contingente
Restituição:          Dada a situação de auto-suficiência no sector, deve ser expor-
                      tada uma quantidade equivalente.
                      750 t x 1,3 x 1 450 ECU/t x 1,207 (TD) = 2,6 milhões ecus (O)
Direitos aduaneiros: Pode considerar-se uma cobrança de direitos aduaneiros:
                      750 t x 1,3 x     50 ECU/t               = 0,05 milhões ecus (O)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM/XXX
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
      EM EXECUÇÃO                                                              xxx/xxx
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                    xxx/xxx
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                xxx/xxx
OBSERVAÇÕES: o AO para 1995 tem em conta a presente medida.
Trata-se da continuação de um contingente fixado no âmbito do GATT.
                                       I*
 ---pagebreak---                                                                                              KSN 0257-8553
                                                                           COM(94)512final
                                                              DOCUMENTOS
 PT                                                                                               02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-539-PT-C
                                                                     ISBN 92-77-82378-X
Serrico das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                          11
                                        iHH>i||ii|ini mi IBWIIIH « i  i ' WWHilW IIWllWlli'li|l