CELEX: 32018R1587
Language: pt
Date: 2018-10-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/1587 da Comissão, de 22 de outubro de 2018, que revoga a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

23.10.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 264/20
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1587 DA COMISSÃO
         de 22 de outubro de 2018
         que revoga a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, Itália, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (1), nomeadamente o artigo 93.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, figura no anexo VII, parte I, ponto 12, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) como o laboratório de referência da União Europeia («laboratório de referência da UE») designado para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE do Conselho (3).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/625 revoga o Regulamento (CE) n.o 882/2004 e estabelece novas regras em matéria de controlos oficiais, incluindo no que diz respeito à decisão de criação e à designação de laboratórios de referência da UE. O artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625 dispõe que a Comissão deve reexaminar regularmente o mandato e o funcionamento dos laboratórios de referência da UE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Visto que se considerou oportuno reunir as atividades dos laboratórios de referência da UE no domínio dos elementos químicos e dos compostos azotados nos alimentos de origem vegetal e animal num único laboratório de referência da UE, o National Food Institute, Technical University of Denmark, situado em Copenhaga, Dinamarca, foi designado, pelo Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão (4), como laboratório de referência da UE no domínio dos metais e dos compostos azotados nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios. Atendendo a que existe uma sobreposição entre as atividades deste laboratório de referência da UE e as atividades do laboratório de referência da UE para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE, atualmente dois laboratórios de referência da UE são responsáveis pela análise de elementos químicos nos géneros alimentícios de origem animal. Por conseguinte, a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, como laboratório europeu de referência para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE deve ser revogada. A parte I do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 deve, pois, ser alterada em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Dado que o programa de trabalho do Istituto Superiore di Sanità, Roma, para o período de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018 foi aprovado pela Comissão e que foi concedida uma subvenção para estas atividades, o presente regulamento deve tornar-se aplicável quando esse período de atividade terminar.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É revogada a designação do Istituto Superiore di Sanità, situado em Roma, como laboratório de referência da UE para os resíduos enumerados no anexo I, grupo B, ponto 3, alínea c), da Diretiva 96/23/CE.
            No anexo VII, parte I, do Regulamento (CE) n.o 882/2004, é suprimida a alínea d) do ponto 12.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            Será aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de outubro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 95 de 7.4.2017, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
         
            (3)  Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/192 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2018, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios de referência da UE no domínio dos contaminantes nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (JO L 36 de 9.2.2018, p. 15).