CELEX: 31995R2901
Language: pt
Date: 1995-12-15
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2901/95 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a fixação prévia da restituição

16. 12. 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 304/29
                                REGULAMENTO (CE) N? 2901/95 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Dezembro de 1 995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                 que compreendem a fixação prévia da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sentados desde 12 de Dezembro de 1995 ; que é, por
                                                                 conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de redu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 ção às quantidades de laranjas e de maçãs pedidas em 12
Europeia,                                                        de Dezembro de 1995 e recusar os pedidos de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                  de exportação com prefixação da restituição apresentados
Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as              posteriormente na perspectiva de emissão durante o
normas de execução das restituições à exportação no              período em curso,
sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 2703/95 (4), fixa as quantidades em                                   Artigo 1 ?
relação às quais podem ser pedidos certificados de expor­
tação com prefixação da restituição, não integrados no           Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
âmbito da ajuda alimentar ;                                      ção relativos a laranjas e a maçãs, cujo pedido tenha sido
                                                                 apresentado em 12 de Dezembro de 1995 ao abrigo do
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                 artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1489/95, serão
n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            emitidos nas percentagens de 0,92 % e 1,55 % das quan­
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            tidades pedidas respectivamente para as laranjas e para as
superação das quantidades em relação às quais podem ser          maças .
pedidos certificados de exportação ;
                                                                 Em relação aos produtos supracitados, são recusados
Considerando que, perante as informações de que hoje             pedidos de certificados de exportação com prefixação da
dispõe a Comissão, a quantidade de 76 539 toneladas de           restituição apresentados após 12 de Dezembro de 1995 e
laranjas e 14 616 toneladas de maçãs, constante do anexo         antes de 3 de Janeiro de 1996.
I do Regulamento (CE) n? 1489/95, diminuída e aumen­
tada das quantidades referidas no n? 1 do artigo 4? do                                     Artigo 2?
Regulamento (CE) n? 1488/95, seriam superadas se não
fossem impostas restrições à emissão de certificados com         O presente regulamento entra em vigor em 16 de
prefixação da restituição na sequência dos pedidos apre­         Dezembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (■) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
 V) JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.
 M JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.
 b) JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 31 .