CELEX: E2007P0004
Language: pt
Date: 2007-03-19 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 19 de Março de 2007 , no âmbito do processo Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi) (Processo E-4/07)

15.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/20
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 19 de Março de 2007, no âmbito do processo Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi)
   (Processo E-4/07)
   (2007/C 272/08)
   Em 26 de Março de 2007, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por carta de 19 de Março de 2007 do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal de distrito de Reiquiavique), um pedido de parecer consultivo no processo Jón Gunnar Þorkelsson contra Gildi-lífeyrissjóður (Fundo de pensões Gildi), sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               A expressão «segurança social» na acepção do Acordo EEE, nomeadamente utilizada no artigo 29.o do texto principal do Acordo, e do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, abrange o direito ao subsídio de invalidez previsto nos regimes de fundos de pensões como o islandês ?
            
         
               2.
            
            
               Independentemente de a resposta à pergunta 1 ser afirmativa, o Tribunal pergunta se as disposições do Acordo EEE sobre a livre circulação dos trabalhadores e, nomeadamente, os artigos 28.o e 29.o, podem ser interpretadas como significando que uma regra dos estatutos dos fundos de pensão islandeses segundo a qual o direito a uma determinada prestação (direito à projecção dos direitos à pensão) está sujeito à condição de a pessoa em causa ter contribuído para um fundo de pensões islandês parte no Acordo relativo às relações entre os fundos de pensões pelo menos durante 6 dos 12 meses que antecedem a data do acidente é compatível com o Acordo EEE quando a razão pela qual a pessoa não satisfez esta condição se deve ao facto de ter mudado para outro país do EEE para aí ocupar um emprego comparável ao que ocupava anteriormente e ter contribuído para um fundo de pensões desse Estado?
            
         
               3.
            
            
               Deve considerar-se que o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade significa que os trabalhadores devem apresentar o seu pedido de indemnização no Estado em que residiam e no qual tinham direitos de segurança social no momento do dano?