CELEX: 61998TO0191(02)
Language: pt
Date: 2000-06-28 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2000. # Cho Yang Shipping Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Urgência - Ponderação dos interesses. # Processo T-191/98 R II.

Avis juridique important

|

61998B0191(02)

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Junho de 2000.  -  Cho Yang Shipping Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Urgência - Ponderação dos interesses.  -  Processo T-191/98 R II.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02551

Sumário
Palavras-chave

1 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Fumus boni juris - Urgência - Carácter cumulativo - Ponderação do conjunto dos interesses em causa (Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2) 2 Processo de medidas provisórias - Competência do juiz das medidas provisórias - Limites - Pedidos destinados a obter do Tribunal de Primeira Instância medidas provisórias até à prolação do acórdão do Tribunal de Justiça sobre recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade (Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._) 3 Processo de medidas provisórias - Suspensão de execução - Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição de não cobrança imediata de uma coima - Condições de concessão - Circunstâncias excepcionais (Artigo 242._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2) 

Sumário

1 O artigo 104._, n._ 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância prevê que os pedidos de medidas provisórias devem especificar as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista (fumus boni juris), justificam a adopção da medida provisória requerida. Estes requisitos são cumulativos, de modo que as medidas provisórias devem ser indeferidas se um deles não estiver preenchido. O juiz das medidas provisórias procede também, se necessário, à ponderação dos interesses em presença. (cf. n.os 22-23) 2 São manifestamente inadmissíveis os pedidos de um requerente destinados a obter medidas provisórias até que o Tribunal de Justiça tenha proferido decisão definitiva num recurso interposto da decisão do Tribunal de Primeira Instância. Com efeito, o juiz das medidas provisórias não é competente para ordenar medidas provisórias destinadas a produzir efeitos até à prolação de um acórdão do Tribunal de Justiça sobre um eventual recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que põe termo à instância no processo principal. (cf. n._ 41) 3 Sob pena de esvaziar de sentido o princípio da natureza não suspensiva dos recursos enunciados no artigo 242._ CE, só perante circunstâncias excepcionais pode ser deferido um pedido de suspensão da execução, cujo objecto é obter uma dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária como condição da não cobrança imediata do montante de uma coima aplicada a uma empresa. (cf. n._ 42)