CELEX: 32010D0618
Language: pt
Date: 2010-10-14 00:00:00
Title: 2010/618/UE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 2010 , sobre os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no sector vitivinícola para o regime de pagamento único, como previsto no Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho [notificada com o número C(2010) 7042]

15.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 271/18
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Outubro de 2010
   sobre os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no sector vitivinícola para o regime de pagamento único, como previsto no Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho
   [notificada com o número C(2010) 7042]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, grega, inglesa e maltesa)
   (2010/618/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 103.o-ZA,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 103.o-N do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 estabelece que a repartição dos fundos comunitários disponíveis e os limites orçamentais para os programas de apoio nacionais no sector vitivinícola são os que constam do anexo X-B do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 103.o-O do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, alguns Estados-Membros previram a transferência de fundos para o regime de pagamento único ou a introdução de alterações subsequentes nos seus programas de apoio nacionais.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008 da Comissão (2) determina que os Estados-Membros notifiquem qualquer transferência subsequente para o regime de pagamento único antes de 1 de Dezembro do ano anterior àquele em que esse regime é aplicável.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de clareza e em conformidade com artigo 103.o-ZA do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, a Comissão deve publicar os montantes notificados pelos Estados-Membros em causa nos termos dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 555/2008.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os montantes transferidos dos programas de apoio nacionais para o regime de pagamento único respeitantes aos exercícios de 2010-2013 são os indicados no anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A República Helénica, o Reino de Espanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 170 de 30.6.2008, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Montantes transferidos dos programas de apoio nacionais no sector vitivinícola para o regime de pagamento único (exercícios de 2010-2013)
      
      
                  (EUR 1000)
               
            
                  Exercício orçamental
               
               
                  2010
               
               
                  2011
               
               
                  2012
               
               
                  2013
               
            
                  Bulgária
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  República Checa
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Grécia
               
               
                  13 000
               
               
                  13 000
               
               
                  16 000
               
               
                  16 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  19 507
               
               
                  142 749
               
               
                  142 749
               
               
                  142 749
               
            
                  França
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Itália
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Chipre
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  467
               
               
                  485
               
               
                  595
               
               
                  587
               
            
                  Hungria
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Malta
               
               
                  318
               
               
                  329
               
               
                  407
               
               
                  401
               
            
                  Áustria
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Roménia
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eslovénia
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eslováquia
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  61
               
               
                  67
               
               
                  124
               
               
                  120