CELEX: 31995D0301
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: 95/301/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa registada na Rússia

Avis juridique important

|

31995D0301

95/301/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa registada na Rússia  

Jornal Oficial nº L 184 de 03/08/1995 p. 0059 - 0060

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativa a certas medidas de protecção contra a febre  aftosa registada na Rússia (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/301/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os  princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países  terceiros introduzidos na Comuniade  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 19º, Considerando que a Decisão 93/242/CEE da Comissão, de 30 de Abril de 1993, relativa à importação na  Comunidade de determinados animais vivos e dos seus produtos, originários de certos países  europeus, atendendo à ocorrência de febre aftosa  (2), com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 95/147/CE  (3), proíbe a importação de animais vivos, carne fresca e certos produtos à base  da carne de espécies sensíveis a partir de certos países, incluindo a Rússia; Considerando que a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as  condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de  produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias  específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos  agentes patogénicos, da Directiva 91/425/CEE  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, estabelece as condições de importação de tripas de  animais, peles, ossos e produtos à base de osso, chifres e produtos à base de chifre, unhas e  cascos e produtos à base de cascos, produtos da caça e lã e pêlos não tratados; Considerando que a Decisão 94/70/CE da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 94/506/CE  (6), estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os  Estados-membros autorizam as importações de leite cru, de leite tratado termicamente de produtos à  base de leite; que a Rússia está incluída nessa lista; Considerando que a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a  problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína,  ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros   (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da  Suécia, permite que, em condições especiais, os Estados-membros importem glândulas e órgãos para a  indústria farmacêutica e carne fresca não destinada ao consumo humano; que as referidas condições  foram estabelecidas, respectivamente, pela Decisão 92/183/CEE da Comissão, de 3 de Março de 1992,  que estabelece as condições gerais a respeitar na importação de certas matérias-primas destinadas à  indústria farmacêutica, provenientes de países terceiros que constam da lista estabelecida pela  Decisão 79/542/CEE do Conselho  (8), e pela Decisão 89/18/CEE da Comissão, de 22 de Dezembro de  1988, relativa às condições de importação, de países terceiros, de carne fresca não destinada ao  consumo humano  (9); que esses produtos apresentam riscos; Considerando que foi confirmada a ocorrência de febre aftosa na Rússia; Considerando que, dadas as trocas comerciais de leite, produtos à base de leite e outros produtos  de origem animal, a ocorrência de febre aftosa na Rússia constitui uma grave ameaça para os  efectivos dos Estados-membros; Considerando que, se bem que a origem do vírus não tenha sido estabelecida, é possível identificar  as regiões do território da Rússia que podem ser consideradas indemnes do vírus; que,  consequentemente, é necessário aplicar medidas de protecção relativamente apenas à região de  Moscovo; Considerando que, em consequência, é necessário proibir a importação de leite e de produtos à base  de leite provenientes da região de Moscovo, excepto quanto tenham sido submetidos a tratamentos  específicos; Considerando que os tratamentos a prever devem assentar em bases científicas idênticas às  preconizadas pelo Comité científico veterinário e ter em conta os imperativos da protecção da saúde  pública e da sanidade animal; Considerando que a presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité veterinário  permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º 1.  Os Estados-membros não autorizarão a importação dos produtos a  seguir indicados das espécies bovina, ovina, caprina, suína e outras espécies biunguladas  originários da região de Moscovo: -  leite e produtos à base de leite, -  produtos à base de sangue não destinados ao consumo humano, -  glândulas e órgãos referidos na Directiva 72/462/CEE destinados à indústria farmacêutica, de  acordo com as disposições da Decisão 92/183/CEE, -  carne fresca não destinada ao consumo humano referida na Directiva 72/462/CEE, de acordo com as  disposições da Decisão 89/18/CEE. 2.  A proibição prevista no artigo 1º não se aplicará ao leite e aos produtos à base de leite que  tenham sofrido: 1.  Uma esterilização através da qual se obtenha um valor F0 igual ou superior a 3, ou 2.  Um tratamento térmico inicial que tenha un efeito de aquecimento pelo menos igual ao obtido  através de uma pasteurização a, pelo menos, 72° durante, pelo menos, 15 segundos e que seja  suficiente para conduzir a uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido por: a)  i)  No caso do leite e dos produtos à base de leite destinados ao consumo humano: -  um segundo tratamento térmico que implique uma pasteurização a alta temperatura, um tratamento a  ultra-alta temperatura (UHT) ou uma esterilização, suficiente de cada vez para produzir uma reacção  negativa ao teste da peroxidase, ou -  no caso do leite em pó e dos produtos à base de leite em pó, um segundo tratamento térmico que  tenha um efeito de aquecimento pelo menos igual ao obtido através do tratamento térmico inicial e  que seja suficiente para conduzir a uma reacção negativa ao teste da fosfatase, seguido por um  processo de secagem; ii)  No caso do leite e dos produtos à base de leite não destinados ao consumo humano: -  um segundo tratamento térmico que tenha um efeito de aquecimento pelo menos igual ao obtido  através do tratamento inicial pelo calor e que seja suficiente para conduzir a uma reação negativa  ao teste da fostatase, seguido, no caso do leite em pó e dos produtos à base de leite em pó, de um  processo de secagem; ou b)  Um processo de acidificação no qual o pH seja mantido a menos de 6 durante, pelo menos, uma  hora. 3.  Os Estados-membros assegurar-se-ão que os certificados que acompanham o leite e os produtos à  base de leite expedidos da Rússia ostentem a seguinte menção: «  Leite ou produto à base de leite conforme ao artigo 2º da Decisão 95/301/CE da Comissão, de 26  de Julho de 1995, relativa a certas medidas de protecção contra a febre aftosa registada na Rússia   ». Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão