CELEX: 32014D0437
Language: pt
Date: 2014-07-04 00:00:00
Title: 2014/437/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 4 de julho de 2014 , que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária [notificada com o número C(2014) 4441]

8.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/9
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 4 de julho de 2014
   que estabelece a participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária
   
      
         [notificada com o número C(2014) 4441]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua alemã)
   
      (2014/437/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4, e o artigo 4.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a autorização de despesas a cargo do orçamento da União deve ser precedida de uma decisão de financiamento que estabelece os elementos essenciais da ação que envolve as despesas e que é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em ações veterinárias pontuais, incluindo intervenções de emergência. O artigo 4.o, n.o 2, da referida decisão estabelece as condições para a obtenção de uma participação da União para a erradicação da gripe aviária e o artigo 4.o, n.o 3, dessa decisão estabelece a percentagem das despesas suportadas com as medidas de emergência que será coberta pela participação financeira da União.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão (3) estabelece as regras para o pagamento de uma participação financeira da União em medidas de emergência para a erradicação de certas doenças animais, incluindo a gripe aviária. O artigo 7.o desse regulamento define os documentos a apresentar pelo Estado-Membro que solicita a participação financeira, bem como os prazos para a apresentação desses documentos.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão (4) prevê uma participação financeira da União nas despesas decorrentes das medidas de emergência de luta contra a gripe aviária efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013. De acordo com o artigo 1.o, n.o 2, da referida decisão de execução, o montante da participação financeira da União será fixado numa decisão ulterior. O artigo 2.o da referida decisão de execução prevê o pagamento à Alemanha da primeira parcela no montante de 500 000,00 EUR.
            
         
               (5)
            
            
               Em 17 de dezembro de 2013, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2012 ascende a 22 886,55 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 705,00 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (6)
            
            
               Em 28 de janeiro de 2014, a Alemanha apresentou um pedido oficial de reembolso acompanhado de um relatório financeiro, de documentos justificativos e de um relatório epidemiológico sobre cada exploração cujos animais foram abatidos e destruídos. O pedido de reembolso relativo a 2013 ascende a 1 030 738,92 EUR. No entanto, na sequência do exame dos documentos apresentados, o montante de 29 168,15 EUR foi considerado não elegível para efeitos de reembolso nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A participação financeira da União nas despesas efetuadas pela Alemanha em 2012 e 2013 para o financiamento de medidas de erradicação da gripe aviária é fixada em 1 023 752,32 EUR.
   Artigo 2.o
   
   O saldo da participação financeira ainda por pagar após a dedução da primeira parcela de 500 000,00 EUR já paga é fixado em 523 752,32 EUR.
   Artigo 3.o
   
   A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão, que constitui uma decisão de financiamento na aceção do artigo 84.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012.
   
      Feito em Bruxelas, em 4 de julho de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (JO L 55 de 1.3.2005, p. 12).
   
      (4)  Decisão de Execução 2013/775/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, relativa a uma participação financeira da União em medidas de emergência de luta contra a gripe aviária na Alemanha, na Itália e nos Países Baixos, em 2012 e 2013, e na Dinamarca e na Espanha, em 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 44).