CELEX: 62020CB0602
Language: pt
Date: 2021-11-17 00:00:00
Title: Processo C-602/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «AKZ — Burgas» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Burgas («Reenvio prejudicial — Contribuições para a segurança social — Reembolso de contribuições indevidamente pagas — Limitação dos juros sobre o reembolso — Autonomia processual nacional — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»)

28.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/2
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «AKZ — Burgas» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Burgas
      (Processo C-602/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contribuições para a segurança social - Reembolso de contribuições indevidamente pagas - Limitação dos juros sobre o reembolso - Autonomia processual nacional - Princípio da equivalência - Princípio da efetividade - Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2022/C 95/03)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven administrativen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«AKZ — Burgas» EOOD
      
         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Burgas
      
         sendo interveniente: Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo, Bulgária), por Decisão de 30 de setembro de 2020, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 28, de 25.1.2021.