CELEX: 31992R1766
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais

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31992R1766

Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 181 de 01/07/1992 p. 0021 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0029  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 43 p. 0029 

REGULAMENTO (CEE) N° 1766/92 DO CONSELHO de  30 de Junho de 1992 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus  artigos 42° e 43°, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que os preços e as garantias proporcionadas pelos mecanismos instituídos pelo  Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização  comum de mercado no sector dos cereais  (4), favorecem o crescimento da produção cerealífera a um  ritmo que já não corresponde às capacidades de absorção do mercado; que a fim de evitar uma  sucessão de crises cada vez mais graves, a política actual deve ser profundamente reformada; que  tal implica que o apoio assegurado pela organização dos mercados seja reorientado de forma a deixar  de depender exclusivamente dos preços garantidos; Considerando que a nova orientação da política agrícola comum deve resultar num melhor equilíbrio  do mercado e numa maior competitividade da agricultura comunitária; que este objectivo pode ser  alcançado através de uma redução do preço indicativo para um nível que represente uma cotação  observada no mercado mundial estabilizado; que, para evitar a orientação dos produtores para uma  determinada cultura, é conveniente fixar o preço indicativo dos principais cereais ao mesmo nível; Considerando que as perdas de rendimento resultantes da descida dos preços são compensadas pela  ajuda directa por hectare instituída pelo Regulamento (CEE) n° 1765/92  (5); Considerando que a estrutura dos preços garantidos deve permitir o escoamento dos excedentes no  interior da Comunidade; que é, pois, conveniente fixar um preço de intervenção a um nível inferior  e um preço limiar a um nível superior ao preço indicativo; Considerando que a nova estrutura dos preços garantidos conduz à supressão das disposições actuais  de derivação de preços; Considerando que o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) n° 1765/92 substitui os regimes  previstos para o trigo duro e certos cereais secundários; que é, pois, conveniente revogar estas  últimas ajudas; Considerando que os organismos de intervenção devem poder, em circunstâncias especiais, tomar  medidas de intervenção adaptadas a essas circunstâncias; que, contudo, para que seja mantida a  necessária uniformidade dos regimes de intervenção, é conveniente que essas circunstâncias sejam  apreciadas e que estas medidas sejam decididas a nível comunitário; Considerando que é conveniente que os preços de intervenção e os preços-limiar sejam, durante a  campanha de comercialização, objecto de um certo número de acréscimos mensais a fim de ter em  conta, nomeadamente, os custos de armazenagem e os juros relativos à armazenagem dos cereais na  Comunidade, bem como a necessidade de um escoamento das existências mais adaptado às exigências do  mercado; Considerando que a batata destinada à produção de fécula concorre directamente com os cereais  destinados à produção de amido; que, tendo em conta as medidas relativas à reforma previstas no  sector dos cerais, e a fim de assegurar uma igualdade de tratamento entre as produções em causa, é  necessário tomar medidas análogas relativamente ao sector da batata destinada à produção de  fécula; Considerando que a realização de um mercado único dos cereais na Comunidade implica, além de um  regime de preços garantidos, o estabelecimento de um regime único de trocas comerciais nas  fronteiras externas da Comunidade; que um regime de trocas, que se combine com o sistema de  intervenções, e que comporte un sistema de direito nivelador e de restituições à exportação,  contribui igualmente para estabilizar o mercado comunitário, evitando, nomeadamente, que as  flutuações dos preços no mercado mundial se repercutam nos preços praticados na Comunidade; que,  por consequência, é conveniente prever a cobrança de um direito nivelador sobre as importações  provenientes de países terceiros e o pagamento de uma restituição às exportações para esses mesmos  países, com o objectivo, em ambos os casos, de cobrir a diferença entre os preços praticados no  exterior e no interior da Comunidade; que, no que diz respeito aos produtos transformados derivados  dos cereais submetidos ao presente regulamento, é conveniente ter também em conta a necessidade de  assegurar uma certa protecção à indústria de transformação comunitária; Considerando que, como complemento do sistema acima descrito, é conveniente prever, na medida em  que tal for necessário ao seu bom funcionamento, a possibilidade de regulamentar o recurso ao  regime denominado de aperfeiçoamento activo e, na medida em que a situação do mercado o exigir, a  interdição total ou parcial desse recurso; Considerando que as autoridades competentes devem poder acompanhar permanentemente o movimento das  trocas, a fim de poderem apreciar a evolução do mercado e aplicar, eventualmente, as medidas  previstas no presente regulamento exigidas por esta evolução; que para o efeito, é conveniente  prever a emissão de certificados de importação ou de exportação acompanhados da constituição de uma  garantia relativa à realização das operações para as quais os certificados foram pedidos; Considerando que o regime dos direitos niveladores permite renunciar a qualquer outra medida de  protecção nas fronteiras externas da Comunidade; que, no entanto, o mecanismo normal dos preços e  dos direitos niveladores pode, em circunstâncias excepcionais, não funcionar; que, para não deixar,  em tais casos, o mercado comunitário sem defesa contra as perturbações que daí podem resultar, é  conveniente permitir que a Comunidade tome rapidamente todas as medidas necessárias; Considerando que, se ocorrer uma alta de preços no mercado mundial, é necessário prever a  possibilidade de tomar as medidas apropriadas para assegurar o abastecimento da Comunidade e manter  a estabilidade dos preços nos seus mercados; Considerando que a realização de um mercado único assente no sistema de preços comuns ficaria  comprometida pela concessão de certas ajudas; que é, portanto, conveniente que as disposições do  Tratado que permitem apreciar as ajudas concedidas pelos Estados-membros e proibir as que são  incompatíveis com o mercado comum se tornem extensivas ao sector dos cereais; Considerando que a organização comum dos mercados no sector dos cereais deve incluir os produtos de  primeira transformação que contêm cereais ou determinados produtos que não contêm cereais mas que  podem substituir directamente, no que diz respeito à sua utilização, os cereais ou os produtos  deles derivados; Considerando que, para facilitar a aplicação das medidas propostas, é conveniente prever um  processo que institua uma estreita cooperação entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de um  comité de gestão; Considerando que a organização comum dos mercados no sector dos cereais deve ter em conta,  simultaneamente e de forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39° e 110° do Tratado; Considerando que as despesas efectuadas pelos Estados-membros em resultado das obrigações  decorrentes da aplicação do presente regulamento competem à Comunidade, nos termos dos artigos 2° e  3° do Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da  política agrícola comum  (1). Considerando que a descida dos preços comuns a partir da entrada em vigor do presente regulamento  pode ter como consequência uma perturbação do mercado interno; que é, pois, conveniente prever a  possibilidade de a Comissão tomar todas as medidas necessárias para evitar estas perturbações; Considerando que várias disposições relativas à organização de mercados no sector dos cereais foram  alteradas várias vezes após a sua codificação pelo Regulamento (CEE) n° 2727/75; que, devido ao seu  número, complexidade e dispersão em diferentes jornais oficiais, aqueles textos são difíceis de  utilizar, não tendo, portanto, a clareza necessária a qualquer regulamentação; que é conveniente,  nestas condições, proceder à sua actualização, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°1.    A organização comum de mercados  no sector dos cereais abrange os seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.    O presente regulamento é aplicável sem prejuízo das medidas previstas  para apoio aos produtores de culturas arvenses pelo Regulamento (CEE) n° 1765/92. Artigo 2°A  campanha de comercialização para todos os produtos abrangidos pelo artigo 1° tem início em 1 de  Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte. TÍTULO 1Regime de preços e de intervençãoArtigo 3°1.    São fixados os seguintes preços  indicativos para todos os cereais: -   130 ecus por tonelada, para a campanha de comercialização de 1993/1994, - 120 ecus por tonelada, para a campanha de comercialização de 1994/1995, - 110 ecus por tonelada, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. 2.    É fixado, para todos os cereais um preço-limiar, de: -   175 ecus por tonelada para a campanha de comercialização de 1993/1994, - 165 ecus por tonelada para a campanha de comercialização de 1994/1995, - 155 ecus por tonelada, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. O preço-limiar para o milho e o sorgo válido para o mês de Junho será aplicável em Julho, Agosto e  Setembro da campanha de comercialização seguinte. 3.    É fixado um preço de intervenção para os cereais sujeitos a intervenção, do seguinte modo: -   117 ecus por tonelada para a campanha de comercialização de 1993/1994, - 108 ecus por tonelada, para a campanha de comercialização de 1994/1995, - 100 ecus por tonelada, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. 4.    Os preços são fixados para uma qualidade-tipo para cada cereal. Os preços de intervenção e limiar serão mensalmente aumentados durante toda ou parte da campanha de  comercialização, podendo os dois preços cobrir períodos diferentes. A qualidade-tipo para cada  cereal para que existe intervenção e os montantes dos aumentos mensais e o respectivo número serão  determinados nos termos do procedimento previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado. O preço de intervenção será fixado no estádio de comércio por grosso, mercadoria entregue no  armazém, não descarregada. Serão válidos para todos os centros de intervenção comunitários  designados para cada cereal. 5.    Os preços fixados no presente regulamento podem ser alterados à luz de desenvolvimentos  verificados na produção e nos mercados, segundo o procedimento previsto no n° 2 do artigo 43° do  Tratado. Artigo 4°1.    Os organismos de intervenção designados pelos Estados-membros comprarão  trigo mole, trigo duro, centeio, cevada, milho e sorgo que lhes sejam entregues e que tenham sido  colhidos na Comunidade, desde que a oferta satisfaça as condições estabelecidas, nomeadamente no  que diz respeito à qualidade e quantidade. 2.    A compra apenas pode ser feita nos períodos seguintes: -   de 1 de Agosto a 30 de Abril, no caso de Itália, Espanha, Grécia e Portugal, - de 1 de Novembro a 31 de Maio, no caso dos outros Estados-membros. 3.    A comprar será efectuada com base no preço de intervenção, se necessário após um aumento ou  redução de preço por razões ligadas à qualidade. Artigo 5°Serão adoptadas modalidades de  aplicação dos artigos 3° e 4°, nos termos do procedimento previsto no artigo 23°, nomeadamente no  que diz respeito: -   às qualidades-tipo a que os preços-limiar se referem, no caso de cereais para os quais não  existe intervenção e dos produtos dos cereais a que se refere o n° 1, alínea c), do artigo 1°, - à determinação dos centros de intervenção, - às condições mínimas, nomeadamente quanto à qualidade e quantidade, exigidas para que cada cereal  seja elegível para intervenção, - às bonificações e depreciações de preços aplicáveis pela intervenção, - aos processos e condições para tomada a cargo pelos organismos de intervenção, - aos processos e condições para escoamento pelos organismos de intervenção, - ao estabelecimento dos preços limiar para os produtos previstos no n° 1, alínea c), do artigo 1°,  excepto o malte. Artigo 6°1.    Sempre que a situação do mercado o exigir, podem ser adoptadas  medidas especiais de intervenção. Estas medidas de intervenção podem nomeadamente ser tomadas se, em uma ou mais regiões da  Comunidade, os preços do mercado descerem ou ameaçarem descer relativamente ao preço de  intervenção. 2.    A natureza e aplicação das medidas especiais de intervenção e as condições e processos para a  venda ou qualquer outra forma de escoamento dos produtos sujeitos àquelas medidas serão  determinados em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23° Artigo 7°1.    Pode ser  concedida uma restituição à produção para o amido obtido a partir de milho ou de trigo ou para a  fécula de batata, bem como para certos subprodutos utilizados no fabrico de certas mercadorias. A lista das mercadorias a que se refere o n° 1 será estabelecida nos termos do procedimento  previsto no n° 3. 2.    A restituição será fixada periodicamente. 3.    A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente artigo e fixará o montante da  restituição de acordo com o procedimento previsto no artigo 23° Artigo 8°1.    O preço mínimo  para as batatas destinadas ao fabrico de fécula é fixado em: -   208 ecus para a campanha de comercialização de 1993/1994, - 192 ecus para a campanha de comercialização de 1994/1995, - 176 ecus a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. Estes preços aplicam-se à quantidade de batata, entregue à fábrica, necessária para produzir uma  tonelada de fécula. 2.    É estabelecido um sistema de pagamentos compensatórios para os produtores de batata destinada  ao fabrico de fécula. O montante do pagamento aplica-se à quantidade de batata necessária para  produzir uma tonelada de fécula. Este montante é fixado em: -   40 ecus, para a campanha de comercialização de 1993/1994, - 56 ecus, para a campanha de comercialização de 1994/1995, - 72 ecus, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996. 3.    O preço mínimo e o pagamento compensatório serão ajustados em função do teor de amido das  batatas. 4.    Se a situação do mercado de fécula o exigir, o Conselho adoptará as medidas adequadas, de  acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado. 5.    A Comissão adoptará as modalidades de aplicação do presente artigo de acordo com o  procedimento previsto no artigo 23°TÍTULO IIArtigo 9°1.    Todas as importações para a  Comunidade ou exportações a partir da Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1° estão  sujeitas à apresentação de um certificado de importação ou de exportação, emitido pelos  Estados-membros, a pedido do interessado, seja qual for o local do seu estabelecimento na  Comunidade. Quando a imposição ou a restituição tiver sido fixada antecipadamente, a fixação  antecipada constará do certificado que lhe serve de justificação. O certificado de importação ou de exportação é válido em toda a Comunidade. A emissão destes  certificados está sujeita à constituição de uma garantia relativa ao compromisso de importar ou  exportar durante o período de validade do certificado e que ficará perdida, na totalidade ou em  parte, se a operação não for realizada no prazo previsto ou se for apenas parcialmente realizada no  prazo previsto. 2.    O prazo de validade dos certificados e as outras regras de execução do presente artigo serão  adoptadas em conformidade com o processo previsto no artigo 23°  Artigo 10°1.    Na importação  dos produtos previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1°, com excepção do malte, será cobrado um  direito nivelador igual, para cada produto, ao preço-limiar diminuído do preço CIF. No entanto, na importação dos produtos abrangidos pelo código NC 1008  90  10, será cobrado o  direito nivelador aplicável ao centeio. 2.    Os preços CIF serão calculados para Roterdão a partir das possibilidades de compra mais  favoráveis no mercado mundial, estabelecidas para cada produto com base nas cotações ou nos preços  deste mercado, ajustados em função das diferenças de qualidade eventuais relativamente à  qualidade-tipo para a qual o preço-limiar é fixado. As diferenças de qualidade são expressas em coeficientes de equivalência. 3.    No caso de as cotações livres no mercado mundial não serem determinantes para o preço de  oferta, e no caso deste preço ser inferior ao do mercado mundial, o preço CIF será substituído,  exclusivamente para as importações em questão, por um preço CIF especial calculado em função do  preço de oferta. 4.    As modalidades de aplicação do presente artigo e, nomeadamente, os coeficientes de  equivalência, as regras de determinação dos preços CIF e a margem no interior da qual as variações  dos elementos de cálculo do direito nivelador não implicam alterações do seu valor, serão adoptadas  nos termos do procedimento previsto no artigo 23°5.    A Comissão fixará os direitos niveladores a  que se refere o presente artigo. Artigo 11°1.    Na importação de malte e dos produtos previstos  na alínea d) do artigo 1°, com excepção dos produtos dos códigos NC 0714  20  00, 0714  90  90,  2303  10  19, 2303  10  90, 2303  30  00, 2308  10  00 e 2308  90  30, será cobrado um direito  nivelador composto por dois elementos: A.   Um elemento móvel, cuja determinação e revisão podem ser efectuadas fixamente: a)   Que corresponda, para os produtos transformados fabricados a partir de produtos de base  referidos na alínea a) do artigo 1°, à incidência sobre o seu custo dos direitos niveladores  estabelecidos para estes produtos de base;  b) Aumentado eventualmente, para os produtos transformados que contenham simultaneamente produtos  de base referidos na alínea a) do artigo 1° e outros produtos, do montante da incidência sobre o  seu custo dos direitos niveladores ou direitos aduaneiros cobrados para os outros produtos;  c) Fixado, para os produtos que não contenham qualquer dos produtos de base referidos na alínea a)  do artigo 1° tendo em conta as condições dos mercados dos produtos referidos no artigo 1° que são  seus concorrentes; B. Um elemento fixo, estabelecido para garantir uma protecção da indústria de transformação. 2.    No caso de as ofertas efectivas, provenientes de países terceiros, dos produtos a que se  refere a alínea d) do artigo 1° não corresponderem ao preço resultante do preço dos produtos de  base que entram no seu fabrico, aumentado dos custos de transformação, pode ser acrescido ao  direito nivelador fixado nos termos do n° 1 um montante adicional fixado de acordo com o  procedimento previsto no artigo 23°3.    A Comissão fixará os direitos niveladores previstos n°  1. 4.    As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento  previsto no artigo 23° Artigo 12°1.    O direito nivelador a cobrar é aplicável no dia da  importação. 2.    No entanto, no que diz respeito às importações dos produtos previstos nas alíneas a) e b) do  artigo 1°, se o interessado assim o pedir aquando da apresentação do pedido de certificado de  importação, será aplicado o direito nivelador aplicável no dia da entrega do pedido de certificado,  ajustado em função do preço-limiar que estiver em vigor durante o mês da importação, às importações  a realizar durante o prazo de validade deste certificado. Neste caso, adicionar-se-á ao direito  nivelador um prémio fixado simultaneamente. 3.    Pode ser decidida, de acordo com o procedimento previsto no artigo 23°, a aplicação total ou  parcial das disposições do n° 2 a cada um dos produtos referidos nas alíneas c) e d) do artigo  1°Se, para o caso do malte, tiver sido prevista uma fixação antecipada do direito nivelador, o  ajustamento do direito nivelador durante os três primeiros meses da campanha de comercialização  será efectuado em função do preço-limiar em vigor no último mês de campanha de comercialização  precedente. 4.    A tabela dos prémios será fixada pela Comissão. 5.    Quando o exame da situação do mercado permitir constatar a existência de dificuldades devidas  à aplicação das disposições relativas à fixação antecipada do direito nivelador, ou no caso de  haver risco de tais dificuldades ocorrerem, pode ser decidido, nos termos do procedimento previsto  no artigo 23°, suspender a aplicação destas disposições durante o período estritamente necessário. Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após o exame da situação com base em todos os  elementos de que dispõe, decidir suspender a préfixação durante um máximo de três dias úteis. Serão registados os pedidos de certificado acompanhados de pedidos de fixação antecipada que foram  apresentados durante o período de suspensão. 6.    As modalidades de aplicação do presente artigo, e especialmente as relativas às fixação  antecipada, serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 23° Artigo 13°1.    Na  medida do necessário para permitir a exportação, em natureza ou sob a forma de mercadorias  constantes do anexo B, dos produtos previstos no artigo 1° com base nas cotações ou nos preços  destes produtos no mercado mundial, a diferença entre estas cotações ou preços e os preços na  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. 2.    A restituição é a mesma para toda a Comunidade. Pode ser diferenciada conforme a utilização  ou os destinos. A restituição será concedida a pedido do interessado. A fixação das restituições terá lugar periodicamente nos termos do procedimento previsto no artigo  23°Se necessário, a Comissão pode, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria iniciativa,  alterar as restituições dentro daquele intervalo. 3.    O montante da restituição aplicável às exportações dos produtos previstos no artigo 1°, bem  como da mercadorias constantes do anexo B, será o válido no dia da exportação. 4.    No entanto, no que se refere às exportações dos produtos previstos nas alíneas a) e b) do n°  1 do artigo 1°, se o interessado assim o pedir aquando da apresentação do pedido de certificado de  exportação, será aplicada a restituição aplicável no dia da apresentação do pedido de certificado,  ajustada em função do preço-limiar em vigor no mês da exportação, às exportações a efectuar durante  o prazo de validade daquele certificado. Pode ser fixado um montante correctivo. Este montante sera aplicado à restituição no caso de  fixação antecipada desta. O montante correctivo será fixado ao mesmo tempo que a restituição e de  acordo com o mesmo procedimento; no entanto, se necessário, a Comissão pode, a pedido de um  Estado-membro ou por sua própria iniciativa, alterar os montantes correctivos dentro daquele  período. As disposições dos parágrafos anteriores podem ser aplicadas total ou parcialmente a cada um dos  produtos previstos nas alíneas c) e d) do n° 1 do artigo 1° bem como aos produtos previstos no  artigo 1° exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo B. Se tiver sido prevista uma fixação antecipada para o malte, o ajustamento da restituição para uma  exportação efectuada durante os primeiros três meses de campanha de comercialização do malte  armazenado no final da campanha de comercialização precedente ou fabricado a partir de cevada que  estiver armazenada naquela data será efectuado em função do preço-limiar em vigor no último mês  desta última campanha. 5.    Na medida do necessário para ter em conta as especificidades de elaboração de determinadas  bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais, os critérios para a concessão das restituições à  exportação previstas no n° 1 e os métodos de controlo podem ser adaptados a essa situação  específica. A Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 23°, adoptará as modalidades  de aplicação necessárias para essa adaptação. 6.    As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento  previsto no artigo 23° A alteração do anexo B será efectuada de acordo com o mesmo procedimento. 7.    Quando o exame da situação do mercado permitir constatar a existência de dificuldades devidas  à aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da restituição, ou se houver risco de se  verificarem tais dificuldades, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo  23°, suspender a aplicação destas disposições durante o período estritamente necessário. Em caso de extrema urgência, a Comissão pode, após exame da situação com base de todos os elementos  de informação de que dispõe, decidir suspender a préfixação durante três dias úteis no máximo. Serão rejeitados os pedidos de certificado acompanhados de pedidos de fixação antecipada que forem  aparesentados durante o período de suspensão. Artigo 14°1.    Na medida do necessário ao bom  funcionamento da organização comum dos mercados dos cereais, o recurso ao regime dito de  aperfeiçoamento activo pode ser total ou parcialmente proibido; -   para os produtos a que se refere o artigo 1°, destinados ao fabrico de produtos previstos nas  alíneas c) e d) do n° 1 do artigo 1°, - e, em casos especiais, para os produtos a que se refere o artigo 1° destinados ao fabrico das  mercadorias previstas no anexo B. 2.    As medidas tomadas em aplicação do presente artigo serão decididas nos termos do procedimento  previsto no artigo 23° Artigo 15°1.    As regras gerais para a interpretação da Nomenclatura  Combinada e as regras especiais para a sua aplicação serão aplicáveis à classificação pautal dos  produtos abrangidos pelo presente regulamento. 2.    Salvo disposições em contrário do presente regulamento ou derrogação decidida pela Comissão,  nos termos do procedimento previsto no artigo 23°, são proibidas, no comércio com países  terceiros: -   a cobrança de qualquer direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente, - a aplicação de qualquer restrição quantitativa ou medida de efeito equivalente.Artigo 16°1.     Podem ser tomadas medidas adequadas, sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um  ou mais dos produtos previstos no artigo 1° atingirem o nível dos preços comunitários, e que esta  situação possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da Comunidade seja  perturbado ou ameaçado de o ser. 2.    As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento  previsto no artigo 23° Artigo 17°1.    Se o mercado comunitário de um ou mais dos produtos  previstos no artigo 1° sofrer, ou correr o risco de sofrer, em consequência das importações ou  exportações, perturbações graves susceptíveis de pôr em perigo os objectivos do artigo 39° do  Tratado, podem ser aplicadas medidas adequadas às trocas comerciais com países terceiros até que a  perturbação ou ameaça de perturbação desapareça. 2.    Se se verificar a situação prevista no n° 1, a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por  sua própria iniciativa, decidirá as medidas necessárias que serão comunicadas aos Estados-membros e  que serão imediatamente aplicáveis. Se um Estado-membro submeter um pedido à apreciação da Comissão  esta tomará uma decisão nos três dias seguintes à recepção do pedido. 3.    Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a medida tomada pela Comissão no prazo de  três dias úteis seguintes ao dia da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á imediatamente e pode,  deliberando por maioria qualificada, alterar ou anular à medida em causa. 4.    As modalidades de aplicação do presente artigo serão adoptadas nos termos do procedimento  previsto no artigo 23°TÍTULO IIIDisposições geraisArtigo 18°Não serão admitidas à livre  circulação no interior da Comunidade as mercadorias previstas no artigo 1° fabricadas ou obtidas a  partir de produtos a que não sejam aplicáveis o n° 2 do artigo 9° e o n° 1 do artigo 10° do  Tratado.  Artigo 19°Sem prejuízo de disposições contrárias do presente regulamento, os artigos  92° a 94° do Tratado são aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos previstos no artigo 1°  Artigo 20°O n° 4 do artigo 40° do Tratado e as disposições adoptadas em aplicação do artigo 40°  aplicam-se aos departamentos franceses ultramarinos em relação aos produtos previstos no artigo 1°,  desde que se trate da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola. Artigo  21°Os Estados-membros e a Comissão comunicarão reciprocamente os dados necessários para a  aplicação do presente regulamento e a observância dos compromissos internacionais relativos aos  cereais. Caso necessário, as normas para a comunicação e a difusão destes dados serão adoptadas nos  termos do procedimento previsto no artigo 23° Artigo 22°1.    É instituído um comité de gestão  dos cereais, a seguir designado por «comité», composto por representantes dos Estados-membros e  presidido por um representante da Comissão. 2.    No comité, é atribuída aos votos dos Estados-membros a ponderação prevista no n° 2 do artigo  148° do Tratado. O presidente não participa na votação. Artigo 23°1.    Sempre que se faça  referência ao procedimento previsto no presente artigo, o comité será chamado a pronunciar-se pelo  seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido do representante de um  Estado-membro. 2.    O representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a tomar. O comité  emitirá o seu parecer sobre as medidas num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência  das questões submetidas a exame. O comité pronuncia-se por maioria de 54 votos. 3.    A Comissão adoptará medidas que sejam imediatamente aplicáveis. No entanto, se não forem  conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela  Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir de um mês, no máximo, a contar dessa  comunicação, a aplicação das medidas que adoptou. O Conselho pode, por maioria qualificada, tomar uma decisão diferente no prazo de um mês. Artigo  24°O comité pode examinar qualquer outra questão submetida pelo seu presidente, quer por  iniciativa deste quer a pedido do representante de um Estado-membro. Artigo 25°O presente  regulamento deve ser aplicado de forma a que sejam tidos devidamente em conta, paralelamente e de  forma adequada, os objectivos previstos nos artigos 39° e 110° do Tratado. Artigo 26°1.    É  revogado, a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, o Regulamento (CEE) n° 2727/75. As remissões para o regulamento revogado por força do n° 1 consideram-se como feitas para o  presente regulamento. As citações e as remissões relativas aos artigos do regulamento revogado devem ser lidas de acordo  com a tabela de correspondência constante do anexo C. 2.    São revogados os seguintes regulamentos: -   com efeitos a partir da campanha de comercialização de 1992/1993: -   os regulamentos (CEE) n° 729/89 e (CEE) n° 1346/90; - com efeitos a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994; - os regulamentos (CEE) n° 2743/75, (CEE) n° 2744/75 no que diz respeito aos cereais, (CEE) n°  2745/75, (CEE) n° 2746/75, (CEE) n° 2747/75, (CEE) n° 2748/75, (CEE) n° 1145/76, (CEE) n° 3103/76,  (CEE) n° 1188/81, (CEE) n° 1008/86, (CEE) n° 1009/86 no que diz respeito aos cereais, (CEE) n°  1581/86, (CEE) n° 1582/86, (CEE) n° 2226/88 e (CEE) n° 1835/89. 3.    A fim de facilitar a transição do regime actual de organização comum de mercado dos cereais  para o regime decorrente do presente regulamento, ou para facilitar a passagem de uma campanha de  comercialização para outra durante as campanhas de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996, a Comissão  pode, nos termos do procedimento previsto no artigo 23°, tomar as medidas transitórias consideradas  necessárias. Artigo 27°O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1993/1994, com excepção da disposições do n°  2, primeiro travessão e do n° 3 do artigo 26°, que são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992. Pelo ConselhoO PresidenteArlindo MARQUES CUNHA   (1)  JO n° C 303 de 22. 11.  1991, p. 10.  (2)  Parecer emitido em 7 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)  JO n° C 98 de 21. 4. 1992, p. 15.  (4)   JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 1738/92 (JO n° L 180 de 1. 7. 1992, p. 1).  (5)  Ver página 12 do presente Jornal Oficial.  (1)   JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) n° 2048/88 (JO n° L 185 de 15. 7. 1988, p. 1).   ANEXO A [N° 1, alínea d), do artigo 1°] 0714 Raízes de mandioca, de araruta e de  salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou  de inulina, frescos ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro ex   1102 Farinhas de cereais, excepto de trigo ou de mistura de trigo com centeio:  1102  20 -   Farinha de milho 1102  90 -   Outras:  1102  90  10-  -   De cevada 1102  90  30 -  -   De aveia 1102  90  90 -  -   Outras ex   1103 Grumos, sémolas e pellets, de cereais, com exclusão do trigo da subposição 1103  11 e do  arroz das subposições 1103  14  00 e 1103  29  50 ex  1104 Grãos de cereais submetidos a qualquer  outra operação (por exemplo: descascados, pelados, esmagados, em flocos, em pérolas, cortados ou  partidos), com exclusão do arroz da posição 1006 e dos flocos de arroz da subposição 1104  19  91;  germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos 1106  20 Farinhas e sémolas, de sagu,  das raízes ou dos tubérculos, da posição 0714 1107 Malte, mesmo torrado ex  1108 Amidos e  féculas; inulina:    -   Amidos e féculas:  1108  11  00 -  -   Amido de trigo 1108  12  00 -  -   Amido de milho 1108  13  00 -  -    Fécula de batata 1108  14  00 -  -   Fécula de mandioca ex  1108  19 -  -   Outros amidos e  féculas:  1108  19  90 -  -  -   Outros 1109  00  00 Glúten de trigo, mesmo seco 1702 Outros açúcares,  incluídos a lactose, maltose, glicose e fructose (levulose), quimicamente puros, no estado sólido;  xaropes de açúcar, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados  com mel natural; açúcares e melaços caramelizados:  ex  1702  30 -   Glicose e xarope de glicose, que não contenham fructose ou contendo, em peso, no  estado seco, menos de 20  % de fructose:    -  -   Outros:    -  -  -   Outros:  1702  30  91 -  -  -  -   Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado 1702  30  99 -  -  -  -    Outros ex  1702  40 -   Glicose e xarope de glicose, que contenham, em peso, no estado seco, de  20  %, inclusive, a 50  % exclusive, de fructose com exclusão de isoglicose da subposição 1702  40   10 ex  1702  90 -   Outros, incluído o açúcar invertido (ou intravertido):  1702  90  50 -  -   Maltodextrina e xarope de maltodextrina   -  -   Açúcares e melaços,  caramelizados:    -  -  -   Outros:  1702  90  75 -  -  -  -   Em pó, mesmo aglomerado 1702  90  79 -  -  -  -   Outros 2106  Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições:  ex  2106  90 -   Outras:    -  -   Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes:    -  -  -   Outros:  2106  90  55 -  -  -  -   De glicose ou de maltodextrina ex  2302 Sêmeas, farelos e outros  resíduos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais, mesmo em pellets ex   2303 Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaço de  cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da  cerveja e das destilarias, mesmo em pellets:  2303  10 -   Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes 2303  30  00 -   Borras e  desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias 2308 Matérias vegetais e desperdícios  vegetais, resíduos e subprodutos vegetais, mesmo em pellets, dos tipos utilizados na alimentação de  animais, não especificados nem compreendidos em outras posições:  2308  10  00 -   Bolotas de carvalho e castanha-da-Índia ex  2308  90 -   Outros:  2308  90  30 -  -   Bagaços de frutas, excepto de uvas 2309 Preparações dos tipos utilizados na  alimentação de animais:  ex  2309  10 -   Alimentos para cães e gatos, acondicionados para a venda a retalho:  2309  10  112309  10  132309  10  312309  10  332309  10  512309  10  53 -  -   Contendo  amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina,  classificáveis nas subposições 1702  30  51 a 1702  30  99, 1702  40  90, 1702  90  50 e 2106  90   55 ou produtos lácteos  (1), com exclusão de preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos  lácteos, igual ou superior a 50  % ex  2309  90 -   Outras:  2309  90  312309  90  332309  90  412309  90  432309  90  512309  90  53 -  -   Outras,  contendo amido ou fécula, glicose ou xarope de glicose, maltodextrina ou xarope de maltodextrina  classificáveis nas subposições 1702  30  51 a 1702  30  99, 1702  40  90, 1702  90  50 e 2106  90   55 ou produtos lácteos  (1), com exclusão de preparações e alimentos de teor, em peso, de produtos  lácteos, igual ou superior a 50%>POSIÇÃO NUMA TABELA>   ANEXO B  ex  0403 Leitelho, leite e nata coagulados, iogurte, quefir e outros leites e  natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros  edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:  ex  0403  10 -   Iogurte:    -  -   Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:    -  -  -   Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas  provenientes de leite:  0403  10  51 -  -  -  -   Não superior a 1,5  % 0403  10  53 -  -  -  -   Superior a 1,5  % mas  não superior a 27  % 0403  10  59 -  -  -  -   Superior a 27  %   -  -  -   Outro, de teor, em  peso, de matérias gordas provenientes do leite:  0403  10  91 -  -  -  -   Não superior a 3  % 0403  10  93 -  -  -  -   Superior a 3  % mas não  superior a 6  % 0403  10  99 -  -  -  -   Superior a 6  % ex  0403  90 -   Outros:    -  -   Aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:    -  -  -   Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, de teor, em peso, de matérias gordas  provenientes do leite:  0403  90  71 -  -  -  -   Não superior a 1,5  % 0403  90  73 -  -  -  -   Superior a 1,5  % mas  não superior a 27  % 0403  90  79 -  -  -  -   Superior a 27  %   -  -  -   Outros, de teor, em  peso, de matérias gordas provenientes do leite:  0403  90  91 -  -  -  -   Não superior a 3  % 0403  90  93 -  -  -  -   Superior a 3  % mas não  superior a 6  % 0403  90  99 -  -  -  -   Superior a 6  % ex  0710 Produtos hortícolas, não  cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados:  0710  40  00 -   Milho doce 0711 Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo:  com gás sulfuroso ou água salgada, sufurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a  assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:  ex  0711  90 -   Outros produtos hortícolas, misturas de produtos hortícolas:    -  -   Produtos hortícolas:  0711  90  30 -  -  -   Milho doce ex  1302 Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas,  pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos  vegetais, mesmo modificados:    -   Produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:  1302  31  00 -  -   Ágar-ágar 1302  32 -  -   Produtos mucilaginosos e espessantes de  alfarroba, de sementes de alfarroba ou de sementes de guará, mesmo modificados:  1302  39  00 -  -   Outros ex  1518  00 Gorduras e óleos animais e vegetais, e respectivas  fracções, cozidos, oxidados, desidratados, sulfurados, soprados, estandolizados ou modificados  quimicamente por qualquer outro processo, com exclusão dos da posição 1516; misturas ou preparações  não alimentícias, de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções de diferentes gorduras  ou óleos do presente capítulo, não especificadas nem compreendidas noutras posições:  1518  00  10 -   Linoxina ex  1520 Glicerina, mesmo pura; águas e lixívias glicéricas:  1520  90  00 -   Outras, incluída a glicerina sintética 1702 Outros açúcares, incluídos a  lactose, maltose, glucose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de  açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel  natural; açúcares e melaços caramelizados:  ex  1702  30 -   Glicose e xarope de glicose, não contendo frutose ou contendo em peso, no estado  seco, menos de 20  % de frutose:    -  -   Outros:    -  -  -   Contendo, em peso, no estado seco, 99  % ou mais de glicose:  1702  30  51 -  -  -  -   Em pó branco cristalino, mesmo aglomerado 1702  30  59 -  -  -  -    Outrosex  1702  90 -   Outros, incluído o açúcar invertido:  1702  90  10 -  -   Maltose quimicamente pura ex  1704 Produtos de confeitaria sem cacau  (incluído o chocolate branco), com exclusão dos extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de 10   % de sacarose, sem adição de outras matérias da posição 1704  90  10 1806 Chocolate e outras  preparações alimentícias contendo cacau:  1901 Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos, féculas ou  extractos de malte, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 50  %, em  peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições; preparações alimentícias de produtos  das posições 0401 a 0404, não contendo cacau em pó ou contendo-o numa proporção inferior a 10  %,  em peso, não especificadas nem compreendidas noutras posições:  ex  1902 Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou  preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, raviole e  canelone; cuscuz mesmo preparado:    -   Massa alimentícias não cozidas, nem recheadas nem preparadas de outro modo:  1902  11  00 -  -   Contendo ovos 1902  19 -  -   Outras:  ex  1902  20 -   Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo):    -  -   Outras:  1902  20  91 -  -  -   Cozidas 1902  20  99 -  -  -   Outras 1902  30 -   Outras massas  alimentícias ex  1902  40 -   Cuscuz:  1902  40  90 -  -   Outro 1903  00  00 Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de  féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantes 1904 Produtos à base de cereais,  obtidos por expansão ou por torrefacção [por exemplo: flocos de milho (corn flakes)]; grãos de  cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modo:  1905 Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados  de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou  fécula em folhas e produtos semelhantes:  2001 Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou  conservados em vinagre ou em ácido acético:  ex  2001  90 -   Outros:  2001  90  30 -  -   Milho doce (Zea Maus var. Saccharata) 2001  90  40 -  -   Inhames,  batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula,  igual ou superior a 5  % 2004 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em  vinagre ou em ácido acético, congelados:  ex  2004  10 -   Batatas:    -  -   Outras:  2004  10  91 -  -  -   Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos ex  2004  90 -   Outros  produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:  2004  90  10 -  -   Milho doce (Zea Mays var. saccharata) ex  2005 Outros produtos hortícolas  preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:  2005  20 -   Batatas:  2005  20  10 -  -   Sob a forma de farinhas, sêmolas e flocos 2005  80  00 -   Milho doce (Zea  Mays var. saccharata) ex  2008 Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou  conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não  especificadas nem compreendidas noutros posições:    -   Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturados entre si:  ex  2008  11 -  -   Amendoins:  2008  11  10 -  -  -   Manteiga de amendoim 2008  91  00 -  -   Palmitos ex  2008  99 -  -    Outras:    -  -  -   Sem adição de álcool:    -  -  -  -   Sem adição de açúcar:  2008  99  85-  -  -  -  -   Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. Saccharata) 2008   99  91 -  -  -  -  -  Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor,  em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5  % ex  2101 Extractos, essências e  concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base de produtos ou à base de café, chá ou de  mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e  concentrados:  2101  10 -   Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extractos,  essências ou concentrados ou à base de café:  2101  20 -   Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes  extractos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate:  ex  2101  30 -   Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos,  essências e concentrados:    -   Chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:  2101  30  19 -  -  -   Outros (excepto a chicória torrada)  -  -   Extractos, essências e  concentrados de chicória torrada e de outros sucedâneos torrados do café:  2101  30  99 -  -  -   Outros (excepto a chicória torrada) 2102 Leveduras (vivas ou mortas);  outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar,  preparados:  ex  2102  10 -   Leveduras vivas:    -  -   Leveduras para panificação:  2102  10  31 -  -  -   Secas 2102  10  39 -  -  -   Outras ex  2102  20 -  -   Leveduras  mortas:  2102  20  11 -  -  -   Em tabletes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens imediatas de  conteúdo líquido não superior a 1 kg 2102  20  19 -  -  -   Outras ex  2103 Preparações para  molhos e molhos preparados; condimentos e temperos compostos:  2103  10  00 -   Molho de soja 2103  20  00 -   Ketchup e outros molhos de tomate 2103  90 -    Outros ex  2104 Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados; preparações  alimentícias compostas homogeneizadas:  2104  10  00 -   Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados 2105  00 Sorvetes,  mesmo contendo cacau:  ex  2106 Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições:  2106  10 -   Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:  ex  2106  90 -   Outras:  2106  90  10 -  -   Preparações denominadas fondues   -  -   Xaropes de açúcar, aromatizados ou  adicionados de corantes:  2106  90  91 -  -  -   Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite,  sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5  % de matérias  gordas provenientes do leite, menos de 2,5  % de proteínas do leite, menos de 5  % de sacarose ou  de isoglucose, menos de 5  % de glicose ou amido ou fécula 2106  90  99 -  -  -   Outras 2202  Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros  edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de  produtos hortícolas, da posição 2009:  2203  00 Cervejas de malte:  2205 Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias  aromáticas:  ex  2208 Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80  % vol;  aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas compostas, dos tipos  utilizados na fabricação de bebidas:  2208  20 -   Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas ex  2208  30 -   Uísques   -  -    Outros, excepto «Bourbon», apresentados em recipientes de capacidade:  2208  30  91 -  -  -   Não superior a 2  l 2208  30  99 -  -  -   Superior a 2  l 2208  50 -    Gin e genebra:  ex  2208  90 -   Outros:    -  -   Vodca de teor alcoólico, em volume, de 45,4  % vol ou menos, aguardentes de ameixas, de  peras ou de cerejas, apresentadas em recipientes de capacidade:    -  -  -   Não superior a 2  l:  2208  90  31 -  -  -  -   Vodca 2208  90  33 -  -  -  -   Aguardentes de ameixas, de peras ou  de cerejas (excluindo licores) 2208  90  39 -  -  -   Superior a 2  l   -  -   Outras bebidas  espirituosas 2208  90  512208  90  532208  90  552208  90  592208  90  712208  90  732208   90  79 ex  2520 Gipsite; anidrite; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de  aceleradores ou de retardadores:  2520  20 -   Gesso ex  2839 Silicatos; silicatos dos metais alcalinos comerciais:  2839  90 -   Outros:  Capítulo 29 Produtos químicos orgânicos Capítulo 30 Produtos farmacêuticos ex  3307  Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para  banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações  cosméticas, não especificados nem compreendidos em outros posições, desodorizantes de ambiente,  preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfectantes:    -   Preparações para perfumar ou para desodorizar ambientes, incluídas as preparações odoríferas  para cerimónias religiosas:  3307  49  00 -  -   Outros (excepto agarbate e outras preparações odoríferas que actuem por  combustão) 3307  90  00 -   Outros ex  3401 Sabões; produtos e preparações orgânicas  tensoactivos utilizados como sabão, em barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, mesmo contendo  sabão; papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou revestidos de sabão ou de  detergentes:    -   Sabões; produtos e preparações orgânicas tensoactivos em barras, pães, pedaços ou figuras  moldadas, e papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados ou revestidos de sabão ou  de detergentes:  3401  19  00 -  -   Outros 3402 Agentes orgânicos de superfície (excepto sabões); preparações  tensoactivas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares de lavagem) e  preparações para lavagem, mesmo contendo sabão, excepto as da posição 3401:  ex  3403 Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de corte, as preparações antiaderentes de  porcas e parafusos, as preparações antiferrugem ou anticorrosão e as preparações para desmoldagem,  à base de lubrificantes) e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias  têxteis, para untar couros, peles com pêlo e outras matérias, excepto as que contenham, como  constituintes de base, 70  % ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:    -   Contendo óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:  3403  11  00 -  -   Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peles com pêlo ou de  outras matérias 3403  19 -  -   Outros:  ex  3403  19  10 -  -  -   Contendo, em peso, 70  % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais  betuminosos não considerados como constituintes de base ex  3405 Pomadas e cremes para calçado,  encáusticos, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós  para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentados em papel, pastas (ouates), feltros, falsos  tecidos, plástico ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas  preparações], com exclusão das ceras da posição 3404:  3407  00  00 Massas ou pastas para modelar, incluídas as próprias para recreação de crianças;  ceras para dentistas apresentadas em sortidos, em embalagens para venda a retalho ou em placas,  ferraduras, varetas ou formas semelhantes, outras composições para dentistas à base de gesso  Capítulo 35 Matérias albuminóides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas;  enzimas; com exclusão dos da posição 3501 Capítulo 38 Produtos diversos das indústrias químicas  Capítulo 39 Plástico e suas obras 4813 Papel para cigarros, mesmo cortado nas dimensões  próprias, em livros ou em tubos:  ex  4813  90 -   Outro:  4813  90  90 -  -   Outro:  ex  4818 Papel higiénico, lenços (incluídos os de maquilhagem), toalhas de mão, toalhas e  guardanapos, de mesa, fraldas par bebés, pensos e tampões higiénicos, lençóis e artigos  semelhantes, par usos domésticos, de toucador, higiénicos ou hospitalares, vestuário e seus  acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de  celulose:  4818  10 -   Papel higiénico:  ex  4823 Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose,  cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartões, pasta (ouate) de  celulose ou de mantas de fibras de celulose:    -   Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos:  4823  11 -  -   Autoadesivos:  4823  19  00 -  -   Outros 4823  20  00 -   Papel-filtro e cartão-filtro   -   Outros papéis e  cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas:  4823  51 -  -   Impressos, estampados ou perfurados:  4823  59 -  -   Outros:  ex  4823  90 -   Outros:    -  -   Outros:    -  -  -   Outros:    -  -  -  -   Cortados para usos determinados:  4823  90  51 -  -  -  -  -   Papel para condensadores   -  -  -  -  -   Outros:  4823  90  71 -  -  -  -  -  -   Papel gomado ou adesivo 4823  90  79 -  -  -  -  -  -   Outros     ANEXO C Tabela de correspondência >POSIÇÃO NUMA TABELA>