CELEX: C2000/163/30
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Processo C-125/00: Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

10.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/17
— Condenar a República Helénica nas despesas da instância.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
Fundamentos e principais argumentos                                    processo C-105/00 (2); o prazo de transposição expirou em
                                                                       18 de Dezembro de 1998.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do            (1) JO L 226 de 18.8.1997, p. 1.
                                                                       (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 23 de Setembro de 1998, sem que a
República Helénica tenha comunicado à Comissão as disposi-
ções de transposição desta directiva no seu direito interno.         Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                                       guesa
(1) JO L 277 de 10 de Outubro de 1997, p. 24.
                                                                                              (Processo C-126/00)
                                                                                                 (2000/C 163/31)
                                                                       Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por António Caeiros, membro do serviço
Acção proposta em 31 de Março de 2000 pela Comissão                  jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias contra a República Portu-                   Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro
                              guesa                                    Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
                       (Processo C-125/00)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
                         (2000/C 163/30)                                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 98/77/CE (1) da Comissão, de
                                                                            2 de Outubro de 1998 que adapta ao progresso técnico a
Deu entrada em 31 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                  Directiva 70/220/CEE (2) do Conselho relativa à aproxi-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                   às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões
peias, representada por António Caeiros, membro do serviço                 provenientes dos veı́culos a motor, no prazo fixado no
jurı́dico na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no               n.o 1 do artigo 4.o desta directiva, a República Portuguesa
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                              do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 98/77/CE;
                                                                       — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-             imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar            Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     cumprimento à Directiva 97/24/CE (1) do Parlamento
                                                                            por força das mesmas disposições;
     Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa
     a determinados elementos ou caracterı́sticas dos veı́culos a      — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     motor de duas ou três rodas, no prazo fixado no n.o 1 do
     artigo 8.o desta directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do              Fundamentos e principais argumentos
     disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo e 249.o,
     terceiro parágrafo, do Tratado CE, bem como do disposto          Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
     no n.o 1 do artigo 8.o da Directiva 97/24/CE;                     processo C-105/00 (3); o prazo de transposição expirou em
                                                                       31 de Dezembro de 1998.
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a República        (1) JO L 286 de 23.10.1998, p. 34.
     Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem           (2) JO L 76 de 6.4.1970, p. 1; Edição especial F13 01.
     por força das mesmas disposições;                                (3) Ver página 10 del presente Jornal Oficial.
— condenar a República Portuguesa nas despesas.