CELEX: 11951K/PRO/CJ/41
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Regras especiais relativas aos litígios entre Estados-membros, Artigo 41º

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11951K/PRO/CJ/41

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título III - Processo - Regras especiais relativas aos litígios entre Estados-membros, Artigo 41º  

Artigo 41 .(*). (*) O n .2, alínea a), do artigo 4 . da Convenção relativa às  instituições comuns dispõe: "... São revogadas as disposições do Protocolo relativo ao Estatuto do  Tribunal de Justiça anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em  tudo o que contrarie o disposto nos artigos 32 . a 32 .-C, inclusive, desse Tratado"Sempre que um  diferendo entre Estados-membros for submetido ao Tribunal por força do artigo 89 . do Tratado, os  outros Estados-membros serão imediatamente informados pelo escrivão do objecto do  diferendo.Cada um desses Estados tem o direito de intervir no processo.Os diferendos referidos  no presente artigo devem ser julgados pelo Tribunal reunido em sessão plenária.