CELEX: 31995R1008
Language: pt
Date: 1995-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1008/95 da Comissão de 4 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 601/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho no que diz respeito ao co- financiamento pela Comunidade dos controlos das superfícies agrícolas por teledetecção

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31995R1008

Regulamento (CE) nº 1008/95 da Comissão de 4 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 601/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho no que diz respeito ao co- financiamento pela Comunidade dos controlos das superfícies agrícolas por teledetecção  

Jornal Oficial nº L 102 de 05/05/1995 p. 0004 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1008/95 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 que  altera o Regulamento (CE) nº 601/94 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº  165/94 do Conselho no que diz respeito ao co-financiamento pela Comunidade dos controlos das  superfícies agrícolas por teledetecçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 165/94 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo ao  co-financiamento pela Comunidade dos controlos por teledetecção e que altera o Regulamento (CEE) nº  3508/92, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados  regimes de ajudas comunitárias  (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 3235/94  (2) e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 1º e o seu artigo 4º, Tendo em conta os pedidos fundamentados apresentados pelos Estados-membros relativamente a 1994, Considerando que o Regulamento (CE) nº 601/94 da Comissão  (3), prevê, no nº 3 do seu artigo 4º e  no nº 4 do seu artigo 5º, a redistribuição dos fundos não utilizados, segundo regras a adoptar  posteriormente; Considerando que embora tal conduza à superação dos limites para cada Estado-membro impostos pela  chave de repartição, se afigura equitativo redistribuir, proporcionalmente às despesas elegíveis,  os fundos ainda disponíveis; que, todavia, de acordo com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº  165/94, essa redistribuição deve ser feita sem ter em conta a referida chave de repartição; Considerando que as contas de 1994 ainda não foram encerradas; que, por conseguinte, tendo em conta  a autorização especial do Conselho para 1994, essa redistribuição não deve limitar-se aos  Estados-membros que, em 1994, financiaram com fundos próprios mais de 50  % do custo dos  trabalhos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité do FEOGA, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 601/94 é alterado do seguinte modo: 1.  O nº 3 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  3.  Se, tendo em conta a previsão das despesas resultantes do artigo 2º do Regulamento (CE) nº  165/94 e as decisões sobre os pedidos de co-financiamento referidas no nº 1 do presente artigo, se  verificar que não será utilizada a totalidade das dotações disponíveis, a Comissão pode proceder à  redistribuição dos fundos excedentários entre os Estados-membros que apresentem pedidos e que  financiem com fundos próprios mais de 50  % do custo dos trabalhos aprovados pela Comissão. Se a  totalidade dos créditos pedidos ultrapassar as dotações disponíveis após a primeira repartição, a  redistribuição efectuar-se-á mediante aplicação de um coeficiente aos pedidos elegíveis dos  Estados-membros que ultrapassem o limite resultante da chave de repartição. O coeficiente obtém-se  dividindo pelo montante total disponível a soma das previsões dos Estados-membros que excedam  simultaneamente 50  % do custo previsto dos trabalhos e os respectivos limites. O coeficiente  aplicar-se-á, para cada Estado-membro, ao excedente calculado do modo supra-indicado.  ». 2.  O nº 4 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção: «  4.  Se, tendo em conta as despesas resultantes do artigo 2º do Regulamento nº 165/94 e dos nºs2  e 3 do presente artigo, se verificar que não será utilizada a totalidade das dotações disponíveis,  a Comissão procederá à redistribuição dos fundos excedentários entre os Estados-membros que tenham  apresentado contas recapitulativas aprovadas pela Comissão. Se a totalidade dos créditos pedidos  ultrapassar as dotações disponíveis após a primeira repartição, a redistribuição efectuar-se-á  mediante aplicação de um coeficiente às contas recapitulativas válidas que ultrapassem o limite  resultante da chave de repartição. O coeficiente obtém-se dividindo pelo montante total disponível  a soma das despesas dos Estados-membros que excedam simultaneamente 50  % do custo dos trabalhos e  os respectivos limites. O coeficiente aplicar-se-á, para cada Estada-membro, ao excedente calculado  do modo supra-indicado. A condição de que os Estados-membros financiem mais de 50  % do custo dos trabalhos não é aplicável  em relação às despesas realizadas em 1994.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão