CELEX: 32014D0885
Language: pt
Date: 2014-04-29 00:00:00
Title: 2014/885/UE: Decisão da Comissão, de 29 de abril de 2014 , relativa aos auxílios estatais SA.34825 (2012/C), SA.34825 (2014/NN), SA.3600 (2013/NN), SA.34488 (2012/C) (ex 2012/NN), SA.31155 (2013/C) (2013/NN) (ex 2010/N) concedidos pela Grécia ao Eurobank Group relacionados com: recapitalização e reestruturação do Eurobank Ergasias S.A.; auxílio à reestruturação do Proton Bank através da criação e da capitalização do Nea Proton e recapitalização adicional do New Proton Bank pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia; resolução do Hellenic Postbank através da criação de um banco de transição [notificada com o número C(2014) 2933]  Texto relevante para efeitos do EEE

12.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 357/112
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   relativa aos auxílios estatais SA.34825 (2012/C), SA.34825 (2014/NN), SA.3600 (2013/NN), SA.34488 (2012/C) (ex 2012/NN), SA.31155 (2013/C) (2013/NN) (ex 2010/N) concedidos pela Grécia ao Eurobank Group relacionados com: recapitalização e reestruturação do Eurobank Ergasias S.A.; auxílio à reestruturação do Proton Bank através da criação e da capitalização do Nea Proton e recapitalização adicional do New Proton Bank pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia; resolução do Hellenic Postbank através da criação de um banco de transição
   [notificada com o número C(2014) 2933]
   (apenas faz fé o texto na língua inglesa)
   (2014/885/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o artigo 62.o, n.o 1, alínea a),
   Após ter convidado os Estados-Membros e outras partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições supramencionadas (1),
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   1.1.   PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM O EUROBANK GROUP (2) («O BANCO» (3))
   
               (1)
            
            
               Por decisão de 19 de novembro de 2008, a Comissão aprovou um regime intitulado «Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» («regime de apoio aos bancos gregos») destinado a assegurar a estabilidade do sistema financeiro grego. O regime de apoio aos bancos gregos permite a concessão de auxílios ao abrigo de três medidas constitutivas, uma medida de recapitalização, uma medida de garantia e uma medida de empréstimo obrigacionista do Estado (4). Em maio de 2009, o EFG Eurobank Ergasias S.A. (5) foi recapitalizado pela Grécia no âmbito da medida de recapitalização.
            
         
               (2)
            
            
               O considerando 14 da Decisão de 19 de novembro de 2008 registou que seria notificado à Comissão um plano de reestruturação relativo aos beneficiários da medida de recapitalização.
            
         
               (3)
            
            
               Em 2 de agosto de 2010, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano de reestruturação relativo ao Eurobank Group. A Comissão registou esse plano e as suas atualizações subsequentes, bem como a informação adicional apresentada pelas autoridades gregas, como Processo SA.30342 (PN 26/2010) e, em seguida, Processo SA.32789 (2011/PN).
            
         
               (4)
            
            
               O Banco tem beneficiado reiteradamente de garantias estatais sobre instrumentos de dívida e empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (6). Beneficiou igualmente de assistência de liquidez de emergência garantida pelo Estado («ALE garantida pelo Estado»).
            
         
               (5)
            
            
               Em 20 de abril de 2012, o Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia (FEFG), apresentou ao Banco uma carta de compromisso para participar no previsto aumento de capital social do Banco. Em 28 de maio de 2012, o FEFG concedeu uma recapitalização ponte de 3 970 milhões de euros ao Banco («primeira recapitalização ponte»).
            
         
               (6)
            
            
               Em maio de 2012, as autoridades gregas notificaram à Comissão a carta de compromisso que tinha sido apresentada pelo FEFG ao Banco. Uma vez que a medida já tinha sido adotada, a Comissão registou-a como auxílio não notificado [processo SA.34825 (2012/NN)].
            
         
               (7)
            
            
               Em 27 de julho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente à primeira recapitalização ponte («decisão de início do procedimento Eurobank») (7).
            
         
               (8)
            
            
               Em dezembro de 2012, o FEFG concedeu uma segunda recapitalização ponte de 1 341 milhões de euros ao Banco («segunda recapitalização ponte»). Em 21 de dezembro de 2012, o FEFG apresentou igualmente ao Banco uma carta de compromisso para a sua participação num aumento de capital social do Banco e em instrumentos de capital convertíveis a ser emitidos, num montante total máximo de 528 milhões de euros (8). As autoridades gregas comunicaram essas medidas à Comissão em 27 de dezembro de 2012.
            
         
               (9)
            
            
               Em maio de 2013, o FEFG participou no aumento de capital social do Banco que tinha sido acordado em dezembro de 2012. Converteu a primeira e a segunda recapitalizações ponte em capital próprio e injetou mais 528 milhões de euros de capital no Banco («recapitalização da primavera de 2013»).
            
         
               (10)
            
            
               Em 19 de dezembro de 2013, as autoridades gregas apresentaram à Comissão informações relativas às condições da recapitalização da primavera de 2013.
            
         
               (11)
            
            
               Em 31 de março de 2014, o FEFG apresentou uma carta de compromisso ao Banco para a sua participação no previsto aumento de capital social do Banco.
            
         
               (12)
            
            
               Em 16 de abril de 2014, as autoridades gregas apresentaram à Comissão um plano final de reestruturação do Banco («o plano de reestruturação»). Também notificaram à Comissão o compromisso assumido pelo FEFG de subscrever plenamente a futura recapitalização do Banco. Na mesma data forneceram informação sobre a ALE garantida pelo Estado. Indicaram que pretendiam continuar a prestar ao Banco esse apoio em termos de liquidez, bem como garantias estatais sobre instrumentos de dívida e empréstimos obrigacionistas do Estado ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (9).
            
         
               (13)
            
            
               A Comissão realizou várias reuniões, teleconferências e trocas de correio eletrónico com representantes das autoridades gregas e do Banco.
            
         
               (14)
            
            
               A Grécia admite que, excecionalmente, a presente decisão seja adotada apenas em língua inglesa.
            
         1.2.   PROCEDIMENTO RELACIONADO COM AS EMPRESAS ADQUIRIDAS
   1.2.1.   Procedimento relativo ao Nea Proton Bank
   
   
               (15)
            
            
               Em 26 de julho de 2012, a Comissão adotou uma decisão relativa ao auxílio estatal SA. 34488 (2012/C) «Auxílio ao Nea Proton Bank através da criação e da capitalização do Nea Proton Bank» (10) («decisão de início do procedimento Nea Proton»). Com essa decisão, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação no que diz respeito: i) ao financiamento pelo regime de resolução do Fundo de Garantia de Depósitos e Investimentos Grego («FGDIG») e pelo FEFG no valor de 1 121,6 milhões de euros do défice de financiamento entre os ativos e os passivos do Proton Bank que tinha sido transferido para o Nea Proton Bank; ii) a uma injeção de capital social inicial no valor de 250 milhões de euros pelo FEFG no Nea Proton Bank; e iii) a uma injeção de capital social adicional no valor de 300 milhões de euros pelo FEFG no Nea Proton Bank, que foi prevista aquando da adoção da decisão de início do procedimento Nea Proton. A Comissão convidou a Grécia a apresentar as suas observações e a fornecer toda as informações que a possam auxiliar na avaliação das medidas de auxílio. A secção 1 da decisão de início do procedimento Nea Proton descreve em pormenor o procedimento relativo ao Proton Bank, incluindo a resolução do Proton Bank, a criação do Nea Proton Bank, o financiamento do défice de financiamento e a injeção de capital social inicial pelo FEFG no Nea Proton Bank.
            
         
               (16)
            
            
               Em 1 de agosto de 2012, o FEFG subscreveu capital social adicional no Nea Proton Bank, um aumento que ascendeu a 230 milhões de euros.
            
         
               (17)
            
            
               Em 5 de setembro de 2012, a Grécia apresentou as observações sobre a decisão de abertura do procedimento Nea Proton que tinham sido elaboradas pelo Banco da Grécia e pelo FEFG.
            
         
               (18)
            
            
               Em 31 de dezembro de 2012, o FEFG subscreveu capital social adicional no Nea Proton Bank, que ascendeu a 35 milhões de euros.
            
         
               (19)
            
            
               Em maio de 2013, o FEFG lançou o processo para a venda do Nea Proton Bank.
            
         
               (20)
            
            
               Em 12 de julho de 2013, as autoridades gregas informaram a Comissão de que o Banco tinha a intenção de adquirir o Nea Proton Bank. A Comissão respondeu em 15 de julho de 2013.
            
         
               (21)
            
            
               Em 15 de julho de 2013, o Banco assinou um acordo vinculativo com o FEFG para adquirir 100 % das ações e dos direitos de voto do Nea Proton Bank pelo preço de compra de 1 euro e o FEFG comprometeu-se a recapitalizar o Nea Proton Bank antes da sua venda com 395 milhões de euros em numerário.
            
         
               (22)
            
            
               Em 29 de julho de 2013, as autoridades gregas notificaram a Comissão dessa injeção de capital de 395 milhões de euros no Nea Proton Bank.
            
         1.2.2.   Procedimento relativo ao New TT Bank
   
   
               (23)
            
            
               Em 6 de maio de 2013, a Comissão adotou uma decisão relativa ao auxílio estatal SA. 31155 (2013/C), «Auxílio estatal ao TT Hellenic Postbank S.A. através da criação e da capitalização do banco de transição New TT Hellenic Postbank S.A.» («decisão de início do procedimento New TT») (11). Nessa decisão, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação no que diz respeito: i) à injeção de capital no valor de 500 milhões de euros pelo FEFG no New TT Hellenic Postbank S.A. («New TT Bank»); ii) aos 4,1 mil milhões de euros (12) de financiamento do défice de financiamento (13) resultante da transferência das atividades do Hellenic Postbank S.A. («TT Bank») para o New TT Bank; iii) aos 224,96 milhões de euros de injeção de capital pela Grécia na forma de ações preferenciais ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos no TT Bank; e iv) à intervenção no valor de 0,68 mil milhões de euros pelo FEFG a favor dos ativos do T Bank S.A. («T Bank»), que tinham sido transferidos para o TT Bank. A Comissão convidou a Grécia a apresentar as suas observações e a fornecer toda as informações que a possam auxiliar na avaliação das medidas de auxílio. A secção 1 da decisão de início do procedimento New TT descreve em pormenor os procedimentos relativos à resolução do T Bank por venda ao TT Bank e à resolução do TT Bank através da criação do New TT Bank.
            
         
               (24)
            
            
               Em junho de 2013, o FEFG lançou o processo para a venda do New TT Bank.
            
         
               (25)
            
            
               Em 15 de julho de 2013, as autoridades gregas informaram a Comissão da decisão do FEFG vender o New TT Bank ao Banco e as razões dessa decisão.
            
         
               (26)
            
            
               Em 15 de julho de 2013, o Banco assinou um acordo vinculativo com o FEFG para adquirir 100 % das ações e dos direitos de voto do New TT Bank.
            
         
               (27)
            
            
               Em 19 de julho de 2013, a Grécia apresentou as suas observações sobre a decisão de início do procedimento New TT.
            
         2.   DESCRIÇÃO
   
   2.1.   O BANCO E AS SUAS DIFICULDADES
   2.1.1.   Contexto geral do setor bancário grego
   
   
               (28)
            
            
               O produto interno bruto («PIB») real da Grécia caiu 20 % entre 2008 e 2012, tal como indicado no quadro 1. Em consequência, os bancos gregos têm enfrentado um rápido aumento da taxa de incumprimento nos empréstimos a agregados familiares e empresas gregos (14). Estes desenvolvimentos têm afetado negativamente o desempenho dos ativos dos bancos gregos e dado lugar a necessidades de capital.
               
                  Quadro 1
               
               
                  Crescimento do PIB real na Grécia, 2008-2013
               
               
                           Grécia
                        
                        
                           2008
                        
                        
                           2009
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                        
                     
                           Crescimento do PIB real, %
                        
                        
                           –0,2
                        
                        
                           –3,1
                        
                        
                           –4,9
                        
                        
                           –7,1
                        
                        
                           –6,4
                        
                        
                           – 4 (estimativa)
                        
                     
                           
                                       
                                          Fonte:
                                    
                                    
                                       Eurostat, disponível em linha em http://epp.eurostat.ec.europa.eu/tgm/table.do?tab=table&init=1&plugin=1&language=en&pcode=tec00115
                                    
                                 
                     
         
               (29)
            
            
               Além disso, em fevereiro de 2012, a Grécia implementou uma troca de obrigações do setor privado conhecida como Participação do Setor Privado («o programa PSI»). Os bancos gregos estiveram envolvidos no programa PSI, no decurso do qual o Governo grego ofereceu aos titulares de obrigações privados existentes novos valores mobiliários (incluindo novas obrigações do Estado grego («GGB»), valores mobiliários ligados ao PIB e notas de pagamento do PSI emitidas pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («FEEF»)) em troca das GGB existentes, com um desconto nominal de 53,5 % e prazos de vencimento mais longos (15). As autoridades gregas anunciaram os resultados dessa troca de obrigações em 9 de março de 2012 (16). A troca resultou em perdas significativas para os titulares de obrigações (estimadas pelo Banco da Grécia numa média de 78 % do montante nominal das antigas GGB para os bancos gregos) e necessidades de capital, com efeitos retroativos, registadas nas demonstrações financeiras de 2011 dos bancos gregos.
               
                  Quadro 2
               
               
                  Total de perdas dos principais bancos gregos na sequência do PSI (milhões de euros)
               
               
                           Bancos
                        
                        
                           Montante nominal das GGB
                        
                        
                           Montante nominal dos empréstimos relacionados com o Estado
                        
                        
                           Total do montante nominal
                        
                        
                           Perda de GGB na sequência do PSI
                        
                        
                           Perda na sequência do PSI de empréstimos relacionados com o Estado
                        
                        
                           Perda bruta total na sequência do PSI
                        
                        
                           Perda bruta total na sequência do PSI /Core Tier 1 (17)
                           
                        
                        
                           Perda bruta total na sequência do PSI /Total dos ativos (%)
                        
                     
                           BNG
                        
                        
                           13 748
                        
                        
                           1 001
                        
                        
                           14 749
                        
                        
                           10 985
                        
                        
                           751
                        
                        
                           11 735
                        
                        
                           161 %
                        
                        
                           11
                        
                     
                           Eurobank
                        
                        
                           7 001
                        
                        
                           335
                        
                        
                           7 336
                        
                        
                           5 517
                        
                        
                           264
                        
                        
                           5 781
                        
                        
                           164,5 %
                        
                        
                           7,5
                        
                     
                           Alpha
                        
                        
                           3 898
                        
                        
                           2 145
                        
                        
                           6 043
                        
                        
                           3 087
                        
                        
                           1 699
                        
                        
                           4 786
                        
                        
                           105,7 %
                        
                        
                           8,1
                        
                     
                           Piraeus
                        
                        
                           7 063
                        
                        
                           280
                        
                        
                           7 343
                        
                        
                           5 686
                        
                        
                           225
                        
                        
                           5 911
                        
                        
                           226 %
                        
                        
                           12
                        
                     
                           Postbank (TT Bank)
                        
                        
                           4 197
                        
                        
                           175
                        
                        
                           4 372
                        
                        
                           3 306
                        
                        
                           138
                        
                        
                           3 444
                        
                        
                           618,3 %
                        
                        
                           24,8
                        
                     
                           Nea Proton Bank
                        
                        
                           934
                        
                        
                           0
                        
                        
                           934
                        
                        
                           216
                        
                        
                           0
                        
                        
                           216
                        
                        
                           378,8 %
                        
                        
                           12,6
                        
                     
                           
                                       
                                          Fonte:
                                    
                                    
                                       Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 14.
                                    
                                 
                     
         
               (30)
            
            
               Dado que os bancos gregos enfrentaram défices de capital substanciais em resultado do programa PSI e da contínua recessão, o Memorando de Políticas Económicas e Financeiras («MPEF») do Segundo Programa de Ajustamento para a Grécia entre o Governo grego, a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional («FMI») e o Banco Central Europeu («BCE»), de 11 de março de 2012, disponibilizou fundos para a recapitalização desses bancos. As autoridades gregas estimaram o total das necessidades de recapitalização dos bancos e os custos de resolução a serem financiados no âmbito desse programa em 50 mil milhões de euros (18). Esse montante foi calculado com base num teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia para o período compreendido entre dezembro de 2011 e dezembro de 2014 («teste de esforço de 2012»), que se baseou na previsão das perdas com empréstimos efetuada pela Blackrock (19). Os fundos para a recapitalização dos bancos gregos estão disponíveis através do FEFG. O quadro 3 resume o cálculo das necessidades de capital para os principais bancos gregos, conforme resultam do teste de esforço de 2012.
               
                  Quadro 3
               
               
                  Teste de esforço de 2012: Necessidades de capital dos principais bancos gregos (milhões de euros)
               
               
                           Bancos
                        
                        
                           Referência Core Tier 1 (dez. de 2011)
                        
                        
                           Perda bruta total na sequência do PSI
                           (dez. de 2011)
                        
                        
                           Disposições relativas ao PSI
                           (junho de 2011)
                        
                        
                           Perdas brutas cumulativas
                           Projeções para o risco de crédito
                        
                        
                           Reservas para cobertura de perdas com empréstimos
                           (dez. de 2011)
                        
                        
                           Geração de capital interno
                        
                        
                           Meta Core Tier 1 (dez. de 2014)
                        
                        
                           Necessidades de capital
                        
                     
                           BNG
                        
                        
                           7 287
                        
                        
                           –11 735
                        
                        
                           1 646
                        
                        
                           –8 366
                        
                        
                           5 390
                        
                        
                           4 681
                        
                        
                           8 657
                        
                        
                           9 756
                        
                     
                           Eurobank
                        
                        
                           3 515
                        
                        
                           –5 781
                        
                        
                           830
                        
                        
                           –8 226
                        
                        
                           3 514
                        
                        
                           2 904
                        
                        
                           2 595
                        
                        
                           5 839
                        
                     
                           Alpha
                        
                        
                           4 526
                        
                        
                           –4 786
                        
                        
                           673
                        
                        
                           –8 493
                        
                        
                           3 115
                        
                        
                           2 428
                        
                        
                           2 033
                        
                        
                           4 571
                        
                     
                           Piraeus
                        
                        
                           2 615
                        
                        
                           –5 911
                        
                        
                           1 005
                        
                        
                           –6 281
                        
                        
                           2 565
                        
                        
                           1 080
                        
                        
                           2 408
                        
                        
                           7 335
                        
                     
                           Postbank (TT Bank)
                        
                        
                           557
                        
                        
                           –3 444
                        
                        
                           566
                        
                        
                           –1 482
                        
                        
                           1 284
                        
                        
                           – 315
                        
                        
                           903
                        
                        
                           3 737
                        
                     
                           Nea Proton Bank
                        
                        
                           57
                        
                        
                           – 216
                        
                        
                           48
                        
                        
                           – 482
                        
                        
                           368
                        
                        
                           34
                        
                        
                           115
                        
                        
                           305
                        
                     
                           
                                       
                                          Fonte:
                                    
                                    
                                       Banco da Grécia, Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, dezembro de 2012, p. 8.
                                    
                                 
                     
         
               (31)
            
            
               Em conformidade com o MPEF de março de 2012, «aos bancos que apresentarem planos viáveis de mobilização de capital será dada a oportunidade de solicitar e receber apoio público de uma forma que preserve os incentivos ao setor privado para injetar capital e que, por conseguinte, minimize os encargos para os contribuintes» (20). O Banco da Grécia considerou que apenas os quatro maiores bancos (Eurobank, Banco Nacional da Grécia, Piraeus Bank e Alpha Bank) eram viáveis (21). Estes receberam uma primeira recapitalização realizada pelo FEFG em maio de 2012.
            
         
               (32)
            
            
               Os depósitos nacionais nos bancos da Grécia diminuíram, no total, 37 % entre o final de 2009 e junho de 2012 devido à recessão e à incerteza política. Esses bancos tiveram de pagar taxas de juro mais elevadas para tentar manter os depósitos. Os custos dos depósitos subiram, reduzindo a margem de juro líquida dos bancos. Como os bancos gregos foram excluídos dos mercados grossistas de financiamento, tornaram-se inteiramente dependentes do financiamento do Eurossistema (22), uma parte crescente do qual sob a forma de assistência de liquidez de emergência («ALE») concedida pelo Banco da Grécia. Os montantes que esses bancos obtiveram foram particularmente avultados na segunda metade de 2012.
            
         
               (33)
            
            
               Depois das eleições de junho de 2012, a reserva de depósitos começou outra vez a aumentar. O total do financiamento do Eurossistema aos bancos gregos diminuiu desde 31 de dezembro de 2012.
            
         
               (34)
            
            
               Em 3 de dezembro de 2012, a Grécia lançou um programa de resgate sobre as novas GGB recebidas no âmbito do programa PSI, a preços que variaram entre os 30,2 % e os 40,1 % do seu valor nominal (23). Os bancos gregos participaram nesse programa de resgate, que cristalizou novas perdas no seu balanço, uma vez que a perda contabilística (isto é, a diferença entre o valor de mercado e o valor nominal) registada no momento do programa PSI se tornou definitiva e irreversível (24).
            
         
               (35)
            
            
               Em dezembro de 2012, os quatro maiores bancos gregos receberam uma segunda recapitalização do FEFG.
            
         
               (36)
            
            
               No outono de 2013, o Banco da Grécia lançou um novo exercício de teste de esforço, a fim de avaliar a solidez da posição de capital dos bancos gregos, tanto no âmbito de um cenário de referência como num cenário adverso.
            
         
               (37)
            
            
               Em julho de 2013, o Banco da Grécia pediu a um consultor para realizar um estudo de diagnóstico sobre as carteiras de empréstimo de todos os bancos gregos. O consultor efetuou projeções de perdas de crédito («PPC») sobre todas as carteiras de empréstimos nacionais dos bancos gregos, bem como sobre empréstimos com risco grego em sucursais e filiais estrangeiras ao longo de três anos e meio e um período de vigência do empréstimo. A análise forneceu PPC no âmbito de dois cenários macroeconómicos; um cenário de referência e um adverso. As PPC para as carteiras de empréstimos estrangeiras foram calculadas pelo Banco da Grécia, usando alguns dos contributos do consultor.
            
         
               (38)
            
            
               Com base na avaliação das PPC pelo consultor, o Banco da Grécia procedeu à avaliação das necessidades de capital com o apoio técnico de um segundo consultor.
            
         
               (39)
            
            
               Os principais componentes da avaliação das necessidades de capital no âmbito do teste de esforço de 2013 foram i) as PPC (25) das carteiras de empréstimo dos bancos numa base consolidada para o risco grego e risco estrangeiro, o líquido das reservas de empréstimo existentes, e ii) a rentabilidade operacional dos bancos estimada para o período de junho de 2013 a dezembro de 2016, com base num ajustamento prudente dos planos de reestruturação que tinham sido apresentados ao Banco da Grécia durante o quarto trimestre de 2013. O quadro 4 resume o cálculo das necessidades de capital para os principais bancos gregos numa base consolidada no cenário de referência para o teste de esforço de 2013.
               
                  Quadro 4
               
               
                  Teste de esforço de 2013: Necessidades de capital dos bancos gregos numa base consolidada no cenário de referência (milhões de euros)
               
               
                           Bancos
                        
                        
                           Referência Core Tier 1 (junho de 2013) (1)
                        
                        
                           Reservas para Cobertura de Perdas com Empréstimos
                           (junho de 2013) (2)
                        
                        
                           PPC para o risco grego (3)
                        
                        
                           PPC para o risco estrangeiro (26) (4)
                        
                        
                           Geração interna de capital (5)
                        
                        
                           Rácio Core Tier 1 do teste de esforço (dezembro de 2016) (6)
                        
                        
                           Necessidades de capital
                           (7)=(6)-(1)-(2)-(3)-(4)-(5)
                        
                     
                           BNG (27)
                           
                        
                        
                           4 821
                        
                        
                           8 134
                        
                        
                           –8 745
                        
                        
                           –3 100
                        
                        
                           1 451
                        
                        
                           4 743
                        
                        
                           2 183
                        
                     
                           Eurobank (28)
                           
                        
                        
                           2 228
                        
                        
                           7 000
                        
                        
                           –9 519
                        
                        
                           –1 628
                        
                        
                           2 106
                        
                        
                           3 133
                        
                        
                           2 945
                        
                     
                           Alpha
                        
                        
                           7 380
                        
                        
                           10 416
                        
                        
                           –14 720
                        
                        
                           –2 936
                        
                        
                           4 047
                        
                        
                           4 450
                        
                        
                           262
                        
                     
                           Piraeus
                        
                        
                           8 294
                        
                        
                           12 362
                        
                        
                           –16 132
                        
                        
                           –2 342
                        
                        
                           2 658
                        
                        
                           5 265
                        
                        
                           425
                        
                     
                           Attica
                        
                        
                           225
                        
                        
                           403
                        
                        
                           – 888
                        
                        
                           0
                        
                        
                           106
                        
                        
                           243
                        
                        
                           397
                        
                     
                           Panellinia
                        
                        
                           61
                        
                        
                           66
                        
                        
                           – 237
                        
                        
                           0
                        
                        
                           –26
                        
                        
                           31
                        
                        
                           169
                        
                     
                           
                                       
                                          Fonte:
                                    
                                    
                                       Banco da Grécia, Teste de Esforço de 2013 do Setor Bancário Grego, março de 2014, p. 42.
                                       
                                    
                                 
                     
         
               (40)
            
            
               Em 6 de março de 2013, o Banco da Grécia anunciou os resultados do teste de esforço de 2013 e solicitou aos bancos que apresentassem os seus planos de mobilização de capital para cobrir as necessidades de capital no âmbito do cenário de referência até meados de abril de 2014.
            
         2.1.2.   As atividades económicas do Banco
   
   
               (41)
            
            
               O Banco presta serviços bancários universais sobretudo na Grécia e na Europa Oriental e do Sudeste (Chipre, Roménia, Bulgária, Sérvia e Ucrânia). Oferece uma gama completa de produtos bancários e financeiros e de serviços às famílias e às empresas. Desenvolve atividades na banca de retalho, serviços bancários a empresas e particulares, gestão de ativos, seguros, tesouraria, atividades no mercado de capitais e outros serviços. O Banco está constituído na Grécia e as suas ações estão cotadas na Bolsa de Valores de Atenas. Em 31 de dezembro de 2012, o Banco empregava um total de 17 427 pessoas, aproximadamente metade das quais estava empregada na Europa Oriental e do Sudeste e a outra metade empregada na Grécia (29).
            
         
               (42)
            
            
               O Banco participou no programa PSI, trocando GGB e empréstimos relacionados com o Estado com um valor nominal de 7 336 milhões de euros. O total da sua despesa relacionada com o PSI ascendeu a cerca de 5 781 milhões de euros antes de impostos e foi integralmente registada nas suas contas de 2011 (30). Durante o programa de resgate de dezembro de 2012, o Banco vendeu as novas GGB que tinha recebido no âmbito do PSI com um grande desconto face ao valor nominal. Essa venda cristalizou as suas perdas nas novas GGB.
            
         
               (43)
            
            
               Os dados principais do Banco em dezembro de 2010, dezembro de 2011, dezembro de 2012 e dezembro de 2013 (dados consolidados) são apresentados no quadro 5.
               
                  Quadro 5
               
               
                  Dados Principais do Eurobank, 2010, 2011, 2012 e 2013
               
               
                           Lucros e perdas
                           (milhões de euros)
                        
                        
                           2010
                        
                        
                           2011
                        
                        
                           2012
                        
                        
                           2013
                           (inclui o New TT Bank e o Nea Proton Bank desde a data da sua aquisição)
                        
                     
                           Resultado Líquido de Juros
                        
                        
                           2 103
                        
                        
                           2 965
                        
                        
                           1 461
                        
                        
                           1 294
                        
                     
                           Total do Resultado de Exploração
                        
                        
                           2 730
                        
                        
                           2 226
                        
                        
                           1 755
                        
                        
                           1 587
                        
                     
                           Total das Despesas de Exploração
                        
                        
                           –1 280
                        
                        
                           –1 123
                        
                        
                           –1 052
                        
                        
                           –1 071
                        
                     
                           Resultados da Pré-Provisão
                        
                        
                           1 450
                        
                        
                           1 103
                        
                        
                           703
                        
                        
                           516
                        
                     
                           Perdas do Risco de Crédito
                        
                        
                           –1 273
                        
                        
                           –1 328
                        
                        
                           –1 655
                        
                        
                           –1 920
                        
                     
                           Perdas do PSI
                        
                        
                            
                        
                        
                           –6 012
                        
                        
                           – 363
                        
                        
                            
                        
                     
                           Outras Perdas
                        
                        
                            
                        
                        
                           – 737
                        
                        
                           – 373
                        
                        
                           – 522
                        
                     
                           Lucros/perdas líquidos
                        
                        
                           84
                        
                        
                           –5 496
                        
                        
                           –1 440
                        
                        
                           –1 157
                        
                     
                           Volume de valores seletivos (milhões de euros)
                        
                        
                           31 de dezembro de 2010
                        
                        
                           31 de dezembro de 2011
                        
                        
                           31 de dezembro de 2012
                        
                        
                           31 de dezembro de 2013 (inclui o New TT Bank e o Nea Proton Bank)
                        
                     
                           Total de Empréstimos e Adiantamentos a Clientes
                        
                        
                           53 412
                        
                        
                           48 094
                        
                        
                           43 171
                        
                        
                           45 610
                        
                     
                           Total de Depósitos
                        
                        
                           41 173
                        
                        
                           32 459
                        
                        
                           30 752
                        
                        
                           41 535
                        
                     
                           Total de Ativos
                        
                        
                           87 188
                        
                        
                           76 822
                        
                        
                           67 653
                        
                        
                           77 586
                        
                     
                           Total de Capitais Próprios (31)
                           
                        
                        
                           6 094
                        
                        
                           875
                        
                        
                           – 685
                        
                        
                           4 523
                        
                     
                           
                                       
                                          Fontes:
                                    
                                    
                                       2013: Resultados financeiros 2013 — Demonstrações financeiras consolidadas, p. 3 e 4: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/EN%20Consol%20AR%202013.pdf; 2012 e 2011: Resultados financeiros 2012 — Demonstrações financeiras consolidadas, p. 3 e 4: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Annual%20Report%202012.pdf; 2010: EFG Eurobank-Comunicado de Imprensa, Resultados do Ano Completo de 2011, p. 5 e 6: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Annual%20Report%20AQ2011.pdf
                                    
                                 
                     
         
               (44)
            
            
               O quadro 5 mostra que, para além das enormes perdas que registou em 2011 devido ao programa PSI (5 781 milhões de euros (32)), o Banco sofreu de um declínio das receitas (devido, entre outros motivos, aos custos mais elevados dos depósitos) e de perdas elevadas e crescentes por imparidade nas suas carteiras de empréstimos na Grécia e no estrangeiro. A posição de liquidez do Banco foi gravemente atingida pela retirada de depósitos e o seu rácio empréstimos/depósitos atingiu 148 % em 31 de dezembro de 2011, enquanto 42 % do seu balanço era financiado nessa data pelo Eurossistema.
            
         
               (45)
            
            
               No âmbito do teste de esforço de 2013, cujos resultados foram anunciados em 6 de março de 2014, o Banco da Grécia estimou as necessidades de capital do Banco em 2 945 milhões de euros para o cenário de referência. Este montante era líquido de medidas de atenuação, ou seja, já assumia que o Banco iria realizar medidas de atenuação sob a forma de alienações, que foram assumidas para contribuir para a redução das necessidades de capital.
            
         
               (46)
            
            
               Para cobrir a necessidade constatada de 2 945 milhões de euros de capital, o Banco propôs medidas de atenuação reforçadas que, no entanto, devem gerar no total apenas pouco mais do que o previsto pelo Banco da Grécia aquando do cálculo das necessidades de capital. Essas medidas de atenuação incluem a venda de ativos adicionais (venda de […] (33), venda de […]% da filial de seguros e a redução da participação nas atividades imobiliárias para 20 % pela […]) (34).
            
         
               (47)
            
            
               Dado que as medidas de atenuação reforçadas podem apenas cobrir uma parte muito reduzida das necessidades de capital identificadas, a assembleia geral extraordinária dos acionistas decidiu, em 12 de abril de 2014, proceder a um aumento de capital de 2 864 milhões de euros. Assume a forma de uma oferta não preferencial de capital próprio (ou seja, um aumento de capital com extinção dos direitos de preferência) a investidores internacionais e uma oferta pública na Grécia. Se a procura por parte de investidores privados for insuficiente para cobrir a totalidade do aumento de capital, o FEFG irá cobrir a diferença subscrevendo as restantes novas ações, sujeito à conversão prévia dos instrumentos de capital subordinados do Banco existentes em ações.
            
         2.2.   AQUISIÇÕES DE ATIVIDADES BANCÁRIAS GREGAS PELO BANCO
   
               (48)
            
            
               Em 15 de julho de 2013, o Banco assinou dois acordos vinculativos com o FEFG para adquirir 100 % das ações e dos direitos de voto do Nea Proton Bank e do New TT Bank.
            
         2.2.1.   Aquisição do Nea Proton Bank
   
   
      Resolução do Proton Bank e o Nea Proton Bank
   
   
               (49)
            
            
               Em 9 de outubro de 2011, o Banco da Grécia procedeu à resolução do Proton Bank. A licença do Proton Bank foi revogada pelo Banco da Grécia, que o colocou em liquidação (35).
            
         
               (50)
            
            
               Com base numa proposta do Banco da Grécia e na sequência da decisão do Ministro das Finanças (36), foi criado o Nea Proton Bank como uma instituição de crédito intercalar e todos os depósitos (de retalho, bancários e do Estado), a rede de sucursais e ativos selecionados (empréstimos e carteiras de valores mobiliários) do Proton Bank foram transferidos para esta entidade. Os créditos sobre ações, a dívida subordinada e os empréstimos de alto risco permaneceram no Proton Bank. O FEFG injetou o capital social inicial de 250 milhões de euros (37) no Nea Proton Bank e era o seu único acionista. O balanço de abertura do Nea Proton Bank foi de aproximadamente 3 mil milhões de euros.
            
         
               (51)
            
            
               No final de 2011, os ativos ponderados pelo risco do Nea Proton Bank («APR» (38)) ascenderam a 1,2 mil milhões de euros.
            
         
      Aquisição do Nea Proton Bank pelo Banco
   
   
               (52)
            
            
               A legislação grega em matéria de resolução bancária exige que o FEFG deve alienar as suas ações numa instituição de crédito intercalar, no prazo de dois anos a contar da data da decisão ministerial que estabelece essa instituição de crédito intercalar (39). Em conformidade com essa obrigação, e nos termos do MPEF, o FEFG procedeu à venda das suas ações do Nea Proton Bank. O consultor financeiro do FEFG contactou um vasto leque de potenciais investidores (incluindo bancos gregos, bancos estrangeiros e patrocinadores financeiros), mas apenas duas partes, o Banco e um fundo de cobertura norte-americano, apresentaram propostas finais. Só a oferta feita pelo Banco foi considerada conforme com o dossier do concurso do FEFG e, por conseguinte, válida.
            
         
               (53)
            
            
               Em 31 de maio de 2013, os APR do Nea Proton Bank eram de 811 milhões de euros e o seu capital regulamentar era de -203 milhões de euros. Na mesma data, o Nea Proton Bank necessitava de uma recapitalização total de 276 milhões de euros para atingir um rácio de fundos próprios de base (Core Tier 1) de 9 %. O Banco pagou uma contrapartida em numerário de 1 euros em troca de 100 % das ações e dos direitos de voto do Nea Proton Bank. O Banco solicitou ao FEFG que recapitalizasse o Nea Proton Bank em 395 milhões de euros que, para além dos 276 milhões de euros necessários para colocar o rácio de adequação dos fundos próprios do Nea Proton Bank novamente em 9 %, permitiria um montante suplementar de 119 milhões de euros de provisões para lidar com as provisões para perdas com empréstimos adicionais e perdas antes de impostos esperadas até 2016. Nos termos das condições de venda, o FEFG comprometeu-se a cobrir as necessidades de capital do Nea Proton Bank antes da conclusão da operação, mediante uma contribuição de 395 milhões de euros em numerário.
            
         2.2.2.   Aquisição do New TT Bank
   
   
      Resolução do TT Bank e o New TT Bank
   
   
               (54)
            
            
               Em 18 de janeiro de 2013, as autoridades gregas procederam à resolução do TT Bank. A licença do TT Bank foi recordada pelo Banco da Grécia, que a colocou em liquidação (40).
            
         
               (55)
            
            
               Com base numa proposta do Banco da Grécia e na sequência da decisão do Ministro das Finanças (41), foi criado o New TT Bank como instituição de crédito intercalar e foram transferidos para o New TT Bank 10,8 mil milhões de euros de ativos (em numerário, títulos do Tesouro, empréstimos produtivos, depósitos de retalho, financiamento central e GGB (42)). Um montante total de 1,2 mil milhões de euros de ativos líquidos permaneceu no TT Bank: «sob a forma de» créditos sobre ações, crédito mal parado, ativos e passivos fiscais do TT, e quotizações e direitos de qualquer tipo. O FEFG injetou capital social inicial de 500 milhões de euros no New TT Bank e era o seu único acionista. O balanço de abertura do New TT Bank após a injeção de capital foi de cerca de 15,1 mil milhões de euros.
            
         
      Aquisição do New TT Bank pelo Banco
   
   
               (56)
            
            
               Como parte dos compromissos do MPEF, o FEFG procedeu à venda das suas ações do New TT Bank. Deste modo, também respeitou a obrigação de alienar as suas participações na referida instituição de crédito intercalar no prazo de dois anos a contar da sua criação desta última. O seu consultor financeiro contactou um vasto leque de potenciais investidores, incluindo bancos gregos, bancos estrangeiros e patrocinadores financeiros. Apenas os quatro maiores bancos gregos apresentaram propostas finais, das quais a oferta do Banco foi a preferida.
            
         
               (57)
            
            
               O Banco aceitou pagar um total de 681 milhões de euros sob a forma de ações ordinárias recentemente emitidas para comprar o New TT Bank. Nos termos do acordo de subscrição, a contrapartida inicial paga pelo Banco foi objeto de outros ajustamentos com base numa avaliação do valor líquido dos ativos (43).
            
         
               (58)
            
            
               Por conseguinte, a assembleia geral extraordinária dos acionistas do Banco, de 26 de agosto de 2013, aprovou o aumento de capital social do Banco em 425 625 000 euros, mediante a emissão de 1 418 750 000 novas ações ordinárias (44) com um valor nominal de 0,3 euros cada e uma proposta de preço de oferta de 0,48 euros cada. O aumento de capital foi subscrito inteiramente pelo FEFG por meio de contribuição em espécie. Essa contribuição em espécie assumiu a forma de todas as ações do New TT Bank detidas pelo FEFG, com um valor total de 681 milhões de euros. Na sequência desta operação, a participação do FEFG no Banco aumentou de 93,5 % para 95,2 %.
            
         2.3.   MEDIDAS DE AUXÍLIO
   
               (59)
            
            
               O Banco beneficiou das medidas de apoio ao capital A, B1, B2, B3, B4 e C e das medidas de apoio à liquidez L1 e L2. O Proton Bank e o Nea Proton Bank beneficiaram das seguintes medidas: Pr1, Pr2 Pr3, NP1, NP2 e NP3. O T Bank, o TT Bank e o New TT Bank beneficiaram das medidas T, TT, NTT1 e NTT2.
            
         2.3.1.   Medidas de auxílio concedidas ao Banco ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos
   
   
               (60)
            
            
               O Banco obteve várias formas de auxílio ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos, no âmbito da medida de recapitalização, da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado.
            
         2.3.1.1.   Apoio estatal à liquidez concedido no âmbito da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado (medida L1)
   
   
               (61)
            
            
               O Banco beneficiou, e continua a beneficiar, de auxílio no âmbito da medida de garantia e da medida de empréstimo obrigacionista do Estado. Esse auxílio será descrito na presente decisão como «medida L1». Em 30 de novembro de 2013 (45), as garantias concedidas ao Banco atingiram cerca de 13,9 mil milhões de euros. Nessa data, não existiam empréstimos em dívida de obrigações do Estado ao Banco. Em 15 de abril de 2011, o Banco tinha recebido empréstimos de obrigações do Estado no valor de 1 737 milhões de euros e 13,6 mil milhões de euros de garantias estatais concedidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos.
            
         
               (62)
            
            
               No plano de reestruturação do Banco apresentado pelas autoridades gregas à Comissão em 16 de março de 2014, as autoridades gregas manifestaram a intenção de continuar a conceder garantias e empréstimos de obrigações do Estado ao abrigo do regime durante o período de reestruturação.
            
         2.3.1.2.   Recapitalização estatal concedida no âmbito da medida de recapitalização do regime de apoio aos bancos gregos (medida A)
   
   
               (63)
            
            
               Em maio de 2009, o Banco recebeu uma injeção de capital de 950 milhões de euros (46) (medida A) no âmbito da medida de recapitalização do regime de apoio aos bancos gregos. Esta injeção de capital foi equivalente a cerca de 2 % dos APR que o Banco tinha nessa altura.
            
         
               (64)
            
            
               A recapitalização assumiu a forma de ações preferenciais subscritas pela Grécia, que tinham um cupão de 10 % e um prazo de vencimento de cinco anos. Em 2010, a duração das ações preferenciais foi prorrogada e a sua remuneração foi aumentada. A partir daí, se as ações preferenciais não forem reembolsadas no prazo de cinco anos a contar da data da respetiva emissão e não for adotada qualquer decisão pela assembleia geral dos acionistas quanto ao reembolso das referidas ações, o Ministro das Finanças grego aumentará o cupão em 2 % por ano numa base cumulativa (isto é, um cupão de 12 % para o sexto ano, 14 % para o sétimo ano, etc...).
            
         2.3.2.   ALE garantida pelo Estado (medida L2)
   
   
               (65)
            
            
               A ALE constitui uma medida excecional que permite a uma instituição financeira solvente enfrentar problemas de liquidez temporários e receber financiamento do Eurossistema sem que essa operação faça parte da política monetária única. A taxa de juro paga por essa instituição financeira pela ALE é […] pontos de base mais elevada do que os juros que paga pelo refinanciamento regular do Banco Central.
            
         
               (66)
            
            
               O Banco da Grécia é responsável pelo programa de ALE, o que significa que todos os custos e riscos decorrentes da concessão de ALE são incorridos pelo Banco da Grécia (47). A Grécia concedeu ao Banco da Grécia uma garantia estatal que se aplica ao montante total de ALE concedida pelo Banco da Grécia. A adoção do artigo 50.o, n.o 7, da Lei n.o 3943/2011, que alterou o artigo 65.o, n.o 1, da Lei n.o 2362/1995, permitiu ao Ministro das Finanças conceder garantias em nome do Estado ao Banco da Grécia, a fim de salvaguardar os créditos do Banco da Grécia sobre as instituições de crédito. Os bancos que beneficiam de ALE têm de pagar uma taxa de garantia ao Estado no montante de […] pontos de base.
            
         
               (67)
            
            
               Em 31 de dezembro de 2011, o Banco tinha beneficiado de 14,95 mil milhões de euros de ALE garantida pelo Estado (48), ao passo que em 31 de dezembro de 2012, o banco tinha beneficiado de 12 mil milhões de euros de ALE garantida pelo Estado.
            
         2.3.3.   Medidas de auxílio concedidas ao Banco através do FEFG
   
   
               (68)
            
            
               Desde 2012, o Banco beneficiou de várias medidas de apoio ao capital concedidas pelo FEFG. O quadro 6 apresenta uma panorâmica dessas medidas de auxílio.
               
                  Quadro 6
               
               
                  Medidas de apoio ao capital concedidas ao Banco através do FEFG
               
               
                            
                        
                        
                           1.a recapitalização ponte — maio de 2012 (milhões de euros)
                        
                        
                           2.a recapitalização ponte — dez. de 2012 (milhões de euros)
                        
                        
                           Carta de compromisso — dez. de 2012
                           (milhões de euros)
                        
                        
                           Recapitalização da primavera de 2013 — maio de 2013 (milhões de euros)
                        
                        
                           Compromisso de recapitalização — abril de 2014 (milhões de euros)
                        
                     
                           Medida
                        
                        
                           B1
                        
                        
                           B2
                        
                        
                           B3
                        
                        
                           B4
                        
                        
                           C
                        
                     
                           Montante
                           (milhões de euros)
                        
                        
                           3 970
                        
                        
                           1 341
                        
                        
                           528
                        
                        
                           5 839
                        
                        
                           2 864
                        
                     
         2.3.3.1.   A primeira recapitalização ponte (medida B1)
   
   
               (69)
            
            
               Os considerandos 15 a 32 da decisão de início do procedimento Eurobank apresentam uma descrição pormenorizada da primeira recapitalização ponte de maio de 2012 (medida B1). Os antecedentes e as principais características desta medida são apresentados na presente secção.
            
         
               (70)
            
            
               Em 20 de abril de 2012, o FEFG apresentou uma carta ao Banco comprometendo-se a participar no previsto aumento de capital social do Banco num montante máximo de 4,2 mil milhões de euros.
            
         
               (71)
            
            
               No âmbito da medida B1, o FEFG transferiu 3,97 mil milhões de euros de obrigações do FEEF para o Banco em 28 de maio de 2012, em conformidade com as disposições relativas à recapitalização ponte previstas na Lei n.o 3864/2010 que instituiu o FEFG («Lei do FEFG»). As obrigações do FEEF transferidas para o Banco eram obrigações flutuantes do FEEF com prazos de vencimento de seis e dez anos e data de emissão de 19 de abril de 2012. A Comissão já estabeleceu no considerando 48 da decisão de início do procedimento Eurobank que «a recapitalização ponte concluída em 28 de maio de 2012 é a execução da obrigação assumida na carta de compromisso e constitui, assim, a continuação do mesmo auxílio». Os montantes previstos na carta de compromisso e na primeira recapitalização ponte foram calculados pelo Banco da Grécia, a fim de assegurar que o Banco atingia um rácio de capital total de 8 % a partir de 31 de dezembro de 2011, data do registo retroativo da recapitalização ponte nos registos do Banco. Tal como pode ser observado no quadro 3, a medida B1 cobriu apenas uma parte limitada do total das necessidades de capital identificadas no teste de esforço de 2012. Era suposto o que o Banco mobilizasse o capital através de um futuro aumento de capital e a recapitalização ponte destinava-se apenas a preservar a elegibilidade do Banco para financiamento do BCE até que o aumento de capital tivesse ocorrido.
            
         
               (72)
            
            
               Para o período compreendido entre a data da primeira recapitalização ponte e a data de conversão da primeira recapitalização ponte em ações ordinárias ou outros instrumentos financeiros convertíveis, o acordo de pré-subscrição entre o Banco e o FEFG estipulava que o Banco tinha de pagar ao FEFG uma taxa anual de 1 % sobre o valor nominal das obrigações do FEEF e que quaisquer pagamentos de cupão e juros acumulados das obrigações do FEEF relativos a esse período seriam considerados como uma contribuição adicional de capital pelo FEFG (49).
            
         2.3.3.2.   A segunda recapitalização ponte (medida B2)
   
   
               (73)
            
            
               O Banco registou novas perdas no outono de 2012. O seu capital, por conseguinte, situou-se uma vez mais abaixo dos requisitos mínimos de fundos próprios para poder permanecer elegível para refinanciamento do BCE.
            
         
               (74)
            
            
               Em consequência, tornou-se necessária uma segunda recapitalização ponte. Em 21 de dezembro de 2012, o FEFG implementou uma segunda recapitalização ponte de 1 341 milhões de euros (medida B2), que foi novamente paga através da transferência de obrigações do FEEF para o Banco.
            
         2.3.3.3.   A carta de compromisso de 21 de dezembro de 2012 (medida B3)
   
   
               (75)
            
            
               Além da segunda recapitalização ponte, em 21 de dezembro de 2012, o FEFG apresentou uma carta de compromisso ao Banco para a sua participação no aumento de capital social do Banco e nos instrumentos convertíveis a serem emitidos, num montante máximo de 528 milhões de euros (medida B3).
            
         
               (76)
            
            
               O total das duas recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) e do montante adicional disponibilizado em dezembro de 2012 (medida B3) significou que o FEFG tinha disponibilizado as necessidades totais de capital identificadas no teste de esforço de 2012 (5 839 milhões de euros (50)).
            
         2.3.3.4.   A recapitalização da primavera de 2013 (medida B4)
   
   
               (77)
            
            
               Em 30 de abril de 2013, a assembleia geral de acionistas aprovou um aumento de capital social do Banco num montante de 5 839 milhões de euros («recapitalização da primavera de 2013»). Por conseguinte, o Banco emitiu 3 789 317 357 novas ações com um valor nominal de 0,30 euros a um preço de 1,54 euros por ação.
            
         
               (78)
            
            
               Na mesma data, a assembleia geral de acionistas decidiu igualmente que o montante total do capital seria fornecido pelo FEFG e pago em espécie, sob a forma de obrigações do FEEF.
            
         
               (79)
            
            
               Como resultado, o FEFG injetou um total de 5 839 milhões de euros no Banco, sob a forma de ações ordinárias em maio de 2013 (medida B4). O referido montante é igual à soma das medidas B1, B2 e B3.
            
         
               (80)
            
            
               Através da recapitalização da primavera de 2013, a primeira e a segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) foram convertidas numa recapitalização permanente, e o compromisso de conceder auxílio de capital adicional (medida B3) foi implementado.
            
         
               (81)
            
            
               O preço das novas ações foi fixado em 50 % da média ponderada por volume do preço das ações durante os 50 dias de negociação anteriores à determinação do preço de oferta. Como resultado do desdobramento reverso de ações decidido pela assembleia geral de acionistas em 30 de abril de 2012 (51), o preço das novas ações foi fixado em 1,54 euros por ação.
            
         
               (82)
            
            
               Imediatamente após a recapitalização da primavera de 2013, o FEFG tornou-se o principal acionista do Banco com uma participação de 98,56 %. No entanto, depois do Banco ter concluído outro exercício de gestão do passivo, essa participação diminuiu para 93,55 % em junho de 2013 (ver secção 2.4.5). Em agosto de 2013, o Banco emitiu novas ações ao FEFG a fim de comprar o New TT Bank, o que resultou no aumento da participação do FEFG para 95,23 % (52).
            
         2.3.3.5.   O compromisso de recapitalização de 2014 (medida C)
   
   
               (83)
            
            
               Em 6 de março de 2014, o Banco da Grécia comunicou os resultados do exercício de teste de esforço realizado na segunda metade de 2013. O Banco da Grécia indicou que, no cenário de referência, as necessidades de capital do Banco para o período 2014-2016 deveriam atingir 2 945 milhões de euros.
            
         
               (84)
            
            
               Em 31 de março de 2014, o FEFG enviou uma carta ao Banco indicando que tinha a intenção e a capacidade para apoiar qualquer aumento de capital social implementado nos termos da Lei n.o 3864/2010 do FEFG, com a redação que lhe foi dada em 30 de março de 2014, necessário para satisfazer as necessidades de capital identificadas no teste de esforço. A Lei do FEFG prevê que se no final do período de subscrição existir uma procura insuficiente de investidores privados a um preço determinado pelo Conselho Geral do FEFG com base em duas avaliações independentes, o FEFG deve subscrever as ações remanescentes, sujeito à conversão prévia do instrumento de capital subordinado existente do Banco em ações, tal como referido no artigo 6.o-A.
            
         
               (85)
            
            
               Em 12 de abril de 2014, a assembleia extraordinária de acionistas aprovou um aumento de capital social no montante de 2 864 milhões de euros ao abrigo da Lei do FEFG e indicou que o preço de oferta não podia ser inferior ao preço nominal de 0,30 euros por ação e ao preço mínimo a fixar pelo FEFG (53).
            
         
               (86)
            
            
               Em conformidade com a Lei do FEFG, o FEFG nomeou dois consultores independentes para determinar o valor do Banco. Em 10 de abril de 2014, os dois consultores concluíram o seu trabalho, cada um deles fornecendo um intervalo para o valor do Banco. Os dois intervalos sobrepõem-se de forma significativa. Com base nessas avaliações, o Conselho Geral do FEFG determinou, em 14 de abril de 2014, o preço que corresponde ao preço mínimo a que as novas ações do Banco podem ser oferecidas aos investidores e o preço a que funcionará como mecanismo de apoio para a oferta de capital próprio, se necessário (54). Em 15 de abril de 2014, a Comissão aprovou a proposta apresentada por um consórcio de investidores para uma subscrição de 1,3 mil milhões de euros de novas ações a um preço de 0,30 euros por ação («investidor-pilar» (55)
                   (56)).
            
         
               (87)
            
            
               Em 24 de abril de 2014 o Eurobank anunciou o início da venda de valores mobiliários por oferta pública a um preço que varia entre os 0,30 e os 0,33 euros (57). Se existir procura suficiente para cobrir os 2 864 milhões de euros a um preço superior a 0,30 euros, o investidor-pilar terá de ajustar os seus preços ao preço mais elevado ou de cancelar as suas ordens de compra, caso em que receberá uma taxa de compensação. Se existir procura suficiente de investidores privados (incluindo procura pelo investidor-pilar) para cobrir os 2 864 milhões de euros ao preço de 0,30 euros, o investidor-pilar receberá atribuição prioritária. Se existir procura insuficiente (incluindo procura pelo investidor-pilar) ao preço de 0,30 euros, a dívida subordinada será convertida em novas ações. Tal como previsto nos termos da Lei do FEFG, quaisquer ações não subscritas após a conversão da dívida subordinada serão subscritas pelo FEFG ao mesmo preço, ou seja, 0,30 euros por ação.
            
         2.3.4.   Medidas de auxílio às empresas adquiridas
   
   2.3.4.1.   Medidas de auxílio ao Proton Bank e ao Nea Proton Bank
   
   
               (88)
            
            
               Desde 2008 que o Proton Bank e o Nea Proton Bank têm beneficiado de diversas medidas de auxílio. O quadro 7 fornece uma panorâmica dessas medidas de auxílio.
               
                  Quadro 7
               
               
                  Panorâmica das medidas de apoio ao capital ao Proton e ao Nea Proton Bank
               
               
                           Beneficiário do auxílio
                        
                        
                           Medida
                        
                        
                           Natureza do auxílio
                        
                        
                           Entidade que concedeu o auxílio
                        
                        
                           Data da disponibilização de fundos
                        
                        
                           Montante (em milhões de euros)
                        
                     
                           Atividades do Proton Bank
                        
                        
                           Pr1
                        
                        
                           Capital no âmbito da medida de recapitalização: ações preferenciais do Estado grego
                        
                        
                           Estado
                        
                        
                           maio de 2009
                        
                        
                           80
                        
                     
                           Pr2
                        
                        
                           Concessão de títulos de dívida pública grega no âmbito da medida de empréstimo obrigacionista grega
                        
                        
                           Estado
                        
                        
                           abril de 2009
                        
                        
                           78
                        
                     
                           Pr3
                        
                        
                           Garantia estatal para obrigações emitidas no âmbito da medida de garantia grega
                        
                        
                           Estado
                        
                        
                           julho de 2010
                        
                        
                           149,4
                        
                     
                           Atividades do Nea Proton Bank
                        
                        
                           NP1
                           Défice de financiamento do PB para o NPB
                        
                        
                           Financiamento do défice de financiamento do PB para o NPB (parte 1)
                        
                        
                           FGDIG
                        
                        
                           9.10.2011
                        
                        
                           862
                        
                     
                           Após a finalização do cálculo do défice de financiamento, o financiamento do saldo do défice de financiamento do PB para o NPB (parte 2)
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           14.5.2012
                        
                        
                           259,6
                        
                     
                           Montante total da NP1
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           1 121,6
                        
                     
                           NP2
                           Injeções de capital social no NPB em 2011 e 2012
                        
                        
                           Capital social inicial
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           9.10.2011
                        
                        
                           220
                        
                     
                           Capital social inicial
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           3.2.2012
                        
                        
                           30
                        
                     
                           
                              Capital inicial total
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                              250
                           
                        
                     
                           Capital social adicional
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           1.8.2012
                        
                        
                           230
                        
                     
                           Capital social adicional
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           31.12.2012
                        
                        
                           35
                        
                     
                           
                              Capital adicional total
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                              265
                           
                        
                     
                           Montante total da NP2
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           515
                        
                     
                           NP3
                           Recapitali-zação antes da sua venda ao Eurobank
                        
                        
                           Capital social
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           28.8.2013
                        
                        
                           395
                        
                     
         2.3.4.1.1.   Medidas de auxílio ao Proton Bank
   
   i)   Recapitalização estatal recebida pelo Proton Bank (medida Pr1)
   
               (89)
            
            
               Em maio de 2009, a Grécia injetou 80 milhões de euros no Proton Bank, o equivalente a cerca de 4,6 % dos seus APR nessa altura. Essa injeção de capital foi efetuada no âmbito da medida de recapitalização que faz parte do regime de apoio aos bancos gregos. A recapitalização assumiu a forma de ações preferenciais.
            
         ii)   Apoio estatal à liquidez recebido pelo Proton Bank (medidas Pr2 e Pr3)
   
               (90)
            
            
               O Proton Bank também beneficiou de medidas de auxílio no âmbito das medidas de garantia e de empréstimo obrigacionista do Estado que fazem parte do regime de apoio aos bancos gregos. Em abril de 2009, o Proton Bank recebeu títulos de dívida pública grega num montante de 78 milhões de euros (medida Pr2) e, em julho de 2010, recebeu uma garantia estatal para as obrigações emitidas com um valor nominal de 149,4 milhões de euros (medida Pr3). As obrigações garantidas pelo Estado foram transferidas para o Nea Proton Bank no dia da resolução mas foram canceladas em 5 de janeiro de 2012. Os títulos de dívida pública grega venceram em dezembro de 2011 e não foram renovados.
            
         2.3.4.1.2.   Medidas de auxílio ao Nea Proton Bank
   
   i)   Cobertura do défice de financiamento do Nea Proton Bank no valor de 1 121,6 milhões de euros (medida NP1)
   
               (91)
            
            
               No contexto da resolução do Proton Bank, as autoridades gregas identificaram um défice de financiamento no Nea Proton Bank e, em conformidade com uma decisão de 9 de outubro de 2011 do Banco da Grécia, o regime de resolução do FGDIG pagou 862 milhões de euros ao Nea Proton Bank em dezembro de 2011. Depois do Banco da Grécia ter finalizado, em 19 de janeiro de 2012, o cálculo do défice de financiamento em 1 121,6 milhões de euros, em conformidade com a decisão do Banco da Grécia de 9 de abril de 2012 (58), o FEFG (59) pagou o montante remanescente de 259,6 milhões de euros em 14 de maio de 2012. O regime de resolução do FGDIG e o FEFG fecharam assim esse défice de financiamento.
            
         ii)   Injeções de capital pelo FEFG no Nea Proton Bank em 2011 e 2012 (medida NP2)
   
               (92)
            
            
               O FEFG forneceu auxílio estatal ao Nea Proton Bank sob a forma de capital social inicial (ações ordinárias) no montante de 250 milhões de euros pago em duas frações em 9 de outubro de 2011 e 3 de fevereiro de 2012.
            
         
               (93)
            
            
               De acordo com o plano de reestruturação atualizado do Nea Proton Bank apresentado em 16 de julho de 2012, que era a última versão do plano que tinha sido notificado à Comissão no momento da decisão de início do procedimento Nea Proton, o Nea Proton Bank necessitava de um capital adicional de 300 milhões de euros. Esse capital adicional era necessário, em parte, porque o Nea Proton Bank tinha sofrido perdas na sequência do programa PSI (as perdas por imparidade para 2011 atingiram 146,5 milhões de euros em relação às GGB e as imparidades adicionais de 22 milhões de euros foram incluídas nos resultados do primeiro trimestre de 2012). O Nea Proton Bank também necessitava de capital adicional porque os encargos de provisão de 2011 a 2016 tinham subido em relação aos níveis assumidos aquando da constituição do Nea Proton Bank.
            
         
               (94)
            
            
               De acordo com o plano de reestruturação atualizado do Nea Proton Bank apresentado em 16 de julho de 2012, as necessidades de capital antecipadas deviam assumir a forma de uma injeção de capital de 285 milhões de euros em 2012 e de uma injeção de capital esperada de 15 milhões de euros em 2014. De facto, o FEFG injetou 230 milhões de euros no Nea Proton Bank em 1 de agosto de 2012 e 35 milhões de euros em 31 de dezembro de 2012.
            
         iii)   Injeção de capital pelo FEFG no Nea Proton Bank antes da venda ao Eurobank (medida NP3)
   
               (95)
            
            
               Nos termos do contrato de venda de 15 de julho de 2013, o FEFG já se tinha comprometido a injetar o montante de 395 milhões de euros no Nea Proton Bank (60). O FEFG pagou o montante de 395 milhões de euros em 28 de agosto de 2013.
            
         2.3.4.2.   Medidas de auxílio ao New TT Bank
   
   
               (96)
            
            
               O T Bank, o TT Bank e o New TT Bank beneficiaram de diversas medidas de auxílio desde 2008. O quadro 8 fornece uma panorâmica dessas medidas de auxílio.
               
                  Quadro 8
               
               
                  Panorâmica das medidas de auxílio ao T Bank e ao TT Bank
               
               
                           Beneficiário do auxílio
                        
                        
                           Medida
                        
                        
                           Descrição
                        
                        
                           Entidade que concedeu o auxílio
                        
                        
                           Data
                        
                        
                           Montante de auxílio estatal (em milhões de euros)
                        
                     
                           Atividades do T Bank transferidas para o TT Bank (61)
                           
                        
                        
                           T
                        
                        
                           Financiamento do défice de financiamento do T Bank para o TT Bank (parte 1)
                        
                        
                           FGDIG
                        
                        
                           dezembro de 2011
                        
                        
                           450
                        
                     
                           Após a finalização do cálculo do défice de financiamento, financiamento do saldo do défice de financiamento do T Bank para o TT Bank (parte 2)
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           14.2.2013
                        
                        
                           227
                        
                     
                           
                              Montante total da T
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                              677
                           
                        
                     
                           TT Bank
                        
                        
                           TT
                           Injeção de capital
                        
                        
                           Capital no âmbito da medida de recapitalização: ações preferenciais do Estado grego
                        
                        
                           Estado
                        
                        
                           maio de 2009
                        
                        
                           224,96
                        
                     
                           New TT Bank (banco de transição)
                        
                        
                           NTT1
                           Défice de financiamento do TT para o NTT
                        
                        
                           Financiamento do défice de financiamento do TT para o New TT Bank (parte 1)
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           29.1.2013
                        
                        
                           2 730,8
                        
                     
                           Após a finalização do cálculo do défice de financiamento, o financiamento do saldo do défice de financiamento do TT para o New TT Bank (parte 2)
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           14.6.2013
                        
                        
                           1 001,7
                        
                     
                           
                              Montante total da NTT1
                           
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           
                              3 732,6
                           
                        
                     
                           NTT2
                           Injeção de capital social inicial
                        
                        
                           Capital social inicial do New TT Bank
                        
                        
                           FEFG
                        
                        
                           29.1.2013
                        
                        
                           500
                        
                     
         2.3.4.2.1.   Medidas de auxílio ao T Bank
   
   Intervenção através do regime de resolução do FGDIG a favor do T Bank no valor de 677 milhões de euros (medida T)
   
               (97)
            
            
               O regime de resolução do FGDIG e o FEFG financiaram o défice de financiamento resultante da transferência de atividades do T Bank para o TT Bank, que representa a diferença entre o justo valor dos ativos transferidos do T Bank para o TT Bank e o justo valor dos passivos transferidos. Em conformidade com a decisão do Banco da Grécia de 17 de dezembro de 2011, o regime de resolução do FGDIG pagou o montante de 450 milhões de euros (62), que correspondia a cerca de dois terços do défice de financiamento estimado. Após a finalização do cálculo do défice de financiamento em cerca de 677 milhões de euros, em conformidade com a decisão do Banco da Grécia de 9 de abril de 2012 (63), o FEFG (64) pagou o saldo de 227 milhões de euros (65) ao New TT Bank em 14 de fevereiro de 2013.
            
         2.3.4.2.2.   Medida de auxílio ao TT Bank
   
   Recapitalização estatal recebida pelo TT Bank (medida TT)
   
               (98)
            
            
               Em maio de 2009, o TT Bank recebeu da Grécia uma injeção de capital de 224,96 milhões de euros, equivalente a cerca de 2,9 % dos seus APR nessa altura. O TT Bank recebeu a injeção de capital no âmbito da medida de recapitalização que faz parte do regime de apoio aos bancos gregos. A injeção de capital assumiu a forma de ações preferenciais.
            
         2.3.4.2.3.   Medidas de auxílio ao New TT Bank
   
   i)   Cobertura do défice de financiamento do New TT Bank no valor de 3 732,6 milhões de euros (medida NTT1)
   
               (99)
            
            
               O FEFG financiou o défice de financiamento no New TT Bank, que representa a diferença entre o valor dos ativos transferidos do TT Bank para o New TT Bank e o valor nominal dos passivos transferidos. Em conformidade com a decisão do Banco da Grécia de 18 de janeiro de 2013, o FEFG pagou o montante de 2 730,8 milhões de euros (66) em 29 de janeiro de 2013, que correspondia a cerca de dois terços do défice de financiamento estimado. Depois do Banco da Grécia ter finalizado o cálculo do défice de financiamento em 3 732,6 milhões de euros (67), em conformidade com a decisão do Banco da Grécia de 21 de maio de 2013, o FEFG pagou o montante remanescente de 1 001,7 milhões de euros ao New TT Bank em 14 de junho de 2013.
            
         ii)   Injeções de capital pelo FEFG no New TT Bank (medida NTT2)
   
               (100)
            
            
               O FEFG constituía o único acionista do New TT Bank, tendo-lhe concedido auxílio estatal sob a forma de capital social inicial (ações ordinárias) no montante de 500 milhões de euros.
            
         2.4.   O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO E O NOVO MODELO DE NEGÓCIO
   
               (101)
            
            
               Em 16 de abril de 2014, a Grécia apresentou o plano de reestruturação do Banco, que explica a forma como o Banco, enquanto entidade combinada resultante da aquisição do Nea Proton Bank e do New TT Bank, tenciona restabelecer a sua viabilidade a longo prazo.
            
         2.4.1.   Operações nacionais
   
   
               (102)
            
            
               Através do plano de reestruturação, o Banco vai concentrar-se nas suas principais atividades bancárias na Grécia. Embora as suas operações internacionais representassem cerca de 26 % dos empréstimos em 2010 (68), essa percentagem já tinha caído para 20 % no final de 2012 e irá diminuir ainda mais para […]% até ao final de 2018 (69).
            
         
               (103)
            
            
               A principal prioridade do Banco consiste em trazer as suas operações bancárias gregas de volta à rentabilidade e à viabilidade até ao final do período de reestruturação (31 de dezembro de 2018). Para esse efeito, o plano de reestruturação inclui uma série de medidas destinadas a melhorar a eficiência operacional e a margem de juro líquida do Banco, bem como medidas para reforçar a sua estrutura de balanço e posição de capital.
            
         
               (104)
            
            
               No que diz respeito à eficiência operacional, o Banco já tinha iniciado um vasto programa de racionalização bem antes da aquisição do New TT Bank e do Nea Proton Bank. Desde 2010, o Banco reduziu a sua pegada física na Grécia. Numa base autónoma (excluindo as aquisições do New TT Bank e do Nea Proton Bank), reduziu as suas sucursais de 564 em junho de 2008 para […] em 2014 e também reduziu os seus efetivos gregos (de 10 142 em 2008 para 9 037 em 2012) (70).
            
         
               (105)
            
            
               Até ao final do plano de reestruturação, o Banco planeia continuar a diminuir o número de sucursais, de 645 pró-forma em 31 de dezembro de 2012 para […] em 31 de dezembro de 2018, bem como o número de trabalhadores, de 12 430 para […] numa base pro-forma, isto é, tendo em conta o Nea Proton Bank e o New TT Bank (71).
            
         
               (106)
            
            
               O aumento da eficiência em termos de sucursais e de pessoal ajudará a reduzir o custo total das atividades bancárias gregas combinadas em […]%, passando de 913 milhões de euros numa base anual em 2013 (72) para […] milhões de euros em 2018 (73). Em consequência, o coeficiente de exploração esperado das atividades bancárias gregas do Banco irá cair abaixo de […]% no final do período de reestruturação, abaixo de 60 % em 2012.
            
         
               (107)
            
            
               O plano de reestruturação descreve também a forma como o Banco irá melhorar os seus custos de financiamento, o que é fundamental para o restabelecimento da viabilidade. O Banco espera poder pagar taxas de juro mais baixas sobre os seus depósitos graças ao ambiente mais estável e, em especial, à prevista estabilização e recuperação da economia grega, que se espera que venha a crescer de novo a partir de 2014. As margens de lucro nos depósitos (média dos depósitos a prazo, depósitos à ordem e taxas de poupança) deverão diminuir na Grécia, passando de 223 pontos de base em 2012 para […] pontos de base em 2018 (74). Essa diminuição das margens de lucro seria concretizada sobretudo mediante o pagamento de taxas muito mais baixas nos depósitos a prazo. Do mesmo modo, a dependência do Banco da assistência de liquidez de emergência e de financiamento mais amplo do Eurossistema irá diminuir de 42,9 % do total de ativos a nível do grupo em 2012 para […]% em 2018 (75).
            
         
               (108)
            
            
               O plano de reestruturação prevê que o Banco venha também a reforçar o seu balanço. O seu rácio empréstimos/depósitos líquido na Grécia irá diminuir para […]% em 2018 (abaixo de 160 % em 2012 e 115 % em 2013) (76), enquanto que a sua adequação dos fundos próprios irá melhorar com um rácio de fundos próprios de base de […]% a nível do grupo em 2018 (77) (em vez do capital próprio negativo anterior à primeira recapitalização ponte).
            
         
               (109)
            
            
               Outra prioridade estratégica do Banco é a gestão de empréstimos mal parados. Além de processos de crédito melhorados tanto no que respeita à originação dos empréstimos como à reestruturação de empréstimos mal parados, o plano de reestruturação incide sobre o tratamento das posições em risco objeto de imparidade, com a criação de uma nova unidade de correção. Essa unidade será dedicada à reestruturação das posições em risco que são objeto de imparidade. Beneficiará dos conhecimentos especializados de 30 a 50 gerentes de relacionamento corretivos (78). A taxa de empréstimos mal parados atingirá […]% a nível do grupo em 2015 ([…]% em 2015 para o mercado interno grego (79)) e, em seguida, começará a diminuir, com uma taxa prevista de […]% no final do período de reestruturação (80) (30 % na Grécia antes da remissão de dívidas). As imparidades dos empréstimos do Banco da Grécia irão diminuir de 1 652 milhões de euros em 2013 para […] milhões de euros em 2018 (81), devido à recuperação da economia grega.
            
         
               (110)
            
            
               A melhoria da eficiência operacional, a redução da margem de juro líquida, e a diminuição do custo do risco irão permitir que o Banco seja rentável na Grécia a partir de 2015. O Banco prevê que, a um nível consolidado, as suas perdas ascendam a […] milhões de euros em 2014 e a […] milhões de euros em 2015, e que os seus lucros ascendam a […] milhões de euros, […] milhões de euros e […] milhões de euros em 2016, 2017 e 2018, respetivamente (82). O retorno do capital próprio consolidado atingirá […]% em 2018 (83). Este nível de rentabilidade será impulsionado sobretudo pelo mercado grego (com um retorno do capital próprio de […]% no final do período de reestruturação) enquanto que […] e […] irão registar níveis mais baixos de rentabilidade (de […]% e […]%, respetivamente).
            
         2.4.2.   Atividades bancárias internacionais
   
   
               (111)
            
            
               O Banco já começou a desalavancar e a reestruturar a sua rede internacional. Já vendeu filiais na Turquia (Eurobank Tefken) e na Polónia (EFG Polónia). O défice comercial, isto é, a diferença entre o montante em dívida dos depósitos e o montante em dívida dos empréstimos para uma determinada filial, da restante rede internacional caiu de 1,7 mil milhões de euros em 2010 para 0.8 mil milhões de euros, enquanto que os custos operacionais foram reduzidos em 9 % entre 2010 e 2012 (84).
            
         
               (112)
            
            
               O Banco irá continuar a reestruturar e a desalavancar a sua rede internacional. Em especial, o Banco comprometeu-se a reduzir a dimensão da sua carteira de ativos internacionais para 8,77 mil milhões de euros até 30 de junho de 2017. O Banco comprometeu-se também a reduzir ainda mais essa carteira para 3,5 mil milhões de euros caso seja necessário que o FEFG injete mais de mil milhões de euros no próximo aumento de capital social.
            
         
               (113)
            
            
               Uma opção explorada pelo Banco no plano de reestruturação para cumprir essa meta é a venda das suas atividades no […] (85).
            
         
               (114)
            
            
               Essas alienações representavam […]% dos ativos externos do Banco em 31 de dezembro de 2012. Os ativos externos ascenderiam, por conseguinte, a […] mil milhões de euros em 31 de dezembro de 2018, com uma rede internacional centrada em […] e […].
            
         
               (115)
            
            
               O plano de reestruturação salienta a necessidade de reduzir a dependência das filiais estrangeiras da sua empresa-mãe grega no que diz respeito às necessidades de financiamento e a continuar a salvaguardar a posição de capital do Banco.
            
         
               (116)
            
            
               Para esse efeito, o Banco tenciona implementar um programa de redução de custos significativo na rede internacional, […]. Em […], por exemplo, serão encerradas […] sucursais enquanto que os efetivos irão diminuir em […] trabalhadores de 31 de dezembro de 2012 até à venda da filial em […]] (86).
            
         
               (117)
            
            
               O Banco irá reduzir o seu financiamento total às filiais estrangeiras, passando de 2 mil milhões de euros em 2012 para […] em 2018 (87), enquanto que o retorno do capital próprio atingirá […]% e […]% em […] e […], respetivamente.
            
         2.4.3.   Atividades não bancárias: venda da atividade seguradora e de atividades imobiliárias
   
   
               (118)
            
            
               O Banco reduziu a sua propriedade na filial de bens imóveis Eurobank Properties para abaixo de 35 %, por meio de um aumento de capital social, com um impacto positivo no rácio de fundos próprios de base do Banco (88). O Banco irá alienar totalmente esta filial até 31 de dezembro de 2018.
            
         
               (119)
            
            
               O Banco também tenciona vender as suas filiais de seguros até […].
            
         2.4.4.   Mobilização de capital privado e contribuição dos atuais acionistas e credores subordinados
   
   
               (120)
            
            
               O Banco conseguiu mobilizar capital no mercado, reduzindo assim o auxílio estatal de que o Banco necessitava.
            
         
               (121)
            
            
               Os acionistas foram fortemente diluídos pela recapitalização da primavera de 2013, uma vez que o FEFG recebeu 98,56 % das ações do Banco, deixando os acionistas preexistentes com uma participação de apenas 1,44 %. Por conseguinte, o FEFG assumiu o pleno controlo do Banco em junho de 2013. Nenhum dividendo foi pago em numerário desde 2008.
            
         
               (122)
            
            
               Em fevereiro de 2012, o Banco propôs a reaquisição de instrumentos híbridos aos investidores privados, a um preço compreendido entre os 40 % e os 50 % do seu valor nominal. Esse preço de resgate foi determinado com base no valor de mercado dos instrumentos e continha um prémio de não mais de dez pontos percentuais, que foi acrescentado para incentivar os investidores a participar no resgate. Esta proposta foi aceite para praticamente 50 % do valor nominal total dos instrumentos que, após dedução dos custos da operação em causa, deixou o Banco com um lucro de 248 milhões de euros (89).
            
         
               (123)
            
            
               Em maio de 2013, o Banco anunciou outro exercício de gestão do passivo. O Banco ofereceu aos detentores de dívida a oportunidade de converterem os seus títulos de nível 1 inferior e de nível 2 inferior, com um montante em dívida de 662 milhões de euros, em ações ordinárias ao par. O preço de conversão foi fixado de modo a corresponder ao preço de subscrição pago pelo FEFG na recapitalização da primavera de 2013 (90). A taxa de aceitação foi de 48 %. Uma vez que os titulares de obrigações de nível 1 inferior e de nível 2 inferior converteram os seus valores mobiliários em instrumentos subordinados inferiores sem contrapartida em numerário, o capital mobilizado atingiu os 317 milhões de euros.
            
         
               (124)
            
            
               Como consequência das duas reaquisições, a reserva de dívida híbrida e subordinada diminuiu, passando de 1 045 milhões de euros em 31 de dezembro de 2011 para 283 milhões de euros em 31 de dezembro de 2013 (91).
            
         2.5.   COMPROMISSOS DAS AUTORIDADES GREGAS
   
               (125)
            
            
               A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco e as suas filiais implementarão o plano de reestruturação apresentado em 16 de abril de 2014 e assumiu outros compromissos relativos à implementação do plano de reestruturação («Compromissos»). Os Compromissos, enumerados no anexo I, são resumidos na presente secção.
            
         
               (126)
            
            
               Em primeiro lugar, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco irá reestruturar as suas atividades comerciais na Grécia, fixando um número máximo de sucursais e de trabalhadores, bem como um montante máximo de custos totais que devem ser respeitados em 31 de dezembro de 2017 (92).
            
         
               (127)
            
            
               A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco irá reduzir o custo dos depósitos mobilizados na Grécia e irá respeitar um rácio de empréstimos líquidos/depósitos máximo até 31 de dezembro de 2017 (93).
            
         
               (128)
            
            
               No que diz respeito às filiais estrangeiras do Banco, a Grécia assumiu o compromisso de que o Banco não irá fornecer apoio ao capital adicional, a menos que estejam reunidas condições predefinidas. A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco irá desalavancar significativamente os seus ativos internacionais até 30 de junho de 2018 (94).
            
         
               (129)
            
            
               A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco irá alienar as suas atividades seguradoras, a sua filial imobiliária e uma série de valores mobiliários e irá reduzir a dimensão da sua carteira de ações e participações privadas. Além disso, o Banco não irá adquirir valores mobiliários que não possuam qualificação de investimento, com exceções limitadas (95).
            
         
               (130)
            
            
               A Grécia assumiu vários compromissos relacionados com governo das empresas do Banco. Comprometeu-se a limitar a remuneração dos trabalhadores e gestores do Banco, para fazer com que o Banco cumpra a legislação grega em matéria do governo das empresas e crie uma estrutura organizacional eficaz e adequada (96).
            
         
               (131)
            
            
               A Grécia assumiu também o compromisso de que o Banco irá reforçar a sua política de crédito, a fim de impedir qualquer discriminação em qualquer fase do processo de crédito e garantir que as decisões de concessão e de reestruturação de empréstimos visam maximizar a rentabilidade do Banco. A Grécia assumiu o compromisso de que o Banco irá melhorar a monitorização do risco de crédito, bem como a reestruturação de empréstimos (97).
            
         
               (132)
            
            
               Vários compromissos lidam com as operações do Banco com mutuários associados. Estes compromissos visam garantir que o Banco não se afasta de práticas bancárias prudentes na concessão ou reestruturação de empréstimos concedidos aos seus trabalhadores, gestores e acionistas, bem como a entidades públicas, partidos políticos e empresas de comunicação social (98).
            
         
               (133)
            
            
               Por último, a Grécia comprometeu-se a impor restrições adicionais ao Banco, tais como uma proibição de pagamento de cupões e de dividendos, uma proibição de aquisição e uma proibição de publicidade (99).
            
         
               (134)
            
            
               Esses compromissos serão monitorizados até 31 de dezembro de 2018 por um mandatário responsável pelo acompanhamento.
            
         
               (135)
            
            
               Separadamente, no âmbito do atual aumento de capital do Banco, uma vez que o FEFG está a apoiar o aumento de capital, a Grécia assumiu o compromisso de implementar as medidas previstas no artigo 6.o-A da Lei do FEFG, com a redação que lhe foi dada em 30 de março de 2014, uma disposição que visa conceder o montante residual do défice de capital de uma instituição de crédito aos titulares dos seus instrumentos de capital e outros passivos subordinados, consoante necessário, antes de proceder a qualquer injeção de capital pelo FEFG.
            
         3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO
   
   3.1.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE
   
               (136)
            
            
               Em 27 de julho de 2012, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação a fim de verificar se as condições da Comunicação relativa aos bancos de 2008 (100) foram cumpridas no que diz respeito à adequação, necessidade e proporcionalidade da primeira recapitalização ponte fornecida pelo FEFG a favor do Banco (medida B1).
            
         
               (137)
            
            
               No que respeita à adequação da medida, tendo em conta o facto de que o auxílio veio após uma recapitalização prévia e um auxílio à liquidez, e tendo em conta o período de emergência prolongado, a Comissão manifestou dúvidas sobre se tinham sido adotadas pelo Banco todas as ações possíveis para evitar a necessidade de auxílio no futuro (101). Além disso, a Comissão não ficou esclarecida sobre quem controlaria o Banco após a primeira recapitalização ponte ter sido substituída por uma recapitalização permanente (102), uma vez que o Banco podia ficar sob o controlo do Estado ou de acionistas privados minoritários. A Comissão observou que gostaria de assegurar que a qualidade da gestão do Banco e, nomeadamente, o seu processo de empréstimo não venham a deteriorar-se em qualquer dos casos.
            
         
               (138)
            
            
               No que respeita à necessidade da primeira recapitalização ponte, no considerando 66 da decisão de início do procedimento Eurobank, a Comissão questionou se tinham sido adotadas todas as medidas possíveis para evitar que o Banco necessitasse novamente de auxílio no futuro. Além disso, uma vez que o período de duração da recapitalização ponte era incerto, a Comissão não pôde concluir se era suficiente e respeitava os princípios de remuneração e repartição de encargos no âmbito das regras em matéria de auxílio estatal. Além disso, dado que os termos da conversão da primeira recapitalização ponte numa recapitalização permanente não eram conhecidos à data em que foi adotada a decisão de início do procedimento Eurobank, a Comissão não pôde avaliá-los.
            
         
               (139)
            
            
               No que respeita à proporcionalidade da medida, a Comissão manifestou dúvidas sobre se as salvaguardas (proibição de publicidade, proibição de pagamento de cupões e dividendos, proibição do exercício de opção de compra e proibição de resgate, como descrito no considerando 71 da decisão de início do procedimento Eurobank) eram suficientes em relação à primeira recapitalização ponte. Além disso, no considerando 72 da decisão de início do procedimento Eurobank, a Comissão expôs que poderiam ser causadas distorções da concorrência pela falta de regras que impeçam o FEFG de coordenar todos os quatro maiores bancos gregos (a saber, o Banco, o Alpha Bank, o BNG e o Piraeus), assim como a ausência de salvaguardas adequadas para evitar que partilhem informação comercialmente sensível. A Comissão, por conseguinte, propôs a nomeação de um mandatário responsável pelo acompanhamento, que estaria fisicamente presente no Banco.
            
         3.2.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO AO NEA PROTON BANK
   
               (140)
            
            
               Em 26 de julho de 2012, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação a fim de verificar se a intervenção de 1 122 milhões de euros pelo regime de resolução do FGDIG (medida NP1), bem como a injeção de capital de 250 milhões de euros pelo FEFG e as injeções de capital pelo FEFG perfazendo um total de 300 milhões de euros (medida NP2) a favor do Nea Proton Bank cumpriam os critérios gerais de compatibilidade e os requisitos da Comunicação relativa aos bancos de 2008, da Comunicação relativa à recapitalização (103) e da Comunicação relativa à reestruturação (104) (restabelecimento da viabilidade a longo prazo, repartição de encargos e limitação do auxílio a um mínimo necessário, e limitação das distorções da concorrência).
            
         
               (141)
            
            
               No que respeita à adequação das medidas, a Comissão afirmou que essas medidas eram adequadas enquanto auxílio de emergência.
            
         
               (142)
            
            
               No que respeita à necessidade das medidas, a Comissão observou que a intervenção do regime de resolução do FGDIG era necessária tanto no montante como na forma, ao passo que as injeções de capital pelo FEFG eram necessárias apenas na sua forma. Contudo, no que respeita ao montante das injeções de capital pelo FEFG, no considerando 59 da decisão de início do procedimento Nea Proton, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o Nea Proton Bank seria capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo de forma autónoma e se uma reestruturação autónoma era a opção menos onerosa disponível. Além disso, nos considerandos 60 e 61 da decisão de início do procedimento Nea Proton, a Comissão declarou que a incapacidade de o Nea Proton Bank remunerar suficientemente a recapitalização pelo FEFG criou dúvidas sobre se era um banco fundamentalmente sólido e, consequentemente, desencadeou a necessidade de uma reestruturação profunda.
            
         
               (143)
            
            
               No que diz respeito à proporcionalidade das medidas, a Comissão considerou que as mesmas eram proporcionadas enquanto auxílio de emergência.
            
         
               (144)
            
            
               No que diz respeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Nea Proton Bank, no considerando 65 da decisão de início do procedimento Nea Proton, a Comissão manifestou dúvidas sobre se o banco poderia tornar-se viável numa base autónoma.
            
         
               (145)
            
            
               A Comissão duvidava que a reestruturação proposta fosse suficiente em comparação com a profundidade da reestruturação necessária, tendo em conta a ausência de remuneração suficiente.
            
         3.3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO AO NEW TT BANK
   
               (146)
            
            
               Em 6 de maio de 2013, a Comissão deu início ao procedimento formal de investigação para verificar se o financiamento de 4,1 mil milhões de euros do défice de financiamento para as atividades transferidas do TT Bank para o New TT Bank (medida NTT1), a injeção de capital de 500 milhões de euros pelo FEFG no New TT Bank (medida NTT2), a injeção de capital de 224,96 milhões de euros sob a forma de ações preferenciais ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos no TT Bank (medida TT) e a intervenção de 0,68 mil milhões de euros pelo regime de resolução do FGDIG a favor dos ativos do T Bank que foram transferidos para o TT Bank (medida T) cumpriam com os critérios gerais de compatibilidade e os requisitos da Comunicação relativa aos bancos de 2008, da Comunicação relativa à recapitalização e da Comunicação relativa à reestruturação (restabelecimento da viabilidade a longo prazo, repartição de encargos e limitação do auxílio ao mínimo necessário, e limitação das distorções de concorrência).
            
         
               (147)
            
            
               A Comissão considerou que ambas as medidas, NTT2 e NTT1, eram adequadas e necessárias na sua forma enquanto auxílio de emergência. No que diz respeito à necessidade da medida NTT2 em termos do seu montante, a Comissão, duvidando da viabilidade a longo prazo do New TT Bank numa base autónoma, considerou que a reestruturação numa base autónoma podia não ser a única e menos onerosa opção disponível (105). No que se refere à remuneração destas medidas, a Comissão afirmou que a cobertura do défice de financiamento era um custo definitivo sem compensação pelas receitas futuras que desencadeava a necessidade de uma reestruturação profunda (106).
            
         
               (148)
            
            
               No que diz respeito à proporcionalidade das medidas, a Comissão considerou que as medidas NTT2 e NTT1 eram proporcionadas enquanto auxílio de emergência a curto prazo mas, no considerando 79 da decisão de início do procedimento New TT, exigiu que fossem introduzidas rapidamente medidas que limitassem as repercussões negativas.
            
         
               (149)
            
            
               No que diz respeito à compatibilidade da medida T, a Comissão já a tinha aprovado temporariamente enquanto auxílio de emergência em 16 de maio de 2012 na sua Decisão sobre a resolução do T Bank («Decisão T Bank») (107), mas não podia conceder uma aprovação definitiva do auxílio às atividades do T Bank que foram transferidas para o TT Bank. A Comissão prolongou na decisão de início do procedimento New TT (108) a autorização da medida como auxílio de emergência até tomar uma decisão final sobre uma versão atualizada do plano de reestruturação do TT Bank.
            
         
               (150)
            
            
               No que se refere à compatibilidade destas medidas com a Comunicação relativa à reestruturação, a Comissão tinha dúvidas sobre se o New TT Bank iria restabelecer a sua viabilidade a longo prazo numa base autónoma. Este ceticismo baseou-se no número limitado de medidas propostas a serem adotadas pelo New TT Bank para gerar lucros no futuro, na incerteza do regime voluntário de reforma antecipada no que diz respeito à calendarização e à taxa de aceitação pelos trabalhadores, na ausência de novas medidas para reduzir os custos de pessoal, na falta de medidas de racionalização da rede de sucursais após a aquisição do T Bank e na deficiência concomitante para explorar sinergias potenciais (109).
            
         
               (151)
            
            
               Nos considerandos 90 e 91 da decisão de início do procedimento New TT, a Comissão manifestou preocupações sobre se a ambiciosa diminuição das margens de juro nos depósitos existentes e o aumento das margens de empréstimo na produção de novos empréstimos podiam ser implementados sem que o New TT Bank perdesse uma quantidade significativa de clientes e sem que fizesse empréstimos de risco. Além disso, a Comissão tinha dúvidas sobre se o New TT Bank iria duplicar a sua carteira de empréstimos às empresas como previsto e se, tendo em conta a falta de conhecimentos especializados, poderia alcançar a forte taxa de crescimento prevista dos resultados líquidos de juros.
            
         
               (152)
            
            
               Por conseguinte, no considerando 95 da decisão de início do procedimento New TT, a Comissão considerou que a reintegração do TT Bank numa empresa financeira viável e de maior dimensão aumentaria as perspetivas de viabilidade do New TT Bank, uma vez que permitiria a racionalização dos custos, a reapreciação dos depósitos e novos empréstimos, e a oferta de uma gama mais ampla de produtos.
            
         
               (153)
            
            
               Como o New TT Bank manteve as atividades económicas anteriormente desenvolvidas no TT Bank, incluindo as do T Bank, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação sobre se as medidas T e TT ofereceram uma solução de longo prazo para a viabilidade do New TT Bank e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
            
         
               (154)
            
            
               No que respeita à repartição de encargos, a Comissão considerou que a reestruturação numa base autónoma tinha inflacionado os custos da reestruturação e, por conseguinte, tinha dúvidas sobre se o auxílio estatal tinha sido limitado ao mínimo necessário. Além disso, a Comissão observou que, apesar do facto de ter sido alcançada uma repartição suficiente de encargos dos acionistas e detentores de dívida subordinada que foi, provavelmente, a máxima possível, a ausência de remuneração desencadeou a necessidade de uma reestruturação profunda, tanto em termos de medidas de viabilidade como em termos de medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência. A Comissão observou também que o facto de uma grande parte das perdas incorridas ter resultado da renúncia da dívida a favor do Estado justificava uma remuneração inferior (110).
            
         
               (155)
            
            
               No que diz respeito às distorções da concorrência, a Comissão observou que o enorme montante de auxílio recebido pelo TT Bank, as atividades transferidas do T Bank e a ausência de remuneração apelaram a uma reestruturação profunda e a uma redução da presença do New TT Bank no mercado. Além disso, embora as perdas tenham resultado essencialmente da exploração de GGB, a Comissão observou que o TT Bank tinha detido mais GGB do que outros bancos gregos em proporção à sua dimensão e considerou que isso refletia uma assunção de riscos inadequada (111). Por último, observou que, apesar do New TT Bank se ter mantido no mercado quase como o TT Bank antes dele, as distorções da concorrência seriam limitadas, dada a sua dimensão relativamente pequena e a ausência de atividades no estrangeiro. Contudo, a Comissão tinha dúvidas de que tivessem sido adotadas medidas suficientes para limitar distorções indevidas da concorrência e considerou que uma proibição de liderança de preços e outras medidas comportamentais podem ser necessárias (112).
            
         4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE
   
   OBSERVAÇÕES DE UM BANCO GREGO
   
               (156)
            
            
               Em 3 de janeiro de 2013, a Comissão recebeu as observações apresentadas por um banco grego sobre a decisão de início do procedimento Eurobank. Este banco grego comentou que a recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG constitui, em princípio, um passo positivo no sentido de se alcançar um sistema bancário mais saudável e viável e não formulou nenhuma objeção à recapitalização do Eurobank.
            
         
               (157)
            
            
               No entanto, apesar de manifestar todo o seu apoio ao princípio da recapitalização dos bancos gregos pelo FEFG explicou que, a fim de minimizar as distorções da concorrência e evitar a discriminação, esperava que a recapitalização pelo FEFG estivesse aberta a todos os bancos que operam na Grécia em condições semelhantes.
            
         5.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA SOBRE OS PROCEDIMENTOS FORMAIS DE INVESTIGAÇÃO
   
   5.1.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO À PRIMEIRA RECAPITALIZAÇÃO PONTE
   
               (158)
            
            
               Em 5 de setembro de 2012, a Grécia apresentou observações que haviam sido elaboradas pelo Banco da Grécia e pelo FEFG sobre a decisão de início do procedimento Eurobank.
            
         5.1.1.   Observações elaboradas pelo Banco da Grécia
   
   
               (159)
            
            
               No que se refere à adequação da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia observou que o montante de 18 mil milhões de euros de capital com que o FEFG recapitalizou os quatro maiores bancos gregos em maio de 2012 foi inferior ao montante final necessário para que os bancos progressivamente atingissem e mantivessem um rácio de fundos próprios de base fixado em 10 % até junho de 2012, e um rácio de fundos próprios de base fixado em 7 % no âmbito de um cenário de esforço adverso de três anos. Registou também que a primeira recapitalização ponte era temporária, uma vez que o processo de recapitalização seria concluído com os aumentos de capital social destes quatro bancos.
            
         
               (160)
            
            
               O Banco da Grécia também observou que a recapitalização dos maiores bancos gregos constitui uma parte integrante da reestruturação a longo prazo do setor bancário grego. Fez notar que, quando um banco permanece nas mãos do setor privado, a gestão permanecerá provavelmente a mesma, enquanto que se um banco se tornar propriedade do Estado (isto é, detido pelo FEFG), o FEFG pode nomear uma nova gestão que, em todo o caso, será avaliada pelo Banco da Grécia. O Banco da Grécia referiu que avalia o quadro de governo das empresas, a adequação da gestão e o perfil de risco de cada banco, numa base permanente, a fim de garantir que não sejam assumidos riscos excessivos. Salientou também que o FEFG já tinha nomeado representantes no Conselho de Administração dos bancos recapitalizados.
            
         
               (161)
            
            
               No que diz respeito à necessidade da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia observou que a recapitalização do Banco foi limitada de forma a assegurar que os requisitos mínimos de fundos próprios então aplicáveis (8 %) eram cumpridos. Afirmou igualmente que o período prolongado de tempo anterior às recapitalizações se deveu à deterioração abrupta do ambiente operacional da Grécia e ao impacto do programa PSI, à complexidade de todo o projeto e à necessidade de maximizar a participação dos investidores privados nos aumentos de capital social.
            
         
               (162)
            
            
               No que se refere à proporcionalidade da primeira recapitalização ponte, o Banco da Grécia referiu que a implementação integral do plano de reestruturação a ser apresentado à Comissão está salvaguardada pelo facto de que a suspensão dos direitos de voto do FEFG será levantada se, nomeadamente, o plano de reestruturação for substancialmente violado. O Banco da Grécia também observou que as dificuldades do Banco não se deveram a uma subestimação dos riscos pela gestão do Banco ou a ações comerciais agressivas.
            
         5.1.2.   Observações elaboradas pelo FEFG
   
   
               (163)
            
            
               No que se refere à adequação da primeira recapitalização ponte, a fim de resolver a questão das eventuais interferências estatais se o Estado conceder montantes elevados de auxílio estatal através do FEFG e o FEFG tiver plenos direitos de voto, o FEFG declarou que os bancos financiados por ele não são considerados entidades públicas ou sob o controlo do Estado e que não seriam controlados pelo Estado após terem sido permanentemente recapitalizados pelo FEFG. O FEFG referiu que é uma entidade jurídica de direito privado, inteiramente independente e com autonomia de decisão. Não está sujeito a controlo do Governo, nos termos do artigo 16.o-C, n.o 2, da Lei do FEFG, segundo o qual as instituições de crédito a que o FEFG forneceu apoio ao capital não fazem parte do setor público em geral. Referiu-se também à estrutura de direção do FEFG.
            
         
               (164)
            
            
               No que diz respeito à intervenção do FEFG na gestão do Banco, o FEFG notou que iria respeitar a autonomia do Banco e não interferir com a sua gestão corrente, dado que o seu papel se limita ao que está previsto na Lei do FEFG. Declarou que não haveria qualquer interferência ou coordenação do Estado e que as decisões do Banco sobre o processo de empréstimo (nomeadamente em matéria de garantias, fixação de preços e solvabilidade dos mutuários) seriam tomadas com base em critérios comerciais.
            
         
               (165)
            
            
               O FEFG salientou que a Lei do FEFG e o acordo de pré-subscrição estabelecem salvaguardas adequadas a fim de impedir que os acionistas privados existentes assumam riscos excessivos. Chamou a atenção para elementos como i) a nomeação de representantes do FEFG como membros independentes não-executivos do Conselho de Administração do Banco e a sua presença nos comités, ii) o FEFG efetuar as devidas diligências no Banco e iii) o facto de, após a recapitalização final, os seus direitos de voto serem restringidos apenas enquanto o Banco cumprir com os termos do plano de reestruturação.
            
         
               (166)
            
            
               No que diz respeito à necessidade da primeira recapitalização ponte e, especificamente, no que diz respeito ao nível de remuneração do auxílio, o FEFG declarou que a remuneração foi acordada com os representantes da Comissão, do BCE e do FMI. Esse nível acordado teve em conta que a primeira recapitalização ponte seria convertida numa recapitalização permanente antes de 30 de setembro de 2012, prazo que foi fixado em março de 2012 no MPEF entre a Comissão, o BCE e o FMI, e a Grécia.
            
         
               (167)
            
            
               No que se refere à proporcionalidade da primeira recapitalização ponte, o FEFG observou que as medidas por ele adotadas, como as descritas no considerando 165 da presente decisão, são salvaguardas suficientes, tendo em conta os montantes elevados de auxílio recebido e o período de emergência prolongado. Além disso, o FEFG declarou que existem medidas adequadas em vigor, a fim de garantir que os bancos em que o FEFG participa não partilhem informação comercialmente sensível entre eles. Essas medidas incluem a nomeação de diferentes representantes do FEFG para esses bancos, os mandatos concedidos a esses representantes que protegem especificamente contra a troca de informações de um representante para outro e instruções internas claras aos referidos agentes para que não transmitam informações comercialmente sensível dos bancos. Além disso, o FEFG declarou não exercer os seus direitos no que se refere aos bancos de uma forma que possa impedir, restringir, distorcer ou reduzir de forma significativa ou dificultar a concorrência efetiva. Por último, o FEFG sublinhou que os membros do seu Conselho de Administração e os seus trabalhadores estão sujeitos a regras de confidencialidade estritas e deveres fiduciários e estão vinculados pelas disposições relativas ao segredo profissional no que respeita aos seus assuntos.
            
         5.2.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO AO NEA PROTON BANK
   
               (168)
            
            
               Em 5 de setembro de 2012, a Grécia apresentou observações que haviam sido elaboradas pelo Banco da Grécia e pelo FEFG sobre a decisão de início do procedimento Nea Proton.
            
         5.2.1.   Observações elaboradas pelo Banco da Grécia
   
   
               (169)
            
            
               O Banco da Grécia observou que o Nea Proton Bank, enquanto instituição de crédito intercalar detida pelo FEFG, não podia fornecer um plano de negócios a longo prazo numa base autónoma. Além disso, o Banco da Grécia notou que segue de perto a implementação do plano de negócios elaborado pelo FEFG para o Nea Proton Bank e apresentado à Comissão, a fim de garantir que o Nea Proton Bank pudesse ser vendido no prazo previsto por lei.
            
         
               (170)
            
            
               No que respeita à rentabilidade da taxa de crescimento, o Banco da Grécia salientou que a maior parte do crescimento estava prevista ocorrer durante 2013 (quando se esperava que o resultado líquido de juros aumentasse para 55,3 milhões de euros, em comparação com os 22,7 milhões de euros de 2012), que resultaria sobretudo da redução das despesas totais com juros e seria o resultado de dois fatores: um refinanciamento dos depósitos a prazo que costumavam gerar altos rendimentos em melhores condições e uma redução de 30 % do montante total em dívida dos depósitos durante a primeira metade de 2012. Além disso, o Banco da Grécia destacou o facto de que a partir de 2013, os valores do resultado líquido de juros se movimentariam sem grandes dificuldades e não suscitariam quaisquer dúvidas quanto à capacidade do Nea Proton Bank para atingir o objetivo.
            
         5.2.2.   Observações elaboradas pelo FEFG
   
   
               (171)
            
            
               No que se refere à necessidade das medidas a favor do Nea Proton Bank, o FEFG observou que o Banco da Grécia é a autoridade pertinente para decidir sobre qualquer medida de resolução e que o FEFG injetou o capital mínimo exigido para efeitos regulamentares.
            
         
               (172)
            
            
               No que diz respeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Nea Proton Bank, o FEFG fez referência ao quadro de resolução ao abrigo do qual o FEFG devia vender o Nea Proton Bank no prazo de dois anos e concordou com a Comissão que o Nea Proton Bank poderia ser parte integrante de uma entidade viável e de maiores dimensões. Embora o plano de reestruturação do Nea Proton Bank se tenha baseado num modelo «de base autónoma», o FEFG explicou que o seu objetivo consistia em facilitar a venda do referido banco, melhorando a sua atratividade para os investidores e os seus resultados financeiros. O FEFG comentou que as injeções de capital não só permitiram que o Nea Proton Bank respeitasse o rácio mínimo de adequação dos fundos próprios como também melhoraram a sua situação financeira e a sua atratividade para qualquer futura fusão com outros pequenos bancos. O FEFG notou igualmente que a injeção de capital adicional tinha sido necessária para cobrir as perdas por imparidade relacionadas com o programa PSI e o aumento das despesas de provisão para empréstimos.
            
         
               (173)
            
            
               O FEFG observou que o Nea Proton Bank tinha melhorado o seu custo de financiamento e a fidelidade dos depósitos. A dependência do Nea Proton Bank do Eurossistema diminuiu em 2012 e o banco tinha melhorado a sua posição de liquidez. A injeção de capital adicional tinha contribuído para reduzir as taxas de juro sobre depósitos e para melhorar as margens da taxa de juro. O Nea Proton Bank já tinha reapreciado parte da sua carteira de empréstimos, utilizando preços com base no risco com taxas de juro muito superiores ao custo de financiamento. Além disso, a taxa de crescimento prevista do resultado líquido de juros ocorreria com uma expansão conservadora no segmento de mercado das empresas e através da melhoria da qualidade da carteira.
            
         
               (174)
            
            
               O FEFG observou que o Nea Proton Bank tinha reduzido significativamente os seus custos operacionais em 2012, que as suas duas únicas filiais cessariam operações, que a sua participação nas corretoras de seguros estava a ser muito reduzida e que as suas atividades de negociação por conta própria terminariam.
            
         
               (175)
            
            
               Por último, o FEFG observou que as distorções da concorrência seriam reduzidas dada a pequena quota do Nea Proton Bank no total dos ativos bancários na Grécia e o facto de que o banco não estava a considerar uma angariação de depósitos agressiva.
            
         5.3.   OBSERVAÇÕES DA GRÉCIA SOBRE O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO RELATIVO AO NEW TT BANK
   
               (176)
            
            
               Em 19 de julho de 2013, o Ministério das Finanças apresentou observações sobre a decisão de início do procedimento New TT.
            
         
               (177)
            
            
               No que respeita à necessidade da medida NTT1, o Ministério das Finanças acrescentou que o valor exato dos ativos e passivos que foram transferidos para o New TT Bank foi definido com base no relatório dos auditores externos, em conformidade com o artigo 63.o-E, n.o 6, da Lei n.o 3601/2007.
            
         
               (178)
            
            
               No que respeita à necessidade da medida NTT2, o Ministério das Finanças alegou que o segundo programa de ajustamento para a Grécia (segunda revisão-maio de 2013) exigia a venda do New TT Bank a terceiros até 15 de julho de 2013.
            
         
               (179)
            
            
               No que se refere à remuneração das medidas de NTT1 e NTT2, o Ministério das Finanças notou que o FEFG, que preenche o défice de financiamento até 31 de dezembro de 2013 em vez do FGDIG, obtém um direito preferencial sobre os outros credores não garantidos no caso da liquidação dos ativos que permaneceram propriedade do TT Bank, e que apenas as reivindicações dos trabalhadores para receber 50 % da sua remuneração se classificam antes do direito do FEFG. Por conseguinte, observou que o produto da liquidação desses ativos beneficiará sobretudo o FEFG e reduzirá assim os custos suportados pelo Estado.
            
         
               (180)
            
            
               No que diz respeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do New TT Bank, o Ministério das Finanças observou que, enquanto instituição de crédito intercalar, o New TT Bank tinha de ser vendido no prazo de dois anos a contar do seu estabelecimento, em conformidade com o artigo 63.o-E da Lei n.o 3601/2007. A venda do New TT Bank seria, em conformidade com o MPEF de maio de 2013, concluída até 15 de julho de 2013, garantindo assim a viabilidade a longo prazo das suas atividades.
            
         6.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO RELACIONADO COM AS EMPRESAS ADQUIRIDAS
   
   6.1.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO RELACIONADO COM O NEA PROTON BANK
   6.1.1.   Existência e montante do auxílio
   
   
               (181)
            
            
               A Comissão deve estabelecer a existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. De acordo com essa disposição, considera-se auxílio estatal qualquer auxílio concedido por um Estado-Membro ou proveniente de recursos estatais, independentemente da forma que assuma, que falseie ou ameace falsear a concorrência pelo favorecimento de determinadas empresas ou a produção de determinadas mercadorias, na medida em que afete as trocas comerciais entre Estados-Membros.
            
         6.1.1.1.   Existência de auxílio nas medidas concedidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (medidas Pr1, Pr2 e Pr3)
   
   
               (182)
            
            
               A injeção de 80 milhões de euros de capital pelo Estado grego no Proton Bank em maio de 2009 (medida Pr1), os títulos de dívida pública grega no montante de 78 milhões de euros obtidos pelo Proton Bank em abril de 2009 (medida Pr2) e a garantia estatal dada ao Proton Bank para as obrigações emitidas com um valor nominal de 149,4 milhões de euros em julho de 2010 (medida Pr3) foram concedidos ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (113). Na decisão que aprova esse regime, a Comissão concluiu que as medidas concedidas ao abrigo desse regime constituiriam auxílio estatal.
            
         
               (183)
            
            
               Tal como se conclui no considerando 38 da decisão de início do procedimento Nea Proton, o Nea Proton Bank mantém as atividades económicas do Proton Bank. As medidas Pr1, Pr2 e Pr3 beneficiaram o Nea Proton Bank, uma vez que contribuíram para a estabilização e a manutenção das atividades económicas que lhe foram transferidas e que de outra forma deixariam de existir. Por conseguinte, a Comissão considera que estas beneficiaram as atividades económicas transferidas para o Nea Proton Bank.
            
         6.1.1.2.   Existência de auxílio na cobertura do défice de financiamento do Nea Proton Bank (medida NP1)
   
   
               (184)
            
            
               Nos considerandos 31 a 37 da decisão de início do procedimento Nea Proton, a Comissão já estabeleceu que a medida NP1, a intervenção pelo regime de resolução do FGDIG e pelo FEFG para cobrir o défice de financiamento, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. No considerando 38 da mesma decisão, a Comissão considerou o Nea Proton Bank o beneficiário económico dessa medida, uma vez que o Nea Proton Bank mantém a atividade económica do Proton Bank que continua a existir em virtude do auxílio recebido.
            
         6.1.1.3.   Existência de auxílio na injeção de capital social inicial pelo FEFG e injeção de capital social adicional pelo FEFG em 2012 (medida NP2)
   
   
               (185)
            
            
               Nos considerandos 41 a 43 da decisão de início do procedimento Nea Proton, a Comissão já estabeleceu que a injeção de capital de 250 milhões de euros pelo FEFG e as injeções de capital adicionais previstas no momento dessa decisão, num total de 300 milhões de euros, constituíram auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Tal como referido no considerando 93 da presente decisão, fora os possíveis 300 milhões de euros adicionais de capital, o FEFG acabou por contribuir com mais 265 milhões de euros em 2012, o que eleva o total do auxílio de recapitalização em 2011 e 2012 para 515 milhões de euros (medida NP2).
            
         6.1.1.4.   Existência de auxílio na injeção de capital pelo FEFG no Nea Proton Bank antes da sua venda ao Banco (NP3)
   
   
               (186)
            
            
               A Comissão considera que a injeção de capital pelo FEFG no Nea Proton Bank antes da sua venda ao Banco, no valor de 395 milhões de euros, constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
            
         
               (187)
            
            
               A injeção de capital foi fornecida pelo FEFG, que é uma entidade criada e financiada pela Grécia para apoiar os bancos, pelo que foi efetuada utilizando recursos estatais. Além disso, a medida é seletiva por natureza, uma vez que a injeção de capital só beneficia o Nea Proton Bank.
            
         
               (188)
            
            
               Além disso, a intervenção fornece ao Nea Proton Bank uma clara vantagem, uma vez que permite que as suas atividades bancárias se mantenham vivas. Sem a injeção de capital, o Nea Proton Bank, que tinha capitais profundamente negativos, teria entrado em falência. Em tais circunstâncias, não teria sido possível vender o Nea Proton Bank e integrá-lo numa entidade mais ampla. Além disso, essa recapitalização não está em conformidade com o princípio do investidor de mercado. Pelo contrário, a recapitalização de 395 milhões de euros permitiu que a venda do Nea Proton Bank fosse efetuada por um preço de um euro. Um investidor privado teria optado por não proceder à recapitalização e deixar o Nea Proton Bank entrar em falência poupando, por conseguinte, 395 milhões de euros.
            
         
               (189)
            
            
               O Nea Proton Bank concorre com outros bancos, incluindo filiais de bancos estrangeiros que desenvolvem atividades na Grécia ou que estão potencialmente interessadas em entrar no mercado grego. Por conseguinte, a injeção de capital tem um efeito sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros e, eventualmente, distorce a concorrência.
            
         
               (190)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão conclui que a injeção de capital de 395 milhões de euros no Nea Proton Bank constitui auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
            
         
      Beneficiário da medida NP3
   
   
               (191)
            
            
               Tal como já explicado no considerando 188, a Comissão considera o Nea Proton Bank como sendo o beneficiário da injeção de capital de 395 milhões de euros no Nea Proton Bank, uma vez que o auxílio permitiu a continuação das suas atividades económicas no Banco.
            
         
               (192)
            
            
               Quanto à questão de saber se a venda do Nea Proton Bank implica auxílio estatal ao Banco, em conformidade com o ponto 49 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, a Comissão deve avaliar se foram cumpridos determinados requisitos. Em especial, é necessário examinar se: i) o processo de venda foi aberto e não discriminatório; ii) a venda foi realizada em condições de mercado; e iii) a instituição financeira ou o Governo maximizaram o preço de venda dos ativos e passivos envolvidos.
            
         
               (193)
            
            
               O Banco adquiriu as ações no Nea Proton Bank porque apresentou a única proposta válida no âmbito de um procedimento de concurso não discriminatório, aberto a outros bancos e instituições financeiras. Um consultor financeiro do FEFG contactou um grande número de bancos, instituições financeiras e patrocinadores e apenas quatro manifestaram o seu interesse em adquirir o Nea Proton Bank, dos quais apenas dois, o Banco e um fundo de cobertura (114), apresentaram propostas finais. A proposta do Banco foi a única a cumprir o dossier do concurso do FEFG.
            
         
               (194)
            
            
               Uma vez que o consultor financeiro contactou um grande número de bancos e tinha fixado antecipadamente o calendário e os requisitos que as propostas deviam satisfazer para serem consideradas válidas, a Comissão considera que o concurso foi aberto e não discriminatório. A Comissão conclui, por conseguinte, que o processo de concurso permite excluir a presença de auxílio ao comprador.
            
         
               (195)
            
            
               O Banco pagou uma contrapartida de um euro e o FEFG assumiu o compromisso de recapitalizar o Nea Proton Bank antes da sua venda. Esse preço negativo (ou seja, tendo em conta a recapitalização do Nea Proton Bank imediatamente antes da venda) não impede que o preço de venda reflita o valor de mercado da empresa (115) uma vez que o património líquido do Nea Proton Bank era claramente negativo e era esperado que continuasse a registar perdas. A Comissão não tem motivos para acreditar que a oferta feita e o preço pago não refletiam o preço de mercado da empresa. Por conseguinte, em conformidade com o ponto 49 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, com o ponto 20 da Comunicação relativa à reestruturação e com a sua própria prática decisória (116), a Comissão conclui que o preço de venda foi o preço de mercado e que o auxílio ao Banco pode ser excluído.
            
         6.1.1.5.   Conclusão sobre a existência e o montante total do auxílio recebido
   
   
               (196)
            
            
               Com base nos considerandos 182 a 190, a Comissão considera que as medidas Pr1, Pr2 e Pr3, NP1, NP2 e NP3 preenchem todas as condições definidas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado e constituem auxílio estatal. No que se refere às medidas Pr1, Pr2 e Pr3, a Comissão conclui que, na medida em que contribuíram para a continuação da existência das atividades do Proton Bank que foram posteriormente transferidas para o Nea Proton Bank, pode considerar-se que beneficiam igualmente o Nea Proton Bank que mantém essas atividades. Como já mencionado no considerando 184, o beneficiário da medida NP1 é o Nea Proton Bank, que mantém as atividades transferidas do Proton Bank. Além disso, o Nea Proton Bank é também o beneficiário das medidas NP2 e NP3.
            
         
               (197)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão conclui que as atividades do Nea Proton Bank receberam auxílio estatal sob a forma de apoio ao capital no valor de 2 111,6 milhões de euros (medidas Pr1, NP1, NP2 e NP3), para além de garantias estatais de 149,4 milhões de euros (medida Pr3) e de títulos de dívida pública grega no valor de 78 milhões de euros (medida Pr2), tal como resumido no quadro 9.
               
                  Quadro 9
               
               
                  Panorâmica do auxílio total recebido pelo Proton Bank e pelo Nea Proton Bank
               
               
                           Beneficiário do auxílio
                        
                        
                           Medida
                        
                        
                           Natureza do auxílio
                        
                        
                           Montante do auxílio (em milhões de euros)
                        
                     
                           Atividades do Proton Bank
                        
                        
                           Pr1
                        
                        
                           Recapitalização
                        
                        
                           80
                        
                     
                           Atividades do Nea Proton Bank
                        
                        
                           NP1
                        
                        
                           Financiamento do défice de financiamento do PB para o NPB
                        
                        
                           1 121,6
                        
                     
                           NP2
                        
                        
                           Recapitalização
                        
                        
                           515
                        
                     
                           NP3
                        
                        
                           Recapitalização
                        
                        
                           395
                        
                     
                           Total do auxílio de capital concedido
                        
                        
                           2 111,6
                        
                     
                           Beneficiário do auxílio
                        
                        
                           
                              Medida
                           
                        
                        
                           
                              Natureza do auxílio
                           
                        
                        
                            
                        
                     
                           Atividades do Proton Bank
                        
                        
                           Pr2
                        
                        
                           Empréstimos obrigacionistas
                        
                        
                           78
                        
                     
                           Pr3
                        
                        
                           Garantia
                        
                        
                           149,4
                        
                     
                           Total do auxílio à liquidez concedido
                        
                        
                           227,4
                        
                     
         6.1.2.   Base jurídica da apreciação da compatibilidade
   
   
               (198)
            
            
               O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado confere poderes à Comissão para decidir que o auxílio é compatível com o mercado interno se este se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».
            
         
               (199)
            
            
               A Comissão reconheceu que a crise financeira mundial pode criar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro e que as medidas de apoio aos bancos podem sanar essa perturbação. Este facto foi confirmado na Comunicação relativa aos bancos de 2008, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à reestruturação. A Comissão continua a considerar que os requisitos que permitem aprovar o auxílio estatal nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado estão preenchidos tendo em conta o ressurgimento de tensões nos mercados financeiros. A Comissão confirmou este ponto de vista ao adotar a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 (117) e a Comunicação relativa aos bancos de 2013 (118).
            
         
               (200)
            
            
               Relativamente à economia grega, nas suas decisões de aprovação e prorrogação do regime de apoio aos bancos gregos, bem como na sua aprovação das medidas de auxílio estatal concedido pela Grécia a bancos individuais (119), a Comissão reconheceu que existe uma ameaça de perturbação grave na economia grega e que o apoio estatal aos bancos é adequado para sanar essa perturbação. Por conseguinte, a base jurídica para a apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.
            
         
               (201)
            
            
               Para que um auxílio seja compatível nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado deve estar em conformidade com os critérios gerais de compatibilidade:
               a)   adequação: o auxílio deve ser bem orientado, para poder efetivamente alcançar o objetivo de sanar uma perturbação grave da economia; tal não seria o caso se a medida não fosse adequada para sanar a perturbação;
               b)   necessidade: a medida de auxílio deve, no seu montante e forma, ser necessária para atingir o objetivo; por conseguinte, o montante deve ser o mínimo necessário para atingir o objetivo e assumir a forma mais adequada para sanar a perturbação.
               c)   proporcionalidade: os efeitos positivos da medida devem compensar de forma adequada as distorções da concorrência, de forma a que estas sejam limitadas ao mínimo necessário para atingir os objetivos visados pela medida.
            
         
               (202)
            
            
               Durante a crise financeira, a Comissão desenvolveu critérios de compatibilidade para os diferentes tipos de medidas de auxílio. Os princípios para a apreciação das medidas de auxílio foram inicialmente estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2008.
            
         
               (203)
            
            
               A Comunicação relativa à recapitalização (120) define mais orientações sobre o nível de remuneração exigido para as injeções de capital do Estado.
            
         
               (204)
            
            
               Por último, a Comissão esclareceu, na sua Comunicação relativa à reestruturação (121), a forma como irá apreciar os planos de reestruturação. Na sua apreciação do plano de reestruturação do Banco ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação, a Comissão terá em conta todas as medidas enumeradas no quadro 7.
            
         6.1.3.   Apreciação da compatibilidade das medidas de auxílio ao abrigo da Comunicação relativa aos bancos de 2008 e da Comunicação relativa à recapitalização
   
   6.1.3.1.   Compatibilidade das medidas Pr1, Pr2 e Pr3 com a Comunicação relativa aos bancos de 2008
   
   
               (205)
            
            
               As medidas Pr1, Pr2 e Pr3 foram concedidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos. As medidas incluídas neste regime já foram avaliadas e consideradas compatíveis com o mercado interno na decisão da Comissão de 19 de novembro de 2008.
            
         6.1.3.2.   Compatibilidade das medidas NP1 e NP2 com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e com a Comunicação relativa à recapitalização
   
   
               (206)
            
            
               A Comissão aprovou as medidas NP1 e NP2 como auxílio de emergência na decisão de início do procedimento Nea Proton. No entanto, tal como mencionado no considerando 142, a Comissão manifestou preocupações quanto à necessidade do montante da medida NP2, se o Nea Proton Bank seria capaz de restaurar a viabilidade a longo prazo numa base autónoma e, portanto, questionou-se sobre se a opção autónoma seria a opção mais barata disponível. Foi dada resposta a estas preocupações através da venda do Nea Proton Bank ao Banco em 15 de julho de 2013. Uma vez que o Nea Proton Bank foi vendido ao Banco através de um processo aberto, transparente e não discriminatório, a contrapartida paga pelo Banco é considerada como o preço de mercado. Por conseguinte, o montante de capital injetado pelo Estado antes da venda foi necessário para o êxito da venda. A integração do Nea Proton Bank nas atividades do Banco irá resolver as questões relacionadas com a viabilidade a longo prazo do Nea Proton Bank, à luz do plano de reestruturação apresentado pelo Banco à Comissão.
            
         6.1.3.3.   Compatibilidade da medida NP3 com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e com a Comunicação relativa à recapitalização
   
   6.1.3.3.1.   Adequação
   
   
               (207)
            
            
               No que diz respeito à adequação da medida NP3, a injeção de capital de 395 milhões de euros pelo FEFG no Nea Proton Bank antes da sua venda ao Banco, a Comissão considera que a medida é adequada, pois contribuiu para manter vivas as atividades do Nea Proton Bank. Essas atividades não teriam podido prosseguir sem o auxílio do FEFG, uma vez que o Nea Proton Bank tinha capital próprio negativo no momento da sua venda ao Banco e continuou a registar perdas. Nenhum banco teria comprado o Nea Proton Bank sem uma recapitalização prévia. Por conseguinte, a medida garante que a estabilidade financeira na Grécia se mantenha. Nesta base, a Comissão conclui que a medida é adequada enquanto auxílio de emergência.
            
         6.1.3.3.2.   Necessidade
   
   
               (208)
            
            
               De acordo com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a medida de auxílio deve, em termos de montante e de forma, ser necessária para atingir o objetivo da medida. Tal implica que a injeção de capital deve consistir no montante mínimo necessário para atingir esse objetivo.
            
         
               (209)
            
            
               Como o Banco da Grécia declarou na sua carta de 19 de julho de 2013, se o Nea Proton Bank tivesse sido liquidado, poderia ter causado contágio, provocando uma nova crise sistémica e minando a confiança que tinha sido recentemente restaurada no sistema bancário após a conclusão do processo de recapitalização. A Comissão considera que esses elementos de estabilidade financeira justificam a necessidade da medida NP3.
            
         
               (210)
            
            
               No que diz respeito à escala da intervenção, o valor de 395 milhões de euros foi determinado por um processo de concurso aberto e não discriminatório. O Banco tinha concluído uma devida diligência do Nea Proton Bank. A proposta do Banco, que exigia a recapitalização de 395 milhões de euros antes da respetiva aquisição do Nea Proton Bank, foi calculada de modo a cumprir o rácio mínimo de adequação dos fundos próprios de 9 % e a permitir disposições de um montante adicional de 119 milhões de euros, devido a perdas com empréstimos adicionais esperadas e perdas antes de impostos esperadas até 2016. A Comissão conclui que o auxílio de 395 milhões de euros era necessário.
            
         
               (211)
            
            
               No que se refere à remuneração do auxílio, uma vez que o preço de venda está fixado em um euro, o FEFG não irá recuperar qualquer quantia em dinheiro. A sua contribuição é semelhante a uma subvenção. Como indicado no ponto 44 da Comunicação relativa à recapitalização, uma recapitalização insuficientemente remunerada só pode ser aceite no caso de bancos em dificuldades que não possam pagar qualquer remuneração. A Comissão considera ser esse o caso do Nea Proton Bank. A ausência de remuneração dá origem à necessidade de uma reestruturação profunda, em conformidade com a Comunicação relativa à recapitalização.
            
         
               (212)
            
            
               Em conclusão, a medida é necessária enquanto auxílio de emergência, tanto em termos de montante como de forma, para atingir o objetivo de limitar as perturbações no sistema bancário grego e da economia como um todo.
            
         6.1.3.3.3.   Proporcionalidade
   
   
               (213)
            
            
               A Comissão observa que, na sequência da fusão das empresas por absorção do Nea Proton Bank pelo Banco, as atividades económicas do Nea Proton Bank foram transferidas para o Banco. O facto de o auxílio resgatar essas atividades económicas pode, em teoria, criar distorções de concorrência. No entanto, a Comissão faz notar a pequena dimensão do Nea Proton Bank e o processo de venda, em que os concorrentes tiveram a oportunidade de licitar pelo Nea Proton Bank. Além disso, imediatamente após a sua transferência, as atividades económicas do Nea Proton Bank vão ser totalmente integradas no Banco e deixarão de existir como uma atividade económica separada ou concorrente. Por conseguinte, a Comissão conclui que o auxílio não cria distorções indevidas da concorrência.
            
         6.1.3.3.4.   Conclusão relativa à conformidade da medida NP3 com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e a Comunicação relativa à recapitalização.
   
   
               (214)
            
            
               Assim, a Comissão conclui que a medida NP3 é adequada, necessária e, tendo em conta a profunda reestruturação prevista para o Banco em que as atividades económicas do Nea Proton Bank estão agora contidas, é proporcional ao objetivo pretendido.
            
         6.1.4.   Compatibilidade das medidas de auxílio com a Comunicação relativa à reestruturação
   
   
               (215)
            
            
               Nos considerandos 60, 61, 78 e 79 da decisão de início do procedimento Nea Proton, e no que diz respeito às medidas NP1 e NP2, a Comissão observou que o Nea Proton Bank provavelmente não estaria em condições de remunerar o auxílio estatal que recebeu e sublinhou que a ausência de remuneração desencadeou a necessidade de uma profunda reestruturação. No considerando 211 a Comissão constatou, no que diz respeito à remuneração da medida NP3 que, dado que o preço de venda do Nea Proton está fixado em um euro, o FEFG não irá recuperar qualquer dos 395 milhões de euros injetados imediatamente antes da venda (medida NP3). Além disso, a Grécia não irá recuperar nada das ações preferenciais emitidas em maio de 2009, uma vez que os direitos patrimoniais correspondentes foram deixados no liquidado Proton Bank. Por conseguinte, a Comissão conclui que a ausência de remuneração desencadeia a necessidade de uma reestruturação profunda, tanto em termos de medidas de viabilidade, como em termos de medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência.
            
         6.1.4.1.   Viabilidade a longo prazo da atividade do Nea Proton Bank através da venda
   
   
               (216)
            
            
               O ponto 21 da Comunicação relativa à reestruturação determina que, quando a instituição de crédito em dificuldades não puder retornar de modo credível a uma viabilidade a longo prazo, deve ser considerada a sua liquidação ordenada ou a sua venda por leilão. Por conseguinte, os Estados-Membros podem incentivar a saída dos participantes inviáveis, permitindo ao mesmo tempo que o processo de saída se realize num prazo adequado que preserve a estabilidade financeira.
            
         
               (217)
            
            
               Na decisão de início do procedimento Nea Proton, a Comissão levantou sérias dúvidas sobre se o Nea Proton Bank conseguiria restabelecer a sua viabilidade a longo prazo numa base autónoma e salientou as sinergias que poderiam ser alcançadas mediante a sua integração numa grande entidade financeira.
            
         
               (218)
            
            
               A este respeito, o ponto 17 da Comunicação relativa à reestruturação esclarece que a venda de um banco em dificuldades a outra instituição financeira pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo, se o comprador for viável e capaz de absorver a transferência desse banco em dificuldades, e pode ajudar a restabelecer a confiança do mercado. Além disso, em conformidade com o MPEF, tinha de ser alcançada uma maior consolidação do setor bancário e o FEFG tinha de vender o Nea Proton Bank até 15 de julho de 2013.
            
         
               (219)
            
            
               Como especificado na secção 7.5.2, com base no seu plano de reestruturação, o Banco pode ser considerado como uma entidade viável. Por conseguinte, o facto das atividades do Nea Proton Bank terem sido transferidas para o Banco permite restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. Além disso, o facto do Nea Proton Bank estar totalmente integrado no Banco e de deixar de existir como concorrente autónomo constitui uma reestruturação profunda, tal como exigido pela falta de remuneração do auxílio estatal.
            
         6.1.4.2.   Contribuição própria e repartição de encargos
   
   
               (220)
            
            
               Na decisão de início do procedimento Nea Proton, a Comissão manifestou dúvidas sobre se os custos da reestruturação tinham sido limitados ao mínimo. Essas dúvidas decorreram da observação de que o Nea Proton Bank não conseguiria retornar a uma viabilidade a longo prazo de forma autónoma sem incorrer em custos elevados. A integração do Nea Proton Bank no Banco, uma entidade de maiores dimensões com infraestruturas de TI e estrutura de gestão de risco apropriadas, responde a essas preocupações. A venda ao Banco contribui para limitar ao mínimo os custos de reestruturação.
            
         
               (221)
            
            
               No que diz respeito à contribuição dos acionistas e titulares de dívida subordinada para os custos de reestruturação, a Comissão já estabeleceu no considerando 77 da decisão de início do procedimento Nea Proton que os acionistas e detentores de dívida subordinada não foram transferidos para o Nea Proton Bank mas permaneceram no Proton Bank, isto é, na entidade em liquidação. Por conseguinte, a Comissão considerou que foi alcançada uma repartição de encargos dos acionistas e detentores de dívida subordinada suficiente.
            
         6.1.4.3.   Medidas para limitar as distorções da concorrência
   
   
               (222)
            
            
               No que respeita a medidas para limitar as distorções da concorrência, o ponto 30 da Comunicação relativa à reestruturação estabelece que «a Comissão toma como ponto de partida para a sua apreciação da necessidade de tais medidas, a dimensão, escala e âmbito das atividades que o banco em causa teria após a implementação de um plano de reestruturação credível. A natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo, as características do mercado ou mercados em que o banco beneficiário irá operar.»
            
         
               (223)
            
            
               Em relação ao montante de auxílio recebido, a Comissão observa o montante total do auxílio recebido sob a forma de capital no valor de 2 111,6 milhões de euros (Pr1, NP1, NP2, NP3), além do apoio à liquidez estatal de 149,4 milhões de euros (Pr3) e dos títulos de dívida pública grega no valor de 78 milhões de euros (Pr2). A medida Pr1 correspondeu a 4,6 % dos APR do Proton Bank nessa altura. A medida NP1, o financiamento do défice de financiamento da transferência de atividades do Proton Bank para o Nea Proton Bank, correspondeu a cerca de 36 % dos APR do Proton Bank no final de 2010 ou a 84 % dos APR do Nea Proton Bank aquando da sua criação. A injeção de capital social inicial pelo FEFG no Nea Proton Bank, que fazia parte da medida NP2, correspondeu a cerca de 18,8 % dos APR deste último aquando da sua criação. As injeções de capital social adicionais, que faziam parte da medida NP2, corresponderam a cerca de 34,2 % dos APR do Nea Proton Bank (com base nos dados de 31 de dezembro de 2012 (122)). Tal como especificado no considerando 80 da decisão de início do procedimento New Proton, as medidas NP1 e NP2 representaram mais de 50 % dos APR do Proton Bank, ou mais de 130 % dos APR do Nea Proton Bank. A injeção de capital social antes da venda ao Banco, ou seja, a medida NP3, correspondeu a cerca de 48,7 % dos APR do Nea Proton Bank (com base nos dados de 31 de maio de 2013). Estes montantes de auxílio, em combinação com a ausência de remuneração, exigem uma profunda redução da presença de mercado do beneficiário.
            
         
               (224)
            
            
               Em relação ao mercado em que o Nea Proton Bank operava, no considerando 82 da decisão de início do procedimento Nea Proton, a Comissão salientou que o Proton Bank era um banco muito pequeno (aproximadamente 1 % da quota de mercado do total dos ativos dos bancos gregos) e, consequentemente, os ativos e passivos do Proton Bank que foram transferidos para o Nea Proton Bank eram relativamente pequenos em comparação com a dimensão do sistema bancário grego. Por conseguinte, a Comissão concluiu que, apesar do montante extremamente elevado de auxílio, a distorção da concorrência provocada pelo auxílio ao Nea Proton Bank poderia ser considerada limitada.
            
         
               (225)
            
            
               Além disso, as atividades do Nea Proton Bank foram oferecidas aos concorrentes através de um leilão aberto. Na sequência da sua venda, o Nea Proton Bank deixou de existir enquanto concorrente autónomo, na medida em que foi totalmente integrado no Banco.
            
         
               (226)
            
            
               A Comissão conclui que, dada a pequena dimensão do Nea Proton Bank, o processo de venda aberto e o facto de o Nea Proton Bank deixar de existir como concorrente autónomo, não existem distorções indevidas da concorrência, não obstante o montante elevado do auxílio e a ausência de remuneração.
            
         6.1.4.4.   Conclusão sobre a compatibilidade com a Comunicação relativa à reestruturação
   
   
               (227)
            
            
               Com base na análise dos considerandos 216 a 226 acima, a Comissão conclui que a venda do Nea Proton Bank e a sua integração no Banco asseguram a viabilidade a longo prazo do Nea Proton Bank, que o auxílio se limita ao mínimo necessário e que não existe distorção indevida da concorrência.
            
         
               (228)
            
            
               Todas as medidas de auxílio constantes do quadro 7 devem, por conseguinte, ser declaradas compatíveis com o mercado interno.
            
         6.2.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO RELACIONADO COM O NEW TT BANK
   6.2.1.   Existência e montante do auxílio
   
   
               (229)
            
            
               A Comissão deve avaliar se as medidas constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
            
         6.2.1.1.   Existência de auxílio na cobertura do défice de financiamento dos ativos e passivos transferidos do T Bank (medida T)
   
   
               (230)
            
            
               Nos considerandos 26 a 32 da Decisão T Bank, a Comissão já estabeleceu que a medida T, a intervenção pelo regime de resolução do FGDIG e pelo FEFG para cobrir o défice de financiamento dos ativos e passivos transferidos para o TT Bank, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. No considerando 33 dessa Decisão, a Comissão considerou as atividades económicas do T Bank que foram transferidas para o TT Bank como sendo beneficiárias de um auxílio estatal, na medida em que continuaram a existir em virtude do auxílio recebido.
            
         6.2.1.2.   Existência de auxílio na recapitalização concedida no âmbito da medida de recapitalização do TT Bank (medida TT)
   
   
               (231)
            
            
               A injeção de capital de 224,96 milhões de euros pelo Estado grego no TT Bank (medida TT) foi concedida no âmbito da medida de recapitalização, que faz parte do regime de apoio aos bancos gregos (123). Na decisão de aprovação deste regime, a Comissão concluiu que as medidas concedidas ao abrigo desse regime constituiriam auxílio estatal. A medida TT, por conseguinte, constituiu um auxílio ao TT Bank.
            
         
               (232)
            
            
               Como a Comissão observou no considerando 98 da decisão de início do procedimento New TT, o New TT Bank manteve as atividades económicas anteriormente realizadas no TT Bank, incluindo o T Bank.
            
         6.2.1.3.   Existência de auxílio no financiamento do défice de financiamento do New TT Bank (medida NTT1)
   
   
               (233)
            
            
               Nos considerandos 53 a 57 da decisão de início do procedimento New TT, a Comissão já estabeleceu que a medida NTT1, a intervenção pelo FEFG para cobrir o défice de financiamento do New TT Bank, constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. No considerando 54 dessa decisão, a Comissão considerou o New TT Bank como o beneficiário económico, uma vez que o New TT Bank mantém as atividades económicas do TT Bank que continuam a existir em virtude do auxílio recebido.
            
         6.2.1.4.   Existência de auxílio na injeção de capital social inicial (medida NTT2)
   
   
               (234)
            
            
               Nos considerandos 49 a 52 da decisão de início do procedimento New TT, a Comissão já estabeleceu que a medida NTT2, a injeção de capital social inicial pelo FEFG no montante de 500 milhões de euros a favor do New TT Bank, constitui auxílio estatal ao New TT Bank na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
            
         6.2.1.5.   Existência de auxílio ao Banco enquanto adquirente do New TT Bank
   
   
               (235)
            
            
               O Banco adquiriu as ações do New TT Bank no âmbito de um processo de concurso aberto e não discriminatório. De acordo com a informação enviada pelas autoridades gregas em 15 de julho de 2013, um consultor financeiro contactou um grande número de bancos estrangeiros e gregos e investidores, e apenas os quatro maiores bancos gregos apresentaram propostas finais. O facto do consultor financeiro ter contactado um grande número de bancos permite à Comissão concluir que o processo de concurso foi aberto e não discriminatório. A proposta do Banco foi considerada a melhor, tendo em conta o montante e o tipo de remuneração propostos.
            
         
               (236)
            
            
               Mais precisamente, o Banco aceitou pagar ao FEFG um total de 681 milhões de euros sob a forma de ações ordinárias recentemente emitidas. A segunda proposta mais elevada foi uma oferta de aquisição de 500 milhões de euros. Era, por conseguinte, 26,58 % mais baixa do que a proposta do Banco. De acordo com a carta do Banco da Grécia de 8 de julho de 2013, qualquer oferta de aquisição por um banco nacional não poderia ser considerada, na medida em que este ainda dependesse de financiamento do Eurossistema e, em particular, se estivesse a receber assistência de liquidez de emergência. A segunda proposta mais elevada, por conseguinte, não cumpria os requisitos do Banco da Grécia.
            
         
               (237)
            
            
               Deve também notar-se que, nos termos do contrato de venda, o FEFG recebeu 1 418,75 milhões de novas ações ordinárias do Banco ao preço de oferta de 0,48 euros cada (124). A participação do FEFG no Banco aumentou de 93,55 % para 95,23 %.
            
         
               (238)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão conclui que a aquisição não constitui auxílio ao comprador.
            
         6.2.1.6.   Conclusão sobre a existência de auxílio
   
   
               (239)
            
            
               Com base no que precede, a Comissão considera que as medidas T, TT, NTT1 e NTT2 constituem todas auxílios estatais. No que se refere à medida T, a Comissão conclui que o auxílio beneficiou as atividades do T Bank, uma vez que foram transferidas para o TT Bank e, posteriormente, para o New TT Bank. No que se refere à medida TT, a Comissão conclui que esta beneficiou as atividades do TT Bank que foram transferidas para o New TT Bank. O beneficiário das medidas NTT1 e NTT2 é o New TT Bank.
            
         
               (240)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão conclui que as atividades económicas do T Bank, uma vez que foram mantidas no TT Bank e, posteriormente, no New TT Bank, beneficiaram de auxílio de recapitalização no montante de 677 milhões de euros, ao passo que as atividades realizadas pelo TT Bank mantidas no New TT Bank beneficiaram de auxílio estatal sob a forma de apoio ao capital no valor de 4 457,96 milhões de euros (medidas TT, NTT1 e NTT2).
               
                  Quadro 10
               
               
                  Panorâmica do total do auxílio recebido pelo T Bank, TT Bank e New TT Bank
               
               
                           Beneficiário do auxílio
                        
                        
                           Medida
                        
                        
                           Descrição
                        
                        
                           Montante do auxílio (em milhões de euros)
                        
                     
                           Atividades do T Bank
                        
                        
                           T
                        
                        
                           Financiamento do défice de financiamento do T para o TT
                        
                        
                           677
                        
                     
                           Atividades do TT Bank
                        
                        
                           TT
                        
                        
                           Recapitalização
                        
                        
                           224,96
                        
                     
                           Atividades do New TT Bank
                        
                        
                           NTT1
                        
                        
                           Financiamento do défice de financiamento do TT Bank para o New TT Bank
                        
                        
                           3 732,6
                        
                     
                           NTT2
                        
                        
                           Capital social inicial
                        
                        
                           500
                        
                     
         6.2.2.   Base jurídica da apreciação da compatibilidade
   
   
               (241)
            
            
               O artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado confere poderes à Comissão para decidir que o auxílio é compatível com o mercado interno se este se destinar a «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro».
            
         
               (242)
            
            
               Tal como explicado nos considerandos 199 e 200, a base jurídica para a apreciação das medidas de auxílio aos bancos gregos deve ser, presentemente, o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado.
            
         
               (243)
            
            
               Tal como explicado no considerando 201, para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade: adequação, necessidade e proporcionalidade.
            
         
               (244)
            
            
               Os princípios para a apreciação das medidas de auxílio foram inicialmente estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2008.
            
         
               (245)
            
            
               A Comunicação relativa à recapitalização (125) define mais orientações sobre o nível de remuneração exigido para as injeções de capital do Estado.
            
         
               (246)
            
            
               Por último, a Comissão esclareceu, na sua Comunicação relativa à reestruturação (126), a forma como irá apreciar os planos de reestruturação. Na sua apreciação do plano de reestruturação do Banco nos termos da Comunicação relativa à reestruturação, a Comissão terá em conta todas as medidas enumeradas no quadro 8.
            
         6.2.3.   Compatibilidade das medidas de auxílio com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e com a Comunicação relativa à recapitalização
   
   6.2.3.1.   Compatibilidade da medida T com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e com a Comunicação relativa à recapitalização
   
   
               (247)
            
            
               No que se refere à medida T, na sua Decisão T Bank, a Comissão considerou que a intervenção preenche os requisitos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado e decidiu que era compatível com o mercado interno por razões de estabilidade financeira, por um período de seis meses a contar da data de adoção da referida decisão. As autoridades gregas não apresentaram um plano de reestruturação atualizado para o TT Bank que tivesse em conta a integração das atividades do T Bank no TT Bank antes do final desse período de seis meses. No entanto, no considerando 83 da decisão de início do procedimento New TT, a Comissão considerou que esta omissão era compreensível, uma vez que tinha sido adotada entretanto a decisão de que o TT Bank seria objeto de resolução. Como as autoridades gregas apresentaram um plano de reestruturação para o New TT Bank em janeiro de 2013 e um plano atualizado em março de 2013, ambos lidando com as atividades transferidas do T Bank para o TT Bank, a Comissão, na sua decisão de início do procedimento New TT, aprovou provisoriamente a medida T como auxílio de emergência até ser adotada uma decisão final sobre as medidas T, TT, NTT1 e NTT2.
            
         6.2.3.2.   Compatibilidade da medida TT com a Comunicação relativa aos bancos de 2008
   
   
               (248)
            
            
               Na sua Decisão de 19 de novembro de 2008 (127) a Comissão já concluiu que a medida TT, que foi concedida em maio de 2009 no âmbito da medida de recapitalização que faz parte do regime de apoio aos bancos gregos, é um auxílio de emergência compatível ao abrigo da Comunicação relativa aos bancos de 2008. A decisão de 19 de novembro de 2008 não se referia à Comunicação relativa à recapitalização, que ainda não tinha sido adotada nessa altura.
            
         6.2.3.3.   Compatibilidade das medidas NTT1 e NTT2 com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e com a Comunicação relativa à recapitalização
   
   
               (249)
            
            
               A Comissão já aprovou temporariamente as medidas NTT1 e NTT2 como auxílio de emergência na decisão de início de procedimento New TT.
            
         6.2.4.   Compatibilidade das medidas de auxílio T, TT, NTT1 e NTT2 com a Comunicação relativa à reestruturação
   
   6.2.4.1.   Falta de uma remuneração adequada do auxílio: a ter em conta na apreciação ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação
   
   
               (250)
            
            
               No considerando 45 da Decisão T Bank, a Comissão observou que o FGDIG e o FEFG não irão provavelmente recuperar qualquer quantia em dinheiro e que o financiamento do défice de financiamento do T Bank ao TT Bank é, por conseguinte, semelhante a uma subvenção. Além disso, tal como concluído no considerando 101 da decisão de início do procedimento New TT, o FEFG poderia esperar recuperar apenas uma parte da injeção de capital social inicial de 500 milhões de euros (medida NTT2). Além disso, a Comissão observou que não haverá qualquer remuneração para a cobertura do défice de financiamento do TT Bank ao New TT Bank pelo FEFG (medida NTT1) e que existe uma probabilidade muito pequena de que o FEFG recupere a maior parte dos 3,7 mil milhões de euros. Por último, a Comissão observa que o Estado muito provavelmente não irá recuperar qualquer montante no que diz respeito à medida TT, dado que os seus créditos sobre ações, relacionados com as ações preferenciais emitidas em maio de 2009, permaneceram no TT Bank, que foi posto em liquidação.
            
         
               (251)
            
            
               Como indicado nos considerandos 77 e 102 da decisão de início do procedimento New TT, a ausência de remuneração desencadeia a necessidade de uma reestruturação profunda, tanto em termos de medidas de viabilidade como em termos de medidas para limitar as distorções da concorrência.
            
         6.2.4.2.   Viabilidade a longo prazo da atividade do New TT Bank através da venda
   
   
               (252)
            
            
               O ponto 21 da Comunicação relativa à reestruturação dispõe que, quando a instituição de crédito em dificuldades não puder retornar de modo credível a uma viabilidade a longo prazo, deve ser considerada a sua liquidação ordenada ou a sua venda por leilão.
            
         
               (253)
            
            
               Na secção 3.2.4.1 da decisão de início do procedimento New TT, a Comissão levantou sérias dúvidas sobre se o New TT Bank poderia restabelecer a sua viabilidade a longo prazo numa base autónoma e se o New TT Bank conseguiria atingir o crescimento previsto dos resultados. Além disso, salientou que o New TT Bank tinha adotado apenas um número limitado de medidas para gerar lucros e que havia uma falta de medidas por parte do New TT Bank para reduzir os custos de pessoal e racionalizar a rede de sucursais. Referiu-se também às sinergias que poderiam ser alcançadas com a integração do New TT Bank numa grande entidade financeira.
            
         
               (254)
            
            
               A este respeito, o ponto 17 da Comunicação relativa à reestruturação esclarece que a venda de um banco em dificuldades a outra instituição financeira pode contribuir para restabelecer a viabilidade a longo prazo, se o comprador for viável e capaz de absorver a transferência desse banco em dificuldades, e pode ajudar a restabelecer a confiança do mercado. Além disso, em conformidade com o MPEF, a venda do New TT Bank foi uma ação prioritária, tendo em consideração o interesse público e a estabilidade financeira, bem como a proteção dos ativos do FEFG.
            
         
               (255)
            
            
               Como especificado na secção 7.5.2, com base no seu plano de reestruturação, o Banco pode ser considerado como uma entidade viável. Por conseguinte, o facto de as atividades do New TT Bank serem agora colocadas no Banco permite restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. O New TT Bank deixa de existir enquanto concorrente autónomo. A fusão operacional entre o New TT Bank e o Banco foi concluída em 14 de abril de 2014. A rede de sucursais da marca «Hellenic Postbank» será reduzida (o Banco pretende manter a marca «Hellenic Postbank» para determinados setores, ao passo que a marca «T Bank» não será mantida e a rede de sucursais «T Bank» será quase completamente encerrada) em combinação com a plena integração operacional do serviço de processamento administrativo e de outras funções centrais no Banco. A Comissão conclui que o plano de reestruturação assegura que será alcançada uma reestruturação profunda, tal como exigido pela falta de remuneração.
            
         6.2.4.3.   Contribuição própria e repartição de encargos
   
   
               (256)
            
            
               As preocupações da Comissão expressas no considerando 99 da decisão de início do procedimento New TT, sobre se os custos de reestruturação foram inflacionados tendo em conta a reestruturação do New TT Bank numa base autónoma, foram resolvidas pelo regime de saída voluntária (128), que foi implementado pelo New TT Bank numa base autónoma em julho de 2013, e pela venda do New TT Bank ao Banco. Mais precisamente, a racionalização da rede de sucursais, a plena integração do T Bank e a plena integração operacional do New TT Bank no Banco limitaram os custos de reestruturação ao mínimo.
            
         
               (257)
            
            
               Em matéria de repartição de encargos dos acionistas e detentores de dívida subordinada, a Comissão já estabeleceu, no considerando 100 da decisão de início do procedimento New TT, que os acionistas e detentores de dívida subordinada não foram transferidos para o New TT Bank mas que permaneceram no TT Bank, ou seja, na entidade em liquidação. Por conseguinte, a Comissão considerou que foi alcançada uma repartição de encargos dos acionistas e detentores de dívida subordinada suficiente.
            
         
               (258)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão considera que os custos de reestruturação se limitaram ao mínimo e que foi alcançada uma repartição de encargos suficiente. No entanto, tal como já se concluíra no considerando 251, a ausência de remuneração desencadeou a necessidade de uma reestruturação profunda, tanto em termos de medidas de viabilidade, como em termos de medidas destinadas a limitar as distorções da concorrência.
            
         6.2.4.4.   Medidas para limitar as distorções da concorrência
   
   
               (259)
            
            
               No que respeita a medidas para limitar as distorções da concorrência, o ponto 30 da Comunicação relativa à reestruturação estabelece que «a Comissão toma como ponto de partida para a sua apreciação da necessidade de tais medidas, a dimensão, escala e âmbito das atividades que o banco em causa teria após a implementação de um plano de reestruturação credível. A natureza e a forma de tais medidas dependerão de dois critérios: primeiramente, o montante do auxílio e as condições e circunstâncias em que foi concedido e, em segundo, as características do mercado ou mercados em que o banco beneficiário irá operar.»
            
         
               (260)
            
            
               Em relação ao montante de auxílio recebido, a Comissão recorda que, no considerando 104 da decisão de início do procedimento New TT, notou que o New TT Bank recebeu 4,6 mil milhões de euros de auxílio (medidas NTT1 e NTT2), o que representa mais de 70 % dos APR do TT Bank e mais de 90 % dos APR do New TT Bank. Além disso, a Comissão notou que TT Bank (que é a entidade jurídica que anteriormente desempenhava as atividades que foram mantidas no New TT Bank) já havia recebido anteriormente um auxílio ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos (129). O TT Bank recebeu uma primeira injeção de capital de 224,96 milhões de euros sob a forma de ações preferenciais (medida TT), o que equivaleu a 2,9 % dos seus APR nessa altura. Além disso, na resolução do T Bank, as atividades do T Bank que foram transferidas para o TT Bank receberam um auxílio à resolução de aproximadamente 678 milhões de euros (medida T), o que equivaleu a 37,7 % dos APR do T Bank na data de referência da fusão (31 de março de 2011). Estes montantes de auxílio em combinação com a ausência de remuneração apelam a uma reestruturação profunda.
            
         
               (261)
            
            
               Por outro lado, no considerando 104 da decisão de início do procedimento New TT, a Comissão salientou as circunstâncias em que o auxílio foi concedido. Mais precisamente, uma parte significativa das perdas incorridas pelo TT Bank nos últimos anos não parece resultar de atividades de assunção de riscos mas sim da exploração de GGB. A Comissão observou também que as elevadas perdas com empréstimos relativas aos empréstimos às famílias e empresas resultam sobretudo da recessão excecionalmente grave e prolongada, e não de empréstimos de risco. Por conseguinte, o auxílio parece criar poucas distorções da concorrência. No entanto, a Comissão observou que, proporcionalmente à sua dimensão, o TT Bank tinha detido muito mais GGB do que os outros bancos na Grécia, um fator que reflete alguma assunção de riscos inadequada.
            
         
               (262)
            
            
               Como já foi referido, o New TT Bank deixa de existir como um concorrente autónomo que determina a sua política numa base autónoma. O plano de reestruturação do Banco baseia-se no pressuposto da plena integração do New TT Bank, mesmo continuando o Banco a utilizar a marca «Hellenic Postbank» para algumas sucursais e produtos.
            
         
               (263)
            
            
               Em relação ao mercado em que o New TT Bank operava, no considerando 106 da decisão de início do procedimento New TT, a Comissão salientou que o TT Bank era um banco de média dimensão na Grécia (aproximadamente 6 % em termos de depósitos) e que os ativos e passivos do TT Bank que foram transferidos para o New TT Bank eram relativamente pequenos em comparação com a dimensão do sistema bancário grego. Por conseguinte, concluiu que, apesar do montante excecionalmente elevado de auxílio, as distorções da concorrência provocadas pelo auxílio ao New TT Bank poderiam ser consideradas bastante limitadas.
            
         
               (264)
            
            
               A prevista redução da dimensão da rede de sucursais da marca «Hellenic Postbank», com uma redução de cerca de 50 sucursais (130) de 196 existentes, confirma a apreciação no considerando 263 de que as distorções da concorrência provocadas pelo auxílio ao New TT Bank poderiam ser consideradas bastante limitadas.
            
         
               (265)
            
            
               Além disso, as atividades do New TT Bank foram oferecidas aos concorrentes através de um leilão aberto e não discriminatório.
            
         
               (266)
            
            
               Uma parte significativa das medidas de auxílio NTT1 e NTT2 foi necessária devido a uma remissão da dívida a favor do Estado (sob a forma do programa PSI) e devido à recessão excecionalmente longa, e não como consequência de práticas de empréstimo inadequadas. Além disso, a dimensão das atividades do New TT Bank era reduzida, o processo de venda foi aberto, transparente e não discriminatório, e o New TT Bank deixa de existir como concorrente autónomo. Por conseguinte, a Comissão conclui que, não obstante o montante elevado de auxílio e a ausência de remuneração adequada para o auxílio estatal concedido, não existe distorção indevida da concorrência.
            
         6.2.4.5.   Conclusão sobre a compatibilidade das medidas de auxílio T, TT, NTT1 e NTT2 com a Comunicação relativa à reestruturação
   
   
               (267)
            
            
               A Comissão conclui que a venda do New TT Bank ao Banco e a reestruturação associada asseguram a viabilidade a longo prazo do New TT Bank, a limitação do auxílio ao mínimo necessário e a ausência de distorções indevidas da concorrência.
            
         
               (268)
            
            
               Todas as medidas de auxílio enumeradas no quadro 8 devem ser declaradas compatíveis com o mercado interno.
            
         7.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO CONCEDIDO AO BANCO
   
   7.1.   EXISTÊNCIA E MONTANTE DO AUXÍLIO
   
               (269)
            
            
               A Comissão deve estabelecer a existência de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
            
         7.1.1.   Existência de auxílio nas medidas concedidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos
   
   7.1.1.1.   Apoio à liquidez estatal concedido no âmbito das medidas de garantia e de empréstimo obrigacionista do Estado (medida L1)
   
   
               (270)
            
            
               A Comissão já estabeleceu nas decisões de aprovação e prorrogação do regime de apoio aos bancos gregos (131) que o apoio à liquidez concedido ao abrigo do regime constitui um auxílio. O montante remanescente de garantias em 15 de abril de 2011 era de 13 600 milhões de euros, tendo atingido os 13 932 milhões de euros em 30 de novembro de 2013. O futuro apoio à liquidez concedido ao abrigo desse regime também constituiria auxílio.
            
         7.1.1.2.   Recapitalização estatal concedida ao abrigo do regime de recapitalização (medida A)
   
   
               (271)
            
            
               A Comissão já estabeleceu na Decisão de 19 de novembro de 2008 relativa ao regime de apoio aos bancos gregos, que as recapitalizações a conceder no âmbito da medida de recapitalização incluída nesse regime constituirão auxílio. O Banco recebeu 950 milhões de euros através de ações preferenciais, o que representa 2 % dos APR do Banco (132).
            
         
               (272)
            
            
               Em 2010, a Grécia introduziu várias alterações aos parâmetros técnicos das referidas ações preferenciais. Dado que as alterações aumentam a remuneração do Estado, com um aumento automático do cupão de 2 % a cada ano se as ações preferenciais não forem resgatadas no prazo de cinco anos, a Comissão conclui que as modificações dos parâmetros técnicos não fornecem qualquer vantagem ao Banco e, por conseguinte, não implicam auxílio estatal adicional.
            
         7.1.2.   Existência de auxílio na ALE garantida pelo Estado (medida L2)
   
   
               (273)
            
            
               A Comissão clarificou no ponto 51 da Comunicação relativa aos bancos de 2008 que a concessão de fundos do banco central às instituições financeiras não constitui auxílio se estiverem preenchidas quatro condições cumulativas no que diz respeito à solvência da instituição financeira, ao nível de garantia do instrumento, à taxa de juro cobrada à instituição financeira, e à ausência de contragarantia do Estado. Uma vez que a ALE garantida pelo Estado ao Banco não respeita estas quatro condições cumulativas, nomeadamente porque é garantida pelo Estado e é concedida em conjugação com outras medidas de apoio, constitui auxílio.
            
         
               (274)
            
            
               A ALE garantida pelo Estado satisfaz as condições estabelecidas no artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. Em primeiro lugar, uma vez que esta medida prevê uma garantia estatal a favor do Banco da Grécia, qualquer perda será suportada pelo Estado. Por conseguinte, esta medida envolve recursos estatais. A ALE permite que os bancos obtenham financiamento numa altura em que não têm acesso ao mercado grossista de financiamento e às operações regulares de refinanciamento do Eurossistema. A ALE garantida pelo Estado ao Banco concede, por conseguinte, uma vantagem a este último. Uma vez que a ALE é limitada ao setor bancário, a medida é seletiva. E uma vez que a ALE garantida pelo Estado permite que o Banco continue a operar no mercado e evita que entre em incumprimento e tenha de sair do mercado, falseia a concorrência. Uma vez que o Banco exerce atividade em outros Estados-Membros e uma vez que as instituições financeiras de outros Estados-Membros operam ou poderiam estar interessadas em operar na Grécia, a vantagem concedida ao Banco afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros.
            
         
               (275)
            
            
               A ALE garantida pelo Estado (medida L2) constitui um auxílio estatal. O montante da ALE garantida pelo Estado tem variado ao longo do tempo. Em 31 de dezembro de 2012, ascendeu a cerca de 12 mil milhões de euros.
            
         7.1.3.   Existência de auxílio nas medidas concedidas através do FEFG
   
   7.1.3.1.   Primeira recapitalização ponte (medida B1)
   
   
               (276)
            
            
               Na secção 5.1 da decisão de início do procedimento Eurobank, a Comissão já concluiu que a primeira recapitalização ponte constitui um auxílio estatal. O capital recebido ascendeu a 3 970 milhões de euros.
            
         7.1.3.2.   Segunda recapitalização ponte (medida B2)
   
   
               (277)
            
            
               A medida B2 foi implementada com recursos do FEFG que, tal como explicado no considerando 47 da decisão de início do procedimento Eurobank, envolvem recursos estatais.
            
         
               (278)
            
            
               No que diz respeito à existência de uma vantagem, a medida B2 aumentou o rácio de capital do Banco para um nível que lhe permitiu continuar a funcionar no mercado e aceder a financiamentos do Eurossistema. Além disso, a remuneração da medida B2 consiste nos juros vencidos sobre obrigações do FEEF e numa taxa adicional de 1 %. Porque esta remuneração é manifestamente inferior à remuneração de instrumentos de capital semelhantes no mercado, o Banco teria certamente sido incapaz de mobilizar esse capital nessas condições no mercado. Por conseguinte, a medida B2 concedeu uma vantagem ao Banco através de recursos estatais. Uma vez que a medida foi exclusivamente disponibilizada ao Banco, é de natureza seletiva.
            
         
               (279)
            
            
               Em consequência da medida B2, a posição do Banco foi reforçada, uma vez que lhe foram fornecidos os recursos financeiros necessários para continuar a cumprir com os requisitos de fundos próprios, conduzindo assim a distorções da concorrência. Uma vez que o Banco exerce atividade noutros mercados bancários europeus e uma vez que instituições financeiras de outros Estados-Membros operam na Grécia, nomeadamente no mercado dos seguros, a medida B2 é igualmente suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
            
         
               (280)
            
            
               A Comissão considera que a medida B2 constitui um auxílio estatal. Foi notificada como auxílio pelas autoridades nacionais. O capital recebido ascendeu a 1 341 milhões de euros.
            
         7.1.3.3.   Carta de compromisso (medida B3)
   
   
               (281)
            
            
               Com a medida B3, o FEFG comprometeu-se a fornecer o capital adicional necessário para completar a recapitalização do Banco até ao montante solicitado pelo Banco da Grécia no âmbito do teste de esforço de 2012. O FEFG recebe os seus recursos do Estado. A Comissão conclui, por conseguinte, que a carta compromete recursos estatais. As circunstâncias em que o FEFG pode conceder apoio a instituições financeiras estão definidas e limitadas com precisão pela lei. Por conseguinte, a utilização desses recursos estatais é imputável ao Estado. O FEFG assumiu um compromisso no sentido de disponibilizar até 528 milhões de euros de capital adicional.
            
         
               (282)
            
            
               A carta de compromisso concedeu uma vantagem ao Banco, uma vez que assegurou aos depositantes que o Banco estaria em condições de obter a totalidade do montante de capital que tinha de obter, ou seja, o FEFG proporcionaria o capital caso o Banco não conseguisse mobilizá-lo no mercado. Este compromisso também facilita a mobilização de capital privado no mercado, uma vez que assegura aos investidores que, se o Banco não conseguir encontrar parte do capital no mercado, o FEFG irá disponibilizá-lo. Nenhum investidor privado teria aceite comprometer-se antes das condições da recapitalização serem conhecidas, e, nessa altura, o Banco não tinha acesso ao mercado de capitais.
            
         
               (283)
            
            
               Uma vez que o Banco exerce atividade noutros mercados bancários europeus e uma vez que instituições financeiras de outros Estados-Membros operam na Grécia, nomeadamente no mercado dos seguros, a medida B3 também é suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros e de distorcer a concorrência.
            
         
               (284)
            
            
               A medida B3 constitui, por conseguinte, um auxílio e foi notificada como auxílio estatal pelas autoridades gregas em 27 de dezembro de 2012.
            
         7.1.3.4.   A recapitalização da primavera de 2013 (medida B4)
   
   
               (285)
            
            
               A recapitalização da primavera de 2013 (medida B4) é a conversão da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2) e da carta de compromisso (medida B3) numa recapitalização permanente de 5 839 milhões de euros em ações ordinárias. Uma vez que a medida B4 é a conversão de auxílio já concedido, ela ainda envolve recursos estatais mas não aumenta o montante nominal do auxílio. No entanto, aumenta a vantagem do Banco (e, por conseguinte, as distorções da concorrência), uma vez que se trata de uma recapitalização permanente e não de uma recapitalização temporária como é o caso das medidas B1 e B2. Comparada com a medida B3, que é apenas um compromisso e não uma recapitalização real, a medida B4 aumentou a adequação dos fundos próprios do Banco, sendo, por conseguinte, mais vantajosa.
            
         
               (286)
            
            
               A Comissão faz notar que esse apoio não foi concedido a todos os bancos que operam na Grécia. No que respeita às distorções da concorrência e aos efeitos sobre as trocas comerciais, a Comissão faz notar, por exemplo, que o auxílio permitiu ao Banco prosseguir as suas operações noutros Estados-Membros, como a Roménia ou a Bulgária. A liquidação do Banco teria conduzido à cessação das suas atividades no estrangeiro, através da liquidação das referidas atividades ou da venda das empresas. Além disso, as atividades de seguros do Banco na Grécia concorrem com as atividades das filiais de companhias de seguros de outros Estados-Membros. Por conseguinte, a medida distorce a concorrência e afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros. A medida B4 constitui, portanto, um auxílio estatal.
            
         7.1.3.5.   Conclusão sobre as medidas B1, B2, B3 e B4
   
   
               (287)
            
            
               As medidas B1, B2, B3 e B4 constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O montante de auxílio estatal incluído nas medidas B1, B2, B3 e B4, é de 5 839 milhões de euros, que foi também o montante de apoio estatal efetivamente pago pelo FEFG ao Banco.
            
         
               (288)
            
            
               O ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação indica que, além do montante absoluto do auxílio, a Comissão deve ter em conta o auxílio «em função dos ativos do banco ponderados pelo risco». As medidas B1, B2, B3 e B4 foram concedidas ao longo de um período de um ano, desde abril de 2012 até maio de 2013. Durante esse período, os APR do Banco alteraram-se. Coloca-se a questão de saber que nível de APR deve ser utilizado, ou seja, se o que existia no início do período ou o que existia no final do período. As medidas B1, B2, B3 e B4 visam cobrir a necessidade de capital identificada pelo Banco da Grécia em março de 2012 (teste de esforço de 2012). Por outras palavras, as necessidades de capital cobertas por essas medidas já existiam em março de 2012. Por conseguinte, a Comissão considera que o montante de auxílio incluído nas medidas B1, B2, B3 e B4 deve ser comparado com os APR do Banco em 31 de março de 2012. Recorda-se igualmente que o Banco da Grécia, depois de março de 2012 e até à recapitalização da primavera de 2013, não teve em conta as aquisições feitas pelos bancos gregos para ajustar — em alta ou em baixa — as suas necessidades de capital. Esse fator demonstra ainda que as medidas B1, B2, B3 e B4 foram medidas de auxílio relacionadas com o perímetro do Banco, tal como existia em 31 de março de 2012.
            
         
               (289)
            
            
               A primeira e a segunda recapitalizações ponte e a carta de compromisso, juntas, ascenderam a 5 839 milhões de euros. Esse montante representa 13,8 % dos APR do Banco em 31 de março de 2012.
            
         7.1.3.6.   O compromisso de recapitalização de 2014 (medida C)
   
   
               (290)
            
            
               Em 31 de março de 2014, o Banco recebeu uma carta de compromisso do FEFG, na qual o FEFG assumiu o compromisso de participar no aumento de capital social do Banco num montante máximo de 2 864 milhões de euros (medida C). Pelas razões explicadas no considerando 277, essa medida implica a utilização de recursos estatais. Constitui uma vantagem para o Banco, uma vez que assegura que o Banco irá obter o capital de que necessita, o que tranquilizará os depositantes e facilitará a mobilização de capital junto de investidores privados.
            
         
               (291)
            
            
               Se os investidores privados não subscreverem a totalidade do montante do aumento de capital, o FEFG tem efetivamente de injetar capital no Banco em aplicação da carta de compromisso. Essa injeção de capital iria, em comparação com a carta de compromisso, constituir uma grande vantagem a favor do Banco. Ao contrário de uma mera carta de compromisso, uma efetiva injeção de capital aumenta a adequação dos fundos próprios do Banco.
            
         
               (292)
            
            
               Nem a carta de compromisso nem a sua eventual implementação sob a forma de uma efetiva injeção de capital cumprem com o princípio do investidor numa economia de mercado. Mesmo que o FEFG comprasse as novas ações ao mesmo preço que os investidores privados, as circunstâncias da participação do FEFG são muito diferentes das dos investidores privados que irão subscrever novas ações. O FEFG comprometeu-se a subscrever a totalidade do aumento de capital social se necessário, antes de qualquer investidor privado se ter comprometido formalmente a comprar ações. Os investidores privados que compram novas ações terão a certeza de que, em qualquer caso, o Banco irá mobilizar a totalidade do montante de capital necessário, uma vez que o FEFG irá funcionar como um mecanismo de proteção e adquirir quaisquer ações não subscritas por investidores privados. Em segundo lugar, o FEFG irá participar apenas se existir procura insuficiente por parte de investidores privados, no mínimo da gama de preços anunciados. Como tal, o FEFG irá proporcionar capital que o Banco não consegue encontrar no mercado ao mesmo preço por ação. Em consequência, o FEFG fornece capital para um montante ou a um preço que o mercado não está disposto a fornecer.
            
         
               (293)
            
            
               Dado que só foi concedida ao Banco, a medida C é seletiva. A posição do Banco foi reforçada, uma vez que este foi dotado dos recursos financeiros necessários para continuar a cumprir os requisitos regulamentares de fundos próprios fixados pelo Banco da Grécia. Por conseguinte, confere uma vantagem que distorce a concorrência. Uma vez que o Banco exerce atividade noutros mercados bancários europeus e uma vez que instituições financeiras de outros Estados-Membros operam na Grécia, nomeadamente no mercado dos seguros, a medida C é igualmente suscetível de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
            
         
               (294)
            
            
               O compromisso de recapitalização de 2014 constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. O montante de auxílio incluído nessa medida é de 2 864 milhões de euros, o que representa 7,5 % dos APR do Banco em 31 de dezembro de 2013 (133).
            
         
               (295)
            
            
               Se o FEFG injetar efetivamente capital adicional no Banco na aplicação desse compromisso, irá aumentar a vantagem do Banco e as distorções da concorrência, mas não aumentará o montante nominal do auxílio (134).
            
         7.1.4.   Conclusão sobre a existência e o montante total do auxílio recebido
   
   
               (296)
            
            
               As medidas A, B1, B2, B3, B4 e C constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado.
               
                  Quadro 11
               
               
                  Panorâmica do total do auxílio recebido pelo Banco
               
               
                           Ref.
                        
                        
                           Medida
                        
                        
                           Tipo de medida
                        
                        
                           Montante do auxílio
                        
                        
                           Auxílio/APR
                        
                     
                           A
                        
                        
                           Ações preferenciais
                        
                        
                           Apoio ao capital
                        
                        
                           950 milhões de euros
                        
                        
                           2 %
                        
                     
                           B1 B2 B3 B4
                        
                        
                           Primeira recapitalização ponte
                           Segunda recapitalização ponte
                           Carta de compromisso
                           Recapitalização da primavera de 2013
                        
                        
                           Apoio ao capital
                        
                        
                           5 839 milhões de euros
                        
                        
                           13,8 %
                        
                     
                           C
                        
                        
                           Compromisso de recapitalização de 2014
                        
                        
                           Compromisso de fornecer apoio ao capital
                        
                        
                           2 864 milhões de euros
                        
                        
                           7,5 %
                        
                     
                           Total do auxílio de capital concedido ao Banco
                        
                        
                           
                              9 653 milhões de euros
                        
                        
                           
                              15,8 %
                        
                     
                           Total do capital pago ao Banco
                        
                        
                           6 789 milhões de euros [pode aumentar para 9 653 milhões de euros se o FEFG tiver de fornecer a totalidade do aumento de capital de abril de 2014]
                        
                        
                           
                              23,7 %
                        
                     
                           Ref.
                        
                        
                           Medida
                        
                        
                           Tipo de medida
                        
                        
                           Montante nominal do auxílio
                        
                        
                            
                        
                     
                           L1
                        
                        
                           Apoio à liquidez
                        
                        
                           Garantia
                        
                        
                           13 932 milhões de euros
                        
                        
                           
                              Em 30 de novembro de 2013
                           
                        
                     
                           L2
                        
                        
                           ALE garantida pelo Estado
                        
                        
                           Financiamento e Garantia
                        
                        
                           12 000 milhões de euros
                        
                        
                           
                              Em 31 de dezembro de 2012
                           
                        
                     
                           Total do auxílio à liquidez concedido ao Banco
                        
                        
                           
                              25 932 milhões de euros
                        
                        
                            
                        
                     
         7.2.   BASE JURÍDICA PARA A APRECIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE
   
               (297)
            
            
               Tal como se concluiu no considerando 200, a base jurídica para a apreciação das medidas de auxílio deve ser o artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado (135).
            
         
               (298)
            
            
               Durante a crise financeira, a Comissão desenvolveu critérios de compatibilidade para os diferentes tipos de medidas de auxílio. Os princípios para a apreciação das medidas de auxílio foram inicialmente estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2008.
            
         
               (299)
            
            
               Podem ser encontradas orientações para medidas de recapitalização na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011.
            
         
               (300)
            
            
               A Comunicação relativa à reestruturação define a abordagem adotada pela Comissão no que se refere à apreciação dos planos de reestruturação, em particular a necessidade de restabelecer a viabilidade, garantir uma contribuição adequada do beneficiário e limitar as distorções da concorrência.
            
         
               (301)
            
            
               Esse quadro foi complementado pela Comunicação relativa aos bancos de 2013, que é aplicável às medidas de auxílio notificadas após 1 de agosto de 2013.
            
         7.2.1.   Base jurídica da apreciação da compatibilidade do apoio à liquidez do Banco (medida L1)
   
   
               (302)
            
            
               O apoio à liquidez já recebido pelo Banco foi definitivamente aprovado através das sucessivas decisões que autorizam as medidas ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos e do regime de alterações e prorrogações (136). Qualquer futuro apoio à liquidez do Banco terá de ser concedido ao abrigo de um regime devidamente aprovado pela Comissão. Os termos desse auxílio devem ser autorizados pela Comissão antes de esse ser concedido e, por conseguinte, não têm de ser avaliados mais aprofundadamente na presente decisão.
            
         7.2.2.   Base jurídica da apreciação da compatibilidade das ações preferenciais (medida A)
   
   
               (303)
            
            
               A recapitalização concedida em 2009, sob a forma de ações preferenciais (medida A), foi concedida ao abrigo da medida de recapitalização aprovada em 2008 como parte do regime de apoio aos bancos gregos, nos termos da Comunicação relativa aos bancos de 2008. Por conseguinte, não tem de ser reavaliada ao abrigo da Comunicação relativa aos bancos de 2008 e só deve ser avaliada ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação.
            
         7.2.3.   Base jurídica da apreciação da compatibilidade da ALE garantida pelo Estado (medida L2)
   
   
               (304)
            
            
               A compatibilidade da ALE garantida pelo Estado (medida L2) deve ser primeiramente avaliada com base na Comunicação relativa aos bancos de 2008 e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Qualquer ALE garantida pelo Estado concedida após 1 de agosto de 2013 insere-se no âmbito da Comunicação relativa aos bancos de 2013.
            
         7.2.4.   Base jurídica da apreciação da compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4)
   
   
               (305)
            
            
               A compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4), em especial no que diz respeito à remuneração, deve, em primeiro lugar, ser avaliada com base na Comunicação relativa aos bancos de 2008, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Na decisão de início do procedimento Eurobank, a Comissão manifestou dúvidas quanto à compatibilidade da medida B1 com essas Comunicações. Uma vez que foram implementadas antes de 1 de agosto de 2013, essas medidas não são abrangidas pela Comunicação relativa aos bancos de 2013. A compatibilidade das recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4) deve igualmente ser avaliada com base na Comunicação relativa à reestruturação.
            
         7.2.5.   Base jurídica da apreciação da compatibilidade do compromisso de recapitalização de 2014 (medida C)
   
   
               (306)
            
            
               A compatibilidade do compromisso de recapitalização de 2014 (medida C) deve ser avaliada com base na Comunicação relativa aos bancos de 2013, que estabelece novos requisitos no que diz respeito à contribuição dos credores subordinados e à remuneração dos gestores, na Comunicação relativa à recapitalização e na Comunicação relativa à prorrogação de 2011. A compatibilidade da medida C deve igualmente ser avaliada com base na Comunicação relativa à reestruturação.
            
         7.3.   CONFORMIDADE DA MEDIDA L2 COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2008, A COMUNICAÇÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DE 2011 E A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2013
   
               (307)
            
            
               Para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade: adequação, necessidade e proporcionalidade.
            
         
               (308)
            
            
               Dado que os bancos gregos foram excluídos dos mercados grossistas e se tornaram completamente dependentes do financiamento do banco central, como indicado no considerando 32, e uma vez que o Banco não conseguia contrair empréstimo de um montante suficiente de fundos através das operações de refinanciamento regulares, o Banco necessitava de ALE garantida pelo Estado para obter liquidez suficiente e assim evitar entrar em incumprimento. A Comissão considera a medida L2 um mecanismo adequado para sanar uma perturbação grave que teria sido causada pelo incumprimento do Banco.
            
         
               (309)
            
            
               Uma vez que a ALE garantida pelo Estado implica um custo relativamente elevado de financiamento para o Banco, o Banco tem um incentivo suficiente para evitar recorrer a esta fonte de financiamento para desenvolver as suas atividades. O Banco teve de pagar uma taxa de juro de […] pb superior à das operações de refinanciamento regulares com o Eurossistema. Além disso, o Banco teve de pagar uma taxa de garantia de […] pb ao Estado. Em consequência, o custo total da ALE garantida pelo Estado para o Banco é muito mais elevado do que os custos normais de refinanciamento do BCE. Em especial, a diferença entre o primeiro e o segundo é mais elevada do que o nível da taxa de garantia solicitada pela Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Em consequência, o total da remuneração cobrada pelo Estado pode ser considerado suficiente. No que diz respeito ao montante da ALE garantida pelo Estado, este é revisto regularmente pelo Banco da Grécia e pelo BCE com base nas necessidades reais do Banco. Eles acompanham de perto a sua utilização e garantem que esta se limita ao mínimo necessário. Por conseguinte, a medida L2 não proporciona ao Banco liquidez excedentária que poderia ser utilizada para financiar atividades de distorção da concorrência. É limitada ao montante mínimo necessário.
            
         
               (310)
            
            
               Este controlo rigoroso da utilização da ALE garantida pelo Estado e a verificação periódica de que a sua utilização é limitada ao mínimo garante também que esta liquidez é proporcional e não conduz a distorções indevidas da concorrência. A Comissão nota também que a Grécia se comprometeu a implementar várias medidas destinadas a reduzir as repercussões negativas, tal como analisado na secção 7.6, e que garantem, além disso, que a dependência do apoio à liquidez terminará logo que possível e que tal auxílio é proporcional.
            
         
               (311)
            
            
               A medida L2 está, por conseguinte, em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2008 e com a Comunicação relativa à prorrogação de 2011. Dado que a Comunicação relativa aos bancos de 2013 não introduziu novos requisitos no que se refere às garantias, a medida L2 também está em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2013.
            
         7.4.   CONFORMIDADE DAS MEDIDAS B1, B2, B3 E B4 COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2008, A COMUNICAÇÃO RELATIVA À RECAPITALIZAÇÃO E A COMUNICAÇÃO RELATIVA À PRORROGAÇÃO DE 2011
   
               (312)
            
            
               Tal como indicado no considerando 201, para que um auxílio seja compatível ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, deve satisfazer os critérios gerais de compatibilidade (137): adequação, necessidade e proporcionalidade.
            
         
               (313)
            
            
               A Comunicação relativa à recapitalização e a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 estabeleceram novas orientações sobre o nível de remuneração exigido para as injeções de capital do Estado.
            
         7.4.1.   Adequação das medidas
   
   
               (314)
            
            
               A Comissão considera que as recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4), são adequadas porque evitam a falência do Banco. Sem elas, as suas atividades não poderiam ter continuado, uma vez que o Banco tinha capital próprio negativo no final de 2012 (138).
            
         
               (315)
            
            
               A este respeito, a Comissão referiu, na decisão de início do procedimento Eurobank, que o Banco é uma das maiores instituições bancárias na Grécia, tanto em termos de empréstimos como de constituição de depósitos. Como tal, o Banco é um banco sistemicamente importante para a Grécia. Por conseguinte, um incumprimento do Banco teria criado uma perturbação grave na economia grega. Nas circunstâncias então prevalecentes, as instituições financeiras na Grécia tinham dificuldades no acesso ao financiamento. Essa falta de financiamento limitou a sua capacidade de conceder empréstimos à economia grega. Neste contexto, a perturbação da economia teria sido agravada pelo incumprimento do Banco. Além disso, as medidas B1, B2, B3 e B4 surgiram principalmente devido ao programa PSI, um evento altamente extraordinário e imprevisível, e não como consequência de erros de gestão ou de uma assunção excessiva de riscos por parte do Banco. Desta forma, as medidas lidam principalmente com os resultados do programa PSI e contribuem para a manutenção da estabilidade financeira na Grécia.
            
         
               (316)
            
            
               Na decisão de início do procedimento Eurobank, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de terem sido adotadas imediatamente todas as medidas possíveis para evitar que o Banco voltasse a necessitar de auxílio no futuro. Tal como indicado nos considerandos 130 a 132 da presente decisão, a Grécia assumiu o compromisso de implementar uma série de ações relacionadas com o governo das empresas e operações comerciais do Banco. Tal como descrito nos considerandos 102 a 104 e no considerando 111, o Banco também reestruturou de forma abrangente as suas atividades, com várias reduções de custos e alienações já implementadas. Por conseguinte, as dúvidas da Comissão foram dissipadas.
            
         
               (317)
            
            
               Na decisão de início do procedimento Eurobank, a Comissão também manifestou dúvidas sobre se existiam salvaguardas suficientes no caso de o Banco ficar sob o controlo do Estado, ou no caso de acionistas privados reterem o controlo enquanto a maioria da posse seria detida pelo Estado. A Comissão observa que os compromissos descritos nos considerandos 131 e 132 garantem que as operações de crédito do Banco serão geridas numa base comercial e a atividade diária será protegida da ingerência do Estado. O quadro de relações acordado entre o FEFG e o Banco assegura igualmente que os interesses do Estado, enquanto principal acionista, estão protegidos contra a assunção excessiva de riscos por parte da gestão do Banco.
            
         
               (318)
            
            
               As medidas B1, B2, B3 e B4 garantem assim que a estabilidade financeira na Grécia é mantida. Foram tomadas ações significativas para minimizar futuros prejuízos e assegurar que as atividades do Banco não são postas em causa por uma governação inadequada. Nesta base, a Comissão considera que as medidas B1, B2, B3 e B4 são adequadas.
            
         7.4.2.   Necessidade — limitação do auxílio ao mínimo
   
   
               (319)
            
            
               De acordo com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a medida de auxílio deve, no seu montante e forma, ser necessária para atingir o objetivo. Isto significa que a injeção de capital deve consistir no montante mínimo necessário para atingir o objetivo.
            
         
               (320)
            
            
               O montante de apoio ao capital foi calculado pelo Banco da Grécia no âmbito de um teste de esforço, de modo a assegurar que os fundos próprios de base permanecem acima de um determinado nível durante o período 2012-2014, como refletido no quadro 3. Por conseguinte, não fornece ao Banco excesso de capital. Tal como explicado no considerando 316, foram tomadas ações para reduzir o risco do Banco poder vir a precisar de auxílio adicional no futuro.
            
         
               (321)
            
            
               No que se refere à remuneração da primeira e segunda recapitalizações ponte (medidas B1 e B2), a Comissão recorda que foram concedidas em maio de 2012 e em dezembro de 2012, e pagas em espécie sob a forma de obrigações do FEEF. O FEFG recebeu a título de remuneração, desde a data do pagamento dessas obrigações do FEEF até à data da recapitalização da primavera de 2013, os juros vencidos sobre as obrigações do FEEF acrescidos de uma taxa de 1 % (139). Como sublinhado na decisão de início do procedimento Eurobank, essa remuneração é inferior ao intervalo de 7 % a 9 %, conforme definido na Comunicação relativa à recapitalização. Contudo, o período de baixa remuneração foi limitado a um ano para a medida B1 e a cinco meses para a medida B2 (ou seja, até à conversão da recapitalização ponte numa recapitalização normalizada em ações ordinárias, isto é, a medida B4). Enquanto a primeira e a segunda recapitalizações ponte não desencadearam a diluição dos acionistas existentes, a recapitalização da primavera de 2013, que foi a conversão da primeira e segunda recapitalizações ponte, diluiu fortemente esses acionistas, uma vez que a sua participação no capital próprio do Banco caiu para 1,4 %. A situação anormal que prevaleceu a partir da data da primeira recapitalização ponte foi então resolvida. As dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento Eurobank foram, por conseguinte, dissipadas.
            
         
               (322)
            
            
               Além disso, tendo em conta a fonte atípica das dificuldades do Banco, em que as perdas provêm sobretudo de uma remissão de dívida a favor do Estado (o programa PSI e o resgate da dívida, que fornecem uma significativa vantagem ao Estado, isto é, uma redução da dívida) e das consequências de uma recessão prolongada no seu mercado interno, a Comissão pode aceitar esse desvio temporário dos requisitos normalizados de remuneração estabelecidos na Comunicação relativa à recapitalização (140).
            
         
               (323)
            
            
               A medida B3 foi um compromisso para proporcionar capital. Esse compromisso assumido em dezembro de 2012 foi implementado numa injeção de capital em maio-junho de 2013, apenas cinco meses mais tarde. Por essa razão, e pelas razões expostas no considerando 322, é aceitável que não tenha sido paga qualquer remuneração por esse compromisso.
            
         
               (324)
            
            
               No que respeita à medida B4, em conformidade com o ponto 8 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011, as injeções de capital devem ser subscritas com um desconto suficiente no preço da ação ajustado pelo efeito de diluição para dar uma garantia razoável de uma remuneração adequada ao Estado. Embora essa recapitalização não tenha permitido um desconto significativo no preço da ação ajustado pelo efeito de diluição, foi, de facto, impossível alcançar um desconto significativo na cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição (141). Antes da recapitalização da primavera de 2013, o capital do Banco era negativo e a sua capitalização de mercado era de apenas algumas centenas de milhões de euros. Em tais circunstâncias, coloca-se a questão de saber se os acionistas existentes deveriam ter sido completamente afastados. A Comissão observa que o preço de emissão foi fixado com um desconto de 50 % no preço médio de mercado ao longo dos cinquenta dias anteriores à determinação do preço de emissão. A Comissão observa igualmente que a diluição dos antigos acionistas foi enorme, dado que após a recapitalização detinham apenas 1,4 % da participação do Banco. Por conseguinte, a aplicação de um desconto suplementar sobre o preço de mercado teria apenas um impacto negligenciável na remuneração do FEFG. Tendo em conta a situação específica dos bancos gregos explicada no considerando 322, e tendo em conta o facto de que a necessidade de auxílio resulta de uma remissão de dívida a favor do Estado, a Comissão considera que o preço de emissão é suficientemente baixo.
            
         
               (325)
            
            
               Em conclusão, as medidas B1, B2, B3 e B4 são necessárias enquanto auxílio de emergência, tanto no seu montante quanto na sua forma.
            
         7.4.3.   Proporcionalidade — medidas que limitam as repercussões negativas
   
   
               (326)
            
            
               O Banco recebeu um montante muito elevado de auxílio estatal. Essa situação pode, por conseguinte, conduzir a graves distorções da concorrência. Contudo, a Grécia comprometeu-se a implementar várias medidas destinadas a reduzir as repercussões negativas. Em especial, os compromissos preveem que as operações do Banco irão continuar a ser geridas numa base comercial, como explicado nos considerandos 131 e 132. A Grécia também se comprometeu a uma proibição de aquisição, bem como a várias alienações no estrangeiro e em atividades não bancárias na Grécia, tal como estabelecido no considerando 133. Os limites às distorções da concorrência serão avaliados de forma mais pormenorizada na secção 7.6.
            
         
               (327)
            
            
               Foi também nomeado um mandatário responsável pelo acompanhamento no Banco para acompanhar a correta aplicação dos compromissos em matéria de governo das empresas e operações comerciais. Irá evitar qualquer alteração prejudicial da prática comercial do Banco e, assim, reduzir as repercussões negativas.
            
         
               (328)
            
            
               Por último, foi apresentado à Comissão um novo e abrangente plano de reestruturação em 16 de abril de 2014. Esse plano de reestruturação será avaliado na secção 7.6.
            
         
               (329)
            
            
               Em conclusão, foram dissipadas as dúvidas levantadas na decisão de início do procedimento Eurobank. As medidas B1, B2, B3 e B4 são proporcionadas à luz do ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008.
            
         7.4.4.   Conclusão sobre a conformidade das recapitalizações do FEFG com a Comunicação relativa aos bancos de 2008, a Comunicação relativa à recapitalização e a Comunicação relativa à prorrogação de 2011
   
   
               (330)
            
            
               A Comissão conclui, por conseguinte, que as recapitalizações do FEFG (medidas B1, B2, B3 e B4) são adequadas, necessárias e proporcionadas, à luz do ponto 15 da Comunicação relativa aos bancos de 2008, da Comunicação relativa à recapitalização e da Comunicação relativa à prorrogação de 2011.
            
         7.5.   CONFORMIDADE COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO DA COMPRA DO NEW TT BANK E DO NEA PROTON BANK PELO BANCO
   
               (331)
            
            
               Os pontos 23 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação explicam que as aquisições de empresas pelos bancos objeto de auxílio são, normalmente, contrárias às obrigações para limitar os custos de reestruturação e limitar as distorções da concorrência. Além disso, podem pôr em perigo ou complicar o restabelecimento da viabilidade. A Comissão deve, portanto, avaliar se as aquisições efetuadas pelo Banco podem ser conciliadas com a Comunicação relativa à reestruturação.
            
         7.5.1.   Conformidade da aquisição do New TT Bank com a Comunicação relativa à reestruturação
   
   7.5.1.1.   Efeito da aquisição do New TT Bank na viabilidade a longo prazo do Banco
   
   
               (332)
            
            
               Em termos de rentabilidade operacional, as aquisições efetuadas pelo Banco irão reforçar o retorno à viabilidade a longo prazo do Banco, uma vez que a fusão de dois bancos no mesmo mercado geográfico dá a oportunidade de realizar sinergias significativas, por exemplo, sob a forma de redução de pessoal, encerramento de sucursais e redução das despesas gerais. O Banco irá adquirir os clientes e depositantes, ao mesmo tempo que reduz significativamente os custos de distribuição. Irá encerrar a maior parte das sucursais da marca «T Bank» e algumas sucursais da marca «Hellenic Postbank», para além de racionalizar as funções centrais.
            
         
               (333)
            
            
               Em termos de posições de liquidez, a operação tem também um impacto favorável no rácio empréstimos/depósitos do Banco, reduzindo-o de modo significativo a partir de um nível excessivo, dado que o New TT Bank tinha significativamente mais depósitos do que empréstimos. Em especial, o Banco da Grécia observou na sua carta ao FEFG datada de 8 de julho de 2013, que o Banco tinha estado sob grande pressão durante os dois anos que precederam a operação. O Banco da Grécia observou que o Banco tinha perdido quotas de mercado na Grécia, e que dependia significativamente do financiamento do Eurossistema e de assistência de liquidez de emergência. Na sua carta, o Banco da Grécia referiu-se ao grande défice de financiamento, ao rácio empréstimos/depósitos consolidado de 132 % e à deterioração da perceção do Banco pelos clientes. Nesta carta, o Banco da Grécia indicou que a aquisição do New TT Bank pelo Banco conduziria a «um aumento substancial dos depósitos do [o Banco], melhorando assim o seu perfil de financiamento global, a perceção dos depositantes e a sua capacidade de atrair novos depósitos em condições mais atrativas do que atualmente».
            
         
               (334)
            
            
               A aquisição contribui, por conseguinte, para reparar a posição de liquidez do Banco, o que é essencial para restabelecer a viabilidade a longo prazo. A Comissão reconheceu o impacto positivo da aquisição numa carta dos seus serviços dirigida ao FEFG datada de 8 de julho de 2013. Nessa carta, a Comissão indicava que o plano provisório de reestruturação do Banco, que tinha sido apresentado pela Grécia antes da aquisição do New TT Bank, não preenchia o requisito de restauração da viabilidade a longo prazo devido à vulnerabilidade do balanço do Banco no final do período de reestruturação. Na mesma carta, a Comissão indicava que a «aquisição dos abundantes depósitos do [New TT Bank] seria um contributo fundamental para a reparação do balanço do [o Banco] e, consequentemente, para o restabelecimento da sua viabilidade a longo prazo». Essa apreciação justificava-se tendo em conta o impacto dessa aquisição na posição de liquidez do Banco: «Com base nos dados do final de 2012, a aquisição faria [o] rácio empréstimos/depósitos baixar imediatamente de 155 % para 123 %, de tal forma que seria possível satisfazer o requisito [da Comissão] [em] final de 2017».
            
         
               (335)
            
            
               A Comissão considera, por conseguinte, que a aquisição é positiva para o restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco.
            
         7.5.1.2.   Efeito da aquisição sobre o montante de auxílio necessário ao Banco
   
   
               (336)
            
            
               Em conformidade com o ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio à reestruturação não deve ser utilizado para a aquisição de outras empresas, mas somente para a cobertura dos custos de reestruturação necessários para restabelecer a viabilidade a longo prazo do Banco.
            
         
               (337)
            
            
               O Banco pagou o preço de compra em novas ações, de modo que a aquisição não foi financiada através de auxílio estatal. Como resultado, a necessidade de capital criada pelo pagamento do preço de compra foi imediatamente coberta pela emissão de novas ações, para que o pagamento do preço de compra não criasse um aumento líquido das necessidades de capital do Banco. Além disso, o FEFG era o proprietário de 100 % do New TT Bank, o que implica que todas as novas ações emitidas pelo Banco foram dadas ao FEFG, isto é, ao Estado.
            
         
               (338)
            
            
               A aquisição, como tal, não desencadeará auxílio estatal adicional uma vez que o New TT Bank cumpriu com os seus requisitos regulamentares de fundos próprios. Além disso, a instituição de crédito intercalar tinha sido criada apenas alguns meses antes da aquisição. Uma vez que os ativos de um banco em dificuldades são avaliados e valorizados pelo justo valor antes de serem transferidos para uma instituição de crédito intercalar, pode presumir-se que a carteira de empréstimos do New TT Bank não continha perdas que tenham sido dissimuladas ou não tenham sido suficientemente provisionadas.
            
         
               (339)
            
            
               Em conclusão, nas circunstâncias específicas do presente caso, a aquisição do New TT Bank excecionalmente não viola o princípio de que o auxílio deva ser o mínimo necessário.
            
         7.5.1.3.   Efeito de distorção da aquisição na concorrência
   
   
               (340)
            
            
               Em conformidade com os pontos 39 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio estatal não deve ser utilizado para a aquisição de empresas concorrentes, em detrimento das empresas que não beneficiam de auxílio. O ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação declara igualmente que as aquisições podem ser autorizadas se fizerem parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efetiva, que o processo de aquisição deve ser justo e que a aquisição deve assegurar as condições de uma concorrência efetiva no mercado relevante.
            
         
               (341)
            
            
               O New TT Bank não era um banco viável numa base autónoma. A consolidação do banco foi solicitada ao abrigo do MPEF datado de 15 de maio de 2013. A operação pode, por conseguinte, ser considerada parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira do tipo descrito no ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.
            
         
               (342)
            
            
               Nenhum proponente não beneficiário de auxílio apresentou uma proposta válida para adquirir o New TT Bank, e o processo de venda foi aberto, transparente e não discriminatório. Não houve, por conseguinte, qualquer exclusão de um proponente não beneficiário de auxílio pelo Banco. Uma vez que a aquisição foi autorizada pela Autoridade Helénica da Concorrência (142), a Comissão assume que o resultado do processo de venda garante as condições de uma concorrência efetiva na Grécia.
            
         
               (343)
            
            
               Neste contexto, pode concluir-se que a aquisição do New TT Bank é compatível com a secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação.
            
         7.5.1.4.   Conclusão sobre a aquisição do New TT Bank
   
   
               (344)
            
            
               A Comissão conclui que, tendo em conta a situação única dos bancos gregos (143) e as especificidades da aquisição do New TT Bank, essa aquisição é compatível com os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa à reestruturação.
            
         7.5.2.   Conformidade da aquisição do Nea Proton Bank com a Comunicação relativa à reestruturação
   
   7.5.2.1.   Efeito da aquisição do Nea Proton Bank na viabilidade a longo prazo do Banco
   
   
               (345)
            
            
               Em termos de rentabilidade operacional, a aquisição do Nea Proton Bank deve reforçar o retorno à viabilidade a longo prazo do Banco, uma vez que a fusão de duas empresas no mesmo mercado geográfico dá a oportunidade de realizar sinergias significativas, por exemplo, sob a forma de redução de pessoal, encerramento de sucursais e redução das despesas gerais.
            
         
               (346)
            
            
               A aquisição do Nea Proton Bank permite ao Banco beneficiar de sinergias. O Banco irá adquirir os clientes e depositantes, ao mesmo tempo que encerra a maior parte das sucursais e racionaliza o sistema de informação e as funções centrais. A operação também reduziu o rácio empréstimos/depósitos do Banco, uma vez que o Nea Proton Bank tinha um rácio empréstimos/depósitos mais baixo. No final de junho de 2013, o rácio empréstimos líquidos/depósitos do Banco era de cerca de 135,79 %, ao passo que o rácio empréstimos líquidos/depósitos do Nea Proton Bank era de cerca de 52,68 %.
            
         
               (347)
            
            
               Em conclusão, a aquisição teve um efeito positivo na viabilidade do Banco.
            
         7.5.2.2.   Efeito da aquisição do Nea Proton Bank no montante do auxílio necessário ao Banco
   
   
               (348)
            
            
               Em conformidade com o ponto 23 da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio à reestruturação não deve ser utilizado para a aquisição de outras empresas, mas somente para a cobertura dos custos de reestruturação necessários para restabelecer a viabilidade.
            
         
               (349)
            
            
               O Banco pagou um preço simbólico pela compra do Nea Proton Bank (um euro), embora a entidade adquirida tenha sido devidamente recapitalizada antes da venda. Essa recapitalização incluía disposições para perdas futuras com empréstimos e perdas de exploração (144). Por conseguinte, a aquisição por um euro de um banco adequadamente capitalizado não aumentou as necessidades de capital do Banco.
            
         
               (350)
            
            
               Em conclusão, a aquisição do Nea Proton Bank não viola o princípio de que o auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário.
            
         7.5.2.3.   Efeito de distorção da aquisição do Nea Proton Bank na concorrência
   
   
               (351)
            
            
               Em conformidade com os pontos 39 e 40 da Comunicação relativa à reestruturação, o auxílio estatal não deve ser utilizado para a aquisição de empresas concorrentes, em detrimento das empresas que não beneficiam de auxílio.
            
         
               (352)
            
            
               O Nea Proton Bank não era um banco viável numa base autónoma. A consolidação do banco foi solicitada ao abrigo do MPEF datado de 15 de maio de 2013. A aquisição pode, por conseguinte, ser considerada parte de um processo de consolidação necessário para restabelecer a estabilidade financeira do tipo descrito no ponto 41 da Comunicação relativa à reestruturação.
            
         
               (353)
            
            
               A Comissão observa também que nenhum proponente não beneficiário de auxílio apresentou uma proposta válida para a aquisição do Nea Proton Bank, e que o processo de venda foi aberto, transparente e não discriminatório. Não houve, por conseguinte, qualquer exclusão de um proponente não beneficiário de auxílio pelo Banco. Uma vez que a aquisição foi autorizada pela Autoridade Helénica da Concorrência (145), a Comissão assume que o resultado do processo de venda garante as condições de uma concorrência efetiva na Grécia.
            
         
               (354)
            
            
               Neste contexto, pode concluir-se que a aquisição do New Proton Bank é compatível com a secção 4 da Comunicação relativa à reestruturação.
            
         7.5.2.4.   Conclusão sobre a aquisição do Nea Proton Bank
   
   
               (355)
            
            
               A Comissão conclui que, tendo em conta as especificidades da aquisição do Nea Proton Bank, essa aquisição é conciliável com os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa à reestruturação.
            
         7.6.   CONFORMIDADE DAS MEDIDAS A, B1, B2, B3, B4 E C COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA À REESTRUTURAÇÃO, E DA MEDIDA C COM A COMUNICAÇÃO RELATIVA AOS BANCOS DE 2013
   7.6.1.   Fontes de dificuldades e consequências na apreciação ao abrigo da Comunicação relativa à reestruturação
   
   
               (356)
            
            
               Tal como indicado nas secções 2.1.1 e 2.1.2, as dificuldades enfrentadas pelo Banco provêm sobretudo da crise da dívida soberana grega e da profunda recessão na Grécia e Europa Meridional. No que diz respeito ao primeiro fator, o Governo grego perdeu acesso aos mercados financeiros e, por fim, teve de negociar um acordo com os seus credores nacionais e internacionais, o programa PSI, que resultou numa margem de avaliação dos créditos detidos contra o Estado de 53,3 %. Além disso, 31,5 % dos créditos foram substituídos por novas GGB com taxas de juro mais baixas e prazos de vencimento mais longos. Essas novas GGB foram readquiridas pelo Estado aos bancos gregos em dezembro de 2012 por um preço que variou entre os 30,2 % e 40,1 % do seu valor nominal, cristalizando assim novas perdas para os bancos gregos. Além do impacto do programa PSI e do resgate da dívida na sua posição de capital, o Banco também assistiu a enormes retiradas de depósitos entre 2010 e meados de 2012, devido ao risco da Grécia sair da zona euro como consequência de uma dívida pública insustentável e da recessão económica.
            
         
               (357)
            
            
               As medidas B1, B2, B3 e B4, ascenderam a 5 839 milhões de euros, o que corresponde aproximadamente ao montante da perda registado na sequência do programa PSI (5 781 milhões de euros). Nesse caso, e se essas dificuldades não provêm essencialmente de comportamentos de assunção excessiva de riscos, o ponto 14 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011 determina que a Comissão alivie as suas exigências.
            
         
               (358)
            
            
               A Comissão reconhece que parte das necessidades de capital resultam da exposição regular de uma instituição financeira ao risco soberano do seu território nacional. Este facto foi igualmente salientado nos considerandos 58 e 69 da decisão de início do procedimento Eurobank. Consequentemente, há menos necessidade do Banco abordar questões relativas ao risco moral no seu plano de reestruturação do que outras instituições financeiras que acumularam riscos excessivos. Dado que as medidas de auxílio provocam menos distorção, as medidas tomadas para limitar as distorções da concorrência devem, portanto, ser proporcionalmente aliviadas. Uma vez que o programa PSI e o resgate da dívida constituem uma remissão de dívida a favor do Estado, a remuneração do Estado na recapitalização dos bancos pode ser mais baixa.
            
         
               (359)
            
            
               No entanto, uma vez que a economia grega contraiu cerca de 25 % desde 2008, o Banco tem de adaptar a sua organização, estrutura de custos e a sua rede comercial a este novo contexto, para restaurar a rentabilidade. Por conseguinte, não obstante a ausência da questão do risco moral, o Banco deve reestruturar as suas operações na Grécia para assegurar a sua viabilidade a longo prazo.
            
         
               (360)
            
            
               A Comissão observa também que a exposição do Banco ao risco soberano grego foi maior do que a de outros bancos na Grécia. Por conseguinte, nem todas as perdas em GGB (a perda no programa PSI) podem ser atribuídas à exposição regular de uma instituição financeira ao risco soberano do seu território nacional.
            
         
               (361)
            
            
               A segunda fonte de perdas para o Banco são as perdas com os seus empréstimos às famílias e às empresas gregas. A Comissão considera que as referidas perdas se devem principalmente à excecionalmente profunda e prolongada contração do PIB de cerca de 25 % ao longo de um período de cinco anos, e não se devem a práticas de empréstimo de risco do Banco. Em consequência, o auxílio concedido para cobrir essas perdas não cria risco moral, o que é o caso quando o auxílio protege um banco das consequências de anteriores comportamentos de risco. Por conseguinte, o auxílio é menos distorcivo (146).
            
         
               (362)
            
            
               Contudo, parte das necessidades de capital e das perdas com empréstimos do Banco provêm de algumas filiais internacionais (Roménia, Bulgária, Polónia e Ucrânia). Por exemplo, em 2012, o Banco registou perdas na Roménia, na Bulgária e na Ucrânia, enquanto essas filiais beneficiaram de financiamento intragrupo num montante de 1,8 mil milhões de euros.
            
         
               (363)
            
            
               Os testes de esforço realizados em 2012 para determinar as necessidades de capital do Banco também indicaram que parte das necessidades de capital resultava de perdas com empréstimos estrangeiros. As projeções de perda de crédito nesses empréstimos ascendiam a 1 228 milhões de euros no cenário de base e 1 622 milhões de euros no cenário adverso.
            
         
               (364)
            
            
               Em conclusão, o ponto 14 da Comunicação relativa à prorrogação de 2011 cobre uma parte significativa das perdas e a consequente necessidade de auxílio, que permite à Comissão aliviar as suas exigências. Parte da necessidade de auxílio resulta das perdas com empréstimos gregos devido à recessão excecionalmente grave e prolongada, e não de empréstimos de risco. O auxílio concedido nestas circunstâncias não cria risco moral e é, por conseguinte, menos distorcivo.
            
         
               (365)
            
            
               Por último, parte da necessidade de auxílio advém da assunção de riscos do próprio Banco, especialmente no que diz respeito às suas filiais estrangeiras e à sua maior exploração de GGB.
            
         7.6.2.   Viabilidade
   
   
               (366)
            
            
               Um plano de reestruturação deve garantir que a instituição financeira é capaz de restabelecer a sua viabilidade a longo prazo até ao final do período de reestruturação (secção 2 da Comunicação relativa à reestruturação). No caso em apreço, o período de reestruturação é definido como o período compreendido entre a data de adoção da presente decisão e 31 de dezembro de 2018.
            
         
               (367)
            
            
               Em conformidade com os pontos 9 a 11 da Comunicação relativa à reestruturação, a Grécia apresentou um plano de reestruturação abrangente e pormenorizado, que fornece informação completa sobre o modelo de negócio do Banco. O plano identifica igualmente as causas das dificuldades enfrentadas pelo Banco, assim como as medidas adotadas para fazer face a todas as questões de viabilidade que enfrentou. Em particular, o plano de reestruturação descreve a estratégia escolhida para preservar a eficácia operacional do Banco e para combater o elevado nível de empréstimos mal parados, a baixa eficiência operacional, a sua liquidez vulnerável e as suas posições de capital, e as suas empresas estrangeiras, que dependiam da sociedade-mãe para o seu financiamento e capital.
            
         7.6.2.1.   Atividades bancárias gregas
   
   
               (368)
            
            
               No que diz respeito à liquidez e à dependência do Banco do financiamento do Eurossistema, o plano de reestruturação prevê um crescimento limitado do balanço na Grécia, enquanto que a base de depósitos deverá crescer de novo. A dependência da ALE, que já diminuiu, continuará a diminuir, o que também irá ajudar o Banco a reduzir os custos do seu financiamento.
            
         
               (369)
            
            
               O compromisso com o rácio empréstimos/depósitos descrito no considerando 127 garante que a estrutura do balanço do Banco será sustentável no final do período de reestruturação. A venda de valores mobiliários e de outras atividades não essenciais também irá reforçar a posição de liquidez do Banco e assegurar que não depende de mercados grossistas. Devido à ainda tensa posição de liquidez do Banco, a Comissão pode aceitar o pedido das autoridades gregas para que sejam autorizadas a fornecer liquidez ao Banco no âmbito das medidas de empréstimo obrigacionista do Estado e de garantia do regime de apoio ao bancos gregos.
            
         
               (370)
            
            
               Para reduzir os custos de financiamento, o Banco assumiu também o compromisso de continuar a reduzir as taxas de juro que paga sobre depósitos, tal como descrito no considerando 127. A Comissão observa que esta diminuição do custo dos depósitos será uma contribuição essencial para melhorar a rentabilidade do pré-aprovisionamento do Banco.
            
         
               (371)
            
            
               Desde o início da crise que o Banco tem racionalizado significativamente a sua rede comercial na Grécia, através de uma redução do número de sucursais e de trabalhadores. Até 2018, os custos totais do Banco terão diminuído mais […]% em relação a 2013 (147). Para atingir esse objetivo, o Banco comprometeu-se a reduzir as suas sucursais e trabalhadores na Grécia a um máximo de […] e […], respetivamente, até 31 de dezembro de 2017, com custos totais máximos na Grécia de 800 milhões de euros. O coeficiente de exploração esperado será inferior a […]% no final do período de reestruturação. A Comissão considera que o plano de reestruturação preserva a eficiência do Banco no novo contexto de mercado.
            
         
               (372)
            
            
               Uma outra área importante é a gestão dos empréstimos mal parados, uma vez que ascenderam a 29,4 % da carteira em 31 de dezembro de 2013 (148). O Banco pretende estabelecer um departamento dedicado a lidar com a gestão de empréstimos mal parados. Assumiu também o compromisso de cumprir padrões elevados no que respeita à sua política de crédito, a fim de maximizar o valor do Banco em cada fase do processo de crédito, tal como descrito nos considerandos 131 e 132.
            
         7.6.2.2.   Governo das empresas
   
   
               (373)
            
            
               Outro aspeto que merece atenção é a governação do Banco, dado que o FEFG detinha 95,23 % das ações do Banco em 31 de dezembro de 2013. Tendo em conta o historial dos bancos estatais na Grécia, foi acordado um quadro de relações específico entre o Banco e o FEFG em 2013. Este acordo protege a atividade corrente do Banco de uma ingerência excessiva do seu acionista principal assegurando, simultaneamente, que o FEFG, pode acompanhar a implementação do plano de reestruturação e evitar a assunção excessiva de riscos pela gestão do Banco através de procedimentos de consulta adequados. O Banco comprometeu-se igualmente a acompanhar de perto a sua exposição a mutuários associados.
            
         
               (374)
            
            
               A Lei do FEFG, com a redação que lhe foi dada em 2014, prevê que as ações subscritas pelo FEFG na recapitalização da primavera de 2013 passem a ser sem direito a voto se pelo menos 50 % do aumento de capital de 2014 for subscrito por investidores privados. No que diz respeito ao restabelecimento da viabilidade a longo prazo do Banco, a Comissão não teria uma opinião negativa sobre o controlo concedido aos acionistas privados se estes investirem um montante significativo de fundos próprios no Banco. A Comissão observa que a limitação dos direitos de voto do FEFG não se aplica às votações relativas aos estatutos do Banco ou a operações societárias ou outras decisões estratégicas. A Comissão considera positivo o facto de o FEFG recuperar automaticamente os seus direitos de voto plenos se o Banco não implementar o seu plano de reestruturação. Estas disposições asseguram que, embora o FEFG não intervenha nas operações correntes do Banco, pode salvaguardar os seus interesses enquanto acionista e enquanto autoridade encarregada de garantir a correta implementação do plano de reestruturação.
            
         7.6.2.3.   Atividades internacionais
   
   
               (375)
            
            
               Algumas das atividades internacionais do Banco drenaram o seu capital, liquidez e rentabilidade no passado, como explicado nos considerandos 362 e 363.
            
         
               (376)
            
            
               O plano de reestruturação prevê uma mudança no modelo de negócio do Banco no sentido de ser um banco que está mais concentrado em […]. O Banco já vendeu a sua filial não rentável na Polónia, o EFG Poland. Começou igualmente a racionalizar as outras filiais, a reforçar o processo de subscrição de empréstimo e a reduzir o défice de financiamento das filiais. Está a planear alienar a subsidiária […] de […] (149). Irá igualmente continuar a reestruturar as operações das filiais […] e […] antes da sua eventual venda numa fase posterior, tal como referido no considerando 116.
            
         
               (377)
            
            
               A rentabilidade global das operações estrangeiras será restabelecida a partir de […]. Na mesma data, o financiamento concedido às filiais estrangeiras terá sido reduzido em […] em relação ao nível de 31 de dezembro de 2012.
            
         
               (378)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão considera que o Banco ter-se-á reestruturado suficientemente e reduzido essas filiais estrangeiras de dimensão para evitar ser exposto a necessidades adicionais de capital e escassez de liquidez no futuro. O compromisso descrito no considerando 128 de se abster de injetar grandes montantes de capital nas filiais internacionais do Banco garante igualmente que as filiais estrangeiras não irão representar uma ameaça ao capital ou à liquidez.
            
         7.6.2.4.   Conclusão sobre a viabilidade
   
   
               (379)
            
            
               O cenário de base como descrito na secção 2.4 mostra que, no final do período de reestruturação, o Banco será capaz de obter um retorno que lhe permita cobrir todos os seus custos e proporcionar um retorno adequado do seu capital próprio, tendo em conta o seu perfil de risco. Com efeito, o retorno de capital próprio do Banco será de […]% em 2018 de acordo com o cenário de base. Ao mesmo tempo, a posição de capital do Banco deverá manter-se a um nível satisfatório, desde que o rácio de adequação dos fundos próprios não desça abaixo de […]% a partir de 2014.
            
         
               (380)
            
            
               Por último, a Comissão também nota o cenário adverso descrito no plano de reestruturação do Banco, tal como foi apresentado pelas autoridades gregas. Este cenário adverso baseia-se num conjunto de pressupostos acordados com o FEFG. Tem em conta uma recessão mais profunda e duradoura, bem como uma deflação mais grave dos preços dos bens imobiliários (150). O plano de reestruturação demonstra que o Banco tem capacidade para resistir a um montante razoável de esforço uma vez que, no cenário adverso, o Banco continua a ser rentável no final do período de reestruturação, com um retorno de capital próprio de […]% e um rácio de fundos próprios de base de […]% em 2018.
            
         
               (381)
            
            
               Os testes de esforço de 2013 realizados pelo Banco da Grécia confirmam que o montante de capital adicional que será mobilizado em 2014, a saber, 2 864 milhões de euros, é suficiente para lidar com o cenário de referência durante o período de reestruturação. O Banco apresentará igualmente um plano contingente de capital ao Banco da Grécia com medidas a implementar se a conjuntura económica se deteriorar ainda mais. A Comissão recorda que na apreciação das necessidades de capital no âmbito do cenário de referência, o Banco da Grécia já introduziu vários ajustamentos que resultaram num aumento das necessidades de capital estimadas em comparação com as necessidades de capital estimadas pelo Banco no seu próprio cenário de referência. As necessidades de capital de base estimadas pelo Banco da Grécia podem, por conseguinte, ser consideradas como uma espécie de teste de esforço. Para concluir que o Banco é viável, a Comissão não exige que o Banco tenha capital inicial suficiente para cobrir as necessidades de capital do cenário de esforço estimadas pelo Banco da Grécia, uma vez que o nível estimado deste último representa um nível elevado de esforço.
            
         
               (382)
            
            
               Além disso, é positivo que o Banco não vá fazer investimentos adicionais em papel que não possua qualificação de investimento, o que irá ajudar a preservar a sua posição de capital e de liquidez.
            
         
               (383)
            
            
               A Comissão pode, por conseguinte, concluir que o Banco adotou medidas suficientes para abordar as questões da viabilidade para as atividades bancárias nacionais gregas e para as atividades no estrangeiro.
            
         7.6.3.   Contribuição própria e repartição de encargos
   
   7.6.3.1.   Apreciação da conformidade das medidas A, B1, B2, B3 e B4 com a Comunicação relativa à reestruturação
   
   
               (384)
            
            
               Tal como estabelecido na Comunicação relativa à reestruturação, os bancos e os seus acionistas devem contribuir para a reestruturação tanto quanto possível, a fim de assegurar que o auxílio se limita ao mínimo necessário. Assim, os bancos devem utilizar os seus recursos próprios para financiar a reestruturação, por exemplo, através da venda de ativos, ao passo que os acionistas devem absorver as perdas do banco sempre que possível. Os compromissos assumidos pelo Banco devem assegurar que são utilizados recursos próprios e que os acionistas iniciais e os investidores privados, que detêm capital híbrido do Banco, contribuem para a reestruturação.
            
         7.6.3.1.1.   Contribuição própria do Banco: alienações e redução de custos
   
   
               (385)
            
            
               O Banco alienou empresas significativas, de modo a melhorar a adequação dos seus fundos próprios. A venda das suas grandes filiais polaca e turca melhorou a sua posição de capital em cerca de 750 milhões de euros. Essas vendas também melhoraram a posição de liquidez do Banco. O aumento de capital social da Eurobank Properties permitiu ao Banco aumentar o seu capital em 200 milhões de euros.
            
         
               (386)
            
            
               O plano de reestruturação prevê a venda de outros ativos em […] e […]. Em especial, o Banco assumiu o compromisso de que irá reduzir a dimensão dos seus ativos externos para 8,77 mil milhões de euros. Tendo em conta a desalavancagem e a alienação já implementadas, e na sequência da implementação desta redução adicional, o Banco terá reduzido significativamente a sua pegada geográfica em […]
            
         
               (387)
            
            
               Além disso, o Banco assumiu o compromisso de que irá continuar a reduzir a dimensão das suas atividades no estrangeiro se necessitar de uma injeção de capital por parte do FEFG superior a mil milhões de euros. Nesse cenário, o Banco reduziria a sua carteira de ativos internacionais para não mais do que 3,5 mil milhões de euros. Se a injeção de capital da medida C for inferior a mil milhões de euros, os investidores privados terão injetado pelo menos 1,5 mil milhões de euros, ou seja, mais do que o FEFG. Essa maior participação de investidores privados permitiria reduzir significativamente o montante do auxílio necessário, reforçando assim a repartição de encargos.
            
         
               (388)
            
            
               O Banco também assumiu o compromisso de que irá vender a sua grande e rentável filial de seguros.
            
         
               (389)
            
            
               A fim de limitar as suas necessidades de capital, o Banco comprometeu-se a não utilizar capital para apoiar ou aumentar a dimensão das suas filiais estrangeiras, como descrito no considerando 128. Além disso, os compromissos preveem que o Banco não fará novas aquisições.
            
         
               (390)
            
            
               O Banco também se envolveu num programa de redução de custos de grande envergadura, tal como indicado na secção 2.4.2. Os seus custos continuarão a diminuir até 2018. […]
            
         
               (391)
            
            
               Em especial, a Grécia comprometeu-se que até […] o Banco não pagará a nenhum trabalhador ou gestor uma remuneração anual total (salários, contribuição para o regime de pensões, bónus) superior a […]. Além disso, se o FEFG tiver de subscrever alguma ação do Banco, a Grécia comprometeu-se a aplicar um teto salarial em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2013 (151).
            
         7.6.3.1.2.   Repartição de encargos pelos acionistas históricos e novo capital mobilizado no mercado
   
   
               (392)
            
            
               Os acionistas existentes do Banco foram fortemente diluídos pela recapitalização da primavera de 2013 (medida B4). Com efeito, a participação detida pelos acionistas existentes foi reduzida de 100 % antes da recapitalização da primavera de 2013 para apenas 1,44 %. A Comissão observa também que o Banco não pagou nenhum dividendo em dinheiro desde 2008. Por último, a Comissão considera positivo o facto de o FEFG injetar capital adicional apenas se o Banco não o conseguir mobilizar no mercado a um preço considerado razoável e estabelecido com base em dois avaliadores independentes.
            
         7.6.3.1.3.   Repartição de encargos pelos detentores de dívida subordinada
   
   
               (393)
            
            
               Os detentores de dívida subordinada do Banco contribuíram para pagar os custos de reestruturação do Banco. O Banco efetuou vários exercícios de gestão do passivo, a fim de gerar capital. O montante total dos passivos trocados atingiu os 748 milhões de euros, com um ganho de capital de 565 milhões de euros, tal como descrito nos considerandos 122 e 123.
            
         
               (394)
            
            
               Os instrumentos ainda pendentes são objeto da proibição do pagamento de cupão, descrita no considerando 133. Por conseguinte, a Comissão considera que foi garantida uma repartição adequada de encargos dos investidores privados híbridos do Banco e foram preenchidos os requisitos da Comunicação relativa à reestruturação.
            
         
               (395)
            
            
               Em conclusão, tendo em conta os elementos desenvolvidos na secção 7.6.1, a Comissão considera que foram implementadas pela Grécia medidas de contribuição própria e de repartição de encargos suficientes para limitar ao mínimo necessário o montante do auxílio das medidas A, B1, B2, B3 e B4.
            
         7.6.3.2.   Apreciação da conformidade da medida C com a Comunicação relativa aos bancos de 2013
   
   
               (396)
            
            
               A Comunicação relativa aos bancos de 2013 complementa a Comunicação relativa à reestruturação e apela a uma melhor repartição de encargos e a que os bancos que obtenham apoio ao capital tomem medidas adicionais para limitar ao mínimo o auxílio. O ponto 29 da Comunicação relativa aos bancos de 2013 exige que o Estado-Membro demonstre que foram exploradas ao máximo todas as medidas para limitar ao mínimo esse auxílio. Para esse efeito, o Estado-Membro deve apresentar um plano de mobilização de capitais, assegurar uma repartição adequada de encargos pelos acionistas e credores subordinados, e impedir a saída de fundos antes da decisão de reestruturação. De acordo com a Comunicação relativa aos bancos de 2013, o plano de mobilização de capitais deve incluir emissões de direitos, exercícios voluntários de gestão do passivo, alienações para acréscimo de capital, medidas de desalavancagem, retenção de receita e outras medidas como, por exemplo, políticas de custos e de remuneração rigorosas.
            
         
               (397)
            
            
               O ponto 47 da Comunicação relativa aos bancos de 2013 dispõe que, uma vez identificados défices de capital, um banco deve evitar a saída de fundos através de uma série de medidas destinadas a garantir o mesmo resultado, como proibições de pagamento de cupões e dividendos regulares, proibições de aquisição, proibições de liderança de preços ou proibições de publicidade. A Comissão observa que tais proibições já são cumpridas pelo Banco dado que estão incluídas na lista de compromissos apresentados pela Grécia, conforme descrito no considerando 133, e que o Banco não pagou quaisquer dividendos em numerário desde 2008.
            
         
               (398)
            
            
               O compromisso de recapitalização de 2014 (medida C) proporciona uma proteção para absorver perdas futuras, tal como determinado pelo exercício do teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia em 2013 e divulgado em 6 de março de 2014. Os resultados do teste de esforço mostram que o Banco necessita de 2 945 milhões de euros de capital adicional para cobrir as suas perdas futuras num cenário de esforço. A medida C abrange apenas a necessidade de capital que continuará a existir na medida em que i) não possa ser coberta por novas alienações ou medidas de aumento de capital (a Comissão considera que o Banco analisou todos as potenciais alienações e comprometeu-se a todas aquelas que podem reduzir as necessidades de capital no âmbito do plano de capital apresentado ao Banco da Grécia) e ii) não seja coberta por investidores privados no âmbito do aumento de capital social que terá lugar em abril de 2014. Por conseguinte, não fornece ao Banco qualquer excesso de capital.
            
         
               (399)
            
            
               Tal como explicado nos considerandos 385 a 395, o Banco já adotou medidas, antes do teste de esforço, para limitar o montante de capital necessário ao mínimo. Se, no âmbito do atual exercício de mobilização de capital, o Banco conseguir obter a maior parte do capital necessário junto de investidores privados, e se o auxílio adicional pago pelo FEFG se mantiver abaixo de mil milhões de euros, não será necessária mais nenhuma contribuição própria pelo Banco. No entanto, se o auxílio pago no âmbito da medida C for acima desse valor, seria adequado para o Banco alienar mais atividades.
            
         
               (400)
            
            
               No que se refere à repartição de encargos, a Comunicação relativa aos bancos de 2013 determina que uma repartição adequada de encargos implica contribuições por acionistas, detentores de capital híbrido e detentores de dívida subordinada antes de ser concedido auxílio sob a forma de apoio ao capital. A Comissão observa que a Grécia alterou o seu quadro legislativo nacional para assegurar que os credores subordinados irão contribuir para os custos de reestruturação do Banco antes de qualquer capital adicional ser injetado no Banco. A Comissão observa também que a Grécia assumiu o compromisso de implementar as medidas previstas no artigo 6.o da Lei do FEFG, com a redação que lhe foi dada em 2014, que prevê a atribuição do défice de capital aos detentores dos seus instrumentos de capital e outros passivos subordinados que se revelem necessários. Embora essa repartição de encargos só tenha lugar após a data do compromisso de recapitalização de 2014 (medida C), com base no ponto 45 da Comunicação relativa aos bancos de 2013, a Comissão considera que se seguiriam resultados desproporcionados se a conversão obrigatória de dívida subordinada e de capital híbrido tivesse de ocorrer já no momento do compromisso. Se o Banco mobilizasse capital privado suficiente para cobrir a totalidade da sua necessidade de capital, como determinado pelo teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia, a conversão de detentores de dívida subordinada seria desproporcionada. O compromisso assumido pela Grécia de resgate interno dos credores subordinados antes de qualquer apoio ao capital ser efetivamente pago ao Banco é, por conseguinte, suficiente para assegurar uma adequada repartição de encargos.
            
         
               (401)
            
            
               Além disso, a fim de garantir que os proprietários do Banco participam o máximo possível na reconstituição de uma base de capital adequada ao longo do período de reestruturação, a Grécia comprometeu-se a que, até ao final do período de reestruturação, o Banco reterá os dividendos e não pagará quaisquer cupões que não seja obrigado a pagar, por força da lei. Assim, em conformidade com o ponto 26 da Comunicação relativa à reestruturação e com o ponto 47 da Comunicação relativa aos bancos de 2013 o Banco não utilizará o auxílio estatal para fazer pagamentos com fundos próprios se não existirem lucros suficientes para efetuar esses pagamentos.
            
         
               (402)
            
            
               O Banco também se comprometeu a não pagar a nenhum trabalhador ou gestor uma remuneração anual total (salários, contribuições para as pensões, bónus) superior à remuneração anual total do Governador do Banco da Grécia (não tendo em conta qualquer renúncia parcial voluntária de remuneração pelo Governador) até 31 de dezembro de 2017. Além disso, caso o FEFG tenha de subscrever alguma ação do Banco, a Grécia comprometeu-se a aplicar um teto salarial em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2013 (152).
            
         
               (403)
            
            
               A Comissão deve avaliar se esse compromisso, que abrange dois cenários, cumpre os requisitos estabelecidos na Comunicação relativa aos bancos de 2013.
            
         
               (404)
            
            
               No primeiro cenário, em que o FEFG não injeta efetivamente novo capital no Banco, o auxílio consagrado na medida C será limitado a um simples compromisso de subscrição de aumento de capital e o FEFG não desembolsará um único euro, uma vez que todas as novas ações terão sido subscritas por investidores privados. A Comunicação relativa aos bancos de 2013 estabelece que a limitação de remuneração pode cessar quando o auxílio tiver sido reembolsado. No entanto, o auxílio incluído neste tipo de compromisso de subscrição em relação a um aumento de capital prospetivo não pode ser reembolsado se o compromisso em questão nunca for concretizado (uma vez que não foi desembolsado pelo Estado dinheiro para o Banco). Em tais circunstâncias, a Comissão pode aceitar que a limitação da remuneração se aplique por um período fixo de tempo. A Comissão considera que o compromisso assumido pela Grécia, que dura até 31 de dezembro de 2017 (ou seja, durante três anos e oito meses, terminando um ano antes do final do plano de reestruturação), é uma aplicação correta do último parágrafo do ponto 38 da Comunicação relativa aos bancos de 2013. Dado que a remuneração anual do Governador do Banco da Grécia é inferior ao teto estabelecido no segundo parágrafo do ponto 38 da Comunicação relativa aos bancos de 2013, e dado que esse compromisso será aplicado a todo o grupo, a Comissão considera que o compromisso proposto pela Grécia para o caso em que nenhuma ação seja subscrita pelo FEFG no âmbito do aumento de capital previsto está em conformidade com o ponto 38 da Comunicação relativa aos bancos de 2013.
            
         
               (405)
            
            
               No segundo cenário, em que o FEFG teria de subscrever algumas ações do Banco, a Grécia comprometeu-se a alterar o compromisso para o colocar em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2013. A Comissão observa que, se o FEFG subscrevesse alguma ação, a fim de permanecer em conformidade com a Comunicação relativa aos bancos de 2013, a duração do teto de remuneração seria alterada, para durar até ao início do final do plano de reestruturação — 31 de dezembro de 2018 — ou uma operação equivalente ao reembolso do auxílio. Uma vez que as ações ordinárias não podem ser reembolsadas pelo Banco, a Comissão aceita que a venda das ações no mercado secundário com lucro poderia ser considerada equivalente a um reembolso do auxílio.
            
         
               (406)
            
            
               Para concluir, em ambos os cenários, o compromisso sobre a limitação da remuneração apresentado pela Grécia satisfaz os requisitos da Comunicação relativa aos bancos de 2013.
            
         
               (407)
            
            
               No que se refere à remuneração do Estado, a Comunicação relativa à prorrogação de 2011 exige que as novas ações sejam emitidas com desconto sobre o preço de mercado, após ajustamento para a diluição. A Comissão observa que o objetivo desse requisito é garantir que o Estado recebe uma remuneração suficiente pela sua participação no Banco e que os acionistas históricos são correspondentemente diluídos. No caso da medida C, o Estado é já o principal acionista do Banco, detendo mais de 90 % das ações. Por conseguinte, um desconto excessivo sobre o preço de mercado diminuiria a remuneração do Estado da medida B4, e pode implicar um auxílio aos investidores se o desconto subestimar o valor do Banco. A fim de evitar tal situação, o preço de subscrição não pode ser inferior a um preço mínimo determinado com base em duas avaliações de avaliadores independentes. Por conseguinte, as modalidades pormenorizadas de determinação do preço protegem o FEFG de uma diluição excessiva por novos investidores, assegurando, simultaneamente, que o FEFG subscreve novas ações a um preço que reflete o valor do Banco. Nestas circunstâncias, a Comissão pode aceitar que as novas ações possam ser emitidas com um desconto inferior sobre o preço corrente de mercado do que o previsto pela Comunicação relativa à prorrogação de 2011 e considera o preço mínimo aceitável.
            
         
               (408)
            
            
               Se as ações fossem emitidas a um preço mais elevado, corria-se o risco de desencorajar os investidores privados a participarem no aumento de capital social e, consequentemente, limitar-se-ia a mobilização de capital privado.
            
         
               (409)
            
            
               Por conseguinte, a Comissão considera o nível de contribuição própria e a repartição de encargos adequados para a medida C.
            
         7.6.3.3.   Conclusão sobre a contribuição própria e a repartição de encargos
   
   
               (410)
            
            
               A Comissão observa que, em comparação com o total de recapitalização estatal recebido, a contribuição própria e a repartição de encargos sob a forma de venda de ativos é muito inferior aos níveis que a Comissão consideraria, normalmente, suficientes. No entanto, tendo em conta os elementos desenvolvidos na secção 7.6.1., nos termos dos quais a Comissão pode aceitar uma menor contribuição própria e repartição de encargos, o plano de reestruturação pode ser considerado como fornecedor de medidas suficientes de contribuição própria e de repartição de encargos.
            
         
               (411)
            
            
               O plano de reestruturação também cumpre os requisitos da Comunicação relativa aos bancos de 2013 no que diz respeito à medida C.
            
         7.6.4.   Medidas para limitar as distorções da concorrência
   
   
               (412)
            
            
               A Comunicação relativa à reestruturação exige que o plano de reestruturação proponha medidas que limitem as distorções da concorrência e assegurem a competitividade do setor bancário. Além disso, essas medidas devem igualmente abordar o risco moral e assegurar que o auxílio estatal não é utilizado para financiar comportamentos anti-concorrenciais.
            
         
               (413)
            
            
               O ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que, ao avaliar o montante do auxílio e as distorções de concorrência daí resultantes, a Comissão deve ter em conta o montante absoluto e o montante relativo do auxílio estatal recebido, bem como o grau de repartição de encargos e a posição da instituição financeira no mercado após a reestruturação. A este respeito, a Comissão recorda que o Banco recebeu do Estado capital equivalente a 16 % dos seus APR (excluindo a medida C). Com a medida C, o Banco obtém um compromisso de injetar mais 2 864 mil milhões de euros, elevando o total do auxílio ao capital para 23,7 % dos APR do Banco. Para além do apoio ao capital, o Banco também recebeu apoio à liquidez. O Banco obteve garantias de liquidez que atingiram 13 600 milhões de euros em 15 de abril de 2011 e 13 932 milhões de euros em 30 de novembro de 2013, representando 17 % do balanço do Banco na mesma data. O Banco beneficiou também de ALE garantida pelo Estado num montante de 12 mil milhões de euros em 31 de dezembro de 2012, que representaram 18 % do balanço do Banco nessa data. A necessidade de implementar medidas destinadas a limitar eventuais distorções da concorrência é, portanto, justificada tendo em conta o montante relativamente elevado de auxílio. Por outro lado, a quota de mercado do Banco da Grécia é grande, com quotas de mercado de 17 % para empréstimos e 12 % para depósitos em 31 de dezembro de 2012. As aquisições do New TT Bank e do Nea Proton Bank aumentaram as quotas de mercado do Banco para 20,7 % para empréstimos e 18,8 % para depósitos em setembro de 2013 (153).
            
         
               (414)
            
            
               A Comissão recorda que as dificuldades do Banco provêm principalmente de choques externos como a crise da dívida soberana grega e a recessão prolongada, que obstruíram a economia grega desde 2008, como foi observado no considerando 69 da decisão de início do procedimento Eurobank. A necessidade de abordar questões de risco moral é reduzida, uma vez que o Banco não parece ter tomado riscos excessivos. Como referido na secção 7.6.1, o efeito de distorção da concorrência das medidas de auxílio é inferior à luz desses fatores assim como a necessidade de medidas destinadas a limitar as distorções de conclusão. Por esses motivos, a Comissão pode, excecionalmente, aceitar que apesar do elevado montante de auxílio, o plano de reestruturação não previa qualquer redução do volume do balanço e dos empréstimos na Grécia.
            
         
               (415)
            
            
               No entanto, a Comissão observa que as recapitalizações estatais permitiram ao Banco prosseguir com as suas atividades bancárias nos mercados estrangeiros e com as suas atividades de seguros na Grécia.
            
         
               (416)
            
            
               A este respeito, a Comissão observa, além da desalavancagem e reestruturação já implementadas, o compromisso do Banco de vender as suas atividades seguradoras até […], bem como o compromisso de reduzir a dimensão dos seus ativos internacionais até 31 de dezembro de 2018, o que irá provavelmente implicar novas alienações em […] e […], e o compromisso de não utilizar auxílio para financiar o crescimento dessas empresas. A Comissão considera proporcionado que a redução dos ativos externos seja mais profunda se, no âmbito da medida C, o FEFG pagar ao Banco um auxílio de capital adicional de mais de mil milhões de euros. Como indicado no considerando 295, esse pagamento tornaria o auxílio mais distorcivo do que um simples compromisso para participar no aumento de capital. No entanto, se o capital injetado for inferior a mil milhões de euros, isso implicaria uma maior participação de pelo menos 1,5 mil milhões de euros dos investidores privados. Além disso, a maior participação privada constituiria uma repartição de encargos adicional, tal como explicado no considerando 388. O ponto 31 da Comunicação relativa à reestruturação estipula que tanto o preço pago pela assistência obtida do Estado como o grau de repartição de encargos serão tomados em consideração aquando da apreciação das medidas de repartição de encargos. Por conseguinte, as distorções adicionais da concorrência continuarão a ser limitadas se o FEFG injetar menos de mil milhões de euros.
            
         
               (417)
            
            
               A Grécia também se comprometeu a uma proibição de aquisição, assegurando que o Banco não utilizará o auxílio estatal recebido para adquirir quaisquer novas empresas. Esta proibição contribui para assegurar que o auxílio é utilizado exclusivamente para apoiar o restabelecimento da viabilidade das atividades bancárias gregas, e não para crescer, por exemplo, em mercados estrangeiros.
            
         
               (418)
            
            
               O compromisso de reduzir o juro pago sobre depósitos gregos de níveis insustentavelmente elevados garante igualmente que o auxílio não será utilizado para financiar estratégias insustentáveis de recolha de depósitos que distorcem a concorrência no mercado grego. Do mesmo modo, o compromisso de implementar orientações rigorosas no que respeita à fixação de preços de novos empréstimos, com base numa avaliação adequada do risco de crédito, evitará que o Banco distorça a concorrência no mercado grego com estratégias inadequadas de fixação de preços sobre empréstimos a clientes.
            
         
               (419)
            
            
               Tendo em conta a situação específica descrita na secção 7.6.1 e as medidas previstas no plano de reestruturação, a Comissão considera que existem salvaguardas suficientes para limitar as distorções da concorrência.
            
         7.7.   ACOMPANHAMENTO
   
               (420)
            
            
               Nos termos da secção 5 da Comunicação relativa à reestruturação, devem ser apresentados à Comissão relatórios periódicos que lhe permitam verificar se o plano de reestruturação está a ser implementado corretamente. Tal como indicado nos compromissos (154), a Grécia assegurará que o mandatário responsável pelo acompanhamento, que já foi nomeado pelo Banco com a aprovação da Comissão, irá acompanhar os compromissos assumidos pela Grécia relativamente à reestruturação das atividades na Grécia e no estrangeiro e sobre o governo das empresas e operações comerciais. Por conseguinte, a Comissão considera que está garantido um acompanhamento adequado da implementação do plano de reestruturação.
            
         8.   CONCLUSÃO
   
   
               (421)
            
            
               A Comissão verifica que a Grécia implementou ilegalmente as medidas de auxílio SA.34825 (2012/C), SA.34825 (2014/N), SA.36006 (2013/NN), SA.34488 (2012/C, ex 2012/NN), SA.31155 (2013/C) (2013/NN), em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que foram implementadas antes da sua notificação formal. No entanto, a Comissão considera que o plano de reestruturação, quando considerado em conjunto com os compromissos constantes dos anexos, assegura a restauração da viabilidade a longo prazo do Banco, é suficiente no que respeita à repartição de encargos e à contribuição própria, e é adequado e proporcionado para compensar os efeitos de distorção da concorrência das medidas de auxílio analisadas na presente decisão. O plano de reestruturação e os compromissos apresentados preenchem os critérios da Comunicação relativa à reestruturação e as medidas de auxílio podem, por conseguinte, ser consideradas compatíveis com o mercado interno,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As seguintes medidas implementadas ou planeadas pela Grécia constituem auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado:
   
               a)
            
            
               a assistência de liquidez de emergência prestada ao Eurobank Ergasias S.A. («Eurobank») pelo Banco da Grécia e garantida pela República Helénica (medida L2);
            
         
               b)
            
            
               a segunda recapitalização ponte de 1 341 milhões de euros concedida pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia (FEFG) ao Eurobank em dezembro de 2012 (medida B2);
            
         
               c)
            
            
               a carta de compromisso de 528 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Eurobank em 21 de dezembro de 2012 (medida B3);
            
         
               d)
            
            
               a recapitalização de 5 839 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Eurobank em maio de 2013 (medida B4);
            
         
               e)
            
            
               o compromisso de recapitalização de 2 864 milhões de euros concedido pelo FEFG, na sequência do aumento de capital social de 2 864 milhões de euros aprovado pela reunião extraordinária de acionistas em 12 de abril de 2014 ao abrigo da Lei do FEFG n.o 3864/2010, com a última redação que lhe foi dada (medida C);
            
         
               f)
            
            
               a injeção de capital de 395 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Nea Proton Bank em 28 de agosto de 2013 (medida NP3).
            
         2.   À luz do plano de reestruturação relativo ao Eurobank Group [Eurobank Ergasias S.A. e todas as suas filiais (filiais e sucursais gregas e não gregas, bancárias e não bancárias)] apresentado em 16 de abril de 2014 e dos compromissos apresentados pela Grécia em 16 de abril de 2014, são compatíveis com o mercado interno os seguintes auxílios estatais:
   
               a)
            
            
               a injeção de capital no montante de 950 milhões de euros concedida pela Grécia ao Eurobank em maio de 2009 ao abrigo do regime de recapitalização (medida A);
            
         
               b)
            
            
               a assistência de liquidez de emergência prestada ao Eurobank pelo Banco da Grécia e garantida pela Grécia desde julho de 2011, num montante de 12 mil milhões de euros a partir de 31 de dezembro de 2012 (medida L2);
            
         
               c)
            
            
               a primeira recapitalização ponte de 3 970 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Eurobank em maio de 2012 (medida B1);
            
         
               d)
            
            
               a segunda recapitalização ponte de 1 341 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Eurobank em dezembro de 2012 (medida B2);
            
         
               e)
            
            
               a carta de compromisso de 528 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Eurobank em 21 de dezembro de 2012 (medida B3);
            
         
               f)
            
            
               a recapitalização de 5 839 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Eurobank em maio de 2013 (medida B4);
            
         
               g)
            
            
               o compromisso de recapitalização de 2 864 milhões de euros concedido pelo FEFG ao Eurobank na sequência do aumento de capital social de 2 864 milhões de euros aprovado pela reunião extraordinária de acionistas em 12 de abril de 2014 ao abrigo da Lei n.o 3864/2010 do FEFG, com a última redação que lhe foi dada (medida C);
            
         
               h)
            
            
               a injeção de capital no montante de 80 milhões de euros concedida pela Grécia ao Proton Bank em maio de 2009 (medida Pr1);
            
         
               i)
            
            
               o financiamento do total do défice de financiamento de 1 121,6 milhões de euros pelo Fundo de Garantia de Depósitos e Investimentos Grego (FGDIG) e pelo FEFG às atividades transferidas do Proton Bank para o Nea Proton Bank em outubro de 2011 e maio de 2012 (medida NP1);
            
         
               j)
            
            
               a injeção de capital no total de 515 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Nea Proton Bank em outubro de 2011, fevereiro de 2012, agosto de 2012 e dezembro de 2012 (medida NP2);
            
         
               k)
            
            
               a injeção de capital de 395 milhões de euros concedida pelo FEFG ao Nea Proton Bank em 28 de agosto de 2013 (medida NP3);
            
         
               l)
            
            
               o financiamento do total do défice de financiamento de 677 milhões de euros pelo FGDIG e pelo FEFG às atividades que foram transferidas do T Bank para o Hellenic Postbank («TT Bank»), em dezembro de 2011 e fevereiro de 2013 (medida T);
            
         
               m)
            
            
               a injeção de capital de 224,96 milhões de euros concedida pela Grécia ao TT Bank em maio de 2009 (medida TT);
            
         
               n)
            
            
               o financiamento do total do défice de financiamento de 3 732,6 milhões de euros pelo FEFG às atividades transferidas do TT Bank para o New Hellenic Postbank («New TT Bank»), em janeiro e junho de 2013 (medida NTT1);
            
         
               o)
            
            
               A injeção de capital de 500 milhões de euros concedida pelo FEFG ao New TT Bank em 29 de janeiro de 2013 (medida NTT2).
            
         Artigo 2.o
   
   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  Decisão da Comissão, de 27 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA. 34825 (2012/C) (ex-2012/NN), «Recapitalização do Eurobank EFG pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia» (JO C 359 de 21.11.2012, p. 31), Decisão da Comissão, de 26 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA. 34488 (2012/C) (ex-2012/NN), «Auxílio ao Nea Proton Bank através da criação e da capitalização do mesmo e início do procedimento formal de investigação» (JO C 357 de 20.11.2012, p. 26), Decisão da Comissão, de 6 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA. 31155 (2013/C) (ex-2013/NN) (ex-2010/N), «Auxílio estatal ao Hellenic Postbank S.A. através da criação e da capitalização do banco de transição New Hellenic Postbank S.A.» (JO C 190 de 29.6.2013, p. 70).
   
      (2)  O Eurobank Ergasias S.A. e todas as suas filiais (filiais e sucursais gregas e não gregas, bancárias e não bancárias).
   
      (3)  «O Banco» refere-se ao Eurobank Group.
   
      (4)  Decisão da Comissão, de 19 de novembro de 2008, relativa ao auxílio estatal n.o 560/08 «Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 125 de 5.6.2009, p. 6). Foi-lhe atribuído o número SA.26678 (N 560/08). Esse regime foi posteriormente prorrogado e alterado, tal como descrito na nota de rodapé 6.
   
      (5)  A assembleia geral anual de 29 de junho de 2012 decidiu alterar a denominação comercial de EFG Eurobank Ergasias S.A. para Eurobank Ergasias S.A.
   
      (6)  Em 2 de setembro de 2009, a Grécia notificou várias alterações às medidas de apoio e uma prorrogação até 31 de dezembro de 2009, que foram aprovadas em 18 de setembro de 2009 [ver Decisão da Comissão, de 18 de setembro de 2009, relativa ao auxílio estatal n.o 504/09 «Prorrogação e Alteração das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 264 de 6.11.2009, p. 3)]. Em 25 de janeiro de 2010, a Comissão aprovou uma segunda prorrogação das medidas de apoio até 30 de junho de 2010 [ver Decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativa ao auxílio estatal n.o 690/09 «Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 57 de 9.3.2010, p. 4)]. Em 30 de junho de 2010, a Comissão aprovou várias alterações às medidas de apoio e uma prorrogação até 31 de dezembro de 2010 [ver Decisão da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa ao auxílio estatal n.o 260/10 «Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 238 de 3.9.2010, p. 1)]. Em 21 de dezembro de 2010, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 30 de junho de 2011 [ver Decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2010 relativa ao auxílio estatal SA.31998 (2010/N) «Quarta Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 53 de 19.2.2011, p. 1)]. Em 4 de abril de 2011, a Comissão aprovou uma alteração [ver Decisão da Comissão, de 4 de abril de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.32767 (2011/N) «Alteração às Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 164 de 2.6.2011, p. 5)]. Em 27 de junho de 2011, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 31 de dezembro de 2011 [ver Decisão da Comissão, de 27 de junho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.33153 (2011/N) «Quinta Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 274 de 17.9.2011, p. 3)]. Em 6 de fevereiro de 2012, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 30 de junho de 2012 [ver Decisão da Comissão, de 6 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.34149 (2011/N) «Sexta Prorrogação das Medidas de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 101 de 4.4.2012, p. 1)]. Em 6 de julho de 2012, a Comissão aprovou a prorrogação das medidas de apoio até 31 de dezembro de 2012 [ver Decisão da Comissão, de 6 de julho de 2012, relativa ao processo de auxílio estatal SA.35002 (2012/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Apoio às Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 77 de 15.3.2013, p. 12)]. Em 22 de janeiro de 2013, a Comissão aprovou uma prorrogação do regime de garantia e do regime de empréstimos obrigacionistas até 30 de junho de 2013 [ver Decisão da Comissão, de 22 de janeiro de 2013, relativa ao processo de auxílio estatal SA.35999 (2012/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Garantia e do Regime de Empréstimos Obrigacionistas para as Instituições de Crédito na Grécia» (JO C 162 de 7.6.2013, p. 3)]. Em 25 de julho de 2013, a Comissão aprovou uma prorrogação do regime de garantia e do regime de empréstimos obrigacionistas até 31 de dezembro de 2013 (ver Decisão da Comissão, de 25 de julho de 2013, relativa ao processo de auxílio estatal SA.36956 (2013/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Garantia e do Regime de Empréstimos Obrigacionistas para as Instituições de Crédito na Grécia», ainda não publicada). Em 14 de janeiro de 2014, a Comissão aprovou uma prorrogação do regime de garantia e do regime de empréstimos obrigacionistas até 30 de junho de 2014 (ver Decisão da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, relativa ao processo de auxílio estatal SA. 37958 (2013/N) — Grécia «Prorrogação do Regime de Garantia e do Regime de Empréstimos Obrigacionistas para as Instituições de Crédito na Grécia», ainda não publicada.
   
      (7)  Ver Decisão da Comissão, de 27 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA. 34825 (2012/C), «Recapitalização do EFG Eurobank pelo Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia» (JO C 359 de 21.11.2012, p. 31).
   
      (8)  Comunicado de imprensa do FEFG, 24 de dezembro de 2012, disponível em linha em: http://www.hfsf.gr/files/press_release_20121224_en.pdf
   
      (9)  A notificação foi registada com o número SA.34825 (2014/NN).
   
      (10)  JO C 357 de 20.11.2012, p. 26.
   
      (11)  JO C 190 de 29.6.2013, p. 70.
   
      (12)  O défice de financiamento foi mais tarde reavaliado e, de acordo com a decisão 11/1/
                                    21.5.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia, foi finalizado em 3 732,6 milhões de euros.
   
      (13)  O défice de financiamento refere-se à diferença entre o valor dos ativos e o valor nominal dos passivos transferidos para o novo banco.
   
      (14)  Comissão Europeia — Direção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros. O Segundo Programa de Ajustamento Económico para a Grécia — março de 2012, p. 17, disponível em linha em: http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/occasional_paper/2012/pdf/ocp94_en.pdf
   
      (15)  Ver secção II «A reestruturação da dívida soberana grega» do Relatório sobre a Recapitalização e a Reestruturação do Setor Bancário Grego, Banco da Grécia, dezembro de 2012, disponível em linha em: http://www.bankofgreece.gr/BogEkdoseis/Report_on_the_recapitalisation_and_restructuring.pdf
   
      (16)  Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças de 9 de março de 2012, disponível em linha em: http://www.pdma.gr/attachments/article/80/9 %20MARCH%202012 %20-%20RESULTS.pdf
   
      (17)  O rácio de fundos próprios de base (Core Tier 1) de um banco é um dos rácios regulamentares de capital monitorizados pelo supervisor no âmbito da Diretiva relativa aos Requisitos de Fundos Próprios.
   
      (18)  Ver nota de rodapé 14.
   
      (19)  Ver nota de rodapé 15.
   
      (20)  Ver nota de rodapé 14.
   
      (21)  Ver nota de rodapé 15.
   
      (22)  O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais, em conjunto, constituem o Eurossistema, o sistema bancário central da zona euro.
   
      (23)  Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças de 3 de dezembro de 2012, disponível em linha em: http://www.pdma.gr/attachments/article/248/Press%20Release%20-%20December%2003.pdf. Essa reaquisição da sua própria dívida a um preço profundamente abaixo do par gerou uma significativa redução da dívida para a Grécia.
   
      (24)  Na ausência de uma reaquisição, o valor de mercado dessas obrigações podia ter aumentado em função da evolução de parâmetros do mercado tais como as taxas de juro e a probabilidade de incumprimento da Grécia.
   
      (25)  Que incluíam a perda esperada da produção de novos empréstimos na Grécia durante o período de junho de 2013 a dezembro de 2016.
   
      (26)  O impacto do risco estrangeiro nas PPC foi calculado após impostos estrangeiros, e tendo em conta os compromissos propostos nessa altura pela Grécia à Comissão em matéria de alienações.
   
      (27)  As reservas para cobertura de perdas com empréstimos do BNG a partir de junho de 2013 pró-forma das disposições do FBB e do Probank.
   
      (28)  As reservas para cobertura de perdas com empréstimos do Eurobank a partir de junho de 2013 pró-forma das disposições do New Hellenic Postbank e do New Proton Bank, que foram adquiridos pelo Banco em agosto de 2013.
   
      (29)  http://www.eurobank.gr/online/home/generic.aspx?id=323&mid=347&lang=en
   
      (30)  Ver quadro 2.
   
      (31)  Esses montantes de capital próprio incluem, para 2010, 2011 e 2012, 950 milhões de euros de ações preferenciais concedidas pela Grécia em 2009; esses montantes não incluem as duas recapitalizações ponte recebidas pelo Banco em 2012, num montante de 5 311 milhões de euros. O valor de capital próprio para 31 de dezembro de 2013 inclui a recapitalização de maio de 2013 (durante a qual as duas recapitalizações ponte foram convertidas em ações ordinárias).
   
      (32)  Ver quadro 2.
   
      (33)  Dados confidenciais.
   
      (34)  O plano de mobilização de capital inicial foi menos ambicioso dado que, por exemplo, o Banco tinha planeado manter uma presença significativa em […], e só se tinha comprometido a uma alienação de […] % da filial de seguros.
   
      (35)  Decisão 20/3/
                                       9.10.2011 do Comité de Crédito e Seguros do Banco da Grécia.
   
      (36)  Decisão n.o 9250/9.10.2011 do Ministro das Finanças, que estabelece a instituição de crédito intercalar com o nome de «Nea Proton Bank S.A.» (Jornal Oficial do Governo grego FEK B’ 2246/2011).
   
      (37)  O capital social inicial foi pago em duas parcelas em conformidade com a decisão Ministerial de 9 de outubro de 2011; 220 milhões de euros em 9 de outubro de 2011 e 30 milhões de euros em 3 de fevereiro de 2012. Ver o Relatório Financeiro Anual para o período de 01/01/2012 a 31.12.2012 do FEFG, agosto de 2013, disponível em linha em: http://www.hfsf.gr/files/hfsf_annual_report_2012_en.pdf
   
      (38)  Os ativos ponderados pelo risco são um agregado de regulamentação que mede a exposição ao risco da instituição financeira, e que é utilizado pelos supervisores para monitorizar a adequação dos fundos próprios das instituições financeiras.
   
      (39)  Ver o artigo 63.o-E, n.o 9, da Lei n.o 3601/2007.
   
      (40)  Decisão 7/3/
                                       18.1.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.
   
      (41)  Decisão n.o 2124/B95/18.1.2013 do Ministro das Finanças, que estabelece a instituição de crédito intercalar com o nome de «New TT Hellenic Postbank S.A.» (Jornal Oficial do Governo grego, FEK B’ 74/2013).
   
      (42)  Anexo 1, artigo 1.o, n.o 13, da decisão ministerial n.o 2124/B95/2013.
   
      (43)  A Deloitte efetuou uma avaliação do valor líquido dos ativos do New TT Bank, em 30 de agosto de 2013, e em 15 de novembro de 2013 o FEFG pagou ao Banco o montante de 54,9 milhões de euros em numerário, tal como indicado no Relatório de Atividades do Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia para o período de julho a dezembro de 2013, p. 2, disponível em linha em: http://www.hfsf.gr/files/HFSF_activities_Jul_2013_Dec_2013_en.pdf
   
      (44)  O número final de ações recebidas pelo FEFG foi determinado com base no preço médio ponderado por volume das ações do Banco na Bolsa de Valores de Atenas durante os dez dias úteis anteriores à data da assembleia geral extraordinária (com um mínimo de 1 418 750 000 ações). Ver nota de rodapé 31.
   
      (45)  De acordo com o relatório sobre o funcionamento das medidas de garantia e de empréstimo obrigacionista apresentadas pelo Ministério das Finanças em 13 de dezembro de 2013.
   
      (46)  950 milhões de euros é o montante líquido das despesas. O montante foi de 950,125 milhões de euros. Ver o Relatório Financeiro Anual relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009 do Eurobank, p. 6, disponível em linha em: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/REPORTSITE%202009Final1.pdf
   
      (47)  De acordo com a carta do Banco da Grécia de 7 de novembro de 2011, «as garantias aplicam-se sobre o montante total da assistência de liquidez de emergência (ALE)».
   
      (48)  Informações fornecidas pelo Banco da Grécia em 7 de abril de 2014.
   
      (49)  O acordo de pré-subscrição estabelece: «O risco efetivo a pagar ao Banco deve incluir as obrigações do FEEF e quaisquer pagamentos de cupões e de juros vencidos para as obrigações do FEEF para o período compreendido entre a emissão das obrigações e a conversão do adiantamento em capital social e outros instrumentos financeiros convertíveis conforme prescrito no presente capítulo».
   
      (50)  Ver quadro 3.
   
      (51)  Anúncio do Eurobank de 30 de abril de 2013 sobre as Resoluções da Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas do Banco de 30.4.2013, disponível em linha em: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/ΑΠΟΦΑΣΕΙΣ%20ΕΓΣ%2030 %204 %202013_ENG(FINAL).pdf
   
      (52)  Ver considerando 57.
   
      (53)  http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/EGM_12042014_RESOLUTIONSVOTING_RESULTS_ENG(FINAL).pdf
   
      (54)  http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Press_Release_Capital_increase_ENG_(04042014)_FINAL.pdf
   
      (55)  http://www.hfsf.gr/files/press_release_20140415_en.pdf
   
      (56)  http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Press_Release_Commitment_Letter_ENG.pdf
   
      (57)  http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/PRICE_RANGE_ENG_FINAL.pdf
   
      (58)  Decisão 2/3/
                                             9.4.2012 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.
   
      (59)  O montante restante foi pago pelo FEFG, nos termos do artigo 9.o, n.o 12, da Lei n.o 4051/2012, conforme aplicável, este substituiu o FGDIG na sua função de cobrir o défice de financiamento a partir de 29 de fevereiro de 2012.
   
      (60)  Ver considerando 53.
   
      (61)  A medida foi avaliada como um auxílio estatal que beneficiou as atividades do T Bank que tinham sido transferidas para o TT Bank, na Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa ao processo de auxílio estatal SA. 34115 (2012/NN) — Grécia, «Resolução do T Bank» («Decisão T Bank») (JO 284, 20.9.2012, p. 6), e na decisão de início do procedimento New TT.
   
      (62)  O défice de financiamento inicial foi estimado em 700 milhões de euros, de acordo com a Decisão 26/2/
                                             17.12.2011 do Comité de Crédito e Seguros do Banco da Grécia.
   
      (63)  Decisão 2/1/
                                             9.4.2012 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.
   
      (64)  Ver nota de rodapé 53.
   
      (65)  No que se refere ao montante de 227 milhões de euros pago pelo FEFG ao New TT Bank, a decisão do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia de 3 de maio de 2012 previu que, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 12, da Lei n.o 4051/2012, o FEFG era obrigado a pagar em vez do FGDIG, não apenas os novos passivos mas também os passivos pendentes do FGDIG não cumpridos até à adoção da Lei n.o 4051/2012, em 29 de fevereiro de 2012. Por conseguinte, o FEFG apresentou um pedido de anulação da decisão relevante do Banco da Grécia ao Conselho de Estado. Por esta razão, o New TT Bank declarou ao FEFG, por carta de 11 de fevereiro de 2013, que, se o Tribunal decidir a favor do FEFG, o New TT Bank devolverá o montante de 227 milhões de euros ao FEFG. Ver nota de rodapé 31.
   
      (66)  O défice de financiamento inicial foi estimado em aproximadamente 4 096 milhões de euros, de acordo com a Decisão 7/1/
                                             18.1.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.
   
      (67)  Decisão 11/1/
                                             21.5.2013 do Comité das Medidas de Resolução do Banco da Grécia.
   
      (68)  Relatório Anual de 2010 do EFG Eurobank, p. 9, disponível em linha em: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Eurobank%20FIN%20AR%202010 %20en.pdf
   
      (69)  Plano de reestruturação, p. 50, com base nos empréstimos líquidos.
   
      (70)  Plano de reestruturação, p. 62-63.
   
      (71)  Plano de reestruturação, p. 64 (valores de 2012 numa base pró-forma).
   
      (72)  Apresentação do Banco com data de 10 de setembro de 2013.
   
      (73)  Plano de reestruturação, p. 64.
   
      (74)  Plano de reestruturação, p. 61.
   
      (75)  Projeções financeiras anexas ao plano de reestruturação, notificadas à Comissão em 16 de abril de 2014.
   
      (76)  Plano de reestruturação, p. 76.
   
      (77)  Ver nota de rodapé 69.
   
      (78)  Plano de reestruturação, p. 62.
   
      (79)  Plano de reestruturação, p. 51.
   
      (80)  Ver nota de rodapé 68.
   
      (81)  Ver nota de rodapé 72.
   
      (82)  O resultado líquido das atividades gregas regressará a valores positivos em 2015 com lucros de 20 milhões de euros, 304 milhões de euros, 471 milhões de euros e 554 milhões de euros em 2015, 2016, 2017 e 2018, respetivamente.
   
      (83)  Ver nota de rodapé 68.
   
      (84)  Valores apresentados pelo Banco em 9 de maio de 2013.
   
      (85)  O Banco não se comprometeu a implementar esse programa de alienação específico, e continua a ser livre, conforme descrito no anexo, para escolher uma estratégia diferente para cumprir o objetivo global.
   
      (86)  Ver nota de rodapé 68.
   
      (87)  Ver nota de rodapé 68.
   
      (88)  Anúncio do Eurobank de 19 de junho de 2013, disponível em linha em: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/EuproVeryFinalEnglish_190613.pdf
   
      (89)  Anúncio dos resultados da abertura de concurso dos valores mobiliários de nível I e nível II inferior existentes, 20 de fevereiro de 2013, disponível em linha em: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Harper%20-%20Final%20Results%20Press%20Release%20_Eng.pdf
   
      (90)  Exercício de Gestão de Passivos, disponível em linha em: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Press%20Release_Offer%20Results_ENGLISH.pdf e Relatório do Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia para o período de janeiro a junho de 2013, disponível em linha em: http://www.hfsf.gr/files/HFSF_activities_Jan_2013_Jun_2013_en.pdf
   
      (91)  Ver as demonstrações financeiras consolidadas para 2011 e 2013.
   
      (92)  Ver os Compromissos no anexo I, capítulo II.
   
      (93)  Ver nota de rodapé 85.
   
      (94)  Ver nota de rodapé 85.
   
      (95)  Ver nota de rodapé 85.
   
      (96)  Ver os Compromissos no anexo, capítulo III, secção A.
   
      (97)  Ver nota de rodapé 89.
   
      (98)  Ver nota de rodapé 89.
   
      (99)  Ver os Compromissos no anexo, capítulo III, secção C.
   
      (100)  Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adotadas em relação às instituições financeiras no contexto da atual crise financeira global (JO C 270 de 25.10.2008, p. 8).
   
      (101)  Considerando 59 da decisão de início do procedimento Eurobank.
   
      (102)  Considerando 63 da decisão de início do procedimento Eurobank.
   
      (103)  Comunicação da Comissão – A recapitalização das instituições financeiras na atual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO C 10 de 15.1.2009, p. 2).
   
      (104)  Comunicação da Comissão intitulada «O regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no setor financeiro no contexto da atual crise» (JO C 195 de 19.8.2009, p. 9).
   
      (105)  Considerando 73 da decisão de início do procedimento New TT.
   
      (106)  Considerandos 75 e 77 da decisão de início do procedimento New TT.
   
      (107)  Decisão da Comissão, de 16 de maio de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.34115 (2012/NN) «Resolução do T Bank» (JO C 284 de 20.9.2012, p. 6).
   
      (108)  Considerando 83 da decisão de início do procedimento New TT.
   
      (109)  Considerandos 88 e 89 da decisão de início do procedimento New TT.
   
      (110)  Considerando 103 da decisão de início do procedimento New TT.
   
      (111)  Considerando 104 da decisão de início do procedimento New TT.
   
      (112)  Considerando 107 da decisão de início do procedimento New TT.
   
      (113)  Ver notas de rodapé 4 e 6.
   
      (114)  A proposta do fundo de cobertura não estava em conformidade com o dossier de concurso do FEFG. A proposta do fundo de cobertura foi condicionada ao cumprimento da devida diligência, para a qual pediu um prazo adicional, pedido que não era compatível com o prazo do MPEF. Além disso, requeria declarações e garantias substanciais e o fundo de cobertura introduziu um teto de 25 milhões de euros no montante de capital adicional que estava disposto a injetar caso fosse necessário e que faria apenas por um ano.
   
      (115)  Ver também o considerando 82 da Decisão da Comissão, de 28 de novembro de 2012, relativa ao auxílio estatal SA. 34053 (2012/N) — Espanha «Recapitalização e Reestruturação do Banco de Valencia S.A.» (JO C 75 de 14.3.2013, p. 3).
   
      (116)  Ver Decisão da Comissão, de 25 de janeiro de 2010, relativa ao processo de auxílio estatal NN 19/2009 — Auxílio à Reestruturação à Dunfermline Building Society (JO C 101 de 20.4.2010, p. 7), considerando 47; Decisão da Comissão, de 25 de outubro de 2010, relativa ao processo de auxílio estatal n.o 560/2009 — Auxílio para a liquidação do Banco Fionia (JO C 76 de 26.3.2011, p. 3), considerando 55; Decisão da Comissão, de 8 de novembro de 2010, relativa ao processo de auxílio estatal n.o 392/2010 — Reestruturação do CajaSur (JO C 357 de 30.12.2010, p. 12), considerando 52.
   
      (117)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira (JO C 356 de 6.12.2011, p. 7).
   
      (118)  Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário») (JO C 216 de 30.7.2013, p. 1).
   
      (119)  Ver notas de rodapé 9 e 11.
   
      (120)  Ver nota de rodapé 96.
   
      (121)  Ver nota de rodapé 97.
   
      (122)  Relatório financeiro anual para o período prorrogado de 9 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2012, de acordo com o qual os APR atingiram os 775,62 milhões de euros em 31 de dezembro de 2012.
   
      (123)  Ver nota de rodapé 4.
   
      (124)  O número de ações foi determinado com base no preço médio ponderado pelo volume da quota do Banco na Bolsa de Valores de Atenas, durante o prazo de dez dias úteis anteriores à data da assembleia geral extraordinária dos acionistas (com um mínimo de 1 418,75 milhões de ações). Ver nota de rodapé 36, p. 14 e p. 56. Dado que o preço médio de mercado ponderado pelo volume durante esse período foi superior a 0,48 euros, o FEFG recebeu o número mínimo de ações, isto é, 1 418,75 mil milhões de euros ao preço de oferta de 0,48 euros cada. 0,48 euros x 1 418,75 milhões = 681 milhões de euros, isto é, a contrapartida paga pelo Banco ao FEFG.
   
      (125)  Ver nota de rodapé 96.
   
      (126)  Ver nota de rodapé 97.
   
      (127)  Ver nota de rodapé 2.
   
      (128)  Relatório do Fundo de Estabilidade Financeira para a Grécia para o período janeiro-junho de 2013: «Um dos pré-requisitos no que respeita à redução orientada do custo operacional no NHPB após a sua criação era uma redução do número de funcionários através de um regime de reforma voluntária (RRV). […] 605 trabalhadores aceitaram os pacotes de saída propostos e o custo total do regime atingiu cerca de 35,7 milhões de euros», disponível em linha em: http://www.hfsf.gr/files/HFSF_activities_Jan_2013_Jun_2013_en.pdf
   
      (129)  Ver nota de rodapé 4.
   
      (130)  «Combinação proposta do New Hellenic Postbank com o Eurobank», Eurobank, 16 de maio de 2013.
   
      (131)  Ver notas de rodapé 4 e 6.
   
      (132)  Ver decisão de início do procedimento Eurobank, considerando 36.
   
      (133)  http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Pillar_3_2013_Final%20Values_2_310313.pdf
   
      (134)  Ver considerando 285 da presente decisão no que respeita à medida B3.
   
      (135)  É também de salientar que a Grécia concedeu auxílio ao Banco ao abrigo do regime de apoio aos bancos gregos, que foi autorizado pela Comissão com base no artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado, bem como através do FEFG cuja criação foi também aprovada por decisão da Comissão.
   
      (136)  Ver notas de rodapé 4 e 3.
   
      (137)  Ver considerando 41 da Decisão da Comissão, de 10 de outubro de 2008, relativa ao processo NN 51/08 «Regime de garantia para bancos na Dinamarca» (JO C 273 de 28.10.2008, p. 1).
   
      (138)  http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Eurobank%20FY2012 %20Results%20Press%20Release.pdf
   
      (139)  Ver considerando 72: os juros vencidos contam como contribuição adicional pelo FEFG e, consequentemente, reduzem o pagamento que o FEFG teve de fazer ao Banco para pagar a recapitalização da primavera de 2013.
   
      (140)  Ver também a secção 7.6.1.
   
      (141)  A cotação teórica com exclusão dos direitos de subscrição («TERP») é uma metodologia de mercado geralmente aceite para a quantificação do efeito de diluição do aumento de capital social.
   
      (142)  Decisão 584/VII/2013 da Autoridade Helénica da Concorrência, ainda não publicada.
   
      (143)  Ver também a secção 7.6.1.
   
      (144)  Ver considerando 53.
   
      (145)  Decisão 578/VII/2013 da Autoridade Helénica da Concorrência, disponível em linha em: http://www.epant.gr/img/x2/apofaseis/apofaseis715_1_1391497451.pdf
   
      (146)  Ver ponto 28 da Comunicação relativa à reestruturação e o considerando 320 da Decisão 2011/823/UE da Comissão, de 5 de abril de 2011, relativa às medidas de auxílio C 11/09 (ex NN 53b/08, NN 2/10 e N 19/10) implementadas pelo Estado neerlandês a favor do ABN AMRO GROUP NV (criado na sequência da fusão entre o Fortis Bank Nederland e o ABN AMRO N) (JO L 333 de 15.12.2011, p. 1).
   
      (147)  Ver considerando 106.
   
      (148)  Resultados do conjunto do exercício de 2013, P3: http://www.eurobank.gr/Uploads/pdf/Eurobank_4Q2013_Financial_Results.pdf
   
      (149)  A filial de […] tem registado prejuízos desde 2009, com uma quota de mercado pequena (inferior a […]% de empréstimos e depósitos), um elevado coeficiente de exploração e um défice de financiamento significativo.
   
      (150)  As projeções financeiras constantes do plano de reestruturação divergem do resultado do teste de esforço realizado pelo Banco da Grécia, dado que este último não se baseou no mesmo conjunto de pressupostos e teve em conta os ajustamentos adicionais efetuados pelo Banco da Grécia.
   
      (151)  Ver nota de rodapé 85.
   
      (152)  Ver nota de rodapé 85.
   
      (153)  Plano de reestruturação, p. 14.
   
      (154)  Ver considerando 134.
   
      ANEXO
      
         EUROBANK — COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA HELÉNICA
      
      A República Helénica deve garantir que o Banco está a implementar o plano de reestruturação apresentado em 16 de abril de 2014. O plano de reestruturação baseia-se em pressupostos macroeconómicos fornecidos pela Comissão Europeia (a «Comissão») no apêndice, bem como em pressupostos de regulamentação.
      A República Helénica apresenta os seguintes compromissos («Compromissos»), que são parte integrante do plano de reestruturação. Os Compromissos incluem os compromissos assumidos no que diz respeito à implementação do plano de reestruturação («Compromissos de reestruturação») e os Compromissos em matéria de governo das empresas e operações comerciais.
      
      Os Compromissos devem produzir efeito a partir da data de adoção da decisão da Comissão que aprova o plano de reestruturação (a «Decisão»).
      O período de reestruturação termina em 31 de dezembro de 2018. Os Compromissos são aplicáveis durante o período de reestruturação, a menos que o Compromisso individual indique o contrário.
      O presente texto deve ser interpretado à luz da Decisão no quadro geral da legislação da União Europeia e por referência ao Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho.
      
         CAPÍTULO I
      
      DEFINIÇÕES
      Para efeitos dos Compromissos, entende-se por:
      1.   Banco: o Eurobank Ergasias S.A. e todas as suas filiais. Por conseguinte, abrange todo o Eurobank Group, com todas as suas filiais e sucursais gregas e não gregas, bancárias e não bancárias.
      2.   Proposta de acréscimo de capital no setor bancário: uma proposta que resulta num aumento do rácio de capital regulamentar do Banco, tendo em conta todos os elementos relevantes, nomeadamente os lucros/perdas registados na operação e a redução dos APR resultante da venda (se necessário, corrigida para o aumento dos APR resultante das restantes ligações de financiamento).
      3.   Proposta de acréscimo de capital no setor dos seguros: uma proposta que resulta num aumento do rácio de capital regulamentar do Banco. Qualquer proposta superior ao valor contabilístico da atividade seguradora na conta do Banco é automaticamente considerada acréscimo de capital.
      4.   Fecho: a data de transferência da titularidade da atividade alienada para o comprador.
      5.   Atividade alienada: todas as empresas e ativos que o Banco se compromete a vender.
      6.   Data efetiva: a data de adoção da Decisão.
      7.   Fim do período de reestruturação: 31 de dezembro de 2018.
      8.   Ativos externos ou ativos não gregos: ativos relacionados com as atividades de clientes fora da Grécia, independentemente do país em que os ativos estão registados. Por exemplo, os ativos registados no Luxemburgo mas relacionados com as atividades de clientes na Grécia não estão incluídos no âmbito da presente definição. Inversamente, os ativos registados no Luxemburgo ou na Grécia, mas relacionados com as atividades de clientes de outros países do Sueste Europeu são considerados ativos externos e estão incluídos no âmbito da presente definição.
      9.   Empresas estrangeiras: filiais e sucursais do Banco bancárias e não bancárias.
      10.   Filiais estrangeiras: todas as subsidiárias bancárias e não bancárias do Banco fora da Grécia.
      11.   Atividades bancárias gregas: atividades bancárias gregas do Banco independentemente de onde os ativos estão registados.
      12.   Atividades não bancárias gregas: atividades não bancárias gregas do Banco independentemente de onde os ativos estão registados.
      13.   Filiais gregas: todas as filiais gregas do Banco, bancárias e não bancárias.
      14.   Mandatário responsável pelo acompanhamento: uma ou mais pessoas singulares ou coletivas, independentes do Banco, aprovadas pela Comissão e nomeadas pelo Banco; o mandatário responsável pelo acompanhamento tem o dever de monitorizar o cumprimento dos Compromissos pelo Banco.
      15.   Comprador: uma ou mais pessoas singulares ou coletivas a adquirir, no todo ou em parte, a atividade alienada.
      16.   Venda: a venda de 100 % das participações detidas pelo Banco, a menos que o compromisso individual indique o contrário.
      Para efeito dos Compromissos, o singular desses termos deve incluir o plural (e vice-versa), a menos que os Compromissos indiquem o contrário.
      
         CAPÍTULO II
      
      COMPROMISSOS DE REESTRUTURAÇÃO
      1.   Número de sucursais na Grécia: o número de sucursais na Grécia ascenderá a […], no máximo, em 31 de dezembro de 2017.
      2.   Número de trabalhadores na Grécia: o número de equivalentes a tempo inteiro («ETI») na Grécia (atividades bancárias e não bancárias gregas) ascenderá a […], no máximo, em 31 de dezembro de 2017.
      3.   Custos totais na Grécia: os custos totais na Grécia (atividades bancárias e não bancárias gregas) ascenderão a 800 milhões de euros, no máximo, em 31 de dezembro de 2017.
      4.   Custos dos depósitos na Grécia: a fim de restabelecer a sua rentabilidade de pré-aprovisionamento no mercado grego, o Banco deve reduzir o custo do financiamento através da redução do custo dos depósitos mobilizados na Grécia (incluindo poupanças, depósitos a prazo e à ordem, e outros produtos similares oferecidos aos clientes e cujos custos são suportados pelo Banco) […].
      5.   Rácio empréstimos líquidos/depósitos na Grécia: para as atividades bancárias gregas, o rácio empréstimos líquidos/depósitos atingirá o valor máximo de 115 % em 31 de dezembro de 2017. […]
      6.   Apoio às filiais estrangeiras: para cada filial estrangeira, cumulativamente a partir da data efetiva até 30 de junho de 2018, o Banco não deve fornecer capital próprio adicional ou capital subordinado num montante superior ao mais elevado dos dois níveis seguintes: i) […] % dos APR dessa filial em 31 de dezembro de 2012 ou ii) […] milhões de euros. Se o Banco pretender injetar capital próprio ou dívida subordinada na sua filial estrangeira num montante superior ao limiar definido, deve solicitar às autoridades gregas que procurem obter uma decisão da Comissão para alterar o plano de reestruturação.
      […]
      
                  a)
               
               
                  […]
               
            
                  b)
               
               
                  […].
               
            
                  c)
               
               
                  […]
               
            
                  d)
               
               
                  […]
               
            
                  e)
               
               
                  […]
               
            […]
      7.   Desalavancagem dos ativos não gregos até 30 de junho de 2018: a dimensão total da carteira de ativos externos deve ser reduzida para um montante máximo de 8,77 mil milhões de euros até 30 de junho de 2018.
      
                  (7.1.)
               
               
                  Se o Banco receber um auxílio adicional superior a mil milhões de euros e inferior ao montante do auxílio notificado, então, o volume total da carteira de ativos externos deve ser reduzido para um montante máximo de 3,5 mil milhões de euros até 30 de junho de 2018. Se a venda de empresas estrangeiras for utilizada para atingir esse objetivo, a conclusão de cada venda não pode ser posterior a 31 de dezembro de 2018.
               
            
                  (7.2.)
               
               
                  […]
               
            
                  (7.3.)
               
               
                  […]
               
            8.   Venda de atividades de seguros: a venda das atividades de seguros (vida e não vida) deve ser completada (ou seja concluída) até […]. […]
      O Banco e os seus consultores devem convidar os potenciais compradores a apresentar uma proposta para um mínimo de 80 % de participação e o Banco deve indicar a sua disponibilidade para celebrar um acordo de parceria de garantia bancária, oferecendo a sua rede de distribuição, e reter até 20 % de participação minoritária.
      9.   Venda de filial de bens imobiliários: o Banco deve reduzir a sua participação na Eurobank Properties REIC para 20 % até 31 de dezembro de 2016. […].
      10.   Venda de investimentos de capital próprio, obrigações financeiras subordinadas e híbridas: o valor contabilístico da carteira de valores mobiliários do Banco (excluindo as filiais de seguros regulamentadas) definidos como se segue, deve ser inferior a 35 milhões de euros até 31 de dezembro de 2015. […].
      11.   Para qualquer venda, a República Helénica declara que:: 
      
                  a)
               
               
                  o comprador deve ser independente e não ter quaisquer relações com o Banco;
               
            
                  b)
               
               
                  para efeitos de aquisição da atividade alienada, o comprador não deve ser financiado, direta ou indiretamente, pelo Banco;
               
            
                  c)
               
               
                  o Banco não deve, durante um período de 5 anos a contar da conclusão da venda, adquirir uma influência direta ou indireta sobre a totalidade ou parte da atividade alienada sem autorização prévia da Comissão.
               
            12.   Política de investimento: até 31 de dezembro de 2017, o Banco não deve adquirir valores mobiliários que não possuam qualificação de investimento.
      […]
      13.   Teto salarial: até […], o Banco não pagará a qualquer trabalhador ou gestor uma remuneração anual total (salários, contribuições para as pensões, bónus) superior a […]. No caso de uma injeção de capital do FEFG, o limite de remuneração será reavaliado de acordo com a Comunicação europeia relativa aos bancos de 1 de agosto de 2013.
      
         CAPÍTULO III
      
      COMPROMISSOS EM MATÉRIA DE GOVERNO DAS EMPRESAS E OPERAÇÕES COMERCIAIS — PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÕES
      
               
                  1.
               
               
                  O Banco deve continuar a implementar os Compromissos em matéria de governo das empresas e operações comerciais, tal como apresentado pela República Helénica em 20 de novembro de 2012, com as posteriores alterações constantes no Capítulo III dos Compromissos, até 30 de junho de 2018. No que diz respeito à Eurobank Properties REIC, os Compromissos previstos no Capítulo III, secção A, n.o 4 (isto é, conformidade com o quadro de relações do FEFG), secção C (n.o 27) (Dividendo, Cupão, Recompra, Proibição de Compra e de Reaquisição), secção C (número 28) (Proibição de aquisição), bem como no Capítulo IV (Mandatário responsável pelo acompanhamento), deixarão de ser aplicáveis à filial a partir do momento em que a participação do Banco na Eurobank Properties REIC seja reduzida abaixo de […] %.
               
            
               
                  2.
               
               
                  No caso de um compromisso individual não ser aplicável a nível do Banco, o Banco não deve utilizar as filiais ou atividades não abrangidas por esse compromisso individual para contornar o compromisso.
               
            
         Secção A
      
      
         Estabelecimento de uma organização interna eficiente e adequada
      
      
               
                  3.
               
               
                  O Banco, excluindo as suas filiais estrangeiras, deve cumprir sempre com a totalidade das disposições da Lei n.o 3016/2002 em matéria de governo das empresas e da Lei n.o 2190/1920 em matéria de sociedades anónimas e, em especial, com as disposições relacionadas com as funções de órgãos sociais como a assembleia geral de acionistas e o Conselho de Administração, a fim de assegurar uma distribuição clara de responsabilidades e a transparência. Os poderes da assembleia geral de acionistas devem limitar-se às funções de uma assembleia geral, em conformidade com o direito das sociedades comerciais, em particular no que se refere aos direitos relacionados com a informação. Os poderes mais alargados, que permitiriam uma influência indevida sobre a gestão, serão anulados. A responsabilidade pela gestão operacional corrente será inequivocamente atribuída aos diretores executivos do Banco.
               
            
               
                  4.
               
               
                  O Banco, excluindo as suas filiais estrangeiras, deve cumprir sempre com o quadro de relações do fundo de estabilidade financeira para a Grécia (o «FEFG»).
               
            
               
                  5.
               
               
                  O Banco deve respeitar as disposições da Lei n.o 2577/9.3.2006 do governador, na versão em vigor, a fim de manter, numa base individual e numa base de grupo, uma estrutura organizacional eficiente e um sistema de controlo interno adequado, incluindo os três pilares essenciais, a saber, a auditoria interna, a gestão de riscos e funções de conformidade e as melhores práticas internacionais de governo das empresas.
               
            
               
                  6.
               
               
                  O Banco deve ter uma estrutura organizacional eficiente, de modo a garantir que a auditoria interna e os departamentos de gestão de riscos são completamente independentes de redes comerciais e respondem diretamente perante o Conselho de Administração. Um comité de auditoria e um comité de risco — criados no âmbito do Conselho de Administração — devem avaliar todas as questões suscitadas pelos respetivos departamentos. Uma carta de auditoria interna e uma carta de gestão de riscos adequadas devem especificar as funções, responsabilidades e recursos desses departamentos. Essas cartas devem estar em conformidade com as normas internacionais e garantir uma total independência dos departamentos. Uma política de crédito deve fornecer orientações e instruções relativas à concessão de empréstimos, incluindo a fixação do preço dos empréstimos e a reestruturação de empréstimos.
               
            
               
                  7.
               
               
                  O Banco deve divulgar às autoridades competentes a lista de acionistas que detenham pelo menos 1 % das ações ordinárias.
               
            
         Secção B
      
      
         Práticas comerciais e acompanhamento de riscos
      
      
         Princípios gerais
      
      
               
                  8.
               
               
                  A política de crédito deve especificar que todos os clientes devem ser tratados com equidade através de procedimentos não discriminatórios, exceto os relacionados com o risco de crédito e a capacidade contributiva. A política de crédito define os limiares acima dos quais a concessão de empréstimos deve ser aprovada por níveis superiores de gestão. Devem ser definidos limiares semelhantes no que respeita à reestruturação dos empréstimos e ao processamento de reivindicações e litígios. A política de crédito deve centralizar, em centros selecionados, o processo de tomada de decisão a nível nacional, e fornecer garantias para assegurar uma implementação coerente das suas instruções em todas as atividades bancárias gregas.
               
            
               
                  9.
               
               
                  Para todas as atividades bancárias gregas, o Banco deve integrar plenamente as regras da política de crédito no seu fluxo de trabalho de originação de empréstimos e refinanciamento de empréstimos e sistemas de desembolso.
               
            
         Disposições específicas
      
      
               
                  10.
               
               
                  As disposições específicas constantes dos números 8 a 18 do Capítulo III dos Compromissos são aplicáveis às atividades bancárias gregas, salvo indicação explícita em contrário.
               
            
               
                  11.
               
               
                  A política de crédito deve exigir que a fixação dos preços dos empréstimos e hipotecas cumpram orientações rigorosas. Essas orientações devem incluir a obrigação de respeitar estritamente as tabelas normalizadas de bandas (intervalos) de taxa de juro da política de crédito em função do prazo de vencimento do empréstimo, da avaliação do risco de crédito do cliente, da recuperação esperada da garantia dada (incluindo o período de uma eventual liquidação), da relação global com o Banco (por exemplo, o nível e a estabilidade dos depósitos, estrutura de taxas e outras atividades de vendas cruzadas) e dos custos de financiamento do Banco. São geradas categorias específicas de ativos de empréstimo (por exemplo, empréstimo comercial, hipotecário, garantido/não garantido, etc.) e o seu quadro de fixação de preços é tabulado para uma tabela de política de crédito adequada que deve ser atualizada periodicamente pelo Comité de Crédito. Qualquer exceção deve ser devidamente autorizada pelo Comité de Crédito, ou por um nível mais baixo de autoridade quando permitido pela política de crédito. As operações personalizadas, tais como os empréstimos sindicados ou o financiamento de projetos devem respeitar os mesmos princípios, tendo devidamente em conta o facto de que podem não se inscrever nas tabelas normalizadas da política de crédito. As infrações a esta política de fixação de preços devem ser comunicadas ao mandatário responsável pelo acompanhamento.
               
            
               
                  12.
               
               
                  O departamento de gestão de riscos deve ser responsável pela avaliação do risco de crédito e pela avaliação das garantias. Na avaliação da qualidade do empréstimo, o departamento de gestão de riscos deve atuar de forma independente, fornecendo o seu parecer por escrito de modo a garantir que os critérios utilizados para a avaliação são aplicados de forma coerente ao longo do tempo e entre clientes, e no que diz respeito à política de crédito do Banco.
               
            
               
                  13.
               
               
                  Em matéria de empréstimos a indivíduos e entidades jurídicas, para todas as atividades bancárias gregas, e com base nas melhores práticas internacionais, o Banco deve aplicar limites individuais e agregados estritos que rejam o montante máximo de empréstimo que pode ser concedido a um único risco de crédito (se for autorizado ao abrigo do direito da UE e da Grécia). Esses limites devem ter em conta o prazo de vencimento do empréstimo e a qualidade de qualquer caução/garantia prestada e devem ser definidos em função de parâmetros de referência, incluindo o capital.
               
            
               
                  14.
               
               
                  A concessão de empréstimos (1) para permitir que os mutuários possam comprar ações ou instrumentos híbridos do Banco e de outros bancos (2) é proibida, independentemente de quem são os mutuários (3). A presente disposição é aplicável e deve ser monitorizada a nível do Banco.
               
            
               
                  15.
               
               
                  Todos os pedidos de empréstimo de mutuários não associados superiores a [[…] % dos APR do Banco] ou qualquer empréstimo que mantenha a exposição a um grupo (definido como um grupo de mutuários associados que representam um único risco de crédito) superior a [[…] % dos APR do Banco] devem ser comunicados ao mandatário responsável pelo acompanhamento que pode, se as condições não parecerem estar fixadas em condições de plena concorrência ou se não for fornecida informação suficiente ao mandatário responsável pelo acompanhamento, adiar a concessão da linha de crédito ou o empréstimo durante […] dias úteis. Em casos de emergência, esse período pode ser reduzido para […] dias úteis, desde que seja facultada informação suficiente ao mandatário responsável pelo acompanhamento. Esse período permitirá ao mandatário responsável pelo acompanhamento comunicar o caso à Comissão e ao FEFG antes que qualquer decisão definitiva seja adotada pelo Banco.
               
            
               
                  16.
               
               
                  A política de crédito deve fornecer instruções claras sobre a reestruturação de empréstimos. Define claramente quais os empréstimos elegíveis, em que circunstâncias, e indica os termos e condições que podem ser propostos aos clientes elegíveis. Para todas as atividades bancárias gregas, o Banco da Grécia deve assegurar que todas as reestruturações visam reforçar as futuras recuperações pelo Banco, salvaguardando assim o interesse do Banco. Em caso algum a política de reestruturação irá comprometer a rentabilidade futura do Banco. Para esse efeito, o departamento de gestão de riscos do Banco deve ser responsável pelo desenvolvimento e implantação de uma reestruturação adequada da eficácia dos mecanismos de apresentação de relatórios, para realização de análises aprofundadas às melhores práticas internas e/ou externas, apresentação de relatórios das suas conclusões numa base, no mínimo, trimestral, ao Comité de Crédito e ao Conselho do Comité de Risco, sugerindo melhorias acionáveis para os processos e políticas envolvidas e supervisão e apresentação de relatórios sobre a sua implementação ao Comité de Crédito e ao Conselho do Comité de Risco.
               
            
               
                  17.
               
               
                  Para todas as atividades bancárias gregas, o Banco da Grécia deve decretar uma política de reivindicação e de litígio destinada a maximizar a recuperação e impedindo qualquer discriminação ou tratamento preferencial na gestão de litígios. O Banco deve assegurar que são adotadas todas as medidas necessárias para maximizar a recuperação para o Banco e proteger a sua posição financeira a longo prazo. Qualquer violação na implementação desta política deve ser comunicada ao mandatário responsável pelo acompanhamento.
               
            
               
                  18.
               
               
                  O Banco deve monitorizar o risco de crédito através de um conjunto bem desenvolvido de alertas e de relatórios, que permitam ao departamento de gestão de riscos: i) identificar sinais precoces de imparidade de empréstimo e situações de incumprimento; ii) avaliar a recuperação da carteira de empréstimos (incluindo, mas não se limitando a fontes alternativas de reembolso, como codevedores e garantes, bem como garantias dadas como garantia ou disponíveis mas não garantidas); iii) avaliar a exposição global do Banco sobre um cliente individual ou com base na carteira; e iv) propor ações corretivas e de melhoria ao Conselho de Administração, se necessário. O mandatário responsável pelo acompanhamento deve ter acesso a essa informação.
               
            
         Disposições aplicáveis a mutuários associados
      
      
               
                  19.
               
               
                  Todas as disposições aplicáveis aos mutuários associados são aplicáveis a nível do Banco.
               
            
               
                  20.
               
               
                  No âmbito da política de crédito, deve ser dedicada uma secção específica às regras que regem as relações com mutuários associados. Os mutuários associados incluem trabalhadores, acionistas, diretores, gestores, bem como os seus cônjuges, filhos, irmãos e irmãs e qualquer entidade jurídica direta ou indiretamente controlada por trabalhadores-chave (isto é, trabalhadores envolvidos no processo de tomada de decisão da política de crédito), acionistas, diretores ou gestores ou pelos seus cônjuges, filhos, irmãos e irmãs. Por extensão, qualquer instituição pública ou organização controlada pelo Governo, qualquer empresa pública ou agência governamental, deve ser considerada como mutuário associado. Os partidos políticos também devem ser considerados mutuários associados na política de crédito. Será dada especial atenção às decisões relativas a qualquer reestruturação e depreciações de empréstimos a atuais ou antigos trabalhadores, diretores, acionistas, gestores e seus familiares, bem como às políticas seguidas na adequação, avaliação, registo de penhoras e hipotecas de garantias de empréstimo. A definição de mutuários associados foi apresentada mais detalhadamente num documento separado.
               
            
               
                  21.
               
               
                  O departamento de gestão de riscos deve ser responsável pelo mapeamento de todos os grupos associados de mutuários que constituam um único risco de crédito com vista a acompanhar adequadamente a concentração de risco de crédito.
               
            
               
                  22.
               
               
                  Em matéria de empréstimos a indivíduos e entidades jurídicas, o Banco, com base nas melhores práticas internacionais, aplica limites individuais e agregados estritos que regem o montante máximo de empréstimo que pode ser concedido a um único risco de crédito que se relacione com mutuários associados (se autorizado ao abrigo da legislação da UE e da Grécia).
               
            
               
                  23.
               
               
                  O Banco deve monitorizar separadamente a sua exposição a mutuários associados, incluindo entidades do setor público e partidos políticos. A nova produção de empréstimos (4) a mutuários associados (% anual de ações Y- 1 (5)) não deve ser superior à nova produção do total da carteira de empréstimos na Grécia (% anual de ações Y- 1). Esse Compromisso deve ser cumprido separadamente para cada tipo de mutuário associado (trabalhadores, acionistas, gestores, entidades públicas, partido político). A avaliação de crédito dos mutuários associados, bem como as condições de fixação de preços e de uma possível reestruturação que lhes seja oferecida, não deve ser mais vantajosa em comparação com as condições oferecidas a mutuários semelhantes mas não associados, de modo a assegurar condições de igualdade na economia grega. Esta obrigação não se aplica aos regimes gerais existentes que beneficiam os trabalhadores, facultando-lhes empréstimos bonificados. O Banco deve comunicar mensalmente a evolução dessa exposição, o montante da nova produção e os últimos pedidos superiores a [[…] % dos APR do Banco] para serem debatidos no Comité de Crédito.
               
            
               
                  24.
               
               
                  Os critérios de crédito aplicados aos trabalhadores/gestores/acionistas não devem ser menos rigorosos do que os aplicados aos outros, mutuários não associados. Se a exposição total de crédito a um único trabalhador/gestor/acionista exceder um montante equivalente a [[…]] salário fixo para empréstimos garantidos e um montante equivalente a [[…]] salário fixo para empréstimos não garantidos, a exposição deve ser comunicada prontamente ao mandatário responsável pelo acompanhamento, que pode intervir e adiar a concessão do empréstimo em conformidade com o procedimento descrito no número (25) do Capítulo III dos Compromissos.
               
            
               
                  25.
               
               
                  Todos os pedidos de empréstimo de mutuários associados superiores a [[…] % dos APR do Banco] ou qualquer empréstimo que mantém a exposição a um grupo (definido como um grupo de mutuários associados que representam um único risco de crédito) superior a [[…] % dos APR do Banco] devem ser comunicados ao mandatário responsável pelo acompanhamento que pode, se as condições não parecerem estar fixadas em condições de plena concorrência ou se não for fornecida informação suficiente ao mandatário responsável pelo acompanhamento, adiar a concessão da linha de crédito ou o empréstimo durante […] dias úteis. Em casos de emergência, esse período pode ser reduzido para […] dias úteis, desde que seja facultada informação suficiente ao mandatário responsável pelo acompanhamento. Esse período permitirá ao mandatário responsável pelo acompanhamento comunicar o caso à Comissão e ao FEFG antes que qualquer decisão definitiva seja adotada pelo Banco.
               
            
               
                  26.
               
               
                  A reestruturação de empréstimos que envolvam mutuários associados deve cumprir os mesmos requisitos que para mutuários não associados. Além disso, devem ser avaliadas e aperfeiçoadas as políticas e os quadros estabelecidos para lidar com ativos problemáticos, se for caso disso. No entanto, espera-se que os empréstimos reestruturados de mutuários associados devam ser comunicados separadamente, pelo menos por categoria de ativo de empréstimo e tipo de mutuário associado.
               
            
         Secção C
      
      
         Outras restrições
      
      27.   Dividendo, Cupão, Recompra, Proibição de Compra e de Reaquisição: a menos que a Comissão conceda uma isenção, a República Helénica declara que:
      
                  a)
               
               
                  o Banco não deve pagar quaisquer cupões relativos a instrumentos de capital híbrido (ou quaisquer outros instrumentos para os quais o pagamento de cupões é discricionário) ou dividendos sobre instrumentos de fundos próprios e instrumentos de dívida subordinada, exceto se existir uma obrigação legal para tal. O Banco não deve libertar reservas para se colocar nessa posição. Em caso de dúvida sobre se, para efeitos do presente Compromisso, existe uma obrigação legal, o Banco deve apresentar o proposto pagamento do cupão ou dividendo à Comissão para aprovação;
               
            
                  b)
               
               
                  o Banco não deve recomprar qualquer das suas próprias ações ou exercer uma opção de compra relativamente a esses instrumentos de fundos próprios e instrumentos de dívida subordinada;
               
            
                  c)
               
               
                  o Banco não deve readquirir instrumentos de capital híbridos.
               
            28.   Proibição de aquisição: a República Helénica declara que o Banco não deve adquirir qualquer participação numa empresa, seja por transferência de ativos ou por transferência de ações. A proibição de aquisições abrange tanto as empresas que têm a forma jurídica de uma empresa como qualquer pacote de ativos que constitui uma empresa (6).
      i)   isenção que exige aprovação prévia da Comissão: não obstante essa proibição, o Banco pode, após obter a aprovação da Comissão e, se for caso disso, sob proposta do FEFG, adquirir estabelecimentos e empresas se for, em circunstâncias excecionais, necessário para restabelecer a estabilidade financeira ou para assegurar uma concorrência efetiva.
      ii)   isenção que não exige aprovação prévia da Comissão: o Banco pode adquirir participações em empresas, desde que:
      
                  a)
               
               
                  o preço de compra pago pelo Banco por qualquer aquisição seja inferior a [[…] %] da dimensão do balanço (7) do Banco à data efetiva dos Compromissos (8); e
               
            
                  b)
               
               
                  os preços de compra cumulativos pagos pelo Banco por todas essas aquisições, começando na data efetiva dos Compromissos até ao final do período de reestruturação, seja inferior a [[…] %] da dimensão do balanço do Banco à data efetiva dos Compromissos.
               
            iii)   atividades não abrangidas pela proibição de aquisição: A proibição de aquisição não deve abranger as aquisições que ocorram no decurso ordinário da atividade bancária na gestão de créditos existentes a empresas em dificuldades.
      29.   Proibição de publicidade: a República Helénica declara que o Banco deve abster-se de fazer publicidade ao apoio estatal e de empregar quaisquer estratégias comerciais agressivas que não teriam prosseguido sem o apoio da República Helénica.
      
         CAPÍTULO IV
      
      MANDATÁRIO RESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO
      
               
                  1.
               
               
                  A República Helénica declara que o Banco deve alterar e prorrogar o mandato do mandatário responsável pelo acompanhamento aprovado pela Comissão e nomeado pelo Banco a 22 de fevereiro de 2013 até ao final do período de reestruturação. O Banco deve também alargar o âmbito desse mandato para incorporar a monitorização do i) plano de reestruturação e de ii) todos os Compromissos estabelecidos no presente catálogo.
               
            
               
                  2.
               
               
                  Quatro semanas após a data efetiva dos Compromissos, a República Helénica deve apresentar à Comissão os termos do mandato alterado, que deve incluir todas as disposições necessárias para permitir que o mandatário responsável pelo acompanhamento possa cumprir as suas obrigações nos termos desses Compromissos.
               
            
               
                  3.
               
               
                  As disposições adicionais sobre o mandatário responsável pelo acompanhamento estão especificadas num documento separado.
               
            
         (1)  Para efeitos desse Compromisso, o termo «empréstimos» deve ser interpretado em sentido lato, como qualquer tipo de financiamento, por exemplo, facilidade de crédito, garantia, etc.
      
         (2)  A título de esclarecimento, a expressão «outros bancos» refere-se a qualquer banco-instituição financeira no mundo.
      
         (3)  A título de esclarecimento, todos os mutuários, incluindo os clientes da atividade bancária privada do Banco são abrangidos por esse compromisso.
      
         (4)  A título de esclarecimento, a nova produção de empréstimos abrange também a recondução de empréstimos e a reestruturação de empréstimos existentes.
      
         (5)  A título de esclarecimento, o termo «% anual de ações Y- 1» refere-se à nova produção como uma percentagem das ações no final do ano anterior. O montante de APR é o do final do ano.
      
         (6)  A título de esclarecimento, para efeitos desse compromisso, a atividade de participações privadas/capital de risco do Banco deve ser excluída do âmbito desse compromisso. A este respeito, o Banco deve fazer um pedido formal à Comissão, que deverá incluir um plano de negócio para a referida entidade.
      
         (7)  A título de esclarecimento, para efeitos desse compromisso, a dimensão do balanço é igual aos ativos totais do Banco.
      
         (8)  A título de esclarecimento, caso seja obtida a aprovação da Comissão para levantar a proibição de aquisição, de acordo com a alínea i), número 28, Capítulo III dos Compromissos, o balanço do Banco à data efetiva dos Compromissos deve ser calculado de modo a incluir também os ativos das entidades adquiridas ou dos ativos adquiridos à data de aquisição.
   
   
      Apêndice
      
         PROJEÇÕES MACROECONÓMICAS PARA OPERAÇÕES NACIONAIS GREGAS
      
      
                  % de crescimento anual (salvo indicação em contrário)
               
               
                  2012
               
               
                  2013
               
               
                  2014
               
               
                  2015
               
               
                  2016
               
               
                  2017
               
               
                  Taxa de crescimento cumulativa 2013-2017
               
            
                  PIB real
               
               
                  –6,4
               
               
                  –4,2
               
               
                  0,6
               
               
                  2,9
               
               
                  3,7
               
               
                  3,5
               
               
                  6,4
               
            
                  Crescimento nominal dos empréstimos da Grécia
               
               
                  –6,4
               
               
                  –4,2
               
               
                  0,6
               
               
                  2,9
               
               
                  3,7
               
               
                  3,5
               
               
                  6,4
               
            
                  Deflator do PIB
               
               
                  –0,8
               
               
                  –1,1
               
               
                  –0,4
               
               
                  0,4
               
               
                  1,1
               
               
                  1,3
               
               
                  1,3
               
            
                  Preços dos imóveis
               
               
                  –11,7
               
               
                  –10
               
               
                  –5
               
               
                  0
               
               
                  2
               
               
                  3,5
               
               
                   
               
            
                  Rendimento nominal das famílias disponível
               
               
                  –8,8
               
               
                  –9,5
               
               
                  –0,3
               
               
                  –0,4
               
               
                  2,6
               
               
                  3,6
               
               
                  –4,5
               
            
                  Depósitos do setor privado
               
               
                  –7
               
               
                  1,3
               
               
                  1
               
               
                  3,4
               
               
                  5
               
               
                  5
               
               
                  16,6
               
            
                  Desemprego (%)
               
               
                  24,2
               
               
                  27
               
               
                  26
               
               
                  24
               
               
                  21
               
               
                  18,6
               
               
                   
               
            
                  Taxa de refinanciamento do BCE (%)
               
               
                  0,75
               
               
                  0,5
               
               
                  0,5
               
               
                  1
               
               
                  1,5
               
               
                  1,75
               
               
                   
               
            
                  Pico de formação de NPL
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  2H2014
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Euribor a três meses (média, %)
               
               
                   
               
               
                  0,24
               
               
                  0,43
               
               
                  0,75
               
               
                  1,25
               
               
                  1,80
               
               
                   
               
            
                  Acesso aos mercados de capitais — acordos de recompra
               
               
                   
               
               
                  Limite SIM-Não
               
               
                   
               
            
                  Acesso ao mercado de capitais — abrangido/prioritário não garantido
               
               
                   
               
               
                  SIM — até 500 milhões de euros cada
               
               
                  SIM — até mil milhões de euros cada
               
               
                  Limite SIM-Não