CELEX: 52021PC0152
Language: pt
Date: 2021-03-31
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.3.2021
            COM(2021) 152 final
            2021/0075(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
                     1
                   (a «Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).
               
               
                  Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.
               
               
                  Por força da Decisão de Execução 2014/921/UE do Conselho
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                  , de 16 de dezembro de 2014, a Croácia já foi autorizada a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
               
               
                  O objetivo da presente proposta é prorrogar a autorização solicitada pela Croácia, dado que a derrogação atual expirou em 19 de dezembro de 2020. Esta isenção visa reduzir os custos que devem ser suportados pelas pessoas coletivas registadas para realizar atividades de desminagem e, por conseguinte, acelerar essas atividades e contribuir para a aplicação da política de desminagem humanitária na Croácia.
               
               
                  As atividades de desminagem estão a decorrer em conformidade com a Convenção Internacional sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava), de 1998, e a Convenção Internacional sobre Munições de Dispersão, assinada em Oslo em 2018, que proíbe a utilização, a produção, a transferência e o armazenamento de munições de dispersão e estabelece um quadro para a cooperação e a assistência para garantir a desminagem de zonas minadas, bem como a Lei de ação antiminas croata (OG 110/15, 118/18 e 98/19).
               
               
                  Em conformidade com o artigo 5.º da Convenção de Otava, em 2018, a República da Croácia apresentou um segundo pedido de prorrogação do prazo para a desminagem. O pedido foi deferido na décima sétima reunião dos Estados Partes na Convenção, tendo sido fixado um novo prazo de 1 de março de 2026 para a conclusão das atividades de desminagem.
               
               
                  Em linha com a prorrogação do prazo de desminagem e por ofício de 18 de setembro de 2020, as autoridades croatas informaram a Comissão da sua intenção de prorrogar a isenção fiscal do gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária até 19 de dezembro de 2026. Foram comunicadas informações complementares por ofícios de 13 de outubro de 2020 e 6 de novembro de 2020.
               
               
                  A intenção das autoridades croatas é continuar a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
               
               
                  O período de validade solicitado para a derrogação é de 19 de dezembro de 2020 a 19 de dezembro de 2026, o que corresponde à continuidade da atual derrogação pelo período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia.
               
               
                  O objetivo da medida a aplicar pela Croácia é incentivar o desmantelamento mais rápido de eventuais campos de minas, libertando os terrenos agrícolas e florestais, de modo a que possam ser novamente utilizados para o desenvolvimento de atividades económicas. A medida também é suscetível de ter efeitos positivos imediatos sobre a vida e a saúde humana nas zonas minadas e engenhos não deflagrados.
               
               
                  A medida consiste numa isenção fiscal do imposto especial sobre o consumo de gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária de zonas minadas, de modo a que a isenção seja concedida apenas a entidades jurídicas registadas para fins de desminagem. A medida é implementada através da aplicação de reembolsos de impostos especiais de consumo. As máquinas que utilizem gasóleo isento do pagamento de impostos especiais de consumo devem ser classificadas segundo a sua finalidade, as suas ferramentas de trabalho e o seu modo de funcionamento. Os serviços competentes do centro de ação antiminas croata garantirão a supervisão do funcionamento das máquinas e o correspondente registo. Haverá um formulário especial para cada máquina no qual se registarão as horas de funcionamento, os resultados e o consumo diários de combustível. Quando um projeto tiver terminado, o operador de desminagem deverá apresentar uma declaração de impostos especiais de consumo relativa às máquinas que utilizou no local, acompanhada de um formulário de registo para cada máquina. Em conformidade com a sua responsabilidade geral relativa à supervisão da aplicação da legislação em matéria de impostos especiais de consumo, a administração fiscal que integra o Ministério das Finanças realizará, com base nas informações sobre o local em que é feita a desminagem, verificações sistemáticas do combustível utilizado em máquinas de desminagem.
               
               
                  De acordo com os dados fornecidos pelas autoridades croatas, na Croácia estão registadas 44 pessoas coletivas proprietárias de 43 máquinas utilizadas para a desminagem humanitária. No entanto, a medida não se destina a ser circunscrita apenas a esses operadores acreditados, sendo igualmente aplicável a qualquer novo operador acreditado, bem como às máquinas de desminagem que possam ser utilizadas para esse efeito, no futuro. O centro de ação antiminas croata acredita e mantém um registo de todas as novas máquinas de desminagem destinadas a serem utilizadas para a desminagem humanitária.
               
            
            
               Se a medida não for aplicada, os operadores de equipamentos de desminagem autorizados a efetuar operações de desminagem no território da Croácia serão sujeitos a uma tributação nacional em sede de imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado como combustível em veículos a motor que se eleva a 3 060 HRK por 100 litros (aproximadamente 404 EUR, com base na taxa de câmbio de 1 EUR = 7,5630 HRK em 1 de outubro de 2020) e aplicável quando esse gasóleo for usado como combustível, bem como em motores fixos, maquinaria pesada e em veículos destinados a serem utilizados fora das vias públicas (artigo 8.º, n.º 2, alíneas b), c) e d), da Diretiva da Tributação da Energia). A isenção fiscal temporária permitirá que os operadores reduzam os custos das atividades de desminagem durante um período de tempo limitado, o que os encorajará a intensificar as suas atividades durante o período de aplicação da medida. Esta medida irá acelerar o processo de desminagem. Os beneficiários da medida são entidades jurídicas às quais foi concedida uma licença do Ministério do Interior para operações de desminagem em conformidade com a Lei de ação antiminas (OG 110/15, 118/18 e 98/19) e que dispõem de máquinas acreditadas em conformidade com a Portaria relativa aos requisitos técnicos e à avaliação da conformidade das máquinas utilizadas em operações humanitárias de desminagem (OG 53/07, 39/11 e 57/13).
            
            
               
                  A Croácia solicitou que a autorização fosse concedida até 19 de dezembro de 2026, com início a partir de 19 de dezembro de 2020, sem interrupção em relação à atual derrogação em vigor e pelo período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A tributação do gasóleo utilizado para fins industriais e comerciais rege-se pela Diretiva 2003/96/CE, em especial pelo seu artigo 8.º. Os artigos 5.º, 15.º e 17.º preveem a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem diferenciações de taxas, incluindo isenções e reduções, em relação a certas utilizações de gasóleo. No entanto, como tal, estas disposições não preveem uma isenção fiscal para o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária.
               
            
         
         
            
               Disposições da Diretiva Tributação da Energia
            
            
               
                  Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
               
               
                  O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva consagra o seguinte: 
               
               
                  Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.
               
               
                  A possibilidade de instaurar um tratamento fiscal favorável ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária pode ser considerada de acordo com o disposto no artigo 19.º da Diretiva, uma vez que esta disposição tem como objetivo autorizar os Estados-Membros a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas. 
               
               
                  A Croácia solicitou que a medida deva ser aplicável por seis anos, o período máximo permitido pelo artigo 19.º, n.º 2. Este período está em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pela Croácia no sentido de concluir as operações de desminagem.
               
               
                  No entanto, a derrogação não deve pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico vigente e deve ter em conta a próxima revisão da Diretiva Tributação da Energia, bem como a eventual adoção pelo Conselho de um ato jurídico baseado numa proposta da Comissão de alteração desta mesma diretiva. Esta revisão surge na sequência da avaliação da Diretiva Tributação da Energia
                     3
                   e das conclusões do Conselho sobre o quadro da UE em matéria de tributação da energia a partir de 28 de novembro de 2019
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                  . Nas suas conclusões, o Conselho convidou a Comissão a analisar e avaliar as opções possíveis tendo em vista publicar, no momento oportuno, uma proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia; além disso, apelou à Comissão para que prestasse especial atenção ao âmbito de aplicação da Diretiva, às taxas mínimas e às reduções e isenções fiscais específicas. 
               
            
            
               Nestas circunstâncias, embora pareça adequado conceder a autorização para o período solicitado, a validade da derrogação deve ser sujeita à entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria, numa data anterior a 19 de dezembro de 2026.
            
            
            
               
                  Regras relativas aos auxílios estatais
               
               
                  As autoridades croatas preveem aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária através do reembolso da totalidade do imposto especial de consumo a todos os operadores registados que participam nas atividades de desminagem. As autoridades croatas argumentam que a medida não constitui um auxílio estatal. A presente proposta não prejudica qualquer apreciação da medida no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, a proposta para uma decisão de execução do Conselho não prejudica a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurarem a conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Política da saúde e do ambiente
               
               
                  A medida solicitada diz respeito sobretudo à política da saúde e do ambiente da UE, na medida em que contribuirá para acelerar a diminuição das zonas minadas da República da Croácia, que constituem uma ameaça para a vida e a saúde das pessoas e dos animais domésticos e da fauna e flora selvagens. Os objetivos a atingir com esta medida são de natureza regional e setorial, uma vez que as zonas a desminar se estendem por diferentes regiões da República da Croácia e os setores afetados pela medida são a agricultura e a silvicultura. A aplicação da medida tem efeitos positivos diretos na proteção da vida e da saúde humanas em zonas minadas e engenhos não deflagrados.
               
               
                  Política dos transportes
               
               
                  A medida está limitada ao gasóleo utilizado nas máquinas acreditadas para fins especiais, concebidas e construídas especificamente para a desminagem e que está igualmente limitada a zonas minadas da República da Croácia. De notar ainda que estas máquinas não podem ser utilizadas para qualquer tipo de transporte na via pública.
               
               
                  Mercado interno e concorrência leal
               
               
                  Nas circunstâncias descritas, a medida também parece aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Em especial, devido ao facto de não favorecer certas empresas em detrimento de outras, uma vez que será aplicável a todas as empresas que participem em atividades de desminagem humanitária na Croácia. Do mesmo modo, a medida não afetará o comércio intra-UE, tendo em conta a sua natureza específica e o facto de estar limitada a zonas minadas da República da Croácia.
               
               
                  Pode, pois, concluir-se que a medida é compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, transportes e concorrência.
               
               
                  O período durante o qual se propõe prorrogar a autorização para aplicar uma isenção fiscal torna improvável que a análise efetuada nos parágrafos anteriores se venha a alterar antes da data do termo da medida.
               
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
               
               
                  No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Em qualquer caso, dado não se tratar de um projeto de ato legislativo, o presente ato não deve ser transmitido aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, para análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A isenção fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho. O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Croácia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste, e não exige uma avaliação de impacto.
               
               
                  Existem 295,9 km2 de zonas suspeitas de ainda estarem minadas na República da Croácia, que dizem respeito a 50 cidades e municípios em 8 condados. Nestas zonas, é proibida qualquer entrada e circulação.
               
            
         
         
            
               
                  As atuais operações de desminagem são executadas por 617 agentes de desminagem, gestores de instalações e pessoal de apoio contratados por 44 entidades jurídicas autorizadas para operações de desminagem. As operações de desminagem são realizadas utilizando 43 máquinas especialmente concebidas para desminagem.
               
               
                  As informações fornecidas pela Croácia sugerem que a medida terá um impacto limitado nas receitas fiscais. As autoridades croatas estimam que a despesa fiscal total da medida ascenderá a 3 199 475 HRK (aproximadamente 423 043 EUR) para o período total de seis anos da medida.
               
               
                  A Croácia espera que a medida tenha um impacto positivo na conclusão bem-sucedida e atempada das operações de desminagem através da redução dos custos de funcionamento dos operadores económicos que participam nas atividades de desminagem.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A medida não prevê uma simplificação. É o resultado de um pedido apresentado pela Croácia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não é necessário um plano de execução. A presente proposta diz respeito a uma autorização de isenção fiscal para um Estado-Membro específico, a pedido deste. É prevista para um período limitado até 19 de dezembro de 2026. A medida pode ser avaliada em caso de pedido de renovação depois do termo do prazo de validade.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  A proposta não exige documentos explicativos sobre a transposição. 
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º estipula que a Croácia será autorizada a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
               
               
                  Nos termos do artigo 2.º, a autorização é concedida com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2020, em continuidade com a Decisão de Execução 2014/921/UE do Conselho, atualmente em vigor, até 19 de dezembro de 2026, pelo período máximo de seis anos permitido pela Diretiva, conforme solicitado pela Croácia.
               
            
            
               2021/0075 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
                  5
               , nomeadamente o artigo 19.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por Decisão de Execução 2014/921/UE do Conselho
                  6
               , a Croácia já foi autorizada a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, até 19 de dezembro de 2020.
            
            
               (2)Em 18 de setembro de 2020, a Croácia solicitou autorização para continuar a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária para o período compreendido entre 19 de dezembro de 2020 e 19 de dezembro de 2026. A pedido da Comissão, a Croácia forneceu informações adicionais em apoio do seu pedido em 13 de outubro de 2020 e em 6 de novembro de 2020.
            
            
               (3)Através desta isenção fiscal, a Croácia visa acelerar o processo de desminagem das restantes zonas minadas em várias regiões. A medida teria efeitos positivos imediatos na vida e na saúde humana nessas regiões.
            
            
               (4)A medida deverá ser limitada às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente para a desminagem.
            
            
               (5)A medida deverá ser limitada às zonas minadas situadas no território da Croácia.
            
            
               (6)A medida deverá ser aplicada a todos os operadores que participem em atividades humanitárias de desminagem na Croácia, pelo que não será concedida qualquer vantagem económica a nenhum operador participante específico.
            
            
               (7)Em consequência, a medida é aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
            
            
               (8)Cada autorização concedida ao abrigo do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2003/96/CE deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de oferecer aos operadores económicos em questão um grau de certeza suficiente, bem como o tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas, é adequado conceder a autorização por um período de seis anos.
            
            
               (9)A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores económicos que participem em atividades humanitárias de desminagem e evitar um potencial aumento dos encargos administrativos resultantes de alterações das taxas de imposto aplicáveis, a Croácia deverá poder aplicar a isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária sem interrupção. A autorização solicitada deverá, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 19 de dezembro de 2020, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2014/921/UE.
            
            
               (10)A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Croácia fica autorizada a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas na desminagem humanitária no seu território. A medida está limitada às máquinas para uso específico acreditadas, concebidas e construídas especialmente para a desminagem.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A presente decisão é aplicável de 19 de dezembro de 2020 até 19 de dezembro de 2026.
            
            
               Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.º ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a desminagem humanitária, a presente decisão deixa de ser aplicável no dia em que essas regras gerais se tornem aplicáveis.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Croácia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 363 de 18.12.2014, p. 150.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        SWD(2019) 329 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Conclusões do Conselho de 28 de novembro de 2019, 14608/19, FISC 458. 
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão de Execução 2014/921/UE do Conselho, de 16 de dezembro de 2014, que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (JO L 363 de 18.12.2014, p. 150).