CELEX: C1999/265/06
Language: pt
Date: 1999-09-18 00:00:00
Title: Processo C-260/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia - Sezione III - por despacho de 27 de Novembro de 1998, no processo Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C., anteriormente Excelsior s.n.c., de Costa Rodolfo & C. contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l.

C 265/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
II. As condições enunciadas no artigo 3.o, alı́neas a) e d), estão   1. Podem cidadãos polacos e checos invocar directamente os
     preenchidas quando um produto fitofarmacêutico foi                    acordos no sentido de que o direito previsto no artigo 44.o
     fabricado segundo um processo patenteado, devido à                    do acordo Polónia e no artigo 45.o do acordo República
     aplicação do qual este produto contém uma quantidade                 Checa, de acesso ao exercı́cio de uma actividade económica
     menor de impurezas inevitavelmente presentes do que um                não assalariada e de criarem e gerirem empresas implica o
     produto fitofarmacêutico existente que contém a mesma                 direito à admissão e estadia, independentemente da polı́tica
     substância activa, foi obtida uma nova autorização para              seguida na matéria pelo Estado-Membro em causa?
     este novo produto fitofarmacêutico e a patente de processo
     foi designada como patente de base na acepção do
     artigo 3.o, n.o 1, initio e alı́nea a)?
                                                                       2. No caso de resposta afirmativa a este questão: um Estado-
(1) JO 1996, L 198, p. 30.                                                 -Membro pode deduzir do artigo 58.o do acordo Polónia e
                                                                           do artigo 59.o do acordo República Checa a faculdade de
                                                                           submeter o direito de acesso e de estadia a condições mais
                                                                           detalhadas, tais como as referidas na orientação polı́tica
                                                                           seguida nos Paı́ses Baixos, nomeadamente a de o estran-
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezio-                         geiro poder dispor, em resultado do exercı́cio da sua
ne III — por despacho de 27 de Novembro de 1998,                           actividade, de meios suficientes de subsistência (o que
no processo Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C.,                      significa, por força do disposto no capı́tulo A4/4.2.1 da
anteriormente Excelsior s.n.c., de Costa Rodolfo & C.                      circular de 1994, um rendimento lı́quido pelo menos igual
contra Ente Autonomo Fiera Internazionale di Milano e                      ao mı́nimo vital no sentido da Algemene Bijstandswet —
                    C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l.                         Lei geral da segurança social)?
                        (Processo C-260/99)
                          (1999/C 265/06)                              3. O artigo 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
                                                                           República Checa não permitem incluir na noção de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 «actividades económicas não assalariadas» a actividade de
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                    prostituição dado que esta não é abrangida pela descrição
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia —                      constante do corpo do n.o 4 e alı́nea c) dos artigo 44.o do
Sezione III — de 27 de Novembro de 1998, no processo                       acordo Polónia e 45.o do acordo República Checa, por
Excelsior s.n.c., de Pedrotti Bruna & C., anteriormente Excelsior          razões de ordem moral, dado que (na maioria) é proibida
s.n.c., de Costa Rodolfo & C. contra Ente Autonomo Fiera                   nos Estados associados e porque dela podem resultar
Internazionale di Milano e C.I.F.T.A.T. soc. coop. a r.l., que deu         problemas dificilmente controláveis em matéria de liber-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Julho de             dade de acção e de autonomia das prostitutas?
1999. O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
— Sezione III solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
                                                                       4. O artigo 43.o (ex artigo 52.o CEE) do Tratado CE e o arti-
«O conceito de organismo de direito público a que se refere o             go 44.o do acordo Polónia e o artigo 45.o do acordo
artigo 1.o, alı́nea b), segundo parágrafo, da Directiva 92/50 (1),        República Checa permitem a distinção entre os conceitos,
de 18 de Junho de 1992, pode ser aplicado ao Ente Autonomo                 respectivamente, neles inseridos de «actividade não assala-
Fiera Internazionale di Milano?»                                           riada» e «actividades económicas não assalariadas» por
(1) JO L 209, de 24.07.1992, p. 1.                                         forma que a actividade por conta própria de uma prostituta
                                                                           é abrangida pelo conceito do artigo 43.o (ex artigo 52.o
                                                                           CEE) do Tratado CE mas não no constante dos artigos
                                                                           acima referidos dos acordos?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão,
de 15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.              5. No caso de a resposta à questão que antecede ser no
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.                     sentido de que aquela distinção é admissı́vel:
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de
                          Estado da Justiça
                        (Processo C-268/99)                                a) é compatı́vel com o artigo 44.o do acordo Polónio e
                                                                               com o artigo 45.o do acordo República Checa e com a
                          (1999/C 265/07)                                      liberdade de estabelecimento por eles visada impor ao
                                                                               trabalhador por conta própria, a que se refere o n.o 3
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desta disposição, exigências mı́nimas quanto ao inı́cio
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        da actividade e restrições no sentido de que:
Arrondissementsrechtbank te ’s-grevanhage, Amsterdão, de
15 de Julho de 1999, no processo em que são partes A.
M. Jany, E. Padevetova, R. Zacalova, Z. Hrubcinova, S.
Überlackerova, K. A. Szepietowska e o Secretário de Estado da                — deve exercer uma actividade qualificada;
Justiça, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 19 de Julho de 1999. O Arrondissementsrechtbank te
’s-grevanhage, Amsterdão, solicita ao Tribunal de Justiça que
se proununcie sobre as questões seguintes:                                    — deve tratar-se de um plano empresarial;