CELEX: C2001/095/34
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Processo T-9/01: Recurso interposto por Michael Becker contra o Tribunal de Contas, em 19 de Janeiro de 2001

24.3.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 95/17
—    erro nos pressupostos e falta absoluta de fundamentação,           —     Condenar a Comissão a pagar uma indemnização por
     na medida em que, por um lado, a necessidade de                           danos, provisoriamente avaliados em 1 Euro pelos danos
     envolver as organizações de consumidores não estava                     sofridos.
     prevista no anúncio de concurso e, por outro, estava
     provada a experiência exigida.                                      —     Condenar a Comissão nas custas.
—    a constatação de uma contradição interna na decisão
     impugnada, ou mesmo desvio de poder, uma vez que,                   Fundamentos e principais argumentos
     numa comunicação, datada de 14 de Setembro de 2000,
     transmitida pela própria Comissão aos participantes no            O recorrente celebrou com a Autoridade Investida do Poder
     concurso, se afirmava que a proposta do consórcio não             de Nomeação (AIPN) um contrato pelo prazo de três anos,
     só tinha sido seleccionada, isto é, admitida a concurso,           renovável por mais um ano.
     como tinha sido adjudicado o contrato em que estava
     interessada.
                                                                         Apesar do parecer alegadamente favorável que figura no
                                                                         último relatório de notação do recorrente, a AIPN decidiu
—    a violação do anúncio de concurso e a verificação de um
                                                                         prorrogar o contrato do recorrente por apenas mais seis meses.
     vı́cio de incompetência. Afirma-se a este propósito que o
     director-geral que assinou a decisão ora impugnada, de
     acordo com os termos do anúncio de concurso, não era              O recorrente pede a anulação da decisão e alega que, ao
     a pessoa competente para efectuar todas as comunicações            adoptá-la, a AIPN violou a obrigação de fundamentação,
     relativas ao processo de adjudicação e adoptar as referidas        prevista no artigo 25.o do Estatuto dos Funcionários. Uma vez
     medidas, e que a carta impugnada confunde requisitos de             que a totalidade dos contratos dos agentes temporários
     selecção, para efeitos de participação no concurso e              celebrados por um perı́odo de três anos foi alegadamente
     causas de exclusão desse mesmo concurso.                           prorrogada, com excepção do contrato do recorrente, o limite
                                                                         de seis meses para a renovação do seu contrato constitui uma
                                                                         violação do princı́pio da não discriminação e é claramente
                                                                         contrário aos interesses do serviço.
                                                                         Além disso, o recorrente alega que a decisão viola o artigo 26.o
                                                                         do Estatuto, viola os seus direitos de defesa e constitui um
                                                                         desvio de poder.
Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2001 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Norman Pyres
                         (Processo T-7/01)
                                                                         Recurso interposto por Michael Becker contra o Tribunal
                           (2001/C 95/33)                                            de Contas, em 19 de Janeiro de 2001
                                                                                                 (Processo T-9/01)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                                   (2001/C 95/34)
Deu entrada 12 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Norman
Pyres, residente em Swan Residence, rue Ph. Baucq, 100,
Bélgica, representado por Georges Vandersanden e Laure Levi,             Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
advogados do gabinete De Backer, Bruxelas.                               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra o Tribunal de Contas, interposto por Michael Becker,
                                                                         Luxemburgo, representado pelo advogado Roy Nathan.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 22 de Janeiro de 2000,
     que prorroga o contrato de trabalho do recorrente apenas            —     condenar o recorrido a anular a decisão de 13 de
     até 30 de Julho de 2000, isto é, por um prazo máximo                     Novembro de 2000,
     de seis, e, se necessário, anular a decisão da Comissão de
     6 de Outubro de 2000 que indefere a reclamação do                  —     condenar o recorrido ao pagamento da totalidade das
     recorrente.                                                               despesas do processo.
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Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi vı́tima de dois acidentes de automóvel graves.
Depois do primeiro tratamento, o recorrente pediu uma                     O presente recurso impugna a decisão de 28 de Setembro de
licença sem vencimento, que lhe foi concedida nos termos do               2000, em que a autoridade investida do poder de nomeação
artigo 40.o do Estatuto dos Funcionários, pelo perı́odo de               indeferiu a reclamação n.o 166/2000 da recorrente, que
1 ano.                                                                    pretendia declarar que a relação de trabalho que a vinculava à
                                                                          Comissão era por tempo indeterminado e resultava de um
                                                                          contrato de agente temporário nos termos do artigo 2.o,
Enquanto estava de licença, o recorrente pediu a reforma por              alı́nea d), do Regime aplicável aos outros agentes (ROA).
razões de saúde. O recorrido indeferiu este pedido alegando
que o recorrente se encontrava, a seu pedido, em situação de
licença sem vencimento por razões pessoais e, por essa razão,
não era credı́vel que estivesse a desempenhar qualquer função.          A este respeito importa recordar que a recorrente tinha sido
                                                                          nomeada pela Comissão agente auxiliar. A 16 de Outubro de
                                                                          1997 foi nomeada agente temporária. Por último, a recorrente
O recorrente alega que a questão de saber se estão ou não              e a Comissão acordaram numa claúsula adicional que estabele-
preenchidos os requisitos do artigo 78.o do Estatuto dos                  cia a prorrogação do contrato até 15 de Outubro de 2000,
Funcionários deve ser analisada com base pareceres médicos e             perfazendo assim três anos. O contrato não foi posteriormente
essa apreciação é independente da questão de saber se o                 renovado.
recorrente se encontra actualmente em situação de licença
sem vencimento por rasões pessoais. Consequentemente, o
recorrido não tem razão ao considerar que dispõe de poder
discricionário para proceder a uma avaliação técnico-adminis-           Segundo a recorrente, a vontade da Comissão de não permitir
trativa das circunstâncias.                                               uma relação de trabalho com agentes temporários que ultra-
                                                                          passe três anos, resulta claramente do facto de a Comissão
                                                                          optar por anular vagas para as quais havia publicado avisos de
                                                                          vaga e às quais a recorrente se candidatou.
                                                                          Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Cathe-                    —     violação do princı́pio da boa administração, bem como
rine Mascetti contra a Comissão das Comunidades Euro-                          dos artigos 3.o e 52.o do ROA, por classificação ilegal da
                                peias                                           recorrente na categoria dos agentes auxiliares;
                         (Processo T-11/01)                               —     violação dos artigos 8.o, alı́nea c), e 47.o do ROA;
                           (2001/C 95/35)
                                                                          —     violação da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de
                                                                                1996, relativa a uma nova polı́tica para o pessoal de
                                                                                investigação;
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                      —     violação dos princı́pios da legalidade e da confiança
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                        legı́tima;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Catherine Mascetti, representada por Bruno Nascimbene e
Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no                —     ilegalidade da AIPN por violação do ROA e do princı́pio
Luxemburgo.                                                                     de não discriminação;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     ilegalidade da AIPN por não ter consultado o comité do
                                                                                Estatuto.
—     anular a decisão da Comissão, de 28 de Setembro de
      2000, que indeferiu a sua reclamação n.o 166/2000, de
      28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.