CELEX: 22001A0131(01)
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude

Avis juridique important

|

22001A0131(01)

Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventude  

Jornal Oficial nº L 029 de 31/01/2001 p. 0040 - 0044

Acordoentre a Comunidade Europeia e a República de Chipre que adopta os termos e as condições de participação da República de Chipre em programas comunitários nas áreas da formação, da educação e da juventudeA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DE CHIPRE, a seguir designada "Chipre",por outro,Considerando o seguinte:(1) A Decisão n.o 1999/382/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que cria a segunda fase do programa comunitário de acção em matéria de formação profissional "Leonardo da Vinci"(1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, a Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Sócrates"(2), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, e a Decisão n.o 1031/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2000, que cria o programa comunitário de acção "Juventude"(3), e, nomeadamente, o seu artigo 11.o, prevêem que estes programas sejam abertos à participação de Chipre.(2) Chipre manifestou o desejo de participar nos programas citados.(3) A participação de Chipre nesses programas constitui uma etapa importante no processo de pré-adesão de Chipre, definido no Regulamento (CE) n.o 555/2000 do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativo à execução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão da República de Chipre e da República de Malta(4),ACORDAM NO SEGUINTE:Artigo 1.oA partir de 2001, Chipre participa na segunda fase dos programas comunitários de acção Leonardo da Vinci e Sócrates (a seguir designados Leonardo da Vinci II e Sócrates II) e no programa de acção comunitário "Juventude" (a seguir designado "Juventude"), nos termos e nas condições dos anexos I e II, que fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 2.oO presente acordo é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2001 até ao final dos programas.Artigo 3.oO presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território de Chipre.Artigo 4.oO presente acordo entra em vigor no dia da notificação pelas partes contratantes do cumprimento das suas formalidades.Artigo 5.oO presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer dos textos fazendo igualmente fé.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.Pela Comunidade Europeia>PIC FILE= "L_2001029PT.004002.EPS">Pela República de Chipre>PIC FILE= "L_2001029PT.004003.EPS">(1) JO L 146 de 11.6.1999, p. 33.(2) JO L 28 de 3.2.2000, p. 1.(3) JO L 117 de 18.5.2000, p. 1.(4) JO L 68 de 16.3.2000, p. 3.ANEXO ITermos e condições de participação de Chipre nos programas Leonardo da Vinci II, Sócrates II e Juventude1. Salvo disposição em contrário do presente acordo, Chipre participa nos programas Leonardo da Vinci II, Sócrates II e Juventude (a seguir designados "programas"), segundo os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos nas Decisões n.os 1999/382/CE, 253/2000/CE e 1031/2000/CE. Chipre participa em todas as actividades dos Programas, com excepção de determinadas actividades no âmbito do programa Juventude, consagradas à cooperação com países terceiros que não participem plenamente neste programa.2. Nos termos do artigo 5.o das referidas decisões e das disposições da Comissão relativas às suas responsabilidades e às dos Estados-Membros em relação às agências nacionais para os programas Leonardo da Vinci, Sócrates e Juventude, Chipre cria as estruturas adequadas para uma gestão coordenada da execução das acções dos programas a nível nacional e adopta as medidas necessárias para financiar adequadamente estas agências, que irão receber subvenções do programa para as suas actividades. Chipre toma todas as outras medidas necessárias para assegurar uma gestão eficaz dos programas a nível nacional.3. Para participar nos programas, Chipre paga uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia, nos termos do anexo II.Se necessário e a fim de ter em conta a evolução dos programas ou a evolução da capacidade de absorção de Chipre, o Conselho de Associação pode, quando necessário, adaptar esta contribuição a fim de evitar desequilíbrios orçamentais na execução dos programas.4. Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis de Chipre são os mesmos que os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Comunidade.Aquando da nomeação de peritos independentes para a assistir na avaliação dos projectos, a Comissão poderá tomar em consideração peritos cipriotas de acordo com as disposições pertinentes das decisões que criam os programas.5. A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, para que sejam elegíveis para assistência financeira comunitária, as acções e os projectos devem incluir pelo menos um parceiro de um dos Estados-Membros da Comunidade.6. No que diz respeito às actividades de mobilidade referidas no anexo I, secção III.1 da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e às acções descentralizadas dos programas Sócrates e Juventude, bem como ao apoio financeiro às actividades das agências nacionais criadas nos termos do ponto 2 do presente anexo, os fundos são atribuídos a Chipre com base na repartição orçamental anual do programa decidida a nível comunitário e com base na contribuição de Chipre para o programa. O montante máximo de apoio financeiro concedido às actividades das agências nacionais não poderá ultrapassar 50 % do orçamento dos programas de trabalho destas agências.7. Os Estados-Membros e Chipre envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a livre circulação e estadia de estudantes, docentes, formandos, formadores, gestores universitários, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre Chipre e os Estados-Membros para participarem em actividades abrangidas pelo presente acordo.8. As actividades abrangidas pelo presente acordo ficarão isentas da aplicação, por Chipre, de impostos indirectos, direitos aduaneiros, proibições e restrições sobre as importações e exportações de bens e serviços destinados a ser utilizados no âmbito dessas actividades.9. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias quanto ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas Leonardo da Vinci II, Sócrates II e Juventude (artigos 13.o, 14.o e 13.o, respectivamente), a participação de Chipre nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre Chipre e a Comissão das Comunidades Europeias. Chipre submeterá à Comissão os relatórios necessários e participará noutras actividades específicas da Comunidade nesse contexto.10. De acordo com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com - ou por - organismos de Chipre deverão prever controlos e auditorias a realizar pela Comissão e pelo Tribunal de Contas ou sob a sua autoridade. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com o objectivo de controlar as receitas e despesas daqueles organismos relativas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades competentes de Chipre fornecerão, no limite do possível e do razoável, a assistência necessária e útil para a realização daqueles controlos e auditorias.As disposições da Comissão relativas às suas responsabilidades e às dos Estados-Membros em relação às agências nacionais dos programas Leonardo da Vinci, Sócrates e Juventude, são aplicáveis às relações entre a Comissão, Chipre e as agências nacionais deste país. Em caso de irregularidades, negligência ou fraude imputáveis às agências nacionais de Chipre, as autoridades cipriotas serão responsáveis pelos fundos não recuperados.11. Sem prejuízo do disposto no artigo 7.o da decisão relativa ao programa Leonardo da Vinci II e no artigo 8.o das decisões relativas aos programas Sócrates II e Juventude, os representantes de Chipre participam, com o estatuto de observadores e relativamente aos pontos que lhes dizem respeito, nos Comités dos Programas. Estes comités reunir-se-ão sem a presença de representantes de Chipre para abordar os restantes pontos, bem como no momento da votação.12. A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que diz respeito aos processos de candidatura, aos contratos, aos relatórios e a todos os outros aspectos administrativos dos programas, é uma das línguas oficiais da Comunidade.13. A Comunidade e Chipre podem, em qualquer momento, pôr termo às acções empreendidas no âmbito do presente acordo, mediante um pré-aviso escrito de doze meses. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente acordo.ANEXO IIContribuição financeira de Chipre para os programas Leonardo da Vinci II, Sócrates II e Juventude1. Leonardo da VinciA contribuição financeira de Chipre para o Orçamento-Geral da União Europeia a fim de participar no programa Leonardo da Vinci II é a seguinte (em EUR):>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. SócratesA contribuição financeira de Chipre para o Orçamento-Geral da União Europeia a fim de participar no programa Sócrates II é a seguinte (em EUR):>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. JuventudeA contribuição financeira de Chipre para o Orçamento-Geral da União Europeia a fim de participar no programa Juventude é a seguinte (em EUR):>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. Chipre pagará a contribuição supramencionada parcialmente a partir do orçamento nacional de Chipre e dos fundos de pré-adesão de Chipre. Sob reserva de um procedimento de programação individual no quadro do Regulamento (CE) n.o 555/2000, os fundos de pré-adesão solicitados serão transferidos para Chipre através de um memorando de financiamento separado. Juntamente com a parte proveniente do orçamento nacional de Chipre, estes fundos constituirão a contribuição nacional de Chipre, a partir dos quais efectuará os seus pagamentos com base nos pedidos anuais de mobilização de fundos da Comissão.5. Os fundos de pré-adesão deverão ser pagos de acordo com o seguinte calendário:- para a contribuição para o programa Leonardo da Vinci II, os seguintes montantes anuais (em EUR):>POSIÇÃO NUMA TABELA>- para a contribuição para o programa Sócrates II, os seguintes montantes anuais (em EUR):>POSIÇÃO NUMA TABELA>- para a contribuição para o programa Juventude, os seguintes montantes anuais (em EUR):>POSIÇÃO NUMA TABELA>O remanescente da contribuição de Chipre será coberto pelo seu orçamento nacional.6. O regulamento financeiro aplicável ao Orçamento-Geral da União Europeia aplicar-se-á nomeadamente à gestão das dotações da contribuição de Chipre.As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos cipriotas para a participação, a título de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no ponto 11 do anexo I e noutras reuniões relacionadas com a execução dos programas serão reembolsadas pela Comissão na mesma base e nos mesmos termos dos peritos independentes dos Estados-Membros da União Europeia.7. Após a entrada em vigor do presente Acordo e no início de cada exercício seguinte, a Comissão enviará a Chipre um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para os respectivos programas nos termos do presente acordo.Essa contribuição será expressa em euros e depositada numa conta bancária em euros da Comissão.Chipre pagará a sua contribuição de acordo com o seguinte pedido de mobilização de fundos:- antes de 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelo seu orçamento nacional, desde que o pedido de mobilização de fundos seja enviado pela Comissão até 1 de Abril ou, o mais tardar, um mês após o envio do pedido, se este for posterior;- antes de 1 de Maio, no que respeita à parte financiada pelos fundos de pré-adesão, desde que os montantes correspondentes tenham sido enviados a Chipre até essa altura ou, o mais tardar, num prazo de 30 dias após o envio desses fundos a Chipre.Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros por Chipre sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro será a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data do vencimento, às suas operações em euros, acrescida de 1,5 pontos percentuais.