CELEX: 31987R2567
Language: pt
Date: 1987-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2567/87 da Comissão, de 26 de Agosto de 1987, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

27. 8 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 243/45
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2567/87 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Agosto de 1987
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de Gestão do Açúcar,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo              As restituições à exportação dos produtos referidos na
parágrafo, do seu artigo 19?,                                      alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação           1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram                Regulamento (CEE) n? 2377/87 alterado, são modificadas
                                                                   de acordo com os montantes referidos no anexo.
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2377/87 da Comis­
são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2445/87 (4),
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­                                      Artigo 2?
cidas no Regulamento (CEE) n? 2377/87 aos dados de que
a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
restituições à exportação, actualmente em vigor, em                O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
conformidade com o anexo do presente regulamento ;                 de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO  n?  L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L  25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO   n? L  216 de 6. 8 . 1987, p. 21 .
(<  JO   n? L  225 de 13. 8. 1987, p. 29.
 ---pagebreak--- N ? L 243/46                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  27 . 8 . 87
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1987 , que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                             (Em ECUs)
                                                                                                                      Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                      por 1 % de teor
      comum
                                                                                                              por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                líquidos do produto
                                                                                                                                      em  causa
17.01                Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                   46,03
                              (b) Outros                                                                         44,90
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                         0,4603
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                   42,34 (»)
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                                0,4603
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                 41,30 (')
                              (d) Outros açúcares em ' bruto                                                       0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9 . 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n ? 3251 /85 (JO n ? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).