CELEX: 31994R1848
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1848/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2175/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, a estimativa de abastecimento

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31994R1848

REGULAMENTO (CE) Nº 1848/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2175/92 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, a estimativa de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 192 de 28/07/1994 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 1848/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994, o Regulamento (CEE) nº 2175/92 que estabelece normas de execução do regime específico de  abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e determinando, a estimativa de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que a quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da  produção local e dos fluxos de trocas tradicionais;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2175/92 da Comissão (3), com última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 324/94 (4), adoptou as normas de execução do regime de abastecimento das ilhas Canárias em produtos transformados à base de  frutas e produtos hortícolas e, nomeadamente, a estimativa que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994;  Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa prevista no artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 1601/92 do Conselho por um período limitado de três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994:  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo I do Regulamento (CEE) nº 2175/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 67.  (4) JO nº L 41 de 12. 2. 1994, p. 45.      ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas, para o período compreendido entre 1 de Julho de e 30 de Setembro de 1994  "(em toneladas)"" ID="1">Parte I"> ID="1">2007 99> ID="2">Preparações não homogeneizadas, que incluam frutas, com exclusão dos citrinos> ID="3">750"> ID="1">Parte II"> ID="1">2008> ID="2">Frutas e outras partes comestíveis de plantas,  preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições:"> ID="1">2008 20> ID="2">  Ananases (abacaxis)> ID="3">400"> ID="1">2008 30> ID="2">   Citrinos> ID="3">125"> ID="1">2008 40> ID="2">  Peras> ID="3">400"> ID="1">2008 50> ID="2">  Damascos> ID="3">55"> ID="1">2008 70> ID="2">  Pêssegos> ID="3">1 900"> ID="1">2008 80> ID="2">  Morangos> ID="3">25"> ID="2">  Outras, incluindo as  misturas, com exclusão das da subposição 2008 19:"> ID="1">2008 92> ID="2">    Misturas> ID="3">412,5"> ID="1">2008 99> ID="2">    Outras, com exclusão dos palmitos e das misturas> ID="3">162,5 3 680 »">