CELEX: C2003/275/46
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-380/03: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003 (fax de 9 de Setembro de 2003) pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

15.11.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 275/31
      adicional para a deslocação de veículos da categoria D             Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o
      com uma carta de condução de veículos da categoria C               Conselho da União Europeia, interposto pela República Federal
      contraria manifestamente a redacção do artigo 3. o, n.o 1,         da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministeri-
      quinto travessão, da directiva.                                    alrat, e Moritz Lumma, Regierungsdirektor, do Bundesministe-
                                                                         rium der Finanzen, e Jochim Sedemund, Rechtsanwalt, com
—     Idade mínima para acesso a veículos das categorias C1 e            domicílio escolhido no Bundesministerium der Finanzen,
      C1E                                                                Berlim.
      O FeV permite, no § 10, n. o 2, primeiro período, o acesso
      às categorias C1 e C1E aos 17 anos de idade, desde que
      se trate de pessoas que se encontrem a seguir uma                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      formação para condutor profissional. Esta norma contra-            digne:
      ria o disposto no artigo 6. o, n.o 1, alínea b), terceiro
      travessão, da directiva, conjugado com o disposto no               1.    anular os artigos 3.o e 4.o da Directiva 2003/33/CE do
      artigo 5. o, n.o 1, alínea b), segundo travessão, do Regula-             Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de
      mento (CEE) n.o 3820/85 no que diz respeito ao acesso à                  2003, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      condução de veículos das categorias C1 e C1E com peso                    regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
      superior a 7,5 toneladas.                                                em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos
—     Registo de cartas de condução emitidas em outros                         do tabaco (1);
      Estados-Membros
                                                                         2.    condenar os recorridos nas despesas.
      O procedimento de registo sistemático previsto no § 29,
      n.o 1, do FeV bem como a disposição sancionatória
      constante do § 75, n.o 11, do FeV contrariam à partida o
      princípio do reconhecimento mútuo previsto no
      artigo 1.o , n.o 2, da directiva.                                  Fundamentos e principais argumentos
—     Troca de cartas de condução emitidas noutros Estados-
      -Membros
                                                                         Com o presente recurso, o Governo Federal censura ao
      A troca da carta de condução, prevista no § 29, n.o 3, do          Parlamento e ao Conselho o facto de, com a adopção das
      FeV, em consequência da menção de um prazo de                      disposições impugnadas da directiva, terem ultrapassado os
      validade nacional possivelmente mais curto contraria o             limites fixados à competência do legislador comunitário pelo
      direito comunitário em vigor. No que se refere à troca de          Tribunal de Justiça no acórdão de 5 de Outubro de 2000,
      cartas de condução prevista no § 47, n.o 2, do FeV,                Alemanha/Parlamento e Conselho (C-376/98, Colect., p. I-
      caso não seja possível o averbamento de restrições ou              -8419), e de terem violado os pressupostos de facto, definidos
      imposições devido ao tipo de da carta de condução — é,             pelo Tribunal de Justiça, que presidem à competência comuni-
      na verdade, admissível uma troca com base nos motivos              tária. As disposições impugnadas regulam quase exclusiva-
      referidos no artigo 8.o, n. o 2, da directiva (que abrange         mente situações sem efeito transfronteiriço. Por conseguinte,
      igualmente o averbamento de restrições de ordem clínica).          não existem entraves efectivos ao comércio nem distorções
      O averbamento de outras anotações administrativas (por             sensíveis da concorrência cuja eliminação é, segundo o acórdão
      exemplo, a aplicação das disposições relativas à autori-           do Tribunal de Justiça Alemanha/Parlamento e Conselho,
      zação de condução em regime de prova) não é, contudo,              pressuposto de facto necessário para a competência da Comu-
      abrangido pelo artigo 8.o , n. o 2, da directiva, pelo que         nidade nos termos do artigo 95.o CE. Por esta razão, o
      os averbamentos ou a troca referidos não estão em                  artigo 95.o CE não serve de fundamento para a competência
      conformidade com o direito comunitário.                            do legislador comunitário para adoptar as disposições impu-
                                                                         gnadas. Uma vez que, na ausência de entraves ao comércio e
(1) JO L 237, p. 1.                                                      de distorções sensíveis da concorrência, com as disposições
                                                                         impugnadas na verdade não se prossegue o objectivo de
                                                                         melhoria do mercado interno, mas objectivos de protecção da
                                                                         saúde, está-se igualmente em presença de uma violação da
                                                                         proibição de harmonização prevista no artigo 152.o, n. o 4,
                                                                         alínea c), CE.
Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003 (fax de
9 de Setembro de 2003) pela República Federal da
Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da                     O Governo Federal censura ainda, a título subsidiário, uma
                           União Europeia                                falta de fundamentação. O legislador comunitário não forneceu
                                                                         uma fundamentação suficiente relativamente à existência dos
                        (Processo C-380/03)                              pressupostos de facto que fundamentam a competência do
                                                                         artigo 95.o CE, nomeadamente a existência efectiva de entraves
                           (2003/C 275/46)                               ao comércio, nem mencionou nos considerandos a existência
                                                                         de distorções sensíveis da concorrência relativamente à im-
                                                                         prensa e aos programas de radiodifusão, de modo que, seja
Deu entrada em 10 de Setembro de 2003 (fax de 9 de                       como for, no que diz respeito a este aspecto, a directiva violou
Setembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades                o dever de fundamentação do artigo 253.o CE.
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Além disso, as alterações de fundo introduzidas na directiva               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
pelo Conselho, após a aprovação pelo Parlamento, dão azo à                 do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003, no processo
acusação, feita por precaução, de que deste modo se violou o               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champi-
direito de co-decisão do Parlamento nos termos do                                        gnon Hofmeister GmbH & Co. KG
artigo 251.o CE.
                                                                                                  (Processo C-385/03)
O Governo Federal critica, por último, a título subsidiário,
uma violação do princípio da proporcionalidade, visto que as
proibições totais de publicidade na imprensa e noutros meios                                        (2003/C 275/48)
de comunicação impressos, bem como na rádio e na Internet,
previstas nos artigos 3.o e 4. o, visam, conscientemente e
de modo preciso, quase exclusivamente situações locais ou
regionais, sem qualquer elemento transfronteiriço, pelo que as             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
regras de proibição extensivas não são necessárias, na acepção             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do artigo 14.o , n.o 1, CE, para o melhoramento do mercado                 despacho do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003,
interno, sendo, portanto, desproporcionadas. Esta violação do              no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei
princípio da proporcionalidade é tanto mais grave quanto, ao               Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, que deu entrada na
mesmo tempo, devido à definição extremamente ampla e vaga                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2003.
dos conceitos de «publicidade», no artigo 2.o , alínea b), e               O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
«imprensa e outros meios de comunicação impressos», nos                    pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
artigos 1. o, alínea a), e 3.o , da directiva, as proibições violam
de forma substancial os direitos fundamentais da liberdade de
opinião e da liberdade de imprensa.                                        «artigo 11.o , n.o 1, primeiro e segundo parágrafos, do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 3665/87 (1), na redacção dada pelo Regula-
(1) JO L 152, p. 16.                                                       mento (CEE) n.o 2945/94 (2), deve ser interpretado — tendo
                                                                           também em consideração o princípio da proporcionalidade —
                                                                           no sentido de que as informações falsas no que diz respeito
                                                                           a determinadas mercadorias constantes da declaração de
                                                                           exportação, que podem ter por efeito o pagamento de uma
                                                                           restituição à exportação superior à aplicável ao exportador,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     implicam a redução da restituição à exportação no montante
da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no                       definido como sanção nesse artigo, apesar de ser declarado no
          processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt                       pedido de pagamento a entregar nos termos do direito nacional
                                                                           que não é solicitado o pagamento da restituição à exportação
                       (Processo C-382/03)                                 para certas mercadorias em causa na declaração?»
                          (2003/C 275/47)
                                                                           (1) JO L 351, de 14/12/1987, p. 1.
                                                                           (2) JO L 310, de 03/12/1994, p. 57.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003,
no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Setembro
de 2003. A Supreme Court, Ireland solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
                                                                           Recurso interposto em 5 de Setembro de 2003 contra a
A.    Um balcão de check-in num aeroporto é uma «instalação                Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino dos
      aeroportuária», na acepção do artigo 16. o, n.o 3, da                                           Países Baixos
      directiva (1)?
B.    Se a pergunta A for respondida afirmativamente, a renda                                     (Processo C-388/03)
      cobrada pelo direito exclusivo de ocupar um balcão de
      check-in específico, por um período de um ano ou                                              (2003/C 275/49)
      superior, é uma remuneração do acesso a instalações
      aeroportuárias, na acepção do artigo 16.o , n.o 3, da
      directiva?
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(1) Directiva 96/67/CE do Conselho de 15 de Outubro de 1996                em 5 de Setembro de 2003 um recurso contra a Comissão das
    relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala                 Comunidades Europeiaso interposto pelo Reino dos Países
    nos aeroportos da Comunidade (JO L 272, de 25/10/1996,
    pp. 36-45).
                                                                           Baixos, representado por H. G. Sevenster, chefe do departa-
                                                                           mento de direito europeu do Ministério dos Negócios Estran-
                                                                           geiros em Haia.