CELEX: 62007CJ0090
Language: pt
Date: 2007-07-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Julho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/12/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-90/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Julho de 2007 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑90/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/12/CE – Embalagens e resíduos de embalagens – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      2.                     Estados‑Membros ‑ Obrigações ‑ Execução das directivas ‑ Incumprimento ‑ Justificação baseada na ordem interna ‑ Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 13)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado ‑ Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/12/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos
                  de embalagens (JO L 47, p. 26).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                     Directiva 2004/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera a Directiva 94/62/CE relativa
                     a embalagens e resíduos de embalagens, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.