CELEX: C1998/234/56
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Honeywell Inc. (Processo T-59/98)

C 234/28              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.7.98
Plunkett Foundation, com sede em Long Hanborough                   todos os complexos caÂlculos de navegacËaÄo que, de outro
(Reino Unido) e Irish Agri-Food Development Ltd, com               modo, a tripulacËaÄo teria de realizar.
sede em Dublim, representadas por Mia Declercq-Devisch
e Kurt Haegeman, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                   AtraveÂs da decisaÄo impugnada, a ComissaÄo aprovou um
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                   auxílio individual concedido pelas autoridades francesas aÁ
gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra ComissaÄo das
                                                                   sociedade Sextant, enquanto coordenadora da investigacËaÄo
Comunidades Europeias (agente: Marie-JoseÂe Jonczy), que
                                                                   e desenvolvimento de um novo FMS adaptado aÁs aerona-
tem por objecto um pedido de medidas provisórias relativo
                                                                   ves Airbus. A Sextant eÂ uma filial da Thomson CSF e da
a uma decisaÄo da ComissaÄo, de 17 de MarcËo de 1998, que
                                                                   Aerospatiale.
rejeita uma proposta de participacËaÄo apresentada pela
requerente no quadro do concurso relativo a um projecto
financiado pelo programa TACIS (projecto FDRUS 9701,               A recorrente considera que a ComissaÄo violou o artigo 92.o,
denominado «Russia: Promoting Co-operative Ventures by             n.o 3, do Tratado CE ao valorizar incorrectamente a natu-
Independent Farmers»), o Presidente do Tribunal de Pri-            reza preÂ-competitiva do projecto e o incentivo resultante
meira InstaÃncia proferiu, em 26 de Maio de 1998, um des-          do auxílio. Ao contraÂrio do que a ComissaÄo afirma, a
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                          recorrente considera que o auxílio naÄo deveria ter sido
                                                                   aprovado nos termos do quadro legal comunitaÂrio.
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
                                                                   A recorrente alega ainda que, devido aÁ complexidade do
                                                                   mercado, a ComissaÄo deveria ter instaurado um procedi-
2. Reserva-se para final a decisaÄo sobre as despesas.             mento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE. Ao
                                                                   naÄo proceder desse modo, a ComissaÄo violou formalidades
                                                                   processuais essenciais e, assim, privou a recorrente da
                                                                   oportunidade de apresentar as suas observacËoÄes relativa-
                                                                   mente ao auxílio proposto. Se tivesse sido instaurado um
                                                                   procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2, a recorrente
Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 contra a Comis-           teria apresentado as suas observacËoÄes. A recorrente afirma
    saÄo das Comunidades Europeias por Honeywell Inc.              que a ComissaÄo naÄo teria concluído que o auxílio era
                                                                   compatível com o Tratado se tivesse sido devidamente
                      (Processo T-59/98)                           informada de todos os factos e implicacËoÄes relevantes atra-
                        (98/C 234/56)                              veÂs de um procedimento nos termos do artigo 93.o, n.o 2.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    Por uÂltimo, a recorrente afirma que o artigo 190.o do Tra-
                                                                   tado CE foi violado, na medida em que a ComissaÄo naÄo
                                                                   fundamentou suficientemente a decisaÄo impugnada.
Deu entrada em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
por Honeywell Inc., representada por Bernard van de
Walle de Ghelcke, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11,
rue Goethe.                                                        Recurso interposto em 21 de Abril de 1998, pela Van Den
                                                                   Bergh Foods Limited contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                                             Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                        (Processo T-65/98)
Ð anular a decisaÄo N584/97 da ComissaÄo, relativa ao                                      (98/C 234/57)
     auxílio concedido aÁ Sextant Avionique para desenvol-
     vimento de um novo sistema de gestaÄo de voo adop-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     tado aÁs aeronaves Airbus, comunicada aÁ recorrente
     atraveÂs da carta D/50515, de 5 de Fevereiro de 1998,
     e                                                             Deu entrada em 21 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               pela Van Den Bergh Foods Limited, representada por Mal-
                                                                   colm Nicholson e Michael Rowe, com domicílio escolhido
Fundamentos e principais argumentos                                no Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger,
                                                                   Hoss & Prussen, 2, place Winston Churchill.
A recorrente, uma sociedade constituída nos termos da
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
legislacËaÄo dos Estados Unidos da AmeÂrica, eÂ um dos prin-
cipais fornecedores de sistemas electrónicos e produtos
para a aviacËaÄo comercial, militar e espacial, que desenvol-      Ð declarar nula, na sua totalidade, a decisaÄo de 11 de
veu o primeiro sistema de gestaÄo de voo («FMS»). O FMS                 MarcËo de 1998 da ComissaÄo, relativa a um processo
eÂ o elemento central de uma aeronave, que permite contro-              nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (pro-
lar o voo desde a descolagem ateÂ aÁ aterragem, executando              cessos IV/34.073, IV/35.436 e IV/34.395),