CELEX: 31996R1143
Language: pt
Date: 1996-06-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1143/96 DA COMISSÃO de 25 de Junho de 1996 relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para todos os países terceiros

N? L 151 / 14      fFrl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26. 6 . 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1143/96 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1996
                   relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                  exportação de trigo mole para todos os países terceiros
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                                                Artigo 1 ?
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  1.   Procede-se a um concurso para a restituição ou a
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           mento (CE) n ? 1501 /95.
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 923/96 da Comissão(2),                                       2.    A adjudicação diz respeito ao trigo mole a exportar
                                                                    para todos os países terceiros. .
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 3.    O concurso está aberto até 29 de Maio de 1997.
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­         em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso            tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                   concurso .
 de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, tendo em conta a situação actual no
 mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação        Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                   1 000 toneladas .
 ao trigo mole um concurso para a restituição ou a imposi­
 ção à exportação referida no artigo 4? do Regulamento
 (CE) n? 1501 /95;
                                                                                           Artigo 3 ?
 Considerando que as regras de execução do processo de
 concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­       A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
 ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)              Regulamento (CE) n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus                                    Artigo 4?
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;           1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
                                                                  do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão 0, os
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­           certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito          artigo 8? do Regulamento (CE) n? 1501 /95, no que
 desse concurso; que essa validade deve corresponder às           respeita à determinação da sua duração de validade, são
 necessidades do mercado mundial para a campanha de               considerados como emitidos no dia de apresentação da
 1996/ 1997;                                                      proposta.
 Considerando que o bom desenvolvimento de um                     2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
 processo de concurso para a exportação impõe a previsão         mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (6), os certificados de
de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma             exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
da transmissão das propostas apresentadas junto dos              válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
serviços competentes;                                            n? 1 , até ao fim do quarto mês seguinte.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                      Artigo 5 ?
de gestão dos cereais,
                                                                  1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
                                                                 previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92:
(')  JO n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO n? L  126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO  n? L  147 de 30. 6. 1995, p. 7.                          0 JO n? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
H   JO  n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                          (6) JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
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 — ou fixar uma restituição maxima a exportação, tendo           e meia depois do termo do prazo para a apresentação
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no          semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
     artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95,                concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
 — ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo            esquema que figura no anexo I e através dos números que
    em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           figuram no anexo II.
    artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
                                                                Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
— ou não dar seguimento ao concurso.                            informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
 2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à              referido no parágrafo precedente .
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da resti­
tuição máxima à exportação ou a um nível inferior.                                      Artigo 7?
3. Sempre que for fixada uma imposição mínima à                 As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou         horas da Bélgica.
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo­
sição mínima à exportação ou a um nível superior.
                                                                                        Artigo 8?
                        Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora          Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
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                                                        ANEXO I
               Concurso semanal para a restituição ou imposição a exportação de trigo mole para todos
                                                    os países terceiros
                                             [Regulamento (CE) n ? 1143/96]
                                 Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                          1                      2                                   3
                                                                         A                       B
                     Numeração              Quantidades
                  dos proponentes          em toneladas        Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                    à exportação            à exportação
                                                                 em ecus/toneladas       em ecus/toneladas
                          1
                         2
                         3
                        etc.
                                                        ANEXO II
              Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes:
              [DG VI (C- 1 )]:
              — por telex:              22037 AGREC B,
                                        22070 AGREC B (letras gregas),
              — por telefax:            295 25 1 5,
                                        296 49 56 .