CELEX: 31979D0783
Language: pt
Date: 1979-09-11 00:00:00
Title: 79/783/CEE: Decisão do Conselho, de 11 de Setembro de 1979, que adopta um programa plurianual (1979-1983) no domínio da informática

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379D0783
13 . 9 . 79                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° L 231 /23
                                                         DECISÃO DO CONSELHO
                                                           de 11 de Setembro de 1979
                                 que adopta um programa plurianual (1979-1983) no domínio da informática
                                                                 (79/783 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     veniente promover a colaboração dos utilizadores à escala
                                                                           comunitária, nomeadamente pelo desenvolvimento do suporte
                                                                           lógico (software) das aplicações na perspectiva de uma normali­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         zação mais eficaz e de grande portabilidade ;
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235 ?,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           Considerando que , com esta finalidade, o programa deve
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                        incluir , nomeadamente, a coordenação das medidas de pro­
                                                                           moção nacionais e , nos domínios adequados e de interesse euro­
                                                                           peu comum , um apoio comunitário ; que este apoio é assegu­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),                 rado em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 1996/79,
                                                                           do Conselho , de 11 de Setembro de 1979, relativo a um meca­
                                                                           nismo de apoio comunitário no domínio da informática (4) ;
Considerando que , na sua Resolução de 15 de Julho de 1974 ,
relativa a uma política comunitária da informática ( 3), o Con­
selho julgou desejável o estabelecimento , a médio prazo , de um
programa comunitário sistemático destinado a promover a
investigação , o desenvolvimento industrial e a aplicação da               Considerando que a Comissão deve assegurar a realização do
informática ;                                                              programa ; que a Comissão é assistida nestas tarefas pelo
                                                                           Comité Consultivo em Matéria de Gestão e de Coordenação
                                                                           dos Programas de Informática, instituído pela Decisão
Considerando que , tendo em vista a realização efectiva do mer­            79/784/CEE (5) ;
cado comum , o melhoramento da utilização da informática e a
inserção harmoniosa do instrumento informático na sociedade ,
é necessário tomar um conjunto de medidas gerais , designada­
mente em matéria de normalização , contratos realizados por
entidades públicas para a aquisição de obras , materiais e servi­
                                                                           Considerando a conveniência de prever um exame e uma
ços, colaboração entre centros de investigação e organizações
                                                                           revisão eventual do programa após um período de dois anos ;
de apoio à utilização da informática , formação , protecção da
vida privada e da propriedade industrial , e ainda o estudo cui­
dadoso deste domínio , do ponto de vista da sua evolução , tendo
igualmente em conta a sua influência sobre o emprego em
geral ;                                                                     Considerando que o programa se revela necessário para reali­
                                                                           zar , no funcionamento do mercado comum , certos objectivos
                                                                           da Comunidade ; que no entanto o Tratado que institui a
Considerando que convém desenvolver a utilização da                         Comunidade Económica Europeia não previu os poderes de
informática de uma forma eficiente e que , nesse sentido , é con­           acção necessários para o efeito,
 (') JO n° C 241 de 10.10.1977 , p . 41 .
 (2) Parecer dado em 27 de Outubro de 1977 (ainda não publicado no
     Jornal Oficial).
 (3) JO n° C 86 de 20.7.1974, p. 1 , e , rectificação publicada n° JO      (4) JO n° L 231 de 13.9.1979, p . 1 .
     n° C 91 de 3.8.1974, p . 10.                                          (5) JO n° L 231 de 13.9.1979, p . 29.
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DECIDE :                                                               A Comissão será assistida pelo Comité Consultivo em Matéria
                                                                       de Gestão e de Coordenação dos Programas no Domínio da
                              Artigo 1°                                Informática .
É adoptado um programa de quatro anos no domínio da                                                Artigo 4o.
informática, o qual tem por objecto :
                                                                       A Comissão apresentará um relatório anual ao Conselho . O
— acções gerais : normalização, contratos realizados por enti­         programa, bem como as suas modalidades de gestão , será sub­
      dades públicas para a aquisição de obras, materiais e servi­     metido a um exame em 1981 a fim de lhe poderem ser introduzi­
      ços , colaboração dos centros de investigação e das organi­      das eventuais alterações a partir do início de 1982 . A Comissão
      zações de apoio à utilização da informática , estudo do sec­     apresentará ao Conselho , mediante o parecer do Comité refe­
      tor e do emprego , confidencialidade e segurança dos dados       rido no artigo 3 ?, as propostas adequadas para a eventual alte­
      e protecção jurídica dos programas de computadores ;             ração do programa , no âmbito dos montantes fixados no artigo
                                                                       2°
— acções de promoção : medidas respeitantes ao suporte
      lógico (software), às aplicações e aos domínios que forem                                    Artigo 5°
      aprovados pelo Conselho à luz dos estudos realizados no
      âmbito das acções gerais e em aplicação da Resolução do          1 . Em conformidade com o artigo 228 ? do Tratado , a Comuni­
      Conselho , de 1 1 de Setembro de 1979 , relativa a uma acção    dade pode concluir um acordo com Estados não membros que
      comunitária de promoção da tecnologia microelectrónica          participam na cooperação europeia no domínio da investigação
      (')•                                                            científica e técnica (Cost), a fim de assegurar uma concertação
                                                                      entre a actuação da Comunidade , relativa à teleinformática
O programa é definido no Anexo .                                      referida na alínea e) do ponto 1.3 do Anexo , e os programas
                                                                      correspondentes desses Estados .
                              Artigo 2°.
                                                                      2. A Comissão fica autorizada a negociar o acordo referido no
Os créditos necessários para a realização do programa serão ins­      n ? 1 , em conformidade com as conclusões aprovadas pelo Con­
critos no orçamento das Comunidades Europeias . O seu mon­            selho em 18 de Julho de 1978 , no que respeita ao Cost .
tante máximo é fixado em dez milhões de unidades de conta
europeias no que respeita a acções gerais e a quinze milhões de
unidades de conta europeias no que respeita às acções de pro­
moção da informática .                                                Feito em Bruxelas , em 11 de Setembro de 1979 .
                              Artigo 3°.
A Comissão assegurará a realização do programa nomeada­                                                            Pelo Conselho
mente tendo em vista a coordenação dos programas e das medi­
                                                                                                                    O Presidente
das nacionais , bem como a concessão de apoio financeiro da
Comunidade a certas acções de interesse europeu comum .                                                          R. Mc . SHARRY
(') JO n° C 231 de 13.9.1979,
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                                                           ANEXO
           PROGRAMA PLURIANUAL (1979-1983) RELATIVO A UMA POLÍTICA COMUNITARIA NO
                                               DOMÍNIO DA INFORMÁTICA
     1.             ACÇÕES GERAIS
     1.1 .          POLÍTICA DE NORMALIZAÇÃO
                    Objectivos :
                    a)   Definir os sectores prioritários após uma consulta o mais ampla possível dos utilizadores e da
                         indústria ;
                    b)   Promover a investigação , ou qualquer outra acção , tendentes ao incremento de uma contri­
                         buição comunitária para as normas internacionais e , em caso de necessidade , das práticas
                         aprovadas a nível comunitário ;
                    c)   Assegurar-se de que os Estados-membros aplicam as normas aprovadas a nível comunitário ,
                         em especial no sector público, e encorajar a sua aplicação geral através de acções concertadas
                         entre centros nacionais competentes nesta matéria ;
                    d)   Velar pela divulgação das informações comunitárias em matéria de normalização ;
                    e)   Facilitar a contribuição das organizações comunitárias para a normalização intenacional .
    1.2 .          CONTRATOS REALIZADOS POR ENTIDADES PBLICAS PARA A AQUISIÇAO DE
                   OBRAS , MATERIAIS E SERVIÇOS
                   Objectivos :
                   a)   Determinar os métodos mais eficazes , de aplicação rápida da normas já acordadas no âmbito
                        dos contratos realizados por entidades públicas para a aquisição de obras , materiais e
                        serviços ;
                   b)   Examinar as medidas que serão necessárias no âmbito dos contratos realizados por entidades
                        públicas para a aquisição de obras , materiais e serviços , a fim de ajudar a indústria europeia
                        a preparar-se para a aplicação integral das regras comunitárias relativas a esta matéria ;
                   c)   Coordenar os esforços nacionais no domínio da avaliação geral dos sistemas e , em ligação
                        com os centros nacionais de investigação no domínio da informática , assentar princípios
                        para o estabelecimento de critérios de avaliação ;
                   d)   Estudar a possibilidade de assentar num certo número de princípios a aplicar aquando da
                        análise das propostas ;
                   e)   Estudar a possibilidade de assentar princípios comuns para a elaboração dos cadernos de
                        encargos ;
                   f)   Proceder ao intercâmbio de experiências técnicas entre serviços nacionais encarregados das
                        compras públicas e incentivar esse intercâmbio através da coordenação dos trabalhos dos
                        centros nacionais de investigação no domínio da* informática ;
                   g)   Comparar os progressos realizados pela indústria europeia com as acções empreendidas pelos
                        Estados-membros no sector dos mercados da informática ; recolher os dados estatísticos
                        necessários ; proporcionar o estabelecimento de iguais condições quanto ao acesso das socie­
                        dades aos mercados comunitários , no âmbito da Directiva 77/62/CEE do Conselho , de 21 de
                        Dezembro de 1976 , relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos concursos
                        públicos de fornecimentos (') ;
                   h)   Identificar os temas susceptíveis de conduzirem ao desenvolvimento de projectos de interesse
                        comum para os compradores públicos .
    (') JO n° L 13 de 15.1.1977 , p . 1 .
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             1.3 .          ASPECTOS GERAIS DA POLITICA DE INFORMATICA
             1.3.1 .        Colaboração na área da investigação e desenvolvimento
                            Objectivos :
                            a)    Estabelecimento de um mecanismo de concertação entre os centros de investigação , e entre
                                  estes e a Comunidade , tendo em vista assegurar um contacto eficaz com a Comissão , no
                                  âmbito da política comunitária da informática ;
                            b)    Execução ou extensão dos estudos em matéria de apoio à utilização da informática , decididos
                                  pelo Conselho (') ;
                            c)    Contribuição para os estudos decididos pelo Conselho no domínio da portabilidade do
                                  suporte lógico (software) (2) e seus desenvolvimentos no que respeita aos critérios de selecção
                                  e de avaliação de determinados elementos ;
                            d)    Colaboração de especialistas para o exame de processos técnicos no âmbito da atribuição de
                                  contratos respeitantes ao domínio da informática ;
                            e)    Discussões e eventual definição de acções de investigação no âmbito da política comunitária
                                  da informática com o fim de :
                                  i)    promover a colaboração e o intercâmbio de resultados entre equipas de investigação ,
                                        utilizadores e agrupamentos de utilizadores ,
                                  ii)   colocar os recursos em comum ,
                                  iii) encontrar soluções para os problemas de natureza transnacional ,
                                  iv) transferir os resultados para a industria ,
                                  v)    promover a normalização ,
                                  dando especialmente apoio :
                                  i)    à mobilidade dos investigadores e às diversas formas de colaboração relativas à investi­
                                        gação sobre o tratamento de dados em tempo real ,
                                  ii)   à concertação das actividades de investigação dos Estados-membros no domínio da tec­
                                        nologia das redes .
             1.3.2 .         Estudo da informática a médio prazo
                             Objectivos :
                            a)    Continuação permanente dos trabalhos que levaram à elaboração do relatório sobre a evo­
                                  lução do domínio da informática exigido pela Resolução do Conselho , de 15 de Julho de
                                   1974 , relativa a uma política comunitária da informática ;
                            b)    Alargamento dos termos de referência dos trabalhos , tendo em vista a inclusão de elementos
                                  de prospectiva a médio e longo prazos . Neste contexto realizar-se-ão estudos sobre o mer­
                                  cado e as prioridades das acções comuns possíveis no domínio da peri-informática ;
                            c)    Estabelecimento das necessárias relações com as organizações que trabalham em domínios
                                  similares, a fim de confrontar os resultados obtidos e de evitar duplicações ;
                            d)    Elaboração de um relatório anual de síntese que contenha uma interpretação dos dados esta­
                                  tísticos e os diagnósticos apropriados ;
                            e)    Estudos sistemáticos em matéria de tecnologia dos componentes electrónicos para a defi­
                                  nição dos elementos e das modalidades das acções que serão objecto de propostas da
                                  Comissão , conforme a Resolução do Conselho , de 11 de Setembro de 1979 , relativa a uma
                                  acção comunitária de promoção da tecnologia microelectrónica .
             1.3.3 .         Efeitos da informática sobre o emprego e seu impacte na sociedade
                            Objectivos :
                            a)    Instituição , juntamente com os governos dos Estados-membros e os parceiros sociais , de
                                  métodos adequados tendo em vista assegurar a recolha de informações ou a troca de pontos
                                  de vista necessários sobre esta matéria ;
             (') JO n° L 255 de 6.10.1977 , p . 25 .
             (2) JO n° L 255 de 6.10.1977 , p . 22.
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             b)   Responsabilização pelos problemas de emprego no âmbito do estudo da informática , a
                  médio e longo prazos , incluindo os aspectos regionais ;
             c)   Outros aspectos do impacte da informática na sociedade , e em especial dos problemas de
                  formação .
     1.3.4 . Confidencialidade e segurança dos dados
             Objectivos :
             a)   Continuação dos estudos em matéria de confidencialidade e de segurança dos dados ;
             b)   Análise das legislações em vigor ou em elaboração nos Estados-membros e discussão das pos­
                  sibilidades de harmonização e dos instrumentos susceptíveis de serem executados a nível
                  comunitário ;
             c)   Incremento , a nível comunitário , da colaboração com os Estados não membros para o inter­
                  câmbio de conhecimentos e experiências adquiridas neste domínio .
    1.3.5 .  Protecção jurídica dos programas de computadores
             Objectivos :
             a)   Consulta pela Comissão , dos meios interessados ;
             b)   Desenvolvimento de relações adequadas entre a Comissão e os organismos nacionais ou
                  internacionais dedicados a este problema .
    2.       ACÇÕES DE PROMOÇÃO
    2.1 .    OBJECTIVOS E CRITÉRIOS GERAIS
    2.1.1 .  O programa destina-se a promover projectos com interesse comunitário que correspondam aos
             seguintes objectivos :
             a)   Contribuição para as políticas de normalização e de portabilidade do suporte lógico
                  (software) ;
             b)   Melhor utilização da informática e criação de mercados mais homogéneos ;
             c)   Racionalização das despesas públicas ;
             d)   Desenvolvimento de uma indústria informática europeia forte e competitiva , na Comuni­
                  dade , nomeadamente através da colaboração da indústria , permitindo-lhe uma melhor pene­
                  tração no mercado ;
             e)   Aplicações que melhorem a competitividade da indústria europeia , alargando assim a sua
                  parte nas exportações para os mercados dos Estados não membros .
    2.1.2 .  As acções de promoção relativas ao subsector do suporte lógico (software) e das aplicações .
    2.1.3 .  O mecanismo de apoio comunitário garantirá o financiamento das acções . Sendo ponto assente
             que as empresas devem , em princípio , velar elas próprias pelas suas acções de desenvolvimento ,
             aquele mecanismo será concebido , nomeadamente de molde a completar o financiamento de
             acções que apresentem um grau de risco demasiado elevado para ser completamente assumido
             pelo sector privado .
             Para se utilizarem os fundos públicos da maneira mais eficaz na Comunidade , e para reforçar a
             competitividade da indústria europeia , os programas e medidas nacionais neste sector devem ser
             coordenados de forma a que os programas nacionais e o programa comunitário constituam aspec­
             tos complementares , contribuindo para um esforço comum e , por esse meio , conduzir ao estabe­
             lecimento de uma situação de concorrência equilibrada .
    2.1.4 .  Todos os projectos devem obedecer aos seguintes critérios gerais :
             a)   Os estudos e desenvolvimentos devem poder ficar concluídos no prazo de quatro anos ;
             b)   O projecto não deve depender de uma harmonização prévia em matéria jurídica ou outra ;
             c)   A realização do projecto a nível comunitário deve produzir benefícios económicos ou técni­
                  cos superiores aos da realização a nível nacional . Tal projecto seria de impossível ou difícil
                  realização sem um auxílio comunitário ;
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                     d)   Serão favorecidos os projectos de colaboração industrial entre empresas de Estados­
                          membros diferentes . A eficiência do método de colaboração proposto será , pois , um factor a
                          ter em conta na avaliação , com o fim de encorajar o desenvolvimento de estruturas indus­
                          triais comercialmente viáveis e adaptadas à dimensão europeia , e ainda fortalecer a
                          concorrência ;
                     e)   Os projectos propostos pelos utilizadores devem ser objecto de uma colaboração à escala de
                          mais do que um Estado-membro ;
                     f)   Qualquer suporte lógico (software) desenvolvido nestes projectos deve ser portável .
             2.2 .   SUPORTE LÓGICO (SOFTWARE) E APLICAÇÕES
             2.2.1 . Suporte lógico (software) geral
                     O apoio pode ser concedido aos estudos e projectos de desenvolvimento de suporte lógico (soft­
                     ware) geral que, para além dos critérios gerais indicados no ponto 2.1.4 ., obedeçam a um ou a
                     vários dos seguintes objectivos :
                     a)   Estabelecimento e difusão de padrões e normas ;
                     b)   Aperfeiçoamento da portabilidade ;
                     c)   Aperfeiçoamento das condições de conversão ;
                     d)   Maior eficácia dos sistemas infomáticos ;
                     e)   Desenvolvimento de técnicas de gestão de redes , ou que estejam relacionadas com a
                          informática distribuída , na óptica de uma utilização mais geral de normas e padrões
                          comunitários .
             2.2.2 . Aplicações
                     O apoio pode ser concedido às aplicações que , para além dos critérios gerais indicados no
                     ponto 2.1.4 ., possuam uma ou várias das seguintes características :
                     a)   Aplicações de natureza transnacional (por exemplo : a fiscalização do ambiente , controlo do
                          tráfego aéreo , marítimo e à superfície , transportes internacionais , alfândegas) ;
                     b)   Aplicações que , graças a um tratamento informático dos dados , facilitem a realização dos
                          objectivos das políticas específicas da Comunidade Económica Europeia (por exemplo : livre
                          circulação dos trabalhadores e dos capitais , comunicações internacionais , políticas agrícola e
                          regional , política energética , protecção do ambiente , política social) ;
                     c)   Aplicações que permitam uma economia sensível nas despesas públicas , através de estudo
                          comun ou desenvolvimento comun (por exemplo : as aplicações relativas à saúde , à medicina
                          ou à educação , susceptíveis de serem postas em funcionamento em mais do que um Estado­
                          membro) ;
                     d)   Aplicações que permitam aumentar a produtividade e a competitividade nos sectores
                          económicos importantes para a Comunidade , através de uma aplicação eficaz, tendo em
                          conta , nomeadamente , objectivos de normalização das técnicas de tratamento de dados , tais
                          como a concepçõa assistida por computador (CAC), os sistemas de controlo de processos e
                          de controlo industrial e a automatização a nível administrativo , em caso de uma necessidade
                          comun ;
                     e)   Aplicações cuja implantação a nível comunitário seja de natureza a provocar um impacte
                          importante nas normas à escala comunitária e nos desenvolvimentos estratégicos em matéria
                          de informática distribuída , tais como as redes , a comunicação dos dados , etc .
             2.3 .   PERI-INFORMATICA E TECNOLOGIA MICROELECTRÓNICA
                     A luz dos desenvolvimentos do programa e dos estudos realizados no âmbito dos que foram foca­
                     dos no ponto 1.3.2 ., a Comissão pode transmitir ao Conselho propostas relativas ao apoio nestes
                     e noutros domínios .
                     Critérios e objectivos mais precisos serão estbelecidos na sequência dos estudos empreendidos e de
                     uma concertação entre os Estados-membros no âmbito do Comité Consultivo em Matéria de
                     Gestão e de Coordenação dos Programas de Informática . Esta concertação tem por objectivo a
                     inserção no âmbito comunitário de todo o programa de promoção que venha a ser considerado
                     necessário .