CELEX: 62014TN0054
Language: pt
Date: 2014-01-23 00:00:00
Title: Processo T-54/14: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Goldfish e o./Comissão

8.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/28
            
         
      Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — Goldfish e o./Comissão
      (Processo T-54/14)
      (2014/C 71/51)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Goldfish BV (Zoutkamp, Países Baixos); Heiploeg BV (Zoutkamp); Heiploeg Beheer BV (Zoutkamp); e Heiploeg Holding BV (Zoutkamp) (representantes: P. Glazener e B. Winters, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular total ou parcialmente a decisão notificada, entre outros, às recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  Anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes;
               
            
                  —
               
               
                  Tomar as medidas que tiver por convenientes;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes impugnam a Decisão da Comissão, de 27 de novembro de 2013, proferida no âmbito de um processo com fundamento no artigo 101.o TFUE (AT.39633 — Camarões).
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003, em virtude da utilização, pela Comissão, de gravações áudio feitas em segredo para efeitos de prova de uma violação do artigo 101.o TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/2003 (1), em virtude da utilização, pela Comissão, de transcrições de gravações áudio feitas em segredo para efeitos de prova de uma violação do artigo 101.o TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: recusa ilícita da aplicação do n.o 35.o das Orientações para o cálculo das coimas (2), porquanto a Comissão recusou ter em conta a incapacidade de pagamento da coima por parte das recorrentes.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).
      
         (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).