CELEX: 31991R2132
Language: pt
Date: 1991-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2132/91 da Comissão, de 19 de Julho de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT para trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

20. 7. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 197/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2132/91 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Julho de 1991
                   que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                         para trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o exame dos pedidos de certificados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               revelou que o seu volume pode provocar uma grave
 Económica Europeia,                                             perturbação do mercado português ; que é, por conse­
                                                                 guinte, oportuno, a título de medida cautelar, suspender, a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  título provisório, qualquer nova emissão de certificados,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3815/91 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 19 de Dezembro de 1990, que estabelece as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
 aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos                                Artigo 1 ?
 do sector da carne de bovino destinados a Portugal ('),         Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 840/91 (2), fixou, nomeadamente, os limites indi­        1 . A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
 cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como            apresentados a partir de 15 de Julho de 1991 é provi­
 as quantidades máximas relativamente às quais podem ser              soriamente suspensa.
 emitidos trimestralmente certificados MCT ;
                                                                 2. A partir de 29 de Julho de 1991 , podem ser reapresen­
 Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de                    tados pedidos de certificados.
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas
 cautelares necessárias, quando o exame de evolução do                                     Artigo 2 ?
 comércio intracomunitário revele um aumento significa­
 tivo das importações realizadas ou previsíveis para o ano       O presente regulamento entra em vigor em 22 de Julho
em curso ou parte deste ;                                        de 1991 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 30 .
(2) JO n ? L 85 de 5. 4. 1991 , p. 23 .