CELEX: 31994R2599
Language: pt
Date: 1994-10-27
Title: Regulamento (CE) nº 2599/94 da Comissão, de 26 de Outubro de 1994, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 26 de Outubro de 1994 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

27. 10 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 276/ 5
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2599/94 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Outubro de 1994
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados durante o dia 26 de Outubro de 1994 para ias trocas comerciais com
                                         a Espanha no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                                 dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
Europeia,                                                        ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  dades pedidas para esses produtos,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de execução do mecanismo complementar aplicável às
trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu­
nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e                                       Artigo 1 ?
Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE)            Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última redacção         dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2506/94 (2),           das :
fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no
sector da carne de bovino, bem como as quantidades               1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
máximas relativamente às quais podem ser emitidos, em                o dia 26 de Outubro de 1994 e comunicados à Comis­
Novembro e Dezembro de 1994, certificados MCT ;                      são serão aceites até ao limite de 60 % para a Espanha.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão          2. A partir de 28 de Novembro de 1994, podem ser
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                reapresentados pedidos de certificados.
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                    Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados             O presente regulamento entra em vigor em 27 de
durante o dia 26 de Outubro de 1994 revelou que o seu            Outubro de 1994.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(») JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
(2) JO n? L 267 de 18 . 10. 1994, p. 1 .