CELEX: 62013CN0423
Language: pt
Date: 2013-07-25 00:00:00
Title: Processo C-423/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de julho de 2013 — UAB „Vilniaus energija“ /Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de julho de 2013 — UAB „Vilniaus energija“/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius
   (Processo C-423/13)
   2013/C 304/09
   Língua do processo: lituano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: UAB «Vilniaus energija»
   
      Recorrido: Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius
   
      Questões prejudiciais
   
   Devem o artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e/ou a Diretiva 2004/22/CE (1) ser interpretados no sentido de que proíbem uma legislação e uma prática nacionais segundo as quais um contador de água quente que cumpre todos os requisitos da Diretiva 2004/22/CE e que está ligado a um dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados é considerado um sistema de medição e, por esse facto, não pode ser utilizado para o fim a que se destina enquanto não for efetuada uma verificação metrológica a esse contador e a esse dispositivo de transmissão remota (telemétrica) de dados que, em conjunto, constituem um sistema de medição?
   
      (1)  Diretiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (JO L 135, p. 1).