CELEX: 62019CO0486
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de novembro de 2019.#Processo penal contra A e B.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Imposto que incide sobre os doces, os sorvetes e os refrigerantes — Isenção de produtos da mesma natureza suscetível de constituir um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Poder de aplicar uma sanção penal em caso de incumprimento das obrigações relativas a esse imposto.#Processo C-486/19.