CELEX: 62018TA0292
Language: pt
Date: 2020-01-30 00:00:00
Title: Processo T-292/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Portugal/Comissão [«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Despesas efetuadas por Portugal – Artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 – Artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 – Conceito de jurisdição nacional»]

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – Portugal/Comissão
      (Processo T-292/18) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por Portugal - Artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Conceito de jurisdição nacional»)
      (2020/C 77/61)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Estêvão, J. Saraiva de Almeida e P. Barros da Costa, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e A. Sauka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de Execução (UE) 2018/304 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas em que os Estados-Membros incorreram a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2018, L 59, p. 3), na parte em que exclui do financiamento da União um montante de 1 052 101,05 euros relativo às despesas declaradas pela República Portuguesa.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Portuguesa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.