CELEX: 31995R1526
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1526/95 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1995 que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

30 . 6 . 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 147/75
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1526/95 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Junho de 1995
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                         n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
                                                                   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 f) ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 866/94 (2), e, nomeadamente, o n? 2, terceiro pará­         Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 grafo, do seu artigo 13?,                                         Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                   /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
                                                                   e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 Considerando que , nos termos do artigo 13 ? do Regula­           gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;                                                      Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                   às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
 Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­           no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
 dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­             montantes constantes do anexo ;
 mento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 3304/94 (4), que estabelece as normas de execução relativas       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 à concessão de restituções à exportação, bem como as              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos             de gestão dos cereais,
 cereais :
Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser
calculada em função da quantidade de cereais necessária           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­
tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n? 1533/93 ;
                                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação      As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
a certos produtos, segundo o seu destino ;                        alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                  são fixadas nos montantes indicados no anexo .
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada                                        Artigo 2 ?
pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
converter o montante expresso em moedas nos países
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho
                                                                  de 1995.
(') JO   n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 197  de 30. 7. 1994, p . 1 .
O   JO   n? L 151  de 23. 6. 1993, p. 15.                         O JO n? L      108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO   n? L 341  de 30. 12. 1994, p. 48                         (8) JO n? L    107 de 12. 5. 1995, p. 4.
H   JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       0 JO n? L      102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
H JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                             (,0) JO n ? L   138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 147/76  I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 6. 95
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1995.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que fixa as restituições aplicáveis à
                                                exportação em relação ao malte
                                                                                                (Em ECU/t)
                                      Código do produto                    Montante das restituições (')
                                        1107 10 19 000                                 —
                                        1107 10 99 000                                 —
                                        1107 20 00 000                                 —
                          (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.