CELEX: 32017D1013
Language: pt
Date: 2017-03-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1013 da Comissão, de 30 de março de 2017, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.° do Regulamento (CE) n.° 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2017) 1927] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

16.6.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 153/28
               
            DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1013 DA COMISSÃO
      de 30 de março de 2017
      que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
      
         
            [notificada com o número C(2017) 1927]
         
      
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2,
      Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes Rodoviários estabelecido pelo artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (2),
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deve servir para os Estados-Membros comunicarem à Comissão, de dois em dois anos, as informações necessárias à elaboração de um relatório sobre a aplicação deste regulamento, bem como do Regulamento (UE) n.o 165/2014, e sobre os progressos registados nos domínios abrangidos por esses atos.
               
            
                  (2)
               
               
                  O modelo de resumo-tipo estabelecido pela Decisão 2009/810/CE da Comissão (3) deve ser revogado e deve ser adotada uma nova decisão a fim de ter em conta, nomeadamente, a evolução da situação na União, como a adesão da Croácia, e as novas regras em matéria de tempos de condução e de períodos de repouso, registada após a adoção da referida decisão.
               
            
                  (3)
               
               
                  As obrigações em matéria de apresentação de relatórios previstas no Regulamento (CE) n.o 561/2006 e na Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece as exigências mínimas no que respeita à sua aplicação, incluem, designadamente, as informações relativas às derrogações nacionais concedidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e dados mais pormenorizados sobre os controlos efetuados nos veículos.
               
            
                  (4)
               
               
                  A Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) complementa as disposições relativas aos tempos de condução, pausas e períodos de repouso estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 561/2006.
               
            
                  (5)
               
               
                  Nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2002/15/CE, os Estados-Membros devem elaborar, de dois em dois anos, um relatório sobre a aplicação da diretiva. Esta periodicidade bienal coincide com a estabelecida no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Nestas circunstâncias, por razões de conveniência administrativa e de monitorização efetiva do impacto da regulamentação da União neste domínio, afigura-se adequado prever a inclusão destas informações no modelo de resumo-tipo,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O modelo de resumo-tipo referido no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 561/2006 é estabelecido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo da presente decisão.
      Artigo 2.o
      
      1.   É revogada a Decisão 2009/810/CE.
      2.   As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão.
      Artigo 3.o
      
      Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2017.
         
            
               Pela Comissão
            
            Violeta BULC
            
               Membro da Comissão
            
         
      
      
         (1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 1.
      
         (2)  JO L 60 de 28.2.2014, p. 1.
      
         (3)  Decisão 2009/810/CE da Comissão, de 22 de setembro de 2008, que estabelece o modelo de resumo-tipo previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 5.11.2009, p. 9).
      
         (4)  Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35).
      
         (5)  Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).
      
         ANEXO
         
            Modelo de resumo-tipo para apresentação de relatórios sobre a aplicação, pelos Estados-Membros, dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 e com o artigo 13.o da Diretiva 2002/15/CE
         
         1.   ESTADO-MEMBRO
         2.   PERÍODO DE REFERÊNCIA
         [Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006]
         Início (data):
         Fim (data):
         3.   CÁLCULO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONTROLOS A EFETUAR
         (Artigo 2.o da Diretiva 2006/22/CE)
         
                     a)
                  
                  
                     Número de dias de trabalho por condutor no período de referência: …
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Número total de veículos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 561/2006: …
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Número total de dias de trabalho [a) * b)]: …
                  
               
                     d)
                  
                  
                     Número mínimo de controlos [3 % a partir de janeiro de 2010]: …
                  
               4.   CONTROLOS NA ESTRADA
         4.1.   Número de condutores controlados na estrada por país de matrícula e por principal tipo de transporte
         
         
                     Principal tipo de transporte
                  
                  
                     UE/EEE/Suíça
                  
                  
                     Países terceiros
                  
               
                     Nacionais
                  
                  
                     Não nacionais
                  
               
                     Transporte de passageiros
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Transporte de mercadorias
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Total
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               4.2.   Número de veículos controlados na estrada por tipo de estrada e po país de matrícula
         
         
                     Tipo de estrada
                  
                  
                     A
                  
                  
                     B
                  
                  
                     BG
                  
                  
                     CY
                  
                  
                     CZ
                  
                  
                     D
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     E
                  
                  
                     EST
                  
                  
                     F
                  
                  
                     FIN
                  
                  
                     GB
                  
                  
                     GR
                  
                  
                     H
                  
                  
                     HR
                  
                  
                     I
                  
                  
                     IRL
                  
               
                     Autoestrada
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estrada nacional
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estrada secundária
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Tipo de estrada
                  
                  
                     L
                  
                  
                     LT
                  
                  
                     LV
                  
                  
                     M
                  
                  
                     NL
                  
                  
                     P
                  
                  
                     PL
                  
                  
                     RO
                  
                  
                     S
                  
                  
                     SK
                  
                  
                     SLO
                  
                  
                     FL
                  
                  
                     IS
                  
                  
                     N
                  
                  
                     CH
                  
                  
                     Outros
                  
                  
                     Total
                  
               
                     Autoestrada
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estrada nacional
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estrada secundária
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               4.3.   Número de veículos controlados na estrada por tipo de tacógrafo
         
         
                     Tipo de tacógrafo
                  
                  
                     UE/EEE/Suíça
                  
                  
                     Países terceiros
                  
               
                     Nacionais
                  
                  
                     Não nacionais
                  
               
                     Analógico
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Digital
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Inteligente (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Total
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               Se as estatísticas nacionais o permitirem, preencher também o quadro abaixo com os números exatos relativos aos veículos equipados com tacógrafo digital:
         
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Número de veículos equipados com tacógrafo digital
                              
                           
                  
                      
                  
               
                     
                                 b)
                              
                              
                                 Percentagem de veículos equipados com tacógrafo digital no total dos veículos abrangidos pelos regulamentos
                              
                           
                  
                      
                  
               4.4.   Número de dias de trabalho controlados na estrada por principal tipo de transporte e país de matrícula:
         
         
                     Principal tipo de transporte
                  
                  
                     UE/EEE/Suíça
                  
                  
                     Países terceiros
                  
               
                     Nacionais
                  
                  
                     Não nacionais
                  
               
                     Transporte de passageiros
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Transporte de mercadorias
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Total
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               4.5.   Infrações — número e tipo de infrações detetadas na estrada
         
         [R — infração ao disposto no Regulamento (CE) n.o 561/2006; D — infração ao disposto na Diretiva 2006/22/CE]
         
                     Artigo
                  
                  
                     Tipo de infração
                  
                  
                     Transporte de passageiros
                  
                  
                     Transporte de mercadorias
                  
               
                     UE/EEE/Suíça
                  
                  
                     Países terceiros
                  
                  
                     UE/EEE/Suíça
                  
                  
                     Países terceiros
                  
               
                     Nacionais
                  
                  
                     Não nacionais
                  
                  
                     Nacionais
                  
                  
                     Não nacionais
                  
               
                     R 6
                  
                  
                     Tempo de condução:
                     
                                 —
                              
                              
                                 limite diário
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 limite semanal
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 limite quinzenal
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     R 6
                  
                  
                     Ausência de registos relativos a outro trabalho e/ou disponibilidade
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     R 7
                  
                  
                     Pausas durante o tempo de condução (tempo de condução superior a 4,5 horas sem pausa ou pausa demasiado curta)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     R 8
                  
                  
                     Períodos de repouso:
                     
                                 —
                              
                              
                                 mínimo diário
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 mínimo semanal
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     R 10 & 26
                  
                  
                     Registos do tempo de condução:
                     
                                 —
                              
                              
                                 folhas de registo dos 28 dias anteriores
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     D Anexo I-A
                  
                  
                     Aparelho de controlo:
                     
                                 —
                              
                              
                                 funcionamento incorreto
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 má utilização ou manipulação do aparelho de controlo
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               5.   CONTROLOS NAS INSTALAÇÕES DAS EMPRESAS
         5.1.   Número de condutores e de dias de trabalho controlados nas instalações das empresas
         
         
                     Tipo de transporte
                  
                  
                     Número de condutores controlados
                  
                  
                     Número de dias de trabalho controlados
                  
               
                     I.   Tipologia
                     
                  
               
                     Transporte de passageiros
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Transporte de mercadorias
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     II.   Tipologia
                     
                  
               
                     Transporte por conta de outrem
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Transporte por conta própria
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               5.2.   Infrações — número e tipo de infrações detetadas nas empresas
         
         [R — infração ao disposto no Regulamento (CE) n.o 561/2006; D — infração ao disposto na Diretiva 2006/22/CE]
         
                     Artigo
                  
                  
                     Tipo de infração
                  
                  
                     Transporte de passageiros
                  
                  
                     Transporte de mercadorias
                  
               
                     R 6
                  
                  
                     Tempo de condução:
                     
                                 —
                              
                              
                                 limite diário
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 limite semanal
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 limite quinzenal
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     R 6
                  
                  
                     Ausência de registos relativos a outro trabalho e/ou disponibilidade
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     R 7
                  
                  
                     Pausas durante o tempo de condução (tempo de condução superior a 4,5 horas sem pausa ou pausa demasiado curta)
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     R 8
                  
                  
                     Períodos de repouso:
                     
                                 —
                              
                              
                                 mínimo diário
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 mínimo semanal
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     R 10 & 26
                  
                  
                     Registos do tempo de condução:
                     
                                 —
                              
                              
                                 1 ano para conservação dos dados
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     D Anexo I-A
                  
                  
                     Aparelho de controlo:
                     
                                 —
                              
                              
                                 funcionamento incorreto
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 má utilização ou manipulação do aparelho de controlo
                              
                           
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               5.3.   Número de empresas e de condutores controlados nas instalações das empresas por dimensão da frota da empresa
         
         
                     Dimensão da frota
                  
                  
                     Número de empresas controladas
                  
                  
                     Número de condutores controlados
                  
                  
                     Número de infrações detetadas
                  
               
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     2-5
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     6-10
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     11-20
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     21-50
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     51-200
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     201-500
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Mais de 500
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               6.   CAPACIDADE PARA FAZER CUMPRIR A LEGISLAÇÃO A NÍVEL NACIONAL
         
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Número de agentes envolvidos nos controlos na estrada e nas instalações das empresas:
                              
                           
                  
                     …
                  
               
                     
                                 b)
                              
                              
                                 Número de agentes de controlo com formação para analisar os dados dos tacógrafos digitais quer na estrada, quer nas instalações das empresas:
                              
                           
                  
                     …
                  
               
                     
                                 c)
                              
                              
                                 Número de unidades de equipamento disponibilizadas aos agentes de controlo para poderem descarregar, ler e analisar os dados dos tacógrafos digitais na estrada e nas instalações das empresas:
                              
                           
                  
                     …
                  
               7.   MEDIDAS ADOTADAS A NÍVEL NACIONAL E INTERNACIONAL
         7.1.   A nível nacional
         
         
                     a)
                  
                  
                     Medidas regulamentares (incluindo a atualização dos dados relativos à utilização de derrogações nos termos do artigo 13.o, n.o 1)
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Medidas administrativas
                  
               
                     c)
                  
                  
                     Outras
                  
               7.2.   A nível internacional
         
         
                     a)
                  
                  
                     Controlos concertados: número por ano, países participantes
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Intercâmbio de experiências, de dados, de pessoal: número de iniciativas e de pessoas, matérias objeto do intercâmbio, países participantes
                  
               8.   SANÇÕES
         8.1.   Tabelas no ano de referência
         
         8.2.   Alterações
         
         
                     a)
                  
                  
                     Data e natureza da maioria das alterações recentes (com base no ano de referência)
                  
               
                     b)
                  
                  
                     Referências administrativas ou legislativas
                  
               9.   CONCLUSÕES E OBSERVAÇÕES, INCLUINDO A EVENTUAL EVOLUÇÃO REGISTADA NOS DOMÍNIOS EM QUESTÃO
         10.   RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRETIVA 2002/15/CE RELATIVA À ORGANIZAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO
         De um modo geral, esta secção deverá incluir as informações seguintes:
         
                     —
                  
                  
                     forma como o relatório foi elaborado, partes consultadas,
                  
               
                     —
                  
                  
                     aplicação [quadro jurídico, forma como a transposição veio alterar o anterior quadro jurídico aplicável ao tempo de trabalho, dificuldades específicas eventuais, medidas adotadas para dar resposta a essas dificuldades, eventuais medidas de acompanhamento para facilitar a aplicação, na prática, da legislação],
                  
               
                     —
                  
                  
                     acompanhamento da aplicação [organismos responsáveis pelo controlo da cumprimento das regras, métodos utilizados, problemas encontrados e soluções aplicadas],
                  
               
                     —
                  
                  
                     interpretação judicial [decisões judiciais eventualmente pronunciadas a nível nacional, que interpretem ou apliquem a diretiva em relação a qualquer questão relevante, principais aspetos jurídicos em causa],
                  
               
                     —
                  
                  
                     avaliação da eficácia [dados utilizados para avaliar a eficácia das medidas de transposição, aspetos positivos e negativos da aplicação, na prática, da legislação],
                  
               
                     —
                  
                  
                     perspetivas [eventuais prioridades na área em questão, sugestões de adaptações ou de alterações à diretiva com indicação da razão, mudanças consideradas necessárias para o progresso técnico, medidas de acompanhamento a nível comunitário].
                  
               11.   PESSOA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PRESENTE RELATÓRIO
         Nome: …
         Posição: …
         Organização: …
         Endereço administrativo: …
         Tel./fax: …
         Endereço eletrónico: …
         Data: …
         
            (1)  Obrigatório a partir da data de aplicação do anexo I-C do Regulamento de Execução (UE) 2016/799 da Comissão (JO L 139 de 26.5.2016, p. 1).