CELEX: 31992R1405
Language: pt
Date: 1992-05-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1405/92 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1992 que determina o montante dos adiantamentos aos produtores de sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol para a campanha de comercialização de 1992/1993 #

Avis juridique important

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31992R1405

REGULAMENTO (CEE) No 1405/92 DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1992 que determina o montante dos adiantamentos aos produtores de sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol para a campanha de comercialização de 1992/1993  -   

Jornal Oficial nº L 146 de 28/05/1992 p. 0056 - 0056

REGULAMENTO (CEE) No 1405/92 DA COMISSÃO  de 27 de Maio de 1992  que determina o montante dos adiantamentos aos produtores de sementes de soja, de nabo silvestre, de colza e de girassol para a campanha de comercialização de 1992/1993A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3766/91 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, que estabelece um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de girassol (1), e, nomeadamente, os seus artigos 8o e 11o,  Considerando que a alínea a) do no 1 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 615/92 da Comissão, de 10 de Março de 1992, que estabelece as normas de execução de um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza, de nabo silvestre e de  girassol (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1241/92 (3), determina que o valor do adiantamento a pagar aos produtores não deve exceder 50 % do montante de referência regional previsional correspondente;  Considerando que no primeiro ano do novo regime de apoio aos produtores, os Estados-membros podem, enquanto não forem publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias os montantes de referência regional previsionais, basear-se nos montantes de  referência regionais decorrentes das informações fornecidas à Comissão, e em que se baseiam os respectivos planos de regionalização, para fixar os adiantamentos aos produtores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O montante dos adiantamentos aos produtores deve corresponder a 50 % do montante de referência regional previsional respectivo, calculado na altura em que é pago o adiantamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 17. (2) JO no L 67 de 12. 3. 1992, p. 11. (3) JO no L 130 de 15. 5. 1992, p. 35.