CELEX: 62019CA0155
Language: pt
Date: 2021-02-03 00:00:00
Title: Processos apensos C-155/19 e C-156/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Procedimento de adjudicação de contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.°, n.° 1, ponto 4 — Entidade adjudicante — Organismos de direito público — Conceito — Federação desportiva nacional — Satisfação de necessidades de interesse geral — Controlo da gestão da federação por um organismo de direito público»)

29.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 110/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de fevereiro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl/De Vellis Servizi Globali Srl
      (Processos apensos C-155/19 e C-156/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Procedimento de adjudicação de contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 2.o, n.o 1, ponto 4 - Entidade adjudicante - Organismos de direito público - Conceito - Federação desportiva nacional - Satisfação de necessidades de interesse geral - Controlo da gestão da federação por um organismo de direito público»)
      (2021/C 110/04)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC), Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl
      
         Recorrida: De Vellis Servizi Globali Srl
      
         sendo intervenientes: Consorzio Ge.Se.Av. S. c. arl, Comitato Olimpico Nazionale Italiano (CONI), Federazione Italiana Giuoco Calcio (FIGC)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, alínea a), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretado no sentido de que se pode considerar que uma entidade com competências de caráter público taxativamente definidas pelo direito nacional foi criada para o fim específico de satisfazer necessidades de interesse geral que não sejam de natureza industrial ou comercial na aceção dessa disposição, apesar de não ter sido criada sob a forma de uma Administração Pública, mas como uma associação regulada pelo direito privado, e de algumas das suas atividades, para as quais goza de capacidade de autofinanciamento, não terem caráter público.
               
            
                  2)
               
               
                  A segunda parte da alternativa referida no artigo 2.o, n.o 1, ponto 4, alínea c), da Diretiva 2014/24 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma federação desportiva nacional gozar, por força do direito nacional, de autonomia de gestão, a gestão dessa federação só pode ser considerada sujeita ao controlo de uma autoridade pública se resultar de uma análise global dos poderes de que essa autoridade dispõe contra a referida federação que existe um controlo de gestão ativo que, de facto, põe em causa essa autonomia a ponto de permitir que a referida autoridade influencie as decisões da mesma federação em matéria de contratos públicos. A circunstância de as diferentes federações desportivas nacionais exercerem uma influência sobre a atividade da autoridade pública em causa em virtude da sua participação maioritária nos seus principais órgãos colegiais deliberativos só é pertinente se se puder determinar que cada uma dessas federações, considerada isoladamente, está em condições de exercer uma influência significativa sobre o controlo público exercido por essa autoridade a seu respeito, com a consequência de esse controlo ser neutralizado e de tal federação desportiva nacional recuperar assim o controlo sobre a sua gestão, não obstante a influência de outras federações desportivas nacionais numa situação análoga.
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.