CELEX: 32001R1700
Language: pt
Date: 2001-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1700/2001 da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Estónia, que altera o Regulamento (CE) n.° 1477/2000

Avis juridique important

|

32001R1700

Regulamento (CE) n.° 1700/2001 da Comissão, de 28 de Agosto de 2001, relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Estónia, que altera o Regulamento (CE) n.° 1477/2000  

Jornal Oficial nº L 231 de 29/08/2001 p. 0006 - 0009

Regulamento (CE) n.o 1700/2001 da Comissãode 28 de Agosto de 2001relativo à suspensão e à abertura de contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados provenientes da Estónia, que altera o Regulamento (CE) n.o 1477/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 do Conselho(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 7.o,Tendo em conta o protocolo n.o 2 do Acordo que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro(3), alterado pelo Protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu(4), e, nomeadamente, os seus artigos 1.o e 2.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2906/2000 da Comissão(5), abriu, para o ano de 2001, contingentes pautais aplicáveis à importação para a Comunidade de produtos provenientes da Estónia.(2) O Regulamento (CE) n.o 1477/2000 da Comissão(6), determinou os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2000, à importação para a Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93, no âmbito dos acordos europeus.(3) A decisão n.o 6/2001 do Conselho de Associação UE-Estónia de 18 de Julho de 2001(7) alterou o protocolo n.o 2 do acordo europeu. Esta decisão vem alterar o volume dos contigentes pautais, bem como o sistema de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos e dos direitos adicionais, e entra em vigor a 1 de Setembro de 2001.(4) É conveniente suspender a aplicação dos contingentes abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2906/2000 e abrir novos contingentes anuais previstos no anexo I do Protocolo n.o 2. Dado que estes contigentes só poderão ser abertos a partir de 1 de Setembro de 2001, terão de ser reduzidos, para o ano de 2001, proporcionalmente ao período decorrido. Ao mesmo tempo, deverão ser suprimidos os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1477/2000.(5) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(8), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001(9), codificou as disposições de gestão dos contingentes pautais, a utilizar de acordo com a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA aplicação dos contingentes pautais abertos pelo anexo I do Regulamento (CE) n.o 2906/2000 é suspensa a partir de 1 de Setembro de 2001.Os contingentes pautais comunitários para as mercadorias provenientes da Estónia, constantes do anexo do presente regulamento, são abertos anualmente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. Para o ano de 2001, são abertos de 1 de Setembro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.Artigo 2.oSão suprimidos o sexto parágrafo do artigo 2.o e os anexos XIII e XIV do Regulamento (CE) n.o 1477/2000.Artigo 3.oOs contingentes pautais comunitários referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com o previsto nos artigos 308.oB a 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.Artigo 4. oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 298 de 25.11.2000, p. 5.(3) JO L 68 de 9.3.1998, p. 3.(4) JO L 29 de 3.2.1999, p. 11.(5) JO L 336 de 30.12.2000, p. 54.(6) JO L 171 de 11.7.2000, p. 44.(7) Ainda não publicado no Jornal Oficial.(8) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.(9) JO L 141 de 28.5.2001, p. 1.ANEXOContingentes pautais preferenciais relativos às importações para a Comunidade de mercadorias provenientes da Estónia>POSIÇÃO NUMA TABELA>