CELEX: 51998PC0051(15)
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, o preço de intervenção dos bovinos adultos

Avis juridique important

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51998PC0051(15)

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, o preço de intervenção dos bovinos adultos  /* COM/98/0051 final - Vol. III - CNS 98/0046 */  

Jornal Oficial nº C 087 de 23/03/1998 p. 0022

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, o preço de intervenção dos bovinos adultos (98/C 87/15) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Parlamento Económico e Social,Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a manter, para a campanha de compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento(CE) nº 1191/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que fixa, para a campanha de comercialização 1997/98, o preço de intervenção do bovinos adultos (3),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1998/99, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91 (5), é fixado em 347,5 ECU/100 kg de peso-carcaça.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.(2) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 170 de 28.6.1977, p. 7.(4) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.(5) JO L 106 de 26.4.1991, p. 2.