CELEX: 31986R3466
Language: pt
Date: 1986-11-13
Title: Regulamento (CEE) n.° 3466/86 da Comissão de 13 de Novembro de 1986 que fixa determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987

Avis juridique important

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31986R3466

Regulamento (CEE) n.° 3466/86 da Comissão de 13 de Novembro de 1986 que fixa determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 319 de 14/11/1986 p. 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3466/86 DA COMISSÃO  de 13 de Novembro de 1986  que fixa determinados coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas para o período de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1573/86 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1188/81 do Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação do seu montante, e altera o Regulamento (CEE) nº 3035/80 no que respeita a certas mercadorias não sujeitas ao Anexo II do Tratado (3), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que as quantidades de cereais às quais se aplica a restituição são as quantitades de cereais colocadas sob controlo e afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-membro em questão; que este coeficiente exprime a relação existente entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa;  Considerando que o nº 2, segundo travessão, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81 prevê que o coeficiente seja adaptado, se a evolução previsível das exportações de bebidas espirituosas em causa, de um dos Estados-membros em questão, revelar uma tendência para uma modificação sensível; que uma tal avaliação pode ser feita tomando em conta um período de referência suficientemente longo para eliminar curtas flutuações não significativas; que um período de seis anos que precede o ano em causa preenche esta condição; que, além disso, uma diferença anual de menos de 1 % entre as evoluções respeitantes às exportações e às quantitades comercializadas totais não pode demonstrar uma tendência para uma modificação sensível;  Considerando que, tendo em conta o facto de que a Comissão não dispõe das informações necessárias no prazo previsto no nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1842/81 da Comissão, de 3 de Julho de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1188/81 no que respeita às regras gerais relativas à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de certas bebidas espirituosas (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2187/86 (5), o coeficiente não pôde ser fixado antes da data prevista no primeiro parágrafo do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1842/81; que é conveniente fixar os novos coeficientes com efeitos a partir do início da campanha cerealífera, a saber, 1 de Julho de 1986;  Considerando que, todavia, o Reino Unido apresentou uma reserva quanto à exactidão dos valores comunicados; que, em consequência, os coeficientes só podem ser fixados provisoriamente;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1987, os coeficientes referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1188/81, aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico do scotch-whisky, são fixados da forma indicada no anexo. Esta fixação pode ser objecto de uma adaptação retroactiva com base nas informações suplementares a fornecer pelo Reino Unido.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 121 de 5. 5. 1981, p. 3.  (4) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 10.  (5) JO nº L 190 de 12. 7. 1986, p. 51.  ANEXO  Coeficientes aplicáveis ao Reino Unido  1.2,3 //  //  //  // Coeficiente aplicável  // 1.2.3 // Período de aplicação  // à cevada transformada em malte utilizado no fabrico de whisky de malte   // aos cereais utilizados no fabrico do grain whisky   //    //   //   // 1 de Julho de 1986 - 30 de Junho de 1987   // 0,375   // 0,339   //   //   //