CELEX: 31986R0831
Language: pt
Date: 1986-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 831/86 da Comissão, de 20 de Março de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de escarolas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)

N ? L 76/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 3 . 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 831/86 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Março de 1986
                  que suprime o direito de compensação na importação de escarolas originárias de
                                        Espanha (com excepção das Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            revogação do direito de compensação na importação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 escarolas originárias de Espanha (com excepção das Ilhas
                                                                 Canárias) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Portugal,                                                        Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a
                                                                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organi­         um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
zação comum de mercados no sector das frutas e produtos          Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      antes da adesão ;
Regulamento n ? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n? 2,
segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 735/86 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de escarolas originárias de Espanha (com                                        Artigo 1 ?
excepção das Ilhas Canárias) ;                                   O Regulamento (CEE) n? 735/86 é revogado.
Considerando que, em relação a essas escarolas originárias
de Espanha (com excepção das Ilhas Canárias), não houve                                    Artigo 2 ?
cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,
estão preenchidas as condições previstas no n ? 1 do artigo      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à             de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (■) JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3 JO n ? L 70 de 13 . 3 . 1986, p. 6.                           (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .