CELEX: 31996R0706
Language: pt
Date: 1996-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 706/96 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1813/95, relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco

19 . 4. 96           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 98/ 11
                                     REGULAMENTO (CE) N? 706/96 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Abril de 1996
                     que altera o Regulamento (CE) n? 1813/95, relativo a um concurso permanente
                     para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de
                                                         açúcar branco
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de gestão do açúcar,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                 Artigo 1 ?
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo         É aditado o seguinte texto ao n? 3 do artigo 4? do Regula­
   13?, os n?s 5 e 15 do seu artigo 17? e o n?3 do seu artigo      mento (CE) n ? 1813/95:
  20 ?,                                                                «— quarta-feira, 8 de Maio de 1996, passa para terça­
                                                                           -feira, 7 de Maio de 1996, às 10.30 horas.».
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1813/95 da
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 541 /                                   Artigo 2?
  /96 (4), prevê a realização de concursos parciais semanais
  para a exportação de açúcar branco; que, por motivos de          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
  ordem administrativa, é conveniente alterar o ritmo de           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
  realização de alguns destes concursos;                           Europeias.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
O JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
b) JO n? L 79 de 29. 3. 1996, p. 11 .