CELEX: 51988PC0539
Language: pt
Date: 1988-10-03
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA QUINTA VEZ A DIRECTIVA 74/651/CEE RELATIVA AS ISENCOES FISCAIS APLICAVEIS A IMPORTACAO DE MERCADORIAS OBJECTO DE PEQUENAS REMESSAS SEM CARACTER COMERCIAL, NA COMUNIDADE

21. 10. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?C 272/5
                                                              II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela quinta vez a Directiva
              74/651/CEE, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de
                               pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade (')
                                                      COM(88) 539 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149°. do Tratado CEE,
                                                   em 5 de Outubro de 1988)
                                                        (88/C 272/08)
              (') JO n? C 5 de 9. 1. 1988, p. 5.
                        TEXTO INICIAL                                                   TEXTO ALTERADO
                                                 Preâmbulo: sem alterações
                                   Primeiros três considerandos: sem alterações
                                                                  Considerando que o artigo 8?A do Tratado que institui a
                                                                  Comunidade Económica Europeia dispõe que o Mer-
                                                                  cado Interno compreende um espaço sem fronteiras in-
                                                                  ternas no qual a livre circulação das mercadorias é asse-
                                                                  gurada e que, por conseguinte, as restrições actualmente
                                                                  em vigor deixarão de existir em 31 de Dezembro de
                                                                   1992.
                                                  Artigo 1?: sem alterações
                          Artigo 2?                                                        Artigo 2°
 1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas                   1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas
 necessárias para darem cumprimento à presente directiva,          necessárias para darem cumprimento à presente directiva,
 o mais tardar em 1 de Novembro de 1987.                           o mais tardar dois meses após a sua adopção.
                                                    N? 2: sem alterações
                                              Texto restante: sem alterações