CELEX: 31999R0456
Language: pt
Date: 1999-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 456/1999 da Comissão de 2 de Março de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 2004/98, relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para determinados Estados ACP

3. 3. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 55/5
                                REGULAMENTO (CE) Nº 456/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Março de 1999
                que altera o Regulamento (CE) nº 2004/98, relativo à abertura de um concurso
                para a restituição ou a imposição à exportação de trigo mole para determinados
                                                        Estados ACP
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Comité de Gestão dos Cereais,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),                                  Artigo 1º
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) nº 923/96 da Comissão (2),                                  O Regulamento (CE) nº 2004/98 é alterado do seguinte
                                                                 modo:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1501/95 da                  1. O nº 3 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1766/92                  «3.   O concurso encerra em 30 de Abril de 1999. Até
do Conselho, no que diz respeito à concessão de resti-              essa data, procede-se a adjudicações semanais as quan-
tuição à exportação, bem como as medidas à tomar em                 tidades e as datas de apresentação das propostas para
caso de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última        essas adjudicações são determinadas no anúncio do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     concurso.».
nº 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,                2. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2004/98 da                   «2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 1º do Regu-
Comissão (5) abriu um concurso para a exportação de trigo           lamento (CE) nº 1521/94 da Comissão (2), os certifi-
mole para determinados Estados ACP;                                 cados de exportação emitidos no âmbito do presente
                                                                    concurso são válidos a partir da data da sua emissão, na
Considerando que, por causas económicas, se revela opor-            acepção do nº 1, até 30 de Junho de 1999.»
tuno prolongar este concurso; que é conveniente, por isso,
nomeadamente, alterar o artigo 1º do Regulamento (CE)                                    Artigo 2º
nº 2004/98;                                                      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
Considerando que, se revela oportuno prever um período           peias.
de validade mais curto para os certificados emitidos a
partir da entrada em vigor do presente regulamento;              É aplicável a partir de 26 de Fevereiro de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21. 11. 1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22. 9. 1998, p. 4.