CELEX: 31992R0426
Language: pt
Date: 1992-02-21 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 426/92 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1992, que fixa, para o oitavo período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5°C do Regulamento ( CEE ) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

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31992R0426

Regulamento ( CEE ) n° 426/92 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1992, que fixa, para o oitavo período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5°C do Regulamento ( CEE ) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 047 de 22/02/1992 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 41 p. 0012 

REGULAMENTO (CEE) No 426/92 DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1992  que fixa, para o oitavo período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1639/91 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou  de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84;  Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser fixados pela Comissão, por força do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 857/84,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os montantes do direito nivelador referido no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84, para o oitavo período de doze meses, são fixados em:  - 30,83 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso das aplicações da fórmula A ou da fórmula B,  - 20,11 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 35. (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19.