CELEX: 31995R1660
Language: pt
Date: 1995-07-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1660/95 DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1995 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

7 . 7. 95         ÍPTl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 156/75
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1660/95 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Julho de 1995
                 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                 certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                         certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       1.     É suspensa a emissão, em 7 de Julho de 1995, de
nização comum de mercado no sector do leite e dos              certificados de exportação dos produtos dos códigos
produtos lácteos (!), com a última redacção que lhe foi        NC 0401 , 0402, 0403 10 22, 0403 10 24, 0403 10 26,
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1538/95 (2),                    0403 10 32, 0403 10 34, 0403 10 36, 0403 90, 0404 90 e
                                                               0406 .
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1466/95 da
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabeleceu as
regras especiais de execução das restituições à exportação     2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), e, nomeada­     certificados que deveriam ser emitidos a partir de 7 de
mente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,                               Julho de 1995, com excepção dos referidos no n? 1 do
                                                               artigo 6? do Regulamento (CE) n ? 1466/95.
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos
se caracteriza por instabilidade ; que é necessário evitar
pedidos especulativos que podem levar à distorção da
concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade                                Artigo 2?
das exportações durante o resto do período em causa ; que
se torna necessário suspender temporariamente a emissão        O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
de certificados para os produtos em causa,                      1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.
M JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.