CELEX: 62017CA0097
Language: pt
Date: 2018-04-26 00:00:00
Title: Processo C-97/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária «Incumprimento de Estado — Proteção da natureza — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zona de proteção especial (ZPE) — Classificação em ZPE dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147 — Zona importante para a conservação das aves (ZICA) — ZICA Rila — Classificação parcial da ZICA Rila como ZPE»

201806010401917412018/C 211/09972017CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804267711Processo C-97/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária «Incumprimento de Estado — Proteção da natureza — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zona de proteção especial (ZPE) — Classificação em ZPE dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147 — Zona importante para a conservação das aves (ZICA) — ZICA Rila — Classificação parcial da ZICA Rila como ZPE»
 ---documentbreak--- C2112018PT710120180426PT00097171Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-97/17) (
         1
      )
   ««Incumprimento de Estado — Proteção da natureza — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Zona de proteção especial (ZPE) — Classificação em ZPE dos territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das aves mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147 — Zona importante para a conservação das aves (ZICA) — ZICA Rila — Classificação parcial da ZICA Rila como ZPE»»2018/C 211/09Língua do processo: búlgaro
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Mihaylova e C. Hermes, agentes)
   
      Demandada: República da Bulgária (representantes: E. Petranova e L. Zaharieva, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
            1)
         
         
            Não tendo incluído a totalidade da zona importante para a conservação das aves que cobre o maciço de Rila como zona de proteção especial, a República da Bulgária não classificou os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação das espécies mencionadas no anexo I da Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens, de modo que o este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 1, desta diretiva.
         
      
            2)
         
         
            A República da Bulgária é condenada nas despesas.
         
      (
         1
      )	JO C 121, de 18.4.2017.