CELEX: 31996D0208
Language: pt
Date: 1996-03-11 00:00:00
Title: 96/208/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Março de 1996, que confirma o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros

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31996D0208

96/208/CE: Decisão do Conselho, de 11 de Março de 1996, que confirma o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros  

Jornal Oficial nº L 068 de 19/03/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO CONSELHO de 11 de Março de 1996 que confirma o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros (96/208/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações e que revoga o Regulamento (CE) nº 518/94 (1), nomeadamente o nº 8 do artigo 16º,Considerando que, através do Regulamento (CE) nº 2914/95 (2), a Comissão tomou medidas que introduzem um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros;Considerando que um Estado-membro submeteu à apreciação do Conselho a decisão tomada pela Comissão, nos termos do procedimento previsto nos nºs 7 e 8 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 3285/94;Tendo tomado conhecimento da fundamentação do Regulamento (CE) nº 2914/95,DECIDE:Artigo 1º É confirmado o Regulamento (CE) nº 2914/95 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1995, que introduz um sistema de vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, originários de determinados países terceiros.Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 139/96 (JO nº L 21 de 27. 1. 1996, p. 7).(2) JO nº L 305 de 19. 12. 1995, p. 23.