CELEX: 31995R0576
Language: pt
Date: 1995-03-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 576/95 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

16 . 3 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 58/ 11
                                      REGULAMENTO (CE) N? 576/95 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Março de 1995
                                  que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Europeia,
                                                                   para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                   mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   de 14 de Março 1995 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade                                    Artigo 1 ?
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
política agrícola comum (3), com a última redacção que             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,              para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                     e 1703 90 00), em 0,00 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 1946/94 da Comissão (5), com a última redacção que lhe            101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Q não são
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 369/95 (6) ;                     aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                   PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados                                         Artigo 2 ?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade             O presente regulamento entra em vigor em 16 de Março
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                         de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n?  L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(J) JO   n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(Ó JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 59.
(6) JO n? L 41 de 23. 2. 1995, p. 41 .                            O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .