CELEX: C2006/048/68
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-410/05: Recurso interposto em  14 de Novembro de 2005  — Eerola/Comissão

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/34
            
         Recurso interposto em 14 de Novembro de 2005 — Eerola/Comissão
   (Processo T-410/05)
   (2006/C 48/68)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Iiro Eerola (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de recusar ao recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no artigo 4.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, de nacionalidade finlandesa, foi nomeado funcionário da Comissão em 1 de Outubro de 2004. A Comissão recusou atribuir-lhe o subsídio de expatriação, tendo em conta que durante o período de referência, compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2003, o recorrente residiu na Bélgica.
   A recorrente impugna esta decisão alegando que o período de 1 de Abril de 2003 a 31 de Dezembro de 2003, durante o qual esteve a trabalhar em Bruxelas como conselheiro científico da Académie de Finlande, não devia ser tido em conta, uma vez que a Académie de Finlande não tem personalidade jurídica própria pois faz parte do Estado finlandês. Com este fundamento, a recorrente invoca a violação do artigo 4.o, n.o 1, do anexo VII do Estatuto, bem como um erro de direito.