CELEX: 31997R2072
Language: pt
Date: 1997-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2072/97 da Comissão de 23 de Outubro de 1997 que estabelece a concessão de ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Finlândia

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31997R2072

Regulamento (CE) nº 2072/97 da Comissão de 23 de Outubro de 1997 que estabelece a concessão de ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Finlândia  

Jornal Oficial nº L 291 de 24/10/1997 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 2072/97 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1997 que estabelece a concessão de ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na FinlândiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas para a armazenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3533/93 (4), estabelece, nomeadamente, as regras aplicáveis aos casos em que o montante da ajuda é prefixado forfetariamente;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas para a armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 40/96 (6), estabelece, nomeadamente, as quantidades mínimas por contrato;Considerando que a aplicação do nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 permite a adopção de uma decisão de concessão de ajuda para a armazenagem privada; que o mesmo artigo determina a aplicação destas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que, atenta a situação particularmente difícil do mercado na Finlândia, se estimou oportuno dar início a esse procedimento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e Caprinos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 3447/90, podem ser apresentados na Finlândia, entre 27 de Outubro e 28 de Novembro de 1997, pedidos de ajuda para armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego até ao limite de 150 toneladas. Não serão aceites os pedidos apresentados no dia seguinte àquele em que a qualidade total pedida exceder as 150 toneladas, ou posteriormente. As quantidades relativamente às quais forem apresentados pedidos no dia em que o limite global for excedido serão reduzidas proporcionalmente.2. O montante da ajuda para o período mínimo de armazenagem de três meses é de 1 100 ecus por tonelada. Todavia, o período efectivo de armazenagem é escolhido pelo armazenista. Este período pode ir do mínimo de três meses até um máximo de sete meses. Se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada numa base diária de 1,45 ecus por tonelada por dia.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.(2) JO L 206 de 30. 7. 1996, p. 25.(3) JO L 333 de 30. 11. 1990, p. 39.(4) JO L 321 de 23. 12. 1993, p. 9.(5) JO L 333 de 30. 11. 1990, p. 46.(6) JO L 10 de 13. 1. 1996, p. 6.