CELEX: 31997R1378
Language: pt
Date: 1997-07-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1378/97 DA COMISSÃO de 17 de Julho de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1042/97 no sector da carne de bovino

18 . 7. 97       I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 189 /9
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1378/97 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Julho de 1997
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos
                  de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1042/97 no
                                               sector da carne de bovino
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                          Artigo 1 ?
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1042/97 da               Cada pedido de direito de importação, apresentado em
  Comissão, de 10 de Junho de 1997, relativo à abertura e       conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
 modo de gestão de um contingente pautal da carne de            n ? 1042/97 é satisfeito até ao limite das seguintes quanti­
 bovino congelada do código NC 0202 e para os produtos          dades :
 do código NC 0206 29 91 (de 1 de Julho de 1997 a 30            a) 244,076 quilogramas por tonelada importada durante o
 de Junho de 1998) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 5°,           período compreendido entre 16 de Março de 1994 e 31
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1042/97 prevê,             de Março de 1997 no que respeita aos importadores
 nomeadamente, que as quantidades reservadas aos impor­             referidos no n ? 1 , alínea a), do artigo 2? do Regula­
 tadores tradicionais são atribuídas proporcionalmente às          mento (CE) n ? 1042/97;
 importações realizadas durante o período compreendido          b) 8,818 toneladas por pedido pedida no que respeita aos
 entre 16 de Março de 1994 e 31 de Março de 1997; que,             operadores referidos no n ? 2 do artigo 2? do Regula­
 nos outros casos, as quantidades pedidas excedem as               mento (CE) n ? 1042/97.
 quantidades disponíveis nos termos do n ? 2 do artigo 2?
 do mesmo regulamento; que, nestas condições, é conve­                                    Artigo 2?
 niente reduzir proporcionalmente as quantidades pedidas,
 em conformidade com o disposto no n ? 2 do artigo 5? do        O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
 Regulamento (CE) n ? 1042/97,                                 de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 152 de 11 . 6. 1997, p. 2.