CELEX: 32003R1857
Language: pt
Date: 2003-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1857/2003 da Comissão, de 22 de Outubro de 2003, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 327/98

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32003R1857

Regulamento (CE) n.° 1857/2003 da Comissão, de 22 de Outubro de 2003, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 327/98  

Jornal Oficial nº L 272 de 23/10/2003 p. 0009 - 0010

Regulamento (CE) n.o 1857/2003 da Comissãode 22 de Outubro de 2003relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT(1),Tendo em conta a Decisão 96/317/CE do Conselho, de 13 de Maio de 1996, relativa à aprovação dos resultados das consultas realizadas com a Tailândia ao abrigo do artigo XXIII do GATT(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2458/2001(4), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:O exame das quantidades para as quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Outubro de 2003 leva a prever a emissão dos certificados para as quantidades pedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara os pedidos de certificados de importação de arroz, apresentados durante os dez primeiros dias úteis do mês de Outubro de 2003 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.(2) JO L 122 de 22.5.1996, p. 15.(3) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.(4) JO L 331 de 15.12.2001, p. 10.ANEXOPercentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Outubro de 2003 e de utilização em relação a 2003:a) Arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Arroz descascado do código NC 1006 20>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Trincas de arroz do código NC 1006 40 00>POSIÇÃO NUMA TABELA>