CELEX: 32004R0881
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) N.° 881/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 29 de Abril de 2004 que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência)

30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                         L 164/ 1
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                   (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
  REGULAMENTO (CE) N.º 881/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                       de 29 de Abril de 2004
                           que institui a Agência Ferroviária Europeia
                                ("regulamento relativo à Agência")
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do
artigo 71.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 3,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 4, tendo em conta o projecto comum aprovado
pelo Comité de Conciliação, em 23 de Março de 2004,
1
      JO C 126 E de 28.5.2002, p. 323.
2
      JO C 61 de 14.3.2003, p. 131.
3
      JO C 66 de 19.3.2003, p. 5.
4
      Parecer do Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 2003 (JO C 38 E de 12.2.2004, p. 135),
      posição comum do Conselho de 26 de Junho de 2003 (JO C 270 E de 11.11.2003, p. 48) e
      posição do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2003 (ainda não publicada no Jornal
      Oficial). Resolução legislativa do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2004 e decisão do
      Conselho de 26 de Abril de 2004.
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Considerando o seguinte:
(1)   A constituição progressiva de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras exige uma acção
      comunitária no domínio da regulamentação técnica aplicável aos caminhos-de-ferro, no que
      respeita tanto aos aspectos técnicos como aos de segurança, sendo, aliás, os dois
      indissociáveis.
(2)   A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento
      dos caminhos-de-ferro comunitários 1, estabelece a abertura progressiva dos direitos de acesso
      à infra-estrutura a qualquer empresa ferroviária comunitária que disponha de uma licença e
      pretenda efectuar serviços de transporte de mercadorias.
(3)   A Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas
      de transporte ferroviário 2, estabelece que qualquer empresa ferroviária deve dispor de uma
      licença e que uma licença emitida num Estado-Membro é válida em toda a Comunidade.
(4)   A Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001,
      relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de
      utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança 3, estabelece um novo
      enquadramento com vista à constituição de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras.
1
      JO L 237 de 24.8.1991, p. 25. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 1).
2
      JO L 143 de 27.6.1995, p. 70. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
      Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 15.3.2001, p. 26).
3
      JO L 75 de 15.3.2001, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela
      Decisão 2002/844/CE da Comissão (JO L 289 de 26.10.2002, p. 30).
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(5)   As diferenças nos domínios técnico e operacional entre os sistemas ferroviários dos Estados-
      -Membros compartimentaram os mercados ferroviários nacionais e impediram um
      desenvolvimento dinâmico deste sector à escala europeia. A Directiva 96/48/CE do Conselho,
      de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de
      alta velocidade 1, e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu
      convencional 2, definem requisitos essenciais e estabelecem um mecanismo para a definição
      de especificações técnicas de interoperabilidade obrigatórias.
(6)   A prossecução simultânea dos objectivos de segurança e de interoperabilidade exige um
      trabalho técnico de vulto que deve ser dirigido por um organismo especializado. Por este
      motivo, é necessário criar, no actual quadro institucional e no respeito do equilíbrio de
      poderes na Comunidade, uma agência europeia para a segurança e a interoperabilidade
      ferroviária (a seguir designada "Agência"). A criação desta Agência permitirá abordar, de
      modo conjunto e com um nível de competência elevado, os objectivos de segurança e de
      interoperabilidade para a rede ferroviária europeia, contribuindo deste modo para a
      revitalização do sector ferroviário e para os objectivos gerais da política comum de
      transportes.
(7)   A fim de promover a constituição de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e de
      contribuir para a revitalização do sector ferroviário, reforçando as suas vantagens
      fundamentais em matéria de segurança, a Agência deve contribuir para o desenvolvimento de
      uma cultura ferroviária europeia genuína e constituir um instrumento essencial de diálogo, de
      concertação e de intercâmbio entre todos os intervenientes no sector, no respeito pelas
      competências de cada um.
1
      JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284
      de 31.10.2003, p. 1).
2
      JO L 110 de 20.4.2001, p. 1.
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(8)   A Directiva 2004/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativa à segurança
      dos caminhos-de-ferro da Comunidade ("directiva relativa à segurança ferroviária") 1, prevê o
      desenvolvimento de indicadores comuns de segurança, objectivos comuns de segurança e
      métodos comuns de segurança. A elaboração destes instrumentos exige uma competência
      técnica independente.
(9)   Para facilitar os procedimentos de atribuição dos certificados de segurança às empresas
      ferroviárias, é essencial elaborar um modelo harmonizado para o certificado de segurança e
      um modelo harmonizado para o pedido de certificado de segurança.
(10) A directiva relativa à segurança ferroviária prevê o exame, na perspectiva da segurança e da
      interoperabilidade, das medidas de segurança nacionais. Para tal, é indispensável um parecer
      assente numa competência independente e neutra.
(11) No domínio da segurança, é importante garantir a máxima transparência e assegurar uma
      circulação eficaz da informação. Não existe ainda uma análise dos desempenhos baseada em
      indicadores comuns e que relacione todos os intervenientes no sector, sendo pois conveniente
      criar esse instrumento. No que se refere aos aspectos estatísticos, é necessária uma cooperação
      estreita com o Eurostat.
(12) Os organismos nacionais de segurança ferroviária, as entidades reguladoras e as outras
      autoridades nacionais devem ter a possibilidade de pedir um parecer técnico independente
      quando necessitam de informação relativa a vários Estados-Membros.
1
      JO L ... .
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(13) A Directiva 2001/16/CE prevê que, até 20 de Abril de 2004, esteja elaborado um primeiro
      grupo de especificações técnicas de interoperabilidade (ETI). Para realizar estes trabalhos, a
      Comissão mandatou a Associação Europeia para a Interoperabilidade Ferroviária (AEIF), que
      agrupa os fabricantes de material ferroviário e os operadores e gestores de infra-estruturas. É
      importante preservar a experiência desenvolvida pelos profissionais do sector no âmbito da
      AEIF. A continuidade dos trabalhos e a evolução no tempo das ETI exigem um quadro
      técnico permanente.
(14) Há que reforçar a interoperabilidade da rede transeuropeia, devendo a escolha dos novos
      projectos de investimento a apoiar pela Comunidade respeitar o objectivo da
      interoperabilidade, em conformidade com o disposto na Decisão n.º 1692/96/CE do
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações
      comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes 1.
(15) A fim de assegurar a continuidade dos trabalhos, os grupos de trabalho a criar pela Agência
      deverão basear-se, conforme os casos, na composição da AEIF, com a inclusão de membros
      suplementares.
(16) A manutenção do material circulante é um elemento importante do sistema de segurança. Não
      existe um verdadeiro mercado europeu da manutenção do material ferroviário, por falta de um
      sistema de certificação das oficinas de manutenção. Esta situação implica custos
      suplementares para o sector e gera trajectos sem carga. Importa, assim, desenvolver
      progressivamente um sistema europeu de certificação das oficinas de manutenção.
1
      JO L 228 de 9.9.1996, p. 1. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão
      n.º 1346/2001/CE (JO L 185 de 6.7.2001, p. 1).
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(17) As competências profissionais exigidas para a condução dos comboios constituem um
      elemento importante, tanto para a segurança como para a interoperabilidade na Europa. Além
      disso, são um pré-requisito para a livre circulação dos trabalhadores no sector ferroviário. Esta
      questão deve ser abordada no respeito do quadro em vigor no domínio do diálogo social. A
      Agência deve fornecer o apoio técnico necessário ao tratamento desta questão ao nível
      europeu.
(18) O registo é, desde logo, um acto de reconhecimento da aptidão do material circulante para
      circular em condições especificadas. O registo deve ser efectuado de modo transparente e
      não-discriminatório e deve incumbir à autoridade pública. A Agência deve fornecer apoio
      técnico na instauração de um sistema de registo.
(19) Para garantir a máxima transparência e igualdade no acesso de todas as partes à informação
      relevante, os documentos previstos no processo de interoperabilidade devem ser postos à
      disposição do público. O mesmo se aplica às licenças e certificados de segurança. A Agência
      deve proporcionar um meio eficaz de intercâmbio desta informação.
(20) A promoção da inovação em matéria de segurança ferroviária e de interoperabilidade é uma
      tarefa importante que a Agência deve encorajar. Qualquer assistência financeira prestada no
      âmbito das actividades da Agência neste domínio não deverá provocar quaisquer distorções
      no mercado relevante.
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(21) Para desempenhar as suas tarefas de forma adequada, a Agência deve dispor de personalidade
      jurídica e de um orçamento autónomo financiado essencialmente por uma contribuição da
      Comunidade. Para garantir a independência da Agência na sua gestão diária e nos pareceres e
      recomendações que emite, é importante que o director executivo da Agência tenha plenas
      responsabilidades e que o pessoal da Agência seja independente.
(22) Para garantir efectivamente o exercício das actividades da Agência, os Estados-Membros e a
      Comissão estarão representados num Conselho de Administração dotado dos poderes
      necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adoptar as regras financeiras
      apropriadas, definir procedimentos de trabalho transparentes no tocante à tomada de decisões
      pela Agência, aprovar o seu programa de trabalho, aprovar o respectivo orçamento, definir
      uma política de visitas aos Estados-Membros e nomear o director executivo.
(23) Para garantir a transparência das decisões do Conselho de Administração, os representantes
      dos sectores em causa assistirão às deliberações, mas sem direito a voto, pois este está
      reservado aos representantes dos poderes públicos, que respondem perante as autoridades de
      controlo democrático. Os representantes de cada sector serão nomeados pela Comissão em
      função da sua representatividade ao nível europeu relativamente às empresas ferroviárias, aos
      gestores de infra-estruturas, à indústria ferroviária, aos sindicatos de trabalhadores, aos
      passageiros e aos clientes do serviço de transporte de mercadorias.
(24) Os trabalhos da Agência devem ser realizados de modo transparente. Deve ser garantido o
      controlo efectivo pelo Parlamento Europeu, que, para tal, deve ter a possibilidade de ouvir o
      director executivo da Agência. A Agência deverá ainda aplicar a legislação comunitária
      pertinente relativa ao acesso do público a documentos.
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(25) Nos últimos anos, à medida que foram sendo criadas mais agências descentralizadas, a
      autoridade orçamental procurou melhorar a transparência e o controlo da gestão do
      financiamento comunitário que lhes é atribuído, em particular no que respeita à inscrição das
      taxas no orçamento, ao controlo financeiro, ao poder de quitação, às contribuições para o
      regime de pensões e aos procedimentos orçamentais internos (código de conduta). De um
      modo semelhante, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo
      Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) 1, devem aplicar-se sem quaisquer restrições à
      Agência, que deverá ficar também sujeita ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio
      de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das
      Comunidades Europeias em matéria de inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta
      Anti-Fraude (OLAF) 2.
(26) Atendendo a que os objectivos da acção encarada, a saber, a criação de um organismo
      especializado encarregado de elaborar soluções comuns no domínio da segurança e da
      interoperabilidade ferroviárias, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-
      -Membros, e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário, devido ao carácter
      colectivo dos trabalhos a efectuar, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com
      o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o
      princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não
      excede o necessário para atingir aqueles objectivos,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
1
      JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
2
      JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.
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                                            CAPÍTULO 1
                                          OS PRINCÍPIOS
                                              Artigo 1.º
                                   Criação e objectivos da Agência
O presente regulamento cria a Agência Ferroviária Europeia, a seguir denominada "Agência".
A Agência tem como objectivo contribuir, no plano técnico, para a aplicação da legislação
comunitária destinada a melhorar a posição competitiva do sector ferroviário através do reforço do
grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e a desenvolver uma abordagem comum no
domínio da segurança do sistema ferroviário europeu, com vista à realização de um espaço
ferroviário europeu sem fronteiras e garantindo um nível de segurança elevado.
Na prossecução destes objectivos, a Agência terá plenamente em conta o processo de alargamento
da União Europeia e os condicionalismos específicos das ligações ferroviárias com países terceiros.
A Agência tem competência exclusiva quanto às tarefas e competências que lhe são atribuídas.
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                                              Artigo 2.º
                                   Tipologia dos actos da Agência
A Agência pode:
a)    Dirigir recomendações à Comissão respeitantes à aplicação dos artigos 6.º, 7.º, 12.º, 14.º, 16.º,
      17.º e 18.º;
b)    Emitir pareceres a apresentar à Comissão, nos termos dos artigos 8.º, 13.º e 15.º, bem como às
      autoridades competentes dos Estados-Membros, nos termos do artigo 10.º.
                                              Artigo 3.º
                                 Composição dos grupos de trabalho
1.    Para elaborar as recomendações previstas nos artigos 6.º, 7.º, 12.º, 14.º, 16.º, 17.º e 18.º, a
Agência instituirá um número limitado de grupos de trabalho. Estes grupos basear-se-ão, por um
lado, na especialização atingida pelos profissionais do sector ferroviário, nomeadamente na
experiência adquirida pela AEIF e, por outro, na especialização das autoridades nacionais
competentes. A Agência certificar-se-á da representatividade e competência dos seus grupos de
trabalho e assegurará que estes integrem uma representação adequada dos sectores da indústria e
dos utentes que forem afectados pelas medidas que venham a ser propostas pela Comissão com base
nas recomendações que lhe forem dirigidas pela Agência. As actividades dos grupos de trabalho
deverão ser transparentes.
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Sempre que os trabalhos previstos nos artigos 6.º, 12.º, 16.º e 17.º tenham impacto directo nas
condições de trabalho, de saúde ou de segurança no sector ferroviário, os representantes das
organizações de trabalhadores devem participar nos grupos de trabalho em questão.
2.    A Agência deve comunicar o programa de trabalho aprovado aos organismos representativos
do sector ferroviário que actuem ao nível europeu. A lista desses organismos será elaborada pelo
Comité a que se refere o artigo 21.º da Directiva 96/48/CE. Cada organismo e/ou grupo de
organismos transmitirá à Agência uma lista dos peritos mais qualificados e mandatados para os
representar em cada grupo de trabalho.
3.    As autoridades de segurança nacionais definidas no artigo 16.º da directiva relativa à
segurança ferroviária designarão os seus representantes nos grupos de trabalho em que pretendam
participar.
4.    Em caso de necessidade, a Agência poderá designar para os grupos de trabalho peritos
independentes de reconhecida competência na matéria visada.
5.    Os grupos de trabalho são presididos por um representante da Agência.
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                                               Artigo 4.º
                                     Consulta dos parceiros sociais
A Agência consultará os parceiros sociais, no quadro do Comité de Diálogo Sectorial instituído nos
termos da Decisão 98/500/CE 1, sobre os trabalhos previstos nos artigos 6.º, 7.º, 12.º, 16.º e 17.º,
sempre que estes tenham impacto directo no ambiente social ou nas condições de trabalho dos
trabalhadores do sector.
Estas consultas terão lugar antes de a Agência apresentar as suas recomendações à Comissão. A
Agência terá em devida conta estas consultas e estará sempre disponível para prestar
esclarecimentos adicionais quanto às suas recomendações. Os pareceres emitidos pelo Comité de
Diálogo Sectorial serão transmitidos pela Agência à Comissão e pela Comissão ao Comité a que se
refere o artigo 21.º da Directiva 96/48/CE.
                                               Artigo 5.º
                      Consulta dos clientes dos serviços de transporte ferroviário
                                   de mercadorias e dos passageiros
A Agência consultará as organizações representativas dos clientes dos serviços de transporte
ferroviário de mercadorias e dos passageiros sobre os trabalhos previstos nos artigos 6.º e 12.º,
sempre que estes tenham impacto directo sobre esses clientes e passageiros. A lista das
organizações a consultar é elaborada pelo Comité a que se refere o artigo 21.º da
Directiva 96/48/CE.
1
      Decisão 98/500/CE da Comissão, de 20 de Maio de 1998, relativa à criação de Comités de
      diálogo sectorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (JO L 225
      de 12.8.1998, p. 27).
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Estas consultas terão lugar antes de a Agência apresentar as suas propostas à Comissão. A Agência
terá em devida conta estas consultas e estará sempre disponível para prestar esclarecimentos
adicionais quanto às suas propostas. Os pareceres emitidos pelas organizações em causa serão
transmitidos pela Agência à Comissão e pela Comissão ao Comité a que se refere o artigo 21.º da
Directiva 96/48/CE.
                                            CAPÍTULO 2
                                           SEGURANÇA
                                              Artigo 6.º
                                            Apoio técnico
1.    A Agência recomendará à Comissão os métodos comuns de segurança (MCS) e os objectivos
comuns de segurança (OCS), previstos nos artigos 6.º e 7.º da directiva relativa à segurança
ferroviária.
2.    A Agência recomendará à Comissão, a pedido desta ou do Comité a que se refere o artigo 21.º
da Directiva 96/48/CE, ou por sua própria iniciativa, outras medidas no domínio da segurança.
3.    Durante o período transitório que antecede a adopção dos OCS, dos MCS e das especificações
técnicas de interoperabilidade (ETI), bem como para as questões relativas ao material e à infra-
-estrutura não abrangida pelas ETI, a Agência pode formular recomendações úteis à Comissão. A
Agência garantirá a coerência entre estas recomendações e as ETI existentes ou em preparação.
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4.     A Agência deve apresentar uma análise custo-benefício circunstanciada em apoio às
recomendações que apresente nos termos do presente artigo.
5.     A Agência organizará e facilitará a cooperação das autoridades nacionais de segurança e dos
organismos de investigação definidos nos artigos 16.º e 21.º da directiva relativa à segurança
ferroviária.
                                               Artigo 7.º
                                       Certificados de segurança
Tendo em vista a aplicação dos artigos 10.º e 15.º da directiva relativa à segurança ferroviária,
respeitante à harmonização dos certificados de segurança, a Agência elaborará e recomendará um
modelo harmonizado para o certificado de segurança, incluindo uma versão electrónica, e um
modelo harmonizado para o pedido de certificado de segurança, incluindo a lista dos elementos
essenciais a fornecer.
                                               Artigo 8.º
                                    Normas de segurança nacionais
1.     A Agência realizará, a pedido da Comissão, um exame técnico das novas normas de
segurança nacionais que são transmitidas à Comissão nos termos do artigo 8.º da directiva relativa à
segurança ferroviária.
2.     A Agência verificará a compatibilidade destas normas com os MCS definidos na directiva
relativa à segurança ferroviária e com as ETI em vigor. A Agência verificará também se estas
normas permitem alcançar os OCS definidos na referida directiva.
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3.    Se, após análise dos elementos de fundamentação comunicados pelo Estado-Membro, a
Agência considerar que uma destas normas não é compatível com as ETI ou com os MCS ou não
permite alcançar os OCS, apresentará um parecer à Comissão no prazo de dois meses após a sua
transmissão à Agência pela Comissão.
                                               Artigo 9.º
                    Acompanhamento dos desempenhos em matéria de segurança
1.    A Agência estabelecerá uma rede com as autoridades nacionais responsáveis pela segurança e
com as autoridades nacionais responsáveis pelos inquéritos previstos na directiva relativa à
segurança ferroviária, a fim de definir o conteúdo dos indicadores comuns de segurança
enumerados no Anexo 1 dessa directiva e de recolher os dados relevantes em matéria de segurança
ferroviária.
2.    Com base nos indicadores comuns de segurança, nos relatórios nacionais sobre segurança e
acidentes e nas suas próprias informações, a Agência apresentará de dois em dois anos um relatório,
que será tornado público, sobre os desempenhos no domínio da segurança. O primeiro desses
relatórios será publicado no terceiro ano de funcionamento da Agência.
3.    A Agência apoiar-se-á nos dados coligidos pelo Eurostat e cooperará com este organismo para
evitar a duplicação de esforços e garantir a coerência metodológica entre os indicadores comuns de
segurança e os indicadores utilizados nos outros modos de transporte.
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                                             Artigo 10.º
                                         Pareceres técnicos
1.    As entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 30.º da Directiva 2001/14/CE
podem, no âmbito dos casos que venham a apreciar, pedir um parecer técnico à Agência sobre
aspectos ligados à segurança.
2.    Os comités previstos no artigo 35.º da Directiva 2001/14/CE e no artigo 11.º-A da
Directiva 91/440/CEE, podem, no âmbito das respectivas competências, pedir um parecer técnico à
Agência sobre aspectos ligados à segurança.
3.    A Agência apresentará o seu parecer no prazo de dois meses. Este parecer é tornado público
pela Agência numa versão da qual tenha sido retirada toda a matéria confidencial do ponto de vista
comercial.
                                             Artigo 11.º
                                   Registo público de documentos
1.    A Agência fica encarregada de manter uma lista pública dos seguintes documentos:
a)    As licenças atribuídas nos termos da Directiva 95/18/CE;
b)    Os certificados de segurança emitidos nos termos do artigo 10.º da directiva relativa à
      segurança ferroviária;
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c)    Os relatórios de inquérito enviados à Agência nos termos do artigo 24.º da directiva relativa à
      segurança ferroviária;
d)    As normas de segurança nacional notificadas à Comissão nos termos do artigo 8.º da
      directiva relativa à segurança ferroviária.
2.    As autoridades nacionais responsáveis pela emissão dos documentos mencionados nas
alíneas a) e b) do n.º 1 notificarão à Agência, no prazo de um mês, cada decisão individual de
atribuição, renovação, alteração ou revogação.
3.    A Agência pode completar este registo público com qualquer documento público ou link
pertinente para os objectivos do presente regulamento.
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                                           CAPÍTULO 3
                                     INTEROPERABILIDADE
                                             Artigo 12.º
                               Apoio técnico fornecido pela Agência
A Agência contribuirá para o desenvolvimento e a realização da interoperabilidade ferroviária em
consonância com os princípios e definições estabelecidos nas Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE
Para o efeito, a Agência:
a)    Organizará e conduzirá, por mandato da Comissão, os trabalhos de elaboração dos projectos
      de ETI efectuados pelos grupos de trabalho a que se refere o artigo 3.º, e transmitirá à
      Comissão os projectos de ETI;
b)    Assegurará a revisão das ETI em função do progresso técnico e da evolução do mercado e das
      exigências sociais e proporá à Comissão os projectos de adaptação das ETI que considere
      necessários;
c)    Assegurará a coordenação entre o desenvolvimento e a actualização das ETI, por um lado, e o
      desenvolvimento das normas europeias que se revelem necessárias para a interoperabilidade,
      por outro; manterá ainda contactos com os organismos europeus de normalização;
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d)    Prestará assistência à Comissão na organização e promoção da cooperação dos organismos
      notificados, conforme referido no n.º 5 do artigo 20.º das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE;
e)    Aconselhará e apresentará recomendações à Comissão sobre as condições de trabalho de todo
      o pessoal que desempenha tarefas de segurança cruciais.
                                              Artigo 13.º
                     Acompanhamento dos trabalhos dos organismos notificados
Sem prejuízo da responsabilidade dos Estados-Membros em relação aos organismos notificados por
eles designados, a Agência pode, a pedido da Comissão, controlar a qualidade do trabalho dos
organismos notificados. Se necessário, apresentará à Comissão o seu parecer.
                                              Artigo 14.º
                               Acompanhamento da interoperabilidade
1.    A Agência recomendará, a pedido da Comissão, procedimentos para a implementação da
interoperabilidade dos sistemas ferroviários que facilitem a coordenação entre os operadores e entre
os gestores de infra-estruturas, nomeadamente para organizar a migração dos sistemas.
2.    A Agência acompanhará os progressos da interoperabilidade dos sistemas ferroviários.
Apresentará e publicará um relatório bienal sobre os progressos da interoperabilidade. O primeiro
desses relatórios será publicado no segundo ano de actividade da Agência.
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                                               Artigo 15.º
                               Interoperabilidade da rede transeuropeia
A pedido da Comissão, a Agência examinará, na perspectiva da interoperabilidade, os projectos de
realização de infra-estruturas ferroviárias para os quais sejam pedidas subvenções comunitárias. A
Agência apresentará um parecer sobre a conformidade do projecto com as ETI relevantes no prazo
de dois meses a contar do pedido. Esse parecer terá plenamente em conta as derrogações previstas
nos artigos 7.º das Directivas 96/48/CE e 2001/16/CE.
                                               Artigo 16.º
                               Certificação das oficinas de manutenção
No prazo de três anos a contar do início das suas actividades, a Agência desenvolverá um sistema
europeu de certificação das oficinas de manutenção do material circulante e formulará
recomendações com vista à realização do sistema.
Estas recomendações abordarão nomeadamente os seguintes pontos:
–     sistema estruturado de gestão,
–     pessoal que possua as competências necessárias,
–     instalações e instrumentos,
–     documentação técnica e prescrições relativas à manutenção.
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                                              Artigo 17.º
                                     Competências profissionais
1.    A Agência formulará recomendações relativas à determinação de critérios uniformes e
comuns de competência profissional e à avaliação do pessoal envolvido na operação e na
manutenção do sistema ferroviário. Será dada prioridade aos maquinistas e aos formadores. A
Agência consultará os representantes dos parceiros sociais, de acordo com o disposto no artigo 4.º.
2.    A Agência formulará recomendações para a implantação de um sistema de acreditação dos
centros de formação.
3.    A Agência favorecerá e apoiará o intercâmbio de maquinistas e formadores entre companhias
ferroviárias estabelecidas nos diversos Estados-Membros.
                                              Artigo 18.º
                                    Registo do material circulante
A Agência elaborará e recomendará à Comissão um modelo único para o registo nacional de
material circulante, em conformidade com o disposto nos artigos 14.º das Directivas 96/48/CE
e 2001/16/CE.
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                                               Artigo 19.º
                         Registo de documentos relativos à interoperabilidade
1.    A Agência manterá uma lista pública dos seguintes documentos, previstos nas
Directivas 2001/16/CE e 96/48/CE:
a)    As declarações "CE" de verificação dos subsistemas;
b)    As declarações "CE" de conformidade dos componentes;
c)    As autorizações de entrada em serviço, incluindo os números de registo correspondentes;
d)    Os registos da infra-estrutura e do material circulante.
2.    Os organismos em causa transmitirão estes documentos à Agência, que definirá, com o
assentimento dos Estados-Membros, as modalidades práticas dessa transmissão.
3.    Ao transmitirem os documentos referidos no n.º 1, os organismos em causa poderão indicar
aqueles que, por razões de segurança, não devem ser revelados ao público.
4.    A Agência criará uma base de dados electrónica para os documentos, tendo plenamente em
conta o disposto no n.º 3. Esta base de dados é posta à disposição do público através de um sítio Web.
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                                           CAPÍTULO 4
                          ESTUDOS E PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO
                                             Artigo 20.º
                                              Estudos
Sempre que a realização das tarefas que lhe são confiadas pelo presente regulamento o exija, a
Agência pode mandar realizar estudos que financiará com o seu próprio orçamento.
                                             Artigo 21.º
                                      Promoção da inovação
A Comissão pode confiar à Agência, de acordo com o programa de trabalho e o orçamento da
Agência, a tarefa de promover inovações destinadas a melhorar a interoperabilidade e a segurança
ferroviárias, nomeadamente no que respeita à utilização das novas tecnologias da informação e dos
sistemas de determinação da posição e de acompanhamento.
                                           CAPÍTULO 5
                        ESTRUTURA INTERNA E FUNCIONAMENTO
                                             Artigo 22.º
                                          Estatuto jurídico
1.    A Agência é um organismo da Comunidade, dotado de personalidade jurídica.
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2.    Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica
reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. Pode, designadamente, adquirir ou
alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.
3.    A Agência é representada pelo seu director executivo.
                                             Artigo 23.º
                                      Privilégios e imunidades
É aplicável à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das
Comunidades Europeias.
                                             Artigo 24.º
                                               Pessoal
1.    São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias, o Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e as normas de
execução dessas disposições, aprovadas de comum acordo pelas Instituições das Comunidades
Europeias.
2.    Sem prejuízo do disposto no artigo 26.º, as competências conferidas à autoridade investida do
poder de nomeação e à autoridade habilitada a celebrar contratos pelos referidos Estatuto e Regime
Aplicável aos Outros Agentes serão exercidas pela Agência no que diz respeito ao seu próprio
pessoal.
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3.    Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º, o pessoal da Agência é composto por:
–     agentes temporários recrutados pela Agência por um período máximo de cinco anos, entre os
      profissionais do sector, em função das suas qualificações e experiência em matéria de
      segurança e interoperabilidade ferroviárias,
–     funcionários afectados ou destacados pela Comissão ou pelos Estados-Membros por um
      período máximo de cinco anos,
–     e outros agentes, na acepção do Regime Aplicável aos Outros Agentes, contratados para
      tarefas de execução ou de secretariado.
4.    Os peritos que participam nos grupos de trabalho organizados pela Agência não pertencem ao
pessoal da Agência. As suas despesas de deslocação e estadia ficam a cargo da Agência, segundo
regras e tabelas aprovadas pelo Conselho de Administração.
                                              Artigo 25.º
                       Criação e competências do Conselho de Administração
1.    É criado um Conselho de Administração.
2.    O Conselho de Administração:
a)    Nomeia o director executivo, nos termos do artigo 31.º;
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b)    Aprova, até 30 de Abril de cada ano, o relatório geral da Agência referente ao ano anterior e
      envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão;
c)    Aprova, até 31 de Outubro de cada ano e tendo em conta o parecer da Comissão, o programa
      de trabalho da Agência para o ano seguinte e envia-o aos Estados-Membros, ao Parlamento
      Europeu, ao Conselho e à Comissão. Este programa de trabalho será aprovado sem prejuízo
      do processo orçamental comunitário anual. Se, no prazo de 15 dias a contar da data da
      aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o citado
      programa, o Conselho de Administração voltará a analisar o programa de trabalho e aprová-
      -lo-á, eventualmente alterado, em segunda leitura, por maioria de dois terços, incluindo os
      representantes da Comissão, ou por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros;
d)    Exerce as suas funções no que diz respeito ao orçamento da Agência, em conformidade com o
      disposto no Capítulo 6;
e)    Estabelece procedimentos para a tomada de decisões pelo director executivo;
f)    Define uma política de visitas a realizar nos termos do artigo 33.º;
g)    Exerce o poder disciplinar sobre o director executivo e os chefes de unidade referidos no n.º 3
      do artigo 30.º;
h)    Aprova o seu regulamento interno.
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                                              Artigo 26.º
                             Composição do Conselho de Administração
1.    O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e
quatro representantes da Comissão, e ainda por seis representantes, sem direito a voto, em
representação, ao nível europeu, dos seguintes grupos:
–     empresas ferroviárias,
–     gestores de infra-estruturas,
–     indústria ferroviária,
–     sindicatos de trabalhadores,
–     passageiros,
–     clientes do serviço de transporte de mercadorias,
para o que serão nomeados pela Comissão com base numa lista de três nomes apresentada pela
organização europeia que representem.
Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no respectivo grau de
experiência e especialização.
2.    Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam os respectivos membros do Conselho de
Administração, bem como um suplente.
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3.    A duração do mandato é de cinco anos, podendo ser renovado uma vez.
4.    Se for caso disso, a participação de representantes de países terceiros e as respectivas
condições serão estabelecidas nas regras a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º.
                                              Artigo 27.º
                              Presidência do Conselho de Administração
1.    O Conselho de Administração elegerá de entre os seus membros um presidente e um
vice-presidente. O vice-presidente substitui o presidente em caso de impedimento deste.
2.    A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de três anos, podendo ser
renovado uma vez. No entanto, se o seu mandato enquanto membro do Conselho de Administração
caducar durante a vigência do mandato de presidente ou de vice-presidente, este caduca também
automaticamente na mesma data.
                                              Artigo 28.º
                                               Reuniões
1.    O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu Presidente. O director
executivo da Agência participa nas reuniões.
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2.    O Conselho de Administração reunirá pelo menos duas vezes por ano. Pode também reunir-se
por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão, a pedido da maioria dos seus membros ou
de um terço dos representantes dos Estados-Membros no Conselho de Administração.
                                              Artigo 29.º
                                                Votação
Salvo disposição em contrário, o Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços
dos membros com direito a voto. Cada um dos membros com direito a voto dispõe de um voto.
                                              Artigo 30.º
                            Funções e competências do director executivo
1.    A Agência é gerida pelo seu director executivo, que agirá em total independência no exercício
das suas funções, sem prejuízo das competências respectivas da Comissão e do Conselho de
Administração.
2.    O director executivo:
a)    Preparará o programa de trabalho e, após consulta à Comissão, submetê-lo-á ao Conselho de
      Administração;
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b)    Tomará as disposições necessárias para dar execução ao programa de trabalho; tanto quanto
      possível, responderá a todos os pedidos de assistência da Comissão relacionados com as
      tarefas da Agência em conformidade com o presente regulamento;
c)    Tomará as medidas necessárias, nomeadamente a adopção de instruções administrativas
      internas e a publicação de comunicações, para assegurar o funcionamento da Agência em
      conformidade com o presente regulamento;
d)    Estabelecerá um sistema eficaz de acompanhamento, para poder comparar os resultados da
      Agência com os seus objectivos operacionais e uma prática de avaliação periódica que
      corresponda às normas profissionais reconhecidas. Nesta base, o director executivo preparará
      anualmente um projecto de relatório geral que apresentará ao Conselho de Administração;
e)    Exercerá, em relação ao pessoal da Agência, as competências previstas no n.º 2 do artigo 24.º;
f)    Elaborará um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência, nos termos do
      artigo 38.º, e executará o orçamento, nos termos do artigo 39.º.
3.    O director executivo pode ser assistido por um ou mais chefes de unidade. Em caso de
ausência ou impedimento do director executivo, um dos chefes de unidade substituí-lo-á nas suas
funções.
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                                              Artigo 31.º
                                  Nomeação do pessoal da Agência
1.     O director executivo é nomeado pelo Conselho de Administração em função dos seus méritos
e de comprovadas capacidades de administração e de gestão, bem como da sua competência e
experiência no sector ferroviário. O Conselho de Administração delibera por maioria de quatro
quintos de todos os membros com direito a voto. A Comissão pode propor um ou mais candidatos.
O Conselho de Administração tem o poder de exonerar o director executivo, de acordo com o
mesmo procedimento.
2.     O director executivo nomeia os outros membros do pessoal da Agência em conformidade com
o artigo 24.º.
3.     A duração do mandato do director executivo é de cinco anos. Este mandato é renovável uma vez.
                                              Artigo 32.º
                                    Audição do director executivo
O director executivo apresenta anualmente ao Parlamento Europeu o relatório geral sobre as
actividades da Agência. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem ainda, em qualquer momento,
ouvir o director executivo sobre qualquer assunto relacionado com as actividades da Agência.
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                                              Artigo 33.º
                                    Visitas aos Estados-Membros
1.    A fim de executar as tarefas que lhe são confiadas nos artigos 8.º, 9.º, 10.º, 13.º e 15.º, a
Agência pode efectuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a política definida pelo
Conselho de Administração. As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o
trabalho do pessoal da Agência.
2.    A Agência informa o Estado-Membro em causa da visita prevista, da identidade dos
funcionários da Agência mandatados, bem como da data do início da mesma. Os funcionários da
Agência mandatados para essas visitas fá-las-ão mediante a apresentação de uma decisão do
director executivo especificando o objectivo e a finalidade da sua visita.
3.    No fim de cada visita, a Agência redige um relatório e envia-o à Comissão e ao Estado-
-Membro interessado.
                                              Artigo 34.º
                                          Responsabilidade
1.    A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.
2.    O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para decidir com fundamento
em cláusula compromissória constante de um contrato celebrado pela Agência.
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3.     Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com
os princípios gerais de direito comuns aos Estados-Membros, os danos causados pelos seus serviços
ou pelos seus agentes no exercício das suas funções.
4.     O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para conhecer dos litígios
relativos à reparação dos danos referidos no n.º 3.
5.     A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições do
Estatuto ou do regime que lhes é aplicável.
                                              Artigo 35.º
                                                Línguas
1.     O Conselho de Administração decidirá sobre o regime linguístico da Agência. A pedido de
um membro do Conselho de Administração, esta decisão será tomada por unanimidade. Os Estados-
-Membros podem dirigir-se à Agência na língua comunitária da sua preferência.
2.     Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência serão assegurados pelo
Centro de Tradução dos Órgãos da União Europeia.
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                                              Artigo 36.º
                                    Participação de países terceiros
1.     A Agência está aberta à participação dos países europeus que tenham celebrado com a
Comunidade acordos que determinem a adopção e aplicação, por estes países, do direito
comunitário nas matérias reguladas pelo presente regulamento.
2.     Em conformidade com as disposições pertinentes desses acordos, serão estabelecidas regras
para definir as modalidades da participação daqueles países nos trabalhos da Agência,
nomeadamente no que respeita à natureza e âmbito desta participação. As referidas regras incluirão,
nomeadamente, disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. Poderão ainda
prever uma representação sem direito a voto no Conselho de Administração.
                                              Artigo 37.º
                                             Transparência
O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001,
relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Comissão 1, é aplicável aos documentos que estejam na posse da Agência.
O Conselho de Administração adoptará as medidas práticas relativas à aplicação do
Regulamento (CE) n.º 1049/2001 até … *.
1
       JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.
*
       Seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
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As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001
podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nas condições previstas, respectivamente, nos
artigos 195.º e 230.º do Tratado.
                                            CAPÍTULO 6
                                   DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                                              Artigo 38.º
                                              Orçamento
1.    Todas as receitas e despesas da Agência devem constar das previsões relativas a cada exercício
orçamental, que coincidirá com o ano civil, e devem ser inscritas no orçamento da Agência.
As receitas e despesas inscritas no orçamento devem ser equilibradas.
2.    As receitas da Agência provêm:
–     de uma contribuição da Comunidade,
–     de uma eventual contribuição dos países terceiros que participem nos trabalhos da Agência
      nos termos do artigo 36.º,
–     das taxas aplicáveis a publicações, acções de formação e quaisquer outros serviços prestados
      pela Agência.
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3.    As despesas da Agência incluem os encargos de pessoal, administrativos, de infra-estruturas e
de funcionamento.
4.    Com base num projecto do director executivo, o Conselho de Administração elabora
anualmente o projecto de previsão de receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte.
Até 31 de Março, o Conselho de Administração apresenta à Comissão o referido projecto, que
incluirá um projecto do quadro de pessoal.
5.    A Comissão transmitirá o mapa previsional de receitas e despesas ao Parlamento Europeu e
ao Conselho (adiante designados "autoridade orçamental"), juntamente com o anteprojecto de
orçamento geral da União Europeia.
6.    Com base no mapa previsional de receitas e despesas, a Comissão procederá à inscrição no
anteprojecto de orçamento geral da União Europeia das previsões que considere necessárias no que
respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que
submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272.º do Tratado.
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7.    A autoridade orçamental autorizará as dotações a título da subvenção destinada à Agência. A
autoridade orçamental aprovará o quadro de pessoal da Agência.
8.    O orçamento será aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a
aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento será adaptado em
conformidade, se for caso disso.
9.    O Conselho de Administração notificará, com a maior brevidade, a autoridade orçamental da
sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras significativas
sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente projectos de natureza imobiliária, tais como o
arrendamento ou a aquisição de imóveis, dos quais informará a Comissão. Sempre que um ramo da
autoridade orçamental anunciar a intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de
Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projecto.
                                             Artigo 39.º
                                  Execução e controlo orçamentais
1.    Cabe ao director executivo dar execução ao orçamento da Agência.
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2.    Até ao dia 1 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Agência comunicará
ao contabilista da Comissão as contas provisórias, acompanhadas do relatório sobre a gestão
orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolidará as contas provisórias
das instituições e dos organismos descentralizados, nos termos do disposto no artigo 128.º do
Regulamento Financeiro geral.
3.    Até ao dia 31 de Março seguinte ao exercício encerrado, o contabilista da Comissão
transmitirá ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência, acompanhadas do relatório
sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e
financeira do exercício será igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
O Tribunal de Contas examina essas contas nos termos do artigo 248.º do Tratado. Publica
anualmente um relatório sobre as actividades da Agência.
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4.    Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas
provisórias da Agência, nos termos do disposto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro geral, o
director executivo elaborará as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e
transmiti-las-á, para parecer, ao Conselho de Administração.
5.    O Conselho de Administração emitirá um parecer sobre as contas definitivas da Agência.
6.    O director executivo transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao
Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do Conselho de Administração,
até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado.
7.    As contas definitivas serão publicadas.
8.    O director executivo enviará ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último,
até 30 de Setembro. Enviará igualmente esta resposta ao Conselho de Administração.
9.    O director executivo submeterá à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último,
tal como previsto no n.º 3 do artigo 146.º do Regulamento Financeiro geral, qualquer informação
necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa.
10.   Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu
dará ao director executivo, antes de 30 de Abril do ano N+2, quitação pela execução do orçamento
do exercício N.
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                                             Artigo 40.º
                                      Regulamento Financeiro
Após consulta da Comissão, o Conselho de Administração aprovará a regulamentação financeira
aplicável à Agência. Esta regulamentação só poderá divergir do disposto no Regulamento (CE,
Euratom) n.º 2343/2002 1 se as exigências específicas do funcionamento da Agência assim o
impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.
                                             Artigo 41.º
                                         Luta contra a fraude
1.    Tendo em vista a luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilícitos, o Regulamento (CE)
n.º 1073/1999 é plenamente aplicável.
1
      Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que
      institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do
      Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro
      aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).
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2.    A Agência aderirá ao Acordo interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos
inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e adoptará
imediatamente as disposições necessárias que se aplicam a todo o pessoal da Agência.
3.    As decisões de financiamento e os acordos e instrumentos de execução delas decorrentes
devem prever expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF poderão, se necessário, proceder
a controlos no local, junto dos beneficiários das dotações da Agência.
                                             CAPÍTULO 7
                                 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                               Artigo 42.º
                                   Início das actividades da Agência
A Agência estará operacional no prazo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor do
presente regulamento.
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                                             Artigo 43.º
                                              Avaliação
Cinco anos após a entrada em funções da Agência, a Comissão procederá a uma avaliação da
execução do presente regulamento, dos resultados obtidos pela Agência e dos seus métodos de
trabalho. Esta avaliação terá em conta o parecer dos representantes do sector ferroviário, dos
parceiros sociais e das organizações de clientes. Os resultados da avaliação devem ser tornados
públicos. Se necessário, a Comissão proporá alterações ao presente regulamento.
Neste contexto, a Comissão deve, se necessário, apresentar uma proposta de revisão das disposições
do presente regulamento, à luz da evolução no que se refere às agências reguladoras, de acordo com
o disposto no artigo 251.º do Tratado. O Parlamento Europeu e o Conselho devem examinar essa
proposta e, em particular, considerar a eventual necessidade de rever a composição do Conselho de
Administração, em conformidade com o quadro geral a adoptar para as agências reguladoras.
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                                              Artigo 44.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
      Pelo Parlamento Europeu                                     Pelo Conselho
            O Presidente                                           O Presidente
            P. COX                                                M. MCDOWELL
                                                   —
                                 DECLARAÇÃO DA COMISSÃO
      "A Comissão recorda a sua comunicação de Dezembro de 2002 sobre o enquadramento das
      agências europeias de regulamentação, bem como a sua proposta de regulamento que institui
      uma Agência Ferroviária Europeia. A Comissão considera, de acordo com a Resolução do
      Parlamento Europeu de 13 de Janeiro de 2004 relativa à comunicação supracitada, que um
      Conselho de Administração de dimensão limitada, constituído por membros designados pelo
      executivo comunitário, garantiria um funcionamento mais eficaz dessa Agência numa União
      alargada. A este respeito, a Comissão aguarda a resposta do Conselho à sua comunicação
      sobre o enquadramento das agência de regulamentação. A Comissão confirma a sua intenção
      de apresentar, se for caso disso, uma proposta relativa ao enquadramento das agências
      europeias, que dirá igualmente respeito à composição do Conselho de Administração."