CELEX: 61986CC0001
Language: pt
Date: 1987-03-25 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Mischo apresentadas em 25 de Março de 1987. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento pelo Estado - Protecção das águas subterrâneas. # Processo 1/86.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      JEAN MISCHO
      apresentadas em 25 de Março de 1987 (
            *1
         )
      
         Senhor Presidente,
      
      
         Senhores Juízes,
      
      
               1. 
            
            
               A Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter adoptado no prazo fixado as medidas necessárias à aplicação, em todo o território nacional, da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas.
            
         
               2. 
            
            
               Um decreto de 24 de Janeiro de 1984, seguido de várias portarias de 22 de Março de 1984 e de 17 de Março de 1985, assegura no essencial (como confirmou na audiência o agente da Comissão) a aplicação da supracitada directiva na Região Flamenga.
            
         
               3. 
            
            
               Pelo contrário, o agente do Governo belga reconheceu que os textos relativos à aplicação das disposições previstas pela Directiva 80/68/CEE nas regiões da Valónia e de Bruxelas estão ainda a percorrer as várias instâncias competentes.
            
         
               4. 
            
            
               O Estado demandado indicou que, após as reformas institucionais de 8 de Agosto de 1980, que transferiram para as regiões uma vasta competência em matéria de meio ambiente, o poder central já não dispõe da competência necessária e suficiente para a aplicação da directiva, ao passo que a criação das novas instituições só se pôde fazer progressivamente, de tal modo que não ficaram imediatamente operacionais.
            
         
               5. 
            
            
               Assim, não se põe em dúvida que a Bélgica tenha enfrentado dificuldades de natureza excepcional na aplicação da directiva. Foi provavelmente por esta razão que a Comissão deixou passar um prazo suplementar de quatro anos entre a data em que a directiva deveria ter sido aplicada (18 de Dezembro de 1981) e a data em que intentou a acção (3 de Janeiro de 1986). Entretanto, uma das regiões do Reino da Bélgica tinha aplicado a directiva.
            
         
               6. 
            
            
               Pela minha parte apenas posso lembrar a jurisprudência constante do Tribunal segundo a qual «um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações de uma ordem jurídica interna para justificar o desrespeito das obrigações decorrentes das directivas comunitárias» (
                     1
                  ).
            
         
               7. 
            
            
               Consequentemente, proponho ao Tribunal que:
               
                        —
                     
                     
                        declare que o Reino da Bélgica ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 8 0/6 8/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        condene o Estado demandado nas despesas.
                     
                  
         (
            *1
         )	Tradução do francês.
      (
            1
         )	Ver, cm último lugar, o acórdão de 10 de Março de 1987, processo 386/85, Coinissäo/Itäüa, Bolcei., p. 1061, 1062, n.° 7, c os numerosos acórdãos anteriores.