CELEX: C1995/119/06
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello di Ancona - Sezione Civile, de 19 de Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione delle Finanze dello Stato e Foods Import Srl (Processo C-38/95)

13 . 5 . 95          I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 119/3
do Tratado, pela Pretura Circondariale di Roma, destinado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicio­        Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
nal contra Mostafa Saddik, uma decisão a título prejudicial        Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
sobre a interpretação dos artigos 3?, 9?, 30?, 37?, 85?, 86?,                delle Finanze dello Stato e Foods Import Srl
87?, 88 ? e 90? do Tratado, o Tribunal de Justiça, composto                                ( Processo C-38/95 )
por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de                                         ( 95/C 119/06 )
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet
(relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado­
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
-geral: M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Março de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
seguinte :
                                                                   Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
                                                                   delle Finanze dello Stato e Foods Import Sri, que deu entrada
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunidades
Circondariale di Roma, por despacho de 24 de Novembro              Europeias, em 16 de Fevereiro de 1 995 , e no qual se solicita
de 1 993, é inadmissível.                                          ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questões :
f 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                   1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
                                                                          n? 3796/81 do Conselho (*), cujo anexo VI, referindo-se
                                                                          ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
                                                                          bacalhaus na posição 03 .02 .A. I, e os filetes de bacalhau
                                                                          na posição 03 . 02 .A. II, com a indicação das espécies
                                                                          « Gadus morrhua, Boreogadus saida, Gadus ogac»,
                                                                          enumeração retomada no Regulamento ( CEE) n? 3333/
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995 , por                        /83 do Conselho (2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
Transacciones Marítimas, SA (Tramasa ), Makupesca, SA e                   abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
Recursos Marinos, SA do despacho do Presidente do                         cientificamente « Molva » ?
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
peias, de 26 de Outubro de 1994, nos processos apensos
T-231/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones
Marítimas, SA (Tramasa), Makupesca, SA e Recursos                  2 . Caso o Tribunal de Justiça considere a enumeração
Marinos, SA contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                          taxativa, o artigo 20? do Regulamento n? 3796/81 que
                                 peias                                    prevê a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira
                      ( Processo C-12/95 P)                               Comum, aplica-se apenas às três espécies de bacalhaus
                            ( 95/C 119/05                                 referidas no n? 1 ( Gadus morrhua, Boreogadus saida e
                                                                          Gadus ogac) e não às outras espécies, como a
                                                                          Molva ?
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa­
cho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias nos processos apensos T-231/                 3 . Seja qual for a resposta, haverá lugar à aplicação no caso
/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones Marítimas                   em apreço do n? 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
SA (Tramasa ), Makupesca SA e Recursos Marinos, SA                        n? 1697/79 (3 ) que reconhece ao devedor o direito
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   (acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
por Transacciones Marítimas SA (Tramasa ), Makupesca                      1987, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, pági­
SA, e Recursos Marinos, SA, representadas por Santiago                    na 4 199 ) de não ser objecto de cobrança a posteriori
Martinez Lage, Rafael Allendesalazar Corcho e Javier Vias                 dos direitos não cobrados devido a omissão das
Alonso, advogados no foro de Madrid, com domicílio                        autoridades aduaneiras, verificado que seja que o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                         devedor cumpriu todas as disposições previstas pela
Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              regulamentação vigente para a declaração aduaneira ?
Por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça das              (!) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 F 01 , p . 185 .
Comunidades Europeias, de 7 de Março de 1995 , foi negado          ( 2 ) JO n? L 313 de 14 . 11 . 1983 , p . 1 .
provimento ao recurso do despacho do Presidente do                 ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p. 1 ; EE 02 F 06 , p . 54 .
Tribunal de Primeira Instância, sendo a demandante con­
denada no pagamento de todas as despesas do processo.