CELEX: 62019CN0491
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo C-491/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 26 de junho de 2019 – Emberi Erőforrások Minisztériuma/Szent Borbála Kórház

14.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 348/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 26 de junho de 2019 – Emberi Erőforrások Minisztériuma/Szent Borbála Kórház
      (Processo C-491/19)
      (2019/C 348/05)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kúria
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Emberi Erőforrások Minisztériuma
      
         Recorrido: Szent Borbála Kórház
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Na relação jurídica criada por uma convenção de subvenção, as autoridades e os organismos intermédios dos Estados-Membros competentes para conhecer, em primeiro ou segundo grau, de processos fundados em irregularidade podem apreciar diretamente nos seus processos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (1) do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (a seguir «Regulamento»), designadamente no âmbito do mecanismo de controlo regulado nos seus artigos 60.o, 70.o e 98.o, qualquer violação de que decorra ou possa decorrer um prejuízo para os interesses financeiros do orçamento da União Europeia, e estão obrigados, caso seja necessário, a aplicar uma correção financeira?
               
            
                  2)
               
               
                  A proteção dos interesses financeiros da União é eficazmente assegurada por uma legislação processual nacional, ou pela jurisprudência que a interpreta, que, no caso de uma convenção de subvenção, só permite declarar o incumprimento desta última que constitua uma violação da legislação sobre contratos públicos (irregularidade) e invocar qualquer pretensão civil baseada nesse incumprimento quando a Comissão Arbitral, ou um tribunal que conheça do recurso interposto da decisão da Comissão Arbitral, tiver declarado definitivamente a existência da mesma violação?
               
            
                  3)
               
               
                  Caso a violação da legislação sobre contratos públicos implique uma irregularidade, mas não tenha sido instaurado um processo na Comissão Arbitral, o tribunal que conhece das pretensões civis relativas ao cumprimento da convenção de subvenção pode apreciar a irregularidade na adjudicação de contratos públicos quando aprecia o incumprimento da convenção?
               
            
         (1)  JO 2006, L 210, p. 25.