CELEX: 51992PC0105
Language: pt
Date: 1992-03-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à deslocação dos controlos para as fronteiras externas da Comunidade no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  COM(92) 105 final
                                  Bruxelas, 27 de Março de 1992
                         Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à deslocação dos controlos para as fronteiras
     externas da Comunidade no dominio dos transportes
               rodoviários e por via navegável
                 (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               FUNDAMENTAÇÃO                             z
    O artigo 8"A do Tratado CEE prevê que o mercado interno compreenda
    um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre circulação das
    mercadorias, pessoas, serviços e capitais seja assegurada de acordo
    com as disposições do Tratado. A abolição das fronteiras internas
    conduz à eliminação de todos os controlos fronteiriços.
    Para atingir este objectivo, o Conselho adoptou, em Dezembro de
    1989, o Regulamento (CEE) N" 4060/89^1^, com a última redacção que
    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n' 3356/9l( 2) , relativo à
    supressão de controlos nas fronteiras nos Estados-membros no
    domínio dos transportes rodoviários e por via navegável. 0
    Regulamento prevê que os controlos deixem de ser efectuados nas
    fronteiras    internas, sendo, antes, efectuados no âmbito dos
    controlos normais aplicados indescriminadamente no conjunto do
    território de um Estado-membro.
    Ora,   a   supressão   dos   controlos  nas   fronteiras  entre  os
    Estados-membros deveria, de igual modo, abranger a supressão dos
    controlos para os meios de transporte matriculados ou admitidos à
    circulação num pais terceiro. Os controlos desses meios de
    transporte continuarão a ser necessários por força de certos
    acordos    internacionais existentes    entre, por    um  lado, os
    Estados-membros ou a Comunidade e, por outro lado, os países
    terceiros, ou a celebrar entre a Comunidade e os países terceiros.
    Com a supressão de todos os controlos nas fronteiras internas,
    estes deveriam ser deslocados para a fronteira externa da
    Comun idade.
    Tais controlos deverão ser efectuados pelas autoridades do Estado-
    membro situado na fronteira externa da Comunidade e deverão
    abranger, nomeadamente, todas as autorizações requeridas até ao
    destino final do percurso efectuado no território da Comunidade
    pelos meios de transporte em questão e, deverão, de igual modo,
    zelar, se for caso disso, pelo respeito de todos os requisitos do
    acordo internacional.
(1) JO N". L 390 de 30.12.1989, p.18.
(2) JO No. L 318 de 20.11.1991, p. 1
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  Proposta de Regulamento (CEE)do Conselho relativo à deslocação dos
   controlos para as fronteiras externas da Comunidade no domínio dos
              transportes rodoviários e por via navegável.
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
nomeadmente, os seus artigos 75* e 113",
Tendo em conta a proposta da Comissão^1)
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2)
Tendo em  conta o parecer do Comité Económico e Social O )
Considerando que a Comunidade se encontra empenhada em adoptar medidas
destinadas a estabelecer progressivamente, durante um período que
termina em 31 de Dezembro de 1992, um mercado interno que integre um
espaço sem fronteiras      internas em que a      livre circulação de
mercadorias, pessoas, serviços e capitais estará assegurada em
conformidade com as disposições do Tratado-,
Considerando que a relização do mercado interno carece da supressão dos
controlos e formalidades fronteiriços relacionados com os meios de
transporte e com a documentação correspondentes;
Considerando que, nos termos da         legislação comunitária e das
legislações nacionais existentes em matéria de transportes rodoviários
e por via navegável os Estados-membros efectuam controlos, verificações
e inspecções relativamente ás características técnicas, as autorizações
e outra documentação que os veículos e as embarcações devem possuir e
que esse controlos, verificações e inspecções continuam em geral a
justificar-se no intuito de evitar perturbações da organização do
mercado dos transportes e de garantir a segurança rodoviária e da
segurança da navegação-,
(1) p.m.
(2) p.m.
(3) p.m.
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Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n" 4060/89^) , com a
última redacção que lhe foi dada pelo RéguaImento (CEE) n 3356/91 (2 ^,
esses controlos são efectuados nas fronteiras entre os Estados-membros
apenas quando dizem respeito a meios de transporte matriculados ou
admitidos à circulação num Estado-membro;
Considerando que, no que respita aos meios de transporte matriculados
ou admitidos â circulação num país terceiro, os controlos podem ser
efectuados de modo eficaz aquando da passagem na fronteira entre um
Estado-membro e um país terceiro, assim como no conjunto de um
território dos Estados-membros em questão; que, por conseguinte, é
conveniente, no que respeita a esses meios de transporte, suprimir
esses controlos nas fronteiras entre Estados-membros;
Considerando que os controlos dos meios de transporte dos países
terceiros continuarão a ser necessários por força de certos acordos
 internacionais existentes entre os Estados-membros e a Comunidade e os
países terceiros ou a celebrar entre a Comunidade e os países
terceiros, ainda que esses controlos devam ser efectuados na fronteira
externa da Comunidade;
Considerando que esses controlos deverão ser          efectuados  pelas
autoridades do Estado-membro situado na fronteira externa da Comunidade
aquando da passagem na fronteira e que esses controlos deverão
abranger, nomeadamente, todas as autorizações necessárias até ao
destino final do percurso efectuado no território da Comunidade pelos
meios de transporte em questão;
Considerando que os Estados-membros deverão manter a possibilidade de
efectuar controlos, verificações e inspecções no âmbito dos controlos
normais no conjunto dos seus respectivos territórios;
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                Art igo 1o
O presente regulamento aplica-se aos controlos efectuados pelos
Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via
navegável realizados por meios de transporte matriculados ou admitidos
à circulação num pais terceiro.
                                Art igo 2o
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
     Fronteira externa: a primeira fronteira entre um Estado-membro da
    Comunidade, incluindo os portos, e um pais terceiro;
(1) JO n' L 390 de 30.12.1989, p. 18
(2) JO n" L 318 de 20.11.1991,p. 1.
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    Controlo: qualquer controlo, inspecção, verificação ou formalidade,
    efectuada nas fronteiras dos Estados-membros pelas autoridades
    nacionais, que implique uma paragem ou uma restrição à livre
    circulação dos veículos ou das embarcações em questão;
    Acordo internacional: qualquer acordo entre, por um lado um ou
    vários Estados-membros e a Comunidade e, por outro lado, um ou
    vários países terceiros.
                                Art igo 3o
(1) Os controlos resultantes de um acordo interncional       devem  ser
    efectuados nas fronteiras externas da Comunidade.
(2) Os controlos serão efectuados pelas autoridades do Estado-membro
    cuja    fronteira  nacional   constitua  a  fronteira  externa   da
    Comun idade.
(3) As autoridades referidas no n" 2 supra recusarão a entrada no
    território comunitário a qualquer meio de transporte que, por força
    de um acordo internacional, não esteja na posse de todas as
    autorizações necessárias para o percurso até ao destino final no
    território da Comunidade ou que não esteja em conformidade com
    qualquer outra exigência do acordo bilateral.
(4) Os controlos referidos no n" 1 supra não excluem a possibilidade
    para as autoridades dos Estados-membros de efectuar os controlos no
    âmbito dos controlos normais no conjunto dos seus respectivos
    terr i tór ios.
                                Art igo 4o
(1) Os controlos nas fronteiras internas suprimidos pelo Regulamento
    (CEE) 4060/89Í 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CEE) n" 3356/91^ 2) , para os meios de transporte
    matriculados ou admitidos à circulação num Estado-membro da
    Comunidade são, de igual modo, suprimidos no que respeita aos meios
    de transporte matriculados ou admitidos à circulação num país
    tercei ro.
(2) Os controlos referidos no n" 1 poderão ser efectuados pelas
    autoridades do Estado-membro situado na fronteira externa da
    Comunidade aquando da passagem nessa fronteira assim como pelas
    autoridades de qualquer Estado-membro no âmbito dos controlos
    normais sobre o conjunto dos respectivos territórios.
                                Art igo 5o
(1) No âmbito de um acordo internacional e, caso seja necessário, a
    Comunidade e os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a
    fim de informar os países terceiros sobre o sistema de controlo
     introduzido pelo presente regulamento.
(1) JO n' L 390 de 30.12.1989, p. 18
(2) JO n* L 318 de 20.11.1991, p. 1.
 ---pagebreak--- (2) Os Estados-membros informam-se mutuamente sobre os controlos a que
    devem proceder as autoridades competentes nas fronteiras externas
    da Comunidade. Os Estados-membros prestam-se assitência mútua tendo
    em vista a aplicação do presente regulamento e adoptam as medidas
    necessárias de modo a simplificar, até ao máximo possível, as
    formalidades de controlo previstas nos artigos 3* e 4".
                               Art igo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993
O presente regulamento é obrigatório em todos os       seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                               Pelo Conselho
                                                    O Presidente
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 105 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-118-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42155-X
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L-2985 Luxemburgo