CELEX: C1996/016/37
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995, por Ana María Moles García-Ortúzar contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-216/95)

20 . 1 . 96         LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N: C 16/ 17
Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , por Ana            Como último fundamento de anulação da decisão impug­
Maria Moles García-Ortúzar contra Comissão das Comu­               nada, a recorrente refere a existência, no caso vertente, de
                       nidades Europeias                           desvio de poder, em virtude de a severidade excessiva das
                     ( Processo T-216/95 )                         provas ter sido consequência da vontade de a administração
                                                                   não prover os lugares disponíveis .
                          ( 96/C 16/37 )
                                                                   Por seu lado, a questão prévia de ilegalidade suscitada
                                                                   relativamente ao aviso de concurso baseia-se na pretensa
                 (Língua do processo: francês)                     violação da alínea e ) do n? 1 do artigo 1 ? do anexo III do
                                                                   Estatuto .
Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Ana Maria Moles García-Ortúzar, residente em Bruxe­
las, representada por Mare-Albert Lucas, advogado no foro          Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , contra
de Liège .                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Lúcia Passera
                                                                                         ( Processo T-217/95 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          ( 96/C 16/38 )
— anular a decisão do júri do concurso de não a incluir na                          (Língua do processo: francês)
     lista dos candidatos aprovados,
                                                                   Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
— anular o aviso de concurso por prestação de provas               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     COM/B/9/93 ,                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Lúcia Passera, residente em Overijse ( Bélgica ), repre­
                                                                   sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
— condenar a Comissão nas despesas.                                Liège .
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão do júri de concurso de a não incluir na
A recorrente, funcionária do grau Cl na Comissão,                      lista de candidatos aptos,
impugna tanto a decisão do júri do concurso interno por
prestação de provas COM/B/9/93 de não incluir o seu nome           — anular o aviso de concurso interno por prestação de
na lista de candidatos aprovados, como, através de uma                 provas COM/B/9/93 ,
questão prévia de ilegalidade, o próprio aviso de con­
curso .                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
Invoca, antes de mais, violação do dever de fundamentação,         Fundamentos e principais argumentos
na medida em que a decisão impugnada é omissa tanto
quanto aos critérios de avaliação utilizados como à aplica­        Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
ção feita desses critérios . Será ainda de declarar a existência   aos invocados no processo T-216/95 .
de violação do aviso de concurso e da finalidade das provas,
na medida em que, por um lado, os candidatos se viram
confrontados, aquando da prova oral, com questões sem
qualquer relação com as que tinham o direito de esperar, e,
por outro, tais questões não têm relação directa com as
funções a desempenhar nem com a aptidão da recorrente              Recurso interposto, em 4 de Dezembro de 1995 , por
para as exercer .                                                        Christophe Gimenez contra Comité das Regiões
                                                                                          ( Processo T-220/95 )
Na opinião da recorrente, a Comissão violou também a                                            ( 96/C 16/39 )
 natureza do concurso em causaj visto que o júri efectuou as
 provas orais designadamente com base nos processos                                  (Língua do processo: francês)
 individuais dos candidatos, quando o referido concurso era
 unicamente por prestação de provas .
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1 995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Eurpeias, um recurso
 Além disso, o facto de a recorrente, que dispõe de um título       contra o Comité das Regiões, interposto por Christophe
 universitário e mereceu as mais elevadas qualificações             Gimenez, residente em Bruxelas, representado por Eric
 aquando dos processos de notação, não ter sido incluída na         Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
 lista de candidatos aprovados evidencia a existência de erro       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
 manifesto de apreciação.                                           Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.