CELEX: 31993D0419
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera pela terceira vez a Decisão 93/180/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE

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31993D0419

93/419/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera pela terceira vez a Decisão 93/180/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE  

Jornal Oficial nº L 191 de 31/07/1993 p. 0131 - 0132

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera pela terceira vez a Decisão 93/180/CEE, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a Decisão 93/168/CEE(93/419/CEE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, desde 28 de Fevereiro de 1993, foram declarados vários focos de febre aftosa em diversas regiões de Itália;  Considerando que a Comissão organizou missões a Itália para examinar a situação relativa à febre aftosa;  Considerando que a situação da febre aftosa em Itália pode pôr em perigo os efectivos de outros Estados-membros, atendendo ao comércio de biungulados vivos e de alguns dos seus produtos;  Considerando que, dada a eclosão de focos de febre aftosa, a Comissão adoptou diversas decisões, em especial a Decisão 93/180/CEE, de 26 de Março de 1993, relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa em Itália e que revoga a  Decisão 93/168/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/336/CEE (5);  Considerando que, na sequência das medidas adoptadas e da acção empreendida pelas autoridades italianas, os focos foram limitados a determinadas partes do território italiano;  Considerando que, à luz dos resultados dos testes serológicos e dos exames clínicos, podem ser levantadas as restrições nas províncias de Benevento, Avellino, Nápoles e Salerno;  Considerando que existe a possibilidade de que tenha sido efectuada vacinação ilegal na província de Caserta e que, além disso, continua a desconhecer-se a origem dos focos registados nesta província; que é necessário manter restrições em Caserta, na  pendência dos resultados das investigações;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 93/180/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Nos nos 2 e 3 do artigo 1o, os termos « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993 » são substituídos por « 93/419/CEE de 28 de Julho de 1993 ».  2. No no 3 do artigo 2o, os termos « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993 » são substituídos por « 93/419/CEE de 28 de Julho de 1993 ».  3. No no 4 do artigo 3o, os termos « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993 » são substituídos por « 93/419/CEE de 28 de Julho de 1993 ».  4. No no 4 do artigo 4o, os termos « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993 » são substituídos por « 93/419/CEE de 28 de Julho de 1993 ».  5. No no 4 do artigo 5o, os termos « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993 » são substituídos por « 93/419/CEE de 28 de Julho de 1993 ».  6. Nos nos 3 e 4 do artigo 6o, os termos « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993 » são substituídos por « 93/419/CEE de 28 de Julho de 1993 ».  7. No no 3 do artigo 7o, os termos « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993 » são substituídos por « 93/419/CEE de 28 de Julho de 1993 ».  8. No no 3 do artigo 9o, os termos « 93/336/CEE de 28 de Maio de 1993 » são substituídos por « 93/419/CEE de 28 de Julho de 1993 ».  9. O anexo é substituído pelo anexo da presente decisão.  Artigo 2o  Os Estados-membros alterarão as medidas que apliquem ao comércio para dar cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29.  (2) JO no L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.  (4) JO no L 75 de 30. 3. 1993, p. 21.  (5) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 143.    ANEXO  1. Partes do território italiano sujeitas a restrições ao comércio de animais vivos até 15 de Setembro de 1993 Províncias de:  Avellino, Benevento, Napoli e Salerno.  2. Partes do território italiano sujeitas a restrições ao comércio de animais vivos Província de:  Caserta.  3. Partes do território italiano sujeitas a restrições ao comércio de carne obtida a partir de animais originários das mesmas e abatidos após 1 de Fevereiro de 1993 e antes de 1 de Maio de 1993 e de produtos preparados a partir dessa carne, bem como de  outros produtos animais produzidos entre essas datas Províncias de:  Verona, Taranto, Bari, Brindisi, Foggia, Lecce e Reggio di Calabria.  4. Partes do território italiano sujeitas a restrições relativas ao comércio de carne obtida a partir de animais originários das mesmas e abatidos após 1 de Fevereiro de 1993 e antes de 15 de Junho de 1993 e de produtos preparados a partir dessa carne,  bem como de outros produtos animais produzidos entre essas datas Províncias de:  Catanzaro, Cosenza, Potenza e Matera.  5. Partes do território italiano sujeitas a restrições ao comércio de carne obtida a partir de animais originários das mesmas e abatidos após 1 de Fevereiro de 1993 e antes de 15 de Setembro de 1993 e de produtos preparados a partir dessa carne, bem  como de outros produtos animais produzidos entre essas datas Províncias de:  Avellino, Benevento, Napoli e Salerno.  6. Partes do território italiano sujeitas a restrições ao comércio de carne obtida a partir de animais originários das mesmas e abatidos após 1 de Fevereiro de 1993 e de produtos preparados a partir dessa carne, bem como de outros produtos animais  produzidos após essa data Província de:  Caserta.