CELEX: 31997R1684
Language: pt
Date: 1997-08-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1684/97 DA COMISSÃO de 28 de Agosto de 1997 relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1338/97

29. 8 . 97          I PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 238 / 19
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1684/97 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Agosto de 1997
                     relativo às propostas comunicadas para a exportação de centeio no âmbito do
                                    concurso referido no Regulamento (CE) n? 1338/97
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, tendo em conta nomeadamente os
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    critérios previstos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
                                                                    n? 1501 /95, não é conveniente proceder à fixação duma
   Europeia,                                                       restituição máxima ou imposição mínima;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         de Gestão dos Cereais,
  n? 923/96 da Comissão (2),
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última                                  Artigo 1 ?
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1259/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,               Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 22 a
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1338/97 da           28 de Agosto de 1997 no âmbito do concurso para a resti­
  Comissão (*), foi aberto um concurso para a restituição          tuição ou a imposição à exportação de centeio referido
  e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os           no Regulamento (CE) n ? 1338/97.
  países terceiros;
  Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do                                     Artigo 2?
  Regulamento (CE) n? 1501 /95 a Comissão pode, com
  base nas propostas comunicadas, de acordo com o                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  processo previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE)             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  n? 1766/92, decidir não dar seguimento ao concurso;             peias.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Agosto de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Ritt BJERREGAARD
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n ? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
b) JO n? L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO n ? L 174 de 2. 7. 1997, p. 10.
M JO n? L 184 de 12. 7. 1997, p. 4.