CELEX: 62016CA0621
Language: pt
Date: 2019-03-26 00:00:00
Title: Processo C-621/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana, República da Lituânia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Concursos gerais para o recrutamento de administradores — Anúncio de concurso — Administradores (AD 5) — Administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã — Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) — Regulamento n.o 1 — Estatuto dos Funcionários — Discriminação em razão da língua — Justificação — Interesse do serviço — Fiscalização jurisdicional»]

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Italiana, República da Lituânia
      (Processo C-621/16 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime linguístico - Concursos gerais para o recrutamento de administradores - Anúncio de concurso - Administradores (AD 5) - Administradores (AD 6) no domínio da proteção de dados - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da língua 2 do processo de seleção às línguas inglesa, francesa e alemã - Língua de comunicação com o Serviço Europeu de Seleção do Pessoal (EPSO) - Regulamento n.o 1 - Estatuto dos Funcionários - Discriminação em razão da língua - Justificação - Interesse do serviço - Fiscalização jurisdicional»)
      (2019/C 187/05)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e G. Gattinara, agentes)
      
         Outras partes no processo: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato), República da Lituânia
      
         Interveniente em apoio da recorrente em primeira instância: Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas da República Italiana.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 46, de 13.2.2017.