CELEX: 62010TB0015(02)
Language: pt
Date: 2011-03-25 00:00:00
Title: Processo T-15/10: Despacho do Tribunal Geral de 25 de Março de 2011 — Noko Ngele/Comissão e o. ( «Responsabilidade extracontratual — Acção em parte proposta num órgão jurisdicional incompetente — Acção em parte inadmissível — Inexistência de nexo de causalidade — Acção em parte manifestamente improcedente — Artigos 111. °e 114. °do Regulamento de Processo do Tribunal Geral» )

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/20
            
         Despacho do Tribunal Geral de 25 de Março de 2011 — Noko Ngele/Comissão e o.
   (Processo T-15/10) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Acção em parte proposta num órgão jurisdicional incompetente - Acção em parte inadmissível - Inexistência de nexo de causalidade - Acção em parte manifestamente improcedente - Artigos 111.o e 114.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral)
   2011/C 152/37
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mariyus Noko Ngele (Bruxelas, Bélgica) (representante: F. Sabakunzi, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia (representante: A. Bordes, agente) AT (Bruxelas, Bélgica), AU (Bruxelas), AV (Bruxelas) e AW (Bruxelas)
   
      Objecto
   
   Acção de indemnização para reparação do prejuízo material alegadamente sofrido pelo demandante em razão da impossibilidade de proceder à cobrança de um crédito e do prejuízo moral alegadamente sofrido pelo recorrente em razão da instauração de processos penais contra ele na Bélgica
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A acção é rejeitada, na parte em que foi proposta contra AT, AU, AV e AW, por ter sido apresentada num órgão jurisdicional incompetente para dela conhecer.
            
         
               2.
            
            
               O pedido de Mariyus Noko Ngele de que o Tribunal Geral declare que o Centre pour le développement des entreprises (CDE) nunca substituiu o Centre pour le développement industriel (CDI) e que o CDE não tem existência legal nem personalidade jurídica na Bélgica é rejeitado, por ter sido apresentado num órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer.
            
         
               3.
            
            
               O pedido de M. Noko Ngele de que o Tribunal ordene a execução do presente acórdão é julgado inadmissível.
            
         
               4.
            
            
               O resto da acção é julgado manifestamente improcedente.
            
         
               5.
            
            
               M. Noko Ngele é condenado nas despesas atinentes ao presente processo e aos processos de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.