CELEX: C1998/299/19
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela sociedade NV Koninklijke KNP BT, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 1998, no processo T-309/94, NV Koninklijke KNP BT contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-248/98 P)

26.9.98                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/11
Recurso interposto, em 9 de Julho de 1998, pela sociedade              do Tratado CE e, assim, haÂ que anular o acórdaÄo.
NV Koninklijke KNP BT, do acórdaÄo do Tribunal de Pri-                 AleÂm disso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia infringiu
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 14 de                    certos princípios gerais de direito, em especial, o da
Maio de 1998, no processo T-309/94, NV Koninklijke                     igualdade de tratamento e da proporcionalidade, o
   KNP BT contra ComissaÄo das Comunidades Europeias                   artigo 190.o do Tratado CE e o artigo 15.o, n.o 6, do
                     (Processo C-248/98 P)                             Regulamento n.o 17 do Conselho, ao fixar uma coima
                                                                       baseada no «meÂtodo alternativo» da ComissaÄo, quer
                          (98/C 299/19)                                dizer ao aplicar, sem outra fundamentacËaÄo, uma per-
                                                                       centagem de base de 7,5 % igualmente em relacËaÄo ao
                                                                       período depois do final de 1989.
Deu entrada em 9 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-          Ð A violacËaÄo de direitos de defesa e da obrigacËaÄo de fun-
peias, de 14 de Maio de 1998, no processo T-309/94, NV                 damentacËaÄo. O Tribunal de Primeira InstaÃncia infrin-
Koninklijke KNP BT contra ComissaÄo das Comunidades                    giu certos princípios gerais de direito, nomeadamente
Europeias, interposto pela NV Koninklijke KNP BT, repre-               os princípios da igualdade de tratamento e da propor-
sentada pelo advogado T. R. Ottervanger, com domicílio                 cionalidade, bem como os artigos 190.o do Tratado CE
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Loeff                e 15.o do Regulamento n.o 17 do Conselho ao tomar
Claeys Verbeke, 56-58, rue Charles Martel.                             tambeÂm em consideracËaÄo, para efeitos do caÂlculo da
                                                                       coima, os volumes de negócios internos da Badische,
                                                                       uma filial alemaÄ da KNP.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o direito
Ð anular o acórdaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia              comunitaÂrio (os princípios da igualdade de tratamento
     proferiu em 14 de Maio de 1998 no processo T-309/                 e da proporcionalidade, o artigo 190.o do Tratado CE
     /94 (1),                                                          e, sobretudo, o artigo 15.o do Regulamento n.o 17 do
                                                                       Conselho aquando do próprio caÂlculo da coima ao
                                                                       tomar abusivamente como ponto de partida da infrac-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 13 de Julho de 1994
                                                                       cËaÄo meados do ano de 1986 igualmente no que diz res-
     (IV/33.833) e anular ou reduzir a coima aplicada aÁ
                                                                       peito aÁ Badische.
     recorrente, em conformidade com a sua peticËaÄo de 7
     de Outubro de 1994, ou, a título subsidiaÂrio, remeter
     o processo para o Tribunal de Primeira InstaÃncia a fim      (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 30.
     de este se pronunciar sobre a anulacËaÄo (parcial) da
     referida decisaÄo,
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas no
     Tribunal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de Jus-
     ticËa.                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de 1998,
                                                                  no processo penal contra Giovanni Carra, Alessandra
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                    Colombo e Barbara Gianassi
                                                                                        (Processo C-258/98)
Ð A fundamentacËaÄo muito insuficiente da decisaÄo deveria
     dar origem aÁ sua anulacËaÄo pelo Tribunal de Primeira                                 (98/C 299/20)
     InstaÃncia. Nomeadamente, a decisaÄo naÄo fornece o
     menor indício do meÂtodo utilizado pela ComissaÄo
     para fixar uma coima proporcional ao volume de               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     negócios das diversas empresas pelas quais a KNP foi         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     considerada responsaÂvel, bem como aÁ duracËaÄo e aÁ         da Pretura Circondariale di Firenze, de 20 de Junho de
     intensidade da participacËaÄo de cada uma delas na           1998, no processo penal contra Giovanni Carra, Alessan-
     infraccËaÄo. Ao naÄo fundamentar, ou ao fazeÃ-lo de modo     dra Colombo e Barbara Gianassi, que deu entrada na
     insuficiente, a sua recusa de anular a decisaÄo, o Tribu-    Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de Julho de 1998.
     nal de Primeira InstaÃncia violou o artigo 190.o do          A Pretura Circondariale di Firenze solicita ao Tribunal de
     Tratado CE.                                                  JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia deveria analisar, no          A) As disposicËoÄes dos artigos 86.o e 90.o, tal como foram
     seu acórdaÄo, o argumento da KNP segundo o qual a                 interpretadas pelo acórdaÄo do Tribunal de JusticËa das
     ComissaÄo abusivamente aplicou uma coima referente                Comunidades Europeias de 11 de Dezembro de
     ao período a partir de finais do ano de 1989 ou, a                1997 (1), teÃm efeito directo, no sentido de que impoÄem
     título subsidiaÂrio, que a ComissaÄo só deveria aplicar           ao Estado-membro que naÄo estabelecËa proibicËoÄes
     uma coima muito moderada, dada a participacËaÄo mar-              gerais e absolutas aÁ mediacËaÄo do fornecimento de tra-
     ginal. Ao naÄo ter em consideracËaÄo estas circunstaÃncias        balho e, em consequeÃncia, ao juiz que considere penal-
     especiais, o Tribunal naÄo teve em conta o artigo 190.o           mente lícita qualquer situacËaÄo de intermediacËaÄo pri-