CELEX: 32019D0640
Language: pt
Date: 2019-04-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/640 do Conselho, de 15 de abril de 2019, relativa à afetação de fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar a Facilidade de Apoio à Paz em África

24.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 109/24
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/640 DO CONSELHO
         de 15 de abril de 2019
         relativa à afetação de fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de aprovisionar a Facilidade de Apoio à Paz em África
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos, aos quais se aplica a Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 4,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     No âmbito do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), a União autorizou até ao momento um montante total de 1 627 300 000 EUR para a Facilidade de Apoio à Paz em África (FAP), a fim de prestar apoio financeiro às medidas da União Africana para fazer face às crises de segurança existentes e emergentes em África. Este compromisso em prol da paz e da segurança no continente africano deverá manter-se durante o período 2019-2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As necessidades da FAP para o período 2019-2020 estão estimadas em 814 860 000 EUR.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É conveniente utilizar os fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o FED para assegurar o financiamento da FAP até ao final de 2020.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Esses fundos deverão financiar as atividades da FAP, incluindo o apoio à operacionalização da Arquitetura de Paz e Segurança Africana, o apoio a iniciativas destinadas a prevenir e gerir conflitos violentos em caso de necessidades urgentes e imprevistas em situações de crise (Mecanismo de Resposta Rápida) e o apoio a operações de apoio à paz sob liderança africana e deverão cobrir as despesas de apoio incorridas pela Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Esses fundos deverão utilizar-se em conformidade com o programa de ação plurianual correspondente da FAP e com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.o FED, tais como previstos nos Regulamentos (UE) 2015/322 (2) e (UE) 2018/1877 (3) do Conselho,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É afetado ao aprovisionamento da Facilidade de Apoio à Paz em África para o período 2019-2020 um montante máximo de 445 860 000 EUR proveniente dos fundos liberados pela anulação de autorizações relativas a projetos ao abrigo do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
            Deste valor, um montante máximo de 14 860 000 EUR destina-se ao financiamento das despesas de apoio incorridas pela Comissão.
            Esses fundos são geridos em conformidade com as regras e os procedimentos aplicáveis ao 11.o FED.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 15 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               P. DAEA
            
         
         
            (1)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento e que revoga o Regulamento (UE) 2015/323 (JO L 307 de 3.12.2018, p. 1).