CELEX: 21996A1101(01)
Language: pt
Date: 1996-10-07 00:00:00
Title: Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente

Avis juridique important

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21996A1101(01)

Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente  

Jornal Oficial nº L 282 de 01/11/1996 p. 0069 - 0071

CONVENÇÃO entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do Próximo OrienteArtigo 1º A Comunidade Europeia (adiante designada «Comunidade») celebra a presente convenção com a Agência das Nações Unidas da Assistência aos Refugiados da Palestina (adiante designada «UNRWA»), confirmando assim o seu compromisso relativamente ao programa de ajuda à UNRWA. Essa ajuda assumirá a forma de contribuições em espécie e em numerário, escalonadas por um período de três anos e destinadas a ser utilizadas no âmbito dos programas de educação, saúde e alimentação da UNRWA.Artigo 2º 1. A Comunidade transferirá anualmente para a UNRWA um determinado montante em numerário, a título de participação no financiamento dos programas de educação e de saúde. O montante dessa participação será de 28 milhões de ecus em 1996, 29,4 milhões de ecus em 1997 e 30,9 milhões de ecus em 1998 para o programa de educação, de 3,4 milhões de ecus em 1996, 3,6 milhões de ecus em 1997 e 3,8 milhões de ecus em 1998 para o programa de saúde, e de 2,7 milhões de ecus em 1996, 2,3 milhões de ecus em 1997 e 1,8 milhão de ecus em 1998 para diversas componentes específicas do programa de saúde (incluindo a execução e expansão do programa de planeamento familiar e a remuneração do pessoal de apoio). A repartição desses montantes pelos três sectores poderá ser ajustada anualmente pela UNRWA em função das suas necessidades e desde que a Comissão seja informada.2. A UNRWA apresentará à Comunidade um relatório anual sobre a utilização dos fundos comunitários e transmitir-lhe-á igualmente toda a documentação relativa à execução dos programas de educação e de saúde, incluindo o programa alimentar suplementar, os extractos pormenorizados das despesas e estimativas orçamentais, bem como as estatísticas anuais dos departamentos de educação e saúde da UNRWA.3. A UNRWA informará a Comunidade de qualquer alteração importante prevista em relação aos serviços de educação e saúde por si prestados.4. Se forem introduzidas alterações importantes nos serviços de educação e saúde prestados pela UNRWA durante o período de vigência da presente convenção, a Comunidade reservar-se-á direito de retirar o seu acordo à utilização dos fundos que para o efeito colocar à disposição da UNRWA. Nesse caso, a Comunidade informará a UNRWA.Artigo 3º Ajuda aos programas alimentares da UNRWA 1. Poderão ser afectados outros recursos da Comunidade para satisfazer as necessidades específicas de grupos vulneráveis.2. Os montantes e as características dos produtos fornecidos e dos serviços prestados dependerão de condições de financiamento acordadas separadamente, em função dos pedidos anuais apresentados pela UNRWA.3. A UNRWA transmitirá anualmente à Comunidade um relatório sobre o funcionamento dos programas alimentares, indicando, nomeadamente, o número, a categoria e a localização dos beneficiários, bem como os serviços prestados, o custo dos programas e a utilização das contribuições comunitárias em espécie ou em numerário.Artigo 4º Reexame No final de 1997, as partes apreciarão a evolução da situação política dos refugiados, bem como eventuais projectos formulados ou desenvolvidos pela UNRWA com vista à transferência das suas atribuições para o Conselho Palestino e/ou qualquer outra instância.Artigo 5º Ajustamentos Se, durante a vigência da convenção, qualquer das funções da UNRWA for transferida para o Conselho Palestino ou para qualquer outro organismo, proceder-se-á, se necessário a ajustamento relativamente às vertentes da contribuição comunitária concedida à UNRWA a título da convenção, estabelecidas no nº 1 do artigo 2º, com base numa Troca de Cartas entre a Comunidade e a UNRWA.Artigo 6º Controlo financeiro e visitas 1. A UNRWA compromete-se a:a) Conservar os documentos financeiros e contabilísticos relativos às actividades financiadas pela Comunidade e ab) Fornecer às autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido, todas as informações financeiras necessárias, incluindo extractos de contas respeitantes ao programa/projecto, independentemente de este ser executado pela UNRWA ou por subcontratação.Nos termos do Regulamento Financeiro da Comunidade, a Comissão e o Tribunal de Contas podem efectuar controlos, incluindo no local, das acções financiadas pela Comunidade.2. A UNRWA facilitará a visita de representantes da Comunidade aos locais onde intervém.Artigo 7º Qualquer litígio sobre a presente convenção será resolvido através de consultas entre as duas partes, a pedido de qualquer uma delas.Artigo 8º Período de vigência da convenção A presente convenção é celebrada por um período de três anos civis (1996, 1997 e 1998).Artigo 9º A presente convenção é redigida em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos.Por la Comunidad EuropeaFor Det Europæiske FællesskabFür die Europäische GemeinschaftÃéá ôçí ÅõñùðáúêÞ ÊïéíüôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisön puolestaPå Europeiska gemenskapens vägnar>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Organismo de Obras Públicas y Socorro de las Naciones Unidas para los Refugiados de Palestina (UNRWA)For De Forenede Nationers Hjælpeorganisation for Palæstina-flygtninge (UNRWA)Für das Hilfswerk der Vereinten Nationen für Palästinaflüchtlinge (UNRWA)Ãéá ôçí Õðçñåóßá ÁñùãÞò êáé ¸ñãùí ôùí ÇíùìÝíùí Åèíþí ãéá ôïõò ðñüóöõãåò ôçò Ðáëáéóôßíçò (UNRWA)For the United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees (UNRWA)Pour l'Office de secours et de travaux des Nations unies pour les réfugiés de Palestine (UNRWA)Per l'Ente soccorso e lavori delle Nazioni Unite per i profughi della Palestina nel Vicino Oriente (UNRWA)Voor de Organisatie van de Verenigde Naties voor hulpverlening aan Palestijnse vluchtelingen (UNRWA)Pela Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA)Yhdistyneiden Kansakuntien Palestiinan pakolaisten avustus- ja työjärjestön (UNRWA) puolestaFörenta nationernas hjälporganisation för palestinska flyktingar (UNRWA)>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>