CELEX: 31990R2175
Language: pt
Date: 1990-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2175/90 do Conselho de 23 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta e que altera de novo os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

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31990R2175

Regulamento (CEE) nº 2175/90 do Conselho de 23 de Julho de 1990 relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta e que altera de novo os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 198 de 28/07/1990 p. 0004 - 0004 Jornal Oficial nº L 198 de 28/07/1990 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2175/90 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1990  relativo à aplicação da Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta e que altera de novo os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (1) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1971;  Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 4 de Março de 1976, e entrou em vigor em 1 de Junho de 1976 um Protocolo que fixa certas disposições ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta (2);  Considerando que, por força do artigo 25º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa (3), anexo ao citado acordo, o Conselho de Associação adoptou a Decisão nº 2/90, que altera de novo os artigo 6º e 17º;  Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A Decisão nº 2/90 do Conselho de Associação CEE-Malta é aplicável na Comunidade.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  G. CARLI  (1) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 2.  (2) JO nº L 111 de 28. 4. 1976, p. 3.  (3) JO nº L 61 de 14. 3. 1971, p. 23.  DECISÃO Nº 2/90 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CEE-MALTA  de 16 de Julho de 1990  que altera de novo os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa  O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,  Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Bruxelas em 5 de Dezembo 1970,  Tendo em conta o Protocolo relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir denominado « protocolo », e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que os montantes equivalentes ao ecu em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1988, eram inferiores aos montantes correspondentes válidos à data de 1 de Outubro de 1986; que, devido à alteração automática da data de base prevista na Decisão nº 1/82 do Conselho de Associação, decorreria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que respeita às provas documentais simplificadas; que, para evitar tal resultado, convém aumentar esses limites expressos em ecus,  DECIDE:  Artigo 1º  O protocolo é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º, o montante de 2 590 ecus é substituído pelo de 2 820 ecus.  3. No nº 2 do artigo 17º, o montante de 180 ecus é substituído pelo de 220 ecus e o montante de 515 ecus pelo de 565 ecus.  Artigo 2º  A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1990.  Pelo Conselho de Associação  O Presidente  G. DE MICHELIS