CELEX: C2002/097/27
Language: pt
Date: 2002-04-20 00:00:00
Title: Processo T-26/02: Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Daiichi Pharmaceutical Co. Ltd

20.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/13
Fundamentos e principais argumentos                                    —    viola o artigo 86.o, n.o 2, CE, bem como as comunicações
                                                                            gerais sobre os serviços de interesse geral e as comuni-
                                                                            cações especı́ficas em matéria de auxı́lios ao transporte
                                                                            marı́timo, ao considerar, em manifesta contradição com
A recorrente, uma sociedade de navegação espanhola, embora                 o estabelecido nessas disposições, que o auxı́lio é compatı́-
de capital maioritariamente holandês, que explora há já algum             vel com o n.o 2 do artigo 86.o CE. A este respeito, a
tempo diversas rotas marı́timas interinsulares no arquipélago               recorrente sublinha que:
das Canárias, contesta a referida decisão da Comissão,
                                                                            a)    não existe qualquer acto do poder público que
                                                                                  defina o conteúdo dos serviços de interesse geral e
a)    por não se opor ao pagamento, a favor da companhia                         atribua a respectiva prestação à Transmediterránea;
      Transmediterránea         S.A.,   do      montante       de
      15 560 625 000 pesetas, destinado, por um lado, a
      compensar o défice resultante da prestação de serviços de            b)    era desnecessário declarar as rotas das ilhas Canárias
      cabotagem durante o ano de 1997, e, por outro, a                            serviço de interesse geral;
      satisfazer as obrigações decorrentes para o Estado espa-
      nhol do contrato de serviço público celebrado, em 1977,
                                                                            c)    as rotas não foram adjudicadas por concurso.
      entre este último e aquela companhia, e
b)    por não opor qualquer objecção à concessão à companhia
      Transmediterránea de um auxı́lio no valor de
      1 650 000 000 pesetas, a tı́tulo de compensação do
      serviço público de cabotagem marı́tima prestado por esta
      companhia no arquipélago das Canárias, durante o ano
      de 1998.
                                                                       Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2002 contra
                                                                       a Comissão das Comunidades Europeias por Daiichi
                                                                                           Pharmaceutical Co. Ltd
No que respeita ao primeiro ponto, isto é, ao montante pago à
Transmediterránea, a tı́tulo de liquidação do exercı́cio de 1997
e de execução do contrato, e aceite pela Comissão por esta                                   (Processo T-26/02)
considerar que se trata de auxı́lios existentes — anteriores à
adesão de Espanha — uma vez que resultam directamente da
execução de um contrato celebrado em 1977, a recorrente                                         (2002/C 97/27)
alega que a Comissão incorre num erro de apreciação:
                                                                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
—     ao aceitar a imputação de determinados custos de reestru-
      turação de pessoal no exercı́cio de 1997 e na execução
      do contrato; e
                                                                       Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     ao aceitar o pagamento integral do montante previsto a           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      tı́tulo de execução do contrato, sem imputação das             Daiichi Pharmaceutical Co. Ltd., representada por Jacques
      obrigações liquidadas nos respectivos exercı́cios em que        Buhart e Pierre-M. Louis da Coudert Brothers LLP, Bruxelas
      foram geradas e sem compensação com eventuais exce-             (Bélgica).
      dentes.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que respeita ao segundo ponto, isto é, ao auxı́lio concedido
a tı́tulo de compensação da cobertura das rotas das ilhas             —    anular o artigo 3.o, alı́nea f), da decisão da Comissão de
Canárias durante o ano de 1998, qualificado pela Comissão de              21 de Novembro de 2001, relativa ao processo de
auxı́lio novo, a recorrente alega que a decisão recorrida:                 aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
                                                                            do Acordo EEE (processo n.o COMP/E-1/37.512 —
                                                                            Vitaminas);
—     viola o artigo 88.o CE, uma vez que, ao conceder o
      auxı́lio, a Administração espanhola competente não             —    subsidiariamente, diminuir substancialmente a coima
      cumpriu as obrigações decorrentes da proposta formu-                 aplicada à recorrente; e
      lada pela Comissão, nos termos daquela disposição,
      relativamente à manutenção e à organização do regime
      de auxı́lios aplicável à companhia Transmediterránea.          —    condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 97/14                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                       Associazione Bancaria Italiana (ABI) contra a Comissão
                                                                                          das Comunidades Europeias
                                                                                                 (Processo T-36/02)
A recorrente é uma empresa farmacêutica japonesa cuja filial
fabricou D-pantotenato de cálcio e (Vitamina B5) e Piridoxina
                                                                                                   (2002/C 97/28)
(Vitamina B6) durante o perı́odo aqui relevante. Na decisão
impugnada, a Comissão aplicou coimas à recorrente e a sete
outras empresas por participarem em oito diferentes cartéis                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
secretos de repartição de mercados e fixação de preços que
afectaram os produtos vitamı́nicos.
                                                                       Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pela Associazione Bancaria Italiana (ABI), representada por
A recorrente não impugna a conclusão da Comissão de que
                                                                       Alberto Santa Maria, Claudio Biscaretti di Ruffia, Giuseppe
violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1,
                                                                       Pizzonia e Marcello Valenti, advogados.
do Acordo EEE ao participar em acordos que afectavam os
mercados das Vitaminas B5 e B6 na Comunidade e no EEE.
Além disso, a recorrente não contesta os factos verificados           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pela Comissão. Pretende, contudo, a anulação do artigo 3.o,
alı́nea f), da decisão que aplica uma coima de 23,4 milhões
                                                                       —     anular a decisão adoptada em 11 de Dezembro de
EUR à recorrente ou, em alternativa, uma redução substancial
                                                                             2001 pela Comissão das Comunidades Europeias que é
da mesma.
                                                                             impugnada por violação de formalidades essenciais e/ou
                                                                             por inexistência, contradição e/ou falta de fundamentação
                                                                             da própria decisão, nos termos do artigo 253.o do Tratado
                                                                             CE conjugado com os artigos 87.o e 77.o e com o
                                                                             Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, como é
A recorrente afirma inter alia que a Comissão cometeu um                    exposto;
manifesto erro de apreciação, aplicando erradamente a lei aos
factos e violando as orientações de aplicação das coimas             —     a tı́tulo subsidiário, anular no todo ou em parte a
                                                                             decisão impugnada, nos termos do artigo 230.o, segundo
                                                                             parágrafo do Tratado CE, por violação ou aplicação
                                                                             errada do artigo 87.o, n.o 1 ou, em alternativa, por
—     ao não situar a recorrente numa terceira categoria, depois            violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea b) ou c) do Tratado
      da Hoffmann-La Roche e da BASF, quando estabeleceu o                   CE, como é precisado;
      montante de base da coima relativamente à gravidade da
      infracção, ou, subsidiariamente, ao não situar a recorrente    —     ainda a tı́tulo subsidiário, no caso de o Tribunal considerar
      na segunda categoria, com a BASF, violando o princı́pio                que os artigos da Lei n.o 461 de 23 de Dezembro de
      da equidade;                                                           1998 e do Decreto legislativo n.o 153, de 17 de Maio de
                                                                             1999, a que se refere a decisão impugnada, constituem
                                                                             um regime de auxı́lios de Estado incompatı́veis com o
—     ao não considerar a fraca implementação do cartel                    mercado comum, se digne excluir de quaisquer efeitos
      da Vitamina B5, por parte da recorrente, como uma                      retroactivos a decisão da Comissão agora impugnada;
      circunstância atenuante que implicaria uma redução
      substancial do montante de base da coima;                        sem prejuı́zo de outros direitos
—     ao não conceder à recorrente total imunidade ou uma             Fundamentos e principais argumentos
      redução muito substancial de 75 % a 100 % da coima
      relativa à infracção relativa à Vitamina B5 nos termos do
      ponto B da comunicação sobre a cooperação, com base            O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão, de
      na da recorrente durante o processo ou, subsidiariamente,        11 de Dezembro de 2001, relativa ao regime de auxı́lios
      uma menor redução da coima, nos termos dos pontos C             estatais que a Itália concedeu à banca (C/54/A/2000/EC [ex
      ou D da comunicação sobre a cooperação.                        NN 70/2000]). Este regime de auxı́lios resulta da aplicação da
                                                                       Lei n.o 461, de 2 de Dezembro de 1998 — Lei «Ciampi»), e
                                                                       ainda do Decreto legislativo n.o 153, de 17 de Maio de 1999,
                                                                       que prevêem algumas medidas fiscais para as operações de
                                                                       concentração bancária e de atribuição dos bens instrumentais,
                                                                       que se inserem no quadro unitário destinado a favorecer a
                                                                       privatização do sector.