CELEX: 62011CO0052
Language: pt
Date: 2011-10-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2011. # Fernando Marcelino Victoria Sánchez contra Parlamento Europeu e Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acção por omissão - Carta dirigida ao Parlamento e à Comissão - Resposta - Decisão de arquivamento - Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível. # Processo C-52/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Outubro de 2011 – Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão
      (Processo C‑52/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Acção por omissão – Carta dirigida ao Parlamento e à Comissão – Resposta – Decisão de arquivamento – Recurso manifestamente improcedente e manifestamente inadmissível»
      1.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigos 21.°, primeiro parágrafo, e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, Artigo
            44, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 20)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Erro de direito – Omissão do Parlamento e da Comissão de examinar um
            pedido do recorrente – Incoerência entre os pedidos e o corpo da petição apresentada no Tribunal Geral – Inexistência de erro
            (Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.os 21 a 23)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            de Primeira Instância – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, Artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1, alínea c)]
            (cf. n.° 30)
      4.                     Acção por omissão – Competência do juiz da União – Injunção dirigida a uma instituição – Inadmissibilidade (Artigo 265.° TFUE)
            (cf. n.° 38)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 17 de Novembro de 2010, Victoria Sánchez/Parlamento e Comissão (T‑61/10),
                  pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente um pedido destinado a obter a declaração da omissão do Parlamento Europeu e
                  da Comissão Europeia, na medida em que essas instituições se abstiveram ilegalmente de responder à carta do recorrente de
                  6 de Outubro de 2009, a um pedido de injunção e a um pedido de medidas de protecção.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	V. Sánchez é condenado nas despesas.