CELEX: 31993R2408
Language: pt
Date: 1993-09-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2408/93 da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

N ? L 222/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 9 . 93
                                REGULAMENTO (CEE) N° 2408/93 DA COMISSÃO
                                                  dé 31 de Agosto de 1993
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            em relação a uma importação a realizar durante o mês
                                                                 seguinte àquele em que foi passado o certificado de
                                                                 importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               embarque durante o mês para o qual está prevista a
Económica Europeia,                                              importação ; que, em relação a uma importação a realizar
                                                                 durante os outros meses de validade do certificado de
                                                                 importação, o preço deve ser o preço CIF válido para
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 embarque durante o mês precedente àquele em cujo
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         decurso está prevista a importação ; que, se não houver
comum do mercado do arroz ('), com a última redação              oferta a prazo para embarque no decurso de um mês
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2)          determinado, o preço é o praticado para embarque
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                       durante o último mês em que existir uma oferta a prazo ;
                                                                 Considerando que, se o preço CIF de compra a prazo for
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               igual ao preço CIF ou lhe for inferior num montante que
direitos niveladores fixados antecipadamente em relação          não exceda 0,30 ecus por tonelada, o prémio será igual a 0
às importações de arroz e de trincas devem compreender           ecus ;
um prémio referente ao mês em curso e um prémio refe­
rente a cada um dos meses seguintes, até ao termo da             Considerando que, por força dos artigos 6? e 7? do Regu­
duração da validade do certificado ; que esta duração de         lamento (CEE) n? 1428/76, em circunstâncias especiais e
validade está definida no artigo 8 ? do Regulamento (CEE)        dentro de certos limites determinados, a taxa do prémio
n? 891 /89 da Comissão, de 5 de Abril de 1989, relativo a        pode, todavia, ser fixada num nível mais elevado ;
modalidades especiais de aplicação do regime dos certifi­
cados de importação e de exportação no sector dos cereais
e do arroz (3), com a última redação que lhe foi dada pelo       Considerando que as taxas representativas de mercado,
Regulamento (CEE) n? 3570/92 (4) ;                               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (8), são utilizadas para converter o montante
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1428/76 do               de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho (*), estabeleceu as regras de fixação antecipada        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
dos direitos niveladores aplicáveis ao arroz e às trincas ;      e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9) ;
Considerando que, por força do, Regulamento (CEE)                Considerando que, do conjunto das disposições já refe­
n? 1428/76, quando o preço CIF do arroz em película, do          ridas resulta que os prémios devem ser fixados em confor­
arroz branqueado ou de trincas, determinado no dia da            midade com o anexo do presente regulamento ; que o
fixação dos prémios é mais elevado que o preço CIF de            montante dos prémios não deve ser alterado, senão
compra a prazo em relação ao mesmo produto, o prémio             quando a aplicação do atrás disposto implique uma altera­
deve ser fixado, em princípio, num montante igual à dife­        ção superior a 0,30 ecus,
rença entre estes dois prémios ; que o preço CIF é o
determinado nos termos do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 1418/76, no dia da fixação dos prémios ; que as
modalidades de determinação dos preços CIF foram apro­
vadas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 da Comissão,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de 26 de Julho de 1971 , que adopta as modalidades de
determinação dos preços CIF e dos direitos niveladores do
arroz e das trincas, bem como os montantes correctores                                    Artigo 1 ?
relativos (6), com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1614/92 Ç)\ que o preço CIF de
compra a prazo deve também ser determinado nos termos            Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, mas               fixados antecipadamente em relação às importações de
com base nas ofertas dos portos do mar do Norte ; que,           arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
                                                                 fixados no anexo.
em relação a uma importação a realizar no mês em que
foi passado o certificado de importação, o preço deve ser o
preço CIF válido para embarque durante; este mês ; que,
                                                                                          Artigo 2 ?
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
0 JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.                               de 1993 .
(4) JO n? L 362 de 11 . 12. 1992, p. 51 .
O JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(6) JO n? L 168 de 27. 7. 1971 , p. 28.                          (8) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n ? L 170 de 25. 6. 1992, p. 15.                            (') JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 1 . 9. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 222/9
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1993.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 222/ 10                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         1 . 9 . 93
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Agosto de 1993, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                         (Em ECU/t)
                                           Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                     Código NC
                                              9               10           11             12
                     1006 10 21               0               0            0              —
                     1006 10 23               0               0            0              —
                     1006 10 25               0               0            0              —
                     1006 10 27               0               0            0              —
                     1006 10 92               0               0            0              —
                     1006 10 94               0               0            0              —
                     1006 10 96               0               0            0              —
                     1006 10 98               0               0            0              —
                     1006 20 11 ,             0               0            0              —
                     1006 20 13               0               0            0              —
                     1006 20 15               0               0            0              —
                     1006 20 17               0               0            0              —
                     1006 20 92               0               0            0              —
                     1006 20 94               0               0            0              —
                     1006 20 96               0               0            0              —
                     1006 20 98               0               0            0              —
                     1006 30 21               0               0            0              —
                     1006 30 23               0               0            0              —
                     1006 30 25               0               0            0              —
                     1006 30 27               0               0            0              —
                     1006 30 42               0               0            o              —
                     1006 30 44               0               0            0              —
                     1006 30 46               0               0            0              —
                     1006 30 48               0               0            0              —
                     1006 30 61               0               0            0              —
                     1006 30 63               0               0            0              —
                     1006 30 65               0               0            0              —
                     1006 30 67               0               0            0              —
                     1006 30 92               0               0            0              —
                     1006 30 94               0               0            0             —
                     1006 30 96               0               0            0             —
                     1006 30 98               0               0            0              —
                     1006 40 00               0               0            0              0