CELEX: 51994PC0101
Language: pt
Date: 1994-03-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo que prorroga o Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(94) 101 final
                                         Bruxelas, 29.03.1994
                                         94/ 0097(ACC)
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
                        RELATIVA À
       CONCLUSÃO DO PROTOCOLO QUE PRORROGA O ACORDO
     SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DE TÊXTEIS (AMF)
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                      EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Tendo em conta que o AMF termina a sua vigência em 31 ae Dezembro
   de 1993 e que o acordo do Uruguay Round em matéria de têxteis
   deverá entrar em vigor apenas em 1 de Janeiro de 1995, o Comité
   dos Têxteis do GATT decidiu, em 9 de Dezembro de 1993, prorrogar
   o AMF po r um período de 12 meses, de 1 de janeiro a 31 de
   Dezembro de 1994. Esta decisão corresponde âs directrizes de
   negociação que a Comissão recebeu do Conselho em 2 de Dezembro de
   1993.
2. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que aprove, em
   nome da Comunidade, a decisão relativa á conclusão do Protocolo
   que prorroga o AMF para 1994.
 ---pagebreak---                        PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
              relativa á conclusão do Protocolo que prorroga o
          Acordo sobre o comércio internacional dos têxteis (AMF)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que             institui a    Comunidade  Europeia  e,
nomeadamente, o artigo 113' e o artigo 228(2),
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão participou, em nome             da Comunidade, nas
negociações    relativas   à prorrogação         do Acordo   sobre  o  comércio
internacional de têxteis (AMF) 1 ;
Considerando que essas negociações conduziram à conclusão de um Protocolo
que prorroga o AMF por um novo per iodo de 12 meses, até 31 de Dezembro de
1994;
Considerando, por conseguinte, que é conveniente aprovar este Protocolo
em nome da Comunidade Europeia,
DECIDE:
                                   Ar t i g o 1'
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Protocolo que prorroga o
Acordo sobre o comércio internacional de têxte ; s, adoptado pelo Comité
dos Têxteis do GATT em 9 de Dezembro de 1993.
0 texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
                                   Art igo 2'
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a
notificar, em conformidade com o n*3 do Protocolo, a aceitação do
referido Protocolo em nome da Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas, em
     JO n"L 341 de 4.12.1986, p. 34
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                                                      9 de Dezembro de 1993
                PROTOCOLO QUE PRORROGA O ACORDO SOBRE O COMÉRCIO
                             INTERNACIONAL DE TÊXTE IS
          As PARTES no Acordo sobre o comércio     internacional de têxteis (a
seguir denominado "o Acordo" ou "o AMF"),
          AGINDO em conformidade com o n'5 do artigo 10* do Acordo,
          REAFIRMANDO que são mantidas as disposições do Acordo relativas à
competência do Comité dos Têxteis e do Órgão de vigilância dos Têxteis,
          C0NF0RMAND0-SE com a decisão do Comité dos Têxteis adoptada em
9 de Dezembro de 1993,
          ACORDARAM o seguinte:
1.       0 Acordo, incluindo as conclusões do Comité dos Têxteis adoptadas
em 31 de Julho de 1986, alterado pelo Protocolo de 1989 que altera o
Protocolo de 1986 que prorroga o Acordo sobre c comércio internacional de
têxteis, é prorrogado por um novo período ae 12' meses, até 31 de Dezembro
de 1994.
2.       0 presente Protocolo será depositado junto do Director-GeraI das
PARTES CONTRATANTES no Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o
Comércio. Será aberto á aceitação, por assinatura ou outra forma, pelas
Partes no Acordo, por outros governos que aceitem o Acordo ou que adiram
ao mesmo nos termos do seu artigo 13* e pela Comunidade
Europe i a.
3.       0 presente Protocolo entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994 em
relação às Partes que o tenham aceite até essa data e, em relação a
qualquer Parte que o aceite numa data posterior, na data dessa aceitação.
Será aplicado, a titulo provisório, a partir de 1 de Janeiro de 1994,
pelas Partes que o tenham assinado, de.acordo com os seus procedimentos
constitucionais      e/ou   legislativos   de  ratificação    sob  reserva  da
respectiva conclusão, ou notificado o depositário da sua intenção de o
aplicar a título provisório, a partir dessa data, ou pelas outras Partes
a partir da data da sua assinatura ou notificação de aplicação
prov i sór i a.
         FEITO em Genebra aos nove do mês de Dezembro de mil novecentos e
noventa e três, num único exemplar em língua              inglesa, francesa e
espanhola, fazendo fé qualquer dos textos.
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                                                   9 de Dezembro de 1993
                                     DECISÃO
                     do Comité dos Têxteis, que prorroga
                  o Acordo sobre o comércio intrenacional_d e
                      têxteis por um período de 12 meses
                               1 .1.94 a 31.12.94
1.        0 Comité dos Têxteis reuniu-se em 9 de Dezembro de 1993 para
retomar o debate que havia iniciado na sua reunião de 9 de Dezembro de
1992, relativo ao futuro do Acordo sobre o comércio internacional ae
•.êxteis (AMF), em conformidade com as disposições do n*5 do artigo 10' do
Acordo.
2.        0 Comité decidiu manter em vigor o AMF, prorrogado pelo  Protocolo
de 1986 e pelo Protocolo de 1992, por um novo período de          12 meses,
compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro           de 1994,
atendendo a que as negociações no âmbito do Uruguay Round ainda    não foram
cone lu í das.
3.        0 Comité confirmou as conclusões que o Comité dos Têxteis adoptou
em 31 de Julho de 1986, bem como as obrigações delas decorrentes.
4.        No que se refere ás disposições jurídicas necessárias para este
efeito, o Comité dos Têxteis elaborou um Protocolo que prorroga o AMF por
um novo período de 12 meses e que figura em anexo. 0 Protocolo entrará em
vigor em 1 de Janeiro de 1994.
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                                                             COM(94) 101 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                              il
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-lll-PT-C
                                                            ISBN 92-77-66930-6
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 ..-2985 Luxemburgo