CELEX: C1997/026/01
Language: pt
Date: 1997-01-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Outubro de 1996 no processo C-288/94 (pedido de decisão prejudicial do Value Added Tax Tribunal): Argos Distributors Ltd contra Commissioners of Customs & Excise (Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Directiva - Matéria colectável)

25 . 1 . 97           1 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N° C 26/ 1
                                                                 I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                desconto, um vale, com a promessa de o aceitar posterior­
                          (Sexta Secção)                            mente pelo seu valor nominal, para pagamento da totali­
                                                                    dade ou de parte do preço de um produto comprado por
                    de 24 de Outubro de 1996                        um cliente que não é o adquirente do vale e que não co­
                                                                    nhece, em princípio, o preço real de venda desse vale pelo
no processo C-288/94 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                    fornecedor, a contrapartida representada pelo vale é o
Value Added Tax Tribunal ): Argos Distributors Ltd contra
              Commissioners of Customs Sc Excise (*)
                                                                    montante realmente recebido pelo fornecedor pela venda
                                                                    do vale.
 (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva —
                        Matéria colectável)                         ( J ) JO n?C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                            ( 97/C 26/01 )                          (2 ) JO n? L 145 de 13 . 6. 1977, p. 1 .
                   (Língua do processo: inglês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                             ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                             (Quarta Secção )
No processo C-288/94, que tem por objecto um pedido di­                                de 24 de Outubro de 1996
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal, London,               no processo C-l 72/95 (pedido de decisão prejudicial do
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­         tribunal administratif d'Amiens ): Société sucrière agricole
cional entre Argos Distributors Ltd e Commissioners of              de Maizy, Société sucrière de Berneuil-sur-Aisne contra
Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre                            Directeur régional des impôts (!)
a interpretação do artigo 11 ? da Sexta Directiva 77/388/           (Organização comum de mercado no sector do açúcar —
/CEE co Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har­            Facto gerador da cotização de armazenagem, da cotização
monização das legislações dos Estados-membros respeitan­            a produção e da cotização de reabsorção — Período de
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                          exigibilidade da cotização de reabsorção)
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (2), o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec­                                     ( 97/C 26/02 )
ção ) composto por G. E Mancini, presidente de secção,
C. N. Kakouris ( relator) e G. Hirsch, juízes; advogado­
-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário                          (Língua do processo: francês)
adjunto, proferiu um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
O artigo 11°A, n°. 1 , alínea a), da Sexta Directiva 77/388/
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har­
monização das legislações dos Estados-membros respeitan­            No processo C-172/95 , que tem por objecto um pedido di­
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema               rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                do Tratado CE, pelo tribunal administratif d'Amiens
colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de            ( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
que, quando um fornecedor vende a um adquirente, com                jurisdicional entre, por um lado, Société sucrière agricole