CELEX: C2003/184/09
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de Junho de 2003 no processo C-121/01 P: Eoghan O'Hannrachain contra Parlamento Europeu ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Lugar de grau A 1 — Artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto — Aviso de vaga — Peças do processo administrativo elaboradas após ter sido tomada a decisão impugnada")

2.8.2003                  PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/5
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           artigos 3.o, 5.o ou 7.o desta mesma directiva e que comprova
                                                                                     uma formação em conformidade com as disposições do seu
                                                                                     título III. Caso surjam elementos novos que dêem lugar a
                              (Quinta Secção)                                        dúvidas sérias quanto à autenticidade do diploma que lhes é
                                                                                     apresentado ou à sua conformidade com a regulamentação
                                                                                     aplicável, é-lhes possível fazer um novo pedido de verificação às
                       de 19 de Junho de 2003                                        autoridades do Estado-Membro emissor do diploma em causa.
no processo C-110/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                      (1) JO C 118 de 21.4.2001.
sentado pelo Conseil d'État): Malika Tennah-Durez contra
           Conseil national de l'ordre des médecins (1)
(«Directiva 93/16/CEE — Livre circulação de médicos e
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e
outros títulos — Artigo 23.o, n.o 2 — Condições de formação
exigidas — Duração da formação — Tomada em conta dos
períodos de formação cumpridos num país terceiro —                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Artigo 9.o, n.o 5 — Certificado que atesta que o diploma
ratifica uma formação que preenche as condições exigidas —                                                (Segunda Secção)
Reexame das condições de formação pelo Estado-Membro de
         acolhimento para reconhecimento do diploma»)
                                                                                                       de 5 de Junho de 2003
                              (2003/C 184/08)
                                                                               no processo C-121/01 P: Eoghan O'Hannrachain contra
                                                                                                       Parlamento Europeu (1)
                        (Língua do processo: francês)
                                                                               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                               Funcionários — Lugar de grau A 1 — Artigo 29.o, n.o 2, do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-          Estatuto — Aviso de vaga — Peças do processo administra-
                          tânea da Jurisprudência»)                             tivo elaboradas após ter sido tomada a decisão impugnada»)
                                                                                                           (2003/C 184/09)
No processo C-110/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                                                      (Língua do processo: francês)
CE, pelo Conseil d'État (França), destinado a obter, no litígio
pendente neste órgão jurisdicional entre Malika Tennah-Durez
e Conseil national de l'ordre des médecins, uma decisão a                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 9.o, n.o 5, e                                      tânea da Jurisprudência»)
23.o, n.o 2, da Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril
de 1993, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e
outros títulos (JO L 165, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta                 No processo C-121/01 P, Eoghan O'Hannrachain, funcionário
Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente da                      do Parlamento Europeu, residente em Cents (Luxemburgo)
Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                       (advogados: G. Vandersanden e L. Levi), que tem por objecto
Secção, D. A. O. Edward (relator), P. Jann, S. von Bahr e                      um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
A. Rosas, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                    Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 19 de                      2001, Chamier e O'Hannrachain/Parlamento (T-97/99 e T-99/
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    /99, ColectFP, pp. I-A-1 e II-1), em que se pede a anulação
                                                                               desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Parlamento
                                                                               Europeu (agentes: J. Schoo, H. von Hertzen e D. Moore), o
1)    A formação médica exigida pelo artigo 23.o, n.o 2, da Directiva          Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
      93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a                J.-P. Puissochet, presidente da Sexta Secção, exercendo funções
      facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo        de presidente da Segunda Secção, V. Skouris e N. Colneric
      dos seus diplomas, certificados e outros títulos, pode ser consti-       (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      tuída, mesmo de forma preponderante, por uma formação                    H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 5 de Junho
      recebida num país terceiro, na condição de a autoridade compe-           de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      tente do Estado-Membro que passa o diploma poder validar
      essa formação e considerar, por esse facto, que ela contribui
                                                                               1)    É negado provimento ao recurso.
      validamente para cumprir as exigências de formação dos médicos
      fixadas pela referida directiva.
                                                                               2)    E. O'Hannrachain é condenado nas despesas.
2)    As autoridades do Estado-Membro de acolhimento estão vincu-
      ladas por um certificado, emitido em conformidade com o                  (1) JO C 150 de 19.5.2001.
      artigo 9.o, n.o 5, da Directiva 93/16, que atesta que o diploma
      em causa é equiparado àqueles cujas denominações constam dos