CELEX: 62017TN0013
Language: pt
Date: 2017-01-12 00:00:00
Title: Processo T-13/17: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2017 — Europa Terra Nostra/Parlamento

27.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/40
            
         Recurso interposto em 12 de janeiro de 2017 — Europa Terra Nostra/Parlamento
   (Processo T-13/17)
   (2017/C 063/53)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Europa Terra Nostra e.V. (Berlim, Alemanha) (representante: P. Richter, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo I.4.1 da Decisão do recorrido de 12 de dezembro de 2016 (número: FINS-2017-30) relativa à redução do montante de pré-financiamento em 33 % do montante máximo fixado e à obrigação de constituição de uma garantia;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação dos Tratados e das normas jurídicas relativas à sua aplicação
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que, nos termos do artigo 134.o, n.o 2, do Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 (1) e nos termos do artigo 206.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 (2), não são exigidas garantias no caso de subvenções de valor reduzido.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Além disso, o recorrido não teria nenhum interesse na constituição da garantia, dado que o pedido de reexame formulado contra a «Alliance for Peace and Freedom» (a seguir «APF») não tem qualquer substância e é manifestamente infundado.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Acresce que o recorrido adiou intencionalmente o pedido de reexame iniciado contra a APF por mais de seis meses, criando ele próprio, desse modo, a sua alegada necessidade de uma garantia.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Ademais, as medidas evidenciaram-se desproporcionadas, uma vez que a recorrente não tinha condições para constituir garantias, ficando a sua existência económica em risco devido à supressão do apoio financeiro, o que configura uma restrição da concorrência política. Tal constitui uma violação grave dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de associação da recorrente (artigos 11.o e 12.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia).
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo a abuso de poder
               A recorrente alega ainda a existência de um desvio de poder por parte do recorrido. Considera que as medidas do recorrido constituem uma manobra com motivos meramente políticos, destinada a retirar o apoio financeiro a um partido político impopular, incluindo a fundação associada, por forma a manipular a concorrência política na União.
            
         
      (1)  Regulamento (UE, EURATOM) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO 2012, L 298, p. 1).
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).