CELEX: 31989R0518
Language: pt
Date: 1989-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 518/89 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 58/32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 518/89 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Fevereiro de 1989
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                    tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                                 bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             aos produtos a eles equiparados ;
n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e on!7
do seu artigo 19?,                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
                                                                    Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?8 1 e 2 do artigo 19?            regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­            produtos da indústria química (*), com a última redacção
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88 (*),
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­            prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
tação quando esses produtos forem exportados sob a                  branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido               códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             produtos químicos determinados no anexo do mesmo
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       regulamento ; que esse regime de restituições à produção
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             sivamente os transformadores comunitários em condições
n? 3209/88 (4), especificou de entre esses produtos aqueles         comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição            ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de              falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)               ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
n? 1785/81 ;                                                        montante da restituição à exportação seja reduzido do
                                                                    montante da restituição à produção aplicada, no dia da
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
                                                                    aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              considerado ; que este regime é o único que permite
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos              evitar todo o risco de fraude ;
produtos de base considerados deve ser fixada em relação
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,           Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
nomeadamente :
                                                                    antecipado das restituições à exportação para os produtos
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                agrícolas Ç), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
    produtos de base das indústrias transformadoras no              /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 798/80 da Comissão, de
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços              31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação
    praticados no mercado mundial ;                                 relativas ao pagamento antecipado das restituições à
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos             exportação e dos montantes compensatórios monetários
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo                positivos para os agrícolas (®), com a última redacção que
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam            lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 471 /87 (l0), esta­
    comparáveis ;                                                   beleceram um regime de pagamento antecipado das resti­
                                                                    tuições à exportação que é necessário ter em conta
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­           aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                    de Gestão do Açúcar,
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                    O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                    (*) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(1) JO  n? L  177 de  1. 7. 1981 , p. 4.                            O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO  n? L  201 de  27. 7. 1988, p. 65.                           («) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
0   JO  n? L  323 de  29 . 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
(*) JO  n?  L 286 de  20. 10. 1988, p. 6.                           (,0) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
 ---pagebreak--- 1 . 3. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 58/33
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1?                              pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?^s 1 e       da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,        cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                 Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                          não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
            Taxas das restituições                            Açúcar branco :                                         34,58
           em ECUs/100 kg :
                                                              Açúcar em bruto :                                       30,46
                                                              Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                              contenham, em peso, no estado seco,
                                                              85 % ou mais de sacarose (incluindo o
                                                              açúcar invertido expresso em sacaro­                           S (')
                                                              se) (*):                                           34,58 x
                                                                                                                             100
                                                              Melaços :
                                                              Isoglicose (2) :                                      34,58 (*)
           (*) Para soluções aquosas de açúcar, a restituição é calculada em função da quantidade do açúcar (branco ou bruto)
               utilizado.
           (') « S » representa :
               — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 % ,
               — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                    inferior a 98 %,
               em 100 quilogramas de xarope.
           (*) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
               41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
               teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.