CELEX: 62015TA0501
Language: pt
Date: 2017-03-29 00:00:00
Title: Processo T-501/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — Países Baixos/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Sistema integrado de gestão e de controlo — Reduções e exclusões em caso de incumprimento da condicionalidade — Incumprimento menor — Artigo 24.°, n.° 2 do Regulamento (CE) n.° 73/2009 — Artigo 71.°, n.° 3 do Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Ónus da prova — Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.° 73/2009»]

15.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-501/15) (1)
   
   ([«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Sistema integrado de gestão e de controlo - Reduções e exclusões em caso de incumprimento da condicionalidade - Incumprimento menor - Artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 73/2009 - Artigo 71.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Ónus da prova - Interpretação do anexo II do Regulamento (CE) n.o 73/2009»])
   (2017/C 151/40)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman, B. Koopman e H. Stergiou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: H. Kranenborg e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, C. Brodie, de seguida J. Kraehling, e, finalmente, J. Kraehling e G. Brown, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que respeita às despesas realizadas pelo Reino dos Países Baixos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas e as despesas incorridas pela Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 346 de 19.10.2015.