CELEX: 31990R0365
Language: pt
Date: 1990-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 365/90 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1990, que estabelece a suspensão temporária da fixação prévia da taxa da restituição à exportação para determinados produtos no sector do leite e dos produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 39/22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 2. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 365/90 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Fevereiro de 1990
                  que estabelece a suspensão temporária da fixação prévia da taxa da restituição à
                  exportação para determinados produtos no sector do leite e dos produtos lácteos
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             leite inteiro em po exportado sob a forma de certas
                                                                  mercadorias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                                  Artigo 1 ?
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     A fixação prévia da taxa da restituição para o leite em pó
tação e os critérios de fixação dos seus montantes ('), com       correspondente à definição do produto-piloto do grupo
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               n? 3 constante do anexo I do Regulamento (CEE)
(CEE) n ? 3209/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,          n? 2915/79 do Conselho (3), com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3884/89 (4),
Considerando que o n? 3, segundo parágrafo, da artigo 5°          exportado sob a forma de mercadorias dos códigos NC
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 prevê a possibilidade             0403 1 0 59,    0403 90 79,    1 806 20 90,     1 806 90 90,
de suspender durante três dias úteis a aplicação das dispo­       1901 90 90 e 2106 90 99, de teor, em peso, de matérias
sições relativas à fixação antecipada da taxa da restituição      gordas do leite igual ou superior a 40 %, é suspensa
para os produtos de base exportados sob a forma de certas         durante o período de 13 a 15 de Fevereiro de 1990 inclu­
mercadorias ;                                                     sive .
Cosiderando que é necessário modificar o regime das
restituições para determinados produtos, a fim de evitar                                  Artigo 2?
restituições demasiado elevadas ; que importa, para limitar
o risco de dificuldades no mercado, suspender temporaria­         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
mente esta fixação prévia da taxa das restituições para o         reiro de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1990 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(<) JO n ? L 323 de 29 . 11 . 1980, p. 27.                        (3) JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1 .
(2) JO n? L 286 de 20 . 10 . 1988, p. 6.                          b) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 9.