CELEX: 62013CB0281
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Processo C-281/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 — Lord Inglewood e o./Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime de pensões complementar dos deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensões complementar em 2009 — Decisões que indeferem os pedidos formulados pelos recorrentes para beneficiarem das disposições em vigor antes da alteração do regime — Erros de direito — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade)

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/7
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de abril de 2014 — Lord Inglewood e o./Parlamento Europeu
   (Processo C-281/13) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regime de pensões complementar dos deputados ao Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensões complementar em 2009 - Decisões que indeferem os pedidos formulados pelos recorrentes para beneficiarem das disposições em vigor antes da alteração do regime - Erros de direito - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade))
   2014/C 184/09
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Lord Inglewood, Georges Berthu, Guy Bono, David Robert Bowe, Brendan Donnelly, Catherine Guy-Quint, Christine Margaret Oddy, Nicole Thomas-Mauro, Gary Titley, Maartje van Putten, Vincenzo Viola (representante: S. Orlandi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Windisch e S. Seyr, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 13 de março de 2013, Inglewood e o./Parlamento (T-229/11 e T-276/11) no qual o Tribunal Geral negou provimento aos recursos dos recorrentes que tinham por objeto a anulação das decisões do Parlamento Europeu que recusaram conceder-lhes o benefício da pensão complementar voluntário de forma antecipada, aos 60 anos de idade ou sob a forma de capital — Erros de direito — Violação de direitos adquiridos — Violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2)
            
            
               Lord Inglewood, Georges Berthu, Guy Bono, David Robert Bowe, Brendan Donnelly, Catherine Guy Quint, Christine Margaret Oddy, Nicole Thomas-Mauro, Gary Titley, Maartje van Putten e Vincenzo Viola são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226, de 03.08.2013