CELEX: 62007FN0127
Language: pt
Date: 2007-10-30 00:00:00
Title: Processo F-127/07: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Coto Moreno/Comissão

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/57
            
         Recurso interposto em 30 de Outubro de 2007 — Coto Moreno/Comissão
   (Processo F-127/07)
   (2008/C 22/111)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Juana Maria Coto Moreno (Gaborone, Botswana) (Representantes: K. Lemmens, C. Doutrelepont, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 12 de Fevereiro de 2007 através da qual o júri do concurso EPSO/AD/28/05 recusou integrar a recorrente na lista de reserva desse concurso e, por conseguinte:
               
                           —
                        
                        
                           Atribuição à recorrente de uma indemnização pelos danos morais no montante de 25 000 euros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Atribuição de uma indemnização à recorrente pelos honorários que teve de pagar aos advogados avaliados em 8 000 euros e comprovados pelo documento apresentado;
                        
                     
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                           Declaração, a título principal, de que as autoridades competentes devem adoptar todos os actos que permitam compensar equitativamente o prejuízo causado pelo acto anulado, concretamente, a inscrição da recorrente na lista de reserva, ou
                        
                     
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                           Atribuição à recorrente, se essa inscrição não for levada a cabo, a título subsidiário, de uma indemnização pelos danos materiais cujo montante ascende a 384 000 euros;
                        
                     
         
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               Condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente participou no concurso EPSO/AD/28/05. O júri do concurso recusou integrar a recorrente na respectiva lista de reserva por decisão de 12 de Fevereiro de 2007, de que a recorrente pede a anulação.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:
   O primeiro, relativo a um erro manifesto de apreciação, é invocado, a título principal, autonomamente ou em conjugação com a falta de fundamentação e/ou a violação do princípio patere legem quam ipse fecisti. O júri, cuja posição a este respeito é extremamente ambígua, considerou que a recorrente deu respostas «suficientes» que, porém, continham algumas falhas. Não foi este manifestamente o caso, tanto mais que a recorrente respondeu em conformidade com as regras da Comissão.
   O segundo fundamento, relativo à violação do anúncio do concurso e do princípio da igualdade, também é invocado a título principal, autonomamente ou em conjugação com o princípio da razoabilidade.
   O terceiro fundamento, também invocado a título principal, é relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a recorrente perguntou claramente ao júri a razão pela qual uma resposta que tinha dado no exame oral tinha sido considerada incorrecta, ou pelo menos insuficiente. A recorrente não obteve qualquer resposta não obstante o dever de fundamentação.
   Por último, a recorrente invoca, a título subsidiário, um erro manifesto de apreciação, autonomamente ou em conjugação com o princípio da igualdade e o princípio da proporcionalidade. A nota que lhe foi atribuída é, além do mais, desproporcionada em relação aos resultados obtidos (obteve a nota de 25/50) e constitui uma violação do princípio da igualdade, uma vez que a recorrente foi tratada como qualquer outro candidato que tenha dado respostas consideradas suficientes, não só ao nível dos conhecimentos mas também dos outros critérios.