CELEX: 31998R0451
Language: pt
Date: 1998-02-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 451/98 DA COMISSÃO de 26 de Fevereiro de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

27. 2. 98              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 58/29
                                    REGULAMENTO (CE) Në 451/98 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Fevereiro de 1998
                        relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mento (CE) në 1685/95, corre o risco de ser excedida sem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               restrições respeitantes à emissão desses certificados de
Europeia,                                                        exportação com fixação antecipada da restituição; que, por
                                                                 conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1685/95 da                  única de aceitação aos pedidos apresentados entre 18 e 24
Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um                de Fevereiro de 1998 e suspender até 15 de Março a
regime de emissão de certificados de exportação no sector        emissão de certificados relativamente aos pedidos apre-
vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada         sentados, assim como a apresentação dos pedidos,
pelo Regulamento (CE) në 1354/97 (2), e, nomeadamente,
o në 3 do seu artigo 3ë,
Considerando que o në 7 do artigo 55ë do Regulamento             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(CEE) në 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,
que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-                                  Artigo 1ë
cola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1. Os certificados de exportação com fixação antecipada
Regulamento (CE) në 2087/97 (4), limita a concessão das          da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram
restituições à exportação dos produtos do sector vitiviní-       apresentados entre 18 e 24 de Fevereiro de 1998 no
cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre a          âmbito do Regulamento (CE) në 1685/95 serão emitidos
agricultura concluído no âmbito das negociações comer-           até ao limite de 76,8 % das quantidades pedidas.
ciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o artigo 3ë do Regulamento (CE) në              2. No que diz respeito aos produtos do sector vitiviní-
1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas               cola, é suspensa até 15 de Março de 1998 a emissão dos
medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a             certificados de exportação cujos pedidos forem apresen-
superação da quantidade prevista ou do orçamento dispo-          tados a partir de 25 de Fevereiro de 1998, assim como a
nível no âmbito daquele acordo;                                  apresentação, a partir de 27 de Fevereiro de 1998, dos
                                                                 pedidos de certificados de exportação.
Considerando que, com base nas informações relativas
aos pedidos de certificados de exportação de que a                                       Artigo 2ë
Comissão dispõe em 25 de Fevereiro de 1998 a quanti-
dade ainda disponível respeitante ao período até 15 de           O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve-
Março de 1998 referida no në 1 do artigo 1ëA do Regula-          reiro de 1998.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO  L 161 de 12. 7. 1995, p. 2.
(2) JO  L 186 de 16. 7. 1997, p. 9.
(3) JO  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.
(4) JO  L 292 de 25. 10. 1997, p. 1.