CELEX: 51991PC0462
Language: pt
Date: 1992-01-22
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que define normas de comercialização para certas matérias gordas lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas de produtos vegetais e animais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                  C0M(91) 462 fina
                                  Bruxelas,22 de Janeiro de 1992
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que define normas de comercialização para certas matérias gordas
 lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas de
                    produtos vegetais e animais
                    (Apresentada pela Comissão)
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                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Genera I idades
1. O presente regulamento tem por objectivo definir regras comunitárias
   gerais    em   matéria    de  definição,     classificação   por    categorias,
   denominação e     introdução no mercado de matérias gordas para barrar,
   concorrentes no mercado.
   Por  um   lado, estas disposições comunitárias foram elaboradas           com o
   objectivo    de   contribuir   para    a  concretização   dos   objectivos    da
   política agrícola comum, ou seja garantir a estabilidade dos mercados
   e um nível de vida equitativo para a produção agrícola. A definição de
   normas de comercializção e/ou qualidade constitui um dos           instrumentos
   dessa   politica    e  está  prevista    relativamente  a  diversas    matérias
   gordas em disposições que estabelecem a organização comum de mercado.
   Mas por outro lado, o presente projecto de regulamento tem também por
   objectivo proteger      o consumidor, proporcionando-lhe uma escolha         com
   conhecimento de causa.
   A proposta baseia-se no princípio de que para ser eficaz, a legislação
   comunitária deve abranger todos os produtos concorrentes no mercado,
   comparáveis do ponto de vista de certas características. Esta proposta
    tem igualmente em conta o facto de certos Estados-membros, na ausência
   de regras comunitárias, terem        instituído recentemente, ou estarem em
   vias de o fazer, disposições nacionais divergentes. Nalguns casos, vão
   alargar as definições de matérias gordas, fabricadas há muito              tempo
    (manteiga, margarina).
2. 0 desenvolvimento rápido de métodos de fabrico conduz a uma profunda
    diversificação dos produtos      introduzidos no mercado, nomeadamente no
    que diz respeito aos produtos de reduzido teor de matérias gordas, e
    incentiva   a comercialização de produtos em que         a matéria    gorda  de
    origem láctea foi substituída por outras substâncias.
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     Tal como a Comissão salientou no seu relatório sobre a evolução do
     mercado dos produtos        lácteos e dos produtos concorrentes em 1989 e
     1990( 1 ), esta evolução contribui para a rápida diminuição do consumo
     de manteiga      na Comunidade, o que      levanta    um problema     ao nível   do
     escoamento     do   leite e, em especial, das matérias gordas de origem
      láctea, ameaçando o equilibro do mercado dos produtos lácteos.
     Sem    limitar    o   desenvolvimento   de   novos   produtos    e  a   escolha  do
     consumidor, parece possível travar o declínio do consumo dos produtos
      lácteos    e    estabilizar     o   mercado    através     do    estabelecimento,
     relativamente a todos os produtos concorrentes, de uma classificação
     clara e distinta, acompanhada de regras relativas à denominação e com
     base nos teores de matéria gorda desses produtos.
3.   Uma solução deste tipo poderá ser considerada satisfatória do ponto
     de vista da protecção         do consumidor, uma      vez que     lhe permitirá a
     obtenção das informações necessárias à sua escolha. Evitar-se-á assim
     qualquer      confusão     sobre   a   natureza     dos    diferentes     produtos,
     resultante da utilização de uma denominação, rotulagem,                apresentação
     e/ou publicidade enganadoras.
      Esse   quadro     de   regras   comunitárias     e  de   rotulagem     contribuirá
      igualmente     para    o  desenvolvimento     do   comércio    em   condições   de
      concorrência leal.
4.   Atendento às necessidades da politica agrícola comum e da política de
      protecção do consumidor, impõe-se a adopção de regras comunitárias.
D i spos ições
1.   0 artigo 1p_ especifica o domínio de aplicação. 0 regulamento define
      normas de comercialização respeitantes às "matérias gordas amarelas"
      com um teor      de matéria gorda     compreendido     entre   20 e 95% do peso
      total e destinadas ao consumo humano.
 (1)       Relatório de 29.9.1989 (SEC(90)            1537    final)   e   relatório   de
           8.6.1990 (SEC(90) 1092 final).
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    O artigo faz igualmente referência ao Anexo 1, no qual se encontram
    as   definições   de matérias    primas  lácteas   utilizadas   sobretudo  na
    produção de matérias gordas amarelas.
2.  0 artigo 2o reserva as denominações de venda referidas no Anexo 2 aos
    produtos aí descritos. Proíbe a introdução no mercado para o consumo
    final de produtos que não correspondem às exigências aí definidas.
3.  O  artigo   3o possibilita    a adopção   das   disposições   respeitantes  à
    embalagem.
4.  O artigo 4p_ prevê disposições específicas relativas à rotulagem dos
    produtos destinados a serem entregues ou cedidos ao consumidor final.
    Tal abrange, nomeadamente, a indicação do teor de matérias gordas.
5.  O artigo 5o prevê disposições específicas respeitantes à rotulagem de
    produtos não destinados a serem entregues ou cedidos ao consumidor
    f inal .
6.  O artigo 6o autoriza os Estados-membros          a adoptarem ou a manterem
    normas de qualidade a nível nacional.
7.  O   artigo   7p_ prevê   normas   relativas   às   importações   de  produtos
    provenientes de países terceiros.
8.  O   artigo  8p_ possibilita    a  alteração  dos   anexos  de  acordo  com  a
    evolução dos conhecientos científicos e técnicos.
9.  Para qualquer     alteração dos anexos e para a adopção das regras de
    execução,   o   regulamento  recorre   ao processo    do Comité   de  Gestão,
    previsto nos regulamentos de base que estabelecem           a organização do
    mercado leiteiro e do mercado das matérias gordas (artigos 9o e 10o).
10. O  artigo   11o obriga    os  Estados-membros    a punir   as  infracções  ao
    presente regulamento e a informarem a Comissão.
11. O artigo 12o prevê disposições transitórias.
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                                  Proposta de
                         REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que define normas de comercialização para certas matérias gordas
     lácteas e não lácteas, bem como para matérias gordas compostas de
                          produtos vegetais e animais
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1^,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social^3^,
Considerando que o artigo 27o do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no
sector do leite e dos produtos lácteos^4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91^5^, prevê que sejam adoptadas
normas de qualidade respeitantes à manteiga;
Considerando que, além disso, os artigos 35o-A e 36o do Regulamento no
136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector        das matérias gordas^),  com    a
                                                                          7
última redacção que     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1720/91( ),
prevêem a definição de normas de comercialização para todos os produtos
do sector; que estas normas, em especial        no caso da margarina, podem
incidir, nomeadamente, sobre a classificação por qualidade, atendendo às
necessidades    de  comercialização  e  às  condições  especiais em  que    se
encontram os produtos;
(1)
(2)
(3)
(4) JO  no_ L 148 de 28. 6.1968, p. 13.
(5) JO  no  L 150 de 15.6.1991, p. 19.
(6) JO  no  172 de 30. 9.1966, p. 3025/66
(7) JO  no  L 162 de 26.6.1991, p. 27.
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Considerando     que   o   desenvolvimento     das    técnicas    de   produção   e  das
expectativas     dos   consumidores     conduz    à    diversificação     crescente    do
mercado das matérias gordas sólidas destinadas à alimentação humana-, que
as principais beneficiadas são as matérias gordas compostas de diferentes
matérias gordas,      incluindo as     lácteas, registando-se, em         consequência,
uma redução global do consumo de manteiga;
Considerando que os produtos supracitados devem ser considerados produtos
concorrentes,       comparáveis     do     ponto     de     vista     de    determinadas
características, nomeadamente do aspecto e da utilização;
Considerando     que   a   definição    de   normas    de   comercialização     para   os
produtos    lácteos e não lácteos abrangidos por uma classificação clara e
distinta acompanhada de regras relativas á designação é, por conseguinte,
adequada para permitir a estabilidade dos mercados agrícolas em questão e
contribuir para um nível de vida equitativo da população agrícola-,
Considerando que o elemento essencial            destes produtos é o seu teor de
matéria gorda; que os produtos com um teor de matéria gorda compreendido
entre 20% e 95% do peso e destinados ao consumo humano abrangem a maioria
dos produtos que se encontram          no mercado e, nomeadamente, os           produtos
destinados ao consumidor final;
Considerando que a escolha do consumidor entre produtos que, por um lado,
são comparáveis em termos do seu teor de matéria gorda em geral mas, por
outro, se distinguem consoante as matérias gordas vegetais e/ou animais
utilizadas, seria       facilitada pelo estabelecimento          de uma   classificação
uniforme relativa ao conjunto dos produtos abrangidos;
Considerando      que   é   conveniente     alargar     o   âmbito    de  aplicação    do
regulamento a todos os produtos concorrentes com um teor de matéria gorda
compreendido entre 20% e 95% do peso total, destinados a serem entregues
no seu estado inalterado ao consumidor final;
Considerando que, a par da possibilidade de fabricar produtos com teores
de matérias gordas        diferentes,    parece   adequado,     para   evitar   também  a
confusão do consumidor e atendendo à experiência adquirida no domínio do
 leite, limitar a utilização dos termos "manteiga" e "margarina" a certas
categorias     de   produtos    com  um    teor    de    matérias    gordas   claramente
 def inido;
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Considerando      que,    além   disso,    esse   conjunto    de   regras   comunitárias
contribui para o desenvolvimento do comércio em condições de concorrência
leal ;
Considerando     que, a fim       de criar     a clareza     desejável, é conveniente
estabelecer    denominações relativamente a todos os produtos abrangidos;
que a redução do teor de matérias gordas deve constar da denominação;
Considerando       que    o   presente     regulamento      não   prejudica     propostas
ulteriores      da     Comissão      respeitantes      a    afirmações     de    carácter
pub I ici tár io;
Considerando que, por conseguinte, é conveniente prever que os produtos
só   possam    ser     entregues    para    consumo    final    se   corresponderem    às
exigências do presente regulamento; que não são abrangidas pelo presente
regulamento as denominações previstas pela legislação dos Estados-membros
para os produtos com um teor de matérias gordas não compreendido dentro
do intervalo de 20% a 95% do seu peso-,
Considerando que o presente regulamento deve ser aplicado sem prejuízo do
disposto no Regulamento (CEE) no 1898/87 do Conselho, de 2 de Julho de
1987, relativo à protecção da denominação do leite e dos produtos lácteos
aquando da sua comercial ização^1 ), com a redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento     (CEE)     222/88(2);    que    o  mesmo    acontece    relativamente   ás
disposições comunitárias adoptadas no sector veterinário e dos géneros
alimentícios, destinadas a garantir o respeito das normas de higiene e de
rotulagem dos géneros alimentícios;
Considerando       que    se    revela    necessário      prever    certas    disposições
complementares ás previstas na Directiva 79/112/CEE, de 18 de Dezembro de
1978,    relativa      à    aproximação     das   legislações      dos   Estados-membros
respeitantes       à   rotulagem,     apresentação      e   publicidade     dos   géneros
                 3
aiimentícios^ ), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
91/72/CEE     da     Comissão^4);     que    tal   diz    respeito,     nomeadamente,   à
(1)  JO no  L 182 de 3. 7.1987, p. 36.
(2)  JO no  L 28 de 1.2.1988, p. 1.
(3)  JO no  L 33 de 8. 2.1979, p. 1.
(4)  JO no  L 42 de 15.2.1991, p. 27.
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indicação do teor total de matérias gordas e de certos componentes das
matérias gordas compostas de diversas matérias gordas vegetais e animais;
Considerando   que, com vista    à aplicação das disposições     previstas, é
conveniente   estatuir   a  possiblidade    de  adaptação   de  certas  regras
técnicas ou medidas previstas pelo presente regulamento, a fim de atender
à evolução dos conhecimentos técnicos e científicos;
Considerando que, a fim de garantir a coerência do regime, é conveniente
submeter   os   produtos   importados   de   países  terceiros   a  exigências
equivalentes;
Considerando que é conveniente prever que os Estados-membros determinem
os controles e as sanções adequadas em caso de          infracção aj presente
regulamento;
Considerando que é conveniente prever um prazo suficientemente longo, a
fim de permitir, por um lado, a adaptação às prescrições previstas para
qualquer produto que se encontre no mercado e, por outro, o escoamento
das existências de embalagens com a rotulagem autorizada pela legislação
nacional anteriormente em vigor,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Art iqo 1o
1.  O presente regulamento fixa as normas de comercialização aplicáveis:
    a)   As matérias gordas lácteas (Código NC 0405 e ex 2106);
    b)   Às matérias gordas não lácteas (Código NC     (ex) 1517) e,
    c)   Às matérias gordas compostas de produtos vegetais e/ou animais
         (Código NC ex 1517 e 2106),
    com um teor de matéria gorda compreendido entre 20% e 95% do peso e
    destinadas ao consumo humano.
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    As  matérias    primas    lácteas    principais      que   entram  no   fabrico   dos
    produtos supracitados são definidas no Anexo 1.
2.  No entanto, o presente regulamento não se aplica aos produtos que não
    mantêm uma consistência sólida à temperatura ambiente (20 a 22*C) e
    que não têm capacidade para serem barrados.
3.  0   presente    regulamento      aplica-se       sem   prejuízo   do   disposto    no
    Regulamento    (CEE) no 1898/87 e das disposições adoptadas no sector
    veterinário e dos géneros alimentícios, para garantir o respeito das
    normas de higiene e de salubridade dos produtos e proteger a sanidade
    animal e a saúde pública.
                                       Art iqo 2o
1.  As denominações de venda dos produtos dos grupos de matérias gordas
    referidas no artigo 1o são as determinadas no Anexo 2, sem prejuízo
    das disposições do no 2 do artigo 4o.
2.  Apenas   podem   ser  fornecidos ou        cedidos    ao consumidor     final e aos
    restaurantes,     hospitais,     cantinas     e   colectividades    semelhantes    os
    produtos    definidos    no   artigo     1o   que    correspondam    às   exigências
    previstas no Anexo 2.
                                       Art igo 3o
As normas   relativas    à embalagem      dos produtos       referidos   no artigo    1o,
destinada,     nomeadamente,       a     conservar       as     suas    características
organoléptiças, podem ser determinadas de acordo com o processo previsto
no art igo 10o.
                                       Ar t i go 4o
1.  Para   além   das   normas   nacionais      adoptadas     em   conformidade   com   a
    Directiva    79/112/CEE,    a    rotulagem      e  a   apresentação   dos   produtos
    referidos no no 2 do artigo 2o devem incluir as seguintes indicações:
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   a)  Denominação de venda, definida no Anexo 2;
   b)  Teor de matéria gorda total, em percentagem do peso no momento da
       sua transformação, no caso dos produtos referidos no artigo 2o
       com um teor de matéria gorda inferior a 80%;
   c)  Teor   de matéria   gorda    vegetal,    láctea ou outra        matéria   gorda
       animal, por ordem      decrescente da      sua   importância     ponderal, em
       percentagem de peso no momento da sua transformação, no caso das
       matérias gordas referidas na parte C do Anexo 2;
   d)   Indicação da matéria gorda láctea anidra, matéria gorda butírica
       e/ou manteiga concentrada utilizada por ocasião do fabrico de uma
       matéria gorda láctea para barrar referida na parte A do Anexo 2;
   e)  Menção "salgado(a)" no caso de o teor de sal ser superior a 0,1%
       do peso no momento da sua transformação, no caso de um produto
       referido na parte A do Anexo 2.
2. Em derrogação da alínea a) do no           1, pode ser      utilizada,    enquanto
   denominação   de  venda,   a menção     "minarina"     no   caso   de um   produto
   referido na parte B, ponto 6, do Anexo 2.
3. A  denominação   de  venda   referida    na   alínea    a)   do   no  1 pode    ser
   utilizada   conjuntamente    com   um  ou   vários    termos    para   designar   a
   variedade, origem e utilização prevista.
4. As  indicações   referidas    nos   nos   1,  2 e     3   devem   ser   facilmente
   compreensíveis   e   inscritas    num   local   adequado,      de   modo  a  serem
   facilmente visíveis, claramente legíveis e indeléveis.
                                   Artigo 5o
1. A  rotulagem   dos  produtos     definidos    no   no   1   do   artigo   1o,   não
   destinados a serem fornecidos ao consumidor final nem a restaurantes,
   hospitais,    cantinas   e    outras    colectividades        semelhantes,     deve
   ostentar as seguintes menções obrigatórias:
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   a)  Denominação de venda referida no Anexo 2 ou descrição do produto;
   b)  Quantidade liquida expressa em unidade de massa-,
   c)  Menção que permita identificar o lote-,
   d)  Nome ou firma e endereço do fabricante ou do acondicionador ou de
       um vendedor estabelecido na Comunidade.
2. As menções previstas no no 1 devem constar da embalagem, recipiente,
   acondicionamento    ou   rótulo   a   estes      ligados   e   corresponder    às
   exigências referidas no no 4 do artigo 4o.
                                  Art igo 6o
1. Sem   prejuízo     das   disposições      do     presente     regulamento,     os
   Estados-membros   podem   adoptar   ou manter      disposições    nacionais   que
   definam níveis de qualidade diferenciados.
   Estas disposições nacionais devem permitir a avaliação dos níveis de
   qualidade   diferenciados     em   função     dos    critérios     respeitantes,
   nomeadamente,   às   características    organoléptiças       produtos   e  à  sua
   estabilidade física e microbiológica.
2. As denominações de venda referidas no np_ 1, alínea a ) , do artigo 4o,
   podem ser completadas     com uma   referência      ao nível   de qualidade    do
   produto em questão.
3. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir o
   controlo da aplicação do conjunto de critérios referidos no segundo
   parágrafo  do  no    1, definidos    para   a    determinação    dos   níveis  de
   qualidade. O   controlo    incidirá   sobre    o   produto   final   e  deve  ser
   efectuado de um modo regular e frequente por um ou vários organismos
   de direito público designados pelo Estado-membro ou por um organismo
   aprovado e controlado por este último. Os Estados-membros comunicarão
   à Comissão a lista dos organismos por eles designados.
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                                   Art igo 7o
Os produtos destinados a serem importados para a Comunidade devem estar
em conformidade com o presente regulamento.
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,
pode   adoptar   derrogações  a  fim   de   atender  à  situação  especial   em
determinados países terceiros.
                                   Art igo 8o
Podem   ser  adoptadas  alterações   aos anexos, de acordo     com o   processo
previsto no artigo 10o, devido à evolução dos conhecimentos científicos e
técnicos.
                                   Art igo 9o
De acordo com o processo previsto no artigo 10o, serão determinados:
a)  As regras de execução do presente regulamento;
b)  Os métodos de análise necessários ao controlo da composição e das
     características de fabrico dos produtos referidos no artigo 1o;
c)  As normas de colheita de amostras;
d)  As normas de obtenção de informações estatísticas respeitantes aos
    mercados dos produtos referidos no artigo 1p_.
                                  Art igo 10o
No caso de ser feita referência ao presente artigo, as medidas em causa
serão   adoptadas  de acordo com o processo       previsto  no  artigo  30o do
Regulamento   (CEE) np_ 804/68 e/ou, consoante o caso, no artigo 38o do
Regulamento no 136/66/CEE.
 ---pagebreak---                                       - 13 -
                                    Artigo 11o
Os Estados-membros determinarão as sanções a aplicar em caso de violação
das disposições do presente regulamento e, se for caso disso, as medidas
nacionais   úteis  à   sua   execução;   tais sanções   devem  ter  um  carácter
efectivo, proporcionado      e dissuasivo. Do    facto   informarão  a Comissão
antes de 1 de Janeiro de 1994.
                                    Artigo 12o
1.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
2.  Em derrogação do no 2 do artigo 2o, podem ser fornecidos ou cedidos,
    até 31 de Dezembro de 1994, os produtos que se encontrem no mercado
    de um Estado-membro em 31 de Dezembro de 1992 e que não correspondam
    ás exigências definidas no Anexo 2.
3.  Em derrogação do artigo 5p_, podem ser fornecidos ou cedidos, até 31
    de   Dezembro    de    1994,   os   produtos  cuja   rotulagem   esteja   em
    conformidade com a legislação nacional em vigor antes de 1 de Janeiro
    de 1993.
O  presente   regulamento     é  obrigatório  em  todos   os  seus  elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho,
                                                    O Presidente,
 ---pagebreak---                                  - 14 -
                                                       ANEXO 1
                     Definições de matérias primas
1. Leite: produto referido no no 1 do artigo 2o do Regulamento       (CEE)
   no 1898/87 do Conselho.
2. Nata: produto obtido a partir de leite, que se apresenta sob a forma
   de uma emulsão do tipo matéria gorda em água, com um teor mínimo de
   matéria gorda láctea de 10%.
3. Nata de soro: produto obtido a partir de soro de     leite ou de uma
   mistura de leite e de soro de leite, que se apresenta sob a forma de
   uma emulsão do tipo matéria gorda em água, com um      teor mínimo de
   matéria gorda láctea de 10%.
4. Matéria gorda  láctea anidra: produto obtido a partir    de  leite, de
   nata ou de manteiga   através de processos que garantem    a extracção
   quase total da água e do extracto seco não gordo, com um teor mínimo
   de matéria gorda de origem   láctea de 99,8% de peso total e um teor
   máximo de água de 0,1% do peso total.
5. Matéria gorda butírica (butteroil): produto obtido a partir de leite,
   de nata ou de manteiga através de processos que garantem a extracção
   da água e do extracto seco não gordo, com um teor mínimo de matéria
   gorda de origem  láctea de 99,3% do peso total e um teor máximo de
   água de 0,5% do peso total.
 ---pagebreak---                                                      Anexo 2
   Grupo de matérias                                   Categorias de produtos
        gordas
                                                                             Descrição
      Definições        Denominação de venda                           complementar da categoria
                                                         com indicação do teor de matéria gorda em % do peso
A. matérias gordas
    lácteas:            1. Manteiga concentrada O produto obtido a partir de leite, nata ou manteiga por processos
                                                que garantem a extracção da água e do extracto seco não gordo, com
                                                um teor de matéria gorda láctea de 90% a 95%.
Os produtos que se
apresentam sob forma de
uma emulsão sólida e    2. Manteiga             O produto obtido a partir de leite ou nata, comum teor de matéria
maleável, principalmen-                         gorda láctea mínimo de 80% e inferior a 90% e teores máximos de
 te do tipo água em ma-                         água de 16%, de matérias lácteas secas e não gordas de 2%.
 téria gorda, derivados
exclusivamente do leite
e/ou de certos produtos
lácteos, relativamente
aos quais a matéria     3. Manteiga de soro     O produto obtido a partir de nata de soro ou de uma mistura desta
gorda é a parte consti-                         com o leite e/ou nata, com um teor de matéria gorda láctea mínimo
tuinte essencial que os                         de 80% e inferior a 90% e teores máximos de água de 16%, de
valoriza; no entanto,                           matérias lácteas secas e não gordas de 2%.
podem ser adicionadas
outras substâncias
necessárias ao seu
fabrico, desde que as
mesmas não sejam de
origem vegetal nem
animal diferente da
láctea.
 ---pagebreak--- Grupo de matérias                               Categorias de produtos
     gordas
                                                                     Descrição
   Definições     Denominação de venda                         complementar da categoria
                                                 com indicação do teor de matéria gorda em % do peso
                  4. Matéria gorda       O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda
                     láctea para barrar  láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada, cem
                                         um teor de matéria gorda láctea superior a 62% e inferior a 807o.
                  5. Manteiga aligeirada O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda
                     ou "manteiga três   láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada com
                     quartos"            um teor de matéria gorda láctea mínimo de 60% e máximo de 62%.
                  6. Matéria gorda       O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda
                     láctea para barrar  láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada, com
                     aligeirada          um teor de matéria gorda láctea superior a 41% e inferior a 60%.
                  7. Manteiga pobre em   O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda
                     matéria gorda ou    láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada, cem
                     "manteiga meio-     um teor de matéria gorda láctea mínimo de 39% e máximo de 41%.
                     -gorda"
                  8. Matéria gorda       O produto obtido a partir de leite, nata, manteiga, matéria gorda
                     láctea para barrar  láctea anidra, matéria gorda butírica ou manteiga concentrada, ca
                     pobre em gordura    um teor de matéria gorda láctea mínimo de 20% e máximo de 39%,
 ---pagebreak---   Grupo de matérias                                    Categorias de produtos
        gordas
                                                                               Descrição
      Definições        Denominação de venda                          complementar da categoria
                                                        com indicação do teor de matéria gorda em % do peso
B. Matérias gordas      1. Margarina            O produto sólido e maleável obtido a partir de matérias gordas
   não lácteas:            concentrada          vegetais e/ou animais, c o m u m teor de matéria gorda de 90 a 95%.
Os produtos que se      2. Margarina            O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais
apresentam sob a forma                          com um teor mínimo de matérias gordas de 80%.
de uma emulsão sólida
e maleável, principal-
mente do tipo água em
matéria gorda, deriva-  3. Matéria gorda para   O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais,
dos de matérias gordas     barrar               com um teor de matéria gorda superior a 62% e inferior a 80%.
vegetais e/ou animais
adequadas ao consumo
humano, cujo teor de    4. Margarina aligeirada O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais,
matéria gorda de origem    ou "margarina três   com um teor de matéria gorda mínimo de 60% e máximo de 62%.
láctea não excede 3%       quartos"
do teor de matéria
gorda
                        5. Matéria gorda        O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais
                           aligeirada para      com um teor de matéria gorda superior a 41% e inferior a 60%.
                           barrar
                        6. Margarina pobre em   O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais,
                           matéria gorda ou     com um teor de matéria gorda mínimo de 39% e máximo de 41%.
                           "margarina meio-
                           -gorda"
                        7. Matéria gorda para   O produto obtido a partir de matérias gordas vegetais e/ou animais,
                           barrar pobre em      com um teor de matéria gorda mínimo de 20% e inferior a 39%.
                           gordura
 ---pagebreak---         u •; jiiíi L e r i a s                                Categorias de produtos
       cordas
                                                                                   Descrição
     Definições                Denominação de venda                          complementar da categoria
                                                               com indicação do teor de matéria gorda em % do peso
C. Matérias gordas             1. Mistura concentrada  O produto sólido e maleável obtido a partir de uma mistura de
   compostas por pro-             de matérias gordas   matérias gordas vegetais e/ou animais, com um teor de
   dutos vegetais e/ou                                 matérias gordas de 90 a 95%.
   animais :
                               2. Mistura de matérias  O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas
Os produtos que se                gordas               vegetais e/ou animais, com um teor mínimo de matérias gordas
apresentam sob a forma                                 de 80%.
de uma emulsão sólida
e maleável, principal-
mente do tipo água em
matéria gorda, deriva-         3. Matéria gorda        O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas
dos de matérias vege-             composta para barrar vegetais e/ou animais, cem um teor de matérias gordas superior
tais e/ou animais                                      a 62% e inferior a 80%.
adequadas ao consumo
humano, com um teor
mínimo de matéria              4. Mistura aligeirada
gorda láctea compreen-            de matérias gordas   O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas
dido entre 15 e 80% do            ou "mistura três     vegetais e/ou animais, comum teor de matérias gordas mínimo
teor de matéria gorda             quartos"             de 60% e máximo de 62%.
                               5. Matéria gorda        O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas
                                  composta para barrar vegetais e/ou animais, comum teor de matérias gordas superior
                                  aligeirada           a 41% e inferior a 60%.
                               6. Mistura pobre em     O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas
                                  matérias gordas ou   vegetais e/ou animais com um teor de matérias gordas mínimo
                                  "mistura meio-gorda" de 39% e máximo de 41%.
                               7. Matéria gorda        O produto obtido a partir de uma mistura de matérias gordas
                                  composta para barrar vegetais e/ou animais comum teor de matérias gordas mínimo
                                  pobre em gordura     de 20% e inferior a 39%.
 ---pagebreak---                                        19 -
                         FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO
           Proposta de regulamento do Conselho que define normas de
          comercialização para certas matérias gordas lácteas e não
         lácteas, bem como para matérias gordas compostas de produtos
                        vegetais e animais (VI/2950/91)
Object ivos
A proposta tem por objectivo, por um lado, a concretização dos objectivos
da política agrícola comum, ou seja garantir a estabilidade dos mercados
e um nível de equitativo para a produção agrícola e, por outro, a
protecção do consumidor.
Alguns Estados-membros acabaram de          instituir disposições  nacionais
divergentes na ausência de regras comunitárias respeitantes às definições
das matérias gordas, fabricadas há Já muito tempo (manteiga, margarina).
Sem    limitar o desenvolvimento de novos produtos e a escolha do
consumidor, parece possível evitar o declínio do consumo de produtos
lácteos e estabilizar o mercado através da definição, relativamente a
todos os produtos concorrentes, de uma classificação clara e distinta,
acompanhada de regras relativas à denominação e com base nos teores de
mater ia gorda.
Empresas abrangidas
-   Produtores de lacticínios e de margarina, comerico.
-   Todas as empresas, quer sejam de pequena, média ou grande dimensão.
-   Sem zonas geográficas especiais de implantação.
Obrigações impostas às empresas
-   Respeito das categorias previstas para os produtos.
-   Rotulagem adequada de acordo com as disposições do regulamento.
Saliente-se que está previsto um período transitório a fim de permitir às
empresas o escoamento dos seus rótulos.
Consequências económicas
-   ao nível do emprego: as consequências poderão ser favoráveis, dado que
    a proposta autoriza a produção de produtos que não existem em
    determinados Estados-membros;
-   ao nível dos investimentos: idem,
 ---pagebreak---                                   - 20 -
   ao nível da produtividade: o projecto define um sistema que garantirá
   uma concorrência leal entre empresas.
É provável que surjam novos encargos para o comércio, no que diz respeito
à importação.
Medidas especificas: Não.
Consulta
Os produtores representados pela COPA-COGECA, ASSILEC, IMACE e EUCOLAIT
são favoráveis à definição de normas comunitárias no que diz respeito às
matérias gordas amarelas.
No que diz respeito aos pormenores da proposta e, em especial, ao ponto
principal do anexo 2, estas organizações mostraram-se a favor da
utilização das expressões "pobre em" e "aligeirada" e das designações
manteiga, margarina e mistura para os intervalos de 39 a 41% e 60 a 62%
de teor de matéria gorda.
0 BEUC (carta de 25.6.1991) pretende que as denominações manteiga e
margarina não se limitem aos produtos com mais de 80% de matérias gordas.
0 Comité Consultivo dos Consumidores exprimiu igualmente um parecer
favorável e em 16/10/1991 mostrou-se a favor de uma alteração do anexo 2
com vista à introdução da "manteiga 3/4" e da "manteiga meio-gorda" e dos
correspondentes para a margarina e mistura.
Não foram consultados os Comités Consultivos dos Géneros Alimentícios e
do Comércio e da Distribuição.
 ---pagebreak---                                           - 21 -
         FICHE FINANCIERE
                                                                           (FF/91/027)
                                                                           DATE     14.11.91
1.   LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre B1-20                             CREDITS     5.695 Mio ECU
                                                                                (P.B. 1992)
2.   INTITULE DE LA MESURE :
     Proposition de règlement du Conseil établissant des normes de commercialisation poui
     certaines matières grasses laitières et non laitières ainsi que les matières grasse:
     composées de produits végétaux et animaux.
3.   BASE JURIDIQUE       Art icle 43 du Traité
4.   OBJECTIFS DE LA MESURE :
     Etablissement des définitions et des normes de commercialisation pour les matières
     grasses à tart iner.
                                                   PERIODE DE     EXERCICE EN         EXERCICE
                                                                              /
5.    INCIDENCES FINANCIERES                        12 MOIS       COURS (92)       SUIVANT (93
                                                   Mio ECU        Mio ECU          ' Mlo ECU
5.0    DEPENSES A LA CHARGE
       - DU BUDGET DES CE
          (REST ITUT IONS/INTERVENT IONS)
       - DES BUDGETS NATIONAUX
       - D'AUTRES SECTEURS
 5.1   RECETTES
       - RESSOURCES PROPRES DES CE
          (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
       - SUR LE PLAN NATIONAL
                                              1994           1995         1996            1997
 5.0.1    PREVISIONS DES DEPENSES
 5.1.1    PREVISIONS DES RECETTES
 5.2   MODE DE CALCUL
 6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET
        EN COURS D'EXECUTION
 6.1    FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CRM»(TRES DU BUDGET EN COURS
        D'EXECUTION
 6.2    NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE
 6.3    CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS
 OBSERVATIONS :
  Il s'agit d'une mesure visant la définition, la catégorisation et la dénomination des
  matières grasses à tartiner qui n'a en soi pas d'incidence financière pour le budget.
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                                                            COM(91) 462 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-527-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77857-1
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L-2985 Luxemburgo