CELEX: 51989PC0040(26)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90 O PRECO LIMIAR DE DESENCADEAMENTO DA AJUDA, O PRECO DE OBJECTIVO E O PRECO MINIMO PARA AS ERVILHAS, AS FAVAS, AS FAVAS FORRAGEIROS E OS TREMOCOS DOCES

N? C 82/32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3. 4. 89
    emitida na tarde do primeiro dia útil seguinte ao da                 fixado, para o mês ou meses em causa, a um nível a que a
    apresentação do pedido.                                              ajuda seja igual a zero.
    Além disso, a emissão da parte «prefixação» do                       Artigo 4°-D
    certificado depende da constituição de uma garantia
                                                                         1. Em caso de situação anormal no mercado comuni-
    que assegure o respeito do compromisso de pedir a
                                                                         tário das sementes de soja que implique, ou possa
    identificação das sementes durante o período de
                                                                         implicar, uma perturbação do normal escoamento dos
    validade dessa parte do certificado. A garantia fica
                                                                         produtos colhidos na Comunidade, pode ser decidido,
    perdida, no todo ou em parte, se, durante esse período,
                                                                         caso a parte «prefixação» do certificado ainda não
    não tiver sido pedida a identificação ou apenas tiver sido
                                                                         tenha sido emitida, suspender a prefixação da ajuda
    pedida para uma parte das quantidades em causa.
                                                                         durante o período necessário ao restabelecimento do
    Artigo 4°-C                                                          equilíbrio do mercado.
    1. Em caso de prefixação da ajuda, o montante da                     2. A suspensão da prefixação será decidida de acordo
    ajuda aplicável no dia da apresentação do pedido é                   com o processo previsto no artigo 38? do Regulamento
    ajustado em função :                                                 n? 136/66/CEE.
                                                                         Todavia, em caso de urgência, a Comissão pode decidir
    a) Da diferença existente entre o preço de objectivo
                                                                         tal suspensão; nesse caso, o período de suspensão não
       válido nesse dia e o válido no dia da identificação das
                                                                         pode ser superior a sete dias.»
       sementes e,
    b) Se for caso disso, de um montante corrector.                                             Artigo 2?
    2. O montante corrector referido na alínea b) do n? 1 é          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    calculado tendo em conta a tendência dos preços das              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
    sementes em questão no mercado mundial.                          Comunidades Europeias.
    3. Se os preços do mercado mundial a prazo não                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
    puderem ser determinados, o montante corrector é                 Setembro de 1989.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                     Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90 o preço limiar de desencadeamento
                     da ajuda, o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, as favas, as favas
                                                 forrageiros e os tremoços doces
                                                           (89/C 82/26)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do
                                                                     Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
                                                                     especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a
                                                                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1104/88 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 5 do seu artigo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                2? e n? 3 do seu artigo 3?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             (!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                           (2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 82/33
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           b) Para os outros Estados-membrog em:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     — 44,76 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas, as
                                                                        favas e as favas forrageiras,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              — 43,05 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços
                                                                        doces;
Considerando que o n? 2 do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n? 1431/82 prevê que um preço limiar de desenca-           2. O preço indicado no n? 1 refere-se a bagaços de soja
deamento da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas           com um teor:
forrageiras e os tremoços doces deve ser fixado em relação
aos bagaços de soja a um nível que, assegurando um               — em proteínas brutas totais, de 44 %,
rendimento equitativo aos produtores, permita a utilização       — em humidade, de 11 %.
das ervilhas, das favas, das favas forrageiras e dos tremoços
doces nos alimentos para animais em condições de
concorrência normal com os bagaços;                                                       Artigo 2?
Considerando que este preço limiar de desencadeamento            1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
da ajuda para as ervilhas, as favas, as favas forrageiras e os   preço de objectivo referido no artigo 2? do Regulamento
tremoços doces deve ser referido a uma qualidade-tipo que        (CEE) n? 1431/82 é fixado:
seja representativa da qualidade média dos bagaços de soja       a) Para Espanha, em 29,52 ecus por 100 quilogramas, para
vendidos no mercado comunitário;                                    as ervilhas, as favas e as favas forrageiras,
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento              b) Para os outros Estados-membros, em 29,52 ecus por 100
(CEE) n? 1431/82 prevê que o preço de objectivo deve ser            quilogramas, para as ervilhas, as favas e as favas
fixado para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras            forrageiras.
destinadas à alimentação humana a um nível equitativo
para os produtores, tendo em conta as necessidades de            2. O preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel,
abastecimento da Comunidade; que este preço deve                 de qualidade sã, íntegra e comercializável, com 3 % de
referir-se a uma qualidade-tipo;                                 impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade.
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 3?
n? 1431/82 prevê a fixação de um período mínimo que,
tendo em conta as variações do mercado, bem como as              1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
despesas de transporte dos produtos em causa das zonas de        preço mínimo de compra é fixado:
produção para as zonas de transformação, permita aos
produtores obter uma remuneração equitativa;                     a) Para Espanha, em:
                                                                    — 25,77 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas,
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços                   — 23,47 ecus por 100 quilogramas, para as favas e favas
diferente do dos preços comuns para o tremoço doce; que,                forrageiras,
por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é
necessário aproximar os preços espanhóis dos preços                 — 28,09 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços
comuns, anualmente, no início da campanha de comerciali-                doces;
zação; que os critérios previstos para esta aproximação
                                                                 b) Para os outros Estados-membros, em:
conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir
indicado,                                                           — 25,77 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas,
                                                                    — 23,47 ecus por 100 quilogramas, para as favas e favas
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                         forrageiras,
                                                                    — 28,90 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços
                          Artigo Io.                                    doces.
                                                                 2. O preço indicado no n? 1 refere-se a produtos a granel,
 1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o             de qualidade sã, íntegra e comercializável, com 3 % de
preço limiar de desencadeamento da ajuda referido no             impurezas e, no produto tal qual, 14 % de humidade.
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1431/82 é fixado:
                                                                                          Artigo 4?
a) Para Espanha, em:
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    — 44,76 ecus por 100 quilogramas, para as ervilhas, as       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
        favas e as favas forrageiras,                            Comunidades Europeias.
    — 41,47 ecus por 100 quilogramas, para os tremoços           O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
        doces;                                                    1989.
 ---pagebreak--- N? C 82/34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em ...
                                                                                     Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                               de...
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, os acréscimos mensais do preço
                  limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo para as ervilhas, as
                                                   favas e as favas forrageiras
                                                           (89/C 82/27)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                oportuna a aplicação dos acréscimos mensais durante
                                                                     apenas cinco meses, no final da campanha; que, não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   obstante, a fim de evitar a brusca perturbação do mercado
Económica Europeia,                                                  que poderia resultar da diminuição do número de
                                                                     acréscimos mensais em relação ao aplicado nas campanhas
                                                                     anteriores, é conveniente prever sete acréscimos mensais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do                     durante a campanha de 1989/90 e adiar a ulterior
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                   diminuição para a campanha de 1990/91,
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? ... (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2?-A,                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                         Artigo Io.
Considerando que, nos termos do artigo 2?-A do                       1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a             montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e
campanha de comercialização de 1989/90, os montantes de              do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favas
que serão acrescidos mensalmente o preço limiar de                   forrageiras é fixado em 0,135 ecus por 100 quilogramas.
desencadeamento, o preço de objectivo e o preço mínimo
                                                                     2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
das ervilhas, das favas e das favas forrageiras respectiva-
                                                                     durante sete meses, a partir do quarto mês da campanha.
mente, durante um período a determinar, a partir do início
do terceiro mês da campanha, e determinar o número de
meses durante os quais estes acréscimos serão aplicados;                                       Artigo 2?
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os              1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas                  montante dos acréscimos mensais do preço limiar de
médias de armazenagem e os juros observados na                       desencadeamento das ervilhas, das favas e das favas
Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas                forrageiras é fixado em 0,30 ecus por 100 quilogramas.
médias de armazenagem em função do custo de armazena-
mento em locais adequados e dos custos da manutenção                 2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados
necessária a uma boa conservação; que os juros podem ser             durante sete meses, a partir do quarto mês da campanha.
calculados com base na taxa considerada normal para as
regiões produtoras;
                                                                                               Artigo 3°
Considerando que as exigências de um escoamento regular              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
da colheita e de uma boa gestão do mercado tornam                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                     Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.                               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de
(2) JO n? L ...                                                      1989.