CELEX: 31989R0791
Language: pt
Date: 1989-03-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 791/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão #

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31989R0791

REGULAMENTO (CEE) Nº 791/89 DO CONSELHO de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão  -   

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1989 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0198 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 791/89 DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do Protocolo nº 4 relativo ao algodão que lhe é anexo, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2169/81 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2261/88 (3), prevê que o preço do mercado mundial do algodão descascado seja determinado para um produto tal como é definido na Grécia; que, na sequência da adesão de Espanha, se deve, pois, suprimir essa referência a uma situação específica para a Grécia e substituí-la por uma definição utilizada no comércio internacional;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 5º do referido regulamento, o pedido de ajuda pode ser apresentado antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo; que, com vista a um bom funcionamento do regime de ajuda, é conveniente prever que, nesse caso, o pedido de ajuda só possa ser recebido desde que seja constituída uma garantia que assegure a apresentação do pedido de colocação sob controlo no prazo fixado;  Considerando que, na sequência da adaptação do regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87 (4), se deve adaptar o nº 4 do artigo 6º e o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2169/81,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 3 do artigo 4º, é suprimida a expressão « tal como é definido na Grécia ».  2. Ao nº 2 do artigo 5º, é aditado o seguinte parágrafo:  « Em caso de apresentação do pedido de ajuda antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo, o pedido de ajuda só pode ser recebido se for constituída uma garantia suficiente que assegure a apresentação do pedido de colocação sob controlo no prazo fixado. »  3. No nº 4 do artigo 6º, é suprimida a expressão « nº 1 do ».  4. O nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « 1. Antes do final de cada campanha, a produção efectiva dessa campanha será determinada de acordo com o processo previsto no nº 1 do artigo 11º, tendo em conta, nomeadamente, as quantidades para as quais a ajuda foi pedida. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Todavia, o nº 2 do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Maio de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.  (2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (3) JO nº L 199 de 26. 7. 1988, p. 8.  (4) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.