CELEX: 31995R2251
Language: pt
Date: 1995-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2251/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que altera pela décima-oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

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31995R2251

Regulamento (CE) nº 2251/95 do Conselho, de 18 de Setembro de 1995, que altera pela décima-oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 230 de 27/09/1995 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2251/95 DO CONSELHO de 18 de  Setembro de 1995 que altera pela décima-oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê  determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pescaO CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que o Regulamento (CE) nº 685/95 do Conselho, de 27 de Março de 1995, relativo à  gestão dos esforços de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários   (3), prevê a instituição de um regime de gestão do esforço de pesca em determinadas zonas a partir  de 1 de Janeiro de 1996; Considerando que o referido regime de gestão do esforço de pesca deve garantir o não aumento dos  esforços de pesca e preservar os equilíbrios existentes; Considerando que, nos termos do artigo 12º do Regulamento (CE) nº 685/95, com o objectivo de  garantir uma exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável, devem ser  introduzidas alterações no Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho, de 7 de Outubro de 1986, que  prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca  (4); que essas alterações  dizem respeito à proibição de utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas  águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e Copace e  à proibição de utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e albacora)  nas águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30&prime; de  latitude Norte, bem como na zona Copace a norte de 31° de latitude Norte e a leste de 17°30&prime;  de longitude Oeste; Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3094/86, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo: 1)  No título IV, artigo 9º, é aditado o seguinte número: É proibido utilizar redes de cerco para a captura de atum tropical (gaiado, patudo e voador) nas  águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal na zona CIEM X a norte de 36°30&prime; de latitude  Norte, bem como na zona Copace a norte de 31° de latitude Norte e a leste de 17°30&prime; de  longitude Oeste; 2)  No título IV, é aditado o seguinte artigo: «  Artigo 9ºB É proibido a qualquer navio utilizar redes de emalhar de deriva para a captura de tunídeos nas  águas sob a soberania ou jurisdição de Portugal e de Espanha nas zonas CIEM VIII, IX, X e Copace,  incluindo, em derrogação do artigo 1º, nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha ao largo  das Ilhas Canárias.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES MIRA