CELEX: 32018D1892
Language: pt
Date: 2018-12-03 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/1892 da Comissão, de 3 de dezembro de 2018, sobre uma medida adotada pela Letónia, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy SpA [notificada com o número C(2018) 7656] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

5.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 309/40
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1892 DA COMISSÃO
         de 3 de dezembro de 2018
         sobre uma medida adotada pela Letónia, nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy SpA
         
            
               [notificada com o número C(2018) 7656]
            
         
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Diretiva 95/16/CE (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 1 de julho de 2014, a Letónia informou a Comissão de uma medida destinada a proibir a colocação no mercado de um corta-relvas do modelo Stiga Collector 35 EL (C350, 297352654/S13), fabricado pela empresa GGP Italy SpA, via del Lavoro 6, 31033, Castelfranco Veneto, Itália.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Letónia adotou a medida em 3 de dezembro de 2013, considerando que o corta-relvas não estava em conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos nos pontos 1.3.8 e 1.4.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE, uma vez que não cumpria a norma harmonizada EN 60335-2-77:2010.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por meio da Decisão de Execução (UE) 2015/902 (2), a Comissão considerou justificada a medida adotada pela Letónia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     No seu acórdão de 26 de janeiro de 2017 (3), o Tribunal Geral anulou a Decisão de Execução (UE) 2015/902 por esta não se basear numa clara demonstração de uma infração aos requisitos essenciais de saúde e de segurança previstos na Diretiva 2006/42/CE, mas apenas na mera não-conformidade do corta-relvas com a norma harmonizada EN 60335-2-77:2010, enquanto a norma harmonizada EN 60335-2-77:2006 ainda lhe conferia uma presunção de conformidade com esses requisitos durante o período em causa (ou seja, de 3 de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013) (4).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de cumprir a obrigação prevista no artigo 266.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal Geral.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para o efeito, a Comissão consultou as partes interessadas.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O fabricante confirmou que o corta-relvas não foi fabricado nem colocado no mercado em nenhum Estado-Membro da UE desde 1 de setembro de 2013. O fabricante confirmou que o corta-relvas foi retirado dos concessionários e distribuidores na Letónia no início de 2014 e forneceu informações segundo as quais a norma harmonizada EN 60335-2-77:2006 foi corretamente aplicada.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Letónia forneceu informações que indicavam que a sua medida nacional ainda estava em vigor. Confirmou igualmente que esta medida se baseava na aplicação da norma harmonizada EN 60335-2-77:2010 e na avaliação ao abrigo somente dessa norma harmonizada. As informações adicionais fornecidas pela Letónia não foram suficientes para demonstrar uma aplicação incorreta da norma harmonizada EN 60335-2-77:2006.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     À luz de todas as informações disponíveis, e tendo em conta, em especial, que a medida letã se baseou na avaliação da conformidade com a norma harmonizada EN 60335-2-77:2010, embora resulte do acórdão do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017, que a norma harmonizada EN 60335-2-77:2006 se aplicava ao produto durante o período em causa, a medida nacional não pode ser considerada justificada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A medida adotada pela Letónia para proibir a colocação no mercado do corta-relvas do modelo Stiga Collector 35 EL (C 350, 297352654/S13), fabricado pela empresa GGP Italy SpA, via del Lavoro 6, 31033, Castelfranco Veneto, Itália, não se justifica.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Elżbieta BIEŃKOWSKA
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015, sobre uma medida adotada pela Letónia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy SpA (JO L 147 de 12.6.2015, p. 22).
         
            (3)  Processo T-474/15, Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy)/Comissão Europeia, ECLI:EU:T:2017:36.
         
            (4)  ECLI:EU:T:2017:36, n.os 70 e 71.