CELEX: 62021TN0214
Language: pt
Date: 2021-04-19 00:00:00
Title: Processo T-214/21: Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Múka/Comissão

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/50
            
         
      Recurso interposto em 19 de abril de 2021 — Múka/Comissão
      (Processo T-214/21)
      (2021/C 242/71)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ondřej Múka (Praga, República Checa) (representante: P. Kočí, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as Decisões da Comissão Europeia C(2021) 1320 final, de 21 de fevereiro de 2021, e COMP/B2/JP *Gestdem 2020/5901, de 27 de outubro de 2020, que recusam o acesso aos documentos requerido pelo recorrente no pedido, de 17 de setembro de 2020, e no pedido confirmativo, de 12 de novembro de 2020, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a facultar ao recorrente todas as informações e documentos requeridos no pedido, de 17 de setembro de 2020, num prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente, num prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) não poder ser aplicada uma vez que ambos os procedimentos de notificação com base nos quais a Comissão Europeia adotou as decisões de notificação já estavam concluídos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter procedido ao exame concreto e individual dos documentos em causa e não ter fundamentado circunstanciadamente em que medida a divulgação dos documentos em causa podia prejudicar concreta e especificamente o interesse protegido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia ter violado as regras e o objetivo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos. A Comissão Europeia não assegurou o exercício o mais fácil e amplo possível do direito de acesso do público aos documentos apesar dos requisitos explícitos constantes do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Por conseguinte, a Comissão Europeia violou os considerandos 4 e 11 do artigo 1.o, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão Europeia não ter cumprido a obrigação de colocar à disposição, pelo menos parcialmente, os documentos pedidos, ao recusar o acesso a todos esses documentos, sem fornecer a fundamentação necessária a esse respeito. Consequentemente, a Comissão Europeia violou o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de o risco de ameaça às estratégias de investigação da Comissão Europeia ser inexistente. O pedido de informação do recorrente tinha por objeto o acesso aos documentos relativos à adequação do apoio à eletricidade produzida por fontes renováveis na República Checa e os cálculos dos valores da taxa interna de rendibilidade dos investimentos e outros documentos especificamente identificados, e não informações relativas ao processo decisório da Comissão Europeia ou às estratégias específicas de investigação, avaliações preliminares dos processos ou planificação das fases processuais.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de o Regulamento (UE) n.o 1589/2015 (2) não proibir a entrega dos documentos pedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Por conseguinte, a Comissão Europeia estava obrigada a acolher o pedido e o pedido confirmativo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de a obrigação imposta pela Comissão Europeia ao recorrente de demonstrar um interesse público superior na divulgação de documentos pedidos ser contrária ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e aos seus princípios. Além disso, no caso em apreço, o interesse público superior existente (na divulgação dos documentos pedidos) reside no controlo do procedimento legislativo e na gestão de fundos públicos. Este interesse prevalece sobre qualquer exceção apresentada pela Comissão Europeia e depende, em larga medida, dos documentos pedidos pelo recorrente.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).