CELEX: C1999/226/59
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-111/99: Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 por Ignacio Samper contra Parlamento Europeu

7.8.1999               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/33
— anular a decisão pela qual a AIPN considerou a ausência             Recurso interposto em 6 de Maio de 1999 por Ignacio
     de 13 de Novembro de 1998 a 15 de Novembro de 1998                             Samper contra Parlamento Europeu
     da recorrente como irregular e descontou 81 horas de
     trabalho das suas férias anuais;
                                                                                              (Processo T-111/99)
— condenar o Parlemento Europeu a pagar à recorrente, a
     tı́tulo de indemnização por perdas e danos morais, a soma                                  (1999/C 226/59)
     de 100 000 (cem mil) LUF;
                                                                                           (Lı́ngua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas do processo;
                                                                       Deu entrada em 6 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
— reservar à recorrente o direito de formular qualquer oferta          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     de prova no decurso da fase escrita do processo a ocorrer.        Parlamento Europeu, interposto por Ignacio Samper, com
                                                                       domicı́lio em Espanha, representada por Eric Boigelot, advo-
                                                                       gado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, Rue
Fundamentos e principais argumentos                                    du Fort Rheinsheim.
Na altura da comunicação da folha com o extracto das suas             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
férias anuais de 28 de Janeiro de 1999, a recorrente verificou
que tinham sido descontadas 81 horas das férias legais a que           — anular o aviso de concurso n.o 8675, de 14 de Abril de
tinha direito.                                                             1999, aprovado pelo Presidente do Parlamento Europeu,
                                                                           José Maria Gil-Robles e publicado em 26 de Abril 1999,
                                                                           que fixou a data de entrega de candidaturas até 7 de Maio
Segundo o recorrido, as ausências repetidas da recorrente não             de 1999 inclusivé, para prover um lugar de chefe de
podem ser justificadas pela existência de uma patologia que,               divisão, carreira A3, na Direcção Geral de Informação e
além disso, é contestada. Em várias ocasiões, não se apresentou         Relações Públicas, Coordenação de Serviços Externos,
à consulta do médico assistente e não foi possı́vel ao médico             Publicações e Manifestacão Pública, Serviço de informação
de controlo encontrá-la no seu domicı́lio. Como o recorrido               de Madrid, bem como anular o processo de recrutamento
qualificou este comportamento «de hostil» face à instituição,             iniciado com este aviso de vaga, por mutação ou pro-
foi-lhe dirigida uma advertência formal e as suas ausências                moção;
foram consideradas irregulares em relação aos perı́odos de
3 de Setembro de 1998 a 15 de Setembro de 1998 e de 13 de
                                                                       — condenar em qualquer caso, o Parlamento Europeu, à
Novembro de 1998 a 15 de Novembro de 1998.
                                                                           totalidade das despesas, incluindo as do processo de
                                                                           medidas provisórias.
A recorrente sustenta que, durante os perı́odos supramencio-
nados, não estava capaz para trabalhar. No que toca aos
controlos ao seu domicı́lio, ela encontrava-se de consulta no          Fundamentos e principais argumentos
seu médico habitual, e, quanto às pretensas ausências que
impediram um exame médico de controlo, a recorrente
sustenta que estava incapaz de se apresentar no serviço médico         O recorrente refere que, em 21 de Fevereiro de 1995, foi
da instituição durante os perı́odos em causa. Além disso, ela         nomeado chefe de divisão, no grau A3 no lugar de chefe de
apresentou sempre atestados médicos. Conclui que as crı́ticas          Serviços de Informação do Parlamento Europeu em Madrid.
do recorrido são injustificadas.                                      No acórdão de 18 de Março de 1999, o Tribunal de Justiça
                                                                       declarou que o Parlamento tinha cometido um erro no
                                                                       processo de recrutamento e que a decisão de nomeação deveria
Em apoio da sua petição, a recorrente invoca a violação dos          ser anulada. O Parlamento deu cumprimento a este acórdão
direitos de defesa e dos artigos 25.o e 60.o do Estatuto. O facto      por decisão de 14 de Abril de 1999, que anulou a decisão de
de o recorrido ter descontado dias de férias por ausências             nomeação e repôs a carreiro do recorrente no grau A5, que
injustificadas, com desprezo pelas disposições do Estatuto, já       era o seu no momento da promoção ao lugar controvertido.
referidas, é, em sua opinião, constitutiva de uma falta de            Um aviso de vaga respeitante ao referido lugar foi aberto no
serviço que implica responsabilidade da instituição. Além             mesmo dia; nele se especificava que apenas podiam concorrer
disso, segundo a recorrente, o recorrido não a teria assistido,       os funcionários de grau A4.
na altura dos problemas que ela teve com uma pessoa cujo
comportamento sentia como uma ameaça. Esta atitude seria
constitutiva de uma flagrante violação do artigo 24o do               O recorrente sublinha que o cumprimento do acórdão do
Estatuto.                                                              Tribunal de Justiça nào impunha em absoluto ao Parlamento
                                                                       publicar imediatamente o aviso de vaga em causa. Ao publicar
                                                                       este aviso e ao fixar as condições e as datas limite de
                                                                       apresentação de candidaturas que não permitiam a reposição
                                                                       anterior da carreira do recorrente, o Parlamento impediu-o de
                                                                       apresentar a sua candidatura ao lugar controvertido, quando,
 ---pagebreak--- C 226/34                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
se o recorrente não tivesse sido nomeado para esse lugar no               Os recorrentes consideram com efeito que, quer a cláusula
termo de um processo irregular de que não é de modo algum                 de exclusividade dos canais generalistas quer a cláusula de
responsável, estaria hoje, no quadro de uma carreira normal,              preferência concedida à TPS pelos seus associados para os
classificado em A4 e poderia apresentar a sua candidatura.                 canais temáticos e serviços televisiveis que constituem res-
                                                                           trições acessórias à empresa comum TPS, deviam beneficiar de
O recorrente considera que ao actuar desta forma o Parlemento              um tratamento idêntico ao da empresa comum. Ao recusar
violou o artigo 233.o (ex artigo 176.o) CE, os artigos 4.o, 7.o,           estas cláusulas o seu carácter de restrição acessória, a Comissão
n.o 1, 29, n.o 1, 45.o e 46.o do Estatuto dos Funcionários e as           forçou os recorrentes a pedir regularmente a renovação das
regras e disposições internas de execução adoptadas pelo                 isenções concedidas, violando assim o artigo 81.o CE (ex artigo
Parlamento em matéria de promoção e evolução na carreira, e              85.o) e princı́pio da certeza jurı́dica. A tı́tulo subsidiário, as
violou os princı́pios da igualdade de tratamento, de assistência,          recorrentes alegam que a Comissão aplicou mal os critérios de
de proporcionalidade e da confiança legı́tima. Sustenta além               isenção previstos no terceiro parágrafo do artigo 81.o, já
disso que as violações das regras e princı́pios acima referidos           referido e cometeu um erro de apreciação quanto á duração
inscrevem-se num processo de desvio de poder, com vista                    mı́nima da isenção.
a colocar no lugar controvertido um candidato designado
antecipadamente.
                                                                           Relativamente á cláusula considerada no artigo 2.o da decisão
                                                                           impugnada, as recorrentes sublinham que a Comissão, embora
                                                                           considerando o seu compromisso de não concorrência como
                                                                           uma restrição acessória à criação da TPS, limitou no entanto a
                                                                           três anos o carácter acessório da restrição. Consideram que ao
                                                                           adoptar esta perspectiva, a Comissão não cumpriu as regras
Recurso interposto em 10 de Maio de 1999 por Métropole                     que ela própria tinha formulado no 24.o Relatório sobre a
Télévision — M6, Suez Lyonnaise des Eaux, France                           polı́tica de concorrência (1994), violando assim o artigo 81.o
Télécom e Télévision Française 1 — TF1 contra Comissão                    CE (ex artigo 85.o) e o princı́pio da certeza jurı́dica.
                   das Comunidades Europeias
                        (Processo T-112/99)
                           (1999/C 226/60)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Recurso interposto, em 7 de Maio de 1999, pela The
Deu entrada em 10 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira                  Galileo company e pela Galileo International L.L.C. contra
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                                    o Conselho da União Europeia
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociétés Métropole Télévision — M6, Neuilly-sur-Seine
(França), Suez Lyonnaise des Eaux, Nanterre (França), France                                       (Processo T-113/99)
Télécom, Paris, e Télévision Française 1 — TF1, Paris, represen-
tadas pelos advogados Didier Théophile, Patrick Dunaud e
Patricia Elsen, advogados no foro de Paris, com domicı́lio                                            (1999/C 226/61)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse
May, 31, Grand-Rue.
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
Os recorrentes concluem que o Tribunal se digne:
— Anular parcialmente a decisão de 3 de Março de 1999,                    Deu entrada, em 7 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
     relativo a um processo de aplicação do artigo 85.o do                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     tratado CE (IV/36.237-TPS) (JO L 90, p. 6), limitando a               Conselho da União Europeia, interposto pela Galileo Company
     anulação aos artigos 2.o e 3.o;                                      e pela Galileo International L.L.C., representadas por Richard
                                                                           Plender, Sara Masters, Katherine Homes e Daniel Austin, com
— Condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Elvinger,
                                                                           Hoss e Prussen, 15 Côte d’Eich.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes criticam a Comissão por ter concedido um
certificado negativo temporário de três anos relativamente a
algumas das cláusulas constantes dos acordos sobre a criação             — anular o artigo 1.o, n.o 7, alı́nea b), subalı́nea v), do
da sociedade Televisão por satélite (TPS), a saber, por um lado,               Regulamento (CE) n.o 323/99 do Conselho, de 8 de Feve-
a cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS              reiro de 1999, uma vez que essa medida se aplica a
                                                                                operadores dos Computer Reservation Systems existentes
e cláusula relativa à difusão exclusiva dos quatro canais na TPS
                                                                                à data de adopção da medida; e
e cláusula relativa aos canais temáticos e serviços televisivos
da TPS (artigo 3.o da decisão impugnada) bem como, por
outro lado, a cláusula de não concorrência (artigo 2.o da                — condenar o Conselho nas despesas, incluindo as efectuadas
decisão impugnada).                                                            pelas recorrentes.