CELEX: 31993L0118
Language: pt
Date: 1993-12-22 00:00:00
Title: DIRECTIVA 93/118/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira

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31993L0118

DIRECTIVA 93/118/CE DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1993 p. 0015 - 0020 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0188  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0188 

DIRECTIVA 93/118/CE DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1993que altera a  Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca  e da carne de aves de capoeiraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que os produtos de origem animal estão incluídos na lista dos produtos que constam do  anexo II do Tratado; que a colocação no mercado dos referidos produtos constitui uma fonte de  rendimento para uma parte importante da população agrícola; Considerando que a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos  controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do  mercado interno (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, fixou  nomeadamente os requisitos a observar nos controlos veterinários a efectuar nos Estados-membros de  expedição relativamente a um grande número de produtos animais; Considerando que a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os  princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países  terceiros introduzidos na Comunidade (5), definiu, nomeadamente, os requisitos a observar nos  controlos físicos a efectuar quanto aos produtos de origem animal provenientes de países  terceiros; Considerando que a Directiva 85/73/CEE (6) estabeleceu regras harmonizadas de financiamento das  inspecções e controlos sanitários à carne fresca de determinadas espécies animais; que a citada  directiva estabeleceu, nomeadamente, a cobrança de uma taxa relativa a essas inspecções e  controlos; Considerando que é necessário alterar a Directiva 85/73/CEE, a fim de tomar em consideração novas  disposições em matéria de controlos; Considerando que é conveniente tornar extensivos os princípios estabelecidos pela Directiva  85/73/CEE e, nomeadamente, o relativo à cobrança de taxas; que essa extensão se justifica pela  preocupação em assegurar o eficaz financiamento do regime de controlo e evitar distorções de  concorrência; Considerando que é desde já conveniente prever as regras necessárias para assegurar o financiamento  dos controlos das carnes que são objecto das directivas 64/433/CEE (7), 71/118/CEE (8) e 72/462/CEE  (9); Considerando que, quanto aos demais produtos de origem animal, as regras serão estabelecidas  ulteriormente, tendo em conta a especificidade dos produtos a controlar, a natureza dos controlos a  efectuar e o interesse, relativamente às normas de concorrência, de fixar uma taxa comunitária; Considerando que é conveniente prever uma apresentação homogénea na matéria, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1ºA Directiva 85/73/CEE é alterada do seguinte modo: 1. O título passa a ter a seguinte redacção: «Directiva 85/73/CEE do Conselho relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários  de produtos de origem animal a que refere o anexo A da Directiva 89/662/CEE e a Directiva  90/675/CEE». 2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 1º1. Os Estados-membros assegurarão: - a cobrança de uma taxa comunitária destinada a cobrir os encargos ocasionados pelas inspecções e  controlos sanitários das carnes dos animais a que se referem as directivas 64/433/CEE, 72/462/CEE e  71/118/CEE, incluindo as despesas inerentes aos controlos previstos na Directiva 86/469/CEE, assim  como os encargos ocasionados pelo controlo do cumprimento das normas constantes da Directiva  93/118/CE (*), - a garantia do financiamento: - das outras inspecções e controlos veterinários previstos para os produtos referidos nas  directivas enumeradas no anexo A da Directiva 89/662/CEE, - dos controlos previstos na Directiva 90/675/CEE para os produtos de origem animal que não sejam a  carne dos animais referidos no nº 1, primeiro travessão, incluindo os controlos destinados a  detectar a presença de resíduos. 2. As taxas referidas no nº 1 serão fixadas de forma a cobrir as despesas reais suportadas pela  autoridade competente decorrentes: - dos encargos salariais, incluindo os encargos sociais, - das despesas administrativas a que podem ser imputadas as despesas necessárias para a formação  permanente de inspectorespara a execução dos controlos e inspecções previstos no nº 1. 3. É proibida qualquer restituição directa ou indirecta das taxas previstas na presente directiva. 3. Os artigos 2º, 2ºA e 3º são substituídos pelos artigos seguintes: «Artigo 2º1. Os Estados-membros assegurarão, para efeitos de financiamento dos controlos  efectuados pelas autoridades competentes, nos termos das directivas referidas no artigo 1º, e  exclusivamente para esse fim, a cobrança: - a partir de 1 de Janeiro de 1994, das taxas comunitárias previstas para as carnes a que se  referem as directivas 64/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE, de acordo com as modalidades constantes  do anexo, - a partir de uma data a fixar quando forem adoptadas as decisões previstas no artigo 6º, de uma  taxa comunitária para os controlos efectuados nos produtos de origem animal a que se refere o nº 1,  segundo travessão, do artigo 1º2. Enquanto se aguardam as decisões referidas no segundo travessão  do nº 1, os Estados-membros podem cobrar taxas nacionais no respeito pelos princípios pertinentes  que regem a fixação das taxas comunitárias. 3. Os Estados-membros ficam autorizados a cobrar um montante superior aos níveis das taxas  comunitárias, desde que a importância total cobrada por cada Estado-membro não seja superior ao  custo real dos encargos de inspecção. 4. As taxas comunitárias substituem qualquer outra taxa sanitária cobrada pelas autoridades  nacionais, regionais ou municipais dos Estados-membros para cobrir as despesas de inspecção e  controlo a que se refere o artigo 1º e respectiva certificação. Todavia, os Estados-membros ficam  autorizados, até 31 de Dezembro de 1995, a cobrar as despesas de registo dos estabelecimentos  autorizados, nos termos da regulamentação retomada no anexo A da Directiva 89/662/CEE. A presente directiva não afecta a possibilidade de os Estados-membros cobrarem uma taxa destinada à  luta contra as epizootias. 5. Os Estados-membros transmitirão à Comissão, pela primeira vez dois anos após a aplicação do novo  regime e posteriormente a pedido desta, os dados relativos à repartição e utilização destas taxas e  devem poder justificar o respectivo modo de cálculo. Artigo 3º1. No âmbito dos controlos previstos no artigo 12º da Directiva 64/433/CEE, no artigo 10º  da Directiva 71/118/CEE e no artigo 20º da Directiva 90/675/CEE, a Comissão pode verificar  inopinadamente a aplicação efectiva das disposições da presente directiva. 2. Sempre que um Estado-membro considerar que, noutro Estado-membro, os controlos são efectuados de  forma que as taxas previstas na presente directiva não correspondem às despesas efectivas  ocasionadas pelos referidos controlos, aplicará as disposições pertinentes da Directiva 89/608/CEE  e, nomeadamente, dos seus artigos 10º e 11ºArtigo 4ºAs taxas ficam a cargo do empresário ou do  proprietário do estabelecimento que realize as operações a que se referem as directivas citadas no  anexo A da Directiva 89/662/CEE, tendo estes a possibilidade de repercutir a taxa cobrada pela  operação em questão sobre a pessoa singular ou colectiva por conta da qual forem efectuadas as  referidas operações. Quanto às importações, as taxas ficarão a cargo do importador ou do  despachante que actue por conta do importador. Artigo 5ºA taxa a aplicar para a conversão em moeda nacional dos montantes em ecus previstos na  presente decisão será a publicada anualmente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C,  no primeiro dia útil do mês de Setembro. Esta taxa é aplicável a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. No entanto, os Estados-membros aplicarão durante o ano de 1994 a taxa de conversão válida em 1 de  Setembro de 1992 e durante o ano de 1995 a média das taxas de conversão dos últimos três anos  publicadas, nos termos do primeiro parágrafo. Artigo 6º1. O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode  completar a presente directiva com anexos específicos, de forma a estabelecer, na medida em que  seja necessário à execução dos controlos previstos nas directivas a que se refere o anexo A da  Directiva 89/662/CEE e na Directiva 90/675/CEE, os níveis fixos das taxas comunitárias e determinar  as modalidades e princípios de aplicação da presente directiva e os casos excepcionais. 2. O anexo da presente directiva pode ser alterado ou completado de acordo com o processo previsto  no nº 1. 3. O Conselho procederá, até 1 de Janeiro de 1996, a uma reanálise da presente directiva com base  em relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas. Artigo 7ºOs Estados-membros comunicarão à Comissão: - as taxas de conversão fixadas anualmente nos termos do artigo 5º, - o ou os locais de cobrança das taxas, nos termos do capítulo I, ponto 6 do anexo, juntando as  provas necessárias. Artigo 8º1. A Grécia fica autorizada a derrogar aos princípios previstos na presente directiva  quando, em virtude de características geográficas, os encargos de cobrança das taxas em regiões  prejudicadas pelo afastamento geográfico forem superiores ao produto destas. As autoridades gregas comunicarão à Comissão a extensão territorial das derrogações concedidas. Esta informação será acompanhada pelos documentos comprovativos necessários. 2. No caso de outras regiões ultraperiféricas, outros Estados-membros poderão ser autorizados a  beneficiar das mesmas derrogações, de acordo com o processo previsto na Directiva 89/662/CEE.». 4. Os actuais artigos 4º e 5º passam a ser respectivamente os artigos 9º e 10º5. É aditado o anexo  retomado no anexo da presente directiva. Artigo 2ºA Decisão 88/408/CEE é revogada a partir de 1 de Janeiro de 1994. Artigo 3º1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1993 no que se refere às exigências do anexo e do artigo 5º e o mais tardar até 31 de  Dezembro de 1994 no que se refere às restantes disposições. Portugal dispõe de um prazo suplementar de um ano para dar cumprimento às novas disposições do  capítulo I do anexo. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as disposições adoptadas. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão estabelecidas pelos Estados-membros. 2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4ºOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteJ.-M. DEHOUSSE(1) JO nº C 325 de  14. 12. 1991, p. 21. (2) JO nº C 94 de 13. 4. 1992, p. 326. (3) JO nº C 106 de 27. 4. 1992, p. 17. (4) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). (5) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/118/CEE (JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49). (6) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 88/409/CEE (JO nº L 194 de 22. 7. 1988, p. 28). (7) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. (8) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (9) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. (*) JO nº L 340 de 31. 12. 1993, p. 15».  ANEXO «ANEXO TAXAS APLICÁVEIS ÀS CARNES ABRANGIDAS PELAS DIRECTIVAS 64/433/CEE,  71/118/CEE E 72/462/CEE CAPÍTULO I Carnes abrangidas pelas Directivas 64/433/CEE e 71/118/CEE A  taxa referida no nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º é fixada, nos termos do nº 2 do artigo 1º,  do seguinte modo: 1. Sem prejuízo dos nºs 4 e 5, os Estados-membros cobrarão, para as despesas de inspecção ligadas  às operações de abate: - os seguintes montantes fixos: a) Carne de bovino- bovinos adultos: 4,75 ecus por animal, - novilhos: 2,5 ecus por animal; b) Solípedes/equídeos: 4,4 ecus por animal; c) Suínos: 1,30 ecu por animal; d) Carne de bovino e de caprino: animais com peso, por carcaça: i) Inferior a 12 kg: 0,175 ecu por animal; ii) De 12 a 18 kg: 0,35 ecu por animal; iii) Superior a 18 kg: 0,5 ecu por animal. Enquanto se aguarda a reanálise das regras de inspecção para os borregos, os caprinos e os leitões  com peso inferior a 12 kg e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1995, os Estados-membros poderão  cobrar, a título de inspecção dos respectivos animais abatidos, o montante correspondente ao custo  real da inspecção; e) Até 31 de Dezembro de 1995, o montante mínimo a cobrar pela inspecção ante mortem e post mortem  prevista pela Directiva 71/118/CEE é fixado: i) Quer de maneira fixa, nos seguintes níveis: - galinhas e frangos de carne, outras aves de capoeira jovens de engorda com um peso inferior a  dois kg, bem como galinhas de reforma: 0,01 ecu por animal, - outras aves de capoeira jovens de engorda com peso por carcaça superior a dois kg: 0,02 ecu por  animal. - outras aves de capoeira adultas com um peso superior a cinco kg: 0,04 ecu por animal; ii) Quer em 0,03 ecu por ave de capoeira, caso o Estado-membro decida não estabelecer as distinções  de acordo com as categorias de aves de capoeira previstas no ponto i). - A fracção do montante da taxa relativa: a) Aos encargos administrativos não poderá ser inferior a 0,725 ecu por tonelada; b) À pesquisa de resíduos não poderá ser inferior a 1,35 ecu por tonelada. 2. Os controlos e inspecções associados às operações de desmancha referidas no nº 1, ponto B, do  artigo 3º da Directiva 64/433/CEE e no nº 1, ponto B, do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE são  cobertos: a) Quer de maneira fixa, adicionando um montante fixo de [três ecus] por tonelada aplicado às  carnes que entram num estabelecimento de desmancha, Este montante será adicionado aos montantes referidos no ponto 1; b) Quer por cobrança dos custos reais de inspecção por hora prestada, no pressuposto de que todas  as horas iniciadas devem ser consideradas como prestadas. Quando as operações de desmancha forem efectuadas no estabelecimento onde tenha sido obtida a  carne, será efectuada uma redução dos montantes previstos no nº 1 que pode ir até 55 %. 3. Os Estados-membros cobram um montante correspondente ao custo real necessário ao controlo ou à  inspecção das carnes que sejam objecto de armazenagem, em conformidade com o nº 1, ponto D, do  artigo 3º da Directiva 64/433/CEE e com o nº 1, ponto C, do artigo 3º da Directiva 71/118/CEE. As regras de execução do presente ponto poderão ser fixadas de acordo com o processo previsto no  artigo 16º da Directiva 64/433/CEE ou no artigo 21º da Directiva 71/118/CEE, com vista a  regulamentar, nomeadamente, o caso da carne de intervenção e da carne que é objecto de armazenagem  de curta duração em entrepostos sucessivos. 4. A fim de cobrir um aumento de custos, os Estados-membros podem: a) Aumentar, quanto a um estabelecimento dado, os montantes fixos previstos no ponto 1 e na alínea  a) do ponto 2. Para além da condição prevista na alínea a) do ponto 5, as condições a preencher para o efeito  podem ser as seguintes: - maiores custos de inspecção devido a uma especial falta de uniformidade dos animais destinados a  abate quanto à sua idade, tamanho, peso e saúde, - maiores períodos de espera e outros tempos mortos para o pessoal de inspecção, na sequência de  uma planificação insuficiente pelo estabelecimento das entregas de animais, ou por deficiências e  avarias técnicas, por exemplo, em estabelecimentos antigos, - atrasos frequentes na execução dos abates, por exemplo, quando o pessoal afecto ao abate não é em  número suficiente, o que leva à subutilização de pessoal de inspecção. - aumento dos custos resultantes de determinados tempos de deslocação. - perdas de tempo devidas a frequentes mudanças nos horários dos abates, alheias ao pessoal de  inspecção. - frequentes interrupções do processo de abate, devidas a medidas indispensáveis de limpeza e de  desinfecção, - inspecção dos animais que, a pedido do proprietário, sejam abatidos fora das horas normais de  abate. O montante dos aumentos do nível fixo de referência da taxa depende do montante das despesas a  cobrir; b) Ou cobrar uma taxa específica que cubra as despesas efectivamente realizadas. 5. Nos Estados-membros em que se verifique - a nível de encargos salariais, estrutura dos  estabelecimentos e relação entre veterinários e inspectores - um desfasamento relativamente à média  comunitária em que se baseia o cálculo dos montantes fixos estabelecidos no ponto 1 e na alínea a)  do ponto 2, estes poderão ser reduzidos até ao nível dos custos reais de inspecção: a) De uma forma geral, sempre que o custo de vida e os encargos salariais apresentem diferenças  particularmente significativas; b) Para um dado estabelecimento, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições: - o número mínimo de abates diários deve permitir planear o recurso ao pessoal de inspecção  apropriado, - o número de animais abatidos deve ser constante, por forma a permitir, mediante uma planificação  das entregas de animais, dispor racionalmente do pessoal de inspecção, - o estabelecimento deve beneficiar de uma organização e planificação rigorosas e os abates devem  ser executados rapidamente, de modo a permitir uma utilização óptima do pessoal de inspecção, - não deve haver, para o pessoal de inspecção, períodos de espera ou outros tempos mortos, - deve ser garantida uma uniformidade óptima dos animais destinados ao abate no que se refere à sua  idade, tamanho, peso e saúde. A aplicação destas derrogações não poderá provocar, em nenhum caso, reduções superiores a 55 % dos  níveis constantes do ponto 1. 6. As taxas referidas nos pontos 1, 3 e 4 serão cobradas, consoante o caso, no matadouro, no  estabelecimento de desmancha ou no entreposto frigorífico. Em derrogação do primeiro parágrafo, no caso de estabelecimentos que procedam a diversas operações  e das cadeias de produção que integrem várias operações, os Estados-membros podem cobrar uma taxa  total que inclua os diferentes montantes de uma só vez e num único local. No entanto, se a taxa cobrada no matadouro cobrir a totalidade das despesas de inspecção referidas  no primeiro parágrafo, o Estado-membro não cobrará qualquer taxa no estabelecimento de desmancha  nem no entreposto frigorífico. CAPÍTULO II Carnes abrangidas pela directiva 72/462/CEE 1. A taxa referida no nº 1, primeiro  travessão, do artigo 1º é fixada nos termos do nº 2 do artigo 1º, ao nível fixo mínimo de cinco  ecus por tonelada, com um montante mínimo de 30 ecus por lote, sendo este mínimo apenas cobrado no  caso de pequenos lotes importados no quadro do comércio transfronteiriço. No entanto, os Estados-membros podem derrogar ao aumento deste montante, até ao limite dos custos  reais. 2. Todavia, até 1 de Julho de 1994, os Estados-membros podem manter a cobrança de um montante  reduzido em relação às carnes de países terceiros a que aplicassem, à data de 1 de Julho de 1993,  frequências reduzidas de controlos. Esta redução pode ser, no máximo, de 55 % em relação aos níveis  fixos mencionados no ponto 1. 3. Na adopção das decisões previstas no nº 3 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE e de acordo com o  mesmo processo, os montantes definidos no ponto 1 podem ser modulados tendo em conta a redução das  frequências de controlo decidida. Na tomada dessas decisões a Comissão terá nomeadamente em conta as garantias dadas pelos países  terceiros quanto à aceitação do princípio da regionalização e dos demais princípios comunitários. 4. A partir de 1 de Julho de 1994, e na ausência de decisões nos termos do ponto 3, os  Estados-membros aplicarão um montante reduzido proporcional à redução das frequências de controlo  decidida no âmbito de qualquer acordo celebrado na matéria pela Comunidade com países terceiros ou,  na falta desse acordo, os montantes definidos no ponto 1. 5. A taxa referida no ponto 1 fica a cargo do importador e será cobrada no posto aduaneiro de que  dependa o posto de inspecção fronteiriço. 6. Os Estados-membros podem afectar uma parte do produto das taxas previstas no presente capítulo a  um fundo de solidariedade sanitária destinado a reforçar os serviços veterinários a fim de lhes  permitir reagir mais eficazmente no caso de surgir uma doença exótica.»