CELEX: 51993PC0104
Language: pt
Date: 1993-03-29
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo a um regime de protecção comunitária das obtenções vegetais

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93)104 final
                                         Bruxelas, 29 de Março de 1993
                      Proposta alterada de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         relativo a um regime de protecção comunitária
                     das obtenções vegetais
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sessão de 28.10.1992, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a
proposta da Comissão constante do documento C0M(90)347-final, respeitante a
uma proposta de regulamento relativo a um regime de protecção comunitária das
obtenções vegetais.
A  presente  proposta alterada   tem  em conta  as alterações sugeridas  pelo
Parlamento Europeu com as quais a Comissão concordou.
 ---pagebreak---                                               Proposta alterada de
                                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                             relativo a um regime de protecção comunitária
                                             das obtenções vegetais
       Na sequência do parecer emitido pêro parlamento Europeu^1* sobre a proposta
       de regulamento do Conselho enviado pela Comissão ao Conselho em 6 de Setembro
       de 1990 relativo a um regime de protecção comunitária das obtenções vegetais,
       e   em   conformidade        com o     n* 3   do artigo 149'* do       Tratado     que    institui    a
       Comunidade       Económica       Europeia,     a  Comissão      decidiu      alterar     a   proposta
       supracitada do seguinte modo :
                  PROPOSTA INICIAL                                        PROPOSTA ALTERADA
                     Art igo 5 a                                               Artigo 5a
     Objecto dos direitos comunitários sobre                     Objecto dos direitos comunitários
                obtenções vegeto is                                    sobre obtenções vegetais
1.  Podem ser objecto de direitos comunitários          1. Inalterado.
   sobre obtenções vegetais as variedades de
   todos os taxa botânicos e de híbridos de taxa.
2. Para efeitos do presente regulamento, por            2. Para efeitos do presente          regulamento, por
   "variedade" deve entender-se um grupo de                "variedade" deve entender-se um grupo de plantas
   plantas ou partes dessas plantas, desde que             da mais baixa subdivisão conhecida de um táxon
   incluam mais de uma célula ou linha celular,            botânico, que possa ser:
   utilizáveis para a produção de plantas, ambos           -definido pelas características que resultam de
   a seguir denominados "indivíduos", desde que:             um determinado genótipo ou combinação de
   a) Possa ser definida como uma entidade com               genát ipos,
      base    nas     características     dos    seus      — diferenciado de qualquer        outro grupo de
      indivíduos ou em função de uma distribuição            plantas por, pelo menos, uma das referidas
      especial dessas características nos seus               características e
      indivíduos;                                          - considerado como uma unidade no tocante à sua
   b) As características dos seus          indivíduos        capacidade    de    ser   propagado   sem   sofrer
      sejam    hereditárias,      ou    reproduzíveis        modi f icações.
      utilizando repetidamente       indivíduos dos
      seus componentes; e
   c) A combinação das características dos seus
      indivíduos não seja susceptível de se
      distinguir em relação a todos os indivíduos
      de um tõxon botânico.
   Nos casos em que a utilização comercial de uma
   variedade não implica a produção de plantas
   completas,    entende—se     por   "plantas",   na
   acepção da definição supra, as partes de
   plantas que têm que ser produzidas para
   efeitos da utilização da variedade.
       (1) JO    n£
 ---pagebreak---                     PROPOSTA ORIGINAL                                          PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 11'                                                Artigo 11'
  Legitimidade poro obter direitos comunitários                 Legitimidade para obter direitos comunitários
                sobre obtenções vegetais                                   sobre obtenções vegetais
1. Têm     legitimidade      para    obter    um    direito  1. Tem    legitimidade    para   obter   um    direito
    comunitário       sobre    obtenções     vegetais     o     comunitário sobre obtenções vegetais o obtentor
   primeiro obtentor ou o autor da descoberta da                ou o autor da descoberta da variedade ou o seu
    variedade ou o seu sucessor.                                sucessor.
2. Se duas ou mais pessoas tiverem obtido ou                 2. Inalterado.
    descoberto em conjunto a variedade, têm uma
    legitimidade conjunta, do mesmo modo que os
    seus respectivos sucessores.
3. Quando      uma     variedade    for    essencialmente       Suprimido.
    derivado de indivíduos de uma única outra
    variedade (variedade original), em relação â
    qual foi concedido um direito comunitário
    sobre obtenções vegetais ao abrigo do presente
    regulamento, têm         legitimidade conjunta em
    relação ao direito           referido no n* 1 o
    titular do direito relativo d variedade
    original e o primeiro obtentor ou a pessoa que
    primeiro descobriu a variedade derivada ou o
    seu sucessor, se :
    a) A    variedade      derivada    resultar    de   uma
        mutação; ou
    b) A        variedade         derivada         revestir
        predominantemente as mesmas características
        da variedade original e não existirem
        elementos de prova de um impacte a nível
        das       características          economicamente
        relevantes,       quando     comparada      com   a
        variedade original.
4. Quando tenha sido concedido não um direito                   Suprimido.
    comunitário sobre obtenções vegetais, mas um
    direito de propriedade industrial nacional num
    dos      Estados       referidos      no     n* 1    do
    artigo 12 s a uma outra parte em relação à
    variedade      original,     o disposto no n* 3
    aplicar-se—á mutatis mutandis, desde que a
     legislação       desse     Estado     contenha     uma
    disposição comparável à do nB 3;
 5. Se o obtentor ou a pessoa que fez a descoberta               Se o obtentor ou a pessoa que fez a descoberta
     tiver     o     estatuto     de     assalariado,      a     tiver o estatuto de assalariado, a legitimidade
     legitimidade para obter um direito comunitário              para   obter   um    direito   comunitário    sobre
     sobre obtenções vegetais será determinada de                obtenções vegetais será determinada de acordo
     acordo com a legislação nacional aplicável à                com a legislação nacional aplicável à relação de
     relação de trabalho no âmbito da qual a                     trabalho no âmbito da qual a variedade foi
     variedade foi obtida ou descoberta.                         obtida ou descoberta.
 ---pagebreak---                  PROPOSTA ORIGINAL                                     PROPOSTA ALTERADA
. Quando a legitimidade é conferida a duas ou           Quando a legitimidade é conferida a duas ou mais
  mais pessoas nos termos dos n B s 2 a 5. uma          pessoas nos termos dos n B s 2 ou 3, uma ou mais
  ou mais de entre elas podem habilitar as              de entre elas podem        habilitar   as outras,
  outras, mediante uma declaração escrita para o        mediante uma declaração escrita para e efeito, a
  efeito, a requerer essa legitimidade.                 requerer essa legitimidade.
. Para efeitos do processo perante o instituto,         Suprimido.
  presumir—se—á que o primeiro requerente tem
  legitimidade para obter o direito comunitário
  sobre obtenções vegetais. Isto não se aplicará
  se o instituto tiver conhecimento, aquando da
  tomada da decisão relativa ao pedido de
  concessão do direito comunitário, ou resultar
  de sentença judicial proferida no âmbito de
  uma acção de reivindicação de legitimidade nos
  termos    do    ns 4   do   artigo 95*,    que   o
  primeiro requerente não tem legitimidade ou
  não 6 o único que a tem. Quando, no caso
  referido no segundo período, a identidade da
  pessoa com legitimidade ou da outra pessoa com
  legitimidade tiver sido determinada, esta pode
  intervir no processo como requerente.
                     Artigo 13*                                            Artigo 13*
 Direitos do titular de um direito comunitário          Direitos do titular de um direito comunitário
   sobre obtenções vegetais e actos proibidos             sobre obtenções vegetais e actos proibidos
.Um     direito    comunitário     sobre   obtenções 1. Inalterado.
  vegetais tem por efeito habilitar o seu
  titular ou titulares, a seguir denominados "o
  titular", a praticar os actos enunciados no
  n* 2 em relação â variedade.
. Todas as outras pessoas serão proibidas, sem       2. Todas as outras pessoas serão proibidas, sem
  prejuízo    do    disposto   nos   artigos 14* e      prejuízo do disposto nos artigos 14* a 15 a ,
  15J    e salvo consentimento do titular, de           e    salvo    consentimento    do    titular,  de
  reproduzirem ou multiplicarem a variedade ou          reproduzirem ou multiplicarem a variedade e, na
  de oferecerem, cederem a terceiros, utilizarem        medida em que as normas de execução adoptadas em
  ou importarem na Comunidade, exportarem da            conformidade com o disposto no artigo 109* o
  Comunidade ou deterem para quaisquer destes           previrem, a variedade essencialmente derivada da
  fins indivíduos ou outras partes de plantas,          variedade protegida, quando esta não seja uma
  material colhido da variedade ou produtos             variedade    essencialmente    derivada,   ou  de
  directamente obtidos a partir deles, todos            oferecerem, cederem a terceiros, utilizarem ou
  eles, isto é, indivíduos, outras partes de             importarem   na    Comunidade,    exportarem  da
  plantas,     material     colhido     e   produtos    Comunidade ou deterem para quaisquer destes fins
  directamente obtidos a seguir denominados              indivíduos ou outras partes de plantas, material
  "material".                                           colhido da variedade ou produtos directamente
                                                        obtidos a partir deles, todos eles, isto é,
                                                         indivíduos, outras partes de plantas, material
                                                        colhido e produtos directamente obtidos a seguir
                                                        denominados "material".
 ---pagebreak---                  PROPOSTA ORIGINAL                                  PROPOSTA ALTERADA
3. Se,   nos    casos    previstos    no    nB 3   do Suprimido.
   artigo 11°, não tiver sido concedido um
   direito comunitário sobre obtenções vegetais
   em relação à variedade derivada, todas as
   outras pessoas ficarão proibidas, salvo com o
   consentimento     do    titular    da    variedade
   original, de praticarem actos do tipo previsto
   no n B 2 em       relação a essa variedade
   derivada.
4. 0 exercício dos direitos conferidos pelo           O exercício dos direitos conferidos pelo direito
   direito comunitário sobre obtenções vegetais       comunitário sobre obtenções vegetais não pode
   não pode violar as disposições adoptadas por       violar as disposições adoptadas por razões de
   razões de moralidade pública, ordem pública ou     moralidade pública, ordem pública ou segurança
   segurança pública, de protecção do ambiente ou     pública, de protecção da saúde e da vida das
   de defesa da concorrência, do comércio e da        pessoas e dos animais e de preservação das
   produção agrícola.                                 plantas, de protecção do ambiente ou de defesa
                                                      da concorrência, do comércio e da produção
   Com o objectivo de salvaguardar a produção         agrícola.
   agrícola no caso de espécies vegetais regidas
   por    regras     comunitárias      relativas    â
   comercialização de sementes ou de outro
   material de propagação, pode ser concedida uma
   autorização a nível comunitário, de acordo com
   o procedimento estabelecido nas regras de
   execução adoptadas nos termos do artigo 109a,
   no sentido de permitir aos cultivadores de
   material de propagação de uma variedade em
   relação d qual foi concedido um direito
   comunitário plantarem na sua exploração
   material colhido a partir dele obtido. Tal
   autorização só pode ser concedida em certas
   condições,    que    serão    fixadas    de   modo
   apropriado a nível comunitário, por iniciativa
   da Comissão.
 ---pagebreak--- PROPOSTA ORIGINAL                   PROPOSTA ALTERADA
                                       Artigo 13a-A
                     Derrogação ao direito sobre obtenções vegetais
                  1. Em derrogação do artigo 13*. e no sentido de
                      assegurar a produção agrícola, os agricultores
                     podem. sem prejuízo do disposto no nB 2,
                      utilizar    para    fins   de    reprodução   ou
                     multiplicação, na sua própria explroação - quer
                      eles mesmos quer com a ajuda de outrem - o
                     produto colhido que tenham obtido através do
                      cultivo, na sua própria exploração, de material
                      de reprodução ou multiplicação de uma variedade
                      coberta pela protecção comunitária de obtenções
                      vegetais.
                  2. Os géneros e espécies que, devido a uma isenção
                      especial, sejam excluídos da aplicação do n* 1
                      e quaisquer requisitos ou limitações decorrentes
                      dessa exclusão serão objecto de normas de
                      execução a adoptar em conformidade com o
                      disposto no artigo 109*.
                      Se estes requisitos inclui em o pagamento de uma
                      remuneração para os efeitos referidos no n* 1,
                      essa remuneração deve ser sensivelmente inferior
                      ao montante cobrado para a licença de produção
                      de material de multiplicação da mesma variedade.
                  3. Os Estodos-membros deverão prever, nas suas
                      legislações, infracções que sancionem a fuga ou
                     manipulação ilegal do material de reprodução ou
                     multiplicação     da   variedade   coberta   pela
                      protecção comunitária de obtenções vegetais que
                      viole as condições e práticas definidas no
                      presente artigo.
 ---pagebreak---                     PROPOSTA ORIGINAL                                        PROPOSTA ALTERADA
                        Artigo 14'                                               Artigo 14'
  Limites dos efeitos dos direitos comunitários               Limites dos efeitos dos direi tos comunitórios
                sobre obtenções vegetais                                  sobre obtenções vegetais
Os direitos conferidos por um direito comunitário          Os direitos conferidos por um direito comunitário
sobre obtenções vegetais não abrangem :                    sobre obtenções vegetais não abrangem :
a) Actos relativos a produtos que não constituem           a) Actos relativos a produtos que não constituem
   material ;                                                 material ;
b) Actos praticados a título privado e para fins           b) Actos praticados a título privado e para fins
   não comerciais;                                            não comerciais;
c) Actos praticados para fins experimentais;               c) Actos praticados para fins experimentais;
d) Actos     praticados     com    uma    finalidade    de d) Actos    praticados    com    uma  finalidade   de
   descoberta ou de criação de novas variedades;              descoberta ou de criação de novas variedades;
e) Sem     prejuízo     do    disposto     no   n* 3    do e) Sem    prejuízo    do    disposto    no  nB 2   do
   artigo 13*.       os   actos     praticados    com    a    artigo 13*      relativamente     às    variedades
   finalidade de utilizar as novas variedades                 essencialmente derivadas, actos praticados com a
   descobertas       ou    criadas     nos    termos    da    finalidade de utilizar as novas variedades
   aifnea d ) , salvo se                                      descobertas ou criadas nos termos da alínea d ) ,
   - indivíduos da variedade protegida tiverem                salvo se os indivíduos da variedade protegida
      que ser utilziados de forma repetida para a             tiverem que ser utilizados de forma repetida
      produção     da    nova   variedade     para    fins    para a produção da nova variedade para fins
      comerciais, ou                                          comerciais; ou
   - a nova variedade ou o material                  desta f) Actos cuja proibição violaria o disposto no
      variedade se encontrar protegida por um                 n* 3 do artigo 13* ou 13*-A.
      direito de propriedade que não inclui uma
      d i spos ição campa rave I ;
f) Actos cuja proibição violaria o disposto no
   n* 4 do artigo 13*.
                        Artigo 18*                                               Artigo 18*
      Duração dos direitos comunitários sobre                     Duração dos direitos comunitários sobre
                   obtenções vegetais                                        obtenções vegetais
   Um     direito     comunitário      sobre    obtenções     Um direito comunitário sobre obtenções vegetais
   vegetais produz efeitos até ao termo de um                 produz efeitos até ao termo de um período de
   período de 30 anos civis ou, no caso das                   20 anos civis ou, no caso das variedades de
   variedades de videiras e das árvores, de um                videiras e das árvores, de um período de
   período de 50 anos, a contar do ano da                     25 anos, a contar do ano da concessão.
   concessão.
   Um     direito     comunitário      sobre    obtenções  2. Inalterado.
   vegetais caducará antes do termo dos períodos
   referidos no n° 1. se o titular a ele
    renunciar mediante uma declaração escrita para
   o efeito enviada ao instituto, produzindo a
    renúncia efeitos a partir do dia seguinte ao
   dia da recepção da declaração pelo instituto.
 ---pagebreak---                  PROPOSTA ORIGINAL                                      PROPOSTA ALTERADA
                     Artigo 89*                                             Artigo 89'
        Proibição de cumulação de protecção                   Proibição de cumulação de protecção
   As variedades que são objecto de direitos            As variedades vegetais não podem ser objecto de
    comunitários sobre obtenções vegetais não           patentes. Tal proibição será interpretada de
   podem ser objecto de patentes ou de outros           acordo com a definição de variedade constante do
   direitos de propriedade industrial nacionais.        n* 2 do artigo 5 B . As variedades que sejam
   Os direitos concedidos em violação do primeiro       objecto de direitos comunitários sobre obtenções
   período não produzirão quaisquer efeitos.            vegetais tão-pouco podem ser objecto de outro
                                                         tipo de direitos nacionais sobre obtenções
                                                        vegetais. Os direitos concedidos em violação do
                                                        presente parágrafo não produzirão quaisquer
                                                        efeitos.
2. Quando tiver sido concedido ao titular um         2. Inalterado.
    outro direito referido no n* 1 em relação d
   mesma variedade antes da concessão do direito
    comunitário sobre obtenções vegetais, este não
   pode invocar os direitos conferidos por tais
    direitos de propriedade em relação â variedade
    enquanto for eficaz o direito comunitário
    sobre obtenções vegetais.
                     Artigo 103*                                           Artigo 103*
  Sanções por violação dos direitos comunitários        Sanções por violação dos direitos comunitários
              sobre obtenções vegetais                              sobre obtenções vegetois
Os Estados-membros assegurarão que, o mais           Os Estados-membros assegurarão que, o mais tardar,
tardar, em 1 de Julho de 1992 será aplicada ás       em                        será aplicada às violações
violações    dos    direitos   comunitários    sobre dos direitos comunitários sobre obtenções vegetais
obtenções vegetais      o mesmo direito que        o o mesmo direito que o aplicável às violações dos
aplicável às violações dos direitos nacionais de     direitos    nacionais    de   propriedade      industrial
propriedade industrial correspondentes.              correspondentes.
                     Artigo 112*                                           Artigo 112*
              Disposições transitórias                              Disposições transitórios
0 instituto será instalado oportunamente para        0    instituto será instalado oportunamente para
assumir plenamente as funções que           lhe são  assumir plenamente as funções que lhe são confiadas
confiadas pelo presente regulamento a partir de 1    pelo     presente     regulamento      a     partir    de
de Julho de 1992.
                     Artigo 113*                                           Artigo 113*
                  Entrada em vigor                                       Entrado em vigor
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de        0    presente    regulamento     entra   em     vigor   em
Abril de 1991.
Os    artigos 1a a 3*. 5 B       a 28 a  e 48 a    a Os    artigos 1*    a   3*,   5B    a   28 a   e   48'
102* produzem efeitos a partir de 1 de Julho de      102* produzem efeitos a partir de
1992.
                                                     0 presente regulamento é obrigatório em todos os
0 presente regulamento é obrigatório em todos os     seus elementos e directamente aplicável cm todos os
seus elementos e directamente aplicável em todos     Estados-membros.
os Estados-membros.
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                                                            COM(93) 104 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-126-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53773-6
Serviço das Publicações Ofîciais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo