CELEX: C1997/199/04
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Abril de 1997 no processo C-147/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Dimossia Epicheirissi Ilektrismou (DEI) contra Efthimios Evrenopoulos (Política social - Trabalhadores masculinos e femininos - Igualdade de tratamento - Aplicabilidade do artigo 119º do Tratado CE ou da Directiva 79/7/CEE - Regime de seguro de uma empresa pública de electricidade - Pensão de sobrevivente - Protocolo nº 2 anexo ao Tratado da União Europeia - Conceito de acção judicial)

28 . 6 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 199/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      clamação prévia, quando lhe foi concedido novo prazo
                           ( Sexta Secção )                                pelo órgão jurisdicional nacional para apresentar tal
                                                                           reclamação.
                      de 17 de Abril de 1997
no processo C-147/95 (pedido de decisão prejudicial                   4 . O artigo 119° do Tratado exige que os viúvos vítimas
apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon): Dimossia                     de discriminação proibida por esta disposição obte­
Epicheirissi Ilektrismou (DEI) contra Efthimios Evreno­                    nham uma pensão ou outra prestação de cônjuge so­
                              poulos H                                     brevivente em condições idênticas às viúvas.
(Política social — Trabalhadores masculinos e femininos
                                                                      (') JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 .
— Igualdade de tratamento — Aplicabilidade do
artigo 119°. do Tratado CE ou da Directiva 79/7/CEE —
Regime de seguro de uma empresa pública de electricidade
— Pensão de sobrevivente — Protocolo n°. 2 anexo ao
 Tratado da União Europeia — Conceito de acção judicial)
                           ( 97/C 199/04 )                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                               ( Quarta Secção )
                    (Língua do processo: grego)
                                                                                          de 17 de Abril de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           nos processos apensos C-274/95 , C-275/95 e C-276/95
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundes­
                                                                      finanzhof): Ludwig Wünsche & Co. contra Hauptzollamt
                                                                                             Hamburg-Jonas (')
No processo C-147/95 , que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              (Pauta Aduaneira Comum — Nomenclatura Combinada
do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Athinon ( Grécia ),                                 — Fécula de batata)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­                                      ( 97/C 199/05 )
cional entre Dimossia Epicheirissi Ilektrismou ( DEI ) e
Efthimios Evrenopoulos, uma decisão a título prejudicial                              (Língua do processo: alemão)
sobre a interpretação do artigo 119? do Tratado CE, do
Protocolo ad artigo 119? do Tratado que institui a Comu­
nidade Europeia e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                             na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
19 de Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva
do princípio da igualdade de tratamento entre homens e
mulheres em matéria de segurança social (JO n? L 6 de                 Nos processos apensos C-274/95 , C-275/95 e C-276/95 ,
10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça    que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus­
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           tiça, em aplicação do artigo 177? do Tratado CE, pelo
secção ( relator ), J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.            Bundesfinanzhof destinados a obter, nos litígios pendentes
Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.                nesse órgão jurisdicional entre Ludwig Wünsche & Co. e
Jacobs; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu,            Haupzollamt Hamburg-Jonas, uma decisão a título preju­
em 17 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória               dicial sobre a interpretação da Pauta Aduaneira Comum
é a seguinte :                                                        tal como resulta do Regulamento ( CEE ) n? 3618/86 do
                                                                      Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que altera o Re­
                                                                      gulamento ( CEE) n? 3331 /85 , que altera o Regulamento
1 . As prestações concedidas nos termos de um regime de               ( CEE ) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira Comum (JO
     pensões como o regime de seguro da Dimossia Epi­                 n? L 345 de 8 . 12 . 1986, p. 1 ), e da Nomenclatura Combi­
     cheirissi Ilektrismou, incluindo as prestações de sobre­         nada, tal como resulta do Regulamento ( CEE ) n? 2658/87
     viventes, caem sob a alçada do artigo 1 1 9? do Trata­           do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomen­
     do.
                                                                      clatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum
                                                                      (JO n? L 256 de 7. 9 . 1987, p. 1 ), o Tribunal de Justiça
2 . O artigo 119" do Tratado opõe-se ã aplicação de uma               ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray, presidente de
     disposição nacional que sujeite a concessão de uma               secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e A. Ragnemalm, juízes;
     pensão de viúvo, abrangida pelo conceito de remune­              advogado-geral: G. Tesauro; secretário: H. A. Rühl, admi­
     ração na acepção daquele artigo, a condições específi­           nistrador principal, proferiu, em 17 de Abril de 1997, um
     cas não impostas às viúvas e nenhuma disposição de               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     direito comunitário pode justificar a sua manutenção
     em vigor.                                                        1 . A classificação da fécula de batata esterificada na posi­
                                                                           ção 11.08 A IV do Regulamento (CEE) n". 3618/86 do
3 . O Protocolo ad artigo 119" do Tratado que institui a                   Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que altera o
     Comunidade Europeia deve ser interpretado no senti­                   Regulamento (CEE) n°. 3331 /85 que altera o Regula­
     do de que o artigo 119? do Tratado pode ser invocado                  mento (CEE) n ". 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
     no âmbito de uma acção intentada antes de 17 de                       Comum (e na subposição 1108 13 00 da Nomenclatu­
     Maio de 1990 para se obterem prestações nos termos                    ra Combinada, tal como resulta do Regulamento
     de um regime profissional de segurança social, mesmo                  (CEE) n". 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de
     que tal acção tenha sido declarada inadmissível com                   1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à
     fundamento em o interessado não ter apresentado re­                   Pauta Aduaneira Comum ou na posição 39 06 B I da