CELEX: 51993PC0124(04)
Language: pt
Date: 1993-04-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação da pesca

N° C 121 / 16                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1 . 5 . 93
       — a realização de projectos-piloto relativos à adap­               11 . O artigo 1 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
            tação das estruturas agrícolas e à promoção do                     «Artigo 11°.
            desenvolvimento rural ,
                                                                               As disposições do Regulamento (CEE) n? 729 / 70 , à
       — a realização de projectos de demonstração , in­                       excepção dos n?s 1 a 3 do artigo 1 ?, deixam de ser
            cluindo projectos relativos ao desenvolvimento e                   aplicáveis ao FEOGA, secção « Orientação», sob re­
            à valorização das florestas , destinados a mostrar                 serva da aplicação do artigo 15? do Regulamento
            as possibilidades reais de sistemas, métodos e téc­                (CEE) n? 2052 / 88 e do artigo 33 ? do Regulamento
            nicas de produção e de gestão correspondentes                      (CEE) n° 4253 / 88 .».
            aos objectivos da política agrícola comum ,
                                                                                                    Artigo 2°
       — as medidas necessárias à difusão, a nível comuni­
           tário , dos conhecimentos , das experiências e dos            Sem prejuízo do disposto no artigo 33 ? do Regulamento
           resultados dos trabalhos em matéria de desenvol­              (CEE) n? 4253 / 88 , o Conselho, deliberando sob pro­
           vimento rural e de melhoramento das estruturas               posta da Comissão de acordo com o processo previsto
           agrícolas .                                                   no artigo 43 ? do Tratado, decidirá, antes de 31 de De­
                                                                        zembro de 1993 , sobre a adaptação das acções comuns
       2 . As medidas realizadas por iniciativa da Comis­               financiadas nos termos do artigo 2? do Regulamento
       são podem ser financiadas , a título excepcional , à             ( CEE) n? 4256 / 88 , com vista à realização dos objectivos
       taxa de 100 % ; as realizadas pela própria Comissão              constantes do Regulamento (CEE) n? 2052 / 88 e em fun­
       são financiadas à taxa de 100 °/o . Para as outras me­           ção das regras , nomeadamente as relativas à programa­
       didas são aplicáveis as taxas referidas no artigo 13°            ção , estabelecidas pelos Regulamentos ( CEE) n? 2052 / 88
       do Regulamento (CEE) n ? 2052 / 88 .».                           e ( CEE) n? 4253 / 88 , bem como em função do Regula­
                                                                        mento ( CEE ) n? 4256 / 88 .
 10 . O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                                    Artigo 3o.
       « Artigo 1CP.
                                                                        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       As disposições em matéria de informação e publici­               seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das Co­
       dade referidas no artigo 32? do Regulamento (CEE)                munidades Europeias.
       n? 4253 / 88 e relativas às intervenções do FEOGA ,
       secção « Orientação », serão adoptadas pela Comissão             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
       e publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Euro­             elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
       peias.».                                                         - membros .
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece disposições de aplicação do Regu­
                 lamento (CEE) n? 2052/88 no que respeita ao instrumento financeiro de orientação da pesca
                                                           (93 / C 121 / 10)
                                                 COM(93) 124 final — SYN 457
                                        (Apresentada pela Comissão em 7 de Abril de 1 993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 Considerando que a política comum da pesca concorre
                                                                       para a realização dos objectivos gerais do artigo 39? do
                                                                       Tratado ; que , designadamente , o Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992 , que
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,               institui um regime comunitário da pesca e da aquicul­
                                                                       tura ('), participa no estabelecimento de um equilíbrio
                                                                       entre , por um lado , a conservação e a gestão dos recur­
                                                                       sos e, por outro, o esforço de pesca e a exploração está­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                vel e racional dos mesmos recursos ;
                                                                      Considerando que as acções estruturais da pesca devem
                                                                      contribuir para a realização dos objectivos da política co­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      mum da pesca, bem como dos objectivos referidos no ar­
                                                                      tigo 130?A ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial ,                                                                (') JO n ? L 389 de 31 . 12 . 1992 , p . 1 .
 ---pagebreak---    1 . 5 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N.° C 121 / 17
  Considerando que a integração das acções estruturais do             e da aquicultura (4); que é, pois, conveniente revogá-los
  sector da pesca e da aquicultura no dispositivo operacio­          e prever as disposições necessárias para uma transição
  nal resultante da reforma dos fundos estruturais , tal             que evite uma interrupção da acção estrutural ;
  como fixado pelo Regulamento (CEE) n? 2052 / 88 do
  Conselho , de 24 de Junho de 1988 , relativo às missões            Considerando, contudo, que o Regulamento (CEE) n?
  dos fundos com finalidade estrutural , à sua eficácia e à          4028 / 86 fixa de modo uniforme os montantes das contri­
  coordenação das suas intervenções , entre si, com as in­           buições máximas possíveis a conceder a cada projecto in­
  tervenções do Banco Europeu de Investimento e com as               dividual que contribua directamente para assegurar o
  dos outros instrumentos financeiros existentes ('), alte­          respeito das exigências prioritárias da política comum da
  rado pelo Regulamento (CEE) n ? . . ./ 93 , e o Regula­            pesca ; que cabe ao Conselho continuar a fixar esses
  mento ( CEE) n.° 4253 / 88 do Conselho , de 19 de De­              montantes máximos de modo uniforme ,
  zembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplica­
  ção do Regulamento ( CEE) n.° 2052 / 88 no que respeita
  à coordenação entre as intervenções dos diferentes fun­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  dos estruturais , por um lado , e entre estas e as do Banco
  Europeu de Investimento e dos outros instrumentos fi­                                        Artigo Io.
  nanceiros existentes , por outro ( 2 ), alterado pelo Regula­
  mento ( CEE) n? . . ./ 93 , deve melhorar a sinergia das ac­       1 . As acções estruturais empreendidas ao abrigo do
  ções comunitárias e permitir uma contribuição mais coe­            presente regulamento no sector da pesca, da aquicultura
  rente para o reforço da coesão económica e social ;                e da transformação e comercialização dos seus produtos
                                                                     (a seguir denominado «sector») concorrem para a reali­
  Considerando que devem ser precisadas as missões do                zação dos objectivos gerais enunciados nos artigos 39? e
  instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP),              130?A do Tratado e dos objectivos definidos pelos Regu­
 em função da sua contribuição para a realização do ob­              lamentos (CEE) n? 3760 / 92 e (CEE) n? 2052 / 88 .
 jectivo n? 5a definido no artigo I o do Regulamento
  (CEE) n.° 2052 / 88 ;                                              2.     O IFOP terá por missão :
 Considerando que a Comunidade deve intervir financei­               a) Contribuir para uma gestão racional e responsável
 ramente nos domínios determinantes para a adaptação                     dos recursos haliêuticos e perseguir um equilíbrio du­
 estrutural exigida pelos objectivos da política comum da                radouro entre os recursos disponíveis e acessíveis e as
 pesca ; que é, além disso , conveniente subordinar as in­              capacidades de pesca ;
 tervenções no sector ao respeito dos objectivos de equilí­
 brio entre os recursos e o esforço de pesca ;                      b) Reforçar a competitividade das estruturas de explora­
                                                                        ção e o desenvolvimento de empresas económicas viá­
 Considerando que as acções estruturais que asseguram a                 veis no sector da pesca ;
 coerência da política comum da pesca requerem uma
 programação diferenciada e plurianual ;                            c) Melhorar o abastecimento e a valorização dos produ­
                                                                        tos da pesca e da aquicultura.
 Considerando que , para assegurar a coerência da política          O IFOP contribuirá ainda para acções de assistência téc­
 comum da pesca , é indicado que o Conselho defina pos­             nica e de informação e para o apoio a estudos ou expe­
 teriormente os critérios gerais e as prioridades das inter­        riências-piloto relativos à adaptação das estruturas da
 venções comunitárias ;                                             pesca .
 Considerando que é indicado que a Comissão defina
 posteriormente as regras de execução e os processos ad­                                       Artigo 2°
 ministrativos ; que é conveniente associar a essa definição        1 . A contribuição do IFOP pode ser concedida para a
o comité de gestão ligado ao objectivo n? 5a (adaptação             execução de medidas que contribuam directamente para
das estruturas da pesca), referido no n? 1 do artigo 17?            assegurar o respeito das exigências da política comum da
do Regulamento ( CEE ) n.° 2052 / 88 ;                              pesca, e mais especialmente o respeito das decisões toma­
                                                                    das em aplicação dos artigos 8? e 11 ? do Regulamento
Considerando que as acções a prever cobrem o âmbito                 (CEE) n? 3760 / 92 , designadamente nos domínios se­
de aplicação do Regulamento (CEE) n? 4028 / 86 do                   guintes :
Conselho , de 18 de Dezembro de 1986 , relativo a acções
comunitárias para o melhoramento e adaptação das es­                — adaptação das capacidades de pesca e regulação das
truturas do sector da pesca e da aquicultura (3) e do Re­                actividades de pesca,
gulamento ( CEE) n.° 4042 / 89 do Conselho , de 19 de
Dezembro de 1989 , relativo à melhoria das condições de             — reorientação das actividades de pesca para recursos
transformação e comercialização dos produtos da pesca                    das águas sob soberania ou jurisdição de países ter­
                                                                         ceiros ,
(') JO n ? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p . 9 .
( 2) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 .
O JO n.° L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 .                          O JO n.° L 388 de 30 . 12 . 1989 , p . 1 .
 ---pagebreak---  N° C 121 / 18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 5 . 93
— controlo das actividades de pesca, em especial através        — acções concertadas para a resolução de dificuldades
     da instalação de equipamentos específicos a bordo               pontuais que afectem um aspecto específico do sec­
     dos navios .                                                    tor,
2 . As disposições do n? 3 do artigo 13? do Regula­             — iniciativas de divulgação.
mento (CEE) n? 2052 / 88 e do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 4253 / 88 aplicam-se às medidas referi­          2 . As medidas referidas no n? 1 e realizadas por ini­
das no n? 1 . Contudo a ajuda atribuída a cada projecto         ciativa da Comissão podem ser financiadas , a título ex­
individual a título das medidas referidas no n ? 1 não          cepcional , à taxa de 100 % ; as que são realizadas pela
pode ultrapassar o montante máximo a determinar em              própria Comissão são financiadas à taxa de 100 % .
função das modalidades referidas no artigo 8?
                           Artigo 3o                                                      Artigo 5°
 1 . O IFOP pode participar no financiamento de inves­           1 . Além das informações mencionadas no n? 2 do ar­
timentos e operações que concorram para uma ou mais             tigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2052 / 88 , o plano
das missões referidas no n? 2 do artigo 1 ?, designada­         para as acções relativas às estruturas da pesca incluirá ,
                                                                nomeadamente , uma descrição dos diferentes domínios
mente nos domínios seguintes :
                                                                referidos nos artigos 2o e 3 o ; terá, nomeadamente , em
— renovação e modernização da frota de pesca ,                  conta as decisões tomadas em aplicação dos artigos 8 o e
— desenvolvimento e racionalização da aquicultura ma­            11 ? do Regulamento (CEE) n? 3760 / 92 .
     rinha e continental ,
— ordenamento das zonas marinhas costeiras , com vista
                                                                2 . Em conformidade com o n? 2 do artigo 11 ? do Re­
                                                                gulamento (CEE) n? 2052 / 88 e do n? 2 do artigo 5? do
     à protecção ou desenvolvimento dos recursos haliêu­        Regulamento (CEE) n? 4253 / 88 . Os Estados-membros
     ticos ,
                                                                acompanham os seus planos dos pedidos de programas
— melhoramento da qualidade dos locais de desembar­             operacionais e das outras formas de intervenção por estes
     que dos produtos ,                                         cobertos .
— valorização dos produtos , pelo melhoramento das
     suas condições de comercialização e transformação e                                  Artigo 6o
     pela sua promoção .
                                                                Em conformidade com o n? 1 do artigo 10? do Regula­
2 . Os investimentos e operações referidos no n? 1 po­          mento (CEE) 4253 / 88 , a aprovação do quadro comuni­
dem , nomeadamente , dizer respeito às condições de ex­         tário de apoio e a concessão da contribuição podem ser
ploração a bordo dos navios , ao melhoramento da selec­         regidas através de uma única decisão da Comissão .
tividade das técnicas e das artes de pesca, ao melhora­
mento da qualidade dos produtos , à adaptação às nor­                                     Artigo 7?
mas comunitárias em matéria de higiene dos produtos ,
de saúde e segurança no local de trabalho e de protecção        1 . A Comissão decidirá da intervenção do IFOP nas
do ambiente .                                                   condições previstas no artigo 14? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 4253 / 88 .
3 . A participação do IFOP referida no n? 1 pode
igualmente dizer respeito a medidas de carácter estrutu­        2.     Das decisões referidas no n ? 1 serão notificadas a
rante que se referem ao reforço da coesão profissional e        autoridade ou o organismo intermediário referidos no n?
ao seu nível de organização e que contribuam à execu­           1 do artigo 14? e no n? 1 do artigo 16? do Regulamento
ção , pelos próprios profissionais , de acções de interesse     (CEE) n? 4253 / 88 , bem como o Estado-membro em
colectivo .                                                     causa .
4.     As taxas de intervenção referidas no n? 3 do artigo
13? do Regulamento (CEE) n? 2052/ 88 e no n? 3 do                                         Artigo 8o.
artigo 17° do Regulamento (CEE) n? 4253 / 88 são de             Sem prejuízo do artigo 33? do Regulamento ( CEE) n?
aplicação nos investimentos e operações referidas no pre­       4253 / 88 e do artigo 11 ? do presente regulamento , o
sente artigo .
                                                                Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e de
                           Artigo 4°                            acordo com o processo previsto no artigo 43? do Tra­
                                                                tado , adoptará antes de 31 de Dezembro de 1993 os cri­
1.     Nos domínios mencionados nos artigos 2? e 3?, e          térios gerais e as prioridades das intervenções comunitá­
até ao limite de 3 % das dotações disponíveis anual­            rias previstas a título do presente regulamento , tal como
mente para as acções estruturais no sector, o IFOP pode         os montantes máximos referidos no n? 2 do artigo 2o
financiar :
— estudos , acções-piloto e projectos de demonstração,                                    Artigo 9o.
— prestações de serviços e de assistência técnica com           De acordo com o processo previsto no n? 2 do artigo
    vista, designadamente , à preparação, acompanha­            10?, a Comissão adoptará :
    mento e avaliação da execução do presente regula­
    mento ,                                                    — as regras de execução do presente regulamento ,
 ---pagebreak---   1 . 5 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 121 / 19
 — modalidades necessárias ao estabelecimento das bases                                     Artigo 12°.
       de dados requeridas para a aplicação e a avaliação
       das acções previstas a título do presente regulamento .      1 . São revogados, com efeito em 1 de Janeiro de
                                                                    1994, os Regulamentos (CEE) n? 4028 / 86 e (CEE) n?
                                                                    4042 / 89, bem como as disposições que fixam modalida­
                            Artigo 1CP.                            des da sua aplicação, com excepção das do Regulamento
  1 . Em aplicação do artigo 17? do Regulamento (CEE)               (CEE) n? 163 / 89 da Comissão e das decisões que adop­
                                                                   tam os programas de orientação plurianuais das frotas de
 n? 2052 / 88 e do n° 2 do artigo 29? do Regulamento               pesca para o período 1993-1996 .
 ( CEE) n° 4253 / 88 , é instituído junto da Comissão um
 Comité permanente das estruturas da pesca, composto               Contudo :
 por representantes dos Estados-membros e presidido pelo           — mantêm-se aplicáveis aos pedidos de contribuição
 representante da Comissão . O BEI designará um repre­                  apresentados até esta data :
 sentante que não participa na votação . O comité estabe­
 lecerá o seu regulamento interno .                                — as decisões de concessão de contribuições relativas
                                                                        aos projectos apresentados em 1993 no âmbito do
                                                                        Regulamento (CEE) n? 4028 / 86 mas que não se
 2 . Sempre que se faça referência ao processo definido                 inscrevam num plano como referido no artigo 6? do
 no presente número , o comité será chamado a pronun­                   presente regulamento , só podem ser tomadas até 1 de
 ciar-se pelo seu presidente , seja por sua própria inicia­             Julho de 1994 .
 tiva , seja a pedido do representante de um Estado-mem­
 bro . O representante da Comissão submeterá à aprecia­            Serão considerados caducos os pedidos de contribuição
 ção do comité um projecto das medidas a tomar. O co­              apresentados no âmbito do Regulamento (CEE) n?
 mité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo          4028 / 86 que em 1 de Julho de 1994 não tenham sido
 que o presidente pode fixar em função da urgência da              objecto de uma decisão de contribuição. No entanto , as
 questão em causa . O parecer será emitido por maioria,            acções ou projectos previstos nesses pedidos podem ser
 nos termos previstos no n° 2 do artigo 148 ? do Tratado           incorporados nos planos sectoriais previstos no artigo 5?
 para a adopção das decisões que o Conselho é chamado              do presente regulamento .
 a tomar sob proposta da Comissão . Nas votações do co­            2.     As autorizações e/ ou os saldos das autorizações re­
 mité , os votos dos representantes dos Estados-membros            lativas à concessão de contribuições para os projectos de­
 estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás refe­       cididos pela Comissão antes de 1 de Janeiro de 1989, a
 rido . O presidente não participa na votação .                   título do Regulamento (CEE) n? 4028 / 86, e que não te­
                                                                  nham sido objecto de um pedido de pagamento final à
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente                 Comissão antes de 31 de Dezembro de 1994 serão anu­
 aplicáveis . Todavia, se não forem conformes ao parecer          lados e automaticamente liberados pela Comissão , o mais
emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente            tardar, em 30 de Junho de 1995 .
comunicadas pela Comissão ao Conselho . Nesse caso, a
Comissão pode diferir , por um período de um mês , no             As autorizações e/ ou os saldos das autorizações relativas
máximo , a contar da data dessa comunicação , a aplica­           à concessão de contribuições para os projectos aprovados
ção das medidas que aprovou . O Conselho , deliberando            pela Comissão durante o período de 1 de Janeiro de
por maioria qualificada, pode tomar uma decisão dife­              1989 a 30 de Junho de 1994 e que não tenham sido ob­
rente no prazo de um mês .                                        jecto de um pedido de pagamento final à Comissão , no
                                                                  prazo de seis anos a partir da data da concessão da con­
Os pareceres do comité serão levados ao conhecimento              tribuição, serão anulados e automaticamente liberados
dos comités referidos nos artigos 27° e 28 ? e no n? 1 do         pela Comissão, o mais tardar, seis anos e seis meses de­
artigo 29? do Regulamento ( CEE) n? 4253 / 88 .                   pois da data da decisão da contribuição .
                                                                  As anulações e liberações automáticas , citadas no pre­
3 . O comité previsto no presente artigo substitui o co­          sente parágrafo , não se aplicam nos casos de força maior
mité criado pelo artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n?              não imputáveis aos beneficiários nem ainda quando por­
 101 / 76 do Conselho , de 19 de Janeiro de 1976 , em todas       ventura os beneficiários tenham obtido, a título excep­
as funções que lhe são cometidas nos termos do mesmo              cional , uma prorrogação do prazo de execução .
regulamento .
                                                                                           Artigo 13°.
                           Artigo 11°.                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
As disposições em matéria de informação e de publici­             munidades Europeias.
dade referidas no artigo 33° do Regulamento (CEE) n?
4253 / 88 e relativas às intervenções do IFOP serão adop­         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tadas pela Comissão e publicadas no Jornal Oficial das            elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
Comunidades Europeias.                                            - membros .