CELEX: 32004R1891
Language: pt
Date: 2004-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1891/2004 da Comissão, de 21 de Outubro de 2004, que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos

30.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/16
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1891/2004 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Outubro de 2004
   que fixa as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo à intervenção das autoridades aduaneiras em relação às mercadorias suspeitas de violarem certos direitos de propriedade intelectual e a medidas contra mercadorias que violem esses direitos (1), nomeadamente o seu artigo 20.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1383/2003 introduziu regras comuns com o objectivo de proibir a introdução, a introdução em livre prática, a saída, a exportação, a reexportação, a sujeição a um regime suspensivo, em zona franca ou em entreposto franco, de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-piratas e de enfrentar de forma eficaz a comercialização ilegal de tais mercadorias sem, no entanto, dificultar a liberdade do comércio legítimo.
            
         
               (2)
            
            
               Dado que o Regulamento (CE) n.o 1383/2003 substituiu o Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual (2), convém substituir o Regulamento (CE) n.o 1367/95 da Comissão (3), que fixou as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 3295/94.
            
         
               (3)
            
            
               Convém definir, em função dos diferentes tipos de direitos de propriedade intelectual, as pessoas singulares ou colectivas que possam exercer as funções de representante do titular do direito ou de qualquer outra pessoa autorizada a utilizar esse direito.
            
         
               (4)
            
            
               Convém determinar os meios de justificação do direito de propriedade intelectual previstos no n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de assegurar a harmonização e a uniformidade quanto ao fundo e à forma dos formulários de pedido de intervenção, bem como às informações que figuram nos formulários de pedido de intervenção tal como definidos no âmbito dos n.os 1 e 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003, convém estabelecer o modelo a que o referido formulário deve corresponder. Convém igualmente precisar o regime linguístico aplicável ao pedido de intervenção previsto no n.o 4 do artigo 5.o do referido regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Convém precisar o tipo de informações que devem figurar no pedido de intervenção, a fim de permitir às administrações aduaneiras reconhecerem mais facilmente as mercadorias susceptíveis de violarem um direito de propriedade intelectual.
            
         
               (7)
            
            
               Convém definir o tipo de declaração, destinado a cobrir a responsabilidade do titular do direito, que deve obrigatoriamente acompanhar o pedido de intervenção.
            
         
               (8)
            
            
               Numa preocupação de segurança jurídica, convém fixar o início dos prazos referidos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003.
            
         
               (9)
            
            
               A fim de, por um lado, permitir à Comissão acompanhar a aplicação efectiva do procedimento previsto no Regulamento (CE) n.o 1383/2003, elaborar, no momento oportuno, o relatório referido no artigo 23.o do referido regulamento e tentar quantificar e qualificar os fenómenos de fraude e, por outro lado, permitir aos Estados-Membros introduzir uma análise de risco pertinente, convém estabelecer as modalidades de troca de informações entre os Estados-Membros e a Comissão.
            
         
               (10)
            
            
               Convém que o presente regulamento seja aplicável a partir da mesma data que o Regulamento (CE) n.o 1383/2003.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Na acepção do n.o 2, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 (a seguir denominado «regulamento de base»), podem exercer as funções de representante do titular do direito ou de qualquer pessoa autorizada a utilizar esse direito as pessoas singulares e as pessoas colectivas.
   Entre as pessoas referidas no primeiro parágrafo, estão incluídas as sociedades de gestão colectiva cujo único objectivo ou um dos principais objectivos consista em gerir ou em administrar direitos de autor ou direitos conexos, os agrupamentos ou os representantes, que tenham apresentado um pedido de registo de uma denominação de origem protegida ou de uma indicação geográfica protegida, bem como os obtentores.
   Artigo 2.o
   
   1.   Quando um pedido de intervenção na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do regulamento de base for apresentado pelo próprio titular do direito, a prova referida no segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 5.o do referido regulamento é a seguinte:
   
               a)
            
            
               Relativamente aos direitos objecto de um registo ou, se for caso disso, de um depósito, uma prova de registo, emitida pelo organismo competente, ou de depósito;
            
         
               b)
            
            
               Relativamente a um direito de autor, a direitos conexos ou a um direito relativo a desenhos e modelos, não registados ou não depositados, qualquer meio de prova que comprove a sua qualidade de autor ou de titular originário.
            
         Pode ser considerada como prova, tal como previsto na alínea a), uma cópia do registo da base de dados de serviços nacionais ou internacionais.
   Relativamente às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas, a prova referida na alínea a) inclui, além disso, a prova de que o titular do direito é o produtor ou o agrupamento e a prova de que a denominação/indicação foi registada. O presente parágrafo aplica-se mutatis mutandis no que respeita aos vinhos e às bebibas espirituosas.
   2.   Quando o pedido de intervenção é apresentado por qualquer outra pessoa autorizada a utilizar um dos direitos referidos no n.o 1 do artigo 2.o do regulamento de base, a prova é constituída, para além das provas referidas no n.o 1, pelo título em virtude do qual a pessoa é autorizada a utilizar o direito em questão.
   3.   Quando o pedido de intervenção é apresentado por um representante do titular do direito ou de qualquer outra pessoa autorizada a utilizar um dos direitos referidos no n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, a prova é, para além das provas referidas no n.o 1 do presente artigo, uma prova do seu direito de agir.
   O representante referido no primeiro parágrafo deve apresentar a declaração prevista no artigo 6.o do regulamento de base, assinada pelas pessoas referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, ou um título que o autorize a suportar todas as despesas resultantes de uma intervenção aduaneira em seu nome, em conformidade com o artigo 6.o do regulamento de base.
   Artigo 3.o
   
   1.   Os documentos utilizados para apresentar os pedidos de intervenção, referidos nos n.os 1 e 4 do artigo 5.o do regulamento de base, as decisões referidas nos n.os 7 e 8 do referido artigo, bem como a declaração prevista no artigo 6.o do referido regulamento, devem ser conformes aos formulários que figuram nos anexos do presente regulamento.
   Os formulários devem ser preenchidos por um processo informático, mecânico ou, de forma legível, à mão. Neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. Independentemente do processo utilizado, não devem conter rasuras ou emendas nem quaisquer outras alterações. Caso o formulário seja preenchido através de um processo informático, deve ser colocado à disposição do requerente, em formato numérico, em um ou mais sítios públicos que sejam directamente acessíveis por um processo informático. Pode, seguidamente, ser reproduzido utilizando meios de impressão privados.
   Sempre que sejam utilizadas folhas suplementares referidas nas casas 8, 9, 10 e 11 do formulário em que é apresentado o pedido de intervenção previsto no n.o 1 do artigo 5.o do regulamento de base, ou nas casas 7, 8, 9 e 10 do formulário em que é apresentado o pedido de intervenção previsto no n.o 4 do artigo 5.o do referido regulamento, considera-se que as mesmas fazem parte integrante do formulário.
   2.   Os formulários respeitantes ao pedido referido no n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade designada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que o pedido de intervenção deve ser apresentado, acompanhados das eventuais traduções.
   3.   O formulário é constituído por dois exemplares:
   
               a)
            
            
               O exemplar n.o 1, destinado ao Estado-Membro em que o pedido é apresentado;
            
         
               b)
            
            
               O exemplar n.o 2, destinado ao titular do direito.
            
         O formulário devidamente preenchido e assinado, acompanhado de um número de extractos correspondente ao número de Estados-Membros indicado na casa 6 do formulário, bem como documentos comprovativos referidos nas casas 8, 9 e 10, deve ser apresentado à autoridade aduaneira competente, que, após ter aceitado o formulário, o deve conservar durante, pelo menos, um ano após o termo da respectiva validade legal.
   Unicamente nos casos em que o extracto de uma decisão de deferimento do pedido de intervenção é dirigido a um ou aos Estado(s)-Membro(s) destinatário(s) em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base, o Estado-Membro que recebe o extracto deve preencher sem demora a parte «aviso de recepção» indicando a data da sua recepção e devolver uma cópia desse extracto à autoridade competente indicada na casa 2 do formulário.
   O titular do direito pode, durante o período de validade do seu pedido de intervenção comunitária, solicitar junto do Estado-Membro em que o pedido foi inicialmente apresentado, a intervenção num novo Estado-Membro não anteriormente mencionado. Nesse caso, o período de validade do novo pedido, é o período que faltar para o termo do pedido inicial, podendo ser eventualmente renovado em conformidade com as condições aplicáveis ao pedido inicial.
   Artigo 4.o
   
   Para efeitos do n.o 6 do artigo 5.o do regulamento de base, o serviço encarregado de receber e de tratar os pedidos de intervenção pode solicitar informações sobre os locais de fabricação ou de produção, a rede de distribuição ou o nome dos titulares de licenças e outras informações, a fim de facilitar a análise técnica dos produtos.
   Artigo 5.o
   
   Se um pedido de intervenção for apresentado em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base antes do termo do prazo de três dias úteis, os prazos previstos nos artigos 11.o e 13.o do referido regulamento, só começam a contar a partir do dia seguinte à recepção do pedido de intervenção aceite pela autoridade aduaneira designada para o efeito.
   Se, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do regulamento de base, a autoridade aduaneira informar o declarante ou o detentor da suspensão da autorização de saída ou da detenção da mercadoria suspeita de violar um direito de propriedade intelectual, o prazo de três dias úteis só começa a contar a partir da notificação do titular do direito.
   Artigo 6.o
   
   No caso dos produtos perecíveis, o procedimento de suspensão da autorização de saída ou da detenção das referidas mercadorias é iniciado prioritariamente no que respeita aos produtos relativamente aos quais já tenha sido apresentado um pedido de intervenção.
   Artigo 7.o
   
   1.   Caso seja aplicável o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, o titular do direito informa a autoridade aduaneira de que foi iniciado um procedimento destinado a determinar se houve violação de um direito de propriedade intelectual à luz do direito nacional. Com exclusão dos produtos perecíveis, se a parte restante do prazo previsto no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o do regulamento de base, não for suficiente para solicitar tal procedimento, esse prazo pode ser prorrogado nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 13.o, do referido regulamento.
   2.   Se já tiver sido concedida uma prorrogação de dez dias úteis nos termos do artigo 11.o do regulamento de base, não poderá ser concedida qualquer prorrogação nos termos do artigo 13.o do referido regulamento.
   Artigo 8.o
   
   1.   Cada Estado-Membro comunica à Comissão, o mais rapidamente possível, as informações relativas à autoridade aduaneira competente, referido no n.o 2 do artigo 5.o do regulamento de base, encarregada de receber e tratar os pedidos de intervenção dos titulares dos direitos.
   2.   No final de cada ano civil, cada Estado-Membro comunica à Comissão a lista do conjunto dos pedidos escritos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo 5.o do regulamento de base, indicando o nome e os dados do titular do direito, o tipo de direito relativamente ao qual o pedido foi apresentado, bem como uma descrição sucinta do produto. Os pedidos indeferidos devem igualmente ser contabilizados.
   3.   Durante o mês seguinte ao termo de cada trimestre, os Estados-Membros comunicam à Comissão uma lista, por tipo de produtos, contendo informações pormenorizadas no que respeita aos casos em que a autorização de saída foi suspensa ou em que foi efectuada uma detenção. As informações incluem todos os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               O nome do titular do direito, a descrição da mercadoria e, caso sejam conhecidos, a origem, a proveniência e o destino da mercadoria e o nome do direito de propriedade intelectual violado;
            
         
               b)
            
            
               Relativamente a cada peça, a quantidade de mercadorias que foram objecto da suspensão de autorização de saída ou da detenção, a sua situação aduaneira, o tipo de direito de propriedade intelectual violado, o meio de transporte utilizado;
            
         
               c)
            
            
               Caso se trate de tráfego comercial ou de passageiros e se se trata de um procedimento iniciado «ex officio» ou na sequência de um pedido de intervenção.
            
         4.   Os Estados-Membros podem enviar à Comissão informações relativas ao valor real ou presumido das mercadorias que foram objecto de uma suspensão da autorização de saída ou de uma detenção.
   5.   No final de cada ano, a Comissão transmite aos Estados-Membros as informações por ela recebidas em conformidade com os n.os 1 a 4.
   6.   A Comissão publica a lista dos serviços da autoridade aduaneira referida no n.o 2 do artigo 5.o do regulamento de base na série C do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 9.o
   
   Os pedidos de intervenção apresentados antes de 1 de Julho de 2004 continuam válidos até à data do seu termo legal e não podem ser renovados. Eles devem, no entanto, ser completados com a declaração prevista no artigo 6.o do regulamento de base, cujo modelo consta dos anexos do presente regulamento. Essa declaração libera a garantia eventualmente exigível nos Estados-Membros.
   Sempre que o pedido à autoridade competente para decidir quanto ao fundo da questão tenha sido apresentado antes de 1 de Julho de 2004 e o procedimento continue pendente nessa data, a liberação da garantia só terá lugar uma vez concluído o referido procedimento.
   Artigo 10.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1367/95 é revogado. As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento.
   Artigo 11.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Frederik BOLKESTEIN
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 2.8.2003, p. 7.
   
      (2)  JO L 341 de 30.12.1994, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
   
      (3)  JO L 133 de 17.6.1995, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.
   
      ANEXO I
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO I-A
      NOTAS PARA O PREENCHIMENTO
      I.   INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS SOBRE OS DIREITOS E A CAPACIDADE PARA AGIR
      
                  a)
               
               
                  Sempre que o titular do direito apresente ele próprio o pedido:
                  
                              —
                           
                           
                              relativamente aos direitos objecto de um registo ou de um depósito, uma prova do registo, emitida pelo organismo competente, ou do depósito,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              relativamente aos direitos de autor, aos direitos conexos ou aos direitos relativos aos desenhos e modelos não registados ou não depositados, qualquer meio de prova que comprove a sua qualidade de autor ou de titular originário;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Sempre que o pedido seja apresentado por qualquer outra pessoa referida no n.o 2, alínea b), do artigo 2.o, autorizada a utilizar um dos direitos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 2.o do regulamento de base, para além das provas referidas na alínea a) do presente ponto, o título ao abrigo do qual a pessoa é autorizada a utilizar o direito em questão;
               
            
                  c)
               
               
                  Sempre que o pedido seja apresentado por um representante do titular ou de qualquer outra pessoa referida no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 2.o, autorizada a utilizar um dos direitos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 2.o do regulamento de base, para além das provas previstas nos pontos a) e b) do presente ponto, uma prova do seu direito de agir;
                  Em qualquer caso, a pessoa, singular ou colectiva, que preenche a casa 3 do pedido de intervenção deve ser a mesma que fornece os documentos referidos na casa 11 do pedido.
               
            
                  d)
               
               
                  A casa 5 contém todas as indicações geográficas. As denominações de origem protegidas (DOP) e as indicações geográficas protegidas (IGP) são as designações oficiais em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1), (CE) n.o 1107/96 da Comissão (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1) e (CE) n.o 2400/96 da Comissão (JO L 327 de 18.12.1996, p. 11). Por «denominações geográficas para as bebidas espirituosas», entende–se as designações oficiais em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1576/89. Podem apresentar um pedido de intervenção todos os produtores individuais, os agrupamentos ou os seus representantes;
               
            
                  e)
               
               
                  Aquando da apresentação de um pedido, e no que respeita às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas, são exigidos o seu registo e informações específicas.
               
            II.   QUE DEVE CONTER O PEDIDO DE INTERVENÇÃO?
      O titular do direito pode utilizar, gratuitamente, um pedido de intervenção a título preventivo ou sempre que tenha razões para pensar que o seu ou os seus direitos de propriedade intelectual são ou são susceptíveis de ser violados. O pedido deve conter todos os elementos que permitam às autoridades aduaneiras reconhecer facilmente as mercadorias relativamente às quais o pedido foi apresentado e, em especial:
      
                  —
               
               
                  uma descrição técnica, precisa e pormenorizada, das mercadorias,
               
            
                  —
               
               
                  informações específicas de que o titular do direito possa ter conhecimento no que respeita ao tipo ou à natureza da fraude,
               
            
                  —
               
               
                  o nome e o endereço da pessoa de contacto designada pelo titular do direito,
               
            
                  —
               
               
                  o compromisso do requerente previsto no artigo 6.o do regulamento de base e a prova de que o requerente é titular do direito relativamente às mercadorias em questão,
               
            
                  —
               
               
                  Os titulares de direitos devem obrigatoriamente devolver o aviso de recepção da notificação que lhes foi dirigida pelo serviço aduaneiro, em conformidade com os artigos 4.o (ex officio) e 9.o O aviso deve ser devolvido imediatamente após a recepção da notificação. Os prazos legais (três dias úteis — dez dias úteis) começam a contar a partir do momento da recepção da notificação. O titular do direito deve obrigatoriamente, logo que seja contactado pelas autoridades aduaneiras, confirmar imediatamente a recepção da notificação,
               
            
                  —
               
               
                  Na acepção do regulamento de base, consideram–se «dias úteis» [Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1)] todos os dias que não os dias feriados, os sábados e os domingos. Além disso, o cálculo dos dias úteis referidos nos artigos 4.o e 13.o deve ser efectuado tendo em conta que o dia de recepção da notificação não está incluído. Os prazos a tomar em consideração na acepção do regulamento de base começam, por conseguinte, a contar a partir do dia seguinte à recepção da notificação.
               
            O pedido de intervenção pode ser apresentado por via electrónica, caso exista um sistema electrónico de troca de dados. Em todos os outros casos, o formulário deve ser preenchido por um processo mecânico ou à mão, de forma legível, não devendo conter rasuras nem emendas.
      III.   COMO APRESENTAR UM PEDIDO DE INTERVENÇÃO?
      O titular do direito deve apresentar o seu pedido de intervenção junto da autoridade competente referida na casa 2 do formulário. Logo que receba o pedido, o serviço aduaneiro competente trata–o e informa, por escrito, o requerente da sua decisão no prazo de 30 dias úteis. Se o serviço indeferir o pedido fundamentando a sua decisão, o requerente beneficia do direito de recurso. O período durante o qual as autoridades aduaneiras intervêm é fixado em um ano, renovável anualmente.
      IV.   EXPLICAÇÃO DAS PRINCIPAIS CASAS A PREENCHER PELO REQUERENTE
      Casa 3: Nome, endereço e função do requerente. Na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, o requerente pode ser o próprio titular do direito, uma pessoa autorizada a utilizar o direito de propriedade intelectual ou um representante designado.
      Casa 4: Estatuto do requerente. Assinale a casa adequada.
      Casa 5: Tipo de direito objecto do pedido de intervenção. Assinale a casa adequada.
      Casas 6 e 7: A casa 6 deve conter os dados que permitam contactar a pessoa de contacto do requerente encarregada dos aspectos administrativos. Na casa 7, devem ser indicadas as informações relativas à pessoa competente para reunir com as autoridades aduaneiras a fim de discutir os pormenores técnicos das mercadorias objecto de detenção. A pessoa em questão deve ser fácil e rapidamente contactável.
      Casas 8, 9 e 12: A casa 8 deve conter informações específicas e precisas que permitam às autoridades aduaneiras identificar de forma correcta as mercadorias autênticas, bem como quaisquer informações que o titular do direito possa possuir relativamente ao tipo e à natureza da fraude (documentos, fotografias, etc.).
      As informações devem ser tão pormenorizadas quanto possível para permitir às autoridades aduaneiras identificarem de forma simples e eficaz as remessas suspeitas recorrendo aos princípios da análise de risco.
      Nestas casas, devem ser indicados vários tipos de informações que permitam aos serviços aduaneiros adquirir um melhor conhecimento dos produtos e da natureza da fraude. Em apoio dessas informações, podem ser fornecidas outras informações adicionais, designadamente: o valor, líquido de impostos, da mercadoria legal, o local onde se encontram as mercadorias ou o seu destino previsto, elementos que permitam identificar a remessa ou os volumes, a data prevista de chegada ou de partida das mercadorias, os meios de transporte utilizados, a identidade do importador, do exportador ou do titular do direito.
      Casa 11: Em qualquer caso, a pessoa, singular ou colectiva, que preenche a casa 3 do pedido de intervenção deve ser a mesma que fornece os documentos previstos na casa 11 do pedido de intervenção.
      Casa 13: Ao apor a sua assinatura nesta casa, o titular do direito certifica que aceita as disposições do regulamento, bem como as suas obrigações.
   
   
      ANEXO I-B
      DECLARAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1383/2003
      Eu, abaixo assinado …,
      titular, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (a seguir denominado «regulamento de base»), dos direitos de propriedade intelectual cujos documentos comprovativos figuram em anexo, comprometo-me, em conformidade com o artigo 6.o do referido regulamento, a assumir a responsabilidade em relação às pessoas em causa numa situação referida no n.o 1 do artigo 1.o, caso um procedimento iniciado em conformidade com o presente regulamento seja interrompido devido a um acto ou a uma omissão da minha parte ou caso posteriormente se verifique que as mercadorias em questão não violam um direito de propriedade intelectual.
      
                  —
               
               
                  Comprometo-me a assegurar o pagamento de todas as despesas incorridas em conformidade com o regulamento de base resultantes da manutenção das mercadorias sob controlo aduaneiro em conformidade com o artigo 9.o e, se for caso disso, o artigo 11.o, incluindo as despesas resultantes da destruição das mercadorias que violem um direito de propriedade intelectual em conformidade com o artigo 17.o,
               
            
                  —
               
               
                  Confirmo que tomei conhecimento do disposto no artigo 12.o do regulamento de base e comprometo-me a notificar ao serviço referido no n.o 2 do artigo 5.o qualquer alteração ou perda dos meus direitos de propriedade intelectual.
               
            Feito em … em …/…/20…
      …
      (Assinatura)
   
   
      ANEXO I-C
      NOMES E ENDEREÇOS PARA A APRESENTAÇÃO DO PI
      BÉLGICA
      
                  Monsieur le Directeur général des douanes et accises
               
            
                  Service «Gestion des Groupes cibles» — Direction 1 (Contrefaçon-Piraterie)
               
            
                  Boîte 37 Boulevard du Jardin Botanique 50
               
            
                  B-1010 Bruxelles
               
            
                  Téléphone (32-2) 210 31 38
               
            
                  Télécopieur (32-2) 210 32 13
               
            
                  Courrier électronique: org.contr.reg.div@minfin.fed.be
               
            
                  De heer Directeur-generaal van de Administratie der Douane en Accijnzen Dienst
               
            
                  Diverse regelingen
               
            
                  Directie 1 «Namaak en Piraterij»
               
            
                  Rijksadministratief Centrum
               
            
                  Financietoren bus 37 Kruidtuinlaan 50
               
            
                  B-1010 Brussel
               
            
                  Tel.: (32-2) 210 31 38
               
            
                  Fax: (32-2) 210 32 13
               
            
                  E-mail: org.contr.reg.div@minfin.fed.be
               
            DINAMARCA
      
                  Central Customs and Tax Administration
               
            
                  Customs Control
               
            
                  Østbanegade 123
               
            
                  DK-2100 Copenhagen
               
            
                  Tel. +45 72379000
               
            
                  Fax: +45 72372917
               
            
                  E-mail: toldskat@toldskat.dk
               
            
                  Internet: www.erhverv.toldskat.dk
               
            ALEMANHA
      
                  Oberfinanzdirektion Nürnberg Zentralstelle Gewerblicher Rechtsschutz
               
            
                  Sophienstraße 6
               
            
                  D-80333 München
               
            
                  Tel.: (49-89) 59 95 (23 49)
               
            
                  Fax: (49-89) 59 95 23 17
               
            
                  E-mail: zgr@ofdm.bfinv.de
               
            
                  Internet: www.zoll.de/e0_downloads/b0_vordrucke/e0_vub/index.html
               
            ESPANHA
      
                  Departamento de Aduanas e Impuestos Especiales
               
            
                  Subdirección General de Gestión Aduanera
               
            
                  Avenida del Llano Castellano 17
               
            
                  E-28071 Madrid
               
            
                  Tel.: (34) 917 28 98 54
               
            
                  Fax: (34) 917 29 12 00
               
            FRANÇA
      
                  Direction générale des douanes
               
            
                  Bureau E4 — Section de la propriété intellectuelle
               
            
                  8 rue de la Tour des dames
               
            
                  F-75436 Paris Cedex 09
               
            
                  Téléphone (33-1) 55 07 48 60
               
            
                  Télécopieur (33-1) 55 07 48 66
               
            IRLANDA
      
                  Office of the Revenue Commissioners
               
            
                  Customs Branch
               
            
                  Unit 2
               
            
                  Government Offices
               
            
                  Nenagh
               
            
                  Co Tipperary
               
            
                  Ireland
               
            
                  Tel.: (353 67 63238)
               
            
                  Fax: (353 67 32381)
               
            
                  E-mail: tariff@revenue.ie
               
            
                  Internet: www.revenue.ie
               
            ITÁLIA
      
                  Agenzia Delle Dogane
               
            
                  Ufficio Antifrode
               
            
                  Via Mario Carucci, 71
               
            
                  I-00144 Roma
               
            
                  Tel.: (39-6) 50 24 20 81 — 50 24 65 96
               
            
                  Fax: (39-6) 50 95 73 00 — 50 24 20 21
               
            
                  E-mail: dogane.antifrode@agenziadogane.it
               
            LUXEMBURGO
      
                  Direction des douanes et accises
               
            
                  Division «Attributions Sécuritaires»
               
            
                  Boîte postale 1605
               
            
                  L-1016 Luxembourg
               
            
                  Téléphone (352) 29 01 91
               
            
                  Télécopieur (352) 49 87 90
               
            PAÍSES BAIXOS
      
                  Douane-Noord/kantoor Groningen, afdeling IER
               
            
                  P.O. Box 380
               
            
                  9700 AJ Groningen
               
            
                  Nederland
               
            
                  Tel. +31 50 5232175
               
            
                  Fax: +31 50 5232176
               
            
                  E-mail: Douane.hier@tiscalimail.nl
               
            
                  Internet: www.douane.nl
               
            ÁUSTRIA
      
                  Zollamt Villach
               
            
                  Competence Center Gewerblicher Rechtsschutz
               
            
                  Ackerweg 19
               
            
                  A-9500 Villach
               
            
                  Tel.: (43) 42 42 30 28-(39, 41 o 52)
               
            
                  Fax: (43) 42 42 30 28-71 oder 73
               
            
                  E-mail: post.425-pdp.zaktn@bmf.gv.at
               
            PORTUGAL
      
                  Ministério das Finanças
               
            
                  Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
               
            
                  Especiais sobre o Consumo
               
            
                  Direcção de Servicos de Regulação Aduaneira
               
            
                  Rua da Alfândega, n.o 5 R/C
               
            
                  P-1149-006 Lisboa
               
            
                  Tel.: +351 21 881 3890
               
            
                  Fax: +351 21 881 3984
               
            
                  E-mail: dsra@dgaiec.min-financas.pt
               
            
                  Internet: www.dgaiec.min-financas.pt
               
            FINLÂNDIA
      
                  Tullihallitus
               
            
                  Valvontaosasto
               
            
                  PL 512
               
            
                  FI-00101 Helsinki
               
            
                  Tel.: (358) 20 492 27 48
               
            
                  Fax: (358) 20 492 26 69
               
            
                  Enforcement Department
               
            
                  National Board of Customs
               
            
                  Box 512
               
            
                  FI-00101 Helsinki
               
            SUÉCIA
      
                  Tullverkets huvudkontor
               
            
                  Handelsenheten
               
            
                  Box 12854
               
            
                  S-112 98 Stockholm
               
            
                  Tel.: (46) 771 520 520
               
            
                  Fax: (46-8) 405 05 50
               
            A partir de Julho de 2004, o endereço será o seguinte:
      
                  Tullverket
               
            
                  Kc Ombud
               
            
                  Specialistenheten
               
            
                  Box 850
               
            
                  S-201 80 Malmö
               
            
                  Tel.: (46) 771 520 520
               
            
                  Fax: (46-40) 661 30 13
               
            
                  Internet: www.tullverket.se
               
            REINO UNIDO
      
                  HM Customs & Excise
               
            
                  CITOPS 1st Floor West
               
            
                  Alexander House
               
            
                  21 Victoria Avenue
               
            
                  Southend-on-Sea
               
            
                  Essex SS99 IAA
               
            
                  United Kingdom
               
            
                  Tel.: +44 1702 367221
               
            
                  Fax: +44 1702 366825
               
            
                  Internet: www.hmce.gov.uk
               
            GRÉCIA
      
                  ATTIKA CUSTOMS DISTRICT
               
            
                  Pl. Ag. Nikolaou
               
            
                  GR-18510 Pireas
               
            
                  Tel.: (+30 210) 4282461, 4515587
               
            
                  Fax: (+30 210) 451 10 09
               
            
                  Internet: www.e-oikonomia.gr
               
            REPÚBLICA ESLOVACA
      
                  Customs Directorate of the Slovak Republic
               
            
                  Mierova 23
               
            
                  SK-815 11 Bratislava
               
            
                  Tel.: +421 2 48273101
               
            
                  Fax: +421 2 43336448
               
            
                  Internet: www.colnasprava.sk
               
            ESTÓNIA
      
                  Maksu- ja Tolliamet
               
            
                  Narva mnt 9j
               
            
                  EE-15176 Tallinn
               
            
                  Tel.: +372 683 5700
               
            
                  Fax: +372 683 5709
               
            
                  E-mail: toll@customs.ee
               
            LITUÂNIA
      
                  Customs Department under the Ministry of Finance of the Republic of Lithuania
               
            
                  A. Jaksto 1/25
               
            
                  LT-2600 Vilnius
               
            
                  Tel.: +370 5 2666111
               
            
                  Fax: +370 5 2666005
               
            REPÚBLICA CHECA
      
                  CUSTOMS DIRECTORATE HRADEC KRALOVE
               
            
                  ul. Bohuslava Martinu 1672/8a
               
            
                  P.O.BOX 88
               
            
                  CZ-501 01 HRADEC KRALOVE
               
            
                  Tel: 00420 49 5756 111, 00420 495756214, 00420 495756267
               
            
                  Fax: 00420 49 5756 200
               
            
                  E-mail: posta0601@cs.mfcr.cz
               
            
                  Internet: www.cs.mfcr.cz
               
            ΜΑLTA
      
                  Director General of Customs
               
            
                  Customs House
               
            
                  Lascaris Wharf Valletta,
               
            
                  Tel.: +356 25685101
               
            
                  Fax: +356 25685243
               
            
                  E-mail: carmel.v.portelli@gov.mt
               
            
                  Internet: www.customs.business-line.com/
               
            ESLOVÉNIA
      
                  Customs Administration of Republic of Slovenia
               
            
                  General Customs Directorate
               
            
                  Šmartinska 55
               
            
                  SLO-1523 Ljubljana
               
            
                  Tel.: +386 1 478 38 00
               
            
                  Fax: +386 1 478 39 04
               
            
                  E-mail: ipr.curs@gov.si
               
            CHIPRE
      
                  Customs Headquarters
               
            
                  Address: M. Karaoli
               
            
                  1096 Nicosia
               
            
                  Cyprus
               
            
                  Postal address:
               
            
                  Customs Headquarters
               
            
                  1440 Nicosia
               
            
                  Cyprus
               
            
                  Tel.: 00357-22-601652, 00357-22-601858
               
            
                  Fax: 00357-22-602769
               
            
                  E-mail: headquarters@customs.mof.gov.cy
               
            REPÚBLICA DA LETÓNIA
      
                  Intellectual Property Rights Subdivision
               
            
                  Enforcement Division
               
            
                  National Customs Board
               
            
                  State Revenue Service
               
            
                  Republic of Latvia
               
            
                  Kr. Valdemara Street 1a
                  
               
            
                  LV-1841 Riga
               
            
                  Tel.: +371 7047442, +371 7047400
               
            
                  Fax: +371 7047440
               
            
                  E-mail: customs@dep.vid.gov.lv
               
            
                  Internet: www.vid.gov.lv
               
            HUNGRIA
      
                  17. sz. Vámhivatal (Customs Office no. 17)
               
            
                  Dirección: H-1143, Budapest
               
            
                  Hungária krt. 112-114.
               
            
                  Dirección postal:
               
            
                  H-1591 Budapest
               
            
                  Pf. 310.
               
            
                  Tel.: +361 470-42-60 +361 470-42-61
               
            
                  Fax: +361 470-42-78 +361 470-42-79
               
            
                  E-mail: vh17000@mail.vpop.hu
               
            POLÓNIA
      
                  The Customs Chamber in Warsaw
               
            
                  Str. Modlińska 4
               
            
                  PL-03 216 Warsaw
               
            
                  Tel.: +48 22 5104611
               
            
                  Fax: +48 22 8115745
               
            
   
      ANEXO II
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
      
         
   
   
      ANEXO II-A
      NOTAS PARA O PREENCHIMENTO
      I.   INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS SOBRE OS DIREITOS E A CAPACIDADE PARA AGIR
      
                  a)
               
               
                  Sempre que o titular do direito apresente ele próprio o pedido:
                  
                              —
                           
                           
                              relativamente aos direitos objecto de um registo ou de um depósito, uma prova do registo, emitida pelo organismo competente, ou do depósito,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              relativamente aos direitos de autor, aos direitos conexos ou aos direitos relativos aos desenhos e modelos não registados ou não depositados, qualquer meio de prova que comprove a sua qualidade de autor ou de titular originário;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Sempre que o pedido seja apresentado por qualquer outra pessoa referida no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 2.o, autorizada a utilizar um dos direitos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 2.o do regulamento de base, para além das provas referidas na alínea a) do presente ponto, o título ao abrigo do qual a pessoa é autorizada a utilizar o direito em questão;
               
            
                  c)
               
               
                  Sempre que o pedido seja apresentado por um representante do titular ou por qualquer outra pessoa referida no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 2.o, autorizada a utilizar um dos direitos referidos no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 2.o do regulamento de base, para além das provas previstas nos pontos a) e b) do presente ponto, uma prova do seu direito de agir;
                  Em qualquer caso, a pessoa, singular ou colectiva, que preenche a casa 3 do pedido de intervenção deve ser a mesma que fornece os documentos referidos na casa 10 do pedido.
               
            
                  d)
               
               
                  A casa 5 contém todas as indicações geográficas. As denominações de origem protegidas (DOP) e as indicações geográficas protegidas (IGP) são as designações oficiais em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.o 2081/92, (CE) n.o 1107/96 e (CE) n.o 2400/96. Por «indicações geográficas para os vinhos» (IGV), entende-se as indicações oficiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1493/99. Por «denominações geográficas para as bebidas espirituosas», entende-se as designações oficiais em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1576/89. Podem apresentar um pedido de intervenção todos os produtores individuais, os agrupamentos ou os seus representantes;
               
            
                  e)
               
               
                  Aquando da apresentação de um pedido, e no que respeita às denominações de origem protegidas e às indicações geográficas protegidas, são exigidos o seu registo e informações específicas.
               
            II.   QUE DEVE CONTER O PEDIDO DE INTERVENÇÃO?
      
         (N.o 4 do artigo 5.o: «Quando o requerente seja titular do direito de uma marca comunitária ou de um desenho ou modelo comunitário, de uma protecção comunitária de variedades vegetais, de uma denominação de origem ou de indicações geográficas ou de uma denominação geográfica, protegidos pela Comunidade, o pedido pode, além da intervenção das autoridades aduaneiras do Estado-Membro em que é apresentado, solicitar a intervenção das autoridades aduaneiras de um ou mais Estados-Membros.»).
      
      O titular do direito pode utilizar, gratuitamente, um pedido de intervenção a título preventivo ou sempre que tenha razões para pensar que o seu ou os seus direitos de propriedade intelectual são ou são susceptíveis de ser violados. O pedido deve conter todos os elementos que permitam às autoridades aduaneiras reconhecer facilmente as mercadorias relativamente às quais o pedido foi apresentado e, em especial:
      
                  —
               
               
                  uma descrição técnica, precisa e pormenorizada, das mercadorias,
               
            
                  —
               
               
                  informações específicas de que o titular do direito possa ter conhecimento no que respeita ao tipo ou à natureza da fraude,
               
            
                  —
               
               
                  o nome e o endereço da pessoa de contacto designada pelo titular do direito,
               
            
                  —
               
               
                  o compromisso do requerente previsto no artigo 6.o do regulamento de base e a prova de que o requerente é titular do direito relativamente às mercadorias em questão.
               
            O pedido de intervenção pode ser apresentado por via electrónica, caso exista um sistema electrónico de troca de dados. Em todos os outros casos, o formulário deve ser preenchido por um processo mecânico ou à mão, de forma legível, não devendo conter rasuras nem emendas.
      
                  —
               
               
                  Os titulares de direitos devem obrigatoriamente devolver o aviso de recepção da notificação que lhes foi dirigida pelo serviço aduaneiro, em conformidade com os artigos 4.o (ex officio) e 9.o O aviso deve ser devolvido imediatamente após a recepção da notificação. Os prazos legais (três dias úteis — dez dias úteis) começam a contar a partir do momento da recepção da notificação. O titular do direito deve obrigatoriamente, logo que seja contactado pelas autoridades aduaneiras, confirmar imediatamente a recepção da notificação após ter sido.
               
            
                  —
               
               
                  Na acepção do regulamento de base, consideram-se «dias úteis» [Regulamento (CEE) n.o 1182/71] todos os dias que não os dias feriados, os sábados e os domingos. Além disso, o cálculo dos dias úteis referidos nos artigos 4.o e 13.o deve ser efectuado tendo em conta que o dia de recepção da notificação não está incluído. Os prazos a tomar em consideração na acepção do regulamento de base começam, por conseguinte, a contar a partir do dia seguinte à recepção da notificação.
               
            III.   COMO APRESENTAR UM PEDIDO DE INTERVENÇÃO?
      O titular do direito deve apresentar o seu pedido de intervenção junto da autoridade competente referida na casa 2 do formulário. Logo que receba o pedido, o serviço aduaneiro competente trata-o e notifica, por escrito, o requerente da sua decisão no prazo de 30 dias úteis. Se o serviço indeferir o pedido fundamentando a sua decisão, o requerente beneficia do direito de recurso. O período durante o qual as autoridades aduaneiras intervêm é fixado em um ano, renovável anualmente.
      IV.   EXPLICAÇÃO DAS PRINCIPAIS CASAS A PREENCHER PELO REQUERENTE
      Casa 3: Nome, endereço e função do requerente. Na acepção do n.o 2 do artigo 2.o, o requerente pode ser o próprio titular do direito, uma pessoa autorizada a utilizar o direito de propriedade intelectual ou um representante designado.
      
         A pessoa, singular ou colectiva, que preenche a casa 3 do pedido de intervenção deve, em todos os casos, ser a mesma que fornece os documentos previstos na casa 10 do pedido de intervenção.
      
      Casa 4: Estatuto do requerente. Assinale a casa adequada.
      Casa 5: Tipo de direito objecto do pedido de intervenção. Assinale a casa adequada.
      Casa 6: Assinale a casa relativa aos Estados-Membros em que a intervenção das autoridades aduaneiras é solicitada. Aconselha-se vivamente o requerente a apresentar um pedido de intervenção em cada Estado-Membro.
      Casas 7-8-9: Estas casas são muito importantes. As informações fornecidas devem ser precisas e práticas a fim de permitir às autoridades aduaneiras identificarem rapidamente as mercadorias detidas (fotografias, documentos, etc.).
      O fornecimento de informações precisas no que respeita ao tipo e à natureza da fraude facilitará a análise de risco.
      As informações devem ser tão pormenorizadas quanto possível para permitir às autoridades aduaneiras identificarem de forma simples e eficaz as remessas suspeitas recorrendo aos princípios da análise de risco. Estas casas devem conter informações precisas sobre os produtos que permitam uma melhor compreensão do tráfico por parte das autoridades aduaneiras. Em apoio dessas informações, podem ser fornecidas outras informações adicionais, designadamente: o valor, líquido de impostos, da mercadoria legal, o local onde se encontram as mercadorias ou o seu destino previsto, elementos que permitam identificar a remessa ou os volumes, a data prevista de chegada ou de partida das mercadorias, os meios de transporte utilizados, a identidade do importador, do exportador ou do titular do direito.
      Casas 11 e 12: As casas 11 e 12 devem conter os dados que permitam contactar as pessoas de contacto do requerente encarregadas dos aspectos administrativos e dos aspectos técnicos. Na casa 12, devem ser indicadas as informações relativas à pessoa competente para reunir com as autoridades aduaneiras a fim de discutir os pormenores técnicos das mercadorias objecto de detenção. A pessoa em questão deve ser fácil e rapidamente contactável.
      Casa 14: Ao apor a sua assinatura nesta casa, o titular do direito certifica que aceita as disposições do regulamento, bem como as suas obrigações.
      Casa 15: O formulário devidamente preenchido e assinado, acompanhado de um número de extractos correspondente ao número de Estados-Membros indicados na casa 6, deve ser apresentado ao serviço aduaneiro referido no n.o 2 do artigo 5.o do regulamento de base. Pode ser exigida uma tradução do pedido de intervenção na língua do Estado-Membro em que o mesmo for apresentado.
      Os serviços aduaneiros referidos no anexo II-C estão à sua disposição para quaisquer outras informações.
   
   
      ANEXO II-B
      DECLARAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 1383/2003 DO CONSELHO
      Eu, abaixo assinado …,
      titular, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1383/2003 do Conselho (a seguir denominado «regulamento de base»), dos direitos de propriedade intelectual cujos documentos comprovativos figuram em anexo, comprometo-me, em conformidade com o artigo 6.o do referido regulamento, a assumir a responsabilidade em relação às pessoas em causa numa situação referida no n.o 1 do artigo 1.o, caso um procedimento iniciado em conformidade com o presente regulamento seja interrompido devido a um acto ou a uma omissão da minha parte ou caso posteriormente se verifique que as mercadorias em questão não violam um direito de propriedade intelectual.
      
                  —
               
               
                  Comprometo-me a assegurar o pagamento de todas as despesas incorridas em conformidade com o regulamento de base resultantes da manutenção das mercadorias sob controlo aduaneiro em conformidade com o artigo 9.o e, se for caso disso, o artigo 11.o, incluindo as despesas resultantes da destruição das mercadorias que violem um direito de propriedade intelectual em conformidade com o artigo 17.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Certifico assumir este compromisso em cada um dos Estados-Membros em que a decisão de deferimento do pedido seja aplicável. Além disso, aceito tomar a meu cargo as despesas de tradução eventualmente exigidas.
               
            
                  —
               
               
                  Confirmo que tomei conhecimento do disposto no artigo 12.o do regulamento de base e comprometo-me a notificar ao serviço referido no n.o 2 do artigo 5.o qualquer alteração ou perda dos meus direitos de propriedade intelectual.
               
            Feito em … em …/…/20…
      …
      (Assinatura)
   
   
      ANEXO II-C
      NOMES E ENDEREÇOS PARA A APRESENTAÇÃO DO PI
      
                   
               
               
                  BÉLGICA
                  
                               
                           
                           
                              
                                          Monsieur le Directeur général des douanes et accises
                                       
                                    
                                          Service «Gestion des Groupes cibles» — Direction 1 (Contrefaçon-Piraterie)
                                       
                                    
                                          Boîte 37 Boulevard du Jardin Botanique 50
                                       
                                    
                                          B-1010 Bruxelles
                                       
                                    
                                          Téléphone (32-2) 210 31 38
                                       
                                    
                                          Télécopieur (32-2) 210 32 13
                                       
                                    
                                          Courrier électronique: org.contr.reg.div@minfin.fed.be
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              
                                          De heer Directeur-generaal van de Administratie der Douane en Accijnzen Dienst Diverse regelingen
                                       
                                    
                                          Directie 1 «Namaak en Piraterij»
                                       
                                    
                                          Rijksadministratief Centrum
                                       
                                    
                                          Financietoren
                                       
                                    
                                          bus 37 Kruidtuinlaan 50
                                       
                                    
                                          B-1010 Brussel
                                       
                                    
                                          Tel.: (32-2) 210 31 38
                                       
                                    
                                          Fax: (32-2) 210 32 13
                                       
                                    
                                          E-mail: org.contr.reg.div@minfin.fed.be
                                       
                                    
                        
            
                   
               
               
                  DINAMARCA
                  
                              Central Customs and Tax Administration
                           
                        
                              Customs Control
                           
                        
                              Østbanegade 123
                           
                        
                              DK-2100 Copenhagen
                           
                        
                              Tel. +45 72379000
                           
                        
                              Fax: +45 72372917
                           
                        
                              E-mail: toldskat@toldskat.dk
                           
                        
                              Internet: www.erhverv.toldskat.dk
                           
                        
            
                   
               
               
                  ALEMANHA
                  
                              Oberfinanzdirektion Nürnberg Zentralstelle Gewerblicher Rechtsschutz
                           
                        
                              Sophienstraße 6
                           
                        
                              D-80333 München
                           
                        
                              Tel.: (49-89) 59 95 23 49
                           
                        
                              Fax: (49-89) 59 95 23 17
                           
                        
                              E-mail: zgr@ofdm.bfinv.de
                           
                        
                              Internet: www.zoll.de/e0_downloads/b0_vordrucke/e0_vub/index.html
                           
                        
            
                   
               
               
                  ESPANHA
                  
                              Departamento de Aduanas e impuestos Especiales
                           
                        
                              Subdirección General de Gestión Aduanera
                           
                        
                              Avenida del Llano Castellano 17
                           
                        
                              E-28071 Madrid
                           
                        
                              Tel.: (34) 917 28 98 54
                           
                        
                              Fax: (34) 917 29 12 00
                           
                        
            
                   
               
               
                  FRANÇA
                  
                              Direction générale des douanes
                           
                        
                              Bureau E4 — Section de la propriété intellectuelle
                           
                        
                              8 rue de la Tour des dames
                           
                        
                              F-75436 Paris Cedex 09
                           
                        
                              Téléphone (33-1) 55 07 48 60
                           
                        
                              Télécopieur (33-1) 55 07 48 66
                           
                        
            
                   
               
               
                  IRLANDA
                  
                              Office of the Revenue Commissioners
                           
                        
                              Customs Branch
                           
                        
                              Unit 2
                           
                        
                              Government Offices
                           
                        
                              Nenagh
                           
                        
                              Co Tipperary
                           
                        
                              Ireland
                           
                        
                              Tel.: (353 67 63238)
                           
                        
                              Fax: (353 67 32381)
                           
                        
                              E-mail: tariff@revenue.ie
                           
                        
                              Internet: www.revenue.ie
                           
                        
            
                   
               
               
                  ITÁLIA
                  
                              Agenzia Delle Dogane
                           
                        
                              Ufficio Antifrode
                           
                        
                              Via Mario Carucci, 71
                           
                        
                              I-00144 Roma
                           
                        
                              Tel.: (39-6) 50 24 20 81 — 50 24 65 96
                           
                        
                              Fax: (39-6) 50 95 73 00 — 50 24 20 21
                           
                        
                              E-mail: dogane.antifrode@agenziadogane.it
                           
                        
            
                   
               
               
                  LUXEMBURGO
                  
                              Direction des douanes et accises
                           
                        
                              Division «Attributions Sécuritaires»
                           
                        
                              Boîte postale 1605
                           
                        
                              L-1016 Luxembourg
                           
                        
                              Téléphone (352) 29 01 91
                           
                        
                              Télécopieur (352) 49 87 90
                           
                        
            
                   
               
               
                  PAÍSES BAIXOS
                  
                              Douane-Noord/kantoor Groningen, afdeling IER
                           
                        
                              P.O. Box 380
                           
                        
                              9700 AJ Groningen
                           
                        
                              Nederland
                           
                        
                              Tel. +31 50 5232175
                           
                        
                              Fax: +31 50 5232176
                           
                        
                              E-mail: Douane.hier@tiscalimail.nl
                           
                        
                              Internet: www.douane.nl
                           
                        
            
                   
               
               
                  ÁUSTRIA
                  
                              Zollamt Villach
                           
                        
                              Competence Center Gewerblicher Rechtsschutz
                           
                        
                              Ackerweg 19
                           
                        
                              A-9500 Villach
                           
                        
                              Tel.: (43) 42 42 30 28-(39, 41 o 52)
                           
                        
                              Fax: (43) 42 42 30 28-71 oder 73
                           
                        
                              E-mail: post.425-pdp.zaktn@bmf.gv.at
                           
                        
            
                   
               
               
                  PORTUGAL
                  
                              Ministério das Finanças
                           
                        
                              Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos
                           
                        
                              Especiais sobre o Consumo
                           
                        
                              Direcção de Servicos de Regulação Aduaneira
                           
                        
                              Rua da Alfândega, n.o 5 R/C
                           
                        
                              P-1149-006 Lisboa
                           
                        
                              Tel.: +351 21 881 3890
                           
                        
                              Fax: +351 21 881 3984
                           
                        
                              E-mail: dsra@dgaiec.min-financas.pt
                           
                        
                              Internet: www.dgaiec.min-financas.pt
                           
                        
            
                   
               
               
                  FINLÂNDIA
                  
                              Tullihallitus
                           
                        
                              Valvontaosasto
                           
                        
                              PL 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
                              Tel.: (358) 20 492 27 48
                           
                        
                              Fax: (358) 20 492 26 69
                           
                        
                              Enforcement Department
                           
                        
                              National Board of Customs
                           
                        
                              Box 512
                           
                        
                              FI-00101 Helsinki
                           
                        
            
                   
               
               
                  SUÉCIA
                  
                              Tullverkets huvudkontor
                           
                        
                              Handelsenheten
                           
                        
                              Box 12854
                           
                        
                              S-112 98 Stockholm
                           
                        
                              Tel.: (46) 771 520 520
                           
                        
                              Fax: (46-8) 405 05 50
                           
                        A partir de Julho de 2004, o endereço será o seguinte:
                  
                              Tullverket
                           
                        
                              Kc Ombud
                           
                        
                              Specialistenheten
                           
                        
                              Box 850
                           
                        
                              S-201 80 Malmö
                           
                        
                              Tel: (46) 771 520 520
                           
                        
                              Fax: (46-40) 661 30 13
                           
                        
                              Internet: www.tullverket.se
                           
                        
            
                   
               
               
                  REINO UNIDO
                  
                              HM Customs & Excise
                           
                        
                              CITOPS1st Floor West
                           
                        
                              Alexander House
                           
                        
                              21 Victoria Avenue
                           
                        
                              Southend-on-Sea
                           
                        
                              Essex SS99 IAA
                           
                        
                              United Kingdom
                           
                        
                              Tel. +44 1702 367221
                           
                        
                              Fax: +44 1702 366825
                           
                        
                              Internet: www.hmce.gov.uk
                           
                        
            
                   
               
               
                  GRÉCIA
                  
                              ATTIKA CUSTOMS DISTRICT
                           
                        
                              Pl. Ag. Nikolaou
                           
                        
                              GR-18510 Pireas
                           
                        
                              Tel. (+30 210) 4282461, 4515587
                           
                        
                              Fax: (+30 210) 451 10 09
                           
                        
                              Internet: www.e-oikonomia.gr
                           
                        
            
                   
               
               
                  REPÚBLICA ESLOVACA
                  
                              Customs Directorate of the Slovak Republic
                           
                        
                              Mierova 23
                           
                        
                              SK-815 11 Bratislava
                           
                        
                              Tel.: +421 2 48273101
                           
                        
                              Fax: +421 2 43336448
                           
                        
                              Internet: www.colnasprava.sk
                           
                        
            
                   
               
               
                  ESTÓNIA
                  
                              Maksu- ja Tolliamet
                           
                        
                              Narva mnt 9j
                           
                        
                              EE-15176 Tallinn
                           
                        
                              Tel: +372 683 5700
                           
                        
                              Fax: +372 683 5709
                           
                        
                              E-mail: toll@customs.ee
                           
                        
            
                   
               
               
                  LITUÂNIA
                  
                              Customs Department under the Ministry of Finance of the Republic of Lithuania
                           
                        
                              A. Jaksto 1/25
                           
                        
                              LT-2600 Vilnius
                           
                        
                              Tel.: +370 5 2666111
                           
                        
                              Fax.: +370 5 2666005
                           
                        
            
                   
               
               
                  REPÚBLICA CHECA
                  
                              CUSTOMS DIRECTORATE HRADEC KRALOVE
                           
                        
                              ul. Bohuslava Martinu 1672/8a
                           
                        
                              P.O. BOX 88
                           
                        
                              CZ-501 01 HRADEC KRALOVE
                           
                        
                              Tel.: 00420 49 5756 111, 00420 495756214, 00420 495756267
                           
                        
                              Fax: 00420 49 5756 200
                           
                        
                              E-mail: posta0601@cs.mfcr.cz
                           
                        
                              Internet: www.cs.mfcr.cz
                           
                        
            
                   
               
               
                  ΜΑLTA
                  
                              Director general of Customs
                           
                        
                              Customs House
                           
                        
                              Lascaris Wharf Valletta
                           
                        
                              Tel.: +356 25685101
                           
                        
                              Fax: +356 25685243
                           
                        
                              E-mail: carmel.v.portelli@gov.mt
                           
                        
                              Internet: www.customs.business-line.com/
                           
                        
            
                   
               
               
                  ESLOVÉNIA
                  
                              Customs Administration of Republic of Slovenia
                           
                        
                              General Customs directorate
                           
                        
                              Šmartinska 55
                           
                        
                              SLO-1523 Ljubljana
                           
                        
                              Tel.: +386 1 478 38 00
                           
                        
                              Fax: +386 1 478 39 04
                           
                        
                              E-mail: ipr.curs@gov.si
                           
                        
            
                   
               
               
                  CHIPRE
                  
                              Customs Headquarters
                           
                        
                              Endereço:
                           
                        
                              M. Karaoli
                           
                        
                              1096 Nicosia
                           
                        
                              Cyprus
                           
                        
                              Endereço postal:
                           
                        
                              Customs Headquarters
                           
                        
                              1440 Nicosia
                           
                        
                              Cyprus
                           
                        
                              Tel.: 00357-22-601652, 00357-22-601858
                           
                        
                              Fax: 00357-22-602769
                           
                        
                              E-mail: headquarters@customs.mof.gov.cy
                           
                        
            
                   
               
               
                  LETÓNIA
                  
                              Intellectual Property Rights Subdivision
                           
                        
                              Enforcement Division
                           
                        
                              National Customs Board
                           
                        
                              State Revenue Service
                           
                        
                              Republic of Latvia
                           
                        
                              Kr. Valdemara Street 1a
                           
                        
                              LV 1841-Riga
                           
                        
                              Tel.: +371 7047442, +371 7047400
                           
                        
                              Fax: +371 7047423
                           
                        
                              E-mail: customs@dep.vid.gov.lv
                           
                        
                              Internet: www.vid.gov.lv
                           
                        
            
                   
               
               
                  HUNGRIA
                  
                              17. sz. Vámhivatal (Customs Office no. 17)
                           
                        
                              Endereço:
                           
                        
                              H-1143 Budapest
                           
                        
                              Hungária krt. 112–114
                           
                        
                              Endereço postal:
                           
                        
                              H-1591 Budapest
                           
                        
                              Pf. 310.
                           
                        
                              Tel.: +361 470-42-60, +361 470-42-61
                           
                        
                              Fax: +361 470-42-78, +361 470-42-79
                           
                        
                              E-mail: vh17000@mail.vpop.hu
                           
                        
            
                   
               
               
                  POLÓNIA
                  
                              The Customs Chamber in Warsaw
                           
                        
                              Str. Modlińska 4
                           
                        
                              PL-03 216 Warsaw
                           
                        
                              Tel.: +48 22 5104611
                           
                        
                              Fax: +48 22 8115745