CELEX: 31987R0412
Language: pt
Date: 1987-02-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 412/87 do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativo à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989

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31987R0412

Regulamento (CEE) n.° 412/87 do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987 relativo à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989  

Jornal Oficial nº L 042 de 12/02/1987 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 412/87 DO CONSELHO  de 9 de Fevereiro de 1987  relativo à repartição das quantidades de cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o primeiro e segundo travessões do nº 1 e o nº 2 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE)  nº 3972/86 prevê que o Conselho reparta as ajudas em cereais previstas ao abrigo da Convenção de Ajuda Alimentar entre acções comunitárias e acções nacionais; que, para além disso, o Conselho reparte essas acções nacionais entre os Estados-membros;  Considerando que a quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1986 e 30 de Junho de 1989, pode ser repartido em, respectivamente, 55,5 % de acções comunitárias e 44,5 % de acções nacionais; que a repartição desta última percentagem de acções nacionais entre os Estados-membros deve ser fixada para o mesmo período,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A quantidade de 1 670 000 toneladas de cereais que constitui a contribuição anual mínima subscrita pela Comunidade e pelos seus Estados-membros no âmbito da Convenção de Ajuda Alimentar é repartida, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989, do seguinte modo:  a) Acções comunitárias: 927 700 toneladas;  b) Acções nacionais dos Estados-membros: 742 300 toneladas.  Artigo 2º  A quantidade prevista na alínea b) do artigo 1º para as acções nacionais é repartida entre os Estados-membros do seguinte modo:  1.2 //  // (Em toneladas)   // Bélgica   // 41 500  // Dinamarca   // 15 600   // Alemanha   // 193 500  // Grécia   // 10 000   // Espanha   // 20 000   // França  // 200 000   // Irlanda   // 4 000   // Itália   // 95 400  // Luxemburgo   // 1 400   // Países Baixos   // 50 200  // Portugal   // -   // Reino Unido   // 110 700  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1.  (2) Parecer emitido em 23 de Janeiro de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).