CELEX: 62006TN0343
Language: pt
Date: 2006-12-01 00:00:00
Title: Processo T-343/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Shell Petroleum e outros/Comissão das Comunidades Europeias

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/16
            
         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Shell Petroleum e outros/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-343/06)
   (2007/C 20/23)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Shell Petroleum NV (Haia, Países-Baixos), The Shell Transport and Trading Company Ltd (Londres, Reino Unido), Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV (Capelle aan den IJssel, Países-Baixos) (Representantes: O. W. Brouwer, W. Knibbeler e S. Verschuur, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   A Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd pedem que o Tribunal de Justiça se digne
   
               —
            
            
               anular, na sua totalidade, a Decisão da Comissão de 13 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo n.o COMP/F/38.456 — Asfalto — Países-Baixos, a seguir «decisão recorrida»), na medida em que tem por destinatárias a Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd ou, a título subsidiário,
            
         
               —
            
            
               anular parcialmente a decisão, na medida em que declara que a Shell Petroleum NV e a The Shell Transport and Trading Company Ltd cometeram uma infracção ao artigo 81.o CE entre 1 de Abril de 1994 e 19 de Fevereiro de 1996, e reduzir a coima que lhes foi aplicada, e
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, reduzir a coima aplicada à Shell Petroleum NV e à The Shell Transport and Trading Company Ltd pela decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efectuadas pela Shell Petroleum NV e pela The Shell Transport and Trading Company Ltd em para o pagamento integral ou parcial da coima ou para constituição de uma garantia bancária, e
            
         
               —
            
            
               adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas.
            
         A Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular parcialmente a decisão na medida em que declara que a Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV cometeu uma infracção ao artigo 81.o CE entre 1 de Abril de 1994 e 19 de Fevereiro de 1996, e reduzir a coima que lhe foi aplicada, e
            
         
               —
            
            
               em qualquer caso, reduzir a coima aplicada à Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV pela decisão recorrida;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as efectuadas pela Shell Verkoopmaatschappij BV para o pagamento integral ou parcial da coima ou para constituição de uma garantia bancária, e
            
         
               —
            
            
               adoptar quaisquer outras medidas que o Tribunal de Justiça considere apropriadas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes alegam que os elementos seguintes da decisão recorrida se baseiam em erros de direito e em erros de apreciação:
   
               a)
            
            
               conclusão de que a Shell Verkoopmaatschappij BV era um instigador e líder do cartel;
            
         
               b)
            
            
               imputação da responsabilidade da infracção à The Shell Transport and Trading Company Ltd e à Shell Petroleum NV;
            
         
               c)
            
            
               aumento da coima por infracção reiterada;
            
         
               d)
            
            
               cálculo do montante de base para a Shell Nederland Verkoopmaatschappij BV, e
            
         
               e)
            
            
               duração da infracção.