CELEX: C2005/069/12
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo C-3/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Cagliari, em 12 de Novembro de 2004, no processo Gaetano Verdoliva contra J. M. Van Der Hoeven B.N.

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Cagliari, em 12 de Novembro de 2004, no processo Gaetano Verdoliva contra J. M. Van Der Hoeven B.N.
   (Processo C-3/05)
   (2005/C 69/12)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Cagliari, em 12 de Novembro de 2004, no processo Gaetano Verdoliva contra J. M. Van Der Hoeven B.N., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de 2005.
   A Corte d'Appello di Cagliari, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
   
               —
            
            
               A Convenção estabelece um conceito autónomo de conhecimento dos actos processuais ou remete esse conceito para as disposições nacionais?
            
         
               —
            
            
               Da disciplina da convenção, em especial do artigo 36.o da mesma, pode deduzir-se a existência de uma forma equivalente à notificação do despacho de exequatur previsto no artigo 36.o da Convenção?
            
         
               —
            
            
               Em especial, o conhecimento do despacho de exequatur, em caso de falta de notificação ou de vício da mesma, faz ou não correr o prazo a que se refere o citado artigo; se assim não for, deve deduzir-se da mesma Convenção uma limitação às modalidades do conhecimento do despacho de exequatur?