CELEX: 31986R0292
Language: pt
Date: 1986-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 292/86 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 35 /6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11 . 2. 86
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 292/86 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                            açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                          dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tèndo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                          midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                                Artigo 1 ?
 (CEE) n ? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
 artigo 1 6?,                                                             Os direitos niveladores à importação referidos no n ? 1 do
                                                                          artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                   branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n ? 286/86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Feve­
 constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                    reiro de 1986.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                                        Vice-Presidente
(<) JO   n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 362, de 31 . 12. 1985, p. 8 .
0   JO   n? L 169, de 29. 6. 1985, p. 77. .
(«) JO   n? L 33, de 8. 2. 1986, p. 24.
                                                                   ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                    importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N ? da pauta                                                                           Montante
                      aduaneira                           Designação das mercadorias                       do direito
                        comum                                                                               nivelador
                   17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                       47,78
                                       B. Açúcar em bruto                                                   41,90 (')
                  (') O presente regulamento -e aplicável ao açúcar em bruto de um ' rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/ 68 .