CELEX: 62008TB0045
Language: pt
Date: 2008-11-14 00:00:00
Title: Processo T-45/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão ( Recurso de anulação — Prazos de recurso — Início do prazo — Publicação no Jornal Oficial — Alegada inexistência de qualidade para agir no dia da publicação — Inadmissibilidade )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/31
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2008 — Transportes Evaristo Molina/Comissão
   (Processo T-45/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Prazos de recurso - Início do prazo - Publicação no Jornal Oficial - Alegada inexistência de qualidade para agir no dia da publicação - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 6/63)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Transportes Evaristo Molina SA (El Ejido, Espanha)) (representante: A. Hernández Pardo, L. Ruiz Ezquerra e C. Flores Hernández, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: É. Gippini, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2006/446/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o disposto no artigo 9.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigo 81.o [CE] e 82.o [CE] do Tratado (JO 2003, L 1 p. 1)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               O recurso é rejeitado.
            
         
               2.
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Repsol Comercial de Productos Petrolíferos, SA.
            
         
               3.
            
            
               A Transportes Evaristo Molina SA suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.