CELEX: 31994R1850
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1850/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1389/94, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previstos nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro

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31994R1850

REGULAMENTO (CE) Nº 1850/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1389/94, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previstos nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outro  

Jornal Oficial nº L 192 de 28/07/1994 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0175  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 59 p. 0175 

REGULAMENTO (CE) Nº 1850/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 1389/94, que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de importação de  carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada previstos nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por outroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3641/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária, por outro lado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3642/93 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativo a certas modalidades de aplicação do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia, por outro lado (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1096/94 (4),  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1389/94 da Comissão (5) estabelece as normas de execução dos regimes de importação de carne de bovino fresca, refrigerada, ou congelada previstos no âmbito dos acordos provisórios com a Bulgária e a Roménia;  Considerando que a Comunidade concluiu acordos sob forma de troca de cartas com a Bulgária e a Roménia, em 30 de Junho de 1994 (6), que alteram os acordos provisórios com esses países e prevêem determinadas medidas compensatórias;  Considerando que essas medidas são necessárias para compensar a Roménia pelo atraso relativo à aplicação de algumas das concessões agrícolas previstas no acordo provisório e a Bulgária pelo atraso relativo à entrada em vigor do acordo provisório;  Considerando que o nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1389/94 da Comissão fixa a quantidade de carne de bovino disponível para a Bulgária e a Roménia; que é necessário alterar essa disposição;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade cm o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1389/94 passa a ter a seguinte redacção:  « - 187,2 toneladas para a carne originária da Bulgária,  - 1 390,0 toneladas para a carne originária da Roménia. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável com efeitos a paritr de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 16.  (2) JO nº L 333 de 31. 12. 1993, p. 17.  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 121 de 12. 5. 1994, p. 9.  (5) JO nº L 152 de 18. 6. 1994, p. 16.  (6) Ainda não publicado no Jornal Oficial.