CELEX: 61997CJ0144
Language: pt
Date: 1998-02-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/74/CEE. # Processo C-144/97.

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61997J0144

Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 92/74/CEE.  -  Processo C-144/97.  

Colectânea da Jurisprudência 1998 página I-00613

SumárioPartesFundamentação jurídica do acórdãoDecisão sobre as despesasParte decisória
Palavras-chave

Estados-Membros - Obrigações - Execução das directivas - Incumprimento - Justificação - Inadmissibilidade(Tratado CE, artigo 169._)  

Sumário

Um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva. 

Partes

No processo C-144/97,Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Wainwright, consultor jurídico principal, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional destacado no Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, demandante, contra República Francesa, representada por Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora na Direcção dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Frédéric Pascal, adido da administração central na mesma direcção, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de França, 8 B, boulevard Joseph II, demandada, que tem por objecto declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários (JO L 297, p. 12), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), composto por: H. Ragnemalm, presidente de secção, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, visto o relatório do juiz-relator, ouvidas as conclusões do advogado-geral apresentadas na audiência de 6 de Novembro de 1997, profere o presente Acórdão  

Fundamentação jurídica do acórdão

1 Através de petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Abril de 1997, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários (JO L 297, p. 12, a seguir «directiva»), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.2 A directiva prevê, no seu artigo 10._, n._ 1, primeiro parágrafo, que os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva antes de 31 de Dezembro de 1993, desse facto informando imediatamente a Comissão. 3 Não tendo recebido qualquer comunicação das medidas nacionais destinadas a dar cumprimento à directiva e não dispondo de quaisquer outros elementos de informação que lhe permitissem concluir que a República Francesa tinha cumprido as suas obrigações, a Comissão, por carta de 10 de Fevereiro de 1994, notificou o Governo francês para que apresentasse as suas observações num prazo de dois meses. 4 Não tendo esta carta de notificação obtido resposta, a Comissão, em 4 de Março de 1996, enviou um parecer fundamentado à República Francesa, no qual reiterou as observações contidas na carta de notificação. A Comissão convidou a República Francesa a adoptar as medidas exigidas para dar cumprimento a este parecer num prazo de dois meses a contar da sua notificação. 5 Em resposta ao parecer fundamentado, as autoridades francesas indicaram que haviam sido preparados um projecto lei e um projecto de decreto previamente submetido a parecer do Conselho de Estado, destinados a transpor a Directiva 92/74. 6 Não tendo recebido qualquer informação relativa à conclusão do processo que deveria levar à adopção desses projectos, a Comissão intentou então a presente acção. 7 Na contestação, a República Francesa indica que foram elaborados um projecto de lei e um projecto de decreto de aplicação da directiva. Acrescenta que o projecto de lei não pôde ser apresentado para votação no Parlamento devido ao decreto de 21 de Abril de 1997, pelo qual o presidente da República Francesa decidiu dissolver a Assembleia Nacional. 8 Resulta, contudo, de jurisprudência constante que um Estado-Membro não pode invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações e prazos fixados numa directiva (v., designadamente, acórdão de 2 de Outubro de 1997, Comissão/Bélgica, C-208/96, p. I-5375, Colect., p. 9). 9 Dado que a transposição da directiva não teve lugar no prazo nesta fixado, a acção intentada pela Comissão deve ser julgada procedente. 10 Há, pois, que declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10._, n._ 1, primeiro parágrafo, dessa directiva.  

Decisão sobre as despesas

Quanto às despesas11 Por força do disposto no n._ 2 do artigo 69._ do Regulamento de Processo, a parte vencida deve ser condenada nas despesas. Tendo a República Francesa sido vencida, há que condená-la nas despesas.  

Parte decisória

Pelos fundamentos expostos,O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) decide: 1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/74/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 81/851/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes aos medicamentos e que estabelece disposições complementares para os medicamentos homeopáticos veterinários, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10._, n._ 1, primeiro parágrafo, da referida directiva. 2) A República Francesa é condenada nas despesas.