CELEX: C2000/259/06
Language: pt
Date: 2000-09-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2000 no processo C-13/99 P: TEAM Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Programa Phare — Decisão de anular um concurso e de lançar novo concurso — Pedido de indemnização — Qualificação do prejuizo reparável — Nexo de causalidade — Medidas de organização do processo — Medidas de instrução")

C 259/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Acção intentada em 7 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                       da Alemanha
                           (Quinta Secção)
                                                                                                   (Processo C-228/00)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                                                     (2000/C 259/07)
no processo C-13/99 P: TEAM Srl contra Comissão das                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                    Comunidades Europeias (1)                              peias, em 7 de Junho de 2000, uma acção contra a República
                                                                           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                           des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
Programa Phare — Decisão de anular um concurso e                          cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de lançar novo concurso — Pedido de indemnização —                        de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das
Qualificação do prejuizo reparável — Nexo de causalidade                 Comunidades Europeias, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
— Medidas de organização do processo — Medidas de
                              instrução»)                                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           1.     Declarar que, ao levantar objecções injustificadas a deter-
                           (2000/C 259/06)                                        minadas transferências para outros Estados-Membros de
                                                                                  resı́duos destinados, principalmente, a combustı́vel, a
                                                                                  República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-
                                                                                  gações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.os 2 e
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              4, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1) do Conselho, de
                                                                                  1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
                                                                                  controlo das transferências de resı́duos no interior, à
                                                                                  entrada e à saı́da da Comunidade.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                  do processo.
No processo C-13/99 P, TEAM Srl, com sede em Roma,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
representada inicialmente por A. Tizzano e G. M. Roberti,
advogados no foro de Nápoles, e, mais tarde, por F. Caruso,
advogado no mesmo foro, 39, via Santa Teresa a Chiaia,                     A Comissão considera que a prática administrativa das compe-
Nápoles, que tem por objecto um recurso do acórdão do                   tentes autoridades dos Bundesländer Nordrhein-Westfalen,
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                   Baden-Württemberg, Niedersachsen e Rheinland-Pfalz não está
(Quarta Secção) de 29 de Outubro de 1998, TEAM/Comissão                  de acordo com o Tratado. Esta prática manifesta-se em
(T-13/96, Colect., p. II-4073), em que se pede a anulação deste           despachos dos ministros competentes, bem como nas decisões
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  individuais das autoridades competentes através das quais, em
Comunidades Europeias (agentes: M.-J. Jonczy e L. Gussetti), o             parte com base nos despachos, foram levantadas objecções,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por L. Sevón,              com base no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93,
presidente de Primeira Secção, exercendo funções de presidente           contra determinadas transferências de resı́duos que estavam
da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator), H. Ragne-          planeadas. Nos casos em causa, estava previsto utilizar uma
malm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          mistura de resı́duos como combustı́vel, na indústria belga dos
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 15 de Junho de            cimentos. Esta utilização deve ser qualificada como valorização
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     na acepção da operação de «utilização principal como combus-
                                                                           tı́vel ou outro meio de produção de energia» referida no ponto
                                                                           R 9 do anexo II B da directiva. A descrição da operação de
1)     É negado provimento ao recurso.                                    aproveitamento no ponto R 9 do anexo II B da directiva não
                                                                           contém quaisquer critérios quantitativos destinados a apurar
                                                                           se um resı́duo serve como combustı́vel ou não, pelo que deve
2)     A TEAM Srl é condenada nas despesas.
                                                                           tratar-se apenas de uma utilização principal. Do artigo 3.o,
                                                                           n.o 1, alı́nea b), i) da Directiva 75/442/CEE (2) não resulta que
                                                                           a queima de resı́duos só seja um aproveitamento quando a sua
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                  finalidade principal consista em produzir energia ou os
                                                                           resı́duos tenham um determinado valor calórico mı́nimo. Do
                                                                           mesmo modo, não se pode entender que a directiva estabelece
                                                                           que só existe um aproveitamento energético quando da queima
                                                                           se extrai uma utilidade de valor similar ao aproveitamento dos
                                                                           materiais.