CELEX: 52018JC0029
Language: pt
Date: 2018-11-29
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Parceria instituído pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção de decisões sobre o regulamento interno do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités especializados ou outros órgãos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.11.2018
            JOIN(2018) 29 final
            2018/0395(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Parceria instituído pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção de decisões sobre o regulamento interno do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités especializados ou outros órgãos
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão sobre a posição a adotar em nome da União no Conselho de Parceria instituído pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a UE e a Arménia («CEPA» ou «acordo»), na perspetiva da adoção do regulamento interno do Conselho de Parceria e do Comité de Parceria e da criação de subcomités e outros órgãos.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1. Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a UE e a Arménia
            
            
               O CEPA procura reforçar a parceria abrangente nos domínios político e económico e a cooperação entre a UE e a Arménia, com base em valores comuns e laços estreitos, nomeadamente pelo aumento da participação da República da Arménia nas políticas, programas e agências da União Europeia. Este acordo cria um quadro sólido, favorável a um diálogo político reforçado em todos os domínios de interesse mútuo, promovendo o desenvolvimento de relações políticas estreitas.
            
            
               O CEPA define princípios e objetivos gerais para as relações entre a UE e a Arménia e cria uma estrutura institucional para a sua aplicação.
            
            
               Foi aplicado a título provisório a partir de [1 de junho de 2018].
            
            
               2.2. Conselho de Parceria
            
            
               O Conselho de Parceria, criado pelo artigo 362.º do acordo, assegura a supervisão do presente acordo, bem como a sua revisão periódica. 
            
            
               O Conselho de Parceria é constituído por representantes das Partes a nível ministerial e reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano, e sempre que as circunstâncias o exigirem. O Conselho de Parceria pode reunir-se em qualquer configuração, de comum acordo. Adota o seu próprio regulamento interno.
            
            
               O Conselho de Parceria adota decisões no âmbito do acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Parceria pode igualmente formular recomendações. Adota decisões e formula recomendações mediante acordo entre as Partes, no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos. 
            
            
               2.3. Comité de Parceria
            
            
               O Comité de Parceria, criado pelo artigo 363.º do acordo, assiste o Conselho de Parceria no exercício das suas funções e prepara as reuniões do Conselho de Parceria.  
            
            
               O Comité de Parceria tem poderes para adotar decisões nos domínios em que o Conselho de Parceria lhe tenha delegado poderes e nos casos previstos no acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Parceria adota as suas decisões mediante acordo entre as Partes, no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos. 
            
            
               É constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários. A presidência é exercida alternadamente por um representante da UE e por um representante da República da Arménia. Reúne-se normalmente, pelo menos, uma vez por ano. O seu regulamento interno é adotado pelo Conselho de Parceria.
            
            
               2.4. Ato previsto do Conselho de Parceria
            
            
               O Conselho de Parceria deve adotar uma decisão sobre o seu regulamento interno e o do Comité de Parceria, bem como sobre a criação de subcomités e outros órgãos.
            
            
               O objetivo do ato previsto é adotar, em conformidade com o artigo 362.º, n.º 4, e o artigo 363.º, n.º 4, do acordo, o regulamento interno que rege o funcionamento do Conselho de Parceria e do Comité de Parceria, e criar subcomités e outros órgãos, a fim de permitir a execução do CEPA.
            
         
         
            
               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
            
               A posição a adotar em nome da União deveria permitir a adoção dos regulamentos internos do Conselho de Parceria e do Comité de Parceria.
            
            
               4.BASE JURÍDICA
            
            
               4.1. Base jurídica processual
            
            
               4.1.1. Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho de Parceria e o Comité de Parceria são organismos instituídos pelo CEPA.
            
            
               Os atos constantes do anexo à presente decisão constituem atos com efeitos jurídicos, uma vez que o artigo 362.º, n.º 6, do acordo autoriza o Conselho de Parceria a adotar decisões vinculativas para as Partes. Os atos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2. Base jurídica material 
            
            
               Princípios 
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 
            
            
               Se o ato previsto perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes. 
            
            
               5.CONCLUSÃO
            
            
               À luz do que precede, a base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 37.º do TUE, e o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e os artigos 207.º e 209.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2018/0395 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Parceria instituído pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção de decisões sobre o regulamento interno do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités especializados ou outros órgãos
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e os artigos 207.º e 209.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («o acordo»)
                  2
               , foi assinado em Bruxelas em 24 de novembro de 2017 e aplicado a título provisório desde 1 de junho de 2018.
            
            
               (2)Os artigos 362.º e 363.º do acordo criam um Conselho de Parceria e um Comité de Parceria para facilitar a aplicação do acordo.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 362.º, n.º 4, do acordo, o Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno e, nos termos do artigo 363.º, n.º 4, do acordo, o Conselho de Parceria define, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria.  
            
            
               (4)A fim de assegurar a aplicação efetiva do acordo, é conveniente adotar os regulamentos internos do Conselho de Parceria e do Comité de Parceria.
            
            
               (5)O artigo 364.º, n.º 2, do CEPA prevê que o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos para o assistir no desempenho das suas funções. Estabelece ainda que o Conselho de Parceria deve determinar, no seu regulamento interno, a composição e as funções desses comités e órgãos, bem como o seu modo de funcionamento,
            
            
               (6)O Conselho de Parceria, na sua [...] sessão/reunião em [data], deve adotar o regulamento interno do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités especializados ou quaisquer outros órgãos.
            
            
               (7)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria, dado que as suas decisões sobre os regulamentos internos do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités especializados ou outros órgãos, bem como sobre a criação de subcomités, serão vinculativas para a União.
            
            
               (8)A posição da União no Conselho de Parceria deverá, por conseguinte, basear-se nos textos dos projetos de regulamento interno do Conselho de Parceria e do Comité de Parceria, que figuram  em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Parceria UE-Arménia no que diz respeito ao regulamento interno do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités especializados, incluindo o Subcomité das Indicações Geográficas
                  3
                ou qualquer outro órgão, e no que se refere à criação de subcomités baseia-se nos projetos de atos do Conselho de Parceria que acompanham a presente decisão. Podem ser aceites alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor em [...].
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Processo C-399/12 — Alemanha contra Conselho (OIV), ECLI:  EU: C: 2014:2258, pontos 61-64.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1532441113638&uri=CELEX:22018A0126(01)
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O Subcomité das Indicações Geográficas instituído pelo artigo 240.º do acordo é responsável pela adoção do seu regulamento interno.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.11.2018
            JOIN(2018) 29 final
            Proposta conjunta de
            ANEXOS
            da
            Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Parceria instituído pelo Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, no que respeita à adoção de decisões sobre o regulamento interno do Conselho de Parceria, do Comité de Parceria e dos subcomités especializados ou outros órgãos
            
               
         
         
            
               ANEXO I
            
            
            
               DECISÃO N.o …… DO CONSELHO DE PARCERIA UNIÃO EUROPEIA 
                  - REPÚBLICA DA ARMÉNIA
            
            
               que
            
            
               adota o seu regulamento interno, bem como o do Comité de Parceria, 
               dos subcomités ou de outros órgãos
            
            
               O CONSELHO DE PARCERIA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro («o acordo»), assinado em Bruxelas, em 24 de novembro de 2017, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 385.o do acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 362.o, n.o 4, do acordo, o Conselho de Parceria deve adotar o seu regulamento interno.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 363.º, n.º 4, do acordo, o Conselho de Parceria deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 364.º, n.º 2, do acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do presente acordo, e deve determinar a sua composição, funções e funcionamento,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.o
            
            
               São adotados o regulamento interno do Conselho de Parceria, o do Comité de Parceria, e o dos subcomités ou de outros órgãos que figuram, respetivamente, nos anexos A, B e C.
            
            
               Artigo 2.o
            
            
               São criados os subcomités enumerados no anexo.
            
            
               Artigo 3.o
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Feito em ..., em xxxx,
            
            
            
                  Pelo Conselho de Parceria
                     
                  O Presidente 
            
            
            
               ANEXO A
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO DE PARCERIA
            
            
               Artigo 1.o
            
            
               Disposições gerais
            
            
               1.O Conselho de Parceria, instituído em conformidade com o artigo 362.º, n.º 1, do acordo, exerce as suas funções de acordo com o disposto no referido artigo.
            
            
               2.Como previsto no artigo 362.º, n.º 2, do acordo, o Conselho de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível ministerial e reunir-se periodicamente, pelo menos, uma vez por ano, e sempre que as circunstâncias o exigirem. A composição do Conselho de Parceria tem em conta as questões específicas a tratar em cada reunião.
            
            
               3.Como previsto no artigo 362.º, n.º 6, do acordo, e para efeitos da realização dos seus objetivos, o Conselho de Parceria tem poderes para adotar decisões no âmbito do presente acordo nos casos nele previstos. As decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho de Parceria pode igualmente formular recomendações. Deve adotar as suas decisões e formular as suas recomendações mediante acordo entre as Partes, no devido respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos. 
            
            
               4.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» deve entender-se na aceção definida no artigo 382.º do acordo. 
            
            
               Artigo 2.o
            
            
               Presidência
            
            
               As Partes asseguram alternadamente a presidência do Conselho de Parceria. O primeiro período tem início na data da primeira reunião do Conselho de Parceria e termina em 31 de dezembro do mesmo ano. A UE assegura a presidência do primeiro Conselho de Parceria.
            
            
               Artigo 3.o
            
            
               Reuniões
            
            
               1.O Conselho de Parceria reúne-se uma vez por ano e sempre que as circunstâncias o exigirem, por mútuo acordo das Partes. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho de Parceria reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.
            
         
         
            
               2.As sessões do Conselho de Parceria realizam-se em data acordada entre as Partes.
            
            
               3.As reuniões do Conselho de Parceria são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.
            
            
               Artigo 4.o
            
            
               Representação
            
            
               1.Os representantes das Partes no Conselho de Parceria podem assistir às reuniões em pessoa ou designar outro funcionário encarregado de exercer todos os direitos em seu nome.
            
            
               2.O nome desse funcionário delegado é comunicado por escrito ao presidente do Conselho de Parceria antes da reunião.    
            
            
               Artigo 5.o
            
            
               Delegações
            
            
               1.Os representantes das Partes no Conselho de Parceria podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Parceria é informado pelo secretariado do Conselho de Parceria da composição prevista da delegação de cada Parte.
            
            
               2.O Conselho de Parceria pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores, ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
            
            
               Artigo 6.o
            
            
               Secretariado
            
            
               Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Arménia exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho de Parceria.
            
            
               Artigo 7.o
            
            
               Correspondência
            
            
               1.A correspondência dirigida ao Conselho de Parceria deve ser enviada ao secretário da União Europeia ou ao secretário da República da Arménia que, por seu turno, deve informar o outro secretário.
            
            
               2.Os secretários do Conselho de Parceria asseguram que a correspondência seja enviada ao presidente do Conselho de Parceria, ao chefe da delegação da outra parte e, se for caso disso, aos representantes das Partes no Conselho de Parceria.
            
            
               3.As comunicações do presidente são enviadas, em nome deste, aos destinatários pelos secretários. Estas comunicações são transmitidas, se for caso disso, ao representante das Partes no Conselho de Parceria.
            
            
               Artigo 8.o
            
            
               Confidencialidade
            
         
         
            
               Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Parceria não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Conselho de Parceria, a outra Parte trata essas informações em conformidade.
            
            
               Artigo 9.o
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.O presidente do Conselho de Parceria elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Conselho de Parceria. A ordem de trabalhos é enviada pelos secretários do Conselho de Parceria aos destinatários referidos no artigo 7.º, o mais tardar 20 dias antes da reunião.
            
            
               2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos relativamente aos quais o presidente tenha recebido um pedido de inclusão na ordem de trabalhos pelo menos 21 dias antes da reunião. Esses pontos só figuram na ordem de trabalhos provisória se os documentos justificativos pertinentes tiverem sido enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos.
            
            
               3.A ordem de trabalhos é adotada pelo Conselho de Parceria no início de cada reunião. Além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se os representantes das Partes assim o acordarem.
            
            
               4.O presidente pode, em consulta com os representantes das Partes, encurtar os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
            
            
               Artigo 10.o
            
            
               Atas
            
            
               1.Os secretários do Conselho de Parceria elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião.
            
            
               2.Regra geral, a ata inclui, para cada ponto da ordem de trabalhos:
            
            
               (a)A documentação apresentada ao Conselho de Parceria;
            
            
               (b)As declarações exaradas em ata a pedido de um representante da Parte no Conselho de Parceria;
            
            
               (c)As questões acordadas pelas Partes, como as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões.
            
            
               3.O projeto de ata é apresentado ao Conselho de Parceria para aprovação. O Conselho de Parceria aprova esse projeto de ata na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito.
            
            
               Artigo 11.o
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.Tal como previsto no artigo 362.º, n.º 6, do acordo, o Conselho de Parceria adota decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as duas delegações e no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.
            
            
               2.O Conselho de Parceria pode igualmente adotar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se os representantes das Partes assim o acordarem. Para o efeito, o projeto de decisão ou de recomendação deve ser comunicado por escrito pelo presidente do Conselho de Parceria aos representantes das Partes, nos termos do artigo 7.º, pelo menos 21 dias antes da data da reunião. Os representantes das Partes no Conselho de Parceria dão a conhecer quaisquer reservas ou alterações que pretendam introduzir dentro desse prazo. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar o prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico.
            
            
               3.O Conselho de Parceria, na aceção do artigo 362.o, n.o 6, do acordo, pode, respetivamente, adotar «decisões» ou formular «recomendações», seguidas de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Essas decisões e recomendações são assinadas pelo presidente e autenticadas pelos secretários do Conselho de Parceria. Essas decisões e recomendações são transmitidas em conformidade com o disposto no artigo 7.º do presente regulamento interno. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho de Parceria na sua publicação oficial.
            
         
         
            
               4.As decisões do Conselho de Parceria entram em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário na decisão ou recomendação.
            
            
               Artigo 12.o
            
            
               Línguas
            
            
               1.As línguas oficiais do Conselho de Parceria são as línguas oficiais das Partes.
            
            
               2.A língua de trabalho do Conselho de Parceria é o inglês. Salvo decisão em contrário, o Conselho de Parceria delibera com base em documentos redigidos nessa língua.
            
            
               Artigo 13.o
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Conselho de Parceria, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.As despesas ligadas aos serviços de interpretação durante as reuniões organizadas no Luxemburgo ou em Bruxelas, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União.
            
            
               3.As outras despesas relativas à organização logística das reuniões são suportadas pela Parte que acolhe as reuniões.
            
            
               Artigo 14.o
            
            
               Comité de Parceria e subcomités
            
            
               1.Em conformidade com o artigo 363.º, n.º 1, do acordo, o Comité de Parceria deve assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas funções. O Comité de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível de altos funcionários.
            
            
               2.Nos casos em que o acordo prevê uma obrigação de consulta ou uma possibilidade de consulta, ou se as Partes decidirem por mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no Comité de Parceria, salvo disposição em contrário do acordo. As consultas podem prosseguir no Conselho de Parceria, se as Partes assim o acordarem.
            
            
               3.Em conformidade com o artigo 364.º, n.º 2, do acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités ou outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do acordo, e deve determinar a sua composição, funções e funcionamento. 
            
            
               4.O Conselho de Parceria pode, com o acordo das Partes, alterar a lista dos subcomités e de outros órgãos que figura no anexo II. 
            
            
               Artigo 15.o
            
            
               Alteração do regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado em conformidade com o artigo 11.o.
            
            
         
         
            
            
               ANEXO B
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE PARCERIA 
            
            
               Artigo 1.o
            
            
               Disposições gerais
            
            
               1.O Comité de Parceria, instituído em conformidade com o artigo 363.º, n.º 1, do acordo, assiste o Conselho de Parceria no exercício das suas funções e desempenha as funções previstas no acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho de Parceria. 
            
            
               2.O Comité de Parceria prepara as reuniões e as deliberações do Conselho de Parceria, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho de Parceria e, regra geral, assegura o bom funcionamento do acordo. O Comité de Parceria examina qualquer assunto que lhe seja apresentada pelo Conselho de Parceria, bem como qualquer outro assunto que possa surgir no âmbito da aplicação corrente do acordo. 
            
            
               3.O Comité de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes a nível de altos funcionários.
            
            
               4.Conforme previsto no artigo 363.º, n.º 6, do acordo, o Comité de Parceria tem poderes para adotar decisões nos domínios em que o Conselho de Parceria lhe tenha delegado poderes e nos casos previstos no acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que adotam as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Parceria deve adotar as suas decisões mediante acordo entre as Partes, no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos.
            
            
               5.Para efeitos do presente regulamento interno, o termo «Partes» é entendido na aceção definida no artigo 382.º do acordo.
            
            
               Artigo 2.o
            
            
               Configuração
            
            
               1.O Comité de Parceria deve deliberar e atuar numa configuração Comércio quando abordar questões relacionadas com o título VI (Comércio e outras matérias conexas) do acordo.
            
            
               2.Em conformidade com o artigo 363.º, n.º 7, do acordo, quando o Comité de Parceria se reúne em composição especial («configuração Comércio») para abordar questões relevantes relacionadas com o título VI (Comércio e outras matérias conexas), é constituído por altos funcionários da Comissão Europeia e da República da Arménia responsáveis pelo comércio e matérias conexas. Em conformidade com o artigo 2.º do presente regulamento interno, um representante da Comissão Europeia ou da República da Arménia responsável pelo comércio e matérias conexas exerce as funções de presidente do Comité de Parceria quando este se reúne na sua configuração Comércio. Nas reuniões, pode igualmente participar um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa.
            
            
            
            
               Artigo 3.o
            
            
               Delegações
            
            
               1.O Comité de Parceria é composto por duas delegações, a Delegação da União Europeia, por um lado, e a Delegação da República da Arménia, por outro.
            
            
               2.O chefe de delegação pode delegar as suas funções noutro representante dessa Parte.
            
         
         
            
               3.Os representantes do Comité de Parceria podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente do Conselho de Parceria é informado pelo secretariado do Conselho de Parceria da composição prevista de cada delegação.
            
            
               4.O Comité de Parceria pode, mediante acordo das Partes, convidar representantes de outros órgãos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, na qualidade de observadores, ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes acordam as modalidades e condições em que os observadores podem assistir às reuniões.
            
            
               5.Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo secretariado do Comité de Parceria da composição prevista das delegações participantes de cada Parte.
            
            
               Artigo 4.o
            
            
               Presidência
            
            
               1.A presidência do Comité de Parceria deve ser exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia. 
            
            
               2.A Parte que assegura a presidência do Conselho de Parceria exerce igualmente a presidência do Comité de Parceria. 
            
            
               Artigo 5.o
            
            
               Reuniões
            
            
               1.Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité de Parceria reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité de Parceria a pedido de uma das Partes.
            
            
               2.As reuniões do Comité de Parceria são convocadas pelo seu presidente para um local e uma data acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo secretariado do Comité de Parceria aos respetivos membros, o mais tardar três meses antes do início da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
            
            
               3.O Comité de Parceria deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano na sua configuração Comércio e sempre que as circunstâncias o exigirem. 
            
            
               4.Sempre que possível, a reunião periódica do Comité de Parceria é convocada em devido tempo antes da reunião periódica do Conselho de Parceria.
            
            
               5.A título excecional e se os chefes de delegação assim o acordarem, as reuniões do Comité de Parceria podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo videoconferências.
            
            
               Artigo 6.o
            
            
               Secretariado
            
            
               1.Um funcionário do Serviço Europeu para a Ação Externa e um funcionário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Arménia exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Parceria numa configuração geral. Executam conjuntamente tarefas de secretariado, num espírito de confiança mútua e de cooperação, salvo disposição em contrário do presente regulamento interno.
            
            
               2.Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário da República da Arménia que sejam responsáveis no domínio do comércio e matérias conexas exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité de Parceria na sua configuração Comércio.
            
            
               Artigo 7.o
            
            
               Correspondência
            
         
         
            
               1.A correspondência dirigida ao Comité de Parceria é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
            
            
               2.O secretariado do Comité de Parceria assegura que a correspondência endereçada ao Comité de Parceria seja enviada ao seu presidente e distribuída, se for caso disso, aos representantes do Comité de Parceria enquanto documentos referidos no artigo 7.º.
            
            
               3.A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, aos representantes do Comité de Parceria, em conformidade com o artigo 7.º.
            
            
               Artigo 8.o
            
            
               Documentos
            
            
               1.Os documentos são distribuídos através dos secretários do Comité de Parceria.
            
            
               2.Uma das Partes transmite os seus documentos ao seu secretário, que os transmite ao secretário da outra Parte.
            
            
               3.O secretário da União distribui os documentos pelos representantes competentes da União e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da República da Arménia.
            
            
               4.O secretário da República da Arménia distribui os documentos pelos representantes competentes da República da Arménia e põe sistematicamente em cópia nesta correspondência o secretário da União.
            
            
            
            
               Artigo 9.o
            
            
               Confidencialidade
            
            
               Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité de Parceria não são públicas. Sempre que uma Parte comunicar informações que considere confidenciais ao Comité de Parceria, a outra Parte trata essas informações em conformidade.
            
            
               Artigo 10.o
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.O secretariado do Comité de Parceria elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião do Comité de Parceria, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.o. O projeto da ordem de trabalhos inclui os pontos que o secretariado do Comité de Parceria tenha recebido de uma Parte para inclusão na ordem de trabalhos. 
            
            
               2.O projeto da ordem de trabalhos, juntamente com os documentos justificativos pertinentes, é distribuído como previsto no artigo 7.º o mais tardar um mês antes do início da reunião. 
            
            
               3.A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité de Parceria no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, se as Partes assim o acordarem.
            
            
               4.O presidente do Comité de Parceria pode, mediante acordo da outra Parte, convidar pontualmente representantes de outros organismos das Partes ou peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
            
         
         
            
               5.Após consulta das Partes, o presidente da reunião do Comité de Parceria pode encurtar os prazos previstos no n.º 2 a fim de ter em conta circunstâncias especiais.
            
            
               Artigo 11.o
            
            
               Atas e conclusões operacionais
            
            
               1.Os secretários do Comité de Parceria elaboram conjuntamente um projeto de ata de cada reunião no prazo de um mês a contar da data da reunião.
            
            
               2.As atas, em geral, indicam a ordem de trabalhos, uma lista dos participantes na reunião, incluindo quaisquer observadores ou peritos que a ela assistam, conclusões operacionais da reunião, tal como previsto no n.º 4, e, para cada ponto da ordem de trabalhos:
            
            
               (a)A documentação apresentada ao Comité de Parceria;
            
            
               (b)As declarações exaradas em ata a pedido do Comité de Parceria.
            
            
               3.O projeto de ata é apresentado ao Comité de Parceria para aprovação na sua reunião seguinte. Em alternativa, esse projeto de ata pode ser aprovado por escrito. A ata do Comité de Parceria na sua configuração Comércio é aprovada no prazo de três meses a contar de cada reunião. É enviada uma cópia a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.o.
            
            
               4.O secretário do Comité de Parceria da Parte que assegura a presidência do Comité de Parceria deve redigir um projeto das conclusões operacionais de cada reunião. Esse projeto de conclusões operacionais é comunicado às delegações, juntamente com a ordem de trabalhos, geralmente o mais tardar sete dias antes do início da reunião seguinte. Este projeto é atualizado durante a reunião, de forma a que, no final da mesma, salvo acordo das Partes em contrário, o Comité de Parceria adote as conclusões operacionais que traduzem as ações de seguimento propostas pelas Partes. Uma vez acordadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité de Parceria. Para o efeito, o Comité de Parceria adota um modelo que permita acompanhar a execução de cada medida em função de um prazo específico.
            
            
               Artigo 12.o
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.O Comité de Parceria toma decisões nos casos específicos em que o acordo lhe confere este poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho de Parceria. As decisões e recomendações são adotadas de comum acordo entre as Partes. Cada decisão ou recomendação é assinada pelo presidente do Comité de Parceria e autenticada pelos secretários do Comité de Parceria.
            
            
               2.O Comité de Parceria pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se ambas as Partes estiverem de acordo. Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo disposição em contrário. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é distribuído nos termos do artigo 7.º, sendo fixado um prazo não superior a 21 dias durante o qual devem ser comunicadas quaisquer reservas ou alterações. Em consulta com as Partes, o presidente pode encurtar ou alargar o prazo referido no presente número, a fim de ter em conta circunstâncias específicas. Uma vez acordado o texto, a decisão ou recomendação é assinada pelo presidente e autenticada pelos secretários.
            
            
               3.As decisões e recomendações são comunicadas às Partes.
            
            
               4.Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité de Parceria na sua publicação oficial.
            
            
               Artigo 13.o
            
            
               Relatórios
            
            
               Em cada reunião ordinária do Conselho de Parceria, o Comité de Parceria informa-o sobre as suas atividades e as dos seus subcomités especializados ou outros órgãos.
            
            
            
         
         
            
               Artigo 14.o
            
            
               Línguas
            
            
               1.As línguas oficiais do Comité de Parceria são as línguas oficiais das Partes.
            
            
               2.A língua de trabalho do Comité de Parceria é o inglês. Salvo decisão em contrário, o Comité de Parceria delibera em inglês e a documentação deve ser redigida nessa língua. Cada uma das Partes pode suportar as despesas de interpretação ou de tradução para as suas línguas oficiais.
            
            
               Artigo 15.o
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité de Parceria, tanto no que se refere ao pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela Parte que organiza a reunião.
            
            
               3.Nos casos em que seja necessário traduzir documentos para as línguas oficiais da União Europeia, as despesas são suportadas pela União Europeia.
            
            
               Artigo 16.o
            
            
               Alteração do regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho de Parceria, em conformidade com o artigo 11.º do anexo A.
            
            
            
               ANEXO C
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DOS SUBCOMITÉS OU OUTROS ÓRGÃOS CRIADOS PELO CONSELHO DE PARCERIA 
            
            
               Artigo 1.o
            
            
               1.Nos termos do artigo 364.o, n.o 2, do acordo, o Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités ou outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do acordo, e deve determinar a sua composição, funções e modo de funcionamento.
            
            
               2.Nos respetivos domínios de competência, os subcomités podem, nomeadamente: 
            
            
               (a)Trocar pontos de vista sobre questões de interesse comum, designadamente as medidas futuras e os recursos necessários para a sua implementação e aplicação; 
            
            
               (b)Proceder regularmente a consultas e acompanhar a aplicação do acordo; 
            
         
         
            
               (c)Adotar modalidades práticas e medidas sobre as questões definidas no acordo;
            
            
               (d)Formular recomendações;
            
            
               (e)Se forem mandatados pelo Conselho de Parceria, atuar em seu nome, para a execução das suas decisões adotadas em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3, do regulamento interno do Conselho de Parceria. 
            
            
               Artigo 2.o
            
            
               Reuniões
            
            
               As reuniões dos subcomités ou outros órgãos podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, quer presencialmente em Bruxelas ou na República da Arménia, quer, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités e outros órgãos servem de plataforma para acompanhar os progressos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.
            
            
               Artigo 3.o
            
            
               Secretariado
            
            
               O secretariado do Comité de Parceria recebe uma cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes respeitantes aos subcomités ou outros órgãos.
            
            
               Artigo 4.o
            
            
               Salvo disposição em contrário do acordo, ou de acordo em contrário no Conselho de Parceria, o presente regulamento interno, tal como definido no anexo B, é aplicado mutatis mutandis aos subcomités ou outros órgãos. 
            
            
            
            
               ANEXO II
            
            
            
               LISTA DOS SUBCOMITÉS ESPECIALIZADOS 
            
            
            
               (1)Subcomité da Energia, Transportes, Ambiente, Ação Climáticas e Proteção Civil
            
            
               (2)Subcomité do Emprego e Assuntos Sociais, Saúde Pública, Formação, Educação e Juventude, Cultura, Sociedade da Informação, Política Audiovisual, Ciência e Tecnologia («Contactos Interpessoais»)
            
            
               (3)Subcomité da Justiça, Liberdade e Segurança
            
         
         
            
               (4)Subcomité das Alfândegas
            
            
               (5)Subcomité das Indicações Geográficas
            
            
               (6)Subcomité da Cooperação Económica e outros Setores Conexos