CELEX: 31990R0669
Language: pt
Date: 1990-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 669/90 da Comissão, de 19 de Março de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

20 . 3 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 73/21
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 669/90 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Março de 1990
                                  que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                        período determinado, relativamente às moedas da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
Económica Europeia,                                                     ciente acima referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
Portugal,                                                          situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
                                                                   fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                   permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                  nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             exportações desses produtos assim como a sua impor­
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),               tância no momento actual ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n°. 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                      Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
                                                                   a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      regime das restituições no sector dos ovos e que altera o
                                                                   Regulamento (CEE) n? 188/86 0 estabelece o princípio
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­               que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos           não devem beneficiar da concessão de uma restituição
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­       comunitária ;
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do                 de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                                  Artigo 1 ?
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
ovos ;
                                                                   1 . A lista dos códigos dos produtos para cuja exporta­
                                                                   ção é concedida a restituição referida no artigo 9? do
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                Regulamento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa
normal do regime das restituições, é conveniente tomar             restituição são fixados no anexo.
em consideração, para o cálculo destas últimas :
                                                                   2.     A concessão das restituições referidas no n°. 1 é
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,              excluída relativamente às exportações com destino a
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,           Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                  3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção             excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/             originários de Portugal.
     87 O ;
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                     Artigo 2i
(') JO   n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
(2) JO   n?  L 128 de 11 . 5.  1989, p. 29.                        de 1990.
(3) JO   n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68.
(4) JO   n°. L 164 de 24. 6.   1985, p. 1.
o   JO   n?  L 153 de 13. 6.   1987, p. 1.                         (*) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 73/22                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              20. 3. 90
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1990.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1990, que lixa as restituições a
                                                   exportação no sector dos ovos
                       Código do produto                        Destino (')             Montante das restituições
           I                                                                                ECU/ 100 unidades
                        0407 00 11 000                             02                               5,20
                        0407 00 19 000                             04                               3,00
                                                                   03                               3,80
           l                                        \                                          ECU/100 kg
                        0407 00 30 000                             06                              18,00
                                                                   05                             26,00
                        0408 11 10 000                             01                             96,00
                        0408 19 11 000                             01                             47,00
                        0408 19 19 000                             01                             51,00
                        0408 91 10 000                             01                             90,00
                        0408 99 10 000                             01                              15,00
             (') Os destinos sito identificados do seguinte modo :
                 01 todos os destinos,
                 02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                 03 o Iraque,
                 04 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e do Iraque,
                 05 o Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Koweit, Iémen do Norte, Hong Kong,
                 06 todos os destinos, com excepção dos referidos em 05.
             NB : Os códigos dos produtos, incluído as remissões em pe-de-pagina são definidos no Regulamento
                     (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p, 1 ), alterado.