CELEX: 21992A0404(22)
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão

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21992A0404(22)

ACORDO sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão  

Jornal Oficial nº L 090 de 04/04/1992 p. 0176

ACORDO  sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a  Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do PaquistãoCarta no. 1  Excelentíssimo Senhor, 1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas no dia 15 de Dezembro de 1991 entre as  nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, rubricado em 12  de Setembro de 1986 e aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por  mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente  em alterar o anexo II e o protocolo E do acordo no que respeita aos limites quantitativos das  exportações de produtos têxteis do Paquistão para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de  1992. O anexo II alterado e o protocolo E encontram-se em anexo à presente carta (apêndice 1 e  apêndice 2). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem das transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista  sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992  e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo  seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede. 6. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho das Comunidades EuropeiasApêndice 1   ANEXO II(A designação completa  dos produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)> POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: O número entre parêntesis constitui uma referência  às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria.. Apêndice 2   ANEXO AO PROTOCOLO E(A descrição completa dos produtos das  categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)CONTINGENTES TAP> POSIÇÃO NUMA TABELA>Carta no. 2 Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência de 15 de Dezembro de 1991 do  seguinte teor: «1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas no dia 15 de Dezembro de 1991 entre as  nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica do Paquistão, rubricado em 12  de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987. 2. Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o no. 1 do artigo 18o. do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo por  mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram também em  alterar o anexo II do acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos  têxteis do Paquistão para a Comunidade referidos nesse anexo para o ano de 1992. O anexo II e o  protocolo E alterado encontram-se em anexo à presente carta (apêndice 1 e apêndice 2). 3. Relativamente ao no. 3 do artigo 14o. do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40 %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista  sanar essa situação. 4. Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de 1992  e permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano. As partes acordaram em que o presente acordo  seja provisoriamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 1992. 5. Muito agradeceria a Vossa Excelência se se dignasse confirmar a aceitação do Governo de Vossa  Excelência sobre o que precede.». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Governo daRepública Islâmica do PaquistãoApêndice 1   ANEXO II(A designação  completa dos produtos das categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do  acordo)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>Nota: O número entre parêntesis constitui uma  referência às notas de pé-de-página do anexo II do acordo para a respectiva categoria.. Apêndice 2   ANEXO AO PROTOCOLO E(A descrição completa dos produtos das  categorias incluídas no presente anexo encontra-se no anexo I do acordo)CONTINGENTES TAP> POSIÇÃO NUMA TABELA>Troca de notas A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão  das Comunidades Europeias apresenta os seus cumprimentos à Missão da República Islâmica do  Paquistão junto das Comunidades Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos  têxteis entre o Paquistão e a Comunidade, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de  Janeiro de 1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Dezembro de 1991. A direcção-geral deseja confirmar à Missão da República Islâmica do Paquistão que, enquanto aguarda  o termo dos procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a  Comunidade está disposta a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir  de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo  à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60  dias de antecedência. A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão do Paquistão confirme o seu acordo  sobre o que precede. A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República  Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada  consideração. Troca de notas A Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias  apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades  Europeias e tem a honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis entre a República Islâmica  do Paquistão e a Comunidade, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de  1987, tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 15 de Dezembro de 1991. A Missão deseja informar a direcção-geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos  necessários para a conclusão e a entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República  Islâmica do Paquistão está disposto a aceitar que as disposições do acordo prorrogado sejam  aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992 se a Comunidade estiver disposta a proceder do  mesmo modo. Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação  de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60 dias de  antecedência. A Missão da República Islâmica do Paquistão junto das Comunidades Europeias aproveita a  oportunidade para renovar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada  consideração.