CELEX: 31963D0491
Language: pt
Date: 1963-07-10 00:00:00
Title: 63/46/Euratom, 63/491/CEE: Decisão, de 10 de Julho de 1963, que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões

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31963D0491

63/46/Euratom, 63/491/CEE: Decisão, de 10 de Julho de 1963, que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões  

Jornal Oficial nº 130 de 24/08/1963 p. 2303 - 2304 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0045  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0050  Edição especial grega: Capítulo 01 Fascículo 4 p. 0000  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0003 

DECISÃOde 10 de Julho de 1963 que designa a instituição encarregue de assegurar o serviço das prestações previstas no regime de pensões (63/46/Euratom) (63/491/CEE) O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, A COMISSÃO DOS PRESIDENTES DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, Tendo em conta o regulamento que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes. Tendo em conta o Regulamento nº. 31 (CEE), 11 (CECA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1) e, nomeadamente, o artigo 45º. do Anexo VIII ao Estatuto e o artigo 43º. do Regime aplicável aos outros agentes, DECIDEM: Artigo 1º. O serviço das prestações previstas no regime de pensões dos funcionários e no Título II, capítulo 6, secções B e C, do Regime aplicável aos outros agentes, é assegurado pelas instituições designadas a seguir: 1. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Económica Europeia: A Comissão da Comunidade Económica Europeia; 2. Para os funcionários e agentes temporários da Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica: A Comissão da Comunidade Europeia da Energia Atómica; 3. Para os funcionários e agentes temporários da Alta Autoridade: A Alta Autoridade (fundo de pensões); 4. Para os funcionários das instituições ou orgãos comuns que beneficiam das disposições transitórias do Estatuto dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço: A Alta Autoridade (fundo de pensões);  (1) JO nº. 45 de 14.6.1962, p. 1385/62.  5. Para os outros funcionários e para os agentes temporários das instituições ou orgãos comuns: A Comissão da Comunidade Económica Europeia. Artigo 2º. A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1962. Feito em 10 de Julho de 1963. Pela Comissão dos presidentes O presidente A.M. DONNER Pelos Conselhos O presidente J.M.A.H. LUNS