CELEX: 51995PC0169
Language: pt
Date: 1995-05-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa as taxas dos direitos aplicáveis ao papel de jornal em rolos ou em folhas do código 4801 na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 10.05.1995
                                                  C()M(95) 169 final
                                                  95/0112 (ACC)
                                    Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa as taxas dos direitos aplicáveis ao papel de jornal em rolos ou em folhas
  do código 4801 na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
                           (apresentada pela Comissão)
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     COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO QUE PROPÕE
   A ADOPÇÃO DE UM REGULAMENTO QUE PERMITA ACELERAR A
      REDUÇÃO ACORDADA, ATÉ 0%, DOS DIREITOS APLICÁVEIS
                  ÀS IMPORTAÇÕES DE PAPEL DE JORNAL
1.   Em conformidade com o Acto de Adesão, os três novos Estados-membros
     aplicam, desde 1 de Janeiro de 1995, a pauta aduaneira comum da Comunidade
     Europeia, com algumas excepções4. Tal facto provocou um aumento de alguns
     dos direitos que esses países aplicavam. Em certos casos, os novos
     Estados-membros foram obrigados a aumentar as suas taxas de direitos para além
     do nível que, no âmbito do GATT, tinham acordado não ultrapassar (designadas
     "concessões")5.
2.   Tal é autorizado pelo GATT em aplicação do Artigo XXIV que permite,
     nomeadamente, a criação de uniões aduaneiras. No entanto, nalguns casos, a
     união aduaneira em questão deve, em conformidade com o n° 6 do Artigo XXIV
     do GATT, oferecer compensações que podem assumir a forma de reduções dos
     direitos, na mesma rubrica pautal ou em qualquer outra rubrica6.
3.   O Canadá solicitou à União Europeia uma compensação imediata. Na ausência de
     um acordo, o Canadá anunciou medidas de retaliação que implicam o aumento
     dos direitos aplicáveis a determinados produtos, principalmente originários da
     Comunidade (designadamente vodka e artigos de cristal com chumbo).
4.   Sem prejuízo do resultado das negociações empreendidas em aplicação do n° 6 do
     Artigo XXIV do GATT, é desde já claro que as medidas de retaliação em questão
     poderão ser evitadas acelerando, de forma autónoma, a redução progressiva até
     0%, que foi acordada no âmbito do Uruguay Round, dos direitos aplicáveis às
     importações de papel de jornal na Comunidade. Deste modo, a taxa nula seria
     atingida em 1 de Janeiro de 200£.
5.   Se o Conselho concordar com esta orientação, encontrará em anexo à presente
     comunicação a correspondente proposta de regulamento.
     Por exemplo, artigos 99° e 101°.
     Cfr. Artigo II do GATT.
     GATT 1994, Memorando de Entendimento sobre o Artigo XXIV, n° 5.
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                                                                     ii m') mumiu immmmf
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
     que fixa as taxas dos direitos aplicáveis ao papel de jornal em rolos ou em folhas
       do código 4801 na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 2o do Acto relativo às condições da
sua adesão à Comunidade, a Áustria, a Finlândia e a Suécia aplicam, desde 1 de Janeiro
de 1995, a pauta aduaneira comum;
Considerando que, na sua reunião de 8 de Fevereiro de 1995, o Conselho autorizou a
abertura de negociações nos termos do n° 6 do Artigo XXIV do Acordo Geral sobre
Pautais Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), por forma a encontrar uma
solução para os casos em que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos
Estados-membros implica a modificação ou a supressão das concessões pautais que
anteriormente aplicavam;
Considerando que a aplicação da pauta aduaneira comum pelos novos Estados-membros
conduzirá à redução dos direitos aplicáveis a determinadas importações e ao aumento de
outros direitos;
Considerando que, na pendência da conclusão de um acordo global resultante de
negociações entre a Comunidade e os países terceiros, é oportuno adoptar medidas
autónomas destinadas a reduzir o impacto negativo do alargamento sobre determinadas
exportações de países terceiros;
Considerando que as medidas a adoptar não prejudicam os resultados das negociações em
curso cm aplicação do n° 6 do Artigo XXIV, nem a intenção da Comunidade de concluir
um acordo que tenha em conta o impacto global do alargamento sobre o comércio com os
países terceiros;
Considerando que é conveniente, neste contexto, acelerar, de forma autónoma, a redução
até 0%, que já se encontra prevista, dos direitos aplicáveis ao papel de jornal, em rolos ou
em folhas, do código 4801,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
As taxas dos direitos autónomos aplicáveis ao papel de jornal, em rolos ou ern folhas do
código 4801 são as fixadas no Anexo do presente regulamento.
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                                      Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                 Pelo Conselho
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ANEXO
 Código NC 1995                               Taxa dos direitos reduzida para
 480100 10                                     4,2%*
 Papel de jornal, em rolos ou em folhas,
 definido na nota complementar 1 do
 capítulo 48
 480100 90                                     5,3%*
 Papel de jornal, em rolos ou em folhas,
 distinto do definido na nota
 complementar 1 do capítulo 48
        Em 1 de Janeiro dos anos seguintes, a taxa dos direitos será reduzida para:
1996-4,0%
1997-3,0%
1998-2,4%
1999- 1,8%
2000- 1,2%
2001 -0,6%
2002 - 0,0 %
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FICHA FINANCEIRA
Componente 1 : Implicações financeiras
1.   Proposta de regulamento do Conselho que prevê acelerar a redução progressiva,
     até 0%, dos direitos aplicáveis ao papel de jornal, acordada pela Comunidade no
     âmbito do Uruguay Round.
2.   Rubricas orçamentais implicadas: (perda de receitas: indeterminada).
3.   Fundamento jurídico: artigo 113°.
4.   Descrição da acção: a aplicação das taxas de direitos da pauta externa comum
     pelos 3 novos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 1995 implicou um
     aumento dos direitos aplicáveis às importações provenientes de países terceiros
     em relação às taxas anteriormente em vigor
     O regulamento proposto deverá permitir evitar as medidas de retaliação
     anunciadas pelo Canadá, que incluem aumentos significativos dos direitos
     aplicáveis a determinadas exportações da Comunidade (designadamente vodka e
     artigos em cristal com chumbo).
5.   Tipo de receitas: perda de receitas no tocante aos direitos aplicáveis às
     importações de países terceiros.
6.   Modificação do nível das receitas:
     A perda de receitas está estimada em cerca de 16 milhões de ecus. Este montante
     corresponde aos últimos 7 meses de 1995 e ao período de 1996 a 2003. Este valor
     foi calculado subtraindo à soma dos direitos normalmente cobrados sobre as
     importações de papel de jornal (para além do contingente com direitos nulos) o
     montante que seria efectivamente cobrado com base nas taxas indicadas no
     Anexo.
PM.  As componentes 2 e 3 são consideradas sem objecto.
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                                                           COM(95) 169 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                           02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-214-PT-C
                                                            ISBN 92-77-88982-9
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L-2985 Luxemburgo