CELEX: 31994R1583
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1583/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos

1 . 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 166/ 123
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1583/94 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Junho de 1994
                      que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector dos ovos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                serem adoptadas pelo Conselho em relação a campanha
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de 1994/ 1995 ; que, no entanto, esta fixação não prejudica
  Europeia,                                                            as medidas a adoptar, se for caso disso, na sequência das
                                                                       decisões que o Conselho pode posteriormente adoptar em
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    matéria de majorações mensais para os cereais forrageiros
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                 na campanha de 1994/ 1995 ;
  organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­
  (CEE) n? 1 574/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3? e o          geiros na Comunidade deve ser estabelecido em confor­
  n? 1 do seu artigo 7?,                                               midade com o disposto no artigo 2? do Regulamento
                                                                       (CEE) n? 2773/75 ; que o preço da mesma quantidade no
  Considerando que, aquando da importação da Comuni­                   mercado mundial deve ser estabelecido em conformidade
  dades dos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do                com o disposto no artigo 3? do mesmo regulamento ;
  Regulamento (CEE) n? 2771 /75, deve ser cobrado um
  direito nivelador fixado antecipadamente para cada                   Considerando que o mesmo artigo 3 ? prevê que o preço
 trimestre ;                                                           de cada cereal no mercado mundial seja igual à média
  Considerando que, para os produtos referidos no n? 1 do              aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,
 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, os preços de            relativamente ao período de cinco meses que precede em
 eclusa devem ser fixados antecipadamente para cada                   um mês o trimestre para o qual é calculado o referido
 trimestre ;                                                          elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de
                                                                      Janeiro e 31 de Maio de 1994 ;
 Considerando que os direitos niveladores e os preços de
 eclusa no sector dos ovos foram fixados pela última vez              Considerando que o segundo elemento deve ser igual a
 pelo Regulamento (CE) n? 709/94 da Comissão (3), para o              7 % da média dos preços de eclusa válidos para os quatro
 período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de               trimestres que precedem o dia 1 de Abril de cada ano ;
  1994, pelo que é necessário proceder a uma nova fixação             Considerando que o direito nivelador aplicável aos ovos
 para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de                 para incubação deve ser calculado segundo o mesmo
 Setembro de 1994 ;                                                   método que o utilizado para o cálculo do direito nivelador
 Considerando que o direito nivelador aplicável aos ovos              aplicável aos ovos com casca ; que, no entanto, a quanti­
 com casca é composto por dois elementos ;                            dade de cereais forrageiros considerada deve ser a determi­
                                                                      nada no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2773/75 ; que
 Considerando que o primeiro elemento deve ser igual à                o segundo elemento deve ser igual a 7 % da média dos
 diferença entre os preços, na Comunidade e no mercado                preços de eclusa aplicáveis aos ovos para incubação ;
 mundial, da quantidade de cereais forrageiros determinada
 no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2773/75 do                        Considerando que o direito nivelador aplicável aos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que determina as                 produtos referidos no n? 1 , alínea b), do artigo 1 ? do
 regras para o cálculo do direito nivelador e do preço de             Regulamento (CEE) n? 2771 /75 deve ser derivado do
 eclusa aplicáveis no sector dos ovos (4), com a última               direito nivelador dos ovos com casca em função dos coefi­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     cientes fixados no anexo do Regulamento n? 164/67/CEE
n? 4155/87 0 ;                                                        da Comissão, do 26 de Junho de 1967, que estabelece a
Considerando que, em aplicação do n? 1 , alínea a), do                fixação dos elementos de cálculo dos direitos niveladores
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, e para                    e dos preços de eclusa para os produtos derivados no
efeitos de cálculo dos direitos niveladores de importação            sector dos ovos (% com a última redacção que lhe foi dada
no sector dos ovos, os preços dos cereais forrageiros na              pelo Regulamento (CE) n? 3501 /93 Q ;
Comunidade são estabelecidos uma vez por ano e em                     Considerando que o preço de eclusa para os ovos com
relação a um período de 12 meses que começa em 1 de                  casca é composto por dois montantes ;
Julho, em função dos preços-limiar e das suas majorações
mensais ; que, apesar de todos os esforços desenvolvidos              Considerando que o primeiro montante deve ser igual ao
pela Comissão, o Conselho não fixou ainda as majorações              preço no mercado mundial da quantidade de cereais forra­
mensais para os cereais forrageiros ; que, para assegurar a          geiros determinada no anexo II do Regulamento (CEE)
continuidade      do  funcionamento         do  mecanismo    dos     n? 2773/75 ;
direitos niveladores em causa, é conveniente tomar como
                                                                     Considerando que o preço desta quantidade de cereais
base os montantes das majorações mensais susceptíveis de             deve ser estabelecido em conformidade com as disposi­
                                                                     ções dos n?s 2 e 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE)
(')   JO  n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.                          n? 2773/75 ;
(2)   JO  n? L 152 de 24. 6. 1993, p. 1 .
(3)   JO  n? L 85 de 30. 5. 1994, p. 32.
(4)  JO   n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 64.                          (6) JO n? 129 de 28. 6. 1967, p. 2578/67.
h JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.                               O JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 25.
 ---pagebreak---   N? L 166/ 124                           Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                  1 . 7. 94
  Considerando que o mesmo artigo 4? preve que o preço           uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
  de cada cereal no mercado mundial seja igual à média           Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
  aritmética dos preços CIF estabelecidos para este cereal,      e a República da Polónia, por outro e o Regulamento
 relativamente ao período de cinco meses que precede em          (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 um mês o trimestre para o qual é calculado o referido           1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
 elemento ; que este período é o compreendido entre 1 de         provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
 Janeiro e 31 de Maio de 1994 ;                                  nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
  Considerando que o segundo montante, que exprime os            e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (4),
 restantes custos de alimentação, bem como as despesas           alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (*), e,
 gerais de produção e de comercialização, é fixado no            nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 anexo II do Regulamento (CEE) n? 2773/75 ;                      de redução de direitos niveladores de importação para
 Considerando que o preço de eclusa dos ovos para incu­          certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2699/93
 bação deve ser calculado segundo o mesmo método que o           da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CE)
 utilizado para o cálculo do preço de eclusa dos ovos com        n? 3549/93 Q, estabeleceu as regras de execução para a
 casca ; que, no entanto, o preço da quantidade de cereais       importação no sector da carne de aves de capoeira prevista
                                                                 nesses acordos ;
 forrageiros deve ser o da quantidade determinada no
 anexo II do Regulamento (CEE) n? 2773/75 ; que o                Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (8) e (CE)
 montante forfetário deve ser o que é fixado no mesmo            n? 3642/93 (9) relativos a certas modalidades de aplicação
 anexo ;
                                                                 do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
 Considerando que os preços de eclusa dos produtos refe­         acompanhamento entra a Comunidade Económica Euro­
 ridos no n! 1 , alínea b), do artigo 1 ? do Regulamento         peia e a Comunidade Europeia do Carvão do Aço, por um
 (CEE) n? 2771 /75 devem ser derivados do preço de eclusa        lado e a República da Bulgária e a Roménia, por outro ;
 dos ovos com casca tendo em conta a menos-valia da              que o Regulamento (CE) n? 1559/94 da Comissão (10)
 matéria de base, os coeficientes fixados para estes             estabeleceu as regras de execução no sector dos ovos do
 produtos no termos de n? 2 de artigo 5? deste regula­          regime previsto nesses acordos ;
 mento e um montante forfetário referido no anexo do
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Regulamento n? 164/67/CEE ;                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que, no que diz respeito à menos-valia            de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos,
 destinada ao cálculo dos preços de eclusa para os produtos
 completos, há que ter em consideração a ausência de
 certas despesas de comercialização específicas dos ovos        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com casca e uma percentagem que exprime os preços
mínimos obtidos em geral para os ovos destinados à                                        Artigo 1 ?
indústria de produtos de ovos ; que estas despesas de
comercialização, a subtrair ao preço de eclusa dos ovos         Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do Regula­
com casca, podem ser avaliadas em 0,0967 ecu por quilo­         mento (CEE) n? 2771 /75 e os preços de eclusa previstos
grama ; que a percentagem a deduzir deste preço de eclusa       no artigo 7? deste regulamento, para os produtos referidos
diminuído pode ser avaliada em 20 % ;                           no n? 1 do artigo 1 ? do mesmo regulamento, são fixados
                                                                no anexo .
Considerando que, no que diz respeito à menos-valia
destinada ao cálculo dos preços de eclusa para os produtos
separados, há que ter em conta as mesmas despesas de                                      Artigo 2?
comercialização que as consideradas para os produtos
completos ; que, no entanto, há que ter em conta uma            Os direitos niveladoras fixados no presente regulamento,
percentagem inferior à considerada para os produtos             aplicar-se-ão sem prejuízo das medidas a tomar na
completos para a produção de produtos separados que             sequência das decisões adoptadas, se for caso disso, poste­
necessitem da utilização de ovos frescos ; que esta percen­     riormente pelo Conselho, eventualmente com produção
tagem pode ser avaliada em 7 % ;                                de efeitos a partir de 1 de Julho de 1994, no que diz
                                                                respeito às majorações mensais aplicáveis nos cereais
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                 forrageiros.
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),                                    Artigo 3?
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
nários dos países e territórios ultramarinos ;                   1994.
Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (2) e
(CE) n? 3492/93 do Conselho (3), relativos a certas moda­       (4) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
lidades de aplicação do Acordo europeu que estabelece           O JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
                                                                («) JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
                                                                O JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 8.
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         (») JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
(2) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .                        O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
(3 JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.                          (10) Ver página 62 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 166/ 125
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
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                                                               ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa os preços de eclusa e os
                                         direitos niveladores no sector dos ovos (3)
                                       Código              „       .    .            Montante dos
                                         NC                  re^° 6 60 USa        direitos niveladores
                                                          ECU/ 100 unidades        ECU/ 100 unidades
                                    0407 00 11                   51,88                      9,93 (')
                                    0407 00 19                   11,05                      2,94 (')
                                                             ECU/ 100 kg              ECU/ 100 kg
                                    0407 00   30                 84,12                    24,94 (')
                                    0408 11   80                408,67                   116,72 0
                                    0408 19   81                184,77                    50,88 (')
                                    0408 19   89                196,88                    54,37 0
                                    0408 91   80                342,96                   112,73 0 0
                                    0408 99   80                 90,85                    28,93 00
                            (') Os produtos deste código importados da Polónia, da Hungria, da Repu­
                                blica Checa e da República Eslovaca no âmbito dos acordos concluídos
                                entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um
                                certificado EUR1 , emitido nas condições previstas no Regulamento
                                (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no
                                anexo do mesmo regulamento.
                            (2) Os produtos deste código importados da Roménia e da Bulgária, no
                                âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comu­
                                nidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1 , emitido
                                nas condições previstas no Regulamento (CE) n? 1 559/94, estão sujeitos
                                aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
                            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE,
                                não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.