CELEX: 32013L0026
Language: pt
Date: 2013-02-08 00:00:00
Title: Diretiva 2013/26/UE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2013 , que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia

10.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 158/376
            
         DIRETIVA 2013/26/UE DA COMISSÃO
   de 8 de fevereiro de 2013
   que adapta determinadas diretivas no domínio da segurança dos alimentos e da política veterinária e fitossanitária, por motivo da adesão da Croácia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 50.o do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, a Comissão adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial tiver sido adotado por esta instituição.
            
         
               (2)
            
            
               A ata final da conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá-las antes da adesão, completando-as e atualizando-as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.
            
         
               (3)
            
            
               As Diretivas 1999/21/CE (1) e 2006/141/CE (2) da Comissão devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
   Artigo 1.o
   
   As Diretivas 1999/21/CE e 2006/141/CE são alteradas em conformidade com o anexo.
   Artigo 2.o
   
   1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.
   As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência
   2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
   Artigo 3.o
   
   A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 29.
   
      (2)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      
         SEGURANÇA DOS ALIMENTOS, POLÍTICA VETERINÁRIA E FITOSSANITÁRIA
      
      LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA DOS ALIMENTOS
      
                  1.
               
               
                  31999 L 0021: Diretiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos (JO L 91 de 7.4.1999, p. 29):
                  No artigo 4.o, n.o 1, a lista que começa por «em búlgaro» e termina por «“medicinska ändamål”» passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «—
                           
                           
                              em búlgaro:
                              “Диетични храни за специални медицински цели”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em espanhol:
                              “Alimento dietético para usos médicos especiales”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em checo:
                              “Dietní potravina určená pro zvláštní lékařské účely”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em dinamarquês:
                              “Levnedsmiddel/Levnedsmidler til særlige medicinske formål”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em alemão:
                              “Diätetisches/Diätetische Lebensmittel für besondere medizinische
                              Zwecke (Bilanzierte Diäten)”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em estónio:
                              “Toit meditsiinilisel näidustusel kasutamiseks”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em grego:
                              “Διαιτητικά τρόφιμα για ειδικούς ιατρικούς σκοπούς”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em inglês:
                              “Food(s) for special medical purposes”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em francês:
                              “Aliment(s) diététique(s) destiné(s) a des fins médicales spéciales”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em croata:
                              “Hrana za posebne medicinske potrebe”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em italiano:
                              “Alimento dietetico destinato a fini medici speciali”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em letão:
                              “Diētiskā pārtika cilvēkiem ar veselības traucējumiem”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em lituano:
                              “Specialios medicininės paskirties maisto produktai”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em húngaro:
                              “Speciális – gyógyászati célra szánt – tápszer”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em maltês:
                              “Ikel dijetetiku għal skopijiet mediċi speċifiċi”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em neerlandês:
                              “Dieetvoeding voor medisch gebruik”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em polaco:
                              “Dietetyczne środki spożywcze specjalnego przeznaczenia medycznego”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em português:
                              “Produto dietético de uso clínico”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em romeno:
                              “Alimente dietetice pentru scopuri medicale speciale”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em eslovaco:
                              “dietetická potravina na osobitné lekárske účely”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em esloveno:
                              “Dietno (dietetično) živilo za posebne zdravstvene namene”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em finlandês:
                              “Kliininen ravintovalmiste/kliinisiä ravintovalmisteita”
                           
                        
                              —
                           
                           
                              em sueco:
                              “Livsmedel för speciella medicinska ändamål”.».
                        
            
                  2.
               
               
                  32006 L 0141: Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1):
                  
                              a)
                           
                           
                              No artigo 11.o, na lista que começa por «— em búlgaro» e termina por «Tillskottsnäring», após a entrada relativa ao francês, é inserida a seguinte entrada:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          
                                             em croata: “početna hrana za dojenčad” e “prijelazna hrana za dojenčad”,»;
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              No artigo 12.o, na lista que começa por «— em búlgaro» e termina por «Tillskottsnäring uteslutande baserad på mjölk», após a entrada relativa ao francês, é inserida a seguinte entrada:
                              
                                          «—
                                       
                                       
                                          
                                             em croata: “početna mliječna hrana za dojenčad” e “prijelazna mliječna hrana za dojenčad”,».