CELEX: 31988R4224
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4224/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cebolas, originárias do Egipto (1989)

31 . 12 . 88                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 371 / 21
                                          REGULAMENTO (CEE ) N ? 4224 / 88 DO CONSELHO
                                                        de 19 de Dezembro de 1988
                    relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de cebolas,
                                                        originárias do Egipto ( 1989)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      esse contingente e a aplicação , sem interrupção, das taxas
                                                                            previstas para esse contingente a todas as importações do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          produto em questão em todos os Estados-membros até ao
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                            esgotamento do contingente; que, no caso presente , não
 113 ?,                                                                     convém prever uma repartição entre os Estados-membros
                                                                            sem prejuízo do saque, no volume do contingente , das
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      quantidades correspondentes às suas necessidades, nas con­
                                                                            dições e de acordo com o procedimento previsto no n? 1 do
Considerando que o Protocolo Adicional ao Acordo de                         artigo 2 ?; que este modo de gestão requer uma colaboração
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a                        estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
República Árabe do Egipto { l ) prevê, no seu artigo 1 ?, a                 nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgota­
abertura de contingentes pautais comunitários para a impor­
                                                                            mento do volume do contingente e informar desse facto os
                                                                            Estados-membros;
tação na Comunidade de 4 900 toneladas de cebolas do
código NC 0712 20 00 , para o período compreendido entre
 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, originárias do Egipto;                      Considerando que , se durante o período de contingentamen­
                                                                            to o volume do contingente for utilizado na sua quase
Considerando que , no limite desses contingentes pautais, os                totalidade, é indispensável que os Estados-membros transfi­
direitos aduaneiros serão suprimidos progressivamente no                    ram para este volume a totalidade dos saques efectuados que
decurso dos mesmos períodos e aos mesmos ritmos do que os                   não tenham sido utilizados, a fim de evitar que uma parte do
previstos no artigo 75 ? e 243 ? do Acto de Adesão de                       contingente pautal comunitário fique inutilizada num
Espanha e de Portugal ; que, para o ano de 1989 , o direito do              Estado-membro quando poderia ser utilizada noutros ;
contingente será igual a 50% dos direitos de base ;
                                                                            Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
Considerando que, para 1989 , o direito do contingente                      dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
aplicável às cebolas do código NC 0712 20 00 é igual a 5 %                  reunidos e representados pela união económica do Benelux,
enquanto o contingente erga omnes de 12 000 toneladas a                     qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­
 10% , previsto no Regulamento ( CEE ) n ? 4181 / 88 ( 2 ), não             das pela referida união económica pode ser efectuada por um
estiver esgotado ; que, após esgotamento eventual desse                     dos seus membros ,
contingente , aplicar-se-á um direito preferencial de 8% ;
Considerando que, no limite dos referidos contingentes, o
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos aduaneiros calculados nos termos do Regulamento
(CEE ) n ? 2573 / 87 do Conselho , de 11 de Agosto de 1987 ,
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e
de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia , o Líbano, a                                         Artigo 1 ?
Tunísia e a Turquia ( 3 ); que convém , portanto , abrir o
contingente pautal comunitário em questão para o ano de                     1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
 1989 ;                                                                     31 de Dezembro de 1989 , o direito aduaneiro à importação
                                                                            na Comunidade do produto a seguir designado, originário do
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso                   Egipto, é suspenso ao nível e no limite de um contingente
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a                   pautal comunitário indicado em frente:
                                                                                                          Volume do         Direito do
       Número
                     Código NC                                Designação das                              contingente      contingente
      de ordem                                                  mercadorias
                                                                                                       ( em toneladas)       (em % )
09.1701            0712 20 00            Cebolas                                                            4 900               5
(') JO n ? L 297 de 21 . 10 . 1987 , p . U.
( 2 ) JO n ? L 368 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 .
( J ) JO n? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 371 / 22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 88
Após esgotamento eventual do contingente pautal erga              Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
omnes, aberto pelo Regulamento ( CEE ) n ? 4181 / 88 , apli­      transferi-las-á , logo que possível, para o volume do contin­
car-se-á um direito preferencial de 8 % .                         gente .
2.      No limite desses contingentes pautais , o Reino de        Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos calcu­        ponível do contingente, a atribuição será feita proporcional­
lados nos termos do Regulamento ( CEE ) n ? 2573 / 87 .           mente aos pedidos . Os Estados-membros serão informados
                                                                  pela Comissão segundo as mesmas regras .
                          Artigo 2 ?                              3.      Num prazo estabelecido pela Comissão , a partir da
                                                                  data referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
1.      Se um importador informar da realização iminente de        Estados-membros devem transferir para o volume do con­
importações do produto em questão num Estado-membro e              rinuente a totalidade dos saques que não tenham utilizado até
pedir o benefício do contingente, o Estado-membro interes­         essa data , na acepção dos n?s 3 e 4 do artigo 4 ?
sado procede, por via de notificação à Comissão , ao saque de
uma quantidade correspondente às suas necessidades, na
medida em que o saldo disponível do contingente o                                            Artigo 4 ?
permita .                                                          1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
                                                                  sárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação
2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques
                                                                  do disposto no n ? 1 do artigo 2° tornem possíveis as
efectuados em aplicação do disposto no número anterior são
                                                                  imputações , sem descontinuidade, nas suas partes acumula­
válidos até ao fim do período de contingentamento .
                                                                  das do contingente comunitário .
                                                                  2.      Os Estados-membros garantirão aos importadores do
                          Artigo 3 ?                              produto em questão o livre acesso ao contingente tanto
1.      Desde que o volume do contingente pautal , tal como é     quanto o saldo do volume do contingente o permita.
definido no artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo menos           3.      Os Estados-membros procederão à imputação das
80% , a Comissão notificará os Estados-membros desse              importações do produto em questão nos seus saques, à
facto .
                                                                  medida que o produto for apresentado na alfândega a
2.      A Comissão notificará , nesse caso , igualmente, os
                                                                  coberto de declarações de introdução em livre prática .
Estados-membros da data a partir da qual devem ser                4.      A situação de esgotamento de contingente é verificada
efectuados os saques sobre o volume do contingente, de            com base nas importações imputadas nas condições definidas
acordo com as seguintes disposições:                              no número anterior .
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um                                      Artigo 5 ?
pedido de benefício preferencial para o produto referido
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas         A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­          das importações do produto em causa efectivamente impu­
derá , por via de notificação à Comissão , ao saque sobre o       tadas ao contingente.
volume do contingente de uma quantidade correspondente a
essas necessidades .
                                                                                              Artigo 6 ?
Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação da      Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
referida declaração , devem ser transmitidos, sem demora , à      te para assegurar a observância do presente regulamento .
Comissão .
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data                                      Artigo 7 ?
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
na medida em que o saldo disponível o permita .                    1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           Th . PANGALOS