CELEX: 32021D0487
Language: pt
Date: 2021-03-22 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/487 do Conselho de 22 de março de 2021 que altera e prorroga a Decisão (PESC) 2018/653 relativa à criação de um entreposto para as missões civis de gestão de crises

23.3.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 100/13
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/487 DO CONSELHO
         de 22 de março de 2021
         que altera e prorroga a Decisão (PESC) 2018/653 relativa à criação de um entreposto para as missões civis de gestão de crises
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Para efeitos das operações civis de gestão de crises, deverão ser satisfeitas as necessidades de projeção rápida e as exigências operacionais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 26 de abril de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/653 relativa à criação de um entreposto para as missões civis de gestão de crises (1).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 6.o da Decisão (PESC) 2018/653 prevê uma reapreciação a fim de avaliar o montante de referência financeira a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, dessa decisão relativo ao montante considerado necessário para atender às solicitações de missões civis da política de segurança e defesa comum e para ter em conta a evolução das necessidades de tais missões de outras ações operacionais da União e dos Representantes Especiais da União Europeia. O alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («o alto-representante») e a Comissão Europeia efetuaram essa reapreciação. Segundo os resultados dessa reapreciação, que foram debatidos e acordados com as instâncias preparatórias competentes do Conselho em dezembro 2019 e em janeiro de 2020, o montante de referência financeira não necessitava de ser revisto.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 7.o da Decisão (PESC) 2018/653, que prevê a possibilidade de o Conselho prorrogar a vigência dessa decisão, o alto-representante e a Comissão recomendaram ao Conselho, no relatório que lhe apresentam semestralmente, que a vigência da Decisão (PESC) 2018/653 fosse prorrogada por 18 meses, que inclui um período de seis messe para o fecho das contas e dos aspetos administrativos relativos ao entreposto criado por essa decisão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O alto-representante e a Comissão procederão aos preparativos necessários tendo em vista o futuro regime de entreposto e apresentarão a sua recomendação inicial ao Conselho o mais tardar até junho de 2021,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (PESC) 2018/653 é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, são inseridos os seguintes números:
                        
                           «5.   A Agência sueca para as Situações de Emergência assegura a plena capacidade operacional do entreposto até ao termo da vigência da presente decisão. As modalidades específicas para o efeito são acordadas entre a Agência sueca para as Situações de Emergência, o comandante da Operação Civil e os serviços competentes da Comissão.
                        
                        
                           6.   O operador do entreposto assegura uma transição e transferência sem descontinuidades para o futuro regime de entreposto, seguindo as instruções do comandante da Operação Civil e dos serviços competentes da Comissão.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «1.   O montante de referência financeira para a execução da presente decisão durante o período de 54 meses subsequente à data de celebração do acordo a que se refere o n.o 3 é de 46 197 384,22 euros.»
                        
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 7.o
                           
                           Entrada em vigor e caducidade
                           A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção e caduca 54 meses após a data de celebração do acordo a que se refere o artigo 4.o, n.o 3.»
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
         
         
            (1)  OJ L 108 de 27.4.2018, p. 22.