CELEX: 31986R0637
Language: pt
Date: 1986-02-28
Title: Regulamento (CEE) nº 637/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados frutos e produtos hortícolas provenientes de países terceiros

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31986R0637

Regulamento (CEE) nº 637/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados frutos e produtos hortícolas provenientes de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 060 de 01/03/1986 p. 0026 - 0028

REGULAMENTO (CEE) Ng. 637/86 DA COMISSÃOde 28 de  Fevereiro de 1986que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de  determinados frutos e produtos hortícolas provenientes de países terceirosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIASTendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3797/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que determina  as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal, com proveniência de países  terceiros, de determinados produtos agrícolas submetidos ao regime de transição por etapas (1), e,  nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 3g., Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3797/85 prevê que o contingente inicial para 1986 seja  fixado, conforme as espécies de frutas e produtos hortícolas, entre 0,1 % e 0,5 % da média da  produção anual portuguesa durante os três últimos anos anteriores à adesão relativamente aos quais  existam estatísticas disponíveis; que, dadas as características da produção portuguesa, é  conveniente fixá-lo em 0,1 % para as laranjas, as mandarinas e os limões, em 0,3 % para a  couve-flor, as cebolas, os alhos e os tomates e em 0,5 % para as uvas de mesa, as maçãs, as peras,  os pêssegos e os damascos; Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer  acompanhar o pedido de autorização de importação da constituição de uma garantia; Considerando que é conveniente prever a informação da Comissão; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Produtos à base de Frutas e Produtos Hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.1.  São fixados em anexo os volumes dos contingentes iniciais que a  República Portuguesa, em aplicação do artigo280g. do Acto de Adesão, pode aplicar à importação dos  produtos do sector das frutas e produtos hortícolas frescos provenientes de países terceiros. 2.  Para o período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, esses volumes serão  diminuídos de um sexto. 3.  Os contingentes serão aplicáveis durante os períodos referidos no anexo para cada produto. Artigo 2g.As autoridades portuguesas emitirão autorizações de importação de forma a assegurar  uma repartição equitativa das quantidades disponíveis entre os requerentes. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia, a  liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas logo que as importações se tenham  realizado. Artigo 3g.1.  As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado  para a aplicação do artigo 2g. 2.  As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as seguintes  informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês  anterior, as autorizações de importação: - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas, repartidas por país de  proveniência, - as quantidades importadas, repartidas por país de proveniência. Artigo 4g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-Presidente(1) JO n° L 367 de 31. 12. 1985, p. 23. B07:L060UMBP17.94FF: 1UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 416 mm;   81 Zeilen;   3631 Zeichen; Bediener:  0000   Pr.: B; Kunde: CHAR............................  ANEXO  >POSIÇÃO NUMA TABELA>