CELEX: 31991R3484
Language: pt
Date: 1991-11-30
Title: Regulamento (CEE) nº 3484/91 da Comissão, de 29 de Novembro de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 328/ 58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 11 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3484/91 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Novembro de 1991
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do arroz
                  exportados sob a íorma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
                                                                     comparáveis ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
                                                                     rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                     comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização             çoamento activo ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,      Considerando que certos operadores compram farinha de
do seu artigo 17?,                                              arroz, para exportação sob forma de produto não abran­
                                                                gido pelo anexo II ; que outros transforman eles próprios
Considerando que, em conformidade com o n ! 1 do                as trincas de arroz em farinha ; que para assegurar um
artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a diferença         tratamento igual é conveniente fixar, da mesma forma,
entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos           uma restituição para as trincas de arroz do código NC
produtos referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os          1006 40 00 ;
preços na Comunidade pode ser coberta por uma restitui­
ção à exportação ;
                                                                Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
                                                                exportar não beneficiou da rêstituição à produção apli­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do             cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece             Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de        regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as         sectores dos cereais e do arroz (*), com a última redacção
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (% é
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com     necessário prever que o montante da restituição à exporta­
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ção será reduzido do montante da citada restituição à
(CEE) n? 3381 /90 (4), especificou os produtos para os          produção aplicável no dia da recepção da declaração de
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por       exportação ; que este regime é o único que permite de
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias            evitar todo o risco de fraude :
abrangidas pelo anexo B do Regulamento (CEE)
n? 1418 /76 ;
                                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­            Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)               mento antecipado das restituições à exportação para os
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de        produtos agrícolas Q, alterado pelo Regulamento (CEE)
cada um dos produtos de base considerados deve ser              n? 22/83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
fixada mensalmente ;                                            Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                regras comuns de execução do regime das restituições à
                                                                exportação para os produtos agrícolas (9), com a última
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter      n? 1615/90 (10), estabeleceram um regime de pagamento
em conta, nomeadamente :                                        antecipado das restituições à exportação que é necessário
                                                                ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
                                                                exportação ;
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
    produtos de base considerados das indústrias transfor­
    madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    os preços praticados no mercado mundial ;                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
                                                                O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
                                                                (6) JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.
(■) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O JO n ? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(4 JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                           (8) JO n ? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(3) JO n? L 323 de 29. U. 1980, p. 27.                          O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                         (10) JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
 ---pagebreak--- 30 . 11 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 328 / 59
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                da restituição à exportação :
                                                                a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                         Artigo 1 ?                                 referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições           dessa taxa ;
aplicáveis às trincas de arroz, exportadas sob a forma de           ou
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,            b) Fixada antecipadamente,
indicadas no anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76,
são fixadas como indicado no anexo.                             será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                                cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­               produto de base no dia da aceitação da declaração de
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas          artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
contra a apresentação da prova que, para astrincas de arroz     colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
que tenham servido ao fabrico desses produtos a exportar,       cipado da restituição à exportação.
o benefício da concessão, prevista pelo regulamento pré­
-citado, não foi e não será pedido.                                                       Artigo 2?
                                                                1 . O presente regulamento entra em vigor no terceiro
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela      dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do             Comunidades Europeias.
transformador do produto de base em causa, atestando
que o benefício de uma restituição à produção prevista          2.     É aplicavel, a pedido do interessado, às exportações
pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será            cuja declaração de exportação foi aceite no decorrer do
pedido.                                                         mês de Agosto de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 328/60                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   30 . 11 . 91
                                                                     ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1991 , que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 1991 a certos produtos do sector do arroz exportados sob a
                                forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                                   Taxas das restituições
                 Código NC                                Designação das mercadorias (')                          por 100 kg do produto
                                                                                                                          de base
                 1006 40 00         Trincas de arroz :
                                     — Utilizada em natureza                                                              12,153
           l                        — Utilizada sob a forma de :
                                    — — farinha do código NC 1102, grumas e sêmolas ou pellets do
                                           código NC 1103                                                                 12,153
                                    — — flocos do código NC 1104                                                           7,292
           l                        — — amido do código NC 1108 19 10                                                     12,153
                                    — — outras                                                                              —
            (') As quantidades utilizadas de produtos transformados deverão ser multiplicadas pelos coeficientes que figuram no anexo I
                do Regulamento (CEE) n? 2744/75.