CELEX: 31989D0159
Language: pt
Date: 1989-02-21 00:00:00
Title: 89/159/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1989 que reconhece que a Dinamarca aplica ao leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE

Avis juridique important

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31989D0159

89/159/CEE: Decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 1989 que reconhece que a Dinamarca aplica ao leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE  

Jornal Oficial nº L 059 de 02/03/1989 p. 0040 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0153  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0153 

DECISÃO DA COMISSÃO de 21 de Fevereiro de 1989 que reconhece que a Dinamarca aplica ao leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE (89/159/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite tratado termicamente (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 10º,  Considerando que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 10º da Directiva 85/397/CEE, um Estado-membro que, a partir de 1 de Janeiro de 1989, aplique, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional, as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase, pode, após constatação da referida aplicação, de acordo com o processo previsto no artigo 14º, subordinar a introdução no seu território de leite esterilizado e de leite UHT às normas previstas nesta fase para o produto acabado, e de leite pasteurizado às normas previstas quer em relação ao leite cru, quer em relação ao leite pasteurizado;  Considerando que, pela carta de 16 de Novembro de 1988, as autoridades dinamarquesas comunicaram à Comissão a regulamentação sanitária nacional para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo;  Considerando que essa regulamentação entrará em vigor no dia 1 de Janeiro de 1989;  Considerando que, após exame no decurso da reunião do Comité Veterinário Permanente, em 19 de Dezembro de 1988, se constatou que a Dinamarca aplica, desde 1 de Janeiro de 1989, as normas microbiológicas previstas nos capítulos VI e VII, etapa 2 do Anexo A da directiva previamente citada, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo ; que, além disso, as autoridades dinamarquesas se comprometeram a só expedir do seu território para o dos outros Estados-membros, para efeitos de consumo humano directo, leite que corresponda às normas microbiológicas prescritas para a etapa 2;  Considerando que a presente decisão não afecta as condições de entrada no território dinamarquês dos produtos lácteos, nomeadamente no que diz respeito ao nível microbiológico do leite utilizado para o fabrico de tais produtos;  Considerando que a presente decisão é conforme ao parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º A Dinamarca aplica, a partir de 1 de Janeiro de 1989, para o leite tratado termicamente destinado ao consumo nacional directo, as normas microbiológicas prescritas para a segunda fase pela Directiva 85/397/CEE.    Artigo 2º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.      Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 226 de 24.8.1985, p. 13. (2) JO nº L 362 de 31.12.1985, p. 8.