CELEX: 32006R1938
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1938/2006 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n. o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

30.12.2006        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 407/145
                          Regulamento (CE) n.º 1938/2006 da Comissão
                                      de 20 de Dezembro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.º 1431/94 que estabelece as normas de execução, no
  sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento
    (CE) n.º 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados
     contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos
                                                  agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975,
que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira,
nomeadamente o n.º 1 do artigo 6.º1,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994,
relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de
carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura
de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos2, nomeadamente o seu artigo 7º,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CE) n.º 1431/94 da Comissão estabelece as normas de execução, no
        sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento
        (CE) n.º 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados
        contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos
        agrícolas3.
(2)     O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que
        estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de
        importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação4,
        aplica-se aos certificados de importação relativos a períodos de contingentamento
        pautal com início a partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006
        estabelece em particular as disposições relativas aos pedidos de certificados de
        importação, ao estatuto do requerente e à emissão dos certificados. Esse mesmo
1
        JO L 282 de 1.11.1975, p.77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.º 679/2006.
2
        JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.°
        2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).
3
        JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.º 1255/2006 (JO L 228 de 22.8.2006, p. 3).
4
        JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13.
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        regulamento limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período do
        contingentamento pautal. As disposições do Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem
        ser aplicadas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento
        (CE) n.º 1431/1994, salvo disposições em contrário estabelecidas pelo referido
        regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa alinhar as
        disposições do Regulamento (CE) n.º 1431/1994 pelo Regulamento (CE) n.º
        1301/2006.
(3)     Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de
        2007, devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos
        certificados.
(4)     O Regulamento (CE) n.° 1431/94 deve, pois, ser alterado em conformidade.
(5)     O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer
        parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 "Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.° 1431/94 é alterado do seguinte modo:
1) Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º passam a ter a seguinte redacção:
                                                 "Artigo 1.º
          1.    O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes
                pautais de importação dos produtos dos códigos NC referidos no Anexo I,
                abertos pelo Regulamento (CE) n.º 774/94.
          2.    As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/20005 e do Regulamento (CE)
                n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do
                presente regulamento.
          3.    A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.º 1 e a
                taxa de redução do direito aduaneiro são fixadas no Anexo I.
                                                  Artigo 2.º
A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos:
— 25% de 1 de Janeiro a 31 de Março,
— 25% de 1 de Abril a 30 de Junho,
— 25% de 1 de Julho a 30 de Setembro,
5
        JO L 152 de 24.6.2000, p.1.
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— 25% de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.
                                              Artigo 3.º
1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, aquando de um
primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente
fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas de produtos
abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 2777/75 durante cada um dos dois períodos referidos
nesse mesmo artigo.
2. O pedido de certificado só pode incluir um dos números dos grupos referidos no Anexo I
do presente regulamento; pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes.
Neste caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente,
nas casas 16 e 15 do pedido de certificado e do certificado.
O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10% da
quantidade disponível para o grupo em causa durante o subperíodo em questão.
3. Na casa 8 do pedido de certificado e do certificado, é indicado o país de origem e a menção
"sim" é assinalada com uma cruz, excepto para os grupos 3, 5 e 6.
4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do Anexo II,
parte A.
5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte B.
6. Os certificados para o grupo 3 incluirão, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte
C.
7. Os certificados para o grupo 5 incluirão, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte
D.
                                              Artigo 4.º
1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que
antecede cada subperíodo referido no artigo 2.º.
Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos
de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.
2. O pedido de certificado deve ser acompanhado de um contrato de fornecimento que
especifique que o produto do sector da carne de aves de capoeira solicitado está disponível
para entrega na União Europeia durante o período de contingentamento, a partir da origem e
na quantidade solicitada.
O presente número só é aplicável aos produtos dos números de grupo 1, 2 e 4.
3. Em derrogação ao n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, para os números
de grupo 3, 5 e 6, cada requerente pode apresentar vários pedidos de certificados de
importação relativos a produtos de um único número de grupo se esses produtos forem
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originários de países diferentes. Os pedidos, um para cada país de origem, devem ser
apresentados simultaneamente à autoridade competente de um Estado-Membro. No que
respeita ao máximo referido no n.º 2 do artigo 3.º, os pedidos são considerados um único
pedido.
4. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao
do termo do prazo para apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada
grupo, distribuídas por origem e expressas em quilogramas.
5. Os certificados são emitidos, logo que possível, após decisão da Comissão.
6. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a
cada período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do
presente regulamento durante o período em causa para cada grupo, distribuídas por origem e
expressas em quilogramas.
                                              Artigo 5.º
O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da
data da sua emissão efectiva, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º
1291/2000.
Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, a
transmissão dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que
satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º
1301/2006 e n.º 1 do artigo 3.º do presente regulamento.
                                              Artigo 6.º
Os pedidos de certificados de importação serão acompanhados da constituição de uma
garantia de 50 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.º."
2) O artigo 7.º é suprimido.
3) O Anexo II é substituído pelo anexo do presente regulamento.
4) Os Anexos III e IV são suprimidos.
                                              Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
 ---pagebreak--- 30.12.2006     PT              Jornal Oficial da União Europeia  L 407/149
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
                                            Pela Comissão
                                            Mariann FISCHER BOEL
                                            Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 407/150        PT              Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
                                              Anexo
                                           "Anexo II
A- Menções referidas no n.º 4 do artigo 3.º:
em búlgaro: Регламент (ЕО) № 1431/94.
em espanhol: Reglamento (CE) nº1431/94.
em checo: Nařízení (ES) č. 1431/94.
em dinamarquês: Forordning (EF) nr. 1431/94.
em alemão: Verordnung (EG) Nr. 1431/94.
em estónio: Määruse (EÜ) nr 1431/94.
em grego: Kανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1431/94.
em inglês: Regulation (EC) No 1431/94.
em francês: Règlement (CE) nº 1431/94.
ein italiano: Regolamento (CE) n. 1431/94.
em letão: Regulas (EK) Nr. 1431/94.
em lituano: Reglamento (EB) Nr. 1431/94.
em húngaro: 1431/94/EK Rendelet.
em maltês: Regolament (KE) Nru 1431/94.
em neerlandês: Verordening (EG) nr. 1431/94.
em polaco: Rozporządzenia (WE) nr 1431/94.
em português: Regulamento (CE) n.º 1431/94.
em romeno: Regulamentul (CE) nr. 1431/94.
em eslovaco: Nariadenie (ES) č. 1431/94.
em esloveno: Uredbe (CE) št. 1431/94.
em finlandês: Asetus (EY) N:o 1431/94.
em sueco: Förordning (EG) nr 1431/94.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                  L 407/151
                                                Anexo II
B-Menções referidas no n.º 5 do artigo 3.º:
em búlgaro: фиксиран на 0 % в съответствие с Регламент (ЕО) № 1431/94.
em espanhol: exacción reguladora del 0 % en aplicación del Reglamento (CE) nº 1431/94.
em checo: dávka stanovena na 0% v souladu s nařízením (ES) č. 1431/94.
em dinamarquês: importafgift fastsat til 0 % i henhold til forordning (EF) nr. 1431/94.
em alemão: Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1431/94 auf 0 v.H. festgesetzte Abschöpfung
em estónio: 0%line maks kehtestatud vastavalt määrusele (EÜ) nr 1431/94.
em grego: Εισφορά καθοριζόμενη σε 0 % κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ.
1431/94.
em inglês: Levy fixed at 0% pursuant to Regulation (EC) No 1431/94.
em francês: prélèvement fixé à 0% en application du règlement (CE) nº 1431/94.
ein italiano: prelievo fissato allo 0% in applicazione del regolamento (CE) n. 1431/94.
em letão: piemērojot Regulu (EK) Nr. 1431/94, ir noteikts 0 % ieturējums
em lituano: nulinis mokestis nustatytas pagal Reglamentą (EB) Nr. 1431/94
em húngaro: 0 %-os lefölözés a 1431/94/EK rendelet szerint
em maltês: ħlas stabbilit fil-livell ta' 0% b'applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1431/94
em neerlandês: heffing 0 % op grond van Verordening (EG) nr. 1431/94.
em polaco: opłata według stawki 0 % zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1431/94.
em português: taxa fixada em 0%, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1431/94.
em romeno: taxă stabilită la 0 % în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 1431/94
em eslovaco: Poplatok stanovený na 0 % podľa nariadenia (ES) č. 1431/94.
em esloveno: prelevman, določen na 0 % v skladu z Uredbo (ES) št. 1431/94.
em finlandês: Maksu vahvistettu 0 prosentiksi asetuksen (EY) N:o 1431/94 mukaisesti.
em sueco: Avgiften fastställd till 0 % i enlighet med förordning (EG) nr 1431/94.
 ---pagebreak--- L 407/152        PT               Jornal Oficial da União Europeia                  30.12.2006
                                             Anexo II
C- Menções referidas no n.º 6 do artigo 3.º:
em búlgaro: Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия и Тайланд в
съответствие с Регламент (ЕО) № 1514/97.
em espanhol: No puede utilizarse para productos originarios de Brasil o Tailandia en
aplicación del Reglamento (CE) nº 1514/97.
em checo: Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie a Thajska v souladu s nařízením
(ES) č. 1514/97.
em dinamarquês: Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien og Thailand i
henhold til forordning (EF) nr. 1514/97.
em alemão: Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1514/97 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit
Usprung in Brasilien und Thailand.
em estónio: Ei ole kasutatav Brasiilia ja Tai päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ)
nr 1514/97.
em grego: Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας και
Ταϊλάνδης κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ.1514/97.
em inglês: Not to be used for products originating in Brazil or Thailand pursuant to
Regulation (EC) No 1514/97.
em francês: N'est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil et de Thaïlande en
application du règlement (CE) nº 1514/97.
em italiano: da non utilizzare per prodotti originari del Brasile e della Tailandia in
applicazione del regolamento (CE) n. 1514/97.
em letão: Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1514/97, neizmanto Brazīlijas un Taizemes izcelsmes
produktiem.
em lituano: Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Brazilija ir Tailandas, taikant
Reglamentą (EB) Nr. 1514/97.
em húngaro: Nem alkalmazandó a Brazíliából és Thaiföldről származó termékekre az
1514/97/EK rendelet alapján.
em maltês: Ma jistax jintuża għall-prodotti ta' oriġini mill-Brażil u mit-Tajlandja,
b'applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1514/97.
em neerlandês: Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië en
Thailand overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1514/97.
em polaco: Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii i Tajlandii
zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 1514/97.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT             Jornal Oficial da União Europeia                     L 407/153
em português: Não utilizável para produtos originários do Brasil e da Tailândia, em aplicação
do Regulamento (CE) n.º 1514/97.
em romeno: Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia şi Tailanda în aplicarea
Regulamentului (CE) nr. 1514/97.
em eslovaco: Podľa nariadenia (ES) č. 1514/97 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce
z Brazílie a z Thajska.
em esloveno: V skladu z Uredbo (ES) št. 1514/97 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz
Brazilije in Tajske.
em finlandês: Ei voimassa Brasiliasta ja Thaimaasta peräisin olevien tuotteiden osalta
asetuksen (EY) N:o 1514/97 mukaisesti.
em sueco: Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien och Thailand i enlighet
med förordning (EG) nr 1514/97.
 ---pagebreak--- L 407/154       PT              Jornal Oficial da União Europeia                 30.12.2006
                                           Anexo II
D- Menções referidas no n.º 7 do artigo 3.º:
em búlgaro: Не следва да се използва за продукти с произход от Бразилия в
съответствие с Регламент (ЕО) № 1514/97.
em espanhol: No puede utilizarse para productos originarios de Brasil en aplicación del
Reglamento (CE) nº 1514/97.
em checo Nepoužije se u produktů pocházejících z Brazílie v souladu s nařízením (ES)
č. 1514/97.
em dinamarquês: Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Brasilien i henhold til
forordning (EF) nr. 1514/97.
em alemão: Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1514/97 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit
Ursprung in Brasilien.
em estónio: Ei ole kasutatav Brasiilia päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ)
nr 1514/97.
em grego: Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Βραζιλίας κατ’
εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1514/97.
em inglês: Not to be used for products originating in Brazil pursuant to Regulation (EC)
No 1514/97.
em francês: N'est pas utilisable pour des produits originaires du Brésil en application du
règlement (CE) nº 1514/97.
em italiano: da non utilizzare per prodotti originari del Brasile in applicazione del
regolamento (CE) n. 1514/97.
em letão: Piemērojot Regulu (EK) Nr. 1514/97, neizmanto Brazīlijas izcelsmes produktiem.
em lituan: Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Brazilija, taikant Reglamentą
(EB) Nr. 1514/97.
em húngaro: Nem alkalmazandó a Brazíliából származó termékekre az 1514/97/EK rendelet
alapján.
em maltês: Ma jistax jintuża għall-prodotti ta' oriġini mill-Brażil, b'applikazzjoni tar-
Regolament (KE) Nru 1514/97.
em neerlandês: Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Brazilië
overeenkomstig Verordening (EG) nr. 1514/97.
em polaco: Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Brazylii zgodnie z
rozporządzeniem (WE) nr 1514/97.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT               Jornal Oficial da União Europeia                   L 407/155
em português: Não utilizável para produtos originários do Brasil, em aplicação do
Regulamento (CE) n.º 1514/97.
em romeno: Nu se utilizează pentru produsele originare din Brazilia în aplicarea
Regulamentului (CE) nr. 1514/97.
em eslovaco: Podľa nariadenia (ES) č. 1514/97 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce
z Brazílie..
em esloveno: V skladu z Uredbo (ES) št. 1514/97 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz
Brazilije.
em finlandês: Ei voimassa Brasiliasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY)
N:o 1514/97 mukaisesti.
em sueco: Får inte användas för produkter med ursprung i Brasilien i enlighet med förordning
(EG) nr 1514/97."