CELEX: 
Language: pt
Date: 2002-05-03 00:00:00
Title: 2002/331/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 2002, sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Guiné relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

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32002D0331

2002/331/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 2002, sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  

Jornal Oficial nº L 116 de 03/05/2002 p. 0027 - 0028

Decisão do Conselhode 22 de Abril de 2002sobre a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e a aplicação provisória do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(2002/331/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade Europeia e a República da Guiné negociaram as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense(1), no final do período de aplicação do protocolo anexo ao acordo.(2) Nessas negociações, ambas as partes decidiram prorrogar o actual protocolo(2), aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 445/2001(3), por um período de um ano, por acordo sob a forma de troca de cartas rubricado em 22 de Outubro de 2001, enquanto não se concluírem as negociações relativas às alterações do protocolo a acordar.(3) No âmbito dessa troca de cartas, os pescadores da Comunidade dispõem de possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que a prorrogação seja aplicada o mais rapidamente possível. É, pois, necessário concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva de uma decisão definitiva a título do artigo 37.o do Tratado.(5) Há que confirmar igualmente a chave de repartição pelos Estados-Membros das possibilidades de pesca de arrasto e do atum previstas no protocolo que caduca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a assinatura do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido acordo.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO acordo mencionado no artigo 1.o é provisoriamente aplicável à Comunidade Europeia com efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.Artigo 3.oAs possibilidades de pesca de arrasto e do atum fixadas no artigo 1.o do protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Pesca de peixes/cefalópodes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Pesca do camarão>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Atuneiros cercadores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Atuneiros com canas:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 4.oO presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Arias Cañete(1) JO L 111 de 27.4.1983, p. 2.(2) JO L 250 de 5.10.2000, p. 29.(3) JO L 64 de 6.3.2001, p. 3.