CELEX: 62007CJ0559
Language: pt
Date: 2009-03-26
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Política social - Artigo 141.º CE - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Regime nacional das pensões civis e militares - Diferença de tratamento em matéria de idade de reforma e de antiguidade mínima exigida - Justificação - Inexistência. # Processo C-559/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Março de 2009 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑559/07)
      «Incumprimento de Estado – Política social – Artigo 141.° CE – Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos – Regime nacional das pensões civis e militares – Diferença de tratamento em matéria de idade de reforma e de antiguidade mínima exigida – Justificação – Inexistência»
      1.                     Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Artigo 141.° CE
            – Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara uma discriminação (Artigo 141.° CE) (cf. n.° 26)
      2.                     Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Remuneração
            – Conceito – Regime das pensões de aposentação dos funcionários (Artigo 141.° CE) (cf. n.os 42, 44, 46‑47, 49‑50, 55, 60)
      3.                     Política social – Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino – Igualdade de remuneração – Regime das
            pensões de aposentação dos funcionários (Artigo 141.° CE) (cf. n.os 62, 66‑68)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 141.° CE – Violação do princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
                  masculinos e femininos – Regime nacional das pensões civis e militares que prevê uma idade de reforma variável consoante o
                  sexo
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Mantendo em vigor as disposições que prevêem diferenças de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos relativas
                     à idade de reforma e à antiguidade mínima exigida por força do código grego das pensões civis e militares, instituído pelo
                     Decreto presidencial n.° 166/2000, de 3 de Julho de 2000, na versão aplicável ao caso presente, a República Helénica não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 141.° CE.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.