CELEX: 31989R1769
Language: pt
Date: 1989-06-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1769/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68 relativo à definição comum da noção de origem das mrcadorias #

Avis juridique important

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31989R1769

REGULAMENTO (CEE) Nº 1769/89 DO CONSELHO de 19 de Junho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68 relativo à definição comum da noção de origem das mrcadorias  -   

Jornal Oficial nº L 174 de 22/06/1989 p. 0011 - 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1769/89 DO CONSELHO  de 19 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 802/68 relativo à definição comum da noção de origem das mrcadorias  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 802/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3860/87 da Comissão (2), estabelece no seu anexo II os critérios a que devem corresponder os certificados de origem; que os certificados de origem devem medir 210 × 297 mm;  Considerando que a emissão dos certificados de origem está a ser progressivamente informatizada, sendo utilizados formulários em contínuo; que se mostra impossível respeitar sempre as medidas estabelecidas;  Considerando que é necessário evitar entraves às trocas comerciais e eliminar a possibilidade de rejeição de um certificado de origem com base unicamente no facto de o seu formato não corresponder exactamente às referidas medidas; que é conveniente introduzir uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais no que respeita ao comprimento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo II do Regulamento (CEE) nº 802/68, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:  « 4. O formato do certificado é de 210 × 297 mm, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 mm para menos e de 8 mm para mais. O papel a utilizar deve ser um papel de cor branca sem pastas mecânicas, preparado para escrita, e pesando pelo menos 40 g/m2 ou entre 25 e 30 g/m2 se for utilizado papel de correspondência por avião. O papel deve ter uma impressão de fundo guilhochada de cor sépia, de maneira a tornar visíveis todas as falsificações por meios mecânicos ou químicos. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. SOLCHAGA CATALAN  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 1.  (2) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 30.