CELEX: 31991R3143
Language: pt
Date: 1991-10-29 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) nº 3143/91 da Comissão, de 20 9 de Outubro de 1991, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

30. 10 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 299/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3143/91 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Outubro de 1991
                  relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                        ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 790/91 (*) ; que e necessário precisar, nomeadamente,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
 Económica Europeia,                                              procedimento a seguir para determinar as despesas daí
                                                                  resultantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política
 e à gestão da ajuda alimentar (!), com a última redacção         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                                   Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do               A título de ajuda alimentar comunitária, realiza-se na
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de           Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à             vista fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo,
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           concurso .
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 organismos beneficiários 1 000 toneladas de leite em pó          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 desnatado ;                                                      aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                  sua proposta é considerada como não escrita.
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento                                  Artigo 2?
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                 Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(l) JO  n? L 370  de 30. 12. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L  174 de 7. 7. 1990, p. 6.
0   JO  n? L  136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L 204  de 25. 7. 1987, p. 1 .                          O JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 299/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           30 . 10 . 91
                                                              ANEXO
                                                              LOTE A
            1 . Acção n?('): 763/91
            2. Programa : 1991
            3. Beneficiário : República de Moçambique
            4. Representante do beneficiário (2) : Tropic, Carlos Borralho, director-geral, Av. Zedequias Manganhela.
                 518, CP 4448, Maputo, Moçambique (tel. 43 01 19, 43 01 20, 43 01 29 ; telecópia 43 01 28)
            5. Local ou país de destino : Moçambique
            6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado
            7. Características é qualidade da mercadoria (3) (*) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto A.1)
            8 . Quantidade total : 1 000 toneladas
            9. Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação : 25 kgO (8)
                Ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , pp. 1 a 3 (pontos A.2 e A.3)
                Inscrições em língua portuguesa
           11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                O fabrico do leite em pó desnatado deve ser efectuado após a atribuição do fornecimento
           12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque, desembarcado
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : Maputo
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso do fornecimento ocorrer no
                estádio porto de embarque : de 24 a 31 . 12. 1991
           18. Data limite para o fornecimento : 31 . 1.-1992
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas (4) : às 12 horas do
                dia 18 . 11 . 1991
           21 . A. Em caso de segundo concurso :
                     a) Data limite do prazo de submissão : às 12 horas do dia 2. 12. 1991
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso do fornecimento ocorrer no
                        estádio porto de embarque : de 10 a 20. 1 . 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 28. 2. 1992
                B. Em caso de terceiro concurso :
                     a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas do dia 16. 12. 1991
                     b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso do fornecimento ocorrer no
                        estádio porto de embarque : de 20 a 30. 1 . 1992
                     c) Data limite para o fornecimento : 28 . 3. 1992
           22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da oferta liberada em ecus
           24. Endereço para envio das propostas :
                Bureau de 1'aide alimentaire,
                à fattention de Monsieur N. Arend,
                bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                rue de la Loi 200,
                B-1049 Bruxelles
                (telex 22 037 AGREC B ou 25670 AGREC B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário         : restituição aplicável em 28 . 9. 1991 , fixada pelo
                Regulamento (CEE) n? 2841 /91 da Comissão (JO n? L 272 de 28. 9. 1991 , p. 27)
 ---pagebreak--- 30. 10. 91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 299/7
            Notas :
           (') O número de acção deve ser incluido em toda a correspondência.
           (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades n? C 114 de 29 de Abril de 1991 , página 33.
           (3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
               que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à radiação nuclear, no
               Estado-membro em causa.
               O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
           (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
               fixadas no ponto 20 do anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4, alínea a),
               do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
               — por portador, ao serviço referido no ponto 24 do anexo,
               — ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   —   235 01 32,
                   —   236 10 97,
                   —   235 01 30,
                   —   236 20 05,
                   — 236 33 04.
           (*) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56) é aplicável no que diz
               respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e de
               adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás
               citado é a referida no ponto 25 do anexo.
           (*) Certificado veterinário emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
               mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias
               controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a transforma­
               ção, a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou
               contagiosa a notificar obrigatoriamente.
           O Acondicionamento do leite em pó desnatado em paletes :
               sacos de 25 kg a fornecer numa palete recuperável de duas faces, reversível, com ripas proeminentes,
               conforme desenho, com as seguintes dimensões :
               1,1 m x 1,4 m
                — estrado superior :          22 mm de espessura,
                — estrado inferior :          22 mm de espessura,
                — blocos :                    95 x 95 mm .
               40 sacos a colocar sobre as paletes, ligados entre si e embalados num filme retráctil de plástico de 150
               mícrons de espessura, com 3 fitas exteriores de nylon em cada direcção para garantir a segurança do
               conjunto quando movimentado.
 ---pagebreak--- N? L 299/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 10. 91
           (8) Imediatamente após o embarque, deve ser enviados ao representante do beneficiário os seguintes docu­
               mentos, para lhe permitir obter a licença de importação :
               — factura pro forma original, indicando :
                  — tipo de mercadoria,
                  — preço FOB,
                  — custo do seguro,
                  — custo do frete,
               — lista descritiva dos volumes,
               — certificado veterinário,
               — certificado de origem,
               — conhecimento de carga (1 /3 original).