CELEX: C2002/084/55
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2001 no processo C-430/00 P: Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado — Bananas — Importações dos Estados ACP e dos países terceiros — Pedido de certificados de importação suplementares — Caso de rigor excessivo — Medidas transitórias — Artigo 30.° do Regulamento (CEE) n.° 404/93 — Limitação dos danos — Recurso de anulação")

6.4.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 84/33
3)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as respecti-        1)    É extinta a instância no processo de recurso de decisão do
      vas despesas.                                                              Tribunal de Primeira Instância interposto por Zino Davidoff
                                                                                 SA e Davidoff & Cie SA.
(1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                           2)    A Zino Davidoff SA e a Davidoff & Cie SA, o Parlamento
                                                                                 Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as
                                                                                 respectivas despesas.
                                                                           3)    A Lancaster BV e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                 suportarão as respectivas despesas.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 302, de 21.10.2000.
                          (Terceira Secção)
                    de 23 de Outubro de 2001
no processo C-313/00 P: Zino Davidoff SA contra Parla-
                      mento Europeu e o. (1)
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 98/43/CE em matéria de publicidade e de patrocı́-
nio dos produtos do tabaco — Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância — Extinção da instância — Despesas»)                                          (Terceira Secção)
                           (2002/C 84/54)                                                    de 13 de Novembro de 2001
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        no processo C-430/00 P: Anton Dürbeck GmbH contra
                                                                                      Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Organização comum de mercado — Bananas — Importações
                                                                           dos Estados ACP e dos paı́ses terceiros — Pedido de
                                                                           certificados de importação suplementares — Caso de rigor
No processo C-313/00 P, Zino Davidoff SA, com sede em
                                                                           excessivo — Medidas transitórias — Artigo 30.o do Regula-
Friburgo (Suiça) e Davidoff & Cie SA, com sede em Genebra                  mento (CEE) n.o 404/93 — Limitação dos danos — Recurso
(Suiça), representadas por R. Wägenbaur, avocat, com tem por
                                                                                                       de anulação»)
objecto um recurso do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
Secção) em 27 de Junho de 2000, Salamander e o./Parlamento                                           (2002/C 84/55)
e Conselho (T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Colect.,
p. II-2487), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
as outras partes no processo: Parlamento Europeu (agentes:
C. Pennera e M. Berger), Conselho da União Europeia (agentes:
R. Gosalbo Bono e S. Marquardt) recorridos em primeira                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
instância, Lancaster BV, com sede em Amesterdão (Paı́ses                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Baixos), representada por R. Wägenbaur, avocat, Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e I. Martı́nez del
Peral), Markenverband eV com sede em Wiesbaden (Ale-
manha), Manifattura Lane Gaetano Marzotto & Figli SpA com                  No processo C-430/00 P, Anton Dürbeck GmbH, com sede
sede em Valdagno (Italia), República Francesa, República da              em Frankfurt am Main (Alemanha), representado por G. Meier,
Finlândia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,             Rechtsanwalt, que tem por objecto um recurso de anulação do
intervenientes em primeira instância, e Salamander AG, com                 acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
sede em Kornwestheim (Alemanha), Una Film City Revue                       Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 19 de Setembro
GmbH, com sede em Viena (Áustria), Alma Media Group                       de 2000, Dürbeck/Comissão (T-252/97, Colect., p. II-3031),
Advertising SA & Co. Partnership, Panel Two and Four                       sendo as outras partes no processo: Comissão das Comunida-
Advertising SA, Rythmos Outdoor Advertising SA e Media                     des Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e C. van der Hauwaert),
Center Advertising SA, todas com sede em Atenas (Grécia),                  Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e República
o o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por                   Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Vasak), o Tribunal de
C. Gulmann, exercendo as funções de presidente da Terceira                Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, exer-
Secção, J.-P. Puissochet (relator) e J. N. da Cunha Rodrigues,            cendo funções de presidente da Terceira Secção, J.-P. Puissochet
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:
R. Grass, proferiu, em 23 de Outubro de 2001, um despacho                  J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Novembro
cuja parte decisória é a seguinte:                                        de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 84/34                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              6.4.2002
1)    O recurso é julgado improcedente.                                     O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado CE [que passou, após
                                                                            alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e b), CE], o primeiro
2)    A Anton Dürbeck GmbH é condenada nas despesas.                        considerando e o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 92/12/CEE do
                                                                            Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à
3)    A República Francesa e o Reino de Espanha suportarão as suas        detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos
      próprias despesas.                                                   especiais de consumo, bem como os sexto e oitavo considerandos da
                                                                            Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                            relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o
(1) JO C 28, de 27.1.2001.                                                  consumo de óleos minerais devem ser interpretados no sentido de que
                                                                            não obstam a que um Estado-Membro recuse, no caso da falta de
                                                                            pagamento por parte do cliente de um negociante de produtos
                                                                            petrolı́feros, o reembolso de um imposto como a imposição interna
                                                                            sobre os produtos petrolı́feros paga por este negociante.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   (1) JO C 108, de 7.4.2001.
                           (Primeira Secção)
                   de 22 de Novembro de 2001
no processo C-80/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sentado pelo tribunal d’instance de Châteauroux): Michel
             SARL contra Recettes des douanes (1)
                                                                                                 de 24 de Outubro de 2001
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão cuja resposta pode ser claramente deduzida da                      no processo C-186/01 R (pedido de decisão prejudicial
jurisprudência — Directiva 92/12/CEE — Regime geral,                        apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart): Alexan-
detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a                        der Dory contra Bundesrepublik Deutschland (1)
impostos especiais de consumo — Directiva 92/81/CEE —
Harmonização das estruturas do imposto especial sobre o                    («Processo de medidas provisórias — Processo prejudicial —
consumo de óleos minerais — Não reembolso da imposição                                  Incompetência do Tribunal de Justiça»)
             interna sobre os produtos petrolı́feros»)
                                                                                                         (2002/C 84/57)
                             (2002/C 84/56)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-80/01, que tem por objecto um pedido dirigido                 No processo C-186/01 R, que tem por objecto um pedido de
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos
tribunal d’instance de Châteauroux (França), destinado a obter,             do artigo 234.oCE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart e desti-
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Michel               nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
SARL e Recettes des douanes, uma decisão a tı́tulo prejudicial             entre Alexander Dory e Bundesrepublik Deutschland, uma
sobre a interpretação do artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o
CE [que passou, após alteração, a artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a) e        da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
b), CE], do primeiro considerando e do artigo 3.o, n.o 2, da                1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                  acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                     condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
consumo (JO L 76, p. 1), bem como dos sexto e oitavo                        Tribunal de Justiça proferiu em 24 de Outubro de 2001 um
considerandos da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de                  despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO                     O pedido de medidas provisórias é declarado inadmissı́vel.
L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
por: P. Jann, presidentes de secção, L. Sevón e M. Wathelet
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,        (1) JO C 200, de 14.7.2001.
proferiu em 22 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte: