CELEX: 22018A0525(01)
Language: pt
Date: 2017-12-04 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas

25.5.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/3
               
            ACORDO
      sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas
      A.   Carta da União Europeia
      Excelentíssima Senhora,
      Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por «Partes») sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.
      Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.
      Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:
      
                  1.
               
               
                  A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo.
               
            
                  2.
               
               
                  A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da União Europeia enumerados no anexo II do presente Acordo.
               
            
                  3.
               
               
                  A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da Noruega enumerados no anexo III do presente Acordo.
               
            
                  4.
               
               
                  A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da Noruega enumerados no anexo IV do presente Acordo.
               
            
                  5.
               
               
                  Os códigos pautais constantes dos anexos I a IV do presente Acordo são os aplicáveis às Partes em 1 de janeiro de 2017.
               
            
                  6.
               
               
                  Os contingentes pautais existentes no que respeita às importações para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, de 800 toneladas de carne de aves de capoeira e de 900 toneladas de carne de bovino, conforme enumeradas no anexo II do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 15 de abril de 2011 («Acordo de 2011»), não serão afetados pela execução de um eventual futuro Acordo da OMC no domínio da agricultura. Por conseguinte, o ponto 7 do Acordo de 2011 é suprimido.
               
            
                  7.
               
               
                  No que respeita ao contingente pautal adicional de importação de 1 200 toneladas de queijo e de requeijão para a Noruega, as Partes acordam em que 700 toneladas serão geridas através de leilões e 500 toneladas através do sistema de licenças.
               
            
                  8.
               
               
                  As Partes continuarão a envidar esforços no sentido de consolidar todas as concessões bilaterais (as já em vigor e as previstas no presente Acordo) numa nova Troca de Cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais existentes no domínio da agricultura.
               
            
                  9.
               
               
                  As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões a que se referem os anexos I a V do presente Acordo são estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de Troca de Cartas de 2 de maio de 1992 («Acordo de 1992»). No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992, será aplicado o anexo II do protocolo 4 do Acordo EEE.
               
            
                  10.
               
               
                  As Partes assegurarão que as concessões mutuamente acordadas não serão postas em causa.
               
            
                  11.
               
               
                  As Partes acordam em criar condições para que os contingentes pautais sejam geridos de modo a assegurar a regularidade das importações e para que as quantidades acordadas possam efetivamente ser importadas.
               
            
                  12.
               
               
                  As Partes acordam no intercâmbio de informações a intervalos regulares sobre os produtos objeto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outros dados úteis sobre os respetivos mercados internos e a realização dos resultados das negociações.
               
            
                  13.
               
               
                  A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Caso surjam dificuldades na aplicação, essas consultas terão lugar o mais rapidamente possível, de modo a adotar as medidas corretivas adequadas.
               
            
                  14.
               
               
                  As Partes reafirmam o seu compromisso de, ao abrigo do artigo 19.o do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para o efeito, as Partes acordam em efetuar, no prazo de dois anos, uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, a fim de analisar possíveis concessões.
               
            
                  15.
               
               
                  Na eventualidade de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto no comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a poder manter os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes.
               
            O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o que precede.
      Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Съставено в Брюксел на
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Sastavljeno u Bruxellesu
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmul fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      Întocmit la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      Utferdiget i Brussel,
      
         
      
         За Европейския съюз
         Рог la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         For Den europeiske union
         
            
      
      
         ANEXO I
         
            ACESSO COM ISENÇÃO DE DIREITOS À IMPORTAÇÃO PARA A NORUEGA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA
         
         
                     Pauta aduaneira norueguesa
                  
                  
                     Descrição dos produtos
                  
               
                     01.01.2100 
                  
                  
                     Cavalos, asininos e muares, vivos; cavalos; animais reprodutores de raça pura
                  
               
                     01.01.2902 
                  
                  
                     Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; de peso inferior a 133 kg
                  
               
                     01.01.2908 
                  
                  
                     Cavalos, asininos e muares, vivos; outros cavalos; outros
                  
               
                     02.07.4300 
                  
                  
                     Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05 ; de patos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
                  
               
                     02.07.5300 
                  
                  
                     Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas das aves da posição 01.05 ; de gansos; fígados gordos (foies gras), frescos ou refrigerados
                  
               
                     05.06.9010 
                  
                  
                     Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados ou simplesmente preparados (mas não cortados sob forma determinada), acidulados ou degelatinados; pós e desperdícios destes produtos; outros; destinado à alimentação de animais
                  
               
                     05.11.9911 
                  
                  
                     Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; sangue em pó, impróprio para alimentação humana; destinado à alimentação de animais
                  
               
                     05.11.9930 
                  
                  
                     Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; carne e sangue; destinado à alimentação de animais
                  
               
                     05.11.9980 
                  
                  
                     Produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutras posições; animais mortos dos capítulos 1 ou 3, impróprios para alimentação humana; outros; destinados à alimentação de animais
                  
               
                     06.02.1021 
                  
                  
                     Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; estacas não enraizadas e enxertos; estacas para enraizar ou para fins hortícolas, exceto plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril; Begonia, todas as variedades, Campanula isophylla, Eupharboria pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Fuchsia, Hibiscus, Kalanchoe e petúnia pendente (Petunia hybrida, Petunia atkinsiana)
                  
               
                     06.02.1024 
                  
                  
                     Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; estacas não enraizadas e enxertos; estacas para enraizar ou para fins hortícolas, exceto plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril; Pelargonium
                     
                  
               
                     06.02.9032 
                  
                  
                     Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos; outros; com torrão ou outro meio de cultura; outras plantas em vaso ou plantas de canteiro, incluindo os frutos e as plantas hortícolas para fins ornamentais; plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro; Asplenium, Begonia × rex-cultorum Chlorophytum, Euonymus japanicus, Fatsia japonica, Aralia sieboldii, Ficus elastica, Monstera, Philodendron scandens, Radermachera, Stereospermum, Syngonium e X-Fatshedera, também quando importadas como parte de grupos mistos de plantas
                  
               
                     ex ex 07.08.2009  (1)
                     
                  
                  
                     Leguminosas, mesmo com vagem, frescas ou refrigeradas; feijões; feijões frescos ou refrigerados (Vigna spp., Phaseolus spp.), exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga
                  
               
                     07.09.9930 
                  
                  
                     Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados; outros; milho doce; destinado à alimentação de animais
                  
               
                     ex ex 07.10.2209  (1)
                     
                  
                  
                     Produtos hortícolas (não cozidos ou cozidos em água ou vapor), congelados; leguminosas, mesmo com vagem; feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.); exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga
                  
               
                     07.11.5100 
                  
                  
                     Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado; cogumelos e trufas; cogumelos do género Agaricus
                     
                  
               
                     07.11.5900 
                  
                  
                     Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado; cogumelos e trufas; outros
                  
               
                     07.14.3009 
                  
                  
                     Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; inhames (Dioscorea spp.); não destinados à alimentação de animais
                  
               
                     ex ex 07.14.4000  (1)
                     
                  
                  
                     Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; taros (inhames-brancos) (Colocasia spp.)
                  
               
                     07.14.5009 
                  
                  
                     Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, batatas-doces e raízes ou tubérculos semelhantes, com elevado teor de fécula ou de inulina, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro; orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.); não destinados à alimentação de animais
                  
               
                     08.11.2011 
                  
                  
                     Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; amoras, incluindo as silvestres, ou amoras-framboesas
                  
               
                     08.11.2012 
                  
                  
                     Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; groselhas brancas ou vermelhas
                  
               
                     08.11.2013 
                  
                  
                     Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; groselhas espinhosas
                  
               
                     08.11.2092 
                  
                  
                     Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; amoras, incluindo as silvestres, ou amoras-framboesas
                  
               
                     08.11.2094 
                  
                  
                     Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; groselhas brancas ou vermelhas
                  
               
                     08.11.2095 
                  
                  
                     Fruta não cozida ou cozida em água ou a vapor, congelada, mesmo adicionada de açúcar ou de outros edulcorantes; outros; groselhas espinhosas
                  
               
                     08.12.1000 
                  
                  
                     Fruta conservada transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas imprópria para alimentação nesse estado; cerejas
                  
               
                     10.08.5000 
                  
                  
                     Trigo mourisco, painço e alpista; outros cereais; quinoa (Chenopodium quinoa)
                  
               
                     11.09.0010 
                  
                  
                     Glúten de trigo, mesmo seco; destinado à alimentação de animais
                  
               
                     12.12.2910 
                  
                  
                     Alfarroba, algas, beterraba sacarina e cana-de-açúcar, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó; caroços e amêndoas de frutos e outros produtos vegetais (incluindo as raízes de chicória não torradas, da variedade Cichorium intybus sativum) utilizados principalmente na alimentação humana, não especificados nem compreendidos noutras posições; algas; outros; destinados à alimentação de animais
                  
               
                     17.02.2010 
                  
                  
                     Outros açúcares, incluindo a lactose, maltose, glicose e frutose (levulose), quimicamente puras, no estado sólido; xaropes de açúcares, sem adição de aromatizantes ou de corantes; sucedâneos do mel, mesmo misturados com mel natural; açúcares e melaços caramelizados; açúcar e xarope, de bordo (ácer); destinado à alimentação de animais
                  
               
                     20.08.9300 
                  
                  
                     Fruta e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas noutras posições; outras, incluindo as misturas, com exclusão das da subposição 2008.1900 ; airelas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinum oxycoccus e Vaccinium vitis-idaea)
                  
               
                     20.09.8100 
                  
                  
                     Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola; airelas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinum oxycoccus, Vaccinium vitisidaea)
                  
               
                     ex ex 20.09.8999 
                  
                  
                     Sumos (sucos) de fruta (incluindo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes; sumo (suco) de qualquer outra fruta ou produto hortícola; outros, sumos (suco) ou concentrados de mirtilo
                  
               
                     22.06 
                  
                  
                     Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                  
               
                     23.03.1012 
                  
                  
                     Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes, polpas de beterraba, bagaços de cana-de-açúcar e outros desperdícios da indústria do açúcar, borras e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, mesmo em pellets; resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes; destinados à alimentação de animais; de batatas
                  
               
      
         ANEXO II
         
            CONTINGENTES PAUTAIS DE IMPORTAÇÃO PARA A NORUEGA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA
         
         
                     Código da pauta aduaneira norueguesa
                  
                  
                     Descrição dos produtos
                  
                  
                     Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas)
                  
                  
                     Dos quais: contingentes suplementares (1)
                     
                  
                  
                     Direito dentro do contingente (NOK/kg)
                  
               
                      
                  
                  
                     Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                  
                  
                     2 500 
                  
                  
                     1 600 
                  
                  
                     0
                  
               
                     02.01.1000 
                  
                  
                     Carcaças e meias-carcaças
                  
               
                     02.01.2001 
                  
                  
                     Quartos denominados «compensados», i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo
                  
               
                     02.01.2002 
                  
                  
                     Outros quartos dianteiros
                  
               
                     02.01.2003 
                  
                  
                     Outros quartos traseiros
                  
               
                     02.01.2004 
                  
                  
                     Cortes chamados «pistola»
                  
               
                      
                  
                  
                     Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     02.02.1000 
                  
                  
                     Carcaças e meias-carcaças
                  
               
                     02.02.2001 
                  
                  
                     Quartos denominados «compensados», i.e. quartos dianteiros e quartos traseiros do mesmo animal apresentados ao mesmo tempo
                  
               
                     02.02.2002 
                  
                  
                     Outros quartos dianteiros
                  
               
                     02.02.2003 
                  
                  
                     Outros quartos traseiros
                  
               
                     02.02.2004 
                  
                  
                     Cortes chamados «pistola»
                  
               
                      
                  
                  
                     Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     300 (2)
                     
                  
                  
                     15
                  
               
                     02.03.1904 
                  
                  
                     Barrigas (entremeadas) e seus pedaços; não dessossadas
                  
               
                      
                  
                  
                     Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 01.05 
                     De aves da espécie Gallus domesticus:
                  
                  
                     950
                  
                  
                     150
                  
                  
                     0
                  
               
                     02.07.1100 
                  
                  
                     Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                  
               
                     02.07.1200 
                  
                  
                     Não cortadas em pedaços, congeladas
                  
               
                     02.07.2400 
                  
                  
                     De peruas e de perus:
                     Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
                  
               
                     02.07.2500 
                  
                  
                     Não cortadas em pedaços, congeladas
                  
               
                     02.07.4401 
                  
                  
                     De patos, frescas ou refrigeradas;
                     peitos e pedaços de peitos
                  
                  
                     200
                  
                  
                     100
                  
                  
                     30
                  
               
                      
                  
                  
                     Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     Carnes da espécie suína; pernas, pás e respetivos pedaços, não desossados;
                  
                  
                     600 (3)
                     
                  
                  
                     200 (3)
                     
                  
                  
                     0
                  
               
                     02.10.1101 
                  
                  
                     Que contenham pelo menos 15 %, em peso, de osso
                  
               
                     02.10.1109 
                  
                  
                     Outros (menos de 15 %, não desossados)
                  
               
                     02.10.1900 
                  
                  
                     Outros (exceto pernas, pás e respetivos pedaços ou barrigas e respetivos pedaços, não desossados)
                  
               
                     04.06 
                  
                  
                     Queijos e requeijão
                  
                  
                     8 400 
                  
                  
                     1 200 
                  
                  
                     0
                  
               
                     ex ex 06.02.9043  (4)
                     
                     06.02.9044 
                  
                  
                     Outras plantas vivas (incluindo as suas raízes), estacas e enxertos; micélios de cogumelos;
                     Outras; plantas em vaso ou plantas de canteiro, em flor;
                  
                  
                     20 milhões de coroas norueguesas
                  
                  
                     12 milhões de coroas norueguesas
                  
                  
                     0
                  
               
                     06.02.9031 
                  
                  
                     Plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro (5)
                     
                  
                  
                     7 milhões de coroas norueguesas
                  
                  
                     3 milhões de coroas norueguesas
                  
                  
                     0
                  
               
                      
                  
                  
                     Alfaces (Lactuca sativa) e chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas
                     Alfaces «iceberg»:
                     de 1 de março a 31 de maio;
                  
                  
                     500 (6)
                     
                  
                  
                     100 (6)
                     
                  
                  
                     0
                  
               
                     07.05.1112 
                  
                  
                     Inteiras
                  
               
                     07.05.1119 
                  
                  
                     Outras
                  
               
                     10.05.9010 
                  
                  
                     Milho
                     destinado à alimentação de animais
                  
                  
                     15 000 
                  
                  
                     5 000 
                  
                  
                     0
                  
               
                     16.01.0000 
                  
                  
                     Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos
                  
                  
                     600
                  
                  
                     200
                  
                  
                     0
                  
               
      
         ANEXO III
         
            ACESSO COM ISENÇÃO DE DIREITOS À IMPORTAÇÃO PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA
         
         
                     Código NC
                  
                  
                     Descrição da nomenclatura combinada
                  
               
                     0101 21 00 
                  
                  
                     Cavalos vivos, reprodutores de raça pura
                  
               
                     0101 29 10 
                  
                  
                     Cavalos vivos, exceto reprodutores de raça pura, destinados a abate
                  
               
                     0101 29 90 
                  
                  
                     Cavalos vivos, exceto reprodutores de raça pura, excluindo os destinados a abate
                  
               
                     0207 43 00 
                  
                  
                     Fígados gordos (foies gras) de patos, frescos ou refrigerados
                  
               
                     0207 53 00 
                  
                  
                     Fígados gordos (foies gras) de gansos, frescos ou refrigerados
                  
               
                     ex 0506 90 00 
                  
                  
                     Ossos e núcleos córneos, em bruto, desengordurados, degelatinados ou simplesmente preparados, pós e desperdícios destas matérias (exceto osseína e ossos acidulados e cortados em forma determinada), para alimentação de animais
                  
               
                     ex 0511 99 85 
                  
                  
                     Sangue em pó para alimentação de animais, impróprio para a alimentação humana
                  
               
                     ex 0511 99 85 
                  
                  
                     Carne e sangue para alimentação de animais, impróprios para a alimentação humana
                  
               
                     ex 0511 99 85 
                  
                  
                     Outros produtos de origem animal para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, impróprios para a alimentação humana (exceto produtos de peixes ou de crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos; animais mortos do capítulo 3; sangue; carne; esponjas naturais de origem animal; sémen de bovino)
                  
               
                     ex 0602 10 90 
                  
                  
                     Estacas não enraizadas de todas as variedades de Begonia, Campanula isophylla, Euphorbia pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Fuchsia, Hibiscus, Kalanchoe e Petunia pendente (Petunia hybrida, Petunia atkinsiana), para viveiros ou para fins hortícolas, com exceção das plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril
                  
               
                     ex 0602 10 90 
                  
                  
                     Estacas não enraizadas de Pelargonium, para viveiros ou para fins hortícolas [com exceção das plantas verdes, de 15 de dezembro a 30 de abril]
                  
               
                     ex 0602 90 99 
                  
                  
                     
                        Asplenium, Begonia × rex-cultorum, Chlorophytum, Euonymus japanicus, Fatsia japonica, Aralia sieboldii, Ficus elastica, Monstera, Philodendron scandens, Radermachera, Stereospermum, Syngonium e X-Fatshedera, sob a forma de plantas verdes em vaso, de 1 de maio a 14 de dezembro
                  
               
                     ex 0708 20 00 
                  
                  
                     Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), mesmo com vagem, frescos ou refrigerados, exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga
                  
               
                     ex 0709 99 60 
                  
                  
                     Milho doce para alimentação de animais, fresco ou refrigerado
                  
               
                     ex 0710 22 00 
                  
                  
                     Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, exceto feijão-verde, feijão-chicote e feijão-manteiga
                  
               
                     0711 51 00 
                  
                  
                     Cogumelos do género Agaricus, conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado
                  
               
                     0711 59 00 
                  
                  
                     Cogumelos (exceto do género Agaricus) e trufas, conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado
                  
               
                     ex 0714 30 00 
                  
                  
                     Inhames (Dioscorea spp.) não destinados à alimentação de animais, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets
                     
                  
               
                     ex 0714 40 00 
                  
                  
                     Taros (Colocasia spp.) não destinados à alimentação de animais, frescos, refrigerados, congelados ou secos, mesmo cortados em pedaços ou em pellets
                     
                  
               
                     ex 0714 50 00 
                  
                  
                     Orelhas-de-elefante (Mangaritos) (Xanthosoma spp.) não destinadas à alimentação de animais, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo cortadas em pedaços ou em pellets
                     
                  
               
                     ex 0811 20 11 
                  
                  
                     Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas,adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor de açúcares superior a 13 %, em peso
                  
               
                     ex 0811 20 19 
                  
                  
                     Amoras, incluindo as silvestres, amoras-framboesas e groselhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor de açúcares não superior a 13 %, em peso
                  
               
                     0811 20 51 
                  
                  
                     Groselhas de cachos vermelhos, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                  
               
                     0811 20 59 
                  
                  
                     Amoras, incluindo as silvestres, e amoras-framboesas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                  
               
                     ex 0811 20 90 
                  
                  
                     Amoras-framboesas, groselhas brancas e groselhas espinhosas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                  
               
                     0812 10 00 
                  
                  
                     Cerejas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para a alimentação nesse estado
                  
               
                     1008 50 00 
                  
                  
                     Quinoa (Chenopodium quinoa)
                  
               
                     ex 1109 00 00 
                  
                  
                     Glúten de trigo, mesmo seco, para alimentação de animais
                  
               
                     ex 1212 29 00 
                  
                  
                     Algas para alimentação de animais, frescas, refrigeradas, congeladas ou secas, mesmo em pó
                  
               
                     ex 1702 20 10 
                  
                  
                     Açúcar de bordo (ácer), no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes, para alimentação de animais
                  
               
                     ex 1702 20 90 
                  
                  
                     Açúcar de bordo (ácer) (exceto no estado sólido, adicionado de aromatizantes ou de corantes) e xarope de bordo, para alimentação de animais
                  
               
                     2008 93 
                  
                  
                     Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea), preparadas ou conservadas de outro modo, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool
                  
               
                     2009 81 
                  
                  
                     Sumo (suco) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea), não fermentado, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                  
               
                     ex 2009 89 
                  
                  
                     Sumo (suco) ou concentrado de arando, não fermentado, sem adição de álcool, mesmo com adição de açúcar ou de outros edulcorantes
                  
               
                     2206 
                  
                  
                     Outras bebidas fermentadas (por exemplo, sidra, perada, hidromel, saqué); misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições
                  
               
                     ex 2303 10 90 
                  
                  
                     Resíduos da fabricação do amido e resíduos semelhantes de batatas, para a alimentação de animais
                  
               
                     2302 50 
                  
                  
                     Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas:
                     
                                 —
                              
                              
                                 de leguminosas
                              
                           
               
                     ex 2309 90 31 
                  
                  
                     Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais, que não contenham amido nem fécula ou de teor, em peso, destas matérias inferior ou igual a 10 %, que não contenham produtos lácteos ou de teor, em peso, destes produtos inferior a 10 %, exceto alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho, e alimentos para peixes
                  
               
      
         ANEXO IV
         
            CONTINGENTES PAUTAIS DE IMPORTAÇÃO PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA NORUEGA
         
         
                     Código NC
                  
                  
                     Descrição da nomenclatura combinada
                  
                  
                     Contingentes pautais consolidados (quantidade anual em toneladas)
                  
                  
                     Dos quais: contingentes suplementares (7)
                     
                  
                  
                     Direito dentro do contingente (EUR/kg)
                  
               
                     0207 14 30 
                  
                  
                     Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 :
                     
                                  
                              
                              
                                 De aves da espécie Gallus domesticus
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Pedaços não desossados, congelados
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Asas inteiras, mesmo sem a ponta
                              
                           
                  
                     550
                  
                  
                     550
                  
                  
                     0
                  
               
                     0207 14 70 
                  
                  
                     Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105 :
                     
                                  
                              
                              
                                 De aves da espécie Gallus domesticus
                                 
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Outros pedaços não desossados, congelados
                              
                           
                  
                     150
                  
                  
                     150
                  
                  
                     0
                  
               
                     0204 
                  
                  
                     Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas
                  
                  
                     500
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     0210 
                  
                  
                     Carnes e miudezas, comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas (defumadas); farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                  
               
                     0404 10 
                  
                  
                     Soro de leite, modificado ou não, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes
                  
                  
                     1 250 
                  
                  
                     1 250 
                  
                  
                     0
                  
               
                     0404 10 02 
                  
                  
                     Soro de leite, modificado ou não, em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de proteínas (teor em azoto × 6,38) <= 15 % e de teor, em peso, de matérias gordas <= 1,5 %
                  
                  
                     3 150 
                  
                  
                     3 150 
                  
                  
                     0
                  
               
                     0603 19 70 
                  
                  
                     Flores e botões de flores, cortados, para ramos (buquês) ou para ornamentação, frescos, exceto rosas, cravos, orquídeas, crisântemos, lírios (Lilium spp.), gladíolos e ranúnculos
                  
                  
                     500 000  EUR
                  
                  
                     500 000  EUR
                  
                  
                     0
                  
               
                     1602 
                  
                  
                     Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue
                  
                  
                     300
                  
                  
                     300
                  
                  
                     0
                  
               
                     2005 20 20 
                  
                  
                     Rodelas finas de batatas, fritas ou cozidas no forno, mesmo salgadas ou aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado
                  
                  
                     350
                  
                  
                     150
                  
                  
                     0
                  
               
                     2309 90 96 
                  
                  
                     Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais; Outras
                  
                  
                     200
                  
                  
                     200
                  
                  
                     0
                  
               
                     3502 20 
                  
                  
                     Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite
                              
                           
                  
                     500
                  
                  
                     500
                  
                  
                     0
                  
               
      B.   Carta do Reino da Noruega
      Excelentíssima Senhora,
      Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:
      «Tenho a honra de me referir às negociações entre a União Europeia e o Reino da Noruega (a seguir designadas por “Partes”) sobre comércio bilateral de produtos agrícolas, concluídas em 5 de abril de 2017.
      Foi realizada uma nova ronda de negociações sobre comércio de produtos agrícolas entre a Comissão Europeia e a Noruega, com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por “Acordo EEE”), com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas entre as Partes, numa base preferencial, recíproca e de vantagens mútuas. As negociações decorreram de forma ordenada, tendo na devida conta a evolução da conjuntura e das políticas agrícolas das Partes, nomeadamente o desenvolvimento do comércio bilateral e das condições do comércio com outros parceiros comerciais.
      Pela presente, confirmo que os resultados das negociações são os seguintes:
      
                  1.
               
               
                  A Noruega compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da União Europeia enumerados no anexo I do presente Acordo.
               
            
                  2.
               
               
                  A Noruega compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da União Europeia enumerados no anexo II do presente Acordo.
               
            
                  3.
               
               
                  A União Europeia compromete-se a conceder acesso com isenção de direitos aos produtos originários da Noruega enumerados no anexo III do presente Acordo.
               
            
                  4.
               
               
                  A União Europeia compromete-se a estabelecer contingentes pautais para os produtos originários da Noruega enumerados no anexo IV do presente Acordo.
               
            
                  5.
               
               
                  Os códigos pautais constantes dos anexos I a IV do presente Acordo são os aplicáveis às Partes em 1 de janeiro de 2017.
               
            
                  6.
               
               
                  Os contingentes pautais existentes no que respeita às importações para a Noruega de 600 toneladas de carne de suíno, de 800 toneladas de carne de aves de capoeira e de 900 toneladas de carne de bovino, conforme enumeradas no anexo II do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Reino da Noruega, assinado em 15 de abril de 2011 (“Acordo de 2011”), não serão afetados pela execução de um eventual futuro Acordo da OMC no domínio da agricultura. Por conseguinte, o ponto 7 do Acordo de 2011 é suprimido.
               
            
                  7.
               
               
                  No que respeita ao contingente pautal de importação de 1 200 toneladas de queijo e de requeijão para a Noruega, as Partes acordam em que 700 toneladas serão geridas através de leilões e 500 toneladas através do sistema de licenças.
               
            
                  8.
               
               
                  As Partes continuarão a envidar esforços no sentido de consolidar todas as concessões bilaterais (as já em vigor e as previstas no presente Acordo) numa nova Troca de Cartas, que deverá substituir os acordos bilaterais existentes no domínio da agricultura.
               
            
                  9.
               
               
                  As regras de origem para efeitos da aplicação das concessões a que se referem os anexos I a V do presente Acordo são estabelecidas no anexo IV do Acordo sob forma de Troca de Cartas de 2 de maio de 1992 (“Acordo de 1992”). No entanto, em vez do apêndice ao anexo IV do Acordo de 1992, será aplicado o anexo II do protocolo 4 do Acordo EEE.
               
            
                  10.
               
               
                  As Partes assegurarão que as concessões mutuamente acordadas não serão postas em causa.
               
            
                  11.
               
               
                  As Partes acordam em criar condições para que os contingentes pautais sejam geridos de modo a assegurar a regularidade das importações e para que as quantidades acordadas possam efetivamente ser importadas.
               
            
                  12.
               
               
                  As Partes acordam no intercâmbio de informações a intervalos regulares sobre os produtos objeto de comércio, a gestão dos contingentes pautais e as cotações de preços, bem como de quaisquer outros dados úteis sobre os respetivos mercados internos e a realização dos resultados das negociações.
               
            
                  13.
               
               
                  A pedido de qualquer das Partes, serão realizadas consultas sobre qualquer questão relacionada com a aplicação dos resultados destas negociações. Caso surjam dificuldades na aplicação, essas consultas terão lugar o mais rapidamente possível, de modo a adotar as medidas corretivas adequadas.
               
            
                  14.
               
               
                  As Partes reafirmam o seu compromisso de, ao abrigo do artigo 19.o do Acordo EEE, prosseguir os seus esforços com vista à liberalização progressiva do comércio de produtos agrícolas. Para esse efeito, as Partes acordam em efetuar no prazo de dois anos uma nova revisão das condições de comércio de produtos agrícolas, a fim de analisar possíveis concessões.
               
            
                  15.
               
               
                  Na eventualidade de novos alargamentos da União Europeia, as Partes avaliarão o impacto no comércio bilateral, com vista à adaptação das preferências bilaterais de modo a poder manter os fluxos comerciais preferenciais já existentes entre a Noruega e os países aderentes.
               
            O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte à data do depósito do último instrumento de aprovação.».
      Tenho a honra de confirmar o Acordo do Governo do Reino da Noruega em relação ao teor da carta de Vossa Excelência.
      Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.
      Utferdiget i Brussel,
      Съставено в Брюксел на
      Hecho en Bruselas, el
      V Bruselu dne
      Udfærdiget i Bruxelles, den
      Geschehen zu Brüssel am
      Brüssel,
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις
      Done at Brussels,
      Fait à Bruxelles, le
      Sastavljeno u Bruxellesu
      Fatto a Bruxelles, addì
      Briselē,
      Priimta Briuselyje,
      Kelt Brüsszelben,
      Magħmul fi Brussell,
      Gedaan te Brussel,
      Sporządzono w Brukseli, dnia
      Feito em Bruxelas,
      Întocmit la Bruxelles,
      V Bruseli
      V Bruslju,
      Tehty Brysselissä
      Utfärdat i Bryssel den
      
         
      
         For Kongeriket Norge
         За Кралство Норвегия
         Por el Reino de Noruega
         Za Norské království
         For Kongeriget Norge
         Für das Königreich Norwegen
         Norra Kuningriigi nimel
         Για το Βασίλειο της Νορβηγίας
         For the Kingdom of Norway
         Pour le Royaume de Norvège
         Za Kraljevinu Norvešku
         Per il Regno di Norvegia
         Norvēģijas Karalistes vārdā –
         Norvegijos Karalystės vardu
         A Norvég Királyság részéről
         Għar-Renju tan-Norveġja
         Voor het Koninkrijk Noorwegen
         W imieniu Królestwa Norwegii
         Pelo Reino da Noruega
         Pentru Regatul Norvegiei
         Za Nórske kráľovstvo
         Za Kraljevino Norveško
         Norjan kuningaskunnan puolesta
         För Konungariket Norge
         
            
      
      
         (1)  Estes produtos são importados com isenção de direitos. No entanto, a Noruega reserva-se o direito de introduzir um direito se os produtos forem importados para alimentação de animais.
      
         (1)  Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes adicionais a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de anteriores Acordos UE–Noruega.
      
         (2)  No período de 1 de dezembro a 31 de dezembro.
      
         (3)  A quantidade é indicada para as importações de pernas, não desossadas. No caso das importações de pernas desossadas, é utilizado um fator de conversão de 1,15.
      
         (4)  Com exceção das plantas seguintes: Argyranthemum frutescens, Chrysanthemum frutescens, Begonia x hiemalis, Begonia elatior, Campanula, Dendranthema x grandiflora, Chrysanthemum x morifolium, Euphorbia pulcherrima, Poinsettia pulcherrima, Hibiscus, Kalanchoe, Pelargonium, Primula e Saintpaulia.
      
         (5)  Inclui as seguintes plantas: Condiaeum, Croton, Dieffenbachia, Epipremnum, Scindapsus aureum, Hedera, Nephrolepis, Peperomia obtusifolia, Peperomia rotundifolia, Schefflera, Soleirolia e Helxine, também quando importadas como parte de grupos mistos de plantas.
      
         (6)  Critério do utilizador final: indústria de transformação.
      
         (7)  Para o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro, e durante o primeiro ano de aplicação do Acordo, numa base pro rata, se necessário. Contingentes suplementares a acrescentar aos contingentes existentes negociados no âmbito de anteriores Acordos UE-Noruega.