CELEX: C1995/248/37
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Julho de 1995, pela British Iron and Steel Producers'Association contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-150/95)

23 . 9 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/ 17
Para a recorrente, é o financiamento público de que essas             burgo se propunha conceder à ProfilArbed SA era
duas empresas beneficiaram que explica que, no processo de            conforme ao artigo 3? da Decisão n? 3855/91 /CECA da
concurso público aberto pela Chambre de Commerce et                   Comissão ( ! ) e, portanto, era compatível com o mercado
d'Industrie de Marseille, relativa a determinados trabalhos a         comum ,
efectuar no aeroporto desta cidade, a proposta da empresa
CMF Sud tenha obtido preferência relativamente à da               — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
recorrente . A comparação entre os preços propostos pelas             presente instância, incluindo as efectuadas pela recor­
duas sociedades revela uma diferença de 33% .                         rente .
A Comissão decidiu não se opor às contribuições financeiras       Fundamentos e principais argumentos
em causa, com base nos compromissos assumidos pelas
autoridades italianas no âmbito de um programa de                 A recorrente, uma associação que representa os produtores
privatização da holding Iritecna , sociedade-mãe das socie­       britânicos de ferro e aço, contesta a decisão da Comissão,
dades CMF Sud e CMF. Tais compromissos traduziam-se,              reproduzida na comunicação da Comissão C 25/94, que
designadamente, na liquidação da CMF Sud e na privatiza­          declara compatível com o mercado comum um auxílio que
ção da CMF, o mais tardar até 30 de Junho de 1995 .               as autoridades luxemburguesas se propõem conceder à
                                                                  Arbed para a construção de uma nova instalação eléctrica
A sociedade recorrente argumenta serem ilegais os auxílios        para a produção de aço no complexo de produção de aço de
controvertidos, visto terem sido autorizados com violação         Esch-Shifflange, em substituição do existente complexo
do terceiro parágrafo do artigo 93? do Tratado, não tendo         LD-AC de produção de aço . A decisão impugnada conclui
tal ilegalidade sido sanada a posteriori.                         que o auxílio é compatível com o mercado comum por estar
                                                                  em conformidade com o artigo 3? do Quinto Código dos
Na opinião da recorrente, a Comissão não observou as              Auxílios à Siderurgia ( CAS ), que autoriza a concessão de
condições que regulam a concessão de auxílios às empresas         auxílios a favor da protecção do ambiente em certas
em dificuldade, tais como definidas na visão estrita decor­       circunstâncias .
rente do « Oitavo Relatório relativo à política da concor­
rência » e da comunicação relativa às « novas linhas direc­       A recorrente sustenta que a decisão impugnada se traduz
trizes comunitárias aplicadas ao projecto de auxílio relativo     numa interpretação do artigo 3? do quinto CAS como
à recuperação e reestruturação de empresas em dificul­            dispondo que um auxílio pode ser qualificado como a favor
dade ». Com efeito, a viabilidade das empresas beneficiárias      da protecção do ambiente quando se destine a ser utilizado
nunca foi considerada como objectivo verosímil, não tendo         para a construção de uma nova instalação e que semelhante
sido colocada qualquer exigência relativa a uma recupera­         interpretação é contrária ao teor expresso e inequívoco do
ção séria, e, por último, tais empresas receberam auxílios        artigo 3? do quinto CAS, nos termos do qual podem ser
por quatro vezes, sendo que os auxílios à reestruturação não      considerados compatíveis com o mercado comum os
devem ser necessários por mais de uma vez.                        auxílios concedidos às empresas siderúrgicas que se desti­
                                                                  nam a permitir a adaptação das suas instalações a novas
(') JO n? C 120 de 16 . 5 . 1995 , p. 4.                          normas legais de protecção do ambiente .
                                                                  O ponto de vista da Comissão pressupõe que os mesmos
                                                                  princípios de interpretação deviam ser aplicáveis a todas as
                                                                  formas de auxílios a favor da protecção do ambiente quer
                                                                  sejam autorizados nos termos do Tratado CE como nos do
Recurso interposto, em 19 de Julho de 1995 , pela British         Tratado CECA. Todavia, enquanto o Tratado CE permite a
Iron and Steel Producers'Association contra Comissão das          concessão de auxílios pelos Estados-membros em determi­
                   Comunidades Europeias                          nadas circunstâncias referidas no artigo 92?, a alínea c ) do
                    ( Processo T-150/95 )                         artigo 4? do Tratado CECA estabelece que é proibida a
                         ( 95/C 248/37 )
                                                                  concessão por parte de Estados-membros de auxílios à
                                                                  siderurgia, específicos ou não, independentemente da forma
                                                                  que assumam .
                (Língua do processo: inglês)
                                                                  Por outro lado, o CAS constitui, em si mesmo, uma
Deu entrada, em 19 de Julho de 1995 , no Tribunal de              derrogação ao princípio da CECA de proibição dos auxílios
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          estatais, que resulta dos graves problemas que as empresas
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           da CECA tiveram e ainda têm de enfrentar. Portanto, a
pela British Iron and Steel Producers'Association, represen­      recorrente considera, com base num princípio jurídico
tada por John Boyce e Philip Raven, solicitors da Slaugther       imperativo, que as derrogações a um princípio do Tratado
& May, Londres, com domicílio escolhido no Luxemburgo             devem ser de interpretação estrita e que a Comissão não
no escritório dos advogados Wagener & Rukevina, 10a               pode tentar inserir o quinto CAS no sistema do Tratado CE
bouleard de la Foire .                                            relativo aos auxílios a favor da protecção do ambiente,
                                                                  avançando uma interpretação mais extensiva do n? 1 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             artigo 3 ? do quinto CAS .
— anular na sua totalidade a decisão da Comissão cons­            0 ) JO n? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p. 57.
     tante da sua comunicação C 25/94 ( ex N 11 /947 que
     concluiu que o auxílio que o Grão-Ducado do Luxem­