CELEX: 52019PC0033
Language: pt
Date: 2019-01-31
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita à alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) e do anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.1.2019
            COM(2019) 33 final
            2019/0023(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita à alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) e do anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE, a fim de incorporar a Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O projeto de decisão do Comité Misto em anexo torna a política da UE já existente neste domínio extensiva aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine). 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
                  1
               , relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE ao Conselho, para adoção, enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               ••Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado. 
            
            
               O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União. 
            
            
               O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai para além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.
            
         
         
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação da Diretiva 2014/17/UE no Acordo EEE.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Principais adaptações solicitadas pela EFTA : 
            
            
               Justificação e solução proposta:
            
            
               Adaptação do artigo 5.º, n.º 3, alínea b), - adaptação b)
            
            
               Na sequência da repartição das competências entre a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA, foi introduzida uma adaptação a fim de incluir o Órgão de Fiscalização da EFTA na lista das autoridades com as quais as autoridades nacionais devem cooperar.
            
            
               Adaptação dos artigos 12.º, n.º 3 e 27.º, n.º 3 — adaptação c)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos que foram incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, determinadas obrigações contidas na Diretiva só podem ser aplicáveis a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que a incorpora no Acordo EEE. A adaptação c) garante que a data relevante para a aplicação dos artigos 12.º , n.º 3, e 27.º, n.º 3, seja a data de entrada em vigor da Diretiva no EEE. 
            
            
               Adaptação do artigo 14.º, n.º 5, - adaptação d)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.º do EEE, só os atos que tenham sido incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, determinadas obrigações contidas na Diretiva só podem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que a incorpora no Acordo EEE. A adaptação (d) garante que os períodos de transição relativos às regras nacionais em vigor antes da entrada em vigor da Diretiva sejam entendidos, no contexto do EEE, como sendo aplicáveis no que respeita à entrada em vigor da Diretiva no EEE. 
            
            
               Adaptação do artigo 26.º, n.º 2, — adaptação e)
            
            
               De acordo com os dados da administração fiscal nacional, no Listenstaine apenas são realizadas, anualmente, 50 a 100 operações imobiliárias. Seriam necessárias muito mais transações imobiliárias para obter resultados estatísticos fiáveis e significativos no mercado imobiliário residencial, tal como previsto no artigo 26.º, n.º 2, da Diretiva.
            
            
               Nesta situação, o acompanhamento estatístico estaria em contradição com os seguintes princípios do Código de Conduta das Estatísticas Europeias:
            
            
               •
                     Princípio 4: As autoridades estatísticas assumem um compromisso de qualidade,
            
            
               •
                     Princípio 7: As estatísticas de qualidade assentam numa metodologia sólida,
            
         
         
            
               •
                     Princípio 12: As estatísticas europeias representam a realidade de uma forma precisa e fiável.
            
            
               Por conseguinte, a adaptação e) isenta o Listenstaine da obrigação de assegurar um acompanhamento estatístico adequado do mercado imobiliário residencial no seu território, nos termos do artigo 26.º, n.º 2, da Diretiva. 
            
            
               Adaptação do artigo 34.º, n.os 2 e 4 e do artigo 37.º - adaptações f) e g)
            
            
               No âmbito do sistema instituído pelo ponto 31g do anexo IX do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem competências para adotar decisões vinculativas no âmbito do pilar EFTA, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento EBA, ao passo que a maior parte dos aspetos técnicos da supervisão das questões relativas aos Estados da EFTA são da responsabilidade da EBA. A EBA terá igualmente competências para levar a cabo a mediação não vinculativa em conformidade com o artigo 19.º , n.º 2, do Regulamento EBA.
            
            
               As adaptações f) e g) esclarecem que as referências às competências da EBA nos termos do artigo 19.º do Regulamento EBA que constam do artigo 34.º, n.os 2 e 4 e do artigo 37.º da Diretiva, respetivamente, devem ser entendidas, consoante o caso, como referências às competências do Órgão de Fiscalização da EFTA. 
            
            
               Adaptação ao artigo 43.º - adaptação h)
            
            
               Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo EEE, só os atos incorporados no Acordo EEE são vinculativos para os Estados da EFTA membros do EEE. Por conseguinte, algumas das obrigações que figuram na Diretiva só podem aplicar-se a partir da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto que a incorpora no Acordo EEE. A adaptação h) garante que os períodos de transição previstos no artigo 43.º da Diretiva sejam interpretados, no quadro do EEE, como sendo aplicáveis no contexto da entrada em vigor da Diretiva no EEE. 
            
            
               2019/0023 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, 
                  no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita à alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) e do anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em articulação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  2
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , a seguir designado «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo.
            
            
               (3)A Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
         
            
               (4)O anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade. 
            
            
               (5)Assim, a posição da União no âmbito do Comité Misto do EEE deverá basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) e do anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE baseia-se no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 31.1.2019
            COM(2019) 33 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, no que respeita à alteração proposta do anexo IX (Serviços financeiros) e do anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE 
                  n.º 
            
            
               de
            
            
               que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) e o Anexo XIX (Proteção dos consumidores) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.° 1093/2010
                  1
               , tal como retificada no JO L 246 de 28.2.2015, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (2)Os anexos IX e XIX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Anexo IX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.Ao ponto 31g (Regulamento (UE) n.º 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32014 L 0017: Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34), tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11.»
            
            
               2.A seguir ao ponto 31i (Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
            
            
               «31j.32014 L 0017: Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n. ° 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34), tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11.
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Diretiva são adaptadas do seguinte modo:
            
            
               a)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do presente Acordo, salvo especificação em contrário neste Acordo, as expressões «Estado(s)Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção na Diretiva, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.
            
            
               b)No artigo 5.º, n.º 3, alínea b), a seguir à expressão «Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA)» é inserida a expressão «ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
         
         
            
               c)No artigo 12.º, n.° 3, e no artigo 27.°, n.º 3, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «20 de março de 2014» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... (a presente decisão)».
            
            
               d)No artigo 14, n.º 5, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «20 de março de 2014» deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º.../..., de... (a presente decisão)» e onde se lê «até 21 de março de 2019» deve ler-se «ao longo dos cinco anos seguintes».
            
            
               e)Ao artigo 26.º, n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               «O Listenstaine está isento da monitorização estatística exigida pelo artigo 26.º, n.º 2.»
            
            
               f)No artigo 34.º, n.º 2, quinto parágrafo e n.º 4, alínea b), a expressão «a EBA pode agir» é substituída por «a EBA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir».
            
            
               g)No artigo 37.º, a expressão «a EBA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA» é substituída por «a EBA ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA pode agir no exercício das competências que aquele artigo lhe confere, e qualquer decisão vinculativa tomada pela EBA ou, consoante o caso, pelo Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               h)No artigo 43.º, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê «21 de março de 2016» e «20 de março de 2014», deve ler-se «a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…, de…(a presente decisão)» e onde se lê «21 de março de 2017» deve ler-se «um ano após a data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…, de… (a presente decisão)».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Ao anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7h (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32014 L 0017: Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34), tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11.»
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Fazem fé os textos da Diretiva 2014/17/UE, tal como retificada no JO L 246 de 23.9.2015, p. 11, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em (…), desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  2Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, .
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 60 de 28.2.2014, p. 34.
               
               
                  
                     (2)
                  * (Não foram indicados requisitos constitucionais.) (Foram indicados requisitos constitucionais.)