CELEX: 22012D0225
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 225/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/27
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 225/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo XV (Auxílios estatais) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão (2), que está incorporado no Acordo EEE, terminou a sua vigência e deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo XV do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XV do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 1e [Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão] é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               A seguir ao ponto 1h (Decisão 2012/21/UE da Comissão) é aditado o seguinte:
               
                           «1ha.
                        
                        
                           
                              32012 R 0360: Regulamento (UE) n.o 360/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis concedidos a empresas que prestam serviços de interesse económico geral (JO L 114 de 26.4.2012, p. 8).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No artigo 1.o, n.o 1, a expressão “artigo 106.o, n.o 2, do Tratado” é substituída por “artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Ao artigo 1.o, n.o 2, é aditado o seguinte:
                                       “O Regulamento aplica-se apenas aos setores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do Acordo EEE.”;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       No artigo 2.o, n.o 1, a expressão “artigo 107.o, n.o 1, do Tratado” é substituída por “artigo 61.o, n.o 1, do Acordo EEE”;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       No artigo 2.o, n.o 1, a expressão “artigo 108.o, n.o 3, do Tratado” é substituída por “artigo 1.o, n.o 3, do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal” »
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 360/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 114 de 26.4.2012, p. 8.
   
      (2)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.