CELEX: 62015CA0155
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Processo C-155/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — George Karim/Migrationsverket «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 604/2013 — Determinação do Estado Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro — Artigo 18.° — Retomada a cargo de um requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado — Artigo 19.° — Cessação da responsabilidade — Ausência do território dos Estados Membros durante um período mínimo de três meses — Novo procedimento de determinação do Estado Membro responsável — Artigo 27.° — Vias de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional»

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen — Suécia) — George Karim/Migrationsverket
   (Processo C-155/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Determinação do Estado Membro responsável pela análise do pedido de asilo apresentado num dos Estados Membros por um nacional de um país terceiro - Artigo 18.o - Retomada a cargo de um requerente de asilo cujo pedido esteja a ser analisado - Artigo 19.o - Cessação da responsabilidade - Ausência do território dos Estados Membros durante um período mínimo de três meses - Novo procedimento de determinação do Estado Membro responsável - Artigo 27.o - Vias de recurso - Alcance da fiscalização jurisdicional»)
   (2016/C 296/18)
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: George Karim
   
      Recorrido: Migrationsverket
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição, nomeadamente o seu segundo parágrafo, é aplicável a um nacional de um país terceiro que, depois de ter apresentado um primeiro pedido de asilo num Estado-Membro, prova ter abandonado o território dos Estados-Membros durante um período mínimo de três meses, antes de apresentar um novo pedido de asilo noutro Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 604/2013, lido à luz do considerando 19 deste último, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, um requerente de asilo pode invocar, no âmbito de um recurso de uma decisão de transferência tomada a seu respeito, a violação da regra enunciada no artigo 19.o, n.o 2, segundo parágrafo, deste regulamento.
            
         
      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.