CELEX: 62019TN0166
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: Processo T-166/19: Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Bronckers/Comissão

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/58
            
         
      Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Bronckers/Comissão
      (Processo T-166/19)
      (2019/C 164/61)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marco Bronckers (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Kreijger, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão de 10 de janeiro de 2019 que indeferiu, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), o pedido confirmativo do recorrente de acesso aos documentos mencionados na ata da Comissão Mista sobre as bebidas espirituosas estabelecida pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (2);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pelo recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo ao facto de que a recusa pela Comissão do pedido de acesso constitui uma aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e/ou infringe o artigo 296.o TFUE.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo ao facto de que a recusa pela Comissão do pedido de acesso constitui uma aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e/ou infringe o artigo 296.o TFUE, não tendo a Comissão provado que o acesso ao conjunto dos documentos pedidos prejudicava os interesses comerciais do Consejo Regulador del Tequila (CRT) ou dos seus membros.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo ao facto de que a Comissão concluiu erradamente que o recorrente não provou a existência de um interesse público superior na divulgação.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento relativo ao facto de que a recusa da Comissão de acesso parcial constitui uma aplicação incorreta do artigo 4.o, n.o 6, e/ou do artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e/ou infringe o artigo 296.o TFUE.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         (2)  V. Decisão do Conselho de 27 de maio de 1997 relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos sobre o reconhecimento mútuo e a proteção das denominações no setor das bebidas espirituosas (JO 1997, L 152, p. 15).