CELEX: 31993R1448
Language: pt
Date: 1993-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1448/93 da Comissão, de 11 de Junho de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

12. 6. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 142/37
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1448/93 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Junho de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000
                  toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                              alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                        Artigo 2?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 50 000
Económica Europeia,                                                 toneladas de trigo mole panificável a exportar para a
                                                                    Ucrânia.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               2.     Cada proposta incidirá na quantidade total.
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             3 . As regiões nas quais as 50 000 toneladas de trigo
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                mole panificável estão armazenadas são mencionadas no
                                                                    anexo I.
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                                           Artigo 3?
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),          Os certificados de exportação são válidos a partir da data
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             da sua concessão, nos termos do artigo 9 ? do Regula­
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais            mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Junho de 1993.
 armazenados pelo organismo de intervenção se efectue
 por meio de concurso ;                                            As propostas apresentadas no âmbito do presente
                                                                    concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                 certificados de exportação efectuados no âmbito do artigo
 Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo          44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q.
 Regulamento (CEE) n? 966/93(6), fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
 pelos organismos de intervenção ;                                                           Artigo 4?
 Considerando que, por razões de urgência de abasteci­              1 . Em derrogação ao disposto no n? 1 do artigo 7? do
mento, é conveniente colocar de novo à venda, para                  Regulamento (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação
efeitos de exportação com destino à Ucrânia, 50 000 tone­           das propostas para o primeiro concurso parcial cessa em
ladas de trigo mole panificável na posse de organismo de            16 de Junho de 1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).
intervenção alemão ; que, atendendo a esta situação espe­           2. O prazo da apresentação das propostas para o
cial, é conveniente indicar um preço mínimo de revenda              concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras às
que reflicta as condições de mercado do momento ;                   13 horas (hora de Bruxelas).
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             3.     O último concurso parcial cessa em 23 de Junho de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               1993 .
de gestão dos cereais,
                                                                   4.     As propostas devem ser feitas ao organismo de inter­
                                                                   venção alemão.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                             Artigo 5 ?
                             Artigo 1 ?                             O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
 1 . O organismo de intervenção alemão pode proceder,               são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n?                     apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
 1836/82, a um concurso permanente para a exportação de             transmitidas em conformidade com o esquema que figura
50 000 toneladas de trigo mole panificável em sua posse.            no anexo II e através dos números que figuram no anexo
                                                                    III .
2.     O preço mínimo a respeitar é de #8 ecus por tone­
lada.
                                                                                             Artigo 6?
o   JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                        O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à
O   JO  n?  L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                          data da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
(3) JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                            dades Europeias.
(4) JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
  4 JO n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
(6) JO n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                              Ç) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 142/38                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12. 6. 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 12. 6. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 142/39
                                                             ANEXO I
                                                                                          (Em toneladas)
                                       Local de armazenagem                       Quantidades
                               Schleswig-Holstein/Hamburg                           37 063
                               Niedersachsen-Bremen                                 12 937
                                                            ANEXO II
          Concurso permanente para a exportação de 50 000 toneladas de trigo mole panificável
                                  armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                                 [Regulamento (CEE) n? 1448/93]
                   1               2               3              4                 5                6 .         7
                                                                              Bonificações
                                                                Preço              (+)
              Numeração                      Quantidade       de oferta      reduções ( — )      Encargos
                               Número                                                           comerciais
                 dos                              em        (em ecus por    (em ecus por                      Destino
                               do lote
                                               toneladas      tonelada)         tonelada)     (em ecus por
             proponentes                                                                         tonelada)
                                                                  O               (para
                                                                               referência)
                   1
                  2
                  3
                 etc.
          (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO III
          Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
          /Brus) :
          — telex :                 22037 AGREC B
                                    22070 AGREC B (letras gregas)
          — telecópia :                295 25 15
                                       296 10 97
                                       296 20 05.