CELEX: 31986R2834
Language: pt
Date: 1986-09-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2834/86 da Comissão, de 12 de Setembro de 1986, que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 772/85, (CEE) n.° 978/85, (CEE) n.° 1477/85, (CEE) n.° 2121/85 e (CEE) n.° 2122/85 relativos a medidas excepcionais de apoio do mercado da carne de suíno na Bélgica

N? L 261 /8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               13 . 9 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2834/86 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Setembro de 1986
                  que revoga os Regulamentos (CEE) n? 772/85 , (CEE) n? 978/85, (CEE) n? 1477/85,
                  (CEE) n? 2Í21 /85 e (CEE) n? 2122/85 relativos a medidas excepcionais de apoio do
                                           mercado da carne de suíno na Bélgica
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerado que os Regulamentos (CEE) n? 2121 /85 (8) e
                                                                  n? 2122/85 (9) da Comissão, alterados pelo Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               (CEE) n? 2894/85 (10), prevêem condições suplementares
 Económica Europeia,                                              para a compra de carnes em conformidade com os regula­
                                                                  mentos acima mencionados ; que, além disso, prevêem
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 dó                 igualmente um outro modo de escoamento cujo objectivo
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             é conceder uma ajuda especial aos armazenistas que, em
 organização comum de mercado no sector da carne de               vez de proporem as respectivas carnes ao organismo de
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           intervenção, se comprometam a vendê-las ou a escoá-las
 Regulamento (CEE) n ? 1475/86 (2), e, nomeadamente, o            por outro processo, com a condição de respeitarem deter­
 seu artigo 20?,                                                  minadas obrigações estritas relativas à armazenagem, ao
                                                                  tratamento e ao escoamento final das referidas carnes ;
 Considerando que, em razão da situação sanitária no
 sector da pecuária na Bélgica en 1985, foram adoptadas           Considerando que já passou tempo suficiente para
 medidas excepcionais de apoio do mercado da carne de             permitir aos operadores recorrerem aos regulamentos
 suíno em relação a este Estado-membro pelo Regula­               acima mencionados ; que é, portanto, conveniente revo­
 mento (CEE) n? 772/85 da Comissão (3), com a última              gá-los ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 978/85 (4), pelo próprio Regulamento (CEE) n ? 978/85,        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           de Gestão da Carne de Suíno,
 n ? 1086/85 í5) e pelo Regulamento (CEE) n? 1477/85 (6),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n? 2209/85(0 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que as medidas acima mencionadas                    Ficam revogados os Regulamentos (CEE) n? 772/85,
 prevêem, além do mais, que o organismo de intervenção            (CEE) n? 978/85, (CEE) n? 1477/85, (CEE) n? 2121 /85 e
 belga volte a comprar a carne armazenada, a pedido do            (CEE) n? 2122/85, com efeitos a partir de 19 de Setembro
 interessado, se as autoridades sanitárias nacionais deci­        de 1986.
 direm que essa carne só pode ser introduzida no consumo
 depois de ter sido sujeita a um tratamento térmico sufi­        Todavia, mantêm-se as obrigações decorrentes das ajudas
 ciente e em conformidade com as condições fixadas nos            especiais concedidas antes dessa data em conformidade
 referidos regulamentos ;                                         com o artigo 3? dos Regulamentos (CEE) n? 2121 /85 e
                                                                 (CEE) n? 2122/85.
 Considerando que as autoridades sanitárias nacionais deci­
diram nesse sentido e que o organismo de intervenção                                       Artigo 2?
belga readquiriu devidamente as carnes em questão, em             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
conformidade com os regulamentos acima mencionados,               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
desde o mês de Setembro de 1985 ;                                peias.
                  O presente regulamento e obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39 .
(3) JO  n?  L 86 de 27. 3 . 1985, p. 20 .
(4) JO  n?  L 105 de 17. 4. 1985, p. 6.
(5) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1985, p. 36.                         (8) JO n? L 198 de 30. 7. 1985, p. 20.
(6) JO  n?  L 145 de 4. 6. 1985, p. 17.                          O JO n? L 198 de 30. 7. 1985, p. 25.
o   JO  n?  L 204 de 2. 8 . 1985, p. 31 .                        H JO n? L 278 de 18 . 10. 1985, p. 11