CELEX: 31999R1885
Language: pt
Date: 1999-08-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1885/1999 da Comissão, de 31 de Agosto de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

L 231/32               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1. 9. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1885/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Agosto de 1999
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos
                                                              hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        cados do sistema A1 pedidos desde 27 de Agosto de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 1999 para as amêndoas sem casca e as avelãs sem casca;
                                                                             que é, por conseguinte, conveniente, em relação a estes
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                   produtos, fixar as percentagens de emissão das quanti-
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                       dades pedidas em 27 de Agosto de 1999 e recusar os
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                     pedidos de certificados do sistema A1 apresentados
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e             posteriormente durante o mesmo período de pedido,
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 3 do seu artigo 2.o,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n. 1304/1999
                                                  o
        da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                                  Artigo 1.o
        pelo Regulamento (CE) n.o 1504/1999 (4), fixa as quanti-      Os certificados de exportação do sistema A1 relativos às amên-
        dades em relação às quais podem ser emitidos certifi-         doas sem casca e as avelãs sem casca cujo pedido tenha sido
        cados de exportação do sistema A1, não pedidos no             apresentado em 27 de Agosto de 1999 ao abrigo do artigo 1.o
        âmbito da ajuda alimentar;                                    do Regulamento (CE) n.o 1304/1999, serão emitidos na percen-
(2)     Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o         tagem de 62,1 % para as amêndoas sem casca e de 1,4 % para
        2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas            as avelãs sem casca das quantidades pedidas.
        medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
        superação das quantidades em relação às quais podem           Em relação aos produtos supracitados, são recusados pedidos
        ser emitidos certificados do sistema A1;                      de certificados do sistema A1 apresentados após 27 de Agosto
                                                                      de 1999 e antes de 9 de Setembro de 1999.
(3)     Considerando que, perante as informações de que hoje
        dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e                                       Artigo 2.o
        aumentadas das quantidades referidas no n.o 3 do artigo
        2.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, seriam superadas         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de
        se não fossem impostas restrições à emissão de certifi-       1999.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 31 de Agosto de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Karel VAN MIERT
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L  155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L  155 de 22.6.1999, p. 30.
(4) JO L  175 de 10.7.1999, p. 5.