CELEX: 62010CN0356
Language: pt
Date: 2010-07-16 00:00:00
Title: Processo C-356/10: Recurso interposto em 16 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Irlanda

11.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 246/35
            
         Recurso interposto em 16 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Irlanda
   (Processo C-356/10)
   ()
   2010/C 246/59
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Walker, D. Kukovec, agentes)
   
      Recorrida: República da Irlanda
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que, no contexto do processo de adjudicação pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação de um contrato público de fornecimento de marcas para identificação dos animais, foram utilizados os critérios que servem para a selecção dos proponentes, ou seja, critérios relativos à sua aptidão para executar o contrato em questão, em vez dos critérios a serem utilizados para a adjudicação do contrato, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da Directiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos;
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Irlanda nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão alega que os critérios de adjudicação aplicados pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação incluem critérios reservados à fase de selecção das candidaturas, nomeadamente critérios relacionados com a aptidão dos proponentes para executar o contrato em questão e que, por conseguinte, a República da Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da Directiva 2004/18/CE.
   
      (1)  OJ L 134, p. 114