CELEX: 31994D0001
Language: pt
Date: 1993-12-13 00:00:00
Title: 94/1/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça

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31994D0001

94/1/CE, CECA: Decisão do Conselho e da Comissão de 13 de Dezembro de 1993 relativa à celebração do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Ãustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0037  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0037 

DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃOde 13 de Dezembro de 1993relativa à celebração do  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a  República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado do  Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação Suíça(94/1/CECA, CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238º, em  articulação com o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu  (1), Considerando que deve ser aprovado o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades  Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia, a República  da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a Confederação  Suíça, assinado no Porto, em 2 de Maio de 1992, DECIDEM:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade Europeia e da  Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu entre as  Comunidades Europeias, os seus Estados-membros e a República da Áustria, a República da Finlândia,  a República da Islândia, o Principado do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia e a  Confederação Suíça bem como os respectivos protocolos, anexos, declarações e a acta aprovada das  trocas de cartas constantes da acta final. Os textos dos actos a que se refere o parágrafo anterior encontram-se em anexo à presente decisão. Artigo 2º O acto de aprovação previsto no artigo 129º do acordo será depositado pelo presidente  do Conselho em nome da Comunidade Europeia e pelo presidente da Comissão em nome da Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço  (2). Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993. Pelo ConselhoO PresidentePh. MAYSTADTPela ComissãoO PresidenteJ. DELORS  (1)  JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 66.  (2)  Ver página 606 do presente Jornal Oficial.