CELEX: C2006/331/80
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo T-382/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão ( União aduaneira — Papel de arroz proveniente do Vietname — Dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade — Artigo 239. o do Regulamento (CE) n. o  2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Conceito de negligência manifesta — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão
   (Processo T-382/04) (1)
   
   («União aduaneira - Papel de arroz proveniente do Vietname - Dispensa dos direitos de importação - Cláusula de equidade - Artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Conceito de negligência manifesta - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade»)
   (2006/C 331/80)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods (Landgraaf, Países Baixos) (Representante: H. de Bie, advogado)
   
      Recorrida: Comissão (Representantes: X. Lewis, agente, assistido por F. Tuytschaever, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que declara que a dispensa dos direitos de importação não se justifica numa situação especial.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.