CELEX: 31992R1671
Language: pt
Date: 1992-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1671/92 da Comissão, de 29 de Junho de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 4 000 toneladas de arroz detidas pelo organismo de intervenção espanhol

30 . 6. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 176/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1671/92 DA COMISSÃO
                                                de 29 de Junho de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                  interno, de 4 000 toneladas de arroz detidas pelo organismo de intervenção
                                                          espanhol
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            concurso permanente para a revenda no mercado interno
                                                                 de 4 000 toneladas de arroz que detém.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                                         Artigo 2 ?
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do arroz ('), com a
                                                                 1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          primeiro concurso parcial é fixado em 15 de Julho de
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 5?,         1992.
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que              2. O prazo de apresentação para o último concurso
fixa as regras gerais da intervenção no sector do arroz (3),     parcial termina em 29 de Julho de 1992.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 794/91 (4), estabelece que a colocação à venda do       3. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
arroz detido pelo organismo de intervenção se efectue por        nismo de intervenção espanhol :
concurso ;
                                                                 — Servicio Nacional de Productos Agrarios (SENPA)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 75/91 da                     c/Beneficencia 8, Madrid 28004 (telex : 23427 SENPA
Comissão (*) fixa os processos e as condições da colocação           E).
à venda do arroz detido pelos organismos de intervenção ;
Considerando que, na situação actual do mercado, é
conveniente abrir um concurso permanente para a                                          Artigo 3 ?
revenda, no mercado interno, de 4 000 toneladas de arroz
detidas pelo organismo de intervenção espanhol ;                 O organismo de intervenção espanhol comunica à Comis­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
de gestão dos cereais,                                           tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 4?
                           Artigo 1 ?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
O organismo de intervenção espanhol procede, nas condi­          publicação no Jornal Oficial das Comunidades
ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 75/91 , a um             Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6 . 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.
(4) JO  n? L 82 de 28 . 3 . 1991 , p. 5.
O   JO  n? L 9 de 12. 1 . 1991 , p. 15.