CELEX: 31992R0294
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 294/92 da Comissão, de 6 de Fevereiro de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 27 a 31 de Janeiro de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente à Espanha

7. 2. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 31 /29
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 294/92 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Fevereiro de 1992
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados de 27 a 31 de Janeiro de 1992 no sector do leite e dos produtos
                                             lácteos relativamente à Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente, a titulo de medida cautelar, tendo em conta o
                                                                nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              percentagem das quantidades solicitadas no que respeita à
Económica Europeia,                                             manteiga e suspender, em seguida, qualquer nova emissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de certificados para o produto em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da                                 Artigo 1 ?
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 63/              1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
/92 (2), fixou, para 1992, os limiares indicativos para os      mento (CEE) n? 606/86, apresentados em Portugal de 27 a
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     31 de Janeiro de 1992 e comunicados à Comissão relati­
o fraccionamento dos referidos limiares ;                       vamente à manteiga do código NC ex 0405, são aceites
                                                                até ao limite de 67,71 % .
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­
sentados em Portugal de 27 a 31 de Janeiro de 1992 para         2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
a manteiga referem a quantidades superiores ao limite           suspensa para o produto acima referido para os pedidos
indicativo previsto para o primeiro trimestre ;                 apresentados a partir de 1 de Fevereiro de 1992.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                       Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou          O presente regulamento entra em vigor em 7 de Fevereiro
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve       de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 28 .
0 JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 24.