CELEX: 31996R2475
Language: pt
Date: 1996-12-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2475/96 DA COMISSÃO de 23 de Dezembro de 1996 que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas

24. 12 . 96         r PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 335/ 17
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2475/96 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Dezembro de 1996
                  que fixa a restituição à produção para o azeite utilizado no fabrico de
                                                   determinadas conservas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ções à exportação validos para esse azeite durante um
                                                                  período de referência; que é adequado considerar como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  período de referência o período de dois meses anterior ao
Europeia,                                                         início do prazo de validade da restituição à produção; que
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    o montante atrás referido será majorado de um montante
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               igual à ajuda ao consumo válida no dia da execução da
uma organização comum de mercado no sector das maté­              restituição;
rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  Considerando que a aplicação dos critérios supracitados
pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 do Conselho (2), e,             conduz à fixação da restituição de modo a seguir indicado,
nomeadamente, o seu artigo 20?A,
Considerando que o artigo 20?A do Regulamento n ?
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
136/66/CEE prevê a concessão de uma restituição para o
azeite utilizado no fabrico de determinadas conservas; que,
nos termos do n ? 6 do mesmo artigo, e sem prejuízo do                                     Artigo 1 ?
seu n ? 3 , o montante dessa restituição é fixado de dois em
dois meses pela Comissão;                                        Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1997, o montante
                                                                 da restituição à produção referida no n? 2 do artigo 20?A
Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                 do Regulamento n ? 136/66/CEE é igual a 67,18 ecus por
artigo 20?A do regulamento supracitado, o montante da             100 quilogramas.
restituição é fixado com base no desvio existente entre os
preços praticados no mercado comunitário, tendo em                                         Artigo 2 ?
conta o encargo na importação aplicável ao azeite da
subposição NC 1509 90 00 durante um período de refe­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
rência e os elementos aprovados na fixação das restitui­         de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
 2 JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .