CELEX: C2007/140/38
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo T-30/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2007 — SID/Comissão ( Auxílio de Estado — Decisão de não apresentar objecções — Recurso de anulação — Admissibilidade — Conceito de interessado — Sindicato de trabalhadores )

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/22
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Abril de 2007 — SID/Comissão
   (Processo T-30/03) (1)
   
   («Auxílio de Estado - Decisão de não apresentar objecções - Recurso de anulação - Admissibilidade - Conceito de interessado - Sindicato de trabalhadores»)
   (2007/C 140/38)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: P. Bentley, QC, A. Worsøe e F. Ragolle, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente H. van Vliet, depois N. Khan, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (Representante: J. Molde, agente) e Reino da Noruega (Representante: I. Høyland, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão C (2002) 4370 final, de 13 de Novembro de 2002, de não apresentar objecções relativamente às medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marinheiros empregados em navios inscritos no registo internacional dinamarquês.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas relativas às intervenções.
            
         
      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.