CELEX: 31987D0485
Language: pt
Date: 1987-09-28 00:00:00
Title: 87/485/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café

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31987D0485

87/485/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Setembro de 1987 relativa à celebração do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café  

Jornal Oficial nº L 276 de 29/09/1987 p. 0061 - 0061

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1987  relativa à celebração do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café (87/485/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113, Tendo em conta a recomendação da Comissão, Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo Internacional de 1983 sobre o Café se  inserem no âmbito da política comercial comum e, em parte, no da cooperação técnica ou da  cooperação para o desenvolvimento ; que a sua aplicação impõe pois, simultaneamente, uma acção da  Comunidade e uma acção comum dos Estados- -membros ; Considerando que o Acordo foi assinado pela Comunidade e pelos seus Estados-membros em 29 de Junho  de 1983 ; Considerando que, pela Decisão 83/539/CEE(1), a Comunidade, enquanto membro importador, notificou o  Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo a título  provisório, na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua celebração ; Considerando que todos os Estados-membros ratificaram o Acordo. DECIDE : Artigo 1 É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional de 1983 sobre  o Café. O texto do Acordo encontra-se anexo à Decisão 83//539/CEE. Artigo 2 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder ao  depósito do instrumento de aprovação em nome da Comunidade. Artigo 3 A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER (1)JO n° L 308 de 9. 11. 1983, p. 1.