CELEX: 51998PC0332
Language: pt
Date: 1998-05-18
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 18.05.1998
                                                COM(1998) 332 final
                                                97/0198 (COD)
  Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional
      (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                        do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. Proposta inicial
1. 1 Teor
Na sequência da publica9ão do Livro Verde sobre a protec9ão jurídica dos servÍ90s
codificados, que lan90u um vasto processo de consulta em 1996, e da Resolu9ão
adoptada pelo Parlamento Europeu em 13 de Maio de 1997, a proposta de directiva do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protec9ão jurídica dos sérvios que se
baseiem ou consistam num acesso condicional foi adoptada pela Comissão em 9 de Julho
de 1997.
Esta proposta tem por objectivo assegurar um nível de protec9ão jurídica adequado aos
sérvios de radiodifusão televisiva e sonora e da sociedade da informa9ão prestados
contra remunera9ão e com base num acesso condicional.
A directiva proposta exigirá da parte dos Estados-membros a proibÍ9ão e a adop9ão de
sabões adequadas contra uma ampla gama de actividades comerciais de pirataria
relacionadas com descodificadores ilícitos (piratas), cartões inteligentes e suporte lógico
que permitem contornar os sistemas de acesso condicional e beneficiar de um servÍ90
gratuito.
A protec9ão proposta está circunscrita às actividades comerciais de pirataria contra
sérvios que utilizam técnicas de acesso condicional por forma a assegurar a sua
remunera9ão.
• Nos termos da alínea a) do artigo Io, o servÍ9o protegido é definido como um servÍ90
   de radiodifusão televisiva ou radiodifusão sonora ou da sociedade da informa9ão, bem
   como o fornecimento de acesso condicional aos referidos servÍ9os enquanto servÍ90
   em si mesmo. Consequentemente, a proposta não abrange apenas senhos tais como a
   televisão ou rádio por assinatura, mas também servÍ90s tais como vídeo e audio a
   pedido, a edÍ9ão electrónica ou ainda uma vasta gama de outros sérvios em linha.
   Não obstante, para serem abrangidos pela proposta, a presta9ão destes sermos deve
   estar sujeita a duas condÍ9Ões:
   - deverão ser fornecidos numa base de acesso condicional, definida como qualquer
   equipamento ou programa informático concebido ou adaptado para permitir o acesso a
   um sérvio protegido sob forma compreensível;
   - a utiliza9ão do acesso condicional deverá ter por objectivo garantir a remunera9ão do
   servÍ9o.
• As actividades ilícitas enumeradas no artigo 3o dizem unicamente respeito às
   actividades comerciais relacionadas com dispositivos ilícitos, definidos por seu turno
   como equipamento ou programas informáticos concebidos ou adaptados para permitir
   acesso não autorizado a um sérvio protegido. De acordo com os princípios da
   proporcionalidade e da subsidiariedade, compete aos Estados-membros tomar medidas
   contra a posse e utiliza9ão privadas de dispositivos ilícitos.
                                            z.
 ---pagebreak--- 1.2 Procedimento institucional
A Comissão adoptou a proposta de directiva em 9 de Julho de 19971.
A proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico
e Social em 22 de Setembro de 1997.
O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 25 de Fevereiro de 1998.
Em 30 de Abril de 1998, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura e de acordo
com o procedimento de co-decisão (artigo 189°-B), uma resolução legislativa que aprova,
mediante as alterações constantes da referida resolução, a proposta da Comissão e solicita
à Comissão que altere a sua proposta em conformidade.
2. Proposta alterada
2.1 As alterações do Parlamento Europeu
A proposta inicial foi alterada por forma a incorporar as alterações que a Comissão
considera aceitáveis. A este respeito, a Comissão aceitou um maior número possível de
alterações, por forma a ter em conta o objectivo do Parlamento Europeu de clarificar e
reforçar a proposta. Consequentemente, as alterações 1, 2, 3,4, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15,
 16, 17, 19, 23, 24 e 25, que se destinam a clarificar o texto inicial e a reforçar os
objectivos da directiva, foram integradas na proposta alterada, quer na sua integralidade,
quer, pelo menos, quanto ao espírito.
Todavia, a Comissão não pode aceitar:
         - as alterações 5 e 20, que ultrapassam os objectivos da directiva, alargando o seu
âmbito de aplicação;
         - as alterações 9, 11, 18, 21, 22 e uma parte da alteração 23, dado não serem
 inteiramente inequívocas e serem susceptíveis de criar insegurança jurídica.
     COM (97) 356 final publicado no JO n° C 314 de 16.10.1997.
                                                    3"
 ---pagebreak--- 2.2 As alterações integradas na proposta
A proposta alterada da Comissão é apresentada na coluna da direita, encontrando-se
sublinhadas as alterações à proposta inicial.
Para facilitar a compreensão e a comparação, a coluna da esquerda apresenta a redacção
da proposta inicial da Comissão. Nesta lista figuram unicamente os considerandos e
artigos alterados.
O considerando 2 incorpora na íntegra a alteração 1 do Parlamento.
O considerando 3 adopta a alteração 2 do Parlamento quanto ao espírito, mas substitui o
texto pela redacção precisa constante do Tratado.
O considerando 3 A novo corresponde exactamente à alteração 3 do Parlamento.
O considerando 3 B novo corresponde exactamente à alteração 4 do Parlamento.
O considerando 5 B novo corresponde exactamente à alteração 25 do Parlamento.
O considerando 6 corresponde exactamente à alteração 6 do Parlamento.
O considerando 8 A novo adopta a alteração 7 do Parlamento quanto ao espírito, mas
acrescenta a expressão "eventuais futuras", antecedendo disposições comunitárias ou
nacionais, dado que não existe até ao momento qualquer legislação deste tipo.
 O considerando 8 B corresponde exactamente à alteração 8 do Parlamento.
 O considerando 10 A adopta parcialmente a alteração 23 do Parlamento, mas sob a forma
 mais adequada de considerando, em vez de aditamento à alínea c) do artigo 3 o .
 O considerando 10 B adopta a alteração 10 do Parlamento, mas substitui a expressão
 "serviço legitimamente fornecido", uma noção não definida na directiva, pela expressão
 "serviço protegido" como definido na alínea a) do artigo Io.
 O considerando 13 A corresponde exactamente à alteração 12 do Parlamento.
 O considerando 14 A novo corresponde exactamente à alteração 13 do Parlamento.
 O considerando 14 B novo adopta a alteração 14 do Parlamento quanto ao espírito,
 retirando-lhe contudo a citação da Comunicação da Comissão relativa ao papel das
 sanções na aplicação do direito comunitário no domínio do mercado interno.
 O considerando 15 corresponde exactamente à alteração 15 do Parlamento.
 O considerando 15 A novo adopta a alteração 16 do Parlamento, mas substitui o termo
 "direito" pelo termo "possibilidade", em virtude de o espectador não ter, do ponto de
 vista legal, um "direito" de acesso.
 O considerando 16 A corresponde exactamente à alteração 17 do Parlamento.
 A alínea a) do artigo I o corresponde exactamente à alteração 19 do Parlamento.
 O n° 2 do artigo 4o corresponde também exactamente à alteração 24 do Parlamento.
                                               M
 ---pagebreak---    Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional
              Proposta Inicial                           Proposta Alterada
Considerando 2
Considerando        que      a    prestação Considerando        que     a     prestação
transfronteiras de serviços de radiodifusão transfronteiras de serviços de radiodifusão
e da sociedade da informação pode           e da sociedade da informação pode
contribuir de forma significativa para a    contribuir, do ponto de vista individual,
consecução desses objectivos;               para o pleno exercício da liberdade de
                                            expressão enquanto direito fundamental, e
                                            do ponto de vista colectivo, de forma
                                            significativa para a consecução dos
                                            objectivos estabelecidos no Tratado;
 Considerando 3
 Considerando que o Tratado prevê a livre   Considerando que o Tratado prevê a livre
 circulação no que respeita a todos os       circulação no que respeita aos serviços
 serviços prestados contra remuneração; que  prestados em regra contra remuneração;
 este direito, aplicado aos serviços de      que este direito, aplicado aos serviços de
 radiodifusão e da sociedade da informação,  radiodifusão e da sociedade da informação,
 representa também a expressão específica    representa também a expressão específica
 no direito comunitário de um princípio      no direito comunitário de um princípio
 mais genérico, designadamente, a liberdade  mais genérico, designadamente, a liberdade
 de expressão, conforme consagrada no        de expressão, conforme consagrada no
 artigo 10° da Convenção Europeia para a     artigo 10° da Convenção Europeia para a
 Protecção dos Direitos do Homem e das       Protecção dos Direitos do Homem e das
 Liberdades Fundamentais;                    Liberdades Fundamentais; que este artigo
                                             reconhece expressamente o direito dos
                                             cidadãos de receberem e comunicarem
                                             informações      independentemente      das
                                             fronteiras e que qualquer limitação deste
                                             direito deverá basear-se na devida
                                             ponderação de outros interesses legítimos
                                             dignos de protecção jurídica;
 Considerando 3 A novo
                                             Considerando que os dispositivos de acesso
                                             condicional não deverão ter como único
                                              objectivo a recusa aos consumidores de
                                              determinados Estados-membros do acesso
                                              a serviços que estão disponíveis
                                              gratuitamente noutros Estados-membros;
                                               r
 ---pagebreak--- Considerando 3 B novo
                                          Considerando que a presente directiva deve
                                          assegurar a protecção contra os dispositivos
                                          ilícitos (piratas), isto é, os dispositivos
                                          expressamente concebidos ou tecnicamente
                                          adaptados para permitir a recepção não
                                          autorizada;
Considerando 5 B novo
                                          Considerando que a codificação dos
                                          serviços de radiodifusão não deverá
                                          dificultar indevidamente o acesso a esses
                                          serviços por parte do público em geral se
                                          os mesmo tiverem sido originalmente
                                          prestados em regime não remunerado;
Considerando 6
Considerando que as oportunidades         Considerando que as oportunidades
propiciadas pelas tecnologias digitais    propiciadas pelas tecnologias digitais
permitem aumentar a escolha do            permitem aumentar a escolha do
consumidor e contribuir para o pluralismo consumidor e contribuir para o pluralismo
cultural, desenvolvendo uma gama ainda    cultural, desenvolvendo uma gama ainda
mais vasta de serviços nos termos dos     mais vasta de serviços nos termos dos
artigos 59° e 60° do Tratado; que a       artigos 59° e 60° do Tratado; que a
viabilidade desses serviços dependerá     viabilidade desses serviços dependerá
frequentemente do recurso ao acesso       frequentemente do recurso ao acesso
condicional a fim de assegurar a          condicional a fim de assegurar a
remuneração do prestador do serviço;      remuneração do prestador do serviço; que,
                                          em consequência, parece necessária a
                                          protecção jurídica dos fornecedores de
                                          serviços contra dispositivos ilícitos que
                                          permitem aceder a esses serviços
                                          gratuitamente, a fim de garantir a
                                          viabilidade económica dos serviços
                                          prestados;
Considerando 8 A novo
                                          Considerando que a presente directiva não
                                          prejudica quaisquer eventuais futuras
                                          disposições comunitárias ou nacionais com
                                          vista a assegurar que um certo número de
                                          serviços de radiodifusão considerados de
                                          interesse público não sejam baseados no
                                          acesso condicional;
                                            C
 ---pagebreak--- Considerando 8 B novo
                          Considerando que a presente directiva não
                          prejudica os aspectos culturais de qualquer
                          posterior acção comunitária relativamente a
                          novos serviços;
Considerando 10 A novo
                          Considerando que estas actividades
                          comerciais respeitantes a dispositivos
                          ilícitos incluem a comunicação comercial
                          que abrange todas as formas de
                          publicidade,      patrocínio,     promoção
                          comercial e relações públicas utilizadas
                          para promover esses produtos e serviços;
Considerando 10 B novo
                          Considerando que se revela necessário
                          assegurar que os Estados-membros
                          proporcionem protecção jurídica adequada
                          contra qualquer indivíduo ou grupo que
                          utilize um dispositivo ilícito visando a
                          obtenção de benefícios económicos
                          directos ou indirectos, sabendo ou tendo
                          motivos razoáveis para saber que vai
                          possibilitar ou facilitar ilegitimamente a
                          neutralização de quaisquer medidas
                          tecnológicas existentes com objectivo de
                          assegurar a remuneração de um serviço
                          protegido;
Considerando 13 A novo
                          Considerando que as sanções e meios de
                          acção previstos na presente directiva não
                           prejudicam quaisquer outras sanções ou
                           meios de acção estipulados na legislação
                           nacional, como as medidas preventivas em
                           geral ou a apreensão dos dispositivos
                           ilícitos;
Considerando 14 A novo
                           Considerando que, nos termos do artigo 5°
                           do Tratado, os Estados-membros devem
                           adoptar todas as medidas necessárias para
                           assegurar a aplicação e cumprimento da
                           legislação comunitária, em particular
                       ^)
 ---pagebreak---                                              estabelecendo         sanções       eficazes,
                                             proporcionais e dissuasoras;
Considerando 14 B novo
                                             Considerando que, ao adoptar as
                                             disposições previstas na presente directiva,
                                             os Estados-membros deverão ter em conta
                                             a Comunicação da Comissão ao Conselho e
                                             ao Parlamento Europeu relativa ao papel
                                             das sanções na aplicação da legislação
                                             comunitária no domínio do mercado
                                             interno;
Considerando 15
Considerando que a presente directiva não    Considerando que a presente directiva não
prejudica a aplicação de disposições         afecta uma eventual iniciativa dos
nacionais susceptíveis de proibir a posse    Estados-membros visando a proibição,
privada de dispositivos ilícitos; que a      através de disposições nacionais, da posse
presente directiva não prejudica a aplicação privada de dispositivos ilícitos; que a
das regras comunitárias de concorrência;     presente directiva não prejudica a aplicação
que a presente directiva não prejudica a     das regras comunitárias de concorrência;
aplicação das regras comunitárias relativas  que a presente directiva não prejudica a
aos direitos de propriedade intelectual;      aplicação das regras comunitárias relativas
                                              aos direitos de propriedade intelectual;
Considerando 15 A novo
                                              Considerando que a presente directiva não
                                              prejudica a possibilidade do espectador de
                                              ter acesso a canais gratuitos no quadro de
                                              uma plataforma de serviços de acesso
                                              condicional sem pagar qualquer tarifa
                                              adicional _para além da taxa normal de
                                              acesso à plataforma;
Considerando 16 A novo
                                              Considerando a necessidade de assegurar
                                              um equilíbrio entre, por um lado, o
                                              interesse dos fornecedores de serviços e
                                              dos titulares do direito de autor em serem
                                              remunerados pelo respectivos serviços (por
                                              cifragem) e, por outro lado, o interesse do
                                              público     em geral       em não ser
                                              progressivamente excluído da informação e
                                              dos acontecimentos culturais;
                                                ^
 ---pagebreak--- Alínea a) do artigo 1°
(...)- o fornecimento de acesso condicional Este       conceito   inclui     também     o
aos referidos serviços enquanto serviço em fornecimento de acesso condicional aos
si mesmo.                                     referidos serviços considerados como
                                              serviço em si mesmo.
N° 2 do artigo 4°
Cada Estado-membro tomará as medidas          Cada Estado-membro tomará as medidas
necessárias para assegurar que os             necessárias, de acordo com a sua
prestadores de serviços cujos interesses      legislação, para assegurar que os
sejam afectados por uma actividade ilícita    prestadores de serviços cujos interesses
desenvolvida no seu território, possam        sejam afectados por uma actividade ilícita
intentar uma acção de indemnização e/ou       desenvolvida no seu território, possam
 solicitar uma injunção e, se for caso disso, intentar uma acção de indemnização e/ou
a apreensão dos dispositivos ilícitos.        solicitar uma injunção e, se for caso disso,
                                              a apreensão dos dispositivos ilícitos.
                                              o,
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                                                          COM(98) 332 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          10 09 01 06
                                      N.° de catálogo : CB-C0-98-339-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36477-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                            o