CELEX: C2003/055/23
Language: pt
Date: 2003-03-08 00:00:00
Title: Processo C-4/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro de 2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstechnik mbH & Co. KG contra LuK Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs KG

C 55/14               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            8.3.2003
Eurovisão não utilizados», quando essa questão não foi deba-           Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003 pela Repú-
tida perante ele. Ao assim proceder, o Tribunal privou a UER do        blica Helénica contra a Comissão das Comunidades Euro-
seu direito, como parte no processo, de refutar as conclusões                                        peias
adoptadas. Ao atacar deste modo, não o próprio sistema
Eurovisão, nem a essência do sistema de sub-licenças posto
em prática a pedido da Comissão, mas antes um aspecto                                         (Processo C-5/03)
relativamente marginal, embora não menos essencial do
sistema de sub-licenças, o Tribunal obriga, na prática, a UER a
alterar este sistema, para dar acesso a terceiros a direitos que                                (2003/C 55/24)
estes não pediram nem sequer pretendem, sem dúvida, pedir.
                                                                       Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                       representada por Stylianis Charitakis e Eleni Svolopoulos,
                                                                       assessores do Conselho de Estado, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo junto do Embaixador da Grécia, 27, rue Marie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               -Adélaïde
Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro
de 2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstech-
nik mbH & Co. KG contra LuK Lamellen und Kup-                          A República Helénica conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                  plungsbau Beteiligungs KG
                                                                       —     Anular, ou, em alternativa, reformar a Decisão E/2002/
                                                                             /4127, que exclui do financiamento comunitário determi-
                       (Processo C-4/03)
                                                                             nadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título
                                                                             do FEOGA — secção Garantia
                         (2003/C 55/23)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberlandesgerichts de Düsseldorf, de 5 de Dezembro de               As correcções financeiras contestadas pela República Helénica
2002, no processo GAT, Gesellschaft für Antriebstechnik mbH            dizem respeito à produção hortícola e aos prémios para os
& Co. KG contra LuK Lamellen und Kupplungsbau Beteiligungs             bovídeos e os ovinos e caprinos.
KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
6 de Janeiro de 2003. O Oberlandesgerichts de Düsseldorf
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título              Em matéria de produção hortícola, a República Helénica alega
prejudicial sobre a seguinte questão:                                  que a correcção imposta de 2 % para os exercícios financeiros
                                                                       de 1997 a 2001 diz respeito a violações inexistentes ou
                                                                       isoladas das regras comunitárias e devem ser anuladas a) por
O artigo 16.o, n.o 4, da Convenção de Bruxelas deve ser                erro de interpretação e aplicação das disposições do Regula-
interpretado no sentido de que a competência exclusiva aí              mento 729/70, na redacção em vigor, b) por fundamentação
estatuída dos tribunais do Estado contratante em cujo território       insuficiente, c) por erro na apreciação das circunstâncias de
o depósito ou registo da patente é requerido, efectuada ou             facto, d) por terem sido manifestamente excedidos os limites
considerado efectuado nos termos de convenção internacional,           do poder discricionário, e) por violação do princípio da
só subsiste quando é intentada uma acção (com eficácia erga            proporcionalidade.
omnes) de declaração de nulidade da patente, ou a acção nos
termos da citada disposição já tem por objecto a validade da
patente quando o Réu num processo por violação de patente              No que respeita aos prémios para os bovídeos, os ovinos e os
ou o Autor num processo de declaração de inexistência de               caprinos, a recorrente alega que a Comissão não delimitou,
violação de patente invoca a excepção da invalidade ou                 fundamentando-o, o grau de risco a que, na sua opinião, foram
nulidade da patente como razão pela qual também não se                 expostos os fundos do FEOGA, para sublinhar a proporção
verifica nenhuma violação da patente, independentemente                existente entre este e o montante das correcções propostas.
de o tribunal requerido considerar a excepção fundada ou               Segundo a República Helénica, as correcções financeiras
infundada e da fase do processo em que for invocada a                  impostas nestes sectores, no montante de 10 % ou 5 %, devem
excepção.                                                              ser anuladas ou, a título subsidiário, reduzidas a 2 %.