CELEX: 51997PC0072
Language: pt
Date: 1997-02-26
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa as condições em que os transportadores não- residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num Estado-membro

A "ft         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 26 02 1097
                                                  COM(97)72 final
                                                  96/0002 (SYN)
                               I'ropoNla alterada de
                   lUiUUJLAMiîN TO lOameUN&iLlK)
que fixa as condições cm que os transportadores nfto-residentes podem efectuar
     serviços de transporte rodoviário de passageiros num Kstado-mcmbio
     (apresentada pela (omissão em conformidade com o disposlo no n" 2
                       do ai ligo IH9"-A do Ti alado (-li)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                KXJ!tí^cMJ>JLMQJJYifô.
Na sua sesstlo plenária de .'7 e 28 de Novembro de 1996, o Parlamento fui open aprovou,
mediante a introdução de algumas alterações, a proposta de regulamento (Cl'.) n"     do
Conselho que lixa as condições em que os transportadores não-residcnles podem electuar
serviços de transporte rodoviário de passageiros num Kslado-mcmbro1.
A Comissão aceitou as alterações:
  ao quinto considciaudo bis (novo), relativo a aproximação progressiva das legislações
nacionais,
  ao sexto considerando relativas ao principio geral da liberalização e a harmonização
progressiva das condições de concorrência, desde que se substitua o termo "União" por
"Comunidade";
  ao sexto considerando bis (novo) sobre as taxas de ocupação dos veículos;
  ao sexto considerando quater (novo) relativas à acessibilidade dos sistemas de
transporte;
  ao oitavo considerando, relativo a unificação do regime aplicável as operações de
cabotagem dos serviços legulaies;
  ao primeiro travessão do artigo I", relativo ao estabelecimento das empie.as de
transportes, desde que se encontre uma formulação compatível com o artigo W do
 Tratado,
  ao artigo .V relativo a exclusão dos serviços urbanos e suburbanos do campo de
aplicação do regulamento relativo ã cabotagem;
  ao artigo 4° relativas á supressão do regime jurídico aplicável as operações de
cabotagem efectuadas no âmbito de um serviço regular internacional, desde que se alteie
 igualmente o n° 2 do artigo 5°, introduzindo uma referência aos serviços previstos no
 n" 2 do artigo 3°.
       JO u  (' («O.li- "Hl? %
 ---pagebreak--- O objectivo do Parlamento expresso na alteração 9 relativa ao oiiavo considerando c
submeter todas as operações de cabotagem sob a forma de serviços regulares ao mesmo
regime jurídico. Por esse motivo, n altcraçflo 14 da Comissão dos Transportes c do
Turismo do Parlamento propõe a supressão do artigo 4 o da proposta da Comissão, que
prevê o regime jurídico aplicável às operações de cabotagem efectuadas no Âmbito de um
serviço internacional. Submetendo deste modo as operações de cabotagens previstas nos
n°s 2 e 3 do artigo 3° ao mesmo regime jurídico, o seja, o previsto no n° 2 do artigo
5°, evita-sc que o regime jurídico aplicável às operações de cabotagem previstas no n"
2 do artigo 3° seja mais favorável do que o aplicável às operações de cabotagem
efectuadas no âmbito de todos os outros serviços regulares previstos no n° 3 do
artigo 3 o .
No entanto, a possibilidade de efectuar essas operações de cabotagem está sempre
presente, uma vez que está prevista no n° 2 do artigo 3°. Consequentemente, c
necessário prever que o regime jurídico aplicável às operações de cabotagem efectuadas
no âmbito de um serviço internacional seja o mesmo que o aplicável ãs operações de
cabotagem previstas no n° 3 do artigo 3 o da proposta da Comissão, ou seja, a legislação
nacional do listado-membro de acolhimento, mencionada no n° 2 do artigo .V.
Por esse motivo, a referência ao n° 3 do artigo 3 o (incluída no n° 2 do artigo 5") deve
ser completada com uma referência ao n° 2 do artigo 3 o , que contempla a questão da
cabotagem no âmbito do serviço internacional.
-ao artigo 13", relativo ao relatório sobre a aplicação do regulamento e A eventual
apresentação de uma proposta cm funçflo das conclusões do relatório.
Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta do seguinte modo;
 ---pagebreak---                                                 Proposta alterada de
                             Kl (.11 A M I M O (CD)                      DO ( O N S I L I K )
   que fixn as condições em <pic ON transportadores iifto-rcsidciitcs poilcui HV< (uni
           sei vivos de transporte rodoviário de passageiros num lOstado-iiicinhro
  A proposta dn ComissAo conslanle do docuniciilo C()M(()S)/;><) flIUII                           %/0()02(SYN)' ó
  aliciada do scguiiilc modo
                l*r«»|M»Nlii initial (1a ComhNflo                                    PropoNla allerada
                                               Quinto considerando \m IHIVO
                                                                  "CQHSJdgiuttlu uue i eyiiYeiueule submetei ys
                                                                  PIViílUltUllKS.U HíWlKh VUHIiKIláVCl». illw (IvHVlIuiU
                                                                  as disparidades nas vuiidivOcs de euiieouCueia pyi
                                                                  uiutiYys une se pieudein eimi u sua uaeionalidade ou
                                                                  o seu liais Uv estabeleenueiily e. «Vate. wydo.
                                                                  íaYUieeei u ainyMmavOy piyuiessiva das legjsiavOes
                                                                  uuyiojjais."
                I'roposla inicial da ComiwiAo                                        I'roposta altcrada
                                                     Neilo considerando
   "( OIISKICI;IIKI() (|iic 0 csl.ibela IIIKMIIO do mauido          'Cuiisideriujdy uue, mi Cyimiwdude i '-luuvvm. 0
   iiilcrno iinplic.i .1 supicssfto dos conliolos I'miili'in^ose. iueivmly..iiiLeiny se .define W J M M W I . esuaey onde
   UHisequciilcmenlc. 0 cicsuniciilo do In'ilcf'o mlni- uisumlujiuiu&&suu^
   lomiimlitiio."                                                 UYreweiile e uue. pur yulio lady, é ueeesNUjiy uue os
                                                                  iftiiYiw&f de. uaaspyile de passaueiiys em auUxanu
                                                                  sejuin liberuuzados ay mesmy leiupu une se piueede a
                                                                  imiii luaiuwiu/iieuy piywvssjYa das eundieOes
                                                                  sueiyeeuiiuwieas. lïseais e leuueas do Uuiispuiie
                                                                  luiuYiáiiy.de.passuijeijus nys lisladus-iiiei'ibivs."
                  lkro|M>sla initial da (omhsfto                                      l'ro|tosla allcrada
                                                Sexlo considerando his (novo)
                                                                  Tyusidewwly uue. dy pyuly de visla auibieulal. £
                                                                  desejaYel])emiilii uue ys luuispyrtadujes uptmii/ciii as
                                                                   lusas de uuunuvíto dys seus YeleuJys."
'         J O M <" M l do ;.'M)2«>í.
                                                               4
 ---pagebreak---             Proposta inicial da Comissão                                   Proposta alterada
                                      Sexto considerando quater (novo)
                                                        "Considerando que a acessibilidade dos sistemas de
                                                        transporte, e mais especificamente a acessibilidade dos
                                                        autocarros de carneiro que asseguram ligações
                                                        interurbanas, em especial cm distâncias à escala
                                                        europeia, constitui um dos objectivos da política
                                                        comum de transportes:"
            Proposta inicial da Comissão                                  Proposta alterada
                                             Oitavo considerando
"Considerando que c necessário determinar as            "Considerando que c necessário determinar as
disposições do Estado-mcmbro de acolhimento             disposições do Estado-mcmbro de acolhimento
aplicáveis aos transportes de cabotagem,"               aplicáveis aos transportes de cabotagem, por forma a
                                                        que esses transportes sejam submetidos a um regime de
                                                        autorização e que às operações de cabotagem dos
                                                        serviços regulares sejam aplicadas as mesmas
                                                        condições regulamentares, quer essas operações sejam
                                                        efectuadas exclusivamente no Estado-membro de
                                                        acolhimento, quer sejam efectuadas no âmbito de um
                                                        serviço regular internacional, em conformidade com
                                                        o disposto no Regulamento n"6H4/92 do ( onselhoí"
          Proposta inicial da Comissão                                  Proposta aliciada
                                       Nono considerando (novo)
                                                      Considerando que os transportes urbanos devem
                                                      por agora ser excluídos do âmbito de aplicação do
                                                      presente regulamento dada a especificidade que
                                                      lhes advém do seu carácter de serviço de interesse
                                                      geral
 ---pagebreak---             Proposta inicial da Comissão                                      Proposta alterada
                                           Primeiro travessão do artigo I o
"Qualquer transportador rodoviário de passageiros por       "Qualquer transportadorrodoviáriode passageiros por
conta de outrem:                                            conta de outrem:
          estabelecido num Estado-membro, a seguir          -        estabelecido num Estado-membro da
          designado        " E s t a d o - m e m b r o de            Comunidade onde se encontre a sua
          estabelecimento", em conformidade com a                    administração central ou o seu principal
          legislação desse Estado-membro,"                           estabelecimento, denominado "Estado-membro
                                                                     de estabelecimento", em conformidade com a
                                                                     legislação desse Estado-membro,"
             Proposta inicial da Comissão                                     Proposta alterada
                                                        Artigo 3o
"A partir da data de entrada em vigor do presente "A partir da data de entrada em vigor do presente
regulamento, são autorizados transportes de cabotagem regulamento, são autorizados transportes de cabotagem para
para os serviços seguintes:                                 os serviços seguintes:
1.    Os serviçosregularesespecializados e os serviços      1.       Os serviçosregularesespecializados e os serviços
      ocasionais.                                                    ocasionais.
2.    Os serviços regulares definidos no n° 1 do artigo     2.       Os serviços regulares definidos no n° 1 do artigo
      2o, desde que efectuados por ocasião de um                     2o, desde que efectuados por ocasião de um
      serviço regular internacional, nos termos do                   serviço regular internacional, nos termos do
      disposto no Regulamento n° 684/92 do Conselho,                 disposto no Regulamento n° 684/92 do Conselho,
      por um transportador não residente no Estado-                  por um transportador não residente no Estado-
      membro de acolhimento.                                         membro de acolhimento.
3.    Os outros serviços regulares."                        3.       Os outros serviços regulares.
                                                                  Os serviços regulares urbanos c suburbanos estão
                                                                  excluídos do campo de aplicação do presente
                                                                  regulamento."
 ---pagebreak---              Proposta inicial da Comissão                             Proposta alterada
                                                     Artigo 4o
 1. Os transportes de cabotagem efectuados nos termos       Suprimido
      do disposto no n° 2 do artigo 3o estão sujeitos a
      autorização das autoridades competentes do Estado-
      membro de acolhimento.
2.    O pedido de autorização pode ser indeferido:
a)    Se as autoridades competentes do Estado-membro
      de acolhimento comprovarem que o serviço regular
      que é objecto do pedido para transporte de
      cabotagem comprometeria directamente a
      existência de serviços regulares já autorizados,
      excepto no caso de os serviços regulares cm causa
      serem explorados poi um único transportador ou
      grupo de transportadores;
b) Se as autoridades competentes do Estado-membro
      de acolhimento comprovarem que o serviço regular
      que é objecto do pedido para transporte de
      cabotagem visa unicamente os serviços mais
      lucrativos de entre os serviçosregularesexistentes
      nas ligações em causa.
O facto de um transportador oferecer preços inferiores
aos oferecidos por outros transportadores rodoviários ou
de a ligação em causa ser já explorada por outros
transportadores rodoviários não pode constituir, por si
só, justificação para o indeferimento do pedido.
O n° 4, alínea a), do artigo T do Regulamento n°
684/92 aplica-sc, mu talis mutandis, aos pedidos de
autorização para transportes de cabotagem sob forma de
serviços regulares.
O indeferimento do pedido deve ser fundamentado.
As autoridades competentes apenas podem indeferir
pedidos por motivos compatíveis com o presente
regulamento.
3.    Os Estados-membros garantirão aos transportadores
      a possibilidade de estes defenderem os seus
      interesses cm caso de indeferimento dos pedidos de
      autorização por eles apresentados.
 ---pagebreak--- 4.    A autorização c emitida em nome do
      transportador; não pode ser transferida por este a
      terceiros. No entanto, o transportador que tiver
      recebido a autorização pode, com o consentimento
      das autoridades competentes do Estado-membro
      de acolhimento, efectuar o serviço por intermédio
      unicamente do subcontratante autorizado a
      efectuar o serviço internacional previsto no n° 1,
      ponto 1.1, do artigo 2o do Regulamento n°
      684/92. Neste caso a autorização deve mencionar
      o nome do subcontratante c o papel que este
      dcscmpcnlia. O subconlralanlc deve preencher as
      condições enunciadas no artigo 1".
No caso de existir uma associação de empresas para a
exploração de transportes de cabotagem sob forma de
serviços regulares, a autorização do serviço de
cabotagem é emitida em nome de todas as empresas e
entregue à empresa gerente, com cópia para as
restantes. A autorização deve mencionar o nome de
todos os operadores.
5.    O prazo máximo de validade de uma autorização
      será de cinco anos. Tal prazo não poderá, em todo
      o caso, ser superior ao período de validade da
      autorização relativa ao serviço internacional no
      quadro do qual c efectuada a operação de
      cabotagem.
6      Excepto cm caso de força maior, compete ao
      operador de transportes de cabotagem sob forma
      de serviços regulares tomar, até à cessação da
      respectiva autorização, as medidas necessárias
      para garantir um serviço de transporte que
      satisfaça as normas de continuidade, regularidade
      e capacidade, bem como as condições fixadas
      pelas autoridades competentes do Estado-membro
      de acolhimento relativamente ao itinerário,
      paragens e horários do serviço e ao período de
      validade da autorização. Tais condições não
       podem ser menos favoráveis do que as aplicadas
       aos serviços de transporteregularesefectuados por
       transportadores residentes.
 7.    A autorização, ou uma cópia autenticada desta,
       deve encontrar-se a bordo do veículo.
 8     A Comissão estabelecerá, após consulta aos
       Eslados-mcmbros, o modelo do pedido de
       autorização para transportes de cabotagem sob
       forma de serviços regulares e o modelo da
       autorização, bem como as modalidades da sua
       utilização.
               Proposta inicial da Comissão              Proposta alterada
 ---pagebreak---                    N° 2 do artigo 5o                                         N° 2 do artigo 4o
A realização de transportes de cabotagem sob forma        A realização de transportes de cabotagem sob forma
dos serviços previstos no n° 3 do artigo 3o está sujeita, dos serviços previstos nos n°s 2 e 3 do artigo 3o está
sob reserva da aplicação da regulamentação                sujeita, sob reserva da aplicação da regulamentação
comunitária, às disposições legislativas, regulamentares  comunitária, às disposições legislativas, regulamentares
e administrativas em vigor no Estado-membro de            e administrativas em vigor no Estado-membro de
acolhimento respeitantes às relações a servir, à          acolhimento respeitantes às relações a servir, à
regularidade, à continuidade, à frequência e aos          regularidade, à continuidade, à frequência e aos
itinerários.                                              itinerários.
Scmpc que aplicável, qualquer compensação devida por       Sempc que aplicável, qualquer compensação devida por
obrigações de serviço público deve ser disponibilizada a  obrigações de serviço público deve ser disponibilizada
lodos os operadores comunitários abrangidos.              a todos os operadores comunitários abrangidos.
             Proposta inicial da Comissão                                    Proposta alterada
Artigo 6"                                                 Artigo  5"
Artigo 7°                                                 Artigo  6"
Artigo 8"                                                 Artigo   7°
Artigo 9°                                                 Artigo   8"
Artigo 19"                                                Artigo   9°
Artigo 11"                                                Artigo  10"
Artigo 12"                                                Artigo   11"
             Proposta inicial da Comissão                                    Proposta alterada
                      Artigo 13°                                                Artigo 12"
A Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de        A Comissão apresentará ao Conselho c ao Parlamento,
De/embro de 1999, um relatório sobre a aplicação do       antes de 31 de Dezembro de 1999, um relatório sobre a
presente regulamento c, nomeadamente, sobre a             aplicação do presente regulamento c, nomeadamente,
incidência dos transportes de cabotagem no mercado        sobre a incidência dos transportes de cabotagem no
dos transportes nacionais                                 mercado dos transportes nacionais.
             Proposta inicial da Comissão                                    Proposta alterada
                      Artigo 14°                                                Artigo 13"
 ---pagebreak---              Proposta inicial da Comissão                                  Proposta alterada
                      Artigo 15°                                              Artigo 14"
                                    O resto do texto mantém-se inalterado.
Feito cm Bruxelas                                                              Pelo Conselho
                                                      10
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                                                           COM(97) 72 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                      07   10
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-063-PT-C
                                                            ISBN 92-78-16196-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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