CELEX: 62013TN0365
Language: pt
Date: 2013-07-12 00:00:00
Title: Processo T-365/13: Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — República da Lituânia/Comissão Europeia

28.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 284/3
            
         Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — República da Lituânia/Comissão Europeia
   (Processo T-365/13)
   2013/C 284/03
   Língua do processo: lituano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Krasuckaitė)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução da Comissão, de 2 de maio de 2013, notificada com o número C(2013) 2436, na medida em que é aplicável à República da Lituânia e na medida em que exclui do financiamento determinadas despesas do FEADER efetuadas pela República da Lituânia;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de, ao adotar a decisão controvertida, a Comissão ter violado os artigos 10.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (1) e o artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 (2), na medida em que, ao exigir que se realizasse uma verificação supérflua (controlos no local) relativamente à adequação de um critério (densidade pecuária) da medida de apoio relativa às desvantagens naturais, não teve em conta a discricionariedade conferida aos Estados-Membros, consagrada naquelas normas, de escolherem os critérios e métodos das verificações e não teve em conta os argumentos das autoridades lituanas em relação à eficiência e à eficácia do método de verificação escolhido.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação por parte da Comissão do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (3) e do princípio da proporcionalidade, porquanto, uma vez que não provou que existia risco significativo para o Fundo, aplicou injustificadamente uma correção financeira de 5 % alegando uma verificação claramente inadequada do critério de densidade pecuária. A Comissão devia, em conformidade com os requisitos consagrados no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, ter feito correções financeiras proporcionais às infrações e ao risco para o orçamento da União Europeia. As correções aplicadas na decisão controvertida vão além do que é adequado e necessário para a proteção dos interesses orçamentais da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à incorreta interpretação que a Comissão fez do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 e do artigo 48.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006, e à violação do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (4), por ter aplicado de forma injustificada uma correção financeira de 2 % por, durante uma visita ao local para controlar as obrigações, 100 % das parcelas de terreno não terem sido verificadas.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de, ao adotar a decisão controvertida, a Comissão ter violado o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, uma vez que, ao alegar que foi realizado um controlo ineficiente da utilização de fertilizantes (controlo administrativo), a Comissão não teve em conta a discricionariedade dos Estados-Membros, confirmada por aquela norma, para serem os próprios a escolher os critérios e métodos para realizarem os controlos e não teve em conta os argumentos das autoridades lituanas acerca da eficiência e eficácia do método de controlo escolhido (o método visual).
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo à violação, por parte da Comissão, do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade, na medida em que, uma vez que não provou que havia risco significativo para o Fundo, aplicou injustificadamente uma correção financeira de 5 % invocando um controlo alegadamente inadequado relativamente ao critério da utilização de fertilizantes. A Comissão devia, nos termos dos requisitos definidos no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, ter feito correções financeiras proporcionais às infrações provadas e ao risco implicado para o orçamento da União Europeia. As correções aplicadas na decisão controvertida vão além do que é adequado e necessário para efeitos de proteção dos interesses orçamentais da União Europeia.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, p. 74).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 368, p. 15).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).