CELEX: 62008CA0314
Language: pt
Date: 2009-11-19 00:00:00
Title: Processo C-314/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu ( Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento — Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social — Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas — Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação — Compatibilidade com os artigos 43. o CE e 49. o CE — Acórdão do tribunal constitucional nacional — Inconstitucionalidade das disposições nacionais — Adiamento do fim da vigência dessas disposições — Primado do direito comunitário — Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio )

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu — República da Polónia) — Krzysztof Filipiak/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-314/08) (1)
   
   («Legislação em matéria de imposto sobre o rendimento - Direito de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social - Direito à redução do imposto em função das contribuições para o seguro de doença pagas - Recusa se as contribuições forem pagas num Estado-Membro diferente do Estado de tributação - Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE - Acórdão do tribunal constitucional nacional - Inconstitucionalidade das disposições nacionais - Adiamento do fim da vigência dessas disposições - Primado do direito comunitário - Efeitos para o órgão jurisdicional de reenvio»)
   2010/C 24/14
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Poznaniu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Krzysztof Filipiak
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódziki Sad Administracyjny — Interpretação dos artigos 10.o e 43.o, do Tratado CE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento que limita exclusivamente às contribuições pagas nesse Estado-Membro a possibilidade de deduzir da matéria colectável as contribuições para a segurança social e de deduzir do montante do imposto as contribuições para o seguro de doença
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional que só permite, por um lado, que o montante das contribuições para a segurança social pagas no exercício fiscal por um contribuinte residente seja deduzido da matéria colectável e, por outro, que o imposto sobre o rendimento de que esse contribuinte é devedor seja reduzido em função das contribuições para o seguro de doença pagas durante esse período quando tais contribuições sejam pagas no Estado-Membro de tributação, sendo esses benefícios recusados quando as contribuições são pagas noutro Estado-Membro, ainda que essas contribuições não tenham sido deduzidas neste último Estado-Membro.
            
         
               2.
            
            
               Nestas condições, o primado do direito comunitário impõe ao juiz nacional a aplicação do direito comunitário e a não aplicação das disposições nacionais contrárias, independentemente do acórdão do órgão jurisdicional constitucional nacional que decidiu o adiamento do fim da vigência das mesmas disposições, julgadas inconstitucionais.
            
         
      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.