CELEX: 62017CA0581
Language: pt
Date: 2019-02-26 00:00:00
Title: Processo C-581/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz («Reenvio prejudicial — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Transferência do domicílio de uma pessoa singular de um Estado-Membro para a Suíça — Tributação das mais-valias latentes relativas às participações numa sociedade — Fiscalidade direta — Livre circulação dos trabalhadores independentes — Igualdade de tratamento»)

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz
      (Processo C-581/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas - Transferência do domicílio de uma pessoa singular de um Estado-Membro para a Suíça - Tributação das mais-valias latentes relativas às participações numa sociedade - Fiscalidade direta - Livre circulação dos trabalhadores independentes - Igualdade de tratamento»)
      (2019/C 139/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Baden-Württemberg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Martin Wächtler
      
         Recorrido: Finanzamt Konstanz
      
         Dispositivo
      
      As disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro sobre a livre circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de junho de 1999, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a um regime fiscal de um Estado-Membro, que, numa situação em que um nacional de um Estado-Membro, pessoa singular, que exerce uma atividade económica no território da Confederação Suíça, transfere o seu domicilio do Estado-Membro cujo regime fiscal está em causa para a Suíça, prevê a cobrança, no momento dessa transferência, do imposto devido pelas mais-valias latentes relativas a participações sociais detidas por esse nacional, ao passo que, em caso de manutenção do domicílio no mesmo Estado-Membro, a cobrança do imposto só ocorre no momento em que as mais-valias são realizadas, a saber, no momento da alienação das participações sociais em causa.
      
         (1)  JO C 13, de 15.1.2018.