CELEX: 31993R2443
Language: pt
Date: 1993-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2443/93 da Comissão de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares

Avis juridique important

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31993R2443

Regulamento (CEE) nº 2443/93 da Comissão de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentares  

Jornal Oficial nº L 224 de 03/09/1993 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0061  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 52 p. 0061 

REGULAMENTO (CEE) No 2443/93 DA COMISSÃO de 2 de Setembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 570/88, relativo à venda a preço reduzido de manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, manteiga e manteiga concentrada destinadas ao fabrico  de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e de outros produtos alimentaresA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o, o no 3 do seu artigo 12o e o seu artigo 28o,  Considerando que, na sequência das mais recentes alterações do Regulamento (CEE) no 570/88 da Comissão (3), introduzidas pelo Regulamento (CEE) no 1813/93 (4), a formulação do pedido de ajuda para os produtos referidos na alínea a) do artigo 9oA  comporta ambiguidades, atendendo, ao texto do artigo 1o; que, por razões de segurança jurídica, é conveniente precisar, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 1993, que pode ser pedida uma ajuda, correspondente à ajuda aplicável à manteiga marcada com  um teor de matéria gorda de 82 %, para os produtos referidos na alínea a) do artigo 9oA, mesmo que estes produtos não sejam abrangidos pelo artigo 1o;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O proémio do segundo parágrafo do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 570/88 passa a ter a seguinte redacção:  « Sem prejuízo da alínea a) do artigo 9oA, só podem beneficiar da ajuda: ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.  (3) JO no L 55 de 1. 3. 1988, p. 31.  (4) JO no L 166 de 8. 7. 1993, p. 16.