CELEX: 52011PC0156
Language: pt
Date: 2011-04-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os Anexos A, B e C do referido regulamento

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52011PC0156

/* COM/2011/0156 final - NLE 2011/0065 */  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os Anexos A, B e C do referido regulamento  

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 4.4.2011COM(2011) 156 final2011/0065 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os Anexos A, B e C do referido regulamentoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAO Anexo A do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.°, alínea a), do regulamento. O Anexo B estabelece a lista dos processos de liquidação a que se refere o artigo 2.°, alínea c). O Anexo C estabelece a lista dos síndicos a que se refere o artigo 2.°, alínea b).Os anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho foram alterados pela última vez pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 210/2010 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 2010[1].A Áustria notificou à Comissão, em 15 de Setembro de 2010, novas alterações às listas estabelecidas nos Anexos A, B e C. A Letónia notificou à Comissão em 23 de Novembro de 2010 novas alterações às listas constantes dos Anexos A e B.O Regulamento (CE) n.° 1346/2000 deve ser alterado em conformidade com a presente proposta.2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTONão se considerou pertinente uma consulta externa.Não foi necessário realizar uma avaliação do impacto. A alteração do regulamento pode ter efeitos positivos na reorganização das empresas. É susceptível de ter um impacto positivo ou neutro sobre o emprego.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaA proposta visa a alteração dos anexos do Regulamento (CE) n.° 1346/2000, a fim de ter em conta as alterações introduzidas nas legislações dos Estados-Membros em matéria de insolvência.-  Base jurídicaA proposta tem por base o artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.A proposta da Comissão substitui as listas respeitantes à Áustria e à Letónia, constantes dos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, por novas listas que têm em conta a informação notificada pela Áustria e pela Letónia.O regulamento é directamente aplicável nos Estados-Membros e não implica quaisquer medidas de execução. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas.-  Escolha dos instrumentosO instrumento proposto é um regulamento.O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados.Por força do artigo 45.° do Regulamento (CE) n.° 1346/2000 do Conselho, os anexos do regulamento apenas podem ser alterados pelo Conselho por iniciativa dos Estados-Membros ou com base numa proposta da Comissão.A Áustria e a Letónia notificaram à Comissão novas alterações a introduzir nas listas constantes dos anexos. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho alterações aos anexos ao regulamento.4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTALA proposta não tem implicações orçamentais.2011/0065 (NLE)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os Anexos A, B e C do referido regulamentoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência[2], nomeadamente o artigo 45.°,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,Considerando o seguinte:1.  Os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 enumeram as designações atribuídas na legislação nacional dos Estados-Membros aos processos de insolvência, aos processos de liquidação e aos síndicos aos quais o referido regulamento é aplicável. O Anexo A estabelece a lista dos processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, alínea a), do referido regulamento. O Anexo B enumera os processos de liquidação a que se refere o artigo 2.º, alínea c), do mesmo regulamento e o Anexo C enumera os síndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea b), do referido regulamento.2.  Em 15 de Setembro de 2010, a Áustria notificou à Comissão, nos termos do artigo 45.º do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, alterações às listas constantes dos Anexos A, B e C do referido regulamento. A Letónia notificou à Comissão em 23 de Novembro de 2010 novas alterações às listas constantes dos Anexos A e B.3.  Como consequência das alterações aos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 decorrentes das notificações acima referidas efectuadas pela Áustria e pela Letónia e da sua posterior rectificação, deverá proceder-se a uma codificação dos Anexos A, B e C do referido regulamento, por forma a garantir a necessária segurança jurídica a todas as partes envolvidas em processos de insolvência abrangidos por esse regulamento.4.  O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1346/2000 e, por força do artigo 45.º do mesmo, participam na aprovação e na aplicação do presente regulamento.5.  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.6.  Por conseguinte, os Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 deverão ser alterados e codificados em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.º1. No Anexo A, as designações referentes à Letónia e à Áustria são substituídas pelas seguintes:«LATVIJA-  Tiesiskās aizsardzības process ()-  Juridiskās personas maksātnespējas process ()-  Fiziskās personas maksātnespējas process ()ÖSTERREICH-  Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)-  Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)-  Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)-  Das Schuldenregulierungsverfahren-  Das Abschöpfungsverfahren-  Das Ausgleichsverfahren»;2. No Anexo B, as designações referentes à Letónia e à Áustria são substituídas pelas seguintes:«LATVIJA-  Juridiskās personas maksātnespējas process ();-  Fiziskās personas maksātnespējas process ()ÖSTERREICH-  Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)»;3. No Anexo C, as designações referentes à Áustria são substituídas pelas seguintes:-  «ÖSTERREICH-  Masseverwalter-  Sanierungsverwalter-  Ausgleichsverwalter-  Besonderer Verwalter-  Einstweiliger Verwalter-  Sachwalter-  Treuhänder-  Insolvenzgericht-  Konkursgericht».Artigo 2.ºOs Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, alterados nos termos do artigo 1.º do presente regulamento, são codificados e substituídos pelo texto constante dos Anexos I, II, e III do presente regulamento.Artigo 3.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.Feito emPelo ConselhoO PresidenteANEXO I«ANEXO AProcessos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, alínea a)BELGIË/BELGIQUE-  Het faillissement / La faillite-  De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif-  De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice.»-  De collectieve schuldenregeling / Le règlement collectif de dettes-  De vrijwillige vereffening / La liquidation volontaire-  De gerechtelijke vereffening / La liquidation judiciaire-  De voorlopige ontneming van beheer, bepaald in artikel 8 van de faillissementswet/Le dessaisissement provisoire, visé à l’article 8 de la loi sur les faillitesБЪЛГАРИЯ-  Производство по несъстоятелност»ČESKÁ REPUBLIKA-  Konkurs-  Reorganizace-  OddluženíDEUTSCHLAND-  Das Konkursverfahren-  Das gerichtliche Vergleichsverfahren-  Das Gesamtvollstreckungsverfahren-  Das InsolvenzverfahrenEESTI-  PankrotimenetlusΕΛΛΑΣ-  Η πτώχευση-  Η ειδική εκκαθάριση-  Η προσωρινή διαχείριση εταιρείας. Η διοίκηση και διαχείριση των πιστωτών-  Η υπαγωγή επιχείρησης υπό επίτροπο με σκοπό τη σύναψη συμβιβασμού με τους πιστωτέςESPAÑA-  ConcursoFRANCE-  Sauvegarde-  Redressement judiciaire-  Liquidation judiciaireIRELAND-  Compulsory winding-up by the court-  Bankruptcy-  The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent-  Winding-up in bankruptcy of partnerships-  Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)-  Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution-  Company examinershipITALIA-  Fallimento-  Concordato preventivo-  Liquidazione coatta amministrativa-  Amministrazione straordinariaΚΥΠΡΟΣ-  Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο-  Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος-  Εκούσια εκκαθάριση από μέλη-  Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου-  Πτώχευση κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος-  Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυαLATVIJA-  Tiesiskās aizsardzības process ()-  Juridiskās personas maksātnespējas process ()-  Fiziskās personas maksātnespējas process ()LIETUVA-  Imonės restruktūrizavimo byla-  Imonės bankroto byla-  Imonės bankroto procesas ne teismo tvarkaLUXEMBOURG-  Faillite-  Gestion contrôlée-  Concordat préventif de faillite (par abandon d’actif)-  Régime spécial de liquidation du notariatMAGYARORSZÁG-  Csődeljárás-  Felszámolási eljárásMALTA-  Xoljiment-  Amministrazzjoni-  Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri-  Stralċ mill-Qorti-  Falliment f’każ ta’ negozjantNEDERLAND-  Het faillissement-  De surséance van betaling-  De schuldsaneringsregeling natuurlijke personenÖSTERREICH-  Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)-  Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)-  Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren)-  Das Schuldenregulierungsverfahren-  Das Abschöpfungsverfahren-  Das Ausgleichsverfahren;POLSKA-  Postępowanie upadłościowe-  Postępowanie układowe-  Upadłość obejmująca likwidację-  Upadłość z możliwością zawarcia układuPORTUGAL-  Processo de insolvência-  Processo de falência-  Processos especiais de recuperação de empresa, ou seja:-  Concordata-  Reconstituição empresarial-  Reestruturação financeira-  Gestão controladaROMÂNIA-  Procedura insolvenței-  Reorganizarea judiciară-  Procedura falimentuluiSLOVENIJA-  Stečajni postopek-  Skrajšani stečajni postopek-  Postopek prisilne poravnave-  Prisilna poravnava v stečajuSLOVENSKO-  Konkurzné konanie-  Reštrukturalizačné konanieSUOMI/FINLAND-  Konkurssi/konkurs-  Yrityssaneeraus/företagssaneringSVERIGE-  Konkurs-  FöretagsrekonstruktionUNITED KINGDOM-  Winding-up by or subject to the supervision of the court-  Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)-  Administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court-  Voluntary arrangements under insolvency legislation-  Bankruptcy or sequestration».ANEXO II«ANEXO BProcessos de liquidação a que se refere o artigo 2.º, alínea c)BELGIË/BELGIQUE-  Het faillissement / La faillite-  De vrijwillige vereffening / La liquidation volontaire-  De gerechtelijke vereffening / La liquidation judiciaire-  De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice.БЪЛГАРИЯ-  Производство по несъстоятелностČESKÁ REPUBLIKA-  KonkursDEUTSCHLAND-  Das Konkursverfahren-  Das Gesamtvollstreckungsverfahren-  Das InsolvenzverfahrenEESTI-  PankrotimenetlusΕΛΛΑΣ-  Η πτώχευση-  Η ειδική εκκαθάρισηESPAÑA-  ConcursoFRANCE-  Liquidation judiciaireIRELAND-  Compulsory winding-up-  Bankruptcy-  The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent-  Winding-up in bankruptcy of partnerships-  Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation of a court)-  Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distributionITALIA-  Fallimento-  Concordato preventivo con cessione dei beni-  Liquidazione coatta amministrativa-  Amministrazione straordinaria con programma di cessione dei complessi aziendali-  Amministrazione straordinaria con programma di ristrutturazione di cui sia parte integrante un concordato con cessione dei beniΚΥΠΡΟΣ-  Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο-  Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου-  Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές (με την επικύρωση του Δικαστηρίου)-  Πτώχευση-  Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυαLATVIJA-  Juridiskās personas maksātnespējas process ()-  Fiziskās personas maksātnespējas process ()LIETUVA-  Imonės bankroto byla-  Imonės bankroto procesas ne teismo tvarkaLUXEMBOURG-  Faillite-  Régime spécial de liquidation du notariatMAGYARORSZÁG-  Felszámolási eljárásMALTA-  Stralċ volontarju-  Stralċ mill-Qorti-  Falliment inkluż il-ħruġ ta’ mandat ta’ qbid mill-Kuratur f’każ ta’ negozjant fallutNEDERLAND-  Het faillissement-  De schuldsaneringsregeling natuurlijke personenÖSTERREICH-  Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren)POLSKA-  Postępowanie upadłościowe-  Upadłość obejmująca likwidacjęPORTUGAL-  Processo de insolvência-  Processo de falênciaROMÂNIA-  Procedura falimentuluiSLOVENIJA-  Stečajni postopek-  Skrajšani stečajni postopekSLOVENSKO-  Konkurzné konanieSUOMI/FINLAND-  Konkurssi/konkursSVERIGE-  KonkursUNITED KINGDOM-  Winding-up by or subject to the supervision of the court-  Winding-up through administration, including appointments made by filing prescribed documents with the court-  Creditors’ voluntary winding-up (with confirmation by the court)-  Bankruptcy or sequestration».ANEXO III«ANEXO CSíndicos a que se refere o artigo 2.º, alínea b)BELGIË/BELGIQUE-  De curator / Le curateur-  De gedelegeerd rechter / Le juge-délégué-  De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice-  De schuldbemiddelaar / Le médiateur de dettes-  De vereffenaar / Le liquidateur-  De voorlopige bewindvoerder / L’administrateur provisoireБЪЛГАРИЯ-  Назначен предварително временен синдик-  Временен синдик-  (Постоянен) синдик-  Служебен синдикČESKÁ REPUBLIKA-  Insolvenční správce-  Předběžný insolvenční správce-  Oddělený insolvenční správce-  Zvláštní insolvenční správce-  Zástupce insolvenčního správceDEUTSCHLAND-  Konkursverwalter-  Vergleichsverwalter-  Sachwalter (nach der Vergleichsordnung)-  Verwalter-  Insolvenzverwalter-  Sachwalter (nach der Insolvenzordnung)-  Treuhänder-  Vorläufiger InsolvenzverwalterEESTI-  Pankrotihaldur-  Ajutine pankrotihaldur-  UsaldusisikΕΛΛΑΣ-  Ο σύνδικος-  Ο προσωρινός διαχειριστής. Η διοικούσα επιτροπή των πιστωτών-  Ο ειδικός εκκαθαριστής-  Ο επίτροποςESPAÑA-  Administradores concursalesFRANCE-  Mandataire judiciaire-  Liquidateur-  Administrateur judiciaire-  Commissaire à l'exécution du planIRELAND-  Liquidator-  Official Assignee-  Trustee in bankruptcy-  Provisional Liquidator-  ExaminerITALIA-  Curatore-  Commissario giudiziale-  Commissario straordinario-  Commissario liquidatore-  Liquidatore giudizialeΚΥΠΡΟΣ-  Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής-  Επίσημος Παραλήπτης-  Διαχειριστής της Πτώχευσης-  ΕξεταστήςLATVIJA-  Maksātnespējas procesa administratorsLIETUVA-  Bankrutuojančių įmonių administratorius-  Restruktūrizuojamų įmonių administratoriusLUXEMBOURG-  Le curateur-  Le commissaire-  Le liquidateur-  Le conseil de gérance de la section d’assainissement du notariatMAGYARORSZÁG-  Vagyonfelügyelő-  FelszámolóMALTA-  Amministratur Proviżorju-  Riċevitur Uffiċjali-  Stralċjarju-  Manager Speċjali-  Kuraturi f’każ ta’ proċeduri ta’ fallimentNEDERLAND-  De curator in het faillissement-  De bewindvoerder in de surséance van betaling-  De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personenÖSTERREICH-  Masseverwalter-  Sanierungsverwalter-  Ausgleichsverwalter-  Besonderer Verwalter-  Einstweiliger Verwalter-  Sachwalter-  Treuhänder-  Insolvenzgericht-  KonkursgerichtPOLSKA-  Syndyk-  Nadzorca sądowy-  ZarządcaPORTUGAL-  Administrador da insolvência-  Gestor judicial-  Liquidatário judicial-  Comissão de credoresROMÂNIA-  Practician în insolvență-  Administrator judiciar-  LichidatorSLOVENIJA-  Upravitelj prisilne poravnave-  Stečajni upravitelj-  Sodišče, pristojno za postopek prisilne poravnave-  Sodišče, pristojno za stečajni postopekSLOVENSKO-  Predbežný správca-  SprávcaSUOMI/FINLAND-  Pesänhoitaja/boförvaltare-  Selvittäjä/utredareSVERIGE-  Förvaltare-  RekonstruktörUNITED KINGDOM-  Liquidator-  Supervisor of a voluntary arrangement-  Administrador-  Official Receiver-  Trustee-  Provisional Liquidator-  Judicial factor».FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTAS[a utilizar em relação às propostas ou iniciativas a apresentar à autoridade legislativa(artigo 28.º do Regulamento Financeiro e artigo 22.º das normas de execução)]1. CONTEXTO DA PROPOSTA /INICIATIVA1.1. Denominação da proposta /iniciativa1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB1.3. Natureza da proposta/iniciativa1.4. Objectivo(s)1.5. Justificação da proposta/iniciativa1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)2. MEDIDAS DE GESTÃO2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações2.2. Sistema de gestão e de controlo2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas afectada(s)3.2. Impacto estimado nas despesas3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual3.2.5. Participação de terceiros no financiamento3.3. Impacto previsto sobre as receitas  FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA AS PROPOSTASCONTEXTO DA PROPOSTA /INICIATIVADenominação da proposta /iniciativaProposta de regulamento do Conselho que altera as listas dos processos de insolvência, dos processos de liquidação e dos síndicos dos Anexos A, B e C do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 relativo aos processos de insolvência e que codifica os Anexos A, B e C do referido regulamentoDomínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[3]DG Justiça, cooperação judiciária em matéria civilNatureza da proposta/iniciativa( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção( A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[4]X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente( A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acçãoObjectivosObjectivo(s) estratégico(s) plurianual(ais) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativaConstruir um Espaço Europeu de JustiçaObjectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causaObjectivo específico n.° ..Desenvolver a cooperação judiciária em matéria civilActividade(s) ABM/ABB em causa[…]Resultado(s) e impacto esperadosEspecificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.[…][…][…]Indicadores de resultados e impactoEspecificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.[…][…]Justificação da proposta/iniciativaNecessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo[…][…]Valor acrescentado da intervenção da União Europeia[…][…]Principais ensinamentos retirados de experiências análogas[…][…]Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentes[…][…]Duração da acção e seu impacto financeiro( Proposta/iniciativa de duração limitada-  ( Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA-  ( Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAAX Proposta/iniciativa de duração ilimitada-  Aplicação com um período de arranque entre AAAA e AAAA,-  seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.Modalidade(s) de gestão prevista(s[5])( Gestão centralizada directa por parte da Comissão( Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:-  ( nas agências de execução-  ( nos organismos criados pelas Comunidades[6]-  ( nos organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público-  ( nas pessoas encarregadas da execução de acções específicas nos termos do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro( Gestão partilhada com os Estados-Membros( Gestão descentralizada com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».Observações:[…][…]MEDIDAS DE GESTÃODisposições em matéria de acompanhamento e prestação de informaçõesEspecificar a periodicidade e as condições.[…][…]Sistema de gestão e de controloRisco(s) identificado(s)[…][…]Meio(s) de controlo previsto(s)[…][…]Medidas de prevenção de fraudes e irregularidadesEspecificar as medidas de prevenção e de protecção existentes ou previstas.[…][…]IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVARubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)-  Rubricas orçamentais existentesSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |Número [Designação …...….] | DD/DND ([7]) | dos países EFTA[8] | dos países candidatos[9] | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |[…] | [XX.YY.YY.YY] […] | DD/DND | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |-  Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitadaSegundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.Rubrica do quadro financeiro plurianual | Rubrica orçamental | Natureza das dotações | Participação |Número [Rubrica……………………………………..] | DD/DND | dos países EFTA | dos países candidatos | de países terceiros | na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro |[…] | [XX.YY.YY.YY] […] | […] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO |IMPACTO ESTIMADO NAS DESPESASSíntese do impacto estimado nas despesasEm milhões de EUR (3 casas decimais)Rubrica do quadro financeiro plurianual: | Número | [Rubrica ……………...……………………………………………………………….] |em milhões de EUR (3 casas decimais)-  Necessidades estimadas de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos-  ( A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)ANO N | ANO N+1 | ANO N+2 | ANO N+3 | INSERIR OS ANOS NECESSÁRIOS PARA REFLECTIR A DURAÇÃO DO IMPACTO (VER PONTO 1.6) |( Lugares do quadro do pessoal (postos de funcionários e de agentes temporários) |xx 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da comissão) |xx 01 01 02 (nas delegações) |xx 01 05 01 (investigação indirecta) |10 01 05 01 (investigação directa) |( pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: eti)[17] |xx 01 02 01 (AC, PND E TT da dotação global) |xx 01 02 02 (AC, AL, PND, TT E JPD nas delegações) |10 01 05 02 (AC, PND E TT - relativamente à investigação directa) |outra rubrica orçamental (a especificar) |TOTAL |XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.Descrição das tarefas a executar:Funcionários e agentes temporários |Pessoal externo |Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual-  ( A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianualExplicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.[…]-  ( A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[20].Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes[…]Participação de terceiros no financiamento-  A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros-  A proposta/iniciativa prevê o co-financiamento estimado seguinte:Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) | Total |Ano N | Ano N+1 | Ano N+2 | Ano N+3 | inserir as colunas necessárias para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) |Artigo ………….. | | | | | | | | | |Relativamente às receitas diversas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).[…]Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas[…][1] JO L 65 de 13.3.2010, p. 1.[2] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.[3] ABM: gestão por actividades – ABB: orçamentação por actividades.[4] Referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.[5] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html[6] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.[7] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.[8] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.[9] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.[10] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[11] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[12] O ano N é o ano do início da aplicação da proposta/iniciativa.[13] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).[14] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objectivo(s) específico(s)…»[15] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.[16] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à aplicação de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.[17] AC= agente contratual; TT= trabalhador destacado; JPD = (jovem perito nas delegações); AL= agente local; PND= Perito nacional destacado.[18] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).[19] Fundos Estruturais, Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).[20] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[21] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.