CELEX: 31993R0430
Language: pt
Date: 1993-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 430/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 48/46                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 2. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 430/93 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Fevereiro de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                    entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho ^, e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                  artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
 parágrafo, do seu artigo 16?,                                    Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz s
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 "ao definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         n? 1431 /76 do Conselho (9);
 nização comum do mercado do arroz (3), com a última              Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,       destinos ;
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­            de Gestão dos Cereais,
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
 ajuda alimentar 0, prevê que o Fundo Europeu de Orien­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
 responsável pela parte das despesas correspondente às                                        Artigo 1 ?
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
 midade com as regras comunitárias ;                              Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                  nais, as restituições aplicáveis para o mês de Março de
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      1993 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                  fixadas em conformidade com o anexo.
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções                                         Artigo 2?
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o         As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;          consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                 destino.
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 3?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
0)  JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                         (*) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(3) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         O   JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                           (8) JO  n?  L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO  n?  L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                        O   JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 26. 2. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 48/47
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de de 25 de Fevereiro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                               nais de ajuda alimentar
                                                                                  (Em ECU/t)
                                                                      Montante
                                    Código do produto              das restituições
                                     1001 10 00 400                    119,00
                                     1001 90 99 000                     58,00
                                     1002 00 00 000                     93,00
                                     1003 00 80 000                     78,00
                                     1004 00 00 400                      —
                                     1005 90 00 000                     93,00
                                     1006 20 92 000                    217,00
                                     1006 20 94 000                    217,00
                                     1006 30 42 000                      —
                                     1006 30 44 000                      —
                                     1006 30 92 100                    271,00
                                     1006 30 92 900                    271,00
                                     1006 30 94 100                    271,00
                                     1006 30 94 900                    271,00
                                     1006 30 96 100                   271,00
                                     1006 30 96 900                   271,00
                                     1006 40 00 000                      —
                                     1007 00 90 000                     93,00
                                     1101 00 00 100                     85,00
                                     1101 0000 130                      85,00
                                     1102 20 10 100                    122,21
                                     110220 10300                      104,75
                                     1102 30 00 000                      —
                                     1102 90 10 100                     91,65
                                     1103 11 30 200                    178,00
                                     1103 11 50200                     178,00
                                     1103 11 90200                      85,00
                                     1103 13 10 100                    157,12
                                     1103 14 00 000                      —
                                     1104 12 90 100                   216,62
                                     1104 21 50 100                   122,20
                             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                  pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                  n? 3846/87 da Comissão alterado.