CELEX: 62007CA0204
Language: pt
Date: 2008-07-25 00:00:00
Title: Processo C-204/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Julho de 2008 — C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordo de associação CEE-Turquia — Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Artigo 239. o — Código Aduaneiro Comunitário — Reembolso e dispensa de direitos de importação — Concentrado de sumos de fruta provenientes da Turquia — Certificados de circulação — Falsificação — Situação especial)

13.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Julho de 2008 — C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-204/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordo de associação CEE-Turquia - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 239.o - Código Aduaneiro Comunitário - Reembolso e dispensa de direitos de importação - Concentrado de sumos de fruta provenientes da Turquia - Certificados de circulação - Falsificação - Situação especial)
   (2008/C 236/04)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: C.A.S. SpA (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia e S. Schønberg, agentes, M. Núñez-Müller, Rechtsanwalt)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 6 de Fevereiro de 2007, C.A.S./Comissão (T-23/03), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação parcial da Decisão REC 10/01 da Comissão, de 18 de Outubro de 2002, relativa a um pedido de dispensa de direitos de importação cobrados a posteriori sobre concentrados de sumos de fruta provenientes da Turquia, importados por meio de certificados de origem que se revelaram falsos no decorrer de um controlo ulterior — Faltas e erros cometidos pelas autoridades turcas e pela Comissão, susceptíveis de criar uma situação especial, na acepção do artigo 239.o, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Partilha do ónus da prova quanto à existência de uma situação especial — Qualificação jurídica dos documentos e dos factos.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Fevereiro de 2007, CAS/Comissão (T-23/03), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o, da Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 2002 (REC 10/01), é anulado.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas nas duas instâncias.
            
         
      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.