CELEX: 52000SC0553
Language: pt
Date: 2000-04-04
Title: Projecto de decisão do Conselho de associação CE-Turquia relativa à criação de subcomités do Comité de Associação - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52000SC0553

Projecto de decisão do Conselho de associação CE-Turquia relativa à criação de subcomités do Comité de Associação - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2000/0553 final */  

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à criação de subcomités do Comité de Associação - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOSOs Conselhos ou Comités de Associação criaram subcomités para os países candidatos da Europa Central e Oriental. É proposta a criação dos mesmos subcomités para a Turquia no âmbito do Comité de Associação.As funções dos subcomités consistirão em preparar o exame da legislação turca nos domínios do acervo comunitário e assegurar o acompanhamento da parceria de adesão que a Comissão tenciona apresentar em Outubro, em conformidade com o mandato do Conselho Europeu de Helsínquia.É proposta a criação dos seguintes subcomités:- Subcomité UE-Turquia n° 1 sobre a agricultura e a pesca,- Subcomité UE-Turquia n° 2 sobre o mercado interno e a concorrência,- Subcomité UE-Turquia n° 3 sobre o comércio, a indústria e os produtos CECA,- Subcomité UE-Turquia n° 4 sobre as questões económicas e monetárias, a circulação de capitais e as estatísticas,- Subcomité UE-Turquia n° 5 sobre a inovação,- Subcomité UE-Turquia n° 6 sobre os transportes, o ambiente, a energia (incluindo as redes transeuropeias),- Subcomité UE-Turquia n° 7 sobre o desenvolvimento regional, o emprego e as políticas sociais,- Subcomité UE-Turquia n° 8 sobre as alfândegas, a fiscalidade, o tráfico de droga e o branqueamento de dinheiro.A Comissão recomenda ao Conselho que adopte a decisão apresentada em anexo como sendo a posição comunitária para adopção pelo Conselho de Associação.Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA relativa à criação de subcomités do Comité de Associação O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a CE e a Turquia e, nomeadamente, o seu artigo 24º,Considerando o seguinte:(1) A Turquia é um país candidato à adesão à União Europeia.(2) O Conselho Europeu de Helsínquia de 11 e 12 de Dezembro de 1999 convidou a Comissão a preparar uma parceria de adesão para a Turquia e a criar mecanismos adequados de acompanhamento. O Conselho Europeu convidou também a Comissão a preparar o exame analítico do acervo comunitário.(3) São instituídos subcomités junto dos Comités de Associação dos outros países candidatos tendo em vista o acompanhamento da realização das prioridades das parcerias de adesão e a aproximação das legislações.(4) Deverão igualmente ser constituídos subcomités semelhantes para apoiar o Comité de Associação CE-Turquia, criado pela Decisão 3/64 do Conselho de Associação,DECIDE:Artigo únicoSão instituídos junto do Comité de Associação CE-Turquia os subcomités indicados em anexo.Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité de Associação ao qual devem apresentar um relatório após cada uma das suas reuniões.O Conselho de Associação pode decidir criar outros subcomités ou grupos, suprimir subcomités ou grupos existentes.O Comité de Associação adopta o mandato dos subcomités, toma todas as outras medidas necessárias para assegurar o seu bom funcionamento, delas mantendo informado o Conselho de Associação.Os subcomités não têm poderes de decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteANEXOAcordo de Associação CE-TurquiaSubcomités ligados ao Comité de AssociaçãoDesignação  //  Competências1. Agricultura e pesca  //  Produtos agrícolas e da pesca.Cooperação agrícola e desenvolvimento rural.Produtos agrícolas transformados.Questões veterinárias e fitossanitárias.Questões comerciais.2. Mercado interno e da concorrência  //  Livre circulação das mercadorias, incluindo a normalização, a certificação, a avaliação da conformidade, a vigilância do mercado.Direitos de propriedade intelectual e industrial.Contratos públicos, protecção dos dados e direito civil.Direito das sociedades, contabilidade e comércio electrónico.Protecção dos consumidores.Concorrência e auxílios estatais.Serviços, incluindo os serviços financeiros (sector bancário, companhias de seguros, investimento) e serviços do correio.Circulação dos trabalhadores, excepto a coordenação da segurança social.Direito de estabelecimento, prestação de serviços.Participação da Turquia nos programas comunitários.3. Comércio, indústria e produtos CECA.  //  Questões comerciais.Produtos CECA.Promoção dos investimentos.Pequenas e médias empresas e participação da Turquia nos programas comunitários para as PME.Política industrial e cooperação, turismo.4. Questões económicas e monetárias, circulação de capitais e estatísticas.  //  Questões monetárias e económicas.Pagamentos correntes e circulação de capitais, incluindo a protecção dos investimentos.Reforma do sector financeiro.Cooperação estatística.5. Inovação  //  Educação, estágios e juventude, bem como a participação da Turquia nos programas comunitários.Ciência, investigação e desenvolvimento tecnológicos, bem como a participação da Turquia nos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.Telecomunicações, tecnologias da informação.Cooperação cultural e política do audiovisual, bem como a participação da Turquia nos programas comunitários.6. Transportes, ambiente, energia, incluindo as redes transeuropeias  //  Transportes.Ambiente a participação da Turquia nos programas comunitários.Energia, incluindo a segurança nuclear e a participação da Turquia nos programas comunitários.7. Desenvolvimento regional, emprego e políticas sociais   //  Política de emprego, política social, participação da Turquia nos programas comunitários no domínio social. Coordenação das políticas sociais.Política de desenvolvimento regional.8. Alfândegas, fiscalidade, tráfico de droga e branqueamento de dinheiro.  //  Cooperação aduaneira.Fiscalidade indirecta e participação da Turquia nos programas no domínio fiscal.Branqueamento de dinheiro.Droga.Auditoria e controlo financeiro.