CELEX: 41992D0286
Language: pt
Date: 1992-06-01 00:00:00
Title: 92/286/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 1 de Junho de 1992, que altera as Decisões 92/150/CECA e 92/151/CECA no que respeita às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro

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41992D0286

92/286/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, de 1 de Junho de 1992, que altera as Decisões 92/150/CECA e 92/151/CECA no que respeita às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro  

Jornal Oficial nº L 151 de 03/06/1992 p. 0022 - 0022

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS EM CONSELHO  de 1 de Junho de 1992  que altera as Decisões 92/150/CECA e 92/151/CECA no que respeita às Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro  (92/286/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS EM CONSELHO,  Em acordo com a Comissão,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que em 3 de Fevereiro de 1992, através das Decisões 92/150/CECA (1) e 92/151/CECA (2) os representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, concederam às Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e às Repúblicas jugoslavas da  Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro, o benefício de disposições comerciais equivalentes às do acordo de 2 de Abril de 1980 entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Socialista Federativa  da Jugoslávia, por outro;  Considerando que a Assembleia da República Socialista Federativa da Jugoslávia promulgou, em 27 de Abril de 1992, a constituição de uma nova República Federativa da Jugoslávia, composta pela Sérvia e pelo Montenegro; até agora não reconhecida pela  Comunidade e pelos seus Estados-membros;  Considerando que a manutenção do Montenegro na lista dos beneficiários de medidas positivas adoptadas pelo Conselho em 3 de Fevereiro de 1992 poderia ter por efeito, através nomeadamente do desvio de tráfego, fazer beneficiar a nova República Federativa  da Jugoslávia das referidas medidas;  Considerando que este efeito seria particularmente inoportuno tendo em conta as circunstâncias de guerra civil que se desenrola no território da ex-Jugoslávia e especialmente na Bósnia-Herzegovina;  Considerando que a Comunidade Económica Europeia e os seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política, decidiram que conveém tomar medidas para impedir as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro de continuar a violar a integridade e a  segurança da República da Bósnia-Herzegovina e de as levar a cooperar para a restauração da paz e do diálogo na região;  Considerando que convém portanto retirar o Montenegro da lista dos beneficiários das medidas positivas;  Considerando que convém ter em conta o facto de a Comunidade e os seus Estados-membros terem decidido reconhecer, a partir de 7 de Abril de 1992, a República da Bósnia-Herzegovina,  DECIDE:  Artigo 1o  No título e no no 1 do artigo 1o das Decisões 92/150/CECA e 92/151/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros reunidos em Conselho, os termos « das Repúblicas da Croácia e da Eslovénia e das Repúblicas Jugoslavas da  Bósnia-Herzegovina, da Macedónia e do Montenegro » são substituídos pelos termos « das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina, da Croácia e da Eslovénia e da República Jugoslava da Macedónia ».  Artigo 2o  A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1992. O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 63 de 7. 3. 1992, p. 50. (2) JO no L 63 de 7. 3. 1992, p. 66.