CELEX: 62010CN0392
Language: pt
Date: 2010-08-04 00:00:00
Title: Processo C-392/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de Agosto de 2010 — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 4 de Agosto de 2010 — Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
      (Processo C-392/10)
      ()
      (2010/C 288/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Suiker Unie GmbH — Zuckerfabrik Anklam
      
         Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
      
         Questão prejudicial
      
      
                  1)
               
               
                  O requisito para a obtenção de uma restituição diferenciada, prevista no artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (1), isto é, o cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, está preenchido quando o produto é sujeito, no país terceiro de destino, após desalfandegamento sob o regime de aperfeiçoamento activo com isenção dos direitos de importação, a uma transformação ou a uma operação de complemento de fabrico substancial, na acepção do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2) (conforme alterado), e quando o produto resultante dessa transformação ou operação de complemento de fabrico é exportado para um país terceiro?
               
            
         (1)  JO L 102, p. 11.
      
         (2)  JO L 302, p. 1.