CELEX: 51987PC0321
Language: pt
Date: 1987-08-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE COMPLETA O SISTEMA COMUM DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO E QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/388/CEE - APROXIMACAO DAS TAXAS DO IVA -

N? C 250/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.9.87
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que completa o sistema comum do Imposto sobre o Valor
                   Acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE — aproximação das taxas do IVA
                                                     COM(87) 321 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987)
                                                        (87/C 250/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             «3.     Os Estados-membros aplicarão duas taxas do Im-
                                                                  posto sobre o Valor Acrescentado, ou seja, uma taxa
Tendo em conta o Tratado que institui a "Comunidade               normal e uma taxa reduzida.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,
                                                                  A taxa reduzida não pode ser inferior a 4 %, nem supe-
                                                                  rior a 9 %.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  A taxa normal não pode ser inferior a 14 % , nem supe-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   rior a 20 %.
                                                                  4. a) A taxa reduzida será aplicada às operações relati-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                       vas aos bens e aos serviços seguintes:
cial,
                                                                         — produtos alimentares, com exclusão das bebidas
                                                                             alcoólicas,
Considerando que a realização do mercado interno, que
constitui um dos objectivos fundamentais da Comuni-                      — produtos energéticos destinados ao aqueci-
dade, implica a abolição das fronteiras fiscais, ou seja, a                  mento e à iluminação,
supressão dos desagravamentos na exportação e das tri-                   — fornecimentos de água,
butações na importação, bem como do controlos nas                        — produtos farmacêuticos,
fronteiras, tanto para os sujeitos passivos como para os
particulares;                                                            — livros, jornais e periódicos,
                                                                         — transportes de pessoas;
Considerando que em matéria de Imposto sobre o Valor
                                                                      b) A taxa normal será aplicada às operações que inci-
Acrescentado, esta eliminação implica, a fim de evitar
                                                                         dam sobre os bens e serviços não indicados na alí-
distorções, além de uma matéria colectável uniforme de
                                                                         nea a) do parágrafo 4.»
imposto, um mesmo número de taxas e dos níveis de ta-
xas suficientemente aproximados entre os Estados-mem-
bros; que é necessário, portanto, alterar a Directiva             2. É suprimido o n? 2 do artigo 28?
77/388/CEE do Conselho ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de                                        Artigo 2?
Portugal,
                                                                   1.    Os Estados-membros adoptarão as disposições ne-
                                                                  cessárias para darem cumprimento à presente directiva o
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                     mais tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto
                                                                  informarão imediatamente a Comissão.
                         Artigo Io.                               2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão os
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:               textos de todas as disposições de direito nacional que
                                                                  adoptem no domínio regulado pela presente directiva.
1. Os n?s 3 e 4 do artigo 12? são substituídos pelo se-
    guinte texto:                                                                           Artigo 3°
                                                                  Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
O ]Q n° L 145 de 13. 6. 1977, p. 1.                               tiva.