CELEX: 51993PC0250
Language: pt
Date: 1993-07-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que fixa os grupos de aditivos utilizados na alimentação dos animais que são objecto de uma autorização que vincule o responsável pela colocação no mercado

COMISSÃO DAS CGMb>;utAi:>ES EUROPEIAS
                                          13) 250 final
                                     Bruxelas, 07 de Julho de 1993
                       Proposta de
                   PEÇISÃO PQ ÇQNSaHQ
        que fixa os grupos de aditivos utilizados
        na alimentação dos animais que são objecto
       de uma autorização que vincule o responsável
                 pela colocação no mercado
               (apresentada pela Comissão)
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                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/524/CEE
prevê que, no futuro, a autorização dos aditivos pertencentes a certos
grupos vincule os responsáveis pela colocação no mercado, por razões de
segurança a nivel da saúde pública, da sanidade animal ou do ambiente.
A presente   proposta de  decisão  destina-se  a definir  os  referidos
grupos.
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                            Decisão do Conselho
               que fixa os grupos de aditivos utilizados na
                  alimentação dos animais que são objecto
               de uma autorização que vincule o responsável
                         pela colocação no mercado
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 432,
Tendo em conta a proposta da Comissão^),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro
de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais( 4 ), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva .../.../CEE do
Conselho(S), prevê a definição dos aditivos que devem ser objecto de
uma autorização que vincule o responsável pela colocação no mercado;
que é necessário definir os grupos de aditivos submetidos a essa
autorização;
Considerando que esses grupos são compostos        por aditivos de alta
tecnologia com uma composição muito precisa;
Considerando que, para permitir a adaptação da presente decisão, é
conveniente prever um processo que instaure uma cooperação estreita
entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito do Comité Permanente
dos Alimentos para Animais instituído pela Decisão 70/372/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                 Artigo ia
Os aditivos pertencentes aos grupos constantes do anexo da presente
decisão serão objecto do processo previsto pela Directiva 70/524/CEE
para obtenção de uma autorização que vincule o responsável pela
colocação no mercado.
                                 Artigo 2s
As alterações a introduzir no anexo em função da evolução dos
conhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas em conformidade
com o processo previsto no artigo 32.
d)
(2)
(3)
(4) JO nfi L 270 de 14.12.1970, p.
(5) JO
 ---pagebreak---                                Artigo 3a
Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo,
a Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para
Animais, instituído pela Decisão 70/372/CEE do Conselho, de 20 de Julho
de 1970, a seguir denominado "o Comité".
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da
questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos
previstos no na 2 do artigo 148& do Tratado para a adopção das decisões
que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações
no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão
sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente
não participa na votação. A Comissão adoptará as medidas projectadas
desde que sejam conformes ao parecer do Comité.
Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do Comité, ou
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma
proposta relativa às medidas a tomar, o Conselho deliberará por maioria
qualificada.
Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a adoptar pelo
Conselho por força do presente número, mas que não pode em caso algum
ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido
à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a
Comissão adoptará as medidas propostas.
                               Artigo 4P
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em
                                       Pelo Conselho
                                       O Presidente
 ---pagebreak---                                  ANEXO
Os grupos de aditivu* que são objecto de uma autorização que vincule o
responsável pela colocação no mercado são os seguintes :
        os antibióticos,
        os cocciodiostásticos e outras substâncias medicamentosas;
        os factores de crescimento.
 ---pagebreak---                                             - s -
                                                                   KSN 0257-9553
                                                            COM(93) 250 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                          03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-279-PT-C
                                                           ISBN 92-77-56310-9
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lv-2985 Luxemburgo