CELEX: 62019TB0181
Language: pt
Date: 2019-11-18 00:00:00
Title: Processo T-181/19: Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2019 – Dickmanns/EUIPO («Função pública – Agentes temporários – Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão – Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso – Ato puramente confirmativo – Prazo de reclamação – Inadmissibilidade»)

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/51
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2019 – Dickmanns/EUIPO
      (Processo T-181/19) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Contrato por tempo determinado com uma cláusula de rescisão - Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Ato puramente confirmativo - Prazo de reclamação - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 19/62)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sigrid Dickmanns (Gran Alacant, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogada)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukosiütè, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE, com vista, por um lado, à anulação da Decisão do EUIPO, de 4 de junho de 2018, de indeferimento dos pedidos da recorrente com vista à supressão da cláusula de resolução que consta do artigo 5.o do seu contrato, à requalificação do seu contrato para contrato por tempo indeterminado, à revogação, se necessária, da Decisão de 14 de dezembro de 2017, e à autorização de uma segunda prorrogação do seu contrato além de 30 de setembro de 2018 ou, pelo menos, à participação da recorrente no segundo procedimento de renovação dos contratos de agentes temporários em conformidade com as orientações que regem a renovação dos contratos de agentes temporários de 28 de janeiro de 2016 e, por outro lado, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suporta as suas próprias despesas e as efetuadas por S. Dickmanns.
                  
               
            
         (1)  JO C 206, de 17.6.2019.