CELEX: 62008CO0251
Language: pt
Date: 2009-03-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2009. # Ammayappan Ayyanarsamy contra Comissão das Comunidades Europeias e República Federal da Alemanha. # Recurso manifestamente inadmissível e improcedente - Alegada violação dos direitos fundamentais do recorrente pelas autoridades nacionais - Recurso de anulação do ofício da Comissão que se declara incompetente para intervir nos órgãos jurisdicionais nacionais - Conceito de ‘acto recorrível’ para efeitos do artigo 230.º CE. # Processo C-251/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Março de 2009 – Ayyanarsamy / Comissão e Alemanha
      (Processo C‑251/08 P)
      «Recurso manifestamente inadmissível e improcedente – Alegada violação dos direitos fundamentais do recorrente pelas autoridades nacionais – Recurso de anulação do ofício da Comissão que se declara incompetente para intervir nos órgãos jurisdicionais nacionais – Conceito de ‘acto recorrível’ para efeitos do artigo 230.° CE»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamento que carece de precisão – Inadmissibilidade
            (Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.°, n.° 1) (cf. n.os 10‑12)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo
            230.° CE) (cf. n.os 14‑19)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 1 de Abril de 2008, Ayyanarsamy/Comissão
                  e Alemanha (T‑412/07), pelo qual o Tribunal julgou improcedente, em parte por manifesta inadmissibilidade e em parte por incompetência
                  manifesta, o recurso que tem por objecto a anulação do ofício da Comissão, de 18 de Setembro de 2007, que informou o recorrente
                  de que não pode interferir a seu favor nos órgãos jurisdicionais alemães e um pedido de indemnização para obter a reparação
                  do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente devido ao comportamento das autoridades alemãs – Violação dos direitos dos
                  particulares que decorrem dos artigos 230.° e 232.° CE – Conceito de acto recorrível para efeitos do artigo 230.° CE
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A. Ayyanarsamy suportará as suas próprias despesas.