CELEX: C2001/095/14
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2000 no processo T-175/97, Bernard Bareyt e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num país terceiro — Remuneração —Adaptação dos coeficientes de correcção — Efeito retroactivo - Recuperação do indevido)

C 95/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.3.2001
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 26 de Outubro de 2000
                                                                                              de 8 de Novembro de 2000
no processo T-41/96, Bayer AG contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                              no processo T-175/97, Bernard Bareyt e outros contra
                                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
[«Concorrência — Importações paaralelas — Artigo 85.o,
n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) —
                                                                           (Funcionários — Agentes temporários — Colocação num
Conceito de acordo entre empresas — Prova da existência de
                                                                           paı́s terceiro — Remuneração —Adaptação dos coeficientes
      um acordo — Mercado de produtos farmacêuticos»]
                                                                           de correcção — Efeito retroactivo - Recuperação do indevido)
                            (2001/C 95/13)
                                                                                                      (2001/C 95/14)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-41/96, Bayer AG, estabelecida em Leverkusen
(Alemanha), representada por J. Sedemund, advogado em
Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-              No processo T-175/97, Bernard Bareyt, Ivone Benfatto, Denis
rio do advogado A. May, 398, route d’Esch, apoiada por                     Bessette, Pier Luigi Bruzzone, Giuliano Dalle Carbonare, Enrico
European Federation of Pharmaceutical Industries’ Associa-                 Di Pietro, Barry John Green, Remmelt Haange, Ronald Hems-
tions, estabelecida em Genebra (Suı́ça), inicialmente represen-            worth, Michel Huguet, Marcus Iseli, Neil Mitchell, Pier Luigi
tada por C. Walker, solicitor, e em seguida por T. Woodgate,               Mondino, Alfredo Portone, Carlo Sborchia, Alessandro Tesini
solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-             e Mike Michael Wykes, agentes temporários da Comissão das
rio do advogado A. May, 398, route d’Esch, contra Comissão                Comunidades Europeias, residentes em Naka (Japão), Michel
das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e K. Wiedner),                 Dupont, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
apoiada por Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV,                  residente em Tóquio (Japão), representados por Nicolas Lhoëst,
estabelecida em Mülheim an der Ruhr (Alemanha), represen-                  advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
tada por W. A. Rehmann e U. Zinsmeister, advogados no foro                 Luxemburgo na Fiduciaire Becker et Cahen 3, rue des Foyers,
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
escritório dos advogados Bonn e Schmitt, 62, avenue Gui-                  G. Valsesia e F. Clotuche-Duvieusart), apoiada pelo Conselho
llaume, que tem por objecto um pedido de anulação da                      da União Europeia (agentes: P. M. Cossu e T. Blanchet), que
Decisão 96/478/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 1996,                 tem por objecto pedidos destinados a obter a anulação das
relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado             folhas de remuneração dos recorrentes relativas ao mês de
CE (IV/34.279/F3 — ADALAT) (JO L 201, p. 1), o Tribunal de                 Maio de 1996 e aos meses seguintes e a condenação da
Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:                Comissão a reembolsar aos recorrentes a dedução operada
J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, P. Lindh,                  sobre as suas remunerações a partir do mês de Junho de 1996
J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretário: J. Palacio González,       a tı́tulo de recuperação do indevido e a pagar-lhes o montante
administrador, proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um                      correspondente à diminuição das suas remunerações aplicada
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              a partir do mês de Maio de 1996, o Tribunal de Primeira
                                                                           Instância (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-
1)    A Decisão 96/478/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de               dente, J. Azizi e A. Potoki, juı́zes; secretário: G. Herzig,
      1996, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do         administrador, proferiu em 8 de Novembro de 2000 um
      Tratado CE (IV/34.279/F3 — ADALAT) é anulada.                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
      efectuadas pela recorrente, incluindo as efectuadas por esta         1)     É negado provimento ao recurso.
      última no processo de medidas provisórias.
                                                                           2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
3)    A European Federation of Pharmaceutical Industries’ Associa-
      tions e a Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV
      suportarão, respectivamente, as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 358 de 21.11.98.
(1) JO C 145 de 18.5.96.