CELEX: 32004R0557
Language: pt
Date: 2004-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 557/2004 da Comissão, de 25 de Março de 2004, que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)

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32004R0557

Regulamento (CE) n.° 557/2004 da Comissão, de 25 de Março de 2004, que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)  

Jornal Oficial nº L 089 de 26/03/2004 p. 0016 - 0017

Regulamento (CE) n.o 557/2004 da Comissãode 25 de Março de 2004que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões e maçãs)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(2), e, nomeadamente, o n.o 7 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2214/2003 da Comissão(3) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B.(2) Atendendo às informações de que a Comissão dispõe na presente data, essas quantidades indicativas foram superadas no que se refere aos tomates, às laranjas, aos limões e às maçãs.(3) Essas superações não prejudicam a observância dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 15 de Janeiro e 15 de Março de 2004, para os tomates, as laranjas, os limões e as maçãs, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oRelativamente aos pedidos de certificados de exportação do sistema B apresentados a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2214/2003 entre 15 de Janeiro e 15 de Março de 2004, as percentagens de emissão e as taxas de restituição aplicáveis são fixadas no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Março de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2004.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 1).(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002 (JO L 170 de 29.6.2002, p. 69).(3) JO L 332 de 19.12.2003, p. 7.ANEXOPercentagens de emissão para as quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B pedidos entre 15 de Janeiro e 15 de Março de 2004 (tomates, laranjas, limões e maçãs)>POSIÇÃO NUMA TABELA>