CELEX: 52021DP0065
Language: pt
Date: 2021-03-09 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 no respeitante à base para atribuição da contribuição financeira no setor da apicultura (C(2021)00429 — 2021/2535(DEA))

24.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 474/171
            
         
      P9_TA(2021)0065
      Não objeção a um ato delegado: contribuição financeira no setor da apicultura
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/1366 no respeitante à base para atribuição da contribuição financeira no setor da apicultura (C(2021)00429 — 2021/2535(DEA))
      (2021/C 474/23)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2021)00429),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 12 de fevereiro de 2021, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 24 de fevereiro de 2021,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 1, e o artigo 227.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 9 de março de 2021,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento de transição»), que alterou o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prorrogando as contribuições da União destinadas aos programas apícolas para os anos de 2021 e 2022, só entrou em vigor em 29 de dezembro de 2020;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, para o período de 2021-2027, a Comissão tinha proposto aumentar a contribuição da União destinada aos programas apícolas para 60 000 000 EUR por ano, encontrando-se as dotações dos Estados-Membros fixadas no anexo VIII da sua proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); a base para atribuição da contribuição da União aos Estados-Membros nessa proposta da Comissão foi a atribuição de fundos da União para os programas apícolas de 2017-2019, que, por sua vez, se baseou no número de colmeias comunicado em 2013 pelos Estados-Membros, nos respetivos programas apícolas de 2014-2016;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, a fim de assegurar a coerência com a proposta da Comissão COM(2018)0392 acima referida e entre as dotações para os programas apícolas para os anos de 2021 e 2022, e a partir de 2023, de proporcionar segurança aos Estados-Membros e de facilitar a aprovação de programas apícolas, é essencial que este regulamento delegado seja publicado o mais rapidamente possível;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que estabelece determinadas disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022 e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1307/2013 no respeitante aos recursos e à aplicação em 2021 e 2022, bem como o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 no respeitante aos recursos e à distribuição desse apoio em relação a 2021 e 2022 (JO L 437 de 28.12.2020, p. 1).
      
         (3)  COM(2018)0392.