CELEX: 32007D0314
Language: pt
Date: 2007-04-30 00:00:00
Title: 2007/314/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Abril de 2007 , relativa às medidas adoptadas pela Eslovénia, na sequência de focos de peste suína clássica na Croácia [notificada com o número C(2007) 1830] (Texto relevante para efeitos do EEE)

8.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 118/19
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Abril de 2007
   relativa às medidas adoptadas pela Eslovénia, na sequência de focos de peste suína clássica na Croácia
   [notificada com o número C(2007) 1830]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/314/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,
   Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o e o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Desde 3 de Março de 2007, registaram-se vários focos de peste suína clássica na Croácia, junto da fronteira com a Eslovénia. Em 8 de Março de 2007, a Eslovénia adoptou, com base na informação facultada pela Croácia, medidas de controlo e de prevenção aplicáveis às explorações suinícolas e à circulação de suínos em zonas de restrição, localizadas no município de Brežice e a uma distância de 3 e 10 quilómetros dos focos na Croácia. Aplicam-se medidas diferentes nas zonas de restrição de 3 e de 10 km, com base nos requisitos estabelecidos na Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (4).
            
         
               (2)
            
            
               Além disso, em 12 de Março de 2007, a Eslovénia adoptou medidas semelhantes em zonas localizadas nos município de Razkrizje, Ljutomer, Ormoz e Črenšovci e a uma distância de 10 quilómetros de outro foco na Croácia.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas adoptadas pela Eslovénia foram notificadas à Comissão e aos Estados-Membros sem demora. Essas medidas incluem uma proibição de expedição de suínos e de carne de suínos das zonas de restrição para outras partes da Eslovénia e para outros Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas de controlo e de prevenção adoptadas pela Eslovénia revelaram-se eficazes, uma vez que, até ao momento, não se registaram focos de febre suína clássica nesse Estado-Membro.
            
         
               (5)
            
            
               Contudo, a fim de evitar a propagação de febre suína clássica na Comunidade, é conveniente prever a proibição, na presente decisão, da expedição de suínos de explorações situadas nas zonas de restrição estabelecidas pela Eslovénia.
            
         
               (6)
            
            
               Contudo, devido ao prolongado período de restrição, prevêem-se problemas de bem-estar nas explorações suinícolas, o que torna necessário permitir derrogações à restrição de circulação.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, deve ser permitida a expedição de suínos das zonas de restrição para um matadouro designado na Eslovénia, para abate imediato, e para as explorações nesse Estado-Membro situadas fora das zonas de restrição, desde que os suínos tenham sido submetidos, com resultados negativos, a exames em conformidade com a Decisão 2002/106/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que aprova um manual diagnóstico que estabelece procedimentos diagnósticos, métodos de amostragem e critérios de avaliação dos testes laboratoriais de confirmação da peste suína clássica (5).
            
         
               (8)
            
            
               Não existe um matadouro disponível nas zonas de restrição, pelo que as autoridades eslovenas têm de designar um matadouro fora dessas zonas para o abate, por motivos de bem-estar, de suínos provenientes de zonas de restrição.
            
         
               (9)
            
            
               A Eslovénia tem de estabelecer controlos rigorosos, no que diz respeito à expedição de suínos de explorações nas zonas de restrição para um matadouro designado ou para outra exploração fora dessas zonas. Devido a esses controlos rigorosos, é desnecessário submeter a carne desses suínos a um tratamento nos termos da Directiva 2002/99/CE. Além disso, a referida carne não deve ser autorizada a entrar no comércio intracomunitário ou internacional.
            
         
               (10)
            
            
               É conveniente prever medidas específicas no que se refere à marcação da carne fresca de suínos das zonas de restrição na Eslovénia e à sua subsequente utilização, bem como ao destino dos produtos transformados. Essas medidas não devem reduzir o grau de protecção contra a febre suína clássica na Comunidade e não devem comprometer o comércio intracomunitário ou internacional.
            
         
               (11)
            
            
               Assim, é conveniente, neste caso em particular, prever uma marca de identificação específica alternativa que a Eslovénia possa aplicar à carne fresca das zonas de restrição e que não possa ser confundida com as marcas de identificação para a carne de suínos previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6) ou no Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (7), e com a marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (8).
            
         
               (12)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A Eslovénia assegura que é proibida a expedição de suínos das explorações situadas dentro das zonas de restrição estabelecidas pelo mesmo Estado-Membro, na sequência de focos de peste suína clássica na Croácia.
   Contudo, esses suínos podem ser expedidos de uma exploração onde os suínos tenham sido submetidos, com resultados negativos, a exames clínicos e testes laboratoriais em conformidade com:
   
               a)
            
            
               Os pontos 1 e 3 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE, se os suínos forem transferidos directamente para um matadouro designado na Eslovénia, para abate imediato; ou
            
         
               b)
            
            
               Os pontos 1 e 2, e o segundo, terceiro e quarto parágrafos do ponto 4 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE, se os suínos forem transferidos de uma exploração na Eslovénia situada fora das zonas de restrição, tendo as amostras de sangue para os testes laboratoriais de ser colhidas na exploração de origem antes da expedição dos suínos.
            
         2.   A Eslovénia realiza testes laboratoriais em conformidade com o ponto 4 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE, no que toca aos suínos referidos no n.o 1, que são transferidos para um matadouro.
   3.   A Eslovénia comunica à Comissão e aos demais Estados-Membros, sem demoras indevidas, as listas actualizadas das zonas de restrição referidas no n.o 1.
   Artigo 2.o
   
   1.   A Eslovénia não é obrigada a submeter a carne fresca obtida dos suínos referidos no n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão ao tratamento adequado estabelecido no anexo III da Directiva 2002/99/CE, desde que essa carne fresca esteja marcada com a marca prevista no anexo II da mesma directiva ou com uma marca de identificação alternativa legível e indelével em conformidade com o modelo estabelecido no anexo da presente decisão.
   Essa marca não pode ser confundida com:
   
               a)
            
            
               A marca de identificação para a carne fresca prevista na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004;
            
         
               b)
            
            
               A marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista no capítulo III da secção I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004;
            
         
               c)
            
            
               A marca de identificação para a carne fresca prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2076/2005.
            
         2.   A carne de suínos referida no artigo 1.o:
   
               a)
            
            
               Não é expedida da Eslovénia para outros Estados-Membros ou exportada para países terceiros;
            
         
               b)
            
            
               É obtida, cortada, transportada e armazenada separadamente da carne destinada ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros;
            
         
               c)
            
            
               É utilizada de forma a garantir que não é introduzida em produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário ou à exportação para países terceiros, a menos que tenha sido submetida ao tratamento estabelecido no anexo III da Directiva 2002/99/CE.
            
         Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação: JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).
   
      (2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).
   
      (3)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (4)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).
   
      (5)  JO L 39 de 9.2.2002, p. 71. Decisão alterada pela Decisão 2003/859/CE (JO L 324 de 11.12.2003, p. 55).
   
      (6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (7)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).
   
      (8)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006.
   
      ANEXO
      A marca referida no n.o 1 do artigo 2.o é facilmente legível e os seus caracteres são claramente visíveis, apresentando a forma e respeitando as indicações que se seguem:
      
         
      Sendo que:
      
                  —
               
               
                  «XY» significa o código do país em questão, previsto no ponto 6 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004; e
               
            
                  —
               
               
                  «1234» significa o número de aprovação do estabelecimento referido no ponto 7 da parte B da secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.