CELEX: 51987PC0135
Language: pt
Date: 1987-04-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a um sistema de troca rápida de informações em casos de graus anormais de radioactividade ou de acidentes nucleares (apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 135
Vol. 1987/0054
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 135 final
                                                 Bruxelas , 28 de Abril de 1987
                                     Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
relativa a um sistema de troca rápida de informales em casos de graus anormais
                   de radioactividade ou de acidentes nucleares
                        ( apresentada pela Comissão )
C0MC87 ) 135 final
 ---pagebreak---                                            - 1 -                           έ ο Η Λ)
Memorando explicativo
  1 . A alínea b ) do artigo 2a do Tratado Euratom prevê que uma das
      principais atribuições da Comunidade é a de estabelecer normas de
      kegurança uniformes destinadas à protecçio sanitária dos trabalhadores
      e da população e velar pela sua aplicação . 0 capítulo III do Tratado
      Euratom diz respeito à " Protecção Sanitária ", e é em conformidade com
      as disposições do Capítulo III que o Conselho tem, desde 1959 ,
      adoptado sucessivas       di rectivas no   que respeita  às normas de base
      relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      contra os perigos resultantes das radiações ionizantes . As actuais
      normas de base estão definidas na Directiva do Conselho de 15 de Julho
      de 1980    ( 80 / 836 Euratom ) com a redacção que lhe foi dada pela
      Directiva do Conselho de 3 de Setembro de 1984 ( 84 / 467 / Euratom ) .
 2 . Nos termos do artigo 35a do Tratado Euratom os Estados-membros deverão
      criar as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente
      do grau de radioactividade do ar ,         da água e do solo e assegurar o
      cumprimento das normas de base . As autoridades dos Estados-membros são
      obrigadas a comunicar regularmente à Comissão os resultados desse
      controlo ( artigo 36a ).
 3 . Os dados de controlo ,       incluindo os dados sobre o leite ,   têm sido , de
      uma forma geral , comunicados à Comissão todos os anos e têm sido
      recolhidos , analisados e publicados pela Comissão em intervalos
      bienais . Comparado com as condições que existiam em anos precedentes ,
      este sistema de comunicação e , em particular , a frequência com que se
      efectua surgem como satisfatórios ,          visto que os níveis gerais da
      radioactividade      ambiente   diminuiram  de   um modo considerável   e   se
      atingiram níveis relativamente baixos com a redução dos testes de
      armas nucleares na atmosfera .
 4 . 0 acidente na central de energia nuclear de Tchernobyl na União
      Soviética provocou uma modificação dramática das circunstâncias . A
      Comissão , no uso dos poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 36a
      do Tratado Euratom ,        imediatamente após o acidente ,    solicitou aos
 ---pagebreak---     Est ados-membros que lhe comunicassem as medições efectuadas pelo menos
    diariamente .    0 resultado desta prática revelou ,        contudo ,    que as
    formalidades existentes para a comunicação dos dados são inadequadas
    em caso de situações de acidente .               Os dados fornecidos pelos
    Estados-membros ã Comissão , após o acidente de Tchernobyl , não
    permitiram uma avaliação correcta dos potenciais danos provocados pela
    radioacti vidade     dispersa     pela      atmosfera    e     depositada    e,
    subsequentemente , pelos géneros alimentícios contaminados .
    A Comissão não se encontrava , pois , numa posição que lhe permitisse
    reagir de uma forma positiva : não podia , por exemplo , exercer a sua
    competência nos termos do artigo 38a que lhe permite , em casos de
    urgência , adoptar uma directiva destinada ao(s ) Estado(s)~membro(s )
    com o objectivo de assegurar o cumprimento das normas de base .
5 . Para além disso , o acidente de Tchernobyl , apontou uma falha na actual
    Di rectiva-Normas de Base ( 80 / 836 / Euratom ) que dispõe no na 5 do seu
    artigo 45a que " todo e qualquer acidente que envolva a exposição da
    população deve ser declarado urgentemente ,                  sempre que as
    circunstâncias    assim o   exijam ,     aos   Estado-membros    vizinhos   e à
    Comissão ".   0 texto da Directiva não prevê a possibilidade de um
    acidente do tipo de Tchernobyl ,      i.e .   um acidente que ocorra fora da
    Comunidade e tenha como consequência a contaminação de um ou mais
    Estados-membros .
6 . A Comissâo ,   na sua Comuni caçâo-quadro ao Conselho de 13 de Junho de
    1986 sobre as consequèncias do acidente de Tchernobyl ( COM ( 86 ) 327
    final ) afirma que "A Comissio ,       em consulta com os Estados-membros ,
    deve adoptar    as medidas    necessarias     para  acelerar ,    normalizar   e
    automatizar    a    recolha    dos    dados     relativos   aos     niveis    de
    radioacti vidade ( artigo 36a ) e explorar e publicar regularmente os
    resultados " (Na 24 ) e declara ainda que : "a proposta de regulamento
    relativa à criação de um sistema intercomunitário para a troca rápida
    de informações em caso de acidentes nucleares será apresentada pela
    Comissão ao Conselho antes do final de Julho de 1986 " (n a 46 ).
 ---pagebreak--- 7 . Uma anâlise mais profunda do assunto levou a Comissio a decidir , em
    Julho de 1986 , anexar à sua Comunicação ao Conselho de 20 de Agosto de
    1986 relativa     ao " Desenvolvimento     de    Medidas   Comunitárias   para  a
    Aplicação do previsto no Capítulo III do Tratado Euratom " Protecção
    Sanitária " um Projecto de Proposta de uma Decisão do Conselho relativa
    a um Sistema Comunitário de Intercâmbio Rápido de Informações em Casos
    de   Níveis   Anormalmente    Elevados    de    Radioacti vidade   ou  Acidentes
    Nucleares . Esta proposta destinava -se a assegurar a necessidade de
    " estabelecer uma estrutura permanente para a troca rápida de
    informações " (nfl 44 COM ( 86 ) 434 ). Uma vez que a base jurídica para
    tal proposta era o artigo 31 fl do Tratado Euratom, foram necessários os
    pareceres do Grupo de Peritos referido no artigo 31 fl e do Comité
    Económico e Social .      0 Projecto de        Proposta   foi   consequentemente
    anexado , a título informativo apenas .
8 . Entretanto ,   o Conselho de Admini st raçào da Agência Internacional da
    Energia Atómica ( AIEA ) criou um Grupo de Peritos para preparar duas
    Convenções Internacionais , uma sobre a Notificação Rápida e outra
    sobre a Assistência Mútua em caso de acidente nuclear . A Comissão , a
    convite do Secretariado da AIEA , participou integralmente na reunião
    do Grupo que se realizou ,     em Viena ,    de 21 de Julho a 15 de Agosto de
    1986 .   Os textos das duas Convenções Internacionais redigidos pelo
    Grupo de Peritos foram adoptados pela Conferência Geral da AIEA em 26
    de Setembro e estão ambos agora em vigor . A Convenção sobre a
    Notificação Rápida foi assinada pelos doze Estados-membros e a
    Convenção sobre a Assistência por onze Estados-membros . A Comissão
    apresentou desde então ao Conselho dois Projectos de Decisão do
    Conselho que aprovariam a conclusão das duas Convenções pela
    Comunidade enquanto tal ( COM ( 86 ) 760 final de 9 de Janeiro de 1987 ).
9 . 0 Conselho ainda não decidiu se a Comunidade como tal deve ser parte
    dessas Convenções . A Comissão considera , no entanto , que de qualquer
    forma , é necessária uma Decisão do Conselho separada relativa ao
    estabelecimento     de  um   sistema   comuni t á ri o   de   troca   rápida   de
    informações .   Nesta ordem de ideias , a presente Comunicação parte do
    princípio    de que    a Comunidade    será parte da Convenção          sobre a
 ---pagebreak---      Notificação Rápida .      Os argumentos       em favor      da criação de     um
     instrumento comunitário separado só serão               reforçados no caso da
     Comunidade não aderir a essa Convenção .
10 . A Comissão deseja colocar a ênfase no facto de que a Comunidade já
     possui ,   ainda que duma forma rudimentar ,           os meios jurídicos para
     requerer informações rápidas aos Estados-membros no caso de acidentes
     nucleares ou emergências radiológicas . A base jurídica para isso é
     fornecida pelos artigos 35a e 36a do Tratado Euratom e pelo artigo 45a
     da Di recti va-Normas de Base ( 80 / 836 / Euratom ) bem como pela " Legislação
     relativa a Produtos Alimentares-Rede de Informação e Emergência ".
     É da competência da Comissão e , em última instância , do Tribunal de
     Justiça , assegurar que os Estados-membros transmitam as informações
     pertinentes    em  conformidade   com     a  Lei    comunitária    já existente .
     Contudo , as disposições prevêm apenas a informação da Comissão e não a
     possibilidade da Comissão transmitir essa informação aos outros
     Estados-membros . Para além disso , o âmbito da informação não está
     claramente definido . É sem esquecer este facto e ainda com a intenção
     de complementar e desenvolver a Convenção de Viena sobre a Notificação
     Rápida que a Comissão propõe que o Conselho adopte a Decisão relativa
     ao Sistema de Troca rápida de informações anexa à presente
     Comunicação .
11 . Ao formular esta proposta a Comissão ponderou devidamente os pareceres
     expressos pelo Grupo de Peritos referido no artigo 31 a do Tratado
     Euratom e pelo Comité Económico e Social .            Ambos os pareceres foram
     formulados tendo bem presente a Convenção sobre a Notificação Rápida .
12 . Tendo em vista essa Convenção e os acordos bilaterais já existentes e
     ainda os acordos entre alguns Estados-membros ,                  um instrumento
     comunitário separado só pode ser justificado se trouxer vantagens
     adicionais e evitar uma duplicação de esforços desnecessária . No
     entanto , como o próprio Conselho salientou , na sua reunião de 24 de
     Novembro de 1986 , a Comunidade tem agido sempre como um " pacemaker " na
     cooperação internacional sobre questões de ambiente transf rontei riças
 ---pagebreak---      e tem, para atém dos trabalhos no seio da AIEA , um papel importante e
     complementar a desempenhar no que se refere aos aspectos ecológicos da
     segurança nuclear .
13 . A Comissão considera que a Decisão proposta complementa e amplia a
     Convenção AIEA sobre a Notificação Rápida no que se refere aos
     seguintes pontos :
13.1 - 0 âmbito da Decisão do Conselho proposta é mais vasto :
        Em primeiro lugar , a notificação seria requerida para todos os
        tipos de instalações e actividades nucleares enquanto a Convenção
        AIEA especifica algumas instalações e actividades ( artigo 1 a da
        Convenção ) e deixa a notificação de acidentes nucleares noutras
        instalações ao critério do Estado em causa ( artigo 3a da
        Convenção ) .
        Para além disso , resolve-se um problema especifico da Convenção
        AIEA ao definir que um Estado-membro é responsável pela notificação
        de acidentes ou acontecimentos no seu território ( Artigo 1 a da
        Decisão ) abrangendo assim explicitamente os centros de investigação
        comum da Comunidade .
13.2 - 0 " mecanismo desencadeador " é mais preciso . A Comissio acolheu o
        parecer do Grupo de Peritos referido no artigo 31 a de que seria
        difícil definir valores numéricos para um sistema desta natureza . A
        solução sugerida é a ligação do mecanismo desencadeador a medidas
        nacionais de emergência ( artigo 1 a da Decisão ), não esquecendo a
        possibilidade de diálogo e possivelmente uma eventual harmonização
        dos  referidos   mecanismos  que   desencadeiam  o  processo  a  nível
        nacional ( artigo 6a da Decisão ).   Neste ponto a Comissão aceitou o
        parecer do Comité Económico e Social .      0 mecanismo desencadeador
        agora proposto pela Comissão abrange não só uma libertação ( ou
        potencial libertação ) de materiais radioactivos com possíveis
        efeitos internacionais entre as várias fronteiras e significativo
        em termos radiológicos para outro Estado ( cf .         Artigo 1 a da
 ---pagebreak---                                      _r _
       Convenção ) mas Liga o ponto de desencadeamento às Libertações ( ou
       potenciais Libertações ) de materiais radioactivos que ocasionem ou
       possam ocasionar medidas de emergência para a protecçio do púbLicc .
        Isto sublinha o papel que a Comissão tem de desempenhar no âmbito
       do Capítulo III do Tratado Euratom nos assuntos de protecção
       radiológica que não estejam confinados a efeitos transf rontei ri ços .
       Com o objectivo de tomar conhecimento de situações de emergência
       radiológica que tenham a sua origem fora da Comunidade ,   a Comissão
       propõe um mecanismo desencadeador duplo que torne a notificação
       dependente não apenas de um acidente no território de um
       Estado-membro mas também da medição de níveis anormais de
       radioactividade cuja origem possa ser não-comunitária .
13.3 - Quanto à informação que deve ser fornecida a Decisão proposta
        ( artigo 2a ) segue em grande medida a Convenção de Viena relativa à
       Notificação Rápida ( artigo 5a ) de forma a não complicar as coisas ,
       mas acrescenta dois items à lista de informação . Em primeiro lugar ,
       os resultados das medições de géneros alimentícios e água potável
       teriam de ser comunicados para permitir à Comissão executar a sua
       tarefa de preservar a unidade do mercado e a protecção sanitária da
       população . Em segundo lugar , as medidas tomadas ou planeadas , para
       informar o público estão incluídas na informação definida que deve
       ser fornecida para evitar a repetição da cacafonia europeia após
       Chernobyl na eventualidade de um acontecimento similar .
13.4 - Em contraste com a Convençâo de Viena a Decisâo proposta prevê que
       todos os Estados-membros sejam informados ( artigo 4a ) enquanto a
       Convenção prevê apenas a informação dos Estados que são ou possam
       ser fisicamente afectados por uma libertação de materiais
       radioactivos a nível internacional .
13.5 - Para além disso , a Decisão proposta limita e harmoniza as possíveis
       posi çoes que os Estados-membros possam decidir adoptar nos termos
       da alínea a ) do artigo 2a da referida Convenção . Os Estados-membros
       sao ,   em qualquer caso ,  obrigados a notificar os Estados-membros
 ---pagebreak---        vizinhos nos termos do na 5 do artigo 45a da Directiva
       80 / 836 / EURAT0M . 0 artigo 1 a da Decisio proposta prevê que os
       Estados-membros terão de notificar prontamente não apenas a
       Comissão mas também os Estados-membros vizinhos sublinhando assim
       que a alternativa de notificar apenas a AIEA ,       como previsto nos
       termos do artigo 2a da Convenção , não seria suficiente no âmbito da
       Lei Comunitária .
13.6 - Uma das diferenças mais signi f icati vas entre a DecisSo proposta e a
       Convenção AIEA é a de que a Decisão prevê nos artigos 3a e 4a a
       criação de um sistema de comunicação bilateral através do qual o
       Estado-membro que procede à notificação é mantido ao corrente das
       acções tomadas pelos outros Estados-membros .
13.7 - Além do mais , a Decisio proposta prevê um controlo regular do
       sistema de informação e o estabelecimento de procedimentos
       pormenori zados . A Comissão prevê formulários normalizados e métodos
       de comunicação que serão decididos em consulta com as autoridades
       competentes      dos  Estados-membros   de  forma   a   simplificar   a
       transferência e recolha da informação . Deste modo , a Comunidade
       poderia ocupar novamente uma posição de destaque a nível
       internacional como já foi o caso noutras áreas de protecção
       radiológica no passado .
13.8 - No contexto dos procedi mentos deve ser salientado o facto de que a
       AIEA opera apenas em três línguas comunitárias i.e . Inglês , Francês
       e Espanhol enquanto a Comissão poderia fornecer o apoio logístico
       para permitir a comunicação entre todos os Estados-membros em todas
       as línguas oficiais .
13.9 - Todas estas ccnsi deraçôes devem ser encaradas à luz de mais um
       aspecto significativo : a Decisão do Conselho que criasse um sistema
       rápido de informação seria juridicamente vinculativa para todos os
       Estados-membros nos termos da Lei      comunitária  e o  sistema  seria
       obrigatório em conformidade com os procedimentos normais previstos
       pelo Tratado Euratom .
 ---pagebreak--- . Um sistema Comunitário de informaçio rápida , além disso , não
  conduziria a uma desnecessária duplicação dos deveres incumbidos a um
  Estado-membro no âmbito da Convenção AIEA . Os Estados-membros , ao
  notificarem a informação especificada na Decisão proposta , cumpririam
  ao mesmo tempo as suas obrigações para com os Estados-membros e para
  com a Comissão no âmbito da Convenção AIEA . Não seria exigida urna
  notificação   adicional .  A  excepçao  de  dois items   adicionais  de
  informação ( Géneros alimentícios e medidas para informar o público ) o
  mesmo formulário ooderia ser utilizado para informar a AIEA e as
  outras Partes afectadas .
 ---pagebreak---                                      :'rc Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
relativa a um sistema de troca rápida de informales em casos de graus anormais
                      de radioactividade ou de acidentes nucleares
       0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAIS
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
       Atómica e , nomeadamente , o seu artigo 31 a ,
       Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada com base no parecer de um
       grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico ,
       Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
       Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
      Considerando que        a alínea     b ) do artigo 2a do Tratado exige que a
      Comunidade estabeleça normas de segurança uniformes destinadas à protecção
        sanitária da população e dos trabalhadores ;
      Considerando
      tivas
                        que o Conselho adoptou, em 2 de Fevereiro de 1959, di rec¬
                 que fixaram normas de base relativas à protecção sanitária da popula ¬
      ção e dos trabalhadores e contra os perigos resultantes de radiações iotjizan-
      tes , cuja última redação lhes foi dada pelas Di rectivas 80 / 836 / Euratom           e
     84 / 467 / Euratom ;
      Considerando que o ns 5 do artigo 45a da Directiva 80 / 836 / Euratom já exige
      que todo e qualquer acidente que envolva exposição da população deve ser
       urgentemente declarado ,         sempre que as circunstância o exijam , aos
      Estados-membros vizinhos e à Comissão ;
      Considerando que os artigos 35a e 36a do Tratado já exigem que os
      Estados-membros criem as instalações necessárias para efectuar o controlo
      permanente do grau de radioacti vidade da atmosfera , das águas e do solo , e
      comuniquem essas informações à Comissão , a fim de que esta seja mantida ao
      corrente     do    grau   de  radioacti vidade     a   que   se    encontra   exposta   a
      população ;
      Considerando que o artigo 13a da Directiva 80 /836 / Euratom exige que os
      Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão os resultados dos
      controlos      da   exposição da     população  e    as   estimativas     da   dose
      genética ;
      Considerando que o artigo 38a do Tratado prevê que em caso de urgência a
      Comissão adopte uma directiva intimando o Estado-membro em causa a tomar
      todas as medidas necessárias para evitar uma infracção às normas de base ;
      Considerando que na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de
      Chernobyl      na    União   Soviética ,      a   Comissão      foi    informada   pelos
      Estados-membros do grau de radioactividade registado no ambiente ;
      1
           JO na 11    de 20.2.1959 , p. 221 / 59 .
      2
          JO na L 246 de 17.9-1980, p. 1 .
      3
          JO na L 265 de 5.10.1983 , p.        .
 ---pagebreak---  Considerando que, na sequência deste acidente, a Comissão formulou a
 Recomend|ção Só/ÍSó/CEE^ e o Conselho adoptou os Regulamentos ( CEE) nQ
 13S8 /86   e nQ 1707 / 86 estabelecendo as tolerâncias de contaminação ra -
 dioactiva dos produtos alimentares ;
 Considerando que a fim de poder desempenhar as suas atribuições em caso de
 acidente nuclear ou qualquer outro incidente , a Comissão necessita de re ¬
 ceber rapidamente todas as informações relevantes segundo um esquema acordado;
Considerando que alguns , mas não todos os Estados-membros , já conclui ram
tratados bilaterais relativos a informação , coordenação e assistência
mútuas no caso de acidentes nucleares e        que todos os Estados-membros
assinaram provisoriamente a Convenção relativa à Notificação Rápida em
caso de Acidente Nuclear ;
Considerando que os tratados e convenções não asseguram necessariamente
que todos os Estados-membros sejam imediatamente informados no caso de um
acidente nuclear ou outros incidentes , ou em casos em que se registem
 graus anormais de radioacti vidade , significativos do ponto de vista da
protecção sanitária ou do ambiente ;
Considerando que a rápida divulgação aos Estados-membros das informações
recebidas pela Comissão        constituiria um meio desejável e útil para
assegurar que as normas relativas à protecção da população , fixadas pelas
di rectivas adoptadas em conformidade com o Titulo II ,      Capítulo III do
Tratado , sejam aplicadas em toda a Comunidade ;
Considerando que o estabelecimento de um sistema comunitário para
troca rápida de informações não afectaria os direitos e as obrigações dos
Estados-membros    decorrentes   dos  tratados bilaterais e multi laterai s ou
convenções , mas facilitaria a tarefa de um Estado-membro ao informar todos
os outros Estados-membros ;
Considerando que a Comissão , em conformidade com os artigos 37a e 42a do
Tratado , já recebe as informações relativas a instalações e actividades
nucleares provenientes de todos os Estados-membros e se encontra , por conse¬
guinte , disposta a preparar os dados de base necessários a transmitir em caso
de acidente nuclear ou qualquer acontecimento análogo;
Considerando que, nos termos da alínea h ) do artigo 2a do Tratado, a
Comunidade deve estabelecei; com outros países e com organizações
internacionais, todas as ligações susceptíveis de promoverem o progresso na
utilização pacífica da energia nuclear;
Considerando que para este fim a Comissão deve participar nos esforços
tendentes a fortalecer a cooperação , na matéria abrangida pela presente
decisão ,    com todos os Estados-membros ,      incluindo a conclusão de
procedimentos de consulta , e com todas as organizações internacionais
relevantes ;
   JO na L 118 de 7.5.1986, p. 28 .
2 JO na 127 de 13.5.1986, p. 1 .
3 JO na L 146 de 31.5.1986, p. 88 .
 ---pagebreak---  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Artigo 1 a
     Sempre que      um    Estado-membro   tomar   ou  tencionar      tomar
    medidas de emergência a fim de proteger a população , quer na sequência
    de registos de níveis anormais de radioacti vidade no ambiente , quer na
    sequência de um acidente ou qualquer outro acontecimento relacionado com
    instalações ou actividades de um Estado-membro ou de pessoas ou
    instituições no seu território que provoquem ou ameacem provocar uma
     Libertação de materiais radioacti vos , o Estado-membro deve notificar a
    Comissão e os Estados-membros vizinhos
     ( a ) imediatamente , dos graus de radioactividade registados e / ou do
           acidente ou do acontecimento , sua natureza ,      momento da sua ocor ¬
           rência e     localização exacta .
     ( b ) assim que se encontre disponivel ,     a informaçâo especificada no
           artigo 2a .
Artigo 2a
1 . As informaçôes a fornecer em conformidade corn a alinea b ) do artigo 1 a
    devem incluir o seguinte :
    ( a ) A causa presumida ou estabelecida e a evolugao previsivel do acidente
           nuclear quanto a emissao de materiais radi oacti vos ;
    ( b ) As características gerais da emissao radioactiva , incluindo , tanto
           quanto for praticável e apropriado , a natureza ,      a     forma
           física e química prováveis , a quantidade , a composigao e o nivel
           efectivo da emisssao radioactiva ;
    ( c ) As informações relativas às condições meteorológicas e hidrológicas
           actuais e previstas , necessárias para prever a dispersão das
           matérias radioactivas emitidas :
    ( d ) Os resultados do controlo ambiental ;
    ( e ) Os resultados dos registos efectuados nos géneros alimentares , nos
           alimentos para animáis e na água potável ;
    ( f ) As medidas de protecçio tomadas ou planeadas ;
    ( g ) As medidas tomadas , ou planeadas , para informar a populaçâo ;
     (h) 0     comportamento    previsível ao longo do   tempo      das   emissoes
           radioactivas .
2 . Estas informaçôes devem ser completadas em intervalos apropriados por
    posteriores informagóes pertinentes , nomeadamente sobre a evolufao da si ¬
    tuadlo de emergencia e sobre o seu termo previsto ou efectivo .
 ---pagebreak---  3 . 0 Estado-membro deve continuar a informar a Comissio em intervalos
     apropriados e durante um período determinado pela Comissão , dos graus de
      radioacti vidade , em conformidade com o estabelecido nas alíneas d ) e e )
      do nã 1 .
 Artigo 3a
     Qualquer Estado-membro deve ,           aquando da recepção das informações
     previstas nos artigos 1 a e 2a :
     ( a ) Informar imediatamente a Comissio sobre as medidas tomadas e as
           recomendações formuladas após a recepção de tais informações ;
     ( b ) Informar a Comissio , em intervalos apropriados , dos graus de
           radioactividade registados pelas suas instalações de vigilância na
           alimentação humana , na alimentação animal , na água potável e no
           ambiente .
Artigo 4a
1 . Ao receber as       informações previstas    nos  artigos   12 , 22 e 3Q ,    a
     Comissão comunicá - las-á imediatamente âs autoridades competentes de
     todos os outros Estados-membros. A Comissio comunicará igualmente a todos os
     Estados-membros toda e qualquer informação que receba relativamente a
     aumentos significativos no grau de radioactividade ou relativamente a
     acidentes nucleares nos Estados adjacentes à Comunidade .
2 . A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros adoptarão ,
     de comum acordo , os procedimentos pormenorizados relativos à transmissão
     das informações referidas nos artigos 12 a 42        e   testá - los -ão   a inter ¬
     valos regulares .
3 . Cada Estado-membro           indicará    à Comissão as autoridades nacionais
     competentes e os pontos de contacto designados para transmitirem ou
     receberem as informações indicadas nos artigos 1 a a 4a .              A Comissão,
     por seu turno , comunicará essas informações e indicará o serviço da Co¬
     missão designado às autoridades competentes dos outros Estados-membros .
4 . Os      pontos de contacto e o serviço da Comissão que for designado
     estarão disponíveis 24 horas por dia . A Comissão deve estabelecer um
     serviço de emergência para este efeito .
Artigo 5a
As informações recebidas em conformidade com os artigos 12, 22 e 32 podem ser
utilizadas sem restrições, excepto nos casos em que essas informações sejam
fornecidas confidencialmente pelo Estado-membro em causa .             Neste caso , a
Comissão deve informar as autoridades competentes dos outros
Estados-membros de toda e qualquer restrição a que esteja sujeita a informação.
Artigo 6a
1 . Os Estados-membros        comunicarão à   Comissão as disposições      contendo os
     critérios e os planos de acção relativos a situações de emergência
     referidas no artigo 1 a .
 ---pagebreak---  2 . A Comissio formula ré          as recomendaçoes apropriadas para a
     harmonização das medidas aplicáveis nesta matéria nos Estados-membros .
 Artigo 7a
A Comissão avaliará as informações recebidas nos termos dos artigos 1Q ,
22 e 32 e informará os Estados-membros dos riscos radiológicos em
 causa .    Sem prejuizo dos poderes que lhe são conferidos pelo
Tratado Euratom , a Comissão pode formular uma recomendação estabelecendo
directrizes para uma acção apropriada a tomar pelos Estados-membros .
Artigo 8a
Os Estados-membros tomarao as medidas necessárias para darem cumprimento à
presente decisão no prazo de três meses a contar da data da sua
noti ficação .
Artigo 9a
Os Estados-membros sio destinatârios da présente decisâo .