CELEX: 52012PC0661
Language: pt
Date: 2012-11-14
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2010/39/CE que autoriza a República Portuguesa a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

|
			
		
		
		52012PC0661
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão do Conselho 2010/39/CE que autoriza a República Portuguesa a continuar a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2012/0661 final - 2012/0314 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objetivos da proposta
Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da
Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade,
sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir
medidas especiais derrogatórias à referida diretiva para simplificar a cobrança
do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
Por carta registada na Comissão em 18 de abril
de 2012, a República Portuguesa solicitou uma autorização para continuar a
aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva
2006/112/CE a fim de aplicar um regime especial facultativo ao setor das vendas
a domicílio.
Em conformidade com o disposto no artigo
395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros
Estados-Membros, por carta de 1 de junho de 2012, do pedido apresentado pela
República Portuguesa. Por carta de 6 de junho de 2012, a Comissão comunicou à
República Portuguesa de que dispunha de todas as informações necessárias para
apreciar o pedido.
Contexto geral
O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE
estabelece que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante de IVA de que
é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O
artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE estabelece que o IVA é devido por sujeitos
passivos que efetuem entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis,
com exceção dos casos em que o imposto é devido por outra pessoa nos termos dos
artigos 194.º a 199.º e 202.º. O artigo 250.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE
estabelece que os sujeitos passivos devem apresentar uma declaração de IVA da
qual constem todos os dados necessários para o apuramento do montante do
imposto exigível e do montante das deduções a efetuar, incluindo, na medida em
que tal seja necessário para o apuramento do valor tributável, o montante
global das operações relativas a esse imposto e a essas deduções, bem como o
montante das operações isentas.
A medida pretendida pela República Portuguesa
afasta-se, no entanto, das referidas disposições. Este regime especial
facultativo diz respeito a empresas com atividade no setor das vendas a
domicílio que preenchem condições específicas e autorizadas pelas autoridades
fiscais competentes para aplicar o referido regime. As empresas em causa
recorrem a retalhistas intermediários, vendendo diretamente os seus produtos a
esses retalhistas que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores
finais. 
Em derrogação do artigo 193.º da Diretiva
2006/112/CE, essas empresas às quais é aplicável o referido regime são
devedoras do IVA relativo às entregas efetuadas pelos seus retalhistas aos
consumidores finais. Em derrogação do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE,
essas empresas têm o direito a deduzir o IVA devido ou pago pelos seus
retalhistas em relação aos bens correspondentes que as empresas lhes entreguem.
Em derrogação do artigo 250.º da Diretiva 2006/112/CE, a obrigação de os
retalhistas apresentarem uma declaração de IVA relativa às entregas de bens que
lhes foram efetuadas por essas empresas autorizadas bem como às entregas desses
bens pelos retalhistas aos consumidores finais é transferida para a empresa
autorizada. 
Apenas podem ser autorizadas a aplicar o
regime especial as empresas cuja totalidade de volume de negócios seja obtida
com as vendas ao domicílio efetuadas por retalhistas que atuam em seu nome e
por conta própria, desde que todos os produtos vendidos pela empresa figurem
numa lista preestabelecida de preços praticados na fase de consumo final e a
empresa venda diretamente os seus produtos a retalhistas que, por seu turno, os
vendem diretamente aos consumidores finais. 
A medida derrogatória da República Portuguesa,
inicialmente concedida por um período até 31 de dezembro de 2009 pela Decisão
2004/738/CE do Conselho[1],
foi novamente prorrogada até 31 de dezembro de 2012 pela Decisão 2010/39/UE da
Comissão[2].
No seu atual pedido, a República Portuguesa
informou a Comissão de que os motivos pelos quais o Conselho adotou a sua
Decisão 2010/39/UE se mantêm válidos e explicou que a medida especial continua
a ser aplicada até à data, tendo-se revelado muito útil em termos de
simplificação da cobrança do IVA e de manutenção de um controlo mais eficaz do
imposto neste setor.
Regra geral, as derrogações são concedidas por
um período de tempo limitado, por forma a permitir uma avaliação da
oportunidade e da eficácia da medida especial. Neste contexto, tendo em conta
as informações prestadas pela República Portuguesa, a Comissão considera que a
medida especial em questão permite uma simplificação tanto para as
administrações fiscais como para as empresas, uma vez que abrange contribuintes
muito pequenos sem a estrutura e capacidade organizativa adequadas para o
cumprimento das obrigações previstas na legislação em matéria de IVA. A medida
afeta apenas de forma negligenciável o nível do montante do imposto devido na
fase de consumo final. Uma prorrogação da medida de derrogação é, por
conseguinte, adequada.
Contudo, qualquer prorrogação da derrogação
deve ser limitada no tempo, o que permitirá determinar se as condições em que
as derrogações se baseiam continuam a ser válidas. Assim, propõe-se prorrogar a
derrogação até ao final de 2015 e, caso pretenda uma nova prorrogação para além
de 2015, solicita-se à República Portuguesa que, juntamente com o pedido de
prorrogação, apresente, até 1 de abril de 2015, um relatório que inclua uma
análise da aplicação da medida especial.
Disposições em vigor no domínio da
proposta
Não aplicável.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Consulta das partes interessadas
Não se aplica.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A proposta destina-se a simplificar o processo
de cobrança do imposto, tendo, por conseguinte, um impacto positivo potencial,
tanto para as empresas como para as administrações. A solução foi considerada
pela República Portuguesa uma medida adequada.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da ação proposta
A proposta visa autorizar a República
Portuguesa a continuar a aplicar uma medida em derrogação dos artigos 168.º,
193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de permitir impor a determinadas
empresas autorizadas o pagamento do IVA relativo às entregas efetuadas por
retalhistas intermediários aos consumidores finais, concedendo a essas empresas
autorizadas o direito de deduzir o IVA devido ou pago pelos retalhistas na
respetiva aquisição desses bens e transferindo para as empresas autorizadas a
obrigação de os retalhistas apresentarem uma declaração de IVA relativa às
entregas desses bens que lhes foram efetuadas pelas empresas autorizadas e às
entregas efetuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.
A aplicação e a necessidade da medida
derrogatória serão revistas e comunicadas pela República Portuguesa no momento
da apresentação de qualquer pedido de prorrogação. A presente decisão expira na
data nela indicada.
Base jurídica
Artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva
2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União, pelo que não se aplica o princípio da subsidiariedade.
Princípio da proporcionalidade
A proposta é conforme ao princípio da
proporcionalidade pelos seguintes motivos:
A presente decisão diz respeito a uma
autorização concedida a um Estado-Membro a pedido do mesmo e não constitui uma
obrigação.
Dado o âmbito limitado da derrogação, a medida
especial é proporcional ao objetivo perseguido.
Escolha dos instrumentos
Instrumentos propostos: decisão do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelos motivos indicados a seguir:
Nos termos do artigo 395.º da Diretiva
2006/112/CE, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a
autorização do Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão.
Uma decisão do Conselho é o único instrumento adequado, uma vez que pode ser
dirigida a um só Estado-Membro.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não tem incidência negativa nos
recursos próprios da União Europeia provenientes do IVA.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
A proposta contém uma cláusula de revisão e
uma cláusula de caducidade.
2012/0314 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão do Conselho 2010/39/CE
que autoriza a República Portuguesa a continuar a aplicar uma medida
derrogatória dos artigos 168.º, 193.º e 250.º da Diretiva 2006/112/CE relativa
ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre
o valor acrescentado[3],
nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
Por carta registada na Comissão em 18 de abril de
2012, Portugal solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida
especial previamente concedida pela Decisão 2010/39/UE do Conselho[4], em derrogação das disposições
da Diretiva 2006/112/CE que regem o direito à dedução, o devedor do imposto e a
obrigação de apresentar a declaração de IVA.
(2)              
Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo
parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão informou os outros
Estados-Membros do pedido apresentado por Portugal por carta de 1 de junho de
2012. Por carta de 6 de junho de 2012, a Comissão comunicou a Portugal de que
dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
(3)              
A medida derrogatória pretendida por Portugal
afasta-se das disposições da Diretiva 2006/112/CE, uma vez que permite a
aplicação de um regime especial facultativo em relação a determinadas empresas
com atividade no setor das vendas a domicílio que preencham condições
específicas, sempre que as autoridades fiscais competentes o autorizarem. As
empresas em causa aplicam um modelo de negócio específico, vendendo os seus
produtos diretamente a retalhistas intermediários, que, por seu turno, os
vendem diretamente aos consumidores finais.
(4)              
A medida especial derroga os artigos 168.º e
168.º-A da Diretiva 2006/112/CE que rege o direito de os sujeitos passivos
deduzirem o IVA que incide sobre os bens e serviços que lhes são fornecidos
para fins relacionados com as suas operações tributadas, concedendo a essas
empresas o direito de deduzir o IVA devido ou pago pelos seus retalhistas em
relação aos bens que as referidas empresa lhes entregaram.
(5)              
A medida especial derroga ao do artigo 193.º da
Diretiva 2006/112/CE, que rege o sujeito passivo devedor do IVA designando
essas empresas às quais é aplicável o referido regime como devedoras do IVA
relativo às entregas de bens efetuadas pelos seus retalhistas aos consumidores
finais. 
(6)              
A medida especial derroga o artigo 250.º da
Diretiva 2006/112/CE, que rege a obrigação de apresentar uma declaração de IVA,
transferindo a obrigação de os retalhistas apresentarem uma declaração de IVA
relativa às entregas de bens que lhes foram efetuadas por essas empresas e às
entregas desses bens efetuadas pelos retalhistas aos consumidores finais.
(7)              
A medida especial apenas pode ser aplicada às empresas
cuja totalidade de volume de negócios seja obtida com as vendas ao domicílio
efetuadas por retalhistas que atuam em seu nome e por conta própria, desde que
todos os produtos vendidos pela empresa figurem numa lista preestabelecida de
preços praticados na fase de consumo final e a empresa os venda diretamente a
retalhistas que, por seu turno, os vendem diretamente aos consumidores finais.
(8)              
Este regime especial permite, por conseguinte,
garantir que o IVA cobrado na fase do comércio a retalho sobre a venda dos
produtos provenientes destas empresas é efetivamente transferido para o
Tesouro, prevenindo, assim, a fraude fiscal. Permite igualmente facilitar a
ação da administração fiscal, simplificando as modalidades de cobrança deste
imposto e reduzindo as obrigações dos retalhistas em matéria de IVA.
(9)              
De acordo com as informações fornecidas por
Portugal, a situação jurídica e os factos que justificam a presente aplicação
da medida especial em causa não sofreram alteração e continuam a existir.
Portugal deve, por conseguinte, ser autorizado a continuar a aplicar esta
medida especial durante um novo período, que deve ser limitado a 31 de dezembro
de 2015, a fim de permitir um exame da necessidade e da eficácia da medida
derrogatória.
(10)          
No caso de Portugal considerar necessária uma nova
prorrogação para além de 2015, deve apresentar à Comissão um relatório sobre a
aplicação da medida, juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar até
31 de março de 2015, a fim de permitir que se disponha do tempo necessário para
que a Comissão examine o pedido e, no caso de esta decidir apresentar uma
proposta, para que o Conselho a possa adotar.
(11)          
A derrogação terá um efeito apenas negligenciável
no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá
qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto
sobre o valor acrescentado.
(12)          
A Decisão 2010/39/UE deve, por conseguinte, ser
alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O artigo 4.º da Decisão 2010/39/CE passa a ter
a seguinte redação:
«Artigo 4.º
1.                      
A presente decisão expira em 31 de dezembro de
2015.
2.                      
Os pedidos de prorrogação da aplicação da medida
especial prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31
de março de 2015, o mais tardar.
Esses pedidos devem ser acompanhados de um relatório sobre a aplicação da
medida especial.»
Artigo 2.º
A presente decisão é aplicável com efeitos
desde 1 de janeiro de 2013.
Artigo 3.º
A República
Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 325 de 28.10.2004, p. 62.
[2]               JO L 19 de 23.1.2010, p. 5.
[3]               JO 347 de 11.12.2006, p. 1.
[4]               JO L 19 de 23.1.2010, p. 5.