CELEX: C2002/169/25
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo C-78/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002, no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou

C 169/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.7.2002
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1.    Tem a natureza de IVA, na acepção do disposto na Sexta
                                                                                Directiva IVA (77/388/CEE) (1), um montante indicado
                         (Terceira Secção)                                     numa factura pelo prestador de um serviço ao Estado no
                                                                                quadro de uma relação de trabalho assalariado, quando
                     de 30 de Abril de 2002                                     esse prestador considera erradamente que presta serviço
                                                                                na qualidade de profissional liberal, mas quando, na
no processo C-181/01 P: N contra Comissão das Comuni-                          realidade, existe uma relação de trabalho subordinado e,
                        dades Europeias (1)                                     por indicação do seu empregador, debita o IVA nos
                                                                                recibos que passa, calculando-o não sobre o total das
                                                                                remunerações legais que recebe do Estado — que consti-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                       tuem a base tributável legal do IVA, cobrado a seguir com
Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto                      os seus rendimentos legais — mas apurando-o a partir dos
— Conceito de acidente — Recusa em reconhecer como
                                                                                seus vencimentos pelo método matemático da dedução
             acidente uma contaminação pelo HIV»)                              interna, considerando que nestes se inclui também o IVA
                                                                                devido, de modo que o Estado paga os vencimentos legais
                          (2002/C 169/24)                                       diminuı́dos do IVA que considera incluı́do nestes?
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          2.    Pode afastar-se o princı́pio da formalidade do imposto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               consagrado pela alı́nea c) do n.o 1 do artigo 21.o da
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) (isto é, que quando é
                                                                                mencionado IVA numa factura ou em qualquer outro
                                                                                documento que a substitua, esse imposto tem que ser
                                                                                pago ao Estado), quando o Estado, prosseguindo essa
No processo C-181/01 P, N, funcionário da Comissão das                        actividade no exercı́cio da sua autoridade pública, não
Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), repre-                  actua como sujeito passivo, nos termos do disposto no
sentado por G. Durazzo, que tem por objecto um recurso de                       n.o 5 do artigo 4.o da mesma directiva, de modo a tornar
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    operante, em relação a ele, o mecanismo das deduções, e
Comunidades Europeias (Quinta Secção), de 13 de Fevereiro                      o imposto não pode ser repercutido e não é repercutido
de 2001, N/Comissão (T-2/00, Colect.FP, p. I-A-37 e II-135),                   no consumidor final (que é o particular que contrata com
sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades                      o Estado a tradução de documentos), o prestador do
Europeias (agente: J. Currall), o Tribunal de Justiça (Terceira                 serviço tem direito à restituição do imposto que pagou à
Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,                        autoridade fiscal após eventual dedução do imposto a
C. Gulmann (relator), e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado geral:              montante, de modo a excluir o seu enriquecimento sem
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Abril                  causa?
de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
2)    N é condenado nas despesas.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de 2002,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
  no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou                    do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no
                                                                          processo Finanzamt Gummersbach contra Gerhard Boc-
                        (Processo C-78/02)                                                             kemühl
                          (2002/C 169/25)
                                                                                                 (Processo C-90/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                         (2002/C 169/26)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Efeteio Athinon, de 31 de Janeiro de
2002, no processo Estado helénico contra Maria Karageorgou,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de
Março de 2002. O Dioikitiko Efeteio Athinon solicita ao                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                   do Bundesfinanzhof, de 22 de Novembro de 2001, no processo