CELEX: C2003/213/30
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-291/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc contra Commissioners of Customs and Excise

6.9.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            impacto ambiental, se verificar que, quando é pedida a
                                                                                 autorização para as matérias reservadas, o projecto pode
anular ou, pelo menos, alterar a Decisão da Comissão E (2003)                    ter efeitos significativos sobre o ambiente devido, designa-
1539, que afasta do financiamento comunitário certas despesas                    damente, à sua natureza, dimensões ou localização
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu                       (artigo 2.o, n.o 1, da directiva)?
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
tia», na medida em que respeita a correcções financeiras às               3.     Quando:
despesas da República Helénica no sector das culturas arvenses
relativas aos exercícios financeiros de 2000-2001.                               (a)    a legislação nacional em matéria de planeamento
                                                                                        prevê a concessão de uma autorização do planea-
                                                                                        mento geral numa fase inicial do processo de
                                                                                        planeamento e exige que, nessa fase, a autoridade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                        competente determine se é necessário proceder à
                                                                                        avaliação do impacto ambiental para efeitos da
—     interpretação errada de certas disposições;                                       directiva; e
—     apreciação incorrecta dos factos pertinentes;
                                                                                 (b) a autoridade competente determina que não é
                                                                                        necessário proceder à avaliação do impacto ambien-
—     falta de fundamentação;
                                                                                        tal e autoriza o planeamento geral na condição
                                                                                        de determinadas matérias serem reservadas para
—     interpretação e aplicação erradas do artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                        autorização posterior; e
      alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70, conjugado
      com o documento VI/5330/97;
                                                                                 (c)    essa decisão pode ser impugnada nos órgãos jurisdi-
—     interpretação e aplicação erradas dos artigos     6.o e 7.o do                    cionais nacionais;
      Regulamento n.o 3508/92.
                                                                                 a legislação nacional pode, de modo compatível com a
                                                                                 directiva, impedir a autoridade competente de exigir que
                                                                                 se proceda à avaliação de impacto ambiental numa fase
                                                                                 posterior do processo de planeamento?
                                                                          (1 ) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no processo                         e privados no ambiente (JO L 175, de 05/07/1985, p. 40; EE 15
REGINA contra London Borough of Bromley, ex parte                              F6 p. 9).
                           Barker (FC)
                      (Processo C-290/03)
                        (2003/C 213/29)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    tre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
despacho da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no                             contra Commissioners of Customs and Excise
processo REGINA contra London Borough of Bromley, ex
parte Barker (FC), que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                        (Processo C-291/03)
de Justiça em 3 de Julho de 2003. A House of Lords solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                                                (2003/C 213/30)
1.    A determinação da «decisão da autoridade ou das autori-
      dades competentes que confere ao dono da obra o direito
      de realizar o projecto» (artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /337/CEE (1), a seguir «directiva») é da exclusiva competên-        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      cia do órgão jurisdicional nacional que aplica o direito            despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
      nacional?                                                           Centre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
                                                                          contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
2.    A directiva exige que se proceda à avaliação do impacto             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2003. O
      ambiental se, após a concessão da autorização do planea-            VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre solicita
      mento geral, sujeita à condição de serem autorizadas                ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      matérias reservadas sem se ter procedido à avaliação do             sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 213/18                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
Numa interpretação correcta do artigo 26.o da Sexta Direc-                 unicamente no exercício financeiro em causa ou quer (b) o
tiva ( 1), relativa ao imposto sobre o valor acrescentado, e do            rendimento médio realizado pelo organizador de circuitos
acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 1998,                   turísticos sobre as vendas de lugares unicamente nesse mesmo
C-308/96 e 94/97, Madgett e Baldwin, Colect., p. I-6229:                   exercício financeiro?
I.     Um organizador de circuitos turísticos, que preencheu a
       sua declaração relativa ao IVA para um determinado                  (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       exercício financeiro com base no método dos custos                       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       efectivos, que era o único método previsto na legislação
                                                                                comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       nacional que transpôs a directiva, pode, em determinadas                 uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
       circunstâncias — e, nesse caso, em quais — recalcular
       posteriormente a sua dívida IVA utilizando o método do
       valor de mercado referido no n.o 46 daquele acórdão?
       (1) Em particular, esse organizador de circuitos turísti-
              cos pode utilizar o valor de mercado de forma
              selectiva em relação a diferentes exercícios financei-
              ros e, em caso afirmativo, em que circunstâncias?
                                                                           Acção proposta em 4 de Julho de 2003 pela Comissão das
                                                                            Comunidades Europeias contra a República da Finlândia
       (2) No caso de o organizador de circuitos turísticos
              vender, à margem da fórmula dos pacotes turísticos,
              e isoladamente, alguns dos elementos (neste caso,                                    (Processo C-292/03)
              viagens de avião) incluídos nos seus pacotes turísti-
              cos, mas não vender ao público segundo essa mesma
                                                                                                     (2003/C 213/31)
              fórmula outros elementos incluídos no seu pacote
              (neste caso cruzeiros e parques de campismo) pode
              esse organizador:
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
              (a)   utilizar o método do valor de mercado para
                                                                           peias, em 4 de Julho de 2003, uma acção contra a República
                    esses pacotes turísticos (que são a grande
                                                                           da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                    maioria) quando ele pode determinar o valor
                                                                           peias, representada por M. Konstantinidis e P. Aalto, na
                    de todas as suas prestações próprias (neste
                                                                           qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                    caso, viagens de avião) com base nas vendas ao
                    público à margem do seu pacote turístico?              burgo.
              (b)   nos casos em que o pacote turístico inclui             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                    prestações próprias que o organizador de cir-          o Tribunal se digne:
                    cuitos turísticos não vende ao público à mar-
                    gem doa fórmula do pacote turístico (neste
                    caso, cruzeiros e lugares de campismo), esse           1.     Declarar, nos termos do artigo 226.o CE, que, ao não ter
                                                                                  adoptado as disposições legislativas, regulamentares e
                    organizador pode utilizar o método do valor de
                                                                                  administrativas necessárias para dar cumprimento à
                    mercado para determinar o valor das referidas
                                                                                  Directiva 2000/53/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                    prestações que, de facto, ele vende ao público
                                                                                  Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos
                    (neste caso, viagens de avião) sempre que não
                    tenha sido possível determinar o valor de                     veículos em fim de vida, ou, pelo menos, ao não
                                                                                  comunicar tais disposições à Comissão, a República da
                    mercado para as restantes prestações que inte-
                                                                                  Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                    gram o pacote turístico?
                                                                                  por força da referida directiva;
       (3) A utilização de métodos combinados deve ser
                                                                           2.     Condenar a República da Finlândia nas despesas.
              (a) mais simples, (b) significativamente mais simples
              ou (c) sensivelmente mais complicada?
       (4) O método do valor de mercado deve resultar numa
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
              dívida IVA igual ou muito semelhante à dívida
              resultante do método baseado nos custos?
                                                                           O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de
                                                                           Abril de 2002.
Nas circunstâncias do presente processo, é possível isolar a
parte correspondente à prestação própria relativa às viagens
de avião vendidas como parte integrante de um pacote turístico
                                                                           (1 ) JO L 269, p. 34.
de férias deduzindo quer (a) o custo médio de um bilhete de
avião acrescido da margem média realizada pelo organizador
de circuitos turísticos sobre as vendas de bilhetes de avião