CELEX: C2002/131/11
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-106/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 131/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
sem garantias e, por este motivo, assumiram as dı́vidas na            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contabilidade «B», deviam assumir, elas mesmas, o risco relativo
à cobrança destas dı́vidas. Trata-se, pelo menos, de uma              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
garantia parcial. A República Federal da Alemanha renunciou                 tomar todas as disposições legislativas e administrativas
provisoriamente a invocar os créditos próprios à associação-               necessárias para dar cumprimento, no domı́nio das
garante AIST apenas na condição de esta, seguidamente,                      exposições de pessoal médico que trabalha com equipa-
responder adequadamente com o seu próprio contributo e                      mentos radiológicos, à Directiva 97/43/Euratom do Con-
ceder, à cautela, os seus créditos ao ressegurador. Consequente-             selho, de 30 de Junho de 1997, relativa à protecção da
mente, as dı́vidas a partir de 1995 e para os anos seguintes                 saúde das pessoas contra os perigos resultantes de
estavam garantidas e deveriam ter sido, por não terem sido                  radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas
impugnadas tempestivamente, inscritas e entradas, pelo menos                 e que revoga a Directiva 84/466/Euratom (1) ou ao não
parcialmente, na contabilidade «A».                                          comunicar à Comissão a adopção de tais disposições, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                             directiva;
As autoridades alemãs não apresentaram até agora quaisquer          2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
provas que sustentem as suas afirmações de que agiram por                   do processo.
conta e no interesse da Comunidade a fim de evitar a fractura
geral do sistema TIR. Se, porém, tivessem efectivamente
apresentado razões para uma crise tão grave, não se explica
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
porque razão as autoridades alemãs não contactaram, no
interesse da Comunidade, a Comissão e os restantes Estados-
-Membros antes de decidirem renunciar à cobrança do crédito.          Resulta do carácter vinculativo das directiva por força dos
A acção unilateral das autoridades alemãs constitui ainda uma       artigos 161.o, terceiro parágrafo, Euratom e 192.o, primeiro
violação do dever de cooperação previsto no artigo 10.o do          parágrafo, Euratom, que os Estados-Membros, destinatários
Tratado CE, bem como do dever de comunicar os pormenores              das directivas, têm a obrigação de tomar todas as medidas
do acordo concluı́do com outros garantes, que as autoridades          adequadas para proceder à sua transposição para direito
alemãs, depois do pedido várias formulado pela Comissão,           interno de modo a que sejam plenamente aplicáveis no termo
apenas satisfizeram na sua resposta à carta de notificação.          do prazo de transposição.
                                                                      Nos termos do seu artigo 14.o, os Estados-Membros estavam
                                                                      obrigados a dar cumprimento à directiva antes de 13 de Maio
(1) JO L 155, de 7.6.1989, p. 1.                                      de 2000. Embora a República Federal da Alemanha, através da
(2) JO L 130, de 31.5.2000, p. 1.
                                                                      Strahlenschutzverordnung (Regulamento relativo à protecção
                                                                      contra as radiações) de 20 de Julho de 2001 tenha consideravel-
                                                                      mente modificado o seu direito interno, ainda não pôs em
                                                                      vigor as disposições necessárias no que respeita à utilização
                                                                      dos equipamentos radiológicos.
                                                                      (1) JO L 180, de 9.7.1997, p. 22.
Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha
                                                                      Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Federal
                       (Processo C-106/02)                                                       da Alemanha
                                                                                             (Processo C-108/02)
                         (2002/C 131/11)
                                                                                               (2002/C 131/12)
Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 22 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-           Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor            des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-           jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar            cı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar
Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,          Guerrero, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                           Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.