CELEX: 31991R0539
Language: pt
Date: 1991-03-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 539/91 DA COMISSAO, DE 5 DE MARCO DE 1991, RELATIVO AOS PEDIDOS DE CERTIFICADOS DE EXPORTACAO PARA OS PRODUTOS DO CODIGO NC 1101 00 00, QUE COMPREENDEM A FIXACAO PREVIA DA RESTITUICAO

Avis juridique important

|

31991R0539

REGULAMENTO ( CEE ) NO 539/91 DA COMISSAO, DE 5 DE MARCO DE 1991, RELATIVO AOS PEDIDOS DE CERTIFICADOS DE EXPORTACAO PARA OS PRODUTOS DO CODIGO NC 1101 00 00, QUE COMPREENDEM A FIXACAO PREVIA DA RESTITUICAO  

Jornal Oficial nº L 059 de 06/03/1991 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) Nº 539/91 DA COMISSÃO  de 5 de Março de 1991  relativo aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 00, que compreendem a fixação prévia da restituiçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2),  Considerando que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 891/89 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3633/90 (4), prevê, até 30 de Junho de 1991, um prazo de três dias úteis após o dia da apresentação do  pedido para a emissão dos certificados de exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 que compreendam a fixação prévia da restituição; que o citado artigo prevê que a Comissão fixe uma  percentagem única de redução de quantidades se os pedidos de certificados de exportação excederem as quantidades que puderem ser destinadas à exportação; que os pedidos de certificados apresentados em 1 de Março de 1991 dizem respeito a 371 084  toneladas e a quantidade máxima a destinar à exportação é de 75 000 toneladas; que se deve fixar a percentagem correspondente de redução para os pedidos de certificados de exportação apresentados em 1 de Março de 1991,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os pedidos de certificados de exportação comunicados à Comissão antes do dia 2 de Março de 1991 para a farinha de trigo do código NC 1101 00 00 que compreendem a fixação prévia da restituição e apresentados em 1 de Março de 1991, serão  aceites para as quantidades que deles constam multiplicadas por um coeficiente de 0,20. Os pedidos não comunicados à Comissão antes do dia 2 de Março de 1991 serão recusados.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 94 de 7. 4. 1989, p. 13. (4) JO nº L 355 de 18. 12. 1990, p. 10.