CELEX: 62014TN0064
Language: pt
Date: 2014-01-29 00:00:00
Title: Processo T-64/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Good Luck Shipping/Conselho

29.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/28
            
         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Good Luck Shipping/Conselho
   (Processo T-64/14)
   2014/C 93/49
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) [representantes: F. Randolph, QC (Queen's Counsel), M. Lester, Barrister e M. Taher, Solicitor]
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3);
            
         
               —
            
            
               Declarar inaplicável, nos termos do artigo 277.o TFUE, a Decisão do Conselho 2013/497/PESC (1), de 10 de outubro de 2013 e o Regulamento do Conselho (UE) n.o 971/2013 (2), de 10 de outubro de 2013 («medidas de outubro»);
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, alega que as medidas de outubro deviam ser declaradas inaplicáveis na parte em que abrangem a recorrente, e que não têm fundamento legal.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho violou as expectativas legítimas da recorrente e os princípios da finalidade, certeza jurídica, non bis in idem, caso julgado, e não discriminação.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho violou o seu dever de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, alega que o Conselho violou os direitos de defesa da recorrente.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, alega que o Conselho errou manifestamente na sua apreciação de que os critérios listados estão preenchidos relativamente à recorrente, e não apresentou qualquer prova que justifique a designação da recorrente.
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, alega que as medidas controvertidas violam os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito ao respeito pelo bom nome e propriedade.
            
         
               7.
            
            
               Com o sétimo fundamento, alega que o Conselho excedeu os seus poderes ao adotar as medidas controvertidas; aplicar uma sanção à recorrente em violação de um acórdão do Tribunal não constitui um uso adequado dos seus poderes.
            
         
      (1)  Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46)
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o
      o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1).