CELEX: 31994R2616
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2616/94 da Comissão, de 27 de Outubro de 1994, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 279/ 12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28 . 10 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2616/94 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Outubro de 1994
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conta nomeadamente :
 Europeia,
                                                                 a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 1880/94 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                 d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­      Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n? 804/68, consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com    (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n? 776/94 (4), as restituições à exportação em relação aos       relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?        ção bem como o montante desta restituição ; que, no
804/68, exportados no seu estado natural, devem ser             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
fixadas tomando-se em consideração :                             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                             produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (% a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                         a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                 último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
     trocas comerciais,                                         0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
                                                                e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;               elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do            açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade            calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 21 .
O JO n? L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                             O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(j JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 6.                              (*) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­            restituições aquando das mudanças de campanha ; que
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      tos ;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma             ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),             caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           quantidade não deve ser tomada em consideração ;
(CE) n? 133/94 0 ;
                                                                  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Considerando que as taxas representativas de mercado,             ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92           lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?                Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante             restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base           tantes do anexo do presente regulamento ;
de determinação das taxas de conversão agrícolas das              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação           Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­       peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (*),            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (*) ;                    nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7° do mesmo regulamento ; que este
Considerando que o nível da restituição em relação aos            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao        restituições ;
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
confusão de interpretação, é necessário precisar que os           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a Áustria será membro da União Euro­                                      Artigo 1 ?
peia a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; que a experiência         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
demonstra que existe um risco de operações especulativas          do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
de exportação para esse país até ao final de 1994, nomea­         exportados são fixadas nos montantes do anexo.
damente no que se refere às exportações de queijos ; que
é, por conseguinte, necessário suprimir as restituições à         2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
exportação para os queijos destinados à Áustria ;                 exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                  códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
Comissão Ç), alterado com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 2?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (8), previu dispo­          O presente regulamento entra em vigor em 28 de
sições complementares no que respeita à concessão das             Outubro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
Ie) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
(g) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                             O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 27 de Outubro de 1994, que fixa as restituições à exporta­
                                         ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
       Código                                 Montante das                     Código                        Montante das
                           Destino (*)                                                         Destino (*)
     do produto                              restituições (**)               do produto                      restituições (**)
   0401 10 10 000                                    5,18                 0402 21 91 500                         118,10
   0401 10 90 000                                    5,18                 0402 21 91 600                         128,54
   0401 20 11 100                                    5,18                 0402 21 91 700                         134,75
   0401 20 11 500                                    8,00                 0402 21 91 900                         141,68
   0401 20 19 100                                    5,18                 0402 21 99 100                          105,31
   0401 20 19 500                                    8,00                 0402 21 99 200                         106,08
   0401 20 91 100                                  10,65                  0402 21 99 300                         107,46
   0401 20 91 500                                  12,41                  0402 21 99 400                         115,39
   0401 20 99 100                                  10,65                  0402 21 99 500                         118,10
   0401 20 99 500                                  12,41                  0402 21 99 600                         128,54
   0401 30 11 100                                  15,94                  0402 21 99 700                         134,75
   0401 30 11 400                                  24,58                  0402 21 99 900                         141,68
   0401 30 11 700                                  36,93                  0402 29 15 200                            0,6000
   0401 30 19 100                                  15,94                  0402 29 15 300                             0,9158
   0401 30 19 400                                  24,58                  0402 29 15 500                             0,9682
   0401 30 19 700                                  36,93                  0402 29 15 900                             1,0450
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 ---pagebreak--- 28 . 10 . 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N ? L 279 / 15
         Código                     Montante das              Código                 Montante das
                    Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                   restituições (")         do produto               restituições (")
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 ---pagebreak--- N ? L 279/ 16                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   28 . 10 . 94
        Código    Destino (*)
                                  Montante das              Código                Montante das
                                                                       Destino f)
      do produto                 restituições (**)        do produto              restituições (**)
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  0405 00 19 300                    152,20                                           110.24
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 94                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias              N ? L 279/ 17
         Código                    Montante das              Código               Montante das
                   Destino (")                                          Destino Q
      do produto                  restituições (**)        do produto             restituições (")
    0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028            —
    0406 10 20 810   028                 —                                032            —
                     032                 —                                036            —
                     036                 —                                038            —
                     038                 —                                400           35,44
                     400                17,16                             404            —
                     404                 —                                              39,65
                                        17,16           0406 30 10 250    028            —
    0406 10 20 830   028                 —                                032            —
                     032                 —                                036            —
                     036                 —                                038            —
                     038                 —                                400           35,44
                     400                29,30                             404            —
                     404                 —                                              39,65
                                        29,30            0406 30 10 300   028            —
    0406 10 20 850   028                 —                                032            —
                     032                 —                                036            —
                     036                 —                                038            —
                     038                 —                                400           52,04
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                     404                 —
                                                                                        58,18
                                        35,53            0406 30 10 350   028            —
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                                                                          036            —
    0406 20 90 100                       —
                                                                          038             —
    0406 20 90 913   028                 —
                                                                          400           35,44
                     032                 —
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                     038                 —
                                                                                        39.65
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                     404                 —
                                                                           032            —
                                        69,19
                                                                           036            —
    0406 20 90 915   028                 —
                                                                           038            —
                     032                 —
                                                                           400           52,04
                     038                 —
                                                                           404            —
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                                                                                         58,18
                     404                 —
                                                         0406 30 10 450    028            —
                                        92,25
                                                                           032            —
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                                                                           036            —
                     032                 —
                                                                           038            —
                     038                 —
                                                                           400           75,77
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                     404                 —
                                                                                         84.66
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    0406 20 90 919   028                 —               0406 30 10 500                   —
                     032                 —               0406 30 10 550    028            —
                                                                           032            —
                     038                 —
                                                                           036            —
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                                       109,54                              400           35,44
    0406 20 90 990                       —                                 404           16,29
    0406 30 10 100                       —                                               39,65
    0406 30 10 150   028                 —               0406 30 10 600    028            —
                     032                 —                                 032            —
                     036                 —                                 036            —
                     038                 —                                 038            —
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 ---pagebreak--- N? L 279/ 18                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    28 . 10 . 94
      Código     Destino (*)
                                 Montante das             Código                  Montante das
                                                                      Destino (*)
    do produto                  restituições (**)       do produto                restituições (**)
  0406 30 10 650   028                 —              0406 30 31 730    028              —
                   032                 —                                032              —
                   036                 —                                036              —
                                                                        038              —
                   038                 —
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                   404                 —
                                                                                        58,18
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  0406 30 10 700   028                 —                                032              —
                   032                 —                                036              —
                   036                 —                                038              —
                   038                 —
                                                                        400             35,44
                                                                        404              —
                   400                75,77
                                                                                        39.65
                   404                 —
                                                      0406 30 31 930    028              —
                                      84,66                             032              —
  0406 30 10 750   028                 —                                036              —
                   032                 —                                038              —
                   036                 —                                400             52,04
                                                                        404              —
                   038                 —
                                                                                        58,18
                   400                92,48           0406 30 31 950    028              —
                   404                 —                                032              —
                                    103,34                              036              —
  0406 30 10 800   028                 —                                038              —
                   032                 —                                400             75,77
                                                                        404              —
                   036                 —
                                                                                        84.66
                   038                 —
                                                      0406 30 39 100                     —
                   400                92,48           0406 30 39 300    028              —
                   404                 —                                032              —
                                    103,34                              036              —
  0406 30 31 100                       —                                038              —
  0406 30 31 300   028                 —                                400             35,44
                   032                 —                                404             16,29
                                                                                        39.65
                   036                 —
                                                      0406 30 39 500    028              —
                   038                 —
                                                                        032              —
                  400                 16,32                             036              —
                   404                 —                                038              —
                                      18,60                             400             52,04
 0406 30 31 500   028                  —                                404             22,81
                  032                 —                                                 58,18
                                                      0406 30 39 700    028              —
                  036                 —
                                                                        032              —
                  038                  —
                                                                        036              —
                  400                35,44                              038              —
                  404                 —                                 400             75,77
                                     39,65                              404              —
 0406 30 31 710   028                 —                                                 84.66
                  032                 —               0406 30 39 930    028              —
                                                                        032              —
                  036                 —
                                                                        036              —
                  038                 —
                                                                        038              —
                  400                35,44                              400            75,77
                  404                 —                                 404              —
                                     39,65                                             84,66
 ---pagebreak--- 28 . 10. 94                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 279/ 19
        Código                     Montante das              Código                  Montante das
                   Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                  restituições (")         do produto                restituições (**)
    0406 30 39 950   028                 —              0406 90 21 900     028              —
                     032                 —                                 032              —
                     036                 —                                 036              —
                     038                 —                                 038              —
                     400                92,48                              400            105,89
                     404                 —                                 404              —
                                      103,34                                              123,56
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                     032                 —                                 032              —
                     036                 —                                 036              —
                     038                 —                                 038              —
                     400                92,48                              400             52,94
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                     404                 —
                                                                                          110,24
                                      103,34
                                                        0406 90 25 900     028              —
    0406 40 50 000   028                 —
                                                                           032              —
                     032                 —
                                                                           036              —
                     038                 —
                                                                           038              —
                     400                97,75
                                                                           400             52,94
                     404                 —
                                                                           404              —
                                      103,04
                                                                                          110,24
    0406 40 90 000   028                 —
                                                        0406 90 27 900     028              —
                     032                 —
                                                                           032              —
                     038                 —
                                                                           036              —
                     400                97,75
                                                                           038              —
                     404                 —
                                                                           400             45,72
                                      103,04
                                                                           404              —
    0406 90 13 000   028                 —
                                                                                          93,42
                     032                 —
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 ---pagebreak--- N ? L 279/20                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    28 . 10. 94
       Código                     Montante das             Código                  Montante das
                  Destino (*)                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (**)       do produto                restituições (**)
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   0406 90 69 100                       —                                              110,24
 ---pagebreak--- 28 . 10 . 94                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 279 /21
         Código                    Montante das              Código                 Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                  restituições (**)        do produto               restituições (")
    0406 90 78 500   028                 —              0406 90 86 300    028             16,29
                     032                 —                                032             16,29
                     036                 —                                036              —
                     038                 —                                038              —
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                                                                          036              —
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 ---pagebreak---   N? L 279/22                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       28 . 10 . 94
           Código                                       Montante das                         Código                                        Montante das
                                  Destino (*)                                                                       Destino f)
         do produto                                     restituições (**)                  do produto                                      restituições (**)
      0406 90 87 971                 028                      22,40                     2309 10 19 010                                            —
                                     032                      22,40                     2309 10 19 100                                            —
                                     036                       —                        2309   10 19 200                                          0,22
                                     038                       —                        2309   10 19 300                                          0,29
                                     400                      60,28                     2309   10 19 400                                          0,37
                                     404                       —                        2309   10 19 500                                          0,45
                                                            110,24                      2309   10 19 600                                          0,52
      0406 90 87 972                 028                       —
                                                                                        2309   10 19 700                                          0,55
                                     032                       —
                                                                                        2309   10 19 800                                          0,59
                                     038                       —
                                                                                        2309 10 70 010                                            —
                                     400                      31,80                     2309 10 70 100                                           17,10
                                     404                       —
                                                                                        2309 10 70200                                            22,80
                                                              39,07
                                                                                        2309   10 70 300                                         28,50
      0406 90 87 979                 028                      22,40
                                                                                        2309   10 70 500                                         34,20
                                     032                      22,40
                                                                                        2309   10 70 600                                         39,90
                                     036                       —
                                                                                        2309   10 70 700                                         45,60
                                     038                       —
                                                                                        2309   10 70 800                                         50,16
                                    400                       60,28
                                                                                        2309 90 35 010                                            —
                                    404                        —
                                                                                        2309 90 35 100                                            —
                                                            110,24
     0406 90 88 100                                            —
                                                                                        2309 90   35 200                                          0,22
                                                                                        2309 90   35 300                                          0,29
     0406 90 88 200                 028                       11,00
                                                                                        2309 90   35 400                                          0,37
                                    032                       11,00
                                    036                        —                        2309 90   35 500                                          0,45
                                    038                        —                        2309 90   35 700                                          0,52
                                                                                        2309 90 39 010                                            —
                                    400                       72,89
                                                                                        2309 90 39 100                                            —
                                    404                        —
                                                              72,89                     2309 90 39   200                                          0,22
     0406 90 88 300                 028                       16,29                     2309 90 39   300                                          0,29
                                    032                       16,29                     2309 90 39   400                                          0,37
                                    036                        —                        2309 90 39   500                                          0,45
                                    038                        —                        2309 90 39   600                                          0,52
                                    400                      78,34                      2309 90 39   700                                          0,55
                                    404                        —                        2309 90 39   800                                          0,59
                                                             79,92                      2309 90 70 010                                            —
     2309 10 15 010                                            —                        2309 90   70 100                                         17,10
     2309 10 15100                                             —                        2309 90   70 200                                         22,80
     2309  10  15 200                                          0,22                     2309 90   70 300                                         28,50
     2309  10  15 300                                          0,29                     2309 90   70 500                                         34,20
     2309  10  15 400                                          0,37                     2309 90   70 600                                         39,90
     2309  10  15 500                                          0,45                     2309 90   70 700                                         45,60
     2309  10  15 700                                          0,52                     2309 90   70 800                                         50,16
 (*) Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18. 12. 1993, p. 32).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(™) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.