CELEX: 31988R1603
Language: pt
Date: 1988-06-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1603/88 da Comissão, de 9 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

10 . 6 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 143/7
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1603/88 DA COMISSÃO
                                                      de- 9 de Junho de 1988
                     que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                       direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                     Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                     de azeite do Líbano ("),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?
                                                                     3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo da
                                                                     adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     dores do azeite ;
 Portugal,
                                                                     Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                     n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­            através da adjudicação do direito nivelador à importação
 lecimento de uma organização comum de mercados no                   de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção            direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),             com base num exame da situação do mercado mundial e
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                              do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                                     direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                    Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­              motivo para ter em consideração as disposições constantes
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que            dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,               países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 nomeadamente, o artigo 5?,                                          aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                     base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                     às importações dos outros países terceiros ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­              Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
 ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que           do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (6), e,               adicional a determinar em conformidade com os acordos
 nomeadamente, o artigo 5?,                                          celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508/76 do                    Considerando que a aplicação das modalidades acima
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que               pelos concorrentes em 6 e 7 de Junho de 1988 leva a que
                                                                    se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                          no Anexo I do presente regulamento ;
                                                                     Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n?. 1180/77 do                   tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação              e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários            subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
da Turquia (9), com a últin\a redacção que lhe foi dada              Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (l0), e, nomeadamente,             direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
o n? 2 do artigo 10?,                                               contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                    tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                    um montante correspondente a 8 % do valor do produto
(') JO n?     172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
(2) JO n?     L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
(3) JO n?     L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                         que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
(4) JO n?     L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                         direitos niveladores como se indica no Anexo II do
O JO n?       L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                         presente regulamento,
(*) JO n?     L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
O JO n?       L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.
(") JO n?     L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           (") JO, n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
O JO n?       L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                           H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
H JO n?        L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13 .                        H JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 143/ 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 6 . 88
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                                                              Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                              produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite    O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
constam do Anexo I.                                           de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 10 . 6. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 143 /9
                                                                 ANEXO I
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                              Países terceiros
                                         1509 10 10                                                  62,00 (')
                                         1509 10 90                                                  62,00 (')
                                         1509 90 00                                                  73,00 (2)
                                         1510 00 10                                                  62,00 (')
                                         1510 00 90                                                1 00,00 (3)
            (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                    bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (') por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
           (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição' :
                a) Totalmente obtido na Argélia," Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (■') Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                              Países^ terceiros
                                        0709 90 39                                                   13,64
                                        071120 90                                                    13,64
                                         1522 00 31                                                  31,00
                                         1522 00 39                                                  49,60
                                        2306 90 19                                                     4,96