CELEX: 31993R0873
Language: pt
Date: 1993-04-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 873/93 da Comissão, de 14 de Abril de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

N? L 91 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 4. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 873/93 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Abril de 1993
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                             Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite na Comunidadè e no mercado mundial, e com base
                                                                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,                                             adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n ? 2046/92 (2),                              conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7°,                                  de Gestão das Matérias Gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                        Artigo 1 ?
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3534/92 (6), proibindo as trocas           As restituições máximas à exportação de azeite para a
comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as           décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Repúblicas de Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos       n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter         apresentadas, até 9 de Abril de 1993 .
esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­             O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Abril de
damente a situação e evolução previsível do mercado do          1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO n?  L 313 de 30. 10. 1992, p. 39.
0   JO n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(6) JO n?  L 358 de 8 . 12. 1992, p. 16.
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                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Abril de 1993, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                      (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                    1509 1090 100                                38,85
                                    1509 10 90 900                               63,00
                                    1509 90 00 100                               48,90
                                    1509 90 00 900                               76,00
                                    1510 0090 100                                 8,45
                                    1510 00 90 900                               38,00
                      (') As restituições a exportação para as Republicas da Servia e do Montenegro só
                          podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                          ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                          artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 alterado.
                      NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 252/93 (JO n? L 28 de 5. 2.
                               1993, p. 48).