CELEX: 41994D0903
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: 94/903/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro

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41994D0903

94/903/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0268  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0268 

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio de produtos abrangidos pelo Tratado CECA, entre a Áustria, a Finlândia e a  Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro (94/903/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  Considerando que os Estados-membros celebraram o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 76º, do nº 2 do artigo 102º e do nº 2 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade Europeia e os Estados ACP iniciaram a negociação de um protocolo que adapta a Quarta Convenção ACP-CEE, por forma  a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia;  Considerando que o nº 3 do artigo 76º, o nº 3 do artigo 102º e o nº 3 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994 prevêem que, se esse protocolo não for celebrado até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a  situação no momento da adesão;  Considerando que é provável que o protocolo não seja celebrado até à data estipulada e que, nestas condições, devem ser tomadas medidas autónomas transitórias que permitam aos novos Estados-membros aplicar as disposições comerciais da Quarta Convenção  ACP-CEE a partir de 1 de Janeiro de 1995;  De acordo com a Comissão,  DECIDEM:   Artigo 1º  A partir de 1 de Janeiro de 1995 e até à data de entrada em vigor do protocolo referido nos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994, ou até 31 de Dezembro de 1995, se esta última data for anterior, a República da Áustria, a  República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão às importações de produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários dos Estados ACP o mesmo regime que os outros Estados-membros da Comunidade.   Artigo 2º  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.   Artigo 3º  A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.  O Presidente H. SEEHOFER