CELEX: 62015CB0129
Language: pt
Date: 2016-07-07 00:00:00
Title: Processo C-129/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — H.M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI) (Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.° 9 — Conceito de «organismo de direito público» — Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e de capital inteiramente privado — Receitas provenientes em mais de 50 % ou de 30 % de pagamentos do regime público de seguro de doença como contrapartida da realização de prestações médicas — Artigo 7.°, alínea b) — Valor estimado de mercado — Limiar não atingido — Interesse transfronteiriço certo — Falta de informações — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta)

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/10
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — H.M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)
   (Processo C-129/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Contratos públicos de fornecimento - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 9 - Conceito de «organismo de direito público» - Estabelecimento hospitalar criado com fins lucrativos e de capital inteiramente privado - Receitas provenientes em mais de 50 % ou de 30 % de pagamentos do regime público de seguro de doença como contrapartida da realização de prestações médicas - Artigo 7.o, alínea b) - Valor estimado de mercado - Limiar não atingido - Interesse transfronteiriço certo - Falta de informações - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta))
   (2016/C 343/13)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad Sofia-grad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: H.M.
   
      Demandada: Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Administrativen sad Sofia-grad (tribunal administrativo de Sofia, Bulgária), por decisão de 4 de março de 2015, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 171 de 26.05. 2015.