CELEX: 62019CN0852
Language: pt
Date: 2019-11-21 00:00:00
Title: Processo C-852/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de novembro de 2019 – processo penal contra Ivan Gavanozov

2.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 21 de novembro de 2019 – processo penal contra Ivan Gavanozov
      (Processo C-852/19)
      (2020/C 68/33)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo principal
      
      Ivan Gavanozov
      
         Questão prejudicial
      
      Uma legislação nacional que não prevê vias de recurso contra a emissão de uma decisão europeia de investigação para serem efetuadas buscas no domicílio e em estabelecimentos comerciais e apreendidos determinados bens e ainda para inquirição de uma testemunha é compatível com os artigos 14.o, n.os 1 a 4, e 1.o, n.o 4, e com os considerandos 18 e 22 da Diretiva 2014/41 (1), bem como com os artigos 47.o e 7.o da Carta, em conjugação com os artigos 13.o e 8.o da CEDH?
      Pode, nestas circunstâncias, ser emitida uma decisão europeia de investigação?
      
         (1)  Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal (JO 2014, L 130, p. 1).