CELEX: 31987R1538
Language: pt
Date: 1987-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1538/87 da Comissão, de 2 de Junho de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de cerejas originárias de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 143/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 6. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1538/87 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Junho de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de cerejas originárias de
                                             Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                  relativamente às cerejas originárias de Espanha (excepto as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias de mercado
Económica Europeia,                                               sucessivos em nível inferior ao preço de referência em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser instituída
Portugal,                                                         uma taxa compensatória relativamente às cerejas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados ,no sector das frutas e                 entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                n? 1 676/85 (*) do Conselho,
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                  — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,              conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de              ridas no travessão anterior durante um período deter­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de             minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 930/87 da               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Comissão, de 31 de Março de 1987, que fixa os preços de           Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
referência das cerejas relativamente à campanha de                primeira fase do período de transição, o regime aplicável
1987 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
goria de qualidade I o preço de referência de 137,61              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
respeita ao período de 21 a 31 de Maio de 1987, e a               antes da adesão ;
122,95 ECUS por 100 quilogramas de peso líquido para o
mês de Junho de 1987 ;                                            Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
                                                                  ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
determinada proveniência é igual à cotação representativa         segundo ano seguinte à data de adesão,
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do                                   Artigo 1 ?
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do          Na importação de cerejas (subposição 08.07 C da pauta
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                      aduaneira comum) originárias de Espanha (excepto as
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo         Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última             cujo montante é fixado 9,08 ECUs por 100 quilogramas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  de peso líquido.
n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob                                     Artigo 2?
certas condições, noutros mercados ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
(») JO n?  L  118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                          de 1987.
O   JO n?  L  119 de 8 . 5. 1986, p, 45.
(3) JO n?  L  89 de 1 . 4. 1987, p. 37.
(4) JO n?  L  220 de 10. 8 . 1974, p. 20.                         {*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?  L  368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                        P) JO n° L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
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          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente