CELEX: C1995/137/75
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1995, pela Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-89/95)

N? C 137/34            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
         especialmente, o montante da coima aplicada à recor­        Recurso interposto, em 27 de Março de 1995 , pela
         rente .                                                     Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV contra a Comis­
                                                                                    são das Comunidades Europeias
í 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                                      ( Processo T-89/95 )
                                                                                               ( 95/C 137/75 )
                                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
Recurso interposto, em 23 de Março de 1995 , pela Blue
Circle Industries plc contra a Comissão das Comunidades              Deu entrada , em 27 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                     Primeira instância das Comunidades Europeias um recurso
                         ( Processo T-88/95 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                             ( 95/C 137/74                           pela Expeditie-en Controlebedrijf Codirex BV, com sede em
                                                                     Roterdão, representada por P.V.F. Bos e N.J. Helder,
                    (Língua do processo: inglês)                     advogados no foro de Roterdão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
Deu entrada em 23 de Março de 1995 , no Tribunal de                  rue Zithe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
pela Blue Circle Industries plc , representada por Jeremy
Lever, QC, Nicholas Green e Jéssica Simor, barristers, e             a ) Julgar o presente recurso admissível;
Laura McRoberts e Sara Vaughan, solicitors, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                  b ) Anular a decisão, ou acto, da Comissão de 14 de
Elvinger & Hoss, 15 , Côte d'Eich, L-1450 Luxemburgo.                    Novembro de 1994, dirigida aos Países Baixos com a
                                                                         referência REM: 15/94;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular na sua totalidade a Decisão 94/815/CE da                    c ) Condenar a Comissão nas despesas .
       Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
       processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE             Fundamentos e principais argumentos
       ( Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
                                                                     A recorrente, na sua qualidade de despachante aduaneira
— a título subsidiário, anular as partes da decisão que o            apresentou, entre 19 de Fevereiro de 1981 e 23 de Junho de
       Tribunal considere viciadas de erro ou não devidamente
                                                                     1983 , várias declarações de importação de partes de aves .
       fundamentadas e, em consequência, reduzir a multa             Devido a se ter posteriormente revelado malversações
       imposta à Blue Circle,                                        cometidas pelo importador, as autoridades aduaneiras
       e
                                                                     neerlandesas exigiram da recorrente o saldo devido a
                                                                     respeito dos direitos niveladores agrícolas . Posteriormente,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas da                   a recorrente solicitou o seu reembolso com fundamento no
       Blue Circle .                                                 artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 do Con­
                                                                     selho ('). Os Países Baixos submeteram este pedido à
Fundamentos e principais argumentos                                  Comissão, a qual, mediante a decisão impugnada , afirmou
                                                                     não se justificar o reembolso dos direitos de importação .
A recorrente alega que a Comissão não fez prova , nos
termos das exigências mínimas legais, ou seja , com um grau          O recurso, interposto nos termos do artigo 173 ? do Tratado
de certeza que vá além de qualquer dúvida razoável, de que           CE, tem como fundamento as seguintes razões:
as acusações que contra ela formulou estão fundadas .
                                                                     — Violação do regulamento interno da Comissão, por não
Em segundo lugar, a recorrente sustenta que a decisão foi                constar da decisão a assinatura do membro competente
adoptada com base num processo impróprio e numa                          para os assuntos aduaneiros .
incorrecta abordagem da prova prestada . Em seu entender,
a decisão deverá ser anulada , pois que os erros processuais         — Violação do direito de defesa . A recorrente, como
— pela sua própria natureza — suscitam sérias dúvidas                    beneficiária directa do reembolso dos direitos nivelado­
 quanto à validade da decisão e não podem ser rectificados               res agrícolas, devia ter sido ouvida no presente procedi­
 nesta fase .
                                                                         mento .
 A título subsidiário, a recorrente contesta o montante da
 multa; a este respeito, sustenta que a Comissão errou na            — Violação do artigo 13? do Regulamento ( CEE ) n? 1430/
 determinação da duração e da gravidade das infracções e na              /79 . E incorrectamente que a Comissão considera não se
 sua conclusão de que todas as infracções foram intencionais             verificar qualquer circunstância especial, como previsto
 e sérias .                                                              nessa disposição . A recorrente refere a este respeito as
                                                                         seguintes circunstâncias : discrepância entre os aspectos
 (') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 .                                     básicos da regulamentação neerlandesa aplicável na
                                                                         matéria e os da regulamentação comunitária, a verosi­
                                                                         milhança de que as quantias expressas nas facturas
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95             I  ^     I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/35
      correspondiam aos preços de mercado verificados à                 — condenar a recorrida nas despesas .
      época e a impossibilidade para um despachante adua­
       neiro de verificar a exactidão dos documentos apresen­           Fundamentos e principais argumentos
      tados com a declaração .
— Violação do princípio da proporcionalidade . E despro­                O recorrente, antigo funcionário da Comissão, em pensão
       porcionada a obrigação, que a decisão pressupõe para o           de invalidez permanente total, acusa esta instituição de não
                                                                        lhe ter comunicado certos dados relativos ao seu estado de
       despachante aduaneiro, de verificar a exactidão dos
       dados fornecidos pelo comitente para efeitos da decla­           saúde e designadamente de não o ter prevenido a tempo da
       ração e se o seu comportamento é ou não fraudu­                  doença diagnosticada pelos seus médicos, bem como de o ter
       lento .                                                          mantido em funções incompatíveis com o seu estado de
                                                                        saúde .
— Violação do artigo 6? da Convenção Europeia para a
      Protecção dos Direitos do Homem.                                  Recorda-se quanto a isto que, atingido por uma bronco­
                                                                        pneumopatia obstrutiva, o recorrente solicitou uma pensão
í 1 ) JO n? L 175 de 12 . 7. 1979 , p . 1 ; EE 02 F6 , p . 36 .         de invalidez com base no artigo 78?, segundo parágrafo, do
                                                                        Estatuto e foi só em 27 de Março de 1987, cerca de seis anos
                                                                        após a apresentação deste pedido, que este foi examinado
                                                                        pela Comissão de Invalidez que concluiu pela ausência de
                                                                        doença profissional . De facto, foi apenas durante este
Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Walter                 procedimento que o recorrente tomou conhecimento de que
      Gill contra a Comissão das Comunidades Europeias                  os médicos consultores da Comissão tinham, designada­
                                                                        mente no exame médico de admissão, diagnosticado uma
                         ( Processo T-90/95 )                           doença pulmonar crónica .
                             ( 95/C 137/76 )
                                                                        Alega nomeadamente a este propósito que, ao não o
                    (Língua do processo: francês)                       informar ou ao não comunicar ao seu médico os resultados
                                                                        dos exames levados a cabo pelos médicos da Comissão esta
Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de                    privou-o ilegalmente da possibilidade de, em todo o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 conhecimento de causa , aceitar ou não um emprego cuja
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  natureza podia ter por consequência um agravamento do
por Walter Gill, residente em Sudbury ( Reino Unido ),                  seu estado de saúde .
representado por Jean-Noêl Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com                       Além disto, a incoerência das fundamentações das decisões
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson,                  sucessivas da AIPN e a evolução das versões sustentadas nos
1 , rue Glesener.                                                       diferentes procedimentos equivalem a uma ausência total de
                                                                        fundamentação .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Finalmente, não tendo a AIPN dado ao recorrente, não
— anular a decisão da Comissão de 26 de Setembro de                     obstante o requerimento expresso do seu advogado, infor­
       1994 que indefere explicitamente o pedido de indemni­            mações precisas relativas às medidas que tinha adoptado
       zação de 10 de Maio de 1994, apresentado ao abrigo do            para preservar o seu anonimato, e tendo em conta os
       artigo 90?, n? 1 do Estatuto dos Funcionários,                   documentos que lhe foram comunicados no procedimento
                                                                        pré-contencioso, este só pode supor que não foi adoptada
— anular, na medida do necessário, a decisão da Comissão                nenhuma medida adequada e que o seu direito ao respeito
       de 28 de Dezembro de 1994 que indefere explicitamente            pela vida privada foi violado pela administração .
       a reclamação e a reclamação adicional ,
— condenar a recorrida :
       — a pagar, a título de indemnização por prejuízos
           materiais e morais devido à não comunicação das
           informações relativas ao seu estado de saúde, uma            Recurso interposto, em 29 de Março de 1995 , por Lieve de
           soma igual a oito anuidades da remuneração a que             Nil e Christiane Impens contra o Conselho da União
           teria tido direito se não tivesse, devido a sucessivas                                  Europeia
           faltas cometidas, sido obrigado a pedir reforma por
                                                                                             (Processo T-91/95 )
           invalidez,
                                                                                                ( 95/C 137/77 )
       — a majorar essa indemnização dos juros compensató­
           rios calculados à taxa de 8 % ao ano após a                                  (Língua do processo: francês)
           apresentação do pedido,
       — a pagar ao recorrente, em reparação do prejuízo                Deu entrada, em 29 de Março de 1995 , no Tribunal de
           moral sofrido devido à difusão sem reserva e contra a        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           sua vontade dos seus pedidos e da sua reclamação, o          contra o Conselho da União Europeia interposto por Lieve
           montante de dez mil ecus,                                    de Nil e Christiane Impens, residentes respectivamente em