CELEX: 32003D0486
Language: pt
Date: 2003-06-30 00:00:00
Title: 2003/486/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece uma repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2003, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2003) 1997]

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32003D0486

2003/486/CE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece uma repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2003, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2003) 1997]  

Jornal Oficial nº L 164 de 02/07/2003 p. 0017 - 0018

Decisão da Comissãode 30 de Junho de 2003que estabelece uma repartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2003, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002[notificada com o número C(2003) 1997](2003/486/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.oA,Considerando o seguinte:(1) Os artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco(3) prevêem acções com vista à reconversão da produção. Essas acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco instituído pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.(2) Os recursos totais de que o Fundo Comunitário do Tabaco dispõe para 2003 elevam-se a 19 milhões de euros, dos quais 50 % devem ser atribuídos a acções específicas de reconversão dos produtores de tabaco para outras culturas ou outras actividades económicas geradoras de emprego, bem como a estudos na matéria.(3) Deve, pois, em conformidade com o n.o 4 do artigo 17.o e o artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002, e antes de 30 de Junho de 2003, repartir-se pelos Estados-Membros em causa o montante disponível para 2003, com base nos planos previsionais de financiamento das acções relacionadas com os pedidos de intervenção comunicados pelos Estados-Membros.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPara o ano de 2003, é estabelecida no anexo a repartição definitiva, pelos Estados-Membros, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16.ANEXORepartição definitiva pelos Estados-Membros, para o ano de 2003, dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco destinados ao financiamento das acções referidas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>