CELEX: 52014PC0370
Language: pt
Date: 2014-06-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia

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		52014PC0370
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0370 final - 2014/0188 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1)      Contexto da proposta 
 110 || ·                   Justificação e objetivos da proposta / contexto geral O Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Estado de Israel foi negociado com base na Decisão adotada pelo Conselho em abril de 2008 que autoriza a abertura das negociações. O Acordo foi assinado em 10 de junho de 2013. 
 120 || A República da Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013. Por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo às condições de adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pelos Estados-Membros e pela União com um ou mais países terceiros ou com uma organização internacional. O procedimento simplificado aplica-se à adesão ao Acordo com Israel. Deve, por conseguinte, ser assinado um protocolo em conformidade com esse procedimento e com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Protocolo prevê as necessárias adaptações linguísticas do Acordo exigidas pela adesão da Croácia. 
 130 || ·                   Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Protocolo substituem ou complementam as constantes do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Estado de Israel. 
 140 || ·                                            Coerência com outras políticas e com os objetivos da União O Acordo com Israel, um importante parceiro no domínio da aviação na região do Mediterrâneo, é uma realização importante no processo de criação de um espaço de aviação comum entre a UE e os seus vizinhos do Sul e do Leste. Enquadra-se na política externa da União em matéria de aviação, definida pela Comunicação da Comissão «Desenvolver a agenda da política externa comunitária no setor da aviação» – COM(2005)79, recentemente revista pela Comunicação da Comissão «A política externa da UE em matéria de aviação - Responder aos futuros desafios» – COM(2012)556, assim como pelas correspondentes Conclusões do Conselho. 
 2)      Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto 
   || ·                   Consulta das partes interessadas 
 211 || Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos consultados Não aplicável. 
 212 || Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Não aplicável. 
 3)      ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
 305 || ·                   Síntese das medidas propostas O Protocolo garante a necessária alteração do Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Estado de Israel após a adesão da Croácia à UE em 1 de julho de 2013. 
 310 || ·                   Base jurídica Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, conjugados com o artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão. 
 4)      Incidência orçamental 
 409 || A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 
 5)      INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
 570 || ·                   Explicação pormenorizada da proposta Pede-se ao Conselho que aprove a assinatura do Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e o Estado de Israel. O Protocolo deve ser aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura. 
2014/0188 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo que
altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, para ter em
conta a adesão da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre
o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º,
n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta o Ato de Adesão
da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,
Tendo em conta a proposta da
Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 14 de setembro de 2014, o
Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União e dos seus
Estados-Membros e da República da Croácia, com vista à celebração de um Protocolo que altera o Acordo de Aviação
Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, a fim de ter em conta a
adesão da República da Croácia à União Europeia («o Protocolo»).
(2)       As negociações foram
concluídas com êxito em 12 de dezembro de 2013. 
(3)       O Protocolo deve ser assinado
em nome da União e dos seus Estados-Membros sob reserva da sua celebração numa
data ulterior. 
(4)       Em conformidade com o seu
artigo 3.º, n.º 2, o Protocolo deve ser aplicado a título provisório,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           É autorizada a assinatura, em
nome da União e dos seus Estados-Membros, do Protocolo ao Acordo de Aviação
Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por
um lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão
da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido
Protocolo.
2.           O texto do Protocolo
acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo
negociador do Protocolo a assinar o Protocolo, sob reserva da sua celebração. 
Artigo 3.º
O Protocolo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu
artigo 3.º, n.º 2, a partir da data da sua assinatura pelas Partes,
enquanto se aguarda a sua entrada em vigor.
Artigo 4.º
A presente decisão entra em vigor na data da sua
adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Protocolo que altera o Acordo de Aviação
Euro-mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão da
República da Croácia à União Europeia
da
Proposta de Decisão do Conselho
relativa à assinatura, em nome da
União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do
Protocolo que altera o Acordo de Aviação Euro-mediterrânico entre a União
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por
outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
PROTOCOLO
que altera o Acordo de
Aviação Euro-mediterrânico
entre a União Europeia
e os seus Estados-Membros, por um lado,
e o Governo do Estado de Israel, por outro, para ter em conta a adesão
da República da Croácia à União Europeia 
O GOVERNO
DO ESTADO DE ISRAEL
por um lado, 
e
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
O REINO DA BÉLGICA, 
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, 
A República
da Croácia,
A REPÚBLICA
DE CHIPRE,
A REPÚBLICA CHECA, 
O REINO DA DINAMARCA, 
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, 
A REPÚBLICA HELÉNICA, 
A HUNGRIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA ITALIANA, 
A REPÚBLICA DA LETÓNIA, 
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, 
MALTA, 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, 
A REPÚBLICA DA POLÓNIA, 
A REPÚBLICA PORTUGUESA, 
A ROMÉNIA, 
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, 
O REINO DE ESPANHA,
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO
NORTE, 
Partes no Tratado da União Europeia e no
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e Estados-Membros da União
Europeia (a seguir designados por «Estados‑Membros»), 
e 
A UNIÃO EUROPEIA, 
por outro, 
Tendo em conta a adesão da República da Croácia
à União Europeia em 1 de julho de 2013,
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo
1.º
A República da Croácia é Parte no Acordo de
Aviação Euro-mediterrânico assinado entre o Governo do Estado de Israel e a
União Europeia e os seus Estados-Membros em 10 de junho de 2013 (a seguir
designado por «Acordo»).
Artigo
2.º
O texto do Acordo na língua croata, que é
anexado ao presente Protocolo, faz fé nas mesmas condições que as restantes
versões linguísticas.
Artigo
3.º
1.                 
O presente Protocolo é aprovado pelas Partes segundo
os seus procedimentos internos e legislação. Entra em vigor na data de entrada
em vigor do Acordo. No entanto, caso seja aprovado pelas Partes após a data de
entrada em vigor do Acordo, o presente Protocolo entra em vigor em conformidade
com o disposto no artigo 30.º, n.º 2, do Acordo.
2.         O presente Protocolo é parte integrante do Acordo e deve ser
aplicado a título provisório a partir da sua assinatura pelas Partes. 
Feito em …., em … de 2014, em duplo exemplar,
nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena,
espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana,
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e
hebraica, fazendo todos os textos igualmente fé.
PELOS ESTADOS-MEMBROS                   PELO GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL
PELA UNIÃO EUROPEIA