CELEX: 62017CA0598
Language: pt
Date: 2019-05-02 00:00:00
Title: Processo C-598/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof’s-Hertogenbosch — Países Baixos) — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst («Reenvio prejudicial — Auxílios existentes e novos auxílios — Conceito de novo auxílio — Reembolso de um imposto sobre os dividendos — Regime alargado às sociedades estabelecidas fora do território do Estado-Membro em causa — Livre circulação de capitais — Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais»)

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof’s-Hertogenbosch — Países Baixos) — A-Fonds/Inspecteur van de Belastingdienst
      (Processo C-598/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Auxílios existentes e novos auxílios - Conceito de novo auxílio - Reembolso de um imposto sobre os dividendos - Regime alargado às sociedades estabelecidas fora do território do Estado-Membro em causa - Livre circulação de capitais - Obrigações dos órgãos jurisdicionais nacionais»)
      (2019/C 220/03)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Gerechtshof’s-Hertogenbosch
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A-Fonds
      
         Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 107.o e 108.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional não pode apreciar a conformidade de um requisito de residência como o que está em causa no processo principal com o artigo 56.o, n.o 1, CE, atual artigo 63.o, n.o 1, TFUE, quando o regime de reembolso do imposto sobre os dividendos em causa seja constitutivo de um regime de auxílios.
      
         (1)  JO C 22, de 22.1.2018.