CELEX: C2004/300/02
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-255/01 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias): Panagiotis Markopoulos e o. contra Ypourgos Anaptyxis e o. (Pedido de decisão prejudicial — Oitava Directiva 84/253/CEE — Artigos 11.° e 15.° — Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos — Possibilidade de aprovar pessoas que não obtiveram aprovação num exame de aptidão profissional — Condições de aprovação dos nacionais de outros Estados-Membros)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-255/01 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias): Panagiotis Markopoulos e o. contra Ypourgos Anaptyxis e o. (1)
   
   (Pedido de decisão prejudicial - Oitava Directiva 84/253/CEE - Artigos 11.o e 15.o - Aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos - Possibilidade de aprovar pessoas que não obtiveram aprovação num exame de aptidão profissional - Condições de aprovação dos nacionais de outros Estados-Membros)
   (2004/C 300/02)
   Língua do processo: grego
   No processo C-255/01, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisão de 12 de Junho de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 3 de Julho de 2001, no processo: Panagiotis Markopoulos e o. contra Ypourgos Anaptyxis, Soma Orkoton Elegkton, sendo interveniente: Georgios Samothrakis e o. e Christos Panagiotidis, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora-principal, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 15.o da Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, permite a todos os Estados-Membros aprovarem as pessoas que correspondam às condições previstas neste artigo, ou seja, as que estão habilitadas, no Estado-Membro em causa, a efectuar a fiscalização legal dos documentos referidos no artigo 1.o, n.o 1, da mesma directiva e que a exerciam até à data referida no artigo 15.o, sem as obrigar a obter aprovação prévia num exame de aptidão profissional.
               Contudo, o referido artigo 15.o opõe-se a que um Estado-Membro utilize a faculdade aí prevista para além do prazo de um ano a contar da data da aplicação das disposições nacionais que transpõem a referida directiva, data essa que não deve, em qualquer caso, ser posterior a 1 de Janeiro de 1990.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 11.o da Oitava Directiva 84/253 permite a um Estado-Membro de acolhimento aprovar, para o exercício da actividade de fiscalização legal dos documentos contabilísticos, os profissionais já aprovados noutro Estado-Membro, sem os submeterem a um exame de aptidão profissional, se as autoridades competentes do referido Estado-Membro de acolhimento considerarem as suas qualificações equivalentes às exigidas pela legislação nacional do seu Estado, em conformidade com a referida directiva.
            
         
      (1)  JO C 289 de 13.10.2001.