CELEX: 62019CN0327
Language: pt
Date: 2019-04-19 00:00:00
Title: Processo C-327/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 19 de abril de 2019 — Nobina Finland Oy

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 19 de abril de 2019 — Nobina Finland Oy
      (Processo C-327/19)
      (2019/C 220/28)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Nobina Finland Oy
      
         Outros intervenientes no processo: Helsingin seudun liikenne-kuntayhtymä, Oy Pohjolan Kaupunkiliikenne Ab
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 2004/17/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais é contrária a uma interpretação segundo a qual uma entidade adjudicante, numa situação em que pode ser apresentada uma proposta para diversos lotes ou para todos os lotes de um contrato, pode limitar o número de lotes que podem ser adjudicados a cada proponente mediante uma cláusula constante do convite para apresentação de propostas (cláusula de limitação)?
               
            
                  2)
               
               
                  Em conformidade com a cláusula de limitação aplicada na abertura do concurso para o transporte em autocarros aqui em causa, nos casos em que os objetos do contrato adjudicados a um proponente ultrapassam o número máximo de dias de utilização dos veículos, o objeto do contrato em que a diferença de pontos entre a melhor e a segunda melhor proposta, multiplicados pelo número de veículos deste objeto do contrato, é a menor, é adjudicado ao proponente que apresentou a segunda melhor proposta. A aplicação da cláusula de limitação pode fazer com que seja adjudicado ao proponente que apresentou a melhor proposta para o objeto do contrato em causa, em conformidade com o anúncio de concurso, um contrato para um total de dias de utilização dos veículos inferior ao obtido pelo proponente que apresentou a segunda melhor proposta relativa ao objeto do contrato.
                  
                              a)
                           
                           
                              Na apreciação da admissibilidade da cláusula de limitação, pode ser tido em conta o resultado concreto a que a aplicação da cláusula de limitação no anúncio de concurso pode conduzir, ou deve esta apreciação ser realizada em termos abstratos, de modo que a utilização de uma cláusula de limitação como a que está em causa no processo principal poderá ser ou não válida nos termos da Diretiva dos Serviços de Utilidade Pública de 2004?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para a apreciação da admissibilidade de uma cláusula de limitação como a que está em causa no processo principal são relevantes as circunstâncias referidas no convite para apresentação de propostas para justificar a referida cláusula, relacionadas com a manutenção da situação de concorrência nos serviços regulares de autocarro na região de Helsínquia e a diminuição do risco operacional que a assunção de um grande volume de transportes e a gestão do transporte em carreiras alteradas acarretam para a qualidade das operações de transporte?
                           
                        
            
         (1)  JO 2004, L 134, p. 1.