CELEX: 62011TO0657
Language: pt
Date: 2012-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 ― Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão.#Technion - Israel Institute of Technology e Technion Research & Development Foundation Ltd contra Comissão Europeia.#Recurso de anulação ― Sexto programa‑quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração ― Carta que anuncia a intenção da Comissão de proceder à cobrança dos montantes atribuídos em execução de um contrato de financiamento de investigação ― Atos indissociáveis do contrato ― Inadmissibilidade.#Processo T‑657/11.

Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012 — Technion e Technion Research & Development Foundation/Comissão
      (Processo T-657/11)
      «Recurso de anulação — Sexto programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Carta que anuncia a intenção da Comissão de proceder à cobrança dos montantes atribuídos em execução de um contrato de financiamento
         de investigação — Atos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade»
      
      1.                     Tramitação processual — Fundamento jurídico de um recurso — Escolha que cabe ao recorrente e não ao juiz da União (cf. n.° 31)
      2.                     Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Carta que anuncia a intenção
            da Comissão de cobrar os montantes pagos a uma empresa no âmbito de um contrato de financiamento de investigação, na sequência
            de uma auditoria financeira — Incompetência do juiz da União — Inadmissibilidade (Artigos 263.° TFUE e 288.° TFUE) (cf. n.os 33 a 35, 38 a 40, 44 a 48)
      3.                     Recurso de anulação — Recurso que, na realidade, tem por objeto um litígio de natureza contratual — Requalificação da ação
            — Requisitos — Recurso que não se baseia em qualquer fundamento relativo à violação das regras que regulam a relação contratual
            — Exclusão da requalificação [Artigos 263.° TFUE e 272.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1,
            alínea c)] (cf. n.os 54 a 60)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação da carta da Comissão, de 19 de outubro de 2011, que anuncia a emissão de uma nota de débito para o reembolso
                  de um montante de 97 106, 72 euros, correspondente ao valor dos montantes atribuídos para o contrato n.° 034984 (Mosaica),
                  na sequência das conclusões da auditoria financeira que tem por objeto, nomeadamente, este contrato, celebrado no âmbito do
                  sexto programa-quadro da Comunidade Europeia para ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração
                  que contribuam para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Technion — Israel Institute of Technology e a Technion Research & Development Foundation Ltd são condenadas nas despesas.