CELEX: 31981D0980
Language: pt
Date: 1981-12-03 00:00:00
Title: 81/980/CEE: Decisão do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981, relativa à conclusão de um Acordo resultante das negociações e consultas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia sobre o comércio de diversos produtos agrícolas

03 / Fasc. 23                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          223
381D0980
N° L 359 / 24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15 . 12 . 81
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                                                de 3 de Dezembro de 1981
              relativa à conclusão de um acordo resultante das negociações e consultas entre a Comunidade
              Económica Europeia e a República da Finlândia sobre o comércio de diversos produtos agrícolas
                                                       ( 81 /980 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              — um Convénio temporário de disciplina concertada
                                                                       entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     blica da Finlândia relativo ao comércio bilateral de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                       queijos ;
113 ?,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                         — uma troca de cartas relativas ao resultado das nego­
                                                                       ciações entre a Comunidade Económica Europeia e a
Considerando que, de acordo com o mandato que lhe
foi conferido pelo Conselho em 16 de Dezembro de                       República da Finlândia nos termos do n? 6 do artigo
                                                                       do GATT, na sequência da adesão da República
1980, a Comissão iniciou consultas com a República da
Finlândia sobre o comércio bilateral de queijos e numa                 Helénica às Comunidades Europeias, é aprovado em
                                                                       nome da Comunidade .
base de reciprocidade chegou a um acordo satisfatório
com este país ;                                                    O texto do Acordo vai anexo à presente decisão.
Considerando que, de acordo com a autorização que lhe
foi concedida pelo Conselho em 28 de Abril de 1981 , a                                      Artigo 2?
Comissão iniciou negociações com a República da Fin­
lândia nos termos do n? 6 do artigo XXIV do. Acordo                O Presidente do Conselho está autorizado a designar a
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), na                pessoa habilitada a assinar o Acordo para vincular a Co­
sequência da adesão da República Helénica às Comuni­               munidade .
dades Europeias, e que chegou a um acordo aceitável
com este país ,
                                                                   Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1981 .
DECIDE :
                                                                                                        Pelo Conselho
                          Artigo Io.
                                                                                                         O Presidente
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
República da Finlândia que compreende :                                                                   T. KING
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    Convénio temporário de disciplina concertada entre a Comunidade Económica Europeia e a
                      República da Finlândia relativo ao comércio bilateral de queijos
                                                       I
    A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia procederam a consultas sobre
    comércio bilateral de queijos.
    Durante estas consultas, as duas partes verificaram cada uma pelo que lhe diz respeito, que a
    evolução das importações e exportações recíprocas de queijos não foi satisfatória e que certos
    regimes de importação, estabelecidos por elas, já não correspondiam à situação actual do mer­
    cado dos queijos .
    Concluíram, de comum acordo, que era conveniente adaptar os regimes do comércio de quei­
    jos às necessidades dos respectivos mercados tendo igualmente em conta a adesão da República
    Helénica às Comunidades .
    Consideraram que, nas actuais circunstâncias, mais do que adaptar estes regimes de formadefi­
    nitiva, se afigurava preferível procurar uma solução prática de duração limitada.
                                                      II
    A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia acordaram em concluir um
    convénio temporário, cujas disposições são as seguintes :
    1 . A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia suspendem temporaria­
        mente entre si, por um período inicial de três anos compreendido entre 1 de Janeiro de 1982
        e 31 de Dezembro de 1984, as seguintes disposições do regime de importação dos queijos
        pela Comunidade :
        — os limites de valores incluídos na consolidação ao GATT (lista LXXII-CEE) das seguin­
          • tes subposições da pauta aduaneira comum :
            — 04.04 A I a) ex 1 ,
            — 04.04 A I b) 1 ex aa),
        — os limites de valores incluídos na concessão autónoma da Comunidade relativos ao Tilsit
            e ao Butterkáse da subposição 04.04 E I b) 2 da pauta aduaneira comum,
        — os limites de valores incluídos na concessão autónoma da Comunidade relativos aos
            queijos fundidos da subposição 04.04 D I da pauta aduaneira comum.
    2 . A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia, paralelamente às suspen­
        sões referidas no n° 1 , criam, para o mesmo período, o seguinte regime comercial :
        para o período entre 1 de Janeiro de 1982 e 31 de Dezembro de 1984, as quantidades
        anualmente trocadas assim como os direitos de importação a cobrar à importação não po­
        dem ultrapassar para os queijos a seguir referidos os seguintes níveis :
        a) Na importação pela Comunidade Económica Europeia
            Queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira comum, de origem e proveniência finlan­
            desa, acompanhados de um certificado reconhecido :
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 23                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    225
                                                                                                        Direitos de
                                                                          Quantidades                   importação
            Finlândia, de teor mínimo de matérias
            gordas de 45 % em peso da matéria
            seca, de maturação de pelo menos 100
            dias, em blocos rectangulares, de peso lí­
            quido igual ou superior a 30 kg, da sub­
            posição 04.04 E I b) 5 da pauta adua­
            neira comum
                                                               5 850 toneladas das quais um
            Emmenthal, Gruyère, Sbrinz e Bergkãse              máximo de 2 900 para a cate­
           com excepção dos ralados ou em pó, de               goria Finlândia
           teor mínimo de matérias gordas de 45 %
           em peso da matéria seca, de maturação
           de 3 meses, pelo menos , da subposição
           04.04 A I e II da pauta aduaneira co­
           mum :
           — em mós standard
           — em pedaços acondicionados no vácuo
                ou gás inerte, apresentando crosta
               pelo menos de um lado, com peso lí­
                quido igual ou superior a 1 kg e infe­
               rior a 5 kg .                                   1 350 toneladas               18,13 ECUs/ 100 kg
       — Queijos fundidos, com excepção dos ra­
           lados ou em pó, em cujo fabrico só en­
           traram os queijos Emmenthal, Gruyère
           e Appenzell e, eventualmente, a título
           adicional, Glaris de ervas (chamado
           « Schabziger»), acondicionados para
           venda a retalho e de teor de matérias
           gordas em peso da matéria seca inferior
           ou igual a 56 % , das subposições 04.04
           D I e D II a) 1 da pauta aduaneira co­
           mum .                                                 500 toneladas               36,27 ECUs/ 100 kg
       — outros                                                    0 toneladas
       b) Na importação pela Finlândia
           Queijos da posição 04.04 da pauta aduaneira da Finlândia, de origem e proveniência da Comunidade Econó­
           mica Europeia reconhecida :
                                                                                                         Direitos de
                                                                          Quantidades                    importação
       04.04.150   queijos frescos, requeijão                                                   VJ do direito nivelador
              200  queijos fundidos                                                             VJ do direito nivelador
              300  queijos «de soro de leite»              quantidades globais de :             2/J do direito nivelador
                                                           400 toneladas para o ano de 1982
              400  queijos «com bolor»                     500 toneladas para o ano de 1983     VJ do direito nivelador
                                                           600 toneladas para o ano de 1984
              901  queijos do tipo Emmenthal               sem restrições quanto aos tipos e    direito nivelador integral
                                                           qualidades de queijos
              902  queijos do tipo Edam                                                         direito nivelado integral
              909  outros queijos                                                               VJ do direito nivelador
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    3 . A República da Finlândia compromete-se a tomar as medidas necessárias para garantir que :
        — por um lado, não sejam excedidas as quantidades estabelecidas para a exportação da
            Finlândia para a Comunidade Económica Europeia [ver alínea a) do ponto 2],
        — por outro, as licenças de importação sejam concedidas de forma regular e de tal modo
            que possam ser realizadas as quantidades estabelecidas para a importação pela Finlândia
            proveniente da Comunidade [ver alínea b) do ponto 2].
        A Comunidade Económica Europeia e a República da Finlândia actuarão de modo a que as
        vantagens mutuamente acordadas não sejam comprometidas por outras medidas relativas à
        importação.
    4 . A Comunidade Económica Europeia e a República de Finlândia comprometem-se, cada
        uma pelo seu lado, a velar para que os preços praticados pelos seus exportadores não provo­
        quem dificuldades no mercado do país importador.
        A este respeito, acordam em estabelecer um dispositivo de informação e de cooperação
        mútua cujos elementos figuram em anexo ao presente convénio.
        Se surgirem dificuldades em relação aos preços praticados, realizar-se-ão consultas, a pe­
        dido de uma das partes e no mais curto prazo, com o objectivo de adoptar medidas de
        correcção adequadas .
    5 . As duas partes poderão em qualquer momento consultar-se sobre o funcionamento do pre­
        sente convénio e eventualmente modificá-lo, de comum acordo, nomeadamente em função
        da evolução dos preços de mercado, da produção, da comercialização e do consumo de
        queijos internos e importados .
    6 . Para garantir uma cooperação contínua na gestão quotidiana das operações de exportação e
        importação, as autoridades finlandesas e comunitárias nomeiam um delegado cada uma.
        Estes delegados informar-se-ão mutuamente da evolução das trocas comerciais, quanto aos
        preços e quantidades comercializadas.
    7 . Durante o primeiro semestre de 1984, realizar-se-ão consultas para decidir se. e em que
        condições é prorrogado o presente convénio.
    8 . Todas as disposições do presente convénio entram em vigor na mesma data.
                                                     III
    O presente convénio é redigido em duplicado, nas línguas alemã, dinamarquesa, francesa,
    grega, inglesa, italiana, neerlandesa e finlandesa, e todos os textos fazem igualmente fé.
    Feito em Bruxelas em                          1981 .
        Pelo Governo da República                                              Em nome do Conselho das
               da Finlândia                                                     Comunidades Europeias
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                                                                  ANEXO
              Com o fim de evitar que os preços praticados pelos exportadores provoquem dificuldades do mercado no
              país importador, são criados os seguintes mecanismos de informação e de cooperação.
              1 . Periodicamente, os serviços da Comissão das Comunidades Europeias fornecerão à República da Fin­
                  lândia as cotações e outras informações úteis relativas ao mercado de queijos internos e importados.
              2. A República da Finlândia fornecerá aos serviços da Comissão das Comunidades Europeias as seguintes
                  informações para cada uma das categorias de queijos abrangidas pelo Convénio :
                  — duas semanas antes do início de cada trimestre do ano civil, a previsão das exportações finlandesas
                      para a Comunidade para o trimestre seguinte (quantidades previstas, preços previstos franco fron­
                      teira finlandesa, mercados previsíveis de destino),
                  — três semanas após o final de cada trimestre do ano civil, as exportações finlandesas efectivamente
                      realizadas para a Comunidade durante o último trimestre (quantidades exportadas, preços franco
                      fronteira finlandesa efectivamente praticados, países-membros da Comunidade destinatários).
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                                          TROCA DE CARTAS
    relativas ao resultado das negociações entre a Comunidade Económica Europeia e a República
    da Finlândia no âmbito do n°. 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência da adesão da Repú­
                                 blica Helénica às Comunidades Europeias
                                                 Carta »? 1
    Senhor Embaixador,
    Tenho a honra de me reportar à nota que a Missão Permanente da República da Finlândia em
    Genebra enviou, em 11 de Junho de 1981 , ao Representante Permanente da Comissão das
    Comunidades Europeias em Genebra, sobre o pedido da República da Finlândia de início de
    negociações com a Comunidade, nos termos do n? 6 do artigo XXIV do GATT, na sequência
    da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias .
    Tomei nota de que a República da Finlândia fez valer que, para as seguintes posições pautais
    da lista XXV-Grécia, que foi retirada, ela era, fora da Comunidade, o principal fornecedor da
    Grécia :
    — 04.04 B 5 «Queijos da Holanda»,
    — 04.04 B 9 outros queijos preparados .
    As negociações efectuadas sobre este assunto entre as nossas duas delegações, por ocasião das
    consultas relativas aos queijos, permitiram incluir no Convénio temporário de disciplina concer­
    tada relativo ao comércio bilateral de queijos concessões, a título de compensação dos direitos
    que a República da Finlândia detém, nos termos do n? 6 do artigo XXIV do GATT.
    A Comunidade compromete-se a iniciar consultas com a República da Finlândia quando expi­
    rar o Convénio temporário, com o propósito de lhe conceder uma compensação equivalente .
    aos direitos que detém, nos termos do n? 6 do artigo X!XIV do GATT.
    Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o
    que precede.
    Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                       Em nome do Conselho
                                                                    das Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 23                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            229
                                                          Carta n°. 2
              Senhor Director-Geral,
              Tenho a honra de lhe confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo da vossa carta de
                    , nos seguintes termos :
                 «Tenho a honra de me reportar à nota que a Missão Permanente da República da Finlândia
                 em Genebra enviou, em 11 de Junho de 1981 , ao Representante Permanente da Comissão
                 das Comunidades Europeias em Genebra, relativa ao pedido da República da Finlândia de
                 iniciar negociações com a Comunidade nos termos do n° 6 do artigo XXIV do GATT, na
                 sequência da adesão da República Helénica às Comunidades Europeias .
                Tomei nota de que a República da Finlândia fez valer que, para as seguintes posições pau­
                tais da lista XXV-Grécia, que foi retirada, ela era, fora da Comunidade, o principal forne­
                cedor da Grécia :
                — 04.04 B 5 « queijos da Holanda»,
                — 04.04 B 9 outros queijos preparados.
                As negociações efectuadas sobre este assunto entre as nossas duas delegações, por ocasião
                das consultas relativas aos queijos, permitiram incluir no Convénio temporário de disciplina
                concertada relativo ao comércio bilateral de queijo concessões a título de compensação dos
                direitos que a República da Finlândia detém nos termos do n? 6 do artigo XXIV do GATT.
                A Comunidade compromete-se a iniciar consultas com a República da Finlândia quando
                expirar o Convénio temporário, com o propósito de lhe conceder uma compensação equiva­
                lente aos direitos que detém, nos termos do n? 6 do artigo XXIV do GATT.
                Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Vosso Governo sobre o
                que precede.»
              Queira aceitar, Senhor Director-Geral, a expressão da minha mais alta consideração.
                                                                                 Pelo Governo da
                                                                                   República da
                                                                                     Finlândia