CELEX: 62013CA0576
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo C-576/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Ação por incumprimento — Artigo 49. ° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Empresas portuárias — Gestão dos trabalhadores para a prestação do serviço de manutenção de mercadorias — Proibição de recurso ao mercado de trabalho)

9.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-576/13) (1)
   
   ((Ação por incumprimento - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Empresas portuárias - Gestão dos trabalhadores para a prestação do serviço de manutenção de mercadorias - Proibição de recurso ao mercado de trabalho))
   (2015/C 046/18)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o TFUE, ao impor às empresas de outros Estados-Membros que pretendem exercer a atividade de manutenção de mercadorias nos portos espanhóis de interesse geral, quer a obrigação de inscrição numa sociedade anónima de gestão de estivadores portuários («Sociedad Anónima de Gestión de Estibadores Portuarios») bem como, no presente caso, a participação no capital desta, quer a contratação, com caráter prioritário, de trabalhadores disponibilizados por essa sociedade, dos quais um número mínimo de forma permanente.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 24, de 25.01.2014.