CELEX: 52001PC0410
Language: pt
Date: 2001-07-18
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2204/90, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos

Avis juridique important

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52001PC0410

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2204/90, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos  /* COM/2001/0410 final -  CNS 2001/0159 */  

Jornal Oficial nº 304 E de 30/10/2001 p. 0177 - 0177

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2204/90, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijos(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CEE) n° 2204/90 do Conselho prevê que a utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos fica sujeita a uma autorização prévia. Para as quantidades de caseínas e de caseinatos utilizadas sem autorização o no 3 do artigo 3o impõe uma sanção igual à diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção para o leite desnatado em pó e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos, acrescido de 10%.O objectivo dessa sanção é neutralizar, pelo menos, a vantagem económica resultante duma utilização não autorizada de caseínas e caseinatos. A esse respeito, é conveniente salientar que o recurso ao preço de intervenção do leite desnatado em pó para medir o valor pleno do leite desnatado não constitui uma abordagem adequada. De facto, o valor real do leite desnatado pode variar de acordo com a situação do mercado, tal como a reflecte o preço de mercado do leite desnatado em pó. É, pois, conveniente basear o cálculo da referida sanção no preço de mercado do leite desnatado em pó. A proposta apensa prevê a alteração do no 3 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2204/90 nesse sentido.2001/0159 (CNS)Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 2204/90, que estabelece regras gerais complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito aos queijosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37o,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C de , p. .Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) no 2204/90 do Conselho [3] sujeita a utilização de caseínas e caseinatos no fabrico de queijos a uma autorização prévia e estabelece, no no 3 do artigo 3o, a sanção comunitária no caso de utilização não autorizada, tendo em conta, nomeadamente, o valor do leite desnatado resultante do preço de intervenção do leite desnatado em pó.[3]  JO L 201 de 31.7.1990, p. 7.(2) Uma vez que o objectivo da referida sanção é neutralizar a vantagem económica resultante duma utilização não autorizada, é conveniente basear o cálculo da referida sanção no preço de mercado do leite desnatado em pó que melhor reflicta o custo real do leite desnatado enquanto matéria prima para o fabrico de queijos.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºNo Regulamento (CE) nº 2204/90 o nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:« 3. Sem prejuízo das sanções estabelecidas, ou a estabelecer pelo Estado-Membro em questão, é devido, no que respeita às quantidades de caseínas e caseinatos utilizadas sem autorização, um montante igual à diferença entre, por um lado, o valor do leite desnatado resultante do preço de mercado para o leite desnatado em pó e, por outro, o preço de mercado das caseínas e caseinatos, acrescido de 10%.Os referidos valores são constatados de acordo com o procedimento previsto no artigo 42º do Regulamento (CE) nº 1255/1999.____________________* JO L 160 de 26.6.1999, p. 48."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;