CELEX: 31992R0985
Language: pt
Date: 1992-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 985/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

22. 4. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 104/59
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 985/92 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Abril de 1992
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                    açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                  1676/85 do Conselho 0, com a última redacção que
                                                                    lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                    na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 um período determinado, afectada do factor referido
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo          no travessão anterior,
 16?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          sendo estas cotações as verificadas em 16 de Abril de
                                                                1992,
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 366/92 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
 mento (CEE) n? 960/92 (4) ;                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 366/92 aos dados de                                  Artigo 1?
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento           branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                        Artigo 2?
—- para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        1992.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n! L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 28.                          O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n? L  102 de 16. 4. 1992, p. 34.                        (Ó JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 104/60                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              22. 4. 92
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  37,64 (')
                                     1701 11 90                                                  37,64 (')
                                     1701 12 10                                                  37,64 (')
                                     1701 12 90                                                  37,64 (■)
                                     1701 91 00                                                  44,35
                                     1701 99 10                                                  44,35
                                     1701 99 90                                                  44,35 (2)
            (') O montante do direito nivelador apiicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
            (■') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .