CELEX: 62011CN0161
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Processo C-161/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA

11.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 173/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trani (Itália) em 1 de Abril de 2011 — Cosimo Damiano Vino/Poste Italiane SpA
   (Processo C-161/11)
   2011/C 173/13
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Trani
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Cosimo Damiano Vino
   
      Recorrida: Poste Italiane SpA
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O princípios gerais [consagrados pelo direito da União] da não discriminação e da igualdade opõem-se a uma regulamentação interna (como a prevista no artigo 2.o, n.o 1 bis, do Decreto Legislativo n.o 368/2001) que introduz no ordenamento interno a figura do contrato a termo, sem motivo, que penaliza os trabalhadores da Poste Italiane S.p.A., assim como, no que diz respeito a esta sociedade, igualmente outras empresas do mesmo ou de outro sector?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o órgão jurisdicional nacional tem o dever de não aplicar a norma interna contrária ao direito [da União]?