CELEX: C1999/086/55
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1999 por Colin Arthur Roberts e Valerie Ann Roberts contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-25/99)

C 86/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
    nomeacËaÄo de um candidato externo aÁ instituicËaÄo, o         Fundamentos e principais argumentos
    qual, na opiniaÄo do recorrente, estaria jaÂ escolhido,
    prescindindo da competeÃncia dos candidatos internos
    da instituicËaÄo.                                              Os recorrentes no presente processo arrendaram aÁ Green
                                                                   King PLC's (GK) a Fox and Hounds Public House em
                                                                   Kempston, Bedfordshire. A GK eÂ fabricante de cerveja e
Ð ViolacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Estatuto, na medida         grossista no Reino Unido. Os recorrentes celebraram um
    em que a AIPN naÄo procedeu a uma escrupulosa anaÂ-            contrato de arrendamento com a GK que incluía uma
    lise comparativa das candidaturas, atribuindo aÁs «re-         claÂusula de compra exclusiva de cerveja de um tipo cor-
    comendacËoÄes» do ComiteÂ Consultivo de SeleccËaÄo um          rente no Reino Unido, que consiste na obrigacËaÄo de com-
    valor decisório ilegal.                                        prar cerveja exclusivamente aÁ GK ou a quem esta desig-
                                                                   nar.
Ð A existeÃncia no caso em aprecËo de arbitrariedade e
    ainda de um erro manifesto de avaliacËaÄo.                     Em 23 de Maio de 1997 os recorrentes pediram aÁ Comis-
                                                                   saÄo que declarasse que atraveÂs da sua rede de distribuicËaÄo
                                                                   de cerveja no Reino Unido, a GK violava o artigo 85. do
Ð Desvio de poder e violacËaÄo do artigo 7., n. 1, e do          Tratado CE. O presente recurso impugna a rejeicËaÄo
    artigo 27. do Estatuto.                                       expressa da sua queixa por parte da ComissaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto e do princí-        Os recorrentes solicitam a anulacËaÄo da decisaÄo impugnada
    pio da naÄo discriminacËaÄo.                                   baseando-se no facto de a recorrida:
Ð ViolacËaÄo do princípio da transpareÃncia dos actos              Ð naÄo ter apreciado adequadamente os factos e funda-
    administrativos.                                                    mentos de direito que estabelecem a existeÃncia de uma
                                                                        infraccËaÄo ao artigo 85. por parte da GK,
                                                                   Ð naÄo ter fundamentado devidamente a sua decisaÄo que
                                                                        rejeitou a queixa, e
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1999 por Colin
Arthur Roberts e Valerie Ann Roberts contra a ComissaÄo            Ð naÄo ter verificado adequadamente a existeÃncia de uma
                  das Comunidades Europeias                             infraccËaÄo ao artigo 85. atraveÂs da existeÃncia de um
                                                                        acordo para a fixacËaÄo de precËos na induÂstria de cer-
                      (Processo T-25/99)
                                                                        veja do Reino Unido, ao nível do comeÂrcio grossista.
                        (1999/C 86/55)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1999, no Tribunal de              AccËaÄo intentada em 25 de Janeiro de 1999 por VASA
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Energy GmbH &Co. KG contra a ComissaÄo das Comuni-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                       dades Europeias
interposto por Colin Arthur Roberts e Valerie Ann
                                                                                          (Processo T-29/99)
Roberts, Kempston, Bedfordshire (Reino Unido), represen-
tados por Becket Bedford do Middle Temple, S.C.I. Ferdi-                                    (1999/C 86/56)
nand e J. Tracy Kelly do Ferdinand Kelly, Solicitors, 21
Bennetts Hill, Birmingham B2 5QP (Reino Unido).
                                                                                     (Língua do processo: alemaÄo)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo                       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
    IV/36.511/F3 Ð Roberts/Greene King, de 12 de                   por VASA Energy GmbH & Co. KG, com sede em Ham-
    Novembro de 1998,                                              burgo, representada por Dörte Annemarie Fouquet, do
                                                                   gabinete Kuhbier+Fouquet, de Hamburgo, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas.                  Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.