CELEX: 31989R1110
Language: pt
Date: 1989-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 1110/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas #

Avis juridique important

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31989R1110

REGULAMENTO (CEE) Nº 1110/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas  -   

Jornal Oficial nº L 118 de 29/04/1989 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0019  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0019 

REGULAMENTO (CEE) Nº 1110/89 DO CONSELHO de 27 de Abril de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1417/78, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3996/87 (2), e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1417/78 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2256/88 (5), prevê que as forragens secas eligíveis ao regime de ajuda respeitem um teor mínimo de proteínas; que, para favorecer a  melhoria da qualidade dos produtos em questão, é conveniente aumentar a partir de 1 de Maio de 1990 o referido teor mínimo de proteínas, mencionado no artigo 5º de citado regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º No primeiro parágrafo, primeiro travessão da alínea b) do artigo 5º do Regulamento (CEE) no 1417/78, os termos «14 %» são substituídos pelos termos «15 %».   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1990.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Abril de 1989.  Pelo Conselho O Presidente J. BARRIONUEVO PEÑA    (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 2. (2) JO no L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. (3) JO no C 82 de 3. 4. 1989, p. 35. (4) JO no L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. (5) JO no L 199 de 19. 7. 1988, p. 3.