CELEX: 31998R1283
Language: pt
Date: 1998-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1283/98 do Conselho de 16 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 65/98 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados

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31998R1283

Regulamento (CE) nº 1283/98 do Conselho de 16 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 65/98 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 178 de 23/06/1998 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 1283/98 DO CONSELHO de 16 de Junho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 65/98 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 19 de Dezembro de 1997, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) nº 65/98 (2) que estabelece limitações de capturas para o atum rabilho e o espadarte do Atlântico Norte, a fim de aplicar as recomendações adoptadas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT);Considerando que a ICCAT, na sua última reunião anual realizada em Madrid, de 14 a 21 de Novembro de 1997, adoptou uma recomendação em matéria de limitações das capturas aplicável ao espadarte no Atlântico Sul; que, para assegurar a exploração racional das unidades populacionais de espadarte do Atlântico Sul, é necessário aplicar essa recomendação;Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 65/98,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O quadro do anexo é inserido no anexo do Regulamento (CE) nº 65/98.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável desde 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. MEACHER(1) JO L 389 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 1994.(2) JO L 12 de 19. 1. 1998, p. 145.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>