CELEX: 31989R3189
Language: pt
Date: 1989-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3189/89 da Comissão, de 25 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

26. 10. 89                             Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                N? L 309/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3189/89 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Outubro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 2892/89 ("), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                             aplicáveis nas trocas comerciais de came de bovino no
                                                                que diz respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        fos direitos niveladores específicos à importação da carne
                                                                de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571/89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 6 de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Novembro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 Q) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
 (3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                           (4) JO n? L 279 de 28 . 9. 1989,' p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 309/8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       26. 10. 89
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Outubro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                        específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                     Código NC                  niveladores específicos
                                     0102 90 10                            5,99
                                     0102 90 31                            5,99
                                     0102 90 33                            5,99
                                     0102 90 35                            5,99
                                     0102 90 37                            5,99
                                     0201 10 10                          1130
                                     0201 10 90                          11,30
                                     0201 20 21                          1130
                                     0201 20 29                          11,30
                                     0201 20 31                            9,04
                                     0201 20 39                            9,04
                                     0201 20 51                          13,56
                                     0201 20 59                          13,56
                                     0201 20 90                          16,95
                                     0201 30                             19,44
                                     0202 10 00                           10,17
                                     0202 20 10                           10,17
                                     0202 20 30                            8,14
                                     0202 20 50                           12,66
                                     0202 20 90                           15,26
                                     0202 30 10                           12,66
                                     0202 30 50                           12,66
                                     0202 30 90                           17,52
                                     0206 10 95                           19,44
                                     0206 29 91                           17,52
                                     0210 20 10                           16,95
                                     0210 20 90                           19,44
                                     0210 90 41                           19,44
                                     0210 90 90                           19,44
                                     1602 50 10                           19,44
                                     1602 90 61                           19,44