CELEX: 31979R0235
Language: pt
Date: 1979-02-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 235/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que altera no que respeita à comprovação da equivalência dos atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo

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31979R0235

Regulamento (CEE) nº 235/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que altera no que respeita à comprovação da equivalência dos atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros o Regulamento (CEE) nº 1696/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 034 de 09/02/1979 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0175  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0051  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0175  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0133  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0133 

REGULAMENTO (CEE) No 235/79 DO CONSELHO de 5 de Fevereiro de 1979 que altera no que respeita à comprovação da equivalência dos atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros o Regulamento (CEE) no 1696/71 que estabelece a  organização comum de mercado no sector do lúpuloO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1170/77 (3), prevê no no 2 do  artigo 5o que a equivalência entre os atestados que acompanham o lúpulo importado de países terceiros, emitidos pelas autoridades do país de origem, e os certificados comunitários, deve ser comprovada o mais tardar até 31 de Dezembro de 1978;  Considerando que actualmente só um número limitado de países terceiros se comprometeram a controlar que o lúpulo que exportam para a Comunidade apresenta as características qualitativas requeridas e habilitaram organismos a emitir atestados; que a  equivalência destes atestados aos certificados comunitários foi reconhecida;  Considerando que outros países terceiros têm necessidade de dispor de um período mais longo para porem em prática os procedimento administrativos e os controlos necessários;  Considerando, por outro lado, que a evolução do mercado mundial de lúpulo deixa prever que novos países produtores surgirão neste mercado, mais ou menos a curto prazo; que, em consequência disso, parece oportuno não fixar uma data limite para a  comprovação da equivalência dos atestados que acompanham os produtos exportados por esses países para a Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1696/71, os termos «o mais tardar em 31 de Dezembro de 1978» são suprimidos na última frase.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1979.  Pelo Conselho O presidente P. MEHAIGNERIE  (1) Parecer dado em 19 de Janeiro de 1978 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(3) JO no L 137 de 3. 6. 1977, p. 7.