CELEX: 32002D0841
Language: pt
Date: 2002-10-24 00:00:00
Title: 2002/841/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 93/197/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 4006]

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32002D0841

2002/841/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Outubro de 2002, que altera a Decisão 93/197/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 4006]  

Jornal Oficial nº L 287 de 25/10/2002 p. 0042 - 0043

Decisão da Comissãode 24 de Outubro de 2002que altera a Decisão 93/197/CEE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária a que estão sujeitas as importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento[notificada com o número C(2002) 4006](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/841/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/160/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 15.o e o seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 93/197/CEE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/635/CE(4), estabelece uma lista de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros podem autorizar importações de equídeos registados e de equídeos de criação e de rendimento.(2) De forma não intencional, o Quirguizistão foi omitido da lista através da Decisão 2002/635/CE. O Quirguizistão deve, por conseguinte, ser reinserido na lista.(3) Para obter um certificado sanitário E ao abrigo da Decisão 93/197/CEE, devem ser realizados determinados testes sanitários, em amostras colhidas nos 10 dias anteriores à exportação. Têm-se registado dificuldades para cumprir este prazo, sobretudo quando as amostras devem ser submetidas a testes em laboratórios acordados pelos Estados-Membros de destino. Este período de tempo deve, por conseguinte, ser prolongado.(4) A Decisão 93/197/CEE deve ser alterada em conformidade.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs anexos da Decisão 93/197/CEE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.(2) JO L 53 de 23.2.2002, p. 37.(3) JO L 86 de 6.4.1993, p. 16.(4) JO L 206 de 3.8.2002, p. 20.ANEXOOs anexos I e II são alterados do seguinte modo:1. No anexo I, a lista de países terceiros do grupo B passa a ter a seguinte redacção: "Austrália (AU), Bulgária (BG), Bielorrússia (BY), Chipre (CY), República Checa (CZ), Estónia (EE), Croácia (HR), Hungria (HU), Quirguizistão (1) (2) (KG), Lituânia (LI), Letónia (LV), antiga República jugoslava da Macedónia (3) (MK), Nova Zelândia (NZ), Polónia (PL), Roménia (RO), Rússia (1) (RU), República Eslovaca (SK), Eslovénia (SL), Ucrânia (UA), República Federal da Jugoslávia (YU)."2. No anexo II, a alínea j) da secção III "Informações sanitárias" do certificado sanitário E é alterada do seguinte modo:a) No segundo travessão, as palavras "10 dias" são substituídas por "21 dias";b) No terceiro travessão, as palavras "10 dias" são substituídas por "21 dias".