CELEX: 62015CN0652
Language: pt
Date: 2015-12-07 00:00:00
Title: Processo C-652/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 7 de dezembro de 2015 — Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße

4.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Darmstadt (Alemanha) em 7 de dezembro de 2015 — Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir/Kreis Bergstraße
   (Processo C-652/15)
   (2016/C 118/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Darmstadt
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Furkan Tekdemir, legalmente representado pelos seus progenitores Derya Tekdemir e Nedim Tekdemir
   
      Recorrida: Kreis Bergstraße
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios constitui uma razão imperiosa de interesse geral que permite recusar a um cidadão turco, nascido em território federal, a isenção da obrigação de possuir uma autorização de residência, a que este teria direito em virtude da cláusula de «standstill» prevista no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação?
            
         
               2)
            
            
               Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia responda afirmativamente a esta questão: que requisitos qualitativos devem ser aplicados a uma «razão imperiosa de interesse geral» no que diz respeito ao objetivo de uma gestão eficaz dos fluxos migratórios?