CELEX: C2000/192/08
Language: pt
Date: 2000-07-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-251/98 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Gravenhage): C. Baars contra Inspecteur der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem ("Liberdade de estabelecimento — Património constituído por acções em sociedades com sede no Estado-Membro de tributação — Exoneração do imposto sobre a fortuna — Património constituído por acções em sociedades com sede noutro Estado-Membro — Não exoneração")

C 192/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              8.7.2000
O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               pelo Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria,
artigo 39.o CE) opõe-se à aplicação de regras adoptadas num Estado-      da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
-Membro pelas associações desportivas que proı́bem a um clube de          Tratados em que se funda a União Europeia, bem como o princı́pio
basquetebol, em jogos do campeonato nacional, fazer participar             da igualdade de tratamento, consagrado mais concretamente no
jogadores provenientes de outros Estados-Membros que foram transfe-        artigo 40.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Tratado CE (que passou,
ridos após determinada data, quando essa data é anterior aquela que       após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE),
se aplica às transferências dos jogadores provenientes de alguns paı́ses   devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma
terceiros, a menos que razões objectivas, que interessem apenas ao        regulamentação nacional relativa à atribuição inicial das quantidades
desporto enquanto tal ou que digam respeito a diferenças existentes        de referência individuais, adoptada por um Estado-Membro que
entre a situação de jogadores provenientes de uma federação              aderiu às Comunidades Europeias em 1 de Janeiro de 1995, que:
pertencente à zona europeia e a de jogadores provenientes de uma
federação não pertencente à referida zona, justifiquem esta diferença    — determina as quantidades de referência individuais dos produtores
de tratamento.                                                                  que não alteraram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e
                                                                                31 de Dezembro de 1994, com base na média das entregas
                                                                                efectuadas durante os anos de 1991 a 1993;
(1) JO C 197, de 6.7.1996.
                                                                           — diferentemente dos produtores que não alteraram a sua produção
                                                                                entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de Dezembro de 1994 e dos
                                                                                produtores de leite ecológicos, aplica, no cálculo das quantidades
                                                                                de referência individuais atribuı́das aos novos produtores que
                                                                                iniciaram a sua produção entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 de
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     Dezembro de 1994 e aos produtores em crescimento que
                                                                                aumentaram durante esse mesmo perı́odo uma produção já
                                                                                existente, coeficientes de redução, ainda por cima diferentes;
                             (Sexta Secção)
                                                                           — só atribui uma quantidade de referência individual aos produtores
                       de 13 de Abril de 2000                                   que demonstrem uma produção ininterrupta entre 1 de Março de
                                                                                1994 e 1 de Janeiro de 1995, a menos que o produtor que
no processo C-292/97 (pedido de decisão prejudicial do                         involuntariamente interrompeu as suas entregas durante esse
             Regeringsrätten): Kjell Karlsson e.o. (1)                          perı́odo possa invocar motivos especiais que justifiquem a
                                                                                atribuição de uma quantidade de referência.
(«Imposição suplementar sobre o leite — Regime das quotas
leiteiras na Suécia — Atribuição inicial das quotas leiteiras             (1) JO C 295 de 27.9.1997.
— Regime nacional — Interpretação do Regulamento (CEE)
     n.o 3950/92 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2000/C 192/07)
                       (Lı́ngua do processo: sueco)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Quinta Secção)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 13 de Abril de 2000
No processo C-292/97, que tem por objecto um pedido                        no processo C-251/98 (pedido de decisão prejudicial do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             Gerechtshof te ’s-Gravenhage): C. Baars contra Inspecteur
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten                  der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorin-
(Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                             chem (1)
jurisdicional proposto por Kjell Karlsson e.o., uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)            («Liberdade de estabelecimento — Património constituı́do
n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que                    por acções em sociedades com sede no Estado-Membro de
institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos               tributação — Exoneração do imposto sobre a fortuna —
produtos lácteos (JO L 405, p. 1), dos artigos 5.o do Tratado             Património constituı́do por acções em sociedades com sede
CE (actual artigo 10.o CE) e 40.o, n.o 3, do Tratado CE (que                          noutro Estado-Membro — Não exoneração»)
passou, após alteração, a artigo 34.o, n.o 2, CE), bem como do
princı́pio da igualdade de tratamento, o Tribunal de Justiça                                           (2000/C 192/08)
(Sexta Secção) composto por: P. J. G. Kapteyn, exercendo
funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e
H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-                                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de
Abril de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no               No processo C-251/98, que tem por objecto um pedido
sector do leite e dos produtos lácteos, com a redacção que lhe foi dada  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
 ---pagebreak--- 8.7.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/5
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Gerechtshof te                   Financiën, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio             tação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 77/799/CEE do
pendente neste órgão jurisdicional entre C. Baars e Inspecteur           Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência
der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem,                 mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos              domı́nio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1
artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,          p. 94), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
a artigos 12.o CE e 43.o CE) e dos artigos 73.o-B e 73.o-D do              L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o Tribunal                 juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                 nistrador principal, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
rio: D. Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu,               O artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 77/799/CEE do Conselho,
em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das
seguinte:                                                                  autoridades competentes dos Estados-Membros no domı́nio dos
                                                                           impostos directos, deve interpretar-se do modo seguinte:
O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
43.o CE) opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro,            — Não é necessário que a isenção ou a redução de impostos que visa
como a em causa no processo principal, que, na hipótese em que uma             conste dum acto explı́cito da autoridade competente de outro
participação no capital de uma sociedade confere ao detentor de                Estado-Membro.
acções uma influência certa nas decisões da sociedade e lhe permite
                                                                           — A expressão «redução ou isenção anormais refere-se a uma
determinar as respectivas actividades,
                                                                                diminuição ilegı́tima de impostos noutro Estado-Membro.»
— concede aos nacionais dos Estados-Membros residentes no seu
     território exoneração total ou parcial do imposto sobre a fortuna   (1) JO C 48, de 20.2.1999.
     quanto ao património investido em acções na sociedade,
— mas sujeita esta exoneração à condição de a participação ser
     detida numa sociedade com sede no Estado-Membro em causa,
     recusando-a assim aos detentores de acções de sociedades com
     sede noutros Estados-Membros.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                                             (Terceira Secção)
                                                                                                  de 13 de Abril de 2000
                                                                           no processo C-123/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Helénica (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            (Primeira Secção)                                                            94/62/CEE)»
                        de 13 de Abril de 2000                                                          (2000/C 192/10)
no processo C-420/98 (pedido de decisão prejudicial                                              (Lı́ngua do processo: grego)
apresentado pelo Nederlandse Raad van State): W. N.
              contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Harmonização das legislações — Directiva 77/799/CEE —                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-
-Membros no domı́nio dos impostos directos — Troca                         No processo C-123/99, Comissão das Comunidades Europeias
                     espontânea de informações»)                          (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
                                                                           (agentes: N. Dafniou e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                             (2000/C 192/09)                               obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Euro-
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     peu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às
                                                                           embalagens e aos resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumpri-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                      mento, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
No processo C-420/98, que tem por objecto um pedido                        o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por J. C. Moi-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann e F. Mac-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad                 ken (relatora), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente        R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja
neste órgão jurisdicional entre W. N. e Staatssecretaris van             parte decisória é a seguinte: