CELEX: 62016CB0167
Language: pt
Date: 2019-07-03 00:00:00
Title: Processo C-167/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial d Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander - Espanha) – Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García («Reenvio prejudicial – Proteção dos Consumidores – Diretiva 93/13/CEE – Artigos 6.o e 7.o – Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores – Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência – Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula – Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” – Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional – Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Questão manifestamente inadmissível»)

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/3
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial d Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander - Espanha) – Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA/Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García
      (Processo C-167/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos Consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 6.o e 7.o - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Declaração do caráter parcialmente abusivo da cláusula - Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” - Substituição da cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão manifestamente inadmissível»)
      (2020/C 19/03)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia n.o 2 de Santander
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA
      
         Demandados: Fernando Quintano Ujeta, María Isabel Sánchez García
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, por um lado, se opõem a que uma cláusula de vencimento antecipado de um contrato de mútuo hipotecário declarada abusiva seja mantida parcialmente, através da supressão pelo juiz nacional dos elementos que a tornam abusiva. Em contrapartida, esses artigos não se opõem a que o juiz nacional sane a nulidade dessa cláusula abusiva cuja redação é inspirada numa disposição legal aplicável no caso de acordo das partes no contrato, substituindo-a pela nova redação dessa disposição legal introduzida posteriormente à celebração do contrato, quando esse contrato não possa subsistir no caso de supressão dessa cláusula abusiva e a anulação do contrato no seu todo exponha o consumidor a consequências particularmente danosas.
      
         (1)  JO C 200, de 6.6.2016.