CELEX: 31997R0079
Language: pt
Date: 1997-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 79/97 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

N? L 16/80            | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 1 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 79/97 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Janeiro de 1997
                    relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                             base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              prefixação da restituição na sequência dos pedidos apre­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   sentados desde 13 de Janeiro de 1997; que é, por conse­
                                                                   guinte, conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
Europeia,
                                                                   pedidos apresentados em 13 de Janeiro de 1997 e recusar
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                    os pedidos de certificados de exportação com prefixação
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as                da restituição apresentados posteriormente na perspectiva
normas de execução das restituições à exportação no                de emissão durante o período em curso,
sector de produtos transformados à base de frutos e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
dos açúcares de adição ('), alterado pelo Regulamento (CE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 341 /96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2031 /96 da                                         Artigo IP
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 2327/
/96 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser         Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
pedidos certificados de exportação com prefixação da               ção relativos a cerejas conservadas transitoriamente, cujo
restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar;          pedido tenha sido apresentado em 13 de Janeiro de 1997
                                                                   ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 2031 /96,
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                   serão emitidos nas percentagens de 22,07 % das quanti­
n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas             dades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser            Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
pedidos certificados de exportação;                                pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
Considerando que, perante as informações de que hoje               sentados após 13 de Janeiro de 1997 e antes de 24 de
                                                                   Fevereiro de 1997.
dispõe a Comissão, a quantidade de 3 102, 477 toneladas
de cerejas conservadas transitoriamente, constante do
anexo do Regulamento (CE) n? 2031 /96, diminuída e                                          Artigo 2 ?
aumentada das quantidades referidas no n ? 1 do artigo 4?
do Regulamento (CE) n? 1429/95, seria superada se não              O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
fossem impostas restrições à emissão de certificados com           de 1997 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n? L  141 de 24. 6. 1995, p. 28 .
(2)  JO  n? L  48 de 27. 2. 1996, p. 8 .
(-1) JO  n? L  271 de 24. 10 . 1996, p. 25.
  4  JO  n? L  316 de 4. 12. 1996, p. 15.