CELEX: 32006R1890
Language: pt
Date: 2006-12-20
Title: Regulamento (CE) N. o  1890/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia

29.12.2006   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 386/12
               
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1890/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         de 20 de Dezembro de 2006
         que altera o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia
         O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
         Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
         Tendo em conta a proposta da Comissão,
         Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados até um montante máximo por inquérito, a título de contribuição para as despesas suportadas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para realizar os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas, será necessário um financiamento considerável dos Estados-Membros e da Comunidade, a fim de cumprir os requisitos de informação das instituições comunitárias.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia e a fim de realizar inquéritos à estrutura das explorações agrícolas nestes novos Estados-Membros em 2007, é conveniente prever uma contribuição comunitária máxima por inquérito. Esta adaptação é necessária devido à adesão e não foi prevista no Acto de Adesão.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O presente regulamento estabelece, para o resto do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência principal no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),
                  
               ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (CEE) n.o 571/88 é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        Ao primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 14.o são aditados os seguintes travessões:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    EUR 2 000 000 para a Bulgária,
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    EUR 2 000 000 para a Roménia.»
                                 
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        No artigo 14.o, o terceiro, o quarto e o quinto parágrafos do número 1 são substituídos pelo seguinte texto:
                        «O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão do projecto Eurofarm, é fixado em EUR 20 400 000 para o período de 2007 a 2009.
                        As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            O n.o 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
               
               
                  O Presidente
               
               J. BORRELL FONTELLES
            
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               J. KORKEAOJA
            
         
         
            (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2006.
         
            (2)  JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 204/2006 da Comissão (JO L 34 de 7.2.2006, p. 3).
         
            (3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.