CELEX: C2004/300/17
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 21 de Outubro de 2004, no processo C-288/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Cabotagem marítima»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 21 de Outubro de 2004
   no processo C-288/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   («Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima»)
   (2004/C 300/17)
   Língua do processo: grego
   No processo C-288/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 9 de Agosto de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e M. Patakia) contra República Helénica (agente: E.-M. Mamouna), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao considerar que o Peloponeso é uma ilha e ao aplicar aos navios de cruzeiro comunitários com mais de 650 toneladas brutas, que praticam cabotagem insular, as suas normas nacionais, enquanto Estado de acolhimento, em matéria de tripulação, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, 3.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima).
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 12.10.2002.