CELEX: 31988R1122
Language: pt
Date: 1988-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1122/88 da Comissão, de 27 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

28 . 4. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeiás                              N? L 107/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1122/88 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Abril de 1988
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açúcar ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                     77 f7) ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
 Económica Europeia,                                                 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                     fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                     exigências específicas de certos mercados, podem tornar
                                                                     necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    conforme o seu destino ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Considerando que, em casos especiais, o montante da
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                             rente ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                    normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os             uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                          1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/87 (9),
 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­            — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­             baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                 cada uma dessas moedas, verificada durante um
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                    período determinado, relativamente às moedas da
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­               Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                  ciente acima citado ;
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
 preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido            Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                 duas semanas ; que pode . ser modificada no intervalo ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;                                  Considerando que, na sequênca da instauração da « No­
                                                                    menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             2658/87 do Conselho (l0), a nomenclatura aplicável a
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             (CEE) n? 3846/87 (") ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que a aplicação destas modalidades na
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                restituição nos montantes indicados no anexo do presente
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                regulamento ;
aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                    O JO n?     L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              f) JO n?    L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.                            («) JO n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                                 O JO n?     L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
(4) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                              (,0) JO n?   L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                  (") JO n?    L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 107/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         28 . 4. 88
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                        1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                         montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                            Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                        1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1988, que fixa as restituições na exportação
                                          do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                        (Em ECUs)
                                                                                  Montante da restituição
                                         Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                                       em sacarose e por 100 kg
                                                                        por 100 kg         líquidos do produto
                                                                                                 em causa
                                          1701 11 90 100                  38,68 (')
                                          1701 11 90 300              \                           0,4205
                                          1701 11 90 500                  37,00 (')
                                          1701 11 90 900                      (2)
                                          1701 12 90 100                  38,68 (')
                                          1701 12 90 300                                          0,4205
                                          1701 12 90 500                  37,00 (■)
                                          1701 12 90 900                      (2)
                                          1701 91 00 000              II                          0,4205
                                          1701 99 10 100                  42,05
                                          1701 99 10 900                  41,39
                               (l) O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                   92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                   montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                   sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                               (*) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                                   1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                   n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).