CELEX: C1996/210/01
Language: pt
Date: 1996-07-20 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 6 de Junho de 1996 no processo C-101/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Actividade de intermediação em valores mobiliários)

20 . 7. 96           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicaçôes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                    de 6 de Junho de 1996
no processo C- 1 0 1/94: Comissão das Comunidades Euro­           (>) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
              peias contra República Italiana ( 1 )
    (Actividade de intermediação em valores mobiliários)
                         96/C 210/01 )
                                                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 (Lingua do processo: italiano)
                                                                                         ( Quinta Secção )
                                                                                     de 6 de Junho de 1996
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  no processo C-127/94 ( pedido de decisão prejudicial da
                                                                  High Court of Justice, Queen's Bench Division ): The Queen
                                                                  contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, exparte:
                                                                    H. & R. Ecroyd Holdings Ltd e John Rupert Ecroyd (')
No processo C-101 /94 , Comissão das Comunidades Euro­
                                                                   (Regime das quotas de produção de leite — Concessão de
peias ( agentes : Antonino Abate e Ben Smulders, assistidos
                                                                  quantidades de referência específicas — Poderes e/ou
por Luca G. Radicati di Brozolo ) contra República Italiana
                                                                                obrigações dos Estados-membros)
( agente: Professor Umberto Leanza assistido por Ivo Maria
Braguglia , avvocato dello Stato ), que tem por objecto obter                              ( 96/C 210/02 )
a declaração de que, ao reservar a actividade de intermedi­
ação em valores mobiliários, exceptuados os bancos, às                             (Língua do processo: inglês)
sociedades que tenham a sua sede social em Itália, a
República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 52? e 59? do Tratado CE, o         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias,            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
presidente, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet ( relator ), G.
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho      No processo C-127/94, que tem por objecto um pedido
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P.        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;          do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
secretário : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em     Division, e destinado a obter, nos litígios pendentes neste
6 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a          órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agricul­
seguinte :                                                        ture, Fisheries and Food, ex parte: H. & R. Ecroyd Holdings
                                                                  Ltd e John Rupert Ecroyd, uma decisão a título prejudicial
                                                                  sobre a interpretação do artigo 3?A, n? 1 , do Regulamento
1 . Ao reservar as actividades de intermediação em valores        ( CEE) n? 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
     mobiliários, exceptuados os bancos, às sociedades que        estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
     tenham a sua sede social em Itália, a República Italiana     suplementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força         n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
     dos artigos 52". e 59". do Tratado CE.                       p. 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), conforme alterado pelo Regula­