CELEX: C2004/239/03
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-309/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 20 de Abril de 2004 no processo Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 20 de Abril de 2004 no processo Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-309/04)
   (2004/C 239/03)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 20 de Abril de 2004, no processo Fleisch-Winter GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Julho de 2004.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O facto de, em virtude das averiguações das autoridades aduaneiras, existir a suspeita de que a mercadoria está abrangida por uma proibição comunitária de introdução no mercado, nos termos da qual é proibida a expedição de produtos que são objecto do pagamento de restituições de um determinado Estado-Membro para os outros Estados-Membros ou para países terceiros, só por si exclui que a mercadoria seja de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), sem ser necessário conhecer as características reais ou a comercialidade do produto no caso concreto?
            
         
               2.
            
            
               A garantia dada num pedido nacional de pagamento de que os produtos são de qualidade sã, leal e comerciável, na acepção do artigo 13.o, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87, inclui-se nas informações previstas no artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, em conjugação com o artigo 3.o do mesmo Regulamento?
            
         
      (1)  JO L 351, p. 1.