CELEX: 62015TA0433
Language: pt
Date: 2019-06-05 00:00:00
Title: Processo T-433/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bank Saderat/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante devido à inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

29.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2019 — Bank Saderat/Conselho
      (Processo T-433/15) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros - Reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante devido à inclusão e manutenção do seu nome na lista das pessoas e entidades a quem se aplicam as medidas restritivas em causa - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
      (2019/C 255/38)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Bank Saderat plc (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Jeffrey, S. Ashley, A. Irvine, solicitors, M. Demetriou, QC, e R. Blakeley, barrister)
      
         Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bishop e N. Rouam, seguidamente, M. Bishop e H. Marcos Fraile, agentes)
      
         Intervenientes em apoio do demandado: Comissão Europeia (representantes: inicialmente M. Konstantinidis e D. Gauci, seguidamente M. Konstantinidis, A. Tizzano e C. Zadra, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE no sentido da reparação dos danos alegadamente sofridos pela demandante por causa da inscrição do seu nome na lista das pessoas e entidades designadas no Regulamento (CE) n.o 423/2007 Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2007, L 103, p. 1), o Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010, L 281, p. 1), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Julga-se improcedente a ação.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Bank Saderat plc suportará as suas próprias despesas e as despesas do Conselho da União Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 320, de 28.9.2015.