CELEX: 21992A0429(03)
Language: pt
Date: 1992-04-06 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis #

Avis juridique important

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21992A0429(03)

Acordo sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteis  -   

Jornal Oficial nº L 111 de 29/04/1992 p. 0027

ACORDO  sob a forma de troca de cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a República Federativa do Brasil sobre o comércio de produtos têxteisA.  Carta da  Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor, 1.  Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 26 e 27 de Fevereiro de 1992 entre as  nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em 12  de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, e prorrogado pela troca de cartas  rubricada em 20 de Dezembro de 1991. 2.  Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o n°  1 do artigo 17° do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo até  31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram, igualmente, em alterar o anexo II do  acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República  Federativa do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período de Janeiro a Dezembro  de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1). 3.  Relativamente ao n°  3 do artigo 13° do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40  %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista  sanar essa situação. 4.  Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de  1992, permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano e substitua a troca de cartas de 20 de  Dezembro de 1991. As partes acordaram em que o presente acordo seja aplicado provisoriamente a  partir de 1 de Janeiro de 1992. 5.  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação do seu Governo sobre o  que precede. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo Conselho  das Comunidades Europeias    Apêndice 1  «  ANEXO II  LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode  ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de  tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior  a 130 cm, até 5  % dos limites quantitativos.  LIMITES REGIONAIS >POSIÇÃO NUMA TABELA>  B.  Carta do Governo da República Federativa do Brasil  Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 27 de Fevereiro de 1992,  do seguinte teor: «  1.  Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em 26 e 27 de Fevereiro de 1992 entre  as nossas respectivas delegações com o objectivo de alterar o Acordo sobre o comércio de produtos  têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa do Brasil, rubricado em 12  de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, e prorrogado pela troca de cartas  rubricada em 20 de Dezembro de 1991. 2.  Em resultado destas consultas, ambas as partes acordaram em alterar o n° 1 do artigo 17° do  referido acordo, de forma a prorrogar o período de aplicação de todas as disposições do acordo até  31 de Dezembro de 1992. Por conseguinte, as partes acordaram igualmente em alterar o anexo II do  acordo no que respeita aos limites quantitativos das exportações de produtos têxteis da República  Federativa do Brasil para a Comunidade referidos nesse anexo para o período de Janeiro a Dezembro  de 1992. O anexo II alterado encontra-se em anexo à presente carta (apêndice 1). 3.  Relativamente ao n° 3 do artigo 13° do acordo, as partes acordaram também em fixar a  percentagem de transferências inter-regionais para o ano de 1992 em 40  %. Entende-se que, se se verificarem, em virtude da aplicação da percentagem acima referida, graves  dificuldades em algumas regiões da Comunidade, decorrentes de uma alteração significativa da  estrutura do comércio, as partes procederão a consultas o mais brevemente possível, tendo em vista  sanar essa situação. 4.  Ambas as partes acordaram em que a prorrogação do acordo entre em vigor em 1 de Janeiro de  1992, permaneça em vigor até 31 de Dezembro do mesmo ano e substitua a troca de cartas de 20 de  Dezembro de 1991. As partes acordaram em que o presente acordo seja aplicado provisioriamente a  partir de 1 de Janeiro de 1992. 5.  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar a aceitação do seu Governo sobre o  que precede.  ». Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Pelo  Governo da República Federativa do Brasil    Apêndice 1  «  ANEXO II  LIMITES QUANTITATIVOS COMUNITÁRIOS  >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1)  Para efeitos de imputação das exportações nos limites acordados, pode  ser aplicada uma taxa de conversão de cinco peças de vestuário (excepto vestuário para bebé), de  tamanho comercial não superior a 130 cm, para três peças de vestuário de tamanho comercial superior  a 130 cm, até 5  % dos limites quantitativos.  LIMITES REGIONAIS >POSIÇÃO NUMA TABELA>  Troca de notas entre a Comissão das Comunidades Europeias e a República Federativa do Brasil  Nota da Comissão  A Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias apresenta os seus  cumprimentos à Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias e tem a  honra de se referir ao Acordo sobre produtos têxteis negociado entre a República Federativa do  Brasil e a Comunidade, rubricado em 12 de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987,  tal como prorrogado pela troca de cartas rubricada em 27 de Fevereiro de 1992. A Direcção-Geral deseja informar a Missão de que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos  necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo prorrogado, a Comunidade está disposta  a aceitar que as disposições do acordo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992.  Considera-se que qualquer das partes pode, em qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do  acordo prorrogado, desde que desse facto notifique a outra parte com 60 dias de antecedência. A Direcção-Geral das Relações Externas agradece que a Missão confirme o seu acordo sobre o que  precede. A Direcção-Geral das Relações Externas aproveita a oportunidade para renovar à Missão da República  Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias os protestos da sua mais elevada  consideração. Nota do Brasil  A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias apresenta os seus  cumprimentos à Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades Europeias e tem a  honra de se referir à nota da Direcção-Geral de .  .  . relativa ao Acordo sobre o comércio de  produtos têxteis negociado entre a República Federativa do Brasil e a Comunidade, rubricado em 12  de Setembro de 1986 e aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, prorrogado pela troca de cartas  rubricada em 27 de Fevereiro de 1992. A Missão deseja confirmar à Direcção-Geral que, enquanto aguarda o termo dos procedimentos  necessários para a celebração e a entrada em vigor do acordo prorrogado, o Governo da República  Federativa do Brasil está disposto a aceitar que as disposições do acordo prorrogado sejam  aplicadas de facto a partir de 1 de Janeiro de 1992. Considera-se que qualquer das partes pode, em  qualquer momento, pôr termo à aplicação de facto do acordo prorrogado, desde que desse facto  notifique a outra parte com 60 dias de antecedência. A Missão da República Federativa do Brasil junto das Comunidades Europeias aproveita a  oportunidade para renovar à Direcção-Geral das Relações Externas os protestos da sua mais elevada  consideração.