CELEX: C1998/312/40
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Peter Clausen contra Conselho da União Europeia (Processo T-113/98)

C 312/16               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
incriminacËaÄo. A recorrente defende que pode legalmente,                 dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
invocando o artigo 6.o, n.o 1, da ConvencËaÄo Europeia dos                comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
Direitos do Homem, cujas garantias com princípios funda-                  deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
mentais do direito comunitaÂrio que se sobrepoÄem aÁ regula-              ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
mentacËaÄo simples do Regulamento n.o 17, recusar-se a                    Estatuto,
qualquer accËaÄo positiva pela qual se deva auto-incriminar
directamente no processo de inqueÂrito. O direito de naÄo se
incriminar a si própria deve aleÂm disso tambeÂm conside-            Ð condenar o Conselho nas despesas.
rar-se do ponto de vista da violacËaÄo da garantia da presun-
cËaÄo de inoceÃncia contida no artigo 6.o, n.o 2, da mesma           Fundamentos e principais argumentos
convencËaÄo ou da liberdade de expressaÄo negativa prote-
gida no artigo 10.o da dita convencËaÄo. O direito da recor-
rente naÄo ser obrigada a acusar-se a si própria atraveÂs de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
um comportamento activo resulta naÄo apenas do direito               dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
comunitaÂrio mas tambeÂm do mesmo modo e em paralelo                 lho (1).
tambeÂm do direito nacional alemaÄo que neste caso naÄo
pode ser afastado.                                                   (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
AtraveÂs da aplicacËaÄo imediata de uma sancËaÄo pecuniaÂria
compulsória diaÂria, a recorrente violou o procedimento
previsto em duas fases e especialmente a obrigacËaÄo de
comunicacËaÄo necessaÂria antes do estabelecimento defini-
tivo de sancËoÄes pecuniaÂrias diaÂrias das acusacËoÄes e a
                                                                     Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, por Ivar
garantia do direito a ser ouvida bem como as outras for-
                                                                         Langer Andersen contra Conselho da UniaÄo Europeia
malidades processuais. Acresce que a fixacËaÄo pela recor-
rida da unidade maÂxima de caÂlculo de 1 000 ecus para a                                   (Processo T-118/98)
graduacËaÄo da sancËaÄo compulsória deve ser considerada                                      (98/C 312/41)
como desproporcionada e por isso como um erro de apre-
ciacËaÄo. A recorrente respondeu de forma completa a sete
das onze questoÄes colocadas no quadro do pedido de                                   (Língua do processo: franceÃs)
informacËoÄes. Quanto aÁs quatro outras questoÄes naÄo estava
obrigada a responder porque podia invocar o direito que
                                                                     Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
lhe cabe de naÄo concorrer para a sua incriminacËaÄo.
                                                                     meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Ivar
(1) Processo T-30/91, Colect. 1995, p. II-1821.                      Langer Andersen, com domicílio em Rungsted Kyst (Dina-
(2) Processo T-36/91, Colect. 1995, p. II-1847.                      marca), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
(3) Processo 374/87, Colect. 1989, p. 3282.
                                                                     Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
                                                                     no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Peter
         Clausen contra Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                      (Processo T-113/98)                                 1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                          dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                         (98/C 312/40)                                    comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                                                                          deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                 (Língua do processo: franceÃs)                           ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                          Estatuto,
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Ð condenar o Conselho nas despesas.
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Peter
Clausen, com domicílio em La Hulpe (BeÂlgica), represen-
tado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tor-          Fundamentos e principais argumentos
nel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                     dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
                                                                     lho (1).
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 36.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte