CELEX: 62020CA0048
Language: pt
Date: 2021-03-18 00:00:00
Title: Processo C-48/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — UAB «P»/Dyrektor Izby Skarbowej w B. [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Impostos indevidamente faturados — Boa-fé do emitente da fatura — Risco de perda de receitas fiscais — Obrigações dos Estados-Membros de preverem a possibilidade de regularizar o imposto indevidamente faturado — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»]

10.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — UAB «P»/Dyrektor Izby Skarbowej w B.
      (Processo C-48/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 203.o - Impostos indevidamente faturados - Boa-fé do emitente da fatura - Risco de perda de receitas fiscais - Obrigações dos Estados-Membros de preverem a possibilidade de regularizar o imposto indevidamente faturado - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade»)
      (2021/C 182/26)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Naczelny Sąd Administracyjny
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UAB «P»
      
         Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w B.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 203.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e os princípios da proporcionalidade e da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que não permite a um sujeito passivo de boa-fé regularizar faturas que mencionem indevidamente o IVA, depois de iniciado um procedimento de inspeção tributária, ainda que o destinatário dessas faturas tivesse tido direito ao reembolso desse imposto se as operações objeto das referidas faturas tivessem sido declaradas corretamente.
      
         (1)  JO C 191, de 8.6.2020.