CELEX: 31985R2729
Language: pt
Date: 1985-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2729/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de beringelas, da subposição 07.01 T 11 da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre (1985)

03 /Fasc. 38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21
 385R2729
 1 . 10 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N?L 259 / 1
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2729/85 DO CONSELHO
                                                   de 27 de Setembro de 1985
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de berin­
                   gelas, da subposição 07.01 T 11 da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre ( 1985)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, estando o Reino da Bélgica, o Reino
                                                                   dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
                                                                   reunidos e representados pela União Económica BENE­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 LUX, qualquer operação relativa à gestão dessas quotas­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   -partes atribuídas à referida União Económica pode ser
 113?,                                                             efectuada por qualquer um dos seus membros,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3700/ 83 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1983 , que fixa o re­
gime aplicável às trocas comerciais com a República do                                      Artigo 1°.
Chipre para além de 31 de Dezembro de 1983 ('), alte­              1.    De 1 de Outubro a 30 de Novembro de 1985 , o
rado pelo Regulamento (CEE) n? 1681 /85 (2), prevê a               direito da pauta aduaneira comum em relação às beringe­
abertura de um contingente pautal comunitário de 300               las, da subposição 07.01 T II da pauta aduaneira comum,
toneladas de beringelas, originárias de Chipre, da subpo­          originárias de Chipre, é suspenso em 6,4 % até ao limite
sição 07.01 T II da pauta aduaneira comum, de direito              de um contingente pautal comunitário de 300 toneladas .
aduaneiro igual a 40 % do direito da pauta aduaneira
comum, para o período compreendido entre 1 de Outu­
bro e 30 de Novembro de 1985 ; que é, pois, conveniente
abrir o contingente pautal comunitário em questão para             No limite desse contingente pautal, a Grécia aplica direi­
este período ;                                                     tos aduaneiros calculados em conformidade com o Acto
                                                                   de Adesão de 1979 e com o protocolo do Acordo que
                                                                   cria uma associação entre a Comunidade Económica Eu­
                                                                   ropeia e a República de Chipre na sequência da adesão
Considerando que é conveniente garantir, nomeada­                  da República Helénica à Comunidade .
mente, o acesso igual e contínuo de todos os importado­
res da Comunidade ao referido contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, das taxas previstas para este con­
tingente a todas as importações do produto em questão              2 . Se um importador notificaruma importação imi­
em todos os Estados-membros , até ao esgotamento do                nente do produto em questão num Estado-membro, e se
contingente ; que, todavia, como se trata de um contin­            em consequência, pedir o benefício do contingente, o Es­
gente pautal com um período de aplicação muito curto,              tado-membro interessado procede, por meio de notifica­
parece indicado não prever repartição entre os Estados­            ção à Comissão, a uma retirada da quantidade corres­
-membros, sem prejuízo da retirada, do volume do con­              pondente às suas necessidades, na medida em que o
tingente, das quantidades que correspondam às suas ne­             saldo disponível do contingente o permita.
cessidades nas condições e de acordo com o procedi­
mento previsto no n? 2 do artigo 1 ?; que este modo de
gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados­
-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,                  3 . As retiradas efectuadas em aplicação do n? 2 sao
poder acompanhar o estado de esgotamento do volume                 válidas até ao final do período do contingente.
do contingente e informar desse facto os Estados-mem­
bros ;
                                                                                            Artigo 2°.
(') JO n? L 369 de 30. 12. 1983, p. 1 .                            1 . Os Estados-membros adoptarão todas as disposi­
(2) JO n? L 162 de 21 . 6. 1985, p. 5 .                            ções úteis para que as retiradas que tenham efectuado
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em aplicação do n° 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as                                Artigo 3°.
imputações, sem descontinuidade, nas suas partes acumu­
ladas do contingente comunitário.                             A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
                                                              -la-ão das importações do produto em questão efectiva­
                                                              mente imputadas no contingente.
2 . Cada Estado-membro garante aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente na me­
dida em que o saldo do volume do contingente o per­
mita .                                                                                Artigo 4°.
                                                              Os Estados-membros e a Comissão colaboram em es­
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das               treita ligação a fim de assegurar o respeito do presente
importações do produto em questão nas suas tiragens à         regulamento.
medida que os produtos sejam apresentadas na alfândega
a coberto de declarações de colocação em livre prática.
                                                                                      Artigo ">°.
4 . O estado de esgotamento do contingente é verifi­
cado com base nas importações imputadas nas condições         O presente reguíamento entra em vigor em 1 de Outubro
definidas no n? 3 .                                           de 1985 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito no Luxemburgo em 27 de Setembro de 1985.
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       R. STEICHEN