CELEX: 62010TA0539
Language: pt
Date: 2013-03-07 00:00:00
Title: Processo T-539/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Acino/Comissão [ «Medicamentos para uso humano — Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel — Alteração da autorização de introdução no mercado — Proibição de introdução no mercado de medicamentos — Regulamento (CE) n. ° 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Acino/Comissão
   (Processo T-539/10) (1)
   
   (Medicamentos para uso humano - Suspensão da introdução no mercado e retirada de certos lotes de medicamentos que contenham o princípio ativo Clopidogrel - Alteração da autorização de introdução no mercado - Proibição de introdução no mercado de medicamentos - Regulamento (CE) n.o 726/2004 e Diretiva 2001/83/CE - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2013/C 114/51
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Acino AG, anteriormente Assino Pharma GmbH (Miesbach, Alemanha) (representantes: R. Buchner e E. Burk, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente A. Sipos, G. Wilms, B.-R. Killmann e M. Šimerdová, depois B.-R. Killmann e M. Šimerdová, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de 29 de março e de 16 de setembro de 2010 relativas à suspensão da introdução no mercado dos medicamentos para uso humano que contenham o princípio ativo Clopidogrel fabricado num determinado local, à retirada dos lotes destes medicamentos do mercado, à alteração das autorizações de introdução no mercado, bem como à proibição de introdução no mercado dos referidos medicamentos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Já não há que conhecer do mérito do recurso na medida em que este se refere às decisões C(2010) 2204 e C(2010) 2208 da Comissão, de 29 de março de 2010 e às decisões C(2010) 6429 e C(2010) 6436 da Comissão, de 16 de setembro de 2010.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Acino AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 30 de 29.1.2011