CELEX: 61978CJ0087
Language: pt
Date: 1978-11-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 30 de Novembro de 1978. # Welding & Co. contra Hauptzollamt Hambourg-Waltershof. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Maltidectrinas. # Processo 87/78.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      30 de Novembro de 1978 (
            *1
         )
      No processo 87/78,
      Welding & Co.
      contra
      Hauptzollamt Hamburg-Waltershof
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg (Quarta Secção), destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpretação do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento n.o 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968(JO L 151, p. 152), alterado pelo Regulamento n.o 878/69 da Comissão, de 12 de Maio de 1969 (JO L 114, p. 9), relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar.
      Decisão:
      A análise do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 7o do Regulamento n.o 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, relativo às modalidades de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar (JO L 151, p. 42), alterado pelo Regulamento n.o 878/69 da Comissão, de 12 de Maio de 1969 (JO L 114, p. 9), não revelou elementos que afectem a validade desta disposição.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.