CELEX: 62020CN0510
Language: pt
Date: 2020-10-12 00:00:00
Title: Processo C-510/20: Ação intentada em 12 de outubro de 2020 — Comissão Europeia/República da Bulgária

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/39
            
         
      Ação intentada em 12 de outubro de 2020 — Comissão Europeia/República da Bulgária
      (Processo C-510/20)
      (2020/C 433/48)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet, Ivan Zalogin)
      
         Demandada: República da Bulgária
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a República da Bulgária violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), pontos i, ii e iii, bem como do artigo 17.o, n.os 2 e 3 da Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a República da Bulgária nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em violação das disposições acima referidas da Diretiva 2008/56/CE, a República da Bulgária não comunicou à Comissão, no prazo fixado, as atualizações obrigatórias da avaliação inicial para registar o estado do meio marinho, a definição de um bom estado ambiental e os objetivos ambientais.
      
         (1)  JO 2008, L 164, p. 19.