CELEX: 61972CJ0027
Language: pt
Date: 1972-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de Novembro de 1972. # Jozef Aimer contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Frankfurt am Main - Alemanha. # Desnaturação de cereais. # Processo 27-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      15 de Novembro de 1972 (
            *1
         )
      No processo 27/72,
      Jozef Aimer
      contra
      Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1403/69 da Comissão, de 18 de Julho de 1969, relativo às modalidades de aplicação das disposições referentes à desnaturação do trigo mole e do centeio panificável (JO L 180, p. 3).
      Decisão:
      O segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1403/69 da Comissão, de 18 de Julho de 1969, deve ser interpretado no sentido de que um reliquat diário inferior a 40 toneladas pode ser tomado em consideração, se resultar da utilização racional da capacidade de desnaturação da empresa e na medida em que a duração máxima da operação global corresponda a uma média mínima diária de 40 toneladas.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.