CELEX: 62004TA0253
Language: pt
Date: 2008-04-03 00:00:00
Title: Processo T-253/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação)

7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/23
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — KONGRA-GEL e o./Conselho
   (Processo T-253/04) (1)
   
   (Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação)
   (2008/C 142/41)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: KONGRA-GEL e os outros nove recorrentes cujos nomes constam em anexo ao acórdão (Representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e C. Vine, barristers, e J.G. Pierce, solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Finnegan e D. Canga Fano, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister);
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação parcial da Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2003/902/CE (JO L 99, p. 28) e do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (JO L 344, p. 70), e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão do Conselho 2002/306/CE, de 2 de Abril de 2004, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2003/902/CE, é anulada na parte relativa ao KONGRA-GEL.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelos recorrentes.
            
         
               3)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.