CELEX: 31971R1842
Language: pt
Date: 1971-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1842/71 do Conselho, de 21 de Junho de 1971, relativo às medidas de protecção previstas no Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia bem como no Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia

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31971R1842

Regulamento (CEE) nº 1842/71 do Conselho, de 21 de Junho de 1971, relativo às medidas de protecção previstas no Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia bem como no Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia  

Jornal Oficial nº L 192 de 26/08/1971 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0125  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0125  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0206  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0206 

REGULAMENTO (CEE) No 1842/71 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1971 relativo às medidas de protecção previstas no Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia bem como no Acordo Intercalar entre a  Comunidade Económica Europeia e a TurquiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em 23 de Novembro de 1970, foi assinado em Bruxelas o Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e que, em 27 de Julho de 1971, foi assinado em Bruxelas um Acordo Intercalar entre a  Comunidade Económica Europeia e a Turquia;  Considerando que as modalidades de aplicação das cláusulas de protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia são fixadas pelo própio Tratado;  Considerando que, pelo contrário, é necessário fixar ainda as modalidades de aplicação da cláusula de protecção prevista no artigo 60o do Protocolo Adicional e no artigo 23o do Acordo Intercalar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. A Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua iniciativa, pode decidir da aplicação, aos produtos originários da Turquia, das medidas de protecção que a Comunidade se reservou o direito de tomar nos termos do artigo 60o do Protocolo  Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, e do artigo 23o do Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, nomeadamente, uma retirada temporária, total ou parcial, das concessões pautais  e outras concedidas pela Comunidade à Turquia.  As medidas de protecção serão comunicadas aos Estados-membros e imediatamente aplicáveis. Se à Comissão for submetido um pedido de um Estado-membro, esta tomará uma decisão nos três dias úteis seguintes à recepção do pedido.  2. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a medida tomada pela Comissão, no prazo de dez dias úteis seguintes ao da sua comunicação. O Conselho reunir-se-á o mais rapidamente possível. Pode alterar ou mesmo anular, por maioria  qualificada, a medida em causa.   Artigo 2o  1. Sem prejuízo da aplicação do artigo 1o, a Comissão pode autorizar um Estado-membro a tomar medidas de protecção que lhe permitam enfrentar as perturbações e dificuldades referidas no artigo 60o do Protocolo Adicional e no Artigo 23o do  Acordo Intercalar.  Essas medidas, tal como a decisão da Comissão, serão notificadas a todos os Estados-membros.  2. Em caso de urgência, podem, o Estado ou Estados-membros interessados, introduzir restrições quantitativas à importação. Notificarão imediatamente a Comissão e os outros Estados-membros.  A Comissão decide, mediante um procedimento de urgência e num prazo máximo de cinco dias úteis a contar da notificação referida no primeiro parágrafo, da manutenção, alteração ou suspensão das medidas.  A decisão da Comissão será comunicada a todos os Estados-membros. É imediatamente executória.  3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da Comissão no prazo máximo de dez dias úteis a contar da sua notificação. O Conselho reunir-se-á o mais rapidamente possível. Pode alterar ou anular, por maioria qualificada, a  decisão da Comissão.  Se o caso for submetido à apreciação do Conselho pelo Estado-membro que tomou medidas nos termos do no 2, a decisão da Comissão é suspensa. Tal suspensão expira trinta dias após o caso ter sido submetido à apreciação do Conselho, se entretanto este não  alterar ou anular a decisão da Comissão.  4. Devem ser prioritariamente escolhidas, em aplicação do presente artigo, as medidas que causem o mínimo de perturbações ao funcionamento do mercado comum.   Artigo 3o  1. A Comissão procederá a consultas antes de decidir da aplicação de medidas de protecção nos termos do no 1 do artigo 1o, de autorizar um Estado-membro a tomar as medidas ou de se pronunciar sobre as medidas tomadas em aplicação dos nos 1 e  2 do artigo 2o pelo Estado ou Estados-membros interessados.  2. Tais consultas efectuar-se-ao no âmbito de um Comité Consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.  3. O Comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este comunicará aos Estados-membros, atempadamente, todos os elementos úteis.   Artigo 4o  O disposto nos artigos 1o e 2o não afectada a aplicação das cláusulas de protecção previstas no Tratado, nomeadamente, nos artigos 108o e 109o, de acordo com os procedimentos neles previsto.   Artigo 5o  O presente regulamento não prejudica a aplicação integral da regulamentação que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas. O disposto no artigo 2o não é aplicável aos produtos sujeitos a essa regulamentação.   Artigo 6o  A Comissão notificará, pela Comunidade, o Conselho de Associação ou orgão de gestão do Acordo Intercalar nos termos do no 2 do artigo 60o do Protocolo Adicional e no no 2 do artigo 23o do Acordo Intercalar.   Artigo 7o  O disposto nos nos º 2 e 3 do artigo 2o é aplicável até 31 de Dezembro de 1972.  Antes dessa data, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, decidirá das adaptações a introduzir-lhe.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo em 21 de Junho de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. SCHUMANN