CELEX: C1996/031/46
Language: pt
Date: 1996-02-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995, pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes contra o Conselho da União Europeia (Processo T-210/95)

3 . 2 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 31 / 19
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          1 . Fica suspenso, até ser proferido o despacho no processo
                    de 9 de Janeiro de 1996                             de medidas provisórias, o procedimento de contratação
                                                                        iniciado pelo concurso CdR A/03/95, incluindo no que
no processo T-23/95 : Efthimia Bitha e outros contra                    diz respeito à apreciação das provas até agora realiza­
           Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )                     das, à realização de eventuais provas ulteriores, ao
 (Cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional             estabelecimento da lista de aprovados bem como a
dos funcionários da Comunidade — Benefício das presta­                  eventuais nomeações susceptíveis de serem feitas com
ções previstas no artigo 73°., n°. 2, do Estatuto — Morte               base nesta lista .
       acidental — Actividade de mergulho submarino)
                           ( 96/C 31 /44 )                        2 . Reserva-se para final a decisão quanto a despesas.
                 (Língua do processo: francês)
No processo T-23/95 , Efthimia Bitha, Vasiliki Bitha e
Georgios Bitha , sucessores de Krinio Bitha , antigo funcio­
nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente            Recurso interposto, em 7 de Novembro de 1995 , pela
em Tessalónica ( Grécia ), representados por Jean-Noël            Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes contra
Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                                o Conselho da União Europeia
escolhido no Luxemburgo no escritório da fiduciaire Myson                               ( Processo T-210/95 )
SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
                                                                                             ( 96/C 31 /46 )
Europeias ( agentes : Julian Currall e Jean-Luc Fagnart ), que
tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 26
de Abril de 1994 , que negou aos recorrentes o benefício das                        (Língua do processo: inglês)
prestações previstas no artigo 73 ?, n? 2 , do Estatuto dos
Funcionários das Comunidades Europeias em caso de morte           Deu entrada em 7 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
acidental de um funcionário, o Tribunal de Primeira
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Instância ( Quarta Secção ), composto por D. P. M. Barring­       contra o Conselho da União Europeia , interposto pela
ton, presidente, K. Lenaerts e P. Lindh, juízes; secretário : H.  Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes, repre­
Jung, proferiu , em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja        sentada por Dominique Voillemot of Gide Loyrette, advo­
parte decisória é a seguinte :                                    gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                  burgo no escritório do advogado Zeyen Beghin Feider, 67,
1 . E negado provimento ao recurso .                              rue Ermesinde .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                  — anular o artigo 1 ? do Regulamento ( CE ) n . 2022/95 do
                                                                       Conselho,
                                                                  — ordenar que seja mantido o direito anti-dumping impos­
                                                                       to por aquela disposição até que as instituições compe­
                                                                       tentes adoptem as medidas necessárias para se confor­
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                marem com este acórdão,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 6 de Dezembro de 1995                        — condenar o Conselho nas despesas .
no processo T-220/95 R: Christophe Gimenez contra
                      Comité das Regiões                          Fundamentos e principais argumentos
                           ( 96/C 31 /45 )
                                                                  A recorrente, uma associação que representa a indústria
                                                                  europeia de amónio, impugnou o referido regulamento na
                 (Língua do processo: francês)                    medida em que, ao fixar a margem de lucro da indústria
                                                                  europeia em 5 % sobre os custos actuais, a instituição
No processo T-220/95 R, Christophe Gimenez, residente             recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação dos
em Bruxelas, 29 , avenue du Mont Kemmel, representado             factos do processo .
por Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis           A recorrente não pode concordar com a afirmação da
Schiltz, 2, rue du Fort Reinsheim, contra Comité das              Comissão de que foi utilizado um lucro de 5 % sobre os
Regiões, 27, Galerie Ravenstein, Bruxelas, que tem por            custos em processos recentes de anti-dumping relativos a
objecto um pedido de suspensão do procedimento do                 soluções de ureia e NUA e que, portanto, foi considerado
concurso CdR A/03/95 ou dos procedimentos de nomeações            como uma margem de lucro razoável para os fertilizantes
previsíveis em consequência deste concurso, o presidente do       azotados no presente caso. A escolha de 5 % de margem de
Tribunal de Primeira Instância proferiu , em 6 de Dezembro        lucro não pode ser utilizada no processo relativo a dois
de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :         produtos diferentes que não o nitrato de amónio.
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A escolha de 5 % de margem de lucro é difícil de entender no       Fundamentos e principais argumentos
sentido de que num processo regional limitado ao Reino
Unido relativo ao mesmo produto, que levou a Comissão a            As demandantes alegam que a Comissão se absteve, até ao
aceitar compromissos quantitativos a partir de Maio de             presente, de tomar uma decisão final, apesar de um pedido
1994, foi aceite uma margem de lucro de 10% .                      expresso nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                                                                   relativamente aos seus pedidos de certificado negativo ou de
Finalmente, a recorrente considera que uma margem de               isenção quanto ao regulamento de aprovação de empresas
lucro de 15% é o mínimo vital que permite à indústria              de locação de gruas por elas comunicado, o qual é
comunitária, por um lado, financiar os necessários investi­        acompanhado de uma proibição de locação de gruas móveis
mentos de manutenção e, por outro, reinvestir para actua­          não homologadas . O juiz nacional, num processo de
lizar e substituir as instalações existentes .                     medidas provisórias, decidiu a não aplicação da proibição
                                                                   de locação até que a Comissão tome uma decisão final .
                                                                   Segundo as demandantes, em consequência dessa proibição
                                                                   judicial, será retirada a sua aprovação pelo Raad voor de
                                                                   Certificatie, o que ameaça a sua existência e afecta a sua boa
                                                                   reputação .
                                                                   As demandantes consideram esta omissão da Comissão
                                                                   ilegítima por violar o artigo 6? da Convenção Europeia dos
Acção intentada, em 27 de Novembro de 1995 , pela                  Direitos do Homem, nomeadamente as exigências de um
Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Federatie        prazo razoável, e por violar princípios gerais de direito,
van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra a Comis­              nomeadamente o princípio da segurança jurídica, o princí­
               são das Comunidades Europeias                       pio da confiança legítima e o direito de as demandantes
                     ( Processo T-2 13/95 )                        serem ouvidas .
                          ( 96/C 31 /47 )
              (Língua do processo: neerlandês)
                                                                          Cancelamento dos processos T-97/93 e outros ( )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu­                                            96/C 31 /48 )
nidades Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada                                 (Língua do processo: alemão)
pela Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e pela Fede­
ratie van Nederlandse Kraanverhuurbedrijven, ambas com             Por despacho de 11 de Dezembro de 1995 , o presidente da
sede social em Colemborg ( Países Baixos ), representadas          Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
por M. van Empei, advogado em Amsterdão, e por T.                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Janssens, advogado em Bruxelas, com domicílio escolhido            registo do Tribunal, dos processos T-142/93 , Heinz Gun­
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 ,            ther Herken contra Conselho da União Europeia e Comis­
rue Goethe .                                                       são das Comunidades Europeias, e T- 149/93 , Hans Rõper
                                                                   contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias .
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                             (') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990, JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 , e JO n?
                                                                         C 44 de 19 . 2 . 1992 .
1 . Declarar a Comunidade Europeia responsável pelos
    prejuízos sofridos e ainda a sofrer pelas demandantes
     devido aos comportamentos ilegítimos da Comissão
    referidos na petição;
                                                                               Cancelamento do processo T-224/94 ( )
2 . Condenar a Comunidade Europeia na indemnização
                                                                                                 ( 96/C 31 /49 )
     destes prejuízos e ordenar-lhe que determine a extensão
     do prejuízo de acordo com as demandantes e se as partes                           (Língua do processo: inglês)
     não conseguirem chegar a um acordo amigável no que
     respeita à determinação da extensão do prejuízo,              Por despacho de 18 de Dezembro de 1995 , o presidente da
     declarar que o Tribunal determinará a extensão do             Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância
     prejuízo, se necessário após a designação de um perito        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     para quantificar de modo exacto o prejuízo em ques­           registo do Tribunal, do processo T-224/94, Ferchimex NV
     tão;                                                          contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                   Comunidades Europeias.
3 . Condenar a Comissão Europeia nas despesas da instân­
     cia .                                                         ( ] ) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .