CELEX: 62011TN0266
Language: pt
Date: 2011-05-19 00:00:00
Title: Processo T-266/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — El Gazaerly/Conselho

23.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/20
            
         Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — El Gazaerly/Conselho
   (Processo T-266/11)
   2011/C 219/31
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Naglaa Abdallah El Gazaerly (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC (Queen's Counsel), R. Lööf, Barrister, e M. O'Kane, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 63);
            
         
               —
            
            
               Anular, na parte em que diz respeito ao recorrente, o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de Março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egipto (JO L 76, p. 4), que dá execução à Decisão 2011/172/PESC do Conselho;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido a pagar uma indemnização no montante de 10 000 EUR; e
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, o recorrente sustenta que o artigo 29.o TUE constitui uma base legal errada e/ou insuficiente para a Decisão 2011/172/PESC do Conselho, porquanto:
               
                           —
                        
                        
                           a decisão acima mencionada não persegue um objectivo de política externa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a adopção dessa decisão (e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho) constitui um abuso de poder; e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a inclusão do recorrente no Anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (e o regulamento correspondente) é inadmissível.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o seu direito à protecção judicial efectiva.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, o recorrente sustenta que a sua inclusão no âmbito da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho viola o princípio da proporcionalidade.
            
         
               4.
            
            
               No quarto fundamento, o recorrente sustenta que sofreu danos resultantes directamente da adopção da Decisão 2011/172/PESC do Conselho e do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, que cabe à União reparar.