CELEX: 31994R3338
Language: pt
Date: 1994-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3338/94 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1994 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira

31 . 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 350/73
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3338/94 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Dezembro de 1994
                 que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de aves
                                                          de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             capoeira se afasta em mais de 3 % do que foi tomado em
                                                                  consideração para o trimestre anterior ; que é necessário
                                                                  em consequência ter em conta esta evolução aquando da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                fixação dos preços de eclusa para o período de 1
Europeia,                                                         de Janeiro a 31 de Março de 1995 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                  Considerando que, aquando das fixações do direito nive­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              lador em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e
organização comum de mercado no sector da carne de                de 1 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi           dos preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 574/93 (2), e, nomeada­          na mesma data, se proceder a uma nova fixação do preço
mente, o seu artigo 3? e o n? 1 do seu artigo 7?,                 de eclusa ;
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­
dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do                Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 devem ser              teve lugar ; que é, em consequência, necessário fixar os
                                                                  direitos niveladores tendo em conta a evolução dos preços
fixados previamente para cada trimestre, de acordo com os
métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)                 dos cereais forrageiros ;
n? 2778/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
determina as regras para o cálculo dos direitos niveladores
e do preço de eclusa aplicáveis no sector da carne de aves        Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 715/90 do
de capoeira (3), com a última redacção que lhe foi dada           Conselho (*) relativo ao regime aplicável aos produtos agrí­
pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (4) ;                           colas e a certas mercadorias resultantes da transformação
                                                                  de produtos agrícolas originários dos Estados de África,
                                                                  das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), com a última
Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
dores no sector da carne de aves de capoeira, tendo sido          n? 2484/94 Q, foram instaurados regimes especiais aplicá­
fixados em último lugar pelo Regulamento (CE)                     veis à importação que incluem uma redução de 50 % dos
                                                                  direitos niveladores no âmbito dos montantes fixos ou dos
n? 2332/94 da Comissão (*), relativamente ao período de 1
de Outubro a 31 de Dezembro de 1994, se torna neces­              contingentes anuais, entre outros, para determinados
sário proceder a uma nova fixação para o período de 1             produtos do sector da carne de aves de capoeira ;
de Janeiro a 31 de Março de 1995 ; que essa fixação deve,
em princípio, ser efectuada com base nos preços dos
cereais forrageiros em relação ao período de 1 de Julho a         Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 3833/90
30 de Novembro de 1994 ;                                          do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica
                                                                  preferências generalizadas, para o ano de 1991 , a certos
                                                                  produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
Considerando que aquando da fixação do preço de eclusa            volvimento (8), com a última redacção que lhe foi dada
em vigor, a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1        pelo Regulamento (CE) n? 3282/94 (9) foram parcial ou
de Abril, apenas dever ser tida em conta a evolução dos           totalmente suspensos os direitos de Pauta Aduaneira
preços dos cereais forrageiros no mercado mundial,                Comum, entre outros, para determinados produtos do
quando o preço da quantidade de cereais forrageiros               sector da carne de aves de capoeira ;
acusar uma variação mínima em relação à que foi utilizada
para o cálculo do preço de eclusa do trimestre anterior ;
que essa variação foi fixada em 3 % pelo Regulamento              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
(CEE) n? 2778/75 ;                                                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                  de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
                                                                  rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (10),
Considerando que o preço da quantidade de cereais forra­          não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
geiros utilizada para a produção de carne de aves de              nários dos países e territórios ultramarinos ;
(■) JO  n? L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        («) JO n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO  n? L 152  de 24. 6. 1993, p. 1 .                          O JO n?    L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
O   JO  n® L 282  de 1 . 11 . 1975, p. 84.                        (8) JO n?  L 370 de 31 . 12. 1990, p. 86.
(4) JO  n? L 378  de 23. 12. 1992, p. 23.                         (9) JO n?  L 348 de 31 . 12. 1994.
(4 JO n? L 254 de 30. 9. 1994, p. 4.                              (10) JO n?  L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 350/74                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 94
 Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (') e         aplicáveis à importação destes produtos ; que o Regula­
 (CE) n? 3492/93 do Conselho (2), relativos a certas modali­     mento (CE) n? 1431 /94 da Comissão (I2), alterado pelo
 dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma         Regulamento (CE) n? 2389/94 (13), estabeleceu as
 associação entre as Comunidades Europeias e os seus             modalidades de aplicação do regime de importação
 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria          previsto no Regulamento (CE) n? 774/94 para a carne de
 e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento            aves de capoeira ;
 (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a               de gestão de carne de aves de capoeira e dos ovos,
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
 e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3),
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (4), e,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
 de redução de direitos niveladores de importação para
 certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
 Regulamento (CE) n? 3026/94 (é), estabeleceu as regras de       1 . Os direitos niveladores previstos no artigo 3? do
 execução no sector da carne de aves de capoeira, do            Regulamento (CEE) n? 2777/75 e os preços de eclusa
 regime previsto nesses acordos ;                                previstos no artigo 7? desse regulamento, em relação aos
 Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 Q e (CE)          produtos abrangidos pelo n? 1 do artigo 1 ? desse mesmo
 n? 3642/93 (8) relativos a certas modalidades de aplicação     regulamento, são fixados em anexo.
 do acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de
 acompanhamento entre a Comunidade Económica Euro­              2.     Todavia, em relação aos produtos dos códigos NC
 peia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por           0207 31 , 0207 39 90, 0207 50, 0210 90 71 , 0210 90 79,
um lado e a República da Bulgária e a Roménia, por               1501 00 90, 1602 31 , 1602 39 19, 1602 39 30 e 1602 39 90,
outro ; que o Regulamento (CE) n? 1559/94 da Comissão           relativamente aos quais a taxa do direito foi consolidada
(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­         no âmbito do GATT, os direitos niveladores são limitados
mento (CE) n? 3027/94 (10), estabeleceu as regras de execu­      ao montante que resulta desse consolidação.
ção no sector da carne de aves de capoeira do regime
previsto nesses acordos ;
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 774/94 do
Conselho (n) instaurou contingentes tarifários respeitantes     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
a alguns produtos agrícolas e fixou os direitos niveladores     de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
M JO n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
f) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88 .
(6) JO n? L 321 de 14. 12. 1994, p. 10.
f) JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 16.
O JO n? L 333 de 31 . 12. 1993, p. 17.
O JO n? L 166 de 1 . 7. 1994, p. 62.
(10) JO n? L 321 de 14. 12. 1994, p. 12.                        (12) JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(n) JO n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 1 .                           C3) JO n? L 255 de 1 . 10. 1994, p. 104.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N® L 350/75
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1994, que fixa os preços de eclusa e os
                        direitos niveladores no sector da carne de aves de capoeira (') (*)
                                                            Montante dos direitos Taxa do direito
                  Código NC             Preço de eclusa          niveladores       convencional
                                       ECU/ 100 unidades     ECU/ 100 unidades              %
                  0105 11 11                   22,10                  5,00                 —
                  0105 11 19                   22,10                  5,00                 —
                  0105 11 91                   22,10                  5,00                 —
                  0105 11 99                   22,10                  5,00                 —
                  0105 19 10                   98,37                16,99                  —
                  010519 90                    22,10                  5,00                 —
                                         ECU/ 100 kg            ECU/ 100 kg
                  010591 00                    76,57                20,21 (4)              —
                  0105 99 10                   85,95                30,47                  —
                  0105 99 20                  111,80                31,01 (4)               —
                  0105 99 30                  101,78                23,65 (4)              —
                  0105 99 50                  117,59                32,40                  —
                  0207 10 11                   96,20                25,39 (4)               —
                  0207 10 15                  109,39                28,87 (4)               —
                  0207 10 19                  119,19                31,45 OO                —
                  020710 31                   145,40                33,78 (4)               —
                  0207 10 39                  159,38                37,03 (4)               —
                  0207 10 51                  101,11                35,84 (4)(*)            —
                  020710 55                   122,78                43,53 (4) f)            —
                  020710 59                   136,42                48,36 (4)H              —
                  0207 10 71                  159,71                44,30 (4)(*)            —
                  0207 10 79                  150,43                46,74 (4) (*)           —
                  0207 10 90                  167,99                46,28                   —
                  0207 21 10                  109,39                28,87 ("K5)             —
                  0207 21 90                  119,19                31,45 ("H5)             —
                  0207 2210                   145,40                33,78 (4)               —
                  0207 22 90                  159,38                37,03 (4)               —
                  0207 23 11                  122,78                43,53 (4)(0             —
                  0207 23 19                  136,42                48,36 (4) O             —
                  0207 23 51                  159,71                44,30 (4) O             —
                  0207 23 59                  150,43                46,74 (4) 0             —
                  0207 23 90                  167,99                46,28                   —
                  0207 31 10                1 597,10               443,00                    3 (3)
                  0207 31 90                1 597,10               443,00                    3 (3)
                  0207 39 11                  280,12                83,08 (4)               —
                  0207 39 13                  131,11                34,60 (4)               —
                  0207 39 15                   90,48                25,90 (4)               —
                  0207 39 17                   62,64                17,93 (4)               —
                  0207 39 21                  180,49                47,64 (4)               —
                  0207 39 23                  169,55                44,75 (4)               —
 ---pagebreak--- N ? L 350/76             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       31 . 12. 94
                                               Montante dos direitos    Taxa do direito
             Código NC       Preço de eclusa        niveladores          convencional
                               ECU/100 kg          ECU/ 100 kg                %
             0207 39 25           278,40               79,68                  —
             0207 39 27             62,64              17,93 (4)              —
             0207 39 31           305,34               70,94 (4)              —
             0207 39 33           175,32               40,73 (4)              —
             0207 39 35             90,48              25,90 (4)              —
             0207 39 37             62,64              17,93 (4)              —
             0207 39 41           232,64               54,05 (4)             —
             0207 39 43           109,05               25,34 (4)              —
             0207 39 45           196,29               45,60 (4)              —
             0207 39 47           278,40               79,68 (4)             —
             0207 39 51             62,64              17,93 (4)             —
             0207 39 53           315,90               98,1 5 OO              —
             0207 39 55           280,12               83,08 (*)(*)          —
             0207 39 57           150,06               53,20                 —
             0207 39 61           165,47               51,41 (4)0            —
             0207 39 63           184,79               50,91                 —
             0207 39 65             90,48              25,90 (4)(*)          —
             0207 39 67             62,64              17^3 (4)Q             —
             0207 39 71           225,65               70,11 OH              —
             0207 39 73           180,49               47,64 (4)H            —
             0207 39 75           218,12               67,77 (4) H           —
             0207 39 77           169,55               44,75 (4) O           —
             0207 39 81           191,25               63,20 (4) O           —
             0207 39 83           278,40               79,68                 —
             0207 39 85             62,64              17^3 (4)H             —
             0207 39 90           160,08               45,82                  10
             0207 41 10           280,12               83,08 (4) O           —
             0207 41 11           131,11               34,60 (4)             —
             0207 41 21             90,48              25,90 (4)             —
             0207 41 31             62,64              17,93 (4)             —
             0207 41 41           180,49               47,64 (4) Ç)          —
             0207 41 51           169,55               44,75 QO              —
             0207 41 71           278,40               79,68 (4) (*) f)      —
             0207 41 90             62,64              17,93 (4) O           —
             0207 4210            305,34               70,94 (4)(7)          —
             0207 4211            175,32               40,73 (4) f)          —
             0207 42 21            90,48               25,90 (4)             —
             0207 42 31             62,64              17,93 (4)             —
             0207 42 41           232,64               54,05 (4)             —
             0207 42 51           109,05               25,34 (4)             —
             0207 42 59           196,29               45,60 (4)             —
             0207 42 71           278,40               79,68 (4) Q           —
             0207 42 90            62,64               17,93                 —
             0207 43 1 1          3 1 5,90             98,1 5 (4) í5)        —
 ---pagebreak--- 31 . 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 350/77
                                                                          Montante dos direitos           Taxa do direito
                      Código NC                 Preço de eclusa                 niveladores                convencional
                                                  ECU/100 kg                   ECU/100 kg                        %
                      0207 43 15                      280,12                       83,08 (^ fl                   —
                      0207 43 21                      150,06                       53,20                         —
                      0207 43 23                      165,47                       51,41 (4)0                    —
                      0207 43 25                      184,79                       50,91                         —
                      0207 43 31                        90,48                      25,90 OO                      —
                      0207 4341                         62,64                      17,93 0)0                     —
                      0207 43 51                      225,65                       70,11 (4) O                   —
                      0207 43 53                      180,49                       47,64 (4) O                   —
                      0207 43 61                      218,12                       67,77 (4) O                   —
                      0207 43 63                      1 69,55                      44,75 (4)(5)                  —
                      0207 43 71                      191,25                       63,20 (4) H                   —
                      0207 43 81                      278,40                       79,68                         —
                      0207 43 90                        62,64                      17^3 (4)0                     —
                      0207 50 10                    1 597,10                      443,00                          3 (*)
                      0207 50 90                      160,08                       45,82                         10
                      0209 00 90                      139,20                       39,84                         —
                      0210 90 71                    1 597,10                      443,00                          3
                      0210 90 79                      160,08                       45,82                         10
                       1501 00 90                     167,04                       47,81                         18
                       1602 31 11                     290,80                       67,56                         17 (2)
                       1602 31 19                     306,24                       87,65                         17
                       1602 31 30                     167,04                       47,81                         17
                       1602 31 90                       97,44                      27,89                         17
                       1602 39 11                     275,30                       82,72                         —
                       1602 39 19                     306,24                       87,65                         17 (*)
                       1602 39 30                     167,04                       47,81                         17
                       1602 39 90                       97,44                      27,89                         17
            (') Para os produtos dos códigos NC 0207, 1602 31 e 1602 39, originários dos países ACP e referidos no artigo 6? do
                Regulamento (CEE) n? 71 5/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes refe­
                ridos no regulamento supracitado.
            (*) Os direitos da Pauta Aduaneira Comum para os produtos deste código, importados no âmbito do Regulamento
                (CE) n? 1798/94 do Conselho, são limitados nas condicões previstas neste regulamento.
            (3) Para estes produtos importados no âmbito dos acordos provisórios concluídos com a Hungria, a Polónia, a Repú­
                blica Checa, a República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária ou originários de países em vias de desenvolvimento e
                referidos no Regulamento (CEE) n? 3833/90, são suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum, nio sendo
                cobrado qualquer direito nivelador.
            (4) Os produtos deste código importados da Polónia, da Hungria, da República Checa e da República Eslovaca no
                âmbito dos acordos provisórios concluídos entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um
                certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2699/93, estão sujeitos aos direitos
                niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
            (*) Os produtos deste código importados da Roménia e da Bulgária, no âmbito dos acordos provisórios concluídos
                entre este países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições
                previstas no Regulamento (CE) n? 1559/94, estio sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo
                regulamento.
            O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 9 1 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            í7) Os direitos niveladores para os produtos deste código, importados no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 774/94
                do Conselho e (CE) n? 1431 /94 da Comissão, são limitados nas condições previstas neste regulamento.