CELEX: C1995/159/54
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 6 de Abril de 1995, por Sinochem National Chemicals Import & Export Corporation contra Conselho da União Europeia (Processo T-97/95)

N? C 159/26         IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
    Janeiro de 1995 e o termo do contrato ( prejuízo da           Recurso interposto, em 6 de Abril de 1995 , por Sinochem
    carreira ), bem como no de uma indemnização corres­           National Chemicals Import & Export Corporation contra
     pondente a um franco belga, a título provisório, sob                        Conselho da União Europeia
     reserva de posterior quantificação ( prejuízo familiar ),                        ( Processo T-97/95 )
                                                                                          ( 95/C 159/54 )
— em consequência da segunda decisão impugnada, con­
     denar a Comissão no pagamento de uma indemnização
    correspondente a um milhão de francos belgas,                                 (Língua do processo: inglês)
— condenar a Conselho nas despesas .
                                                                  Deu entrada em 6 de Abril de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Fundamentos e principais argumentos                               Conselho da União Europeia interposto pela Sinochem
                                                                  National Chemicals Import & Export Corporation, repre­
                                                                  sentada por Jean-François Bellis, advogado com domicílio
O recorrente refere que foi recrutado em 1 de Abril de 1993       escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
pela Direcção-Geral XII, Programa Fusão, da Comissão,             Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe, L-1637.
como agente temporário [artigo 2?, alínea d ), do Regime
aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias
( RAA )] e afectado ao projecto ITER (« International Ther­
monuclear Experimental Reactor ») como membro do                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Serviço de Direcção, no centro instalado nos locais da
Universidade de San Diego . Em Julho de 1994, foi nomeado         — anular o direito anti-dumping definitivo imposto pelo
um novo director do projecto com efeitos imediatos, após o            Regulamento ( CE ) n? 95/95 ( L) do Conselho sobre as
que o recorrente foi mantido afastado do que eram                     importações de furfural originárias da República Popu­
habitualmente as suas actividades . Em inícios de Janeiro de          lar da China ,
1995 foi informado pelo Director do Programa Fusão na
DG XII de que devia regressar à Europa por razões de
serviço; como nova afectação, foi-lhe oferecido um lugar de       — anular a decisão do Conselho de recusa do compromisso
físico no JET, laboratório onde exercia funções de adjunto            apresentado pela recorrente,
do director e de chefe de projecto antes de ser afectado ao
ITER; a data do regresso foi fixada em 15 de Abril de 1 995 ,
apesar de o recorrente ter pedido que lhe fosse fixada uma        — condenar o Conselho a suportar as despesas da instân­
                                                                      cia .
data posterior por razões atinentes à sua situação pessoal e
familiar .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Quanto à decisão de o reintegrar nos serviços da Comissão,
o recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do
artigo 4?, n?s 3 e 4, do acordo de destacamento de pessoal        a ) O procedimento foi instaurado, em violação dos arti­
celebrado entre a CEEA e a Universidade de San Diego, bem             gos 5", n? 2 e 7?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
como um desvio de processo . Invoca ainda um erro de                  n? 2423/88 , uma vez que se refere a todas as importações
apreciação ou um vício da fundamentação quanto à matéria              de furfural da República Popular da China, quer as
de facto, bem como um desvio de poder. O recorrente                   utilizadas na limpeza de óleos de lubrificação quer na
sustenta , por último, que a Comissão ignorou reiterada­              produção de álcool furfurílico, quando a única alegada
mente os requisitos do dever de assistência .                         prova de prejuízo apresentada na denúncia e na notifi­
                                                                      cação de instauração do processo se referia exclusiva­
Quanto à não adopção das medidas que a Comissão deveria               mente a furfural para uso na limpeza de óleos de
ter tomado para se obviar à situação causadora do prejuízo            lubrificação;
em que se encontrava o recorrente após a entrada em
funções do novo director, entende que a Comissão deveria          b ) O direito anti-dumping infringe o disposto no artigo 2?,
ter accionado os procedimentos previstos no artigo 9? do              n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 2423/88 e também o
acordo de destacamento anteriormente referido para os                 princípio da proporcionalidade porque cobre todas as
casos de litígios entre o director e um membro do pessoal             importações de furfural, quando a determinação do
destacado .
                                                                      prejuízo se baseia na constatação de que o prejuízo foi
                                                                      causado exclusivamente em relação ao furfural utilizado
Quanto aos pedidos de indemnização, o recorrente alega                para limpeza de óleos de lubrificação, o que conta para
que as decisões impugnadas são ilegais e constituem, por              uma pequena parte do consumo na União Europeia;
isso, faltas de serviço que lhe causaram um dano material e
um dano moral evidentes e incontestáveis .
                                                                  c ) A consideração de que o prejuízo foi causado pelas
                                                                      importações da RPCH no mercado do furfural utilizado
                                                                      para limpeza de óleos de lubrificação está viciada por
                                                                      contradições de fundo;
 ---pagebreak--- 24. 6 . 95         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/27
d ) A recusa da proposta de compromisso de preços                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     apresentada pela recorrente baseia-se em fundamentos          por Jean-Pierre Aubineau, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
     errados .                                                     representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
(') JO n? L 15 de 21 . 1 . 1995 , p . 11 .                         sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão de J. P. Contzen, contida na nota de 27
Acção proposta, em 10 de Abril de 1995 , por Hans-Günter               de Fevereiro de 1995 , de transferir oficiosamente o
vom Endt contra o Conselho das Comunidades Europeias e                 recorrente para Ispra , para o lugar de Consultor do
          a Comissão das Comunidades Europeias                         Director do ISEI ( Instituto de Engenharia de Sistemas e
                     ( Processo T-100/95 )                             de Informática ),
                          ( 95/C 159/55 )
                                                                   — atribuir ao recorrente o montante simbólico de um ecu, a
                (Língua do processo: alemão)                           título de reparação pelos danos morais sofridos,
Deu entrada em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de                — reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                pessoais eventualmente realizadas com a deslocação e
contra o Conselho das Comunidades Europeias e a Comis­                 instalação era Ispra,
são das Comunidades Europeias, proposta por Hans­
-Günter vom Endt, residente em Wuppertal ( República
Federal da Alemanha ), representado pelos advogados Bernd          — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Franz
Schulze e Winfried Haneklaus , do foro de Munster, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                Fundamentos e principais argumentos
advogados Dupong & Associés, 14a , rue des Bains .
                                                                   O recorrente impugna a decisão da AIPN do Centro
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Comum de Investigação ( CCI ) que o coloca oficiosamente
                                                                   em Ispra como Consultor do Director do Instituto de
1 . Condenar solidariamente os demandados a pagar-lhe              Engenharia de Sistemas e de Informática ( ISEI ) com efeitos a
     uma indemnização SLOM I relativamente ao período              partir de 1 de Abril de 1995 , posteriormente adiada para 1
     compreendido entre 20 de Maio de 1984 e 29 de Março           de Maio seguinte .
     de 1989 , no montante de 100 965,13 marcos alemães,
     acrescida de juros de mora de 8 % a contar de 19 de
                                                                   O recorrente foi contratado como agente temporário pelo
     Maio de 1992, e, também solidariamente, nas despesas          CCI com um contrato de três anos, depois modificado para
     do processo .
                                                                   contrato por tempo indeterminado a partir de 1 de Março de
                                                                   1993 .
2 . Apensar o presente processo ao processo T-77/93 ,
     Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão das
     Comunidades Europeias e suspender a instância .               O recorrente contesta a legalidade da decisão impugnada,
                                                                   com fundamento em que aquela viola :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   a ) O contrato de trabalho celebrado entre ele próprio e a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Comissão, nos termos resultantes da modificação já
do processo T-20/94 .                                                   referida, que indicava Bruxelas como lugar de coloca­
                                                                        ção ;
                                                                   b ) O artigo 7? do Estatuto, que só permite à AIPN colocar
                                                                        oficiosamente os funcionários ou agentes temporários
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , por Jean-Pierre            no interesse do serviço;
Aubineau contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                peias                              c ) O princípio da confiança legítima, na medida em que a
                      ( Processo T-102/95 )                             recorrida não respeitou a transacção que pôs termo à
                           (9SIC 159/56 )                               instância no processo T-91 /91 ; e
                (Língua do processo: francês)                      d ) Os princípios da boa gestão e da boa administração .
Deu entrada em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso