CELEX: 32004R1774
Language: pt
Date: 2004-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1774/2004 da Comissão, de 14 de Outubro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

15.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 316/61
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1774/2004 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Outubro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente os artigos 26.o e 33.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No âmbito do regime de ajuda à armazenagem privada de vinhos e mostos previsto no Regulamento (CE) n.o 1493/1999, é conveniente, a fim de favorecer a orientação dos produtores para os mercados, autorizar a celebração de contratos de venda durante o período de vigência dos contratos de armazenagem.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão (2) prevê a aprovação dos destiladores de vinho e a elaboração de listas de destiladores aprovados. Tendo em conta a importância da destilação de álcool de boca, é conveniente garantir o acesso destes destiladores às listas supramencionadas. Além disso, atendendo ao progresso das técnicas de comunicação, é conveniente prever a publicação destas informações por via electrónica.
            
         
               (3)
            
            
               No que respeita ao regime de destilação ou de retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação, é conveniente clarificar as regras aplicáveis à produção biológica das uvas e prever a informação da Comissão sobre determinadas derrogações concedidas pelos Estados-Membros.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 63.oA do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, relativo à destilação do vinho em álcool de boca, determina uma percentagem da produção com a qual os produtores podem participar na destilação. É necessário determinar essa percentagem para a campanha de 2004/2005. Ademais, com base na experiência adquirida nas campanhas anteriores, é conveniente alterar determinadas datas respeitantes à destilação. Para melhor controlar a circulação do álcool proveniente da destilação, é útil prever uma autorização prévia.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir o bom desenrolar das medidas de intervenção nos casos em que estão envolvidos diversos Estados-Membros, é conveniente prever que sejam conhecidas as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de permitir a aplicação das alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 1493/1999 durante toda a campanha vitícola, é conveniente que o regulamento seja aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Sem prejuízo do artigo 33.o e dos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo, o produtor não pode, durante o período de eficácia do contrato, comercializar o produto objecto do contrato nem expedi-lo com destino a terceiros.
               Em derrogação do primeiro parágrafo, o produtor pode, durante o período de eficácia do contrato, celebrar um contrato de venda do produto armazenado, com efeitos a partir da data de termo do contrato. Pode igualmente comprometer-se a entregar o vinho, imediatamente após o termo do contrato, para uma das destilações referidas no título III do presente regulamento.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 42.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 42.o
               
               Aprovação dos destiladores
               1.   Os Estados-Membros aprovarão os destiladores que o solicitem e cujas instalações se encontrem no seu território.
               2.   Os Estados-Membros podem, temporária ou definitivamente, retirar a aprovação sempre que um destilador não cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento.
               3.   Os Estados-Membros elaborarão uma lista dos destiladores aprovados e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista.
               A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.».
         
               3)
            
            
               O n.o 4 do artigo 49.o passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   Em aplicação do n.o 8 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, os Estados-Membros podem prever, em relação à totalidade ou a uma parte do seu território, que os seguintes produtores possam cumprir a obrigação de entrega dos subprodutos referidos nos n.os 3 e 6 do artigo pela retirada desses produtos sob controlo:
               
                           a)
                        
                        
                           Os produtores que não excedam um nível de produção de 80 hl, obtido por eles mesmos nas suas próprias instalações individuais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os produtores que pratiquem a cultura biológica das uvas.»
                        
                     .
         
               4)
            
            
               Ao n.o 1, alínea b), do artigo 50.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Os Estados-Membros estabelecerão as condições de aplicação e do facto informarão a Comissão.».
         
               5)
            
            
               O artigo 63.oA é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No n.o 1, a expressão «para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro» é substituída pela expressão« para o período de 1 de Outubro a 23 de Dezembro»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo do n.o 2, a expressão «Para a campanha de 2003/2004» é substituída pela expressão «Para a campanha de 2004/2005»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Os Estados-Membros notificarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Janeiro da campanha em curso, o volume global dos contratos ou declarações que tenham sido apresentados, no âmbito do n.o 1 do artigo 65.o, para a destilação referida no n.o 1 do presente artigo, no período referido no mesmo número.»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo do n.o 6, a expressão «entre 25 de Janeiro e 15 de Fevereiro» é substituída pela expressão «entre 30 de Janeiro e 20 de Fevereiro»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
                           «7.   Em derrogação do n.o 6, os Estados-Membros podem aprovar os contratos antes de 30 de Janeiro para uma quantidade que não exceda 40% da quantidade que figura nesses contratos ou declarações.».
                     
         
               6)
            
            
               Ao n.o 2 do artigo 64.o é aditado o seguinte parágrafo:
               «Após a apresentação do pedido de armazenagem e até ao final do período de armazenagem, as mudanças de recipiente ou de local de armazenagem só podem ser efectuadas após autorização da autoridade competente.».
            
         
               7)
            
            
               O artigo 65.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Para efeitos do n.o 3, o contrato é substituído:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       No caso referido no primeiro parágrafo do n.o 3, pela declaração;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No caso referido no segundo parágrafo do n.o 3, pela declaração acompanhada de um contrato de entrega para destilação por encomenda, celebrado entre o produtor e o destilador.»
                                    
                                 ;
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao n.o 7 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «Em caso de dúvidas fundamentadas acerca da elegibilidade do vinho para a destilação em causa, a autoridade competente do Estado-Membro pode prorrogar o prazo de pagamento referido no primeiro parágrafo por um máximo de três meses.».
                     
         
               8)
            
            
               O n.o 2 do artigo 66.o passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A garantia será liberada pelo organismo de intervenção após a apresentação, nos prazos previstos, das provas referidas no n.o 8 do artigo 65.o».
         
               9)
            
            
               No n.o 5 do artigo 74.o, a expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o» é substituída pela expressão «no prazo referido no n.o 7 do artigo 65.o, acrescido de um mês.».
            
         
               10)
            
            
               É inserido o seguinte artigo 102oB:
               «Artigo 102.oB
               Informação sobre as autoridades competentes
               Os Estados-Membros estabelecerão uma lista das autoridades ou instâncias competentes designadas para efeitos da aplicação do presente regulamento e transmiti-la-ão, por via electrónica, à Comissão. Comunicarão igualmente, de imediato, todas as alterações dessa lista.
               A Comissão publicará estas informações no seu sítio web.».
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Franz FISCHLER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1795/2003 da Comissão (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).
   
      (2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 908/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 56).