CELEX: 31997R0170
Language: pt
Date: 1997-01-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 170/97 DA COMISSÃO de 30 de Janeiro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

31 . 1 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 29 /45
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 170/97 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Janeiro de 1997
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             produtos a base de milho; que deve ser concedida uma
                                                                     restituição em relação à quantidade de produtos cerealí­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 feros contidos nos alimentos compostos para animais;
   Europeia,
                                                                     Considerando que, por outro lado, o montante da restitui­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  ção deve também ter em conta as possibilidades e condi­
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          ções de venda dos produtos em causa no mercado
  comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            da Comunidade e o aspecto económico das exportações;
  n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 3 do           Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
  seu artigo 13 ?,                                                  tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
                                                                    diferença verificada, no mercado comunitário e no
  Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­            mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
  mento (CEE) n ? 1766/92, a diferença entre as cotações ou         zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            permite tomar em consideração de forma mais precisa a
  artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       realidade económica das exportações dos referidos produ­
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 tos ;
  exportação;
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1517/95 da               por mês; que pode ser alterada no intervalo;
  Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
  normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92              Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
  no respeitante ao regime de importação e de exportação           emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para          seu presidente,
 animais e altera o Regulamento (CE) n? 1162/95, que
 estabelece normas de execução especiais do regime dos             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 certificados de importação e de exportação no sector dos
 cereais e do arroz (3), definiu, no seu artigo 2?, os critérios
 específicos que se devem ter em conta para o cálculo da                                    Artigo 1 ?
 restituição em relação a estes produtos;                          As restituições à exportação dos alimentos compostos para
                                                                   animais abrangidos pelo Regulamento (CEE) n ? 1766/92
 Considerando que esse cálculo deve também ter em conta            que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n ? 1517/95 são
 o teor de produtos cerealíferos; que, com vista a uma             fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
 simplificação, a restituição deve ser paga em relação a           lamento .
 duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente
 o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos                                   Artigo 2 ?
 compostos exportados, e os produtos à base de milho, e
 para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
 cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos               de 1997 .
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n ? L 181 de 1 . 7 . 1992, p . 21 .
(2) JO n? L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
 1 JO n ? L 147 de 30. 6. 1995, p. 51 .
 ---pagebreak--- N? L 29/46         | PT I                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  31 . 1 . 97
                                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Janeiro de 1997, que fixa as restituições aplicáveis à
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
           Código do produto que beneficia da restituição à exportação ('):
           2309   10  11  9000,   2309   10 13  9000 ,  2309 10 31 9000,
           2309   10  33  9000 ,  2309   10 51  9000 ,  2309 10 53 9000 ,
           2309   90  31  9000 ,  2309   90 33  9000 , 2309  90 41 9000,
           2309   90  43  9000 ,  2309   90 51  9000 , 2309  90 53 9000 .
                                                                                                                                  (ECU/t)
                                 Produtos cerealíferos (2)                                  Montante da restituição
           Milho e produtos à base de milho
           Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1 102 20,
           1103 13,         1103 29 40,        1104 19 50 ,     1104 23,
           1904 10 10                                                                                34,96
          Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos
          produtos à base de milho                                                                   13,18
          (') Os códigos dos produtos são definidos na secção 5 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3846/87 (JO n ? L 366 de
              24. 12. 1987, p . 1 ), alterado.
          (2) Para efeitos da restituição apenas se toma em conta o amido ou a fécula provenientes de produtos à base de cereais.
              Por « produtos à base de cereais» entende-se os produtos das subposições 0709 90 60 e 0712 90 19, do capítulo 10, das
              posições 1101 , 1102, 1103 e 1104 (à excepção da subposição 1104 30) e o conteúdo em cereal dos produtos das
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada. O conteúdo em cereal dos produtos pertencentes às
              subposições 1904 10 10 e 1904 10 90 da Nomenclatura Combinada é considerado igual ao peso do produto final .
              Não será paga nenhuma restituição para os cereais se a origem do amido ou fécula não puder ser claramente estabelecida
              por análise .