CELEX: 62016CB0121
Language: pt
Date: 2016-06-21 00:00:00
Title: Processo C-121/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari — Itália) — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.° TFUE — Transporte rodoviário — Preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não podendo ser inferior aos custos mínimos de exploração — Concorrência — Fixação dos custos pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes»

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/5
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari — Itália) — Salumificio Murru SpA/Autotrasporti di Marongiu Remigio
   (Processo C-121/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 101.o TFUE - Transporte rodoviário - Preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não podendo ser inferior aos custos mínimos de exploração - Concorrência - Fixação dos custos pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes»)
   (2016/C 326/07)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale civile e penale di Cagliari
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Salumificio Murru SpA
   
      Recorrida: Autotrasporti di Marongiu Remigio
   
      Dispositivo
   
   O artigo 101.o TFUE, lido em conjugação com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, ao abrigo da qual o preço dos serviços de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem não pode ser inferior aos custos mínimos de exploração, fixados por uma entidade administrativa nacional.
   
      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.