CELEX: 31988R0815
Language: pt
Date: 1988-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 815/88 da Comissão, de 28 de Março de 1988, que fixa as restituições aplicáveis no mês de Abril de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 83/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 3. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 815/88 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Março de 1988
                 que fixa as restituições aplicáveis no mês de Abril de 1988 aos produtos dos
                 sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                 nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Económica Europeia,                                                ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que os critérios específicos a tomar em
(CEE) n? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto              conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   n? 1431 /76 do Conselho f);
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           Considerando que as restituições fixadas pelo presente
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima                 regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   destinos ;
n? 3990/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              Considerando que, na sequência da instauração da « No­
11 ?,                                                              menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  n? 2658/87 do Conselho (10), a nomenclatura aplicável a
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­           partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­              dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de           (CEE) n? 3846/87 (");
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
responsável pela parte das despesas correspondente às              de Gestão dos Cereais,
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para .facilitar a elaboração e a gestão do                                . Artigo 1 ?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
participação comunitária no financiamento das acções               nais, as restituições aplicáveis para o mês de Abril de 1988
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                   fixadas em conformidade com o anexo.
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
Considerando que as regras gerais e as modalidades de                                         Artigo 2?
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)           As restituições fixadas no presente regulamento não são
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                  consideradas como restituições diferenciadas segundo o
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­        destino.
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                                             Artigo 3?
Conselho (% e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo            1988 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
O   JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO  n? L 377 de  31 . 12. 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n? L 377 de  31 . 12. 1987, p. 15.                         o JO n? L      182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO  n? L 288 de  25. 10. 1974, p. 1 .                          O JO n? L      166 de 25. 6. 1976, p. 36.
(«) JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 78 .                        H JO n? L       256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
f)  JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.                         (") JO n? L     366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29. 3. 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 83/ 19
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 1988, que fixa as restituições aplicaveis no mês
          de Abril de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções
                                   comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                        (Em ECUs/tonelada)
                                                                      Montante
                                    Código do produto              das restituições
                                     1001 10 90 000                    165,81
                                     1001 90 99 000                      98,00
                                     1002 00 00 000                       —
                                     1003 00 90 000                    106,00
                                     1004 00 90 000                      50,00
                                     1005 90 00 000                    106,00
                                     1006 20 10 000                    218,91
                                     1006 20 90 000                    218,91
                                     1006 30 1 1 000                      —
                                     1006 30 19 000                       —
                                     1006 30 91 000                    273,64
                                     1006 30 99 900                    306,48
                                     1006 40 00 000                       —
                                     1007 00 90 000                    106,00
                                     1101 00 00 110                    121,00
                                     1101 00 00 120                    121,00
                                     1101 00 00 130                    121,00
                                     1102 20 10 000                    177,58
                                     1102 30 00 000                       —
                                     1102 90 10 100                    165,09
                                     1103 11 10 500                    257,00
                                     1103 11 90 100                    140,00
                                     1103 13 19 100                    22831
                                     1103 14 00 000                       —
                                     1104 12 90 100                    235,34
                                     1104 21 50 100                    220,12