CELEX: 62020CN0219
Language: pt
Date: 2020-05-26 00:00:00
Title: Processo C-219/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de maio de 2020 — LM

14.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/8
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 26 de maio de 2020 — LM
      (Processo C-219/20)
      (2020/C 304/10)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: LM
      
         Autoridade recorrida: Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld
      
         Com a intervenção de: Österreichische Gesundheitskasse (Kompetenzzentrum LSDB)
      
         Questão prejudicial
      
      Devem o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e os artigos 41.o, n.o 1, e 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma nacional que prevê um prazo obrigatório de prescrição de cinco anos, em caso de infração por negligência, em processos administrativos sancionatórios?