CELEX: 31987R0747
Language: pt
Date: 1987-03-17
Title: Regulamento (CEE) nº 747/87 da Comissão, de 16 de Março de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 684/87 o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias

N? L 75/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 3 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 747/87 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Março de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 684/87 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de pepinos originários das Ilhas Canárias
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Portugal (4), o regime aplicavel as trocas comerciais dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              produtos incluídos no Anexo II do Tratado CEE entre as
 Económica Europeia,                                            Ilhas Canárias, por um lado, e a Comunidade, por outro
                                                                lado, é o regime geral que a Comunidade aplica nas suas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 trocas comerciais externas ;
 Portugal,
                                                                Considerando que, por força do artigo 4? do referido
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                protocolo, é aplicável um regime preferencial aos
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­       produtos constantes do seu Anexo A, entre os quais os
 nização comum de mercados no sector das frutas e              pepinos grandes, nos limites do contingente pautal aberto
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi    pelo Regulamento (CEE) n? 4044/86 da Comissão ^,
 dada pelo Regulamento 1351 /86 (2), e, nomeadamente o
 n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 684/87 da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
 importação de pepinos originários das Ilhas Canárias ;
                                                                                          Artigo 1 ?
 Considerando que no n ? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Os montantes de 14,06 e de 14,65 ECUs constantes do
altera um direito instituído por força do artigo 25? do        artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 684/87 passam a ser,
referido regulamento ; que a tomada em consideração            respectivamente, de 30,40 e de 31,67 ECUs.
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de pepinos originários das Ilhas
Canárias ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que, por força do n ? 5 do artigo 1 ? do          O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
Protocolo n ? 2, anexo ao Acto de Adesão de Espanha e de       de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.                         (4) JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .
(3) JO n? L 65 de 10. 3. 1987, p. 6.                           h) JO n? L 377 de 31 . 12. 1986, p. 8.