CELEX: C2007/056/57
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo T-104/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão ( Organização comum dos mercados — Bananas — Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia — Regulamento (CE) n. o  219/2006 — Recurso de anulação — Legitimidade — Inadmissibilidade )

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/29
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Janeiro de 2007 — SPM/Comissão
   (Processo T-104/06) (1)
   
   («Organização comum dos mercados - Bananas - Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para o território da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 219/2006 - Recurso de anulação - Legitimidade - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 56/57)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Société des plantations de Mbanga SA (SPM) (Douala, Camarões) (Representante: B. Doré, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006 (JO L 38, p. 22)
   Parte decisória do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
            
         
      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.