CELEX: 32000R1397
Language: pt
Date: 2000-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1397/2000 da Comissão, de 29 de Junho de 2000, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1128/1999 relativo à importação de vitelos de peso não superior a 80 quilogramas

30.6.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 158/43
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1397/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Junho de 2000
               que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de direitos de importação
               apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1128/1999 relativo à importação de vitelos de
                                                 peso não superior a 80 quilogramas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          quantidades pedidas superam as quantidades disponíveis,
                                                                               é necessário fixar uma percentagem única de redução,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1128/1999 da                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 28 de Maio de 1999, que estabelece as normas de
execução relativas a um contingente pautal de vitelos, de peso                                       Artigo 1.o
não superior a 80 quilogramas, originários de determinados
países terceiros (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 5.o,       Cada pedido de certificado de direitos de importação relativo
                                                                        aos animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80
Considerando o seguinte:                                                quilogramas é satisfeito até ao limite das seguintes quantidades:
(1)     O n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/             a) 23,7302 % das quantidades importadas, na acepção do n.o
        /1999 prevê que as quantidades reservadas aos importa-             3, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/
        dores ditos tradicionais sejam atribuídas proporcional-            /1999;
        mente às importações realizadas durante os 36 meses             b) 0,0537 % das quantidades pedidas, na acepção do n.o 3,
        anteriores ao ano de importação em causa.                          alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1128/1999.
(2)     No que diz respeito aos operadores referidos no n.o 3,                                       Artigo 2.o
        alínea b), do artigo 2.o do referido regulamento, a repar-
        tição das quantidades disponíveis será efectuada de             O presente regulamento entra em vigor em 30 de Junho de
        modo proporcional às quantidades pedidas. Dado que as           2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 135 de 29.5.1999, p. 50.