CELEX: C2007/129/04
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-103/07 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Angel Angelidis do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Dezembro de 2006 no processo T-416/03, Angelidis/Parlamento Europeu

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/3
            
         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2007 por Angel Angelidis do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Dezembro de 2006 no processo T-416/03, Angelidis/Parlamento Europeu
   (Processo C-103/07 P)
   (2007/C 129/04)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Angel Angelidis (representante: E. Boigelot, avocat)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Declarar o recurso admissível e fundado e, consequentemente,
            
         
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 5 de Dezembro de 2006, no processo T-416/03, Angelidis/Parlamento;
            
         
               —
            
            
               Que o Tribunal de Justiça decida definitivamente o litígio e, concedendo provimento ao recurso inicialmente interposto pelo recorrente no processo T-416/03:
               
                           —
                        
                        
                           Anule a decisão do secretário-geral do Parlamento Europeu, de 4 de Março de 2003, relativa à adopção definitiva do relatório de notação do recorrente para o exercício de 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Anule o referido relatório de notação referente a 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Conceda uma indemnização pelos danos morais sofridos e pelos prejuízos causados à sua carreira, tanto em razão das irregularidades de substância como do atraso considerável na elaboração do referido relatório relativo a 2001 num contexto particularmente doloroso para o recorrente, danos avaliados ex aequo et bono em 20.000 EUR, sem prejuízo de um eventual aumento ou redução no decurso da instância;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Condenar o recorrido nas despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
                        
                     
         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, o recorrente censura, no essencial, ao Tribunal de Primeira Instância ter cometido vários erros de direito na interpretação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação destes artigos. Estes erros respeitam, mais particularmente, à interpretação extensiva efectuada pelo Tribunal de Primeira Instância das hipóteses, restritas, nas quais pode ser afastada a regra segundo a qual a notação e a validação de um relatório de notação devem ser asseguradas por dois membros diferentes da hierarquia do funcionário objecto de notação, e à apreciação do Tribunal de Primeira Instância quanto à inexistência de necessidade de consultar o anterior superior hierárquico directo do funcionário em causa. O acórdão recorrido apresenta, relativamente a estes dois aspectos, inúmeras lacunas na fundamentação fornecida pelo Tribunal de Primeira Instância, que, além disso, desvirtuou o alcance de diversos documentos que lhe foram apresentados pelo recorrente.