CELEX: 62019TN0538
Language: pt
Date: 2019-07-30 00:00:00
Title: Processo T-538/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Casino, Guichard-Perrachon/Comissão

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/66
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — Casino, Guichard-Perrachon/Comissão
      (Processo T-538/19)
      (2019/C 328/74)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Casino, Guichard-Perrachon (Saint-Étienne, França) (representantes: I. Simic, G. Aubron, O. de Juvigny e T. Reymond, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 inaplicável ao caso vertente com fundamento no artigo 277.o TFUE e, consequentemente, anular a Decisão C(2019) 3761 da Comissão Europeia, de 13 de maio de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão C(2019) 3761 da Comissão Europeia, de 13 de maio de 2019, com fundamento no artigo 263.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal na medida em que foi adotada exclusivamente com base em documentos apreendidos durante uma inspeção efetuada anteriormente com base numa decisão em si mesma ilegal.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada ser ilegal na medida em que se baseia no artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2003, L 1, p. 1), uma disposição em si mesma ilegal e portanto inaplicável ao caso vertente, em conformidade com o artigo 277.o TFUE. Com efeito, a referida disposição viola o direito fundamental a um recurso efetivo, uma vez que não permite às empresas destinatárias de uma decisão de inspeção da Comissão exercer efetivamente o recurso contra o desenrolar da inspeção.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio na medida em que a decisão impugnada tem um período de vigência ilimitado e um âmbito de aplicação simultaneamente impreciso e desproporcionado.