CELEX: 32015D2277
Language: pt
Date: 2015-12-02 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/2277 da Comissão, de 2 de dezembro de 2015, relativa à aprovação pela Comissão dos planos nacionais para a implementação dos sistemas de validação em conformidade com o artigo 109.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho [notificada com o número C(2015) 8830]

8.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/53
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2277 DA COMISSÃO
   de 2 de dezembro de 2015
   relativa à aprovação pela Comissão dos planos nacionais para a implementação dos sistemas de validação em conformidade com o artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho
   
      
         [notificada com o número C(2015) 8830]
      
   
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas grega e croata)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 109.o, n.o 8,
   Tendo em conta a apresentação dos planos nacionais para a implementação dos sistemas de validação pelos Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem estabelecer um plano nacional para a implementação do sistema de validação que lhes permita definir prioridades para a validação e os controlos cruzados e para o seguimento a dar subsequentemente às incoerências, com base na gestão do risco.
            
         
               (2)
            
            
               Os planos nacionais da República Helénica (Grécia) e da República da Croácia foram apresentados à Comissão para aprovação. Estes planos estão em conformidade com o artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 e os artigos 143.o a 145.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (2). Devem, por conseguinte, ser aprovados.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão constitui a decisão de aprovação, na aceção do artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão acompanhará a implementação dos planos nacionais para verificar a eficácia do seu funcionamento. Se se considerar necessário alterar os planos nacionais de validação atentos os resultados das verificações, inspeções e auditorias realizadas pela Comissão no âmbito do título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem fazê-lo em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   São aprovados os planos nacionais para a implementação do sistema de validação da República Helénica (Grécia) e a República da Croácia, em conformidade com o artigo 109.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
   2.   Se, com base nos resultados das verificações, inspeções e auditorias realizadas no âmbito do título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, considerar que os planos de validação aprovados em conformidade com o n.o 1 não asseguram a execução eficaz pelos Estados-Membros das obrigações estabelecidas pelo artigo 109.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, a Comissão pode, após consulta aos Estados-Membros interessados, solicitar a alteração dos planos.
   3.   Os Estados-Membros devem alterar os respetivos planos de validação em conformidade com o pedido formulado pela Comissão ao abrigo do n.o 2.
   Artigo 2.o
   
   As destinatárias da presente decisão são a República Helénica e a República da Croácia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de dezembro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         João AGUIAR MACHADO
         
            Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).