CELEX: 32001R0243
Language: pt
Date: 2001-02-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 243/2001 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2001, relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva no sector dos combustíveis em países terceiros

L 35/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.2.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 243/2001 DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Fevereiro de 2001
               relativo à abertura de concursos para a venda de álcoois de origem vínica para utilização exclusiva
                                         no sector dos combustíveis em países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                   Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
                                                                      Procede-se à venda, através de três concursos com os números
zação comum do mercado vitivinícola (1),
                                                                      292/2001 CE, 293/2001 e 294/2001 CE de uma quantidade
                                                                      total de 250 000 hectolitros de álcool para utilização exclusiva
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da                    nos sectores dos combustíveis nos países terceiros. O álcool é
Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos        proveniente das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e
mecanismos de mercado, as regras de execução do Regula-               39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 e nos artigos 27.o e 28.o
mento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização                 do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e é detido pelos orga-
comum do mercado vitivinícola (2), com a última redacção que          nismos de intervenção francês, espanhol e português.
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2786/2000 (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 86.o,
                                                                      Cada um dos concursos numerados 292/2001 CE e 293/2001
                                                                      CE é relativo a uma quantidade de 100 000 hectolitros de
Considerando o seguinte:                                              álcool a 100 % vol, e o concurso numerado 294/2001 CE é
                                                                      relativo a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool a
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 fixa, entre outras, as       100 % vol.
        regras de execução relativas ao escoamento das existên-
        cias de álcool constituídas na sequência das destilações
        referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento
        (CE) n.o 1493/1999 e detidas pelos organismos de inter-                                    Artigo 2.o
        venção.
                                                                      O álcool colocado à venda para exportação fora da Comuni-
(2)     É conveniente proceder à abertura de concursos de             dade Europeia destina-se a ser importado num dos países
        álcool de origem vínica para exportação para os países        terceiros constantes do artigo 86.o Regulamento (CE) n.o 1623/
        terceiros constantes do artigo 86.o do Regulamento (CE)       /2000 e deve ser utilizado em conformidade com as disposi-
        n.o 1623/2000, para utilização exclusiva no sector dos        ções do artigo referido.
        combustíveis dos países terceiros, com vista a reduzir as
        existências de álcool vínico comunitário e garantir a
        continuidade dos abastecimentos dos países terceiros                                       Artigo 3.o
        mencionados no artigo acima mencionado. O álcool
        vínico comunitário armazenado pelos Estados-Membros
        é composto de quantidades provenientes das destilações        A localização e as referências das cubas em causa, o volume do
        referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento        álcool contido, em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-
        (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,         terísticas do álcool, certas condições específicas e o serviço da
        que estabelece a organização comum do mercado vitivi-         Comissão competente para receber as propostas são indicados
        nícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo       no anexo I do presente regulamento.
        Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (5), assim como nos
        artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.
                                                                                                   Artigo 4.o
(3)     Desde o início da aplicação do Regulamento (CE)
        n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998,           A venda realizar-se-á en conformidade com o disposto nos
        que estabelece o regime agromonetário do euro (6), os         artigos 87.o, 88.o, 89.o, 90.o, 91.o, 95.o, 96.o, 100.o, 101.o e
        preços das propostas e as garantias devem ser expressos       102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e no artigo 2.o do
        em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta          Regulamento (CE) n.o 2799/98.
        moeda.
(4)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos                                         Artigo 5.o
        Vinhos,
                                                                      O preço mínimo a que as propostas podem ser feitas é de
(1) JO L  179 de 14.7.1999, p. 1.                                     7,5 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol para o
(2) JO L  194 de 31.7.2000, p. 45.                                    concurso 292/2001 CE e de 7,5 euros por hectolitro de álcool
(3) JO L  323 de 20.12.2000, p. 4.                                    a 100 % vol para o concurso 293/2001 CE e de 7,5 euros por
(4) JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.
(5) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.                                     hectolitro de álcool a 100 % vol para o concurso 294/2001
(6) JO L  349 de 24.12.1998, p. 1.                                    CE.
 ---pagebreak--- 6.2.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 35/11
                           Artigo 6.o                                                          Artigo 9.o
1.    O levantamento físico do álcool dos armazéns de cada
organismo de intervenção em causa deve estar concluído o             O montante da garantia que deve assegurar a exportação num
mais tardar no dia 10 de Agosto de 2001.                             prazo estabelecido é de 3 euros por hectolitro de álcool a
                                                                     100 % vol.
2.    A exportação de álcool adjudicado a título dos concursos
referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve estar
concluída o mais tardar em 10 de Setembro de 2001.
                                                                                              Artigo 10.o
                           Artigo 7. o
Para ser admissível, a proposta deve incluir a apresentação de       Os serviços da Comissão referidos no n.o 5 do artigo 91.o do
uma série de compromissos e documentos enumerados no                 Regulamento (CE) n.o 1623/2000 são indicados no anexo III do
anexo II do presente regulamento e deve ser conforme aos             presente regulamento.
artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.
                           Artigo 8.o                                                         Artigo 11.o
As formalidades relativas à colheita de amostras foram defi-
nidas nos artigos 91.o e 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
/2000.                                                               cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 2001.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 35/12                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               6.2.2001
                                                                        ANEXO I
             CONCURSO DE ÁLCOOL 292/2001/CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
                                                                NOS PAÍSES TERCEIROS
                                I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                                                Referência
                                                                                         Volume em
                                                                                                            Regulamento (CEE)
   Estado-Membro                      Localização                  Número das cubas hectolitros de álcool a                       Tipos de álcool
                                                                                                               n.o 822/87
                                                                                         100 % vol
                                                                                                                  Artigo
FRANÇA                 Onivins-Longuefuye                                20                 22 050                 39             Bruto + 92 %
                       F-53200 Longuefuye                                  5                19 205                 35             Bruto + 92 %
                       Onivins-Port-La-Nouvelle                            8                46 000                 35             Bruto + 92 %
                       Av. Adolphe Turrel
                                                                           1                12 371                 36             Bruto + 92 %
                       BP 62
                       F-11210 Port-La-Nouvelle
                                                       Total                              100 000
             Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
             10 euros por litro, amostras dο álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
             causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
             O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
             países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
             sector dos combustíveis nos países terceiros.
             As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
             apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
             As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                            III. Apresentação das propostas
             1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                 de álcool a 100 % vol.
                 Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
             2. As propostas devem ser:
                 — enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas,
                     ou
                 — entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130,
                     B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
             3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
                 usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers 292/2001/CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir
                 qu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescrito
                 endereçado à Comissão.
             4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 22 de Fevereiro de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).
             5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                 a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
                    292/2001/CE,
                 b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
                 c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previsto nos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE)
                    n.o 1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
             6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
                 organismo de intervenção:
                 — Onivins-Libourne, Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex
                     [tel.: (33-5) 57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59].
                 Esta garantia deve corresponder ao montante de 400 000 euros.
 ---pagebreak--- 6.2.2001               PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                L 35/13
             CONCURSO DE ÁLCOOL 293/2001/CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
                                                                NOS PAÍSES TERCEIROS
                               I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                                                 Referência
                                                                                         Volume em          Regulamentos (CEE)
   Estado-Membro                      Localização                  Número das cubas hectolitros de álcool a n.o 822/87 e (CE) n.o Tipo de álcool
                                                                                          100 % vol              1493/1999
                                                                                                                   Artigo
ESPANHA               Tarancón                                           A-3                23 683                27 + 28            Bruto
                                                                         A-3                    768               35 + 36            Bruto
                                                                         B-5                24 787                35 + 36            Bruto
                                                                         A-6                22 296                35 + 36            Bruto
                                                                         A-5                24 846                35 + 36            Bruto
                                                                         B-4                  3 620               35 + 36            Bruto
                                                       Total                              100 000
             Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
             10 euros por litro, amostras dο álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
             causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
             O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
             países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
             sector dos combustíveis nos países terceiros.
             As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
             apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
             As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                            III. Apresentação das propostas
             1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 100 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                 de álcool a 100 % vol.
                 Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
             2. As propostas devem ser:
                 — enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas,
                     ou
                 — entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130,
                     B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
             3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
                 usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers 293/2001/CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir
                 qu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescrito
                 endereçado à Comissão.
             4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 22 de Fevereiro de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).
             5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                 a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
                    293/2001/CE,
                 b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
                 c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previsto nos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE)
                    n.o 1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
             6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
                 organismo de intervenção:
                 — FEGA, Beneficiencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913 47 65 00; telex: 234 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32]
                 Esta garantia deve corresponder ao montante de 400 000 euros.
 ---pagebreak--- L 35/14                PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               6.2.2001
             CONCURSO DE ÁLCOOL 294/2001/CE PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO SECTOR DOS COMBUSTÍVEIS
                                                                NOS PAÍSES TERCEIROS
                               I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                                                Referência
                                                                                         Volume em
                                                                                                            Regulamento (CEE)
   Estado-Membro                      Localização                  Número das cubas hectolitros de álcool a                       Tipos de álcool
                                                                                                               n.o 822/87
                                                                                          100 % vol
                                                                                                                  Artigo
PORTUGAL              Mealhada                                           M2               5 725,42                 35                 Bruto
                                                                         M3               8 077,05                 35                 Bruto
                      Carregado                                        Inox 1             1 336,30                 35                 Bruto
                                                                       Inox 2             1 317,54                 35                 Bruto
                                                                       Inox 3             2 283,26                 35                 Bruto
                                                                       Inox 4             4 661,70                 35                 Bruto
                                                                       Inox 5             4 038,40                 35                 Bruto
                      Bombarral                                       Inox 147           22 560,33                 35                 Bruto
                                                       Total                             50 000
             Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
             10 euros por litro, amostras dο álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em
             causa.
                                                          II. Destino e utilização do álcool
             O álcool colocado à venda deve destinar-se a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
             países terceiros cuja lista consta do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a fim de ser utilizado unicamente no
             sector dos combustíveis nos países terceiros.
             As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
             apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
             As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                            III. Apresentação das propostas
             1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
                 de álcool a 100 % vol.
                 Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
             2. As propostas devem ser:
                 — enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas,
                     ou
                 — entregues na recepção do edifício «Loi 130» da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi/Wetstraat 130,
                     B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
             3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication d'alcool pour
                 usage exclusif dans le secteur des carburants dans le pays tiers 294/2001/CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir
                 qu'en séance du groupe de dépouillement des offres», devendo este sobrescrito ser colocado dentro do sobrescrito
                 endereçado à Comissão.
             4. As propostas devem chegar à Comissão o mais tardar no dia 22 de Fevereiro de 2001 às 12 horas (hora de Bruxelas).
             5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                 a) a referência ao concurso de álcool para utilização exclusiva no sector dos combustíveis nos países terceiros
                    294/2001/CE,
                 b) o preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol,
                 c) o conjunto dos compromissos, documentos e declarações previstos nos artigos 88.o e 97.o do Regulamento (CE)
                    n.o 1623/2000 e no anexo II do presente regulamento.
             6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo seguinte
                 organismo de intervenção:
                 — IVVR. Mouzinho da Silveira, 5, P-1200 Lisboa [tel.: (351-21) 356 33 21; telex: 185 08 IVV P; fax: (351-21)
                     352 08 76,
                 Esta garantia deve corresponder ao montante de 200 000 euros.
 ---pagebreak--- 6.2.2001            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 35/15
                                                                 ANEXO II
         Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta:
         1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação.
         2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino.
         3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
             com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 86.o do Regulamento (CE)
             n.o 1623/2000. Este operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a
             exportá-los para utilização no sector dos combustíveis.
         4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o
             preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol.
         5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa.
         6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
             eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e da
             utilização do álcool e em que aceita suportar os encargos da prova da utilização do álcool em conformidade com as
             condições fixadas no presente anúncio de concurso.
                                                                  ANEXO III
          Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
          DG AGRI/E-2 (ao cuidado dos Srs. Chiappone/Innamorati):
          — por telex:          22037 AGREC B,
                                22070 AGREC B (caracteres gregos)
          — por fax:            (32-2) 295 92 52.