CELEX: 32000R1746
Language: pt
Date: 2000-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1746/2000 do Conselho, de 3 de Agosto de 2000, que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.o 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia com excepção da República de Montenegro e da província do Kosovo e que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2000

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32000R1746

Regulamento (CE) n.o 1746/2000 do Conselho, de 3 de Agosto de 2000, que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.o 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia com excepção da República de Montenegro e da província do Kosovo e que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2000  

Jornal Oficial nº L 200 de 08/08/2000 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 1746/2000 do Conselhode 3 de Agosto de 2000que suspende, por um período limitado suplementar, o Regulamento (CE) n.o 2151/1999 relativo à proibição de voos entre os territórios da Comunidade e da República Federativa da Jugoslávia com excepção da República de Montenegro e da província do Kosovo e que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2000O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 60.o e 301.o,Tendo em conta a Posição Comum 2000/454/PESC, de 20 de Julho de 2000, que suspende, por um período limitado, a vigência do artigo 4.o da Posição Comum 1999/318/PESC sobre medidas restritivas adicionais contra a República Federativa da Jugoslávia(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Conselho determinou que a proibição dos voos entre a República Federativa da Jugoslávia e a Comunidade deve ser suspensa por um período limitado suplementar, mantendo embora o enquadramento político global para exercer a máxima pressão sobre o Presidente Milosevic e o seu regime.(2) A proibição dos voos, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 2151/1999(2), foi suspensa até 28 de Agosto de 2000 pelo Regulamento (CE) n.o 607/2000(3) sob algumas condições específicas.(3) O controlo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 607/2000 revelou a necessidade de transportadoras se tomarem disposições que protejam os interesses das transportadoras aéreas da Comunidade.(4) Por conseguinte, afigura-se adequado prorrogar a vigência do Regulamento (CE) n.o 607/2000 até ao final de Março de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 607/2000 é alterado do seguinte modo:1. Ao artigo 4.o é aditado o seguinte número:"3. Em caso de acções directas ou indirectas perpetradas pela República Federativa da Jugoslávia que afectem negativamente as actividades comerciais e operacionais normais das transportadoras aéreas da Comunidade exercidas no âmbito do presente regulamento, o Conselho, com base numa proposta da Comissão, adoptará medidas proporcionais e efectivas, para proteger os interesses daquelas transportadoras.".2. O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.oO presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 2001:- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,- a qualquer nacional de um Estado-Membro, independentemente do local em que se encontre,- a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteH. Védrine(1) JO L 183 de 22.7.2000, p. 1.(2) JO L 264 de 12.10.1999, p. 3.(3) JO L 73 de 22.3.2000, p. 4.