CELEX: C2001/134/31
Language: pt
Date: 2001-05-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2001 no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Venda da exploração SLOM — Prescrição)

5.5.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               2)    O demandante deve ser indemnizado pelos prejuı́zos sofridos
                                                                                  devido à aplicação do Regulamento n.o 857/84, em relação ao
                       de 31 de Janeiro de 2001                                   perı́odo que tem inı́cio em 11 de Dezembro de 1988 e termina
                                                                                  no dia da prolação do presente acórdão. Este montante deve
                                                                                  incluir o valor de compra de uma quantidade de referência
no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da                            equivalente à que o demandante devia obter no quadro do
União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                                 Regulamento n.o 857/84.
                                  peias (1)
                                                                            3)    As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de seis meses a
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                          contar do presente acórdão, os montantes a pagar, fixados de
tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de                             comum acordo.
referência — Produtor que subscreveu um compromisso de
não comercialização — Venda da exploração SLOM —                         4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                 Prescrição)                                     mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
                                                                            5)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                             (2001/C 134/31)
                                                                            (1) JO C 90 de 26.3.1994.
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-76/94, Rendert Jansma, residente em Engelbert
(Paı́ses Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e
H. J. Bronkhorst, advogados no foro de Amsterdão, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L. Frieden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por                                    de 30 de Novembro de 2000
objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
gos 178.o e 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais               no processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques
artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos                          contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
prejuı́zos sofridos pelo demandante por ter sido impedido
de comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE)                   («Concorrência — Recurso de anulação — Arquivamento de
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                         uma denúncia — Artigo 86.o do Tratado CE (actual
estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição                 artigo 82.o CE) — Utilização abusiva do processo antidum-
suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)                           ping — Fundamentação — Direitos da defesa»)
n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90,
p. 13; EE 03 F30 p. 64), como completado pelo Regulamento                                              (2001/C 134/32)
(CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que
fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida
no artigo 5.o-C do Regulamento n.o 804/68 (JO L 132, p. 11;                                      (Lı́ngua do processo: francês)
EE 03 F30 p. 208), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura                   No processo T-5/97, Industrie des poudres sphériques, com
Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González,            sede em Annemasse (França), representada por C. Momège,
administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um                       advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               Luxemburgo no escritório de A. May, 398, route d’Esch, contra
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Mascardi e
1)     Os demandados são obrigados a reparar o prejuı́zo sofrido           A. Carnelutti), apoiada por Péchiney électrométallurgie, com
       pelo demandante devido à aplicação do Regulamento (CEE)             sede em Courbevoie (França), representada por J.-P. Gunther e
       n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que                  O. Prost, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
       estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição          no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,
       suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE)            11, rue Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação
       n.o 804/68, no sector do leite e produtos lácteos, tal como         da decisão da Comissão de 7 de Novembro de 1996 de
       completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comis-              arquivamento da sua denúncia destinada, a tı́tulo principal, a
       são, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de                   que fosse verificada uma infracção ao artigo 86.o do Tratado
       aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do     CE (actual artigo 82.o CE) pretensamente cometida pela
       Regulamento (CEE) n.o 804/68, na medida em que estes                 Péchiney électrométallurgie (processo n.o IV/35.151/E-1
       regulamentos não previram a atribuição de uma quantidade           IPS/Péchiney électrométallurgie), o Tribunal de Primeira Instân-
       de referência aos produtores que, em cumprimento de um               cia (Quinta Secção Alargada), composto por: R. Garcı́a-
       compromisso assumido nos termos do Regulamento (CEE)                 -Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, M. Vilaras e
       n.o 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que                  N. Forwood, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
       institui um regime de prémios de não comercialização do leite e    proferiu em 30 de Novembro de 2000 um acórdão cuja parte
       dos produtos lácteos e de reconversão dos efectivos bovinos de     decisória é a seguinte:
       orientação leiteira, não comercializaram leite durante o ano de
       referência escolhido pelo Estado-Membro em causa.                    1)    É negado provimento ao recurso.