CELEX: 31997L0060
Language: pt
Date: 1997-10-27 00:00:00
Title: Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes

Avis juridique important

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31997L0060

Directiva 97/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 1997 que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes  

Jornal Oficial nº L 331 de 03/12/1997 p. 0007 - 0009

DIRECTIVA 97/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Outubro de 1997 que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientesO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),Considerando que o Comité Científico da Alimentação Humana efectuou uma reanálise de todos os solventes de extracção referidos na Directiva 88/344/CEE (4) com o objectivo de substituir por valores definitivos as doses diárias aceitáveis (DDA) estabelecidas a título provisório em 1981; que tal ainda não foi possível, uma vez que a indústria não forneceu as informações necessárias solicitadas; que, com base nas informações recebidas, o Comité Científico da Alimentação Humana confirmou o seu acordo quanto à maioria dos solventes; que podem reduzir-se os resíduos máximos de solventes em determinados géneros alimentícios;Considerando que determinados solventes deixaram de ser utilizados, pelo que convém suprimi-los da directiva;Considerando que o progresso científico permitiu criar novas substâncias que podem ser aditadas à directiva em questão; que se deve autorizar a utilização de um novo solvente objecto de parecer favorável do Comité Científico da Alimentação Humana;Considerando que este novo solvente, o 1,1,1,2-tetrafluoroetano, é utilizado apenas para a extracção de substâncias aromatizantes e que os resíduos nos produtos alimentícios não excedem 0,02 mg/kg; que, com excepção desses resíduos, o solvente é totalmente recuperado, de modo que a sua utilização nestas condições não tem qualquer impacto no aquecimento global da atmosfera;Considerando que as alterações necessárias, decorrentes do progresso técnico e científico, constituem medidas de carácter técnico; que, para simplificar e acelerar o processo, deve confiar-se a adopção dessas medidas à Comissão;Considerando que esse processo permitirá acelerar a colocação no mercado dos produtos inovadores, o que apresenta benefícios tanto para a indústria como para os consumidores,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º A Directiva 88/344/CEE é alterada do seguinte modo:1. No artigo 4º, é aditada uma nova alínea a), com a seguinte redacção:«a) As alterações do anexo necessárias para ter em conta o progresso científico e técnico no domínio da utilização de solventes, das respectivas condições de utilizações e dos limites máximos de resíduos;».As anteriores alíneas a), b) e c) passam, respectivamente, a b), c) e d).2. O anexo é alterado do seguinte modo:a) PARTE I:É suprimido o «Acetato de butilo».b) PARTE II:A rubrica relativa ao «Hexano» passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) PARTE III- é suprimido o «Metil-propanol-1»,- é aditada a seguinte substância:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º 1. Os Estados-membros devem alterar as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a:- autorizarem a comercialização dos produtos conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, o mais tardar em 27 de Outubro de 1998.- proibirem a comercialização dos produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, a partir de 27 de Abril de 1999. No entanto, os produtos não conformes com a Directiva 88/344/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela presente directiva, que tenham sido colocados no mercado ou rotulados antes desta data poderão ser comercializados até ao esgotamento dos stocks.Do facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão dela acompanhadas na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1997.Pelo Parlamento EuropeuO PresidenteJ.M. GIL-ROBLESPelo ConselhoO PresidenteR. GOEBBELS(1) JO C 278 de 24. 9. 1996, p. 25.(2) JO C 66 de 3. 3. 1997, p. 3.(3) Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 1996 (JO C 347 de 18. 11. 1996, p. 58), posição comum do Conselho de 24 de Março de 1997 (JO C 157 de 24. 5. 1997, p. 4) e decisão do Parlamento Europeu de 15 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22. 9. 1997, p. 29). Decisão do Conselho de 7 de Outubro de 1997.(4) JO L 157 de 24. 6. 1988, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 21. 12. 1994, p. 10).