CELEX: 62014TA0053
Language: pt
Date: 2016-02-19 00:00:00
Title: Processo T-53/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão «Cláusula compromissória — Sexto programa — quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Reembolso de uma parte das quantias pagas e da indemnização contratual — Não conhecimento parcial — Despesas elegíveis a um financiamento da União — Cláusula penal — Caráter manifestamente excessivo»)

29.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 111/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Ludwig-Bölkow-Systemtechnik/Comissão
   (Processo T-53/14) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Sexto programa — quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Reembolso de uma parte das quantias pagas e da indemnização contratual - Não conhecimento parcial - Despesas elegíveis a um financiamento da União - Cláusula penal - Caráter manifestamente excessivo»))
   (2016/C 111/22)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH (Ottobrunn, Alemanha) (representantes: inicialmente M. Núñez Müller e T. Becker, depois M. Núñez Müller, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e F. Moro, agentes)
   
      Objeto
   
   Declarar, por um lado, que a Comissão não pode pedir à recorrente o reembolso dos adiantamentos pagos a título de três contratos e, por outro, que a recorrente não está obrigada a pagar uma indemnização contratual à Comissão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do segundo e terceiro pedidos do recurso
            
         
               2)
            
            
               As quantias devidas pela Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH a título de indemnização contratual são reduzidas a um montante equivalente a 10 % dos adiantamentos que devem ser reembolsados a título dos contratos relativos aos projetos HyWays, HyApproval y HarmonHy.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               4)
            
            
               A Ludwig-Bölkow-Systemtechnik GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 129 de 28.04.2014.