CELEX: 31996R0419
Language: pt
Date: 1996-03-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 419/96 DA COMISSÃO de 7 de Março de 1996 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

N? L 59/ 12          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 3. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 419/96 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Março de 1996
                     relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                    milho para Portugal proveniente de países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de gestão dos cereais,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                Artigo 1 ?
   n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo
   12?,                                                            1.    É aberto um concurso para a redução do direito,
                                                                   previsto no n? 2 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
   Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura       n? 1766/92, do milho a importar em Portugal.
  concluído no âmbito das negociações comerciais multila­          2. O concurso está aberto até 6 de Junho de 1996.
  terais do «Uruguay Round», a Comunidade se compro­               Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
  meteu a importar em Portugal uma determinada quanti­             relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
  dade de milho;
                                                                   sentação das propostas serão definidas no anúncio de
                                                                  concurso .
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 1839/95 da
  Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas         3 . As disposições do Regulamento (CE) n? 1839/95 são
  de execução dos contingentes pautais de importação,             aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
  respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de            mento não prevejam o contrário.
  milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE)
  n? 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão
  desses regimes especiais de importação; que este regula­                                 Artigo 2?
  mento previu normas complementares específicas neces­
  sárias para a realização do concurso, nomeadamente as           Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
  relativas à constituição e liberação da garantia a constituir   presentes concursos são válidos a partir da data da sua
  pelos operadores para garantir o respeito das suas obriga­      emissão, na acepção do n? 4 do artigo 10? do Regula­
 ções e, nomeadamente, a de transformação ou de utiliza­          mento (CE) n ? 1839/95, até 30 de Junho de 1996.
 ção no mercado português do produto importado;
                                                                                           Artigo 3 ?
 Considerando que, dadas as necessidades actuais do
 mercado português, é conveniente abrir um concurso para          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 a redução do direito de importação no âmbito do referido         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 regime especial de importação;                                   Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 177 de 28. 7. 1995, p. 4.
H JO n? L 189 de 10. 8. 1995, p. 22.