CELEX: 31994R0988
Language: pt
Date: 1994-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 988/94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

30 . 4. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 111 /39
                                    REGULAMENTO (CE) N? 988/94 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1994
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                  base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             se devem ter em conta para o cálculo da restituição em
                                                                  relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                         Considerando que é conveniente graduar a restituição a
                                                                  atribuir a determinados produtos transformados, conforme
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização          lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado            gordas ou em amido, sendo este teor particularmente
pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comissão (2), e,             significativo da quantidade de produto de base incorpo­
nomeadamente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo           rado, de facto, no produto transformado ;
13°,
                                                                  Considerando que, no que diz respeito às raízes de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção              poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (4),          reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo          de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
17?,                                                              ção a determinados produtos transformados à base de
                                                                  cereais, a fraca importância da participação da Comuni­
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­             dade no comércio mundial não torna actualmente neces­
mento (CEE) n? 1766/92 e do artigo 17? do Regulamento             sária a fixação de uma restituição à exportação ;
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os
preços no mercado mundial dos produtos referidos no               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos        exigências específicas de determinados mercados podem
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
exportação ;                                                      a certos produtos, segundo o seu destino ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho Q, que estabelece, no que           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
respeita ao sector do arroz, as normas gerais relativas à         do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE) n?
concessão das restituições à exportação e aos critérios de        3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
fixação do seu montante, as restituições devem ser fixadas        expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
tomando em consideração a situação e as perspectivas de           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais,           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos           cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão ('),
cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do         alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
sector dos cereais no mercado mundial ; que, por força
dos mesmos artigos, importa também assegurar aos
mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada          Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto
económico das exportações em questão e o interesse em             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                    Conselho (n) proíbe o comércio entre a Comunidade
                                                                  Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1620/93 do                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Conselho (*), relativo ao regime de importação e de expor­        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
tação dos produtos transformados à base de cereais e de           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
arroz no seu artigo 4?, definiu os critérios específicos que      facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                  restituições ;
(') JO  n? L 181  de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 196  de 5. 8. 1993, p. 22.                           O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .                          (j JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(4) JO  n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 5.                           (9) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.                          (10) JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
(j JO n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 29.                             (") JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 111 /40                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 4. 94
Considerando que certos produtos transformados a base          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico
que pode dar origem à concessão de uma restituição que                                   Artigo 1 ?
não corresponde à qualidade do produto, que é conve­
niente especificar que estes produtos, que contêm amido
pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à       As restituições dos produtos referidos no n? 1 da alínea d)
exportação ;                                                   do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e no n? 1 ,
                                                               alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
                                                               e submetidos ao Regulamento (CEE) n? 1620/93 são
Considerando que, das disposições supracitadas, resulta        fixadas em conformidade com o anexo do presente regu­
                                                               lamento .
que as restituições devem ser fixadas em conformidade
com o anexo do presente regulamento ;
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
seu presidente,                                                 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30. 4. 94                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 111 /41
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1994, que fixa as restituições a exportação
                                          dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                  (Em ECU/t)                                                                      (Em ECU/t)
                                                  Montante das                                                                    Montante das
         Código do produto                        restituições (')
                                                                                            Código do produto                      restituições (')
         1102 20 10 100 (2)                            61,75                               110423 10300                                 50,73
         1102 20 10 300 (2)                            52,93                                110429 11 000                               43,89
         1102 20 90 100 (2)                            52,93                                11042991 000                                43,03
         1102 90 10    100                            118,07                                1104 29 95 000                              43,03
         1102 90 10    900                              80,28                               1104 30 10 000                               10,76
         11029030      100                             79,45                                1104 30 90 000                               11,03
         1103 12 00    100                             79,45                                1107 10 11 000                              76,59
         1103   13 10  100 (2)                         79,40                                1107 10 91 000                             140,10
         1103   13 10  300 (2)                          61,75                               1108 11 00200                                86,06
         1103   13 10  500 (2)                          52,93                               1108 11 00300                                86,06
         1103   13 90  100 (2)                         52,93                                1108 1200200                                 70,58
         1103 19 10 000                                 43,03                               1108 1200300                                 70,58
         1103 19 30 100                               122,00
                                                                                            1108 1300200                                 70,58
         1103 21 00 000                                43,89
                                                                                            1108 1300300                                 70,58
         1103 29 20 000                                 80,28
                                                                                            1108 19 10 200                               88,16
         1104 11 90 100                               118,07
                                                                                            1108 19 10 300                               88,16
         1104 12 90 100                                88,28
                                                                                            11090000 100                                  0,00
         1104 1290300                                  70,62
         1104 19 10 000                                43,89
                                                                                            1702 30 51 000 O                             92,19
         1104 19 50 110                                70,58                                1702 30 59 000 (3)                           70,58
         1104 19 50 130                                 57,34                               1702 30  91 000                              92,19
         1104 21 10 100                               118,07                                1702 30  99 000                              70,58
         1104 21 30 100                               118,07                                1702 40  90 000                              70,58
         110421 50 100                                157,42                                1702 90  50 100                              92,19
         1104 21 50 300                               125,94                                1702 90  50 900                              70,58
         1104 22 10 100                                 70,62                               1702 90  75 000                              96,60
         11042230 100                                   75,04                               1702 90  79 000                              67,05
         1104 23 10 100                                 66,17                              2106 90   55 000                              70,58
(') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
(2) Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.
(3) As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 2730/75.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 607/94 (JO n? L 77 de
        19. 3 . 1994, p. 1 ).