CELEX: 62011CN0388
Language: pt
Date: 2011-07-22 00:00:00
Title: Processo C-388/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de Julho de 2011 — Société Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État

8.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 298/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 22 de Julho de 2011 — Société Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État
   (Processo C-388/11)
   2011/C 298/26
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Société Le Crédit Lyonnais
   
      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’État
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Tendo em conta as regras relativas ao âmbito de aplicação territorial do imposto sobre o valor acrescentado, os n.os 2 e 5 do artigo 17.o e o artigo 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977 (1), podem ser interpretadas no sentido de que, para o cálculo do pro rata, a sede de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro deve ter em conta as receitas auferidas por cada uma das suas sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro e, inversamente, essas sucursais devem ter em conta o total das receitas obtidas pela sociedade que estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado realizadas pela sociedade?
            
         
               2.
            
            
               Deve ser aplicada a mesma solução às sucursais estabelecidas fora da União Europeia, designadamente no que respeita ao direito à dedução previsto pelas alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 17.o, quando estejam em causa operações bancárias e financeiras referidas no artigo 13.o B, alínea d), n.os 1 a 5, que sejam realizadas em benefício de destinatários estabelecidos fora da Comunidade?
            
         
               3.
            
            
               A resposta às duas primeiras questões pode variar de um Estado-Membro para outro, em função das opções oferecidas pelo último parágrafo do n.o 5 do artigo 17.o, em especial no que diz respeito à constituição de sectores de actividade distintos?
            
         
               4.
            
            
               No caso de resposta afirmativa a uma das duas primeiras questões, por um lado, há que limitar a aplicação desse pro rata ao cálculo dos direitos à dedução do imposto sobre o valor acrescentado que tenha onerado as despesas efectuadas pela sede em benefício das sucursais estrangeiras e, por outro, a tomada em consideração das receitas obtidas no estrangeiro deve ser feita segundo as regras aplicáveis no Estado da sucursal ou no Estado da sede?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).