CELEX: 62009CN0275
Language: pt
Date: 2009-07-21 00:00:00
Title: Processo C-275/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 21 de Julho de 2009 — Região Bruxelas-Capital e o./Região da Flandres. Interveniente: Brussels International Airport Company NV, actual The Brussels Airport Company NV

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 21 de Julho de 2009 — Região Bruxelas-Capital e o./Região da Flandres. Interveniente: Brussels International Airport Company NV, actual The Brussels Airport Company NV
   (Processo C-275/09)
   2009/C 267/51
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Raad van State
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrentes: Região Bruxelas-Capital e o.
   Recorrida: Região da Flandres
   Interveniente: 
   
                
            
            
               Brussels International Airport Company NV, actual:
            
         
                
            
            
               The Brussels Airport Company NV
            
         
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Quando são exigidas licenças diferentes para, por um lado, obras na infraestrutura de um aeroporto com uma pista de descolagem e de aterragem de pelo menos 2 100 metros e, por outro, a exploração desse aeroporto, e esta última licença — a licença ambiental — apenas é concedida para um período determinado, deve o termo «construção», previsto no ponto 7, alínea a), do anexo I, da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997, ser interpretado no sentido de que é exigida uma avaliação do impacto ambiental não só para a realização de obras na infraestrutura, mas também para a exploração do aeroporto?
            
         
               2.
            
            
               Esta obrigação de avaliação do impacto ambiental também é válida para a renovação da licença ambiental do aeroporto, quer quando a essa renovação está associada uma qualquer alteração ou ampliação da exploração, quer quando não é pretendida semelhante alteração ou ampliação?
            
         
               3.
            
            
               É relevante, para a obrigação de proceder à avaliação do impacto ambiental no âmbito da renovação de uma licença ambiental para um aeroporto, que anteriormente, a propósito de uma autorização de exploração anterior, já tivesse sido realizada uma avaliação do impacto ambiental, ou que o aeroporto já estivesse a ser explorado no momento em que a avaliação do impacto ambiental foi introduzida pelo legislador europeu ou nacional?
            
         
      (1)  JO L 50, p. 40