CELEX: 21999D1028(08)
Language: pt
Date: 1999-11-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 113/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo XIX (Defesa das consumidores) do Acordo EEE

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21999D1028(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 113/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo XIX (Defesa das consumidores) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0050 - 0050

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 113/98de 27 de Novembro de 1998que altera o anexo XIX (Defesa das consumidores) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 53/98 do Comité Misto do EEE, de 29 de Maio de 1998(1);Considerando que a Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores(2) deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Directiva 98/6/CE revoga, com efeitos a partir de 18 de Março de 2000, a Directiva 79/581/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1979, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios(3) e a Directiva 88/314/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1988, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares(4), que estão incorporadas no acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas com efeitos a partir dessa mesma data,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 1 (Directiva 79/581/CEE do Conselho) do anexo XIX do acordo é aditado o ponto seguinte: "1.a. 398 L 0006: Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (JO L 80 de 18.3.1998, p. 27).".Artigo 2.oSão suprimidos, com efeitos a partir de 18 de Março de 2000, os textos do ponto 1 (Directiva 79/581/CEE do Conselho) e do ponto 6 (Directiva 88/314/CEE do Conselho).Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 98/6/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Novembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 30 de 4.2.1999, p. 56.(2) JO L 80 de 18.3.1998, p. 27.(3) JO L 158 de 26.6.1979, p. 19.(4) JO L 142 de 9.6.1988, p. 19.