CELEX: 31988R4207
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 4207/88 DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  que suspende, para a campanha de 1989, os direitos aplicaveis aos produtos da pesca fresca originarios de Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca constituidas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal

N? L 370/24                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 88
                               REGULAMENTO (CEE) N? 4207/88 DA COMISSÃO
                                             de 21 de Dezembro de 1988
                que suspende, para a campanha de 1989, os direitos aplicáveis aos produtos da
                pesca fresca originários de Marrocos e provenientes das empresas comuns de
                pesca constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de Portugal e de
                         Marrocos, aquando do seu desembarque directo em Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            de Gestão dos Produtos da Pesca,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 355?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 355? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê a eliminação das isenções,        Ficam suspensos na totalidade e no período de 1 de
suspensões ou contingentes pautais concedidos por             Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 os direitos aduaneiros
Portugal para produtos da pesca fresca originários de         aplicáveis aos prodútos da pesca referidos no artigo 355?
Marrocos e provenientes das empresas comuns de pesca          do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal desembar­
constituídas entre pessoas singulares ou colectivas de        cados directamente em Portugal.
Portugal e de Marrocos, aquando do seu desembarque
directo em Portugal, o mais tardar em 31 dê Dezembro de                             ~ Artigo 2?
1992 ;
                                                              Portugal comunicará trimestralmente à Comissão, o mais
Considerando que o regime actual aplicado por Portugal a      tardar nos 1 5 dias seguintes ao termo de cada trimestre, as
esses produtos pode ser mantido a título transitório ;        quantidades e as espécies efectivamente importadas ao
                                                              abrigo desse regime de suspensão.
Considerando que é conveniente proceder a uma suspen­
são, para o ano de 1989, dos direitos aplicáveis a esses                               Artigo 3?
produtos ;                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                              seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das
Considerando que é conveniente prever um sistema de            Comunidades Europeias.
informação da Comissão de modo a permitir-lhe acom­
panhar a gestão desse regime de suspensão ;                   É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                   António CARDOSO E CUNHA
                                                                       Membro da Comissão