CELEX: 31992R3930
Language: pt
Date: 1992-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3930/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

31 . 12. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 398/ 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3930/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Dezembro de 1992
                 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   industrias transformadoras, no mercado da Comuni­
                                                                        dade e, por outro lado, dos preços praticados no
                                                                        mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
                                                                        produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                         anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização               comparáveis ;
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
(CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu               concorrência para as indústrias que utilizam produtos
artigo 17?,
                                                                        comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
                                                                        terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
                                                                        activo :
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
preços do comércio internacional dos produtos referidos            Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e      (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­            restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               à organização comum dos mercados, no sector conside­
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada              sejam equiparados ;
pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
n? 804/68 ;
                                                                   para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                   formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              fabricada com esse leite, responderem a certas condições
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                   desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
                                                                   com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   (CEE) n? 1435/90 (6) ;
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,
tomar, essencialmente, em consideração :
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                   Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
    produtos de base considerados originários das
                                                                   preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                   para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
(■) JO  n? L 148  de  28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 215  de  30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO  n? L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
(4) JO  n? L 327  de  27. 11 . 1990, p. 4.                         (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
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ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros       n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
produtos alimentares ('), com a última redacção que lhe         (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 24/92 (2), autorizam       referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às                fixadas conforme indicado no anexo.
indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
                                                                2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do              referidos no número anterior e não indicados no anexo.
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2015/92 (4), proibindo as trocas comerciais entre a
Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da                                         Artigo 2?
Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do          Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­
referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em      mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
conta aquando da fixação das restituições ;                     referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos              n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo           lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
limite estabelecido pelo seu presidente,                        reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                                                                zido.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                          Artigo 1 ?                                                     Artigo 3 ?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)                de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO n? L 14 de 21 . 1 . 1992, p. 28 .
(3) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
M JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
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            ao regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                           anexo II do Tratado
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                    Taxas de
                  Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                  restituição (*)
            ex 0402 10 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                       5 % em peso (PG 2) :
                                       a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 3501                                                                —
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                  65,00
            ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                      (PG 3):
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                56,34
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                115,00
            ex 0405 00 10              Manteiga de teor em matérias gordas de 82% em peso
                                      (PB 6):
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                          manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                26,00
                                       b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                          igual ou superior a 40 % em peso                                           177,00
                                       c) No caso de exportação de outras mercadorias                                171,00
            (*) As restituições à exportação para as republicas da Servia e do Montenegro so podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n ? 1432/92 do Conselho.