CELEX: 22013D0042
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 42/2013, de 15 de março de 2013 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

29.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/16
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 42/2013
   de 15 de março de 2013
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 66na [Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
               «66nb.
            
            
               
                  32012 R 0646: Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 da Comissão, de 16 de julho de 2012, que estabelece regras de execução relativas às coimas e sanções pecuniárias compulsórias aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de 17.7.2012, p. 29).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               
                           a)
                        
                        
                           Quando estiverem em causa pessoas ou empresas estabelecidas num Estado da EFTA, as expressões “Comissão” e “Tribunal de Justiça da União Europeia” devem ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA” e “Tribunal da EFTA”, respetivamente;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No artigo 19.o, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho e no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão” não é aplicável.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) n.o 646/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 17.7.2012, p. 29.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.