CELEX: 51989PC0224
Language: pt
Date: 1989-04-28
Title: Proposta reexaminada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (Apresentada pela Comissão nos termos do nº 2, alinea d), do artigo 149º do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 224
Vol. 1989/0075
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(89 ) 224 final - SYN 103
                                          Bruxelas , 28 de Abril de 1989
                       Proposta reexaminada de
                  REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo às menções ou marcas que permitem identificar
         o lote ao qual pertence um género alimentício
                    ( Apresentada pela Comissão
nos termos do n° 2 , alinea d ), do artigo 149° do Tratado CEE )
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                                NOTA EXPLICATIVA
A Comissão transmitiu a sua proposta relativa à identificação dos lotes
em 23 de Outubro de 1987 [ C0M(87 ) 501     final ].
0 Parlamento Europeu aprovou a proposta , em primeira leitura , por
unanimidade sem debate ( proceso simplificado ) em 20 de Maio de 1988 , com
base
b     no relatório da Comissão do Meio Ambiente , da Saúde Pública e da
Defesa
D       do Consumidor  ( relatora , Sra .  Weber ).
EY, 21 de Dezembro de 1938 , o Conselho adoptou uma posição comum na qual
se pronuncia em favor da substituição da forma jurídica de dlrectiva pela
de regulamento , que tinha sido inicialmente proposta .
A pcsição comum foi transmitida ao Parlamento ( segunda leitura ) que , no
cecurso da sessão de Abri ! de 1989 , propôs duas alterações . A primeira
ceias , que tem por fim voltar à forma jurídica de regulamento , pode ser
aceite pela Comissão . A segunda prevê uma alteração puramente
redaccional , que não é necessário introduzir no texto .
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PROPOSTA REEXAMINADA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO ÀS MENÇÕES OU
MARCAS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O LOTE AO QUAL PERTENCE UM GÉNERO
ALIMENTÍCIO .
( apresentada pela Comissão nos termos do no 2 , alínea d ), do artigo 149o
co Tratado CEE )
A Comissão aceita a posição comum do Conselho ta ! como figura no
documento no 9924 / 88 do Conselho , de 9 de Dezembro de 1988 , sem prejuízo
das seguintes alterações :
i)       0 título passa a ter a seguinte redacção : " Regulamento do
         Conselho relativo às menções ou marcas que permitem identificar o
          lote ao qual pertence um género a I iment i c io " .
ii )     0 texto é alterado do seguinte modo :
         Sempre que aparecer no texto o termo "d i rect i va " , deve ser
         substituído peio termo " regulamento ".
iii )    0 artigo 7o passa a ter a seguinte redacção :
         0 comércio dos produtos que estejam conformes ao presente
         regulamento é admitido a partir de ( data de entrada em vigor ).
         0 comércio dos produtos que não estejam conformes ao presente
         regulamento é proibido a partir de ( 24 meses após a data de
         entrada em vigor ). Todavia , os produtos colocados no mercado ou
         rotulados antes desta data e que não estejam conformes ao
         presente regulamento podem ser comercializados até ao esgotamento
         das ex i stênc ias .
iv )     0 artigo So passa a ter a seguinte redacção :
         0 presente regu lamento entra em vigor 21 dias após a sua
         pub l i cagao .
         0 presente regu i amento é obrigatório em todos os seus elementos e
         directamente aplicável em todos os Estados-membros .
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                                      Ar.exo
 PARECER DA COMISSÃO RELATIVO À ALTERAÇÃO APRESENTADA PELO PARLAMENTO
 EUROPEU E QUE NÃO RECEBEU O SEU ACORDO
Alteração r o 2 relativa ao nç 3 do artigo 20 :
A aiteração tem por finalidade substituir os termos " os Estados-membros
podem não exigir a incicação referida           pelos termos " os
Estados-membros pedem conceder isenções em relação à indicação exigida
ref er ida
r.ão parece necessário proceder a esta alteração , que é estritamente
reuacc i ona I , porque o texto inicial foi objecto de um exame linguístico e
jurídico , por um . ado , e satisfaz plenamente a Comissão , por outro .