CELEX: 62021TN0291
Language: pt
Date: 2021-05-25 00:00:00
Title: Processo T-291/21: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Cathay Pacific Airways/Comissão

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/41
            
         
      Recurso interposto em 25 de maio de 2021 — Cathay Pacific Airways/Comissão
      (Processo T-291/21)
      (2021/C 289/58)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Cathay Pacific Airways Ltd (Hong-Kong, China) (representantes: M. Rees e E. Estellon, advogados)
      
         Recorrente: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  por força dos artigos 268.o e 340.o TFUE, condenar a União Europeia (representada pela Comissão Europeia) a pagar:
                  
                              —
                           
                           
                              uma indemnização financeira correspondente aos juros de mora relativos à quantia de 57 120 000 euros à taxa de juro do BCE para as suas operações de refinanciamento a 1 de novembro de 2020 (ou seja, 1,0 ponto percentual), acrescida de 3,5 pontos percentuais, para o período compreendido entre 10 de fevereiro de 2011 e 4 de fevereiro de 2016, que ascende a um montante de 14 211 026,51 euros ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal de Justiça considere apropriada; e
                           
                        
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                              os juros compostos correspondentes ao montante de juros de mora para o período compreendido entre 5 de fevereiro de 2016 (ou, em alternativa, a partir da data em que o Tribunal de Justiça considere apropriada) e a data do pagamento efetivo pela Comissão Europeia do montante reclamado no parágrafo anterior à taxa de juro do BCE para as suas operações de refinanciamento, acrescida de 3,5 pontos percentuais, ou, em alternativa, à taxa de juro que o Tribunal de Justiça considere apropriada;
                           
                        
            
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                  por força do artigo 263.o TFUE, anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a suportar a totalidade das despesas da recorrente no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento único na sua ação de indemnização. Alega que a União Europeia está obrigada, por força dos artigos 266.o, 268.o e 340.o TFUE, a pagar-lhe uma indemnização por danos extracontratuais e correspondente aos juros de mora para o período de referência.
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso de anulação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal de Justiça dever anular a decisão impugnada porquanto a sua fundamentação para julgar improcedente o recurso devido a prescrição constitui um erro de direito.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (1), interpretado em conformidade com o artigo 266.o TFUE.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão impugnada violar o Regulamento Delegado n.o 1268/2012 (2), interpretado em conformidade com o artigo 266.o TFUE.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal de Justiça dever anular a decisão impugnada (3) na medida em que não está suficientemente fundamentada.
               
            
         (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002, L 357, p. 1).
      
         (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO 2012, L 362, p. 1).
      
         (3)  n.o Ares(2021)2113498 de 25 de março de 2021.