CELEX: C2006/212/03
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-399/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Auxílio de Estado — Regime de auxílios existente — Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica — Competência do Conselho)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-399/03) (1)
   
   (Auxílio de Estado - Regime de auxílios existente - Regime fiscal dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Competência do Conselho)
   (2006/C 212/03)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet, V. Di Bucci e R. Lyal, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A.-M. Colaert e F. Florindo Gijón, agentes)
   Objecto
   Anulação da Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (JO L 184, p. 17)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003, relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados centros de coordenação estabelecidos na Bélgica, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.