CELEX: 32006R0169
Language: pt
Date: 2006-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  169/2006 da Comissão, de  31 de Janeiro de 2006 , que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n. o  2375/2002 no respeitante à emissão dos certificados de importação ao abrigo da fracção n. o  1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta

1.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 27/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 169/2006 DA COMISSÃO
   
   de 31 de Janeiro de 2006
   que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n.o 2375/2002 no respeitante à emissão dos certificados de importação ao abrigo da fracção n.o 1 do subcontingente pautal III de trigo mole, com excepção do da qualidade alta
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2375/2002 da Comissão (2) abriu um contingente pautal anual de 2 981 600 toneladas de trigo mole, com excepção do da qualidade alta. Este contingente está subdividido em três subcontingentes.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002 fixou em 592 900 toneladas a quantidade do subcontingente III correspondente à fracção n.o 1, que abrange o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 4/2006 da Comissão (3) fixou uma percentagem de emissão com base nas informações de que a Comissão dispunha em 2 de Janeiro de 2006. Um Estado-Membro informou posteriormente a Comissão que uma parte importante dos pedidos apresentados pelos seus operadores não eram admissíveis. Por esse facto, e contra todas as expectativas, permanecem disponíveis quantidades consideráveis a título do período em causa. Importa, pois, fixar essas quantidades e estabelecer uma derrogação ao primeiro período do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, autorizando, a título excepcional, a apresentação de novos pedidos de certificados respeitantes às referidas quantidades, em conformidade com as normas fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do primeiro período do n.o 4 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, podem ser apresentados pedidos de certificados de importação a partir de segunda-feira 6 de Fevereiro de 2006 para a quantidade de 464 879,874 toneladas disponíveis ao abrigo do subcontingente III referido no n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2375/2002, a título do período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2006.
   Os pedidos são apresentados nas condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2002, nomeadamente o artigo 5.o
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 88. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).
   
      (3)  JO L 2 de 5.1.2006, p. 3.