CELEX: 51989PC0070
Language: pt
Date: 1989-02-24
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 66/403/CEE RELATIVA A COMERCIALIZACAO DE BATATAS DE SEMENTE

N ? C 79/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 3. 89
                    Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 66/403/CEE relativa à
                                            comercialização de batatas de semente
                                                      COM(89)   70 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 2 de Março de 1989)
                                                         (89/C 79/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando no entanto que, uma vez que os trabalhos
                                                                  com vista a estabelecer a equivalência comunitária para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                todos os países terceiros em questão não tinham sido
Económica Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 43?,             concluídos, o n? 2A do artigo 15? da referida directiva
                                                                  autorizou os Estados-membros a prolongar, até 31 de
                                                                  Março de 1988, o prazo de validade da equivalência já
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            por eles estabelecida em relação a certos países não
                                                                  abrangidos pelas equivalências comunitárias;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda
                                                                  concluídos e que a data de 31 de Março de 1988 deve,
Considerando que a Directiva 66/403/CEE do Conse-                 por conseguinte, ser substituída por uma data posterior,
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di-
rectiva 88/359/CEE (2), prevê no n? 2 do seu artigo 13?
                                                                  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
que os Estados-membros possam ser autorizados, em re-
lação à comercialização de batata de semente na totali-
dade ou em parte do seu território, a adoptar disposições                                 Artigo Io.
mais rigorosas do que as previstas no anexo I da referida         A Directiva 66/403/CEE é alterada da seguinte forma:
directiva contra determinados vírus que não existam nes-
sas regiões ou se mostrem especialmente prejudiciais para         1. No n? 2 do artigo 13?, a primeira frase passa a ter a
as culturas nessas mesmas regiões;                                   seguinte redacção:
                                                                     «A Comissão, actuando em conformidade com o pro-
Considerando que se afigura conveniente alargar o âm-                cesso definido no artigo 19?, autorizará, em relação
bito da referida disposição de forma a abranger outros               à comercialização de batata de semente na totalidade
organismos prejudiciais além dos vírus;                              ou em parte do território de um ou mais Estados-
                                                                     -membros, que sejam adoptadas disposições mais ri-
                                                                     gorosas do que as previstas nos anexos I e II contra
Considerando que a Directiva 66/403/CEE prevê igual-                 organismos prejudiciais que não existam nessas re-
mente, no n? 2 do seu artigo 15?, que, em princípio, e a             giões ou se mostrem especialmente nocivos para as
partir de certas datas, os Estados-membros deixem de                 culturas nessas mesmas regiões.»
poder estabelecer a equivalência da batata de semente
colhida em países terceiros com a batata de semente co-           2. No n? 2A do artigo 15?, a data de «31 de Março de
lhida na Comunidade e que satisfaz as condições defini-              1988» é substituída pela data de «31 de Março de
das na mesma directiva;                                              1989».
                                                                                          Artigo 2o.
0) JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.                          Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
(2) JO n° L 174 de 6. 7. 1988, p. 51.                             rectiva.