CELEX: 32001D0261
Language: pt
Date: 2001-03-22 00:00:00
Title: 2001/261/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Março de 2001, relativa à fixação, no referente à Espanha, das datas de dedução, aos adiantamentos mensais, das despesas excluídas do financiamento comunitário [notificada com o número C(2001) 747]

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32001D0261

2001/261/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Março de 2001, relativa à fixação, no referente à Espanha, das datas de dedução, aos adiantamentos mensais, das despesas excluídas do financiamento comunitário [notificada com o número C(2001) 747]  

Jornal Oficial nº L 093 de 03/04/2001 p. 0057 - 0057

Decisão da Comissãode 22 de Março de 2001relativa à fixação, no referente à Espanha, das datas de dedução, aos adiantamentos mensais, das despesas excluídas do financiamento comunitário[notificada com o número C(2001) 747](Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(2001/261/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(3),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção "Garantia"(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2245/1999(5), e, nomeadamente, a segunda frase do n.o 3 do seu artigo 8.o,Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia",Considerando o seguinte:(1) O n.o 2, alínea c), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 estabelecem que a Comissão decidirá das despesas a excluir do financiamento comunitário quando concluir que essas despesas não foram efectuadas segundo as regras comunitárias.(2) O montante a deduzir pela Espanha na sequência da Decisão 2001/137/CE da Comissão(6), é importante em relação às despesas mensais, pelo que é conveniente que seja contabilizado em duas partes iguais, juntamente com as despesas de dois meses sucessivos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO montante excluído do financiamento comunitário, no referente à Espanha, pela Decisão 2001/137/CE, será contabilizado em duas partes iguais, juntamente com os adiantamentos relativos às despesas do segundo e terceiro mês subsequentes à data de notificação daquela decisão.Artigo 2.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.(2) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.(3) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.(4) JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.(5) JO L 273 de 23.10.1999, p. 5.(6) JO L 50 de 21.2.2001, p. 9.