CELEX: C2003/171/67
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-171/03: Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por New Look Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

C 171/40                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
—      não deu a importância devida ao interesse da recorrente           Fundamentos e principais argumentos
       em receber a documentação solicitada.
                                                                         Requerente da marca          A recorrente.
Além disso, a recorrente não aceita a alegação da Comissão               comunitária:
de que os Estados-Membros teriam que ser consultados
relativamente às respectivas afirmações feitas nas actas. A              Marca        comunitária     Marca figurativa «NLCollection»
recorrente entende que, em conformidade com o artigo 4.o,                pedida:                      — pedido n.o 1082809, para pro-
n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a consulta do                                               dutos da classe 25 (vestuário,
Estado-Membro apenas deverá ter lugar quando não for claro                                            calçado, chapelaria).
se o documento deve ou não ser divulgado. Aliás, a decisão
final sobre se um documento deve ou não ser divulgado cabe
à Comissão, devendo fundamentar-se e justificar-se claramente            Titular da marca ou do       NAULOVER S.A.
a verificação de uma das excepções previstas no regulamento              sinal invocado na opo-
relativo ao acesso.                                                      sição:
                                                                         Marca ou sinal invocado      Marca figurativa NL comunitária
( 1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 40.                                       na oposição:                 (n. o   13417)      e espanhola
( 2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do                                        (n. o 1329084).
     Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
     aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
     Comissão (JO L 145 de 31.05.2001, p. 43).
                                                                         Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.
                                                                         Oposição:
                                                                         Decisão da Câmara de         Anulação da decisão da Divisão
                                                                         Recurso:                     de Oposição e deferimento da
                                                                                                      oposição, no que respeita à marca
                                                                                                      comunitária n.o 13417.
                                                                         Fundamentos do recur-        Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                         so:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 por New Look
                                                                                                      (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                          Interno (IHMI)
                       (Processo T-171/03)
                         (2003/C 171/67)
                   (Língua do processo: espanhol)
                                                                         Recurso interposto em 19 de Maio de 2003 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno por Anne
                                                                                                     Geddes
Deu entrada em 19 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                      (Processo T-173/03)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
New Look Limited, com sede em Weymouth Dorset (Reino
Unido), representada pelos advogados Rosalía Ballester e                                        (2003/C 171/68)
Gabriel Marín, inscritos nas Ordens de Valencia e de Alicante,
respectivamente.
                                                                                            (Língua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão do IHMI (Primeira Câmara de Recurso),
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       de 15 de Abril de 2003, no processo R019/2003-1, e
                                                                         des Europeias em 19 de Maio de 2003 um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
—      condenar nas despesas o IHMI, bem como eventuais                  Anne Geddes, com domicílio em Auckland (Nova Zelândia),
       intervenientes.                                                   representada por G. Farrington, Solicitor.