CELEX: C2001/150/63
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo T-61/01: Acção intentada em 15 de Março de 2001 por Vendedurías de Armadores Reunidos, SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 150/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
      —     condenar o recorrido a manter ao recorrente as              Segundo a demandante, verificou-se uma clara violação:
            condições de emprego inerentes ao exercı́cio das
            funções de guarda;
                                                                        —     do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de
3)    condenar o recorrido nas despesas do processo.                          Dezembro de 1986 relativo a acções comunitárias para o
                                                                              melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da
                                                                              pesca e da aquicultura (1), e do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1956/91 da Comissão de 21 Junho de 1991 que
Fundamentos e principais argumentos                                           estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções
O recurso tem a mesma origem dos processos T-373/00                           de incentivo à constituição de sociedades mistas (2)
(Tralli/BCE, JO C 61, de 24.02.2000, p. 61) e T-27/01
(Tralli/BCE — ainda não publicado), pelo que os fundamentos
da acção e os argumentos correspondem aos que são válidos            —     do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comissão de 20 de
nestes processos.                                                             Abril de 1988 relativo às regras de execução das decisões
                                                                              de concessão de apoio financeiro para projectos relativos
                                                                              a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
                                                                              das estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do
                                                                              ordenamento da faixa costeira (3).
                                                                        Com efeito, a demandante alega que a Comissão europeia não
Acção intentada em 15 de Março de 2001 por Vendedurı́as                respeitou o processo previsto nesses Regulamentos para os
                                                                        casos em que, sendo necessário proceder a uma análise
de Armadores Reunidos, SA, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                               adicional das condições do pagamento, seja necessária a
                                                                        suspensão do pagamento de uma ajuda concedida a uma
                                                                        sociedade mista. Esta violação por parte da Comissão concreti-
                        (Processo T-61/01)                              zou-se em três factos: (1) não consultou o Comité Permanente
                                                                        das Estruturas da Pesca; (2) não consultou nem deu oportuni-
                                                                        dade às autoridades espanholas para se pronunciarem no
                          (2001/C 150/63)                               processo de suspensão; (3) não adoptou a suspensão por meio
                                                                        de uma Decisão formal, mas sim por simples carta. De
                                                                        acordo com a jurisprudência comunitária, a inobservância do
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                      procedimento estabelecido conduz à nulidade ab initio dos
                                                                        actos praticados.
Deu entrada em 15 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Vendedu-             A demandante salienta que, no que respeita à responsabilidade
rı́as de Armadores Reunidos, S.A, com sede em Huelva                    da Comunidade, no caso dos autos verificam-se os três
(Espanha), representadas por Ramón Garcı́a-Gallardo e                  requisitos exigidos pela jurisprudência: o acto ilı́cito, o dano
Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                                 real e a causalidade entre o comportamento ilı́cito e o prejuı́zo
                                                                        causado. Quanto ao montante da indemnização pedida, trata-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   -se do valor dos juros de mora vencidos, em aplicação do
                                                                        princı́pio consagrado na jurisprudência, de que os beneficiários
                                                                        de uma ajuda têm direito, no mı́nimo, ao recebimento de juros
—     condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-                 em caso de violação da legislação aplicável.
      zação à Vendedurı́as de Armadores Reunidos, S.A pelas
      perdas e danos causados pelo atraso no pagamento de
      uma parte da ajuda;
                                                                        (1) JO L 376, p. 7, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (JO L 380, p. 1) e pelo
      pagamento da totalidade das despesas.                                 Regulamento (CEE) n.o 3946/92 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1992 (JO L 401, p. 1).
                                                                        (2) JO L 181, p. 1.
                                                                        (3) JO L 112, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O objecto da acção consiste num pedido contra a Comissão
por responsabilidade extracontratual pela suspensão ilegal do
pagamento de 20 % da ajuda concedida à demandante,
causando-lhe sérios prejuı́zos económicos.