CELEX: 62002CC0392
Language: pt
Date: 2005-03-10
Title: Conclusões do advogado-geral Geelhoed apresentadas em 10 de Março de 2005. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca. # Incumprimento de Estado - Recursos próprios das Comunidades - Direitos aduaneiros legalmente devidos e não cobrados por erro das autoridades aduaneiras nacionais - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros. # Processo C-392/02.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL
      L. A. GEELHOED
      apresentadas em 10 de Março de 2005 (1)
      
      Processo C‑392/02
      Comissão das Comunidades Europeias
      contra
      Reino da Dinamarca
      «Incumprimento, artigo 10.º CE e artigos 2.º e 8.º da Decisão 94/728/CE Euratom do Conselho, relativa ao sistema de recursos
         próprios das Comunidades – Responsabilidade financeira dos Estados‑Membros pelos recursos próprios – Não pagamento do montante de 140 409,60 DKK correspondente a direitos aduaneiros não cobrados em consequência de erro das
         próprias autoridades aduaneiras que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor [artigo 220.º, n.º 2, alínea b), do
         Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário]»
      I –    Introdução
      1.     No presente processo, a Comissão das Comunidades Europeias pede que seja declarado que, devido ao facto de as autoridades
         dinamarquesas não terem transferido para a Comissão o montante de 140 409,60 DKK de recursos próprios, acrescido de juros
         de mora a contar de 20 de Dezembro de 1999, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
         comunitário, em especial do artigo 10.° CE e dos artigos 2.° e 8.° da Decisão 94/728/CE Euratom do Conselho, de 31 de Outubro
         de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (a seguir «decisão recursos próprios de 1994») (2).
      
      2.     Subjacente ao litígio, que parece, à primeira vista, ser de natureza técnica, está uma divergência essencial sobre a natureza
         e a amplitude das obrigações que incumbem aos Estados‑Membros por força da Decisão 94/728. Isso levou a que vários Estados‑Membros
         – o Reino dos Países Baixos, a República da Alemanha, o Reino da Bélgica, a República Portuguesa, o Reino da Suécia e a República
         Italiana – interviessem em apoio do Reino da Dinamarca.
      
      3.     A divergência entre, por um lado, a Comissão e, por outro, o Reino da Dinamarca e os Estados‑Membros que apoiam esse país,
         verifica‑se no contexto mais amplo do título do Tratado CE relativo às disposições financeiras (os artigos 268.° CE a 280.° CE),
         tal como estas disposições são aplicadas desde a aprovação do denominado «pacote Delors», em 1988. Este documento pôs fim
         aos conflitos, que foram quase anuais entre 1979 e 1987, entre o Conselho e o Parlamento Europeu, enquanto co‑legisladores
         orçamentais, sobre a amplitude e composição dos orçamentos comunitários. Na descrição do enquadramento jurídico do presente
         processo, será dada atenção a esse contexto mais amplo, atendendo à sua importância para a apreciação das diferentes questões
         jurídicas que se levantam no presente processo.
      
      II – O contexto geral e o quadro jurídico
      A –    Os recursos próprios
      4.     Por diversos motivos, a aprovação anual do orçamento comunitário foi‑se tornando, desde 1979, cada vez mais complicada. Em
         primeiro lugar, com a adesão da Grécia, Espanha e Portugal aumentaram consideravelmente as diferenças de riqueza dentro da
         Comunidade Europeia. Receava‑se que o projecto de realização do mercado interno fizesse aumentar ainda mais essas diferenças
         de riqueza. Isso levou a um reforço da questão política do aumento da contribuição da Comunidade para as regiões menos favorecidas.
         Em segundo lugar, verificou‑se, nesse período, que o controlo das despesas obrigatórias de garantia agrícola levantava cada
         vez mais problemas. Estas despesas representavam mais de 70% das já sobrecarregadas despesas comunitárias. Pelo facto de as
         despesas comunitárias obrigatórias ameaçarem, desta forma, excluir as despesas comunitárias não obrigatórias, em relação às
         quais o Parlamento Europeu tinha especial competência, enquanto co‑autoridade orçamental nos termos do artigo 272.° CE, surgiu,
         em terceiro lugar, uma situação de impasse quase permanente entre o Conselho e o Parlamento Europeu.
      
      5.     Para sair deste impasse, a Comissão apresentou, em Fevereiro de 1987, um pacote de propostas para uma alteração significativa
         das finanças públicas da Comunidade (o denominado «pacote Delors»). O Conselho Europeu de Fevereiro de 1988 chegou a acordo
         sobre o essencial deste pacote. Essa decisão referia‑se a quatro elementos essenciais das finanças comunitárias. Os quatro
         elementos tornaram‑se, a partir de 1988, determinantes para o processo orçamental comunitário e para o conteúdo do orçamento
         comunitário. A aprovação do orçamento anual, regulamentada nos seus aspectos formais pelo artigo 272.° CE, costuma realizar‑se
         dentro dos limites estabelecidos por estes quatro elementos.
      
      6.     Esses elementos são:
      a.      O quadro financeiro a médio prazo
      Este quadro é normalmente estabelecido pelo Conselho Europeu, sob proposta da Comissão, para um período de cinco ou seis anos.
         Após 1988 foi novamente aprovado, em Dezembro de 1992, pelo Conselho Europeu de Edimburgo e, em Março de 1999, pelo Conselho
         Europeu de Berlim. Estes quadros prevêem a evolução das despesas máximas da Comunidade na sua totalidade e são estabelecidos
         separadamente para as principais rubricas orçamentais. Constituem, de uma forma mais elaborada, o objecto de acordos interinstitucionais
         (a seguir «AII’s») entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Os AII’s determinam os quadros quantitativos no âmbito
         dos quais a autoridade orçamental deve actuar no período em questão.
      
      Em última análise, as considerações em matéria de política de repartição dos recursos desempenham um papel importante na construção
         e composição dos quadros financeiros a médio prazo.
      
      b.      A decisão relativa aos recursos próprios
      Cada quadro financeiro a médio prazo tem como contrapartida uma decisão relativa aos recursos próprios onde são regulamentadas
         as receitas que a Comunidade necessita para a realização das despesas previstas no quadro financeiro. No dimensionamento dos
         diferentes «recursos próprios» da Comunidade e das contribuições dos Estados‑Membros para os mesmos, as razões da política
         de repartição dos recursos desempenham igualmente um papel importante. Nesse contexto, os Estados‑Membros estão normalmente
         muito atentos aos saldos positivos ou negativos que para eles decorrem da diferença entre os benefícios e as contribuições.
      
      c.      A disciplina orçamental
      O frágil equilíbrio orçamental entre os quadros financeiros a médio prazo e os recursos próprios é intrinsecamente vulnerável
         à ultrapassagem do orçamento. Por esse motivo, desde 1988 são adoptadas medidas para cada nova perspectiva financeira para
         prevenir evoluções imprevistas das despesas. Estas medidas, actualmente previstas no Regulamento (CE) n.° 2040/2000 do Conselho,
         de 26 de Setembro de 2000 relativo à disciplina orçamental (3), referem‑se, sobretudo, ao controlo das despesas agrícolas.
      
      d.      Os fundos estruturais
      As despesas relativas aos fundos estruturais, incluindo o Fundo de Coesão, constituem um elemento fundamental da já referida
         perspectiva de repartição dos recursos tendo em vista as diferenças de riqueza dentro da Comunidade Europeia. Na decisão sobre
         as perspectivas financeiras, a repartição dos fundos estruturais por cada Estado‑Membro é normalmente definida com precisão.
         Após o estabelecimento das perspectivas financeiras, a regulamentação comunitária relativa aos fundos estruturais costuma
         ser revista.
      
      7.     No caso em apreço, é sobretudo relevante a relação entre a perspectiva financeira a médio prazo e a decisão relativa aos recursos
         próprios pertinente. Conforme referido, o frágil acordo obtido nos Conselhos Europeus relativamente a estas duas decisões
         baseia‑se, sobretudo, nos saldos que decorrem para os Estados‑Membros da aplicação combinada dessas decisões. As contribuições
         estão estreitamente ligadas às consequências que decorrem para cada Estado‑Membro da fixação dos diversos recursos próprios.
         A este propósito, refira‑se ainda que decorre da regra do artigo 268.°, terceiro parágrafo, CE, segundo a qual as despesas
         e receitas previstas no orçamento comunitário devem estar equilibradas, que as receitas que ficarem abaixo da previsão relativamente
         a um recurso próprio devem ser compensadas por outro recurso próprio ou devem levar a uma alteração das despesas previstas
         nas perspectivas financeiras.  Em ambas as hipóteses, existe um certo risco para o consenso subjacente à decisão sobre as despesas e receitas da Comunidade.
         Tendo em conta a circunstância desta vulnerabilidade intrínseca do processo orçamental comunitário, as obrigações dos Estados‑Membros
         são claramente definidas nas decisões relativas aos recursos próprios e nos respectivos regulamentos de aplicação e são, em
         princípio, rigorosamente vigiadas pela Comissão.
      
      8.     No presente processo está em causa a interpretação de algumas disposições da decisão recursos próprios de 1994 e do Regulamento
         (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa
         ao sistema de recursos próprios das Comunidades (4), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CE) n.° 1355/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996, que altera o
         Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom, relativa ao sistema de recursos
         próprios das Comunidades (5) (a seguir «Regulamento n.° 1552/89»). Estas disposições referem‑se às obrigações dos Estados‑Membros para com a Comunidade
         em matéria de cobrança, registo de liquidação e transferência de direitos aduaneiros enquanto «recursos próprios» da Comunidade.
      
      9.     No caso em apreço, são pertinentes as seguintes disposições da decisão recursos próprios de 1994.
      Artigo 2.°, n.° 1:
      «Constituem recursos próprios inscritos no orçamento das Comunidades as receitas provenientes:
      a)      Dos direitos niveladores, prémios, montantes suplementares ou compensatórios, montantes ou elementos adicionais e dos outros
         direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades sobre as trocas comerciais com países não membros,
         no âmbito da política agrícola comum, bem como das quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum
         dos mercados no sector do açúcar;
      
      b)      Dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e dos outros direitos estabelecidos ou a estabelecer pelas instituições das Comunidades
         sobre as trocas comerciais com países não membros e dos direitos aduaneiros sobre os produtos abrangidos pelo Tratado que
         institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;
      
      […]»
      Artigo 2.°, n.° 3:
      «A título de despesas de cobrança, os Estados‑Membros reterão 10% dos montantes a pagar por força das alíneas a) e b) do n.° 1.»
      Artigo 8.°, n.° 1:
      «Os recursos próprios comunitários a que se refere o n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 2.° serão cobrados pelos Estados‑Membros
         nos termos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais que, se necessário, serão adoptadas às
         exigências da regulamentação comunitária. A Comissão procederá, a intervalos regulares, a uma análise das disposições nacionais
         que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados‑Membros, informará os Estados‑Membros das adaptações que considere necessárias
         para garantir a respectiva conformidade com a regulamentação comunitária e apresentará um relatório à autoridade orçamental.
         Os Estados‑Membros colocarão à disposição da Comissão os recursos previstos no n.° 1, alíneas a) a d), do artigo 2.°»
      
      Artigo 8.°, n.° 2, última parte:
      «[…] o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, adoptará as disposições
         necessárias à aplicação da presente decisão, bem como as disposições relativas ao controlo da cobrança, à colocação à disposição
         da Comissão e ao pagamento das receitas referidas nos artigos 2.° e 5.°»
      
      10.   No caso em apreço, são pertinentes as seguintes disposições do Regulamento n.° 1552/89, na versão em vigor no período em questão.
      Artigo 2.°:
      «1.      Para efeitos da aplicação do presente regulamento, um direito das Comunidades sobre os recursos próprios referidos no n.° 1,
         alíneas a) e b), do artigo 2.° da Decisão 88/376/CEE, Euratom [actualmente Decisão 94/728], considera‑se apurado assim que
         se encontrem preenchidas as condições previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante
         do direito e à sua comunicação ao devedor.
      
      1A.      A data a considerar para o apuramento referido no n.° 1 é a data do registo de liquidação previsto na regulamentação aduaneira.
         […]
      
      1B.      Em casos de contencioso, considera‑se que as autoridades administrativas competentes podem calcular o montante dos direitos
         em dívida, para efeitos do apuramento referido no n.° 1, o mais tardar por ocasião da primeira decisão administrativa de comunicação
         da dívida ao interessado ou no momento da apresentação do caso à autoridade judicial, caso esta tenha ocorrido antes da referida
         decisão administrativa. […]»
      
      Artigo 6.°:
      «1.      Será mantida pelo Tesouro de cada Estado‑Membro ou pelo organismo designado por cada Estado‑Membro uma contabilidade dos recursos
         próprios, discriminada segundo a natureza desses recursos.
      
      1A.      […]
      2.      a)     Sob reserva do disposto na alínea b) do presente número, os direitos apurados nos termos do artigo 2.° serão lançados na contabilidade
         o mais tardar no primeiro dia útil seguinte ao dia 19 do segundo mês após aquele em que o direito tiver sido apurado.
      
      b)      Os direitos apurados e não inscritos na contabilidade referida na alínea a) por ainda não terem sido cobrados, nem ter sido
         fornecida qualquer caução, serão lançados numa contabilidade separada, no prazo previsto na alínea a). Os Estados‑Membros
         podem proceder do mesmo modo nos casos em que os direitos apurados e cobertos por garantias sejam objecto de contestação e
         possam vir a sofrer variações na sequência de eventuais diferendos.»
      
      3. e 4. Estes números do artigo 6.° descrevem as obrigações dos Estados‑Membros relativas ao envio periódico à Comissão de extractos
         da contabilidade.
      
      Artigo 17.°:
      «1.      Os Estados‑Membros devem tomar todas as medidas necessárias para que os montantes correspondentes aos direitos apurados nos
         termos do artigo 2.° sejam colocados à disposição da Comissão nas condições fixadas pelo presente regulamento.
      
      2.      Os Estados‑Membros só serão dispensados de colocar à disposição da Comissão os montantes correspondentes aos direitos apurados
         se não tiver sido possível efectuar a respectiva cobrança por motivos de força maior. Por outro lado, em casos específicos,
         os Estados‑Membros podem não colocar esses montantes à disposição da Comissão quando, após análise aprofundada de todos os
         dados relevantes do caso em questão, se verificar que lhes é absolutamente impossível proceder à cobrança por motivos alheios
         à sua vontade. Tais casos devem ser mencionados no relatório previsto no n.° 3, desde que os respectivos montantes ultrapassem
         10 000 ecus, convertidos em moeda nacional ao câmbio do primeiro dia útil do mês de Outubro do ano civil anterior; esse relatório
         deve incluir a indicação dos motivos que impediram o Estado‑Membro de colocar à disposição os montantes em causa. A Comissão
         disporá de um prazo de seis meses para, se for caso disso, comunicar as suas observações ao Estado‑Membro em causa.
      
      […]»
      B –    Os Estados‑Membros e os devedores
      11.   A decisão recursos próprios de 1994 e o Regulamento n.° 1552/89 definem as obrigações dos Estados‑Membros para com a Comunidade
         em matéria de apuramento, cobrança, registo de liquidação e transferência dos recursos próprios descritos no artigo 2.°, n.° 1,
         alíneas a) e b). O que é característico destes recursos próprios «tradicionais» é o facto de serem totalmente definidos pelo
         legislador comunitário e de as obrigações dos Estados‑Membros em matéria de cobrança e de transferência destes recursos serem
         de natureza meramente executiva. Essa execução implica que os Estados‑Membros realizem actos de autoridade em relação aos
         devedores particulares de modo a que as imposições devidas sejam efectivamente pagas e, em última análise, possam ser colocadas
         à disposição da Comunidade. As normas para o efeito estão previstas, no que se refere ao apuramento e cobrança de direitos
         aduaneiros e imposições similares, no Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece
         o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «CAC») (6).
      
      12.   Do volumoso CAC são especialmente relevantes, para a apreciação do litígio em apreço, as seguintes disposições.
      O artigo 4.°, n.° 9, que contém a definição de «dívida aduaneira: a obrigação de uma pessoa pagar os direitos de importação
         (dívida aduaneira na importação) ou os direitos de exportação (dívida aduaneira na exportação) que se aplicam a uma determinada
         mercadoria ao abrigo das disposições comunitárias em vigor».
      
      O artigo 4.°, n.° 10, descreve o que se deve entender por «direitos de importação»:
      –       «os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente previstos na importação de mercadorias;
      –       os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à importação instituídas no âmbito da política agrícola comum ou no
         âmbito de regimes específicos aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas».
      
      O artigo 201.° refere‑se à constituição da dívida aduaneira na importação.
      «1.      É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
      a)      A introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação ou
      b)      A sujeição de tal mercadoria a um regime de importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação.
      2.      A dívida aduaneira considera‑se constituída no momento da aceitação da declaração aduaneira em causa.
      3.      […]»
      O registo de liquidação e a comunicação ao devedor do montante dos direitos são tratados nos artigos 217.° e seguintes. No
         contexto do presente processo, são sobretudo pertinentes:
      
      Artigo 217.°
      «1.      O montante de direitos de importação ou de direitos de exportação resultante de uma dívida aduaneira, a seguir designado «montante
         de direitos», deverá ser calculado pelas autoridades aduaneiras logo que estas disponham dos elementos necessários e deverá
         ser objecto de uma inscrição efectuada por essas autoridades nos registos contabilísticos ou em qualquer outro suporte equivalente
         (registo de liquidação).
      
      O primeiro parágrafo não é aplicável aos seguintes casos: 
      a)      […];
      b)      […];
      c)      […];
      As autoridades aduaneiras podem não proceder ao registo de liquidação dos montantes de direitos que, em conformidade com o
         n.° 3 do artigo 221.°, não possam ser comunicados ao devedor na sequência da expiração do prazo previsto.
      
      2.      Os Estados‑Membros determinarão as modalidades práticas do registo de liquidação. Essas modalidades podem diferir consoante
         as autoridades aduaneiras, tendo em conta as condições em que a dívida aduaneira se constituir, tenham ou não a garantia do
         pagamento dos montantes em causa.
      
      Artigo 218.°
      1.      Sempre que uma dívida aduaneira se constitui pela aceitação da declaração de uma mercadoria para um regime aduaneiro distinto
         da importação temporária com isenção parcial dos direitos de importação, ou de qualquer outro acto com os mesmos efeitos jurídicos
         dessa aceitação, o registo de liquidação do montante correspondente a essa dívida deve ser efectuado logo que o referido montante
         tenha sido calculado e, o mais tardar, no segundo dia seguinte àquele em que tiver sido dada a autorização de saída da mercadoria.
         […]
      
      2.      […]
      3.      […]
      Artigo 219.° […]
      Artigo 220.°
      1.      Sempre que o registo de liquidação do montante de direitos resultante de uma dívida aduaneira não tenha sido efectuado em
         conformidade com o disposto nos artigos 218.° e 219.° ou tenha sido efectuado num nível inferior ao montante legalmente devido,
         o registo de liquidação do montante de direitos a cobrar ou da parte por cobrar deverá efectuar‑se no prazo de dois dias a
         contar da data em que as autoridades aduaneiras se tenham apercebido dessa situação e em que possam calcular o montante legalmente
         devido e determinar o devedor (registo de liquidação a posteriori). Este prazo pode ser prorrogado nos termos do artigo 219.°
      
      2.      Excepto nos casos referidos no segundo e terceiro parágrafos do n.° 1 do artigo 217.°, não se efectuará um registo de liquidação
         a posteriori quando:
      
      a)      A decisão inicial de não efectuar o registo de liquidação dos direitos ou de o efectuar a um nível inferior ao montante legalmente
         devido tiver sido tomada com base em disposições de carácter geral posteriormente invalidadas por decisão judicial;
      
      b)      O registo da liquidação do montante dos direitos legalmente devidos não tiver sido efectuado em consequência de um erro das
         próprias autoridades aduaneiras, que não podia ser razoavelmente detectado pelo devedor, tendo este, por seu lado, agido de
         boa fé e observado todas as disposições previstas pela regulamentação em vigor, no que se refere à declaração aduaneira;
      
      c)      As disposições adoptadas pelo procedimento do comité dispensam as autoridades aduaneiras do registo de liquidação a posteriori de montantes de direitos inferiores a um montante determinado.
      
      Artigo 221.°
      1.      O montante dos direitos deve ser comunicado ao devedor, de acordo com modalidades adequadas, logo que o respectivo registo
         de liquidação seja efectuado.
      
      2.      Sempre que o montante de direitos a pagar tenha sido mencionado na declaração aduaneira, a título indicativo, as autoridades
         aduaneiras podem prever que a comunicação referida no n.° 1 seja feita apenas se o montante de direitos indicado não corresponder
         ao montante por elas determinado. Sem prejuízo da aplicação do segundo parágrafo do n.° 1 do artigo 218.°, quando for utilizada
         a possibilidade prevista no primeiro parágrafo do presente número, a concessão, pelas autoridades aduaneiras, da autorização
         de saída das mercadorias equivale à comunicação ao devedor do montante de direitos objecto do registo de liquidação.
      
      3.      A comunicação ao devedor não se poderá efectuar após o termo de um prazo de três anos a contar da data de constituição da
         dívida aduaneira. Todavia, se, em virtude de um acto passível de procedimento judicial repressivo, as autoridades aduaneiras
         não puderam determinar o montante exacto dos direitos legalmente devidos, a referida comunicação será efectuada, na medida
         em que as disposições em vigor o prevejam após o termo desse prazo de três anos.»
      
      13.   A Comissão estabeleceu, por regulamento, disposições adicionais de aplicação do CAC. A este propósito, são pertinentes os
         seguintes regulamentos:
      
      –       Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
         (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «Regulamento n.° 2454/93») (7);
      
      –       Regulamento (CE) n.° 1677/98 da Comissão, de 29 de Julho de 1998, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 que fixa determinadas
         disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir
         «Regulamento n.° 1677/98») (8);
      
      –       Regulamento (CE) n.° 1335/2003 da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2454/93 que fixa determinadas
         disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir
         «Regulamento n.° 1335/2003») (9).
      
      14.   À data dos factos que estiveram na origem do litígio em apreço, o artigo 869.°, alínea b) do Regulamento n.° 2454/93 tinha
         a seguinte redacção:
      
      «As autoridades aduaneiras decidirão elas próprias não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos não cobrados:
      
      a)      […]
      b)      Nos casos em que considerarem estar preenchidas todas as condições referidas no n.° 2, alínea b), do artigo 220.° do código
         e desde que o montante não cobrado junto de um operador na sequência de um mesmo erro, eventualmente relativo a várias operações
         de importação ou de exportação, seja inferior a 2 000 ecus.»
      
      No artigo 1.°, n.° 5, do Regulamento n.° 1677/98 a expressão «2 000 ecus» no referido artigo 869.°, alínea b), in fine, é substituída pela expressão «50 000 ecus».
      
      15.   O artigo 871.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2454/93 dispõe: «Exceptuando os casos previstos no artigo 869.°, quando as autoridades
         aduaneiras considerarem que estão preenchidas as condições do n.° 2, alínea b), do artigo 220.° do código, ou tiverem dúvidas
         quanto ao alcance dos critérios dessa disposição em relação ao caso em apreço, essas autoridades transmitirão o caso à Comissão
         para que este seja resolvido em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 872.° a 876.° […]»
      
      16.   O artigo 1.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 1335/2003 substituiu os artigos 869.°, alínea b), e 871.° do Regulamento n.° 2454/93. O artigo
         1.° do Regulamento n.° 1335/2003 é aplicável a partir de 1 de Agosto de 2003 aos casos que não tiverem sido transmitidos à
         Comissão antes desta data.
      
      17.   A versão modificada dos artigos 869.°, alínea b), e 871.° do Regulamento n.° 2454/93 é actualmente do seguinte teor:
      Artigo 869.°, alínea b)
      «As autoridades aduaneiras decidirão elas próprias não proceder ao registo de liquidação a posteriori dos direitos não cobrados:
      
      a)      […];
      b)      Nos casos em que considerarem estar preenchidas todas as condições previstas no n.° 2, alínea b), do artigo 220.° do código,
         com excepção dos casos cujos processos devem ser apresentados à Comissão, em conformidade com o artigo 871.° Todavia, quando
         se aplicar o n.° 2, segundo travessão, do artigo 871.°, a decisão das autoridades aduaneiras autorizando que não se proceda
         ao registo de liquidação a posteriori dos direitos em causa só pode ser aprovada no termo do procedimento iniciado em conformidade com os artigos 871.° a 876.°»
      
      Artigo 871.°, n.os 1 e 2
      
      «1.      A autoridade aduaneira transmitirá o caso à Comissão para que seja resolvido de acordo com o procedimento previsto nos artigos
         872.° a 876.°, quando considerar que as condições do n.° 2, alínea b), do artigo 220.° do código estão reunidas e
      
      –       que a Comissão cometeu um erro na acepção do n.° 2, alínea b), do artigo 220.° do código, ou
      –       que as circunstâncias do caso em apreço estão relacionadas com os resultados de um inquérito comunitário efectuado em conformidade
         com as disposições do Regulamento (CE) n.° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua entre
         as autoridades administrativas dos Estados‑Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correcta
         aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (10), ou efectuado com base em qualquer outra disposição comunitária ou acordo concluídos pela Comunidade com determinados países
         ou grupos de países, que prevejam a possibilidade de realização desses inquéritos, ou
      
      –       que o montante não cobrado ao operador no seguimento de um mesmo erro e referente eventualmente a várias operações de importação
         ou de exportação é igual ou superior a 500 000 euros.
      
      2.      Não se deve proceder à transmissão prevista no n.° 1 quando:
      –       a Comissão já tiver aprovado uma decisão de acordo com o procedimento previsto nos artigos 872.° a 876.° sobre um caso em
         que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis;
      
      –       tiver sido apresentado à Comissão um caso em que se apresentavam elementos de facto e de direito comparáveis.»
      18.   O artigo 873.°, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 2454/93 dispõe: «Após consulta de um grupo de peritos, composto por
         representantes de todos os Estados‑Membros reunidos no âmbito do comité para examinar o caso em apreço, a Comissão toma uma
         decisão que estabelece que a situação examinada permite, ou não, que se não proceda ao registo de liquidação a posteriori dos direitos em causa.»
      
      III – Factos na origem do litígio
      19.   No início dos anos noventa, uma empresa dinamarquesa (a seguir «importador») importou para a Dinamarca ervilhas‑de‑quebrar
         congeladas provenientes da República Popular da China. Até ao final de 1995, as ervilhas‑de‑quebrar não desalfandegadas eram
         vendidas a um grossista dinamarquês, que tratava ele próprio das formalidades aduaneiras. Este grossista possuía uma autorização
         de importação com direitos à taxa zero, porque as ervilhas‑de‑quebrar se destinavam a consumo final. A partir de 1 de Janeiro
         de 1996, o importador passou a desalfandegar ele próprio as mercadorias desembarcadas. As autoridades aduaneiras locais de
         Ballerup (Dinamarca) aceitaram as declarações aduaneiras sem verificar se o importador possuía uma autorização de consumo
         final para a mercadoria em questão e continuaram a aplicar a taxa zero.
      
      20.   Em 12 de Maio de 1997, as autoridades aduaneiras locais de Vejle (Dinamarca) constataram que o importador não possuía a exigida
         autorização de aplicação da taxa zero. Na sequência disso, rectificaram duas declarações aduaneiras mediante aplicação de
         um direito de importação de 16,8%. Ainda no mesmo dia, o importador dirigiu‑se às autoridades aduaneiras de Ballerup que corrigiram
         as rectificações e aplicaram novamente a taxa zero, sem verificar se o importador possuía a exigida autorização de consumo
         final das mercadorias em causa.
      
      21.   Numa fiscalização a posteriori de 25 declarações aduaneiras, apresentadas entre 9 de Fevereiro de 1996 e 24 de Outubro de 1997, as autoridades aduaneiras
         competentes constataram que o importador não possuía a exigida autorização de consumo final. Na sequência desse facto, exigiram
         o pagamento dos direitos de importação indevidamente não cobrados no montante de 509 707,30 DKK (cerca de 69 000 EUR). Contudo,
         depois de as autoridades dinamarquesas terem constatado que a correcção das rectificações pelas autoridades aduaneiras de
         Ballerup, em 12 de Maio de 1997, poderia ter criado no importador a confiança legítima de que o procedimento de desalfandegamento
         seguido estava correcto, perguntaram à Comissão se se justificava, de acordo com o artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do CAC,
         não proceder ao registo de liquidação dos direitos de importação exigidos ao importador relativamente às declarações aduaneiras
         apresentadas depois dessa data. O montante em causa era de 140 409,60 DKK (cerca de 19 000 EUR).
      
      22.   Por decisão de 19 de Julho de 1999, a Comissão respondeu afirmativamente a esta questão. Na sua decisão, a Comissão considerou,
         nomeadamente, que a correcção pelas autoridades aduaneiras locais de Ballerup, em 12 de Maio de 1997, das rectificações pelas
         autoridades aduaneiras locais de Vejle, devia ser considerada um erro cometido pelas autoridades dinamarquesas competentes,
         que não podia ser razoavelmente detectado pelo interessado.
      
      23.   Por carta de 21 de Outubro de 1999, a Comissão solicitou às autoridades dinamarquesas a transferência do montante de 140 409,60 DKK
         a título de recursos próprios, até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono do segundo mês após o envio da notificação,
         a saber 20 de Dezembro de 1999, sob pena de passarem a ser devidos os juros de mora previstos na regulamentação comunitária
         aplicável. A Comissão solicitou igualmente que o montante fosse mencionado, de forma identificável, no extracto da contabilidade
         que lhe é mensalmente apresentado.
      
      24.   Depois de as autoridades dinamarquesas terem dado a conhecer, por carta de 15 de Dezembro de 1999, que não dariam seguimento
         a estes pedidos, a Comissão notificou o Governo dinamarquês para cumprir, por carta de 19 de Julho de 2000. Considerando insatisfatória
         a reacção do Governo dinamarquês, de 29 de Setembro de 2000, a Comissão emitiu, em 6 de Abril de 2001, um parecer fundamentado
         no qual convidava o Reino da Dinamarca a dar cumprimento ao referido parecer num prazo de dois meses a contar da sua notificação.
         Uma vez que, na sua resposta, o Governo dinamarquês reiterou o seu entendimento de que Estados‑Membros não podem ser financeiramente
         responsabilizados pelos erros das autoridades aduaneiras que, com a autorização da Comissão, não podem ser repercutidos nos
         devedores, a Comissão intentou a presente acção junto do Tribunal de Justiça.
      
      IV – As posições das partes
      25.   Na exposição das posições das partes, limitar‑me‑ei a reproduzir algumas das linhas essenciais das extensas trocas de pontos
         de vista realizadas oralmente e por escrito entre a Comissão e o Reino da Dinamarca e os Estados‑Membros que, nas suas conclusões,
         apoiaram este país. Sempre que necessário, na apreciação das posições adoptadas, analisarei mais pormenorizadamente os argumentos
         apresentados.
      
      26.   A Comissão sustenta que os recursos próprios «tradicionais» na acepção do artigo 2.° da decisão recursos próprios de 1994
         existem a partir do momento em que se constitui a dívida aduaneira e que, consequentemente, o montante de 140 409,60 DKK devia
         ter sido colocado à sua disposição com base no artigo 8.°, n.° 1, da referida decisão. Por conseguinte, nos termos do artigo
         2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89, as autoridades dinamarquesas deviam ter apurado o direito da Comunidade a estas receitas,
         mediante a aplicação das disposições aduaneiras pertinentes e, na ausência da exigida declaração de consumo final, ter cobrado
         os direitos aduaneiros devidos.
      
      27.   A determinação do momento em que as autoridades dinamarquesas deviam ter verificado a existência da dívida aduaneira, deverá
         permitir, de acordo com o artigo 10.° do Regulamento n.° 1552/89, calcular o prazo dentro no qual recursos próprios em causa
         deviam ter sido registados na conta da Comissão. Do não cumprimento deste prazo decorre a obrigação de pagamento de juros
         de mora, nos termos do artigo 11.° do referido regulamento. A Comissão refere, em apoio deste entendimento, o acórdão Comissão/Alemanha
         no processo 303/84 (11).
      
      28.   De acordo com a Comissão, há que fazer uma distinção clara entre, por um lado, as relações entre a Comunidade e os Estados‑Membros
         e, por outro, as relações entre os Estados‑Membros e os seus devedores referentes à cobrança pelos Estados‑Membros de direitos
         aduaneiros e o seu subsequente pagamento à Comunidade. As relações jurídicas entre a Comunidade e os Estados‑Membros são reguladas
         pelas disposições sobre o financiamento da Comunidade, nomeadamente pela decisão recursos próprios de 1994 e pelo Regulamento
         n.° 1552/89, bem como pelo princípio da lealdade comunitária consagrado no artigo 10.° CE. Em contrapartida, as relações entre
         os Estados‑Membros e os actores económicos são totalmente regulados pelo CAC e pelas respectivas regras de aplicação, como
         o Regulamento n.° 2454/93.
      
      29.   De facto, continua a Comissão, existe uma ligação meramente técnico‑jurídica entre os dois complexos de regimes, pelo facto
         de o Regulamento n.° 1552/89 remeter para as diferentes medidas a tomar na constituição, apuramento e cobrança da dívida aduaneira.
         Contudo, essas remissões não têm qualquer significado para a responsabilidade financeira das autoridades nacionais para com
         a Comunidade pelos erros cometidos na cobrança dos recursos próprios «tradicionais». Se um Estado‑Membro deixar de cobrar
         esses recursos, qualquer que seja o motivo, só poderá ficar dispensado de os entregar à Comissão nos termos estabelecidos
         no artigo 17.° do Regulamento n.° 1552/89, e apenas nas condições descritas de forma exaustiva nessa disposição. Por conseguinte,
         a circunstância de uma empresa ser dispensada do pagamento de direitos aduaneiros, nos termos do artigo 220.°, n.° 2, alínea
         b), do CAC, não pode, por si só, afectar a obrigação do Estado‑Membro em questão de entregar esses direitos.
      
      30.   A remissão do artigo 2.° do Regulamento n.° 1552/89 para o CAC, mais especificamente no que se refere ao registo de liquidação
         da dívida aduaneira, deve necessariamente compreender‑se como uma remissão para as circunstâncias objectivas exigidas pelo
         CAC para efeitos de realização do registo de liquidação e não para a questão de saber se as autoridades nacionais procederam
         ou não ao registo de liquidação. A Comissão depreende desse facto que, a partir do momento da importação efectiva das mercadorias
         para o território aduaneiro da Comunidade e, portanto da constituição da dívida aduaneira, os direitos aduaneiros e as imposições
         agrícolas pertencem à Comunidade e não aos Estados‑Membros.
      
      31.   Contudo, a Comunidade terá confiado aos Estados‑Membros a cobrança destas receitas, pelo facto de estes disporem da necessária
         infra‑estrutura operacional. Como contrapartida da realização dessa tarefa, os Estados‑Membros podem reter 10% (actualmente
         25%) dos recursos próprios a transferir, nos termos do artigo 2.°, n.° 3, da decisão recursos próprios de 1994. A Comissão
         depreende desse facto que a Comunidade espera dos Estados‑Membros, com toda a legitimidade, que estes realizem as suas tarefas
         escrupulosamente. Por conseguinte, são os Estados‑Membros que devem suportar as consequências financeiras das suas eventuais
         negligências na cobrança dos recursos próprios.
      
      32.   A Comissão refere, em apoio da sua tese, o princípio da boa gestão financeira consagrado nos artigos 248.° CE e 274.° CE e
         previsto no artigo 2.° do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (12), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.° 762/2001 (13). A inobservância deste princípio teria como consequência que a perda de receitas teria de ser compensada através do denominado
         recurso PNB, recaindo forçosamente sobre o conjunto dos Estados‑Membros. Com isso, seria violado o equilíbrio rigoroso do
         financiamento dos recursos comunitários.
      
      33.   A este respeito, a Comissão refere os acórdãos Pretore di Cento, proferido no processo 110/76 (14), e Comissão/Países Baixos, proferido no processo C‑96/89 (15). Quanto aos seus conteúdo e significado para a resolução do litígio em apreço, desenvolvê‑los‑ei a seguir com mais pormenor
         no âmbito da apreciação dos argumentos apresentados.
      
      34.   O Governo dinamarquês apresenta uma extensa argumentação contra o entendimento da Comissão, alegando que o direito comunitário
         aplicável ao caso em apreço não prevê a responsabilidade financeira dos Estados‑Membros pelos erros efectuados pelas respectivas
         autoridades nacionais na cobrança dos recursos próprios da Comunidade. Para esse efeito, teria de haver uma previsão expressa
         nos regulamentos comunitários aplicáveis. Contudo, nem da própria redacção, nem dos trabalhos preparatórios da decisão recursos
         próprios de 1994 nem do Regulamento n.° 1552/89 – ou dos diplomas que os precederam – se pode retirar a intenção de estabelecer
         a responsabilidade financeira dos Estados‑Membros pelos erros e omissões na cobrança dos recursos próprios. Os artigos 2.°
         e 8.° da decisão recursos próprios de 1994 apenas estabelecem a obrigação de colocar à disposição da Comissão as receitas
         de direitos de importação e de exportação, não estabelecendo as consequências de eventuais erros ou omissões das autoridades
         aduaneiras nacionais.
      
      35.   A este propósito, o Governo dinamarquês refere ainda que, para a Comissão, o presente processo tem a natureza de um processo‑piloto.
         A Comissão tentou, por várias vezes, inserir nas decisões relativas aos recursos próprios e nos respectivos regulamentos de
         aplicação o princípio da responsabilidade financeira dos Estados‑Membros pelos erros na cobrança dos recursos próprios. Mas
         até agora não teve sucesso, porque as suas propostas nesse sentido não foram aceites pelo Conselho.
      
      36.   De facto, o Governo dinamarquês subscreve a ideia de que do princípio da lealdade consagrado no artigo 10.° CE decorre para
         os Estados‑Membros a obrigação de assegurarem, por meio de uma organização eficaz da respectiva administração aduaneira, que
         os recursos próprios são cobrados e colocados à disposição da Comissão. Contudo, na sua opinião, não se pode inferir do princípio
         da lealdade que um Estado‑Membro é responsável pelos eventuais erros daquela administração, sustentando que as perdas daí
         resultantes, que são uma consequência praticamente inevitável da delegação da cobrança dos recursos próprios da Comunidade,
         devem ser suportadas por esta. Caso contrário, seriam atingidos de forma desproporcionada sobretudo os Estados‑Membros por
         onde se efectuam as principais correntes comerciais da Comunidade com países terceiros.
      
      37.   Ainda segundo o Governo dinamarquês, uma análise rigorosa da letra e da sistemática da decisão recursos próprios de 1994 e
         do Regulamento n.° 1552/89 permitirá concluir que a argumentação da Comissão não procede. Nomeadamente, as disposições em
         que a Comissão especialmente se baseia, os artigos 2.° e 8.° da decisão recursos próprios de 1994, limitam‑se a consignar
         que as receitas provenientes dos direitos de importação devem ser colocadas à disposição da Comissão. Não regulam a situação
         em que a receita não existe por a administração aduaneira nacional ter cometido um erro. Acresce que o Regulamento n.° 1552/89
         se caracteriza por uma extrema minúcia. Deste facto pode inferir‑se, a contrario, que, se o Conselho tivesse pretendido responsabilizar os Estados‑Membros pelos recursos perdidos pela Comunidade em virtude
         de erros ou omissões das respectivas autoridades aduaneiras, teria sem dúvida incluído nesse regulamento uma disposição expressa
         nesse sentido.
      
      38.   Ao contrário da Comissão, o Governo dinamarquês entende que, no caso presente, o artigo 17.° do Regulamento n.° 1552/89 não
         fornece qualquer argumento. Esta disposição descreve as condições em que os Estados‑Membros podem ser dispensados da obrigação
         de colocar à disposição da Comissão os direitos entretanto apurados. Contudo, isso não se verifica no caso vertente. Trata‑se,
         neste caso, de uma situação em que os direitos aduaneiros enquanto recursos próprios não foram registados, porque a Comissão
         concordou, no âmbito do procedimento previsto no artigo 220.°, n.° 2, do CAC em conjugação com o artigo 869.°, alínea b),
         do Regulamento n.° 2454/93, que determinados direitos de importação indevidamente não registados já não podiam ser exigidos
         do devedor, porque este confiava legitimamente que as declarações emitidas pela autoridade aduaneira competente eram correctas.
         Ora, como já não é necessário registar os direitos aduaneiros em causa, não existe um montante a apurar na acepção do artigo
         2.° do Regulamento n.° 1552/89. Logo, não é possível fazer o registo de liquidação desse montante na contabilidade dos recursos
         próprios, na acepção do artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1552/89, e esse montante também não pode ser colocado à disposição
         da Comissão.
      
      39.   O Governo dinamarquês admite que a decisão recursos próprios de 1994, o Regulamento n.° 1552/89 e o CAC têm objectos diferentes.
         Não obstante, entende que em situações como as que estão na origem do litígio, em que, com base numa aplicação correcta do
         CAC e das respectivas regras de aplicação, determinados direitos aduaneiros deixam de poder ser exigidos ao devedor, a Comissão
         não pode reclamar esses direitos enquanto recursos próprios. Isto é tanto mais verdadeiro quanto é certo que é a própria Comissão
         que é competente – nos termos do artigo 873.° do Regulamento n.° 2454/93 – para determinar se os Estados‑Membros podem não
         proceder à cobrança dos direitos de importação devidos pelas empresas nos casos referidos no artigo 220.°, n.° 2, alínea b),
         do CAC. É normal supor que, se a Comissão adquiriu a competência para decidir se os Estados‑Membros podem deixar de proceder
         à cobrança de determinados direitos aduaneiros, isso é assim porque dessas decisões decorre a perda de recursos próprios para
         a Comissão.
      
      40.   Relativamente à existência de um nexo entre as disposições relativas aos recursos próprios e as disposições aduaneiras comunitárias,
         o Governo dinamarquês alega ainda um argumento histórico. Invoca, para esse efeito, o Regulamento n.° 1697/79 (16). O artigo 9.° deste regulamento revogado pelo CAC consigna que até à entrada em vigor das disposições comunitárias que definem
         as condições em que os Estados‑Membros devem proceder ao estabelecimento dos recursos próprios resultantes da aplicação dos
         direitos de importação ou dos direitos de exportação, nos casos em que não procederam à cobrança a posteriori desses direitos nos termos do referido regulamento, os Estados‑Membros não serão obrigados a estabelecer os recursos próprios
         correspondentes, na acepção do «regulamento» (substituído pelo Regulamento n.° 1552/89).
      
      41.   Por último, o Governo dinamarquês expõe, numa argumentação bastante extensa, os motivos pelos quais entende que a jurisprudência
         do Tribunal de Justiça referida pela Comissão não se aplica ao caso em apreço. Esta jurisprudência referia‑se a casos em que
         o Estado‑Membro em questão era obrigado a proceder à cobrança a posteriori, a uma empresa, de um direito nivelador agrícola ou de um direito de importação, mesmo que essa cobrança não tivesse sido
         feita atempadamente. O enquadramento jurídico destes casos não implicava a aplicação de disposições correspondentes ao artigo
         220.°, n.° 2, alínea b), do CAC. Assim, podia‑se em tais casos proceder à cobrança a posteriori das imposições em causa a essas empresas. Por conseguinte, não é possível tirar desta jurisprudência quaisquer ilações para
         os casos em que um Estado‑Membro deixou de poder proceder à cobrança na sequência de um erro cometido pela administração aduaneira.
      
      42.   Os Governos belga, italiano, neerlandês, português e sueco aderiram à posição do Governo dinamarquês. Embora a argumentação
         destes governos ponha o acento em aspectos um pouco diferentes, eles consideram, tal como o Governo dinamarquês, que os Estados‑Membros
         não podem ser responsabilizados pelos erros ou omissões das administrações aduaneiras nacionais. Tal como o Governo dinamarquês,
         entendem que a jurisprudência do Tribunal de Justiça referida pela Comissão não é aplicável ao caso presente. Nomeadamente,
         esta jurisprudência não se refere a casos em que os Estados‑Membros em questão deixaram de poder proceder à cobrança a posteriori dos direitos aduaneiros ou dos direitos niveladores agrícolas. A este respeito, alguns Estados‑Membros observaram ainda que
         também a própria Comissão ou as autoridades de países terceiros podem cometer erros previstos no artigo 220.°, n.° 2, alínea
         b), do CAC.
      
      43.   Algumas intervenções referiram ainda que, mesmo no caso de uma execução diligente da legislação aduaneira por uma administração
         aduaneira a funcionar de forma adequada, os erros são inevitáveis. O volume do comércio com os países terceiros faz com que
         seja pura e simplesmente impossível uma actuação isenta de erros. O ponto de vista da Comissão implica que os Estados‑Membros
         por onde passam os principais fluxos comerciais corram riscos financeiros desproporcionados, mesmo que façam tudo o que lhes
         incumbe por força do princípio da lealdade comunitária consagrado no artigo 10.° CE.
      
      44.   Os argumentos do Governo alemão diferem um pouco dos argumentos dos outros Estados‑Membros intervenientes. O Governo alemão
         começa por suscitar a questão da admissibilidade. Nos termos do artigo 92.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal
         de Justiça deve verificar oficiosamente a admissibilidade da acção, uma vez que não tem competência para apreciar o presente
         processo. No seu entender, a presente acção constitui, de facto, uma acção de indemnização por violação do CAC. Uma vez que
         o sistema de tutela jurídica do Tratado CE não prevê esta acção, serão os órgãos jurisdicionais dinamarqueses os competentes
         para a apreciarem, de acordo com o artigo 240.° CE.
      
      45.   Em segundo lugar, o Governo alemão observa que, como não é objectivamente possível uma administração aduaneira infalível,
         só em casos de violação manifesta e suficientemente caracterizada do direito comunitário aduaneiro e agrícola, da qual decorram
         para a Comunidade perdas financeiras, será admissível uma acção de indemnização, por analogia com os critérios que o Tribunal
         de Justiça desenvolveu, para o efeito, na sua jurisprudência sobre a responsabilidade da Comunidade e dos Estados‑Membros
         face aos particulares. No seu entender, o caso presente não satisfaz estes critérios.
      
      V –    Apreciação
      A –    Quanto à admissibilidade
      46.   Parece‑me que a tese do Governo alemão, segundo a qual, no caso em apreço, não está em causa uma acção por incumprimento,
         mas uma acção de indemnização camuflada, se baseia numa leitura incorrecta da petição da Comissão, que não pede a condenação
         do Reino da Dinamarca no pagamento de um determinado montante, mas a declaração de que este Estado‑Membro não cumpriu as obrigações
         que lhe incumbiam por força do artigo 10.° CE e da decisão recursos próprios de 1994. O montante referido na petição, de 140 409,60 DKK,
         está indissociavelmente ligado ao objecto desta acção por incumprimento, a saber o alegado incumprimento pelo Reino da Dinamarca
         das obrigações que decorriam para este país da decisão recursos próprios de 1994. Conclui‑se, por conseguinte, que a acção
         da Comissão é admissível.
      
      47.   Antecipando a apreciação do mérito da acção, acrescento ainda ao que acabo de expor que as partes, incluindo os intervenientes,
         nem sempre foram muito cuidadosas na terminologia que empregaram nas suas observações escritas e orais. A questão fundamental
         que se coloca no presente processo é a de saber quais as obrigações que decorrem para os Estados‑Membros da decisão recursos
         próprios de 1994 e do Regulamento de aplicação n.° 1552/89 e qual o seu alcance nas situações de facto como as que estão na
         origem do presente processo. A questão de saber se o Reino da Dinamarca deve ou não pagar o referido montante é, no essencial,
         determinada pelo conteúdo e pelo alcance daquelas obrigações. Assim, não é correcto qualificar a obrigação de pagamento controvertida
         como decorrente de uma alegada responsabilidade pelo pagamento daquele montante.
      
      B –    Quanto ao mérito
      48.   A Comissão e o Governo dinamarquês estão de acordo quanto aos factos que estão na origem do presente processo. O Governo dinamarquês
         reconhece também que as autoridades aduaneiras competentes de Ballerup cometeram um erro ao admitir no território da Comunidade,
         indevidamente, uma série de lotes com direitos à taxa zero, embora o importador não possuísse a exigida autorização de consumo
         final. Uma vez que a empresa em questão podia ter uma confiança legítima na correcção da decisão das autoridades aduaneiras,
         os direitos aduaneiros devidos não puderam ser‑lhe cobrados a posteriori.
      
      49.   Para a apreciação da questão de saber se o Governo dinamarquês não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito
         comunitário e se ela está obrigada, por esse motivo, a pagar os recursos próprios perdidos pela Comunidade, deve ser dada
         uma resposta a três questões estreitamente ligadas entre si:
      
      –       Quais são as obrigações que decorrem para os Estados‑Membros dos artigos 2.°, n.° 1, alíneas a) e b), e 8.°, n.° 1, da decisão
         recursos próprios de 1994, em conjugação com os artigos 2.°, n.° 1, 6.°, n.° 2, e 17.° do Regulamento n.° 1552/1989?
      
      –       Qual a relação entre, por um lado, a decisão recursos próprios de 1994 e o Regulamento n.° 1552/1989 e, por outro, entre o
         CAC e o Regulamento de aplicação n.° 2454/93?
      
      –       Mais especificamente, a aplicação do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do CAC, em conjugação com os artigos 871.° e 873.° do
         Regulamento de aplicação n.° 2454/93, tem implicações nas obrigações que incumbem aos Estados‑Membros por força da decisão
         recursos próprios de 1994 e do Regulamento n.° 1552/89?
      
      C –    As obrigações por força da decisão recursos próprios de 1994 e do Regulamento n.° 1552/89
      50.   Para a resposta à primeira questão é decisiva a interpretação do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89. Trata‑se,
         em especial, dos seguintes elementos: «[…] um direito das Comunidades [...] considera‑se apurado assim que se encontrem preenchidas
         as condições previstas na regulamentação aduaneira no que se refere ao registo de liquidação do montante do direito (‘la prise
         en compte du montant du droit’) e à sua comunicação ao devedor».
      
      51.   A Comissão alega que com a expressão «considera‑se apurado» se deve entender não só a situação em que o registo de liquidação
         dos direitos e a comunicação pelas autoridades nacionais ao devedor tiveram efectivamente lugar – após o que poderão seguir‑se
         a cobrança dos direitos e a sua transferência enquanto recursos próprios – mas também a situação em que as autoridades nacionais
         deviam ter realizado esses actos, com base nos factos objectivos, mas não o fizeram.
      
      52.   O Governo dinamarquês, apoiado pelos Governos belga, neerlandês e português, faz uma leitura diferente e mais restritiva do
         artigo 2.°, n.° 1: o direito das Comunidades sobre recursos próprios considera‑se apurado, assim que o registo de liquidação
         tenha sido efectuado em conformidade com as normas aduaneiras e o devedor possa ser notificado desse facto.
      
      53.   Embora a letra do artigo 2.°, n.° 1, permita ambas as interpretações, penso que o entendimento defendido pela Comissão é o
         correcto. Nas suas conclusões no processo Comissão/Alemanha (17), o advogado‑geral G. F. Mancini referiu, a propósito de uma questão de interpretação semelhante relativamente ao Regulamento
         n.° 2981/77 – o regulamento que foi substituído pelo Regulamento n.° 1552/89 –, que o apuramento não é o acto constitutivo
         do direito que tem por objecto os recursos próprios, mas apenas o facto que gera a obrigação que incumbe ao Estado‑Membro
         de colocar tal recurso à disposição da Comissão. Por conseguinte, o direito ao recurso próprio surge logo que se verifiquem
         preenchidas as condições estabelecidas para esse efeito pelo legislador comunitário. Se assim não fosse, isto é, se a constituição
         deste direito dependesse da iniciativa das autoridades nacionais, isso poderia ter como consequência que o registo de liquidação
         do recurso próprio da Comunidade pudesse ser adiado ad libitum  ou, acrescento eu, até impedido.
      
      54.   O acórdão do Tribunal de Justiça proferido naquele processo, embora não reproduzindo todas as considerações do advogado‑geral,
         está perfeitamente de acordo com a sua análise. O Tribunal de Justiça refere, nomeadamente, que para a obrigação de transferir
         as imposições em causa não é determinante «o momento em que são apuradas, mas o momento em que deviam ter sido apuradas» (18). Essa jurisprudência foi posteriormente confirmada nos acórdãos Comissão/Grécia (19) e Comissão/Países Baixos (20).
      
      55.   Entendo que esta jurisprudência é integralmente aplicável no contexto do caso em apreço. Se os direitos da Comunidade só fossem
         considerados apurados se os Estados‑Membros os tivessem efectivamente registado, não seriam asseguradas as pretendidas «melhores
         condições possíveis» nas quais a Comunidade deve dispor dos recursos próprios. Com efeito, os direitos e imposições indevidamente
         não registados, por erro ou omissão das administrações nacionais, não poderiam ser apurados enquanto recursos próprios, contra
         o teor literal do segundo considerando do Regulamento n.° 1552/89.
      
      56.   Tal resultado também seria, além disso, incompatível com a sistemática deste regulamento. No seu artigo 17.°, n.° 2, este
         regulamento submete a condições muito rigorosas a dispensa da obrigação dos Estados‑Membros de colocarem à disposição das
         Comunidades os direitos e imposições apurados enquanto recursos próprios, concretamente, é preciso que não tenha sido possível
         efectuar a respectiva cobrança por motivos de força maior e que após averiguações aprofundadas, se verifique que é absolutamente
         impossível proceder à cobrança por motivos alheios à vontade do Estado‑Membro em questão. Ora, o sentido restritivo desta
         disposição seria imediata e definitivamente prejudicado se não se aplicasse aos casos em que os Estados‑Membros em questão,
         com base em factos objectivos e nas regras aduaneiras aplicáveis, devessem ter apurado direitos aduaneiros mas não o tivessem
         feito, ou o tivessem feito de forma insuficiente ou tardia. Com efeito, não faz muito sentido impor requisitos elevados aos
         Estados‑Membros no cumprimento das obrigações que constituem uma consequência do apuramento dos recursos próprios, se a própria
         obrigação de apuramento não se basear na verificação das condições objectivas estabelecidas para esse efeito, em termos de
         facto e de direito.
      
      57.   Considero que as considerações precedentes são confirmadas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, segundo a qual existe
         um nexo indissociável entre a obrigação de verificar a existência da dívida aduaneira e a de a inscrever na conta da Comissão
         nos prazos fixados, eventualmente acrescida de juros de mora (21). O referido nexo indissociável depende do apuramento dos recursos próprios. Não pode estar dependente do comportamento arbitrário
         ou negligente de um Estado‑Membro (22).
      
      58.   Por último, na anterior descrição do contexto do presente processo já referi que o regime das finanças comunitárias se caracterizava
         por uma combinação de equilíbrios vulneráveis: entre receitas e despesas, dentro da composição das receitas e dentro da composição
         das despesas. A vulnerabilidade desta combinação obriga a que as obrigações dos Estados‑Membros em matéria de apuramento,
         de cobrança e de transferência dos recursos próprios sejam definidas e cumpridas de forma rigorosa. Isso é incompatível com
         uma situação em que a negligência de um Estado‑Membro no apuramento dos recursos próprios tradicionais fosse pura e simplesmente
         compensada, através do denominado recurso PNB, por todos os Estados‑Membros. Essa eventualidade, que viola a obrigação que
         também existe entre os Estados‑Membros de lealdade de uns para com os outros, deve ser prevenida através da interpretação
         e da aplicação rigorosa das normas comunitárias.
      
      59.   Tendo em conta as considerações precedentes, concluo que as autoridades dinamarquesas deveriam, nos termos do artigo 2.°,
         n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89, com base nos factos que estão na origem do presente processo, ter apurado o montante de
         104 409,60 DKK a título de direitos aduaneiros enquanto recursos próprios da Comunidade. Tal omissão já constitui, por si
         só, uma violação das obrigações que incumbem a esse Estado‑Membro por força do direito comunitário.
      
      D –    Relação entre as normas sobre recursos próprios e a legislação aduaneira comunitária
      60.   Embora o Governo dinamarquês admita que as respectivas autoridades aduaneiras cometeram um erro, em consequência do qual não
         foram apurados direitos aduaneiros enquanto recursos próprios, contesta que dessa omissão decorra a obrigação de transferir
         para a Comissão o montante dos recursos indevidamente não apurados. Alega, em apoio desta tese, que, neste caso, a aplicação
         do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do CAC o impede de cobrar ao devedor os direitos em causa e que, na falta de base legal
         expressa no direito comunitário, não pode ser considerado «responsável» pelo erro de apreciação cometido pela sua administração.
      
      61.   Considero esta posição insustentável. Se admitirmos, conforme referi no n.° 59, supra, que o Governo dinamarquês foi negligente na aplicação do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1552/89 haverá que concluir
         que não foi apurado, indevidamente, e não foi transferido para a conta da Comissão, indevidamente, o montante de 140 409,60 DKK
         enquanto recurso próprio da Comunidade. A isenção com base num dos fundamentos do artigo 17.°, n.° 2, deste regulamento não
         é possível porque a impossibilidade da cobrança é uma consequência directa do erro de apreciação da administração dinamarquesa.
         Resulta do exposto que o Governo dinamarquês está obrigado, com base nas normas relativas aos recursos próprios, a transferir
         os recursos próprios indevidamente não apurados.
      
      62.   Considero também insustentáveis os argumentos do Governo dinamarquês baseados na alegada relação entre as normas sobre os
         recursos próprios e as normas aduaneiras comunitárias. O conjunto de normas referido em primeiro lugar regula a relação jurídica
         entre a Comunidade e os Estados‑Membros, no que se refere ao apuramento e à transferência dos recursos próprios. O segundo
         regula as relações jurídicas entre os Estados‑Membros e as empresas no momento da declaração, imposição e cobrança de direitos
         de importação e de exportação. Existe efectivamente uma ligação entre os dois conjuntos de normas, no sentido de que os direitos
         aduaneiros apurados enquanto recursos próprios serão determinados, impostos e cobrados pelas competentes autoridades aduaneiras
         nacionais, de acordo com as normas aduaneiras aplicáveis, mas essa relação é essencialmente técnica e funcional.
      
      63.   Em princípio, as vicissitudes que podem verificar‑se na relação entre autoridades aduaneiras e devedores não se repercutem
         nos fluxos entre a Comunidade e os Estados‑Membros das receitas provenientes de direitos aduaneiros que foram ou deveriam
         ter sido apurados enquanto recursos próprios (23). Caso contrário, os fluxos entre os Estados‑Membros e a Comunidade dos recursos próprios em causa ficariam dependentes dos
         riscos que são inerentes ao procedimento administrativo do despacho aduaneiro. O legislador comunitário quis precisamente
         evitar esses riscos ao enumerar de forma exaustiva, no artigo 17.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1552/89, as condições em que
         os Estados‑Membros podem ficar isentos da sua obrigação de transferência para a Comissão dos recursos próprios que apuraram
         ou deviam ter apurado.
      
      64.   O princípio segundo o qual relativamente aos recursos próprios vigora um conjunto exaustivo de normas que, no caso em apreço,
         é constituído pela decisão recursos próprios de 1994 e pelo Regulamento n.° 1552/89, apenas pode ter excepções se e na medida
         em que o próprio legislador comunitário associe a determinadas eventualidades que se podem verificar no momento da imposição
         e da cobrança dos direitos de importação e de exportação determinadas consequências expressas para as obrigações dos Estados‑Membros
         decorrentes das normas relativas aos recursos próprios (24).
      
      65.   O Governo dinamarquês e os governos que apoiaram os seus pedidos contrapuseram que tal implicaria a «responsabilidade» dos
         Estados‑Membros por erros e omissões na aplicação da legislação aduaneira. Com isso, seriam sobretudo atingidos os Estados‑Membros
         com um volume de trocas com países terceiros acima do proporcional. Para além de, conforme referido no n.° 47, a utilização
         do conceito de responsabilidade ser incorrecta, este argumento também me parece insustentável por outros motivos. Uma vez
         que, nos termos do artigo 2.°, n.° 3, da decisão recursos próprios de 1994, os Estados‑Membros podem reter 10% dos recursos
         próprios tradicionais a transferir (25), pode‑se afirmar que os Estados‑Membros que afirmam correr riscos desproporcionados, segundo o mesmo raciocínio também têm
         receitas desproporcionadas De resto, o argumento também é curioso, pois traduz‑se na repercussão pura e simples dos riscos
         sobre a Comunidade e, indirectamente, sobre os outros Estados‑Membros. Estes devem, assim, suportar as consequências financeiras
         das negligências administrativas cometidas pelos Estados‑Membros em questão na aplicação das normas aduaneiras. Ou seja, estes
         Estados‑Membros querem fruir os benefícios, mas não querem suportar os encargos.
      
      E –    Implicações da aplicação do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do CAC, nas obrigações que decorrem das normas sobre recursos
            próprios
      66.   O Governo dinamarquês referiu que a aplicação do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do CAC, em conjugação com os artigos 871.°
         e 873.° do Regulamento de aplicação n.° 2454/93, tem como consequência, no caso em apreço, que o montante de direitos de importação
         que as autoridades aduaneiras deviam ter liquidado já não pode ser liquidado, nem cobrado. Assim, a jurisprudência do Tribunal
         de Justiça invocada pela Comissão nos processos Comissão/Alemanha (26), Comissão/Grécia (27) e Comissão/Países Baixos (28) não é aplicável à presente situação. Além disso, a Comissão teria concordado com a aplicação do artigo 220.°, n.° 2, alínea
         b), do CAC, no âmbito do procedimento seguido nos termos dos artigos 871.° e 873.° do regulamento de aplicação. Nessa altura,
         a Comissão tem que ter em conta as consequências para o apuramento e para o pagamento dos recursos próprios.
      
      67.   Uma vez que é facto assente no presente processo que o Governo dinamarquês devia ter apurado e cobrado a dívida aduaneira
         de 140 409,60 DKK, e que as autoridades aduaneiras dinamarquesas competentes, com a sua actuação, levaram à aplicação do artigo
         220.°, n.° 2, alínea b), do CAC, o que tornou impossível a cobrança, falta apenas verificar ainda em relação com a aplicação
         desta disposição, se o CAC, ou um seu regulamento de aplicação, dispensam o Governo dinamarquês da obrigação de transferir
         para a Comissão os direitos aduaneiros que devia ter apurado enquanto recursos próprios.
      
      68.   Na resposta a esta questão, gostaria de chamar a atenção para o facto de que não existe uma base jurídica geral para a tese
         de que os direitos aduaneiros que deviam ter sido apurados enquanto recursos próprios não têm de ser transferidos para a Comissão.
         A jurisprudência do Tribunal de Justiça analisada nos n.os 53 a 57 referia‑se a casos em que os Estados‑Membros em questão não tinham procedido ao apuramento atempado de imposições
         ou direitos aduaneiros. Nesses casos, o cumprimento tardio das obrigações decorrentes das normas sobre os recursos próprios
         do direito comunitário teve como consequência que os aludidos recursos próprios tiveram de ser pagos acrescidos de juros de
         mora. Não existe uma diferença fundamental entre o comportamento arbitrário ou negligente de um Estado‑Membro que leva ao
         atraso na cobrança dos direitos e o comportamento equivalente que torna legalmente impossível a cobrança desses direitos.
         Em ambos os casos, o Estado‑Membro em causa é responsável pela concretização do resultado visado pelas normas sobre os recursos
         próprios, nomeadamente pela transferência dos recursos próprios que o Estado‑Membro devia ter apurado.
      
      69.   A resposta é simples. Nem o CAC nem o Regulamento de aplicação n.° 2454/93 contêm uma disposição expressa no sentido de isentar
         da transferência para a Comissão dos montantes em causa os Estados‑Membros que não possam, por aplicação do artigo 220.°,
         n.° 2, alínea b), do CAC, cobrar ao devedor os direitos que deviam ter apurado enquanto recursos próprios.
      
      70.   Resulta do exposto que a não aplicação correcta pelo Reino da Dinamarca das obrigações que lhe incumbem por força da decisão
         recursos próprios de 1994 e do Regulamento n.° 1552/89 implica que aquele Estado‑Membro deve pagar à Comissão o montante de
         140 409,60 DKK, acrescido de juros de mora.
      
      71.   Para ser exaustivo, acrescentarei ainda que o envolvimento da Comissão no procedimento previsto nos artigos 871.° e 873.°
         do Regulamento de aplicação n.° 2454/93 não fornece quaisquer argumentos a favor de uma isenção dos Estados‑Membros das respectivas
         obrigações por força das normas relativas aos recursos próprios, em aplicação do artigo 220.°, n.° 2, alínea b), do CAC.
      
      72.   Em primeiro lugar, estas disposições não prevêem a competência da Comissão para esse efeito. Em segundo lugar, tal competência
         precisamente no âmbito deste processo seria inadequada porque, nesse caso, a Comissão teria de ponderar a aplicação do princípio
         jurídico da protecção da confiança legítima do devedor com as suas eventuais consequências para as finanças comunitárias.
         Em terceiro lugar, o papel da Comissão no aludido processo nada tem que ver com o controlo do cumprimento das normas relativas
         aos recursos próprios, mas sim com a igualdade e a uniformidade da aplicação do direito aduaneiro comunitário.
      
      F –    Despesas
      73.   Uma vez que entendo que a Comissão deve obter ganho de causa, parece‑me correcto concluir que o Reino da Dinamarca deverá
         ser condenado nas despesas.
      
      VI – Conclusão
      74.   Tendo em conta as observações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que:
      «1)      Declare admissível o pedido apresentado pela Comissão.
      2)      Declare que, por não ter apurado correctamente o montante de 140 409,60 DKK de direitos de importação, acrescido de juros
         de mora a contar de 20 de Dezembro de 1999, nem o ter transferido para a Comissão, enquanto recurso próprio, o Reino da Dinamarca
         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, em especial, dos artigos 2.° e 8.° da Decisão
         94/728/CE Euratom do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias,
         bem como do artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CEE, Euratom) n.° 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à aplicação
         da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
      
      3)      Condene o Reino da Dinamarca no pagamento das despesas.»
      1 –	Língua original: neerlandês.
      
      2 –	JO L 293, p. 9.
      
      3 –      JO L 244, p. 27.
      
      4 –	JO L 155, p. 1.
      
      5 –	JO L 175, p. 3.
      
      6 –	JO L 302, p. 1.
      
      7 –	JO L 253, p. 1.
      
      8 –	JO L 212, p. 18.
      
      9 –	JO L 187, p. 16.
      
      10 –	JO L 82, p. 1.
      
      11 –	Acórdão de 20 de Março de 1986 (Colect., p. 1171, n.os 17 a 19).
      
      12 –	JO L 356, p. 1.
      
      13 –	Regulamento do Conselho, de 9 de Abril de 2001, que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável
         ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no que diz respeito à separação das funções de auditoria interna e de controlo
         financeiro ex ante (JO L 111, p. 1).
      
      14 –	Acórdão de 5 de Maio de 1977 (Colect., p. 851).
      
      15 –	Acórdão de 16 de Maio de 1991 (Colect., p. I‑2461).
      
      16 –	Regulamento (CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas
         para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos (JO L 197, p. 1).
      
      17 –	Já referido na nota 11; v., nomeadamente, pp. 1176 e 1177.
      
      18 –	Acórdão Comissão/Alemanha (já referido na nota 11, n.° 17).
      
      19 –	Acórdão de 21 de Setembro de 1989 (68/88, Colect., p. 2965, n.° 14).
      
      20 –	Já referido na nota 15, n.os 37 e 38.
      
      21 –	V. acórdãos Comissão/Alemanha (já referido na nota 11, n.° 11); Comissão/Grécia (já referido na nota 19, n.° 17); e Comissão/Países
         Baixos (já referido na nota 15, n.° 38).
      
      22 –	Acórdão Comissão/Países Baixos (já referido na nota 15, n.° 37).
      
      23 –	Neste sentido, v. acórdão Pretore di Cento (já referido na nota 14, n.os 4 a 6).
      
      24 –	A regra geral aqui referida de uma separação clara entre a esfera dos recursos próprios e a da legislação aduaneira também
         pode inferir‑se da jurisprudência do Tribunal de Justiça. V., nomeadamente, acórdãos de 7 de Setembro de 1999, De Haan Beheer
         BV (C‑61/98, Colect., p. I‑5003, n.os 34 e 35), e de 14 de Novembro de 2002, SPKR (C‑112/01, Colect., p. I‑10655, n.° 34).
      
      25 –	Actualmente de 25%. V. artigo 2.°, n.° 3, da decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos
         próprios das Comunidades Europeias [JO L 253, p. 42 (decisão relativa aos recursos próprios de 2000)].
      
      26 –	Já referido na nota 11.
      
      27 –	Já referido na nota 19.
      
      28 –	Já referido na nota 15.