CELEX: 32001R2369
Language: pt
Date: 2001-12-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2369/2001 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2001, relativo à suspensão da pesca da pescada pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

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32001R2369

Regulamento (CE) n.° 2369/2001 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2001, relativo à suspensão da pesca da pescada pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 320 de 05/12/2001 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 2369/2001 da Comissãode 4 de Dezembro de 2001relativo à suspensão da pesca da pescada pelos navios arvorando pavilhão dos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1965/2001 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2000, que fixa, para 2001, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2001 da Comissão(4), estabelece quotas de pescada para 2001.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de pescada nas águas das zonas CIEM Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 2001. Os Países Baixos proibiram a pesca desta unidade populacional a partir de 8 de Novembro de 2001. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de pescada nas águas das zonas CIEM Vb (águas da CE), VI, VII, XII, XIV, efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, esgotaram a quota atribuída aos Países Baixos para 2001.É proibida a pesca da pescada nas águas das zonas CIEM Vb (águas CE), VI, VII, XII, XIV por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 8 de Novembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 268 de 9.10.2001, p. 23.(3) JO L 334 de 30.12.2000, p. 1.(4) JO L 223 de 18.8.2001, p. 4.