CELEX: 31990R1148
Language: pt
Date: 1990-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1148/90 DA COMISSAO  de 4 de Maio de 1990  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicaveis a paises terceiros quanto a certos produtos originarios da Jugoslavia

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31990R1148

REGULAMENTO  (CEE) N* 1148/90 DA COMISSAO  de 4 de Maio de 1990  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicaveis a paises terceiros quanto a certos produtos originarios da Jugoslavia  

Jornal Oficial nº L 114 de 05/05/1990 p. 0018 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1148/90 DA COMISSÃO  de 4 de Maio de 1990  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1990) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados, para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 8 de Maio a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número de ordem   // Código NC  // Designação das mercadorias  // Tecto (em toneladas)   //  //   //   //   // 01.0010   // 3102   // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, azotados:   //   //  // 3102 10 10   // - - Ureia de teor em azoto superior a 45 %, em peso do produto anidro no estado seco   // 3 897   //    //  //   //   // 01.0030   // 3105   // Adubos ou fertilizantes minerais ou químicos, contendo dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: azoto, fósforo e potássio; outros adubos ou fertilizantes; produtos do presente capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens, com peso bruto não superior a 10 kg   // 54 369  //    //   //   //   // 01.0060   // 4011   // Pneumáticos novos, de borracha:   //   //   // 4011 10 00   // - Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida)   //   //   // 4011 20 00   // - Dos tipos utilizados em autocarros ou camiões   //  //   // 4011 30   // - Dos tipos utilizados em aviões:   //  //   // 4011 30 90   // - - Outros   //   //   //   // - Outros:   //   //   // 4011 91 00   // - - Com banda de rodagem em forma de espinha de peixe ou semelhantes   //   //   // 4011 99 00   // - - Outros   //   //   // 4012   // Pneumáticos recauchutados ou usados, de borracha; protectores, bandas de rodagem amovíveis para pneumáticos de flaps, de borracha:   //  //   // 4012 10   // - Pneumáticos recauchutados:   //   //  // ex 4012 10 90   // - - Outros:   //   //   //   // - Excepto dos tipos utilizados nos velocípedes, velocípedes com motor auxiliar, motociclos e scooters   // 5 229   //   // 4012 20   // - Pneumáticos usados   //   //   // ex 4012 20 90  // - - Outros:   //   //   //   // - Excepto dos tipos utilizados nos velocípedes, velocípedes com motor auxiliar, motociclos e scooters   //   //   // 4013   // Câmaras-de-ar de borracha:   //   //   // 4013 10   // - Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), autocarros ou em camiões:   //   //  // 4013 10 10   // - - Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida)   //   //   // 4013 10 90   // - - Dos tipos utilizados em autocarros ou em camiões   //   //   //   // - Outras:   //   //   // 4013 90 90   // - - Outras   //   //  //   //   //