CELEX: 62021TB0272(01)
Language: pt
Date: 2021-11-26 00:00:00
Title: Processo T-272/21 R II: Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

24.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/33
            
         
      Despacho do vice-presidente do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2021 — Puigdemont i Casamajó e o./Parlamento
      (Processo T-272/21 R II)
      («Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Membro do Parlamento - Privilégios e imunidades - Levantamento da imunidade parlamentar de um membro do Parlamento - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
      (2022/C 37/45)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Carles Puigdemont i Casamajó (Waterloo, Bélgica), Antoni Comín i Oliveres (Waterloo), Clara Ponsatí i Obiols (Waterloo) (representantes: P. Bekaert, G. Boye, J. Costa i Rosselló e S. Bekaert, advogados)
      
         Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e J.-C. Puffer, agentes)
      
         Interveniente em apoio do demandado: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo dos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto a suspensão da execução das Decisões P9_TA(2021)0059, P9_TA(2021)0060 e P9_TA(2021)0061 do Parlamento, de 9 de março de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade dos demandantes.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
                  2)
               
               
                  Reserva-se para o final a decisão quanto às despesas.