CELEX: C2003/213/29
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo C-290/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no processo REGINA contra London Borough of Bromley, ex parte Barker (FC)

6.9.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 213/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            impacto ambiental, se verificar que, quando é pedida a
                                                                                 autorização para as matérias reservadas, o projecto pode
anular ou, pelo menos, alterar a Decisão da Comissão E (2003)                    ter efeitos significativos sobre o ambiente devido, designa-
1539, que afasta do financiamento comunitário certas despesas                    damente, à sua natureza, dimensões ou localização
efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu                       (artigo 2.o, n.o 1, da directiva)?
de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garan-
tia», na medida em que respeita a correcções financeiras às               3.     Quando:
despesas da República Helénica no sector das culturas arvenses
relativas aos exercícios financeiros de 2000-2001.                               (a)    a legislação nacional em matéria de planeamento
                                                                                        prevê a concessão de uma autorização do planea-
                                                                                        mento geral numa fase inicial do processo de
                                                                                        planeamento e exige que, nessa fase, a autoridade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                        competente determine se é necessário proceder à
                                                                                        avaliação do impacto ambiental para efeitos da
—     interpretação errada de certas disposições;                                       directiva; e
—     apreciação incorrecta dos factos pertinentes;
                                                                                 (b) a autoridade competente determina que não é
                                                                                        necessário proceder à avaliação do impacto ambien-
—     falta de fundamentação;
                                                                                        tal e autoriza o planeamento geral na condição
                                                                                        de determinadas matérias serem reservadas para
—     interpretação e aplicação erradas do artigo 5.o, n.o 2,
                                                                                        autorização posterior; e
      alínea c) do Regulamento (CEE) n.o 729/70, conjugado
      com o documento VI/5330/97;
                                                                                 (c)    essa decisão pode ser impugnada nos órgãos jurisdi-
—     interpretação e aplicação erradas dos artigos     6.o e 7.o do                    cionais nacionais;
      Regulamento n.o 3508/92.
                                                                                 a legislação nacional pode, de modo compatível com a
                                                                                 directiva, impedir a autoridade competente de exigir que
                                                                                 se proceda à avaliação de impacto ambiental numa fase
                                                                                 posterior do processo de planeamento?
                                                                          (1 ) Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no processo                         e privados no ambiente (JO L 175, de 05/07/1985, p. 40; EE 15
REGINA contra London Borough of Bromley, ex parte                              F6 p. 9).
                           Barker (FC)
                      (Processo C-290/03)
                        (2003/C 213/29)
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Cen-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    tre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
despacho da House of Lords, de 30 de Junho de 2003, no                             contra Commissioners of Customs and Excise
processo REGINA contra London Borough of Bromley, ex
parte Barker (FC), que deu entrada na Secretaria do Tribunal                                        (Processo C-291/03)
de Justiça em 3 de Julho de 2003. A House of Lords solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:                                                                                (2003/C 213/30)
1.    A determinação da «decisão da autoridade ou das autori-
      dades competentes que confere ao dono da obra o direito
      de realizar o projecto» (artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      /337/CEE (1), a seguir «directiva») é da exclusiva competên-        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      cia do órgão jurisdicional nacional que aplica o direito            despacho do VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
      nacional?                                                           Centre, de 30 de Junho de 2003, no processo MyTravel plc
                                                                          contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
2.    A directiva exige que se proceda à avaliação do impacto             na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Julho de 2003. O
      ambiental se, após a concessão da autorização do planea-            VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre solicita
      mento geral, sujeita à condição de serem autorizadas                ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
      matérias reservadas sem se ter procedido à avaliação do             sobre as seguintes questões: