CELEX: 31971R0492
Language: pt
Date: 1971-03-01
Title: Regulamento (CEE) nº 492/71 do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e que adopta disposições para a sua aplicação

Advertência jurídica importante

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31971R0492

Regulamento (CEE) nº 492/71 do Conselho, de 1 de Março de 1971, relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e que adopta disposições para a sua aplicação  

Jornal Oficial nº L 061 de 14/03/1971 p. 0001 - 0001 Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo I(1b) p. 0145  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 2 p. 0062  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0132  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0132 

		Regulamento (CEE) n.o 492/71 Do Conselhode 1 de Março de 1971relativo à conclusão do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e que adopta disposições para a sua aplicaçãoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o,Tendo em conta o relatório da Comissão,Após consulta do Parlamento Europeu [1],Considerando que é conveniente aprovar o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, assinado em Valeta em 5 de Dezembro de 1970;Considerando que é, por outro lado, necessário fixar as modalidades segundo as quais será definida a posição a tomar pela Comunidade no âmbito de Conselho de Associação instiuído pelo Acordo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, os anexos e o Protocolo que lhes estão anexos, bem como a Acta Final e as Declarações que lhes estão anexas, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade Económica Europeia,Os textos do Acordo e a Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.Artigo 2.oO Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, nos termos do artigo 18.o do Acordo à notificação de que foram realizados os procedimentos necessários à entrada em vigor do Acordo [2].Artigo 3.oA posição que a Comunidade assumirá no âmbito do Conselho de Associação será adoptada pelo Conselho das Comunidades Europeias, deliberando sob proposta da Comissão em conformidade com as disposições do Tratado.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 1 de Março de 1971.Pelo ConselhoO PresidenteM. Schumann[1] JO n.o C 19 de 1. 3. 1971, p. 14.[2] A data da entrada em vigore do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta será publicada no Journal Oficial das Comunidades Europeias.--------------------------------------------------