CELEX: 22006D0070
Language: pt
Date: 2006-06-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  70/2006, de 2 de Junho de 2006 , que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

7.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 245/40
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.o 70/2006
   de 2 de Junho de 2006
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 52/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1177/2003 relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC) (3), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (4), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Recomendação COM (2005) 217 da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (5), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 18p (Regulamento (CE) n.o 13/2005 da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «18q.
                        
                        
                           
                              32005 R 1552: Regulamento (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativo às estatísticas da formação profissional nas empresas (JO L 255 de 30.9.2005, p. 1).
                           Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           O presente regulamento não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 18i (Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:
               «tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32005 R 1553: Regulamento (CE) n.o 1553/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 6).»
                        
                     
         
               3.
            
            
               A seguir ao ponto 19t (Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
               
                           «19u.
                        
                        
                           
                              32005 R 1722: Regulamento (CE) n.o 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado (JO L 276 de 21.10.2005, p. 5).»
                        
                     
         
               4.
            
            
               A seguir ao ponto 17b (Regulamento (CE) n.o 831/2002 da Comissão) é inserido o seguinte:
               «ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA
               As Partes Contratantes tomam nota do conteúdo dos seguintes actos:
               
                           17c.
                        
                        
                           
                              52005 PC 0217: Recomendação COM(2005) 217 da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias (JO C 172 de 12.7.2005, p. 22).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1552/2005 na língua norueguesa, e dos Regulamentos (CE) n.os 1553/2005 e 1722/2005 e da Recomendação COM(2005) 217, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 3 de Junho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (6).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         R. WRIGHT
         
      
   
   
      (1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 103.
   
      (2)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 6.
   
      (4)  JO L 276 de 21.10.2005, p. 5.
   
      (5)  JO C 172 de 12.7.2005, p. 22.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.