CELEX: 51990PC0282
Language: pt
Date: 1990-06-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AS MEDIDAS TRANSITORIAS APLICAVEIS AO COMERCIO COM A REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA NO SECTOR DA AGRICULTURA E DA PESCA

6. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 165/5
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às medidas transitórias aplicáveis ao co-
                    mércio com a República Democrática Alemã no sector da agricultura e da pesca
                                                    COM(90) 282 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1990)
                                                       (90/C 165/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           resultantes da transformação de produtos agrícolas refe-
                                                                ridas no Regulamento (CEE) n? 3033/80 do Conse-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                lho O.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
28?, 43° e 113°,
                                                                                           Artigo 2o.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          De acordo com o processo previsto no artigo 5?, pode
                                                                ser decidido suspender, no comércio da Comunidade
                                                                com a República Democrática Alemã, a cobrança de di-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                 reitos niveladores, bem como a aplicação de outras im-
                                                                posições, restrições quantitativas e medidas de efeito
                                                                equivalente resultantes do regime comum, em relação
Considerando que a República Federal da Alemanha e a
                                                                aos produtos e mercadorias referidos no artigo 1?
República Democrática Alemã concluíram um Tratado
(Staatsvertrag) que prevê o estabelecimento imediato de
uma união monetária, bem como a integração progres-
siva da República Democrática Alemã no sistema econó-                                      Artigo 3o.
mico e social da República Federal da Alemanha e na             O disposto no artigo 2? aplicar-se-á:
ordem jurídica da Comunidade, antes da unificação for-
mal desses dois Estados;
                                                                1. Na medida em que a República Democrática Alemã:
Considerando que o Staatsvertrag prevê que a República
Democrática Alemã oriente a sua política em função do               a) Crie mecanismos análogos aos da política agrícola
direito e dos objectivos das Comunidades Europeias;                     comum e da pesca ou do regime de comércio co-
                                                                        mum, sem prejuízo das obrigações resultantes para
                                                                        a República Democrática Alemã de acordos con-
Considerando que, em conformidade com o disposto no                     cluídos com países terceiros;
artigo 15? do Staatsvertrag, a República Democrática
Alemã deve suspender a cobrança de direitos niveladores
                                                                        e
e a concessão de restituições no comércio de mercado-
rias com a Comunidade no sector agrícola, desde que a
Comunidade aja do mesmo modo;                                      b) Adopte ou preveja adoptar medidas que garantam
                                                                        o livre acesso das mercadorias comunitárias.
Considerando que é indicado que a Comunidade, tendo
em conta o regime criado ou a criar pela República De-         2. Tendo em conta o efeito dos mecanismos em causa na
mocrática Alemã, adopte regras específicas para os pro-            produção e comercialização dos produtos referidos no
dutos agrícolas no seu estado inalterado ou transfor-               artigo 1?
mado;
                                                                3. Tomando em consideração as medidas que a Repú-
Considerando que, a fim de permitir uma rápida adapta-             blica Democrática Alemã aplicar, em relação a produ-
ção do regime externo da Comunidade à evolução na                  tos ou mercadorias provenientes de países terceiros,
República Democrática Alemã, é oportuno autorizar a                para garantir que as disposições previstas pela Comu-
Comissão a suspender a aplicação dos encargos e de ou-              nidade em relação a países terceiros não serão defrau-
tras medidas restritivas à importação dos produtos em               dadas.
causa,
                                                                                           Artigo 4o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                Em derrogação ao procedimento previsto no artigo 5?,
                                                                as medidas suspensas nos termos do artigo 2? podem ser
                        Artigo Io.                              reintroduzidas pela Comissão, se tal se revelar necessário
O presente regulamento é aplicável aos produtos agríco-
las referidos no anexo II do Tratado e às mercadorias           O JO n? L 323 de 29. 11. 1980, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 165/6                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6. 7. 90
para evitar perturbações susceptíveis de colocar em                                 Artigo 6o.
perigo os objectivos do artigo 39? do Tratado.
                                                            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                        Artigo 5°                           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                            munidades Europeias.
As regras de execução do presente regulamento serão
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo
26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho (x)         As medidas de suspensão podem ser tornadas aplicáveis
ou do artigo correspondente dos outros regulamentos         com efeitos a partir de 1 de Julho de 1990.
que estabelecem a organização comum dos mercados
agrícolas e da pesca.
                                                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
0) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                        -membros.