CELEX: C1997/370/13
Language: pt
Date: 1997-12-06 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o. contra 1. Università degli Studi di Padova; 2. Ministero della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica; 3. Ministero della Sanità e 4. Ministero della Pubblica Istruzione (Processo C-371/97)

6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 370/5
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber, na         Fundamentos e principais argumentos
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem­
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro              Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                    invocados no processo C-367/97 ( 2).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            (') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  ( 2 ) Ver página 4 do presente Jornal Oficial .
 1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi­
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri­
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     as actividades relevantes das administrações maríti­         do Oberster Gerichtshof da República da Áustria profe­
     mas ('), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as            rido em 7 de Outubro de 1997 no processo Schutzverband
     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva        gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W. Woolworth Co
     e do Tratado CE .                                                                      Gesellschaft mbH
                                                                                          ( Processo C-369/97 )
2 . Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas da
     instância .                                                                               97/C 370/ 12 )
Fundamentos e principais argumentos                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Por força do carácter vinculativo do artigo 189?, terceiro        do Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4?
parágrafo, e do artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do Tratado        Secção — proferido em 7 de Outubro de 1997 no processo
CE, os Estados-membros estão obrigados a adoptar as dis­          Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb contra F. W.
posições necessárias ao cumprimento das directivas de que         Woolworth Co Gesellschaft mbH, que deu entrada na
são destinatários antes do termo do prazo de transposição         Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
                                                                  1997 .
nestas fixado . Este prazo terminou em 31 de Dezembro de
1995 sem que os Países Baixos tenham adoptado as neces­
sárias disposições.                                               O Oberster Gerichtshof da República da Áustria — 4a.
                                                                  Secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                  sobre a seguinte questão :
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994 , p . 20 .
                                                                  E o artigo 30? do Tratado CE compatível com uma legisla­
                                                                  ção que além da venda e ajustamento de óculos correcto­
                                                                  res também reserva a venda de óculos graduados prontos
                                                                  a usar a técnicos de óptica ocular, que só podem exercer a
                                                                  sua profissão após obterem um certificado de aptidão, se
Acção intentada, em 24 de Outubro de 1997, pela Comis­            se considerar que
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                      ( Processo C-368/97)                        a ) os óculos ajustados pelos técnicos de óptica ocular são
                                                                         sensivelmente mais caros que os óculos prontos a usar
                           ( 97/C 370/11 )                               e que, portanto, os técnicos de óptica ocular estarão
                                                                         mais interessados em vender os óculos por eles ajusta­
Deu entrada, em 24 de Outubro de 1997, no Tribunal de                    dos do que os prontos a usar, e
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida­           b ) os óculos graduados prontos a usar provêm ( também )
des Europeias, representada por B. J. Drijber, na qualidade              do estrangeiro, enquanto os óculos ajustados pelos téc­
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                      nicos de óptica são, em parte, produtos nacionais ?
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Declarar que, ao não adoptar as necessárias disposi­          do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de
     ções legislativas e administrativas para dar cumpri­         Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de             contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as          della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para       3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica
     as actividades relevantes das administrações maríti­                                       Istruzione
     mas ('), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
                                                                                         ( Processo C-371/97 )
     que lhe incumbem por força desta directiva e do Tra­
     tado CE .                                                                                 97/C 370/ 13
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instân­           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     cia .                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
 ---pagebreak--- C 370/6                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 97
do Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, de 7 de             Estado italiano, no sentido de que tem eficácia directa
Outubro de 1997, no processo entre Cinzia Gozza e o.                    relativamente aos médicos em formação de especiali­
contra 1 . Università degli Studi di Padova; 2 . Ministero              dade, ou seja , no sentido de que atribui a estes o
della Università e della Ricerca Scientifica e Tecnologica;             direito, susceptível de ser invocado junto das compe­
3 . Ministero della Sanità e 4 . Ministero della Pubblica               tentes entidades da administração do Estado, de rece­
Istruzione, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                berem uma remuneração adequada como contrapar­
Justiça em 27 de Outubro de 1997.                                       tida das actividades exercidas no âmbito da formação
                                                                        profissional ?
O Tribunale Civile e Penale di Venezia, Sezione I, solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :                                                         2 . Na hipótese de ser reconhecida a existência do referido
                                                                        direito, quais são os critérios para determinação da
1 . O disposto na Directiva 82/76/CEE ('), na parte em                  « remuneração adequada », no que se refere às activida­
     que prevê que a formação dos médicos especialistas,                des de formação a tempo inteiro, e no que respeita às
     tanto a tempo inteiro como a tempo parcial, será «. . .            actividades de formação a tempo parcial ?
     objecto de remuneração adequada » deve ser interpre­
     tado, também no que se refere ao período de tempo             (') Directiva do Conselho de 26 de Janeiro de 1982 (JO L 43 de
     decorrido até serem publicadas normas específicas pelo            15 . 2 . 1982 , p . 21 ; EE 06 F2 p . 128 ).
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 29 de Setembro de 1997                                              de 29 de Setembro de 1997
no processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau               no processo T-70/97, Région wallonne contra a Comissão
      contra a Comissão das Comunidades Europeias f 1 )                               das Comunidades Europeias ( l )
(Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —            (Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
Recurso de anulação — Artigo 33°. do Tratado CECA —                Recurso de anulação — Artigo 33? do tratado CECA —
                         Inadmissibilidade)                                                     Inadmissibilidade)
                           ( 97/C 370/ 14 )                                                       ( 97/C 370/ 15 )
                 (Língua do processo: francês)                                         (Língua do processo: francês)
No processo T-4/97, Roberto D'Orazio e Pierre Hublau,              No processo T-70/97, Région wallonne, representada por
residentes, respectivamente, em Clabecq e Tubize ( Bélgica ),      Jean-Marie de Backer, Olivier Ralet e Georges Vandersan­
representados por Patrice Bonbled, Caroline Sokolowitch            den, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco­
e Olivier Gemberling, advogados no foro de Bruxelas,               lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
239/4, rue Gatti de Gamond, Bruxelas, contra Comissão              de Cessange, contra Comissão das Comunidades Euro­
das Comunidades Europeias ( agente : Gérard Rozet ), que           peias ( agente : Gérard Rozet ), que tem por objecto a anula­
tem por objecto a anulação da Decisão 97/271/CECA da               ção da Decisão 97/271/CECA da Comissão, de 18 de
Comissão, de 18 de Dezembro de 1996 , relativa às inter­           Dezembro de 1996 , relativa às intervenções financeiras da
venções financeiras da Région Wallone a favor da empresa           Région wallonne a favor da empresa siderúrgica Forges de
siderúrgica Forges de Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997,          Clabecq (JO L 106 de 24 . 4 . 1997, p . 30 ), o Tribunal (Pri­
p. 30 ), o Tribunal ( Primeira Secção Alargada ), composto         meira Secção Alargada ), composto por: A. Saggio, presi­
por: A. Saggio, presidente, e A. Kalogeropoulos, V. Tiili ,        dente, e A. Kalogeroupoulos, V. Tiili, R. M. Moura Ramos
R. M. Moura Ramos e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H.          e K. J. Pirrung, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29
Jung, proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho             de Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é
cuja parte decisória é a seguinte:                                 a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível.                              1 . O recurso é julgado inadmissível.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
(') JO C 74 de 8 . 3 . 1997.                                       (') JO C 181 de 14 . 6 . 1997 .