CELEX: 22001D0139
Language: pt
Date: 2001-11-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 139/200 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE

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22001D0139

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 139/200 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2002 p. 0032 - 0033

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 139/200de 9 de Novembro de 2001que altera o anexo XX (ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 122/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de Setembro de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico(2), deve ser incorporado no acordo.(3) A Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2000/729/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico europeu(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 2000/730/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e o seu regulamento interno(5), deve ser incorporada no acordo.(6) A Decisão 2000/731/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece o regulamento interno do fórum de consulta do sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico(6), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. No anexo XX do acordo, o ponto 2b [Regulamento (CEE) n.o 880/92 do Conselho] passa a ter a seguinte redacção: "2b. 32000 R 1980: Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (JO L 237 de 21.9.2000, p. 1).2ba. 32000 D 0728: Decisão 2000/728/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece as taxas aplicáveis aos pedidos e as taxas anuais relativas ao rótulo ecológico europeu (JO L 293 de 22.11.2000, p. 18).2bb. 32000 D 0729: Decisão 2000/729/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, relativa a um contrato-tipo respeitante às condições de utilização do rótulo ecológico europeu (JO L 293 de 22.11.2000, p. 20).2bc. 32000 D 0730: Decisão 2000/730/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece o Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia e o seu regulamento interno (JO L 293 de 22.11.2000, p. 24).2bd. 32000 D 0731: Decisão 2000/731/CE da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, que estabelece o regulamento interno do fórum de consulta do sistema comunitário revisto de atribuição do rótulo ecológico (JO L 293 de 22.11.2000, p. 31).".2. No anexo XX, são suprimidos os pontos 2e e 2ea.Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1980/2000 e das Decisões 2000/728/CE, 2000/729/CE, 2000/730/CE e 2000/731/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 10 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(7).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 38.(2) JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.(3) JO L 293 de 22.11.2000, p. 18.(4) JO L 293 de 22.11.2000, p. 20.(5) JO L 293 de 22.11.2000, p. 24.(6) JO L 293 de 22.11.2000, p. 31.(7) Foram indicados requisitos constitucionais.