CELEX: 31990R3603
Language: pt
Date: 1990-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3603/90 DA COMISSAO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2681/83 QUE ESTABELECE REGRAS DE EXECUCAO DO REGIME DE AJUDA PARA AS SEMENTES OLEAGINOSAS

Avis juridique important

|

31990R3603

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3603/90 DA COMISSAO, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2681/83 QUE ESTABELECE REGRAS DE EXECUCAO DO REGIME DE AJUDA PARA AS SEMENTES OLEAGINOSAS  

Jornal Oficial nº L 350 de 14/12/1990 p. 0057 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0257  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0257 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3603/90 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2681/83 que estabelece regras de execução do regime de ajuda para as sementes oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3499/90 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 27º,  Considerando que as sementes de oleaginosas podem ser armazenadas fora do recinto do estabelecimento de produção ; que é possível identificar produtos em armazéns externos desde que o armazém em questão seja compatível com as práticas de controlo e tenha sido previamente aprovado pelo Estado-membro em questão ; que a utilização de armazéns que podem também ser utilizados como meios de transporte pode ocasionar dificuldades de controlo ; que deve ser especificado que só podem ser aprovados como armazéns externos estruturas fixas ; que apenas os armazéns que reúnem estas condições podem ser aprovados a partir do início da campanha de comercialização de 1990/1991;  Considerando que está especificado o teor de glicosinolatos das sementes de colza ou nabita «duplo zero», mas não o teor de humidade ao qual aquele teor deve ser reportado ; que o referido teor de humidade deve ser igual àquele estabelecido para a colza ou a nabita de qualidade-tipo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2681/83 da Comissão (3) passa a ter a seguinte redacção:    1. A alínea b) do nº 1 é substituída pelo texto seguinte:  «b) Qualquer unidade de armazenagem fora do referido recinto situada no território do Estado-membro onde se encontra o estabelecimento de produção (mas excluindo qualquer unidade em que as sementes de oleaginosas possam ser transportadas), na qual as sementes de oleaginosas armazenadas possam ser devidamente controladas e que tenha sido previamente aprovada pelo organismo encarregado deste controlo.».       2. Ao nº 4 do artigo 2º é aditado o seguinte final da primeira e segunda frases:  «(expresso para um teor de humidade de 9 %).».           Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 338 de 5.12.1990, p. 1. (3) JO nº L 266 de 28.9.1983, p. 1.