CELEX: 62015TN0206
Language: pt
Date: 2015-04-23 00:00:00
Title: Processo T-206/15: Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Intercon/Comissão

6.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/24
            
         Recurso interposto em 23 de abril de 2015 — Intercon/Comissão
   (Processo T-206/15)
   (2015/C 221/33)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Intercon Sp. z o.o (Łódź, Polónia) (representante: B. Eger, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que os fundos que a Comissão Europeia pagou à recorrente pela sua participação no projeto no âmbito do contrato VHP2-224635 constituem despesas elegíveis na aceção do artigo II.14 das condições gerais do contrato e que, por conseguinte, a recorrente não é obrigada a reembolsá-los;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo;
            
         
               —
            
            
               suspender a execução da decisão recorrida.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação do princípio da lealdade recíproca entre as partes contratantes e do princípio da confiança que o empresário deposita na Comissão.
   
               —
            
            
               A recorrente alega que a Comissão não teve em conta os comentários e os documentos apresentados pela beneficiária através da carta de 14 de agosto de 2014. A este respeito, a Comissão invocou o artigo 22.II.5 do Anexo II do contrato, o qual lhe permite não ter em conta tomadas de posição e comprovativos tardios. Contudo, essa atuação é ilegal devido ao facto de ter sido a própria Comissão que convidou a beneficiária a pronunciar-se novamente. Nestas condições, o facto de não ter tido de modo nenhum em conta novos comprovativos e comentários constitui uma violação manifesta do princípio da lealdade recíproca entre as partes contratantes e do princípio da confiança que o empresário deposita na Comissão.