CELEX: 31983L0478
Language: pt
Date: 1983-09-19 00:00:00
Title: Directiva 83/478/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, que altera pela quinta vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas

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31983L0478

Directiva 83/478/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, que altera pela quinta vez (amianto) a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas  

Jornal Oficial nº L 263 de 24/09/1983 p. 0033 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0201  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 14 p. 0201  Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 4 p. 0136 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 19 de Setembro de 1983    que altera pela quinta vez ( amianto ) a Directiva   76/769/CEE relativa à aproximação das   disposições legislativas , regulamentares e   administrativas dos Estados-membros respeitantes   à limitação da colocação no mercado e da   utilização de certas substâncias e preparações   perigosas     ( 83/478/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o seu   artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão (1) ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico   e Social (3) ,    Considerando que a utilização do amianto e de   certos produtos que o contenham pode pôr em perigo   a saúde humana , ao libertar fibras e poeiras   susceptíveis de provocar asbestose e carcinomas ;    Considerando que a prevenção é o melhor método   de protecção da saúde humana ;    Considerando que pode ser uma medida especialmente   eficaz para a protecção da saúde humana a   proibição de utilização de certas fibras ,   tais como o crocidolito ( amiante azul ) , que , de   acordo com certas fontes científicas , representa   um perigo particularmente grave ;    Considerando no entanto que uma proibição absoluta   do crocidolito não é presentemente possível ; que   não seria razoável pretender retirar da   circulação todos os produtos que o contivessem ,   pois a manipulação destes produtos , com o   objectivo de os retirar ou de os destruir , ao libertar   fibras , pode constituir um perigo para a saúde   humana ;    Considerando que , por outro lado , certos produtos   que contêm crocidolito , tais como as juntas , as   tubagens em amiantocimento ou os conversores de   binários não podem , num futuro próximo , ser   totalmente substítuidos a nível da Comunidade   por sucedâneos que apresentem , pelo menos ,   propriedades equivalentes ;    Considerando que é necessário prever uma   rotulagem específica que indique os riscos que   representa a utilização de produtos que contenham   fibras de amianto ;    Considerando que a rotulagem destes produtos foi   objecto em determinados Estados-membros de   regulamentações que diferem no que diz respeito   às condições de colocação no mercado ;    Considerando que a presente directiva limita a   colocação no mercado e a utilização do crocidolito   e dos produtos que o contenham ;    Considerando que a limitação da colocação no   mercado e da utilização das outras fibras de amianto   e dos produtos que as contenham pode aumentar a   protecção da saúde humana ; que , na   pendência da adopção de disposições   comunitárias relativas a uma tal limitação ,   as medidas de harmonização respeitantes a estas   fibras ou produtos , limitar-se-ão às disposições   relativas à rotulagem ;    Considerando que é necessário reexaminar   periódicamente , à luz dos progressos técnicos   e científicos realizados e tendo em conta   as possibilidades de substituição do   crocidolito por substâncias menos perigosas , o   regime das isenções previstas pela presente   directiva com vista a introduzir , se for caso disso ,   as alterações adequadas ;    Considerando que as proibições de determinadas   fibras de amianto e as diferentes disposições   em matéria de rotulagem aplicadas por certos   Estados-membros têm uma incidência directa   sobre o funcionamento do mercado comum ; que é ,   portanto , necessário proceder à aproximação   das disposições legislativas , regulamentares e   administrativas dos Estados-membros neste domínio e   alterar em conformidade o Anexo da Directiva 76/769/CEE   (4) , com a última redacção que lhe foi dada pela   Directiva 83/264/CEE (5) ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O Anexo da Directiva 76/769/CEE passa a ser o   Anexo I ,    Artigo 2 º    Ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE , é aditado o   seguinte ponto :     « 5 . Fibras de amianto    5.1 . Crocidolito    CAS N º 12001-28-4 (*)    5.1 . A colocação no mercado e a utilização   desta fibra e dos produtos que a contenham são   proibidos .    No entanto , cada Estado-membro pode consentir que   os produtos que contenham esta fibra sejam colocados   no mercado até 30 de Junho de 1988 , na condição   de terem sido fabricados antes de 1 de Janeiro de 1986 .    Além disso , cada Estado-membro pode ser isentado   da proibição de utilização dos produtos que   contenham esta fibra , na condição de terem sido   fabricados , colocados no mercado ou utilizados antes   de 1 de Janeiro de 1986 .    Sem prejuízo de outras directivas comunitárias ,   os Estados-membros podem igualmente excluir desta   proibição os produtos a seguir enumerados ,   incluindo as fibras e os semiprodutos necessários   ao seu fabrico :    a ) As tubagens em amianto-cimento ;    b ) As juntas , guarnições , empanques e   compensadores flexíveis resistentes aos ácidos   e às temperaturas ;    c ) Os conversores de binário .    5.2 . Sem prejuízo do ponto 5.1 . , a colocação   no mercado e a utilização dos produtos que contenham   estas fibras só pode ser admitida pelos Estados-membros   se os produtos ostentarem um rótulo conforme ao   Anexo II .    5.3 . Todas as fibras de amianto    Crocidolito , CAS N º 12001-28-4    Crisolito , CAS N º 12001-29-5    Surosito , CAS N º 12172-73-5    Sirtofilite , CAS N º 77536-67-5    Actinolite , CAS N º 77536-66-4    Tremolite , CAS N º 77536-68-6    (*) Número do registo do CHEMICAL ABSTRACTS   SERVICE ( CAS ) .    Artigo 3 º    Ao Anexo II da Directiva 76/769/CEE é aditado o   seguinte :     « ANEXO II    Disposições especiais relativas à rotulagem   dos produtos que contenham amianto    1 . Os produtos que contenham amianto ou a sua   embalagem devem trazer o rótulo a seguir definido :    a ) O rótulo conforme ao modelo abaixo indicado   deve ter pelo menos 5 cm de altura ( H ) e 2,5 cm de   largura ;    b ) É dividido em duas partes :     - a parte superior ( h1 = 40 % H ) contém   a letra « a » em branco sobre fundo preto ,     - a parte inferior ( h2 = 60 % H ) contém o   texto-tipo em preto e/ou em branco sobre fundo   vermelho e claramente legível .    c ) Se o produto contém crocidolito , a   expressão « contém amianto » do texto-tipo   deve ser substituída pela seguinte : « contém   crocidolito/amiante azul » .    Os Estados-membros podem excluir do disposto na   alínea a ) os produtos destinados à colocação   no mercado no seu território . O rótulo deve   contudo ostentar a menção « contém amianto » ;    Figura : v. JO    d ) Se a rotulagem for efectuada por impressão   directa sobre o produto , uma só cor é   suficiente desde que contraste com a do fundo .    2 . O rótulo deve ser colocado de acordo com   as regras seguintes :    a ) Sobre cada uma das unidades fornecidas , qualquer   que seja a sua dimensão ;    b ) Se um produto contiver elementos à base de   amianto , será suficiente colocar unicamente o   rótulo nestes elementos . Se , dadas as suas   reduzidas dimensões ou o seu acondicionamento   inadequado não for possível colocar um rótulo   sobre o elemento , pode-se renunciar à rotulagem .    3 . Rotulagem dos produtos que contenham amianto ,   apresentados em embalagens    3.1 . Os produtos que contenham amianto , apresentados   em embalagens , devem trazer uma rotulagem   claramente legível e indestrutível na embalagem ,   com as seguintes indicações :    a ) O símbolo e a indicação dos perigos   correspondentes , em conformidade com o presente   anexo ;    b ) Recomendações de segurança que devem ser   escolhidas de acordo com as indicações do presente   anexo , se estas forem aplicáveis ao produto em   questão . Se informações complementares   de segurança constarem da embalagem , estas não   devem atenuar ou contradizer as indicações   referidas nas alíneas a ) e b ) .    3.2 . A rotulagem prevista no ponto 3.1 . deve ser   efectuada mediante :     - rótulo solidamente fixado sobre a embalagem ,    ou     - rótulo solto , firmemente agarrado à   embalagem ,    ou     - impressão directa sobre a embalagem .    3.3 . Os produtos que contenham amianto e que estejam   simplesmente recobertos por uma embalagem plástica   ou semelhante , são considerados como produtos   apresentados sob embalagem e devem ser rotulados em   conformidade com o disposto no ponto 3.2 . Se os produtos   forem retirados separadamente dessas embalagens e   colocados não embalados no mercado , cada unidade ,   qualquer que seja a sua dimensão , deve ser   acompanhada de literatura que inclua uma rotulagem   em conformidade com o ponto 3.1 .    4 . Rotulagem dos produtos não embalados que   contenham amianto    No que diz respeito aos produtos não embalados   que contenham amianto , a rotulagem conforme ao   ponto 3.1 . deve ser efectuada mediante :     - um rótulo solidamente fixado sobre o produto   que contenha amianto ,    ou     - um rótulo solto , firmemente agarrado a este   produto , bem como mediante     - impressão directa sobre o produto , ou , quando   tal não seja razoavelmente possível dadas , por   exemplo , as reduzidas dimensões do produto , a sua   natureza inadequada ou a certas dificuldades técnicas ,   mediante literatura que inclua uma rotulagem em   conformidade com o ponto 3.1 .    5 . Sem prejuízo das disposições comunitárias   previstas em matéria de segurança e higiene no local   de trabalho , é conveniente juntar ao rótulo   aposto sobre um produto susceptível , no contexto   da sua utilização , de ser transformado ou   retrabalhado , todas as recomendações de segurança   adequadas e , nomeadamente , as recomendações   de segurança seguintes :     - trabalhar no exterior ou num local bem arejado ,   se possível ,     - utilizar de preferência ferramentas manuais   ou ferramentas de baixa velocidade equipadas , se   necessário , de um dispositivo adequado para   recolher as poeiras . Quando se utilizarem ferramentas   de alta velocidade , estas devem estar sempre   equipadas com tais dispositivos ,     - se possível , molhar antes de cortar ou de   abrir furos ,     - molhar as poeiras , colocá-las num recipiente   bem fechado e eliminá-las em condições de   segurança .    6 . A rotulagem de um produto , não referido no   ponto 5 , destinado ao uso doméstico , susceptível ,   aquando da sua utilização , de libertar fibras   de amianto , deve incluir , se necessário , a   seguinte recomendação de segurança : « substituir   em caso de desgaste » .    7 . Os Estados-membros podem condicionar a colocação   no mercado no seu território , de produtos que   contenham amianto , à utilização , nas   indicações constantes da rotulagem , da(s)   respectiva(s) língua(s) oficial(ais) .    Artigo 4 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor as   disposições necessárias ao cumprimento da   presente directiva , no prazo de trinta meses a contar   da sua notificação (6) . Desse facto informarão   imediatamente a Comissão .    2 . Os Estados-membros comunicarão à Comissão   o texto das disposições de direito nacional que   adoptarem no domínio regulado pela presente directiva .    Artigo 5 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 19 de Setembro de 1983 .    Pelo Conselho    O Presidente    G. VARFIS    (1) JO n º C 78 de 28 . 03 . 1980 , p. 10 .    (2) JO n º C 125 de 17 . 05 . 1982 , p. 159 .    (3) JO n º C 331 de 17 . 12 . 1980 , p. 5 .    (4) JO n º L 262 de 27 . 09 . 1976 , p. 201 .    (5) JO n º L 147 de 6 . 06 . 1983 , p. 9 .    (6) A presente directiva foi notificada aos   Estados-membros em 21 de Setembro de 1983 .