CELEX: 62012CA0563
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: Processo C-563/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — BDV Hungary Trading Kft (em liquidação)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága (IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 146. °— Isenções na exportação — Artigo 131. °— Condições fixadas pelos Estados-Membros — Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega)

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — BDV Hungary Trading Kft (em liquidação)/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-563/12) (1)
   
   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 146.o - Isenções na exportação - Artigo 131.o - Condições fixadas pelos Estados-Membros - Legislação nacional que exige que o bem destinado a exportação saia do território aduaneiro da União Europeia no prazo fixo de 90 dias após a entrega)
   2014/C 52/35
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: BDV Hungary Trading Kft (em liquidação)
   
      Recorrido: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Kúria — Interpretação do artigo 15.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e dos artigos 131.o, 146.o e 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenções na exportação — Sociedade que exerce uma atividade de produção e de comercialização de conservas alimentares e que vende produtos destinados a serem comercializados pelo comprador em países terceiros — Legislação nacional que submete o direito à isenção do IVA para as vendas de produtos destinados à exportação para fora da União à condição de que o prazo decorrido entre a venda e a data de saída dos produtos do território nacional não ultrapasse 90 dias
   
      Decisão
   
   Os artigos 146.o, n.o 1, e 131.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional segundo a qual, no âmbito de uma entrega para exportação, os bens destinados a exportação para fora da União Europeia devem sair do território da União Europeia num prazo fixo de três meses ou 90 dias após a data da entrega, se a mera expiração desse prazo tiver por consequência privar definitivamente o sujeito passivo da isenção dessa entrega.
   
      (1)  JO C 114, de 20.04.2013.