CELEX: 31999D0631
Language: pt
Date: 1999-09-10 00:00:00
Title: 1999/631/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, relativa a um projecto de lei da República da Itália sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura fácil [notificada com o número C(1999) 2897] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31999D0631

1999/631/CE: Decisão da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, relativa a um projecto de lei da República da Itália sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura fácil [notificada com o número C(1999) 2897] (Texto relevante para efeitos do EEE) (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 248 de 21/09/1999 p. 0037 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃOde 10 de Setembro de 1999relativa a um projecto de lei da República da Itália sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura fácil[notificada com o número C(1999) 2897](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/631/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), nomeadamente os seus artigos 16.o et 17.o,(1) Considerando que, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 79/112/CEE, as autoridades italianas notificaram à Comissão um projecto de lei sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura fácil;(2) Considerando que esse projecto de lei determina que no rótulo dessas bebidas figure uma indicação do tipo "limpar a superfície da tampa antes de abrir e evitar beber directamente da embalagem";(3) Considerando que, nos termos do previsto no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 79/112/CEE, a Comissão consultou os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios;(4) Considerando que as medidas de higiene preconizadas pelas autoridades italianas para a utilização desse tipo de embalagem não são postas em causa;(5) Considerando, no entanto, que a rotulagem dos produtos alimentares não é, muitas vezes, o meio mais adequado de educar os consumidores em matéria de higiene alimentar;(6) Considerando que as campanhas de informação destinadas a sensibilizar os consumidores, e mais particularmente os consumidores jovens, para as medidas de higiene a respeitar aquando da utilização desse tipo de embalagens constituirá uma medida mais adequada e menos obstrutiva da livre circulação das bebidas em causa;(7) Considerando que tudo indica, pois, que as exigências previstas no projecto de lei notificado são excessivas relativamente ao objectivo pretendido;(8) Considerando que essa constatação levou a Comissão a emitir um parecer contrário, nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 16.o da Directiva 79/112/CEE;(9) Considerando que a imposição unilateral pelas autoridades italianas de tal obrigação é fonte de novos obstáculos à livre circulação dos produtos alimentares;(10) Considerando que convém, por conseguinte, pedir às autoridades italianas que não adoptem esse projecto de lei;(11) Considerando que as medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Itália não deve adoptar o seu projecto de lei sobre disposições adicionais em matéria de rotulagem das bebidas acondicionadas em embalagens equipadas com um dispositivo de abertura fácil.Artigo 2.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO L 33 de 8.2.1979, p. 1.(2) JO L 43 de 14.2.1997, p. 21.