CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1009/88 do Conselho, de 21 de Março de 1988, relativo à aplicação da Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Finlândia que altera o Protocolo nº 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha #Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Finlândia, de 10 de Dezembro de 1987, que altera o Protocolo nº 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

NT L 100/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19. 4. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1009/88 DO CONSELHO
                                                de 21 de Março de 1988
                 relativo à aplicação da Decisão n? 3/87 do Comité Misto CEE-Finlândia que
                 altera o Protocolo n? 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação
                      da Decisão n? 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,                                Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                É aplicável na Comunidade a Decisão n? 3/87 do Comité
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó­            Misto CEE-Finlândia.
mica Europeia e a República da Finlândia (') foi assinado
em 5 de Outubro de 1973 e entrou em vigor em 1 de               O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Janeiro de 1974 ;
Considerando que, por força do artigo 28? do Protocolo
n? 3, relativo à definição da noção de « produtos originá­                              Artigo 2?
rios » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz
parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
adoptou a Decisão n? 3/87 que altera esse Protocolo ;           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Comunidade,                                                     É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
                                                                              K. TÖPFER
(') JO n? L 328 de 28 . 11 . 1973, p. 2.
 ---documentbreak--- 19. 4. 88                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 100/5
                             DECISÃO N? 3/87 DO COMITÉ MISTO CEE-FINLÂNDIA
                                                  de 10 de Dezembro de 1987
                  que altera o Protocolo n? 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação
                       da Decisão n? 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O COMITÉ MISTO,                                                       « 6.    Em caso de furto, extravio ou destruição de um
                                                                      certificado EUR. 1 , o exportador pode pedir às autori­
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­                     dades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que
mica Europeia e a República da Finlândia, assinado em                 tenha por base os documentos de exportação que se
Bruxelas em 5 de Outubro de 1973,                                     encontram em poder dessas autoridades. A segunda via
                                                                      emitida nesses termos deve incluir uma das seguintes
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de                   menções : "duplicata", "duplicaat", "Duplikat", "αντί­
« produtos originários » e aos métodos de cooperação                  γραφο", "duplicado", "duplicato", "duplicate", "segunda
administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e,            Via", "kaksoiskappale", "eftirrit". »
nomeadamente, o seu artigo 28?,
                                                                   5. O n? 7 do artigo 13? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que o Protocolo n? 3 foi alterado pela
Decisão n? 2/86 do Comité Misto CEE-Finlândia, de 9 de                « 7.    Nos casos referidos no n? 6, alínea a), na casa 7,
Junho de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de                 "Observações", do certificado EUR. 1 será inscrita uma
Portugal às Comunidades Europeias, a fim de garantir                  das seguintes menções : "Procédure simplifiée", "Fon­
uma boa aplicação do regime comercial previsto nos                    renklet procedure", "Vereinfachtes Verfahren",
protocolos resultantes da referida adesão ;                           "απλουστευμένη διαδικασία", "Simplified procedu­
                                                                      re", "Procedimiento simplificado", "Procedura semplifi­
Considerando que, para ter em conta simplificações da                 cata", "Vereenvoudigde procedure", "Procedimento
documentação relativa à prova de origem, introduzidas no              simplificado", "Yksinkertaistettu menettely", "Einföldud
Protocolo n? 3 pela Decisão n? 3/86 do Comité Misto                   afgreidsla", "Forenklet prosedyre", "Förenklad proce­
CEE-Finlândia de 11 de Dezembro de 1986, se afigura                   dur". »
necessário alterar as disposições previstas no Protocolo
n? 3 relativas à adesão de Espanha e de Portugal,                  6. Ao artigo 24? é aditado o seguinte número :
                                                                      « 6. a) A alínea a) do n? 1 aplica-se mutatis mutandis
                                                                              aos produtos cobertos pelas facturas emitidas
DECIDE :                                                                      em Espanha no âmbito do n? 1 do artigo 8?
                                                                           b) O disposto nos n?8 2 a 4, relativo à aposição da
                          Artigo 1 ?                                          sigla "ES", aplica-se mutatis mutandis às
                                                                              facturas emitidas no âmbito do n? 1 do artigo
                                                                               8 ?»
O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :
1 . No n? 1 do artigo 2?, no artigo 7?, no n? 3, primeiro          7. São inseridos os seguintes artigos :
    parágrafo, do artigo 9? e no artigo 26?, é suprimida a
    palavra « Portugal ».                                             * Artigo 25 ?
                                                                      Para aplicação das disposições do Protocolo Adicional,
2. No n? 1 do artigo 2?, no n? 1 do artigo 23? e nos n ?8 1           relativas aos produtos originários das Ilhas Canárias, ou
    e 2 do artigo 27?, as palavras < seis países » são substi­        de Ceuta e Melilha, aplicar-se-á, mutatis mutandis, o
    tuídas por « cinco países » ;                                     presente Protocolo, sob reserva das condições especiais
                                                                      definidas nos artigos 25?A a 25?D.
3. O n? 5, terceiro parágrafo, do artigo 9?, passa a ter a
    seguinte redacção :                                               Artigo 25 ?A
    « Os certificados EUR. 1 emitidos a posteriori devem              O termo "Comunidade" utilizado no presente Proto­
    incluir uma das seguintes menções : "délivré a poste­             colo não abrange as Ilhas Canárias, nem Ceuta e
    rior?, "udstedt efterfølgende", "nachträglich ausges­             Melilha. A expressão "produtos originários da Comuni­
    tellt", "εκδοθέν εκ των υστέρων" "issued retrospecti­             dade" não abrange os produtos originários das Ilhas
    vely", "expedido a posteriori", "rilasciato a posteriori",        Canárias, ou de Ceuta e Melilha.
    "afgegeven a posteriori", "emitido a posteriori", annettu
    jälkikäteen", "utgefid eftir a", "utstedt senere", "utfärdat      Artigo 25?B
    i efterhand" »
                                                                      1 . Os números seguintes aplicam-se em substituição
4. O n? 6, primeiro parágrafo, do artigo 9?, passa a ter a            dos artigos 1 ?, 2? e 3? e as referências a esses artigos
    seguinte redacção :                                               aplicam-se mutatis mutandis ao presente artigo.
 ---pagebreak--- N? L 100/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19. 4. 88
  2.    Consideram-se :                                          Ceuta e Melilha" na casa 2 do certificado EUR. 1 e na
  a) Produtos originários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta        casa 1 do formulário EUR. 2. Além disso, no caso de
     e Melilha :                                                 "produtos originários das Ilhas Canárias, de Ceuta e
                                                                 Melilha", o carácter originário deve ser indicado na
      i) Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas              casa 4 do certificado EUR. 1 e na casa 8 do formulário
         Canárias, ou em Ceuta e Melilha ;                       EUR. 2.
     ii) Os produtos obtidos nas Ilhas Canárias, ou em
         Ceuta e Melilha, em cujo fabrico entrem                 Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias,
         produtos que não sejam os referidos na alínea i),       ou em Ceuta e Melilha, no âmbito das disposições
         desde que esses produtos tenham sido objecto de         previstas no n? 1 do artigo 8?, o exportador ou o seu
         operações de complemento de fabrico ou de               representante autorizado deve indicar claramente,
         transformações suficientes, na acepção do n? 1        . mediante a aposição da sigla "CCM", os produtos origi­
         do artigo 5? Esta condição não se aplica, todavia,      nários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha.
         aos produtos originários, na acepção do presente
         Protocolo, da Finlândia, da Áustria, da Islândia,       5. Os produtos enumerados na lista C são tempora­
         da Noruega, da Suécia, da Suíça ou da Comuni­           riamente excluídos do âmbito de aplicação do presente
         dade, desde que sejam submetidos, nas Ilhas             Protocolo. Todavia, as disposições relativas à coopera­
         Canárias, ou em Ceuta e Melilha, a operações de         ção administrativa aplicam-se mutatis mutandis a
         complemento de fabrico ou a transformações              esses produtos.
         que excedam as operações de complemento de              Artigo 25?C
         fabrico ou transformações insuficientes referidas
         no n? 3 do artigo 5?                                    As autoridades aduaneiras espanholas estão encarre­
                                                                 gadas de assegurar a aplicação do presente Protocolo
  b) Produtos originários da Finlândia ;                         nas Ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha.
      i) Os produtos inteiramente obtidos na Finlândia ;
                                                                 Artigo 25 ?D
     ii) Os produtos obtidos na Finlândia e em cujo
         fabrico entrem produtos que não sejam os refe­          O artigo 23? não se aplica nas trocas comerciais entre
         ridos na alínea i), desde que esses produtos            as Ilhas Canárias, ou Ceuta e Melilha, por um lado, e a
         tenham sido objecto de operações de comple­             Finlândia, por outro. »
         mento de fabrico ou de transformações sufi­
         cientes, na acepção do n? 1 do artigo 5? Esta                                 Artigo 2?
         condição não se aplica, todavia, aos produtos
         originários, na acepção do presente Protocolo,      A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
         das Ilhas Canárias, de Ceuta e Melilha, da
         Áustria, da Islândia, da Noruega, da Suécia, da      É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O n? 6 do
         Suíça ou da Comunidade, desde que sejam             artigo 24?, constante do ponto 6 do artigo 1 ? da presente
         submetidos a operações de complemento de            decisão, é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
         fabrico ou a transformações que excedam as
         operações de complemento de fabrico ou trans­
         formações insuficientes referidas no n? 3 do
                                                              Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1987.
         artigo 5?
  3.    As Ilhas Canárias e Ceuta e Melilha são conside­
                                                                                          Pelo Comité Misto
  radas como um único território.
                                                                                             O Presidente
  4. O exportador ou o seu representante autorizado
  deve apor as menções "Finlândia" e "Ilhas Canárias,                                       P. BENAVIDES