CELEX: 52002PC0375
Language: pt
Date: 2002-07-11
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares

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52002PC0375

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares  /* COM/2002/0375 final - COD 2002/0152 */  

Jornal Oficial nº 262 E de 29/10/2002 p. 0429 - 0438

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Directiva-Quadro 89/107/CEE relativa aos aditivos alimentares prevê a adopção de directivas específicas destinadas a harmonizar a utilização de diferentes categorias de aditivos em géneros alimentares. A Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares estabelece uma lista de edulcorantes autorizados, dos géneros alimentares em que podem ser utilizados e as respectivas condições de utilização. A directiva foi adoptada em Junho de 1994 e alterada pela primeira vez em 1996. É necessário agora adaptá-la à luz dos recentes desenvolvimentos técnicos e científicos.As principais alterações propostas pela presente directiva são as seguintes:1. Autorização de dois novos edulcorantes, a sucralose e o sal de aspartame e acessulfameO enquadramento e os critérios para a autorização de novos aditivos estão definidos na Directiva 89/107/CEE do Conselho. Resumidamente, estes critérios são a existência de uma necessidade tecnológica, a ausência de perigo para a saúde do consumidor nas doses de utilização propostas, não induzir o consumidor em erro e beneficiar o consumidor.1.1 SucraloseA sucralose é um edulcorante produzido por cloração controlada da sacarose e é aproximadamente 500 a 600 vezes mais doce que o açúcar. Encontra-se actualmente aprovada em vários países em todo o mundo, incluindo o Canadá, a Austrália, o Japão e os Estados Unidos da América.O Comité Científico da Alimentação Humana avaliou os dados relativos à segurança da sucralose e emitiu o seu parecer em Setembro de 2000. Este Comité concluiu que a sucralose é aceitável enquanto edulcorante para a utilização alimentar geral e estabeleceu uma Dose Diária Aceitável (DDA) de 0-15 mg/kg de peso corporal.Os edulcorantes intensivos possuem benefícios para os consumidores que pretendem reduzir o consumo de açúcar ou de calorias e para os indivíduos que sofrem de diabetes. Autorizar um edulcorante intensivo adicional tem como vantagem proporcionar ao consumidor e à indústria alimentar a possibilidade de escolher entre uma maior variedade de edulcorantes, reduzindo assim o consumo de edulcorantes simples.O fabricante defende os seguintes benefícios adicionais específicos da sucralose em comparação com outros edulcorantes actualmente autorizados:- o seu perfil gustativo indica que é muito semelhante ao açúcar com menos sabores colaterais ou residuais frequentemente associados com os edulcorantes intensivos;- é estável durante a transformação a altas temperaturas, tal como a cozedura e a pasteurização. Este facto permitirá à indústria alimentar produzir um maior número de produtos com baixo teor de calorias tais como produtos cozidos e cereais. Significa também que o edulcorante de mesa pode ser utilizado pelos consumidores na cozedura em casa.- mistura-se facilmente com açúcares, o que permite a produção de mais produtos light que contêm um teor reduzido de açúcar;- permanece estável durante o armazenamento a longo prazo, o que resulta em vantagens económicas para os consumidores e para a indústria alimentar.No seguimento do parecer do Comité Científico da Alimentação Humana e da definição da necessidade tecnológica, a indústria foi consultada quanto às utilizações previstas da sucralose. Com base nas consultas efectuadas à indústria, foi estabelecida uma lista com as categorias de alimentos e as doses máximas de utilização. Os cálculos de consumo apresentados pelo produtor de sucralose e por dois Estados-Membros indicam que a DDA de sucralose não seria excedida com estas doses de utilização.1.2 Sal de aspartame e acessulfameO sal de aspartame e acessulfame é, tal como o nome indica, o sal de dois edulcorantes já autorizados, o aspartame e o acessulfame-K. É fabricado a partir destas duas substâncias através da substituição do ião de potássio do acessulfame-K por aspartame.O Comité Científico da Alimentação Humana avaliou os dados relativos à segurança do sal de aspartame e acessulfame e emitiu o seu parecer em Março de 2000. O Comité considerou aceitável a utilização do sal de aspartame e acessulfame como aditivo considerando o seguinte:- o sal representa uma fonte alternativa de iões de aspartame e acessulfame às duas fontes já permitidas (E 951 e E 950);- a exposição potencial é a mesma com uma mistura equivalente de aspartame e acessulfame-K;- a utilização da substância não coloca considerações de segurança adicionais.O fabricante defende os seguintes benefícios do sal de aspartame e acessulfame em comparação com a mistura destas duas substâncias:- os edulcorantes componentes não se podem separar e é garantido um rácio fixo, o que conduz a uma qualidade do produto mais consistente;- os cristais dissolvem-se mais rapidamente que a mistura dos edulcorantes simples. Os produtos instantâneos como sobremesas, coberturas, misturas em pó para bebidas e edulcorantes de mesa têm, deste modo, um melhor desempenho durante a reconstituição;- diferentemente da mistura, o sal não é higroscópico. O sal de aspartame acessulfame é, assim, muito mais fácil de armazenar e de utilizar na produção. Facilita o manuseamento do produto e exige requisitos menos restritivos em termos de embalagem;- o sal possui cristais semi-cúbicos que podem ser facilmente produzidos. Esta característica significa que pode ser fabricado um pó fluido com partículas de dimensão controlada - essencial para aplicações de misturas de pó;- o sal dispersa-se facilmente em aplicações difíceis, tais como rebuçados sem açúcar, nos quais é difícil empregar uma mistura de edulcorantes, dando origem a um produto de qualidade superior;- o sal aumenta surpreendentemente a doçura da pastilha elástica e concede-lhe uma qualidade muito duradoura sem recurso ao encapsulamento do edulcorante, por exemplo com revestimentos à base de polímeros;- a estrutura do sal sólido é tal que os locais da molécula que desempenham um papel na degradação do aspartame são bloqueados pelo acessulfame adjacente. O aumento da estabilidade resultante significa que o sal pode ser utilizado directamente em aplicações difíceis, tais como gomas com sabor a canela, nas quais o aspartame não é adequado excepto quando protegido por encapsulamento;- O potássio contido no acessulfame-K é eliminado quando se fabrica o sal de aspartame e acessulfame. O sal representa, deste modo, uma fonte mais concentrada de poder adoçante e reúne dois edulcorantes puros sem a presença inútil de potássio.Consequentemente, propõe-se a utilização do sal de aspartame e acessulfame nas categorias de alimentos para os quais estão autorizados o aspartame e o acessulfame-K. As doses de utilização do sal derivam da dose de utilização dos dois constituintes que for mais baixa, o aspartame ou o acessulfame-K. As doses máximas de utilização para o aspartame e para o acessulfame-K não deverão, contudo, ser excedidas pela sua utilização conjunta com o sal de aspartame e acessulfame.2. Vigilância dos edulcorantes autorizados redução do consumo de ciclamatosA directiva-quadro relativa aos aditivos alimentares, Directiva 89/107/CEE do Conselho, estipula que todos os aditivos alimentares autorizados têm de ser mantidos sob observação contínua e têm de ser reavaliados, sempre que necessário, à luz da mudança das condições de utilização e de nova informação científica.Tendo em conta esta disposição, o Comité Científico da Alimentação Humana reavaliou a segurança do ácido ciclâmico e respectivos sais de sódio e de cálcio à luz de nova informação científica que foi disponibilizada após o seu último parecer. No novo parecer, emitido em Março de 2000, o Comité estabeleceu uma nova DDA de 0-7 mg / kg de peso corporal para o ácido ciclâmico e respectivos sais de sódio e de cálcio, expressos como ácido ciclâmico. Estudos relativos ao consumo efectuados em quatro Estados-Membros com base na DDA temporária anterior e revistos pelo Comité revelaram que esta nova DDA não seria ultrapassada.No entanto, dados recentes referentes ao consumo apresentados pela Dinamarca sugerem que o consumo de ciclamatos nas crianças poderia exceder a DDA. Assim, propõe-se reduzir a dose máxima de utilização de ciclamatos através da sua proibição ou da redução da sua utilização em determinadas categorias de alimentos.3. Além disso, propõe-se conferir à Comissão o poder de decidir em conformidade com o procedimento definido no artigo 7º da directiva se a substância constitui um edulcorante na acepção da presente directiva. Esta medida alinharia a Directiva 94/35/CE com as duas outras directivas específicas relativas aos aditivos alimentares: a Directiva 94/36/CE relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentícios e a Directiva 95/2/CE relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, nas quais estão previstas disposições semelhantes.I AVALIAÇÃO DA PROPOSTA À LUZ DO PRINCÍPIO DE SUBSIDIARIEDADE1. Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade-A Directiva 89/107/CEE prevê a adopção de directivas específicas com o objectivo de harmonizar a utilização de diversas categorias de aditivos nos géneros alimentícios. A Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares foi adoptada em 30 de Junho de 1994. É necessário agora adaptá-la à luz dos recentes desenvolvimentos técnicos e científicos.2. A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-Membros-A acção proposta é da competência exclusiva da Comunidade.3. Qual a dimensão comunitária do problema-A harmonização da utilização de aditivos a nível comunitário constituía uma prioridade para a realização do mercado interno. A Directiva-Quadro 89/107/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana foi adoptada em 21 de Dezembro de 1988, tendo as três directivas específicas (corantes, edulcorantes, diversos) sido adoptadas em 1994 e 1995. Desde então, os instrumentos aplicáveis no domínio da utilização de aditivos são idênticos nos quinze Estados-Membros. Esta estrutura garante um elevado nível de protecção dos consumidores, proporcionando-lhes uma maior liberdade de escolha entre diversos géneros alimentícios e assegura a livre circulação dos mesmos.A Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares baseia-se no princípio da lista positiva. O anexo da directiva contém a lista dos edulcorantes autorizados, bem como dos géneros alimentares em que os mesmos podem ser utilizados e as respectivas condições de utilização. Todos os edulcorantes que não figuram na lista são proibidos, à excepção dos novos edulcorantes autorizados de forma temporária pelos Estados-Membros por um período limitado a dois anos.4. Qual a solução mais eficaz em termos de uma comparação entre os meios da Comunidade e os dos Estados-Membros-A utilização de aditivos alimentares deverá ser regulada uniformemente na Comunidade Europeia por forma a garantir um elevado nível de segurança alimentar e a livre comercialização dos géneros alimentares na Comunidade.5. Qual a mais-valia concreta decorrente da acção proposta pela Comunidade e qual o custo de uma não-intervenção-O Comité Científico da Alimentação Humana avaliou duas novas substâncias para utilização como edulcorantes. Caso a Comissão proponha a utilização destes edulcorantes, os mesmos poderão ser autorizados a nível comunitário. Se a Comissão não propuser a utilização destas substâncias, as mesmas não poderão ser utilizadas na Comunidade.Além disso, a proposta prevê a redução das doses de utilização de um edulcorante para o qual foi agora definida uma nova Dose Diária Aceitável (DDA) que é inferior à DDA temporária anteriormente estabelecida. Esta medida destina-se a garantir que a DDA para este aditivo não seja excedida.6. Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade-A alteração da Directiva 94/35/CE necessita da adopção de uma nova directiva pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, com base no procedimento definido no artigo 95º.7. Será necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma directiva que estabeleça os objectivos gerais, deixando a cargo dos Estados-Membros as medidas de execução-A proposta da Comissão baseia-se no princípio da harmonização total a nível comunitário, como previsto na directiva-quadro relativa aos aditivos alimentares.2002/0152 (COD)Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentaresO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C [...] de [...], p. [...].Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana, ao abrigo do disposto no artigo 6º da Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados- membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana [3],,[3]  JO L 40 de 11.2.1989, p. 27. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 237 de 10.9.1994, p. 1).Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],[4]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) A Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1994, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares [5] estabelece uma lista de edulcorantes que poderão ser utilizados na Comunidade e as respectivas condições de utilização.[5]  JO L 237 de 10.9.1994, p. 3. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 48 de 19.2.1997, p. 16).(2) Após 1996, o Comité Científico da Alimentação Humana considerou aceitáveis para utilização nos alimentos dois novos edulcorantes, a sucralose e o sal de aspartame e acessulfame.(3) O Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu agora uma nova Dose Diária Aceitável (DDA) para o ácido ciclâmico e respectivos sais de sódio e de cálcio. O parecer deste Comité, em conjunto com uma interpretação rigorosa das estimativas de consumo, conduziram a uma redução das doses máximas de utilização de ácido ciclâmico e dos respectivos sais de sódio e de cálcio.(4) Os aditivos alimentares em causa estão em conformidade com os critérios gerais definidos no anexo II da Directiva 89/107/CEE.(5) É conveniente que quando seja tomada uma decisão que considere uma determinada substância como edulcorante, se desencadeie o procedimento de consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.(6) Os artigos 53º e 54º do Regulamento (CE) nº 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [6], definem os procedimentos para a tomada de medidas de emergência relativas a alimentos de origem comunitária ou importados de países terceiros. Permitem que a Comissão adopte essas medidas em situações em que os alimentos possam constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que esse risco não possa ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa.[6]  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.(7)  As disposições da Directiva 94/35/CE devem ser adaptadas para terem em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].[7]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(8) A Directiva 94/35/CE deverá, por isso, ser alterada em conformidade,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.oA Directiva 94/35/CE é alterada do seguinte modo:(1) O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 4º1. Poderá ser decidido, em conformidade com o procedimento referido no nº 2 do artigo 7º, se uma substância é um edulcorante na acepção do nº 2 do artigo 1º.2. Sempre que se verifiquem divergências nos pareceres quanto à possibilidade de utilizar, no âmbito da presente directiva, edulcorantes num determinado género alimentar, pode ser decidido, mediante o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 7º, se esse género alimentar deverá ser considerado como pertencente a uma das categorias mencionadas na 3ª coluna do anexo."(2) O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 7º1. A Comissão será assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal criado pelo nº 1 do artigo 58º do Regulamento (CE) nº 178/2002 (a seguir designado "o Comité").2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8º da mesma. O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O Comité aprovará o seu regulamento interno."(3) O anexo é alterado nos termos do anexo à presente directiva.Artigo 2.oOs Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em [...]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Sempre que os Estados-Membros adoptarem as referidas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3.oA presente directiva entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oOs Estados-Membros são destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[...] [...]ANEXOO anexo da Directiva 94/35/CE é alterado seguinte modo:(1) A categoria 'Produtos de padaria fina para alimentação especial' passará a ser designada como 'Produtos de padaria fina com baixo valor energético ou sem adição de açúcares';(2) Na entrada E 951 aspartame, é acrescentada a seguinte categoria:'- Cornetos e bolachas sem açúcar para gelados  //  1 000 mg/kg'(3) Na entrada E 952 ácido ciclâmico e os seus sais de sódio e cálcio:(a) para a categoria 'Bebidas aromatizadas à base de água, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares' a dose máxima de utilização de '400 mg/l' é substituída por '350 mg/l';(b) são suprimidas as seguintes categorias e doses máximas de utilização:'- Confeitaria sem adição de açúcares  //  500 mg/kg- Confeitaria à base de cacau ou frutos secos, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares  //  500 mg/kg- Confeitaria à base de amido, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares  //  500 mg/kg- Pastilhas elásticas sem adição de açúcares  //  1 500 mg/kg- Produtos de microconfeitaria para refrescar o hálito sem adição de açúcares  //  2 500 mg/kg- Gelados alimentares, com baixo valor energético ou sem adição de açúcares  //  250 mg/kg'(4) São acrescentadas os seguintes quadros:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)Título da propostaProposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/35/CE relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentaresNúmero de referência do documentoSANCO/2002/1404-02Proposta1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais são os seus principais objectivos -A proposta prevê a alteração da lista positiva de edulcorantes estabelecida pela Directiva 94/35/CE. A presente directiva, foi elaborada em conformidade com o disposto na Directiva-Quadro relativa aos aditivos alimentares, a Directiva 89/107/CEE do Conselho que prevê que a Comissão apresente propostas relativas a todos os aditivos alimentares e a todas as categorias de alimentos em que os aditivos alimentares autorizados podem ser utilizados, juntamente com as respectivas doses máximas de utilização.A Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentares foi adoptada em Junho de 1994. A alteração anterior à directiva foi adoptada em Dezembro de 1996. Desde então, registaram-se progressos a nível técnico e científico bem como no fabrico de géneros alimentícios. Assim, verifica-se a necessidade de alterar a Directiva 94/35/CE.Importa, por este motivo, apresentar uma proposta de alteração da Directiva 94/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altere a lista positiva de edulcorantes.Impacto nas empresas2. Quem será afectado pela proposta-- que sectores empresariais-- São afectados todos os sectores da indústria alimentar que utilizam aditivos no fabrico de géneros alimentícios.- Quais as dimensões das empresas (qual é a proporção de pequenas e médias empresas)-Será alargada a quantidade de produtos que podem ser fabricados por PME, bem como por empresas de maior dimensão.- Concentram-se tais empresas em zonas geográficas específicas da Comunidade-A distribuição geográfica é homogénea.3. Que terão as empresas que fazer para dar cumprimento à proposta-A utilização de determinados edulcorantes em alguns géneros alimentícios será autorizada numa dose de utilização inferior ou deixará de ser autorizada; a produção deverá ser adaptada em conformidade.4. Quais serão os prováveis efeitos económicos da proposta-- sobre o emprego- sobre o investimento e a criação de novas empresas- sobre a competitividade das empresasNão se registarão efeitos no emprego. A competitividade será reforçada devido à melhoria da eficiência da produção.5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)-A proposta não prevê medidas específicas aplicáveis às PME. Todas as empresas são consideradas em condições de igualdade.Consultas6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e resumo das suas principais posiçõesOs serviços competentes da Comissão foram consultados formalmente.Foram consultados o Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), a Confederação das Indústrias Agro-Alimentares da UE (CIAA) e a International Sweeteners Association (ISA - Associação Internacional dos Edulcorantes). Não foram recebidos quaisquer comentários do BEUC. A CIAA e a ISA apoiam em grande medida a proposta.