CELEX: 62013TN0660
Language: pt
Date: 2013-12-12 00:00:00
Title: Processo T-660/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — República Checa/Comissão

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/41
            
         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — República Checa/Comissão
   (Processo T-660/13)
   2014/C 45/71
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular na íntegra o Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 da Comissão, de 15 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados e procedimentos para a prestação, se possível, de informações mínimas universais sobre o tráfego relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores (JO L 247, p. 6) e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas no processo.
            
         A título subsidiário, a recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular os artigos 5.o, n.o 1, 9.o e 1.0.o, n.o 1, alínea a), do regulamento impugnado, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia a suportar as despesas efetuadas no processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2010/40/UE (1), conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva.
               A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu os limites da competência definidos no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2010/40, conjugado com os artigos 5.o, n.o 1, e 6.o da mesma diretiva.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 209.o TFUE.
               A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu o seu poder delegado para a adoção de atos não legislativos, nos termos do artigo 290.o TFUE.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE.
               A recorrente alega que, ao adotar o regulamento impugnado, a Comissão excedeu os limites dos poderes que lhe são conferidos pelos Tratados.
            
         
      (1)  Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (JO 2010 L 207, p. 1).