CELEX: 32018D0501
Language: pt
Date: 2018-03-22 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2018/501 da Comissão, de 22 de março de 2018, relativa ao reconhecimento do Sultanato de Omã, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos i [notificada com o número C(2018) 1640] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

26.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/15
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/501 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2018
   relativa ao reconhecimento do Sultanato de Omã, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos i
   
      
         [notificada com o número C(2018) 1640]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir reconhecer, por autenticação, os certificados de competência ou aptidão adequados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva do reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos («Convenção STCW»).
            
         
               (2)
            
            
               Por ofício de 19 de agosto de 2015, os Países Baixos solicitaram o reconhecimento do Sultanato de Omã. Na sequência desse pedido, a Comissão contactou as autoridades do Sultanato de Omã, com vista a uma avaliação do seu sistema de formação e certificação, para verificar se o referido Sultanato cumpre todas as prescrições da Convenção STCW e se adotou as medidas adequadas com vista à prevenção de fraudes relacionadas com certificados. Explicou-se que a avaliação se basearia nos resultados de uma inspeção por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima («Agência»).
            
         
               (3)
            
            
               A inspeção teve lugar em agosto de 2016 e identificou vários domínios que precisam de ser resolvidos de forma adequada pelas autoridades de Omã, incluindo insuficiências relacionadas com a qualidade dos procedimentos de gestão, a aprovação dos programas educativos e dos cursos de formação e as atividades da Academia Marítima Internacional de Omã (IMCO). Em janeiro de 2017, as autoridades de Omã apresentaram um plano voluntário de ação corretiva.
            
         
               (4)
            
            
               Com base nos resultados da inspeção e do plano voluntário de ação corretiva, a Comissão procedeu a uma avaliação do sistema de formação e certificação vigente no Sultanato de Omã. Em maio de 2017, a Comissão forneceu às autoridades de Omã um relatório de avaliação onde se conclui que todas as deficiências tinham sido corrigidas pelo plano voluntário de ação corretiva, com exceção de duas constatações relacionadas com o processo de aprovação do programa de formação da IMCO, e a conclusão da construção de um centro de formação do mesmo estabelecimento de ensino.
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades de Omã apresentaram novas medidas corretivas em julho de 2017 relativas a essas constatações.
            
         
               (6)
            
            
               Com base nas informações disponíveis, a Comissão concluiu que as autoridades de Omã tinham adotado medidas para harmonizar o sistema de Omã de formação e certificação dos marítimos com os requisitos da Convenção STCW.
            
         
               (7)
            
            
               O resultado final da avaliação demonstra que o Sultanato de Omã cumpre os requisitos da Convenção STCW, resolveu todas as deficiências identificadas, e que tinham sido tomadas medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com certificados.
            
         
               (8)
            
            
               Os Estados-Membros receberam um relatório sobre os resultados da avaliação.
            
         
               (9)
            
            
               A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 19.o da Diretiva 2008/106/CE, o Sultanato de Omã é reconhecido no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.