CELEX: 62007CJ0459
Language: pt
Date: 2009-04-02
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009.#Veli Elshani contra Hauptzollamt Linz.#Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz - Áustria.#Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.º e 233.º, primeiro parágrafo, alínea d) - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular de mercadorias - Apreensão e confisco - Extinção da dívida aduaneira - Momento em que deve ocorrer a apreensão.#Processo C-459/07.

Processo C‑459/07
      Veli Elshani
      contra
      Hauptzollamt Linz
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz)
      «Código Aduaneiro Comunitário – Artigos 202.° e 233.°, primeiro parágrafo, alínea d) – Constituição da dívida aduaneira – Introdução irregular de mercadorias – Apreensão e confisco – Extinção da dívida aduaneira – Momento em que deve ocorrer a apreensão»
      Sumário do acórdão
      1.        União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Conceito e momento
            da introdução irregular – Passagem da primeira instância aduaneira sem aí efectuar as formalidades aduaneiras
      (Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 38.°, n.° 1, 40.° e 202.°, n.° 1)
      2.        União aduaneira – Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias – Extinção da dívida
            aduaneira – Momento em que deve ocorrer a apreensão das mercadorias irregularmente introduzidas no território aduaneiro comunitário
      [Regulamento n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigos 202.° e 233.°,
            primeiro parágrafo, alínea d)]
      3.        Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Questões manifestamente destituídas de pertinência
            e questões hipotéticas colocadas num contexto que exclui uma resposta útil – Questões sem relação com o objecto do litígio
            no processo principal
      (Artigo 234.° CE)
      1.        Constitui introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade a importação de mercadorias que não respeita as etapas
         previstas pelo Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento
         n.° 2700/2000. Em primeiro lugar, segundo o artigo 38.°, n.° 1, deste código, as mercadorias introduzidas no território aduaneiro
         da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, quer à estância aduaneira designada quer a uma zona franca. Em segundo
         lugar, em conformidade com o artigo 40.° do referido código, quando as mercadorias cheguem à estância aduaneira, devem ser
         apresentadas à alfândega nesse local.
      
      Por conseguinte, houve «introdução irregular» nesse território, na acepção do artigo 202.° do Código Aduaneiro, das mercadorias
         que, tendo atravessado a fronteira terrestre externa da Comunidade, se encontrem no referido território depois de passada
         a primeira estância aduaneira situada dentro do território aduaneiro da Comunidade, sem aí terem sido conduzidas e sem terem
         sido apresentadas à alfândega, com a consequência de as autoridades aduaneiras não terem recebido a comunicação da introdução
         das mercadorias por parte das pessoas responsáveis pelo cumprimento desta obrigação. Por outro lado, uma operação de importação
         de mercadorias que decorre nessas condições dá lugar à constituição de uma dívida aduaneira que impende, designadamente, sobre
         a pessoa que procedeu a tal importação, concretamente, no momento em que se constata que as formalidades previstas, nomeadamente
         nos artigos 38.° a 41.° do referido código, não foram cumpridas. Assim, a introdução irregular e a constituição da dívida
         ocorrem simultaneamente.
      
      (cf. n.os 21, 26‑28, disp. 1)
      
      2.        Os artigos 202.° e 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento n.° 2913/92, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário,
         conforme alterado pelo Regulamento n.° 2700/2000, devem ser interpretados no sentido de que, para implicar a extinção da dívida
         aduaneira, a apreensão de mercadorias introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade Europeia deve ocorrer
         antes de as mesmas passarem a primeira estância aduaneira situada no interior desse território.
      
      Com efeito, o objectivo da extinção da dívida aduaneira prevista no artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do Código
         Aduaneiro é o de evitar a aplicação de um direito sempre que a mercadoria, embora introduzida ilegalmente no território comunitário,
         não tenha podido ser comercializada e, portanto, não tenha constituído uma «ameaça», em termos concorrenciais, para as mercadorias
         comunitárias. No contexto do código, a apreensão, com confisco, das mercadorias no momento da sua introdução irregular, prevista
         no artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do referido código, constitui uma causa de extinção da dívida aduaneira que
         deve ser objecto de interpretação estrita, que responde à necessidade de proteger os recursos próprios da Comunidade. Esta
         última constitui um objectivo que não pode ser posto em questão com a instituição de novas causas de extinção da dívida aduaneira.
         Esta necessidade impõe‑se, por maioria de razão, no que se refere à determinação do momento em que deve ter lugar a apreensão
         das mercadorias, susceptível de dar lugar à extinção da dívida aduaneira respectiva. Daí que a apreensão de mercadorias introduzidas
         no território aduaneiro da Comunidade em violação das formalidades previstas nos artigos 38.° a 41.° do Código Aduaneiro,
         que tem lugar depois de passada a primeira estância aduaneira situada no interior da Comunidade e que ocorre praticamente
         por acaso, não é susceptível de levar à extinção da dívida aduaneira na acepção do artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea
         d), do Código Aduaneiro.
      
      (cf. n.os 29‑31, 34, disp. 1)
      
      3.        Compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional
         a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo, tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder
         proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca ao Tribunal de Justiça.
      
      Não obstante, o Tribunal de Justiça não se pode pronunciar sobre uma questão prejudicial colocada por um órgão jurisdicional
         nacional, quando é manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra comunitária, solicitadas pelo órgão
         jurisdicional nacional, não têm nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando
         o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para
         responder utilmente às questões que lhe são colocadas. É esse o caso quando uma questão prejudicial tem por objectivo submeter
         à apreciação do Tribunal de Justiça a validade de uma norma comunitária que não está em causa no processo principal e não
         tem manifestamente relação com o objecto do litígio no processo principal.
      
      (cf. n.os 40‑45)
      
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)
      2 de Abril de 2009 (*)
      
      «Código Aduaneiro Comunitário – Artigos 202.° e 233.°, primeiro parágrafo, alínea d) – Constituição da dívida aduaneira – Introdução irregular de mercadorias – Apreensão e confisco – Extinção da dívida aduaneira – Momento em que deve ocorrer a apreensão»
      No processo C‑459/07,
      que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat,
         Außenstelle Graz (Áustria), por decisão de 20 de Setembro de 2007, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Outubro de 2007,
         no processo
      
      Veli Elshani
      contra
      Hauptzollamt Linz,
      O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),
      composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Klučka, U. Lõhmus (relator), P. Lindh e A. Arabadjiev, juízes,
      advogado‑geral: P. Mengozzi,
      secretário: B. Fülöp, administrador,
      vistos os autos e após a audiência de 24 de Setembro de 2008,
      vistas as observações apresentadas:
      –        em representação do Governo austríaco, por C. Pesendorfer, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo dinamarquês, por B. Weis Fogh, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo polaco, por M. Dowgielewicz, na qualidade de agente,
      –        em representação do Governo finlandês, por J. Heliskoski, na qualidade de agente,
      –        em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por S. Schønberg e M. Šimerdová, na qualidade de agentes, assistidos
         por M. Núñez‑Müller, Rechtsanwalt,
      
      ouvidas as conclusões do advogado‑geral apresentadas na audiência de 4 de Novembro de 2008,
      profere o presente
      Acórdão
      1        O pedido de decisão prejudicial tem por objecto a interpretação dos artigos 202.° e 233.°, primeiro parágrafo, alínea d),
         do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
         L 302, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro
         de 2000 (JO L 311, p. 17, a seguir «código aduaneiro»).
      
      2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio entre V. Elshani e o Hauptzollamt Linz (estância aduaneira principal de
         Linz, a seguir «Hauptzollamt»), relativo à constituição e à extinção de uma dívida aduaneira.
      
       Quadro jurídico
      3        O artigo 4.° do código aduaneiro prevê:
      
      «Na acepção do presente código, entende‑se por:
      [...]
      19)      Apresentação na alfândega: comunicação às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades estipuladas, da chegada de mercadorias
         à estância aduaneira ou a qualquer outro local designado ou aprovado pelas autoridades aduaneiras.
      
      [...]»
      4        Nos termos do artigo 38.° do código aduaneiro:
      
      «1.      As mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, pela pessoa que
         procedeu a essa introdução, utilizando, se for caso disso, a via determinada pelas autoridades aduaneiras e com conformidade
         com as regras fixadas por essas autoridades:
      
      a)      Quer à estância aduaneira designada pelas autoridades aduaneiras ou a qualquer outro local designado ou autorizado por essas
         autoridades;
      
      […]
      2.      Quem tomar a seu cargo o transporte das mercadorias após a sua introdução no território aduaneiro da Comunidade, nomeadamente
         na sequência de um transbordo, torna‑se responsável pelo cumprimento da obrigação referida no n.° 1.
      
      […]»
      5        O artigo 40.° do código aduaneiro dispõe:
      
      «As mercadorias que, por força do n.° 1, alínea a), do artigo 38.°, cheguem a uma estância aduaneira ou a qualquer outro lugar
         destinado ou autorizado pelas autoridades aduaneiras devem ser apresentadas à alfândega pela pessoa que introduziu as mercadorias
         no território aduaneiro da Comunidade ou, se for caso disso, pela pessoa responsável pelo transporte das mercadorias, após
         a respectiva introdução no referido território.»
      
      6        O artigo 202.° do código aduaneiro tem a seguinte redacção:
      
      «1.      É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
      a)      A introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação
      […]
      Na acepção do presente artigo, entende‑se por introdução irregular qualquer introdução com violação das disposições dos artigos
         38.° a 41.° e do segundo travessão do artigo 177.°
      
      2.      A dívida aduaneira considera‑se constituída no momento da introdução irregular.
      3.      Os devedores são:
      –        a pessoa que introduziu irregularmente a mercadoria,
      –        [...]»
      7        O artigo 203.° do código aduaneiro prevê:
      
      «1.      É facto constitutivo da dívida aduaneira na importação:
      –        a subtracção à fiscalização aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação.
      2.      A dívida aduaneira considera‑se constituída no momento em que a mercadoria é subtraída à fiscalização aduaneira.
      […]»
      8        Nos termos do artigo 233.° do código aduaneiro:
      
      «Sem prejuízo das disposições em vigor relativas à prescrição da dívida aduaneira, bem como à não cobrança do montante da
         dívida aduaneira no caso de insolvência do devedor verificada por via judicial, a dívida aduaneira extingue‑se:
      
      a)      Pelo pagamento do montante dos direitos;
      b)      Pela dispensa do pagamento do montante dos direitos;
      c)      Sempre que, em relação a mercadorias declaradas para regimes aduaneiros que impliquem a obrigação de pagar direitos:
      –        a declaração aduaneira seja anulada,
      –        as mercadorias sejam, antes da concessão da autorização de saída, quer apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas,
         quer inutilizadas por ordem das autoridades aduaneiras, quer inutilizadas ou abandonadas nos termos do artigo 182.°, quer
         inutilizadas ou irremediavelmente perdidas por motivos ligados à própria natureza dessas mercadorias ou na sequência de casos
         fortuitos ou de força maior;
      
      d)      Sempre que as mercadorias, em relação às quais se constitui uma dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202.°, sejam
         apreendidas quando da introdução irregular e simultânea ou posteriormente confiscadas.
      
      No entanto, no caso de apreensão e confisco, a dívida aduaneira será, para efeitos da legislação penal aplicável às infracções
         aduaneiras, considerada não extinta quando a legislação penal de um Estado‑Membro previr que os direitos aduaneiros servem
         de base à determinação de sanções ou que a existência de uma dívida aduaneira serve de base a procedimentos penais.»
      
      9        No que toca à introdução de mercadorias na Comunidade, o artigo 163.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 da Comissão, de 2 de
         Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 (JO L 253, p. 1), conforme
         alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2787/2000 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2000 (JO L 330, p. 1), dispõe:
      
      «1.      Para efeitos de aplicação do n.° 1, alínea e), do artigo 32.° e da alínea a) do artigo 33.° do código [aduaneiro], entende‑se
         por local de entrada no território aduaneiro da Comunidade:
      
      [...]
      c)      Quanto às mercadorias expedidas por via férrea, por via navegável ou por via rodoviária, o local da primeira estância aduaneira;
      [...]»
       Litígio no processo principal e questões prejudiciais
      10      Resulta do processo submetido ao Tribunal de Justiça que a polícia do Land da Alta Áustria realizou escutas telefónicas na região de Eferding, relacionadas com um caso de tráfico de cigarros. As suspeitas
         recaíam sobre V. Elshani e o irmão, suspeitos de contrabandear cigarros do Kosovo para a Áustria em dois autocarros de turismo.
      
      11      Essas escutas telefónicas permitiram que V. Elshani fosse interceptado nas imediações da cidade de Wels (Áustria), a bordo
         de um desses autocarros, em cujo corredor central estavam escondidos 150 volumes de cigarros. O autocarro ainda não tinha
         chegado a Eferding, local de destino. Os cigarros foram apreendidos pelas autoridades aduaneiras austríacas e, em seguida,
         confiscados e destruídos sob controlo oficial.
      
      12      O recorrente no processo principal deve responder pela dívida aduaneira constituída no período compreendido entre 19 e 21
         de Maio de 2001. A data exacta deve ser determinada em função do momento em que, a partir de um dado itinerário, desde o Kosovo
         até Brindisi (Itália), via Albânia, e posteriormente na Áustria, estes volumes foram introduzidos irregularmente no território
         aduaneiro da Comunidade.
      
      13      Por decisão de 13 de Novembro de 2002, o Hauptzollamt exigiu ao recorrente no processo principal o pagamento do montante de
         961,46 euros, a título de direitos de importação sobre os referidos volumes.
      
      14      O recorrente deduziu oposição a esta decisão, em 13 de Dezembro de 2002. Por decisão de 7 de Julho de 2003, o Hauptzollamt
         considerou a oposição improcedente.
      
      15      V. Elshani recorreu desta última decisão para o Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Graz (tribunal fiscal independente,
         secção de Graz), o qual decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as questões prejudiciais seguintes:
      
      «1)      A causa de extinção da dívida aduaneira enunciada no artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do [código aduaneiro] não
         se refere ao momento da constituição da dívida aduaneira, mas a um período posterior à constituição da dívida aduaneira, uma
         vez que pressupõe uma dívida aduaneira ‘constituída’ em conformidade com o artigo 202.° do [c]ódigo [a]duaneiro. A expressão
         ‘quando da introdução irregular’, na acepção do artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do [c]ódigo [a]duaneiro, deve
         ser interpretada no sentido de que: 
      
      –      a introdução de uma mercadoria no território aduaneiro comunitário, relativamente à qual se constituiu uma dívida aduaneira
         em conformidade com o artigo 202.° do [c]ódigo [a]duaneiro, termina logo que é introduzida no posto aduaneiro fronteiriço
         ou noutro local designado pelas autoridades aduaneiras, ou, o mais tardar, quando deixa as instalações do posto fronteiriço
         ou o outro local designado, porque a mercadoria atingiu assim o interior do território aduaneiro comunitário, com a consequência
         de que a apreensão e o confisco da mercadoria após este momento já não conduz à extinção da dívida aduaneira,
      
      ou no sentido de que:
      –      a introdução de uma mercadoria no território aduaneiro comunitário, relativamente à qual se constituiu uma dívida aduaneira
         em conformidade com o artigo 202.° do [c]ódigo [a]duaneiro, se prolonga, numa perspectiva económica, por todo o período de
         duração do seu transporte, entendido como operação unitária, após a introdução da mercadoria no território aduaneiro comunitário,
         ou seja, enquanto a mercadoria ainda não tiver chegado ao seu primeiro lugar de destino no território aduaneiro comunitário
         e aí ficar ‘em repouso’, com a consequência de que, até este momento, a apreensão e o confisco da mercadoria ainda conduz
         à extinção da dívida aduaneira?
      
      2)      Caso exista um comportamento irregular, na acepção do artigo 202.° do [c]ódigo [a]duaneiro, que seja detectado quando da introdução
         [da mercadoria], a dívida aduaneira extingue‑se obrigatoriamente. Ao invés, a apreensão de mercadorias logo quando da sua
         subtracção à fiscalização aduaneira, enquanto comportamento irregular na acepção do artigo 203.° do [c]ódigo [a]duaneiro,
         não conduz à extinção imediata da dívida aduaneira. O artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do [c]ódigo [a]duaneiro
         deve ser interpretado no sentido de que esta extinção da dívida aduaneira, expressamente limitada aos casos de constituição
         da dívida aduaneira em conformidade com o artigo 202.° do [c]ódigo [a]duaneiro, é, não obstante, conforme com o princípio
         da igualdade de tratamento de comportamentos irregulares?»
      
       Quanto às questões prejudiciais
       Quanto à primeira questão
      16      Com esta questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se os artigos 202.° e 233.°, primeiro parágrafo,
         alínea d), do código aduaneiro devem ser interpretados no sentido de que a apreensão de mercadorias introduzidas irregularmente
         no território aduaneiro da Comunidade implica a extinção da dívida aduaneira, unicamente, se a mesma tiver lugar antes de
         as mercadorias deixarem a estância aduaneira, ou ainda essa extinção quando ocorra posteriormente, durante o transporte, mas
         antes de atingir o primeiro local de destino.
      
      17      O Governo austríaco defende que a expressão «quando da introdução irregular», que figura no artigo 233.°, primeiro parágrafo,
         alínea d), do código aduaneiro, constitui uma noção autónoma que engloba um período de tempo que não se confunde com o momento
         da introdução no território aduaneiro per se, o qual termina com a passagem da fronteira.
      
      18      No entender dos Governos austríaco e finlandês, a introdução de uma mercadoria que leva à constituição de uma dívida aduaneira
         em conformidade com o artigo 202.° do referido código mantém‑se, do ponto de vista económico, enquanto durar o seu transporte,
         entendido como um processo uniforme, até que a mercadoria atinja o primeiro local de destino, pelo que a apreensão e o confisco
         da mercadoria têm ainda por efeito, até esse momento, extinguir a dívida aduaneira. Esta interpretação é conforme com a função
         económica dos direitos aduaneiros bem como com o respectivo objectivo, que implicam que a dívida aduaneira se extinga quando
         as mercadorias irregularmente introduzidas tenham sido apreendidas e confiscadas antes de terem entrado no circuito económico.
      
      19      A este respeito, importa realçar que a introdução de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, conforme disciplinada
         em especial nos artigos 37.° a 57.° do código aduaneiro, aplicáveis às mercadorias introduzidas neste território até que tenham
         recebido um destino aduaneiro, termina, no caso de introdução por via terrestre, com a simples passagem da fronteira pelas
         mercadorias, e que esta noção não coincide com a de «introdução irregular», na acepção do artigo 202.° deste código.
      
      20      Com efeito, resulta do artigo 202.°, n.° 1, do código aduaneiro que se entende por «introdução irregular», na acepção desta
         disposição, designadamente, qualquer introdução em violação dos artigos 38.° a 41.° do referido código.
      
      21      O Tribunal de Justiça decidiu que constitui introdução irregular a importação de mercadorias que não respeita as etapas seguintes
         previstas no código aduaneiro. Em primeiro lugar, segundo o artigo 38.°, n.° 1, deste código, as mercadorias introduzidas
         no território aduaneiro da Comunidade devem ser conduzidas, no mais curto prazo, quer à estância aduaneira designada quer
         a uma zona franca. Em segundo lugar, em conformidade com o artigo 40.° do referido código, quando as mercadorias cheguem à
         estância aduaneira, devem ser apresentadas à alfândega nesse local. A apresentação de mercadorias à alfândega é definida,
         no artigo 4.°, n.° 19, do mesmo código, como a comunicação às autoridades aduaneiras, segundo as modalidades estipuladas,
         da chegada de mercadorias a essa estância ou a qualquer outro local designado ou aprovado (acórdão de 3 de Março de 2005,
         Papismedov e o., C‑195/03, Colect., p. I‑1667, n.° 26).
      
      22      Resulta da própria letra dos artigos 38.° a 41.° do código aduaneiro que uma mercadoria, para se poder considerar que foi
         introduzida regularmente no território aduaneiro da Comunidade, deve, logo à chegada, ser conduzida a uma estância aduaneira
         ou a uma zona franca e ser apresentada à alfândega. Esta última obrigação, que incumbe ao responsável pela introdução ou à
         pessoa que toma a seu cargo o transporte, tem como objectivo assegurar que as autoridades aduaneiras tenham sido informadas
         não só da chegada das mercadorias mas também de todos os dados pertinentes quanto ao tipo de artigo ou produto em causa bem
         como da quantidade das mercadorias. Com efeito, são estas informações que vão permitir a identificação correcta daquelas para
         efeitos da sua classificação pautal e, eventualmente, do cálculo dos direitos de importação (acórdão Papismedov e o., já referido,
         n.° 27).
      
      23      A este respeito, o Tribunal de Justiça considerou que resulta claramente da letra e da economia dos artigos 4.°, ponto 19,
         38.°, n.° 1, e 40.° do código aduaneiro que todas as mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade devem
         ser apresentadas à alfândega. A circunstância de determinadas mercadorias estarem dissimuladas em esconderijos do veículo
         no qual foram transportadas não tem como efeito subtraí‑las a esta obrigação (acórdão de 4 de Março de 2004, Viluckas e Jonusas,
         C‑238/02 e C‑246/02, Colect., p. I‑2141, n.° 22).
      
      24      Há que acrescentar que, como resulta do artigo 163.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 2454/93, conforme alterado pelo
         Regulamento n.° 2787/2000, para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, por «local de entrada
         no território aduaneiro da Comunidade» se entende o local da primeira estância aduaneira, no caso de mercadorias expedidas
         por via terrestre.
      
      25      Daqui resulta, como sustenta correctamente a Comissão das Comunidades Europeias, que a introdução irregular de mercadorias
         se verifica a partir do momento em que estas passem a primeira estância aduaneira situada no interior do território aduaneiro
         da Comunidade, sem aí terem sido apresentadas.
      
      26      Por conseguinte, é de considerar que foram objecto de «introdução irregular» neste território, na acepção do artigo 202.°
         do código aduaneiro, as mercadorias que, tendo atravessado a fronteira terrestre externa da Comunidade, se encontrem no referido
         território para além da primeira estância aduaneira, sem aí terem sido conduzidas e sem terem sido apresentadas à alfândega,
         com a consequência de as autoridades aduaneiras não terem recebido a comunicação da introdução destas mercadorias por parte
         das pessoas responsáveis pelo cumprimento desta obrigação.
      
      27      Além disso, resulta da redacção do artigo 202.°, n.os 2 e 3, do código aduaneiro que uma operação de importação de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade, que decorre
         nas condições descritas no número anterior, dá lugar à constituição de uma dívida aduaneira que impende, designadamente, sobre
         a pessoa que procedeu a tal importação, no próprio momento da introdução irregular, a saber, no momento em que se constata
         que as formalidades previstas, nomeadamente nos artigos 38.° a 41.° do referido código, não foram cumpridas. Assim, a introdução
         irregular e a constituição da dívida ocorrem simultaneamente.
      
      28      Ora, uma vez que a apreensão das mercadorias no momento da sua introdução irregular e o respectivo confisco, simultâneo ou
         posterior, implicam, nos termos do artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do código aduaneiro, a extinção da dívida
         aduaneira, põe‑se a questão de saber em que momento deve ocorrer a referida apreensão, para ter efeitos liberatórios em relação
         ao devedor.
      
      29      Importa observar que o objectivo da extinção da dívida aduaneira prevista no artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d),
         do código aduaneiro é o de evitar a aplicação de um direito sempre que a mercadoria, embora introduzida ilegalmente no território
         comunitário, não tenha podido ser comercializada e, portanto, não tenha constituído uma «ameaça», em termos concorrenciais,
         para as mercadorias comunitárias.
      
      30      No contexto do código aduaneiro, a apreensão, com confisco, das mercadorias no momento da sua introdução irregular, prevista
         no artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), deste código, constitui, à semelhança dos casos previstos nas alíneas a) a
         c) do referido artigo 233.°, primeiro parágrafo, a saber, o pagamento do montante dos direitos, a dispensa do pagamento do
         montante dos direitos, a anulação da declaração aduaneira e, até à autorização de saída, a apreensão e confisco, a destruição,
         o abandono ou a perda irremediável das mercadorias declaradas, uma causa de extinção da dívida aduaneira que deve ser objecto
         de interpretação estrita.
      
      31      Esta análise é confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o qual decidiu, no acórdão de 14 de Novembro de 2002,
         SPKR (C‑112/01, Colect., p. I‑10655, n.° 31), que o artigo 233.° do código aduaneiro responde à necessidade de proteger os
         recursos próprios da Comunidade, objectivo que não pode ser posto em questão com a instituição de novas causas de extinção
         da dívida aduaneira. Esta necessidade impõe‑se, por maioria de razão, no que se refere à determinação do momento em que deve
         ter lugar a apreensão das mercadorias, susceptível de dar lugar à extinção da dívida aduaneira respectiva.
      
      32      A este respeito, importa salientar que a presença, no território aduaneiro da Comunidade, de mercadorias introduzidas irregularmente
         implica, por si só, um risco muito elevado de que estas acabem por ser integradas no circuito económico dos Estados‑Membros
         e que, uma vez passada a zona onde se encontra a primeira estância aduaneira situada no interior do referido território, haja
         menos hipóteses de serem descobertas casualmente pelas autoridades aduaneiras, no âmbito de controlos inopinados.
      
      33      Com efeito, é nas estâncias aduaneiras, implantadas estrategicamente nos pontos de entrada situados nas fronteiras externas,
         que as autoridades estão em melhores condições para exercer um controlo intensivo das mercadorias que entram no território
         aduaneiro da Comunidade, a fim de evitar quer a concorrência desleal feita aos produtores comunitários quer a perda de receitas
         fiscais resultante de importações fraudulentas.
      
      34      Daí que a apreensão de mercadorias introduzidas no território aduaneiro da Comunidade em violação das formalidades previstas
         nos artigos 38.° a 41.° do código aduaneiro, que tem lugar depois de passada a primeira estância aduaneira situada no interior
         da Comunidade e que ocorre praticamente por acaso, não é susceptível de levar à extinção da dívida aduaneira na acepção do
         artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do código aduaneiro.
      
      35      O Governo finlandês sustenta que esta interpretação do artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do código aduaneiro ignora
         o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que as pessoas que procederam à introdução irregular de mercadorias na
         acepção do artigo 202.° do código aduaneiro se encontram numa situação diferente, consoante o seu comportamento seja descoberto
         na estância aduaneira da fronteira ou já depois de a ter passado.
      
      36      Nos termos de jurisprudência assente, a discriminação consiste na aplicação de regras diferentes a situações comparáveis ou
         na aplicação da mesma regra a situações diferentes (v. acórdão de 22 de Dezembro de 2008, Truck Center, C‑282/07, ainda não
         publicado na Colectânea, n.° 37 e jurisprudência aí referida).
      
      37      A este respeito, há que observar que a diferença de tratamento estabelecida pelo artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d),
         do código aduaneiro, relativamente à extinção da dívida aduaneira, consoante as mercadorias objecto de introdução irregular
         sejam apreendidas nesse momento ou posteriormente, se refere a duas situações que, como resulta dos n.os 32 e 33 do presente acórdão, não são objectivamente comparáveis quanto ao risco que a presença dessas mercadorias no território
         aduaneiro da Comunidade comporta para os interesses desta.
      
      38      Atento o que vem de ser dito, há que responder à primeira questão colocada que os artigos 202.° e 233.°, primeiro parágrafo,
         alínea d), do código aduaneiro devem ser interpretados no sentido de que, para implicar a extinção da dívida aduaneira, a
         apreensão de mercadorias introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade deve ocorrer antes de as mesmas
         passarem a primeira estância aduaneira situada no interior desse território.
      
       Quanto à segunda questão
      39      Com a segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, no essencial, se, pelo facto de limitar a extinção da dívida
         aduaneira à hipótese da apreensão das mercadorias quando da sua introdução irregular, excluindo uma apreensão efectuada noutros
         casos de comportamento irregular, como a subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira prevista no artigo 203.° do
         código aduaneiro, o artigo 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do referido código é contrário ao princípio da igualdade
         de tratamento.
      
      40      Importa recordar que, segundo jurisprudência assente, compete apenas ao juiz nacional, a quem foi submetido o litígio e que
         deve assumir a responsabilidade pela decisão jurisdicional a tomar, apreciar, tendo em conta as especificidades do processo,
         tanto a necessidade de uma decisão prejudicial para poder proferir a sua decisão como a pertinência das questões que coloca
         ao Tribunal de Justiça (v. acórdão de 15 de Junho de 2006, Acereda Herrera, C‑466/04, Colect., p. I‑5341, n.° 47 e jurisprudência
         aí referida).
      
      41      Não obstante, o Tribunal de Justiça considerou não se poder pronunciar sobre uma questão prejudicial colocada por um órgão
         jurisdicional nacional, quando é manifesto que a interpretação ou a apreciação da validade de uma regra comunitária, solicitadas
         pela jurisdição nacional, não têm nenhuma relação com a realidade ou com o objecto do litígio no processo principal, quando
         o problema é hipotético ou ainda quando o Tribunal de Justiça não dispõe dos elementos de facto e de direito necessários para
         responder utilmente às questões que lhe são colocadas (v. acórdão Acereda Herrera, já referido, n.° 48).
      
      42      Efectivamente, a justificação de uma questão prejudicial não é a formulação de opiniões a título consultivo sobre questões
         gerais ou hipotéticas, mas sim a necessidade inerente à efectiva solução de um litígio (v. acórdãos de 12 de Março de 1998,
         Djabali, C‑314/96, Colect., p. I‑1149, n.° 19, e Acereda Herrera, já referido, n.° 49).
      
      43      No presente caso, como resulta da própria redacção da segunda questão e dos fundamentos enunciados pelo órgão jurisdicional
         de reenvio em apoio desta, a mesma visa submeter à apreciação do Tribunal de Justiça a validade do artigo 233.°, primeiro
         parágrafo, alínea d), do código aduaneiro, porque o facto de esta disposição não prever a extinção da dívida aduaneira também
         na hipótese prevista no artigo 203.° do mesmo diploma, a saber, no caso de subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira,
         pode constituir uma violação do princípio da igualdade de tratamento.
      
      44      Ora, resulta da decisão de reenvio e das observações submetidas ao Tribunal de Justiça que a subtracção de mercadorias à fiscalização
         aduaneira, visada no artigo 203.° do código aduaneiro enquanto facto gerador da dívida aduaneira, não está em causa no âmbito
         do processo principal.
      
      45      Assim, é forçoso concluir que, como alegaram o Governo austríaco e a Comissão nas suas observações, esta questão não tem manifestamente
         relação com o objecto do litígio no processo principal, que se refere a uma dívida aduaneira constituída, nos termos do artigo
         202.° do código aduaneiro, na sequência da introdução irregular de mercadorias no território aduaneiro da Comunidade.
      
      46      Não há, portanto, que responder à segunda questão.
      
       Quanto às despesas
      47      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
      
      Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
      1)      Os artigos 202.° e 233.°, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de
            1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2700/2000 do Parlamento Europeu
            e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, devem ser interpretados no sentido de que, para implicar a extinção da dívida aduaneira,
            a apreensão de mercadorias introduzidas irregularmente no território aduaneiro da Comunidade Europeia deve ocorrer antes de
            as mesmas passarem a primeira estância aduaneira situada no interior desse território.
      2)      Não há que responder à segunda questão.
      Assinaturas
      * Língua do processo: alemão.