CELEX: 32017D0915
Language: pt
Date: 2017-05-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/915 do Conselho, de 29 de maio de 2017, relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas

30.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 139/38
            
         DECISÃO (PESC) 2017/915 DO CONSELHO
   de 29 de maio de 2017
   relativa às atividades de sensibilização desenvolvidas pela União em apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 31.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de abril de 2013. Subsequentemente, o TCA foi aberto à assinatura em 3 de junho de 2013 e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014. Todos os Estados-Membros são partes no TCA.
            
         
               (2)
            
            
               O TCA tem o objetivo de estabelecer normas comuns internacionais o mais exigentes possível para regular o comércio legal de armas convencionais, e de prevenir e erradicar o comércio ilícito e o desvio dessas armas. Os principais desafios são a sua aplicação efetiva pelos Estados partes e a sua universalização, tendo em conta que a regulamentação do comércio internacional de armas é, por definição, um esforço à escala global. A fim de contribuir para superar esses desafios, o Conselho adotou a Decisão 2013/768/PESC (1) em 16 de dezembro de 2013, alargando assim a carteira da União de assistência relacionada com o controlo das exportações com atividades específicas ao TCA.
            
         
               (3)
            
            
               As atividades realizadas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC incidiram em dezasseis países beneficiários e abrangeram um vasto leque de domínios pertinentes para o estabelecimento e o desenvolvimento de um sistema nacional de controlo das transferências de armas, em conformidade com o mandato do TCA. Foi dado início a uma cooperação promissora com um certo número de países que nunca antes tinham sido abrangidos por outras atividades de assistência desenvolvidas pela União em matéria de controlo das exportações, refletindo assim a natureza global do TCA. O acompanhamento é, por conseguinte, aconselhável para este subconjunto de países, a fim de assegurar a sustentabilidade dos progressos e de incentivar a sensibilização regional por parte desses próprios países beneficiários.
            
         
               (4)
            
            
               Para além da continuação das atividades com os países beneficiários desenvolvidas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC, é aconselhável prosseguir no sentido de uma abordagem centrada na procura, mediante a qual as atividades de assistência poderiam ser ativadas a pedido de países que tenham identificado necessidades no que respeita à aplicação do TCA. Esta abordagem revelou-se equitativa e eficaz na prestação de assistência aos países que manifestaram o seu empenho e a sua apropriação em relação ao TCA através dos pedidos de assistência que dirigiram à União. Por conseguinte, a presente decisão prevê um determinado número de atividades que serão disponibilizadas mediante pedido.
            
         
               (5)
            
            
               A assistência prestada pela União ao abrigo da Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho (2) contempla uma série de países da vizinhança oriental e meridional próxima da União. Desde há muito que a União presta igualmente assistência ao controlo das exportações de bens de dupla utilização no quadro do seu Instrumento para a Estabilidade e a Paz (IEP), apoiando o desenvolvimento de regimes jurídicos e de capacidades institucionais para o estabelecimento e aplicação de controlos eficazes das exportações de bens de dupla utilização. Através do IEP e da Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho (3), da Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho (4) e da Decisão 2013/391/PESC do Conselho (5), a União apoia também a aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) que impõe a realização de controlos eficazes da transferência de bens relacionados com armas de destruição maciça.
               Os controlos desenvolvidos para a aplicação da Resolução 1540 (2004) do CSNU e no quadro dos programas de assistência da União ao controlo das exportações de bens de dupla utilização, contribuem, enquanto tais, para a capacidade global de aplicação eficaz do TCA uma vez que, em muitos casos, as leis, os trâmites administrativos e os serviços encarregados do controlo das exportações de bens de dupla utilização se sobrepõem aos responsáveis pelo controlo das exportações de armas convencionais. Por conseguinte, importa assegurar uma estreita coordenação entre, por um lado, as atividades no domínio do controlo das exportações de bens de dupla utilização e, por outro, as atividades de apoio à aplicação do TCA.
            
         
               (6)
            
            
               O grande número de atividades previstas pela presente decisão justifica que se recorra a duas entidades de execução, de modo a que a carga de trabalho seja partilhada de forma eficaz. A Agência Federal alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA) foi incumbida pelo Conselho e pela Comissão da execução de anteriores projetos relacionados com o controlo das exportações. A BAFA adquiriu, por conseguinte, um vasto acervo de conhecimentos e competências. A Expertise France está encarregada dos projetos do programa EU P2P relacionados com os bens de dupla utilização, financiados pelo IEP. O seu papel na execução da presente decisão contribuirá para assegurar uma coordenação adequada com os projetos relacionados com os bens de dupla utilização,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Tendo em vista apoiar a aplicação efetiva e a universalização do TCA, a União realiza atividades com os seguintes objetivos:
   
               a)
            
            
               Apoiar um certo número de Estados no reforço dos respetivos sistemas de controlo das transferências de armas, com vista a aplicar efetivamente o TCA;
            
         
               b)
            
            
               Aumentar a sensibilização para o TCA e a sua apropriação, a nível nacional e regional, pelas autoridades nacionais e regionais competentes e pelas partes interessadas da sociedade civil.
            
         2.   Para atingir os objetivos enunciados no n.o 1, a União realiza as seguintes atividades de projeto:
   
               a)
            
            
               Apoiar os países beneficiários na elaboração, atualização e aplicação, consoante o caso, de medidas legislativas e administrativas adequadas para estabelecer e desenvolver um sistema eficaz de controlo das transferências de armas em consonância com os requisitos do TCA;
            
         
               b)
            
            
               Reforçar os conhecimentos especializados e as capacidades dos responsáveis pelo licenciamento e pela execução nos países beneficiários, nomeadamente através da partilha das melhores práticas, de ações de formação e do acesso a fontes de informação relevantes, a fim de assegurar a adequada aplicação e execução dos controlos das transferências de armas;
            
         
               c)
            
            
               Promover a transparência do comércio internacional de armas com base nos requisitos de transparência do TCA;
            
         
               d)
            
            
               Promover a adesão duradoura dos países beneficiários e seus vizinhos ao TCA, associando ao processo os intervenientes nacionais e regionais pertinentes, a saber, parlamentos nacionais, organizações regionais competentes e representantes da sociedade civil, que têm um interesse a longo prazo no acompanhamento da aplicação efetiva do TCA.
            
         As atividades de projeto referidas no presente número são descritas em pormenor no anexo.
   Artigo 2.o
   
   1.   O Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alto Representante») é responsável pela execução da presente decisão.
   2.   A execução técnica das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, é organizada pela BAFA e pela Expertise France.
   3.   A BAFA e a Expertise France desempenham as respetivas missões sob a responsabilidade do Alto Representante. Para o efeito, o Alto Representante celebra com a BAFA e com a Expertise France os acordos necessários.
   Artigo 3.o
   
   1.   O montante de referência financeira para a execução das atividades de projeto referidas no artigo 1.o, n.o 2, é de 7 178 924,36 EUR. O orçamento total estimado para a globalidade do projeto é fixado em 8 368 151,36 EUR. A parte deste orçamento estimado não abrangida pelo montante de referência é disponibilizada mediante cofinanciamento pelo Governo da República Federal da Alemanha e pela Expertise France.
   2.   As despesas financiadas pelo montante de referência fixado no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento da União.
   3.   A Comissão supervisiona a boa gestão das despesas referidas no n.o 1. Para o efeito, a Comissão celebra com a BAFA e com a Expertise France os acordos de financiamento necessários. Os acordos de financiamento devem estipular que a BAFA e a Expertise France asseguram uma visibilidade da contribuição da União que seja consentânea com a sua dimensão.
   4.   A Comissão procura celebrar os acordos de financiamento a que se refere o n.o 3 o mais rapidamente possível após a entrada em vigor da presente decisão. A Comissão informa o Conselho das eventuais dificuldades encontradas nesse processo e sobre a data de celebração do acordo de financiamento.
   Artigo 4.o
   
   1.   O Alto Representante informa o Conselho sobre a execução da presente decisão com base em relatórios periódicos elaborados pelas entidades de execução. Esses relatórios servem de base à avaliação efetuada pelo Conselho.
   2.   A Comissão fornece informações sobre os aspetos financeiros da execução das atividades de projeto a que se refere o artigo 1.o, n.o 2.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   A presente decisão caduca 36 meses após a data de celebração do acordo de financiamento a que se refere o artigo 3.o, n.o 3, ou seis meses após a data da sua adoção, caso não tenham sido celebrados os acordos de financiamento durante esse período.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de maio de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         C. CARDONA
      
   
   
      (1)  Decisão 2013/768/PESC do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativa às atividades de apoio à aplicação do Tratado sobre o Comércio de Armas desenvolvidas pela UE no quadro da Estratégia Europeia de Segurança (JO L 341 de 18.12.2013, p. 56).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2015/2309 do Conselho, de 10 de dezembro de 2015, relativa à promoção de controlos eficazes da exportação de armas (JO L 326 de 11.12.2015, p. 56).
   
      (3)  Ação Comum 2006/419/PESC do Conselho, de 12 de junho de 2006, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 165 de 17.6.2006, p. 30).
   
      (4)  Ação Comum 2008/368/PESC do Conselho, de 14 de maio de 2008, de apoio à aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e no âmbito da execução da Estratégia da União Europeia contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça (JO L 127 de 15.5.2008, p. 78).
   
      (5)  Decisão 2013/391/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2013, de apoio à aplicação prática da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, relativa à não proliferação de armas de destruição maciça e seus vetores (JO L 198 de 23.7.2013, p. 40).
   
      ANEXO
      1.   Enquadramento e fundamentação do apoio a prestar pela União
      A presente decisão baseia-se em decisões anteriores do Conselho que apoiam o processo da Nações Unidas conducente ao Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e à promoção da sua aplicação efetiva e da sua universalização (1). O TCA foi adotado em 2 de abril de 2013 pela Assembleia Geral das Nações Unidas e entrou em vigor em 24 de dezembro de 2014.
      O TCA tem por objetivo declarado «estabelecer as mais rigorosas normas internacionais comuns para regular ou melhorar a regulação do comércio internacional de armas convencionais» e «prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e prevenir o seu desvio». A sua finalidade declarada é «contribuir para a paz, a segurança e a estabilidade internacionais e regionais; diminuir o sofrimento humano e promover a cooperação, a transparência e a atuação responsável dos Estados Partes no comércio internacional de armas convencionais, fomentando assim a confiança entre eles.» Consequentemente, tanto o objetivo como a finalidade do TCA correspondem à ambição global da União em matéria de política externa e de segurança, consagrada no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.
      Após a adoção do TCA em 2013, os principais desafios são atualmente a sua aplicação efetiva e a sua universalização.
      As atividades de assistência e sensibilização em matéria de controlo das exportações são essenciais para fazer face a estes desafios, constituindo assim os elementos centrais da presente decisão. No que toca à assistência no domínio do controlo das exportações, a presente decisão aborda países parceiros específicos e deixa em aberto a possibilidade de prestar assistência a países novos que a solicitem.
      Relativamente aos nove países parceiros específicos (Senegal, Burquina Faso, Gana, Filipinas, Geórgia, Peru, Jamaica, Colômbia, Costa Rica), a presente decisão prevê que se continue a desenvolver a cooperação iniciada na primeira fase das atividades de apoio à execução, financiadas pela Decisão 2013/768/PESC.
      No que diz respeito ao leque de atividades dos países beneficiários que solicitam assistência, a presente decisão baseia-se nas mesmas atividades comprovadas executadas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC:
      
                  —
               
               
                  programas de assistência específicos em cujo âmbito os países beneficiários receberão um apoio individual e de longo alcance a fim de cumprirem os requisitos do TCA. A assistência desenvolver-se-á de acordo com um roteiro de assistência, a acordar com os países beneficiários, que especifique as prioridades de intervenção, assegure a apropriação a nível local e indique, se for caso disso, o compromisso no sentido de ratificar o TCA,
               
            
                  —
               
               
                  atividades de assistência ad hoc orientadas para países beneficiários com necessidades limitadas e mais específicas. Estas atividades de assistência ad hoc permitirão à União responder aos pedidos de assistência de forma flexível e reativa.
               
            Por último, no que se refere ao desafio da universalização do TCA, a presente decisão inclui uma componente de sensibilização a nível regional que desenvolve o trabalho com os nove países parceiros específicos, alargando-o à participação das organizações regionais mais pertinentes. Outro fator importante para a universalização é a sensibilização através da conferência anual dos Estados Partes no TCA.
      A presente decisão estabelece, assim, um pacote abrangente de atividades de assistência e sensibilização a fim de contribuir para dar resposta aos desafios da aplicação efetiva e da universalização. A presente decisão baseia-se nos resultados e ensinamentos retirados da fase anterior, financiada pela Decisão 2013/768/PESC, e dá provas do apoio contínuo e empenhado da União Europeia e dos seus Estados-Membros ao TCA.
      2.   Objetivos gerais
      A presente decisão tem por objetivo central ajudar um certo número de Estados a reforçarem os respetivos sistemas de controlo das transferências de armas, com vista a aplicar efetivamente o TCA e promover a sua universalização. Mais especificamente, a ação da União facultará apoio nos seguintes aspetos:
      
                  a)
               
               
                  Reforço das capacidades e dos conhecimentos especializados dos países beneficiários em matéria de controlo das transferências de armas;
               
            
                  b)
               
               
                  Reforço da sensibilização e apropriação pelas partes interessadas pertinentes, como as organizações regionais competentes, os parlamentos nacionais e os representantes da sociedade civil que tenham interesse na aplicação efetiva a longo prazo do TCA;
               
            
                  c)
               
               
                  Sensibilização de outros países a fim a apoiar a universalização e aplicação efetiva do TCA.
               
            3.   Descrição das atividades de projeto
      3.1.   Reforço do contingente de peritos criado pela Decisão 2013/768/PESC
      3.1.1.   Objetivo do projeto
      O contingente de peritos criado pela Decisão 2013/768/PESC tem constituído um recurso bem identificado, competente e fiável para apoiar devidamente as atividades de assistência. À luz da experiência adquirida, revela-se agora necessário alargar o contingente relativamente ao número de peritos e à diversidade dos seus conhecimentos, bem como ao tipo de peritos utilizados, por exemplo, a inclusão de peritos não governamentais. É igualmente necessário incentivar a sua participação a longo prazo nos países beneficiários e desenvolver uma componente de formação de formadores no âmbito do contingente.
      3.1.2.   Descrição do projeto
      As entidades de execução procurarão alargar o contingente de peritos, garantindo uma ampla representação geográfica e um amplo leque de competências, na medida do possível. Deverão, nomeadamente, estimular a participação de peritos de países que tenham recentemente conseguido desenvolver sistemas nacionais de controlo das transferências de armas, incluindo os desenvolvidos no âmbito da assistência internacional recebida. As entidades de execução prestam regularmente informações ao Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) sobre o contingente de peritos, a sua composição e a sua capacidade de executar o volume de trabalho decorrente das atividades previstas pela presente decisão. Se necessário, o COARM pode decidir tomar medidas corretivas.
      A experiência e os conhecimentos especializados do contingente de peritos deverão, no seu conjunto, abarcar todo o espetro de qualquer sistema nacional de controlo das transferências de armas (nomeadamente, aspetos jurídicos, licenciamento, alfândegas/aplicação da lei, sensibilização, ação penal/sanções, comunicação de informações/transparência).
      3.1.2.1.   Peritos
      As entidades de execução assegurarão a contratação justa e transparente de peritos e, no que diz respeito aos peritos da União, farão pleno uso da reserva da União de peritos em ações de sensibilização, a qual é difundida e atualizada no COARM.
      3.1.2.2.   Encontros de peritos
      As entidades de execução convocarão quatro encontros de peritos de dois dias (duas reuniões em cada encontro) durante o período de vigência da presente decisão. Esses encontros terão especialmente os seguintes objetivos:
      
                  —
               
               
                  desenvolver entre os peritos uma compreensão comum dos desafios a enfrentar e das respostas a dar no âmbito do apoio à execução do TCA,
               
            
                  —
               
               
                  desenvolver, na medida do adequado, material comum a utilizar na assistência prestada pelos peritos (como, por exemplo, um manual e orientações), para assegurar a coerência do aconselhamento prestado pelos peritos,
               
            
                  —
               
               
                  avaliar a componente de formação de formadores (ver ponto 3.1.2.3) e decidir eventuais alterações, se necessário.
               
            Dois dos encontros, incluindo o primeiro destinado a dar início aos trabalhos, deverão ter lugar em Bruxelas. O local dos dois encontros restantes será decidido em função da localização da entidade de execução. Serão convidados para cada encontro 40 peritos, no máximo, em função do equilíbrio geográfico e tendo em conta as necessidades da componente de formação de formadores (ver ponto 3.1.2.3).
      3.1.2.3.   Componente de formação de formadores
      Esta componente visa apoiar a formação de uma série de peritos dos países beneficiários, a fim de lhes permitir, posteriormente, treinar os seus colegas de forma eficaz. Sempre que possível, as entidades de execução publicitarão a componente de formação de formadores e identificarão futuros formadores ao iniciarem atividades de assistência nos países beneficiários, ao abrigo da presente decisão. Posteriormente, essa pessoas serão inscritas no contingente de peritos e devidamente convocadas para os encontros de peritos referidos no ponto 3.1.2.2.
      A componente de formação de formadores terá lugar num terceiro dia adicional, imediatamente após os encontros dos peritos. O evento reunirá os futuros formadores e um número adequado de peritos do contingente, que darão a formação.
      Entre os encontros anuais dos peritos e as respetivas componentes adicionais de formação de formadores, serão encorajados contactos entre os peritos formadores e os futuros formadores e, na medida do adequado, poderão ser previstas sessões de formação adicionais nos países beneficiários, articuladas com as atividades de assistência previstas (por exemplo, um seminário de meio dia dedicado a esta matéria, conforme se refere no ponto 3.2.3.1).
      Serão inscritos em cada sessão 15 futuros formadores, no máximo.
      A entidade de execução incumbida do encontro de peritos será responsável pela componente de formação de formadores relacionada com esse encontro.
      3.2.   Assistência adicional aos países parceiros a longo prazo
      3.2.1.   Países parceiros a longo prazo
      Senegal, Burquina Faso, Gana, Filipinas, Geórgia, Peru, Jamaica, Colômbia, Costa Rica.
      Cada um dos países parceiros a longo prazo ficará a cargo das seguintes entidades de execução:
      
                  —
               
               
                  BAFA: Gana; Geórgia; Peru; Jamaica; Colômbia; Costa Rica
               
            
                  —
               
               
                  Expertise France: Senegal; Burquina Faso; Filipinas
               
            3.2.2.   Objetivo do projeto
      A Decisão 2013/768/PESC permitiu à União iniciar a cooperação com base num roteiro inicial com os nove países parceiros referidos no ponto 3.2.1. Por sua vez, o cumprimento parcial ou total do roteiro revelou desafios adicionais que devem ser enfrentados para avançar rumo a uma aplicação mais plena do TCA. Por conseguinte, será organizado um número determinado de atividades, cujo destino será decidido em função das necessidades, dos interesses e das capacidades de absorção dos países beneficiários.
      3.2.3.   Descrição do projeto
      3.2.3.1.   Seminários nos países
      Será organizado um total de 45 seminários de dois dias nos nove países parceiros a longo prazo, como seguimento do trabalho e dos resultados já alcançados ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC.
      3.2.3.2.   Visitas de estudo nos Estados-Membros
      Para complementar as atividades realizadas nos países beneficiários, será disponibilizado, para os funcionários da administração pública e funcionários responsáveis pela emissão de licenças e pela execução provenientes dos países parceiros a longo prazo, um máximo de nove visitas de estudo de três dias às autoridades pertinentes dos Estados-Membros. A organização da visita de estudo será assegurada pela entidade de execução responsável pelo país parceiro a longo prazo que beneficia da visita de estudo (ver ponto 3.2.1).
      Devido ao elevado potencial que proporcionam em termos de formação, as visitas de estudo deverão, em princípio, ser orientadas para os futuros formadores dos países beneficiários, ou seja, os funcionários desses países que participam na componente de formação de formadores referida no ponto 3.1.2.3.
      3.3.   Sensibilização a nível regional
      3.3.1.   Objetivo do projeto
      Os nove países beneficiários identificados podem desempenhar um papel construtivo nas atividades de sensibilização a nível regional, ao estabelecer ligações mais profundas com os seus países vizinhos próximos no âmbito de questões relacionadas com a transferência de armas e com a aplicação do TCA. Essas ligações podem estimular a cooperação Sul-Sul a longo prazo.
      Por conseguinte, a presente decisão prevê a possibilidade de esse países, em conjunto ou separadamente e de acordo com as suas capacidades, receberem um máximo de três países vizinhos para seminários a nível sub-regional.
      3.3.2.   Descrição do projeto
      Para fins de sensibilização a nível regional, serão planeados, no máximo, 12 seminários de dois dias, os quais terão lugar da seguinte forma, salvo acordo em contrário com os países anfitriões:
      
                  —
               
               
                  Senegal, Burquina Faso, Gana: 3 seminários, no máximo, para até três países da CEDEAO, em cooperação com a Comissão da CEDEAO se tal for adequado, numa base rotativa, salvo decisão em contrário dos três países anfitriões em causa,
               
            
                  —
               
               
                  Peru, Costa Rica, Colômbia: 3 seminários, no máximo, para até três países do UN-LiREC, em cooperação com o UN-LiREC se tal for adequado, numa base rotativa, salvo decisão em contrário dos três países anfitriões em causa,
               
            
                  —
               
               
                  Filipinas, Geórgia, Jamaica: dois seminários, no máximo, para até três dos seus vizinhos. A Geórgia e as Filipinas albergam o secretariado regional dos Centros de Excelência QBRN, o que pode facilitar sinergias com projetos relacionados com o controlo das exportações e ajudar à identificação dos países convidados e aos contactos com esses países.
               
            Serão convidados, no máximo, 10 funcionários por país vizinho.
      A Expertise France encarregar-se-á dos seminários relacionados com o Senegal, o Burquina Faso, o Gana e as Filipinas, e a BAFA dos seminários relacionados com o Peru, a Costa Rica, a Colômbia, a Geórgia e a Jamaica.
      3.4.   Programas de assistência baseados num roteiro
      3.4.1.   Objetivo do projeto
      O objetivo dos programas de assistência específicos e dos respetivos roteiros é reforçar as capacidades dos países beneficiários para cumprirem os requisitos do TCA de forma global e sustentada. O roteiro permitirá ao novo país beneficiário antecipar o que está planeado em termos de assistência e descreverá os progressos que se poderão operar nas suas capacidades de controlo das transferências. Os países beneficiários serão os países que solicitarem assistência após a adoção da presente decisão.
      3.4.2.   Descrição do projeto
      Serão criados programas nacionais de assistência para, no máximo, nove países beneficiários.
      Os programas de assistência específicos deverão ser desenvolvidos de acordo com as seguintes etapas:
      
                  a)
               
               
                  Pedido de assistência para aplicar o TCA. Este pedido deverá ser tanto quanto possível fundamentado e deverá apontar desde logo os domínios específicos que requerem assistência. Se for caso disso, o país requerente deverá também mencionar a assistência que já recebeu ou está a receber por outras vias (ver também o ponto 6), e facultar informações sobre a sua estratégia nacional de aplicação do TCA;
               
            
                  b)
               
               
                  Com base no grau de fundamentação do pedido e nos critérios estabelecidos no ponto 4, o Alto Representante, em articulação com o COARM e com a entidade de execução, decidirá da elegibilidade do país requerente;
               
            
                  c)
               
               
                  Se o pedido de assistência for recebido positivamente, a entidade de execução organizará uma visita de peritos para fins de avaliação. A visita deverá ser efetuada após estreitos contactos entre a entidade de execução e o país terceiro que solicitou assistência, e deve incluir a participação de alguns dos peritos mais relevantes do contingente de peritos.
                  A visita de avaliação levada a cabo pelos peritos pode, se possível, ser preparada por meio de questionários e da recolha das informações disponíveis; nela se incluirá uma avaliação inicial das necessidades e prioridades do país requerente. Em especial, a visita permitirá esclarecer o país requerente quanto ao que é necessário para aplicar efetivamente o TCA e comparar esses requisitos com os recursos de que o país dispõe. Esta visita inicial de avaliação dos peritos reunirá todas as agências e intervenientes nacionais competentes e identificará parceiros locais motivados e fiáveis;
               
            
                  d)
               
               
                  Com base nos resultados da visita de avaliação dos peritos, a entidade de execução traçará um roteiro de assistência. Ao elaborar esse roteiro, a entidade de execução levará em conta qualquer assistência relacionada com o TCA eventualmente prestada através do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária criado pelo Tratado, bem como através do Mecanismo Fiduciário das Nações Unidas de Apoio à Cooperação na Regulamentação dos Armamentos (UNSCAR), ou facultada por outras organizações (ver também o ponto 6, infra). Caso o país requerente já tenha desenvolvido uma estratégia nacional de aplicação do TCA, a entidade de execução assegurará também que o roteiro de assistência seja coerente com essa estratégia;
               
            
                  e)
               
               
                  O projeto de roteiro de assistência será divulgado ao país beneficiário para que seja subscrito pela autoridade competente. O roteiro será adaptado ao país beneficiário e identificará as prioridades da assistência;
               
            
                  f)
               
               
                  Na execução do roteiro participarão peritos competentes do contingente de peritos e, se necessário, outros intervenientes. A entidade de execução terá a opção de delegar a organização e/ou execução do processo de avaliação, bem como a elaboração do roteiro de assistência, num perito ou em peritos externos, se tal for adequado. A entidade de execução supervisiona o processo.
                  O leque de instrumentos de assistência incluirá, especificamente, análises jurídicas e seminários (de formação e outros) e promoverá a utilização de ferramentas e fontes de informação na Internet como o portal web do programa EU P2P e o boletim informativo desse programa. Esses instrumentos de assistência serão selecionados pela entidade de execução em função das necessidades e prioridades exatas identificadas na visita de avaliação dos peritos e em consonância com o roteiro.
               
            3.4.3.   Distribuição geográfica dos roteiros
      Tendo em conta as atividades já realizadas ao abrigo da Decisão 2013/768/PESC e o seu acompanhamento desejável, os nove roteiros serão aplicados do seguinte modo (a entidade de execução responsável é indicada entre parênteses):
      
                  —
               
               
                  África do Norte, Central e Ocidental: 5 (Expertise France)
               
            
                  —
               
               
                  África Oriental e Austral: 1 (BAFA)
               
            
                  —
               
               
                  Sudeste Asiático: 2 (BAFA)
               
            
                  —
               
               
                  Médio Oriente e países do Golfo e Ásia Central: 1 (Expertise France)
               
            Em conformidade com as práticas das Nações Unidas, os contratos celebrados com as entidades de execução especificarão quais são os países terceiros das referidas regiões geográficas que estão relacionados com as entidades de execução.
      3.5.   Seminários ad hoc de assistência
      3.5.1.   Objetivo do projeto
      O objetivo dos seminários ad hoc de assistência é reforçar as capacidades dos países beneficiários no domínio do controlo das transferências de armas para que cumpram os requisitos do TCA em moldes pertinentes e orientados para os objetivos a atingir. Estas atividades ad hoc de assistência permitirão à União responder de forma flexível e reativa aos pedidos de assistência em que sejam apontadas necessidades específicas relevantes para a aplicação do TCA. Estas atividades poderão dar resposta a um país beneficiário de forma individual, ou a vários países beneficiários com necessidades semelhantes.
      3.5.2.   Descrição do projeto
      Serão facultados, no máximo, 14 seminários de dois dias para responder a pedidos de assistência concretos e ao interesse manifestado no sentido de desenvolver um ou vários domínios específicos de qualquer sistema de controlo das transferências de armas.
      Os referidos seminários proporcionarão uma assistência adequada às necessidades e abordarão a questão ou questões específicas levantadas pelo país ou países requerentes. Os seminários terão lugar nos países beneficiários e contarão com o contributo de peritos do contingente de peritos.
      O Alto Representante, em consulta com o COARM, decidirá sobre a resposta a dar aos pedidos de assistência. O Alto Representante efetuará esta avaliação nomeadamente com base nos critérios estabelecidos no ponto 4, na precisão do pedido e na forma como este identifica o problema ou problemas em questão, e tendo em conta o imperativo de equilíbrio geográfico.
      3.5.3.   Distribuição geográfica dos seminários ad hoc de assistência
      Os 14 seminários ad hoc de assistência serão organizados do seguinte modo (a entidade de execução responsável é indicada entre parênteses):
      
                  —
               
               
                  América Latina: 3 (BAFA) e 1 (Expertise France)
               
            
                  —
               
               
                  África: 3 (Expertise France)
               
            
                  —
               
               
                  Ásia Central e Sudeste Asiático: 2 (BAFA) e 1 (Expertise France)
               
            
                  —
               
               
                  Europa Oriental e Cáucaso: 2 (BAFA)
               
            
                  —
               
               
                  Países do Golfo e Médio Oriente: 2 (Expertise France)
               
            Em conformidade com as práticas das Nações Unidas, os contratos celebrados com as entidades de execução especificarão quais são os países terceiros das referidas regiões geográficas que estão relacionados com as entidades de execução.
      3.6.   Conferência final de países que são beneficiários das atividades de assistência do TCA
      3.6.1.   Objetivo do projeto
      O objetivo da conferência é aumentar a consciencialização e apropriação pelas partes interessadas, a saber, organizações regionais competentes, parlamentos nacionais e representantes da sociedade civil que tenham interesse na aplicação eficaz a longo prazo do TCA.
      3.6.2.   Descrição do projeto
      O projeto assumirá a forma de uma conferência de dois dias, que será organizada pouco tempo antes do termo da aplicação da presente decisão, e possivelmente em paralelo com uma reunião do Grupo de Exportação de Armas Convencionais. A BAFA será responsável pela sua realização. Essa conferência reunirá representantes pertinentes dos nove beneficiários a longo prazo (ponto 3.2.1) e dos países beneficiários das atividades previstas nos pontos 3.4 e 3.5.
      A conferência irá facilitar o intercâmbio de experiências por parte dos países beneficiários, facultar informações sobre as respetivas posições relativamente ao TCA e ao avanço da ratificação e aplicação do TCA, e permitir a partilha de informações pertinentes com representantes dos parlamentos nacionais, de organizações regionais e da sociedade civil.
      Deverão, pois, participar nesta conferência:
      
                  —
               
               
                  elementos do corpo diplomático e das forças militares/de defesa dos países beneficiários, nomeadamente, autoridades responsáveis pelas políticas nacionais relativas ao TCA,
               
            
                  —
               
               
                  pessoal técnico e pessoal dos serviços de aplicação da lei dos países beneficiários, nomeadamente, autoridades de licenciamento, serviços aduaneiros e policiais,
               
            
                  —
               
               
                  representantes de organizações nacionais, regionais e internacionais que participem na prestação de assistência, bem como representantes de países interessados em dar ou receber assistência em matéria de controlo do comércio estratégico,
               
            
                  —
               
               
                  representantes de organizações não governamentais (ONG) pertinentes, grupos de reflexão, parlamentos nacionais e indústria.
               
            Prevê-se que participem na conferência 80 pessoas, no máximo. O Alto Representante, em consulta com o COARM e com base numa proposta apresentada pela entidade de execução, determinará o local de realização da conferência e a lista final de países e organizações convidados.
      3.7.   Eventos paralelos à margem das conferências dos Estados Partes no TCA
      3.7.1.   Objetivo do projeto
      As conferências anuais dos Estados Partes no TCA oferecem uma oportunidade única de sensibilizar os funcionários e partes interessadas pertinentes responsáveis por questões relacionadas com o TCA. Os eventos paralelos financiados pela União permitirão, designadamente, sensibilizar para as atividades de apoio à aplicação empreendidas pela União, aumentar a sensibilização, inclusive de países que poderão, subsequentemente, requerer assistência, e promover as boas práticas, em especial por parte dos países beneficiários.
      3.7.2.   Descrição do projeto
      Durante o período de vigência do programa, realizar-se-ão três eventos paralelos: um para cada Conferência anual dos Estados Partes no TCA. A Expertise France será responsável pela sua realização. Os fundos da União podem, nomeadamente, cobrir as despesas de deslocação de um máximo de três peritos/funcionários dos países beneficiários.
      4.   Beneficiários das atividades de projeto referidas nos pontos 3.4 e 3.5
      Podem beneficiar das atividades de projeto a que se referem os pontos 3.4 e 3.5 os Estados que tenham pedido assistência com vista à aplicação do TCA, e que serão selecionados com base, entre outros, nos seguintes critérios:
      
                  —
               
               
                  grau de empenhamento político e jurídico na adesão ao TCA e situação da aplicação dos instrumentos internacionais em matéria de controlo do comércio e transferência de armas que são aplicáveis ao país em causa,
               
            
                  —
               
               
                  probabilidade de êxito das atividades de assistência,
               
            
                  —
               
               
                  avaliação da eventual assistência já recebida, ou planeada, no domínio do controlo das transferências de armas e de bens de dupla utilização,
               
            
                  —
               
               
                  relevância do país para o comércio mundial de armas,
               
            
                  —
               
               
                  relevância do país para os interesses de segurança da União,
               
            
                  —
               
               
                  elegibilidade para efeitos de ajuda pública ao desenvolvimento (APD).
               
            5.   Entidades de execução
      Dado o volume de trabalho decorrente das atividades desenvolvidas ao abrigo da presente decisão, é aconselhável recorrer a duas entidades de execução competentes: a BAFA e a Expertise France. Sempre que adequado, estas duas entidades trabalharão em parceria e/ou delegarão tarefas nos serviços de controlo das exportações dos Estados-Membros, nas organizações regionais e internacionais, nos grupos de reflexão, nos institutos de investigação e nas ONG pertinentes.
      A BAFA foi incumbida pelo Conselho e pela Comissão da execução de uma série de anteriores projetos relacionados com o controlo das exportações. A BAFA adquiriu, por conseguinte, um vasto acervo de conhecimentos e competências. A Expertise France está encarregada dos projetos do programa EU P2P relacionados com os bens de dupla utilização, financiados pelo IEP. O seu papel na execução da presente decisão contribuirá para assegurar uma coordenação adequada com os projetos relacionados com os bens de dupla utilização. No seu conjunto, ambas as entidades de execução têm, por conseguinte, uma experiência e qualificações comprovadas, bem como conhecimentos especializados necessários em todo o espetro de atividades relevantes da União no domínio do controlo das exportações, tanto de bens de dupla utilização como de armas.
      6.   Coordenação com outras atividades de assistência relevantes
      As entidades de execução deverão também prestar toda a atenção às atividades relevantes para o TCA desenvolvidas no quadro do Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos, bem como no quadro do Sistema de Apoio à Execução desse Programa de Ação, da Resolução 1540 (2004) do CSNU, do Fundo Fiduciário de Contribuição Voluntária do TCA e do UNSCAR, bem como de atividades de assistência bilateral. As entidades de execução deverão, na medida do necessário, articular as suas atividades com as dos outros prestadores de assistência, a fim de evitar a duplicação de esforços e assegurar a maior coerência e complementaridade possíveis.
      O projeto visa também aumentar, entre os países beneficiários, a consciencialização relativamente aos instrumentos da União que permitem apoiar a cooperação Sul-Sul nos controlos das exportações. Neste sentido, as atividades de assistência deverão promover e fornecer informações sobre os instrumentos disponíveis, como a iniciativa dos Centros de Excelência da UE em matéria de QBRN e outros programas EU P2P.
      7.   Visibilidade da União e disponibilidade do material produzido no âmbito da assistência
      O material produzido no âmbito do projeto assegurará a visibilidade da União, graças nomeadamente ao logótipo e ao gráfico do Manual de Comunicação e Visibilidade para as Ações Externas da União Europeia, incluindo o logótipo do «programa EU P2P de controlo das exportações». As delegações da União deverão participar em eventos organizados em países terceiros, a fim de reforçar o seguimento e a visibilidade políticos.
      O portal web do programa EU P2P (https://export-control.jrc.ec.europa.eu) será promovido para efeitos das atividades de assistência ligadas ao TCA ao abrigo da presente decisão. As entidades de execução deverão, assim, nas atividades de assistência respetivas que realizarem, divulgar informações sobre o portal web e incentivar a consulta e utilização dos recursos técnicos desse portal. Deverão também assegurar a visibilidade da União na promoção do portal web. Além disso, as atividades deverão ser promovidas através do boletim informativo do portal do programa EU P2P.
      8.   Avaliação de impacto
      O impacto das atividades ao abrigo da presente decisão deverá ser avaliado do ponto de vista técnico assim que as mesmas estejam concluídas. Com base nas informações e relatórios apresentados pelas entidades de execução, a avaliação de impacto será conduzida pelo Alto Representante, em cooperação com o COARM e, se necessário, com as delegações da União nos países beneficiários, e bem assim com outras partes interessadas.
      No tocante aos países que tiverem beneficiado de um programa de assistência específico, a avaliação de impacto deverá ter especialmente em conta o número de países beneficiários que ratificaram o TCA e o desenvolvimento das suas capacidades de controlo das transferências de armas. Essa avaliação das capacidades dos países beneficiários para controlar as transferências de armas deverá abranger, nomeadamente, a preparação e promulgação da regulamentação nacional relevante, o cumprimento da obrigação de apresentação de relatórios decorrente do TCA e a capacitação de um organismo competente que seja responsável pelo controlo das transferências de armas.
      9.   Apresentação de relatórios
      As entidades de execução elaborarão relatórios periódicos, nomeadamente um relatório após a conclusão de cada uma das atividades. Os relatórios deverão ser apresentados ao Alto Representante o mais tardar seis semanas após a conclusão da atividade a que dizem respeito.
      
         (1)  Ver Decisão 2009/1012/PESC, Decisão 2010/336/PESC, Decisão 2012/711/PESC, Decisão 2013/43/PESC e Decisão 2013/768/PESC.