CELEX: C2004/106/86
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-161/04: Recurso interposto em 30 de Março de 2004 (Fax de 24 de Março de 2004) pela República da Áustria contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/49
            
         Recurso interposto em 30 de Março de 2004 (Fax de 24 de Março de 2004) pela República da Áustria contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
   (Processo C-161/04)
   (2004/C 106/86)
   Deu entrada em 30 de Março de 2004 (Fax de 24 de Março de 2004), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela República da Áustria, representada por Harald Dossi, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
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               Anular o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece, para 2004, um regime transitório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito, no quadro de uma política de transportes sustentável (1).
            
         
               —
            
            
               Condenar os recorridos nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No entendimento da República da Áustria, o Regulamento (CE) n.o 2327/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:
   
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               Violação do princípio da proporcionalidade consagrado no direito primário
            
         Com base numa previsão fundada em dados científicos, o regulamento em causa neste processo deve ser considerado (absolutamente) inadequado para alcançar o objectivo, constante dos seus considerandos, de reduzir as consequências desfavoráveis da circulação de veículos pesados mediante uma solução sustentável e que respeite o meio ambiente.
   Acresce que os encargos impostos pelo regulamento não são proporcionais aos meios utilizados para alcançar o objectivo referido.
   Atendendo a um orçamento elaborado por um operador do regime electrónico de ecopontos actualmente em vigor, há que partir do princípio que a adaptação e a modernização do regime de ecopontos em vigor até 31 de Dezembro de 2003, que constituem uma consequência necessária da aplicação do regulamento impugnado, bem como os trabalhos de funcionamento e de manutenção, geram custos num total de cerca de 9 milhões de euros.
   Uma vez que, por um lado, a aplicação do regulamento em apreço geraria custos num montante de cerca de 9 milhões de euros e que, por outro lado, apenas permitiria «alcançar» um aumento das emissões, o presente regulamento viola, em qualquer caso, o princípio da proporcionalidade consagrado no direito primário e deve, só por isso, ser anulado.
   
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               Violação da cláusula de integração em matéria de protecção do ambiente prevista no artigo 6o CE
            
         A garantia de protecção máxima e óptima do ambiente estabelecida no artigo 6o CE não é satisfeita pelo presente regulamento, uma vez que este não tem por efeito reduzir, mas sim aumentar as emissões. Nesta medida, o regulamento em apreço é (ainda) contrário ao artigo 6o CE.
   
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               Violação das regras de direito primário do artigo 11o do Protocolo no 9 ao Acto de Adesão de 1994, relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e combinado na Áustria
            
         O presente regulamento é igualmente ilegal, pelo facto de ser contrário às regras de direito primário do Protocolo relativo ao trânsito. Não obstante o regime de ecopontos ter expirado no final do ano de 2003, o objectivo, implícito no Protocolo, de solucionar de forma sustentável e que respeite o meio ambiente os problemas ambientais causados pelo tráfego, continua a ser válido.
   O regime transitório previsto no artigo 11o do Protocolo relativo ao trânsito não pode ser entendido no sentido de que o regime de protecção do ambiente e da saúde das pessoas que foi, num primeiro momento, garantido no Acordo de trânsito celebrado entre a CEE e a Áustria e posteriormente acolhido no Protocolo relativo ao trânsito, «expira» pura e simplesmente (sem um regime que o substitua) após o decurso de um determinado período transitório e «cede» obrigatoriamente perante um regime comunitário cujo nível de protecção lhe é (bastante) inferior.
   Com efeito, um regime transitório desta natureza perderia grande parte do seu efeito útil e deveria, em consequência, caso essa tivesse sido, de facto, a vontade dos Estados-Membros, os «Senhores dos Tratados», ter sido formulado de forma expressa e unívoca neste sentido.
   Caso o objectivo do regime de trânsito – a protecção do ambiente e da saúde da população, em geral, e a redução, em 60 %, das emissões de NOx, em particular – continue igualmente a ser válido após o decurso do período transitório em 31 de Dezembro de 2003, é, enquanto parte integrante do Protocolo relativo ao trânsito e, por conseguinte, como parte do direito comunitário primário, vinculativo para a Comunidade Europeia.
   Neste caso, a Comunidade dever continuar a respeitar o objectivo do regime de trânsito. As regras de direito derivado que não permitam alcançar este objectivo devem ser qualificadas de ilegais. O regulamento em causa neste processo não alcança, em qualquer caso, o objectivo imperativo que decorre do Protocolo relativo ao trânsito e é, por este motivo, contrário ao direito primário.
   Tal como decorre do parecer em matéria de tráfego e de emissões «LKW-Transitverkehr durch Österreich: Bilanz und Ausblick» (Veículos pesados: Tráfego em trânsito através da Áustria: Balanço e Perspectivas), de 1 de Março de 2004, prevê-se que a aplicação do regulamento em apreço conduza a um aumento das emissões, independentemente de o objectivo de reduzir as emissões de óxido nitroso em 40 % face ao valor padrão, fixado no Protocolo no 9 ao Acto de Adesão de 1994, JO C 241, de 29 de Agosto de 1994, p. 361, não poder ter sido alcançado em nenhum momento da vigência do acordo a título duradouro. No ano de 2006, estas emissões podem ascender a 133 % ou possivelmente até 260 % (com base no valor padrão já referido).
   
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               Violação do princípio da certeza jurídica consagrado no direito primário
            
         O regulamento em causa no presente processo viola o princípio da certeza jurídica, violando, por isso, o direito primário.
   
      (1)  JO L 345, p. 30.