CELEX: 62008TN0368
Language: pt
Date: 2008-08-26 00:00:00
Title: Processo T-368/08: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Atlantean/Comissão

22.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/43
            
         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2008 — Atlantean/Comissão
   (Processo T-368/08)
   (2008/C 301/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Atlantean Ltd (Killybegs, Irlanda) (representantes: M. Fraser, D. Hennessy, solicitors, G. Hogan SC, E. Regan e C. Toland, barristers)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2008) 3236 da Comissão, de 26 de Junho de 2008, dirigida à Irlanda, que deu resposta ao pedido da Irlanda relativo à Atlantean;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No presente caso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C (2008) 3236 final da Comissão, de 26 de Junho de 2008, que indeferiu o pedido da Irlanda relativo à embarcação Atlantean da recorrente para aumentar a capacidade ao abrigo do quarto programa de orientação plurianual (MAGP IV), aplicável por motivos de melhoria da segurança, da navegação marítima, da higiene, da qualidade dos produtos e das condições de trabalho no respeitante às embarcações de comprimento de fora a fora superior a 12 metros. A primeira decisão da Comissão 2003/245/CE, de 4 de Abril de 2003 (1) que indeferiu o pedido da Irlanda foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Junho de 2006, na parte aplicável à embarcação Atlantean da recorrente (2).
   Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega que a decisão impugnada não foi tomada com base nos critérios estabelecidos na Decisão 97/413/CE (3) do Conselho, que considera ser a base legal adequada, mas mediante a aplicação do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento 2371/2002/CE (4) do Conselho. Por isso, a recorrente alega que a Comissão não só não tinha competência para adoptar a decisão mas também violou os princípios da não retroactividade, da segurança jurídica, da protecção das expectativas legítimas, da não discriminação, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Afirma que a Comissão violou o seu dever de fundamentação, estabelecido no artigo 253.o CE, bem como o direito da recorrente a ser ouvida e o seu direito de propriedade. Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu um abuso de poder, actuou de forma contrária à boa fé e cometeu um erro manifesto e indesculpável na sua decisão. Alega igualmente que a Comissão excedeu os limites da sua margem de discricionariedade.
   Além disso, a recorrente afirma que a Comissão, ao adoptar a decisão impugnada, procurou vencer um pedido de indemnização relacionado com esta decisão, apresentado pela recorrente no processo T-125/08 (5), que está pendente no Tribunal de Primeira Instância, actuando assim de má fé.
   
      (1)  JO 2003 L 90, p. 48.
   
      (2)  Processo T-192/03, Atlantean Ltd./Comissão, Colect., p. II-42.
   
      (3)  Decisão do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO 358, p. 59).
   
      (5)  Processo T-125/08, Atlantean Ltd./Comissão, JO C 116, p. 28.