CELEX: 31994R1084
Language: pt
Date: 1994-05-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1084/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, e revoga o Regulamento (CE) nº 854/94

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31994R1084

REGULAMENTO (CE) Nº 1084/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, e revoga o Regulamento (CE) nº 854/94  

Jornal Oficial nº L 120 de 11/05/1994 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 57 p. 0084 

REGULAMENTO (CE) Nº 1084/94 DA COMISSÃO de 10 de Maio de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2377/80, que estabelece as modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino, e  revoga o Regulamento (CE) nº 854/94A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e,  nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º e o seu artigo 25º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lho foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2867/93 (4), estabeleceu as modalidades especiais de aplicação dos certificados de importação e de exportação no sector da  carne de bovino;  Considerando que a evolução recente do mercado da carne de bovino torna manifesta a necessidade de uma melhor informação da Comissão no respeitante, nomeadamente, às quantidades e destinos dos bovinos vivos que não os reprodutores de raça pura para os  quais tenham sido apresentados pedidos de certicados de exportação; que, além disso, é necessário prever que a emissão dos certificados de exportação com fixação antecipada da restituição ocorra após um prazo de cinco dias úteis, para permitir à  Comissão apreciar a situação do mercado e adoptar, se for caso disso, medidas adequadas em relação aos pedidos pendentes, que podem incluir a rejeição dos mesmos; que essas medidas só serão eficazes se a Comissão for rapidamente informada das  quantidades e destinos dos animais; que, para o efeito, é conveniente alterar os artigos 8º A e 16º do Regulamento (CEE) nº 2377/80;  Considerando que é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 854/94 da Comissão relativo ao prolongamento da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2377/80 é alterado do seguinte modo:  1. Os nºs 1 e 2 do artigo 8º A passam a ter a seguinte redacção:  « 1. Para os produtos das posições 0201 e subposições 0102 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, o pedido de certificado de exportação e o certificado incluem na casa 13 a menção do país de destino do produto.  2. Para os produtos das posições 0201 e 0202 e subposições 0102 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, o certificado de exportação com fixação antecipada da restituição, referido na alínea a) do artigo 3º, é emitido no quinto dia útil a  seguir ao dia da apresentação do pedido, desde que durante esse período não sejam tomadas medidas especiais. ».  2. No nº 1 do artigo 16º, a alínea i) passa a ter a seguinte redacção:  « i) Relativamente aos produtos das posições 0201 e 0202 e das subposições 0102 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, e especificando por produto as quantidades e os países de destino:  - a lista dos certificados de exportação, com fixação antecipada da restituição solicitados desde a última comunicação e - a lista dos certificados de exportação emitidos desde a última comunicação. ».   Artigo 2º  É revogado o Regulamento (CE) nº 854/94.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 23 de Maio de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 262 de 21. 10. 1993, p. 26.  (5) JO nº L 98 de 16. 4. 1994, p. 28.