CELEX: 31984R1371
Language: pt
Date: 1984-05-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5.° C do Regulamento (CEE) n.° 804/68

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384R1371
18 . 5 . 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 132 / 11
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1371 /84 DA COMISSÃO
                                                         de 16 de Maio de 1984
                que fixa as regras de aplicação do direito nivelador suplementar referido no artigo 5?C do
                                                     Regulamento (CEE) n? 804/68
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  estruturas de abastecimento ou de produção ; que na Ir­
                                                                       landa e na região da Irlanda do Norte, a indústria lei­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     teira contribui, directa ou indirectamente, para o pro­
Económica Europeia,                                                    duto nacional bruto, com uma parte bastante superior à
                                                                       média constatada nas outras regiões da Comunidade ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 , do                      que a possibilidade de desenvolvimento, nessas regiões,
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                de produções que substituam a produção leiteira, é muito
ganização comum de mercados no sector do leite e dos                   limitada; que, também no Luxemburgo, a aplicação do
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi                novo regime pode ser facilitada pela concessão de uma
dada pelo Regulamento (CEE) n? 856/ 84 (2) e, nomea­                   quantidade suplementar, referente ao período em causa;
damente, o n? 7 do seu artigo 5? C,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 857/84 do                        Considerando que, para permitir aos Estados-membros
Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as                    fazer uso da possibilidade, referida no n? 2 do artigo 2?
regras gerais para aplicação da taxa referida no artigo                do Regulamento (CEE) n? 857/ 84, de adaptar as quanti­
5? C do Regulamento (CEE) n? 804/68 no sector do leite                 dades de referência atribuídas aos produtores e compra­
e dos produtos lácteos (3) e, nomeadamente, o n? 2 do                  dores, para tomar em consideração certas condições par­
seu artigo 2?, o ponto 3, último parágrafo, do seu artigo              ticulares, é necessário fixar as condições para aplicação
3?, o n? 3 do seu artigo 6?, o n? 1 do seu artigo 7?, o n? 3           da referida disposição ; que se afigura oportuno prever
do seu artigo 9?, as alíneas b) e c) do seu artigo 11 ? e o            que os Estados-membros possam adaptar as quantidades
segundo parágrafo do seu artigo 13?,                                   de referência, definindo categorias de entidades devedo­
                                                                       ras segundo as quantidades entregues anualmente por
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1223 /83 , do                    estas e em relação à média das entregas anuais consta­
Conselho, de 20 de Maio de 1983 , relativo à taxa de                   tada, por exploração no Estado-membro ; que uma tal
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última re­              determinação das categorias de entidades devedoras
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                         pode igualmente ser feita em função da evolução média
n? 855 / 84 (5) e , nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 4?,             das entregas no Estado-membro ; que se afigura opor­
                                                                       tuno prever que os Estados-membros possam adaptar as
Considerando que o artigo 5? C do Regulamento (CEE)                     quantidades de referência por região, desde que a evolu­
n? 804/68 instituiu um direito nivelador suplementar a                  ção das entregas nessas regiões se afaste de forma sensí­
cargo dos produtores e dos compradores de leite de                     vel da evolução média verificada no Estado-membro ;
vaca, com o objectivo de controlar o aumento da produ­
ção leiteira ; que é conveniente adoptar as regras de apli­
cação ao abrigo das disposições do Regulamento (CEE)                    Considerando que , a fim de permitir a aplicação do ar­
 n? 857 / 84 ;                                                          tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 857 / 84, relativo à
                                                                        determinação das quantidades de referência a atribuir
 Considerando que é conveniente assegurar a repartição                  aos produtores que vendam directamente ao consumidor
da reserva comunitária referida no n? 4 do artigo 5? C,                 e, em particular para conciliar as exigências expressas
do Regulamento (CEE) n? 804/68 , cujo montante foi fi­                  nos seus n?s 1 e 2 , é conveniente prever a possibilidade
xado em 335 000 toneladas, relativamente ao período en­                 de que os Estados-membros corrijam, pela aplicação de
tre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de 1985 ; que, para                uma percentagem uniforme, as quantidades de referência
 respeitar os objectivos atribuidos a esta reserva, é conve­            obtidas em conformidade com o n? 1 , para respeitar as
 niente completar as quantidades garantidas dos países em               disposições do n? 2 do citado artigo ;
 que a aplicação do regime do direito nivelador suplemen­
 tar cria dificuldades particulares, que afectem as suas                Considerando que, com vista à determinação das quanti­
                                                                        dades de referência dos produtos com um número muito
 O   JO   n? L 148 de 28 .  6.1968 , p. 13 .                            pequeno de vacas leiteiras e que vendam directamente ao
 (2) JO   n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 10.                                consumidor, é conveniente, por razões administrativas e
 (3) JO   n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 13 .                               no próprio interesse dos produtores, permitir aos Esta­
 (4) JO   n? L 132 de 21 .  5 . 1983 , p. 33 .                          dos-membros determinar uma quantidade de referência
 O   JO   n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 1 .                                numa base forfetária ;
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Considerando que é dado permitir, dentro do possível, a           b) A evolução das entregas em certas regiões entre 1981
evolução das estruturas da produção leiteira, facilitando             e 1983, desde que a diferença entre a evolução das
a transferência, das entidades devedoras, entre as catego­            entregas destas regiões e a evolução média das entre­
rias definidas nos n?s 1 e 2 do artigo 5? C do Regula­                gas no Estado-membro em causa seja superior a 2 % ;
mento (CEE) n? 804/68 , desde que sejam respeitadas as
disposições do citado regulamento ;
                                                                  c) A evolução, entre 1981 e 1983 , das entregas de certas
                                                                      categorias de entidades devedoras, tal como são defi­
Considerando que é dado, nos termos da alínea c) do                   nidas em função dessa evolução e, sendo caso disso,
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 857/84, determinar                em conformidade com a alínea a), em relação à evo­
as características do leite, e nomeadamente o teor em                 lução média das entregas no Estado-membro em
matéria gorda, consideradas como representativas para                 causa .
estabelecer as quantidades de leite entregues ou compra­
das ; que, para obter uma equivalência nos resultados,
relativamente à fórmula B, é conveniente estabelecer as           2 . Os Estados-membros que utilizem a faculdade refe­
características do leite diferenciadas, nas entregas feitas       rida no n? 1 comunicam à Comissão as disposições que
                                                                  tomarem .
a um comprador ;
Considerando que, relativamente às regras respeitantes                                      Artig&3°
às declarações de entrega ou vendas, por um lado, e ao
pagamento do direito nivelador suplementar, por outro,            A lista de situações que podem justificar tomar em con­
se justifica prever disposições especiais, em certas regiões      sideração num outro ano civil, de referência, em confor­
da Comunidade, que tenham em conta as suas estruturas             midade com a alínea a) do artigo 3? do Regulamento
específicas de produção e os seus problemas de gestão             (CEE) n? 857 / 84, é completada do seguinte modo :
administrativos ;
                                                                  — a expropriação de parte importante da superfície agrí­
                                                                       cola útil da exploração do produtor, que tenha con­
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos                     duzido a uma redução temporária da superfície for­
Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo concedido
pelo seu presidente,                                                   rageira da exploração,
                                                                  — o roubo ou perda acidental de todo, ou parte do
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       efectivo leiteiro, que tenha afectado significativa­
                                                                       mente a produção leiteira da exploração .
                          Artigo Io.
No período entre 2 de Abril de 1984 e 31 de Março de                                        Artigo 4°
1985 , a reserva comunitária referida no n? 4 do artigo           1 . Cada produtor de leite e de produtos lácteos refe­
5?C do Regulamento (CEE) n? 804 /68 é repartida do                rido no n? 2 do artigo 5° C do Regulamento (CEE)
seguinte modo :                                                   n? 804/68 , envia, antes de uma data fixada pelo Estado­
                                                                  -membro, ao organismo competente designado por este,
— Irlanda :                              245 000 toneladas,       um pedido de registo, acompanhado de uma lista indi­
                                                                  cando a natureza e a quantidade das vendas directas,
— Luxemburgo :                             25 000 toneladas,      efectuadas durante o ano civil de 1981 .
— Reino-Unido (para a região da
     Irlanda do Norte) :                   65 000 toneladas .
                                                                  A data citada não pode, contudo, ser posterior a 1 de
                                                                  Setembro de 1984 .
                          Artigo 2°
1.        Os Estados-membros que utilizem a faculdade             2 . Os produtores que tenham começado a venda di­
referida no n? 2 , segunda fase, do artigo 2? do Regula­          recta de leite entre 1 de Janeiro de 1981 e 1 de Abril de
mento (CEE) n? 857 / 84, de adaptar a percentagem que              1984, ou que tenham modificado profundamente a sua
afecta a determinação das quantidades de referência dos           actividade, depois de 1 de Janeiro de 1981 , indicam, na
produtores e/ou dos compradores , para aplicação das              lista que acompanha o pedido de registo, a natureza e a
fórmulas A e/ou B, tomam em consideração um dos fac­              quantidade das vendas directas efectuadas nos doze últi­
tores seguintes :                                                 mos meses de actividade, expressas, se for caso disso, em
                                                                  equivalente-leite .
a) O nível das entregas de certas categorias de entidades
    devedoras, definindo estas categorias com base nas            Se a sua actividade remonta a menos de doze meses, in­
    entregas anuais e relativamente à média das entregas,         dicam a natureza e a quantidade de vendas efectuadas
    por exploração, no Estado-membro ;                            durante o período de venda efectivo .
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3. Em derrogação dos n?s 1 e 2, podem os Estados­                                            Artigo 5?
-membros prever que os produtores com menos de 4 va­
cas leiteiras possam apenas indicar o número de vacas ;           Para aplicação do n? 1 do artigo 7°. do referido regula­
por outro lado, os Estado-membros podem prever a                  mento, as quantidades de referência dos produtores e
obrigação de indicar a natureza dos produtos comerciali­          dos compradores, no âmbito das fórmulas A e B, e dos
zados .                                                           produtores que vendam directamente ao consumidor, são
                                                                  transferidas nas condições seguintes :
4. Os Estados-membros, no limite das quantidades
                                                                  1 ) Em caso de venda, arrendamento ou transmissão por
referidas no n? 2 do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
857/ 84 e fixadas no seu anexo , atribuem :                           herança da totalidade de uma exploração, a quanti­
                                                                      dade de referência correspondente é transferida para
                                                                      o produtor que retoma a exploração ;
a) Aos produtores referidos no n? 1 , uma quantidade de
    referência que corresponda às suas vendas directas no
    ano civil de 1981 , aumentadas de 1 % e, sendo caso           2) Em caso de venda, arrendamento ou transmissão por
    disso, corrigidas de uma percentagem uniforme, para               herança de uma ou mais partes de uma exploração, a
    respeitar o n? 2 do artigo 6? citado ;                            quantidade de referência correspondente é repartida
                                                                      entre os produtores que retomam a exploração, em
b) Aos produtores referidos no n? 2, uma quantidade de                função das áreas utilizadas para a produção leiteira e
    referência que corresponda às vendas nos doze últi­               de outros critérios objectivos estabelecidos pelos Esta­
    mos meses de actividade antes de 1 de Abril de 1984,              dos-membros . Os Estados-membros podem não to­
    afectada, sendo caso disso, de uma percentagem ;                  mar em consideração as partes transferidas cuja área
    quando os produtores não tenham ainda doze meses                  utilizada para exploração leiteira seja inferior a uma
    de actividade, os Estados-membros determinam uma                  área mínima, por eles determinada ;
    quantidade anual de vendas, com base nas suas ven­
    das efectivas, e atribuem-lhes uma quantidade de              3) As disposições das alíneas 1 ) e 2) são aplicáveis, se­
    referência, em conformidade com as disposições cita­              gundo as diferentes regulamentações nacionais, por
    das .                                                             analogia com outros casos de transferências que com­
                                                                      portem efeitos jurídicos comparáveis para os produto­
Tratando-se, contudo, de produtores que façam uso da                  res .
derrogação prevista no n? 3, os Estados-membros atri­
buem-lhes uma quantidade de referência fixada forfeta­
riamente, considerando o número de vacas leiteiras do             Os Estados-membros podem aplicar as disposições das
produtor, o rendimento médio por vaca na região, e,               alíneas 1 ) e 2) nas transferências que ocorram durante ou
sendo caso disso, a percentagem média de leite comercia­          após o período de referência.
lizado, bem como as eventuais entregas a um comprador.
                                                                                             Artigo 6?
5 . Os produtores que tenham obtido uma quantidade
de referência em aplicação do n? 4, e que cessem, total           1 . No quadro da fórmula B a quantidade de referên­
ou parcialmente, as suas vendas directas, podem entregar          cia do comprador é adaptada para ter em conta, nomea­
                                                                  damente :
o seu leite ou produtos lácteos a um comprador, segundo
as fórmulas A e B, desde que o Estado-membro lhe
possa conceder uma quantidade de referência, dentro do            a) As quantidades suplementares atribuidas aos produto­
limite da quantidade garantida referida no artigo 5? C do             res, em aplicação das disposições dos artigos 3? e 4°
Regulamento (CEE) n? 804 /68 ;                                        do Regulamento (CEE) n? 857 / 84 ;
6 . Os produtores que disponham de uma quantidade                 b) As quantidades concedidas em conformidade com o
de referência no quadro da fórmula B, e que cessem as                 n? 5 do artigo 4? do presente regulamento ;
suas entregas aos compradores, podem obter uma quan­
tidade de referência no âmbito do artigo 6° do Regula­            c) As transferências referidas no artigo 5? do presente
mento (CEE) n? 857/ 84, desde que o Estado-membro                     regulamento ;
lha possa conceder, dentro do limite das quantidades
referidas no citado n? 2 artigo 6°, e fixadas no anexo do
referido regulamento.                                             d) Os casos de substituição referidos no n? 2 do artigo
                                                                      7° do Regulamento (CEE) n? 857/ 84, incluindo a
                                                                      passagem de produtores de um comprador para
7 . Dentro do limite das quantidades disponíveis por                  outro .
aplicação de n? 5 e por cessação de actividade, os Esta­
dos-membros podem conceder, aos produtores que ven­
dam directamente ao consumidor, uma quantidade de                 2. No quadro das fórmulas A e B, se as entidades de­
referência suplementar ou uma quantidade específica,              vedoras começarem a sua actividade após o início do pe­
desde que sejam cumpridas as condições referidas no ar­           ríodo de referência, os Estados-membros podem atri­
tigo 3? e no n? 1 , alíneas b) e c), do artigo 4? do Regula­      buir-lhe uma quantidade de referência segundo regras
mento (CEE) n<? 857 / 84 .                                        análogas às referidas no n? 1 , alínea b), do artigo 4?
 ---pagebreak---  03 / Fasc. 30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      211
                          Artigo 7°.                             o trimestre por três períodos de quatro semanas, e o pe­
                                                                 ríodo de doze meses por um período de cinquenta e duas
 Os Estados-membros que recorrem à faculdade prevista            semanas . Neste caso, o primeiro período de cinquenta e
 no artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 857/ 84 comuni­           duas semanas começa no domingo, ou segunda-feira a
 cam previamente à Comissão os seus projectos de medi­           seguir ao dia 2 de Abril de 1984.
 das . Além disso, comunicam à Comissão, no fim de cada
„período de doze meses, o levantamento das quantidades
 reatribuidas por aplicação das medidas referidas.                                           Artigo 11°.
                                                                 1 . Para aplicação das fórmulas A e B, os compradores
                          Artigo 8°                              põem à disposição do organismo competente do Estado­
                                                                 -membro, durante três anos, pelo menos, uma contabili­
 Para o cálculo do direito nivelador aplicável às entregas       dade-matéria indicando, para cada produtor e por trimes­
 de nata e de manteiga, as equivalências a utilizar são as       tre :
 seguintes :
                                                                 a) Os nomes e moradas ;
 a) 1 quilograma de nata
     = 26,3 quilogramas de leite x % de matéria gorda            b) As quantidades de leite compradas durante o trimes­
                               de nata                               tre em causa e durante o trimestre correspondente do
                                 100
                                                                     ano civil de referência considerado pelo Estado­
                                                                     -membro ;
 b) 1 quilograma de manteiga = 22,5 quilogramas de
     leite .                                                     c) As quantidades de referência correspondentes, tendo
                                                                     em conta as quantidades acordadas em aplicação dos
                                                                     artigos 3?, 4? e 7? do Regulamento (CEE) n? 857/ 84 ;
 Relativamente aos queijos, os Estados-membros podem,
 quer determinar as equivalências, tendo em conta o teor         d) As quantidades de leite e de equivalente-leite compra­
 em extracto seco e em matéria gorda dos tipos de queijos            das durante o trimestre em causa, que ultrapassam a
 em causa, quer fixar previamente, e por unidade, as                 quantidade de referência acumulada no fim do trimes­
 quantidades de equivalentes leite, tendo em conta o efec­           tre correspondente do ano civil de referência conside­
 tivo das vacas leiteiras do produtor e o rendimento lei­            rado para o Estado-membro .
 teiro médio por vaca, da região.
                                                                 Para os dois primeiros períodos de doze meses :
                          Artigo 9°.                             — relativamente à Grécia : para o conjunto do seu territó­
 1 . As características de leite consideradas como repre­              rio,
 sentativas, no sentido da alínea c) do artigo 11 ? do Regu­     — relativamente à Itália : para as regiões do montanha
 lamento (CEE) n? 857/ 84, são as que foram constatadas                delimitadas em aplicação do n? 3 do artigo 3? da
 no leite entregue ou comprado durante o período de                    Directiva 75 /268 / CEE do Conselho ('), e para as
 doze meses precedente.                                                regiões que constam do Anexo da Decisão
                                                                       77 /71 l /CEE da Comissão (2),
 2 . Em caso de se verificar, aquando do desconto final
 estabelecido por cada entidade devedora, em conformi­           a contabilidade-matéria referida no primeiro parágrafo é
 dade com o n? 1 , alínea b), do artigo 9? do Regulamento        realizada para cada um dos dois períodos em causa.
 (CEE) n? 857/ 84, que o teor em matéria gorda do leite
 entregue ou comprado durante o período de doze meses            2 . Relativamente às trocas intracomunitárias de pro­
 em causa, apresenta, em média, um desvio positivo supe­         dutos lácteos que constam das sub-posições 04.01 A II e
 rior a 1 grama por quilograma de leite, em relação ao           04.01 B da pauta aduaneira comum, os Estados-membros
 teor médio verificado durante o período de doze meses           tomam as medidas necessárias e prevêm os controlos
 precedente, a quantidade de leite que serve de base ao          apropriados para assegurarem a realidade e a exactidão
 cálculo da taxa é acrescida de 2,6 % por grama de maté­         da sua contabilização no âmbito do Regulamento (CEE)
 ria gorda suplementar, por quilograma de leite.                 n? 857/ 84 .
 Em caso de aplicação da fórmula B, o acréscimo referido         O exportador, ao cumprir as formalidades aduaneiras,
 é feito para qualquer desvio positivo superior a 0,6 gra­       escreve a menção seguinte, na declaração de exportação :
 mas .                                                           « Contabilizado no âmbito do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 857 / 84 pelo Sr        »
 Estas disposições só são aplicadas se a entidade devedora
 estiver apta a provar ao organismo competente do                                            Artigo 12°
 Estado-membro que este desvio é consequência normal
 das condições de produção .                                     1 . Durante os trinta dias que seguem o fim de cada
                                                                 trimestre, os compradores enviam ao organismo compe­
                                                                 tente uma declaração indicando :
                          Artigo 10°.
 Para aplicaçao dos artigos 9? e 10? do Regulamento              (1) JO n? L 128 de 19. 5 . 1975, p. 22 .
 (CEE) n? 857/ 84, os Estados-membros podem substituir           (2) JO n? L 292 de 16. 11 . 1977, p. 15 .
 ---pagebreak--- 212                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03 / Fasc. 30
— em caso de aplicação da fórmula A, relativamente a            mente devido nos três meses seguintes ao fim do período
    cada produtor em causa, as quantidades de leite ou          de doze meses considerado .
    de equivalente-leite que ultrapassem a sua quantidade
    de referência, bem como os montantes corresponden­
    tes da taxa ;                                               3 . Os Estados-membros, em derrogação do n? 2, po­
                                                                dem prever que o organismo competente faça conhecer
                                                                ao interessado o montante do direito nivelador eventual­
— em caso da aplicação da fórmula B, para o conjunto            mente devido, e assegure a cobrança num prazo de qua­
    dos produtores, as quantidades de leite ou de equiva­       tro meses após o fim do período em causa.
    lente-leite que ultrapassem a quantidade de referência
    do comprador, bem como os montantes correspon­                                         Artigo 14?
    dentes da taxa.
                                                                A taxa de conversão a utilizar :
Contudo, a primeira declaração relativa aos dois primei­        — para o cálculo dos direitos niveladores trimestrais
ros trimestres de aplicação intervém antes de 1 de No­              provisórios referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 9°
vembro de 1984 .
                                                                    do Regulamento (CEE) n? 857/ 84, é a taxa represen­
                                                                    tativa válida no primeiro dia do trimestre referido ;
2. Os compradores referidos no n? 1 pagam ao orga­              — para o saldo resultante do desconto final referido no
nismo competente o montante da taxa eventualmente de­                n? 1 , alínea b), do artigo 9? do Regulamento citado, é
vida, nos quarenta e cinco dias seguintes ao fim de cada             a taxa representativa válida no último dia do período
trimestre .
                                                                    de doze meses em causa,
Os Estados-membros podem prever, no fim de cada tri­            — para o cálculo do direito nivelador referido no n? 3 ,
mestre, o reembolso à entidade devedora do montante                  do artigo 9?, do regulamento citado, é a taxa repre­
cobrado em demasia sempre que a taxa paga no, ou nos,                sentativa válida no último dia do período de doze
                                                                     meses em causa .
trimestres precedentes ultrapassar o montante realmente
devido desde o início do período de doze meses conside­
rado .
                                                                                           Artigo 15 ?
                                                                 1.    Em derrogaçao do artigo 12?:
3 . Os Estados-membros podem prever que a declara­
ção referida no n? 1 e o referido no n? 2 sejam efectua­        a) Os Estados-membros, para as regiões de montanha
dos na mesma data, não ultrapassando o prazo de qua­                delimitada em aplicação do n? 3 do artigo 3? da Di­
renta e cinco dias referido no n? 2 .                               rectiva 75 /268 /CEE, a Grécia, para o conjunto do
                                                                    seu território, a Itália, para as regiões que figuram no
                                                                    Anexo da Decisão 77/711 / CEE, estão autorizados,
4.     Se o desconto final referido no n? 1 , alínea b), do         relativamente aos dois primeiros períodos de doze
artigo 9° do Regulamento (CEE) n? 857 / 84 revela uma               meses, a cobrar o direito nivelador nos quarenta e
diferença entre a soma dos direitos niveladores trimes­             cinco dias seguintes ao fim de cada período de doze
trais provisórios e o montante do direito nivelador de­             meses em causa ;
vido, o organismo competente restitui ou, sendo caso
disso, a entidade devedora retribui, a este organismo, o        b) A Itália, para as regiões que não foram referidas na
montante da diferença, antes do dia 1 de Julho seguinte             alínea a), está autorizada a cobrar o direito nivelador,
ao fim do período de doze meses em causa.                           para o primeiro período de doze meses, nos quarenta
                                                                    e cinco dias após o fim desse período ;
                          Artigo 13 ?                            c) Os Estados-membros , à excepção da Grécia e da Itá­
                                                                    lia, estão autorizados a cobrar o direito nivelador,
 1 . Cada produtor de leite e de produtos lácteos refe­             para os dois primeiros trimestres, nos quarenta e
rido no n? 2 do artigo 5° C do Regulamento (CEE) n?                 cinco dias após o dia 30 de Setembro de 1984 .
 804/68 , envia ao organismo competente designado pelo
Estado-membro, nos dois meses seguintes ao fim do pe­
ríodo de doze meses considerado, uma declaração indi­            2.    A taxa de conversão a utilizar :
cando as quantidades de produtos lácteos vendidos no
decurso do período em causa e durante o ano civil de            — para aplicação das alíneas a) e b) do n? 1 , é a taxa
referência .                                                         representativa válida no último dia do período de
                                                                     doze meses considerado,
2 . Cada produtor visado no n? 1 paga ao organismo               — para aplicação da alínea c) do n? 1 , é a taxa represen­
competente o montante do direito nivelador eventual­                 tativa válida em 2 de Abril de 1984 .
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 30                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    213
                        Artigo 16?                               nea a), do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 857/ 84, em caso de execução dessa disposição.
1.     Os Estados-membros tomam as medidas comple­
mentares necessárias :
                                                              2.   Os Estados-membros comunicam à Comissão , antes
a) Para assegurar a cobrança do direito nivelador, no­        de 1 de Outubro dé 1984 , as medidas referidas no n? 1 .
    meadamente as medidas de controlo e que garantam
    a informação dos interessados, no que se refere a san­                           Artigo 17°.
    ções penais ou administrativas, às quais eles se ex­
    põem em caso de não respeito das disposições do pre­      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    sente regulamento ;                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
b) Para regulamentar o caso de abandono definitivo da         Contudo, o n? 2 do artigo 11 ? é aplicável a partir do
    produção de leite, em conformidade com o n? 1 , alí­      décimo quarto dia seguinte ao da sua publicação.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável era
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 16 de Maio de 1984 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Poul DALSAGER
                                                                                   Membro da Comissão