CELEX: C2002/118/26
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2001 no processo C-404/01 P (R): Comissão das Comunidades Europeias contra Euroalliages e o. ("Recurso — Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferido num processo de medidas provisórias — Dumping — Decisão que encerra o reexame de medidas que chegam ao seu termo — Urgência — Prejuízo pecuniário — Incerteza do seu ressarcimento ulterior no âmbito de uma acção de indemnização")

18.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 118/17
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUS-                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                 TIÇA                                      Tribunal de paix de Luxembourg, proferida em 28 de
                                                                           Fevereiro de 2002, no processo Tilly Reichling contra
                                                                           Léon Wampach, sendo interessado o Établissement d’assu-
                  de 14 de Dezembro de 2001                                           rances contre la vieillesse et l’invalidité
no processo C-404/01 P (R): Comissão das Comunidades                                             (Processo C-69/02)
             Europeias contra Euroalliages e o. (1)
                                                                                                    (2002/C 118/27)
(«Recurso — Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira
Instância proferido num processo de medidas provisórias —
Dumping — Decisão que encerra o reexame de medidas que
chegam ao seu termo — Urgência — Prejuı́zo pecuniário —
Incerteza do seu ressarcimento ulterior no âmbito de uma                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                      acção de indemnização»)                            peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
                                                                           de paix de Luxembourg, proferida em 28 de Fevereiro de
                                                                           2002, no processo Tilly Reichling contra Léon Wampach,
                           (2002/C 118/26)                                 sendo interessado o Établissement d’assurances contre la
                                                                           vieillesse et l’invalidité, que deu entrada na Secretaria do
                                                                           Tribunal de Justiça em 1 de Março de 2002. O Tribunal de
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        paix de Luxembourg solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre as seguintes questões:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         1)    Deve o artigo 6.o, ponto 3, da Convenção de Bruxelas ser
                                                                                 interpretado no sentido de que uma acção para execução
                                                                                 de uma decisão judicial que implique necessariamente,
                                                                                 segundo as normas processuais do direito nacional, a
                                                                                 intervenção de um órgão jurisdicional nacional, pode ser
No processo C-404/01 P (R), Comissão das Comunidades                            considerada uma acção principal fundamentada num
Europeias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany, assistidos por                     contrato ou num facto? Pode considerar-se que uma
A. P. Bentley, barrister), apoiada por TNC Kazchrome, com                        acção principal fundada na execução forçada de um tı́tulo
sede em Almaty (Cazaquistão) e por Alloy 2000 SA, com sede                      judicial que declara e fixa um direito de crédito alimentar
no Luxemburgo (advogados: J. E. Flynn, barrister, J. Magnin e                    se fundamenta num contrato ou num facto na acepção
S. Mills, solicitors), que tem por objecto um recurso de                         do artigo 6.o, ponto 3? Pode considerar-se que uma acção
anulação do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira                      principal destinada à execução forçada de um direito de
Instância das Comunidades Europeias, de 1 de Agosto de                           crédito alimentar se fundamenta num contrato ou num
2001, Euroalliages e o./Comissão (T-132/01 R, Colect.,                          facto na acepção do artigo 6.o, ponto 3?
p. II-0000) sendo as outras partes no processo: Euroalliages,
com sede em Bruxelas (Bélgica), Péchiney électrométallurgie,
com sede em Courbevoie (France), Vargön Alloys AB, com                     2)    A expressão «derive do contrato ou do facto em que se
sede em Vargön (Suécia), e Ferroatlántica SL, com sede em                       fundamenta a acção principal» constante do artigo 6.o,
Madrid (Espanha) (advogados: D. Voillemot e O. Prost),                           ponto 3, da Convenção de Bruxelas, deve ser considerada
apoiadas pelo Reino de Espanha (agente: L. Fraguas Gadea), o                     mais restritiva que a expressão «acções conexas» utilizada
Presidente do Tribunal de Justiça proferiu, em 14 de Dezembro                    no artigo 22.o, terceiro parágrafo, da Convenção de
de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                         Bruxelas?
1)    É anulado o despacho do Presidente do Tribunal de Primeira          3)    Permite o artigo 6.o, ponto 3, da Convenção de Bruxelas
      Instância das Comunidades Europeias de 1 de Agosto de 2001                 que o requerido, quando a competência do tribunal a
      Euroalliages e o./Comissão (T-132/01 R).                                  quem foi submetida a acção principal decorre do
                                                                                 artigo 16.o, ponto 5, dessa convenção e esta acção
                                                                                 principal não submete ao tribunal o conhecimento do
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.                   mérito da relação jurı́dica entre as partes litigantes,
                                                                                 submeta a esse tribunal um pedido reconvencional rela-
                                                                                 cionado com o mérito do direito, quando, se o requerido
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       tivesse formulado esse pedido por via de acção autónoma,
                                                                                 esta seria, nos termos da Convenção de Bruxelas, da
                                                                                 competências dos órgãos jurisdicionais de outro Estado
(1) JO C 331 de 24.11.2001.                                                      contratante?