CELEX: C1998/234/40
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16 de Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg e o Land Mecklenburg-Vorpommern (Processo C-207/98)

25.7.98                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/21
     por veículos de transporte de mercadorias de traÂfego              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     regional e local, registados na A       Â ustria. Significante-    Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16 de
     mente, nem sequer houve para o traÂfego nessas seccËoÄes           Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg e o
     um ajustamento devido aÁ inflacËaÄo.                                             Land Mecklenburg-Vorpommern
                                                                                             (Processo C-207/98)
     Existe tambeÂm uma discriminacËaÄo indirecta de trata-                                     (98/C 234/40)
     mento em razaÄo da nacionalidade do transportador
     pelo facto de os dois aumentos de portagens se aplica-
     rem apenas aos veículos de transporte de mercadorias               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de mais de treÃs eixos, enquanto para os veículos de               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     transporte de mercadorias ateÂ treÃs eixos naÄo terem              do Landesarbeitsgericht Mecklenburg-Vorpommern de 16
     sido aplicados aumentos de portagens mesmo para                    de Abril de 1998 no processo entre Silke-Karin Mahlburg
     toda a auto-estrada de Brenner, uma vez que nesta                  e o Land Mecklenburg-Vorpommern, que deu entrada na
     uÂltima categoria os veículos registados na AÂustria saÄo          Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     claramente dominantes. A diferencËa de tratamento naÄo
     se justifica com base na maior utilizacËaÄo das estradas,
     uma vez que naÄo apenas o nuÂmero de eixos mas tam-                O Landesarbeitsgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     beÂm factores como a tonelagem total proporcional-                 se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     mente ao nuÂmero de eixos, o peso dos eixos e o sis-
     tema de suspensaÄo dos eixos de traccËaÄo desempenham              Existe discriminacËaÄo em razaÄo do sexo, para efeitos do
     um papel decisivo quanto a isto.                                   disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE, de
                                                                        9 de Fevereiro de 1976 (1), quando uma entidade patronal
     Por fim, o sistema de portagens da auto-estrada de                 naÄo admite uma candidata a um posto de trabalho livre,
     Brenner tambeÂm discrimina indirectamente em razaÄo                para que tem a necessaÂria habilitacËaÄo, por se encontrar em
     da origem e do destino dos veículos de transporte de               estado de gravidez e naÄo poder ocupar, de imediato, o
     mercadorias. A imposicËaÄo de portagens elevadas bas-              referido lugar, a preencher mediante contrato por tempo
     tante desproporcionadas em toda a auto-estrada relati-             indeterminado, por, nos termos da Mutterschutzgesetz (lei
     vamente aÁs seccËoÄes de percurso, afecta especialmente o          de proteccËaÄo da maternidade) lhe ser vedado o exercício
     traÂfego de traÃnsito, isto eÂ, o traÂfego cuja origem e des-      de actividade laboral durante a gravidez?
     tino estaÄo fora da AÂustria. Inversamente, o mesmo se
     aplica aÁs isencËoÄes dos aumentos de portagem dos veí-            (1) JO L 39 de 16.2.1976, p. 40.
     culos de transporte de mercadorias com menos de treÃs
     eixos.
Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o, alínea h), da directiva: nos ter-
     mos do artigo 7.o, alínea h), da directiva, o aumento
     das portagens deve estar ligado aos próprios custos                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     dessas infra-estruturas. No presente caso isto eÂ apenas           Landgericht Potsdam de 27 de Abril de 1998, no processo
     evidente num sentido muito limitado. As despesas da                     entre Berliner Kindl Brauerei AG e Andreas Siepert
     empresa exploradora da auto-estrada de Brenner, de                                      (Processo C-208/98)
     acordo com as informacËoÄes do Governo austríaco,
     diminuíram consideravelmente nos recentes anos, naÄo                                       (98/C 234/41)
     obstante no mesmo período o rendimento das porta-
     gens ter notoriamente aumentado no mesmo período.
     O Governo austríaco alega erradamente a existeÃncia                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de despesas da sociedade de financiamento ASFINAG                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     para outras auto-estradas e vias raÂpidas na AÂustria. A           Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial, de 27
     expressaÄo «infra-estruturas» do artigo 7.o, alínea h), da         de Abril de 1998, no processo entre Berliner Kindl Braue-
     directiva, no contexto das disposicËoÄes relativas aÁs por-        rei AG e Andreas Siepert, que deu entrada na Secretaria
     tagens, apenas pode significar as estradas relativa-               do Tribunal de JusticËa em 2 de Junho de 1998.
     mente aÁs quais se aplicam legalmente portagens. Uma
     vez que a AÂustria aplica uma taxa geral ao utilizador             O Landgericht Potsdam Ð Segunda SeccËaÄo Comercial soli-
     de veículos a motor com um peso total em carga auto-               cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
     rizado igual ou superior a 12 toneladas (quarto traves-            seguinte questaÄo prejudicial:
     saÄo do artigo 2.o da directiva), isto significa, no pre-
     sente caso, apenas a própria auto-estrada de Brenner,
     na medida em que eÂ entendida como um seÂrie de                    Um contrato de fiancËa celebrado por uma pessoa singular
     «pontes, tuÂneis e passagens de montanha».                         fora do quadro do exercício de qualquer actividade pro-
                                                                        fissional seraÂ abrangido pelo aÃmbito de aplicacËaÄo da
                                                                        Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
(1) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                        de 1986, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-
(2) Colect. 1995, p. I-1827.
                                                                        vas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-
                                                                        bros relativas ao creÂdito ao consumo (JO L 42 de
                                                                        12.2.1987, p. 48), quando garante o reembolso duma