CELEX: 31971R1318
Language: pt
Date: 1971-06-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1313/71 do Conselho, de 21 de Junho de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 802/68 relativo à definição comum da noção de origem das mercadorias

02 / Fase . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         93
 371 R 1 3 1 8
 N? L 139/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25.6.71
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1318/71 DO CONSELHO
                                                     de 21 de Junho de 1971
                que altera o regulamento (CEE) n? 802/68 relativo à definição comum da noção de origem das
                                                           mercadorias
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            malmente assegurada por outras indicações ; que, em
                                                                   tais casos, o certificado deve conter todas as outras
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                menções que permitam identificar a mercadoria ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­
 gos 113?, 227? e 235?,                                            Considerando que deve ser permitido o uso de papel
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             « avião » no estabelecimento de certificados que atestem
                                                                   a origem das mercadorias exportadas na Comunidade e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                que o formato dos referidos certificados deve estar em
                                                                   conformidade com as normas internacionais definidas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ,                                                           nesta matéria,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 802/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à definição
comum da noção de origem das mercadorias (2), prevê                                          Artigo Io.
no artigo 2? que as disposições do regulamento não
prejudicam as regras especiais aplicáveis às trocas                O artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 802/68 passa a
comerciais entre, por um lado, a Comunidade ou os                  ter a seguinte redacção :
Estados-membros e, por outro, os países a que a Comu­                   « As disposições do presente regulamento não pre­
nidade ou os Estados-membros se encontram vincula­
                                                                        judicam as regras especiais aplicáveis :
dos por acordos que prevêem a derrogação da cláusula
da nação mais favorecida e, designadamente, aqueles                     — às trocas comerciais entre, por um lado, a
que estabelecem uma união aduaneira ou uma zona de                           Comunidade ou os Estados-membros e , por
comércio livre ; que o referido regulamento, em contra­                      outro, os países a que a Comunidade ou os
partida , se aplica às trocas comerciais entre a Comuni­                     Estados-membros se encontram vinculados por
dade e os países aos quais a Comunidade tenha deci­                          acordos que prevêem a derrogação da cláusula
dido conceder unilateralmente preferências em derro­                         da nação mais favorecida e, nomeadamente,
gação da cláusula da nação mais favorecida ;                                 aqueles que estabelecem uma união aduaneira
                                                                             ou uma zona de coméercio livre ,
Considerando que, neste último caso , se deve ter em
                                                                        — às trocas comerciais que beneficiam de pre­
conta que se podem aplicar regras especiais no que res­
peita, tanto aos critérios de determinação da origem                         ferências que a Comunidade decide conceder
das mercadorias, como ao estabelecimento e à emissão                         unilateralmente em derrogação da cláusula da
                                                                             nação mais favorecida .»
de certificados de origem a apresentar na importação ;
Considerando que o Regulamento (CE,E) n ? 802/ 68                                            A rtigo 2o.
dispõe no n ? 1 , alínea b) do artigo 9? que, quando a ori­
gem de uma mercadoria deva ser provada , na importa­               O n? 1 , alínea b) do artigo 9? do Regulamento (CEE)
ção , pela apresentação de um certificado de origem ,              n? 802 /68 passa a ter a seguinte redacção :
este certificado deve conter todas as indicações neces­
sárias à identificação da mercadoria a que se refere,                   « b) conter todas as indicações necessárias à identi­
designadamente os seus pesos bruto e líquido ; que esta                      ficação da mercadoria a que se refere, designa­
                                                                             damente :
indicação só deve ser exigida na medida em que se
torne indispensável à identificação da mercadoria ; que                      — a quantidade, a natureza, as marcas e os
não há necessidade de exigir tais indicações quando a                            números dos volumes,
mercadoria sofra uma variação sensível do seu peso                           — a espécie da mercadoria ,
entre o momento da sua expedição e o da sua chegada
ao destino ou quando o seu peso não possa ser deter­                         — os pesos bruto e líquido da mercadoria ;
minado, ou ainda quando a sua identificação seja nor­                            estas indicações podem , todavia , ser subs­
                                                                                 tituídas por outras, tais como a quantidade
 (') JO ní C 45 de 10. 5 . 1971 , p. 38 .                                        ou o volume , quando a mercadoria está
 O JO ní L 148 de 28 . 6. 1968, p. I.                                            sujeita a variações sensíveis de peso
 ---pagebreak--- 94                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            02 / Fasc . 01
               durante o transporte ou quando o seu peso               cas , colado para escrita, e pesando pelo menos
              se não pode determinar, ou ainda quando                  64 g/ m2 ou entre 25 e 30 g/ m 2 se for feito em
               a sua identificação se encontra normal­                 papel "avião". É revestido de uma impressão
              mente assegurada por aquelas outras indi­                guilhochada de cor acastanhada que torna apa­
              cações ,                                                 rente qualquer falsificação efectuada por meios
           — o nome do expedidor.»                                     mecânicos ou químicos .»
                           Artigo 3o.
                                                                                        Artigo 4o.
O ponto 4 do Anexo II do Regulamento (CEE)
n ? 802 /68 passa a ter a seguinte redacção :                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     « 4 . O formato do certificado é de 210 x 297 mm . O      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
           papel a utilizar é um papel sem pastas mecâni­      Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1971 .
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               O presidente
                                                                             M. SCHUMANN