CELEX: C2006/224/26
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo C-18/05 e C-155/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli, Commissione tributaria regionale di Firenze — Itália) — Casa di cura privata Salus SpA/Agenzia delle Entrate Ufficio di Napoli 4 (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, B, alínea c) — Isenções — Entregas de bens que estavam exclusivamente afectos a uma actividade isenta sem ter sido objecto do direito à dedução)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/15
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedidos de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli, Commissione tributaria regionale di Firenze — Itália) — Casa di cura privata Salus SpA/Agenzia delle Entrate Ufficio di Napoli 4
   (Processo C-18/05 e C-155/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea c) - Isenções - Entregas de bens que estavam exclusivamente afectos a uma actividade isenta sem ter sido objecto do direito à dedução)
   (2006/C 224/26)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Napoli, Commissione tributaria regionale di Firenze
   Partes
   
      Recorrentes: Casa di cura privata Salus SpA (C-18/05), Agenzia delle Entrate — Ufficio di Firenze 1 (C-155/05)
   
      Recorridos: Agenzia delle Entrate Ufficio di Napoli 4 (C-18/05), Villa Maria Beatrice Hospital Srl (C-155/05)
   Objecto
   Prejudicial — Commissione Tributaria Provinciale di Napoli — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva IVA — Isenções no interior do país — Isenção das entregas de bens exclusivamente afectos a uma actividade isenta ou excluídos do direito a dedução — Aplicabilidade directa
   Dispositivo
   A primeira parte do artigo 13.o, B, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretada no sentido de que a isenção que prevê se aplica apenas à revenda de bens previamente adquiridos por um sujeito passivo para efeitos da sua actividade isenta nos termos do mesmo artigo, desde que o IVA pago quando da aquisição inicial dos referidos bens não tenha sido objecto de direito a dedução.
   
      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.
   
      JO C 155, de 25.6.2005.