CELEX: 32011L0087
Language: pt
Date: 2011-11-16 00:00:00
Title: Directiva 2011/87/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011 , que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita Texto relevante para efeitos do EEE

18.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 301/1
            
         DIRECTIVA 2011/87/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 16 de Novembro de 2011
   que altera a Directiva 2000/25/CE no que respeita à aplicação de fases de emissões a tractores de via estreita
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais (3), regula as emissões de gases de escape dos motores instalados em tractores agrícolas no intuito de melhor proteger a saúde humana e o ambiente. A Directiva 2000/25/CE previa que os limites de emissões aplicáveis em 2010 para a homologação da maioria dos motores de ignição por compressão, designados por limites da fase III-A, fossem substituídos pelos da fase III-B, mais estrita, entrando em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2010 no tocante à homologação e a partir de 1 de Janeiro de 2011 no tocante à introdução no mercado. A fase IV, que prevê limites de emissões mais estritos do que a fase III-B, entrará em vigor progressivamente a partir de 1 de Janeiro de 2013 no que se refere à homologação desses motores e a partir de 1 de Janeiro de 2014 no que se refere à introdução no mercado.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o, alínea b), da Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (4), prevê que a Comissão considere as tecnologias disponíveis, incluindo a relação custo/benefício, com vista a confirmar os valores-limite das fases III-B e IV e a avaliar a eventual necessidade de flexibilidades, derrogações ou datas de introdução posteriores, adicionais para determinados tipos de equipamentos ou motores, tendo em conta os motores instalados em máquinas móveis não rodoviárias destinadas a utilizações sazonais. Além disso, o artigo 4.o, n.o 8, da Directiva 2000/25/CE prevê uma cláusula de revisão a fim de ter em conta as especificidades dos tractores das categorias T2, T4.1 e C.2.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) foi objecto de diversos estudos técnicos. Em consequência desses estudos técnicos realizados em 2007, 2009 e 2010 e confirmados pela avaliação de impacto realizada pela Comissão, estabeleceu-se que não era tecnicamente viável que os tractores das categorias T2, T4.1 e C2 cumprissem os requisitos das fases III-B e IV nas datas previstas na referida directiva.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de impedir que a legislação da União prescreva requisitos técnicos que ainda não podem ser cumpridos e que os tractores das categorias T2, T4.1 e C2 deixem de poder ser homologados e colocados no mercado ou em circulação, é necessário prever um período transitório de três anos, durante o qual os tractores classificados nas categorias T2, T4.1 e C2 possam continuar a ser homologados e colocados no mercado ou em circulação.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão deverá informar anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o progresso no desenvolvimento das soluções técnicas para as tecnologias conformes com a Fase IV.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2000/25/CE deverá, portanto, ser alterada em conformidade,
            
         ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   Alterações à Directiva 2000/25/CE
   Ao artigo 4.o da Directiva 2000/25/CE é aditado o seguinte número:
   
      «9.   Não obstante, no que respeita aos tractores das categorias T2, T4.1 e C2, na acepção, respectivamente, do anexo II, capítulo A, ponto A.1, segundo travessão, capítulo B, apêndice 1, parte I, ponto 1.1 e capítulo A, ponto A.2, da Directiva 2003/37/CE e equipados com motores das categorias L a R, as datas fixadas no n.o 2, alíneas d) e e), e no n.o 3 são adiadas por três anos. Até essas datas, continuam a aplicar-se os requisitos da fase III-A da presente directiva.».
   
   Artigo 2.o
   
   Disponibilidade das tecnologias compatíveis
   Até 31 de Dezembro de 2014, a Comissão deve considerar quais as tecnologias disponíveis que possam cumprir os requisitos da fase IV e que sejam compatíveis com as necessidades das categorias T2, T4.1 e C2 e deve apresentar propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, se for caso disso.
   Artigo 3.o
   
   Transposição
   1.   Os Estados-Membros adoptam e publicam, até 9 de Dezembro de 2012, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições estas incluem uma referência à presente directiva ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
   2.   Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
   Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 5.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Estrasburgo, em 16 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         W. SZCZUKA
      
   
   
      (1)  JO C 132 de 3.5.2011, p. 53.
   
      (2)  Posição do Parlamento Europeu de 25 de Outubro de 2011 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Novembro de 2011.
   
      (3)  JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.
   
      (4)  JO L 146 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (5)  JO L 59 de 27.2.1998, p. 1.