CELEX: C2002/274/60
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo T-273/02: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pela Krüger GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 274/34               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9.11.2002
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              Além disso, não foi preenchido o requisito da afectação do
                                                                      comércio entre Estados do artigo 81.o, n.o 1, CE. Os acordos
                                                                      no mercado bancário austríaco não foram susceptíveis de
—     anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão C(2002)              afectar o comércio entre Estados, não podendo ser atribuída às
      2091 final, de 11 de Junho de 2002, no processo COMP/           recorrentes qualquer culpa em relação a este requisito, uma
      /36.571/D-1 — Bancos austríacos, na medida em que se            vez que, nomeadamente com base no quadro jurídico austríaco
      aplica às recorrentes;                                          à data existente e na participação de entidades públicas, as
                                                                      recorrentes podiam pressupor a legalidade da sua conduta
                                                                      também nos termos do direito europeu da concorrência. Ao
—     anular o artigo 2.o, primeiro período, da decisão, na           determinar a gravidade da violação, a decisão não teve em
      medida em que se aplica às recorrentes;                         conta o facto de não terem sido adoptados quaisquer acordos
                                                                      vinculativos, na acepção de um acordo sobre preços, e não
                                                                      tomou em consideração qualquer circunstância atenuante.
—     anular o artigo 3.o da decisão, na medida em que se aplica
      às recorrentes e/ou reduzir a coima aplicada às recorrentes
      no artigo 3.o da decisão;
                                                                      As recorrentes encontram ainda outro vício processual nas
                                                                      decisões e medidas da Comissão que admitem o FPÖ como
—     subsidiariamente, quanto ao primeiro pedido, anular a           recorrente e transmitem-lhe a petição de recurso.
      admissão do FPÖ como recorrente e a transmissão da
      petição de recurso;
—     condenar a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 6 de Setembro de 2002 pela
                                                                      Krüger GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmoni-
                                                                       zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                                           (Processo T-273/02)
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias                             (2002/C 274/60)
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.               (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                      artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                              petição: alemão)
As recorrentes alegam que a ilicitude da decisão recorrida
resulta, em primeiro lugar, da fixação em parte incorrecta, em
parte incompleta e, por isso, defeituosa da matéria de facto. A
decisão viola assim formalidades essenciais, na acepção do            Deu entrada em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de
artigo 230. o, n.o 2, CE. Acresce que a decisão contém várias         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
lacunas de fundamentação e contradições. Tal afecta a escolha         interposto pela Krüger GmbH & Co. KG, Bergisch Gladbach
dos destinatários da decisão no seu conjunto, bem como a              (Alemanha), representada pelo advogado S. v. Petersdorff-
questão de saber por que razão as recorrentes foram escolhidas        -Campen. A outra parte no processo perante a Câmara de
com base no critério da dimensão das instituições.                    Recurso foi a Calpis Co. Ltd., Tóquio (Japão).
As recorrentes alegam ainda que a decisão viola o princípio da        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualdade, visto terem sido discriminadas na escolha dos
destinatários da decisão. As recorrentes participaram muitas          —     anular a Decisão R 484/2000-1 da Primeira Câmara de
menos vezes nas reuniões do que outros bancos, ou nem                       Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
sequer participaram, não podendo, no que respeita à dimensão,               Interno de 25.6.2002;
ser comparadas com outros bancos. A Comissão violou ainda
o direito das recorrentes de serem ouvidas e o seu direito de
defesa.                                                               —     condenar o Instituto nas despesas reembolsáveis.
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Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca             Calpis Co., Ltd. (anteriormente,         —     anular a decisão do júri do concurso-geral CONSELHO/
comunitária:                    The Calpis Food Industry Co., Ltd)             /A/393 de lhe atribuir uma nota inferior ao mínimo
                                                                               exigido no que toca à sua prova oral e de não a inscrever
Marca         comunitária       a marca nominativa «CALPICO»,                  na lista de reserva;
requerida:                      para produtos das classes 29, 30
                                e 32 — Pedido n.o 225169                 —     condenar o recorrido nas despesas.
Titular da marca ou sinal       a recorrente
objecto da oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal objecto          a marca nominativa alemã
da oposição:                    «CALYPSO», para produtos da
                                classe 32
                                                                         Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação da
                                                                         obrigação de fundamentação. Segundo a recorrente, o reco-
Decisão da Divisão de           Indeferimento do pedido
Oposição:                                                                rrido devia-lhe ter comunicado as notas que lhe foram
                                                                         atribuídas no que toca aos diferentes elementos de apreciação
                                                                         que o júri estava obrigado a tomar em consideração.
Decisão da Câmara de            Indeferimento do recurso da re-
Recurso:                        corrente
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do quadro de legalidade
Fundamentos:                    —     Risco de confusão entre as         que constitui o aviso do concurso-geral CONSELHO/A/393 e
                                      marcas, na acepção do              a violação do princípio da igualdade de tratamento. Segundo a
                                      artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do   recorrente, o júri estava obrigado a proceder a uma avaliação
                                      Regulamento (CE) n.o 40/           dos seus conhecimentos e qualificações profissionais e gerais
                                      /94 ( 1);                          no decurso de uma entrevista a realizar em língua grega. Esta
                                —     Violação do direito de ser         entrevista realizou-se noutras línguas.
                                      ouvido.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29.12.1993, sobre
     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2002 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Degussa AG
                                                                                                (Processo T-279/02)
Recurso interposto em 9 de Setembro de 2002 por
Athanacia-Nancy Pascall contra Conselho da União Euro-                                            (2002/C 274/62)
                                 peia
                                                                                             (Língua do processo: alemão)
                      (Processo T-277/02)
                         (2002/C 274/61)
                                                                         Deu entrada em 16 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                   (Língua do processo: francês)                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         por Degussa AG, Düsseldorf (Alemanha), representada por
                                                                         R. Bechtold, M. Karl e W. Berg, Rechtsanwälte.
Deu entrada em 9 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
interposto contra o Conselho da União Europeia por Athana-
cia-Nancy Pascall, residente em Bruxelas, representada por               —     anular a decisão da Comissão de 2 de Julho de 2002
Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchall, avocats,                    (processo C. 373519 — Metionina), na parte que respeita
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                         à recorrente;