CELEX: 31986R0616
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 616/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação dos direitos niveladores à importação dos produtos do sector da carne de suíno provenientes de Portugal e que altera o Regulamento (CEE) nº 190/86

1 . 3 . 86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N : L 58 /45
                                              REGULAMENTO (CEE) N? 616/86 DA COMISSÃO
                                                             de 28 de Fevereiro de 1986
                      relativo à aplicação dos direitos niveladores à importação dos produtos do sector da
                        carne de suíno provenientes de Portugal e que altera o Regulamento (CEE) n? 190/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                         por Espanha aplique à importação dos produtos sub­
                                                                               metidos à transição por etapas provenientes de Portu­
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                             gal o regime que aplicava relativamente a Portugal
Económica Europeia,                                                            antes da adesão ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                                Considerando que o cálculo do direito nivelador apli­
Portugal ,                                                                     cável às importações provenientes de Portugal , em con­
                                                                               formidade com o disposto no n? 1 , alíneas a) e b), do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                              artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2759/ 75 e tendo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                         em conta o nível dos preços actualmente praticados em
organização comum de mercado no sector da carne de                             Portugal , conduz a um montante mínimo ; que é conve­
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                        niente, por consequência, suspender a aplicação do
Regulamento (CEE) n? 3768 / 85 (2) e, nomeadamente, o                         direito nivelador à importação dos produtos do sector
seu artigo 8? e o n? 1 do seu artigo 12?,                                     da carne de suíno provenientes de Portugal ;
Considerando que os direitos niveladores para os pro­                         Considerando que as medidas, previstas no presente
dutos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento                          regulamento são conformes ao parecer do Comité de
(CEE) n? 2759/75 devem ser fixados antecipadamente                            Gestão da Carne de Suíno,
para cada trimestre segundo os métodos de cálculo
indicados no Regulamento (CEE) n? 2132/ 85 da
Comissão, de 29 de Julho de 1985 , que fixa os direitos                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
niveladores è os preços limite aplicáveis no sector da
carne de suíno (3); que a última fixação trimestral , em 1
de Fevereiro de 1986, . estabelecida pelo Regulamento
(CEE) n? 190/ 86 da Comissão , de 28 de Janeiro de                                                      Artigo Io.
1986 (4);
                                                                              Ao artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 190/ 86 é adi­
Considerando que Portugal aplica uma transição por                            tado um novo número, com a seguinte redacção :
etapas para os produtos do sector da carne de suíno ;
que, na primeira etapa, o mercado da carne de suíno                                « 3 . Para as importações dos produtos referidos no
em Portugal está submetido a um regime nacional ; que,                             n? 1 provenientes de Portugal , e que aí se encon­
em consequência e em derrogação do artigo 394? do                                  trassem em livre circulação, a aplicação dos direi­
Acto de Adesão, a aplicação em Portugal da regula­                                 tos niveladores referidos no anexo fica suspensa.»
mentação comunitária relativa à organização do mer­
cado dos sectores submetidos à transição por etapas , é
adiada até ao fim da primeira etapa ;
                                                                                                        Artigo 2o.
Considerando que o artigo 272? do Acto de Adesão
prevê que, durante a primeira etapa, a Comunidade na                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
sua composição de 31 de Dezembro de 1985 e alargada                           de 1986 .
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                       cável em todos os Estados-membros .
                       Feito em Bruxelas , em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(')     JOni:   L282 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
(-)     JO n'.' L 362 de 3 1 . 1 2 . 1 985 , p . 8 .
O       JO n1.1 L 198 de 30 . 7 . 1985 , p . 54.
(4)     JOni:   L 23 de 30 . 1 . 1986, p . 16 .