CELEX: 62007CJ0081
Language: pt
Date: 2008-03-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2000/59/CE - Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios. # Processo C-81/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Março de 2008 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑81/07)
      «Incumprimento de Estado – Ambiente – Directiva 2000/59/CE – Planos de recepção e de gestão dos resíduos dos navios»
      1.                     Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal - Situação a tomar em consideração - Situação no termo do prazo fixado
            no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 16)
      2.                     Actos das instituições - Directivas - Execução pelos Estados‑Membros - Necessidade de assegurar a eficácia das directivas
            - Necessidade de uma transposição clara e precisa (Artigo 249.º CE) (cf. n.os 17, 19)
      3.                     Ambiente - Resíduos - Directiva 2000/59 - Resíduos gerados em navios e resíduos da carga (Directiva 2000/59 do Parlamento
            Europeu e do Conselho, artigo 5.º, n.os 1 e 3) (cf. n.os 20‑21, 28 e parte decisória)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado - Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
                  gerados em navios e de resíduos da carga - Declaração da Comissão (JO L 332, p. 81).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo elaborado, executado e aprovado os planos de recepção e de gestão de resíduos gerados em navios e de resíduos de
                     carga, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.°, n.º 1, e 16.°, n.º 1, da
                     Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção
                     de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas