CELEX: 22000D0010
Language: pt
Date: 2000-01-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

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22000D0010

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 10/2000, de 28 de Janeiro de 2000, que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 103 de 12/04/2001 p. 0020 - 0021

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 10/2000de 28 de Janeiro de 2000que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão n.o 81/1999 do Comité Misto do EEE, de 25 de Junho de 1999(1).(2) A Decisão n.o 171, de 9 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão n.o 135, de 1 de Julho de 1987, relativa à atribuição das prestações em espécie referidas no n.o 7 do artigo 17.o e no n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho e às noções de urgência na acepção do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e de urgência absoluta na acepção do n.o 7 do artigo 17.o e do n.o 6 do artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72(2), adoptada pela Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo VI do acordo, o ponto 3.26 (Decisão n.o 135) é alterado do seguinte modo:1. É aditado o seguinte travessão: "- 399 D 0370: Decisão n.o 171, de 9 de Dezembro de 1998 (JO L 143 de 8.6.1999, p. 11).".2. São suprimidas as adaptações, incluindo a frase introdutória.Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão n.o 171 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Janeiro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. Barbaso(1) JO L 296 de 23.11.2000, p. 37.(2) JO L 143 de 8.6.1999, p. 11.(3) Não estão indicados os requisitos constitucionais.