CELEX: 62017TN0376
Language: pt
Date: 2017-06-14 00:00:00
Title: Processo T-376/17: Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — Polónia/Comissão

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/30
            
         Recurso interposto em 14 de junho de 2017 — Polónia/Comissão
   (Processo T-376/17)
   (2017/C 269/41)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução C(2017) 2104 final, de 4 de abril de 2017, de prorrogação da suspensão dos pagamentos mensais à Polónia relativos às ajudas ao reconhecimento provisório dos agrupamentos de produtores nos setores dos frutos e dos legumes, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 41.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, conjugado com o primeiro parágrafo, proémio e alínea b), do Regulamento n.o 1306/2013 (1), porquanto a prorrogação da suspensão dos pagamentos mensais assentou em factos errados e numa apreciação errada do direito, apesar de não serem cumpridos os requisitos para a suspensão dos pagamentos mensais.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade e do artigo 41.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1306/2013, porquanto a suspensão dos pagamentos mensais foi mantida por um período manifestamente excessivo proporcionalmente ao risco de prejuízos financeiros para o orçamento da União.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78 (CE) n.o 165/94 (CE) n.o 2799/98 (CE) n.o 814/2000 (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho.