CELEX: 22008D0020
Language: pt
Date: 2008-02-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  20/2008, de 1 de Fevereiro de 2008 , que altera o protocolo n. o  31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

12.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 154/40
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 20/2008
   de 1 de Fevereiro de 2008
   que altera o protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2007, de 15 de Junho de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação entre as partes contratantes no Acordo a fim de incluir a Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (2),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No protocolo n.o 31 do Acordo, a seguir ao n.o 6 do artigo 13.o é inserido o seguinte número:
   
      «7.   As partes contratantes comprometem-se a reforçar a cooperação no quadro das actividades comunitárias susceptíveis de resultarem dos actos comunitários seguintes:
      
                  —
               
               
                  
                     32006 H 0585: Recomendação 2006/585/CE da Comissão, de 24 de Agosto de 2006, sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital (JO L 236 de 31.8.2006, p. 28).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 304 de 22.11.2007, p. 53.
   
      (2)  JO L 236 de 31.8.2006, p. 28.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.