CELEX: C2002/017/20
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Outubro de 2001 nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Jean-Claude Martinez e o. contra Parlamento Europeu ("Recurso de anulação — Acto do Parlamento Europeu relativo a uma disposição do seu Regimento Interno — Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo 29.° do Regimento do Parlamento Europeu — Admissibilidade — Questão prévia de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Respeito dos direitos fundamentais — Princípios da democracia e da proporcionalidade — Liberdade de associação — Protecção da confiança legítima — Tradições parlamentares dos Estados-Membros — Violação de formalidades essenciais — Desvio de processo")

C 17/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.1.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              tuição do Grupo técnico dos deputados independentes (TDI) —
                                                                           Grupo misto com o artigo 29.o do Regimento do Parlamento
                                                                           Europeu, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
                     de 2 de Outubro de 2001                               Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts,
                                                                           R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e M. Vilaras, juı́zes, secretário:
                                                                           J. Palacio González, administrador, proferiu em 2 de Outubro
nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99,                       de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 Jean-Claude Martinez e o. contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           1)    Os processos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 são apensos
(«Recurso de anulação — Acto do Parlamento Europeu                              para efeitos de acórdão.
relativo a uma disposição do seu Regimento Interno —
Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo             2)    É negado provimento aos recursos.
29.o do Regimento do Parlamento Europeu — Admissibili-
dade — Questão prévia de ilegalidade — Igualdade de                       3)    Os recorrentes suportarão, em cada processo, as suas próprias
tratamento — Respeito dos direitos fundamentais — Princı́-                       despesas e aquelas em que o Parlamento incorreu, incluindo, no
pios da democracia e da proporcionalidade — Liberdade de                         que se refere ao processo T-222/99, as despesas relativas ao
associação — Protecção da confiança legı́tima — Tradições                     processo de medidas provisórias.
parlamentares dos Estados-Membros — Violação de formali-
            dades essenciais — Desvio de processo»)
                                                                           (1) JO C 366 de 18.12.1999, JO C 47 de 19.2.2000 e JO C 63 de
                                                                               4.3.2000.
                          (2002/C 17/20)
               (Lı́nguas do processo: francês e italiano)
                                                                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Jean-                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Claude Martinez, deputado no Parlamento Europeu, residente
em Montpellier (França), Charles de Gaulle, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Paris (França), representados                                 de 5 de Setembro de 2001
por F. Wagner, advogado, recorrentes no processo T-222/99,
Front national, com sede em Saint-Cloud (França), represen-
                                                                           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
tado por A. Nivière, advogado, recorrente no processo                                      são das Comunidades Europeias
T-327/99, Emma Bonino, deputada no Parlamento Europeu,
residente em Roma (Itália), Marco Pannella, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Roma (Itália), Marco Cap-                (Processo de medidas provisórias — Artigo 108.o do Regula-
pato, deputado no Parlamento Europeu, residente em Vedano                  mento de Processo — Alteração das circunstâncias —
al Lambro (Itália), Gianfranco Dell’Alba, deputado no Parla-                                            Inexistência)
mento Europeu, residente em Livorno (Itália), Benedetto Della
Vedova, deputado no Parlamento Europeu, residente em
                                                                                                       (2002/C 17/21)
Tirano (Itália), Olivier Dupuis, deputado no Parlamento Euro-
peu, residente em Roma (Itália), Maurizio Turco, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Pulsano (Itália), Lista Emma                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
Bonino, com sede em Roma, representados inicialmente por
A. Tizzano e G. M. Roberti, advogados, seguidamente por
G. M. Roberti, recorrentes no processo T-329/99, contra
Parlamento Europeu (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo,                No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
H. Krück e A. Caiola), que têm por objecto um pedido da                    Lüchow (Alemanha), representada por U. Doepner, advogado,
anulação, no processo T-222/99, da decisão do Parlamento                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Europeu de 14 de Setembro de 1999 relativa à interpretação                das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägen-
do artigo 29.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu,                 baur), que tem por objecto um pedido, apresentado pela
no processo T-327/99, da decisão do Parlamento Europeu de                 recorrida nos termos do artigo 108.o do Regulamento de
14 de Setembro de 1999 relativa à dissolução, com efeito                  Processo do Tribunal de Primeira Instância, no sentido de que
retroactivo, do Grupo técnico dos deputados independentes                  seja revogado o despacho do presidente do Tribunal de
(TDI) — Grupo misto e, no processo T-329/99, da decisão do                Primeira Instância de 28 de Julho de 2000, Artegodan/Comis-
Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 1999, pela qual                   são (T-74/00 R, Colect., p. II-2583), o Presidente do Tribunal
esta instituição adoptou a posição da Comissão dos Assuntos             de Primeira Instância proferiu em 5 de Setembro de 2001 um
Constitucionais sobre a conformidade da declaração de consti-             despacho cuja parte decisória é a seguinte: