CELEX: C2000/135/32
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-36/00: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das Comunidades Europeias

13.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 135/17
— violação do artigo 218.o do Tratado pelo Regulamento                   revogou o acto impugnado, tornando assim inúteis os pedidos
     Interno da Comissão [C (1999) 4000] (1), de 18 de Setem-            apresentados.
     bro de 1999, na medida em que não inclui sanções
     dissuasórias eficazes para assegurar que a Comissão e os           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
     seus serviços actuem, tal como disposto no Tratado CE, no            invocados nos processos acima mencionados.
     sentido de proteger a boa administração e a justiça. Em
     particular, a Comissão viola a obrigação de adoptar e              ( 1) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
     manter em vigor todas as medidas necessárias à punição             ( 2) JO C 174 de 19.6.1999, p. 11.
     de quem estiver sob a sua jurisdição.                               ( 3) JO C 281 de 2.10.1999, p. 28.
                                                                          ( 4) JO C 63 de 4.3.2000, p. 30.
(1) JO 252 de 25.9.1999, p. 41.
                                                                          Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
                                                                          PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel GmbH
                                                                          contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medica-
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Sonia                                                  mentos
Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                                          (Processo T-39/00)
                                                                                                     (2000/C 135/33)
                         (Processo T-36/00)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2000/C 135/32)
                                                                          Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
                                                                          interposto por PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    GmbH, com sede em Bad Waldsee (República Federal da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Alemanha), representada pelo Prof. Dr. Rüdiger Zuck, do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              escritório de advogados Zuck & Quaas, em Estugarda, com
Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Scott Crosby, solicitor.                                                  Lucy Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular as decisões EMEA/V/BJF/jc./38309/99 e EMEA/
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000,
                                                                                /V/BJF/jc./38311/99, de 20.12.1999, da referida Agência,
     que indeferiu o acesso às actas do Comité IVA relativas às
                                                                                bem como as decisões CVMP/543/99 e CVMP/544/99, do
     consultas exigidas pelo artigo 4.o, n.o 4, da Sexta Directiva
                                                                                Comité dos Medicamentos Veterinários,
     IVA previamente à adopção pelo Reino Unido do Anexo 1
     ao VAT Acy 1994 e das sections 31(2), (4) e do Anexo 18              — condenar a recorrida nas despesas.
     Pt. IV (1) do 1997 Finance Act;
— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelos recor-               Fundamentos e principais argumentos
     rentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
     Processo do Tribunal de Primeira Instância.                          A recorrente impugna as decisões da Agência Europeia de
                                                                          Avaliação dos Medicamentos e do Comité dos Medicamentos
                                                                          Veterinários nas quais se declara que, relativamente às
Fundamentos e principais argumentos                                       substâncias Arnica e Symphytum, não é possı́vel a apreciação
                                                                          toxicológica dos resı́duos. Isto tem como consequência que as
                                                                          referidas substâncias não podem ser incluı́das nos Anexos I a
Os recorrentes no presente processo impugnam o indeferi-                  III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de
mento por parte da recorrida do acesso a determinados                     Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o
documentos, que foi pelos mesmos requerido ao abrigo da                   estabelecimento de limites máximos de resı́duos de medica-
Decisão 94/90/CECA/CEE/Euratom da Comissão, de 8 de                     mentos veterinários nos alimentos de origem animal. A
Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documen-            recorrente produz medicamentos veterinários que contêm
tos da Comissão (1).                                                     as mencionadas substâncias e considera-se prejudicada pela
                                                                          decisão impugnada. É de opinião que apresentou a documen-
A este respeito os recorrentes afirmam que o presente pedido              tação adequada à apreciação toxicológica dos resı́duos e
é o quarto que tiveram de formular relativamente ao comporta-             que, nos termos dessa documentação, deveria ter lugar a
mento da Comissão, o qual, até ao presente, tem impedido que             classificação nos Anexos I ou II.
o pedido de acesso seja apreciado quanto ao mérito. Nos
processos T-78/99 (2), T-178/99 (3) e T-356/99 (4), a Comissão