CELEX: 52012PC0202
Language: pt
Date: 2012-05-04
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto»)

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		52012PC0202
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 97/836/CE relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958 revisto») /* COM/2012/0202 final - 2012/0099 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·                        
Justificação e objetivos da proposta
A nível internacional, a Comissão Económica
das Nações Unidas para a Europa (UNECE), elabora requisitos harmonizados
destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor
entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os
veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.
O objetivo da presente proposta é simplificar
e acelerar o procedimento de votação dos regulamentos UNECE pela Comissão em
nome da União, reduzindo, assim, o tempo necessário à adoção destes atos no
âmbito da UNECE. Trata-se de uma questão importante, uma vez que o sistema de
homologação UE de veículos assenta cada vez mais nos regulamentos UNECE, que
estão a substituir a legislação da UE (ver Regulamento (CE) n.º 661/2009
relativo à segurança geral dos veículos[1]).
Além disso, uma adoção mais rápida da legislação permite respostas mais rápidas
aos pedidos de regulamentação dos operadores. 
Acresce ainda que as alterações aos tratados
após a adoção da decisão do Conselho 97/836/CE, em especial a adoção do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, alteraram substancialmente o processo
decisório a observar para a definição da posição da União nas votações para a
adoção de regulamentos pela UNECE e na celebração de acordos entre a União e
organizações internacionais, tornando necessário adaptar as referidas decisões
aos novos procedimentos. 
Por conseguinte, a presente proposta visa
adaptar a Decisão 97/836/CE do Conselho aos procedimentos de tomada de decisão
em matéria de acordos internacionais previstos no Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE).
·                        
Contexto geral
Pela Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de
novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da
Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE)
relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de
rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados
num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das
homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958
revisto»)[2],
a União aderiu ao Acordo de 1958 revisto.
Essa decisão deve ser alterada a fim de
refletir as alterações introduzidas pelo TFUE no processo decisório a observar
para a definição da posição da União na votação dos regulamentos a adotar pela
UNECE e na celebração de acordos entre a União e organizações internacionais.
·                        
Disposições em vigor no domínio da proposta
Pela Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de
novembro de 1997, a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações
Unidas para a Europa (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas
uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças
suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições
de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas
prescrições («Acordo de 1958 revisto»).
·                        
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A proposta está em conformidade com os
objetivos da política comercial comum, em conformidade com o artigo 217.º do
TFUE. A participação da União nos trabalhos da UNECE ajuda a desenvolver e a
reforçar a harmonização internacional das regras técnicas relativas aos
veículos, contribuindo, assim, para facilitar o comércio internacional de
veículos a motor. O Acordo de 1958 desempenha um papel-chave neste objetivo,
uma vez que os fabricantes podem aplicar um conjunto comum de normas de
homologação, sabendo que os seus produtos irão ser reconhecidos por muitos
países em diferentes continentes como estando em conformidade com a sua
legislação nacional. A harmonização da regulamentação internacional é, assim,
um dos meios mais eficazes para evitar os obstáculos ao comércio.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
 ·                         Consulta das partes interessadas 
 Ao elaborar a sua proposta, a Comissão consultou as partes interessadas, no âmbito do Comité Técnico – Veículos a Motor. ·                         Avaliação de impacto A presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·                        
Síntese da ação proposta
A presente proposta altera a Decisão 97/836/CE
do Conselho a fim de refletir as alterações introduzidas pelo TFUE no processo
decisório a observar para a definição da posição da União na votação dos
regulamentos a adotar pela UNECE e na celebração de acordos entre a União e
organizações internacionais.
·                        
Base jurídica
Tendo em conta que a base jurídica para o ato
do Conselho a alterar era constituída pelos artigos 100.º-A e 113.º, conjugados
com o artigo 228.º, n.os 2, primeiro período, 3, segundo parágrafo,
e 4, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a base jurídica da proposta
é o artigo 207.º, n.º 3, conjugado com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
·                        
Princípio da subsidiariedade
A votação a favor de instrumentos
internacionais, como os projetos de regulamento UNECE e sua incorporação no
sistema de homologação dos veículos a motor da União é da competência exclusiva
da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como
também se garantem normas idênticas no plano da saúde e da segurança em toda a
UE. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem
ser fabricados para todo o mercado europeu ou mesmo para o mercado
internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação
nacional em cada Estado-Membro.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
·                        
Princípio da proporcionalidade
A proposta está em conformidade com o
princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir
o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao
mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção.
·                        
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: Decisão do Conselho.
A utilização de uma decisão do Conselho é
considerada adequada em face do disposto no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
5.           ELEMENTOS OPCIONAIS
·                        
Espaço Económico Europeu
O ato proposto não incide em matérias
respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito não deve ser alargado ao Espaço
Económico Europeu.
2012/0099 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 97/836/CE relativa à
adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da
Organização das Nações Unidas relativo à adoção de prescrições técnicas
uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças
suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições
de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas
prescrições («Acordo de 1958 revisto»)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 218.º, n.º 6,
alínea a), subalínea v),
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[3]

Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 97/836/CE do
Conselho[4],
a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de
rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados
num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das
homologações emitidas em conformidade com essas prescrições («Acordo de 1958
revisto»).
(2)       As alterações aos Tratados e,
em especial, a adoção do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
alteraram substancialmente o processo decisório a observar para a celebração de
acordos entre a União e organizações internacionais, tornando necessário
adaptar a Decisão 97/836/CE aos novos procedimentos.
(3)       O procedimento para definir a
posição a adotar, em nome da União, na Organização das Nações Unidas,
relativamente à adoção de regulamentos UNECE ou alterações aos regulamentos
UNECE deve igualmente ser adaptado aos novos procedimentos previstos pelo
Tratado e, por conseguinte, obedecer ao disposto no artigo 218.º, n.º 9, do
Tratado.
(4)       O mesmo procedimento deverá
igualmente ser observado quando a União decida aplicar regulamentos UNECE a que
não tenha aderido no momento da sua adesão ao Acordo revisto ou pôr termo à
aplicação de um regulamento UNECE que tenha aceitado anteriormente.
(5)       É conveniente que o
procedimento para a adoção de propostas de alteração ao Acordo revisto apresentadas
pela União, bem como a decisão de levantar uma objeção às alterações propostas
seja idêntico ao da adesão a acordos internacionais. 
(6)       A Decisão 97/836/CE deve, por
conseguinte, ser alterada em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 97/836/CE é alterada do seguinte
modo:
(1)          O artigo 3.º é alterado do seguinte
modo:
a)      O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 6, do
Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento previsto
no artigo 4.º, n.º 2, da presente decisão, pôr termo à aplicação de um
regulamento UNECE que previamente aceitara.»
b)      O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
«3. Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 7, do
Acordo de 1958 revisto, a União pode decidir, nos termos do procedimento
previsto no artigo 4.º, n.º 2, da presente decisão, aplicar um, alguns ou todos
os regulamentos UNECE a que não tenha aderido no momento da sua adesão ao
Acordo de 1958 revisto.»
(2)          O artigo 4.º é alterado do seguinte
modo:
a)      O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. A União deve votar a favor da adoção de um
projeto de regulamento UNECE ou de um projeto de alteração a um regulamento se
o projeto tiver sido aprovado em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 218.º, n.º 9, do Tratado.»;
b)      É suprimido o n.º 4.
(3)          O artigo 5.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 5.º 
1.      As propostas de alteração ao Acordo de
1958 revisto submetidas às partes contratantes em nome da União são adotadas em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do
Tratado.
2.      A decisão de levantar ou não uma objeção
a propostas de alteração ao Acordo de 1958 revisto apresentadas por outras
partes contratantes é tomada em conformidade com o procedimento previsto no
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado. Caso este procedimento não esteja
concluído uma semana antes do termo do prazo previsto no artigo 13.º, n.º 2, do
Acordo de 1958 revisto, a Comissão apresenta, em nome da União, uma objeção à
alteração antes do termo daquele prazo.»
(4)          O anexo III é alterado do seguinte
modo:
a)      O ponto 1 é alterado do seguinte modo:
i)        O primeiro parágrafo passa a ter a
seguinte redação:
«A contribuição da União no que se refere às
prioridades do programa de trabalho é definida, se necessário, em conformidade
com o procedimento previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado
em conjugação com o artigo 207.º, n.º 2, do Tratado.»
ii)       No terceiro parágrafo, o primeiro
período passa a ter a seguinte redação:
«Depois desta fase preparatória, a Comissão
representa a União no comité administrativo instituído pelo artigo 1.º do
Acordo de 1958 revisto como porta-voz da União, de acordo com o disposto no
artigo 207.º do Tratado.» 
b)      No ponto 2, o segundo período do segundo
parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Para esse efeito, a Comissão apresenta a sua
proposta logo que todos os elementos essenciais de um projeto de regulamento
UNECE tenham sido fornecidos.» 
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no terceiro
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão é notificada pela Comissão
ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições para homologação no
que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas,
componentes e unidades técnicas a eles destinados (JO L 200 de 31.7.2009).
[2]               JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
[3]               JO (…) (ainda não publicado).
[4]               JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.