CELEX: 32008R0271
Language: pt
Date: 2008-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n.°  794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.°  659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.° do Tratado CE

25.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 271/2008 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Janeiro de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), nomeadamente o artigo 27.o,
   Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios estatais,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de facilitar e acelerar a apresentação de notificações de auxílios estatais por parte dos Estados-Membros e a respectiva apreciação pela Comissão, é desejável generalizar a utilização dos sistemas electrónicos já estabelecidos.
            
         
               (2)
            
            
               Desde 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros devem transmitir as suas notificações de auxílios estatais por via electrónica. A aplicação web Notificação interactiva de auxílios estatais (SANI) (2) está agora plenamente operacional e veio reforçar a eficiência dos procedimentos. Por estes motivos, a partir de 1 de Julho de 2008 a sua utilização deve ser tornada obrigatória para os Estados-Membros, para efeitos de apresentação de notificações de auxílios estatais à Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               Desde 1 de Janeiro de 2006, os Estados-Membros devem igualmente transmitir por via electrónica toda a correspondência relacionada com as notificações. O sistema de correio electrónico protegido Infra-Estrutura de Chave Pública (PKI) (3), testado pela Comissão, encontra-se também plenamente operacional. Por conseguinte, a sua utilização deverá ser tornada obrigatória, a partir de 1 de Julho de 2008, para toda a correspondência relacionada com uma notificação, dirigida pelos Estados-Membros à Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               Em casos excepcionais, mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, deverá ser possível utilizar um outro canal de comunicação que não a referida aplicação web ou o sistema de correio electrónico protegido.
            
         
               (5)
            
            
               Os Estados-Membros devem ser convidados a apresentar separadamente, a título voluntário, uma versão não confidencial da notificação ou de qualquer correspondência relacionada com a notificação, quando tais documentos incluírem informações confidenciais. Esta abordagem deverá permitir uma aceleração dos procedimentos e facilitar a tomada de decisões, por parte da Comissão, relativamente aos pedidos de acesso aos documentos. A classificação das informações como confidenciais deve ser justificada pelo Estado-Membro em causa. A apresentação separada de uma cópia não confidencial da notificação ou de qualquer correspondência relacionada com a notificação não prejudica a apreciação, por parte da Comissão, do carácter confidencial das informações apresentadas.
            
         
               (6)
            
            
               Por forma a reforçar a transparência dos auxílios estatais na Comunidade, os Estados-Membros devem indicar, em todas as medidas de concessão de auxílios a favor de um beneficiário final, com excepção dos auxílios concedidos sob a forma de medidas fiscais, o número de identificação de auxílio estatal atribuído, pela Comissão, ao regime de auxílios em causa. Por esta mesma razão, o formulário de notificação deve ser alterado a fim de incluir um compromisso no sentido de publicar, na internet, o texto integral dos regimes de auxílios finais aprovados pela Comissão.
            
         
               (7)
            
            
               À luz das alterações introduzidas na transmissão das notificações, as disposições relativas aos prazos devem igualmente ser actualizadas.
            
         
               (8)
            
            
               A metodologia utilizada para a fixação da taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios ilegais segue a metodologia aplicável à fixação das taxas de referência e para a determinação do valor actual. Esta última metodologia foi objecto de uma revisão. As disposições do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (4) relativas à taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios ilegais devem, por conseguinte, ser adaptadas a fim de reflectir estas alterações.
            
         
               (9)
            
            
               Para que a Comissão possa apreciar mais correctamente os efeitos das medidas de auxílio notificadas sobre a concorrência e o mercado interno, devem ser incluídas no formulário de notificação perguntas que permitam determinar se essas medidas são susceptíveis de provocar distorções da concorrência e afectar o comércio intracomunitário.
            
         
               (10)
            
            
               Decorre da jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (5) que, quando a Comissão examina a compatibilidade de um auxílio com o mercado comum, deve tomar em consideração todos os elementos pertinentes, inclusivamente, se for caso disso, o contexto já apreciado numa decisão anterior, bem como as obrigações que essa decisão anterior impôs a um Estado-Membro. Consequentemente, a Comissão pode tomar em consideração, por um lado, o efeito cumulativo de eventuais auxílios anteriores e do novo auxílio e, por outro, o facto de auxílios anteriores, declarados ilegais, não terem sido reembolsados. Para que a Comissão possa aplicar sistematicamente esta jurisprudência a medidas de auxílio individuais e também a regimes de auxílios, o formulário de notificação deve ser alterado.
            
         
               (11)
            
            
               Para além das alterações introduzidas na parte I do anexo I, são necessárias outras alterações ao formulário de notificação, nomeadamente a supressão da parte II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004, a fim de evitar uma duplicação das informações a apresentar pelos Estados-Membros.
            
         
               (12)
            
            
               Na sequência da adopção, pela Comissão, das novas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (6) e do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (7), é necessário substituir os respectivos formulários de notificação, incluídos na parte III.11 e na parte III. 6 a) e b) do anexo I, por novos formulários de notificação em conformidade com os actuais enquadramentos. Os formulários de notificação incluídos na parte III do anexo I não sofrem qualquer alteração.
            
         
               (13)
            
            
               A fim de garantir a segurança jurídica e reforçar a transparência a nível da concessão de auxílios na Comunidade, o formulário de notificação simplificado previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 e incluído no anexo II, deve ser igualmente alterado. Em especial, os Estados-Membros devem ter de confirmar que todos os compromissos assumidos no âmbito de um regime anteriormente aprovado permanecerão integralmente válidos no que se refere à nova medida de auxílio notificada.
            
         
               (14)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 794/2004 deve ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               Transmissão das notificações
               1.   A notificação será transmitida à Comissão através da validação electrónica efectuada pela pessoa designada pelo Estado-Membro. Considera-se que essa notificação validada foi enviada pelo representante permanente.
               2.   A Comissão enviará a sua correspondência para o representante permanente do Estado-Membro em causa ou para qualquer outro endereço indicado por esse Estado-Membro.
               3.   A partir de 1 de Julho de 2008, as notificações serão transmitidas por via electrónica, através do sistema de notificação interactiva de auxílios estatais (SANI — State Aid Notifications Interactive).
               Toda a correspondência relacionada com uma notificação será transmitida por via electrónica, através do sistema de correio electrónico protegido Infra-Estrutura de Chave Pública (PKI — Public Key Infrastructure).
               4.   Em casos excepcionais e mediante acordo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, pode ser utilizado um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 para a apresentação de uma notificação ou eventual correspondência relacionada com uma notificação.
               Na ausência de tal acordo, qualquer notificação ou correspondência relacionada com uma notificação apresentadas por um Estado-Membro à Comissão através de um outro canal de comunicação que não um dos referidos no n.o 3 não serão consideradas como tendo sido apresentadas à Comissão.
               5.   Se uma notificação ou a correspondência relacionada com uma notificação contiver informações confidenciais, o Estado-Membro em causa deve identificar claramente tais informações e justificar a sua classificação como confidenciais.
               6.   Em todas as medidas de concessão de auxílios a favor de um beneficiário final, os Estados-Membros indicarão o número de identificação de auxílio estatal atribuído pela Comissão a um regime de auxílios.
               O primeiro parágrafo não é aplicável aos auxílios concedidos sob forma de medidas fiscais.».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 8.o, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
               «3.   Relativamente aos prazos aplicáveis aos actos a praticar pela Comissão, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência subsequente, em conformidade com os n.os 1 e 3 do artigo 3.o do presente regulamento.
               4.   Relativamente aos prazos de actos a praticar pelos Estados-Membros, o facto relevante a ter em conta para efeitos do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 é a recepção da notificação ou da correspondência transmitida pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do presente regulamento.».
            
         
               3.
            
            
               O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 9.o
               
               Método de fixação da taxa de juro
               1.   Salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais concedidos em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado é uma taxa anual em percentagem fixada antecipadamente pela Comissão para cada ano civil.
               2.   A taxa de juro é calculada adicionando 100 pontos de base à taxa do mercado monetário a um ano. Quando tal taxa não se encontrar disponível, é utilizada a taxa do mercado monetário a três meses ou, na sua ausência, o rendimento das obrigações do Tesouro.
               3.   Na falta de dados fiáveis sobre o mercado monetário ou sobre o rendimento das obrigações ou de dados equivalentes ou ainda em circunstâncias excepcionais, a Comissão pode fixar, em estreita colaboração com o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa, uma taxa de juro aplicável no âmbito da recuperação de auxílios estatais com base num método diferente e nas informações disponíveis.
               4.   A taxa de juro da recuperação será revista anualmente. A taxa de base será calculada em função da taxa do mercado monetário a um ano, registada em Setembro, Outubro e Novembro do ano em questão. A taxa assim calculada será aplicada durante todo o ano seguinte.
               5.   Além disso, a fim de tomar em consideração variações significativas e imprevistas, será efectuada uma actualização sempre que a taxa média, calculada relativamente aos últimos três meses, registar um desvio superior a 15 % relativamente à taxa em vigor. Esta nova taxa entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente aos meses usados no cálculo.».
            
         
               4.
            
            
               No artigo 11.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   A taxa de juro a que se refere o n.o 1 será aplicada durante todo o período que decorrer até à data da recuperação do auxílio. Todavia, se tiver decorrido mais de um ano entre a data em que o auxílio ilegal foi posto à disposição do beneficiário e a data da sua recuperação, a taxa de juro será calculada novamente a intervalos de um ano, tomando como base a taxa em vigor no momento do novo cálculo.».
            
         
               5.
            
            
               Os anexos são alterados em conformidade com os anexos do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  Elementos pormenorizados sobre esta aplicação com base na web encontram-se publicados na comunicação da Comissão «Modalidades relativas à transmissão das notificações de auxílios estatais por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais» (JO C 237 de 27.9.2005, p. 3).
   
      (3)  Elementos pormenorizados encontram-se publicados na comunicação da Comissão «Modalidades relativas à transmissão das notificações de auxílios estatais por via electrónica, nomeadamente os endereços, juntamente com as disposições necessárias para assegurar a protecção de dados confidenciais».
   
      (4)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1935/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 1). Rectificação no JO L 44 de 15.2.2007, p. 3.
   
      (5)  Processos apensos T-244/93 e T-486/93 TWD Textilwerke Deggendorf GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, Col. 1995, p. II-2265.
   
      (6)  JO C 194 de 18.8.2006, p. 2.
   
      (7)  JO C 323 de 30.12.2006, p. 1.
   
      ANEXO I
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 794/2004 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A parte I, Informações gerais, passa a ter a seguinte redacção:
                  
                     
                  
                     
                  
                     
                  
                     
                  
                     
                  
                     
                  
                     
                  
                     
                  
                     
               
            
                  2.
               
               
                  A parte II é suprimida.
               
            
                  3.
               
               
                  A parte III é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A ficha de informações complementares 6.a é substituída pela seguinte:
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A ficha de informações complementares 6.b é substituída pela seguinte:
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              A ficha de informações complementares 11 passa a ter a seguinte redacção:
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                           
                        
            
   
      ANEXO II
      O anexo II do Regulamento (CE) n.o 794/2004 passa a ter a seguinte redacção: