CELEX: 51989PC0660(07)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE INSTITUI UMA AJUDA A FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES DE DETERMINADAS CULTURAS AGRICOLAS

N? C 49/10                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 2. 90
                                                               Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                 de. . .
                        que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas
                                                                agrícolas
                                                              (90/C 49/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   específicas já previstas no Regulamento (CEE) n? 797/85,
                                                                        relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ( 7 ),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                    (CEE)n? . . .( 8 );
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  Considerando que é necessário assegurar uma transição
                                                                        harmoniosa dos regimes previstos a favor dos pequenos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        produtores no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                          para o regime previsto no presente regulamento; que esta
Social,                                                                 transição deve efectuar-se ao abrigo de disposições que
                                                                        permitam a alteração, em devido tempo, do montante global
Considerando que a diminuição do apoio concedido aos                    da ajuda aos pequenos produtores de cereais prevista no
mercados da maior parte dos produtos agrícolas e, nomea-                Regulamento (CEE) n? 729/89 do Conselho, de 20 de
damente, a introdução dos estabilizadores, têm repercussões             Março de 1989, que estabelece regras gerais do regime
consideráveis nos rendimentos dos pequenos produtores de                especial aplicável aos referidos produtores ( 9 ),
culturas agrícolas; que, de acordo com o que a Comissão
anunciou na sua comunicação sobre o desenvolvimento
rural, se justifica a introdução de medidas que permitam
atenuar as referidas repercussões, e que sejam dotadas de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mais vasto alcance do que a simples concessão da ajuda aos
pequenos produtores de cereais, introduzida para reduzir o
impacte das imposições de co-responsabilidade;                                                     Artigo 1 ?
Considerando que, tendo em vista a prossecução dos refe-                 1.     É instituída uma ajuda directa a favor dos pequenos
ridos objectivos, é conveniente prever a concessão de uma               produtores dos produtos referidos no artigo 1?, alíneas a) e
ajuda por hectare, destinada a compensar a perda de                     b), do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e no artigo 1? do
rendimento, aos produtores dos produtos referidos no                    Regulamento (CEE) n? 1431/82, bem como dos produtos
artigo 1?, alíneas a) e b), do Regulamento (CEE) n? 2727/               dos códigos NC 1201 00 90, 1205 00 90 e 1206 00 90,
/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece               referidos no n? 2 do artigo 1? do Regulamento n? 136/
a organização comum de mercado no sector dos cereais (*),                /66/CEE.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? . . . (2), dos produtos referidos no artigo 1? do              2.      O montante da ajuda é fixado por hectare de superfície
Regulamento (CEE) n? 1431/82 do Conselho, de 18 de                      semeada e colhida de acordo com o processo previsto no n? 2
Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas,             do artigo 43? do Tratado. A ajuda pode ser diversificada de
as favas, as favarolas e os tremoços doces ( 3 ), com a última          acordo com as zonas de produção.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1104/88 (4), bem como de determinados produtos                       3.      O montante da ajuda a pagar a cada beneficiário é
referidos no n? 2 do artigo 1? do Regulamento n? 136/                   calculado em função da superfície cultivada. Todavia, a
/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que                     ajuda é limitada a 10 hectares por exploração.
estabelece uma organização comum de mercado no sector
das matérias gordas (5), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1225/89 (6);                                                        Artigo 2?
Considerando que, para efeitos de aplicação do regime de                 1.     São considerados pequenos produtores os empresários
ajuda acima mencionado, assim como dos seus objectivos, é                agrícolas:
necessário determinar os beneficiários com base na realidade
                                                                        — cuja superfície agrícola utilizada não exceda 20 hectares,
estrutural da Comunidade, e tendo em conta as disposições
                                                                             incluindo as superfícies que sejam objecto de uma
(') JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.                                        retirada de terras no âmbito do Regulamento (CEE)
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.                               n? 797/85,
(3) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
(4) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 16.                                   (7) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
(5) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66                                 (8) J O n ? L . . de    1989, p. . .
(6) JO n? L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.                                   (9) JO n? L 80 de 23. 3. 1989, p. 5.
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 49/11
— cuja produção dos produtos referidos no artigo 1?              Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem como de acordo com
    constitua a principal fonte de rendimento agrícola,          os processos correspondentes previstos nos Regulamentos
                                                                 n? 136/66/CEE e (CEE) n? 1431/82.
— que sejam agricultores a título principal ou que preen-
    cham as condições referidas no n? 1 do artigo 2? do
    Regulamento (CEE) n? 797/85.
                                                                                          Artigo 4?
2.    Os empresários agrícolas cuja superfície agrícola utili-
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
zada seja inferior a 1 hectare ficam excluídos da ajuda.
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
Todavia, os Estados-membros cujas explorações agrícolas
                                                                 nidades Europeias.
tenham uma superfície média inferior à média comunitária
podem fixar o limite acima referido em 0,5 hectare.              É aplicável a partir da campanha de 1990/1991. Todavia,
                                                                 para a campanha de 1990/1991, não é aplicável nos
                                                                 Estados-membros que tenham informado a Comissão, o
                          Artigo 3?                              mais tardar em 30 de Abril de 1990, da decisão de continuar
                                                                 a aplicar o regime previsto no n? 4, primeiro travessão do
As regras de execução do presente regulamento são adopta-        segundo parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE)
das de acordo com o processo previsto no artigo 26? do           n? 2727/75.
                 O presente regulamento é obrigatório em       os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em . . .
                                                                                     Pelo Conselho