CELEX: 62009CJ0125
Language: pt
Date: 2012-04-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012.#Comissão Europeia contra República de Chipre.#Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE ― Direitos de passagem ― Não transposição no prazo estabelecido.#Processo C‑125/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012 ― Comissão/Chipre
      (Processo C‑125/09)
      «Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE ― Direitos de passagem ― Não transposição no prazo estabelecido»
      Atos das instituições ― Diretivas ― Execução pelos Estados‑Membros ― Necessidade de uma transposição clara e precisa ― Setor das telecomunicações ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretivas 2002/20 e 2002/21 ― Obrigação dos Estados‑Membros de garantir a concessão de direitos de passagem em, por cima ou por baixo de propriedades públicas
         com base em procedimentos transparentes, aplicados sem discriminação e sem atraso (Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho
         2002/20, artigo 4.°, n.° 1, e 2002/21, artigo 11.°, n.° 1) (cf. n.os 41 e 42 e disp.)
      
      Objeto 
      
         
               Incumprimento de Estado ― Violação do artigo 11.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7
                  de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva‑quadro)
                  (JO L 108, p. 33) ― Violação do artigo 4.°, n.° 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março
                  de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (JO L 108, p. 21) ―
                  Outorga e autorização de direitos para permitir a colocação de recursos em, sobre e sob propriedades públicas ou privadas
                  a uma empresa autorizada a fornecer redes de comunicações eletrónicas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Ao não garantir a outorga de direitos de passagem em, sobre e sob propriedades públicas com base em procedimentos transparentes,
                     aplicados sem discriminação nem atrasos, em conformidade com os artigos 11.°, n.° 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento
                     Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações
                     eletrónicas (diretiva quadro), e 4.°, n.° 1, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de
                     2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), a República de Chipre
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude destas diretivas.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República de Chipre é condenada nas despesas.