CELEX: 62011CN0488
Language: pt
Date: 2011-09-23 00:00:00
Title: Processo C-488/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 23 de Setembro de 2011 — D.F. Asbeek Brusse & K. de Man Garabito/Jahani BV

14.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 23 de Setembro de 2011 — D.F. Asbeek Brusse & K. de Man Garabito/Jahani BV
   (Processo C-488/11)
   2012/C 13/06
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Gerechtshof te Amsterdam
   
      Partes no processo principal
   
   Recorrentes: D.F. Asbeek Brusse
   K. de Man Garabito
   Recorrida: Jahani BV
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Um senhorio que exerce profissionalmente a actividade de arrendamento para habitação e que arrenda uma habitação a um particular deve ser considerado um vendedor ou prestador de serviços na acepção da Directiva [93/13/CEE] (1)? Um contrato de arrendamento celebrado entre um senhorio profissional e um arrendatário que não actua como profissional é abrangido pelo campo de aplicação da directiva?
            
         
               2.
            
            
               O facto de o artigo 6.o da [mesma] directiva dever ser considerado como uma norma equivalente às regras nacionais que, na ordem jurídica interna, são consideradas normas de ordem pública implica que, num litígio entre particulares, a legislação nacional que transpôs o regime das cláusulas abusivas seja de ordem pública e, por conseguinte, os tribunais nacionais possam e devam, tanto em primeira instância como em sede de recurso, apreciar oficiosamente (e, portanto, mesmo fora do âmbito dos fundamentos de recurso alegados) uma cláusula contratual à luz da legislação nacional de transposição e declarar a nulidade dessa cláusula se concluírem que a mesma é abusiva?
            
         
               3.
            
            
               É compatível com o princípio do efeito útil do direito comunitário que o órgão jurisdicional nacional não afaste a aplicação de uma cláusula penal que deva ser considerada abusiva na acepção da directiva, mas se limite a reduzi-la, em aplicação da legislação nacional, se um particular tiver alegado a competência do tribunal para esse efeito, mas não a invalidade da cláusula?
            
         
      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).