CELEX: 52012PC0730
Language: pt
Date: 2012-12-05
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros

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		52012PC0730
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros /* COM/2012/0730 final - 2012/0344 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           OBJETIVO E CONTEXTO DA PROPOSTA
No interesse da aplicação da legislação e da
simplificação da gestão administrativa, sem enfraquecer o controlo por parte da
Comissão, o Regulamento (CE) n.º 994/98 do Conselho, de 7 de maio de 1998,
relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do Tratado que institui a
Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais
(a seguir designado o «Regulamento de habilitação»)[1], autoriza a Comissão a
declarar, por meio de regulamentos, que determinadas categorias de auxílios
estatais são compatíveis com o mercado comum e estão isentas da obrigação de
notificação prevista no artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. Trata-se dos
auxílios de minimis[2],
dos auxílios a favor das pequenas e médias empresas, dos auxílios à
investigação e ao desenvolvimento, dos auxílios à proteção do ambiente, dos
auxílios ao emprego e à formação e dos auxílios que respeitem o mapa aprovado
pela Comissão para cada Estado-Membro para a concessão de auxílios com finalidade
regional.
A Comissão indicou na sua Comunicação
intitulada «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais»,
de 8 de maio de 2012,[3]
que a aplicação da legislação em matéria de auxílios estatais deve centrar-se
nos casos com maior impacto no mercado interno. Tal pressupõe, por um lado, um
maior controlo dos auxílios de montante avultado e suscetíveis de serem fonte
de distorções e, por outro, uma análise simplificada dos casos que têm apenas
um efeito limitado sobre as trocas comerciais e cujo potencial de induzir
graves distorções da concorrência é restrito. Este último objetivo pode ser
alcançado através da revisão do regime de isenções, nomeadamente do âmbito de
aplicação do Regulamento (CE) n.º 994/98, por forma a permitir à Comissão
isentar outras categorias de auxílios da obrigação de notificação, para além
das categorias já previstas no atual Regulamento de habilitação.
A proposta de incluir determinadas novas
categorias no Regulamento de habilitação não implica a isenção por categoria
imediata de todas as categorias em causa, nem significa que todas as medidas
numa dada categoria beneficiariam de uma isenção de forma integral. Ao invés,
confere à Comissão a possibilidade de adotar isenções por categoria
progressivamente, quando a experiência adquirida for suficiente para lhe
permitir definir critérios claros em matéria de compatibilidade no que se
refere a determinados tipos de medidas de auxílio, que assegurem que os efeitos
sobre a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados‑Membros
sejam limitados. Foi seguida a mesma abordagem ao abrigo do atual Regulamento
de habilitação: as primeiras isenções por categoria foram adotadas em 2001
(auxílios à formação, auxílios a favor das PME), ao passo que, em relação a
outros tipos de auxílio, as primeiras isenções foram apenas adotadas numa fase
posterior, após ter sido adquirida uma experiência suficiente (auxílios ao
emprego em 2002, auxílios com finalidade regional em 2006 e auxílios à I&D,
bem como auxílios a favor do ambiente em 2008, com a adoção do RGIC[4]). No futuro, poderão vir a ser
necessárias revisões mais frequentes do Regulamento de habilitação, a fim de
ter plenamente em conta os investimentos necessários para o desenvolvimento do
mercado interno e que sejam com eles consentâneos, à luz da experiência
adquirida. Na sequência de uma decisão sobre o próximo Quadro Financeiro
Plurianual, a Comissão também apreciará em seguida as possibilidades de
simplificar os procedimentos em matéria de auxílios estatais no que se refere aos
projetos cofinanciados no âmbito das políticas estruturais da UE.
Proposta de
novas categorias a incluir no Regulamento de habilitação
·                        
Auxílios estatais nos domínios da cultura e da
conservação do património
O Regulamento
n.º 994/98 do Conselho autoriza a Comissão a adotar um regulamento de isenção
no que respeita a todas as categorias de auxílios estatais a favor das PME. Por conseguinte, nesta base, a Comissão podia
conceder uma isenção por categoria no que se refere aos auxílios estatais a
favor das PME nos domínios da cultura e da conservação do património, conforme
definidos no artigo 167.º do TFUE, ao abrigo do atual Regulamento de
habilitação. Tal teria apenas uma utilidade
limitada, contudo, dado que os beneficiários dos auxílios estatais, nomeadamente
nos setores cinematográfico e audiovisual, são muitas vezes grandes empresas. Estes casos geram um volume de trabalho substancial
para a Comissão e os Estados‑Membros, muito embora sejam frequentemente
casos de rotina, envolvendo montantes de auxílio limitados.
Uma vez incluída esta categoria de auxílios no
Regulamento de habilitação, a Comissão poderá adotar isenções por categoria,
por exemplo, no que respeita às medidas que satisfazem os critérios da versão
revista da Comunicação sobre cinema ou às medidas de conservação do património
ou da promoção da cultura, que só têm normalmente um efeito limitado sobre o
comércio (por exemplo, elevado número de notificações individuais relativas ao
restauro de edifícios ou monumentos classificados).
Consequentemente, o Regulamento n.° 994/98 do
Conselho deve ser alterado em conformidade, por forma a abranger igualmente
estas categorias de auxílios estatais.
·                        
Auxílios estatais concedidos no quadro de
catástrofes naturais
No que respeita aos auxílios estatais para
compensar os danos causados por catástrofes naturais, o Regulamento n.° 994/98
do Conselho, conforme acima explicado, autoriza a Comissão a isentar os
auxílios concedidos às PME, mas não autoriza os auxílios às grandes empresas. A
concessão de isenções por categoria no que se refere a esses auxílios
concedidos no quadro de catástrofes naturais permitiria aos Estados-Membros
reagir rapidamente aquando da ocorrência de uma catástrofe natural no intuito
de compensar os danos causados. 
A Comissão adquiriu, entretanto, experiência
suficiente com este tipo de auxílios, encontrando-se em condições de definir
condições claras ex ante em matéria de compatibilidade. Se os auxílios forem claramente definidos, se
limitarem aos prejuízos materiais provocados diretamente pela catástrofe
natural e forem num montante comprovado por uma entidade independente,
justificar-se-ia uma isenção à obrigação de notificação. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em
conformidade, por forma a abranger estas categorias de auxílios estatais mesmo
no que se refere às grandes empresas.
·                        
Auxílios estatais concedidos aquando de
determinadas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas
Os Estados-Membros devem igualmente notificar
à Comissão os auxílios estatais destinados a reparar os danos causados por
certas condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas. Os montantes
concedidos neste domínio são geralmente limitados e é possível definir
condições de compatibilidade claras. O
Regulamento (CE) n.º 994/98 autoriza a Comissão a isentar esses auxílios
unicamente se forem concedidos a PME. No
entanto, as grandes empresas também podem ser afetadas por condições climáticas
desfavoráveis no setor das pescas. 
A Comissão adquiriu, entretanto, experiência
suficiente com este tipo de auxílios, sendo possível definir condições de
compatibilidade claras nesta base.
O Regulamento n.° 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade,
por forma a abranger igualmente esta categoria de auxílios estatais.
·                        
Auxílios estatais à inovação
O Regulamento (CE) n.° 994/98 do Conselho
abrange expressamente a investigação e o desenvolvimento, mas não a inovação. A
inovação tornou-se entretanto um objetivo da UE no quadro da iniciativa União
da Inovação. Por exemplo, os auxílios a favor da inovação de processos e de
organização nos serviços e os auxílios a polos de inovação podem não ser fonte
de distorções significativas, desde que sejam respeitadas condições
específicas. Os auxílios à inovação dos produtos e da tecnologia, nomeadamente os
auxílios aos projetos de demonstração e aos protótipos são já, por seu turno,
incluídos no artigo 30.º do RGIC. O Regulamento
n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, a fim de os auxílios
à inovação poderem ser isentos no futuro.
·                        
Auxílios estatais a favor da silvicultura e da
promoção de produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I 
Nos termos do
artigo 42.º do TFUE, as regras de concorrência só são aplicáveis à produção e
ao comércio dos produtos agrícolas, na medida em que tal seja determinado pelo
Parlamento Europeu e pelo Conselho. Todavia, certas medidas não abrangidas pelo artigo 42.º do TFUE
e às quais se aplicam as regras gerais de concorrência figuram em programas de
desenvolvimento rural ou favorecem a promoção e a publicidade de produtos do
setor alimentar não incluídos no Anexo I, sendo sujeitas a condições de
compatibilidade específicas ao abrigo das regras em matéria de auxílios
estatais. Trata-se nomeadamente dos auxílios à silvicultura e dos auxílios à
promoção de produtos não incluídos no Anexo I no setor alimentar. Até à data,
os auxílios deste tipo só podiam ser objeto de uma isenção por categoria se
fossem circunscritos às PME. Dada a experiência alargada com este tipo de
medidas, que permite a formulação de condições de compatibilidade claras, o
Regulamento n. ° 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade, a fim de
essas categorias de auxílios estatais poderem ser isentas no futuro. 
·                        
Auxílios estatais à conservação dos recursos
biológicos do mar
Nos termos do
artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de
2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas[5],
os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios
concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor das pescas, à exceção das
contribuições financeiras pagas pelos Estados-Membros nos termos do Regulamento
(CE) n.º 1198/2006 e em conformidade com as suas disposições. Os auxílios
estatais complementares a favor da conservação dos recursos biológicos do mar têm
normalmente efeitos limitados sobre o comércio intra-União, contribuem para os
objetivos da UE no domínio da política marítima e das pescas e não criam graves
distorções da concorrência. Além disso, os montantes concedidos são normalmente
limitados. O Regulamento n.º 994/98 do
Conselho deve ser alterado em conformidade, a fim de estas categorias de
auxílios estatais poderem ser isentas no futuro.
·                        
Auxílios estatais a favor dos desportos amadores 
Muito embora um número significativo de casos
relacionados com os desportos amadores nem sequer constituam auxílios, outros
têm geralmente efeitos limitados sobre o comércio intra‑União e não criam
graves distorções da concorrência; além disso, os montantes concedidos são
normalmente pouco avultados. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser
alterado em conformidade, a fim de estas categorias de auxílios estatais
poderem ser isentas no futuro.
·                   
Auxílios sociais aos habitantes de regiões
periféricas no domínio dos transportes
No domínio dos
transportes, vigoram já regras específicas, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º
1370/2007 do Conselho relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário
e rodoviário de passageiros de interesse económico geral.
Não existem, contudo, regras específicas em
matéria de auxílios estatais a favor dos transportes aéreos e marítimos. Nestes
setores, a Comissão adquiriu experiência suficiente para formular critérios de
compatibilidade gerais no que se refere aos auxílios sociais a favor dos
habitantes de regiões periféricas no domínio dos transportes (sobretudo regiões
ultraperiféricas e ilhas/penínsulas equiparadas a ilhas na zona continental da
UE). Estes auxílios tendem a ser relativamente modestos e não criam graves
distorções da concorrência. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser
alterado em conformidade, a fim de esta categoria de auxílios estatais poder
ser isenta no futuro.
·                   
Auxílios estatais ao setor dos transportes nos
termos do artigo 93.º do TFUE
O artigo 9.º do Regulamento n.º 1370/2007
isenta atualmente da obrigação de notificação prévia, estabelecida no artigo
108.º, n.º 3, do TFUE, as compensações pelo serviço público relativo à
exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo
cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos
termos do referido regulamento.
Em conformidade com a repartição das
competências entre o Conselho e a Comissão estabelecida pelo Tratado de Lisboa
e enunciada no artigo 108.º, n.º 4, e no artigo 109.º do TFUE, incumbe ao
Conselho determinar as categorias de auxílio isentas da obrigação de
notificação em matéria de auxílios estatais, mas à Comissão estabelecer as
regras pormenorizadas respeitantes a esta isenção. A fim de tornar a isenção
concedida para as compensações pelo serviço público consentânea com estas
disposições, esta categoria deve passar a ser abrangida pelo âmbito de
aplicação do Regulamento n.º 994/98 do Conselho. O artigo 9.º do Regulamento
n.º 1370/2007 deve deixar de ser aplicável decorridos seis meses após a entrada
em vigor de um regulamento adotado pela Comissão relativo a esta categoria de
auxílios estatais. Contudo, a Comissão
considera atualmente que uma isenção por categoria deste tipo reproduziria em
termos substanciais a isenção atual, salvo na medida em que o Regulamento n.º
1370/2007 seja alterado pelas propostas legislativas previstas relativamente ao
setor ferroviário.
·                   
Auxílios estatais a favor de certas
infraestruturas de banda larga
Ao longo dos últimos anos, a Comissão adquiriu
uma experiência aprofundada no domínio dos auxílios a favor do setor da banda
larga e elaborou orientações na matéria. Nesta
base, a Comissão está em condições de formular critérios de compatibilidade
precisos que permitem conceder isenções por categoria no que respeita aos
auxílios a favor de certos tipos de infraestruturas de banda larga em condições
específicas. Tal aplica-se aos auxílios
estatais que abrangem serviços básicos de banda larga em regiões que não
dispõem de infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que
sejam desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo (zonas
«brancas») e das medidas individuais de auxílio de reduzida importância
respeitantes a redes de acesso de próxima geração («NGA»), com um débito muito
elevado, nas zonas «NGA brancas». 
Além disso, os auxílios aos trabalhos de
engenharia civil relacionados com a banda larga e as infraestruturas passivas
de banda larga poderiam beneficiar de uma isenção por categoria. O apoio
concedido aos trabalhos de engenharia civil constitui muitas vezes um auxílio
se incidir sobre a instalação de infraestruturas de telecomunicações
específicas (condutas). As infraestruturas passivas de banda larga englobam a
instalação de condutas e fibras negras. Favorecem a concorrência, uma vez que
podem ser utilizadas por diferentes operadores (no domínio das comunicações
fixas, sem fio, móveis), não necessitam de uma tecnologia ou de um acesso
determinados a priori e são normalmente da propriedade das autoridades
públicas que não têm interesse em estabelecer qualquer discriminação entre os
operadores. A isenção por categoria dos trabalhos de engenharia civil e das
infraestruturas passivas de banda larga poderia acelerar os investimentos, uma
vez que as autarquias locais (de pequena dimensão) preferem muitas vezes optar
por esta solução, em vez de adotarem regimes de banda larga e respeitarem
condições mais pormenorizadas em matéria de auxílios estatais. A Comissão
adquiriu suficiente experiência prática no domínio dos auxílios às
infraestruturas passivas. Uma isenção por categoria poderia desencadear uma
maior utilização de auxílios nas zonas rurais em que as infraestruturas
passivas existentes são inadequadas.
O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser
alterado em conformidade, a fim de estas categorias de auxílios estatais
poderem ser isentas no futuro.
Especificação das categorias de
auxílios que beneficiam de uma isenção por categoria
O artigo 1.º, n.º 2, alínea c), estabelece
que, em relação a cada categoria de auxílio que beneficia de uma isenção por
categoria, os limiares devem ser «expressos quer em termos de intensidade em
relação ao conjunto dos custos elegíveis quer em termos de montantes máximos».
Atendendo ao desenvolvimento de novas formas
de apoio concedido pelo Estado como os instrumentos de engenharia financeira ou
formas diferentes de capital de risco, a Comissão considera que o modo como
estes limiares são definidos deve ser atualizado, a fim de incluir a
possibilidade de uma isenção por categoria igualmente no que se refere a estas
novas formas de apoio estatal. Por
conseguinte, deve ser possível definir os limiares não só em termos de
intensidade ou de montantes máximos de auxílio, mas também em termos do nível
máximo de apoio concedido pelo Estado, independentemente de este ser
considerado ou não como um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do
TFUE. O Regulamento n.º 994/98 do Conselho deve ser alterado em conformidade.
Disposições relativas à transparência
O artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.° 994/98
prevê que: «A partir do início da aplicação de regimes de auxílios, ou de
auxílios individuais concedidos fora de um regime, que sejam isentos por força
dos referidos regulamentos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão, para
ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, um resumo das
informações relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios
individuais que não resultem de um regime de auxílio isento».
A publicação destes resumos no Jornal Oficial
constituía o meio mais adequado para o efeito aquando da adoção do Regulamento
n.° 994/98 em 1998. Todavia, atendendo ao
aumento no número de línguas oficiais desde essa data, bem como à evolução dos
meios de comunicação, a publicação dos resumos no sítio Web da Comissão
reforçaria a transparência, reduziria os prazos de publicação e atenuaria os
encargos administrativos, uma vez que se tornou tão fácil para as partes
interessadas, nomeadamente as empresas, consultar o sítio Web da Comissão como
o Jornal Oficial.
A obrigação de publicação no Jornal Oficial
dos resumos acima referidos deve consequentemente ser substituída por uma
obrigação de publicação no sítio Web da Comissão. O Regulamento n.º 994/98 do
Conselho deve ser alterado em conformidade.
Disposições
relativas ao procedimento de adoção dos regulamentos de isenção pela Comissão
Nos termos do
artigo 8.º do Regulamento n.° 994/98, a Comissão deve consultar o Comité
Consultivo em matéria de auxílios estatais antes de publicar um projeto
de regulamento de isenção por categoria. A
Comissão considera que, no intuito de permitir a apresentação de observações
pelas partes interessadas, assegurando assim uma maior transparência, os
projetos de regulamento devem ser publicados paralelamente à consulta do Comité
Consultivo.
Dada a forma como os novos meios de
comunicação eletrónica têm vindo a desenvolver-se, a Comissão considera que é
mais rápido e mais eficaz publicar os projetos de regulamentos no seu sítio Web
do que no Jornal Oficial. Tal proporciona às
partes interessadas melhores oportunidades no sentido de apresentarem as suas
observações e reduz os encargos administrativos, bem como os atrasos.
As disposições acima referidas do artigo 8.º
do Regulamento n.° 994/98 devem ser alteradas em conformidade.
2.           COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS E
OBJETIVOS DA UNIÃO
A presente proposta constitui um elemento
fulcral da modernização da política no domínio dos auxílios estatais, uma
iniciativa lançada pela Comunicação da Comissão de 8 de maio de 2012[6], que estabelece um ambicioso
programa de reforma no domínio dos auxílios estatais.
Deverá contribuir para a consecução dos objetivos globais da União,
nomeadamente do objetivo de centrar o controlo dos auxílios estatais nos casos
com maior impacto no mercado interno e da estratégia Europa 2020 destinada a
promover o crescimento num mercado interno reforçado, dinâmico e concorrencial.
Para atingir os objetivos visados por esta
estratégia, a Comissão propõe aumentar o número de categorias de auxílios que
podem ser isentas da obrigação de notificação, atenuando assim a burocracia e
reduzindo o número de medidas de auxílio a notificar.
As categorias em causa e as isenções por categoria previstas
estabeleceriam as condições de compatibilidade aplicáveis aos tipos de auxílio
que contribuem efetivamente para a realização dos objetivos da estratégia
Europa 2020.
3.           ASPETOS JURÍDICOS
·                        
Base jurídica
A presente proposta tem por base jurídica o
artigo 109.º do TFUE, que autoriza o Conselho a adotar todos os regulamentos
adequados com vista, designadamente, a fixar as condições de aplicação do
artigo 108.º, n.º 3, do TFUE e as categorias de auxílios que ficam dispensadas
desse procedimento. O
Conselho deve deliberar por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e
após consulta do Parlamento Europeu.
·                        
Subsidiariedade e proporcionalidade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, não é aplicável o
princípio da subsidiariedade.
A iniciativa não excede o necessário para
alcançar o seu objetivo, pelo que se coaduna com o princípio da
proporcionalidade.
·                        
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
O regulamento é o único instrumento jurídico
adequado para alterar o Regulamento (CE) n.º 994/98.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta não
tem incidência negativa no orçamento da União. 
2012/0344 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 994/98 do
Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º do
Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de
auxílios estatais horizontais e o Regulamento (CE) n.° 1370/2007 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo
aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros 

(Texto relevante para efeitos do EEE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 109.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[8],
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[9], 
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º 994/98
do Conselho, de 7 de maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.º e 93.º
do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de
auxílios estatais horizontais[10]
confere à Comissão competência para declarar, através de regulamentos, que
certas categorias específicas de auxílios estatais são compatíveis com o
mercado interno e estão isentas da obrigação de notificação estabelecida no
artigo 108.º, n.º 3, do Tratado.
(2)       O Regulamento (CE) n.º 994/98
confere à Comissão competência para declarar, em conformidade com o disposto no
artigo 107.º do Tratado, que, em certas condições, os auxílios a pequenas e
médias empresas («PME»), os auxílios à investigação e desenvolvimento, os
auxílios à proteção do ambiente, os auxílios ao emprego e à formação, bem como
os auxílios que respeitem o mapa aprovado pela Comissão para cada Estado‑Membro
para a concessão de auxílios com finalidade regional são compatíveis com o
mercado interno e não estão sujeitos à obrigação de notificação estabelecida no
artigo 108.º, n.º 3, do Tratado. 
(3)       O Regulamento (CE) n.° 994/98
autoriza a Comissão a isentar os auxílios à investigação e ao desenvolvimento,
mas não à inovação, que se tornou entretanto uma prioridade estratégica da
União no contexto da União da Inovação, uma das iniciativas emblemáticas da
estratégia Europa 2020. Além disso, muitas medidas de auxílio à inovação são
relativamente diminutas e não criam distorções significativas da concorrência. 
(4)       No domínio da cultura e da
conservação do património, os Estados-Membros devem atualmente notificar a
Comissão de todos os projetos de auxílios estatais. O
Regulamento (CE) n.° 994/98 autoriza a Comissão a isentar os auxílios a favor
das PME, mas a utilidade de uma isenção deste tipo no domínio da cultura é
limitada, uma vez que os beneficiários são frequentemente grandes empresas. Todavia, os pequenos projetos no domínio da cultura
e da conservação do património, mesmo se forem realizados por empresas de maior
dimensão, não suscitam normalmente distorções significativas e casos recentes
revelaram efeitos limitados nas trocas comerciais. 
(5)       Os Estados-Membros devem
igualmente notificar à Comissão os auxílios estatais destinados a reparar os
danos causados pelas catástrofes naturais. Os montantes concedidos neste
domínio são geralmente limitados e é possível definir condições de
compatibilidade claras. O Regulamento (CE) n.º
994/98 autoriza a Comissão a isentar esses auxílios unicamente se forem
concedidos a PME. Contudo, as grandes empresas
também podem ser afetadas por catástrofes naturais. Na
experiência da Comissão, estes auxílios não suscitam quaisquer distorções
significativas e podem ser definidas condições de compatibilidade claras com
base na experiência adquirida. 
(6)       Os Estados-Membros devem
igualmente notificar à Comissão os auxílios estatais destinados a reparar os
danos causados por certas condições climáticas desfavoráveis no setor das
pescas. Os montantes concedidos neste domínio são geralmente limitados e é
possível definir condições de compatibilidade claras.
O Regulamento (CE) n.º 994/98 autoriza a Comissão a isentar estes
auxílios da obrigação de notificação unicamente se forem concedidos a PME. No entanto, as grandes empresas também podem ser
afetadas por condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas. Na experiência da Comissão, estes auxílios não
suscitam quaisquer distorções significativas e podem ser definidas condições de
compatibilidade claras com base na experiência adquirida. 
(7)       Em conformidade com o artigo
42.º do Tratado, as regras em matéria de auxílios estatais não se aplicam em
determinadas condições a certas medidas de auxílio a favor dos produtos
agrícolas enumerados no Anexo I do Tratado. Todavia, o artigo 42.º não é
aplicável aos produtos de silvicultura e aos produtos não incluídos no Anexo I.
Deste modo, por força do Regulamento (CE) n.º 994/98, os auxílios à
silvicultura e aos produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I só
podem ser atualmente isentos se forem limitados às PME. A Comissão deve poder
isentar determinados tipos de auxílio a favor da silvicultura contidos nos
programas de desenvolvimento rural, bem como a favor da promoção e da
publicidade dos produtos do setor alimentar não incluídos no Anexo I sempre
que, à luz da sua experiência, as distorções da concorrência sejam limitadas e
possam ser definidas condições de compatibilidade claras. 
(8)       Nos termos do artigo 7.º do
Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao
Fundo Europeu das Pescas[11],
os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado são aplicáveis aos auxílios
concedidos pelos Estados-Membros a empresas do setor das pescas, à exceção das
contribuições financeiras pagas pelos Estados‑Membros nos termos do
Regulamento (CE) n.º 1198/2006 e em conformidade com as suas disposições. Os
auxílios estatais complementares a favor da conservação dos recursos biológicos
do mar têm normalmente efeitos limitados sobre o comércio intra-União, contribuem
para os objetivos da UE no domínio da política marítima e das pescas e não
criam graves distorções da concorrência. Os montantes concedidos são geralmente
limitados e é possível definir condições de compatibilidade claras.
(9)       No setor dos desportos
amadores, as medidas de apoio público, na medida em que sejam auxílios
estatais, têm normalmente efeitos limitados sobre o comércio intra‑União
e não criam graves distorções da concorrência. De igual forma, os montantes
concedidos são normalmente limitados. Podem
ser definidas condições de compatibilidade claras com base na experiência
adquirida, de molde a assegurar que os auxílios aos desportos amadores não
suscitem quaisquer distorções significativas.
(10)     No que se refere aos auxílios
aos transportes aéreo e marítimo, ressalta da experiência da Comissão que os
auxílios com finalidade social concedidos aos habitantes de regiões periféricas
no domínio dos transportes não suscitam quaisquer distorções significativas, na
condição de serem concedidos sem estabelecer qualquer discriminação em função
da identidade da transportadora e serem definidas condições de compatibilidade
claras. 
(11)     No que respeita aos auxílios
aos transportes ferroviários, rodoviários e por vias navegáveis, o artigo 93.º
do Tratado estabelece que são compatíveis com os Tratados os auxílios que vão
ao encontro das necessidades de coordenação dos transportes ou correspondam ao
reembolso de certas prestações inerentes à noção de serviço público. O artigo
9.º do Regulamento n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de
outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e
rodoviário de passageiros[12]
isenta atualmente da obrigação de notificação prévia estabelecida no artigo
108.º, n.º 3, do Tratado, as compensações pelo serviço público relativo à
exploração de serviços públicos de transporte de passageiros ou pelo
cumprimento de obrigações tarifárias estabelecidas por regras gerais, pagas nos
termos do Regulamento (CE) n.º 1370/2007. A
fim de harmonizar a abordagem em matéria de regulamentos de isenção por
categoria no domínio dos auxílios estatais, e em conformidade com os
procedimentos previstos no artigo 108.º, n.º 4, e no artigo 109.º do Tratado,
os auxílios a favor da coordenação dos transportes ou do reembolso pelo
cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público conforme
referido no artigo 93.º do Tratado devem passar a ser abrangidos pelo âmbito de
aplicação do Regulamento (CE) n.º 994/98. O
artigo 9.º do Regulamento n.º 1370/2007 deve assim ser suprimido, com efeitos
seis meses após a entrada em vigor de um regulamento adotado pela Comissão
relativo a esta categoria de auxílio estatal.
(12)     No domínio dos auxílios a
favor da banda larga, a Comissão adquiriu nos últimos anos uma experiência
aprofundada e elaborou orientações na matéria[13].
Na experiência da Comissão, os auxílios a certos tipos de infraestruturas de
banda larga não suscitam quaisquer distorções significativas e podem beneficiar
de uma isenção por categoria, desde que estejam preenchidas certas condições em
matéria de compatibilidade. É o caso dos auxílios estatais que abrangem a
prestação de serviços básicos de banda larga em regiões que não dispõem de
infraestruturas de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam
desenvolvidas infraestruturas desse tipo num futuro próximo (zonas «brancas») e
das medidas individuais de auxílio de reduzida importância respeitantes a redes
de acesso de próxima geração («NGA»), com um débito muito elevado, nas zonas
«NGA brancas». É também o caso dos auxílios aos trabalhos de engenharia civil
relacionados com a banda larga e às infraestruturas passivas, domínio em que a
Comissão já adquiriu uma experiência prática substancial e em que podem ser
definidas condições de compatibilidade claras. 
(13)     Por conseguinte, o âmbito de
aplicação do Regulamento (CE) n.º 994/98 deve ser alargado, por forma a incluir
estas categorias de auxílio. 
(14)     O Regulamento (CE) n.º 994/98
estabelece que os limiares respeitantes a cada categoria de auxílio em relação
à qual a Comissão adota um regulamento de isenção por categoria devem ser
expressos quer em termos de intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos
custos elegíveis, quer em termos de montantes máximos de auxílio. Esta condição
torna difícil conceder uma isenção por categoria no que se refere a certos
tipos de medidas que comportam um elemento de apoio estatal e que, devido à
forma específica como são concebidos, não podem ser expressos em termos de
intensidade ou montantes máximos de auxílio, por exemplo, os instrumentos de
engenharia financeira ou certas formas de medidas destinadas a promover os
investimentos no capital de risco. Tal deve-se nomeadamente ao facto de essas
medidas complexas poderem envolver auxílios a níveis diferentes (beneficiários
diretos, intermediários e indiretos). Dada a sua crescente importância e a sua
contribuição para os objetivos da União, convém prever uma maior flexibilidade,
a fim de permitir a isenção dessas medidas. Por conseguinte, deve ser possível
definir os limiares em termos de nível máximo do apoio concedido pelo Estado,
independentemente de este ser classificado ou não como um auxílio estatal.
(15)     O Regulamento (CE) n.º 994/98
exige que os Estados-Membros transmitam um resumo das informações relativas aos
auxílios que aplicam e que sejam abrangidos por um regulamento de isenção. A
publicação desses resumos é necessária para garantir a transparência das
medidas adotadas pelos Estados-Membros. A sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia constituía o meio mais eficaz de garantir a transparência
aquando da adoção do Regulamento (CE) n.° 994/98. No entanto, com o
desenvolvimento dos meios de comunicação eletrónica, a publicação destes
resumos no sítio Web da Comissão representa igualmente um meio igualmente
rápido e mais eficaz, reforçando a transparência em benefício das partes
interessadas. Por conseguinte, convém substituir a publicação dos referidos
resumos no Jornal Oficial pela sua publicação no sítio Web da Comissão.
(16)     De igual forma, os projetos de
regulamento e outros documentos a serem examinados pelo Comité Consultivo em
matéria de auxílios estatais, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
994/98, devem ser publicados no sítio Web da Comissão em vez do Jornal
Oficial, a fim de garantir uma maior transparência e reduzir os encargos
administrativos e os atrasos na publicação.
(17)     O procedimento estabelecido no
artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 994/98 prevê que o Comité Consultivo em
matéria de auxílios estatais deve ser consultado antes da publicação de um
projeto de regulamento. Todavia, no interesse de uma maior transparência, a
proposta de regulamento deve ser publicada na Internet simultaneamente à
primeira consulta do Comité Consultivo pela Comissão. 
(18)     Por conseguinte, o Regulamento
(CE) n.º 994/98 deve ser alterado em conformidade,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 994/98 é alterado
do seguinte modo:
(1)         
O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
(a)          
No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

« a) Os auxílios a favor de:
i)        pequenas e médias empresas;
ii)       investigação, desenvolvimento e
inovação;
iii)      proteção do ambiente;
iv)      emprego e formação;
v)       cultura e conservação do património;
vi)      reparação dos danos causados por
catástrofes naturais;
vii)     reparação dos danos causados por certas
condições climáticas desfavoráveis no setor das pescas;
viii)    silvicultura e promoção de produtos do
setor alimentar não incluídos no Anexo I;
ix)      conservação dos recursos biológicos do
mar;
x)       desportos amadores;
xi)      habitantes de regiões periféricas no
domínio dos transportes, quando este auxílio tem finalidade social e é
concedido sem qualquer discriminação em função da identidade da transportadora;

xii)     coordenação dos transportes ou reembolso
pelo cumprimento de certas obrigações inerentes à noção de serviço público nos
termos do artigo 93.º do Tratado;
xiii)    serviços básicos de infraestrutura de
banda larga e medidas individuais de reduzida importância respeitantes a redes
de acesso de próxima geração em regiões que não dispõem dessas infraestruturas
de banda larga e nas quais é pouco provável que sejam desenvolvidas
infraestruturas desse tipo num futuro próximo; e trabalhos de engenharia civil
relacionados com a banda larga e infraestruturas passivas.»
(b)         
No n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c) Os limiares, expressos em termos de
intensidade de auxílio em relação ao conjunto dos custos elegíveis ou em termos
de montantes máximos de auxílio ou ainda do nível máximo do apoio concedido
pelo Estado;»
(2)         
O artigo 3.º, n.º 2, passa a ter a seguinte
redação:
«A partir do início da aplicação de regimes de
auxílios, ou de auxílios individuais concedidos fora de um regime, que sejam
isentos por força dos referidos regulamentos, os Estados-Membros transmitirão à
Comissão, para ser publicado no seu sítio Web, um resumo das informações
relativas a esses regimes de auxílio, ou os casos de auxílios individuais que
não resultem de um regime de auxílio isento».
(3)         
O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
(a)          
No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) no momento em que publica um projeto de
regulamento em conformidade com o artigo 6.º;»
(b)         
No n.º 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:
«Ao convite são anexados os projetos e documentos
a examinar, que podem ser publicados no sítio Web da Comissão.» 
Artigo 2.º
O Regulamento (CE) n.º 1370/2007 é alterado do
seguinte modo:
O artigo 9.º é suprimido com efeitos seis meses
após a entrada em vigor de um regulamento da Comissão relativo à categoria de
auxílios estatais a que se refere o artigo 1.º, alínea a), subalínea xii), do
Regulamento (CE) n.º 994/98 da Comissão.
Artigo 3.º
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
[2]               Cuja possibilidade de isenção está prevista no artigo
2.º do Regulamento (CE) n.º 994/98.
[3]               COM(2012) 209 final.
[4]               Regulamento (CE) n.º 800/2008 da Comissão, de 6 de
agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o
mercado comum, em aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado (Regulamento
geral de isenção por categoria), JO L 214 de 9.8.2008, p. 3.
[5]               JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
[6]               COM(2012) 209 final.
[7]               JO C […] de […], p.
[8]               JO C […] de […], p.
[9]               JO C […] de […], p.
[10]             JO L 142 de 14.5.1998, p. 1
[11]             JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.
[12]             JO L 315 de 3.12.2007, p. 1.
[13]             Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras
em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga,
JO C 235 de 30.9.2009, p. 7.