CELEX: C1998/166/14
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Acção proposta, em 3 de Abril de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-96/98)

30.5.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/9
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-            AccËaÄo proposta, em 3 de Abril de 1998, pela ComissaÄo
peias (Quinta SeccËaÄo) de 29 de Janeiro de 1998 no pro-             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
cesso T-113/96, SA EÂdouard Dubois et fils contra Con-
                                                                                          (Processo C-96/98)
selho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades
Europeias, interposto pela SA EÂdouard Dubois et fils,                                       (98/C 166/14)
representada por Pierre Ricard, advogado no Conseil
d'EÂtat e na Cour de Cassation francesa, e Alain Crosson
de Cormier, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                   Deu entrada, em 3 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
Marc Feiler, 67, rue Ermesinde.                                     ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               bro do ServicËo Jurídico, e Olivier Couvert-Castera, funcio-
                                                                    naÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do mesmo ServicËo,
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
      com todas as consequeÃncias jurídicas daí resultantes,        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    Centre Wagner, Kirchberg.
Ð julgar os recorridos responsaÂveis, nos termos do
      segundo paraÂgrafo do artigo 215.o do Tratado, do pre-        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      juízo que lhe foi causado pelas repercussoÄes sobre as        que o Tribunal se digne:
      suas actividades de despachante aduaneiro,
Ð condenar os recorridos a pagar-lhe solidariamente,                Ð declarar que, ao naÄo adoptar as medidas especiais
      como indemnizacËaÄo desse prejuízo, a importaÃncia de              necessaÂrias para a conservacËaÄo dos habitats de aves na
      112 339 702 francos franceses,                                     zona pantanosa do Poitou, nem as medidas adequadas
                                                                         para evitar a deterioracËaÄo dos mesmos habitats, a
                                                                         RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
Ð condenar os recorridos nas despesas.                                   incumbem por forcËa do artigo 4.o da Directiva 79/409/
                                                                         /CEE (1),
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
No que respeita aÁ responsabilidade objectiva, foi errada-
mente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerou
que a causa do prejuízo eÂ o Acto Único Europeu e a con-
sequente criacËaÄo de um espacËo económico sem fronteiras.          Fundamentos e principais argumentos
Exactamente nessa ocasiaÄo, as instituicËoÄes comunitaÂrias
passaram a ter que assumir novas obrigacËoÄes de agir,
designadamente no que respeita aÁ adopcËaÄo de medidas              O artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de
compensatórias de acompanhamento para favorecer a                   Abril de 1979, relativa aÁ conservacËaÄo das aves selvagens,
adaptacËaÄo da profissaÄo de despachante aduaneiro.                 impoÄe, nos n.os 1 e 2, a obrigacËaÄo de classificar como
                                                                    zonas de proteccËaÄo especial (ZPS) os territórios mais apro-
                                                                    priados para a conservacËaÄo dos habitats das espeÂcies refe-
Ainda no que respeita aÁ responsabilidade objectiva, foi
                                                                    ridas na directiva e, no n.o 4, a obrigacËaÄo de adoptar as
erradamente que o Tribunal de Primeira InstaÃncia conside-
                                                                    medidas adequadas para evitar a deterioracËaÄo dos habitats
rou que as instituicËoÄes naÄo estavam vinculadas por uma
                                                                    nas zonas de proteccËaÄo. Esta obrigacËaÄo, nos termos da
obrigacËaÄo legal de agir e que, por esse facto, a naÄo adop-
                                                                    jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa (2), abrange naÄo ape-
cËaÄo de medidas apropriadas naÄo podia dar origem a res-
                                                                    nas os territórios efectivamente classificados como ZPS,
ponsabilidade da Comunidade. Efectivamente, as institui-
                                                                    mas tambeÂm os territórios que o deveriam ter sido.
cËoÄes optaram por intervir, tendo adoptado o Regulamento
(CEE) n.o 3904/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de
1992, relativo a medidas de adaptacËaÄo da profissaÄo de
despachante alfandegaÂrio ao mercado interno (1). Esta              O território da zona pantanosa do Poitou classificado
accËaÄo das instituicËoÄes foi, no entanto, muito fragmentaÂria     como ZPS eÂ insuficiente. EstaÂ actualmente classificada
e insuficiente. Foi tambeÂm erradamente que o Tribunal de           como tal uma aÂrea de 29 790 hectares. Esta classificacËaÄo
Primeira InstaÃncia concluiu pela naÄo violacËaÄo de uma            ocorreu tardiamente, de modo sucessivo e após 1991.
regra superior de direito que protege os particulares. De           Segundo os dados científicos mais relevantes disponíveis,
facto, verificou-se a violacËaÄo de direitos adquiridos, jaÂ que    ou seja, o inventaÂrio das zonas importantes para a conser-
a profissaÄo de despachante aduaneiro tinha sido reconhe-           vacËaÄo de aves (ZIOC), publicado em 1994 pelo MinisteÂrio
cida pela regulamentacËaÄo comunitaÂria.                            do Ambiente franceÃs, 77 980 hectares apresentam, toda-
                                                                    via, características objectivas que justificam a classificacËaÄo
                                                                    como ZPS. A insuficieÃncia das medidas apropriadas desti-
(1) JO L 394 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                    nadas a evitar a deterioracËaÄo dos habitats resulta da
                                                                    auseÃncia de dispositivos de proteccËaÄo adequados bem
                                                                    como de ofensas e perturbacËoÄes aos habitats naturais. EstaÂ
 ---pagebreak--- C 166/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.5.98
em causa, em especial, o desaparecimento das planícies              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
huÂmidas naturais devido aÁ sua utilizacËaÄo para o cultivo e       Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
aÁs perturbacËoÄes que podem causar as projectadas auto-            de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
-estradas e estradas.                                                                and Excise e Midland Bank plc
                                                                                            (Processo C-98/98)
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2, p. 125.
(2) AcórdaÄo de 2 de Agosto de 1993, C-355/90, ComissaÄo/Espa-                                 (98/C 166/16)
    nha (Colect., p. 4221).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    Divisional Court, Queen's Bench Division, de 31 de Julho
                                                                    de 1997, no processo entre Commissioners of Customs
                                                                    and Excise e Midland Bank plc, que deu entrada na Secre-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          taria do Tribunal de JusticËa em 13 de Abril de 1998.
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo
           entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson              O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                        (Processo C-97/98)                          Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                    questoÄes:
                           (98/C 166/15)
                                                                    Tendo em atencËaÄo os factos do presente litígio, e interpre-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               tando adequadamente a Directiva 67/227/CEE do Conse-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         lho (1) em especial o seu artigo 2.o, e a Directiva 77/388/
Pargas tingsrätt, de 25 de MarcËo de 1998, no processo              /CEE do Conselho (2), em especial o seu artigo 17.o, n.os 2,
entre Peter Jägerskiöld e Torolf Gustafsson, que deu                3 e 5:
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 6 de Abril
de 1998.                                                            1. EÂ necessaÂrio provar a existeÃncia duma conexaÄo directa
                                                                        e imediata entre uma determinada prestacËaÄo de servi-
O Pargas tingsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se              cËos obtida por um sujeito passivo agindo nessa quali-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                 dade e uma determinada operacËaÄo ou determinadas
                                                                        operacËoÄes realizadas por esse sujeito passivo a fim de:
Ð O direito de pesca ou a licencËa de pesca com cana de                 a) Provar a existeÃncia do direito a deducËaÄo do
     lancËamento saÄo mercadorias na acepcËaÄo da decisaÄo no                imposto a montante que recaiu sobre essa presta-
     processo 7/68, ComissaÄo/ItaÂlia (Colect. 1968, p. 887)?                cËaÄo de servicËos, e
Ð A alteracËaÄo na FinlaÃndia da lei sobre a pesca 1945/                b) Determinar o montante da deducËaÄo?
     /1996 constitui um entrave aÁ livre circulacËaÄo de merca-
     dorias de acordo com os criteÂrios estabelecidos no pro-       2. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for afirma-
     cesso 8/74, Dassonville (Colect. 1974, p. 423)?                    tiva, qual a natureza dessa conexaÄo directa e imediata
                                                                        e, em especial, relativamente a um sujeito passivo que
Ð O interesse recreativo dos pescadores de tempos livres                realiza operacËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito
     constitui uma razaÄo justificativa nos termos do                   de deducËaÄo do IVA pago a montante e operacËoÄes rela-
     artigo 36.o do Estatuto fundamental da Comunidade                  tivamente aÁs quais naÄo haÂ esse direito:
     Europeia?
                                                                        a) O criteÂrio para determinar a parte do imposto
                                                                             pago a montante que eÂ dedutível eÂ diferente con-
Ð Existe no caso presente uma questaÄo relativa a produ-                     soante as operacËoÄes sejam abrangidas pelos n.os 2,
     tos agrícolas na acepcËaÄo do n.o 4 do artigo 37.o do Tra-              3 e 5 do artigo 17.o (e se assim for, em que aspectos
     tado de Roma?                                                           eÂ diferente)?
Ð A referida norma jurídica tem efeitos jurídicos imedia-               b) Esse sujeito passivo tem o direito de deduzir a
     tos em conformidade com o processo 6/64, Costa/                         totalidade do imposto a montante que lhe foi fac-
     /ENEL (1)?                                                              turado relativamente a qualquer aquisicËaÄo de bens
                                                                             ou servicËos com o fundamento de que esses bens
Ð Foi tomado em consideracËaÄo em suficiente medida o                        ou servicËos foram utilizados para realizar uma
     interesse dos agricultores?                                             operacËaÄo abrangida pelos n.os 2 ou 3, em especial
                                                                             pelo n.o 3, alínea c), do artigo 17.o?
Ð A alteracËaÄo legislativa na FinlaÃndia da lei 1045/1996,
     sobre a pesca, aplicaÂvel aÁ pesca com cana de lancËa-         3. Se a resposta aÁ questaÄo 1, alíneas a) ou b), for nega-
     mento infringe ou naÄo as regras relativas aÁ livre circu-         tiva:
     lacËaÄo de mercadorias (ou de servicËos) previstas no              a) Qual a conexaÄo que deve ser provada?
     Estatuto fundamental da Comunidade Europeia?
                                                                        b) No caso de um sujeito passivo que realiza opera-
(1) Colect. 1962-1964, p. 549.                                               cËoÄes relativamente aÁs quais haÂ o direito de deducËaÄo
                                                                             do IVA pago a montante e operacËoÄes relativamente
                                                                             aÁs quais naÄo haÂ esse direito: