CELEX: 62008TO0381
Language: pt
Date: 2012-09-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2012.#DAI - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA contra Comissão Europeia.#Agricultura ― Açúcar ― Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia ― Regulamentos (CE) n.os 320/2006 e 928/2006 ― Decisão 2008/445/CE ― Ajuda retroativa à reestruturação.#Processo T‑381/08.

Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2012 — DAI/Comissão
      (Processo T-381/08)
      «Agricultura — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade Europeia — Regulamentos (CE) n.os 320/2006 e 928/2006 — Decisão 2008/445/CE — Ajuda retroativa à reestruturação»
      1.                     Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Regime temporário de reestruturação da indústria açucareira — Ajuda
            à reestruturação — Ajudas complementares pagas retroativamente para uma campanha de comercialização — Cálculo do montante
            — Tomada em conta da ajuda concedida para a campanha de comercialização seguinte — Admissibilidade (Regulamento n.° 320/2006
            do Conselho, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1261/2007, artigo 3.°, n.° 8; Regulamento n.° 968/2006 da Comissão, conforme
            alterado pelo Regulamento n.° 1264/2007, artigo 16.° A) (cf. n.os 27-29)
      2.                     Processo judicial — Dedução de novos fundamentos no decurso da instância — Exceção de ilegalidade suscitada de forma expressa
            apenas na fase da réplica — Inadmissibilidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.os 32-36)
      Objeto 
      
         
               Recurso interposto da Decisão 2008/445/CE da Comissão, de 11 de junho de 2008, que fixa, por Estado-Membro, os montantes da
                  ajuda retroativa à reestruturação a pagar aos produtores e empresas que se tenham reestruturado nas campanhas de comercialização
                  de 2006/2007 e 2007/2008 no quadro do regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 156,
                  p. 20).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA, é condenada nas despesas.