CELEX: 32019D0105
Language: pt
Date: 2018-12-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/105 do Conselho, de 20 de dezembro de 2018, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel

24.1.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 21/64
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/105 DO CONSELHO
         de 20 de dezembro de 2018
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, no que respeita à prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1), entrou em vigor em 1 de junho de 2000.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nem conformidade com o artigo 69.o do Acordo, o Conselho de Associação pode tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho de Associação deve adotar a recomendação sobre a prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por procedimento escrito.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Uma vez que a recomendação produzirá efeitos jurídicos, é conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no âmbito do Conselho de Associação.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por três anos dará às Partes amplas oportunidades para consolidarem a sua cooperação ao longo dos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de parcerias prioritárias,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, deve basear-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               E. KÖSTINGER
            
         
         
            (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.
      
      
         
            PROJETO
            RECOMENDAÇÃO N.o 1/2018 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL
            de …
            que aprova a prorrogação do Plano de Ação UE-Israel
            O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ISRAEL,
            Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (1) (a seguir designado «Acordo Euro-Mediterrânico»),
            Considerando o seguinte:
            
                        (1)
                     
                     
                        O Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro («Acordo Euro-Mediterrânico»), foi assinado em Bruxelas em 20 de novembro de 1995 e entrou em vigor em 1 de junho de 2000.
                     
                  
                        (2)
                     
                     
                        O artigo 69.o do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões e formular as recomendações adequadas.
                     
                  
                        (3)
                     
                     
                        O artigo 10.o do regulamento interno do Conselho de Associação prevê que o mesmo possa tomar decisões ou formular recomendações entre sessões, por procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem.
                     
                  
                        (4)
                     
                     
                        A prorrogação do Plano de Ação UE-Israel por três anos, ou até serem adotadas as Prioridades da Parceria, dará às Partes a oportunidade de consolidarem a sua cooperação nos próximos anos, nomeadamente através da eventual negociação de parcerias prioritárias,
                     
                  ADOTARAM A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
            
               Artigo 1.o
               
               O Conselho de Associação, agindo por procedimento escrito, recomenda que o Plano de Ação UE-Israel seja prorrogado por três anos a contar da data de adoção da prorrogação.
            
            
               Artigo 2.o
               
               A presente recomendação entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em […].
               
                  
                     Pelo Conselho de Associação UE-Israel
                  
                  
                     O Presidente
                  
               
            
            
               (1)  JO L 147 de 21.6.2000, p. 3.