CELEX: 31995R2791
Language: pt
Date: 1995-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2791/95 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2402/95 que abre a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996

Avis juridique important

|

31995R2791

Regulamento (CE) nº 2791/95 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 2402/95 que abre a destilação referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 289 de 02/12/1995 p. 0035 - 0036

REGULAMENTO (CE) Nº 2791/95 DA COMISSÃO de 1 de Dezembro de  1995 que altera o Regulamento (CE) nº 2402/95 que abre a destilação referida no artigo 38º do  Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91  (4), estabeleceu as regras de execução das destilações  voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que é conveniente,  por uma preocupação de clareza e rigor, retomar certas disposições constantes deste regulamento; Considerando que o Regulamento (CE) nº 2402/95 da Comissão  (5) abriu a destilação referida no  artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1995/1996; que, a fim de facilitar o  trabalho administrativo das autoridades nacionais, é conveniente diferir a data-limite de  apresentação do contrato de destilação para depois da prevista para a apresentação das declarações  de colheita e produção nos termos do Regulamento (CEE) nº 3929/87 da Comissão, de 17 de Dezembro de  1987, relativo às declarações de colheita, de produção e de existências de produtos do sector  vitivinícola  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1991/94  (7); Considerando que as limitadas existências de início da campanha, em relação a outros períodos  similares, e a situação previsível da colheita permitem adaptar determinadas disposições com vista  à realização do máximo de destilação preventiva do vinho; que é, por conseguinte, oportuno  prorrogar os prazos previstos; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2402/95 é alterado do seguinte  modo: 1.  No nº 1: -  no terceiro parágrafo, a data de «  30 de Novembro de 1995  » é substituída pela de «  27 de  Dezembro de 1995  », -  no quinto parágrafo, a data de «  8 de Dezembro de 1995  » é substituída pela de «  17 de  Janeiro de 1996  », -  no sexto parágrafo, as datas de «  15 de Dezembro de 1995  » e de «  15 de Janeiro de 1996  »  são, respectivamente, substituídas pelas de «  22 de Janeiro de 1996  » e de «  12 de Fevereiro de  1996  ». 2.  No nº 2, a data de «  15 de Março de 1996  » é substituída pela de «  15 de Maio de 1996  ». 3.  Ao nº 3 é aditada a seguinte frase: «  Em contrapartida, se a entrega relativa a um contrato ou uma declaração de destilação for  efectuada nos cinco dias úteis seguintes à data-limite prevista, a garantia será liberada em 50  %.   ». 4.  O nº 5 passa a ter a seguinte redacção: «  5.  É aplicável o disposto no Regulamento (CEE) nº 2721/88, sob reserva das seguintes  disposições: a)  Após a apresentação do contrato ou da declaração, não é previsto qualquer ajustamento para mais  dos volumes subscritos. O número máximo de hectares a ter em conta é o constante da declaração de  produção, para o vinho de mesa obtido; b)  Em relação à Grécia, a superfície a utilizar para o cálculo da quantidade de vinho de mesa ou  de vinho apto a dar vinho de mesa que os produtores podem mandar destilar é obtida dividindo por 57  a quantidade constante como vinha na coluna "vinhos de mesa" da declaração de produção  apresentada; c)  Os nºs1 e 4 do artigo 6º não são aplicáveis; d)  Em derrogação do nº 5 do artigo 6º, o volume mínimo de vinho a destilar é limitado a 5  hectolitros para os produtores alemães e austríacos.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão