CELEX: 32020Q1223(01)
Language: pt
Date: 2020-12-14 00:00:00
Title: Decisão n.o 19-2020 do Tribunal de Contas de 14 de dezembro de 2020 relativa à alteração do artigo 19.o do seu Regulamento Interno

23.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 434/66
               
            
         DECISÃO n.o 19-2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS
         de 14 de dezembro de 2020
         relativa à alteração do artigo 19.o do seu Regulamento Interno
         O TRIBUNAL DE CONTAS,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial o artigo 287.o, n.o 4, quinto parágrafo,
         Tendo em conta a aprovação do Conselho em 23 de novembro de 2020,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento Interno do Tribunal de Contas (Tribunal) não prevê a possibilidade de o Tribunal adotar as suas decisões à distância, a saber, por meio de videoconferência ou de uma conferência telefónica, em circunstâncias excecionais que constituam um caso de força maior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de permitir ao Tribunal adotar as suas decisões à distância em circunstâncias excecionais que constituam um caso de força maior e assegurar a continuidade da tomada de decisões pelo Tribunal em tais circunstâncias, é necessário alterar o seu Regulamento Interno,
                  
               DECIDIU O SEGUINTE:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 19.o do Regulamento Interno do Tribunal de Contas passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 19.
                  Procedimento de tomada de decisão
                  
                     1.   O Tribunal adota as suas decisões em sessão formal, salvo se for aplicável o procedimento escrito previsto no artigo 25.o, n.o 5.
                  
                  
                     2.   Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas que constituam um caso de força maior, a determinar pelo presidente, em especial grandes crises de saúde pública, catástrofes naturais ou atos de terrorismo, o Tribunal pode adotar as suas decisões em sessão formal através de reuniões à distância, a saber, por videoconferência ou conferência telefónica, nas quais os membros podem participar no Tribunal ou noutro sítio. O presidente convoca e preside a essas reuniões e é responsável pelo bom desenrolar das mesmas. Aplica-se, com as devidas adaptações, o procedimento escrito previsto no artigo 25.o, n.o 5.
                  
                  
                     3.   O disposto no n.o 2 é aplicável às reuniões das câmaras e dos comités. O decano ou o presidente da respetiva câmara ou comité convoca e preside a essas reuniões e é responsável pelo bom desenrolar das mesmas.
                  
                  
                     4.   As decisões previstas no artigo 4.o, n.o 4, no artigo 7.o, n.o 2, e no artigo 13.o, n.o 1, tomadas mediante eleição por voto secreto, podem ser adotadas pelo Tribunal em reuniões à distância nos termos do n.o 2 do presente artigo, desde que seja garantido o sigilo do voto.»
                  
               
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 14 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Tribunal de Contas
               
               Klaus-Heiner LEHNE
               
                  Presidente