CELEX: 62013CN0224
Language: pt
Date: 2013-04-26 00:00:00
Title: Processo C-224/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari (Itália) em 26 de abril de 2013 — Processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari (Itália) em 26 de abril de 2013 — Processo penal contra Sergio Alfonso Lorrai
   (Processo C-224/13)
   2013/C 207/23
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Cagliari (Itália)
   
      Partes no processo principal
   
   Sergio Alfonso Lorrai
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               A interpretação dos artigos 6.o CEDU e 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE obsta à aplicação dos artigos 70.o, 71.o e 72.o Código de Processo Penal na medida em que impõem, uma vez declarada a incapacidade de o arguido intervir conscientemente no processo, devido a uma patologia irreversível e insuscetível de melhoras, a suspensão por tempo indeterminado do processo, para além de submeter o doente a exames periciais periódicos?
            
         
               2.
            
            
               A interpretação dos artigos 6.o CEDU e 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da UE obsta à aplicação do artigo 159.o, primeiro parágrafo, n.o 3, do Código de Processo Penal na medida em que impõe a suspensão por tempo indeterminado do prazo de prescrição (prorrogada semestralmente nos termos do artigo 72.o do Código de Processo Penal) no caso de arguidos incapazes de intervir conscientemente no processo devido a uma patologia irreversível e insuscetível de melhoras?