CELEX: 52014XG0204(02)
Language: pt
Date: 2014-02-04 00:00:00
Title: Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital

4.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/6
            
         Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital
   2014/C 32/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO,
   CONSTATANDO QUE:
   
               1.
            
            
               A liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social constituem valores fundamentais que estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e são um pilar essencial da democracia, uma vez que os meios de comunicação social desempenham um papel importante para garantir a transparência e a responsabilidade e têm um impacto sobre a opinião pública e a participação e a contribuição dos cidadãos para o processo decisório;
            
         
               2.
            
            
               Se tem registado nos últimos anos a ocorrência de desafios à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social na União Europeia, entre os quais se contam questões realçadas por processos judiciais, inquéritos oficiais, relatórios estabelecidos pelo Parlamento Europeu e por organizações não governamentais, assim como no âmbito de debates parlamentares a nível nacional e europeu;
            
         
               3.
            
            
               A transparência quanto à propriedade dos meios de comunicação social e às fontes de financiamento é essencial a fim de garantir a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social;
            
         
               4.
            
            
               Assegurar a proteção dos jornalistas face a influências indevidas é capital para garantir a liberdade dos meios de comunicação social, que se torna mais relevante em tempos de crise económica, e de transformação do setor dos meios de comunicação social;
            
         
               5.
            
            
               A garantia de uma proteção adequada das fontes jornalísticas é um elemento essencial da liberdade dos meios de comunicação social;
            
         
               6.
            
            
               A Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, que constitui o quadro regulamentar no âmbito da UE para os serviços de comunicação social audiovisual, contribui para promover a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, cabendo às autoridades reguladoras competentes do setor audiovisual nos Estados-Membros desempenhar um papel crucial para reforçar esse quadro;
            
         
               7.
            
            
               A Comissão financiou vários estudos, relatórios, projetos e ações coordenadas na área da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social;
            
         
               8.
            
            
               O Conselho da Europa efetua um trabalho muito importante na área da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social. A este respeito, o Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia, de 2007, coloca a liberdade de expressão e de informação entre as prioridades partilhadas e as áreas focais de cooperação entre estas organizações;
            
         
               9.
            
            
               A Internet facilita o acesso à informação e proporciona aos cidadãos novas oportunidades de participação, debate e formação das suas opiniões, e, embora contribua para a liberdade de expressão e reforce o pluralismo das opiniões, tal suscita novos desafios relacionados com o modo como as pessoas acedem à informação e a avaliam. Deve ser prestada especial atenção aos eventuais efeitos negativos decorrentes tanto da excessiva concentração no setor como do reforço da posição de guardiães do acesso;
            
         
               10.
            
            
               Perante o caráter global da Internet, não é possível confinar estas questões dentro de fronteiras geograficamente definidas.
            
         ACORDAM NO SEGUINTE:
   
               11.
            
            
               Um nível elevado de independência e de pluralismo em matéria de meios de comunicação social é essencial para a democracia como também contribui para o reforço do crescimento económico e para a respetiva sustentabilidade;
            
         
               12.
            
            
               O Conselho da Europa desempenha um papel relevante no estabelecimento de normas para a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, pelo que a cooperação com esse organismo deve prosseguir e ser reforçada;
            
         
               13.
            
            
               As informações relativas à propriedade de determinada empresa de comunicação social, assim como a outras entidades ou pessoas que beneficiem dessa propriedade, devem ser facilmente acessíveis aos cidadãos, de modo a que possam formar, com conhecimento de causa, uma opinião sobre as informações fornecidas. Neste contexto, a literacia mediática desempenha um papel importante;
            
         
               14.
            
            
               A cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre as autoridades reguladoras do setor audiovisual e outras autoridades competentes relevantes contribuem para o funcionamento do mercado único da UE, assim como para uma paisagem mediática aberta e pluralista;
            
         
               15.
            
            
               É essencial que se garantam níveis elevados de liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social para que a UE seja credível nas negociações com os países aderentes assim como nos fóruns internacionais.
            
         SAÚDAM:
   
               16.
            
            
               O Livro Verde da Comissão intitulado — «Preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente» (1).
            
         TOMAM NOTA:
   
               17.
            
            
               Dos relatórios independentes do Grupo de Alto Nível para a Liberdade e o Pluralismo dos Média (2) e do Fórum «Futuros dos Meios de Comunicação Social» (3).
            
         CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS A:
   
               18.
            
            
               Assegurarem a independência das suas autoridades reguladoras do setor audiovisual.
            
         
               19.
            
            
               Tomarem medidas apropriadas para realizar uma genuína transparência da propriedade dos meios de comunicação social;
            
         
               20.
            
            
               Tomarem medidas apropriadas para salvaguardar o direito dos jornalistas de protegerem as suas fontes, e proteger os jornalistas de influências indevidas;
            
         
               21.
            
            
               Tomarem medidas apropriadas, em função do seu contexto nacional, a fim de evitar os eventuais efeitos negativos da concentração excessiva de propriedade dos meios de comunicação social.
            
         CONVIDAM A COMISSÃOA, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS:
   
               22.
            
            
               Continuar a apoiar projetos que visem reforçar a proteção dos jornalistas e dos profissionais dos meios de comunicação social;
            
         
               23.
            
            
               Continuar a apoiar o instrumento de observação independente para a avaliação dos riscos que pesam sobre o pluralismo dos meios de comunicação social na UE (Observatório do Pluralismo dos Meios de Comunicação Social), implementado pelo Instituto Universitário Europeu de Florença, e a incentivar a sua utilização ulterior pelos Estados-Membros e por todas as partes interessadas pertinentes;
            
         
               24.
            
            
               Reforçar através de ações não legislativas (4) a cooperação entre as autoridades reguladoras do setor audiovisual dos Estados-Membros e a incentivar as boas práticas no que diz respeito à transparência da propriedade dos meios de comunicação social;
            
         
               25.
            
            
               Avaliar a eficácia dessas medidas, a fim de ponderar a tomada de novas medidas.
            
         CONVIDAM OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO A, NO ÂMBITO DAS RESPETIVAS COMPETÊNCIAS:
   
               26.
            
            
               Preservarem, incentivarem e aplicarem os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, nesse contexto, enfrentarem os desafios que se colocam à liberdade e ao pluralismo dos meios de comunicação social em toda a UE, na plena observância do princípio de subsidiariedade.
            
         
      (1)  Doc. 8934/13 — COM(2013) 231 final.
   
      (2)  http://ec.europa.eu/digital-agenda/sites/digital-agenda/files/HLG%20Final%20Report.pdf
   
      (3)  http://ec.europa.eu/information_society/media_taskforce/doc/pluralism/forum/report.pdf
   
      (4)  A Comissão discorda da referência às «ações não legislativas» e prefere um redação mais aberta.