CELEX: C1998/278/01
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-35/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Acção por incumprimento - Acordo - Fixação de tabelas profissionais - Despachantes alfandegários - Legislação que reforça os efeitos do acordo)

5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                             TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     saÄo de associacËaÄo de empresas contraÂria ao artigo 85.o
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 do Tratado CE, consistente na fixacËaÄo de uma tabela
                                                                           obrigatória para todos os despachantes alfandegaÂrios,
                     de 18 de Junho de 1998                                naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                           forcËa dos artigos 5.o e 85.o do mesmo Tratado.
no processo C-35/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(AccËaÄo por incumprimento Ð Acordo Ð FixacËaÄo de tabe-              2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
las profissionais Ð Despachantes alfandegaÂrios Ð Legisla-
             cËaÄo que reforcËa os efeitos do acordo)                 (1) JO C 95 de 30.3.1996.
                          (98/C 278/01)
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                             (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                          de 18 de Junho de 1998
No processo C-35/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                  no processo C-43/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Enrico Traversa) contra RepuÂblica Italiana                          peias contra RepuÂblica Francesa (1)
(agentes: Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri)
                                                                      (Incumprimento Ð Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-
que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que a RepuÂ-
                                                                      selho Ð Artigo 17.o, n.os 2 e 6 Ð Direito a deducËaÄo Ð
blica Italiana, ao adoptar e manter em vigor uma lei que
                                                                      ExclusaÄo por disposicËoÄes nacionais anteriores aÁ Sexta
impoÄe ao Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali
                                                                                                  Directiva)
(conselho nacional de despachantes alfandegaÂrios), atraveÂs
da atribuicËaÄo do correspondente poder de decisaÄo, a adop-                                    (98/C 278/02)
cËaÄo de uma decisaÄo de associacËaÄo de empresas contraÂria
ao artigo 85.o do Tratado CE, na medida em que fixa uma
tabela obrigatória para todos os despachantes alfandegaÂ-                              (Língua do processo: franceÃs)
rios, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa dos artigos 5.o e 85.o do mesmo Tratado. O Tribunal
de JusticËa (Quinta SeccËaÄo) composto por C. Gulmann,                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.
Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Junho de
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 No processo C-43/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                      peias (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra RepuÂ-
                                                                      blica Francesa (agentes: C. de Salins e G. Mignot), apoiada
1. A RepuÂblica Italiana, ao adoptar e manter em vigor                por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
     uma lei que impoÄe ao conselho nacional de despachan-            (agente: S. Ridley), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
     tes alfandegaÂrios (Consiglio nazionale degli spedizio-          de que, ao manter em vigor disposicËoÄes legislativas por
     nieri doganali Ð CNSD), atraveÂs da atribuicËaÄo do cor-         forcËa das quais estaÂ excluída a possibilidade de deducËaÄo
     respondente poder de decisaÄo, a adopcËaÄo de uma deci-          do IVA respeitante aos meios de transporte que saÄo o ins-