CELEX: 62009CB0449
Language: pt
Date: 2010-10-28 00:00:00
Title: Processo C-449/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Marcas — Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca de se opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos com essa marca)

19.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD
   (Processo C-449/09) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca de se opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos com essa marca)
   2011/C 89/02
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sofiyski gradski sad
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Canon Kabushiki Kaisha
   
      Recorrido: IPN Bulgaria OOD
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad — Interpretação do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Importação paralela de produtos originais sem consentimento do titular do direito conferido pela marca — Possibilidade de este titular se opor ao uso na vida comercial, sem o seu consentimento, de um sinal idêntico à marca — Não esgotamento dos direitos do titular
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca se pode opor à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu, sem o seu consentimento, de produtos de origem que ostentem essa marca.
   
      (1)  JO C 100, de 17.04.2010