CELEX: 52009PC0531
Language: pt
Date: 2009-10-14
Title: Proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Arménia {SEC(2009)1324}

Advertência jurídica importante

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52009PC0531

Proposta de decisão do Conselho que concede assistência macrofinanceira à Arménia {SEC(2009)1324}  /* COM/2009/0531 final - CNS 2009/0150 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.10.2009COM(2009) 531 final2009/0150 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência macrofinanceira à Arménia{SEC(2009)1324}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta A Comissão propõe que seja concedida uma assistência macrofinanceira (AMF) à Arménia sob a forma de um empréstimo, a fim de apoiar a estabilização económica do país e financiar as suas necessidades em termos de balança de pagamentos e de orçamento identificadas pelo FMI. A assistência proposta irá apoiar o programa económico do governo, a fim de garantir a sustentabilidade do orçamento e das contas externas. Contribuirá para ajudar a Arménia a fazer face às consequências da crise económica e financeira mundial. A assistência macrofinanceira comunitária proposta complementará o apoio do FMI previsto ao abrigo da revisão do acordo de stand-by, aprovado pelo Conselho de Administração do FMI em 3 de Março de 2009, assim como o apoio do Banco Mundial, que deverá assumir a forma de empréstimos à consolidação das medidas orçamentais. A AMF comunitária será de carácter excepcional e limitada no tempo, estando sujeita, nomeadamente, aos progressos alcançados na execução do actual programa do FMI e ao cumprimento das condições de política económica que a ela estarão associadas. Atendendo às necessidades de financiamento identificadas para 2010, importa que a assistência macrofinanceira comunitária à Arménia seja desembolsada ao longo do períodod 2010-2011. |Contexto geral A recessão económica mundial e, em especial, a rápida deterioração da economia russa tiveram fortes consequências para a actividade económica da Arménia que entrou em fase de contracção a partir do último trimestre de 2008. Depois de seis anos de crescimento a dois dígitos, essencialmente devido às entradas de remessas e ao IDE da Rússia, o crescimento económico da Arménia recuou para 6,8% em 2008, depois dos 13,7% em 2007. O crescimento de sectores estratégicos da economia arménia, como a construção, a metalurgia e a indústria dos diamantes, foi afectado, enquanto as receitas das exportações diminuíram, o que levou a uma deterioração das contas correntes, cujo défice em 2008 passou para 11,3 % do PIB, contra 6,4 % em 2007. A moeda arménia permaneceu relativamente estável em 2008, em parte devido às intervenções do Banco Central (o que levou a uma redução das reservas de 20% até Janeiro de 2009). Contudo, dada a degradação contínua da situação económica em 2009, as autoridades decidiram, no início de Março, voltar a um regime de taxas flutuantes, o que permitiu uma desvalorização de cerca de 22 % do dram arménio em relação ao euro e ao dólar). Ao mesmo tempo, o FMI aprovou um acordo de stand-by para empréstimos no valor de 540 milhões de dólares por um período de 28 meses, a fim de ajudar a Arménia a fazer face ao agravamento da conjuntura e passar sem sobressaltos para um regime de taxas flutuantes. Ainda que os efeitos negativos da desvalorização tenham em grande parte sido absorvidos e o sistema bancário permaneça sólido, a situação económica degradou-se fortemente no primeiro semestre de 2009, com uma contracção de 16,3% do PIB em relação ao período homólogo. A produção industrial diminuiu 11,5 %, tendo o declínio da actividade no sector da construção atingido os 53,5 %. Esta contracção da actividade económica gerou importantes necessidades adicionais de financiamento público, dado que as receitas caíram 33 % nos primeiros cinco meses de 2009 (em variação homóloga) e que as autoridades não conseguiram atingir o objectivo relativamente ao défice orçamental, apesar de terem sido proteladas despesas não essenciais. Assim, apesar de fortes restrições orçamentais, o défice deveria ser de cerca de 6,5% do PIB em 2009, sendo provável que não possa ser coberto pelas fontes de financiamento inicialmente identificadas pelo FMI. Em consequência, em 22 de Junho de 2009, o Conselho de Administração do FMI aprovou, a pedido das autoridades arménias, o aumento do acesso da Arménia aos recursos do Fundo no âmbito do acordo de stand-by para cerca de 250 milhões de dólares (ou seja, 180 % da sua quota). No termo da primeira revisão do acordo de stand-by do FMI (aprovada em 22 de Junho de 2009), prevê-se uma contracção de 9,5% do PIB real em 2009[1], o que representa uma reviravolta da situação em relação aos anos anteriores, assim como um forte agravamento das perspectivas económicas da Arménia em relação ao que se previa quando foi aprovado o acordo de stand-by. Contudo, segundo ulteriores informações datadas de meados de Julho, a recessão económica seria ainda mais grave do que previsto nas hipóteses revistas em Junho. A recessão económica provocou também um forte agravamento das necessidades de financiamento externo em relação a Março de 2009. Trata-se do resultado de uma degradação bem mais profunda das receitas das exportações, das remessas e do IDE, não obstante a desvalorização da taxa de câmbio em Março de 2009. Nos primeiros seis meses de 2009, o volume de negócios no comércio externo acusou uma contracção de 31,5 % em variação homóloga, após uma queda de 45,9 % das exportações e de 27,5 % das importações. As remessas diminuíram 30 % em variação homóloga no período Janeiro-Maio de 2009, embora dados ulteriores apontem para uma queda provavelmente ainda mais acentuada. Espera-se agora que as exportações e as remessas caiam 10 a 20 % em 2009 e 2010, o que levaria a um agravamento do défice das contas correntes equivalente a 13 % do PIB para 2009, apesar da desvalorização da taxa de câmbio. |Disposições em vigor no domínio da proposta Nenhuma |Coerência com as outras políticas e os objectivos da União A Arménia é um país parceiro da União Europeia, no âmbito da política europeia de vizinhança (PEV). O programa de acção neste domínio entre a Arménia e a UE foi adoptado em Novembro de 2006, por cinco anos. A União Europeia tem todo o interesse na estabilidade, na boa governação e no desenvolvimento económico nas suas fronteiras orientais. Para tal, preparou uma proposta para o estabelecimento de uma «Parceria Oriental». Esta parceria foi oficialmente lançada pela União Europeia e os seis países parceiros durante a Cimeira de Praga, em 7 de Maio de 2009. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Os serviços da Comissão estiveram em contacto com as autoridades arménias, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial durante a elaboração da presente proposta da Comissão, a fim de discutir as necessidades de assistência. Antes de apresentar a sua proposta, a Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro, que não levantou objecções à iniciativa. Após a adopção da decisão do Conselho, os serviços da Comissão negociarão um Memorando de Entendimento, um Acordo de Empréstimo e um Acordo de Subvenção com as autoridades da Arménia, a fim de definir em pormenor as modalidades de concessão da assistência. |Obtenção e utilização de competências especializadas |Está a ser preparada, com o apoio de consultores externos nomeados pela Comissão, uma avaliação operacional da qualidade e fiabilidade dos circuitos financeiros públicos e dos procedimentos administrativos da Arménia. |Avaliação de impacto A assistência macrofinanceira terá uma incidência imediata na balança de pagamentos da Arménia, contribuindo assim para atenuar as dificuldades financeiras que afectam a execução do programa económico das autoridades e para financiar o défice orçamental. A assistência macrofinanceira apoiará também a concretização dos objectivos gerais do programa de estabilização acordado com o FMI, que visa em especial a realização do ajustamento externo necessário, o reforço das reservas de divisas e a salvaguarda da confiança na moeda e no sistema bancário nacionais, assim como a protecção dos mais necessitados. Dada a potencial pressão na balança de pagamentos que pode resultar de um relaxamento da política orçamental, uma parte da assistência financeira será constituída por subvenções. O financiamento de projectos e/ou a assistência técnica não constituem instrumentos adequados para atingir estes objectivos económicos. Quando disponibilizados a título de apoio à balança de pagamentos, tal como proposto no caso da Arménia, os desembolsos contribuem para a constituição de reservas do Banco Central, como previsto a título do programa de estabilização macroeconómica. Contudo, dada a potencial pressão na balança de pagamentos que pode resultar de um relaxamento da política orçamental, uma parte da assistência financeira também pode ser canalizada para financiar o défice orçamental. A assistência da CE apoiará igualmente os esforços das autoridades para aplicar as políticas de curto e médio prazo identificadas no Plano de Acção UE-Arménia. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Síntese da acção proposta A Comunidade coloca à disposição da Arménia uma assistência macrofinanceira até 100 milhões de euros. Dadas as profundas repercussões da crise na economia da Arménia e uma vez que este país reúne as condições para beneficiar de um financiamento em condições preferenciais (IDA), a assistência da Comunidade consistirá numa subvenção (35 milhões de euros) e num empréstimo (65 milhões de euros). Em relação ao empréstimo, a Comissão fica habilitada a contrair um empréstimo máximo de 65 milhões de euros, nos mercados de capitais ou junto das instituições financeiras. A assistência será desembolsada em duas parcelas. O prazo máximo de vencimento do empréstimo não deverá em média ultrapassar 15 anos. A assistência será gerida pela Comissão, que determinará com as autoridades as condições económicas e financeiras específicas associadas ao pagamento de cada uma das parcelas da subvenção. As medidas destinadas especificamente a prevenir a fraude e outras irregularidades, em conformidade com o Regulamento Financeiro, serão tidas em devida conta. A assistência é totalmente compatível com os objectivos macroeconómicos já fixados nos documentos em matéria de política económica da Arménia, como o Memorando sobre as Políticas Económicas e Orçamentais de 2009 e o Memorando Técnico de Entendimento acordado com o FMI. É igualmente compatível com os objectivos políticos a mais longo prazo, previstos no Plano de Acção UE-Arménia, adoptado em Novembro de 2006. No que se refere às condições específicas a que estará subordinado o desembolso das parcelas da subvenção e do empréstimo, a Comissão tenciona centrar-se num número limitado de critérios, incluindo, em especial, a gestão das finanças públicas. Além disso, a Comissão pode decidir contemplar determinadas políticas de especial importância, como as prioridades identificadas no contexto do Plano de Acção UE-Arménia e o relatório intercalar de 2009 ou ainda medidas consideradas adequadas na sequência da avaliação operacional acima mencionada. |Base jurídica Artigo 308.º do Tratado. |Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta obedece ao princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |O montante da assistência - até 100 milhões de euros - corresponde a 19 % das necessidades residuais de financiamento da Arménia para 2009-2010 no contexto do programa do FMI, para além do apoio macroeconómico concedido pelo FMI, o Banco Mundial e o Banco Asiático de Desenvolvimento, sem prejuízo do apoio orçamental atribuído no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (ENPI), que deverá ser disponibilizado no mesmo ano (19,5 milhões de euros em 2010, após uma primeira parcela de 12,3 milhões de euros em 2009). Esta substancial contribuição financeira da Comunidade tem em conta o carácter excepcional da actual situação, atendendo aos graves efeitos da presente crise mundial na economia da Arménia. |Escolha dos instrumentos |Instrumentos propostos: outros. |Na ausência de um regulamento-quadro relativo ao instrumento de assistência macrofinanceira, a base jurídica desta assistência só pode ser constituída por decisões ad hoc do Conselho, adoptadas ao abrigo do artigo 308.° do Tratado. |INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |A componente «subvenção» da assistência (35 milhões de euros) será financiada através de dotações de autorização em 2009 inscritas na rubrica orçamental 01 03 02 (assistência macroeconómica), sendo os respectivos pagamentos efectuados no início de 2010. Em conformidade com o Regulamento que institui um Fundo de Garantia[2], o provisionamento de um empréstimo de 65 milhões de euros desembolsado em 2010 ocorreria em 2012 e ascenderia a um máximo de 5,85 milhões de euros. |INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |Reapreciação/revisão/cláusula de caducidade |A proposta fixa um período de disponibilidade limitado. |2009/0150 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência macrofinanceira à ArméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[3],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],Após consulta do Comité Económico e Financeiro,Considerando o seguinte:1.  As relações entre a Arménia e a União Europeia desenvolvem-se no âmbito da Política Europeia de Vizinhança. Em 14 de Novembro de 2006, a UE e a Arménia aprovaram um Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança que define as prioridades a médio prazo para as relações UE-Arménia e as políticas conexas que deverão aprofundar a integração económica. O quadro das relações UE-Arménia adquiriu uma nova dimensão com a recém-criada Parceria Oriental.2.  Desde o segundo semestre de 2008 que a economia arménia tem vindo a ser cada vez mais afectada pela crise financeira internacional, com diminuição da produção, quebra das receitas fiscais e aumento das necessidades de financiamento externo.3.  A estabilização e a recuperação económicas da Arménia são apoiadas pela assistência financeira do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em Março de 2009, as autoridades arménias celebraram um acordo de stand-by com o FMI para um empréstimo no valor de 540 milhões de dólares, destinado a ajudar a economia do país a realizar os ajustamentos necessários para fazer face à crise económica.4.  Na sequência de nova deterioração da situação económica e de uma revisão indispensável dos pressupostos económicos subjacentes ao programa, e dado o aumento das necessidades de financiamento externo, a Arménia e o FMI decidiram aumentar em 250 milhões de dólares os recursos do FMI, o que foi aprovado em 22 de Junho de 2009 pelo Conselho de Administração do FMI.5.  No quadro Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (ENPI), a Comunidade pretende conceder, em 2009 e 2010, um montante total de 32 milhões de euros sob a forma de subvenções para apoiar as finanças públicas.6.  A Arménia solicitou assistência macrofinanceira comunitária suplementar, devido ao agravamento da situação económica e às perspectivas de evolução.7.  Dado que em 2010 subsistem necessidades residuais de financiamento na balança de pagamentos, a assistência macrofinanceira é considerada uma resposta adequada ao pedido da Arménia, atendendo às actuais circunstâncias excepcionais, para apoiar a estabilização económica em colaboração com o programa do FMI em vigor. Esta assistência financeira deverá também contribuir para reduzir as necessidades de financiamento orçamental.8.  A fim de garantir uma protecção eficaz dos interesses financeiros da Comunidade no quadro da presente assistência financeira, é necessário que a Arménia tome medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com esta assistência, e que sejam previstos controlos a realizar pela Comissão e auditorias pelo Tribunal de Contas.9.  A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada sem prejuízo dos poderes da autoridade orçamental.10.  A Comissão deve gerir esta assistência, em consulta com o Comité Económico e Financeiro.11.  Para efeitos de adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.º,DECIDE:Artigo 1.º12.  A Comunidade propõe que seja concedida assistência macrofinanceira à Arménia sob a forma de um empréstimo e de uma subvenção, a fim de apoiar a estabilização económica do país e aliviar as suas necessidades em termos de balança de pagamentos e de orçamento, identificadas pelo FMI.13.  O capital da componente «empréstimo» desta assistência ascenderá a um montante máximo de 65 milhões de euros, com um prazo de vencimento máximo de 15 anos. Para o efeito, a Comissão está habilitada a contrair os recursos necessários em nome da Comunidade Europeia.14.  A componente «subvenção» desta assistência ascenderá no máximo a 35 milhões de euros.15.  O pagamento da assistência financeira da Comunidade será gerido pela Comissão, em estreita cooperação com o Comité Económico e Financeiro e em sintonia com os acordos ou memorandos celebrados entre o FMI e a Arménia.16.  A assistência financeira da Comunidade é disponibilizada por dois anos, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 2.º, n.º 1. Contudo, quando as circunstâncias assim o exigirem, a Comissão pode, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, decidir prolongar este período por um máximo de um ano.Artigo 2.º17.  A Comissão está habilitada a acordar com as autoridades da Arménia, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições financeiras e de política económica associadas à assistência macrofinanceira, a estabelecer num Memorando de Entendimento e em acordos de subvenção e de empréstimo. As condições serão conformes aos memorandos e acordos estabelecidos entre o FMI e a Arménia. As modalidades financeiras da assistência são estabelecidas num acordo de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da Arménia.18.  Durante a execução da assistência financeira da Comunidade, a Comissão verificará a fiabilidade dos acordos financeiros e dos procedimentos administrativos da Arménia, assim como dos mecanismos internos e externos de controlo que forem pertinentes para efeitos da assistência em causa.19.  A Comissão verificará periodicamente se as políticas económicas da Arménia estão em conformidade com os objectivos da assistência comunitária e se as condições de política económica acordadas estão a ser cumpridas de forma satisfatória. Para o efeito, a Comissão trabalhará em estreita coordenação com o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial e, se necessário, com o Comité Económico e Financeiro.Artigo 3.º20.  A Comissão coloca a assistência financeira comunitária à disposição da Arménia em duas parcelas, em conformidade com as condições previstas no n.º 2. O montante dessas parcelas será estabelecido no Memorando de Entendimento.21.  A Comissão procede ao desembolso das parcelas desde que estejam preenchidas as condições de política económica fixadas no Memorando de Entendimento e segundo os termos da assistência estabelecidos nos acordos de subvenção e de empréstimo. O pagamento da segunda parcela não pode ser efectuado antes de decorridos três meses sobre o pagamento da primeira parcela.22.  Os fundos comunitários são pagos ao Banco Nacional da Arménia. Em função das disposições acordadas no Memorando de Entendimento, incluindo uma confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, o contravalor dos fundos em moeda local pode ser transferido para o tesouro público da Arménia, enquanto beneficiário final.Artigo 4.º23.  As operações de contracção e de concessão de empréstimos serão realizadas com a mesma data-valor e não devem implicar para a Comunidade qualquer alteração de prazos de vencimento, quaisquer riscos cambiais ou de taxa de juro nem qualquer outro risco comercial.24.  Caso a Arménia o solicite, a Comissão tomará todas as medidas necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula de reembolso antecipado, bem como para permitir o seu exercício.25.  A pedido da Arménia, e sempre que as circunstâncias permitam uma redução da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos empréstimos iniciais ou reestruturar as correspondentes condições financeiras. As operações de refinanciamento ou de reestruturação devem realizar-se nas condições previstas no n.º 1 e não devem conduzir ao aumento da prazo médio de vencimento dos empréstimos contraídos que são objecto dessas operações nem ao aumento do montante do capital em dívida à data dessas operações.26.  Todas os custos incorridos pela Comunidade relacionados com as operações de concessão e contracção de empréstimos ao abrigo da presente decisão são suportados pela Arménia.27.  O Comité Económico e Financeiro é informado sobre a evolução das operações referidas nos n.os 2 e 3.Artigo 5.ºA execução da assistência financeira da Comunidade efectuar-se-á de acordo com as disposições do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[5], e respectivas normas de execução[6]. Em especial, o Memorando de Entendimento e os Acordos de Subvenção/Empréstimo a celebrar com as autoridades da Arménia devem prever a adopção de medidas adequadas pela Arménia em matéria de prevenção e de luta contra a fraude, corrupção e quaisquer outras irregularidades que afectem a assistência. Devem igualmente prever controlos pela Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), incluindo o direito de realizar verificações e inspecções no local, bem como auditorias por parte do Tribunal de Contas, se for caso disso a realizar no local.Artigo 6.ºA Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Agosto, um relatório de que conste uma avaliação da execução da presente decisão no ano anterior. Deve indicar-se no relatório o nexo existente entre as condições de política económica conforme constam do Memorando de Entendimento, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, o desempenho económico e orçamental corrente da Arménia e a decisão da Comissão no sentido de efectuar o pagamento das parcelas da assistência a conceder.Artigo 7.ºA presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTAAssistência macrofinanceira à Arménia2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Título 01 – Assuntos económicos e financeiros, 03 – Assuntos económicos e financeiros internacionais3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Artigo 01 03 02 — Assistência macroeconómica 01 04 01 14 – Provisionamento do Fundo de Garantia para os empréstimos comunitários destinados à concessão de assistência macrofinanceira a favor de países terceiros.3.2. Duração da acção e da incidência financeira:Com início em 2010, todos os pagamentos deverão, em princípio, ser feitos no período 2009-2010, em duas parcelas. Contudo, não é de excluir o prolongamento da operação devido a atrasos.3.3. Características orçamentais:Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |01.04.01.14 | Obrig. | Dif. | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |01. 03. 02 | DNO | Dif. | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 4 |3.4. Componente de empréstimo da assistência01 04 01 14 – Provisionamento do Fundo de GarantiaO Fundo de Garantia para as acções externas tem de ser aprovisionado de acordo com o regulamento do Fundo, tal como alterado. Este regulamento prevê que os empréstimos deixem de ser aprovisionados para a totalidade do montante na altura da decisão, passando a ser baseados no montante remanescente no final de um exercício. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objectivo e os activos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1». Este montante é inscrito no exercício «n» no anteprojecto de orçamento «n+1», sendo efectivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir do «provisionamento do Fundo de Garantia» (rubrica orçamental 01 04 01 14).Por conseguinte, a parte do montante efectivamente desembolsada a ter em conta no montante-objectivo no final do exercício «n-1» para efeitos do cálculo do provisionamento do Fundo é de 9% (no máximo, 5,85 milhões de euros).01 04 01 04 - Garantia CE aos empréstimos comunitários destinados à concessão de assistência macrofinanceira a favor de países terceiros.A rubrica orçamental («p.m.») correspondente à garantia orçamental para o empréstimo (65 milhões de euros) só será activada no caso de uma execução efectiva da garantia. Em princípio, não se prevê que a garantia orçamental venha a ser mobilizada.4. RESUMO DOS RECURSOS4.1. Recursos financeiros4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | 2009 | 2010 | Total |Despesas operacionais[7] |Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 99,000 | 107,000[8] |Dotações de pagamento (DP) | b | 110,000 | 111,0008 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[9] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 0 | 0 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 0 | 0 |Dotações de pagamento | b+c | 0 | 0 |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[10] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0 | 0 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0 | 0 |Total indicativo do custo da acção |TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 99,000 | 107,0008 |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 110,000 | 111,0008 |4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[11] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.Necessidades anuais | 2009 | 2010 |Recursos humanos – número total de efectivos | 1/3 | 1/3 |5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoA economia da Arménia foi severamente atingida pela crise económica e financeira mundial. O crescimento económico começou a desacelerar no segundo semestre de 2008 e a produção deverá diminuir 9,5% em 2009. Não obstante a desvalorização da taxa de câmbio em Março de 2009, o défice das contas correntes não deverá diminuir devido à queda das remessas e dos influxos de IDE, razão pela qual subsistem necessidades de financiamento externo. O Fundo Monetário Internacional identificou um défice de financiamento externo a colmatar pelo FMI, o Banco Mundial e doadores públicos, no valor de 1, 113 milhões de euros em 2009 e de 549 milhões de euros em 2010. Segundo os pressupostos actuais, o programa deverá ser totalmente financiado em 2009 e 2011. Porém, em 2010, após a intervenção do FMI e o apoio previsto do Banco Mundial, deverá continuar a observar-se um défice de financiamento, estimado pelo FMI em cerca de 140 milhões de dólares, que deverá ser coberto pela proposta assistência da UE.5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasA assistência financeira da Comunidade traduz a importância da Arménia enquanto país parceiro da Política Europeia de Vizinhança e da Parceria Oriental. A assistência macrofinanceira é um instrumento adequado que complementa a assistência comunitária existente e contribui para financiar o programa de apoio ao ajustamento económico, apoiado pelo FMI. Assim, podem ser estabelecidas importantes sinergias em termos do seu impacto a nível da reforma e estabilização económicas.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPANo quadro da actividade «assuntos económicos e financeiros internacionais» da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, o objectivo "de prestar assistência macrofinanceira a países terceiros para que possam fazer face à crise das suas balanças de pagamento e restaurem a sustentabilidade da dívida externa" está relacionado com o objectivo geral de «promover a prosperidade para além das fronteiras da UE».Os respectivos indicadores são: «reservas oficiais em meses de importações de bens e serviços» (resultado previsto: «estabilização ou aumento»); e «dívida externa em percentagem do PIB» (resultado previsto: nível considerado sustentável no final do programa actual). .5.4. Modalidades de execução (indicativo)X Gestão centralizadaX Directamente pela Comissão( Indirectamente por delegação a:( Agências de execução( Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público( Gestão partilhada ou descentralizada( Com Estados-Membros( Com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1. Sistema de controloOs serviços da Comissão acompanharão a acção com em medidas macroeconómicas e estruturais a definir com as autoridades arménias num Memorando de Entendimento. As autoridades serão convidadas a transmitir periodicamente aos serviços da Comissão os dados relativos a essas medidas. A delegação da Comissão Europeia em Erevan também transmitirá regularmente informações sobre aspectos relevantes para o acompanhamento da assistência. Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar partido da sua experiência.6.2. Avaliação6.2.1. Avaliação ex anteOs serviços da Comissão (Unidade D3 da Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros) procederam a uma avaliação ex ante.6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Em 2004, foi realizada uma avaliação ex-post relativamente a uma operação de assistência macrofinanceira anterior a favor da Arménia. Foram ainda efectuadas avaliações ex-post noutro país independente da ex-União Soviética (Tajiquistão) e em países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina e Antiga República Jugoslava da Macedónia). Dos resultados dessas avaliações podem retirar-se algumas lições úteis para a actual operação a favor da Arménia.As avaliações realizadas até à data permitem concluir que as operações de assistência macrofinanceira contribuem efectivamente, ainda que modesta e indirectamente, para a melhoria da sustentabilidade externa, a estabilidade macroeconómica e a realização de reformas estruturais no país beneficiário. Na maior parte dos casos, a assistência macrofinanceira teve um efeito positivo na balança de pagamentos do país beneficiário e contribuiu para aliviar os condicionalismos orçamentais, tendo ainda favorecido um crescimento económico ligeiramente mais elevado.6.2.3. Condições e frequência das avaliações futurasAo abrigo do programa de avaliação plurianual do Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, está prevista uma avaliação ex-post independente da assistência à Arménia. Esta avaliação terá lugar no prazo de um ou dois anos após o termo do período de implementação.7. Mesures antifraudeOs serviços da Comissão estabeleceram um programa regular de avaliação operacional dos circuitos financeiros e dos procedimentos administrativos em todos os países terceiros que beneficiam de uma assistência macrofinanceira da Comunidade, a fim de satisfazer os requisitos do Regulamento Financeiro aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.Com o apoio de peritos externos devidamente mandatados, os serviços da Comissão avaliaram, em 2004, a fiabilidade dos circuitos financeiros e procedimentos administrativos associados a este tipo de assistência, concluindo que o ambiente fiduciário existente era largamente satisfatório. Ao mesmo tempo, a avaliação identificou algumas áreas carentes de melhorias, nomeadamente em matéria de controlos internos e segurança das TI. A Comissão encomendará uma nova avaliação operacional. Os seus resultados serão utilizados para definir as medidas políticas específicas que determinarão a disponibilização da assistência, com o objectivo de incrementar a eficiência, a transparência e a responsabilidade dos sistemas de gestão das finanças públicas na Arménia.A base jurídica proposta para uma assistência macrofinanceira à Arménia inclui uma disposição relativa a medidas de prevenção da fraude. Tais medidas serão estabelecidas em pormenor num Memorando de Entendimento e nos Acordos de Subvenção/Empréstimo. A assistência deverá estar subordinada ao cumprimento de uma série de condições políticas específicas, principalmente no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a reforçar a sua eficácia, transparência e responsabilidade. A assistência macrofinanceira será objecto de procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), e do Tribunal de Contas Europeu.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano de 2009 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[12] (XX 01 01) | A*/AD | 1/3 | 1/3 |B*, C*/AST |Pessoal financiado[13] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal financiado[14] pelo artigo XX 01 04/05 |TOTAL | 1/3 | 1/3 |8.2.2. Descrição das tarefas decorrentes da acçãoPor exemplo, estabelecer e negociar memorandos de entendimento e acordos de subvenção/empréstimo, em cooperação com as autoridades e instituições financeiras internacionais, acompanhar as políticas económicas e estruturais do país beneficiário, realizar missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão e preparar os procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica Orçamental 01 03 02 Assistência macroeconómica | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |Outras formas de assistência técnica e administrativa |-intra muros |-extra muros 1) Avaliação operacional 2) Avaliação ex-post | 0.050 | 0.250 |Total da assistência técnica e administrativa | 0.050 | 0.250 |8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0.030 | 0.030 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0.030 | 0.030 |Cálculo– Funcionários e agentes temporários |Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável |NÃO APLICÁVEL |Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 |Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, se aplicável |NÃO APLICÁVEL |8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |Ano de 2009 | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0.020 | 0.010 | 0.030 |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[16] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0.020 | 0.010 | 0.030 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |Três missões para umas/duas pessoas |[1] Dados mais recentes sugerem que a contracção do PIB será provavelmente superior a10 % em 2009.[2] Artigo 5.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às acções externas (versão codificada). O provisionamento é feito ao abrigo do «provisionamento do Fundo de Garantia» (rubrica orçamental 01.04.01 14).[3] JO C […] de […], p. […].[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1). 1)[6] Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 do Conselho, JO L 357 de 31.12.2002.[7] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[8] Anteprojecto de orçamento para 2010[9] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[10] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[11] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[14] Cujo custo está incluído no montante de referência.[15] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[16] Especificar o tipo de comité e o grupo a que pertence.