CELEX: C2007/020/28
Language: pt
Date: 2007-01-27 00:00:00
Title: Processo T-349/06: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias

27.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 20/20
            
         Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2006 — Alemanha/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-349/06)
   (2007/C 20/29)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: República Federal da Alemanha (Representante: M. Lumma, C. Schulze-Bahr, assistidos por: C. von Donat, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão da Comissão K (2006) 4194 final, de 25 de Setembro de 2006, pela qual se reduz o auxílio financeiro do FEDER concedido pela Decisão n.o K(95) 1736 da Comissão de 27 de Julho de 1995, para o programa operacional da Renânia do Norte-Westfalia no âmbito do RESIDER (FEDER n.o 49.02.10.036/ARINCO n.o 94.DE.16.051).
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Com a decisão recorrida, a Comissão reduziu o auxílio do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ao programa RESIDER-Renânia do Norte-Westfalia.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca uma violação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (1), dado que não estavam preenchidos os requisitos para uma redução. Em particular, alega, quanto a este aspecto, que os desvios do plano de financiamento indicativo não representam uma alteração considerável do programa.
   Além disso, ainda que existisse uma alteração considerável do programa, a Comissão deu a sua autorização prévia através das suas «linhas de orientação para o encerramento financeiro das intervenções operacionais (1994-1999) dos Fundos estruturais.» [SEC (1999) 1316].
   Assumindo que os requisitos de uma redução se encontram preenchidos, a recorrente critica o facto de a Comissão não ter usado o poder de apreciação de que dispõe no que respeita ao programa concreto. Na opinião da recorrente, a Comissão devia ter ponderado se uma redução do auxílio FEDER era proporcionada.
   Por último, alega que a decisão recorrida viola o princípio da boa administração, dado que obrigou a recorrente a apresentar um novo recurso de uma decisão que já era objecto de um recurso pendente no Tribunal.
   
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de 31.12.1988, p. 1).