CELEX: 62020CA0217
Language: pt
Date: 2021-12-09 00:00:00
Title: Processo C-217/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel — Países Baixos) — XXXX / Staatssecretaris van Financiën («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores — Artigo 7.°, n.° 1 — Direito a férias anuais remuneradas — Nível de remuneração — Remuneração reduzida devido a uma incapacidade para o trabalho»)

14.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel — Países Baixos) — XXXX / Staatssecretaris van Financiën
      (Processo C-217/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Proteção da saúde e da segurança dos trabalhadores - Artigo 7.o, n.o 1 - Direito a férias anuais remuneradas - Nível de remuneração - Remuneração reduzida devido a uma incapacidade para o trabalho»)
      (2022/C 73/03)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Overijssel
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: XXXX
      
         Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições e práticas nacionais por força das quais, quando um trabalhador em situação de incapacidade para o trabalho por motivo de doença exerce o seu direito a férias anuais remuneradas, a redução, consecutiva à incapacidade para o trabalho, do montante da remuneração que auferiu durante o período de trabalho anterior ao período em relação ao qual as férias anuais são pedidas é tida em conta para determinar o montante da remuneração que lhe será paga a título das suas férias anuais remuneradas.
      
         (1)  JO C 297, de 07.09.2020.