CELEX: C1996/077/31
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995, por Fotini Chiou contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-225/95)

16 . 3 . 96        I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 77/13
— condenar a Comissão nas despesas da presente instân­             Recurso interposto, em 13 de Dezembro de 1995 , por Fotini
     cia .                                                            Chiou contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                       ( Processo T-225/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 77/31 )
 Os recorrentes, três cidadãos de e residentes em Tahiti
 ( Polinésia Francesa ), contestam a decisão da Comissão de                       (Língua do processo: francês)
23 de Outubro de 1995 , que dá o seu parecer favorável , nos
termos do n? 2 do artigo 34? do Tratado CEEA, aos testes
nucleares franceses realizados no atol de Mururoa no
oceano Pacífico . A título subsidiário, o presente recurso         Deu entrada em 13 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
deve ser considerado como tendo por objecto a decisão              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
través da qual a Comissão se recusou a considerar que o           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
artigo 34? era aplicável aos testes nucleares franceses .         por Fotini Chiou, com domicílio em Bruxelas, representada
                                                                  por Lucas Vogel , advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Alegam que a instituição recorrida , com a sua decisão e o        advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mathias Hardt.
modo como foi tomada , violou as obrigações que lhe
incumbem nos termos do direito comunitário, especifica­
mente por força do Tratado Euratom e da Directiva
80/836/Euratom do Conselho . A este respeito, sublinha-se         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que a Comissão deveria ter procedido a uma interpretação
teleológica do conceito de « experiências particularmente
perigosas » ( artigo 34?), que, no mínimo e à luz do              — anular a decisão que indeferiu a reclamação que
preâmbulo do Tratado, deveria ter incidido na prevenção               apresentou contra a decisão da Comissão de 18 de
dos perigos para a saúde e a segurança, e não socorrer-se             Novembro de 1994 ,
apenas de uma interpretação que se restringe a um « risco
perceptível de exposição significativa dos trabalhadores e do
público em geral a radioações ionizantes ». Com base nessa        — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
interpretação teleológica, a Comissão deveria ter realizado           de 18 de Novembro de 1994 de a não inscrever na lista
uma investigação mais extensiva e completa dos possíveis              dos candidatos aprovados no concurso interno de
perigos para a saúde e a segurança que estavam em                     passagem da categoria C à categoria B,
causa .
Além disso, ao aplicar o artigo 34? do Tratado CEEA, a            — condenar a recorrida nas despesas .
Comissão deve ter em conta todos os três princípios básicos
constantes do artigo 6? da directiva, ou seja , a necessária
justificação de qualquer actividade que implique uma              Fundamentos e principais argumentos
exposição às radiações ionizantes pelas vantagens que dela
advenham, o princípio de que as exposições devem ser
mantidas «a um nível tão baixo quanto o razoavelmente             Em apoio do recurso, a recorrente invoca fundamentos
possível » e a necessidade de não se excederem limites de         e argumentos semelhantes aos utilizados no processo
dose específicos . Contudo e sem qualquer fundamentação, a        T- 159/95 .
Comissão restringiu-se apenas ao terceiro princípio .
A Comissão também ignorou as relevantes normas do                 Baseia também o seu pedido em erro manifesto de apreci­
Direito internacional, incluindo a Convenção das Nações           ação, salientando, por um lado, que é titular de vários
Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar, o acordo da                diplomas universitários e que, desde 1992 , exerce funções
ASEAN de 1985 sobre a Conservação da Natureza e dos               que ultrapassam largamente as correspondentes à categoria
Recursos Naturais e a Convenção de 1992 sobre a Diver­            C, e, por outro, que o seu desempenho na prova oral merecia
sidade Biológica .                                                uma nota acima do mínimo exigido . A recorrente afirma,
                                                                  além disso, que a pessoa que presidia ao júri não dispunha
Finalmente, alega-se ainda que a Comissão violou certos           da independência exigida para avaliar as suas aptidões,
direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo, de um           dado que presidiu também ao júri de um concurso anterior,
modo não exaustivo, o direito à vida, como é protegido pelo       cujo resultado foi objecto de recurso interposto pela
                                                                  recorrente para o Tribunal de Primeira Instância; neste
artigo 2? da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e
pelo artigo 6? do Pacto Internacinal sobre os Direitos Civis e    contexto, invoca violação do artigo 14? do Estatuto dos
Políticos, e ainda o direito ao respeito da vida privada e        funcionários bem como das normas que regulam os
                                                                  trabalhos do júri .
familiar, como é protegido pelo artigo 8? da Convenção
Europeia dos Direitos do Homem.