CELEX: 32014D0669
Language: pt
Date: 2014-06-23 00:00:00
Title: 2014/669/UE: Decisão do Conselho, de 23 de junho de 2014 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte

20.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 278/6
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 23 de junho de 2014
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere às disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte
   
      (2014/669/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de janeiro de 2007, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a celebração de um novo acordo entre a União e a Ucrânia destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (1).
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta a estreita relação histórica e as ligações progressivamente mais próximas que se foram estabelecendo entre as Partes, bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designado por «Acordo»), foram concluídas com êxito, saldando-se pela rubrica do Acordo em 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da assinatura do Preâmbulo, do artigo 1.o e dos Títulos I, II e VII na Cimeira entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, realizada em Bruxelas em 21 de março de 2014, deverão ser assinadas as restantes partes do Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão só diz respeito ao artigo 17.o do Acordo, que contém obrigações específicas relativas ao tratamento de nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte e que é abrangido pelo âmbito de aplicação da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O objetivo e o teor dessas disposições são distintos e independentes do objetivo e do teor das restantes disposições do Acordo que se destinam a estabelecer uma associação entre as Partes. Será adotada paralelamente à presente decisão uma decisão distinta relativa às restantes disposições do Acordo, na medida em que estas não tenham sido objeto da assinatura em 21 de março de 2014.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação
            
         
               (7)
            
            
               O Acordo não deverá ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (a seguir designados por «Acordo»), no que se refere ao artigo 17.o, sob reserva da celebração do referido Acordo e nos termos da Ata Final.
   2.   O texto do Acordo acompanha a Decisão 2014/295/UE do Conselho, de 17 de março de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao seu Preâmbulo, artigo 1.o e Títulos I, II e VII (2).
   O texto da Ata Final acompanha a Decisão 2014/668/UE do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, no que se refere ao Título III (exceto as disposições relativas ao tratamento concedido aos nacionais de países terceiros legalmente empregados como trabalhadores no território da outra Parte), e aos Títulos IV, V, VI e VII, bem como aos correspondentes Anexos e Protocolos (3), adotada paralelamente à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O Acordo não pode ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os órgãos jurisdicionais da União ou dos Estados-Membros.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 23 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 49 de 19.2.1998, p. 3).
   
      (2)  JO L 161 de 29.5.2014, p.1.
   
      (3)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.