CELEX: 32012D0075
Language: pt
Date: 2012-02-09 00:00:00
Title: 2012/75/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012 , relativa ao reconhecimento do Gana, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2012) 616]  Texto relevante para efeitos do EEE

11.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 38/45
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2012
   relativa ao reconhecimento do Gana, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos
   [notificada com o número C(2012) 616]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/75/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, primeiro parágrafo,
   Tendo em conta o pedido apresentado por Chipre em 13 de maio de 2005,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir autenticar os certificados dos marítimos emitidos por países terceiros, desde que estes sejam reconhecidos pela Comissão. Os países terceiros devem satisfazer os requisitos da Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, a seguir designada por «Convenção STCW» (2), na sua versão revista em 1995.
            
         
               (2)
            
            
               O pedido de reconhecimento do Gana foi apresentado por Chipre, por ofício de 13 de maio de 2005. Na sequência deste pedido, a Comissão avaliou o sistema de formação e certificação do Gana, para verificar se este país cumpre os requisitos da Convenção STCW e se foram adotadas as medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados da inspeção efetuada, em dezembro de 2009, por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima. Durante a inspeção, foram detetadas deficiências nos sistemas de formação e certificação.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão apresentou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação.
            
         
               (4)
            
            
               Por ofício de 20 de dezembro de 2010, a Comissão solicitou ao Gana que atestasse a correção das deficiências detetadas.
            
         
               (5)
            
            
               Por ofício de 21 de fevereiro de 2011, o Gana apresentou as informações e os elementos de prova solicitados sobre a aplicação de medidas corretivas adequadas e suficientes para eliminar a maioria das deficiências detetadas no decurso da avaliação da conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               Subsistem duas lacunas. A primeira refere-se ao facto de o Gana não garantir plenamente que o período de embarque efetuado em navios da marinha ou em navios-piloto é de facto pertinente em termos das competências exigidas para efeitos de certificação. A outra prende-se com deficiências na formação e no equipamento de combate a incêndios de uma instituição de formação marítima. As autoridades do Gana foram, por conseguinte, convidadas a tomar novas medidas corretivas a este respeito. Estas lacunas não justificam, todavia, que se ponha em causa o nível global de observância, por parte do Gana, dos requisitos da STCW relativos à formação e certificação dos marítimos.
            
         
               (7)
            
            
               O resultado da avaliação da conformidade e a análise das informações prestadas pelo Gana demonstram que este país cumpre os requisitos pertinentes da Convenção STCW e tomou medidas adequadas para prevenir fraudes relacionadas com os certificados.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 19.o da Diretiva 2008/106/CE, o Gana é reconhecido no que respeita aos sistemas de formação e certificação de marítimos.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.
   
      (2)  Adotada pela Organização Marítima Internacional.