CELEX: 22016D1284
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 101/2015, de 30 de abril de 2015, que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2016/1284]

4.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/53
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 101/2015
      de 30 de abril de 2015
      que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2016/1284]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo VI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Ao ponto 1 [Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32013 R 1372: Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 27), com a redação que lhe foi dada por:
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 R 1368: Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (JO L 366 de 20.12.2014, p. 15).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Ao ponto 2 [Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32013 R 1372: Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 27),
                           
                        
                              —
                           
                           
                              
                                 32014 R 1368: Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (JO L 366 de 20.12.2014, p. 15).»
                           
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1372/2013 e (UE) n.o 1368/2014 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 346 de 20.12.2013, p. 27.
      
         (2)  JO L 366 de 20.12.2014, p. 15.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.