CELEX: 51992PC0459
Language: pt
Date: 1992-11-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinados produtos da pesca nas ilhas Canárias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0M(91) 459 final
                              Bruxelas, 5 de Março de 1992
                        Proposta de
              REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
      que permite a adesão voluntária das empresas
            do sector industrial a um sistema
               comunitário de Eco-Auditoria
                (Apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS
l. INTBQPUCfo
A. O contexto da politica comunitária
1. 0 artigo 130o. R do Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia
   especifica os objectivos da Comunidade no que diz respeito ao ambiente e
   os princípios em que a sua acção se deve basear.
   Os objectivos a que se faz referência destínam-se a preservar, proteger e
   melhorar a qualidade do ambiente, contribuir para a protecção da saúde
   humana e assegurar uma utilização prudente e racional dos recursos
   naturais.
   Para realizar estes objectivos, a Comunidade deve, em especial, basear a
   sua acção no principio da acção preventiva, particularmente na fonte, no
   que diz respeito aos impactes sobre o ambiente, e no principio do
   "poIuI dor-pagador".
2. Estes objectivos e princípios foram especificados desde 1973 em diversos
   programas de acção comunitários em matéria de ambiente. Em especial, o 4p_
   Programa estabelecido pelo Conselho na sua resolução de 19 de Outubro de
   19871 para o período de 1987 a 1992 salienta a necessidade de
   desenvolver politicas mais      integradas que promovam uma abordagem
   ambiental global e a redução da poluição na fonte. Estabelece, além
   disso, que a acção comunitária se deve concentrar em determinadas áreas
   prioritárias, tais como o fornecimento de informações ao público e a
   participação deste e propõe medidas especiais para o acompanhamento e
   apoio das pequenas e médias empresas.
B. Principais objectivos básicos da presente Iniciativa
1. Sob a pressão de um número crescente de regulamentos em matéria de
   ambiente, em especial no âmbito comunitário, as empresas que desenvolvem
   actividades de produção e, nomeadamente, actividades industriais, assumem
   actualmente' responsabilidades e desempenham tarefas cada vez mais
   numerosas, complexas e decisivas no domínio da protecção do ambiente.
2. Estas diversas responsabilidades e obrigações relacionam-se com a
    identificação e a avaliação de riscos e perturbações no ambiente, bem
   como com o seu controlo, limitação ou possivel redução. As empresas são
    igualmente levadas cada vez mais a melhorar progressivamente a sua
    imagem pública e a fortalecer a sua segurança legal através da aplicação
   de uma politica de informação do público, cada vez mais transparente,
   sobre ao seu comportamento e intenções em matéria de protecção do
   ambiente, consumidores e populações, especialmente a nível local.
1  JO np_ C 70 de 18.03.1987, p. 1.
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3.  Perante as dificuldades criadas por estas responsabilidades - que em
    alguns casos, chegam a constituir um desafio - as empresas devem ser cada
    vez mais rigorosas na selecção e gestão das suas actividades
    potencialmente perigosas. As empresas de grande dimensão procuram
     introduzir um sistema de controlo das suas práticas ambientais melhor,
    mais bem organizado e ainda mais eficaz.
    Algumas associações e organizações profissionais mobiIizaram-se nos
    últimos anos no sentido de reforçar a consciencialização dos seus membros
    em relação a estes aspectos. Foram preparados programas, códigos de
    conduta e princípios de orientação para incentivar e auxiliar as empresas
    a integrar sistematicamente nas suas políticas os aspectos ambientais.
    Entre     as    medidas    tomadas,    contam-se    também  campanhas   de
    consciencialização em matéria de utilização de auditorias ambientais. 0
    objectivo de tais auditorias consiste em verificar mais rigorosamente o
    cumprimento    dos   regulamentos   existentes, avaliar    a eficácia   da
    organização interna e das medidas de gestão e determinar as hipóteses de
    melhoramento do comportamento ambiental, ao mesmo tempo que se procuram
    optimizar as despesas de capital e os custos de funcionamento necessários
    para a protecção do ambiente. Neste contexto, pode ser citado como um
    exemplo o Programa "Responsible Care" relativo á indústria química
    europe i a.
    Em alguns Estados-membros, este esforço foi acompanhado por medidas
    especificas lançadas por iniciativa das autoridades públicas com o
    objectivo de incentivar o desenvolvimento de práticas semelhantes ou
    comparáveis.
4.  Esta nova consciencialização acima descrita varia, todavia, enormemente
    no grau em que se manifesta nos diferentes Estados-membros e a aplicação
    de auditorias ambientais, reservada ás grandes empresas, desenvolve-se de
    um modo esporádico, desconhecido pelo público, em áreas de actividade em
    que poderia trazer benefícios substanciais para as empresas e para a
    comunidade no seu todo.
    Os objectivos fundamentais da abordagem prevista são promover a
    divulgação das melhores práticas de gestão ambiental e incentivar a
    aplicação pelas empresas, o mais completa e sistemática possivel, das
    normas, critérios e objectivos que procuram atingir um nível elevado de
    protecção.
C. Síntese introdutória da abordagem proposta
1.  Em resposta a esta situação, a Comissão considera ser particularmente
    aconselhável promover a introdução de uma abordagem sistemática e
    rigorosa em matéria de gestão dos aspectos ambientais. É com este
    objectivo em vista que a presente proposta de regulamento estabelece o
    sistema de "Eco-Auditor ia" baseado na participação voluntária e dirigido
    a todas as empresas que desenvolvam uma actividade industrial.
    As empresas que optam voluntariamente por participar neste sistema
    comprometem-se a estabelecer, em          relação a todas as operações
    desenvolvidas numa dada instalação de produção, um "dispositivo de
    protecção do ambiente" e a proceder periódica e sistematicamente à
    avaliação    dos   seus   comportamentos    ambientais.    Estas  empresas
    comprometem-se, além disso, a fornecer ao público informações relevantes
    e objectivas sobre o seu comportamento e intenções no que diz respeito ao
    ambiente.
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2. Em linhas gerais, o dispositivo de protecção baseia-se numa avaliação
   prévia,    pela   empresa,   dos    impactes   ambientais   das  actividades
   desenvolvidas na instalação. Inclui uma DOIi11ca interna formalmente
   enunciada por escrito (de um modo geral, definida para a empresa no seu
   todo), acompanhada por um programa de medidas concebido de modo a
   abranger todas as actividades na instalação em questão e um sistema de
   gestão    incluindo   os   pormenores    relativos   á  organização  e   aos
   procedimentos de trabalho necessários á aplicação dos elementos acima
   mène i onados.
   A auditoria ambiental interna constitui o elemento-chave deste sistema de
   gestão. É o instrumento utilizado pela empresa para periodicamente
   verificar se o seu dispositivo de gestão se encontra a funcionar
   adequadamente. No âmbito desta proposta, foi desenvolvido um esforço
   especial de definição dos critérios e procedimentos necessários para
   realizar esta auditoria sem alterar a sua natureza ou levantar obstáculos
   á sua aplicação flexível.
3. A credibilidade da empresa no que diz respeito às medidas e compromissos
   assumidos é assegurada pelo fornecimento periódico ao público de
    informações objectivas e relevantes         na   forma   de uma declaração
   ambiental. Este documento descreve o comportamento e as intenções da
   empresa e deve ser objecto de uma validação formal por um ver if icador
    independente acreditado com base, nomeadamente, na auditoria interna
   realizada e nos seus resultados.
   Tendo em conta a sua importância nesta abordagem, o conteúdo das
    informações a divulgar na declaração ambiental, as condições de validação
   desta e os poderes, responsabilidades e procedimentos necessários para a
   acreditação dos verificadores, são objecto de disposições adequadas na
   presente proposta.
4. Para além do respeito pela empresa das exigências que a participação no
   sistema de Eco-Auditoria envolve, este sistema oferece às empresas a
   possibilidade de retirarem benefícios do seu envolvimento através do
   melhoramento da sua imagem pública em virtude da utilização de um
    loootIDO. Este sistema prevê        igualmente medidas de acompanhamento
   especificas para pequenas e médias empresas.
5. A presente exposição de motivos esclarece as opções tomadas pela Comissão
   e fornece uma descrição pormenorizada da abordagem proposta e do
   dispositivo a introduzir.
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il. SITUAÇÃO NOS ESTADOS-UEMBROS E EM ALGUNS OUTROS PA1SES
    A. SltUacflQ no e x t e r i o r Oa ÇQMMnl<faç!e
    EUA ft Canapé
1.  Nos EUA, um determinado número de actividades desenvolvidas pelos
     industriais numa base de voluntariado, relacionadas com disposições
    regulamentares ou na sequência de um compromisso em termos de cooperação,
    encontram-se   ligadas ao conceito de auditoria ambiental. As mais
    representativas destas práticas incluem:
    -   a auditoria de "conformidade" ("compliance auditing") recomendada pela
        EPA;
    -   o Programa "Responsible Care" desenvolvido pela indústria química;
    -   determinadas obrigações         introduzidas pelo Regulamento "Toxic Release
        Inventory" (SARA 5313).
    Em 1979, em virtude de uma alteração da conjuntura politica e após
    diversos anos de discussão, a Environmental Protection Agency (EPA)
    abandonou a ideia de introduzir um processo de auditoria independente
    obrigatório destinado a verificar a conformidade de determinadas
    actividades industriais com as normas regulamentares em matéria de
    emissões para a atmosfera e descargas para as águas.
    A EPA prossegue, todavia, os seus esforços para promover este prática
    através de campanhas especificas e presta assistência às administrações
    locais e empresas industriais.
    Em Julho de 1986, a EPA publicou finalmente uma declaração de politica
    global2 destinada a incentivar as empresas industriais a recorrer a
    técnicas de auditoria, acompanhada por algumas informações relativas à
    metodologia. Este texto estabelece as circunstâncias em que a EPA pode
    obrigar as empresas que infrinjam os regulamentos existentes a proceder a
    uma auditoria, que antecede a introdução obrigatória de um programa
    adequado destinado a instituir esta auditoria como norma. Determina
    igualmente os princípios que devem ser observados pelos serviços de
    inspecção da EPA no sentido de dar uma resposta positiva aos esforços das
    empresas que aplicam a auditoria.
2   Federal Reglster/Vol. 51 np_ 131 de 9 de Julho de 1986 - Ref: OPPO-FRL-
    3046-6 (2).
3   - Environmental Audit Programme - Design Guidelines for Federal Agencies
    - EPA 130/4-89/001 - Agosto de 1989.
    - Generic Protocol for Environmental Audits at Federal Facilities
    - EPA/130/4-89/002 - Agosto de 1989.
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   Este texto foi completado em 19893 com a publicação de uma compilação
   particularmente pormenorizada dos princípios e protocolos relativos à
   condução de auditorias em estabelecimentos industriais federais.
3. No âmbito do "Superfund Amendment and Reauthorisation Act" (SARA) de
   19864, o Capitulo III inclui a obrigação de comunicar as emissões para
   o ambiente de determinadas substâncias tóxicas (atmosfera, águas,
   resíduos, solo).
   0 âmbito de aplicação é definido por uma lista de cerca de trezentas
   substâncias. Todas as empresas realizando qualquer uma das actividades
   enumeradas encontram-se abrangidas por esta obrigação no caso de
   utilizarem pelo menos 25 000 libras/ano (12 toneladas/ ano) de uma destas
   substâncias como um produto de base nas suas actividades de produção ou
   pelo menos 10 000 libras/ ano (5 toneladas/ano) no caso de utilizações
   associadas (manutenção, limpeza, etc.). Desde 1988, cerca de 20 000
   estabelecimentos industriais têm preenchido declarações anuais dirigidas
   à administração relativas às suas emissões directas para o ambiente e à
   sua produção de resíduos tóxicos.
   Apesar do Capitulo 11I do Regulamento SARA não determinar inicialmente a
   redução das emissões industriais de substâncias tóxicas, é interessante
   salientar que, a partir de 1988, as informações recolhidas e divulgadas
   pela administração    foram utilizadas principalmente pelas próprias
   empresas    que, preocupadas   com a sua     imagem   pública,   avançaram
   espontaneamente para uma fiscalização interna dos principais poluentes
   nas suas instalações de produção. Algumas delas decidiram prontamente
   realizar alguns investimentos destinados a reduzir as suas emissões mais
   noc i vas.
   As autoridades de cada um dos Estados utilizaram igualmente estas
    informações e cerca de uma dúzia de Estados complementaram o Regulamento
   SARA com disposições regulamentares especificas destinadas a reduzir a
   utilização e emissão de determinadas substâncias tóxicas.
   Por fim, a nivel federal, a EPA elaborou uma sintese particularmente
    interessante dos dados recolhidos5 e utilizou estas estatísticas para
   Justificar uma lei recente em matéria de qualidade do ar (Clean Air Act,
   1990) demonstrando que 80% de todas as emissões industriais tóxicas para
   a atmosfera não se encontram abrangidas por qualquer regulamento.
4. Em paralelo com o acima mencionado, o Programa "Responsible Care"
   adoptado em 1988 pelas associações americanas e canadianas da indústria
   química (CMA), foi objecto de uma aceitação generalizada na Europa,
   nomeadamente no que diz respeito ao capitulo "commitment to progress".
   4 Toxic Chemical Release Inventory. Reporting package. EPA/560/4.91-001,
   Janeiro de 1991.
   5 The 1988 Toxic Release Inventory National Report - EPA 560/4-90-017 -
       Setembro de 1990.
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    No âmbito desta iniciativa, as empresas encontram-se moralmente decididas
    a aplicar um determinado número de códigos de boas práticas no que diz
    respeito à gestão ambiental. Os princípios subjacentes às disposições a
    cumprir acompanham linhas idênticas às da presente proposta, mas não vão
    tão longe em alguns aspectos.
    0 objectivo consiste em cumprir nomeadamente os regulamentos existentes,
    reduzir os riscos para os operários a "um nivel aceitável", divulgar aos
    clientes e ao público informações pertinentes sobre os riscos inerentes
    aos produtos comercializados, verificar se esses produtos são utilizados
    e rejeitados em condições seguras adequadas e tomar em consideração os
    requisitos de protecção ambiental essenciais na concepção de novos
    produtos.
    É importante salientar que nas recomendações práticas relativas à gestão
    e procedimentos de fiscalização formais a introduzir para efeitos da
    aplicação destes diversos princípios, as auditorias ambientais ocupam uma
    posição relevante no Programa "Responsible Care" como um instrumento de
    avaliação e fiscalização.
Suécia
5.  Na sequência dos trabalhos iniciados em 1987, a Suécia preparou em 1988
    uma    lei  estabelecendo   que   a partir    de  1991   cerca   de   6 000
    estabelecimentos industriais deverão enviar um relatório ambiental anual
    às autoridades relativo às condições de observância dos regulamentos
    existentes. Este relatório será mantido à disposição do público.
    0 projecto de 1988 propôs que os relatórios anuais dos 600 maiores
    estabelecimentos fossem verificados por um auditor         independente. 0
    relatório e a respectiva verificação deveriam constituir a base em que as
    autoridades teriam que organizar o seu programa de inspecção e aplicar um
    programa de melhoramento do comportamento, se necessário. Esta disposição
    foi revogada por fim na sequência das dificuldades com que se depararam
    os industriais e as autoridades incumbidas da inspecção.
    Apesar desta disposição ter sido revogada, a Federação das Industrias
    Suecas lançou um conjunto de iniciativas destinado a promover a
    utilização de auditorias e um determinado número de empresas respondeu
    activamente estabelecendo espontaneamente o seu próprio programa de
    auditoria ambiental.
B.  Situação em determinados Estados-membros
    Actualmente, nenhum dos Estados-membros dispõe de qualquer legislação
    especifica relativa aos procedimentos para a gestão dos aspectos
    ambientais. Todavia, alguns Estados-membros estabeleceram regulamentos
    destinados a impor práticas relevantes em determinados aspectos ou
     introduziram programas específicos de promoção e apoio.
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França
1.  Cerca de 50 000 estabelecimentos industriais encontram-se abrangidos por
    uma autorização camarária ao abrigo da legislação dita "das instalações
    classificadas para a protecção do ambiente" (lei de 19 de Julho de 1976).
    Estas autorizações são concedidas numa base de análise pontual na
    sequência de um inquérito público em matéria de impactes ambientais e
    prevenção de acidentes. Encontram-se associadas à obrigação de observar
    um determinado número de disposições gerais respeitantes à organização e
    condições de funcionamento para a protecção do ambiente e, em especial, a
    limitação das emissões e descargas para o ambiente (água, atmosfera,
    solo), gestão de resíduos e prevenção de acidentes.
    Tais disposições são determinadas individualmente para cada uma das
    instalações   industriais, tendo em conta, nomeadamente,        instruções
    ministeriais especificas. Estas instruções incluem, mais em particular:
    -  a circular ministerial de 28 de Março de 1988, que determina que as
       autoridades    de    inspecção   devem   introduzir    progressivamente
       procedimentos de auto-inspecção das emissões para a atmosfera e
       descargas para as águas, sob a fiscalização e o controlo estatístico
       das autoridades, para os estabelecimentos        industriais de maior
       dimensão.
       Encontram-se actualmente abrangidos por este regime cerca de um milhar
       de instalações industriais e o Ministério do Ambiente recolhe os dados
       disponíveis. Desde 1988, este último tem procedido à publicação da
       cartografia das principais rejeições industriais6 em que sobressaem
       claramente, em relação a vinte e três poluidores das águas e treze
       poluidores da atmosfera, os nomes dos estabelecimentos envolvidos e as
       quantidades diárias médias descarregadas.
    -  a circular ministerial de 28 de Março de 1990, que determina que estas
       mesmas autoridades de inspecção devem obrigar as empresas consideradas
       prioritárias no seu sector a realizar estudos relativos à gestão dos
       seus resíduos. Em relação a este aspecto particular da produção,
       rejeição e reciclagem dos resíduos, parece que as avaliações
       solicitadas correspondem integralmente às auditorias. Todavia, as
       autoridades de inspecção não são obrigadas a assegurar que se apliquem
       aos resultados destas avaliações normas de publicação especificas.
Países Baixos
2.  Em Agosto de 1989, o governo publicou, como parte de um programa de acção
    plurianual em matéria de ambiente, disposições7 relativas à necessidade
    das empresas que desenvolvem actividades industriais com impactes
    ambientais significativos introduzirem um sistema interno de protecção do
    ambiente.
    Ministère de l'Environnement, Direction de l'Eau, de la Prévention des
    Pollutions Industrielles et des Risques, Service de l'Environnement
    Industriel. Cartographie de la pollution industrielle - Principaux rejets
    - Dezembro de 1987, Maio de 1989, Setembro de 1990.
    Milieuzorg, Tweede Kamer, 1998-90, 20.633 No 4.
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    Este sistema deve incluir: uma politica interna formalmente enunciada por
    escrito ao mais alto nivel da empresa, medidas destinadas a integrar as
    disposições de protecção do ambiente em todas as actividades de produção
    e gestão, programas ambientais para a aplicação desta politica a nível de
    cada uma das instalações, bem como procedimentos de trabalho e medidas de
    organização em cada uma das unidades de fiscalização das emissões e
    descargas, formação e informação do pessoal, preparação de um relatório
    periódico destinado às autoridades e implementação de um programa de
    controlo interno através de auditorias.
    Estas medidas, que dizem respeito a cerca de 12 000 estabelecimentos
    prioritários, servem     de   recomendações no momento     presente, mas
    publicações oficiais mencionam a possibilidade de recorrer a disposições
    obrigatórias se estas recomendações não produzirem efeitos suficientes
    até finais de 1992.
    Além disso, são tomadas disposições em relação a um sistema de protecção
    interno simplif Içado aplicável às empresas mais pequenas que se encontram
    abrangidas por uma licença de funcionamento ao abrigo da legislação em
    matéria de prevenção da poluição (250 000 empresas envolvidas).
Reino Unido
3.  Algumas propostas no sentido de incluir uma obrigação de efectuar
    auditorias ambientais, examinadas por ocasião da preparação de novas leis
    (Enterprise Act, 1989, Environmental Protection Act, 1990) não chegaram a
    ser adoptadas. Todavia, a posição do Governo britânico é claramente a
    favor da auditoria como uma iniciativa voluntária e incentiva as empresas
    de grande dimensão a desenvolverem os seus próprios programas de
    auditoria e a divulgarem informações sobre o seu comportamento ambiental.
Irlanda
    Uma disposição legislativa especifica (Environmental Protection Agency
    Bill, 1990, parágrafo 71) atribuiu um papel muito especial à nova Agência
    Irlandesa para a Protecção do Ambiente em relação à auditoria ambiental.
    Esta agência deverá, nomeadamente, desenvolver os conhecimentos em
    matéria de critérios, príncipios e metodologias adequados à realização de
    auditorias, preparar guias adequados para o seu uso e lançar actividades
    de sensibilização e de formação dirigidas em particular às pequenas e
    médias empresas.
    OUTROS ESTADOS-MEMBROS
    Nos restantes Estados-membros, a Comissão não encontrou quaisquer
    actividades especificas abrangendo na totalidade ou em parte as
    preocupações evocadas no contexto da presente proposta de regulamento.
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       COMENTÁRIOS GERAIS ACERCA DA PRESENTE PROPOSTA DE REGULAMENTO
A. Possibilidades    ainda  n£o. exploradas    pela, abordagem   regulamentar
   tradicional em termos de melhoramento do comportamento ambiental das
   actividades potencialmente perigosas
1. Um estudo geral de situação existente na Comunidade Económica Europeia
   indica que actualmente nenhum dos Estados-membros dispõe de um
   regulamento obrigatório especifico em matéria de auditoria ambiental. Por
   outro lado, um elevado número de Estados-membros experimentaram a
   necessidade de desenvolver, quer numa base regulamentar, na forma de
   parcerias com a indústria, quer mais informalmente, no âmbito das suas
   práticas administrativas, medidas especificas destinadas a incentivar
   directamente a aplicação de auditorias ambientais ou orientadas para
   objectivos directamente associados a tais práticas.
2. Estas diferentes medidas destinam-se, por natureza, a complementar a
   tradicional abordagem regulamentar aplicada nestes últimos anos pelos
   Estados-membros, quer por sua própria         iniciativa, quer como uma
   consequência do fortalecimento da legislação comunitária em matéria de
   controlo da poluição proveniente de fontes industriais.
   Baseada no imposição de normas de emissão de determinados poluentes para
   o ambiente, a abordagem tradicional produziu e continuará a produzir
   resultados concretos e planeados em resposta a problemas levantados pelas
   emissões de determinadas substâncias nocivas num dado meio ambiental ou
   serviu para limitar ou reduzir o impacte de algumas actividades
   industriais claramente definidas.
3. Todavia, uma tal abordagem não é suficiente quando se procura igualmente
   promover a eficácia de que as empresas dão provas na sua gestão para
   tomar em consideração imperativos de protecção do ambiente.
   Este aspecto não parece, actualmente, poder ser objecto de uma abordagem
   obrigatória generalizada.
B. Melhoramento das condições que regem a informação do público em matéria
   do comportamento ambiental e Intenções das empresas
4. É necessário recordar que a legislação comunitária não inclui quaisquer
   disposições especiais no sentido de promover a informação do público
   acerca das condições em que as empresas industriais potencialmente
   perigosas cumprem.no decurso das suas actividades, as restrições
   regulamentares que se lhes aplicam a nivel comunitário .
5. A Directiva 90/313/CEE, de 7 de Junho de 1990 8 , tem por objectivo
   assegurar o livre acesso do público a quaisquer informações de que as
   autoridades possam ^dispor em matéria de protecção do ambiente.
   Consequentemente, estabelece critérios e garantias importantes para a
   divulgação de informações e estabelece condições mínimas de acesso às
    informações que não podem ser directamente divulgadas. Todavia, não
   constitui em si mesma um instrumento susceptível de produz ir tais
    informações.
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 6.  Por outro lado, a Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985 9 ,
     relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
     privados no ambiente, introduz a obrigação de proceder, antes da
     concessão da autorização, a uma avaliação prévia dos impactes das
     actividades industriais e de determinadas outras actividades que sejam
     potencialmente perigosas para o ambiente. Inclui disposições que tornam
     obrigatório o acesso do público às informações produzidas para a obtenção
     da autorização e estabelece que, no exame da autorização dos projectos da
     maior envergadura, devem ser introduzidos procedimentos de inquérito
     público. Na prática, todavia, o conjunto dos critérios respeitantes à
     dimensão e extensão das operações abrangidas por tais disposições,
     deixado ao critério dos Estados-membros, é bastante lato e a directiva
     diz respeito, por natureza, apenas a novas operações de grande escala.
 7. 0 trabalho intensivo desenvolvido na Comunidade no decurso da organização
    das campanhas de informação relativas aos riscos de acidentes industriais
    graves revelou, todavia, a existência de uma forte procura por parte do
    público em relação a informações genéricas, ultrapassando largamente o
    âmbito da segurança industrial, em matéria de medidas de prevenção contra
    a poluição e perturbações e de emissões das instalações industriais para
    o ambiente. Um exemplo que pode ser citado neste contexto é a iniciativa
     recentemente tomada pela França em resposta a uma procura particularmente
     insistente que se manifestou na região industrial de FOS-ETANG-DE-BERRE.
    Consistiu no estabelecimento, com o apoio financeiro da Comissão, de um
    Centro de Informações abrangendo todas as actividades da região
    Provença-Alpes-Côte d'Azur. Brevemente este Centro deverá, em especial,
    ser capaz de divulgar uma síntese das informações reunidas pelas
    autoridades locais no âmbito dos procedimentos de autofiscalização acima
    descritos.
C.  O conceito de auditoria ambiental
Origem
1.  A utilização de uma forma restrita de auditoria ambiental surgiu na
    América do Norte, na segunda metade dos anos 70, em empresas quimicas de
    grande dimensão, como um resultado das restrições regulamentares
    crescentes e na sequência de um determinado número de acidentes. Foi
    efectuada uma auditoria ambiental de "conformidade" a pedido de alguns
    organismos públicos responsáveis pelas auditorias de contas financeiras
    das empresas e constituiu, por esse motivo, uma extensão directa da
    auditoria financeira. 0 seu objectivo consistia em            informar os
    accionistas acerca do nível de conformidade com os regulamentos
    existentes, como um indicador de um nível aceitável de vulnerabilidade da
    empresa em relação aos danos susceptíveis de causar no ambiente.
    As empresas industriais adoptaram posteriormente esta prática numa base
    de voluntariado e utiIizaram-na como um instrumento de gestão interno.
8 J0 Nfi L 158 de 23.06.90, p. 56.
9 J0 Np. L 175 de 09.07.85, p. 40.
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    DefiniçSo
2.  Em Novembro de 1988, o Gabinete Executivo da Câmara de Comércio
    Internacional publicou um documento relativo à auditoria ambiental. A
    definição de auditoria deste organismo, que parece corresponder ao tipo
    de auditoria geralmente defendido, é a de um instrumento de gestão
    consistindo, para um dado estabelecimento industrial, numa avaliação
    sistemática, per iódica e object iva do comportamento da organização.
    sistemas de gestão e equipamentos introduzidos para limitar e avaliar o
    impacte ambiental das actividades industriais. 0 objectivo consiste em
    facilitar a fiscalização e, ao mesmo tempo, recolher informações sobre a
    situação da instalação no que diz respeito ao cumprimento das politicas
    internas e dos regulamentos em vigor.
    Desde essa altura, esta definição tem sido objecto   de um reconhecimento
    generalizado por parte do meio industrial e foi      adoptada, quase sem
    alterações, pelo Governo irlandês na descrição das   tarefas atribuidas à
    Agência de Protecção Ambiental estabelecida em 1990 (consultar parte B do
    Capitulo II).
    Esta é a razão pela qual a Comissão optou pela definição da Câmara
    Internacional   de Comércio    no contexto    da  presente   proposta  de
    regulamento.
Significado e âmbito
3.  É necessário salientar aqui que o conceito de auditoria definido deste
    modo inclui a avaliação da gestão ambiental nos estabelecimentos sujeitos
    a auditoria. A avaliação dos efeitos ambientais das actividades
    industriais desenvolvidas no estabelecimento em questão e a produção de
    informações e dados especificamente destinados ao público constituem, bem
    entendido, uma condição essencial de qualquer avaliação significativa dos
    comportamentos ambientais.
4.  Para funcionar adequadamente, a auditoria ambiental deve consequentemente
    ser aplicada por uma empresa que possui Já um diSPOSi11vo de gestão a uma
    escala integral, através do qual define, planeia, fiscaliza e verifica o
    seu "comportamento" ambiental. A auditoria passa então a ser um
    elemento-chave do sistema de gestão, uma vez que constitui de facto o
    instrumento principal através do qual a empresa verifica periodicamente a
    adequação e correcto funcionamento do seu sistema num estabelecimento
    part icular.
    A Comissão procurou integrar a auditoria ambiental num dispositivo com
    objectivos mais vastos, tornando por conseguinte possível realizar os
    objectivos prosseguidos de um modo perfeitamente coerente.
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D. Possibilidades oferecidas por um sistema de participação voluntária
1. A Comissão propõe, para um período iniciai de 4 anos, uma abordagem
   baseada num sistema de participação voluntária.
   0 sistema proposto é dirigido a empresas-alvo motivadas à partida e
   dispostas a melhorar os seus comportamentos ambientais submetendo-se a
   uma disciplina em termos de gestão ambiental (com base no estabelecimento
   de um dispositivo interno de protecção do ambiente e, neste âmbito, na
   realização periódica de auditorias) e a informar o público a respeito dos
   seus comportamentos e intenções relativamente ao ambiente (por meio da
   divulgação regular de um relatório ambientai especifico).
   0 carácter voluntário da abordagem proposta é perfeitamente compatível
   com os objectivos da Comissão, que deseja acima de tudo conferir um
   impulso ao melhoramento dos comportamentos das actividades industriais,
   independentemente da sua dimensão ou natureza, incentivar as empresas a
   se comportarem de modo responsável, impulsionar o fluxo de informações
   destinado ao público e incrementar a participação deste, como um
   complemento da abordagem regulamentar tradicional.
2. A credibilidade deste sistema voluntário é garantida pelo recurso
   sistemático a um controlo externo. Este controlo abrange por um lado, a
   observância rigorosa por parte da empresa da metodologia ao efectuar a
   auditoria e, por outro lado, a eficácia e objectividade das informações
   fornecidas. Este controlo ó efectuada por um verificador acreditado
   independente.
   Existem   exemplos  que   indicam   que  actualmente   algumas empresas,
   preocupadas com a credibilidade do seu compromisso em relação à protecção
   do ambiente, Já procederam a avaliações ambientais e elaboraram
   relatórios destinados ao público sobre as conclusões destas avaliações,
   validados por organismos externos independentes e reputados10.
E. Pontos principais do dispositivo previsto
1. 0 sistema de participação voluntária na ECO-AUDI TOR IA é proposto a
   qualquer empresa que desenvolva actividades industriais numa determinada
   instalação de produção.
2. A participação confere o direito à utilização de um logotipo especifico
   para a instalação que pode ser utilizado pela empresa em condições tais
   que o significado exacto do logotipo, que não é representativo da
   qualidade ambiental intrínseca do produto, seja facilmente entendido.
3. Em cada Estado-membro será estabelecida uma          lista das empresas
   participantes e enviada anualmente à Comissão que publicará o conjunto
   das informações recolhidas no Jornal Oficial das CE.
10 NORSK HYDRO UK Environmental       report,   incluindo LLOYD'S Register
   Statement, Outubro de 1990. Norsk Hydro UK Ltd. TWICKENHAM, Middlesex
   TW11EE.
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4. As empresas que participam neste sistema devem satisfazer as seguintes
   cond i ções:
   -  proceder a uma análise ambiental da instalação envolvida, em que são
      ilustrados os problemas actuais e potenciais          levantados pelas
      actividades desenvolvidas na referida instalação. Esta análise pode
      basear-se, nomeadamente, nas avaliações de impactes ambientais Já
      efectuadas ao abrigo da legislação comunitária.
   -  com base nos resultados desta análise, introduzir um d ISPOS i t i vo de
      protecção do ambiente, incluindo os seguintes elementos, formalmente
      enunciados por escrito: uma DO Ii t i ca interna definida para a empresa
      como um todo, um programa de implementação para a instalação em
      questão e um sistema de gestão fixando as medidas em termos de
      organização e os procedimentos de trabalho necessários à implementação
      e fiscalização do programa. Este sistema de gestão inclui em
      particular o programa de auditoria especificamente aplicado pela
      empresa de acordo com os princípios, critérios e metodologias
      previstos na presente proposta.
   -  preparar, após cada auditoria interna, uma declaração ambiental
      destinado ao público, apresentando de um modo objectivo, exaustivo e
      adequado os problemas colocados em destaque pela análise ambiental,
      dados quantitativos relativos ao comportamento da instalação, um
      resumo da politica, programas e objectivos prosseguidos pela
       instalação e informações relativas às intenções e medidas tomadas para
      realizar esses objectivos.
   -  fazer examinar e validar por um verificador ambiental acreditado o
      processo de auditoria utilizado e a declaração ambiental elaborada.
5. Cada Estado-membro velará pela introdução de um sistema de acreditação,
   incumbido do estabelecimento e aplicação de procedimentos adequados para
   a acreditação dos verificadores ambientais a quem é conferida a tarefa de
   validação do processo de auditoria e do relatório ambiental. Os Estados-
   membros podem recorrer a organismos existentes, mas devem observar as
   condições e critérios especificados na presente proposta no que diz
   respeito á competência e pluralismo.
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 IV. APRESENTAÇÃO DOS, ARUQOS
Artigo 1Q
0 artigo 1o_ estabelece o sistema de Eco-AudI toria e define os seus
object ívos.
0 sistema de Eco-Auditoria constitui um enquadramento comunitário que
permite a adesão voluntária das empresas do sector industrial.
A finalidade principal do sistema consiste em melhorar o comportamento
ambiental das actividades industriais com o objectivo de contribuir para
a protecção do ambiente.
Por conseguinte, o sistema inclui o estabelecimento pelas empresas de
dispositivos de protecção do ambiente, a avaliação destes dispositivos e
a informação do público a respeito dos resultados obtidos.
Artigo ZQ
Neste artigo são definidos os principais conceitos que surgem no presente
regulamento.
São objecto de uma definição no presente artigo apenas os termos que são
utilizados no regulamento com um sentido especifico .
Analise ambiental
Constitui o ponto de partida do processo de Eco-AudItoria. Trata-se de
um estudo exaustivo das interacções das actividades desenvolvidas numa
instalação de produção com o ambiente. Isto incluí a identificação e a
análise de problemas gerais, a determinação das repercussões sobre o
ambiente das actividades em questão e a avaliação dos resultados obtidos
por meio do conjunto de medidas e dispositivos aplicados.
Esta análise, contrariamente aos estudos de impacte de projectos, diz
respeito a uma situação real e não à modelização de uma situação
hipotética. 0 método a aplicar será, por conseguinte, diferente.
Encontram-se abrangidos por esta análise todos os aspectos ambientais
significativos especificados no Anexo I.
Dispositivos de protecção do ambiente
Esta expressão designa o conjunto de medidas aplicadas pela empresa com o
objectivo de proteger o ambiente.
Estas   medidas    incluem  os  processos, os    dispositivos   técnicos, as
disposições organizativas, de gestão, de controlo, de intervenção em caso
de emergência, etc.
Na globalidade, trata-se, portanto, de dispositivos técnicos e do sistema
de gestão. Para garantir a conformidade com as normas regulamentares
aplicáveis são introduzidas algumas das medidas em questão, resultando
outras da politica e dos objectivos adoptados autonomamente pela empresa.
Politica ambientai
Trata-se de um documento emitido pela administração superior que define os
objectivos de conjunto e os princípios de acção da empresa no domínio do
ambiente. Estes objectivos e princípios aplicam-se a todas as actividades e
a todas as instalações de produção consideradas.
A politica ambiental pode incluir objectivos quantitativos (por exemplo,
redução ou eliminação da utilização ou da emissão de determinadas
substâncias).
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Gestão ambiental
Trata-se da função através da qual é determinada e aplicada a politica
ambiental de uma empresa .
A gestão ambiental constitui um aspecto da função de gestão geral de uma
empresa.
Sistema de gestão ambiental
A gestão ambiental é concretizada através de um sistema de gestão, ou seja,
por meio de uma estrutura organizativa, pela definição de responsabilidades
práticas, procedimento e métodos de trabalho e pela afectação dos recursos
necessár ios.
De um modo geral, o sistema de gestão ambiental encontra-se integrado no
sistema de gestão geral da empresa.
Tanto a gestão como o sistema de gestão ambientais apresentam aspectos
globais e aspectos específicos em         relação à    instalação industrial
considerada.
Objectivos ambientais
Trata-se dos objectivos pormenorizados incluindo metas quantitativas, que a
empresa definiu em matéria de protecção do ambiente nomeadamente no que diz
respeito à instalação industrial considerada, tendo em conta a politica
estabelecida nessa matéria pela administração superior.
Estes objectivos podem      incluir a atenuação de determinados     impactes
constatados, o melhoramento da qualidade dos meios ambientais, a redução de
emissões, resíduos, consumo de energia, etc.
Programa ambiental
Trata-se de uma descrição das acções previstas pela empresa para atingir,
dentro de prazos determinados, os objectivos fixados para a instalação
considerada.
Auditoria ambiental
A definição de auditoria ambiental que consta do regulamento é a que foi
adoptada pela Câmara de Comércio Internacional, que reflecte a prática mais
generalizada entre as empresas que aplicam a auditoria e que foi objecto de
um vasto consenso nos sectores industriais.
A auditoria constitui um instrumento de gestão ambiental que tem por
objectivo o controlo e a avaliação dos resultados obtidos e se destina à
administração superior.
No que diz respeito às suas características principais no âmbito do presente
regulamento é periódica, sistemática e objectiva.
0 processo de auditoria inclui a apreciação dos sistemas organizativos e de
gestão e do equipamento, em relação às normas regulamentares, aos padrões da
empresa e aos padrões tecnológicos que correspondem às "melhores tecnologias
disponíveis" para a redução da poluição, tal como definidos no âmbito da
regulamentação comunitária.
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Declaração ambiental
Trata-se do documento periódico através do qual as empresas que participam no
sistema de Eco-Auditoria informam o público, nomeadamente a respeito dos
comportamentos ambientais de cada uma das instalações industriais envolvidas.
Actividade industrial
No domínio de aplicação do regulamento incluem-se: a indústria extractiva, a
 indústria de produção, determinados ramos da indústria da energia e as
actividades de gestão de resíduos. A definição remete para a classificação
"NACE" das actividades económicas na CE.
Empresa
Para efeitos do regulamento, a empresa é definida de um modo lato: trata-se
de qualquer organismo público ou privado que controla as actividades numa
determinada instalação de produção.
Instalaçgo industrial
A definição de instalação industrial faz referência ao local geográfico em
que se desenvolvem      as actividades referidas. Abrange       igualmente as
armazenagens, as infra-estruturas e o equipamento.
Verificador ambiental acreditado
Trata-se de uma pessoa ou de um organismo acreditado nos termos do
procedimento estabelecido pelos Estados-membros no âmbito do presente
regulamento, incumbido da validação das declarações ambientais. No caso de
actividades complexas a validação exigirá competências múltiplas que não
serão reunidas por um perito único. Por conseguinte, a acreditação definirá
o domínio no qual o perito ou o organismo acreditado se encontram
autorizados a exercer as suas actividades.
Organismos competentes
São os organismos aos quais são confiadas pelos Estados-membros as tarefas
seguintes:
     receber a declaração ambiental preliminar e as informações do Anexo IV;
     receber as sucessivas declarações;
     participar na criação e na gestão dos sistemas de acreditação dos
     verificadores ambientais;
     estabelecer, actualizar e comunicar à Comissão a lista das instalações
     industriais que participam na Eco-Auditoria ;
     fiscalizar a utilização do logotipo.
Artigo 39
Este artigo define os compromissos que se aplicam às empresas que decidem
voluntariamente aderir ao sistema de Eco-Auditoria. Podem participar no
sistema as empresas que exercem uma ou diversas actividades de entre as
anteriormente definidas. Os compromissos assumidos aplicam-se às instalações
industriais de produção.
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Os compromissos fundamentais são:
     executar uma análise ambiental preliminar;
     estabelecer um dispositivo de protecção do ambiente com base nos
     resultados da análise;
     efectuar, ou mandar efectuar, auditorias ambientais periódicas e
     sistemáticas das actividades em questão;
     redigir declarações ambientais periódicas;
     fazer validar as declarações por verificadores ambientais acreditados;
     apresentar as declarações ao organismo competente e mantê-los à
     d i spos i ção do púbIi co.
A participação no sistema é considerada a partir da apresentação da primeira
declaração validada ao organismo competente.
Artlfl9 49
0 presente artigo diz respeito à normalização dos sistemas de gestão
ambiental     que constituem um elemento     importante dos dispositivos de
protecção. Esta normalização será efectuada pelos organismos europeus
competentes, por iniciativa da Comissão e com base nos critérios do Anexo I.
As normas em questão constituirão um complemento e uma especificação das
normas EN 29000 que representarão, a partir da entrada em vigor do
regulamento, a referência a tomar em consideração no estabelecimento dos
sistemas de gestão.
Artlfl9 §9
Este artigo define a natureza e o conteúdo da declaração ambiental periódica.
Esta declaração será preparada sob a responsabilidade da administração da
empresa envolvida, com base nomeadamente nos resultados da auditoria.
 Incluirá informações provenientes de outros processos tais como, por exemplo,
os inventários das emissões.
A declaração consititui um documento não técnico, preparado expressamente
para o público.
0 seu conteúdo abrange nomeadamente:
     a descrição das actividades envolvidas;
     os problemas ambientais associados a estas actividades;
     o inventário das emissões e dos residuos, o consumo de energia e de
     mater ias-primas;
     a politica, o programa e os objectivos ambientais da empresa;
     os comportamentos ambientais.
Artlfl9 SQ
Este artigo inclui disposições relativas à organização das actividades de
auditoria e de validação.
A auditoria será efectuada pela própria empresa nos casos em que o seu
dispositivo interno apresentar um sistema adequado para este fim ou por um
organismo externo reconhecido pelo Estado-membro para realizar esta tarefa.
Aplicar-se-ão em qualquer um destes casos as normas ISO 10011.
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A validação das declarações pelos verificadores ambientais acreditados será
efectuada em conformidade com os critérios do Anexo II. Será aplicado às
actividades dos verificadores um regime de segredo profissional.
A coordenação entre os processos de validação e a certificação de
conformidade com as normas estabelecidas no âmbito do artigo 4o_ será
assegurada pela Organização Europeia para os Ensaios e Certificação.
Artigo 7o
Este artigo define as disposições aplicáveis à acreditação dos verificadores
ambientais. Os Estados-membros devem velar pela criação dos sistemas de
acreditação que ficarão incumbidos da definição e da aplicação das condições
e dos procedimentos de acreditação.
Para a adopção pelos sistemas de acreditação destas condições e processos, é
necessário o acordo prévio da Comissão a fim de garantir a harmonização do
exercício da validação em toda a Comunidade.
Todas as partes envolvidas (organismos competentes, associações industriais,
organizações   não governamentais e sindicatos) poderão participar no
estabelecimento e na gestão destes sistemas.
A profissão de verificador beneficiará de um reconhecimento automático da
acreditação em toda a Comunidade.
Artigo 9Q
A Comissão estabelecerá e publicará no J.O. das C E . uma lista dos
verificadores ambientais acreditados com base nas listas nacionais preparadas
pelos sistemas de acreditação dos Estados-membros.
Artigo 9Q
Em cada um dos Estados-membros o organismo competente estabelecerá a lista
das instalações industriais que participam na Eco-Audítoria.
Com base nas listas nacionais, a Comissão estabelecerá e publicará no J.O.
das C E . uma lista global, revista anualmente.
Artloo 10o
Os Estados-membros têm a obrigação de designar os organismos competentes no
prazo de doze meses a contar da adopção do presente regulamento.
Artigo 11Q
Este artigo define as condições de utilização do logotipo da Eco-Auditor ia.
Este logotipo não pode figurar nem nos produtos nem nas suas embalagens.
Não pode igualmente ser utilizado para efeitos de publicidade dos produtos.
Além disso, este logotipo deverá ser sempre acompanhado pela menção das
 instalações industriais às quais se aplica a Eco-Auditoria.
O logotipo não poderá ser utilizado em relação a instalações industriais em
que não se cumpram as disposições regulamentares comunitárias e nacionais em
matéria de ambiente.
Serão conferidos poderes aos organismos competentes para fiscalizar a
utilização do logotipo pelas empresas.
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Artig9 1fo
Os Estados-membros poderão promover a participação das empresas no sistema de
Eco-Auditoria através de acções que sejam conformes com o direito
comunitário. No caso das PME, em especial, está prevista a criação de
estruturas de assistência destinadas a colocar à disposição destas empresas
os conhecimentos e o apoio necessários para ultrapassar as dificuldades
especificas susceptíveis de afectar a sua participação na Eco-Auditor ia.
A Comissão tomará igualmente iniciativas de assistência ás PME no que diz
respeito, nomeadamente, à formação, informação e assistência técnica.
Artifl9 139
0 regulamento será revisto quatro anos após a sua entrada em vigor, com base
na experiência adquirida. A revisão dirá, nomeadamente, respeito ao carácter
voluntário e ao domínio de aplicação do esquema. Está previsto que as
decisões relativas a esta revisão sejam adoptadas pelo Conselho por maioria
qual if içada.
Artifl9 149
0 regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação mas será
aplicável 18 meses após a sua entrada em vigor.
Anexo I
Este anexo define os critérios relativos aos dispositivos de protecção do
ambiente e á auditoria ambiental.
Define, em particular, as normas aplicáveis (EN 29000 em relação aos
dispositivos e ISO 10011 em relação à auditoria), os princípios de boa gestão
ambiental a abordar e os tópicos a considerar na análise e nas auditorias
ambientais.
São igualmente definidos em pormenor neste anexo os elementos de um
dispositivo de protecção.
No que diz respeito à auditoria, são estabelecidas as disposições aplicáveis
quanto aos objectivos, domínio de aplicação, organização e recursos,
planeamento e preparação, actividades desenvolvidas na instalação industrial,
relatórios e acompanhamento. É fixado ainda um per iodo de 1 a 3 anos para a
periodicidade da auditoria, deixando ao critério da administração da empresa
o estabelecimento, dentro do referido período, da periodicidade aplicável a
cada uma das instalações Industriais, com base em critérios tais como o
impacte ambiental das actividades desenvolvidas.
Anexo I I
Este anexo diz respeito á acreditação dos verificadores e ás suas funções.
No que se refere às condições e procedimentos de acreditação será tomada em
consideração a norma EN 45012.
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Os verificadores deverão controlar a conformidade com as disposições
aplicáveis às empresas nos termos do sistema da Eco-Auditoria. Esta
conformidade constitui a condição necessária para obter a validação da
declaração e, por conseguinte, para figurar ou continuar a figurar na lista
das empresas que participam na Eco-AuditorIa e para ter direito ao logotipo.
0 verificador deverá cert ificar-se desta conformidade por meio de métodos
adequados, incluindo uma visita da instalação industrial e evitando
repetições ou sobreposições em relação à auditoria interna da empresa. A
Comissão estabelecerá directrizes relativas às actividades de validação a
cumprir pelos verificadores.
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                                    Proposta de
                          REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                  que permite a adesão voluntária das empresas
                        do sector industrial a um sistema
                           comunitário de Eco-Auditoria
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que       institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 130p_-S,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando   que  os  objectivos   e  princípios da   política   comunitária  de
ambiente, tal como estabelecidos no Tratado e especificados nos programas de
acção comunitários em matéria de ambiente de 1973(1), de 1977(2), de 1983(3)
e de 1987(4), pretendem, em especial, prevenir, reduzir          e, na medida do
possível, eliminar    a poluição, particularmente na fonte, e assegurar        uma
gestão Judiciosa dos recursos em materias-primas, com base no principio do
"poIu i dor-pagador";
(1) JO np_ C 112 de 20.12.1973, p. 1.
(2) JO no C 139 de 13.6.1977, p. 1.
(3) JO no. C 46 de 17.2.1983, p. 1.
(4) JO np_ C 70 de 18.3.1987, p. 1.
 ---pagebreak---                                          - 23 -
Considerando, nomeadamente, que o 4p_ Programa de Acção Comunitário em matéria
de Ambiente salienta a oportunidade de desenvolver uma politica que permita
um controlo mais integrado da poluição;
Considerando que o Conselho declarou, na sua resolução de 19 de Outubro de
1987, relativa ao 4o_ Programa de Acção em matéria de Ambiente (5), que era
importante,    em     conformidade     com   as   respectivas     responsabilidades     da
Comunidade   e    dos   Estados-membros,     concentrar    as  acções    comunitárias   em
determinados domínios prioritários, incluindo um melhor acesso à informação
sobre o ambiente; que o Parlamento Europeu salientou, no seu parecer sobre o
mesmo programa de acção (6), que o acesso à informação deve ser generalizado
e viabilizado por um programa comunitário especifico;
Considerando que o Conselho adoptou, em 7 de Junho de 1990, a Directiva
90/313/CEE(7) relativa à liberdade de acesso às              informações em matéria de
ambiente;
Considerando    que as empresas, em especial          as que desenvolvem      actividades
industriais,      se     vêem    crescentemente      confrontadas      com    tarefas    e
responsabilidades      importantes e complexas, relacionadas com a avaliação, o
controlo, a prevenção e a redução dos impactes das suas actividades sobre o
ambiente;
Considerando    que estas tarefas e responsabilidades exigem, por               parte das
empresas,   o    estabelecimento      de   dispositivos    de   protecção    do   ambiente
eficazes;
Considerando    que    é   impossível    dissociar   a  aplicação    pelas   empresas   de
dispositivos    de    protecção    do   ambiente   da   necessidade    de   garantir   uma
participação adequada dos trabalhadores no estabelecimento e aplicação de
tais dispositivos e da necessidade de promover o melhoramento da protecção da
segurança e da saúde dos trabalhadores;
(5) JO np„ C 328 de 7.12.1987, p. 1.
(6) JO m C 156 de 15.6.1987, p. 138.
(7) JO m l    158 de 23.6.1990, p. 56.
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Considerando que a utilização de técnicas de auditoria ambiental, aplicadas
no âmbito de tais        dispositivos de protecção do ambiente, é especialmente
importante   para     a   avaliação    dos    comportamentos       ambientais     de    um   modo
sistemático,     regular    e    objectivo      e   facilita    o    melhoramento      de    tais
comportamentos;
Considerando que o estabelecimento de dispositivos de protecção do ambiente e
a   realização    de   auditorias    ambientais      neste   contexto     se   encontram     mais
avançados no sector      industrial;
Considerando que o público manifesta um interesse crescente pelas informações
relativas ao comportamento ambiental das empresas;
Considerando que a auditoria ambiental, aplicada num âmbito adequado, pode
constituir quer um instrumento de gestão eficaz para melhorar o comportamento
ambiental   das    empresas    quer   uma   base   sólida   para    as   suas   politicas     nos
domínios da informação e da colaboração com o público;
Considerando que o estabelecimento de um sistema comunitário flexível para a
avaliação   e    melhoramento      dos   comportamentos      ambientais      de    determinadas
actividades     poderia      igualmente      incentivar    outros       desenvolvimentos       em
domínios, como os da normalização e da certificação de sistemas                     internos de
gestão do ambiente;
Considerando    que    é,  por   conseguinte,      necessário     e  adequado     incentivar    o
estabelecimento      pelas   empresas    de   dispositivos     de   protecção    do    ambiente,
 incluindo  programas      de   auditoria     e   promover    uma    informação     do    público
sistemática     e    sólida    sobre    as    suas    políticas,      programas,      gestão    e
comportamentos ambientais e, em especial, a ligação entre saúde e ambiente;
Considerando    que    a melhor    maneira     de  atingir    este    resultado    consiste    em
estabelecer    um   sistema    comunitário     que   permita   a adesão      voluntária     pelas
empresas;
 ---pagebreak---                                       - 25 -
Considerando que tal sistema deve ter por objectivo promover a introdução, em
função   de  uma   análise   ambiental   preliminar    aprofundada   e  exaustiva,   de
dispositivos de protecção do ambiente adequados, fixar disposições de base
para a auditoria ambiental       no âmbito de tais dispositivos de protecção e
informar o público sobre o comportamento          ambiental    das empresas com base
especialmente nos dados obtidos nessa auditoria;
Considerando    que    é   necessário    prever   a   validação     independente,   por
verificadores ambientes acreditados, das declarações ambientais destinadas ao
público,   de modo    a garantir    a  fiabilidade    e  representatividade    de  tais
informações;
Considerando que é necessário estabelecer          condições e procedimentos para a
acreditação    dos    verificadores    ambientais     e   procedimentos    que   evitem
distorções das actividades de validação, no âmbito do presente regulamento;
Considerando que poderá vir a ser necessário rever o presente regulamento à
luz   da   experiência    adquirida    nos    primeiros    anos   da   sua  aplicação,
nomeadamente    no  que   diz   respeito   ao  seu   âmbito   de  aplicação   e  que  é
necessário, por conseguinte, o estabelecimento de um procedimento eficaz para
a sua revisão,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
 ---pagebreak---                                       - 26 -
                                      Artigo 1o
O sistema de Eco-Auditoria e os seus objectivos
1.  É estabelecido     um sistema comunitário que permite a adesão voluntária
    das empresas do sector       industrial, a seguir      designado   Eco-Auditor ia,
    para    a   avaliação    e  melhoramento     do   comportamento    ambiental   das
    actividades industriais e para o fornecimento de informações na matéria
    ao púbIIco.
2.  O objectivo     da  Eco-Auditor ia consiste     em  promover   o melhoramento   do
    comportamento ambiental das actividades industriais, através:
    a)   Do estabelecimento e da aplicação pelas empresas de dispositivos de
         protecção    do ambiente;
    b)   Da   avaliação   sistemática, objectiva      e  periódica  do   comportamento
         ambiental de tais dispositivos;
    c)   Da informação     do público   sobre o comportamento ambiental.
                                       Ar t i go 2o
DefInIções
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)  "Análise ambiental", uma análise preliminar aprofundada e exaustiva dos
    problemas, efeitos e comportamentos ambientais relativos às actividades
    desenvolvidas numa dada instalação industrial, incluindo, em particular,
    os aspectos mencionados no Anexo I;
b)  "Dispositivo de protecção do ambiente", um conjunto coordenado de medidas
    de natureza diversa destinado a proteger o ambiente;
c)  "Politica ambiental", uma declaração dos objectivos e princípios de acção
    globais de uma empresa em matéria de ambiente;
d)  "Gestão ambiental", os aspectos do exercício              global   de  gestão  que
    determinam e aplicam a politica ambiental;
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e)   "Sistema    de    gestão    ambiental",      a    estrutura    organizativa,      as
     responsabilidades, métodos,        procedimentos, processos e recursos para a
     realização da gestão ambiental;
f)   "Objectivos    ambientais",    os   objectivos    pormenorizados,    em   termos de
     comportamento ambiental,       que a própria empresa se propõe atingir-,
g)   "Programa   ambiental", uma      descrição dos objectivos      e        actividades
     específicos    da   empresa   no    que diz    respeito       ao  melhoramento da
     protecção do ambiente numa        dada    instalação      industrial,      incluindo
     informações    gerais   sobre   medidas     destinadas     à prossecução de     tais
     objectivos   e    prazos-limite estabelecidos para        a  aplicação     de   tais
     medidas;
h)   "Auditoria ambiental", um instrumento de gestão que inclui uma avaliação
     sistemática, documentada, periódica e objectiva do bom funcionamento da
     organização, gestão e equipamento ambientais destinados a contribuir para
     a protecção do ambiente com o objectivo de:
     (I) facilitar o controlo da gestão das práticas ambientais-,
    (ií) avaliar    a  observância    das   politicas    da  empresa,   que    incluem  o
         cumprimento das disposições regulamentares em vigor.
     A auditoria ambiental     inclui a apreciação dos dados factuais necessários
     à avaliação do comportamento.
 i)  "Declaração ambiental", a declaração preparada por uma empresa nos termos
     do disposto no presente regulamento e, nomeadamente, no seu artigo 5o;
j)   "Actividade industrial", qualquer actividade enumerada nas Secções C e D
     da  nomenclatura    estatística    das  actividades    económicas   na   Comunidade
     Europeia (NACE, Rev. 1), estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 3037/90
     do Conselho(8), à qual se acrescentam a         produção de electricidade, gás ,
     vapor e água quente e a reciclagem, tratamento, destruição ou rejeição de
     resíduos sólidos ou líquidos;
 (8) JO no. L 293 de 24.10.1990, p. 1.
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k)  "Empresa",   qualquer    organização     que   exerce    um  controlo    operacional
    directo sobre as actividades desenvolvidas numa determinada                instalação
    Industrlai ;
I)  "Instalação    industrial",    qualquer      prédio   numa   dada    zona   onde   se
    desenvolvem   actividades    industriais      sob  o   controlo   de   uma   empresa,
    incluindo qualquer armazenagem conexa ou associada de materias-primas,
    produtos secundários, intermédios ou finais e resíduos associados a estas
    actividades e abrangendo qualquer tipo de equipamento e máquinas, fixos
    ou não, utilizados nas actividades;
m)  "Verificador ambiental     acreditado", qualquer pessoa ou organização que
    tenha  obtido     a   acreditação    em    conformidade     com   as    condições   e
    procedimentos referidos no artigo 7o;
n)  "Organismos competentes", os organismos designados pelos Estados-membros
    em conformidade com o artigo 10p_, para desempenharem as tarefas definidas
    no presente regulamento.
                                       Art igo 3o
Participação   no    sistema   de    Eco-Auditoria,      compromissos     das    empresas
participantes e processo de participação
1.  As empresas que exercem uma actividade            industrial podem participar no
    sistema de Eco-Auditor ia em relação a qualquer uma das instalações que
    desenvolvem tais actividades comprometendo-se a cumprir todas as regras e
    condições   e   a   respeitar   todos     os   procedimentos    estabelecidos     no
    presente regulamento em cada uma das instalações industriais envolvidas
    e, nomeadamente, a:
    estabelecer   e aplicar, à     luz dos resultados de uma análise ambiental
    preliminar, de acordo com os critérios do Anexo                I e garantindo uma
    participação adequada dos trabalhadores e dos seus representantes, um
    dispositivo de protecção do ambiente aplicável a todas as actividades
    desenvolvidas na instalação industrial;
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   efectuar, ou mandar efectuar, em conformidade com os critérios do Anexo
   I,   auditorias ambientais nas instalações envolvidas;
   analisar, ao nivel mais elevado da administração, todos os resultados da
   auditoria e, à luz destes últimos e no âmbito do seu programa ambiental,
   fixar objectivos e medidas que pretendam o melhoramento continuo do seu
   comportamento ambiental;
   preparar     uma   declaração   ambiental     especifica     para    cada     instalação
   objecto    de   auditoria,   com   uma   periodicidade    idêntica    à   da   auditoria
   ambiental ;
   fazer    validar, por     verificadores ambientais       acreditados, a declaração
   ambiental     no  que  diz  respeito    à  fiabilidade    dos   dados   e    informações
   incluídos     na  declaração   e   o   exame  suficientemente      aprofundado     nesta
   declaração de todos       os problemas ambientais significativos relacionados
   coma    instalação industrial;
   apresentar       declarações     ambientais,      validadas      por     verificadores
   ambientais      acreditados,    às    autoridades    competentes     e    mantê-las    à
   d i spos i ção do púbIi co.
2. As empresas que decidam participar no sistema de Eco-Auditoria em relação
   a uma determinada      instalação industrial, devem, após a realização de uma
   análise    ambiental    da  instalação,     a  instalação    de   um   dispositivo    de
   protecção     do   ambiente  e   a   elaboração    de  uma    declaração      ambiental,
   apresentar ao organismo competente referido no artigo 10o_, uma primeira
   declaração ambiental, validada por um verificador ambiental                 acreditado,
   que inclua as informações do Anexo IV.
3. Os compromissos definidos no presente artigo aplicam-se sem prejuízo das
   acções decididas pelos Estados-membros na acepção do no 1, alínea a ) , do
   artigo 12o..
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                                       Ar t i go 4o
Normalização dos sistemas de gestão ambiental
A  Comissão   convida   os   organismos    europeus   adequados    de  normalização  a
aperfeiçoarem e a adoptarem normas relativas aos sistemas de gestão ambiental
baseadas nos critérios do Anexo        I, tomando em consideração os objectivos,
princípios e disposições do presente regulamento.
                                       Artigo $9
A declaração ambiental
1.  Deve   ser   preparada, sob o controlo da administração da empresa, uma
    declaração    ambiental   para cada uma      das  instalações   que  participa  no
    sistema de Eco-Auditor ia, especialmente em conjunto com, ou baseada numa
    auditoria    ambiental ou, no caso de uma primeira declaração, na análise
    ambiental. Esta declaração será especificamente          redigida para efeitos de
    informação do público sob forma sintética e não técnica.
2.  A declaração ambiental deve incluir especialmente os seguintes elementos:
         uma descrição das actividades da empresa na instalação considerada;
         uma   apresentação     aprofundada    de   todas  as    questões   ambientais
         significativas    relacionadas com as actividades envolvidas;
        um   resumo   dos   dados   quantitativos    sobre   emissões   de  poluentes,
         produção de resíduos, consumo        de materias-primas, energia e água e,
         se for caso disso, outros aspectos ambientais significativos;
         uma   apresentação    da  politica,     programa  e   objectivos   ambientais
         específicos da empresa relativos à instalação considerada;
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        uma avaliação do comportamento ambiental do dispositivo de protecção
        do ambiente na instalação considerada;
        o prazo-limite fixado     para a apresentação da declaração seguinte.
    A validação da declaração será emitida nas condições do Anexo II.
                                     Ar t i go 6o
OrganIzação das act Ividades de audI tor ia e de va11dação
    A auditoria ambiental    de uma    instalação    industrial  pode ser efectuada
    quer pelos auditores da empresa, na medida em ,que esta empresa tenha
    criado o seu próprio dispositivo adequado, por exemplo, no âmbito da
    norma EN 29000, quer por auditores externos, acreditados para este fim,
    por um organismo reconhecido pelo Estado-membro.           Em todos os casos, a
    auditoria será efectuada em conformidade com os critérios do Anexo I e
    tomando nomeadamente em consideração as normas           ISO 10011 relativas às
    habilitações dos auditores (Parte 2) e aos procedimentos de auditoria
    (Parte 1 ) .
    A  validação das declarações      ambientais é emitida pelos verificadores
    ambientais acreditados em conformidade com os critérios do Anexo II.
    Os  verificadores acreditados      não   devem  divulgar, sem     autorização da
    administração da empresa, as informações e dados recolhidos no âmbito da
    suas actividades de validação.
    A  Comissão  solicita    à   Organização     Europeia   para   os   Ensaios  e  a
    Certificação que estabeleça as condições e os processos baseados nos
    critérios do Anexo II, para fazer verificar a conformidade com as normas
    mencionadas  no   artigo   4o_ e   assegurar    a  coordenação    dos  organismos
    designados pelos Estados-membros na acepção do np_ 1 do artigo 7p_.
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                                        Ar t i go 7o
Acreditação dos verificadores ambientais
1.  Os Estados-membros velarão por que, no prazo de doze meses a contar da
    data   de   entrada    em   vigor     do   presente    regulamento,    se   encontrem
    completamente    operacionais     os    sistemas   de   acreditação   incumbidos    da
    definição e da aplicação das condições e dos processos adequados que
    regulam a acreditação dos verificadores ambientais e dos controlos das
    suas   actividades.    Para    este    efeito,   os   Estados-membros     podem   quer
    utilizar   as   instituições existentes em matéria           de certificação, quer
    designar ou criar outros organismos adequados.
    No  estabelecimento     destas    condições    e  procedimentos, os      sistemas de
    acreditação dos Estados-membros devem tomar em consideração os critérios
    enunciados      no    Anexo      II. Os       Estados-membros      devem      informar
    antecipadamente     a  Comissão    das    medidas   que   tencionam   adoptar    neste
    domínio.   Estas medidas apenas poderão ser adoptadas por um sistema de
    acreditação depois de terem sido aprovadas pela Comissão.
    Os Estados-membros adoptarão as disposições e procedimentos necessários
    para que os sistemas de acreditação possam desempenhar a sua função.
    Os   Estados-membros     informarão      imediatamente    a  Comissão    das   medidas
    tomadas nos termos do no 1.
2.  Os organismos competentes, as federações de associações profissionais
    envolvidas, as organizações não governamentais que se ocupam do ambiente
    e dos consumidores e os sindicatos, encontram-se habilitados a participar
    no  estabelecimento     e  na   direcção, em      conformidade    com   as   regras  e
    procedimentos     estabelecidos      pelos   Estados-membros,     dos   sistemas    de
    acreditação    referidos    no   no    1.  Estas   regras   e  procedimentos     serão
    comunicados o mais brevemente possível à Comissão.
3.  Os sistemas de acreditação trabalharão em colaboração, em especial para
    assegurar    o   controlo    das   actividades     dos    verificadores    ambientais
    acreditados.    A fim de facilitar esta colaboração, a Comissão tomará as
    iniciativas adequadas.
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4.  Os verificadores acreditados num determinado Estado-membro podem exercer
    actividades de validação em qualquer outro Estado-membro.
                                    Artigo 8o
Lista dos verificadores ambientais acreditados
Os sistemas de acreditação     procederão ao estabelecimento, actualização e
revisão da   lista dos verificadores ambientais acreditados em cada um dos
Estados-membros e comunicarão esta lista à Comissão.
A Comissão publicará uma lista global para a Comunidade no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.
                                    Ar t i go 9o
Lista das Instalações industriais participantes no sistema de Eco-Auditoria
1.  Os   organismos   designados   para    este  efeito   pelos   Estados-membros
    estabelecerão   e  actualizarão   regularmente   uma  lista  das  instalações
    industriais participantes no sistema de Eco-Auditoria.
    Sempre que uma empresa não apresente aos organismos competentes, dentro
    dos prazos estabelecidos, as declarações ambientais validadas relativas a
    uma instalação industrial, esta será retirada da lista.
2.  Os organismos competentes comunicarão anualmente à Comissão estas listas
    e as suas actualizações.
    A lista de todas as instalações industriais da Comunidade, participantes
    no sistema de Eco-Auditoria, será publicada anualmente pela Comissão no
    Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                   Artigo 10o
Organismos competentes
Os Estados-membros designarão, no prazo de doze meses a contar da data de
entrada   em  vigor  do  presente  regulamento,   os   organismos  competentes  e
informarão imediatamente a Comissão a este respeito.
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                                   Artigo 11o
Logotipo da Eco-Auditoria
1.  As  instalações  industriais que participam no sistema de Eco-Auditor ia
    podem utilizar o logotipo que consta do Anexo III.       Deve sempre figurar
    juntamente  com  o  logotipo a menção     das   instalações    industriais que
    participam no referido sistema.
    O logotipo pode ser utilizado:
        nas declarações ambientais da empresa;
        nas brochuras, relatórios e    documentos de informação da empresa;
        no papel timbrado da empresa;
        para a publicidade da empresa, desde que esta publicidade não faça
        referência a produtos ou serviços específicos.
    O logotipo não pode ser utilizado para publicidade de produtos ou sobre
    os produtos ou suas embalagens.
    O logotipo deve ser sempre acompanhado por uma das frases que constam do
    Anexo III.
2.  A utilização do logotipo ó interdita às instalações industriais que não
    dêem cumprimento às disposições regulamentares comunitárias e nacionais
    em matéria de ambiente.
    Os  Estados-membros  tomarão   as medidas    necessárias  para    conferir  aos
    organismos  competentes   poderes  para  a   fiscalização   da   utilização do
    logotipo e comunicarão imediatamente à Comissão estas medidas.
                                   Artigo 12p
Promoção do sistema de Eco-AuditorIa
1.  Os  Estados-membros  podem   desenvolver   acções  com  vista    a  promover  o
    sistema de Eco-Auditor ia na medida em que tais acções sejam conformes com
    o direito comunitário, nomeadamente:
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     a)   No que diz    respeito às pequenas e médias empresas, aplicando ou
          promovendo   acções    e,   eventualmente,     estruturas    de   assistência,
          destinadas a colocar à disposição destas empresas os conhecimentos e
          o  apoio  necessários     para  a observância      das   regras,  condições e
          procedimentos definidos no presente regulamento e, nomeadamente, o
          estabelecimento    dos   dispositivos     de   protecção    do   ambiente,   da
          auditoria, da preparação das declarações e da sua validação;
     b)   simplificando    e/ou     reduzindo,    em    determinadas     condições,    as
          modalidades práticas de controlo e de inspecção, nomeadamente no que
          diz respeito às pequenas e médias empresas;
     c)   garantindo a publicidade ao sistema de Eco-Auditoria e informando o
          público a seu respeito.
     Os   Estados-membros    informarão     imediatamente    a   Comissão   das   medidas
     tomadas nos termos do presente artigo.
2.   A  Comissão,    após   ter   consultado    os   parceiros    sociais,   apresentará
     propostas ao Conselho destinadas a reforçar a participação das pequenas e
     médias empresas    no sistema     de Eco-Auditoria, nomeadamente         através da
     informação, formação e assistência técnica.
                                       Artigo 13o
Rev i são
Quatro anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve
rever o sistema de Eco-Auditor ia tendo em conta a experiência adquirida no
decurso do seu funcionamento e deve, se for caso disso, propor ao Conselho as
alterações    adequadas   relativas,     nomeadamente,    ao   âmbito   de  aplicação   e
natureza do sistema.
No âmbito desta revisão, o Conselho adoptará tais alterações deliberando por
maioria    qualificada   com   base   no  segundo   parágrafo     do  artigo   130o-S  do
Tratado.
 ---pagebreak---                                  - 36 -
                                 Ar t i go 14o
Entrada em vigor
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
0  presente   regulamento  é  obrigatório   em  todos  os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
 ---pagebreak---                                       37 -
                                     ANEXO I
Pontos, critérios e requisitos dos dispositivos de protecção do ambiente e da
auditoria ambiental
A.  Os dispositivos de protecção do ambiente serão estabelecidos tendo em
    conta as normas da série EN 29000 e, a partir da sua adopção, normas
    especificas que serão fixadas no âmbito das disposições do artigo 4o..
    Estes   dispositivos   incluem,    nomeadamente,      os    seguintes    elementos
    enunciados formalmente por escrito-, uma politica ambiental, objectivos e
    metas ambientais, um programa ambiental e um sistema de gestão ambiental,
    incluindo, entre outros, um programa de auditoria.
    Os  documentos   correspondentes    devem    expor   o   modo   como   a  politica
    ambiental e o sistema de gestão ambiental da instalação em questão se
    relacionam com a politica e os sistemas da empresa como um todo e devem
    incluir uma declaração da política ambiental da empresa.
    0  dispositivo   de  protecção   do    ambiente    inclui    medidas   técnicas  e
    organizativas,   destinadas   a    fornecer     as   informações     e   os  dados
    necessários à apreciação do comportamento ambiental das actividades da
    instalação  considerada,   tendo    em   conta   as    politicas,    objectivos  e
    programas ambientais da empresa.
B.  Pontos a considerar
    No  âmbito  dos  dispositivos   internos     de  protecção    do   ambiente  e  da
    auditoria ambiental   deverão   ser   tomados em consideração os seguintes
    pontos:
        avaliação, controlo e prevenção dos impactes da actividade em questão
        nos diferentes meios ambientais;
        gestão, economia e selecção da energia;
        gestão,  economia,    selecção     e   transporte      das   materias-primas;
        gestão e economia de água;
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       redução,   reciclagem   e   reutilização,     transporte    e  eliminação     de
       resíduos;
       selecção dos métodos de produção;
       planeamento   dos   produtos       (concepção,      embalagem,      transporte,
       utilização e eliminação);
       prevenção e atenuação dos efeitos dos acidentes;
       informação,    formação    e  participação      do   pessoal    nas     questões
       ambientais;
       informações    externas    e  participação      do   público,     incluindo    o
       atendimento de queixas do público.
C. Os  comportamentos    ambientais    serão   avaliados    em   função    das   normas
   comunitárias   e  nacionais    aplicáveis     neste   domínio    e   das    melhores
   tecnologias disponíveis para a redução da poluição, tal como definido no
   âmbito da legislação comunitária.
   No que diz respeito à gestão ambiental e no âmbito do sistema de Eco-
   Auditoria, deverão ser      tomadas como referência, na medida do adequado,
   para os dispositivos internos de protecção e para a auditoria ambiental,
   as  seguintes "boas práticas de gestão" :
   1.  A administração prepara e revê regularmente, ao           nivel    superior   da
       empresa,   as   politicas,   objectivos     e  programas    ambientais.     Tais
       politicas, objectivos e programas deverão ser definidos por escrito.
   2.  A   administração,     em    cooperação     com    os    representantes      dos
       trabalhadores , fomenta entre o seu pessoal, a todos os niveis, um
       sentido   das responsabilidade em relação ao ambiente.
   3.  A   administração    procede    a   uma   avaliação     prévia    dos    efeitos
       ambientais de qualquer nova actividade, produto ou processo.
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4.  A administração     analisa e monitoriza os efeitos d: J actividades em
    curso    sobre   o    ambiente     local    e   examina    quaisquer     impactes
    significativos dessas actividades sobre o ambiente em geral.
5.  A administração garante que        os efeitos sobre o     ambiente de todas as
    actividades sejam reduzidos a um mínimo.
6.  A   administração     garante    que   sejam    introduzidas   e   mantidas     as
    disposições necessárias para         reduzir   a produção de residuos a um
    mínimo e para poupar recursos.
7.  A administração     toma as medidas necessárias para evitar libertações
    acidentais de materiais ou de energia.
8.  A   empresa   estabelece    e mantém     procedimentos    de verificação para
    controlar    o  cumprimento da politica        ambiental e, nos casos em que
    estes     procedimentos       exijam    medições     e    ensaios,      para     o
    estabelecimento     e   manutenção     de registos dos resultados.
9.  A empresa    estabelece e mantém procedimentos a aplicar           e    acções   a
    desenvolver em caso de detecção          de uma situação de não cumprimento
    da politica, objectivos ou metas ambientais.
10. A   administração    coopera    com   as  autoridades    públicas    no   sentido
    de   estabelecer   e manter      procedimentos de      contenção  destinados a
    minimizar    o efeito dos acidentes que, apesar            de tudo, se     possam
    registar.
11. A   administração      presta    ao público as     informações necessárias que
     lhe   permitam   compreender     os    efeitos   ambientais    potenciais     das
    actividades     da    empresa    e   encontrar-se      preparado   para    actuar
    positivamente em caso de manifestação          de preocupação pública.
12. A administração      presta   conselhos adequados       aos clientes sobre       a
    manutenção, utilização e eliminação seguras dos produtos fabricados
    pela empresa.
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    13. A    administração     assegura    que   os    subcontratantes   que    trabalham
         para   a   empresa    apliquem    normas    ambientais   equivalentes     às  da
         própr ia empresa.
D.  As questões e requisitos mencionados nos pontos B e C anteriores deverão
    ser tomados em consideração na medida em que se encontrem sob o controlo
    da administração da       instalação Industrial.
E.  Auditoria ambiental
    A metodologia e o processo de auditoria serão estabelecidos tendo em
    conta   as   directrizes     aplicáveis    que   se  encontram   fixadas    na  norma
    internacional     ISO    10011  e   no   âmbito    dos  princípios   e   disposições
    específicos do presente regulamento.
    Em particular:
    Objectivos
    Os   programas    de   auditoria   ambiental     da  empresa   devem   definir,   por
    escrito,    os   objectivos    específicos     da   auditoria   para   a   instalação
     industrial considerada.
    Estes objectivos devem incluir, nomeadamente: a apreciação              dos sistemas
    de gestão utilizados, a determinação do              cumprimento   das   disposições
    regulamentares      comunitárias, nacionais e locais e a conformidade com as
    politicas da empresa.
Âmbito
    0   âmbito    geral   da   auditoria   deve    definir   claramente   e   identificar
    expi icitamente:
         as áreas temáticas abrangidas;
         as actividades      relacionadas com     a instalação    industrial;
         as normas de comportamento ambiental;
 ---pagebreak---                                  - 41 -
     o período abrangido pela auditoria.
Organização e recursos
As auditorias ambientais devem ser executadas por              auditores dispondo
quer   dos conhecimentos adequados       no domínio das áreas          incluídas  no
âmbito da    auditoria, quer    da necessária formação e competência,             na
qualidade de auditores, que lhes permitam atingir          os objectivos fixados.
Os recursos e o tempo     consagrados à auditoria       devem    ser    adequados em
relação ao âmbito e objectivos da auditoria.
A administração da empresa deverá prestar apoio à          auditoria.
Os auditores deverão ser      independentes em relação         às actividades que
examinam.
Planeamento e preparação da auditoria de uma         instalação industrial
Cada uma das auditorias deve ser planeada e preparada              nomeadamente com
os objectivos de:
     assegurar  que   sejam seleccionados os recursos        adequados;
     assegurar  que   todos   os     indivíduos   envolvidos      no   processo   de
     auditoria   (incluindo   tanto    os   auditores    e   a   administração    da
     instalação, como os representantes dos trabalhadores e outro pessoaI-
     chave)  compreendam o seu papel e responsabilidades.
A  preparação   deve   incluir    a   familiarização    com    as   actividades   da
instalação e com o dispositivo de       protecção do ambiente ai estabelecido
e a análise dos    resultados e conclusões de auditorias          anteriores.
Actividades de auditoria na instalação industriai
Encontram-se    incluídas    nas    actividades   In    looo    discussões    com  o
pessoal   da    instalação   industriai,      inspecção      dos      processos    e
equipamentos   e análise dos registos, procedimentos            escritos e     outra
 ---pagebreak---                                    - 42 -
documentação     relevante    com   o  objectivo      de  avaliar    o  comportamento
ambiental    da    instalação    industrial    através     de   uma   verificação    do
cumprimento   das normas aplicáveis e da eficácia e               adequabiI Idade dos
sistemas existentes para gerir as responsabilidades             ambientais.
No   processo    da    auditoria   devem,   em    particular,     ser   incluídos    os
seguintes pontos :
     compreensão dos sistemas de gestão;
     apreciação     dos   pontos   fortes   e   das    fraquezas    dos   sistemas   de
     gestão;
     recolha de dados para o processo de auditoria;
     avaliação dos resultados da auditoria;
     preparação das conclusões da auditoria;
     comunicação dos resultados e        conclusões da       auditoria.
Comunicação     dos    resultados   e   conclusões da auditoria
Os auditores      devem preparar um relatório de auditoria escrito com uma
apresentação     e    conteúdo   adequados    de   modo   a   assegurar     integral   e
formalmente a comunicação        dos resultados e conclusões da auditoria.
Os resultado e conclusões da auditoria devem ser comunicados formalmente
à   administração da empresa.
0 principal objectivo de um relatório de auditoria escrito é:
     documentar o âmbito da auditoria;
     fornecer à      administração    informações reais        sobre o comportamento
     ambiental da instalação         industrial    e   as   conclusões    da equipa de
     auditores     no   que  diz   respeito    ao    comportamento       ambiental    da
      instalação industrial; e
 ---pagebreak---                                  - 43 -
     demonstrar a necessidade de acções correctivas      e iniciá-las.
Acompanhamento da auditoria
0 processo de auditoria deve ser completado com a preparação e aplicação
de um piano de acção correctivo, se for caso disso.
Devem existir e funcionar mecanismos adequados que assegurem o seguimento
a dar aos resultados da auditoria.
Critérios     para  o  estabelecimento   de  uma   periodicidade  adequada   da
aud i tor 1 a
A auditoria deve ser executada     com uma periodicidade entre 1 e 3 anos. A
sua   periodicidade    será  estabelecida   pela   administração  superior   da
empresa    tomando em consideração o     impacte ambiental   potencial  global
das    actividades    exercidas   na    instalação   industrial,   em  função,
nomeadamente dos seguintes     elementos:
     grau de importância e premência dos problemas constatados;
     dimensão e complexidade das actividades;
     volume das emissões;
     historial de problemas ambientais.
A frequência das auditorias, no âmbito do sistema de Eco-Auditoria         deve
ser normalmente de:
     1 ano para actividades com um impacte ambiental elevado;
     2 anos    para actividades  com um impacte ambiental moderado;
     3 anos para actividades    com um impacte ambiental    reduzido.
 ---pagebreak---                                      - 44 -
                                      ANEXO I I
Critérios e disposições relativos à acreditação dos verificadores ambientais
e às atribuições do verificador
A.  A acreditação dos verificadores ambientais
    No   estabelecimento    e   aplicação   dos  procedimentos    e    condições    de
    acreditação    dos    verificadores    ambientais   deverá     ser    tomada    em
    consideração a norma europeia EN 45012, consoante o caso.
B.  As atribuições dos verificadores acreditados
    A  validação   pelos    verificadores    ambientais   acreditados     deverá   ser
    efectuada   em   conformidade    com  os  códigos    profissionais     que   serão
    estabelecidos e revistos pela Comissão.
    As atribuições do verificador deverão ser certificar:
         a conformidade    com todas as disposições do presente          regulamento,
         nomeadamente no que diz respeito à análise         ambiental, ao processo
         de auditoria ambiental e às declarações ambientais-,
         a validade técnica dos métodos de análise ambiental         ou de auditoria
         ambiental ou de quaisquer outros métodos e        procedimentos em que se
         baseiem as informações e     dados incluídos na declaração;
         a fiabilidade dos dados e informações que constam        da declaração e a
         abordagem  adequada de todas as      questões ambientais significativas
         relacionadas com     as actividades da instalação industrial.
    0   verificador deve     proceder a todas as    investigações     necessárias de
    modo   a  cumprir   as  atribuições   acima  descritas   com  profissionalismo,
    utilizando processos       adequados e evitando a repetição desnecessária de
    actividades e processos da empresa.
 ---pagebreak---                                  - 45 -
O trabalho do verificador deverá ter por base um acord               escrito com a
empresa que defina o âmbito do seu trabalho,           permitindo ao verificador
desempenhar as suas funções de        um modo profissional e independente e
comprometendo a empresa a prestar-lhe a necessária cooperação.
A  verificação    envolverá    o   exame   de   documentação,     uma    visita   da
instalação industrial incluindo, nomeadamente, entrevistas com o pessoal,
a preparação de um relatório       destinado à administração da empresa e a
resolução de questões levantadas pelo relatório.
A documentação, que deverá ser examinada antes de           proceder à visita do
local,   deverá    incluir    informações    de   base    acerca    da    instalação
industrial, a   especificação do sistema        de    gestão ambientai      aplicado
na  instalação, a     especificação da    análise ambiental      ou da auditoria
ambiental  que  tiverem    sido   efectuadas, o     relatório dessa      análise ou
auditoria   e   a    declaração    ambiental    proposta.     A   empresa     deverá
igualmente fornecer     ao verificador as informações relativas         a   análises
e auditorias anteriores e pormenores      de quaisquer      infracções     legais  e
quaisquer processos civis      relacionados com o ambiente em que se tenha
visto envolvida nos últimos cinco anos.
0 relatório do verificador destinado à administração superior da empresa
deve i ncIuIr:
(1) os casos de infracção às disposições do presente regulamento;
(2) as  deficiências     técnicas   registadas    nos   métodos    de   análise   ou
    auditoria ambientais ou quaisquer outros processos relevantes;
(3) os pontos de desacordo com a análise ou o relatório da            auditoria;
(4) os pontos de desacordo com a proposta de declaração ambiental                bem
    como pormenores de alterações ou aditamentos que seria conveniente
    incluir na   declaração ambiental.
Podem surgir os seguintes casos:
a)  o dispositivo de protecção, o      métodos    de auditoria e outros métodos
    relevantes    utilizados    na  elaboração     da   declaração     parecem   ser
    adequados e a declaração parece ser exacta, de âmbito adequado e em
    conformidade    com   as  disposições   do   sistema    de  Eco-Auditoria : o
 ---pagebreak---                                 - 46 -
   verificador deve validar a declaração e certificar que esta fornece
   uma    perspectiva    verdadeira    e   justa   das    questões      ambientais
   relacionadas com as actividades da instalação industrial.
b) o dispositivo de protecção, o      método   de   auditoria e outros métodos
   relevantes    considerados   parecem   ser   adequados, mas      a   declaração
   necessita    de   ser  revista   e/ou   completada:     o   verificador    deve
   discutir   tais modificações com a administração da empresa e deve
   validar   a   declaração   apenas   depois   de  terem    sido   incluídas   na
   declaração da empresa as modificações/aditamentos adequados.
c) o   dispositivo de protecção, o métodos         de auditoria       e/ou  outros
   métodos     relevantes    considerados     parecem    ser     inadequados:    o
   verificador deve formular recomendações adequadas à administração da
   empresa   acerca   do que deve ser melhorado e não deve              validar a
   declaração    -   até  que   as   deficiências    constatadas     tenham   sido
   corrigidas, os métodos novamente aplicados na medida do necessário e
   a declaração revista consequentemente.
 ---pagebreak---                                       - 47 -
                                      ANEXO I I I
O logotipo da Eco-Audi tor ia
A  Eco-Auditoria   constitui   um   sistema    das Comunidades    Europeias   para  a
avaliação  e   melhoramento   do  comportamento     ambiental   das   instalações  de
produção industrial
                                       LOGOTIPO
                                    *     *     *
                             *<?#*
                              *   *
                                       9
                                       *    *
0  logotipo anterior deverá ser utilizado em conjunto com uma das seguintes
frases, consoante o caso:
    Todas   as  nossas   instalações     de   produção  na   Comunidade      Europeia
    participam no sistema de Eco-Auditor ia.
    Todas as nossas    instalações de produção em (nome do          Estado-membro da
    Comunidade   Europeia) participam no sistema de Eco-Auditor ia.
    As seguintes    instalações de produção da nossa        empresa    participam no
    sistema de Eco-Auditor ia.
 ---pagebreak---                                       - 48 -
                                       ANEXO IV
Informações  a   comunicar   aos    organismos   competentes   na  apresentação   da
primeira declaração ambiental:
1.  Identificação da empresa:
2. Identificação e localizacão da instalação industrial:
3.  Descrição   resumida   das     actividades     desenvolvidas    na   instalação
    industrial:
    (referência a documentos em anexo, se for caso disso):
4.  Nome   e endereco   do   verificador    ambiental   acreditado  que  validou   a
    declaração em anexo:
5.  Data-Iimite   para   a   apresentação     da   próxima   declaração    ambiental
    vaiidada:
Deverão ser fornecidos juntamente com a declaração:
a.  Uma descrição   resumida    do   dispositivo de protecção do ambiente.
b. Uma descrição do programa de auditoria estabelecido para a             instalação
industr ial.
c. A declaração ambiental preliminar validada.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(91) 459 final
                                                  DOCUMENTOS
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                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-092-PT-C
                                                           ISBN 92-77-41786-2
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ï.-2985 Luxemburgo