CELEX: 31999R0339
Language: pt
Date: 1999-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 339/1999 da Comissão de 15 de Fevereiro de 1999 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

16. 2. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 41/3
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 339/1999 DA COMISSÃO
                                              de 15 de Fevereiro de 1999
                      relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           colza ou óleo de girassol; que o fornecimento de cada lote
                                                                será atribuído à proposta de preço mais baixo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                             Artigo 1º
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea      A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
b), do seu artigo 24º,                                          Comunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em
                                                                vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista
                                                                em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da
                                                                nº 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
                                                                produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleo             regime do aperfeiçoamento activo.
vegetal a certos beneficiários;
                                                                As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-           girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-             forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
mento (CE) nº 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) nº             totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-              aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
tária (2), que é necessário precisar, nomeadamente, os          sua proposta é considerada como não escrita.
prazos e condições de fornecimento para determinar as
despesas daí resultantes;                                                               Artigo 2º
Considerando que, a fim de garantir a realização dos            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
fornecimentos para um dado lote, é conveniente prever a         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo de             Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 41/4          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16. 2. 1999
                                                           ANEXO
                                                           LOTE A
        1. Acções n: 116/98 (A1); 117/98 (A2)
        2. Beneficiário (2): PAM (World Food Programme), via Cristoforo Colombo 426, I-00145 Roma
           tel: (39-6) 65 13 2988: telefax: 65 13 2844/3; telex: 626675 WFP I
        3. Representante do beneficiário: a designar pelo beneficiário
        4. País de destino: A1: Somália; A2: Angola
        5. Produto a mobilizar: óleo vegetal: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
        6. Quantidade total (toneladas líquidas): 1559
        7. Número de lotes: 1 em 2 partes (A1: 559 toneladas; A2: 1 000 toneladas)
        8. Características e qualidade do produto (3) (4) (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou
           b)]
        9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 10.4A, B e C.2)
       10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto III.A.3)
           — língua a utilizar na marcação: A1: inglês; A2: português
           — indicações complementares: —
       11. Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade
           A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do
           aperfeiçoamento activo
       12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de embarque
       13. Estádio de entrega alternativo: —
       14. a) Porto de embarque: —
           b) Endereço de carregamento: —
       15. Porto de desembarque: —
       16. Local de destino: —
           — porto ou armazém de trânsito: —
           — via de transporte terrestre: —
       17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
           — primeiro prazo: de 5 a 25. 4. 1999
           — segundo prazo: de 19. 4. a 9. 5. 1999
       18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
           — primeiro prazo: —
           — segundo prazo: —
       19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
           — primeiro prazo: 2. 3. 1999
           — segundo prazo: 16. 3. 1999
       20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
       21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
           Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, rue
           de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas/Brussel; telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/
           /296 70 04 (exclusivamente)
       22. Restituição à exportação: —
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            Notas:
            (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65]
                                                 Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
            (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
                determinar os documentos de expedição necessários.
            (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e, que comprove
                que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
                relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
                131.
            (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                — certificado sanitário.
            ( ) Em derrogação do JO C 114 de 29. 4. 1991 o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
             5
                “Comunidade Europeia” ».
            (6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
            (7) A1: O peso bruto dos contentores não poderá ultrapassar as 22 toneladas.