CELEX: C2006/096/16
Language: pt
Date: 2006-04-22 00:00:00
Title: Processo C-124/06: Acção intentada em  2 de Março de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

22.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/9
            
         Acção intentada em 2 de Março de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-124/06)
   (2006/C 96/16)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 2 de Março de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gerald Braun, membro do seu Serviço Jurídico e Georgios Zavvos, conselheiro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No caso vertente, o artigo 5.o da Directiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, dispõe que os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva até 1 de Janeiro de 2005 e informar imediatamente a Comissão desse facto.
   
      (1)  JO L 178, p. 16.