CELEX: C2005/082/27
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-33/05: Acção instaurada em 31 de Janeiro de 2005 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/13
            
         Acção instaurada em 31 de Janeiro de 2005 contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-33/05)
   (2005/C 82/27)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sara Pardo Quintillán e Joanna Hottiaux, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (1), e, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
            
         
               2.
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva na ordem jurídica interna expirou em 22 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 327, de 22.12.2000, p. 1.