CELEX: 22013D0031
Language: pt
Date: 2013-03-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 31/2013, de 15 de março de 2013 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

29.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/4
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 31/2013
   de 15 de março de 2013
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 744/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012, que altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de arsénio, flúor, chumbo, mercúrio, endossulfão, dioxinas, Ambrosia spp., diclazuril e lasalocida A de sódio e aos limiares de intervenção para as dioxinas (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a alimentos para animais. A legislação relativa a alimentos para animais não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo II do anexo I do Acordo EEE, ao ponto 33 (Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 R 0744: Regulamento (UE) n.o 744/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 (JO L 219 de 17.8.2012, p. 5).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 744/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 16 de março de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de março de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 219 de 17.8.2012, p. 5.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.