CELEX: 31992R2487
Language: pt
Date: 1992-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2487/92 da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar

Avis juridique important

|

31992R2487

Regulamento (CEE) n° 2487/92 da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, relativo ao fornecimento de óleo de girassol refinado a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 248 de 28/08/1992 p. 0015 - 0018

REGULAMENTO  (CEE) No 2487/92 DA COMISSÃOde 27 de Agosto de 1992 relativo ao fornecimento de óleo de  girassol refinado a título de ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 948 toneladas de óleo de girassol refinado; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n° 790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título da ajuda alimentar  comunitária, realiza-se na Comunidade a mobilização de óleo de girassol refinado tendo em vista  fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento  (CEE) n°  2200/87 e com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é  efectuada por via de concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO LOTES A, B, C e D 1.  Acções nos  (1): 760/92, 761/92, 762/92 e 763/92 2.   Programa: 1992 3.  Beneficiário  (5): UNRWA Headquarters, Supply Division, Vienna International  Center, PO Box 700, A-1400 Vienna [telex: 135310 UNRWA A; telefax (1) 230  75  29] 4.   Representante do beneficiário  (2): >POSIÇÃO NUMA TABELA>5.  Local ou país de destino: -  lote A: Israel -  lote B: Síria -  lote C: Líbano -  lote D: Jordânia 6.  Produto a  mobilizar: óleo de girassol refinado 7.  Características e qualidade da mercadoria  (3)  (7): ver  JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.b)] 8.  Quantidade total: 948 toneladas 9.   Número de lotes: 4 (A: 561 toneladas; B: 105 toneladas; C: 160 toneladas; D: 122 toneladas) 10.   Acondicionamento e marcação  (6): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (pontos III.A.2.1, III.A.2.3  e III.A.3) Barris metálicos de 200 litros Inscrições em língua inglesa Inscrições complementares  na embalagem: -  lotes A, B e C: «  UNRWA  » -  lote D: «  UNRWA - Expiry date: .  .  .  .  .  .  »  (8) 11.  Modo de mobilização do produto:  mercado da Comunidade 12.  Estádio  de  entrega:  - lotes A, B, C: entregue no porto de  desembarque - desembarcado - lote D: entregue no destino 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de  desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: lote A: Ashdod; lote B:  Lattakia; lote C: Beirute 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque:  lote D: entrepôts UNRWA à Amman, Jordânia 17.  Período de colocação à disposição no porto de  embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: de 1 a 20. 10. 1992  18.  Data limite para o fornecimento: lotes A, B e C: 4. 11. 1992; lote D: 11. 11. 1992 19.   Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do termo do  prazo para apresentação das propostas: 15. 9. 1992, às 12 horas 21.  A. Em caso de segundo  concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: 29. 9. 1992, às 12 horas b)  Período de colocação à  disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque:  de 15. 10 a 3. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: lotes A, B e C: 18. 11. 1992; lote D:  25. 11. 1992 B. Em caso de terceiro concurso: a)  Data limite do prazo de submissão: 13. 10. 1992, às 12 horas b)  Período de colocação à  disposição no porto de embarque, no caso da atribuição se efectuar no estádio de porto de embarque:  de 29. 10 a 17. 11. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: lotes A, B e C: 2. 12. 1992; lote D:  9. 12. 1992 22.  Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia  de entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das  propostas  (4): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelas (telex: 22037 AGREC B ou 25670 AGREC B) 25.  Restituição aplicável a pedido do  adjudicatário: -  Notas: (1)  O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver a lista publicada no Jornal Oficial  das Comunidades Europeias n° C 114 de 29 de Abril de 1991, página 33. (3)  O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à  radiação nuclear, no Estado-membro em causa. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos  seguintes -  certificado de origem, -  certificado fitossanitário, (4)  A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e  da hora fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso  referida no n° 4, alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n° 2200/87, de preferência: -  por portador, ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo, -  ou por telecopiador, para um dos números seguintes em Bruxelas: -  295  01  30, -  295  01  32, -  296  10  97, -  296  20  05, -  296  33  04. (5)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários e a sua distribuição. (6)  Lotes B, C e D: a remessa será acondicionada em contentores de 20 pés. Lotes B e C: as cláusulas contratuais de transporte marítimo das expedições serão as aplicáveis aos  navios de carreira (entrada/saída dos navios) franco Lattakia/Beirute, na área reservada aos  contentores, incluindo uma isenção de encargos relativos à permanência dos contentores no porto de  desembarque durante 15 dias - excluindo sábados, domingos e feriados oficiais, nomeadamente  religiosos - a partir do dia/hora de chegada do navio. A isenção de encargos relativos à  permanência dos contentores durante 15 dias deverá estar claramente assinalada no conhecimento. O  UNRWA suportará os encargos correspondentes à permanência bona fide em relação à permanência dos  contentores para além dos supracitados 15 dias. Não pode ser imputada ao UNRWA qualquer imposição  relativa ao depósito dos contentores. Após a tomada a cargo das mercadorias no estádio de entrega, o beneficiário fica responsável pelos  custos relativos ao transporte dos contentores e ao respectivo reencaminhamento para a área  reservada aos contentores. (7)  Os certificados fitossanitário e de origem devem ser visados por um consulado sírio. O visto  deve mencionar que os encargos e taxas consulares foram pagos (acção n°  761/92-lote B). (8)  A dada de caducidade corresponde à data de fabrico mais dois anos (acção n°  763/92, lote D).