CELEX: 31990R0478
Language: pt
Date: 1990-02-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 478/90 DA COMISSAO, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1990, RELATIVO A DIVERSAS ENTREGAS DE CEREAIS A TITULO DE AJUDA ALIMENTAR

N? L 51 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 2. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 478/90 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Fevereiro de 1990
                        relativo a diversas entregas de cereais a titulo de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
                                                                dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
Económica Europeia,                                             os prazos e condições de fornecimento, bem como o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                procedimento a seguir para determinar as despesas daí
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        resultantes,
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1750/89 (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                   Artigo 1°
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à            A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista  Comunidade, a mobilização de cereais tendo em vista
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       fornecimentos aos beneficiários indicados em anexo, em
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;          n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
                                                                concurso .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 33 000 toneladas de
cereais ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,            Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 370 de 30, 12. 1986, p. 1 .
 0 JO n? L 172 de 21 . 6. 1989, p. 1 .
 (3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                          (4) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 2. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 51 / 13
                                                               ANEXO
                                                               LOTE A
            1 . Acção n? (') : 63/90
           2. Programa : 1989
           3. Beneficiário : Madagáscar [Régie malgache des monopoles fiscaux (RMMF), 21 , avenue de l'Indépen­
                dance, BP 23, Antananarivo 101 ]
           4. Representante do beneficiário (2) : Ambassade de la république démocratique de Madagascar, avenue
                de Tervuren 276, B-1150 Bruxelles (tel. 770 17 26 ; telex 61197 TELMAD B)
            5. Local ou pais de destino : Madagáscar
            6. Produto a mobilizar : trigo mole
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver a lista publicada no JO n? C 216 de
                14. 8. 1987, p. 3 (ponto II. A. 1 ); características específicas : teor de humidade : 13,5 % máximo
            8. Quantidade total : 10 000 toneladas
            9. Número de lotes : 1
          10. Acondicionamento : a granel, mais
                — 210 000 sacos novos de polipropileno, tecidos, com um peso mínimo de 120 gramas, tratados espe­
                     cialmente « ultravioleta alimentar », 125 agulhas e o fio necessário,
                — inscrição nos sacos (por marcações com letras com 5 centímetros de altura mínima) :
                     « ACTION N0 63/90 / FROMENT TENDRE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE
                     EUROPÉENNE À MADAGASCAR »
          11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
          12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
          13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : Toamasina
          1 5. Porto de desembarque : —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque, em caso de atribuição do forneci­
                mento no estádio porto de embarque : de 1 a 1 5. 4. 1 990
          18. Data limite para o fornecimento : 1 . 5. 1990
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 13. 3 . 1990, às 12 horas
          21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 27. 3. 1990, às 12 horas
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                    estádio porto de embarque : de 15 a 30. 4. 1990
                c) Data limite para o fornecimento : 1 5. 5. 1 990
          22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
          23. Montante de garantia de entrega : 10% do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas (*) :
                Bureau de l'aide alimentaire,
                à l'attention de Monsieur N. Arend,
                bâtiment Loi 120, bureau 7/58,
                rue de la Loi 200,
                B- 1 049 Bruxelles
                (telex : AGREC 22037 B ou 25670 B)
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) : restituição aplicável em 27. 2. 1 990, fixada pelo
                Regulamento (CEE) n? 225/90 da Comissão (JO n? L 22 de 27. 1 . 1990 , p. 66)
 ---pagebreak--- N? L 51 / 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27. 2. 90
                                                                 LOTE B
               1 . Acção n? C) : 537/89
               2. Programa : 1989
               3. Beneficiário : Nicarágua
               4. Representante do beneficiário (2) : Sr. W. Lanzas, Dir. Gen. Enabas, Carretera Norte, km 3,5,
                   Managua, Tel. 22680 ; Telex : 1314
               5. Local ou país de destino : Nicarágua
               6. Produto a mobilizar : trigo mole
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista publicada no JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 (ponto II. A. 1 )
               8 . Quantidade total : 10 000 toneladas
               9 . Número de lotes : 1
             10 . Acondicionamento e marcação (4) -:
                   Ver a lista publicada no JO n ? C 216 de 14. 8 . 1987, p, 3 [ponto II. B. 1 , e)]
                   [inscrição nos sacos (por marcações com letras com 5 centímetros de altura mínima)] :
                   « ACÇION N? 537/89 / TRIGO BLANDO / DONACION DE LA COMUNIDAD ECONOMICA
                   EUROPEA A NICARAGUA »
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
             1 3. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             1 5. Porto de desembarque : Corinto
             16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : -—
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                   mento no estádio porto de embarque : de 1 a 15. 4. 1990
             18 . Data limite para o fornecimento : 15. 5. 1990
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 13. 3. 1990, às 12 horas
             21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 27. 3. 1990, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                       estádio porto de embarque : de 15 a 30. 4. 1990
                   c) Data limite para o fornecimento : 31 . 5. 1990
             22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
             23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
             24. Endereço para o envio das propostasi):
                   Bureau de l'aide alimentaire,
                   à l'attention de monsieur N. Arend,
                   bâtiment Loi 120, bureau 7/58,
                   rue de la Loi 200,
                   B- 1 049 Bruxelles
                   (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) :
                   restituição aplicável em 27. 2. 1990, fixada pelo Regulamento (CEE) n? 225/90 (JO n? L 22 de 27. 1 .
                    1990, p. 66)
 ---pagebreak--- 27 . 2 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 51 / 15
                                                               LOTE C
              1 . Acção n?C) : 109/90
              2. Programa : 1989
              3. Beneficiário : Lesotho Flour Mills, Private Bag A 62, Maseru 100, Lesotho (tel. 234 98 ; telex 329 BB)
              4. Representante do beneficiário (J) : Manager, Food Management Unit, PO Box 527, Maseru, Lesotho
                  (tel. 32 39 58)
              5. Local ou país de destino : Lesoto
              6. Produto a mobilizar : trigo mole
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) (7) : ver a lista publicada no JO n? C 216 de 14. 8 .
                  1987, p. 3 (ponto II. A. 1 )
              8. Quantidade total : 7 000 toneladas
              9 . Número de lotes : 1
            10. Acondicionamento : a granel
            1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado comunitário
            12. Estádio de entrega : entregue no destino
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            15. Porto de desembarque : —
            16. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : Lesotho Flour Mills, Private
                  Bag A 62, Maseru 100, Lesotho (tel. 234 98 ; telex 329 BB)
            1 7. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de l a 15. 4. 1990
            18. Data limite para o fornecimento : de 15. 5 a 15. 6. 1990
            19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 13. 3 . 1990, às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 20. 3. 1990, às 12 horas
                  b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 1 a 15. 4. 1989
                  c) Data limite para o fornecimento : de 15. 5 a 1 5. 6. 1 990
            22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 1 0 % do montante da proposta expressa em ecus
            24. Endereço para o envio das propostasi):
                  Bureau de l'aide alimentaire,
                  à l'attention de Monsieur N. Arend,
                  bâtiment Loi 120, bureau 7/58,
                  rue de la Loi 200,
                  B- 1 049 Bruxelles
                  (telex AGREC 22037 B ou 25670 B)
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) : restituição aplicável em 27. 2. 1990, fixada pelo
                  Regulamento (CEE) n? 225/90 ( IO n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 66)
 ---pagebreak--- N? L 51 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27. 2. 90
                                                            LOTES D e E
               1 . Acções n ?8 (') : 853/89 e 911 /89
               2. Programa : 1989
               3. Beneficiário : Ligue des sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge, service logistique, case
                   postale 372, CH-1211 Genève 19 (tel. 734 55 80 ; telex 22555 LRCS CH ; telefax : 733 03 95)
               4. Representante do beneficiário (2) (') : Ethiopian Red Cross Society, Disaster Preventin Programme of
                   the German Red Cross, PO Box 195, Addis Ababa (tel. 44 93 64 / 15 90 74 ; telex 21338 ERCS ET)
               5. Local ou país de destino : Etiópia
               6. Produto a mobilizar : trigo mole
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) : ver a lista publicada no JO n? C 216 de 14. 8 . 1987,
                   p. 3 (ponto HAI)
               8. Quantidade total : 6 000 toneladas
               9. Número de lòtes : 2 (lote D : 3 000 toneladas ; lote E : 3 000 toneladas)
             10. Acondicionamento e marcação (4) : ver a lista publicada no JO n? C 216 de 14. 8. 1987, p. 3 [II.B. 1 .a)]
                   Inscrição nos sacos (com letras com 5 cm de altura mínima) :
                   Lote D : « ACTION No 853/89 / WHEAT / (uma cruz vermelha de 10 x 10 cm) / GIFT OF THE
                              EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE LEAGUE OF THE RED
                              CROSS SOCIETIES (LICROSS) / FOR FREE DISTRIBUTION / ASSAB »
                   Lote E : « ACTION No 911 /89 / WHEAT / (uma cruz vermelha de 10 x 10 cm ) / GIFT OF THE
                              EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY / ACTION OF THE LEAGUE OF THE RED
                              CROSS SOCIETIES (LICROSS) / FOR FREE DISTRIBUTION / ASSAB »
             11 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             15. Porto de desembarque : Assab
             1 6. Endereço do armazém, e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                   mento no estádio porto de embarque : de l a 15. 4. 1990
             18 . Data limite para o fornecimento : 15. 5. 1990
             19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 13. 3. 1990, às 12 horas
             21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 27. 3. 1990, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                       estádio porto de embarque : de 1 5 a 30. 4. 1 990
                   c) Data limite para o fornecimento : 31 . 5. 1990
             22. Montante da garantia do concurso : 5 ecus por tonelada
             23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
             24. Endereço para o envio das propostasi5):
                   Bureau de l'aide alimentaire,
                   à l'attention de Monsieur N. Arend,
                   bâtiment Loi 120, bureau 7/58,
                   rue de la Loi, 200,
                   B- 1 049 Bruxelles
                   (telex AGREC 22037 B ou 25670 B) .
             25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (*) : restituição aplicável em 27. 2. 1990, fixada pelo
                   Regulamento (CEE) n? 225/90 ( ÍO n? L 22 de 27. 1 . 1990, p. 66)
 ---pagebreak--- 27. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 51 / 17
          Notas :
          (■) O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
          (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
              nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4 (lotes D e E).
              lote A :
              M.D.W. SCHMIDT, Immeuble Ny Havana — 67 hectares, B.P. 746, Antananarivo, Tel. (261-2) 2 42 16/
              /2 75 27, telex 222327 DELFED MG, telefax (261-2) 32169
              lote B :
              M.F. Cardesa, Bureau CEE à San José — Costa Rica — Apartado 836, Centro Calón, 1007 San José —
              Tel . 33 27 55 ; Telex 3482 CCE Lux., telefax : 210893
              lote C :
              M. A. Kratz, PO Box MS 518 , Maseru 100, Lesotho (tel. 31 37 26 ; telex DELEGEUR 4351 LO).
          (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que
              comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
              normas em vigor relativas à radiação nuclear.
              O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
          (4) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatario devera fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
              qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
          0 A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
              fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
              alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de - preferência :
              — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                   ou
              — por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                   — 235 01 32,
                   — 236 20 05,
                   — 236 10 97,
                   — 235 01 30 .
          (6) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 , 1987, p. 56), com a ultima redacção
              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
              que diz respeito à restituição à exportação e, se for caso disso, aos montantes compensatórios monetários e
              de adesão, à taxa representativa e ao coeficiente monetário. A data referida no artigo 2° do regulamento
              atrás citado é a referida no ponto 25 do presente anexo.
          (*) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
              seguintes :
              — certificado fitossanitário,
              — certificado de origem,
              — certificado de fumigação (lotes D e E).
          (8) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
              mentos de expedição necessários e a sua distribuição.