CELEX: 51996PC0628
Language: pt
Date: 1996-12-04
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa aos equipamentos marítimos

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       Bruxelas, 04.12.1996
                                       COM(96) 628 final
                                       95/0163 (SYN)
                   Proposta reexaminada de
               DIRECTIVA DO CONSELHO
             relativa aos equipamentos marítimos
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
        na alinéa d), do artigo 189*-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de Outubro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou 3 alterações à posição
comum sobre a proposta supracitada, que foi adoptada pelo Conselho em 18 de Junho
de 1996. As alterações do Parlamento encontram-se em anexo ao presente
memorando.
Em conformidade com a alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão
reanalisou a sua proposta e decidiu aceitar a alteração n° 1 do Parlamento Europeu e
não aceitar as alterações n° 2 e 3 pelos motivos que se seguem:
Alteração n° 1, relativa ao n° 3 do artigo 3o da posição comum
Esta alteração melhora o texto da posição comum, uma vez que evita a aplicação
desnecessária de disposições sobreponíveis a um único equipamento de
radiocomunicações sem prejudicar a segurança. Após reexame aprofundado do anexo
técnico a esta proposta, comprovou-se que a observância dos requisitos de segurança
relevantes das outras directivas comunitárias por parte do equipamento de
radiocomunicações está já assegurada pela presente proposta, dado que, no Anexo A,
esta se refere às normas de ensaio internacionais que devem ser aplicadas ao próprio
equipamento de radiocomunicações.
Alteração n° 2, relativa ao n° 3 bis (novo) do artigo 9o
Este novo parágrafo proposto pelo Parlamento limita-se a repetir o princípio da
independência dos organismos notificados já prevista no texto da posição comum
(ponto 2 do Anexo C). Constitui, portanto, uma repetição desnecessária de tais
medidas.
Alteração n° 3, relativa ao artigo 18° da posição comum
O Comité regulador previsto na posição comum é do mesmo tipo dos comités
instituídos por todas as outras medidas comunitárias no domínio da segurança
marítima. A posição comum perpetua a prática habitual neste domínio, a qual foi
mantida por uma questão de coerência.
Anexo 1 : Proposta alterada
 Anexo 2: Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu e não aceites pela Comissão
 ---pagebreak---                                         Anexo 1
                                Proposta reexaminada de
                              DIRECTIVA PO CONSELHO
                         relativa aos equipamentos marítimos
                                  Artigo 3«, nu 3
3.   Não    obstante     poderem      estar    3.    Não   obstante    poderem   estar
abrangidos pelo âmbito de aplicação de         abrangidos pelo âmbito de aplicação de
outras directivas para efeitos de              outras directivas para efeitos de
livre circulação, em especial da               livre circulação, em especial da
Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3         Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3
de   Maio    de    1989,     relativa     à    de   Maio    de    1989,   relativa   à
aproximação    das    legislações       dos    aproximação    das    legislações   dos
Estados-membros       respeitantes        à    Estados-membros      respeitantes     à
compatibilidade electromagnética, e da         compatibilidade electromagnética, e da
Directiva 89/686/CEE do Conselho, de           Directiva 89/686/CEE do Conselho, de
21 de Dezembro de 1989, relativa à             21 de Dezembro de 1989, relativa à
aproximação    das    legislações       dos    aproximação    das    legislações   dos
Estados-membros     respeitantes        aos    Estados-membros     respeitantes    aos
equipamentos de protecção individual,          equipamentos de protecção individual,
os equipamentos a que se refere o n B 1        os equipamentos a que se refere o n° 1
estão,      para       esse        efeito,     estão,      para      esse      efeito,
exclusivamente sujeitos à presente             exclusivamente sujeitos à presente
directiva, com exclusão de todas as            directiva, com exclusão de todas as
outras. O presente número não se               outras.
aplica     aos      equipamentos         de
radiocomunicação.
 ---pagebreak---                                     Anexo 2
Posição QOmum do Conselho                                      Proposta alterada
                                  (Alteração 2)
                      A r t i g o 9 ° , n« 3 b i s (novo)
                                               3 bis. Qs Estados-membros assegurarão
                                               que os organismos que designarem como
                                               organismos a notificar dão todas as
                                               necessárias garantias de independência
                                                (financeira, administrativa e outras)
                                               face aos fabricantes ou fornecedores
                                               dos equipamentos que inspeccionam.
 ---pagebreak---       Posição comum do Conselho                                 Proposta alterada
                                      (Alteração 3)
                                        Artigo 180
    1. A Comissão será assistida pelo             1 . A Comissão será assistida por um
    Comité instituído pelo artiao 120 da          comité de natureza consultiva composto
    Directiva 93/75/CEE do Conselho, de 13        por representantes dos Estados-membros
    de Setembro de 1993, relativa às              e presidido por um representante da
                                                  Comissão.
    condições mínimas exigidas aos navios
    com destino aos portos marítimos da
    Comunidade     OU    que   deles     saiam
    transportando mercadorias perigosas ou
    poluentes  O . previsto
    procedimento        nos     termos
                                no presentedo
    2.   0    representante    da    Comissão     2.   0   representante     da    Comissão
    submeterá à apreciação do Comité um           submeterá à apreciação do Comité um
    projecto das medidas a tomar. 0 Comité        projecto das medidas a tomar. 0 Comité
    emitirá o seu parecer sobre esse              emitirá o seu parecer sobre          esse
    projecto num prazo que o presidente           projecto   em   prazo   a    fixar   pelo
    pode fixar em função da urgência da           presidente em função da urgência da
    questão em causa. O parecer           será    questão em causa., se necessário por
    emitido    por    maioria.   nos   termos.    meio de votação.
    previstos no nB, 2 do artigo 148° do
    Tratado para a adoocão das decisões
    que o Conselho é chamado a tomar sob
    proposta da Comissão. Nas votações no
    Comité, os votos dos representantes
    dos Estados-membros estão sujeitos à
    ponderação definida no artiao atrás
    referido. O presidente não participa
    na votação.
                                                 2 bis.     O parecer será exarado em
                                                 acta: além disso, cada Estado-membro
                                                poderá solicitar que a s_ua POSicãO
                                                 conste da mesma.
                                                û Comissão tomará em boa conta o
                                                parecer emitido pelo Comité e informâ-
                                                 lo-â do modo como o tiver feito.
                                                 2 ter.    As reuniões do Comité     serão
                                                públicas.    hs. ordens     do dia      das.
                                                reuniões SSXàO. Publicadas com duas
                                                semanas de antecedência. As actas das
                                                reuniões SerãO também publicadas. O
                                                Comité manterá um registo público das
                                                declarações de interesses úos ssus.
                                                membros.
111      JO L 247 de 5.10.1993. P.19.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 628 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     07 15
                                      N.° de catálogo : CB-C0-96-624-PT-C
                                                           ISBN 92-78-12551-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo