CELEX: C1996/318/43
Language: pt
Date: 1996-10-26 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por Anne-Marie Toller contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-142/96)

26 . 10 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/25
Recurso interposto, em 13 de Setembro de 1996, por                 Efectivamente, considera que, em razão dos múltiplos
Anne-Marie Toller contra a Comissão das Comunidades                problemas de saúde de que padecia no momento dos factos
                            Europeias                              em questão e de que ainda sofre actualmente, não podia ser
                     ( Processo T- 142/96 )                        declarada apta para o exercício das suas funções nem ser
                                                                   objecto de uma sanção disciplinar. Este requerimento foi
                         ( 96/C 318/43 )
                                                                   indeferido por decisão de 16 de Novembro de 1995 , que é
                                                                   impugnada no presente processo.
                 (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 13 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            A recorrente considera, em primeiro lugar, que, ao não
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso           reconhecer as suas importantes incapacidades e ao não
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto             considerar uma pretensa insuficiência profissional para o
por Anne-Marie Toller, residente em Bruxelas, representada         exercício das suas funções, susceptível de justificar a
por Benoit Lombart e Eric Boigelot, advogados no foro de           demissão em causa, a recorrida violou os artigos 53?, 59?e
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 78? e os anexos VIII e IX do Estatuto, bem como o princípio
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort               que impõe que cada decisão se baseie em fundamentos
Rheinsheim .                                                       exactos e pertinentes, ou seja, que não contenha erros de
                                                                   facto ou de direito .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Sublinha que, segundo a jurisprudência, nenhuma sanção
— anular a decisão expressa de indeferimento, de 16 de
     Novembro de 1995 , notificada à recorrente no dia 20 do
                                                                   disciplinar pode ser pronunciada contra um funcionário
     mesmo mês, do requerimento formulado ao abrigo do
                                                                   quando os actos de que é acusado estão intimamente ligados
                                                                   e são influenciados pelo seu estado físico, psíquico ou
     artigo 90?, n? 1 , do Estatuto, em 15 de Setembro de
                                                                   mental . Para a recorrente, o parecer da comissão de
     1995 , no qual a recorrente solicitou à AIPN que
                                                                   invalidez, que considerou que ela não apresentava nenhum
     procedesse à revisão da decisão de 1 de Julho de 1993 ,
                                                                   sintoma susceptível de justificar os seus problemas profis­
     notificada pelo director-geral do pessoal e da adminis­       sionais, foi emitido sem tomar em conta a totalidade dos
     tração, na qualidade de autoridade investida do poder de
                                                                   seus sintomas, que deveriam necessariamente conduzir à
     nomeação, que lhe aplicava a sanção disciplinar de
                                                                   conclusão contrária . A recorrente conclui que a sua situação
     demissão sem redução nem supressão do direito a
                                                                   preenche os critérios geralmente aceites para que a decisão
     pensão de antiguidade, com dispensa imediata do               seja objecto de revisão e que uma nova comissão médica
     exercício de funções, com efeitos a 1 de Outubro de
                                                                   reaprecie a situação à luz dos novos elementos .
     1993 ,
— anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação           A recorrente invoca igualmente a violação dos artigos 51 ? e
     apresentada, com base no artigo 90?, n? 2, do Estatuto,       86? a 89? do Estatuto e do seu anexo IX, bem como do dever
     em 13 de Fevereiro de 1996 ,                                  de assistência e dos princípios da igualdade de tratamento e
                                                                   da confiança legítima, na medida em que a autoridade
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                   investida do poder de nomeação ( AIPN ) confirmou a sanção
Fundamentos e principais argumentos                                disciplinar de demissão quando o seu estado físico e
                                                                   psíquico era , já à época dos factos, de natureza a ser
A recorrente afirma que, em 15 de Setembro de 1995 ,               declarada inapta para o exercício da sua função . A AIPN
apresentou um requerimento nos termos do artigo 90?, n? 1 ,        deveria assim, posteriormente e com base na comunicação
do Estatuto dos Funcionários, a fim de obter a revisão da          dos elementos médicos levados ao seu conhecimento, ter
decisão de 1 de Julho de 1993 que lhe aplicou, com efeitos a       espontaneamente retirado a decisão de demissão e adoptado
1 de Outubro de 1993 , a sanção disciplinar de demissão .          uma nova decisão .