CELEX: 31984R1208
Language: pt
Date: 1984-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1208/84 do Conselho, de 27 de Abril de 1984, que altera o Regulamento (CEE) no 337/79 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

03 /Fasc, 30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         149
384R1208
1 . 5 . 84                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 115/77
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1208/84 DO CONSELHO
                                                    de 27 de Abril de 1984
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 337/79 que estabelece a organização comum do mercado
                                                           vitivinícola
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               de subscreverem contratos de entrega para destilação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   preventiva, pondo assim o mercado em perigo ; que se
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo                    mostra necessário, para que produzam os seus efeitos de
43?,                                                                 regularização do mercado, dissociar estas duas medidas ;
                                                                     é conveniente fixar o preço de compra do vinho entregue
Tendo em conta a proposta da Comissão (*),                           para destilação preventiva a 65 % do preço de orienta­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                  ção para dar a esta medida o efeito estimulante desejado ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial O ,                                                             Considerando que é conveniente evitar que, na ocasião
                                                                     das destilações, os produtores que aumentaram o teor al­
Considerando que a experiência adquirida demonstra                   coólico do seu vinho por adição de sacarose ou de mos­
que a relação existente entre o preço de orientação e o              tos de uva e que beneficiaram da ajuda referida no artigo
preço de desencadeamento referidos respectivamente nos               14? do Regulamento (CEE) n? 337/79, tirem uma vanta­
artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n? 337 /79 (4),                 gem económica indevida desta operção ; que por conse­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  guinte é conveniente prever um abatimento do preço de
mento (CEE) n? 1595 / 83 (5), foi mantida a um nível sen­            compra correspondente à dita vantagem para todas as
sivelmente constante duma campanha para a outra ; que,               destilações previstas, com excepção das referidas nos ar­
por outro lado, o preço de compra do vinho destinado às              tigos 39? e 40? para as quais o nível do preço justifica a
diferentes destilações é estabelecido a partir duma per­             isenção.
centagem do preço de orientação fixada pelo Conselho ;
que, nestas condições, é conveniente substituir a fixação            Considerando que, nas campanhas excedentárias, os re­
anual dos preços de desencadeamento pela fixação duma                sultados da destilação preventiva exercem um papel pri­
relação constante apropriada entre os dois preços ;                  mordial para o estabelecimento do equilíbrio do mercado
Considerando que o regime de ajuda à armazenagem                     em início de campanha ; que é conveniente zelar para que
privada a curto prazo, dos vinhos de mesa e dos mostos,              as quantidades subscritas a esse título nos contratos de
concebido com vista à estabilização do mercado num pe­               entrega sejam integralmente destiladas ; que é por conse­
ríodo de equilíbrio substancial entre a oferta e a procura,          guinte oportuno, quando for aberta a destilação a preço
já não desempenha practicamente qualquer papel na si­                elevado referida no artigo 15? do Regulamento (CEE) n?
tuação de disponibilidades constantemente excedentárias              337 /79, prever a possibilidade de a reservar aos produto­
que caracteriza o sector vitivinícola desde 1979 ; que se            res que subscreveram contratos ou declarações de en­
revela oportuno suprimir tal medida uma vez que a sua                trega para destilação preventiva ;
eficácia já não justifica a carga orçamental não neglicen­
ciável a que dá origem ;                                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 337 /79 dis­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 337 /79                      põe, no seu artigo 17? parágrafo 4 do n? 1 , que os preços
prevê, no seu artigo 11 ? segundo parágrafo do n? 2, que             de referência previstos serão aumentados nos casos em
o preço de compra do vinho destinado à destilação pre­               que os vinhos são apresentados em recipientes de dois
ventiva prevista nesse mesmo artigo deve ser elevada de              litros ou menos ; que é conveniente aplicar igualmente
60 para 65 % do preço de orientação quando a destila­                uma majoração quando o vinho é apresentado em reci­
ção obrigatória referida no seu artigo 41 ? não for deci­            pientes ligeiramente superiores a dois litros, para que a
dida ; que se tornou evidente no decurso das duas últimas            medida não seja desviada da sua finalidade ; que, por
campanhas que a incerteza sobre a abertura da destilação             outro lado, é conveniente prever a possibilidade de adap­
referida no artigo 41 ? dissuadia os produtores                      tar o preço de referência para zonas geográficas não eu­
                                                                     ropeias da Comunidade cujo afastamento provoca despe­
                                                                     sesas suplementares para colocar os vinhos comunitários
O JO n? C 338 de 15 . 12 . 1983, p. 8 e JO n? C 62 de 5 . 3 .        no mesmo estádio de comercialização que os vinhos im­
     1984 , p . 29 .                                                 portados ;
(2) Parecer emitido em 13 de Abril de 1984 (ainda não publi­
     cado no Jornal Oficial).
(3) JO n? C 103 de 16. 4. 1984, p. 40 .                              Considerando que, a fim de estar em condições de apre­
(4) JO n?L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                ciar o rendimento por hectare de cada produtor de
(5) JO n? L 163 de 22 . 6. 1983, p. 48 .                             vinho, como o prescreve o n? 3 do artigo 41 ? do Regula­
 ---pagebreak---  150                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 30
mento (CEE) n? 337/79, e também no caso em que o                     que o preço de orientação e, para cada tipo de vinho
produtor produz o vinho a partir de uva por ele com­                 de mesa, corresponde a 92 % do preço de orienta­
prada, é necessário alargar aos produtores de uva desti­             ção .»
nada à vinificação a obrigação de subscrever a declara­
ção anual de colheita ;                                           2) O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, dado que o actual potencial da vinha                «Artigo 7?
para uva de mesa excede as necessidades de consumo, é
oportuno alargar ao conjunto das vinhas a proibição de                1 . E instituído um regime de ajudas à armazena­
novas plantações ; que é contudo oportuno prever que                 gem privada :
possam ser concedidas derrogações para superfícies des­
tinadas à produção de v.q.p.r.d . para os quais a procura            — de vinho de mesa,
poderia exceder largamente a oferta ;                                — de mosto de uvas, de mosto de uvas concentrado
                                                                          e de mosto de uvas concentrado e rectificado .
Considerando que a situação fortemente excedentária do
mercado vitivinícola se agrava de forma extremamente rá­             2 . A concessão das ajudas referidas no n? 1 está
pida e que há risco de, nomeadamente na actual situação              subordinada à celebração de um contrato de arma­
financeira da Comunidade, comprometer a realização                   zenagem a longo prazo com os organismos de inter­
dos objetivos do artigo 39? do Tratado por motivo da                 venção, durante o período de 16 de Dezembro a 15
pressão excessiva exercida sobre os rendimentos dos pro­             de Fevereiro do ano seguinte e em condições a de­
                                                                     terminar.
dutores ; que, nestas condições, se justificam limites aos
direitos de plantio adquiridos no âmbito de autorizações
já outorgadas ;                                                       3 . Os contratos de armazenagem a longo prazo
                                                                     para o vinho de mesa são celebrados por um período
                                                                     de nove meses .
Considerando que, para evitar dificuldades de interpreta­
ção, é oportuno precisar no artigo 40? -A do Regula­                  Os contratos de armazenagem a longo prazo para
mento (CEE) n? 337/79 os procedimentos relativos à fi­               os mostos de uvas, os mostos de uvas concentrados e
xação das regras de escoamento do álcool ; que é igual­              os mostos de uvas concentrados e rectificados devem
mente conveniente precisar melhor os sectores nos quais               ser celebrados por um período a terminar no 15 de
pode efectuar-se esse escoamento ;                                    Setembro a seguir à sua celebração.
Considerando que as desposições que regem o desenca­                  4.    Podem ser celebrados contratos de armazena­
deamento da destilação obrigatória e a determinação das               gem a longo prazo quando se verificar relativamente
quantidades de vinho a destilar podem apresentar dificul­             a uma campanha vitícola através dos dados do ba­
dades de aplicação susceptíveis de dificultar a eliminação            lanço previsional, que as disponibilidades em vinho
integral dos excedentes da campanha ; que para resolver               de mesa no início da campanha ultrapassam em mais
essas dificuldades é conveniente precisar os critérios de             de quatro meses as utilizações normais da cam­
determinação da quantidade de vinho que deve ser                      panha.
objecto da dita destilação ; que neste momento convém
introduzir nos artigos 15? e 41 ? do dito regulamento cer­            Pode ser decidido que :
tas adaptações que permitam uma melhor gestão das me­
didas ;                                                               a) Os contratos de armazenagem a longo prazo
                                                                         para o vinho de mesa só possam ser celebrados
                                                                          para certos vinhos de mesa a determinar ;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                      b) Os mostos de uva objecto de um contrato de ar­
                          Artigo Io.
                                                                          mazenagem a longo prazo possam ser transfor­
                                                                          mados, no todo ou em parte, em mostos de uvas
 O Regulamento (CEE) n? 337 /79 é alterado do modo                        concentrados ou em mostos de uvas concentrados
 seguinte :                                                               e rectificados, durante o período de validade do
                                                                          contrato ;.
  1 ) O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :                   c) Os mostos de uvas e os mostos de uvas concen­
                                                                          trados destinados ao fabrico de sumo de uvas não
      «Artigo 3°                                                          podem ser objecto de contratos de armazenagem
                                                                          a longo prazo.
      E aplicável durante cada campanha, para cada tipo
      de vinho com um preço de orientação fixado, um                  5 . A decisão de possibilitar a celebração de con­
      preço-limiar de desencadeamento do mecanismo de                 tratos de armazenagem a longo prazo será tomada
      interreuçao a seguir denominado «preço de desenca­              segundo o procedimento previsto no artigo 67?. Se­
      deamento». Este preço é válido no mesmo estádio                 gundo o mesmo procedimento :
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      a) Será decidido suprimir, mesmo antes de 15 de                   carose ou de mosto que beneficiou da ajuda referida
           Fevereiro, a possibilidade de celebrar contratos             no artigo 14?, o preço de compra fixado para cada
           de armazenagem a longo prazo, se a evolução da               destilação, com excepção das referidas nos artigos
           situação do mercado e nomeadamente o ritmo da                39? e 40?, deve ser reduzido duma forma a corres­
           celebração dos contratos o justificarem ;                    ponder à vantagem económica assim adquirida. As
                                                                        modalidades de aplicação do presente artigo são fi­
      b) Serão adoptadas as outras modalidades de aplica­               xadas segundo o procedimento previsto no artigo
           ção do presente artigo.»                                     67?»
 3) O artigo 8? é suprimido.
                                                                     8) O artigo 1 5? é alterado do modo seguinte :
 4) No n? 4 do artigo 9? é suprimido o segundo pará­
                                                                        a) E aditado o n? 2 A seguinte :
      grafo.
                                                                            «2 A. A aplicação da medida de destilação refe­
 5) O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :                          rida nos n°l e 2 pode ser reservada aos produto­
      «Artigo 10?                                                           res que no decurso da mesma companha vitícola
                                                                            tenham entregue vinho para a destilação referida
      1 . Quando a importância previsível das existên­                      no artigo 11 ?»
      cias nos produtores no fim da campanha e as pers­
      pectivas da colheita seguinte fizerem prever dificul­             b) O n? 6 passa a ter a seguinte redacção :
      dades no armazenamento dessa colheita, poderá ser
      decidido atribuir uma ajuda ao rearmazenamento                        «6 . Se a situação do mercado do vinho de
      dos vinhos de mesa abrangidos por contratos de ar­                    mesa assim o exigir, as medidas referidas no pre­
      mazenagem a longo prazo.                                              sente artigo podem ser reservadas :
      2 . As modalidades de aplicação do n? 1 e nomea­                      — a certos vinhos de mesa determinados em
      damente o período de aplicação, o montante da                              função do tipo,
      ajuda e as condições do rearmazenamento são fixa­
      das segundo o procedimento previsto no artigo 67?»                    — a uma ou mais zonas vitícolas ou partes de
                                                                                 zonas vitícolas ».
 6) No artigo 11 ?, os n?s l e 2 passam a ter a seguinte
      redacção :                                                        c) O n? 8 passa a ter a seguinte redacção :
      « 1 . Quando se tornar necessário, tendo em conta
      as previsões de colheita ou com vista a melhorar a                    « 8 . O Conselho, deliberando por maioria qua­
      qualidade dos produtos colocados no mercado, pode                     lificada sob proposta da Comissão, determinará
      ser aberta em cada campanha vitícola, a partir de 1                   as regras gerais relativas à destilação referida no
      de Setembro e até uma data a determinar, uma desti­                   presente artigo, e nomeadamente :
      lação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos                      — as condições em que a destilação será efec­
      próprios para a preparação de vinho de mesa.                               tuada,
      2 . O preço de compra do vinho entregue para a
      destilação referida no n? 1 é igual a :                               — os critérios de fixação do montante da ajuda,
                                                                                 de forma a permitir o escoamento dos produ­
      — 65 % do preço de orientação de cada um dos                               tos obtidos».
           tipos de vinho de mesa fixado para a companha
           em questão para os vinhos de mesa desses tipos,          9) No artigo 17?, o 4? parágrafo do n? 1 passa a ter a
           e para os vinhos de mesa em estreita relação eco­            seguinte redacção :
           nómica com cada um dos tipos de vinho de
           mesa ,
                                                                        «Para os vinhos apresentados em recipientes com
      — 65 % do preço de orientação do vinho de mesa                    uma capacidade :
           do tipo A I fixado, para a companha em questão               — de dois litros ou menos,
           para os vinhos próprios para a preparação de
           vinho de mesa.                                               — superior a dois litros mas não superior a 20 li­
                                                                             tros ,
      O preço pago pela destilaria não pode ser inferior                o preço de referência é acrescido de um montante
      ao preço de compra.»                                              convencional fixo correspondente às despesas nor­
                                                                        mais de acondicionamento .
 7) É inserido o seguinte artigo 14? B.
                                                                        O preço de referência pode ser adaptado para zonas
                                                                        geográficas não europeias da Comunidade cujo afas­
      «Artigo 14°.
                                                                        tamento das regiões de produção ocasione um au­
                                                                        mento das despesas provocadas pela colocação dos
      Para os vinhos obtidos por produtores que procede­                vinhos comunitários no mesmo estádio de comercia­
      ram ao aumento do teor alcoólico por adição de sa­                lização que os vinhos importados».
 ---pagebreak---  52                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 /Fasc . 30
10) No artigo 28 ?, a alínea a) do n? 1 passa a ter a se­              — até 31 de Agosto de 1984, livremente,
     guinte redacção :
                                                                       — a partir de 1 de Setembro de 1984, sob reserva
     « a) Os produtores de uvas destinadas à vinificação,                   de uma confirmação por parte do Estado-mem­
          assim como os produtores de mosto e de vinho,                     bro em questão. Esta confirmação só pode dizer
          devem declarar as quantidades dos produtos da                     respeito a v.q.p.r.d. para os quais tenha sido con­
          última colheita ;»
                                                                            cedida uma autorização pela Comissão,segundo
11 ) O artigo 30? passa a ter a seguinte redacção :                         o procedimento previsto no artigo 67?»
     «Artigo 30°.
                                                                   14) O artigo 40? A passa a ter a seguinte redacção :
     1 . E proibida qualquer nova plantação de vinha
     até 31 de Agosto de 1990.                                         «Artigo 40? A
     Todavia, os Estados-membros podem conceder au­                    1 . O escoamento de produtos das destilações re­
     torizações para novas plantações em superfícies des­              feridas nos artigos 39? e 40? na posse dos organis­
     tinadas à produção de v.q.p.r.d. para os quais a Co­              mos de intervenção não deve perturbar os mercados
     missão tendo reconhecido que a produção, devido às                do álcool e das bebidas espirituosas produzidos na
     suas características qualitativas, é largamente inferior          Comunidade .
     à procura.
     2 . Por derrogação do n? 1 , os Estados-membros                   Com esse fim, o seu escoamento deve efectuar-se
     podem conceder autorização para novas plantações,                 noutros sectores, e nomeadamente no dos carburan­
     no que respeita :                                                 tes, sempre que for susceptível de provocar essa per­
                                                                       turbação.
     — às superfícies destinadas à cultura de vinhas mães
         de porta-enxertos,                                            2 . Os custos resultantes das medidas previstas
                                                                       para o escoamento noutros sectores que não os do
     — às superfícies destinadas a novas plantações no                 álcool e das bebidas espirituosas serão suportados
         âmbito de medidas de remembramento ou de                      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
         medidas de expropriação por motivo de utilidade               Agrícolas, Secção Garantia.
         pública, tomadas em aplicação das legislações
         nacionais em vigor,                                           O Conselho, deliberando por maioria qualificada
                                                                       sob proposta da Comissão, adoptará as regras gerais
     — nos Estados-membros em que a produção de                        de aplicação do presente artigo.
         v.q.p.r.d. foi, no decurso das campanhas 1975 /
         / 1976, 1976/ 1977 e 1977/ 1978 , inferior a 60 %             As modalidades de aplicação são adoptadas segundo
         da produção total de vinhos, às superfícies desti­            o procedimento previsto no artigo 67?»
         nadas a novas plantações a realizar na execução
         de planos de desenvolvimento das explorações              15) O artigo 41 ? é alterado do seguinte modo :
         nas condições definidas pela directiva 72/ 159/               a) O segundo parágrafo do n? 1 passa a ter a se­
         /CEE,                                                             guinte redacção :
     — às superfícies destinadas à experimentação vití­                    «Para o cálculo das disponibilidades verificadas
         cola .
                                                                           no início da campanha referidas no primeiro pa­
                                                                           rágrafo, devem ser tomadas em consideração as
     3 . O reconhecimento referido no 2? parágrafo do                      quantidades a destilar ao abrigo dos artigos 11 ? e
     n? 1 é feito, a pedido dum Estado-membro, segundo                     12? A
     o procedimento previsto no artigo 67?
                                                                           Contudo, a destilação obrigatória só será deci­
                                                                           dida se não implicar um encargo administrativo
     As modalidades de aplicação do presente artigo são                    desproporcionado, tendo em conta a quantidade
     adoptadas segundo o memso procedimento».                              de vinho a destilar calculada em conformidade
                                                                           com o n? 2 .»
12) No n? 1 do artigo 30? B, os termos «no n? 2 do ar­                 b) O n? 2 passa a ter a seguinte redacção :
     tigo 30?» são substituídos pelos termos «no artigo
     30 ?».                                                                «2 . A quantidade total a destilar deve permitir
                                                                           que as existências previsíveis no fim da campanha
                                                                           se venham a estabelecer a um nível correspon­
13) O artigo 30? /" passa a ter a seguinte redacção :                      dendo a cinco meses de utilizações normais cal­
                                                                           culadas para a campanha em questão.
     «Artigo 30°. F
                                                                           Para a determinação da quantidade total a desti­
                                                                           lar, devem ser tidas em conta as quantidades que
     Por derrogação do n? 1 do artigo 30? e do n? 3 do                     são objecto da destilação preventiva referida no
     artigo 30? F, os direitos de plantio de nova vinha em                 artigo 11 ?»
     superfícies destinadas à produção de v.q.p.r.d. adqui­
     ridos à data de 1 de Maio de 1984 podem ser exer­                 c) O segundo e terceiro parágrafos do n? 3 são
     cidos :                                                               substituídos pelo seguinte texto :
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      153
         « Esta percentagem :                                            n? 1 , para além daquela que é entregue para a
         — será fixada o mais tardar no 20 de Janeiro                    destilação referida no artigo 11 ?, o preço de
              que se segue à decisão de proceder à destila­              compra deve ser igual a 60 % do preço de orien­
              ção,                                                       tação de cada um dos tipos de vinho de mesa.
         — será adaptada, com o fim de travar o cresci­                  Este preço é igualmente aplicado aos vinhos em
              mento da produção comunitária, em função                   estreita relação económica com cada um dos ti­
              do rendimento por hectare de cada produtor                 pos de vinho de mesa. O preço pago pela destila­
              em relação ao rendimento normal das dife­                  ria não pode ser inferior ao preço de compra».
              rentes zonas ou partes de zonas vitícolas da
              Comunidade, tendo em conta as indicações                                    Artigo 2?
              fornecidas por cada Estado-membro, assim
              como em função do tipo de vinho de mesa.           Os contratos de armazenagem a curto prazo em vigor
                                                                 em 1 de Setembro de 1984 expiram no prazo estabele­
         A quantidade de vinho de mesa a entregar para           cido no momento da sua celebração .
         destilação por cada produtor deve ser igual à de­
         terminada em conformidade com o segundo pa­
         rágrafo, diminuída da quantidade de vinho de                                     Artigo 3°
         mesa, ou de vinho próprio para a preparação de
         vinho de mesa, entregue para destilação referida        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a
         no artigo 11 ?»                                         seguir ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                 nidades Europeias.
      d) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                 E aplicável a partir de 1 de Setembro de 1984 , com ex­
         «4 . Para a quantidade de vinho de mesa a en­           cepção dos pontos 11 , 12el3do artigo 1 ? que são aplicá­
         tregar para destilação no âmbito da aplicação do        veis a partir de 1 de Maio de 1984.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 27 de Abril de 1984 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                           M. ROCARD