CELEX: 62017TN0742
Language: pt
Date: 2017-11-09 00:00:00
Title: Processo T-742/17: Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Kim e o./Conselho

15.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/28
            
         Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Kim e o./Conselho
   (Processo T-742/17)
   (2018/C 013/43)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Il-Su Kim (Pyongyang, Coreia do Norte) Song-Sam Kang (Hamburgo, Alemanha), Chun-Sik Choe (Pyongyang), Kyu-Nam Sin (Pyongyang) e Chun-San Pak (Pyongyang) (representantes: M. Lester, QC, S. Midwinter, QC, T. Brentnall and A. Stevenson, solicitors)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007, na parte que lhes diz respeito;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: os recorrentes alegam que o recorrido não fundamentou adequada ou suficientemente a sua decisão de os incluir [na lista de pessoas, entidades e organismos].
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: o recorrido cometeu um erro manifesto de direito ao considerar que, no caso dos recorrentes, estava cumprido algum dos requisitos para a sua inclusão na lista das medidas impugnadas; não existe nenhuma base factual para a sua inclusão.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: o recorrido violou o direito à igualdade de tratamento dos recorrentes.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: o recorrido violou os direitos de defesa dos recorrentes ao não lhes fornecer as provas em que se baseia antes da nova inclusão dos recorrentes na lista.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: o recorrido violou a lei da proteção de dados.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: o recorrido violou, injustificada e desproporcionadamente, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, empresa e reputação.