CELEX: 61967CJ0014
Language: pt
Date: 1967-12-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 5 de Dezembro de 1967. # Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz contra Joseph Welchner. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Processo 14-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   5 de Dezembro de 1967 (
         *1
      )
   No processo 14/67,
   Landesversicherungsanstalt Rheinland-Pfalz
   contra
   Joseph Welchner
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 o do Tratado CEE, pela Quarta Secção do Bundessozialgericht (tribunal social alemão federal), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da alínea b) do n.o 1 do artigo 28.o e do anexo G, secção I, letras B a D, do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561).
   Decisão:
   O artigo 28.o e o anexo G do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, não obrigam as instituições da República Federal da Alemanha a ter em conta um período cumprido de acordo com a legislação de outro Estado-membro, para determinar se os «períodos de substituição», na acepção da legislação alemã, devem ser tidos em conta.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.