CELEX: 62014CA0033
Language: pt
Date: 2015-09-17 00:00:00
Title: Processo C-33/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Admissibilidade — Auxílios ilegais e incompatíveis — Obrigação de recuperação — Decisão da Comissão Europeia de não tornar extensiva ao adquirente a obrigação de recuperação do beneficiário do auxílio — Interesse em agir — Ação de indemnização e de recuperação dos auxílios nos tribunais nacionais — Legitimidade — Recorrente que não é individualmente afetado»

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2015 — Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest/Comissão Europeia
   (Processo C-33/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Artigo 263.o TFUE - Admissibilidade - Auxílios ilegais e incompatíveis - Obrigação de recuperação - Decisão da Comissão Europeia de não tornar extensiva ao adquirente a obrigação de recuperação do beneficiário do auxílio - Interesse em agir - Ação de indemnização e de recuperação dos auxílios nos tribunais nacionais - Legitimidade - Recorrente que não é individualmente afetado»)
   (2015/C 371/09)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação, Superga Invest (representantes: B. Vatier e F. Loubières, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal Geral Mory e o./Comissão (T-545/12, EU:T:2013:607) é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O recurso de anulação que a Mory SA, a Mory Team e Superga Invest interpuseram da Decisão C (2012) 2401 final da Comissão, de 4 de abril de 2012, relativa à aquisição dos ativos do grupo Sernam no âmbito da sua liquidação judicial, é julgado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               A Mory SA, a Mory Team, a Superga Invest e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas, relativas tanto ao processo em primeira instância como ao processo de recurso do despacho do Tribunal Geral.
            
         
      (1)  JO C 102 de 07.04.2014