CELEX: 62010TB0203(01)
Language: pt
Date: 2015-05-12 00:00:00
Title: Processo T-203/10 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão («Auxílios de Estado — Habitação social — Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»)

6.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/16
            
         Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2015 — Stichting Woonpunt e o./Comissão
   (Processo T-203/10 RENV) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Habitação social - Regime de auxílios concedidos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»))
   (2015/C 221/22)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stichting Woonpunt (Maastricht, Países Baixos); Stichting Havensteder, anteriormente Stichting Com.wonen (Rotterdão, Países Baixos); Woningstichting Haag Wonen (Haia, Países Baixos); e Stichting Woonbedrijf SWS.Hhvl (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Glazener e E. Henny, depois P. Glazener, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e S. Noë, agentes)
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente T. Materne e J.-C. Halleux, depois J.-C. Halleux, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN) (Voorburg, Países Baixos) (representante: M. Meulenbelt, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009, relativa aos auxílios de Estado E 2/2005 e N 642/2009 — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a favor das sociedades de habitação.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Stichting Woonpunt, a Stichting Havensteder, a Woningstichting Haag Wonen e a Stichting Woonbedrijf SWS. Hhvl suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Bélgica e a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, Nederland (IVBN), suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 3.7.2010.