CELEX: 31996R0202
Language: pt
Date: 1996-02-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 202/96 DA COMISSÃO de 2 de Fevereiro de 1996 que determina a quantidade disponível para o segundo trimestre de 1996 para certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito do regime previsto nos acordos sobre comércio livre concluídos entre a Comunidade e os Países Bálticos

3 . 2. 96             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 27/ 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N? 202/96 DA COMISSÃO
                                               de 2 de Fevereiro de 1996
                  que determina a quantidade disponível para o segundo trimestre de 1996 para
                  certos produtos no sector do leite e dos produtos lácteos no âmbito do regime
                  previsto nos acordos sobre comércio livre concluídos entre a Comunidade e os
                                                      Países Bálticos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CE) n? 1713/95 incidiram, para alguns
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              deles, em quantidades inferiores às disponíveis ; que, por
Europeia,
                                                                conseguinte, é conveniente determinar para cada produto
                                                                a quantidade disponível para o período decorrente entre 1
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1713/95 da                de Abril e 30 de Junho de 1996,
Comissão, de 13 de Julho de 1995, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regras de execução do regime aplicável no sector do leite
e dos produtos lácteos, previsto nos acordos sobre
comércio livre concluídos pela Comunidade com os                                        Artigo 1 ?
Países Bálticos ('), alterado pelo Regulamento (CE) n ?
2931 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,         A quantidade disponível para o período decorrente entre
                                                                 1 de Abril e 30 de Junho de 1996 nos termos do Regula­
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CE) n?           mento (CE) n? 1713/95 é indicada no anexo.
61 /96 da Comissão (3), que determina em que medida
pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado de                                  Artigo 2?
importação apresentados em Janeiro de 1996 para os
mencionados produtos, os pedidos de certificado de              O presente regulamento entra em vigor em 3 de Fevereiro
importação apresentados para os produtos referidos no           de 1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Fevereiro de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 163 de 14. 7. 1995, p. 5.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
(3) JO n? L 13 de 18. 1 . 1996, p. 10.
 ---pagebreak---                                             ANEXO
ade total disponível para o período que decorre entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1996                                                                  N ? L 27/2
                                                                                                                                      (em toneladas)
                                   República da Letónia                                               República da Lituânia                             |
                                                                                                                                                         PT
     406 90   0402 10 19   0402 29 99   0405 10 11        0406 10   0406 90 21   0402 10 19   0402 29 99   0405 10 11    0406 10 80    0406 30 31       1
    Queijos   0402 21 19                0405 10 19                  0406 90 23   0402 21 19                0405 10 19                  0406 30 39
                                        Manteiga                                                           Manteiga                    0406 90 01
                              —
    400,—      812,252                   338,300          175,—                                  —
                                                                      175,—        830,—                    360,688           350,—      175,—
                                                                                                                                                       Jornal
                                                                                                                                                         Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                       Europeias
                                                                                                                                                        3 . 2. 96