CELEX: 31988R3648
Language: pt
Date: 1988-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3648/88 da Comissão de 23 de Novembro de 1988 que derroga a norma de qualidade para os citrinos

Avis juridique important

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31988R3648

Regulamento (CEE) n.° 3648/88 da Comissão de 23 de Novembro de 1988 que derroga a norma de qualidade para os citrinos  

Jornal Oficial nº L 317 de 24/11/1988 p. 0029 - 0029

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3648/88 DA COMISSÃO  de 23 de Novembro de 1988  que derroga a norma de qualidade para os citrinos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2238/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 379/71 da Comissão (3) fixou as normas de qualidade para os citrinos, constantes do anexo do referido regulamento;  Considerando que, tendo em conta a evolução surgida na comercialização, determinadas disposições em matéria de acondicionamento podem prestar-se a confusão na sua formulação actual; que é necessário sanar esta situação enquanto se aguarda uma revisão completa da norma;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do Regulamento (CEE) nº 379/71, Título V « Embalagem e apresentação » do anexo, o último parágrafo do Capítulo B « Acondicionamento » passa a ter, até 15 de Julho de 1989, a seguinte redacção:  « As embalagens, ou lotes em caso de expedição a granel, devem estar isentas de qualquer corpo estranho; contudo é permitida a apresentação que inclua um ramo curto com algumas folhas verdes preso ao fruto ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº L 45 de 24. 2. 1971, p. 1.