CELEX: 51988PC0120(11)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1988/89, OS PRECOS APLICAVEIS NO SECTOR DO ARROZ

N? C 139/14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 88
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização
                                      de 1988/1989, os preços aplicáveis no sector do arroz
                                                          (88/C 139/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               um nível de preços diferente do nível dos preços comuns;
                                                                    que, por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                    dos preços comuns, no início da campanha de comerciali-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            zação; que os critérios previstos para esta aproximação
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                          conduzem à fixação dos preços espanhóis no nível a seguir
                                                                    indicado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum do mercado do arroz (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?,                                                       Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              Para a campanha de comercialização de 1988/1989, os
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte
                                                                    modo:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                    I. Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
Considerando que a política dos mercados e dos preços,                  1985
centrada em explorações modernas, é o instrumento
principal da política dos rendimentos no sector agrícola;               a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19
que tal política só assume o seu real valor se integrada no                ECUs por tonelada,
conjunto da política agrícola comum, que compreende uma
política sócio-estrutural dinâmica e aplicação das regras de            b) Preço indicativo do arroz em película: 552,85 ECUs
concorrência do Tratado;                                                   por tonelada.
Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy              II. Espanha
deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação
a dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização;             a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 270,64
                                                                           ECUs por tonelada,
Considerando que o preço indicativo do arroz em película
deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy                b) Preço indicativo do arroz em película: 552,85 ECUs
de acordo com os critérios referidos no n? 3 do artigo 4? do               por tonelada.
Regulamento (CEE) n? 1418/76;
Considerando que, para os produtos referidos no presente                                     Artigo 2?
regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos
diferentes preços, bem como a aplicação das medidas                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola,       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
conduzem a que se fixem esses preços nos níveis que a               Comunidades Europeias.
seguir se indicam;
                                                                    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de               Setembro de 1988.
Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                               -membros.