CELEX: 62015FJ0060
Language: pt
Date: 2016-03-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016.#José Luis Ruiz Molina contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).#Função pública — Agente temporário — Pessoal do IHMI — Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Resolução do contrato por aplicação da cláusula de resolução — Data da produção de efeitos da cláusula de resolução — Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13.#Processo F-60/15.