CELEX: 32006R1594
Language: pt
Date: 2006-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1594/2006 da Comissão, de 25 de Outubro de 2006 , que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2007 no âmbito de determinados contingentes GATT

26.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 296/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1594/2006 DA COMISSÃO
   
   de 25 de Outubro de 2006
   que estabelece o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para o queijo a exportar para os Estados Unidos da América em 2007 no âmbito de determinados contingentes GATT
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1282/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 25.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1285/2006 da Comissão (3) inicia o procedimento de atribuição dos certificados de exportação para o queijo a exportar em 2007 para os Estados Unidos da América no âmbito dos contingentes GATT referidos no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de exportação para alguns contingentes e grupos de produtos excedem as quantidades disponíveis para o ano de contingentamento de 2007. Devem, por conseguinte, ser fixados coeficientes de atribuição, como previsto no n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1282/2006.
            
         
               (3)
            
            
               Atendendo ao prazo previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1285/2006 para o processo de determinação desses coeficientes, é conveniente aplicar o presente regulamento o mais rapidamente possível,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de exportação apresentados em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1285/2006 serão aceites sob reserva da aplicação dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.
   
      (3)  JO L 235 de 30.8.2006, p. 8.
   
      ANEXO
      
                  Identificação do grupo, em conformidade com as notas suplementares do capítulo 4 da Harmonised Tariff Schedule dos Estados Unidos da América
               
               
                  Identificação do grupo e do contingente
               
               
                  Quantidade disponível para 2007
                  (toneladas)
               
               
                  Coeficiente de atribuição previsto no artigo 1.o
                  
               
            
                  Número da nota
               
               
                  Grupo
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
               
                  (4)
               
               
                  (5)
               
            
                  16
               
               
                  Not specifically provided for (NSPF)
               
               
                  16-Tokyo
               
               
                  908,877
               
               
                  0,1553118
               
            
                  16-Uruguay
               
               
                  3 446,000
               
               
                  0,0996713
               
            
                  17
               
               
                  Blue Mould
               
               
                  17-Uruguay
               
               
                  350,000
               
               
                  0,0933333
               
            
                  18
               
               
                  Cheddar
               
               
                  18-Uruguay
               
               
                  1 050,000
               
               
                  0,3037799
               
            
                  20
               
               
                  Edam/Gouda
               
               
                  20-Uruguay
               
               
                  1 100,000
               
               
                  0,1593279
               
            
                  21
               
               
                  Italian type
               
               
                  21-Uruguay
               
               
                  2 025,000
               
               
                  0,0955189
               
            
                  22
               
               
                  Swiss or Emmenthaler cheese other than with eye formation
               
               
                  22-Tokyo
               
               
                  393,006
               
               
                  0,3459523
               
            
                  22-Uruguay
               
               
                  380,000
               
               
                  0,2900763
               
            
                  25
               
               
                  Swiss or Emmenthaler cheese with eye formation
               
               
                  25-Tokyo
               
               
                  4 003,172
               
               
                  0,3285379
               
            
                  25-Uruguay
               
               
                  2 420,000
               
               
                  0,3634190