CELEX: 31999D0128(02)
Language: pt
Date: 1998-06-05 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de Governadores de 5 de Junho de 1998 respeitante ao aumento do capital do Banco e à definição da unidade de conta

Avis juridique important

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31999D0128(02)

Decisão do Conselho de Governadores de 5 de Junho de 1998 respeitante ao aumento do capital do Banco e à definição da unidade de conta  

Jornal Oficial nº L 021 de 28/01/1999 p. 0026 - 0027

DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES de 5 de Junho de 1998 respeitante ao aumento do capital do Banco e à definição da unidade de contaPor força da decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento, tomada por unanimidade em 5 de Junho de 1998 (1), nos termos do artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo e n.° 3, e do artigo 5.°, n.° 2, dos estatutos do Banco, os mesmos estatutos serão alterados a contar de 1 de Janeiro de 1999.1. O artigo 4.°, n.° 1, primeiro parágrafo, dos estatutos terá a seguinte redacção:«O capital do Banco é de 100 mil milhões (100 000 000 000) de euros, subscrito pelos Estados-membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>(2).2. O artigo 4.°, n.° 1, segundo parágrafo, dos estatutos, terá a seguinte redacção:«A unidade de conta é definida como sendo o euro estabelecido como a moeda única dos Estados-membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária. O Conselho de Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode modificar a definição da unidade de conta.».3. O artigo 5.°, n.° 1, dos estatutos, terá a seguinte redacção:«O capital subscrito será realizado pelos Estados-membros na proporção de 6 %, em média, dos montantes fixados no n.° 1 do artigo 4.°».Pelo Conselho de GovernadoresPresidenteJouko SKINNARISecretárioF.A.W. CARPENTER(1) JO C 269 de 28. 8. 1998, p. 9.(2) Do novo valor total de 100 mil milhões de euros, apenas o montante de 95 549 597 250 euros produzirá efeitos a contar de 1 de Janeiro de 1999, uma vez que a quota do capital subscrito pela Alemanha se limitará inicialmente a 13 315 952 250 euros. O saldo restante da quota do capital subscrito pela Alemanha aguarda a aprovação formal pelo Parlamento alemão, devendo produzir efeitos retroactivamente a 1 de Janeiro de 1999, uma vez concluídos esses procedimentos parlamentares, em data que será publicada em devido tempo. O capital realizado referido no n.° 1 do artigo 5.° destes estatutos representará 6,27946132 % do capital subscrito durante o período de tempo em que este último for de EUR 95 549 597 250 euros.