CELEX: 31970D0372
Language: pt
Date: 1970-07-20 00:00:00
Title: 70/372/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que institui um Comité permanente dos alimentos para animais

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31970D0372

70/372/CEE: Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1970, que institui um Comité permanente dos alimentos para animais  

Jornal Oficial nº L 170 de 03/08/1970 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0060  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0470  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0060  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0534  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0155  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0015 

DECISÃO DO CONSELHO de 20 de Julho de 1970 que institui um Comité permanente dos alimentos para animais(70/372/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto de decisão submetido pela Comissão,  Considerando que as disposições adoptadas pelo Conselho no domínio da alimentação para animais prevêm, para facilitar a sua aplicação, um procedimento que instaura uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão; que é conveniente, para  realizar essa cooperação, instituir um Comité encarregado de exercer as funções que lhe são atribuídas por estas disposições,  Considerando que é desejável que esta cooperação se estenda ao conjunto dos domínios definidos por estas disposições; que é conveniente para este efeito, dotar o referido Comité de poderes para examinar qualquer questão referente a estes domínios,  DECIDE:   Artigo 1o  É instituído um Comité Permanente dos Alimentos para Animais, a seguir designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.   Artigo 2o  O Comité exercerá as funções que lhe são confiadas pelas disposições adoptadas pelo Conselho no domínio dos alimentos para animais, nos casos e nas condições previstas nestas disposições.  O Comité poderá ainda examinar qualquer outra questão referente ao domínio destas disposições, invocada pelo seu Presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um Estado-membro.   Artigo 3o  O Comité estabelece o seu regulamento interno.  Feito em Bruxelas em 20 de Julho de 1970.  Pelo Conselho O Presidente W. SCHEEL