CELEX: 62005TA0368
Language: pt
Date: 2009-09-04 00:00:00
Title: Processo T-368/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Áustria/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Prémio aos bovinos — Prémio à vaca aleitante — Pagamento à extensificação — controlo-chave — Dever de utilização de um sistema informatizado de informação geográfica — Controlo das áreas forrageiras de montanha — Dever de cooperação — Dever de fundamentação — Tipo de correcção financeira aplicada — Extrapolação das constatações de deficiências )

24.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/22
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Setembro de 2009 — Áustria/Comissão
   (Processo T-368/05) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Prémio aos bovinos - Prémio à vaca aleitante - Pagamento à extensificação - controlo-chave - Dever de utilização de um sistema informatizado de informação geográfica - Controlo das áreas forrageiras de montanha - Dever de cooperação - Dever de fundamentação - Tipo de correcção financeira aplicada - Extrapolação das constatações de deficiências»)
   2009/C 256/38
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Áustria (representantes: inicialmente por H. Dossi, posteriormente por H. Dossi e C. Pesendorfer e, por fim C. Pesendorfer e A. Hable, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: F. Erlbacher, agente)
   
      Objecto
   
   Anulação da Decisão 2005/555/CE da Comissão, de 15 de Julho de 2005, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros ao abrigo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 188, p. 36), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Áustria.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296, de 26 de Novembro de 2005.