CELEX: 32003R1058
Language: pt
Date: 2003-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1058/2003 da Comissão, de 19 de Junho de 2003, que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

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32003R1058

Regulamento (CE) n.° 1058/2003 da Comissão, de 19 de Junho de 2003, que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira  

Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0014 - 0015

Regulamento (CE) n.o 1058/2003 da Comissãode 19 de Junho de 2003que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeiraA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 493/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) As restituições aplicáveis à exportação no sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 928/2003 da Comissão(3), alterado pelo Regulamento n.o 983/2003(4).(2) A aplicação dos critérios referidos no artigo 80.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75 aos dados dos quais a Comissão tem conhecimento implica a alteração das restituições à exportação, actualmente em vigor, em conformidade com o anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs restituições à exportação dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, fixadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 928/2003 alterado, são alteradas em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.(2) JO L 77 de 20.3.2002, p. 7.(3) JO L 131 de 28.5.2003, p. 13.(4) JO L 141 de 7.6.2003, p. 19.ANEXOdo regulamento da Comissão, de 19 de Junho de 2003, que altera as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira>POSIÇÃO NUMA TABELA>NB:Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série "A" são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 1779/2002 da Comissão (JO L 269 de 5.10.2002, p. 6).Os outros destinos são definidos do seguinte modo:V01 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.V04 Todos os destinos com excepção dos Estados Unidos da América e da Estónia.