CELEX: 52002PC0341
Language: pt
Date: 2002-06-26
Title: Proposta de decisão do Conselho que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego

Avis juridique important

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52002PC0341

Proposta de Decisão do Conselho que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego  /* COM/2002/0341 final - CNS 2002/0136 */  

Jornal Oficial nº 227 E de 24/09/2002 p. 0565 - 0566

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego(apresentada pela Comissão)2002/0136 (CNS)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que institui uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o EmpregoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 202º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2][2]Considerando o seguinte:(1) Os parceiros sociais foram associados à execução da estratégia coordenada de emprego lançada pelo Conselho Europeu do Luxemburgo de 20 e 21 de Novembro de 1997 no âmbito do Comité Permanente do Emprego, instituído pela Decisão 70/532/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1970 que cria o Comité Permanente do Emprego [3], alterada pela Decisão 99/207/CE de 9 de Março de 1999 [4].[3]  JO L 273 de 17.12.1970, p.25 Decisão alterada pela Decisão 75/62/CEE (JO L21 de 28.1.1975, p.17)[4]  JO L 72 de 18.3.1999, p.33(2) O Conselho Europeu de Colónia, em 3 e 4 de Junho de 1999, lançou o diálogo macroeconómico entre representantes do Conselho, da Comissão, do Banco Central Europeu e dos parceiros sociais.(3) O Conselho Europeu de Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, definiu um novo objectivo estratégico para o próximo decénio e acedeu a que a realização deste objectivo carece de uma estratégia global para integrar as reformas estruturais, a estratégia europeia coordenada de emprego, a protecção social e as políticas macroeconómicas. Na sua Comunicação sobre diálogo social, a Comissão sublinha que a Cimeira Social Tripartida deveria contribuir para o debate sobre estes temas.(4) No seu contributo comum para o Conselho Europeu de Laeken, os parceiros sociais indicaram que o Comité Permanente do Emprego não tinha conduzido a uma integração análoga da concertação e que não respondia às necessidades de coerência e sinergia entre os diferentes processos aos quais estão associados.   Neste documento conjunto, propuseram substituir o Comité Permanente do Emprego por um comité de concertação tripartido para o crescimento e o emprego, que constituiria um espaço de concertação entre os parceiros sociais e as autoridades públicas relativamente à estratégia definida no Conselho Europeu de Lisboa.(5) O Conselho Europeu de Laeken, reunido em 14 e 15 de Dezembro de 2001, registou a vontade dos parceiros sociais de desenvolver e de melhor articular a concertação sobre os diferentes aspectos da estratégia de Lisboa. Este aspecto foi confirmado pelo Conselho Europeu de Barcelona, em 15 e 16 de Março de 2002.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºConstituiçãoÉ constituída uma Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego (a seguir designada "Cimeira").Artigo 2º MandatoA Cimeira tem por missão assegurar de modo permanente, no respeito pelos Tratados e pelas competências das instituições e dos órgãos da Comunidade Europeia, a concertação entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais, com vista a permitir que os parceiros sociais contribuam, a partir do diálogo social, para as diferentes vertentes da estratégia económica e social integrada lançada pelo Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, e completada pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho de 2001. Para o efeito, conta com os trabalhos e os debates entre o Conselho, a Comissão e os parceiros sociais que se realizam a montante das diferentes instâncias de concertação.Artigo 3º Composição1. A Cimeira é composta pela Presidência em exercício do Conselho ao nível dos Chefes de Estado e de Governo e as duas presidências seguintes, a Comissão e representantes dos parceiros sociais.2. Haverá no máximo 20 representantes dos parceiros sociais, repartidos por duas delegações idênticas, com 10 representantes dos trabalhadores e 10 das entidades patronais.Cada uma das delegações será composta de representantes das organizações interprofissionais europeias em representação de interesses gerais ou mais específicos dos quadros e das pequenas e médias empresas ao nível europeu.A coordenação técnica da delegação dos trabalhadores será assegurada pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a das entidades patronais pela União das Confederações da Indústria e do Patronato da Europa (UNICE).Artigo 4º Funcionamento1. A Cimeira reunirá pelo menos uma vez por ano: uma reunião deverá forçosamente realizar-se imediatamente antes do Conselho Europeu da Primavera.2. A Cimeira será presidida conjuntamente pelo Presidente em exercício do Conselho e pelo Presidente da Comissão.3. Os temas a discutir serão definidos em conjunto pela Presidência do Conselho, a Comissão, as organizações interprofissionais dos trabalhadores e das entidades patronais que participam nos trabalhos da cimeira.4. A presidência conjunta da Cimeira dará conta ao Conselho Europeu dos debates e dos resultados de cada reunião.5. As reuniões da Cimeira serão convocadas por iniciativa e pela presidência conjunta.6. Os membros da Cimeira que representam as organizações de parceiros sociais a que faz referência o nº2 do artigo 3º, receberão subsídios de deslocação e ajudas de custo em conformidade com as disposições aprovadas pelo Conselho nesta matéria.7. Será elaborado um regulamento interno por iniciativa da presidência conjunta, a fim de estabelecer as regras de funcionamento da Cimeira.Artigo 5º Disposição revogatóriaÉ revogada a Decisão 99/207/CE. A revogação tem efeitos a partir da data da primeira reunião da Cimeira instituída pela presente decisão.Artigo 6º Entrada em vigorA presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente