CELEX: 61972CJ0072
Language: pt
Date: 1973-03-22
Title: Acórdão do Tribunal de 22 de Março de 1973. # Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel contra Baer-Getreide GmbH. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Medidas de protecção. # Processo 72-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      22 de Março de 1973 (
            *1
         )
      No processo 72/72,
      Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
      contra
      Baer-Getreide GmbH
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht Berlin, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpretação da decisão da Comissão de 8 de Maio de 1969, que autoriza a República Federal da Alemanha a limitar as compras à intervenção de determinados cereais (JO L 112, p. 1).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O exame da primeira questão não revelou elementos susceptíveis de afectar a validade da Decisão 69/138/CEE da Comissão, de 8 de Maio de 1969.
            
         
               2)
            
            
               Esta decisão tinha como único efeito autorizar o Estado-membro destinatário a fazer adoptar pelas suas autoridades competentes as medidas concedidas.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.