CELEX: 62010TN0110
Language: pt
Date: 2010-03-08 00:00:00
Title: Processo T-110/10: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Insula/Comissão

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/40
            
         Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Insula/Comissão
   (Processo T-110/10)
   2010/C 134/68
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representante: J.-D. Simonet e P. Marsal, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e fundado;
            
         
               —
            
            
               julgar improcedente o pedido da Comissão destinado a obter o reembolso de um montante de 84 120 EUR e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito de um montante de 84 120 EUR;
            
         
               —
            
            
               declarar que o recurso deve ser apenso, por razões de conexão, ao processo T-366/09, para efeitos das fases escrita e oral;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal Geral que declare a não conformidade da nota de débito, de 28 de Janeiro de 2010, pela qual a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a devolução dos adiantamentos pagos ao recorrente, ao abrigo do contrato EL HIERRO (NNE5/2001/950), celebrado no âmbito de um programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico e demonstração sobre a Energia, Ambiente e Desenvolvimento sustentável.
   O recorrente invoca dois fundamentos.
   Pelo primeiro fundamento, contesta a exigibilidade do crédito reivindicado pela Comissão na sequência da auditoria efectuada em 2005.
   Através do segundo fundamento, alega que a Comissão, ao emitir uma nova nota de débito, violou as suas obrigações contratuais que já não lhe permitiam pedir, seis anos após o último pagamento efectuado à Insula e sem notificação da sua parte no prazo previsto pelo contrato, documentos justificativos complementares.