CELEX: C2005/271/10
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-500/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Regulamentação nacional aplicável às embarcações de recreio)

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-500/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 98/34/CE - Normas e regulamentações técnicas - Regulamentação nacional aplicável às embarcações de recreio)
   (2005/C 271/10)
   Língua do processo: português
   No processo C-500/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 26 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agentes: L. I. Fernandes e M. J. Lois), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, R. Schintgen e P. Kūris (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao ter adoptado a Portaria n.o 783/98, de 19 de Setembro de 1998, sem a ter notificado na fase de projecto à Comissão das Comunidades Europeias, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998.
            
         
               2.
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.