CELEX: 31995R1253
Language: pt
Date: 1995-06-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1253/95 DA COMISSÃO de 1 de Junho de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

2. 6. 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 122/3
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1253/95 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Junho de 1995
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 Europeia,                                                        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     motivo para ter em consideração as disposições constantes
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 lecimento de uma organização comum de mercados no                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da              base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do artigo         às importações dos outros países terceiros ;
 16?,
                                                                  Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1514/76 do                 do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           adicional a determinar em conformidade com os acordos
 ções de azeite da Argélia (2), com a última redacção que         celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1900/92 (3), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do                artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 ções de azeite de Marrocos (4), com a última redacção que        rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (B),
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1901 /92 (*), e,         não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 nomeadamente, o artigo 5?,                                       nários dos países e territórios ultramarinos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508 /76 do                 Considerando que a aplicação das modalidades acima
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 ções de azeite da Tunísia (*), com a última redacção que         pelos concorrentes em 29 e 30 de Maio de 1995 leva a
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86 Ç7), e,            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
nomeadamente, o artigo 5?,                                        indica no anexo I do presente regulamento ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                 Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes dos
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada            códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (9), e, nomeada­                calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
 mente, o n ? 2 do artigo 10?,                                    à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do                 todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações         cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
de azeite do Líbano (l0),                                         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                    montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
n? 3131 /78 ("), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a        montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação              como se indica no anexo II do presente regulamento,
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
através da adjudicação do direito nivelador à importação                                    Artigo 1 ?
de azeite (n), se prevê que deve ser fixada a taxa dos            Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
direitos mínimos para cada um dos produtos em causa               constam do anexo I.
com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                                           Artigo 2?
(') JO n?  172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n?    L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
(4) JO n?  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
O JO n?    L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
(<) JO n°  L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.                                                    Artigo 3 ?
O JO n?    L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .
f) JO n?   L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Junho
O JO n?    L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                          de 1995.
(10) JO n?  L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(") JO n?   L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
C 2) JO n?  L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.                       (,3) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 122/4  f PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            2. 6 . 95
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1995.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 2 . 6 . 95    I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 122/5
                                                                 ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                               Países terceiros
                                       1509  10 10                                                  59,00 (2)
                                       1509  10 90                                                  59,00 (2)
                                       1509  90 00                                                  70,00 (3)
                                       1510  00 10                                                  72,00 (2)
                                       1510  00 90                                                1 1 6,00 0
           (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente as importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
               directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 13,8645 ecus (') por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
           (') Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                   Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
           (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                   Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                               (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                               Países terceiros
                                       0709  90 39                                                   12,98
                                       0711  20 90                                                   12,98
                                       1522  00 31                                                   29,50
                                       1522  00 39                                                   47,20
                                       2306 90 19                                                      5,76
           (') Em conformidade com o n! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/ CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU .