CELEX: 62020CA0075
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-75/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Lifosa» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos [«Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 29.°, n.° 1 — Artigo 32.°, n.° 1, alínea e), i) — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 70.°, n.° 1 — Artigo 71.°, n.° 1, alínea e), i) — Determinação do valor aduaneiro — Valor transacional — Ajustamento — Preço que inclua a entrega na fronteira»]

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Lifosa» UAB/Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      (Processo C-75/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - União Aduaneira - Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 29.o, n.o 1 - Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) - Código Aduaneiro da União - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Artigo 70.o, n.o 1 - Artigo 71.o, n.o 1, alínea e), i) - Determinação do valor aduaneiro - Valor transacional - Ajustamento - Preço que inclua a entrega na fronteira»)
      (2021/C 228/10)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Lifosa» UAB
      
         Recorrido: Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
      
         sendo intervenientes: Kauno teritorinė muitinė, «Transchema» UAB
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 29.o, n.o 1, e 32.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, bem como os artigos 70.o, n.o 1, e 71.o, n.o 1, alínea e), i), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, devem ser interpretados no sentido de que, para efeitos da determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, não há que acrescentar ao seu valor transacional as despesas efetivamente suportadas pelo produtor para o transporte dessas mercadorias até ao lugar da sua introdução no território aduaneiro da União Europeia quando, segundo as condições de entrega acordadas, a obrigação de cobrir esses custos recai sobre o produtor, mesmo que as referidas despesas excedam o preço efetivamente pago pelo importador, desde que esse preço corresponda ao valor real das referidas mercadorias, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
      
         (1)  JO C 137, de 27.04.2020.