CELEX: C2002/031/26
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo T-252/01: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por The Carbide/Graphite Group, Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 31/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.2.2002
Europeias (agentes: J.-M. Steiner, P. Giusta e B. Schäfer), que         A recorrente não contesta a materialidade dos factos imputados
tem por objecto um pedido de suspensão da execução da                 pela Comissão na decisão impugnada, tendo os seus pedidos
decisão de 4 de Dezembro de 2000 da autoridade investida do            por objecto o montante da coima aplicada.
poder de nomeação relativa à recolocação da recorrente no
serviço de tradução, o presidente do Tribunal proferiu, em
21 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é             A recorrente considera a coima ilegal, essencialmente porque
a seguinte:                                                             viola os deveres de tratamento proporcional e equitativo.
                                                                        Alega que a Comissão actuou ilegalmente e em violação dos
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     artigos 3.o, alı́nea g), 5.o, 81.o e 253.o do Tratado CE, pelo
                                                                        facto de ter calculado o montante da coima com base
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.               simplesmente no volume de negócios da recorrente a nı́vel
                                                                        mundial e de não ter tomado em consideração a dimensão das
                                                                        suas actividades no EEE. Os critérios utilizados pela Comissão
                                                                        para estabelecer o montante de base da coima e a determinação
                                                                        de tal montante violam os princı́pios da proporcionalidade e
                                                                        da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por                          Além disso, a recorrente considera que a Comissão violou os
SEC Corporation contra a Comissão das Comunidades                      princı́pios gerais da equidade e do «non bis in idem», ao
                            Europeias                                   não tomar em conta as sanções anteriormente aplicadas à
                                                                        recorrente pelas autoridades de concorrência do Estados
                                                                        Unidos.
                      (Processo T-251/01)
                         (2002/C 31/25)                                 Por fim, a recorrente alega que, ao analisar as possı́veis
                                                                        circunstâncias atenuantes, a Comissão violou os princı́pios da
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao não
                                                                        efectuar uma distinção suficientemente marcada entre os
                                                                        produtores japoneses, tendo-os considerado todos como mem-
                                                                        bros activos do cartel. Ao menosprezar o papel passivo da
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     recorrente e o seu comportamento de simples seguidor («follow
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                my leader»), a Comissão ignorou as suas próprias Orientações
                                                                        e a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
SEC Corporation, representada por Koen Platteau, do escritório         Tribunal de Justiça.
Linklaters & Alliance, Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 3.o da decisão de 18 de Julho de 2001 da
     Comissão, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
     de grafite, na medida em que aplica à recorrente uma
     coima de 12,2 milhões de euros, ou, pelo menos, reduzir           Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por The
     substancialmente essa coima, e                                     Carbide/Graphite Group, Inc. contra a Comissão das
                                                                                            Comunidades Europeias
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                              (Processo T-252/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2002/C 31/26)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente é uma empresa japonesa de eléctrodos de grafite.
A decisão impugnada aplicou coimas à recorrente e a sete
outras empresas, por infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
CE e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, em consequência da
participação num conjunto de acordos e de práticas concerta-          Deu entrada em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de
das no sector dos eléctrodos de grafite. A coima aplicada à             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
recorrente foi de 12,2 milhões de euros. Os referidos acordos          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
e práticas concertadas foram também objecto de processos               Carbide/Graphite Group, Inc., representada pelos advogados
paralelos desencadeados por outras instâncias, designadamente           Marc Seimetz e Jean Brücher, do escritório Brücher & Seimetz,
nos Estados Unidos.                                                     associado ao escritório Dechert, Luxemburgo (Luxemburgo).
 ---pagebreak--- 2.2.2002                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   abordagem da Comissão foi injusta para a recorrente sob
                                                                        diversos aspectos e, dada a natureza das infracções cometidas
                                                                        pela recorrente e o impacto dispiciendo que tiveram no
—     anular a decisão de 18 de Julho de 2001 da Comissão             mercado, deveria ter sido adoptado um ponto de partida
      das Comunidades Europeias relativa a um processo de               significativamente menos elevado do que relativamente a
      aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o          algumas das outras empresas.
      do Acordo sobre o EEE (COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
      de grafite), na medida em que aplica uma coima à
      recorrente;                                                       Além disso, a recorrente considera que a Comissão cometeu
                                                                        um erro ao entender que a recorrente apenas devia beneficiar
                                                                        de 40 % de redução por circunstâncias atenuantes. A Comissão
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente     não tomou em consideração o modo como a recorrente
      pela decisão de 18 de Julho de 2001 da Comissão                 actuou directamente contra os princı́pios fundamentais e os
      das Comunidades Europeias relativa a um processo de               objectivos do cartel, e deveria ter concedido à recorrente uma
      aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o          redução adicional com fundamento no facto de a recorrente
      do Acordo sobre o EEE (COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos               ter cessado rapidamente as práticas ilegais. A Comissão deveria
      de grafite); e                                                    igualmente ter tomado em conta a posição de desvantagem da
                                                                        recorrente relativamente aos seus concorrentes e a situação
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                  financeira precária da recorrente. Finalmente, a recorrente
                                                                        deveria ter beneficiado de uma redução mais significativa do
                                                                        que a redução de 20 % concedida pela Comunicação sobre a
                                                                        não aplicação ou a redução de coimas (1).
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não
                                                                            aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a
                                                                            acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).
A recorrente é uma empresa americana que no passado
participou de forma muito reduzida no mercado dos eléctro-
dos. A decisão que é objecto do seu recurso considerou que a
recorrente, juntamente com sete outras empresas, violou o
artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE ao participar num conjunto
de acordos e de práticas concertadas no sector da grafite. A
decisão aplicou uma coima de 10,3 milhões EUR à recorrente.           Acção instaurada em 11 de Outubro de 2001 por UPS
Os referidos acordos e práticas concertadas foram também               Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades
objecto de processos paralelos desencadeados por outras                                                 Europeias
instâncias, designadamente nos Estados Unidos, onde a recor-
rente não foi acusada da prática de nenhum ilı́cito penal. Após
receber a decisão impugnada, a recorrente apresentou-se à                                      (Processo T-253/01)
falência.
                                                                                                    (2002/C 31/27)
O objectivo do recurso da recorrente não é contestar a                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
existência do cartel ou a sua participação, mas obter uma
redução da coima aplicada pela Comissão.
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2001, no Tribunal de
A recorrente considera que a Comissão, ao fixar o montante             Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
da coima aplicada à recorrente, violou os princı́pios gerais do         contra a Comissão das Comunidades Europeias instaurada por
Tratado e apreciou de forma incorrecta os factores que                  UPS Europe NV/SA, representada por T. R. Ottervanger, do
deveriam determinar o montante da coima. A coima de                     escritório de advogados Allen & Overy, Bruxelas (Bélgica).
10,3 milhões EUR é totalmente injustificado e, em qualquer
circunstância, excessivo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado CE, que,
A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao                         ao não tomar, num prazo razoável, uma decisão definitiva
considerar que o ponto de partida adequado da coima era                       relativamente às queixas que lhe foram apresentadas pela
16 milhões EUR e que errou ao não distinguir a gravidade das                demandante, em 7 de Julho de 1994 e 8 de Junho de
infracções da recorrente das infracções dos outros produtores.              1998, e relativamente à abertura, em 17 de Agosto de
A Comissão ignorou o facto de a recorrente ter sido um                       1999, de um procedimento nos termos do artigo 88.o,
seguidor de preços antes, durante e depois do cartel e que o                  n.o 2, do Tratado CE, a Comissão se encontra em situação
seu comportamento não tem um impacto na concorrência. A                      de omissão;