CELEX: 31992R3245
Language: pt
Date: 1992-11-06
Title: Regulamento (CEE) n° 3245/92 da Comissão, de 6 de Novembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos téxteis (categoria 1) originários da Indonésia

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31992R3245

Regulamento (CEE) n° 3245/92 da Comissão, de 6 de Novembro de 1992, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos téxteis (categoria 1) originários da Indonésia  

Jornal Oficial nº L 324 de 10/11/1992 p. 0005 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 3245/92 DA COMISSÃO  de 6 de Novembro de 1992  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 1) originários da IndonésiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 1539/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 1, especificados em anexo e originários da  Indonésia, ultrapassaram o nível referido no no 2 do referido artigo 11o;  Considerando que, em conformidade com o disposto no no 5 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 6 de Agosto de 1992;  Considerando que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, as importações na Comunidade de produtos da categoria 1 foram sujeitos a limites provisórios, para o período de 6 de Agosto a 5 de Novembro de 1992, pelo Regulamento (CEE) no 2544/92  da Comissão (3);  Considerando que as duas partes não chegaram a uma solução satisfatória nas consultas de 7 e 8 de Outubro e de 3 e 4 de Novembro de 1992, a Comunidade aplica, de acordo com o no 7 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 4136/86, um limite definitivo para  os produtos têxteis da categoria 1 originários da Indonésia durante o período de 6 de Agosto a 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que, nos termos do no 13 do referido artigo 11o, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no anexo VI do Regulamento (CEE) no 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia para a Comunidade, entre 6 de Agosto e 31 de Dezembro de 1992, devem ser deduzidos do limite instituído para o período de 6 de Agosto a 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2544/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Sem prejuízo do disposto no artigo 2o, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita aos limites quantitativos provisórios referidos neste mesmo anexo, para o  período de 6 de Agosto a 31 de Dezembro de 1992.  Artigo 2o  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1o expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2544/92, que ainda não foram introduzidos em livre prática é realizada sob  reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da Indonésia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2544/92 continuam a estar submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no anexo VI do Regulamento (CEE) no  4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 6 de Agosto de 1992 e introduzidas em livre prática, são deduzidas do limite quantitativo estabelecido no anexo do presente regulamento para o período de 6 de Agosto a 31 de  Dezembro de 1992. No entanto, este limite quantitativo não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 2544/92.  Artigo 3o  É revogado o Regulamento (CEE) no 2544/92.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 6 de Agosto a 31 de Dezembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente   (1) JO no L 387 de 31. 12. 1986, p. 1. (2) JO no L 163 de 17. 6. 1992, p. 9. (3) JO no L 254 de 1. 9. 1992, p. 62.    ANEXO            Categoria  Código NC  Designação das mercadorias  Países terceiros  Unidades  Estados- -membros  Limites quantitativos de 6 de Agosto até 31 de Dezembro de 1992                 1  5204 11 00  5204 19 00  5205 11 00  5205 12 00  5205 13 00  5205 14 00  5205 15 10  5205 15 90  5205 21 00  5205 22 00  5205 23 00  5205 24 00  5205 25 10  5205 25 30  5205 25 90  5205 31 00  5205 32 00  5205 33 00  5205 34 00  5205 35 10  5205 35 90  5205 41 00  5205 42 00  5205 43 00  5205 44 00  5205 45 10  5205 45 30  5205 45 90  Fios de algodão, não acondicionados, para venda a retalho  Indonésia  Toneladas  D  F  I  BNL  UK  IRL  DK  GR  E  P  CEE  1 459  214  263  441  456  11  35  19  79  19  2 996   5206 11 00        5206 12 00        5206 13 00        5206 14 00        5206 15 10        5206 15 90        5206 21 00        5206 22 00        5206 23 00        5206 24 00        5206 25 10        5206 25 90        5206 31 00        5206 32 00         5206 33 00        5206 34 00        5206 35 10        5206 35 90        5206 41 00        5206 42 00        5206 43 00        5206 44 00        5206 45 10        5206 45 90        ex 5604 90 00