CELEX: 52014PC0690
Language: pt
Date: 2014-11-07
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, quanto à adesão de novos membros

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		52014PC0690
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, quanto à adesão de novos membros /* COM/2014/0690 final - 2014/0324 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo Internacional de 2005 sobre o Azeite
e as Azeitonas de Mesa (a seguir designado por «Acordo»), que institui o
Conselho Oleícola Internacional (COI), estabelece, no seu artigo 40.º, que
qualquer Estado pode aderir a este Acordo nas condições determinadas pelo
Conselho dos Membros da referida organização.  
O Acordo expira em 31 de dezembro de 2014 e a
decisão sobre a sua prorrogação deverá ser adotada antes dessa data. Tendo em
conta este facto, a Decisão 2014/664/UE do Conselho autoriza a Comissão a
requerer a prorrogação por um ano do Acordo em vigor e a votar, em nome da
União Europeia, a favor dessa prorrogação. Desde 2013, os membros do COI têm
negociado a revisão do Acordo. Neste contexto, em 19 de novembro de 2013, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um novo
Acordo substancialmente renovado que tenha em conta a evolução económica,
técnica e comercial no setor oleícola. 
Em consonância com o mandato de negociação do
Conselho, a União apresentou uma proposta de revisão do Acordo ao COI. Esta
proposta abrange igualmente disposições relativas ao alargamento da
organização, a fim de acolher novos membros, incluindo os países exportadores e
importadores, bem como disposições sobre a revisão das quotas‑partes de
participação (artigo 8.º do Acordo atualmente em vigor). 
O Conselho dos Membros do COI decide sobre a
eventual adesão de novos membros ao Acordo com base no artigo 40.º,
«Adesão», e no artigo 8.º, «Quotas‑partes de participação», do
Acordo. As negociações em curso irão redefinir estes artigos, bem como o quadro
do futuro COI com novos objetivos e nova governação. Nestas condições, é
necessário que o novo Acordo entre em vigor antes do COI poder tomar decisões
sobre as adesões à organização.
2014/0324 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar, em nome da União
Europeia, no Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, quanto à
adesão de novos membros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão  2014/664/UE
do Conselho[1]
autorizou a Comissão a requerer a prorrogação por um ano do Acordo
Internacional de 2005 sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa em vigor[2] e a votar a favor dessa
prorrogação, dado que este Acordo expira em 31 de dezembro de 2014.
(2)       Em 19 de novembro de 2013, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, para a
celebração de um novo Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de
mesa. Essas negociações deverão redefinir os objetivos, o funcionamento e a
estrutura do futuro Conselho Oleícola Internacional, incluindo as regras que
tenham impacto sobre os direitos e as obrigações dos membros.
(3)       Neste contexto, não se
afigura, pois, adequado que o atual Conselho Oleícola Internacional decida
sobre os pedidos de adesão a essa organização. Esta é uma questão que tem de
ser analisada e debatida no quadro estabelecido por um novo Acordo
internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União, no
Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional, é a de requerer o
adiamento da votação de todos os pedidos de novas adesões até à entrada em
vigor de um novo Acordo internacional sobre o azeite e as azeitonas de mesa. 
Se esse pedido não for aceite, e se o Conselho
dos Membros do Conselho Oleícola Internacional for convidado a tomar uma
decisão sobre novas adesões, a posição a adotar, em nome da União, será a de
abstenção.  
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão 2014/664/UE do Conselho, de 15 de setembro de
2014, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Conselho dos
Membros do Conselho Oleícola Internacional, sobre a prorrogação do Acordo
Internacional de 2005 sobre o azeite e as azeitonas de mesa (JO L 275 de
17.9.2014, p. 6).
[2]               JO L 302 de 19.11.2005, p. 47.