CELEX: C2004/300/07
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 12 de Outubro de 2004, no processo C-55/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Artigos 1.°, 6.° e 7.° da Directiva 98/59/CE — Conceito de «despedimento colectivo» — Regime dos despedimentos por equiparação — Transposição incompleta)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 12 de Outubro de 2004
   no processo C-55/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 1.o, 6.o e 7.o da Directiva 98/59/CE - Conceito de «despedimento colectivo» - Regime dos despedimentos por equiparação - Transposição incompleta)
   (2004/C 300/07)
   Língua do processo: português
   No processo C-55/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 22 de Fevereiro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Sack e M. França) contra República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e F. Ribeiro Lopes), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao restringir a noção de despedimentos colectivos a despedimentos por razões estruturais, tecnológicas ou conjunturais e ao não alargar esta noção a despedimentos por todas as razões não inerentes à pessoa dos trabalhadores, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos.
            
         
               2)
            
            
               Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
            
         
               3)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 97 de 20.4.2002