CELEX: 32017D0938
Language: pt
Date: 2013-09-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/938 do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio

2.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 142/2
            
         DECISÃO (UE) 2017/938 DO CONSELHO
   de 23 de setembro de 2013
   relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O mercúrio e os seus compostos são altamente tóxicos para a saúde das pessoas e para a saúde dos animais e das plantas. Na União, o mercúrio e os seus compostos são objeto de regulamentação destinada a proteger a saúde humana e o ambiente.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2009, o Conselho de Administração do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) solicitou ao Diretor Executivo do PNUA que reunisse um comité de negociação intergovernamental com mandato para preparar um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, com o objetivo de concluir os seus trabalhos antes da 27.a sessão ordinária do Conselho de Administração em 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Em dezembro de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a participar, em nome da União, no que respeita a matérias da competência da União e em relação às quais a União tenha adotado regras, nas negociações relativas a um instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio, em conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas na adenda a essa autorização.
            
         
               (4)
            
            
               O processo de negociação foi concluído com êxito na 5.a sessão do Comité de Negociação Intergovernamental, que teve lugar em Genebra, de 13 a 18 de janeiro de 2013.
            
         
               (5)
            
            
               A União foi um agente essencial na negociação e participou ativamente nos seus resultados dentro dos limites das diretrizes de negociação transmitidas à Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               Na sua 3233.a sessão, em 21 de março de 2013, o Conselho acolheu favoravelmente o resultado do processo de negociação.
            
         
               (7)
            
            
               O instrumento mundial juridicamente vinculativo sobre o mercúrio estará aberto à assinatura numa Conferência Diplomática a realizar em Kumamoto (Japão) de 7 a 11 de outubro de 2013, como Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio deverá ser assinada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, sob reserva da sua celebração (1).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a Convenção, em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. JUKNA
      
   
   
      (1)  O texto da Convenção será publicado ao mesmo tempo que a decisão relativa à sua conclusão.