CELEX: C2002/156/67
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-134/02: Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Miguel Tejada Fernández

C 156/36                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 por Pravir                      Em apoio do recurso, o recorrente invoca:
Kumar Chawdhry contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                          —    a violação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto;
                       (Processo T-133/02)                                —    a violação do artigo 32.o do Estatuto;
                          (2002/C 156/66)                                 —    a violação do princı́pio da não discriminação;
                                                                          —    a violação do dever de assistência;
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    a violação das regras relativas à livre circulação de
                                                                               trabalhadores;
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  —    a violação da obrigação de fundamentação.
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Pravir
Kumar Chawdhry, residente em Sangiano (Itália), representado
por Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tomada pela autoridade competente para
                                                                          Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 contra a
      celebrar contratos, de 2 de Maio de 2001, que classificou
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Miguel Tejada
      o recorrente no grau A 6, escalão 3, e, na medida do
                                                                                                      Fernández
      necessário, anular a decisão de 14 de Dezembro de 2001,
      notificada em 8 de Janeiro de 2002, que indeferiu a
      reclamação do recorrente;                                                                (Processo T-134/02)
—     condenar a recorrida no pagamento do saldo da remune-                                        (2002/C 156/67)
      ração que consiste na diferença entre a remuneração
      correspondente à classificação no grau A 6, escalão 3, e a
      remuneração correspondente a uma classificação no grau                               (Lı́ngua do processo: francês)
      superior, devendo esse saldo ser acrescido dos juros de
      mora, de 7,75 % ao ano a contar a partir de 1 de Abril de
      2001;
                                                                          Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
—     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      zação e juros, ex aequo et bono, a tı́tulo provisório, de         Comissão das Comunidades Europeias proposta por Miguel
      1 euro;                                                             Tejada Fernandez, com domicı́lio em Woluwé-St-Etienne
                                                                          (Bélgica), representado por Lucas Vogel, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da AIPN, de 10 de Janeiro de 2002,
                                                                               notificada ao recorrente em 15 de Janeiro de 2002, que
                                                                               indefere a sua reclamação de 3 de Outubro de 2001, nos
O recorrente, agente temporário na Comissão, opõe-se à                      termos da qual solicitava a anulação da decisão de não o
decisão da autoridade competente para celebrar contratos de o                 promover ao grau B 2 no exercı́cio de promoção de
classificar no grau A 6, escalão 3.                                           2001, e de não ter sido proposto para promoção;
                                                                          —    anular, na medida do necessário, a decisão pela qual a
O recorrente alega que a autoridade competente para celebrar
                                                                               Comissão se recusou a promover o recorrente ao grau B 2
contratos era obrigada a proceder a uma apreciação concreta
                                                                               no exercı́cio de promoção de 2001, e recusou propor a
da aplicação do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto ao recorrente, e
                                                                               sua promoção;
que essa apreciação devia conduzir à aplicação efectiva dessa
disposição em benefı́cio do recorrente, ou seja na sua classifi-
cação no grau A 5.                                                       —    condenar a recorrida nas despesas.
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Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação da
obrigação de fundamentação como consta do artigo 25.o do             A decisão da Comissão impugnada neste recurso é a mesma
Estatuto, assim como uma violação do artigo 45.o do Estatuto          que se impugna no processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1).
e do princı́pio da igualdade de tratamento e do direito à              Nesta decisão, a Comissão acusa a recorrente de ter participado
carreira. O recorrente baseia-se, nomeadamente, na falta de            nas reuniões nacionais do cartel europeu clandestino ligado à
um relatório de notação.                                             Associação Europeia de Fabricantes de Papel Autocopiador
                                                                       (AEMCP), da adopção e aplicação concertada de subidas de
                                                                       preços, da partilha de quotas de vendas e de mercado no sector
                                                                       do papel autocopiador, bem como do estabelecimento de
                                                                       mecanismos de controlo.
                                                                       Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação dos
Recurso interposto em 18 de Abril de 2002 pela Papelera                princı́pios da presunção da inocência e do ónus da prova.
Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A. contra a Comissão das                  Nega, a este respeito, que tenha participado nas reuniões de
                   Comunidades Europeias                               organização do cartel europeu. Sublinha o facto de a instituição
                                                                       recorrida ter ignorado, não só que a recorrente não pertence à
                                                                       AEMCP, como também que esta associação não possui os
                       (Processo T-136/02)                             dados relativos aos preços e volumes de venda da própria
                                                                       recorrente.
                         (2002/C 156/68)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)                      No que diz respeito à multa aplicada, a recorrente solicita uma
                                                                       redução de, no mı́nimo, 60 % do seu montante. Além do
                                                                       exposto no anterior parágrafo, insiste em que as violações
                                                                       imputadas são-no por um perı́odo de tempo inferior a um
                                                                       ano.
Deu entrada em 18 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Pape-
lera Guipuzcoana de Zicuñaga, S.A., com sede em Hernani               (1) Ainda não publicado no JO.
(Guipúzcoa, Espanha), representada por Iñigo Quintana
Aguirre, advogado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da decisão da Comissão Europeia, de
     20 de Dezembro de 2001, relativa a um processo de
     aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o
     do Acordo EEE (processo COMPE/E/-1/36.212 — papel                 Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 por Armin
     autocopiador), o artigo 1.o, na medida em que refere a               Petrich contra Comissão das Comunidades Europeias
     participação da Zicuñaga na violação e a duração da
     mesma; o artigo 3.o, relativamente à coima aplicada e o
     artigo 4.o;                                                                              (Processo T-145/02)
—    subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
     na decisão impugnada pelas seguintes razões:                                              (2002/C 156/69)
     a)    anulação da aplicação do agravamento de 10 %
           imposto pela Comissão, por não poder ser imputada                             (Lı́ngua do processo: francês)
           uma duração superior a um ano;
     b)    redução substancial (60 % no mı́nimo) da coima de
           base aplicada por se verificarem as circunstâncias          Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
           atenuantes que se indicaram;                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Armin
     c)    condenação da recorrida nas despesas, incluindo            Petrich, residente em Trvemünde (Alemanha), representado
           custos e juros produzidos pelas garantias prestadas,        por Patrick Goergen, advogado, com domicı́lio no Luxem-
           devido à tramitação de todo o processo.                    burgo.