CELEX: 62019CN0032
Language: pt
Date: 2019-01-18 00:00:00
Title: Processo C-32/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 18 de janeiro de 2019 — AT/Pensionsversicherungsanstalt

8.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/23
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 18 de janeiro de 2019 — AT/Pensionsversicherungsanstalt
      (Processo C-32/19)
      (2019/C 131/29)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberster Gerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: AT
      
         Recorrido: Pensionsversicherungsanstalt
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (a seguir «Diretiva Cidadãos» ou «Diretiva Livre Circulação»), ser interpretado no sentido de que os trabalhadores assalariados que, à data em que cessaram a sua atividade, tenham atingido a idade prevista pela lei do Estado de emprego para obterem o direito a uma pensão de velhice devem ter trabalhado nesse Estado-Membro, pelo menos, nos últimos 12 meses e nele ter residido continuamente durante mais de três anos para adquirirem o direito de residência permanente antes de decorridos cinco anos de residência?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  Assiste aos trabalhadores assalariados, ao abrigo do artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva Cidadãos, um direito de residência permanente no caso de terem iniciado a sua atividade noutro Estado-Membro num momento em que seja previsível que apenas poderão exercer a sua atividade durante um período relativamente curto até atingirem a idade legal de reforma e que, em virtude dos baixos rendimentos auferidos, ficarão dependentes de prestações de assistência social do Estado-Membro de acolhimento após a cessação da sua atividade?
               
            
         (1)  JO 2004, L 158, p. 77.