CELEX: 62013CN0328
Language: pt
Date: 2013-06-17 00:00:00
Title: Processo C-328/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 17 de junho de 2013 — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 17 de junho de 2013 — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen
   (Processo C-328/13)
   2013/C 274/03
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Österreichischer Gewerkschaftsbund
   
      Recorrida: Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve a redação do n.o 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE (1), segundo a qual as «condições de trabalho», acordadas por uma convenção coletiva e aplicáveis ao cedente, se devem manter «nos mesmos termos» até à «data da rescisão ou do termo da convenção coletiva», ser interpretada no sentido de que também são abrangidas as condições de trabalho fixadas por convenção coletiva e que, nos termos do direito nacional, se mantêm enquanto não entrar em vigor outra convenção coletiva ou enquanto os trabalhadores afetados não tiverem celebrado novos acordos individuais?
            
         
               2.
            
            
               Deve o n.o 3 do artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE ser interpretado no sentido de que por «aplicação de outra convenção coletiva» do cessionário também se entende a manutenção dos efeitos da convenção coletiva do cessionário que foi revogada, na aceção acima descrita?
            
         
      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).