CELEX: 52011PC0868
Language: pt
Date: 2011-12-09
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

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		52011PC0868
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia /* COM/2011/0868 final - 2011/0423 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·      Justificação e objectivos da proposta
A presente proposta diz respeito à aplicação do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, relativo à defesa contra as
importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[1]
(«regulamento de base»), no processo relativo às importações de películas de
poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia.
·      Contexto geral
A presente proposta é apresentada no contexto da
aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em
conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse
regulamento.
As medidas actualmente em vigor são um direito anti-dumping
definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1292/2007 do Conselho (JO L 288
de 6.11.2007, p. 1.) sobre as importações de películas de poli(tereftalato de
etileno) originárias da Índia, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento de Execução (UE) n.º 469/2011 do Conselho (JO L 129 de 17.5.2011,
p. 1.).
·      Coerência com outras políticas e com os objectivos da União
Não aplicável.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
·      Consulta das partes interessadas
As partes interessadas no processo tiveram
oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em
conformidade com as disposições do regulamento de base.
·      Obtenção e utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos externos.
·      Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da aplicação do regulamento
de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
·      Síntese da acção proposta
Em 29 de Outubro de 2010, a Comissão deu início a
um inquérito de reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping
aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno)
originárias da Índia, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping
relativamente à empresa Ester Industries Ltd. («o requerente»). O reexame foi
iniciado porque o requerente, um produtor-exportador da Índia, forneceu
elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma alteração
das circunstâncias relativas ao dumping, com base nas quais as medidas
em vigor foram instituídas, e de que essa alteração tem um carácter duradouro.
A comparação do valor normal do requerente e do
seu preço de exportação para a UE revelou uma margem de dumping de 8,3%
no período de inquérito do reexame, o que é consideravelmente inferior ao
direito anti-dumping actualmente aplicável à empresa. 
O inquérito revelou igualmente que a alteração de
circunstâncias que levou ao início do reexame poderia ser razoavelmente
considerada de carácter duradouro.
Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte
a proposta de regulamento em anexo, de forma a mudar a taxa do direito
aplicável à Ester Industries Ltd. para 8,3%, a publicar no Jornal Oficial da
União Europeia o mais tardar em 28 de Janeiro de 2012.
·      Base jurídica
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30
de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping
dos países não membros da Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 11.º, n.º
3.
·      Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União.
Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
·      Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado.
A forma de acção está descrita no regulamento de
base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. A indicação
da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União,
os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores
económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em
relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.
·      Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento do Conselho.
O recurso a outros meios não seria apropriado,
dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2011/0423 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 1292/2007
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[2]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4, e o artigo 11.º, n.os
3, 5 e 6,
Tendo em conta a proposta apresentada pela
Comissão Europeia («Comissão») após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
1.                      
Inquéritos anteriores e medidas anti-dumping
em vigor
(1)              
Em Agosto de 2001, pelo Regulamento (CE) n.º
1676/2001[3],
o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias, nomeadamente, da
Índia. As medidas consistiram num direito anti-dumping ad valorem, que
varia entre 0% e 62,6%, instituído sobre as importações provenientes de
exportadores especificamente designados, bem como numa taxa do direito residual
de 53,3% sobre as importações provenientes de todas as outras empresas..
(2)              
Em Agosto de 2001, a Comissão, pela Decisão
2001/645/CE[4],
aceitou os compromissos de preços oferecidos por cinco produtores indianos. A aceitação
dos compromissos foi subsequentemente denunciada[5]
em Março de 2006.
(3)              
Em Março de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º
366/2006[6],
o Conselho alterou as medidas instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1676/2001.
O direito anti-dumping instituído variava entre 0% e 18%, tendo em conta
os resultados do reexame da caducidade dos direitos de compensação definitivos,
que se encontram pormenorizados no Regulamento (CE) n.º 367/2006 do Conselho[7]. 
(4)              
Em Setembro de 2006, pelo Regulamento (CE) n.º
1424/2006[8],
o Conselho, na sequência de um pedido de um novo produtor-exportador, alterou o
Regulamento (CE) n.º 1676/2001 no que diz respeito a um exportador indiano. O
regulamento alterado estabeleceu uma margem de dumping de 15,5% para
empresas colaborantes não incluídas na amostra e uma taxa do direito anti-dumping
de 3,5% para a empresa em causa, tendo em conta a margem de subvenção à
exportação da empresa apurada no inquérito anti-subvenções que conduziu à
adopção do Regulamento (CE) n.º 367/2006 atrás referido. Uma vez que não estava
estabelecido um direito de compensação individual para esta empresa, foi
aplicada a taxa do direito estabelecida para todas as outras empresas.
(5)              
Em Novembro de 2007, pelo Regulamento (CE) n.º
1292/2007[9],
o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia,
na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º
2, do regulamento de base. Pelo mesmo regulamento, foi encerrado um reexame
intercalar parcial iniciado ao abrigo do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de
base, cujo âmbito se limitava ao exame do dumping relativamente a um
produtor-exportador indiano. 
(6)              
O Regulamento (CE) n.º 1292/2007 manteve igualmente
o alargamento das medidas ao Brasil e a Israel, isentando determinadas
empresas. A última alteração do Regulamento (CE) n.º 1292/2007 neste contexto
foi introduzida pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 806/2010[10].
(7)              
Em Janeiro de 2009, pelo Regulamento (CE) n.º
15/2009[11],
o Conselho, na sequência de um reexame intercalar parcial das práticas de
subvenção de cinco produtores indianos de películas de poli(tereftalato de
etileno), iniciado pela Comissão por sua própria iniciativa, alterou os
direitos anti-dumping definitivos instituídos sobre essas empresas pelo
Regulamento (CE) n.º 1292/2007 e os direitos de compensação definitivos
instituídos sobre as mesmas empresas pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006.
(8)              
Em Maio de 2011, pelo Regulamento (UE) n.º 469/2011[12], o Conselho alterou o Regulamento
(CE) n.º 1292/2007 e reajustou, assim, as taxas do direito anti-dumping
face à expiração, em 9 de Março de 2011[13],
do direito de compensação instituído pelo Regulamento (CE) n.º 367/2006. 
(9)              
O requerente do presente reexame intercalar – a
Ester Industries Limited - está actualmente sujeito a um direito anti-dumping
definitivo de 29,3%. 
2.                      
Pedido de reexame intercalar parcial
(10)          
Em Julho de 2010, a Comissão recebeu um pedido de
reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de
base. O pedido, de âmbito limitado ao exame do dumping , foi apresentado
pela Ester Industries Limited, um produtor-exportador indiano («Ester» ou
«requerente»). No pedido, o requerente alegava que as circunstâncias com base
nas quais as medidas tinham sido instituídas se alteraram, sendo essas
alterações de carácter duradouro. O requerente apresentou elementos de prova prima
facie de que deixou de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível
actual para compensar o dumping prejudicial. 
3.                      
Início de um reexame
(11)          
Tendo determinado, após consulta do Comité
Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para dar início a um
reexame intercalar parcial, a Comissão anunciou, por aviso publicado no Jornal
Oficial da União Europeia em 29 de Outubro de 2010[14] («aviso de início»), o início
de um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, do
regulamento de base, de âmbito limitado ao exame do dumping em relação
ao requerente.
(12)          
O aviso de início mencionava que o reexame
intercalar parcial iria igualmente avaliar a necessidade, dependendo das
conclusões do reexame, de alterar a taxa do direito aplicável às importações do
produto em causa provenientes de produtores-exportadores do país em causa não
especificamente mencionados no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1292/2007, ou seja, a taxa do direito anti-dumping aplicável a «todas as
outras empresas» da Índia.
4.                      
Inquérito
(13)          
O inquérito sobre o nível de dumping abrangeu
o período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010
(«período de inquérito de reexame» ou «PIR»).
(14)          
A Comissão informou oficialmente do início do
inquérito de reexame intercalar parcial o requerente, as autoridades do país de
exportação e a indústria da União. Foi dada às partes interessadas a oportunidade
de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma
audição.
(15)          
A fim de obter as informações necessárias para o
seu inquérito, a Comissão enviou um questionário ao requerente, tendo recebido
uma resposta no prazo fixado para o efeito. 
(16)          
A Comissão procurou obter e verificou todas as
informações que considerou necessárias para a determinação do dumping,
tendo ainda efectuado uma visita de verificação às instalações do requerente. 
B.
PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR
1.                      
Produto em causa
(17)          
O produto em causa neste reexame é o mesmo que o
definido no Regulamento (CE) n.º 1292/2007 que instituiu as medidas em vigor,
com a última redacção que lhe foi dada, sendo constituído nomeadamente pelas
películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, actualmente
classificadas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90.
2.                      
Produto similar
(18)          
À semelhança do que se verificou em inquéritos
anteriores, o presente inquérito revelou que as películas de poli(tereftalato
de etileno) produzidas na Índia e exportadas para a União, as películas de
poli(tereftalato de etileno) produzidas e vendidas no mercado interno indiano e
as películas de poli(tereftalato de etileno) produzidas e vendidas na UE pelos
produtores da União apresentam as mesmas características físicas e químicas de
base, destinando-se às mesmas utilizações de base. 
(19)          
Por conseguinte, estes produtos são considerados
similares na acepção do artigo 1.º, n.º 4, do regulamento de base.
C. DUMPING 
a) Valor normal 
(20)          
De acordo com o artigo 2.º, n.º 2, do regulamento
de base, a Comissão começou por examinar se as vendas do produto similar
realizadas pelo requerente no mercado interno a clientes independentes eram
representativas, ou seja, se o volume total dessas vendas era igual ou superior
a, pelo menos, 5% do volume total das vendas de exportação correspondentes para
a União. 
(21)          
Em seguida, a Comissão identificou os tipos do
produto similar vendidos no mercado interno pela empresa que eram idênticos ou
directamente comparáveis com os tipos do produto vendidos para exportação para
a União. 
(22)          
Além disso, determinou se as vendas do
produtor-exportador no mercado interno eram representativas para cada tipo do
produto, ou seja, se as vendas no mercado interno de cada tipo do produto
constituíam, pelo menos, 5% do volume de vendas do mesmo tipo do produto à
União. Para os tipos do produto comercializados em quantidades representativas,
a Comissão examinou em seguida se essas vendas foram efectuadas no decurso de
operações comerciais normais, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 4, do
regulamento de base. 
(23)          
Para apurar se as vendas de cada tipo do produto no
mercado interno efectuadas em quantidades representativas podiam ser
consideradas como tendo sido realizadas no decurso de operações comerciais
normais, a Comissão determinou a proporção de vendas rentáveis do tipo do
produto em causa efectuadas a clientes independentes. Em todos os casos em que
as vendas no mercado interno do tipo do produto específico foram efectuadas em
quantidades suficientes e no decurso de operações comerciais normais, o valor
normal baseou-se no preço efectivamente praticado no mercado interno, calculado
como a média ponderada de todas as vendas desse tipo do produto no mercado
interno durante o PIR.
(24)          
Para os restantes tipos do produto cujas vendas no
mercado interno não foram representativas ou não foram efectuadas no decurso de
operações comerciais normais, o valor normal foi calculado em conformidade com
o artigo 2.º, n.º 3, do regulamento de base. O valor normal foi calculado
adicionando aos custos de produção dos tipos do produto exportados, ajustados
sempre que necessário, um montante razoável para ter em conta os encargos de
venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como uma
margem de lucro razoável, montante esse que foi determinado com base nos dados
concretos relativos à produção e às vendas do produto similar no decurso de
operações comerciais normais, efectuadas pelo produtor-exportador sujeito a
inquérito, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 6, primeira frase, do
regulamento de base. 
b) Preço de exportação 
(25)          
No anterior reexame intercalar que levou à adopção
do Regulamento (CE) n.º 366/2006, apurou-se que houve compromissos de preços
que tiveram influência nos preços de exportação do passado e fizeram com que
eles tivessem deixado de ser fiáveis para determinar o futuro comportamento dos
exportadores. Nesse reexame intercalar, dado que a Ester estava a vender o
produto em causa em quantidades substanciais no mercado mundial, a Comissão
decidiu estabelecer o preço de exportação com base nos preços efectivamente
pagos ou a pagar a todos os países terceiros.
(26)          
Recorde-se que a aceitação de compromissos de
preços foi denunciada em Março de 2006, ou seja, mais de três anos antes do
actual PIR. Por conseguinte, os preços de exportação da Ester para a União no
actual PIR não foram influenciados por quaisquer compromissos de preços. Pode,
pois, concluir-se que esses preços podem ser considerados fiáveis para a
determinação do futuro comportamento dos exportadores.
(27)          
Visto as exportações do requerente para a União
terem sido todas efectuadas directamente a clientes independentes, o preço de
exportação foi estabelecido com base nos preços efectivamente pagos ou a pagar
pelo produto em causa, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 8, do regulamento
de base.
c) Comparação 
(28)          
A comparação entre o valor normal médio ponderado e
o preço de exportação médio ponderado foi efectuada no estádio à saída da
fábrica e no mesmo estádio de comercialização. A fim de assegurar uma
comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, foram tidas
em conta, de acordo com o artigo 2.º, n.º 10, do regulamento de base, as
diferenças nos factores que afectaram os preços e a comparabilidade dos mesmos.
Para o efeito, sempre que aplicável e justificado, concederam-se os devidos
ajustamentos em matéria de custos de transporte, seguro, manutenção, descarga e
custos acessórios, comissões, custos financeiros e custos de embalagem pagos
pelo requerente. 
(29)          
O requerente alegou que, em comparação com o
anterior inquérito de reexame intercalar, está a ser oferecida aos seus
clientes uma mais ampla variação de revestimentos químicos e que este aspecto
deve ser tido em conta ao classificar o produto em causa em diferentes tipos do
produto. Contudo, a empresa não demonstrou que os diferentes tipos de
revestimentos químicos afectassem a comparabilidade dos preços e, em especial,
que os clientes pagassem sistematicamente preços diferentes no mercado interno
e no mercado de exportação da UE, consoante o tipo de revestimento químico. Por
conseguinte, há que manter a classificação do produto aplicada nos inquéritos
anteriores e a alegação deve ser rejeitada. 
(30)          
O requerente solicitou também um ajustamento do
preço de exportação, tendo em conta as vantagens auferidas aquando da
exportação ao abrigo do Regime de Créditos sobre os Direitos de Importação
(RCDI) concedidos após a exportação. A este respeito, verificou-se que no
âmbito do regime em questão, os créditos recebidos aquando da exportação do
produto em causa poderiam ser utilizados para compensar os direitos aduaneiros
devidos pela importação de quaisquer mercadorias ou poderiam ser livremente
vendidos a outras empresas. Além disso, não há qualquer obrigação de utilizar
as mercadorias importadas exclusivamente para a produção do produto exportado
em causa. A Ester não demonstrou que a vantagem decorrente do referido regime
afectava a comparabilidade dos preços nem, designadamente, que os clientes
pagavam sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido às
vantagens resultantes desse regime. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado. 
(31)          
O requerente solicitou ainda um ajustamento do
preço de exportação, tendo em conta as vantagens auferidas ao abrigo do Regime
aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export
Promotion Capital Goods Scheme - EPCG) e ao abrigo do Regime de créditos à
exportação. A este propósito, há a assinalar que, à semelhança do que se
verifica com os outros regimes anteriormente referidos, não há qualquer obrigação
de utilizar as mercadorias importadas no âmbito do regime EPCG exclusivamente
para a produção do produto exportado. Por outro lado, o requerente não
apresentou qualquer elemento de prova da existência de uma relação explícita
entre a fixação dos preços das mercadorias exportadas e as vantagens auferidas
ao abrigo do EPCG e do Regime de créditos à exportação. Finalmente, o
requerente não demonstrou que as vantagens decorrentes destes dois regimes
afectavam a comparabilidade dos preços nem, designadamente, que os clientes
pagavam sistematicamente preços diferentes no mercado interno devido às
vantagens do EPCG e do Regime de créditos à exportação. O pedido deve,
portanto, ser rejeitado.
d) Margem de dumping

(32)          
Em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º
11, do regulamento de base, o valor normal médio ponderado por tipo foi
comparado com o preço de exportação médio ponderado do tipo correspondente do
produto em causa. Na sequência das observações sobre a divulgação das
conclusões a que se faz referência nos considerandos 44 e 45, a margem de dumping,
expressa em percentagem do preço CIF-fronteira da União, do produto não
desalfandegado é de 8,3%. 
D. CARÁCTER DURADOURO DA ALTERAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS
(33)          
De acordo com o artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de
base, procurou-se igualmente averiguar se a alteração das circunstâncias
poderia ser razoavelmente considerada de carácter duradouro. 
(34)          
A este respeito, o inquérito revelou que a Ester
tomou, de facto, uma série de medidas para reduzir custos e melhorar a
eficiência. Nomeadamente, a empresa modernizou-se e construiu uma nova linha de
produção. Além do mais, em resultado do aumento significativo da produção, os
encargos gerais baixaram substancialmente. A empresa começou igualmente a
abastecer-se de matérias-primas de forma mais eficiente (a partir de uma
localização geográfica mais próxima) e conseguiu, assim, reduzir
consideravelmente os custos de transporte. A referida redução de custos tem um
impacto directo na margem de dumping. A alteração das circunstâncias em
questão pode, portanto, ser considerada de carácter duradouro. 
(35)          
No que respeita aos preços de exportação, o
inquérito revelou uma certa estabilidade nas políticas de tarifação da Ester
durante um longo período, entre 2006 (ano em que o compromisso foi revogado) e
2010 (quase o final do PIR). Dada a alteração que se verificou na metodologia
para a determinação do preço de exportação da Ester para a União, tal como
descrito nos considerandos 24 e 25, e a já referida estabilidade dos preços, a
nova margem de dumping calculada será provavelmente de natureza
duradoura.
(36)          
Consequentemente, considerou-se pouco provável que
as circunstâncias que desencadearam o presente reexame intercalar evoluíssem,
no futuro próximo, de molde a afectar as conclusões do mesmo. Assim,
concluiu-se que a alteração das circunstâncias é de carácter duradouro e que
deixou de se justificar a aplicação da medida ao seu nível actual.
E. MEDIDAS ANTI-DUMPING
(37)          
Um produtor-exportador alegou que a margem de dumping
média da amostra deve ser recalculada, no caso de o actual reexame intercalar
ter como resultado uma margem de dumping para a Ester (que foi uma das
empresas incluídas na amostra) inferior à anteriormente estabelecida.
Recorde-se que o âmbito do presente reexame intercalar parcial, nos termos do
artigo 11.º, n.º 3, do regulamento de base, está explicitamente limitado ao
reexame da margem de dumping do requerente, um determinado exportador,
designadamente, a Ester. Por conseguinte, o inquérito limitou-se às
circunstâncias específicas do requerente, tendo em conta todos os elementos de
prova pertinentes e devidamente documentados[15].
As conclusões a que se chegou nesta base não são pertinentes para as outras
empresas da amostra ou para qualquer outro produtor-exportador do país em causa.
(38)          
Considera-se que, em tais circunstâncias, a
determinação de uma nova margem de dumping média da amostra, em conformidade
com o artigo 9.º, n.º 6, do regulamento de base, não é legalmente possível nem
economicamente adequada pelas razões a seguir indicadas. Com efeito,
importa lembrar que só será de recorrer ao cálculo de uma margem de dumping
média da amostra, quando, no contexto de um dado inquérito, se considere que o
número de exportadores é de tal modo elevado que inquirir individualmente todos
os exportadores colaborantes possa sobrecarregar indevidamente as instituições
e comprometer a conclusão do inquérito no prazo obrigatório previsto no
regulamento de base. Assume-se, portanto, que o cálculo de uma margem de dumping
média ponderada com base nas margens de dumping dos exportadores
incluídos na amostra é representativa da margem de dumping dos
exportadores colaborantes não incluídos na amostra, o que só pode ser o caso se
o cálculo for efectuado com base em margens de dumping relativas ao
mesmo período de tempo. Nenhuma das circunstâncias atrás referidas se verifica
no contexto de um reexame intercalar parcial limitado a uma empresa
inicialmente presente na amostra, como acontece no presente inquérito. Por
conseguinte, conclui-se que as circunstâncias factuais do actual reexame
intercalar parcial são tais que o disposto no artigo 9.º, n.º 6, claramente não
se aplica.
(39)          
Deve ainda recordar-se que a declaração no aviso de
início, segundo a qual «Se for decidido que as medidas devem ser revogadas ou
alteradas em relação ao requerente, pode ser necessário alterar a taxa do
direito actualmente aplicável às importações do produto em causa provenientes
de outras empresas da Índia» significa que, como resultado do reexame, o
direito residual pode subir a fim de evitar práticas de evasão[16]. Uma vez que o direito
aplicável ao requerente foi revisto em baixa, a disposição atrás referida do
aviso de início não é pertinente.
(40)          
Tendo em conta as razões expostas nos considerandos
37 a 39, a alegação de que a margem de dumping média da amostra deve ser
recalculada tem de ser rejeitada.
(41)          
As partes interessadas foram informadas dos factos
e das considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a
alteração do direito aplicável ao requerente, tendo-lhes sido dada oportunidade
de apresentarem observações.
(42)          
O requerente reiterou as suas alegações relativas à
classificação do produto, mencionadas no considerando 29, bem como as relativas
ao ajustamento do preço de exportação para ter em conta o reembolso dos
direitos, atendendo às vantagens auferidas ao abrigo do RCDI, do EPCG e do
Regime de créditos à exportação, descritas nos considerandos 30 e 31. No
entanto, não tendo sido apresentados quaisquer novos elementos susceptíveis de
alterar as conclusões da Comissão, tais alegações têm de ser rejeitadas.
(43)          
O requerente contestou ainda o método de cálculo do
valor das transacções efectuadas numa base FOB. Ao estabelecer o valor CIF
unitário, a Comissão relacionou as despesas totais de transporte pagas pela
empresa com todas as transacções de exportação, incluindo as transacções FOB. A
empresa argumentou que as despesas totais de transporte deviam ter sido
relacionadas apenas com as transacções CIF. Esta argumentação foi aceite.
(44)          
O requerente alegou, por último, que nem todas as
vendas da amostra foram excluídas da determinação da margem de dumping.
Esta alegação também foi aceite.
(45)          
Na sequência do inquérito de reexame, a margem de dumping
revista proposta e a taxa do direito anti-dumping a aplicar às
importações do produto em causa fabricado pela Ester Industries Limited
eleva-se a 8,3%,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
A entrada que diz respeito à Ester Industries
Limited no quadro constante do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1292/2007 do Conselho é substituída pela seguinte:
 Ester Industries Limited, DLF City, Phase II, Sector 25, Gurgaon, Haryana - 122022, Índia || 8,3 || A026 
Artigo 2.º
O presente
regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[3]               JO L 227 de 23.08.2001, p. 1.
[4]               JO L 227 de 23.8.2001, p. 56.
[5]               JO L 68 de 8.3.2006, p. 37.
[6]               JO L 68 de 8.3.2006, p. 6.
[7]               JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.
[8]               JO L 270 de 29.9.2006, p. 1.
[9]               JO L 288 de 6.11.2007, p. 1.
[10]             JO L 242 de 15.9.2010.
[11]             JO L 6 de 10.1.2009, p. 1.
[12]             JO L 129 de 17.5.2011, p. 1.
[13]             Aviso da caducidade (JO C 68 de 3.3.2011, p. 6).
[14]             JO C 294 de 29.10.2010, p. 10.
[15]             Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010, EWRIA
e outros/Comissão, Processo T-369/08, pontos 7 e 79, e a jurisprudência aí
citada.
[16]             Regulamento de Execução (UE) n.º 270/2010 do Conselho, de
29 de Março de 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 13), que altera o Regulamento
(CE) n.º 452/2007 (JO L 109 de 26.4.2007, p. 12) que institui um direito anti-dumping
definitivo sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomeadamente,
da República Popular da China.