CELEX: 31965R0054
Language: pt
Date: 1965-04-07
Title: Regulamento nº 54/65/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1965, relativo à não fixação do montante suplementar para os ovos polacos

Avis juridique important

|

31965R0054

Regulamento nº 54/65/CEE da Comissão, de 7 de Abril de 1965, relativo à não fixação do montante suplementar para os ovos polacos  

Jornal Oficial nº 059 de 08/04/1965 p. 0848 - 0848 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0112  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 1 p. 0112  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1965-1966 p. 0061  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0175  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0139  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0139 

REGULAMENTO N . 54/65/CEE DA COMISSÃO de 7 de Abril de 1965 relativo à não  fixação do montante suplementar para os ovos polacosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o  Regulamento n . 21 que determina o estabelecimento gradual de uma organização comum dos mercados no  sector dos ovos (1) e, nomeadamente, o n . 4 do seu artigo 6 .,(1) JO n . 30 de 20.4.1962, p. 953/62.Tendo  em conta o Regulamento n . 109 da Comissão, relativo à fixação do montante suplementar previsto no artigo n .  7 do Regulamento n . 20 do Conselho e no artigo 6 . dos Regulamentos nos. 21 e 22 do Conselho (2) e,  nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 4 .,(2) JO n . 67 de 30.7.1962, p. 1939/62.Considerando  que, a fim de evitar que, nas trocas comerciais dos produtos abrangidos pelo Regulamento n . 21, surjam  perturbações devidas à oferta de produtos provenientes de países terceiros a preços inferiores aos preços-limite,  os direitos niveladores fixados por força do artigo 4 . do Regulamento n . 21, e eventualmente reduzidos em  conformidade com o artigo 5 . do citado regulamento, devem ser aumentados num montante suplementar  correspondente à diferença entre o preço de oferta franco-fronteira e o preço-limite;Considerando, no entanto,  que os direitos niveladores não são aumentados nesse montante suplementar relativamente a países terceiros que  estejam na disposição e em condições de garantir que, para as importações provenientes do seu território, o  preço aplicado não será inferior ao preço-limite e que serão evitados todos os desvios de tráfico;Considerando  que, por nota de 28 de Novembro de 1964, o Governo da República Democrátia de Polónia se declarou disposto  a dar essas garantias; que velará por que os ovos com casca só sejam exportados para a Comunidade por  intermédio da empresa «Animex»; que os problemas correlativos à observância desta declaração de garantia  foram discutidos pormenorizadamente com representantes da República Popular da Polónia; que, após tais  discussões, pode estimar-se que a República Popular da Polónia está em condições de respeitar a sua declaração  de garantia; que, por conseguinte, não cabe fixar montante suplementar para as importações de ovos com casca  originários e provenientes da República Popular da Polónia;Considerando que o Comité de Gestão da Carne de  Aves de Capoeira e dos Ovos não formulou parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1 .Em conformidade com o n . 3, segundo parágrafo, do artigo 6 . do  Regulamento n . 21, os direitos niveladores para as importações de ovos com casca (posição da pauta aduaneira  eomum: ex 04.05 A) originários e provenientes da República Popular da Polónia não serão aumentados num  montante suplementar.Artigo 2 .O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 7 de Abril de  1965.Pela ComissãoO PresidenteWalter HALLSTEIN