CELEX: 22005D0021
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 21/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/48
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 21/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 175/2004 de 3 de Dezembro de 2004 (1);
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) no 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (2), deve ser incorporado no acordo
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 19p (Regulamento (CE, Euratom) no 1287/2003 do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «19q.
               
               
                  
                     32004 R 1222: Regulamento (CE) no 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral (JO L 233 de 2.7.2004, p. 1).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento passam a ter a seguinte redacção:
                  O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein.»
               
            
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) no 1222/2004, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do Acordo (3).
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 133 de 26.5.2005, p. 29.
   
      (2)  JO L 233 de 2.7.2004, p. 1.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.