CELEX: 62017CN0068
Language: pt
Date: 2017-02-09 00:00:00
Title: Processo C-68/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — IR/JQ

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 9 de fevereiro de 2017 — IR/JQ
   (Processo C-68/17)
   (2017/C 144/34)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesarbeitsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandada: IR
   
      Demandante: JQ
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (Diretiva 2000/78/CE), ser interpretado no sentido de que a igreja pode determinar vinculativamente, no que respeita a uma organização como a demandada no presente processo que, ao exigir de trabalhadores com funções de direção um comportamento leal e de boa-fé, faça uma distinção entre os trabalhadores que pertencem à igreja e outros que pertencem a outra igreja ou não pertencem a nenhuma?
            
         
               2)
            
            
               No caso de resposta negativa à primeira questão:
               
                           a)
                        
                        
                           Deve uma disposição do direito nacional, como, no caso vertente, o § 9, n.o 2, da Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz (Lei geral sobre a igualdade de tratamento, a seguir «AGG»), segundo a qual essa desigualdade de tratamento baseada na religião do trabalhador é justificada pela própria identidade da igreja, deixar de ser aplicada no presente litígio?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Quais os requisitos aplicáveis, por força do artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2000/78/CE, a uma exigência de comportamento leal e de boa-fé imposta aos trabalhadores de uma igreja ou de uma das organizações aí mencionadas perante a ética da organização?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, JO L 303, p. 16.