CELEX: 62012TA0057
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Processo T-57/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação» )

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/18
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho
   (Processo T-57/12) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação)
   2013/C 304/31
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emiratos Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph, QC, M. Lester, barrister, e M. Taher, solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e B. Driessen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido destinado à anulação, primeiro, da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), segundo, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e, terceiro, do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na medida em que esses atos dizem respeito à recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               São anulados, na medida em que esses atos dizem respeito à Good Luck Shipping LLC:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de Dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Os efeitos da Decisão 2011/783 mantêm-se no que respeita à Good Luck Shipping até à produção de efeitos da anulação do Regulamento n.o 267/2012.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União suportará, além das suas próprias despesas, as da Good Luck Shipping.
            
         
      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.