CELEX: 62017CN0030
Language: pt
Date: 2017-01-20 00:00:00
Title: Processo C-30/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 20 de janeiro de 2017 — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu

22.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 20 de janeiro de 2017 — Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu/Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu
   (Processo C-30/17)
   (2017/C 161/09)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Dyrektor Izby Celnej w Poznaniu
   
      Recorrida: Kompania Piwowarska S.A. w Poznaniu
   
      Questão prejudicial
   
   À luz do artigo 3.o, n.o 1, e dos objetivos da Diretiva 92/83/CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, para a determinação da matéria coletável do imposto aplicável às cervejas com sabor, segundo a escala Plato, há que ter em conta o extrato resultante das substâncias adicionadas, após a conclusão da fermentação, ao extrato residual efetivo do produto acabado ou não há que ter em conta o extrato resultante das substâncias adicionadas?
   
      (1)  JO 1992, L 318, p. 21.