CELEX: 22001A0113(01)
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1999/2000

Avis juridique important

|

22001A0113(01)

Acordo sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1999/2000  

Jornal Oficial nº L 010 de 13/01/2001 p. 0049 - 0053

Acordosob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e Barbados, Belize, a República do Congo, Fiji, a República Cooperativa da Guiana, a República da Costa do Marfim, Jamaica, a República do Quénia, a República de Madagáscar, a República do Malawi, a República da Maurícia, a República do Suriname, São Cristóvão e Nevis, o Reino da Suazilândia, a República Unida da Tanzânia, a República de Trindade e Tobago, a República do Uganda, a República da Zâmbia e a República do Zimbabué sobre os preços garantidos para o açúcar de cana para o período de entrega de 1999/2000A. Carta n.o 1Bruxelas, 22 de Dezembro de 2000Excelentíssimo Senhor,Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CE que, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, passou a partir de 1 de Março de 2000 a ser o Protocolo n.o 3, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, "free out", portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_2001010PT.004902.EPS">B. Carta n.o 2Bruxelas, 22 de Dezembro de 2000Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:"Os Representantes dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 8 relativo ao açúcar ACP, anexo à Quarta Convenção ACP-CE que, nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 1/2000 do Comité de Embaixadores ACP-CE, passou a partir de 1 de Março de 2000 a ser o Protocolo n.o 3, e da Comissão, agindo em nome da Comunidade Europeia, acordaram, nos termos do referido Protocolo, no seguinte:Relativamente ao período de entrega compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, os preços garantidos previstos no n.o 4 do artigo 5.o do Protocolo são, para efeitos da intervenção a que se refere o artigo 6.o do Protocolo:a) para o açúcar em bruto: 52,37 euros por 100 quilogramas,b) para o açúcar branco: 64,65 euros por 100 quilogramas.Estes preços entendem-se para o açúcar da qualidade-tipo, tal como definida na regulamentação da Comunidade, mercadoria não embalada, CIF, 'free out', portos europeus da Comunidade. A fixação destes preços não prejudica, de modo algum, as respectivas posições das Partes Contratantes quanto aos princípios relativos à determinação dos preços garantidos.Muito agradeço que Vossa Excelência se digne acusar recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um Acordo entre os Governos dos Estados ACP acima referidos e a Comunidade."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo dos Governos dos Estados ACP a que se refere esta carta quanto ao conteúdo do que antecede.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.Pelos Governos dos Estados ACP a que se refere o Protocolo n.o 3For the Government of Barbados>PIC FILE= "L_2001010PT.005001.EPS">For the Government of Belize>PIC FILE= "L_2001010PT.005002.EPS">Pour le gouvernement de la République du Congo>PIC FILE= "L_2001010PT.005101.EPS">Pour le gouvernement de la République de Côte d'Ivoire>PIC FILE= "L_2001010PT.005102.EPS">For the Government of the Sovereign Democratic Republic of Fiji>PIC FILE= "L_2001010PT.005103.EPS">For the Government of the Cooperative Republic of Guyana>PIC FILE= "L_2001010PT.005104.EPS">For the Government of Jamaica>PIC FILE= "L_2001010PT.005105.EPS">For the Government of the Republic of Kenya>PIC FILE= "L_2001010PT.005201.EPS">Pour le gouvernement de la République de Madagascar>PIC FILE= "L_2001010PT.005202.EPS">For the Government of the Republic of Malawi>PIC FILE= "L_2001010PT.005203.EPS">For the Government of the Republic of Mauritius>PIC FILE= "L_2001010PT.005204.EPS">For the Government of Saint Kitts and Nevis>PIC FILE= "L_2001010PT.005205.EPS">For the Government of the Republic of Suriname>PIC FILE= "L_2001010PT.005206.EPS">For the Government of the Kingdom of Swaziland>PIC FILE= "L_2001010PT.005207.EPS">For the Government of the United Republic of Tanzania>PIC FILE= "L_2001010PT.005208.EPS">For the Government of the Republic of Trinidad and Tobago>PIC FILE= "L_2001010PT.005301.EPS">For the Government of the Republic of Uganda>PIC FILE= "L_2001010PT.005302.EPS">For the Government of the Republic of Zambia>PIC FILE= "L_2001010PT.005303.EPS">For the Government of the Republic of Zimbabwe>PIC FILE= "L_2001010PT.005304.EPS">