CELEX: 32015R0725
Language: pt
Date: 2015-05-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/725 da Comissão, de 5 de maio de 2015, que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) 2015/360

6.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 115/32
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/725 DA COMISSÃO
   de 5 de maio de 2015
   que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno prevista pelo Regulamento (UE) 2015/360
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 2, alínea b), primeiro parágrafo, e segundo parágrafo.
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A ajuda à armazenagem privada concedida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão (2) produziu um efeito favorável no mercado da carne de suíno, prevendo-se uma maior estabilização dos preços.
            
         
               (2)
            
            
               Deve, portanto, pôr-se termo à concessão da ajuda à armazenagem privada de carne de suíno e fixar-se uma data-limite para apresentação de pedidos.
            
         
               (3)
            
            
               Por razões de segurança jurídica, o Regulamento de Execução (UE) 2015/360 deve ser revogado.
            
         
               (4)
            
            
               Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu qualquer parecer no prazo estipulado pelo seu presidente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A data-limite para a apresentação de pedidos de ajuda à armazenagem privada de carne de suíno, prevista no Regulamento de Execução (UE) 2015/360, é 8 de maio de 2015.
   Artigo 2.o
   
   O Regulamento de Execução (UE) 2015/360 é revogado com efeitos a partir de 8 de maio de 2015.
   No entanto, continua a aplicar-se aos contratos celebrados ao seu abrigo antes da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de maio de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Phil HOGAN
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/360 da Comissão, de 5 de março de 2015, que abre a armazenagem privada de carne de suíno e fixa antecipadamente o montante da ajuda (JO L 62 de 6.3.2015, p. 16).