CELEX: 31991R3302
Language: pt
Date: 1991-11-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 3302/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 que retira a Jugoslávia das listas de beneficiários do esquema comunitário de preferências pautais generalizadas para 1991 #

Avis juridique important

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31991R3302

REGULAMENTO (CEE) No. 3302/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 que retira a Jugoslávia das listas de beneficiários do esquema comunitário de preferências pautais generalizadas para 1991  -   

Jornal Oficial nº L 315 de 15/11/1991 p. 0046 - 0046

REGULAMENTO (CEE) No. 3302/91 DO CONSELHO de 11 de Novembro de 1991 que retira a Jugoslávia das listas de beneficiários do esquema comunitário de preferências pautais generalizadas para 1991O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Considerando que o apelo lançado pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-membros, reunidos no âmbito da cooperação política europeia, em 6 de Outubro de 1991, em Haarzuilen, no sentido de ser respeitado o acordo de cessar-fogo a que se chegara em  4 de Outubro de 1991 na Haia, não foi ouvido;  Considerando que a situação existente na Jugoslávia deixou de permitir manter esse país na lista dos beneficiários das preferências pautais generalizadas,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  É retirada a menção «Jugoslávia» das listas constantes dos anexos dos Regulamentos (CEE) no. 3831/90 (1), (CEE) no. 3832/90 (2) e (CEE) no. 3833/90 (3) do Conselho.  Artigo 2o.  O artigo 1o. não se aplica aos produtos originários da Jugoslávia importados na Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1991.  Pelo Conselho O Presidente H. J. SIMONS  (1) JO no. L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.(2) JO no. L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.(3) JO no. L 370 de 31. 12. 1990, p. 86.