CELEX: 31993R3537
Language: pt
Date: 1993-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3537/93 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1993, que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais e de arroz e de alimentos para animais compostos à base de cereais

23 . 12. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 321 / 17
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3537/93 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1993
                   que suspende a fixação antecipada das restituições à exportação para determi­
                   nados produtos transformados à base de cereais e de arroz e de alimentos para
                                            animais compostos à base de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ções de especulação ; que e, portanto, conveniente,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               suspender a fixação antecipada da restituição à exportação
 Europeia,
                                                                  para os produtos transformados à base de cereais e de
                                                                  arroz e de alimentos para animais compostos à base de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 cereais ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 rado pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2), e, nomeada­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 mente, o n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,           de gestão dos Cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do arroz (3), com a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo, do seu artigo 17?,                                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento            A fixação antecipada das restituições à exportação para os
(CEE) n? 1766/92 e o n? 7 do artigo 17? do Regulamento            produtos mencionados no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
 (CEE) n? 1418/76 prevêem a possibilidade de suspender a          Regulamento (CEE) n ? 1766/92 e no n ? 1 , alínea c), do
 aplicação das disposições relativas à fixação antecipada das     artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 fica suspensa
 restituições se a situação do mercado permitir verificar a       entre 23 de Dezembro de 1993 e 6 de Janeiro de 1994.
 existência de dificuldades devidas à aplicação dessas
 disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
 dificuldades ;                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a manutenção do actual regime, dadas            O presente regulamento entra em vigor em 23 de
a incerteza que reina nos mercados, pode levar às opera­          Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?  L 196 de  5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO  n?  L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L 154 de  25. 6. 1993, p. 5.