CELEX: 31995R1801
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1801/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1995/1996

Avis juridique important

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31995R1801

Regulamento (CE) nº 1801/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1995/1996  

Jornal Oficial nº L 174 de 26/07/1995 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº 1801/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que fixa  o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros  durante a campanha de 1995/1996A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as  qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro  (3), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2054/93  (4), fixou em 14  % o teor  máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) nº  689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo  dos cereais pelos organismos de intervenção  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1800/95  (6), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5  %; que o referido  regulamento previu igualmente, no nº 4 do seu artigo 2º, que os Estados-membros possam ser  autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas condições, um teor de humidade de 15  % para  todos os cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo; Considerando que determinados Estados-membros apresentaram pedidos nesse sentido; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam  autorizados a fixar em 15  % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e  propostos à intervenção durante a campanha de 1995/1996. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha  de 1995/1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA>