CELEX: 31996R0545
Language: pt
Date: 1996-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 545/96 do Conselho, de 28 de Março de 1996, que revoga o Regulamento (CEE) nº 388/75 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros

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31996R0545

Regulamento (CE) nº 545/96 do Conselho, de 28 de Março de 1996, que revoga o Regulamento (CEE) nº 388/75 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceiros  

Jornal Oficial nº L 080 de 30/03/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 545/96 DO CONSELHO de 28 de Março de 1996 que revoga o Regulamento (CEE) nº 388/75 relativo à comunicação à Comissão das exportações de hidrocarbonetos para países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 213º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/75 (3) foi adoptado numa época em que a estrutura do mercado, bastante diferente da actual, se baseava principalmente, no que respeita ao aprovisionamento de petróleo bruto, em contratos a longo prazo, substituídos, na actualidade, por contratos pontuais;Considerando que se deixou de exigir aos Estados-membros a apresentação de dados semestrais e anuais relativamente a todos os hidrocarbonetos;Considerando que as publicações do Serviço de Estatística da Comunidade Europeia permitem, na actualidade, obter informações mensais mais pormenorizadas relativas aos hidrocarbonetos, nomeadamente com base nos dados aduaneiros disponíveis;Considerando que o Regulamento (CEE) nº 388/75 teve por objectivo permitir o acesso da Comissão a informações fiáveis, de modo a obter os dados necessários à definição de uma política comunitária prudente de aprovisionamento de petróleo;Considerando que as informações em causa apenas abrangem, na actualidade, uma parte das exportações de hidrocarbonetos;Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE) nº 388/75 foi suspensa em 1981, não se tendo entretanto revelado necessário retomá-la;Considerando que o referido regulamento não possui já qualquer interesse prático e que, deste modo, não se deve manter em vigor,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 388/75 é revogado.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteA. CLO(1) JO nº C 17 de 22. 1. 1996.(2) JO nº C 18 de 22. 1. 1996, p. 103.(3) JO nº L 45 de 19. 2. 1975, p. 1.