CELEX: 31986R2024
Language: pt
Date: 1986-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2024/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1986/1987

Avis juridique important

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31986R2024

Regulamento (CEE) n.° 2024/86 da Comissão de 30 de Junho de 1986 que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 173 de 01/07/1986 p. 0036 - 0037

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2024/86 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1986  que fixa os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira para a campanha de comercialização de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1355/86 do Conselho, de 24 de Março de 1986, alterou o Regulamento (CEE) nº 2358/71 ao incluir o sorgo híbrido destinado a sementeira nos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector das sementes e ao submetê-lo ao sistema do preço de referência para o milho híbrido;  Considerando que o nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2358/71 prevê que seja fixado anualmente um preço de referência relativamente a cada tipo de milho híbrido e de sorgo híbrido destinados a sementeira; que esses preços de referência devem ser fixados com base nos preços franco-fronteira verificados durante as três últimas campanhas de comercialização, com exclusão dos preços anormalmente baixos; que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho, de 20 de Julho de 1972, que adopta as regras gerais relativamente à fixação dos preços de referência e dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira (3), é conveniente só tomar em consideração, quanto à quantidade e à qualidade do produto, os preços de importação de países terceiros representativos;  Considerando que as importações dos tipos de milho híbrido destinadas a sementeira, da subposição 10.05 A IV « Outros » da pauta aduaneira comum, não podem ser consideradas como representativas, dada a pequena quantidade sobre que incidem; que não pode pois ser fixado um preço de referência em relação a esses tipos de milho;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidadae com o parecer do Comité de Gestão das Sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os preços de referência do milho híbrido e do sorgo híbrido destinados a sementeira, das subposições 10.05 A I, 10.05 A II, 10.05 A III e 10.07 C I da pauta aduaneira comum, relativamente à campanha de comercialização de 1986/1987 são fixadas nos termos do anexo  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. 1.  ANEXO  (em ECUs/100 kg)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Preço de referência   //  //   //   // ex 10.05   // Milho:   //   //   // A. Híbrido destinado a sementeira (a):   //   //   // I. Híbrido duplo e híbrido top cross   // 90   //   // II. Híbrido « três vias »  // 110   //   // III. Híbrido simples   // 240   // ex 10.07  // Trigo mourisco, milho painço, alpista e sorgo; outros cereais:   //   //   // C. Sorgo:   //   //   // I. Híbrido simples destinado a sementeira   // 150   //    //   //  (a) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.