CELEX: 
Language: pt
Date: 2001-04-18 00:00:00
Title: 2001/265/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (Texto relevante para efeitos do EEE) - Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado - Informação sobre a entrada em vigor do Acordo sobre o trânsito rodoviário entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária relativo ao transporte de mercadorias

Avis juridique important

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32001D0265

2001/265/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 108 de 18/04/2001 p. 0004 - 0005

Decisão do Conselhode 19 de Março de 2001relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado(Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/265/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o, conjugado com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado, a seguir designado por "acordo", proporciona um meio adequado para um maior desenvolvimento das relações de transportes entre as partes contratantes.(2) A celebração do acordo contribui para o bom funcionamento do mercado interno, dado que irá promover, através da República da Bulgária, o tráfego de trânsito dos transportes internos entre a Grécia e os outros Estados-Membros, permitindo assim a condução do comércio intra-comunitário ao menor custo possível para o público em geral e a redução ao mínimo dos entraves administrativos e técnicos que o afectam.(3) A celebração do acordo promove o transporte combinado, tendo em vista a protecção do ambiente.(4) O acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária que estabelece determinadas condições para o transporte rodoviário de mercadorias e a promoção do transporte combinado.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 19.o do acordo.Artigo 3.oA Comissão, assistida por representantes dos membros do Conselho, representa a Comunidade no Comité Misto dos Transportes criado pelo artigo 22.o do acordo.As posições a tomar pela Comunidade no Comité Misto dos Transportes devem ser adoptadas pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. O Conselho deliberará por maioria simples sempre que a decisão que o Comité Misto dos Transportes se propõe tomar esteja relacionada com o regulamento interno do comité.As decisões tomadas pelo Comité Misto dos Transportes serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteM. Winberg(1) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 52.(2) Parecer emitido em 25.10.2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).