CELEX: 31988R3814
Language: pt
Date: 1988-12-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3814/88 DA COMISSAO  de 7 de Dezembro de 1988  relativo ao regime aplicavel às importaçoes na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 4) originarios da Indonésia

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31988R3814

REGULAMENTO  (CEE) N* 3814/88 DA COMISSAO  de 7 de Dezembro de 1988  relativo ao regime aplicavel às importaçoes na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 4) originarios da Indonésia  

Jornal Oficial nº L 337 de 08/12/1988 p. 0011 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3814/88 DA COMISSÃO  de 7 de Dezembro de 1988  relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de certos produtos têxteis (categoria 4) originários da Indonésia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2995/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 4 especificados em anexo e originários da Indonésia ultrapassaram o nível referido no nº 2 do referido artigo 11º;  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Indonésia em 23 de Novembro de 1988; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Indonésia que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 4 para a Comunidade a 3 723 000 peças; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades indicadas no Anexo VI do Regulamento (CEE)  nº 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Indonésia entre 23 de Novembro de 1988 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos do limite quantitativo instituído;  Considerando que este limite quantitativo não obsta à importação de produtos abrangidos por este limite e expedidos da Indonésia antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Comunidade de certos produtos têxteis de categoria especificada em anexo, originários da Indonésia, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.  Artigo 2º  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º expedidos da Indonésia para a Comunidade antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva de apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da Indonésia para a Comunidade a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Indonésia a partir de 23 de Novembro de 1988 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Indonésia antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 22 de Fevereiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 270 de 30. 9. 1988, p. 64.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7 //  //  //  //  //  //  //  // Categoria  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Unidades   // Estados- -membros   // Limites quantitativos de 23 de Novembro de 1988 até 22 de Fevereiro de 1989   //    //   //   //   //   //   //   //   //   //   //  //   //   //   // 4   // 6105 10 00 6105 20 10 6105 20 90 6105 90 10 6109 10 00 6109 90 10 6109 90 30 6110 20 10 6110 30 10  // Camisas, T-shirts, sous-pulls (com exepção dos de lã ou pelos finos), pullovers e camisetas e artigos semelhantes, de malha   // Indonésia   // 1 000 peças   // D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE   // 862 600 465 956 693 7 48 13 66 13 3 723   //  //   //   //   //   //   //