CELEX: 31998R1362
Language: pt
Date: 1998-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1362/98 do Conselho de 26 de Junho de 1998 que fixa, para a campanha de criação de 1998-1999, o montante da ajuda para os bichos-da-seda

Avis juridique important

|

31998R1362

Regulamento (CE) nº 1362/98 do Conselho de 26 de Junho de 1998 que fixa, para a campanha de criação de 1998-1999, o montante da ajuda para os bichos-da-seda  

Jornal Oficial nº L 185 de 30/06/1998 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 1362/98 DO CONSELHO de 26 de Junho de 1998 que fixa, para a campanha de criação de 1998-1999, o montante da ajuda para os bichos-da-sedaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução previsível e a política de importação;Considerando que a aplicação desses critérios conduz à fixação do montante da ajuda ao nível adiante indicado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de criação de 1998-1999, o montante da ajuda para os bichos-da-seda referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 é fixado em 133,26 ecus por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Abril de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 26 de Junho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. CUNNINGHAM(1) JO L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (JO L 215 de 30. 7. 1992, p. 19).(2) JO C 87 de 23. 3. 1998, p. 11.(3) Parecer emitido em 16 de Junho de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Parecer emitido em 29 de Abril de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).