CELEX: 31999R1250
Language: pt
Date: 1999-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1250/1999 da Comissão, de 16 de Junho de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

17. 6. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 150/27
                                REGULAMENTO (CE) N.o 1250/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Junho de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              os pedidos de certificados do sistema B em relação às
Europeia,                                                       maçãs com destino à zona geográfica y, exportados após
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                16 de Junho de 1999,
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1287/98 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,                                 Artigo 1.o
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 927/1999 da             Em relação às maçãs com destino à zona geográfica y, são
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-       rejeitados os pedidos de certificados de exportação do
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regula-
da ajuda alimentar;                                             mento (CE) n.o 927/1999, em relação aos quais a decla-
Considerando que, perante as informações de que hoje            ração de exportação dos produtos tenha sido aceite após
dispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino à            16 de Junho e antes de 1 de Julho de 1999.
zona geográfica y, as quantidades indicativas previstas para
o período de exportação em curso poderão ser em breve                                    Artigo 2.o
superadas; que tal superação seria prejudicial ao bom
funcionamento do regime das restituições à exportação no        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
sector das frutas e produtos hortícolas;                        de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23.6.1998, p. 11.
(3) JO L 115 de 4.5.1999, p. 7.