CELEX: 31993R3379
Language: pt
Date: 1993-12-10
Title: Regulamento (CE) nº 3379/93 da Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio

N? L 303/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 10 . 12. 93
                                 REGULAMENTO (CE) N? 3379/93 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Dezembro de 1993
                  que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para a farinha de
                                        trigo ou de mistura de trigo com centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tivas a fixação previa das restituições niveladoras em rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  ção aos produtos em causa e à não emissão dos certifi­
 Europeia,                                                        cados cujos pedidos estão pendentes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o Comité de gestão
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­        dos cereais,
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 5, primeiro parágrafo, do seu artigo 12?,
 Considerando que o n? 5 do artigo 12? do Regulamento
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da
 restituição se a situação do mercado permitir verificar a
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas                                      Artigo 1 ?
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;                                                    A fixação antecipada da restituição à exportação para os
                                                                  produtos do código NC 1101 00 00 fica suspensa de 10 a
 Considerando que a manutenção do actual regime pode              16 de Dezembro de 1993 .
levar as operações de especulação ; que é, portanto, conve­
 niente, suspender a fixação antecipada da restituição à
exportação para a farinha de trigo ou de mistura de trigo
com centeio ;                                                                              Artigo 2?
Considerando que a situação acima descrita implica a              O presente regulamento entra em vigor em                   10
suspensão temporária da aplicação das disposições rela­           de Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 22.