CELEX: 62013TA0156
Language: pt
Date: 2015-09-18 00:00:00
Title: Processos apensos T-156/13 e T-373/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Petro Suisse Intertrade/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Entidade infra-estatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Direito de ser ouvido — Dever de notificação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade»

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Petro Suisse Intertrade/Conselho
   (Processos apensos T-156/13 e T-373/14) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Entidade infra-estatal - Qualidade e interesse em agir - Admissibilidade - Direito de ser ouvido - Dever de notificação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade»)
   (2015/C 389/31)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Petro Suisse Intertrade Co. SA (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), e, por outro lado, da decisão do Conselho contida na carta de 14 de março de 2014, destinada a manter as medidas restritivas tomadas contra a recorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Petro Suisse Intertrade Co. SA suportará, além das suas despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 147 de 25.5.2013.