CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas #Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro

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31992D0228

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/228/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 114 de 30/04/1992 p. 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Fevereiro de 1992 relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Polónia,  por outro, sobre comércio e matérias conexas (92/228/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do acordo europeu, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, é necessário aprovar o acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por  um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991,  DECIDE:  Artigo 1o  O Acordo provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, por um lado, e a República da Polónia, por outro, sobre comércio e matérias conexas, bem como os seus anexos, os protocolos, as trocas de cartas e as  declarações são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia.  Estes textos vêm anexos à presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 49o do acordo provisório em nome da Comunidade Económica Europeia.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho O Presidente Vítor MARTINS     (1) JO no C 39 de 17. 2. 1992.