CELEX: 62014TJ0739
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2018.#PSC Prominvestbank, Joint-Stock Commercial Industrial & Investment Bank contra Conselho da União Europeia.#Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no que respeita às ações da Rússia desestabilizadoras da situação na Ucrânia — Inscrição do nome da entidade detentora da recorrente na lista das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Igualdade de tratamento.#Processo T-739/14.