CELEX: 31994R2432
Language: pt
Date: 1994-10-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2432/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que diz respeito à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88

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31994R2432

REGULAMENTO (CE) Nº 2432/94 DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1609/88 no que diz respeito à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº 3143/85 e (CEE) nº 570/88  

Jornal Oficial nº L 259 de 07/10/1994 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 2432/94  DA COMISSÃO de 6 de Outubro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº  1609/88 no que diz respeito  à data limite de entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº   3143/85 e (CEE) nº  570/88A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº  804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  1880/94  (2), e, nomeadamente, o nº  7 do seu artigo  6º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº  985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece  as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  2045/91  (4), e, nomeadamente, o seu  artigo 7ºA, Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº  3143/85 da Comissão, de 11 de  Novembro de 1985, relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao  consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  (5), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº  1970/94  (6), a manteiga colocada à venda deve entrar em existência antes  de uma data a determinar; que se segue o mesmo procedimento em relação à venda de manteiga no  âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº  570/88 da Comissão, de 16 de Fevereiro de  1988, relativo à venda a preço reduzido da manteiga e à concessão de uma ajuda para a nata, a  manteiga e a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados  alimentares e de outros produtos alimentares  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº  3049/93  (8); Considerando que é conveniente, atendendo à evolução das existências de manteiga e das quantidades  disponíveis, alterar as datas que constam do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº  1609/88 da Comissão   (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2285/94  (10), o qual fixa as  datas limite da entrada em existência da manteiga vendida a título dos Regulamentos (CEE) nº   3143/85 e (CEE) nº  570/88; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O primeiro e segundo parágrafos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº   1609/88 são substituídos pelo texto seguinte: «  A manteiga referida no nº  1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº  3143/85 deve ter entrado em  existência antes de 1 de Novembro de 1992. A manteiga referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº  570/88 deve ter entrado em existência  antes de 1 de Novembro de 1992.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão