CELEX: 31990R1555
Language: pt
Date: 1990-06-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1555/90 da Comissão, de 8 de Junho de 1990, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 146/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 6. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1555/90 DA COMISSÃO
                                                     de 8 de Junho de 1990
                    relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               refrigerada ou congelada, originaria e proveniente dos
Tendo em conta o Tratado que institui =a Comunidade
                                                                    Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Económica Europeia,                                                 importada em condições especiais durante o ano de 1990 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3891 /89 do                   Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura            cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário em relação à carne             utilizados durante todo o seu período de validade sem
de bovino de alta qualidade* fresca, refrigerada ou conge­          prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 2?,                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importação
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3891 /89 e (CEE)                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3892/89 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),           sentados 1 a 5 Maio Junho 1990 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão            bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,          referida no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos             (CEE) n? 3948/89, serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                2. Os pedidos de certificados poden ser depositados
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as               nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE) n?
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­            2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês de
cados de importação e de exportação no sector da carne              Julho de 1990 para 4 736,50 toneladas.
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 970/90 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89, no
 n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas     O presente regulamento entra em vigor em 9 de Junho
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,          de 1990 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              ^ Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 19.
 (2) JO n? L 379 de 28. 12. 1989, p. 32.
 O JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 H JO n? L 99 de 19. 4. 1990, p. 8.