CELEX: 32014D0213
Language: pt
Date: 2014-04-14 00:00:00
Title: Decisão 2014/213/PESC do Conselho, de 14 de abril de 2014, que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

15.4.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 111/83
               
            
         DECISÃO 2014/213/PESC DO CONSELHO
         de 14 de abril de 2014
         que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Tendo em conta a evolução registada na República da Guiné, deverão ser levantados o embargo ao armamento e o embargo ao equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na Decisão 2010/638/PESC, são suprimidos o artigo 1.o e o artigo 2.o.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 14 de abril de 2014.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               C. ASHTON
            
         
         
            (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.