CELEX: 31990D0532
Language: pt
Date: 1990-10-15 00:00:00
Title: 90/532/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A PRORROGACAO INTERCALAR DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1990

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31990D0532

90/532/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 15 DE OUTUBRO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DE UM ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE A PRORROGACAO INTERCALAR DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, RELATIVO A PESCA AO LARGO DA MAURITANIA, EM RELACAO AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE JULHO DE 1990 E 31 DE JULHO DE 1990  

Jornal Oficial nº L 296 de 27/10/1990 p. 0060

DECISÃO DO CONSELHO  de 15 de Outubro de 1990  relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas respeitante à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, relativo à  pesca ao largo da Mauritânia, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990  (90/532/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia respeitante à pesca ao largo da Mauritânia (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a República Islâmica da Mauritânia encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 13o do acordo, destinadas a determinar o regime aplicável após 30 de Junho de 1990, data em que deixa de vigorar o  protocolo anexo ao acordo;  Considerando que as duas Partes acordaram, em 28 de Junho de 1990, em prorrogar o referido acordo por um período intercalar compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990, na pendência do resultado das referidas negociações,  DECIDE:    Artigo 1o  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à prorrogação intercalar do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, respeitante à pesca ao largo da Mauritânia, em  relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1990 e 31 de Julho de 1990.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.   Feito no Luxemburgo, em 15 de Outubro de 1990. Pelo Conselho  O Presidente  V. SACCOMANDI   (1) JO no L 388 de 31. 12. 1987, p. 3.