CELEX: 31995R2500
Language: pt
Date: 1995-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2500/95 da Comissão, de 26 de Outubro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 (segundo período)

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31995R2500

Regulamento (CE) nº 2500/95 da Comissão, de 26 de Outubro de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 (segundo período)  

Jornal Oficial nº L 257 de 27/10/1995 p. 0025 - 0026

REGULAMENTO (CE) Nº  2500/95 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1995 relativo à emissão de certificados de importação de  bananas, no âmbito do contingente pautal, para o quarto trimestre de 1995 (segundo período) (Texto  relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece  normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade  (3), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece  normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho no que respeita ao  regime de contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o  Regulamento (CEE) nº 1442/93  (5), alterado pelo Regulamento (CE) nº 702/95  (6), e, nomeadamente,  o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2234/95 da Comissão, de 21 de Setembro de 1995,  relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para  o quarto trimestre de 1995 e à apresentação de novos pedidos  (7), rectificado pelo Regulamento  (CE) nº 2329/95  (8), fixou as quantidades disponíveis para novos pedidos de certificados de  importação, no âmbito do contingente pautal, apresentados durante o quarto trimestre de 1995; que o  nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95 prevê que as quantidades em relação às quais podem  ser emitidos certificados de importação para a origem ou origens em causa sejam fixadas sem  demora; Considerando que o nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 prevê que, no caso de, num  dado trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o caso, um país ou um grupo de países  referido no anexo I do Regulamento (CE) nº 478/95, as quantidades objecto de pedidos de certificado  de importação, a título de uma e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às quantidades  disponíveis, seja aplicada aos pedidos que referem tal origem uma percentagem de redução; Considerando que as quantidades pedidas tendo como origem os Camarões são superiores à quantidade  ainda disponível, pelo que é necessário aplicar um coeficiente de redução; que os pedidos de  certificados de importação apresentados pelos operadores da categoria B tendo como origem a Costa  Rica devem ser recusados devido ao facto de não haver qualquer quantidade disponível para novos  pedidos respeitantes a esta origem e a esta categoria de operadores; que podem ser emitidos  certificados de importação para as quantidades constantes em todos os outros novos pedidos; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os  certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas, e  relativamente aos novos pedidos previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, os  certificados de importação respeitantes ao quarto trimestre de 1995 serão emitidos: a)  Para a quantidade constante do novo pedido de certificado, afectada do coeficiente de redução  de 0,989300, no que respeita à origem Camarões; b)  Para a quantidade constante de novo pedido de certificado, caso o pedido indique uma origem  diferente da referida na alínea a). São recusados os novos pedidos de operadores da categoria B para a origem Costa Rica. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão