CELEX: 31999R1412
Language: pt
Date: 1999-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1412/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.° 1023/1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda no mercado interno de milho detido pelo organismo de intervenção francês

30. 6. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 164/63
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1412/1999 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Junho de 1999
                 que altera o Regulamento (CE) n.o 1023/1999 relativo à abertura de um concurso
                 permanente para a revenda no mercado interno de milho detido pelo organismo
                                                de intervenção francês
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          (3)     Considerando que é necessário fixar para uma data
                                                                       ulterior a última adjudicação parcial prevista pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Regulamento (CE) n.o 1023/1999 da Comissão;
Europeia,
                                                               (4)     Considerando que as medidas previstas no presente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      regulamento estão em conformidade com o parecer
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a                     do Comité de Gestão dos Cereais,
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
artigo 5.o,
                                                                                        Artigo 1.o
(1)    Considerando que o Regulamento (CEE) n. 2131/
                                                  o
       /93 da Comissão (3), com a última redacção que lhe      O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1023/1999
       foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999 (4), fixa    passa a ter a seguinte redacção:
       os processos e as condições de colocação à venda            «2.     O prazo de apresentação das propostas para o
       dos cereais detidos pelos organismos de inter-              último concurso parcial termina em 31 de Julho de
       venção;                                                     1999.».
(2)    Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1023/                                    Artigo 2.o
       /1999 da Comissão (5) abriu um concurso perma-
       nente para a revenda no mercado interno de              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
       283 000 toneladas de milho detido pelo organismo        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
       de intervenção francês;                                 peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-Membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 125 de 19.5.1999, p. 7.