CELEX: 31992R0763
Language: pt
Date: 1992-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 763/92 da Comissão, de 27 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3076/91, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de cevada detida pelo organismo de intervenção alemão

28 . 3. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 83/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 763/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Março de 1992
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3076/91, relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas de cevada detida pelo
                                              organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a colocação dàquelas quantidades em
                                                                   entreposto aduaneiro até ao final do período de validade
                                                                   dos certificados também não é realizável em condições
                                                                   satisfatórias, dada a inexistência de capacidades imediata­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   mente utilizáveis em entreposto aduaneiro ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, nestas condições e a título excepcional,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   se deve prolongar até 30 de Abril de 1992 o período de
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­           validade dos certificados, para um máximo de 120 000
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a              toneladas, a pedido do interessado ; que esta medida não
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            deve ter consequências financeiras para o orçamento da
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 7°,          Comunidade ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          de gestão dos cereais,
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (4), fixa os processos e
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos
organismos de intervenção ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3076/91 da
Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 129/92 (*), abriu um concurso
permanente para a exportação de 1 000 000 de toneladas
de cevada detida pelo organismo de intervenção alemão a                                      Artigo 1 ?
exportar para a União Soviética ;
                                                                   A pedido do interessado, o prazo de validade dos certifi­
Considerando que, no âmbito do concurso aberto pelo                cados de exportação emitidos com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3076/91 , foram emitidos certifi­             apresentadas a partir de 6 de Novembro de 1991 ,
cados de exportação com base nas propostas apresentadas            no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (CEE)
a partir de 6 de Novembro de 1991 , relativas a 999 494            n? 3076/91 , é prorrogado até 30 de Abril de 1992, dentro
                                                                   de um limite máximo de 1 20 000 toneladas.
toneladas, com uma restituição de direito comum apli­
cável à exportação de cevada fixada antecipadamente, e
um preço mínimo de venda adjudicado com destino à                  O pedido de prorrogação só será aceite se for introduzido,
União Soviética ; que os certificados são válidos até 31           o mais tardar, dois dias úteis após a entrada em vigor do
de Março de 1992 ; que a não realização da exportação até          presente regulamento e, se o interessado renunciar, em
àquela data implica perda de garantia ;                            relação ao período de prorrogação, ao ajustamento da
                                                                   restituição prevista no n? 4 do artigo 1 6? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 2727/75 e ao ajustamento previsto no terceiro
Considerando que, devido às actuais grandes dificuldades           parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE)
de exportação para a União Soviética, e tendo em conta a           n? 1836/82.
importância das quantidades em causa, o transporte da
totalidade dessas quantidades não poderá efectuar-se antes
de terminado o período de validade dos certificados ;
                                                                                             Artigo 2?
(') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 353  de 17. 12. 1990, p. 23.
O   JO  n? L 202  de 9. 7. 1982, p. 23.                            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(4) JO  n? L 288  de 18. 10. 1991 , p. 21 .
Q   JO  n? L 290  de 22. 10. 1991 , p. 29,                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(4 JO n? L 15 de 22. 1 . 1992, p. 8.                               peias.
 ---pagebreak--- N ? L 83/ 18                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 3 . 92
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1992.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão