CELEX: 31993R1187
Language: pt
Date: 1993-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1187/93 da Comissão, de 14 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 120/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 5. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1187/93 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Maio de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 13 de Maio de 1993 no que respeita
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 1 1 58/93 (*) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L  79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
O   JO  n? L  117 de 13. 5. 1993, p. 18 .
 ---pagebreak--- 15. 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 120/31
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador 0
                                  1701 11 10                                                   32,92 (*)
                                  1701 11 90                                                  32,920
                                  1701 1210                                                   32,92(0
                                  1701 12 90                                                  32,92(0
                                  1701 91 00                                                  42,75
                                  1701 99 10                                                  42,75
                                  1701 99 90                                                  42,75 (2)
          (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
              do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
          t3) Em conformidade com ou! 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.