CELEX: 62018TN0250
Language: pt
Date: 2018-04-23 00:00:00
Title: Processo T-250/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — RATP/Comissão

201806150641955292018/C 231/412502018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180423323321Processo T-250/18: Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — RATP/Comissão
 ---documentbreak--- C2312018PT3210120180423PT0041321332Recurso interposto em 23 de abril de 2018 — RATP/Comissão
   (Processo T-250/18)2018/C 231/41Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Régie autonome des transports parisiens (RATP) (Paris, França) (representantes: E. Morgan de Rivery, P. Delelis e C. Lavin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            anular a decisão da Comissão de 21 de março de 2018 que autoriza o acesso parcial a documentos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 de 30 de maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;
         
      
            —
         
         
            em qualquer caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            O primeiro fundamento é baseado em violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
         
      
            2.
         
         
            O segundo fundamento é baseado em violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão do Regulamento n.o 1049/2001.
         
      
            3.
         
         
            O terceiro fundamento é baseado em violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como do artigo 339.o TFUE.
         
      
            4.
         
         
            O quarto fundamento é baseado em violação do dever de fundamentação.