CELEX: 51988PC0120(56)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 989/84 QUE INSTAURA UM SISTEMA DE LIMIARES DE GARANTIA PARA CERTOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

N? C 139/66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 88
                 Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 989/84
               que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base
                                                 de frutas e produtos hortícolas
                                                          (88/C 139/56)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                    1. O n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 989/84
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                        passa a ter a seguinte redacção:
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos                    «1. É fixado um limiar de garantia, para cada
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*),              campanha, numa quantidade de produtos transforma-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                dos à base de tomate que corresponda a um volume de
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?,                tomate fresco de 4 700 000 toneladas.
                                                                       Este volume é repartido do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                       — 2 884 615 toneladas para o fabrico de concentrado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do                         de tomate;
Conselho (2), con a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                       — 1 307 150 toneladas para o fabrico de tomate pelado
Regulamento (CEE) n? ..., instaurou um sistema de
                                                                          inteiro;
limiares de garantia para determinados produtos transfor-
mados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeada-                 — 508 235 toneladas para o fabrico de outros produtos
mente para os produtos transformados à base de tomate;                     transformados à base de tomate.»
Considerando que é conveniente ter em conta a evolução                                        Artigo 2?
do mercado dos produtos transformados à base de tomate,
que existe desde 1984, e adaptar, em consequência, a                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
distribuição das quantidades globais em função da parte             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
respectiva de cada uma das categorias de produto acabado,           Comunidades Europeias.
                                                                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19.                              -membros.
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87
                                  que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola
                                                          (88/C 139/57)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              qualquer nova plantação; que, pela mesma razão, é
                                                                    conveniente alargar a proibição existente de conceder
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 auxílios nacionais a novas plantações ou a replantações das
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               superfícies destinadas à produção de vinho de mesa, a todas
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             as plantações, independentemente da qualidade do vinho
                                                                    produzido ou da classificação da superfície;
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                    Considerando que, dado o carácter técnico dos limites
 Considerando que, dada a situação fortemente excedentá-            numéricos estabelecidos para certas práticas ou tratamen-
 ria do mercado vinícola, foi temporariamente proibida              tos enológicos referidos no Anexo VI do Regulamento