CELEX: 31997R0931
Language: pt
Date: 1997-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 931/97 da Comissão de 26 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 832/97 no respeitante às datas dos pedidos de participação no sector da floricultura

Avis juridique important

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31997R0931

Regulamento (CE) nº 931/97 da Comissão de 26 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 832/97 no respeitante às datas dos pedidos de participação no sector da floricultura  

Jornal Oficial nº L 135 de 27/05/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 931/97 DA COMISSÃO de 26 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 832/97 no respeitante às datas dos pedidos de participação no sector da floricultura A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 832/97 da Comissão (2), estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2275/96 do Conselho que estabelece medidas específicas no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura; que essas normas prevêem datas-limite específicas para 1997 no respeitante à introdução dos pedidos; que é necessário alterar essas datas, a fim de ter em conta a publicação tardia do regulamento em causa;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das plantas vivas e dos produtos de floricultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 832/97 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 5º, a data de «30 de Maio de 1997» é substituída pela data de «6 de Junho de 1997».2. No nº 2, segunda frase, do artigo 5º, a data de «21 de Junho de 1997» é substituída pela data de «28 de Junho de 1997».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 308 de 29. 11. 1996, p. 7.(2) JO nº L 119 de 8. 5. 1997, p. 17.