CELEX: 31992R2322
Language: pt
Date: 1992-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2322/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) n° 1638/80, relativo ao sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de certos produtos de base, a favor dos Estados de África, des Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade

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31992R2322

Regulamento (CEE) n° 2322/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) n° 1638/80, relativo ao sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de certos produtos de base, a favor dos Estados de África, des Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos associados à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 223 de 08/08/1992 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 2322/92 DO CONSELHO  de 23 de Julho de 1992  que revoga o Regulamento (CEE) no 1638/80, relativo ao sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de certos produtos de base, a favor dos Estados de  África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos associados à ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 213o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Quarta Convenção ACP/CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), assim como a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (2), prevêem, respectivamente no no 2 do artigo 200o e no no 2 do artigo 126o, que as estatísticas a utilizar para os cálculos a efectuar no âmbito do sistema que visa garantir a estabilização das receitas de exportação de certos produtos de base  agrícolas (STABEX) são as calculadas e publicadas pelo Serviço de Estatística das Comunidades Europeias;  Considerando que, por conseguinte, já não é necessário para a gestão do sistema acima referido manter o sistema de notificação previsto pelo Regulamento (CEE) no 1638/80 (3) nos termos do qual os Estados-membros enviam à Comissão antes do final de cada  mês, os dados relativos a todas as importações provenientes dos Estados ACP e dos PTU; que, para esse fim, é conveniente revogar o referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 1638/80.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  John COPE   (1) JO no L 229 de 17. 8. 1991, p. 3. (2) JO no L 263 de 19. 9. 1991, p. 1. (3) JO no L 163 de 28. 6. 1980, p. 3.