CELEX: 31989R1018
Language: pt
Date: 1989-04-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1018/89 DA COMISSAO  de 19 de Abril de 1989  que altera o Regulamento n* 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervençao para as sementes oleaginosas

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31989R1018

REGULAMENTO  (CEE) N* 1018/89 DA COMISSAO  de 19 de Abril de 1989  que altera o Regulamento n* 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervençao para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 109 de 20/04/1989 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0006  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0006 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1018/89 DA COMISSÃO  de 19 de Abril de 1989  que altera o Regulamento nº 282/67/CEE, relativo às modalidades de intervenção para as sementes oleaginosas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2210/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 26º,  Considerando que o nº 1 do artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE já não prevê, como condição de abertura das aquisições de intervenção, a verificação nos termos do Regulamento nº 282/67/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3501/88 (4), de que os preços de mercado são inferiores ao preço de aquisição de intervenção; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o Regulamento nº 282/67/CEE;  Considerando que é igualmente conveniente retomar no presente regulamento a noção de preço de aquisição de intervenção introduzida no artigo 26º do Regulamento nº 136/66/CEE;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento nº 282/67/CEE é alterado da seguinte forma:  1. No artigo 2º, são suprimidos os nºs 2 a 7,  2. No nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º, os termos « preços de intervenção » são substituídos pelos termos « preço de aquisição de intervenção ».  3. No primeiro parágrafo do artigo 7º, os termos « Regulamento (CEE) nº 1204/72 » são substituídos pelos termos « Regulamento (CEE) nº 2681/83 (JO nº L 266 de 28. 9. 1983, p. 1) ».  4. No quarto parágrafo do artigo 7º, os termos « preço de intervenção » são substituídos pelos termos « preço de aquisição de intervenção ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publiação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 1.  (3) JO nº 151 de 13. 7. 1967, p. 1.  (4) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 38.