CELEX: 31975R3020
Language: pt
Date: 1975-11-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3020/75 da Comissão, de 18 de Novembro de 1975, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2041/75 que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias gordas

03 / Fasc. 09                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      179
375R3020
19 . 11 . 75                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 299 / 11
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 3020/75 DA COMISSÃO
                                                        de 18 de Novembro de 1975
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 que estabelece regras especiais de aplicação do
                regime dos certificados de importação, de exportação e de prefixação no sector das matérias
                                                                    gordas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                           lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         mité de Gestão das Matérias Gordas,
Económica Europeia,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a                                               Artigo Io.
organização comum de mercados no sector das matérias                       O texto do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2041 /75
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   passa a ter a seguinte redacção :
Regulamento (CEE) n? 1707/73 (J) e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 16? o n? 3 do seu artigo 17? e o n? 3                       «Artigo 7?
do seu artigo 1 8?,                                                            1 . As taxas das cauções relativas aos certificados
                                                                              de importação são fixadas, consoante o caso, do se­
Tendo em conta o Regulamento n? 162/66/CEE do                                 guinte modo :
Conselho, de 27 de Outubro de 1966, relativo às trocas                        a) Sem fixação antecipada do direito nivelador :
comerciais de matérias gordas entre a Comunidade e a                              2 UC por 100 quilogramas líquidos ;
Grécia (3) e, nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                 b) Com fixação antecipada do direito nivelador :
                                                                                  8 UC por 100 quilogramas líquidos.
Considerando que o montante da caução deve manter-se                          2 . As taxas das cauções relativas aos certificados
em relação com a importância do montante do direito                           de exportação são fixadas, consoante o caso, do se­
nivelador à importação do azeite ; que este, determinado
                                                                              guinte modo :
em função dos preços do azeite verificados no mercado
mundial, atinge um nível que não permite que a caução                         a) Sem fixação antecipada da restituição : 0,50 UC
desempenhe o papel de garantia de realização das opera­                           por 100 quilogramas líquidos ;
ções ; que importa adoptar em conformidade a taxa das                         b) Com fixação antecipada da restituição : 4 UC por
cauções relativas aos ceritifcados de importação do                               100 quilogramas líquidos .»
azeite previstos no artigo 7? do Regulamento (CEE) n?                                               Artigo 2°
2041 /75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975 , que esta­
belece regras especiais de aplicação do regime dos certi­                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
ficados de importação, de exportação e de prefixação no                    ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
sector das matérias gordas (4) ;                                           Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 18 de Novembro de 1985 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                   P. J. LARDINOIS
                                                                                                 Membro da Comissão
O   JO   n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66 .
O   JO   n? L 175 de 29. 6. 1973 , p. 5 .
O   JO   n? 197 de 29. 10 . 1966, p. 3393/66.
(4) JO   n? L 213 de 11 . 8 . 1975 , p. 1 .