CELEX: 31994R0304
Language: pt
Date: 1994-02-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 304/94 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 2. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 40/29
                                      REGULAMENTO (CE) N? 304/94 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Fevereiro de 1994
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               refrigerada ou congelada, originaria e proveniente dos
                                                                    Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    importada em condições especiais durante o ano de 1994 ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 129/94 do                      Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura de         cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
um contingente pautal comunitário para a carne de                   utilizados durante todo o seu período de validade sem
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada          prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994)0, e, nomea­
damente, o seu artigo 2?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94 da
 Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
 modalidades de aplicação dos regimes de importações
 previstos nos Regulamentos (CE) n? 129/94 e (CE)                   1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 n? 131 /94 do Conselho para a carne de bovino de alta              sentados de 1 a 5 de Janeiro e de 1 a 5 de Fevereiro de
 qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no         1994 em relação à carne de bovino de alta qualidade,
seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados          fresca, refrigerada ou congelada, referida no n? 1 , alínea d),
de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu         do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 212/94 serão satis­
 artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do         feitos na íntegra.
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                  2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­              nos termos do artigo 1 5? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação          n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a             de Março de 1994 para 2 405 toneladas.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2867/93 (4) ;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94, no n?
 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas a      O presente regulamento entra em vigor em 11 de Feve­
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,            reiro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(')  JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
(2)  JO  n? L  27 de 1 . 2. 1994, p. 38.
(3)  JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(4)  JO  n? L  262 de 21 . 10. 1993, p. 26.