CELEX: 31989R2213
Language: pt
Date: 1989-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2213/89 da Comissão, de 20 de Julho de 1989, que institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)

21 . 7 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 209/51
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2213/89 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Julho de 1989
                  que institui um direito de compensação na importação de limões frescos
                                    originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                  relativamente aos limões frescos originários de Espanha
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (excepto as ilhas Canárias) se manteve durante dois dias
Económica Europeia,                                               de mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                  rência em pelo menos 0,6 ecus ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   instituído um direito de compensação relativamente aos
Portugal,                                                         limões frescos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                  entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2) e, nomeada­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                n? 1676/85 do Conselho ^ com a última redacção
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,              n? 1636/87Q,
0,6 ecus, se institui, salvo motivo excepcional, um direito       — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
de compensação relativamente à proveniência em causa ;                 conversão baseada na média aritmética das taxas de
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de             verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                   ridas no travessão anterior durante um período deter­
                                                                       minado e no coeficiente referido ;
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1373/89 da
Comissão, de 19 de Maio de 1989, que fixa os preços de            Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
referência dos limões frescos relativamente à campanha de         Acto de Adesão, durante a primeira fase do período de
 1989/1990 (3), se determina em relação a esses produtos da       transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
categoria de qualidade I o preço de referência de 60,82           novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita         sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
ao mês de Julho de 1989 ;                                         lado, é o que era aplicado antes da adesão ;
Considerando que o preço de entrada em relação a uma              Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
determinada proveniência é igual à cotação representativa         ção de 8 % dos direitos de compensação resultantes da
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­      aplicação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das          quarto ano seguinte à data de . adesão,
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                          Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                      Na importação de limões frescos (código NC ex
                                                                  0805 30 10) originários de Espanha (excepto as Ilhas
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo         Canárias) será cobrado um direito de compensação cujo
3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),               montante é fixado 2,68 ecus por 100 quilogramas de peso
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           líquido.
(CEE) n? 3811 /85 0, as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
certas condições, noutros mercados ;                                                        Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 22 de Julho
(l) JO   n? L 118 de 20.  5. 1972, p. 1 .                         de 1989.
O   JO   n? L 118 de 29.  4. 1989, p. 12.
0   JO   n? L 137 de 20.  5. 1989, p. 24.
(«) JO   n? L 220 de 10.  8. 1974, p. 20.                         (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO   n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                        O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 209/52                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 7. 89
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1989.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão