CELEX: 31996R0820
Language: pt
Date: 1996-05-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 820/96 DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas que compreendem a prefixação da restituição

4. 5. 96           PFf                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 111 /5
                                  REGULAMENTO (CE) N? 820/96 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Maio de 1 996
                  relativo à emissão de certificados de exportação de frutos e produtos hortícolas
                                     que compreendem a prefixação da restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           com casca, constante do anexo I do Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              n? 1489/95, diminuída e aumentada das quantidades refe­
 Europeia,                                                       ridas no n? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)
                                                                 n? 1488/95, seria superada se não fossem impostas restri­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da                 ções à emissão de certificados com prefixação da restitui­
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as             ção na sequência dos pedidos apresentados depois de 29
 normas de execução das restituições à exportação no             de Abril de 1996; que é, por conseguinte, conveniente
 sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última       recusar os pedidos de certificados de exportação com
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?              prefixação da restituição para este produto apresentados
 2702/95 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,          posteriormente na perspectiva de emissão durante o
                                                                 período em curso,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1489/95 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 623/96 (4), fixa as quantidades em         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 relação às quais podem ser pedidos certificados de expor­
 tação com prefixação da restituição, não integrados no
 âmbito da ajuda alimentar,                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                Em relação às nozes com casca, são rejeitados os pedidos
 n? 1488/95 fixa as condições em que podem ser tomadas          de certificados com prefixação da restituição apresentados
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          após 29 de Abril de 1996 e antes de 24 de Junho de 1996.
 superação das quantidades em relação às quais podem ser
 pedidos certificados de exportação;                                                     Artigo 2?
 Considerando que, perante as informações de que hoje           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
 dispõe a Comissão, a quantidade de 12 toneladas de avelãs       1996.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
(2) JO n? L 280 de 23. 11 . 1995, p. 30.
(3) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.
b) JO n? L 89 de 10. 4. 1996, p. 11 .