CELEX: 31994R1594
Language: pt
Date: 1994-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1594/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o primeiro trimestre da campanha de 1994/1995 e altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92

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31994R1594

REGULAMENTO (CE) Nº 1594/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o primeiro trimestre da campanha de 1994/1995 e altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92  

Jornal Oficial nº L 167 de 01/07/1994 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº 1594/94 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1994 que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira para o primeiro trimestre da campanha de  1994/1995 e altera o Regulamento (CEE) nº 1729/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) nº 1974/93 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º e o nº 4 do seu artigo 4º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1729/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 615/94 (4), fixou, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993, por um lado, as quantidades  da estimativa das necessidades de abastecimento em produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira que beneficiam de uma isenção dos direitos niveladores aplicáveis às importações em proveniência dos países terceiros ou da ajuda comunitária,  e, por outro, as quantidades de material de reprodução originário da Comunidade que beneficiam de uma ajua para o desenvolvimento do potencial de produção do arquipélago das Canárias;  Considerando que, na pendência de informações complementares a fornecer pelas autoridades competentes e a fim de garantir a continuidade do regime de abastecimento específico, é conveniente adoptar a estimativa das quantidades de pintos de multiplicação  ou de selecção e de ovos a chocar para um período limitado a três meses, com base nas quantidades determinadas para a campanha de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os anexos I e III do Regulamento (CEE) nº 1729/92 são substituídos pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 107.  (4) JO nº L 77 de 19. 3. 1994, p. 36.      ANEXO  « ANEXO I Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Setembro de 1994 em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira  >(1)"> ID="1">ex 0207 > ID="2">Carnes e miudezas comestíveis, congeladas, das aves da posição 0105, com exclusão dos produtos da subposição 0207 23> ID="3">9 250"> ID="1">ex 0408 > ID="2">Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, secos, mesmo  adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, próprios para usos alimentares> ID="3">100"> ID="1">1602 31> ID="2">Outras preparações e conservas de carne ou de miudezas de peru> ID="3">25"" > ANEXO III Fornecimento às ilhas Canárias do material de reprodução originário da Comunidade, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Setembro de 1994 - pintos e ovos para incubação  "" ID="1">ex 0105 11 > ID="2">Pintos de multiplicação ou de reprodução (2)> ID="3">131 250> ID="4">4,20"> ID="1">ex 0407 00 19> ID="2">Ovos para incubação destinados à produção dos pintos de multiplicação ou de reprodução (2)> ID="3">125 000>  ID="4">3,00""  >  (1) Peso dos produtos.(2) Em conformidade com a definição constante do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2782/75 do Conselho (JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 100) ».