CELEX: 62018CO0794
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de abril de 2019.#Pracsis SPRL e Conceptexpo Project contra Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA).#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos de serviços — Recurso de anulação — Conceito de “ato puramente confirmativo” — Erro manifesto de apreciação — Desvirtuação dos factos.#Processo C-794/18 P.