CELEX: 52020PC0583
Language: pt
Date: 2020-09-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho da Organização Internacional do Café

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.9.2020
            COM(2020) 583 final
            2020/0269(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho da Organização Internacional do Café
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Internacional do Café (OIC) relativamente à aprovação prevista da prorrogação do Acordo Internacional do Café de 2007 (AIC).
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Internacional do Café de 2007
            
            
               O Acordo Internacional do Café de 2007 (a seguir designado «Acordo» ou «AIC») tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do café e dos problemas inerentes a este setor a nível mundial, criar um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o café e sobre eventuais formas de melhorar a economia mundial do café, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do café, bem como promover uma maior procura de café à escala mundial. Por último, e aspeto não menos importante, um dos objetivos fundamentais do Acordo consiste em incentivar os membros a desenvolverem um setor do café sustentável em termos económicos, sociais e ambientais. O Acordo foi assinado em 2007 e entrou em vigor a 2 de fevereiro de 2011 por um período de dez anos (até 1 de fevereiro de 2021). Nos termos do seu artigo 48.º, o Acordo pode ser prorrogado por um período máximo de oito anos.
            
            
               A União Europeia é parte no acordo
                  1
               .
            
            
               2.2.Conselho da Organização Internacional do Café
            
            
               Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho da Organização Internacional do Café é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições desse Acordo, constituindo a sua mais alta autoridade. O Conselho é composto por todos os membros da Organização (artigo 8.º do AIC). Nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do AIC, o Conselho da OIC pode decidir prorrogar o Acordo para além da data do termo da sua vigência por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos no total. O artigo 14.º do AIC prevê que todas as decisões do Conselho devem ser adotadas, em princípio, numa base consensual. Na falta de consenso, as decisões são tomadas por votação por maioria distribuída.
            
            
               Nos termos do artigo 12.º do AIC, os membros da OIC detêm, no total, 2000 votos. Cada membro da OIC possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente de acordo com critérios previamente definidos no AIC. A distribuição de votos determina igualmente a contribuição de cada membro (artigo 20.º, n.º 2, do AIC). A União é atualmente o maior contribuinte da OIC.
            
            
               2.3.Ato previsto do Conselho da Organização Internacional do Café
            
            
               Em 2019, a OIC criou um grupo de trabalho relativo à revisão do AIC. 
            
            
               Em 4 e 5 de junho de 2020, aquando da sua 126.ª sessão, o Conselho da OIC recomendou a prorrogação do AIC para além da atual data de termo da sua vigência, a fim de permitir uma revisão mais aprofundada no futuro.
            
            
               Aquando da sua 127.ª sessão, a ter lugar de 7 a 11 de setembro de 2020, o Conselho da OIC deverá adotar uma decisão relativa à prorrogação do AIC de 2007 (a seguir designado «ato previsto»), que terá por objeto aprovar essa prorrogação. 
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Acordo, que prevê o seguinte: «Os membros comprometem-se a aceitar como vinculativas todas as decisões que o Conselho adotar em virtude das disposições do presente acordo.» 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão vote, em nome da União, a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Café no âmbito do Conselho Internacional do Café.
            
            
               
                  A prorrogação do AIC por um período máximo de oito anos permitirá aos membros da OIC dispor de tempo suficiente para determinar se é necessário proceder a uma revisão aprofundada do AIC no futuro, tendo em vista a sua modernização e simplificação. 
               
            
            
               Atualmente, a participação da UE na OIC é vantajosa tanto para a União como para os demais países membros, podendo o AIC ser prorrogado na sua forma atual. A prorrogação do Acordo para além de 2021 e quaisquer esforços desenvolvidos para proceder à sua modernização conduzirão a um empenhamento renovado por parte dos membros, bem como a uma reflexão sobre pertinência da OIC para responder aos desafios que se colocam na fase atual. A eventual revisão do AIC após 2021 poderia permitir reforçar o seu valor acrescentado, bem como a pertinência das atividades da organização, e suscitar um maior interesse na OIC. A prorrogação do Acordo revela-se, por conseguinte, do interesse da União.
            
         
         
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               O conceito de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  2
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho da OIC é um organismo instituído por um acordo, designadamente o Acordo Internacional do Café de 2007. 
            
            
               O ato que o Conselho da OIC deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 14, n.º 3, do AIC. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto dizem ambos respeito à política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2020/0269 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho da Organização Internacional do Café
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Internacional do Café («AIC») foi celebrado pela União mediante a Decisão do Conselho de 16 de junho de 2008 e entrou em vigor em 2 de fevereiro de 2011.
            
            
               (2)Nos termos do seu artigo 48.º, n.º 1, o AIC permanecerá em vigor por um período de dez anos após ter entrado em vigor provisória ou definitivamente, a menos que seja prorrogado ou rescindido nos termos do disposto no AIC.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 9.º do AIC, o Conselho da Organização Internacional do Café («OIC») é o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à execução das disposições do AIC, constituindo a sua mais alta autoridade. Nos termos do artigo 48.º, n.º 3, do AIC, o Conselho da OIC pode decidir prorrogar o Acordo para além da data do termo da sua vigência por períodos sucessivos que não ultrapassem oito anos no total. O artigo 14.º do AIC prevê que a OIC se empenhará em adotar todas as suas decisões por consenso.
            
            
               (4)Aquando da sua 127.ª sessão, a ter lugar de 7 a 11 de setembro de 2020, e aquando de qualquer sessão ulterior, o Conselho da OIC pronunciar-se-á sobre a prorrogação do AIC de 2007.
            
            
               (5)Importa definir a posição a adotar em nome da União no Conselho da OIC, uma vez que as suas decisões relativas à prorrogação do Acordo são vinculativas para a União.
            
            
               (6)Tendo em conta a importância do setor do café para vários Estados-Membros e para a economia da União Europeia, revela-se do interesse da União dispor da possibilidade de participar no AIC até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo Acordo.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União, aquando da 127.ª sessão e de qualquer sessão ulterior do Conselho Internacional do Café, é a seguinte:
            
            
               Votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Café de 2007 para além do termo da sua vigência por períodos sucessivos de um ano, no máximo, não excedendo oito anos no total ou até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, de um novo Acordo, consoante o que ocorrer primeiro.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        2008/579/EC: Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Internacional do Café de 2007 (JO L186 de 15.7.2008, p.12).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.