CELEX: C2002/180/20
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-191/02: Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

C 180/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão                   nitratos invocada pela República Federal da Alemanha deve ter
das Comunidades Europeias contra a República Federal                   sido medida de acordo com os métodos de controlo em vigor
                            da Alemanha                                 na Alemanha. Este resultado na redução de nitratos não pode,
                                                                        por isso, alicerçar a equivalência dos métodos de controlo
                        (Processo C-191/02)                             utilizados na Alemanha.
                          (2002/C 180/20)                               (1) JO L 135, p. 40. O Anexo I da directiva foi alterado pela Directiva
                                                                            98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, JO L 67,
                                                                            p. 29.
Deu entrada em 23 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça               (2) Verordnung über Anforderungen an das Einleiten von Abwasser
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                   in Gewässer (AbwV), de 21 de Março de 1991, BGBl. 1997
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-                  I-566, na redacção constante da publicação de 20.9.2001, BGBl.
                                                                            2001 I-2240.
des Europeias, representada por Götz zur Hause, concultor
jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
mesmo serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
o Tribunal se digne:
                                                                        do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio de
1.     declarar que, por não ter assegurado a equivalência dos         2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine
       métodos de controlo correspondentes aos previstos no              Zhu contra Secretary of State for the Home Department
       Anexo I, D, n.o 1, da Directiva 91/271/CEE (1) do
       Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento                                 (Processo C-200/02)
       de águas residuais urbanas, relativamente a todos as
       suas instalações, a República Federal da Alemanha não                                  (2002/C 180/21)
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva, em especial do seu artigo 15.o, n.o 1;
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Immigration Appellate Authority, de 27 de Maio
                                                                        de 2002, no processo Lavette Chen Man e Kunqian Catherine
Fundamentos e principais argumentos                                     Zhu contra Secretary of State for the Home Department, que
                                                                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
A aplicação dos métodos de controlo em vigor na Alemanha               Maio de 2002. O Immigration Appellate Authority solicita ao
[«2-Stunden-Mischprobe» (recolha de amostras mistas a inter-            Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
valos de duas horas) ou então «qualifizierte Stichprobe»] (2)          as seguintes questões:
(amostra qualificada), em vez dos métodos previstos no
Anexo I, D, números 2, 3 e 4 da directiva, leva a que os               1.    Relativamente à matéria de facto do presente processo, o
valores-limite estabelecidos pela directiva possam ser ultrapas-              artigo 1.o da Directiva 73/148/CEE (1) do Conselho ou,
sados sem contestação.Isto é provado pelos resultados do                     em alternativa, o artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE (2)
estudo elaborado em Setembro de 1996 por encomenda do                         do Conselho:
Umweltbundesamt (Serviço federal do Ambiente), com o
tı́tulo «Gutachten zur Gleichwertigkeit der Anforderungen                     a)    conferem à primeira recorrente, menor e cidadã da
der Rahmen-AbwasserVwV und der EU-Richtlinie an die                                 União Europeia, o direito de entrar e residir no
Ablaufkonzentration kommunaler Abwasserbehandlungsanla-                             Estado-Membro de acolhimento?
gen und an den Stickstoffeliminierungsgrad» (parecer relativo
                                                                              b)    em caso afirmativo, conferem consequentemente à
à equivalência das exigências previstas pelo Regulamento
                                                                                    segunda recorrente, nacional de um Estado terceiro,
relativo às águas urbanas e das previstas pela directiva comuni-
                                                                                    mãe da primeira recorrente e que tem esta a seu
tária, quanto à concentração das descargas das estações de
                                                                                    cargo, o direito de residir com a primeira recorrente
tratamento de águas residuais urbanas e quanto ao grau de
                                                                                    (i) na qualidade de familiar dependente ou (ii) pelo
eliminação de nitratos).
                                                                                    facto de ter vivido com a primeira recorrente no
                                                                                    seu paı́s de origem ou, (iii) por qualquer outro
A Comissão contesta o argumento de que, nos termos do                              fundamento especial?
artigo 5.o n.o 4, da directiva, não é necessária a apreciação da
equivalência dos métodos de controlo cada uma das insta-                2.    Se e na medida em que a primeira recorrente não é
lações. Pelo contrário, o artigo 5.o tem um conteúdo normativo             «nacional de um Estado-Membro» para efeitos do exercı́-
diferente do artigo 15.o e do Anexo I., D. O artigo 5.o                       cio de direitos comunitários conferidos nos termos da
regula exigências de qualidade, das quais só são permitidas                 Directiva 73/148/CEE do Conselho ou do artigo 1.o da
derrogações numa circunstância muito precisa. O 15.o e o                     Directiva 90/364/CEE do Conselho, quais são os critérios
Anexo I., D. regem os métodos de controlo através dos quais                   pertinentes para determinar se uma criança, que é cidadã
se verifica o respeito dos valores-limite. É perfeitamente                   da União Europeia, é nacional de um Estado-Membro
evidente que também a redução global de 75 % do teor em                      para efeitos do exercı́cio de direitos comunitários?