CELEX: 31991R2270
Language: pt
Date: 1991-07-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2270/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado #

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31991R2270

REGULAMENTO (CEE) No 2270/91 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatado  -   

Jornal Oficial nº L 208 de 30/07/1991 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0091  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0091 

REGULAMENTO (CEE) No 2270/91 DA COMISSÃO  de 29 de Julho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 625/78, relativo às regras de aplicação da armazenagem pública de leite em pó desnatadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que o no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 890/91 (4), prevê disposições em matéria de reembolso dos custos de armazenagem, no caso de o controlo  revelar que o leite em pó desnatado proposto não corresponde às exigências previstas no no 1 do artigo 1o do mesmo regulamento; que a aplicação destas disposições apresenta dificuldades práticas; que é, por conseguinte, conveniente prever outras  disposições nesta matéria que reflictam com mais exactidão os custos de armazenagem efectivamente suportados pelo organismo de intervenção;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 6 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78 é alterado do seguinte modo:  1. O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:  « - pagar os custos de armazenagem relativos às quantidades em causa, calculados a partir do dia de tomada a cargo e até à data de saída. ».  2. É aditado o seguinte parágrafo:  « Estes custos de armazenagem são fixados forfetariamente, por tonelada, do seguinte modo:  a) 17 ecus para as despesas fixas;  b) 0,08 ecus por dia de armazenagem, para as despesas de armazenagem;  c) Se o pagamento tiver sido efectuado, os custos financeiros são calculados a partir do dia do pagamento, com base no preço de compra e na taxa de juros fixada em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 411/88 da Comissão (*), acrescida de  dois pontos percentuais.   (*) JO no L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19. (4) JO no L 90 de 11. 4. 1991, p. 21.