CELEX: 31995R1778
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1778/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Julho de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

25 . 7 . 95         PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 173/39
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1778/95 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Julho de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Julho de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n ? 774/94
                 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                       pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          as disposições veterinárias actualmente em vigor na
                                                                Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                    Artigo 1 ?
regime de importação previsto no Regulamento (CE)
n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de            1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos
gestão de determinados contingentes pautais comunitários       ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, apre­
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), alterado    sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1432/94 são
                                                               aceites como referido no anexo .
pelo Regulamento (CE) n? 1 593/95 (2), e, nomeadamente;
o n ? 4 do seu artigo 4?,                                      2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        de Outubro a 31 de Dezembro de 1995 podem ser apre­
ção apresentados para o período de 1 de Julho a 30             sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
de Setembro de 1995 totalizam quantidades inferiores às        n? 1432/94, de certificados de importação em relação às
disponíveis, podendo, em consequência, ser satisfeitos na      quantidades totais constantes do anexo II.
íntegra ;                                                      3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
Considerando que é conveniente, para pedidos inferiores        que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
às quantidades disponíveis, determinar o excedente que se      rias actualmente em vigor na Comunidade .
adiciona à quantidade disponível para o período seguinte ;
                                                                                       Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
utilizadas para produtos que estejam em regra com todas        de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
C) JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
(2) JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 94.
 ---pagebreak--- N? L 173 /40 rPT 1 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    25. 7. 95
                                     ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                          de importação apresentados
                   Grupo
                                       para o período de 1 de Julho a
                                           30 de Setembro de 1995
                     1                              100,00
                                    ANEXO II
                                                                (em toneladas)
                                         Quantidade total disponível
                   Grupo                       para o período
                                  de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995
                     1                              4 563