CELEX: 21986D0515(01)
Language: pt
Date: 1986-04-18 00:00:00
Title: DECISÃO N°. 1/86 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP- CEE de 18 de Abril de 1986 que prorroga as Decisões n°. 1/85, n°. 2/85 e n°. 3/85 que estabelecem derrogações à definição de produtos originários em relação a certos produtos fabricados na Jamaica, no Malawi, no Quénia e nas Ilhas Maurícias

N? L 129/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 5. 86
                  DECISÃO N? 1/86 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE
                                                de 18 de Abril de 1986
                 que prorroga as Decisões n? 1/85 , n? 2/85 e n? 3/85 que estabelecem derrogações
                 à definição de produtos originários em relação a certos produtos fabricados na
                                Jamaica, no Malawi, no Quénia e nas Ilhas Maurícias
O COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEE,                      Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, a data limite
                                                               de 28 de Fevereiro de 1986, é substituída pela de 30 de
Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assi­              Junho de 1986.
nada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,
Considerando que a Decisão n? 1 /86 do Conselho de             2. Sem prejuízo das datas referidas no artigo 2? da
Ministros ACP-CEE ('), prorrogou a Decisão n? 2/85 (2)         Decisão n? 1 /85 e no artigo 2? da Decisão 3/85 do
para além de 28 de Fevereiro de 1986 ;                         Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, no caso da
                                                               Decisão n ? 2/85 do Conselho de Ministros ACP-CEE ser
Considerando que as Decisões n? 1 /85 (3), n? 2/85 (4) e       prorrogada para além de 30 de Junho de 1986, a data de
n? 3/85 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP­                 expiração referida no n? 1 do presente artigo será substi­
CEE ^, são aplicáveis até 28 de Fevereiro de 1986, nos         tuída pela fixada nas disposições que a prorrogam, não
termos da Decisão n ? 2/85 do Conselho de Ministros            sendo necessária a adopção de nova decisão para o efeito.
ACP-CEE, dado que se previa que esta última decisão
deixaria de ser aplicável se a terceira Convenção ACP­
CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, não                                    Artigo 2?
tivesse entrado em vigor nessa data ;
                                                               A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Considerando que estava previsto aplicar a derrogação
instituída pela Decisão n? 1 /85 do Comité de Cooperação       A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de
ACP-CEE até 2 de Outubro de 1986, a instituída pela            1986.
Decisão n? 2/85 até à entrada em vigor da terceira
Convenção ACP-CEE e a instituída pela Decisão n? 3/85
até 29 de Fevereiro de 1988 ; que é conveniente prorrogar
estas decisões,                                                Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1986.
DECIDE :
                                                                                          Pelo Comité
                                                                              de Cooperação Aduaneira ACP-CEE
                          Artigo 1 ?
                                                                                         Os Presidentes
1 . No artigo 5? da Decisão n? 1 /85, no artigo 4? da
Decisão n? 2/85 e no artigo 5? da Decisão n? 3/85 do                       F: KLEIN           Maurice Oscar ST. JOHN
(') JO  n? L 63 de 5. 3. 1986, p. 2.
(2) JO  n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 2.
(3) JO  n? L 244 de 12. 9. 1985, p. 12.
(4) JO  n? L 244 de 12. 9. 1985, p. 14.
H IO n? L 244 de 12. 9 . 1985, p. 15.