CELEX: 62012TN0219
Language: pt
Date: 2012-05-28 00:00:00
Title: Processo T-219/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 227/24
            
         Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão
   (Processo T-219/12)
   2012/C 227/40
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Saobraćajni institut CIP d.o.o. (Belgrado, Sérvia) (representante: A. Lojpor, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o concurso publicado em 27 de março de 2012, relativo à preparação da documentação técnica para o projeto de modernização ferroviária «Duplicação e modernização do atual corredor ferroviário Xb, troço Novi Sad (excluindo a bifurcação)–Subotica–fronteira da Hungria», em conformidade com as normas de interoperabilidade da UE, AGC, AGTC, com o Acordo PCESE (JO 2012/S 60-096517), bem como com as normas de interoperabilidade da UE, AGC, AGTC e o Acordo PCESE, que excluiu a recorrente da participação no mesmo;
            
         
               —
            
            
               Atribuir uma indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           não havia fundamento legal para uma exclusão a priori da recorrente da participação no processo de concurso em questão, uma vez que não havia conflito de interesses;
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           a exclusão da recorrente do processo de concurso é contrária ao Regulamento IPA (1);
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que
               
                           —
                        
                        
                           as condições de adjudicação do contrato são ilegais.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (JO L 210, p. 82)