CELEX: 31994R1921
Language: pt
Date: 1994-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1921/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

Avis juridique important

|

31994R1921

REGULAMENTO (CE) Nº 1921/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 198 de 30/07/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0112  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0112 

REGULAMENTO (CE) Nº 1921/94 DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceirosO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 1765/82 (CEE) nº 1766/82 e (CEE) nº  3420/83 (1), sujeitou a importação de um número limitado de produtos originários da República Popular da China aos contingentes quantitativos comunitários enumerados no anexo II do citado regulamento, devido à sensibilidade de certos sectores da  indústria comunitária;  Considerando que, na determinação do nível desses contingentes, o Conselho se esforçou no sentido de encontrar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em causa e a manutenção, atendendo aos diversos  interesses em causa, de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China;  Considerando, no entanto, que, no respeitante aos brinquedos do código NC 9503 41, a aplicação e a gestão dos contingentes revelaram que esse objectivo não foi alcançado de forma completamente satisfatória no que diz respeito a 1994; que, com efeito, se  manifestaram perturbações nas trocas comerciais com a República Popular da China que afectaram a actividade de sectores económicos comunitários ligados à importação, comercialização e transformação dos brinquedos originários desse país e que provocaram  dificuldades económicas;  Considerando que, nestas condições e sem prejuízo de um reexame da situação, se revela oportuno adaptar os contingentes em causa procedendo ao seu aumento de forma adequada para 1994, a fim de facilitar a transição do regime de importação anterior para  o regime estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 519/94;  Considerando que os montantes dos contingentes aumentados aplicáveis em 1994 devem ser distribuídos pelos importadores no mais curto prazo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece  um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo II do Regulamento (CE) nº 519/94, o montante de « 158 965 083 ecus » da coluna « Quotas (15. 3. a 31. 12. 1994) », relativo ao código SH/NC 9503 41, é substituído pelo de « 204 500 000 ecus ».   Artigo 2º  Os montantes suplementares dos contingentes de 1994 serão integralmente distribuídos pelos importadores no mais curto prazo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº 520/94.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente F.-CH. ZEITLER  (1) JO nº L 67 de 10. 3. 1994, p. 89.  (2) JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 1.