CELEX: E2012P0010
Language: pt
Date: 2012-09-14 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 14 de setembro de 2012 , no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf. (Processo E-10/12)

31.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 29/5
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, de 14 de setembro de 2012, no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf.
   (Processo E-10/12)
   2013/C 29/06
   Por carta de 14 de setembro de 2012, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 14 de setembro de 2012, o Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo Yngvi Harðarson contra Askar Capital hf., sobre a seguinte questão:
   A Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho deve ser interpretada no sentido de que, em determinadas circunstâncias, tais como um processo de falência ou uma cisão comparável de uma sociedade de responsabilidade limitada, a indemnização concedida a um trabalhador deve ser determinada com base num contrato de trabalho escrito se o trabalhador em causa não tiver recebido, nos prazos previstos no artigo 5.o da diretiva, nenhum documento escrito em que se declara que foram efetuadas alterações, temporárias ou permanentes, aos principais elementos do contrato de trabalho ou da relação de trabalho existente entre as partes?