CELEX: 32012D0066
Language: pt
Date: 2012-02-02 00:00:00
Title: 2012/66/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 2 de fevereiro de 2012 , relativa ao reconhecimento do Polski Rejestr Statków S.A. (Registo Naval Polaco) como sociedade de classificação para embarcações de navegação interior [notificada com o número C(2012) 431]  Texto relevante para efeitos do EEE

4.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 33/8
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 2 de fevereiro de 2012
   relativa ao reconhecimento do Polski Rejestr Statków S.A. (Registo Naval Polaco) como sociedade de classificação para embarcações de navegação interior
   [notificada com o número C(2012) 431]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2012/66/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 82/714/CEE do Conselho (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 1, e o anexo VII, parte II,
   Após consulta do Comité a que se refere o artigo 7.o da Diretiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta de 3 de julho de 2008, a Polónia apresentou à Comissão um pedido de reconhecimento do Polski Rejestr Statków S.A. (a seguir, «PRS») como sociedade de classificação, na aceção da diretiva. O PRS tem a sua sede na Polónia.
            
         
               (2)
            
            
               Juntamente com o pedido, a Polónia apresentou as informações e documentação necessárias para a verificação de que os critérios de reconhecimento estão preenchidos.
            
         
               (3)
            
            
               Foi organizada uma audição na reunião conjunta de peritos dos Estados-Membros da União Europeia e da Comissão Central para a Navegação do Reno (a seguir, «CCNR»), sobre prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, em abril de 2009, na qual a autoridade polaca e o PRS apresentaram os seus pontos de vista.
            
         
               (4)
            
            
               O secretariado da CCNR foi consultado, como referido no anexo VII, parte II, n.o 4, da Diretiva 2006/87/CE.
            
         
               (5)
            
            
               A Comissão avaliou a conformidade do PRS com os critérios do anexo VII, parte I, da Diretiva 2006/87/CE e concluiu que o PRS satisfaz esses critérios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A sociedade de classificação PRS deve ser reconhecida, ao abrigo do artigo 10.o da Diretiva 2006/87/CE.
   Artigo 2.o
   
   O(s) Estado(s)-Membro(s) em que se situam as vias navegáveis interiores a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2006/87/CE e o Polski Rejestr Statków (Registo Naval Polaco), Al. Gen. J. Hallera 126, 80-416, Gdańsk, Polónia são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 389 de 30.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 373 de 31.12.1991, p. 29.