CELEX: 22004D0036
Language: pt
Date: 2004-04-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 36/2004, de 23 de Abril de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

26.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/4
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 36/2004
   de 23 de Abril de 2004
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 23/2004, de 19 de Março de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1873/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que altera o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2011/2003 da Comissão, de 14 de Novembro de 2003, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2145/2003 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), deve ser incorporado no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XIII do anexo II do acordo são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões:
   
      
                  «—
               
               
                  
                     32003 R 1873: Regulamento (CE) n.o 1873/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003 (JO L 275 de 25.10.2003, p. 9),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32003 R 2011: Regulamento (CE) n.o 2011/2003 da Comissão, de 14 de Novembro de 2003 (JO L 297 de 15.11.2003, p. 15),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32003 R 2145: Regulamento (CE) n.o 2145/2003 da Comissão, de 8 de Dezembro de 2003 (JO L 322 de 9.12.2003, p. 5).».
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1873/2003, 2011/2003 e 2145/2003, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 24 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (5) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         P. WESTERLUND
         
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 128.
   
      (2)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 9.
   
      (3)  JO L 297 de 15.11.2003, p. 15.
   
      (4)  JO L 322 de 9.12.2003, p. 5.
   
      (5)  Não são indicados os requisitos constitucionais.