CELEX: C1999/160/05
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo C-77/99: Acção proposta em 3 de Março de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o 1. Oder-Plan Architektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen Consulting Engineers

5.6.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/3
ainda estão preenchidas de forma incompleta as folhas de             A Comissão, como está previsto no contrato, denunciou o
dados relativas a 27,1 % dos sı́tios propostos, não foram            contrato de subvenção celebrado com as demandadas, com
remetidas informações segundo o modelo de folha de dados             fundamento na não realização do projecto, e requereu a
EUR15 relativamente a 4 % dos sı́tios propostos, e relativa-          devolução parcial do adiantamento concedido, além de juros à
mente a 67,4 % dos sı́tios propostos não foi enviado nenhum          taxa prevista no contrato.
modelo de folha de dados com informações cientı́ficas.
(1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                      Acção intentada em 3 de Março de 1999 contra a
                                                                      República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
                                                                                             (Processo C-78/99)
                                                                                               (1999/C 160/06)
Acção proposta em 3 de Março de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o 1. Oder-Plan Archi-
tektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen                       Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                     Consulting Engineers                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Christina Tufvesson, consultora
                       (Processo C-77/99)                             jurı́dica e Bernard Mongin, membro do serviço jurı́dico, na
                                                                      qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                      no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                         (1999/C 160/05)                              Kirchberg.
Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias, uma acção contra 1. Oder-Plan             o Tribunal se digne:
Architektur GmbH, 2. NCC Siab Bau GmbH e 3. Esbensen
Consulting Engineers, intentada pela Comissão das Comunida-          — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
des Europeias, representada por Richard B. Wainwright, con-                regulamentares e administrativas necessárias para dar
sultor jurı́dico principal do Serviço Jurı́dico da Comissão               cumprimento à Directiva 95/26/CE do Parlamento Euro-
Europeia, e Karin Schreyer, funcionária nacional, à disposição           peu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera as
do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               Directivas 77/780/CEE e 89/646/CEE no domı́nio das
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    instituições de crédito, as Directivas 73/239/CEE e
Kirchberg.                                                                 92/49/CEE no domı́nio dos seguros não-vida, as Directivas
                                                                           79/267/CEE e 92/96/CEE no domı́nio do seguro de vida,
                                                                           a Directiva 93/22/CEE no domı́nio das empresas de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      investimento e a Directiva 85/611/CEE do Conselho no
                                                                           domı́nio dos organismos de investimento colectivo em
                                                                           valores mobiliários (OICVM), a fim de reforçar a supervisão
— condenar solidariamente as demandadas a pagar à Comis-                   prudencial (1), ou ao não comunicar as medidas necessárias
     são o montante de 54 510 EUR, acrescido de juros de                  a esse cumprimento, a República Francesa não cumpriu as
     20 798,70 EUR relativamente ao perı́odo compreendido                  obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva,
     entre 1 de Janeiro de 1993 e 15 de Janeiro de 1999,
                                                                      — condenar a República Francesa nas despesas.
— condenar solidariamente as demandadas a pagar à Comis-
     são, sobre o montante de 54 150 EUR, relativamente ao
     perı́odo iniciado em 16 de Janeiro de 1999, os juros             Fundamentos e principais argumentos
     calculados pelo «European Monetary Cooperation Fund»
     pelas suas transacções em euros, acrescidos de dois pontos      O carácter coercivo das disposições do artigo 189.o, n.o 3 e do
     percentuais,                                                     artigo 5.o, n.o 1, do Tratado CE, obriga os Estados-Membros a
                                                                      tomar as medidas necessárias para a transposição, para o
                                                                      ordenamento jurı́dico nacional, das directivas de que são
— condenar solidariamente as demandadas nas despesas.                 destinatários, no prazo previsto. Tal prazo expirou em 18 de
                                                                      Julho de 1996 sem que a França tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) JO L 168 de 18.7.1995, p. 7.
O Tribunal de Justiça é competente com fundamento numa
cláusula compromissória celebrada em 1992.