CELEX: C1998/094/01
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-292/96 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf): Göritz Intransco International GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf (Código Aduaneiro Comunitário - Regime de trânsito comunitário - Procedimento simplificado - Expedidor autorizado - Condições de concessão)

28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 94/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993, que fixa
                        (Primeira SeccËaÄo)                                determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do Regula-
                                                                           mento (CEE) n.o 2913/92.
                    de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-292/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do               2. O artigo 398.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 per-
Finanzgericht Düsseldorf): Göritz Intransco International                  mite aÁs autoridades aduaneiras conferir a qualidade de
           GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf (1)                         expedidor autorizado mesmo quando jaÂ naÄo eÂ possível
(Código Aduaneiro ComunitaÂrio Ð Regime de traÃnsito                       dispensar este uÂltimo da obrigacËaÄo de apresentar as
comunitaÂrio Ð Procedimento simplificado Ð Expedidor                       mercadorias na estaÃncia de partida pelo facto de as
            autorizado Ð CondicËoÄes de concessaÄo)                        mesmas jaÂ terem sido apresentadas na alfaÃndega.
                          (98/C 94/01)
                                                                      (1) JO C 318 de 26.10.1996.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-292/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                                 (Segunda SeccËaÄo)
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),                                 de 29 de Janeiro de 1998
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo juris-
dicional entre Göritz Intransco International GmbH e                  no processo C-346/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
Hauptzollamt Düsseldorf, uma decisaÄo a título prejudicial            sentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Bel-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 76.o do Regulamento                 gisch Interventie- en Restitutiebureau contra Prolacto NV (1)
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                    (Política agrícola comum Ð Ajuda alimentar Ð Forneci-
1992, que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio                  mento de leite em pó desnatado Ð InexecucËaÄo pelo adju-
(JO L 302 de 19.10.1992, p. 1), e do artigo 398.o do Regu-            dicataÂrio Ð Perda da caucËaÄo Ð Pagamento dos custos
lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de              suplementares resultantes de uma nova adjudicacËaÄo Ð
1993, que fixa determinadas disposicËoÄes de aplicacËaÄo do                                     CumulacËaÄo)
Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabe-
lece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio (JO L 253 de                                              (98/C 94/02)
11.10.1993, p. 1) o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo),
composto por D. A. O. Edward (relator), exercendo fun-                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
cËoÄes de presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes;
advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, profe-
riu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisória eÂ a seguinte:                                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
1. Por forcËa do artigo 76.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)             No processo C-346/96, que tem por objecto um pedido
      n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
      que estabelece o Código Aduaneiro ComunitaÂrio, as              do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brus-
      autoridades aduaneiras podem conferir a qualidade de            sel, destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo juris-
      expedidor autorizado unicamente com base nos                    dicional entre Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e
      artigos 398.o a 405.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/            Prolacto NV, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-