CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-06-29 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO que altera a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modificações das designações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação em matéria de homologação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A Diretiva 2014/47/UE
                  1
                do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE
                  2
               , estabelece requisitos mínimos para um regime de inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam no território dos Estados-Membros. A inspeção técnica faz parte de um regime mais amplo destinado a garantir que os veículos são mantidos em condições seguras e aceitáveis do ponto de vista ambiental durante a sua utilização, regime esse que abrange a inspeção técnica periódica dos veículos, em conformidade com a Diretiva 2014/45/UE
                  3
               , e a inspeção técnica na estrada dos veículos utilizados para atividades de transporte rodoviário comercial em conformidade coma Diretiva 2014/47/UE. 
            
            
               A Diretiva 2014/47/UE é aplicável aos veículos com uma velocidade de projeto superior a 25 km/h para as categorias definidas no artigo 2.º, n.º 1, tal como referido na Diretiva 2003/37/CE
                  4
                e na Diretiva 2007/46/CE
                  5
                do Parlamento Europeu e do Conselho. Tendo em conta as alterações das designações das categorias de veículos decorrentes da revogação da Diretiva 2003/37/CE pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013
                  6
               , o presente ato delegado visa atualizar as referências feitas às categorias relevantes de veículos a fim de as alinhar com as alterações à legislação em matéria de homologação.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em maio de 2020, a Comissão criou um grupo de peritos sobre a inspeção técnica e os documentos de matrícula de veículos (RWEG). A missão do RWEG consiste em prestar assistência à DG MOVE na preparação de atos não legislativos nos domínios da inspeção técnica e dos documentos de matrícula dos veículos, incluindo na preparação de atos delegados e de atos de execução, em prestar assistência à Comissão na elaboração de orientações pertinentes e em proceder a um intercâmbio de experiências e boas práticas nesses domínios. O RWEG analisou o projeto de texto do ato delegado nas suas reuniões de 17 de setembro de 2020 e de 25 de novembro de 2020. O projeto de diretiva foi objeto de uma consulta pública através do portal «Legislar Melhor», de 16 de abril de 2021 a 14 de maio de 2021, tendo sido recebidas sete respostas no total. Seis respostas diziam respeito à massa máxima do veículo para as cartas de condução da categoria B, uma questão não diretamente relacionada com o presente ato, e uma resposta deu o seu apoio geral à iniciativa. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O ato delegado baseia-se no artigo 21.º, primeiro travessão, da Diretiva 2014/47/UE.
            
            
               Especificamente, o artigo 21.º, primeiro travessão, da Diretiva 2014/47/UE estabelece que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 22.º, a fim de atualizar o artigo 2.º, n.º 1, e o ponto 6 do anexo IV, conforme adequado, a fim de ter em conta as alterações das categorias de veículos decorrentes de alterações à legislação referida nesse artigo, sem afetar o âmbito de aplicação da presente diretiva. Por esse motivo, as referências a essas designações devem ser atualizadas em conformidade com as alterações resultantes da revogação da Diretiva 2003/37/CE pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013.
            
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 29.6.2021
            
            
               que altera a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às modificações das designações das categorias de veículos decorrentes de alterações da legislação em matéria de homologação 
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE
                  7
               , nomeadamente, o artigo 18.º, n.º 21, 
            
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2014/47/UE é aplicável aos veículos comerciais com uma velocidade de projeto superior a 25 km/h para as categorias enumeradas no artigo 2.º, n.º 1, desta diretiva. Essas categorias são determinadas por referência às Diretivas 2003/37/CE
                  8
                e 2007/46/CE
                  9
                do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
         
         
            
               (2)As Diretivas 2003/37/CE e 2007/46/CE foram revogadas, respetivamente, pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013
                  10
                e pelo Regulamento (UE) n.º 2018/858
                  11
                do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               (3)Tendo em conta as alterações das designações das categorias de veículos que resultaram da revogação da Diretiva 2003/37/CE pelo Regulamento (UE) n.º 167/2013, as categorias de veículos a que se refere o artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 2014/47/UE, bem como o ponto 6 do anexo IV dessa diretiva, devem ser atualizadas.
            
            
               (4)A Diretiva 2014/47/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
            
               A Diretiva 2014/47/UE é alterada do seguinte modo:
            
            
               (1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i) o proémio passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. A presente diretiva é aplicável aos veículos com velocidade de projeto superior a 25 km/h para as seguintes categorias, definidas no Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho* e no Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho**:
            
            
               _________
            
            
               * Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).
            
            
               ** Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1)»;
            
            
               ii) a alínea d) passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «d) Veículos das categorias T1b, T2b, T3b, T4.1b, T4.2b e T4.3b cuja utilização tenha lugar principalmente na via pública para fins comerciais de transporte rodoviário de mercadorias, com uma velocidade máxima de projeto superior a 40 km/h.»;
            
            
            
               (2)No anexo IV, o ponto 6 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)As alíneas g) e h) passam a ter a seguinte redação:  
            
         
         
            
               g) T1b 
            
            
               h) T2b 
            
            
               c) São aditadas as seguintes alíneas i) a m):   
            
            
               i) T3b 
            
            
               j) T4.1b 
            
            
               k) T4.2b 
            
            
               l) T4.3b 
            
            
               m) Outras categorias de veículos: 
            
            
                        (Queira especificar)
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Transposição
            
            
            
               1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [Serviço das Publicações: inserir a data - um ano após a data de publicação do presente ato], o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               Os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.º a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data – o mesmo que o prazo de transposição supra].  
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 
            
            
            
               2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Entrada em vigor
            
         
         
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Destinatários
            
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 29.6.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 134)
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51)
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (JO L 171 de 9.7.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1)
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Diretiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativa à homologação de tratores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Diretiva 74/150/CEE (JO L 171 de 9.7.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 167/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de fevereiro de 2013, relativo à homologação e fiscalização do mercado de tratores agrícolas e florestais (JO L 60 de 2.3.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 715/2007 e (CE) n.º 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).