CELEX: 31987R1826
Language: pt
Date: 1987-06-29
Title: Regulamento (CEE) n.° 1826/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 que estabelece medidas cautelares e suspende a fixação antecipada em determinados sectores agrícolas

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31987R1826

Regulamento (CEE) n.° 1826/87 da Comissão de 29 de Junho de 1987 que estabelece medidas cautelares e suspende a fixação antecipada em determinados sectores agrícolas  

Jornal Oficial nº L 173 de 30/06/1987 p. 0007 - 0009

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1826/87 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1987  que estabelece medidas cautelares e suspende a fixação antecipada em determinados sectores agrícolas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1454/86 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (4),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (6),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1985/86 (8),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 229/87 (10), e, nomeadamente, o nº 7, segundo parágrafo, do seu artigo 17º e o nº 5, segundo parágrafo, do seu artigo 19º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (11), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (12),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (13), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1344/86 (14), e, nomeadamente, o nº 4, segundo parágrafo, do seu artigo 5º,  Tendo em conta o Regulamento nº 142/67/CEE do Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2429/72 (16), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1594/83 do Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para as sementes oleaginosas (17), e, nomeadamente, o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 8º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativo ao regime de ajuda para as forragens secas (18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1173/87 (19), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 12º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2036/82 do Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras gerais relativas às normas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (20), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3527/86 (21), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 5ºA,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (22), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (23),  Considerando que as campanhas de comercialização se iniciam em 1 de Julho para determinados produtos agrícolas; que, além disso, a campanha leiteira de 1986/1987 foi prorrogada até 30 de Junho; que o Conselho não adoptou até à data os preços para as novas campanhas de comercialização de 1987/1988 em relação a um grande número de produtos agrícolas; que a Comissão, no exercício das funções que lhe são confiadas pelo Tratado, é levada a tomar as medidas cautelares indispensáveis para assegurar a continuidade do funcionamento da política agrícola comum; que, na expectiva das decisões a tomar iminentemente pelo Conselho ou, na sua ausência, pela Comissão para as novas campanhas de 1987/1988, estas medidas são tomadas a título cautelar e não prejudicam as referidas decisões;  Considerando que, a título destas medidas cautelares a curto prazo, é conveniente manter provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1987 e ao nível de 30 de Junho de 1987:  - os direitos niveladores à importação em relação aos produtos leiteiros,  - os montantes compensatórios de adesão,  - as ajudas nos sectores das sementes de colza e de nabita, das forragens secas, das ervilhas, favas, favarolas e temoços doces,  - as restituições à produção no sector do acúcar;  Considerando, todavia, que no sector dos cereais e do açúcar, é conveniente determinar a partir de 1 de Julho os direitos niveladores à importação em função dos preços limiar válidos em 30 de Junho;  Considerando que convém igualmente prever a manutenção, a partir de 1 de Julho, dos preços de compra aplicáveis à intervenção para o leite em pó desnatado, e nos sectores do açúcar e das sementes de colza e de nabita, bem como a manutenção dos preços de compra mínimos para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces;  Considerando que as taxas de co-responsabilidade nos sectores dos produtos lácteos e dos cereais constituem elementos essenciais para assegurar o equilíbrio dos mercados em causa; que é conveniente mantê-las aos níveis aplicáveis em 30 de Junho;  Considerando que no sector das frutas e produtos hortícolas, na expectativa duma decisão do Conselho, a Comissão já foi levada a fixar, nos Regulamentos (CEE) nº 1213/87 (1) e (CEE) nº 1503/87 (2), a título cautelar preços para assegurar a continuidade do regime das intervenções para os produtos para os quais os períodos de aplicação dos preços de base e de compra se iniciaram em Maio e Junho; que é conveniente, na mesma perspectiva, fixar os preços aplicáveis a partir de 1 de Junho para os produtos em causa;  Considerando que, na expectativa da fixação dos preços para a campanha de 1987/1988, é conveniente tomar as medidas necessárias para evitar operações especulativas e a perturbação dos mercados; que a suspensão da possibilidade de fixar antecipadamente os direitos niveladores à importação, as restituições à exportação e determinadas ajuda acima referidas corresponde a este objectivo;  Considerando que é conveniente sublinhar que os montantes mencionados no presente regulamento serão, se for caso disso, ajustados com efeitos em 1 de Julho, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a campanha de comercialização de 1987/1988; que é conveniente, igualmente, chamar a atenção dos operadores sobre o facto que os montantes compensatórios monetários aplicáveis serão ajustados, se for caso disso, com efeitos em 1 de Julho em função das decisões adoptadas em matéria de preços e de taxas representativas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Os direitos niveladores à importação referidos no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 804/68, aplicáveis em 30 de Junho de 1987, continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.  Os direitos niveladores referidos  - nos artigos 14º e 15º do Regulamento (CEE) nº 2727/75, com exclusão dos relacionados com o milho e o sorgo,  - no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1785/81,  são fixados a partir de 1 de Julho de 1987 em função dos preços limiar aplicáveis em 30 de Junho de 1987.  2. Os montantes compensatórios de adesão aplicáveis em 30 de Junho de 1987 continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.  3. As ajudas referidas:  - no artigo 27º Regulamento nº 136/66/CEE, para as sementes de colza e da nabita,  - no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78,  - nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82,  aplicáveis em 30 de Junho de 1987 continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.  4. As restituições à produção referidas no nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, aplicáveis em 30 de Junho de 1987, continuam a ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1987.  Artigo 2º  1. Os preços de compra à intervenção aplicáveis em 30 de Junho de 1987 para o leite em pó desnatado e os queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano, e nos sectores do açúcar e das sementes de colza e de nabita continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.  2. Os preços de compra mínimos referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82 aplicáveis em 30 de Junho de 1987 continuam a ser aplicados a partir de 1 de Julho de 1987.  Artigo 3º  A taxa de co-responsabilidade estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1079/77 e a taxa de co-responsabilidade prevista no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 continuam a ser aplicadas a partir de 1 de Julho aos níveis em vigor em 30 de Junho de 1987.  Artigo 4º  A partir de 1 de Julho de 1987, as operações de intervenção previstas nos artigos 15º e 19º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 são efectuadas a preços determinados com base nos seguintes montantes:  1. Para as couves-flores:  - a título do preço de base: 22,18 ECUs/100 quilogramas peso líquido,  - a título do preço de compra: 9,55 ECUs/100 quilogramas peso líquido.  Este montantes referem-se às couves-flores « coroadas » da categoria de qualidade I, apresentadas em embalagem.  2. Para os tomates:  - a título do preço de base: 23,38 ECUs/100 quilogramas peso líquido,  - a título do preço de compra: 8,68 ECUs/100 quilogramas peso líquido.  Estes preços referem-se aos tomates dos tipos « redondos » e « sulcados » da categoria de qualidade I, calibre 57 e 67 milímetros apresentados em embalagem.  3. Para os pêssegos (excluindo os pêssegos carecas e as nectarinas):  - a título de preço de base: 42,99 ECUs/100 quilogramas peso líquido,  - a título do preço de compra: 24,08 ECUs/100 quilogramas peso líquido.  Estes preços referem-se aos pêssegos das variedades Amsden, Cardinal, Charles Ingouf, Dixired, Jeronimo, J.H. Hale, Merril Gemfree, Michelini, Red Haven, San Lorenzo, Springcrest e Springtime, categoria de qualidade I, calibre 61 a 67 milímetros, apresentados em embalagem.  4. Para os damascos:  - a título do preço de base: 41,75 ECUs/100 quilogramas peso líquido,  - a título do preço de compra: 23,78 ECUs/100 quilogramas peso líquido.  Estes preços referem-se aos damascos da categoria de qualidade I, calibre superior a 30 mm, apresentados em embalagem.  5. Para os limões:  - a título do preço de base: 44,73 ECUs/100 quilogramas peso líquido,  - a título do preço de compra: 26,32 ECUs/100 quilogramas peso líquido.  Estes preços referem-se aos limões da categoria de qualidade I, calibre 53 a 62 mm, apresentados em embalagem.  6. Para as peras:  - a título do preço de base: 28,67 ECUs/100 quilogramas peso líquido,  - a título do preço de compra: 14,75 ECUs/100 quilogramas peso líquido.  Estes preços referem-se:  - às peras das variedades Beurré Hardy, Bon Chrétien Williams, Conférence, Coscia (Ercolini), Crystallis (Beurré Napoléon, Banquilla, Tsakonika), Dr. Jules Guyot (Limonera), categoria de qualidade I, calibre igual ou superior a 60 mm,  - às peras das variedades Empereur Alexandre (Kaiser Alexandre Bosc), categoria de qualidade I, calibre igual ou superior a 70 mm,  apresentados em embalagem.  7. Para as beringelas:  - a título do preço de base: 17,77 ECUs/100 quilogramas peso líquido,  - a título de preço de compra: 7,12 ECUs/100 quilogramas peso líquido.  Estes preços referem-se às beringelas:  - do tipo alongado, categoria de qualidade I, calibre superior a 40 mm,  - do tipo globular, categoria de qualidade I, calibre superior a 70 mm,  apresentadas em embalagem.  Artigo 5º  A aplicação dos montantes referidos nos artigos anteriores é efectuada sob reserva das alterações decorrentes das decisões em matéria de preços para a campanha de 1987/1988.  No que diz respeito aos montantes a conceder, o seu pagamento só se efectuará após o ajustamento eventual desses montantes em conformidade com o parágrafo anterior.  Artigo 6º  1. A fixação antecipada  - dos direitos niveladores à importação no sector do açúcar,  - das restituições à exportação nos sectores no leite e dos produtos lácteos, das sementes de colza e de nabita bem como de açúcar,  fica suspensa até 3 de Julho de 1987.  2. A fixação antecipada das ajudas referidas  - no artigo 27º do Regulamento 136/66/CEE para as sementes de colza e de nabita,  - no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78,  - nos nºs 1 e 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82,  fica suspensa até 7 de Julho de 1987.  Artigo 7º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 8.  (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (4) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (6) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (7) JO nº L 142 de 30. 5. 1978, p. 2.  (8) JO nº L 171 de 28. 6. 1986, p. 4.  (9) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (10) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 1.  (11) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (12) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.  (13) JO nº L 155 de 3. 7. 1968, p. 1.  (14) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.  (15) JO nº 125 de 26. 6. 1967, p. 2461/67.  (16) JO nº L 264 de 23. 11. 1972, p. 1.  (17) JO nº L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.  (18) JO nº L 171 de 28. 6. 1978, p. 1.  (19) JO nº L 113 de 30. 4. 1987, p. 13.  (20) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.  (21) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 1.  (22) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (23) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.  (1) JO nº L 115 de 1. 5. 1987, p. 33.  (2) JO nº L 141 de 30. 5. 1987, p. 13.