CELEX: 31995R2479
Language: pt
Date: 1995-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2479/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários

Avis juridique important

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31995R2479

Regulamento (CE) nº 2479/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários  

Jornal Oficial nº L 256 de 26/10/1995 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE)  Nº 2479/95 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1995 que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE)  nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários  (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo aos  equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo  17º, Considerando que é necessário eliminar as possibilidades de fraude na utilização dos equipamentos  electrónicos de registo no domínio dos transportes rodoviários; Considerando que, à luz da experiência e tendo em conta o actual estado da arte, é possível  proteger os cabos de conexão do aparelho para o transmissor de impulsos de modo a torná-los  invioláveis por outros meios para além de uma baínha de aço inoxidável contínua revestida de  plástico com extremidades reviradas, conforme previsto actualmente; Considerando que, atendendo ao tempo de vida dos equipamentos de registo existentes, é necessário  aplicar esta nova tecnologia nas normas comunitárias de fabrico e instalação de equipamentos  electrónicos de registo; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão de acordo com o parecer do  Comité para a adaptação ao progresso técnico do Regulamento (CEE) nº 3821/85, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O ponto 5 do capítulo V do anexo I do Regulamento (CEE) nº 3821/85  passa a ter a seguinte redacção: «  5.  Os cabos que ligam o equipamento de registo ao transmissor devem ser protegidos por uma  baínha de aço inoxidável contínua revestida de plástico com extremidades reviradas, excepto nos  casos em que uma protecção equivalente contra a manipulação fraudulenta possa ser garantida por  outros meios (por exemplo, por monitorização electrónica, tal como uma cifragem do sinal), capazes  de detectar a presença de qualquer dispositivo não necessário para o funcionamento correcto do  equipamento de registo e cuja finalidade consista em impedir o funcionamento exacto do equipamento  através de qualquer curto-circuito ou interrupção ou através da modificação dos dados electrónicos  provenientes do sensor de distâncias e velocidades. Para efeitos do presente regulamento, uma junta  com elementos de ligação selados é considerada como sendo contínua. A monitorização electrónica atrás mencionada pode ser substituída por um comando electrónico que  assegure que o equipamento de registo é capaz de registar qualquer movimento do veículo,  independente do sinal do sensor de distâncias e velocidades.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As normas introduzidas pelo presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995. Pela Comissão Neil KINNOCK Membro da Comissão