CELEX: 31986R1732
Language: pt
Date: 1986-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1732/86 da Comissão, de 3 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 150/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 6. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1732/86 DA COMISSÃO
                                                       de 3 de Junho de 1986
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                          açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                            Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                     Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                              artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   branco, fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                                                   Artigo 2?
lamento (CEE) n? 1724/86 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                    O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n ? 1809/85 aos dados                    de 1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1986.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(') JO  n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 362  de  31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO  n? L 169  de  29. 6. 1985, p. 77.
O   JO  n? L 149  de  3. 6. 1986, p. 35.
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 3 de Junho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                                à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                         (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                            Montante
                     aduaneira                           Designação das mercadorias                       do direito
                      comum                                                                                nivelador
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                       46,45
                                      B. Açúcar em bruto                                                   39,95 (■)
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                     n ? 837/68 .