CELEX: 52011PC0718
Language: pt
Date: 2011-11-10
Title: Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

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		52011PC0718
		
			Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão /* COM/2011/0718 final - 2011/0318 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A Decisão 2011/423/PESC do Conselho, de 18
de Julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão do Sul
e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC, altera o âmbito de aplicação das
medidas restritivas, por forma a ter em conta a criação do Estado do Sudão do
Sul após o referendo sobre a independência realizado em Janeiro de 2011. 
2. O Regulamento (CE) n.° 131/2004 do Conselho
deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
2011/0318 (NLE)
Proposta conjunta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 131/2004 do
Conselho relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 1, 
Tendo em conta a Decisão 2011/423/PESC do
Conselho, de 18 de Julho de 2011, que impõe medidas restritivas contra o
Sudão e o Sudão do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC[1], 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta
Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança e da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)              
Em 30 de Maio de 2005, o Conselho aprovou a Posição
Comum 2005/411/PESC[2],
que impõe medidas restritivas contra o Sudão.
(2)              
Em 18 de Julho de 2011, o Conselho adoptou a
Decisão 2011/423/PESC, que impõe medidas restritivas contra o Sudão e o Sudão
do Sul e revoga a Posição Comum 2005/411/PESC. A Decisão 2011/423/PESC alterou
o âmbito de aplicação das medidas restritivas impostas pela Posição Comum 2005/411/PESC,
que foi revogada.
(3)              
O Regulamento (CE) n.º 131/2004 do
Conselho deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 131/2004 do Conselho é
alterado do seguinte modo:
1.           O título passa a ter a
seguinte redacção:
«Regulamento (CE) nº 131/2004 do Conselho, de 26
de Janeiro de 2004, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Sudão e
ao Sudão do Sul.
2.           O artigo 2.º passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 2.º
É proibido:
a) Conceder, vender, fornecer ou transferir
assistência técnica relacionada com actividades militares e com o fornecimento,
fabrico, manutenção e utilização de armas e materiais conexos de todos os
tipos, incluindo armamento e munições, equipamento e veículos militares,
equipamento paramilitar e respectivas peças sobresselentes, directa ou
indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão ou do Sudão
do Sul ou para utilização nestes países;
b) Financiar ou prestar assistência financeira
relacionada com actividades militares, incluindo, em especial, subvenções,
empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda,
fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou
qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica
conexa, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do
Sudão ou do Sudão do Sul ou para utilização nestes países.»
3.           O artigo 5.º passa a ter a
seguinte redacção:
«Artigo 5.º
Os artigos 2.º e 3.º não são aplicáveis ao
vestuário de protecção, incluindo coletes à prova de bala e capacetes
militares, exportado temporariamente para o Sudão ou o Sudão do Sul pelo
pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados-Membros,
por representantes dos meios de comunicação social e por funcionários de
organizações humanitárias ou de desenvolvimento e por pessoal associado,
exclusivamente para uso próprio.»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O
presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em […]
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
[1]               JO L 188 de 19.7.2011, p. 20. 
[2]                      JO L 139 de 2.6.2005, p. 25.