CELEX: 21958A1108(01)
Language: pt
Date: 1958-11-08 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos da América relativo às aplicações pacíficas da energia atómica

26                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 / Fasc. 01
258Al 108(01 )
 312 / 59                        JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                 19.3.59
                                                   E — Acordo de Cooperaçao
                 entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Governo dos Estados Unidos
                                  da América relativo às aplicações pacíficas da energia atómica
               CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom) e o Governo dos Esta­
               dos Unidos da América, assinaram em 29 de Maio e 18 de Junho de 1958 um acordo que constitui a
               base para uma cooperação na realização de programas destinados a promover as aplicações pacíficas da
               energia atómica ;
               CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom ) e o Governo dos Esta­
               dos Unidos da América reconhecem que seria de interesse mútuo cooperar pelo estabelecimento de um
               programa comum destinado a :
               a)   Pôr em operação na Comunidade Europeia da Energia Atómica ( Euratom), centrais elétricas de
                    grande capacidade equipadas com reactores nucleares de tiopos em relação aos quais os trabalhos
                    de investigação e desenvolvimento tenham atingido um estádio avançado nos Estados Unidos, com
                    uma capacidade instalada total de cerca de um milhão de quilowatts eléctricos até 31 de Dezembro
                    de 1963 (com excepção de dois reactores, que podem ser escolhidos para entrada em funciona­
                    mento até 31 de Dezembro de 1965), e a preços próximos dos limites competitivos dos preços de
                    venda da energia convencional na Europa ;
               b)   Iniciar imediatamente um programa comum de investigação e desenvolvimento centrado nestes
                    tipos de reactores.
                As Partes acordam no seguinte :
                             Artigo I                                uma capacidade instalada de cerca de um milhão de
                                                                     quilowatts eléctricos, a construir ao abrigo do pro­
A.    No âmbito do programa comum, podem ser pro­                    grama, que se prevê não vir a exceder o equivalente a
postos, construídos ou operados projectos de reactores               $ 350 000 000, será financiado da seguinte forma :
por organizações privadas ou governamentais na
                                                                     1.  Um total de cerca de $ 215 000 000 será fornecido
Comunidade que exerçam uma actividade na indústria
da energia ou no domínio da energia nuclear. A selec­                    pelos operedores que participam no programa e
ção destes projectos será feita de acordo com normas ,                   por outras fontes de capital europeias, devendo a
critérios (incluindo os relacionados com a protecção                     Comunidade fornecer a assistência necessária para
contra radiações e com a segurança de funcionamento                      a concessão deste financiamento ;
dos reactores) e processos técnicos estabelecidos pela
                                                                     2.   Um total que se pode elevar a $ 135 000 000 será
Comissão da Comunidade Europeia da Energia                               fornecido à Comunidade pelo Governo dos Esta­
Atómica (a seguir denominada « Comissão Euratom » e                      dos Unidos da América sob a forma de uma linha
a United States Atomic Energy Comission (a seguir                        de crédito a longo prazo, em condições a estabele­
denominada « United States Commission »). Para a                          cer de comum acordo, incluindo condições satis­
apreciação e a selecção destes projectos de reactores, as                 fatórias para ambas as Partes no que respeita à
características técnicas e económicas serão examinadas
                                                                          garantia de tal empréstimo, devendo estes fundos
e aprovadas conjuntamente pela Comissão Euratom e                         ser, por sua vez, emprestados pela Comunidade
pela United States Comission . Os outros aspectos des­                    tendo em vista a construção das instalações previs­
tes projectos serão examinados e aprovados pela                           tas no programa .
Comissão       Euratom .    Os reactores actualmente em
estudo ou em construção nos Estados-membros da
Comunidade podem ser tomados em consideração e                       C.   A Comissão Euratom e a United States Commis­
serão, o mais cedo possível , objecto de exame à luz dos             sion concluirão acordos específicos relativos ao ciclo
critérios estabelecidos por força do presente n?.                    do combustível dos reactores que forem construídos e
                                                                     operados ao abrigo do programa comum , em conformi­
B.    O montante total do capital a investir, à excepção             dade com os princípios enunciados no Anexo « A» do
da provisão de combustível, nas centrais nucleares com               presente Acordo .
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                        Artigo II                            Entre estas condições figurará a obrigação para a
                                                             Comunidade de restituir à United States Commission
A.    A Comissão Euratom e a United States Comission
                                                             as quantidades de urânio enriquecido para as quais não
                                                             tenha sido efectuado o pagamento . A Comunidade não
propõem -se estabelecer, ao abrigo de disposições adop­
                                                             concederá a terceiros nenhum direito que seja incom­
tadas de comum acordo, um programa de investigação
                                                             patível com esta obrigação . O urânio fornecido nos ter­
e desenvolvimento a realizar tanto na Europa como
                                                             mos do presente Acordo para a alimentação de reacto­
nos Estados Unidos e relacionado com os tipos de
                                                             res concebidos para a produção de energia eléctrica
reactores a construir ao abrigo do programa comum .
                                                             pode ser enriquecido até vinte por cento (20 %) em
Este programa de investigação e desenvolvimento terá
por principal objectivo a melhoria do rendimento des­
                                                             peso no isótopo U-235 . Contudo, mediante pedido e à
ses reactores e a diminuição dos custos do ciclo do
                                                             sua descrição, a United States Commission , pode for­
                                                             necer uma parte deste urânio enriquecido, sob a forma
combustível . Incidirá também sobre a reciclagem do
plutónio e outros problemas relacionados com esses
                                                             de material enriquecido até noventa por cento (90 %),
reactores .
                                                             para a alimentação de reactores de ensaio de materiais
                                                             e de reactores experimentais . Cada um dos quais pode
                                                             funcionar com uma carga de combustível que não
B. Este programa de investigação e desenvolvimento           ultrapasse oito (8) quilogramas de U-235 contido no
terá uma duração de dez ( 10) anos . Durante os cinco        urânio, bem como sob a forma de material altamente
(5) primeiros anos, as contribuições financeiras da          enriquecido para efeitos de investigação .
Comunidade e do Governo dos Estados Unidos da
América atingirão, cada uma, cerca de $ 50 000 000.
Antes de expirado este primeiro período de cinco anos,       C. É acordado que a Comunidade pode distribuir os
as Partes avaliarão as necessidades financeiras para o       materiais nucleares especiais a utilizadores autorizados
período de cinco anos seguinte e comprometer-se-ão a         na Comunidade ; em conformidade com o Tratado que
fornecer os fundos necessários à realização do pro­          institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, a
grama. O montante necessário para o segundo período          Comunidade manterá o direito de propriedade sobre
de cinco anos deve ser da mesma ordem de grandeza            todos os materiais nucleares especiais adquiridos à
                                                              United States Commission .
que para o primeiro .
C.    A gestão deste programa efectuar-se-á de acordo        D. A United States Commission está disposta a asse­
com disposições a serem estabelecidas de comum               gurar, na medida em que ela forneça tais serviços aos
acordo .                                                     titulares de licenças nos Estados Unidos e em condi­
                                                             ções a estabelecer de comum acordo, serviços de trata­
                                                             mento químico em relação a quaisquer matérias-primas
                        Artigo III                           ou materiais nucleares especiais que a Comunidade
                                                             receba dos Estados Unidos ao abrigo do presente pro­
A.    A United States Comission venderá à Comuni­            grama. É acordado que tal tratamento se efectuará aos
dade urânio enriquecido no isótopo U-235 destinado           preços internos em vigor nos Estados Unidos no
aos projectos selceccionados pelas Partes ao abrigo do       momento da entrega de tais materiais. Salvo disposi­
programa comum , até uma quantidade líquida de trinta        ções em contrário, é entendido que nem a forma nem o
mil (30 000) quilogramas de U-235 contido no urânio .        conteúdo dos elementos de combustível irradiados
Esta quantidade líquida representará a quantidade            serão modificados após a sua remoção do reactor e
bruta de U-235 contida no urânio, vendida à Comuni­          antes do seu envio à United States Commission ou a
dade, menos a quantidade de U-235 contido no urânio          outras instalações . Os materiais nucleares especiais ou
recuperável que tenha sido revendida ou que, por outra       outros materiais recuperáveis a partir dos materiais
forma, tenha sido devolvida ao Governo dos Estados           enviados para os Estados Unidos para serem tratados,
Unidos da América, ou ainda que tenha sido transfe­          serão devolvidos à Comunidade salvo acordo em con­
rida para qualquer outra nação ou organização interna­       trário . Está previsto que a suspensão, pela United Sta­
cional com a aprovação do Governo dos Estados Uni­           tes Commission, de serviços de tratamento químico
dos da América . Por outro lado, e para além das quan­       ficará subordinada à disponibilidade de instalações
tidades de urânio enriquecido anteriormente referidas,       comerciais capazes de satisfazer, a preços razoáveis, as
a United States Commission venderá à Comunidade,             necessidades de tais serviços, incluindo as necessidades
de tempos a tempos, as quantidades de materiais               inerentes aos projectos empreendidos no âmbito do
nucleares especiais que forem fixadas de comum               programa comum . A United States Commission notifi­
acordo .                                                     cará por escrito a Comunidade, com uma antecedência
                                                             de doze ( 12) meses, que os seus serviços de tratamento
B.    Os contratos de venda de materiais nucleares espe­     químico já não se encontram disponíveis.
ciais especificarão as quantidades a fornecer, a compo­
sição dos materiais, a compensação respeitante ao             E. No que diz respeito a qualquer material nuclear
material fornecido, o prazo das entregas e outras condi­     especial produzido em reactores que utilizam materiais
ções necessárias . Estes contratos de venda de urânio        obtidos dos Estados Unidos por força do presente
enriquecido destinado a alimentar os reactores de             Acordo e que ultrapasse as necessidades da Comuni­
potência ao abrigo do programa comum podem igual­            dade no que respeita a este material para as utilizações
mente prever, em condições a estabelecer de comum             pacíficas da energia atómica, a Agência Internacional
acordo, o pagamento diferido deste urânio enriquecido .      da Energia Atómica benificia de um direito de primeira
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opção para comprar esse material ao preço oficial em          fornecidas às Partes , à medida que sejam recolhidas e
vigor nos Estados Unidos no momento desta aquisição           possam ser utilizadas, difundidas ou publicadas por
e correspondente ao seu valor em termos de com­               cada uma das Partes para os fins que lhes pareçam ade­
bustível . No caso de a Agência Internacional da Ener­        quados, sem mais obrigações ou pagamanto . A difusão
gia Atómica não fazer uso desta opção, o Governo dos          ou utilização destas informações não dará lugar a qual­
Estados Unidos da América estará disposto a adquirir          quer discriminação beseada no facto de o benoficiário
este material ao preço oficial em vigor nos Estados           ou o utilizador potencial ser nacional de um dos Esta­
Unidos no momento desta aquisição e correspondente            dos-membros da Comunidade ou dos Estados Unidos .
ao seu valor em termos de combustível . Contudo, no
que diz respeito ao plutónio produzido em qualquer            2 . As duas Partes terão acesso aos registos mantidos
reactor construído ao abrigo do programa comum , não          pelos contratantes participantes e relativos à sua parti­
se manterá a obrigação de compra para além de um              cipação em projectos de investigação e desenvolvi­
período de dez ( 10) anos de funcionamento deste reac­        mento no âmbito do programa comum de investigação
tor, ou que ultrapasse a data de 31 de Dezembro de            e desenvolvimento, ou que digam respeito ao rendi­
 1973 (ou 31 de Dezembro de 1975 para um máximo de            mento dos elementos de combustível garantidos pelos
dois reactores escolhidos por força do Artigo I A), con­      Estados Unidos .
soante a data que ocorrer mais cedo . Qualquer prorro­
gação deste período será objecto de negociações a             B. Para além disso, a fim de promover a execução do
pedido de uma das Partes .                                    programa comum , a Comissão Euratom e a United Sta­
                                                              tes Commission , procederão ao intercâmbio de outras
                                                              informações não confidenciais em domínios relaciona­
                        Artigo IV                             dos com as aplicações pacíficas da energia atómica .
                                                              Estas trocas de informações incluirão pareceres técni­
A United States Commission assitirá a Comissão Eura­          cos relativos aos planos e à construção das futuras ins­
tom na obtenção de materiais para reactores , para além       talações de tratamento químico que a . Comunidade
dos materiais nucleares especiais, junto das organisa­        decida planear e construir ou patricionar.
cões privadas estabelecidas, nos Estados Unidos, se a
Comissão      Euratom   solicitar  tal   assistência . Na     C.    As Partes acordam em acelerar o intercâmbio de
ausência de qualquer fonte comercial           disponível ,   informações através de simpósios , intercâmbio de pes­
podem ser adoptadas pelas Partes, de tempos a tempos,         soal , criação de equipas mistas e por qualquer outro
disposições especiais, em condições a serem estabeleci­       método a estabelecer de comum acordo .
das de comum acordo , tendo em vista a transferência
destes materiais .
                                                              D. Salvo disposições em contrário, a aplicação ou uti­
                                                              lização de qualquer informação ( incluindo os planos,
                                                              projectos de construção e especificações), bem como
                         Artigo V                             de quaisquer materiais, equipamento e dispositivos
                                                              materiais trocados ou transferidos entre as Partes, por
As pessoas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à          força do presente Acordo, será feita sob a responsabili­
jurisdição do Governo dos Estados Unidos podem                dade da Parte beneficiária, não sendo a outra responsá­
concluir acordos para a transferência e exportação de         vel pela exactidão ou integridade das informações,
materiais (incluindo equipamento e dispositivos) e para       nem pela medida em que tais informações, materiais,
a prestação de serviços à outra Parte, bem como às pes­       equipamentos ou dispositivos são adequados a uma
soas estabelecidas na Comunidade ou sujeitas à jurisdi­       utilização ou aplicação especial .
cação do Governo dos Estados Unidos da América
segundo os casos , que estejam autorizadas pela Parte                                 Artigo VII
interessada a receber e a possuir estes matiais e a utili­
zar estes serviços, sem prejuízo das leis vigentes, dispo­
sições administrativas, regulamentos e disposições em         A. No que diz respeito a qualquer invenção feita ou
matéria de licenças, emanadas do Governo dos Estados          concebida durante a execução ou no âmbito do pro­
Unidos da América, da Comunidade e dos Estados­               grama comum de investigação e desenvolvimento :
membros da Comunidade                                          1.  O Governo dos Estados Unidos da América terá,
                                                                   sem mais obrigação ou pagamento, o direito de
                                                                   propriedade e os direitos relativos à invenção e às
                        Artigo VI                                  patentes nos Estados Unidos, sem prejuízo da con­
                                                                   cessão á Comunidade, para quaisquer fins, de uma
A.   1.   Em conformidade com disposições aprovadas                licença não exclusiva, irrevogável e gratuita, com
de comum acordo, todas as informações que não sejam                possibilidade de concessão de sublicençãs .
objecto de patente, obtidas no âmbito do programa             2.   A Comunidade terá, sem mais obrigação ou paga­
comum de investigação e desenvolvimento, bem como                  mento, o direito de propriedade e os direitos relati­
todas as informações que não sejam objecto de                      vos à invenção e às patentes na Comunidade, sem
patente, obtidas no âmbito dos projectos selecciona­               prejuízo da concessão ao Governo dos Estados
dos, em matéria de projectos de construção, planos e               Unidos da América, para quaisquer fins, de uma
especificações, de custos de construção , de funciona­             licença não exclusiva, irrevogável e gratuita, com
mento e de despesas de exploração, serão regularmente              possibilidade de concessão de sublicençãs .
 ---pagebreak--- 12 / Fasc . 01                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29
3.   No que diz respeito à propriedade e aos direitos           de formação de pessoal necessários para satisfazer as
     relativos à invenção e às patentes em países tercei­       necessidades do programa comum . Em condições a
     ros :                                                      estabelecer de comum acordo, cada Parte pode pôr à
     a) A Comunidade, se a invenção for feita ou con­           disposição da outra as suas instalações, incluindo as
           cebida na Comunidade, ou o Governo dos               destinadas à formação de pessoal .
           Estados Unidos da América se a invenção for
           feita ou concebida nos Estados Unidos, terão o
           direito de propriedade e os direitos a ela relati­                            Artigo IX
           vos, sem prejuízo da concessão à outra Parte,
           para quaisquer fins, de uma licença não exclu­        A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da
           siva, irrevogável e gratuita, com possibilidade
           de concessão de sublicenças ;                        América reconhecem que a realização do programa
                                                                comum implica a adopção de medidas destinadas a
     b) Se a invenção é feita ou concebida noutro               proteger os fabricantes de equipamento e outros forne­
           local , a Parte que contratou os trabalhos terá o    cedores, bem como as empresas participantes contra
           direito de propriedade e os direitos a ela relati­   riscos actualmente não cobertos . A Comissão Euratom
           vos, sem prejuízo da concessão à outra Parte,         procurará elaborar e fazer adoptar, no mais curto prazo
           para quaisquer fins, de uma licença não exclu­        possível , as medidas adequadas, destinadas a fornecer
           siva, irrevogável e gratuita, com possibilidade       uma protecção financeira adequada contra os riscos em
           de concessão de sublicenças .                        relação a terceiros . Tais medidas podem incluir garan­
                                                                tias suficientes de indemnização, legislações nacionais,
B. No que diz respeito às invenções e patentes referi­          convenções internacionais ou ainda uma combinação
das na letra A do presente artigo, nenhuma das Partes           destas medidas .
introduzirá discriminações na concessão de uma
licença ou sublicença, pelo facto de o seu beneficiário
ser nacional de um dos Estados-membros da Comuni­
dade ou dos Estados Unidos .                                                              Artigo X
                                                                A Comissão Euratom adoptará todas as medidas
C. No que diz respeito às patentes utilizadas no
                                                                possíveis ao abrigo do Tratado que institui a Comuni­
âmbito dos trabalhos do programa comum , para além
                                                                dade Eurapeia da Energia Atómica, para reduzir ao
das referidas na letra A, e de que o Governo dos Esta­          mínimo a incidência dos direitos aduaneiros sobre os
dos Unidos seja proprietário ou para as quais tenha o
                                                                bens e produtos importados ao abrigo do programa
direito de conceder licenças ou sublicenças, o Governo          comum .
dos Estados Unidos autorizará , sem discriminação, a
concessão a um Estado-membro e à industria de um
Estado-membro, de licenças ou sublicenças a utilizar
seja ou não no âmbito do programa comum , sempre                                         Artigo XI
que este Estado-membro tenha autorizado, sem discri­
minação, a concessão ao Governo dos Estados Unidos               A Comunidade garante que :
da América e a indústrias dos Estados Unidos, de                 1 . Nenhum material , equipamento ou dispositivo
licenças ou sublicenças, seja ou não no âmbito do pro­               transferido , por força do presente acordo, para a
grama comum , sobre patentes utilizadas para trabalhos               Comunidade ou para pessoas estabelcidas na
do programa comum , de que aquele Estado-membro                      Comunidade, será utilizado para armas atómicas,
seja proprietário ou para as quais tenha o direito de                para trabalhos de investigação e desenvolvimento
conceder licenças ou sublicenças .                                   de armas atómicas, ou para qualquer outro fim
                                                                     militar.
D. As disposições contratuais respectivas das Partes
                                                                2.   Nenhum material , equipamento ou dispositivo será
com terceiros devem prever a possibilidade para cada
                                                                     transferido para pessoas não autorizadas ou não
Parte de aplicar o disposto nas letras A e B do presente             sujeitas ao controlo da Comunidade, excepto so o
artigo, relativas às informações susceptíveis de ser                 Governo dos Estados Unidos der o seu acordo a tal
objecto de patente .                                                 transferência e, neste caso, na condição de esta
                                                                     transferência de material se inscrever no âmbito de
E. Serão estabelecidos de comum acordo procedi­                      um Acordo de Cooperação entre o Governo dos
mentos pormenorizados destinados à aplicação das                     Estados Unidos da América e outra nação ou
disposições anteriores, e todos os casos não previstos               grupo de nações .
serão resolvidos de comum acordo com base no princi­
pio fundamental da equivalência de vantagens para                3.  Nenhuma matéria-prima ou material nuclear espe­
ambas as Partes .                                                    cial utilizado, recuperado ou produzido graças ao
                                                                     emprego de materiais, equipamentos ou dispositi­
                                                                     vos transferidos para a Comunidade ou para pes­
                                                                     soas estabelecidas na Comunidade por força do
                           Artigo VIII                               presente Acordo, será utilizado para armas atómi­
                                                                     cas, para trabalhos de investigação ou desenvolvi­
A Comissão Euratom e a United States Commission                      mento de armas atómicas ou para qualquer outro
colaborarão estreitamente na elaboração de programas                 fim militar.
 ---pagebreak---  30                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12 / Fasc . 01
4.   A Comunidade estabelecerá e manterá um sistema            Governo dos Estados Unidos da América dependera
     de salvaguardas e de controlo satisfatório para           do estabelecimento e da observância, por parte da
     ambas as Partes, nas condições enunciadas no              Comunidade, de um sistema de salvaguardas e de con­
     artigo XII , que se aplicará aos materiais, aos equi­     trolo eficaz e satisfatório para ambas as Partes e que
     pamentos e aos dispositivos sujeitos às garantias         seja conforme com os princípios enunciados no Anexo
     estabelecidas no n?s 1 a 3 do presente artigo .           « B » do presente Acordo .
                         Artigo XII                                                     Artigo XIII
A.    A Comunidade compromete-se a estabelecer e               A Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da
aplicar um sistema de salvaguardas e de controlo, des­         América reafirmam o seu interesse comum em promo­
tinado a dar a máxima garantia de que todos os mate­           ver a utilização pacífica da energia atómica por inter­
riais, equipamentos e dispositivos fornecidos ao abrigo        médio da Agência Internacional da Energia Atómica e
do presente Acordo, bem como todas as matérias-pri­            desejam que a Agência bem como as nações que dela
mas e materiais nucleares especiais obtidos pela utiliza­      fazem parte beneficiem dos resultados do programa
ção de tais materiais, equipamentos ou dispositivos, só        comum .
serão utilizados para fins pacíficos . Ao estabelcer e
aplicar o seu sistema de salvaguardas e de controlo, a
Comunidade estará preparada para proceder a consul­                                     Artigo XIV
tas e trocas de experiências com a Agência Internacio­
nal da Energia Atómica, com a finalidade de estabele­          A. As Partes prevêem a possibilidade de concluir, de
cer um sistema que, dentro de limites razoáveis , seja         tempos a tempos, outros acordos de cooperação relati­
compatível com o da Agência Inernacional da Energia            vos aos aspectos pacíficos da energia atómica.
Atómica . A Comunidade e o Governo dos Estados
Unidos da América acordam em que os princípios que
orientarão o estabelecimento e aplicação pela Comuni­          B. O artigo 106? do Tratado que institui a Comuni­
dade de um sistema de salvaguardas e de controlo               dade Europeia da Energia Atómica prevê que os Esta­
satisfatório para ambas as Partes no âmbito do presente        dos-membros, que antes da entrada em vigor daquele
                                                               Tratado tenham concluído acordos com Estados tercei­
Acordo são os enunciados no Anexo « B» do presente
Acordo . A Comunidade assume a responsabilidade de             ros relativos à cooperação no domínio da energia
estabelecer e de manter um sistema de salvaguardas e           nuclear, são obrigados a efectuar, conjuntamente com a
                                                               Comissão Euratom, as negociações necessárias com os
de controlo eficaz e satisfatório para ambas as Partes e
que esteja de acordo com os princípios enunciados no           Estados terceiros, destinadas a transferir para a Comu­
                                                               nidade, dentro do possível , os direitos e obrigações
Anexo « B » do presente Acordo .                               decorrentes de tais acordos . O Governo dos Estados
                                                               Unidos da América está disposto a participar em tais
B.   Tal como foi solicitado pela Comunidade, o                negociações no que respeita a qualquer acordo em que
Governo dos Estados Unidos da América contribuirá
                                                               seja Parte .
com a sua assistência técnica para o estabelecimento
do sistema de salvaguardas e de controlo da Comuni­
dade e continuárá a prestar a sua assistência ao longo         C. Os acordos existentes em matéria de cooperação
da aplicação do sistema.                                       no domínio da energia nuclear entre os Estados-mem­
                                                               bros e o Governo dos Estados Unidos da América não
                                                               serão prejudicados pelo programa comum . Dentro do
C.   As Partes acordam na necessidade de efectuar con­
                                                               necessário, e de comum acordo entre os Estados-mem­
sultas e visitas mútuas frequentes para que ambas se           bros interessados e os Estados Unidos podem ser intro­
possam assegurar de que o sistema de salvaguardas e            duzidas alterações nos acordos, que permitam a trans­
de controlo da Comunidade corresponde efectiva­                ferência de projectos de reactores actualmente previs­
mente à responsabilidade e aos princípios enunciados           tos no âmbito dos acordos existentes, que sejam consi­
na letra A do presente artigo e que as normas dos siste­       derados aceitáveis e seleccionados        no   âmbito       do
mas de contabilidade de materiais da Comunidade e
                                                               programa comum .
do Governo dos Estados Unidos da América se
mantêm comparáveis, dentro de limites razoáveis .
                                                                                        Artigo XV
D. Reconhecendo a importância da Agência Interna­
cional da Energia Atómica, a Comunidade e o                    Para efeitos do presente Acordo :
Governo dos Estados Unidos da América consultar­
se-ão periodicamente a fim de determinar a existência          a) O termo « pessoa » designa qualquer indivíduo,
ou não de áreas de responsabilidade relativas a salva­               empresa, sociedade, grupo de associados, firma,
guardas e de controlo bem como questões respeitantes                 associação, «trust», património, instituição pública
à saúde pública e à segurança, que possam exigir a                   ou privada, agrupamento, instituição ou empresa
assistência técnica da Agência .                                     governamental , mas não se aplica às Partes no pre­
                                                                     sente Acordo .
E. É acordado entre as Partes que o prosseguimento             b) O termo « material nuclear especial » designa ( 1 ) o
do programa de cooperação entre a Comunidade e o                     plutónio, o urânio enriquecido no isótopo 233 ou
 ---pagebreak--- I2 / Fasc. O                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31
     no isotopo 235 , bem como qualquer outro material                                   Artigo XVI
     que uma das Partes defina como material nuclear
     especial ; ou (2) qualquer material artificialmente        A.   As Partes acordam em que o estabelecimento e
     enriquecido num dos materiais atrás referidos .            aplicação do programa comum, bem como os compro­
                                                                missos assumidos pelas Partes por força do presente
c)   O termo «matéria-prima» designa ( 1 ) o urânio, o          Acordo, ficam sujeitos ao cumprimento das fomalida­
     tório ou qualquer outro material que uma das Par­          des legais adequadas, incluindo a autorização das ins­
     tes defina como matéria-prima ; ou (2) os minérios         tâncias competentes da Comunidade e do Governo dos
     que contenham um ou mais dos materiais atrás               Estados Unidos da América e o cumprimento das leis,
     referidos em concentrção a ser estabelecida perio­         regulamentos, e disposições em matéria de licenças em
     dicamente por cada uma das Partes .                        vigor nos Estados Unidos, na Comunidade e nos Esta­
                                                                dos-membros .
d) O termo « Partes » designa a Comunidade Europeia
     da Energia Atómica ( Euratom) representada pela            B. O presente Acordo entrará em vigor no dia em que
     sua Comissão e o Governo dos Estados Unidos da             cada uma das Partes receba da outra Parte notificação
     América, incluindo a Unites States Atomic Energy           escrita indicando que foram cumpridos todos os requi­
     Commission em representação do Governo dos                 sitos legais e constitucionais necessários para a entrada
     Estados Unidos da América . O termo « Parte » desi­        em vigor de tal Acordo e manter-se-á em vigor por um
     gna uma das Partes .                                       período de vinte e cinco (25) anos (').
               EM FÉ DO QUE os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para o
              efeito, assinaram o presente Acordo.
              Feito em Bruxelas aos 8 de Novembro de 1958 , em duplo exemplar, em língua inglesa, fran­
              cesa, alemã, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos textos .
               For the Government of the United States of America :
               Pour le gouvernement des Etats-Unis d'Amérique :
               Für die Regierung der Vereinigten Staaten von Amerika :
               Per il Governo degli Stati Uniti d'America :
                Voor de Regering van de Verenigde Staten van Amerika :
               W. Walton BUTTERWORTH
               John A. Mc CONE
               For the European Atomic Energy Community (Euratom):
               Pour ta Communauté Européenne de l'Énergie Atomique (Euratom):
              Für die Europäische Atomgemeinschaft (Euratom):
               Per la Comunità Europea dell Energia Atomica (Euratom):
               Voorde Europese Gemeenschap voor Atoomenergie (Euratom):
              Louis ARMAND
              Enrico MEDI
              Paul DE GROOTE
              Heinz KREKELER
              E. M.J. A. SASSEN
                                                                (')  Entrado em vigor em 18 de Fevereiro de 1959 .
 ---pagebreak--- 32                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 / Fase. 01
                                                     ANEXO « A »
   Para assegurar o sucesso do programa comum , a United States Commission oferecerá garantias destina­
   das a limitar certos riscos financeiros ligados ao ciclo do combustível .
   Estas garantias serão fornecidas sob a forma de preços máximos para a fabricação de elementos de com­
   bustível e de uma intergridade mínima dos elementos de combustível sob irradiação. As garantias só
   serão oferecidas na medida em que seja impossível obter comercialmente garantias equivalentes ou mel­
   hores .
   A responsabilidade da United States Commission em relação a estas garantias será limitada à observân­
   cia dos preços máximos garantidos para os elementos de combustível fabricados e ao ajustamento dos
   preços relativos à fabricação, ao tratamento químico e ao transporte dos elementos de combustível ,
   quando tal seja necessário em caso de não observância da integridade garantida.
   As garantias fixarão uma repartição equitativa das reduções de custos, obtidas graças a um rendimento
   do combustível superior aos níveis garantidos, entendendo-se que a quota pertencente aos Estados Uni­
   dos não deve exceder os custos suportados pela United States Commission na aplicação destas garan­
   tias .
    As garantias dadas pela United States Commission aplicar-se-ão a todos os carregamentos instalados
   nos reactores ao abrigo do programa comum durante um período de dez ( 10) anos de funcionamento ou
   até 31 de Dezembro de 1973.0 mais tardar (ou até 31 de Dezembro de 1975 para um máximo de dois
   reactores escolhidos por força da letra A do artigo I do presente Acordo de Cooperação), consoante a
   data que ocorrer mais cedo .
                                                     ANEXO « B»
       Princípios relativos ao estabelecimento do sistema de salvaguardas e de controlo no âmbito do presente
                                                        Acordo
   Os princípios que orientarão o estabelecimento e o funcionamento do sistema de salvaguardas e de con­
   trolo são os seguintes :
   A Comissão Euratom :
    1.    Examinará os projectos de todos o equipamento, dispositivos e instalações, incluindo os reactores
          nucleares, e aprova-los-á a fim de assegurar que eles não servem fins militares e que permitem uma
          aplicação efectiva de salvaguardas, no caso de este equipamento, dispositivo ou instalação :
          a)   Ser fornecido por força do presente Acordo ; ou
          b)    Utilizar, processar ou fabricar um dos seguintes materiais recebidos dos Estados Unidos :
               matérias-primas, materiais nucleares especiais, moderadores ou qualquer outro material rele­
               vante par a aplicação efectiva de salvaguardas ; ou
          c)    Utilizar materiais nucleares especiais produzidos graças à utilização dos equipamentos ou dos
                materiais referidos em a) e b).
   2.     Exigirá a manutenção e a apresentação de registos das operações a fim de garantir a contabilidade
          das matérias-primas e dos materiais nucleares especiais fornecidos, ou utilizados, recuperados ou
          produzidos graças ao emprego de matérias-primas, de materiais nucleares especiais, de moderado­
          res ou de qualquer outro material relevante para a aplicação efectiva de salvaguardas ou graças à
          utilização de equipamentos, de dispositivos ou de instalações fornecidados pr força do presente
          Acordo .
    3.    Exigirá a elaboração de relatórios de actividade e a sua apresentação à Comissão Euratom, no que
          respeita às instalações que utilizem os materiais, equipamento, dispositivos e instalações referidos
          no n ? 2 do presente Anexo .
    4.    Organizará e exigirá o depósito e a armazenagem, sob vigilância permanente em instalações da
           Euratom , de qualquer material nuclear especial referido no n? 2 do presente Anexo e que nãò esteja
          a ser utilizado para fins pacíficos na Comunidade ou que não tenha sido transferido nos termos do
          Acordo de Cooperação entre a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América.
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               5.   Criará uma organização de inspecção que tenha acesso em qualquer momento :
                    a)    A todos os locais e a todos os elementos de informação ;
                    b)    A todas as pessoas que, em razão da sua profissão , trabalham com materiais , equipamentos ou
                          dispositivos ou instalações sujeitas a controlo no âmbito do presente Acordo,
               na medida necessária a garantir a contabilidade das matérias-primas e dos materiais nucleares especiais
               referidos no n" 2 do presente anexo , e a determinar a observância das garantias da Comunidade . A orga­
               nização de inspecção deve estar também em condições de proceder e procederá a verificação e medições
               independentes a fim de assegurar a cumprimento do disposto no presente anexo e do Acordo de Co­
               operação .
               As Partes acordam em reconhecer que os princípios anteriores , aplicáveis à criação por parte da Comu­
               nidade de um sistema de inspecção e de controlo, são compatíveis com os seguintes textos nos quais se
               basearam : o artigo XII dos Estatutos , da Agência Internacional da Energia Atómica , o Capítulo VII ,
               Título II , do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os textos adoptados
               pelo Governo dos Estados Unidos ,da América nos seus Acordos gerais de Cooperação .