CELEX: C2006/212/12
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-53/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direito de autor — Direito de aluguer e de comodato — Não transposição no prazo fixado)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-53/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direito de autor - Direito de aluguer e de comodato - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 212/12)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Andrade e W. Wils, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e N. Gonçalves, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p. 61)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A República Portuguesa, ao isentar todas as categorias de estabelecimentos que praticam o comodato público da obrigação de remuneração devida aos autores a título desse comodato, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.