CELEX: C1999/226/52
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

C 226/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.8.1999
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos                        Quarta Secção:
                         juı́zes às secções
                                                                             V. Tiili, presidente de secção, R. Moura Ramos e P. Men-
                         (1999/C 226/52)                                     gozzi, juı́zes;
Na sua conferência plenária de 6 de Julho de 1999, o Tribunal               Quarta Secção Alargada
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 2.o, n.o 4,
da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988, e dos                      V.Tiili, presidente de secção, P. Lind, R. Moura Ramos,
artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Processo do Tribunal                   J. D. Cooke e F. Mengozzi, juı́zes;
de Primeira Instância, relativemente ao perı́odo compreendido
entre 1 de Outubro de 199 e 30 de Setembro de 2000:
                                                                             Quinta Secção:
                                                                             R. Garcia-Valdecasas, presidente de secção, P. Lindh e
a. nomear como presidentes de secção os juı́zes:                            J.D. Cooke, juı́zes;
    — R. Garcia-Valdecasas                                                   Quinta Secção Alargada:
    — K. Lenaerts                                                            R. Garcia-Valdecasas, presidente de secção, C.W. Bellamy,
                                                                             P. Lindh, J. D. Cooke e M. Vilaras, juı́zes.
    — V. Tiili
                                                                        Os processos pendentes nas actuais secções serão redistribuı́-
                                                                        dos, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1999, à secção
    — J. Pirrung                                                        composta pelo mesmo número de juı́zes à qual pertence o
                                                                        juiz-relator.
b. afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância às
    secções, da forma seguinte:
                                                                        Todavia, para os processos cuja fase escrita tenha sido
                                                                        concluı́da e se tenha realizado ou tenha sido fixada uma
    Primeira Secção:                                                   audiência para a fase oral antes de 1 de Outubro de 1999, as
                                                                        secções continuarão a reunir, com a composição anterior, para
    B. Vesterdorf, presidente, C.W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes;      a fase oral, deliberação e prolação do acórdão.
    Primeira Secção Alargada:
                                                                        Critérios de distribuição dos processos pelas secções
    B. Vesterdorf, presidente, C.W. Bellamy, A. Potocki, A. Meij
    e M. Vilaras, juı́zes;
                                                                        Na sua conferência plenária de 6 de Julho de 1999, o Tribunal
                                                                        de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o de
    Segundo Secção:                                                    Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para
                                                                        distribuição dos processos pelas secções relativamente ao
    J. Pirrung, presidente de secção, A. Potocki e A. Meij, juı́zes;   perı́odo compreendido entre 1 de Outubro de 1990 e 30 de
                                                                        Setembro de 2000:
    Segunda Secção Alargada:
                                                                        1.
    J. Pirrung, presidente de secção, J. Azizi, A. Potocki, M. Jae-
    ger e A. Meij, juı́zes;                                                  a) Os recursos respeitantes à aplicação das normas relati-
                                                                                 vas aos auxı́lios concedidos pelos Estados e das normas
    Terceira Secção:                                                            relativas às medidas de defesa comercial são distribuı́-
                                                                                 dos, no momento da apresentação da petição e sem
                                                                                 prejuı́zo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51o.
    K. Lenaerts, presidente de secção, J. Azizi e M. Jaeger,                    do Regulamento de Processo, às secções alargadas
    juı́zes;                                                                     compostas por cinco juı́zes.
    Terceira Secção Alargada:                                               b) Os outros processos são distribuı́dos, no momento da
                                                                                 apresentação da petição e sem prejuı́zo de posterior
    R. Lenaerts, presidente de secção, J. Azizi, R. Moura Ramos,                aplicação dos artigos 14.o e 51.o o do Regulamento de
    M. Saeger e P. Mengozzi, juı́zes;                                            Processo, às secções compostas por três juı́zes.
 ---pagebreak--- 7.8.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/29
2. Os processos referidos nos pontos 1.a) e 1.b) são distribuı́-      Recurso interposto em 19 de Abril de 1999 por Pieter
    dos pelas secções da seguinte forma.                                 F. Fleurbaay contra o Banco Europeu de Investimento
    a) os processos referidos no ponto 1.a) são distribuı́dos                                 (Processo T-96/99)
         de acordo com uma rotação estabelecida em função da
         ordem de registo dos processos na secretaria, às
         primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções                                   (1999/C 226/53)
         alargadas;
    b) os processos relativos aos direitos da propriedade                                  (Lı́ngua do processo: francês)
         intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regula-
         mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,          Deu entrada em 19 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
         são distribuı́dos, de acordo com uma rotação estabele-      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
         cida em função da ordem de registro dos processos na         o Banco Europeu de Investimento, interposto por Pieter
         secretaria, às segunda e quarta secções;                     F. Fleurbaay, residente no Luxemburgo, representado por Eric
                                                                       Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
    c) os processos referidos no ponto 1.b) dão distribuı́dos         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
         às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta secções.     Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
         A distribuição é feita de acordo com três rotações
         distintas estabelecidas em função da ordem do registo
         dos processos na secretaria:                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         — relativamente aos referidos no artigo 236.o do              — anular a decisão tomada pelo Banco Europeu de Investi-
              Tratado CE e no artigo 152.o do Tratado CEEA,                 mento (a seguir «BEI»), por nota de 18 de Fevereiro de
                                                                            1999 redigida pelo seu presidente, Sir Bryan Unwin, nos
         — relativamente aos processos referentes à aplicação              termos da qual notificou ao recorrente a manutenção,
              das normas de concorrência aplicáveis às empresas,           durante um perı́odo não definido, da decisão anterior de
                                                                            27 de Julho de 1998 de não equiparar o estado civil de
         — relativamente aos outros processos abrangidos pelo               «partnerschap» ao dos cônjuges com as consequências que
              ponto 1.b).                                                   isso pode ter relativamente ao regime de pensões e das
                                                                            prestações familiares.
No âmbito da rotação referida no ponto 2.a), a distribuição
dos processos da propriedade intelectual às segunda e quarta           — condenar o recorrido na totalidade das despesas.
secções nos termos da rotação referida na alı́nea b) é compen-
sada pela distribuição proporcional de processos às primeira,
terceira e quinta secções.                                            Fundamentos e principais argumentos
No âmbito das rotações referidas nos pontos 2.a) e 2.c), a            O recorrente, antigo membro do pessoal do Banco Europeu de
Primeira Secção e a Primeira Secção Alargada, presididas pelo        Investimento (BEI), opõe-se à recusa da AIPN tomar em
Presidente do Tribunal de Primeira Instância, só são tidas em        consideração um acto de reconhecimento de coabitação
conta em cada terceira rotação.                                       («partnerschap») que o une a uma outra pessoa, registado nos
                                                                       Paı́ses Baixos em conformidade com o direito neerlandês, no
                                                                       que diz respeito aos seus eventuais efeitos no regime de
O Presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir           pensões e de prestações familiares, tal como é previsto pelo
excepções a estas rotações para apensar certos processos ou          regulamento do pessoal do BEI.
garantir uma repartição equilibrada da carga de trabalho.
                                                                       O recorrente sustenta que a decisão recorrida não respeita a
Sessão plenária                                                      recomendação da Comissão de Conciliação, de 5 de Novembro
                                                                       de 1998, segundo a qual, os regulamentos do pessoal e de
                                                                       pensões do BEI deveriam ser revistos, tendo designadamente
Na sua conferência plenária de 6 de Julho de 1999, o Tribunal         em consideração a alteração do ambiente social na União e
de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o arti-             mesmo normativo em determinados Estados-Membros, bem
go 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do seu Regulamento de              como a regulamentação em matéria de pessoal de outras
Processo que, na sequência da designação de um advogado-              instituições comparáveis. A referida Comissão considerava
-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo,           também que qualquer modificação que resultasse dessa revisão
se houver um número par de juı́zes na sessão plenária do            deveria ser aplicada ao caso em apreço.
Tribunal de Primeira Instância a rotação pré-determinada
segundo a qual o Presidente deste Tribunal indica o juiz que
não participará no julgamento corresponde à ordem inversa            Em apoio das suas pretensões o recorrente alega a violação do
do lugar que os juı́zes têm de acordo com a respectiva                 artigo 41.o do regulamento do pessoal, dos artigos 52.o e
antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regula-           53.o do regulamento do regime de pensões do pessoal, do
mento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o               artigo 119.o do Tratado da União Europeia, da decisão da
juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz imediatamente o       Comissão de Conciliação de 5 de Novembro de 1998, bem
anteceda na ordem de procedência.                                      como a violação de certos princı́pios gerais de direito, tal como
                                                                       o da confiança legı́tima, o da igualdade de tratamento entre os
                                                                       diferentes membros do pessoal de uma instituição e o princı́pio
                                                                       da não discriminação em razão do sexo.