CELEX: 32002R2132
Language: pt
Date: 2002-11-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2132/2002 da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho

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32002R2132

Regulamento (CE) n.° 2132/2002 da Comissão, de 29 de Novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 325 de 30/11/2002 p. 0021 - 0022

Regulamento (CE) n.o 2132/2002 da Comissãode 29 de Novembro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2101/2002(3), estabelece as estimativas de abastecimento e a ajuda comunitária para as regiões ultraperiféricas nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001(4) e (CE) n.o 1454/2001(5) do Conselho.(2) De modo a assegurar a renovação das existências de coelhos para reprodução e a manter o bom padrão de saúde e de nível genético das existências de reprodução é necessário aumentar o número de coelhos progenitores originalmente previsto na estimativa de abastecimento para a Reunião em 2002. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 21/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.(3) As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA parte 8 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 21/2002 deve ser substituída tal como consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(2) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.(3) JO L 324 de 29.11.2002, p. 8.(4) JO L 198 de 21.7.2001, p. 26.(5) JO L 198 de 21.7.2001, p. 45.ANEXO"Parte 8Ovos, aves de capoeira, coelhosPrevisão das estimativas de abastecimento e da ajuda comunitária para o abastecimento de produtos comunitários por ano de calendário>POSIÇÃO NUMA TABELA>"