CELEX: 31994R1888
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1888/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido

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31994R1888

REGULAMENTO (CE) Nº 1888/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0036  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0036 

REGULAMENTO (CE) Nº 1888/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatidoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que, na fixação do preço de base do suíno abatido, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população rural um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos  abastecimentos e preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;  Considerando que o preço de base deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 1 artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida segundo o Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que  determina a grelha comunitária de classificação das carcaças de suínos (5),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, em 1 300 ecus por tonelada.   Artigo 2º  A qualidade-tipo será definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:  a) Carcaças com um peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria U;  b) Carcaças com um peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1249/89 (JO nº L 129 de 11. 5. 1989, p. 12).(2) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 42.(3) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(4) JO nº C 148  de 30. 5. 1994, p. 49.(5) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (JO nº L 320 de 22. 12. 1993, p. 5).