CELEX: 62011CO0589
Language: pt
Date: 2012-06-08 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Junho de 2012. # Schenker AG contra Air France SA e Comissão Europeia. # Recurso - Intervenção. # Processo C-589/11 P(I).

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de junho de 2012 — Schenker/Air France e Comissão
      [Processo C-589/11 P(I)]
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio»
      Processo judicial — Intervenção — Requisitos de admissibilidade — Interesse na resolução do litígio — Conceito — Exigência de um interesse público e direto — Litígio relativo à legalidade de uma decisão da Comissão que declara um acordo e que aplica uma coima — Inexistência de interesse direto dos clientes de empresas que participam no acordo — Cliente que pode pedir a reparação dos danos causados pelo acordo — Cliente que apresentou um pedido de acesso aos documentos do procedimento administrativo que visa o acordo — Falta de pertinência (Artigo 101.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 40.°, segundo parágrafo; Regulamento n.° 1049/2001
         do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 10, 12 a 16, 23 a 25)
      
      Objeto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2011, Air France/Comissão (T-63/11), através
                  do qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de intervenção da Schenker AG — Interesse na solução do litígio — Litígio relativo
                  a um pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação
                  do artigo 101.° TFUE, do artigo 53.° do Acordo EEE e do artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação
                  Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39.258 — Carga aérea).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Schenker AG é condenada nas despesas.