CELEX: 32006R1991
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1991/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n. o 2092/91 relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios

L 411/18            PT                Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
                            Regulamento (CE) n.º 1991/2006 do Conselho
                                     de 21 de Dezembro de 2006
                            que altera o Regulamento (CEE) n.º 2092/91
  relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos
                                 agrícolas e nos géneros alimentícios
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu 1,
Considerando o seguinte:
(1)       É necessário assegurar a aplicação do Plano de Acção europeu para os alimentos e a
          agricultura biológicos com base em medidas concretas, num intuito de simplificação e de
          coerência global.
(2)       Os produtos biológicos importados para a Comunidade deverão poder ser colocados no
          mercado comunitário rotulados com uma referência à agricultura biológica caso tenham
          sido produzidos em conformidade com regras de produção e sujeitos a disposições de
          controlo que sejam conformes ou equivalentes à legislação comunitária.
(3)       Os países terceiros cujas normas de produção e disposições de controlo sejam equivalentes
          às aplicadas na Comunidade deverão ser reconhecidos e a respectiva lista deverá ser
          publicada. Os organismos ou autoridades de controlo competentes para realizar inspecções
          em países que não constem da lista de países terceiros reconhecidos deverão igualmente
          ser reconhecidos e incluídos numa lista. Os operadores de países terceiros que produzam
          em conformidade total com as regras comunitárias deverão ser autorizados a submeter as
1
         Parecer emitido em 28 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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         suas actividades à analise das autoridades e organismos de controlo competentes
         reconhecidos pela Comissão para o efeito.
(4)       O Regulamento (CEE) n.º 2029/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo
         de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos
         géneros alimentícios 1, prevê que os Estados-Membros podem, até 31 de Dezembro
         de 2006, conceder aos importadores autorizações de colocação no mercado comunitário de
         produtos sob certas condições. O referido regulamento deverá ser alterado a fim de
         substituir aquele regime de importação por um novo regime de importação após a data
         indicada.
(5)       Para não perturbar o comércio internacional, é necessário que os Estados-Membros possam
         continuar a conceder aos importadores, caso a caso, autorizações de colocação no mercado
         comunitário de produtos até que as medidas necessárias para o funcionamento do novo
         regime de importação tenham sido instituídas, nomeadamente no que respeita ao
         reconhecimento dos organismos e autoridades de controlo competentes para realizar
         inspecções nos países que não figuram na lista dos países terceiros reconhecidos.
(6)      O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 deverá ser alterado em conformidade,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1.º
O Regulamento (CEE) n.º 2092/91 é alterado do seguinte modo:
1)       No n.º 1 do artigo 10.º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
         "b)    Tenham sido submetidos ao regime de controlo referido no artigo 9.º ou importados
                em conformidade com o artigo 11.º.
                Todavia, no caso de produtos importados em conformidade com o n.º 6 do
                artigo 11.º, a aplicação do regime de controlo deve obedecer a requisitos equivalentes
                aos que estão estabelecidos no artigo 9.º, nomeadamente no n.º 4.";
1
        JO L 198 de 22.7.1991, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE) n.º 780/2006 da Comissão (JO L 137 de 25.5.2006, p. 6).
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2)       O artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:
                                               "Artigo 11.º
         1.    Os produtos importados de um país terceiro podem ser colocados no mercado
               comunitário rotulados como produtos contendo indicações referentes ao método de
               produção biológica desde que:
               a)    Os produtos satisfaçam o disposto nos artigos 5.º e 6.º do presente
                     regulamento;
               b)    Todos os operadores, incluindo os exportadores, tenham submetido as suas
                     actividades à apreciação de um organismo ou autoridade de controlo
                     reconhecidos nos termos do n.º 2; e
               c)    Os operadores em causa estejam em condições de fornecer, a qualquer
                     momento, aos importadores ou às autoridades nacionais, provas documentais
                     que permitam identificar o operador que efectuou a última operação e o tipo ou
                     gama de produtos sob o controlo deste último, bem como verificar a
                     conformidade do mesmo operador com o disposto nas alíneas a) e b), e o
                     período de validade.
         2.    A Comissão reconhece, nos termos do n.º 2 do artigo 14.°, os organismos e
               autoridades de controlo referidos na alínea b) do n.º 1, incluindo os organismos e
               autoridades de controlo referidos no artigo 9.º, competentes para executar inspecções
               e emitir as provas documentais referidas na alínea c) do n.º 1 nos países terceiros e
               estabelece uma lista desses organismos e autoridades de controlo.
               Os organismos de controlo devem estar acreditados pela Norma Europeia EN 45011
               ou ISO/IEC Guide 65 "Requisitos gerais para organismos de certificação de
               produtos", sendo esta a versão mais recentemente publicada no Jornal Oficial da
               União Europeia, série C, que for aplicável. Os organismos de controlo são
               submetidos periodicamente a avaliação, monitorização e reavaliação plurianual das
               suas actividades, efectuada no próprio local por um organismo de acreditação.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                Jornal Oficial da União Europeia                           L 411/21
            Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o organismo
            ou autoridade de controlo a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão
            pode igualmente confiar a peritos a tarefa de examinar no local as regras de produção
            e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pelo organismo ou autoridade
            de controlo em causa.
            Os organismos ou autoridades de controlo reconhecidos devem facultar os relatórios
            de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela
            autoridade competente, aquando da avaliação, monitorização e reavaliação plurianual
            das suas actividades, efectuada regularmente no próprio local.
            Com base nos relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-Membros,
            assegura a supervisão apropriada dos organismos e autoridades de controlo
            reconhecidos, através da revisão periódica do seu reconhecimento. A natureza desse
            controlo é determinada com base numa avaliação do risco da ocorrência de
            irregularidades e de infracções às disposições previstas no presente regulamento ou
            conformes com o mesmo.
         3. Os produtos importados de um país terceiro podem igualmente ser colocados no
            mercado comunitário rotulados como produtos contendo indicações referentes ao
            método de produção biológica, desde que:
            a)    Os produtos tenham sido obtidos em conformidade com normas de produção
                  equivalentes às regras de produção previstas nos artigos 5.º e 6.º para a
                  produção biológica na Comunidade;
            b)    Os operadores tenham sido submetidos a medidas de controlo com eficácia
                  equivalente às referidas nos artigos 8.º e 9.º, e que tais medidas de controlo
                  tenham sido continuamente e eficazmente aplicadas;
            c)    Os operadores em todas as fases da produção, preparação e distribuição no país
                  terceiro tenham submetido as suas actividades a um regime de controlo
                  reconhecido nos termos do n.º 4 ou a um organismo ou autoridade de controlo
                  reconhecidos nos termos do n.º 5; e
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            d)     Os produtos estejam cobertos por um certificado de controlo emitido pelas
                   autoridades ou organismos de controlo competentes do país terceiro
                   reconhecidos nos termos do n.º 4, ou por um organismo ou autoridade de
                   controlo reconhecidos nos termos do n.º 5, que confirme que os produtos
                   satisfazem as condições estabelecidas no presente número. O original do
                   certificado deve acompanhar as mercadorias até às instalações do primeiro
                   destinatário. Ulteriormente, o importador deve manter o certificado à
                   disposição do organismo de controlo e, se for caso disso, da autoridade de
                   controlo, durante o período mínimo de dois anos.
         4. A Comissão pode, nos termos do n.º 2 do artigo 14.°, reconhecer países terceiros cujo
            sistema de produção esteja em conformidade com as regras equivalentes às previstas
            nos artigos 5.º e 6.º e cujos dispositivos de controlo tenham eficácia equivalente aos
            previstos nos artigos 8.º e 9, e pode estabelecer uma lista desses países. A avaliação
            da equivalência deve ter em conta as directrizes CAC/GL 32 do Codex Alimentarius.
            Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o país terceiro
            a fornecer todas as informações necessárias. A Comissão pode confiar a peritos a
            tarefa de examinar no local as regras de produção e as disposições de controlo do
            país terceiro em causa.
            Até 31 de Março de cada ano, os países terceiros reconhecidos devem enviar à
            Comissão um relatório anual conciso sobre a execução e aplicação dos respectivos
            dispositivos de controlo.
            Com base nas informações contidas nesses relatórios anuais, a Comissão, assistida
            pelos Estados-Membros, assegura a supervisão apropriada dos países terceiros
            reconhecidos, através de uma revisão periódica desse reconhecimento. A natureza
            desse controlo é determinada com base numa avaliação do risco da ocorrência de
            irregularidades e de infracções às disposições previstas no presente regulamento ou
            conformes com o mesmo.
         5. Relativamente aos produtos que não foram importados em conformidade com o
            disposto no n.º 1, nem de um país terceiro reconhecido nos termos do n.º 4, a
            Comissão pode, nos termos do n.º 2 do artigo 14.°, reconhecer organismos e
            autoridades de controlo, incluindo os organismos e autoridades de controlo referidos
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                 Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/23
            no artigo 9.º, competentes para executar controlos e emitir certificados nos países
            terceiros para efeitos do n.º 3 e estabelecer uma lista desses organismos e autoridades
            de controlo. A avaliação da equivalência tem em conta as directrizes CAC/GL 32 do
            Codex Alimentarius.
            A Comissão deve examinar qualquer pedido de reconhecimento apresentado por um
            organismo ou autoridade de controlo de um país terceiro.
            Sempre que examine pedidos de reconhecimento, a Comissão convida o organismo
            ou autoridade de controlo a fornecer todas as informações necessárias. O organismo
            ou autoridade de controlo é submetido periodicamente a uma avaliação,
            monitorização ou reavaliação plurianual no próprio local das suas actividades, a
            efectuar por um organismo de acreditação ou, se for caso disso, por uma autoridade
            competente. A Comissão pode confiar a peritos a tarefa de examinar in loco as regras
            de produção e as actividades de controlo realizadas no país terceiro pelo organismo
            ou autoridade de controlo em causa.
            Os organismos ou autoridades de controlo reconhecidos devem facultar os relatórios
            de avaliação emitidos pelo organismo de acreditação ou, se for caso disso, pela
            autoridade competente, relativos à avaliação, monitorização e reavaliação plurianual
            das suas actividades, efectuada periodicamente no próprio local.
            Com base nesses relatórios de avaliação, a Comissão, assistida pelos Estados-
            -Membros, assegura a supervisão apropriada dos organismos e autoridades de
            controlo reconhecidos, através da revisão periódica do seu reconhecimento. A
            natureza desse controlo é determinada com base numa avaliação do risco da
            ocorrência de irregularidades e de infracções às disposições previstas no presente
            regulamento ou conformes com o mesmo.
         6. Durante o período que tem início em 1 de Janeiro de 2007 e termina 12 meses após a
            publicação da primeira lista de organismos e autoridades de controlo reconhecidos
            nos termos do n.º 5, a autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar
            os importadores nesse Estado-Membro, sempre que o importador tenha notificado a
            sua actividade em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º, a colocar no mercado
            produtos importados de países terceiros não incluídos na lista referida no n.º 4, desde
            que o importador produza prova suficiente de que as condições referidas nas
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            alíneas a) e b) do n.º 3 estão preenchidas. Se essas condições deixarem de estar
            preenchidas, a autorização é imediatamente retirada. As autorizações caducam o
            mais tardar 24 meses após a publicação da primeira lista dos organismos ou
            autoridades de controlo reconhecidos nos termos do n.º 5. O produto importado está
            coberto por um certificado de controlo emitido pela autoridade ou organismo aceite
            pela autoridade competente do Estado-Membro que concede a autorização para
            emitir o certificado de controlo. O original do certificado deve acompanhar as
            mercadorias até às instalações do primeiro destinatário; ulteriormente, o importador
            deve manter o certificado à disposição do organismo de controlo e, se for caso disso,
            da autoridade de controlo, durante um período mínimo de dois anos.
            Cada Estado-Membro informa os outros Estados-Membros e a Comissão de cada
            autorização concedida a título do presente número, incluindo informações sobre as
            normas de produção e as disposições de controlo em questão.
            A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, o Comité a que se
            refere o no artigo 14.º examina as autorizações concedidas a título do presente
            número. Se esse exame indicar que as condições referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3
            do presente artigo não estão preenchidas, a Comissão deve exigir ao Estado-Membro
            que concedeu a autorização que a retire.
            Qualquer autorização de colocação no mercado de produtos importados de um país
            terceiro, que tenha sido concedida, antes de 31 de Dezembro de 2006, a um
            importador pela autoridade competente do respectivo Estados-Membro em
            conformidade com o presente número, caduca o mais tardar em 31 de Dezembro
            de 2007.
         7. A Comissão aprova, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, regras de execução para a
            aplicação do presente artigo, nomeadamente no que respeita:
            a)    Aos critérios e procedimentos a seguir em relação ao reconhecimento dos
                  países terceiros e dos organismos e autoridades de controlo, incluindo a
                  publicação das listas de países e organismos e autoridades de controlo
                  reconhecidos; e
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               b)     Às provas documentais referidas no n.º 1 e ao certificado referido no n.º 3,
                      alínea d), e no n.º 6 do presente artigo, tendo em conta as vantagens da
                      certificação electrónica, incluindo a protecção reforçada contra a fraude.";
3)        No n.º 3 do artigo 16.º, é revogado o segundo parágrafo;
4)        A Parte C do Anexo III é alterada do seguinte modo:
         a)    No primeiro parágrafo, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:
               "–     entende-se por primeiro destinatário a pessoa singular ou colectiva, referida na
                      alínea d) do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 11.º, a quem o lote é entregue e que o
                      recebe com vista a uma subsequente preparação ou colocação no mercado
                      comunitário."
         b)    No ponto 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               "O organismo ou autoridade de controlo examina os registos de existências e
               financeiros mencionados no ponto 2 da Parte C e o certificado de controlo referido
               na alínea d) do n.º 3 ou no n.º 6 do artigo 11.º, bem como as provas documentais
               referidas no n.º 1 do artigo 11.º."
                                                  Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
 ---pagebreak--- L 411/26          PT             Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
                                          J. KORKEAOJA