CELEX: C1996/077/37
Language: pt
Date: 1996-03-16 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996, por sociedade Area Cova, SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia (Processo T-12/96)

16 . 3 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 77/ 17
por Antónia Carparelli, residente em Bruxelas, representada      Vaqueiro, SA (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),
por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,          Sotelo Dios, SA (com sede em Vigo, Pontevedra , Espanha ),
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no        Asociación Nacional de Armadores de Buques (com sede em
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glese­              Vigo, Pontevedra , Espanha ), Congeladores de Pesca de
ner .                                                            merluza ( ANAMER ) ( com sede em Vigo, Pontevedra,
                                                                 Espanha ), Asociación Nacional de Armadores de Buques
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Congeladores de Pesquerías Varias ( ANAVAR) (com sede
                                                                 em Vigo, Pontevedra , Espanha ), e Asociación de Sociedades
— anular a decisão da Comissão de 21 de Março de 1995 ,
                                                                 Pesqueras Espanolas ( ASPE) (com sede em Vigo, Ponte­
     na medida em que fixa o local de recrutamento e de          vedra, Espanha ), representadas por Antonio Creus Carreras
     origem da recorrente em Bruxelas, bem como todas as
                                                                 e Xavier Ruiz Calzado, do Ilustre Colégio de Abogados de
     decisões subsequentes adoptadas com base na referida        Barcelona , e por Bonifacio Garcia Porras, do Ilustre Colégio
     decisão,
                                                                 de Abogados de Salamanca, com domicílio na Avenue
— condenar a recorrida nas despesas .                            d'Auderghem, 78 , Bruxelas.
Fundamentos e principais argumentos                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                 digne:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-33/95 : Lozano Palacios contra           — anular o Regulamento ( CE) n? 2565/95 da Comissão, de
Comissão das Comunidades Europeias .                                 30 de Outubro de 1 995 , relativo à suspensão da pesca do
                                                                     alabote negro por navios arvorando pavilhão de um
                                                                     Estado-membro, na medida em que proíbe a pesca do
                                                                     alabote negro em águas da zona NAFO 2 + 3 por navios
                                                                     que arvorem pavilhão de um Estado-membro ou estejam
Recurso interposto, em 25 de Janeiro de 1996, por                    registados num Estado-membro, bem como a conserva­
sociedade Area Cova, SA e outros contra Comissão das                 ção a bordo, o transbordo e o desembarque de peixes
  Comunidades Europeias e Conselho da União Europeia                 desta espécie capturados pelos referidos navios após a
                     ( Processo T-12/96 )                            entrada em vigor do mesmo regulamento,
                          ( 96/C 77/37 )
                                                                 — declarar inaplicável o Regulamento ( CE ) n? 1761 /95 do
               (Língua do processo: espanhol)                        Conselho, de 29 de Junho de 1995 , que altera o
                                                                     Regulamento ( CE ) n? 3366/94 que estabelece, para
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                 1995 , determinadas medidas de conservação e de gestão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             dos recursos haliêuticos da área de regulamentação
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con­                 definida na Convenção sobre a futura cooperação
selho da União Europeia, interposto pelas sociedades Area            multilateral nas pescarias do Noroeste do Atlântico, na
Cova, SA ( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),                  medida em que estabelece a quota de capturas de alabote
Armadora José Pereira, SA (com sede em Vigo, Pontevedra,             pela frota comunitária nas áreas NAFO 3 LMNO em
Espanha ), Armadores Pesqueros de Aldán, SA (com sede em             5 013 toneladas, modificando a quota autónoma de
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Centropesca, SA ( com sede em           18 630 toneladas estabelecida no Regulamento ( CE )
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Chymar, SA ( com sede em                n? 850/95 , e na medida em que serviu de base para o
Vigo, Pontevedra, Espanha ), Eloymar, SA ( com sede em               Regulamento ( CE ) n? 2565/95 ,
Estribela, Pontevedra, Espanha ), Exfaumar, SA ( com sede
                                                                 — declarar inaplicável o Acordo bilateral de pesca entre a
em Bueu, Pontevedra, Espanha ), Farpespan, SL ( com sede             Comunidade Europeia e o Governo do Canadá assinado
em Moana, Pontevedra, Espanha ), Freiremar, SA ( com sede            em 20 de Abril de 1995 , no quadro do convénio NAFO,
em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Hermanos Gandón, SA                  no que se refere ao estabelecimento de uma quota de
( com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha ), Heroya, SA              capturas, pela frota comunitária, de alabote de 5 013
( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Hiopesca, SA              toneladas, a partir de 16 de Abril de 1995 , inferior à
( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), José Pereira e            quota autónoma estabelecida no Regulamento ( CE )
Hijos, SA (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Juana            n? 850/95 , e na medida em que serviu de base para o
Oya Pérez (com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),                  referido Regulamento ( CE) n? 1761 /95 ,
Manuel Nores González (com sede em Marin, Pontevedra ,
Espanha ), Moradina , SA (com sede em Cangas, Pontevedra,        — condenar a Comissão e/ou o Conselho no pagamento às
Espanha ), Navales Cerdeiras, SL (com sede em Camarinas,             recorrentes da totalidade das despesas resultantes do
La Coruna, Espanha ), Nugago Pesca, SA ( com sede em                 presente processo .
Bueu, Pontevedra, Espanha ), Pesquera Austral, SA ( com
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Pescaberbés, SA (com        Fundamentos e principais argumentos
sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Bígaro
Narval, SA ( com sede em Vigo, Pontevedra, Espanha ),            As sociedades recorrentes, proprietárias dos 36 navios
Pesquera Cíes, SA (com sede em Vigo, Pontevedra,                 frigoríficos espanhóis autorizados a capturar alabote-da­
Espanha ), Pesca Herculina, SA ( com sede em Vigo, Ponte­        -Groenlândia em águas NAFO ( subzonas 2 + 3 ), nos termos
vedra, Espanha ), Pesquera Inter, SA ( com sede em Cangas,       dos planos de pesca aprovados pela administração espa­
Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Marinenses, SA (com            nhola para o ano de 1995 , invocam a ilegalidade do
sede em Marin, Pontevedra, Espanha ), Pesquerías Tara, SA        Regulamento ( CE) n? 1761 /95 e do Acordo bilateral de
(com sede em Cangas, Pontevedra, Espanha ), Pesquera             pesca entre a Comunidade Europeia e o Canadá, na medida
 ---pagebreak--- N? C 77/18           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 3 . 96
em que estabelecem, a partir de 16 de Abril de 1995 , uma             foi suspenso e a Ferries Golfo de Vizcaya, por um lado, e o
quota de capturas de alabote pela frota comunitária inferior          Conselho Distrital de Biscaia, por outro, celebraram um
à estabelecida no Regulamento ( CE ) n? 850/95 . Os funda­            novo acordo . Através da decisão impugnada, a Comissão
mentos da ilegalidade são idênticos aos invocados no                  considerou que o novo acordo, válido de 1995 a 1998 , não
processo T-l 94/95 (').                                               constitui um auxílio de Estado .
No que respeita ao Regulamento ( CE ) n? 2565/95 , cuja               A recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão
declaração de nulidade é solicitada no presente recurso, as           violou os direitos da defesa , na medida em que decidiu
recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o mesmo não                encerrar o processo previsto no artigo 93?, n? 2, sem ter
obedece aos requisitos de fundamentação constantes do                 dado à queixosa a possibilidade de apresentar as suas
artigo 190? do Tratado CE e, em segundo lugar, que implica            observações . Refere a este propósito que nunca foi infor­
violação do artigo 155? do Tratado CE, dado que a                     mada , durante o processo, de que as autoridades espanholas
Comissão, que é guardiã da legalidade comunitária , tendo             e a companhia Ferries Golfo de Vizcaya tinham chegado e
conhecimento da ilegalidade em que se baseou o Regula­                celebrado novo acordo, acordo cujo conteúdo a fortiori
mento ( CE ) n? 1671 /95 , não deveria ter adoptado um                ignora . Não pôde, portanto, apresentar as suas observações
                                                                      sobre o novo acordo .
regulamento para sua execução .
                                                                      Considera igualmente que a decisão impugnada não satisfaz
( 1 ) JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 , p . 22 .
                                                                      as exigências de fundamentação do artigo 190? do Tratado
                                                                      CE, pois não permite que os interessados conheçam as
                                                                      razões que levaram a Comissão a considerar que o novo
                                                                      acordo não constitui um auxílio estatal, nem que o juiz
                                                                      comunitário exerça a sua função fiscalizadora . O recorrente
Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Société            acrescenta que a decisão impugnada, para além de uma
                                                                      evidente insuficiência de fundamentação, contém erros
Bretagne Angleterre Irlande (B.A.I. ) contra Comissão das             manifestos .
                     Comunidades Europeias
                       ( Processo T- 14/96 )                          Por outro lado, a recorrente alega que a convenção
                           ( 96/C 77/38 )                             celebrada sob a égide da Comissão favorece a companhia
                                                                      Ferries Golfo de Vizcaya porque se trata ou de uma empresa
                  (Língua do processo: francês)                       espanhola ou basca , ou de uma empresa com sede em
                                                                      Espanha ou no País Basco . Ao admitir e aprovar uma tal
                                                                      discriminação, independentemente da importância do en­
Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de                trave à livre circulação dos serviços que daí resulta, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              Comissão violou o artigo 6? do Tratado CE, em conjugação
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               com os artigos 3 ?, alínea f), e 92?, n? 1 .
pela Société Bretagne Angleterre Irlande ( B.A.I. ), com sede
em Roscoff ( França ), representada por Jean-Michel Payre,            Por último, invoca a violação do artigo 92?, n? 1 , do
advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no                 Tratado, ao sublinhar que a aquisição em grandes quanti­
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,                 dades de títulos de transporte da companhia Ferries Golfo
Grand-Rue .
                                                                      de Vizcaya pelas autoridades espanholas reforça a posição
                                                                      da companhia e que o facto de o serviço de ferries que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                assegura ser ou não financeiramente rentável é irrelevante ,
                                                                      contrariamente ao que se afirma na decisão impugnada .
— anular a decisão da Comissão no processo C 32/93 ,
       publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
       de 1 de Dezembro de 1995 (C 321 /4 ),
— condenar a Comissão nas despesas .
                                                                      Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por Lino
Fundamentos e principais argumentos                                            Liao contra Conselho da União Europeia
                                                                                          (Processo T-15 /96)
A recorrente, uma companhia marítima francesa que                                             ( 96/C 77/39 )
explora, desde há longos anos, uma linha marítima de ferries
entre os portos de Plymouth ( Inglaterra ) e Santander
( Espanha ), alega que, em 21 de Setembro de 1992,                                   (Língua do processo: francês)
apresentou à Comissão uma queixa contra um acordo
celebrado entre a companhia marítima Ferries Golfo de                 Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
Vizcaya SA, por um lado, e o Conselho Distrital de Biscaia e          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
o Ministério do Comércio e Turismo do Governo Basco, por              contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
outro. A Comissão decidiu dar início ao processo previsto             Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
no artigo 93?, n? 2, do Tratado CE, pois considerou que               van Gehuchten e Constantin Nikis, advogados no foro de
diversos aspectos do acordo eram indiciadores da existência           Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de uma relação específica que incluía um auxílio de Estado .          escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
Na sequência da abertura do processo, o acordo em causa               Rheinsheim .