CELEX: 32021D1108
Language: pt
Date: 2021-07-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1108 da Comissão de 5 de julho de 2021 relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução dos Estados Unidos da América no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Conselho de Governadores do Federal Reserve System, pelo Office of the Comptroller of the Currency, pela Federal Deposit Insurance Corporation, pela Farm Credit Administration e pela Federal Housing Finance Agency relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Texto relevante para efeitos do EEE)

6.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 238/109
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1108 DA COMISSÃO
         de 5 de julho de 2021
         relativa ao reconhecimento da equivalência do enquadramento legal, de supervisão e de execução dos Estados Unidos da América no que respeita às transações de derivados supervisionadas pelo Conselho de Governadores do Federal Reserve System, pelo Office of the Comptroller of the Currency, pela Federal Deposit Insurance Corporation, pela Farm Credit Administration e pela Federal Housing Finance Agency relativamente a determinados requisitos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece um mecanismo por via do qual a Comissão fica habilitada a adotar decisões de equivalência através das quais o enquadramento legal, de supervisão e de execução de um país terceiro é declarado equivalente aos requisitos estabelecidos nos artigos 4.o, 9.°, 10.° e 11.° do Regulamento (UE) n.o 648/2012, pelo que se considera que as contrapartes que efetuem uma transação abrangida pelo âmbito de aplicação desse regulamento, se pelo menos uma delas estiver estabelecida nesse país terceiro, cumpriram esses requisitos se tiverem cumprido os requisitos estabelecidos no regime jurídico desse país terceiro. A declaração de equivalência contribui para a realização do objetivo global do Regulamento (UE) n.o 648/2012, que consiste em reduzir o risco sistémico e reforçar a transparência dos mercados de derivados garantindo uma aplicação coerente, no plano internacional, dos princípios acordados com os países terceiros e estabelecidos no referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 11.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, complementado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão (2) e pelo Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão (3), estabelece os requisitos legais aplicáveis na União no que respeita à confirmação atempada dos termos de um contrato de derivados OTC, à compressão de carteiras e às modalidades de conciliação das carteiras em relação aos contratos de derivados OTC não compensados por uma contraparte central («CCP»). Essas mesmas disposições estabelecem, além disso, as obrigações em matéria de avaliação e de resolução de litígios aplicáveis a esses contratos («técnicas de atenuação dos riscos operacionais»), bem como as obrigações no que respeita à troca de garantias («margens») entre as contrapartes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para que o regime legal, de supervisão e de execução de um país terceiro possa ser considerado equivalente ao regime da União no que respeita às técnicas de redução do risco operacional e aos requisitos de margens, o resultado substantivo do enquadramento legal, de supervisão e de execução aplicável deve ser equivalente aos requisitos previstos na União nos termos do artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012, assegurando uma proteção do sigilo profissional equivalente à proteção prevista no artigo 83.o do mesmo regulamento. Por outro lado, o enquadramento legal, de supervisão e de execução equivalente em causa deve ser efetivamente aplicado de forma equitativa e sem gerar distorções, nesse país terceiro. A avaliação da equivalência acarreta por conseguinte a verificação de que o enquadramento legal, de supervisão e de execução do país terceiro permite assegurar que os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP e celebrados por pelo menos uma contraparte estabelecida nesse país terceiro não expõem os mercados financeiros da União a um nível de risco mais elevado e, por conseguinte, não apresentam níveis inaceitáveis de risco sistémico para a União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 1 de setembro de 2013, a Comissão recebeu o parecer técnico da Autoridade Europeia de Supervisão dos Mercados (ESMA) sobre o enquadramento legal, de supervisão e de execução dos EUA (4) no que se refere, designadamente, às técnicas de atenuação do risco operacional e às margens aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP. No entanto, a ESMA centrou o seu parecer técnico nas regras emitidas pela Commodity Futures Trading Commission («CFTC») e pela Securities and Exchange Commission («SEC»), não tendo analisado as regras aplicáveis às contrapartes reguladas pelo Conselho de Governadores do Federal Reserve System («FRS»), pelo Office of the Comptroller of the Currency («OCC»), pela Federal Deposit Insurance Corporation («FDIC»), pela Farm Credit Administration («FCA») e pela Federal Housing Finance Agency («FHFA»), a seguir designados no seu conjunto por «reguladores prudenciais dos EUA».
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão teve em conta a evolução regulamentar ocorrida desde que recebeu o parecer técnico da ESMA. A presente decisão não se baseia apenas numa análise comparativa dos requisitos legais, de supervisão e de execução aplicáveis nos EUA, mas também numa avaliação dos resultados da aplicação desses requisitos, bem como da sua adequação para atenuar os riscos decorrentes desses contratos de forma considerada equivalente à resultante dos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O enquadramento legal, de supervisão e de execução aplicável nos EUA aos contratos de derivados OTC é estabelecido no título VII do Dodd Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act («Dodd-Frank Act»), bem como nas regras de execução específicas adotadas pelos reguladores prudenciais dos EUA.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Dodd-Frank Act não prevê regras equivalentes às técnicas de atenuação do risco operacional aplicáveis aos derivados OTC não compensados através de uma CCP, e os reguladores prudenciais dos EUA não emitiram regras ou regulamentos que imponham requisitos equivalentes. Por conseguinte, a presente decisão não abrange o enquadramento legal, de supervisão e de execução aplicável às transações de derivados OTC realizadas entre uma contraparte regulada pelos reguladores prudenciais dos EUA e uma contraparte estabelecida na União e sujeita aos requisitos estabelecidos no artigo 11.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, no que respeita à confirmação atempada, à compressão e conciliação de carteiras, à avaliação e às obrigações em matéria de resolução de litígios.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Na União, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP estão sujeitos à obrigação de troca de garantias («requisito de margem»). De acordo com essa regra, todas as contrapartes têm de trocar margens de variação e as contrapartes que ultrapassam um determinado limiar têm de trocar margens iniciais. Neste contexto, cada contraparte regulada por um dos reguladores prudenciais dos EUA tem de cumprir as regras adotadas por esse regulador, tal como estabelecidas no título 12 do Code of Federal Regulation, respetivamente nas partes 45 (OCC), 237 (FRS), 349 (FDIC), 624 (FCA) e 1221 (FHFA) (em conjunto designadas por «regras de margens para os swaps»).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As regras de margens para os swaps são aplicáveis aos swaps baseados em valores mobiliários celebrados entre entidades de swaps abrangidas («CSE») e outras entidades, utilizadores finais financeiros com uma exposição significativa a swaps ou até, em certa medida, sem exposição significativa a swaps, e outras contrapartes como entidades soberanas, bancos multilaterais de desenvolvimento ou o Banco de Pagamentos Internacionais. Considera-se que uma entidade tem uma exposição significativa em swaps quando o montante nocional médio diário agregado dos derivados OTC não compensados que detém em junho, julho e agosto do ano civil anterior for superior a 8 mil milhões de USD, ao passo que o limiar análogo estabelecido no artigo 28.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 é de 8 mil milhões de euros. Na União, o requisito de troca de margens de variação não tem um limiar de materialidade e aplica-se a todas as contrapartes abrangidas pelo artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012. As regras aplicáveis em termos de montante mínimo combinado das transferências das margens inicial e de variação previstas nas regras de margens para os swaps são aplicáveis a partir de 500 000 USD, ao passo que o requisito conexo estabelecido no artigo 25.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 se aplica a partir de 500 000 euros. Tendo em conta o limitado impacto devido às diferenças de câmbio, estes montantes devem ser considerados equivalentes.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Os requisitos das regras de margens para os swaps são aplicáveis aos «swaps» na aceção da secção 721 do Dodd-Frank Act e aos «swaps baseados em valores mobiliários» na aceção da secção 761 do Dodd-Frank Act, abrangendo assim quase todos os contratos definidos como derivados OTC no Regulamento (UE) n.o 648/2012, com exceção dos contratos a prazo e swaps cambiais, para os quais as regras de margens para os swaps não estabelecem quaisquer requisitos. Além disso, as regras de margens para os swaps não preveem qualquer tratamento específico para os produtos estruturados, incluindo as obrigações cobertas e as titularizações. Na União, os swaps e contratos a prazo cambiais são isentos dos requisitos de margem inicial, e os derivados associados a obrigações cobertas para efeitos de cobertura podem igualmente ser isentos dos requisitos de margem inicial. Por conseguinte, a presente decisão apenas se deve aplicar às transações de derivados OTC que estejam sujeitas a margens tanto em virtude do direito da União como das regras de margens para os swaps.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Os requisitos previstos nas regras de margens para os swaps no que respeita ao cálculo da margem inicial são equivalentes aos requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012. Tal como o anexo IV do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251, as regras de margens para os swaps autorizam a utilização de um método-padrão. Em alternativa, podem ser utilizados, para esse cálculo, modelos internos ou fornecidos por terceiros, desde que contenham determinados parâmetros específicos, incluindo intervalos de confiança mínimos e períodos de risco relativos à margem, bem como certos dados históricos, nomeadamente relativos a períodos de tensão. Esses modelos devem ser aprovados pelo pertinente regulador prudencial dos EUA.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Os requisitos das regras de margens para os swaps no que respeita às garantias elegíveis e à forma como devem ser detidas e segregadas são equivalentes aos requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2016/2251. As regras de margens para os swaps incluem uma lista equivalente de garantias elegíveis. As regras de margens para os swaps devem, por conseguinte, ser consideradas equivalentes às regras previstas no artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     No que respeita à equivalência do nível de proteção do sigilo profissional, as informações detidas pelos reguladores federais dos EUA estão sujeitas ao Privacy Act e ao Freedom of Information Act (FOIA). Nos termos do FOIA, os indivíduos ou organizações devem, em muitos casos, tomar medidas para assegurar o tratamento confidencial das informações apresentadas. Por conseguinte, o Privacy Act e o FOIA asseguram o sigilo profissional, designadamente a proteção dos segredos comerciais partilhados pelas autoridades com terceiros, de forma equivalente ao estabelecido no título VIII do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Deve considerar-se que os requisitos vigentes nos EUA proporcionam um nível de proteção do sigilo profissional equivalente ao assegurado no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Por último, no que respeita à supervisão e aplicação efetivas das disposições jurídicas em vigor nos EUA, os reguladores prudenciais dos EUA dispõem de amplos poderes de investigação e supervisão para avaliar a conformidade das entidades de swap abrangidas com as regras de margens para os swaps. Os reguladores prudenciais dos EUA podem adotar uma vasta gama de medidas de supervisão para pôr termo a qualquer infração dos requisitos aplicáveis. Além disso, o quadro jurídico dos EUA prevê sanções de caráter cível, incluindo ordens ou injunções de retração temporária ou permanente, coimas e sanções penais, pela infração dos requisitos aplicáveis. Por conseguinte, deve considerar-se que essas medidas preveem uma aplicação eficaz do enquadramento legal, regulamentar e de execução relevante ao abrigo do Dodd-Frank Act, do Commodity Exchange Act, do Securities Exchange Act, das regras de margens para os swaps e ainda da regulamentação respetiva do CFTC e da SEC, conforme aplicáveis, de forma equitativa e sem gerar distorções, pelo que asseguram uma supervisão e execução eficazes.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     A presente decisão reconhece a equivalência dos requisitos vinculativos estabelecidos pelos reguladores prudenciais dos EUA em matéria de contratos de derivados OTC aplicáveis no momento da adoção da presente decisão. A Comissão, em cooperação com a ESMA, continuará a acompanhar regularmente a evolução e a aplicação efetiva do enquadramento legal, de supervisão e de execução para estes contratos de derivados OTC, bem como a sua aplicação coerente e eficaz, no que respeita à confirmação atempada, à compressão e conciliação de carteiras, à avaliação, à resolução de litígios e aos requisitos de margem aplicáveis aos contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP em relação aos quais a presente decisão foi adotada. No âmbito dos seus esforços de acompanhamento, a Comissão pode solicitar que os reguladores prudenciais dos EUA lhe forneçam informações sobre a evolução da regulamentação e da supervisão. A Comissão pode efetuar, a qualquer momento, uma análise específica, caso se verifique alguma evolução relevante que exija uma reapreciação pela Comissão da declaração de equivalência estabelecida pela presente decisão. Essa reavaliação pode conduzir à revogação da presente decisão, que sujeitará novamente e de forma automática as contrapartes a todos os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, o enquadramento legal, de supervisão e de execução dos Estados Unidos da América para a troca de garantias, aplicável às transações reguladas como «swaps» na aceção da secção 721 do Dodd-Frank Act ou como «swaps baseados em valores mobiliários» na aceção da secção 761 do Dodd-Frank Act e que não são compensadas por uma contraparte central, é considerado equivalente aos requisitos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 648/2012, se pelo menos uma das contrapartes nessas transações estiver estabelecida nos EUA e for considerada uma entidade de swap abrangida pelo Conselho de Governadores do Federal Reserve System («FRS»), pelo Office of the Comptroller of the Currency («OCC»), pela Federal Deposit Insurance Corporation («FDIC»), pela Farm Credit Administration («FCA») ou pela Federal Housing Finance Agency («FHFA») e essa contraparte estiver sujeita às regras de margens para os swaps estipuladas no título 12 do Code of Federal Regulations, respetivamente nas partes 45 (OCC), 237 (FRS), 349 (FDIC), 624 (FCA) e 1221 (FHFA) (em conjunto designadas por «regras de margens para os swaps»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 149/2013 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação sobre os acordos de compensação indireta, a obrigação de compensação, o registo público, o acesso a um espaço ou organização de negociação, as contrapartes não financeiras e as técnicas de atenuação dos riscos para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma CCP (JO L 52 de 23.2.2013, p. 11).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) 2016/2251 da Comissão, de 4 de outubro de 2016, que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação relativas às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados do mercado de balcão não compensados através de uma contraparte central (JO L 340 de 15.12.2016, p. 9).
         
            (4)  Parecer técnico ESMA/2013/BS/1157, sobre a equivalência regulamentar de um país terceiro ao abrigo do EMIR — EUA, relatório final, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, 1 de setembro de 2013.