CELEX: C1999/188/23
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-116/99: Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 188/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3.7.1999
Recurso interposto em 8 de Abril de 1999 pelo Reino da                diferentes interesses que deve ter lugar quando da determinação
         Suécia contra o Conselho da União Europeia                  das quantidades de capturas já fora efectuada no Acto de
                                                                      Adesão ao serem atribuı́das as quotas-partes da Suécia nas
                                                                      possibilidades de pesca comunitárias.
                       (Processo C-115/99)
                                                                      (1) de 18 de Dezembro de 1998 que fixa os totais admissı́veis de
                         (1999/C 188/22)                                  capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas
                                                                          determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
                                                                          populacionais de peixes, JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.
Deu entrada em 8 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça das         (2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.
Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pelo Reino da Suécia, representado
por Lotti Nordling, chefe do serviço jurı́dico, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada da Suécia, 2, rue
H. Heine.
                                                                      Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Comunidades Europeias contra a República Italiana
1. anular, nos termos do artigo 173.o, o Regulamento TAC                                     (Processo C-116/99)
     1999 ([CE] n.o 48/99 (1)) nas partes respeitantes à repar-
     tição do bacalhau na zona IIIbcd e da arinca na zona IIa e
                                                                                               (1999/C 188/23)
     no no Mar do Norte, e
2. condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas              Deu entrada em 8 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
     pela Suécia.                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Paolo Stancanelli do seu Serviço Jurı́dico, na
                                                                      qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
Fundamentos e principais argumentos                                   rue Alcide de Gasperi, edifı́cio «Wagner» no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz.
Não foi tido em conta o artigo 121.o, n.o 1, do Acto relativo        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
às condições de adesão da República da Áustria, da República
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados
                                                                      1. declarar que a República Italiana ao não adoptar as
em que se fundamenta a União Europeia, na redacção que lhe
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
foi dada pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA (2).
                                                                           necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/16/CE (1)
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho
                                                                           de 1995, relativa à aproximação das legislações dos
Para o ano de 1999 foi atribuı́da à Comunidade uma
                                                                           Estados-Membros respeitantes aos ascensores, não cum-
quantidade de capturas de bacalhau de 77 434 toneladas nas
                                                                           priu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
águas comunitárias da zona IIIbcd. De acordo com as regras
                                                                           CE,
do artigo 21.o, n.o 1, do Acto de Adesão, dessa quantidade
deveriam ter sido atribuı́das à Suécia 26 382 toneladas. Para
tal considerou-se que as transferências de 500 toneladas para         2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
a Polónia e 79 toneladas para a Letónia tinham sido deduzidas            da instância.
da quota da Suécia e que 1 763 toneladas da quota da Suécia
para o ano de 1999 seriam transferidas para os restantes
Estados-Membros em conformidade com a convenção cele-                Fundamentos e principais argumentos
brada nos termos do Acordo EEE. Em vez disso, foram
atribuı́das à Suécia, pelo Regulamento n.o 48/99, 25 870 tone-
ladas, o que representa menos 512 toneladas do que as que             O artigo 189.o do Tratado CE nos termos do qual a directiva
resultam do Acto de Adesão.                                          vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar, implica a obrigação para os Estados-Membros de
                                                                      respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
No que se refere à arinca foram atribuı́das à Suécia 290 tonela-      Este prazo expirou a 1 de Janeiro de 1997 sem que a República
das, o que representa menos 68 toneladas do que o que resulta         Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
do Acto de Adesão. Ao serem especificadas no Acto de Adesão         cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
as quotas-partes das possibilidades de pesca comunitárias a
atribuir à Suécia, o Conselho não tem qualquer margem, na
determinação das quantidades de capturas que devem ser               (1) JO L 213 de 7.9.1995, p. 1.
atribuı́das à Suécia, para com fundamento no regulamento de
base proceder a uma apreciação discricionária e ponderar as
denominadas preferências da Haia. A ponderação entre os