CELEX: 62019CA0786
Language: pt
Date: 2021-04-15 00:00:00
Title: Processo C-786/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern («Reenvio prejudicial — Seguro direto não vida — Segunda diretiva 88/357/CEE — Artigo 2.°, alínea d), segundo travessão — Diretiva 92/49/CEE — Artigo 46.°, n.° 2, primeiro parágrafo — Imposto sobre os prémios de seguro — Conceito de “Estado-Membro onde o risco se situa” — Veículos de qualquer tipo — Conceito de “Estado-Membro de matrícula” — Seguro de navios de mar — Navios inscritos no registo de navios de um Estado-Membro mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária»)

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company/Bundeszentralamt für Steuern
      (Processo C-786/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Seguro direto não vida - Segunda diretiva 88/357/CEE - Artigo 2.o, alínea d), segundo travessão - Diretiva 92/49/CEE - Artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo - Imposto sobre os prémios de seguro - Conceito de “Estado-Membro onde o risco se situa” - Veículos de qualquer tipo - Conceito de “Estado-Membro de matrícula” - Seguro de navios de mar - Navios inscritos no registo de navios de um Estado-Membro mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária»)
      (2021/C 217/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: The North of England P & I Association Ltd., sucessora da Marine Shipping Mutual Insurance Company
      
         Demandado: Bundeszentralamt für Steuern
      
         Dispositivo
      
      O artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea d), segundo travessão, da Segunda Diretiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Diretiva 73/239/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, quando os contratos de seguro têm por objeto a cobertura de diversos riscos ligados à exploração de navios de mar inscritos no registo de navios de um Estado-Membro, mas que arvoram bandeira de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro ao abrigo de uma autorização de mudança de bandeira temporária, se deve considerar que o «Estado-Membro de matrícula» do navio em causa e, portanto, o «Estado-Membro onde o risco se situa», na aceção destas disposições, que detém o poder exclusivo de tributação dos prémios pagos a título dos referidos contratos de seguro, é o Estado-Membro em cujo registo de navios esse navio está inscrito para efeitos, principalmente, da prova do título da sua propriedade.
      
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.