CELEX: 62020TN0004
Language: pt
Date: 2020-01-03 00:00:00
Title: Processo T-4/20: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 — Sieć Badawcza Łukasiewicz — Port Polski Ośrodek Rozwoju Technologii/Comissão

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/22
            
         
      Recurso interposto em 3 de janeiro de 2020 — Sieć Badawcza Łukasiewicz — Port Polski Ośrodek Rozwoju Technologii/Comissão
      (Processo T-4/20)
      (2020/C 87/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Sieć Badawcza Łukasiewicz — Port Polski Ośrodek Rozwoju Technologii (Wrocław, Polónia) (representante: Ł. Stępkowski, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar inexistente o crédito contratual da recorrida referido na carta de 13 de novembro de 2019 (ref. Ares (2019)6993009), datada de 12 de novembro de 2019, e em seis notas de débito emitidas pela recorrida, acompanhadas de uma carta, no montante total de 180 893,90 euros, constituído pelo montante de 164 449 euros a título principal e pelo montante de 16 444,90 euros a título de indemnização; e, consequentemente:
               
            
                  —
               
               
                  declarar que as despesas de pessoal objeto do recurso são custos elegíveis a cargo da recorrida; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento do montante de 180 893,90 euros à recorrente, acrescido dos juros de mora legais, nos termos do direito belga, de 8 % ao ano, a contar de 24 de dezembro de 2019, inclusive, até à data de pagamento do montante principal; e
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, na medida em que a carta da recorrida de 13 de novembro de 2019 (ref. Ares (2019)6993009) constitui um ato impugnável, anular a decisão da Comissão contida nessa carta.
               
            
                  —
               
               
                  em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento principal, relativo a incumprimento contratual: incumprimento do artigo II.14(1)(a)(b), lido em conjugação com os artigos II.6(6), II.22(6) e II.24(1) dos anexos II às Convenções de Subvenção n.os 248577-C2POWER, 257626-ACROPOLIS e 215669-EUWB.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento principal, relativo a violação do direito aplicável, isto é, do direito belga: violação dos artigos 1134, 1135 e 1315 do Código Civil belga.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento principal, relativo a violação do direito aplicável, isto é, do direito polaco: violação dos artigos 113, 18 § 2 e 140 do Código do Trabalho polaco.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento principal, relativo ao facto de a recorrida dever juros legais, com base num princípio geral de direito da União relativo a juros de mora e ao abrigo do direito belga.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento principal, relativo a violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a recorrida forneceu garantias precisas e incondicionais que não foram cumpridas.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento principal, relativo a despesas, alegando que a recorrida deve ser condenada no pagamento das despesas enquanto parte vencida.
               
            
                  7.
               
               
                  Primeiro fundamento subsidiário, relativo a violação dos direitos de defesa, na medida em que a recorrida não apresentou provas nem ouviu a recorrente.
               
            
                  8.
               
               
                  Segundo fundamento subsidiário, relativo a erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrida cometeu erros de facto e não apresentou um conjunto consistente de elementos de prova.
               
            
                  9.
               
               
                  Terceiro fundamento subsidiário, relativo a violação do dever de fundamentação, na medida em que a recorrida não forneceu fundamentação e se recusou a explicar a sua posição.
               
            
                  10.
               
               
                  Quarto fundamento subsidiário, relativo a violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a recorrida forneceu garantias precisas e incondicionais que não foram cumpridas.
               
            
                  11.
               
               
                  Quinto fundamento subsidiário, relativo a despesas, alegando que a recorrida deve ser condenada no pagamento das despesas enquanto parte vencida.