CELEX: 32015D0346
Language: pt
Date: 2015-02-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/346 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015 , que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2015) 542]

4.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 60/42
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/346 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2015
   que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola
   
      
         [notificada com o número C(2015) 542]
      
   
   (apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1), nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Se a quantidade de estrume que um Estado-Membro pretende aplicar anualmente por hectare for diferente das especificadas no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da mesma diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, nomeadamente períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção de azoto.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de dezembro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/863/CE (2), que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, a qual, sob determinadas condições, autoriza a aplicação de estrume de animais até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em explorações com, pelo menos, 80 % de prados e pastagens.
            
         
               (3)
            
            
               Em 24 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/128/UE (3), que altera a Decisão 2007/863/CE e prorroga a derrogação até 31 de dezembro de 2014.
            
         
               (4)
            
            
               A derrogação concedida pela Decisão 2007/863/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/128/UE, abrangeu 145 explorações agrícolas em 2013, o que corresponde, aproximadamente, a 0,59 % do número total de explorações e a 0,42 % da superfície agrícola líquida.
            
         
               (5)
            
            
               Em 10 de outubro de 2014, o Reino Unido apresentou à Comissão um pedido de derrogação aplicável à região da Irlanda do Norte ao abrigo do anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, o Reino Unido aplica à região da Irlanda do Norte um programa de ação em todo o seu território.
            
         
               (7)
            
            
               O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 91/676/CEE, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, baseado nos relatórios dos Estados-Membros respeitantes ao período de 2008-2011, mostra que o Reino Unido, na região da Irlanda do Norte, apresenta uma concentração média de nitratos inferior a 50 mg/l em todas as estações de monitorização das águas subterrâneas e inferior a 25 mg/l em 93 % das estações de monitorização das águas subterrâneas. No que respeita às águas de superfície, todas as estações de monitorização apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l.
            
         
               (8)
            
            
               O número de animais e a utilização de fertilizantes químicos diminuíram nos últimos anos. O número de bovinos, de aves de capoeira e de ovinos diminuiu, respetivamente, 5 %, 5 % e 10 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007, tendo o número de suínos aumentado 4 %. A carga média de azoto proveniente de estrume animal no período de 2008-2011 foi de 117 kg/ha, o que representa uma redução de 6,4 % relativamente ao período de 2004-2007. O excedente médio de fósforo no período de 2008-2011 foi de 13,6 kg/ha, o que representa uma redução de 30,1 % relativamente ao período de 2004-2007. A utilização média de fertilizantes químicos de azoto diminuiu 18,4 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007. A utilização média de fertilizantes químicos de fósforo diminuiu 53 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007.
            
         
               (9)
            
            
               Na Irlanda do Norte, 93 % das terras agrícolas são utilizadas como prados e pastagens. Globalmente, 42 % da superfície das explorações pratícolas é utilizada em regime extensivo, apresentando um fator de densidade inferior a 1 cabeça por hectare e uma baixa utilização de fertilizantes, 37 % é explorada no âmbito de programas agroambientais e apenas 24 % é objeto de uma agricultura mais intensiva, com um fator de densidade de 2 ou mais cabeças por hectare. 5 % da superfície é utilizada para culturas arvenses. A utilização média de fertilizantes químicos nos prados e pastagens é de 79 kg/ha de azoto e de 5 kg/ha de fósforo.
            
         
               (10)
            
            
               A Irlanda do Norte é caracterizada por um nível elevado de precipitação e pela prevalência de solos com má drenagem. Devido aos problemas de drenagem, o potencial de desnitrificação da maior parte dos solos da Irlanda do Norte é relativamente elevado, reduzindo as concentrações de nitratos no solo e, portanto, as quantidades de nitratos suscetíveis de lixiviação.
            
         
               (11)
            
            
               O clima da Irlanda do Norte, caracterizado por precipitação anual distribuída homogeneamente durante o ano inteiro e por amplitude térmica anual relativamente baixa, propicia um período de crescimento relativamente longo dos prados e pastagens, durante o qual os terrenos agrícolas são geridos e explorados de forma ativa e que varia entre 270 dias por ano no litoral, a leste, e 260 dias por ano nas terras baixas do interior.
            
         
               (12)
            
            
               Após análise do pedido do Reino Unido relativo à Irlanda do Norte, bem como do programa de ação, e com base na experiência adquirida com a derrogação concedida pela Decisão 2007/863/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/128/UE, a Comissão considera que a quantidade de estrume proposta pela Irlanda do Norte, correspondente a 250 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudica a realização dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, desde que sejam cumpridas determinadas condições estritas.
            
         
               (13)
            
            
               A documentação de apoio apresentada pela Irlanda do Norte mostra que se justifica a quantidade proposta de 250 kg de azoto de estrume animal, por hectare e por ano, em explorações com pelo menos 80 % de prados e pastagens, com base em critérios objetivos, como períodos de crescimento longos e culturas com elevada absorção de azoto.
            
         
               (14)
            
            
               A Decisão 2007/863/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/128/UE, caduca em 31 de dezembro de 2014. Para que os agricultores em causa possam continuar a beneficiar da derrogação, importa adotar a presente decisão.
            
         
               (15)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos, instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, é concedida a derrogação que o Reino Unido, por ofício de 10 de outubro de 2014, solicitou em relação à Irlanda do Norte, com vista a autorizar a aplicação de uma quantidade de estrume animal superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase e alínea a), da Diretiva 91/676/CEE.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
   
               1)
            
            
               «Explorações pratícolas», as explorações em que os prados e pastagens ocupam, pelo menos, 80 % da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;
            
         
               2)
            
            
               «Animais em pastoreio», bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equinos;
            
         
               3)
            
            
               «Prados e pastagens», os prados e pastagens permanentes ou temporários (sendo temporários os que são mantidos durante períodos inferiores a quatro anos);
            
         
               4)
            
            
               «Parcela», um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo em termos de culturas, tipo de solo e práticas de fertilização.
            
         Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação
   A presente decisão aplica-se individualmente às explorações pratícolas, sob reserva das condições previstas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o.
   Artigo 4.o
   
   Pedido e compromisso anuais
   1.   Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação nos termos da presente decisão devem solicitá-la anualmente às autoridades competentes.
   2.   Juntamente com o pedido anual referido no n.o 1, os agricultores devem assumir, por escrito, o compromisso de satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o
   
   Artigo 5.o
   
   Aplicação de estrume e de outros fertilizantes
   1.   A quantidade de estrume de animais em pastoreio aplicada anualmente no solo das explorações pratícolas, incluindo a depositada pelos próprios animais, não pode conter mais de 250 kg de azoto por hectare, no respeito das condições estabelecidas nos n.os 2 a 8.
   2.   O aporte total de azoto não pode exceder as necessidades previsíveis de nutrientes da cultura em causa, tendo em conta a disponibilidade de azoto no solo. A aplicação total de azoto deve ser diferenciada em função do fator de densidade e da produtividade dos prados e pastagens.
   3.   Cada exploração agrícola deve ter um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas na exploração e as aplicações previstas de estrume e de outros fertilizantes. Esse plano, elaborado para cada ano civil, deve estar disponível na exploração antes de 1 de março. O plano de fertilização deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               o plano de rotação das culturas, do qual devem constar a superfície das parcelas de prados e pastagens e das parcelas com outras culturas, bem como um esboço cartográfico com a localização de cada parcela;
            
         
               b)
            
            
               o número de animais e uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, mencionando o volume disponível para o armazenamento de estrume;
            
         
               c)
            
            
               um cálculo do azoto (deduzidas as perdas nos estábulos e no armazenamento) e do fósforo que o estrume produzido na exploração contém;
            
         
               d)
            
            
               a quantidade, o tipo e as características do estrume entregue na exploração agrícola ou levado para fora dela;
            
         
               e)
            
            
               as necessidades previsíveis das culturas, em termos de azoto e de fósforo, por parcela;
            
         
               f)
            
            
               os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo, se disponíveis;
            
         
               g)
            
            
               a natureza do fertilizante a utilizar;
            
         
               h)
            
            
               um cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de estrume, em cada parcela;
            
         
               i)
            
            
               um cálculo do azoto e do fósforo provenientes da aplicação de fertilizantes químicos ou outros, em cada parcela.
            
         Para que seja coerente com as práticas agrícolas efetivas, o plano de fertilização deve ser revisto no prazo máximo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.
   4.   Cada agricultor deve ter um registo de fertilização. Esse registo deve conter elementos relativos à gestão dos aportes de azoto e de fósforo, bem como à gestão das águas sujas, e ser apresentado às autoridades competentes para cada ano civil.
   5.   O agricultor aceita que o pedido a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, o plano de fertilização e o registo de fertilização da exploração pratícola beneficiária da derrogação possam ser objeto de controlo.
   6.   Para que a fertilização seja correta, cada agricultor beneficiário de uma derrogação deve proceder a análises periódicas do teor de azoto e de fósforo no solo.
   Pelo menos uma vez de quatro em quatro anos, são obrigatoriamente colhidas amostras em cada superfície homogénea da exploração, em termos de rotação das culturas e de características do solo, e efetuadas as correspondentes análises.
   Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada 5 hectares de terrenos agrícolas.
   Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo devem estar disponíveis na própria exploração beneficiária da derrogação.
   7.   Não é autorizada a aplicação de estrume animal no outono, antes da sementeira das pratenses.
   8.   O agricultor deve assegurar que o balanço de fósforo da exploração pratícola beneficiária da derrogação, calculado de acordo com a metodologia definida pela autoridade competente, não ultrapassa um excedente de 10 kg de fósforo por hectare e por ano.
   Artigo 6.o
   
   Gestão dos solos
   1.   Pelo menos 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume na exploração agrícola devem ser cultivados com pratenses.
   2.   Os agricultores beneficiários de uma derrogação individual devem proceder do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               devem efetuar a lavoura dos prados ou pastagens temporários na primavera;
            
         
               b)
            
            
               à lavoura dos prados ou pastagens deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto;
            
         
               c)
            
            
               a rotação das culturas não deve incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico.
            
         3.   O disposto no n.o 2, alínea c), não é, porém, aplicável ao trevo em prados ou pastagens com menos de 50 % de trevo nem a outras leguminosas em consociação com pratenses.
   Artigo 7.o
   
   Outras medidas
   A presente derrogação é aplicada sem prejuízo das medidas necessárias para dar cumprimento a outra legislação da UE em matéria de ambiente.
   Artigo 8.o
   
   Monitorização
   1.   As autoridades competentes devem assegurar a elaboração e a atualização anuais de mapas que mostrem a percentagem das explorações pratícolas, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa («District»), bem como mapas locais do uso do solo.
   2.   O solo, as águas de superfície e as águas subterrâneas devem ser monitorizados a fim de obter dados sobre a concentração de azoto e de fósforo na água do solo, o azoto mineral no perfil do solo e a concentração de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação. A monitorização deve ser efetuada nas terras agrícolas das explorações e nas bacias hidrográficas agrícolas definidas para essa finalidade. Os locais de monitorização devem abranger os tipos de solo, os níveis de intensidade, as práticas de fertilização e as culturas principais.
   3.   A monitorização das águas deve ser reforçada nas bacias hidrográficas agrícolas situadas na proximidade das massas de água mais vulneráveis.
   4.   Devem ser efetuados inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações beneficiárias de derrogações individuais. As informações e os dados resultantes das análises de nutrientes referidas no artigo 5.o, n.o 6, e da monitorização referida no n.o 2 do presente artigo devem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, as perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações.
   Artigo 9.o
   
   Controlo
   1.   As autoridades competentes devem garantir que todos os pedidos de derrogação são sujeitos a controlo administrativo. Se o controlo revelar que as condições previstas nos artigos 5.o e 6.o não são satisfeitas, o requerente deve ser informado disso. Nesse caso, considera-se indeferido o pedido.
   2.   Deve ser definido um programa de inspeções no local com base numa análise de risco, nos resultados do controlo dos anos anteriores e nos resultados do controlo aleatório genérico da aplicação da legislação de execução da Diretiva 91/676/CEE. A observância das condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o deve ser inspecionada no local em pelo menos 5 % das explorações beneficiárias da derrogação individual. Se esta verificação revelar incumprimentos, o agricultor deve ser informado disso. Estas informações devem ser tidas em conta na decisão sobre o pedido de derrogação do ano seguinte.
   3.   Devem ser concedidos às autoridades competentes os poderes e meios necessários para verificarem o cumprimento das derrogações concedidas ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 10.o
   
   Apresentação de relatórios
   As autoridades competentes devem apresentar anualmente, até junho, um relatório com as seguintes informações:
   
               1)
            
            
               os mapas, referidos no artigo 8.o, n.o 1, que mostram a percentagem das explorações, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa («District»), bem como os mapas locais do uso do solo;
            
         
               2)
            
            
               os resultados da monitorização da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo elementos sobre a evolução da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, bem como o impacto da derrogação na qualidade das águas, conforme referido no artigo 8.o, n.o 2;
            
         
               3)
            
            
               os resultados da monitorização da concentração de azoto e de fósforo na água do solo e do azoto mineral no perfil do solo, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, conforme referido no artigo 8.o, n.o 2;
            
         
               4)
            
            
               uma síntese e uma avaliação dos dados obtidos na monitorização reforçada das águas referida no artigo 8.o, n.o 3;
            
         
               5)
            
            
               os resultados dos inquéritos locais, referidos no artigo 8.o, n.o 4, sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas;
            
         
               6)
            
            
               os resultados da quantificação a que se refere o artigo 8.o, n.o 4, efetuada com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações individuais;
            
         
               7)
            
            
               uma avaliação da observância das condições da derrogação, com base no controlo efetuado ao nível das explorações agrícolas, e informações sobre as explorações que não satisfazem essas condições, com base nos resultados do controlo administrativo e das inspeções no local, conforme referido no artigo 9.o, n.os 1 e 2;
            
         Artigo 11.o
   
   Aplicação
   A presente decisão é aplicável no contexto dos regulamentos de 2014 do Programa de Ação para os Nitratos da Irlanda do Norte (SR 2014 No 307).
   A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2018.
   Artigo 12.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karmenu VELLA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2007/863/CE da Comissão, de 14 de dezembro de 2007, que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 337 de 21.12.2007, p. 122).
   
      (3)  Decisão 2011/128/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2011, que altera a Decisão 2007/863/CE que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 51 de 25.2.2011, p. 21).