CELEX: 
Language: pt
Date: 1998-10-22 00:00:00
Title: Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro #Acordo provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro #Protocolo sobre assistência mútua entre autoridades administrativas em matéria aduaneira #Acta final #Declaração Comum relativa ao título II do acordo #Declaração Comum relativa ao artigo 7º do acordo #Declaração Comum relativa ao artigo 8º do acordo #Declaração Comum relativa ao artigo 15º do acordo #Declaração Comum relativa ao artigo 28º do acordo #Declaração da República do Azerbaijão relativa à protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial

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31998D0588

98/588/CE: Decisão do Conselho de 13 de Outubro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro  

Jornal Oficial nº L 285 de 22/10/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Outubro de 1998 relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (98/588/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1996, se torna necessário aprovar, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro,DECIDE:Artigo 1º São aprovados, em nome da Comunidade, o Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, bem como as suas declarações.Os textos do acordo provisório e das declarações acompanham a presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia (2).Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação prevista no artigo 32º do acordo provisório.Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO C 313 de 12.10.1998.(2) A data de entrada em vigor do acordo provisório será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.