CELEX: 31988R4229
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4229/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de pimentos doces ou pimentões, de beterrabas para salada, de uvas secas (passas) e de certos sumos de uva concentrados, originários de Chipre (1989)

N? L 371 / 40                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 88
                                        REGULAMENTO (CEE ) N ? 4229 / 88 DO CONSELHO
                                                       de 19 de Dezembro de 1988
                   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários de pimentos doces
                   ou pimentões, de beterrabas para salada, de uvas secas ( passas) e de certos sumos de uva
                                                concentrados, originários de Chipre ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   que esses Estados-membros difiram , respectivamente, até
                                                                         31 de Dezembro de 1989 e até 31 de Dezembro de 1990 , a
                                                                         aplicação do regime preferencial para os produtos indicados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       no Regulamento ( CEE ) n ? 1035 / 72 ( 3 ), modificado em
Económica Euopeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 ?,                   último lugar pelo Regulamento (CEE ) n ? 2238 / 88 (4 ); que
                                                                         em virtude desse mesmo Protocolo a República Portuguesa
                                                                         difere, até ao início da segunda fase, a aplicação do regime
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  preferencial para os produtos referidos no Regulamento
                                                                         ( CEE ) n ? 822 / 87 relativo à organização comum do mercado
Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a                vitivinícola ( 5 ); que, por conseguinte, o presente regulamen­
Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre ,                  to apenas se aplica :
completado pelo Protocolo que fixa as condições e processos
de aplicação da segunda fase do referido Acordo e adapta                 — à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
certas disposições do Acordo ( 1 ) , prevê nos seus artigos 1 8 ? e             1985 no que respeita aos pimentos doces ou pimentões e
19 ? a abertura de contingentes pautais comunitários anuais                    às beterrabas para salada ,
de :
                                                                         — à Comunidade na sua composição actual no que respeita
— 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões , do                            às uvas secas (passas , e
     código NC 0709 60 10 ,
                                                                         — à Comunidade , com excepção de Portugal , no que
— 1 500 toneladas de beterrabas para salada , do código                        respeita aos sumos de uva concentrados .
     NC ex 0709 30 00 ,
— 1 500 toneladas de uvas secas (passas ) apresentadas em                Considerando que importa , portanto , abrir esses contingen­
     embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido                  tes pautais comunitários para o ano de 1989 ;
     inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos
     NC 0806 20 11 ,        0806 20 19 ,       ex 0806 20 91      e
     ex 0806 20 99 ,
                                                                         Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso
                                                                         igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
— 3 000 toneladas de certos sumos de uva concentra­                      esses contingentes e a aplicação , sem interrupção , das taxas
     dos,    dos    códigos      NC 2009 60 51 ,      2009 60 71 ,       previstas para esses contingentes a todas as importações do
     ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91 ,                                     produto em questão em todos os Estados-membros até ao
                                                                         esgotamento dos contingentes; que , no caso presente , não
                                                                         convém prever uma repartição entre os Estados-membros
originários de Chipre ;                                                  sem prejuízo do saque , no volume do contingente, das
                                                                         quantidade correspondentes às suas necessidades , nas con­
Considerando que esses volumes devem ser majorados de                    dições e de acordo com o procedimento previsto no n ? 1 do
5% por ano a partir da entrada em vigor do citado                        artigo 2 ?; que este modo de gestão requer uma colaboração
Protocolo , por força do seu artigo 1 8 ? , e que, portanto , esses      estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual deve ,
volumes se elevam , respectivamente, para o ano de 1989, a               nomeadamente , poder acompanhar a situação de esgota­
330 , 1 650 , 1 650 e 3 300 toneladas; que, no limite desses             mento do volume do contingente e informar desse facto os
                                                                         Estados-membros ;
contingentes pautais , os direitos aduaneiros aplicáveis serão
progressivamente suprimidos ao ritmo e nas condições
fixadas nos artigos 5 ? e 16 ? do mesmo Portocolo;
                                                                         Considerando que , se durante o período de contingentamen­
                                                                         to, o volume do contingente for utilizado na sua quase
Considerando que, todavia , o Protocolo ao Acordo de                     totalidade , é indispensável que os Estados-membros transfi­
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a                     ram para este volume a totalidade dos saques efectuados que
República de Chipre, na sequência da adesão do Reino de                  não tenham sido utilizados, a fim de evitar que uma parte do
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade (2 ), prevê
                                                                         ( 3 ) JO n ? L 118 de 20 . 5 . 1972 , p . 1 .
(») JO n ? L 393 de 31 . 12 . 1987 , p . 1 .                             («) JO n ? L 198 de 26 . 7 . 1988 , p . 1 .
(2 ) JO n ? L 393 de 31 . 12 . 1987 , p . 36 .                           ( 5 ) JO n ? L 84 de 27 . 3 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 , 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 371 / 41
contingente pautal comunitário fique inutilizada num Esta­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
do-membro quando poderia ser utilizada noutros;
                                                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem                  1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
reunidos e representados pela união económica do Benelux ,              31 de Dezembro de 1989 , os direitos aplicáveis na importa­
qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes saca­             ção na Comunidade para os produtos a seguir referidos ,
das pela referida união económica pode ser efectuada por um             originários de Chipre , serão suspensos aos níveis e nos limites
dos seus membros .                                                       indicados dos seguintes contingentes pautais comunitários:
                                                                                      Volume do       Direito do
     N?
  de ordem       Código NC                 Designação das mercadorias                 contingente    contingente      Aplicável na
                                                                                   ( em toneladas )    (em % )
09.1409          0709 60 10   Pimentos doces ou pimentões                                    330            3,6     Comunidade na
                                                                                                                    sua composição
                                                                                                                    em 31 de Dezem­
                                                                                                                    bro de 1985
09.1411       ex 0706 90 90   Beterrabas para salada                                       1 650            6,9     Comunidade na
                                                                                                                    sua composição
                                                                                                                    em 31 de Dezem­
                                                                                                                    bro de 1985
09.1413          0806 20 11   Uvas secas (passas), apresentadas em embalagens                                       Comunidade na
                 0806 20 19   de uso imediato com um conteúdo líquido infe­                                         sua composição
              ex 0806 20 91   rior ou igual a 15 Kg                                        1 650         Isenção    actual
              ex 0806 20 99
09.1421          2009         Sumos de frutas ( incluídos os mostos de uvas ) ou
                              de produtos hortícolas , não fermentados, sem
                              adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou
                              de outros edulcorantes :
                              — Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas ):
                              — — De massa volúmica não superior a 1 ,33 g/
                                     / cm3 , à temperatura de 20 °C :
                              — — — De valor superior a 18 ecus por 100 kg
                                        de peso líquido:
                 2009 60 51   — — — — Concentrado
                              — — — — De valor não superior a 1 8 ecus por
                                             100 kg de peso líquido:
                              — — — — — De teor de açúcares de adição
                                                superior a 30% , em peso :
                 2009 60 71   — — — — — — Concentrado
                                                                                                                    Comunidade
              ex 2009 60 90   — — — — — Outro :                                                            22,9
                                                                                          3 300                    à excepção
                                                                                                       + AD S / Z
                              — — — — — — Concentrado , na acepção da                                              de Portugal
                                                   nota complementar 6 ( No­
                                                   menclatura Combinada ) do
                                                   Capítulo 20
                 2204         Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos
                              enriquecidos com álcool ; mostos de uvas ,
                              excluídos os do código 2009 :
                              — Outros mostos de uvas :
                              — — Outros :
              ex 2204 30 91   — — — De massa volúmica não superior a
                                        1,33 g/ cm 3 , à temperatura de 20 °C e
                                        de teor alcóolico adquirido de 1 % vol
                                        ou menos
                              — — — Concentrados , na acepção da nota
                                        complementar 6 ( Nomenclatura Com­
                                        binada) do Capítulo 20
 ---pagebreak--- N ? L 371 / 42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12. 88
2.      No limite do contingente pautal relativo às uvas secas,     Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
a Espanha e Portugal aplicarão direitos calculados em               ponível do contingente , a atribuição será feita proporcional­
conformidade com o Protocolo ao Acordo de Associação                mente aos pedidos . Os Estados-membros serão informados
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de              pela Comissão segundo as mesmas regras.
Chipre na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à
Comunidade .
                                                                    3.     Num prazo estabelecido pela Comissão a partir da data
                                                                    referida no primeiro parágrafo do número anterior, os
3.      No limite do contingente pautal relativo aos sumos de       Estados-membros devem transferir para o volume do con­
uva concentrados, a Espanha aplicará direitos calculados de         tingente a totalidade dos saques que não tenham utilizado até
acordo com o disposto na matéria no Protocolo citado no             essa data , na acepção dos n? s 3 e 4 do artigo 4 ?
número anterior .
                           Artigo 2 ?
                                                                                              Artigo 4 ?
1.      Se um importador informar da realização iminente de
importações dos produtos em questão num Estado-membro               1.     Os Estados-membros tomarão todas as medidas neces­
e pedir o benefício do contingente, o Estado-membro                 sárias para que os saques que tenham efectuado em aplicação
interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao        do disposto no n ? 1 do artigo 2 ? tornem possíveis as
saque de uma quantidade correspondente a essas necessida­           imputações, sem descontinuidade , nas suas partes acumula­
des , na medida em que o saldo disponível do contingente o          das dos contingetes comunitários .
permita .
                                                                    2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores do
2.      Sem prejuízo do disposto no artigo 3 ?, os saques
efectuados em aplicação do disposto no número anterior são          produto em questão o livre acesso aos contingentes tanto
válidos até ao fim do período de contingentamento .                 quanto o saldo do volume do contingente o permita.
                                                                    3.     Os Estados-membros procederão à imputação das
                                                                    importações dos produtos em questão nos seus saques , à
                           Artigo 3 ?                               medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
                                                                    coberto de declarações de introdução em livre prática .
1.      Desde que o volume do contingente pautal , tal como é
definido no artigo 1 ?, se tenha esgotado em pelo menos
80% , a Comissão notificará os Estados-membros desse                4.     A situação de esgotamento do contingente é verificada
facto .                                                             com base nas importações imputadas nas condições definidas
                                                                    no número anterior .
2.      A Comissão notificará , nesse caso , igualmente, os
Estados-membros da data a partir da qual devem ser
efectuados os saques sobre o volume do contingente, de
acordo com as seguintes disposições:
                                                                                               Artigo 5 ?
Se um importador apresentar num Estado-membro uma
declaração de introdução em livre prática que inclua um             A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
pedido de benefício preferencial para um produto referido           das importações dos produtos em causa efectivamente
neste regulamento , e se essa declaração for aceite pelas           imputadas nos contingentes .
autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa proce­
derá , por via de notificação à Comissão, ao saque sobre o
volume do contingente de uma quantidade correspondente a
essas necessidades .
                                                                                               Artigo 6 ?
Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação da
referida declaração deve ser transmitido , sem demora , à
                                                                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen'
Comissão .
                                                                    te para assegurar a observância do presente regulamento .
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data
de aceitação das declarações de introdução em livre prática
pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa ,
na medida em que o saldo disponível o permita .                                                Artigo 7 ?
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
transferi-las-á , logo que possível , para o volume do contin­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
gente .                                                             1989 .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 88                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 371 / 43
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas , em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                                      O Presidente
                                                                                    Th . PANGALOS