CELEX: C2004/201/30
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo C-263/04: Acção intentada em 24 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/15
            
         Acção intentada em 24 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-263/04)
   (2004/C 201/30)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 24 de Junho de 2004, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por E. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não fornecer à Comissão as informações necessárias permitindo-lhe confirmar que as disposições da Directiva 2002/77/CE (1) tinham sido respeitadas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da mesma;
            
         
               2.
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 9.o da Directiva 2002/77/CE obriga os Estados-Membros a fornecerem à Comissão, o mais tardar em 24 de Julho de 2003, as informações permitindo-lhe confirmar que as disposições da referida directiva tinham sido respeitadas.
   
      (1)  Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249, p. 21).