CELEX: 
Language: pt
Date: 2022-02-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               1.1.Contexto das alterações do Regulamento Delegado LCR
            
            
               A Diretiva (UE) 2019/2162
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                (Diretiva Obrigações Cobertas ou «CBD»), publicada em 27 de novembro de 2019, estabeleceu um quadro comum para as obrigações cobertas emitidas na União. Entre as obrigações mínimas definidas na CBD, figuram alguns requisitos de liquidez específicos para as obrigações cobertas que exigem uma articulação com os requisitos de liquidez já estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013
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                (Regulamento Requisitos de Fundos Próprios ou «CRR») e no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão
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                («Regulamento Delegado LCR»).
            
            
               O Regulamento Delegado LCR é aplicável a todas as instituições de crédito, incluindo aquelas que emitem obrigações cobertas. Essas instituições de crédito estão atualmente sujeitas ao requisito de cobertura de liquidez («LCR») aplicável por um período de 30 dias de calendário. Segundo este requisito, um emitente de obrigações cobertas deve assegurar que dispõe de ativos líquidos suficientes para cobrir as saídas de liquidez líquidas, incluindo as decorrentes do programa de obrigações cobertas. 
            
            
               Ao mesmo tempo, a CBD exige que as instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas mantenham, a todo o momento, uma reserva de liquidez («reserva de liquidez da carteira de cobertura») composta por ativos líquidos disponíveis para cobrir as saídas de liquidez líquidas do respetivo programa de obrigações cobertas durante um período de 180 dias. 
            
            
               A reserva de liquidez da carteira de cobertura prevista pela CBD inclui ativos que cumprem todos os requisitos para serem reconhecidos como ativos líquidos nos termos do Regulamento Delegado LCR, salvo um: os ativos incluídos na reserva de liquidez da carteira de cobertura estão sujeitos ao requisito de segregação previsto no artigo 12.º da CBD. Estes ativos segregados são colocados legalmente fora do alcance dos credores que não sejam investidores em obrigações cobertas. A aplicação do requisito de segregação é um vetor fundamental da CBD para assegurar um elevado nível de proteção dos investidores em obrigações cobertas. No entanto, duplica os requisitos de liquidez a cumprir pelos emitentes de obrigações cobertas, uma vez que exige a manutenção simultânea de duas reservas de liquidez distintas compostas por ativos líquidos semelhantes. Em especial, verifica-se uma sobreposição entre os dois requisitos de liquidez durante os primeiros 30 dias.
            
            
               A fim de permitir que os Estados-Membros eliminem essa sobreposição, a CBD prevê a possibilidade de estes dispensarem a observância do requisito específico de constituição de uma reserva de liquidez da carteira de cobertura enquanto a instituição de crédito emitente de obrigações cobertas cumprir outros requisitos de liquidez estabelecidos no direito da União. Esta disposição da CBD vai ainda mais longe, proporcionando a oportunidade de articular melhor tanto os requisitos de liquidez da carteira de cobertura como os requisitos de liquidez impostos pelas regras em matéria de LCR.
            
            
               No entanto, a aplicação da isenção acima referida com vista a evitar uma dupla contabilização não respeita as exigências de solidez prudencial, uma vez que, após a separação da massa insolvente da instituição de crédito em cenários de tensão, reduz os ativos líquidos da carteira de cobertura destinados a cobrir as respetivas obrigações de pagamento. Tal deve-se ao facto de os ativos líquidos que cumprem o requisito geral de cobertura de liquidez não estarem, por definição, onerados, o que significa que podem ser utilizados livremente pela instituição de crédito. Os ativos líquidos detidos em conformidade com o requisito de constituição de uma reserva de liquidez da carteira de cobertura previsto na CBD estão onerados devido aos requisitos de segregação de ativos estabelecidos nessa diretiva, o que significa que se encontram fora do alcance dos investidores para efeitos dos passivos da instituição de crédito que não sejam obrigações cobertas.
            
            
               A forma mais viável de eliminar a sobreposição, mantendo simultaneamente a solidez prudencial, consistirá em permitir que as instituições de crédito considerem os ativos líquidos detidos no âmbito da reserva de liquidez da carteira de cobertura como não onerados até ao montante das saídas de liquidez líquidas do correspondente programa de obrigações cobertas. Trata-se da primeira alteração proposta e a mais importante (novo n.º 2-A do artigo 7.º do Regulamento Delegado LCR). Deste modo, a questão da dupla contabilização será resolvida, uma vez que os ativos líquidos incluídos na carteira de cobertura que preenchem todos os critérios qualitativos estabelecidos pelo Regulamento Delegado LCR (nomeadamente o teste de monetização previsto no artigo 8.º, n.º 4, do regulamento delegado; uma das alterações propostas permitirá às instituições de crédito realizar o teste de monetização com ativos detidos fora da reserva de liquidez da carteira de cobertura, desde que esses ativos sejam suficientemente representativos dos ativos detidos na referida reserva) poderão ser contabilizados tanto na reserva de liquidez da carteira de cobertura como na reserva de liquidez do LCR.
            
            
               Para efeitos da reserva de liquidez do LCR, o reconhecimento restringir-se-á, no entanto, ao montante dos ativos líquidos na carteira de cobertura que sejam necessários para cobrir as saídas de liquidez líquidas decorrentes do programa de obrigações cobertas relacionado com esta carteira de cobertura. Esta restrição impedirá que o rácio LCR dos emitentes de obrigações cobertas seja melhorado de forma artificial através do reconhecimento indevido de ativos líquidos detidos na carteira de cobertura e evitará, em especial, que alguns ativos líquidos detidos na carteira de cobertura sejam tidos em conta no cálculo do rácio LCR, não obstante o facto de serem segregados e não estarem, portanto, disponíveis para cobrir outras saídas que não as decorrentes da carteira de cobertura. 
            
            
               Impõe-se igualmente uma alteração adicional para restabelecer a conformidade de alguns modelos nacionais de emissão de obrigações cobertas, que sejam sólidos do ponto de vista prudencial, com os requisitos inerentes ao LCR. Apesar de as suas características principais respeitarem os requisitos da CBD (por exemplo, regras que visam a proteção dos investidores em obrigações cobertas), estes modelos nacionais de emissão de obrigações cobertas denotam um LCR estruturalmente inferior a 100 % e encontram-se dissociados da realidade quanto ao respetivo risco de liquidez. Para resolver esta questão, uma alteração adicional reproduzirá, de forma mais cautelosa do ponto de vista prudencial, as disposições já existentes do Regulamento (UE) n.º 575/2013 relacionadas com o cálculo do rácio de financiamento estável líquido (net stable funding ratio ou NSFR), que permitem considerar como não onerados os ativos associados a título de garantia excedentária não obrigatória a uma emissão de obrigações cobertas. A alteração proposta permitirá, no âmbito do Regulamento Delegado LCR, aplicar o mesmo tratamento prudencial a estes ativos associados a título de garantia excedentária não obrigatória, na condição de a instituição emitente de obrigações cobertas preencher determinadas condições qualitativas e quantitativas (não impostas no caso do NSFR). Consequentemente, a alteração proposta não comprometerá a proteção jurídica conferida aos investidores em obrigações cobertas, em especial pela CBD, nem enfraquecerá o perfil prudencial do risco de liquidez do emitente de obrigações cobertas. 
            
            
               Além disso, a proposta de alteração do Regulamento Delegado LCR visa também clarificar algumas das suas disposições atuais. 
            
            
               Em primeiro lugar, substituirá as referências a «empréstimos garantidos» no artigo 28.º, n.º 3, e no artigo 32.º, n.º 3, alínea b), e no artigo 32.º, n.º 4, do Regulamento Delegado LCR por «operações de financiamento através de valores mobiliários», na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 139), do Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (CRR). Esta substituição permitirá harmonizar melhor o texto com a norma LCR acordada a nível internacional pelo Comité de Basileia de Supervisão Bancária. 
            
            
               Em segundo lugar, introduzirá uma referência às agências oficiais de crédito à exportação (ACE) no artigo 7.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento Delegado LCR, a fim de assegurar a igualdade de tratamento dos valores mobiliários emitidos por uma ACE que sejam garantidos pela administração central de um Estado-Membro, independentemente da estrutura organizativa da respetiva ACE. Esta alteração é consentânea com as recomendações formuladas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) no seu relatório de 20 de dezembro de 2013
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               , elaborado nos termos do artigo 509.º, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.
            
            
               Além disso, propõem-se várias alterações adicionais ao Regulamento Delegado LCR, a fim de assegurar a sua harmonização com o artigo 129.º do CRR, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/2160
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                (que altera o CRR no que diz respeito ao tratamento regulamentar, em termos de fundos próprios, das posições em risco sob a forma de obrigações cobertas, fazendo assim parte do quadro legislativo aplicável às obrigações cobertas juntamente com a CBD), e com o disposto na CBD. Em especial, alguns dos critérios enunciados nos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento Delegado LCR (que formulam os critérios aplicáveis ao tratamento das obrigações cobertas consoante se trate, respetivamente, de ativos de Nível 1, de ativos de Nível 2A e de ativos de Nível 2B) fazem referência a certas disposições do artigo 129.º do CRR. Por exemplo, antes da adoção da CBD, o termo «obrigação coberta» era definido por remissão ao artigo 129.º do CRR. Após a adoção e a entrada em vigor da CBD, essa referência afigura-se obsoleta, uma vez que todas as obrigações cobertas emitidas na UE devem cumprir os requisitos estabelecidos nessa diretiva. Do mesmo modo, o requisito de transparência, que é essencial para a emissão e as operações com obrigações cobertas, consta atualmente do artigo 129.º, n.º 7, do CRR. No entanto, com a adoção da CBD, este aspeto é agora especificamente abordado e amplamente desenvolvido no seu artigo 14.º. 
            
            
               Por conseguinte, a proposta apresenta alterações aos artigos 10.º, 11.º e 12.º do Regulamento Delegado LCR para assegurar a harmonização acima referida. Os atos jurídicos estão formulados de molde a não afetar a elegibilidade para efeitos do tratamento favorável em matéria de liquidez aplicável às obrigações cobertas emitidas até 8 de julho de 2022 e que cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE
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                .
            
            
               1.2.Avaliação de impacto 
            
            
               Uma vez que se considera que as alterações propostas têm um impacto limitado, não se propõe levar a cabo uma avaliação de impacto aprofundada. A principal alteração, relacionada com a articulação entre os requisitos de liquidez previstos pela CBD e pelo Regulamento Delegado LCR, assume um âmbito restrito, ou seja, refere-se apenas aos emitentes de obrigações cobertas. Esta alteração constituirá uma correção a um quadro que é considerado inadequado para as atividades de emissão de obrigações cobertas. 
            
         
         
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão consultou o grupo de peritos do setor bancário, pagamentos e seguros, que inclui peritos dos Estados-Membros, bem como representantes do Parlamento Europeu, da Autoridade Bancária Europeia e do Banco Central Europeu. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Tendo em conta o número limitado de alterações ao Regulamento Delegado LCR em vigor, propõe-se a adoção de uma versão corrigida desse regulamento, ao invés de um novo texto, por forma a manter a sua estrutura inicial. Nos termos do artigo 462.º do CRR, a Comissão está habilitada a rever o regulamento delegado durante um período de tempo indeterminado.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 10.2.2022
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais das instituições de crédito e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
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               , nomeadamente o artigo 460.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Convém alterar o Regulamento Delegado (UE) 2015/61
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                da Comissão a fim de facilitar o cumprimento por parte das instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas do requisito geral de cobertura de liquidez durante um período de tensão de 30 dias de calendário, conforme previsto no artigo 4.º, n.º 1, do referido regulamento delegado, por um lado, e do requisito de constituição de uma reserva de liquidez da carteira de cobertura composta por ativos líquidos detidos para cobrir as saídas de liquidez líquidas ao longo dos 180 dias seguintes, conforme previsto no artigo 16.º da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . A fim de clarificar determinadas regras em vigor e harmonizar o texto do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 com as definições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e na Diretiva (UE) 2019/2162, tornou-se necessário introduzir algumas alterações adicionais. 
            
            
               (2)O requisito geral de cobertura de liquidez previsto no artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 e o requisito de constituição de uma reserva de liquidez da carteira de cobertura previsto no artigo 16.º da Diretiva (UE) 2019/2162 impõem às instituições de crédito emitentes de obrigações cobertas a obrigação de deterem um determinado montante de ativos líquidos durante o mesmo período de 30 dias de calendário. No entanto, as instituições de crédito não devem estar sujeitas à obrigação de assegurar a cobertura das mesmas saídas com diferentes ativos líquidos durante o mesmo período. Para eliminar essa sobreposição, cabe introduzir uma nova alteração ao critério de oneração no âmbito do requisito geral de cobertura de liquidez. Esta alteração, juntamente com as disposições já previstas no artigo 7.º do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 e ainda aplicáveis no caso dos ativos segregados da carteira de cobertura, abordará situações em que os ativos segregados preenchem os critérios para serem reconhecidos como não onerados de uma forma sólida, do ponto de vista prudencial. Esta nova alteração permitirá considerar os ativos líquidos detidos como parte da reserva de liquidez da carteira de cobertura como não onerados até ao montante das saídas de liquidez líquidas decorrentes do correspondente programa de obrigações cobertas.
            
            
               (3)Acresce que, em alguns Estados-Membros, são aplicáveis modelos específicos de emissão de obrigações cobertas, que se caracterizam pela imposição de requisitos legais específicos aos emitentes de obrigações cobertas destinados a proteger os investidores e que transcendem os enunciados na Diretiva (UE) 2019/2162. Os emitentes de obrigações cobertas que estão sujeitos a esses requisitos legais específicos exercem atividades nesse domínio que são semelhantes às de outros emitentes de obrigações cobertas na UE e, consequentemente, apresentam um perfil de risco de liquidez similar. Esses requisitos proporcionam também um elevado grau de proteção aos emitentes de obrigações cobertas, nomeadamente mediante o recurso à constituição de garantias excedentárias não obrigatórias para a emissão dos seus programas de obrigações cobertas. No entanto, todos os ativos destes emitentes de obrigações cobertas estarão associados a carteiras de cobertura, pelo que serão considerados onerados, tornando-os indisponíveis e inelegíveis para efeitos da reserva de liquidez do rácio de cobertura de liquidez (LCR). Esta situação levará a que os referidos emitentes de obrigações cobertas não cumpram o requisito LCR estabelecido no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no Regulamento Delegado (UE) 2015/61, criando assim condições de concorrência desiguais entre os emitentes, apesar de disporem de um perfil prudencial semelhante. Para cumprirem os requisitos relativos a garantias excedentárias obrigatórias e não obrigatórias para efeitos da emissão de um programa de obrigações cobertas, esses emitentes de obrigações cobertas estão limitados, em termos operacionais, à emissão de dívida subordinada. As saídas de liquidez líquidas gerais desses emitentes são superiores às saídas de liquidez líquidas decorrentes das obrigações cobertas emitidas. Neste contexto, é necessário introduzir alterações adicionais para permitir, em algumas situações específicas e limitadas, reconhecer como não onerados os ativos detidos na carteira de cobertura, a fim de cumprir os requisitos relativos a garantias excedentárias não obrigatórias. No intuito de garantir que esse alargamento do reconhecimento dos ativos detidos numa carteira de cobertura como não onerados respeite as exigências de solidez prudencial e seja coerente com os requisitos LCR, os emitentes de obrigações cobertas devem preencher várias condições. Em especial, somente os emitentes de obrigações cobertas que estejam obrigados, por força de um requisito legal previsto na legislação nacional, a associar todos os seus ativos a emissões de obrigações cobertas podem beneficiar dessa disposição, até ao volume de ativos que seja necessário para cobrir as saídas de liquidez líquidas totais do emitente de obrigações cobertas. 
            
            
               (4)Além disso, é necessário estabelecer regras de monetização para a avaliação dos ativos líquidos detidos numa reserva de liquidez da carteira de cobertura.
            
            
               (5)Tendo em conta as recomendações formuladas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) no seu relatório de 20 de dezembro de 2013
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               , elaborado nos termos do artigo 509.º, n.os 3 e 5, do Regulamento (UE) n.º 575/2013, todos os tipos de obrigações emitidas ou garantidas pelas administrações centrais e bancos centrais dos Estados‑Membros, bem como aquelas que sejam emitidas ou garantidas por bancos multilaterais de desenvolvimento e organizações internacionais, devem ser classificados como ativos de Nível 1. No relatório da EBA, foi efetuada uma análise empírica e qualitativa relativa à liquidez elevada ou extremamente elevada e à qualidade de crédito dessas obrigações, tendo sido concluído que as referidas obrigações cumprem as normas de Basileia em termos de liquidez elevada e de qualidade de crédito. Por conseguinte, as obrigações cobertas emitidas por agências oficiais de crédito à exportação, independentemente da sua estrutura organizativa, devem ser qualificadas como «ativos líquidos» e, consequentemente, ser classificadas como correspondentes ao Nível 1. 
            
            
               (6)Algumas das condições para o tratamento preferencial das posições em risco sob a forma de obrigações cobertas previstas no artigo 129.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013 foram alteradas pelo Regulamento 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . Como tal, as referências a esse artigo no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 devem ser alteradas em conformidade.
            
            
               (7)O Regulamento Delegado (UE) 2015/61 deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
            
               (8)Este regulamento deve ser aplicado em conjugação com as disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva (UE) 2019/2162 e com o Regulamento (UE) n.º 575/2013, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento 2019/2160. A fim de assegurar a aplicação coerente do novo quadro que estabelece as características estruturais da emissão de obrigações cobertas e dos requisitos alterados em matéria de tratamento preferencial, a data de aplicação do presente regulamento deve corresponder à data a partir da qual os Estados-Membros aplicam as disposições de direito nacional que transpõem a Diretiva (UE) 2019/2162 e à data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2160,
            
         
         
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) 2015/61 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)Ao artigo 3.º são aditados os seguintes pontos 13 a 16:
            
            
               «13. «Operação associada ao mercado de capitais»: uma operação associada ao mercado de capitais na aceção do artigo 192.º, ponto 3), do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
            
            
               14. «Programa de obrigações cobertas»: um programa de obrigações cobertas na aceção do artigo 3.º, ponto 2), da Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
            
            
               15. «Carteira de cobertura»: uma garantia global (cover pool)) na aceção do artigo 3.º, ponto 3), da Diretiva (UE) 2019/2162;
            
            
               
                  16. «Reserva de liquidez da carteira de cobertura»: reserva de liquidez composta por ativos considerados líquidos e detidos no âmbito da garantia global, nos termos do artigo 16.º da Diretiva (UE) 2019/2162.
               
            
            
               * Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).»
            
            
               (2)O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)São inseridos os seguintes n.os 2-A e 2-B: 
            
            
               «2-A. Em derrogação do n.º 2, os ativos líquidos detidos como parte da reserva de liquidez da carteira de cobertura são considerados livres de encargos durante o período de tensão de 30 dias de calendário, previsto no artigo 4.º, até ao montante das saídas de liquidez líquidas, calculado nos termos do título III do presente regulamento, que resultem dos correspondentes programas de obrigações cobertas, desde que esses ativos cumpram todos os outros requisitos estabelecidos no título II do presente regulamento.
            
            
               2-B. Se os ativos líquidos detidos na reserva de liquidez da carteira de cobertura não forem considerados livres de encargos nos termos do n.º 2-A do presente artigo serão, não obstante, considerados livres de encargos durante o período de tensão de 30 dias de calendário, previsto no artigo 4.º, se estiverem cumulativamente reunidas as seguintes condições:
            
            
               (a)O emitente de obrigações cobertas está obrigado, por força do disposto no direito nacional, a associar todos os seus ativos às emissões de obrigações cobertas;
            
            
               (b)Os ativos líquidos estão associados, a título de garantia excedentária não obrigatória, a uma emissão de obrigações cobertas;
            
            
               (c)Os ativos líquidos cumprem todos os outros requisitos estabelecidos no título II do presente regulamento;
            
            
               (d)O montante dos ativos líquidos considerados livres de encargos nos termos do presente número não excede o montante total das saídas de liquidez líquidas, calculado nos termos do título III do presente regulamento.»; 
            
            
               (b)O nº 4 é alterado do seguinte modo:
            
            
               i)A alínea g) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «g) Qualquer outra entidade que realize uma ou várias atividades constantes do anexo I da Diretiva 2013/36/UE a título de atividade principal.»;
            
         
         
            
               ii)É aditado o segundo parágrafo seguinte:
            
            
               «Para efeitos do presente artigo, as ETOE e as agências oficiais de crédito à exportação dos Estados-Membros não se incluem entre as entidades referidas no primeiro parágrafo da presente alínea.»;
            
            
               (3)Ao artigo 8.º, n.º 4, é aditado o terceiro parágrafo seguinte: 
            
            
               «Relativamente aos ativos líquidos detidos numa reserva de liquidez da carteira de cobertura, considera-se cumprido o requisito estabelecido no primeiro parágrafo se a instituição de crédito proceder regularmente, e pelo menos uma vez por ano, à monetização de ativos líquidos que constituam uma amostra suficientemente representativa dos ativos detidos na reserva de liquidez da carteira de cobertura sem terem de fazer parte dessa reserva.»;
            
            
               (4)No artigo 10.º, n.º 1, a alínea f) é alterada do seguinte modo:
            
            
               (a)As subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação: 
            
            
               «i)
                     correspondem às obrigações cobertas a que se refere o artigo 3.º, ponto 1), da Diretiva (UE) 2019/2162 ou são emitidas até 8 de julho de 2022, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE, consoante o caso à data da sua emissão, sendo assim elegíveis para efeitos de tratamento preferencial a título de obrigações cobertas até ao seu vencimento;
            
            
               ii)
                     as posições em risco sobre instituições na carteira de cobertura preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 129.º, n.º 1, alínea c), e no artigo 129.º, n.º 1-A, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;»;
            
            
               (b)É suprimida a subalínea iii);
            
            
               (5)No artigo 11.º, o n.º 1 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)A alínea c) é alterada do seguinte modo:
            
            
               i)As subalíneas i) e ii) passam a ter a seguinte redação: 
            
            
               «i)
                     correspondem às obrigações cobertas a que se refere o artigo 3.º, ponto 1), da Diretiva (UE) 2019/2162 ou são emitidas até 8 de julho de 2022, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE, consoante o caso à data da sua emissão, sendo assim elegíveis para efeitos do tratamento preferencial a título de obrigações cobertas até ao seu vencimento;
            
            
               ii)
                     as posições em risco sobre instituições na carteira de cobertura preenchem os requisitos estabelecidos no artigo 129.º, n.º 1, alínea c), e no artigo 129.º, n.º 1-A, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;»;
            
            
               ii)É suprimida a subalínea iii);
            
            
               (b)Na alínea d), as subalíneas iii), iv) e v) passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «iii)
                     as obrigações cobertas são garantidas por uma carteira de ativos de um ou vários tipos, conforme descritos no artigo 129.º, n.º 1, alíneas b), d), f) e g), do Regulamento (UE) n.º 575/2013. Quando essa carteira incluir empréstimos garantidos por bens imóveis, devem ser cumpridos os requisitos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 2, no artigo 6.º, n.º 3, alínea a), e no artigo 6.º, n.º 5, da Diretiva (UE) 2019/2162;
            
            
               iv)
                     as posições em risco sobre instituições na carteira de cobertura preenchem os requisitos previstos no artigo 129.º, n.º 1, alínea c), e no artigo 129.º, n.º 1-A, do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
            
            
               v)
                     a instituição de crédito que investe nas obrigações cobertas e o emitente cumprem o requisito de transparência previsto no artigo 14.º da Diretiva (UE) 2019/2162;»;
            
            
               (6)No artigo 12.º, n.º 1, a alínea e) é alterada do seguinte modo:
            
         
         
            
               (a)A subalínea i) passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «i)
                     correspondem às obrigações cobertas a que se refere o artigo 3.º, ponto 1), da Diretiva (UE) 2019/2162 ou são emitidas até 8 de julho de 2022, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 52.º, n.º 4, da Diretiva 2009/65/CE, consoante o caso à data da sua emissão, sendo assim elegíveis para efeitos do tratamento preferencial a título de obrigações cobertas até ao seu vencimento;»;
            
            
               (b)São suprimidas as subalíneas ii) e iii); 
            
            
               (7)No artigo 28.º, o n.º 3 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No primeiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «As instituições de crédito devem multiplicar os passivos que vençam no prazo de 30 dias de calendário e que resultem de operações de financiamento através de valores mobiliários ou de operações associadas ao mercado de capitais por:»;
            
            
               (b)No segundo parágrafo, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, se a contraparte da operação de financiamento através de valores mobiliários ou da operação associada ao mercado de capitais for o banco central nacional da instituição de crédito, a taxa de saída a aplicar é 0 %.»;
            
            
               (c)O terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, para as operações de financiamento através de valores mobiliários ou as operações associadas ao mercado de capitais que, nos termos desse parágrafo, exijam uma taxa de saída superior a 25 %, a taxa de saída a aplicar é 25 % se a contraparte da operação for uma contraparte elegível.»;
            
            
               (8)O artigo 32.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)No n.º 3, alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «b)
                     Os montantes devidos decorrentes de operações de financiamento através de valores mobiliários e de operações associadas ao mercado de capitais com um prazo de vencimento residual não superior a 30 dias de calendário devem ser multiplicados por:»;
            
            
               (b)No n.º 4, a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «O n.º 3, alínea a), não se aplica aos montantes devidos decorrentes de operações de financiamento através de valores mobiliários e de operações associadas ao mercado de capitais que sejam garantidos por ativos líquidos em conformidade com o título II, tal como referido no n.º 3, alínea b).»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de julho de 2022.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 10.2.2022
            
         
         
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29). 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Relatório da EBA, de 20 de dezembro de 2013, sobre definições uniformes e adequadas de ativos líquidos de qualidade extremamente elevada e de ativos líquidos de qualidade elevada, bem como sobre os requisitos operacionais aplicáveis aos ativos líquidos nos termos do artigo 509.º, n.os 3 e 5, do CRR.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (JO L 328 de 18.12.2019, p. 1). 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32). 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva (UE) 2019/2162 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à emissão de obrigações cobertas e à supervisão pública dessas obrigações e que altera as Diretivas 2009/65/CE e 2014/59/EU (JO L 328 de 18.12.2019, p. 29).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Relatório da EBA, de 20 de dezembro de 2013, sobre definições uniformes adequadas de ativos líquidos de qualidade extremamente elevada e de ativos líquidos de qualidade elevada e sobre os requisitos operacionais dos ativos líquidos nos termos do artigo 509.º, n.os 3 e 5, do CRR.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2160 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 575/2013 no que diz respeito às posições em risco sob a forma de obrigações cobertas (JO L 328 de 18.12.2019, p. 1).