CELEX: 31995R0935
Language: pt
Date: 1995-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 935/95 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de importação apresentados em Abril de 1995 para certos queijos no âmbito de determinados contingentes pautais a favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo Regulamento (CE) nº 3379/94 do Conselho

28 . 4. 95         I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 96/ 17
                                 REGULAMENTO (CE) N? 935/95 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Abril de 1995
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de licenças de
                  importação apresentados em Abril de 1995 para certos queijos no âmbito de
                  determinados contingentes pautais a favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo
                                      Regulamento (CE) n? 3379/94 do Conselho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 629/95 da
 Comissão, de 23 de Março de 1995, que estabelece as
 regras de execução, no sector do leite e dos produtos lác­     Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 teos, para a gestão de determinados contingentes pautais a     dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 favor da Hungria e da Bulgária abertos pelo Regulamento        tivamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30
 (CE) n? 3379/94 do Conselho ('), e, nomeadamente, o n?         de Junho de 1995, por força do Regulamento (CE)
 4 do seu artigo 4?,                                            n? 629/95, são aceites, por país de origem, até às percen­
                                                                tagens indicadas.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados relativamente aos produtos citados no
 Regulamento (CE) n? 629/95 incidem, para certos produ­
 tos, em quantidades superiores às disponíveis ; que, por                               Artigo 2?
 conseguinte, é conveniente fixar percentagens de redução
 de determinadas quantidades pedidas para o período             O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
 compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1995,            1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 66 de 24. 3. 1995, p. 6.
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                                                    ANEXO
                                      Produtos originários da Bulgaria
               Código NC                      Designação das mercadorias  em %
               ex 0406 90  Queijos, excepto os à base de leite de vaca     41,4
                                      Produtos originários da Hungria
               Código NC                      Designação das mercadorias  em %
             ex 0406 90 86 Balaton, Cream-white, Hajdu, Marvany
             ex 0406 90 87 Ovari, Pannonia, Trappista
             ex 0406 90 88                                                 100