CELEX: 32000R0149
Language: pt
Date: 2000-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 149/2000 da Comissão, de 21 de Janeiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 509/97

22. 1. 2000            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 18/15
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 149/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Janeiro de 2000
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1999
                                            ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/97 da Comissão,                                        Artigo 1.o
de 20 de Março de 1997, que estabelece as regras de execução,
no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no         1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a           período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2000, apresentados
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do             ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 509/97 são aceites como
Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um                referido no anexo.
lado, e a República da Eslovénia (1), por outro, alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1514/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do         2.    Durante os primeiros 10 dias do período de 1 de Abril a
seu artigo 4.o,                                                       30 de Junho de 2000, podem ser apresentados pedidos, nos
                                                                      termos do Regulamento (CE) n.o 509/97, de certificados de
Considerando o seguinte:                                              importação em relação às quantidades totais constantes do
(1)     Os pedidos de certificados de importação apresentados         anexo II.
        para o primeiro trimestre de 2000 totalizam quantidades
        inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser
        inteiramente satisfeitos;                                                                Artigo 2.o
(2)     É conveniente determinar o excedente que se adiciona à        O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro de
        quantidade disponível para o período seguinte,                2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 80 de 21.3.1997, p. 3.
(2) JO L 204 de 31.7.1997, p. 16.
 ---pagebreak--- L 18/16 PT      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         22. 1. 2000
                                  ANEXO I
                                Percentagem de aceitação dos certificados
           Número                     de importação apresentados
           do grupo                 para o período de 1 de Janeiro a
                                         31 de Março de 2000
              80                                100,00
              90                                100,00
            100                                 100,00
                                 ANEXO II
                                                                          (em t)
                                                Quantidades disponíveis
              Número do grupo                para o período de 1 de Abril
                                                a 30 de Junho de 2000
                    80                                  780,00
                    90                                  337,50
                   100                                  653,00