CELEX: C1999/174/13
Language: pt
Date: 1999-06-19 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Fevereiro de 1999 no processo T-211/98 R, Claude Willeme contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Artigo 88.o do Estatuto - Fumus boni juris - Urgência - Inexistência)

C 174/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.6.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas,
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       incluindo as da recorrente.
                  de 10 de Fevereiro de 1999
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
no processo T-211/98 R, Claude Willeme contra Comissão
                  das Comunidades Europeias                               Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                          invocados no processo T-148/98.
(Processo de medidas provisórias — Artigo 88.o do Estatuto
      — Fumus boni juris — Urgência — Inexistência)
                          (1999/C 174/13)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto, em 15 de Dezembro de 1998, por
No processo T-211/98 R, Claude Willeme, funcionário da                   Charlotte Rudolph contra a Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                                            Europeias
representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, advoga-
dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                      (Processo T-197/98)
burgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto um pedido de                                        (1999/C 174/15)
suspensão da execução da decisão de 16 de Dezembro de
1998, em que a autoridade investida do poder de nomeação
suspendeu o requerente das suas funções com efeitos imediatos                                (Lı́ngua do processo: francês)
e com retenção na sua remuneração de um montante igual a
metade do seu vencimento base, o Presidente do Tribunal                   Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
proferiu, em 10 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
decisória é a seguinte:                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Charlotte Rudolph, domiciliada em Bruxelas, representada por
1. É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.                Olivier Eben, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                   escolhido no Luxemburgo no escritório do Advogado Jean
                                                                          Tonnar, 29, rue du Fossé, Esch-sur-Alzette.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — declarar que o exame médico de recrutamento da recor-
                                                                              rente de 6 de Fevereiro de 1995 não pode ser considerado
Recurso interposto, em 6 de Outubro de 1998, pela South                       nulo e sem qualquer efeito;
Wales Small Mines Association contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                 — declarar que C. Rudolph não deve submeter-se a novo
                                                                              exame médico de recrutamento a fim de verificar a sua
                        (Processo T-162/98)                                   aptidão para o trabalho;
                          (1999/C 174/14)                                 — anular a decisão de 7.12.1998 da CE pela qual esta última,
                                                                              no artigo 1.o, anulou as decisões de 3 de Julho de 1995 e
                                                                              de 14 de Dezembro de 1995 da AIPN ao abrigo da qual C.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                            Rudolph foi contratada respectivamente como estagiária e
                                                                              funcionária, e pela qual a CE, no artigo 2.o, pôs termo à
Deu entrada, em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de                          relação de trabalho com C. Rudolph a partir de 1 de Feve-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      reiro de 1999;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela South Wales Small Mines Association, representada por                — declarar que C. Rudolph deve ser reposta nas suas funções
T. Llewellyn Jones, Thomas Sharpe, QC, e Marc Brealey, com                    e que deve ser-lhe pago o seu salário em atraso, acrescido
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                 de juros de 10 %, desde a data da cessação do respectivo
Victor Gillen, 13, rue Aldringen.                                             pagamento;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — condenar a Comissão a pagar a C. Rudolph a soma de
                                                                              100 000 ecus por abuso de poder e por danos morais;
— anular a decisão da Comissão de 30 de Julho de 1998 que
    rejeitou a queixa feita pela recorrente em 5 de Junho de              — na medida em que seja necessário, anular:
    1999 referente, designadamente, à sistemática discrimi-
    nação de preços feita pela CEGB e pelas sociedades suas                  — a decisão da Comissão com data de 17.11.1997,
    sucessoras, a National Power e a PowerGen, que é contrária                   enviada em 12.1.1998 e recebida pela recorrente em
    ao artigo 4.o , alı́nea b), do Tratado CECA;                                  14.1.1998;