CELEX: 62017CN0063
Language: pt
Date: 2017-02-06 00:00:00
Title: Processo C-63/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 6 de fevereiro de 2017 — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 6 de fevereiro de 2017 — Banque Solfea SA/Jean-François Veitl
   (Processo C-63/17)
   (2017/C 144/32)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal d'instance de Limoges
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Banque Solfea SA
   
      Demandado: Jean-François Veitl
   
      Questão prejudicial
   
   Sendo a taxa anual efetiva global de um crédito de 6,75772 %, e resultando das Diretivas 98/7/CE de 16 de fevereiro de 1998 (1) e 2008/48/CE de 23 de abril de 2008 (2) a regra segundo a qual, na versão francesa, «Le résultat du calcul est exprimé avec une exactitude d»au moins une décimale. Si le chiffre de la décimale suivante est supérieur ou égal à 5, le chiffre de la première décimale sera augmenté de 1» [«O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1»], permite considerar como exata uma TAEG indicada de 6,75 %?
   
      (1)  Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1998, L 101, p. 17).
   
      (2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).