CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-04-25 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 1992, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

N® L 108/48                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             25. 4. 92
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1992
                 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados­
                                                         -membros
                  (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, inglesa, francesa e neerlandesa)
                                                        (92/224/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                 são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               gestão do leite e dos produtos lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 374/92 da Comissão (2),                                  Artigo 1 ?
e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do
seu artigo 7?A,                                                  As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87 ficam
n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe         suspensas na Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo, França,
                                                                 Países Baixos e Irlanda do Norte.
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram
definidas as condições em que as compras de manteiga e
de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­                                 Artigo 2?
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas
que poderiam ser tomadas ;                                       É revogada a Decisão 92/174/CEE.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 3 ?
Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com
base nos quais se procede às compras de manteiga por             O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,              Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal         Países Baixos e o Reino Unido são os destinatários da
da Alemanha, numa região ;                                       presente decisão.
Considerando que a Decisão 92/ 174/CEE da Comissão O
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­
dos-membros ; que das informações sobre os preços de             Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992.
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 é actual­
mente satisfeita na Bélgica, Dinamarca, França, Luxem­                                        Pela Comissão
burgo, Países Baixos e Irlanda do Norte ; que é necessário                                  Ray MAC SHARRY
adaptar em conformidade a lista dos Estados-membros em
que se aplica a referida suspensão ;                                                      Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO n?  L 41 de 18. 2. 1992, p. 9.
O   JO n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
O   JO n?  L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O   JO n?  L 75 de 21 . 3. 1992, p. 56.