CELEX: 61973CJ0003
Language: pt
Date: 1973-07-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1973. # Hessische Mehlindustrie Karl Schöttler KG contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Hessischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. # Desnaturação de cereais. # Processo 3-73.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   11 de Julho de 1973 (
         *1
      )
   No processo 3/73,
   Hessische Mehlindustrie Karl Schöttler KG
   contra
   Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Hessisches Verwaltungsgericht (tribunal administrativo), Sexta Secção, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições do Regulamento n.o 172/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, e do Regulamento (CEE) n.o 1403/69 da Comissão, de 18 de Julho de 1969.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            O artigo 7.o do Regulamento n.o 172/67/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, e o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1403/69 da Comissão, de 18 de Julho de 1969, não exigem que todas as operações de desnaturação tenham sido efectuadas sob a vigilância pessoal de um delegado do organismo de intervenção.
         
      
            2)
         
         
            A exigência de fiscalização imposta pelos regulamentos acima referidos está satisfeita quando o organismo de intervenção se reserva a faculdade de fiscalizar a todo o momento o processo de desnaturação, ao mesmo tempo que exige que os dirigentes das empresas de desnaturação sejam dignos de confiança (zuverlässig).
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.