CELEX: 31999R0836
Language: pt
Date: 1999-04-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 836/1999 do Conselho, de 20 de Abril de 1999, relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) n° 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia

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31999R0836

Regulamento (CE) n° 836/1999 do Conselho, de 20 de Abril de 1999, relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) n° 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia  

Jornal Oficial nº L 106 de 23/04/1999 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) N.o 836/1999 DO CONSELHOde 20 de Abril de 1999relativo à suspensão da aplicação do Regulamento (CE) n.o 3274/93 que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à LíbiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 228.oA,Tendo em conta a Posição Comum 1999/261/PESC, de 16 de Abril de 1999, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia e relativa à Líbia(1),Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que o Conselho adoptou em 29 de Novembro de 1993 o Regulamento (CE) n.o 3274/93, que proíbe o fornecimento de certos bens e serviços à Líbia(2);(2) Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) decidiu, na sua Resolução 1192 (1998), suspender as medidas previstas nas suas resoluções 748 (1992) e 883 (1993) imediatamente após a notificação pelo secretário-geral ao CSNU de que os dois indivíduos acusados do atentado à bomba do voo Pan Am 103 chegaram aos Países Baixos para serem julgados perante o Tribunal escocês, que reside nesse país;(3) Considerando que o secretário-geral das Nações Unidas procedeu à referida notificação em 5 de Abril de 1999,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 3274/93.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de Abril de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO L 103 de 20.4.1999, p. 1.(2) JO L 295 de 30.11.1993, p. 1.