CELEX: 31994R2613
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2613/94 da Comissão, de 27 de Outubro de 1994, relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1994, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

28 . 10. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 279/9
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2613/94 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Outubro de 1994
                  relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1994, dos certificados de importação
                  para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                 determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             n? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                deferidos,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
 ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
 de caprino ('), com a último redacção que lhe foi dada                                    Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CE) n? 1886/94 (2),                            Os Estados-membros emitirão, em 30 de Outubro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                   1994, nas condições seguintes, os certificados de importa­
 Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime          ção previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os
de importação aplicável a determinados países terceiros,          quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Outubro
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano       de 1994 :
de 1986 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
Regulamento (CEE) n ? 3890/92 (4), e, nomeadamente, o                0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
seu artigo 3 ?,                                                      0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 1 3,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                   0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            quantidades pedidas, originárias dos outros países
Regulamento (CEE) n? 2779/93 (6), fixou as modalidades               terceiros, são atribuídas integralmente ;
de aplicação do regime de importação instituído pelo
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade               b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
                                                                     0204 41 00,    0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                     0204 42 90,    0204 43 1 0, 0204 43 90, 0204 50 5 1 ,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se
                                                                     0204 50 53,   0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão
dos certificados de importação introduzidos a título do              0204 50 79 as quantidades pedidas, originárias :
quarto trimestre de 1994 ;                                           — do Chile, são atribuídas integralmente,
Considerando que, quando as quantidades para as quais                — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                     mente ;
importação forem superiores às quantidades que podem              c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 30,
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento             0104 10 80 e 0104 20 90, as quantidades pedidas origi­
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­                nárias dos outros países terceiros são atribuídas inte­
dades numa percentagem única, em conformidade com o                  gralmente.
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 3653/85 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou             O presente regulamento entra em vigor em 30 de
iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)            Outubro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
O   JO  n? L 289  de 7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 197  de 30. 7. 1994, p. 30.
(3) JO  n? L 348  de 24. 12. 1985, p. 2.
O   JO  n? L 391  de 31 . 12. 1992, p. 51 .
O   JO  n? L 348  de 24. 12. 1985, p. 21 .
tô JO n? L 252 de 9. 10. 1993, p. 10.