CELEX: 21996D1003(02)
Language: pt
Date: 1995-07-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 57/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21996D1003(02)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 57/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/1996 p. 0027 - 0027

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 57/95 de 18 de Julho de 1995 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 30/94 (1);Considerando que a Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45 R (Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte novo ponto:«45 S 395 L 0001: Directiva 95/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de Fevereiro de 1995, relativa à velocidade máxima de projecto, ao binário máximo e à potência útil máxima do motor dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO nº L 52 de 8. 3. 1995, p. 1).».Artigo 2º Os textos da Directiva 95/1/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) JO nº L 372 de 31. 12. 1994, p. 1.(2) JO nº L 52 de 8. 3. 1995, p. 1.