CELEX: 31987R2506
Language: pt
Date: 1987-08-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2506/87 da Comissão, de 19 de Agosto de 1987, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 235/ 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 8 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2506/87 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Agosto de 1987
                  que fixá as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                  definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                  de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                               açúcar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                  77 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Portugal,                                                         deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                  fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a),        conforme o seu destino ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                  Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                  rente ;
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou         Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            normal do regime das restituições, é conveniente consi­
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os      derar para o cálculo destes últimos :
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                   uma taxa de Conversação com base na sua taxa central,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que              1676/85do Conselho (8), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­        — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em               baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
                                                                       cada uma dessas moedas, verificada durante um
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
                                                                       período determinado, relativamente às moedas da
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                     ciente acima citado ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                  Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição           duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­          Considerando que a aplicação destas modalidades na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços              nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
CIF no sector do açúcar (^ ; que esta restituição é, além do      Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do           restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                  regulamento ;
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .                             (<) JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
h) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                              O   JO  n? L  162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
(4) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            (8) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
n JO n ? L 89 de 10 . 4. 1968 , p. 3 .                            (9) JO  n? L  153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 20 . 8 . 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 235/9
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                      1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                       montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                           Artigo 2?
                               Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                      de 1987.                                                     ' ' .
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 19 de Agosto de 1987 , que fixa as restituições na exporta­
                                             ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                            (Em ECUs)
                                                                                                                    Montante da restituição
   N? da pauta
    aduaneira                                     Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
     comum
                                                                                                            por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em  causa
17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                    A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 46,03
                              (b) Outros                                                                       44,59
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4603
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 42,34 (»)
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                  li                          0,4603
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, nãò ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               40,02 (') l
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).