CELEX: 31990R1778
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1778/90 da Comissão, de 28 de Junho de 1990, que altera os Regulamentos (CEE) nº 3561/86, (CEE) nº 3886/87, (CEE) nº 3665/88 e (CEE) nº 3766/89, que fixam as restituições à exportação para o tabaco embalado das colheitas de 1986, 1987, 1988 e 1989

N® L 163/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 6 . 90
                                  REGULAMENTO (GEE) N? 1778/90 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1990
                   que altera os Regulamentos (CEE) n? 3561 /86, (CEE) n? 3886/87, (CEE)
                   n? 3665/88 e (CEE) n? 3766/89, que fixam as restituições à exportação para o
                               tabaco embalado das colheitas de 1986, 1987 , 1988 e 1989
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 727/70 do                   1 . A data de « 30 de Junho de 1990 », referida no artigo
Conselho, de 21 de Abril de 1970, que estabelece a orga­          2? do Regulamento (CEE) n? 3561 /86, é substituída pela
                                                                  de « 31 de Dezembro de 1990 ».
nização comum de mercado no sector do tabaco em
rama ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1329/90 (2), e, nomeadamente, o              2. A data de « 30 de Junho de 1990 », referida no artigo
n ? 2, terceiro parágrafo, primeira frase, do seu artigo 9?,      2? do Regulamento (CEE) n? 3886/87, é substituída pela
                                                                  de « 31 de Dezembro de 1990 ».
Considerando que foram fixadas restituições a exportação
para determinadas variedades de tabaco das colheitas de           3. A data de « 30 de Junho de 1990 », referida no artigo
1986, 1987 e 1988, respectivamente pelo Regulamento               2? do Regulamento (CEE) n? 3665/88, é substituída pela
                                                                  de « 31 de Dezembro de 1990 ».
(CEE) n ? 3561 /86 da Comissão (3), pelo Regulamento
(CEE) n? 3886/87 da Comissão (4) e pelo Regulamento
(CEE) n? 3665/88 da Comissão Q, com a última redacção
que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3765/89 (6) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a data limite de concessão dessas resti­         1 . No anexo, coluna 5, do Regulamento (CEE)
tuições foi fixada em 30 de Junho de 1990 ; que, para             n? 3561 /86, para todas as variedades, é aditado o seguinte
determinadas variedades desses tabacos, se apresentaram           texto :
possibilidades de exportação depois dessa data ; que é
oportuno conceder restituições para as variedades em                  « (e) à excepção da República Democrática Alemã ».
questão das colheitas de 1986, 1987 e 1988, para permitir
que se realizem as exportações ;
                                                                  2. As notas de pé-de-página nos anexos I e II dos
                                                                  Regulamentos (CEE) n? 3886/87, (CEE) n? 3665/88 e
Considerando que foram fixadas restituições a exportação          (CEE) n? 3766/89 passam a ter a seguinte redacção :
para determinadas variedades de tabaco da colheita de
1989 pelo Regulamento (CEE) n? 3766/89 da Comis­                      « (') 01 Para todos os países terceiros, à excepção da
são O ;                                                                        República Democrática Alemã ;
                                                                            02 Para todos os países terceiros, à excepção dos
                                                                               Estados Unidos da América, do Canadá e da
Considerando que as circunstancias actuais relativas à                         República Democrática Alemã ;
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­                    03 Para todos os países terceiros, à excepção da
tuição para os produtos a exportar para esse destino ;                         Turquia, da Jugoslávia e da República Demo­
                                                                               crática Alemã. ».
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão do Tabaco,                                                                      Artigo 3 ?
(') JO  n?  L 94 de 28 . 4. 1970, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
(J) JO  n?  L  132 de 23. 5. 1990, p. 25.                         1990.
(3) JO  n?  L 327 de 22. 11 . 1986, p. 23.
(4) JO  n?  L 365 de 24. 12. 1987, p. 35.
O   JO  n?  L 318 de 25. 11 . 1988, p. 19.
(') JO  n?  L 365 de 15. 12. 1989, p. 27.                         Todavia, o artigo 2? é aplicável a partir de 2 de Julho de
O   JO  n?  L 365 de 15. 12. 1989, p. 28 .                        1990 .
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           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1990.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão