CELEX: 31993R3367
Language: pt
Date: 1993-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3367/93 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N? L 302/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              9 . 12. 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3367/93 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Dezembro de 1993
                                   que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade              dades retomados no Regulamento (CEE) n? 2419/93 aos
 Europeia,                                                      dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
                                                                se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
 mente, os n ?5 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­
 dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
 são ('),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última          O montante da ajuda relativa ao algodão com semente,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 , é
 n? 1554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,          fixado em 61,995 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1
do artigo 5° do Regulamento (CEE) n ? 2169/81 foi fixado                                 Artigo 2?
 pelo Regulamento (CEE) n? 2419/93 da Comissão (4), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        O presente regulamento entra em vigor em 9 de
 n? 3349/93(0 ;                                                 Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
(2) JO n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23 .
(4) JO n? L 222 de 1.9. 1993, p. 35.
(Ó JO n? L 300 de 7. 12. 1993, p. 8.