CELEX: 62019CN0190
Language: pt
Date: 2019-02-27 00:00:00
Title: Processo C-190/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2019 — MG, NH/Germanwings GmbH

24.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 27 de fevereiro de 2019 — MG, NH/Germanwings GmbH
      (Processo C-190/19)
      (2019/C 213/05)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: MG, NH
      
         Demandada: Germanwings GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Também há direito a indemnização, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), quando um passageiro não conseguiu, devido a um ligeiro atraso na chegada, embarcar num voo de correspondência direto e isso teve como consequência um atraso igual ou superior a três horas no destino final, tendo ambos os voos sido operados por transportadoras aéreas distintas e a reserva sido confirmada por uma agência de viagens, que combinou os voos para o seu cliente?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).