CELEX: 51997PC0158
Language: pt
Date: 1997-04-18
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera, a favor dos trabalhadores desempregados o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71

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51997PC0158

Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera, a favor dos trabalhadores desempregados o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71  /* COM/97/0158 FINAL - CNS 96/0004 */  

Jornal Oficial nº C 161 de 28/05/1997 p. 0005

Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera, a favor dos trabalhadores desempregados, o Regulamento (CEE) nº 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (1) (97/C 161/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 158 final - 96/0004(CNS)(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 18 de Abril de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,No seguimento do parecer do Parlamento Europeu, importa alterar o primeiro considerando, do seguinte modo:«Considerando que importa ter em conta o facto de as possibilidades de arranjar emprego em prazo razoável se haverem reduzido apreciavelmente; que importa, por conseguinte, prever a manutenção dos direitos às prestações de desemprego, para além do período de três meses actualmente previsto, no caso de um desempregado que procura colocação noutro Estado-membro ou participar numa formação;»,No seguimento do parecer do Parlamento Europeu, importa inserir, entre o terceiro e o quarto considerandos, o seguinte considerando:«Considerando que importa suprimir a excepção relativa à Bélgica actualmente prevista no nº 4 do artigo 69º tendo em conta a interpretação restritiva que o Tribunal de Justiça deu a essa disposição no acórdão de 13 de Junho de 1996 proferido no processo C-170/95, Spataro;»,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado nos seguintes termos:6. O artigo 69º passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 69ºO trabalhador assalariado ou não assalariado em situação de desemprego completo que preencher as condições exigidas pela legislação de um Estado-membro para ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 67º, e que se desloque a outro ou outros Estados-membros para aí procurar emprego ou participar numa formação, mantém o direito a essas prestações, nas condições enunciadas no artigo 69ºA e nos limites determinados pelo artigo 69ºB.».7. O nº 7 do artigo 69ºB proposto será suprimido.9. O texto proposto para o nº 1, alínea b), primeiro parágrafo, do artigo 71º, passa a ter a seguinte redacção:«O trabalhador assalariado em situação de desemprego completo que se coloca à disposição dos serviços de emprego no território do Estado competente beneficiará das prestações em conformidade com o disposto na legislação deste Estado, como se residisse no território do mesmo; tais prestações serão concedidas pela instituição competente. Se o Estado competente for o Luxemburgo, a instituição do lugar de residência reembolsará à instituição deste Estado, durante um período transitório de cinco anos após a entrada em vigor do presente número, metade do montante das prestações concedidas ao trabalhador fronteiriço na acepção do artigo 1º, alínea b), até ao limite do montante ao qual o desempregado teria tido direito se tivesse estado à disposição dos serviços de emprego do Estado de residência. Se posteriormente se colocar à disposição dos serviços de emprego no território do Estado de residência, o desempregado beneficiará das prestações em conformidade com o disposto na legislação deste Estado. Todavia, o período durante o qual tiver recebido prestações no Estado competente será deduzido ao período durante o qual continua a ter direito às prestações em conformidade com a legislação do Estado de residência;».(1) JO nº C 68 de 6. 3. 1996, p. 11.