CELEX: 51993PC0657
Language: pt
Date: 1993-12-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A REPÚBLICA FEDERAL DE ALEMANHA A APLICAR UMA MEDIDA DERROGATÓRIA AO DISPOSTO NO N° 1 DO ARTIGO 2° E NO ARTIGO 17° DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO IMPOSTO SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        C0M(93) 657 final
                                        Bruxelas, 13 de Dezembro de 1993
                            Proposta de
                        DECISÃO DO CONSELHO
  QUE AUTORIZA A REPUBLICA FEDERAL DE ALEMANHA A APLICAR UMA MEDIDA
    DERROGATÓRIA AO DISPOSTO NO N° 1 DO ARTIGO 2 o E NO ARTIGO 17°
     DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS
       LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO IMPOSTO
                      SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a República Federal de
Alemanha a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado(1), com a última redacção que lhe foi
dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro de 1992(2).
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação dos
serviços prestados na Comunidade              Europeia. As   isenções  referentes   à
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens
importados.
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a diversos
serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da sua
prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que não se
encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos serviços a pagar
o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses serviços, e a pedir
posteriormente o seu reembolso ao abrigo da Oitava(3) ou Décima Terceira(4)
Directivas.     Isto refere-se, sobretudo, aos serviços prestados respeitantes
a trabalhos relativos a bens móveis corpóreos e à prestação de serviços de
transporte (e às actividades que lhe são acessórias) que se revestem de uma
natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente associados ao
transporte intracomunitário de mercadorias              (trajecto nacional   de   uma
circulação intracomunitária de mercadorias).
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado
único.
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas.
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas que
não ponham em causa os princípios da tributação associados ao mercado
único.
Para este efeito, a República Federal de Alemanha apresentou um pedido de
dulorizaçào, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido de
inl rodu/.ir im-d i d.i.s der rogaLór i as especiais ao disposto no n° 1 do rirtiqo '/.°
e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os serviços
referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alinéa c) , do artigo 9 o
e a prestação de serviços de transporte nacional (e as actividades que lhe
são accesórias) directamente associados ao transporte intracomunitário de
mercadorias, na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos
passivos não estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que,
além disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira Directivas.
Observada esta condição, a referida derrogação não afectará de forma alguma
o montante do imposto a pagar no estádio do consumo final.
 (1) JO n° L L45 de 13.6.1977, p. 1.
 (2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47.
 (3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll
 (4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40
 ---pagebreak--- Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da prestação
dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito passivo, nos
termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas. O prestador de
serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do pais
deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o número
através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA no
interior da Comunidade.
Com   a  instituição   desta  derrogação,   o  crescimento   da   actividade
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado
pelos encargos    fiscais incorridos em consequência      das   dificuldades
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de* carácter mais
duradouro.
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso do
imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não tem
um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias
provenientes do IVA.
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a simplificar
os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão considera oportuno
que a República Federal de Alemanha seja autorizada a aplicar a medida
especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, temporalmente
limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1994.
À excepção do Estado membro destinatário, a presente proposta de Decisão do
Conselho è idêntica às propostas adoptadas pelo Conselho no dia 25 de
Outubro de 1993 para 9 outros Estados membros (J.O. L'273, de 5.11.1993,
p. 33-50).                                      '      ' '
 ---pagebreak---    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Europeia,
Tendo    em   conta   a   Sexta    Directiva    (77/388/CEE)    do   Conselho,   de
17 de Maio de 1977, relativa      à harmonização    das  legislações   dos  Estados
membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —              sistema
comum    do   imposto   sobre   o    valor   acrescentado:    matéria    colectável
uniforme      e, nomeadamente, o seu artigo 27°
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n°l° do artigo 27° a Directiva 77/388/CEE,
o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta           da Comissão, pode
autorizar os Estados membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias
da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar
certas fraudes ou evasões fiscais;
Considerando que, por carta de 27 de Outubro de 1993, recebida na Comissão
em   10 de Novembro   de 1933,   a   República   Federal  de   Alemanha   solicitou
autorização    para  introduzir    uma  medida   derrogatória    do artigo 17°   da
Directiva 77/388/CEE;
 (1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, Directiva com a última redacção que
      lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE (JO n° L 384 de 30.12.1992,
      P- 47).
 ---pagebreak--- Considerando que os outros Estados membros foram informados do pedido da
República Federal de Alemanha em 22 de Novembro de 1993;
Considerando que a aplicação do regime transitório do IVA conduz à cobrança
de IVA sobre determinadas operações em bens móveis e sobre determinados
serviços relacionados     com o transporte de mercadorias         e com actividades
acessórias    de   transportes,    no   local   em   que   essas   prestações   sejam
efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito passivo que beneficia
destas prestações pode exercer os seus direitos em matéria de dedução e que
dai resulta um recurso cada vez maior aos processos de reembolso previstos
nas Directivas 79/1072/CEE <2> e 86/560/CEE <3> ;
Considerando que o recurso crescente aos processos de reembolso previstos
nas   Directivas 79/1072/CEE    e   86/560/CEE   pode    constituir   um  entrave  ao
desenvolvimento do comércio intracomunitário em certos serviços.
Considerando que a medida derrogatória em causa se destina a introduzir uma
simplificação que consiste em isentar certos serviços prestados a sujeitos
passivos   não   estabelecidos    no   interior   do   pais   mas   identificados  na
Comunidade, e em      relação aos    quais  esses   sujeitos    passivos  teriam,  de
qualquer modo, direito a um reembolso,
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas obrigações
para evitar a fraude e evasão fiscais;
Considerando que é desejável que essa derrogação se limite ao periodo de
tempo necessário para que o Conselho adopte uma solução definitiva, sob
proposta da Comissão;
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer incidência
nos   recursos próprios das Comunidades       Europeias    provenientes   do  imposto
sobre o valor acrescentado,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 (2) JO n° L 331 de 27.12.1979, p. 11.
 <3> JO n° L 326 de 21.11.1986, p. 40.
 ---pagebreak---                                         Artigo 1°
Em derrogação do n° 1 do artigo 2 o da Directiva             77/388/CEE, a República
Federal   de Alemanha      é   autorizada   a  isentar   as   prestações    de   serviços
                          o
referidas no artigo 2         aos sujeitos passivos identificados nos termos do
n° 1,   alinéas   c ) , d)     e  e) ,   do  artigo 22°    da   Directiva     77/388/CEE,
efectuadas num Estado membro que não a República              Federal de Alemanha, e
que, nos termos das Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE teriam beneficiado
de  um   reembolso   do   imposto    que   deveria  ser   pago   se   essas    prestações
tivessem sido tributadas.
                                        Artigo 2°
Nas condições previstas no artigo 1°, a República              Federal de Alemanha é
autorizada a isentar:
1.   As prestações de serviços referidas no terceiro e quarto travessões do
     n° 2, alinéa c) , do artigo 9o da Directiva            77/388/CEE, com exclusão
     das prestações de serviços isentas nos termos dos artigos 14°, 15° e
     16° da Directiva 77/388/CEE;
2.   As prestações     de    serviços   de  transporte   efectuadas     no   interior  do
                                                                                   o
     pais,    nos     termos      do    n° 2,    alinéa    b),     do     artigo 9     da
     Directiva 77/388/CEE,         directamente      ligadas      a     um     transporte
     intracomunitário de mercadorias          na definição    do n° 1 do ponto C do
     artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE.
3.   As actividades acessórias de transporte na acepção do n° 2,                alinéa c)
                  o
     do artigo 9    da Directiva 77/388/CEE, efectuadas no interior do pais e
     ligadas às prestações de transporte abrangidas pelo n° 2.
                                        Artigo 3 o
Em  derrogação   do    artigo 17°    da   Directiva 77/388/CEE,      as   prestações   de
serviços referidas no artigo 2 o e efectuadas           com isenção de imposto nas
                                      o
condições previstas no artigo I , conferem direito a dedução.
                                        Artigo 4°
Para beneficiar da isenção prevista no artigo l", o prestador                de serviços
deve, nomeadamente:
 ---pagebreak--- 1.   Em relação às prestações de serviços referidas no n° J do artigo 2 o :
     —    possuir    um    certificado     que   justifique    a   qualidade     de    sujeito
          passivo   do    destinatário     do  serviço,     emitido,    consoante     o  caso,
          nas formas previstas nas Directivas 79/1072/CEE ou 86/560/CEE;
     —    referir, na      sua  factura,    os motivos      da isenção    e o número       pelo
          qual  o   destinatário      da   prestação     é  identificado    nos   termos     do
          n° 1, alinéas c) , d) e e) , do artigo 22° da Directiva                 77/388/CEE
          e que utilizou na aquisição de serviço prestado;
2)   Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 2 o :
     —    preencher as obrigações previstas no segundo travessão                   do n° 1 e
          possuir    uma    declaração     do   destinatário     do   serviço    em    que   se
                                                                               o
          ateste que preenche as condições referidas no artigo I ;
     —    apresentar     prova   de  que   as  actividades     acessórias    de   transporte
          estão   directamente      ligadas    a  um   transporte     intracomunitário       na
          acepção     do    n° 1    do    ponto C     do    artigo 28°-B     da     Directiva
          77/388/CEE;
3)   Em relação às prestações de serviços referidas no n° 3 do artigo 2 ° :
     —    satisfazer     as condições previstas no segundo            travessão do n° 1 e
          possuir    uma    declaração     do   destinatário     do   serviço    em    que   se
                                                                               o
          ateste que preenche as condições referidas no artigo'I ;
          apresentar     prova   de  que   as  acti v i dades   acessor ï a-s de     transporte
          estão    directamente        ligadas     às     prestações     de   serviços       de
                                                                    o
          transporte a que se refere o n° 2 do artigo 2 .
                                         Artigo 5 o
O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta apresentada                    logo que
possível  pela  Comissão,      adoptará,     após  consulta    do   Parlamento     Europeu    e
antes de 31 de Dezembro de 1994, uma nova alteração á Directiva                   77/388/CEE
que regule os serviços a que se refere a presente Decisão.
 ---pagebreak---                                                                            8
As derrogações previstas na presente Decisão deixarão de produzir efeitos
em data  a determinar  pelo Conselho, aquando   da  adopção da  alteração à
Directiva 77/388/CEE, mas nunca depois de 31 de Dezembro de 1994.
                                 Artigo 6o
A República Federal de Alemanha é a destinatária da presente Decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                               Pelo Conselho
                                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 657 final
                                                 DOCUMENTOS
VI                                                                            09
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-710-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62756-5
 ;rviço das PubLicaçoes Oficiais das Comuaidades Europeias
 •2985 Luxemburgo