CELEX: C2001/317/09
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 27 de Setembro de 2001 no processo C-16/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Lille): Cibo Participations SA contra Directeur régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais ("Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Interferência de uma holding na gestão das suas filiais — Dedução do IVA que onera os serviços adquiridos pela holding no âmbito de uma tomada de participação numa filial — Percepção de dividendos por uma holding")

10.11.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 317/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          constituı́da se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou
                                                                                   nos hábitos leais e constantes do comércio para designar os
                                                                                   produtos ou os serviços relativamente aos quais foi pedido o
                     de 4 de Outubro de 2001                                       registo da referida marca. É indiferente, no âmbito da aplicação
                                                                                   desta disposição, que os sinais ou as indicações em causa
                                                                                   descrevam ou não as propriedades ou caracterı́sticas dos referidos
no processo C-517/99 (pedido de decisão prejudicial                               produtos ou serviços.
apresentado pelo Bundespatentgericht): processo inten-
             tado por Merz & Krell GmbH & Co. (1)
                                                                            (1) JO C 79, de 18.3.2000.
[«Marcas — Harmonização das legislações — Artigo 3.o,
n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE —
Motivos de recusa ou de nulidade — Marcas constituı́das
exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham
tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e
constantes do comércio — Necessidade de os sinais ou as
indicações se terem tornado usuais para designar os produtos
ou os serviços relativamente aos quais é apresentado o registo                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
da marca — Não necessidade de os sinais ou indicações
descreverem directamente as propriedades ou caracterı́sticas                                            (Primeira Secção)
dos produtos ou dos serviços relativamente aos quais tenha
       sido apresentado um pedido de registo da marca»]
                                                                                                 de 27 de Setembro de 2001
                            (2001/C 317/08)
                                                                            no processo C-16/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo tribunal administratif de Lille): Cibo Partici-
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        pations SA contra Directeur régional des impôts du Nord-
                                                                                                         -Pas-de-Calais (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                         («Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Inter-
                                                                            ferência de uma holding na gestão das suas filiais —
                                                                            Dedução do IVA que onera os serviços adquiridos pela
No processo C-517/99, que tem por objecto um pedido                         holding no âmbito de uma tomada de participação numa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   filial — Percepção de dividendos por uma holding»)
pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
processo intentado por Merz & Krell GmbH & Co., uma                                                      (2001/C 317/09)
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,
n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações                                           (Lı́ngua do processo: francês)
dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidentes de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,                                      Colectânea da Jurisprudência)
R. Schintgen, F. Macken (relator) e N. Colneric e C. W. A. Tim-
mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                   No processo C-16/00, que tem por objecto um pedido dirigido
secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               tribunal administratif de Lille (França), destinado a obter,
                                                                            no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Cibo
                                                                            Participations SA e Directeur régional des impôts du Nord-
1)    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva                -Pas-de-Calais, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
      89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                tação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 13.o, B, alı́nea d), e 17.o, n.os 2,
      harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de           alı́nea a), e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      marcas, deve ser interpretado no sentido de que apenas se opõe       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      ao registo de uma marca quando os sinais ou as indicações de         dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      que essa marca é exclusivamente constituı́da se tenham tornado        volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes       valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      do comércio para designar os produtos ou os serviços relativa-        p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
      mente aos quais é apresentado o registo da referida marca.            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann
                                                                            e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
2)    Esta mesma disposição deve ser interpretada no sentido de que        secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
      subordina a recusa do registo de uma marca apenas à condição         em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
      de os sinais ou as indicações de que essa marca é exclusivamente     é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 317/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.11.2001
1)    A interferência de uma holding na gestão das sociedades em          pendente neste órgão jurisdicional entre Tele Danmark A/S e
      que tomou participações constitui uma actividade económica na      Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark (HK),
      acepção do artigo 4.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE         agindo na qualidade de mandatária de Marianne Brandt-
      do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização         -Nielsen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       dos artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na         da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que
      medida em que implique a realização de transacções sujeitas ao     se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      imposto sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o          profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05
      dessa directiva, tais como o fornecimento, pela holding às suas      F2 p. 70), e 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de
      filiais, de serviços administrativos, financeiros, comerciais e      19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas
      técnicos.                                                            destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das
                                                                           trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho
2)    As despesas efectuadas por uma holding com os vários serviços       (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o
      que adquiriu no âmbito de uma tomada de participação numa           da Directiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1), o Tribunal de Justiça
      filial fazem parte das suas despesas gerais, pelo que têm, em        (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
      princı́pio, um nexo directo e imediato com o conjunto da sua         secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, L. Sevón e C. W. A. Tim-
      actividade económica. Portanto, se a holding efectuar tanto         mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      operações com direito a dedução como operações sem direito a      secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
      dedução, decorre do artigo 17.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da     4 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      Sexta Directiva 77/388 que pode unicamente deduzir-se a              seguinte:
      parte do imposto sobre o valor acrescentado proporcional ao
      montante respeitante à primeira categoria de operações.
                                                                           1)    Os artigos 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
3)    A percepção de dividendos não entra no âmbito de aplicação do
                                                                                 de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princı́pio
      imposto sobre o valor acrescentado.
                                                                                 da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se
                                                                                 refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissio-
(1) JO C 79, de 18.03.2000.                                                      nais e às condições de trabalho, e 10.o da Directiva 92/85/CEE
                                                                                 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implemen-
                                                                                 tação de medidas destinadas a promover a melhoria da
                                                                                 segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou
                                                                                 lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do
                                                                                 n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), devem ser
                                                                                 interpretados no sentido de que se opõem ao despedimento de
                                                                                 uma trabalhadora por causa de gravidez
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                     —     quando esta última foi contratada por um perı́odo de
                                                                                       tempo determinado,
                      de 4 de Outubro de 2001
                                                                                 —     não informou a entidade patronal da sua gravidez, embora
no processo C-109/00 (pedido de decisão prejudicial                                   tivesse dela conhecimento no momento da celebração do
apresentado pelo Højesteret): Tele Danmark A/S contra                                  referido contrato de trabalho,
Handels- og Kontorfunktionærernes Forbund i Danmark
                                 (HK) (1)
                                                                                 —     e que, devido a esse estado, não estará em condições de
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                                    trabalhar durante uma grande parte do perı́odo do referido
Artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE — Artigo 10.o da                            contrato.
Directiva 92/85/CEE — Despedimento de uma trabalhadora
  grávida — Contrato de trabalho por tempo determinado»)
                                                                           2)    O facto de a trabalhadora ter sido contratada por uma empresa
                            (2001/C 317/10)                                      muito grande que emprega frequentemente pessoal temporário
                                                                                 é irrelevante para a interpretação dos artigos 5.o, n.o 1, da
                                                                                 Directiva 76/207 e 10.o da Directiva 92/85.
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                       Colectânea da Jurisprudência)                       (1) JO C 149, de 27.5.2000.
No processo C-109/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio