CELEX: 62014TN0723
Language: pt
Date: 2014-10-13 00:00:00
Title: Processo T-723/14: Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — HX/Conselho

22.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/28
            
         Recurso interposto em 13 de outubro de 2014 — HX/Conselho
   (Processo T-723/14)
   (2014/C 462/41)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: HX (Damasco, Síria) (representante: Stanislav Koev, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a admissibilidade do recurso e conceder-lhe provimento na íntegra, bem como considerar todos os fundamentos pertinentes e declarar a respetiva procedência;
            
         
               —
            
            
               autorizar o julgamento do recurso seguindo uma tramitação acelerada;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, e a Decisão de Execução 2014/488/PESC, de 22 de julho de 2014, na medida em que o recorrente é mencionado no Anexo da referida Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria;
            
         
               —
            
            
               anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, e o Regulamento de Execução n.o 793/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, na medida em que o recorrente é mencionado no Anexo II do referido Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Violação grave dos direitos de defesa e do direito a um julgamento equitativo
               
                           —
                        
                        
                           Os atos impugnados não foram dados a conhecer ao recorrente e não lhe foram apresentadas provas ou indícios sérios que justificassem a sua menção na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, embora o ónus da prova coubesse ao Conselho;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           As acusações proferidas contra o recorrente em relação à responsabilidade «pela repressão violenta da população civil na Síria» não são claras nem completas e assentam em presunções.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Violação do dever de fundamentação
               
                           —
                        
                        
                           Os atos impugnados contêm apenas afirmações não acompanhadas de uma fundamentação.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva
               
                           —
                        
                        
                           É ilegal a inversão do ónus da prova, mediante a qual o recorrido obteve a possibilidade de sanar os seus atos viciados e ilegais.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Erro de apreciação por parte do Conselho em relação a vários factos
            
         
               5.
            
            
               Violação do direito de propriedade e dos princípios gerais da proporcionalidade e da liberdade económica
               
                           —
                        
                        
                           Com base nos atos impugnados foi ilegalmente retirada ao recorrente a possibilidade de usufruir pacificamente da sua propriedade.
                        
                     
         
               6.
            
            
               Violação do direito a condições de vida normais, dado que as medidas adotadas violam a proibição de aplicação de penas desumanas e degradantes prevista no artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               7.
            
            
               Violação grave do direito à honra consagrado nos artigos 8.o e 10.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dado que a menção do recorrente nos atos impugnados arruinou ilegalmente a sua reputação na sociedade e junto dos seus pares.