CELEX: 62021TN0077
Language: pt
Date: 2021-02-04 00:00:00
Title: Processo T-77/21: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2021 — QC/Comissão

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/44
            
         
      Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2021 — QC/Comissão
      (Processo T-77/21)
      (2021/C 138/60)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: QC (representante: F. Moyse, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão tácita de indeferimento de 8 de novembro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar que os direitos a pensão de [QC] sejam recalculados, com efeitos a partir de 1 de maio de 2020, tendo por base a totalidade das suas contribuições reais ao sistema social espanhol;
               
            
                  —
               
               
                  atribuir ao recorrente o montante correspondente à diferença entre o montante recalculado da sua pensão e o montante efetivamente recebido por [QC], isto para o período compreendido entre 1 de maio de 2020 e a data em que os direitos a pensão serão recalculados, montante a que acresce os juros à taxa legal, calculados a partir do pagamento da respetiva quantia, ou a partir da data da apresentação da reclamação, ou a partir da data da apresentação do presente pedido, sem prejuízo de um aumento desse montante nos meses posteriores a janeiro de 2021, e isto até à anulação da decisão tácita de indeferimento impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  atribuir ao recorrente o montante de 25 000 euros (vinte e cinco mil euros) pelos danos patrimoniais;
               
            
                  —
               
               
                  atribuir ao recorrente o montante de 50 000 euros (cinquenta mil euros) pelos danos não patrimoniais;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 45.o e 48.o TFUE que consagram a liberdade de circulação dos trabalhadores e a proteção dos direitos sociais no âmbito da livre circulação dos trabalhadores, e, mais especificamente, relativo à violação da proteção dos direitos sociais de um cidadão da União Europeia que trabalhou para uma organização internacional enquanto exercia a sua liberdade de circulação na União Europeia. Segundo o recorrente, essa violação também se manifesta na violação de outras normas do direito da União Europeia, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO 1971, L 149, p. 2; EE 5 F1 p. 98);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 7.o e o [artigo] 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao pedido de indemnização do recorrente, referente aos danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu por causa do não reconhecimento dos seus direitos a pensão.