CELEX: C2002/202/53
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo T-182/02: Recurso interposto, em 10 de Junho de 2002, por Uni-Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anonimos Viomihaniki Kai Emboriki Eteria contra o Instituto de Harmonização do Mercado interno

C 202/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.8.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto, em 10 de Junho de 2002, por Uni-
                                                                           Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anoni-
                                                                           mos Viomihaniki Kai Emboriki Eteria contra o Instituto
                                                                                       de Harmonização do Mercado interno
Através da decisão impugnada, a Comissão condenou a
República Federal da Alemanha na obrigação de restituir uma                                     (Processo T-182/02)
série de auxı́lios no montante total de 7 834 milhões de euros
pagos a um grupo alegadamente composto pela «Erba Lautex
GmbH em liquidação» e pela Neue Erba Lautex GmbH.                                                   (2002/C 202/53)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente alega que não procede a declaração da Comissão
de que a recorrente e a Erba Lautex GmbH constituem uma
unidade de empresas ou um grupo, pelo que a possibilidade                  Deu entrada, em 10 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
de autorização de auxı́lios de emergência e reestruturação só           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
pode ser analisada a favor do grupo, que se aplica a «doutrina             Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
Deggendorf» e que os dois membros deste grupo devem                        por Uni-Pharma — Kléon Tsetis Pharmakeutica Ergasteria
restituir os auxı́lios. A decisão da Comissão assenta na                 Anonimos Vomihaniki Kai Emboriki Eteria, com sede em Kato
constatação errada de que a recorrente não é uma empresa                 Kifissia, Attiki (Grécia), representada por Eleni Giotti-Manthou
implicada numa retoma, na acepção do regime de excepção                  e Maria Bra, advogadas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
previsto na nota 10 das Orientações (1). Não aplicando este              burgo.
regime de excepção, a Comissão violou o princı́pio da
igualdade de tratamento, não tendo apresentado qualquer                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
justificação objectiva para a diferença de tratamento.
                                                                           —     declarar que não existe risco de confusão entre as marcas
                                                                                 em litı́gio;
A recorrente alega que a declaração da Comissão de que a                 —     anular a decisão impugnada, de 27 de Fevereiro de 2002,
recorrente e a Erba Lautex GmbH devem ser considerados um                        da Quarta Câmara de Recurso;
grupo é errada, uma vez que a recorrente não está sob o
controlo da Erba Lautex GmbH, mas sim do liquidatário                     —     condenar o Instituto nas despesas em todas as instâncias,
judicial. Como consequência desta posição da Comissão, a                       incluindo os honorários dos mandatários da recorrente.
decisão impugnada é inválida e anulável, por violação do
artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, conjugado com as Orientações.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Subsidiariamente, a recorrente alega que a Comissão qualificou
erradamente as medidas em causa como auxı́lios ou, subsidia-               Requerente da marca             A recorrente
riamente, que a Comissão assumiu uma intensidade dos auxı́lio             Comunitária:
demasiado elevada. Além disso, verificando que a decisão de
1999 de restituição dos auxı́lios relativa à Erba Lautex                  Marca         Comunitária      A marca nominativa «Apotel»
GmbH não foi cumprida, a Comissão determinou de modo                     objecto do pedido:              para determinados produtos clas-
manifestamente errado a matéria de facto.                                                                  sificados na classe 5 (analgésicos e
                                                                                                           antipiréticos) — pedido de registo
                                                                                                           n.o 613554
Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros               Titular da marca invo-          Biofarma (anteriormente Orsem)
de apreciação e violou formalidades essenciais. Violou o dever            cada no processo de
de fundamentação e o direito de defesa do Governo federal.                oposição:
Por último, ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
cometeu um desvio de poder e violou o direito a uma boa                    Marca que se opõe:             A marca nacional e internacional
administração.                                                                                            nominativa «Aportex» para deter-
                                                                                                           minados produtos classificados na
                                                                                                           classe 5 (produtos farmacêuticos
                                                                                                           para a prevenção e/ou tratamento
(1) Orientações comunitárias dos auxı́lios estatais de emergência e à                                    de perturbações relacionadas com
    reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288,                                        a menopausa)
    p. 2).
                                                                           Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição na totalidade
                                                                           Oposição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                           Recurso:                        de Oposição
 ---pagebreak--- 24.8.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/33
Fundamentos       invoca-      —    Irregularidades processuais,        Fundamentos e principais argumentos
dos:                                na medida em que o recurso
                                    foi redistribuı́do a uma outra
                                    Câmara de Recurso e a recor-
                                    rente não foi informada da         Requerente da marca            A recorrente.
                                    alteração do nome da parte         comunitária:
                                    que apresentou oposição.
                                                                        Marca        comunitária      Marca verbal MUNDICOR (reque-
                               —    Falta de undamentação da           pedida:                        rimento publicado no Boletim das
                                    decisão da Câmara de                                              Marcas Comunitárias n.o 27/98,
                                    Recurso.                                                           p. 600, de 14 de Abril de 1998)
                                                                                                       para produtos das 42 classes da
                               —    Violação do conceito de                                           Nomenclatura.
                                    «risco de confusão».
                                                                        Titular da marca ou do         González Cabello S.A.
                               —    Abuso de direito pela parte         sinal invocado na opo-
                                    que apresentou oposição na         sição:
                                    medida em que não fez qual-
                                    quer uso da marca objecto
                                                                        Marca ou sinal invocado        Marca espanhola MUNDICOLOR,
                                    de oposição.
                                                                        na oposição:                  para produtos da classe 2 (Cores,
                                                                                                       vernizes, lacas; preservativos con-
                                                                                                       tra a ferrugem e contra a deterio-
                                                                                                       ração da madeira; matérias tinto-
                                                                                                       riais mordentes; resinas naturais
                                                                                                       em estado bruto; metais em folhas
                                                                                                       e em pó para pintores, decorado-
                                                                                                       res, impressores e artistas).
                                                                        Decisão da Divisão de        Deferimento do pedido de opo-
                                                                        Oposição:                     sição.
Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El
Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
                                                                        Decisão da Câmara de          Indeferimento do recurso inter-
                         Mercado Interno
                                                                        Recurso:                       posto por El CORTE INGLÉS S.A.
                       (Processo T-183/02)                              Fundamentos              do    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                        recurso:                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                                                                                                       (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                         (2002/C 202/54)
                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 11 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira             Recurso interposto em 11 de Junho de 2002 por El
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Corte Inglés, S.A. contra o Instituto de Harmonização do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por                                    Mercado Interno
El Corte Inglés, S.A., com sede em Madrid, representada por
Juan Luis Rivas Zurdo.
                                                                                               (Processo T-184/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (2002/C 202/55)
—     anular as decisões de 22.03.02 da Primeira Câmara de                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
      Recurso do IHMI, e de 17.09.99, da Divisão de Oposição
      do mesmo IHMI;
                                                                        Deu entrada em 11 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
—     ordenar o registo da marca comunitária n.o 557108
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
      Mundicor para todos os produtos da classe 2;
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
                                                                        El Corte Inglés, S.A., com sede em Madrid, representada por
—     condenar o recorrido nas despesas.                                Juan Luis Rivas Zurdo.