CELEX: C2007/283/25
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-408/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 5 de Setembro de 2007 — Brigitte Ruf, com apelido de solteira Elsässer, e Gertrud Elsässer, com apelido de solteira Sommer/Banco Central Europeu (BCE), Coop Himmelblau Prix, Dreibholz & Partner ZT GmbH, interveniente: cidade de Frankfurt am Main

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 5 de Setembro de 2007 — Brigitte Ruf, com apelido de solteira Elsässer, e Gertrud Elsässer, com apelido de solteira Sommer/Banco Central Europeu (BCE), Coop Himmelblau Prix, Dreibholz & Partner ZT GmbH, interveniente: cidade de Frankfurt am Main
   (Processo C-408/07)
   (2007/C 283/25)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Frankfurt am Main
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Brigitte Ruf, com apelido de solteira Elsässer, e Gertrud Elsässer, com apelido de solteira Sommer
   
      Demandados: Banco Central Europeu (BCE), Coop Himmelblau Prix, Dreibholz & Partner ZT GmbH
   
      Interveniente:Cidade de Frankfurt am Main
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O segundo parágrafo do artigo 288.o CE deve ser interpretado no sentido de que, ao planear uma determinada obra para a construção de uma nova sede, uma instituição comunitária actua «no exercício das suas funções»?
            
         
               2)
            
            
               O segundo parágrafo do artigo 288.o CE deve ser interpretado no sentido de que a possibilidade de ordenar a abstenção da violação de um direito, que está iminente mas ainda não ocorreu (violação do direito moral de autor), faz parte das providências de ressarcimento de danos que o juiz comunitário é competente para decretar?
            
         
               3)
            
            
               O segundo parágrafo do artigo 288.o CE deve ser interpretado no sentido de que confere ao Tribunal de Justiça uma competência exclusiva também em matéria de litígios nos quais o demandante fundamenta o dever de indemnização a cargo da instituição comunitária com a violação do direito nacional?