CELEX: 52004PC0558
Language: pt
Date: 2004-08-13
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados  (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 13.8.2004
                                                  COM(2004) 558 final
                                                  2004/0189 (ACC)
                                      Proposta de
                          REGULAMENTO DO CONSELHO
   que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de
    contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados
                              (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                 PT
 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Acto de Adesão, a República Checa, a Estónia, Chipre, a
   Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia devem aplicar
   directamente, a partir de 1 de Maio de 2004, as disposições do acordo preferencial celebrado
   pela Comunidade com a Confederação Suíça, em 22 de Julho de 1972. Os novos
   Estados-Membros tiveram que renunciar, aquando da adesão à União Europeia, aos acordos
   bilaterais preferenciais anteriormente por eles celebrados com a Confederação Suíça. Esses
   acordos previam concessões específicas que lhes eram favoráveis, designadamente em relação
   a certos produtos agrícolas transformados. Por ocasião da «cimeira» de 19 de Maio de 2004, a
   Comunidade e a Suíça celebraram um acordo para integrar, com efeitos a partir de 1 de Maio
   de 2004, as preferências bilaterais entre a Suíça e os novos Estados-Membros no comércio
   preferencial entre as duas partes. Em 25 de Junho de 2004 foi rubricado um projecto de
   acordo que inclui tais concessões.
   Dado que as disposições negociadas entre a Comunidade e a Suíça não podem ser aplicadas a
   partir de 1 de Maio de 2004, é oportuno que a Comunidade tome as medidas necessárias para
   regular a situação.
   Consequentemente, revela-se indispensável o recurso a medidas transitórias autónomas que
   permitam contemplar os regimes comerciais que vigoravam em matéria de produtos agrícolas
   transformados entre os novos Estados-Membros e os países terceiros em causa.
   Essas medidas, que não deveriam prejudicar o resultado das conversações em curso, tendo em
   vista a conclusão de protocolos adicionais, apenas seriam adoptadas na condição expressa de
   o país terceiro em causa adoptar igualmente, a título de reciprocidade, medidas autónomas
   equivalentes. Quanto às medidas propriamente ditas, seriam limitadas para a Comunidade à
   abertura de um contingente pautal anual de 280 t para o produto do código NC 2106 9092,
   que se irá adicionar ao contingente pautal existente para esse produto. Não se considerou o
   volume de comércio inferior a 100 toneladas.
   A Suíça assumiu o compromisso político de adoptar, por seu lado, medidas transitórias
   autónomas referentes a certos produtos agrícolas transformados, com efeito legal retroactivo a
   partir 1 de Maio de 2004.
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2004/0189 (ACC)
                                              Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
       que estabelece para a Confederação Suíça determinadas concessões sob a forma de
        contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas transformados
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo
   133.º,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
   Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o
   n.º 1 do artigo 6.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     No âmbito do acordo preferencial em vigor entre a Comunidade e a Suíça, concluído
           pelo Regulamento (CEE) n.º 2840/721, foi atribuída a esse país uma concessão relativa
           a um produto agrícola transformado.
   (2)     No seguimento da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da
           Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, há que
           adaptar a dita concessão, tendo em conta os regimes comerciais em vigor, no que se
           refere aos produtos agrícolas transformados, entre estes dez países, por um lado e a
           Suíça, por outro.
   (3)     Neste sentido, foram concluídas negociações em 25 de Junho de 2004, mediante
           rubrica de um acordo que introduzirá as adaptações necessárias para ter em conta os
           efeitos do alargamento da União Europeia sobre o acordo preferencial referido supra.
   (4)     Todavia, devido à exiguidade dos prazos, esse acordo não pôde entrar em vigor em 1
           de Maio de 2004, e, em tais condições, a Comunidade deve adoptar as medidas
           necessárias para regular a situação.
   (5)     Esta medida deve assumir a forma de um contingente pautal comunitário autónomo,
           que inclui as concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela República
           Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a
           Eslovénia e a Eslováquia.
   1
           JO L 300 de 19.12.1972.
PT                                                3                                              PT
 ---pagebreak---    (6)     Em 2004, abriu-se um contingente pautal para o mesmo produto, com o número de
           ordem 09.0914, através do Regulamento (CE) n.º 2232/2003 da Comissão2. Este novo
           contingente pautal será adicionado à concessão existente.
   (7)     A Suíça comprometeu-se, sob reserva de reciprocidade, a adoptar medidas autónomas
           a favor da Comunidade, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2004,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1.º
   De 1 de Maio a 31 de Dezembro de 2004, as mercadorias originárias da Suíça que constam do
   anexo I encontrar-se-ão abrangida por um contingente pautal aberto nas condições nele
   fixadas.
                                              Artigo 2.º
   O contingente indicado no artigo 1.º será gerido pela Comissão em conformidade com os
   artigos 308.º-A, 308.º-B e 308.º-C do Regulamento (CEE) n.º 2454/933 da Comissão, de 2 de
   Julho de 1993.
                                              Artigo 3.º
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
   da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
   2
           JO L 339 de 24.12.2003.
   3
           JO L 253 de 11.10.1993.
PT                                                4                                             PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO I
                  CONTINGENTE PAUTAL PREFERENCIAL ABERTO
   Número  Código NC          Descrição das mercadorias           Contingente  Taxa    Contingente
      de                                                           autónomo     dos     autónomo
   ordem                                                                      direitos
                                                                              aplicáve
                                                                                 is
                                                                   1.5.2004 a              Ano
                                                                   31.12.2004            seguinte
   09.0914 2106 90 92 Preparações alimentares/outras, não            187 t.   isenção     1309 t.
                      contendo matérias gordas provenientes do
                      leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido
                      ou fécula, ou contendo, em peso, menos
                      de 1,5 % de matérias gordas provenientes
                      do leite, menos de 5 % de sacarose ou de
                      isoglicose, menos de 5 % de glicose ou
                      amido ou fécula
PT                                                    5                                            PT
 ---pagebreak---                                                                                              ENTR F4
                       FICHE FINANCIERE
                                                                                             DATE: 15.6.2004
   1.     LIGNE BUDGETAIRE:                                                                  CREDITS:
          Chapitre 12 – Article 120
   2.     INTITULE DE LA MESURE:
          Projet de Règlement (CE) du Conseil établissant certaines concessions sous forme de contingents
          tarifaires communautaires pour certains produits agricoles transformés
   3.     BASE JURIDIQUE:
          Article 133 – Article 6.1 de l’Acte d’adhésion
   4.     OBJECTIFS DE LA MESURE:
          Mise en œuvre de mesures transitoires autonomes permettant de tenir compte du régime des échanges
          préférentiels bilatéraux qui préexistaient en matière de produits agricoles transformés entre les
          nouveaux états membres et la Suisse.
   5.     INCIDENCES FINANCIERES                             PERIODE DE EXERCICE EN                  EXERCICE
                                                                12 MOIS            COURS             SUIVANT
                                                                                     2004                2005
                                                               (Mio EUR)          (Mio EUR)          (Mio EUR)
   5.0    DEPENSES A LA CHARGE
          -         DU BUDGET DES CE
          (RESTITUTIONS/INTERVENTIONS)
          -         DES BUDGETS NATIONAUX
          -         D'AUTRES SECTEURS
   5.1    RECETTES                                                -0,20             - 0,13               -0,90
          -         RESSOURCES PROPRES DES CE
          (PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE)
          -         SUR LE PLAN NATIONAL / impact
          net de la mesure
                                                                 n+2          n+3           n+4             n+5
   5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES
   5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES
   5.2    MODE DE CALCUL:
          Pour l’année 2004, basé sur la valeur moyenne à l’importation depuis la Suisse de 187 tonnes du
          produit concerné, code CN 2106 9092, multipliée par le pourcentage de droits NPF de 12,8 %
          applicables aux pays tiers x par 75% afin de déterminer l’impact net de la mesure. Pour les exercices
          suivants, contingent tarifaire: 12 mois soit 280t + 1029t = 1309t.
   6.0    FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE
          CONCERNE DU BUDGET EN COURS D'EXECUTION                                                         NON
   6.1    FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU
          BUDGET EN COURS D'EXECUTION                                                                     NON
   6.2    NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE                                                            NON
   6.3    CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                      NON
   OBSERVATIONS:
   Pour l’année 2004, l’ouverture du contingent est de 8/12ème du contingent annuel agréé.
PT                                                           6                                                  PT