CELEX: C2007/211/11
Language: pt
Date: 2007-09-08 00:00:00
Title: Processo C-155/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes — Falta de transposição completa no prazo previsto)

8.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-155/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/29/Euratom - Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos das radiações ionizantes - Falta de transposição completa no prazo previsto)
   (2007/C 211/11)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Patakia e D. Lawunmi, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representante: C. White, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 53.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p.1) — Inexistência de disposições que permitem a execução de qualquer intervenção adequada em todas as situações que conduzem a uma exposição prolongada, na sequência de uma situação de emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior ou antiga.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para permitir uma intervenção adequada em todas as situações que conduzam a uma exposição prolongada às radiações ionizantes, na sequência de uma emergência radiológica ou do exercício de uma prática ou de uma actividade profissional anterior ou antiga, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 53.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 121, de 20.5.2006.