CELEX: 31986R0743
Language: pt
Date: 1986-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 743/86 da Comissão, de 12 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores a importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N? L 70/34                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 3. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 743/86 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Março de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            n? 1423/76 f5), quer seja preciso efectuar os ajustamentos
                                                                 necessários pela aplicação dos montantes correctores
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               previstos pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando além disso que, no que diz respeito ao arroz
                                                                 em películas de grãos redondos e de grãos longos bem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  como em relação ao arroz branqueado de grãos redondos
Portugal,                                                        e de grãos longos, o preço CIF é calculado com base nas
                                                                 cotações ou nos preços do mercado mundial relativos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 com relação a cada tipo de arroz, aos produtos referidos
Conselho, de 27 de Junho de 1976, relativo à organização         no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 ; que este
comun dos mercados do arroz ('), com a última redacção           cálculo deve ser efectuado utilizando, se necessário, as
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,        conversões que resultam do Regulamento n? 467/67/CEE
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas
                                                                 de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subpro­
                                                                 dutos relativos aos diversos estádios de transformação de
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,                    arroz Ç), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2249/85 (8) ;
Considerando que 0 artigo 11 ? do Regulamento (CEE)
n? 1418/75 estabelece que deve ser recebido um direito           Considerando que, aquando das conversões acima
nivelador aquando da importação de arroz paddy, de arroz         referidas, á Comissão deve tomar em consideração o facto
em películas, de arroz semibranqueado, do arroz bran­            de que certas ofertas de arroz contêm percentagens em
queado ou de trincas ; que, no que diz respeito ao arroz         trincas superiores à percentagem tolerada na
em películas ou branqueado e às trincas, este direito nive­      qualidade-tipo determinada no Regulamento (CEE)
lador é igual à diferença entre o preço limiar e o preço         n? 1423/76 e, neste caso, ajustar as ofertas em conformi­
CIF ; que, no que diz respeito ao arroz paddy e semibran­        dade com o valor do quilograma de trincas fixado no
queado, o direito nivelador deve ser derivado do direito         Regulamento n? 467/67/CEE ; que este ajustamento, toda­
nivelador aplicável respectivamente ao arroz em películas        via, não é efectuado sempre que os preços do arroz em
e ao arroz branqueado correspondente ;                           película e os preços do arroz semibranqueado ou bran­
                                                                 queado tomados em consideração sejam inferiores aos
Considerando que os preços limiares do arroz em pelícu­          montantes previstos no último parágrafo do artigo 4? do
las, do arroz branqueado e das trincas, para a campanha          Regulamento n? 467/67/CEE ;
de 1985/ 1986, foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 2250/85 (3);                                                  Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 1613/71 , a Comissão deve ter em conta o facto de que
                                                                 certas ofertas são expressas em « custo e frete » ou refe­
Considerando que para calcular os preços CIF, a Comis­           rem-se a um produto em sacos e deve, neste caso, ajustar
são deve tomar em consideração os elementos de aprecia­          estas ofertas por aplicação das taxas ou montantes fixados
ção previstos no artigo 16? do Regulamento (CEE)                 ao regulamento anteriormente citado, para que a oferta
n? 1418/76 e no Regulamento (CEE) n? 1613/71 da                  seja comparável a uma oferta expressa em CIF ou respei­
Comissão, de 26 de Julho de 1971 , que estabelecem as            tante a um produto a granel ;
modalidades de determinação dos preços e dos direitos
niveladores do arroz e das trincas, bem como os
montantes correctores relativos (4), com a última redacção       Considerando que o preço CIF é calculado com a ajuda
                                                                 dos elementos acima mencionados em relação a Roter­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 21 17/80 (*) e,
nomeadamente, as possibilidades mais favoráveis de
                                                                 dão ; as ofertas feitas para outros portos são ajustadas
                                                                 tendo em conta as correcções exigidas pelas diferenças de
compra no mercado mundial, suficientemente representa­           despesas de transporte em relação a Roterdão ;
tivas da tendência real deste mercado, tendo em conta,
especialmente, a necessidade de evitar variações bruscas         Considerando que o preço CIF pode ser calculado
susceptíveis de provocarem perturbações anormais no              tomando em consideração as ofertas a prazo em relação ao
mercado da Comunidade, bem como a qualidade das                  mês seguinte ou ser mantido inalterado durante um
mercadorias oferecidas, quer esta corresponda à                  período limitado, se as condições previstas no n? 3 do
qualidade-tipo determinada pelo Regulamento (CEE)                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1613/71 forem
                                                                 cumpridas ;
(') JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO n? L  210 de 7. 8 . 1985, p. 14.                          (*) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.
(4) JO n? L  168 de 27. 7. 1971 , p. 28.                         O JO n? L 204 de 24. 8. 1967, p. 1 .
O   JO n? L  206 de 8. 8 . 1980, p. 15.                          (■) JO n? L 210 de 7. 8 . 1985, p. 13.
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Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos        as variações dos preços limiar ou os elementos de deter­
Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico bem como           minação dos preços CIF ; que, no que respeita ao arroz
os dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador    em películas, ao arroz branqueado e às trincas, os direitos
que lhes diz respeito deve ser, em conformidade com o            niveladores não são alterados, a não ser quando a variação
disposto no Regulamento (CEE) n? 486/85 ('), com a               dos elementos de cálculo provoca um aumento ou uma
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          diminuição do montante em vigor de pelo menos 1,21
n? 692/86 (2) diminuído de um montante fixo e de um              ECUs por tonelada ;
montante correspondente a 50 % do direito nivelador
relativo aos países terceiros ; que, para o arroz branqueado     Considerando que, para permitir o funcionamento normal
e o arroz semibranqueado, o direito nivelador deve, além         do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar
disso, sofrer uma diminuição suplementar ; que a aplica­         em consideração para o seu cálculo :
ção deste direito nivelador está sujeita a condições,            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
algumas das quais são determinadas nos artigos 10? e 11 ?            um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
do Regulamento (CEE) n? 486/85 e no Regulamento                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 551 /85 (3);                                                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que o artigo 272? do Acto de adesão prevê               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
que, durante a primeira etapa, a Comunidade na sua                   1676/85 do Conselho (%
composição em 31 de Dezembro de 1985 aplique à                   — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do Regula­           baseada no média aritmética das taxas de câmbio de
mento (CEE) n? 1418/76 provenientes de Portugal o                    cada uma destas moedas, verificada durante um
regime aplicável em relação a esse país antes da adesão ;            período determinado, em relação às moedas da Comu­
que por força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                   nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que                  ciente anteriormente citado ;
define o regime aplicável nas trocas comerciais de
produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (4) esse             Considerando que resulta da aplicação do conjunto das
mesmo regime é aplicável em Espanha ; que esse regime            disposições anteriormente citadas que os direitos nivela­
conduz a aplicar um direito nivelador ; que esse direito         dores devem ser fixados em conformidade com o anexo
nivelador deve ser calculado de acordo com as regras esta­       do presente regulamento,
belecidas pelo Regulamento (CEE) n? 1613/71 tendo em
conta a situação dos preços de mercado em Portugal ; que,
no que respeita às importações em Espanha, esse direito          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nivelador deve ser diminuído do montante compensatório
adesão aplicável entre Espanha e a Comunidade na sua
composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/76 do               Os direitos niveladores a receber aquando da importação
Conselho (^ fixou as qualidades-tipo de arroz e das trin­        dos produtos referidos no parágrafo 1 , alíneas a) e b), do
cas ;
                                                                 artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados
Considerando que nos termos do n? 1 do artigo 20? do             no   anexo .
Regulamento (CEE) n? 1418/76, a nomenclatura prevista
no presente regulamento está indicada na pauta aduaneira
comum ;                                                                                    Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores são fixados uma         O presente regulamento entra em vigor no dia 13 de
vez por semana e alterados no intervalo, para ter em conta       Março de 1986.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O JO n? L 63 de 5. 3. 1986.
O JO n? L 63 de 2. 3. 1985, p. 10.
(i JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 7.
(j JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 20.                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 12 de Março de 1986, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (em ECUs/t)
              N? da
              pauta                                                                                    Países     ACP ou PTOM
            aduaneira                    Designação das mercadorias                   Portugal      terceiros (3)     C)(2)(3)
             comum
       ex 10.06            Arroz :
                           B. Outro :
                                I. Paddy ou em película :
                                   a) Arroz paddy :
                                      1 . De grãos redondos                             —
                                                                                                      314,82          153,81
                                      2. De grãos longos                                —
                                                                                                      318,09          155,44
                                   b) Arroz em película :                        Il
                                      1 . De grãos redondos                             —
                                                                                                      393,53          193,16
                                      2. De grãos longos                                —
                                                                                                      397,61          195,20
                               II. Semibranqueado ou branqueado :                                ll
       l                           a) Arroz semibranqueado :                     IIIlI
                                      1 . De grãos redondos                            13,05          485,78          230,96
                                      2. De grãos longos                               12,97          615,59          295,91
                                   b) Arroz branqueado :                         Il
                                      1 . De grãos redondos                            13,90          517,36          246,33
                                      2. De grãos longos                               13,90          659,92          317,61
       I                      III. Em trincas                                          30,24          164,79           79,39
       (') Sem prejtuco da aplicação do disposto nos artigos 10? et 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regula­
           mento (CEE) n? 551 /85.
       (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
           originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
           tados nos departamentos ultramarinos franceses.
       (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A
           do Regulamento (CEE) n? 1418/76.