CELEX: 51993PC0515
Language: pt
Date: 1993-10-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que conclui um acordo, sob forma de troca de cartas, com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento relativo à contribuição da Comunidade Económica Europeia para a conta "Segurança Nuclear"

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                      EUROPEIAS
                                  C0M(93) 515 final
                                  Bruxelas, 20 de Outubro de 1993
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
     que conclui um acordo, sob forma de troca de cartas,
         com o Banco Europeu para a Reconstrução e o
          Desenvolvimento relativo à contribuição da
             Comunidade Económica Europeia para a
                  conta "Segurança Nuclear".
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1.   Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa e
     na sequência das conclusões do Conselho de 7 de Dezembro de 1992, a
     Comissão propôs, tendo em vista melhorar a segurança nuclear de
     diversos países da Europa Central e Oriental e da ex-União
     Soviética, que a Comunidade contribua com um montante de 20 milhões
     de ecus para a conta "Segurança Nuclear" aberta junto do BERD, e
     negoceie, para este efeito, um acordo sob a forma de troca de
     cartas com a referida organização.
     (Doc.SEC(93) 363 final de 9 de Março de 1993)
     Em 21 de Abril de 1993, o Conselho decidiu autorizar a Comissão a
     negociar a participação da Comunidade na conta acima referida junto
     do BERD com base em directrizes de negociação que prevêem,
     nomeadamente:
        disposições relativas à coordenação das actividades em matéria
        nuclear possibilitadas, por um lado, peia conta "segurança
        nuclear", e, por outro, pelos programas de           assistência
        comuntária PHARE e TACIS;
        disposições relativas a um certo controlo financeiro das
        operações financeiras da conta "Segurança Nuclear" a efectuar
        pelo Tribunal de Contas;
        a disponibilização, em 1993, de uma contribuição de 20 milhões
        de ecus para a conta acima referida.
        (Documento do Conselho n« 6049/93 de 21 de Abril de 1993).
     Em conformidade com a referida decisão do Conselho, a Comissão
     negociou uma troca de cartas com o BERD, que é apresentada em anexo
     ao presente projecto de decisão.
3.1. No que respeita à forma, o acordo consistirá, por um lado, nas
     cartas da Comunidade e do BERD tal como previstas no artigo lis,
     Secção 2.02, das normas que regem a utilização e o funcionamento da
     conta "Segurança Nuclear" e, por outro, nas cartas sob forma de
     "side letters" que acompanham as primeiras e que incidem sobre os
     aspectos das directrizes de negociação não abrangidos pelas
     primeiras cartas.
                                                                         2.
 ---pagebreak--- 3.2 No que respeita ao conteúdo da troca de cartas, convém salientar os
    seguintes elementos:
       Afigurou-se conveniente, tendo em vista salvaguardar ao máximo
       oa interesses financeiros da Comunidade e o direito de inspecção
       em matéria de auditoria do Tribunal de Contas e da Comisão,
       prever   em   especial que os relatórios       dos  controladores
       financeiros internos e externos do BERD, relativos às operações
       da conta "Segurança Nuclear", sejam postos à disposição da
       Comissão e do Tribunal de Contas. Além disso, se o considerarem
       adequado, as referidas instituições terão a possibilidade de
       verificar as operações financeiras da conta "Segurança Nuclear"
                                                                       na
       medida em que tais operações tenham uma relação com a
       contribuição comunitária.
       Na sequência doa primeiros concursos lançados pelo BERD no
       âmbito   do    funcionamento   da   conta  "Segurança    Nuclear",
       afigurou-se, de igual modo, necessário assegurar uma correcta
       interpretação das normas da conta aplicáveis aos contratos em
       conformidade com o direito comunitário. Para este efeito, uma
       cláusula especifica estipula que, imediatamente após a conclusão
       do acordo relativo à contribuição da Comunidade, não poderá ser
       feita qualquer     discriminação entre os Estados-membros da
       Comunidade, independentemente do facto de estes terem ou não
       contribuído individualmente para a conta "Segurança Nuclear".
       No que     respeita   ao modo     de pagamento   da   contribuição
       comunitária, prevê-se que a contribuição de 20 milhões de ecus
       seja colocada à disposição da conta "Segurança Nuclear" junto do
       BERD sob forma de (in cash) (in non interest bearing promissory
       notes) numa única prestação em 1993.
    Convida-se o Conselho a aprovar a conclusão do acordo sob a forma
    de trocas de cartas, tal como apresentado no anexo ao presente
    projecto de decisão, com o Banco Europeu para Reconstrução e
    Desenvolvimento, e relativo à contribuição da Comunidade Económica
    Europeia para a conta "Segurança Nuclear".
    A Comissão sugere que o Vice-Presidente Sir Leon Brittan seja
    autorizado pelo Conselho a assinar o acordo para o efeito de
    vincular a Comunidade.
                                                                          1.
 ---pagebreak---                            DECISÃO DO CONSELHO
                             de         1993
         que conclui um acordo, sob a forma de troca de cartas,
               com o Banco Europeu para a Reconstrução e o
               Desenvolvimento relativo à contribuição da
                  Comunidade Económica Europeia para a
                       conta "Segurança nuclear".
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235»,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a situação precária em matéria de segurança nuclear em
diversos países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética
implica um esforço internacional tendo em vista melhorar o nível de
segurança nuclear nos referidos países; que, através dos programas de
assistência técnica PHARE e TACIS, a Comunidade consagra meios
importantes para este efeito;
Considerando que, em complemento aos esforços já desenvolvidos, foi
criado um fundo multilateral, designado conta "Segurança Nuclear", junto
do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento com o objectivo
de financiar medidas a curto prazo para a melhoria do nível de segurança
nuclear nos países em questão; que o Conselho Europeu de Lisboa assim
como o Conselho, nas suas conclusões de 7 de Dezembro de 1992,
exprimiram o desejo de que a Comunidade contribua para este fundo; que,
para o efeito, o Conselho, em 21 de Abril de 1993, autorizou a Comissão
a negociar um acordo de contribuição, sendo, por conseguinte,
conveniente concluir tal acordo logo que possível,
Considerando que o acordo contribuirá para a realização dos objectivos
da Comunidade; que o Tratado não prevê, para a adopção da presente
decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235«,
                                                                         U
 ---pagebreak--- ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                Artigo 1«
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o acordo sob forma
de troca de cartas, entre a Comunidade e o Banco Europeu para a
Reconstrução e o Desnvolvimento, relativo à contribuição para a conta
"Segurança Nuclear".
Os textos das trocas de cartas são apresentados em anexo à presente
decisão.
                                Artigo 2s
A representação da Comunidade na Assembleia de Dadores e, se for caso
disso, no Comité Operacional da conta "Segurança Nuclear" será
assegurada peia Comissão, que designa os seus representantes.
                                ftrtigo 3«
A presente decisão é publicada      no Jornal Oficial      das Comunidades
Europeias.
Feito em          , em ............ .      1993
                                           Pelo   Conselho
                                           O    Presidente
                                                                           S
 ---pagebreak---                                                                       Annex
A. Form of Letter by Contributor to President of Bank
Dear Sir,
I am writing to acknowledge your communication regarding the establishment by
the European Bank for Reconstruction and Development (the "Bank") of the
Nuclear Safety Account (the "Account") to be governed by the Rules which had
previously been adopted by consensus among the representatives of the G-7
governments.
1.  I am pleased to confirm that the European Economic Community wishes to
    make a Contribution to the Account in accordance with the Rules in the
    aggregate amount of 20 million ECU on the basis of domestic laws and
    regulations and in accordance with annual budgetary appropriations.
    To the extent it is available by legislative action the Contribution will be paid
    (in cash) (in non interest bearing promissory notes) in ECU in one
    instalment during the period of calendar year 1993.
3.   I confirm that the terms used herein have the meaning attributed to them in
    the Rules.
                                                       Sincerely yours.
                                                                                      Q>
 ---pagebreak--- B. Form of Reply by President of Bank
Dear Sir.
Thank you for your letter of                  concerning the contribution of the
European Economic Community to the Nuclear Safety Account in the aggregate
amount of 20 million ECU,
This is to confirm that the European Bank will be pleased to accept this
contribution for inclusion In the Account pursuant to the Rules governing the
Account.
                                                  Sincerely yours,
                                                                                 7
 ---pagebreak--- C. Draft side letter to be sent jointly with the letter confirming the contribution
Dear Sir,
As a complement to my letter confirming the European Community's commitment to
make a contribution of 20 MECU in 1993 to the Nuclear Safety Account, in accordance
with Article II, Section 2.02 of the Rules, the Commission, on behalf of the European
Economic Community, asks the Bank, in its capacity as administrator and operator of the
Account, to confirm its agreement to the foltowing provisions which will form an integral
part of the Contribution Agreement:
1.     The Commission and the Bank shall closely coordinate on nuclear safety
       assistance projects and related policy orientations, ensuring the cohesion and the
       complementarity of the activities generated by the Nuclear Safety Account in
       relation to the Community's PHARE and TACIS nudear safety assistance
       programmes. To this end, beyond the information received through normal
       channels of operation of the Account, particularly in the context of meetings of the
       Assembly of Donors or of the Operating Committee, the Commission and the Bank
       will arrange for a regular exchange of views and experiences on nuclear safety
       assistance projects of mutual interest as well as for any other useful means of
       coordination.
       As regards the financial operations of the Nuclear Safety Account to the extent that
       it is related to the Community's contribution, the Commission may forward all
       relevant information to the European Court of Auditors. Moreover, the Bank will
       supply all supplementary information that the Commission or the Court of Auditors
       may wish to receive.
        In particular, the reports of the internal and external auditors of the Bank on the
        Nuclear Safety Account, to be established in accordance with Art. IV, Section 4.04
       of the Rules, shall be made available to the Commission and. through it, to the
        European Court of Auditors. In case they consider it appropriate, the Commission
        and the European Court of Auditors, according to their respective competences,
        will be entitled to verify                                              the financial
        operations of the Nuclear Safety Account to the extent that it is related to the
        Community's contribution.
        As concerns the procurement arrangements pursuant to the Rules, the
        Commission understands that the Bank accepts the understanding whereby, upon
        conclusion to this Contribution Agreement, no discrimination will be made between
         individual Member States of the European Community, irrespective of their having
         concluded individual Contribution Agreements with the Bank or not. as far as the
         awarding of procurement contracts for services or supplies are concerned in the
         course of operations of the Nuclear Safety Account.
                                                                     Sincerely yours,
 ---pagebreak--- D. Draft side letter of reply by President ot Bâhk
Dear Sir,
In corhplerriëht to my letter accepting \fte eoHtribútioh of the European Economic
Community to the Nuclear Safety Account, t am pleased to confirm' the
agreement of the Bank to the provisions contained in the side letter to your tetter
of
                                                       Sincerely yours,
                                                                                    ^
 ---pagebreak---                                   FICHA FINANCEIRA
I. IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS
1. Designação da acção
    Contribuição da Comunidade para o Fundo multilateral relativo à segurança nuclear
    nos países da Europa central e oriental e da antiga União Soviética
    (Conta "Segurança Nuclear", instituída na BERD)
2. Rubrica orçamental implicada
    Artigo B7 - 630
3. Base jurídica
    Artigo 235! do Tratado CEE
4. Descrição da acção
    4.1 Objectivo específico da acção
         Contribuição da Comunidade para a Conta "Segurança Nuclear", instituída na
         BERD, mas gerida pela Assembleia dos Doadores/Comité Operacional,
         compreendendo os principais doadores, entre os quais a Comunidade
    4.2 Duração: 3 anos
    4.3 População visada pela acção
         Países da Europa central e de Leste e da ex-União Soviética
5. Classificação da despesa/receita
    5.1 DNO
    5.2 DND
6. Natureza da despesa/receita
    6.1. Subvenção a 100%. em cofinanciamento de um fundo multilateral, instituído na
         BERD
7. Incidênciafinancierasobre os créditos de intervenção
    7.1 Modalidade de cálculo do custo total da acção
         Participaçãofinanceirada Comunidade ao nível de 20 MECU, segundo a decisão
         do Conselho, de 21 de Abril de 1993 (doe. do Conselho n! 6049/93 de
         21.4.1993)
    7.2 Calendário indicativo das dotações
                                          ORS         APO 94
                                          1/93
                             DA           20          pm
                            ~DP           20          pm
                                                                                      ^U?
 ---pagebreak--- 8. Disposições anti-fraude previstas
    Sistema de auditoria da BERD e disposições específicas relativas aos direitos de
    auditoria da Comissão e do Tribunal de Contas, nos termos do intercâmbio de
    correspondência com a BERD
II. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
1. A acção proposta implica um aumento do número de efectivos na Comissão?
    Não.
III. ELEMENTOS DA ANÁLISE CUSTO/EFICÁCIA
1. Objectivos e coerência com a programação financeira
    1.1 Objectivo(s) específico(s) da acção proposta:
          Deverá ser quantificado (na medida do possível) e apresentado relativamente a
          cada um dos anos, no caso de se tratar de uma acção plurianual.
          Apoio às actividades da Conta "Segurança Nuclear", visando ofinanciamentode
          medidas para melhorar a segurança dos reactores nucleares nos países da Europa
          central e oriental e da antiga União Soviética.
    1.2 A acção está prevista na programaçãofinanceirada DG para os anos em causa?
          Está previsto nos programas TACIS/PHARE 1993.
     1.3. Indique o objectivo mais geral definido na programação financeira da DG
          correspondente ao objectivo da acção proposta.
          Prolongamento da acção comunitária, nomeadamente sob o ângulo do
          fornecimento do equipamento necessário à melhoria da segurança nuclear.
2. Justificação da acção
    2.1 Justificação da acção
          Acção multilateral, na sequência das decisões do Conselho Europeu de Lisboa
          (Junho de 1992), da Cimeira G-7 de Munique de Julho de 1992 e das conclusões
          do Conselho de 7 de Dezembro de 1992.
 3. Acompanhamento e avaliação da acção
     Sede da Comissão na Assembleia dos Doadores/Comité Operacional da Conta, que
     determina os projectos e os acompanha e que tem o poder de rever os critérios de
     eficácia das actividades financiadas.
                                                                                         //)
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 515 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   05 15 01
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-550-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59994-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo