CELEX: 52011PC0860
Language: pt
Date: 2011-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus

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		52011PC0860
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus /* COM/2011/0860 final - 2011/0417 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.                 
CONTEXTO DA PROPOSTA

Em
comparação com os centros mundiais de alta tecnologia e inovação concorrentes,
em especial dos Estados Unidos, o setor europeu de capital de risco mostra-se
fragmentado e disperso. Essa
fragmentação e dispersão originam uma relutância, estatisticamente relevante,
dos investidores em investir em fundos de capital de risco. Alguns Estados-Membros possuem regimes específicos para os
fundos de capital de risco, que incluem regras sobre composição de carteiras,
técnicas de investimento e objetivos de investimento elegíveis. No entanto, a maioria dos Estados-Membros não possui
regimes específicos para os fundos de capital de risco, aplicando antes regras
gerais sobre o direito das sociedades e a obrigação de publicação de prospeto
às atividades de todos os gestores de fundos que pretendam oferecer
«investimentos privados» em capital de risco nas suas jurisdições.
Como
consequência da fragmentação regulamentar, potenciais investidores em «capital
de risco», como particulares ricos, fundos de pensões e companhias de seguros,
consideram difícil e dispendioso canalizar alguns dos seus investimentos para
os fundos de capital de risco. A
fragmentação regulamentar impede também que os fundos de capital de risco
especializados mobilizem montantes significativos de capital no estrangeiro.
Em
estreita ligação com o problema anteriormente descrito encontra-se a questão de
saber se a Europa dedica fundos insuficientes ao financiamento de setores
inovadores em fase de arranque. Enquanto,
no período de 2003-2010, os Estados Unidos canalizaram cerca de 131 mil milhões
de EUR para fundos de capital de risco (FCR), os FCR europeus mobilizaram
apenas 28 mil milhões de EUR no mesmo período. 
A
preferência atual dos potenciais investidores vai no sentido dos capitais de
investimento e em detrimento dos investimentos em capital de risco. No período de referência de 2003-2010, os
fundos dedicados ao capital de risco ascenderam a 64 mil milhões de EUR, num
total de 437 mil milhões de EUR investidos no domínio mais vasto dos fundos de
capitais de investimento. Os fundos de capital
de risco constituíram assim apenas 14,6 % do valor global, enquanto os
fundos de capitais de investimento representaram 85,4 % desse valor.
Considerando este período de referência numa base
anual, verifica-se que os montantes mobilizados, em cada ano, pelos fundos de
capitais de investimento excedem de longe os mobilizados pelos fundos de
capital de risco. 
Enquanto
persistir a tendência favorável aos fundos de capitais de investimento – um setor
que investe em empresas maduras e que organiza aquisições de empresas com
recurso a empréstimos –, os fundos disponíveis não serão canalizados para os
financiamentos de capital próprio destinados ao lançamento e arranque de empresas
em fase crítica de viabilização do seu desenvolvimento. O facto de serem poucos os recursos financeiros atualmente
canalizados para os fundos de capital de risco é diretamente responsável pela
dimensão inferior ao desejável da média dos FCR europeus.
A
dimensão média de um Fundo de Capital de Risco Europeu situa-se
significativamente abaixo da dimensão ideal para este tipo de instrumento de
financiamento. Enquanto um fundo
de capital de risco (FCR) médio dos Estados Unidos gere 130 milhões de EUR de ativos,
a dimensão média dos FCR europeus é de cerca de 60 milhões de EUR.
Como
consequência, os fundos de capital de risco desempenham, nesta fase, um papel
pouco significativo no financiamento de PME. As PME dependem principalmente de empréstimos bancários.
Os empréstimos bancários representam mais de
80 % do seu financiamento, do qual apenas 2 % é assegurado por
especialistas em capital de risco. O valor
correspondente nos Estados Unidos é de 14 %. 
Estas
conclusões são especialmente surpreendentes devido ao facto de, desde a crise
financeira de 2008 e de 2009, muitas PME terem tido de pagar taxas de juro
muito mais altas por empréstimos bancários[1].
Além disso, em consequência da crise financeira de 2008 e 2009, a concessão e
extensão de linhas de crédito dos bancos destinadas às PME diminuiu
consideravelmente, pelo que a busca e procura de fontes alternativas de
financiamento por parte das PME se tornou premente.[2] Ainda assim, na
ausência de recursos de capital suficientes, os fundos de capital de risco não têm
conseguido colmatar esta lacuna evidente. 
A
ausência de um setor eficiente de fundos de capital de risco coloca os
inovadores e os projetos empresariais inovadores da Europa aquém do seu
potencial comercial, o que, por
sua vez, é negativo para a competitividade da Europa a nível mundial. Esta situação pode ser ilustrada através da comparação da
importância relativa dos investimentos em fundos de capital de risco, enquanto
instrumentos de financiamento (expresso em percentagem do PIB) num mercado
altamente inovador como os Estados Unidos (0,14 %), com a média europeia
(0,03 %). 
Esta situação confirma-se, quando avaliada na perspetiva
da carteira geral de fundos de capital de risco geridos por um determinado
gestor de fundos. De acordo com
os últimos números disponibilizados pela European Private Equity and Venture
Capital Association (EVCA – Associação Europeia de Capital de Risco), 98 %
dos gestores de fundos europeus de capital de risco gerem uma carteira de
fundos que se situará abaixo do limiar de 500 milhões de EUR estipulado pela Diretiva
relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos (DGFIA).[3] 
Por conseguinte, dar
resposta a estes problemas e apoiar os empresários europeus é fundamental. Um mercado dinâmico de fundos de capital de
risco, a nível europeu, é um dos objetivos da estratégia global «Europa 2020»[4]. Por outro lado, o
Conselho Europeu de fevereiro de 2011 apelou à eliminação dos obstáculos
regulamentares ainda existentes relativamente às operações transfronteiras de
capital de risco. Como medida de
acompanhamento, a Comissão Europeia comprometeu-se, no Ato para o Mercado Único[5], a assegurar que,
em 2012, os fundos de capital de risco estabelecidos em qualquer Estado-Membro
possam mobilizar capital e investir livremente em toda a UE. Um novo quadro para os fundos de capital de risco é também
uma das principais prioridades do plano de ação para as PME [inserir
referência], que tem em vista promover o crescimento das PME, através da
melhoria do acesso ao financiamento. A
comunicação da Comissão «Um roteiro para a estabilidade e o crescimento», adotada
em 12 de Outubro de 2011, identificou também a facilitação do acesso aos fundos
de capital de risco como um instrumento importante para promover o crescimento
no interior da UE, motivo pelo qual apela à rápida aprovação de propostas
relevantes por parte do Parlamento Europeu e do Conselho[6].  
O regulamento proposto
aborda estes problemas. Introduz
requisitos uniformes para os gestores de organismos de investimento coletivo
que operam sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu». Introduz requisitos relativos à carteira de investimentos,
técnicas de investimento e organismos elegíveis, que um fundo de capital de
risco qualificado pode selecionar como alvo. Introduz
também regras uniformes sobre quais as categorias de investidores que um fundo
de capital de risco qualificado pode escolher e sobre a organização interna dos
gestores que comercializam esses fundos qualificados. Uma vez que ficarão sujeitos a regras materiais idênticas
em toda a UE, os gestores de organismos de investimento coletivo que operam sob
a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» beneficiarão de requisitos
uniformes de registo e de um passaporte para toda a UE, o que contribuirá para
criar condições equitativas para todos os intervenientes no mercado do capital
de risco. 
A existência de regras
uniformes para os fundos de capital de risco pode também dar um impulso
importante para o desenvolvimento de outras áreas da regulamentação dos
investimentos em capital de risco. Os quadros prudenciais aplicáveis às companhias de seguros (Solvência
II) e aos bancos (Regulamento e Diretiva relativos aos Requisitos de Capital)
tratam os investimentos em fundos de capital de risco como sendo de elevado
risco para efeitos do cálculo dos requisitos de capital. A Comissão avaliará os efeitos de tais requisitos, a fim de
averiguar se estes requisitos de capital precisam de ser alterados a médio ou a
longo prazo. O estabelecimento de um quadro à
escala da UE para os fundos de capital de risco, que inclua um conjunto
uniforme de regras sobre a composição da carteira e as condições de exercício
da atividade, tal como previsto no presente regulamento, poderá facilitar essa
avaliação. 
Tal como foi também
salientado no plano de ação para as PME, um conceito comum de fundo de capital
de risco será um bom ponto de partida para estudar em maior profundidade com os
Estados-Membros soluções para os problemas fiscais que podem dificultar os
investimentos transfronteiras por parte desses fundos. A
Comissão concluirá em 2012 a sua análise dos obstáculos fiscais às operações de
investimento transfronteiras em fundos de capital de risco com o objetivo de
apresentar, em 2013, soluções destinadas a eliminar esses obstáculos, impedindo
simultaneamente a fraude e a evasão fiscais. Embora
independentes do presente regulamento, essas soluções constituem um importante
complemento do mesmo, possibilitando o desenvolvimento, na UE, de um mercado
plenamente funcional para os fundos de capital de risco e para as PME. Assegurariam fluxos de capital eficazes para os fundos de
capital de risco qualificados e, em última análise, para as empresas em
carteira qualificadas nas quais os fundos investem. 
O regulamento proposto
complementa o regulamento sobre Fundos Europeus de Empreendedorismo Social
(FEES – European Social Entrepreneurship Funds). As duas propostas têm em vista alcançar diferentes objetivos
e, se forem aprovadas, ambas coexistirão como atos normativos autónomos
mutuamente independentes. 

2.                      
RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E
DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
2.1.                
Consulta das partes
interessadas

O trabalho na área dos
fundos de capital de risco remonta a 1998, altura em que a importância de criar
um mercado de capital de risco que funcionasse corretamente[7], constituindo os
fundos de capital de risco uma parte essencial do mesmo, foi reconhecida na
Comunicação da Comissão sobre o Plano de Ação em Matéria de Capital de Risco
(PACR).[8]
Desde então, a Comissão reuniu mais dados através de sessões de trabalho
específicas, consultas e grupos de peritos, que abordaram as barreiras
jurídicas, regulamentares e fiscais que impedem o funcionamento ideal dos
mercados de fundos de capital de risco. 
Em 15 de Junho de 2011, os
serviços da Comissão lançaram uma consulta pública[9] sobre os principais
elementos de um possível quadro europeu para os fundos de capital de risco, que
ficou concluída em 10 de agosto de 2011. Foram recebidas 48 respostas, que podem ser consultadas no
seguinte sítio Web:        
http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2011/venture_capital_en.htm.

2.2.                
Avaliação de impacto

Em conformidade com a sua
política «Legislar Melhor», a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto das
opções de ação política. Estas
alternativas de ação contêm um amplo leque de opções possíveis:
·                        
Introduzir um novo passaporte
para os fundos de capital de risco, ao abrigo da Diretiva 2011/61/CE (DGFIA); 
·                        
Reduzir ou abolir os limiares
estabelecidos na DGFIA;
·                        
Criar regras especiais para os
fundos de capital de risco no âmbito das disposições de aplicação da GFIA-D
(«nível 2»);
·                        
Criar um passaporte para os
fundos de capital de risco, como instrumento jurídico autónomo;
·                        
Criar uma rede administrativa
para assegurar a aplicação do reconhecimento mútuo das regras nacionais que
regulam os fundos de capital de risco ou os «investimentos privados». 
Todas estas opções foram
analisadas tendo em conta os objetivos gerais, nomeadamente o de tornar as PME
europeias mais competitivas no mercado mundial, e também em relação aos objetivos
mais específicos e operacionais da presente iniciativa: i) estabelecer um conceito europeu de «fundo de capital de
risco»; ii) criar um sistema europeu que promova, a nível transfronteiras, a
mobilização de capital por parte dos fundos de capital de risco; e iii) criar
uma abordagem regulamentar comum aplicável a esses fundos, incluindo a criação
de uma rede de cooperação regulamentar para supervisão desses fundos de investimento.

Foram ainda analisados os
efeitos, incluindo os custos e vantagens, para os gestores de fundos de capital
de risco, as PME, a sociedade, a economia em geral, o ambiente e a situação
mundial. Essa análise levou a
uma conclusão em favor da criação de um passaporte para os fundos de capital de
risco, como instrumento autónomo. Prevê-se que
o impacto da opção escolhida beneficie os gestores de fundos de capital de
risco, através da melhoria das condições de exercício da sua atividade na UE, o
que deverá conduzir ao cumprimento, reduções de custos administrativos e
abertura de novas oportunidades de mobilização de fundos. Tal deverá resultar em mais oportunidades de negócio e na
canalização de mais financiamento para PME recém constituídas e inovadoras, o
que, por sua vez, impulsionará a competitividade e o crescimento da Economia
Europeia. 
Os comentários do Comité
de Avaliação de Impacto, constantes do seu parecer de 11 de novembro, foram
levados em conta. Foi
aprofundada, em especial, a análise dos problemas, tendo sido explicado até que
ponto os baixos níveis de mobilização de capital de risco, a nível
transfronteiras, podem ser atribuídos à fragmentação das regras na UE. Foi estabelecida uma melhor ligação entre as opções e os
problemas específicos identificados e a análise dos seus efeitos foi
aprofundada. Por último, foram esclarecidas
mais em pormenor as questões relacionadas com os mecanismos de controlo e
conformidade.

3.                      
ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
3.1.                
Base jurídica

A proposta baseia-se no
artigo 114.º do TFUE, como base jurídica mais apropriada para um regulamento
nesta matéria. O principal objetivo
da proposta é melhorar a fiabilidade e a segurança jurídica das atividades de
comercialização desenvolvidas por operadores que utilizem a denominação «Fundo
de Capital de Risco Europeu». Na prossecução
deste objetivo, a proposta introduz normas uniformes sobre a composição da
carteira dos «Fundos Europeus de Capital de Risco», os instrumentos de
investimento que tais fundos podem utilizar e os objetivos de investimento
elegíveis para financiamento pelos fundos de investimento coletivo que operam
sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu». 
A proposta introduz também
regras uniformes sobre as categorias de investidores considerados elegíveis
para investir em «Fundos Europeus de Capital de Risco». Um regulamento é o instrumento jurídico mais indicado para
introduzir requisitos uniformes exigíveis a todos os intervenientes no mercado
dos fundos de capital de risco: investidores em capital de risco, fundos e
empresas para as quais é orientado o financiamento por capital de risco.
Um regulamento é também o instrumento mais indicado
para estabelecer regras uniformes sobre quem pode ser um investidor em fundos
de capital de risco, quem pode utilizar a denominação «Fundo de Capital de
Risco Europeu» e os tipos de organizações que podem receber financiamento dos
fundos que se qualifiquem como tal. Finalmente,
um regulamento é o instrumento mais indicado para garantir que todos os
intervenientes ficam sujeitos a requisitos uniformes em matéria de subscrição
de «Fundos Europeus de Capital de Risco», estratégias de investimento adotadas
e instrumentos de investimento utilizados pelos «Fundos Europeus de Capital de
Risco». 

3.2.                
Subsidiariedade e
proporcionalidade

A proposta tem em vista,
essencialmente, criar um ambiente de comercialização fiável, seguro e
juridicamente estável para a comercialização de fundos europeus. A determinação das características
essenciais de um Fundo de Capital de Risco Europeu, em termos de composição da
carteira, instrumentos de investimento, objetivos de investimento e grupos de
investidores elegíveis, não pode ser deixada ao critério dos Estados-Membros,
já que isso daria origem a diferenças e divergências na aplicação dessas definições
no território da UE. As definições e os
requisitos de funcionamento uniformes devem, por conseguinte, desempenhar um
papel fundamental no estabelecimento de um conjunto de regras comuns aplicáveis
ao mercado europeu dos fundos de capital de risco da UE e respetivos gestores.
Além disso, todos os gestores de fundos de
investimento coletivo que operem neste mercado sob a denominação «Fundo de
Capital de Risco Europeu» devem estar sujeitos aos mesmos requisitos em matéria
de organização e exercício de atividade. 
Em matéria de registo e supervisão dos
gestores de «Fundos Europeus de Capital de Risco», a proposta procura alcançar
um equilíbrio entre a necessidade de uma supervisão eficaz dos fundos europeus
de capital de risco, o interesse das autoridades nacionais competentes dos
Estados onde esses fundos se encontrem domiciliados, ou sejam oferecidos às
categorias de investidores elegíveis, e o papel de coordenação da Autoridade
Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM). Para o processo de supervisão
ser homogéneo, a autoridade competente do Estado-Membro onde o gestor do «Fundo
de Capital de Risco Europeu» qualificado se encontra domiciliado verificará os
documentos de registo apresentados pelo gestor requerente e procederá ao seu
registo, depois de ter avaliado se este oferece garantias suficientes de
possuir capacidade para cumprir os requisitos do regulamento. A autoridade
competente que registou o gestor deverá cooperar com as autoridades competentes
dos Estados-Membros onde o fundo qualificado seja comercializado, no processo
de supervisão do gestor registado. A AEVMM assegurará a manutenção de uma base
de dados central da qual constem todos os gestores registados elegíveis para
utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu».
Em matéria de proporcionalidade, a proposta
estabelece um equilibro adequado entre o interesse público de promover o
desenvolvimento de mercados de capital mais líquidos e a relação custo-eficácia
das medidas propostas. Ao prever um sistema de registo simples, a proposta teve
plenamente em consideração a necessidade de equilibrar a segurança e a
fiabilidade associadas à utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco
Europeu» com o funcionamento eficiente do mercado de capital de risco e os
custos para as diversas partes interessadas. 

3.3.                
Observância dos artigos 290.º e
291.º do TFUE

Em 23 de setembro de 2009,
a Comissão adotou propostas de regulamentos que criam uma Autoridade Bancária
Europeia (ABE), uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de
Reforma (AESPCR) e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos
Mercados (AEVMM). A este
respeito, a Comissão chama a atenção para as declarações relativas aos artigos
290.º e 291.º do TFUE por ela efetuadas aquando da adoção dos regulamentos que
criam as autoridades europeias de supervisão, segundo as quais: «No que diz respeito ao processo de adoção de normas
regulamentares, a Comissão salienta o caráter único do setor dos serviços
financeiros, decorrente da estrutura Lamfalussy e explicitamente reconhecido na
Declaração 39 anexa ao TFUE. A Comissão tem,
todavia, sérias dúvidas quanto à questão de saber se as restrições ao seu
papel, aquando da adoção de atos delegados e medidas de execução, são
consentâneas com os artigos 290.º e 291.º do TFUE».

3.4.                
Apresentação da proposta

Artigo 1.º – Âmbito
O artigo 1.º define o âmbito do regulamento
previsto. O artigo esclarece que a denominação «Fundo de Capital de Risco
Europeu» deve ser reservada aos gestores de fundos que satisfaçam um conjunto
de critérios de qualidade uniformes aplicáveis à comercialização dos respetivos
fundos de capital de risco qualificados na União. A este respeito, o artigo 1.º
sublinha o objetivo de estabelecer um conceito uniforme daquilo que constitui
um fundo de capital de risco qualificado. Este conceito é desenvolvido como
forma de assegurar a comercialização harmoniosa desses fundos em toda a União.
Artigo 2.º – Âmbito de
aplicação
O artigo 2.º especifica que o presente regulamento
se aplica aos gestores de organismos de investimento coletivo, tal como
definidos na alínea b) do artigo 3.º do presente regulamento, desde que estes
se encontrem estabelecidos na União e sujeitos a registo junto da autoridade
competente do Estado-Membro de origem, em conformidade com a Diretiva
2011/61/CE, e quando estes gerem carteiras de fundos de capital de risco
qualificados cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar de 500 milhões
de EUR.
Artigo 3.º –
Definições
O artigo 3.º contém definições
essenciais que delimitam o âmbito de aplicação do regulamento proposto. São
definidos conceitos-chave como o de fundo de capital de risco qualificado,
instrumentos de investimento qualificados e objetivos de investimento
qualificados. No essencial, estas definições têm em vista estabelecer uma demarcação
clara entre o conceito de fundo de capital de risco qualificado e outros fundos
que utilizam outras estratégias de investimento, menos especializadas, como,
por exemplo, os fundos de capital de investimento. 
Em consonância com o objetivo de circunscrever com precisão os fundos
qualificados em relação aos quais o gestor de um fundo de capital de risco
beneficiará dos direitos previstos no presente regulamento, o artigo 3.º, alínea
a), estipula que um fundo de capital de risco qualificado é um fundo que
dedica pelo menos 70 % do total das suas contribuições em capital e do
capital afetado não realizado a investimentos em pequenas e médias empresas
(PME) que emitem instrumentos de capital próprio ou equiparados diretamente
para o investidor em capital de risco («objetivos de investimento»). Tal
implica, por exemplo, que as despesas de funcionamento a cobrar ao fundo de
capital de risco qualificado, nos termos que possam ser acordados com os
investidores, devem incidir sobre os restantes 30 % das contribuições em
capital investidas. 
É importante esclarecer que o fundo de capital
de risco tem de adquirir esses instrumentos diretamente à PME emitente. A
aquisição direta constitui uma salvaguarda essencial, na medida em que tem em
vista distinguir os fundos de capital de risco qualificados da categoria mais
vasta de fundos de capital de investimento (que realizam transações sobre
valores mobiliários emitidos em mercados secundários). O artigo 3.º contém
outras definições necessárias à aplicação do regulamento proposto. 
Artigo 4.º – Utilização da denominação «Fundo
de Capital de Risco Europeu» 
O artigo 4.º contém o princípio-chave
segundo o qual apenas os fundos que satisfaçam os critérios uniformes
estabelecidos no presente regulamento poderão utilizar a denominação «Fundo de
Capital de Risco Europeu» para comercializar fundos de capital de risco
qualificados em toda a União. 
Artigo 5.º – Composição da carteira
O artigo 5.º contém disposições
pormenorizadas sobre a composição da carteira que caracteriza um Fundo de
Capital de Risco Europeu. Nesta matéria, o artigo 5.º contém regras uniformes
sobre os objetivos de investimento dos fundos de capital de risco qualificados
e instrumentos de investimento elegíveis e regras sobre os limites até aos
quais um fundo de capital de risco qualificado pode aumentar a sua exposição. A
fim de permitir que os fundos de capital de risco qualificados disponham de um
certo grau de flexibilidade na gestão do investimento e da liquidez, é
permitida a negociação secundária até um limiar máximo não superior a 30 %
do total das contribuições em capital e dos investimentos de capital não
realizado. 
Artigo 6.º – Investidores elegíveis
O artigo 6.º contém disposições
pormenorizadas sobre os investidores elegíveis para investir em fundos de
capital de risco qualificados. De acordo com o presente artigo, os fundos
qualificados só podem ser comercializados junto de investidores reconhecidos
como investidores profissionais nos termos da Diretiva 2004/39/CE. A
comercialização junto de outros investidores, como indivíduos com elevado
património líquido, só é permitida se estes adquirirem uma «entrada» mínima de
100 000 EUR para o fundo e se o gestor do fundo observar determinados
procedimentos que lhe permitam estabelecer, com uma margem razoável de certeza,
que esses investidores têm capacidade para tomar as suas próprias decisões de
investimento e para compreender os riscos envolvidos. 
Artigo 7.º – Regras de conduta e prevenção
de conflitos de interesses
O artigo 7.º contém princípios gerais
que regulam o comportamento do gestor de um fundo de capital de risco
qualificado, designadamente no exercício da sua atividade e no relacionamento
com os investidores. 
Artigo 8.º – Conflitos
de interesses 
O artigo 8.º contém regras relativas ao
tratamento de conflitos de interesses pelo gestor do fundo de capital de risco.
Estas regras exigem também que o gestor disponha dos mecanismos organizativos e
administrativos necessários para assegurar o tratamento correto dos conflitos
de interesses. 
Artigo 9.º – Outros requisitos em matéria
de organização
O artigo 9.º exige que os gestores de
fundos disponham dos recursos humanos e técnicos adequados, bem como dos fundos
próprios que sejam necessários para a boa gestão dos fundos de capital de risco
qualificados. 
Artigo 10.º – Avaliação 
O artigo 10.º aborda a avaliação dos ativos
dos fundos de capital de risco qualificados. As regras sobre esta matéria
deverão ser estabelecidas nos documentos estatutários de cada fundo de capital
de risco qualificado.
Artigo 11.º – Relatório
anual
O artigo 11.º contém regras sobre os
relatórios anuais que os gestores de fundos devem elaborar relativamente aos
fundos de capital de risco qualificados que gerem. O relatório deverá descrever
a composição da carteira do fundo e as atividades do ano anterior.
Artigo 12.º –
Divulgação de informações aos investidores
O artigo 12.º contém os principais
requisitos em matéria de divulgação de informações que os gestores de fundos
têm o dever de respeitar relativamente aos fundos de capital de risco
qualificados. Acima de tudo, estes requisitos estabelecem obrigações de
divulgação de informações pré-contratuais relacionadas com a estratégia de
investimento e os objetivos do fundo qualificado, os instrumentos de
investimento utilizados, informações sobre custos e encargos associados e o
perfil de risco/remuneração do investimento proposto pelo fundo qualificado. Os
requisitos incluem ainda informações sobre a forma como é calculada a
remuneração do gestor do fundo de capital de risco. 
Artigo 13.º –
Supervisão 
O artigo 13.º estipula que, a fim de
garantir que a autoridade competente do Estado-Membro de origem possa
fiscalizar o cumprimento dos requisitos uniformes estipulados no presente regulamento
por parte do gestor do fundo de capital de risco, este último deverá informar a
autoridade competente acerca da sua intenção de comercializar fundos de capital
de risco qualificados sob a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu». O
gestor disponibilizará também as informações necessárias, incluindo informações
sobre as medidas adotadas para cumprir o disposto no presente regulamento e
sobre os fundos que tenciona comercializar. Depois de se certificar de que as
informações exigidas estão completas e de que as disposições adotadas são adequadas
para o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, a
autoridade competente deverá registar o gestor do fundo de capital de risco.
Esse registo será válido em toda a União e permitirá que o gestor comercialize
fundos de capital de risco qualificados sob a denominação «Fundos de Capital de
Risco Europeus».
Artigo 14.º – Atualização de informações
sobre fundos de capital de risco qualificados 
O artigo 14.º contém regras relativas
às condições em que as informações fornecidas à autoridade competente do
Estado-Membro de origem devem ser atualizadas. 
Artigo 15.º –
Notificações transfronteiras
O artigo 15.º descreve o processo de
notificação transfronteiras entre as autoridades de supervisão competentes, que
é desencadeado pelo registo do gestor do fundo de capital de risco. 
Artigo 16.º – Base de dados da AEVMM
O artigo 16.º confia à AEVMM a tarefa
de manter uma base de dados central da qual constem todos os fundos de capital
de risco qualificados registados na União. 
Artigo 17.º – Supervisão pela autoridade
competente
O artigo 17.º determina que a
autoridade competente do Estado-Membro de origem supervisionará o cumprimento
dos requisitos do presente regulamento.
Artigo 18.º – Poderes
de supervisão
O artigo 18.º discrimina os poderes de
supervisão de que as autoridades competentes devem dispor para garantir a
conformidade com os critérios uniformes contidos no regulamento. 
Artigo 19.º – Sanções
O artigo 19.º contém disposições sobre
as sanções destinadas a assegurar a aplicação adequada dos requisitos do
presente regulamento. 
Artigo 20.º – Violação de disposições
fundamentais
O artigo 20.º especifica que a violação
de disposições fundamentais do presente regulamento, como as relativas à
composição da carteira, aos investidores elegíveis e à utilização da
denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu», deverá ser punida com a
proibição de utilizar esta denominação e a eliminação do gestor do fundo do
registo.
Artigo 21.º – Cooperação em matéria de
supervisão
O artigo 21.º contém regras sobre o
intercâmbio de informações relativas à supervisão entre as autoridades
competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento e a AEVMM. 
Artigo 22.º –
Sigilo profissional
O artigo 22.º contém disposições sobre
o grau exigido de sigilo profissional que deve ser aplicado a todas as
autoridades nacionais competentes e à Autoridade Europeia dos Valores
Mobiliários e dos Mercados (AEVMM). 
Artigo 23.º – Condições de atribuição de
competências
O artigo 23.º estabelece as condições
em que são atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados.
Artigo 24.º – Revisão 
O artigo 24.º contém cláusulas
relativas à revisão do regulamento proposto e às eventuais propostas da
Comissão com vista à sua alteração. 

4.                      
INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 

A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
2011/0417 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo aos Fundos de Capital de Risco
Europeus 
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO
EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.º,
Tendo em conta a proposta
da Comissão Europeia[10],
Após transmissão do projeto
de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do
Banco Central Europeu[11],
Tendo em conta o parecer
do Comité Económico e Social Europeu[12],
Deliberando nos termos do
processo legislativo ordinário, 
Considerando o seguinte:
(1)              
Os fundos de capital de risco proporcionam
financiamento a empresas, em geral de muito pequena dimensão, que se encontram
nas fases iniciais do seu desenvolvimento e que dão mostras de um forte
potencial de crescimento e expansão. Além disso, os fundos de capital de risco
oferecem a essas empresas contributos valiosos em termos de conhecimentos e
competências, contactos comerciais, valor da marca («brand-equity») e
aconselhamento estratégico. Através do financiamento e aconselhamento que
proporcionam a essas empresas, os fundos de capital de risco estimulam o
crescimento económico, contribuem para a criação de emprego, impulsionam as
empresas inovadoras, aumentam o investimento destas em investigação e
desenvolvimento e promovem o empreendedorismo, a inovação e a competitividade
na União.
(2)              
É necessário definir um quadro comum de regras relativas
à utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu», em especial no
que se refere à composição da carteira dos fundos que operam sob esta
denominação, aos seus objetivos de investimento elegíveis, aos instrumentos de
investimento que podem utilizar e às categorias de investidores elegíveis para
investir nesses fundos, segundo regras uniformes em toda a União. Na falta de
um tal enquadramento comum, há o risco de que os Estados-Membros aprovem, a
nível nacional, medidas divergentes, o que teria um impacto negativo direto e
criaria obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno, na medida em que os
fundos de capital de risco que pretendam operar em toda a União ficariam
sujeitos a diferentes regras em diferentes Estados-Membros. Além disso,
requisitos de qualidade divergentes acerca da composição da carteira, dos objetivos
de investimento e dos investidores elegíveis poderiam conduzir a diferentes
graus de proteção do investidor e causar confusão no que se refere à proposta
de investimento associada a um «Fundo de Capital de Risco Europeu». Além disso,
os investidores devem ter a possibilidade de comparar as propostas de
investimento de diferentes fundos de capital de risco. É necessário eliminar
obstáculos significativos à mobilização de capitais transfronteiras por parte
dos fundos de capital de risco, evitar distorções de concorrência entre esses
fundos e, ainda, impedir que se verifique o aparecimento futuro de novos
entraves ao comércio e novas distorções significativas da concorrência. Por
conseguinte, a base jurídica apropriada é o artigo 114.º do TFUE, interpretado
em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União
Europeia.
(3)              
É necessário aprovar um regulamento que defina regras uniformes aplicáveis aos Fundos
Europeus de Capital de Risco em
todos os Estados-Membros, e que imponha as correspondentes obrigações aos respetivos
gestores que pretendam mobilizar capital na União sob a denominação «Fundo de
Capital de Risco Europeu». Estes requisitos deverão assegurar a
confiança dos investidores que pretendam investir em fundos de capital de
risco. 
(4)              
A definição dos requisitos de qualidade para a
utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» através de um regulamento
vai assegurar que esses requisitos sejam diretamente aplicáveis aos gestores de
organismos de investimento coletivo que mobilizem capital sob esta denominação.
Desta forma seriam garantidas condições uniformes para a utilização desta
denominação, evitando-se a existência de requisitos nacionais divergentes
resultantes da transposição de uma Diretiva. O presente regulamento obrigaria
os gestores de organismos de investimento coletivo que utilizam esta
denominação a seguirem as mesmas regras em toda a União, o que também faria
aumentar a confiança dos investidores que pretendam investir em fundos de
capital de risco. Um regulamento também reduziria a complexidade regulamentar e
os custos de conformidade suportados pelos gestores devido às regras nacionais
muitas vezes divergentes que regulam os fundos de capital de risco, em especial
para os gestores que pretendam mobilizar capital a nível transfronteiras. Um
regulamento contribuiria, ainda, para eliminar distorções da concorrência. 
(5)              
A fim de clarificar a relação entre o presente regulamento
e as regras aplicáveis aos organismos de investimento coletivo e respetivos
gestores, é necessário estabelecer que o presente regulamento apenas se aplica
a gestores de organismos de investimento coletivo que não fossem OICVM, tal
como definidos no artigo 1.º da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas relacionadas com Organismos de Investimento Coletivo
em Valores Mobiliários (OICVM)[13],
estabelecidos na UE e registados junto da autoridade competente no seu
Estado-Membro de origem, em conformidade com a Diretiva 2011/61/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores
de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e
2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.º 1060/2009 e (UE) n.º 1095/2010[14]. Além disso, o regulamento
aplicar-se apenas a gestores de carteiras de fundos de capital de risco
qualificados cujo total de ativos sob gestão não exceda o limiar de 500 milhões
de EUR. A fim de operacionalizar o cálculo deste limiar, deve ser delegado na
Comissão o poder de, nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, adotar atos que especifiquem o método de
cálculo deste limiar. Quando exercer esta competência delegada, a fim de
assegurar a coerência das regras sobre organismos de investimento coletivo a
Comissão deve ter em conta as medidas já por si aprovadas em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 6, alínea a), da Diretiva 2011/61/CE.
(6)              
Caso os gestores de organismos de investimento coletivo
não pretendam utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu», o
presente regulamento não se aplica. Nesses casos, devem continuar a aplicar-se
as regras nacionais e as regras gerais da União existentes. 
(7)              
O presente regulamento deve definir regras
uniformes sobre a natureza dos fundos de capital de risco qualificados,
designadamente sobre as empresas em carteira nas quais os fundos de capital de
risco qualificados são autorizados a investir e os instrumentos de investimento
a utilizar. Tal é necessário para que seja possível estabelecer uma demarcação
clara entre um fundo de capital de risco qualificado e outros fundos de
investimento alternativos que utilizam outras estratégias de investimento,
menos especializadas, como, por exemplo, os fundos de capital de investimento. 
(8)              
Em consonância com o objetivo de circunscrever com
precisão quais os organismos de investimento coletivo que serão abrangidos pelo
presente regulamento e com vista a garantir que estes se concentram em
proporcionar financiamento a pequenas empresas nas fases iniciais da sua
existência, a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» deve ser
restringida apenas aos fundos que dediquem pelo menos 70 % do total das
suas contribuições em capital e do capital afetado não realizado a
investimentos nessas empresas, sob a forma de instrumentos de capital próprio
ou equiparados. 
(9)              
Como forma de instituir uma salvaguarda essencial
que diferencie os fundos de capital de risco qualificados abrangidos pelo
presente regulamento da categoria mais vasta de fundos de investimento
alternativos que realizam transações sobre valores mobiliários emitidos em
mercados secundários, é necessário estipular que os fundos de capital de risco
qualificados apenas podem realizar investimentos em instrumentos emitidos diretamente.

(10)          
A fim de permitir que os gestores de fundos de
capital de risco disponham de um certo grau de flexibilidade na gestão do
investimento e da liquidez dos seus fundos de capital de risco qualificados,
seria autorizada a negociação secundária até um limiar máximo não superior a
30 % do total das contribuições em capital e dos investimentos de capital
não realizado. As disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa a curto
prazo não devem ser levadas em conta para o cálculo deste limite.
(11)          
A fim de garantir que a denominação «Fundo de
Capital de Risco Europeu» é fiável e facilmente reconhecível pelos investidores
de toda a União, o presente regulamento deve estabelecer que apenas os gestores
de fundos de capital de risco que satisfaçam os critérios de qualidade
uniformes nele definidos são elegíveis para utilizar a denominação «Fundo de
Capital de Risco Europeu» quando comercializarem fundos de capital de risco
qualificados na União. 
(12)          
A fim de assegurar que os fundos de capital de
risco qualificados possuem um perfil distinto e identificável, adequado ao seu
propósito, deve haver regras uniformes sobre a composição da carteira e as
técnicas de investimento autorizadas em relação a esses fundos qualificados. 
(13)          
A fim de assegurar que os fundos de capital de
risco qualificados não contribuem para o aumento dos riscos sistémicos, e a fim
de assegurar que, no âmbito das suas atividades de investimento, esses fundos
se concentram no apoio às empresas em carteira qualificadas, não deve ser-lhes
permitido contrair empréstimos nem exercer e efeito de alavanca ao nível do
fundo. Contudo, a fim de dar ao fundo a possibilidade de cobrir necessidades de
liquidez extraordinárias que possam surgir entre a subscrição de capital
investido pelos investidores e a efetiva entrada do capital nas suas contas, a
contratação de empréstimos de curto prazo deve ser autorizada. 
(14)          
Para garantir que os fundos de capital de risco
qualificados são comercializados junto de investidores que têm os
conhecimentos, a experiência e a capacidade para assumir os riscos que estes
fundos envolvem, e a fim de manter a segurança e a confiança dos investidores
nos fundos de capital de risco qualificados, devem ser previstas determinadas
medidas de salvaguarda específicas. Por conseguinte, os fundos de capital de
risco qualificados devem, em geral, ser comercializados apenas junto de
investidores que sejam clientes profissionais ou possam ser tratados como tal,
em conformidade com a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que
altera as Diretivas do Conselho 85/611/CEE e 93/6/CEE e a Diretiva 2000/12/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva do Conselho
93/22/CEE.[15]
Esta categoria inclui gestores de fundos de capital de risco que investem
pessoalmente em fundos de capital de risco. Contudo, a fim de permitir a
existência de uma base de investidores suficientemente ampla para investir em
fundos de capital de risco, também é desejável que outros tipos de investidores
tenham acesso a fundos de capital de risco qualificados, incluindo indivíduos
com elevado património líquido (high net worth individuals).
Relativamente aos outros tipos de investidores, contudo, devem ser previstas
medidas de salvaguarda específicas, a fim de assegurar que os fundos de capital
de risco qualificados são comercializados apenas junto de investidores que têm
o perfil adequado para realizar esse tipo de investimentos. Estas medidas
excluem a comercialização através da utilização de planos de poupança
periódicos.
(15)          
            Para garantir que a denominação «Fundo
de Capital de Risco Europeu» será utilizada apenas por gestores de fundos de
capital de risco que satisfaçam critérios de qualidade uniformes, em termos do
seu comportamento no mercado, o presente regulamento deve estabelecer regras
sobre o exercício da atividade e a relação do gestor do fundo de capital de
risco com os seus investidores. Pelo mesmo motivo, o presente regulamento deve
estipular condições uniformes relativas à resolução de conflitos de interesses
por parte desses gestores. Estas regras devem também exigir que o gestor
disponha dos mecanismos organizativos e administrativos necessários para
assegurar o tratamento adequado dos conflitos de interesses. 
(16)          
Tendo em vista garantir a integridade da
denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu», o presente regulamento deve
ainda incluir critérios de qualidade relativos à organização do gestor de um
fundo de capital de risco. Por conseguinte, o presente regulamento deve
estipular requisitos uniformes e proporcionados relativos à necessidade de os
gestores disporem dos recursos técnicos e humanos adequados, bem como dos
fundos próprios suficientes, para uma boa gestão dos fundos de capital de risco
qualificados. 
(17)          
Para efeitos de proteção do investidor, é
necessário garantir que os ativos do fundo de capital de risco qualificado
sejam devidamente avaliados. Por conseguinte, os documentos estatutários dos
fundos de capital de risco qualificados devem conter regras relativas à
avaliação dos ativos. Estas regras devem garantir a integridade e a
transparência da avaliação.
(18)          
Para garantir que a denominação «Fundo de Capital
de Risco Europeu» será utilizada apenas por gestores de fundos de capital de
risco que prestem contas das suas atividades, serão definidas regras uniformes
relativas aos relatórios anuais. 
(19)          
Tendo em vista garantir a integridade da
denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» aos olhos dos investidores, é
essencial que esta denominação seja utilizada apenas por gestores de fundos de
capital de risco que demonstrem total transparência quanto à sua política de
investimento e aos seus objetivos de investimento. O presente regulamento deve,
portanto, definir regras uniformes em matéria de requisitos de divulgação de
informações aos investidores que o gestor de um fundo de capital de risco deve
respeitar. Em especial, deve ser garantida a existência de obrigações de
divulgação de informações pré-contratuais relacionadas com a estratégia de
investimento e os objetivos dos fundos de capital de risco qualificados, os
instrumentos de investimento utilizados, as informações sobre custos e encargos
associados e o perfil de risco/remuneração do investimento proposto pelo fundo
qualificado. Com vista a alcançar um elevado grau de transparência, esses
requisitos de divulgação devem também incluir informações sobre a forma como é
calculada a remuneração do gestor do fundo de capital de risco.
(20)          
Para garantir uma supervisão eficaz dos requisitos
uniformes estipulados no presente regulamento, a autoridade competente do
Estado-Membro de origem deverá fiscalizar o cumprimento dos requisitos
uniformes estipulados no presente regulamento por parte do gestor do fundo de
capital de risco. Para tal, o gestor de um fundo de capital de risco
qualificado que pretenda comercializar os seus fundos qualificados sob a
denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» deverá informar a autoridade
competente do seu Estado-Membro de origem acerca desta intenção. Caso tenham
sido prestadas todas as informações necessárias e existam os mecanismos
adequados para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, a
autoridade competente deverá proceder ao registo do gestor do fundo de capital
de risco. Este registo será válido em toda a União. 
(21)          
Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do
cumprimento dos critérios uniformes estipulados, o presente regulamento deve
incluir regras relativas às condições de atualização das informações prestadas
à autoridade competente do Estado-Membro de origem. 
(22)          
Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz do
cumprimento dos requisitos estipulados, o presente regulamento deve igualmente
definir um processo de notificação transfronteiras entre as autoridades de
supervisão competentes, a ser despoletado pelo registo do gestor do fundo de
capital de risco no seu Estado-Membro de origem. 
(23)          
Para manter condições de comercialização
transparentes de fundos de capital de risco qualificados em toda a União, deve
ser confiada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados
(AEVMM) a responsabilidade da manutenção de uma base de dados central que
inclua todos os fundos de capital de risco qualificados registados, em
conformidade com o presente regulamento. 
(24)          
                Tendo em vista assegurar uma supervisão eficaz dos critérios uniformes
estipulados, o presente regulamento deve incluir uma lista dos poderes de
supervisão que as autoridades competentes têm à sua disposição. 
(25)          
Como forma de assegurar uma aplicação correta, o
presente regulamento deve prever sanções em caso de violação das suas
disposições essenciais, tal como as regras sobre a composição da carteira, as
cláusulas de salvaguarda relativas à identidade dos investidores elegíveis ou a
utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» exclusivamente
por gestores de fundos de capital de risco registados. Deve ser estipulado que
a violação destas disposições essenciais será punida com a proibição da
utilização da denominação e pela eliminação do gestor do fundo de capital de
risco do registo. 
(26)          
As informações relativas à supervisão serão objeto
de intercâmbio entre as autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e
de acolhimento e a AEVMM. 
(27)          
Uma cooperação regulamentar eficaz entre as
entidades responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos critérios uniformes
estabelecidos no presente regulamento exige que todas as autoridades nacionais
relevantes e a AEVMM estejam sujeitas a um elevado nível de sigilo
profissional. 
(28)          
As normas técnicas relativas aos serviços
financeiros devem assegurar uma harmonização coerente e um grau elevado de
supervisão em toda a União. Na medida em que se tratará
de um organismo com competências altamente especializadas, será eficiente e
adequado encarregar a AEVMM da elaboração dos projetos das normas técnicas de
execução e de regulamentação que não envolvam decisões políticas, para
apresentação à Comissão. 
(29)          
Deve ser atribuída à Comissão a competência para
aprovar normas técnicas de execução, através de atos de execução em
conformidade com o artigo 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia e nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma
Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários
e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão da
Comissão 2009/77/CE[16].
Deve ser confiada à AEVMM a responsabilidade de elaborar os projetos de normas
técnicas relativas ao formato e ao método do procedimento de notificação
referido no artigo 15.º.
(30)          
A fim de pormenorizar os requisitos definidos no
presente regulamento, deve ser delegada na Comissão a competência para aprovar atos,
em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à determinação dos métodos
a utilizar para o cálculo e o controlo do limiar referido no presente regulamento,
bem como à especificação dos tipos de conflitos de interesses que os gestores
de fundos de capital de risco devem evitar e as medidas a tomar nesse sentido. É particularmente importante que a Comissão proceda às
consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível
de peritos.
(31)          
A Comissão deve, aquando da
preparação e elaboração de atos delegados, assegurar a transmissão simultânea,
atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao
Conselho. 
(32)          
O mais tardar quatro anos após a data da sua
entrada em vigor, deverá ser levada a cabo uma revisão do presente regulamento,
a fim de ter em conta a evolução do mercado de capital de risco. Com base nessa
revisão, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, acompanhado, se for caso disso, por alterações legislativas. 
(33)          
O presente regulamento respeita os direitos
fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo o direito ao respeito pela
vida privada e familiar (artigo 7.º) e a liberdade de criar e gerir empresas
(artigo 16.º).
(34)          
A Diretiva 95/46 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares
no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses
dados[17],
rege o tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, em aplicação do
presente regulamento e sob supervisão das autoridades competentes, em especial
as autoridades públicas independentes designadas pelos Estados-Membros. O
Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos da UE e à livre
circulação desses dados[18],
rege o tratamento de dados pessoais pela AEVMM, em aplicação do presente regulamento
e sob supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.
(35)          
O presente regulamento não deve prejudicar a
aplicação de regras em matéria de auxílios estatais aos fundos de capital de
risco qualificados.
(36)          
O objetivo do presente regulamento, em especial no
que se refere a assegurar a aplicação de requisitos uniformes à comercialização
de fundos de capital de risco qualificados, não pode ser devidamente realizado
pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a União pode
tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio
da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento prevê
um sistema de registo simples para os gestores de fundos de capital de risco,
levando assim em plena consideração a necessidade de equilibrar a segurança e a
fiabilidade associadas à utilização da denominação «Fundo de Capital de Risco
Europeu» com o funcionamento eficiente do mercado de capital de risco e o custo
para as diversas partes interessadas. Deste modo, o presente regulamento não
excede o necessário para atingir aquele objetivo.
ADOTARAM O PRESENTE
REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Artigo 1.º
O
presente regulamento estipula requisitos uniformes para os gestores de
organismos de investimento coletivo que pretendam utilizar a denominação «Fundo
de Capital de Risco Europeu» e as condições para a comercialização, na UE, de
organismos de investimento coletivo sob esta denominação, contribuindo assim
para o bom funcionamento do mercado interno.Estipula regras uniformes sobre a
comercialização de fundos de capital de risco qualificados junto de
investidores elegíveis em toda a União, sobre a composição da carteira dos
fundos de capital de risco qualificados, os instrumentos e as técnicas de
investimento elegíveis a utilizar pelos fundos de capital de risco qualificados
e, ainda, sobre a organização, exercício de atividade e transparência dos gestores
de fundos de capital de risco que comercializam estes fundos na UE. 
Artigo 2.º
1.                      
O presente regulamento aplica-se a gestores de
organismos de investimento coletivo, tal como definidos no artigo 3.º, alínea
b), que se encontrem estabelecidos na União e estejam sujeitos a registo junto
das autoridades competentes dos seus Estados-Membros de origem, nos termos do
artigo 3.º, n.º 3, alínea a), da Diretiva 2011/61/CE, desde que esses gestores
façam a gestão de carteiras de fundos de capital de risco qualificados cujo
total de ativos sob gestão não exceda o limiar de 500 milhões de EUR ou, nos
Estados-Membros onde a moeda oficial não seja o euro, num valor correspondente
em moeda nacional, à data de entrada em vigor do presente regulamento.
2.                      
No cálculo do limiar mencionado no n.º 1, os
gestores de organismos de investimento coletivo que gerem fundos que não sejam
fundos de capital de risco qualificados não terão de agregar os ativos geridos
nesses outros fundos. 
3.                      
Será atribuída à Comissão a competência para aprovar
atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º, relativos à determinação dos métodos de cálculo do limiar referido
no n.º 1 do presente artigo e ao controlo permanente da conformidade com este
limiar.
Artigo 3.º
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
(a)         
«Fundo de capital de risco qualificado»: organismo
de investimento coletivo que investe pelo menos 70 % do total das suas
contribuições em capital e do capital subscrito não realizado em ativos que
constituem investimentos elegíveis; 
(b)         
«Organismo de investimento coletivo»: organização
que mobiliza capitais junto de um conjunto de investidores, tendo em vista
investi-lo de acordo com uma política de investimento definida em benefício
desses investidores e que não requer autorização, nos termos do artigo 5.º da Diretiva
2009/65/CE;
(c)         
«Investimentos qualificados»: instrumentos de
capital próprio ou equiparados que sejam
i)        Emitidos por uma empresa em carteira
qualificada e adquiridos diretamente pelo fundo de capital de risco qualificado
à empresa em carteira qualificada, ou 
ii)       Emitidos por uma empresa em carteira
qualificada em troca de títulos de capital emitidos pela empresa em carteira
qualificada ou 
iii)      Emitidos por uma empresa que detenha a
maioria do capital da empresa em carteira qualificada, sua filial, e que seja
adquirida pelo fundo de capital de risco qualificado em troca de um instrumento
de capital próprio emitido pela empresa em carteira qualificada;
(d)         
«Empresa em carteira qualificada»: empresa que, no
momento do investimento pelo fundo de capital de risco qualificado, não esteja
cotada num mercado regulamentado, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 14, da Diretiva
2004/39/CE, que empregue menos de 250 pessoas e que tenha um volume de negócios
anual não superior a 50 milhões de EUR ou um balanço total anual não superior a
43 milhões de EUR e que não seja ela própria um organismo de investimento coletivo;
(e)         
«Capital próprio»: participação no capital de uma
empresa, representada pelas ações ou outras formas de participação no capital da
empresa em carteira qualificada, emitidas para os investidores;
(f)           
«Equiparado»: qualquer instrumento cujo retorno se
baseie predominantemente nos lucros ou perdas da empresa em carteira
qualificada e que não possua garantia em caso de incumprimento;
(g)         
«Comercialização»: a oferta ou aplicação, direta ou
indireta, por iniciativa ou por conta do gestor do fundo de capital de risco,
de unidades de participação ou ações de um fundo de capital de risco por ele
gerido a, ou junto de, investidores domiciliados ou com sede social na União;
(h)         
«Capital subscrito»: qualquer compromisso em
virtude do qual uma pessoa fique obrigada a adquirir uma participação no fundo
de capital de risco ou a efetuar contribuições de capital para esse fundo;
(i)           
«Gestor do fundo de capital de risco»: pessoa coletiva
cuja atividade regular seja a gestão de pelo menos um fundo de capital de risco
qualificado;
(j)           
«Estado-Membro de origem»: Estado-Membro no qual o
gestor do fundo de capital de risco se encontra estabelecido ou tem a sua sede
social;
(k)         
«Estado-Membro de acolhimento»: Estado-Membro, que
não o Estado-Membro de origem, onde o gestor do fundo de capital de risco
comercializa fundos de capital de risco qualificados, nos termos do presente regulamento;
(l)           
«Autoridade competente»: autoridade nacional
encarregue pelo Estado-Membro de origem, por disposição legal ou regulamentar,
de proceder ao registo de gestores de organismos de investimento coletivo, nos
termos do artigo 2.º, n.º 1.
CAPÍTULO II
CONDIÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO «FUNDO DE CAPITAL DE RISCO EUROPEU»
Artigo 4.º
Os gestores de fundos de capital de risco que
satisfaçam os requisitos definidos neste Capítulo estarão habilitados a
utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» para efeitos de
comercialização de fundos de capital de risco qualificados na União. 
Artigo 5.º
1.                      
O gestor do fundo de capital de risco deve garantir
que, quando adquirir ativos que não sejam investimentos qualificados, não serão
utilizados mais de 30 % do total das contribuições em capital e do capital
subscrito não realizado do fundo para a aquisição de ativos que não sejam
investimentos qualificados; as disponibilidades de caixa e equivalentes de
caixa a curto prazo não devem ser levadas em conta para o cálculo deste limite.

2.                      
O gestor do fundo de capital de risco não poderá
contrair empréstimos, emitir títulos de dívida, prestar garantias, ao nível do
fundo de capital de risco qualificado, nem recorrer a qualquer método, ao nível
do fundo de capital de risco qualificado, que induza o aumento do nível de
exposição do fundo, seja através de empréstimos em numerário ou em valores
mobiliários, do recurso a posições em instrumentos derivados ou por qualquer
outro meio.
3.                      
A proibição instituída no n.º 2 não se aplica à contração
de empréstimos por um prazo não renovável não superior a 120 dias, destinados a
proporcionar liquidez entre a realização do capital subscrito pelos
investidores e a entrada efetiva de capital. 
Artigo 6.º
Os gestores de fundos de capital de risco
deverão comercializar as unidades de participação e as ações de fundos de
capital de risco qualificados exclusivamente junto de investidores considerados
como clientes profissionais, nos termos do Anexo II, ponto I, da Diretiva
2004/39/CE ou que podem, a pedido, ser tratados como clientes profissionais nos
termos do Anexo II, ponto II, da Diretiva 2004/39/CE, ou junto de outros
investidores que:
(a)         
Se comprometam a investir o montante mínimo de
100 000 EUR;
(b)         
Declarem por escrito, em documento distinto do
contrato relativo ao compromisso de investimento, que estão cientes dos riscos
associados ao compromisso ou investimento previsto;
(c)         
O gestor do fundo de capital de risco realize uma
avaliação da perícia, experiência e conhecimentos do investidor, sem partir do
princípio de que o investidor tem o conhecimento e a experiência do mercado das
pessoas mencionadas no Anexo II, ponto I, da Diretiva 2004/39/CE;
(d)         
Dada a natureza do compromisso ou investimento
previsto, o gestor do fundo de capital de risco esteja razoavelmente convicto
de que o investidor tem capacidade para tomar as decisões de investimento e
para compreender os riscos associados, e de que este tipo de compromisso é
adequado para esse investidor;
(e)         
O gestor do fundo de capital de risco confirme por
escrito que realizou a avaliação mencionada na alínea c) e que as condições
estabelecidas na alínea d) se encontram preenchidas.
Artigo 7.º
Os gestores de fundos de capital de risco
devem, relativamente aos fundos de capital de risco qualificados que gerem:
(a)         
Agir com a devida competência e com zelo e diligência
na condução das suas atividades; 
(b)         
Pôr em prática políticas e procedimentos adequados
para evitar irregularidades que possam ser consideradas, com razoabilidade,
como atentatórias dos interesses dos investidores e das empresas em carteira
qualificadas; 
(c)         
Desempenhar a sua atividade profissional de forma a
defender os interesses dos fundos de capital de risco qualificados por eles
geridos, dos investidores desses fundos de capital de risco qualificados e a
integridade do mercado;
(d)         
Pôr em prática um elevado nível de diligência na seleção
e no acompanhamento permanentes dos investimentos em empresas em carteira
qualificadas;
(e)         
Dispor dos conhecimentos e da compreensão adequados
das empresas em carteira qualificadas em que investem. 
Artigo 8.º
1.                      
Os gestores dos fundos de capital de risco devem
identificar e evitar os conflitos de interesses e, caso estes não possam ser
evitados, gerir e acompanhar e, em conformidade com o n.º 4, divulgar tais
conflitos de interesses, a fim de evitar que afetem negativamente os interesses
dos fundos de capital de risco qualificados e dos seus investidores e garantir
que os fundos de capital de risco qualificados por si geridos recebam um
tratamento justo;
2.                      
Em especial, o gestor do fundo de capital de risco
deve identificar os conflitos de interesses que possam surgir entre:
(a)         
Gestores de fundos de capital de risco, as pessoas
que, na prática, executam as atividades do gestor do fundo de capital de risco,
os empregados ou qualquer pessoa que, direta ou indiretamente, controle ou seja
controlada pelo gestor do fundo de capital de risco, e o fundo de capital de
risco qualificado gerido pelos gestores do fundo de capital de risco ou os
investidores desses fundos de capital de risco qualificados;
(b)         
O fundo de capital de risco qualificado ou os
investidores desse fundo de capital de risco qualificado e outro fundo de
capital de risco qualificado gerido pelo mesmo gestor do fundo de capital de
risco ou os investidores desse outro fundo de capital de risco qualificado.
3.                      
Os gestores de fundos de capital de risco devem
dispor de e utilizar mecanismos organizativos e administrativos eficazes que
lhes permitam cumprir os requisitos estipulados nos n.ºs 1 e 2.
4.                      
A divulgação dos conflitos de interesses
mencionados no n.º 1 será feita sempre que os mecanismos organizativos
aplicados pelo gestor do fundo de capital de risco para identificar, prevenir,
gerir e acompanhar conflitos de interesses não sejam suficientes para garantir,
com um grau de certeza razoável, o afastamento dos riscos de prejuízo para os interesses
dos investidores. Antes de efetuarem qualquer operação em seu nome, os gestores
de fundos de capital de risco deverão informar claramente os investidores sobre
a natureza geral e as fontes desses conflitos de interesses.
5.                      
Devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar
atos delegados, em conformidade com o artigo 23.º, especificando:
(a)         
Os tipos de conflitos de interesses referidos no
n.º 2 do presente artigo;
(b)         
As medidas que os gestores de
fundos de capital de risco devem razoavelmente tomar em termos de estruturas e
procedimentos de organização e administração para identificar, prevenir, gerir,
acompanhar e divulgar conflitos de interesses.
Artigo 9.º
Os gestores de fundos de capital de risco
devem dispor, em permanência, dos fundos próprios suficientes e utilizar os
recursos humanos e técnicos adequados e apropriados que sejam necessários para
uma boa gestão dos fundos de capital de risco qualificados.
Artigo 10.º
As regras sobre avaliação de ativos deverão
ser estabelecidas nos documentos estatutários do fundo de capital de risco
qualificado. 
Artigo 11.º
1.                      
O gestor do fundo de capital de risco deve enviar à
autoridade competente do seu Estado-Membro de origem um relatório anual sobre
cada fundo de capital de risco qualificado sob gestão, o mais tardar seis meses
após o fim do exercício financeiro. O relatório deverá descrever a composição
da carteira do fundo de capital de risco qualificado e as atividades do ano
anterior. Deve também conter as contas financeiras auditadas do fundo de
capital de risco qualificado. Deve ser preparado segundo as normas existentes
de elaboração de relatórios e nos termos acordados entre o gestor do fundo de
capital de risco e os investidores. O gestor do fundo de capital de risco deve
disponibilizar o relatório anual aos investidores a pedido destes. Os gestores
de fundos de capital de risco e os investidores poderão acordar entre si a
divulgação de informações adicionais. 
2.                      
Caso o gestor do fundo de capital de risco deva
publicar um relatório financeiro anual, nos termos da Diretiva 2004/109/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho[19]
relativo ao fundo de capital de risco qualificado, as informações referidas no
n.º 1 do presente artigo podem ser prestadas quer separadamente, quer como
anexo ao relatório financeiro anual.
Artigo 12.º
1.                      
Os gestores de fundos de capital de risco devem
fornecer aos respetivos investidores pelo menos os seguintes elementos, antes
de estes tomarem uma decisão de investimento:
(a)         
A identidade do gestor do fundo de capital de risco
e de outros prestadores de serviços contratados pelo gestor do fundo de capital
de risco no âmbito da sua gestão dos fundos de capital de risco qualificados,
bem como uma descrição das respetivas obrigações;
(b)         
Uma descrição da estratégia e dos objetivos de
investimento do fundo de capital de risco qualificado, incluindo uma descrição
dos tipos de empresas em carteira qualificadas e outros ativos em que o fundo
de capital de risco qualificado pode investir, as técnicas que pode utilizar e
quaisquer restrições ao investimento aplicáveis; 
(c)         
Uma descrição do perfil de risco do fundo de
capital de risco qualificado e dos riscos associados aos ativos em que o fundo
possa vir a investir ou das técnicas de investimento que possam vir a ser
aplicadas;
(d)         
Uma descrição do processo de avaliação e da
metodologia de determinação dos preços utilizada pelo fundo de capital de risco
qualificado na avaliação dos ativos, incluindo os métodos aplicados para a
avaliação das empresas em carteira qualificadas;
(e)         
Uma descrição do método de cálculo da remuneração
do gestor do fundo de capital de risco;
(f)           
Uma descrição de todas as
remunerações, encargos e despesas direta ou indiretamente suportadas pelos
investidores e indicação do valor máximo que poderão alcançar;
(g)         
A evolução histórica do fundo de capital de risco qualificado,
se disponível;
(h)         
Uma descrição dos procedimentos pelos quais o fundo
de capital de risco qualificado poderá alterar a sua estratégia de
investimento, a sua política de investimento ou ambas.
2.                      
Caso o fundo de capital de risco qualificado deva
publicar um prospeto nos termos da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho[20]
ou em cumprimento da legislação nacional relativamente ao fundo de capital de
risco qualificado, as informações referidas no n.º 1 do presente artigo poderão
ser prestadas quer separadamente, quer como parte do prospeto.
CAPÍTULO III
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO
Artigo 13.º
1.                      
Os gestores de fundos de capital de risco que
pretendam utilizar a denominação «Fundo de Capital de Risco Europeu» para a
comercialização dos respetivos fundos de capital de risco qualificados devem
informar a autoridade competente do seu Estado-Membro de origem dessa intenção
e facultar as seguintes informações: 
(a)         
A identidade das pessoas que, na prática, executam
a atividade de gestão dos fundos de capital de risco qualificados; 
(b)         
A identidade dos fundos de capital de risco
qualificados cujas unidades de participação ou ações vão ser comercializadas e
as respetivas estratégias de investimento;
(c)         
Informações sobre os mecanismos adotados para
cumprimento dos requisitos enunciados no Capítulo II;
(d)         
Uma lista dos Estados-Membros nos quais o gestor do
fundo de capital de risco tenciona comercializar cada fundo de capital de risco
qualificado.
2.                      
A autoridade competente do Estado-Membro de origem
só registará o gestor do fundo de capital de risco se estiverem preenchidas as
seguintes condições: 
(a)         
As informações exigidas por força do n.º 1 estão
completas e 
(b)         
Os mecanismos notificados nos termos do n.º 1,
alínea c), são adequados para cumprimento dos requisitos constantes do Capítulo
II. 
3.                      
Esse registo será válido em todo o território da
União e permitirá aos gestores de fundos de capital de risco comercializar
fundos de capital de risco qualificados sob a denominação «Fundos de Capital de
Risco Europeus» em toda a União.
Artigo 14.º
O gestor do fundo de capital de risco deve
informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem onde o gestor do
fundo de capital de risco pretende comercializar:
(a)         
Um novo fundo de capital de risco qualificado; 
(b)         
Um fundo de capital de risco qualificado já
existente num Estado-Membro não mencionado na lista referida no artigo 13.º,
n.º 1, alínea d).
Artigo 15.º
1.                      
Imediatamente após o registo do gestor de um fundo
de capital de risco, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve
notificar este registo aos Estados-Membros designados nos termos do artigo 13.º,
n.º 1, alínea d), e à AEVMM.
2.                      
Os Estados-Membros de acolhimento designados nos
termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d), não devem impor, ao gestor do fundo de
capital de risco registado de acordo com o artigo 13.º, quaisquer requisitos ou
procedimentos administrativos associados à comercialização dos respetivos
fundos de capital de risco qualificados nem devem exigir qualquer aprovação
prévia da comercialização, antes que esta seja iniciada.
3.                      
Para assegurar uma aplicação uniforme do presente
artigo, a AEVMM deve elaborar projetos de normas técnicas de execução para
definir o formato da notificação.
4.                      
A AEVMM deve apresentar à Comissão esses projetos
de normas técnicas de execução até [inserir data].
5.                      
É atribuída à Comissão competência para adotar as
normas técnicas de execução a que se refere o n.º 3 do presente artigo, nos
termos do procedimento estabelecido no artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º
1095/2010.
Artigo 16.º
A AEVMM deve assegurar a manutenção de uma
base de dados central, acessível ao público através da Internet, que inclua uma
lista de todos os gestores de fundos de capital de risco registados na União,
em conformidade com o presente regulamento.
Artigo 17.º
A autoridade competente do Estado-Membro de
origem será responsável pela supervisão do cumprimento dos requisitos
estipulados no presente regulamento. 
Artigo 18.º
As autoridades competentes devem, nos termos
da legislação nacional, ser dotadas de todos os poderes de supervisão e
investigação necessários para o exercício das suas funções. Devem, em especial,
ter os seguintes poderes:
(a)         
Solicitar o acesso a quaisquer documentos,
independentemente da sua forma, e receber ou fazer uma cópia dos mesmos;
(b)         
Solicitar ao gestor do fundo de capital de risco
que forneça informações sem demora; 
(c)         
Solicitar informações a qualquer pessoa relacionada
com as atividades do gestor do fundo de capital de risco ou do fundo de capital
de risco qualificado; 
(d)         
Realizar inspeções no local,
com ou sem aviso prévio; 
(e)         
Emitir ordens no sentido de garantir que o gestor
do fundo de capital de risco cumpra os requisitos do presente regulamento e
desista de repetir qualquer conduta que possa constituir uma violação do
presente regulamento.
Artigo 19.º
1.                      
Os Estados-Membros fixarão as normas relativas às
medidas administrativas e sanções aplicáveis em caso de infração às disposições
do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a
sua execução. As medidas e sanções previstas deverão ser eficazes,
proporcionadas e dissuasivas. 
2.                      
No prazo de [24 meses a contar
da entrada em vigor do presente regulamento], os Estados-Membros comunicarão à
Comissão e à AEVMM as regras a que se refere o n.º 1. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão e à
AEVMM qualquer alteração subsequente dessas regras.
Artigo 20.º
1.                      
A autoridade competente do Estado-Membro de origem
deve tomar as medidas apropriadas referidas no n.º 2 quando o gestor de um
fundo de capital de risco:
(a)         
Não cumpra os requisitos aplicáveis à composição da
carteira, violando o artigo 5.º;
(b)         
Não comercialize o fundo de capital de risco
qualificado junto de investidores elegíveis, violando o artigo 6.º;
(c)         
Não se registe junto da autoridade competente do
Estado-Membro de origem, violando os requisitos do artigo 13.º.
2.                      
Nos casos previstos no n.º 1, a autoridade
competente do Estado-Membro de origem deve, se necessário, tomar as seguintes
medidas:
(a)         
Proibir a utilização da denominação «Fundo de
Capital de Risco Europeu» para a comercialização de um ou mais fundos de
capital de risco qualificados do gestor do fundo de capital de risco;
(b)         
Eliminar o gestor do fundo de capital de risco do
registo.
3.                      
A autoridade competente do Estado-Membro de origem
deve comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento
designados nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea d) a eliminação do gestor
do fundo de capital de risco do registo mencionada no presente artigo, n.º 2, alínea
b).
4.                      
O direito a comercializar um ou mais fundos de
capital de risco qualificados sob a denominação «Fundos de Capital de Risco Europeus»
na União expira, com efeitos imediatos, a partir da data da decisão da
autoridade competente mencionada no n.º 2, alíneas a) ou b).
Artigo 21.º
1.                      
As autoridades competentes dos Estados-Membros e a
AEVMM devem colaborar entre si, sempre que necessário, para o desempenho das
suas funções, nos termos do presente regulamento. 
2.                      
Devem trocar todas as informações e documentação
necessárias para identificar e corrigir as violações do presente regulamento. 
Artigo 22.º
1.                      
Todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma
atividade por conta das autoridades competentes ou da AEVMM, bem como os
auditores ou os peritos mandatados pelas autoridades competentes, ficam
sujeitas ao sigilo profissional. As informações confidenciais que essas pessoas
recebam no exercício das suas funções não podem ser divulgadas a nenhuma pessoa
ou autoridade, exceto sob forma resumida ou agregada, que impeça a
identificação individual dos gestores de fundos de capital de risco e os fundos
de capital de risco qualificados, ressalvados os casos do foro penal ou
cobertos por outras disposições do presente regulamento.
2.                      
As autoridades competentes dos Estados-Membros ou a
AEVMM não podem ser impedidas de trocar informações, nos termos do presente regulamento
ou de legislação da União aplicável a gestores de fundos de capital de risco e
fundos de capital de risco qualificados. 
3.                      
Caso as autoridades competentes e a AEVMM recebam
informações confidenciais ao abrigo do disposto no artigo 2.º apenas
poderão utilizá-las no exercício das suas funções e para efeitos de processos
administrativos ou judiciais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 23.º
1.                      
O poder de adotar atos delegados conferido à
Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.
2.                      
A delegação de competências referida no artigo 2.º,
n.º 3 e no artigo 8.º, n.º 5, será concedida à Comissão pelo período de quatro
anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão
deve elaborar um relatório sobre os poderes delegados o mais tardar nove meses
antes do final do referido período de quatro anos. A delegação de poderes será
tacitamente renovada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento
Europeu ou o Conselho objetarem a tal prorrogação, o mais tardar três meses
antes do fim de cada período.
3.                      
A delegação de poderes referida no artigo 2.º, n.º
3, e no artigo 8.º, n.º 5, pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento
Europeu ou pelo Conselho. Uma decisão de revogação
põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma.
A decisão de revogação não afeta a validade dos atos
delegados já em vigor.
4.                      
Logo que adotar um ato
delegado, a Comissão informa simultaneamente do facto o Parlamento Europeu e o
Conselho.
5.                      
Um ato delegado adotado nos termos do artigo 2.º,
n.º 3, e do artigo 8.º, n.º 5, só pode entrar em vigor se não tiverem sido
formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois
meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou
se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem
informado a Comissão de que não formularão objeções. Esse período é prorrogado
por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
Artigo 24.º
1.                      
O mais tardar quatro anos após a data de entrada em
vigor do presente regulamento, a Comissão deverá proceder à sua revisão. Esta
revisão deve incluir uma análise global do funcionamento das normas do presente
regulamento e da experiência adquirida com a respetiva aplicação, incluindo os
seguintes aspetos: 
(a)         
Em que medida a denominação «Fundo de Capital de
Risco Europeu» foi utilizada por gestores de fundos de capital de risco em
diferentes Estados-Membros, quer a nível nacional, quer a nível
transfronteiras; 
(b)         
O âmbito do presente regulamento, incluindo o
limiar de 500 milhões de EUR. 
2.                      
Após consulta à AEVMM, a Comissão deve apresentar
um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso
disso, de uma proposta legislativa. 
Artigo 25.º
O presente regulamento
entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 22 de julho
de 2013, com exceção do artigo 2.º, n.º 3, e do artigo 8.º, n.º 5, que se
aplicam a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
O presente regulamento
é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento
Europeu                             Pelo Conselho
O Presidente                                                  O Presidente
[1]               De acordo com o último inquérito do Banco Central
Europeu (BCE), em que mais de 50 % das PME da área do euro incluídas na
amostra declararam aumentos nas taxas de juro cobradas pelos bancos e, de uma
maneira geral, critérios mais restritivos aplicados à concessão de crédito para
empréstimos bancários às PME.
[2]               No
último inquérito (09/2010-02/2011) realizado pelo Banco Central Europeu (BCE) e
levado a cabo em conjunto com a Comissão Europeia sobre o acesso ao
financiamento por parte das PME na zona euro, cerca de 15 % das PME
inquiridas elegeram o «acesso ao financiamento» como o seu principal problema e
esta situação não se alterou em comparação com inquéritos anteriores. http://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/accesstofinancesmallmediumsizedenterprises201104en.pdf?b704f6b228e071bea9507d7569412805
[3]               Fonte: Estimativas de 2011 da Associação Europeia de
Capital de Risco (EVCA – European Private Equity and Venture Capital
Association).
[4]               http://ec.europa.eu/europe2020/index_pt.htm, 3 de Março de 2010, e também reconhecido no âmbito da União da
Inovação, http://ec.europa.eu/research/innovation-union/index_en.cfm?pg=keydocs,
6 de Outubro de 2010.
[5]               http://ec.europa.eu/internal_market/smact/docs/20110413-communication_en.pdf,
13 de Abril de 2011
[6]               http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/president/news/speeches-statements/pdf/20111012communication_roadmap_en.pdf
[7]               O investimento em bens de capital abrange três tipos de
financiamento: i) investimento informal por parte de «business angels», ii)
capital de risco e iii) bolsas de valores especializadas em PME e empresas de elevado
crescimento.
[8]               Relatório final sobre o PACR de 2003: http://ec.europa.eu/internal_market/securities/riskcapital/index_en.htm
[9]               http://ec.europa.eu/internal_market/investment/venture_capital_en.htm
[10]          JO C ,
p. .
[11]          JO C …p…
[12]          JO C ,
p. .
[13]             JO L 302 de 17.11.2009, p. 32.
[14]             JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.
[15]          JO L 145
de 30.4.2004, p. 1.
[16]          JO L 331
de 15.12.2010, p. 84.
[17]          JO L 281
de 23.11.1995, p. 31.
[18]          JO L 8
de 12.1.2001, p. 1.
[19]             JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
[20]             JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.