CELEX: 52003PC0684
Language: pt
Date: 2003-11-13
Title: Proposta de Regulamento do Conselho sobre a criação de Parcerias Europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação

Avis juridique important

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52003PC0684

Proposta de Regulamento do Conselho sobre a criação de Parcerias Europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação  /* COM/2003/0684 final - CNS 2003/0267 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO sobre a criação de Parcerias Europeias no quadro do Processo de Estabilização e de Associação(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de Junho de 2000, confirmou que o seu objectivo consiste em conseguir a maior integração possível dos países dos Balcãs Ocidentais na corrente política e económica da Europa e reconheceu esses países como potenciais candidatos à União Europeia. O Conselho Europeu de Copenhaga, de Dezembro de 2002, reafirmou essa perspectiva, enquanto que o Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2003 concluiu que "é na UE que está o futuro dos Balcãs Ocidentais".O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, reiterou a sua determinação de apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais e declarou que esses países se tornarão "parte integrante da UE, uma vez satisfeitos os critérios estabelecidos". Aprovou as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003 sobre os Balcãs Ocidentais, incluindo o Anexo "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma Integração Europeia", cujo objectivo é intensificar as relações entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais com base em boas práticas utilizadas no processo de alargamento, designadamente através das Parcerias Europeias.Inspiradas nas Parcerias para a Adesão dos países candidatos, as Parcerias Europeias serão elaboradas para os países que participam no Processo de Estabilização e de Associação (PEA): Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução nº 1244 de 10 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas. As prioridades das Parcerias Europeias basear-se-ão nas prioridades políticas, económicas e estratégicas da Comissão à luz das avaliações dos relatórios anuais, tendo em devida conta os critérios definidos pelo Conselho Europeu e as questões específicas dos Balcãs Ocidentais. As Parcerias Europeias identificarão as prioridades de acção de apoio aos esforços de aproximação à União Europeia; servirão de lista de controlo para medir os progressos alcançados; reflectirão a fase específica de desenvolvimento de cada país, sendo adaptadas às suas necessidades específicas e elaboradas no seguimento de contactos com os países em questão. A Comissão foi convidada a submeter à aprovação do Conselho o primeiro conjunto de Parcerias Europeias, juntamente com os relatórios anuais PEA (fim de Março de 2004), segundo o procedimento aprovado para as Parcerias para a Adesão.Os países deverão responder às Parcerias Europeias mediante a preparação e a execução de planos de execução com um calendário e dados detalhados sobre a forma de abordar as prioridades das Parcerias Europeias em termos de recursos humanos e financeiros. Os progressos registados na execução das prioridades serão supervisionados regularmente pela Comissão, nomeadamente nos relatórios anuais e através das estruturas criadas no âmbito do PEA.A presente proposta estabelece a base jurídica com o objectivo de elaborar Parcerias Europeias para os países dos Balcãs Ocidentais a adoptar pelo Conselho por maioria qualificada. As prioridades das Parcerias Europeias serão igualmente adoptadas pelo Conselho por maioria qualificada. O regulamento-quadro proposto não tem implicações financeiras. A assistência comunitária continuará a ser a assistência fornecida ao abrigo do instrumentos financeiros existentes, em especial o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho de 5 de Dezembro de 2000 (CARDS).2003/0267 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO sobre a criação de Parcerias Europeias no quadro do Processo de Estabilização e de AssociaçãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeira frase do nº 2 do seu artigo 181º-A,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C  de , p. .Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  JO C  de , p. .Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, confirmou que o seu objectivo consiste em conseguir a maior integração possível dos países dos Balcãs Ocidentais na corrente política e económica da Europa e reconhece esses países como potenciais candidatos à União Europeia.(2) A declaração de Zagreb da Cimeira de 24 de Novembro de 2000 entre os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia e os países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação reconheceu que a perspectiva de adesão se baseia no cumprimento dos critérios definidos no Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993, e nos progressos alcançados na execução dos Acordos de Estabilização e de Associação, em especial os relativos à cooperação regional.(3) O Conselho Europeu de Salónica, de 19 e 20 de Junho de 2003, reiterou a sua determinação de apoiar plena e efectivamente a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais. Aprovou as conclusões do Conselho de 16 de Junho de 2003, incluindo o anexo "Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: Em direcção a uma Integração Europeia". A "Agenda de Salónica" identifica formas e meios de intensificar o Processo de Estabilização e de Associação, incluindo a criação de Parcerias Europeias.(4) Nos termos da Declaração de Salónica da Cimeira entre a UE e os Balcãs Ocidentais, de 21 de Junho de 2003, a "Agenda de Salónica" é considerada como uma agenda comum entre a União Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais, agenda essa que ambas as Partes se comprometem a executar.(5) As Parcerias Europeias para os países dos Balcãs Ocidentais identificarão as prioridades de acção no intuito de apoiar os esforços de aproximação à União Europeia, ao mesmo tempo que constituem uma lista de controlo para avaliar os progressos alcançados. Essas parcerias serão adaptadas às necessidades específicas dos países e às respectivas fases de preparação, bem como às especificidades do Processo de Estabilização e de Associação, incluindo a cooperação regional. O Processo de Estabilização e de Associação constitui o quadro geral da abordagem destinada aos países dos Balcãs Ocidentais até à adesão.(6) As Parcerias Europeias, que serão actualizadas sempre que pertinente, são necessárias no intuito de ajudar os países dos Balcãs Ocidentais a prepararem-se para a adesão num enquadramento lógico e a elaborarem planos com calendário e dados pormenorizados no atinente à forma como pretendem fazer face às exigências de integração na União Europeia.(7) A assistência comunitária deverá centrar-se nos desafios que serão definidos no âmbito das Parcerias Europeias, que orientarão a assistência financeira e respeitarão os princípio definidos as prioridades e as condições.(8) A assistência comunitária no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação dos países dos Balcãs Ocidentais será providenciada pelos instrumentos financeiros pertinentes, em especial pelo Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho [3]; desta forma, o presente regulamento não terá implicações financeiras.[3]  JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.(9) A programação dos recursos financeiros que constituem a assistência comunitária deverá basear-se nas prioridades das Parcerias Europeias e ser aprovada em conformidade com os procedimentos definidos nos instrumentos financeiros pertinentes.(10) As revisões das prioridades das Parcerias Europeias deverão ter um impacto político significativo nas relações com os países dos Balcãs Ocidentais. Desta forma, o Conselho deverá adoptar os princípios, as prioridades e as condições aplicáveis a cada Parceria Europeia.(11) Os Relatórios Anuais sobre o Processo de Estabilização e de Associação são fundamentais para garantir a correcta aplicação e o acompanhamento dessas Parcerias europeias, tal como o papel desempenhado por outros mecanismos criados ao abrigo do Processo de Estabilização e de Associação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºAs Parcerias Europeias serão criadas com o objectivo de abranger a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, tal como definido na Resolução nº 1244 de 10 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (em seguida designados "Parceiros"). As Parcerias Europeias providenciarão um quadro que abranja as prioridades decorrentes da análise das diversas situações dos Parceiros, nas quais se deverão concentrar os preparativos para as futuras integrações na União Europeia à luz dos critérios definidos pelo Conselho Europeu, e os progressos registados na execução do Processo de Estabilização e de Associação, incluindo acordos de estabilização e de associação, se pertinente, e em especial a cooperação regional.Artigo 2ºO Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, decidirá os princípios, as prioridades e as condições a incluir nas Parcerias Europeias, bem como quaisquer ajustamentos subsequentes.Artigo 3ºO presente regulamento entra em vigor três dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente