CELEX: 62012CN0043
Language: pt
Date: 2012-01-30 00:00:00
Title: Processo C-43/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/18
            
         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-43/12)
   2012/C 98/30
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn e R. Troosters, agentes)
   
      Recorridas: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               anular a Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (1);
            
         
               —
            
            
               indicar que os efeitos da Diretiva 2011/82/UE são considerados definitivos;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com este requerimento, é interposto um recurso de anulação da Diretiva 2011/82/EU. A Comissão contesta a base jurídica escolhida. Alega que o artigo 87.o, n.o 2, TFUE não é a base jurídica adequada, pois a diretiva pretende implementar um mecanismo de troca de informações entre os Estados-Membros sobre infrações rodoviárias, sejam de natureza administrativa ou penal. Ora, o artigo 87.o apenas visa a cooperação policial entre os serviços competentes nos domínios da prevenção ou da deteção das infrações penais e dos inquéritos na matéria. Segundo a Comissão, a base jurídica correta é o artigo 91.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, a Diretiva tem por objetivo melhorar a segurança rodoviária, que é um dos domínios da política comum dos transportes, expressamente previsto naquela disposição [alínea c)].
   
      (1)  JO L 288, p. 1.