CELEX: 31985R2475
Language: pt
Date: 1985-08-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2475/85 da Comissão, de 29 de Agosto de 1985, que fixa as modalidades do aplicação do Regulamento (CEE) n.° 777/85 relativo à concessão, para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de abandono definitivo de determinadas superfícies plantadas com vinha

03 / Fasc. 37                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         161
385R2475
N? L 234 / 80                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31 . 8 . 85
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2475/85 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Agosto de 1985
               que fixa as modalidades do aplicação do Regulamento (CEE) n? 777/85 relativo à concessão,
               para as campanhas vitivinícolas de 1985/1986 a 1989/1990, de prémios de abandono definitivo
                                       de determinadas superfícies plantadas com vinha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — o abandono não comprometa eventuais programas só­
                                                                       cio-estruturais em curso ou em fase de elaboração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     para a região em causa e não agrave nesta região a
Económica Europeia,                                                    situação do emprego,
                                                                  — seja possível uma utilização alternativa das superfícies
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 777/ 85 do                       em causa .
Conselho, de 26 de Março de 1985, relativo à concessão,
para as campanhas vitivinícolas de 1985/ 1986 a 1989/             Os Estados-membros podem prever que, nas áreas em
/ 1990, de prémios de abandono definitivo de determina­           questão situadas nos perímetros em que os produtores se
das superfícies plantadas com vinha (') e, nomeada­               encontrem organizados em associações fundiárias, o
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?, o n? 4 do seu artigo 2o., o      abandono definitivo seja, além disso, regido pelos crité­
n? 3 do seu artigo 3?, o n? 3 do seu artigo 5? e o n? 3 do        rios estabelecidos pelas referidas associações no âmbito
seu artigo 8 ?,                                                   dos seus programas de ordenamento fundiário do perí­
                                                                  metro .
Considerando que é conveniente especificar as condições           2.      Os Estados-membros comunicam à Comissão, ò
em cjue os Estados-membros podem conceder os prémios              mais tardar um mês após o seu estabelecimento, a lista
previstos no Regulamento (CEE) n? 777/85 relativa­                das regiões em que o prémio de abandono definitivo é
mente às superfícies da categoria 1 ;                             concedido em relação às superfícies da categoria 1 .
Considerando que é conveniente definir as variedades re­                                    Artigo 2?
feridas no n? 1 , primeiro travessão da alínea c), do artigo      A lista das variedades referidas no n? 1 , primeiro traves­
2? do Regulamento (CEE) n? 777/85 ;                               são da alínea c), do artigo 2° do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 777 / 85 consta do anexo .
Considerando que é indispensável, a fim de assegurar a
eficácia e o controlo do regime, especificar as indicações                                  Artigo 3°
que devem constar do pedido de concessão dos prémios
e prever a verificação da exactidão dessas informações ;           1 . O pedido de concessão do prémio de abandono
                                                                  referido no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 777/85
Considerando que é conveniente, antes do pagamento do             inclui, nomeadamente, a indicação :
prémio, verificar a capacidade produtiva das superfícies a        — do nome e endereço do requerente, bem como do
arrancar e se o arranque foi realmente efectuado ; que                 título a que explora a vinha em relação à qual o pré­
esta verificação deve ser comprovada para que o reque­                 mio é requerido,
rente possa provar que procedeu efectivamente ao arran­           — da superfície coberta pela vinha em cultura especiali­
que ; que, todavia, a verificação da capacidade produtiva              zada ou em cultura mista explorada pelo requerente,
não é necessária em todos os casos, quando o abandono             — dos dados necessários para a identificação das parce­
disser respeito à totalidade da superfície vitícola da exp­            las destinadas ao abandono definitivo e em relação às
loração ;                                                              quais o prémio é requerido,
Considerando que as medidas previstas no presente regu­           — da superfície, expressa em hectares, ares e centiares,
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                     coberta pela vinha a arrancar,
mité de Gestão dos Vinhos,                                        — da idade e do estado de desenvolvimento da vinha a
                                                                       arrancar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                  — das variedades abrangidas por esta acção,
                                                                  — da data em que se prevê o arranque.
                          Artigo Io.                              Juntamente com o pedido são apresentados os documen­
1 . Os Estados-membros podem conceder o prémio                    tos comprovativos que permitam provar que se encon­
respeitante às superfícies da categoria 1 , desde que :           tram cumpridas as condições enunciadas no n? 3 , pri­
                                                                  meiro parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE)
O JO n?L 88 de 28 . 3. 1985, p. 8 .                               n? 777 / 85 .
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2.      Após recepção do pedido, a autoridade compe­                       i               Artigo 4o.
tente :
                                                                As disposições comunitárias referidas no n? 1 , alínea b),
— procede à classificação das superfícies em causa, nos         do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 777/ 85 são as
     termos do disposto no n? 4 do artigo 29? do Regula­        referidas no Título III do Regulamento (CEE) n? 337/79
     mento (CEE) n° 337/79 O ,                                  e as relativas às estruturas vitivinícolas .
— procede à verificação das indicações referidas no n?
     1,                                                                                    Artigo 5?
— regista os compromissos previstos no n? 2 do artigo           1 . A pedido do interessado, a autoridade competente
     4? do Regulamento (CEE) n? 777/ 85,                        verifica se o arranque foi efectuado e emite um docu­
                                                                mento comprovativo da data em que este ocorreu.
— verifica, no que diz respeito às superfícies plantadas
     com vinha destinada à produção de vinho, a capaci­         A prova referida no n? 2, primeiro parágrafo, do artigo
     dade produtiva das superfícies a arrancar, tendo em        5? do Regulamento (CEE) n? 777/85 é constituída pelo
     conta, nomeadamente, a idade, o estado de conserva­        certificado referido no primeiro parágrafo.
     ção e a proporção dos pés em falta, e determina o          2. Antes do pagamento do prémio, a autoridade com­
     rendimento por hectare destas superfícies. Esta deter­     petente verifica se estão reunidas as condições referidas
     minação é efectuada com base na capacidade produ­          no primeiro travessão do n? 2 e no n? 3 do artigo 4° do
     tiva verificada, e na declaração oficial referida no       Regulamento (CEE) n? 777/ 85 .
     n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 4? do Regula­
     mento (CEE) n? 777/85 ; esta declaração é feita nos        3. A autoridade competente verifica se são respeitados
     termos das disposisões adoptadas pelo Estado-mem­          os compromissos referidos no n? 2, segundo e terceiro
     bro, o mais tardar em 15 de Outubro de 1985 ,              parágrafos, do artigo 4? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 777/85, pelo menos de quatro em quatro anos a con­
— notifica o requerente do montante do prémio que lhe           tar da data de subscrição dos referidos compromissos.
     é atribuído, após lhe ter sido permitido apresentar as
     suas obervações .                                                                     Artigo 6°.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
3. Os Estados-membros podem prever que, no caso de              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
o pedido abranger a totalidade da superfície, plantada           Comunidades Europeias.
com vinha destinada à produção de vinho, da explora­
ção, não é necessária a verificação da capacidade produ­        O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
tiva referida no quarto travessão do n? 2.                      Setembro de 1985 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 29 de Agosto de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
 (') JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .
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                                     ANEXO
                    Lista das variedades referidas no artigo 2°
              1 . FRANÇA
                  Alphonse Lavallée
                  Cardinal
                  Dattier de Beyrouth
                  ígnea
                  Italia (Ideal)
                  Muscat d'Alexandrie
                  Olivette bianche
                  Olivette noire
              2 . GRÉCIA
                  Alphonse Lavallée
                  Cardinal
                  Italia (Ideal)
                  Muscat d'Alexandrie
                  Ohanez
                  Dattier de Beyrouth (Rozaki)
                  Fràoula
              3 . ITÁLIA
                  Alméria (Ohanez)
                  Alphonse Lavallée
                  Angela
                  Baresana (Turchesca, Lattuario bianco, Uva di Bisceglie)
                  Cardinal
                  Regina (Mennavacca bianca)
                  Italia (Ideal)
                  Olivetta Vibonese
                  Perlona
                  Red Emperor
                  Regina nera (Mennavacca nera, Lattuario nero)
                  Schiava grossa (Frankental)
                  Zibibbo