CELEX: 32007D0231
Language: pt
Date: 2007-04-12 00:00:00
Title: 2007/231/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2007 , que altera a Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade ( novelty lighters ) [notificada com o número C(2007) 1567] (Texto relevante para efeitos do EEE)

14.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 99/16
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 12 de Abril de 2007
   que altera a Decisão 2006/502/CE que obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters)
   [notificada com o número C(2007) 1567]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/231/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos (1), nomeadamente o artigo 13.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE da Comissão (2) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias para garantir que no mercado apenas se coloquem isqueiros seguros para as crianças e proibir a colocação no mercado de isqueiros novidade (novelty lighters).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE aplica-se apenas por 12 meses a contar da data de notificação, podendo, todavia, ser confirmada por períodos adicionais, em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o da Directiva 2001/95/CE.
            
         
               (3)
            
            
               À luz da experiência adquirida até à data e atendendo à inexistência de um acto comunitário permanente sobre a segurança dos isqueiros, é necessário prorrogar a referida decisão por um período adicional de 12 meses.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2006/502/CE proíbe a colocação no mercado de isqueiros não seguros para as crianças e de isqueiros novidade (novelty lighters) a partir de 11 de Março de 2007. Data após a qual, todavia, os referidos isqueiros podem continuar a ser fornecidos aos consumidores até que se esgotem as existências. Como os isqueiros não seguros para as crianças e os isqueiros novidade (novelty lighters) representam um grave risco, deve ser proibido o fornecimento de tais isqueiros aos consumidores.
            
         
               (5)
            
            
               Os períodos transitórios para a aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser tão breves quanto possível, em coerência com a necessidade de evitar novos acidentes, tendo simultaneamente em conta limitações técnicas e garantindo a proporcionalidade. São igualmente necessários períodos transitórios para que os Estados-Membros possam garantir a aplicação eficaz das medidas. Assim, a proibição de fornecer isqueiros não seguros para as crianças e isqueiros novidade (novelty lighters) aos consumidores deve aplicar-se um ano após a data de aplicação da proibição da colocação de tais produtos no mercado.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, é necessário alterar a Decisão 2006/502/CE em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pela Directiva 2001/95/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2006/502/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 2.o são aditados os n.os 3 e 4 seguintes:
               «3.   Os Estados-Membros garantem que apenas serão fornecidos aos consumidores isqueiros seguros para as crianças, a partir de 11 de Março de 2008.
               4.   Os Estados-Membros proíbem o fornecimento de isqueiros novidade (novelty lighters) aos consumidores, a partir de 11 de Março de 2008.»
            
         
               2)
            
            
               No artigo 6.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   A presente decisão é aplicável até 11 de Maio de 2008».
            
         Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão o mais tardar até 11 de Maio de 2007 e publicar essas medidas. Do facto informam imediatamente a Comissão.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Meglena KUNEVA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.
   
      (2)  JO L 198 de 20.7.2006, p. 41.