CELEX: 62007TJ0060
Language: pt
Date: 2008-11-12
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008. # Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # FEOGA - Secção ‘Garantia’ - Despes as excluídas do financiamento comunitário - Sector da fruta e dos legumes - Protecção do ambiente - Procedimento administrativo. # Processo T-60/07.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 12 de Novembro de 2008 – Espanha/Comissão 
      (Processo T‑60/07)
      «FEOGA – Secção ‘Garantia’ – Despes as excluídas do financiamento comunitário – Sector da fruta e dos legumes – Protecção do ambiente – Procedimento administrativo»
      1.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas – Recusa de imputação de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação
            da regulamentação comunitária (cf. n.° 49)
      2.                     Agricultura – Política agrícola comum – Financiamento pelo FEOGA (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2,
            e 2.°, n.° 2) (cf. n.°  83)
      3.                     Agricultura – FEOGA – Apuramento das contas (Regulamento n.° 1258/1999 do Conselho, artigo 7.°, n.° 4; Regulamento n.° 1663/95
            da Comissão, artigo 8.°, n.° 1) (cf. n.° 99)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário
                  determinadas despesas efectuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
                  secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha no sector
                  da fruta e dos legumes. 
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.