CELEX: C2003/019/74
Language: pt
Date: 2003-01-25 00:00:00
Title: Processo T-345/02: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 por European Dynamics contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.1.2003             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 19/39
Fundamentos e principais argumentos                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Através do seu recurso, o recorrente pede a anulação da                1.    anular a decisão da Comissão (Eurostat) de afastar a
decisão da AIPN que indefere a sua reclamação em que pede a                  European Dynamics do concurso público relativo ao
anulação das eleições para o comité local do pessoal do                      anúncio de concurso 2002/S 106-083279 — lote 1 para
                                                                             o «Desenvolvimento complementar do software CIRCA»;
Luxemburgo de Novembro de 2001.
                                                                       2.    ordenar a Comissão (Eurostat) a apreciar a proposta
Segundo o recorrente, a lista apresentada pelo sindicato                     apresentada pela European Dynamics no concurso
«Solidarité européenne» beneficiou de apenas um lugar sobre                  público acima referido e autorizar a European Dynamics
os vinte a prover no comité local do pessoal, apesar de os votos             a participar de pleno direito e na mesma base das outras
atribuídos aos membros desta organização representarem                       concorrentes;
25,523 % do total dos votos expressos.
                                                                       3.    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:                                 European Dynamics relacionadas com este recurso.
—    uma violação do artigo 9.o, n.o 3, do Estatuto,
—    uma violação do artigo 1.o do anexo II do Estatuto,
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—    uma violação do artigo 6.o da regulamentação relativa à
     composição e funcionamento do comité do pessoal,
                                                                       A recorrente é uma empresa que exerce a sua actividade
—    um erro manifesto de apreciação.                                  na área da tecnologia da informação e da comunicação.
                                                                       Candidatou-se no âmbito do anúncio de concurso 2002/S
                                                                       106-083279 relativo aos «Sistemas de informação Eurostat:
O recorrente alega que as disposições referidas supra impõem           tecnologias da informação e da comunicação no sistema
uma representação fiel, no comité local do pessoal, de todas as        estatístico da Comunidade» e, em particular, no lote 1 do
tendências que se exprimiram no escrutínio eleitoral. Essa             anúncio de concurso «desenvolvimento complementar do
representação deixou de ser assegurada de maneira suficiente,          software CIRCA». A proposta da recorrente foi rejeitada
quando mais de um quarto do total dos votos exprimidos                 pela recorrida devido à ausência de pormenores relativos às
pelos funcionários determina apenas a nomeação de 1/20 dos             qualificações académicas e profissionais no curriculum vitae
membros do comité do pessoal.                                          de pelo menos um dos peritos da equipa de 27 pessoas.
                                                                       Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão de
                                                                       rejeitar a sua proposta viola o princípio da proporcionalidade.
                                                                       A proposta foi rejeitada devido à ausência de pormenores num
                                                                       curriculum vitae, enquanto os requisitos da proposta referiam
                                                                       em termos amplos e gerais a experiência da equipa, sem
Recurso interposto em 21 de Novembro de 2002 por                       qualquer outra especificação.
European Dynamics contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                       A recorrente alega ainda que a decisão contestada está viciada
                     (Processo T-345/02)                               por erro manifesto de apreciação. Segundo a recorrente, a
                                                                       recorrida não exerceu o seu poder de esclarecer este assunto,
                                                                       tendo, por isso, violado o seu dever de zelo e o princípio da
                        (2003/C 19/74)                                 boa administração.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                       A recorrente alega também que, ao não obter um esclareci-
                                                                       mento e assim afastar a proposta da recorrente, a recorrida
                                                                       não respeitou a igualdade de tratamento das propostas.
Deu entrada em 21 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  Segundo a recorrente, uma comissão de avaliação não goza de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               um poder discricionário ilimitado para obter ou não obter um
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por            esclarecimento relativo a uma proposta individual, indepen-
European Dynamics, Atenas, representada por W. Knapp,                  dentemente de considerações objectivas e sem sujeição a
Rechtsanwalt, e D. Spanou, advocate.                                   fiscalização judicial.
 ---pagebreak--- C 19/40               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25.1.2003
A recorrente alega, por último, que a recorrida cometeu                (Vía Digital), controlada pela Admira, mediante permuta de
várias irregularidades processuais. A recorrida não respeitou,         acções. De acordo com a notificação, depois de finalizada a
nomeadamente, o princípio da boa administração, o direito              operação acima referida, a empresa resultante ficará sujeita ao
das partes de serem ouvidas e o dever de fundamentação das             controlo conjunto da Prisa e Groupe Canal+.
decisões.
                                                                       Em apoio do seu pedido, as recorrentes alegam:
                                                                       —      Incompetência da Comissão, na medida em que não tem
                                                                              poderes para remeter um caso para as autoridades de
                                                                              um Estado-Membro quando os mercados de referência
                                                                              afectarem o comércio intracomunitário e mais de um
Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por                              Estado-Membro.
Cableuropa, S.A., Región de Murcia de Cable, S.A., Valen-
cia de Cable, S.A., Mediterránea Sur Sistemas de Cable,                —      Violação do artigo 9.o do regulamento sobre as concen-
S.A., e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. contra                     trações, acima referido, na medida em que a decisão
           a Comissão das Comunidades Europeias                               recorrida procede a um reenvio «em branco» para as
                                                                              autoridades nacionais.
                     (Processo T-346/02)
                                                                       —      Inobservância do dever de fundamentação, concreta-
                                                                              mente sobre a excepcionalidade do reenvio nos casos em
                        (2003/C 19/75)                                        que os mercados de referência afectarem uma parte
                                                                              substancial do mercado comum.
                  (Língua de processo: espanhol)
                                                                       (1 ) JO L 395, p. 1.
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Cableuropa, S.A. (com domicílio em Aravaca, Madrid), Región
de Murcia de Cable, S.A. (com domicílio em Murcia, Espanha),
Valencia de Cable, S.A. (com domicílio em Madrid), Mediterrá-          Recurso interposto em 22 de Novembro de 2002 por
nea sur Sistemas de Cable, S.A. (com domicílio em Alicante,            Aunacable, S.A. Unipersonal, Retecal Sociedad Operadora
Espanha) e Mediterránea Norte Sistemas de Cable, S.A. (com             de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel,
domicílio em Castellón, Espanha), representadas por Luis               S.A., Telecable de Avilés, S.A. Unipersonal, Telecable
Felipe Castresana Sánchez e D. Gonzalo Samaniego Bordiu,               de Oviedo, S.A. Unipersonal, Telecable de Gijón, S.A.
advogados.                                                             Unipersonal, R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.,
                                                                       e Tenaria S.A. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                     Europeias
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo T-347/02)
—    Anular a Decisão da Comissão de 14 de Agosto de 2002,
     que remete o processo n.o COMP/m.2845, Sogecable/
     /Canalsatélite Digital/Vía Digital para as autoridades com-                                  (2003/C 19/76)
     petentes do Reino de Espanha, nos termos do artigo 9.o
     do Regulamento n.o 4064/89 do Conselho;                                                (Língua de processo: espanhol)
—    condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas.
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Aunacable, S.A. Unipersonal (com domicílio em Madrid),
                                                                       Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla
A decisão recorrida diz respeito à notificação de um projecto          y León, S.A. (com domicílio em Boecilli, Valladolid, Espanha),
de concentração, nos termos do artigo 4.o do Regulamento               Euskaltel, S.A. (com domicílio em Zamudio-Bizkaia), Telecable
(CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de                    de Avilés, S.A. Unipersonal (domiciliada em Avilés), Telecable
1989, relativo ao controlo das operações de concentração de            de Oviedo, S.A. Unipersonal (com domicílio em Oviedo),
empresas (1), através da qual a empresa Sogecable SA, contro-          Telecable de Gijón, S.A. Unipersonal (com domicílio em Gijón),
lada pela Promotora de Informaciones SA (Prisa) e pelo                 R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A.(com domicílio
Groupe Canal+SA, este último propriedade do grupo Vivendi              em A Coruña, Espanha), e Tenaria S.A.(com domicílio em
Universal, conclui com o Grupo Admira Media SA, proprie-               Cordovilla, Navarra, Espanha), representadas por Antonio
dade do grupo Telefónica S.A., um acordo destinado a integrar          Creus Carreras, Natalia Lacalle Mangas e José Ma Jiménez
a Sogecable e a DTS Distribuidora de Televisión Digital SA             Laiglesia, advogados.