CELEX: 31987R2695
Language: pt
Date: 1987-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2695/87 da Comissão de 7 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 602/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação obrigatória prevista no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho

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31987R2695

Regulamento (CEE) n.° 2695/87 da Comissão de 7 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 602/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação obrigatória prevista no artigo 39.° do Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 258 de 08/09/1987 p. 0006 - 0006

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2695/87 DA COMISSÃO  de 7 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 602/87 no que diz respeito a determinadas regras de execução para a destilação obrigatória prevista no artigo 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece o organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1972/87 (2), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 39º,  Considerando que a entrega de vinhos para destilação obrigatória foi, em determinadas regiões da Comunidade, atrasada por disposições nacionais que limitam a circulação dos meios de transporte durante os meses de Verão; que, a fim de permitir aos produtores o cumprimento das suas obrigações e na medida em que for necessário para atingir o objectivo de aliviar o mercado, é oportuno adaptar o Regulamento (CEE) nº 602/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2293/87 (4),  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O último parágrafo do artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 602/87 passa a ter seguinte redacção:  « As datas referidas nos n 4 e 5 do artigo 12º, no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 17º, nos nºs 1, 2, 3 e 5 do artigo 18º e no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 854/86 são porrogadas por 45 dias. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 26.  (3) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 48.  (4) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 41.