CELEX: 31987R3330
Language: pt
Date: 1987-11-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3330/87 da Comissão, de 4 de Novembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1983/87 no que respeita ao prazo de eficácia dos certificados emitidos relativamente a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

6 . 11 . 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 316/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3330/87 DA COMISSÃO
                                                    de 4 de Novembro de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1983/87 no que respeita ao prazo de eficácia
                  dos certificados emitidos relativamente a uma medida especial de intervenção
                                                     para a cevada em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                     O n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1983/87
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     passa a ter a seguinte redacção :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                    « 2. Os certificados de exportação emitidos no
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                 âmbito dos concursos são eficazes a partir da data da
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 sua emissão, nos termos do n ? 1 , até ao termo do
 (CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu                   quarto mês seguinte . »
 artigo 8 ?,
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1983/87 da
 Comissão (3) prevê uma medida especial de intervenção               A pedido dos interessados, os certificados de exportação
 para a cevada em Espanha ; que esse regulamento prevê,              emitidos no âmbito dos concursos de 5 de Novembro de
 nomeadamente, o prazo de eficácia para os certificados               1987 até à data da entrada em vigor do presente regula­
 emitidos ;                                                          mento podem beneficiar do prazo de eficácia previsto no
                                                                     n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1983/87.
 Considerando que é oportuno prever um maior prazo de
 eficácia para os certificados emitidos ;                                                      Artigo 3 ?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de Gestão dos Cereais,                                              peias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas , em 4 de Novembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
  (') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
  (2) JO n ? L 182 de 3 . 7. 1987, p . 40 .
   3) JO n ? L 187 de 7. 7. 1987, p . 9 .