CELEX: 62015FA0034
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Processo F-34/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2015 — De Loecker/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Assédio moral — Artigos 12.°-A e 24.° do Estatuto — Pedido de assistência — Indeferimento — Pedido de abertura de um inquérito administrativo — Direito a ser ouvido — Violação»

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/96
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2015 — De Loecker/SEAE
   (Processo F-34/15) (1)
   
   («Função pública - Pessoal do SEAE - Agente temporário - Assédio moral - Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto - Pedido de assistência - Indeferimento - Pedido de abertura de um inquérito administrativo - Direito a ser ouvido - Violação»)
   (2016/C 048/110)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stéphane De Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)
   
      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão que indeferiu a queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente contra o Diretor de Operações (Chief Operating Officer) do SEAE.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão de 14 de abril de 2014 através da qual o Serviço Europeu para a Ação Externa indeferiu o pedido de assistência apresentado ao abrigo dos artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia apresentado por S. De Loecker.
            
         
               2)
            
            
               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por S. De Loecker.
            
         
      (1)  JO C 178, de 1.6.2015, p. 25.