CELEX: 62014TA0527
Language: pt
Date: 2017-07-13 00:00:00
Title: Processo T-527/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Rosenich/EUIPO «Mercado interno — Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados — Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União — Artigo 93.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Livre prestação de serviços — Artigo 36.° do Acordo EEE — Interpretação conforme»

28.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Rosenich/EUIPO
   (Processo T-527/14) (1)
   
   («Mercado interno - Decisão do EUIPO que indefere um pedido de inscrição na lista de mandatários autorizados - Requisito relativo à existência de um domicílio profissional na União - Artigo 93.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Livre prestação de serviços - Artigo 36.o do Acordo EEE - Interpretação conforme»)
   (2017/C 283/43)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Paul Rosenich (Triesenberg, Liechtenstein) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckhartt, advogados)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente M. G. Schneider, e em seguida D. Walicka, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de abril de 2014 (processo R 2063/2012-4), relativo à recusa do EUIPO de inscrever o recorrente na lista dos mandatários autorizados prevista no 93.o do regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro 2009, sobre a marca da União Europeia (JO 2009, L 78, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 29 de abril de 2014 (Processo R 2063/2012-4) é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A decisão do diretor do departamento «Apoio às operações» do EUIPO de 7 de setembro de 2012 é anulada.
            
         
               3)
            
            
               O EUIPO é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.