CELEX: 61975CJ0052
Language: pt
Date: 1976-02-26
Title: Acórdão do Tribunal de 26 de Fevereiro de 1976. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Processo 52-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   26 de Fevereiro de 1976 (
         *1
      )
   No processo 52/75,
   Comissão das Comunidades Europeias
   contra
   República Italiana
   Objecto:
   Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43o da Directiva 70/458 do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas.
   Decisão:
   A República Italiana, ao não adoptar no prazo previsto as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 70/458 do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas, não cumpriu uma obrigação que lhe incumbe por força do Tratado.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.