CELEX: 31988R3233
Language: pt
Date: 1988-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3233/88 da Comissão, de 20 de Outubro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 3142/88 o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 288 /26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 10 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3233/88 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Outubro de 1988
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3142/88 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de pepinos originários da Espanha (excepto as ilhas
                                                          Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  antes da adesão ;
Portugal,
                                                                 Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes , da apli­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
nização comum de mercados no sector das frutas e
                                                                 terceiro ano seguinte à data de adesão,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3142/88 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de pepinos originários da Espanha (excepto as
ilhas Canárias) ;                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               O montante de 1,49 ECUs constante do artigo 1 ? do
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­     Regulamento (CEE) n? 3142/88 passa a ser de 19,45
                                                                 ECUs .
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de pepinos originários da Espanha (excepto
as ilibas Canárias) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a               Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
R JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 280 de 13. 10. 1988, p. 18.