CELEX: 62019CN0489
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo C-489/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergerichts Berlin (Alemanha) em 26 de junho de 2019 — processo penal contra NJ

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/31
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergerichts Berlin (Alemanha) em 26 de junho de 2019 — processo penal contra NJ
      (Processo C-489/19)
      (2019/C 280/43)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Kammergerichts Berlin
      
         Partes no processo principal
      
      Generalstaatsanwaltschaft Berlin
      contra
      NJ
      
         Questão prejudicial
      
      Opõe-se à emissão eficaz de um mandado de detenção europeu (1) por uma Staastsanwaltschaft (Procuradoria do Ministério Público) a sua condição de órgão hierárquico sujeito a instruções dos seus superiores, mesmo que esta decisão esteja sujeita a uma fiscalização jurisdicional exaustiva antes da execução do mandado de detenção europeu?
      
         (1)  V., a este propósito, a Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).