CELEX: 22007D0054
Language: pt
Date: 2007-06-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  54/2007, de 8 de Junho de 2007 , que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

11.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 266/14
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 54/2007
   de 8 de Junho de 2007
   que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 44/2007, de 27 de Abril de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66n (Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho), é inserido o seguinte ponto:
   
      
                  «66na.
               
               
                  
                     32007 R 0103: Regulamento (CE) n.o 103/2007 da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2007, relativo à prorrogação do período transitório mencionado no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 3.2.2007, p. 8).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 103/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Junho de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 9.8.2007, p. 80.
   
      (2)  JO L 28 de 3.2.2007, p. 8.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.