CELEX: 31992R1579
Language: pt
Date: 1992-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1579/92 da Comissão, de 19 de Junho de 1992, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

20 . 6. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 166/27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1579/92 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Junho de 1992
                  que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                  nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                            hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            um lado, a media dos preços-limiar por um quilograma de
                                                                 açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
                                                                 média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  branco, calculados num período constituído pelos quinze
Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­        primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
nização comum dos mercados no sector dos produtos                diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),        riores ; que, na falta dos preços-limiar do açúcar branco, se
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          aplica o n? 6 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
(CEE) n? 1943/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu             n? 426/86 ; que, por força dos regulamentos citados, esta
artigo 10?,                                                      fixação deve ser feita pela Comissão em relação a cada
                                                                 trimestre do ano civil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­
nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1734/91 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que, a fim de permitir aos Estados­
-membros determinar o montante do direito nivelador             A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­     mento (CEE) n ? 426/86 e no n ? 2 do artigo 55? do Regu­
tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­           lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4420 ecu para o
mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo         período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1992.
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC
2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­                                Artigo 2?
niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10 ? do Regula­
mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por         1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
0   JO  n?  L 175 de 4. 7. 1991 , p. 1 .
(3) JO  n?  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4) JO  n?  L 163 de 26. 6. 1991 , p. 6.