CELEX: 31990R3683
Language: pt
Date: 1990-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3683/90 DA COMISSAO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 743/89, QUE ESTABELECE AS REGRAS DE EXECUCAO DE UMA AJUDA DIRECTA EM FAVOR DOS PEQUENOS PRODUTORES DE CEREAIS

N? L 357/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             20 . 12. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3683/90 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Dezembro de 1990
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 743/89, que estabelece as regras de execução
                         de uma ajuda directa em favor dos pequenos produtores de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, no sector dos                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cereais ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1340/90 (2), e, nomeadamente, o
n? 5 do seu artigo 4?,                                                                    Artigo IP
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 743/89 da                 O último parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         n? 743/89 passa a ter a seguinte redacção :
Regulamento (CEE) n? 3801 /89 (4), prevê que a ajuda aos
pequenos produtores deve ser paga o mais tardar no dia                « Todavia, a ajuda concedida ao abrigo da campanha
31 de Dezembro seguinte ao final da campanha de                       de 1989/ 1990 pode ser paga aos beneficiários até 28
                                                                      de Fevereiro de 1991 .».
comercialização relativamente à qual é concedida a ajuda ;
que determinadas dificuldades de ordem administrativa
impedem, em certos casos, a observância do citado prazo ;                                 Artigo 2?
que, a fim de remediar essas dificuldades, se deve
prolongar por dois meses o prazo de pagamento da ajuda            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
aos pequenos produtores, em relação à campanha de                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
1989/ 1990 ;                                                      peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(») JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?   L 134 de 28 . 5. 1990, p. 1 .
(3) JO n?   L 80 de 23. 3. 1989, p. 38 .
(<) JO n?   L 370 de 19. 12. 1989, p. 9.