CELEX: C2006/165/06
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-98/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Falta de pedido de autorização e de avaliação prévias à execução de um projecto — Inadmissibilidade da acção)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-98/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Falta de pedido de autorização e de avaliação prévias à execução de um projecto - Inadmissibilidade da acção)
   (2006/C 165/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Simonetti e M. Shotter, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: K. Manji, em seguida por M. Bethell, agentes, assistidos por P. Sales e J. Maurici, barristers)
   Objecto
   Violação dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o da Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), na versão resultante da Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 73, p. 5) — Autorizações concedidas sem avaliação
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.