CELEX: 62007CJ0066
Language: pt
Date: 2007-09-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Septembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/27/CE - Medicamentos para uso humano - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-66/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de Setembro de 2007 – Comissão/Irlanda
      (Processo C‑66/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/27/CE – Medicamentos para uso humano – Não transposição no prazo fixado»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 7)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um
                  código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34).
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                     2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um
                     código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     da referida directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Irlanda é condenada nas despesas.