CELEX: 62015CN0265
Language: pt
Date: 2015-06-02 00:00:00
Title: Processo C-265/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Vestel Iberia SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-249/12, Vestel Iberia/Comissão

7.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/24
            
         Recurso interposto em 2 de junho de 2015 por Vestel Iberia SL do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de março de 2015 no processo T-249/12, Vestel Iberia/Comissão
   (Processo C-265/15)
   (2015/C 294/30)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vestel Iberia SL (representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular, na totalidade, o acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-249/12;
            
         
               —
            
            
               Julgar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               Remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir dos fundamentos substantivos de recurso;
            
         
               —
            
            
               Condenar o demandado nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso foi interposto pela Vestel Iberia SL do acórdão de 12 de março de 2015, no processo T-249/12, Vestel Iberia SL/Comissão, em que o Tribunal Geral julgou inadmissível o pedido de anulação da Decisão da Comissão COM (2010) 22 final, com o fundamento de que a recorrente não tem um interesse direto na decisão da Comissão.
   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, uma vez que as autoridades espanholas não têm nenhum poder discricionário em relação ao resultado quando implementam a decisão da Comissão, pelo que, consequentemente, a recorrente tem um interesse direto na decisão da Comissão.
   Em especial, a recorrente apresente os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao sustentar que as autoridades nacionais têm uma margem de discricionariedade na implementação da decisão impugnada em relação à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Ainda que as autoridades nacionais tivessem uma margem de discricionariedade, o que não é o caso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito porque a mera existência de discricionariedade é insuficiente para excluir o interesse direto;
            
         
               —
            
            
               O Tribunal Geral errou na qualificação legal das provas, ou cometeu uma desvirtuação dos elementos de prova.