CELEX: 31991D0159
Language: pt
Date: 1991-03-04 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (91/159/CEE) #

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31991D0159

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica (91/159/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 079 de 26/03/1991 p. 0012 - 0012

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1991 relativa à celebração em nome da Comunidade Económica Europeia, do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao  comércio e à cooperação comercial e económica  (91/159/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 113 e 235,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),  Considerando que a celebração do Acordo negociado entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica, se afigura necessário  para a realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia no domínio das relações externas;  Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas nesse acordo ultrapassam os poderes de actuação previstos no domínio da política comercial comum,  DECIDE:  Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e  a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Roménia, por outro, relativo ao comércio e à cooperação comercial e económica.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.   Artigo 2º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Económica Europeia, à notificação prevista no artigo 25 do acordo(2).   Artigo 3º A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representa a Comunidade na comissão mista instituída pelo artigo 22 do acordo.   Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1991.   Pelo Conselho O Presidente J. F. POOS (1)Parecer emitido em 22 de Fevereiro de 1991 (aindo não publicado no Jornal Oficial).  (2)Ver página 29 do presente Jornal Oficial.