CELEX: 31999R0871
Language: pt
Date: 1999-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 871/1999 da Comissão, de 27 de Abril de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 533/1999 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha 1998/1999

28. 4. 1999          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 110/3
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 871/1999 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Abril de 1999
                 que altera o Regulamento (CE) n.o 533/1999 relativo à abertura de um concurso
                 permanente para a venda de trigo mole panificável na posse do organismo de
                 intervenção alemão, destinado à exportação para determinados países ACP
                                           durante a campanha 1998/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Consideradno que as medidas previstas no presente regu-
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comité de Gestão dos Cereais,
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector de cereais (1),                                 Artigo 1.o
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 533/1999
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu        passa a ter a seguinte redacção:
artigo 5.o,
                                                                   «2.    O prazo de apresentação das propostas para o
Considerando que o Regulamento (CEE) n. 2131/93 da
                                             o                     concurso parcial seguinte termina em cada quinta-
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          -feira às 9 horas (hora de Bruxelas).
Regulamento (CE) n.o 39/1999 (4) fixa os processos e as            O último prazo termina no dia 27 de Maio de 1999 às
condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos           9 horas (hora de Bruxelas).».
organismos de intervenção;
                                                                                       Artigo 2.o
Considerando que é necessário fixar para uma data ulte-
rior o último concurso parcial previsto pelo Regulamento       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(CE) n.o 533/1999 da Comissão (5), alterado pelo Regula-       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
mento (CE) n.o 727/1999 (6);                                   peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 63 de 12.3.1999, p. 21.
(6) JO L 93 de 8.4.1999, p. 8.