CELEX: 31995R1756
Language: pt
Date: 1995-07-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1756/95 DA COMISSÃO de 19 de Julho de 1995 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de emissão de certificados de importação apresentados no mês de Junho de 1995 para os bovinos machos jovens destinados à engorda

N? L 170/ 10      [ prl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 7. 95
                                REGULAMENTO (CE) N? 1756/95 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Julho de 1995
                que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                emissão de certificados de importação apresentados no mês de Junho de 1995
                               para os bovinos machos jovens destinados à engorda
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1462/95 da
Comissão de 27 de Junho de 1995, relativo à abertura e        Todos os pedidos de direitos de importação, apresentados
gestão de um contingente pautal de importação de vitelos      em Estados-membros que não a Itália e a Grécia, nos
machos para engorda (1 de Julho de 1995 a 30 de Junho         termos do n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CE) n?
de 1996) e que revoga o Regulamento (CEE) n? 612/77 (')        1462/95, serão satisfeitos até ao limite de 0,385 % da
e, nomeadamente, o n? 4, do seu artigo 4?,                    quantidade pedida.
Considerando que n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
n? 1462/95 fixou a quantidade de bovinos machos jovens
que podem ser importados em condições especiais no                                     Artigo 2?
período 1995/ 1996 ; que os pedidos de direitos de impor­
tação conduzem à emissão dos certificados, em conformi­       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
dade com o disposto no presente regulamento,                  de 1995.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(•) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 6.