CELEX: 62019TJ0857
Language: pt
Date: 2020-10-28
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 28 de outubro de 2020.#Franklin Dehousse contra Tribunal de Justiça da União Europeia.#Acesso aos documentos — Tribunal de Justiça da União Europeia — Documentos que estão na posse da instituição no âmbito do exercício das suas funções administrativas — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação — Presunção de inexistência ou de falta de posse dos documentos — Explicações plausíveis que permitam determinar as razões da inexistência ou da falta de posse — Dever de fundamentação — Conservação dos documentos — Princípio da boa administração.#Processo T-857/19.