CELEX: 32003R1353
Language: pt
Date: 2003-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1353/2003 da Comissão, de 30 de Julho de 2003, relativo à suspensão da pesca do capelim pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro

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32003R1353

Regulamento (CE) n.° 1353/2003 da Comissão, de 30 de Julho de 2003, relativo à suspensão da pesca do capelim pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro  

Jornal Oficial nº L 192 de 31/07/2003 p. 0018 - 0018

Regulamento (CE) n.o 1353/2003 da Comissãode 30 de Julho de 2003relativo à suspensão da pesca do capelim pelos navios arvorando pavilhão de um Estado-MembroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1091/2003(4) estabelece partes do total admissível de capturas de capelim atribuídas à Comunidade para 2003.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de capelim nas águas da zona V, XIV (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, atingiram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade para 2003. A Gronelândia proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 13 de Julho de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia), efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, esgotaram a parte do total admissível de capturas atribuída à Comunidade para 2003.É proibida a pesca do capelim nas águas da zona V, XIV (águas da Gronelândia) por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 13 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 2003.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.(4) JO L 157 de 26.6.2003, p. 1.