CELEX: 31990R2363
Language: pt
Date: 1990-08-11
Title: Regulamento (CEE) nº 2363/90 da Comissão, de 10 de Agosto de 1990, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 216/26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 8 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2363/90 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Agosto de 1990
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                refrigerada ou congelada, originaria e proveniente dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
                                                                     importada em condições especiais durante o ano de 1990 ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3891 /89 do                    Considerando que é importante lembrar que os certifi­
Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativo à abertura             cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
de um contingente pautal comunitário em relação à carne              utilizados durante todo o seu período de validade sem
de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­           prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
lada dos códigos NC 0201 e 0202 e dos produtos dos
códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 0, e, nomeada­
mente, o seu artigo 2?,                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
modalidades de aplicação dos regimes de importação
previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3891 /89 e (CEE)                 1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
n? 3892/89 do Conselho, no sector da carne de bovino (2),            sentados 1 a 5 de Agosto 1990 em relação à carne de
estabelece, no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão             bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
dos certificados de importação da carne referida no n? 1 ,           referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
alínea d), do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos              (CEE) n? 3948/89, serão satisfeitos na integra.
artigos 12? e 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                 2. Os pedidos de certificados poden ser depositados
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, que estabelece as                nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE) n?
modalidades especiais de aplicação do regime de certifi­             2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês de
cados de importação e de exportação no sector da carne               Setembro de 1990 para 7 209 toneladas.
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1618/90 (4) ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3948/89, no
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas       O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,           de 1990 .
                   O presente regulamento é obrigátório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
 (') JO n?  L 378   de 27.  12. 1989, p. 19,
 O   JO n?  L 379   de 28 . 12. 1989, p. 32.
 O   JO n?  L 241   de 13.  9. 1980, p. 5.
 (4  JO n?  L 152   de 16.  6. 1990, p. 39.