CELEX: 31987R1853
Language: pt
Date: 1987-07-01
Title: Regulamento (CEE) nº 1853/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 7. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 174/45
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1853/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1987
                     que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                     determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                           portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n? 1457/87 (*), fixou o direito nive­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 lador reduzido aplicável à importação em Portugal de
Económica Europeia,                                                determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                   às refinarias portuguesas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            do presente regulamento,
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão de
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas                                      Artigo 1 ?
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­
nados países terceiros ;                                           O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
 Considerarando que na expectativa da fixação dos preços           Portugal para o acúcar em bruto destinado a ser refinado
 aplicáveis para a campanha de comercialização de 1987/            (subposição 17.01 B I da pauta aduaneira comum), é
/1988, é conveniente, em conformidade com o Regula­                fixado para a qualidade tipo em 31,71 Ecus/ 100 kg e,
 mento (CEE) n? 1826/87 da Comissão, de 29 de Junho de             serão ajustados, se for caso disso, em função das decisões
 1987, que estabelece medidas cautelares e suspende as             adoptadas em matéria de preços para a campanha de
 fixações antecipadas em determinados sectores agríco­              1987/ 1988 .
 las (3), utilizar os preços limiar aplicáveis em 30 de Junho
 de 1987 para a determinação dos direitos niveladores à
 importação ;                                                                                Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1987.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO   n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO   n?   L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
  3) JO   n?   L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.
  4) JO   n?   L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .                         O JO n? L 138 de 28. 5. 1987, p. 22.