CELEX: 31992H0434
Language: pt
Date: 1992-08-14 00:00:00
Title: 92/434/CECA: Recomendação da Comissão, de 14 de Agosto de 1992, relativa à instituição de medidas de protecção aplicáveis a certos produtos siderúrgicos CECA originários da República Federativa Checa e Eslovaca (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)

Avis juridique important

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31992H0434

92/434/CECA: Recomendação da Comissão, de 14 de Agosto de 1992, relativa à instituição de medidas de protecção aplicáveis a certos produtos siderúrgicos CECA originários da República Federativa Checa e Eslovaca (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)  

Jornal Oficial nº L 238 de 21/08/1992 p. 0026 - 0029

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOde 14 de Agosto de 1992 relativa à instituição de  medidas de protecção aplicáveis a certos produtos siderúrgicos CECA originários da República  Federativa Checa e Eslovaca (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)  (92/434/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n° 524/92/CECA da Comissão  (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o, Considerando o seguinte: (1)  Foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um acordo provisório sobre o comércio e  as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, a seguir denominada «   Checoslováquia  », por outro. Este acordo provisório prevê, no seu artigo 24° e no n°  3, alínea d), do seu artigo 27o, a  possibilidade de serem tomadas medidas de protecção. (2)  Foram apresentados à Comissão, nomeadamente em 29 de Julho de 1992 pela República Federal da  Alemanha, em 31 de Julho de 1992 pela França e em 3 de Agosto de 1992 pela Itália, pedidos com  vista à adopção urgente de medidas de protecção em conformidade com o acordo provisório e  relativamente às importações de certos produtos siderúrgicos CECA originários da Checoslováquia. (3)  No seu pedido, as autoridades dos Estados-membros em questão referiram que o aumento das  importações dos produtos abaixo mencionados se verificava em quantidades e em condições tais que  provocava ou ameaçava provocar: -  um prejuízo grave às suas produções nacionais de produtos similares ou directamente  concorrencionais ou -  perturbações sérias nos sectores em questão ou dificuldades susceptíveis  de se traduzirem por graves alterações da sua situação económica regional. (4)  Para justificarem esta afirmação, os Estados-membros em questão apresentaram à Comissão  informações de que ressalta que as importações originárias da Checoslováquia de chapas em bobina  laminadas a quente, de chapas laminadas a frio e fio-máquina, registaram, no decurso dos primeiros  meses de 1992, aumentos consideráveis: a)  Chapas em bobina laminadas a quente abrangidas pelos códigos NC mencionados no anexo I: os  documentos de importação solicitados ou emitidos evidenciam uma tendência para o aumento que  atingiria, no que se refere a certas qualidades, 320  % na República Federal da Alemanha e 575  %  na França, relativamente a 1991. Esta situação provocou um aumento da parte de mercado das importações de origem checa e eslovaca na  República Federal da Alemanha (de 0,9 em 1991 para 3,2  %), em França (de 1 para 4,6  %) e na  Itália (de 2,2 para 3,3  %) que, no que se refere a certas posições, atingiu mesmo os 15,3  % na  República Federal da Alemanha, 12  % em França e 10,7  % na Itália; b)  Chapas laminadas a frio abrangidas pelos códigos NC referidos no anexo II: os documentos de  importação solicitados ou emitidos evidenciam uma tendência para o aumento que, no caso de certas  qualidades, atinge, em França, 320  %. Esta situação provocou um aumento da parte do mercado francês das importações de origem checa e  eslovaca (de 1,4 para 2,8  %) que atingiu, no que se refere a certas qualidades, 13,6  %. No que se  refere a estes mesmos produtos, a parte das importações de origem checa e eslovaca nos mercados  alemão e italiano eleva-se, respectivamente, a 3 e a 2,2  %; c)  Fio-máquina abrangido pelos códigos NC referidos no anexo III: o aumento extremamente rápido  das importações de origem checa e eslovaca traduziu-se num aumento da sua parte do mercado alemão,  que passou de 5,5  %, em 1991, para 14  %. (5)  Além disso, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros em questão, estas  importações foram efectuadas a preços extremamente baixos, inferiores em 20 a 30  % aos preços  praticados no mercado comunitário. Os Estados-membros requerentes argumentaram que esta evolução das importações, em virtude do seu  carácter inesperado, da sua dimensão, dos volumes em causa e dos preços praticados perturbava os  seus mercados, existindo a possibilidade iminente da situação se agravar. Trata-se, com efeito, de  mercados em que a procura é já reduzida, em que os preços têm tendência para baixar, em que as  capacidades de produção estão subutilizadas e em que mesmo as empresas mais dinâmicas registam  perdas, existindo o risco de se verificar uma redução suplementar do emprego e mesmo o encerramento  de certas unidades de produção. (6)  Por este motivo, em certas regiões da Comunidade e no que se refere a certos produtos já  referidos, a indústria siderúrgica comunitária encontra-se numa situação especialmente vulnerável a  qualquer aumento brutal e substancial da parte do mercado de fornecedores de países terceiros,  nomeadamente quando esta é obtida através de transacções efectuadas a preços baixos. Tais  transacções têm um efeito depressivo sobre os preços internos da Comunidade, privando a indústria  comunitária das suas vendas, diminuindo a taxa de utilização das suas capacidades e conduzindo a um  aumento espectacular das perdas das empresas. Para além disso, esta evolução das importações checoslovacas, através da qual os exportadores deste  país conquistaram partes do mercado que se elevam a 27  %, revela uma dinâmica que não apresenta  quaisquer indícios de diminuição. Os Estados-membros referem a este respeito: -  a aceleração dos pedidos de documentos de importação, -  a capacidade de produção da Checoslováquia que é a mais elevada de entre os países da Europa  Central, -  o aumento das suas possibilidades de exportação resultante da perda, pela Checoslováquia, de uma  parte importante dos mercados dos países da Europa Central e Oriental e, sobretudo, da Comunidade  de Estados Independentes (CEI), -  a diminuição da procura interna checoslovaca, -  a proximidade geográfica da Comunidade, o que a torna um mercado natural para as exportações  checoslovacas. Nestas condições, existe o risco iminente de as perturbações já causadas pelo aumento rápido das  importações checas e eslovacas se virem ainda a agravar. (7)  Com base no que precede, a Comissão considera que estão preenchidos os critérios previstos no  artigo 24° e no n°  3, alínea d), do artigo 27o, e que é necessário tomar medidas urgentes de  protecção relativamente aos produtos a seguir enumerados com vista a sanar as sérias perturbações  que ameaçam causar as importações checoslovacas. São os seguintes os produtos em causa: -  chapas em bobina laminadas a quente importadas na Alemanha, na França e na Itália, -  chapas laminadas a frio importadas na França, -  fio-máquina importado na Alemanha. (8)  A Comissão considera que é necessário limitar as importações em causa, tomando como referência  o nível de importação verificado em 1991. Este limite quantitativo deverá no entanto ser majorado  de 20  % de modo a permitir uma evolução razoável das importações. (9)  Além disso, a Comissão manter-se-á atenta à evolução das importações originárias da  Checoslováquia no mercado de cada um dos Estados-membros e reexaminará a situação com base na  evolução verificada, ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1° 1.  As importações originárias da  Checoslováquia no que se refere aos produtos e aos Estados-membros abaixo referidos estão sujeitas  à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades do Estado-membro em  causa: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  A autorização referida no n°  1 é concedida pelas autoridades do  Estado-membro em questão até ao limite dos contingentes anuais abaixo indicados para o ano de 1992,  tendo em conta as importações já efectuadas. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° A presente  recomendação não se opõe à introdução em livre prática dos produtos que se encontram em fase de  encaminhamento para a Comunidade aquando da entrada em vigor da presente recomendação. Artigo 3°  A República Federal da Alemanha, a República Francesa e a República Italiana são as destinatárias  da presente recomendação. A presente recomendação é aplicável até 31 de Dezembro de 1992. Feito em  Bruxelas, em 14 de Agosto de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   ANEXO I CHAPAS EM BOBINA LAMINADAS A QUENTE >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II CHAPAS LAMINADAS A FRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III FIO-MÁQUINA >POSIÇÃO NUMA TABELA>