CELEX: 31996R0816
Language: pt
Date: 1996-05-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 816/96 DA COMISSÃO de 2 de Maio de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

3 . 5. 96          1 PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 109/ 17
                                 REGULAMENTO (CE) N? 816/96 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Maio de 1996
                 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                 certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                         certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de certificados para os produtos em causa e não emitir os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              certificados para alguns desses produtos cujo pedido esteja
                                                                pendente,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 da Comissão (2),
                                                                1.     É suspensa a emissão, para o período de 3 a 9 de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 Maio de 1996, de certificados de exportação dos produtos
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             lácteos do código NC 0406.
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     2.     É dado seguimento aos pedidos pendentes de certifi­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 cados que deveriam ser emitidos a partir de 3 de Maio de
n? 592/96 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,       1996 excepto para os produtos dos códigos NC 0406 10,
                                                                0406 90 23, 0406 93 33 e 0406 93 63, para os quais não é
Considerando que o mercado de certos produtos lácteos           dado seguimento aos pedidos pendentes.
se caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar
pedidos especulativos que podem levar à distorção da                                     Artigo 2?
concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade
das exportações durante o resto do período em causa; que        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Maio de
se torna necessário suspender temporariamente a emissão          1996.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
(*) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
 3 JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(♦) JO n? L 84 de 3. 4. 1996, p. 31 .