CELEX: C2007/170/74
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo T-198/07: Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cementownia Warta /Comissão das Comunidades Europeias

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/39
            
         Recurso interposto em 5 de Junho de 2007 — Cementownia «Warta»/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-198/07)
   (2007/C 170/74)
   Língua do processo: polaco
   Partes
   
      Recorrente: Cementownia «Warta» (representante: P.K. Rosiak, consultor jurídico e F. Puel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos d recorrente:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 26 de Março de 2007 relativa a um plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, submetido pela Polónia, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente solicita a anulação da decisão da Comissão Europeia K (2007) 1295, na sua última versão de 26 de Março de 2007, respeitante ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, submetido pela Polónia em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), através da qual a Comissão decidiu que certos aspectos do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no período considerado entre 2008 e 2012, notificado à Comissão no dia 30 de Junho de 2006, não cumprem os requisitos dos artigos 9.o, n.o 1 e 3.o, 10.o e 13.o, n.o 2, bem como os critérios constantes do anexo III da Directiva 2003/87/CE. A decisão censurada reduz em 26,7 % o limite de emissão de dióxido de carbono no período considerado entre 2008 e 2012, por comparação com o limite proposto pela Polónia no seu plano nacional de atribuição de licenças de emissão, que notificou à Comissão.
   Os fundamentos e os principais argumentos do recurso interposto pela recorrente são idênticos aos invocados pela recorrente no processo T-195/07.
   
      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).