CELEX: 31993R2135
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2135/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3895/92 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993

Avis juridique important

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31993R2135

REGULAMENTO (CEE) No 2135/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3895/92 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993  

Jornal Oficial nº L 191 de 31/07/1993 p. 0088 - 0088

REGULAMENTO (CEE) No 2135/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 3895/92 que fixa o montante da ajuda ao reporte em relação a certos produtos da pesca durante a campanha de 1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 697/93 (2), e, nomeadamente, o  no 5 do seu artigo 14o,  Considerando que, ao reformar determinados mecanismos da organização comum de mercado dos produtos da pesca, o Regulamento (CEE) no 3759/92 introduz novos produtos, elegíveis para as intervenções previstas por estes mecanismos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3895/92 da Comissão (3) fixa, para a campanha de pesca de 1993, o montante da ajuda ao reporte em relação a determinados produtos da pesca abrangidos pela organização comum de mercado antes da entrada em vigor do  Regulamento (CEE) no 3759/92; que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) no 3895/92 de modo a que este passe a incluir os novos produtos;  Considerando que, não tendo a inclusão de determinados novos produtos uma incidência significativa nas despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, não se afigura oportuno alterar os montantes da ajuda;  Considerando que, no que se refere ao linguado (Solea spp.), os tipos de transformação, bem como as despesas técnicas e financeiras referentes às operações em causa, se assemelham mais aos dos produtos das letras A e D do anexo I do Regulamento (CEE) no  3759/92 do que aos dos produtos da letra E do anexo I do mesmo regulamento; que, em consequência, o montante da ajuda relativa ao linguado deve ser fixado ao nível do da ajuda relativa aos produtos das letras A e D do anexo I;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os títulos dos pontos 1 e 2 do anexo do Regulamento (CEE) no 3895/92 passam a ter a seguinte redacção:  « 1. Montante da ajuda ao reporte para os produtos das letras A e D e para o linguado (Solea spp.) da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 2. Montante da ajuda ao reporte para os demais produtos da letra E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3759/92 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 76 de 30. 3. 1993, p. 12.  (3) JO no L 392 de 31. 12. 1992, p. 19.