CELEX: 31986D0248
Language: pt
Date: 1986-05-02 00:00:00
Title: 86/248/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Maio de 1986 que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática num dos Estados-membros e susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção a título do artigo 115 do Tratado (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31986D0248

86/248/CEE: Decisão da Comissão de 2 de Maio de 1986 que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática num dos Estados-membros e susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção a título do artigo 115 do Tratado (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/1986 p. 0032 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 2 de Maio de 1986  que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações dos produtos originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática num dos Estados-membros e susceptíveis de serem objecto de medidas de protecção a título do artigo 115º do Tratado  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (86/248/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar relativamente à importação de certos produtos originários de países terceiros e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,  Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem efectuar uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que, a fim de obter tal autorização, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido relativo a certos produtos produtos originários de determinados países terceiros;  Considerando que a Comunidade autorizou a Espanha a manter restrições quantitativas relativamente à importação dos produtos em causa, devido às dificuldades económicas em que se encontra a produção nacional em causa;  Considerando que, por esta razão, subsistem disparidades relativamente às condições a que essas importações estão sujeitas nos Estados-membros e que essas disparidades são susceptíveis de provocar desvios de tráfego;  Considerando que as autoridades espanholas alegaram que, devido à supressão entre Espanha e a Comunidade das restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente à circulação dos produtos em causa, existe o risco de se efectuarem desvios de tráfego dos produtos originários de países terceiros para Espanha, através dos outros Estados-membros; que esses desvios são susceptíveis de agravar as dificuldades que persistem na produção nacional, pondo em causa os objectivos prosseguidos pelas medidas comerciais acima referidas;  Considerando que a Comissão examinou o pedido do Governo espanhol e que da sua análise resulta ser necessário aos produtos indicados em anexo, originários dos países terceiros nele referidos, introduzidos em livre prática nos outros Estados-membros;  Considerando que, para esse efeito, é necessário autorizar o Reino de Espanha a submeter, até 31 de Dezembro de 1986, as importações intracomunitárias referidas em anexo, à concessão de um título de importação a emitir em conformidade com o disposto no artigo 2º da Decisão 80/47/CEE,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino de Espanha é autorizado, até 31 de Dezembro de 1986, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações referidas no anexo nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 2 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe (1986)  // Designação  // País de origem  //  //  //  //  //  //  //  //  // 31.02 B   // 31.02-15   //  // República Democrática Alemã, Polónia, Checoslováquia, Roménia   //    //   //   //   // 64.01 64.02 B   // 64.01-11 - 99 64.02-60 - 99   //   // Checoslováquia, Coreia do Sul, Malásia, Japão, Taiwan, Hong Kong, Filipinas, Brasil, República Democrática Alemã, Roménia, Polónia, Índia   //    //   //  //   // 66.01   // 66.01-10 - 80   //   // Taiwan, Malásia, Hong Kong, Singapura   //    //   //   //   // 69.11 69.12  // 69.11-10, 90 69.12-10, 20, 31, 39, 90   //   // República Democrática Alemã, Polónia, Checoslováquia, China, Bulgária, Argentina, Coreia do Sul, Taiwan, Japão, Hong Kong, Macau, Estados Unidos da America, Malásia, Roménia   //    //   //  //   // ex 70.13   // 70.13-20 -42 - 50 -92 - 98   // vidro soprado ou prensado, con exclusão dos biberons e aquários  // Checoslováquia, Hungria, URSS, República Democrática Alemã, Polónia   //    //   //   //   // 84.41 A II   // 84.41-14  //   // República Democrática Alemã, Polónia, Estados Unidos da America, Brasil, Coreia do Sul, Filipinas, Japão, Taiwan, Hong Kong, Checoslováquia   //    //   //   //   // 84.62 A I  // 84.62-01, 09   //   // Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Hong Kong, Brasil, Singapura   //    //   //   //   // 87.02  // 87.02-03 - 91   //   // Japão, Coreia do Sul, Brasil, URSS, Checoslováquia, República Democrática Alemã, Polónia, México, Taiwan   //    //   //   //   // 87.04   // 87.04-01 - 99   //  // Roménia, Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Brasil, México, URSS, República Democrática Alemã, Polónia, Checoslováquia  //    //   //   //   // ex 87.09   // 87.09-10, ex 59  // Motociclos, de cilindrada inferior a 380 cm3   // República Democrática Alemã, Checoslováquia, Coreia do Sul, Japão, Brasil, Taiwan   //    //   //   //   // ex 87.09   // 87.09-ex 90   // Carros laterais para motociclos ou para quaisquer velocípedes, apresentados separadamente   // República Democrática Alemã, Checoslováquia, Coreia do Sul, Brasil, Taiwan   //    //   //   //   // 97.03   // 97.03-05 - 90   //  // URSS, República Democrática Alemã, Polónia, Checoslováquia, Hungria, Roménia, Bulgária, China, Japão, Taiwan, Hong Kong, Coreia do Sul, Singapura, Macau, Malásia, Brasil, Filipinas  //    //   //   //