CELEX: 51992PC0253(12)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho de que derroga, nop que diz respeito a Portugal relativamente ao prémio para vacas em aleitamento, o Regulamento (CEE) n° 805/86 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado da carne de bovino

N9 C 335 / 66                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18 . 12 . 92
             Proposta de regulamento do Conselho que derroga, no que diz respeito a Portugal relativamente ao
             prémio para vacas em aleitamento, o Regulamento (CEE ) n? 805 / 86 do Conselho, que estabelece a
                                    organização comum de mercado da carne de bovino
                                                      ( 92 / C 335 / 18 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             rendimentos aumentando relativamente a esses produtores ,
                                                                   durante três anos , o montante do prémio para vacas em
                                                                   aleitamento previsto no Regulamento ( CEE ) n? 805 / 68 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho , de 28 de Junho de 1968 , que estabelece a
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43"?,           organização comum de mercado da carne de bovino ( J ),
                                                                   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   ( CEE ) n? 2066 / 92 ( 2 ),
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a realização do mercado único em 1 de
Janeiro de 1993 pressupõe a eliminação dos obstáculos ao                                         Artigo 1 ?
comércio , não só entre os Estados-membros da Comunida­
de na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 mas                 Em derrogação do n<? 7 do artigo 4?D do Regulamento
também , tanto quanto possível , entre esses Estados-mem­          ( CEE ) n? 805 / 68 , em Portugal , o montante do prémio
bros e Espanha e Portugal ;                                        para vacas em aleitamento é fixado em 160 ecus relativa­
                                                                   mente aos anos civis de 1993 , 1994 e 1995 .
Considerando que essa orientação leva à supressão do
único mecanismo que protege ainda no estado actual o
mercado português da carne de bovino, a saber , o MCT ;                                          Artigo 2?
que ela poderá , desse modo , exercer uma pressão sobre os
preços e os rendimentos dos produtores portugueses ; que           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
pode ser assegurado um apoio adequado dos referidos                1993 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
                                                                   (!) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 24 .
                                                                   ( 2 ) JO n9 L 217 de 30 . 7 . 1992 , p . 49 .