CELEX: C2001/079/40
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo T-370/00: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 por NV Master Foods contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 79/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 23 de Novembro de 2000 pela                        —     A existência de uma espécie de erro manifesto de
sociedade Métropole Télévision (M6) contra Comissão                           apreciação, na medida em que:
                das Comunidades Europeias
                                                                               —    as circunstâncias actuais mudaram relativamente às
                      (Processo T-354/00)                                           que existiam em Dezembro de 1997. Trata-se,
                                                                                    nomeadamente, da adopção, em 3 de Abril de 1998,
                         (2001/C 79/39)                                             de novos critérios de adesão, bem como de uma
                                                                                    nova regulamentação que fixa os critérios de inter-
                                                                                    pretação do artigo 3o, n.o 3, dos Estatutos da UER;
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               —    a queixa de 6 de Março de 2000 não retoma os
Deu entrada em 23 de Novembro de 2000, no Tribunal de                               termos e argumentos da primeira queixa, de 5 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                            Dezembro de 1997, cujo indeferimento é objecto
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                        do processo T-206/99 Métropole Télévision SA/Co-
sociedade Métropole Télévision (M6), representada por Didier                        missão (3).
Théophile, advogado no foro de Paris.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (1) Processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93
                                                                             Métropole Télévision SA e o./Comissão (Colect., p. II-652).
—    anular em todas as suas disposições a decisão da Comissão        (2) JO L 354, de 30.12.1998, p. 18.
     de 12 de Setembro de 2000 no processo COMP/C2/                      (3) JO C 333, de 20.11.1999, p. 33.
     /37.825 Métropole TV (M6)/União Europeia de Radiodi-
     fusão (UER);
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente recorda que, em 13 de Julho de 2000, interpôs               Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 por
recurso da decisão de isenção da Comissão, de 10 de Maio de           NV Master Foods contra a Comissão das Comunidades
2000, que declara as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do                                           Europeias
Tratado CE inaplicáveis a determinados acordos da União
Europeia de Radiodifusão (UER), relativamente ao perı́odo de
26 de Fevereiro de 1993 até 31 de Dezembro de 2005. Esta                                         (Processo T-370/00)
decisão inscreve-se na linha do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância de 11 de Julho de 1996 (1) e da nova                                             (2001/C 79/40)
regulamentação que a UER adoptou posteriormente, comple-
tando e modificando os seus critérios de adesão. A este
respeito, a recorrente afirma encontrar-se numa situação em
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
que, enquanto aguarda o próximo acórdão do Tribunal de
Primeira Instância, a UER beneficia do facto de a Comissão ter
indicado explicitamente que os novos critérios estatutários não        Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
criam qualquer restrição à concorrência. Esta é a razão pela           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
qual a M6 foi obrigada a apresentar queixa de 6 de Março de              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
2000, cuja decisão de indeferimento constitui o objecto do              N.V. Master Foods, socidedade de direito belga, representada
presente recurso, a fim de a Comissão se pronunciar e                   por Laurent Ruessmann e Ivo Onkelinx, da sociedade de
proibir os novos critérios de adesão da UER bem como a                  advogados De Brandt, Van Hecke, Lagae & Loesch, de Bruxelas
regulamentação que os completa.                                         (Bélgica).
Em apoio das suas pretensões, invoca:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    A violação de formalidades essenciais, na medida em que
     a Comissão ignorou as regras processuais instituı́das pelo         —     Anular a decisão da Comissão implı́cita na carta da
     Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de                       Direcção Geral do Orçamento de 29 de Setembro de
     Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados                  2000, relativa à determinação dos preços de importação
     directos em certos processos, nos termos dos artigos 85o                  e ao montante daı́ resultante de direitos definitivos
     e 86o do Tratado CE (2), ao enviar à M6, em resposta à                    devidos pela recorrente nos termos do CRS (sistema
     sua queixa de 6 de Março de 2000, uma decisão definitiva                 cumulativo de cobrança); e
     de indeferimento, sem lhe ter dado previamente a possibi-
     lidade de defender o seu ponto de vista.                            —     Condenar a Comissão nas despesas.
 ---pagebreak--- 10.3.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/23
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2000, pela
                                                                          Philip Morris International Inc. contra a Comissão das
A recorrente, uma sociedade privada de direito belga, trans-                                  Comunidades Europeias
forma arroz castanho estufado e não estufado em variados
produtos de arroz branqueado. No perı́odo de 1 de Julho de                                       (Processo T-377/00)
1997 a 31 de Dezembro de 1998, importou arroz castanho
comprado a uma sociedade americana com quem tinha                                                    (2001/C 79/41)
relações, a Uncle Ben’s Inc., na Bélgica, ao abrigo dum regime
de direitos aduaneiros conhecido como sistema cumulativo de
cobrança (CRS).                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Pelo presente recurso, a recorrente visa a anulação da decisão          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
da Comissão dirigida ao Director-Geral das Alfândegas da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Bélgica («DGA»), implı́cita na carta da Direcção Geral do                pela Philip Morris International Inc., sociedade constituı́da nos
Orçamento («DG Orçamento») de 29 de Setembro de 2000                      termos das leis do Delaware (EUA), representada por Eric
(Documento n.o BUD/B/03/D(00)/38549), (a seguir «decisão                 Morgan de Rivery e Jacques Derenne, da Liedekerke Siméon
impugnada»).                                                              Wessing Houthoff, Bruxelas.
A decisão impugnada comunica à DGA a posição final da                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão quanto à determinação e fixação do montante
definitivo de direitos aduaneiros devidos pela recorrente ao              —     anular a decisão da Comissão de intentar a acção contra
abrigo do CRS. Em concreto, a decisão, que se baseia expressa-                 a recorrente, entrada em 3 de Novembro de 2000,
mente nas conclusões do relatório n.o 98.6.073 do Organismo                   na New York District Court, tal como publicamente
Europeu de Luta Anti-Fraude («OLAF»),                                           anunciado pela comissária Michaele Schreyer, no Comu-
                                                                                nicado de Imprensa IP/00/1255, de 6 de Novembro de
—     Recusa os preços de importação declarados pela reco-                     2000.
      rrente ao abrigo do CRS e previamente aceites pela DGA;
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
—     Determina que a DGA determine os preços de importação
      CRS da recorrente e o montante definitivo dos direitos de
      importação por ela devidos ao abrigo do CRS de acordo              Fundamentos e principais argumentos
      com os cálculos detalhados do relatório do OLAF, e
                                                                          A recorrente dedica-se, através das suas filiadas e subsidiárias,
—     Determina que a DGA cobre de acordo com os cálculos                à venda de produtos do tabaco fora dos Estados-Unidos. De
      detalhados do relatório do OLAF o montante lı́quido dos            acordo com a recorrente, a Comunidade intentou uma acção
      direitos de importação CRS alegadamente devidos pela               contra a recorrente num tribunal dos Estados Unidos para
      recorrente, mas que tinham sido previamente reembolsa-              receber, inter alia, sob a forma de compensação de prejuı́zos,
      dos à recorrente pela DGA.                                          direitos e impostos aduaneiros e imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado, relativamente a alegado contrabando. A reco-
                                                                          rrente impugna a decisão de desencadear uma acção em justiça
A recorrente apresenta três fundamentos de anulação da                   anunciada pela Comissão no supra referido comunicado de
decisão impugnada, alegando que a Comissão:                             imprensa.
—     Cometeu um erro manifesto de apreciação na aplicação
                                                                          A recorrente alega que a Comunidade Europeia (representada
      da regulamentação CRS (1);
                                                                          pela Comissão) carece de competência para intentar uma acção
                                                                          num tribunal dos Estados-Unidos e que agiu para além dos
—     Infringiu princı́pios legais fundamentais da ordem jurı́dica        limites dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado
      comunitária, tais como os direitos da defesa e o direito de        CE, uma vez que apenas os Estados-Membros é que têm
      não ser sujeito a decisões arbitrárias; e                        competência para tentarem recuperar direitos e impostos
                                                                          aduaneiros.
—     Violou uma formalidade essencial requerida pelo Regula-
      mento (CE) n.o 2185/96 e pelo Regulamento (CE)
      n.o 1073/00, relativamente ao relatório do OLAF que                Alternativamente, a recorrente alega que, mesmo que a
      fundamentou a decisão.                                             Comunidade Europeia tenha competência para propor a acção,
                                                                          a Comunidade não cumpriu as formalidades processuais
                                                                          essenciais a que se refere o artigo 280. CE e carece de interesse
(1) Regulamento (CE) n.o 703/97 da Comissão de 18 de Abril de            financeiro e legal na propositura da acção em seu próprio
    1997 que cria, a tı́tulo experimental entre 1 de Julho de 1997 e      nome, bem como de competência para propor a acção em
    30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança relativo       representação dos Estados-Membros.
    à determinação de certos direitos de importação no sector do
    arroz e que altera o Regulamento (CE) n.o 1503/96 (JO L 104,          Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola
    p. 12).
                                                                          princı́pios gerais comunitários e constitui desvio de poder.