CELEX: 32019D0339
Language: pt
Date: 2019-02-21 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/339 do Presidente da Comissão Europeia, de 21 de fevereiro de 2019, relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais

28.2.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 60/20
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/339 DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA
         de 21 de fevereiro de 2019
         relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais
         O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento Interno da Comissão (1), nomeadamente o artigo 22.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia dispõe que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Este artigo estabelece uma série de direitos processuais aplicáveis às partes interessadas envolvidas em procedimentos administrativos suscetíveis de afetar os seus interesses.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 2007, a Comissão criou a função de conselheiro auditor, a fim de salvaguardar o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas e assegurar que os processos comerciais sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. De 2007 a 2012, esse papel foi confiado a um funcionário da Direção-Geral do Comércio com experiência em questões de defesa comercial.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 2012, no intuito de reforçar o papel do conselheiro auditor e de melhorar a transparência e a equidade dos processos comerciais, o Presidente da Comissão adotou a Decisão 2012/199/UE (2). A fim de ter em conta a experiência adquirida, as novas evoluções no plano jurídico, nomeadamente a referência ao papel do conselheiro auditor nos Regulamentos (UE) 2016/1036 (3) e (UE) 2016/1037 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como o aumento dos condicionalismos processuais, a referida decisão deve ser substituída.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A função de conselheiro auditor deve ser confiada a uma pessoa independente com experiência em matéria de processos comerciais. O conselheiro auditor deve ser nomeado pela Comissão em conformidade com as normas estabelecidas no Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia. Nos termos das referidas normas, podem ser tidos em conta candidatos que não sejam funcionários da Comissão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A fim de garantir a plena independência do conselheiro auditor, este deve ficar adstrito, por razões puramente administrativas, ao membro da Comissão responsável pela política comercial.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As principais atribuições do conselheiro auditor consistem em aconselhar o comissário responsável pela política comercial e o diretor-geral responsável pela política comercial (a seguir designado «diretor-geral»), garantir os direitos processuais, decidir sobre os pedidos de acesso ao dossiê, pronunciar-se sobre o caráter confidencial dos documentos e reexaminar a posição dos serviços da Comissão responsáveis pela prorrogação de prazos. O conselheiro auditor deve diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes em causa, sejam devidamente tomados em consideração na elaboração de projetos ou propostas de atos jurídicos.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O conselheiro auditor deve assegurar que as possibilidades oferecidas às partes interessadas de apresentar elementos factuais e de defesa dos seus interesses durante o processo lhes permitam exercer os seus direitos de defesa da forma mais eficaz possível.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A intervenção do conselheiro auditor deve realizar-se de modo a permitir aplicar quaisquer medidas de acompanhamento, tendo em conta os imperativos de calendário do processo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     É necessário determinar de que modo e em que circunstâncias o conselheiro auditor pode intervir, bem como fixar regras para a organização, realização e seguimento de tais intervenções.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A competência do conselheiro auditor para tomar decisões em matéria de acesso ao dossiê, confidencialidade e prazos deve proporcionar às partes envolvidas num processo comercial uma garantia processual adicional, sem entravar o bom desenrolar do processo e a sua conclusão atempada.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Os relatórios do conselheiro auditor devem assegurar que as principais questões tratadas e as suas recomendações sejam levadas ao conhecimento dos decisores políticos, proporcionando, assim, uma garantia adicional de respeito pelos direitos das partes afetadas por um processo comercial. Os relatórios anuais do conselheiro auditor devem também informar os Estados-Membros, o Parlamento Europeu e o público sobre as suas principais atividades.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Ao tratar dados pessoais, o conselheiro auditor deve respeitar as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A presente decisão não prejudica as regras gerais de acesso aos documentos da Comissão,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O conselheiro auditor
            É criada a função específica de conselheiro auditor em processos comerciais.
            A missão do conselheiro auditor consiste em garantir o exercício efetivo dos direitos processuais das partes interessadas previstos nos regulamentos enumerados infra (a seguir designados «regulamentos de base»), bem como em assegurar que os processos comerciais sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável:
            
                        a)
                     
                     
                        Regulamento (UE) 2016/1036, nomeadamente o artigo 5.o, n.os 10 e 11, o artigo 6.o, n.os 5 a 8, o artigo 8.o, n.os 3, 4 e 9, e os artigos 18.o a 21.o,
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Regulamento (UE) 2016/1037, nomeadamente o artigo 10.o, n.os 12 e 13, o artigo 11.o, n.os 5 a 8 e n.o 10, o artigo 13.o, n.os 3, 4 e 9, e os artigos 28.o a 31.o,
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), nomeadamente os artigos 5.o e 8.o,
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente os artigos 3.o e 5.o,
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente os artigos 9.o e 10.o,
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Regulamento (UE) 2016/1035 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), nomeadamente o artigo 5.o, n.os 12 e 13, o artigo 6.o, n.os 5 a 8, e os artigos 12.o, 13.o e 14.o,
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), nomeadamente os artigos 7.o e 8.o,
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), nomeadamente o artigo 24.o, Regulamento Delegado (UE) n.o 155/2013 da Comissão (12), nomeadamente o artigo 6.o, e Regulamento Delegado (UE) n.o 1083/2013 da Comissão (13), nomeadamente o artigo 5.o,
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), nomeadamente o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 2.o, n.o 2.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Definições
            Para efeitos da presente decisão, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Processo comercial», qualquer inquérito ou procedimento administrativo realizado pelos serviços da Comissão ao abrigo de qualquer um dos regulamentos de base;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Parte interessada», qualquer pessoa cujos interesses sejam afetados por um processo comercial, em conformidade com os regulamentos de base;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        «Direitos das partes interessadas», os direitos processuais e o direito de qualquer pessoa a que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável no âmbito dos processos comerciais.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Nomeação, cessação de funções e substituição
            
               1.   A Comissão nomeia o conselheiro auditor em conformidade com as normas do Estatuto dos Funcionários e Regime Aplicável aos outros agentes da União Europeia.
            
            
               2.   A nomeação do conselheiro auditor é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Qualquer interrupção, cessação de funções ou eventual transferência do conselheiro auditor deve ser objeto de uma decisão fundamentada da Comissão. Essa decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               3.   O conselheiro auditor fica adstrito, para fins administrativos, ao membro da Comissão responsável pela política comercial.
            
            
               4.   Em caso de impedimento do conselheiro auditor num determinado processo, o membro da Comissão responsável pela política comercial deve nomear, se possível após consulta do conselheiro auditor, um funcionário que não esteja envolvido no processo em questão e que seja suficientemente experiente em matéria de processos comerciais, para exercer as funções de conselheiro auditor numa base casuística.
            
            
               5.   O n.o 4 é aplicável sempre que o conselheiro auditor considere que existe um conflito de interesses real ou potencial no desempenho das suas funções e apresente um pedido de exoneração das suas funções, num caso específico, ao membro da Comissão responsável pela política comercial.
            
            
               6.   Em caso de impedimento do conselheiro auditor durante um período não limitado a um determinado processo, ou se este tiver deixado de exercer as funções de conselheiro auditor, o membro da Comissão responsável pela política comercial deve designar um funcionário experiente em matéria de processos comerciais para desempenhar as suas funções a título interino, até que o conselheiro auditor esteja em condições de retomar as suas funções ou que a Comissão decida nomear um novo conselheiro auditor.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Princípios de intervenção do conselheiro auditor
            
               1.   As funções do conselheiro auditor são exercidas em conformidade com os n.os 2 a 11.
            
            
               2.   O conselheiro auditor deve atuar de forma independente e não pode seguir instruções no desempenho das suas funções.
            
            
               3.   O conselheiro auditor está vinculado pelas disposições do Estatuto dos Funcionários que proíbem a divulgação não autorizada de informações a que tenha tido acesso no exercício das suas funções e continua vinculado por essa obrigação após a cessação das suas funções.
            
            
               4.   O conselheiro auditor deve ter em conta a necessidade de uma aplicação efetiva dos regulamentos de base, em conformidade com o direito da União e a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
            
               5.   O conselheiro auditor acede sem restrições nem atrasos injustificados a quaisquer dossiês relacionados com um processo comercial em qualquer momento do processo.
            
            
               6.   O conselheiro auditor toma decisões, tal como previsto nos artigos 12.o a 16.o, e pode fazer recomendações aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito sobre qualquer questão relativa aos direitos das partes interessadas que tiverem solicitado a sua intervenção. Deve diligenciar para que todos os factos pertinentes, favoráveis ou desfavoráveis às partes em causa, sejam devidamente tomados em consideração na elaboração de projetos de atos jurídicos ou propostas à Comissão.
            
            
               7.   O conselheiro auditor é mantido informado pelo diretor responsável ou seu delegado sobre a evolução de todos os processos em que tenha intervindo até à adoção de um ato jurídico final.
            
            
               8.   O conselheiro auditor é informado sem demora de qualquer alteração substancial da posição da Comissão na fase de aplicação de medidas definitivas no processo comercial, a fim de avaliar qualquer eventual impacto sobre os direitos das partes interessadas.
            
            
               9.   O conselheiro auditor aconselha o membro da Comissão responsável pela política comercial e, sempre que adequado, o diretor-geral sobre o seguimento a dar às suas recomendações e, quando necessário, sobre soluções possíveis.
            
            
               10.   O diretor responsável deve consultar o conselheiro auditor sobre quaisquer alterações ou atualizações da política relativamente a questões processuais e questões substantivas que afetem os direitos das partes interessadas ou sobre quaisquer outras questões decorrentes de um processo comercial.
            
            
               11.   O conselheiro auditor pode apresentar observações e recomendações sobre quaisquer questões decorrentes de um processo comercial ao membro da Comissão responsável pela política comercial e, se for caso disso, ao diretor-geral.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Intervenção do conselheiro auditor
            
               1.   As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor no âmbito de processos comerciais. Os pedidos devem ser apresentados com a devida antecedência, tendo em conta os imperativos de calendário do processo. As partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após o acontecimento que justifica a intervenção.
            
            
               2.   O conselheiro auditor pode igualmente atuar a pedido do membro da Comissão responsável pela política comercial, do diretor-geral, do diretor responsável por um processo comercial ou seu delegado, ou de um diretor de outro serviço consultado sobre um processo comercial.
            
            
               3.   Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e indicar as questões a submeter à sua apreciação, incluindo uma explicação sobre a forma como os direitos de defesa do requerente são afetados.
            
            
               4.   Quaisquer atos jurídicos finais ou propostas da Comissão devem ser acompanhados de uma nota do conselheiro auditor indicando se interveio ou não no processo em causa e qual a natureza da sua intervenção.
            
            
               5.   O conselheiro auditor recebe uma cópia das consultas iniciadas pelos serviços competentes da Comissão em conformidade com o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento Interno da Comissão.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Audições
            
               1.   O conselheiro auditor pode, a pedido ou como previsto nos regulamentos de base, organizar e realizar audições entre uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito. Pode igualmente organizar e realizar audições entre partes interessadas com interesses diferentes.
            
            
               2.   Após receção de um pedido de audição, o conselheiro auditor avalia as questões suscitadas e decide da oportunidade de realizar uma audição. A audição pode abranger qualquer questão suscitada em qualquer momento de um processo comercial que seja suscetível de afetar os direitos das partes interessadas.
            
            
               3.   Em princípio, só são realizadas audições se as questões suscitadas não puderem ser resolvidas com os serviços da Comissão.
            
            
               4.   Se os pedidos de audição forem apresentados fora dos prazos aplicáveis ao processo, o conselheiro auditor deve examinar os motivos do atraso de tais pedidos, a natureza das questões suscitadas e o seu impacto sobre os direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.
            
            
               5.   O objetivo da audição é assegurar que os direitos de defesa das partes sejam respeitados pelos serviços da Comissão. Em princípio, o conselheiro auditor não aceita nem toma em consideração quaisquer elementos de prova que não tenham sido apresentados aos serviços da Comissão no decurso do processo.
            
            
               6.   As pessoas singulares ou coletivas convidadas a participar numa audição com o conselheiro auditor devem comparecer pessoalmente ou fazer-se representar por um agente devidamente mandatado, designado entre o seu pessoal, ou por um representante legal. Se o conselheiro auditor o permitir, podem ser assistidas por um conselheiro jurídico ou por outra pessoa qualificada que não faça parte do seu pessoal.
            
            
               7.   O presente artigo não prejudica o direito a uma audição com os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito ao abrigo dos regulamentos de base.
            
         
         
            Artigo 7.o
            
            Audições entre uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito
            
               1.   O conselheiro auditor pode organizar e realizar uma audição entre uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito, mediante pedido fundamentado dessa parte interessada ou grupo de partes interessadas com interesses semelhantes.
            
            
               2.   Uma parte interessada individual pode solicitar uma audição sobre uma questão específica com um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito. A audição é realizada desde que pelo menos uma outra parte interessada individual com interesses semelhantes aceite participar.
            
         
         
            Artigo 8.o
            
            Audições entre partes interessadas com interesses diferentes
            
               1.   O conselheiro auditor pode organizar e presidir a audições de partes interessadas com interesses diferentes, para que possam ser apresentados pontos de vista diferentes e proposta uma contra-argumentação.
            
            
               2.   Pode ser organizada uma audição entre partes interessadas com interesses diferentes no contexto de cada processo comercial, depois de o conselheiro auditor ter ouvido os pontos de vista dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.
            
            
               3.   Uma parte interessada individual pode solicitar uma audição entre partes interessadas com interesses diferentes sobre uma questão específica. A audição pode ser realizada desde que pelo menos outra parte interessada individual com interesses diferentes aceite participar.
            
            
               4.   Os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito assistem à audição enquanto observadores.
            
            
               5.   Os representantes competentes dos Estados-Membros podem assistir a qualquer audição entre partes interessadas com interesses diferentes enquanto observadores.
            
         
         
            Artigo 9.o
            
            Preparação das audições
            
               1.   Após consulta do diretor competente ou seu delegado, o conselheiro auditor fixa a data, a duração e o local da audição. Se as partes interessadas ou os serviços da Comissão solicitarem um adiamento, o conselheiro auditor decide se aceita ou não o pedido.
            
            
               2.   Sempre que adequado, o conselheiro auditor pode realizar uma reunião preparatória com as partes interessadas ou com os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e outros serviços, a fim de identificar e esclarecer, na medida do possível, questões de facto ou de direito a tratar no decurso da audição. O conselheiro auditor pode solicitar aos participantes quaisquer informações necessárias para a preparação da audição.
            
            
               3.   O conselheiro auditor elabora a ordem de trabalhos de cada audição, que é disponibilizada a todos os participantes antes da audição.
            
            
               4.   O conselheiro auditor pode, num prazo razoável após o termo do prazo para a apresentação de observações sobre as informações divulgadas e antes de uma audição entre as partes, convidar os participantes a apresentarem perguntas sobre as informações facultadas por outras partes interessadas.
            
            
               5.   O conselheiro auditor pode, após consulta do diretor responsável ou seu delegado, entregar previamente às partes convocadas para uma audição uma lista das questões sobre as quais são convidadas a apresentar as suas observações.
            
            
               6.   O conselheiro auditor pode solicitar que lhe seja previamente notificado por escrito o conteúdo essencial das declarações que os participantes numa audição tencionam apresentar.
            
            
               7.   O conselheiro auditor convida o pessoal do membro da Comissão responsável pela política comercial e do Serviço Jurídico para as audições que organizar. Pode convidar outros serviços da Comissão a assistirem a essas audições.
            
            
               8.   O conselheiro auditor pode convocar peritos externos para assistirem a essas audições. As partes interessadas e os serviços da Comissão podem solicitar ao conselheiro auditor que aceite a presença de peritos externos nas audições. O conselheiro auditor decide sobre esses pedidos. Os peritos externos convocados para uma audição devem assinar um acordo de confidencialidade.
            
            
               9.   Os peritos externos podem ser convidados a apresentar todas as análises, relatórios ou publicações pertinentes, os quais são incluídos no dossiê aberto para consulta pelas partes interessadas e disponibilizado a todos os participantes, sempre que possível antes da audição.
            
         
         
            Artigo 10.o
            
            Realização das audições
            
               1.   O conselheiro auditor é responsável pela condução das audições. Cumpre-lhe assegurar que a audição se desenrole de modo justo e imparcial.
            
            
               2.   As audições não são públicas. O conselheiro auditor decide quais as pessoas que devem ser ouvidas em nome de uma parte interessada e se as pessoas em causa devem ser ouvidas separadamente ou na presença de outras pessoas convocadas. Neste último caso, deve ser tido em conta o interesse legítimo das partes interessadas na proteção dos seus segredos comerciais e outras informações confidenciais.
            
            
               3.   O conselheiro auditor pode permitir que os participantes façam e respondam a perguntas durante a audição.
            
            
               4.   Se o conselheiro auditor tiver autorizado a presença de peritos externos, estes têm a possibilidade de apresentar o seu ponto de vista e de responder às perguntas de outros participantes na audição.
            
            
               5.   Sempre que adequado, tendo em conta a necessidade de assegurar o direito de ser ouvido, o conselheiro auditor pode, após consulta do diretor responsável ou seu delegado, conceder às partes interessadas a possibilidade de apresentarem outras observações por escrito após a audição. O conselheiro auditor fixa um prazo-limite para a apresentação dessas observações. O conselheiro auditor pode decidir não ter em conta as observações escritas recebidas após essa data.
            
         
         
            Artigo 11.o
            
            Seguimento das audições
            
               1.   Sempre que forem organizadas audições entre partes interessadas com interesses diferentes, o conselheiro auditor deve elaborar uma transcrição ou um resumo da audição e disponibilizá-lo a todos os participantes na audição. A transcrição ou o resumo devem ser incluídos no dossiê aberto para consulta das partes interessadas.
               Sempre que forem organizadas audições entre uma parte interessada individual ou um grupo de partes interessadas com interesses semelhantes e os serviços da Comissão, o conselheiro auditor deve elaborar uma transcrição ou um resumo da audição e disponibilizá-lo a todos os participantes na audição. Esses participantes podem apresentar um pedido fundamentado de confidencialidade de determinadas informações incluídas na transcrição ou no resumo. O conselheiro auditor decide sobre esses pedidos após consulta dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito e, se necessário, de outros serviços. A versão não confidencial da transcrição ou do resumo da audição é incluída no dossiê para consulta das partes interessadas.
            
            
               2.   O conselheiro auditor pode fazer recomendações aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 5. Os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito devem informar o conselheiro auditor num prazo razoável antes da adoção de um ato jurídico final se e de que modo tomaram em consideração essas recomendações, e facultar-lhe uma cópia do projeto de ato jurídico.
            
            
               3.   O conselheiro auditor deve informar sem demora o membro da Comissão responsável pela política comercial das audições realizadas com partes interessadas individuais ou com grupos de partes interessadas com interesses semelhantes, como previsto no artigo 18.o. Se a situação o exigir, o conselheiro auditor deve apresentar imediatamente uma recomendação ao membro da Comissão responsável pela política comercial ou ao diretor-geral.
            
            
               4.   Em princípio, as recomendações feitas pelo conselheiro auditor aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito, bem como os relatórios e as observações enviados ao membro da Comissão responsável pela política comercial e ao diretor-geral, devem ser considerados documentos internos confidenciais.
               No entanto, por motivos de transparência e boa administração, o conselheiro auditor decide quais os documentos de que é autor que devem ser incluídos no dossiê aberto para consulta das partes.
            
         
         
            Artigo 12.o
            
            Acesso ao dossiê
            
               1.   Uma parte interessada pode solicitar ao conselheiro auditor que reexamine qualquer eventual recusa dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito de lhe conceder, dentro de um prazo razoável, acesso ao dossiê aberto para consulta ou a um determinado documento na posse da Comissão. O conselheiro auditor deve examinar o caso e tomar uma decisão sobre a possibilidade de conceder acesso parcial ou total ou de recusar acesso ao dossiê ou documento solicitado.
            
            
               2.   O conselheiro auditor fixa os prazos dentro dos quais os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito devem conceder acesso.
            
         
         
            Artigo 13.o
            
            Confidencialidade
            
               1.   O conselheiro auditor está sujeito às regras gerais sobre a confidencialidade das informações apresentadas por partes interessadas em processos administrativos perante a Comissão.
            
            
               2.   O conselheiro auditor deve examinar os pedidos apresentados pelas partes interessadas ou pelos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito relativos ao caráter confidencial de um documento na posse desses serviços. O conselheiro auditor deve pronunciar-se sobre tais pedidos tendo em conta tanto os direitos de defesa das partes interessadas como as regras em matéria de confidencialidade.
            
         
         
            Artigo 14.o
            
            Resumos não confidenciais de informações confidenciais
            
               1.   Uma parte interessada pode solicitar ao conselheiro auditor que reexamine a avaliação dos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito sobre se um resumo não confidencial de informações confidenciais apresentadas no decurso de um inquérito é suficientemente pormenorizado para permitir uma compreensão razoável do teor essencial das informações comunicadas a título confidencial.
            
            
               2.   Se os serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito tencionarem ignorar um documento ou informações em relação aos quais uma parte interessada tenha recusado facultar um resumo não confidencial, esta última pode solicitar ao conselheiro auditor que se pronuncie sobre a questão.
            
            
               3.   O conselheiro auditor deve examinar os pedidos. Se o resumo não confidencial não for suficientemente pormenorizado, o conselheiro auditor deve conceder à parte interessada que o facultou a possibilidade de apresentar observações e melhorar o seu resumo, num prazo razoável.
            
            
               4.   Se a parte interessada que apresentou as informações confidenciais facultar um resumo insuficiente, apresentar justificações que não podem ser aceites, ou não atuar, o conselheiro auditor deve decidir se devem ou não ser ignoradas as informações confidenciais para as quais não foi apresentado um resumo não confidencial, em conformidade com as disposições pertinentes dos regulamentos de base.
            
         
         
            Artigo 15.o
            
            Acesso a informações confidenciais não suscetíveis de serem resumidas
            A pedido de uma parte interessada, o conselheiro auditor pode examinar informações confidenciais não suscetíveis de serem resumidas, relativamente às quais foi solicitada confidencialidade e a que esta parte não tem acesso, a fim de verificar o modo como essas informações foram utilizadas pelos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito.
            O conselheiro auditor deve informar a parte interessada requerente do seguinte:
            
                        a)
                     
                     
                        Se as informações a que essa parte não tem acesso são pertinentes para a sua defesa;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Se for apropriado, se os serviços responsáveis pelo inquérito tiveram corretamente em conta essas informações nos factos e considerações nos quais basearam as suas conclusões.
                     
                  
         
            Artigo 16.o
            
            Prorrogação de prazos
            
               1.   As partes interessadas devem dirigir os pedidos de prorrogação de prazos ou de adiamento das datas para responder aos questionários, apresentar informações adicionais, realizar visitas no local ou enviar observações sobre as informações divulgadas, em primeiro lugar, aos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito. Tais pedidos devem ser feitos atempadamente, antes do termo dos prazos iniciais.
               No caso de um pedido desse tipo ser rejeitado, ou de a parte interessada considerar que a prorrogação concedida é demasiadamente curta, essa parte pode apresentar ao conselheiro auditor, antes do termo do prazo inicial, um pedido fundamentado para reexaminar a questão. O pedido deve ser apresentado diretamente ao conselheiro auditor.
               Após consulta do diretor responsável ou seu delegado, o conselheiro auditor pode prorrogar os prazos ou rejeitar o pedido.
               O conselheiro auditor decide tendo devidamente em conta as circunstâncias específicas do pedido em causa e os imperativos de calendário do processo.
            
            
               2.   Os serviços da Comissão não atuam em relação à questão submetida ao conselheiro auditor antes de este ter tomado uma decisão.
            
         
         
            Artigo 17.o
            
            Participação nas reuniões dos comités
            O conselheiro auditor pode participar nas reuniões dos comités competentes. Se necessário, pode responder às perguntas dos Estados-Membros, desde que digam respeito à natureza da sua intervenção no processo.
         
         
            Artigo 18.o
            
            Relatórios do conselheiro auditor
            
               1.   No final de cada ano, o conselheiro auditor deve elaborar um relatório anual. Este relatório contém informações sobre os processos em que o conselheiro auditor interveio, o tipo de decisões tomadas e de recomendações formuladas, bem como quaisquer recomendações destinadas a melhorar os processos comerciais. O destinatário do relatório é o membro da Comissão responsável pela política comercial. O diretor-geral e o(s) diretor(es) em causa recebem uma cópia do relatório.
            
            
               2.   São comunicados resumos do relatório anual ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, os quais são publicados no sítio Web do conselheiro auditor.
            
            
               3.   Para além do relatório anual previsto no n.o 1, e sempre que tal se justifique, o conselheiro auditor transmite ao membro da Comissão responsável pela política comercial, numa base ad hoc, um resumo das suas atividades, bem como das questões que surgiram no quadro dessas atividades. Essas informações devem contemplar as principais questões estratégicas, as decisões tomadas e as recomendações formuladas pelo conselheiro auditor, bem como o modo como essas recomendações foram tidas em conta pelos serviços da Comissão responsáveis pelo inquérito. O diretor-geral recebe uma cópia dessas informações.
            
            
               4.   O conselheiro auditor deve apresentar relatórios sobre quaisquer audições entre partes interessadas com interesses diferentes e pode apresentar relatórios ao membro da Comissão responsável pela política comercial e ao diretor-geral sobre eventuais questões decorrentes de um processo comercial ou de outro modo relevantes para a aplicação efetiva do direito da União nos processos comerciais.
            
            
               5.   O relatório final do conselheiro auditor relativo às audições entre partes com interesses diferentes é apresentado ao membro da Comissão responsável pela política comercial, ao diretor-geral e ao diretor em causa. É comunicado aos representantes competentes dos Estados-Membros e das partes interessadas.
            
         
         
            Artigo 19.o
            
            Disposições transitórias
            A presente decisão é aplicável aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor e aos processos já iniciados antes dessa data.
            As medidas processuais adotadas antes da data de entrada em vigor da presente decisão continuam a produzir efeitos para fins da presente decisão.
         
         
            Artigo 20.o
            
            Revogação da Decisão 2012/199/UE
            É revogada a Decisão 2012/199/UE.
         
         
            Artigo 21.o
            
            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.
         
            (2)  Decisão 2012/199/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 29 de fevereiro de 2012, relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais (JO L 107 de 19.4.2012, p. 5).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 21).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (JO L 176 de 30.6.2016, p. 55).
         
            (5)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (6)  Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).
         
            (7)  Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).
         
            (8)  Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1).
         
            (9)  Regulamento (UE) 2016/1035 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (JO L 176 de 30.6.2016, p. 1).
         
            (10)  Regulamento (CE) n.o 868/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à defesa contra subvenções e práticas tarifárias desleais causadoras de prejuízos às transportadoras aéreas comunitárias, na prestação de serviços de transportes aéreos, por parte de transportadoras de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 162 de 30.4.2004, p. 1).
         
            (11)  Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).
         
            (12)  Regulamento Delegado (UE) n.o 155/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, que estabelece regras relativas ao procedimento de concessão do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 48 de 21.2.2013, p. 5).
         
            (13)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1083/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013, que estabelece regras relativas ao procedimento de suspensão temporária de preferências pautais e de adoção de medidas de salvaguarda gerais ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 293 de 5.11.2013, p. 16).
         
            (14)  Regulamento (UE) 2015/476 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo às medidas que a União pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (JO L 83 de 27.3.2015, p. 6).