CELEX: 32018D1228(01)
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2018, que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

28.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 466/8
               
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
         de 10 de dezembro de 2018
         que altera as Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
         (2018/C 466/02)
         A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1),
         Tendo em conta o artigo 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 69.o, n.o 1, das Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) (as «Medidas de Aplicação»), os montantes das despesas de viagem reembolsáveis, do subsídio de estadia e do subsídio para despesas gerais podem ser indexados anualmente pela Mesa, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União Europeia correspondente ao mês de outubro do ano precedente, publicada pelo Eurostat.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A taxa de inflação na União Europeia entre outubro de 2017 e outubro de 2018, comunicada pelo Eurostat em 16 de novembro de 2018, é de 2,2 %. Os novos montantes resultantes do ajustamento necessário para ter em conta a taxa de inflação deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2019 e as Medidas de Aplicação devem ser alteradas em conformidade.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 69.o, n.o 2, das Medidas de Aplicação, o montante máximo das despesas de assistência parlamentar que o Parlamento assume para os colaboradores, a que se refere o artigo 33.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação, é, se for caso disso, indexado anualmente com base nos dados estabelecidos em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Neste contexto, a Comissão fixou em 1,7 % a taxa de adaptação para o ano de 2018. Consequentemente, o montante mensal máximo assumido para as despesas de assistência parlamentar ascende a 24 943 euros, com efeitos a partir de 1 de julho de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     À luz das contas do Regime (voluntário) de pensão complementar de aposentação, é necessário tomar uma série de medidas economicamente inevitáveis tendo em vista melhorar a sustentabilidade do Regime (voluntário) de pensão complementar de aposentação, dar resposta ao problema crescente de liquidez e reduzir o défice atuarial e as consequências negativas para os contribuintes europeus.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Para o efeito, e a fim de respeitar os direitos adquiridos dos beneficiários que já recebem uma pensão, as modalidades das pensões complementares para os beneficiários que não preencham, em 1 de janeiro de 2019, todas as condições para receber uma pensão, deverão ser alteradas do seguinte modo: a idade de reforma para os beneficiários do Regime (voluntário) de pensão complementar de aposentação deverá aumentar da atual idade de 63 anos para 65 anos e deverá ser introduzida uma contribuição de 5 % sobre todos os pagamentos de pensões em relação a pensões instituída após 1 de janeiro de 2019. Essas medidas constituem as medidas menos intrusivas para as pessoas em causa,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As Medidas de Aplicação são alteradas do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 15.o, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «c)
                                 
                                 
                                    em caso de viagem de automóvel, com um limite de reembolso de 1 000 km por trajeto de ida ou de volta: 0,53 EUR/km, a que acresce o preço da travessia em ferryboat ou outro transporte semelhante.»;
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No artigo 20.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    para a parte do trajeto até 50 km: 23,63 EUR;»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        O artigo 22.o é alterado da seguinte forma:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem efetuadas nos casos previstos no artigo 10.o, n.o 1, alínea b), é fixado em 4 454 EUR.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «3.   O montante máximo de reembolso anual a título das despesas de viagem realmente efetuadas por ocasião de viagens realizadas pelos presidentes de uma comissão ou subcomissão para participarem em conferências ou manifestações que incidam num tema de caráter europeu que se inscreva nas competências da respetiva comissão ou subcomissão e que tenham dimensão parlamentar é fixado em 4 454 EUR. A participação carece de autorização prévia do presidente do Parlamento, após verificação das verbas disponíveis, dentro do limite máximo supracitado.»;
                                    
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   Se a atividade oficial decorrer em território da União, os deputados recebem um subsídio fixo, fixado em 320 EUR.»;
                        
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        No artigo 26.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «2.   O montante mensal do subsídio a que se refere o artigo 25.o é fixado em 4 513 EUR.»;
                        
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        No artigo 33.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores indicados no artigo 34.o é fixado em 24 943 EUR.»;
                        
                     
                  
                        7)
                     
                     
                        O artigo 76.o é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «1.   Uma pensão complementar que começou a ser paga a antigos deputados ou a outros beneficiários, nos termos dos artigos 1.o, 3.o e 4.o do anexo VII da Regulamentação DSD antes de 1 de janeiro de 2019, continua a ser paga, nos termos do referido anexo, conforme aplicável até 31 de dezembro de 2018.»;
                                    
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                                    
                                       «2.   Qualquer pensão complementar que não começou ainda a ser paga em 1 de janeiro de 2019 é determinada e paga nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Anexo VII da Regulamentação DSD, nas seguintes condições e derrogações:
                                       
                                                   a)
                                                
                                                
                                                   A pensão deve ser paga a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que o deputado completa 65 anos de idade;
                                                
                                             
                                                   b)
                                                
                                                
                                                   A pensão está sujeita a uma contribuição especial correspondente a 5 % do montante nominal da pensão. A contribuição é paga diretamente ao Regime (voluntário) de pensão complementar de aposentação.»;
                                                
                                             
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    É inserido o seguinte número:
                                    
                                       «2-A.   A pensão complementar (voluntária) para outros beneficiários, nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Anexo VII da Regulamentação DSD, que ainda não tenha começado a produzir efeitos em 1 de janeiro de 2019, fica sujeita a uma contribuição especial correspondente a 5 % do montante nominal da pensão. Esta contribuição é paga diretamente ao Regime (voluntário) de pensão complementar de aposentação.»
                                    
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, com exceção do artigo 1.o, n.o 6, que é aplicável a partir de 1 de julho de 2018.
         
         
            (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
         
            (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, relativa às Medidas de Aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).
         
            (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.