CELEX: 51998PC0787
Language: pt
Date: 1998-12-21
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura da Comunidade Europeia ao Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos

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               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                 Bruxelas, 21.12.1998
                                                 COM(1998) 787 final
                                    Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
               relativa à assinatura da Comunidade Europeia ao
      Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    Exposição de motivos
A Comissão interamericana do Atum Tropical (CIAT) foi criada em 195.0 para estudar a
biologia do atum tropical no Leste do Oceano Pacífico e, nomeadamente, a associação
atum/golfinho, específica desta região e que é origem de uma importante mortalidade de
golfinhos aquando da captura de atuns.
A Comunidade não é Parte Contratante nesta organização.
O problema da pesca do atum em associação com golfinhos alcançou dimensões políticas
consideráveis quando os EUA impuseram um embargo às exportações para o seu
território, nomeadamente provenientes do México e de outros países da América Latina,
de atum pescado com mortalidade de golfinhos. O embargo teve igualmente efeitos
indirectos nas exportações da Comunidade para ós EUA.
Uma reunião intergovernamental realizada no âmbito da CIAT elaborou, em 1998, um
acordo sobre a conservação dos golfinhos, que se destina a limitar a sua mortalidade
aquando da pesca do Atum no Leste do Oceano Pacífico, tendo confiado à CIAT o papel
de coordenador da aplicação do acordo em causa. A Comissão participou na qualidade de
observador.
O acordo constitui o ponto culminante de um processo que visa atingir três objectivos: o
reforço da CIAT, graças à adesão de todos os países que pescam na zona, a revogação da
legislação americana e a execução de um programa multilateral de protecção dos
golfinhos. A sua aplicação só passará a ser efectiva após ratificação e assinatura pelo
menos por quatro Estados ou organizações regionais de integração económica, que sejam
membros da CIATou cujos navios pesquem na área do acordo enquanto o acordo está
aberto para assinatura.
A Comunidade tem interesses de pesca no Leste do Pacífico e é portanto obrigada, nos
termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a cooperar com as
outras partes interessadas na gestão e na conservação dos recursos desta região. Por outro
lado, a participação activa da Comunidade na gestão do acordo internacional sobre os
golfinhos é actualmente limitada pelo facto de a Comunidade não ser membro da CIAT.
Por estes motivos, é do interesse da Comunidade aderir à CIAT e assinar o Acordo sobre
o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos. A assinatura do Acordo será o
primeiro passo no processo de uma eventual aprovação do Acordo pela CE que deverá,
contudo, estar ligado à aceitação da CE como membro da CIAT pelas outras partes
contratantes.
Se por razões técnicas a adesão à CIAT ultrapassar o prazo previsto, a CE pode depois de
ter assinado o acordo, declarar a sua aplicação provisória na Comunidade. -
Solicita-se, portanto, ao Conselho:
Autorizar a Comissão, a assinar o Acordo Internacional sobre a Conservação dos
Golfinhos em nome da Comunidade.
                                                                                           V
 ---pagebreak---                        Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
                     relativa à assinatura da Comunidade Europeia ao
          Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 43°, em conjugação com a primeira frase do n° 2 do artigo 228°,
Tendo cm conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comunidade é competente para adoptar medidas de conservação e
gestão dos recursos haliêuticos e assumir compromissos com outros países ou
organizações internacionais;
Considerando que a Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas
sobre o Direito do Mar, a qual insta todos os membros da comunidade internacional a
que cooperem na conservação e gestão dos recursos marinhos vivos;
Considerando que a Comunidade assinou o Acordo relativo à aplicação das disposições
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,
respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das
populações de peixes altamente migradores;
Considerando que a 35a reunião intergovernamental sobre a conservação de atuns e
golfinhos no Leste do Pacífico adoptou, em Fevereiro de 1998, o Acordo sobre o
Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos;
Considerando que os objectivos do Acordo incluem a redução progressiva para níveis
próximos de zero, através da fixação de limites anuais, da mortalidade acidental de
golfinhos nas pescarias do atum com redes de cerco de retenida no Leste do Pacífico e a
sustentabilidade a longo prazo das populações de atum na Área do Acordo;
Considerando que há pescadores comunitários que pescam unidades populacionais de
atum na Área do Acordo e que é do interesse da Comunidade desempenhar um papel
efectivo na aplicação do Acordo.
Considerando que, nos termos do artigo XIV do Acordo, a Comissão Interamericana do
Atum Tropical terá um papel completo na coordenação da execução do Acordo e que
muitas medidas de execução serão adoptadas no âmbito da CIAT; que é, por conseguinte,
necessário que a Comunidade adira ao Acordo simultaneamente com a sua adesão à
CIAI:
 ---pagebreak--- Considerando que o Acordo está aberto para assinatura em Washington, de 15 de Maio
de 1998 a 14 de Maio de 1999, a Estados cuja linha de costa seja adjacente à área do
Acordo e a Estados ou organizações regionais de integração económica que sejam
membros do CIAT ou cujos navios participem nas pescarias do atum na área do Acordo,
enquanto o mesmo se encontrar aberto para assinatura,
Considerando que a assinatura do Acordo é, o primeiro passo em direcção à assinatura
pela Comunidade, em conformidade com os procedimentos relevantes do tratado,
DECIDE :
                                       Artigo I o
A Comunidade Europeia assinará o Acordo sobre o Programa Internacional de
Conservação dos Golfinhos.
O texto do Acordo acompanha a presente decisão como anexo.
                                       Artigo 2 o
 O Presidente do Conselho designará a pessoa autorizada a assinar o acordo em nome da
Comunidade Europeia.
Feito em Bruxelas,
                                                                   Pelo Conselho
                                                                   O Presidente
                                                                                      4
 ---pagebreak---    ACORDO SOBRE O PROGRAMA INTERNACIONAL DE CONSERVAÇÃO DOS GOLFINHOS
                                     PREÂMBULO
As Partes no presente Acordo,
 Cientes de que, em conformidade com as disposições pertinentes do direito internacional,
reflectidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982, todos os
Estados-membros têm a obrigação de adoptar ou cooperar com outros Estados na
adopção das medidas necessárias para a conservação e a gestão dos recursos marinhos
vivos;                                                        . , - ' ' • • . '
Inspiradas nos princípios constantes da Declaração do Rio de Janeiro sobre o Ambiente
e o Desenvolvimento de 1992, assim como na vontade de executar os princípios e as
normas do Código de Conduta da Pesca Responsável adoptado pela Conferência da FAO
cm 1995;
                               • '                                 .      '  • < .
Sublinhando a determinação política da comunidade internacional em contribuir para a
maior eficácia das medidas de conservação e de gestão das pescarias através do Acordo
para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de
Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, adoptado pela Conferência da FAO em 1993;
Tomando nota de que a quinquagésima Assembleia das Nações Unidas adoptou, nos
termos da resolução A/RES/50/24, o Acordo relativo à aplicação das disposições da
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982,
respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das
populações de peixes altamente migradores ("Acordo das Nações Unidas sobre as
populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores");
Reafirmando os compromissos estabelecidos no Acordo de La Jolla de 1992 e na
Declaração do Panamá de 1995;
Sublinhando o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nas pescarias do atum
com redes de cerco com retenida no Leste do Pacífico e de procurar métodos ecológicos
adequados para capturar os grandes atuns albacora nâcTassociados a golfinhos;
Considerando a importância da pesca do atum como fonte de alimento e rendimento
para as populações das Partes e o facto de as medidas de conservação e de gestão
deverem ter em conta essas necessidades, assim como as consequências económicas e
sociais de tais medidas;
Reconhecendo que, com o Acordo de La Jolla, foi obtida uma redução drástica da
mortalidade acidental de golfinhos;
Convencidas de que os elementos científicos provam que a técnica de pesca do atum em
associação com os golfinhos, conforme às regras e procedimentos estabelecidos pelo
Acordo de La Jolla e reflectidos na Declaração do Panamá, provou ser um método
                                                                                          b
 ---pagebreak--- eficiente para a protecção dos golfinhos e a utilização racional dos recursos de atum no
Leste do Pacífico;
Reafirmando que a cooperação multilateral constitui a forma mais eficiente de alcançar
os objectivos de conservação e utilização sustentável dos recursos marinhos vivos;
Resolvidos a assegurar a sustentabilidade das unidades populacionais de atum no Leste
do Pacífico e a reduzir progressivamente a mortalidade acidental de golfinhos nas
pescarias do atum no Leste do Pacífico para níveis próximos de zero; a evitar, reduzir e
minimizar as capturas acidentais e a devolução de atuns juvenis, bem como as capturas
acidentais de espécies não-alvo, atendendo às interrelações entre espécies no ecossistema;
Acordaram no seguinte:
                                  ARTIGO I. DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
(1)     "Atuns"*, as espécies da subordem Scombroidei (Klawe, 1980), com excepção do
        género Scomber.
(2)     "Golfinhos", as espécies da família Delphinidae associadas à pescaria do atum
        albacora na Área do Acordo.
(3)     "Navio", qualquer navio que pesque atum com redes de cerco com retenida.
(4)     "Partes", os Estados ou organizações regionais de integração económica que
        aceitaram ser vinculados pelo presente Acordo e para os quais o presente Acordo
        esteja em vigor.
(5)     "Organização regional de integração económica", uma organização regional de
        integração económica para a qual os Estados membros tenham transferido
        competência em matérias abrangidas pelo presente Acordo, incluindo a autoridade
        de tomar decisões vinculativas para os seus Estados membros relacionadas com
        estas matérias.
(6)     "CIAT", Comissão Interamericana do Atum Tropical.
(7)     "Acordo de La Jolla", o instrumento adoptado na Reunião Intergovernamental
        realizada em Junho de 1992.
(8)     "Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos", o programa
        internacional estabelecido nos termos do presente Acordo, baseado no Acordo de
         La Jolla, tal como formalizado, alterado e completado em conformidade com a
        Declaração do Panamá.
(9)      "Programa de Observadores a Bordo", o programa definido no Anexo II.
(10)     "Declaração do Panamá", a declaração assinada na Cidade do Panamá, República
         do Panamá, em 4 de Outubro de 1995.
 ---pagebreak---  (11)   "Director", o Director das investigações da CIAT.
                                 ARTIGO II. OBJECTIVOS
 Os objectivos do presente Acordo são os seguintes:
 (1)    Reduzir progressivamente para níveis próximos de zero, através da fixação de
        limites anuais, a mortalidade acidental de golfinhos nas pescarias do atum com
        redes de cerco com retenida na Área do Acordo;
(2)     Com vista a eliminar a mortalidade dos golfinhos nesta pescaria, procurar meios
        ecológicos adequados de capturar grandes atuns albacora não associados a
       golfinhos; e
(3)    Assegurar, a longo prazo, a sustentabilidade das unidades populacionais de atum
       na Área do Acordo, assim como a dos recursos marinhos vivos relacionados com
       esta pescaria, atendendo às interrelações entre espécies no ecossistema, e, em
       especial, procurar evitar, reduzir e minimizar as capturas acessórias e as
       devoluções de atuns juvenis e de espécies nâo-alvo.
                     ARTIGO III. ÁREA DE APLICAÇÃO DO ACORDO
A área de aplicação do presente Acordo ("Área do Acordo") é definida no Anexo I.
                      ARTIGO IV. MEDIDAS DE CARÁCTER GERAL
No âmbito da CIAT, as Partes:
(1)    Adoptarão medidas para assegurar a conservação dos ecossistemas, assim como
       medidas de conservação e de gestão para assegurar a sustentabilidade, a longo
       prazo, das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos vivos
       associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na Área do
       Acordo, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, e aplicarão a
       abordagem de precaução, em conformidade com as disposições pertinentes do
       Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO e do Acordo sobre as
       populações de peixes transzonais e as populações de peixes altamente migradores.
       As medidas destinar-se-ão a manter ou restabelecer a biomassa das unidades
       populacionais exploradas em níveis iguais ou superiores ao máximo rendimento
       constante e a manter ou restabelecer a biomassa das unidades populacionais
       associadas em níveis iguais ou superiores aos que permitem obter o máximo
       rendimento constante; e
(2)    Adoptarão medidas, de acordo com as suas possibilidades, com vista a avaliar as
       capturas e capturas acessórias de juvenis de atum albacora e de outros recursos
       marinhos vivos, associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida
       na Área do Acordo, e estabelecerão medidas em conformidade com o artigo VI, a
       fim de, nomeadamente, reduzir e minimizar as capturas acessórias de juvenis de
       atum albacora e as capturas acessórias de espécies não-alvo, com vista a assegurar
                                                                                          Ir
 ---pagebreak---         a sustentabilidade destas espécies a longo prazo, atendendo as interrelacões entre
        as espécies no ecossistema.
         ARTIGO V. PROGRAMA INTERNACIONAL DE CONSERVAÇÃO DO ATUM
Nos termos do Programa Internacional de Conservação do Atum e atendendo ao
objectivo do presente Acordo, as Partes, inter alia:
(1)    Limitarão a mortalidade acidental de golfinhos, nas pescarias do atum com redes
       de cerco com retenida na Área do Acordo, a um máximo de 5 000 unidades por
       ano, através da adopção e aplicação de medidas pertinentes, que incluirão:
       (a)     O estabelecimento de um sistema que preveja incentivos para que os
               capitães dos navios continuem a reduzir a mortalidade acidental de
               golfinhos, com o objectivo de eliminar a mortalidade dos golfinhos nesta
               pescaria;
       (b)     O estabelecimento, no âmbito da CIAT, de um sistema de formação
               técnica e de certificação, para os capitães e as tripulações, sobre as artes e
               sua utilização, bem como as técnicas para salvar e garantir a segurança dos
               golfinhos;                              <
       (c)     No âmbito da CIAT, a promoção e o apoio à investigação destinada a
               melhorar as artes, os equipamentos e as técnicas de pesca, incluindo os
               utilizados na pesca do atum associada a golfinhos;
       (d)     O estabelecimento de um sistema equitativo de fixação de Limites de
               Mortalidade dos Golfinhos (LMG), conforme aos limites anuais de
               mortalidade dos golfinhos, nos termos dos Anexos IH e IV;
       (e)     A exigência de que os respectivos navios, obrigados a respeitar LMG ou
               que operem na Área do Acordo, cumpram os requisitos operacionais
               estabelecidos no Anexo VIU;
       (f)     O estabelecimento de um sistema para localizar e verificar as operações de
               pesca do atum com e sem mortalidade ou ferimento grave de golfinhos,
               com base nos elementos descritos no Anexo IX;
       (g)     O intercâmbio, nos termos do presente Acordo e de forma completa e
               atempada, dos dados resultantes da investigação científica, reunidos pelas
               Partes; e
       (h)     A realização de investigações para procurar meios ecológicos adequados
               de capturar grandes atuns albacora não associados a golfinhos;
(2)    Estabelecerão limites anuais de mortalidade por população de golfinhos e
       examinarão.e avaliarão os efeitos de tais limites, em conformidade como Anexo
       ni;e
(3)    Examinarão as medidas numa Reunião das Partes.
                                                                                              i
 ---pagebreak---             ARTIGO VI. SUSTENTABILIDADE DOS RECURSOS MARINHOS VIVOS
Nos termos do artigo IV, as Partes comprometem-se a elaborar e executar, no âmbito da
CIAT, medidas destinadas a garantir a sustentabilidade, a longo prazo, dos recursos
marinhos vivos associados à pescaria do atum com redes de cerco com retenida na Área
do Acordo, atendendo às interrelações entre as espécies no ecossistema. Para o efeito, as
Partes, inter alia:
(1)     Conceberão e executarão um programa para avaliar, controlar e minimizar as
        capturas acessórias de atuns juvenis e de espécies não-alvo na Área do Acordo;
(2)     Em toda a medida do possível, conceberão e exigirão a utilização de artes e
        técnicas de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que ofereçam uma boa
        relação eficiência/custos;                          .
(3)     Exigirão, em toda a medida do possível, que os seus navios, que operam na Área
        do Acordo, libertem vivas as tartarugas marítimas assim como as outras espécies
        ameaçadas ou em perigo capturadas acessoriamente; e
(4)     Solicitarão à CIAT que inicie investigações para avaliar se a capacidade de pesca
        dos navios que operam ha Área do Acordo representa uma ameaça para a
        sustentabilidade das unidades populacionais de atum e outros recursos marinhos
        vivos e, em caso afirmativo, examinarão, se for caso disso, as medidas possíveis e
        recomendarão a sua adopção.
                      ARTIGO VIL EXECUÇÃO AO NÍVEL NACIONAL
Cada Parte adoptará, em conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus
procedimentos administrativos, as medidas necessárias para assegurar a aplicação e o
cumprimento do presente Acordo, incluindo, se for caso disso, a adopção das leis e
regulamentos pertinentes.
                           ARTIGO VIU. REUNIÃO DAS PARTES
(1)     As Partes reunir-se-ão periodicamente para examinar assuntos ligados à execução
        do presente Acordo e tomar quaisquer decisões pertinentes na matéria,
(2)     A Reunião ordinária das Partes realizar-se-á pelo menos uma vez por ano, de
        preferência em conjunção com uma reunião da CIAT.
(3)     Sempre que o considerem necessário, as Partes podem também realizar reuniões
        extraordinárias. Estas reuniões serão convocadas a pedido de qualquer Parte,
        desde que o pedido seja apoiado pela maioria das Partes.
(4)     A Reunião das Partes realiza-se quando é atingido o quorum. O quorum é atingido
        sempre que esteja presente a maioria das Partes. Esta regra também é aplicável às
        reuniões dos órgãos subsidiários instituídos ao abrigo do presente Acordo.
                                                                                           3
 ---pagebreak---  (5)   . Na reunião, serão utilizadas as línguas espanhola e inglesa, sendo os documentos
          da Reunião das Partes redigidos nestas duas línguas.
                             ARTIGO IX. TOMADA DE DECISÕES
As decisões das Partes, nas reuniões convocadas nos termos do Artigo VIII, serão
adoptadas por consenso.
                      ARTIGO X. CONSELHO CONSULTIVO CIENTÍFICO
As funções do Conselho Consultivo Científico, instituído em conformidade com o
Acordo de La Jolla, serão as determinadas no Anexo V. O Conselho Consultivo
Científico será constituído e operará em conformidade com o disposto no Anexo V.
               ARTIGO XI. COMITÉS CONSULTIVOS CIENTÍFICOS NACIONAIS
(1)      Cada Parte estabelecerá, em conformidade Com a sua ordem jurídica interna e
         com os seus procedimentos administrativos, um Comité Consultivo Científico
         Nacional (CCCN) constituído por peritos competentes, que actuem a título
         individual, dos sectores público é privado e de organizações não governamentais,
         incluindo, nomeadamente, cientistas competentes.
(2)      As funções do CCCN consistirão, inter alia, nas determinadas no Anexo VI.
(3)      As Partes velarão por que o CCCN coopere, através de reuniões regulares e
         atempadas, no exame dos dados e do estado das unidades populacionais e na
         elaboração de pareceres destinados a atingir os objectivos dó presente Acordo. As
         reuniões realizar-se-ão, pelo menos, uma vez por ano, em conjunção com uma
         reunião ordinária das Partes.
                   ARTIGO XII. PAINEL INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO
As funções do Painel Internacional de Avaliação (PIA), instituído em conformidade com
o Acordo de La Jolla, são as definidas no Anexo VII. O PIA será composto e exercerá as
suas funções em conformidade com o disposto no Anexo VII.
                  ARTIGO XIII. PROGRAMA DE OBSERVADORES A BORDO
O Programa de Observadores a Bordo, instituído em conformidade com o Acordo de La
Jolla, funcionará em conformidade com o Anexo H.
                               ARTIGO XIV. PAPEL DA CIAT
Prevendo que a CIAT desempenhará um papel completo na coordenação da execução do
presente Acordo, as Partes solicitarão à CIAT, inter alia, que preste apoio a nível do
                                                                                           À°
 ---pagebreak---  secretariado e assuma todas as outras funções definidas no presente Acordo ou
 estabelecidas em conformidade com o presente Acordo.
                                ARTIGO XV. FINANCIAMENTO
 As Partes participarão nas despesas necessárias para atingir os objectivos do presente
 Acordo, através do instituição e cobrança de taxas por navio, cujo nível será determinado
 pelas Partes, sem prejuízo de outras contribuições financeiras facultativas.
                                ARTIGO XVI. CUMPRIMENTO
(1)     Cada Parte velará, relativamente aos navios sob sua jurisdição, pelo cumprimento
        efectivo das medidas definidas no presente Acordo ou adoptadas em
        conformidade com o mesmo. Cada Parte velará, nomeadamente através de um
        programa de certificação e inspecção anual, por que os navios sob sua jurisdição
        respeitem:
        (a)     os requisitos estabelecidos no Anexo VIE; e
        (b)     os requisitos relativos aos observadores a bordo estabelecidos no Anexo II.
(2)     No respeitante às infracções, cada Parte aplicará, atendendo às recomendações do
        PIA e em conformidade com a sua legislação nacional, sanções suficientemente
        graves para assegurar o cumprimento do disposto no presente Acordo e das
        medidas adoptadas ao seu abrigo e privar os infractores dos benefícios decorrentes
        das suas actividades ilícitas. As sanções incluirão, no respeitante às infracções
        graves, a não concessão, suspensão ou anulação da autorização de pesca.
(3)     As Partes estabelecerão incentivos para os capitães e as tripulações dos navios,
        com vista a assegurar o cumprimento do presente Acordo e dos seus objectivos.
(4)     As Partes adoptarão medidas de cooperação para assegurar o cumprimento do
        presente Acordo, com base nas decisões adoptadas no âmbito do Acordo de La
        Jolla.
(5)     Cada Parte informará rapidamente o PIA das sanções que tenha adoptado em
        conformidade com o presente Acordo e dos respectivos resultados.
                             ARTIGO XVII. TRANSPARÊNCIA
(1)      As Partes promoverão a transparência na aplicação do presente Acordo, incluindo,
        se for caso disso, através da participação pública.
(2)     Os representantes das organizações intergovernamentais e os representantes das
        organizações não governamentais interessadas nas matérias pertinentes para
        efeitos de aplicação do presente Acordo terão a possibilidade de participar nas
        reuniões das Partes convocadas nos termos do artigo VII, na qualidade de
        observadores ou , se for caso disso, noutra qualidade, em conformidade com as
        directrizes e os critérios estabelecidos no Anexo X. As organizações
                                                                                            /H
 ---pagebreak---         intergovernamentais ,e as organizações não governamentais em causa terão
         atempadamente acesso às informações pertinentes, sem prejuízo das regras de
         acesso a tais informações adoptadas pelas Partes.
                            ARTIGO XVIII. CONFIDENCIALIDADE
(1)     A Reunião das Partes estabelecerá regras de confidencialidade aplicáveis a todos
        os organismos a que tenha sido dado acesso às informações nos termos do
        presente Acordo.
(2)     Sem prejuízo de quaisquer regras de confidencialidade adoptadas nos termos do
        n° 1, as pessoas que tenham acesso a essas informações confidenciais podem
        revelá-las no âmbito de processos legais ou administrativos, caso uma autoridade
        competente da Parte interessada o solicite.
       ARTIGO XIX. COOPERAÇÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES OU CONVÉNIOS
As Partes cooperarão com organizações e convénios sub-regionais, regionais e mundiais
de conservação e gestão das pescarias, com vista a promover a realização dos objectivos
do presente Acordo.
                          ARTIGO XX. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
(1)     As Partes cooperarão para evitar conflitos. Qualquer Parte pode consultar uma ou
        várias Partes acerca de um conflito quanto à interpretação ou aplicação das
        disposições do presente Acordo, a fim de encontrar uma solução satisfatória para
        todos o mais rapidamente possível.
(2)     Se um conflito não puder ser resolvido por consulta num prazo razoável, as Partes
        em causa consultar-se-ão o mais rapidamente possível, afimde resolver o conflito
        através de qualquer meio pacífico em que possam acordar, em conformidade com
        o direito internacional.
                            ARTIGO XXI. DIREITOS DOS ESTADOS
Nenhuma das disposições do presente Acordo pode ser interpretada de forma a prejudicar
ou lesar a soberania ou os direitos de soberania ou jurisdição, exercidos por qualquer
Estado em conformidade com o direito internacional, ou a sua posição ou pontos de vista
relativamente a questões relacionadas com o direito do mar.
                        ARTIGO XXII. PARTES NÃO CONTRATANTES
(1)     As Partes incentivarão todos os Estados e organizações regionais de integração
        económica referidos no artigo XXTV do presente Acordo, que não sejam Partes no
        Acordo, a tornar-se Partes no presente Acordo ou a adoptar leis e regulamentos
        conformes ao mesmo.
                                                                                          Al
 ---pagebreak---  (2)     As Partes cooperarão, em conformidade com o presente Acordo e com o direito
         internacional, para dissuadir os navios arvorando pavilhão de Estados não Partes
         de exercer actividades que prejudiquem a eficácia dó presente Acordo. Para o
         efeito, as Partes chamarão, inter alia, a aterão das Partes não contratantes para as
         actividades desta natureza exercidas pelos seus navios.
 (3)     As Partes trocarão informações entre elas, quer directamente quer por intermédio
         do Director, no respeitante às actividades dos navios arvorando pavilhão de Partes
         não contratantes que prejudiquem a eficácia do presente Acordo.
                                  ARTIGO    XXIII. ANEXOS
 Os anexos formam parte integrante do presente Acordo e, excepto disposição contrária,
 qualquer referência ao presente Acordo constitui uma referência aos seus Anexos.
                                ARTIGO XXIV. ASSINATURA
O presente Acordo está aberto à assinatura, em Washington, de 15 de Maio de 1998 a 14
de Maio de 1999, dos Estados ribeirinhos da Area do Acordo e dos Estados ou
organizações regionais de integração económica que sejam membros da CIAT ou cujos
navios pesquem atum na Área do Acordo, durante o período em que o Acordo está aberto
para assinatura.
                ARTIGO XXV.     RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO OU APROVAÇÃO
O presente Acordo está sujeito a ratificação, aceitação ou aprovação dos signatários, em
conformidade com a sua ordem jurídica interna e com os seus procedimentos
administrativos.
                                  ARTIGO XXVI. ADESÃO
O presente Acordo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização regional de
integração económica que satisfaça os requisitos do artigo XXTV ou seja convidado a
aderir ao presente Acordo, com base numa decisão das Partes.
                            ARTIGO XXVII. ENTRADA EM VIGOR
(1)     O presente Acordo entra em vigor na data de recepção pelo Depositário do quarto
        instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
(2)     Após a data referida no n° 1, em relação aos Estados ou organizações regionais de
        integração económica que satisfaçam os requisitos do artigo XXTV, o Acordo
        entrará em vigor na data de recepção do seu instrumento de ratificação, aceitação,
        aprovação ou adesão.
                                                                                              /li
 ---pagebreak---                                  ARTIGO XXVm. RESERVAS
 Não podem ser formuladas quaisquer reservas ao presente Acordo.
                          ARTIGO XXIX. APLICAÇÃO PROVISÓRIA
 (1)     O presente Acordo será aplicado provisoriamente por um Estado ou organiza9ão
         regional de integração económica que consinta na sua aplicação provisória através
         de notifica9ão escrita ao depositário. A aplica9ão provisória produz efeitos na data
        de recepção da notificação.
 (2)    A aplicação provisória por um Estado ou organização regional de integração
        económica termina na data da entrada em vigor do presente Acordo para esse
        Estado ou organização regional de integração económica ou no momento em que
        esse Estado ou organização regional de integração económica notifique o
        depositário, por escrito, da sua intenção de cessar a aplicação provisória.
                                  ARTIGO XXX. EMENDAS
(1)     Qualquer Parte pode propor uma emenda ao presente Acordo, mediante
        apresentação ao depositário do texto da emenda proposta pelo menos sessenta dias
        antes de uma Reunião das Partes. O depositário fornecerá uma cópia do texto a
        todas as outras Partes.
(2)     As emendas ao presente Acordo, adoptadas por consenso numa reunião das
        Partes, entrarão em vigor na data em que o depositário tenha recebido os
        instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação de todas as Partes.
(3)     Excepto decisão contrária das Partes, os anexos do presente Acordo podem ser
        emendados, por consenso, numa reunião das Partes. Excepto acordo contrário, as
        emendas a um anexo entrarão em vigor, para todas as Partes, na data da sua
        adopção.
                                 ARTIGO XXXI. DENÚNCIA
Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo, em qualquer momento, doze meses
após a data da sua entrada em vigor para essa Parte, mediante notificação escrita da
denúncia dirigida ao depositário. O depositário informará as outras Pares da denúncia no
prazo de trinta dias a contar da sua recepção. A denúncia produzirá efeitos seis meses
após a recepção da notificação.
                               ARTIGO XXXII. DEPOSITÁRIO            • • • ' • • • .
Os textos originais do presente Acordo serão depositados junto do Governo dos Estados
Unidos da América, que enviará cópias autenticadas aos signatários e às Partes no
Acordo, assim como ao Secretário-Geral das Nações Unidas para registo e publicação,
em conformidade com o artigo 102° da Carta das Nações Unidas.
                                                                                              A
 ---pagebreak---  EM FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados,
devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
FEITO em Washington, em quinze de Maio de 1998, nas línguas inglesa e espanhola,
 fazendo fé qualquer um dos textos.
                                         ANEXO I
                                   AREADO ACORDO
A Área do Acordo inclui a área do Oceano Pacífico delimitada pela linha costeira da
América do Norte, Central e do Sul e pelas seguintes linhas:
        (a)    O paralelo a 40° de latitude Norte, desde a costa da América do Norte até à
               sua intersecção com o meridiano a 150° de longitude oeste;
       (b)     O meridiano a 150° de longitude oeste até à sua intersecção com o paralelo
               a 40° de latitude sul;
       (c)     e o paralelo a 40° de latitude sul até à sua intersecção com a costa da
               América do Sul.
                                         ANEXOII
                        PROGRAMA DE OBSERVADORES A BORDO
(1)      As Partes aplicarão um Programa de Observadores a Bordo em conformidade com
       o disposto no presente anexo. Como componente do programa, cada Parte pode
       igualmente aplicar o seu próprio programa nacional de observadores, em
       conformidade com o disposto no presente "anexo.
(2)    As Partes exigirão que os seus navios de capacidade superior a 363 toneladas
       métricas (400 toneladas americanas), que operem na Área do Acordo, acolham
       um observador a bordo aquando de cada viagem de pesca na Área do Acordo.
       Pelo menos 50 % dos observadores a bordo dos navios de cada Parte serão
       observadores da CIAT; a parte restante pode pertencer ao programa nacional de
       observadores da Parte interessada, com base nos critérios definidos no presente
       anexo e noutros critérios estabelecidos na Reunião das Partes.
(3)    Todos os observadores devem:
       (a)     ter completado a formação técnica exigida pelas directrizes estabelecidas
               pelas Partes;
       (b)     ser nacionais de uma das Partes ou membros do pessoal científico da
               CIAT;
                                                                                           D
 ---pagebreak---       (c)   " ser capazes de assumir as tarefes definidas no n° 4 do presente anexo, e
      (d)     constar da lista de observadores mantida pela CIAT ou, se pertencerem a
              um programa nacional de observadores, pela Parte que aplica tal
              programa.
 (4)  As tarefas dos observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:
      (a)     Reunir todas as informações pertinentes sobre as operações de pesca do
             navio a que está adstrito, na medida do necessário para efeitos de aplicação
              do presente Acordo;
     (b)     Colocar à disposição do capitão do navio a que está adstrito o texto de
             todas as medidas estabelecidas pelas Partes nos termos do presente
             Acordo;
     (c)     Colocar à disposição do capitão do navio a que está adstrito o registo da
             mortalidade de golfinhos devida a esse navio;
     (d)     Preparar relatórios sobre as informações reunidas nos termos do presente
             número e conferir ao capitão do navio a possibilidade de incluir nesses
             relatórios quaisquer informações que o capitão considere importantes;
     (e)     Comunicar esses relatórios ao Director ou ao programa nacional
             pertinente, para efeitos de utilização em conformidade com o n° 1 do
             Anexo VII do presente Acordo; e
     (f)     Assumir outras funções acordadas pelas Partes.
(5)  Os observadores:
     (a)     Excepto nos casos previstos nas alíneas d) e e) do n° 4 do presente Anexo,
             tratarão como confidenciais todas as informações relativas às operações de
             pesca dos navios e dos armadores e aceitarão este requisito por escrito
             como condição da sua nomeação como observador;
     (b)     Cumprirão todos os requisitos estabelecidos nas leis e regulamentos da
             Parte que exerce jurisdição sobre o navio a que está adstrito o observador,
             desde que tais requisitos não sejam incompatíveis com as disposições do
             presente Anexo;
     (c)     Abster-se-ão de emitir ou assinar qualquer certificado ou outro documento
             relativo às operações de pesca do navio, salvo aprovação das Partes na
             matéria; e
     (d)     Respeitarão a hierarquia e as regras gerais de conduta aplicáveis a todo o
             pessoal do navio, desde que essas regras não interfiram com as tarefas dos
             observadores descritas no presente anexo e com as obrigações do pessoal
             do navio definidas no n° 6 do presente anexo.
(6)  As responsabilidades das Partes e dos capitães dos navios relativamente aos
     observadores consistirão, nomeadamente, no seguinte:
                                                                                          A
 ---pagebreak---     (a)    Os observadores devem ter acesso ao pessoal do navio e às artes e
           equipamentos especificados no Anexo Vni;
    (b)    A seu pedido, os observadores devem também ter acesso aos seguintes
           equipamentos, caso existam no navio a que estão adstritos, a fim de
           facilitar o exercício das suas tarefas definidas no n° 4:
                    i.     equipamento de navegação por satélite;
                    ii.    ecrãs de visionamento radar que estejam a ser utilizados;
                    iii.   binóculos de alta potência, incluindo durante a caça ou o
                           cerco de golfinhos, a fim de facilitar a sua identificação,
                           excepto se estiverem a ser utilizados pelo pessoal do navio;
                           e
                    iv.    meios electrónicos de comunicação; .
    (c)    Os observadores terão acesso ao convés de trabalho do navio aquando da
           alagem da rede e da recolha do pescado e a qualquer espécime, vivo ou
           morto, que seja recolhido a bordo do navio aquando de um lanço de rede, a
           fim de colher amostras biológicas em conformidade com o Programa de
           Observadores a Bordo ou de outros requisitos estabelecidos pelas
           autoridades nacionais competentes como parte de um programa nacional
           de observadores;
    (d)    Os observadores beneficiarão de condições, incluindo alojamento,
           alimentação e instalações sanitárias adequadas, idênticas às da tripulação;
    (e)    Os observadores disporão de um espaço adequado na ponte ou na casa do
           leme para o exercício de tarefas administrativas, assim como de espaço
           adequado no convés para o exercício das suas tarefas de observador; e
    (f)    As Partes velarão por que os capitães, a tripulação e os armadores não
           impeçam, intimidem ou interfiram com, influenciem, subornem ou tentem
           subornar um observador no exercício das suas tarefas.
(7) As Partes:
    (a)    Velarão por que todos os observadores dos seus respectivos programas
           nacionais recolham as informação de forma idêntica à requerida para os
           observadores da CIAT; e
    (b)    Fornecerão atempadamente ao Director cópias de todos os dados brutos
           recolhidos pelos observadores dos seus respectivos programas nacionais,
           após a conclusão da viagem em que foram recolhidos os dados, juntamente
           com resumos e relatórios comparáveis aos fornecidos pelos observadores
           da CIAT.
(8) Atempadamente, após cada viagem objecto de observação por um observador da
    CIAT, o Director fornecerá à Parte sob cuja jurisdição o navio pescou cópias de
                                                                                        Air
 ---pagebreak---      todos os dados brutos, resumos e relatórios relativos à viagem, no respeito de
     quaisquer requisitos de confidencialidade aplicáveis.
(9)   Em derrogação do disposto no presente anexo, se o Director considerar que não se
     afigura conveniente designar um observador do Programa de Observadores a
     Bordo, um navio sujeito à jurisdição de uma Parte que pesque na Área do Acordo
     mas não pratique lanços dirigidos aos golfinhos pode recorrer a um observador
     devidamente formado de outro programa internacional, desde que esse programa
     tenha sido aprovado pelas Partes, com vista a recolher informações pertinentes
     para efeitos do Programa de Observadores a Bordo e a confirmar ao Director que
     o navio em causa não realiza lanços dirigidos aos golfinhos.
(10) Os observadores do Programa de Observadores a Bordo podem ser colocados nos
     navios de Partes não contratantes, à discrição do Director, desde que o navio e o
     capitão do navio cumpram todos os requisitos do presente anexo assim como
     todos os outros requisitos do presente Acordo aplicáveis. O Director deve
     informar atempadamente as Partes de qualquer colocação desta natureza.
(11) Taxas
     (a)    As Partes estabelecerão o montante das taxas anuais por navio destinadas a
            cobrir os custos do Programa de Observadores a Bordo. As taxas serão
            calculadas com base na capacidade de carga de cada navio ou em qualquer
            outra norma especificada pelas Partes.
     (b)    Quando apresentarem ao Director a lista de navios nos termos do Anexo
            IV do presente Acordo, as Partes efectuarão igualmente o pagamento, em
            dólares americanos, das taxas estabelecidas nos termos da alínea a) do n°
             11 do presente Anexo, especificando os navios cobertos pelo pagamento
     (c)    Nenhum observador será colocado num navio relativamente ao qual não
            tenham sido pagas as taxas, requeridas por força da alínea b) do n° 11 do
            presente anexo.
                                     ANEXO III
       LIMITES ANUAIS DE MORTALIDADE POR POPULAÇÃO DE GOLFINHOS
(1)  Numa reunião convocada nos termos do artigo VIII do presente Acordo, as Partes
     estabelecerão um limite anual de mortalidade por população de golfinhos,
     determinado na Reunião das Partes com base nos melhores pareceres científicos,
     situado entre 0,2% e 0,1% da Abundância Mínima Estimada (N m / n ), calculada
     pelo Serviço Nacional das Pescarias Marinhas dos EUA ou uma norma de cálculo
     equivalente estabelecida ou recomendada pelo Conselho Científico Consultivo,
     não podendo em nenhum caso a mortalidade acidental de golfinhos exceder 5 000
     unidades, em conformidade com o disposto no presente Acordo. A partir de 2001,
     o limite anual por população será de 0,1% da Abundância Mínima Estimada
     (NWm).
                                                                                       /f?
 ---pagebreak---  (2)    Em 1998, ou o mais rapidamente possível depois dessa data, as Partes realizarão
        um exame e avaliação científicos dos progressos realizados para atingir o
        objectivo fixado para o ano 2001 e, se for caso disso, examinarão eventuais
        recomendações. Até 2001, se for excedida a mortalidade anual de 0,2% da Nmin
        relativamente a qualquer população de golfinhos, serão suspensas, nesse ano,
        todas as operações de lanço dirigidas a essa população e a quaisquer cardumes
        que contenham membros dessa população. A partir de 2001, se for excedida a
       mortalidade anual de 0,1% da N w ^ relativamente a qualquer população de
       golfinhos, serão suspensas, nesse ano, todas as operações de lanço dirigidas a essa
       população e a quaisquer cardumes que contenham membros dessa população. Se
        for excedida a mortalidade anual de 0, í % da N miM relativamente às populações
       de golfinhos fiandeiros do Leste ou de golfinhos malhados do Nordeste, as Partes
       procederão a um, exame e avaliação científicos e examinarão futuras
       recomendações.
                                            ' •               .     - •      .   \
(3)    Para efeitos do presente Acordo, as Partes utilizarão as estimativas actuais sobre a
       abundância absoluta das populações de golfinhos no Leste do Oceano Pacífico,
       apresentadas em 1992 por Wade e Gerrodette à Comissão Baleeira Internacional,
       baseadas nos dados do navio de investigação do Serviço Nacional das Pescarias
       Marinhas dos EUA relativos ao período de 1986 a 1990, até que tenham acordado
       num conjunto de valores actualizados. As actualizações poderão resultar da
       análise dos dados de futuras viagens de investigação e dos índices de abundância
       e outros dados científicos pertinentes de que as Partes, a CIAT e outras
       organizações científicas disponham.
(4)    As Partes estabelecerão um sistema, baseado nas informações dos observadores
       em tempo real, para assegurar a aplicação e o cumprimento efectivos dos limites
       anuais de mortalidade por população de golfinhos.
(5)    No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo, as
       Partes estabelecerão um sistema de atribuição dos limites anuais de mortalidade
       por população de golfinhos a cada unidade populacional para o ano seguinte e os
       anos subsequentes. O sistema preverá a repartição dos limites de mortalidade
       referidos no n° 1 do presente Anexo pelos navios das Partes elegíveis para a
       obtenção de Limites de Mortalidade dos Golfinhos, em conformidade com o
       Anexo IV. Ao estabelecer o sistema, as Partes examinarão os melhores pareceres
       científicos sobre a distribuição e abundância das populações em causa e outras
       variantes a definir numa data posterior pela Reunião das Partes. -
                                         ANEXO IV
                  LIMITES DE MORTALIDADE DOS GOLFINHOS (LMG)
1.   ATRIBUIÇÃO DOS LMG                  ,                                     " •
(1)    Cada Parte fornecerá à Reunião das Partes, por intermédio do Director, antes de 1
       de Outubro de cada ano, uma lista de navios sob sua jurisdição com capacidade de
       carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas) que tenham
                                                                                            AÏ
 ---pagebreak---        solicitado um LMG para um ano inteiro relativamente ao ano seguinte, com
       indicação dos outros navios susceptíveis de operar na Área do Acordo no ano
       seguinte e dos navios que tenham solicitado um LMG para o segundo semestre
       relativamente ao ano seguinte.
 (2)  Até 1 de Novembro, ou mais tarde caso o PIA assim decida, o PIA fornecerá à
      Reunião das Partes uma lista dos navios qualificados que apresentaram um pedido
      e são elegíveis para um LMG. Para efeitos do presente Acordo, considerar-se-á
      que um navio é qualificado se:
      (a)      As autoridades nacionais competentes tiverem certificado que possui todas
               as artes e equipamentos para a protecção dos golfinhos, exigidos no Anexo
               VIII;
      (b)      O seu capitão e a sua tripulação tiverem seguido um formação sobre as
               técnicas de libertação e de salvamento dos golfinhos comparável à norma
               estabelecida pela Reunião das Partes;
      (c)      Tiver uma capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400
               toneladas americanas);
      (d)      O seu capitão for considerado qualificado, atendendo às actividades
               anteriormente exercidas; e
      (e)      O navio não for susceptível de ser desqualificado por força da secção II do
               presente Anexo.
(3)   Se, na data de apresentação de um pedido nos termos do n° 1 do presente anexo,
      estiver a operar sob a jurisdição de uma Parte cujas leis e regulamentos em vigor
     proíbam que os navios sob sua jurisdição pesquem atum associado a golfinhos,
      um navio não será considerado qualificado nos termos do n° 2; do mesmo modo,
     não serão atribuídos LMG às Partes com vista à concessão de licenças de pesca na
      Área do Acordo a navios arvorando pavilhão de outro Estado cujas leis e
     regulamentos proíbam os navios sob sua jurisdição de pescar atum associado a
     golfinhos.
(4)  98%, ou outra parte não reservada a determinar pelas Partes, do limite global de
     mortalidade dos golfinhos para a pescaria (5 000 unidades, ou outro limite mais
     baixo a determinar pelas Partes) serão utilizados para calcular um LMG médio
     por navio individual (LMGM) e repartidos pelas Partes para o ano seguinte, em
      conformidade com o n° 5 da presente secção.
(5)   O LMGM será calculado mediante divisão da parte não reservada do LMG global
     para a pescaria, estabelecida nos termos do n° 4, pelo número total de navios
     qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro. A repartição dos LMG pelas
     Partes será determinada mediante multiplicação do LMGM pelo número de
     navios qualificados que solicitem LMG para um ano inteiro e operem sob a
     jurisdição de uma Parte.
(6)  Os restantes 2%, ou outra parte a determinar pelas Partes, do LMG global para a
     pescaria serão mantidos como Reserva para a Atribuição de LMG (RAL), a gerir
                                                                                           o f a
 ---pagebreak---        pelo Director à sua discrição. Qualquer Parte pode solicitar que o Director atribua
       LMG dessa RAL a navios que pesquem sob sua jurisdição e não capturem
       normalmente atum na Área do Acordo, numa base limitada, desde que esses
       navios, seus capitães e tripulações cumpram os requisitos operacionais e em
       matéria de formação estabelecidos no Anexo VIII do presente Acordo e que sejam
       observados os requisitos estabelecidos nos n°s 2 e 3 da presente secção. Também
       serão deduzidas da RAL todas as mortalidades causadas por navios que operam
      na Área do Acordo sob jurisdição de qualquer uma das Partes que não tenha
       solicitado LMG para a sua frota.
(7)   Não será atribuído nenhum LMG aos navios em relação aos quais as Partes
       tenham determinado que exerceram uma série de violações, comprovadas pelas
       acções iniciadas contra esses navios pela Parte sob cuja jurisdição operam, que
       diminuem a eficácia do Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.
(8)   As Partes individuais que disponham de navios qualificados, que exercerão a
      pesca do atum em associação com golfinhos, gerirão os seus LMG de modo
      responsável, assegurando-se de que nenhum navio receba um LMG anual total
      superior ao LMG estabelecido pelo PIA para 1997, constante das actas da 14°
      reunião do PIA, realizada de 19 a 20 de Fevereiro de 1997, ao abrigo do Acordo
      de La Jolla. Nenhuma Parte atribuirá ao conjunto dos seus navios qualificados um
      número de LMG superior ao atribuído a essa Parte nos termos das secções I e III
      do presente Anexo. Nenhuma atribuição inicial de LMG pode conduzir a que um
      navio receba um LMG superior ao LMGM, a não ser que os resultados obtidos
      por esse navio em matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo
      PIA com base nos dados relativos aos dois anos anteriores, sejam superiores à
      média do conjunto da frota internacional. Nenhuma atribuição de LMG pode
      conduzir a que um navio receba um LMG superior ao LMGM se o navio em
       causa tiver cometido, no ano anterior, qualquer uma das infracções identificadas
      no n° 4 da secção III do presente anexo, sob reserva das condições estabelecidas
      nos termos desse número.
(9)    Caso a mortalidade total da frota de qualquer Parte seja igual ou exceda o
      montante total de LMG repartido nos termos do presente anexo, será suspensa a
      pesca do atum associado a golfinhos em relação a todos os navios que operem sob
       a jurisdição dessa Parte.
(10)   Todos os anos, o mais tardar em 1 de Fevereiro, cada Parte notificará o Director
       da repartição inicial pela sua frota do LMG que lhe fora atribuído. Nenhum navio
       pode iniciar a pesca do atum associado a golfinhos antes de o Director receber tal
       notificação.
2.   UTILIZAÇÃO DE LMG
(1)    Qualquer navio a que seja atribuído um LMG para um ano inteiro e não efectue
       lanços dirigidos a Golfinho antes de 1 de Abril desse ano, ou a que seja atribuído
       um LMG para o segundo semestre e não efectue lanços dirigidos a golfinhos até
       31 de Dezembro desse ano, ou a que seja atribuído um LMG por viagem deduzido
       da RAL e não efectue lanços dirigidos a golfinhos durante essa viagem, excepto
       em caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias, como definido pelo
                                                                                           n
 ---pagebreak---       PIA, perderá o seu LMG e nâq poderá efectuar lanços dirigidos a golfinhos
      durante o resto do ano. Qualquer navio que perca direito ao seu LMG por duas
      ocasiões consecutivas deixará de ser elegível para um LMG no ano seguinte.
(2)   No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente Acordo, o PIA
      conceberá e recomendará, em cooperação com o pessoal científico da CIAT, um
      sistema destinado a medir a utilização dos LMG, a fim de dissuadir pedidos de
      LMG não justificados. O sistema recomendado será apresentado para exame na
      Reunião das Partes.
3.  UTILIZAÇÃO DE LMG       PERDIDOS OU NÃO UTILIZADOS
(1)   Todos os anos a partir de 1 de Abril, os LMG em relação aos quais o Director
      determine que não serão utilizados em conformidade com a Secção II ou que
      tenham sido perdidos de qualquer outro modo serão redistribuídos pelas Partes em
      conformidade com a presente Secção.
(2)   Todos os anos, no primeiro dia útil de Abril, o Director redistribuirá pelas Partes
      os LMG para o conjunto do ano atribuídos aos navios que não os tenham
     utilizado, nos termos da Secção II do presente Anexo, ou os tenham perdido de
     qualquer outro modo, em conformidade com a fórmula estabelecida no n° 5 da
      Secção I, após ajustamento da fórmula em conformidade com as alíneas (a), (b) e
     (c) infra. Estes LMG suplementares podem ser redistribuídos por cada Parte pelos
     navios qualificados sob sua jurisdição, sem prejuízo das limitações e condições
     definidas nos n°s 3,4, 5, 6 e 7 da presente Secção.
     (a)     Aquando da redistribuição, não serão tidos em conta os navios que tenham
             perdido ou a que tenham sido confiscados LMG nos termos do presente
             número, nem os navios que solicitem LMG para o segundo semestre após
             o prazo fixado no n° 1 da Secção I.
     (b)     Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis, para efeitos de
             redistribuição ao abrigo da presente secção, proceder-se-á a ajustamentos,
             subtraindo desse número quaisquer mortalidades de golfinhos observadas
             provocadas pelos navios que perderam os seus LMG por força do n° 1 da
             Secção II.
     (c)     Antes de estabelecer o número de LMG disponíveis para efeitos de
             redistribuição ao abrigo da presente secção, o Director deduzirá um terço
             do LMGM, calculado rios termos do n° 5 da Secção I, a fim de o repartir
             pelos navios que solicitem um LMG para o segundo semestre antes do
             prazo estabelecido em conformidade com o n° 1 da Secção I. O Director
             repartirá os LMG para o segundo semestre proporcionalmente pelas
             Partes, com base na jurisdição exercida pelas respectivas Partes sobre os
             navios abrangidos pela presente alínea. Os LMG para o segundo semestre
             atribuídos a esses navios pelas Partes sob cuja jurisdição operam não serão
             superiores a um terço do LMGM calculado em conformidade com o n° 5
             da Secção I. Os navios em causa não poderão efectuar lanços dirigidos a
             golfinhos antes de 1 de Julho desse ano.
                                                                                          li
 ---pagebreak---  (3)      Qualquer Parte pode ajustar os LMG dos seus navios qualificados, que satisfaçam
          os requisitos fixados no n° 2 da Secção I do presente Anexo, quer para mais ou
          para menos, desde que não seja atribuído a nenhum navio um LMG ajustado
          superior em 50% ao seu LMG inicial, excepto se os resultados obtidos por esse
          navio cm matéria de redução da mortalidade dos golfinhos, medidos pelo PIA,
          superem em 60% os resultados do conjunto da frota internacional, determinados
         pelo PIA com base nos dados dos anos anteriores. As Partes que procedam a
          ajustamentos deste tipo desse facto notificarão o Director, o mais tardar em 1 de
         Maio, não podendo nenhum ajustamento produzir efeitos antes de o Director ter
         sido notificado.
 (4)     Nenhuma Parte poderá ajustar para mais o LMG inicial de um navio, se o PIA
         determinar, e a Parte com jurisdição sobre o navio concordar, que nesse ano ou no
         ano anterior:
         (a)     O navio pescou sem observador a bordo;
         (b)     O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos sem LMG;
         (c)     O navio efectuou lanços dirigidos a golfinhos após ter atingido o seu
                 LMG;
         (d)     O navio efectuou, intencionalmente, lanços dirigidos a uma população de
                 golfinhos proibida;
         (e)     O capitão, a tripulação ou o proprietário do navio cometerem uma das
                 infracções descritas na alínea (f) do n° 6 do Anexo II do presente Acordo;
         (f)     O navio efectuou um lanço nocturno sancionável; ou
         (g)     O navio utilizou explosivos durante qualquer fase das operações de pesca
                 em que estavam em causa golfinhos.
Para as infracções descritas nas alíneas (a), (b), (c), (d), (f), e (g), considerar-se-á que as
Partes concordaram se não apresentarem objecção ao PIA no prazo de seis meses após
terem sido notificadas pelo PIA de uma eventual infracção. Para a infracção descrita na
 alínea (e), considerar-se-á que as Partes concordaram se não apresentarem objecção ao
PIA no prazo de doze meses após a notificação.
(5)     Nenhum navio será elegível para uma nova atribuição de LMG por uma Parte se
         não mantiver a bordo, durante todo o ano, todas as artes e equipamentos
         requeridos para a protecção dos golfinhos; além disso, não poderá ser feita uma
         nova atribuição a um navio que tenha excedido o seu LMG inicial antes de 1 de
         Abril, a não ser que a Reunião das Partes decida, em consulta com o PIA, que a
         superação resulta de um caso de força maior ou de circunstâncias extraordinárias.
(6)      Excepto recomendação contrária do PIA, para qualquer navio que, num dado ano,
         exceda o seu LMG, eventualmente ajustado nos termos do presente Anexo, o
        montante da superação acrescido de 50% desse montante será deduzido, da forma
        prescrita pelo PIA, dós LMG atribuídos para os anos seguintes a esse navio por
        uma Parte sob cuja jurisdição o navio opera.
                                                                                                2i
 ---pagebreak--- (7)      Se, em qualquer momento, atingir ou exceder o séu LMG, eventualmente ajustado
        nos termos do presente Anexo,'um navio suspenderá imediatamente as suas
         actividades de pesca do atum associado a golfinhos.
 4.   EXECUÇÃO
 (1)      As Partes velarão por que, aquando da execução do sistema LMG estabelecido
        pelo presente Anexo, não sejam excedidos os limites anuais de mortalidade por
        população de golfinhos, estabelecidos no Anexo III.
(2)     Em casos de circunstâncias pouco comuns ou extraordinárias não previstas no
        presente Anexo, as Partes podem, de acordo com as recomendações do PIA,
        adoptar as medidas necessárias, em conformidade com o disposto no presente
        Anexo, afimde aplicar o sistema LMG.
(3)     Se a mortalidade num dado ano aumentar acima de níveis considerados
        significativos pelo PIA, este último recomendará que as Partes se reúnam para
       examinar e identificar as causas de mortalidade e formular medidas para enfrentar
     f tais causas.                                 I
                                         ANEXOv
                           CONSELHO CIENTÍFICO CONSULTIVO
(1)    As Partes manterão o Conselho Científico Consultivo constituído por técnicos,
       estabelecido em conformidade com o Acordo de La Jolla, para assistir o Director
       em questões relativas à investigação com vista a:
       (a)      Alterar a actual tecnologia das redes de cerco com retenida, a fim de
                reduzir as probabilidades de provocarem a morte dos golfinhos;
       (b)      Procurar meios alternativos para capturar os grandes atuns albacora.
(2)    As funções e responsabilidades do Conselho Científico serão as seguintes:
       (a)      Reunir-se pelo menos uma vez por ano;
       (b)      Examinar os planos, as propostas e os programas de investigação da
                CIAT, afimde atingir os objectivos definidos no n° 1 supra;
       (c)      Aconselhar o Director quanto ao planeamento, à realização e à orientação
                da investigação, afimde atingir os objectivos definidos no n° 1 supra; e
        (d)     Auxiliar o Director a encontrar fontes definanciamentopara realizar a
                investigação.
(3)    O Conselho Científico será constituído por um máximo de 10 membros, dos quais
       não mais de dois por país, seleccionados de entre a comunidade internacional de
       cientistas, peritos em artes de pesca, agentes do sector jdas pescas e ambientalistas.
                                                                                              *V
 ---pagebreak---     Os membros serão propostos pelo Director, com'base nos seus conhecimentos
    técnicos, sendo cada um sujeito àaprovação das Partes.
                                    ANEXO VI
                 COMITÉS CIENTÍFICOS CONSULTIVOS NACIONAIS
(1) As funções dos Comités Científicos Consultivos Nacionais (CCCN),
    estabelecidos em conformidade com o, artigo XI do presente Acordo, consistirão,
    nomeadamente, no seguinte:
    (a)    Receber e examinar os dados pertinentes, incluindo os dados fornecidos
           pelo Director às autoridades nacionais;
    (b)    Aconselhar e recomendar aos seus respectivos governos medidas e acções
           a adoptar para efeitos de conservação e de gestão dos recursos vivos
           marinhos na Área do Acordo;
    (c)    Formular recomendações, para os seus respectivos governos, sobre as
           necessidades de investigação, incluindo a investigação sobre os
           ecossistemas, os efeitos dos factores climatéricos, ambientais e
           socioeconómicos e os efeitos da pesca, bem como sobre as medidas
           contempladas no presente Acordo, as técnicas e práticas de pesca e a
           investigação sobre a tecnologia das artes, incluindo a concepção e
           utilização de artes de pesca selectivas, respeitadoras do ambiente e que
           ofereçam uma boa relação eficiência/custos, e sobre a coordenação e
           realização da investigação;
    (d)    Proceder, até 1998 ou o mais rapidamente possível após essa data, a
           exames e avaliações científicas dos progressos realizados para atingir o
           objectivo de obter até 2001 urna mortalidade anual por unidade
           populacional de 0,1% da N m / n e formular as recomendações adequadas
           para os seus governos quanto a tais exames e avaliações, bem como
           avaliações suplementares em 2001 conformes ao presente Acordo;
    (e)    Assegurar uma troca de dados completa, regular e atempada entre as
           Partes e os CCCN sobre as capturas de atum e espécies associadas, bem
           como capturas acessórias, incluindo os dados sobre a mortalidade dos
           golfinhos, a fim de formular recomendações em matéria de conservação e
           de gestão dirigidas aos seus governos, assim como recomendações em
           matéria de aplicação e investigação científica,' sem violar a
           confidencialidade dos dados comerciais confidenciais;
    (f)    Consultar outros peritos, na medida do necessário, para reunir o máximo
           de informações que possam ser úteis para atingir os objectivos do presente
           Acordo; e
    (g)    Desempenhar outras funções de que possam ser incumbidos pelos seus
           respectivos governos.
                                                                                      %<
 ---pagebreak--- (2)  Os relatórios dos CCCN, incluindo os das suas reuniões de cooperação, serão
     colocados à disposição das Partes e do público, no respeito de quaisquer
     requisitos em matéria de confidencialidade.
(3)  Para além das reuniões realizadas em conformidade com o n° 3 do artigo XI, o
     Director pode convocar reuniões com vista a facilitar consultas entre os CCCN.
(4) As reuniões dos CCCN terão por objectivo:
    (a)      Trocar informações;
    (b)     Examinar a investigação realizada pela CIAT para atingir os objectivos do
            presente Acordo; e
    (c)     Formular recomendações para o Director quanto ao futuro programa de
            investigação destinado a atingir os objectivos do presente Acordo.
(5) Os membros do CCCN de qualquer Parte que participem nas reuniões serão
    designados por essa Parte.
                                     ANEXO VII
                      PAINEL INTERNACIONAL DE AVALIAÇÃO
(1)  Para efeitos do artigo XII do presente Acordo, o Painel Internacional de Avaliação
    (PIA) terá as seguintes funções:
    (a)     Todos os anos, estabelecer uma lista dos navios qualificados para a
            obtenção de LMG, nos termos do Anexo IV;
    (b)     Analisar os relatórios que lhe sejam apresentados, relativos a todas as
            viagens de pesca do atum realizadas por navios abrangidos pelo presente
            Acordo;
    (c)     Identificar as eventuais infracções, com base numa lista das eventuais
            infracções aprovada pela Reunião das Partes;
    (d)     Informar cada Parte, por intermédio do Director, das eventuais infracções
            cometidas por navios que arvorem seu pavilhão ou sob sua jurisdição, e
            receber dessa Parte informações sobre as acções adoptadas;
    (e)     Manter e actualizar os relatórios sobre as acções adoptadas pelas Partes
            para proporcionar aos capitães de pesca uma formação adequada e manter
            uma lista dos capitães determinados a cumprir os requisitos estabelecidos
            em matéria de exercício de funções, com base nas informações fornecidas
            por cada uma das Partes;
    (0      Recomendar à Reunião das Partes medidas pertinentes para atingir os
            objectivos do presente Acordo, nomeadamente os relativos à utilização das
            artes, equipamento e técnicas de pesca, atendendo ao melhoramento das
                                                                                        tí
 ---pagebreak---             tecnologias, bem como à adopção de incentivos adequados para que os
            capitães e as tripulações cumpram os objectivos do presente Acordo;
    (g)      Preparar c fornecer à Reunião das Partes um relatório anual sobre os
            aspectos operacionais da frota relacionados com a aplicação do presente
            Acordo, incluindo um resumo das eventuais infracções identificadas e das
            acções adoptadas pelas Partes;
    (h)     Recomendar às Partes formas de reduzir progressivamente a mortalidade
            acidental dos golfinhos nas pescarias exercidas na Área do Acordo; e
    (i)     Desempenhar outras funções determinadas na Reunião das Partes.
(2) O PIA será constituído por representantes das Partes (membros governamentais),
    três representantes de organizações ambientais não governamentais com
    experiência reconhecida em matérias abrangidas pelo presente Acordo e
    escritórios no território de uma Parte, e três representantes da indústria do atum
    que opera sob a jurisdição de uma das Partes na Área do Acordo ("membros não
    governamentais").
(3) Os membros não governamentais assumirão as suas funções durante um período
    de dois anos, a partir da primeira reunião do PIA imediatamente após a sua
    eleição.
(4) Os membros não governamentais serão eleitos em conformidade com o seguinte
    processo:
    (a)     Antes do termo do mandato de um membro não governamental, as
            organizações não governamentais em causa podem apresentar os seus
            candidatos ao Director, 60 dias antes do termo do referido mandato. Cada
            candidatura deve ser acompanhada de um currículo, Os membros não
            governamentais em funções podem ser nomeados por períodos adicionais.
    (b)     O Director transmite as candidaturas, por escrito, às Partes no prazo de 10
            dias após a sua recepção. As Partes enviam as suas votações ao Director
            no prazo de 20 dias após o envio das candidaturas pelo Director. Serão
            eleitos os candidatos de cada sector não governamental que obtenham a
            maioria dos votos; o candidato que obtenha o quarto lugar será designado
            como membro suplente. Em caso de empate, o Director solicitará uma
            nova votação das Partes com vista a determinar o membro e o suplente.
    (c)     Se um posto não governamental ficar livre em permanência, na sequência
            de óbito ou demissão ou não participação em três reuniões consecutivas do
            PIA, o suplente ocupará o lugar durante o período restante do mandato. O
            candidato que tenha obtido o quinto lugar na votação referida nas alíneas
            (a) e (b) será designado como suplente. Caso se verifiquem vagas
            suplementares, o Director informará as organizações não governamentais
            interessadas, de forma a que possam ser apresentados novos candidatos
            para a realização de um processo de eleição em conformidade com as
            alíneas (a) e (b).                         -
                                                                                        &
 ---pagebreak---       (d)     Os suplentes podem assistir às reuniões do PIA, não tendo contudo o
              direito de intervir se estiverem presentes todos os membros do seu
              respectivo sector.
(5)  O PIA rcunir-se-á pelo menos três vezes por ano, sendo uma das reuniões de
     preferência realizada aquando da Reunião ordinária das Partes.
(6)  O PIA pode convocar reuniões suplementares a pedido de, pelo menos, duas das
     Partes, desde que a maioria das Partes apoiem o pedido.
(7)  As reuniões do PIA serão presididas por um Coordenador, eleito pelos membros
     governamentais no início de cada reunião, que decidirá das questões de ordem.
     Qualquer membro terá o direito de solicitar que qualquer decisão tomada pelo
     Coordenador seja sujeita a adopção nos termos do n° 9 do presente Anexo.
(8)  As reuniões realizar-se-ão em espanhol e inglês, sendo os documentos do PIA
     também redigidos nas duas línguas.
(9)  As decisões das reuniões do PIA serão adoptadas por consenso entre os membros
     governamentais.
(10) Para poder assistir às reuniões do PIA, deverão ser observados os seguintes
     requisitos:
     (a)     Não existirão restrições quanto ao número de pessoas que uma Parte pode
             incluir na sua delegação para participar numa reunião do PIA.
     (b)     Qualquer Estado membro da CLAT ou signatário do presente Acordo pode
             ser representado por um observador.
     (c)     Qualquer Estado não-membro da CLAT e qualquer Estado ou organização
             regional de integração económica não signatários do presente Acordo
             podem, após notificação prévia dos membros governamentais doPIA, ser
             representados por um observador, excepto se qualquer membro
             governamental do PIA apresentar uma objecção escrita.
     (d)     O Director pode, após notificação prévia dos membros do PIA, convidar
             representantes de organizações intergovernamentais na qualidade de
             observadores, excepto se qualquer membro governamental do PIA
             apresentar uma objecção escrita.
     (e)     Nos casos referidos nas alíneas (c) e (d), o Director não revelará a
             identidade da Parte que apresentou uma objecção.
     (f)     As delegações observadoras não serão constituídas por mais de dois
             membros, podendo, contudo, incluir um maior número de pessoas, sob
             reserva de aprovação por dois terços dos membros governamentais do
             PIA.
(11) Em casos de urgência, e sem prejuízo do disposto non" 9 do presente Anexo, o
     PIA pode adoptar decisões por correspondência, mediante votação dos membros
     governamentais, em conformidade com o seguinte processo:
 ---pagebreak---       (a)    A proposta será circulada, por escrito, por todos os membros do PIA,
              acompanhada de toda a documentação pertinente, pelo meãos catorze dias
              antes da data prevista para a entrada em vigor da resolução, acção ou
             medida; os votos serão transmitidos ao Director o mais tardar sete dias
              antes da data proposta para a sua entrada em vigor;
      (b)    A proposta será considerada urgente, excepto objecção escrita contrária de
             uma simples maioria dos membros governamentais; a proposta será aceite,
             excepto objecção escrita de um dos membros governamentais; e
     (c)     O Director fará circular a proposta e a respectiva documentação, receberá e
             contará os votos, e informará os membros do PIA dos resultados da
             votação imediatamente após o seu fecho.
(12) O Director desempenhará as funções de Secretário, que incluem:
     (a)     A prestação de apoio para convocar e organizar as reuniões do PIA;
     (b)     A apresentação das informações requeridas pelo PIA para assumir as suas
             funções e responsabilidades, incluindo dos formulários do PIA e dos
             formulários com os dados recolhidos no terreno relativos às actividades
             dos navios, à mortalidade dos golfinhos e à presença, condição e utilização
             de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhos;
     (c)     A elaboração das actas de todas as reuniões e a redacção de relatórios
             especiais e documentos relativos às actividades do PIA;
     (d)     A submissão à consideração de cada Parte das recomendações e
             informações sobre as eventuais infracções identificadas pelo PIA em
             relação aos navios sob sua jurisdição;
     (e)     A distribuição pelo PIA das informações recebidas das Partes relativas às
             acções adoptadas relativamente às eventuais infracções identificadas pelo
             PIA;
     (f)     A publicação do relatório anual do PIA e a sua divulgação ao público, em
             conformidade com as instruções dadas na Reunião das Partes;
     (g)   . A apresentação aos membros do PIA das informações enviadas pelas
             Partes, referidas na alínea (e) do n° 1 do presente Anexo; e
     (h)     O desempenho de outras tarefas necessárias para o cumprimento das
             funções do PIA, determinadas pelas Partes.
(13) As regras processuais do PIA podem ser alteradas pela Reunião das Partes. As
     alterações podem ser recomendadas pelo PIA.
(14) Os membros do PIA e outros participantes, convidados a assistir às reuniões na
     qualidade de observadores, tratarão as informações apresentadas nas reuniões em
     conformidade com as disposições em matéria de confidencialidade estabelecidas
     no artigo XVIII do presente Acordo.
                                                                                         Aï
 ---pagebreak---                                       ANEXO v m
                 REQUISITOS APLICÁVEIS ÀS ACTIVIDADES DOS NAVIOS
(1 )    Para efeitos do presente Anexo, entende-se por:
       (a)     "Pano", uma secção da rede com, aproximadamente, 6 braças de
              profundidade.
       (b)    "Retrocesso*', a manobra de libertação dos golfinhos capturados que
              consiste em fazer marcha atrás com o(s) motor(es) aquando da alagem da
              rede, de modo a que a rede permaneça na água e forme um canal e que a
              cortiçada submirja no ápice do canal assim formado.
       (c)    "Troco", uma secção de cortiçada agrupada.
       (d)    "Ensacamento", a parte do processo de pesca em que as capturas são
              concentradas perto da superfície para serem carregadas a bordo do navio.
(2)    Requisitos em matéria de equipamentos e artes para a protecção dos golfinhos
Os navios com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas
americanas), que operem na área do Acordo, observarão os seguintes requisitos:
       (a)    Terão a bordo uma rede de cerco com retenida equipada com um painel de
              protecção dos golfinhos (PPG) com as seguintes características:
                 i.     Um comprimento mínimo de 180 braçadas (medidas antes da
                       instalação). Contudo, o comprimento mínimo do PPG nas redes
                       com mais de 18 panos deve ser determinado com um rácio de 10
                       braçadas de comprimento para cada pano de profundidade da
                       rede. O PPG deve ser instalado de forma a cobrir o canal de
                       retrocesso ao longo da cortiçada, começando na extremidade
                       (mais afastada do navio) do último troço puxado na proa e
                       continuando até pelo menos dois terços da distância entre o ápice
                       do canal de retrocesso e o ponto em que a rede está amarrada ao
                       navio na popa. O PPG será constituído por malhas pequenas que,
                       quando estiradas, não excederão 11/4 polegadas (3,2 cm) e se
                       prolongarão da cortiçada até uma profundidade mínima de dois
                       panos.
                 ii.    Cada extremidade será identificada por uma marcação facilmente
                       visível.
                 iii.   O diâmetro dos espaços entre as cortiças ou a cortiçada e as
                       malhas pequenas não excederá 13/8 polegadas (3,5 cm).
      (b)     Terão pelo menos três lanchas em estado de funcionamento. Todas as
              lanchas em estado de funcionamento estarão equipadas com malhetas ou
              mastros de arrasto e cabos de reboque;
                                                                                         V>
 ---pagebreak---        (c)     Terão uma balsa adequada, em estado de funcionamento, para efeitos de
               observação e salvamento dos golfinhos;
       (d)     Terão, pelo menos, dois pares de óculos de mergulho adequados, em
               estado de funcionamento, para observação debaixo de água; e
       (e)     Terão um projector de grande alcance, em estado de funcionamento, com
               uma potência mínima de 140 000 lúmens.
(3)    Requisitos e proibições em matéria de protecção e libertação dos golfinhos
Os navios com capacidade de carga superior a 363 toneladas métricas (400 toneladas
americanas) que operem na Área do Acordo:
       (a) • Efectuarão uma manobra de retrocesso sempre que sejam capturados
               golfinhos num lanço, até que deixe de sèr possível retirar os golfinhos
               vivos da rede através deste processo. Pelo menos um tripulante participará
               na operação de libertação dos golfinhos durante a manobra de retrocesso;
       (b)     Continuarão a desenvolver esforços para libertar quaisquer golfinhos vivos
               ainda na rede após o processo de retrocesso, de forma a que os golfinhos
               sejam libertados antes do início do processo de ensacamento;
       (c)     Não ensacarão nem enchalavarão golfinhos vivos;
       (d)     Evitarão ferir ou matar golfinhos capturados durante as operações de
              pesca;
       (e)     Concluirão a manobra de retrocesso o mais tardar trinta minutos após o
               ocaso, determinado por uma fonte precisa e fiável aprovada pelas Partes.
               Um lanço que não satisfaça este requisito é considerado um lanço
               nocturno;
       (f)     Não utilizarão nenhum tipo de explosivo durante nenhuma fase de uma
               operação de pesca em que estejam em causa golfinhos (os fogachos
               submarinos não são considerados explosivos);
       (g)     Cessarão os lanços dirigidos a golfinhos logo que seja atingido o seu
               LMG;
       (h)     Não realizarão intencionalmente lanços dirigidos a golfinhos se o navio
               não dispuser de LMG;
       (i)     Procederão a um alinhamento periódico da rede para assegurar que o
               painel de protecção dos golfinhos se encontre na posição correcta durante
               a manobra de retrocesso, com base nos critérios estabelecidos pelo PIA.
E de sublinhar que os requisitos supramencionados não devem colocar a tripulação em
situações que apresentem riscos desnecessários para a sua segurança pessoal.
(4)    Excepções
                                                                                          yi
 ---pagebreak--- Os navios sem LMG ficam isentos dos requisitos estabelecidos no n° 2 do presente
Anexo, bem como da obrigação de proceder à manobra de retrocesso mencionada no n° 3
do presente Anexo, excepto disposição contrária da Parte sob cuja jurisdição operem.
Todos os navios que capturem golfinhos acidentalmente devem tentar libertar os
golfinhos, através de todos os meios à sua disposição, incluindo o aborto do lanço,
atendendo aos requisitos definidos no n° 3 do presente Anexo.
(5)    Tratamento dos observadores
Os capitães, a tripulação e outro pessoal a bordo cumprirão as suas responsabilidades
quanto à presença de observadores nos seus navios, nos termos do n° 6 do Anexo II.
(6)    Navios com menos de 363 toneladas métricas (400 toneladas americanas)
Nenhum navio com uma capacidade de carga de 363 toneladas métricas (400 toneladas
americanas) ou menos pode intencionalmente efectuar lanços dirigidos a golfinhos.
                                        ANEXO IX
      ELEMENTOS DE UM PROGRAMA DE SEGUIMENTO E VERIFICAÇÃO DO ATUM
(1)     Nos termos do n° 1, alínea f), do artigo V, as Partes estabelecerão um programa de
       seguimento e verificação do atum capturado pelos navios na Área do Acordo, com
       base nos seguintes elementos:
       (a)    Utilização de cálculos de peso para seguir o atum capturado,
              desembarcado, transformado e exportado;
       (b)    Medidas suplementares para melhorar a cobertura actualmente oferecida
              pelos observadores, incluindo o estabelecimento de critérios de formação e
              para melhorar as capacidades e os processos em matéria de controlo e
              comunicação de dados;
       (c)    Designação da localização dos porões nos navios, assim como dos
              processos de selagem dos mesmos, de controlo e certificação tanto no
              convés como debaixo do convés, ou de métodos igualmente eficientes;
       (d)     Comunicação, recepção e armazenagem em bases de dados das
              transmissões por rádio ou telecópia dos navios, que contenham
               informações relacionadas com a seguimento e a verificação dos referidos
               atuns;
       (e)     Verificação e seguimento em terra do atum durante todo o processo de
               pesca, transbordo e enlatamento, com base nos registos das viagens do
               Programa de Observadores a Bordo;
       (f)     Recurso a auditorias periódicas e verificações no terreno no respeitante a
              produtos de atum capturados, desembarcados e transformados; e
                                                                                           òl
 ---pagebreak---       (g)     Medidas para o acesso atempado aos dados pertinentes.
(2)   Cada Parte aplicará o programa no seu território, relativamente aos navios sob sua
      jurisdição e nas zonas marinhas sob as quais exerce a sua soberania ou direitos
      soberanos e jurisdição.
                                        ANEXO X
 DIRECTRIZES E CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE OBSERVADORES NAS REUNIÕES
                                       DAS PARTES
(1)   O Director convidará para as Reuniões das Partes, convocadas nos termos do
      artigo VIII, as organizações intergovernamentais cujo trabalho seja relevante para
      efeitos de aplicação do presente Acordo, assim como Partes não contratantes cuja
      participação seja susceptível de fomentar a aplicação do presente Acordo.
(2)   As organizações não governamentais (ONG) com experiência reconhecida nas
      matérias abrangidas pelo presente Acordo poderão participar na qualidade de
      observadores em todas as Reuniões das Partes convocadas nos termos do Artigo
      VIII, com exclusão das Reuniões realizadas em sessão executiva ou das Reuniões
      dos chefes de delegação.
(3)   Qualquer ONG que pretenda participar na qualidade de observador numa reunião
      das Partes notificará o Director da sua intenção, pelo menos 50 dias antes da
      Reunião. O Director notificará as Partes dos nomes das ONG em causa pelo
      menos 45 dias antes do início da Reunião.
(4)   Se uma Reunião das Partes se realizar num prazo,inferior a 50 dias a contar da
      notificação, o Director terá uma maior flexibilidade quanto ao prazo para o envio
      dos convites.
(5)   Uma ONG que pretenda participar na ,qualida4e de observador pode fazê-lo,
      excepto se a maioria das Partes apresentar uma objecção formal escrita, pelo
      menos 30 dias antes do início da Reunião em causa.
(6)   Qualquer observador participante pode:
      (a)     Assistir às reuniões,/ sem prejuízo do n° 2 do presente Anexo, mas não
              pode votar;
      (b)     Intervir oralmente durante as reuniões, após autorização do Presidente;
      (c)     Distribuir documentos na Reunião, sob reserva da aprovação do
              Presidente; e
      (d)     Se for caso disso, exercer outras actividades, com a aprovação do
              Presidente.
                                                                                         33
 ---pagebreak--- (7) O Director pode exigir que os observadores das ONG paguem taxas razoáveis e
    assumam os custos ligados à sua participação (por exemplo, despesas com
     fotocópias).
(8) Todos os observadores autorizados a participar numa Reunião das Partes
    receberão por correio ou outra via toda a documentação geralmente comunicada
    às Partes, excepto a documentação que contenha dados comerciais confidenciais.
(9) Os observadores autorizados a participar numa Reunião das Partes observarão
    todas as regras e processos aplicáveis aos outros participantes na Reunião.
                                                                                   3H
 ---pagebreak---                                                               ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 787 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                         03 11 06 14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-793-PT-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo