CELEX: C1997/040/13
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Setembro de 1996, por Giorgio Bernardi do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, de 11 de Julho de 1996, no processo T-146/95 que opôs o Parlamento Europeu a Giorgio Bernardi (Processo C-303/96 P)

N ? C 40/6           LP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8 . 2 . 97
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                       serva, em todo o caso, do respeito pelo limite máximo
                       (Terceira Secção )                                 das «pequenas quantidades » previsto nessa disposição.
                  de 12 de Dezembro de 1996                        (') JO n°. C 64 de 2 . 3 . 1996 .
no processo C-10/96 ( pedido de decisão prejudicial apre­
sentado pelo Conseil d'État da Bélgica): Ligue royale belge
pour la protection des oiseaux ASBL, Société d'études or­
nithologiques AVES ASBL contra Região da Valónia, sen­
do interveniente Fédération royale ornithologique belge                              DESPACHO DO TRIBUNAL
                            ASBL (M                                                           ( Quarta Secção )
(Directiva 79/409/CEE do Conselho, relativa a conserva­                               de 12 de Dezembro de 1996
ção das aves selvagens — Proibição de captura — Derro­
                             gações)                               no processo C-49/96 P: Nicolaus Progoulis contra Comis­
                                                                                  são das Comunidades Europeias (')
                         ( 97/C 40/ 11 )
                                                                        (Funcionário — Recurso manifestamente inadmissível)
                 (Língua do processo : francês)                                                  ( 97/C 40/ 12
                                                                                     (Língua do processo: francês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-10/96, que tem por objecto um pedido diri­           No processo C-49/96 P, Nicolaus Progoulis ( advogados :
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177 ? do         Konstantinos Adamantopoulos e Vassilios Akritidis ), que
Tratado CE, pelo Conseil d'État da Bélgica , destinado a           tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre a       despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância
Ligue royale belge pour la protection des oiseaux ASBL, a          das Comunidades Europeias ( Quinta Secção ) em 15 de De­
Société d'études ornithologiques AVES ASBL e a Região              zembro de 1995 , Progoulis/Comissão (T-131 /95 , Colectâ­
da Valónia , sendo interveniente Fédération royale ornitho­        nea , p. 11-907), sendo recorrida a Comissão das Comuni­
logique belge ASBL, uma decisão a tíulo prejudicial sobre          dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida
a interpretação dos artigos 5 ?, 9 ? e 18 ? da Directiva 79/       por Bertrand Wägenbaur), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979 , relativa à
                                                                   Secção ), composto por J. L. Murray ( relator ), presidente
conservação das aves selvagens (JO n ? L 103 de 25 . 4 .           de secção, C. N. Kakouris e H. Ragnemalm, juízes; advo­
1979 , p. 1 ; EE 15 F2, p . 125 ), o Tribunal de Justiça ( Ter­    gado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu , em
ceira Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida,            12 de Dezembro de 1996 , um despacho cuja parte decisó­
presidente de secção, C. Gulmann ( relator ), e J.-P. Puisso­      ria é a seguinte :
chet, juízes; advogado-geral : N. Fennelly ; secretário : H.
von Holstein, secretário-adjunto, proferiu , em 12 de De­          1 . O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissí­
zembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a se­                  vel.
guinte :
                                                                   2 . O recorrente é condenado nas despesas do presente
1 . A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril                     processo.
    de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e
    nomeadamente o seu artigo 9 o., n°. 1 , alínea c), deve        (') JO n . C 108 de 13 . 4 . 1996 .
    ser interpretado no sentido de que um Estado-membro
    não pode autorizar, de modo degressivo e limitado no
    tempo, a captura de certas espécies protegidas, para
    permitir que os amadores abasteçam os seus viveiros
    de aves, tendo em conta que a criação e a reprodução           Recurso interposto, em 17 de Setembro de 1996, por Gior­
    em cativeiro dessas espécies são possíveis mas ainda           gio Bernardi do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
    não realizáveis em grande escala uma vez que numero­           das Comunidades Europeias, Terceira Secção, de 11 de Ju­
    sos amadores seriam obrigados a alterar as suas insta­         lho de 1996, no processo T-146/95 que opôs o Parlamento
     lações e os seus hábitos.                                                        Europeu a Giorgio Bernardi
                                                                                          ( Processo C-303/96 P
2 . As autoridades nacionais estão, por força da Directiva
     79/409/CEE , e em especial do seu artigo 9 ", n ". í ,                                       ( 97/C 40/ 13
     alínea c), autorizadas a permitir a captura de espécies
     protegidas para evitar, nas criações de aves para efeitos      Deu entrada, em 17 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
     recreativos, os inconvenientes da consanguinidade que         Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
     resultaria de demasiados cruzamentos endógenos, des­           por Giorgio Bernardi , representado por Giancarlo Lattan­
     de que não exista outra solução satisfatória, entenden­        zi , advogado no foro de Massa-Carrara ( Itália ) com domi­
     do-se que o número de aves que podem ser capturadas            cílio escolhido no Luxemburgo, 33 rue Godchaux, do
     deve ser fixado no limite do que for objectivamente            acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
     necessário para obviar a esses inconvenientes, sob re­         des Europeias, Terceira Secção , de 11 de Julho de 1996 ,
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 40/7
no processo T-146/95 , que opôs o Parlamento Europeu a                2 . Se assim não for, se o Tribunal de Justiça reservar para
Georgio Bernardi (').                                                      si essa competência, por razões, por exemplo, de uni­
                                                                           formização da aplicação das normas comunitárias, os
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     factos, tal como foram descritos pelo Estado demanda­
— declarar a admissibilidade e o mérito do presente re­                    do na sua alegação da excepção e que foram julgados
      curso ,
                                                                           provados na decisão n ? 5943/1994 deste tribunal , resu­
                                                                           midamente indicados no parágrafo anterior da presen­
— anular o acórdão proferido,                                              te decisão, ou alguns desses factos — e, nesse caso,
                                                                           quais — são susceptíveis de obstar ao sucesso do pedi­
— avocar o processo e dar provimento aos pedidos já fei­                   do baseado em violação do artigo 25 ?, n ? 1 , da Segun­
      tos ,                                                                da Directiva 77/91 /CEE do Conselho (')?
— adoptar eventualmente outras medidas .
                                                                      (') JO n ? L 26 de 30 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
— Incompetência do Tribunal de Primeira Instância para
       basear o recurso com o fundamento no artigo 173 ? do
       Tratado : No caso em apreço o recurso diz respeito ao          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
       processo de nomeação do Provedor Europeu e, deste              High Court of Justice, Queen's Bench División, de 10 de
       modo, a uma matéria nova , daí a aplicação ou do               Outubro de 1996, no processo entre The Queen e Medici­
       artigo 43 ? do Tratado CEEA ( segundo o qual «o Tri­           nes Control Agency, ex parte: Generics ( UK ) Limited, in­
       bunal de Primeira Instância é competente para decidir                          terveniente: E. R. Squibb & Sons
       qualquer outro caso previsto em disposição adicional »)                                ( Processo C-368/96 )
       ou do princípio geral de competência « por matéria »
       ( sendo o juramento do Provedor Europeu prestado pe­                                        ( 97/C 40/ 15
       rante o Tribunal de Justiça ).
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— ( Subsidiariamente ) Violação do direito comunitário.               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                      do High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 10
(') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 15 .                          de Outubro de 1996, no processo entre the Queen e Medi­
                                                                      cines Control Agency, ex parte : Generics ( UK ) Limited, in­
                                                                      terveniente: E. R. Squibb & Sons, que deu entrada na Se­
                                                                      cretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de
                                                                       1996 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Efeteio Athinon ( Primeira Secção ) (tribunal de segunda               O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita
instância de Atenas ), por decisão proferida em 6 de Junho            ao Tribunal que se pronuncie sobre as seguintes questões :
de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre Ale­
xandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helénico               1 . a ) Qual é o significado da expressão « essencialmente
e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeicheirisseon                         similar » para efeitos do artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ),
AE, por outro; interveniente: Athinaíki Chartopoiia AE e                        subalínea iii ), da Directiva 65/65/CEE do Conselho
                                 outros
                                                                                de 26 de Janeiro de 1965 , relativa à aproximação
                                                                                das disposições legislativas, regulamentares e admi­
                         (Processo C-367/96 )                                   nistrativas, respeitantes às especialidades farmacêu­
                             ( 97/C 40/ 14 )                                    ticas H ( alterada )? Em especial , ao procurar deter­
                                                                                minar, para esse feito, se um medicamento
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           ( produto B ) é essencialmente similar a um medica­
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, po decisão de                      mento que tenha sido autorizado na Comunidade
 6 de Junho de 1996 do Efeteio Athinon, no processo entre                       6/10 anos antes, de acordo com o direito comuni­
 Alexandros Kefalas e outros, por um lado, e Estado Helé­                       tário em vigor ( produto A ), por referência a que
 nico e Organismos Oikonomikis Anasugkrotisis Epeichei­                         características físicas ou outras ou a que proprieda­
 risseon AE, por outro, em que são intervenientes : Athinaí­                    des dos medicamentos em questão deve esse signi­
 ki Chartopoiia AE e outros, que deu entrada na Secretaria                      ficado ser determinado ?
 do Tribunal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .                         b ) Tem a autoridade competente de um Estado-mem­
 O Efeteio Athinon solicita ao Tribunal de Justiça que se                       bro algum poder discricionário na determinação
 pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :                           dos critérios de acordo com os quais deve ser re­
                                                                                solvida a questão de saber se o produto B é essen­
 1 . O órgão jurisdicional nacional tem a faculdade de                          cialmente similar ao produto A, e, se assim for, em
         aplicar uma disposição de direito interno ( no presente                 que medida ?
        caso, o artigo 281 ? do Código Civil para apreciar se
         um direito conferido pelas disposições comunitárias           2 . Pode o produto B ser autorizado nos termos do
         em discussão é exercido abusivamente pelo beneficiá­               artigo 4 ?, n ? 8 , alínea a ), subalínea iii ), da Directiva
         rio desse direito, ou existem outros princípios institu­           65/65/CEE ( alterada ) em relação :
         cionalizados ou reconhecidamente aceites em direito                a ) A todas as indicações para as quais o produto A
         comunitário — e quais são eles — em que o órgão ju­                     está autorizado no Estado-membro relevante à
         risdicional nacional se possa basear ?                                  data do pedido feito para o produto B; ou