CELEX: C1997/108/05
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 nos processos apensos C-88/95, C-102/95 e C-103/95 (pedidos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela): Bernardina Martínez Losada, Manuel Fernández Balado e José Paredes contra Instituto Nacional de Empleo (Inem) e Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) (Artigos 48º e 51º do Tratado CE - Artigos 4º, 48º e 67º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Subsídio de desemprego para pessoas com mais de 52 anos)

5 . 4 . 97            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/3
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                         ( Segunda Secção )                                                 ( Quinta Secção )
                    de 20 de Fevereiro de 1997                                       de 20 de Fevereiro de 1997
no processo C-l 14/94 : Intelligente systemen, Database            nos processos apensos C-88/95 , C-102/95 e C-103/95 (pe­
toepassingen, Elektronische diensten BV (IDE ) contra Co­          didos de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de
              missão das Comunidades Europeias (')                 Santiago de Compostela): Bernardina Martinez Losada,
                                                                   Manuel Fernández Balado e José Paredes contra Instituto
(Cláusula compromissória — Contrato relativo ao desen­             Nacional de Empleo (Inem ) e Instituto Nacional de la
volvimento de um suporte lógico — Pedido do pagamento                                 Seguridad Social (INSS ) (')
do saldo e de indemnização — Pedido reconvencional de
                 reembolso dos montantes pagos)                    (Artigos 48° e 51°. do Tratado CE — Artigos 4°., 48° .. e 67°.
                                                                   do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 — Subsídio de desem­
                            ( 97/C 108/04 )                                  prego para pessoas com mais de 52 anos)
                                                                                              ( 97/C 108/05 )
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                   (Língua do processo: espanhol)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 14/94, Intelligente systemen, Database             Nos processos apensos C-88/95 , C-102/95 e C-103/95 ,
toepassingen, Elektronische diensten BV ( IDE), sociedade          que têm por objecto três pedidos dirigidos ao Tribunal de
de direito neerlandês, com sede em Maassluis ( Países Bai­         Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
xos ), representada por J. A. M. van de Sande, advogado            Juzgado de lo Social de Santiago de Compostela ( Espa­
no foro de Roterdão, 102, Wijnhaven, Roterdão, contra              nha ), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : A. C. Jes­          jurisdicional entre, por um lado, Bernardina Martinez Lo­
sen e M. van der Woude ) que tem por objecto, por um               sada , Manuel Fernández Balado e José Paredes e, por ou­
lado, um pedido destinado a obter o pagamento do saldo             tro, Instituto Nacional de Empleo ( Inem ) e Instituto Na­
da subvenção máxima prevista pelo contrato celebrado en­           cional de la Seguridad Social ( INSS ), uma decisão a título
tre as partes e um pedido de indemnização e, por outro,            prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4 ?, 48 ? e 67?
um pedido reconvencional de reembolso dos montantes                do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de
pagos pela Comissão, o Tribunal de Justiça ( Segunda Sec­          Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segu­
ção ), composto por G. F. Mancini, presidente de secção,           rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha­
G. Hirsch e R. Schintgen ( relator ), juízes, advogado-geral :     dores não assalariados e aos membros da sua família que
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador princi­           se deslocam no interior da Comunidade, na versão ^Itera­
pal, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um acórdão              da e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 2001 /83 do
cuja parte decisória é a seguinte :                                Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO n ? L 230 de 22 . 8 .
                                                                   1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ), com a redacção dada pelo
                                                                   Regulamento ( CEE ) n ? 1248/92 do Conselho, de 30 de
 1 . A acção da Intelligente systemen, Database toepassin­         Abril de 1992 (JO n ? L 136 de 19 . 5 . 1992, p. 7), bem
      gen, Elektronische diensten BV (IDE) é julgada impro­        como dos artigos 48 ? e 51 ? do Tratado CE, o Tribunal de
      cedente.                                                     Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de
                                                                   Almeida , presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed­
                                                                   ward ( relator ), J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes, advo­
                                                                   gado-geral : C. O. Lenz, secretário : H. von Holstein, secre­
2 . A IDE é condenada a reembolsar á Comissão o mon­               tário-adjunto, proferiu, em 20 de Fevereiro de 1997, um
       tante de 533 456 ecus, acrescido de juros de 7,97% ao       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
      ano a contar de 29 de Julho de 1994.
                                                                   1 . Um subsídio como o previsto na lei geral sobre a segu­
                                                                        rança social espanhola para os desempregados com
 3 . A IDE é condenada nas despesas.                                    mais de 52 anos constitui uma prestação de desempre­
                                                                        go na acepção do artigo 4 o., n°.. 1 , do Regulamento
 (') JO n ? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                    (CEE) n°.. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
                                                                        1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança
                                                                        social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhado­
                                                                        res não assalariados e aos membros da sua família que
                                                                        se deslocam no interior da Comunidade, na versão al­
 ---pagebreak--- N? C 108/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 4 . 97
     terada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n" 2001 /         27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária
     /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , com a redac­         e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO
     ção dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1248/92 do                n ? L 299 de 31 . 12 . 1972, p. 32; versão portuguesa JO n ?
     Conselho, de 30 de Abril de 1992 .                            L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 24 ), na redacção que lhe foi dada
                                                                   pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à ade­
2 . O artigo 48 " do Regulamento (CEE) n". 1408/71 não é           são do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
     aplicável às prestações de desemprego.                        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n ? L 304 de
                                                                   30 . 10 . 1978 , pp. 1 e — texto alterado — 77; versão por­
3 . Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a          tuguesa JO n? L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 41 ), o Tribunal de
     condição imposta pelo artigo 67", n ". 3, do Regula­          Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray, presi­
     mento (CEE) n" 1408/71 , segundo a qual uma pessoa            dente da quarta secção, exercendo funções de presidente
     que tenha cumprido períodos de seguro noutro Esta­            da sexta secção, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn,
     do-membro só os pode invocar para obter uma presta­           G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Te­
     ção de desemprego no Estado em causa se neste tiver           sauro, secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em
     cumprido em último lugar períodos de seguro em con­           20 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
     formidade com as disposições da legislação desse Esta­        é a seguinte :
     do, está preenchida quando o interessado nele nunca
     exerceu qualquer actividade assalariada, embora te­           1 . O artigo 17", primeiro parágrafo, segunda frase,
     nham sido pagas contribuições em seu nome para os                  alínea c), da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
     regimes de seguro de doença e de prestações familiares             relativa à competência judiciária e à execução de deci­
     pelo organismo competente em matéria de desempre­                  sões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe
     go-                                                                foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 re­
                                                                        lativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
4. Os artigos 48 " e 51 " do Tratado CE, bem como o Re­                 do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor­
     gulamento (CEE) n ". 1408/71 , não se opõem a que                  te, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito
     uma legislação nacional exija, para a concessão de um              de um contrato celebrado verbalmente no comércio in­
     subsídio de desemprego previsto a favor de beneficiá­              ternacional, um pacto atributivo de jurisdição se consi­
     rios com mais de 52 anos, que o interessado tenha                  dera validamente concluído, á luz desta disposição,
     pago contribuições durante um período de quinze anos               pela ausência de reacção da outra parte contratante a
     para um regime de pensão de reforma num ou em vá­                  uma carta de confirmação do negócio que o seu co­
     rios Estados-membros.
                                                                        contratante lhe enviou, ou pelo pagamento repetido e
                                                                        sem contestação de facturas, quando estes documentos
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                       contêm uma menção previamente impressa indicando
                                                                        o lugar do foró, se esse comportamento corresponder
                                                                        a um uso que rege o domínio do comércio internacio­
                                                                        nal em que operam as partes em questão e se estas úl­
                                                                        timas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo . Com­
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                     pete ao órgão jurisdicional nacional verificar a
                                                                        existência desse uso bem como o conhecimento deste
                           ( Sexta Secção )                             pelas partes contratantes. Existe um uso num sector
                  de 20 de Fevereiro de 1997                            do comércio internacional quando, nomeadamente,
no processo C-106/95 (pedido de decisão prejudicial apre­               um certo comportamento é geralmente seguido pelas
                                                                        partes contratantes que operam nesse sector de activi­
sentado pelo Bundesgerichtshof): Mainschiffahrts-Genos­
                                                                        dade na conclusão de contratos de um certo tipo. O
senschaft Eg (MSG) contra Les Gravières Rhénanes
                               SARL H                                   conhecimento desse uso pelas partes contratantes con­
                                                                        sidera-se provado quando, nomeadamente, tinham an­
(Convenção de Bruxelas — Acordo relativo ao lugar de                    teriormente estabelecido relações comerciais entre si
  execução da obrigação — Pacto atributivo de jurisdição)               ou com outras partes que operam no sector comercial
                           ( 97IC 108/06 )                              em questão ou quando, neste sector, um certo compor­
                                                                        tamento é geral e regularmente seguido na celebração
                 (Língua do processo: alemão)                           de um certo tipo de contratos, de forma que pode ser
                                                                        considerado como uma prática consolidada.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             2 . A Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve ser in­
                                                                        terpretada no sentido de que um acordo verbal relativo
No processo C-106/95 , que tem por objecto um pedido di­                ao lugar de execução, que não visa determinar o lugar
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de               onde o devedo deverá cumprir efectivamente a presta­
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal               ção que lhe incumbe, mas exclusivamente estabelecer
de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 rela­                 um lugar de foro determinado, não se rege pelo
tiva à competência judiciária e à execução de decisões em               artigo 5 ", n ". 1 , da Convenção, mas sim pelo artigo 17"
matéria civil e comercial , pelo Bundesgerichtshof, destina­            desta última e só é válido se forem respeitadas as con­
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­           dições estabelecidas no mesmo artigo.
tre Mainschiffahrts-Genossenschaft Eg ( MSG ) e Les Gra­
vières Rhénanes SARL, uma decisão a título prejudicial             O JO nV C 137 de 3 . 6 . 1995 .
sobre a interpretação dos artigos 5 ?, n ? 1 e 17?, primeiro
parágrafo, segunda frase, alínea c ), da Convenção de