CELEX: E2020P0009
Language: pt
Date: 2020-07-10 00:00:00
Title: Ação intentada em 10 de julho de 2020 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega (Processo E-9/20) 2020/C 275/03

20.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 275/4
            
         
      Ação intentada em 10 de julho de 2020 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
      (Processo E-9/20)
      (2020/C 275/03)
      Em 10 de julho de 2020, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — B-1040 Bruxelles, e representado por Stewart Watson, Claire Simpson, Erlend M. Leonhardsen, Catherine Howdle e Carsten Zatschler, na qualidade de agentes do referido Órgão.
      O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:
      
                  1.
               
               
                  Declare que, ao manter em vigor disposições como as secções 6-11 (1) e 6-36 (2) da Lei relativa às sociedades anónimas, as secções 6-11 (1) da Lei relativa às sociedades de responsabilidade limitada e as secções 7-5 e 8-4 (5) da Lei relativa às instituições financeiras, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 31.o e 28.o do Acordo EEE, do artigo 1.o, n.o 1, do ato referido no anexo V, ponto 2, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União] e do artigo 2.o do ato referido no anexo XXII, ponto 8, do Acordo EEE (Décima Primeira Diretiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado).
               
            
                  2.
               
               
                  Condene o Reino da Noruega nas despesas do processo.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
      
      
                  —
               
               
                  Este pedido diz respeito a vários requisitos (de nacionalidade e/ou) de residência estabelecidos no direito das sociedades norueguês no que respeita às pessoas que ocupam determinadas funções de gestão em sociedades registadas e constituídas na Noruega. As disposições legislativas em causa exigem, de forma variável, que uma percentagem dos fundadores, gestores, membros do conselho de administração e membros da assembleia geral [administradores («corporate officers»)] das sociedades seja residente na Noruega. Simultaneamente, estas disposições determinam que os referidos requisitos de residência não se aplicam aos nacionais dos Estados do EEE, mas unicamente se estes residirem nesse Estado.
               
            
                  —
               
               
                  As disposições restringem, por conseguinte, a possibilidade de sociedades legalmente estabelecidas noutro Estado do EEE criarem e exercerem uma atividade empresarial na Noruega se os seus administradores não forem nacionais do EEE ou forem nacionais do EEE não residentes no EEE. Limitam igualmente a possibilidade de os nacionais do EEE não residentes no EEE agirem como administradores de sociedades norueguesas.
               
            
                  —
               
               
                  O Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») alega que as referidas disposições constituem, essencialmente, uma restrição injustificada à liberdade de estabelecimento na Noruega de sociedades constituídas em conformidade com a legislação de um Estado do EEE e que tenham a sua sede no EEE e que, por conseguinte, infringem o artigo 31.o do Acordo EEE. Além disso, estes requisitos são incompatíveis com a Diretiva 89/666/CEE. Por último, do ponto de vista das pessoas visadas, estas disposições infringem igualmente o artigo 28.o do Acordo EEE e o Regulamento (UE) n.o 492/2011.
               
            
                  —
               
               
                  O processo foi iniciado em 2014 por iniciativa do Órgão de Fiscalização. Desde então, no âmbito dos seus contactos com o Governo norueguês, com base, nomeadamente, numa notificação para cumprir de 4 de novembro de 2015 e num parecer fundamentado de 12 de outubro de 2016, o Governo norueguês explicou que os requisitos de residência se destinavam a garantir a acessibilidade à gestão das sociedades e a permitir às autoridades nacionais exercer a sua competência sobre estas sociedades.
               
            
                  —
               
               
                  O Governo norueguês considerou os requisitos necessários, adequados e apropriados para o efeito.
               
            
                  —
               
               
                  O Órgão de Fiscalização não concorda com esta posição, nomeadamente à luz de uma série de decisões do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça da UE, em que requisitos semelhantes foram considerados contrários ao artigo 31.o do Acordo EEE e ao artigo 49.o do TFUE, respetivamente.
               
            
                  —
               
               
                  Note-se que o Governo norueguês elaborou propostas destinadas a flexibilizar estes requisitos. A fase de consulta pública do processo legislativo foi concluída em 16 de janeiro de 2020. Estas propostas ainda não tinham sido adotadas no momento da apresentação do presente pedido.