CELEX: 32016D2058
Language: pt
Date: 2016-11-23 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE, Euratom) 2016/2058 da Comissão, de 23 de novembro de 2016, que altera a Decisão de Execução 2011/777/UE, Euratom que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA [notificada com o número C(2016) 7397]

25.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/38
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE, Euratom) 2016/2058 DA COMISSÃO
   de 23 de novembro de 2016
   que altera a Decisão de Execução 2011/777/UE, Euratom que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA
   
      
         [notificada com o número C(2016) 7397]
      
   
   (Apenas faz fé o texto na língua romena)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, segundo travessão,
   Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 390.o-B da Diretiva 2006/112/CE (2) do Conselho, a Roménia pode, nas condições que vigoravam neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar as operações enumeradas no anexo X, parte B, ponto 10, enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de dezembro de 2006; essas operações devem ser tidas em conta para efeitos da determinação da base dos recursos próprios IVA.
            
         
               (2)
            
            
               Com base na Decisão de Execução 2011/777/UE, Euratom da Comissão (3), a Roménia está autorizada a utilizar estimativas aproximadas para as operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10, da Diretiva 2006/112/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Por carta de 13 de abril de 2016 (4), a Roménia solicitou autorização para utilizar uma percentagem fixa da matéria coletável intermédia para o cálculo da base dos recursos próprios IVA relativamente às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10. A Roménia demonstrou que a percentagem histórica se manteve estável ao longo do tempo, pelo que deve ser autorizada a calcular a base dos recursos próprios IVA utilizando uma percentagem fixa, em conformidade com o pedido formulado.
            
         
               (4)
            
            
               Por motivos de transparência e de segurança jurídica, é adequado limitar temporalmente a vigência das autorizações.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, é adequado alterar em conformidade a Decisão de Execução 2011/777/UE, Euratom,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão de Execução 2011/777/UE, Euratom é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É aditado o seguinte artigo 1.o-A:
               «Artigo 1.o-A
               Em derrogação do artigo 1.o da presente decisão, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2020, a Roménia fica autorizada a utilizar 0,15 % da matéria coletável intermédia no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 10 (transporte de passageiros), da Diretiva 2006/112/CE»;
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               A presente decisão é aplicável entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2020.»
            
         Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Roménia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Kristalina GEORGIEVA
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
   
      (3)  Decisão de Execução 2011/777/UE, Euratom da Comissão, de 28 de novembro de 2011, que autoriza a Roménia a utilizar certas estimativas aproximadas para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 317 de 30.11.2011, p. 36).
   
      (4)  Ares(2016) 1748164.