CELEX: 31988R4171
Language: pt
Date: 1988-12-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4171/88 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 367/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 4171/88 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Dezembro de 1988
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                    tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
 Económica Europeia,                                                bros, em conformidade com as disposições do regula­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   mento que estabelece a organização comum de mercado
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            aos produtos a eles equiparados ;
 n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
 do seu artigo 19 ?,                                                Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
 Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?           regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­           produtos da indústria química 0, com a última redacção
 ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2306/88 (*),
 regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­           prevê a concessão xJe restituições à produção ao açúcar
 tação quando esses produtos forem exportados sob a                branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose das
 forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido              subposições ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 da Nomencla­
 regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                tura Combinada com uma determinada pureza, bem
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              como à isoglicose não transformada das subposições
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de           1702 30 10,    1702 40 10,   1702 60 10 e     1702 90 30 da
 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as            Nomenclatura Combinada que sejam utilizados para o
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      fabrico de produtos químicos determinados no anexo do
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a        mesmo regulamento ; que esse regime de restituições à
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           produção foi estabelecido a fim de, nomeadamente,
 n? 3209/88 (4), especificou de entre esses produtos aqueles       colocar progressivamente os transformadores comunitários
 para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição          em condições comparáveis às dos transformadores que
 aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de            utilizem açúcar ao preço do mercado mundial ; que, por
 mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)             conseguinte, na falta de provas que o produto de base não
 n? 1785/81 ;                                                      tenha beneficiado da restituição à produção, é necessário
                                                                   prever que o montante da restituição à exportação seja
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             reduzido do montante da restituição à produção aplicada,
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             no dia da aceitação da declaração de exportação, ao
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos             produto de base considerado ; que este regime é o único
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação          que permite evitar todo o risco de fraude ;
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
nomeadamente :                                                     Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                   antecipado das restituições à exportação para os produtos
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               agrícolas 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
     produtos de base das indústrias transformadoras no            /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 798/80 da Comissão, de
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços            31 de Março de 1980, que estabelece regras de aplicação
     praticados no mercado mundial ;                               relativas ao pagamento antecipado das restituições à
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos            exportação e dos montantes compensatórios monetários
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo              positivos para os agrícolas (9), com a última redacção que
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 471 /87 (10), esta­
    comparáveis ;                                                  beleceram um regime de pagamento antecipado das resti­
                                                                   tuições à exportação que é necessário ter em conta
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão do Açúcar,
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                   fl JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                   (j JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
(') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.                          O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(2) JO  n?  L 201  de 27. 7. 1988, p. 65.                          («) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
o   JO  n?  L 323  de 29. 11 . 1980, p. 27.                        (<j JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
 4  JO  n?  L 286  de 20. 10. 1988, p. 6.                          (■») JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                             pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                               pedido.
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?'s 1 e       da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,        cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
 pedido.                                                                               Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 apresentação, pelo exportador, de uma declaração do           de 1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                             COCKFIELD
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1988, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                           não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
             Taxas das restituições                           Açúcar branco :                                          36,91
            em ECUs/l 00 kg :
                                                              Açúcar em bruto :                                        33,95
                                                              Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                              contenham, em peso, no estado seco,
                                                              85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           S 1
                                                              açúcar invertido expresso em sacarose) :            36,91 x
                                                                                                                              100
                                                              Melaços :
                                                              Isoglicose (2) :                                       36,91 0
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 %,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas
                     inferior a 98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.