CELEX: 31987R1857
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1857/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

1 . 7. 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 174/53
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1857/87 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Junho de 1987
                    que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
                                                                    sol ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Considerando que a restituição para as sementes de colza
Portugal.                                                           e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (") ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum dos mercados no sector das
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi           Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1454/86 (2),                        n ? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                       em consideração os preços praticados na Comunidade nos
 Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         diversos mercados representativos relativos à transforma­
 à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),         ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
 (CEE) n? 2429/72 (4), e, nomeadamente, a primeira frase            assim como os encargos de aproximação no mercado
 do n? 3 do artigo 2?,                                              mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
                                                                    ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1678/85 do                   mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa às taxas de             referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
 câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última              assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
 n? 409/87 («),                                                     aspecto económico das exportações previstas e da situação,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1569/72 do                   na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas                 relação à procura ;
 especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e
 de girassol f), com a última redacção que lhe foi dada
 pelo Regulamento (CEE) n? 1474/84 (8), e, nomeada­                  Considerando que, na ausência do preço indicativo em
 mente, o n? 3 do artigo 2?,                                         vigor para a campanha de 1987/ 1988 em relação à colza à
                                                                     nabita o montante da restituição em caso de fixação ante­
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                     cipada para os meses de Julho, Agosto, Setembro, Outu­
                                                                     bro, Novembro e Dezembro de 1987, para esses produtos,
 Considerando que o preço indicativo e os acréscimos                 apenas se pode calcular provisoriamente com base no
 mensais do preço indicativo das sementes de colza, de               preço indicativo proposto pela Comissão ao Conselho
 nabita e de girassol para a campanha de 1986/ 1987 foram            para a campanha de 1987/ 1988 ; que esse montante deve,
 fixados pelos Regulamentos (CEE) n ? 1457/86 (9) e (CEE)            por isso, ser aplicado provisoriamente e deve ser confir­
 n? 1458/86 (10) do Conselho ;                                       mado ou substituído assim que for conhecido o preço
  Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­              indicativo para a campanha de 1987/ 1988 ;
 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
 ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
 ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante                   Considerando que a produção de sementes de colza e de
  dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença           nabita estimada para a campanha de comercialização de
  existente entre os preços na Comunidade e as cotações               1987/ 1988 não foi fixada ; que o montante, se for caso
  mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­             disso, a deduzir do montante da ajuda em aplicação do
  dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento                 regime das quantidades máximas garantidas referido no
  n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se           artigo 27? A do Regulamento n? 136/66/CEE, bem como
                                                                     a sua incidência no montante da restituição não puderam,
 (')  JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66 .                        portanto, ser determinados ; que os montantes da restitui­
  (2) JO n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .                           ção só devem, portanto, ser aplicados provisoriamente,
  O   JO n?  125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                        devendo ser confirmados ou substituídos logo que as
  O   JO n?  L 264 de 23.  11 . 1972, p. 1 .
  O   JO n?  L 164 de 24.  6. 1985, p. 11 .                          consequências do regime das quantidades máximas garan­
  (Ó JO n? L 44 de 13. 2. 1987, p. 1 .                                tidas para as sementes de colza e de nabita sejam conheci­
  o JO n ? L 167 de 25. 7. 1972, p . 9 .                              das :
  (8) JO n? L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.
  O JO n0 L 133 de 21 . 5. 1986, p. 12.
  (10) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p . 14.                          (n) JO n ? L 53 de 1 . 3 . 1986, p. 55.
 ---pagebreak--- N? L 174/ 54                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 7. 87
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento                   moeda do Estado-membro em causa e a taxa
(CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                     central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições                bros acima referidos na alínea a),
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                     e
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­               — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve                   do Estado-membro em causa em relação a cada
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­                     moeda dos Estados-membros acima referidos na
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas                       alínea a), verificada durante um período a determi­
verificadas e as consideradas relativamente à definição de                 nar ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve             Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a               Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
 tente e a considerada relativamente à qualidade tipo se a         tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­          que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;                         n? 91 /87 da Comissão (^ ;
 Considerando que a qualidade tipo acima referida se               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 definiu no artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1102/84              Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 do Conselho (3) ;                                                 montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                   relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
                                                                   afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
                                                                   taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação         0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados
 o exigam ;                                                        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                   terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                   assim como o período a tomar em consideração para o
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resultante     taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 da conversão, em cada uma das moedas nacionais, do                não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
 montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­               considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do              seguinte ;
 Regulamento (CEE) n ? 1813/84 da Comissão (4), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
 n? 3891 /86 (*), definiram os elementos componentes dos
  montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais ao       à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
  índice no preço indicativo ou na restituição do coeficiente       nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
                                                                    resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
  derivado da percentagem referida no n ? 1 do artigo 2? do         n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs e, nomea­
 Regulamento (CEE) n° 1569/72 ; que, por força dessas               damente da restituição final em cada moeda nacional,
 disposições essa percentagem representa :                          deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento e que não
  a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                 há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
      mantêm entre si dentro de uma margem máxima de                sol ;
      2,25 % , a diferença existente entre :
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      — a taxa de conversão utilizada na política agrícola          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
          comum
                                                                    de Gestão das Substâncias Gordas,
          e
      — a taxa de conversão resultante da taxa central ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
      existente entre :
      — a relação entre a taxa de conversão utilizada no                                       Artigo 1 ?
          âmbito da política agrícola comum em relação à
                                                                     1.   Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
  (') JO  n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.                           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
  (2) JO  n? L  170 de 29. 6. 1984, p . 46.                         anexo relativo à colza e à nabita.
  (3  JO  n? L  113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
  (4) JO  n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
  O   JO  n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 27.                          («) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13 .
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      2. Todavia, o montante da restituição, quando fixado                            efeitos a partir de 1 de Julho de 1987, para se ter em
      antecipadamente para os meses de Julho, Agosto, Setem­                          conta, se for caso disso, as consequências da aplicação do
      bro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1987 relativa­                             regime das quantidades máximas garantidas para as
      mente à colza e à nabita, será confirmado ou substituído                        sementes de colza e de nabita.
      com efeitos a contar de 1 de Julho de 1987, para se ter
      em consideração o preço indicativo e as medidas conexas,                        4.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
      fixados em relação a esses produtos para a campanha de
      1987/ 1988 .
      3. Todavia, o montante da restituição, quando fixado                                                        Artigo 2?
      antecipadamente para os meses de Julho, Agosto, Setem­
      bro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1987 para a                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
      colza e a nabita, será confirmado ou substituído, com                           1987.
                            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                            em todos os Estados-membros .
                          . Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987.
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                                      Vice-Presidente
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa as restituições à importação
                                                 relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                                         (montantes por 100 kg)
                                                      Corrente (')    1 ? período (')      2? período (')   3? período (')    4? período (')     5? período 0)
                                                           7                 8                   9               10                 11                 12
1 . Restituições globais (ECUs) :
     — Espanha                                            10,220            10,220              10,220           10,220             10,220             10,220
     — Portugal                                           15,000            15,000              15,000           15,000             15,000             15,000
     — Outros Estados-membros                             15,000            15,000              15,000           15,000             15,000             15,000
2. Restituições finais :                                           \                                      \
     Sementes produzidas e exportadas de :
     —    RF da Alemanha (DM)                             37,82             37,82               37,85            38,04              38,04              38,62
     —    Holanda (Fl)                                    42,62             42,62               42,62            42,82              42,82              43,41
     —    UEBL (FB/Flux)                                 689,21            689,21              689,21           688,02            688,02              679,09
     —    França (FF)                                     86,22             86,22               85,75            84,88              84,88              86,16
     —    Dinamarca (Dkr)                                119,11            119,11              119,11           119,11             119,11             115.78
     —    Irlanda (£ Irl)                                   9,248             9,248               9,244            9,186             9,186              9,041
     —    Reino Unido (£)                                   4,822             4,822               4,822            4,822             4,822              4,590
     —    Itália (Lit)                                19 054           19 051               18 806           19 054            19 054             18 590
     —    Grécia (Dr)                                     23,01                0,00               0,00             0,00               0,00              0,00
     —    Espanha (Pta)                                1 008,05          1 008,05              957,04           934,88             934,88             835.79
   . ■—   Portugal (Esc)                               1 395,57          1 385,58            1 320,34         1 299,74          1 299,74            1 217,68
(') Sem prejuízo do montante a deduzir do regime das quantidades máximas garantidas, e da decisão em matéria de preços e medidas relacionadas para a campanha de
     comercialização de 1987/1988 .