CELEX: C1999/299/06
Language: pt
Date: 1999-10-16 00:00:00
Title: Processo C-196/99 P: Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, do acórdão da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra Comissão das Comunidades Europeias

16.10.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 299/5
     Também ao examinar os acordos em matéria de preços à             Fundamentos e principais argumentos
     luz do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA, o Tribunal de
     Primeira Instância ignorou completamente as particulari-         Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
     dades da «concorrência normal» para efeitos do artigo 65.o,      invocados no processo C-194/99 P, à excepção dos constantes
     n.o 1, do Tratado CECA. O Tribunal aceitou que a DG III          do primeiro travessão da comunicação referente e este pro-
     podia alterar a «concorrência normal» reconhecendo, em           cesso.
     especial, que, no âmbito da cooperação com a DG III, as
     empresas dispõem de uma margem de manobra para
     conversações sobre previsões em matéria de preços. Conse-      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
     quentemente, o correcto teria sido analisar se as práticas
     controvertidas estavam abrangidas nessa margem de
     manobra, uma vez que assim se excluiria a existência de
     uma violação da concorrência nos termos do artigo 65.o,
     n.o 1, do Tratado CECA.
— Erro na fixação do montante da multa.
— Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos         Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Siderúr-
     do Homem, ao prolongar excessivamente a duração do              gica Aristrain Madrid, SL, do acórdão da Segunda Secção
     processo no Tribunal de Primeira Instância.                      Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias de 11 de Março de 1999 no processo
                                                                      T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra Comis-
(*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.                               são das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-196/99 P) (*)
                                                                                               (1999/C 299/06)
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Krupp
Hoesch Stahl AG, do acórdão do Tribunal de Primeira                 Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
Instância das Comunidades Europeias, de 11 de Março de                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
1999, no processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG                     Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
        contra Comissão das Comunidades Europeias                    das Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
                                                                      processo T-156/94, Siderúrgica Aristrain Madrid, SL, contra
                    (Processo C-195/99 P) (*)                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Siderúr-
                                                                      gica Aristrain Madrid, SL, representada por Antonio Creus,
                        (1999/C 299/05)                               advogado do foro de Barcelona, e Natalia Lacalle Mangas,
                                                                      advogado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça             escritório de Quatrecasas Abogados, Avenue d’Auderghem,
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                 78, B-1040 Bruxelas.
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada), de 11 de Março de 1999, no                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
processo T-147/94, Krupp Hoesch Stahl AG contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por Krupp Hoesch                I.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Stahl AG, representada por Frank Montag, advogado, Fresh-                 Comunidades Europeias de 11 de Março de 1999 no
fields Deringer, Bastion Tower, Place du Champ de Mars 5,                 processo T-156/94 (1), por todas ou algumas das crı́ticas
B-1050 Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                formuladas, e desta anulação retirar todas as consequências
escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.                         jurı́dicas, tanto se se pronunciar expressamente sobre a
                                                                          questão de mérito como se remeter o processo ao TPI para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     apreciação, e, em especial:
1. anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               1. Anular o acórdão impugnado, na medida em que
     Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 11                   considera que a Decisão não viola o direito comunitário
     de Março de 1999, proferido no processo T-147/94 na                       por aplicação e errónea interpretação do Artigo 65.o
     medida em que fixa o montante da coima que lhe foi                        do Tratado CECA e, em consequência, anular a Decisão
     aplicada em 9 000 euros (n.o 1 da parte decisória), nega                 com este fundamento.
     provimento ao seu recurso (n.o 2 da parte decisória) e a
     condena a suportar as suas despesas e metade das despesas
                                                                          2. Julgar, se estiver apto para o fazer, ou, caso não esteja,
     da Comissão (n.o 3 da parte decisória);
                                                                               remeter o processo ao TPI para que este decida em
2. anular os artigos 1. o, 3. o e 4. o da Decisão 99/215/CECA                 conformidade os fundamentos que a seguir se refere e,
     da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um                   em consequência, anular a decisão no que respeita aos
     processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA                     referidos fundamentos ou, a tı́tulo subsidiário, reduzir
     relativo a acordos e práticas concertadas entre produtores               a coima aplicada à recorrente:
     europeus de vigas;
                                                                               — solidariedade,
3. condenar a Comissão no pagamento das custas do processo
     na Primeira Instância e em recurso.                                       — falta de fundamentação,
 ---pagebreak--- C 299/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.10.1999
         — incoerência,                                               — Violação do direito comunitário por o acórdão do TPI
                                                                           sofrer de uma série de incoerências quando analisa e
         — violação do princı́pio da igualdade e da proporcio-            aprecia uma série de argumentos.
              nalidade por a coima ser expressa em ecus,
                                                                           a) Em primeiro lugar, relativamente ao argumento refe-
         — bem como o fundamento relativo à não conde-                         rente à solidariedade no que respeita à aplicação da
              nação da Comissão no pagamento à recorrente em                  coima apenas à Siderúrgica Aristrain Madrid, impu-
              primeira instância da totalidade das despesas e                   tando-lhe o comportamento da sua sociedade irmã;
              juros que decorrem da prestação de uma garantia
              ou do pagamento eventual da integralidade ou de              b) em segundo lugar, relativamente à circunstância agra-
              uma parte da coima, e considerar que os juros                     vante relacionada com a consciência da ilegalidade dos
              decorrentes da multa só começam a correr a partir                comportamentos imputados; e, por último,
              do momento em que a decisão do TPI se torna
              executória, e condenar, em consequência, a Comis-           c) relativamente à data indicada no dispositivo da decisão
              são no pagamento das despesas e juros que decor-                 da Comissão, a partir da qual se imputam as alegadas
              rem da prestação de uma garantia ou do pagamento                 infracções à Siderúrgica Aristrain Madrid.
              da coima,
                                                                      — Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-
         — igualmente, relativamente aos oitavo e nono funda-              tação erróneas do princı́pio da igualdade e da proporciona-
              mentos do presente requerimento.                             lidade em virtude de o TPI, no seu acórdão, não ter avaliado
                                                                           correctamente as desvalorizações sofridas pela peseta
    3. Remeter ao TPI, na medida em que não se pode sobre                 espanhola, e que deu origem a uma inflação da coima que
         ele pronunciar:                                                   a Siderúrgica Aristrain Madrid deverá pagar comparativa-
                                                                           mente com as que devem pagar outras empresas cujas
         — o fundamento relativo a desvio de poder.                        divisas não sofreram desvalorizações ou chegaram mesmo
                                                                           a ser valorizadas.
II. Condenar a recorrida nas despesas do presente processo,           — Violação do direito comunitário e dos direitos fundamen-
    pronunciando-se igualmente sobre a condenação nas des-                tais por incoerência na fundamentação do acórdão do
    pesas do processo que correu os seus termos no Tribunal                TPI, relativamente a não ter condenado a Comissão no
    de Primeira Instância, caso obtenha vencimento de causa,               pagamento das despesas e juros decorrentes da prestação
    parcial ou total, no respeita ao aduzido no presente                   de caução ou do pagamento da coima.
    processo.
                                                                      — Violação do direito comunitário por violação do arti-
                                                                           go 33.o do Regulamento de Processo do TPI, bem como das
Fundamentos e principais argumentos                                        garantias processuais, na medida em que as deliberações do
                                                                           Tribunal foram levadas a cabo apenas por três juı́zes dos
— Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-             cinco que compunham a secção aquando da audiência.
    tação erróneas do artigo 65.o do Tratado da Comunidade
    Europeia do Carvão e do Aço (a seguir «Tratado CECA»)            — Violação do direito comunitário por ter sido denegado à
    no que respeita à apreciação das infracções alegadamente             recorrente o direito a um julgamento justo dentro de um
    cometidas no contexto do referido Tratado e do mercado                 prazo razoável, em contradição com o estabelecido no
    CECA, sendo a fundamentação do acórdão recorrido                    artigo 6.o do CEDH.
    contraditória sob este aspecto.
                                                                      (*) Ver proc. C-199/99 P, JO C 204 de 17.7.1999, p. 32.
— Violação do direito comunitário por existirem, no acórdão       (1) JO C 160 de 5.6.1999, p. 16.
    do TPI, erros de direito na aplicação do conceito de
    desvio de poder, em virtude de não ter examinado
    convenientemente o argumento da recorrente relativo à
    referida questão, nem os indı́cios invocados.
— Violação do direito comunitário por aplicação e interpre-
    tação erróneas do artigo 15.o do Tratado CECA no que            Recurso interposto em 25 de Maio de 1999, por Empresa
    respeita à falta de fundamentação da decisão relativamente      Nacional Siderúrgica, SA (Ensidesa), do acórdão do Tribu-
    à coima.                                                          nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no
— Violação do direito comunitário na medida em que o                processo T-157/94, Empresa Nacional Siderúrgica, SA
    acórdão do TPI não se pronuncia de forma suficientemente        (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Europeias
    fundamentada no que respeita:
    a) a um aspecto fundamental da argumentação dos                                       (Processo C-198/99 P) (*)
         demandantes, relativo à falta de quorum na adopção
         da decisão recorrida;                                                                 (1999/C 299/07)
    b) por se recusar a comparar o nı́vel das coimas aplicadas        Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
         noutros processos de concorrência (carteis) no âmbito        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
         do Tratado CEE, sem apresentar uma fundamentação            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
         válida para tal recusa.                                     (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999 no