CELEX: C2003/289/68
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo T-338/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por Eridania Sadam S.p.A e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

29.11.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 289/33
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Eridania Sadam S.p.A e o., representadas pelos advogados
                                                                          Gualtiero Pittalis, Ivano Vigliotti, Gian Michele Roberti, Paolo
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Ziotti e Alessandra Franchi.
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
      20 de Junho de 2003 (recurso R 348/2002-4) na medida
      em que conclui que a marca comunitária n.o 1 575 521                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      não satisfaz os requisitos do artigo 7.o , n.o 1, alíneas b) e
      c), do Regulamento n. o 40/94;                                      —     anular o artigo 1.o , alínea c), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003,
—     ordenar que seja publicada a marca comunitária                            que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/
      n.o 1 575 521 nos termos do artigo 40. o do Regulamento                   /2004, os preços de intervenção derivados do açúcar
      n.o 40/94;                                                                branco para todas as zonas de Itália;
—     subsidiariamente, remeter o processo à Câmara de                    —     a título subsidiário, declarar, por força do artigo 241.o CE,
      Recurso, para ser por esta decidido;                                      que o artigo 2. o do Regulamento (CE) n. o 1260/2001
                                                                                do Conselho, que estabelece a organização comum de
—     condenar o Instituto nas despesas.                                        mercado no sector do açúcar, é ilegal e inaplicável;
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária pe-         Marca nominativa «EUROPRE-                  Fundamentos e principais argumentos
dida:                         MIUM» — Pedido de registo
                              n.o 1 575 521
                                                                          No presente recurso as recorrentes impugnam o Regulamento
Produtos ou serviços:         Produtos e serviços das classes 16,         (CE) n. o 1158/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003,
                              20, 35 e 39 (entre outros, papel,           que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004,
                              produtos em madeira, publici-               os preços de intervenção derivados do açúcar branco (1).
                              dade, transporte e entreposto)
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pela examina-             Em apoio do recurso as recorrentes invocam os seguintes
Câmara de Recurso:            dora                                        fundamentos:
Decisão da Câmara de          Negado provimento ao recurso
Recurso:                                                                  Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que o regulamento
                                                                          impugnado é contrário, em diversos aspectos, à regulamen-
Fundamentos       do    re-   —     A marca possui o carácter
                                                                          tação de base estabelecida pelo Conselho no Regulamento (CE)
curso:                              distintivo exigido
                                                                          n.o 1260/2001, de 19 de Junho de 2001 (2). Em particular,
                              —     Não é necessário manter a             pretendem que o regulamento impugnado qualifica errada-
                                    disponibilidade da marca              mente a Itália como «zona deficitária» quanto ao abastecimento
                                    uma vez que a mesma não é             de açúcar, aplicando-lhe, consequentemente, o regime dos
                                    descritiva                            preços derivados (qualificado de «regionalização»). No entendi-
                                                                          mento das recorrentes esta qualificação, baseada numa análise
                                                                          incorrecta da situação económica, traduz-se num prejuízo que
                                                                          as atinge, na medida em que a introdução de preços derivados
                                                                          provoca um agravamento dos custos de produção da indústria
                                                                          sacarina que opera no território italiano. Segundo as recorren-
                                                                          tes, em especial, a Comissão não considerou, para efeitos do
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por                          cálculo de abastecimento do mercado interno italiano, as
Eridania Sadam S.p.A e o. contra a Comissão das Comuni-                   quantidades de açúcar branco importadas à taxa zero dos
                         dades Europeias                                  Estados Balcânicos, importações que alteram significativa-
                                                                          mente as condições de funcionamento da organização comum
                                                                          de mercado provocando desequilíbrios significativos acresci-
                      (Processo T-338/03)                                 dos na sequência da aplicação da regionalização ao mercado
                                                                          italiano.
                         (2003/C 289/68)
                   (Língua do processo: italiano)                         As recorrentes consideram assim que o artigo 1.o , alínea c), do
                                                                          regulamento impugnado simultaneamente enferma de um
                                                                          vício quanto aos pressupostos e é potencialmente contrário,
                                                                          nos seus efeitos, aos princípios comunitários em que se baseia
Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de                     a política agrícola comum e às regras que regem a OMC
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  açúcar, bem como aos princípios da proporcionalidade e da
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               não discriminação.
 ---pagebreak--- C 289/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Na hipótese contestada em que o Tribunal de Primeira Instância          —    anular a decisão da Comissão de 1 de Outubro de 2003
não queira admitir as críticas feitas em relação ao regulamento              que estabelece o novo organigrama da DG Eurostat,
impugnado, a título principal, as recorrentes pedem, a título                porque não inclui qualquer medida de recolocação da
subsidiário, que declare, incidentalmente, que o artigo 2.o do               recorrente nesse quadro, ao passo que, por outro lado,
Regulamento n.o 1260/2001 é ilegal e inaplicável, na medida                  foi ordenada uma outra medida individual de recolocação;
em que permite à Comissão não ter em conta a incidência das
importações à taxa zero e não contigentadas para efeitos de             —    condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
fixação do preço de intervenção derivado da evolução dos                     25 000 euros a título de reparação do dano moral sofrido
mercados.                                                                    devido aos actos irregulares;
Em segundo lugar, as recorrentes afirmam que a fundamen-                —    condenar a Comissão em todas as despesas.
tação do regulamento impugnado é insuficiente e contraditó-
ria, uma vez que, por este acto, a Comissão altera a própria
prática de anos anteriores — durante os quais a Itália não
figurava entre os países interessados pela regionalização —             Fundamentos e principais argumentos
sem que essa alteração seja de modo algum justificada por
dados objectivos e sem que seja tida em conta a situação
específica criada na sequência das referidas importações à taxa         A recorrente, funcionária da Comissão, foi transferida em
zero de açúcar branco das Balcãs.                                       16 de Janeiro de 2003 para o Eurostat como Directora da
                                                                        Direcção das Estatísticas Sociais. Em 9 de Julho de 2003, tendo
                                                                        em conta as graves irregularidades que ocorreram no Eurostat,
Em terceiro lugar, e a título subsidiário, as recorrentes enten-        a Comissão decidiu transferir todos os Directores do Eurostat,
dem que, mesmo não tendo em conta para efeito de cálculo                incluindo a recorrente, para Conselheiros principais. Em
do abastecimento interno as importações à taxa zero das                 1 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou a nova estrutura
Balcãs, a Itália não deveria, de qualquer modo, ter sido                reformulada dos serviços da DG ESTAT e decidiu que, em
considerada pela Comissão «zona deficitária».                           princípio, ia abrir as novas Direcções a candidaturas externas
                                                                        e internas, sem tomar qualquer iniciativa a respeito da
(1) JO L 162 de 01.07.2003, p. 24.
                                                                        recorrente. A recorrente impugna estas duas decisões alegando
(2) Regulamento (CE) n.o 1260/2001, de 19 de Junho de 2001, que         que as pretensas irregularidades no Eurostat ocorreram, o mais
    estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar       tardar, até 2001, ao passo que só foi nomeada em 2003, e,
    (JO L 178 de 30.06.2001, p. 1).                                     portanto, não lhe diziam respeito. No seu recurso invoca
                                                                        violações dos artigos 4.o, 7. o, 24.o e 47. o do Estatuto, do
                                                                        princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
                                                                        discriminações, do princípio da boa administração, dos princí-
                                                                        pios «audi alteram partem» e «patere legem», um erro manifesto
                                                                        de apreciação, bem como um desvio de processo e um desvio
                                                                        de poder.
Recurso interposto em 6 de Outubro de 2003 por
Gabrielle Clotuche contra Comissão das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo T-339/03)
                          (2003/C 289/69)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Outubro de 2003 pela
                                                                        Wanadoo Interactive S.A.contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: francês)                                               des Europeias
                                                                                              (Processo T-340/03)
Deu entrada em 6 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                                     (2003/C 289/70)
Gabrielle Clotuche, residente em Bruxelas, representada por
Pierre-Paul van Gehuchten, Gilbert Demez e Jacques Sambon,                                 (Língua do processo: francês)
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de
—     anular a decisão da Comissão, de 9 de Julho de 2003, que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      decide transferir a recorrente, no interesse do serviço, do       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      seu cargo de Directora na Direcção das Estatísticas Sociais       Wanadoo Interactive S.A., com sede em Issy-les-Moulineaux
      do Eurostat, para um cargo de Consultora principal no             (França), representada por Onno W. Brouwer, Hugues Calvet,
      Eurostat;                                                         Marc Pittie e Jérôme Phillippe, advogados.