CELEX: C1999/020/03
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-150/94: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, apoiado por República Federal da Alemanha, contra Conselho da União Europeia, apoiado por Reino de Espanha e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Política comercial comum - Regulamento (CE) n.o 519/94 - Contingentes de importação para certos brinquedos importados da República Popular da China)

23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. A RepuÂblica Federal da Alemanha, o Reino de Espa-
                                                                          nha e a ComissaÄo das Comunidades Europeias supor-
                         (Sexta SeccËaÄo)                                 taraÄo as suas próprias despesas.
                 de 19 de Novembro de 1998
                                                                     (1) JO C 202 de 23.7.1994.
no processo C-150/94: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
da Irlanda do Norte, apoiado por RepuÂblica Federal da
Alemanha, contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado
por Reino de Espanha e ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
Regulamento (CE) n. 519/94 Ð Contingentes de impor-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tacËaÄo para certos brinquedos importados da RepuÂblica                                       (Sexta SeccËaÄo)
                       Popular da China)
                                                                                      de 19 de Novembro de 1998
                        (1999/C 20/03)
                                                                     no processo C-66/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Sù-og Handelsret): Handelsog Kontorfunktionñrernes
                                                                     Forbund i Danmark e o. contra Dansk Tandlñgeforening
                                                                                                  e o. (1)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð
                                                                     RemuneracËaÄo Ð CondicËoÄes de trabalho duma mulher graÂ-
                                                                                                   vida)
                                                                                             (1999/C 20/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                   (Língua do processo: dinamarqueÃs)
No processo C-150/94, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Irlanda do Norte (agente: John E. Collins, assistido por                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Christopher Vajda), apoiado por RepuÂblica Federal da
Alemanha (agentes: Ernst Röder e Gereon Thiele), contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Nielsen
                                                                     No processo C-66/96, que tem por objecto um pedido diri-
e Guus Houttuin) apoiada por Reino de Espanha (agentes:
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
Alberto Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz) e Comis-
                                                                     Tratado CE, pelo Sù-og Handelsret (Dinamarca) e desti-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eric L. White e
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Patrick Hetsch), que tem por objecto a anulacËaÄo do
                                                                     entre Handels- og Kontorfunktionñrernes Forbund i Dan-
artigo 1., n. 2, do Regulamento (CE) n. 519/94 do Con-
                                                                     mark, na qualidade de mandataÂria de Berit Hùj Pedersen,
selho, de 7 de MarcËo de 1994, relativo ao regime comum
                                                                     e Fñllesforenigen for Danmarks Brugsforeninger, na quali-
aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros e que
                                                                     dade de mandataÂria de Kvickly Skive, entre Handels- og
revoga os Regulamentos (CEE) n. 1765/82, (CEE)
                                                                     Kontorfunktionñrernes Forbund i Danmark, na qualidade
n. 1766/82 e (CEE) n. 3420/83 (JO L 67 de 10.3.1994,
                                                                     de mandataÂria de Bettina Andresen, e Dansk Tanlñgefore-
p. 89), na medida em se aplica aos brinquedos abrangidos
                                                                     ning, na qualidade de mandataÂria de Jùrgen Bagner, entre
pelas posicËoÄes pautais SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503
                                                                     Handels- og Kontorfunktionñrernes Forbund i Danmark,
90, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por
                                                                     na qualidade de mandataÂria de Tina Pedersen, e Dansk
P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-
                                                                     Tandlñgeforening, na qualidade de mandataÂria de Jùrgen
tor) e J. L. Murray, juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secre-
                                                                     Rasmussen, e entre Kristelig Funktionñr-Organisation, na
taÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu em 19
                                                                     qualidade de mandataÂria de Pia Sùrensen, e Dansk Handel
de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
                                                                     & Service, na qualidade de mandataÂria de Hvitfeldt Guld
a seguinte:
                                                                     og Sùlv ApS, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
                                                                     pretacËaÄo do artigo 119. do Tratado CE, na Directiva
                                                                     75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
                                                                     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  bros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                     de remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-
                                                                     ninos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2 p. 50), da
                                                                     Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
                                                                     1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade
2. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do                    de tratamento entre homens e mulheres no que se refere
      Norte eÂ condenado nas despesas.                               ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profissio-