CELEX: C1998/094/62
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997, pela Elta GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-293/97)

C 94/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.                        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela sociedade AZ Com SA, com sede no
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.              Luxemburgo, representada por Luc Van Damme, advo-
                                                                   gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi, 8,
                                                                   rue des Girondins.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997, pela                     de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School
Elta GmbH contra a ComissaÄo das Comunidades                            do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos
                           Europeias                                    motoristas da ComissaÄo,
                     (Processo T-293/97)
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente
                         (98/C 94/62)
                                                                        de naÄo acolher a proposta da recorrente.
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra           A recorrente refere que, no aÃmbito do anuÂncio de con-
a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela              curso n.o 95/22/IXC1 (JO de 14.5.1996), relativo aÁ celebra-
Elta GmbH, representada pelo advogado Günther Breit,               cËaÄo de um contrato-quadro para a prestacËaÄo de servicËos
com domicílio na Mercatorstraûe, 33, Francoforte do                de formacËaÄo aos motoristas da ComissaÄo, apresentou uma
Meno.                                                              proposta em 14 de Outubro de 1996. Por carta de 7 de
                                                                   Dezembro de 1997, foi informada pela ComissaÄo de que a
Nos termos do artigo 47.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto        sua proposta naÄo tinha sido escolhida. De acordo com
(CE) do Tribunal de JusticËa, foi o mesmo remetido aÁ              informacËoÄes de que dispoÄe, a adjudicacËaÄo foi feita aÁ socie-
Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-          dade Jesco Auto Training School, que tinha jaÂ obtido con-
dades Europeias.                                                   trato semelhante da ComissaÄo desde 1992.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              A recorrente sustenta que o processo de adjudicacËaÄo naÄo
                                                                   estaÂ em conformidade com as regras aplicaÂveis, designada-
                                                                   mente com os artigos 50.o a 58.o do Regulamento Finan-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 19 de Fevereiro de            ceiro da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel
     1997, dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha, pela        ao orcËamento geral das Comunidades Europeias, com os
     qual foi decidido que naÄo era justificada a dispensa de      artigos 126.o a 129.o do regulamento da ComissaÄo, de 9 de
     pagamento, no caso da recorrente, de uma importaÃn-           Dezembro de 1993, relativo aÁs modalidades de aplicacËaÄo
     cia no montante de 113 875,49 marcos alemaÄes.                de determinadas disposicËoÄes do Regulamento Financeiro,
                                                                   bem como com a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
Fundamentos e principais argumentos                                18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos proces-
                                                                   sos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos.
Os fundamentos e principais argumentos da recorrida saÄo
iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-186/            Alega a este propósito:
/97, T-187/97, T-190/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97,
T-211/97, T-216/97, T-217/97, T-218/97 (1), T-279/97 e
T-280/97.                                                          Ð que a ComissaÄo procedeu aÁ adjudicacËaÄo do contrato
                                                                        considerando que este se inseria no aÃmbito de um con-
                                                                        curso limitado quando o anuÂncio de concurso, tal
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17 a 25.
                                                                        como levado ao conhecimento dos proponentes, resul-
                                                                        tava que o mesmo era incontestavelmente puÂblico e
                                                                        naÄo implicava qualquer preÂ-seleccËaÄo das candidaturas,
                                                                   Ð que naÄo foi pedido o parecer da ComissaÄo consultiva
                                                                        das compras e adjudicacËoÄes, quando o valor da adjudi-
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela AZ
                                                                        cacËaÄo ultrapassa o limite a partir do qual tal parecer eÂ
  Com SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        exigido,
                     (Processo T-302/97)
                         (98/C 94/63)                              Ð que a comparacËaÄo das propostas naÄo foi regularmente
                                                                        efectuada,
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   Ð que naÄo lhe foi comunicada qualquer decisaÄo funda-
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal                      mentada da adjudicacËaÄo, o que permite deduzir que a
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    adjudicacËaÄo naÄo estaÂ validamente fundamentada,