CELEX: 31997R0482
Language: pt
Date: 1997-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 482/97 da Comissão de 14 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1757/96 que adopta medidas suplementares excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido

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31997R0482

Regulamento (CE) nº 482/97 da Comissão de 14 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1757/96 que adopta medidas suplementares excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 075 de 15/03/1997 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CE) Nº 482/97 DA COMISSÃO de 14 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 1757/96 que adopta medidas suplementares excepcionais de apoio ao mercado da carne de bovino no Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2222/96 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 23º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1757/96 da Comissão (3) autoriza os Estados-membros a retirar determinadas existências de carne em intervenção tendo em vista a sua incineração antes de finais de Março de 1997; que, no Reino Unido, a capacidade de incineração de carne de bovino embalada não é suficiente face à quantidade em causa e ao prazo estabelecido; que deve ser autorizado um período suplementar de incineração;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A data de «31 de Março de 1997» referida no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1757/96 é substituída pela data de «30 de Setembro de 1997».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO nº L 296 de 21. 11. 1996, p. 50.(3) JO nº L 230 de 11. 9. 1996, p. 7.