CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-07-22 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 1987, relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1271/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

22. 7. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 201 /33
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Junho de 1987
                  relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo
                  Regulamento (CEE) n? 1271/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de leite
                                         em pó desnatado a título de ajuda alimentar
                                                          (87/377/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o
n? 5 do seu artigo 7?,                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que em conformidade com o Regulamento
(CEE) n? 1271 /87 da Comissão, de 6 de Maio de 1987,               Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó          do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a             mento (CEE) n? 1271 /87 são fixados como segue :
concurso o fornecimento de 1 750 toneladas de leite em
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e         — lote B : 1 354 560 ECUs (D).
organismos beneficiários ;
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                                      Artigo 2?
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­          Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                 são .
butteroil a título de ajuda alimentar C), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1987.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                               Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                       Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 120 de 8 . 5. 1987, p. 9.
(4) JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
n   JO  n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .