CELEX: 32005R1786
Language: pt
Date: 2005-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1786/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, relativo ao 92.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999

Advertência jurídica importante

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32005R1786

Regulamento (CE) n.° 1786/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, relativo ao 92.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.° 2799/1999  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0024 - 0024

		Regulamento (CE) n.o 1786/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005relativo ao 92.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no Regulamento (CE) n.o 2799/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1] e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que se refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado à alimentação animal e à venda deste último [2], os organismos de intervenção puseram em concurso permanente certas quantidades de leite em pó desnatado que detinham.(2) Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 2799/1999, tendo em conta as ofertas recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda ou decide-se não dar seguimento ao concurso.(3) Após o exame das propostas recebidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNão é dado seguimento ao 92.o concurso especial, efectuado a título do Regulamento (CE) n.o 2799/1999 e cujo prazo para apresentação das propostas terminou em 25 de Outubro de 2005.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).[2] JO L 340 de 31.12.1999, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).--------------------------------------------------