CELEX: 62003TO0046(01)
Language: pt
Date: 2006-01-24 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2006. # Leali SpA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Concorrência - Pagamento de uma coima - Garantia bancária - Urgência - Inexistência. # Processo T-46/03 R II.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Janeiro de 2006 – Leali/Comissão
      (Processo T‑46/03 R II)
      «Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Concorrência – Pagamento de uma coima – Garantia bancária – Urgência – Inexistência»
      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos do deferimento – Urgência – "Fumus boni juris" – Carácter cumulativo (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal, artigo 104.º, n.º 2) (cf. n.os 28, 49)
      Objecto
      
         Pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do
                  artigo 65.° CECA (COMP/37.956 – Varões para betão), na parte em que aplica à requerente, solidariamente com a Acciaierie e
                  a Ferriere Leali Luigi SpA, em liquidação, uma coima de 6,093 milhões de euros e apenas à requerente uma coima de 1,082 milhões
                  de euros
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.