CELEX: 62006TO0049
Language: pt
Date: 2007-09-07 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Septembro de 2007. # Francisco Javier González Sánchez contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Processo de oposição - Artigo 63.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 40/94 - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade. # Processo T-49/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 7 de Setembro de 2007 – González Sánchez/IHMI – Bankinter
            (ENCUENTA)
      (Processo T‑49/06)
      «Marca comunitária – Processo de oposição – Artigo 63.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Falta de legitimidade – Inadmissibilidade»
      Marca comunitária - Procedimento de recurso - Recurso para o órgão jurisdicional comunitário - Pessoas com legitimidade para
         interpor recurso e para serem partes no processo (Regulamento nº 40/94 do Conselho, artigo 63.º, n.º 4) (cf. n.os 22‑24)
      
      Objecto
      
         
               Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 1116/2005‑2), relativa a um
                  processo de oposição entre a Bankinter, SA e a Confederación Española de Cajas de Ahorros.
               
            Dados relativos ao processo 
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Confederación Española de Cajas de Ahorros
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa ENCUENTA para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 – pedido n.º 2534584
            
         
               Titular da marca ou do sinal invocado em apoio da oposição:
            
            
               Bankinter, SA
            
         
               Marca ou sinal invocado em apoio da oposição:
            
            
               Marca figurativa comunitária ecuenta ebankinter para produtos e serviços das classes 16, 36 e 38 – pedido n.º 2396760
            
         
               Decisão da Divisão de Oposição:
            
            
               Oposição julgada procedente e recusa do pedido de registo
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Inadmissibilidade do recurso
            
         Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Francisco Javier González Sanchez é condenado a suportar a totalidade das despesas.