CELEX: 31992R3480
Language: pt
Date: 1992-12-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3480/92 da Comissão, de 1 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3385/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

N? L 351 /26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 12. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3480/92 DA COMISSÃO
                                               de 1 de Dezembro de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3385/92 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                              Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                O montante de 3,78 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                                lamento (CEE) n? 3385/92 passa a ser de 12,13 ecu.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3385/92 da
Comissão 0 se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários da Turquia ;                                   Artigo 2?
Considerando que, no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 2 de
(CEE) n? 1035/72, se fixaram as condições em que se             Dezembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
(3) JO n? L 344 de 26. 11 . 1992, p. 24.