CELEX: 52008PC0156
Language: pt
Date: 2008-03-18
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro

Advertência jurídica importante

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52008PC0156

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro  /* COM/2008/0156 final - AVC 2008/0061 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 18.3.2008COM(2008) 156 final2008/0061 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos necessários à assinatura, aplicação provisória e conclusão de um Acordo de Parceria Económica (APE) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Fórum dos Estados ACP das Caraíbas (CARIFORUM), por outro:(i) Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do APE;(ii) Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do APE.O APE CARIFORUM foi negociado de acordo com os objectivos para os APE que constam do Acordo de Cotonu[1] e das directrizes de negociação para os acordos de parceria económica com os Estados ACP adoptadas pelo Conselho em 12 de Junho de 2002. As negociações concluíram-se com a rubrica do APE, em 16 de Dezembro de 2007, antes de caducar o regime comercial estabelecido no anexo V do Acordo de Cotonu em 31 de Dezembro de 2007 e da derrogação da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente a este regime.Em consequência, todos os Estados do CARIFORUM foram incluídos na lista de países do anexo 1 do regulamento que aplica os regimes previstos nos APE, de 20 de Dezembro de 2007[2], e que beneficiam da oferta de acesso ao mercado comunitário no contexto dos APE, desde 1 de Janeiro de 2008. A sua inclusão na lista será permanente após a ratificação do APE por todas as partes. Desta forma está garantido um regime comercial único e harmonizado, com a UE a facilitar o acesso ao mercado comunitário a todos os Estados do CARIFORUM, incluindo a República do Haiti, reconhecida pelas Nações Unidas como país menos desenvolvido.O APE das Caraíbas é o primeiro acordo global de parceria económica. Inclui todas as medidas necessárias ao estabelecimento de uma zona de comércio livre compatível com as disposições do artigo XXIV do GATT de 1994[3]. Incorpora também um título sobre serviços, investimento e comércio electrónico, e as correspondentes listas de compromissos que são compatíveis com as disposições do artigo V do GATS[4].O APE também contém disposições sobre questões aduaneiras e facilitação das trocas comerciais, barreiras técnicas ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, agricultura e pescas, pagamentos correntes e movimentos de capitais, concorrência, inovação e propriedade intelectual, transparência dos contratos públicos, diálogo sobre questões financeiras, transparência e boas práticas na política fiscal, bem como ambiente e questões sociais. O desenvolvimento sustentável é apoiado através da participação da sociedade civil e dos deputados nos trabalhos das comissões mistas e de mecanismos especiais de consulta.Existem também disposições em matéria de cooperação para o desenvolvimento que estabelecem zonas de intervenção prioritárias para a implementação do APE. Cada capítulo do acordo incide sobre domínios de cooperação específicos e uma Declaração relativa à cooperação para o desenvolvimento estabelece a ligação com a estratégia comunitária de ajuda ao comércio e recorda a intenção da Comissão e dos Estados-Membros de contribuir para um fundo de desenvolvimento regional.As disposições institucionais incluem um Conselho Conjunto CARIFORUM-CE («Conselho Conjunto»), responsável pelo acompanhamento da aplicação do APE. O Conselho Conjunto será composto de representantes dos Estados do CARIFORUM, bem como de membros do Conselho e da Comissão. O Conselho Conjunto será assistido por um Comité de Comércio e Desenvolvimento CARIFORUM-CE.O APE estabelece disposições com vista a um acompanhamento circunstanciado do seu impacto. Para tal, será criada uma comissão parlamentar CARIFORUM-CE para proporcionar um fórum aos deputados do Parlamento Europeu e dos parlamentos dos Estados do CARIFORUM. Um Comité Consultivo CARIFORUM-CE apoiará o Conselho Conjunto na promoção do diálogo e da cooperação entre os representantes da sociedade civil.Na pendência da sua entrada em vigor, o APE prevê a sua aplicação provisória.A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e, de acordo com as directrizes de negociação do Conselho, solicita ao Conselho que:-  autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do APE das Caraíbas;-  aprove a aplicação provisória do APE na pendência da sua entrada em vigor;-  conclua o APE em nome da Comunidade Europeia.O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável à conclusão do APE.Sendo também parte do Acordo, os Estados-Membros devem ratificar o mesmo em conformidade com os respectivos procedimentos internos.2008/0061 (AVC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 57.º, os n.ºs 1 e 5 do seu artigo 133.º e o seu artigo 181.º, conjugados com o primeiro e o segundo período do primeiro parágrafo do n.º 3 do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[6],Considerando o seguinte:(1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de acordos de parceria económica com os países ACP.(2) Estas negociações foram concluídas e o Acordo de Parceria Económica entre, por um lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, por outro, os Estados CARIFORUM (Antígua e Barbuda, Commonwealth das Baamas, Barbados, Belize, Commonwealth da Domínica, Republica Dominicana, Grenada, República da Guiana, Haiti, Jamaica, Federação de São Cristóvão e Nevis, Santa Lucia, São Vicente e Granadinas, República do Suriname e República de Trinidade e Tobago) (a seguir designado APE) foi rubricado em 16 de Dezembro de 2007.(3) Nos termos do n.º 4 do artigo 243.º do APE, determinados elementos do APE foram aplicados com base no Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho.(4) Na pendência da sua entrada em vigor, o APE tem sido aplicado a título provisório desde [...].(5) O APE deve ser aprovado.(6) O acordo não obsta ao direito de os investidores dos Estados-Membros da União Europeia beneficiarem de um tratamento mais favorável previsto no âmbito de um acordo de investimento entre um Estado-Membro e um Estado do CARIFORUM. Os Estados-Membros podem manter e concluir tais acordos desde que os mesmos estejam em conformidade com o direito comunitário,DECIDE:Artigo 1.ºÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros.O texto do acordo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2.ºO presidente do Conselho deposita o acto de notificação referido no n.º 1 do artigo 243.º do acordo, em nome da Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os Estados do CARIFORUM, por outro2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:Capítulo e artigo: 12/20Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 431 900 000 (AO de 2008)3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA( A proposta não tem incidência financeira( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:4. MEDIDAS ANTIFRAUDEA fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações no local, em conformidade com o artigo 20.º do Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro. As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão procederá periodicamente a verificações documentais e no terreno.5. OUTRAS OBSERVAÇÕESTodos os direitos aduaneiros remanescentes sobre produtos originários das regiões ou dos Estados ACP que concluíram negociações relativas a Acordos de Parceria Económica ou acordos que incluem regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC foram suprimidos com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho. Em consequência, não há qualquer impacto financeiro adicional associado à presente proposta.[1] Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005[2] Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho.[3] Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994[4] Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços[5] JO C […] de […], p. […].[6] JO C […] de […], p. […].