CELEX: 31989R0767
Language: pt
Date: 1989-03-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 767/89 DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que fixa, a contar de 1 de Abril de 1989, o preço de intervençao da manteiga

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31989R0767

REGULAMENTO  (CEE) N* 767/89 DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que fixa, a contar de 1 de Abril de 1989, o preço de intervençao da manteiga  

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1989 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 767/89 DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que fixa, a contar de 1 de Abril de 1989, o preço de intervenção da manteiga  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 89º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 5º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2233/88 (6) fixou, para a campanha leiteira de 1988/1989, o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano;  Considerando que, entretanto, a situação do mercado evoluiu, nomeadamente devido a uma diminuição rápida das existências de manteiga; que, a fim de evitar uma reconstituição dessas existências, parece oportuno baixar o preço da intervenção de manteiga,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A contar de 1 de Abril de 1989, o preço de intervenção da manteiga é fixado em 306,94 ecus por 100 quilogramas para a Comunidade a dez e em 332,87 ecus por 100 quilogramas para Espanha.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 6.  (4) JO nº C 12 de 16. 1. 1989.  (5) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 16.  (6) JO nº L 197 de 26. 7. 1988, p. 34.