CELEX: 62014TA0452
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Processo T-452/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2015 — Laboratoires CTRS/Comissão [«Medicamentos para uso humano — Medicamentos órfãos — Autorização de introdução no mercado do medicamento Cholic Acid FGK (com o nome Kolban) — Indicações terapêuticas — Exclusividade comercial — Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000»]

27.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2015 — Laboratoires CTRS/Comissão
   (Processo T-452/14) (1)
   
   ([«Medicamentos para uso humano - Medicamentos órfãos - Autorização de introdução no mercado do medicamento Cholic Acid FGK (com o nome Kolban) - Indicações terapêuticas - Exclusividade comercial - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000»])
   (2015/C 245/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Laboratoires CTRS (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: K. Bacon, barrister, M. Utges Manley e M. Vickers, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, P. Mihaylova e A. Sipos, agentes)
   
      Objeto
   
   A título principal, pedido de anulação parcial da Decisão C (2014) 2375 (final) da Comissão, de 4 de abril de 2014, que concede à FGK Representative service GmbH a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Cholic Acid FGK», nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Decisão C (2014) 6508 (final) da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que transfere e altera a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Kolbam — Ácido cólico», concedida em circunstâncias excecionais pela Decisão C(2014)2375(final), na medida em que indica, em substância, que a introdução no mercado deste medicamento é autorizada para as indicações terapêuticas do medicamento Orphacol, ou, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 1.o desta decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão C (2014) 2375 (final) da Comissão, de 4 de abril de 2014, que concede à FGK Representative service GmbH a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Cholic Acid FGK», nos termos do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterada pela Decisão C (2014) 6508 (final) da Comissão, de 11 de setembro de 2014, que transfere e altera a autorização de introdução no mercado do medicamento órfão para uso humano «Kolbam — Ácido cólico», concedida em circunstâncias excecionais pela Decisão C(2014)2375(final),é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas dos Laboratoires CTRS.
            
         
               3)
            
            
               A ASK Pharmaceuticals GmbH suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 253 de 4.08.2014.