CELEX: 31987D0270
Language: pt
Date: 1987-05-12 00:00:00
Title: 87/270/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1987 que aprova os planos acelerados apresentados pela República Portuguesa para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31987D0270

87/270/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1987 que aprova os planos acelerados apresentados pela República Portuguesa para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 132 de 21/05/1987 p. 0025 - 0025

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Maio de 1987  que aprova os planos acelerados apresentados pela República Portuguesa para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (87/270/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 87/58/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que introduz uma medida comunitária suplementar para a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o artigo 2º da Decisão 87/58/CEE e, em especial, que a República Portuguesa prepara planos de erradicação nos termos dos artigos 2º e 3º da Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1987, que instaura uma acção da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (2) e em conformidade com os critérios definidos pela Directiva 78/52/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1977, que define os critérios comunitários aplicáveis aos planos nacionais de erradicação acelerada da brucelose, da tuberculose e da leucose enzoótica nos bovinos (3);  Considerando que, por carta datada de 9 de Dezembro de 1986, a República Portuguesa notificou a Comissão de planos acelerados para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos;  Considerando que, após exame, os planos acelerados foram considerados conformes às Directivas 77/391/CEE e 78/52/CEE e à Decisão 87/58/CEE; que estão, deste modo, satisfeitas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente; que o Comité do Fundo foi consultado,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Os novos planos acelerados para a erradicação da brucelose e da tuberculose dos bovinos, apresentados por Portugal, são aprovados.  Artigo 2º  A República Portuguesa porá em vigor, em 1 de Abril de 1987, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à execução dos planos referidos no artigo 1º  Artigo 3º  A República Portuguesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 51.  (2) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.  (3) JO nº L 15 de 19. 1. 1978, p. 34.