CELEX: 31993R3065
Language: pt
Date: 1993-11-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3065/93 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1993 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em açúcar e estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1993/1994

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31993R3065

REGULAMENTO (CE) Nº 3065/93 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1993 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em açúcar e estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 274 de 06/11/1993 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) No 3065/93 DA COMISSÃO de 5 de Novembro de 1993 que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas menores do mar Egeu em açúcar e estabelece o balanço de abastecimento previsional para 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4o,  Considerando que as normas de execução comuns do Regulamento (CEE) no 2019/93 no que respeita ao regime específico de abastecimento em determinados produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 2958/93 da Comissão (2);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3719/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1963/93 (4), estabeleceu normas comuns de execução do regime de certificados de importação; que o Regulamento (CEE) no  2630/81 da Comissão (5), que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1754/93 (6), previu regras especiais no  sector do açúcar;  Considerando que, a fim de ter em consideração práticas comerciais específicas do sector do açúcar, é oportuno prever regras complementares ou derrogatórias das disposições do Regulamento (CEE) no 2958/93;  Considerando que, para efeitos de aplicação das disposições do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, é oportuno estabelecer o balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar para o resto da campanha de comercialização  de 1993/1994; que esse balanço pode ser revisto ao longo da campanha, em função da evolução das necessidades das ilhas menores;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2019/93, as quantidades do balanço de abastecimento previsional das ilhas menores do mar Egeu em açúcar de origem comunitária para o resto da campanha de comercialização de 1993/1994 são  fixadas em anexo.   Artigo 2o  O prazo de validade dos certificados de ajuda expira no último dia do segundo mês seguinte ao da sua emissão.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 184 de 27. 7. 1993, p. 1.  (2) JO no L 267 de 28. 10. 1993, p. 4.  (3) JO no L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.  (4) JO no L 177 de 21. 7. 1993, p. 19.  (5) JO no L 258 de 11. 9. 1981, p. 16.  (6) JO no L 161 de 2. 7. 1993, p. 45.      ANEXO   BALANÇO DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS MENORES DO MAR EGEU   "(em toneladas de açúcar branco) "" ID="01">Açúcar> ID="02">1701"> ID="01">- Grupo A (*)> ID="03">2 250"> ID="01">- Grupo B (*)> ID="03">6 750 "> ID="01">Total > ID="03">9 000 ""(*) Estes grupos são definidos nos anexos I e II do Regulamento (CEE) no 2958/93.  >