CELEX: 31995R1302
Language: pt
Date: 1995-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1302/95 da Comissão, de 7 de Junho de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau e da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido

Avis juridique important

|

31995R1302

Regulamento (CE) nº 1302/95 da Comissão, de 7 de Junho de 1995, relativo à suspensão da pesca do bacalhau e da arinca por navios arvorando pavilhão do Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 126 de 09/06/1995 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CE)  Nº 1302/95 DA COMISSÃO de 7 de Junho de 1995 relativo à suspensão da pesca do bacalhau e da arinca  por navios arvorando pavilhão do Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável à política comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3365/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte,  para o ano de 1995, certas quotas de capturas entre os Estados-membros em relação aos navios que  pescam nas águas das ilhas Faroé  (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 751/95  (3), estabelece  as quotas de bacalhau e de arincas para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau e de arincas  nas águas das ilhas Faroé, efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no  Reino Unido, atingiram a quota atribuída para 1995; que o Reino Unido proibira a pesca deste stock  a partir de 10 de Maio de 1995; que é, por conseguinte, necessário manter essa data, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de bacalhau e de arincas nas águas das ilhas Faroé,  efectuadas por navios arvorando pavilhão do Reino Unido ou registados no Reino Unido, são  consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ao Reino Unido para 1995. A pesca do bacalhau e da arinca nas águas das ilhas Faroé, efectuada por navios arvorando pavilhão  do Reino Unido ou registados no Reino Unido é proibida, assim como a conservação a bordo, o  transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de aplicação deste  regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 10 de Maio de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão