CELEX: 32001R0252
Language: pt
Date: 2001-02-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 252/2001 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2001, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.° 1531/2000

8.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 38/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 252/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Fevereiro de 2001
               que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sexto
               concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no
                                                   Regulamento (CE) n.o 1531/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    Após exame das ofertas, é conveniente adoptar, para o
                                                                              vigésimo sexto concurso público parcial, as disposições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  referidas no artigo 1.o
Tendo em contra o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organi-          (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
zação comum de mercado no sector do açúcar (1), alterado pelo                 conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
Regulamento (CE) 1527/2000 da Comissão (2), e, nomeada-                       Açúcar,
mente, o n.o 5, segunda alínea, do seu artigo 18.o,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Por força do Regulamento (CE) n.o 1531/2000 da
        Comissão, de 13 de Julho de 2000, respeitante a um                                         Artigo 1.o
        concurso público permanente para a determinação de
        direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de      Para o vigésimo sexto concurso público parcial de açúcar
        açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos            branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1531/
        parciais para a exportação desse açúcar.                       /2000, o montante máximo da restituição à exportação é
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE)          fixado em 44,189 EUR/100 kg.
        n.o 1531/2000, é fixado um montante máximo da resti-
        tuição à exportação, eventualmente, para o concurso                                        Artigo 2.o
        público parcial em causa, tendo em conta, nomeada-
        mente, a situação e a evolução previsível do mercado do        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro de
        açúcar na Comunidade e no mercado mundial.                     2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 175 de 14.7.2000, p. 69.