CELEX: 62014CN0366
Language: pt
Date: 2014-07-28 00:00:00
Title: Processo C-366/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság (Hungría) em 28 de julho de 2014 — Herrenknecht/Hév-Sugár

6.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 351/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság (Hungría) em 28 de julho de 2014 — Herrenknecht/Hév-Sugár
   (Processo C-366/14)
   2014/C 351/07
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Budapesti XX., XXI. és XXIII. Kerületi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Herrenknecht AG
   
      Recorrida: Hév-Sugár Kft.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Como deve o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1) ser interpretado quanto à questão de saber que tribunal goza de competência exclusiva quando as partes contratantes em litígio, nas cláusulas gerais relativas ao seu contrato, atribuíram a diferentes tribunais a competência para dirimir os litígios nascidos do referido contrato: a recorrente tem o direito de escolher os tribunais designados cuja competência é exclusiva e aqueles cuja competência é supletiva e pode concluir-se que o foro de reenvio goza de uma competência exclusiva?
            
         
               2)
            
            
               Como deve ser interpretado o artigo 3.o, n.o 1 da Convenção de Roma (2) quanto à questão de saber qual o direito substantivo pertinente para o contrato quando as partes contratantes designaram, nas cláusulas gerais relativas ao mesmo, o direito nacional de vários Estados-Membros como direito pertinente para o contrato e, nesse caso, qual é o aplicável?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).
   
      (2)  80/934/CEE: Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de junho de 1980 (JO 1980, L 266, p. 1; EE C1 F3 p. 36).