CELEX: 62012CN0039
Language: pt
Date: 2012-01-27 00:00:00
Title: Processo C-39/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de janeiro de 2012 — processo penal contra Vu Thang Dang

21.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 27 de janeiro de 2012 — processo penal contra Vu Thang Dang
   (Processo C-39/12)
   2012/C 118/16
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshofs.
   
      Parte no processo penal nacional
   
   Vu Thang Dang.
   
      Questões prejudiciais
   
   Devem os artigos 21.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 810/2009 (1), que regulam a emissão e a anulação de um visto uniforme, ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de disposições nacionais que punem criminalmente o auxílio à imigração ilegal nos casos em que os imigrantes auxiliados dispõem efetivamente de um visto, tendo-o no entanto obtido mediante a prestação de declarações fraudulentas às autoridades competentes de outro Estado-Membro sobre a verdadeira finalidade da viagem?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243, p. 1).