CELEX: 51996PC0320(04)
Language: pt
Date: 1996-07-10
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas

Avis juridique important

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51996PC0320(04)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que revoga a Directiva 75/405/CEE relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas  /* COM/96/0320 FINAL - CNS 96/0175 */  

Jornal Oficial nº C 272 de 18/09/1996 p. 0010

Proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/405/CEE  relativa à limitação da utilização de produtos petrolíferos nas centrais eléctricas (96/C  272/10)  COM(96) 320 final - 96/0175(CNS)(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103º  A, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a presente directiva foi adoptada a fim de obrigar os Estados-membros a subordinar  a construção ou a conversão das centrais eléctricas que utilizam combustíveis petrolíferos a uma  autorização prévia das autoridades dos Estados-membros; Considerando que a presente directiva foi criada por ocasião da crise petrolífera da década de 70,  a fim de contribuir para o objectivo central da Comunidade de limitar as importações de petróleo e  reforçar a segurança de aprovisionamento; Considerando que a situação actual do mercado energético se alterou profundamente em relação à  situação anterior à crise petrolífera da década de 70; Considerando que é conveniente conceder aos produtores de electricidade uma maior flexibilidade no  que diz respeito ao aprovisionamento em combustíveis em condições economicamente favoráveis e  facilitar a eventual reabilitação de determinadas unidades biocombustíveis, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º A Directiva 75/405/CEE é revogada. Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.