CELEX: 31968D0417
Language: pt
Date: 1968-12-20 00:00:00
Title: 68/417/Euratom: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1968, relativa à aprovação de duas alterações dos estatutos da empresa comum "Kernkraftwerk Lingen GmbH"

12 / Fasc . 01                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            129
368D0417
N ? L 308 / 20                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23 . 12 . 68
                                                            DECISÃO DO CONSELHO
                                                             de 20 de Dezembro de 1968
                  relativa a aprovação de duas alterações dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Lin­
                                                                     gen GmbH »
                                                                  (68/41 7 / Euratom)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                         alteração do artigo 16? dos estatutos , introduzindo-lhe
                                                                               uma terceira alínea ;
Tendo em conta o Tratado, que institui a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os                                 Considerando que estas alterações se inserem na linha
seus artigos 50? e 47?,                                                         de evolução prevista e de uma boa gestão da Empresa
                                                                                Comum ,
Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de
Dezembro de 1964, relativa à constituição da Empresa                            DECIDE :
Comum « Kernkraftwerk Lingen GmbH » ('),                                                                Artigo 1°.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                          É aprovada a alteração dos artigos 4? e 16? dos estatu­
                                                                                tos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Lingen
Considerando que o Conselho, pelas suas decisões de                             GmbH », anexa à presente decisão .
31 de Dezembro de 1965 (2), de 22 de Dezembro de
 1966 (3) e de 27 de Junho de 1967 (4), aprovou altera­
ções dos estatutos da Empresa Comum , nomeada­                                                          Artigo 2o.
mente aumentando de cada vez o seu capital social ;
                                                                                A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das
Considerando que a Assembleia Geral da Empresa                                   Comunidades Europeias. Entrará em vigor na data da
Comum decidiu , aquando da sua reunião de 10 de                                 sua publicação.
 Maio de 1968 , um novo aumento do capital social e a
                                                                                Feito em Bruxelas , em 20 de Dezembro de 1968 .
                                                                                                                 Pelo Conselho
(')   JO n1.' 214 de 24. 12 . 1964, p . 3642 /64.
O     JO n" 225 de 3 1 . 1 2 . 1 965 , p . 3305 /65 .                                                              O Presidente
Ó JO nV 240 de 27. 12. 1966, p . 4037/66.
(4)  JO nV 140 de 4. 7 . 1967, p. 7 .                                                                          V. LATTANZIO
 ---pagebreak--- 130                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 / Fasc . 01
                                                   ANEXO
                  Alteração dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Lingen GmbH »
    1. O artigo 4? dos estatutos da Empresa Comum « Kernkraftwerk Lingen GmbH » passa a ter a seguinte
       redacção :
                                                    «Artigo 4 .
       O capital social da sociedade é de 79 800 000 DM (setenta e nove milhões e oitocentos mil
       Deutsche Mark), repartidos da seguinte forma :
       Duas  quotas  de                                                                           50 000 DM
       Duas  quotas  de                                                                            5 000 DM
       Duas  quotas  de                                                                          715 000 DM
       Duas  quotas  de                                                                      3   640 000 DM
       Duas  quotas  de                                                                      6   875 000 DM
       Duas  quotas  de                                                                    1 1   000 000 DM
       Uma quota de                                                                          5   115 000 DM
       Uma quota de                                                                          5   115 000 DM
       Quatro  quotas  privilegiadas de                                                           12 500 DM
       Quatro  quotas  privilegiadas de                                                          162 500 DM
       Quatro  quotas  privilegiadas de                                                        ' 850 000 DM
       Quatro  quotas  privilegiadas de                                                      1 562   500 DM
       Quatro  quotas  privilegiadas de                                                      2 500   000 DM
       Quatro  quotas  privilegiadas de                                                      1 162   500 DM
    2. É introduzida no artigo 16? dos estatutos uma nova alínea com a seguinte redacção :
       « c) A cessão de quotas ou de fracções de quotas a sociedades cuja sede se encontre fora da Comu­
            nidade ou a pessoas que não sejam nacionais dos Estados-membros da Comunidade, bem
            como o reembolso das subscrições de capital por essas sociedades ou pessoas em caso de
            aumento do capital social , ficam subordinadas à aprovação do Conselho das Comunidades
            Europeias .»