CELEX: 31994D0858
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/858/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado por Portugal de erradicação e de vigilância da peripneumonia contagiosa dos bovinos para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

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31994D0858

94/858/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que aprova o programa apresentado por Portugal de erradicação e de vigilância da peripneumonia contagiosa dos bovinos para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  

Jornal Oficial nº L 352 de 31/12/1994 p. 0067 - 0067

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que aprova o programa apresentado por Portugal de erradicação e de vigilância da peripneumonia contagiosa dos bovinos para 1995 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz  fé o texto em língua portuguesa) (94/858/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,  Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da peripneumonia contagiosa dos bovinos;  Considerando que, por carta de 29 de Julho de 1994, Portugal apresentou um programa de erradicação e de vigilância desta doença;  Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de  determinadas doenças dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (4);  Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1995, estabelecida pela Decisão 94/769/CE da Comissão (5);  Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados por Portugal, com um máximo de 6  550 000 ecus;  Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É aprovado o programa de erradicação e de vigilância da peripneumonia contagiosa dos bovinos apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de 1995.   Artigo 2º  Portugal porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1995, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1º  Artigo 3º  1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas em Portugal, por um lado, com a realização de testes e, por outro, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, até ao montante máximo de 6 550  000 ecus.  2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:  - apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,  - apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1996, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.   Artigo 4º  A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.  (4) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.  (5) JO nº L 305 de 30. 11. 1994, p. 38.