CELEX: 62021CB0316
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo C-316/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Bélgica) — Monument Vandekerckhove NV/Stad Gent («Pedido de decisão prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do processo — Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.° — Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer os requisitos da autoridade adjudicante — Não cumprimento das condições relativas às capacidades técnicas e profissionais do proponente pela entidade a cujas capacidades o proponente pretende recorrer — Obrigação de permitir ao referido proponente substituir essa entidade — Princípio da proporcionalidade»)

7.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/5
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Bélgica) — Monument Vandekerckhove NV/Stad Gent
      (Processo C-316/21) (1)
      
      («Pedido de decisão prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 2014/24/UE - Tramitação do processo - Escolha dos participantes e adjudicação dos contratos - Artigo 63.o - Proponente que recorre às capacidades de outra entidade para satisfazer os requisitos da autoridade adjudicante - Não cumprimento das condições relativas às capacidades técnicas e profissionais do proponente pela entidade a cujas capacidades o proponente pretende recorrer - Obrigação de permitir ao referido proponente substituir essa entidade - Princípio da proporcionalidade»)
      (2022/C 64/06)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Monument Vandekerckhove NV
      
         Recorrida: Stad Gent
      
         Intervenientes: Denys NV, Aelterman BVBA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 63.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, considerado em conjunto com os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade, enunciados no artigo 18.o, n.o 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que, quando constate que uma entidade a cujas capacidades um operador económico pretende recorrer não cumpre os critérios de seleção, a entidade adjudicante é obrigada a pedir ao referido operador que substitua essa entidade, se não quiser ser excluído do processo de contratação pública em causa.
      
         (1)  JO C 320, de 9.8.2021.