CELEX: C2001/259/10
Language: pt
Date: 2001-09-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2001 no processo T-230/99, Hans McAuley contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Nomeação por via de promoção — Anulação — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto de apreciação)

15.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 259/7
4)    A demandante é condenada a pagar à Comissão o montante de           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      49 844 euros, acrescido de juros à taxa anual de 7 % a contar
      de 31 de Janeiro de 1999.                                                                  de 7 de Junho de 2001
5)    A demandante é condenada a suportar as suas próprias despesas      no processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG
      bem como metade das despesas da Comissão.                                 contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
6)    A Comissão suportará metade das suas próprias despesas.          («Recurso de anulação — Auxı́lio estatal — Auxı́lio incom-
                                                                          patı́vel com o mercado comum — Prazo de investigação —
(1) JO C 160, de 5.6.99.
                                                                            Acto de Adesão — Declaração n.o 31 — Fundamentação»)
                                                                                                      (2001/C 259/09)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-187/99, Agrana Zucker und Stärke AG,
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             representada por W. Barfuß e H. Wollmann, advogados, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                     de 14 de Junho de 2001                               Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e D. Triantafyllou),
                                                                          que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão
                                                                          1999/342/CE da Comissão, de 30 de Setembro de 1998,
no processo T-143/99, Hortiplant SAT contra Comissão                     relativa aos projectos de auxı́lio que a Áustria tenciona
                 das Comunidades Europeias (1)                            conceder à empresa AGRANA Stärke-GmbH para a construção
                                                                          e transformação de instalações de produção de amido (JO
[«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —                    1999, L 131, p. 61), o Tribunal de Primeira Instância
       Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88»]                     (Quinta Secção Alargada), composto por: P. Lindh, presidente,
                                                                          R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood,
                                                                          juı́zes, secretário: G. Hertzig, administrador, proferiu em 7 de
                          (2001/C 259/08)                                 Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                da Comissão.
No processo T-143/99, Hortiplant SAT, com sede em Amposta
(Espanha), representada por C. Fernández Vicién e Iglesias Roa,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias                     (1) JO C 314, de 30.10.99.
(agentes: L. Visaggio e J. Guerra Fernández), que tem por
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
4 de Março de 1999 que suprime um apoio concedido à
Hortiplant SAT por Decisão C (92) 3125, de 3 de Dezembro
de 1992, relativa à concessão do apoio do Fundo Europeu de
Orientação e Garantia Agrı́cola, Secção Orientação, tomada ao
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, no
quadro do projecto intitulado «Iniciativa sob a forma de
projecto-piloto e de demonstração de um método altamente                                        de 14 de Junho de 2001
eficaz de produção de viveiros: aplicação às variedades orna-
mentais e florestais», o Tribunal de Primeira Instância (Quarta           no processo T-230/99, Hans McAuley contra Conselho da
Secção), composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e                                          União Europeia (1)
R. M. Moura Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                (Funcionários — Nomeação por via de promoção — Anu-
seguinte:                                                                 lação — Exame comparativo dos méritos — Erro manifesto
                                                                                                       de apreciação)
1)    O recurso é julgado improcedente.
                                                                                                      (2001/C 259/10)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      despesas efectuadas pela Comissão, incluindo as despesas
      relativas ao processo de medidas provisórias.                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-230/99, Hans McAuley, funcionário do Con-
(1) JO C 226, de 7.8.99.                                                  selho da União Europeia, residente em Wezembeek-Oppem
                                                                          (Bélgica), representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e
                                                                          V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
 ---pagebreak--- C 259/8                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            15.9.2001
contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton e                   por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
M. Bauer), que tem por objecto um pedido de anulação das                 secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de Junho de 2001, um
decisões do secretário-geral do Conselho de 15 de Dezembro              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 1998, de rejeitar a candidatura do recorrente aos postos de
chefe da divisão inglesa do Serviço Linguı́stico da Direcção            1)    As conclusões que têm em vista ordenar à Comissão a adopção
«Administração — Protocolo» e de consultor linguı́stico da                     de certas medidas, bem como as conclusões com vista a ordenar
mesma divisão, e de nomear, respectivamente, o Sr. B. e a                      qualquer medida diferente ou suplementar são declaradas
Sr.a K. para os referidos lugares, o Tribunal (Quarta Secção),                 inadmissı́veis;
composto por P. Mengozzi, presidente, e R. M. Moura Ramos
e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora,      2)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente a quantia de
proferiu, em 14 de Junho de 2001, um acórdão cuja parte                       1 euro simbólico a tı́tulo de reparação do prejuı́zo moral;
decisória é a seguinte:
                                                                          3)    É negado provimento ao recurso, quanto ao resto;
1)    As decisões do Conselho de 15 de Dezembro de 1998 de               4)    A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
      nomear a Sra. K para o lugar de consultor linguı́stico da divisão        das despesas da recorrente.
      inglesa e de rejeitar a candidatura do recorrente ao referido
      lugar são anuladas.
                                                                          (1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)    O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem como
      50 % das despesas do recorrente.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O recorrente suportará 50 % das suas próprias despesas.
                                                                                                 de 7 de Junho de 2001
(1) J.O. C 6 de 8.1.2000.
                                                                          no processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund
                                                                            GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          («Código aduaneiro comunitário — Dispensa de pagamento
                                                                          dos direitos de importação — Situação especial — Fraude
                                                                          cometida no âmbito de uma operação de trânsito comunitário
                                                                                                          externo»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                      (2001/C 259/12)
                     de 20 de Junho de 2001
                                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson contra a
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        No processo T-330/99, Spedition Wilhelm Rotermund GmbH,
                                                                          em liquidação judiciária, com sede em Flensburg (Alemanha),
                                                                          representada por A. Suhr, advogado, contra Comissão das
(Funcionários — Concurso geral — Recusa de admissão às                  Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schieferer e M. Núñez-
provas escritas — Admissibilidade — Acto que causa                        -Müller), que tem por objecto um pedido de anulação da
 prejuı́zo — Prazo — Confiança legı́tima — Compensação)                  decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
                                                                          REM 22/98) segundo a qual a requerida dispensa de pagamento
                          (2001/C 259/11)                                 de direitos de importação não está justificada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A. W. H.
                                                                          Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador, proferiu em 7 de Junho de
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-243/99, Marie-Laurence Buisson, residente em                1.    A decisão da Comissão de 22 de Julho de 1999 (referência:
Ancara (Turquia), representada por I. Forrester QC, E. Wright,                  REM 22/98), segundo a qual requerida dispensa de pagamento
advogado, e F. M. Murray, advogado, com domicı́lio escolhido                    dos direitos de importação não é justificada, é anulada.
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias (agente: J. Currall), que tem por objecto, por um lado,             2.    A Comissão suportará as suas despesas e nove décimos das
um pedido de anulação da decisão de 13 de Julho de 1999,                      apresentadas pela recorrente, a qual suportará um décimo das
que indefere o pedido da recorrente tendente ao reexame da                      suas despesas.
decisão do júri de a não admitir às provas escritas do processo
de selecção do concurso geral COM/A/10/98 e, por outro,                  (1) JO C 63, de 4.3.2000.
um pedido de indemnização do prejuı́zo moral sofrido em
consequência disso, o Tribunal (Segunda Secção), composto