CELEX: 52004PC0848(02)
Language: pt
Date: 2005-01-04
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um protocolo do Acordo Euro Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       Bruxelas, 4.01.2005
                                                       COM(2004) 848 final
                                                       2004/0292 (AVC)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um protocolo do Acordo
   Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
     lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
   Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da
    República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República
       da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à conclusão de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos,
   por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia,
        da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da
    República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República
                    da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                  (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
   Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto relativo à Adesão dos novos Estados-
   Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de
   Associação deve ser decidida pela conclusão de um protocolo a anexar a esse Acordo. O
   mesmo artigo prevê um procedimento simplificado, segundo o qual o Protocolo deve ser
   concluído pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e
   pelo país terceiro em questão. Este procedimento não prejudica as competências próprias da
   Comunidade.
   Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para negociar esse
   Protocolo com Marrocos. Essas negociações foram concluídas, de forma satisfatória para a
   Comissão. O texto do Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelas autoridades marroquinas
   em 30 de Setembro de 2004, em Bruxelas.
   As propostas em anexo dizem respeito a: 1) uma decisão do Conselho relativa à assinatura do
   Protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.
   O texto do Protocolo negociado com Marrocos figura em anexo. Os aspectos mais
   importantes do Protocolo dizem respeito à adesão dos novos Estados-Membros ao Acordo
   UE-Marrocos, à inclusão das novas línguas oficiais da União Europeia e, sobretudo, à
   adaptação das concessões em favor de Marrocos no domínio do comércio dos produtos
   agrícolas, para ter em conta o alargamento da União Europeia.
   A Comissão solicita ao Conselho que aprove os projectos de decisões do Conselho relativas à
   assinatura e à conclusão do Protocolo.
   O Parlamento Europeu será convidado a dar o seu parecer favorável ao presente Protocolo.
PT                                               2                                             PT
 ---pagebreak---                                             Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
       relativa à assinatura e à aplicação a título provisório de um protocolo do Acordo
    Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um
     lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República
    Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da
    República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República
       da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   310º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,
   Tendo em conta o Acto relativo à Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e,
   nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com
          Marrocos, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um
          protocolo relativo à alteração do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a
          Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Marrocos, por
          outro, a fim de ter em conta a adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia.
   (2)    Essas negociações foram concluídas, de forma satisfatória para a Comissão.
   (3)    O texto do Protocolo negociado com Marrocos prevê, no nº 2 do seu artigo 12º, a
          aplicação provisória do Protocolo antes da sua entrada em vigor.
   (4)    Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, o Protocolo deve ser
          assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,
   DECIDE:
                                              Artigo 1º
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar,
   em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo
   Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e
   o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da
   República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da República da
   Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da
PT                                                3                                             PT
 ---pagebreak---    República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. O texto do Protocolo
   figura em anexo.
                                             Artigo 2º
   O Acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Maio de 2004, sob reserva da sua
   eventual conclusão numa data posterior.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               4                                              PT
 ---pagebreak---                                                         2004/0292 (AVC)
                                            Proposta de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
          relativa à conclusão de um protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre a
   Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos,
   por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia,
        da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da
    República da Lituânia, da República de Malta, da República da Polónia, da República
                     da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   310º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º e o
   nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,
   Tendo em conta o Acto relativo à Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e,
   nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade
           Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro,
           foi assinado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros em […].
   (2)     O Protocolo deve ser aprovado,
   DECIDE:
PT                                              5                                              PT
 ---pagebreak---                                            Artigo único
   O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os
   seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, por outro, deve ser
   aprovado em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros a fim de ter em
   conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da
   República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de
   Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União
   Europeia. O texto do Protocolo figura em anexo.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              6                                            PT
 ---pagebreak---                                   ANEXO - PROTOCOLO
        do Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre a Comunidade Europeia e os seus
    Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a
   adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República
    da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República de Malta, da
   República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
                                       O Reino da Bélgica,
                                        a República Checa,
                                      o Reino da Dinamarca,
                               a República Federal da Alemanha,
                                     a República da Estónia,
                                      a República Helénica,
                                       o Reino de Espanha,
                                      a República Francesa,
                                            a Irlanda,
                                       a República Italiana,
                                      a República de Chipre,
                                     a República da Letónia,
                                     a República da Lituânia,
                                o Grão-Ducado do Luxemburgo,
                                     a República da Hungria,
                                      a República de Malta,
                                   o Reino dos Países Baixos,
                                     a República da Áustria,
                                     a República da Polónia,
                                     a República Portuguesa,
                                   a República da Eslovénia,
                                      a República Eslovaca,
                                    a República da Finlândia,
PT                                               7                                           PT
 ---pagebreak---                                          o Reino da Suécia,
                      o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
                      (a seguir designados por “Estados-Membros da CE”),
                         representados pelo Conselho da União Europeia,
                                                  e
                                     a Comunidade Europeia,
                            (a seguir designada por “a Comunidade”),
            representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,
                                            por um lado,
                                      e o Reino de Marrocos,
                               (a seguir designado por “Marrocos”),
                                             por outro,
   Considerando o seguinte:
   1.      O Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus
           Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a seguir
           designado por “Acordo Euro-Mediterrânico”, foi assinado em Bruxelas a 26 de
           Fevereiro de 1996 e entrou em vigor a 1 de Março de 2000.
   2.      O Tratado relativo à Adesão da República Checa, da República da Estónia, da
           República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da
           República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da
           República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir
           designado por “Tratado de Adesão”) foi assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003 e
           entrou em vigor a 1 de Maio de 2004.
   3.      Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto anexado ao Tratado de Adesão, a
           adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro-Mediterrânico deve ser
           decidida pela celebração de um protocolo a esse Acordo.
   4.      Foram realizadas as consultas previstas no nº 2 do artigo 23º do Acordo Euro-
           Mediterrânico, a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da
           Comunidade e de Marrocos,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                              Artigo 1º
   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a
   República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da
PT                                                8                                            PT
 ---pagebreak---    Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca tornam-se Partes Contratantes no
   Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
   Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, e registam e adoptam,
   respectivamente, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, os textos do Acordo,
   bem como as declarações comuns, declarações e trocas de cartas.
                                               Artigo 2º
   A fim de ter em conta os recentes desenvolvimentos institucionais na União Europeia, as
   Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a
   Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se considera que as disposições do Acordo que
   remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passam a remeter para a
   Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade
   Europeia do Carvão e do Aço.
   ALTERAÇÕES DO TEXTO DO ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO                                         E,
   NOMEADAMENTE, DOS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS
                                    Artigo 3º (Produtos agrícolas)
   Os Protocolos nº 1 e nº 3 do Acordo Euro-Mediterrânico são substituídos pelos Protocolos nº
   1 e nº 3 constantes do Anexo do presente Protocolo e respectivos Anexos.
                                     Artigo 4º (Regras de origem)
   O Protocolo nº 4 é alterado do seguinte modo:
   1. O nº 4 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção:
   “Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori devem conter uma das seguintes
   menções:
   ES               « EXPEDIDO A POSTERIORI »
   CS               « VYSTAVENO DODATEČNĔ »
   DA               « UDSTEDT EFTERFØLGENDE »
   DE               « NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT »
   ET               « VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT »
   EL               « ΕΚ∆ΟΘΕΝ ΕΚ ΤΩΝ ΥΣΤΕΡΩΝ »
   EN               « ISSUED RETROSPECTIVELY »
   FR               « DÉLIVRÉ À POSTERIORI »
   IT               « RILASCIATO A POSTERIORI »
PT                                                  9                                          PT
 ---pagebreak---    LV               « IZSNIEGTS RETROSPEKTĪVI »
   LT               « RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS »
   HU               « KIADVA VISSZAMENŐLEGES HATÁLLYAL »
   MT               « MAĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT »
   NL               « AFGEGEVEN A POSTERIORI »
   PL               « WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE »
   PT               « EMITIDO A POSTERIORI »
   SL               « IZDANO NAKNADNO »
   SK               « VYDANÉ DODATOČNE »
   FI               « ANNETTU JÄLKIKÄTEEN »
   SV               « UTFÄRDAT I EFTERHAND »
   AR
                                            ”
   2. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção:
   “A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções:
           ES                « DUPLICADO »
           CS                « DUPLIKÁT »
           DA                « DUPLIKÁT »
           DE                « DUPLIKAT »
           ET                « DUPLIKAAT »
           EL                « ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ »
           EN                « DUPLICATE »
           FR                « DUPLICATA »
           IT                « DUPLICATO »
           LV                « DUBLIKĀTS »
           LT                « DUBLIKATAS »
           HU                « MÁSODLAT »
           MT                « DUPLIKAT »
PT                                                 10                  PT
 ---pagebreak---            NL                « DUPLICAAT »
           PL                « DUPLIKAT »
           PT                « SEGUNDA VIA »
           SL                « DVOJNIK »
           SK                « DUPLIKÁT »
           FI                « KAKSOISKAPPALE »
           SV                « DUPLIKAT »
           AR                             ”
   3. O nº 4 do artigo 22° passa a ter a seguinte redacção:
   “Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa “Observações” do certificado
   EUR.1 uma das seguintes menções:
   «PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «ZJEDNODUŠENÝ POSTUP-ÈLÁNEK»,
   «FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «LIHTSUSTATUD
   TOLLIPROTSEDUUR»,               «AΠΛΟΥΣΤΕΥΜΕΝΗ               ∆ΙΑ∆ΙΚΑΣΙΑ»,     «SIMPLIFIED
   PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFIÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA»,
   «VIENKĀRŠOTA               PROCEDŪRA»,              «SUPAPRASTINTA          PROCEDURA»,
   «EGYSZERÛSÍTETT                 ELJÁRÁS»,            «PROCEDURA           SIMPLIFIKATA»,
   «VEREENVOUDIGDE                PROCEDURE»,            «PROCEDURA         UPROSZCZONA»’,
   «PROCEDIMENTO               SIMPLIFICADO»,            «POENOSTAVLJEN          POSTOPEK»,
   «ZJEDNODUŠENÝ               POSTUP»,          «YKSINKERTAISTETTU            MENETTELY»,
   «FÖRENKLAT FÖRFARANDE»,                                     ”
                           Artigo 5º (Presidência do Comité de Associação)
   O nº 3 do artigo 82º passa a ter a seguinte redacção:
   “A presidência do Comité de Associação será exercida rotativamente por um representante da
   Comissão das Comunidades Europeias e por um representante do Governo do Reino de
   Marrocos.»
                                   DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
                      Artigo 6º (Provas de origem e cooperação administrativa)
   1.       As provas de origem regularmente emitidas por Marrocos ou por um novo Estado-
            Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados
            entre si serão aceites nos países respectivos, desde que:
PT                                                 11                                            PT
 ---pagebreak---       a)    A aquisição dessa origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial
            com base nas medidas pautais preferenciais previstas ou no Acordo Euro-
            Mediterrânico ou no Sistema de Preferências Generalizadas comunitário;
      b)    A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais
            tardar no dia anterior à data de adesão;
      c)    A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de
            quatro meses a contar da data de adesão.
      Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para fins de importação em
      Marrocos ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de
      acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados, nesse momento, entre
      Marrocos e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no
      âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja
      apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data de
      adesão.
   2. Marrocos e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações
      mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de “exportador autorizado” no âmbito
      dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que:
      a)    Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado antes da data de
            adesão entre Marrocos e a Comunidade;
      b)    Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor a título
            desse Acordo.
      No prazo de um ano a contar da data de adesão, essas autorizações devem ser
      substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições
      previstas no Acordo.
   3. Os pedidos de controlo a posteriori das provas de origem emitidas a título dos
      acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos nºs 1 e 2 supra serão
      aceites pelas autoridades aduaneiras competentes de Marrocos ou dos novos Estados-
      Membros durante um período de três anos seguinte à emissão da prova de origem em
      causa e poderão ser apresentados por essas autoridades durante um período de três
      anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em
      apoio de uma declaração de importação.
                           Artigo 7º (Mercadorias em trânsito)
   1. As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas de
      Marrocos para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para
      Marrocos, que satisfaçam as disposições do Protocolo nº 4 e que, na data da adesão,
      se encontrassem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou
      numa zona franca em Marrocos ou no novo Estado-Membro em causa.
   2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja
      apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro
PT                                           12                                            PT
 ---pagebreak---             meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas
            autoridades aduaneiras do país de exportação.
                                DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
                                             Artigo 8º
   Pelo presente Protocolo é acordado em que não pode ser apresentada qualquer reivindicação,
   pedido ou recurso, nem pode ser alterada ou retirada qualquer concessão, nos termos dos
   artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT, a título deste alargamento da Comunidade.
                                             Artigo 9º
   Para o ano de 2004, os volumes dos novos contingentes pautais e das quantidades de
   referência e os aumentos dos volumes dos contingentes existentes serão calculados em
   proporção dos volumes de base, tendo em conta o período decorrido antes da aplicação do
   presente Protocolo.
                                             Artigo 10º
   O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos do
   presente Protocolo fazem dele parte integrante.
                                             Artigo 11º
   1.       O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União
            Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino de Marrocos, em
            conformidade com os respectivos procedimentos.
   2.       Os instrumentos de aprovação serão depositados junto do Secretariado-Geral do
            Conselho da União Europeia.
                                             Artigo 12º
   1.       O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele
            em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação.
   2.       As disposições do presente Protocolo aplicam-se com efeitos a partir de 1 de Maio de
            2004.
                                             Artigo 13º
   O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das
   Partes Contratantes, fazendo fé qualquer desses textos.
PT                                               13                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 14º
   O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem
   parte integrante, e o texto do Acto Final e as Declarações anexas são redigidos nas línguas
   checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa e polaca, fazendo fé do
   mesmo modo que os textos originais.
   O Conselho de Associação aprova estes textos.
   PELOS ESTADOS-MEMBROS
   PELA COMUNIDADE EUROPEIA
   PELO REINO DE MARROCOS
PT                                              14                                             PT
 ---pagebreak---                                    PROTOCOLO Nº 1
              relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade
                    de produtos agrícolas originários de Marrocos
                                          Artigo 1º
   1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 1A, originários de
      Marrocos, é autorizada de acordo com as condições indicadas a seguir e no referido
      Anexo.
   2. Os direitos aduaneiros de importação serão, consoante os produtos, abolidos ou
      reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna “a” do Anexo 1A.
      Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum
      prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem e de um direito aduaneiro
      específico e para os quais, nas colunas “a” ou “c”, figura um asterisco, as taxas de
      redução indicadas nas colunas “a” e “c” referidas no nº 3 apenas serão aplicáveis ao
      direito aduaneiro ad valorem.
   3. Relativamente a determinados produtos, os direitos aduaneiros serão abolidos dentro
      dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna
      “b” do Anexo 1A.
      Relativamente às quantidades importadas que excedam os contingentes, os direitos
      da pauta aduaneira comum serão reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c”
      do referido Anexo.
   4. Relativamente aos códigos NC 0705 19 00, 0705 29 00, 0706 10 00 e 0706 90, é
      fixada uma quantidade de referência, indicada na coluna “d”. Se as importações
      desses produtos excederem a quantidade de referência, a Comunidade pode, tendo
      em conta a sua análise das trocas comerciais, submeter os produtos a um contingente
      pautal comunitário de volume igual a essa quantidade de referência. Nesse caso, o
      direito da pauta aduaneira comum será aplicado na sua totalidade no que respeita às
      quantidades importadas que excedam o contingente.
   5. Relativamente ao primeiro ano de aplicação do Acordo, excepto no que respeita aos
      tomates do código NC 0702 00 00, o volume dos contingentes pautais para os quais o
      período de aplicação do contingente tenha começado antes da data de aplicação do
      presente Acordo será calculado proporcionalmente ao volume de base, tendo em
      conta o período decorrido antes dessa data.
   6. Relativamente a alguns dos produtos constantes do Anexo 1A indicados na coluna
      “d”, entre 1 de Janeiro de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, os montantes dos
      contingentes pautais serão aumentados anualmente em quatro parcelas iguais
      correspondentes cada uma a 3 % desses montantes.
   7. Em caso de redução pela Comunidade dos direitos da nação mais favorecida
      aplicados, o desmantelamento pautal indicado na coluna “a” e na coluna “c” será
      aplicável aos referidos direitos reduzidos aplicados.
PT                                           15                                            PT
 ---pagebreak---                                           Artigo 2º
   1. Relativamente aos tomates frescos ou refrigerados, do código NC 0702 00 00, para
      cada período de 1 de Outubro a 31 de Maio, a seguir designados por “campanhas”,
      no quadro dos contingentes pautais seguintes, sob reserva da aplicação do nº 2:
                                                               Campanhas
                  (Toneladas)                                                         2006/07
                                          2003/04        2004/05         2005/06
                                                                                     e seguintes
        Contingentes mensais de base
        Outubro                             10 000         10 600          10 600      10 600
        Novembro                            26 000         27 700          27 700      27 700
        Dezembro                            30 000         31 300          31 300      31 300
        Janeiro                             30 000         31 300          31 300      31 300
        Fevereiro                           30 000         31 300          31 300      31 300
        Março                               30 000         31 300          31 300      31 300
        Abril                               15 000         16 500          16 500      16 500
        Maio                                 4 000          5 000           5 000        5 000
        Total                             175 000        185 000         185 000      185 000
        Contingente adicional
        (de 1 de Novembro a 31 de
        Maio)
        Linha A                             15 000         28 000          38 000      48 000
        Linha B                             15 000          8 000          18 000      28 000
      a)      Os direitos aduaneiros ad valorem são abolidos;
      b)      O preço de entrada a partir do qual os direitos específicos são reduzidos a zero,
              a seguir designado por “preço de entrada convencional”, é igual a 461 euros
              por tonelada.
   2. Sempre que, no decurso de uma campanha, as quantidades totais de tomates
      originários de Marrocos introduzidas em livre prática na Comunidade não excedam a
      soma dos contingentes mensais de base e do contingente adicional em vigor para essa
      campanha, o contingente adicional para a campanha seguinte será o indicado no nº 1,
      linha A. Quando esta condição não for cumprida relativamente a uma determinada
      campanha, o contingente adicional para a campanha seguinte será o indicado no nº 1,
      linha B. No entanto, para a apreciação do cumprimento desta condição, será admitida
      uma tolerância de 1 %, no máximo, da soma atrás citada.
   3. Marrocos compromete-se a que, num determinado mês, não sejam utilizados mais de
      30 % do contingente adicional.
   4. Os saques dos contingentes pautais mensais de base em vigor durante os meses de
      Outubro a Dezembro e de Janeiro a Março deixarão de poder ser efectuados,
      respectivamente, em 15 de Janeiro e no segundo dia útil seguinte ao dia 1 de Abril de
      cada campanha. No dia útil seguinte, as quantidades não utilizadas desses
      contingentes mensais de base serão determinadas pelos serviços da Comissão e serão
      transferidas para o contingente adicional dessa mesma campanha. A partir daquelas
PT                                            16                                                 PT
 ---pagebreak---             datas, qualquer pedido de benefício retroactivo relativo a um dos contingentes
            pautais mensais de base encerrados e qualquer eventual transferência das quantidades
            não utilizadas respeitante a esses contingentes pautais mensais de base encerrados
            deverão ser imputados ao contingente pautal adicional dessa mesma campanha.
   5.       Marrocos comunicará aos serviços da Comissão as exportações semanais realizadas
            para a Comunidade num prazo que permita uma notificação precisa e fiável. Esse
            prazo não pode em caso algum exceder 15 dias.
                                                Artigo 3º
   Relativamente aos produtos a seguir indicados, os preços de entrada convencionais a partir
   dos quais os direitos específicos são reduzidos a zero durante os períodos indicados serão
   iguais aos preços abaixo indicados, sendo os direitos aduaneiros ad valorem eliminados no
   limite das quantidades e dos períodos fixados no presente artigo.
                                  Quantidades(em                       Preço de entrada
                    Produtos                               Período
                                     toneladas)                          convencional
               Pepinos                 6 200             01/11 – 31/05       449€
               NC 0707 00 05
               Alcachofras              500              01/11 – 31/12       571€
               NC 0709 10 00
               Aboborinhas             20 000            01/10 – 31/01       424€
               NC 0709 90 70                             01/02 – 31/03       413€
                                                         01/04 – 20/04       424€
               Laranjas frescas       306 800            01/12 – 31/05       264€
               NC ex 0805 10
               Clementinas            143 700           01/11 – Fim de       484€
               frescas                                    Fevereiro
               NC ex 0805 20 10
                                                Artigo 4º
   Relativamente aos produtos enumerados nos artigos 2º e 3º:
   –        se o preço de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada
            convencional, o direito aduaneiro específico aplicável ao contingente será igual,
            respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada convencional;
   –        se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada
            convencional, aplicar-se-á o direito aduaneiro específico consolidado no âmbito da
            OMC;
   –        os preços de entrada convencionais serão reduzidos nas mesmas proporções e
            segundo o mesmo calendário que os preços de entrada consolidados no âmbito da
            OMC.
PT                                                 17                                            PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 5º
   1.       O regime específico estabelecido nos artigos 2º e 3º do presente Protocolo tem por
            objectivo manter o nível das exportações marroquinas tradicionais para a
            Comunidade, evitando perturbações dos mercados comunitários.
   2.       Para garantir a plena realização dos objectivos referidos no nº 1 e nos artigos 2º e 3º,
            bem como para melhorar a estabilidade do mercado e a assegurar a continuidade dos
            abastecimentos, as duas Partes consultar-se-ão anualmente, durante o segundo
            trimestre, ou a qualquer momento, a pedido de uma delas, num prazo não superior a
            três dias úteis a contar do pedido.
            As consultas incidirão nas trocas comerciais da campanha anterior e nas perspectivas
            para a campanha seguinte, nomeadamente no que respeita à situação do mercado, às
            previsões de produção, aos preços no produtor e de exportação previstos e à possível
            evolução dos mercados.
            Se for caso disso, as Partes tomarão as medidas adequadas para se assegurarem da
            plena realização dos objectivos previstos no nº 1 e nos artigos 2º e 3º do presente
            Protocolo.
                                                Artigo 6º
   Sem prejuízo das outras disposições do presente Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos
   mercados agrícolas, as importações de produtos originários de Marrocos que sejam objecto de
   concessões efectuadas por força do presente Protocolo provocarem uma grave perturbação
   dos mercados comunitários na acepção do artigo 25º do Acordo, as duas Partes procederão
   imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa
   solução, a Comunidade pode tomar as medidas que considere necessárias.
                                                Artigo 7º
   Os vinhos originários de Marrocos que ostentem a menção de vinhos com denominação de
   origem controlada devem ser acompanhados de um certificado que designe a origem em
   conformidade com o modelo especificado no Anexo 1B do presente Protocolo ou do
   documento V I 1 ou V I 2 anotado em conformidade com o artigo 25º do
   Regulamento (CE) nº 883/2001 relativo aos certificados e análises exigidos para a importação
   de vinhos, sumos de uvas e mostos de uvas.
PT                                                 18                                                PT
 ---pagebreak---                                       PROTOCOLO Nº 3
      relativo ao regime aplicável à importação em Marrocos de produtos agrícolas
                                  originários da Comunidade
                                             Artigo 1º
   1.    Relativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo, o
         direito de importação aplicável em Marrocos é fixado na coluna “a” do Anexo. As
         reduções sucessivas previstas no presente Acordo devem ser efectuadas de acordo
         com as percentagens indicadas nas colunas “c”, “e”, “g”, “i” e “k” nos limites dos
         contingentes pautais indicados nas colunas “b”, “d”, “f”, “h” e “j”.
   2.    Sem prejuízo do disposto no nº 3, se, após a assinatura do presente Acordo, for
         aplicada erga omnes uma redução pautal, o direito reduzido substituirá o direito
         indicado na coluna “a” do Anexo para efeitos da aplicação do nº 1, a contar da data
         em que a redução seja aplicada.
   3.    No que respeita aos produtos da posição ex 1001 90 99 indicados no Anexo, o direito
         constante da coluna “a” desse Anexo é o aplicado em 1 de Outubro de 2003 e não
         pode exceder esse nível para efeitos do cálculo da redução pautal.
         Se, após essa data, esse direito for reduzido erga omnes, a percentagem indicada nas
         colunas “c”, “e”, “g”, “i” e “k” é alterada de acordo com as seguintes regras:
         –     se o direito for reduzido erga omnes, essa percentagem será aumentada em
               0,275 % por ponto de redução;
         –     se o direito for subsequentemente aumentado erga omnes, essa percentagem
               será diminuída em 0,275 % por ponto de aumento;
         –     em caso de novos aumentos ou diminuições do direito, a percentagem
               resultante da aplicação dos travessões anteriores será alterada de acordo com a
               fórmula pertinente.
                                             Artigo 2º
   1.    Relativamente aos cereais do código ex NC 1001 90 99, o contingente pautal será
         fixado como previsto na nota-de-rodapé (2) do Anexo com base na produção
         marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autoridades
         marroquinas durante o mês de Maio. Esse contingente será, se for caso disso,
         adaptado no final de Julho, na sequência de uma comunicação das autoridades
         marroquinas que fixará o volume definitivo da produção marroquina. No entanto, o
         resultado dessa adaptação pode ser ajustado, de comum acordo entre as Partes, em
         5 % no sentido da alta ou da baixa, em função dos resultados das consultas referidas
         no nº 2.
         O contingente pautal acima referido não é aplicável no que respeita aos meses de
         Junho e Julho. As Partes acordarão, aquando das consultas previstas no número
         seguinte, em examinar a oportunidade do prolongamento do calendário, tendo em
PT                                              19                                             PT
 ---pagebreak---             conta as previsões relativas ao mercado marroquino. No entanto, esse prolongamento
            não pode ultrapassar o dia 31 de Agosto.
   2.       Para permitir a gestão do disposto no nº 1, e a fim de assegurar o abastecimento do
            mercado marroquino, bem como a estabilidade e continuidade do mesmo, e para
            estabilizar os preços nesse mercado e manter os fluxos tradicionais das trocas
            comerciais, será aplicado neste sector o regime de cooperação seguinte:
            Antes do início de cada campanha de comercialização, o mais tardar na segunda
            quinzena de Maio, terá lugar uma troca de pontos de vista entre as Partes.
            Durante essas consultas, será discutida a situação do mercado dos cereais, incluindo,
            nomeadamente, as previsões de produção de trigo mole marroquino, a situação das
            existências, o consumo, os preços no produtor e as perspectivas de evolução do
            mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.
   3.       Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, Marrocos conceder, relativamente
            aos cereais do código ex NC 1001 90 99, uma redução pautal mais importante a um
            país terceiro no quadro de um acordo internacional, Marrocos compromete-se a
            conceder autonomamente a mesma redução pautal à Comunidade.
                                              Artigo 3º
   Sem prejuízo de outras disposições do presente Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos
   mercados agrícolas, as importações de produtos originários da Comunidade que sejam objecto
   de concessões efectuadas por força do presente Protocolo provocarem uma grave perturbação
   do mercado marroquino na acepção do artigo 25º do Acordo, as duas Partes procederão
   imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa
   solução, Marrocos pode tomar as medidas que considere necessárias.
PT                                               20                                               PT
 ---pagebreak---                                                                   ANEXO 1A
                                                                   Protocolo 1
           Regime aplicável à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários de Marrocos
                                                                                            Contingentes   Taxa de redução
                                                                                  Taxa de   pautais anuais   dos direitos
                                                                                redução dos   ou para o    aduaneiros NMF
                                                                                                             aplicáveis às
     Código NC                                                                    direitos     período                      Disposições
                                 Descrição das mercadorias (2)                                             quantidades que
          (1)                                                                    aduaneiros   indicado       excedam os     específicas
                                                                                   NMF       (toneladas,      contigentes
                                                                                     %         em peso          pautais
                                                                                               líquido)     existentes (%)
                                                                                     a             b               c              d
     0101 90 19  Cavalos, excepto os destinados a abate                             100
 ex  0204        Carnes de animais da espécie caprina, frescas, refrigeradas ou     100
                 congeladas, e carnes de animais da espécie ovina de raça
                 SARDI, TIMAHDIT, BENI GUIL, AKNOUL, D’MAN,
                 BENI AHSEN, frescas, refrigeradas ou congeladas
     0205 00     Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar,            100
                 frescas, refrigeradas ou congeladas
     0208        Outras carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou     100
                 congeladas
 ex  0602        Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e         100
                 enxertos, micélios de cogumelos, com excepção das roseiras
 ex  0602 40     Roseiras, enxertadas ou não, com excepção das estacas de           100
                 roseiras
     0603 10     Flores cortadas e botões de flores, frescos:
     0603 10 10  Rosas, de 15 de Outubro a 31 de Maio
     0603 10 20  Cravos, de 15 de Outubro a 31 de Maio
     0603 10 40  Gladíolos, de 15 de Outubro a 31 de Maio                           100          3 000             –       Nº 6 do artigo 1º
     0603 10 50  Crisântemos, de 15 de Outubro a 31 de Maio
     0603 10 30  Orquídeas, de 15 de Outubro a 14 de Maio                           100          2 000             –       Nº 6 do artigo 1º
     0603 10 80  Outros, de 15 de Outubro a 14 de Maio
 ex  0603 10     Flores cortadas e botões de flores, frescos:
 ex  0603 10 10  Rosas, de 1 de Junho a 30 de Junho
 ex  0603 10 20  Cravos, de 1 de Junho a 30 de Junho
                                                                                    100           50               –       Nº 6 do artigo 1º
 ex  0603 10 40  Gladíolos, de 1 de Junho a 30 de Junho
 ex  0603 10 50  Crisântemos, de 1 de Junho a 30 de Junho
 ex  0701 90 50  Batatas temporãs, de 1 de Dezembro a 30 de Abril                   100         120 000           40       Nº 6 do artigo 1º
 ex  0701 90 90
     0702 00 00  Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Outubro a 31 de                                     60 (*) (3)     Artigo 2º
                 Maio
     0702 00 00  Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Junho a 30 de           60 (*)
                 Setembro
     0703 10 11  Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de
     0703 10 19  Maio
                                                                                    100          8 000            60       Nº 6 do artigo 1º
                 Cebolas silvestres da espécie Muscari comosum, de 15 de
  ex 0709 90 90  Fevereiro a 15 de Maio
     0703 10 90  Chalotas, frescas ou refrigeradas                                  100          1 000             –       Nº 6 do artigo 1º
     0703 20 00  Alho comum, fresco ou refrigerado
     0703 90 00  Alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou
                 refrigerados
 ex  0704        Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e       100           500              –       Nº 6 do artigo 1º
                 produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos
                 ou refrigerados, com excepção da couve chinesa
 ex  0704 90 90  Couve chinesa, fresca ou refrigerada                               100           200              –       Nº 6 do artigo 1º
PT                                                                    21                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                                             Contingentes   Taxa de redução
                                                                                  Taxa de   pautais anuais   dos direitos
                                                                                redução dos   ou para o    aduaneiros NMF
                                                                                                             aplicáveis às
    Código NC                                                                     direitos     período                      Disposições
                              Descrição das mercadorias (2)                                                quantidades que
        (1)                                                                      aduaneiros   indicado       excedam os      específicas
                                                                                   NMF       (toneladas,      contigentes
                                                                                     %         em peso          pautais
                                                                                               líquido)     existentes (%)
                                                                                     a             b               c               d
    0705 11 00 Alfaces repolhudas, frescas ou refrigeradas                          100           200              –       Nº 6 do artigo 1º
    0705 19 00 Alfaces (Lactuca sativa), frescas ou refrigeradas (com
               excepção das alfaces repolhudas)
                                                                                                                           Nº 6 do artigo 1º
    0705 29 00 Chicórias (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas (com
               excepção das witloofs (Cichorium intybus var. foliosum)              100                            –       (Quantidade de
                                                                                                                           referência 3000
    0706 10 00 Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados
                                                                                                                              toneladas)
    0706 90    Beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes
               comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados
    0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Novembro a 31 de                                                      Artigo 3º
               Maio
    0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrigerados, de 1 de Junho a 31 de             100 (*)
               Outubro
    0707 00 90 Pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados                     100           100              –       Nº 6 do artigo 1º
    0708 10 00 Ervilhas (Pisum sativum), frescas ou refrigeradas, de 1 de           100
               Outubro a 30 de Abril
    0708 20 00 Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.), frescos ou refrigerados,       100
               de 1 de Novembro a 31 de Maio
    0709 10 00 Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 de Novembro a 31                                      30 (*)         Artigo 3º
               de Dezembro
    0709 10 00 Alcachofras, frescas ou refrigeradas, de 1 a 31 de Outubro e de     100 (*)
               1 de Janeiro a 31 de Março
    0709 20 00 Espargos, frescos ou refrigerados, de 1 de Outubro a 31 de           100
               Maio
    0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a 30 de        100
               Abril
    0709 40 00 Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado                                                            Nº 6 do artigo 1º
 ex 0709 51 00 Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerados,
               excepto cogumelos de cultura
    0709 59 10 Cantarelos, frescos ou refrigerados
    0709 59 30 Cepes, frescos ou refrigerados                                       100          9 000             –
 ex 0709 59 90 Outros cogumelos comestíveis, frescos ou refrigerados, com
               excepção dos cogumelos de cultura
    0709 70 00 Espinafres, espinafres da Nova Zelândia e espinafres gigantes,
               frescos ou refrigerados
    0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados                 100
    0709 60 99 Outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, frescos             100
               ou refrigerados, de 15 de Novembro a 30 de Junho
    0709 90 10 Saladas, frescas ou refrigeradas, excepto alfaces (Lactuca           100
               sativa) e chicórias (Cichorium spp.)
    0709 90 31 Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção        100
               de azeite (4)
    0709 90 39 Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas                            100
    0709 90 20 Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados                            100
    0709 90 40 Alcaparras, frescas ou refrigeradas                                  100
    0709 90 50 Funcho, fresco ou refrigerado                                        100
PT                                                                 22                                                          PT
 ---pagebreak---                                                                                          Contingentes   Taxa de redução
                                                                               Taxa de   pautais anuais   dos direitos
                                                                             redução dos   ou para o    aduaneiros NMF
                                                                                                          aplicáveis às
    Código NC                                                                  direitos     período                      Disposições
                              Descrição das mercadorias (2)                                             quantidades que
         (1)                                                                  aduaneiros   indicado       excedam os     específicas
                                                                                NMF       (toneladas,      contigentes
                                                                                   %        em peso          pautais
                                                                                            líquido)     existentes (%)
                                                                                   a            b               c              d
    0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado                                  100
    0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Outubro a 20 de                                               Artigo 3º
               Abril
    0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 21 de Abril a 31 de      60 (*)
               Maio
 ex 0709 90 90 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados (com           100
               excepção dos quiabos)
 ex 0709 90 90 Gombos (quiabos), frescos ou refrigerados, de 15 de Fevereiro      100
               a 15 de Junho
 ex 0710       Produtos hortícolas congelados, com excepção das ervilhas e        100        10 000                     Nº 6 do artigo 1º
               dos outros pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta
    0710 21 00 Ervilhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor,                 100
 ex 0710 29 00 congeladas
    0710 80 59 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, não cozidos ou           100
               cozidos em água ou vapor, congelados (com excepção dos
               pimentos doces e dos pimentões)
    0711 20 10 Azeitonas, conservadas transitoriamente, mas impróprias para       100
               a alimentação nesse estado, não destinadas à produção de
               azeite (4)
    0711 30 00 Alcaparras, conservadas transitoriamente, mas impróprias para      100
               a alimentação nesse estado
    0711 40 00 Pepinos e pepininhos (cornichões), cogumelos, trufas, milho                                              Nº 6 do artigo 1º
    0711 51 00 doce, cebolas, outros produtos hortícolas (com excepção dos
    0711 59 00 pimentos) e misturas de produtos hortícolas, conservados
    0711 90 30 transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água           100          600              –
    0711 90 50 salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias
    0711 90 80 destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação),
    0711 90 90 mas impróprios para a alimentação nesse estado
    0711 90 10 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, conservados              100
               transitoriamente mas impróprios para a alimentação nesse
               estado, excepto pimentos doces ou pimentões
 ex 0712       Legumes secos, com excepção das cebolas e das azeitonas            100         2 000             –       Nº 6 do artigo 1º
    0713 50 00 Favas e fava forrageira                                            100
 ex 0713 90 00 Outros legumes de vagem, excepto os destinados a sementeira        100
 ex 0804 10 00 Tâmaras, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual         100
               ou inferior a 35 kg
    0804 20    Figos                                                              100
    0804 40 00 Abacates                                                           100
 ex 0805 10    Laranjas, frescas, de 1 de Dezembro a 31 de Maio                                              80 (*)        Artigo 3º
 ex 0805 10    Laranjas, frescas, de 1 de Junho a 30 de Novembro                  100
 ex 0805 10 80 Laranjas, excepto as frescas                                       100
 ex 0805 20 10 Clementinas, frescas, de 1 de Novembro a fim de Fevereiro                                      80(*)        Artigo 3º
 ex 0805 20 10 Clementinas, frescas, de 1 de Março a 31 de Outubro              100 (*)
 ex 0805 20 30 Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), frescas;           100 (*)
 ex 0805 20 50 wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos
 ex 0805 20 70
 ex 0805 20 90
    0805 40 00 Toranjas (grapefruit), frescas ou secas                            100
PT                                                                  23                                                      PT
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                                                                                 Taxa de    pautais anuais   dos direitos
                                                                              redução dos     ou para o    aduaneiros NMF
                                                                                                             aplicáveis às
    Código NC                                                                    direitos      período                      Disposições
                               Descrição das mercadorias (2)                                               quantidades que
         (1)                                                                   aduaneiros     indicado       excedam os     específicas
                                                                                  NMF        (toneladas,      contigentes
                                                                                    %          em peso          pautais
                                                                                               líquido)     existentes (%)
                                                                                    a              b               c              d
 ex 0805 50 10 Limões, frescos                                                    100 (*)
 ex 0805 50    Limões e limas, excepto frescos                                    100 (*)
 ex 0806 10 10 Uvas de mesa, frescas, de 1 de Novembro a 31 de Julho              100 (*)
    0807 11 00 Melancias, frescas, de 1 de Janeiro a 15 de Junho                   100
    0807 19 00 Outros melões, frescos, de 15 de Outubro a 31 de Maio               100
    0808 20 90 Marmelos, frescos                                                   100           1 000            50
    0809 10 00 Damascos, frescos
    0809 20    Cerejas, frescas                                                 100 (*) (5)      3 500             –       Nº 6 do artigo 1º
    0809 30    Pêssegos, frescos, incluindo as nectarinas
    0809 40 05 Ameixas, frescas, de 1 de Novembro a 30 de Junho                  100 (*)
    0810 10 00 Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março                   100
    0810 10 00 Morangos, frescos, de 1 de Abril a 30 de Abril                      100            100
    0810 20 10 Framboesas, frescas, de 15 de Maio a 15 de Julho                    100
    0810 50 00 Kiwis, frescos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril                       100            250              –       Nº 6 do artigo 1º
 ex 0810 90 95 Romãs, frescas                                                      100
 ex 0810 90 95 Figos da Índia e nêsperas, frescos                                  100
 ex 0811       Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas,        100
               sem adição de açúcar
 ex 0812 90 20 Laranjas, finamente trituradas, conservadas transitoriamente        100
 ex 0812 90 99 Outros     citrinos,    finamente     triturados,  conservados      100
               transitoriamente
    0813 10 00 Damascos, secos                                                     100
    0813 40 10 Pêssegos, incluindo as nectarinas secas                             100
    0813 40 50 Papaias (mamões), secas                                             100
    0813 40 95 Outras frutas secas                                                 100
    0813 50 12 Misturas de frutas secas, sem ameixas                               100
    0813 50 15
    0904 12 00 Pimenta triturada ou em pó                                          100
    0904 20 90 Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, triturados ou em          100
               pó
    0910       Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras          100
               especiarias
    1209 91 90 Outras sementes de plantas hortícolas (6)                           100
    1209 99 99 Outras sementes, frutos para sementeira (6)                         100
    1211 90 30 Fava-tonca                                                          100
    1212 10    Alfarroba, incluindo as sementes de alfarroba                       100
    ex 1302 20 Matérias pécticas e pectinatos                                       25
    1509       Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinado, mas
               não quimicamente modificado
    1510 00    Outros óleos e respectivas fracções, obtidos exclusivamente a       100           3 500             –       Nº 6 do artigo 1º
               partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente
               modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou
               fracções da posição 1509
PT                                                                  24                                                         PT
 ---pagebreak---                                                                                           Contingentes   Taxa de redução
                                                                                Taxa de   pautais anuais   dos direitos
                                                                              redução dos   ou para o    aduaneiros NMF
                                                                                                           aplicáveis às
    Código NC                                                                   direitos     período                      Disposições
                              Descrição das mercadorias (2)                                              quantidades que
        (1)                                                                    aduaneiros   indicado       excedam os     específicas
                                                                                 NMF       (toneladas,      contigentes
                                                                                   %         em peso          pautais
                                                                                             líquido)     existentes (%)
                                                                                   a             b               c              d
 ex 2001 10 00 Pepinos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido          100
               acético, não adicionados de açúcar
 ex 2001 10 00 Pepininhos (cornichões), preparados ou conservados em              100      10 000 (peso          –       Nº 6 do artigo 1º
               vinagre ou em ácido acético                                                    líquido
                                                                                            escorrido)
 ex 2001 90 93 Cebolas, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido          100
               acético, não adicionadas de açúcar
    2001 90 20 Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou               100
               pimentões preparados ou conservados em vinagre ou em ácido
               acético
 ex 2001 90 50 Cogumelos, preparados ou conservados em vinagre ou em              100
               ácido acético, não adicionados de açúcar
 ex 2001 90 65 Azeitonas, preparadas ou conservadas em vinagre ou em ácido        100
               acético, não adicionadas de açúcar
 ex 2001 90 70 Pimentos doces ou pimentões, preparados ou conservados em          100
               vinagre ou em ácido acético, não adicionados de açúcar
 ex 2001 90 99 Outros produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis     100
               de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em
               ácido acético, não adicionados de açúcar
    2002 10 10 Tomates pelados                                                    100
    2002 90    Tomates, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou          100          2 000             –       Nº 6 do artigo 1º
               em ácido acético (com excepção dos tomates inteiros ou em
               pedaços)
    2003 10 20 Cogumelos do género Agaricus, preparados ou conservados,           100
    2003 10 30 excepto em vinagre ou em ácido acético
    2003 20 00 Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em        100
               ácido acético
    2003 90 00 Outros cogumelos, preparados ou conservados, excepto em            100
               vinagre ou em ácido acético
    2004 10 99 Outras batatas, preparadas ou conservadas, excepto em              100
               vinagre ou em ácido acético, congeladas
 ex 2004 90 30 Alcaparras e azeitonas, preparadas ou conservadas, excepto         100
               em vinagre ou em ácido acético, congeladas
    2004 90 50 Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde, preparados ou
               conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético,
    2005 40 00 congelados
               Ervilhas (Pisum sativum) preparadas ou conservadas, excepto        100         10 500            20       Nº 6 do artigo 1º
    2005 59 00 em vinagre ou em ácido acético, não congeladas
               Outros feijões, preparados ou conservados, excepto em
               vinagre ou em ácido acético, não congelados
    2004 90 98 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados,              100
               excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados
    2005 10 00 Produtos hortícolas homogeneizados, preparados ou                  100
               conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não
               congelados
    2005 20 20 Batatas em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou                100
               aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas,
               próprias para a alimentação nesse estado
    2005 20 80 Outras batatas, preparadas ou conservadas, excepto em              100
               vinagre ou em ácido acético, não congeladas
PT                                                                 25                                                        PT
 ---pagebreak---                                                                                            Contingentes   Taxa de redução
                                                                                 Taxa de   pautais anuais   dos direitos
                                                                               redução dos   ou para o    aduaneiros NMF
                                                                                                            aplicáveis às
      Código NC                                                                  direitos     período                      Disposições
                                Descrição das mercadorias (2)                                             quantidades que
          (1)                                                                   aduaneiros   indicado       excedam os      específicas
                                                                                  NMF       (toneladas,      contigentes
                                                                                    %         em peso          pautais
                                                                                              líquido)     existentes (%)
                                                                                    a             b               c               d
      2005 51 00 Feijão em grão preparado ou conservado, excepto em vinagre        100
                 ou em ácido acético, não congelado
      2005 60 00 Espargos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou        100
                 em ácido acético, não congelados
      2005 70    Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou        100
                 em ácido acético, não congeladas
      2005 90 10 Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou              100
                 pimentões, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou
                 em ácido acético, não congelados
      2005 90 30 Alcaparras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou       100
                 em ácido acético, não congeladas
      2005 90 50 Alcachofras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre        100
                 ou em ácido acético, não congeladas
      2005 90 60 Cenouras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou        100
                 em ácido acético, não congeladas
      2005 90 70 Misturas de produtos hortícolas, preparados ou conservados,       100
                 excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
      2005 90 80 Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados,            100
                 excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados
     2007 10 91  Preparações homogeneizadas de frutas tropicais                    100
      2007 10 99 Outras preparações homogeneizadas                                 100
      2007 91 90 Citrinos, outros                                                  100
      2007 99 91 Purés e compotas de maçãs                                         100
      2007 99 98 Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, outros      100
     2008 30 51
     2008 30 71   Pedaços de toranjas (grapefruit)                                  80
 ex  2008 30 90
                 Tangerinas, mandarinas e satsumas, finamente trituradas;
                 clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes,
                 finamente triturados:
                 – em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg     100
                 – em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a       80
                   1 kg
 ex
      2008 30 55
 ex   2008 30 75
 exe  2008 30 59 Laranjas e limões, finamente triturados                            80
 x    2008 30 79
 ex   2008 30 90 Citrinos, finamente triturados                                     80
 ex   2008 30 90 Polpa de citrinos                                                  40
      2008 50 61 Damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem            100         10 000            20       Nº 6 do artigo 1º
      2008 50 69 adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens
                 imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg
      2008 50 71 Damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem            100          5 000             –       Nº 6 do artigo 1º
      2008 50 79 adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens
                 imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg
PT                                                                   26                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                                             Contingentes   Taxa de redução
                                                                                  Taxa de   pautais anuais   dos direitos
                                                                                redução dos   ou para o    aduaneiros NMF
                                                                                                             aplicáveis às
     Código NC                                                                    direitos     período                      Disposições
                                 Descrição das mercadorias (2)                                             quantidades que
         (1)                                                                     aduaneiros   indicado       excedam os      específicas
                                                                                    NMF      (toneladas,      contigentes
                                                                                      %        em peso          pautais
                                                                                               líquido)     existentes (%)
                                                                                      a             b              c               d
 exe 2008 50 92  Metades de damascos, preparadas ou conservadas de outro             100
 x   2008 50 94  modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em
                 embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais
 exe 2008 50 92  Polpas de damascos, preparadas ou conservadas de outro modo,        100         10 000            50      Nº 6 do artigo 1º
 x   2008 50 94  sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens
                 imediatas de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais
     2008 50 99  Damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem                                                    Nº 6 do artigo 1º
                 adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens
                 imediatas de conteúdo líquido inferior a 4,5 kg
 ex  2008 70 98  Metades de pêssegos (incluindo as nectarinas), preparadas ou        100          7 200            50
                 conservadas de outro modo, sem adição de álcool, sem adição
                 de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido
                 inferior a 4,5 kg
 exe 2008 70 92  Metades de pêssegos (incluindo as nectarinas), preparadas ou         50
 x   2008 70 98  conservadas de outro modo, sem adição de álcool, sem adição
                 de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido de 4,5
                 kg ou mais
     2008 80 50  Morangos, preparados ou conservados de outro modo, sem              100
                 adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens
                 imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg
     2008 92 51
     2008 92 59
     2008 92 72  Misturas de frutas, sem adição de álcool e com adição de
                                                                                     100           100             55      Nº 6 do artigo 1º
     2008 92 74  açúcar
     2008 92 76
     2008 92 78
     2009 11     Sumos de laranja                                                  100 (*)      50 000           70(*)     Nº 6 do artigo 1º
     2009 12 00
     2009 19
     2009 21 00
     2009 29 11
     2009 29 19  Sumo de toranja (grapefruit)                                      100 (*)       1 000           70(*)     Nº 6 do artigo 1º
     2009 29 91
     2009 29 99
     2009 39 11  Sumo de qualquer outro citrino                                    100 (*)
     2009 39 19
  ex  2009 31 11
  ex  2009 31 19
                 Sumo de qualquer outro citrino, excepto o limão                     100
  ex  2009 39 31
  ex  2009 39 39
  ex    2204
                 Vinhos de uvas frescas                                              100      95 200 hl             –      Nº 6 do artigo 1º
  ex  2204 21 79 Vinhos com as denominações de origem Berkane, Saïs, Beni            100      56 000 hl             –      Nº 6 do artigo 1º
 ex   2204 21 80 M'Tir, Gerrouane, Zemmour e Zennata, em recipientes de
 ex   2204 21 83 capacidade não superior a 2 l, de teor alcoólico adquirido não
 ex   2204 21 84 superior a 15% vol
PT                                                                   27                                                        PT
 ---pagebreak---                                                                                                                         Contingentes        Taxa de redução
                                                                                                      Taxa de          pautais anuais          dos direitos
                                                                                                   redução dos            ou para o        aduaneiros NMF
                                                                                                                                               aplicáveis às
     Código NC                                                                                        direitos             período                              Disposições
                                         Descrição das mercadorias (2)                                                                      quantidades que
         (1)                                                                                        aduaneiros            indicado             excedam os        específicas
                                                                                                       NMF               (toneladas,            contigentes
                                                                                                         %                 em peso                pautais
                                                                                                                           líquido)          existentes (%)
                                                                                                          a                    b                     c                d
                       Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da                          100
 ex     2302           peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de
                       leguminosas, excepto de milho e de arroz
    (*)  A taxa de redução é aplicável unicamente ao direito aduaneiro ad valorem.
    (1)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) nº 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1).
    (2)  Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é
         determinado, no contexto do presente Aexo, pelo âmbito do código NCQuando, antes do código NC, se encontre "ex", o regime preferencial é determinado simultaneamente
         pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.
    (3)  A aplicação desta concessão fica suspensa até à data prevista no artigo 18º do presente Acordo para a aplicação de novas medidas de liberalização.
    (4)  A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias relativas a este domínio [ver artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº
         2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes].
    (5)  Para as cerejas frescas, a taxa de redução aplica-se igualmente ao direito aduaneiro mínimo específico.
    (6)  Esta concessão abrange apenas as sementes que satisfazem as disposições das directivas relativas à comercialização de sementes e plantas.
PT                                                                                  28                                                                             PT
 ---pagebreak---                                                      Anexo 1B
   1. Exportador (nome, endereço completo, país):           2. Número                  00000
                                                            3. Nome do organismo que garante a denominação
                                                               de origem:
   4. Destinatário (nome, endereço completo, país):
                                                            5.
                                                             CERTIFICADO DE DENOMINAÇÃO DE ORIGEM
   6. Meio de transporte:                                   7. Denominação de origem
   8. Local de descarregamento:
   9. Marcas e números - quantidade e natureza dos volumes                         10. Peso bruto 11. Litros
   12. Litros (por extenso):
   13. Carimbo do organismo emissor:
   14. Visto da alfândega:
                                                                          (Ver tradução no n° 15)
   15.       Certificamos que o vinho descrito neste certificado foi produzido na zona de……………… e é
             reconhecido, de acordo com o direito marroquino, como tendo direito à denominação de origem
             "…………….".
             O álcool adicionado a este vinho é de origem vínica.
             (1)
   16.
   (1)
        Casa reservada a outras indicações do país exportador.
PT                                                    29                                                     PT
 ---pagebreak---                                       Declaração comum
   As Partes acordam em reexaminar a situação das preferências pautais estabelecidas no
   Protocolo nº 3, nomeadamente no que respeita aos produtos seguintes: gorduras e óleos
   vegetais e animais dos códigos NC 1515 19 10, 1515 90 60, 1515 90 99, 1516 10 90,
   1516 20 95, 1516 20 96, 1516 20 98 e açúcares de beterraba do código 1701 12 90 em
   conformidade com o objectivo previsto no artigo 16º do Acordo de Associação.
                                      Declaração comum
   As Partes constatam que o presente Acordo será aplicado pelo Reino de Marrocos no quadro
   de um regime de adjudicação dos certificados de importação para a gestão dos contingentes
   preferenciais.
   Se esse regime de adjudicação for alterado ou se for introduzido um sistema de pagamento
   directo, as Partes acordam em proceder a consultas a título do artigo 20º do Acordo de
   Associação.
PT                                             30                                            PT
 ---pagebreak---          ANEXO – Protocolo 3 – Regime aplicável à importação em Marrocos de produtos agrícolas originários da Comunidade Europeia
                                                                    Direitos        2003                2004                2005                2006          2007 e seguintes
                                                                  aduaneiros
                                                                                     Redução dos         Redução dos         Redução dos         Redução dos         Redução dos
  Código                                                               de    Contin
                                                                                       direitos
                                                                                                 Contin
                                                                                                           direitos
                                                                                                                     Contin
                                                                                                                               direitos
                                                                                                                                         Contin
                                                                                                                                                   direitos
                                                                                                                                                             Contin
                                                                                                                                                                       direitos
                         Descrição dos produtos                   importação gente               gente               gente               gente               gente
  NC (1)                                                                       (t)
                                                                                      aduaneiros
                                                                                                   (t)
                                                                                                          aduaneiros
                                                                                                                       (t)
                                                                                                                              aduaneiros
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                                                                      (%)                (%)                 (%)                 (%)                 (%)                 (%)
                                                                        a      b          c        d          e         f         g        h          i         j         k
   ex 0102 10 Bovinos reprodutores, de raça pura (com excepção
                                                                       2,5   5 000      100,0    5 000      100,0    5 000      100,0    5 000      100,0    5 000      100,0
              das vacas)
      0105 11 Galos e galinhas, de peso não superior a 185 g           2,5    600       100,0     600       100,0     600       100,0     600       100,0     600       100,0
   ex 0202 20 Peças de carne de bovino, não desossadas,
              congeladas, com excepção dos quartos                   254,0   4 000       82,3    4 000       82,3    4 000       82,3    4 000       82,3    4 000       82,3
              denominados "compensados"
      0207 12 Galos e galinhas das espécies domésticas, não
                                                                     110,0    200        27,3     200        27,3     200        27,3     200        27,3     200        27,3
              cortados em pedaços, congelados
ex 0207 27 10 Pedaços de perus ou de peruas, desossados,
                                                                      60,0    770        36,7     770        36,7     840        40,0     910        43,3    1 000       46,7
              congelados, triturados
   0207 27 30 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de perus ou
              peruas, congeladas
   0207 27 50 Peitos e pedaços de peitos, de perus ou peruas, não
              desossados, congelados
   0207 27 60 Partes inferiores das coxas e seus pedaços, de
                                                                     110,0     60        13,6      70        13,6     80         18,2     90         22,7     100        27,3
              perus ou peruas, não desossados, congelados
   0207 27 70 Coxas e pedaços de coxas, de perus ou peruas, não
              desossados, congelados, com excepção das partes
              inferiores das coxas e seus pedaços
   0207 27 80 Outros pedaços, não desossados, de perus ou
              peruas, congelados
      0401 30 Nata com um teor, em peso, de matérias gordas,
                                                                     109,0   1 000       88,5    1 000       88,5    1 000       88,5    1 000       88,5    1 000       88,5
              superior a 6%
   0402 10 11 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas
              sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas,
              não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de       109,0   4 000       72,5    4 000       72,5    4 300       72,5    4 600       72,5    4 800       72,5
              outros edulcorantes, em embalagens imediatas de
              conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
PT                                                                                         31
                                                                                        PT
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                                                               aduaneiros
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                                                                                    direitos
                                                                                              Contin
                                                                                                        direitos
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                                                                                                                            direitos
                                                                                                                                      Contin
                                                                                                                                                direitos
                                                                                                                                                          Contin
                                                                                                                                                                    direitos
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                                                                   (%)                (%)                 (%)                 (%)                 (%)                 (%)
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 0402 10 19 Leite e nata, em pó desnatado, grânulos ou outras
            formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias
            gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de            60,0                50                  50                  50                  50                  50
            açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens
            imediatas de conteúdo líquido superior a 2,5 kg
 0402 21 11 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas
            sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas,
            superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de
            outros edulcorantes, em embalagens imediatas de
            conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
 0402 21 19 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas
            sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas,
            superior a 11% mas não superior a 27 %, sem
            adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em
            embalagens imediatas de conteúdo líquido
            superior a 2,5 kg                                     109,0   3 200       20,2    3 200       20,2    3 200       20,2    3 200       20,2    3 200       20,2
 0402 21 91 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas
            sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas,
            superior a 27 %, sem adição de açúcar ou de
            outros edulcorantes, em embalagens imediatas de
            conteúdo líquido não superior a 2,5 kg
 0402 21 99 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas
            sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas,
            superior a 27 %, sem adição de açúcar ou de
            outros edulcorantes, em embalagens imediatas de
            conteúdo líquido superior a 2,5 kg
PT                                                                                      32
                                                                                     PT
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                                                                                    direitos
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                                                                                                        direitos
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                                                                                                                            direitos
                                                                                                                                      Contin
                                                                                                                                                direitos
                                                                                                                                                          Contin
                                                                                                                                                                    direitos
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 NC (1)                                                                     (t)
                                                                                   aduaneiros
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                                                                                                       aduaneiros
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                                                                                                                           aduaneiros
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                                                                                                                                               aduaneiros
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                                                                                                                                                                   aduaneiros
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                                                                    a       b          c        d          e         f         g        h          i         j         k
 0402 91 31 Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar
            ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso,
            de matérias gordas, superior a 8% mas não
            superior a 10%, em embalagens imediatas de
            conteúdo líquido não superior a 2,5 kg (com
            excepção do leite e nata em pó, grânulos ou outras
            formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias
            gordas, superior a 1,5 %)
                                                                  109,0   2 600       24,8    2 600       24,8    2 600       29,4    2 600       33,9    2 600       38,6
 0402 91 59 Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar
            ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso,
            de matérias gordas, superior a 10% mas não
            superior a 45%, em embalagens imediatas de
            conteúdo líquido superior a 2,5 kg (com excepção
            do leite e nata em pó, grânulos ou outras formas
            sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas,
            superior a 1,5 %)
 0409 00 00 Mel natural                                            50,0    100        30,0     100        30,0     100        30,0     100        30,0     100        30,0
 0504 00 00 Tripas, bexigas e estômagos de animais, inteiros       32,5
            ou em pedaços (excepto de peixes)                       50    1 000      100,0    1 000      100,0    1 200      100,0    1 400      100,0    1 600      100,0
                                                                    52
      0601  Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e      17,5
            rizomas, em repouso vegetativo, em período
            vegetativo ou em flor; mudas, plantas e raízes de      32,5    200       100,0     200       100,0     200       100,0     200       100,0     200       100,0
            chicória, excepto as raízes da posição 1212
                                                                    50
   0602 20  Árvores, arbustos e silvados, de frutos                2,5
            comestíveis, enxertados ou não; mudas de videira,      17,5    500       100,0     500       100,0     500       100,0     500       100,0     500       100,0
            enxertadas ou enraizadas
                                                                    50
 0602 90 30 Mudas de produtos hortícolas e de morangueiros         17,5   1 150      100,0    1 150      100,0    1 300      100,0    1 450      100,0    1 600      100,0
 0602 90 45 Estacas enraizadas e mudas jovens, de árvores e
            arbustos de ar livre (com excepção das árvores e       50,0    100       100,0     100       100,0     100       100,0     100       100,0     100       100,0
            arbustos frutíferos e florestais)
PT                                                                                      33
                                                                                     PT
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                                                                                                                direitos
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                                                                                                                                       direitos
                                                                                                                                                 Contin
                                                                                                                                                              direitos
                                                                                                                                                                        Contin
                                                                                                                                                                                    direitos
                         Descrição dos produtos                  importação  gente                  gente                  gente                  gente                  gente
  NC (1)                                                                       (t)
                                                                                        aduaneiros
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                                                                                                               aduaneiros
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                                                                                                                                      aduaneiros
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                                                                                                                                                             aduaneiros
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                                                                                                                                                                                   aduaneiros
                                                                     (%)                   (%)                    (%)                    (%)                    (%)                   (%)
                                                                      a         b           c          d           e          f           g          h           i          j          k
   0602 90 99 Outras plantas de interior, vivas (com excepção de
              estacas enraizadas e mudas jovens, bem como de         17,5     300          42,9      300          42,9      400          57,1      500          71,4      600        100,0
              plantas de flores, em botão ou em flor)
   0701 10 00 Batata-semente, fresca ou refrigerada                  40,0   50 000         37,5    50 000         37,5    50 000         37,5    50 000         37,5    50 000        37,5
   0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado                      50,0    1 000        100,0     1 000        100,0     1 150        100,0     1 300        100,0     1 500       100,0
   0712 90 50 Cenouras e outros produtos hortícolas ou misturas
   0712 90 90 de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em
                                                                     50,0     150          50,0      150          50,0      150          50,0      150          50,0      150         50,0
              pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó,
              mas sem qualquer outro preparo
   0713 10 10 Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão,
                                                                   17,5-25    450         100,0      450         100,0      450         100,0      450         100,0      450        100,0
              destinadas a sementeira
   0713 10 90 Ervilhas (Pisum sativum), secas, em grão, mesmo
              peladas ou partidas (com excepção das destinadas       50,0     350          24,0      350          24,0      350          28,0      350          32,0      350         36,0
              a sementeira)
   0713 33 90 Feijão comum (Phaseolus vulgaris), seco, em
              grão, mesmo pelado ou partido (com excepção do         50,0     150          50,0      150          50,0      150          50,0      150          50,0      150         50,0
              destinado a sementeira)
      0806 20 Uvas, secas                                            52,0     100          23,1      100          23,1      100          28,8      100          32,7      100         44,2
   ex 0808 10 Maçãs, frescas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril        52,0    2 000        100,0     2 000        100,0     2 000        100,0     2 000        100,0     2 000       100,0
   0808 20 50 Peras, frescas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril        52,0     300         100,0      300         100,0      300         100,0      300         100,0      300        100,0
   0810 50 00 Kiwis, frescos                                         50,0     100          50,0      100          50,0      100          50,0      100          50,0      100         50,0
   0813 20 00 Ameixas, secas                                         52,0     100         100,0      100         100,0      100         100,0      100         100,0      100        100,0
   1001 10 00 Trigo duro, de 1 de Dezembro a 31 de Março            75 (a)   5 000         25,0     5 000         25,0     5 000         25,0     5 000         25,0     5 000        25,0
ex 1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio            1 060 000              1 060 000              1 060 000              1 060 000              1 060 000
              (com excepção dos produtos destinados a                          (2)                    (2)                    (2)                    (2)                    (2)
                                                                   135 (a)   Artigo        38,0     Artigo        38,0     Artigo        38,0     Artigo        38,0     Artigo       38,0
              sementeira)
                                                                                2º                     2º                     2º                     2º                     2º
   1003 00 10 Cevada para sementeira                               2,5-36,0  2 000        100,0     2 000        100,0     2 000        100,0     2 000        100,0     2 000       100,0
ex 1003 00 90 Cevada (com excepção da cevada para sementeira
                                                                              100                    100                    100                    100                    100
              e de cevada para a indústria da cerveja), de 1 de     35(b)                  20,0                   20,0                   20,0                   20,0                  20,0
                                                                              000                    000                    000                    000                    000
              Dezembro a 31 de Março
ex 1003 00 90 Cevada para a indústria da cerveja                    35 (b)  10 000        100,0    10 000        100,0    12 000        100,0    14 000        100,0    16 000       100,0
PT                                                                                           34
                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                                                    Direitos          2003                2004                2005                2006          2007 e seguintes
                                                                 aduaneiros
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  Código                                                              de      Contin
                                                                                        direitos
                                                                                                  Contin
                                                                                                            direitos
                                                                                                                      Contin
                                                                                                                                direitos
                                                                                                                                          Contin
                                                                                                                                                    direitos
                                                                                                                                                              Contin
                                                                                                                                                                        direitos
                        Descrição dos produtos                   importação   gente               gente               gente               gente               gente
  NC (1)                                                                        (t)
                                                                                       aduaneiros
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                                                                                                           aduaneiros
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                                                                                                                               aduaneiros
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                                                                                                                                                   aduaneiros
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                                                                                                                                                                       aduaneiros
                                                                     (%)                  (%)                 (%)                 (%)                 (%)                 (%)
                                                                       a        b           c       d           e        f          g       h           i        j          k
                                                                      2,5
 1004 00 00   Aveia                                                   25       800       100,0     800       100,0     800       100,0     800       100,0     800       100,0
                                                                      30
      1005 10 Milho para sementeira                                   2,5     1 000      100,0    1 000      100,0    1 000      100,0    1 000      100,0    1 000      100,0
   1005 90 00 Milho (com exclusão do destinado a sementeira)        35 (b)    2 000        (3)    2 000        (3)    2 000        (3)    2 000        (3)    2 000        (3)
   1006 10 10 Arroz com casca [arroz paddy], destinado a
                                                                      2,5     1 000      100,0    1 000      100,0    1 000      100,0    1 000      100,0    1 000      100,0
              sementeira
      1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo           140 (c)-172
                                                                               200       100,0     200       100,0     200       100,0     200       100,0     200       100,0
              polido ou glaceado                                      (e)
   1007 00 90 Sorgo de grão (com excepção do sorgo de grão
                                                                    25 (d)    3 000      100,0    3 000      100,0    3 000      100,0    3 000      100,0    3 000      100,0
              híbrido, destinado a sementeira)
   1107 10 19 Malte, não torrado, com excepção do apresentado
                                                                     40,0     5 000       25,0    5 000       25,0    5 000       25,0    5 000       25,0    5 000       25,0
   1107 10 99 sob forma de farinha
   1108 12 00 Amido de milho                                         32,5      800        23,1     800        23,1     800        23,1     800        23,1     800        23,1
   1108 13 00 Fécula de batata                                       32,5      500        23,1     500        23,1     500        23,1     500        23,1     500        23,1
ex 1205 90 00 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo
                                                                      2,5     1 250      100,0    1 250      100,0    1 500      100,0    1 750      100,0    2 000      100,0
              partidas (destinadas à trituração)
   1206 00 10 Sementes de girassol, destinadas a sementeira           2,5      250       100,0     250       100,0     250       100,0     250       100,0     250       100,0
ex 1206 00 99 Sementes de girassol, mesmo partidas (com
              excepção das destinadas a sementeira, das
                                                                      2,5     2 500      100,0    2 500      100,0    3 000      100,0    3 500      100,0    4 000      100,0
              descascadas e das com casca estriada de cinzento e
              branco), destinadas à trituração
   1207 50 90 Sementes de mostarda, mesmo partidas (com
                                                                     25,0      150       100,0     150       100,0     150       100,0     150       100,0     150       100,0
              excepção das destinadas a sementeira)
   1209 10 00 Sementes de beterraba sacarina, para sementeira         2,5     1 000      100,0    1 000      100,0    1 000      100,0    1 000      100,0    1 000      100,0
   1209 21 00 Sementes de luzerna, para sementeira                    2,5      100       100,0     100       100,0     100       100,0     100       100,0     100       100,0
      1209 91 Sementes de produtos hortícolas, para sementeira        2,5     1 200      100,0    1 200      100,0    1 200      100,0    1 200      100,0    1 200      100,0
   1212 10 10 Alfarrobas e sementes de alfarroba, não
                                                                     32,5      200       100,0     200       100,0     200       100,0     200       100,0     200       100,0
   1212 10 91 descascadas, nem partidas, nem moídas
   1213 00 00 Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo
                                                                    2,5-40    1 150      100,0    1 150      100,0    1 150      100,0    1 150      100,0    1 150      100,0
              picadas, moídas, prensadas ou em pellets
PT                                                                                          35
                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                                                     Direitos        2003                2004                2005                2006           2007 e seguintes
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  Código                                                               de    Contin
                                                                                       direitos
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                                                                                                           direitos
                                                                                                                     Contin
                                                                                                                               direitos
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                                                                                                                                                   direitos
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                                                                                                                                                                        direitos
                         Descrição dos produtos                   importação gente               gente               gente               gente               gente
  NC (1)                                                                       (t)
                                                                                      aduaneiros
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                                                                                                          aduaneiros
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                                                                                                                              aduaneiros
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                                                                                                                                                  aduaneiros
                                                                                                                                                                (t)
                                                                                                                                                                       aduaneiros
                                                                      (%)                (%)                 (%)                 (%)                 (%)                  (%)
                                                                        a      b          c        d          e          f        g         h         i          j         k
         1214 Rutabagas,      beterrabas    forrageiras,   raízes
              forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves
                                                                       2,5   61 000     100,0    61 000     100,0    61 000     100,0    61 000     100,0    61 000      100,0
              forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos
              forrageiros semelhantes, mesmo em pellets
   1507 10 90 Óleo de soja, em bruto, mesmo degomado (com
              excepção do destinado a usos técnicos e
              industriais, excepto fabricação de produtos para
              alimentação humana)                                      2,5   30 000     100,0    30 000     100,0    30 000     100,0    30 000     100,0    30 000      100,0
   ex 1508 90 Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo
              refinados, acondicionados
   1509 10 90 Azeite de oliveira virgem, com excepção do azeite
                                                                     52,0     500        32,7     500        32,7      500       32,7      500       32,7      500        32,7
              virgem lampante, de oliveira
   1512 11 91 Óleo de soja, em bruto (com excepção do
              destinado a usos técnicos ou industriais, excepto        2,5   4 000      100,0    4 000      100,0     4 000     100,0     4 000     100,0     4 000      100,0
              fabricação de produtos para alimentação humana)
      1514 11 Óleos de nabo silvestre ou de colza, em bruto            2,5   12 500     100,0    12 500     100,0    15 000     100,0    17 500     100,0    20 000      100,0
ex 1514 19 90 Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor
              de ácido erúcico (óleos fixos cujo teor em ácido
              erúcico é inferior a 2%) e respectivas fracções,
              mesmo refinados, mas não quimicamente
                                                                     25,0     600       100,0     600       100,0      600      100,0      600      100,0      600       100,0
              modificados (com excepção dos óleos brutos e dos
              óleos destinados a usos técnicos ou industriais,
              excepto fabricação de produtos para alimentação
              humana), acondicionados
   1515 11 00 Óleo de linhaça, em bruto                                2,5    125       100,0     125       100,0      125      100,0      125      100,0      125       100,0
   1515 90 40 Outros óleos vegetais, em bruto
                                                                       2,5     50       100,0      50       100,0      50       100,0      75       100,0      100       100,0
   1515 90 59
   1515 90 60 Outros óleos vegetais e respectivas fracções
                                                                     25,0     150       100,0     150       100,0      150      100,0      150      100,0      150       100,0
   1515 90 99
   ex 2002 90 Tomates, preparados ou conservados, excepto em
              vinagre ou em ácido acético (com excepção dos
                                                                    40-50,0   100       100,0     100       100,0      100      100,0      100      100,0      100       100,0
              tomates inteiros ou em pedaços), em embalagens
              de conteúdo líquido superior a 1 kg
PT                                                                                         36
                                                                                        PT
 ---pagebreak---                                                                   Direitos         2003                 2004                 2005                 2006           2007 e seguintes
                                                                aduaneiros
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  Código                                                             de    Contin
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                                                                                                                                direitos
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                                                                                                                                                                          direitos
                         Descrição dos produtos                 importação  gente                gente                gente                gente                gente
  NC (1)                                                                      (t)
                                                                                     aduaneiros
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                                                                                                          aduaneiros
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                                                                                                                               aduaneiros
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                                                                    (%)                 (%)                  (%)                  (%)                  (%)                  (%)
                                                                      a       b          c         d          e          f         g         h          i          j         k
     2003 10  Cogumelos, preparados ou conservados, excepto
                                                                   50,0      200        70,0      200        70,0      200        80,0      200        90,0      200       100,0
     2003 90  em vinagre ou em ácido acético
   2004 10 10 Batatas, simplesmente cozidas, congeladas            25,0     1 000       60,0     1 000       60,0     1 000       60,0     1 000       60,0     1 000       60,0
   2005 40 00 Ervilhas (Pisum sativum) e feijão verde (Vigna
   2005 51 00 spp., Phaseolus spp.), em grão, preparados ou
                                                                   50,0      100        50,0      100        50,0      100        50,0      100        50,0      100        50,0
              conservados, excepto em vinagre ou em ácido
              acético, não congelados
   2008 19 13 Amêndoas e pistácios, torrados, e frutas de casca
   2008 19 19 rija e outras sementes, incluindo as misturas,
                                                                   50,0      100        20,0      100        20,0      100        30,0      100        40,0      100        50,0
              preparados ou conservados, em embalagens
              imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg
   2008 70 61 Pêssegos, incluídas as nectarinas, preparados ou
   2008 70 71 conservados, sem adição de álcool, mas com           50,0      150        20,0      150        20,0      150        30,0      150        40,0      150        50,0
   2008 70 79 adição de açúcar
   2009 79 19 Sumo de maçã, não fermentado, sem adição de
                                                                   50,0      300       100,0      300       100,0      300       100,0      300       100,0      300       100,0
   2009 79 99 álcool, concentrado
ex 2009 80 79 Sumos de fruta ou produtos hortícolas, não
   2009 80 88 fermentados, concentrados                            50,0      500        70,0      500        70,0      580        80,0      660        90,0      730       100,0
   2009 80 99
   2009 90 59 Misturas de sumos de frutas, incluídos os mostos
   2009 90 98 de uvas, e sumos de produtos hortícolas (com
                                                                   50,0      100       100,0      100       100,0      100       100,0      100       100,0      100       100,0
              excepção dos de maçãs, peras, citrinos, ananás e
              frutas tropicais, sem açúcar)
     2204 10  Vinhos espumantes e vinhos espumosos                 52,0    3000 hl      23,1    3000 hl      23,1    3000 hl      32,7    3000 hl      42,3    3000 hl      53,8
     2204 21  Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de
                                                                   52,0    6000 hl      23,1    6000 hl      23,1    6000 hl      32,7    6000 hl      42,3    6000 hl      53,8
              capacidade não superior a 2 l
     2204 29  Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de              12000                12000                12000                12000                12000
                                                                   52,0                 23,1                 23,1                 32,7                 42,3                 53,8
              capacidade superior a 2 l                                       hl                   hl                   hl                   hl                   hl
   2302 30 10 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em
   2302 30 90 pellets, da peneiração, moagem ou de outros            2,5    3.000      100,0     3.000      100,0     3.500      100,0     4.200      100,0     5.000      100,0
              tratamentos de trigo
PT                                                                                        37
                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                                                                            Direitos                         2003                                 2004                           2005                                 2006                      2007 e seguintes
                                                                                        aduaneiros
                                                                                                                              Redução dos                          Redução dos                    Redução dos                          Redução dos                        Redução dos
  Código                                                                                       de              Contin
                                                                                                                                 direitos
                                                                                                                                                     Contin
                                                                                                                                                                       direitos
                                                                                                                                                                                        Contin
                                                                                                                                                                                                      direitos
                                                                                                                                                                                                                         Contin
                                                                                                                                                                                                                                           direitos
                                                                                                                                                                                                                                                             Contin
                                                                                                                                                                                                                                                                             direitos
                            Descrição dos produtos                                      importação              gente                                 gente                             gente                             gente                               gente
  NC (1)                                                                                                          (t)
                                                                                                                               aduaneiros
                                                                                                                                                        (t)
                                                                                                                                                                     aduaneiros
                                                                                                                                                                                           (t)
                                                                                                                                                                                                   aduaneiros
                                                                                                                                                                                                                             (t)
                                                                                                                                                                                                                                         aduaneiros
                                                                                                                                                                                                                                                                (t)
                                                                                                                                                                                                                                                                           aduaneiros
                                                                                              (%)                                  (%)                                   (%)                             (%)                                  (%)                               (%)
                                                                                                a                 b                  c                  d                  e                f             g                  h                  i                j               k
   2302 40 10 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em
   2302 40 90 pellets, da peneiração, moagem ou de outros                                      2,5             12.500             100,0              12.500             100,0           15.000         100,0              17.500             100,0           20.000           100,0
              tratamentos de outros cereais
   2303 20 11 Polpas de beterraba
                                                                                               2,5             40.000             100,0              40.000             100,0           50.000         100,0              60.000             100,0           72.000           100,0
   2303 20 18
   2303 20 90 Bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da
              indústria do açúcar (com excepção da polpa de                                   32,5              5.000             100,0               5.000             100,0            5.000         100,0               5.000             100,0            5.000           100,0
              beterraba)
      2309 10 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para
                                                                                              32,5              1.000              38,5               1.000              38,5            1.000          38,5               1.000              38,5            1.000            38,5
              a venda a retalho
   ex 2309 90 Outras preparações dos tipos utilizados na
              alimentação             de        animais            (unicamente
              anticoccidianos em suporte, colina 70, preparações
              para a alimentação de peixes, antibióticos,                                 2-10-17,5             6.000             100,0               6.000             100,0            9.000         100,0              12.000             100,0           15.000           100,0
              produtos de substituição do leite, polpa seca de
              beterraba melaçada, resíduos da indústria do
              amido, com exclusão das pré-misturas)
ex 2309 90 99 Pré-misturas dos tipos utilizados na alimentação
                                                                                              52,0              1.000              51,9               1.000              51,9            1.000          51,9               1.000              51,9            1.000            51,9
              de animais
   2401 10 60 Tabaco sun cured do tipo oriental, não destalado
   2401 10 70 Tabaco dark air cured, não destalado
                                                                                              17,5               200              100,0                200              100,0             300          100,0                400              100,0             500            100,0
   2401 20 90 Tabaco total ou parcialmente destalado, mas não
              trabalhado de outro modo
      (a)     Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 1 000 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 1 000 Dh/tonelada sujeita a um direito de importação de 2,5%.
     (b)      Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 800 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 800 Dh/tonelada sujeita a um direito de importação de 2,5%.
      (c)     Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 3 000 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 3 000 Dh/tonelada sujeita a um direito de importação de 16 %.
     (d)      Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 800 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 800 Dh/tonelada sujeita a um direito de importação de 16 %.
      (e)     Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 4020 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 4020 Dh/tonelada sujeita a um direito de importação de 16 %.
     (1)      Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo; o regime preferencial é determinado, no contexto do presente Anexo, pelo âmbito do código NC correspondente ao Regulamento
              (CE) nº 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1). Quando, antes do código NC, se encontre "ex", o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente.
     (2)      Se a produção marroquina de trigo mole (P) ultrapassar 2,1 milhões de toneladas, esta quota (Q) será reduzida de acordo com a fórmula Q (milhões de toneladas) = 2,59-0,73*P (milhões de toneladas), até 400 000 toneladas, no mínimo, para uma produção marroquina igual ou
              superior a 3 000 000 toneladas.
     (3)      A taxa preferencial aplicada é de 2,5%.
PT                                                                                                                                    38
                                                                                                                                  PT