CELEX: 32013R0050
Language: pt
Date: 2013-01-22 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 50/2013 do Conselho, de 22 de janeiro de 2013 , que dá execução ao artigo 16. °, n. ° 2, do Regulamento (UE) n. ° 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

23.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 20/29
            
         
      REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 50/2013 DO CONSELHO
   
   de 22 de janeiro de 2013
   que dá execução ao artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho, de 2 de março de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de março de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 204/2011.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho considera que já não há motivos para manter uma entidade na lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011.
            
         
               (3)
            
            
               A entrada relativa a uma pessoa deverá ser suprimida da lista que consta do Anexo III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 e incluída na lista que consta do Anexo II do mesmo regulamento.
            
         
               (4)
            
            
               As informações relativas a determinadas pessoas que figuram nas listas constantes dos Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser atualizadas.
            
         
               (5)
            
            
               Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser alterados,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 são alterados em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
   
      ANEXO
      Os Anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 passam a ter a seguinte redação:
      
                  1)
               
               
                  No Anexo II:
                  
                              a)
                           
                           
                              As entradas 1 a 6 e 8 a 12 são substituídas pelas seguintes:
                              
                                          "1.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Aisha Muammar
                                          Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filha de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Hannibal Muammar
                                          N.o de passaporte: B/002210. Data de nascimento: 20.9.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Khamis Muammar
                                          Data de nascimento: 1978. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Muammar Mohammed Abu Minyar
                                          Data de nascimento: 1942. Local de nascimento: Sirte, Líbia.
                                          Líder da Revolução, Comandante Supremo das Forças Armadas. Responsável por ter ordenado a repressão das manifestações e as violações dos direitos humanos.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          5.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Mutassim
                                          Data de nascimento: 1976. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Conselheiro em Segurança Nacional. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Saif al-Islam
                                          N.o de passaporte: B014995. Data de nascimento: 25.6.1972. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Diretor da Qadhafi Foundation. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Declarações públicas inflamadas apelando à violência contra os manifestantes.
                                          Presumível situação/paradeiro: detido na Líbia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011."
                                       
                                    
                                          "8.
                                       
                                       
                                          JABIR, Major-General Abu Bakr Yunis
                                          Data de nascimento: 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.
                                          Ministro da Defesa. Total responsabilidade pelas ações das forças armadas.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          9.
                                       
                                       
                                          MATUQ, Matuq Mohamed
                                          Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms, Líbia.
                                          Secretário dos Serviços Públicos. Membro destacado do regime. Participação nos Comités Revolucionários. No passado, participou na repressão da dissidência e em atos de violência.
                                          Presumível situação/paradeiro: desconhecido, presumivelmente capturado.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          10.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Mohammed Muammar
                                          Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          11.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Saadi
                                          N.o de passaporte: a) 014797; b) 524521. Data de nascimento: a) 27.5.1973; b) 01.01.1975. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime. Comandante de unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.
                                          Presumível situação/paradeiro: Níger.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.
                                       
                                    
                                          12.
                                       
                                       
                                          QADHAFI, Saif al-Arab
                                          Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Trípoli, Líbia.
                                          Filho de Muammar QADHAFI. Estreita associação ao regime.
                                          Presumível situação/paradeiro: falecido.
                                          Data de designação pela ONU: 26.2.2011.";
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              É aditada a seguinte entrada:
                              
                                          "14.
                                       
                                       
                                          AL-BARASSI, Safia Farkash
                                          Data de nascimento: 1952. Al Bayda, Líbia
                                          Casada com Muammar QADHAFI desde 1970. Fortuna pessoal significativa que poderá ter sido utilizada no interesse do regime. A irmã Fatima FARKASH é casada com ABDALLAH SANUSSI, chefe dos serviços de informações militares da Líbia.
                                          Presumível situação/paradeiro: Argélia
                                          Data de designação pela ONU: 24.6.2011.".
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  No Anexo III:
                  
                              a)
                           
                           
                              Na coluna "pessoas", as entradas 6 e 26 são substituídas pelas seguintes:
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Nome
                                       
                                       
                                          Elementos de identificação
                                       
                                       
                                          Motivos
                                       
                                       
                                          Data de inclusão na lista
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          AL-BAGHDADI, Dr. Abdulqader Mohammed
                                       
                                       
                                          Chefe do Gabinete de Ligação dos Comités Revolucionários.
                                          N.o de passaporte: B010574.
                                          Data de nascimento: 1.7.1950.
                                          Presumível situação/paradeiro: encarcerado na Tunísia.
                                       
                                       
                                          Comités Revolucionários envolvidos na violência contra os manifestantes.
                                       
                                       
                                          28.2.2011
                                       
                                    
                                          26.
                                       
                                       
                                          AL KUNI, Coronel Amid Husain
                                       
                                       
                                          Presumível situação/paradeiro: Sul da Líbia.
                                       
                                       
                                          Governador de Ghat (Sul da Líbia). Diretamente implicado no recrutamento de mercenários.
                                       
                                       
                                          12.4.2011
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Na coluna "Pessoas", a entrada 10 (AL-BARASSI, Safia Farkash) é suprimida;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Na coluna "Entidades", a entrada 50 (Organização de Desenvolvimento dos Centros Administrativos) é suprimida.