CELEX: 52008XG1203(03)
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Conclusões do Conselho, de 20 de Novembro de 2008 , sobre o desenvolvimento da oferta legal de conteúdos culturais e criativos em linha e a prevenção e a luta contra a pirataria no ambiente digital

13.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/15
            
         Conclusões do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, sobre o desenvolvimento da oferta legal de conteúdos culturais e criativos em linha e a prevenção e a luta contra a pirataria no ambiente digital
   (2008/C 319/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   
               1.
            
            
               REPORTANDO-SE em especial:
               
                           —
                        
                        
                           à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, que garante a protecção dos dados pessoais, a liberdade de expressão e de informação e a protecção da propriedade intelectual,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à Convenção da Unesco sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de Outubro de 2005 (1),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa aos serviços de comunicação social audiovisual (2), que impõe várias exigências em matéria de diversidade cultural e de promoção das obras europeias através dos serviços de comunicação social audiovisual lineares e não lineares,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação e à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa aos direitos de propriedade intelectual (3),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (4), à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5) e à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (6).
                        
                     
         
               2.
            
            
               CONSIDERANDO com interesse:
               
                           —
                        
                        
                           a comunicação da Comissão, de 3 de Janeiro de 2008, sobre os «conteúdos criativos em linha no mercado único», a consulta às partes interessadas e a criação de uma plataforma europeia sobre os conteúdos criativos em linha que dela resultaram e a intenção, expressa pela Comissão, de contribuir, em colaboração com os Estados-Membros, para dar respostas aos desafios identificados neste âmbito,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Carta Europeia para o desenvolvimento e a adopção do cinema em linha, de 23 de Maio de 2006,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o acordo relativo às linhas directrizes em matéria de busca diligente para as obras órfãs, assinado em 4 de Junho de 2008, sob os auspícios da Comissão, pelos representantes das bibliotecas, dos arquivos, dos arquivos audiovisuais e dos titulares de direitos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as iniciativas lançadas pelas autoridades públicas ou pelos profissionais em alguns Estados-Membros, bem como junto de alguns parceiros extra-europeus, com o objectivo de encontrar soluções concretas e concertadas para favorecer o desenvolvimento da oferta legal em linha e a prevenção e a luta contra a pirataria, como sejam as campanhas de sensibilização, a organização de concertações interprofissionais, os acordos de auto-regulação ou de co-regulação, a criação de mecanismos extrajudiciais, pedagógicos e progressivos, etc.
                        
                     
         
               3.
            
            
               CONSTATA que:
               
                           —
                        
                        
                           a distribuição de bens culturais e criativos em linha, nomeadamente através da Internet, constitui uma magnífica oportunidade para que todos tenham acesso à cultura, ao desenvolvimento económico, ao emprego e à diversidade cultural,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a oferta legal de conteúdos culturais e criativos em linha encerra ainda um potencial considerável de desenvolvimento na Europa,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a pirataria em linha, que atinge em certos sectores culturais um limiar crítico, pode prejudicar duradouramente a remuneração adequada dos titulares de direitos de autor e de direitos conexos; para além das consequências que tem para a comercialização dos suportes físicos tradicionais (CD, DVD …), a pirataria constitui um grande entrave para o desenvolvimento da oferta legal de conteúdos culturais e criativos em linha, da qual depende, em grande medida, o dinamismo da indústria europeia de conteúdos culturais e criativos e simultaneamente uma ameaça à criação e diversidade culturais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           embora o recurso a sistemas técnicos de protecção («Medidas Técnicas de Protecção» — MTP) ou de informação sobre o regime dos direitos («Gestão Digital dos Direitos» — GDD) possa contribuir, em certos casos e na observância do princípio da protecção dos dados pessoais, para a protecção e gestão dos direitos no universo digital, a falta de interoperabilidade ou de transparência desses sistemas constitui para os consumidores um factor de insegurança e de limitação da utilização dos conteúdos disponibilizados pelas diferentes plataformas.
                        
                     
         
               4.
            
            
               CONSIDERA, neste contexto, que:
               
                           —
                        
                        
                           tanto o desenvolvimento de uma oferta legal em linha diversificada, acessível, atraente, de qualidade e de fácil utilização para os consumidores como a prevenção e a luta contra a pirataria são necessários para o desenvolvimento da sociedade da informação e da comunicação e para a promoção da diversidade cultural no universo digital,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           garantir uma remuneração adequada dos titulares de direitos é indispensável para o desenvolvimento da criação e para a diversidade cultural.
                        
                     
         
               5.
            
            
               CONSIDERA que estes objectivos devem ser prosseguidos tendo em conta:
               
                           —
                        
                        
                           a necessidade de assegurar um justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais, nomeadamente a protecção dos dados pessoais, a liberdade de expressão e de informação e a protecção da propriedade intelectual, e de no âmbito da aplicação do direito comunitário, procurar soluções conformes com os princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente o princípio da proporcionalidade (7),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           as expectativas dos consumidores em termos de acesso e facilidade de utilização dos serviços e de diversidade e qualidade da oferta de conteúdos em linha,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a diversidade e as mutações dos modelos de negócios («business models») das empresas do sector, nomeadamente das pequenas e médias empresas e a evolução constante e rápida das tecnologias,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a variedade dos desenvolvimentos das economias digitais, da situação da oferta legal em linha e da amplitude do problema da pirataria nos Estados-Membros, bem como as tradições jurídicas de cada um deles,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a necessidade de promover a diversidade cultural na Europa, nomeadamente incentivando os serviços em linha a contribuírem para o desenvolvimento dos conteúdos culturais e criativos europeus.
                        
                     
         
               6.
            
            
               CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS a:
               
                           —
                        
                        
                           lançarem ou encorajarem, o mais rapidamente possível, soluções concertadas entre as partes interessadas, a fim de encontrar soluções concretas, eficazes, equitativas e proporcionadas que favoreçam o desenvolvimento da oferta legal em linha e a prevenção e a luta contra a pirataria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se necessário e de acordo com as suas tradições jurídicas, encorajarem as partes interessadas a reanalisar os prazos em que as obras cinematográficas podem ser disponibilizadas (cronologia dos meios de comunicação social a que se refere o artigo 3.od da Directiva 2007/65/CE) para favorecer a diversidade e os atractivos da oferta legal de obras cinematográficas em linha,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           contribuírem activamente para a promoção da oferta de obras audiovisuais e cinematográficas europeias pelos serviços lineares e não lineares no âmbito da transposição da Directiva «Serviços de Comunicação Audiovisuais», nomeadamente através do intercâmbio de boas práticas.
                        
                     
         
               7.
            
            
               CONVIDA A COMISSÃO a:
               
                           —
                        
                        
                           em estreita colaboração com os Estados-Membros e com os profissionais interessados, nomeadamente através do desenvolvimento e da disponibilização mútua de dados estatísticos, contribuir para um melhor conhecimento da economia cultural digital na sua diversidade, em particular da oferta legal em linha e da pirataria, da sua envergadura, das suas causas e consequências para a economia da criação e da diversidade cultural,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           difundir as informações, nomeadamente resultantes da plataforma, sobre as boas práticas e as respostas inovadoras aos desafios identificados no âmbito da consulta de 3 de Janeiro de 2008,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           apresentar, no prazo de 18 meses, com base nos contributos dos Estados-Membros, um relatório sobre as diversas iniciativas empreendidas para contribuir para o desenvolvimento da oferta legal em linha e prevenir e combater a pirataria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           analisar as modalidades de um reforço da digitalização e da difusão das obras cinematográficas e audiovisuais em linha no âmbito da execução dos programas comunitários, nomeadamente do programa MEDIA,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           de um modo mais geral, no conjunto das políticas pertinentes, contribuir para o desenvolvimento da oferta legal em linha e para a luta contra a pirataria.
                        
                     
         
               8.
            
            
               CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO, no âmbito das respectivas competências, a:
               
                           —
                        
                        
                           melhorarem a informação aos consumidores, nomeadamente através de campanhas de comunicação objectivas, sobre os direitos de autor e os direitos conexos e sobre as consequências da violação desses direitos e, de um modo mais geral, sensibilizarem todos os intervenientes, incluindo os profissionais, para as consequências da pirataria sobre a criação e a diversidade culturais,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           contribuírem para a informação dos consumidores sobre as condições de utilização dos conteúdos em diversos equipamentos e plataformas e sobre as restrições ligadas à utilização das medidas técnicas de protecção e de gestão dos direitos,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           lançarem ou encorajarem a realização de trabalhos concertados entre a indústria, os titulares de direitos e os consumidores, a fim de favorecer a interoperabilidade e de assegurar a transparência das medidas técnicas de protecção e de gestão dos direitos, por exemplo através de um sistema de sinalética-rotulagem,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           prosseguirem o objectivo da diversidade cultural, nomeadamente no âmbito das suas políticas em matéria de direitos de autor e dos direitos conexos aplicados aos conteúdos culturais e criativos em linha,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           contribuírem activamente para reforçar o respeito e a protecção dos direitos de autor e dos direitos conexos à escala internacional, no âmbito quer de acordos bilaterais e multilaterais pertinentes quer do diálogo político e da cooperação com os países terceiros.
                        
                     
         
               9.
            
            
               CONVIDA AS PARTES INTERESSADAS a lançarem processos de concertação ou a eles se associarem, num espírito construtivo, tendo em vista:
               
                           —
                        
                        
                           encontrar soluções concretas, eficazes e equitativas, que favoreçam o desenvolvimento da oferta legal em linha e a prevenção e a luta contra a pirataria,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           favorecer a interoperabilidade e assegurar a transparência das medidas técnicas de gestão e de protecção dos direitos.
                        
                     
         
      (1)  Decisão 2006/515/CE do Conselho, de 18 de Maio de 2006, relativa à celebração da Convenção sobre a protecção e a promoção da diversidade das expressões culturais (JO L 201 de 25.7.2006, p. 15).
   
      (2)  Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).
   
      (3)  JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
   
      JO L 157 de 30.4.2004, p. 45.
   
      (4)  JO L 178 de 17.7.2000, p. 1.
   
      (5)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   
      (6)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.
   
      (7)  Acórdão do TJCE, de 29 de Janeiro de 2008, Productores de Música de España (Promusicae) c/Telefónica de España SAU, processo C-275/06.