CELEX: C1997/009/16
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 1996 no processo C-315/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Não transposição das Directivas 93/48/CEE, 93/49/CEE, 93/52/CEE, 93/61/CEE e 93/85/CEE)

11 . 1 . 97             | PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° C 9/9
       qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano                            ACORDAO DO TRIBUNAL
       (JO n? L 274 de 17. 10 . 1984, p. 11 ; EE 15 F5 , p. 59 ),                             ( Sexta Secção )
       e
                                                                                       de 7 de Novembro de 1996
— à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho                 no processo C-3 15/95 : Comissão das Comunidades Euro­
       de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de                    peias contra República Italiana f 1 )
       qualidade para as descargas de certas substâncias             (Incumprimento de Estado — Não transposição das Direc­
       perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva          tivas 93/48/CEE, 93/49/CEE, 93/52/CEE, 93/61/CEE e
       76/464/CEE (JO n ? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 16 ),                                        93/85/CEE)
                                                                                                 ( 97/C 9/16 )
e, nomeadamente, ao artigo 37 de cada uma destas directi­
vas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                                   (Língua do processo: italiano)
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray ( relator ),              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,
em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci­               No processo C-3 15/95 , Comissão das Comunidades Euro­
sória é a seguinte :                                                 peias ( agente : Eugénio de March ) contra República Italia­
                                                                     na ( agente : professor Umberto Leanza , assistido por Ivo
                                                                     Braguglia ), que tem por objecto obter a declaração de que,
1 . Ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessá­            ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislati­
       rias para dar cumprimento:                                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                     cumprimento :
       — à Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de
            Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos         — à Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho
            objectivos de qualidade para as descargas de mer­            de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condições
            cúrio do sector da electrólise dos cloretos alcali­
                                                                         a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de
            nos,
                                                                         fruteiras destinados à produção de frutos, em confor­
                                                                         midade com a Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO
       — à Directiva 83/51 3/CEE do Conselho, de 26 de Se­               n?L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 1 ),
            tembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos
            objectivos de qualidade para as descargas de cád­        — à Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho
            mio,                                                         de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condições
                                                                         a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de
       — à Directiva 84/1 56/CEE do Conselho, de 8 de                    propagação de plantas ornamentais, em conformidade
            Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos             com a Directiva 91 /682/CEE do Conselho (JO n ?
            objectivos de qualidade para as descargas de mer­            L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 9 ),
            cúrio de sectores que não o da electrólise dos clo­
            retos alcalinos,                                         — à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho
                                                                         de 1993 , que altera a Directiva 89/556/CEE, que esta­
       — à Directiva 84/491 /CEE do Conselho, de 9 de Ou­                belece as condições de polícia sanitária aplicáveis às
            tubro de 1 984, relativa aos valores-limite e aos ob­        trocas comerciais intracomunitárias e às importações
           jectivos de qualidade para as descargas de hexaclo­           provenientes de países terceiros de embriões de ani­
            rociclohexano, e                                             mais domésticos da espécie bovina (JO n ? L 175 de
                                                                         19 . 7. 1993 , p. 21 ),
       — à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de
           Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos          — à Directiva 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho de
            objectivos de qualidade para as descargas de certas          1993 , que estabelece a ficha relativa às condições a sa­
           substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo           tisfazer pelos materiais de propagação e plantação de
           da Directiva 76/464/CEE ,                                     produtos hortícolas, com excepção das sementes, em
                                                                         conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho
       e, nomeadamente, ao artigo 3 o. de cada uma destas di­            (JO n ? L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 19 ), e
       rectivas, a República Federal da Alemanha não cum­
       priu as obrigações que lhe incumbem por força das             — à Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro
       mesmas .                                                          de 1993 , relativa à luta contra a podridão anelar da
                                                                         batata (JO nV L 259 de 18 . 10 . 1993 , p. 1 ),
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
       despesas.                                                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in­
                                                                     cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                     CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
( 1 ) JO n ? C 248 de 23 . 9 . 1995 , p . 9 .                        G. F. Mancini , presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
                                                                     Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm , juí­
                                                                     zes; advogado-geral : D. Ruíz-Jarabo Colomer; secretário :
 ---pagebreak---  N? C 9/ 10            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11 . 1 . 97
 R. Grass, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acór­                ( agentes : Alberto Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer
 dão cuja parte decisória é a seguinte :                                Delgado, abogado dei Estado ), pela Comissão das Comu­
                                                                        nidades Europeias ( agente: Nicholas Khan ) e pelo Reino
 1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis­            da Bélgica ( agente : Jan Devadder), que tem por objecto a
       lativas, regulamentares e administrativas necessárias           anulação da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de
       para dar cumprimento:                                           Novembro de 1993 , relativa a determinados aspectos da
       — à Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Ju­               organização do tempo de trabalho (JO n ? L 307 de 13 . 12 .
            nho de 1993 , que estabelece a ficha contendo as            1993 , p. 18 ), e, a título subsidiário, dos artigos 4 ?, 5 ?, pri­
            condições a satisfazer pelas fruteiras e material de       meiro e segundo parágrafos, 6 ?, n ? 2 , e 7? desta directiva,
            propagação de fruteiras destinados à produção de           o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle­
            frutos, em conformidade com a Directiva 92/34/             sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
            /CEE do Conselho,                                           ( relator), J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
                                                                       C. N. Kakouris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
       — à Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Ju­               Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, R Jann e H. Ragne­
            nho de 1993, que estabelece a ficha contendo as            malm, juízes; advogado-geral: R Léger; secretário : L. Hew­
            condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e         lett, administradora, proferiu, em 12 de Novembro de
            materiais de propagação de plantas ornamentais,             1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
            em conformidade com a Directiva 91 /682/CEE do
            Conselho,                                                   1 . E anulado o artigo 5°., segundo parágrafo, da Directi­
                                                                             va 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de
       — à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Ju­
                                                                             1993, relativa a determinados aspectos da organização
            nho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE,
                                                                             do tempo de trabalho.
            que estabelece as condições de polícia sanitária
           aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e         2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
           às importações provenientes de países terceiros de
            embriões de animais domésticos da espécie bovina,          3.    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor­
            e
                                                                             te é condenado nas despesas.
       — à Directiva 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho
            de 1993, que estabelece a ficha relativa às condi­         4 . O Reino da Bélgica, o Reino de Espanha e a Comissão
            ções a satisfazer pelos materiais de propagação e                das Comunidades Europeias suportarão as suas própri­
           plantação de produtos hortícolas, com excepção                    as despesas.
           das sementes, em conformidade com a Directiva
            92/33/CEE do Conselho,                                     (!) JO n ? C 120 de 30 . 4 . 1994, p . 13 .
       a República Italiana não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força dos artigos 10°. da Directiva
       93/48/CEE, 8 '! da Directiva 93/49/CEE, 2 ? da Directi­
       va 93/52/CEE e 7? da Directiva 93/61 /CEE .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                     Pretura Circondariale di Pavia, de 17 de Outubro de
                                                                       1996, no processo penal pendente naquele tribunal contra
( J ) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 , p . 11 .                              Luigi Bazzan, Agostino Traverso e Adriano Calvini
                                                                                              ( Processo C-359/96 )
                                                                                                    ( 97/C 9/18 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                    de 12 de Novembro de 1996
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                       da Pretura Circondariale di Pavia, de 17 de Outubro de
no processo C-84/94: Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  1996, no processo penal pendente neste tribunal contra
  Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia ( ] )             Luigi Bazzan, Agostino Traverso e Adriano Calvini, que
(Directiva 93/104/CE do Conselho, relativa a determina­                deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                       Novembro de 1996 .
dos aspectos da organização do tempo de trabalho —
                       Recurso de anulação)
                                                                       A Pretura Circondariale di Pavia solicita ao Tribunal de
                               ( 97/C 9/ 17 )                          Justiça que se pronuncie sobre questões de compatibilida­
                    (Língua do processo: inglês)                       de do artigo 1 ?, primeiro parágrafo, da lei n? 1369, de 23
                                                                       de Outubro de 1960, em conjugação com o artigo 11 ?,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            primeiro parágrafo, da lei n ? 264, de 29 de Abril de 1949 ,
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               com os princípios comunitários constantes dos artigos 48 ?,
                                                                       49 ?, 54 ? e 90 ? do Tratado CEE, bem como ao problema
No processo C-84/94, Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  de saber se, em qualquer caso, esses princípios são imedia­
Irlanda do Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por             tamente aplicáveis, com consequente desaplicação da legis­
Michael J. Beloff e Eleanor Sharpston ) contra Conselho da             lação italiana .
União Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini , Jill Aussant
e Sophia Kyriakopoulou ), apoiado pelo Reino de Espanha