CELEX: C1998/378/21
Language: pt
Date: 1998-12-05 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, proferido em 23 de Setembro de 1998, no processo pendente naquele tribunal entre Ministério Público e Fazenda Pública e Epson Europe BV (Processo C-375/98)

C 378/12                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.12.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do            macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido em           administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
23 de Setembro de 1998, no processo pendente naquele                  publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (1);
tribunal entre MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica e
                        Epson Europe BV                           2. Condenar os recorridos nas despesas do processo.
                       (Processo C-375/98)
                          (98/C 378/21)                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Ð Errónea indicacËaÄo do artigo 100A.o do Tratado CE
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 como base jurídica: os artigos 100.o e 100.oA do Tra-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo             tado CE naÄo podem servir de base jurídica para este
de 23 de Setembro de 1998, do Supremo Tribunal Admi-                  tipo de medidas de aproximacËaÄo, cujo conteuÂdo naÄo
nistrativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribu-         contribui concreta e substancialmente para a melhoria
nal entre MinisteÂrio PuÂblico e Fazenda PuÂblica e Epson             do funcionamento do mercado interno. De acordo
Europe BV, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de               com os seus considerandos, a directiva naÄo se destina
JusticËa em 19 de Outubro de 1998.                                    aÁ livre circulacËaÄo dos produtos do tabaco no mercado
                                                                      interno mas sim e apenas aÁ dos próprios agentes publi-
                                                                      citaÂrios e aÁ liberdade de prestacËaÄo de servicËos dos pro-
O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita ao          dutores que operam no ramo da publicidade. Em
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes              razaÄo da natureza puramente nacional da publicidade
questoÄes prejudiciais:                                               ao tabaco naÄo existem, contudo, para a maioria dos
                                                                      agentes publicitaÂrios Ð por falta de circulacËaÄo interna-
O artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho,             cional Ð quaisquer entraves ao comeÂrcio. Mesmo no
de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum               domínio da publicidade ao tabaco em que uma tal cir-
aplicaÂvel aÁs sociedades-maÄes e sociedades-afiliadas de             culacËaÄo acessoriamente existe (a imprensa), nenhuma
Estados-membros diferentes, na parte em que fixa os limi-             das revistas consegue obter, noutro Estado-membro,
tes derrogatórios de 15 % e de 10 % para Portugal (1),                uma posicËaÄo de mercado que, segundo os criteÂrios do
deve ser interpretado no sentido de esses limites se repor-           direito comunitaÂrio da concorreÃncia, possa ser conside-
tarem, taÄo só, a tributacËaÄo em imposto sobre o rendi-              rada sensível. Por fim, a directiva eÂ objectivamente
mento das pessoas colectivas (em Portugal)?                           incapaz de contribuir para o estabelecimento do mer-
                                                                      cado interno, na acepcËaÄo do artigo 7.oA, segundo paraÂ-
                                                                      grafo, do Tratado CE, ateÂ porque pretende remover
Ou abrange qualquer tributacËaÄo do rendimento das                    pretensos entraves atraveÂs da proibicËaÄo da actividade
accËoÄes, incidente sobre os dividendos, independentemente            económica em causa, que apenas pode ser o funda-
do diploma legal em que esteja prevista?                              mento das trocas comerciais entre os Estados.
(1) JO L 225 de 20.8.1990, p. 6.                                      AleÂm disso, a directiva tem efeitos restritivos da con-
                                                                      correÃncia para aleÂm do sector do tabaco, na medida
                                                                      em que tambeÂm abrange a publicidade de produtos
                                                                      diversificados que saÄo comercializados sob marcas
                                                                      que, originalmente, apenas eram utilizadas para produ-
                                                                      tos do tabaco («marcas de cobertura»).
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1998 pela RepuÂ-
blica Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e               Na verdade, a finalidade principal da directiva impug-
                o Conselho da UniaÄo Europeia                         nada eÂ manifestamente a proteccËaÄo da sauÂde, como
                                                                      resulta, em especial, da sua geÂnese. Nos termos do
                       (Processo C-376/98)                            artigo 129.o, n.o 4, do Tratado CE, o Conselho naÄo
                          (98/C 378/22)                               pode, contudo, para a realizacËaÄo desta finalidade Ð
                                                                      sempre considerada como finalidade principal Ð esta-
                                                                      belecer qualquer harmonizacËaÄo das disposicËoÄes legisla-
Deu entrada em 19 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  tivas ou regulamentares dos Estados-membros.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia,               Ð ViolacËaÄo dos artigos 57.o, n.o 2, e 66.o do Tratado CE:
interposto pela RepuÂblica Federal da Alemanha, represen-             uma vez que a directiva impugnada naÄo «facilita» as
tada por Claus-Dieter Quassowski, Regierungsdirektor no               actividades do ramo da publicidade do tabaco, quer
Bundesministerium für Wirtschaft (MinisteÂrio federal da              no aÃmbito nacional quer, na medida em que existem,
economia), D-53107 Bonn, e pelo advogado Joachim                      no aÃmbito internacional, antes as impedindo, os cita-
Sedemund, Charlottenstraûe 65, D-10117 Berlim.                        dos artigos naÄo podem evidentemente constituir a sua
                                                                      base jurídica.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð (Subsidiariamente) ViolacËaÄo do princípio da propor-
                                                                      cionalidade (artigo 3.oB, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
1. Anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e                CE): uma directiva que, como a presente, apenas
     do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-          impede, no essencial, a circulacËaÄo futura de bens e ser-