CELEX: 62007CA0458
Language: pt
Date: 2009-03-12 00:00:00
Title: Processo C-458/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Telecomunicações — Directiva 2002/22/CE — Serviço universal — Obrigação de pôr à disposição dos utilizadores finais uma lista e um serviço informativo telefónicos completos )

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-458/07) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Telecomunicações - Directiva 2002/22/CE - Serviço universal - Obrigação de pôr à disposição dos utilizadores finais uma lista e um serviço informativo telefónicos completos»)
   2009/C 113/15
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e P. Guerra e Andrade, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, L. Morais, advogado)
   
      Objecto
   
   Incumprimento — Violação dos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108, p. 51) — Não inclusão de determinados assinantes na lista universal
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A República Portuguesa, não garantindo na prática que estão disponíveis, pelo menos, uma lista completa e, pelo menos, um serviço informativo telefónico completo, relativamente a todos os utilizadores finais, como está estabelecido nos artigos 5.o, n.os 1 e 2, e 25.o, n.os 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), não cumpre os deveres que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 297, de 08.12.2007