CELEX: 21995D0413(08)
Language: pt
Date: 1995-02-24 00:00:00
Title: Decisão do C

Avis juridique important

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21995D0413(08)

Decisão do C  

Jornal Oficial nº L 083 de 13/04/1995 p. 0049 - 0049

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 18/95 de  24 de Fevereiro de 1995 que altera o anexo XIX (defesa dos consumidores) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo XIX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de  21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº 47 e alguns anexos do Acordo EEE  (1); Considerando que a Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de  1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de  um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis  (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7A (Directiva 93/13/CEE do  Conselho), é aditado o seguinte novo ponto: «  7B.  394 L 0047: Directiva 94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de  1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de  um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO nº L 280 de 29. 10. 1994, p. 83).  ». Artigo 2º Os textos da Directiva 94/47/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em  anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G.  J.  L. AVERY