CELEX: 31990R3337
Language: pt
Date: 1990-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3337/90 da Comissão, de 20 de Novembro de 1990, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

21 . 11 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 321 / 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3337/90 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Novembro de 1990
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açucares aromatizados ou corados, deve aphcar-se ao seu
                                                                    teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados podem tornar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Portugal,                                                           conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    Considerando que, em casos especiais, o montante da
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             rente ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                            normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os              parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                      n? 1676/85do Conselho (8), com a última redacção
gida por uma restituição à exportação ;                                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                          /90 O,
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção                 Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),                   um período determinado, afectada do factor referido
                                                                          no travessão anterior ;
as restituições para os açúcares branco e em bruto não
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados                Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 tendo em conta a situação no mercado comunitário e no              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
 elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 económico das exportações projectadas ;                             Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
                                                                     restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             regulamento ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              de Gestão do Açúcar,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                                         Artigo 1 ?
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                As restituições à exportação dos produtos referidos no
 aplicação da concessão de restituições à exportação de              n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
 açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo             1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
 Regulamento (CEE) n? 1714/88 Q ; que o montante da                  montantes referidos no anexo .
 restituição assim calculado, no que diz respeito aos
                                                                                              Artigo 2?
 (') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                            O presente regulamento entra em vigor em 21 de
 P)  JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                             Novembro de 1990 .
 (4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.
 0   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.
 h) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                                 (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O JO n? L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23 .                              O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 321 / 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21 . 11 . 90
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 1990, que fixa as restituições na
                                exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                     (Em ECU)
                                                                              Montante da restituição
                                      Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                      por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                       líquidos do produto
                                                                                             em causa
                                       1701 11 90 100                  34,81 (')
                                       1701 11 90 910                  34,80 (»)
                                       1701 11 90 950                      0     .
                                       1701 12 90 100                  34,81 0
                                       1701 12 90 910                  34,80 (>)
                                       1701 12 90 950                      0
                                       1701 91 00 000              ll                         0,3784
                                       1701 99 10 100                  37,84
                                       1701 99 10 910                  38,60
                                       1701 99 10 950                  38,60
                                       1701 99 90 100
                                                                   ll                         0,3784
                            (') O presente montante e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                                92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                                montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                                sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                            (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                                255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).