CELEX: 31996D0198
Language: pt
Date: 1996-03-04 00:00:00
Title: 96/198/JAI: Decisão do Conselho, de 4 de Março de 1996, relativa a um procedimento de alerta e de emergência para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas

Avis juridique important

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31996D0198

96/198/JAI: Decisão do Conselho, de 4 de Março de 1996, relativa a um procedimento de alerta e de emergência para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas  

Jornal Oficial nº L 063 de 13/03/1996 p. 0010 - 0011

DECISÃO DO CONSELHO de 4 de Março de 1996 relativa a um procedimento de alerta e de emergência para a repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas (96/198/JAI)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea a), do seu artigo K.3,Tendo em conta a resolução do Conselho, de 25 de Setembro de 1995, relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas (1),Considerando que a referida resolução deve ser completada para permitir uma aplicação eficaz dos princípios nela consignados, sempre que existam situações de crise que exijam uma acção rápida;Considerando que é necessário estabelecer um procedimento de alerta e de emergência para esse efeito,DECIDE:1. Início do procedimentoPor iniciativa da Presidência, de um Estado-membro ou da Comissão, o comité de coordenação referido no artigo K.4 do Tratado da União Europeia pode ser convocado de urgência, sendo os seus membros assessorados pelos responsáveis em matéria de asilo e imigração nos Estados-membros, para verificar se a situação exige uma acção concertada da União Europeia para o acolhimento e a estadia temporária de pessoas deslocadas.Só se pode prever uma acção deste tipo se se encontrarem reunidas as condições previstas nos pontos 1 e 2 da resolução do Conselho de 25 de Setembro de 1995.Periodicamente e, de qualquer forma, antes da reunião, a Presidência preparará, em colaboração com a Comissão, um relatório sobre a situação, em função do parecer do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e com a assistência do Secretariado-Geral do Conselho. Esse relatório será enviado aos Estados-membros.2. Ordem do dia da reuniãoA ordem do dia da reunião pode incluir, nomeadamente, os seguintes pontos:- estudo da situação e avaliação das dimensões dos movimentos de população,- avaliação da oportunidade de uma intervenção urgente ao nível da União Europeia,- estudo de outras possibilidades, incluindo eventuais acções in loco;- elaboração de um calendário e de um plano escalonado das necessidades de acolhimento previsíveis,- indicação, por cada Estado-membro, do número de pessoas que pode acolher e do momento em que o pode fazer, com base no disposto no ponto 4 da resolução do Conselho de 25 de Setembro de 1995,- coordenação com as acções da Comissão no âmbito da ajuda humanitária,- intercâmbio de informações com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e coordenação do plano de acolhimento,- coordenação com países terceiros.3. Decisão sobre a repartiçãoEm função dos resultados dos trabalhos da reunião do referido comité de coordenação, será elaborada uma proposta a apresentar ao Conselho para aprovação.Se for considerado necessário nos termos do ponto 3 da resolução do Conselho de 25 de Setembro de 1995, e se o comité de coordenação não tiver chegado a acordo no prazo de um mês, poder-se-á aplicar as disposições previstas no Regulamento Interno do Conselho para casos de emergência.4. Acompanhamento da situaçãoAs regras do acolhimento das pessoas deslocadas serão decididas por cada Estado-membro.Enquanto a situação de crise persistir, o referido comité de coordenação pode reunir-se frequentemente, a intervalos por ele decididos e nas condições definidas no ponto 2 da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteP. BARATTA(1) JO nº C 262 de 7. 10. 1995, p. 1.