CELEX: 31995D2717
Language: pt
Date: 1995-11-09 00:00:00
Title: 95/489/CE: Decisão nº 2717/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Novembro de 1995, relativa a orientações para o desenvolvimento da EURO-RDIS (Rede digital com integração de serviços) como rede transeuropeia

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31995D2717

95/489/CE: Decisão nº 2717/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Novembro de 1995, relativa a orientações para o desenvolvimento da EURO-RDIS (Rede digital com integração de serviços) como rede transeuropeia  

Jornal Oficial nº L 282 de 24/11/1995 p. 0016 - 0020

DECISÃO Nº 2717/95/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 9 de  Novembro de 1995 relativa a orientações para o desenvolvimento da EURO-RDIS (Rede digital com  integração de serviços) como rede transeuropeiaO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129ºD, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões  (3), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado  (4), Considerando que a criação de redes de telecomunicações transeuropeias visa permitir a circulação  da informação, de modo a possibilitar o correcto funcionamento do mercado interno para todos os  intervenientes, especialmente as pequenas e médias empresas da Comunidade, e reforçar a sua coesão  económica e social; Considerando que o mercado interno cria um espaço sem fronteiras internas, no qual a livre  circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais deve estar assegurada; que, para assegurar  cada uma destas liberdades, os actos comunitários adoptados, ou em vias de adopção, prevêem medidas  que envolvem trocas significativas de dados entre os particulares, os agentes económicos e as  administrações competentes; que essas trocas podem ser asseguradas por redes transeuropeias; Considerando que a acção comunitária neste domínio deverá ter em conta, em especial, a necessidade  de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade; Considerando que a Recomendação 86/659/CEE do Conselho  (5) prevê a disponibilização de um conjunto  de serviços RDIS compatíveis ao nível europeu, assunto que é igualmente objecto de um memorando de  acordo entre os operadores das redes públicas de telecomunicações; Considerando que a Resolução do Conselho de 18 de Julho de 1989  (6) apelava ao reforço da  coordenação para a introdução da RDIS na Comunidade Europeia até ao final de 1992; Considerando que a Recomendação 92/383/CEE do Conselho  (7) apela à aplicação à RDIS dos princípios  da oferta de rede aberta; Considerando que, na sua Resolução de 5 de Junho de 1992  (8), o Conselho reconheceu a importância  de desenvolver a RDIS no contexto das redes transeuropeias; Considerando as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994 em Corfu, nomeadamente  as relativas à sociedade da informação; Considerando que, no desenvolvimento futuro do quadro regulamentar, ter-se-á em consideração os  objectivos definidos na presente decisão; Considerando que, para o correcto funcionamento do mercado interno, é importante facilitar a  circulação de mercadorias, serviços, pessoas e capitais entre a Comunidade e os países terceiros e,  mais especificamente, os países da Associação Europeia de Comércio Livre; que tal levará ao reforço  das relações comerciais entre os agentes económicos dos países em causa; que, para esse efeito, é  necessário desenvolver a cooperação com os referidos países, de modo a promover a interconexão e a  interoperabilidade da RDIS à escala europeia; Considerando que é necessária uma acção comunitária adequada para estabelecer a devida coordenação  entre os Estados-membros e os agentes económicos responsáveis pela instalação da infra-estrutura  básica, a fim de garantir uma introdução harmonizada dos serviços RDIS; que a não adopção de uma  decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desenvolvimento da RDIS como rede  transeuropeia poderá provavelmente resultar numa falta de interconexão e de interoperabilidade  entre as redes nacionais e numa oferta mais reduzida de serviços básicos compatíveis, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º A presente decisão estabelece as orientações que identificam os  objectivos, as prioridades, as grandes categorias de medidas e um determinado número de projectos  de interesse comum para o desenvolvimento da EURO-RDIS como rede transeuropeia. Artigo 2º Para efeitos da presente decisão, entende-se por: -  «  EURO-RDIS  », um conjunto de instalações e serviços RDIS criados com base em normas europeias  harmonizadas, que constam do anexo I, ponto 1, -  «  Serviços básicos  », os serviços indicados no anexo I, ponto 2, -  «  Serviços telemáticos  », os serviços enumerados no anexo I, ponto 3. Artigo 3º São os seguintes os objectivos do desenvolvimento da RDIS como rede transeuropeia e  enquanto elemento da infra-estrutura para o «  serviço universal  »: -  desenvolvimento de um conjunto de serviços, com base na EURO-RDIS, tendo igualmente em conta a  implantação posterior de uma rede europeia de comunicações de banda larga, -  disponibilidade de uma cobertura geográfica total da EURO-RDIS em todos os Estados-membros,  tendo em conta as necessidades do mercado, especialmente para facilitar o acesso das regiões  insulares, sem litoral e periféricas através da EURO-RDIS. Artigo 4º As prioridades fixadas para a realização dos objectivos referidos no artigo 3º são as  seguintes: -  promover a utilização da EURO-RDIS, especialmente pelas pequenas e médias empresas e pelos  organismos públicos, -  contribuir para a rápida disponibilização de equipamentos de ensaio a preços acessíveis, -  promover o acesso a equipamentos terminais e a suportes lógicos de aplicação menos  dispendiosos. Artigo 5º As grandes categorias de medidas necessárias para alcançar os objectivos referidos no  artigo 3º e respeitar as prioridades referidas no artigo 4º são as seguintes: -  análise dos obstáculos à implantação da EURO-RDIS e dos meios a utilizar para os superar, -  promoção da interoperabilidade, de extremo a extremo, dos serviços telemáticos, -  análise e promoção da migração das aplicações do sector público e do sector privado para a  EURO-RDIS, -  promoção da disponibilidade de terminais EURO-RDIS e de suportes lógicos de aplicação. Artigo 6º O desenvolvimento da EURO-RDIS como rede transeuropeia é realizado ao abrigo da  presente decisão sob a forma de projectos de interesse comum. Esses projectos são enumerados no  anexo II. Artigo 7º A presente decisão não pressupõe um eventual compromisso financeiro por parte dos  Estados-membros ou da Comunidade. Artigo 8º Os Estados-membros incentivarão os operadores de redes públicas a introduzirem a  infra-estrutura necessária para o desenvolvimento da EURO-RDIS em função da procura do mercado e em  conformidade com as regras comunitárias. Artigo 9º A participação de países terceiros signatários do Acordo sobre o Espaço Económico  Europeu ou de acordos de associação com a Comunidade é extremamente conveniente, no respeito do  procedimento do artigo 228º do Tratado, a fim de lhes permitir contribuir para a realização de  projectos de interesse comum e para promover a interconexão e a interoperabilidade das suas RDIS. Artigo 10º Em 1997, a Comissão procederá a uma avaliação global das orientações definidas na  presente decisão, tendo em conta qualquer alteração da regulamentação aplicável à EURO-RDIS. Artigo 11º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 12º A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a seguir ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995. Pelo Parlamento Europeu O Presidente K. HAENSCH Pelo Conselho O Presidente A. AMADOR MILLÁN   ANEXO I INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AOS TERMOS REFERIDOS NO ARTIGO 2º 1.  «   EURO-RDIS  », no contexto da presente decisão, diz respeito: -  aos serviços básicos enumerados no ponto 2, -  ao acesso básico, -  ao acesso primário, -  às interfaces internacionais, -  às funções de suporte para os serviços enumerados no ponto 3. 2.  «  Serviços básicos  », no contexto da presente decisão, são os serviços a seguir indicados: Serviços de suporte: -  serviço de suporte sem restrições em modo circuito a 64 kbits/s, -  serviço de suporte vocal em modo circuito a 3,1 kHz. Serviços complementares: -  identificação da linha chamadora, -  restrição à identificação da linha chamadora, -  números de assinante múltiplos, -  portabilidade do terminal, e -  selecção directa à entrada. Funções de suporte: -  funções de suporte dos serviços telemáticos enumerados no ponto 3. 3.  «  Serviços telemáticos  », no contexto da presente decisão, são os serviços a seguir indicados  (lista não exaustiva): -  euro-transferência de ficheiros, -  correio electrónico, -  acesso generalizado a bases de dados (incluindo videotexto), -  videofonia e -  telecópia do grupo 4. Os serviços e funções referidos no presente anexo baseiam-se em normas harmonizadas.  ANEXO II PROJECTOS DE INTERESSE COMUM RELATIVOS AO DESENVOLVIMENTO DA EURO-RDIS COMO  REDE TRANSEUROPEIA 1.  ANÁLISE DOS OBSTÁCULOS À IMPLANTAÇÃO DA EURO-RDIS E DOS MEIOS A UTILIZAR  PARA OS SUPERAR 1.1  Detecção e eliminação de obstáculos Objectivo: Com base nos resultados dos estudos em curso e de novos estudos de viabilidade  recomendar medidas para melhorar a situação. 1.2  Interoperabilidade transeuropeia entre a EURO-RDIS e as redes e serviços de transmissão de  dados com comutação por pacotes Objectivo: Analisar as diferenças entre os planos e modos de utilização existentes tendo em vista a  introdução de serviços de suporte em modo pacote integrados no acesso RDIS. O produto final deverá  constituir uma série de recomendações destinadas a oferecer serviços de suporte em modo pacote  interoperáveis a nível transeuropeu, condição indispensável para a migração de muitas aplicações  para a EURO-RDIS. 1.3  Interoperabilidade transeuropeia entre os sistemas digitais celulares móveis e a EURO-RDIS Objectivo: Identificar as medidas necessárias para garantir a interoperabilidade dos serviços não  vocais oferecidos nas redes digitais celulares móveis e na EURO-RDIS. 1.4  Desenvolvimento de aplicações transfonteiras Objectivo: Ter em conta as necessidades específicas das zonas fronteiriças no que se refere ao  sector público e ao sector privado (nomeadamente, pequenas e médias empresas). 2. PROMOÇÃO DA INTEROPERABILIDADE, EXTREMO A EXTREMO, DOS SERVIÇOS TELEMÁTICOS E DA DISPONIBILIDADE  DE TERMINAIS EURO-RDIS 2.1  Promoção do acesso a equipamentos e serviços para testes de interoperabilidade conducentes ao  desenvolvimento de um conceito de Euro-rótulo Objectivo: Melhorar (através de terminais adequados) o acesso das PME a serviços avançados através  do conceito de Euro-rótulo voluntário, que se destina a assegurar a compatibilidade dos serviços  telemáticos não vocais num contexto de fornecedores múltiplos, aplicando-se, por conseguinte,  precisamente à comercialização de produtos definidos por suporte lógico (software). Aplicação do  Euro-rótulo com base em testes de interoperabilidade (não existem sucessões de testes) dos  terminais (material e suportes lógicos) oferecidos por diferentes fornecedores. 2.2  Acesso das PME aos serviços telemáticos europeus existentes e previstos e utilização desses  serviços Objectivo: Identificar as necessidades das PME em matéria de correio electrónico, transferência de  ficheiros e acesso universal às bases de dados e promoção de «  comunidades de comunicação  ». Esta  acção completa as actividades noutras áreas não directamente ligadas à RDIS, que se destinam a  incentivar o sector privado a investir na instalação destes serviços telemáticos transeuropeus. 3.  ANÁLISE E PROMOÇÃO DA MIGRAÇÃO DAS APLICAÇÕES EXISTENTES DO SECTOR PÚBLICO E DO SECTOR PRIVADO  PARA A EURO-RDIS E PROMOÇÃO DE NOVAS APLICAÇÕES 3.1  EURO-RDIS destinada a grupos de utilizadores específicos Objectivo: Melhorar os meios de comunicação de certos grupos de utilizadores através da RDIS,  permitindo assim nomeadamente a criação, com custos reduzidos e a nível internacional, de «  grupos  de utilizadores em circuito fechado  ». 3.2  Imagens de alta qualidade no sector industrial e comercial Objectivo: Melhorar a competitividade de pelo menos três sectores industriais e comerciais, o que  poderá levar à criação de postos de trabalho, através da utilização de serviços de imagens fixas de  alta qualidade; acesso generalizado às bases de dados de imagens por parte de sectores de  comunicação social (edição electrónica), turismo e imobiliário. 3.3  Acesso transeuropeu a catálogos e manuais Objectivo: Fazer recomendações sobre a forma de permitir o acesso à distância a grandes ficheiros  às empresas que necessitam frequentemente de acesso transfronteiriço a catálogos e manuais  (representantes comerciais, inspectores de seguros, técnicos de manutenção, etc.). 3.4  EURO-RDIS para a promoção de teletrabalho Objectivo: Demonstrar as vantagens do teletrabalho. 3.5  EURO-RDIS para o ensino, a formação e a investigação Objectivo: Pôr em prática as vantangens do ensino à distância, nomeadamente para colmatar a falta  de qualificações dos desempregados, apoiar a formação contínua e cobrir as necessidades das  populações geograficamente dispersas. 3.6  EURO-RDIS para os cuidados de saúde e os serviços sociais Objectivo: Melhorar a qualidade e a rentabilidade do sistema de cuidados de saúde e dos serviços  sociais, nomeadamente os serviços para deficientes. 3.7  EURO-RDIS no sector da cultura Objectivo: Facilitar o acesso generalizado, em toda a Europa , à cultura sob todas as suas formas,  contribuindo desse modo para a preservação da identidade e diversidade culturais da Europa. 4.  PROMOÇÃO DO ACESSO AOS TERMINAIS EURO-RDIS 4.1  Experiências de validação com PME para serviços telemáticos Objectivo: Sensibilizar os utilizadores que possam potencialmente beneficiar das telecomunicações  baseadas na EURO-RDIS para as vantagens que estes sistemas poderão trazer para a melhoria dos  processos de trabalho nas respectivas empresas e contribuir para a criação de uma massa crítica de  terminais EURO-RDIS, tendo em vista torná-los menos dispendiosos através do incremento da sua  utilização. Experiência-piloto junto dos Euro-infocentros e de órgãos semelhantes nos  Estados-membros (análise custos/benefícios e subsequente estudo de viabilidade sobre a  generalização da RDIS entre os Euro-infocentros). 4.2  Promoção de uma interface comum de programas de aplicação Objectivo: Promover a harmonização das interfaces dos programas de aplicação em toda a Comunidade,  criando desse modo condições para que os suportes lógicos de aplicação sejam independentes do  material com o qual são utilizados. 4.3  Acções de formação Objectivo: Formação de pessoal na perspectiva da divulgação e a implantação de terminais EURO-RDIS,  nomeadamente junto das pequenas e médias empresas. 5.  BALCÃO ÚNICO Objectivo: Promover a definição dos princípios de balcão único e a aplicação desses princípios à  EURO-RDIS em toda a Comunidade.