CELEX: C1997/212/28
Language: pt
Date: 1997-07-12 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro de 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada Hospitality Ltd (Processo C-185/97)

N? C 212/16           HPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12 . 7 . 97
      gosas lançadas no meio aquático da Comunidade ('),                      i)     a demandante era empregada da demandado,
      um programa que defina objectivos de qualidade a fim
      de reduzir a poluição provocada pelas substâncias                       ii ) na vigência da relação de trabalho, a demandante
      mencionadas na lista II da directiva, não compriu as                           apresentou queixa por discriminação sexual contra
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                              o demandado, queixa resolvida por acordo,
       CE,
                                                                              iii ) terminada a relação de trabalho, a demandante
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe­                                procurou encontrar trabalho a tempo inteiro mas
       sas .                                                                         sem sucesso ,
Fundamentos e principais argumentos                                            iv ) o demandado causou ou contribui para as dificul­
                                                                                     dades da demandante em encontrar trabalho ao
Da redacção do artigo 7?, n? 1 , conjugado com o artigo 1 ?                          recusar dar referências aos potenciais empregado­
da directiva, resulta claramente que os Estados-membros                              res quando pedidas,
são obrigados a adoptar programas que definam objecti­
vos de qualidade a fim de reduzir a poluição da água den­                      v ) a decisão da entidade patronal de recusar dar refe­
tro de um prazo determinado. O Governo alemão contra­                                rências foi tomada depois de terminada a relação
põe, sem razão, que a maior parte das substâncias em                                 de trabalho da demandante,
causa foram tomadas em consideração através de parâme­
tros globais e procura demonstrar a equivalência das nor­                      vi ) o motivo, ou o principal motivo, para a decisão da
mas nacionais com as normas de emissão para cada uma                                 entidade patronal de recusar referências sobre a
das substâncias, ou as vantagens das normas nacionais .                              demandada resulta de esta ter previamente apre­
Do mesmo modo, a existência de programas gerais para                                 sentado contra ele uma queixa por discriminação
saneamento da água, como os invocados pelo Governo                                   sexual .
alemão (2 ), não pode ser considerada uma transposição
suficiente do artigo 7?
                                                                         2 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
                                                                               reiro de 1976 , relativa à concretização do princípio da
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 138 .               igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
( 2 ) Entre outros, o programa de acção Elba , da « Comissão inter­
      nacional para a protecção do Elba », e o plano de trabalho               que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­
      desta mesma comissão até ao ano 2000, o programa de acção                moção profissionais e às condições de trabalho, exige
      Reno, da « Comissão internacional para a protecção do Reno »,            que os Estados-membros prevejam no seu direito
      e o programa de acção em antecipação da Convenção do                      interno as medidas necessárias para possibilitar uma
      Danúbio .                                                                 queixa em processo judicial nas circunstâncias referi­
                                                                                das sobre o n? 1 , com a seguinte ressalva :
                                                                                i)    a decisão do demandado de recusar dar referências
                                                                                      foi tomada antes do termo da relação de trabalho,
                                                                                      mas
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 do Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro                               ii ) a recusa ou recusas actuais em dar referências veri­
 de 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada                                     ficaram-se após o fim da relação de trabalho ?
                            Hospitality Ltd
                         (Processo C-185 /97)                             (') JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 .
                            ( 97/C 212/28 )
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Employment Appeal Tribunal, de 20 de Novembro de
                                                                          Acção proposta, em 15 de Maio de 1997, pela Comissão
 1996, no processo entre B. J. Coote e Granada Hospitality
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
 Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                                              da Alemanha
 em 12 de Maio de 1997. O Employment Appeal Tribunal
 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                                         ( Processo C-186/97)
 questões seguintes :                                                                                  ( 97/C 212/29 )
  1 . A Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve­
        reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da           Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
        igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
        que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro­             República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
        moção profissionais e às condições de trabalho ('),               das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die­
        exige que os Estados-membros prevejam, no seu                     ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
        direito interno, medidas que possibilitem uma recla­              com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
        mante a dar sequência à sua reclamação mediante pro­              Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí­
        cesso judicial, nas seguintes circunstâncias :                     dico, Centro Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.