CELEX: 62004TJ0265
Language: pt
Date: 2009-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 4 de Março de 2009. # Tirrenia di Navigazione SpA (T-265/04), Caremar SpA e outros (T-292/04) e Navigazione Libera del Golfo SpA (T-504/04) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Transporte marítimo - Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Interesse em agir - Auxílios novos ou auxílios já existentes - Dever de fundamentação - Artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento (CEE) n.º3577/92. # Processos apensos T-265/04, T-292/04 e T-504/04.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 4 de Março de 2009 – Tirrenia di Navigazione e o./Comissão
      (Processos apensos T‑265/04, T‑292/04 e T‑504/04)
      «Auxílios de Estado – Transporte marítimo – Subsídios concedidos pelas autoridades italianas a companhias regionais – Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado comum – Recurso de anulação – Admissibilidade – Interesse em agir – Auxílios novos ou auxílios já existentes – Dever de fundamentação – Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.°3577/92»
      1.                     Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso da empresa beneficiária de um auxílio de Estado, dirigido contra a decisão
            da Comissão que o declara incompatível com o mercado comum (Artigos 230.° CE, quarto parágrafo, e 233.° CE) (cf. n.os 63‑72)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 87.° CE
            e 253.° CE) (cf. n.os 98‑99, 101‑103)
      3.                     Comissão – Princípio da colegialidade – Alcance (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 107‑108)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Conceito (Artigo 88.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 123‑124, 126‑127)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Pagamentos que beneficiam as companhias de navegação
            que asseguram, no âmbito de contratos de serviço público, serviços regulares nas ilhas (Artigo 88.°, n.os 1 e 3, CE; Regulamento n.° 3577/92 do Conselho, artigo 4.°, n.° 3) (cf. n.os 143‑144)
      6.                     Recurso de anulação – Acórdão de anulação – Alcance – Autoridade absoluta do caso julgado (cf. n.os 159‑160)
      Objecto 
      
         
               Pedidos de anulação parcial da Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais concedidos
                  pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia) (JO 2005, L 53, p. 29).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Nos processos T‑265/04 e T‑292/04, a Decisão 2005/163/CE da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa aos auxílios estatais
                     concedidos pela Itália às companhias de navegação Adriatica, Caremar, Siremar, Saremar e Toremar (Grupo Tirrenia), é anulada.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	No processo T‑504/04, o recurso ficou sem objecto.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	No processo T‑265/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela
                     Tirrenia di Navigazione SpA.
                  
               
            
         
                  4)
               
               
                  
               
               
                  	No processo T‑292/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelas
                     Caremar SpA, Siremar SpA, Saremar SpA e Toremar SpA.
                  
               
            
         
                  5)
               
               
                  
               
               
                  	No processo T‑504/04, a Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela
                     Navegazione Libera del Golfo SpA.
                  
               
            
         
                  6)
               
               
                  
               
               
                  	No processo T‑504/04, a República Italiana e a Caremar suportarão as suas próprias despesas.