CELEX: 32004D0413
Language: pt
Date: 2004-04-28 00:00:00
Title: 2004/413/CE:Decisão da Comissão de 28 de Abril de 2004 que altera a Decisão 2000/585/CE do Conselho no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária da carne de coelho e da carne de caça selvagem e de criação em trânsito ou temporariamente armazenadas na Comunidade

30.4.2004                  PT                     Jornal Oficial da União Europeia                       L 151/57
                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                            de 28 de Abril de 2004
  que altera a Decisão 2000/585/CE do Conselho no que se refere às condições sanitárias e à
   certificação veterinária da carne de coelho e da carne de caça selvagem e de criação em
                    trânsito ou temporariamente armazenadas na Comunidade
                                   [notificada com o número C(2004) 1560]
                                  (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                 (2004/413/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que
estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano1, nomeadamente o nº
5, terceiro travessão, do artigo 8º, o nº 2, alínea b), do artigo 9º e o nº 4, alínea c), do artigo 9º,
Considerando o seguinte:
(1)      A Directiva 91/494/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, estabelece as condições de
         polícia sanitária que regem o comércio intracomunitário e as importações provenientes de
         países terceiros de carnes frescas de aves de capoeira2.
(2)      A Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, estabelece disposições
         relativas aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça
         selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes3.
(3)      A Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, define as condições
         sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de
         produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações
1
         JO L 18 de 23.1.2002, p. 11.
2
         JO L 268 de 24.9.1991, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/89/CE
         (JO L 300 de 23.11.1999, p. 17).
3
         JO L 268 de 14.9.1992, p. 35. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
         806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).
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        comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no
        que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE4.
(4)     A Decisão 2000/585/CE da Comissão estabelece uma lista de países terceiros dos quais os
        Estados-Membros autorizam as importações de carne de coelho e de certas carnes de caça
        selvagem e de criação e estabelece as condições de sanidade animal, de saúde pública e de
        certificação veterinária aplicáveis a essas importações5.
(5)     A Directiva 97/78/CE do Conselho6 fixa os princípios relativos à organização dos
        controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
        Comunidade e o artigo 11º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito, tais
        como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de entrada.
(6)     No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na Comunidade,
        garantir que as remessas de carne de caça que transitam na Comunidade cumprem as
        condições sanitárias de importação aplicáveis aos países autorizados, relativamente às
        espécies relevantes em causa.
(7)     A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros ou de
        partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
        certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados
        animais vivos e da respectiva carne fresca7, foi recentemente alterada por forma a incluir
        condições gerais de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma
        referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.
(8)     À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção
        fronteiriço, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 97/78/CE, dos documentos
        veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos
        regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o cumprimento
        efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no território da
        Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um modelo
        específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para os produtos
        referidos.
(9)     Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no artigo 11º
        da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de países
        terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da Comunidade,
        fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão 2000/585/CE.
(10)    No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da
        Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido às
4
        JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/721/CE da
        Comissão (JO L 260 de 11.10.2003, p. 21).
5
        JO L 251 de 6.10.2000, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE da
        Comissão (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11).
6
        JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às condições
        de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381).
7
        JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE da
        Comissão (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11).
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        condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos que
        impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.
(11)    A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção
        fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e
        produtos animais provenientes de países terceiros8 e importa especificar os postos de
        inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a
        presente decisão.
(12)    O Modelo E de certificado de sanidade animal, constante do anexo III da versão em língua
        inglesa da Decisão 2000/585/CE, contém um erro de redacção no que se refere à
        identificação da carne. Por questões de clareza importa corrigir este erro.
(13)    A Decisão 2000/585/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade.
(14)    As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
        Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                  Artigo 1º
A Decisão 2000/585/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1.        É inserido o seguinte artigo 2ºA:
                                                 “Artigo 2°A
          Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de carne de coelho e de carne de
          caça para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a
          um país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o nº 4 do
          artigo 12º ou o artigo 13º da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação
          para a CE cumprem os seguintes requisitos:
          a)     devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste,
                 enumerado no anexo I da presente decisão para a importação de carne fresca
                 daquela espécie;
          b)    devem cumprir as garantias e condições sanitárias específicas relativas às espécies
                 em causa, tal como estabelecidas no anexo II e no modelo correspondente de
                 certificado sanitário definido no anexo III;
          c)     devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em
                 conformidade com o modelo K constante do anexo III, assinado por um
                 veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em causa;
8
        JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/831/CE
        da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 61).
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         d)    devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento
               (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo
               veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.“
         2.    É aditado o seguinte artigo 2ºB:
                                               “Artigo 2ºB
         1.    Em derrogação ao disposto no artigo 2ºA, os Estados-Membros autorizarão o
               trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos de
               inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo da Decisão
               2001/881/EC, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país
               directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas as
               seguintes condições:
               a)     a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de
                      inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da
                      autoridade competente;
               b)     os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7º da
                      Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção “APENAS
                      DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE” em cada página
                      aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente responsável pelo
                      PIF;
               c)     sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11º da
                      Directiva 97/78/CE;
               d)     a remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento
                      Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de
                      inspecção fronteiriço de introdução.
         2.    não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no território
               da CE, tal como previsto no nº 4 do artigo 12º ou no artigo 13º da Directiva
               97/78/CE.
         3.    as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de garantir
               que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do território da
               CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.“
3.       Os anexos são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
                                                Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O nº 1 do artigo 1º e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
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                                           Artigo 3º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2004.
                                             Pela Comissão
                                             David BYRNE
                                             Membro da Comissão
                                           _______
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                                              ANEXO
O anexo III da Decisão 2000/585/CE é alterado do seguinte modo:
1.       Não se aplica à versão portuguesa.
2.       Não se aplica à versão portuguesa.
3.       É aditado o seguinte Modelo K:
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                                                                                              “MODELO K
                                                                                   CERTIFICADO SANITÁRIO
                                                                                (Trânsito e/ou armazenamento)
Modelo TRÂNSITO/ARMAZENAMENTO
1.    Expedidor (Nome e endereço completos)                                                                                CERTIFICADO VETERINÁRIO
      …….…………………………………………………….                                                                                   para carne de carne de coelho e de certas carnes de caça
                                                                                                                                                     (1)
      …….…………………………………………………….                                                                                         selvagem e de criação fresca , para [trânsito] /
                                                                                                                                        (2) (7)
      …………………………………………………………..                                                                                       [armazenamento]            na Comunidade Europeia
      …….…………………………………………………….                                                                                  Nº(3)                                        ORIGINAL
                                                                                                                                  (4)
      …….…………………………………………………….                                                                            3.    Origem da carne
2.    Destinatário (Nome e endereço completos)                                                            3.1 Código ISO e nome do país: ……………………………
      …….…………………………………………………….                                                                            3.2 Código do território: ………………………….…………
      …….…………………………………………………….                                                                            4.    Autoridade Competente
      …….…………………………………………………….                                                                            4.1 Ministério:………………………………….……………
      …….…………………………………………………….                                                                            4.2 Serviço:…………………………………………………..
5.    Destino previsto da carne [trânsito] /                                                                    …….………………………………………….………….
      [armazenamento] (2) (7)
5.1 Armazenamento no Estado-Membro                                                                        4.3 Nível local/regional:………………….……………….…
      da UE:………………………………………………………                                                                               …….………………………………….………………….
      (Nome e endereço do estabelecimento(5)(10)
      :…………………………………………………….……                                                                                  …….…………………………………………………….
      …….…………………………………………………….                                                                            6.    Local de carregamento para exportação
5.2 País terceiro de destino final do trânsito(10):                                                             …….…………………………………………………….
      …………………………………………………………..
      Nome e endereço do PIF comunitário de saída (10):                                                         …….…………………………………………………….
      ...........................................................................................
7.    Meio de transporte e identificação da remessa(6)                                                    7.3 Elementos de identificação da remessa(8):
                                                                                                  (7)
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave] :                                                     …….…………………………………………………….
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do voo:                                                     …….…………………………………………………….
      …….…………………………………………………….                                                                                  …….…………………………………………………….
      …….…………………………………………………….                                                                                  …….…………………………………………………….
8.    Identificação da carne
8.1 Carne de: ……..………………………………………………………………………………………..……. (espécie animal)
8.2 Condições de temperatura da carne que constitui a presente remessa: [Refrigerada] / [Congelada](7)
8.3 Identificação individual da carne que constitui a presente remessa:
                        Natureza                                     Número(s) do(s) estabelecimento(s))                                        Número de        Peso
                   das peças(8)                      | Matadouro | Desmancha/Produção | Frigorífico | embalagens/peças | líquido (kg).
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                 |                           |                          |             |               |            .
                                                                                                              Total |                 |            .
 ---pagebreak--- L 151/64                         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                                                30.4.2004
9.   Atestado de sanidade animal
     O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que a carne acima descrita:
9.1  é proveniente de um país incluído no anexo II ou de uma região dos quais a importação para a CE é autorizada, tal como
     estabelecido no anexo I da Decisão 2000/585/CE da Comissão na altura do abate e
9.2  cumpre as condições de sanidade relevantes, tal como definidas no atestado de sanidade animal do modelo de certificado
     [C]/[D]/[E]/[H]/[I] (7) constante do anexo III da Decisão 2000/554/CE da Comissão e
9.3  foi obtida de animais que foram abatidos e transformados em ou entre ………………………………….. (9).
       Carimbo oficial e assinatura
       Feito em …………………………………………… em......................................................................................................................
                                                                                                               (11)
                                                                           (assinatura do veterinário oficial)
                 (11)
       (carimbo)
                                                                    (nome em maiúsculas, habilitações e categoria)
Notas
(1)  carne de aves de caça selvagens sem miudezas, com excepção das aves de caça não depenadas e não evisceradas, carne de aves de
     caça de criação, carne de leporídeos selvagens, definidos como coelhos e lebres, sem miudezas, com excepção dos leporídeos não
     esfolados e não eviscerados, carne de coelhos de criação, carne de mamíferos terrestres selvagens, com excepção dos ungulados e
     leporídeos, sem miudezas.
(2) De acordo com o nº 4 do artigo 12º ou do artigo 13º da Directiva 97/78/CE do Conselho.
(3) Emitido pela autoridade competente.
(4) País, tal como estabelecido no anexo II, e descrição do território em conformidade com o anexo I da Decisão 2000/585/CE (com
     a última redacção que lhe foi dada).
(5) Deverá ser incluído o endereço (e número de aprovação, se conhecido) do armazém na zona franca, do armazém franco, do
     entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios.
(6) O número ou números de matrícula do vagão de caminho-de-ferro ou do camião e o nome do navio, consoante o caso, devem
     ser indicados. Se for conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
     Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser indicados
     no ponto 7.3.
(7) Suprimir o que não interessa.
(8) A preencher, se for necessário.
(9) Data ou datas de abate. Não serão autorizadas as importações desta carne quando for proveniente de animais abatidos quer antes
     da data de autorização de exportação para a Comunidade Europeia a partir do território mencionado em (4), quer durante um
     período em que tenham sido adoptadas pela Comunidade Europeia medidas de restrição das importações dessa carne deste
     território.
(10) A preencher, se for necessário.
(11) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável aos carimbos, com excepção dos
     selos brancos ou das marcas de água.
                                                                                                                                                        “