CELEX: 51991PC0424
Language: pt
Date: 1991-10-31
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO que altera, no que diz respeito a Espanha, o Regulamento ( CEE ) no 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no no 1 do artigo 90 e no no 1 do artigo 257 do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(91) 424 final
                                          Bruxelas, 31 de Outubro de 1991
                             Proposta de
                    REGUIAMENTQ (CEE) PQ CONSELHO
            que altera, no que diz respeito a Espanha,
  o Regulamento (CEE) nû 4007/87, que estabelece o prolongamento
      do período previsto no no. 1 do artigo 90o. e no no. 1 do
      artigo 257o. do Acto de Ade$o de Espanha e de Portugal
                     (apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O ng_ 1 do artigo 90o_ do Acto de Adesão, no que diz respeito a Espanha,
   e o ng_ 1 do artigo 257g_, no que diz respeito a Portugal, previram um
   período durante o qual a Comissão pode adoptar as medidas transitórias
   consideradas necessárias para facilitar a passagem do regime existente
   em Espanha e em Portugal aquando da adesão para o regime resultante da
   aplicação da organização comum dos mercados nas condições definidas
   pelo Acto, nomeadamente se a sua entrada em vigor na data prevista (1
   de Março de 1986), em relação a certos produtos, levantar dificuldades
   s igni ficat ivas.
   A data do termo do referido período, fixada em 31 de Dezembro de 1987
   no Acto, foi prorrogada pelo Regulamento (CEE) no. 4007/88 do Conselho,
   de 22 de Dezembro de 1987, com a última redacção que lhe foi dada pelo
   Regulamento (CEE) ng_ 3836/90, até 31 de Dezembro de 1991, para
   Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, para Portugal. A aplicação das
   medidas adoptadas de acordo com as bases jurídicas acima referidas
   termina na mesma data.
   Duranto esse período, a Comissão adoptou as medidas necessárias em
   numerosos sectores, nomeadamente os das matérias gordas, cereais,
   açúcar, ovos, carne de bovino, carne de suíno e vinho.
2. Apesar dos progressos realizados e das evoluções registadas desde a
   adesão nos dois novos Estados-membros e da aplicação das medidas
   transitórias tomadas nesta base, subsistem dificuldades que não
   poderão ser superadas em Espanha até 1 de Janeiro de 1992.
   A eventual necessidade de fazer face a dificuldades significativas de
   mercado, específicas daquele Estado-membro, não pode a pr ior i ser
   afastada no que respeita á gestão de certas organizações de mercado.
3. Por outro lado, é conveniente notar que a disposição do artigo 90g.
   permitiu facilitar a execução do acordo CEE/EUA relativo à importação
   de milho e sorgo em Espanha. Poderão revelar-se ainda necessárias
   medidas de acompanhamento comparáveis às adoptadas nos últimos anos,
   para satisfazer os compromissos da Comunidade.
4. Em conclusão, é conveniente prorrogar a validade de uma disposição
   geral que, com base em situações objectivas circunscritas a um novo
   Estado-membro, autorize a aplicação de medidas transitórias limitadas
   ao seu terr i tór io.
   É também imperativo que a adopção se verifique antes de 31 de Dezembro
   de 1991, pois a aplicação das medidas adoptadas naquela base jurídica
   para Espanha termina nessa data.
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                                          Proposta
                       Regulamento (CEE) no.             do Conselho
                                             de
                   que altera, no que diz respeito a Espanha,
       o Regulamento (CEE) no. 4007/87, que estabelece o prolongamento
           do período previsto no no. 1 do artigo 90o. e no no. 1 do
           artigo 257o. do Acto de Ade$o de Espanha e de Portugal
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente,
o no. 2 do seu artigo 90o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Considerando que o no. 1 do artigo 90o. e o no. 1 do artigo 257o. do Acto de
Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas
 transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em
 Espanha   e   em   Portugal      antes     da   adesão   aos   regimes   resultantes   da
aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no
Acto,    nomeadamente      para    fazer     face  a   dificuldades    significativas na
 introdução dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse
período,    fixada    em    31   de   Dezembro     de   1987 no Acto     de Adesão, foi
 prorrogada    pelo   Regulamento       (CEE) no. 4007/87       do Conselho, de     22 de
 Dezembro   de    1987( 3 ),   com   a   última     redacção   que   lhe  foi  dada   pelo
                                          4
 Regulamento    (CEE) no. 3836/90( ),           até   31   de  Dezembro   de  1991, para
 Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, para Portugal;
 ( 1 ) JO nç_ L
 (2) JO n e L
 (3) JO ng_ L 378 de 31.12.1987, p.            1.
 (4) JO no. L 367 de 29.12.1990, p.            1.
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                                                                          y
Considerando que, apesar dos progressos realizados nestes últimos anos,
se  corre  o  risco de   não poderem   ser  superadas  certas  dificuldades
específicas em Espanha até 31 de Dezembro de 1991; que, portanto, em
relação àquele Estado-membro, é Indicado prolongar por um ano o período
em causa,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo 1o
No primeiro parágrafo do artigo 1o_ do Regulamento (CEE) ng_ 4007/87 do
Conselho, a data de "31 de Dezembro de 1991" é substituída por "31 de
Dezembro de 1992".
                                 Artigo 2o
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992.
0  presente  regulamento   é obrigatório   em  todos  os  seus  elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                          Pelo Conselho
                                                  0 Presidente,
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                                FICHA              FINANCEIRA
                                                                                                        _J.
   1. R U B R I C A    ORÇAMENTAL                                                                          OOTAÇOES
   2. DESIGNAÇÃO OA ACÇÃO : Regulamento cb Conselho que altera, no que respeita à Espanha, o Regulamento (CEE)
                                               n° 4007/87 que estabelece o prolongamento do período previsto nos n° 1 do artigo
                                               90° e n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesí^ de Espanha e de Portugal.
   3. BASE JURÍDICA : N° 2 do artigo 90° do Acto de Adesão.
    4. OBJECTIVOS OA ACÇÃO                      Permitir a prorrogação da aplicação de determinadas medidas transitórias em vigor
                                                em determinados sectores de mercado, nomeadamente as matérias gordas
j 5.    CONSEQUÊNCIAS             FINANCEIRAS                 PERÍODO  DE 12  MESES      EXERCICI0         FM CURSO                 EXERCIC10        SEGUINTE
                                                                                                 (               )                     (__ "              )
!   5.0   DESPESAS A CARGO
!
           - DO O R Ç A M E N T O DAS C.E^.
                 (RESTITUI.          INTERVENÇÕES)
                                                                                                     ÍH )                                    (  C
                                                                                                                                                  \ SÎ
i s. 1    R E C E I TAS
                R E C U R S O S P R Ó P R I O S DAS   C E .
                (DIR. N I V E L A D O R E S )               j
  ,  6.0    FINANCIAMENTO             POSSÍVEL      ATRAVÉS    DE DOTAÇÕES   INSCRITAS  NO C A P I T U L O  DO O R Ç A M E N T O  EM Q U E S T Ã O  ?
                                                                                                                                                            SIM/NAO
     6.1   FINANCIAMENTO              PREVISTO      ATRAVÉS    DE TRANSFERENCIA   ENTRE  CAPÍTULOS         DO O R Ç A M E N T O  EM  EXECUÇÃO       ?
                                                                                                                                                            SIM/NAO
     6.2    NECESSIDADE           DE    ORÇAMENTO
                                                                                                                                                            S IM/NAO
     6.3    OOTAÇOES          A  INSCREVER        NOS  ORÇAMENTOS    FUTUROS  ?
                                                                                                                                                            S IM/NAO
     OBSERVAÇÕES : Ver Anexo.
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                           ANEXO DA FICHA FINANCEIRA
O projecto tem por objectivo prorrogar a base jurídica necessária para a
prossecução da aplicação de determinadas medidas transitórias em vigor em
determinadas organizações de mercado.
Atendendo ao carácter de base Jurídica geral da disposição em causa, não é
possível estabelecer a prlorI uma avaliação das consequências financeiras desta
proposta-quadro.
Todavia, será estabelecida uma ficha financeira que será anexa a cada proposta
de medidas transitórias específicas.
 ---pagebreak---               FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETI VITE ET L'EMPLOI
                                                                      ?
     Quelle est la Justification principale de la mesure ?
     Permettre la prolongation des mesures transitoires nécessitées
     pour faciliter le passage à la 2ème phase de l'adhésion.
II.  Caractéristiques des entreprises concernées. En particulier
     (a) Y a-t-il un grand nombre de PME ?
     (b) Note-t-on des concentrations dans des régions
          i.   éligibles aux aides régionales des Etats membres ?
          ii. éligibles au Feder ?
III. Quelles sont les obligations imposées directement aux entreprises?
     néant
 V.  Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées
     entièrement aux entreprises via les autorités locales ?
      néant
V.    Y a-t-il des mesures spéciales pour les PME?   aucune
      Lesquelles?
VI.   Quel est l'effet prévisible
      (a) sur la competi vite des entreprises ?
          néant
      (b) sur I'emploi ?
           néant
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ? non        Quels
      sont leurs avis ?
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                               &
                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(91) 424 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           06
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-466-PT-C
                                                          ISBN 92-77-76783-9
Serviço das Publicações Qfídais das Comunidades Europeias
L/-2985 Luxemburgo