CELEX: 52015PC0583
Language: pt
Date: 2015-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2015
            COM(2015) 583 final
            2015/0268(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação 
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            {SWD(2015) 255 final}{SWD(2015) 256 final}
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A revisão da Diretiva Prospetos
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                representa uma etapa importante da construção da União dos Mercados de Capitais. O prospeto harmonizado da UE constitui a «porta de acesso» que permite aos emitentes que necessitam de financiamento aceder aos mercados de capitais europeus. Foi anunciada, no Plano de Investimento para a Europa
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               , uma reforma das regras do prospeto enquanto parte do terceiro pilar, que pretende melhorar o enquadramento empresarial e representa um elemento essencial da União dos Mercados de Capitais. O Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais
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                apresenta um programa abrangente e ambicioso de medidas que visam reforçar o papel do financiamento baseado no mercado na economia europeia.
            
            
               Um dos objetivos fundamentais da União dos Mercados de Capitais é facilitar a obtenção de fundos nos mercados de capitais. Os mercados de capitais possibilitam o acesso a um conjunto alargado de financiadores e oferecem uma oportunidade para os fundos privados de investimento em participações e business angels, que investem em empresas numa fase inicial do seu desenvolvimento. 
            
            
               Os prospetos são documentos legalmente exigidos que apresentam informações sobre uma empresa. Estas informações constituem a base sobre a qual os investidores decidem se devem ou não investir nos diferentes títulos emitidos pelas empresas. Assim, é fundamental que o prospeto não constitua uma barreira desnecessária no acesso aos mercados públicos com vista à obtenção de capital. Nomeadamente, as PME podem ser dissuadidas de proceder a uma oferta pública de valores mobiliários simplesmente devido à burocracia envolvida e aos elevados custos envolvidos. O cumprimento das obrigações administrativas das empresas deverá ser facilitado, mas de um modo que permita que os investidores continuem a ser corretamente informados quanto aos produtos em que estão a investir.
            
            
               
                  Embora o regime dos prospetos funcione bem no geral, certos requisitos da Diretiva Prospetos ainda podem ser melhorados para reduzir os encargos administrativos para as empresas que elaboram um prospeto (em especial PME), tornando-o ao mesmo tempo num importante instrumento de informação para os potenciais investidores. Um maior alinhamento das regras para os prospetos com outras regras de divulgação de informação da UE (p. ex.: a Diretiva Transparência
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                   ou o regulamento relativo aos documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP)) 
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                   permitirá melhorar a eficácia do prospeto. A revisão da Diretiva Prospeto é citada no Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais como uma das suas primeiras medidas de elevada prioridade. O seu objetivo global consiste na redução de um dos principais obstáculos regulamentares que os emitentes enfrentam quando emitem os seus títulos de capital e de dívida para oferta pública. A presente proposta contribui para o objetivo de analisar o acervo com vista a identificar domínios específicos em que as regras podem ser simplificadas, os encargos reduzidos e os custos reduzidos. Por esse motivo, a avaliação de impacto da Comissão baseia-se nos resultados de uma avaliação realizada no contexto do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT, COM(2014)368). 
               
               
                  A revisão da Diretiva Prospeto tem um objetivo simples: fornecer a todos os tipos de emitentes regras de divulgação adaptadas às suas necessidades específicas, ao mesmo tempo tornando o prospeto num instrumento mais pertinente para manter informados os potenciais investidores. Consequentemente, a proposta destaca particularmente quatro grupos de emitentes: 1) emitentes já cotados num mercado regulamentado ou no mercado das PME em crescimento que pretendam mobilizar capital através de emissões secundárias; 2) PME; 3) emitentes frequentes de todos os tipos de valores mobiliários; e 4) emitentes de valores mobiliários não representativos de capital. Tem também o objetivo de promover a utilização do «passaporte» transfronteiriço para os prospetos aprovados, introduzido pela Diretiva Prospetos. 
               
               
                  As medidas propostas deverão: i) reduzir os encargos administrativos para a elaboração de prospetos para todos os emitentes, em particular para as PME, emitentes frequentes de valores mobiliários e emissões secundárias; ii) tornar o prospeto num instrumento de divulgação mais pertinente para os potenciais investidores, em especial os interessados em PME; e iii) obter uma maior convergência entre os prospetos e outras regras de divulgação da UE.
               
               
                  Emissões secundárias
               
               
                  Os emitentes cujos valores mobiliários já se encontram cotados num mercado regulamentado (esta categoria representa cerca de 70 % de todos os prospetos aprovados num determinado ano), ou no futuro mercado das PME em crescimento, devem beneficiar de um prospeto simplificado para as suas emissões secundárias. Espera-se que com as novas regras mínimas de divulgação para as emissões secundárias seja possível reduzir o custo associado à elaboração de prospetos e tornar a divulgação daí resultante mais adequada para os potenciais investidores. 
               
               
                  PME
               
               
                  As PME também deverão poder beneficiar da possibilidade de elaborar prospetos distintos e adequados às suas necessidades, sempre que emitam valores mobiliários para oferta pública, destacando a informação relevante para as empresas dessa dimensão. Contudo, este tipo de prospeto não deve estar disponível para as PME admitidas à negociação num mercado regulamentado, a fim de evitar normas de divulgação divergentes nos mercados regulamentados que possam comprometer a confiança dos investidores. O novo formato opcional do tipo «pergunta e resposta» deverá ajudar as PME a elaborarem os seus próprios prospetos, com uma diminuição considerável das despesas com consultoria jurídica.
               
               
                  Emitentes frequentes
               
               
                  O «Documento de Registo Universal» anual previsto para os emitentes frequentes deverá resultar em reduções de custos para as empresas que pretendam recorrer com frequência aos mercados de capitais e que tenham a intenção de ter um prospeto de referência autorizado pela entidade competente e que lhes permita aproveitar rapidamente as oportunidades para obter capital. O recurso ao Documento de Registo Universal proposto tem como objetivo encurtar o processo de aprovação dos prospetos, assim que surja uma oportunidade para obtenção de capital, dos atuais 10 para 5 dias úteis. 
               
               
                  Tratamento de valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal unitário elevado
               
               
                  Com base nos elementos de prova apresentados na avaliação de impacto, o tratamento favorável concedido pela Diretiva Prospetos aos valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal unitário de 100 000 EUR ou superior produziu consequências indesejadas, criando distorções nos mercados obrigacionistas europeus e tornando uma parte significativa das obrigações emitidas por empresas com uma cotação de investimento inacessíveis a um leque alargado de investidores. Por conseguinte, o regulamento elimina os incentivos à emissão de títulos de dívida com valores nominais elevados, com o intuito de remover um dos obstáculos identificados à liquidez secundária dos mercados obrigacionistas na Europa.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A reforma dos prospetos visa complementar os objetivos da união dos mercados de capitais no sentido de reduzir a fragmentação dos mercados financeiros, diversificar as fontes de financiamento e reforçar os fluxos de capitais transfronteiriços. A prioridade absoluta da Comissão consiste em promover a economia na Europa e estimular o investimento, tendo em vista a criação de emprego. A solidez dos mercados de capitais europeus constitui uma parte essencial da resposta a este desafio premente, uma vez que pode aumentar o volume de financiamento disponível e canalizá-lo de forma mais eficaz para oportunidades de investimento merecedoras em toda a UE. 
            
         
         
            
               Na base do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais está a convicção de que o financiamento baseado no mercado de capitais, em todas as suas formas — incluindo o capital de risco, o financiamento coletivo e a indústria da gestão de ativos — pode fornecer soluções de financiamento às empresas que necessitam de mais capital para gerir ou expandir os seus negócios. O Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais tem ainda o objetivo de possibilitar mais investimento privado em projetos de infraestruturas, oferecendo aos investidores e aforradores mais oportunidades para aplicarem o seu capital de um modo mais eficaz e eliminando os obstáculos ao investimento transfronteiriço.
            
            
               A União dos Mercados de Capitais irá funcionar em benefício de todos os 28 Estados-Membros. Os Estados-Membros com os mercados mais pequenos e com um elevado potencial de crescimento têm muito a ganhar com uma melhor canalização dos capitais e dos investimentos a favor dos seus projetos. As economias de mercado mais desenvolvidas beneficiarão de mais investimento transfronteiriço e de mais opções de poupança. Uma estrutura de financiamento mais diversificada proporcionará ainda outras vantagens: apoiará a estabilidade financeira e reduzirá a dependência do setor empresarial e da economia em geral dos empréstimos bancários. Por este motivo, a União dos Mercados de Capitais constitui também uma parte importante do trabalho para a conclusão da União Económica e Monetária na Europa.
            
            
               
                  Esta revisão contribuirá também para facilitar o acesso dos investimentos a títulos de capital e de dívida objeto de oferta pública, ao calibrar melhor as informações fornecidas e ao destacar a informação que é relevante para uma avaliação sólida pelos investidores dos investimentos propostos.
               
            
            
               •Coerência com as disposições vigentes no domínio de intervenção
            
            
               A Diretiva Prospetos rege o prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado. A diretiva tinha originalmente como objetivo facilitar a obtenção de capitais e reduzir os encargos para as empresas em toda a União, com base numa aprovação única por parte de uma autoridade reguladora («autoridade competente nacional»), em apenas um Estado-Membro. Nos termos da diretiva, os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado podem solicitar um "passaporte" para os seus prospetos de ofertas e admissões transfronteiriças.
            
            
               
                  Ao garantir uma proteção mínima harmonizada aos investidores, assegurando-lhes que todos os prospetos, independentemente do momento em que forem publicados, lhes fornecem as informações claras, abrangentes e normalizadas de que necessitam para tomar decisões informadas relativamente aos seus investimentos, a Diretiva Prospetos complementa as atuais obrigações de informação ad hoc estabelecidas, nomeadamente, na Diretiva Transparência e no Regulamento Abuso de Mercado
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                  . A natureza complementar resulta do facto de a Diretiva Prospetos abranger apenas os requisitos para a divulgação inicial de uma oferta pública ou admissão num mercado regulamentado.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica para as medidas é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A escolha desta base jurídica reflete o papel crucial que um regime do prospeto harmonizado que possa ser utilizado como um "passaporte" desempenhará no funcionamento de um mercado interno para a obtenção de capital próprio e a colocação de dívida.
            
            
               
                  A divulgação de informações em caso de oferta pública de valores mobiliários ou de admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado é indispensável para proteger os investidores, suprimindo as assimetrias de informação entre estes e os emitentes. Harmonizar a divulgação das informações permite a criação de um mecanismo de passaporte transfronteiriço que facilitará o funcionamento eficaz do mercado interno para uma multiplicidade de valores mobiliários. A utilização de abordagens divergentes resultaria na fragmentação do mercado interno, uma vez que os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão estariam sujeitos a normas diferentes consoante o Estado-Membro, sendo que os prospetos aprovados num Estado-Membro poderiam não ser autorizados noutros Estados-Membros. Na ausência de um quadro harmonizado que garanta a uniformidade da divulgação e do funcionamento do passaporte na União, as diferenças entre a legislação dos diferentes Estados-Membros poderia resultar na criação de obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno de valores mobiliários. Por conseguinte, a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado interno e de melhorar as condições do seu funcionamento, em particular no que respeita aos mercados de capitais, bem como para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, é conveniente definir um quadro regulamentar em matéria de prospetos ao nível da União.
               
            
            
               •Subsidiariedade
            
            
               Um prospeto harmonizado da UE constitui um instrumento essencial para a integração dos mercados de capitais em toda a União. Assim que uma autoridade competente nacional aprova um prospeto, o emitente pode solicitar um passaporte para utilizar esse prospeto noutro Estado-Membro da UE. Não serão necessários nesse Estado-Membro «de acolhimento» outras aprovações ou procedimentos administrativos relativos ao prospeto. Este passaporte baseia-se no pressuposto de que o conteúdo mínimo do prospeto está harmonizado a nível da UE, segundo as regras aplicáveis ao prospeto (regras de base e atos delegados e de execução). 
            
            
               Dado que o passaporte tem, por conseguinte, uma natureza europeia, quaisquer melhorias só podem ser efetuadas a nível da UE. Possíveis alternativas, tais como medidas a nível dos Estados-Membros, não conseguiriam atingir de forma suficiente e eficaz os objetivos de criação de uma base harmonizada para a atribuição de um «passaporte» aos prospetos. 
            
            
               A simplificação dos aspetos do prospeto da UE acima mencionados deverá conduzir a condições mais equitativas, tanto para os emitentes como para os investidores, e contribuirá para evitar a arbitragem regulamentar. As reformas propostas dariam um sinal claro e coerente em toda a UE de que o regime do prospeto funcionou corretamente, mesmo durante a crise financeira, mas que é necessário introduzir melhorias para criar um verdadeiro mercado único para os grupos-alvo que até agora não puderam usufruir de todos os benefícios do regime do prospeto harmonizado (PME, emitentes frequentes e/ou secundários). Tornar o prospeto mais acessível para as PME e para os emitentes frequentes poderá conduzir ao alargamento dos fundos de capitais pan-europeus que se encontram disponíveis para esses emitentes. No caso das PME, isso envolve a criação de um regime do prospeto distinto, cujo conteúdo e formato seja adequado tanto para os emitentes como para os investidores. Esse será um fator-chave para a criação de uma União dos Mercados de Capitais. Estes objetivos não podem ser atingidos pelos Estados-Membros isoladamente e podem ser melhor alcançados pela União. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               Em termos gerais, as opções escolhidas destinam-se a reduzir o ónus da conformidade para os grupos-alvo seguintes: PME, emitentes secundários, emitentes frequentes, emitentes de valores mobiliários não representativos de capital. 
            
            
               Espera-se que todos estes grupos possam beneficiar em diferentes graus das reformas propostas.
            
            
               A avaliação de impacto contém estimativas iniciais das poupanças com base em pressupostos factuais e realistas relativos à «adoção» do documento de registo universal e dos dois regimes de divulgação propostos, para as PME e para os emitentes secundários, respetivamente.
            
            
               PME
            
            
               Desde que não estejam admitidas à negociação num mercado regulamentado, as PME que pretendam obter capital através de uma oferta pública beneficiarão de novas regras de divulgação, incluindo um novo formato de «pergunta e resposta», que deverão reduzir os custos de preparação de um prospeto. Esperam-se poupanças adicionais para as PME cotadas num mercado regulamentado, ou num mercado das PME em crescimento, dado que beneficiarão do regime de divulgação simplificado aplicável às emissões secundárias (ver infra). O recurso ao novo regime de divulgação para as PME, de acordo com estimativas aproximadas, poderá resultar em poupanças de aproximadamente 45 milhões por ano para as PME no seu conjunto.
            
         
         
            
               Emissões secundárias 
            
            
               Os dados fornecidos pelos Estados-Membros indicam que cerca de 70 % de todos os prospetos aprovados num determinado ano de referência dizem respeito à emissão secundária de valores mobiliários por parte de empresas já admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral. Extrapolando os dados disponíveis sobre os prospetos de oferta de títulos representativos de capital, cerca de 700 prospetos por ano poderiam beneficiar do regime de divulgação simplificado para emissões secundárias. Os valores dos custos de elaboração dum prospeto registados pelas consultas públicas indicam que os mesmos poderiam traduzir-se em poupanças de aproximadamente 130 milhões por ano. 
            
            
               Emitentes frequentes
            
            
               O crescente recurso ao documento de registo universal proposto para os prospetos de oferta de títulos representativos e não representativos de capital pode resultar numa aprovação mais rápida dos prospetos, aumentando em 150 % (oferta de títulos representativos de capital) e 70 % (oferta de títulos não representativos de capital) o número anual de prospetos aprovados em menos de dez dias úteis.
            
            
               Emitentes de dívida
            
            
               Um requisito de utilização de um prospeto uniforme para as emissões de obrigações, independentemente do seu valor nominal, constituirá um incentivo para que todos os emitentes de dívida possam escolher os valores nominais que tornam as suas obrigações mais atrativas para um conjunto mais vasto de investidores. Espera-se, por outro lado, que aumente o interesse de um leque mais vasto de investidores na compra e venda de obrigações, aumentando assim a liquidez dos mercados de obrigações de empresas na União Europeia.
            
            
               Investidores
            
            
               A elaboração de prospetos de mais fácil leitura e orientados para a situação específica do emitente tem a dupla vantagem de reduzir os custos e aumentar a pertinência do prospeto para os potenciais investidores. Recentrar os fatores de risco mencionados nos prospetos nos riscos significativos e específicos ajudará os investidores a distinguir a informação essencial para decisões de investimento mais esclarecidas. 
            
            
               As vantagens decorrentes da reforma do sumário do prospeto e da introdução de uma base de dados dos prospetos passível de pesquisa são mais difíceis de quantificar: a avaliação de impacto depende de uma avaliação mais qualitativa nesse contexto. No entanto, a justificação para a reforma do sumário do prospeto baseia-se no trabalho já realizado no âmbito do documento de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento. 
            
            
               Autoridades nacionais e ESMA
            
            
               As simplificações propostas não deverão desencadear custos relevantes para os orçamentos nacionais nem para as administrações. Pelo contrário, as autoridades nacionais competentes deverão beneficiar com as simplificações do prospeto, uma vez que também será facilitado o processo de aprovação dos mesmos. 
            
            
               A colocação de todos os prospetos numa versão pesquisável em linha no sítio Web da ESMA poderá resultar no aumento dos custos relacionados com as tecnologias de informação para a ESMA. Estes custos afiguram-se justificados quando comparados com os significativos benefícios em termos de diminuição dos custos de pesquisa e de um acesso mais fácil e centralizado que daí resultarão para os investidores e potenciais investidores interessados nos diversos tipos de valores mobiliários emitidos na UE.
            
            
               Custos de conformidade para os emitentes
            
            
               A escolha de uma reformulação, sob a forma de um regulamento, não deverá ter um impacto significativo em termos de custos de conformidade para os emitentes e de custos de aplicação para as autoridades competentes. O impacto das medidas propostas sobre esses custos de conformidade e de aplicação pode ser resumido como segue. 
            
            
               Os novos regimes de divulgação para as emissões secundárias e PME deverão resultar não só numa redução dos custos de conformidade para os emitentes como também numa diminuição do volume de trabalho para as autoridades competentes, dado que terá que ser divulgada e controlada menos informação. Esta redução dos custos poderá ser ainda maior para os emitentes que até à data não podiam beneficiar desses regimes mas que poderão fazê-lo no futuro. No entanto, haverá alguns custos para os emitentes que estão a utilizar o atual regime, dado que terão que familiarizar-se com as novas regras.
            
            
               As partes interessadas que enfrentariam custos de conformidade mais elevados seriam os emitentes que atualmente beneficiam de isenção do prospeto e de simplificações para as ofertas de valores mobiliários não representativos de capital de valor nominal igual ou superior a 100 000 EUR. Aquelas que não possam recorrer a quaisquer outras isenções terão que elaborar um prospeto ao abrigo do regime normal, do regime do prospeto de base ou do regime específico de divulgação para as emissões secundárias, conforme aplicável. 
            
            
               Transformar o sumário do prospeto num documento semelhante ao documento com as informações fundamentais destinadas aos investidores permitiria igualmente uma redução considerável dos custos de conformidade, dado que o resumo seria muito menos extenso e, por conseguinte, teria um custo de produção mais baixo. Além disso, sempre que os valores mobiliários forem abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e do Regulamento (UE) n.º 1286/2014, deve ser permitida a reutilização completa do conteúdo do documento de informação fundamental, com vista a reduzir os custos de conformidade e os encargos administrativos para os emitentes.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               A Diretiva Prospetos de 2003, mesmo após a reforma de 2010, deu origem a vários casos em que se observou uma aplicação heterogénea em alguns Estados-Membros. Transformar a Diretiva Prospetos num regulamento resolveria os problemas que normalmente decorrem da transposição de uma diretiva e reforçaria a coerência e integração em todo o mercado interno, reduzindo simultaneamente a divergência e fragmentação das regras na União, em conformidade com os objetivos da União dos Mercados de Capitais.
            
            
               Um conjunto único de regras eliminará também o problema resultante de divergências, mesmo que relativamente pequenas, entre as legislações nacionais, que obrigam os emitentes e investidores interessados na obtenção ou no investimento de capital além-fronteiras a compararem as diversas normas nacionais a fim de se assegurarem de que compreenderam e cumprem plenamente as disposições legais. Com a utilização de um regulamento, esses improdutivos custos de pesquisa podem ser evitados. A adaptação das legislações nacionais que transpuseram a atual Diretiva Prospetos ao regulamento proposto deverá ser facilitada pelo facto de as medidas de execução atualmente em vigor terem já a forma de um regulamento. Por conseguinte, a opção preferida é transformar a Diretiva Prospetos num regulamento.
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               A Diretiva Prospetos foi incluída no programa REFIT da União Europeia. Poderá encontrar informações adicionais sobre esta avaliação na secção «Adequação e simplificação da legislação» infra.
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               O princípio «Legislar Melhor», tal como descrito nas Orientações «Legislar Melhor» (SWD(2015) 111 final), e o respetivo conjunto de ferramentas foram aplicados na realização de uma consulta pública que decorreu de 18 de fevereiro a 13 de maio de 2015. Foram recebidas 182 contribuições no total, das quais 124 foram enviadas por organizações (associações) e empresas (bancos, bolsas de valores, plataformas de financiamento coletivo), 22 por autoridades públicas (Estados-Membros, autoridades competentes nacionais e ESMA) e 36 foram enviadas por particulares. Em termos de países, 21 % das respostas foram provenientes da Alemanha (38 respostas), 21 % do Reino Unido (37), 11 % da França (20), 9,5 % da Bélgica (17) e o restante foi dividido entre os outros Estados-Membros.
            
            
               Durante as consultas, as partes interessadas manifestaram-se geralmente favoráveis à revisão e às opções propostas. O objetivo geral da simplificação do prospeto para emitentes frequentes, emissões secundárias e PME, no que respeita às informações desnecessárias e redundantes, foi partilhado por todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros. A criação de uma nova forma de sumário do prospeto baseada no modelo do documento de informação fundamental e de um mecanismo centralizado da ESMA para o armazenamento de prospetos foi também aprovada pela comunidade das partes interessadas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A avaliação de impacto analisa várias opções para alcançar os objetivos estabelecidos de redução dos encargos administrativos para as empresas que elaboram um prospeto (especialmente as PME) e de transformação do prospeto num instrumento de informação importante para potenciais investidores. Além disso, avalia a questão de como aprofundar a base de investidores interessados nos valores mobiliários não representativos de capital (dimensões do valor nominal). 
            
            
               O quadro que se segue apresenta um resumo das várias medidas de simplificação e proteção dos investidores que foram selecionadas, bem como o seu impacto sobre as partes interessadas pertinentes e sobre o mercado global onde estas partes interessadas operam. 
            
            
                     
                        Opções estratégicas preferidas
                     
                  
                  
                     
                        Impacto em termos dos custos para as partes interessadas
                     
                  
                  
                     
                        Impacto sobre os mercados/setores pertinentes
                     
                  
               
                     
                        Definição do limite máximo para as ofertas, 10 milhões de EUR, abaixo do qual os Estados-Membros podem decidir não obrigar as ofertas efetuadas a nível nacional a incluírem um prospeto da UE 
                     
                  
                  
                     
                        Cerca de 100 operações (aproximadamente 3 % dos prospetos aprovados anualmente) poderão deixar de estar obrigadas a elaborar um prospeto da UE, dependendo da decisão dos Estados-Membros.
                     
                  
                  
                     
                        A poupança dependerá da decisão dos Estados-Membros de isentar ou não as ofertas a nível nacional com valor total inferior a 10 milhões de EUR. 
                     
                  
               
                     
                        Regime de divulgação simplificado para as emissões secundárias
                     
                  
                  
                     
                        Potencial de mercado muito significativo, já que cerca de 70 % de todos os prospetos de oferta aprovados anualmente dizem respeito a «emissões secundárias», o que significa que cerca de 700 de entre os 935 prospetos de oferta poderão beneficiar deste regime. Estima-se uma poupança anual global de cerca de 130 milhões. 
                     
                  
                  
                     
                        Impacto nos mercados de ações: o aumento das emissões secundárias facilita a obtenção de capital próprio após a realização com sucesso de ofertas públicas, um elemento-chave do esforço atual para o desenvolvimento de uma União dos Mercados de Capitais. 
                     
                  
               
                     
                        Aumento do limiar de diluição para a isenção da obrigação de prospeto em caso de admissão à negociação (artigo 1.º, n.º 4, alínea a))
                     
                  
                  
                     
                        Poupanças de até 1 milhão de EUR por prospeto em caso de admissão de menos de 20 % dos títulos em carteira.
                     
                  
                  
                     
                        Impacto nos mercados de ações:
                     
                     
                        o aumento das emissões secundárias facilitará a obtenção de capital próprio em conformidade com a União dos Mercados de Capitais.
                     
                  
               
                     
                        Documento de registo universal para emitentes frequentes em mercados regulamentados ou em sistemas de negociação multilateral
                     
                  
                  
                     
                        Potencial de mercado significativo, dado que apenas 20 % dos prospetos de oferta de títulos representativos de capital e 32 % dos prospetos de oferta de títulos não representativos de capital (exceto prospetos de base) beneficiarão de períodos de aprovação inferiores a dez dias. Tomando como exemplo o caso da França, onde existe um sistema semelhante há quase duas décadas, o documento de registo universal poderia aumentar esta percentagem para 50 % no caso dos títulos representativos de capital (= 370 prospetos de oferta/ano em toda a UE) e para 55 % (= 838 prospetos/ano para as emissões de títulos não representativos de capital em toda a UE). 
                     
                  
                  
                     
                        A aprovação através de uma «via verde» trará benefícios aos emitentes frequentes de valores mobiliários representativos de capital e de valores mobiliários não representativos de capital. 
                     
                     
                        O período reduzido de cinco dias para a aprovação de prospetos permite economizar custos e dá aos emitentes frequentes a possibilidade de explorarem oportunidades para a obtenção de capital ou para a colocação de dívida. 
                     
                  
               
                     
                        Prospeto uniforme para valores mobiliários não representativos de capital cotados em mercados regulamentados (abolição do regime dual grossista/retalhista)
                     
                  
                  
                     
                        Ligeiro aumento resultante da necessidade de produzir um prospeto de admissão, incluindo um sumário para os valores mobiliários não representativos de capital. O aumento pode ser atenuado de forma apropriada através da conceção do modelo de prospeto uniforme para os valores mobiliários não representativos de capital nos atos delegados. 
                     
                  
                  
                     
                        Os valores nominais mais baixos resultam num aumento do interesse de compra e venda, o que reforça a liquidez e a base de investidores nos mercados obrigacionistas da UE. Os investidores beneficiam da diversificação das suas carteiras. 
                     
                  
               
                     
                        Abolição da isenção até ao valor de 100 000 EUR para ofertas públicas de valores mobiliários não representativos de capital 
                     
                  
                  
                     
                        Aumento resultante da necessidade de produzir um prospeto de oferta pública para valores mobiliários não representativos de capital. Deverá ser compensado pela disponibilidade de outras isenções (investidores qualificados/aplicação mínima de 100 000 EUR). Ponderado face ao benefício de um mercado mais vasto para as obrigações de empresas. 
                     
                  
                  
                     
                        Os valores nominais mais baixos resultarão num aumento do interesse de compra e venda, o que reforça a liquidez dos sistemas de negociação multilateral da UE. Os investidores beneficiarão da diversificação das suas carteiras. 
                     
                  
               
                     
                        Regime de divulgação específico para as PME
                     
                  
                  
                     
                        Cerca de 320 prospetos de PME poderiam beneficiar do novo prospeto «pró-PME», de que resultaria uma poupança anual estimada em aproximadamente 45 milhões. Poderiam ainda ocorrer poupanças adicionais, num valor superior ao acima mencionado, se for aplicado o formato «pergunta e resposta». 
                     
                  
                  
                     
                        Com um prospeto «pró-PME» menos oneroso e mais acessível, mais PME teriam a possibilidade de ser admitidas em sistemas de negociação multilaterais/mercados de PME em crescimento. Quanto maior for o número de PME cotadas, mais fácil se torna a diversificação das carteiras dos investidores. 
                     
                  
               
                     
                        Novo sumário do prospeto de acordo com o modelo do documento de informação fundamental
                     
                  
                  
                     
                        Os emitentes de valores mobiliários representativos e não representativos de capital beneficiam de flexibilidade para elaborar descrições breves e reunir as informações relevantes dos prospetos ao abrigo de rubricas disponíveis. Os emitentes beneficiariam ainda da possibilidade de reutilização dos conteúdos de um documento de informação fundamental no sumário dos seus prospetos.
                     
                  
                  
                     
                        Os pequenos investidores beneficiariam da remodelação do sumário, com um limite máximo de páginas. As rubricas pré-definidas/fáceis de utilização, inspiradas no documento de informação fundamental, permitem uma comparação mais fácil entre as oportunidades de investimento. 
                     
                  
               
                     
                        Publicação em formato eletrónico (mecanismo centralizado de armazenamento na ESMA)
                     
                  
                  
                     
                        Um ponto de acesso único facilitará a pesquisa e a aplicação e aumentará a eficiência da atribuição de um passaporte aos prospetos.
                     
                  
                  
                     
                        Instrumento essencial para o acesso em linha aos prospetos, o que possibilita a comparação e a promoção dos objetivos da União dos Mercados de Capitais.
                     
                  
               
            
               Várias das opções preferidas seriam complementares. Por exemplo, o documento de registo universal para emitentes frequentes é um complemento do prospeto simplificado para as emissões secundárias e a combinação das duas opções poderá produzir economias não identificadas pela análise desta avaliação de impacto (que analisa ambas as opções em separado). Do mesmo modo, e tendo em conta a sua natureza transversal, o sumário do prospeto na forma de um documento de informação fundamental melhorado reforçaria os dois regimes específicos e, em especial, o regime para as PME: por exemplo, uma PME poderia obter uma cotação num mercado das PME em crescimento beneficiando cumulativamente de um prospeto em formato «pergunta e resposta» que, por sua vez, inclui também um documento com as informações essenciais melhorado.
            
            
               Além disso, a iniciativa transversal relativa à dimensão dos valores nominais para os valores mobiliários não representativos de capital beneficiaria todos os emitentes graças a um mercado secundário mais líquido e consistente para a dívida das empresas. Mais uma vez, as PME e os emitentes frequentes beneficiarão de um sumário que assume o formato de um documento de informação fundamental melhorado, dos seus respetivos regimes de divulgação específicos e da abolição dos incentivos para a emissão de valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal igual ou superior a 100 000 EUR. 
            
            
               Por conseguinte, a avaliação de impacto conclui que o «pacote» proposto resultará numa redução dos encargos administrativos para os emitentes, facilitará e tornará mais económico o acesso das PME aos mercados de capitais e reforçará ainda a proteção dos investidores, melhorando a adequação dos documentos de divulgação e, em última análise, aumentando a escolha de valores mobiliários baseados em prospetos. Esta situação deverá traduzir-se numa maior integração dos mercados de capitais na União, com um maior número de valores mobiliários baseados em prospetos a serem objeto de ofertas públicas transfronteiras, bem como numa maior transparência e comparabilidade. 
            
            
               Cabe aqui notar, contudo, que a Diretiva Prospetos apenas abrange uma parte dos instrumentos financeiros negociados na União e constitui apenas um dos fatores, entre tantos outros, que influenciam o funcionamento dos mercados de capitais. Assim, as medidas propostas devem ser consideradas no contexto mais amplo do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais, do qual fazem parte integrante.
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               Em junho de 2014, a Diretiva Prospetos foi incluída no programa REFIT (COM(2014)368). A inclusão no programa REFIT foi justificada pelo facto de as partes interessadas terem manifestado preocupação relativamente aos elevados custos da elaboração dos prospetos e respetiva aprovação pelas autoridades competentes. 
            
            
               A avaliação da diretiva foi realizada em 2015, a fim de garantir que os respetivos resultados estivessem disponíveis a tempo do relatório sobre a aplicação da diretiva que a Comissão Europeia tinha de enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de janeiro de 2016, o mais tardar (artigo 4.º da Diretiva 2010/73/UE). Esta avaliação incide sobre a eficácia, a eficiência, a coerência, a pertinência e o valor acrescentado da diretiva. Está anexada à avaliação de impacto da Comissão e as suas conclusões são apresentadas a seguir.
            
            
               Quando a Diretiva 2003/71/CE foi adotada, em 2003, substituiu duas diretivas sobre os elementos a comunicar (1980) e os prospetos (1989) que tinham sido alvo de sérias críticas das partes interessadas por permitirem práticas muito diversas em toda a União e por serem baseadas num sistema de reconhecimento mútuo que deixava uma margem discricionária significativa às autoridades do Estado-Membro de acolhimento (incluindo, por exemplo, a obrigação de tradução integral do prospeto para as línguas oficiais desse Estado-Membro). 
            
            
               Comparativamente, pode atribuir-se à Diretiva Prospetos o crédito de ter facilitado a obtenção de capital para além das fronteiras na Europa, graças à aplicação do princípio do «passaporte único», que implica que um único conjunto de documentos de divulgação possa ser aprovado pelas autoridades do país de origem e aceite na UE para efeitos de oferta pública e/ou admissão à negociação em mercados regulamentados. Assim, a contribuição da Diretiva Prospetos para o desenvolvimento de um mercado único europeu de valores mobiliários não pode ser subestimada e merece até o epíteto de marco importante neste contexto.
            
         
         
            
               Ainda assim, a revisão de 2010 identificou, e bem, uma série de lacunas na Diretiva 2003/71/CE que afetavam a clareza jurídica de alguns dos seus conceitos e prejudicavam a sua eficiência no estabelecimento do equilíbrio apropriado entre a eficiência do mercado (áreas com encargos regulamentares excessivos) e a proteção dos investidores (qualidade, legibilidade e importância da informação divulgada). A Diretiva 2010/73/UE introduziu alterações específicas para abordar essas lacunas. 
            
            
               Três anos após a entrada em vigor da Diretiva 2010/73/UE, os dados estatísticos e as observações das partes interessadas sugerem que o diagnóstico efetuado durante a revisão precedente se mantém válido atualmente. De facto, parecem ter-se mantido as tendências identificadas naquela altura (a utilização de prospetos como «escudos contra as obrigações», a desconsideração de prospetos e dos respetivos sumários por parte dos pequenos investidores, a redução inapropriada dos requisitos de divulgação entre as primeiras ofertas públicas e as emissões secundárias), possivelmente porque as medidas corretivas propostas pela diretiva de alteração não provocaram os resultados previstos (sumário dos prospetos), não eram suficientemente ambiciosas (regimes de divulgação proporcionados) ou ainda porque a Diretiva 2010/73/UE não incluía medidas suficientes para colmatar as lacunas identificadas.
            
            
               Tendo em conta as lacunas detetadas na presente avaliação, foi considerado adequado proceder a uma revisão aprofundada da Diretiva Prospetos. Nomeadamente no que respeita as alterações efetuadas com base na revisão de 2010, foi considerado adequado aplicar uma nova abordagem aos «regimes de divulgação proporcionados» (para as PME e empresas de pequena capitalização e para a emissão de direitos) e ao sumário do prospeto, dado que as alterações introduzidas pela Diretiva 2010/73/UE não cumpriram os objetivos propostos.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               As futuras medidas legislativas relativas ao regime dos prospetos, incluindo sanções adequadas, deverão ser conformes com os direitos fundamentais pertinentes incorporados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devendo ser prestada especial atenção à necessidade e à proporcionalidade das medidas legislativas. Apenas a proteção de dados pessoais (artigo 8.º), a liberdade de empresa (artigo 16.º) e a proteção dos consumidores (artigo 38.º) da Carta dos Direitos Fundamentais da UE são, em certa medida, relevantes. São permitidas certas restrições a esses direitos e liberdades em conformidade com o artigo 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Os objetivos, tal como definidos anteriormente, são coerentes com as obrigações que incumbem à UE de respeitar os direitos fundamentais. Contudo, qualquer restrição ao exercício destes direitos e liberdades deve ser prevista por lei e respeitar o teor essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, as restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros.
            
            
               No caso da legislação relativa aos prospetos, o objetivo de interesse geral que justifica certas restrições aos direitos fundamentais é o objetivo de assegurar a integridade dos mercados. A liberdade de empresa pode ser afetada pela necessidade de respeitar determinadas obrigações relativas à divulgação, aprovação e registo, a fim de assegurar uma convergência de interesses na cadeia de investimento e uma atuação prudente por parte dos potenciais investidores. Em matéria de proteção de dados pessoais, a divulgação de certas informações nos prospetos é necessária para garantir que os investidores conseguem aplicar a devida diligência que lhes compete. Note-se, todavia, que estas disposições já estão atualmente em vigor na legislação da UE. Todas as medidas legislativas propostas protegem a proporcionalidade no que respeita à limitação dos direitos fundamentais. 
            
            
               Dito de outro modo, o presente regulamento pretende assegurar, por um lado, um equilíbrio que garanta a proteção dos investidores e a redução dos encargos administrativos para os emitentes e, por outro, um compromisso que estimule o mercado interno de capitais e a União dos Mercados de Capitais e que preserve uma flexibilidade suficiente para os mercados nacionais e locais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A proposta terá incidências orçamentais para a ESMA em dois aspetos: a ESMA terá, por um lado, de elaborar normas técnicas de regulamentação e de execução e, por outro, de atualizar o registo dos seus prospetos já existentes, transformando-o num mecanismo de armazenamento em linha munido de uma ferramenta de pesquisa que o público possa utilizar gratuitamente para aceder e comparar prospetos da UE a partir de um único sítio. Além disso, os dados recolhidos pelo mecanismo de armazenamento permitirão à ESMA elaborar estatísticas detalhadas sobre os prospetos aprovados na UE e elaborar um relatório anual. 
            
            
               As incidências orçamentais específicas para a ESMA são também avaliadas na ficha financeira que acompanha a presente proposta. 
            
            
               A proposta tem incidência no orçamento da Comunidade devido à quota-parte de 40 % que a Comissão detém no financiamento da ESMA.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e mecanismos de prestação de informações
            
            
               
                  Será efetuado um acompanhamento ao impacto do novo regulamento, em cooperação com a ESMA e as autoridades competentes nacionais, com base nos relatórios anuais sobre os prospetos aprovados na União que a ESMA estará habilitada a elaborar todos os anos. Nomeadamente, estes relatórios deverão verificar em que medida os regimes de divulgação para as PME e emissões secundárias e o documento de registo universal para os emitentes frequentes poderão ser utilizados na União Europeia.
               
            
            
               As regras revistas para os prospetos deverão ser avaliadas cinco anos após a respetiva entrada em vigor. Deverá ser efetuada um controlo cuidadoso para verificar se os objetivos assinalados foram alcançados. Os parâmetros essenciais para avaliar o cumprimento dos objetivos assinalados serão: 
            
            
               –o número de prospetos aprovados anualmente ao abrigo das duas regras de divulgação para as emissões secundárias e para as PME; o êxito será avaliado em função das estimativas em termos de adoção do regime, como estabelecido acima e na avaliação de impacto que acompanha a presente proposta;
            
            
               –o número de prospetos que beneficiaram do documento de registo universal, tal como descrito acima, para a obtenção de uma aprovação por «via verde»; 
            
            
               –a redução global dos tempos de aprovação resultante da introdução do documento de registo universal; 
            
            
               –a participação de pequenos investidores nas emissões de valores mobiliários não representativos de capital ou dívida (a bitola do sucesso será a diminuição dos valores nominais para as emissões de valores mobiliários não representativos de capital); 
            
            
               –os custos associados à elaboração e aprovação dos prospetos em comparação com os custos atuais;
            
         
         
            
               –a proporção de prospetos que foram objeto de um passaporte que permite a sua utilização noutros Estados-Membros.
            
            
               
                  Os dados relativos às medidas supramencionadas deverão ser fundamentalmente obtidos junto da ESMA (incluindo dos relatórios anuais anteriormente referidos) e das plataformas de negociação. Deverá ser lançado um estudo ou inquérito para efeitos de recolha de informação sobre os custos associados à elaboração e aprovação dos prospetos, em comparação com os custos atuais.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Âmbito de aplicação da obrigação de apresentação de um prospeto (artigos 1.º, 3.º e 4.º)
            
            
               O artigo 1.º da proposta consolida todos os artigos da atual Diretiva Prospetos respeitantes aos requisitos para os prospetos. Nomeadamente, o artigo 1.º, n.os 3 e 4, estabelece uma série de circunstâncias em que uma oferta pública de valores mobiliários ou uma admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado se encontra fora do âmbito do requisito de publicação de um prospeto.
            
            
               Embora a maioria das disposições relativas ao âmbito se mantenha inalterada, a proposta estabelece, no artigo 1.º, n.º 3, alínea d), e no artigo 3.º, n.º 2, novos limiares de «500 000 EUR» e de «10 000 000 EUR» respetivamente, por forma a garantir uma maior clareza jurídica.
            
            
               De acordo com a Diretiva 2003/71/CE, os requisitos do prospeto são aplicáveis às ofertas públicas de valores mobiliários com um valor total igual ou superior a 5 000 000 EUR, e os Estados-Membros podem aplicar as suas regras nacionais abaixo desse valor (atualmente, existem 17 Estados-Membros que exigem um prospeto abaixo desse limiar de 5 000 000 EUR). O artigo 1.º, n.º 3, alínea d), estabelece que ao abrigo do regulamento não é exigido um prospeto para as ofertas públicas de valores mobiliários com um valor total inferior a 500 000 EUR. Considerou-se que o custo associado à elaboração de um prospeto é desproporcionado em termos de procedimentos previstos para as ofertas públicas de valores mobiliários com um valor total inferior a 500 000 EUR, como acontece geralmente nas plataformas de financiamento coletivo baseadas em valores mobiliários. No entanto, a proliferação de pequenas ofertas às quais o prospeto harmonizado estabelecido pelo presente regulamento não é aplicável não deverá impedir que os Estados-Membros possam exigir formas adequadas de divulgação das emissões com esses valores, desde que os Estados-Membros calibrem tais exigências de um modo proporcional, em conformidade com o espírito de simplificação e de melhor integração dos mercados.
            
            
               Enquanto o artigo 3.º esclarece que a publicação de um prospeto é obrigatória para a oferta pública de valores mobiliários e admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado localizado ou que funcione na União, o seu n.º 2 estabelece um mecanismo de isenção opcional ao critério dos Estados-Membros. Estes podem optar por isentar da obrigação de publicar o prospeto harmonizado estabelecido no presente regulamento todas as ofertas públicas de valores mobiliários com um valor total entre 500 000 EUR e um valor que não seja superior a 10 000 000 EUR. Esta isenção só é aplicável às ofertas públicas a nível nacional para as quais não seja solicitado um passaporte válido em Estados-Membros de acolhimento. Os Estados-Membros que optarem por aplicar esta isenção na sua jurisdição deverão comunicar a sua intenção à Comissão e à ESMA, indicando o valor máximo para as ofertas nacionais que ficam isentas da obrigação de publicar um prospeto na sua jurisdição.
            
            
               Definições (artigo 2.º)
            
            
               A principal alteração efetuada no domínio das definições diz respeito à definição de PME, que passa a abranger as PME definidas no artigo 2.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva 2003/71/CE e as PME definidas na Diretiva 2014/65/UE, aumentando assim para 200 milhões de EUR o limiar de 100 milhões que anteriormente definia as «sociedades com capitalização bolsista reduzida» nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea t), da Diretiva 2003/71/CE.
            
            
               Prospetos voluntários (artigo 4.º)
            
            
               O artigo 4.º permite aos emitentes optar pelo prospeto da UE. A aprovação de um prospeto «voluntário» por parte da autoridade competente implicará os mesmos direitos e obrigações aplicáveis a um prospeto exigido ao abrigo do presente regulamento, ou seja, tornaria o emitente elegível para o passaporte da UE. 
            
            
               Revenda subsequente de valores mobiliários / «Distribuição através de intermediários financeiros (retail cascade)» (artigo 5.º)
            
            
               Em alguns mercados, os valores mobiliários são distribuídos através de intermediários financeiros. Este tipo de venda a retalho ocorre normalmente quando os valores mobiliários são vendidos a investidores (que não investidores qualificados) por intermediários e não diretamente pelo emitente. O artigo 5.º esclarece como se deve aplicar o requisito de produção e atualização de um prospeto e as disposições em matéria de responsabilidade quando os valores mobiliários são colocados pelo emitente junto de intermediários financeiros e são posteriormente, durante um período que pode atingir muitos meses, vendidos a investidores a retalho, eventualmente através de um ou mais níveis de intermediários adicionais. Um prospeto válido, elaborado pelo emitente ou pelo oferente e disponível ao público na colocação final dos valores mobiliários através de intermediários financeiros ou em qualquer revenda subsequente, deve prestar aos investidores informações suficientes para poderem tomar decisões de investimento informadas. Por conseguinte, os intermediários financeiros que coloquem ou revendam posteriormente os valores mobiliários devem poder confiar no prospeto inicial publicado pelo emitente ou pelo oferente, desde que o mesmo seja válido e acompanhado das devidas adendas e que o emitente ou oferente responsável pela sua elaboração autorize o seu uso. Neste caso, não deverá ser exigida a publicação de outro prospeto. Contudo, no caso de o emitente ou oferente responsável pela elaboração do prospeto inicial não autorizar o seu uso, o intermediário financeiro deve ser obrigado a publicar um novo prospeto. O intermediário financeiro poderá usar o prospeto inicial, incorporando no novo prospeto as partes relevantes mediante remissão.
            
            
               Sumário do prospeto (artigo 7.º)
            
            
               O artigo 7.º tem em consideração as observações gerais manifestadas na consulta pública, no sentido de que o formato do sumário resultante das alterações introduzidas pela Diretiva 2010/73/UE não cumpriu os seus objetivos. O novo sumário inspira-se, em larga medida, no documento de informação fundamental exigido nos termos do Regulamento PRIIP e está sujeito a uma extensão máxima, quando impresso, de seis páginas em formato A4 (devendo ser utilizados carateres com uma dimensão legível). O regime de responsabilidade do sumário, estabelecido no artigo 11.º, n.º 2, mantém-se inalterado comparativamente com a Diretiva 2003/71/CE: a questão da responsabilidade só se coloca no que respeita ao sumário se este induzir em erro, for inexato ou incoerente quando interpretado em conjunto com outras partes do prospeto. Junto da habitual secção que inclui os avisos, existem três secções principais no sumário, que incluem respetivamente as informações essenciais sobre o emitente, o valor mobiliário e a oferta/admissão. Para cada uma destas, foram introduzidos títulos, assim como indicações sobre o respetivo teor, mas os emitentes têm margem suficiente para elaborar descrições breves e selecionar as informações que considerem mais importantes. Para os valores mobiliários abrangidos pelo Regulamento PRIIP, o emitente pode substituir a secção «valores mobiliários» do sumário pelo conteúdo do documento de informação fundamental. Poderá ser aplicada uma flexibilização quanto ao número máximo de páginas do sumário quando este abranger diversos valores mobiliários que difiram apenas em determinados detalhes muito limitados. A proibição de inserir informação mediante remissão no sumário, atualmente prevista no artigo 11.º, n.º 1, da Diretiva 2003/71/CE, mantém-se para evitar que o sumário se torne num simples conjunto de hiperligações e referências cruzadas.
            
            
               Prospeto de base (artigo 8.º)
            
            
               O artigo 8.º tem como objetivo esclarecer o funcionamento do prospeto de base, que se mantém fundamentalmente inalterado comparativamente com a Diretiva 2003/71/CE, exceto nos pontos que se seguem. Um prospeto de base passa a poder ser elaborado para qualquer tipo de valor mobiliário não representativo de capital, e não apenas para os que são emitidos ao abrigo de um programa de ofertas ou de forma contínua e repetida por instituições de crédito. Passa a ser possível publicar prospetos de base compostos por vários documentos (os denominados «prospetos tripartidos») e o documento de registo de um prospeto de base pode assumir a forma de um documento de registo universal. É suprimida a obrigação de elaborar um sumário para o prospeto de base, sempre que as condições finais não se encontrem nele contidas, sendo apenas necessário produzir o sumário «específico da emissão» e anexá-lo às condições finais, quando estas forem apresentadas. O artigo 8.º, n.º 10, esclarece de que modo devem ser tratadas as «ofertas straddle» abrangidas por um prospeto de base, ou seja, os casos em que uma oferta é iniciada ao abrigo de um prospeto de base e contínua de forma inalterada ao abrigo de um novo prospeto de base.
            
            
               Documento de registo universal (artigo 9.º)
            
            
               O artigo 9.º (que deve ser interpretado em conjunto com o n.º 2 do artigo 10.º, o n.º 3 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 13.º e o n.º 5 do artigo 19.º) contém regras detalhadas sobre o novo «documento de registo universal», um mecanismo opcional de registo de prospetos destinado aos «emitentes frequentes» admitidos à negociação em mercados regulamentados ou em sistemas de negociação multilaterais. Esta novidade no regime do prospeto é baseada no pressuposto de que, quando um emitente elabora anualmente um documento de registo completo, a autoridade competente lhe deve disponibilizar uma possibilidade de aprovação rápida quando posteriormente lhe for solicitada a apresentação de um prospeto. Uma vez que a parte principal do prospeto já terá sido aprovada ou já estará disponível para análise por parte da autoridade competente, esta última deverá estar em condições de examinar os restantes documentos (nota e sumário dos valores mobiliários) dentro do prazo máximo de cinco dias úteis, em vez de dez. Além disso, fora do contexto de uma oferta ou admissão à negociação, o emitente frequente deverá poder apresentar o seu documento de registo universal, sem aprovação prévia, desde que três documentos de registo universal apresentados anteriormente tenham sido consecutivamente aprovados. A autoridade competente poderá de seguida efetuar um controlo ex post do documento. 
            
         
         
            
               As dispensas concedidas aos emitentes frequentes que utilizam o documento de registo universal promovem a elaboração dos prospetos como documentos separados, o que acaba por ser mais rentável e menos oneroso para os emitentes, permitindo-lhes reagir rapidamente às oportunidades de mercado. O documento de registo universal deve igualmente servir como uma fonte de referência consolidada e bem estruturada sobre o emitente, prestando aos investidores e analistas as informações mínimas necessárias para formarem um juízo correto sobre o negócio, situação financeira, lucros e expectativas, governação e participações da empresa, mesmo quando não esteja em curso uma oferta pública ou um pedido de admissão à negociação de valores mobiliários num mercado regulamentado. Para esse efeito, o artigo 9.º, n.º 12, permite aos emitentes frequentes admitidos à negociação num mercado regulamentado, em determinadas condições, cumprir a obrigação de divulgação contínua a que estão sujeitos nos termos da Diretiva Transparência através da integração dos seus relatórios financeiros anuais e semestrais no documento de registo universal. Esta eficaz abordagem «dois em um» pretende evitar a duplicação dos requisitos, reduzir os encargos desnecessários e concentrar a informação de que os investidores necessitam num único documento, atualizado pelo menos uma vez por ano. 
            
            
               Os artigos 9.º e 10.º, n.º 2, incluem ainda regras pormenorizadas relativas à gestão prática do documento de registo universal. Estes artigos esclarecem os documentos a aprovar no caso de o documento de registo universal ter sido aprovado ou apresentado sem aprovação e descrevem o processo para efetuar alterações ao documento de registo universal, que se baseia numa abordagem diferente da do processo de complemento de um prospeto (uma vez que não existe oferta pública ou admissão à negociação até que o documento de registo universal faça parte de um prospeto). 
            
            
               O teor das informações mínimas a incluir no documento de registo universal, incluindo um calendário específico para as instituições de crédito, que deverá ser semelhante aos anexos I ou XI do Regulamento de Execução (CE) n.º 809/2004, será estabelecido através de atos delegados.
            
            
               Regimes específicas de divulgação (artigos 14.º e 15.º)
            
            
               A proposta contém dois conjuntos de regras específicas de divulgação, um dedicado às emissões secundárias e outro às PME. O recurso a estas regras específicas de divulgação é opcional. Substituem os «regimes proporcionados de divulgação» para as emissões de direitos e para as PME introduzidos através das alterações da Diretiva 2010/73/UE, que não cumpriram os seus objetivos, tal como referido na avaliação de impacto.
            
            
               O regime simplificado para as emissões secundárias será aplicável às ofertas ou admissões relativas aos valores mobiliários emitidos por sociedades já admitidas à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento há pelo menos 18 meses. Essas sociedades estão portanto sujeitas aos requisitos de divulgação contínua previstos no Regulamento Abuso de Mercado e na Diretiva Transparência ou às regras do operador do mercado de PME em crescimento tal como exigido pela Diretiva 2014/65/UE e respetivas medidas de execução. O prospeto simplificado incluirá apenas as informações financeiras mínimas relativas ao último exercício financeiro (que podem ser inseridas mediante remissão). Ainda assim, os investidores deverão ter acesso a informações consolidadas e bem estruturadas sobre elementos como as condições da proposta, a afetação das receitas, os fatores de risco, o funcionamento do conselho de administração, a remuneração dos administradores, a estrutura acionista ou as operações com partes relacionadas. Uma vez que atualmente a divulgação destas informações numa base contínua não é obrigatória nos termos do Regulamento (UE) 596/2014 e da Diretiva 2004/109/CE, os prospetos elaborados em caso de emissões secundárias deverão incluí-las.
            
            
               O regime específico para as PME permitirá a estas sociedades elaborar um prospeto distinto em caso de oferta pública de valores mobiliários, desde que não tenham valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado. Para estas sociedades, os programas de prospetos (cujos pormenores serão estabelecidos por atos delegados) devem destacar as informações mais relevantes para as empresas com essa dimensão e deverá ser aplicada uma abordagem da base para o topo para a elaboração de novos programas de prospetos. Em comparação com os atuais anexos XXV a XXVIII do Regulamento (CE) n.º 809/2004, serão introduzidas novas simplificações de modo a assegurar a proporcionalidade entre a dimensão da sociedade e os custos associados à elaboração do prospeto.
            
            
               O artigo 15.º apresenta também um formato opcional para a elaboração de prospetos para as PME sob a forma de um documento de divulgação tipo «pergunta e resposta», cujos pormenores serão estabelecidos por atos delegados. A ESMA ficará habilitada para desenvolver orientações destinadas a ajudar as PME a elaborar um prospeto com esse formato.
            
            
               Tal como acontece com todos os requisitos mínimos de divulgação previstos no regime dos prospetos, serão adotados atos delegados para especificar as informações reduzidas que deverão ser incluídas no documento de registo simplificado e na nota dos valores mobiliários.
            
            
               Tratamento de valores mobiliários não representativos de capital com um elevado valor nominal unitário (artigos 1.º e 13.º)
            
            
               O valor nominal de 100 000 EUR é atualmente utilizado na Diretiva 2003/71/CE para diferenciar as divulgações relativas ao mercado grossista. Além disso, serve de limiar para a obrigação de elaborar um prospeto no caso dos emitentes de valores mobiliários não representativos de capital. Este limiar, originalmente estipulado para efeitos de proteção dos consumidores, coloca as obrigações a um preço que está fora do alcance dos pequenos investidores, dado que os emitentes procuram geralmente a opção menos onerosa para a divulgação de informações junto do mercado grossista. Dado que a maioria dos emitentes com uma cotação «de investimento» consegue obter os fundos de que precisa junto dos investidores institucionais, não existem muitos incentivos para que ofereçam as suas obrigações com montantes mais reduzidos. No entanto, isto pode significar que os investidores não institucionais só têm acesso a um conjunto mais pequeno e/ou mais arriscado de potenciais investimentos, tendo menos probabilidade de dispor de uma carteira de valores mobiliários muito diversificada.
            
            
               Com base nos elementos de prova apresentados na avaliação de impacto, o tratamento favorável concedido pela Diretiva Prospetos aos valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal unitário de 100 000 EUR ou superior poderá ter contribuído para consequências indesejadas, criando distorções nos mercados obrigacionistas europeus e tornando uma parte significativa das obrigações emitidas por empresas emitentes com uma cotação «de investimento» inacessíveis a uma multiplicidade de potenciais investidores. 
            
            
               A proposta elimina, assim, os incentivos à emissão de títulos de dívida com valores nominais elevados, atualmente contidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), e no artigo 7.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 2003/71/CE. Para os valores mobiliários não representativos de capital admitidos à negociação num mercado regulamentado, o regime de divulgação duplo (retalhista/grossista) é assim eliminado e um modelo de prospeto unificado será definido através de atos delegados, tomando como ponto de partida os anexos relativos à divulgação para o mercado grossista já existentes no Regulamento (CE) n.º 809/2004 (anexos IX e XIII) e incluindo apenas os elementos informativos necessários para a proteção dos pequenos investidores. Além disso, a dispensa da obrigação de elaborar um prospeto, prevista no artigo 3.º, n.º 2, alínea d), da Diretiva 2003/71/CE para as ofertas públicas de valores mobiliários com um valor nominal superior a 100 000 EUR, foi suprimida. Os emitentes que oferecem valores mobiliários não representativos de capital apenas a investidores qualificados ou que exigem uma entrada mínima de 100 000 EUR por investidor continuarão a beneficiar da dispensa da obrigação de elaborar um prospeto. A proposta pretende, através das alterações acima referidas, eliminar um dos obstáculos identificados à liquidez secundária do mercado obrigacionista.
            
            
               Fatores de risco (artigo 16.º)
            
            
               O artigo 16.º estabelece que apenas os fatores de risco que são significativos e específicos do emitente e respetivos valores mobiliários devem ser referidos num prospeto. O objetivo é inverter a tendência de sobrecarregar o prospeto com fatores de risco genéricos que ocultam os fatores de risco mais específicos dos quais os investidores devem ter conhecimento, e que apenas servem para limitar a responsabilidade do emitente ou dos seus consultores. Para tal, o emitente deverá distribuis os fatores em duas ou três categorias com base na respetiva importância. A ESMA ficará habilitada a elaborar orientações sobre essa matéria.
            
            
               Incorporação mediante remissão (artigo 18.º)
            
            
               O âmbito dos documentos cujas informações podem ser incorporadas mediante remissão num prospeto foi alargado, sob reserva de que as informações sejam publicadas em formato eletrónico e cumpram o regime linguístico previsto no artigo 25.º. O artigo 18.º contém uma lista de documentos, ficando a ESMA habilitada para elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para a completar com outros tipos de documentos exigidos nos termos da legislação da União Europeia. A lista proposta abrange os documentos apresentados à autoridade competente do Estado-Membro de origem ou por ela aprovados em conformidade com o presente regulamento e com as informações regulamentares. Além disso, permite às sociedades que não se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva Transparência (por exemplo, empresas cujos valores mobiliários são negociados em sistemas de negociação multilateral) ou que tenham sido dispensadas de alguns dos seus requisitos (por exemplo, emitentes exclusivos de títulos de dívida admitidos à negociação num mercado regulamentado, com um valor nominal unitário de pelo menos 100 000 EUR) inserir mediante remissão a totalidade ou a partes da sua informação financeira anual ou intercalar e dos seus relatórios de gestão.
            
            
               Publicação do prospeto (artigo 20.º)
            
            
               Duas das opções previstas na Diretiva 2003/71/CE para a publicação de um prospeto aprovado (nomeadamente a publicação num jornal e a disponibilização na forma impressa para consulta na sede do emitente) foram eliminadas, por se considerar que estavam desatualizadas. No entanto, mantém-se a obrigação de facultar gratuitamente uma cópia em papel a qualquer pessoa que o solicite (artigo 20.º, n.º 10). A responsabilidade pela publicação do prospeto pertence ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação, tal como acontece atualmente no âmbito da Diretiva 2003/71/CE. O prospeto deverá ser considerado como disponível para consulta pública a partir do momento em que é publicado em formato eletrónico no sítio Web do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão (ou, se for caso disso, no sítio Web dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários) ou no sítio Web do mercado regulamentado em que se solicita a admissão à negociação, ou do operador do sistema de negociação multilateral. A ESMA criará um mecanismo de armazenamento em linha munido de uma ferramenta de pesquisa que possa ser utilizada gratuitamente pelos investidores da UE. Consequentemente, sempre que as autoridades competentes enviarem para a ESMA a versão eletrónica dos prospetos aprovados, deverão também enviar um conjunto de metadados (por exemplo, tipo de emitente, tipo de valor mobiliário, tipo de plataforma de negociação, valor da oferta, tipo de emissão: inicial ou secundária, etc.), que permitam a indexação dos prospetos no sítio Web da ESMA. Os dados recolhidos no mecanismo de armazenamento permitirão à ESMA estabelecer estatísticas detalhadas sobre os prospetos aprovados na UE, bem como elaborar um relatório anual que deverá ser suficientemente pormenorizado para identificar as tendências e proporcionar elementos comprovativos que permitam verificar os efeitos das reformas introduzidas pela presente proposta (artigo 45.º).
            
            
               Medidas e sanções administrativas (artigos 36.º a 41.º)
            
         
         
            
               A comunicação da Comissão sobre as sanções
                  7
                veio confirmar que «assegurar a correta aplicação das normas da UE é, em primeiro lugar e sobretudo, uma tarefa que incumbe às autoridades nacionais, que têm a responsabilidade de impedir as instituições financeiras de infringir as regras da UE, e de sancionar as infrações na sua jurisdição», mas salienta, ao mesmo tempo, que as autoridades nacionais devem agir de forma coordenada e integrada. 
            
            
               
                  Em consonância com a comunicação e as subsequentes iniciativas para o setor financeiro a nível da UE, a presente proposta contém disposições relativas às sanções e medidas destinadas a introduzir uma abordagem harmonizada no domínio das sanções, por motivos de coerência. É importante que sejam aplicadas sanções e medidas administrativas quando não forem respeitadas as disposições essenciais da presente proposta, e que essas sanções e medidas sejam eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
               
            
            
               2015/0268 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
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               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
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               , 
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O presente regulamento constitui um passo essencial para a realização da União dos Mercados de Capitais, tal como estabelecido na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais», de 30 de setembro de 2015. A União dos Mercados de Capitais visa ajudar as empresas a aproveitar fontes de capital provenientes de qualquer parte da União Europeia (a seguir designada «União»), fazer com que os mercados funcionem de forma mais eficaz e oferecer aos investidores e aforradores oportunidades suplementares de aplicar o seu dinheiro, a fim de aumentar o crescimento e criar postos de trabalho.
            
            
               (2)A Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabeleceu princípios e regras harmonizados para a elaboração, aprovação e publicação dos prospetos aquando da oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado. Tendo em conta os desenvolvimentos legislativos e de mercado desde a sua entrada em vigor, esta diretiva deve ser substituída.
            
            
               (3)A divulgação de informações em caso de oferta pública de valores mobiliários ou de admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado é indispensável para proteger os investidores, suprimindo as assimetrias de informação entre estes e os emitentes. Harmonizar a divulgação das informações permite a criação de um mecanismo de passaporte transfronteiriço que facilitará o funcionamento eficaz do mercado interno para uma multiplicidade de valores mobiliários. 
            
            
               (4)A utilização de abordagens divergentes resultaria na fragmentação do mercado interno, uma vez que os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão estariam sujeitos a normas diferentes consoante o Estado-Membro, sendo que os prospetos aprovados num Estado-Membro poderiam não ser autorizados noutros Estados-Membros. Na ausência de um quadro harmonizado que garanta a uniformidade da divulgação e do funcionamento do passaporte na União, as diferenças entre a legislação dos diferentes Estados-Membros poderia resultar na criação de obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno de valores mobiliários. Por conseguinte, a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado interno e de melhorar as condições do seu funcionamento, em particular no que respeita aos mercados de capitais, bem como para assegurar um nível elevado de proteção dos consumidores e dos investidores, é conveniente definir um quadro regulamentar em matéria de prospetos ao nível da União.
            
            
               (5)Quando os valores mobiliários são oferecidos ao público ou admitidos à negociação num mercado regulamentado, é conveniente e necessário que as regras de divulgação assumam a forma legislativa de um regulamento, a fim de garantir que as disposições que impõem obrigações diretamente às pessoas envolvidas na oferta ao público de valores mobiliários e na admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado sejam aplicadas de modo uniforme em toda a União. Uma vez que um quadro jurídico para as disposições aplicáveis aos prospetos implica necessariamente medidas que especifiquem requisitos precisos para todos os aspetos pertinentes, mesmo pequenas divergências de abordagem a propósito de um desses aspetos conduziriam a entraves significativos à oferta transfronteiriça de valores mobiliários, a cotações múltiplas em mercados regulamentados e às regras de proteção dos consumidores na UE. Por conseguinte, a utilização de um regulamento, que será diretamente aplicável, não exigindo legislação nacional, deverá limitar a possibilidade de serem tomadas medidas divergentes a nível nacional, assegurando uma abordagem coerente, um maior grau de segurança jurídica e evitando o surgimento de obstáculos significativos às ofertas e cotações múltiplas transfronteiriças. A utilização de um regulamento reforçará também a confiança na transparência dos mercados em toda a União e reduzirá a complexidade regulamentar, bem como os custos de pesquisa e conformidade das sociedades.
            
         
         
            
               (6)A avaliação da Diretiva 2010/73/UE revelou que determinadas alterações introduzidas pela mesma não cumpriram os seus objetivos iniciais e que são necessárias outras alterações ao regime do prospeto da União, a fim de simplificar e melhorar a sua aplicação, aumentar a sua eficiência e reforçar a competitividade internacional da União, contribuindo desta forma para a redução dos encargos administrativos.
            
            
               (7)O objetivo do presente regulamento é assegurar a proteção dos investidores e a eficiência do mercado, reforçando ao mesmo tempo o mercado único de capitais. A prestação de informações que, de acordo com a natureza do emitente e dos valores mobiliários, é necessária para permitir aos investidores tomar uma decisão de investimento informada, assegura, juntamente com as regras de exercício da atividade, a proteção dos investidores. Além disso, tal informação representa um meio eficaz para reforçar a confiança nos valores mobiliários, contribuindo assim para o bom funcionamento e desenvolvimento dos respetivos mercados. Essa informação deverá ser prestada mediante a publicação de um prospeto.
            
            
               (8)Os requisitos em matéria de divulgação enunciados no presente regulamento não impedem que um Estado-Membro, uma autoridade com competência na matéria ou uma bolsa de valores imponham, por via dos respetivos regulamentos, outros requisitos específicos (designadamente, em matéria de governação das empresas) no contexto da admissão de títulos à negociação num mercado regulamentado. Estes requisitos não podem, direta ou indiretamente, restringir a redação, o conteúdo ou a divulgação de um prospeto aprovado por uma autoridade competente.
            
            
               (9)Os valores mobiliários não representativos de capital emitidos por um Estado-Membro ou por uma das autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro, por organismos de direito público internacionais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais dos Estados-Membros não serão abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, não sendo portanto afetados.
            
            
               (10)O âmbito de aplicação do requisito do prospeto deverá abranger tanto os títulos representativos de capital como os não representativos de capital colocados em oferta pública ou admitidos à negociação em mercados regulamentados, a fim de assegurar a proteção dos investidores. Alguns valores mobiliários abrangidos pelo presente regulamento habilitam o titular a adquirir valores mobiliários ou a receber um montante em numerário através de uma liquidação em dinheiro determinada por referência a outros instrumentos, designadamente valores mobiliários, divisas, taxas de juro ou rendimentos, mercadorias ou outros índices ou referenciais. O presente regulamento abrange nomeadamente os warrants, warrants cobertos, certificados, certificados de depósito e instrumentos convertíveis, como sejam valores mobiliários convertíveis por opção do investidor.
            
            
               (11)A fim de garantir a aprovação e a atribuição de um passaporte ao prospeto, bem como a supervisão de conformidade com o presente regulamento, em particular no que respeita à atividade publicitária, deverá ser identificada uma autoridade competente para cada prospeto. Por conseguinte, o presente regulamento deve determinar claramente o Estado-Membro de origem melhor colocado para aprovar o prospeto.
            
            
               (12)Para as ofertas públicas de valores mobiliários de valor nominal inferior a 500 000 EUR, o custo de produção de um prospeto em conformidade com o presente regulamento será provavelmente desproporcionado à luz das receitas previstas da oferta. Por conseguinte, é conveniente que a obrigação de elaborar um prospeto ao abrigo do presente regulamento não se aplique a ofertas de tão pequena escala. Os Estados-Membros devem abster-se de impor a nível nacional requisitos de divulgação que constituam um encargo desproporcionado ou desnecessário em relação às referidas ofertas e, por conseguinte, aumentem a fragmentação do mercado interno.
            
            
               (13)Sempre que as ofertas públicas de valores mobiliários se dirijam apenas aos investidores do mercado doméstico de um Estado-Membro, não tendo por conseguinte efeitos transfronteiriços, e sempre que tais ofertas não excedam um valor total 10 000 000 EUR, não é necessário o mecanismo de passaporte previsto pelo presente regulamento e a elaboração de um prospeto pode representar custos desproporcionados. Por conseguinte, é adequado permitir que os Estados-Membros decidam isentar esses tipos de ofertas da obrigação de prospeto estabelecida no presente regulamento, tendo em consideração o nível de proteção dos investidores no mercado interno que considerem adequado. Nomeadamente, os Estados-Membros devem poder estabelecer no direito nacional um limiar entre 500 000 EUR e 10 000 000 EUR, expresso em valor total da oferta ao longo de um período de 12 meses, a partir do qual será aplicável a isenção.
            
            
               (14)Quando uma oferta de valores mobiliários se destina exclusivamente a um círculo restrito de investidores que não sejam investidores qualificados, elaborar um prospeto representa um encargo desproporcionado tendo em conta o pequeno número de pessoas visadas pela oferta, pelo que não deve ser exigido um prospeto. Tal deve aplicar-se, por exemplo, a uma oferta dirigida a familiares ou a pessoas das relações pessoais dos gestores de uma empresa.
            
            
               (15)Incentivar administradores e trabalhadores a serem titulares de valores mobiliários da sua própria empresa pode ter um impacto positivo na governação das empresas e ajudar a criar valor a longo prazo, promovendo a dedicação dos trabalhadores e o sentimento de pertença, alinhando os respetivos interesses dos acionistas e dos trabalhadores e proporcionando aos segundos oportunidades de investimento. A participação dos trabalhadores na propriedade da sua empresa é particularmente importante para as pequenas e médias empresas (PME), nas quais determinados trabalhadores terão, muito provavelmente, um papel fundamental para o êxito da empresa. Por conseguinte, não deve ser obrigatório elaborar um prospeto para ofertas realizadas no âmbito de um regime de participação dos trabalhadores no capital da empresa no espaço da União, desde que tenha sido disponibilizado um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre a fundamentação e os pormenores da oferta, a fim de salvaguardar a proteção dos investidores. Por forma a assegurar a igualdade de acesso aos regimes de participação dos trabalhadores no capital da empresa a todos os administradores e trabalhadores, independentemente de o empregador estar estabelecido dentro ou fora da União, não deve continuar a ser exigida qualquer decisão de equivalência dos mercados de países terceiros, desde que o referido documento seja disponibilizado. Assim, todos os participantes nos regimes de participação dos trabalhadores no capital da empresa beneficiarão de igualdade de informações e de tratamento. 
            
            
               (16)As emissões diluidoras de ações ou de valores mobiliários que dão acesso às ações são frequentemente indicativas de operações com um impacto significativo na estrutura de capital, perspetivas e situação financeira do emitente, sendo portanto necessária a informação contida num prospeto. Em contrapartida, quando um emitente tiver ações já admitidas à negociação num mercado regulamentado, não deve ser exigido um prospeto para qualquer admissão subsequente das mesmas ações no mesmo mercado regulamentado, mesmo quando essas ações resultam da conversão ou troca de outros valores mobiliários ou do exercício dos direitos conferidos por outros valores mobiliários, desde que as ações a admitir representem uma proporção limitada em relação às ações da mesma categoria já emitidas no mesmo mercado regulamentado, a menos que essa admissão seja combinada com uma oferta pública abrangida pelo presente regulamento. O mesmo princípio deve ser aplicável de um modo mais geral aos valores mobiliários fungíveis com valores mobiliários já admitidos à negociação num mercado regulamentado.
            
            
               (17)Ao aplicar a definição de «oferta pública de valores mobiliários», a capacidade de um investidor para tomar uma decisão individual relativa à compra ou subscrição de valores mobiliários será um critério decisivo. Deste modo, sempre que forem feitas ofertas públicas de valores mobiliários sem um elemento de escolha individual por parte do beneficiário, incluindo atribuições de valores mobiliários sem direito a rejeitar os mesmos, essa operação não deve ser abrangida pela definição de «oferta pública de valores mobiliários» prevista no presente regulamento.
            
            
               (18)Os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não sujeitos à obrigação de publicação de um prospeto devem beneficiar do passaporte único, caso decidam respeitar voluntariamente o presente regulamento. 
            
            
               (19)A divulgação de informações através de um prospeto não deve ser exigida para as ofertas circunscritas a investidores qualificados. Por outro lado, qualquer revenda ao público ou negociação pública através da admissão à negociação num mercado regulamentado requer a publicação de um prospeto.
            
            
               (20)Um prospeto válido, elaborado pelo emitente ou pela pessoa responsável pela elaboração do prospeto e disponível ao público no momento da colocação final dos valores mobiliários através de intermediários financeiros ou em qualquer revenda subsequente de valores mobiliários, presta aos investidores informações suficientes para poderem tomar decisões de investimento informadas. Deste modo, os intermediários financeiros que coloquem ou revendam posteriormente os valores mobiliários devem poder confiar no prospeto inicial publicado pelo emitente ou pela pessoa responsável pela elaboração do prospeto, desde que o mesmo continue a ser válido e seja acompanhado das devidas adendas e que a pessoa responsável pela sua elaboração autorize o seu uso. O emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto deverá poder submeter a sua autorização a condições. A autorização para utilizar o prospeto, incluindo as eventuais condições inerentes, deve ser concedida mediante um acordo escrito que possibilite a avaliação pelas partes interessadas da conformidade da revenda ou colocação final dos valores mobiliários com esse acordo. No caso de ter sido concedida autorização para o uso do prospeto, o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto inicial deverá ser responsável pela informação nele contida e, no caso dos prospetos de base, pelo fornecimento e apresentação das condições finais, não devendo ser necessário publicar outro prospeto. Contudo, no caso de o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto inicial não autorizar o seu uso, o intermediário financeiro deve ser obrigado a publicar um novo prospeto. Nesse caso, deve ser o intermediário financeiro o responsável pela informação contida no prospeto, incluindo toda a informação inserida mediante remissão e, no caso dos prospetos de base, as condições finais.
            
            
               (21)A harmonização da informação contida no prospeto deve assegurar uma proteção equivalente dos investidores ao nível da União Europeia. Para que os investidores possam tomar decisões de investimento informadas, essa informação deverá ser suficiente e objetiva, nomeadamente no que respeita à situação financeira do emitente e aos direitos inerentes aos valores mobiliários, e deve ser fornecida de forma sucinta, que facilite a sua análise e compreensão. Estes requisitos devem ser aplicáveis a todo o tipo de prospetos elaborados em conformidade com o presente regulamento, incluindo aqueles que se baseiam nos requisitos mínimos para a divulgação das emissões secundárias e para as PME. Um prospeto não deve conter informações que não sejam significativas ou específicas do emitente e dos respetivos valores mobiliários, uma vez que tal situação poderia ocultar as informações pertinentes para a decisão de investimento e assim comprometer a proteção do investidor.
            
            
               (22)O sumário do prospeto deve constituir uma fonte de informação útil para os investidores, nomeadamente para os pequenos investidores. Deve consistir numa parte independente do prospeto e destacar as informações fundamentais de que os investidores necessitam para poderem tomar decisões quanto às ofertas e admissões à negociação de valores mobiliários a considerar. Estas informações fundamentais devem incluir as características essenciais e os riscos associados ao emitente, ao eventual garante e aos valores mobiliários oferecidos ou admitidos à negociação num mercado regulamentado. O sumário deve ainda estabelecer os termos e condições gerais da oferta. Em particular, a apresentação dos fatores de risco no sumário deve consistir numa seleção limitada dos riscos específicos que o emitente considera mais relevantes.
            
            
               (23)O sumário do prospeto deve ser curto, simples, claro e de fácil compreensão para os investidores. Deve ser redigido em linguagem corrente, não técnica, apresentando as informações numa forma facilmente acessível. Não deve limitar-.se a uma simples compilação de excertos do prospeto. Recomenda-se a definição de um tamanho máximo para o sumário, de modo a garantir que os investidores não sejam dissuadidos de o ler e a incentivar os emitentes a selecionar as informações essenciais que devem ser fornecidas aos investidores.
            
            
               (24)Para garantir uma estrutura uniforme do sumário do prospeto, devem ser incluídas secções gerais e subtítulos com conteúdos indicativos, que o emitente deve preencher com descrições narrativas breves, incluindo valores, sempre que for caso disso. Desde que as apresentem de forma justa e equilibrada, os emitentes devem dispor de poderes discricionários quanto à seleção das informações que consideram significativas e adequadas.
            
            
               (25)O formato do sumário do prospeto deve aproximar-se, na medida do possível, do documento de informação fundamental solicitado nos termos do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               . Sempre que os valores mobiliários forem abrangidos pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.º 1286/2014, deve ser permitida a reutilização completa do conteúdo do documento de informação fundamental, com vista a reduzir os custos de conformidade e os encargos administrativos para os emitentes. No entanto, o requisito da elaboração de um sumário não deve ser dispensado quando for exigido um documento de informação fundamental, uma vez que este não contém as informações fundamentais relativas ao emitente e à oferta pública ou admissão à negociação dos valores mobiliários em causa.
            
         
         
            
               (26)Ninguém deve ser considerado civilmente responsável meramente com base no sumário, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes em relação às partes relevantes do prospeto. O sumário deverá conter uma advertência clara a esse aspeto. 
            
            
               (27)Os emitentes que obtêm com frequência financiamento nos mercados de capitais devem ter acesso a formatos específicos de documentos de registo e de prospetos, bem como a procedimentos específicos para efeitos do seu registo e aprovação, de modo a que possam beneficiar de uma maior flexibilidade e aproveitar as oportunidades de negócio. De qualquer modo, esses formatos e procedimentos devem ser facultativos e deixados à escolha do emitente.
            
            
               (28)No que respeita a todos os valores mobiliários não representativos de capital, nomeadamente quando são emitidos de forma contínua ou repetida ou quando se integram num programa de ofertas, os emitentes devem ter a possibilidade de elaborar um prospeto sob a forma de prospeto de base. Um prospeto de base e as respetivas condições finais devem conter a mesma informação que um prospeto.
            
            
               (29)Importa esclarecer que as condições finais de um prospeto de base apenas devem conter informações relativas à nota sobre os valores mobiliários específica da emissão individual, que só possam ser determinadas no momento da emissão em causa. Estas informações podem incluir, nomeadamente, o Número de Identificação Internacional dos títulos, o preço de emissão, a data de vencimento, o cupão, a data de exercício, o preço de exercício, o preço de reembolso e outros elementos desconhecidos no momento da elaboração do prospeto de base. Se não tiverem sido incluídas no prospeto de base, as condições finais não têm de ser aprovadas pela autoridade competente, mas devem ser-lhe comunicadas. Quaisquer outras informações que possam influenciar a avaliação do emitente e dos valores mobiliários devem ser incluídas numa adenda ao prospeto de base. Nem as condições finais nem as adendas devem ser utilizadas para incluir um tipo de valores mobiliários que não estivesse já descrito no prospeto de base.
            
            
               (30)No âmbito de um prospeto de base, o sumário só deve ser elaborado pelo emitente em relação a cada emissão individual oferecida, com vista a reduzir os encargos administrativos associados e a melhorar a legibilidade para os investidores. Esse sumário específico da emissão deve ser anexado às condições finais e só deverá ser aprovado pela autoridade competente se as condições finais tiverem sido incluídas no prospeto de base ou numa adenda ao mesmo. 
            
            
               (31)A fim de melhorar a flexibilidade e a rentabilidade do prospeto de base, deve ser concedida aos emitentes frequentes a possibilidade de elaborar um prospeto de base como um documento individual e de utilizar um documento de registo universal como parte constituinte do mesmo prospeto de base.
            
            
               (32)Os emitentes frequentes devem ser incentivados a elaborar os seus prospetos como documentos individuais, uma vez que isso permitirá reduzir os custos de conformidade com o presente regulamento e assegurar-lhes uma maior flexibilidade para reagir às oportunidades do mercado. Por conseguinte, os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação em mercados regulamentados ou em sistemas de negociação multilateral devem dispor da opção, mas não da obrigação, de elaborar e publicar em cada exercício financeiro um documento de registo universal que contenha as informações jurídicas, comerciais, financeiras, contabilísticas e da base acionista, bem como uma descrição da situação do emitente nesse exercício financeiro. Deste modo, o emitente poderá manter as informações atualizadas e elaborar um prospeto, sempre que as condições do mercado se tornem mais favoráveis a uma oferta pública ou admissão, adicionando uma nota e um sumário sobre os valores mobiliários. O documento de registo universal deve ser multifuncional, desde que o seu conteúdo se mantenha válido, independentemente de o emitente o utilizar posteriormente para efeitos de uma oferta pública ou admissão à negociação de valores mobiliários, títulos de dívida ou derivados financeiros. Deve funcionar como a fonte de referência sobre o emitente, fornecendo aos investidores e analistas as informações mínimas necessárias para formarem um juízo informado sobre a atividade, a situação financeira, os lucros e as expectativas, a governação e as participações da empresa.
            
            
               (33)Um emitente que tenha solicitado e recebido a aprovação de um documento de registo universal durante três anos consecutivos pode ser considerado pela autoridade competente como um emitente bem conhecido. Sendo assim, todos os documentos de registo universal apresentados posteriormente por este emitente não necessitam de aprovação prévia e podem ser revistos ex post pela autoridade competente, sempre que esta o considere necessário. Cada autoridade competente deve decidir a frequência destas revisões tomando em consideração, por exemplo, a sua avaliação dos riscos do emitente, da qualidade das suas divulgações anteriores ou do período decorrido desde a última revisão de um documento de registo universal apresentado.
            
            
               (34)Enquanto não se tiver tornado parte integrante de um prospeto aprovado, o documento de registo universal deverá poder ser alterado, quer voluntariamente pelo emitente — por exemplo em caso de alteração substancial na sua organização ou situação financeira — quer a pedido da autoridade competente no contexto de uma revisão posterior em que as normas de integridade, inteligibilidade e coerência não tenham sido cumpridas. Tais alterações deverão ser publicadas em conformidade com as mesmas disposições aplicáveis ao documento de registo universal. Nomeadamente quando a autoridade competente identificar uma omissão, um erro ou imprecisão importante, o emitente deve alterar o seu documento de registo universal e, sem atraso injustificado, publicar esta alteração. Uma vez que não estará a decorrer uma oferta pública ou uma admissão à negociação de valores mobiliários, o procedimento de alteração de um documento de registo universal deve ser distinto do procedimento de complemento de um prospeto, que só deverá ser aplicável após a aprovação do mesmo. 
            
            
               (35)Sempre que um emitente elaborar um prospeto constituído por documentos separados, todas as partes integrantes desse prospeto devem ser submetidas a aprovação, incluindo, se for caso disso, o documento de registo universal e respetivas alterações entretanto apresentadas à autoridade competente mas não aprovadas.
            
            
               (36)Para acelerar o processo da elaboração de um prospeto e facilitar o acesso aos mercados de capitais de forma rentável, os emitentes frequentes que produzam um documento de registo universal devem ser objeto de um processo de aprovação rápida, uma vez que a principal parte integrante do prospeto já terá sido aprovada ou já se encontrará disponível para análise pela autoridade competente. Por conseguinte, quando o documento de registo assume a forma de um documento de registo universal, o período necessário para aprovação do prospeto deve ser reduzido.
            
            
               (37)Desde que o emitente cumpra os procedimentos para a apresentação, divulgação e armazenamento das informações regulamentares e os prazos estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Concelho
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               , deve ser-lhe permitido publicar os relatórios financeiros anuais e semestrais exigidos pela Diretiva 2004/109/CE como parte integrante do documento de registo universal, salvo se o Estado-Membro de origem do emitente for diferente para efeitos do presente regulamento e da Diretiva 2004/109/CE e se a língua do documento de registo universal não cumprir as condições previstas no artigo 20.º da Diretiva 2004/109/CE. Desta forma, será possível reduzir os encargos administrativos relacionados com as apresentações múltiplas, sem influenciar as informações disponibilizadas ao público ou a fiscalização destes relatórios nos termos da Diretiva 2004/109/CE.
            
            
               (38)Deve ser estabelecido um prazo claro no que se refere à validade de um prospeto, para evitar que as decisões de investimento se baseiem em informações desatualizadas. A fim de aumentar a segurança jurídica, a validade de um prospeto deve ter início aquando da respetiva aprovação, numa data que possa ser facilmente verificada pela autoridade competente. Uma oferta pública de valores mobiliários abrangida por um prospeto de base apenas deve ser prorrogada para além da validade deste quando um prospeto de base subsequente for aprovado antes da expiração desse prazo de validade inicial e abranger a continuação da oferta.
            
            
               (39)Por natureza, as informações relativas ao imposto sobre os rendimentos dos valores mobiliários incluídas num prospeto serão apenas genéricas e, por conseguinte, não terão muito valor informativo para os investidores individuais. Tendo em conta que estas informações devem abranger não apenas o país de sede do emitente mas também os países onde a oferta é lançada ou onde a admissão à negociação é solicitada, sempre que um prospeto for objeto de um passaporte a sua produção será mais dispendiosa e as ofertas transfronteiriças poderão ser mais complicadas. Por conseguinte, um prospeto só deverá conter uma advertência no sentido de que a legislação tributária do Estado-Membro do investidor e do Estado-Membro de constituição do emitente poderá ter impacto no rendimento obtido com os valores mobiliários. O prospeto deverá contudo incluir informações adequadas sobre a tributação sempre que o investimento proposto implique um regime fiscal específico, por exemplo no caso dos investimentos em valores mobiliários que concedam um tratamento fiscal favorável aos investidores.
            
            
               (40)A partir do momento em que uma classe de valores mobiliários seja admitida à negociação num mercado regulamentado, os emitentes devem prestar informações numa base contínua aos investidores de acordo com o Regulamento (UE) 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                e com a Diretiva 2004/109/CE. A necessidade de um prospeto completo é, portanto, menos acentuada no caso das ofertas ao público ou admissões à negociação posteriores realizadas por um mesmo emitente. Por conseguinte, deve estar disponível um prospeto distinto para utilização em caso de emissões secundárias, cujo conteúdo deverá ser simplificado comparativamente com o regime normal, tendo em conta as informações já divulgadas. Ainda assim, os investidores devem ter acesso a informações consolidadas e bem estruturadas sobre elementos como as condições da proposta e o seu contexto, incluindo a declaração relativa ao fundo de maneio, a afetação das receitas, os fatores de risco específicos do emitente e dos valores mobiliários, as práticas do conselho de administração, a remuneração dos administradores, a estrutura acionista ou as operações com partes relacionadas. Uma vez que, nos termos do Regulamento (UE) 596/2014 e da Diretiva 2004/109/CE, não é obrigatória a divulgação destas informações numa base contínua, considera-se adequado que os prospetos elaborados no caso das emissões secundárias devam incluir pelo menos essas informações.
            
            
               (41)O regime específico de divulgação para as emissões secundárias deve ser alargado aos mercados de PME em crescimento, uma vez que os seus operadores são obrigados, nos termos da Diretiva 2014/65/UE, a definir e aplicar regras que garantam a divulgação adequada da informação numa base contínua por parte dos emitentes cujos valores mobiliários são negociados nessas plataformas.
            
            
               (42)O regime específico de divulgação para as emissões secundárias só deverá estar disponível para utilização depois de decorrido um determinado período mínimo desde a admissão inicial e até à admissão à negociação de uma classe de valores mobiliários de um emitente. Um prazo adicional de 18 meses deverá ser suficiente para garantir que o emitente cumpriu, pelo menos uma vez, a sua obrigação de publicar um relatório financeiro anual nos termos da Diretiva 2004/109/CE ou nos termos das regras aplicáveis aos operadores de um mercado de PME em crescimento.
            
            
               (43)A União dos Mercados de Capitais tem como um dos seus principais objetivos a facilitação do acesso ao financiamento em mercados de capitais para as PME na União. Tendo em conta que normalmente essas empresas têm necessidade de obter montantes relativamente menores do que acontece com outros emitentes, o custo de elaboração de um prospeto poderá ser desproporcionadamente elevado e poderá dissuadir a oferta pública dos seus valores mobiliários. Ao mesmo tempo, devido à sua dimensão e experiência menos alargadas, as PME poderão estar sujeitas a um risco de investimento mais elevado do que os emitentes de maior dimensão e devem portanto fornecer informação suficiente para que os investidores possam tomar as suas decisões de investimento. Por conseguinte, é importante garantir um equilíbrio adequado entre o acesso rentável aos mercados financeiros e a proteção dos investidores aquando da calibração do conteúdo de um prospeto aplicável às PME, tornando-se necessária a criação de um regime de divulgação específico para que as PME consigam alcançar esse objetivo.
            
            
               (44)As informações mínimas que devem ser exigidas às PME de acordo com o regime específico de divulgação devem ser calibradas de forma a permitir destacar as informações mais significativas e pertinentes para empresas dessa dimensão e para os seus investidores, bem como garantir a proporcionalidade entre, por um lado, a dimensão da empresa e as suas necessidades de captação de recursos e, por outro, o custo de elaboração de um prospeto. Com vista a garantir que as PME possam elaborar prospetos sem incorrer em custos desproporcionados à sua dimensão e, por conseguinte, às suas necessidades de captação de recursos, o regime específico de divulgação para as PME deverá ser mais flexível do que o aplicado às empresas cotadas em mercados regulamentados, numa medida que seja compatível com a garantia de divulgação das informações essenciais necessárias para os investidores.
            
            
               (45)O regime específico de divulgação deverá ser disponibilizado para as ofertas públicas de valores mobiliários emitidos por PME negociados em sistemas de negociação multilateral, nomeadamente em mercados de PME em crescimento, uma vez que essas plataformas de negociação podem servir como portas de acesso aos mercados de capitais para as PME e estão sujeitas a regras de divulgação menos rigorosas do que nos mercados regulamentados. É igualmente conveniente alargar a definição de PME às empresas consideradas PME na aceção da Diretiva 2014/65/UE, de modo a garantir a consistência entre o presente regulamento e essa mesma diretiva. As PME cujos valores mobiliários não sejam negociados numa plataforma de negociação devem ser igualmente elegíveis para esse regime de divulgação, uma vez que também lhes pode ser solicitada a elaboração de um prospeto sempre que efetuem ofertas públicas de valores mobiliários, nomeadamente através de plataformas de financiamento coletivo. No entanto, as PME cotadas em mercados regulamentados não devem ser elegíveis para utilização deste regime, uma vez que os investidores em mercados regulamentados devem sentir-se confiantes de que os emitentes dos valores mobiliários nos quais investem estão sujeitos a um conjunto único de regras de divulgação. Por conseguinte, não deve existir uma norma de divulgação dupla aplicável nos mercados regulamentados em função da dimensão do emitente.
            
         
         
            
               (46)Desde que não estejam admitidas à negociação em mercados regulamentados, as PME que oferecem ações e títulos de dívida não híbridos devem ter acesso a um método opcional para a elaboração de um prospeto, na forma de um documento de divulgação de tipo «pergunta e resposta» facilmente compreensível. Este formato alternativo ao habitual plano de divulgação deve ser concebido com vista à redução dos encargos para as PME, atribuindo-lhes a responsabilidade de elaborar elas próprias um prospeto com base nas suas competências. As perguntas apresentadas no formulário devem ser elaboradas tendo em vista a obtenção de informação específica com especial importância para as PME, e os pedidos de informação devem ser mais pormenorizados do que os dos habituais planos de divulgação, de modo a que as pessoas que utilizam o formato «pergunta e resposta» possam compreender mais facilmente a informação que lhes é solicitada.
            
            
               (47)Os tratamentos favoráveis concedidos às emissões de valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal unitário superior a 100 000 EUR podem provocar distorções na estrutura dos mercados de dívida, criar entraves a uma diversificação adequada das carteiras e ao desenvolvimento de plataformas de negociação eletrónica, prejudicando assim a liquidez no mercado secundário, e podem ainda reduzir as opções de investimento para os pequenos investidores, privando-os da oportunidade de adquirirem obrigações de empresas com cotação de «investimento». Por conseguinte, considera-se adequado suprimir a isenção da obrigação de elaborar um prospeto para as ofertas públicas de valores mobiliários não representativos de capital com um valor nominal unitário de pelo menos 100 000 EUR, bem como o nível de divulgação reduzido concedido aos prospetos associados a esses valores mobiliários não representativos de capital, originalmente previstas na Diretiva 2003/71/CE. Nomeadamente, será adequado unificar os requisitos de informação mínima para os prospetos associados a valores mobiliários não representativos de capital, substituindo assim o regime de divulgação duplo entre as emissões destinadas apenas aos investidores qualificados e as emissões destinadas a investidores não qualificados.
            
            
               (48)A inclusão dos fatores de risco num prospeto tem como objetivo principal a garantia de que os investidores efetuam uma avaliação informada desses riscos e, por conseguinte, tomam decisões de investimento com pleno conhecimento dos factos. Os fatores de risco devem, portanto, ser limitados aos riscos considerados significativos e específicos do emitente e dos respetivos valores mobiliários e que são corroborados pelo conteúdo do prospeto. Um prospeto não deve conter fatores de risco genéricos e que sirvam somente como cláusulas de exoneração, uma vez isso poderá estar a ocultar fatores de risco mais específicos que devem ser levados ao conhecimento dos investidores, impedindo o prospeto de apresentar as informações de uma forma sucinta e que facilite a sua análise e compreensão. Para ajudar os investidores a identificar os riscos mais significativos, deve ser solicitado ao emitente que agrupe os fatores de risco específicos e que os distribua por categorias com base nos seus níveis de importância. O sumário deve incluir um número reduzido de fatores de risco, selecionados pelo emitente a partir da categoria com maior importância.
            
            
               (49)A omissão de informações sensíveis num prospeto deve ser autorizada em determinadas circunstâncias através de uma derrogação concedida pela autoridade competente, no intuito de evitar situações prejudiciais para um emitente.
            
            
               (50)Os Estados-Membros publicam informações abundantes sobre a sua situação financeira, que é de modo geral do domínio público. Por conseguinte, sempre que um Estado-Membro garantir uma oferta de valores mobiliários, essa informação não deve constar obrigatoriamente do prospeto.
            
            
               (51)A oportunidade propiciada aos emitentes no sentido de procederem à inserção mediante remissão de documentos com as informações a divulgar no prospeto, na condição de os referidos documentos terem sido anteriormente publicados em formato eletrónico, deverá facilitar o procedimento de elaboração do prospeto e reduzir os custos para os emitentes, sem comprometer a proteção dos investidores. No entanto, o objetivo de simplificar e reduzir os custos associados à elaboração de um prospeto não pode ser conseguido em detrimento de outros interesses que o prospeto pretende proteger, incluindo a acessibilidade da informação. A língua utilizada para a informação inserida mediante remissão deve estar de acordo com o regime linguístico aplicável aos prospetos. A informação inserida mediante remissão pode referir-se a dados históricos, mas sempre que deixe de ser pertinente devido a alterações substanciais, esse facto deve estar claramente indicado no prospeto e deve ser igualmente fornecida informação atualizada.
            
            
               (52)Tal como estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, alínea k), da Diretiva 2004/109/CE, quaisquer informações regulamentares devem ser elegíveis para inserção mediante remissão num prospeto. Os emitentes cujos valores mobiliários sejam negociados num sistema de negociação multilateral, bem como os emitentes que estão dispensados da obrigação de publicar relatórios financeiros anuais e semestrais nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2004/109/CE, devem também ter permissão para inserir mediante remissão num prospeto a totalidade ou parte da sua informação financeira anual e intercalar, relatórios de auditoria, demonstrações financeiras, relatórios de gestão ou declarações sobre o governo das sociedades, sob reserva da respetiva publicação em formato eletrónico.
            
            
               (53)Tendo em conta que as autoridades competentes dos diversos Estados-Membros utilizam abordagens diferentes, nem todos os emitentes têm acesso à informação e orientação adequadas relativamente ao processo de controlo e aprovação e às etapas necessárias para que um prospeto seja aprovado. O presente regulamento deverá suprimir essas diferenças através da harmonização das regras aplicáveis ao processo de controlo e aprovação, com vista a assegurar que todas as autoridades competentes utilizam uma abordagem convergente no momento em que efetuam o controlo do caráter exaustivo, coerência e inteligibilidade das informações que constam de um prospeto. As orientações sobre as modalidades de aprovação de um prospeto devem ser colocadas à disposição do público nos sítios Web das autoridades competentes. A ESMA deverá desempenhar um papel fundamental na promoção da convergência da supervisão, utilizando as competências que lhe são atribuídas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . A ESMA deverá nomeadamente organizar revisões pelos pares que abranjam as atividades das autoridades competentes previstas no presente regulamento, num prazo adequado antes do início da prevista análise do presente regulamento e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 
            
            
               (54)Com vista a facilitar o acesso aos mercados dos Estados-Membros, é importante que as taxas cobradas pelas autoridades competentes para a aprovação e apresentação dos prospetos e respetiva documentação sejam divulgadas.
            
            
               (55)Tendo em conta que a Internet garante um acesso fácil à informação e com vista a assegurar uma melhor acessibilidade aos investidores, o prospeto aprovado deverá ser sempre publicado em formato eletrónico. O prospeto deverá ser publicado numa secção específica do sítio Web do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão ou, se for caso disso, no sítio Web dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários, incluindo os agentes pagadores, ou ainda no sítio Web do mercado regulamentado no qual é solicitada a admissão à negociação ou do operador do sistema de negociação multilateral, devendo ser transmitido pela autoridade competente à ESMA em conjunto com os dados pertinentes que permitam a sua classificação. A ESMA deverá disponibilizar um mecanismo de armazenamento centralizado para os prospetos, com acesso gratuito e ferramentas de pesquisa que sejam adequadas para o público. Os prospetos devem continuar disponíveis para consulta do público durante pelo menos 10 anos a contar da data da sua publicação, de modo a garantir que o seu período de disponibilidade ao público se encontra alinhado com o dos relatórios financeiros anuais e semestrais em conformidade com a Diretiva 2004/109/CE. Porém, o prospeto deve estar sempre disponível para os investidores em papel e de forma gratuita, mediante pedido. 
            
            
               (56)Será também necessário harmonizar os procedimentos relativos à publicidade, para não prejudicar a confiança do público e o funcionamento adequado dos mercados financeiros. A imparcialidade e precisão da publicidade, assim como a sua coerência com o conteúdo do prospeto, são de extrema importância para a proteção dos investidores, incluindo os pequenos investidores, e a supervisão efetuada a essa publicidade constitui parte integrante das funções das autoridades competentes.
            
            
               (57)Qualquer novo fator significativo, erro ou inexatidão importantes que possa influenciar a avaliação do investimento, ocorrido após a publicação do prospeto mas antes do encerramento da oferta ou do início da negociação no mercado regulamentado, deve ser devidamente apreciado pelos investidores, pelo que exige a aprovação e a divulgação de uma adenda ao prospeto, sem atrasos indevidos.
            
            
               (58)Com vista a melhorar a segurança jurídica, torna-se necessário esclarecer os prazos nos quais um emitente deve publicar uma adenda ao prospeto e os prazos nos quais os investidores podem revogar a sua aceitação da oferta, na sequência da publicação de uma adenda. Por um lado, a obrigação de publicar uma adenda ao prospeto deve existir até ao momento do encerramento final do período da oferta ou do início da negociação dos valores mobiliários em causa num mercado regulamentado, consoante o que ocorrer em último lugar. Por outro, o direito de revogar a aceitação deve existir unicamente nos casos em que o prospeto diga respeito a uma oferta pública de valores mobiliários e o novo fator, erro ou inexatidão surja antes do encerramento definitivo da oferta e da entrega dos valores mobiliários. Assim sendo, o direito de desistência deverá estar associado ao momento em que surge o novo fator, erro ou inexatidão que dá origem à adenda e pressupõe que esse ato gerador teve lugar enquanto a oferta ainda estava em curso e antes da entrega dos valores mobiliários. A fim de aumentar a segurança jurídica, a adenda ao prospeto deve especificar quando é que cessa esse direito de desistência da oferta. Os intermediários financeiros devem facilitar os procedimentos sempre que os investidores exercem o seu direito de desistência.
            
            
               (59)A obrigação imposta a um emitente no sentido de traduzir a totalidade do prospeto em todas as línguas oficiais pertinentes desincentiva as ofertas transfronteiriças e a negociação múltipla. Para facilitar as ofertas transfronteiriças, sempre que o prospeto for elaborado numa língua de uso corrente na esfera financeira internacional, apenas o sumário deverá ser traduzido para a língua ou línguas oficiais do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento ou de origem.
            
            
               (60)A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento tem direito a receber um certificado da autoridade competente do Estado-Membro de origem que ateste que o prospeto foi elaborado em conformidade com o presente regulamento. A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve também notificar o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto do certificado de aprovação do prospeto que é dirigido às autoridades do Estado-Membro de acolhimento, a fim de que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto possa saber ao certo que a notificação foi efetuada e em que data.
            
            
               (61)A fim de assegurar a plena prossecução dos objetivos enunciados no presente regulamento, é igualmente necessário incluir no seu âmbito de aplicação os valores mobiliários emitidos por entidades regidas pela legislação de países terceiros. Os emitentes de países terceiros que elaborem um prospeto ao abrigo do presente regulamento devem nomear um representante de entre as entidades que exercem atividades reguladas e supervisionadas ao abrigo da regulamentação dos serviços financeiros da UE, que servirá como ponto de contacto para efeitos do presente regulamento. O representante deve assegurar, em conjunto com o emitente, o cumprimento das disposições do presente regulamento. A fim de garantir o intercâmbio de informações e a cooperação com as autoridades de países terceiros para efeitos da aplicação eficaz do presente regulamento, as autoridades competentes devem celebrar convénios de cooperação com as autoridades homólogas em países terceiros. Qualquer transferência de dados pessoais realizada com base nesses convénios deve respeitar a Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               (62)Uma multiplicidade de autoridades competentes dos Estados-Membros com responsabilidades distintas pode ser fonte de custos desnecessários e conduzir a uma sobreposição de responsabilidades, sem que daí resultem quaisquer benefícios adicionais. Em cada Estado-Membro, deve ser designada uma única autoridade competente para a aprovação dos prospetos e para assumir a responsabilidade pela supervisão do cumprimento do presente regulamento. Essa autoridade competente deve ser instituída sob a forma de uma autoridade administrativa e de modo a garantir a sua independência face aos agentes económicos e evitar conflitos de interesses. A designação de uma autoridade competente para a aprovação de prospetos não deve excluir a cooperação entre essa autoridade e outras entidades, tais como os reguladores bancários e de seguros ou as autoridades competentes em matéria da admissão à cotação, com vista a garantir um processo eficiente de controlo e aprovação dos prospetos no interesse dos emitentes, investidores, operadores do mercado e dos próprios mercados. A delegação de funções por uma autoridade competente a outra entidade só deverá ser permitida no que disser respeito à publicação de prospetos aprovados.
            
            
               (63)Um conjunto de sólidos instrumentos, competências e recursos à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros garante a eficácia da supervisão. Por conseguinte, o presente regulamento prevê, nomeadamente, um conjunto mínimo de poderes de supervisão e investigação que devem ser conferidos às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o direito nacional. Esses poderes devem ser exercidos, sempre que o direito nacional assim o requeira, mediante interposição junto das autoridades judiciais competentes. Ao exercerem os seus poderes decorrentes do presente regulamento, as autoridades competentes e a ESMA devem agir de forma objetiva e imparcial e manter a autonomia na sua tomada de decisão.
            
            
               (64)Para efeitos da deteção de violações ao presente regulamento, é necessário que as autoridades competentes tenham acesso a instalações para além das residências particulares de pessoas singulares, para poderem proceder à apreensão de documentos. O acesso a essas instalações é necessário caso se verifiquem suspeitas razoáveis de que existem documentos e outros dados relacionados com o tema de uma inspeção ou investigação que possam ser relevantes para provar uma infração ao presente regulamento. Além disso, o acesso a essas instalações será necessário quando: a pessoa a quem já foi apresentado um pedido de informações não der resposta ao mesmo ou quando existirem motivos razoáveis para crer que, se fosse formulado um pedido, não seria acatado ou que os documentos ou a informação a que o pedido respeita seriam suprimidos, ilicitamente manipulados ou destruídos.
            
            
               (65)Em consonância com a Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar os regimes de sanções no setor dos serviços financeiros», de 8 dezembro de 2010, e a fim de garantir o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, será importante que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para assegurar que as infrações ao presente regulamento fiquem sujeitas a sanções e medidas administrativas adequadas. Essas sanções e medidas administrativas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras e garantir uma abordagem comum nos Estados-Membros e um efeito dissuasivo. O presente regulamento não deve limitar a capacidade de os Estados-Membros preverem níveis mais elevados de sanções administrativas.
            
         
         
            
               (66)De modo a garantir que as decisões tomadas pelas autoridades competentes têm um efeito dissuasivo no público em geral, essas sanções deverão ser normalmente publicadas, a menos que a autoridade competente em conformidade com o presente regulamento considere necessário optar pela publicação anónima, pelo adiamento ou pela não publicação das sanções. 
            
            
               (67)Embora os Estados-Membros possam estabelecer regras sobre sanções administrativas e penais para as mesmas infrações, não devem ser obrigados a estabelecer regras em matéria de sanções administrativas para as infrações ao presente regulamento que estejam sujeitas ao direito penal nacional em [inserir data de aplicação do presente regulamento]. Nos termos do direito nacional, os Estados-Membros não são obrigados a impor sanções administrativas e penais pela mesma infração, podendo todavia fazê-lo se o respetivo direito nacional o permitir. No entanto, a manutenção de sanções penais, em vez de sanções administrativas, para as infrações ao presente regulamento não deve limitar nem de qualquer outro modo afetar a capacidade das autoridades competentes no que respeita à cooperação, ao acesso e ao intercâmbio de informações em tempo útil com as autoridades competentes de outros Estados-Membros para efeitos do presente regulamento, nomeadamente depois de os dados relativos às infrações em causa terem sido remetidos para fins de instrução penal às autoridades judiciais competentes. 
            
            
               (68)Certas pessoas com acesso a informação interna que se tornem denunciantes poderão prestar novas informações às autoridades competentes, que as ajudem a detetar e a impor sanções em casos de infrações ao presente regulamento. O presente regulamento deve, portanto, garantir a existência de mecanismos adequados para permitir que esses denunciantes alertem as autoridades competentes para violações reais ou potenciais ao presente regulamento e para os proteger de retaliações. 
            
            
               (69)Com vista a especificar os requisitos estabelecidos no presente regulamento, o poder para aprovar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que respeita aos limiares mencionados no artigo 1.º, n.º 2, alínea i), e no artigo 1.º, n.º 3, alíneas c) e d), ao teor das informações mínimas dos documentos mencionados no artigo 1.º, n.º 3, alíneas f) e g), e no artigo 1.º, n.º 4, alíneas d) e e), ao ajustamento das definições do artigo 2.º, o controlo, aprovação, apresentação e revisão do documento de registo universal, bem como às condições para a sua alteração e atualização e às condições em que o estatuto de emitente frequente poderá ser perdido, ao formato do prospeto, ao prospeto de base e às condições finais e à informação específica que deve ser incluída num prospeto, às informações mínimas que constam do documento de registo universal, às informações reduzidas que constam do documento de registo simplificado e à nota dos valores mobiliários em caso de emissões secundárias ou de emissões por PME, ao formato permitido nos termos do artigo 15.º, n.º 2, à autorização para a omissão de determinadas informações do prospeto, aos procedimentos de escrutínio e aprovação dos prospetos, à publicidade aos valores mobiliários abrangidos pelo presente regulamento e aos critérios de gerais de equivalência para os prospetos elaborados por emitentes de países terceiros. Será especialmente importante que a Comissão efetue consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. É conveniente que a Comissão, ao preparar e elaborar atos delegados, assegure a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               (70)Com vista a assegurar condições uniformes na aplicação do presente regulamento no que respeita à equivalência em matéria da legislação de países terceiros sobre os prospetos, devem ser conferidos poderes de execução à Comissão para que esta tome uma decisão quanto à equivalência em causa. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  14
               .
            
            
               (71)As normas técnicas para os serviços financeiros devem assegurar a proteção adequada dos investidores e consumidores de toda a União. Na medida em que se trata de um organismo com competências técnicas altamente especializadas, o mais adequado e eficiente será confiar à ESMA a missão de elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que não envolvam opções de cariz político, e de as submeter à apreciação da Comissão.
            
            
               (72)A Comissão deve adotar projetos de normas técnicas de regulamentação elaborados pela ESMA em relação ao conteúdo e formato da apresentação das informações financeiras essenciais e históricas a incluir no sumário, à informação a inserir mediante remissão e aos outros tipos de documentos solicitados nos termos da legislação da União, à publicação do prospeto, aos dados necessários para a classificação dos prospetos no mecanismo de armazenamento gerido pela ESMA, às situações em que um novo fator significativo, erro ou inexatidão importantes relacionados com a informação incluída no prospeto exigem a publicação de uma adenda ao prospeto, às informações trocadas entre as autoridades competentes e a ESMA no contexto da obrigação de cooperação e ao modelo do documento para os acordos de cooperação com autoridades de supervisão em países terceiros. A Comissão deve adotar esses projetos de normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.º do TFUE e em conformidade com os artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               (73)A Comissão deve igualmente ser habilitada para adotar normas técnicas de execução por meio de atos de execução nos termos do artigo 291.º e em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. A ESMA deve ser encarregada de elaborar normas técnicas de execução para apresentação à Comissão relativamente aos formulários padrão, aos modelos e procedimentos para a notificação do certificado de aprovação, dos prospetos, das adendas aos prospetos e da tradução dos prospetos e/ou sumários, aos formulários, modelos e procedimentos para a cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e ainda aos procedimentos e formulários para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a ESMA.
            
            
               (74)No exercício dos seus poderes delegados e de execução em conformidade com o presente regulamento, a Comissão deve respeitar os seguintes princípios:
            
            
               –necessidade de garantir a confiança dos pequenos investidores e das PME nos mercados financeiros, promovendo níveis de transparência elevados nesses mercados,
            
            
               –necessidade de calibrar os requisitos de divulgação de um prospeto tendo em conta a dimensão do emitente e a informação que já lhe é exigida nos termos da Diretiva 2004/109/CE e do Regulamento (UE) n.º 596/2014,
            
            
               –necessidade de facilitar o acesso das PME aos mercados de capitais, assegurando simultaneamente a confiança dos investidores para investirem nas empresas em causa,
            
            
               –necessidade de assegurar aos investidores uma gama alargada de hipóteses de investimento concorrentes e um nível de informação financeira e proteção adaptados às suas circunstâncias,
            
            
               –necessidade de velar por que as autoridades reguladoras independentes apliquem as regras de forma coerente, nomeadamente no que respeita ao combate à criminalidade financeira,
            
            
               –necessidade de um elevado grau de transparência e consulta com todos os operadores do mercado, bem como com o Parlamento Europeu e o Conselho,
            
            
               –necessidade de fomentar a inovação nos mercados financeiros, para que estes sejam dinâmicos e eficientes,
            
            
               –necessidade de assegurar a estabilidade sistémica do sistema financeiro através de um controlo estreito e reativo da inovação financeira,
            
            
               –importância de reduzir o custo do capital e de aumentar o acesso ao mesmo,
            
            
               –necessidade de estabelecer, a longo prazo, o devido equilíbrio entre os custos e os benefícios de eventuais medidas de execução para todos os operadores do mercado,
            
            
               –necessidade de promover a competitividade internacional dos mercados financeiros da União, sem comprometer a necessidade premente de um alargamento da cooperação internacional,
            
         
         
            
               –necessidade de assegurar a igualdade das condições de concorrência para todos os operadores do mercado mediante a adoção de legislação da União, sempre que necessário,
            
            
               –necessidade de assegurar a coerência com a restante legislação da União neste domínio, uma vez que os desequilíbrios a nível da informação e a falta de transparência podem comprometer o funcionamento dos mercados e, sobretudo, prejudicar os consumidores e os pequenos investidores.
            
            
               (75)Qualquer tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do presente regulamento, tal como o intercâmbio ou transmissão de dados pessoais pelas autoridades competentes, deve ser levado a cabo em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
               , e qualquer troca ou transmissão de informação pela ESMA dever ser realizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  16
               .
            
            
               (76)O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve rever a aplicação do mesmo e avaliar, nomeadamente, se os regimes de divulgação para as emissões secundárias e para as PME, bem como o documento de registo universal e o sumário do prospeto, se mantêm adequados à consecução dos objetivos estabelecidos pelo presente regulamento. 
            
            
               (77)A aplicação dos requisitos previstos no presente regulamento deve ser diferida para permitir a adoção de atos delegados e de execução, e para que os operadores do mercado possam assimilar as novas medidas e planear a sua aplicação.
            
            
               (78)Considerando que os objetivos do presente regulamento, designadamente os de reforçar a proteção do investidor e a eficiência do mercado, ao mesmo tempo criando a União dos Mercados de Capitais, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta poderá tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. De acordo com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos. 
            
            
               (79)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assim sendo, o presente regulamento deve ser interpretado e aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.
            
            
               (80)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e deu o seu parecer.
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
            
            
               CAPÍTULO I
               DISPOSIÇÕES GERAIS
            
            
               Artigo 1.º
               Objetivo e âmbito de aplicação
            
            
               1.O presente regulamento tem por objetivo harmonizar as condições de elaboração, aprovação e difusão do prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado situado ou que funcione num Estado-Membro.
            
            
               2.O presente regulamento não é aplicável aos seguintes tipos de valores mobiliários:
            
            
               (a)Unidades de participação emitidas por organismos de investimento coletivo que não sejam de tipo fechado; 
            
            
               (b)Valores mobiliários não representativos de capital emitidos por um Estado-Membro ou por uma das autoridades regionais ou locais de um Estado-Membro, por organismos de direito público internacionais de que façam parte um ou mais Estados-Membros, pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais dos Estados-Membros;
            
            
               (c)Participações no capital dos bancos centrais dos Estados-Membros;
            
            
               (d)Valores mobiliários que gozem de garantia incondicional e irrevogável de um Estado-Membro ou de uma das administrações regionais ou locais de um Estado-Membro;
            
            
               (e)Valores mobiliários emitidos por associações com estatuto legal ou por entidades sem fins lucrativos, reconhecidas por um Estado-Membro, para efeitos da obtenção do financiamento necessário para consecução dos seus objetivos não lucrativos;
            
            
               (f)Valores mobiliários não representativos de capital emitidos de forma contínua ou repetida por instituições de crédito, desde que esses valores mobiliários cumpram todas as seguintes condições:
            
            
               i)não sejam subordinados, convertíveis ou passíveis de troca;
            
         
         
            
               ii)não confiram o direito de subscrição ou aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estejam associados a um instrumento derivado;
            
            
               iii)certifiquem a receção de depósitos reembolsáveis;
            
            
               iv)sejam abrangidos por um regime de garantia de depósitos nos termos da Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  17
               ;
            
            
               (g)Participações de capital não fungíveis cujo objetivo principal seja o de proporcionar ao detentor o direito de ocupar um apartamento ou outro tipo de bem imóvel ou parte destes, quando essas participações não possam ser vendidas sem renúncia a esse direito;
            
            
               (h)«Bostadsobligationer» emitidas regularmente por instituições de crédito na Suécia cuja finalidade principal é a garantia de empréstimos hipotecários, desde que:
            
            
               i)as «bostadsobligationer» emitidas sejam da mesma série;
            
            
               ii)as «bostadsobligationer» sejam emitidas continuamente durante um período de emissão específico;
            
            
               iii)os termos e condições das «bostadsobligationer» não sejam alterados durante o período de emissão;
            
            
               iv)os montantes resultantes da emissão dessas «bostadsobligationer» sejam investidos, nos termos dos estatutos do emitente, em ativos que constituam cobertura bastante das responsabilidades decorrentes dos valores mobiliários;
            
            
               (i)Valores mobiliários não representativos de capital emitidos de maneira contínua ou repetida por uma instituição de crédito, sempre que o valor agregado total para os valores mobiliários oferecidos na União for inferior a 75 000 000 EUR por instituição de crédito ao longo de um período de 12 meses, desde que esses valores mobiliários:
            
            
               i)não sejam subordinados, convertíveis ou passíveis de troca;
            
            
               ii)não confiram o direito de subscrição ou aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estejam associados a um instrumento derivado.
            
            
               3.O presente regulamento não é aplicável a nenhum dos seguintes tipos de ofertas públicas de valores mobiliários:
            
            
               (a)Uma oferta de valores mobiliários dirigida unicamente a investidores qualificados;
            
            
               (b)Uma oferta de valores mobiliários dirigida a menos de 150 pessoas singulares ou coletivas por Estado-Membro, que não sejam investidores qualificados;
            
            
               (c)Uma oferta de valores mobiliários dirigida a investidores que adquirem valores mobiliários num valor total de pelo menos 100 000 EUR por investidor, por cada oferta distinta;
            
            
               (d)Uma oferta de valores mobiliários com um valor total na União inferior a 500 000 EUR, a calcular ao longo de um período de 12 meses;
            
            
               (e)Ações emitidas em substituição de ações da mesma categoria já emitidas, se a emissão dessas novas ações não implicar qualquer aumento do capital emitido;
            
            
               (f)Valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta pública de troca, desde que esteja disponível um documento com informações que descrevam a operação e o seu impacto sobre o emitente;
            
            
               (g)Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que esteja disponível um documento com informações que descrevam a operação e o seu impacto sobre o emitente;
            
         
         
            
               (h)Dividendos pagos aos acionistas existentes sob a forma de ações da mesma categoria das ações em relação às quais são pagos os dividendos, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das ações e sobre as razões e características da oferta; 
            
            
               (i)Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a atuais ou antigos membros dos órgãos de administração ou trabalhadores, pelo respetivo empregador ou por uma empresa afiliada do mesmo, desde que esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários e sobre as razões e características da oferta ou atribuição.
            
            
               4.O presente regulamento não é aplicável à admissão à negociação num mercado regulamentado de qualquer dos seguintes instrumentos:
            
            
               (a)Títulos fungíveis com valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado regulamentado, desde que estes representem, ao longo de um período de 12 meses, menos de 20 % do número de valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado regulamentado;
            
            
               (b)Ações resultantes da conversão ou troca de outros valores mobiliários, ou do exercício dos direitos conferidos por outros valores mobiliários, sempre que as ações resultantes sejam da mesma categoria que as ações já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado e desde que as ações resultantes representem, ao longo de um período de 12 meses, menos de 20 % do número de ações da mesma categoria já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado. Sempre que um prospeto tiver sido elaborado em conformidade com o presente regulamento ou com a Diretiva 2003/71/CE no âmbito de uma oferta pública ou admissão à negociação de valores mobiliários que dão acesso às ações, ou sempre que os valores mobiliários que dão acesso às ações tiverem sido emitidos antes da entrada em vigor do presente regulamento, este não deve ser aplicável à admissão à negociação num mercado regulamentado das ações resultantes, independentemente da sua proporção relativamente ao número de ações da mesma categoria já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado;
            
            
               (c)Ações emitidas em substituição de ações da mesma categoria já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado, sempre que emissão dessas ações não implique um aumento do capital emitido;
            
            
               (d)Valores mobiliários oferecidos por ocasião de uma aquisição, através de uma oferta pública de troca, desde que esteja disponível um documento com informações que descrevam a operação e o seu impacto sobre o emitente;
            
            
               (e)Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir por ocasião de uma fusão ou cisão, desde que esteja disponível um documento com informações que descrevam a operação e o seu impacto sobre o emitente;
            
            
               (f)Ações oferecidas, atribuídas ou a atribuir gratuitamente a acionistas existentes e dividendos pagos sob a forma de ações da mesma categoria das ações em relação às quais são pagos os dividendos, desde que as referidas ações sejam da mesma categoria que as ações já admitidas à negociação no mesmo mercado regulamentado e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza das ações, bem como sobre as razões e as características da oferta ou atribuição;
            
            
               (g)Valores mobiliários oferecidos, atribuídos ou a atribuir a atuais ou antigos membros dos órgãos de administração ou trabalhadores, pelo empregador ou por uma empresa afiliada do mesmo, desde que os referidos valores mobiliários sejam da mesma categoria que os valores mobiliários já admitidos à negociação no mesmo mercado regulamentado e esteja disponível um documento com informações sobre o número e a natureza dos valores mobiliários, bem como sobre as razões e características da oferta ou atribuição;
            
            
               (h)Valores mobiliários já admitidos à negociação noutro mercado regulamentado, desde que estejam cumpridas as seguintes condições:
            
            
               i)esses valores mobiliários, ou valores da mesma categoria, tenham sido admitidos à negociação nesse outro mercado regulamentado há mais de 18 meses;
            
            
               ii)para os valores mobiliários admitidos pela primeira vez à negociação num mercado regulamentado após 1 de julho de 2005, a admissão à negociação nesse outro mercado regulamentado tenha sido sujeita a um prospeto aprovado e publicado em conformidade com a Diretiva 2003/71/CE;
            
            
               iii)exceto quando seja aplicável a subalínea ii), para os valores mobiliários admitidos pela primeira vez à cotação após 30 de junho de 1983, os pormenores relativos a essa cotação tenham sido aprovados em conformidade com os requisitos da Diretiva 80/390/CEE do Conselho
                  18
                ou da Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  19
               ;
            
            
               iv)tenham sido preenchidos os requisitos a observar para negociação nesse outro mercado regulamentado; e
            
            
               v)a pessoa que pretende a admissão de um valor mobiliário à negociação num mercado regulamentado nos termos desta isenção disponibilize para consulta pública, no Estado-Membro do mercado regulamentado onde a admissão à negociação é solicitada e nos termos do artigo 20.º, n.º 2, um documento cujo conteúdo cumpra o artigo 7.º, elaborado numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro do mercado regulamentado onde a admissão é solicitada. Esse documento deve ainda referir onde pode ser obtido o prospeto mais recente e onde está disponível a informação financeira publicada pelo emitente de acordo com as suas obrigações de divulgação.
            
            
               5.Por forma a tomar em consideração os desenvolvimentos técnicos dos mercados financeiros, entre os quais a inflação, a Comissão pode, mediante atos delegados em conformidade com o artigo 42.º, adotar medidas relativas: 
            
            
               (a)Ao ajustamento do limite monetário estabelecido na alínea i) do n.º 2 do presente artigo;
            
            
               (b)Aos limiares estabelecidos nas alíneas c) e (d) do n.º 3 do presente artigo;
            
            
               6.Devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 42.º que estabeleçam o conteúdo das informações mínimas dos documentos mencionados nas alíneas f) e g) do n.º 3 e nas alíneas d) e e) do n.º 4 do presente artigo.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
               Definições
            
            
               1.Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
            
               (a)«Valores mobiliários»: os valores mobiliários negociáveis, tal como definidos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 44, da Diretiva 2014/65/UE, com exceção dos instrumentos do mercado monetário, tal como definidos no artigo 4.º, n.º 1, ponto 17, da Diretiva 2014/65/UE, com um prazo de vencimento inferior a 12 meses;
            
            
               (b)«Valores mobiliários representativos de capital»: as ações e outros valores mobiliários negociáveis equiparáveis a ações de empresas, bem como quaisquer outros valores mobiliários negociáveis que concedam o direito de adquirir qualquer dos valores mobiliários supramencionados em consequência da sua conversão ou do exercício dos direitos que lhes são inerentes, desde que este último tipo de valores mobiliários seja emitido pelo emitente das ações subjacentes ou por uma entidade pertencente ao grupo do referido emitente;
            
            
               (c)«Valores mobiliários não representativos de capital»: todos os valores mobiliários que não sejam valores mobiliários representativos de capital;
            
            
               (d)«Oferta de valores mobiliários ao público»: uma comunicação ao público, independentemente da sua forma e dos meios utilizados, que apresente informações suficientes sobre as condições da oferta e os valores mobiliários em questão, a fim de permitir a um investidor decidir sobre a aquisição ou subscrição desses valores mobiliários. Esta definição é igualmente aplicável à colocação de valores mobiliários através de intermediários financeiros;
            
            
               (e)«Investidores qualificados»: as pessoas ou entidades elencadas no anexo II, secção I, pontos 1 a 4, da Diretiva 2014/65/UE, e as pessoas e entidades que, mediante pedido, sejam tratadas como clientes profissionais em conformidade com o anexo II, secção II, da Diretiva 2014/65/UE, ou reconhecidas como contrapartes elegíveis em conformidade com o artigo 30.º da Diretiva 2014/65/UE, a menos que tenham solicitado tratamento como clientes não profissionais. As empresas de investimento e as instituições de crédito devem comunicar, mediante pedido, as respetivas categorizações ao emitente, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de proteção de dados;
            
            
               (f)«Pequenas e médias empresas (PME)»:
            
            
               –empresas que, de acordo com as suas últimas contas anuais ou consolidadas, preencham pelo menos dois dos três critérios seguintes: um número médio de trabalhadores ao longo do exercício financeiro inferior a 250, um ativo total que não exceda 43 000 000 EUR e um volume de negócios anual líquido que não ultrapasse os 50 000 000 EUR; ou
            
            
               –pequenas e médias empresas na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 13, da Diretiva 2014/65/UE;
            
            
               (g)«Instituição de crédito»: uma empresa na aceção da alínea do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho;
                  20
               
            
            
               (h)«Emitente»: uma entidade jurídica que procede à emissão ou que propõe a emissão de valores mobiliários;
            
            
               (i)«Oferente»: uma entidade jurídica ou uma pessoa singular que oferece valores mobiliários ao público;
            
            
               (j)«Mercado regulamentado»: um mercado conforme na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 21, da Diretiva 2014/65/UE;
            
            
               (k)«Anúncio publicitário»: qualquer comunicação:
            
            
               –relacionada com uma determinada oferta ao público de valores mobiliários ou admissão à negociação num mercado regulamentado; e
            
            
               –que se destina especificamente a promover a eventual subscrição ou aquisição de valores mobiliários;
            
            
               (l)«Informação regulamentar»: todas as informações na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea k), da Diretiva 2004/109/CE;
            
            
               (m)«Estado-Membro de origem»:
            
            
               i)para todos os emitentes de valores mobiliários estabelecidos na União que não sejam referidos na subalínea ii), o Estado-Membro em que o emitente tem a sua sede estatutária;
            
         
         
            
               ii)em relação às emissões de valores mobiliários não representativos de capital cujo valor nominal unitário se eleve a pelo menos 1 000 EUR e para todas as emissões de valores mobiliários não representativos de capital que confiram o direito a adquirir valores mobiliários negociáveis ou a receber um montante em numerário, em consequência da sua conversão ou do exercício de direitos por eles conferidos, desde que o emitente dos valores mobiliários não representativos de capital não seja o emitente dos valores mobiliários subjacentes ou uma entidade pertencente ao grupo deste último, o Estado-Membro em que o emitente tem a sua sede estatutária ou em que os valores mobiliários foram ou irão ser admitidos à negociação num mercado regulamentado ou oferecidos ao público, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão. O mesmo se aplica às emissões de valores mobiliários não representativos de capital denominados em divisas diferentes do euro, desde que o respetivo valor nominal mínimo seja aproximadamente equivalente a 1 000 EUR;
            
            
               iii)para todos os emitentes de valores mobiliários estabelecidos num país terceiro que não sejam referidos na subalínea ii), o Estado-Membro onde os valores mobiliários se destinam a ser oferecido ao público pela primeira vez, ou onde é realizado o primeiro pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão, sob reserva de umà escolha subsequente por emitentes estabelecidos num país terceiro em qualquer das seguintes circunstâncias:
            
            
               –sempre que o Estado-Membro de origem não tiver sido determinado por escolha desses emitentes,
            
            
               –nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea i), subalíneas i) e ii), da Diretiva 2004/109/CE;
            
            
               (n)«Estado-Membro de acolhimento»: Estado-Membro onde é feita uma oferta ao público ou solicitada a admissão à negociação, quando diferente do Estado-Membro de origem;
            
            
               (o)«Organismo de investimento coletivo que não seja de tipo fechado»: fundos de investimento e sociedades de investimento com ambas as seguintes características:
            
            
               i)reúnem capital junto de um certo número de investidores, tendo em vista o seu investimento de acordo com uma política de investimento definida em benefício desses investidores;
            
            
               ii)as suas unidades são, a pedido dos titulares, resgatadas ou reembolsadas, direta ou indiretamente, a partir dos seus ativos;
            
            
               (p)«Unidades de participação num organismo de investimento coletivo»: valores mobiliários emitidos por um organismo de investimento coletivo e representativos de direitos dos participantes sobre os ativos desse organismo;
            
            
               (q)«Aprovação»: o ato positivo no termo do controlo efetuado pela autoridade competente do Estado-Membro de origem com vista  a determinar o caráter exaustivo, a coerência e a inteligibilidade das informações apresentadas no prospeto;
            
            
               (r)«Prospeto de base»: um prospeto em conformidade com o artigo 8.º do presente regulamento e, à escolha do emitente, as condições finais da oferta;
            
            
               (s)«Dias úteis»: para efeitos do presente regulamento, os dias úteis da autoridade nacional competente, excluindo os sábados, domingos e feriados, tal como definidos pela legislação nacional aplicável à autoridade nacional competente;
            
            
               (t)«Sistema de negociação multilateral»: um sistema multilateral na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 22, da Diretiva 2014/65/UE;
            
            
               (u)«Mercado de PME em crescimento»: um mercado de PME em crescimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 12, da Diretiva 2014/65/UE;
            
            
               (v)«Emitente de país terceiro»: um emitente estabelecido num país terceiro.
            
            
               2.Por forma a tomar em consideração os desenvolvimentos técnicos dos mercados financeiros, devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 42.º, para especificar alguns elementos técnicos das definições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo, incluindo o ajustamento dos valores indicados na definição de «Pequenas e médias empresas (PME)» do n.º 1, alínea f), tendo em conta a situação nos diferentes mercados nacionais, incluindo a classificação das empresas utilizada pelos operadores dos mercados regulamentados e dos sistemas de negociação multilateral, a legislação e recomendações da União, bem como a evolução da situação económica.
            
            
               Artigo 3.º
               Obrigação de publicação de um prospeto e isenção
            
            
               1.Os valores mobiliários não devem ser objeto de oferta pública na União sem a publicação prévia de um prospeto.
            
            
               2.Um Estado-Membro pode isentar as ofertas públicas de valores mobiliários da exigência de prospeto nos termos do n.º 1 desde que:
            
            
               (a)A oferta seja feita apenas nesse Estado-Membro; e 
            
         
         
            
               (b)O valor total da oferta seja inferior a um montante monetário calculado ao longo de um período de 12 meses, que não deve exceder 10 000 000 EUR.
            
            
               Os Estados-Membros notificam a Comissão e a ESMA do exercício da opção ao abrigo do presente número, incluindo o valor da oferta escolhido abaixo do qual é aplicável a isenção para ofertas nacionais. 
            
            
               3.Os valores mobiliários não devem ser admitidos à negociação num mercado regulamentado que se situe ou que opere na União sem a publicação prévia de um prospeto.
            
            
               Artigo 4.º
               Prospeto voluntário
            
            
               Sempre que uma oferta de valores mobiliários ao público ou uma admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulamentado esteja fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, tal como definido no artigo 1.º, um emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado tem o direito de elaborar voluntariamente um prospeto em conformidade com o presente regulamento. 
            
            
               Um prospeto voluntário que tenha sido aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, tal como estabelecido no artigo 2.º, n.º 1, alínea m), implica todos os direitos e obrigações definidos para um prospeto obrigatoriamente exigido nos termos do presente regulamento e está sujeito a todas as disposições do mesmo, sob supervisão dessa autoridade competente. 
            
            
               Artigo 5.º
               Revenda subsequente de valores mobiliários
            
            
               Qualquer revenda subsequente de valores mobiliários que tenham sido anteriormente objeto de um ou mais dos tipos de oferta de valores mobiliários indicados no artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) a d), deve ser considerada uma oferta distinta, sendo aplicável a definição constante do artigo 2.º, n.º 1, alínea d), para determinar se essa revenda constitui uma oferta de valores mobiliários ao público. A colocação de valores mobiliários através de intermediários financeiros é subordinada à publicação de um prospeto sempre que nenhuma das condições indicadas no artigo 1.º, n.º 3, alíneas a) a d), esteja preenchida para a colocação final.
            
            
               Não deve ser exigida a publicação de um novo prospeto em eventuais revendas subsequentes de valores mobiliários ou colocação final através de intermediários financeiros desde que exista um prospeto válido nos termos do artigo 12.º e que o emitente ou a pessoa responsável pela elaboração desse prospeto autorize o seu uso mediante acordo escrito.
            
            
               CAPÍTULO II
               ELABORAÇÃO DO PROSPETO
            
            
               Artigo 6.º
               Prospeto
            
            
               1.Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º, n.º 2, e no artigo 17.º, n.º 2, o prospeto deve conter as informações que, em função da natureza específica do emitente e dos valores mobiliários que são objeto de oferta pública ou de admissão à negociação num mercado regulamentado, sejam necessárias para que os investidores possam efetuar uma avaliação informada do ativo e do passivo, da situação financeira, dos resultados e das perspetivas do emitente e de um eventual garante, bem como dos direitos inerentes a esses valores mobiliários. Estas informações devem ser apresentadas de uma forma sucinta e compreensível e que facilite a sua análise.
            
            
               2.O emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado pode elaborar o prospeto sob a forma de um documento único ou de documentos separados. 
            
            
               Sem prejuízo do disposto no artigo 8.º, n.º 7, um prospeto composto por documentos separados deve repartir as informações exigidas por um documento de registo, uma nota sobre os valores mobiliários e um sumário. O documento de registo deve conter as informações referentes ao emitente. A nota sobre os valores mobiliários deve conter informações respeitantes aos valores mobiliários objeto de oferta pública ou a admitir à negociação num mercado regulamentado.
            
            
               Artigo 7.º 
               Sumário do prospeto
            
            
               1.O prospeto deve incluir um sumário que forneça as informações fundamentais de que os investidores necessitam para compreender a natureza e os riscos do emitente, do garante e dos valores mobiliários propostos ou admitidos à negociação num mercado regulamentado e que, quando interpretadas em conjunto com as outras partes do prospeto, ajudam os investidores a decidir se devem investir nesses valores mobiliários.
            
            
               2.O conteúdo do sumário deve ser exato, correto, claro e não induzir em erro. Deve ser coerente com as outras partes do prospeto.
            
            
               3.O sumário deve ser elaborado sob a forma de um documento curto, escrito de forma concisa e com um máximo de 3 folhas de papel de tamanho A4 impressas de ambos os lados. O sumário deve:
            
            
               (a)Ter uma apresentação e disposição que facilitem a leitura, com carateres de tamanho legível;
            
            
               (b)Ser redigido em linguagem e estilo que facilitem a compreensão da informação, nomeadamente em linguagem clara, não técnica, sucinta e inteligível.
            
         
         
            
               4.O sumário é constituído pelas seguintes quatro secções:
            
            
               (a)Uma introdução que contém os avisos;
            
            
               (b)Informações fundamentais sobre o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação;
            
            
               (c)Informações fundamentais sobre os valores mobiliários;
            
            
               (d)Informações fundamentais sobre a oferta e/ou admissão à negociação em concreto.
            
            
               5.A introdução do sumário deve incluir o nome dos valores mobiliários, a identidade e os dados de contacto do emitente, oferente ou pessoa que pretende a admissão, a identidade e dados de contacto da autoridade competente do Estado-Membro de origem e a data do documento. Deve incluir avisos no sentido de que:
            
            
               (a)O sumário deve ser considerado como uma introdução ao prospeto;
            
            
               (b)Qualquer decisão de investimento nos valores mobiliários deve basear-se numa análise pelo investidor do prospeto no seu conjunto;
            
            
               (c)Sempre que for apresentada em tribunal uma queixa relativa à informação contida num prospeto, o investidor queixoso poderá, nos termos da legislação interna dos Estados-Membros, ter de suportar os custos de tradução do prospeto antes do início do processo judicial; 
            
            
               (d)Só pode ser assacada responsabilidade civil às pessoas que tenham elaborado o sumário, incluindo qualquer tradução do mesmo, quando o mesmo for enganador, inexato ou incoerente quando interpretado em conjunto com as outras partes do prospeto ou quando, interpretado em conjunto com as outras partes do prospeto, não fornecer as informações fundamentais para ajudar os investidores a decidir se devem investir nesses valores.
            
            
               6.A secção a que se refere o n.º 4, alínea b), deve incluir a seguinte informação:
            
            
               (a)Numa subsecção intitulada «Quem é o emitente dos títulos?», uma breve descrição do emitente dos valores mobiliários, incluindo pelo menos
            
            
               –o seu domicílio e forma jurídica, a legislação ao abrigo da qual exerce a sua atividade e o seu país de constituição;
            
            
               –as suas principais atividades;
            
            
               –os seus principais acionistas, incluindo se o emitente pertence ou é controlado direta ou indiretamente e por alguém e indicando por quem;
            
            
               –a identidade dos seus principais administradores executivos;
            
            
               –a identidade dos seus revisores oficiais de contas.
            
            
               (b)No âmbito de uma subsecção intitulada «Quais são as principais informações financeiras sobre o emitente?», uma seleção das informações financeiras históricas fundamentais, incluindo, sempre que aplicável, informação pró-forma, apresentada para cada exercício do período coberto pelas informações financeiras históricas, e todos os períodos financeiros intercalares subsequentes, acompanhadas de dados comparativos relativos ao mesmo período no exercício financeiro anterior. O requisito de apresentação de informação comparativa de balanço deve considerar-se preenchido quando for apresentada a informação do balanço final.
            
            
               (c)No âmbito de uma subsecção intitulada «Quais são os principais riscos específicos do emitente?», uma breve descrição de, no máximo, os cinco fatores de risco específicos mais importantes do emitente contidos na categoria mais significativa de acordo com o artigo 16.º. 
            
            
               7.A secção a que se refere o n.º 4, alínea c), deve conter os seguintes elementos:
            
         
         
            
               (a)No âmbito de uma subsecção intitulada «Quais são as principais características dos títulos?», uma breve descrição dos valores mobiliários a oferecer e/ou admitir à negociação, incluindo pelo menos:
            
            
               –o tipo e a classe dos títulos, qualquer número de identificação dos mesmos, a respetiva moeda, denominação, valor nominal, número de títulos emitidos e prazo dos mesmos;
            
            
               –os direitos inerentes aos valores mobiliários;
            
            
               –eventuais restrições à livre transferência dos títulos;
            
            
               –se for caso disso, a política de dividendos ou de pagamentos.
            
            
               (b)No âmbito de uma subsecção intitulada «Onde serão negociados os valores mobiliários?», uma indicação sobre se os valores mobiliários em oferta são ou serão objeto de um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral e a identificação de todos os mercados nos quais os valores mobiliários são ou irão ser negociados.
            
            
               (c)No âmbito de uma subsecção intitulada «Existe uma garantia inerente aos valores mobiliários?», uma breve descrição da natureza e do âmbito de aplicação da garantia, caso exista, bem como uma breve descrição do garante.
            
            
               (d)No âmbito de uma subsecção intitulada «Quais são os principais riscos específicos dos valores mobiliários?», uma breve descrição de, no máximo, os cinco fatores de risco específicos mais importantes dos valores mobiliários contidos na categoria mais significativa de acordo com o artigo 16.º.
            
            
               Sempre que um documento com informação fundamental deva ser elaborado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  21
               , o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão pode substituir o conteúdo estabelecido no presente número pelas informações constantes do artigo 8.º, n.º 3, alíneas b) a i), do Regulamento (UE) n.º 1286/2014. Nesse caso e quando um único sumário abranja vários valores mobiliários que difiram apenas em alguns pormenores muito limitados, tais como o preço de emissão ou o prazo de vencimento, de acordo com o artigo 8.º, n.º 8, último parágrafo, o limite de extensão estabelecido no n.º 3 é ampliado em mais três páginas de tamanho A4 para cada título mobiliário adicional. 
            
            
               8.A secção a que se refere o n.º 4, alínea b), deve conter os seguintes elementos:
            
            
               (a)No âmbito de uma subsecção intitulada «Em que condições e calendário posso investir neste valor mobiliário?», se for caso disso, os termos gerais, as condições e o calendário previstos da oferta, os dados relativos à admissão à negociação, o plano de distribuição, o montante e percentagem da diluição imediata resultante da oferta e uma estimativa das despesas totais da emissão e/ou oferta, incluindo as despesas estimadas que poderão ser cobradas ao investidor pelo emitente ou oferente.
            
            
               (b)No âmbito de uma secção intitulada «Por que razão o emitente produziu este prospeto?», uma breve descrição narrativa das razões para a oferta ou admissão à negociação, bem como a utilização e o montante líquido estimado das receitas.
            
            
               9.No âmbito de cada uma das secções descritas nos n.os 6, 7 e 8, o emitente pode adicionar subrubricas, quando tal se afigure necessário. 
            
            
               10.O sumário não deve conter referências cruzadas para outras partes do prospeto ou inserir informação mediante remissão.
            
            
               11.A ESMA deve redigir projetos de normas técnicas de regulamentação especificando o conteúdo e o formato de apresentação das informações financeiras históricas fundamentais referidas no n.º 6, alínea b), tendo em conta os diferentes tipos de valores mobiliários e de emitentes.
            
            
               A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [inserir data, nove meses após a entrada em vigor].
            
            
               É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               Artigo 8.º
               Prospeto de base
            
            
               1.No que se refere aos valores mobiliários não representativos de capital, o prospeto poderá consistir, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicitar admissão à negociação num mercado regulamentado, num prospeto de base que contenha todas as informações pertinentes no que se refere ao emitente e aos valores mobiliários objeto de oferta ao público ou a admitir à negociação num mercado regulamentado.
            
            
               2.Um prospeto de base deve incluir as seguintes informações:
            
         
         
            
               (a)Uma lista das informações que serão incluídas nas condições finais da oferta; 
            
            
               (b)Um modelo, intitulado «formulário das condições finais», a preencher para cada emissão individual; 
            
            
               (c)O endereço do sítio Web onde as condições finais serão publicadas.
            
            
               3.As condições finais são apresentadas sob a forma de um documento separado ou incluídas no prospeto de base ou numa adenda ao mesmo. As condições finais devem ser elaboradas de uma forma que facilite a sua análise e compreensão. 
            
            
               As condições finais devem conter exclusivamente a informação relacionada com a nota sobre os valores mobiliários e não podem ser usadas para complementar o prospeto de base. Nestes casos, é aplicável o artigo 17.º, n.º 1, alínea a).
            
            
               4.Se as condições finais não estiverem incluídas no prospeto de base nem numa adenda, o emitente deve disponibilizá-las ao público em conformidade com o artigo 20.º e apresentá-las à autoridade competente do Estado-Membro de origem, tão rapidamente quanto possível antes do início da oferta pública ou da admissão à negociação.
            
            
               Nas condições finais deve ser incluída uma declaração clara e destacada que indique: 
            
            
               (a)Que as condições finais foram elaboradas para efeitos do presente regulamento e devem ser interpretadas em conjugação com o prospeto de base e respetiva(s) adenda(s), para se poder dispor de todas as informações pertinentes; 
            
            
               (b)Onde o prospeto de base e a(s) respetiva(s) adenda(s) se encontram publicados em conformidade com o artigo 20.º; 
            
            
               (c)Que um sumário da emissão individual se encontra anexado às condições finais. 
            
            
               5.Um prospeto de base pode ser elaborado como um único documento ou com documentos separados. 
            
            
               Sempre que o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado tiver apresentado anteriormente um documento de registo para um determinado tipo de valor mobiliário não representativo de capital ou um documento de registo universal tal como definido no artigo 9.º e, numa fase posterior, optar por elaborar um prospeto de base, este deve incluir: 
            
            
               (a)As informações contidas no documento de registo ou documento de registo universal; 
            
            
               (b)As informações que de outra forma estariam contidas na nota sobre os valores mobiliários relevante, com exclusão das condições finais se estas não estiverem incluídas no prospeto de base. 
            
            
               6.As informações específicas sobre cada um dos diferentes valores mobiliários incluídos num prospeto de base devem ser claramente discriminadas. 
            
            
               7.Só deve ser elaborado um sumário quando as condições finais forem aprovadas ou apresentadas, devendo esse sumário ser específico para a emissão individual.
            
            
               8.O sumário da emissão individual fica sujeito aos mesmos requisitos que as condições finais, tal como estabelecido no presente artigo, e deve ser anexado às mesmas. 
            
            
               O sumário da emissão individual deve ser conforme com o artigo 7.º e deve fornecer as informações fundamentais do prospeto de base e das condições finais. Deve incluir: 
            
            
               (a)A informação do prospeto de base que só é relevante para a emissão individual, incluindo as informações fundamentais sobre o emitente;
            
            
               (b)As opções incluídas no prospeto de base que só sejam relevantes para a emissão individual, conforme determinado nas condições finais; 
            
         
         
            
               (c)A informação pertinente fornecida nas condições finais e que tenha sido previamente deixada em branco no prospeto de base. 
            
            
               Nos casos em que as condições finais se referem a vários valores mobiliários individuais que diferem entre si apenas em alguns pormenores muito limitados, como o preço de emissão ou a data de vencimento, pode ser anexado um único sumário da emissão individual para todos esses valores mobiliários, desde que a informação referente aos diferentes valores mobiliários esteja claramente discriminada.
            
            
               9.A informação prestada no prospeto de base deve ser complementada, caso necessário, nos termos do artigo 22.º, com informação atualizada sobre o emitente e os valores mobiliários que são objeto de oferta pública ou a admitir à negociação num mercado regulamentado. 
            
            
               10.É permitida a continuação de uma oferta pública após a expiração do prospeto de base ao abrigo do qual foi iniciada, desde que seja aprovado um prospeto de base subsequente, o mais tardar antes do último dia de validade do prospeto de base anterior. As condições finais de tal oferta devem conter um aviso destacado na primeira página, indicando o último dia de validade do prospeto de base anterior e o local onde será publicado o prospeto de base subsequente. O prospeto de base subsequente deverá incluir ou incorporar mediante remissão a forma das condições finais do prospeto de base inicial e referir as condições finais pertinentes para a oferta contínua.
            
            
               O direito de desistência concedido ao abrigo do artigo 22.º, n.º 2, é igualmente aplicável aos investidores que tenham aceitado adquirir ou subscrever os valores mobiliários durante o período de validade do prospeto de base anterior, a menos que os valores mobiliários já lhes tenham sido entregues. 
            
            
               Artigo 9.º
               Documento de registo universal
            
            
               1.Qualquer emitente com sede estatutária num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num sistema de negociação multilateral pode elaborar em cada exercício financeiro um documento de registo sob a forma de documento de registo universal descrevendo a organização da empresa e a sua atividade, posição financeira, resultados e perspetivas, governação e estrutura acionista.
            
            
               2.Um emitente que tenha optado por elaborar um documento de registo universal em todos os exercícios financeiros deve submetê-lo à aprovação da autoridade competente do Estado-Membro de origem de acordo com o procedimento previsto no artigo 19.º, n.os 2 e 4. 
            
            
               Depois de um documento de registo universal ter sido aprovado pela autoridade competente nos exercícios financeiros de três anos consecutivos, o emitente pode apresentar à autoridade competente documentos de registo universal subsequentes sem aprovação prévia.
            
            
               Sempre que o emitente, posteriormente, não apresentar um documento de registo universal para um exercício orçamental, perder-se-á o benefício de apresentação sem aprovação e todos os documentos de registo universal subsequentes devem ser apresentados à autoridade competente para aprovação, até que se cumpra de novo a condição prevista no segundo parágrafo.
            
            
               3.Os emitentes que, antes da data de aplicação do presente regulamento, tenham tido um documento de registo, elaborado em conformidade com os anexos I ou XI do Regulamento (CE) n.º 809/2004
                  22
               , aprovado pela autoridade competente durante pelo menos três anos consecutivos e tenham posteriormente apresentado, de acordo com o artigo 12.º, n.º 3, da Diretiva 2003/71/CE, ou conseguido a aprovação desse documento de registo todos os anos, podem apresentar um documento de registo universal sem aprovação prévia em conformidade com o segundo parágrafo do n.º 2, a contar da data de aplicação do presente regulamento. 
            
            
               4.Uma vez aprovado ou apresentado sem aprovação, o documento de registo universal, bem como as respetivas alterações referidas nos n.os 7 e 9, devem ser disponibilizados ao público sem demora injustificada e em conformidade com o artigo 20.º.
            
            
               5.O documento de registo universal deve cumprir as exigências linguísticas previstas no artigo 25.º.
            
            
               6.Podem ser inseridas informações mediante remissão num documento de registo universal nas condições estabelecidas no artigo 18.º.
            
            
               7.Após a apresentação ou aprovação de um documento de registo universal, o emitente pode, em qualquer momento, atualizar as informações nele contidas mediante a apresentação à autoridade competente de uma alteração ao seu documento de registo universal.
            
            
               8.A autoridade competente pode, a qualquer momento, analisar o conteúdo de qualquer documento de registo universal que tenha sido apresentado sem aprovação prévia, bem como o conteúdo das respetivas alterações.
            
            
               A avaliação pela autoridade competente consiste no exame do caráter exaustivo, coerência e inteligibilidade das informações constantes do documento de registo universal e respetivas alterações.
            
            
               9.Sempre que a autoridade competente, no decurso da sua análise, considere que o documento de registo universal não cumpre as normas de exaustividade, inteligibilidade e coerência e/ou que são necessárias alterações ou informações complementares, deve comunicá-lo ao emitente.
            
            
               Um pedido de alteração ou de informações complementares dirigido ao emitente pela autoridade competente só terá de ser tido em conta pelo emitente relativamente ao próximo documento de registo universal apresentado para o exercício financeiro seguinte, salvo se o emitente desejar utilizar o documento de registo universal como parte integrante de um prospeto submetido para aprovação. Nesse caso, o emitente deve apresentar uma alteração ao documento de registo universal o mais tardar aquando da apresentação do pedido referido no artigo 19.º, n.º 5.
            
            
               Em derrogação ao disposto no segundo parágrafo, quando a autoridade competente informar o emitente de que o seu pedido de alteração diz respeito a uma omissão ou a um erro significativo ou imprecisão suscetível de induzir o público em erro sobre factos e circunstâncias essenciais para uma avaliação informada sobre o emitente, este deve apresentar uma alteração ao documento de registo universal sem demora injustificada.
            
         
         
            
               10.O disposto nos n.os 7 e 9 só será aplicável quando o documento de registo universal não for utilizado como parte integrante de um prospeto. Sempre que um documento de registo universal for utilizado como parte integrante de um prospeto, entre o momento em que esse prospeto é aprovado e o momento do encerramento definitivo da oferta pública ou, consoante o caso, o momento em que tem início o período de negociação num mercado regulamentado, consoante o que ocorrer mais tarde, apenas serão aplicáveis para complementar o prospeto as regras do artigo 22.º.
            
            
               11.Um emitente que preencha as condições descritas no primeiro ou segundo parágrafos do n.º 2 ou no n.º 3 terá o estatuto de emitente frequente e deverá beneficiar do processo de aprovação mais rápido descrito no artigo 19.º, n.º 5, desde que:
            
            
               (a)Aquando da entrega ou da apresentação para aprovação de cada documento de registo universal, o emitente fornece uma confirmação por escrito à autoridade competente de que todas as informações regulamentares cuja divulgação é obrigatória ao abrigo da Diretiva 2004/109/CE, quando aplicável, e do Regulamento (UE) n.º 596/2014 tiverem sido apresentadas e publicadas de acordo com os requisitos estabelecidos nesses diplomas; e
            
            
               (b)Sempre que a autoridade competente proceda à análise referida no n.º 8, o emitente altera o seu documento de registo universal de acordo com as disposições previstas no n.º 9.
            
            
               Se alguma das condições acima referidas não for respeitada pelo emitente, o estatuto de emitente frequente será perdido.
            
            
               12.Sempre que o documento de registo universal entregue ou aprovado pela autoridade competente for tornado público no máximo quatro meses após o final do exercício financeiro e contenha as informações que devem ser divulgadas no relatório financeiro anual referido no artigo 4.º da Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  23
               , considera-se que o emitente deu cumprimento à obrigação de publicar o relatório financeiro anual previsto no referido artigo.
            
            
               Sempre que o documento de registo universal, ou uma alteração ao mesmo, for apresentado ou aprovado pela autoridade competente e tornado público no máximo três meses após o final do primeiro semestre do exercício financeiro e contiver as informações que devem ser divulgadas no relatório financeiro semestral referido no artigo 5.º da Diretiva 2004/109/CE, considera-se que o emitente cumpriu a sua obrigação de publicar o relatório financeiro semestral prevista nesse artigo.
            
            
               Nos casos descritos nos termos do primeiro ou segundo parágrafo, o emitente:
            
            
               (a)Deve incluir no documento de registo universal uma lista de referências cruzadas, identificando onde pode ser encontrado no documento de registo universal cada um dos itens exigidos nos relatórios financeiros anual e semestral;
            
            
               (b)Deve apresentar o documento de registo universal de acordo com o artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2004/109/CE e disponibilizá-lo através do mecanismo oficialmente designado referido no artigo 21.º, n.º 2, da Diretiva 2004/109/CE;
            
            
               (c)Deve incluir no documento de registo universal uma declaração de responsabilidade nos termos previstos no artigo 4.º, n.º 2, alínea c), e no artigo 5.º, n.º 2, alínea c), da Diretiva 2004/109/CE.
            
            
               13.O n.º 12 aplica-se apenas quando o Estado-Membro de origem do emitente para efeitos do presente regulamento for também o Estado-Membro de origem para efeitos da Diretiva 2004/109/CE e caso a língua do documento de registo universal preencha as condições do artigo 20.º da Diretiva 2004/109/CE.
            
            
               14.A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 42.º para especificar o procedimento relativo ao controlo, aprovação, apresentação e revisão do documento de registo universal, bem como as condições para a sua alteração e as condições em que o estatuto de emitente frequente pode ser perdido.
            
            
               Artigo 10.º
               Prospeto composto por documentos separados
            
            
               1.Um emitente que já disponha de um documento de registo aprovado pela autoridade competente só terá de elaborar a nota sobre os valores mobiliários e o sumário aquando de uma oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado. Nesse caso, a nota sobre os valores mobiliários e o sumário devem ser objeto de aprovação distinta.
            
            
               Sempre que, desde a aprovação do documento de registo, se tenha verificado um novo fator significativo, erro ou inexatidão importantes relacionados com a informação incluída no documento de registo que possa influenciar a avaliação dos valores mobiliários, deve ser apresentada para aprovação, ao mesmo tempo que a nota sobre os valores mobiliários e o sumário, uma adenda ao documento de registo. O direito de desistência nos termos do artigo 22.º, n.º 2, não é aplicável nesse caso.
            
            
               O documento de registo e a respetiva adenda, se for caso disso, acompanhados pela nota sobre os valores mobiliários e o sumário, constituem um prospeto, após aprovação pela autoridade competente.
            
            
               2.Um emitente que já disponha de um documento de registo universal aprovado pela autoridade competente só terá de elaborar a nota sobre os valores mobiliários e o sumário aquando da oferta pública dos valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado. Nesse caso, a nota sobre os valores mobiliários, o sumário e todas as alterações efetuadas ao documento de registo universal apresentados desde a aprovação deste último devem ser objeto de uma aprovação distinta.
            
            
               Sempre que um emitente tenha apresentado um documento de registo universal que não tenha sido aprovado, toda a documentação, incluindo as alterações ao documento de registo universal, devem ser objeto de aprovação, não obstante o facto de estes documentos continuarem a ser apresentados em separado.
            
            
               O documento de registo universal, alterado em conformidade com o artigo 9.º, n.os 7 ou 9, acompanhado pela nota sobre os valores mobiliários e pelo sumário, constituirá um prospeto, após aprovação pela autoridade competente.
            
         
         
            
               Artigo 11.º
               Responsabilidade inerente ao prospeto
            
            
               1.Os Estados-Membros devem assegurar que a responsabilidade pela informação prestada num prospeto é atribuída ao emitente ou aos seus órgãos de administração, direção ou fiscalização, ao oferente, à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado ou ao garante. O prospeto deve identificar claramente as pessoas responsáveis, com a indicação dos respetivos nomes e funções ou, no caso das pessoas coletivas, das respetivas denominações e sede estatutária, devendo conter declarações efetuadas pelos mesmos que atestem que, tanto quanto é do seu conhecimento, a informação constante do prospeto está de acordo com os factos e que não existem omissões suscetíveis de alterar o seu alcance.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem assegurar que as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de responsabilidade civil são aplicáveis às pessoas responsáveis pela informação fornecida num prospeto.
            
            
               No entanto, os Estados-Membros devem assegurar que ninguém possa ser tido por civilmente responsável meramente com base no sumário, ou em qualquer tradução deste, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, inexatas ou incoerentes, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, ou não preste as informações fundamentais, quando lido em conjunto com as outras partes do prospeto, para permitir que os investidores determinem se e quando devem investir nesses valores mobiliários. O sumário deve conter uma advertência clara a esse respeito.
            
            
               3.A responsabilidade pela informação prestada num documento de registo universal só deve ser atribuída às pessoas mencionadas no n.º 1 nos casos em que o documento de registo universal seja utilizado como parte integrante de um prospeto aprovado. A presente disposição é aplicável sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2004/109/CE, sempre que a informação abrangida por estes artigos seja incluída num documento de registo universal.
            
            
               Artigo 12.º
               Validade do prospeto, prospeto de base e documento de registo
            
            
               1.Um prospeto ou um prospeto de base, seja este constituído por um único documento ou por um conjunto de documentos, é válido por 12 meses após a sua aprovação para a oferta ao público ou admissões à negociação num mercado regulamentado, desde que seja complementado por eventuais adendas exigidas nos termos do artigo 22.º. 
            
            
               Sempre que um prospeto ou prospeto de base consista em documentos separados, a validade tem início aquando da aprovação da nota sobre os valores mobiliários. 
            
            
               2.Um documento de registo, incluindo um documento de registo universal tal como referido no artigo 9.º, que já tenha sido apresentado ou aprovado, é considerado válido para utilização como parte integrante de um prospeto durante 12 meses após a sua apresentação ou aprovação.
            
            
               O final do prazo de validade desse documento de registo não afeta a validade de um prospeto do qual seja parte integrante.
            
            
               CAPÍTULO III
               CONTEÚDO E FORMATO DO PROSPETO
            
            
               Artigo 13.º
               Informações mínimas e formato
            
            
               1.A Comissão adota, nos termos do artigo 42.º, atos delegados relativamente ao formato do prospeto, ao prospeto de base e às condições finais, bem como aos programas que definem a informação específica que deverá ser incluída num prospeto, evitando a duplicação de informação sempre que um prospeto seja composto por documentos distintos.
            
            
               Nomeadamente, aquando da definição dos vários programas do prospeto, devem ser tomados em consideração os seguintes elementos:
            
            
               (a)Os vários tipos de informação de que os investidores necessitam no que respeita aos valores mobiliários representativos de capital, em comparação com os valores mobiliários não representativos de capital; Deve ser adotada uma abordagem coerente em relação à informação exigida nos prospetos relativos a valores mobiliários caracterizados por uma lógica económica semelhante, nomeadamente valores mobiliários derivados;
            
            
               (b)Os vários tipos e características de ofertas e de admissões à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários não representativos de capital;
            
            
               (c)O formato utilizado e a informação exigida nos prospetos de base respeitantes a valores mobiliários não representativos de capital, incluindo warrants, independentemente da forma que assumam;
            
            
               (d)Se for caso disso, a natureza pública do emitente;
            
            
               (e)Se for caso disso, a natureza específica das atividades do emitente.
            
            
               2.A Comissão adota, em conformidade com o artigo 42.º, atos delegados que estabeleçam o programa que define as informações mínimas incluídas no documento de registo universal, bem como um programa específico para o documento de registo universal das instituições de crédito. 
            
         
         
            
               Um programa deste tipo deverá assegurar que o documento de registo universal inclui todas as informações necessárias sobre o emitente, para que o mesmo documento de registo universal possa ser novamente utilizado em posteriores ofertas públicas ou admissões à negociação de valores mobiliários, títulos de dívida ou derivados. No que diz respeito à informação financeira, às revisões operacionais e financeiras e aos prospetos, bem como ao governo das sociedades, esta informação deve ser coerente, tanto quanto possível, com a informação que deve ser divulgada nos relatórios financeiros anuais e semestrais nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Diretiva 2004/109/CE, incluindo o relatório de gestão e a declaração sobre o governo das sociedades.
            
            
               3.Os atos delegados a que se referem os n.os 1 e 2, devem basear-se nas normas de informação financeira e não financeira estabelecidas pelas organizações internacionais de comissões de valores mobiliários, em especial pela OICV/IOSCO, e nos anexos I, II e III do presente regulamento. Estes atos delegados devem ser adotados até [inserir data da aplicação].
            
            
               Artigo 14.º
               Regime de divulgação de informações mínimas para as emissões secundárias
            
            
               1.As pessoas a seguir elencadas podem optar por elaborar um prospeto ao abrigo do regime de divulgação de informações mínimas para emissões secundárias, no caso de uma oferta pública de valores mobiliários ou de uma admissão à negociação de valores mobiliários num mercado regulamentado:
            
            
               (a)Emitentes cujos valores mobiliários foram admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento durante há pelo menos 18 meses e que emitem uma quantidade elevada de valores mobiliários da mesma categoria;
            
            
               (b)Emitentes cujos valores mobiliários representativos de capital foram admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado das PME em crescimento há pelo menos 18 meses e que emitem valores mobiliários não representativos de capital;
            
            
               (c)Oferentes de uma categoria de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado ou num mercado de PME em crescimento há pelo menos 18 meses.
            
            
               O regime de divulgação de informações mínimas consiste num documento de registo específico que pode ser utilizado pelas pessoas mencionadas nas alíneas a), b) e c), e na nota sobre valores mobiliários que pode ser utilizada pelas pessoas mencionadas nas alíneas a) e c).
            
            
               2.Em derrogação ao artigo 6.º, n.º 1, e sem prejuízo do disposto no artigo 17.º, n.º 2, os prospetos elaborados ao abrigo do regime de divulgação de informações mínimas para as emissões secundárias devem incluir as informações pertinentes que permitam aos investidores compreender as perspetivas do emitente e de um eventual garante, com base nas informações financeiras mínimas incluídas ou inseridas mediante remissão no prospeto que abranjam apenas o último exercício financeiro, os direitos inerentes aos valores mobiliários, os motivos para a emissão e os seus efeitos no emitente. As informações incluídas nos prospetos são apresentadas de uma forma sucinta que facilite a sua análise e compreensão e que permita aos investidores tomar uma decisão de investimento informada.
            
            
               3.A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 42.º para especificar as informações reduzidas a incluir nos programas aplicáveis ao abrigo do regime de divulgação de informações mínimas, tendo em conta a informação que já foi divulgada ao público nos termos da Diretiva 2004/109/CE, se for caso disso, e do Regulamento (UE) n.º 596/2014.
            
            
               Estes atos delegados devem ser adotados até [inserir data da aplicação].
            
            
               Artigo 15.º
               Regime de divulgação de informações mínimas para as PME
            
            
               1.As PME podem optar por elaborar um prospeto ao abrigo do regime de divulgação de informações mínimas para as PME no caso de uma oferta pública de valores mobiliários, desde que não tenham valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado. 
            
            
               O regime de divulgação de informações mínimas consiste num documento de registo específico e numa nota específica sobre os valores mobiliários. 
            
            
               Aquando da definição dos programas de prospetos correspondentes, a informação deve ser adaptada tendo em conta a dimensão e a extensão do histórico dessas empresas.
            
            
               2.As empresas que utilizam o regime de divulgação de informações mínimas mencionado no n.º 1 e que oferecem ações ou valores mobiliários não representativos de capital que não são subordinados, convertíveis ou passíveis de troca, não conferem o direito de subscrição ou aquisição de outros tipos de valores mobiliários e não estão relacionados com um instrumento derivado, têm o direito de elaborar um prospeto num formato estruturado como questionário com texto normalizado, a preencher pelo emitente. Para o efeito, tanto o documento de registo específico como a nota específica sobre os valores mobiliários devem ser elaborados nesse formato.
            
            
               3.A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 42.º para especificar as informações reduzidas a incluir nos programas aplicáveis ao abrigo do regime de divulgação de informações mínimas, bem como o formato opcional permitido nos termos do n.º 2.
            
            
               Estes atos delegados devem ser adotados até [inserir data da aplicação].
            
            
               4.A ESMA deve criar orientações destinadas às PME sobre a forma como deverão elaborar um prospeto no formato referido no n.º 2. Os procedimentos estabelecidos no artigo 16.º, n.º 3, pontos 2 a 4, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 não são aplicáveis. 
            
            
               Artigo 16.º
               Fatores de risco
            
         
         
            
               1.Os fatores de risco apresentados num prospeto devem ser limitados aos riscos que são específicos do emitente e/ou dos valores mobiliários e que são relevantes para a tomada de uma decisão informada relativamente ao investimento, tal como corroborados pelo conteúdo do documento de registo e da nota sobre os valores mobiliários. Os riscos devem ser repartidos no máximo por três categorias diferentes que os distingam pela sua importância relativa com base na avaliação do emitente da sua probabilidade de ocorrência e da dimensão prevista do seu impacto negativo.
            
            
               2.A ESMA deve elaborar orientações sobre a avaliação da especificidade e relevância dos fatores de risco pelas autoridades competentes, bem como sobre a divisão destes fatores em categorias.
            
            
               Artigo 17.º
               Omissão de informação
            
            
               1.Sempre que o preço definitivo da oferta e/ou o montante dos valores mobiliários que serão oferecidos ao público não possa ser incluído no prospeto:
            
            
               (a)Os critérios e/ou as condições segundo os quais os elementos supramencionados devem ser determinados ou, no caso do preço, o seu preço máximo, devem ser divulgados no prospeto; ou
            
            
               (b)A aceitação da aquisição ou subscrição de valores mobiliários pode ser revogada durante um prazo não inferior a dois dias úteis após a notificação do preço definitivo da oferta e/ou do montante dos valores mobiliários que serão objeto da oferta ao público.
            
            
               O preço definitivo da oferta e o montante dos valores mobiliários devem ser notificados à autoridade competente do Estado-Membro de origem e publicados em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2.
            
            
               2.A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode autorizar a omissão de certas informações que devem constar de um prospeto, sempre que considerar que uma das seguintes condições foi cumprida:
            
            
               (a)A divulgação de tais informações seria contrária ao interesse público;
            
            
               (b)A divulgação de tais informações seria muito prejudicial para o emitente, desde que a omissão dessas informações não seja suscetível de induzir o público em erro no que respeita a factos e circunstâncias essenciais para uma avaliação informada do emitente, oferente ou eventual garante, quando existam, bem como dos direitos inerentes aos valores mobiliários a que se refere o prospeto;
            
            
               (c)Essas informações são de importância menor no que respeita a uma oferta ou admissão à negociação num mercado regulamentado em concreto e não influenciariam a apreciação da posição financeira e das perspetivas do emitente, oferente ou garante.
            
            
               A autoridade competente deve enviar anualmente um relatório à ESMA relativo às informações que foram omitidas com a sua autorização.
            
            
               3.Sem prejuízo da informação adequada a fornecer aos investidores, sempre que, excecionalmente, determinadas informações que devem ser incluídas num prospeto forem consideradas inadequadas ao domínio de atividade ou à forma jurídica do emitente, ou ainda aos valores mobiliários a que se refere o prospeto, este deve conter informações equivalentes à informação exigida, a menos que essa informação não exista.
            
            
               4.Sempre que os valores mobiliários são garantidos por um Estado-Membro, o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado tem o direito de, ao elaborar um prospeto nos termos do artigo 4.º, omitir informações relativas a esse Estado-Membro.
            
            
               5.Devem ser conferidos à Comissão poderes para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 42.º, para especificar os casos em que a informação pode ser omitida de acordo com o n.º 2, tendo em conta os relatórios das autoridades competentes enviados à ESMA mencionados no n.º 2.
            
            
               Artigo 18.º
               Inserção mediante remissão
            
            
               1.Um prospeto pode incluir informações inseridas mediante remissão, sempre que tenham sido publicadas, anteriormente ou em simultâneo, por via eletrónica, redigidas numa língua que cumpra os requisitos do artigo 25.º e inseridas num dos seguintes documentos:
            
            
               (a)Documentos que tenham sido aprovados pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, ou apresentados à mesma, em conformidade com o presente regulamento; 
            
            
               (b)Documentos mencionados no artigo 1.º, n.º 3, alíneas f) e g), e no artigo 1.º, n.º 4, alíneas d) e e);
            
            
               (c)Informações regulamentares na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea l);
            
         
         
            
               (d)Informação financeira anual e intercalar;
            
            
               (e)Relatórios de auditoria e demonstrações financeiras;
            
            
               (f)Relatórios de gestão na aceção do artigo 19.º da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  24
               ;
            
            
               (g)Declarações sobre o governo das sociedades na aceção do artigo 20.º da Diretiva 2013/34/UE;
            
            
               (h)[relatórios de remuneração, tal como definidos no artigo [X] da [Diretiva Direitos dos Acionistas revista
                  25
               ]
            
            
               (i)Pacto social e estatutos.
            
            
               Esta informação deve ser a mais recente à disposição do emitente. 
            
            
               Sempre que apenas algumas partes de um documento forem inseridas mediante remissão, deve ser incluída no prospeto uma declaração de que as partes não inseridas não são pertinentes para o investidor ou estão incluídas noutra parte do prospeto.
            
            
               2.Ao incorporar a informação mediante remissão, os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado devem assegurar a acessibilidade da informação. Nomeadamente, deve ser apresentada no prospeto uma lista de referência que permita aos investidores identificar facilmente elementos de informação específicos, bem como hiperligações para todos os documentos que contenham informação inserida mediante remissão.
            
            
               3.Sempre que possível juntamente com o primeiro projeto do prospeto enviado à autoridade competente e, em qualquer caso, durante o processo de análise do prospeto, o emitente, oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado deve enviar todas as informações que tenham sido inseridas mediante remissão no prospeto em formato eletrónico, passível de pesquisa, a menos que essas informações já tenham sido aprovadas ou apresentadas à autoridade competente responsável pela aprovação do prospeto.
            
            
               4.De modo a assegurar uma harmonização coerente relativamente ao presente artigo, a ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para atualizar a lista mencionada no n.º 1, incluindo outros tipos de documentos que, no âmbito da legislação da União, devam ser apresentados a ou aprovados por uma autoridade competente.
            
            
               É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               CAPÍTULO IV
               MECANISMOS DE APROVAÇÃO E MODALIDADES DE PUBLICAÇÃO DO PROSPETO
            
            
               Artigo 19.º
               Controlo e aprovação do prospeto
            
            
               1.Nenhum prospeto pode ser publicado sem a aprovação prévia pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.
            
            
               2.A autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica o emitente, o oferente ou a pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado da sua decisão relativamente à aprovação do prospeto no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação do respetivo projeto de prospeto.
            
            
               Se essa autoridade competente não proferir uma decisão sobre o prospeto dentro dos prazos fixados no presente número e nos n.os 3 e 5, esse facto não pode ser considerado como uma aprovação do pedido.
            
            
               A autoridade competente notifica a ESMA da aprovação do prospeto e de quaisquer adendas ao mesmo simultaneamente com a notificação dessa aprovação ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado.
            
            
               3.O prazo fixado no n.º 2 deve ser alargado para 20 dias úteis quando a oferta pública envolver valores mobiliários emitidos por um emitente que não disponha de quaisquer valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado e que não tenha realizado previamente qualquer oferta pública de valores mobiliários. 
            
            
               O prazo de 20 dias úteis só será ser aplicável para a apresentação inicial do projeto de prospeto. Sempre que forem necessárias apresentações subsequentes nos termos do n.º 4, aplica-se o prazo estabelecido no n.º 2.
            
         
         
            
               4.Sempre que a autoridade competente considerar que o projeto de prospeto não cumpre as normas em termos de caráter exaustivo, inteligibilidade e coerência necessárias para a sua aprovação e/ou que é necessário proceder a alterações ou incluir informações suplementares:
            
            
               (a)Informa o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado, no prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação do projeto de prospeto e/ou das informações adicionais, indicando as razões para essa decisão; e 
            
            
               (b)Os prazos referidos no n.º 2 passam então a ser aplicáveis a contar da data em que forem apresentados à autoridade competente o projeto do prospeto alterado e/ou as informações suplementares solicitadas.
            
            
               5.Em derrogação dos n.os 2 e 4, os prazos aí mencionados são reduzidos para 5 dias úteis para os emitentes frequentes referidos no artigo 9.º, n.º 11. O emitente frequente deve informar a autoridade competente pelo menos 5 dias úteis antes da data prevista para a apresentação de um pedido de aprovação. 
            
            
               Um emitente frequente deve apresentar um pedido à autoridade competente que inclua as alterações necessárias ao documento de registo universal, se for caso disso, à nota sobre os valores mobiliários e ao sumário apresentado para aprovação.
            
            
               6.As autoridades competentes devem disponibilizar nos seus sítios Web orientações relativas ao processo de controlo e aprovação, de modo a facilitar a aprovação eficiente e atempada dos prospetos. Essas orientações devem incluir os pontos de contacto disponíveis para o processo de aprovação. O emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto deverá ter a possibilidade de comunicar e interagir diretamente com o pessoal da autoridade competente ao longo de todo o processo de aprovação do prospeto.
            
            
               7.A autoridade competente do Estado-Membro de origem pode delegar a aprovação de um prospeto na autoridade competente de outro Estado-Membro, mediante notificação prévia à ESMA e sob reserva do acordo da referida autoridade competente. Essa delegação será notificada ao emitente, ao oferente ou à pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado no prazo de três dias úteis a contar da data da decisão tomada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. O prazo fixado no n.º 2 é aplicável a partir dessa data. O artigo 28.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 não é aplicável à delegação da aprovação do prospeto ao abrigo do presente número.
            
            
               8.O presente regulamento não afeta a responsabilidade da autoridade competente, que continua a ser regida exclusivamente pelo direito nacional.
            
            
               Os Estados-Membros asseguram que as suas disposições nacionais relativas à responsabilidade das autoridades competentes só são aplicáveis à aprovação de prospetos pela sua autoridade competente respetiva.
            
            
               9.O nível das taxas cobradas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem para a aprovação de prospetos, documentos de registo, incluindo documentos de registo universal, adendas e alterações, bem como para a apresentação dos documentos de registo universal, respetivas alterações e condições finais, deve ser disponibilizado ao público pelo menos através do sítio Web da autoridade competente.
            
            
               10.Devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 42.º, para especificar os procedimentos de controlo do caráter exaustivo, inteligibilidade e coerência e para a aprovação do prospeto.
            
            
               11.A ESMA deve utilizar os seus poderes nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 com vista a promover uma maior convergência da supervisão relativamente aos processos de controlo e aprovação das autoridades competentes na avaliação do caráter exaustivo, coerência e inteligibilidade da informação incluída num prospeto. Em particular, a ESMA deve promover a convergência relativamente à eficiência, aos métodos e ao prazos para o controlo pelas autoridades competentes da informação prestada num prospeto.
            
            
               12.Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a ESMA deve organizar e realizar pelo menos uma revisão pelos pares dos procedimentos de controlo e aprovação das autoridades competentes, incluindo a notificação das aprovações entre as autoridades competentes. A revisão pelos pares deve também avaliar o impacto das diferentes abordagens em termos de controlo e aprovação por parte das autoridades competentes sobre a capacidade dos emitentes para obter capital na União Europeia. O relatório desta revisão pelos pares deve ser publicado no prazo máximo de três anos a contar da data de entrada em aplicação do presente regulamento. No contexto desta revisão pelos pares, a ESMA solicita, se for caso disso, um parecer ou aconselhamento ao Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados referido no artigo 37.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               Artigo 20.º
               Publicação do prospeto
            
            
               1.Uma vez aprovado, o prospeto deve ser colocado à disposição do público pelo emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado num prazo razoável antes da oferta pública ou admissão à negociação nesse mercado regulamentado dos valores mobiliários em causa ou o mais tardar quando essa oferta ou admissão se iniciar. 
            
            
               No caso de uma oferta pública inicial de uma categoria de ações admitida à negociação num mercado regulamentado pela primeira vez, o prospeto deve estar disponível pelo menos 6 dias úteis antes do encerramento da oferta.
            
            
               2.Considera-se que o prospeto, seja este constituído por um único documento ou por um conjunto de documentos, é colocado à disposição do público quando for publicado em formato eletrónico num dos seguintes sítios Web: 
            
            
               (a)O sítio Web do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação, 
            
            
               (b)O sítio Web dos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários, incluindo os agentes pagadores,
            
            
               (c)O sítio Web do mercado regulamentado, sempre que for solicitada a admissão à negociação, ou do operador do sistema de negociação multilateral, se for caso disso.
            
         
         
            
               3.O prospeto deve ser publicado numa secção específica do sítio Web, facilmente acessível a partir da página de entrada. O prospeto deve estar disponível num formato eletrónico que permita o descarregamento e impressão e seja passível de pesquisa, mas não permita qualquer modificação. 
            
            
               Os documentos que incluam informações inseridas no prospeto mediante remissão, bem como as adendas e/ou condições finais relacionadas com o prospeto, devem estar disponíveis na mesma secção, juntamente com o prospeto, se necessário através de hiperligações.
            
            
               4.O acesso ao prospeto publicado não deverá estar sujeito a um procedimento de registo, à aceitação de termos que limitem a responsabilidade jurídica ou ao pagamento de uma taxa.
            
            
               5.A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve publicar no seu sítio Web todos os prospetos aprovados, ou pelo menos uma lista dos mesmos, incluindo uma hiperligação às secções específicas do sítio Web mencionadas no n.º 3, bem como uma identificação do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento nos quais os prospetos foram notificados em conformidade com o artigo 24.º. A lista publicada, incluindo as hiperligações, deve ser mantida atualizada e todos os elementos devem permanecer no sítio Web durante o período previsto no n.º 7.
            
            
               Ao mesmo tempo que notifica a ESMA da aprovação de um prospeto ou de quaisquer adendas ao mesmo, a autoridade competente deve fornecer a esta autoridade uma cópia do prospeto e de quaisquer adendas ao mesmo, em formato eletrónico, bem como os dados necessários para a classificação pela ESMA no âmbito do mecanismo de armazenamento mencionado no n.º 6 e do relatório referido no artigo 45.º.
            
            
               A autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento deve publicar no seu sítio Web informações sobre todas as notificações recebidas em conformidade com o artigo 24.º.
            
            
               6.O mais tardar no início da oferta pública ou da admissão à negociação dos valores mobiliários em causa, a ESMA publica no seu sítio Web todos os prospetos recebidos das autoridades competentes, incluindo todas as respetivas adendas, condições finais e traduções, quando aplicável, bem como a informação relativa ao(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento nos quais os prospetos são notificados em conformidade com o artigo 24.º. A publicação deve ser assegurada através de um mecanismo de armazenamento que ofereça ao público acesso gratuito e ferramentas de pesquisa.
            
            
               7.Todos os prospetos aprovados devem permanecer disponíveis durante pelo menos 10 anos após a sua publicação nos sítios Web referidos nos n.os 2 e 6.
            
            
               8.No caso de um prospeto constituído por vários documentos e/ou no qual sejam inseridas informações mediante remissão, os documentos e a informação que compõem o prospeto podem ser publicados e distribuídos em separado, desde que sejam colocados gratuitamente à disposição do público em conformidade com o n.º 2. Todos os documentos que integram o prospeto devem indicar onde podem ser obtidos os outros documentos já aprovados e/ou apresentados à autoridade competente. 
            
            
               9.O texto e o formato do prospeto e/ou das adendas ao prospeto colocados à disposição do público devem ser sempre idênticos à versão original aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. 
            
            
               10.Uma versão em papel deve ser entregue a qualquer pessoa singular ou coletiva, mediante pedido e gratuitamente, pelo emitente, pelo oferente, pela pessoa que solicita a admissão à negociação ou ainda pelos intermediários financeiros responsáveis pela colocação ou venda dos valores mobiliários. A entrega deve ser limitada às jurisdições onde a oferta pública é efetuada ou onde a admissão à negociação irá decorrer nos termos do presente regulamento.
            
            
               11.De modo a assegurar uma harmonização coerente dos procedimentos estabelecidos no presente artigo, a ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os requisitos relacionados com a publicação do prospeto.
            
            
               É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               12.A ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação a fim de especificar os dados necessários para a classificação dos prospetos mencionada no n.º 5.
            
            
               A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [inserir data, nove meses após a entrada em vigor].
            
            
               É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               Artigo 21.º
               Publicidade
            
            
               1.Qualquer anúncio publicitário relativo a uma oferta pública de valores mobiliários ou a uma admissão à negociação num mercado regulamentado deve cumprir os princípios estabelecidos no presente artigo. 
            
            
               2.Os anúncios devem referir que um prospeto foi ou será publicado e indicar as modalidades de acesso ao mesmo por parte dos investidores.
            
            
               3.Os anúncios publicitários devem ser claramente identificáveis como tal. A informação contida nos anúncios não deve ser inexata nem enganosa. A informação incluída num anúncio deve também ser coerente com a informação contida no prospeto, caso este já tenha sido publicado, ou com a informação que tem de ser obrigatoriamente incluída no prospeto, caso este seja publicado posteriormente.
            
         
         
            
               4.Toda a informação divulgada oralmente ou por escrito sobre a oferta pública ou admissão à negociação num mercado regulamentado, mesmo que para outros efeitos que não a publicidade, deve ser coerente com a informação contida no prospeto.
            
            
               5.A autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ser dotada de poderes para fiscalizar a observância dos princípios referidos nos n.os 2 a 4 no que respeita à atividade de publicidade de uma oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado. 
            
            
               6.Devem ser conferidos poderes à Comissão para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 42.º a fim de especificar as disposições relativas à publicidade previstas nos n.os 2 a 4 do presente regulamento.
            
            
               Artigo 22.º
               Adendas ao prospeto
            
            
               1.Qualquer novo fator significativo, erro ou inexatidão importantes respeitantes à informação incluída no prospeto que seja suscetível de influenciar a avaliação dos valores mobiliários e que ocorra ou seja detetado entre o momento em que o prospeto é aprovado e o encerramento definitivo da oferta pública ou o momento em que tem início a negociação num mercado regulamentado, consoante o que ocorrer em último lugar, deve ser referido numa adenda ao prospeto sem atraso indevido. 
            
            
               Esta adenda deve ser aprovada nas mesmas condições que um prospeto no prazo máximo de 5 dias úteis e publicada pelo menos nos mesmos termos aplicáveis à publicação do prospeto inicial, em conformidade com o artigo 20.º. O sumário, bem como eventuais traduções do mesmo, devem também ser complementados, se necessário, para ter em conta as novas informações incluídas na adenda.
            
            
               2.Caso o prospeto se refira a uma oferta pública de valores mobiliários, os investidores que já tenham aceitado adquirir ou subscrever os valores mobiliários antes de ser publicada a adenda devem ter o direito de desistir da sua aceitação no prazo de dois dias úteis após a publicação da adenda, desde que o fator novo, erro ou inexatidão referidos no n.º 1 ocorram antes do encerramento definitivo da oferta pública ou da entrega dos valores mobiliários, consoante o que ocorrer primeiro. Este prazo pode ser alargado pelo emitente ou oferente. A data final até à qual pode ser exercido o direito de desistência da aceitação deve ser indicada na adenda.
            
            
               3.Sempre que o emitente preparar uma adenda relativamente à informação constante do prospeto de base que respeite apenas a uma ou a várias emissões específicas, o direito dos investidores a desistir das suas aceitações de acordo com o n.º 2 só será aplicável à(s) emissão(ões) relevantes e não a quaisquer outras emissões abrangidas pelo prospeto de base.
            
            
               4.Se o novo fator significativo, erro ou inexatidão importantes mencionados no n.º 1 estiver apenas relacionado com as informações contidas num documento de registo universal e quando esse documento for utilizado simultaneamente como parte integrante de vários prospetos, apenas deverá ser elaborada e aprovada uma única adenda. Nesse caso, a adenda deve referir todos os prospetos aos quais respeita.
            
            
               5.Durante o controlo de uma adenda antes da respetiva aprovação, a autoridade competente pode exigir que a mesma inclua em anexo uma versão consolidada do prospeto a que respeita, sempre que tal seja necessário para assegurar a inteligibilidade da informação fornecida no prospeto. Tal exigência da autoridade competente será considerada como um pedido de informação adicional nos termos do artigo 19.º, n.º 4.
            
            
               6.A fim de assegurar uma harmonização coerente do presente artigo e de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as situações em que um novo fator significativo ou um erro ou inexatidão importantes respeitantes à informação incluída no prospeto exigirão a publicação de uma adenda ao prospeto. 
            
            
               A ESMA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de regulamentação até [inserir data, nove meses após a entrada em vigor].
            
            
               É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do procedimento previsto nos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               CAPÍTULO V
               OFERTAS E ADMISSÕES À NEGOCIAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇAS E REGIME LINGUÍSTICO
            
            
               Artigo 23.º
               Aprovação de prospetos no âmbito da União
            
            
               1.Sem prejuízo do artigo 35.º, sempre que for prevista uma oferta pública ou uma admissão à negociação num mercado regulamentado num ou mais Estados-Membros ou num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de origem, o prospeto aprovado pelo Estado-Membro de origem e as eventuais adendas ao mesmo são válidos relativamente à oferta pública ou admissão à negociação num ou mais Estados-Membros de acolhimento, desde que a ESMA e a autoridade competente de cada Estado-Membro de acolhimento sejam notificadas nos termos do artigo 24.º. As autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento não devem aplicar quaisquer procedimentos de aprovação ou administrativos em relação aos prospetos.
            
            
               2.Se se verificarem novos fatores significativos, erros ou inexatidões importantes após a aprovação do prospeto, nos termos do artigo 22.º, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve exigir a publicação de uma adenda a aprovar nos termos do artigo 19.º, n.º 1. A ESMA e a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento podem informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem da necessidade de obter novas informações.
            
            
               Artigo 24.º
               Notificação
            
            
               1.A pedido do emitente ou da pessoa responsável pela elaboração do prospeto, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve remeter à autoridade competente dos Estados-Membros de acolhimento, no prazo de três dias úteis a contar da data de receção desse pedido ou, caso o pedido seja apresentado juntamente com o projeto do prospeto, no prazo de um dia útil a contar da data de aprovação do prospeto, um certificado de aprovação que ateste que o prospeto foi elaborado em conformidade com o presente regulamento e uma cópia em formato eletrónico do referido prospeto. 
            
            
               Se for caso disso, a notificação mencionada no primeiro parágrafo deve ser acompanhada de uma tradução do prospeto e/ou do sumário, da responsabilidade do emitente ou da pessoa responsável pela elaboração do prospeto. 
            
         
         
            
               O emitente ou a pessoa responsável pela elaboração do prospeto deve ser notificado do certificado de aprovação ao mesmo tempo que a autoridade competente do Estado-Membro de origem.
            
            
               2.A aplicação das disposições previstas no artigo 17.º, n.os 2 e 3, deve ser indicada no certificado, bem como a respetiva justificação.
            
            
               3.A autoridade competente do Estado-Membro de origem notifica a ESMA do certificado de aprovação do prospeto ao mesmo tempo que o notifica à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento.
            
            
               4.Se as condições finais de um prospeto de base que tenha sido previamente notificado não constarem desse prospeto de base, nem da respetiva adenda, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve enviar essas condições por via eletrónica à autoridade competente do(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento e à ESMA, assim que possível após a sua apresentação.
            
            
               5.As autoridades competentes não cobram qualquer taxa pela notificação, ou pela receção da mesma, de prospetos e respetivas adendas, ou por qualquer atividade de supervisão relacionada, tanto no Estado-Membro de origem como no(s) Estado(s)-Membro(s) de acolhimento.
            
            
               6.A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento e de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução para a criação dos formulários, modelos e procedimentos de notificação do certificado de aprovação, do prospeto, da adenda ao prospeto e da tradução do prospeto e/ou sumário.
            
            
               É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere no primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               Artigo 25.º
               Regime linguístico
            
            
               1.Sempre que for efetuada uma oferta pública ou apresentado um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado apenas no Estado-Membro de origem, o prospeto deve ser elaborado numa língua aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de origem.
            
            
               2.Sempre que for efetuada uma oferta pública ou apresentado um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado num ou mais Estados-Membros, excluindo o Estado-Membro de origem, o prospeto deve ser elaborado numa língua que seja aceite pelas autoridades competentes desses Estados-Membros ou numa língua de uso corrente no domínio financeiro internacional, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação. 
            
            
               A autoridade competente de cada Estado-Membro de acolhimento pode exigir a tradução do sumário referido no artigo 7.º para a sua língua ou línguas oficiais, mas não pode exigir a tradução de qualquer outra parte do prospeto.
            
            
               Para efeitos de controlo e aprovação pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, o prospeto deve ser elaborado numa língua que seja aceite por essa autoridade ou que seja de uso corrente no domínio financeiro internacional, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação.
            
            
               3.Sempre que for efetuada uma oferta pública ou apresentado um pedido de admissão à negociação num mercado regulamentado em mais de um Estado-Membro, incluindo o Estado-Membro de origem, o prospeto deve ser elaborado numa língua que seja aceite pela autoridade competente do Estado-Membro de origem e deve ser igualmente disponibilizado numa língua aceite pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro de acolhimento ou numa língua de uso corrente no domínio financeiro internacional, à escolha do emitente, do oferente ou da pessoa que solicita a admissão à negociação. 
            
            
               A autoridade competente de cada Estado-Membro de acolhimento pode exigir a tradução do sumário referido no artigo 7.º para a sua língua ou línguas oficiais, mas não pode exigir a tradução de qualquer outra parte do prospeto.
            
            
               4.As condições finais e o sumário da emissão individual devem ser elaborados na mesma língua em que foi elaborado o prospeto de base aprovado. 
            
            
               Quando as condições finais são comunicadas à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento ou, se houver mais do que um Estado-Membro de acolhimento, às autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento, as condições finais e o sumário da emissão individual anexo às mesmas ficam sujeitos aos requisitos linguísticos estabelecidos no presente artigo.
            
            
               CAPÍTULO VI
               REGRAS ESPECÍFICAS RELATIVAS A EMITENTES ESTABELECIDOS EM PAÍSES TERCEIROS
            
            
               Artigo 26.º
               Oferta ou admissão à negociação de valores mobiliários ao abrigo de um prospeto elaborado em conformidade com o presente regulamento
            
            
               1.Um emitente de um país terceiro que pretenda colocar valores mobiliários em oferta pública na União ou solicitar a admissão à negociação de valores mobiliários num mercado regulamentado da União ao abrigo de um prospeto elaborado de acordo com o presente regulamento deve obter a aprovação do respetivo prospeto, nos termos do artigo 19.º, junto da autoridade competente do seu Estado-Membro de origem, tal como determinado nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea m), subalínea iii). Esse prospeto e o emitente do país terceiro ficam sujeitos a todas as disposições do presente regulamento sob a supervisão da autoridade competente do Estado-Membro de origem.
            
            
               2.O emitente do país terceiro deve nomear um representante estabelecido no seu Estado-Membro de origem, de entre as entidades que estão sujeitas a supervisão e são supervisionadas nos termos da regulamentação dos serviços financeiros da UE, com base numa autorização. O emitente do país terceiro deve notificar à autoridade competente a identidade e os dados de contacto do seu representante.
            
         
         
            
               3.O representante será o ponto de contacto do emitente do país terceiro na União para efeitos do presente regulamento, através do qual deve ser efetuada toda a correspondência oficial com a autoridade competente. O representante, em conjunto com o emitente do país terceiro, é responsável perante a autoridade competente do Estado-Membro de origem pela conformidade do prospeto com os requisitos do presente regulamento, nos termos dos capítulos VII e VIII do presente regulamento.
            
            
               Artigo 27.º
               Oferta ou admissão à negociação de valores mobiliários ao abrigo de um prospeto elaborado em conformidade com a legislação de um país terceiro
            
            
               1.A autoridade competente do Estado-Membro de origem de um emitente de um país terceiro pode aprovar um prospeto de uma oferta pública ou admissão à negociação num mercado regulamentado, elaborado em conformidade e sujeito à legislação nacional do emitente do país terceiro, sempre que os requisitos de informação impostos pela legislação desse país terceiro sejam equivalentes aos requisitos do presente regulamento.
            
            
               2.No caso de uma oferta pública ou de uma admissão à negociação num mercado regulamentado de valores mobiliários emitidos por um emitente de um país terceiro, num Estado-Membro que não o Estado-Membro de origem, são aplicáveis os requisitos estabelecidos nos artigos 23.º, 24.º e 25.º.
            
            
               3.A Comissão pode adotar atos delegados em conformidade com o artigo 42.º para estabelecer os critérios gerais de equivalência, com base nos requisitos estabelecidos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 13.º.
            
            
               Com base nos critérios acima referidos, a Comissão pode adotar medidas de aplicação em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 43.º, declarando que um país terceiro assegura a equivalência dos prospetos elaborados nesse país ao disposto no presente regulamento por via do seu direito nacional. As referidas medidas de aplicação são adotadas em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 43.º, n.º 2.
            
            
               Artigo 28.º
               Cooperação com países terceiros
            
            
               1.Para efeitos do artigo 27.º e, se tal for considerado necessário, para efeitos do artigo 26.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros celebram acordos de cooperação com as autoridades de supervisão de países terceiros em matéria de intercâmbio de informações com autoridades de supervisão de países terceiros e de aplicação das obrigações resultantes do presente regulamento nesses países terceiros. Esses acordos de cooperação devem, no mínimo, assegurar um intercâmbio de informações eficaz, que permita às autoridades competentes desempenhar as suas funções ao abrigo do presente regulamento. 
            
            
               Se uma autoridade competente se propuser celebrar um tal acordo, deve informar a ESMA e as outras autoridades competentes. 
            
            
               2.Para efeitos do artigo 27.º e, se tal for considerado necessário, para efeitos do artigo 26.º, a ESMA facilita e coordena a celebração de acordos de cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de supervisão pertinentes de países terceiros. 
            
            
               Para garantir a harmonização coerente do presente artigo, a ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação que incluam um documento-modelo dos acordos de cooperação que, sempre que possível, deverá ser usado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros. 
            
            
               É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o segundo parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 
            
            
               Sempre que necessário, a ESMA facilita e coordena também o intercâmbio entre as autoridades competentes das informações obtidas junto de autoridades de supervisão de países terceiros que possam ser pertinentes para a adoção das medidas previstas nos artigos 36.º e 37.º.
            
            
               3.As autoridades competentes só podem celebrar acordos de cooperação relativos ao intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros caso a informação divulgada fique sujeita a garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às estabelecidas no artigo 33.º. Esse intercâmbio de informações deve ter por objetivo o exercício das funções dessas autoridades competentes.
            
            
               CAPÍTULO VII
               ESMA E AUTORIDADES COMPETENTES
            
            
               Artigo 29.º
               Autoridades competentes
            
            
               1.Cada Estado-Membro deve designar uma única autoridade administrativa competente responsável pela execução das funções decorrentes do presente regulamento e por assegurar a aplicação das disposições adotadas nos termos do presente regulamento. Os Estados-Membros informam dessa designação a Comissão, a ESMA e as outras autoridades competentes dos outros Estados-Membros.
            
            
               As autoridades competentes serão completamente independentes de todos os operadores do mercado.
            
            
               2.Os Estados-Membros podem permitir que a sua autoridade competente delegue as tarefas de publicação na Internet dos prospetos aprovados.
            
            
               A delegação de tarefas em quaisquer entidades deve efetuar-se através de uma decisão específica que definia as funções a realizar e as condições em que devem ser executadas, incluindo uma cláusula que obrigue a entidade em causa a agir e a organizar-se de modo a evitar conflitos de interesses, bem como a que as informações obtidas no exercício das funções delegadas não sejam utilizadas de maneira desleal ou de forma a impedir a concorrência. Essa decisão deve especificar todos os acordos celebrados entre a autoridade competente e a entidade na qual sejam delegadas tarefas.
            
         
         
            
               A responsabilidade final pela supervisão do cumprimento do presente regulamento e pela aprovação do prospeto cabe à autoridade competente designada em conformidade com o n.º 1.
            
            
               Os Estados-Membros informam a Comissão, a ESMA e as autoridades competentes dos outros Estados-Membros da decisão referida no n.º 2, incluindo as condições precisas que regulam essa delegação.
            
            
               3.O disposto nos n.os 1 a 2 não prejudica a possibilidade de um Estado-Membro prever disposições jurídicas e administrativas distintas para os territórios europeus ultramarinos por cujas relações externas esse Estado-Membro seja responsável.
            
            
               Artigo 30.º
               Poderes das autoridades competentes
            
            
               1.Para o desempenho das suas funções ao abrigo do presente regulamento, as autoridades competentes dispõem, em conformidade com a legislação nacional, dos seguintes poderes mínimos de supervisão e investigação:
            
            
               (a)Poder para exigir que os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado incluam no prospeto informações suplementares, se necessário para a proteção dos investidores;
            
            
               (b)Poder para exigir que os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado, bem como as pessoas que os controlam ou são por eles controladas, apresentem informações e documentos;
            
            
               (c)Poder para exigir que os auditores e gestores do emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação num mercado regulamentado, bem como os intermediários financeiros encarregues de realizar a oferta pública ou de solicitar a admissão à negociação, prestem informações;
            
            
               (d)Poder para suspender uma oferta pública ou uma admissão à negociação por um período máximo de 10 dias úteis consecutivos sempre que haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração às disposições do presente regulamento;
            
            
               (e)Poder para proibir ou suspender a publicidade ou exigir que os emitentes, oferentes ou pessoas que solicitam a admissão à negociação num mercado regulamentado, bem como os intermediários financeiros relevantes, cessem ou suspendam a publicidade durante um período máximo de 10 dias úteis consecutivos em cada caso sempre que haja motivos razoáveis para suspeitar de uma infração às disposições do presente regulamento;
            
            
               (f)Poder para proibir uma oferta pública, caso se verifique uma infração às disposições do presente regulamento ou que existam motivos razoáveis para suspeitar que irá ocorrer uma infração;
            
            
               (g)Poder para suspender ou solicitar aos mercados regulamentados pertinentes que suspendam a negociação num mercado regulamentado por um período máximo de 10 dias úteis consecutivos sempre que existam motivos razoáveis para suspeitar de uma infração às disposições do presente regulamento;
            
            
               (h)Poder para proibir a negociação num mercado regulamentado quando comprovar uma infração às disposições do presente regulamento;
            
            
               (i)Poder para tornar público o facto de que um emitente, oferente ou uma pessoa que solicita a admissão à negociação não está a cumprir as suas obrigações;
            
            
               (j)Poder para suspender o controlo de um prospeto apresentado para aprovação ou suspender uma oferta pública ou admissão à negociação, quando a autoridade competente utilizar o poder de impor uma proibição ou restrição nos termos do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  26
               , até que tenha cessado a proibição ou restrição;
            
            
               (k)Poder para recusar a aprovação dos prospetos elaborados por um determinado emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação por um máximo de 5 anos, quando esse emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação tiver violado reiterada e gravemente as disposições do presente regulamento;
            
            
               (l)Poder para divulgar ou exigir ao emitente a divulgação de todas as informações significativas suscetíveis de influenciar a avaliação dos valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, no intuito de assegurar a proteção dos investidores ou o regular funcionamento do mercado;
            
            
               (m)Poder para suspender ou solicitar aos mercados regulamentados pertinentes que suspendam a negociação dos valores mobiliários, caso considerem que a situação do emitente é tal que essa negociação seria prejudicial para os interesses dos investidores;
            
            
               (n)Poder para realizar inspeções no local ou investigações em locais que não as residências privadas de pessoas singulares e, para o efeito, entrar em instalações a fim de apreender documentos e outros dados, sob qualquer forma, quando exista uma suspeita razoável de que esses documentos e outros dados relacionados com o objeto da inspeção ou investigação possam ser relevantes para comprovar uma infração ao presente regulamento. 
            
            
               Se necessário nos termos da legislação nacional, a autoridade competente pode solicitar à autoridade judicial pertinente que decida sobre o uso dos poderes a que se refere o primeiro parágrafo. Nos termos do artigo 21.º do Regulamento (UE) N.º 1095/2010, a ESMA pode participar nas inspeções no local a que se refere a alínea n) que sejam efetuadas em conjunto por duas ou mais autoridades competentes.
            
         
         
            
               2.As autoridades competentes exercem as suas funções e poderes, referidos no n.º 1, da seguinte forma: 
            
            
               (a)Diretamente; 
            
            
               (b)Em colaboração com outras autoridades; 
            
            
               (c)Sob a sua responsabilidade por delegação noutras autoridades; 
            
            
               (d)Mediante pedido às autoridades judiciais competentes. 
            
            
               3.Os Estados-Membros asseguram a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes possam exercer os poderes de supervisão e investigação imprescindíveis ao desempenho das suas funções.
            
            
               4.Uma pessoa que disponibiliza informação à autoridade competente nos termos do presente regulamento não pode ser considerada em infração a qualquer restrição relativa à divulgação de informação imposta por contrato ou por qualquer disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, não ficando sujeita a qualquer tipo de responsabilidade por proceder a essa notificação.
            
            
               5.O disposto nos n.os 1 a 3 não prejudica a possibilidade de um Estado-Membro prever disposições jurídicas e administrativas distintas para os territórios europeus ultramarinos por cujas relações externas esse Estado-Membro seja responsável.
            
            
               Artigo 31.º
               Cooperação entre as autoridades competentes 
            
            
               1.As autoridades competentes devem cooperar entre si e com a ESMA para efeitos do presente regulamento. Procedem ao intercâmbio de informações sem demora injustificada e cooperam nas atividades de investigação, supervisão e aplicação da legislação.
            
            
               Se os Estados-Membros optarem, nos termos do artigo 36.º, por estabelecer sanções penais para as violações das disposições do presente regulamento, devem assegurar a existência de medidas adequadas para que as autoridades competentes disponham de todos os poderes necessários para a ligação com as autoridades judiciais na sua jurisdição a fim de receberem as informações específicas relativas a investigações penais ou processos instaurados por eventuais violações do presente regulamento e fornecerem essas mesmas informações a outras autoridades competentes e à ESMA, no cumprimento da obrigação de cooperar entre si e com a ESMA para efeitos do disposto no presente regulamento.
            
            
               2.Uma autoridade competente só pode recusar dar seguimento a um pedido de informação ou cooperação relativo a uma investigação em qualquer das seguintes circunstâncias excecionais: 
            
            
               (a)Quando o cumprimento do pedido possa prejudicar as suas próprias atividades de investigação, a aplicação da lei ou uma investigação criminal; 
            
            
               (b)Quando já tenha sido iniciado, perante as autoridades do Estado-Membro em causa, um processo judicial relativamente aos mesmos factos e contra as mesmas pessoas;
            
            
               (c)Quando já tenha transitado em julgado uma sentença proferida relativamente a essas pessoas pelos mesmos factos no Estado-Membro em causa. 
            
            
               3.As autoridades competentes fornecem imediatamente, mediante pedido, quaisquer informações solicitadas para os fins previstos no presente regulamento.
            
            
               4.A autoridade competente pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro no que respeita a investigações ou a inspeções no local. 
            
            
               Uma autoridade competente requerente deve informar a ESMA de qualquer pedido nos termos do primeiro parágrafo. No caso de uma investigação ou inspeção de âmbito transfronteiriço, a ESMA coordena essa investigação ou inspeção, a pedido de uma das autoridades competentes. 
            
            
               Se uma autoridade competente receber um pedido de uma autoridade competente de outro Estado-Membro para realizar uma investigação ou inspeção no local, pode: 
            
            
               (a)Realizar ela própria a investigação ou inspeção no local;
            
         
         
            
               (b)Autorizar a autoridade competente requerente a participar na investigação ou inspeção no local; 
            
            
               (c)Autorizar a autoridade competente requerente a realizar ela própria a investigação ou inspeção no local; 
            
            
               (d)Nomear auditores ou peritos para efetuarem a investigação ou inspeção no local requerida; e/ou
            
            
               (e)Partilhar com as outras autoridades competentes funções específicas relacionadas com atividades de supervisão. 
            
            
               5.As autoridades competentes podem remeter para a ESMA quaisquer situações em que um pedido de cooperação, nomeadamente de intercâmbio de informações, tenha sido rejeitado ou não tenha sido objeto de seguimento num prazo razoável. Sem prejuízo do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nas situações a que se refere a primeira frase a ESMA pode agir em conformidade com o poder que lhe é conferido pelo artigo 19.º do Regulamento (UE) N.º 1095/2010. 
            
            
               6.A ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar as informações a trocar entre as autoridades competentes em conformidade com o n.º 1. 
            
            
               É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 
            
            
               7.A ESMA pode elaborar projetos de normas técnicas de execução com vista a elaborar formulários normalizados, modelos e procedimentos para a cooperação e intercâmbio de informações entre autoridades competentes. 
            
            
               É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o terceiro parágrafo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) N.º 1095/2010. 
            
            
               Artigo 32.º
               Cooperação com a ESMA
            
            
               1.As autoridades competentes cooperam com a ESMA para efeitos do presente regulamento, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 
            
            
               2.As autoridades competentes facultam sem demora à ESMA todas as informações necessárias ao cumprimento das suas funções, nos termos do artigo 35.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. 
            
            
               3.A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA elabora projetos de normas técnicas de execução com vista a determinar os procedimentos e as formas do intercâmbio de informações referido no n.º 2.
            
            
               É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere no primeiro parágrafo nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               Artigo 33.º
               Sigilo profissional 
            
            
               1.Todas as informações trocadas entre as autoridades competentes nos termos do presente regulamento que digam respeito a condições comerciais ou operacionais ou a outros assuntos económicos ou pessoais são consideradas confidenciais e ficam sujeitas ao dever de sigilo profissional, salvo se a autoridade competente declarar no momento da comunicação que a informação pode ser divulgada ou se a transmissão for necessária no quadro de um processo judicial. 
            
            
               2.A obrigação de sigilo profissional aplica-se a todas as pessoas que trabalhem ou tiverem trabalhado para a autoridade competente ou para quaisquer entidades nas quais a autoridade competente tenha delegado os seus poderes. As informações abrangidas pelo sigilo profissional não podem ser comunicadas a qualquer outra pessoa ou autoridade, exceto por força de disposições previstas pelo direito da União ou pela legislação nacional. 
            
            
               Artigo 34.º
               Proteção dos dados
            
            
               No que respeita ao tratamento de dados pessoais no quadro do presente regulamento, as autoridades competentes exercem as suas funções para efeitos do presente regulamento nos termos da legislação, regulamentação ou das disposições administrativas nacionais que transpõem a Diretiva 95/46/CE. 
            
            
               No que respeita ao tratamento de dados pessoais efetuado pela ESMA no quadro do presente regulamento, a ESMA cumpre o disposto no Regulamento (CE) n.º 45/2001. 
            
         
         
            
               Artigo 35.º
               Medidas cautelares
            
            
               1.Se a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento verificar que foram cometidas irregularidades pelo emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação ou por instituições financeiras responsáveis pela oferta pública, ou que essas pessoas não cumpriram as suas obrigações previstas no presente regulamento, deve notificar desse facto a autoridade competente do Estado-Membro de origem e a ESMA.
            
            
               2.Se, não obstante as medidas tomadas pela autoridade competente do Estado-Membro de origem, o emitente, oferente ou pessoa que solicita a admissão à negociação ou as instituições financeiras responsáveis pela oferta pública continuarem a infringir as disposições relevantes do presente regulamento, a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento, após informar a autoridade competente do Estado-Membro de origem e a ESMA, deve tomar todas as medidas adequadas para proteger os investidores, informando desse facto a Comissão e a ESMA sem atrasos indevidos.
            
            
               3.A ESMA pode, nas circunstâncias indicadas no n.º 2, agir em conformidade com os poderes que lhe são conferidos nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
            
            
               CAPÍTULO VIII
               MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
            
            
               Artigo 36.º
               Medidas e sanções administrativas
            
            
               1.Sem prejuízo dos poderes de supervisão e investigação das autoridades competentes previstos no artigo 30.º, e do direito de os Estados-Membros preverem e imporem sanções penais, os Estados-Membros devem estabelecer, em conformidade com o seu direito nacional, que as autoridades competentes estão habilitadas a tomar a medidas administrativas adequadas e a impor sanções administrativas, pelo menos em caso de:
            
            
               (a)Infrações ao artigo 3.º, artigo 5.º, artigo 6.º, artigo 7.º, n.os 1 a 10, artigo 8.º, artigo 9.º, n.os 1 a 13, artigo 10.º, artigo 11.º, n.os 1 e 3, artigo 12.º, artigo 14.º, n.º 2, artigo 15.º, n.os 1 e 2, artigo 16.º, n.º 1, artigo 17.º, n.os 1 e 3, artigo 18.º, n.os 1 a 3, artigo 19.º, n.º 1, artigo 20.º, n.os 1 a 4 e 7 a 10, artigo 21.º, n.os 2 a 4, artigo 22.º, n.os 1, 2 e 4, e artigo 25.º do presente regulamento;
            
            
               (b)Ausência de cooperação ou resposta numa investigação, inspeção ou pedido abrangido pelo artigo 30.º.
            
            
               Os Estados-Membros podem decidir não estabelecer regras em matéria de sanções administrativas nos termos do primeiro parágrafo se as infrações referidas no primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), já tiverem sido objeto de sanções penais de acordo com a sua legislação nacional até [inserir data 12 meses após a entrada em vigor]. Neste caso, os Estados-Membros comunicam detalhadamente à Comissão e à ESMA as regras relevantes do seu código penal.
            
            
               Até [inserir data 12 meses após a entrada em vigor], os Estados-Membros comunicam detalhadamente à Comissão e à ESMA as regras a que se referem o primeiro e o segundo parágrafos. Os Estados-Membros notificam imediatamente à Comissão e à ESMA qualquer alteração subsequente das referidas regras.
            
            
               2.Os Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional, conferem às autoridades competentes poderes para imporem pelo menos as seguintes sanções e medidas administrativas, relativamente às infrações indicadas no n.º 1, alínea a): 
            
            
               (a)Uma declaração pública que identifique a pessoa singular ou coletiva responsável e a natureza da infração;
            
            
               (b)Um despacho que obrigue a pessoa singular ou coletiva responsável a cessar a conduta que constitui uma infração;
            
            
               (c)Coimas máximas correspondentes pelo menos a duas vezes o montante dos lucros obtidos ou das perdas evitadas em virtude da infração, caso possa ser determinado; 
            
            
               (d)No caso de pessoas coletivas, sanções pecuniárias e administrativas máximas de pelo menos 5 000 000 EUR, ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, o valor equivalente na moeda nacional em [inserir data da entrada em vigor], ou de 3 % do volume de negócios total anual da empresa em causa de acordo com as demonstrações financeiras disponíveis mais recentes aprovadas pelo órgão de administração. 
            
            
               Se a pessoa coletiva for uma empresa-mãe ou uma filial da empresa-mãe que tenha de elaborar demonstrações financeiras consolidadas nos termos da Diretiva 2013/34/UE, o volume de negócios anual total pertinente será o volume de negócios anual total ou o tipo de rendimento correspondente nos termos do direito da União relevante em matéria de contabilidade, de acordo com as últimas contas consolidadas disponíveis e aprovadas pelo órgão de administração da empresa-mãe. 
            
            
               (e)No caso das pessoas singulares, coimas máximas que correspondam pelo menos a 700 000 EUR ou, nos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro, ao valor equivalente na moeda nacional em [inserir data da entrada em vigor]. 
            
            
               3.Os Estados-Membros podem prever sanções ou medidas adicionais e níveis de coimas mais elevados do que os previstos no presente regulamento.
            
            
               Artigo 37.º
               Exercício dos poderes de supervisão e de sanção
            
         
         
            
               1.As autoridades competentes, ao determinarem o tipo e o nível das sanções e medidas administrativas, devem ter em consideração todas as circunstâncias pertinentes, incluindo, se for caso disso:
            
            
               (a)A gravidade e a duração da infração; 
            
            
               (b)O nível de responsabilidade da pessoa responsável pela infração;
            
            
               (c)A capacidade financeira da pessoa responsável pela infração, conforme indicado pelo volume de negócios total da pessoa coletiva responsável ou pelo rendimento anual e ativos líquidos da pessoa singular responsável; 
            
            
               (d)O impacto da infração nos interesses dos investidores não profissionais; 
            
            
               (e)A importância dos lucros obtidos ou das perdas evitadas pela pessoa responsável pela infração, ou das perdas ocasionadas a terceiros em resultado da infração, na medida em que possam ser determinados;
            
            
               (f)O nível de colaboração do agente com a autoridade competente, sem prejuízo da necessidade de assegurar a restituição dos lucros ganhos ou dos prejuízos evitados pelo mesmo; 
            
            
               (g)Infrações anteriores cometidas pela pessoa responsável pela infração; 
            
            
               (h)As medidas tomadas após a infração pela pessoa responsável a fim de evitar a sua repetição.
            
            
               2.No exercício dos seus poderes para aplicar sanções administrativas e outras medidas administrativas nos termos do artigo 36.º, as autoridades competentes cooperam estreitamente para garantir que o exercício dos seus poderes de supervisão e de investigação, bem como as sanções ou outras medidas administrativas adotadas, são eficazes e adequados nos termos do presente regulamento. Além disso, devem coordenar as suas ações de modo a evitar duplicações e sobreposições quando exercem os seus poderes de supervisão e investigação e quando aplicam as sanções e medidas administrativas em casos transfronteiriços.
            
            
               Artigo 38.º
               Direito de recurso
            
            
               Os Estados-Membros devem assegurar que as decisões tomadas em conformidade com o disposto no presente regulamento são devidamente fundamentadas e passíveis de recurso perante um tribunal.
            
            
               Artigo 39.º
               Comunicação de infrações
            
            
               1.As autoridades competentes devem estabelecer mecanismos eficazes para incentivar e possibilitar que todas as infrações reais ou potenciais ao presente regulamento lhes sejam comunicadas. 
            
            
               2.Os mecanismos referidos no n.º 1 devem incluir, pelo menos: 
            
            
               (a)Procedimentos específicos para a receção de informação sobre infrações potenciais ou reais, bem como para o seu seguimento, incluindo a criação de canais de comunicação seguros para essas informações; 
            
            
               (b)A proteção adequada para os funcionários com contrato de trabalho responsáveis pela comunicação das infrações, pelo menos no que respeita a retaliações, discriminação ou outros tipos de tratamento injusto por parte do seu empregador ou terceiros; 
            
            
               (c)A proteção da identidade e dados pessoais da pessoa responsável pela comunicação das infrações e das pessoas singulares alegadamente responsáveis pelas infrações, em todas as fases processuais, a não ser que a divulgação seja exigida pelo direito nacional no contexto de novas investigações ou de processos judiciais subsequentes. 
            
            
               3.Os Estados-Membros podem conceder, nos termos da legislação nacional, incentivos financeiros a pessoas que facultem às autoridades competentes informação relevante sobre infrações potenciais ou reais ao presente regulamento, desde que essas pessoas não estejam sujeitas ao dever de comunicar essa informação ao abrigo de outras obrigações legais ou contratuais já existentes e que a informação seja nova e resulte na aplicação de uma sanção administrativa ou penal, ou na adoção de outra medida administrativa por infração ao presente regulamento.
            
            
               4.Os Estados-Membros devem exigir que as entidades patronais que exerçam atividades reguladas para efeitos de serviços financeiros disponham de procedimentos adequados para que o seu pessoal comunique a nível interno infrações reais ou potenciais, através de um canal específico, independente e autónomo. 
            
         
         
            
               Artigo 40.º
               Publicação de decisões
            
            
               1.Qualquer decisão que imponha uma sanção ou medida administrativa por infração ao presente regulamento será publicada pelas autoridades competentes no seu sítio Web oficial imediatamente após a pessoa sancionada ter sido informada dessa decisão. A publicação deve incluir, no mínimo, informações sobre o tipo e a natureza da infração e a identidade das pessoas responsáveis. Esta obrigação não é aplicável às decisões relativas à imposição de medidas de investigação.
            
            
               2.Se a publicação da identidade das pessoas coletivas, ou da identidade ou dados pessoais das pessoas singulares, for considerada desproporcionada pela autoridade competente na sequência de uma avaliação casuística efetuada quanto à proporcionalidade da publicação desses dados, ou se essa publicação puder pôr em causa a estabilidade dos mercados financeiros ou uma investigação em curso, os Estados-Membros devem certificar-se de que as autoridades competentes: 
            
            
               (a)Adiam a publicação da decisão de impor uma sanção ou medida, até que os motivos para a não publicação deixem de existir; 
            
            
               (b)Publicam a decisão de impor uma sanção ou medida anonimamente, em conformidade com o direito nacional, se tal publicação anónima assegurar a proteção efetiva dos dados pessoais em causa; em caso de decisão de publicar uma sanção ou medida anonimamente, a publicação dos dados pertinentes pode ser adiada por um período razoável se se previr que, durante esse período, os motivos para a publicação anónima deixarão de existir;
            
            
               (c)Não publicam a decisão de impor uma sanção ou uma medida se as opções previstas nas alíneas a) e b) forem consideradas insuficientes para assegurar: 
            
            
               i)que a estabilidade dos mercados financeiros não será posta em causa; 
            
            
               ii)a proporcionalidade da publicação dessas decisões relativamente a medidas consideradas de natureza menor.
            
            
               3.Quando a decisão de impor uma sanção ou medida está sujeita a recurso perante as autoridades judiciais competentes ou outras, as autoridades competentes devem também publicar, de imediato, no seu sítio Web oficial, essas informações e informações posteriores relativas aos resultados desse recurso. Além disso, qualquer decisão que anule uma decisão anterior de impor uma sanção ou medida também deve ser publicada.
            
            
               4.As autoridades competentes devem assegurar que qualquer publicação, em conformidade com o presente artigo, seja conservada no seu sítio Web oficial por um período mínimo de 5 anos a contar da sua publicação. Os dados pessoais constantes da publicação permanecem no sítio Web oficial da autoridade competente apenas durante o período necessário nos termos das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.
            
            
               Artigo 41.º
               Comunicação das sanções à ESMA 
            
            
               1.A autoridade competente fornece anualmente à ESMA informações agregadas sobre todas as sanções e medidas administrativas aplicadas em conformidade com o artigo 36.º. A ESMA deve publicar essas informações num relatório anual.
            
            
               Se os Estados-Membros decidirem, em conformidade com o artigo 36.º, n.º 1, estabelecer sanções penais para as infrações das disposições referidas no mesmo artigo, as suas autoridades competentes devem fornecer anualmente à ESMA dados anónimos e agregados relativos a todas as investigações criminais efetuadas e às sanções penais aplicadas. A ESMA deve publicar os dados sobre as sanções penais aplicadas num relatório anual.
            
            
               2.Se a autoridade competente tiver divulgado sanções administrativas ou penais ou outras medidas administrativas ao público, deve comunicá-las em simultâneo à ESMA. 
            
            
               3.As autoridades competentes devem informar a ESMA de todas as sanções ou medidas administrativas aplicadas mas não publicadas nos termos do artigo 40.º, n.º 2, alínea c), incluindo qualquer recurso em relação às mesmas e o respetivo resultado. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes recebem as informações e a decisão transitada em julgado relativamente a quaisquer sanções penais impostas e que as transmitem à ESMA. A ESMA deve manter uma base de dados central das sanções que lhe são comunicadas exclusivamente para efeitos de intercâmbio de informações entre autoridades competentes. Esta base de dados é acessível apenas às autoridades competentes e é atualizada com base nas informações prestadas pelas autoridades competentes.
            
            
               CAPÍTULO IX
               ATOS DELEGADOS E ATOS DE EXECUÇÃO
            
            
               Artigo 42.º
               Exercício de poderes delegados
            
            
               1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
            
            
               2.A delegação de poderes mencionada no artigo 1.º, n.os 5 e 6, artigo 2.º, n.º 2, artigo 9.º, n.º 14, artigo 13.º, n.os 1 e 2, artigo 14.º, n.º 3, artigo 15.º, n.º 3, artigo 17.º, n.º 5, artigo 19.º, n.º 10, artigo 21.º, n.º 6, e artigo 27.º, n.º 3, será conferida à Comissão por um período indeterminado a partir de [inserir data da entrada em vigor].
            
            
               3.A delegação de poderes mencionada no artigo 1.º, n.os 5 e 6, artigo 2.º, n.º 2, artigo 9.º, n.º 14, artigo 13.º, n.os  1 e 2, artigo 14.º, n.º 3, artigo 15.º, n.º 3, artigo 17.º, n.º 5, artigo 19.º, n.º 10, artigo 21.º, n.º 6, e artigo 27.º, n.º 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Essa decisão em nada prejudica a validade de eventuais atos delegados já em vigor.
            
         
         
            
               4.Logo que adote um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
            
            
               5.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.os 5 e 6, artigo 2.º, n.º 2, artigo 9.º, n.º 14, artigo 13.º, n.os 1 e 2, artigo 14.º, n.º 3, artigo 15.º, n.º 3, artigo 17.º, n.º 5, artigo 19.º, n.º 10, artigo 21.º, n.º 6, e artigo 27.º, n.º 3, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções, no prazo de três meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por três meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
            
            
               Artigo 43.º
               Comité
            
            
               1.A Comissão é assistida pelo Comité Europeu dos Valores Mobiliários, criado pela Decisão 2001/528/CE da Comissão
                  27
               . O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               2.Caso seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
            
            
               CAPÍTULO X
               DISPOSIÇÕES FINAIS
            
            
               Artigo 44.º
               Revogação
            
            
               1.A Diretiva 2003/71/CE é revogada com efeitos a partir de [inserir a data de entrada em aplicação].
            
            
               2.As referências à Diretiva 2003/71/CE são consideradas como referências ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo IV do presente regulamento.
            
            
               3.A referência ao artigo 4.º, n.º 1, terceiro e quarto parágrafos, da Diretiva 2003/71/CE, no artigo 25.º, n. º 4, alínea a), segundo parágrafo, da Diretiva 2014/65/UE deve permanecer aplicável para efeitos da definição da noção de mercado equivalente num país terceiro nos termos da Diretiva 2014/65/UE.
            
            
               4.Os prospetos aprovados em conformidade com as legislações nacionais de transposição da Diretiva 2003/71/CE antes de [inserir data de entrada em aplicação do presente regulamento] devem continuar a ser regulados por essa legislação nacional até ao seu termo de validade, ou até terem decorrido 12 meses após [inserir data da entrada em aplicação do presente regulamento], conforme o que ocorra primeiro.
            
            
               Artigo 45.º
               Relatório da ESMA sobre os prospetos 
            
            
               1.Com base nos documentos disponibilizados ao público através do mecanismo referido no artigo 20.º, n.º 6, a ESMA publica anualmente um relatório com as estatísticas relativas aos prospetos aprovados e notificados na União, assim como uma análise às tendências, considerando os tipos de emitentes, nomeadamente PME, e os tipos de emissões, em particular o valor das ofertas, o tipo de valores mobiliários transferíveis, o tipo de plataforma de negociação e o valor nominal.
            
            
               2.Este relatório deve incluir, nomeadamente:
            
            
               (a)Uma análise da medida em que os regimes de divulgação previstos nos artigos 14.º e 15.º e o documento de registo universal previsto no artigo 9.º são utilizados em toda a União;
            
            
               (b)Estatísticas sobre os prospetos de base e as condições finais, bem como sobre os prospetos elaborados como documentos distintos ou como um documento único;
            
            
               (c)Estatísticas sobre os montantes médio e total obtidos através de uma oferta pública de valores mobiliários sujeita ao presente regulamento, por sociedades não cotadas, sociedades cujos valores mobiliários são negociados em sistemas de negociação multilaterais, incluindo mercados de PME em crescimento, e sociedades cujos valores mobiliários são admitidos à negociação em mercados regulamentados. Se for caso disso, estas estatísticas devem apresentar uma repartição entre as ofertas públicas iniciais e as ofertas posteriores, e entre os valores mobiliários representativos de capital e não representativos de capital.
            
            
               Artigo 46.º
               Reexame
            
            
               Antes de [inserir data cinco anos após a entrada em vigor], a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado sempre que necessário de uma proposta legislativa.
            
            
               O relatório deve avaliar, nomeadamente, se o sumário do prospeto, os regimes de divulgação previstos nos artigos 14.º e 15.º e o documento de registo universal previsto no artigo 9.º se mantêm adequados à luz dos respetivos objetivos. O relatório deve ter em conta os resultados da revisão pelos pares mencionada no artigo 19.º, n.º 12.
            
         
         
            
               Artigo 47.º
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               1.O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               2.É aplicável a partir de [inserir data 12 meses após a entrada em vigor].
            
            
               3.Os Estados-Membros adotam as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 11.º, ao artigo 19.º, n.º 8, ao artigo 29.º, ao artigo 30.º, ao artigo 36.º, ao artigo 37.º, ao artigo 38.º, ao artigo 39.º, ao artigo 40.º e ao artigo 41.º até [inserir data 12 meses após a entrada em vigor].
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos segundo a estrutura GPA/OPA
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               1.4.Objetivo(s) 
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.6.Duração e impacto financeiro 
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e de transmissão de informações 
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
         
         
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
            
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Proposta de «Regulamento XXX/XX/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de xx de xxxxxx de xxxx, relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação» 
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangidos segundo a estrutura GPA/OPA
                  28
                
            
            
               
                  Domínio de intervenção: […]
               
               
                  Atividade: […]
               
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  29
                
            
         
         
            
               ☒ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Esta iniciativa é um dos elementos constitutivos da iniciativa «União dos Mercados de Capitais». A presente proposta pretende, nomeadamente:
               
               
                  1)
                        Reduzir a fragmentação dos mercados financeiros
               
               
                  2)
                        Melhorar a proteção dos investidores nos mercados de capitais
               
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) GPA/OPA em causa 
            
            
               
                  Objetivo específico n.º
               
               
                  As medidas propostas devem 
               
               
                  i) Reduzir os encargos administrativos da elaboração do prospeto, tanto para as PME como para os emitentes frequentes de valores mobiliários 
               
               
                  ii) Tornar o prospeto uma ferramenta de divulgação mais pertinente para os potenciais investidores
               
               
                  iii) alcançar uma maior convergência entre o prospeto da UE e as outras regras de divulgação da UE.
               
               
                  Atividade(s) GPA/OPA em causa
               
            
            
               1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados
            
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/destinatários.
            
            
               
                  1.
                        Redução dos encargos administrativos relacionados com o cumprimento da Diretiva Prospetos para os oferentes e os emitentes;
               
               
                  2.
                        Maior flexibilidade e adequação do quadro regulamentar para os prospetos relativos aos vários tipos de valores mobiliários e emitentes abrangidos, nomeadamente PME;
               
               
                  4.
                        Melhor alinhamento da Diretiva Prospetos com a legislação da UE mais recente;
               
               
                  5.
                        Maior eficácia da divulgação destinada aos investidores no regime de prospetos.
               
            
         
         
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
            
            
               
                  •
                        O número de prospetos aprovados ao abrigo dos diversos regimes da Diretiva Prospetos e os montantes obtidos;
               
               
                  •
                        A percentagem de prospetos publicados por PME;
               
               
                  •
                        A percentagem de pequenos investidores entre os investidores nas ofertas públicas iniciais;
               
               
                  •
                        A liquidez dos mercados secundários;
               
               
                  •
                        Os custos associados à elaboração e aprovação dos prospetos em comparação com os custos atuais;
               
               
                  •
                        A percentagem de prospetos que foram objeto de um passaporte válido para outros Estados-Membros. 
               
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Requisitos(s) a cumprir a curto ou a longo prazo 
            
            
               1.5.2.A reforma do prospeto pretende contribuir para os objetivos da UMC de reduzir a fragmentação dos mercados financeiros, de diversificar as fontes de financiamento e de reforçar os fluxos de capitais transfronteiriços. Valor acrescentado da participação da UE
            
            
               
                  O prospeto da UE harmonizado constitui um instrumento essencial para a integração dos mercados de capitais em toda a União. Assim que um prospeto for aprovado pela autoridade competente de um Estado-Membro do EEE, poderá ser utilizado para obtenção de capital através de uma oferta pública ou admissão à negociação num mercado regulamentado nos outros Estados-Membros. Tornar o prospeto mais acessível para as PME e para as empresas que recorrem com frequência aos mercados de capitais (emitentes frequentes) constitui um elemento essencial para a criação de uma UMC.
               
            
            
               1.5.3.Principais ensinamentos retirados de experiências análogas
            
            
               
                  A Diretiva Prospetos já existia em 2010. Esperava-se que as medidas tomadas à época gerassem economias. Uma avaliação ao funcionamento da diretiva alterada indicou que todos os grupos de partes interessadas, emitentes, investidores e Estados-Membros consideravam que a diretiva constituía um instrumento útil para promover a eficiência e a integração do mercado, bem como a proteção dos investidores. A diretiva criou uma norma mínima de divulgação e aprovação pelas autoridades competentes nacionais que pode ser utilizada em toda a União Europeia. Porém, apesar desses resultados positivos, as alterações foram em grande parte graduais e não foram suficientes para reduzir de modo significativo o custo da obtenção de capital através da utilização de um prospeto.
               
            
            
               1.5.4.Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
            
            
               
                  A presente revisão da Diretiva Prospetos integra o Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais adotado em 30/09/2015. Espera-se que as ações propostas resultem num impacto abrangente sobre a liquidez, a estabilidade e a atratividade dos mercados de capitais na União. Uma vez que existem obstáculos de vários tipos nos mercados, este impacto não pode ser alcançado através de uma só medida.
               
            
            
               1.6.Duração e impacto financeiro 
            
            
               ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada 
            
            
               –◻
                     ◻Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM] AAAA e [DD/MM] AAAA 
            
            
               –◻
                     ◻Impacto financeiro de AAAA a AAAA 
            
         
         
            
               ☒ Proposta/iniciativa de duração ilimitada
            
            
               –Aplicação com um período de arranque entre 2017 e 2019,
            
            
               –Seguido de aplicação a ritmo de cruzeiro.
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  30
                
            
            
               ◻ Gestão direta por parte da Comissão
            
            
               –◻ por parte dos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União; 
            
            
               –◻ por parte das agências de execução 
            
            
               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros 
            
            
               ☒ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental a:
            
            
               –◻ países terceiros ou organismos por estes designados;
            
            
               –◻ organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
            
            
               –◻ BEI e Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –☒ organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –◻ organismos de direito público;
            
            
               –◻ organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se for indicada mais do que uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  A aplicação da presente iniciativa implicará a ESMA. Os recursos propostos são para a ESMA, que é uma agência reguladora e não uma agência executiva. A ESMA age sob a supervisão da Comissão. 
               
            
         
         
            
               
                  A aplicação da medida implicará a criação, por parte da ESMA, de uma solução informática para o armazenamento dos prospetos e documentos conexos numa forma que proporcione aos utilizadores um acesso fácil e uma ferramenta de pesquisa. 
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e de transmissão de informações 
            
            
               Especificar a frequência e condições
            
            
               
                  A Comissão analisará a eficácia das medidas propostas cinco anos após a entrada em aplicação da proposta.
               
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               
                  No que respeita a uma utilização jurídica, económica, eficiente e eficaz das dotações resultantes da proposta, não se prevê que a proposta venha a criar novos riscos que não estejam atualmente abrangidos pelo enquadramento de controlo interno da ESMA.
               
            
            
               2.2.2.Meio de controlo previsto
            
            
               
                  N/D
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
            
            
               
                  Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros atos ilegais, são aplicáveis à ESMA, sem restrições, as disposições do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
               
               
                  A ESMA será aderente ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeia de Luta Antifraude (OLAF) e adotará imediatamente as disposições adequadas aplicáveis ao seu pessoal.
               
               
                  As decisões de financiamento e os acordos e instrumentos de execução delas decorrentes preveem expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, caso necessário, efetuar um controlo no local junto dos beneficiários dos fundos desembolsados pela ESMA e junto do pessoal responsável pela atribuição desses fundos.
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               Rubricas orçamentais existentes 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de 
                        despesas
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número [Rubrica………………………………….….]
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           31
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           32
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           33
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        1a
                     
                  
                  
                     
                        12.02.06 ESMA
                     
                  
                  
                     
                        DD/
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        SIM
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
         
            
               Novas rubricas orçamentais solicitadas 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de 
                        despesas
                     
                  
                  
                     
                        Contribuição 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Número 
                        [Rubrica... N/D………………………………]
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        [XX.YY.YY.YY]
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
               [Esta secção deve ser preenchida na 
               
                  folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa
               
                (segundo documento do anexo da presente ficha financeira) e transferida para o CISNET para efeitos de consulta interserviços.]
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        [Rubrica……………...……………………………………………………………….]
                     
                  
               
               em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        [Rubrica: 1a]
                     
                  
               
            
                     
                        [Organismo]: ESMA
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                           34
                        : 2016
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1: 2017
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2: 2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3: 2019
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                           35
                        
                     
                  
               
                     
                        Título 1:
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        1)
                     
                  
                  
                     
                        0,362
                     
                  
                  
                     
                        1,078
                     
                  
                  
                     
                        0,924
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        2,564
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        2)
                     
                  
                  
                     
                        0,362
                     
                  
                  
                     
                        1,078
                     
                  
                  
                     
                        0,924
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        2,564
                     
                  
               
                     
                        Título 2:
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1a)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0,600
                     
                  
                  
                     
                        0,600
                     
                  
                  
                     
                        0,120
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        1,320
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2 a)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        0,600
                     
                  
                  
                     
                        0,600
                     
                  
                  
                     
                        0,120
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        1,320
                     
                  
               
                     
                        Título 3:
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (3 a)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (3b)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        para a ESMA
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =1+1a +3a
                     
                  
                  
                     
                        0,362
                     
                  
                  
                     
                        1,678
                     
                  
                  
                     
                        1,524
                     
                  
                  
                     
                        0,320
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        3,884
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2+2a
                     
                     
                        +3b
                     
                  
                  
                     
                        0,362
                     
                  
                  
                     
                        1,678
                     
                  
                  
                     
                        1,524
                     
                  
                  
                     
                        0,320
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        3,884
                     
                  
               
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro 
                        plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) 
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        DG: <…….>
                     
                  
               
                     
                        • Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL DG <…….>
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = Total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        n/d
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                           36
                        : 2016
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1: 2017
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2: 2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3: 2019
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                           37
                        
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações 
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        0,362
                     
                  
                  
                     
                        1,678
                     
                  
                  
                     
                        1,524
                     
                  
                  
                     
                        0,320
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        3,884
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        0,362
                     
                  
                  
                     
                        1,678
                     
                  
                  
                     
                        1,524
                     
                  
                  
                     
                        0,320
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        3,884
                     
                  
               
         
            
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações da ESMA 
            
            
               –☒
                     ☒A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –◻
                     ◻A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado em seguida:
            
            
               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Indicar os objetivos e realizações 
                     
                     
                     
                        ⇩
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N: 2016
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1: 2017
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2: 2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3: 2019
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        REALIZAÇÕES
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Tipo
                           38
                        
                     
                  
                  
                     
                        Custo médio
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        N.º total
                     
                  
                  
                     
                        Custo total
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           39
                        …
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal do objetivo específico n.º 2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CUSTO TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2.3.Impacto estimado nos recursos humanos [do organismo] 
            
            
               3.2.3.1.Síntese 
            
            
               –◻
                     ◻A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –◻
                     ◻A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        ESMA
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                           40
                        : 2016
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1: 2017
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2: 2018
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3: 2019
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                           41
                         
                     
                  
               
            
                     
                        Funcionários (Graus AD)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Funcionários (Graus AST)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Agentes contratuais
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        1,3
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        15,3
                     
                  
               
                     
                        Agentes temporários 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Peritos nacionais destacados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        1,3
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        …
                     
                  
                  
                     
                        15,3
                     
                  
               
            
               Indicar a data de recrutamento prevista, adaptar o montante em conformidade (se o recrutamento tiver lugar em julho, só 50 % do custo médio é tido em conta) e facultar mais explicações num anexo. 
            
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG de tutela
            
            
               –☒ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. 
            
            
               –◻
                     ◻A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:
            
         
         
            
               As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
               
                     
                        Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 02 (nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 01 (investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 01 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        • Pessoal externo (unidade equivalente a tempo inteiro: ETI)
                           42
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global»)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 04 yy
                           43
                        
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                           44
                        
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 02 (AC, PND, TT — Investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 02 (AC, PND, TT — Investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               XX constitui o domínio de intervenção ou a rubrica orçamental em causa.
            
            
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a realizar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Funcionários externos
                     
                  
                  
                     
                  
               
               A descrição do cálculo do custo de um ETI deve figurar no anexo V, secção 3. 
            
            
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               –◻
                     ◻A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
            
            
               –◻
                     ◻A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
                  […]
               
            
            
               –☒
                     ☒A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual
                  45
               .
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
                  As despesas de pessoal relacionadas com as tarefas a realizar pela ESMA foram estimadas em conformidade com as categorias de custos que figuram no projeto de orçamento da ESMA para 2015. 
               
               
                  A ESMA terá de elaborar e manter uma solução informática para o armazenamento de prospetos e documentos conexos de uma forma que proporcione aos utentes um acesso fácil e um instrumento de pesquisa. O desenvolvimento de uma solução informática deverá ser iniciado em 2017 e concluído em 2018.
               
               
                  Além disso, a ESMA terá que publicar anualmente um relatório com estatísticas sobre os prospetos aprovados e notificados na União e uma análise das tendências, tendo em conta os tipos de emitentes e de emissões. 
               
               
                  A proposta da Comissão inclui disposições para a ESMA desenvolver diversas normas técnicas de regulamentação (RTS).
               
               
                  Partindo do princípio de que a proposta de regulamento é adotada pelos colegisladores até ao final de 2016, o trabalho da ESMA nas RTS teria lugar em 2017. 
               
               
                  Não serão atribuídas novas competências de supervisão à ESMA, mas ser-lhe-á solicitado que continue a promover a cooperação da supervisão e a convergência na interpretação e aplicação da Diretiva/Regulamento Prospetos. 
               
            
         
         
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 
            
            
               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
            
            
               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
            
            
               em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Especificar o organismo de cofinanciamento 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –☒ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa tem o seguinte impacto financeiro:
            
            
               –◻ nos recursos próprios 
            
            
               –◻ nas receitas diversas 
            
            
               em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o exercício em curso
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           46
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+1
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+2
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                        N+3
                     
                  
                  
                     
                        Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
                     
                  
               
                     
                        Artigo ………….
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               Relativamente às receitas diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  […]
               
            
            
               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.
            
            
               
                  […]
               
            
            
               Anexo à Ficha Financeira Legislativa para uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
            
            
            
               As despesas de pessoal relacionadas com as tarefas a realizar pela ESMA foram estimadas em conformidade com as categorias de custos que figuram no projeto de orçamento da ESMA para 2015. A proposta da Comissão inclui disposições para a ESMA desenvolver diversas normas técnicas de regulamentação e de execução.
            
            
         
         
            
                     
                        Artigo
                     
                  
                  
                     
                        Tipo de capacitação
                     
                  
                  
                     
                        Forma de capacitação
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito de capacitação
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 11
                     
                  
                  
                     
                        NTR
                     
                  
                  
                     
                        deve
                     
                  
                  
                     
                        Conteúdo e formato de apresentação de informações financeiras históricas fundamentais do sumário, tendo em conta os diferentes tipos de valores mobiliários e emitentes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        NTR
                     
                  
                  
                     
                        pode
                     
                  
                  
                     
                        Atualizar a lista mencionada no artigo 18.º, n.º 1, através da inclusão de outros tipos de documentos exigidos nos termos da legislação da União a entregar ou a fazer aprovar por uma autoridade pública
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º, n.º 11
                     
                  
                  
                     
                        NTR
                     
                  
                  
                     
                        pode
                     
                  
                  
                     
                        Especificar as disposições relativas à publicação do prospeto
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º, n.º 12
                     
                  
                  
                     
                        NTR
                     
                  
                  
                     
                        deve
                     
                  
                  
                     
                        Especificar os dados necessários para a classificação dos prospetos referidos no artigo 20.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        NTR
                     
                  
                  
                     
                        deve
                     
                  
                  
                     
                        Especificar as situações em que um novo fator significativo, um erro ou inexatidão importantes relativos às informações incluídas no prospeto exige a publicação de uma adenda ao prospeto
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        NTE
                     
                  
                  
                     
                        pode
                     
                  
                  
                     
                        Criar formulários normalizados, modelos e procedimentos para a notificação do certificado de aprovação, do prospeto, da adenda do prospeto e da tradução do prospeto e/ou do sumário
                     
                  
               
                     
                        Artigo 28.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        NTR
                     
                  
                  
                     
                        pode
                     
                  
                  
                     
                        Definir um documento-modelo para os acordos de cooperação que devem ser utilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, sempre que possível
                     
                  
               
                     
                        Artigo 29.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        NTR
                     
                  
                  
                     
                        pode
                     
                  
                  
                     
                        Especificar as informações exigidas no artigo 29.º, n.º 1 (obrigação de cooperação)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 31.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        NTR
                     
                  
                  
                     
                        pode
                     
                  
                  
                     
                        Especificar as informações que devem ser trocadas entre as autoridades competentes em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 31.º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        NTE
                     
                  
                  
                     
                        pode
                     
                  
                  
                     
                        Estabelecer formulários, modelos e procedimentos para a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 32.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        NTE
                     
                  
                  
                     
                        pode
                     
                  
                  
                     
                        Determinar os procedimentos e as formas do intercâmbio de informações, tal como referido no n.º 2 (cooperação com a ESMA)
                     
                  
               
            
               Além disso, a ESMA terá de atualizar o registo existente do prospeto e transformá-lo num mecanismo de armazenamento em linha com uma ferramenta de pesquisa que os investidores possam utilizar gratuitamente. Tal permitirá aos investidores ter acesso e comparar os prospetos da UE, a partir de um único local. Além disso, os dados recolhidos pelo mecanismo de armazenamento permitirão à ESMA elaborar estatísticas detalhadas sobre os prospetos aprovados na UE e elaborar um relatório anual. Sempre que as autoridades competentes enviam à ESMA a versão eletrónica dos prospetos aprovados, devem também enviar um conjunto de metadados que permitam a indexação dos prospetos no sítio Web da ESMA. 
            
            
               Não serão atribuídas novas competências de supervisão à ESMA, mas ser-lhe-á solicitado que continue a promover a cooperação de supervisão e a convergência na interpretação e aplicação dos critérios STN (ver capítulo 3). Este objetivo é essencial, uma vez que impedirá a fragmentação do mercado de titularização em toda a UE. 
            
            
               No que respeita ao calendário, partiu-se do princípio de que o regulamento entrará em vigor em meados de 2016. Os recursos adicionais da ESMA são, por conseguinte, necessários a partir de 2016 para iniciar os trabalhos preparatórios e para uma boa aplicação do regulamento. No que diz respeito ao tipo de postos de trabalho, a elaboração bem-sucedida e atempada das novas normas técnicas exigirá, nomeadamente, a afetação de recursos adicionais às funções em matéria de definição de políticas, elaboração de projetos legislativos e realização de avaliações de impacto. 
            
            
               Estes trabalhos exigem reuniões bilaterais e multilaterais com as partes interessadas, a análise e a apreciação das opções e a elaboração de documentos de consulta, a consulta pública das partes interessadas, a criação e a gestão de grupos permanentes de peritos constituídos por membros das autoridades de supervisão dos Estados-Membros, a criação e a gestão de grupos de peritos ad hoc compostos por participantes no mercado e representantes dos investidores, a análise das respostas às consultas, a elaboração de análises de custo/benefício e a elaboração de atos jurídicos.
            
            
               Isto significa que a partir do início de 2016 será necessário mais um agente temporário. Presume-se que tal aumento se manterá em 2017 e 2018, uma vez que a ESMA terá de executar novas tarefas. Essas novas tarefas são descritas na proposta de regulamento e explicadas em pormenor na exposição de motivos.
            
            
               Pressupostos quanto aos recursos adicionais:
            
            
               Presume-se que os postos de trabalho adicionais sejam de agentes temporários do grupo funcional e grau AD 7.
            
            
               Os custos do salário médio para as diferentes categorias de pessoal baseiam-se nas orientações da DG BUDG para o Regulamento sobre a titularização, adotadas pelo Colégio em 30/09/15;
            
            
               O coeficiente de correção salarial para Paris é de 1,168; 
            
            
               Os custos relacionados com o recrutamento (despesas de viagem, hotel, exames médicos, instalação e outros subsídios, custos de mudança, etc.) são estimados em 12 700 EUR.
            
            
                     
                        Pessoal
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Tipo de custos
                     
                  
                  
                     
                        Cálculo
                     
                  
                  
                     
                        Montante (em milhares)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        A partir de 2019
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Despesas com pessoal
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        1x
                        132x1,168
                     
                  
                  
                     
                        7x
                        132x1,168
                     
                  
                  
                     
                        6x
                        132x1,168
                     
                  
                  
                     
                        1,3x
                        132x1,168
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Vencimentos e subsídios
                     
                  
                  
                     
                        X x 132 x 1,168
                     
                  
                  
                     
                        154
                     
                  
                  
                     
                        1 078
                     
                  
                  
                     
                        924
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        2 356
                     
                  
               
                     
                        Despesas relacionadas com o recrutamento
                     
                  
                  
                     
                        16x13
                     
                  
                  
                     
                        208
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        208
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        362
                     
                  
                  
                     
                        1 078
                     
                  
                  
                     
                        924
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        2 564
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Custos técnicos (TI)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Tipo de custos
                     
                  
                  
                     
                        Cálculo
                     
                  
                  
                     
                        Montante (em milhares)
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        A partir de 2019
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Total
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                        600
                     
                  
                  
                     
                        600
                     
                  
                  
                     
                        120
                     
                  
                  
                     
                        1 320
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64).
               
               
                  
                     (2)
                  COM(2014) 903 final.
               
               
                  
                     (3)
                  COM(2015) 468 final.
               
               
                  
                     (4)
                  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).
               
               
                  
                     (5)
                  Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Reforçar o regime de sanções no setor dos serviços financeiros», de 8 de dezembro de 2010 (COM(2010) 716 final).
               
               
                  
                     (8)
                  [JO C , , p. ].
               
               
                  
                     (9)
                  [JO C , , p. ].
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).
               
               
                  
                     (12)
                  Regulamento (UE) n.º 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (13)
                  Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
               
               
                  
                     (14)
                  Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
               
               
                  
                     (15)
                  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
               
               
                  
                     (16)
                  Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
               
               
                  
                     (17)
                  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).
               
               
                  
                     (18)
                  Diretiva 80/390/CEE do Conselho, de 17 de março de 1980, relativa à coordenação das condições de conteúdo, de controlo e de difusão do prospeto a ser publicado para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (JO L 100 de 17.4.1980, p. 1).
               
               
                  
                     (19)
                  Diretiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (JO L 184 de 6.7.2001, p. 1).
               
               
                  
                     (20)
                  Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (21)
                  Regulamento (UE) n.º 1286/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (JO L 352 de 9.12.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (22)
                  Regulamento (CE) n.º 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (JO L 149 de 30.4.2004, p. 3). 
               
               
                  
                     (23)
                  Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38).
               
               
                  
                     (24)
                  Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 19).
               
               
                  
                     (25)
                  [JO C , , p. ].
               
               
                  
                     (26)
                  Regulamento (UE) N.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).
               
               
                  
                     (27)
                  Decisão 2001/528/CE da Comissão, de 6 de junho de 2001, que institui o Comité Europeu dos Valores Mobiliários (JO L 191 de 13.7.2001, p. 45).
               
               
                  
                     (28)
                  GPA: gestão por atividades; OPA: orçamentação por atividades.
               
               
                  
                     (29)
                  Como referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (30)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Web da DG BUDG.: 
                  
                     http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html
                  
               
               
                  
                     (31)
                  DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (32)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (33)
                  Países candidatos e, se for o caso, países potencialmente candidatos dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (34)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
               
               
                  
                     (35)
                  O TOTAL abrange a fase de aplicação e o primeiro ano seguinte. Não abrange os anos seguintes, nos quais as dotações seriam as mesmas de 2019, uma vez que este prazo não é limitado e não pode, por conseguinte, ser adicionado.
               
               
                  
                     (36)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
               
               
                  
                     (37)
                  O TOTAL abrange a fase de aplicação e o primeiro ano seguinte. Não abrange os anos seguintes, nos quais as dotações seriam as mesmas de 2019, uma vez que este prazo não é limitado e não pode, por conseguinte, ser adicionado.
               
               
                  
                     (38)
                  As realizações são produtos e serviços a prestar (por exemplo: número de intercâmbios de alunos financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
               
               
                  
                     (39)
                  Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»
               
               
                  
                     (40)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
               
               
                  
                     (41)
                  O TOTAL abrange a fase de aplicação e o primeiro ano seguinte. Não abrange os anos seguintes, nos quais as dotações seriam as mesmas de 2019, uma vez que este prazo não é limitado e não pode, por conseguinte, ser adicionado.
               
               
                  
                     (42)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (43)
                  Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).
               
               
                  
                     (44)
                  Essencialmente para os Fundos Estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).
               
               
                  
                     (45)
                  Consultar os artigos 11.º e 17.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para os anos 2014-2020.
               
               
                  
                     (46)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros, quotizações sobre o açúcar), os montantes indicados devem ser apresentados em termos líquidos, isto é, montantes brutos após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.11.2015
            COM(2015) 583 final
            ANEXOS
            à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
            {SWD(2015) 255 final}{SWD(2015) 256 final}
            
               
         
         
            
               ANEXOS
            
            
               à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
            
            
               ANEXO I
            
            
               PROSPETO
            
            
               I.
                     Sumário 
            
            
               II.
                     Identificação dos membros dos órgãos de administração, quadros superiores, consultores e auditores 
            
            
               O objetivo consiste em identificar os representantes da empresa e outros indivíduos que participem na oferta de valores mobiliários da empresa ou na sua admissão à negociação, ou seja, dos responsáveis pela elaboração do prospeto e dos responsáveis pela revisão oficial das demonstrações financeiras.
            
            
               III.
                     Dados quantitativos e calendário previsto da oferta 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações essenciais sobre a condução de uma eventual oferta e a identificação das datas importantes com ela relacionadas.
            
            
               A. Dados quantitativos da oferta
            
            
               B. Método e calendário previsto
            
            
               IV.
                     Informações essenciais
            
            
               O objetivo consiste em resumir as informações essenciais sobre a situação financeira da empresa, a sua capitalização e os fatores de risco. Se as demonstrações financeiras incluídas no documento forem reexpressas para refletir alterações relevantes na estrutura do grupo da empresa ou das suas políticas contabilísticas, os dados financeiros selecionados deverão igualmente ser reexpressos.
            
            
               A. Dados financeiros selecionados
            
            
               B. Capitalização e endividamento
            
            
               C. Motivos da oferta e afetação das receitas
            
            
               D. Fatores de risco
            
            
               V.
                     Informação sobre a empresa 
            
         
         
            
               O objetivo consiste em fornecer informações sobre as atividades da empresa, os produtos que fabrica ou os serviços que presta, bem como sobre os fatores que afetam a sua atividade. Destina-se igualmente a fornecer informações quanto à adequação dos ativos fixos tangíveis da empresa, bem como sobre os seus planos relativos a futuros aumentos ou reduções de capacidade.
            
            
               A. Antecedentes e evolução da empresa
            
            
               B. Panorâmica geral das atividades da empresa
            
            
               C. Estrutura organizacional
            
            
               D. Ativos fixos tangíveis
            
            
               VI.
                     Análise e perspetivas da exploração e da situação financeira 
            
            
               O objetivo consiste em apresentar uma explicação por parte dos quadros superiores dos fatores que afetaram a situação financeira da empresa e respetivos resultados de exploração nos períodos abrangidos pelas demonstrações financeiras, bem como a sua apreciação dos fatores e tendências que, na sua opinião, deverão influenciar significativamente a situação financeira da empresa e os seus resultados de exploração no futuro.
            
            
               A. Resultados de exploração
            
            
               B. Liquidez e recursos de capital
            
            
               C. Investigação e desenvolvimento, patentes e licenças, etc.
            
            
               D. Tendências
            
            
               VII.
                     Membros dos órgãos de administração, quadros superiores e trabalhadores 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações sobre os administradores e quadros superiores da empresa, que permitirão aos investidores apreciar a sua experiência, qualificações e níveis de remuneração, bem como a sua relação com a empresa.
            
            
               A. Membros dos órgãos de administração e quadros superiores
            
            
               B. Remuneração
            
            
               C. Funcionamento do Conselho de Administração
            
            
               D. Trabalhadores
            
            
               E. Participação no capital
            
            
               VIII.
                     Principais acionistas e operações com entidades terceiras relacionadas 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações sobre os principais acionistas e outras entidades que possam controlar ou exercer influência sobre a empresa. Permite também apresentar informações sobre as operações realizadas pela empresa com pessoas que lhe estão associadas e indicar se as condições dessas operações foram equitativas para a empresa.
            
         
         
            
               A. Acionistas principais
            
            
               B. Operações com entidades terceiras relacionadas
            
            
               C. Interesses de peritos e consultores
            
            
               IX.
                     Informação financeira 
            
            
               O objetivo consiste em especificar quais as demonstrações financeiras a incluir no documento, bem como os períodos a abranger, o período a que se devem referir as contas e outras informações de natureza financeira. Os princípios contabilísticos e de auditoria que serão aceites para utilização na elaboração e auditoria das demonstrações financeiras serão determinados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e de auditoria.
            
            
               A. Demonstrações consolidadas e outras informações financeiras
            
            
               B. Alterações significativas
            
            
               X.
                     Informações pormenorizadas sobre a oferta e a admissão à negociação 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações sobre a oferta de valores mobiliários e sobre a sua admissão à negociação, o plano de distribuição dos valores mobiliários e questões conexas.
            
            
               A. Oferta e admissão à negociação
            
            
               B. Plano de distribuição
            
            
               C. Mercados
            
            
               D. Titulares que vendem os valores mobiliários
            
            
               E. Diluição (apenas no que respeita aos valores mobiliários representativos de capital)
            
            
               F. Despesas da emissão
            
            
               XI.
                     Informações adicionais 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações, a maioria das quais de natureza obrigatória, não abrangidas noutras partes do prospeto.
            
            
               A. Capital social
            
            
               B. Contrato de sociedade
            
            
               C. Contratos importantes
            
         
         
            
               D. Controlos cambiais
            
            
               E. Aviso sobre as consequências fiscais
            
            
               F. Dividendos e agentes pagadores
            
            
               G. Declarações de peritos
            
            
               H. Documentação disponível
            
            
               I. Informação acessória
            
            
               
            
               ANEXO II
            
            
               DOCUMENTO DE REGISTO
            
            
               I.
                     Identificação dos membros dos órgãos de administração, quadros superiores, consultores e auditores 
            
            
               O objetivo consiste em identificar os representantes da empresa e outros indivíduos que participem na oferta de valores mobiliários da empresa ou na sua admissão à negociação, ou seja, dos responsáveis pela elaboração do prospeto e dos responsáveis pela revisão oficial das demonstrações financeiras.
            
            
               II.
                     Informações essenciais relativas ao emitente 
            
            
               O objetivo consiste em resumir as informações essenciais sobre a situação financeira da empresa, a sua capitalização e os fatores de risco. Se as demonstrações financeiras incluídas no documento forem reexpressas para refletir alterações relevantes na estrutura do grupo da empresa ou das suas políticas contabilísticas, os dados financeiros selecionados deverão igualmente ser reexpressos.
            
            
               A. Dados financeiros selecionados
            
            
               B. Capitalização e endividamento
            
            
               C. Fatores de risco
            
            
               III.
                     Informação sobre a empresa 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações sobre as atividades da empresa, os produtos que fabrica ou os serviços que presta, bem como sobre os fatores que afetam a sua atividade. Destina-se igualmente a fornecer informações quanto à adequação dos ativos fixos tangíveis da empresa, bem como sobre os seus planos relativos a futuros aumentos ou reduções de capacidade.
            
            
               A. Antecedentes e evolução da empresa
            
            
               B. Panorâmica geral das atividades da empresa
            
         
         
            
               C. Estrutura organizacional
            
            
               D. Ativos fixos tangíveis
            
            
               IV.
                     Análise e perspetivas da exploração e da situação financeira 
            
            
               O objetivo consiste em apresentar uma explicação por parte dos quadros superiores dos fatores que afetaram a situação financeira da empresa e respetivos resultados de exploração nos períodos abrangidos pelas demonstrações financeiras, bem como a sua apreciação dos fatores e tendências que, na sua opinião, deverão influenciar significativamente a situação financeira da empresa e os seus resultados de exploração no futuro.
            
            
               A. Resultados de exploração
            
            
               B. Liquidez e recursos de capital
            
            
               C. Investigação e desenvolvimento, patentes e licenças, etc.
            
            
               D. Tendências
            
            
               V.
                     Membros dos órgãos de administração, quadros superiores e trabalhadores 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações sobre os administradores e quadros superiores da empresa, que permitirão aos investidores apreciar a sua experiência, qualificações e níveis de remuneração, bem como a sua relação com a empresa.
            
            
               A. Membros dos órgãos de administração e quadros superiores
            
            
               B. Remuneração
            
            
               C. Funcionamento do Conselho de Administração
            
            
               D. Trabalhadores
            
            
               E. Participação no capital
            
            
               VI.
                     Principais acionistas e operações com entidades terceiras relacionadas 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações sobre os principais acionistas e outras entidades que possam controlar ou exercer influência sobre a empresa. Permite também apresentar informações sobre as operações realizadas pela empresa com pessoas que lhe estão associadas e indicar se as condições dessas operações foram equitativas para a empresa.
            
            
               A. Acionistas principais
            
            
               B. Operações com entidades terceiras relacionadas
            
            
               C. Interesses de peritos e consultores
            
         
         
            
               VII.
                     Informação financeira 
            
            
               O objetivo consiste em especificar quais as demonstrações financeiras a incluir no documento, bem como os períodos a abranger, o período a que se devem referir as contas e outras informações de natureza financeira. Os princípios contabilísticos e de auditoria que serão aceites para utilização na elaboração e auditoria das demonstrações financeiras serão determinados de acordo com as normas internacionais de contabilidade e de auditoria.
            
            
               A. Demonstrações consolidadas e outras informações financeiras
            
            
               B. Alterações significativas
            
            
               VIII.
                     Informações adicionais 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações, a maioria das quais de natureza obrigatória, não abrangidas noutras partes do prospeto.
            
            
               A. Capital social
            
            
               B. Contrato de sociedade
            
            
               C. Contratos importantes
            
            
               D. Declarações de peritos
            
            
               E. Documentação disponível
            
            
               F. Informação acessória
            
            
               
            
               ANEXO III
            
            
               NOTA SOBRE OS VALORES MOBILIÁRIOS
            
            
               I.
                     Identificação dos membros dos órgãos de administração, quadros superiores, consultores e auditores 
            
            
               O objetivo consiste em identificar os representantes da empresa e outros indivíduos que participem na oferta de valores mobiliários da empresa ou na sua admissão à negociação, ou seja, dos responsáveis pela elaboração do prospeto e dos responsáveis pela revisão oficial das demonstrações financeiras.
            
            
               II.
                     Dados quantitativos e calendário previsto da oferta 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações essenciais sobre a condução de uma eventual oferta e a identificação das datas importantes com ela relacionadas.
            
            
               A. Dados quantitativos da oferta
            
         
         
            
               B. Método e calendário previsto
            
            
               III.
                     Informações essenciais relativas ao emitente 
            
            
               O objetivo consiste em resumir as informações essenciais sobre a situação financeira da empresa, a sua capitalização e os fatores de risco. Se as demonstrações financeiras incluídas no documento forem reexpressas para refletir alterações relevantes na estrutura do grupo da empresa ou das suas políticas contabilísticas, os dados financeiros selecionados deverão igualmente ser reexpressos.
            
            
               A. Capitalização e endividamento
            
            
               B. Motivos da oferta e afetação das receitas
            
            
               C. Fatores de risco
            
            
               IV.
                     Interesses de peritos 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações sobre as operações realizadas pela empresa com peritos ou consultores empregados pontualmente.
            
            
               V.
                     Informações pormenorizadas sobre a oferta e admissão à negociação 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações sobre a oferta de valores mobiliários e sobre a sua admissão à negociação, o plano de distribuição dos valores mobiliários e questões conexas.
            
            
               A. Oferta e admissão à negociação
            
            
               B. Plano de distribuição
            
            
               C. Mercados
            
            
               D. Titulares que vendem os valores mobiliários
            
            
               E. Diluição (apenas no que respeita aos valores mobiliários representativos de capital)
            
            
               F. Despesas da emissão
            
            
               VI.
                     Informações adicionais 
            
            
               O objetivo consiste em fornecer informações, a maioria das quais de natureza obrigatória, não abrangidas noutras partes do prospeto.
            
            
               A. Controlos cambiais
            
            
               B. Aviso sobre as consequências fiscais
            
         
         
            
               C. Dividendos e agentes pagadores
            
            
               D. Declarações de peritos
            
            
               E. Documentação disponível
               
            
               ANEXO IV
            
            
               Quadro de correspondência
            
            
               (referido no artigo 44.º)
            
            
                     
                        Diretiva 2003/71/CE
                     
                  
                  
                     
                        Presente regulamento
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º, n.º 2, exceto alínea h)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º, n.º 2, alínea h)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea d)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 4.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 1.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 5, alíneas a) e b)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 2.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 2.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, n.º 1 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2, alínea a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea a)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea b)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea c)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2, alínea e)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 2, pontos 2 e 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 5.º 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 3.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 3.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 5, alínea b)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea e)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea f)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea g)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea h)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, alínea e)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 3, alínea i)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 1, pontos 2 a 5
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 4, alínea a)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 4, alínea c)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 4, alínea d)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 4, alínea e)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea e)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 4, alínea f)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea f)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 4, alínea g)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea g)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 4, alínea b)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 2, alínea h)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 4, alínea h)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 4.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 1.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 7.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 6.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 4, ponto 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 4, ponto 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º, n.º 9
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 4, ponto 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 8.º, n.º 4, e artigo 24.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 5.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 6.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 11.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 1, ponto 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 2, alínea a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 1, ponto 2, alínea a)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 2, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 2, ponto 2, alínea b)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 2, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 2, ponto 2, alínea c)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 2, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 2, ponto 2, alínea c)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 2, alínea e)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 15.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 2, alínea f)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 2, ponto 2, alínea d)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 2, alínea g)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 14.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 13.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 7.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º, n.º 3-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 17.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 8.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 9.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 12.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 18.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 18.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 11.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 18.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 1, ponto 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 10.º, n.º 1, ponto 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 12.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 8
                     
                  
               
                     
                        Artigo 13.º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 19.º, n.º 10
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 4-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 8
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 9
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 10
                     
                  
               
                     
                        Artigo 14.º, n.º 8
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 11
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 6
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 15.º, n.º 7
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 21.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 16.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 22.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 23.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 17.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 23.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 3, ponto 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 3, ponto 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 20.º, n.º 5, ponto 3, e artigo 20.º, n.º 6 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 18.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 24.º, n.º 6
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 25.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 19.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 20.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 27.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 29.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 1-A
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 32.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 1-B
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 32.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 29.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, alínea a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea a)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea b)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea c)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea d)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, alínea e)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea e)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, alínea f)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea f)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, alínea g)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea g)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, alínea h)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea h)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, alínea i)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea i)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 3, ponto 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, ponto 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 4, alínea a)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea l)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 4, alínea b)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea m)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 4, alínea c)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 4, alínea d)
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, alínea n)
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 4, ponto 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 30.º, n.º 1, ponto 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 21.º, n.º 5
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 29.º, n.º 3, e artigo 30.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 33.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º, n.º 2, ponto 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 31.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º, n.º 2, ponto 2
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º, n.º 2, ponto 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 31.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 22.º, n.º 4
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 31.º, n.os 6 e 7
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 35.º, n.º 1 
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 35.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 43.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º-A, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º, n.º 2
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º-A, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º, n.º 4
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º-A, n.º 3
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º-B
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º, n.º 3
                     
                  
               
                     
                        Artigo 24.º-C
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 42.º, n.º 5
                     
                  
               
                     
                        Artigo 25.º, n.º 1
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 36.º, n.º 1
                     
                  
               
                     
                        Artigo 25.º, n.º 2
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 40.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 26.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 38.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 27.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 28.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 29.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 30.º
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        Artigo 31.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 46.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 32.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 47.º
                     
                  
               
                     
                        Artigo 33.º
                     
                  
                  
                     
                        Artigo 47.º