CELEX: 62020TN0634
Language: pt
Date: 2020-10-21 00:00:00
Title: Processo T-634/20: Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — UPTR/Parlamento Europeu e Conselho

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/24
            
         
      Recurso interposto em 21 de outubro de 2020 — UPTR/Parlamento Europeu e Conselho
      (Processo T-634/20)
      (2020/C 443/28)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UPTR Unie van Professionele Transporteurs en Logistieke Ondernemers (UPTR) (Herstal, Bélgica) (representante: F. Vanden Bogaerde, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar admissível o pedido de declaração de nulidade;
               
            
                  —
               
               
                  Declarar a nulidade do artigo 2.o, ponto 4), do Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes rodoviários;
               
            
                  —
               
               
                  Sobrestar na decisão sobre as despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: a norma impugnada viola o artigo 3.o, n.o 3, do TUE e o princípio da livre circulação de serviços.
                  No domínio dos transportes rodoviários, mais concretamente da cabotagem, pretende-se realizar uma liberalização progressiva. A norma impugnada do Regulamento 2020/1055 faz regredir o nível de liberalização já atingido, uma vez que essa norma introduz uma ampla limitação que opera sobretudo em desvantagem dos transportadores que são membros da recorrente. O objetivo de impedir os abusos praticados com a cabotagem, que está na base da norma impugnada, é já atingido através de outras medidas legislativas da União (Mobility Package).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
                  Antes da introdução do regulamento de que faz parte a norma impugnada, não foi feita nenhuma atualização da apreciação dos efeitos do regulamento previamente realizada sobre a proposta de regulamento da Comissão. O Parlamento Europeu e o Conselho fizeram profundas alterações à proposta da Comissão e por isso teria sido adequado e necessário fazer uma atualização da apreciação dos efeitos do regulamento.