CELEX: 62010CJ0390
Language: pt
Date: 2011-04-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011. # Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Falta de transposição no prazo estabelecido. # Processo C-390/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de Abril de 2011 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑390/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2007/36/CE – Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas – Falta de transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2007/36 do Parlamento Europeu e do
         Conselho) (cf. n.os 11 a 14)
      
      Objecto
      
         
               Incumprimento de Estado – Não ter tomado ou comunicado, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à
                  Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos
                  dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos
                     dos accionistas de sociedades cotadas, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa
                     directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.