CELEX: 31992R2203
Language: pt
Date: 1992-08-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2203/92 da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

1 . 8 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 218/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2203/92 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1992
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                   Conselho (% e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Conselho Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Económica Europeia,                                                Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                   artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto              Considerando que os critérios específicos a tomar em
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
                                                                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  n? 1431 /76 do Conselho (9);
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum do mercado do arroz (3), com a última                Considerando que as restituições fixadas pelo presente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,        destinos ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de
ajuda alimentar 0, prevê que o Fundo Europeu de Orien­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia >, seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                          Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                  nais, as restituições aplicáveis para o mês de Agosto de
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do        1992 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                  fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                           Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o           As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 3?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n° L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          í6) JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 78.
O   JO   n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          O   JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 65.
O   JO   n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                            (8) JO  n?  L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O   JO   n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                         O   JO  n°. L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- N? L 218/32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 8 . 92
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que fixa as restituições aplicaveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                               nais de ajuda alimentar
                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                       Montante
                                    Código do produto               das restituições
                                      1001 10 90 000                    110,00
                                      1001 90 99 000                     70,00
                                      1002 00 00 000                     70,00
                                      1003 00 90 000                     73,00
                                      1004 00 90 000                     73,00
                                      1005 90 00 000                    105,00
                                      1006 20 92 000                    243,00
                                      1006 20 94 000                    243,00
                                      1006 30 42 000                      —
                                      1006 30 44 000                      —
                                      1006 30 92 100                    304,00
                                      1006 30 92 900                    304,00
                                      1006 30 94 100                    304,00
                                      1006 30 94 900                    304,00
                                      1006 30 96 100                    304,00
                                      1006 30 96 900                    304,00
                                      1006 40 00 000                      —
                                      1007 00 90 000                    105,00
                                      1101 00 00 100                     96,00
                                      1101 00 00 130                     96,00
                                      1102 20 10 100                    139,37
                                      1102 20 10 300                    119,46
                                      1102 30 00 000                      —
                                      1102 90 10 100                    101,04
                                      1103 11 10 500                    166,50
                                      1103 11 90 100                     96,00
                                      1103 13 10 100                    179,19
                                      1103 14 00 000                      —
                                      1104 12 90 100                    149,24
                                      1104 21 50 100                    134,73
                              NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado.