CELEX: 32021R2046
Language: pt
Date: 2021-11-23 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2046 da Comissão de 23 de novembro de 2021 que confere proteção, na União, à indicação geográfica «ម្រេចកំពត»/«Kampot Pepper», inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra

24.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 418/11
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2046 DA COMISSÃO
         de 23 de novembro de 2021
         que confere proteção, na União, à indicação geográfica «ម្រេចកំពត»/«Kampot Pepper», inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Ato de Genebra, as autoridades competentes de cada parte contratante nesse ato podem depositar pedidos de inscrição, no registo internacional, de denominações de origem ou de indicações geográficas junto da Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, que procede ao registo internacional das denominações ou indicações em causa, em conformidade com o artigo 6.o do referido Ato. Nos termos do artigo 9.o do Ato de Genebra, as outras partes contratantes devem proteger, no seu próprio ordenamento jurídico, as denominações de origem e indicações geográficas registadas, sob reserva de qualquer recusa, renúncia, anulação ou cancelamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, do Ato de Genebra, a Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual notificou a Comissão, em 14 de dezembro de 2020, de que a denominação «ម្រេចកំពត»/«Kampot Pepper», utilizada pelo Camboja, tinha sido inscrita como indicação geográfica no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas ao abrigo do Ato de Genebra.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1753, o registo internacional da indicação geográfica «ម្រេចកំពត»/«Kampot Pepper» foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia (2), a fim de permitir a apresentação de uma eventual oposição.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2019/1753, a Comissão examinou o registo internacional da Indicação Geográfica «ម្រេចកំពត»/«Kampot Pepper» à luz das condições estabelecidas nesse artigo, tendo concluído que as mesmas estão preenchidas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma oposição ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2019/1753, a denominação «ម្រេចកំពត»/«Kampot Pepper» deve ser protegida na União, em conformidade com o Ato de Genebra.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            É protegida na União a denominação «ម្រេចកំពត»/«Kampot Pepper», registada como indicação geográfica no Registo Internacional.
            A denominação objeto do primeiro parágrafo identifica um produto do tipo «pimenta».
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 271 de 24.10.2019, p. 1.
         
            (2)  JO C 30 de 27.1.2021, p. 9.