CELEX: 31993R1924
Language: pt
Date: 1993-07-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1924/93 da Comissão, de 16 de Julho de 1993, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

17. 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 174/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1924/93 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Julho de 1993
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                 produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                 (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os pedidos de certificados não superam
                                                                as quantidades disponíveis ; que, nestas condições é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              conveniente aceitar todos os pedidos apresentados,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                              Artigo 1 ?
dos países e territórios ultramarinos (PTU)^), alterado         Os pedidos de certificado apresentados, nos termos do
pelo Regulamento (CEE) n? 297/91 (2), e, nomeadamente,          disposto no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1150/90,
o seu artigo 27?,                                               de 1 a 10 de Julho de 1993 e comunicados à Comissão
                                                                são aceites.
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento
(CEE) n? 1 1 50/90 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2975/90 (4), prevê que a Comissão decida em que medida                                  Artigo 2?
pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de
importação ; que, todavia, as importações devem reali­          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
zar-se no limite dos contingentes ;                             de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n? L  36 de 8. 2. 1991 , p. 9.
O   JO n? L  114 de 5. 5. 1990, p. 21 .
(4) JO n? L  283 de 16. 10. 1990, p. 16.