CELEX: 32009D0026
Language: pt
Date: 2008-12-22 00:00:00
Title: 2009/26/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008 , relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n. o  593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) [notificada com o número C(2008) 8554]

15.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 10/22
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 22 de Dezembro de 2008
   relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido com vista a aceitar o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I)
   [notificada com o número C(2008) 8554]
   (2009/26/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 11.o-A,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de Junho de 2008, o Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (1).
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 1.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, o Reino Unido não participou na adopção do Regulamento (CE) n.o 593/2008.
            
         
               (3)
            
            
               De acordo com o artigo 4.o daquele protocolo, o Reino Unido notificou à Comissão, por carta de 24 de Julho de 2008, recebida pela Comissão em 30 de Julho de 2008, a intenção de aceitar e de participar no Regulamento (CE) n.o 593/2008.
            
         
               (4)
            
            
               Em 11 de Novembro de 2008, a Comissão deu um parecer favorável ao Conselho sobre o pedido do Reino Unido,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 593/2008 é aplicável ao Reino Unido nos termos do artigo 2.o
   
   Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 593/2008 entra em vigor no Reino Unido a partir da data de notificação da presente decisão. É aplicável a partir de 17 de Dezembro de 2009, excepto o seu artigo 26.o, que é aplicável a partir de 17 de Junho de 2009.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jacques BARROT
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 177 de 4.7.2008, p. 6.