CELEX: 62007CA0101
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Processos apensos C-101/07 P e C-110/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV)/Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Mercado da carne de bovino — Acordo concluído entre federações nacionais de criadores de gado e de matadouros que têm por objecto a suspensão das importações de carne de bovino e a fixação de um preço mínimo de compra — Coimas — Regulamento n. o  17 — Artigo 15. o , n. o  2 — Consideração do volume de negócios das empresas que são membros das federações)

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2008 — Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV)/Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA), Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa
   (Processos apensos C-101/07 P e C-110/07 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Mercado da carne de bovino - Acordo concluído entre federações nacionais de criadores de gado e de matadouros que têm por objecto a suspensão das importações de carne de bovino e a fixação de um preço mínimo de compra - Coimas - Regulamento n.o 17 - Artigo 15.o, n.o 2 - Consideração do volume de negócios das empresas que são membros das federações)
   (2009/C 44/11)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Coop de France Bétail et Viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) (representante: M. Ponsard, avocat) (C-101/07 P), Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), Fédération nationale bovine (FNB), Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL), Jeunes agriculteurs (JA) (representantes: V. Ledoux e B. Neouze, avocats), (C-110/07 P)
   
      Outras partes no processo: República Francesa (representantes: G. de Bergues e S. Ramet, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e X. Lewis, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2006, FNCBV e o./Comissão (T-217/03 e T-245/03), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso destinado a obter, a título principal, a anulação da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (JO L 209, p. 12), e, a título subsidiário, a anulação ou a redução das coimas aplicadas pela referida decisão — Elementos constitutivos de um acordo — Necessidade da aceitação das partes — Modo de cálculo das coimas — Possibilidade de tomar em consideração o volume de negócios dos membros de uma associação quando esta não dispõe, formalmente, do poder de vincular os seus membros — Dever de fundamentação e violação dos direitos de defesa.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Coop de France bétail et viande, anteriormente denominada Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV), a Fédération nationale des syndicats d'exploitants agricoles (FNSEA), a Fédération nationale bovine (FNB), a Fédération nationale des producteurs de lait (FNPL) e os Jeunes agriculteurs (JA) são condenados nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.