CELEX: 62015FA0061
Language: pt
Date: 2016-01-20 00:00:00
Title: Processo F-61/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Proia/Comissão (Função pública — Agente contratual — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisitos previstos no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Residência habitual anterior à entrada em funções — Período de estudos seguido de um estágio e de contratos de trabalho sucessivos no Estado do local de afetação — Vontade presumida do agente em causa de deslocar o centro permanente dos seus interesses desde o início dos seus estudos para o Estado do local de afetação — Inexistência)

29.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 78/36
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de janeiro de 2016 — Proia/Comissão
   (Processo F-61/15) (1)
   
   ((Função pública - Agente contratual - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Residência habitual anterior à entrada em funções - Período de estudos seguido de um estágio e de contratos de trabalho sucessivos no Estado do local de afetação - Vontade presumida do agente em causa de deslocar o centro permanente dos seus interesses desde o início dos seus estudos para o Estado do local de afetação - Inexistência))
   (2016/C 078/49)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Alessandro Proia (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e F. Simonetti, agentes)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão, de 25 de setembro de 2014, que recusou o benefício do subsídio de expatriação ao recorrente.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               A decisão da Comissão Europeia, de 25 de setembro de 2014, que recusou conceder a A. Proia o benefício do subsídio de expatriação, no termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por A. Proia.
            
         
      (1)  JO C 221, de 6/7/2015, p. 27.