CELEX: C2004/314/55
Language: pt
Date: 2004-12-18 00:00:00
Title: Processo T-397/04: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por MobilCom Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 314/23
            
         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2004 por MobilCom Aktiengesellschaft contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-397/04)
   (2004/C 314/55)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 6 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por MobilCom Aktiengesellschaft, com sede em Büdelsdorf (Alemanha), representada por K. Jacobsen, U. Wellmann e T. Sharpe, Rechtsanwälte.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne,
   
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               anular a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Julho de 2004, com o número C5/03 (ExN 239/03);
            
         
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               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 14 de Julho de 2004, no processo C5/03 (ExN 239/03), na parte em que refere na última frase « desde que a Alemanha cumpra a condição referida no artigo 2.o da presente decisão», bem como anular os artigos 2.o e 3.o da decisão supra referida na sua totalidade.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão recorrida declarou compatível com o mercado comum um auxílio de Estado da Alemanha a favor da recorrente, desde que este país cumprisse as condições referidas no artigo 2.o da decisão. Consequentemente, ordena-se à recorrente que encerre durante sete meses o seu «Canal de distribuição em linha».
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão não tem competência na matéria em causa. Dado que a actividade comercial da recorrente, que consiste na negociação de contratos de comunicações móveis, abrange apenas a Alemanha, a concessão dos auxílios não pode prejudicar o comércio entre os Estados-Membros.
   Além disso, a recorrente sustenta que não existe um fundamento jurídico adequado para a aprovação dessa condição pela Comissão, pelo que se verifica uma violação do Tratado CE ou de uma norma jurídica a aplicar na execução deste.
   Segundo a recorrente, a condição que lhe foi imposta é arbitrária, dada a inexistência de uma fundamentação suficiente. Por isso, a recorrente invoca um erro de apreciação ou o não exercício do poder de apreciação. Além disso, a Comissão não demonstrou de forma plausível que a decisão recorrida era necessária, adequada e, simultaneamente, o meio menos gravoso, violando com isso o princípio da proporcionalidade.