CELEX: 62010CA0265
Language: pt
Date: 2011-05-05 00:00:00
Title: Processo C-265/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 — Substâncias químicas — Registo, avaliação, autorização e restrições aplicáveis a essas substâncias — Regulamento REACH — Artigo 126. °— Regime de sanções em caso de violação de disposições do Regulamento REACH — Não aplicação no prazo estabelecido]

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-265/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Substâncias químicas - Registo, avaliação, autorização e restrições aplicáveis a essas substâncias - Regulamento REACH - Artigo 126.o - Regime de sanções em caso de violação de disposições do Regulamento REACH - Não aplicação no prazo estabelecido)
   2011/C 186/13
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e M. van Beek, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e L. Van den Broeck, agentes)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como da Directiva 76/769/CEE do Conselho e das Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1) — Sanções aplicáveis em caso de violação do Regulamento REACH
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação das sanções aplicáveis às infracções ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 126.o do referido regulamento.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 221 de 14.08.2010.