CELEX: 31997R2368
Language: pt
Date: 1997-11-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2368/97 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1997 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

29. 11 . 97         rPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 329 / 13
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 2368/97 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Novembro de 1997
                    que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                      entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           n ? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)
                                                                  n? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
  Europeia,
                                                                  Considerando que os critérios específicos a tomar em
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do               conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n?
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         3072/95;
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n ? 2,
  terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de gestão dos cereais, •
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
 organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­
 mente, o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                  Artigo 1 ?
 ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja            Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 responsável pela parte das despesas correspondente às            nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       ou outros programas complementares bem como de
 midade com as regras comunitárias;                               outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
                                                                  restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a         anexo .
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
 participação comunitária no financiamento das acções
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o
 nível das restituições concedidas às referidas acções;                                    Artigo 2?
 Considerando que as regras gerais e as modalidades de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 aplicação previstas pelo artigo 13 ? do Regulamento (CEE)        Dezembro de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1997 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO  L  126 de 24 . 5. 1996, p. 37.
O    JO  L  329 de 30 . 12. 1995, p . 18 .
(4   JO  L  288 de 25 . 10 . 1974, p . 1 .
 ---pagebreak--- L 329/ 14        PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              29 . 11 . 97
                                                       ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 28 de Novembro de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                             nacionais de ajuda alimentar
                                                                                    (em ecus/t)
                                                                      Montante
                                   Código do produto               das restituições
                                    1001 10 00 9400                       0
                                    1001 90 99 9000                     13,00
                                    1002 00 00 9000                     27,00
                                    1003 00 90 9000                     17,00
                                    1004 00 00 9400                     23,00
                                    1005 90 00 9000                     25,00
                                    1006 30 92 9100                    203,00
                                    1006 30 92 9900                    203,00
                                    1006 30 94 9100                    203,00
                                    1006 30 94 9900                    203,00
                                    1006 30 96 9100                    203,00
                                    1006 30 96 9900                    203,00
                                    1006 30 98 9100                    203,00
                                    1006 30 98 9900                    203,00
                                    1006 40 00 9000                      —
                                    1007 00 90 9000                     25,00
                                    1101 00 159100                      13,00
                                    1101 00 159130                      13,00
                                    1102 20 10 9200                     28,06
                                    1102 20 10 9400                     24,05
                                    1102 30 00 9000        -I
                                    1102 90 10 9100                     24 ,! 4
                                    1103 11 10 9200                       0
                                   1103 11 90 9200                        0
                                   1103 13 10 9100                      36,07
                                    1103 14 00 9000                      —
                                    1104 12 90 9100                     32,96
                                    1104 21 50 9100                     32,18
                            NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento
                                (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987,
                                p. 1 ), alterado.