CELEX: 51995PC0593
Language: pt
Date: 1995-11-29
Title: Proposta de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS HOMENS NA TOMADA DE DECISÕES

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      Bruxelas, 29.11.1995
                                      COM(95) 593 final
                                      95/0308(CNS)
                          Proposta de
             RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              RELATIVA A PARTICIPAÇÃO
EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS HOMENS NA TOMADA DE
                         DECISÕES
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                          PROPOSTA DE
       RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA Ã PARTICIPAÇÃO
      EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS HOMENS NA TOMADA DE
                                           DECISÕES
                           EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
I INTRODUÇÃO
A evolução dos papéis que cabem às mulheres e aos homens é um dos aspectos mais
reveladores da evolução das sociedades europeias. As transformações do mercado do
emprego, as mutações das estruturas demográficas e familiares e os progressos no âmbito
da educação e da formação contribuíram significativamente para esta evolução. As
políticas conduzidas por iniciativa dos Estados-membros e a acção das organizações
empenhadas na promoção da igualdade de oportunidades permitiram realizar alguns
progressos significativos.
A Comunidade desempenhou um papel motor na evolução da situação da mulher na
sociedade. Ao abrigo do artigo 119° do Tratado, que consagra o princípio da igualdade
de remuneração, a Comissão consolidou em primeiro lugar o princípio jurídico da
igualdade de tratamento na vida profissional e, em grande medida, em matéria de
segurança social. Consciente de que esta igualdade de direito é uma condição necessária
mas não suficiente da igualdade de oportunidades, a Comissão desenvolveu ainda, em
especial através dos seus três programas sucessivos para a igualdade de oportunidades,
um grande número de acções destinadas a promover a igualdade na prática, utilizando
para o efeito medidas e instrumentos diversificados e complementares, a saber, o apoio
à criação de redes, a realização de acções de informação e de comunicação, o apoio a
acções-piloto ou a estudos, a identificação e a transferência de boas práticas, etc.
Na prática, porém, as desigualdades entre os sexos persistem. O número diminuto de
mulheres nas instâncias onde se concebem ou tomam as decisões colectivas é analisado
como constituindo uma das causas fundamentais de desigualdades entre as mulheres e os
homens e a falta de flexibilidade estrutural das nossas sociedades. As decisões, a nível
nacional e internacional, nos domínios políticos, económicos, sociais e culturais, são
tomadas por grupos compostos maioritariamente por homens, têm incidência no conjunto
da sociedade na medida em que tais decisões "reflectem tendencialmente os valores, os
pontos de vista e a experiência pessoal dos respectivos autores"*.
A questão da participação das mulheres na tomada de decisões está na agenda da
Comunidade desde 1984 com a adopção pelo Conselho da recomendação relativa à
promoção das acções positivas em favor das mulheres. Foi confirmada em 1986 na
resolução do Conselho relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as
mulheres. A resolução do Conselho de 21 de Maio de 1991 relativa ao Terceiro programa
comunitário de igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens (1991-1995)
fez da igualdade na tomada de decisões um dos seus objectivos.
        Les femmes et le changcmcnte structurel", Paris, OCDE, 1991.
 ---pagebreak--- Os trabalhos da rede de peritos "as mulheres na tomada de decisões" constituído no
âmbito daquele programa, forneceram um quadro estatístico da posição relativa das
mulheres e dos homens nos governos, nos parlamentos eleitos (desde o Parlamento
Europeu até às assembleias regionais ou autárquicas de cada Estado-membro), na
Administração Pública ou ainda nos órgãos consultivos que participam na tomada de
decisões. Os membros da rede colaboraram nas investigações sobre a tomada de decisões
em vários sectores para além do sector político, designadamente nos sectores das finanças,
da saúde, da educação e da justiça, tendo contribuído para identificar as estratégias
capazes de favorecer o acesso à igualdade nas instâncias de decisão.
O Parlamento Europeu, na sua resolução de 11 de Fevereiro de 1994, pediu à Comissão
que se "empenhasse em implementar uma política em matéria de igualdade tendo em
vista eliminar os obstáculos que impedem o acesso das mulheres aos lugares de decisão"
e a definir "medidas e acções que permitam uma maior participação das mulheres no
processo de tomada de decisões".
A União Europeia, na 4" Conferência Mundial das Mulheres, sublinhou a necessidade de
uma partilha equilibrada das responsabilidades, dos poderes e dos direitos que constitui
um dos elementos importantes da plataforma de acção e declaração proferida no final da
Conferência.
O quarto programa de acção comunitária a médio prazo sobre a igualdade entre homens
e as mulheres (1996-2000) proposto pela Comissão inclui a participação equilibrada das
mulheres e dos homens na tomada de decisões.
A exigência de um equilíbrio entre as mulheres e os homens na tomada de decisões,
constitui um objectivo cujos efeitos são considerados como benéficos para toda a
sociedade. Não respeita apenas aos Estados. Também os parceiros sociais, as organizações
políticas, as ONG, os meios de comunicação social devem-lhe estar associados. Por este
motivo, convém neste caso, solicitar o parecer do Comité Económico e Social e do
Comité das Regiões.
No final da sua resolução de 27 de Março de 1995, o Conselho convidava a Comissão
a elaborar um projecto de recomendação a fim de promover a participação equilibrada
das mulheres e dos homens na tomada de decisões. É esse o objecto da presente proposta
de recomendação que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, convida os
Estados-membros a escolher as medidas mais apropriadas que podem ir do simples
estímulo até à via legislativa.
II APRESENTAÇÃO
1: Objecto da recomendação
O objectivo é incitar os Estados-membros, por um lado, a considerarem a questão do
equilíbrio entre mulheres e homens no processo de tomada de decisões em todos os
domínios (político, social, económico, cultural) e sob as suas diferentes formas (as
próprias instâncias de tomada de decisões mas também os órgãos que as preparam ou
para elas contribuem) e, por outro lado, a adoptarem uma estratégia simultaneamente
global e integrada, a fim de conseguirem assim obter um equilíbrio.
 ---pagebreak--- 2: Sectores abrangidos por uma estratégia global integrada
a) A educação e a formação: os desequilíbrios observados resultam nomeadamente
   de imagens estereotipadas da distribuição dos papéis e das funções das mulheres
   e dos homens veiculados pelo ensino e pela formação bem como da representação
   do papel e da contribuição das mulheres na sociedade. O acesso equilibrado à
   partilha das decisões pressupõe que nos manuais escolares, no ensino e na
   formação, as responsabilidades públicas e domésticas não sejam representadas
   como estando as primeiras reservadas aos homens e as segundas reservadas às
   mulheres, sendo, pelo contrário partilhadas.
b) Mensagens publicitárias difundidas pelos meios de comunicação social: nas nossas
   sociedades a comunicação desempenha um papel fundamental que acresce ao
   papel do ensino e da formação na construção de modelos. Os meios de
   comunicação social, através, designadamente, das mensagens publicitárias que
   difundem, contribuíram e continuam tentados a contribuir para a representação de
   estereótipos baseados na repartição das tarefas e dos comportamentos em função
   do sexo. Sem prejuízo da liberdade de expressão, convida-se os Estados-membros
   a tomarem as medidas adequadas, a fim de que as mensagens publicitárias não
   obstem à igualdade.
c) Comunicação institucional: Os Estados utilizam eles próprios a comunicação para
   fins de utilidade pública e de interesse geral. A realização pelos próprios Estados
   e o apoio que eles podem dar à realização e à difusão de campanhas destinadas
   a realçar as vantagens de um equilíbrio entre mulheres e homens na tomada de
   decisões demonstraram a sua utilidade e devem ser desenvolvidos.
d) Parceiros sociais, partidos políticos e empresas mediáticas: A participação
   equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões não respeita apenas
   as instituições públicas e à administração nacional. Os Estados devem sensibilizar
   os parceiros e actores sociais e culturais para a importância de obter um equilíbrio
   nas respectivas organizações, encorajando-os, através de medidas apropriadas, a
   realizar este equilíbrio, a fim de, nomeadamente, elaborarem planos de igualdade
   de oportunidades entre mulheres e homens que incluam medidas capazes de
   favorecer o acesso das mulheres à tomada de decisões.
3: Tornar visível a participação relativa das mulheres e dos homens na tomada
   de decisões, desenvolver as investigações, valorizar e difundir as estratégias
   exemplares.
a) Necessidade de elaborar e de publicar estatísticas: os desequilíbrios existentes na
   participação relativa das mulheres e dos homens na tomada de decisões são
   diferentemente apreciados devido aos atrasos estatísticos que se verificam. Os
   Estados são por consequência encorajados a desenvolver - se já existirem - ou a
   elaborar dados estatísticos que permitam conhecer de modo mas preciso e o mais
   completo possível, a participação de ambos os sexos nas instâncias de decisão
   política, administrativa, económica, social e cultural. Tais dados deverão ser
   publicados.
 ---pagebreak--- b)  Necessidade de estudos quantitativos mas também qualitativos sobre a tomada de
    decisões e o sexo, como os desequilíbrios existentes têm a sua raiz na história e
    na cultura, a respectiva correcção confronta-se com preconceitos e resistências. Os
    Estados são convidados a apoiar, desenvolver e publicar estudos que permitam
    simultaneamente melhor apreciar a situação a nível quantitativo mas também
    identificar as dificuldades jurídicas, sociais e culturais que obstam à realização do
    equilíbrio entre os sexos na tomada de decisões. Em razão do carácter recente da
    exigência de paridade nas decisões, é também necessário encorajar as
    investigações sobre a parceria entre as mulheres e os homens na elaboração das
    decisões, sobre as estratégias que para isso concorrem e na respectiva avaliação.
c)  Experimentação e difusão das boas condutas. A via para o equilíbrio entre as
    mulheres e os homens na tomada de decisões pressupõe a experimentação e a
    difusão de estratégias exemplares. Nesta perspectiva compete aos Estados apoiar,
    suscitar e dar a conhecer as iniciativas tomadas neste domínio a fim de permitir
    a sua generalização.
4:  Papel específico dos Estados
a)  Relativamente à presença das mulheres nos governos: esta depende,
    nomeadamente, da vontade política. A nomeação de um maior número de
    mulheres para postos-chave nos governos pode servir de exemplo para outros
    sectores da sociedade. Por consequência, recomenda-se aos Estados-membros que
    promovam um melhor equilíbrio entre as mulheres e os homens a nível
   governamental.
b)  Relativamente à presença das mulheres nos parlamentos eleitos e nos órgãos
    consultivos: Apesar de terem sido feitos assinaláveis esforços neste domínio, os
   parlamentos eleitos a nível nacional, regional e local da maioria dos Estados-
    membros incluem poucas mulheres. O mesmo se passa nas instâncias consultivas
    encarregadas de contribuir para a preparação das decisões públicas. Também aqui
   a acção dos Estados pode gerar profundas transformações e ter um efeito de
   arrastamento. Os planos ou programas que contêm objectivos por vezes
   quantificados e medidas de apoio às mulheres para lhes permitir o acesso a essas
   assembleias e instâncias provaram ser eficazes. Convida-se os Estados a
   prossegui-los ou, caso não existam, a criá-los.
c) Relativamente às funções de decisão na administração pública: as funções públicas
   são maioritariamente constituídas por funcionárias no que respeita aos lugares de
   execução. Em contrapartida, os lugares de direcção e de enquadramento na
   administração são, na maioria parte dos Estados, ocupados maioritariamente por
   homens. Para além da necessidade da criação ou do desenvolvimento de planos
   de igualdade entre homens e mulheres neste sector, convida-se os Estados a velar
   por que, quando os funcionários são recrutados por concurso, as comissões e os
   júris que elaboram as respectivas provas ou a elas presidem, sejam compostos de
   forma equilibrada, uma vez que a sobre-representação de um ou outro sexo pode
   ter incidências na natureza e no conteúdo das provas ou na selecção dos
   candidatos.
 ---pagebreak--- d) Relativamente às empresas de comunicação: as empresas mediáticas, quer se trate
   da imprensa escrita, da rádio, ou da televisão, têm uma especial responsabilidade
   na produção de informações, de imagens, de programa que eles próprios também
   têm uma influência nos comportamentos sociais. Por consequência, é essencial que
   os Estados incitem essas empresas a adoptar medidas de igualdade de
   oportunidades que incluam nomeadamente um objectivo de participação
   equilibrada de mulheres e de homens nas respectivas instâncias dirigentes, e
   designadamente, as que presidem às decisões em matéria de produção de
   programas.
 ---pagebreak---                                             PROPOSTA DE
      RECOMENDAÇÃO PO CONSELHO RELATIVA À PARTICIPAÇÃO
     EQUILIBRADA DAS MULHERES E DOS HOMENS NA TOMADA DE
                                             DECISÕES
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,1
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social3,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4,
Considerando que o Conselho adoptou uma série de instrumentos legislativos e um certo
número de compromissos políticos no domínio da igualdade de tratamento e de
oportunidades entre as mulheres e os homens5;
        Directiva do Conselho 75/117/CEE, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das
        legislações dos Estados-membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de
        remuneração entre os trabalhadores masculinos c femininos, JO n L 45 de 19.02.1975, p. 19.
        Directiva do Conselho 76/207/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
        princípio da igualdade de tratamento entre homens c mulheres no que se refere ao acesso ao
        emprego, à      formação c promoção profissionais e às condições de trabalho, JO n° L 39 de
         14.02.76, p. 40.
        Directiva do Conselho 79/7/CEE, de 19 de Dc/.cmbro de 1978, relativa à realização progressiva
        do princípio da igualdade de tratamento entre homens c mulheres em matéria de segurança social,
        JO n*L 6 de 10.01.79, p. 24.
        Directiva do Conselho 86/378/CEE, de 24 de Julho de 1986 relativa à aplicação do princípio da
        igualdade de tratamento entre homens c mulheres nos regimes profissionais de segurança social,
        JO n L 225 de 12.07.86, p. 40.
        Directiva do Conselho 86/613/CEE, de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação do princípio
        da igualdade de tratamento entre homens c mulheres que exerçam uma actividade independente
        incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade, JO n* L 359 de 19.12.86,
        p. 56.
        Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de
        medidas destinadas a promover a melhoria da segurança c da saúde das trabalhadoras grávidas,
        puérperas ou lactantes no trabalho, JO n* L 348 de 28.11.92, p. 1.
        Recomendação do Conselho 84/635/CEE. de 13 de Dezembro de 1984, relativa à promoção de
        acções positivas a favor das mulheres, JO n* L 331 de 19.12.84, p. 34.
        Recomendação do Conselho 92/242/CEE de 31 de Março de 1992 relativa ao acolhimento de
        crianças, JO n' L 123 de 8.05.92, p. 16.
 ---pagebreak--- Considerando que os Chefes de Estado e de Governo, reunidos nos Conselhos Europeus
de Essen e de Cannes, sublinharam que a igualdade de oportunidades entre mulheres e
homens, bem como a luta contra o desemprego, constituem as tarefas prioritárias da
União Europeia e dos seus Estados-membros;
Considerando que o acesso das mulheres à tomada de decisões foi objecto de uma
atenção especial na recomendação do Conselho de 13 de Dezembro de 1984, relativa à
promoção de acções positivas a favor das mulheres, na resolução do Conselho de 24 de
Julho de 1986, relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres, e
na resolução do Conselho de 21 de Maio de 1991, relativa ao terceiro programa de acção,
a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1991/1995);
Considerando que o Conselho na sua resolução de 27 de Março de 1995 relativa à
participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões, convidou os
Estados-membros a "proclamar a promoção da participação equilibrada das mulheres e
dos homens como um dos objectivos prioritários no âmbito das suas práticas de igualdade
de oportunidades entre as mulheres e os homens e a retomar este objectivo como tal no
programa dos governos"; que, além disso convidou a Comissão a "elaborar um projecto
de recomendação a submeter ao Conselho a fim de promover a participação equilibrada
das mulheres e dos homens na tomada de decisões";
Considerando que o Parlamento Europeu na sua resolução de 11 de Fevereiro de 19946
"relativa às mulheres nos órgãos de decisão", pediu à Comissão que "pusesse em prática
a política em matéria de igualdade tendo em vista eliminar os obstáculos que impedem
as mulheres de aceder a postos de decisão", bem como definir "medidas e acções que
permitam uma maior participação das mulheres nos processos de decisão";
        Resolução do Conselho, de 12 de Julho de 1982. relativa à promoção da igualdade de
        oportunidades para as mulheres, JO n* C 186 de 21.07.82. p. 3.
        Resolução do Conselho, de 7 de Junho de 1984, relativa às acções que se destinam a combater o
        desemprego das mulheres. JO n* C 161 de 21.06.84, p. 4.
        Resolução do Conselho c dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho, de 3 de Junho
        de 1985, que inclui um programa de acção sobre a igualdade de oportunidades entre raparigas e
        rapazes no domínio da educação, JO n* C 166 de 05.07.85, p. 1.
        Segunda Resolução do Conselho de 24 de Julho de 1986 relativa à promoção da igualdade de
        oportunidades para as mulheres, JO n* C 203 de 12.06.86, p. 2
        Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 1988 relativa à reintegração profissional e à
        integração profissional tardia das mulheres, JO n* C 333 de 28.12.88, p. 1.
        Resolução do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa a protecção da dignidade das mulheres
        c dos homens no trabalho. JO n* C 157 de 27.06.90. p. 3.
        Resolução do Conselho, de 21 de Maio de 1991. relativa ao terceiro programa de acção
        comunitário, a medio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres c homens.
        (1991/1995), JO n* C 142 de 31.05.91, p. 1.
        Resolução do Conselho de 22 de Junho de 1994 relativa à promoção da igualdade de
        oportunidades para homens c mulheres através da acção dos Fundos Estruturais Europeus, JO n°
        C 231 de 20.08.94, p. 1.
        Resolução do Conselho de 6 de Dezembro de 1994 relativa à participação equitativa das mulheres
        numa estratégia de crescimento económico orientada para a intensificação do emprego na União
        Europeia, JO n* C 368 de 23.12.94, p. 3
        Resolução do Conselho de 27 de Março de 1995 relativa à participação equilibrada das mulheres
        c dos homens nas tomadas de decisão, JO n* C 168 de 4.7.95. p. 3.
        A3-0035/94, 11.02.94 (PE 179.623)
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão Europeia no seu quarto programa comunitário de acção a
médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1996-2000)7
apresentado ao Conselho para decisão, incluiu a promoção da participação equilibrada das
mulheres e dos homens na tomada de decisões com um dos seis objectivos principais;
Considerando que a declaração e a plataforma de acção da 4a Conferência Mundial das
Mulheres acentuavam fortemente a necessidade de assegurar uma repartição equilibrada
das responsabilidades, dos poderes e dos direitos, e que os Estados-membros se
comprometeram a implementar a plataforma de acção8;
Considerando que a sub-representação das mulheres no órgãos de decisão resulta, em
especial, de um acesso tardio das mulheres à igualdade cívica e civil assim como dos
obstáculos à realização da sua independência económica;
Considerando que as mulheres continuam a estar sub-representadas nesses órgãos, sejam
eles públicos ou privados, políticos, administrativos, económicos, sociais ou culturais;
Considerando que as mulheres representam mais de metade da população e que uma
participação equilibrada das mulheres e dos homens na representação e na administração
das nações constitui uma exigência democrática;
Considerando que a sub-representação das mulheres nos lugares de decisão constitui uma
perda para a sociedade no seu conjunto e não permite que sejam tomados plenamente em
consideração os interesses e necessidades do conjunto da população;
Considerando que uma participação equilibrada das mulheres e dos homens na tomada
de decisões pode gerar ideias, valores e comportamentos diferentes, que vão no sentido
de um mundo mais justo e equilibrado tanto para as mulheres como para os homens;
Considerando que os Estados-membros, os parceiros sociais, os partidos e organizações
políticas, as ONG e os meios de comunicação social têm um papel determinante a
desempenhar na construção de uma sociedade em que o exercício das responsabilidades
públicas e privadas, económicas, políticas e domésticas seja assegurado, em paridade,
pelas mulheres e pelos homens;
Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade, e da
proporcionalidade tal como enunciados no artigo 3°-B do Tratado que institui a
Comunidade Europeia, o objectivo da presente recomendação ao promover a participação
equilibrada das mulheres e dos homens na tomada de decisões, é uma acção cuja eficácia
pode ser reforçada através do intercâmbio de informações e de boas condutas num
quadro de referências comum aos Estados-membros; que convém, pois, propor, a nível
comunitário, orientações para promover uma representação equilibrada das mulheres e dos
homens nos órgãos de decisão; que a recomendação se limita ao mínimo indispensável
para atingir este objectivo e não excede o que é necessário;
        COM(95) 381 final. 95/0206(CNS)
        Comunicação da Comissão ao Conselho de 29.5.1995 (COM(95)221 final) relativa a uma nova
        parceria entre as mulheres c os homens, partilha das tarefas de igualdade de participação.
 ---pagebreak--- Considerando que, para efeitos da adopção da presente recomendação, o Tratado não
prevê outros poderes para além dos citados no artigo 235°;
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:
1.     que adoptem uma estratégia integrada conjunta que vise promover a participação
       equilibrada das mulheres e dos homens nas instâncias de poder de influência e de
       decisão, e que para o efeito, desenvolvam ou criem as medidas apropriadas,
       legislativas, regulamentares ou de estímulo,
2.
a)     que valorizem, nos programas e manuais escolares e nos diferentes níveis de
       ensino e de formação, o papel e a contribuição das mulheres na sociedade e que
       sublinhem a importância da partilha das responsabilidades, públicas ou domésticas,
       entre as mulheres e os homens,
b)     que tomem as disposições apropriadas para que a imagem das mulheres e dos
       homens nos meios de comunicação social e nas mensagens publicitárias, não
       reforcem nem consolidem os estereótipos abusivos baseados numa repartição das
       tarefas em função do sexo,
c)     que concebam, suscitem ou divulguem campanhas públicas destinadas a
       sensibilizar a opinião pública sobre a utilidade e as vantagens para o conjunto da
       sociedade de um equilíbrio entre as mulheres e os homens na tomada de decisões,
d)     que sensibilizem os parceiros sociais, os partidos e os grupos políticos, as
       associações e organizações não governamentais assim como os meios de
       comunicação social, para a importância de um equilíbrio entre as mulheres e os
       homens nas instâncias de decisão, encorajando-os a desenvolver planos para a
       igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens que incluam medidas
       para facilitar o acesso das mulheres ao processo de decisão,
3.
a)     que desenvolvam ou promovam a produção e a publicação de dados estatísticos
       que permitam conhecer a participação relativa das mulheres e dos homens nas
       instâncias de decisão, em geral, e especialmente, nos domínios político-
       admi ni strati vos, nos conselhos e comités públicos, nos conselhos de administração
       e de gestão, a nível nacional, regional e local, bem como na economia e na vida
       social e cultural,
b)     que apoiem, desenvolvam e suscitem estudos quantitativos e qualitativos sobre as
       mulheres e os homens na tomada de decisões e, nomeadamente, sobre os
       obstáculos jurídicos, sociais ou culturais que entravam o acesso de pessoas de um
       ou outro sexo, sobre as ideias e conceitos que possam enriquecer a noção de
       democracia gerida em parceria pelas mulheres e pelos homens e sobre as
       estratégias que permitam obter um equilíbrio entre mulheres e homens na tomada
       de decisões,
 ---pagebreak--- c)    que apoiem e suscitem iniciativas que criem exemplos de boa conduta nos vários
      domínios da tomada de decisões, e que desenvolvam programas de difusão e de
      intercâmbio de experiências tendo em vista generalizar essas acções,
4.
a)    que promovam um melhor equilíbrio entre as mulheres e os homens a todos os
      níveis das funções governamentais,
b)    que criem ou prossigam medidas activas tais como acções de orientação e de
      definição de objectivos quantificados a fim de promover o equilíbrio entre as
      mulheres e os homens na representação política a níveis europeu, nacional,
      regional e local, inclusive nas instâncias de consulta que contribuam para a
      tomada de decisões públicas. Será dada especial atenção à promoção de uma
      composição equilibrada dos comités, comissões e grupos de trabalhos tanto a nível
      nacional como europeu,
c)    que criem ou desenvolvam planos de igualdade para a função pública que
      integrem o conceito de equilíbrio na tomada de decisões e que velem por que,
      quando os funcionários são recrutados por concurso, as comissões que elaboram
      as respectivas provas e a composição dos júris se aproxime, o mais possível, de
      um equilíbrio entre mulheres e homens,
d)    que encorajem o sector privado a reforçar a presença das mulheres a todos os
      níveis de decisão, nomeadamente através da adopção, ou no quadro de planos de
      igualdade, ou de programas de acções positivas,
e)    que incitem à adopção pela imprensa, rádio e televisão de medidas que
      promovam uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nas instâncias
      de produção, nas instâncias de direcção e nos lugares de decisão,
E, PARA O EFEITO, PEDE A COMISSÃO:
1.    que intensifique os seus esforços de informação, de sensibilização, de estímulo à
      procura e à promoção de acções-piloto para realizar a participação equilibrada das
      mulheres e dos homens na tomada de decisões,
2.    que estimule e organize em ligação com os Estados-membros, o intercâmbio
      sistemático de experiências e a avaliação das políticas realizadas para obter um
      equilíbrio entre as mulheres e os homens na tomada de decisões,
3.    que apresente um relatório ao Conselho no prazo de três anos após a adopção da
      presente recomendação, relativamente aos progressos alcançados na respectiva
      implementação, com base nas informações que lhe serão prestadas pelos
      Estados-membros.
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                                                           COM(95) 593 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      04 06
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-659-PT-C
                                                            ISBN 92-77-97175-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo                            j |