CELEX: 62020TN0302
Language: pt
Date: 2020-05-15 00:00:00
Title: Processo T-302/20: Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — Del Valle Ruiz e o./CUR

27.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/31
            
         
      Recurso interposto em 15 de maio de 2020 — Del Valle Ruiz e o./CUR
      (Processo T-302/20)
      (2020/C 247/41)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Antonio Del Valle Ruiz (Cidade do México, México) e outros 36 recorrentes (representantes: P. Rubio Escobar, R. Ruíz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão (SRB/EES/2020/52) do Conselho Único de Resolução, de 17 de março de 2020, que determina a eventual concessão de uma compensação aos acionistas e credores do Banco Popular Español, S.A.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o recorrido e os intervenientes em apoio total ou parcial dos seus pedidos no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
      Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 806/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (a seguir «Regulamento (UE) n.o 06/2014»). A este respeito, alegam que os antigos acionistas do Banco Popular não deveriam ter sofrido mais prejuízos na resolução do que teriam sofrido no caso de um processo normal de insolvência.
      Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 20.o, n.o 16, do Regulamento. A este respeito, alegam que a decisão impugnada não determinou se os antigos acionistas do Banco Popular teriam beneficiado de um melhor tratamento num processo normal de insolvência do que na resolução, uma vez que o processo de insolvência foi equiparado à liquidação. Além disso, a avaliação não foi efetuada por uma entidade independente.
      Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «CDFUE»), na medida em que foi violado o direito de audiência dos antigos acionistas do Banco Popular antes de se adotar a medida individual que os afeta desfavoravelmente.
      Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 47.o CDFUE. A este respeito, afirmam que o direito a uma proteção jurisdicional efetiva dos antigos acionistas do Banco Popular foi violado com a sua consequente impossibilidade de defesa.
      Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 17.o CFDUE e do artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, na medida em que os acionistas foram privados do seu direito de propriedade sem terem recebido uma justa indemnização pelo referido prejuízo.
      Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 52.o CDFUE. A este respeito, alegam que o CUR privou os acionistas do seu direito de propriedade sem respeitar os limites legalmente estabelecidos.