CELEX: C2006/086/27
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-65/06: Acção intentada em  6 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/15
            
         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-65/06)
   (2006/C 86/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ramón Vidal Puig e Wouter Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que o Reino da Bélgica, ao não estabelecer sanções para as infracções ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004 (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 3, deste Regulamento;
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 16.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 estabelece: «As sanções estabelecidas pelos Estados-Membros para as infracções ao disposto no presente regulamento devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas». O artigo 19.o determina que este Regulamento entra em vigor em 17 de Fevereiro de 2005. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a Bélgica ainda não estabeleceu quaisquer sanções pela violação da Directiva que sejam efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p.1).