CELEX: 32021R2263
Language: pt
Date: 2021-12-17 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2263 da Comissão de 17 de dezembro de 2021 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito ao código relativo ao certificado para os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas

20.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 455/20
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2263 DA COMISSÃO
         de 17 de dezembro de 2021
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/323 no que diz respeito ao código relativo ao certificado para os pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho, de 2 de maio de 2012, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos especiais de consumo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2073/2004 (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2, o artigo 15.o, n.o 5, e o artigo 16.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão (2) estabelece o formulário para o certificado referido no artigo 23.o-A, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (3) a fornecer pelos Estados-Membros aos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas. Esse regulamento estabelece igualmente as referências que devem ser indicadas por esses produtores no documento administrativo para a circulação de bebidas alcoólicas nos termos dos capítulos IV e V da Diretiva 2008/118/CE (4).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A estrutura e o conteúdo das mensagens eletrónicas utilizadas para efeitos da circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto são estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão (5). Esse anexo especifica igualmente os elementos necessários para o preenchimento de determinados elementos de dados nessas mensagens eletrónicas, incluindo o tipo de certificado no campo 18e do documento administrativo, sempre que deva ser indicado um código em conformidade com a lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão (6).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de identificar o certificado dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas no documento administrativo para a circulação dessas bebidas, é adequado aditar uma descrição e um código específicos para o certificado, tal como referido no Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 na lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2016/323 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A aplicação do presente regulamento deve ser adiada para 1 de janeiro de 2022, a fim de ser alinhada com a aplicação das medidas nacionais adotadas para a transposição da Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho (7).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Na lista de códigos 15 do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/323, é inserida a seguinte linha:
            
               
                           «19
                        
                        
                           Certificado de pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas».
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 121 de 8.5.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/2266 da Comissão, de 17 de dezembro de 2021, que estabelece regras de execução da Diretiva 92/83/CEE do Conselho no que respeita à certificação e autocertificação dos pequenos produtores independentes de bebidas alcoólicas para efeitos de impostos especiais de consumo (ver página 26 do presente Jornal Oficial).
         
            (3)  Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 21).
         
            (4)  Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE (JO L 9 de 14.1.2009, p. 12).
         
            (5)  Regulamento (CE) n.o 684/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que aplica a Diretiva 2008/118/CE do Conselho no que diz respeito aos processos informatizados para a circulação de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo em regime de suspensão do imposto (JO L 197 de 29.7.2009, p. 24).
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) 2016/323 da Comissão, de 24 de fevereiro de 2016, que estabelece normas pormenorizadas para a cooperação e a troca de informações entre os Estados-Membros no que se refere aos produtos abrangidos pelo regime de suspensão dos impostos especiais de consumo nos termos do Regulamento (UE) n.o 389/2012 do Conselho (JO L 66 de 11.3.2016, p. 1).
         
            (7)  Diretiva (UE) 2020/1151 do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 256 de 5.8.2020, p. 1).