CELEX: 62019CA0061
Language: pt
Date: 2020-11-11 00:00:00
Title: Processo C-61/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Orange România SA/Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP) [«Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Artigo 2.°, alínea h), e artigo 7.°, alínea a) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.°, ponto 11, e artigo 6.°, n.° 1, alínea a) — Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada — Recolha e conservação das cópias de títulos de identidade por um fornecedor de serviços de telecomunicações móveis — Conceito de “consentimento” da pessoa em causa — Manifestação de vontade livre, específica e informada — Declaração de consentimento através de uma opção a validar — Assinatura do contrato pela pessoa em causa — Ónus da prova»]

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — Orange România SA/Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP)
      (Processo C-61/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.o, alínea h), e artigo 7.o, alínea a) - Regulamento (UE) 2016/679 - Artigo 4.o, ponto 11, e artigo 6.o, n.o 1, alínea a) - Tratamento de dados pessoais e proteção da vida privada - Recolha e conservação das cópias de títulos de identidade por um fornecedor de serviços de telecomunicações móveis - Conceito de “consentimento” da pessoa em causa - Manifestação de vontade livre, específica e informada - Declaração de consentimento através de uma opção a validar - Assinatura do contrato pela pessoa em causa - Ónus da prova»)
      (2021/C 19/04)
      Língua do processo: romeno
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunalul Bucureşti
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Orange România SA
      
         Recorrida: Autoritatea Naţională de Supraveghere a Prelucrării Datelor cu Caracter Personal (ANSPDCP)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alínea h), e o artigo 7.o, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como o artigo 4.o, ponto 11, e o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), devem ser interpretados no sentido de que cabe ao responsável pelo tratamento dos dados demonstrar que a pessoa em causa manifestou, através de um comportamento ativo, o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais e que obteve previamente uma informação a respeito de todas as circunstâncias relativas a esse tratamento, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples, que lhe permitiu determinar facilmente as consequências desse consentimento, a fim de garantir que este foi dado com conhecimento de causa. Um contrato relativo ao fornecimento de serviços de telecomunicações que contém uma cláusula segundo a qual a pessoa em causa foi informada e deu o seu consentimento para a recolha e a conservação de uma cópia do seu título de identidade para fins de identificação não é suscetível de demonstrar que essa pessoa deu validamente o seu consentimento, na aceção destas disposições, para essa recolha e para essa conservação, quando
      
                  —
               
               
                  a opção relativa a essa cláusula foi validada pelo responsável pelo tratamento dos dados antes da assinatura desse contrato ou, quando
               
            
                  —
               
               
                  as estipulações contratuais do referido contrato são suscetíveis de induzir a pessoa em causa em erro quanto à possibilidade de celebrar o contrato em questão mesmo que se recuse a autorizar o tratamento dos seus dados, ou quando
               
            
                  —
               
               
                  a livre escolha de se opor a essa recolha e a essa conservação é afetada indevidamente por esse responsável, ao exigir que a pessoa em causa, a fim de se recusar a dar o seu consentimento, preencha um formulário suplementar onde fique registada essa recusa.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.