CELEX: 31993R1752
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1752/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano

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31993R1752

REGULAMENTO (CEE) No 1752/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano  

Jornal Oficial nº L 161 de 02/07/1993 p. 0041 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0189  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0189 

REGULAMENTO (CEE) N° 1752/93 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que altera o Regulamento (CEE) n° 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano ReggianoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2071/92 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 8°,Considerando que o artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 1107/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1526/90 (4), prevê um controlo de qualidade dos queijos após um período de armazenagem; que é conveniente especificar as normas aplicáveis em caso de resultados negativos e fixar, nomeadamente, as despesas de armazenagem a pagar pelo vendedor;Considerando que os artigos 6° a 15° do mesmo Regulamento (CEE) n° 1107/68 prevêem disposições relativas à venda por concurso dos queijos objecto de armazenagem pública; que é necessário alterar as disposições em causa, atendendo à experiência adquirida na matéria, bem como aos regulamentos horizontais em vigor e, nomeadamente, ao Regulamento (CEE) n° 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3745/89 (6);Considerando que o n° 1 do artigo 17° do Regulamento (CEE) n° 1107/68 prevê os montantes das ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano; que os referidos montantes devem ser alterados, no que respeita aos novos contratos de armazenagem, a fim de ter em conta a evolução da situação do mercado dos queijos em causa;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1° O Regulamento (CEE) n° 1107/68 é alterado do seguinte modo:1. Ao artigo 3° é aditado o seguinte n° 3:« 3. Aquando da sua proposta, o vendedor compromete-se, caso resultasse do controlo que o queijo não está em conformidade com os requisitos previstos nos nos 1 e 2:- a recuperar a mercadoria em causa,- a reembolsar ao organismo de intervenção o preço de aquisição da mercadoria defeituosa,- a pagar as despesas de armazenagem das quantidades em causa, estabelecidas a partir do dia da entrada em armazém até à data de saída.As despesas de armazenagem por tonelada são determinadas de forma antecipada e com carácter fixo do seguinte modo:a) 40 ecus para as despesas fixas;b) 0,94 ecu por dia de armazenagem para as despesas de armazenagem;c) Caso o pagamento tenha sido efectuado, as despesas financeiras são calculadas a partir do dia do pagamento com base no preço de aquisição e na taxa de juro fixada em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 411/88 da Comissão (*) aumentada de dois pontos de percentagem.(*) JO n° L 40 de 13. 2. 1988, p. 25. ».2. Os artigos 6° a 15° passam a ter a seguinte redacção:« Artigo 6°1. Quando se decidir que a venda dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano da armazenagem pública é feita por concurso, é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias um anúncio de concurso permanente, pelo menos oito dias antes do termo do primeiro prazo previsto para a apresentação das propostas.2. O organismo de intervenção procederá, durante o período do concurso permanente, a adjudicações parciais.Para o efeito, o organismo de intervenção estabelece um anúncio de concurso que indique, nomeadamente, o prazo e o local de apresentação das propostas.3. O anúncio de concurso indicará além disso:a) O peso de cada lote colocado à venda;b) O grau de maturação (idade);c) O ou os entrepostos em que os lotes se encontram armazenados.4. Entende-se por lote, na acepção do presente regulamento, uma quantidade de queijo constituída para venda.5. O prazo para a apresentação das propostas relativas a cada uma das adjudicações parciais termina em cada segunda e quarta terça-feira do mês, às 12 horas, com excepção da quarta terça-feira do mês de Dezembro. Caso a terça-feira seja um dia feriado, o prazo é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte, às 12 horas.Artigo 7°O organismo de intervenção tomará as disposições necessárias para permitir aos interessados examinar os queijos à venda e tomar conhecimento dos resultados dos controlos efectuados pelo organismo de intervenção.Artigo 8°1. Os interessados participarão no concurso parcial quer através de carta registada ou de apresentação da proposta escrita no organismo de intervenção contra recibo quer por qualquer outro meio de comunicação escrito.A proposta é apresentada no organismo de intervenção que tem os queijos.2. A proposta indicará:a) O nome e o endereço do proponente;b) O número do lote em causa;c) O preço proposto por 100 quilogramas de queijo, sem inclusão das imposições internas, à saída do armazém, expresso em ecus;d) Eventualmente, dados suplementares exigidos nas condições do concurso.3. Uma proposta só é válida se:a) Disser respeito, pelo menos, a um lote inteiro; considera-se que uma proposta que diga respeito a vários lotes inclui um número de propostas igual ao número de lotes a que diz respeito;b) For acompanhada de uma declaração do proponente segundo a qual este renuncia a qualquer reclamação relativamente à qualidade e características do queijo eventualmente atribuído;c) For dada a prova de que o proponente constituiu, antes do termo do prazo para apresentação das propostas, a garantia de concurso referida no n° 1 do artigo 9° relativamente à adjudicação parcial em causa.4. A proposta não pode ser revogada após o termo do prazo previsto no n° 5 do artigo 6°Artigo 9°1. Nos termos do disposto no presente regulamento, a manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e o pagamento do preço no prazo previsto no n° 2 do artigo 12° constituem exigências principais cuja execução é assegurada através da constituição de uma garantia de concurso de 30 ecus por tonelada.2. A garantia de concurso é constituída no Estado-membro em que é apresentada a proposta.Artigo 10°1. Tendo em conta as propostas recebidas relativamente a cada adjudicação parcial especial, é fixado um preço mínimo de venda para cada categoria de queijo, nos termos do processo previsto no artigo 30° do Regulamento (CEE) n° 804/68.Pode decidir-se não dar seguimento ao concurso.2. Por categoria de queijo, nos termos do presente regulamento entende-se uma quantidade de queijo correspondente a um ou vários lotes que apresentem características comuns.Artigo 11°1. A proposta é recusada se o preço proposto for inferior ao preço mínimo válido para a categoria em causa.2. Sem prejuízo do disposto no n° 1, é adjudicatário quem oferecer o preço mais elevado para o lote em causa. No caso de haver várias propostas com o mesmo preço, o organismo de intervenção:- reparte o lote com o acordo dos proponentes em causa, ou- procederá à atribuição do lote por sorteio.3. Os direitos e obrigações decorrentes da adjudicação não são transmissíveis.Artigo 12°1. Todos os proponentes serão imediatamente informados pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso parcial.2. Antes de levantar os queijos e no prazo previsto no n° 2 do artigo 13°, o adjudicatário pagará ao organismo de intervenção, relativamente a cada quantidade que pretenda retirar, o montante correspondente à sua proposta.3. Salvo caso de força maior, se o adjudicatário não tiver efectuado o pagamento acima referido no prazo prescrito, para além da perda da garantia de concurso prevista no n° 1 do artigo 9°, a aquisição é resolvida relativamente às quantidades restantes.Artigo 13°1. Quando tiver sido efectuado o pagamento do montante referido no n° 2 do artigo 12°, o organismo de intervenção emitirá um talão de levantamento com indicação:a) Dos números dos lotes atribuídos;b) Do armazém em que se encontram armazenados;c) Da data limite para o levantamento dos queijos.2. No prazo de 30 dias após o termo previsto para a apresentação das propostas, o adjudicatário procederá ao levantamento dos queijos que lhe tinham sido atribuídos. O levantamento pode ser fraccionado.Salvo caso de força maior, se o levantamento não tiver sido efectuado no prazo previsto no primeiro parágrafo, a armazenagem dos queijos ficará a cargo do adjudicatário a contar do primeiro dia seguinte à data do termo do prazo.Artigo 14°Se o adjudicatário, no prazo de três semanas após o levantamento, informar o organismo de intervenção de que o produto é impróprio para consumo devido a um vício presente à data da inspecção que antecedeu a aquisição mas que não podia razoavelmente ser detectado nesse momento, o preço de aquisição será total ou parcialmente reembolsado ao adjudicatário pelo organismo de intervenção, desde que o vício em causa seja confirmado pelas entidades competentes e que o produto em causa seja restituído total ou parcialmente ao organismo de intervenção competente.Artigo 15°Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar na terça-feira de cada semana, as quantidades de queijos que tenham sido desarmazenadas na semana anterior. ».3. O n° 1 do artigo 17° passa a ter a seguinte redacção:« 1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:a) 2,18 ecus por tonelada e por dia para o Grana Padano;b) 2,32 ecus por tonelada e por dia para o Parmigiano Reggiano. ».Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO n° L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.(3) JO n° L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.(4) JO n° L 144 de 7. 6. 1990, p. 17.(5) JO n° L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.(6) JO n° L 364 de 14. 12. 1989, p. 54.