CELEX: 62009CN0464
Language: pt
Date: 2009-11-25 00:00:00
Title: Processo C-464/09 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2009 por Holland Malt BV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão das Comunidades Europeias

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/38
            
         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2009 por Holland Malt BV do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-464/09 P)
   2010/C 24/67
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Holland Malt BV (representantes: O. W. Brouwer, A. C. E. Stoffer, P. Schepens, advogados)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino dos Países Baixos
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente requer que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular os n.os 168 a 181 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância ou anular a decisão da Comissão, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 no processo T-369/06, Holland Malt BV/Comissão (a seguir «acórdão») que negou provimento ao recurso interposto pela Holland Malt da decisão da Comissão que declarou que uma subvenção atribuída à recorrente em determinadas condições constitui um auxílio incompatível. A recorrente sustenta que ao indeferir os pedidos da Holland Malt o Tribunal de Primeira Instância cometeu erros de direito bem como uma irregularidade processual. A este respeito, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               A.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito nos n.os 169 a 180 do acórdão porquanto interpretou de forma incorrecta o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (1), e interpretou e aplicou erradamente as Orientações Comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola. A este respeito, o acórdão está ainda viciado por conter contradições e por estar insuficientemente fundamentado; e
            
         
               B.
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu uma irregularidade processual no n.o 168 do acórdão por ter feito uma leitura errada e uma apresentação incorrecta dos argumentos apresentados pela recorrente, o que comprometeu os interesses desta.
            
         
      (1)  JO C 321 E, p. 76.