CELEX: 62010CB0496
Language: pt
Date: 2012-01-19 00:00:00
Title: Processo C-496/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Membro do Parlamento europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8. °— Processo penal por crime de injúria — Declarações proferidas fora do Parlamento — Conceito de «opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento» — Imunidade — Requisitos)

14.4.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 109/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Itália) — processo penal contra Aldo Patriciello
   (Processo C-496/10) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Membro do Parlamento europeu - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades - Artigo 8.o - Processo penal por crime de injúria - Declarações proferidas fora do Parlamento - Conceito de «opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento» - Imunidade - Requisitos)
   2012/C 109/03
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Ufficio del Giudice di Pace di Venafro
   
      Parte no processo principal
   
   Aldo Patriciello
   
      Objeto
   
   O pedido de decisão prejudicial — Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Interpretação dos artigos 9.o e 10.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Membro do Parlamento Europeu arguido por crime de injúria na sequência de uma falsa acusação de um representante das forças policiais — Conceito de opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento?
   
      Dispositivo
   
   O artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que uma declaração emitida por um deputado europeu fora do Parlamento Europeu que deu lugar a um processo penal no seu Estado-Membro de origem por crime de injúria só constitui uma opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento abrangida pela imunidade prevista nessa disposição quando essa declaração corresponde a uma apreciação subjectiva que apresenta um nexo directo e evidente com o exercício dessas funções. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar se esses requisitos estão reunidos no processo principal.
   
      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.