CELEX: 62018CN0190
Language: pt
Date: 2018-03-13 00:00:00
Title: Processo C-190/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela justice de paix de Schaerbeek (Bélgica) em 13 de março de 2018 — Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu

14.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 166/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela justice de paix de Schaerbeek (Bélgica) em 13 de março de 2018 — Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu
   (Processo C-190/18)
   (2018/C 166/33)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Justice de paix de Schaerbeek
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Société nationale de chemins de fer belges (SNCB)
   
      Recorrido: Gherasim Sorin Rusu
   
      Questão prejudicial
   
   A Diretiva 93/13/CE do Conselho, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e o Regulamento n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (2), são aplicáveis às relações entre a SNCB e os passageiros apanhados a viajar sem um título de transporte válido?
   
      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
   
      (2)  Regulamento CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO 2007, L 315, p. 14).