CELEX: 32007R1065
Language: pt
Date: 2007-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1065/2007 da Comissão, de 17 de Setembro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n.°  493/2006 no que respeita às medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar

18.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 243/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1065/2007 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Setembro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 493/2006 no que respeita às medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 44.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (2), prevê uma retirada preventiva. Assim, para além de um certo limiar, a produção de quota de cada empresa é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 ou, a pedido da empresa a apresentar antes de 31 de Janeiro de 2007, como produção extra quota, na acepção do artigo 12.o do citado regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Na data-limite de 31 de Janeiro de 2007, os produtores de isoglicose, contrariamente aos produtores de açúcar, não estavam em condições de apresentar o referido pedido, tendo em conta o carácter contínuo, ao longo de todo o ano, da sua produção. Por razões de equidade, é conveniente prorrogar a data-limite acima citada para o final da campanha de 2006/2007 no que respeita aos produtores de isoglicose, a fim de lhes permitir tomar a sua decisão e apresentar o seu pedido com conhecimento de causa.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 493/2006 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «1.   Relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 produzida dentro da quota atribuída a título das quotas fixadas no anexo IV e que exceda o limiar fixado nos termos do n.o 2 do presente artigo é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 ou, a pedido da empresa, apresentado antes de 31 de Janeiro de 2007 no que respeita ao açúcar e antes de 30 de Setembro de 2007 no que respeita à isoglicose, é considerada, total ou parcialmente, como produzida extra quota, na acepção do artigo 12.o do referido regulamento.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2007 da Comissão (JO L 69 de 9.3.2007, p. 3).
   
      (2)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 739/2007 (JO L 169 de 29.6.2007, p. 22).