CELEX: 62006CJ0072
Language: pt
Date: 2007-04-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/9/CE - Política de asilo - Requerentes de asilo - Acolhimento - Normas mínimas - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-72/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Abril de 2007 – Comissão / Grécia
      (Processo C‑72/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/9/CE – Política de asilo – Requerentes de asilo – Acolhimento – Normas mínimas – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 7)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE
                  do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos
                  Estados‑Membros (JO L 31, p. 18).
               
            Parte decisória 
      1)         Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
         dar cumprimento à Directiva 2003/39/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de
         acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
         por força do artigo 26.° dessa directiva.
      
      2)         A República Helénica é condenada nas despesas.