CELEX: 51995PC0252
Language: pt
Date: 1995-06-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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51995PC0252

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  /* COM/95/252 FINAL - CNS 95/0135 */  

Jornal Oficial nº C 188 de 22/07/1995 p. 0007

Proposta de regulamento (CE) do Conselho  que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de  determinadas culturas arvenses(95/C  188/05)COM(95) 252 final - 95/0135(CNS)(Apresentada  pela Comissão em 12 de Junho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 42º e  43º, Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1765/92  (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, prevê uma medida  específica se um Estado-membro, para garantir que os rendimentos resultantes do plano de 1993 sejam  respeitados, estabelecer regiões de produção distintas das regiões das superfícies de base; que, no  caso dos novos Estados-membros, que não estavam submetidos a essa medida em 1993, convém assegurar  que os rendimentos resultantes do plano aplicado no primeiro ano de adesão sejam respeitados; Considerando que, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a Comunidade  Europeia concluiu com determinados países terceiros acordos relativos a certas sementes  oleaginosas; que estes acordos foram aprovados pelas Decisões 93/355/CEE  (2) e 94/87/CE  (3) do  Conselho; que esses acordos foram postos em execução no âmbito do Regulamento (CEE) nº 1765/92; Considerando que os acordos supracitados prevêem que, em caso de alargamento da Comunidade, a  superfície utilizada para o cálculo da superfície máxima garantida de sementes oleaginosas seja  aumentada de uma superfície não superior à superfície média de colheita em cada novo Estado-membro  nos três anos imediatamente anteriores à adesão; Considerando que é necessário atribuir aos novos Estados-membros uma superfície nacional de  referência para as oleaginosas; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 instituiu um sistema de apoio aos produtores de  determinadas culturas arvenses; que certas disposições legislativas do regime anteriormente  aplicável se tornaram, em consequência, sem objecto; que, para clarificar e simplificar a  legislação comunitária, é desejável revogar essas disposições, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1765/92 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 6 do artigo 3º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção: «Se desses dados resultar que, para um determinado Estado-membro, foi excedido o rendimento médio  resultante do plano de regionalização aplicado em 1993 nos termos do nº 2 ou, no caso dos novos  Estados-membros, o rendimento médio resultante do plano aplicado em 1995, todos os pagamentos  compensatórios a efectuar nesse Estado-membro para a campanha seguinte serão reduzidos  proporcionalmente ao excesso verificado.». 2. No anexo IV, o valor «5  128  000» é substituído pelo valor «5  482  000» hectares. 3. O anexo V é completado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º Os Regulamentos nº 115/67/CEE, nº 167/67/CEE, nº 724/67/CEE,  (CEE) nº 3766/91, (CEE) nº 1431/82 e (CEE) nº 2036/82 são revogados. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1)  JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.  (2)  JO nº L 147 de 18. 6. 1993, p. 25.  (3)  JO nº L 47 de 18. 2. 1994, p. 1.