CELEX: 32011B0563
Language: pt
Date: 2011-05-10 00:00:00
Title: 2011/563/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

27.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/107
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   (2011/563/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0219/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0117/2011),
   
               1.
            
            
               Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2009;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.
   
      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.
   
      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.
   
      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               27.9.2011   
            
            
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               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 250/108
            
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de Maio de 2011
   que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009, Secção IX — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2009 (1),
   atendendo às contas anuais definitivas da União Europeia relativas ao exercício de 2009 [SEC(2010) 963 – C7-0219/2010] (2),
   tendo em conta o relatório anual da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2009,
   tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas das Instituições (3),
   tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (4),
   tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE, o n.o 10 do artigo 314.o e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), nomeadamente os artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0117/2011),
   
               1.
            
            
               Regista que, em 2009, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) dispôs de um montante total de dotações para autorizações de 7 000 000 EUR (2008: 53 000 000 EUR (6)), cuja taxa de execução foi de 81,44 %, inferior à média das outras instituições (97,69 %);
            
         
               2.
            
            
               Observa que, durante da preparação do relatório anual relativo ao exercício de 2009, o Tribunal de Contas procedeu a uma análise aprofundada dos sistemas de supervisão e controlo do Tribunal de Justiça, do Provedor de Justiça e da AEPD, que incluiu a análise de um amostra adicional de transacções que envolvem pagamentos relativos a recursos humanos e a outras despesas administrativas;
            
         
               3.
            
            
               Observa que o Tribunal de Contas constatou que, em quatro de dez casos, as informações disponíveis nos serviços da AEPD para garantir que os subsídios previstos no Estatuto dos Funcionários da União Europeia (7) são pagos em conformidade com os regulamentos comunitários e a legislação nacional aplicáveis não se encontravam actualizadas. O Tribunal de Contas considerou que tal gera o risco de se efectuarem pagamentos incorrectos ou indevidos;
            
         
               4.
            
            
               Subscreve a sugestão do Tribunal de Contas para que o pessoal da AEPD apresente, a intervalos adequados, documentos comprovativos da sua situação pessoal, e para que a AEPD melhore o seu sistema destinado ao acompanhamento e ao controlo oportunos desses documentos;
            
         
               5.
            
            
               Toma nota da resposta da AEPD, de acordo com a qual, devido às suas pequenas dimensões, a AEPD é auxiliada pelo Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) no tratamento dos dossiês relativos a prestações sociais, que a informação relacionada com as prestações familiares e os abonos por filho a cargo é actualizada pelo PMO com base em formulários específicos enviados ao pessoal em questão através da AEPD e ainda que as prestações sociais são actualizadas com base nas informações recolhidas através dos formulários; congratula-se com a intenção da AEPD, tendo em conta as recomendações do Tribunal de Contas, de aperfeiçoar a monitorização da informação pertinente para o pagamento das prestações sociais e convida a AEPD a comunicar no seu relatório anual de actividades as medidas tomadas;
            
         
               6.
            
            
               Regista a constatação do Tribunal de Contas de que a AEPD não criou um sistema de verificação ex post, sempre que necessário, tal como exigido pelo Regulamento Financeiro, e que as normas de controlo interno adoptadas pela AEPD não previam que as excepções aos procedimentos financeiros normais fossem devidamente inscritas num registo central;
            
         
               7.
            
            
               Toma conhecimento da resposta da AEPD, que afirma que todas as transacções realizadas pela AEPD, incluindo o reembolso de pagamentos directos processados por outras instituições em nome da AEPD, se encontram já sujeitas a um controlo ex ante; congratula-se com a intenção da AEPD, tendo em conta as recomendações do Tribunal de Contas, de proceder a uma análise de como implementar um procedimento de verificação ex post a partir de 2011 e convida a AEPD a comunicar no seu relatório anual de actividades as medidas tomadas;
            
         
               8.
            
            
               Aceita e compreende a posição da AEPD relativamente às pequenas dimensões da organização e à particularidade de o tratamento de dossiês ser partilhado, ao abrigo de diversos acordos de cooperação e acordos ao nível de serviço; solicita, porém, à AEPD que deixe claro que outro auxílio interinstitucional será necessário, por forma a permitir-lhe o cumprimento da recomendação do Tribunal de Contas, e que indique quando é que tal poderá ser concretizado; regozija-se com a decisão da AEPD de implementar a observação do Tribunal de Contas sobre as normas de controlo interno através da criação de uma lista central de registo de excepções e convida a AEPD a comunicar os progressos alcançados no seu relatório anual de actividades;
            
         
               9.
            
            
               Nota que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente à AEPD;
            
         
               10.
            
            
               Assinala que, devido à sua dimensão limitada, a AEPD coopera administrativamente com uma série de outras instituições, nomeadamente com os serviços da Comissão (ADMIN, BUDG, EAC, IAS), o Serviço das Publicações, os serviços do Parlamento (Edifícios e Infra-Estruturas, Segurança, TI, Tipografia, Comunicações, etc.), assim como o serviço de tradução do Conselho; louva a AEPD pela consolidação bem-sucedida da cooperação administrativa;
            
         
               11.
            
            
               Recorda que, com base no acordo de cooperação administrativa entre os Secretários-Gerais da Comissão, do Parlamento e do Conselho, assinado conjuntamente com a AEPD em 7 de Dezembro de 2006 por um novo período de três anos, e aplicável a partir de 16 de Janeiro de 2007, o tratamento administrativo de todas as missões da AEPD é assegurado pelo Serviço Paymaster da Comissão e que a avaliação (na realidade efectuada pelo Auditor Interno da Comissão, em nome do Serviço de Auditoria Interna da AEPD com base no acordo de cooperação administrativa) demonstrou a funcionalidade e a eficiência desse sistema de controlo interno e a sua capacidade de fornecer uma garantia razoável de realização dos objectivos da instituição;
            
         
               12.
            
            
               Saúda a publicação anual das declarações de interesses financeiros dos membros eleitos da instituição (AEPD e Inspector-Adjunto), com informações relevantes sobre elementos como cargos e actividades remunerados ou actividades profissionais sujeitas a declaração;
            
         
               13.
            
            
               Solicita à AEPD que inclua no seu próximo relatório anual de actividades (exercício de 2010) um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento dado durante o ano às decisões de quitação do Parlamento.
            
         
      (1)  JO L 69 de 13.3.2009.
   
      (2)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 1.
   
      (3)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 1.
   
      (4)  JO C 308 de 12.11.2010, p. 129.
   
      (5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (6)  2006: 4 100 000 EUR.
   
      (7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.