CELEX: 62011TN0579
Language: pt
Date: 2011-11-11 00:00:00
Title: Processo T-579/11: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2011 — Akhras/Conselho

7.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/23
            
         Recurso interposto em 11 de Novembro de 2011 — Akhras/Conselho
   (Processo T-579/11)
   2012/C 6/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tarif Akhras (Homs, Síria) (representantes: S. Ashley e S. Millar, Solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação do n.o 3 da Lista A do Anexo à Decisão 2011/522/PESC do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anulação do n.o 3 da Lista A do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anulação do n.o 2 da Lista do Anexo II da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anulação do n.o 2 da Lista do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/273/PESC (conforme alterada), inaplicável ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho (conforme alterado), inaplicável ao recorrente, e;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas do recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, no qual é alegado que
               
                           —
                        
                        
                           não foram preenchidos os critérios substantivos para a designação do recorrente e/ou o Conselho designou o recorrente com fundamento em prova insuficiente para comprovar que os critérios se encontravam preenchidos e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se os critérios se encontravam ou não preenchidos. Em particular, o recorrente não é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, não apoiou nem beneficiou do regime sírio e não está associado a nenhum responsável pela repressão violenta ou que tenha apoiado ou beneficiado do regime sírio. A única alegação apresentada contra o recorrente é que concedeu apoio económico ao regime sírio, o que é falso.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, no qual é alegado que
               
                           —
                        
                        
                           a designação do recorrente viola de forma manifesta os seus direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o seu direito ao respeito da vida privada e familiar, a uma fruição pacífica dos seus bens e, em última instância, o seu direito à vida e/ou viola o princípio da proporcionalidade.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, no qual é alegado que
               
                           —
                        
                        
                           de qualquer modo, o Conselho violou as formalidades processuais: a) de notificação individual ao recorrente da sua designação, b) de fundamentação adequada e suficiente, e c) de respeito dos direitos de defesa e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva.