CELEX: 31996R2086
Language: pt
Date: 1996-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2086/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996-1997, ao Regulamento (CE) nº 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões

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31996R2086

Regulamento (CE) nº 2086/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996-1997, ao Regulamento (CE) nº 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões  

Jornal Oficial nº L 282 de 01/11/1996 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2086/96 DO CONSELHO de 28 de Outubro de 1996 que estabelece uma derrogação, para a campanha de 1996-1997, ao Regulamento (CE) nº 1035/77 que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que, no âmbito do regime comunitário de ajuda à transformação de limões, se afigura que determinadas indústrias de transformação defrontam dificuldades financeiras para pagar o preço mínimo aos produtores e que, por conseguinte, é conveniente ter essa situação em conta, autorizando os Estados-membros, para a campanha de 1996-1997 e em determinadas condições, a pagarem a compensação financeira directamente aos produtores, a partir da entrada em vigor do presente regulamento;Considerando que a opção por esta possibilidade impede que o Estado-membro, por razões de gestão e de controlo, recorra às disposições de concessão referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 (4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Em derrogação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o Estado-membro pode pagar a compensação financeira directamente aos produtores, em função das quantidades por estes entregues ao abrigo dos contratos referidos no nº 2 do artigo 1º do citado regulamento celebrados após a entrada em vigor do presente regulamento. Neste caso, o transformador deve pagar ao produtor um preço pelo menos igual à diferença entre o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º e a compensação financeira referida no artigo 2º do citado regulamento.Artigo 2º Em caso de aplicação do artigo 1º, a compensação financeira será paga ao produtor, a seu pedido, logo que as autoridades de controlo do Estado-membro em que a transformação é efectuada verificarem que os produtos objecto de contratos foram entregues.Artigo 3º A decisão do Estado-membro de aplicar o artigo 1º deve abranger a totalidade dos produtores e dos transformadores do seu território.Artigo 4º As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente em matéria de garantia, serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 33º do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (5).Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável até ao final da campanha de 1996/1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteI. YATES(1) JO nº C 108 de 19. 7. 1996, p. 16.(2) JO nº C 320 de 28. 10. 1996.(3) Parecer emitido em 25 de Setembro de 1996 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1199/90 (JO nº L 119 de 11. 5. 1990, p. 61).(5) Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1363/95 (JO nº L 132 de 16. 6. 1995, p. 8.).