CELEX: 51996PC0044(13)
Language: pt
Date: 1996-03-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para a campanha de criação de 1996/97, o montante da ajuda para o bicho-da-seda

Avis juridique important

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51996PC0044(13)

Proposta de REGULAMENTO (CE) N°... DO CONSELHO que fixa, para a campanha de criação de 1996/97, o montante da ajuda para o bicho-da-seda  /* COM/96/0044 FINAL - CNS 96/0065 */  

Jornal Oficial nº C 125 de 27/04/1996 p. 0024

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de criação de 1996/1997, o montante da ajuda para o bicho-da-seda(96/C  125/13)96/0065 (CNS)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas  especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1) com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2059/92 (2) e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os  bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para  assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e  da seda crua, a sua evolução previsível e a política de importação; Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o montante da ajuda  ao nível a seguir indicado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de criação de 1996/1997 o montante da ajuda para o  bicho-da-seda, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado em 133,32 ecus por  caixa de ovos de bichos-da-seda produzida. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho. . . (1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1. (2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19.