CELEX: 31997R1288
Language: pt
Date: 1997-07-02 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1288/97 DA COMISSÃO de 2 de Julho de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

3 . 7. 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N® L 175/23
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1288/97 DA COMISSÃO
                                                     de 2 de Julho de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das
                                                  frutas e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             riores as taxas definitivas correspondentes são conside­
                                                                   rados nulos,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1035/72
 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação                                   Artigo 1 ?
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   1.    Relativamente aos certificados de exportação do
 n? 610/97 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,         sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo
                                                                  do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1120/97, a data
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1120/97 da                efectiva de apresentação do pedido, referida no n? 1 ,
 Comissão (3) fixa as taxas de restituição indicativas e as       segundo parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CE)
 quantidades indicativas dos certificados de exportação do        n? 2190/96, é 3 de Julho de 1997.
 sistema A2, que não os solicitados no âmbito da ajuda
 alimentar;                                                       2.     Os certificados referidos no n ? 1 serão emitidos com
                                                                  as taxas de restituição definitivas e até ao limite das
 Considerando que, em relação às laranjas e às maçãs, aten­       percentagens de emissão das quantidades pedidas, indi­
 dendo à situação económica nos diferentes grupos de              cadas em anexo .
 destinos em causa, indicados no anexo do Regulamento
 (CE) n? 1120/97, e em função das indicações recebidas            3.     Em aplicação do n? 5 do artigo 3? do Regulamento
 dos operadores pelos seus pedidos de certificados do             (CE) n? 2190/96, os pedidos, referidos no n ? 1 , de taxas
 sistema A2, há que fixar taxas de restituição definitivas        superiores às taxas definitivas correspondentes, indicadas
 diferentes das taxas de restituição indicativas, bem como        em anexo, são considerados nulos.
 percentagens de emissão das quantidades pedidas; que as
 taxas definitivas não podem exceder o dobro das taxas
 indicativas;                                                                               Artigo 2?
 Considerando que, em aplicação do n? 5 do artigo 3 ? do          O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
 Regulamento (CE) n? 2190/96, os pedidos de taxas supe­           1997.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n? L 93 de 8 . 4. 1997, p. 16.
M JO n? L 163 de 20. 6. 1997, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 175/24        PT           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        3 . 7. 97
                                                    ANEXO
                                                                Taxas de          Percentagens
                     Produto
                                   Destino ou grupo                              de emissão das
                                      de destinos
                                                         restituição definitivas
                                                                                   quantidades
                                                        (ecus/tonelada líquida)
                                                                                     pedidas
          Tomates                          F                       23                 82%
          Laranjas                       XYC                       60                 89 %
          Limões                           F                       42                 95%
          Uvas de mesa                    F                        25                 74%
                                          X                        25                100 %
          Maçãs
                                          Y                        15                100 %
          Pêssegos e nectarinas           E                        28                 91 %