CELEX: 62019TA0359
Language: pt
Date: 2021-09-15 00:00:00
Title: Processo T-359/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Daimler/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.° 443/2009 — Regulamento de execução (UE) n.° 725/2011 — Decisão de execução (UE) 2015/158 — Decisão de Execução (UE) 2019/583 — Emissões de dióxido de carbono — Metodologia de ensaio — Veículos de passageiros»]

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Daimler/Comissão
      (Processo T-359/19) (1)
      
      («Ambiente - Regulamento (CE) n.o 443/2009 - Regulamento de execução (UE) n.o 725/2011 - Decisão de execução (UE) 2015/158 - Decisão de Execução (UE) 2019/583 - Emissões de dióxido de carbono - Metodologia de ensaio - Veículos de passageiros»)
      (2021/C 452/20)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Daimler AG (Estugarda, Alemanha) (representantes: N. Wimmer, C. Arhold e G. Ollinger, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Talabér-Ritz e A. Becker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2019, L 100, p. 66), na medida em que exclui, no que diz respeito à recorrente, as emissões específicas médias de CO2 e as reduções das emissões de CO2 atribuídas a ecoinovações.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, conjugado com o anexo I, quadros 1 e 2, colunas D e I, da Decisão de Execução (UE) 2019/583 da Comissão, de 3 de abril de 2019, que confirma ou altera o cálculo provisório das emissões médias específicas de CO2 e dos objetivos de emissões específicas dos fabricantes de automóveis de passageiros, no que respeita ao ano de 2017 e, no caso de determinados fabricantes do agrupamento Volkswagen, aos anos de 2014, 2015 e 2016, nos termos do Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, é anulado na parte em que precisa, no que diz respeito à Daimler AG, as emissões específicas médias de CO2 e as reduções das emissões de CO2 obtidas por ecoinovações.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Daimler.
               
            
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.