CELEX: 62013FB0023
Language: pt
Date: 2016-08-01 00:00:00
Title: Processo F-23/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Mario Animali e o./Comissão Europeia (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes — Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/44
            
         
      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Mario Animali e o./Comissão Europeia
      (Processo F-23/13) (1)
      
      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos ao abrigo de outros regimes - Decisão de reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/55)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Mario Animali e o. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados; posteriormente, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, e finalmente J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes; posteriormente, J. Currall e G. Gattinara, agentes, e finalmente G. Gattinara, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação da decisão que comunica o cálculo definitivo das anuidades para a transferência dos direitos a pensão dos recorrentes para o regime de pensão da União, com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 156, de 1.6.2013, p. 55.