CELEX: 62006TO0301
Language: pt
Date: 2008-11-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008.#Lemaître Sécurité SAS contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Dumping - Importações de calçado com biqueira protectora proveniente da República Popular da China e da Índia - Decisão da Comissão que põe termo ao processo antidumping - Não afectação individual - Inadmissibilidade manifesta.#Processo T-301/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Lemaître Sécurité/Comissão
      (Processo T‑301/06)
      «Recurso de anulação – Dumping – Importações de calçado com biqueira protectora proveniente da República Popular da China e da Índia – Decisão da Comissão que põe termo ao processo antidumping – Não afectação individual – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito (Artigo 230.°,
            quarto parágrafo, CE; Regulamento n.° 384/96 do Conselho, artigos 5.°, n.° 10, e 6.°, n.° 5; Decisão 2006/582 da Comissão)
            (cf. n.os 23‑29)
      2.                     Recurso de anulação – Competência do juiz comunitário – Competência de plena jurisdição – Intimação dirigida a uma instituição
            – Inadmissibilidade (Artigos 229.° CE e 230.° CE) (cf. n.° 31)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2006/582/CE da Comissão, de 28 de Agosto de 2006, que encerra o processo anti‑dumping relativo
                  às importações de calçado com biqueira protectora originário da República Popular da China e da Índia (JO L 234, p. 33).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Lemaître Sécurité SAS suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Associazione nazionale calzaturifici italiani suportará as suas próprias despesas.