CELEX: 32000R2435
Language: pt
Date: 2000-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia

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32000R2435

Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a Roménia  

Jornal Oficial nº L 280 de 04/11/2000 p. 0017 - 0025

Regulamento (CE) n.o 2435/2000 do Conselhode 17 de Outubro de 2000que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação, a título autónomo e transitório, de certas concessões agrícolas previstas no Acordo Europeu com a RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro(1), prevê certas concessões para certos produtos agrícolas originários da Roménia.(2) O protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia(2), bem como os resultados das negociações do Uruguay Round em matéria agrícola, introduz melhorias no regime preferencial do Acordo Europeu com a Roménia, incluindo melhorias do regime preferencial existente. Pela Decisão 98/626/CE(3), o Conselho aprovou, em nome da Comunidade, esse protocolo.(3) Nos termos das directivas adoptadas pelo Conselho em 30 de Março de 1999, a Comissão e a Roménia concluíram, em 26 de Maio de 2000, negociações sobre um novo protocolo adicional ao Acordo Europeu.(4) O novo protocolo adicional, que prevê novas concessões agrícolas, baseia-se no n.o 5 do artigo 21.o do Acordo Europeu, que estabelece que a Comunidade e a Roménia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem novas concessões mútuas, produto por produto, numa base ordenada e recíproca.(5) Uma execução rápida das adaptações constitui uma parte essencial dos resultados das negociações com vista à celebração do novo protocolo adicional ao Acordo Europeu com a Roménia.(6) É, por conseguinte, necessário prever a adaptação, a título autónomo e transitório, das concessões agrícolas estabelecidas no Acordo Europeu com a Roménia.(7) A Roménia adoptará, igualmente, todas as disposições legislativas necessárias, com um carácter autónomo e transitório, para executar simultaneamente os seus compromissos decorrentes dos resultados das negociações.(8) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4).(9) O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), codificou as modalidades de gestão dos contingentes pautais destinados a serem utilizados por ordem cronológica das datas das declarações aduaneiras,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da Roménia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento, substitui o regime constante do anexo XI do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.2. Na data de entrada em vigor do novo protocolo adicional que adapta o Acordo Europeu referido no n.o 1, as concessões previstas nesse protocolo substituirão as referidas nos anexos A(a) e A(b) do presente regulamento.3. As normas de execução do presente regulamento serão aprovadas pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 3.oArtigo 2.o1. Os contingentes pautais cujo número de ordem seja superior a 09.5100 são geridos pela Comissão, em conformidade com as disposições dos artigos 308.oA, 308.oB e 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.2. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2000 ao abrigo das concessões previstas no anexo XI do Acordo Europeu, nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 3066/95(6), antes da entrada em vigor do presente regulamento, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas no anexo A(b) do presente regulamento.Artigo 3.o1. A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(7), ou, se for caso disso, pelo comité instituído pelas disposições correspondentes dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados agrícolas, a seguir designado "comité".2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteL. Fabius(1) JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.(2) JO L 301 de 11.11.1998, p. 3.(3) JO L 301 de 11.11.1998, p. 1.(4) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 25).(6) JO L 328 de 30.12.1995, p. 31. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2435/1998 (JO L 303 de 13.11.1998, p. 1).(7) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.ANEXO A(a)Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Communidade aos produtos originários da Roménia, a seguir enumerados, serão suprimidosCódigo NC(1)0101 20 100104 20 100106 00 100106 00 200205 00 110205 00 190205 00 900206 80 910206 90 910208 20 000208 90 100208 90 500208 90 600208 90 800210 90 100407 00 900410 00 000604 10 900604 91 210604 91 290604 91 410604 91 490604 91 900604 99 900701 10 000709 51 300709 51 500709 52 000709 60 990709 90 400711 30 000713 50 000714 90 900802 12 900802 40 000802 90 500802 90 600802 90 850808 10 100810 20 900810 30 900810 40 300810 50 000810 90 850811 90 850813 40 950814 00 000901 12 000901 21 000901 22 000902 10 000904 12 000904 20 900905 00 000907 00 000910 20 900910 40 900910 91 900910 99 991006 10 101007 00 101208 10 001209 11 001209 19 001209 21 001209 23 801209 29 501209 30 001209 91 101211 90 301212 10 101212 10 991302 19 051504 10 101504 10 991504 20 101504 30 101509 10 101509 90 001510 00 101510 00 901511 10 901511 90 111511 90 191511 90 911511 90 991513 11 101513 11 911513 11 991513 19 111513 19 191513 19 301513 19 911513 19 991513 21 111513 21 191513 21 301513 21 901513 29 111513 29 191513 29 301513 29 501513 29 911513 29 991515 50 111515 50 191515 50 911515 50 991515 90 291515 90 391515 90 401515 90 511515 90 591515 90 601515 90 911515 90 991518 00 311518 00 391522 00 912001 90 202005 90 102008 19 112008 19 132008 19 512008 19 592008 92 722306 90 192309 90 102309 90 312309 90 412309 90 51(1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2204/1999 de Commissão, de 12 de Outubro de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduneira comum (JO L 278 de 28.10.1999, p. 1).ANEXO A(b)As importações para a Comunidade dos seguintes produtos originários da Roménia serão objecto das concessões a seguir indicadas(NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Anexo do anexo A(b)Regime de preços mínimos de importação para determinados frutos de bagas destinados a transformação1. São fixados os preços mínimos de importação abaixo indicados para os seguintes produtos, destinados a transformação, originários da Roménia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Os preços mínimos de importação, definidos no ponto 1, serão respeitados na base da remessa. No caso de o valor da declaração aduaneira ser inferior ao preço mínimo de importação, será cobrado um direito compensador equivalente à diferença entre o preço mínimo de importação e o valor da declaração aduaneira.3. Se o preço de importação de um determinado produto abrangido pelo presente anexo revelar uma tendência que indique que os preços poderão descer abaixo do preço mínimo de importação no futuro imediato, a Comissão Europeia informará as autoridades romenas, de forma a permitir que estas restabeleçam a situação.4. A pedido da Comunidade ou da Roménia, o Comité de Associação analisará o funcionamento do sistema ou a revisão do nível dos preços mínimos de importação. Se tal for necessário, o Comité de Associação adoptará as decisões adequadas.5. Para incentivar e fomentar o desenvolvimento das trocas comerciais e para benefício mútuo das partes, será organizada uma reunião de consulta três meses antes de cada campanha de comercialização na Comunidade Europeia. Esta reunião de consulta contará com a presença, por um lado, da Comissão Europeia e das organizações europeias de produtores dos produtos em causa e, por outro lado, das autoridades e das organizações de produtores e de exportadores de todos os países associados exportadores.Durante esta reunião consultiva, será discutida a situação do mercado das frutas de bagas, incluindo, nomeadamente, as previsões de produção, a situação das existências, a evolução dos preços e as possíveis evoluções do mercado, bem como as possibilidades de adaptação da oferta à procura.