CELEX: 62011CO0564
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 .#Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia e o. contra Comune di Pavia.#Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Contratos públicos ― Diretiva 2004/18/CE ― Artigo 1.°, n.° 2, alíneas a) e d) ― Serviços ― Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal ― Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade ― Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico.#Processo C‑564/11.