CELEX: C1996/233/27
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar Reunidas SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-82/96)

10. 8 . 96             LZL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 15
— condenar a Comissão a pagar a cada recorrente, a título            Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por Associação
       de dano moral sofrido, a quantia de 50 000 francos            dos Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP), Alcântara
       belgas,                                                       Refinarias — Açúcares SA e RAR Refinarias de Açúcar
                                                                     Reunidas SA contra Comissão das Comunidades Euro­
— condenar a recorrida nas despesas .                                                               peias
                                                                                           ( Processo T-82/96 )
Fundamentos e principais argumentos                                                            ( 96/C 233/27)
Os recorrentes, funcionários da Comissão no Instituto
Europeu dos Transuranianos, em Karlsruhe, expõem que                                  (Língua do processo: inglês)
foram também recorrentes no processo T-64/92 , que foi
objecto de um acórdão proferido em 27 de Outubro de 1 994            Deu entrata em 29 de Maio de 1 995 , no Tribunal de
pelo Tribunal de Primeira Instância . Nesse acórdão, o               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Tribunal anulou a suas folhas de vencimento corresponden­            contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
tes ao mês de Janeiro de 1992 , na medida em que eram                por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses
afectados do coeficiente corrector para a Alemanha calcu­            ( ARAP ), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR
lado por referência ao custo de vida em Bona quando, desde           Refinarias de Açúcar Reunidas SA, representadas por
Outubro de 1990, Berlim se tornou a capital da República             Gerard van der Wal, membro da Ordem dos advogados do
Federal da Alemanha . Os recorrentes salientam igualmente            Supremo Tribunal neerlandês ( Orde van Advocaten bij de
que a autoridade investida do poder de nomeação tinha                Hoge Raad der Nederlanden ) da sociedade de advogados
aceite tornar extensivos os efeitos do acórdão do Tribunal a         Barents & Krans, Advocaten Notarissen, com domicílio
todas as folhas de vencimento emitidas depois de Janeiro de          escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 31 ,
1992 na medida em que aplicam o coeficiente corrector                Grand-Rue .
calculado em relação ao custo de vida em Bona .
                                                                     Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Após o acórdão to Tribunal, a Comissão enviou ao                     digne:
Conselho uma proposta de fixação, com efeitos retroactivos
a partir de 1 de Outubro de 1990, do coeficiente corrector           — declarar o presente recurso admissível ,
para a Alemanha, calculado com base no nível do custo de
vida em Berlim, bem como os coeficientes correctores                 — declarar a nulidade das decisões de 11 de Janeiro de
específicos para Bona e Karlsruhe . Aquando da sua reunião               1996 e/ou de 19 de Março de 1996 e/ou de 23 de
de 19 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o                          Novembro de 1995 ,
Regulamento ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Con­
selho ( 1 ) relativo à adaptação, a partir de 1 de Julho de 1 994,       — 11 de Janeiro de 1996 [SG(96 ) D/1245 auxílio
das remunerações e pensões dos funcionários bem como dos                     N 1 1 /95] notificada aos recorrentes em 1 de Abril de
coeficientes correctores de que são afectadas, que prevê,                    1996 ,
nomeadamente, a fixação, segundo a proposta da Comis­
são, de um coeficiente corrector específico para Karlsruhe .             — 19 de Março de 1996 ( VI/012420 ) relativa ao pedido
                                                                             94/5122 e
No entanto, foi decidido enviar ao Comité dos Represen­
tantes Permanentes ( COREPER ) a proposta de fixação                     — 23 de Novembro de 1995 ( auxílio N 832/95 ) (JO
retroactiva dos coeficientes correctores para a Alemanha .                   n? C 128 de 1 de Maio de 1996 , página 3 )
Os recorrentes consideram que, após a anulação pelo                  — condenar a Comissão nas despesas .
Tribunal das suas folhas de vencimento relativas ao mês de
Janeiro de 1992 ( anulação que deve ser extensiva a todas as
folhas de vencimento a seguir emitidas ), compete à Comis­           Fundamentos e principais argumentos
são emitir novas folhas de vencimento em que, por falta do
coeficiente corrector específico para Karlsruhe, as remune­          Os recorrentes alegam que em Novembro de 1994 apresen­
                                                                     taram um pedido à Comissão no sentido de esta dar início ao
rações seriam afectadas de um coeficiente corrector calcu­
                                                                     processo previsto no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado CE, a
lado em relação ao custo de vida na capital do país .
                                                                     propósito do auxílio de Estado concedido pelo Governo
Consideram que ao recusar fazê-lo, a Comissão violou o
artigo 176? do Tratado CE .                                          português à DAI ( Sociedade de Desenvolvimento Agro­
                                                                     -Industrial ) para efeitos da instalação de uma fábrica de
Além disso, os recorrentes sustentam que a Comissão violou           açúcar de beterraba . Em 12 de Dezembro de 1994 , a
                                                                     Comissão informou os recorrentes da sua decisão de não
o seu dever de solicitude e de assistência ( artigo 24? do
Estatuto dos funcionários ), bem como os artigos 64? e 65?           instaurar o processo ou de adoptar as outras medidas
do Estatuto e o artigo 9? do seu anexo XI , na medida em que         solicitadas . Como a carta surge como uma decisão que
as propostas que apresentou ao Conselho prevêem ilegal­              confirma a aprovação do regime nacional de auxílios nos
                                                                     termos dos artigos 92? e 93? do Tratado CE e contém a
mente a fixação, com efeitos retroactivos, de um coeficiente
                                                                     recusa das medidas solicitadas, os recorrentes recorreram
corrector específico para Karlsruhe .
                                                                     desta decisão para o Tribunal de Primeira Instância ( ! ).
                                                                     Nesse processo, a Comissão suscitou uma questão prévia de
f 1 ) JO n. L 335 de 23 . 12 . 1994 , p. 1 .                         inadmissibilidade em que afirmava não ter ainda chegado a
                                                                     uma decisão final . Perante isso, os recorrentes apresentaram
                                                                     novo pedido à Comissão .
 ---pagebreak--- N? C 233/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 8 . 96
Neste processo os recorrentes impugnam as seguintes              — traduz-se numa violação do artigo 213? da Quarta
decisões :                                                              Convenção ACP-CEE.
1 . A decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996               (') Processo T-83/95 (JO n? C 137 de 31 . 6 . 1995 ).
    fSG(96 ) D/1245 ], cujo destinatário é o Governo portu­      ( 2 ) JO n? L 91 de 6 . 4 . 1990 , p. 1 .
    guês . Através dessa decisão a Comissão autorizou o
    auxílio de Estado português ( incentivos fiscais e custos
    de formação ) que o Governo português concedeu à DAI
    para efeitos da instalação de uma fábrica de açúcar de
    beterraba em Portugal . A Comissão também decidiu não
    investigar o auxílio ao investimento, concedido pelo
    Governo português no quadro do Regulamento ( CEE )           Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por G. van der
    n? 866/90 do Conselho ( 2 ), e a comparticipação comu­              Wal contra Comissão das Comunidades Europeias
    nitária .                                                                             Processo T-83 /96 )
    Os recorrentes alegam que a decisão é ilegal e errónea                                    ( 96/C 233/28 )
    pelas seguintes razões :
                                                                                 (Língua do processo: neerlandês)
    — a decisão não se encontra adequada e suficiente­
        mente fundamentada ( artigo 190? do Tratado
         CE ),                                                   Deu entrada, em 29 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    — desrespeito das exigências processuais : apesar da         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
        participação activa dos recorrentes, não foram           por G. van der Wal , residente em Kraainem ( Bélgica ),
        convidados a participar no processo; uma aplicação       representado por P. Bleeker e L.Y.J.M. Parret, advogados
        justa e transparente das disposições em matéria de       em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
         auxílios de Estado opõe-se a que os recorrentes não     escritório do advogado A. May, 31 , Grand-Rue .
        participem do processo administrativo .
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . A decisão da Comissão de 19 de Março de 1996
    ( VI/012420 ). Através desta decisão, a Comissão infor­      Anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1996 , e
    mou os recorrentes da rejeição do seu pedido e da            condená-la nas despesas no processo .
    autorização de 1 1 de Janeiro de 1996 .
    Os recorrentes consideram que esta decisão é ilegal e        Fundamentos e principais argumentos
    errónea, por razões idênticas às apresentadas no pro­
    cesso T-83/95 .                                              O recorrente solicitara à Comissão, com base na Decisão
                                                                 94/90 da Comissão ( 1 ), que lhe fossem facilitadas cópias das
3 . A decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1995              cartas que a mesma tinha enviado a três órgãos jurisdicio­
    ( auxílio N 832/95 ) por não levantar objecções, nos         nais nacionais , referidos no 24? relatório da concorrência
    termos dos artigos 92? e 93 ? do Tratado CE, ao auxílio à     ( 1994 ). Tal foi recusado pela decisão impugnada .
    comercialização de produtos agrícolas concedido para
    melhoramento das condições de transformação e                O recorrente invoca, designadamente, os seguintes funda­
    comercialização dos produtos agrícolas .                     mentos :
    Os recorrentes afirmam que nesta fase do processo não        — a decisão não satisfaz as exigências de fundamentação
    possuem qualquer informação, excepto a publicação da                do artigo 190? do Tratado CE,
    autorização pela Comissão (JO n? C 128 , de 1 . 5 . 1996 ,
    página 3 ). Todavia , não podem afastar a possibilidade      — o recurso à « protecção do interesse público » só é
    de essa autorização respeitar à inclusão do sector do               possível por motivos de circunstâncias excepcionais de
    açúcar de beterraba na legislação nacional para efeitos             um caso individual , que não foram no presente caso
    da aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 866/90 . Se for              invocadas pela Comissão,
    esse o caso, apresentam, contra esta decisão , todos os       — a excepção « processos judiciais » refere-se a processos
    fundamentos e argumentos que já anteriormente apre­                 em que a Comissão seja parte e não à prestação de
    sentaram no seu pedido .                                            esclarecimentos — que além disso não eram confiden­
                                                                        ciais — ao juiz nacional,
Por último, os recorrentes alegam que o auxílio de estado
concedido à DAI e a decisão da Comissão de não tomar              — não tem qualquer fundamento a posição da Comissão de
medidas e de não iniciar o processo por eles requerido e de             que a publicidade das cartas prejudicará a cooperação
autorizar o auxílio e/ou não levantar quaisquer objec­                  com o juiz nacional .
ções :
                                                                   (') JO n . L 46 de 18 . 2 . 1994 , p . 58 .
— é contrário aos acordos multilaterais sobre comércio, em
    especial ao Acordo sobre a agricultura ( artigo 6? do
    anexo 2 ); e