CELEX: 52019PC0457
Language: pt
Date: 2019-10-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 457 final
            2019/0217(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro
            
            
               O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               2.2.Comité Misto CETA 
            
            
               O Comité Misto CETA é criado ao abrigo do artigo 26.1 do Acordo, que prevê que o Comité Misto CETA inclui representantes da União Europeia e representantes do Canadá e é copresidido pelo ministro do Comércio Internacional do Canadá e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio, ou pelos representantes que estes designarem. O Comité Misto CETA reúne-se uma vez por ano, ou a pedido de uma das Partes, e aprova o calendário de reuniões e a respetiva ordem de trabalhos. O Comité Misto CETA é responsável por todas as questões relacionadas com o comércio e o investimento entre as Partes, bem como pela aplicação e a execução do presente Acordo. Uma Parte pode submeter à apreciação do Comité Misto CETA qualquer questão relacionada com a aplicação e a interpretação do presente Acordo, ou qualquer outra questão relativa ao comércio e ao investimento entre as Partes.
            
            
               Nos termos do artigo 26.3 do Acordo, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão, por mútuo acordo, relativamente a todas as matérias nos casos previstos no Acordo. As decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes têm de aplicá-las.
            
            
               Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, os comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento, podem propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA.
            
            
               Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados
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               , durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité Misto CETA pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité Misto CETA, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto CETA 
            
            
               O Comité Misto CETA deverá adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo («ato previsto»).
            
            
               Por conseguinte, o objetivo do ato previsto é aplicar o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo. 
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes. O artigo 26.3, n.º 2, do Acordo dispõe: «As decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União Europeia
            
            
               Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento»
                  2
               .
            
            
               Nos termos do artigo 8.28, n.º 7, do Acordo, «[o] Comité Misto CETA deve adotar, de imediato, uma decisão que defina as seguintes questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso: a) apoio administrativo; b) procedimentos de início e de tramitação dos recursos e procedimentos para o reenvio das questões ao tribunal, com vista à alteração da sentença, se for caso disso; c) procedimentos de provimento de uma vaga na instância de recurso e numa secção da instância de recurso constituída para apreciar um litígio; d) a remuneração dos membros da instância de recurso; e) disposições relativas aos custos dos recursos; f) o número de membros da instância de recurso; e g) quaisquer outros elementos que considere necessário para o funcionamento eficaz da instância de recurso».
            
            
               O ponto 6, alínea g), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo prevê: «[o] CETA é o primeiro acordo que inclui um mecanismo de recurso que permitirá a correção de erros e garantirá a coerência das decisões do tribunal de primeira instância». Além disso, a Declaração n.º 36, da Comissão e do Conselho, exarada na ata do Conselho na ocasião da adoção pelo Conselho da decisão que autoriza a assinatura do CETA em nome da União, dispõe: «[o] mecanismo de recurso previsto no artigo 8.28 do CETA será organizado e aperfeiçoado de modo a torná-lo plenamente apto a assegurar a coerência das decisões proferidas em primeira instância e a contribuir assim para a segurança jurídica, o que pressupõe o seguinte: A composição da instância de recurso será organizada de modo a assegurar a maior permanência possível. Prever-se-á que cada membro da instância de recurso terá a obrigação de se manter informado das decisões proferidas pelas secções da instância de recurso de que não faz parte. A instância de recurso deverá ter a possibilidade de se reunir em "grande secção" para os assuntos que suscitem importantes questões de princípio ou sobre os quais as secções da instância de recurso estejam divididas»
                  3
               .
            
         
         
            
               O ato previsto implementa estes compromissos mediante a inclusão de regras pormenorizadas sobre a composição da instância de recurso e as disposições administrativas (artigo 2.º do ato previsto); a tramitação dos recursos (artigo 3.º). O ato previsto entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo (artigo 4.º).
            
            
               A presente proposta inscreve-se no âmbito de outras iniciativas relativas à aplicação do sistema judicial em matéria de investimento do CETA. Concretamente, desde junho de 2018, a Comissão tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros no Comité da Política Comercial sobre Serviços e Investimento do Conselho e com o Canadá num pacote de quatro projetos de decisão relativos a: 
            
            
               –regras que definam as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso, em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo; 
            
            
               –um código de conduta para os membros do tribunal e da instância de recurso e os mediadores, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 2, do Acordo; 
            
            
               –regras de mediação para utilização pelas partes em litígio, em conformidade com o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo; e 
            
            
               –regras sobre o procedimento para a adoção de interpretações, em conformidade com o artigo 8.31, n.º 3, e o artigo 8.44, n.º 3, alínea a), do Acordo.
            
            
               Prosseguem os trabalhos sobre outros domínios de aplicação do sistema judicial em matéria de investimento, nomeadamente sobre a seleção, nomeação e remuneração dos membros do tribunal e da instância de recurso. Embora o montante da remuneração dos membros do tribunal e da instância de recurso esteja sujeito a discussões com os Estados-Membros e o Canadá, a Comissão estimou que, no passado, os custos fixos anuais do sistema judicial em matéria de investimento do CETA ascenderiam a cerca de 800 000 EUR, a repartir equitativamente entre o Canadá e a UE
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               . Por conseguinte, o impacto destes custos fixos no orçamento da UE seria de cerca de 400 000 EUR por ano. Estes custos serão tidos em conta no orçamento da UE para 2021.
            
            
               É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar em nome da União no Comité Misto CETA relativamente ao ato previsto, a fim de garantir a aplicação eficaz do Acordo.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regulam a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto CETA é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»).
            
            
               O ato que o Comité Misto CETA deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as Partes por força do direito internacional em conformidade com o artigo 26.3, n.º 2, do Acordo. 
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
         
         
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               Por conseguinte, as bases jurídicas materiais da decisão proposta são o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. 
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Línguas que fazem fé e publicação do ato previsto
            
            
               Dado que o ato do Comité Misto CETA irá aplicar o Acordo no que diz respeito à resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados, é adequado adotá-lo em todas as línguas do Acordo que fazem fé
                  6
                e publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0217 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho
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                prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.
            
            
               (2)A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho
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                prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 26.3, n.º 1, do Acordo, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 26.3, n.º 2, do Acordo, as decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las.
            
         
         
            
               (5)Em conformidade com o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo, o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso.
            
            
               (6)É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité Misto CETA sobre a instância de recurso, a fim de assegurar a aplicação eficaz do Acordo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA no que respeita à adoção de uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A decisão do Comité Misto CETA é adotada em todas as línguas que fazem fé do Acordo. 
            
            
               2.A decisão adotada pelo Comité Misto CETA é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, que adota o seu regulamento interno e dos comités especializados (JO L 190 de 27.7.2018, p. 13), disponível no sítio Web da DG Comércio em 
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2019/february/tradoc_157677.pdf
                  .
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá e a União Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 11 de 14.1.2017, p. 3).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Declarações a exarar na ata do Conselho (JO L 11 de 14.1.2017, p. 9). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Estas são as estimativas dos custos fixos anuais do sistema judicial em matéria de investimento do CETA (quando não existam litígios), isto é da remuneração de base dos membros do tribunal e da instância de recurso.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Nos termos do artigo 30.11 (Textos que fazem fé) do Acordo, o Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todas as versões.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.10.2019
            COM(2019) 457 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso
            
               
         
         
            
               APÊNDICE 
            
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º […/2019] DO COMITÉ MISTO CETA
            
            
               de...
            
            
               que define as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso 
            
            
               O COMITÉ MISTO CETA,
            
            
               Tendo em conta o artigo 26.1 do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), 
            
            
               Sendo que o artigo 8.28, n.º 7, do Acordo, prevê que o Comité Misto CETA deve adotar uma decisão que defina as questões administrativas e organizacionais relativas ao funcionamento da instância de recurso,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Definições
            
            
               Para efeitos da presente decisão, aplicam-se as definições que se seguem:
            
            
               (a)as definições constantes do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral) do capítulo um (Definições gerais e disposições iniciais) do Acordo;
            
            
               (b)as definições constantes do artigo 8.1 (Definições) do capítulo oito (Investimento) do Acordo; e
            
            
               (c)«membro», um membro da instância de recurso criada nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Composição e disposições administrativas
            
            
               1.A instância de recurso é composta por seis membros nomeados pelo Comité Misto CETA, tendo em vista os princípios da diversidade e da igualdade de género. Para efeitos desta nomeação: 
            
            
               (a)dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá; 
            
         
         
            
               (b)dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pela União Europeia; e 
            
            
               (c)dois membros são selecionados de entre as nomeações propostas pelo Canadá ou pela União Europeia, que não podem ser nacionais do Canadá nem de qualquer Estado-Membro da União Europeia.
            
            
               2.O Comité Misto CETA pode decidir aumentar o número de membros em múltiplos de três. Quaisquer nomeações suplementares devem ser efetuadas nas condições previstas no n.º 1
            
            
               3.Os membros são nomeados por um período de nove anos não renovável. No entanto, o mandato de três dos seis primeiros membros nomeados nos termos do artigo 8.28, n.º 3, do Acordo, tem a duração máxima de seis anos. Essas três pessoas são determinadas por sorteio, sendo selecionado um membro de cada um dos grupos de membros nomeados nos termos do n.º 1, alíneas a), b) e c). Em princípio, quando o seu mandato expirar, um membro ao serviço de uma secção da instância de recurso pode continuar a exercer essas funções até ao encerramento do processo dessa secção, a menos que o presidente da instância de recurso decida em contrário após consulta dos outros membros da secção, continuando a ser considerado como membro do tribunal apenas para esse efeito. As vagas na instância de recurso são preenchidas à medida que forem surgindo.
            
            
               4.A instância de recurso tem um presidente e um vice-presidente responsáveis pelos assuntos organizacionais, que devem ser selecionados por sorteio pelo presidente do Comité Misto CETA por um período de dois anos e de entre os membros que são nacionais de países terceiros. Devem exercer funções com base num sistema de rotação. O vice-presidente substitui o presidente sempre que este não estiver disponível.
            
            
               5.A secção da instância de recurso constituída para apreciar cada caso nos termos do artigo 8.28, n.º 5, do Acordo deve ser composta por três membros, dos quais um membro é nomeado nos termos do n.º 1, alínea a), outro é nomeado nos termos do n.º 1, alínea b), e o último é nomeado nos termos do n.º 1, alínea c). A secção é presidida pelo membro nomeado nos termos do n.º 1, alínea c). 
            
            
               6.O presidente da secção da instância de recurso responsável por apreciar cada caso deve determinar a composição da secção da instância que aprecia cada recurso numa base rotativa, de modo a garantir uma composição aleatória e imprevisível das secções e a dar a todos os membros igual oportunidade de exercer funções.
            
            
               7.A instância de recurso pode formar uma secção de seis membros sempre que um processo pendente numa secção suscitar uma questão grave que afete a interpretação ou a aplicação do capítulo oito do Acordo. A instância de recurso deve formar uma secção de seis membros sempre que ambas as partes em litígio o solicitarem ou a maioria dos membros o desejar. O presidente da instância de recurso preside à secção de seis membros.
            
            
               8.A instância de recurso pode elaborar as suas próprias regras de funcionamento.
            
            
               9.Os membros devem assegurar que estão disponíveis e são capazes de desempenhar as funções previstas na presente decisão e na secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo.
            
            
               10.A fim de garantir a sua disponibilidade, os membros recebem honorários mensais, a determinar pelo Comité Misto CETA.
            
            
               11.Os honorários referidos no n.º 10 devem ser pagos equitativamente por ambas as Partes e depositados numa conta gerida pelo Secretariado do CIRDI. Se uma das Partes não proceder ao pagamento dos honorários, a outra Parte pode optar por fazê-lo. Os eventuais pagamentos em atraso continuam a ser exigíveis, acrescidos dos respetivos juros. 
            
            
               12.Os honorários e as despesas dos membros de uma secção constituída para apreciar um pedido, com exceção dos honorários previstos no n.º 10, são determinados pelo Comité Misto CETA e repartidos entre as partes em litígio do modo previsto no artigo 8.39, n.º 5, do Acordo.
            
            
               13.Por decisão do Comité Misto CETA, os honorários mensais e demais pagamentos por dias trabalhados podem ser transformados num salário normal. Nesse caso, os membros devem exercer as suas funções a tempo inteiro e o Comité Misto CETA fixa as respetivas remunerações e os aspetos organizacionais conexos. Nesse caso, os membros não podem exercer qualquer outra atividade profissional, remunerada ou não, salvo derrogação concedida a título excecional pelo presidente da instância de recurso.
            
            
               14.O Secretariado do CIRDI deve assegurar o secretariado da instância de recurso e prestar-lhe o apoio adequado. As despesas relativas a esse apoio são suportadas pelas Partes de forma igual.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Tramitação dos recursos
            
            
               1.Qualquer uma das partes em litígio pode recorrer perante a instância de recurso de uma sentença proferida pelo tribunal, nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento), no prazo estabelecido pelo artigo 8.28, n.º 9, alínea a), do Acordo e dos motivos enunciados no artigo 8.28, n.º 2, do Acordo.
            
            
               2.Se a instância de recurso julgar procedente a totalidade ou parte do recurso, modificará ou inverterá as constatações e conclusões do tribunal no todo ou em parte. A instância de recurso deve especificar com rigor o modo como alterou ou revogou as constatações e conclusões pertinentes do tribunal. 
            
            
               3.Se os factos estabelecidos pelo tribunal o permitirem, a instância de recurso pronuncia as suas constatações e conclusões com base nesses factos e profere uma sentença definitiva. Se tal não for possível, deve proferir uma decisão que remeta o processo de volta para o tribunal para que seja proferida uma sentença conforme com as constatações e conclusões da instância de recurso. Se possível, a instância de recurso remete o processo para a mesma secção do tribunal anteriormente constituída para decidir o litígio. 
            
         
         
            
               4.A instância de recurso nega provimento ao recurso se o julgar improcedente. O tribunal de recurso pode igualmente negar provimento ao recurso mediante procedimento acelerado se for claro que o recurso é manifestamente improcedente. Se a instância de recurso negar provimento ao recurso, a sentença proferida pelo tribunal passa a ser a sentença definitiva.
            
            
               5.Regra geral, o processo de recurso não deve exceder 180 dias desde a data em que uma das partes em litígio notifique formalmente a sua decisão de recorrer até à data em que a instância de recurso toma a sua decisão ou profere a sua sentença. Caso a instância de recurso entenda que não pode decidir ou proferir uma sentença no prazo de 180 dias, deve informar as partes em litígio por escrito das razões do atraso, juntamente com uma estimativa do prazo no qual estará em condições de tomar a sua decisão ou proferir a sua sentença. Devem ser envidados todos os esforços para assegurar que o processo de recurso não excede 270 dias.
            
            
               6.Uma parte em litígio que interpõe um recurso deve constituir uma garantia para cobrir as despesas do recurso determinadas pela secção da instância de recurso constituída para apreciar o processo. A parte em litígio deve ainda fornecer qualquer outra garantia que possa ser requerida pela instância de recurso.
            
            
               7.O disposto nos artigos 8.20 (Mediação), 8.24 (Processos ao abrigo de outro acordo internacional), 8.26 (Financiamento por terceiros), 8.31 (Lei aplicável e interpretação), 8.34 (Providências cautelares), 8.35 (Desistência), 8.36 (Transparência dos processos)
                  1
               , 8.38 (Parte não litigante), 8.39 (Sentença definitiva) e 8.40 (Indemnização ou outras formas de compensação) do Acordo aplica-se mutatis mutandis ao procedimento de recurso.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               A presente decisão é publicada e entra em vigor na data de entrada em vigor da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo, sob reserva do intercâmbio de notificações escritas pelas Partes, por via diplomática, certificando que cumpriram os requisitos e procedimentos internos necessários. 
            
            
               Feito em…, em…
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Para maior clareza, a notificação de interposição de recurso, a contestação da nomeação de um membro e a decisão relativa à contestação de um membro devem ser incluídas na lista de documentos a disponibilizar ao público nos termos do artigo 3.º, n.º 1, das regras de transparência da CNUDCI.