CELEX: C2004/007/13
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-294/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bologna): Granarolo SpA contra Comune di Bologna ("Agricultura — Normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de leite tratado termicamente — Livre circulação das mercadorias — Lei nacional que impõe uma data-limite de consumo para o leite pasteurizado a alta temperatura")

10.1.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 7/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  no mercado, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE
                                                                          do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994, e os artigos 28.o CE e
                                                                          30.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional, como a em causa
                        (Quinta Secção)                                   no processo principal, que prevê para o leite pasteurizado a alta
                                                                          temperatura uma data-limite de consumo de quatro dias após a data
                                                                          de acondicionamento desse produto.
                de 13 de Novembro de 2003
                                                                          (1) JO C 275, de 29.9.2001.
no processo C-294/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale civile di Bologna): Granarolo
              SpA contra Comune di Bologna (1)
(«Agricultura — Normas sanitárias relativas à produção e à
colocação no mercado de leite tratado termicamente — Livre
circulação das mercadorias — Lei nacional que impõe uma
data-limite de consumo para o leite pasteurizado a alta                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          temperatura»)
                                                                                                    (Sexta Secção)
                          (2004/C 7/13)
                                                                                            de 20 de Novembro de 2003
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                          no processo C-296/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra República Francesa (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc-
                                                                          tiva 90/220/CEE — Organismos geneticamente modifica-
                                                                                                          dos»)
No processo C-294/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,                                       (2004/C 7/14)
pelo Tribunale civile di Bologna (Itália), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Granarolo SpA
e Comune di Bologna, uma decisão a título prejudicial sobre a                                 (Língua do processo: francês)
interpretação da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de
Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO
L 268, p. 1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/
/71/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994 (JO L 368,
p. 33), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos              No processo C-296/01, Comissão das Comunidades Europeias
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                  (agente: G. zur Hausen, assistido por M. van der Woude e
publicidade dos géneros alimentícios (JO 1979, L 33, p. 1;                V. Landes) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e
EE 13 F9 p. 162), na redacção que lhe foi dada pela Directiva             R. Loosli-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de                     que, ao não transpor nem correcta nem completamente os
Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), e da Directiva 89/396/CEE               artigos 5.o, n.os 1 a 4, 6.o, n.os 2 e 5, 9.o, n.o 3, 11.o, n.os 1 a 3
do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou               e 6, 12.o, n.os 3 e 4, assim como 19.o, n.os 2 a 4, da Directiva
marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um                90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à
género alimentício (JO L 186, p. 21), o Tribunal de Justiça               libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-
(Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                       mente modificados (JO L 117, p. 15), alterada pela Directiva
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente              97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes,                pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220 (JO
advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administra-           L 169, p. 72), a República Francesa não cumpriu as obrigações
dora principal, proferiu em 13 de Novembro de 2003 um                     que lhe incumbem por força desta directiva e do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                artigo 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                          por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,
                                                                          V. Skouris, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues,
A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que            juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite   em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação      é a seguinte: