CELEX: C2000/079/37
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo C-22/00: Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/19
     em consequência de um surto de uma doença constante                  Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 contra a Irlanda
     da Lista II numa exploração aprovada ou numa zona                            pela Comissão das Comunidades Europeias
     aprovada, um Estado-Membro adoptar uma medida de
     execução nacional da qual resulte a destruição e o abate de                               (Processo C-22/00)
     peixes, os princı́pios do direito comunitário relativos à
     protecção dos direitos fundamentais, em especial do direito
                                                                                                    (2000/C 79/37)
     de propriedade, devem ser interpretados no sentido de
     que obrigam o Estado-Membro a adoptar medidas para
     pagamento de uma compensação                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
     a) ao proprietário dos peixes que foram eliminados; e               proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                          tada por Richard Wainwright, Consultor Jurı́dico, na qualidade
     b) ao proprietário dos peixes cujo imediato abate lhe é             de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
         imposto, implicando a venda imediata pelo proprietá-            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         rio dos referidos peixes?                                        Kirchberg.
2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
     medidas, quais são os critérios de interpretação de que o          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
     adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,            — declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal                  regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-                   integral e correctamente o artigo 7.o, segundo travessão,
     venção Europeia dos Direitos do Homem?                                   da Directiva 87/217/CEE(1), a Irlanda não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força da referida
3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as                       directiva.
     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
     dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no              — condenar a Irlanda nas despesas.
     caso em que se não verifique culpa do proprietário?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
    introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
    doenças dos peixes (JO L 175, de 19.7.1993, p. 23).                   O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                          qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                          Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                          fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
                                                                          Dezembro de 1988 sem que a Irlanda tenha adoptado as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   disposições necessárias para transpor integral e correctamente
de Ufficio del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro                  o artigo 7.o, segundo travessão, da directiva mencionada no
de 1999, no processo entre Hamadeh Adnan e a Società                      pedido da Comissão.
                            Fiat Sava SpA
                                                                          (1) Directiva do Conselho de 19 de Março de 1987 relativa à
                        (Processo C-21/00)                                    prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo
                                                                              amianto (JO L 85 de 28.03.1987, p. 40).
                           (2000/C 79/36)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro de 1999, no
processo entre Hamadeh Adnan e a Società Fiat Sava SpA, que
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Janeiro de 2000. O Ufficio del Giudice di Pace solicita ao                Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie                                      da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
sobre uma questão prejudicial relativa à validade e eficácia da                                (Processo C-33/00)
Directiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
no território italiano, tendo em conta a não transposição                                        (2000/C 79/38)
dentro do prazo por parte desse Estado em 9 de Março de
1995, data da celebração do contrato de fiança subscrito pelo            Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
oponente no presente processo.                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) Directiva relativa às claúsulas abusivas nos contratos celebrados    representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
    com os consumidores (JO L 95 de 21.04.1993, p. 29).                   Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.