CELEX: 51992PC0249
Language: pt
Date: 1992-06-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 234/68 do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos produtos de floricultura

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                    C0MC92) 249 final
                                    Bruxelas, 10 de Junho de 1992
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CEE) n» 234/68 do Conselho
   que estabelece uma organização comum de mercado no sector
        das plantas vivas e dos produtos de floricultura
                   (apresentada pela Comissão)
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Assunto:             proposta de regulamento do Conselho que altera o
         Regulamento (CEE) no_ 234/68 do Conselho, que estabelece uma
         organização comum de mercado no sector das plantas vivas e dos
         produtos de floricultura
0 Regulamento (CEE) no_ 3991/87 adapta aos termos da Nomenclatura
Combinada as designações das mercadorias e os números pautais constantes
do Regulamento (CEE) no 234/68. 0 mesmo regulamento exclui da organização
comum de mercado em questão as mudas, plantas e raizes de chicória da
subposição 0601 20 10 da Nomenclatura Combinada que faziam parte do
Capitulo 2 do antigo sistema NIMEXE.
A experiência adquirida demonstrou que as características comerciais
destes produtos são muito semelhantes às de produtos de outras
subposições do Capitulo VI da Nomenclatura Combinada-, portanto, revela-se
oportuno inclui-los na organização comum de mercado no sector das plantas
vivas e dos produtos da floricultura.
0 projecto não tem incidência no orçamento da Comunidade.
                                                                           z.
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                                     de
           que altera o Regulamento (CEE) na 234/68 do Conselho
        que estabelece uma organização comum de mercado no sector
             das plantas vivas e dos produtos de floricultura
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seus artigos 42s e 43s,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que o Regulamento (CEE) na 234/68 do Conselho, de 27 de
Fevereiro de 1968 í 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) na 3991/87(2), exclui da organização comum de mercado
em  questão  as  mudas, plantas    e  raízes  de  chicória  da  subposição
0601 20 10  da  Nomenclatura   Combinada;  que  as  experiência  adquirida
mostrou que as características comerciais destes produtos são muito
próximas das de outros produtos de subposições do capitulo VI da referida
nomenclatura; que, por conseguinte, parece oportuno abrangê-los pela
organização comum de mercado a partir de 1 de Janeiro de 1993,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO na L  55 de 2.3.1968, p. 1.
(2) JO n» L 377 de 31.12.1987, p. 19.
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                                Artigo la
No artigo ia do Regulamento (CEE) na 234/68, é suprimida a última parte
da frase a partir de "com exclusão".
                                Artigo 2a
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.
O  presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                   Pelo Conselho
                                                                        4
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                                                            COM(92) 249 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-257-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44921-7
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Lr2985 Luxemburgo