CELEX: 62015CA0660
Language: pt
Date: 2017-03-08 00:00:00
Title: Processo C-660/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, TV2/Danmark A/S «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Artigo 106.°, n.° 2, TFUE — Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark — Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»

8.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de março de 2017 — Viasat Broadcasting UK Ltd/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca, TV2/Danmark A/S
   (Processo C-660/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Artigo 106.o, n.o 2, TFUE - Medida das autoridades dinamarquesas a favor do radiodifusor dinamarquês de serviço público TV2/Danmark - Compensação dos custos inerentes à execução das obrigações de serviço público - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno»)
   (2017/C 144/14)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (representantes: M. Honoré e S. E. Kalsmose-Hjelmborg, advokater)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, L. Flynn e B. Stromsky, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning, agente, assistido por R. Holdgaard, advokat), TV2/Danmark A/S (representante: O. Koktvedgaard, advokat)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Viasat Broadcasting UK Ltd é condenada no pagamento das despesas incorridas pela Comissão Europeia e pela TV2/Danmark A/S.
            
         
               3)
            
            
               O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.