CELEX: 62015TN0260
Language: pt
Date: 2015-05-22 00:00:00
Title: Processo T-260/15: Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Iberdrola/Comissão

3.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 254/16
            
         Recurso interposto em 22 de maio de 2015 — Iberdrola/Comissão
   (Processo T-260/15)
   (2015/C 254/19)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Iberdrola, SA (Bilbao, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado e J. Domínguez Pérez, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal General que se digne:
   
               —
            
            
               anular o artigo 1.o;
            
         
               —
            
            
               anular o n.o 1 do artigo 4.o da decisão, na medida em que exige ao Reino de Espanha que ponha fim ao regime de auxílio, descrito no artigo 1.o;
            
         
               —
            
            
               anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão, na medida em que ordena a recuperação do auxílio de Estado determinada pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, limitar o alcance do dever de recuperação imposto ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da decisão nos mesmos termos da primeira e segunda decisões; e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma dos processos T-12/15, Banco de Santander y Santusa/Comissão, e T-252/15 Ferrovial SA e outros/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos já invocados naqueles processos.