CELEX: 31989R2833
Language: pt
Date: 1989-09-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2833/89 da Comissão, de 21 de Setembro de 1989, que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos de ovos

22. 9. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 273/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2833/89 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Setembro de 1989
                  que revoga os montantes suplementares em relação aos produtos de ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           dos produtos referidos que os preços de oferta franco­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              -fronteira desses produtos já não estão abaixo do nível do
Económica Europeia,                                             preço de eclusa ; que não estão preenchidas as condições
                                                                do n? 4 do artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 que é necessário, deste modo, revogar os montantes suple­
Portugal,                                                       mentares fixados no Regulamento (CEE) n? 1661 /89 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
organização comum de mercado no sector dos ovos (1),            da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 8 ?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, em relação a certos produtos referidos
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75, os                                      Artigo 1 ?
montantes suplementares foram fixados pelo Regula­
mento (CEE) n? 1661 /89 da Comissão, de 13 de Junho de          O Regulamento (CEE) n? 1661 /89 é revogado.
1989, que fixa os montantes suplementares em relação aos
produtos de ovos (3);                                                                   Artigo 2?
Considerando que resulta do controlo regular dos dados          O presente regulamento entra em vigor em 25 de
em que se baseia a verificação dos preços médios de oferta      Setembro de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
0 JO n? L 163 de 14. 6. 1989, p. 9.