CELEX: 31990R2352
Language: pt
Date: 1990-08-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2352/90 da Comissão, de 9 de Agosto de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 30 de Julho a 3 de Agosto de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 215/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10. 8 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2352/90 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Agosto de 1990
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 30 de Julho a 3 de Agosto de 1990 no sector do leite e dos
                                                      produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente rejeitar para os produtos em causa, os pedidos que
                                                                 estão a ser examinados e suspender qualquer nova emis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 são de certificados para os produtos em causa a partir da
Económica Europeia,                                              semana em questão,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas                                   Artigo 1 ?
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última             1 . Os pedidos de certificado MCT apresentados de 30
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?              de Julho a 3 de Agosto de 1990 e comunicados à Comis­
1 637/90 (*), fixou, para 1990, os limiares indicativos para     são relativamente aos produtos lácteos da categoria 3 do
os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e          código NC ex 0406, referidos no Regulamento (CEE) n?
previu o fraccionamento dos referidos limiares ;                 606/86, são rejeitados.
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­            2. A emissão de certificados MCT para os produtos
sentados de 30 de Julho a 3 de Agosto de 1990 para os            incluídos no código NC supracitado fica provisoriamente
queijos da categoria 3 se referem a quantidades superiores       suspensa.
ao limite indicativo previsto para o terceiro trimestre ;
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                         Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou           O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve        de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
(2) JO n? L 153 de 19. 6. 1990, p. 24.