CELEX: 32002R1854
Language: pt
Date: 2002-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1854/2002 da Comissão, de 17 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros

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32002R1854

Regulamento (CE) n.° 1854/2002 da Comissão, de 17 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 280 de 18/10/2002 p. 0007 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1854/2002 da Comissãode 17 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 2879/2000 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2702/1999 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1999(1), relativo a acções de informação e promoção a favor de produtos agrícolas em países terceiros e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2879/2000 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1955/2001(3), fixou as regras de execução do regulamento acima citado.(2) O n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000 previu a data-limite de 30 de Setembro para a decisão da Comissão sobre os programas e os organismos de execução a reter.(3) As propostas de programas apresentadas pelos Estados-Membros em 2002 necessitam dos complementos de informação que em breve serão entregues à Comissão.(4) Na presente situação, a fim de permitir concluir a análise e a selecção dos programas, justifica-se adiar para 15 de Novembro de 2002 a data-limite para a decisão da Comissão.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido aquando de reunião conjunta dos comités de gestão "Promoção dos produtos agrícolas",ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2879/2000, o último parágrafo passa a ter a seguinte redacção: "Para os programas apresentados em 2002, a decisão da Comissão intervém o mais tardar em 15 de Novembro de 2002".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 327 de 21.12.1999, p. 7.(2) JO L 333 de 29.12.2000, p. 63.(3) JO L 266 de 6.10.2001, p. 8.