CELEX: 22004D0064
Language: pt
Date: 2004-04-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 64/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

26.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/180
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 64/2004
   de 26 de Abril de 2004
   que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XXI do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 33/2004 de 19 de Março de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A seguir ao ponto 19dc [Regulamento (CE) n.o 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XXI do acordo, é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «19dd.
               
               
                  
                     32002 R 1889: Regulamento (CE) n.o 1889/2002 da Comissão, de 23 de Outubro de 2002, relativo à implementação do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) (JO L 286 de 24.10.2002, p. 11).
                  Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  
                              a)
                           
                           
                              O presente regulamento não se aplica ao Liechtenstein;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              O presente regulamento aplica-se à Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006.».
                           
                        
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1889/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Abril de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         P. WESTERLUND
         
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 144.
   
      (2)  JO L 286 de 24.10.2002, p. 11.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.