CELEX: 62011CN0291
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo C-291/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Junho de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, andere partij:/TNT Freight Management (Amsterdam) BV

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 9 de Junho de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, andere partij:/TNT Freight Management (Amsterdam) BV
   (Processo C-291/11)
   2011/C 252/33
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
   
      Recorrido: TNT Freight Management (Amsterdam) BV
   
      Questão prejudicial
   
   A nota explicativa 1, proémio e alínea g), do capítulo 30 do Sistema Harmonizado, conjugada com a nota explicativa 1, proémio e alínea b), do capítulo 35 do Sistema Harmonizado, deve ser interpretada no sentido de que é preparada para usos terapêuticos ou profilácticos, na acepção da referida nota, a albumina do sangue que, em si mesma, não tem qualquer efeito terapêutico ou profiláctico, mas é produzida para e indispensável à preparação de produtos que têm efeito terapêutico ou profiláctico, e que, pela sua própria natureza, só pode ser utilizada para esse fim?