CELEX: 31994R1860
Language: pt
Date: 1994-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1860/94 da Comissão, de 27 de Julho de 1994, relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos do sector da carne de suíno

N? L 192/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 7. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1860/94 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Julho de 1994
                   relativo à suspensão da prefixação da restituição à exportação de certos produtos
                                                 do sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             provocar um desequilíbrio nos mercados ; que é por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conseguinte, necessário adoptar as restituições ; que,
  Europeia,                                                        consequentemente e a fim de evitar pedidos de prefixação
                                                                   das restituições com fins especulativos, é necessário
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  suspender imediatamente essa prefixação até à aplicação
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           dessa adaptação e não dar sequência aos pedidos
 organização comum de mercado no sector da carne de                pendentes,
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n ? 1249/89 (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
 sector da carne de suíno as regras gerais relativas à conces­                            Artigo 1 ?
 são das restituições à exportação e aos critérios de fixação
 do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            Fica suspensa a prefixação das restituições à exportação
 parágrafo, do seu artigo 5?,                                     dos produtos referidos no anexo do Regulamento (CE)
                                                                  n? 1710/94 em 28 e 29 de Julho de 1994.
 Considerando que as restituições em relação aos produtos
 do sector da carne de suíno foran fixadas pelo Regula­
 mento (CE) n? 1710/94 da Comissão (4);                                                   Artigo 2?
 Considerando que o aumento das exportações de carne de           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
 suíno verificado actualmente na Comunidade ameaça                de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?   L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 1.
O   JO n?   L 129 de  11 . 5.  1989, p. 12.
O   JO n?   L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 39.
(4) JO n?   L 180 de  14. 7.   1994, p. 25.