CELEX: 62020TN0144
Language: pt
Date: 2020-03-05 00:00:00
Title: Processo T-144/20: Recurso interposto em 5 de março de 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/53
            
         
      Recurso interposto em 5 de março de 2020 — Guangxi Xin Fu Yuan/Comissão
      (Processo T-144/20)
      (2020/C 161/66)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Guangxi Xin Fu Yuan Co. Ltd (Bobai, China) (representantes: J. Cornelis e T. Zuber, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2019/2131 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/1198 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou o artigo 13.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 5.o, n.os 10 e 11, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (a seguir «regulamento de base»), bem como os artigos 6.1, 6.2 e 12.1 do Acordo Antidumping da OMC, o princípio da não discriminação e o princípio da proteção da confiança legítima ao não incluir a recorrente na lista exaustiva de exportadores objeto de inquérito prevista no regulamento que deu início ao inquérito antievasão, tendo posteriormente alargado o âmbito deste inquérito de forma a também abranger a recorrente.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não dispunha de base jurídica para incluir a recorrente no âmbito de aplicação do regulamento impugnado, uma vez que o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base não abrange a instituição de medidas antievasão com base num simples risco de evasão, sendo que, além disso, exige o prévio registo de todas as importações sujeitas a estas medidas. Por outro lado, a fundamentação apresentada pela Comissão padece de um erro de lógica, não é sustentada e não toma em consideração elementos de prova essenciais, incorrendo assim num erro manifesto de apreciação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Comissão violou os direitos de defesa da recorrente e o princípio da não discriminação ao basear a sua decisão final em dois elementos de facto novos sobre os quais a recorrente não teve a oportunidade de apresentar as suas observações durante o reexame.