CELEX: 51986PC0560
Language: pt
Date: 1986-10-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE UMA MEDIDA ESPECIAL DE EMERGENCIA PARA AS ZONAS DESFAVORECIDAS DE IRLANDA

14.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 287/5
Considerando que, a adopção de regras de execução re-                 «3.    As regras de execução do n? 1 podem adopta-
lativamente a preceitos pode ser considerada adequada a               das em conformidade com o processo estabelecido no
uma aplicação mais eficiente dos mesmos preceitos;                    artigo 19?»
Considerando que é adequado que tais regras de execu-
                                                                                            Artigo 5?
ção sejam adoptadas em conformidade com o processo
do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrí-              Ao Artigo 15? da Directiva 66/404/CEE é aditado o se-
colas, Hortícolas e Florestais,                                   guinte número:
                                                                      «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                         adoptadas em conformidade com o processo estabe-
                                                                      lecido no artigo 17?»
                          Artigo Io.
                                                                                            Artigo 6o.
Ao artigo 17? da Directiva 66/400/CEE é aditado o se-
guinte número:                                                    Ao artigo 14? da Directiva 68/193/CEE é aditado o se-
                                                                  guinte número:
    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    adoptadas em conformidade com o processo estabe-                  «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    lecido no artigo 21?»                                             adoptadas em conformidade com o processo estabe-
                                                                      lecido no artigo 17?»
                          Artigo 2?                                                         Artigo 7?
Ao artigo 17? da Directiva 66/401/CEE é aditado o se-             Ao artigo 16? da Directiva 69/208/CEE é aditado o se-
guinte número:                                                    guinte número:
    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser                    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    adoptadas em conformidade com o processo estabe-                  adoptadas em conformidade com o processo estabe-
    lecido no artigo 21?»                                             lecido no artigo 20?»
                          Artigo 3°                                                         Artigo 8°
Ao artigo 17? da Directiva 66/402/CEE é aditado o se-             Ao artigo 33 da Directiva 70/458/CEE é aditado o se-
guinte número:                                                    guinte número:
    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser                    «3.    As regras de execução do n? 1 podem ser
    adoptadas em conformidade com o processo estabe-                  adoptadas em conformidade com o processo estabe-
    lecido no artigo 21?»                                             lecido no artigo 40?»
                          Artigo 4?                                                         Artigo 9°.
Ao artigo 16? da Directiva 66/403/CEE é aditado o se-             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
guinte número:                                                    tiva.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece uma medida especial de emergên-
                                         cia para as zonas desfavorecidas da Irlanda
                                                      COM(86) 560 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Novembro de 1986)
                                                         (86/C 287/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as desfavoráveis condições climáticas
                                                                  suportadas em 1985 e 1986 pelos agricultores nas zonas
                                                                  desfavorecidas da Irlanda, tais como definidas na Direc-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tiva 85/350/CEE do Conselho relativa à lista comum das
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             zonas agrícolas desfavorecidas nos termos da Directiva
                                                                  75/268/CEE (Irlanda) ('), agravaram as desvantagens
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   O JOn?L 187 de 19.7. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 287/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14.11.86
naturais permanentes existentes nestas zonas e provoca-        2.    A presente medida comum consistirá numa contri-
ram dificuldades acrescidas de liquidez na sequência de        buição financeira comunitária para os pagamentos suple-
duas estações de elevados custos e baixa produção;             mentares, feitos pela Irlanda, às indemnizações compen-
                                                               satórias para 1986, nos termos do Título III do Regula-
Considerando que é necessária uma acção especial de            mento (CEE) n? 797/85. Esta medida será limitada a pa-
emergência com vista a melhorar imediatamente os ren-          gamentos adicionais no âmbito dos esquemas pertinentes
dimentos dos agricultores nestas zonas; que, dadas as di-      de 1986 e respeitará os limites e condições estabelecidos
ficuldades orçamentais da Irlanda, a intervenção comuni-       nos artigos 14? e 15? do referido regulamento.
tária é necessária para a execução dessa acção; que um
suplemento às indemnizações compensatórias estabeleci-
                                                                                        Artigo 2o.
das pelo Título         III do      Regulamento     (CEE)
n? 797/85 (')seria um modo adequado para a distribuição         1.   O período de execução da medida comum será de
desta intervenção, sem custos administrativos nem atra-        um ano.
sos,
                                                               2.    A contribuição comum referida no artigo 1? será li-
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                mitada a 20 milhões de ECUs.
                         Artigo Io.                                                     Artigo 3°
1.    Com vista a auxiliar os agricultores das zonas des-      As disposições dos artigos 24?, 25?, 27? e 28? do Regula-
favorecidas da Irlanda, nos termos do artigo 3? da Direc-      mento (CEE) n? 797/85 são aplicáveis à presente medida
tiva 75/268/CEE do Conselho, sobre a agricultura de            comum.
montanha e de certas zonas desfavorecidas (2), a ultra-
passarem as dificuldades excepcionais devidas às desfavo-
                                                                                        Artigo 4o.
ráveis condições climáticas em 1986, é estabelecida uma
medida comum especial nos termos do n? 1 do artigo 6?          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
do Regulamento (CEE) n? 729/70 ( J ).                          seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comuni-
                                                               dades Europeias.
(') JOn?L93de20. 3. 1985, p. 1.                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O JO n? L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.                            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                            -membros.