CELEX: 
Language: pt
Date: 2010-09-25 00:00:00
Title: 2010/544/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008#Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008

25.9.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 252/202
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 5 de Maio de 2010
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008
   (2010/544/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2008,
   Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
   Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
   Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 94.o,
   Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2010),
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao director administrativo da Eurojust, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Jerzy BUZEK
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 131.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 5 de Maio de 2010
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2008
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      Atendendo às contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2008,
      Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Eurojust (1),
      Tendo em conta a recomendação do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 (5827/2010 – C7-0061/2010),
      Tendo em conta o artigo 276.o do Tratado CE e o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
      Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade (3), nomeadamente o artigo 36.o,
      Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 94.o,
      Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu regimento,
      Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0093/2010),
      
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do exercício de 2008 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 23 de Abril de 2009, o Parlamento deu quitação ao director administrativo da Eurojust pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2007 (5) e, na sua resolução que acompanha a decisão de quitação:
                  
                              —
                           
                           
                              tomou nota da constatação do Tribunal de Contas de que, dos 18 000 000 de EUR autorizados em 2007, foram transitados 5 200 000 EUR;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              lamentou que o Tribunal de Contas ainda tivesse detectado insuficiências em procedimentos de adjudicação de contratos, como acontecera nos dois anos anteriores;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              declarou-se apreensivo com a constatação do Tribunal de Contas de que a Eurojust não fora capaz de recrutar os 60 efectivos necessários para preencher o quadro do pessoal em 2007 e de que, no final de 2007, apenas 95 lugares tinham sido preenchidos,
                           
                        
            
                  1.
               
               
                  Regozija-se com o facto de o Tribunal de Contas ter podido obter garantias razoáveis de que as contas anuais da Eurojust relativas ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2008 são fiáveis em todos os aspectos materialmente relevantes e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares;
               
            
         Desempenho
      
      
                  2.
               
               
                  Salienta que a inexistência de indicadores, os défices na avaliação da satisfação dos utilizadores e a falta de coordenação entre o orçamento e o programa de trabalho tornam difícil a avaliação do desempenho da Eurojust;
               
            
                  3.
               
               
                  Congratula-se com a celebração, em 24 de Setembro de 2008, do Acordo prático sobre as modalidades de cooperação entre a Eurojust e o OLAF (6);
               
            
                  4.
               
               
                  Observa que, no futuro, a quitação pela execução do orçamento da Eurojust deverá basear-se mais no desempenho da Eurojust ao longo do ano;
               
            
         Transição de dotações
      
      
                  5.
               
               
                  Toma nota da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual a Eurojust ainda registou um problema de transição de dotações em 2008, se bem que, ao que parece, menor do que no exercício anterior (13 % das dotações orçamentais definitivas, em vez de 25 % das dotações transitadas em 2007); verifica, todavia, com preocupação que as dotações transitadas do exercício anterior e, depois, anuladas (no caso vertente, 1 000 000 de EUR, ou seja, 25 % das dotações transitadas) atingiram um nível elevado e que esta situação é contrária ao princípio da anualidade; solicita, por conseguinte, à Eurojust que tome medidas para evitar que tal se volte a repetir e que informe deste facto a autoridade de quitação;
               
            
                  6.
               
               
                  Observa que a Eurojust comunicou receitas provenientes de juros no montante de 191 390,56 EUR em 2008; conclui, pelas demonstrações financeiras e pelo nível dos pagamentos de juros, que a Eurojust tem um nível permanentemente elevado de reservas de tesouraria; assinala que, em 31 de Dezembro de 2008, as reservas de tesouraria da Eurojust ascendiam a 4 612 878,47 EUR; solicita à Comissão que estude a possibilidade de ajudar a garantir que os fundos em caixa sejam geridos inteiramente com base nas necessidades, nos termos do n.o 5 do artigo 15.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, e quais as mudanças de abordagem necessárias para manter permanentemente tão baixas quanto possível as reservas de tesouraria da Eurojust;
               
            
         Insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos
      
      
                  7.
               
               
                  Lamenta que o Tribunal de Contas ainda tenha detectado insuficiências em procedimentos de adjudicação de contratos, como acontecera nos três anos anteriores; declara-se, em particular, preocupado com a constatação do Tribunal de Contas de acordo com a qual, em 2008, o valor da adjudicação de contratos não foi, na maior parte dos casos, avaliado antes do lançamento do processo, por um lado, e, por outro, foram detectadas deficiências recorrentes e graves no acompanhamento dos contratos e na planificação das operações de adjudicação; salienta que esta situação é reveladora de fortes lacunas em matéria de capacidade de colaboração entre os vários serviços da Eurojust implicados, apontando para uma falta de orientação e de controlo por parte do gestor orçamental;
               
            
                  8.
               
               
                  Toma nota da resposta da Eurojust, que se comprometeu a aplicar um plano de acção para sanar os pontos fracos identificados pelo Tribunal de Contas; solicita, portanto, à Eurojust que informe a autoridade de quitação dos resultados dessas acções;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  9.
               
               
                  Manifesta apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas ter de novo constatado insuficiências na planificação e aplicação de processos de recrutamento de pessoal; verifica, em particular, a existência de uma percentagem ainda demasiado elevada de lugares vagos (26 %), embora menos significativa do que em 2007 (33 %);
               
            
                  10.
               
               
                  Subscreve a opinião do Tribunal de Contas, segundo a qual a Eurojust não respeitou o princípio da especificação, dado que um montante de 1 800 000 EUR foi transferido das dotações para vencimentos de agentes temporários e contratuais, indo principalmente aumentar (em 238 %) as dotações para agentes interinos;
               
            
                  11.
               
               
                  Toma nota da resposta da Eurojust no tocante às críticas do Tribunal de Contas relativas aos procedimentos de selecção do pessoal; solicita, em particular, à Eurojust que informe a autoridade de quitação sobre o novo processo de recrutamento lançado em 2009, que, desde já, deverá assegurar uma maior transparência e o carácter não discriminatório do tratamento dos candidatos externos e internos;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  12.
               
               
                  Manifesta-se preocupado pelo facto de nenhuma das 26 recomendações feitas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) ter sido inteiramente posta em prática; observa que 4 das referidas recomendações são consideradas «críticas» e 12 «muito importantes»; insta, por conseguinte, a Eurojust a pôr desde já em prática as seguintes recomendações em matéria de gestão de recursos humanos: elaborar um plano a curto prazo para provimento das actuais vagas; redefinir a estrutura da Unidade de Recursos Humanos; reduzir o número de agentes temporários; reforçar o procedimento de recrutamento; aprovar normas de execução para a progressão na carreira; assegurar a independência dos membros do comité de selecção; e assegurar que os procedimentos de adjudicação de contratos sejam correctamente aplicados;
               
            
                  13.
               
               
                  Para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a decisão de quitação, remete para a sua Resolução de 5 de Maio de 2010 (7) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências.
               
            
         (1)  JO C 304 de 15.12.2009, p. 131.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 255 de 26.9.2009, p. 112.
      
         (6)  JO C 314 de 9.12.2008, p. 4.
      
         (7)  Textos aprovados, P7_TA(2010)0139 (ver página 241 do presente Jornal Oficial).