CELEX: C1995/074/01
Language: pt
Date: 1995-03-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Fevereiro de 1995 no processo C-412/93 (pedido de decisão prejudicial du tribunal de commerce de Paris): Société d'importation Édouard Leclerc-Siplec contra TF1 Publicité SA e M6 Publicité SA (Publicidade televisiva - livre circulação de mercadorias e serviços)

25. 3. 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              sector económico da distribuição pelos organismos de
                         ( Sexta Secção )                         radiodifusão televisiva estabelecidos no seu território.
                   de 9 de Fevereiro de 1995                       (!) JO n? C 293 de 29 . 10 . 1993 .
no processo C-412/93 (pedido de decisão prejudicial du             ( 2 ) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 .
tribunal de commerce de Paris ): Société d'importation
Édouard Leclerc-Siplec contra TF1 Publicite SA e M6
                        Publicité SA (*)
(Publicidade televisiva — livre circulação de mercadorias e                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              serviços)
                                                                                     de 14 de Fevereiro de 1995
                           ( 95/C 74/01 )
                                                                  no processo C-279/93 (pedido de decisão a título prejudicial
                                                                  do Bundesfinanzhof): Finanzamt Köln-Altstadt contra
                 (Língua do processo: francês)                                          Roland Schumacker ( l )
                                                                   (Artigo 48°. do Tratado — dever de tratamento igual —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                  imposto sobre o rendimento de não residentes)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                             ( 95/C 74/02 )
No processo C-412/93 , que tem por objecto um pedido                                (Língua do processo: alemão)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado, pelo tribunal de commerce de Paris, destinado a        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Société d'importation Edouard Leclerc-Siplec e 1 . TF1
Publicité SA, 2. M6 Publicité SA, uma decisão a título            No processo C-279/93 , que tem por objecto um pedido
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30?, 85?, 86?, 5?    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
e 3?, alínea f), do Tratado CEE, e da Directiva 89/552/CEE         do Tratado, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à                  litigo pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt
coordenação de certas disposições legislativas, regulamen­        Köln-Altstadt e Roland Schumacker, uma decisão a título
tares e administrativas dos Estados-membros relativas ao
                                                                  prejudicial sobre a interpretação do artigo 48? do Tratado, o
exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2 ), o       Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.          presidente, F.A. Schockweiler (relator), P.J.G. Kapteyn e C.
Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn               Gulmann, presidentes de secção, G.F. Mancini, C.N.
(relator ), G. F. Mancini, C. N. Kakouris e J. L. Murray,         Kakouris, J.C. Moitinho de Almeida, J.L. Murray, D.A.O.
juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von           Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes, advogado­
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 9 de Fevereiro de      -geral: P. Léger, secretário: H.A. Rühl, administrador
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              principal, proferiu, em 14 de Fevereiro de 1995 , um acórdão
                                                                  cuja parte decisória é a seguinte :
Os artigos 30°, 85°, 86°, 5°. e 3°, alínea f), do Tratado e a
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de               1 . O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no
1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla­               sentido de que é susceptível de limitar o poder dos
tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem­                  Estados-membros de determinarem as condições de
bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão                sujeição e as regras de tributação dos rendimentos
televisiva, devem ser interpretados no sentido de que não se              auferidos no seu território por nacionais de outros
opõem a que, por via legislativa ou regulamentar, um                      Estados-membros, na medida em que, em matéria de
Estado-membro proíba a transmissão de publicidade ao                      cobrança de impostos directos, este artigo não autoriza