CELEX: 
Language: pt
Date: 2006-02-18 00:00:00
Title: 2006/113/CE: Decisão do Conselho, de  14 de Fevereiro de 2006 , respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre  1 de Agosto de 2001  e  31 de Julho de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia#Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre  1 de Agosto de 2001  e  31 de Julho de 2006 , as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

18.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 48/22
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 14 de Fevereiro de 2006
   respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
   (2006/113/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (1), é aplicável no período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta os pareceres científicos relativos ao estado dos recursos na ZEE mauritana, nomeadamente os resultados dos quarto e quinto grupos de trabalho do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP) e do grupo de trabalho científico conjunto, e atendendo às conclusões da Comissão Mista, reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, as duas partes decidiram alterar as actuais possibilidades de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               Os resultados das alterações constam de uma troca de cartas e dizem respeito a uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» (categoria 5), à fixação de um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo, assim como ao aumento do número de navios para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (categoria 8) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (categoria 9).
            
         
               (4)
            
            
               A fim de aplicar essas alterações das possibilidades de pesca o mais rapidamente possível, é necessário assinar o acordo sob forma de troca de cartas, sob reserva da sua celebração definitiva pelo Conselho.
            
         
               (5)
            
            
               Há que confirmar a chave de repartição das possibilidades de pesca assim alteradas pelos Estados-Membros,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, sob reserva da celebração do referido acordo.
   O texto do acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.
   Artigo 3.o
   
   O acordo sob forma de troca de cartas é aplicado a título provisório pela Comunidade com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.
   Artigo 4.o
   
   Na sequência das alterações constantes da troca de cartas, as novas possibilidades de pesca para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» (ficha técnica n.o 8 do protocolo) e para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» (ficha técnica n.o 9) são repartidas pelos Estados-Membros de acordo com a seguinte chave de repartição:
   
               Categoria de pesca
            
            
               Estado-Membro
            
            
               Arqueação/Número utilizável de navios
            
         
               Atuneiros com canas
               Palangreiros de superfície (navios)
            
            
               Espanha
            
            
               20 + 3 = 23
            
         
               Portugal
            
            
               3 + 0 = 3
            
         
               França
            
            
               8 + 1 = 9
            
         
               Pelágicos (navios)
            
            
                
            
            
               15 + 10 = 25
            
         A redução temporária de cinco (5) licenças de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes» produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2005. A mobilização futura dessas cinco (5) licenças será decidida de comum acordo no âmbito de uma Comissão Mista entre a Comissão e as autoridades mauritanas, em função do estado dos recursos.
   Se os pedidos de licença dos Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K.-H. GRASSER
         
      
   
   
      (1)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 128.
   
      
         ACORDO
      
      sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia
      Excelentíssimo Senhor,
      Em referência ao protocolo rubricado em 31 de Julho de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, e aos resultados da Comissão Mista reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da Mauritânia está disposto a aplicar, em conformidade com os pareceres científicos, uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca «cefalópodes», como indicada na ficha técnica n.o 5 do referido protocolo, através da redução temporária de cinco licenças de pesca relativamente às possibilidades oferecidas pelo protocolo. A mobilização futura dessas cinco licenças será decidida de comum acordo em função do estado dos recursos. O Governo da República Islâmica da Mauritânia decidirá igualmente sobre um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo numa base não discriminatória. O Governo da República Islâmica da Mauritânia compromete-se, além disso, a aplicar as alterações introduzidas no protocolo no respeitante às disposições relativas às possibilidades de pesca fixadas na ficha técnica n.o 8 para a categoria de pesca «atuneiros com canas e palangreiros de superfície» através do aumento do número de navios nesta categoria de 31 para 35 e na ficha técnica de pesca n.o 9 para a categoria de pesca «arrastões congeladores de pesca pelágica» através do aumento do número de navios nesta categoria de 15 para 25, a título provisório com efeitos em 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
      Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia
         
      
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:
      
         «Excelentíssimo Senhor,
         Em referência ao protocolo rubricado em 31 de Julho de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, e aos resultados da Comissão Mista reunida em 10 de Setembro de 2004 e de 15 a 16 de Dezembro de 2004, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República Islâmica da Mauritânia está disposto a aplicar, em conformidade com os pareceres científicos, uma redução temporária do esforço de pesca para a categoria de pesca “cefalópodes”, como indicada na ficha técnica n.o 5 do referido protocolo, através da redução temporária de cinco licenças de pesca relativamente às possibilidades oferecidas pelo protocolo. A mobilização futura dessas cinco licenças será decidida de comum acordo em função do estado dos recursos. O Governo da República Islâmica da Mauritânia decidirá igualmente sobre um segundo período de repouso biológico de um mês para a pesca de fundo numa base não discriminatória. O Governo da República Islâmica da Mauritânia compromete-se, além disso, a aplicar as alterações introduzidas no protocolo no respeitante às disposições relativas às possibilidades de pesca fixadas na ficha técnica n.o 8 para a categoria de “pesca atuneiros com canas e palangreiros de superfície” através do aumento do número de navios nesta categoria de 31 para 35 e na ficha técnica de pesca n.o 9 para a categoria de pesca “arrastões congeladores de pesca pelágica” através do aumento do número de navios nesta categoria de 15 para 25, a título provisório com efeitos em 1 de Janeiro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.
         Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.».
      
      Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
         
            Em nome da Comunidade Europeia