CELEX: C2006/074/09
Language: pt
Date: 2006-03-25 00:00:00
Title: Processo C-1/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de  15 de Dezembro de 2005  no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

25.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 74/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de 15 de Dezembro de 2005 no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-1/06)
   (2006/C 74/09)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 15 de Dezembro de 2005 no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Os serviços competentes podem e devem reconhecer oficiosamente a equivalência de documentos, na acepção do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 (1)?
            
         
               2.
            
            
               Um pedido fundamentado de equivalência nos termos do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 pode ser apresentado de forma concludente igualmente a título cautelar?
            
         
      (1)  JO L 351, p. 1