CELEX: C2005/229/35
Language: pt
Date: 2005-09-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-139/03, Nuova Agricast Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Não divulgação de documentos emanados de um Estado-Membro sem o prévio acordo desse Estado)

17.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 229/17
            
         
      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 8 de Junho de 2005
   no processo T-139/03, Nuova Agricast Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Não divulgação de documentos emanados de um Estado-Membro sem o prévio acordo desse Estado)
   (2005/C 229/35)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-139/03, Nuova Agricast Srl, com sede em Cerignola (Itália), representada por M. Calabrese, avocat, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e P. Aalto, assistidos por A. Abate, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (agentes: inicialmente K. Manji, posteriormente C. Jackson, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa à recorrente o acesso a certos documentos respeitantes a um regime de auxílios de Estado declarado compatível com o mercado comum por decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000 [SG (2000) D/105754 — Auxílio n.o 715/99], o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F.Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 146 de 21.6.2003