CELEX: 31996R1424
Language: pt
Date: 1996-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1424/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1996 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) nº 1600/95

23 . 7. 96          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 182/ 19
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1424/96 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Julho de 1996
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação apresentados em Julho de 1996 para certos produtos lácteos no
                 âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE)
                                                         n ? 1600/95
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1600/95 da
 Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece regras
 de execução do regime de importação e que abre contin­          As quantidades de certificados de importação pedidas para
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (]),    os produtos dos números de ordem no anexo 7 da NC
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          que constam do anexo, apresentados relativamente ao
(CE) n? 1 170/96 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu             período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro
artigo 14?,                                                      de 1996, por força do Regulamento (CE) n ? 1600/95, são
                                                                 afectadas pelos coeficientes de atribuição indicados.
Considerando que os pedidos apresentados relativamente
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n ?
 1600/95 incidem em quantidades superiores às disponí­
veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi­                                Artigo 2 ?
cientes de atribuição para as quantidades pedidas para o
período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Julho
de 1996,                                                         de 1996 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 151 de 1 . 7. 1995, p. 12.
M JO n? L 155 de 28. 6. 1996, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 182/20 [ PT I   Jornal Oficial das Comunidades Europeias      23 . 7. 96
                                       ANEXO
                     Número
                    de ordem
                   no anexo 7
                                         Coeficiente de atribuição
                     da NC
                       36                         0,0147
                       37                         0,0104
                       39                         0,0412
                       40                         0,0126
                       41                         0,0205
                       42                         0,0142
                       44                         0,0073
                       47                         0,0048