CELEX: 31987R3144
Language: pt
Date: 1987-10-19
Title: Regulamento (CEE) n.° 3144/87 do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais

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31987R3144

Regulamento (CEE) n.° 3144/87 do Conselho de 19 de Outubro de 1987 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/10/1987 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3144/87 DO CONSELHO  de 19 de Outubro de 1987  que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certo número de produtos industriais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em relação aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtos não podem assim responder às necessidades das indústrias utilizadoras da Comunidade;  Considerando que é do interesse da Comunidade suspender totalmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para os produtos em questão;  Considerando que, tendo em conta as dificuldades em apreciar de forma rigorosa, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores interessados, é conveniente apenas tomar estas medidas a título temporário, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos enumerados constantes do anexo são suspensos ao nível indicado em frente de cada um deles.  Essas suspensões são válidas de 1 de Outubro até 31 de Dezembro de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  U. ELLEMANN-JENSEN  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Taxa dos direitos autónomos %   //    //   //   // ex 13.03 A V   // Extractos de pireto sem cera   // 0   // ex 39.02 C XI   // Folha de poli(álcool vinílico), coberta nas duas faces, de espessura total inferior a 1 mm, com uma extensão de ruptura (longitudinal ou transversal) superior ou igual a 65 %   // 0   // ex 39.01 C VII   // Poli(oxipropileno) líquido com o grupo terminal 3-(3-[3-[-2(2-mercaptoetoxi)-etoxi] etiltio]propoxicarbonilamino)-p-tolicarbamoiloxi   // 0   //  //   //