CELEX: 62014TN0396
Language: pt
Date: 2014-05-28 00:00:00
Title: Processo T-396/14: Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/66
            
         Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — Best-Lock (Europe) Ltd/IHMI — Lego Juris (Forma do figurino de um brinquedo)
   (Processo T-396/14)
   2014/C 315/110
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Best-Lock (Europe) Ltd (Colne, Reino Unido) (representante: J. Becker, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lego Juris A/S (Billund, Dinamarca)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de março de 2014 no processo n.o R 1696/2013-4 e declarar a nulidade da marca comunitária n.o 50  450 no tocante à classe 28;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca tridimensional com a forma do figurino de um brinquedo, para produtos das classes 9, 25 e 28 — Marca comunitária n.o 50  450
   
      Titular da marca comunitária: Lego Juris A/S
   
      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A recorrente
   
      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos de recusa absoluta
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido de declaração da nulidade
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 52.o, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea e), pontos i) e ii), do Regulamento n.o 207/2009