CELEX: 62013CO0027
Language: pt
Date: 2014-04-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de abril de 2014.#Flughafen Lübeck GmbH contra Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG.#Artigo 99.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Vantagens concedidas por uma empresa pública que explora um aeroporto a uma companhia aérea de baixo custo — Decisão de proceder a um exame formal — Obrigação de os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros se conformarem com a apreciação da Comissão feita nesta decisão quanto à existência de um auxílio.#Processo C‑27/13.