CELEX: C1997/181/23
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Abril de 1997 no processo T-554/93: Alfred Thomas Edward Saint et Christopher Murray contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Efeitos jurídicos - Admissibilidade - Prescrição)

N? C 181/12          [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              2 . Os recorridos são obrigados a reparar o prejuízo sofri­
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 do pelos recorrentes devido à aplicação do Regulamen­
                    de 16 de Abril de 1997                             to (CEE) n°.. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                       1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação
no processo T-554/93 : Alfred Thomas Edward Saint et                   da imposição suplementar referida no artigo 5o. C do
Christopher Murray contra Conselho da União Europeia e                 Regulamento (CEE) n°.. 804/68, no sector do leite e
           Comissão das Comunidades Europeias (')                      produtos lácteos, tal como completado pelo Regula­
                                                                       mento (CEE) n°.. 1371 /84 da Comissão, de 16 de Maio
(Recurso de anulação — Acção de indemnização — Res­                    de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição
ponsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suple­               suplementar referida no artigo 5°.C do Regulamento
mentar — Quantidade de referência — Produtores que                     (CEE) n°.. 804/68, na medida em que estes regulamen­
subscreveram compromissos de não comercialização ou de                 tos não previram a atribuição de uma quantidade de
reconversão — Indemnização — Regulamento (CEE)                         referência aos produtores que, em cumprimento de um
n°.. 2187/93 — Efeitos jurídicos — Admissibilidade —                   compromisso assumido nos termos do Regulamento
                            Prescrição)                                (CEE) n°.. 1078/77 do Conselho, de 17 de Maio de
                         ( 97/C 181 /23 )                              1977, que institui um regime de prémios de não co­
                                                                       mercialização do leite e dos produtos lácteos e de re­
                                                                       conversão dos efectivos bovinos de orientação leiteira,
                                                                       não comercializaram leite durante o ano de referência
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                       escolhido pelo Estado-membro em causa.
No processo T-554/93 , Alfred Thomas Edward Saint et              3 . O período em relação ao qual os recorrentes devem
Christopher Murray, residentes respectivamente em Penr­                ser indemnizados pelos prejuízos sofridos devido à
hos, Gwent ( Reino Unido ) e em Naas, Kildare ( Irlanda ),             aplicação do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 começa
representados por Erik H. Pijnacker Hordijk, advogado no               em 5 de Agosto de 1987 e termina em 28 de Março dc
foro de Amesterdão, e por Hendrik J. Bronkhorst, advoga­               1989 .
do no Hoge Raad der Nederlanden, mandatados por Bur­
ges Salmon, Solicitors, com domicílio escolhido no Luxem­         4 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de doze
burgo no escritório do advogado Luc Frieden, 62 , avenue               meses a contar do presente acórdão, os montantes a
Guillaume, contra Conselho da União Europeia ( agentes:                pagar, fixados de comum acordo.
Arthur Brautigam e Michael Bishop ) e Comissão das Co­
munidades Europeias ( agentes: inicialmente, Gerard Rozet
e Xavier Lewis, depois Gérard Rozet e Christopher Dock­           5 . Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribu­
sey), que tem por objecto um pedido de anulação, em apli­              nal , no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
cação do artigo 173 ? do Tratado CE, dos artigos 8 ?, n? 2,
alínea a ), e 14?, quarto parágrafo, do Regulamento ( CEE )       6 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
n°. 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que pre­
vê uma indemnização a favor de determinados produtores
de leite ou de produtos lácteos que foram temporaria­             O JO n? C 388 de 15 . 12 . 1993 .
mente impedidos de exercer a sua actividade (JO n? L 196,
p. 6 ), e um pedido de indemnização, baseado nos
artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE, dos prejuízos sofridos
pelos recorrentes pelo facto de terem sido impedidos de
comercializar leite em aplicação do Regulamento ( CEE )
n°. 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que es­                           ACÓRDAO DO TRIBUNAL
tabelece as regras gerais para a aplicação da imposição su­                        DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
plementar referida no artigo 5?C do Regulamento ( CEE )
                                                                                      de 16 de Abril de 1997
n? 804/68 , no sector do leite e produtos lácteos (JO n?
L 90, p . 13 ; EE 03 F30, p . 64 ), tal como completado pelo      no processo T-20/94 : Johannes Hartmann contra Con­
Regulamento ( CEE) n? 1371 /84 da Comissão, de 16 de              selho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Maio de 1984 (JO n? L 132, p. 11 ), o Tribunal de Primei­                                  Europeias H
ra Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção
Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, C. W. Bel­        (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra­
lamy, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,            tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 16 de Abril de         referência — Produtores que subscreveram compromissos
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              de não comercialização ou de reconversão — Indemniza­
                                                                      ção — Regulamento (CEE) n°. 2187/93 — Prescrição)
                                                                                           .97/C 181 /24 )
1 . O pedido de anulação dos artigos 8°.., n°.. 2, alínea a),
     e 14°, quarto parágrafo, do Regulamento (CEE)
                                                                                   (Língua do processo: alemão)
     n°.. 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que
     prevê uma indemnização a favor de determinados pro­
     dutores de leite ou de produtos lácteos que foram tem­       No processo T-20/94, Johannes Hartmann, residente em
     porariamente impedidos de exercer a sua actividade, é        Hamminkeln ( Alemanha ), representado por Bernd Mei­
     rejeitado por inadmissível.                                  sterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten e Frank