CELEX: C2002/274/16
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 2002 no processo C-255/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Trento): Grundig Italiana SpA contra Ministero delle Finanze ("Impostos nacionais contrários ao direito comunitário — Repetição do indevido — Legislação nacional que reduz, com efeito retroactivo, os prazos da acção — Compatibilidade com o princípio da eficácia")

C 274/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.11.2002
3)     Se se demonstrar que a coexistência de duas versões de um            Os Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
       mesmo medicamento no mercado de um Estado-Membro                     de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de
       acarreta efectivamente um risco para a saúde das pessoas, esse       1996, que estabelecem a organização comum de mercado no sector
       risco pode justificar restrições à importação da antiga versão do    das frutas e produtos hortícolas, devem ser interpretados no sentido
       medicamento na sequência da retirada da autorização de               de que o cumprimento das disposições relativas às normas de
       colocação no mercado de referência, pelo seu titular, em relação     qualidade aplicáveis aos frutos ou aos produtos hortícolas deve poder
       ao referido mercado.                                                 ser assegurado no quadro de um processo cível intentado por um
                                                                            operador contra um operador concorrente.
( 1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                            (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 17 de Setembro de 2002
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-253/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
(Civil Division)]: Antonio Muñoz y Cia SA, Superior                                                   (Sexta Secção)
Fruiticola SA contra Frumar Ltd, Redbridge Produce
                           Marketing Ltd ( 1)
                                                                                              de 24 de Setembro de 2002
(«Agricultura — Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Normas
de qualidade aplicáveis a variedades de uvas de mesa —                      no processo C-255/00 (pedido de decisão prejudicial
Obrigações jurídicas dos operadores que comercializam uvas                  apresentado pelo Tribunale di Trento): Grundig Italiana
de mesa no interior da Comunidade — Possibilidade de um                                 SpA contra Ministero delle Finanze (1)
operador invocar o respeito dessas obrigações no quadro de
                            uma acção civil»)
                                                                            («Impostos nacionais contrários ao direito comunitário —
                            (2002/C 274/15)                                 Repetição do indevido — Legislação nacional que reduz, com
                                                                            efeito retroactivo, os prazos da acção — Compatibilidade
                                                                                              com o princípio da eficácia»)
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2002/C 274/16)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-253/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Antonio Muñoz y Cia SA, Superior Fruiti-
cola SA e Frumar Ltd, Redbridge Produce Marketing Ltd,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
Regulamentos (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio                   No processo C-255/00, que tem por objecto um pedido
de 1972, e (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de 1996, que estabelecem a organização comum de mercado                     pelo Tribunale di Trento (Itália), destinado a obter, no litígio
no sector das frutas e produtos hortícolas (respectivamente: JO             pendente neste órgão jurisdicional entre Grundig Italiana SpA
L 118, p. 1; EE 03 F5 p. 258; e JO L 297, p. 1), o Tribunal de              e Ministero delle Finanze, uma decisão a título prejudicial
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                sobre a interpretação dos princípios do direito comunitário
P. Jann (relator), N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de                em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça
secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                         (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
J.-P. Puissochet, R. Schintgen, J. N. Cunha Rodrigues e                     secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e
C. W. A. Timmermans, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Setembro de 2002 um                 Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Setembro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 274/11
O direito comunitário opõe-se à aplicação retroactiva de um prazo de       Uma situação como a do caso em apreço no processo principal, em
caducidade mais curto e, eventualmente, mais restritivo para o             que as diferenças verificadas nas condições de remuneração de
demandante do que o prazo de propositura da acção anteriormente            trabalhadores de sexo diferente que efectuam um mesmo trabalho ou
aplicado aos pedidos de restituição de impostos nacionais contrários       um trabalho de valor igual não podem ser atribuídas a uma única
ao direito comunitário, quando não seja assegurado um período              fonte, não se inclui no âmbito do artigo 141.o, n.o 1, CE.
transitório suficiente durante o qual os pedidos que se referem a
montantes pagos antes da entrada em vigor do diploma que criou
esse novo prazo podem ainda ser apresentados sob o regime do prazo         (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
antigo. No caso da substituição de um prazo de caducidade de três
anos por um prazo de prescrição de cinco anos, o período transitório
de 90 dias deve ser considerado insuficiente e o período mínimo
transitório que permite que o exercício do direito a essa restituição
não se torne excessivamente difícil deve ser calculado em seis meses.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                              de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-334/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Corte suprema di cassazione): Fonderie
                                                                           Officine Meccaniche Tacconi SpA contra Heinrich Wag-
                                                                                    ner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS) ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, pontos 1 e 3 —
                   de 17 de Setembro de 2002                               Competências especiais — Responsabilidade pré-contra-
                                                                                                           tual»)
no processo C-320/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                                   (2002/C 274/18)
(Civil Division)]: A. G. Lawrence e o. contra Regent Office
Care Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure                                               (Língua do processo: italiano)
                           Services Ltd ( 1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
Comparação do trabalho realizado para diferentes entidades
                             patronais»)
                                                                           No processo C-334/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                          (2002/C 274/17)                                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                           Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                           civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                           destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              entre Fonderie Officine Meccaniche Tacconi SpA e Heinrich
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Wagner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS), uma decisão a
                                                                           título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, pontos 1
                                                                           e 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO
                                                                           1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
No processo C-320/00, que tem por objecto um pedido                        Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino             -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
Unido), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
jurisdicional entre A. G. Lawrence e o. e Regent Office Care               Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure Services Ltd,                 L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
artigo 141.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça, composto por:              Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, N. Colneric e S. von
N. Colneric (relator) e S. von Bahr, presidentes de secção,                Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,             A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen,
R. Schintgen e V. Skouris, juízes, advogado-geral: L. A. Geel-             J. N. Cunha Rodrigues (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,
hoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu            advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                  em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                              é a seguinte: