CELEX: 62021CN0450
Language: pt
Date: 2021-07-20 00:00:00
Title: Processo C-450/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vercelli (Itália) em 20 de julho de 2021 — UC/Ministero dell'istruzione

18.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 422/6
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Vercelli (Itália) em 20 de julho de 2021 — UC/Ministero dell'istruzione
      (Processo C-450/21)
      (2021/C 422/09)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale ordinario di Vercelli
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UC
      
         Recorrido: Ministero dell'istruzione
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a prevista no artigo 1.o, n.o 121, da Legge n.o 107/2015 (Lei n.o 107/2015, Itália), que exclui expressamente o reconhecimento e o pagamento de um determinado complemento retributivo de 500 euros ao pessoal docente do Ministero dell’istruzione (Ministério da Educação, Itália) recrutado através de contrato a termo, pelo facto de tal complemento constituir uma retribuição para a formação e o desenvolvimento profissional apenas para o pessoal com um contrato por tempo indeterminado?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve considerar-se que um complemento retributivo de 500 euros anuais, como o previsto no artigo 1.o, n.o 121, da Legge n.o 107/2015 (Lei n.o 107/2015, Itália), [e no artigo] 2.o do Decreto-Legge n.o 22/2020 (Decreto-Lei n.o 22/2020, Itália) (denominado «Cartão Eletrónico do Docente»), destinado à aquisição de bens e serviços de formação para o desenvolvimento das competências profissionais e a aquisição de serviços de conectividade, é abrangido pelas condições de emprego previstas no artigo 4.o, n.o 1, do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999?
               
            
                  3)
               
               
                  Se se considerar que esse complemento retributivo não é abrangido pelas referidas condições de emprego, deve o artigo 6.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, conjugado com o artigo 150.o do Tratado da União, o artigo 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da [U]nião Europ[ei]a e o artigo 10.o da Carta Social Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a prevista no artigo 1.o, n.o 121, Legge n.o 107/2015 (Lei n.o 107/2015, Itália), que reserva exclusivamente aos trabalhadores com um contrato de trabalho ou uma relação laboral por tempo indeterminado a possibilidade de receber financiamento para formação, apesar de estarem numa situação comparável à dos docentes com contrato de trabalho a termo?
               
            
                  4)
               
               
                  No âmbito de aplicação da Diretiva 99/70, devem os princípios gerais de direito [da União Europeia] em vigor da igualdade, igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de emprego, consagrados nos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nas Diretivas 2000/43 (2) e 2000/78 (3) e no artigo 4.o do Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, transposto pela Diretiva [1]999/70/CE, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma norma, como a prevista no artigo 1.o, n.o 121, da Legge n.o 107/2015 (Lei n.o 107/2015, Itália), que permite um tratamento menos favorável e discriminatório nas condições de emprego e no acesso à formação, pelo simples facto de terem uma relação a termo, para os docentes que estão numa situação comparável à dos docentes permanentes, quanto ao tipo de trabalho e às condições de emprego, tendo realizado as mesmas tarefas e possuindo as mesmas competências disciplinares, pedagógicas, metodológicas, didáticas, organizativas, interpessoais, e de investigação, obtidas através da experiência de ensino reconhecida pela mesma legislação interna como equivalente?
               
            
                  5)
               
               
                  Deve o artigo 6.o do Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado a 18 de março de 1999, lido à luz e no respeito dos princípios gerais do direito em vigor [da União Europeia] da igualdade, igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de emprego e dos direitos fundamentais consagrados nos artigos 14.o, 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a prevista no artigo 1.o, n.o 121, da Legge n.o 107/2015 (Lei n.o 107/2015, Itália), que reserva exclusivamente aos trabalhadores com uma relação laboral por tempo indeterminado a possibilidade de acesso à formação?
               
            
         (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).
      
         (2)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO 2000, L 180, p. 22).
      
         (3)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).