CELEX: 51992PC0243
Language: pt
Date: 1992-06-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo que altera a Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de criação

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                       EUROPEIAS
                                   C0M(92) 243 final
                                   Bruxelas, 9  de Junho de 1992
                         Proposta de
                     DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão do Protocolo que altera
    a Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais
                    nos Locais de Criação
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       - 3 -
                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comunidade é parte contratante da Convenção Europeia relativa à Protecção
dos Animais nos Locais de Criação, que foi aberta a assinatura em 1976. O
Comité Permanente criado pela Convenção elaborou recomendações pormenorizadas
com vista à implementação dos princípios enunciados na Convenção.
Recentemente,   o  Comité  Permanente    detectou   que   determinados   assuntos
importantes para o cumprimento da sua tarefa não são explicitamente cobertos
pela Convenção, nomeadamente os avanços recentes na biotecnologia e no abate
de animais na exploração, por exemplo, para a produção de peles.
Em 15 de Novembro de 1991, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou
um protocolo que altera a Convenção para ter em consideração a biotecnologia e
o abate na exploração, e para actualizar a definição de sistemas de criação
intensiva. O Protocolo, tal como a Convenção, enuncia princípios gerais. As
normas de execução serão adoptadas pelo Comité Permanente.
A definição de "animais" é alterada a fim de incluir uma referência explícita
aos  animais  resultantes de   alterações   genéticas  ou  de  novas  combinações
genéticas; a definição de "sistemas de criação intensiva" é alterada a fim de
salientar a necessidade de atenção humana frequente em vez da presença de
equipamento técnico.
É inserido um novo artigo que prevê que os programas de multiplicação para
explorações sejam concebidos de modo a evitar sofrimento ou danos previsíveis,,
tendo em consideração o fenótipo e o genótipo do animal em causa.
 ---pagebreak---                                      - 4 -
O artigo 6' da Convenção é alterado, passando a exigir testes prévios, do
ponto de vista da sanidade e bem-estar animal, das substâncias a administrar
para fins que não os terapêuticos ou profiláticos.
O  artigo 7*  é  alterado,  passando  a  exigir  que  o abate   de animais  na
exploração seja feito de forma competente e sem causar dor ou sofrimento
desnecessários.
Os princípios estabelecidos no Protocolo estão em conformidade com a actual
política comunitária sobre a aprovação de medicamentos veterinários e aditivos
alimentares e sobre a protecção de animais para abate.
A proposta de Decisão não tem impacto no orçamento comunitário.
                                                                             ?
 ---pagebreak---                                        - 5 -
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Económica Europeia, e,
                               s
nomeadamente, o seu artigo 43 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão(*)
Tendo em conta o parecer do Parlamento E u r o p e u ^ ) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e S o c i a l ^ ) ,
Considerando   que  a  Comunidade  aprovou,   através      da  Decisão  78/923/CEE do
Conselho(4), a  convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais
de Criação, a seguir designada por "Convenção"; que a Comunidade depositou o
seu instrumento de aprovação;
Considerando que o Comité de Ministros adoptou, em 15 de Novembro de 1991, um
Protocolo que altera a Convenção a fim de tomar em consideração a evolução
técnica e científica da produção animal;
Considerando   que  a  disparidade  das   legislações       nacionais  no  domínio da
protecção dos animais nos locais de criação tem incidências nas condições da
concorrência e, por esse facto, pode ter consequências indirectas no correcto
funcionamento do mercado comum;
Considerando que o Protocolo que altera a Convenção cobre matérias abrangidas
pela política agrícola comum;
Considerando que, por conseguinte, a participação da Comunidade contribui para
a realização dos objectivos da Comunidade,
(1) JO n' L
(2) JOn'  L
(3) JO n' L
(4) JO nl L 323 de 17.11.1978, p. 12.                                                 /
 ---pagebreak---                                      - 6 -
DECIDE:
                                  Artigo l8
É aprovado, em nome da comunidade Económica Europeia, o Protocolo que altera a
Convenção Europeia relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
                                   Artigo 2"
O Presidente do Conselho procederá ao depósito do instrumento de aprovação, em
conformidade com o artigo 6a do protocolo.
Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
                                                                               Ç
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 243 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                            14
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-249-PT-C
                                                          ISBN 92-77-44813-X
Serviço das Publicações Ofldais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxenibiirgo