CELEX: 31973R1543
Language: pt
Date: 1973-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1543/73 do Conselho, de 4 de Junho de 1973, que institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários das Comunidades Europeias remuneradas por verbas de investigação e de investimento

212                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /rasc . 01
373R1543
 11 . 6 . 73                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N9 L 155 / 1
                          REGULAMENTO ( CECA , CEE, EURATOM ) N9 1543/73 DO CONSELHO
                                                        de 4 de Junho de 1973
                que institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários das Comunidades
                               Europeias remuneradas por verbas de investigação e de investimento
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                                         CAPITULO I
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
peias e, nomeadamente, o seu artigo 249,                             Medidas especiais e temporárias relativas ao recruta­
                                                                     mento de funcionários das Comunidades Europeias, em
Tendo em conta a proposta da Comissão , apresentada                    consequência da adesão de novos Estados-membros
após consulta do Comité do Estatuto ,
                                                                                             Artigo 1°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                     1.    Ate 30 de Junho de 1974, pode provèr-se aos
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça ,                    lugares vagos dos graus Al e A2 e remunerados por
                                                                     verbas de investigação e de investimento, mediante a
                                                                     nomeação de nacionais dos novos Estados-membros
Considerando         que,     pelo      Regulamento   (Euratom ,     das Comunidades em derrogação do disposto nos
CECA, CEE) n? 2530/72 (*), o Conselho estabeleceu , a                segundo e terceiro parágrafos do artigo 49, no terceiro
título temporário, medidas especiais em matéria do                   parágrafo do artigo 279, na alínea d) do artigo 289 e no
Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias ,                artigo 299 do Estatuto dos Funcionários das Comunida­
restringidas aos funcionários remunerados por verbas                 des Europeias, dentro do limite das dotações orçamen­
do Título I da secção do orçamento relativa à Comissão;              tais reservadas para este efeito no quadro de efectivos
que convém adoptar igualmente certas medidas espe­                   ou que ficaram disponíveis cm consequência da aplica­
ciais temporariamente aplicáveis aos funcionários                    ção de medidas de cessação definitiva de funções previs­
remunerados por verbas de investigação e de investi­                 tas no presente regulamento .
mento ;
                                                                     Durante o mcísmo período , pode prover-se aos lugares
                                                                     Vagos de graus diferentes dos graus Ale Ale remunera­
Considerando que as disposições especiais devem per­                 dos por verbas de investigação e de investimento ,
mitir aos funcionários abrangidos por estas medidas                  mediante a nomeação de nacionais dos novos Estados­
fazer face às graves dificuldades financeiras procovadas             membros das Comunidades em derrogação do terceiro
pela perda do seu lugar e conseguir, na medida do                    parágrafo do artigo 279 do Estatuto dos Funcionários
possível , a sua reconversão para novas funções,                     das Comunidades Europeias , dentro do limite das dota­
                                                                     ções orçamentais reservadas para este efeito no quadro
                                                                     de efectivos ou que ficaram disponíveis em consequên­
                                                                     cia da aplicação de medidas de cessação definitiva de
                                                                     funções previstas no presente regulamento.
(') JO n1.' L 272 de 5 . 12. 1972, p . 1 .
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2 . Todavia , pode prover-se , durante o mesmo               investigação e de investimento , desde que possua as
período e nos termos do disposto no n? 1 , a lugares         aptidões para este lugar.
vagos dos graus Al e A2, mediante a nomeação de
nacionais dos Estados-membros originários .
                                                             Devido a esta nomeação , as disposições especiais relati­
                                                             vas aos funcionários dos quadros científico ou técnico
                                                             das Comunidades deixam de ser aplicáveis ao funcioná­
                                                             rio referido no parágrafo anterior.
                                                             A Comissão tem em conta , prioritariamente, os pedidos
                       CAPITULO II                           dos funcionários que solicitem a aplicação de uma
                                                             medida de cessação definitiva de funções, a título do
                                                             disposto no n9 1 , se o interesse do serviço o permitir.
Medidas especiais e temporárias relativas à cessação de      O indeferimento de um pedido deve ser fundamentado
 funções de funcionários das Comunidades Europeias           e notificado , por escrito , ao interessado .
                                                             Todavia, relativamente aos funcionários de 60 ou mais
                                                             anos de idade, a Comissão defere os seus eventuais
                                                             pedidos de cessação de funções .
                         Artigo 29
1.    A fim de ter em conta as necessidades excepcionais     3.     O funcionário, que tenha sido inscrito na lista
decorrentes da adopção de programas de investigação          prevista no n? 2, deve optar entre a aplicação do artigo
que provoquem uma redução do número de lugares               39 e a do artigo 49, num prazo de dois meses, a contar
dos quadro dé efectivos remunerados por verbas de            da data da notificação da sua inscrição na lista . Se o
investigação e investimento da Comunidade Europeia           funcionário não tiver dado a conhecer a sua escolha
da Energia Atómica , assim com as necessidades decor­        dentro deste prazo, a entidade competente para proce­
rentes da adesão de novos Estados-membros às Comu­           der a nomeações aplica o artigo 39
nidades Europeias , a Comissão é autorizada, até 31 de
Dezembro de 1973 e dentro do limite do número de
lugares em causa , a tomar, relativamente aos seus fun­      4. O funcionário de grau diferente dos graus Al e
cionários, que sejam remunerados por verbas de investi­      A2, que tenha sido inscrito na lista prevista no segundo
gação e investimento, medidas de cessação de funções         parágrafo do n9 2, pode optar entre a cessação definitiva
nos termos do artigo 479 do estatuto , nos termos abaixo     de funções, prevista no n9 1 , e uma medida de passagem
estabelecidos .                                              à disponibilidade. Neste último caso, aplicam-se os
                                                             n9? 3 , 4 e 5 do artigo 419 do estatuto . O funcionário,
                                                             que decida optar pela medida de passagem à disponibili­
Em cases excepcionais justificados por necessidades de       dade, é obrigado , sob pena de prescrição, a dar a
funcionamento dos serviços, esta disposição pode ser         conhecer a sua opção num prazo de dois meses , a contar
aplicada até 30 de Junho de 1974.                            da data da notificação da sua inscrição na lista .
Quando a Comissão, no interesse do serviço , utilizar a
faculdade prevista no n9 2 do artigo 19, aplicam-se as       5.     As medidas previstas no n9 1 não têm nenhum
mesmas disposições .                                         carácter disciplinar.
2.    A Comissão determina a natureza dos lugares que        6.     Até à data de 30 de Junho de 1974 e sem prejuízo
são afec:ados pelas medidas previstas no n?. 1 .             do n9 4, a Comissão não pode, relativamente aos funcio­
                                                             nários aos quais se aplique o presente regulamento,
                                                             tomar nenhuma decisão de passagem à disponibilidade
A Comissão fixa, relativamente a cada grau , a lista dos     ou de afastamento do lugar no interesse do serviço, nos
funcionários abrangidos por tais medidas, apos parecer       termos do disposto respectivamente nos artigos 419 e
da Comissão Paritária que ouve o funcionário, sempre         509 do estatuto .
que este o solicitar . A Comissão tem em conta o inte­
resse do serviço e toma em consideração a idade, a
competência , o rendimento , a conduta no serviço, a
situação familiar e a antiguidade dos funcionários .
                                                                                      Artigo 39
Em derrogação dos segundo e terceiro parágrafos do
artigo 49, do artigo 299 e do n9 2 do artigo 459 do
estatuto , o funcionário, que a Comissão projecta inscre­    1.     O funcionário que tenha sido objecto de uma
ver na lista acima mencionada , sem que o mesmo tenha        medida de cessação definitiva de funções prevista no
solicitado a aplicação de uma medida de cessação defi­       n9 1 do artigo 29, tem direito :
nitiva de funções, pode, a seu pedido, ser nomeado para
um lugar vago , que corresponda ao seu grau e que            a ) Durante um período de um ano , a um subsídio
seja diferente dos lugares remunerados por verbas de             mensal igual à sua última remuneração ;
 ---pagebreak--- 214                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             Ol /Fasc . 01
b) Durante um período determinado , com base na                de idade. O vencimento-base a ter em conta para a
    tabela constante do n9 2, a um subsídio mensal igual       fixação dos subsídios previstos no presente número é o
    a :                                                        que estiver em vigor no primeiro dia do mês em que
    — 80% do seu vencimento-base durante os trinta             deve ser pago o subsídio .
         meses seguintes ,
    — 70% do seu vencimento-base no período subse­
         quente .
                                                               2.     Para determinar, em função da idade do funcioná­
                                                               rio, o período durante o qual este beneficia do subsídio
O direito ao subsídio extingue-se, o mais tardar, no dia       previsto na alínea b) do n9 1 , aplica-se ao seu tempo
em que o funcionário completar 65 anos de idade.               de serviço, incluído o serviço prestado de forma contí­
Quando o funcionário tiver adquirido o direito à pensão        nua na qualidade de agente temporário ou auxiliar o
máxima antes dos 65 anos, pode continuar receber o             coeficiente fixado na tabela seguinte ; arredondando-se
subsídio , até ao fim do mês em que completar 65 anos          este período, se for necessário, para o mês inferior.
                 Idade      %      Idade        %       Idade     %        Idade     %       Idade      %
                  20       18        30        33        40     48           50     63         60      78
                  21       19,5      31        34,5      41     49,5         51     64,5       61      79,5
                  22       21   '    32        36        42     51          52      66         62      81
                  23       22,5      33        37,5      43     52,5        53      67,5       63      82,5
                  24 .     24        34        39        44     54          54      69
                  25       25,5      35        40,5      45     55,5         55     70,5
                  26       27        36        42        46     57          56      72
                  27       28,5      37        43,5      47     58,5        57      73,5
                  28       30        38        45        48     60          58      75
                  29       31,5      39        46,5      49     61,5         59     76,5
3.      O subsidio previsto no n? 1 , esta sujeito ao coefi­    acumulados com o subsídio, excedam a última remune­
ciente de correcção fixado , de acordo com 6 disposto           ração global do funcionário estabelecida com base na
no n? 1 , segundo parágrafo , do artigo 82" do estatuto        tabela dos vencimentos em vigor no primeiro dia do
para o país das Comunidades em que o beneficiário               mês em que o subsídio deve ser liquidado . Esta remune­
prove ter a sua residência .                                    ração está sujeita ao coeficiente de correcção referido
                                                                no n ? 3 .
Se o beneficiário do subsídio fixar a sua residência fora
dos países das Comunidades, o coeficiente de correcção
aplicável ao subsídio é idêntico ao que for válido para         O interessado é obrigado a fornecer os. documentos
a Bélgica .                                                     escritos que possam ser exigidos e a comunicar à Comis­
                                                                são qualquer, elemento susceptível de modificar os seus
                                                                direitos à prestação .
O subsídio exprime-se em francos belgas . O subsídio é
pago na moeda do país da residência do beneficiário.
                                                               5.     Se o funcionário receber o subsídio previsto no
O subsídio pago em moeda diferente do franco belga é           n? 1 , é devida a totalidade das prestações familiares. O
calculado com base nas paridades referidas no terceiro         n9 2 do artigo 679 é aplicavel .
parágrafo do artigo 639 do estatuto .
4.      O montante dos rendimentos auferidos pelo inte­        6.     O funcionário tem direito , para si próprio e para
ressado em novas funções, durante o período referido            as pessoas seguradas através dele, às prestações garanti­
na alínea b) do n9 1 , é deduzido do subsídio previsto         das pelo regime de segurança social previsto no artigo
para este período, na medida em que estes rendimentos,         729 do estatuto , desde que pague as cotizações calcula­
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das respectivamente sobre o vencimento-base ou frac­         O funcionário que, no momento da cessação definitiva
ção deste, referidos no n? 1 , e desde que não possa         de funções, tenha cumprido, pelo menos, 10 anos de
 ser protegido por um outro regime público contra os         serviço e que não tenha mais direito ao subsídio previsto
 mesmos riscos . Após o termo do período durante o qual      no n? 1 , pode solicitar, desde que tenha 55 anos de
o interessado tiver direito ao subsídio , as cotizações      idade, o gozo imediato da sua pensão de aposentação,
 são calculadas com base no último subsídio mensal           sem que lhe seja aplicada a redução prevista no arti­
 auferido .                                                  go 99 do Anexo VIII do estatuto .
Quando o funcionário se encontrar no gozo da pensão          Para efeitos de fixação do montante da pensão de
a cargo do regime de pensão previsto no Estatuto dos         sobrevivência de que beneficie a viúva de um funcioná­
Funcionários das Comunidades , o referido funcionário        rio falecido durante o período de indemnização, é apli­
é equiparado, para efeitos de aplicação do artigo 729,       cável , mutatis mutandis , o segundo parágrafo do artigo
ao funcionário que permaneceu em funções até aos             799.
60 anos de idade .
                                                             8.     Se , em aplicação das presentes disposições, o gozo
7.     Durante o período , no decurso do qual tiver          do direito à pensão lhe for concedido antes dos 60 anos
                                                             de idade, o funcionário tem direito às prestações fami­
direito ao subsídio, o funcionário continua a adquirir       liares previstas no artigo 679 do estatuto .
novos direitos à pensão de aposentação , com base no
vencimento relativo ao seu grau e escalão, desde que,
durante este período , tenha havido pagamento das
contribuições previstas no estatuto e sem que o total        9.     Relativamente a concessão do subsídio de reinsta­
da pensão possa exceder o montante máximo previsto           lação, o funcionário não é obrigado a preencher o
no segundo parágrafo do artigo 779 do estatuto. Para         requisito relativo ao prazo referido no n9 1 , primeiro
efeitos G.e aplicação do artigo 59 do Anexo VIII do          parágrafo, do artigo 79 do estatuto .
estatuto e do artigo 1089 do antigo Regulamento Geral
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço , o
período referido neste parágrafo é considerado como
período de serviço .                                         10.     Para efeitos de aplicação do artigo 1079 do esta­
                                                             tuto , assim como do n9 2 do artigo 1029 do Estatuto
                                                             dos Funcionários da Comunidade Europeia do Carvão
                                                             e do Aço , o caso do funcionário que tenha sido objecto
O montante da pensão de aposentação de um funcioná­          da medida prevista no n9 1 do artigo 29, é assimilado
rio, que tenha sido objecto da medida prevista no n9 1       ao do funcionário a quem tenham sido aplicados os
do artigo 29, eleva-se a 35% do seu vencimento-base se       artigos 419 e 509 do estatuto .
a pensão tiver atingido, por força do disposto no Esta­
tuto dos Funcionários e do presente regulamento , um
montante de pelo menos 30% , mas inferior a 35% ; se
o montante da pensão atingido, por força do disposto
no Estatuto dos Funcionários e do presente regula­
mento, for de pelo menos 20% , mas inferior a 30% , é                                 Artigo 49
acrescido de 15% do seu valor .
                                                             O funcionário de menos de 55 anos de idade à data
                                                             da cessação de funções , que tenha direito ao subsídio
Se o funcionário voltar à situação de actividade numa        previsto no n? 1 , alínea b), do artigo 39, pelo menos
instituição das Comunidades Europeias e adquirir, por        durante 18 meses e que prove frequentar, com assidui­
este facto, novos direitos à pensão , deixa de beneficiar,   dade , cursos e estágios de readaptação e de reconversão
durante este novo. período de serviço, do disposto no        aprovados pela Comissão, pode solicitar que o subsídio
primeiro parágrafo . Todavia , relativamente à fracção       previsto no n9 1 , primeiro travessão, da alínea b), do
do período referido no primeiro parágrafo e que falte        artigo 39, lhe seja pago no valor de 100% do vencimento
correr no momento de voltar à actividade, o funcionário      de base durante a frequência dos cursos ou estágios e,
pode solicitar que a sua contribuição para o regime de       no máximo, durante os 12 primeiros meses do período
pensão, bem como os direitos à pensão, sejam calcula­        referido no n9 1 , primeiro travessão , da alínea b), do
dos sobre o vencimento-base, relativo ao grau e escalão      artigo 39
que tivesse obtido em funções anteriores .
                                                             Todavia , quando o montante assim pago exceder o que
Para efeitos de aplicação do artigo 779 do estatuto , o      resultaria da aplicação da taxa prevista no n9 1 , pri­
caso do funcionário beneficiário do subsídio previsto        meiro travessão, da alínea b), do artigo 39, o excedente
no n9 1 é assimilado ao caso do funcionário que tenha        dá lugar a reposição, quer através de diminuição pro­
sido objecto da medida de afastamento do lugar no            porcional do montante do subsídio seguinte, quer atra­
interesse do serviço .                                       vés de reembolso efectuado pelo interessado .
 ---pagebreak---  216                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            01 /Fasc . 01
                            Artigo 5?                        1962 , fossem titulares dos graus A 1 ou A 2 no âmbito
                                                             do Estatuto de Pessoal da Comunidade Europeia do
 1.    O funcionário, que tenha sido objecto de uma das      Carvão e do Aço, e a quem sejam aplicadas as medidas
 medidas previstas no n9 1 do artigo 29 e que não tenha      previstas no n9 1 do artigo 29, podem solicitar que os
 15 anos de serviço, pode renunciar definitivamente a        seus direitos pecuniários sejam determinados de acordo
 exercer os seus direitos à pensão . Neste caso, beneficia   com o artigo 349 do Estatuto do Pessoal da Comunidade
 de um subsídio determinado nos termos do disposto no        Europeia do Carvão e do Aço e do artigo 509 do
 artigo 129 do Anexo VIII do estatuto . O disposto nos       Regulamento Geral da Comunidade Europeia do Car­
 n9? 7 e 8 do artigo 39, assim como no artigo 69 do          vão e do Aço .
 presente regulamento , não é aplicável .
                                                             2.    Os funcionários que, antes de 1 de Janeiro de
 Para efeitos de aplicação da alínea c) do artigo 129 do     1962, fossem titulares dos graus A 1 e A 2 no âmbito
 Anexo VIII do estatuto, entende-se como incluído no         do Estatuto do Pessoal da Comunidade Europeia do
 tempo de serviço efectivamente cumprido o período           Carvão e do Aço , e a quem sejam aplicadas as medidas
 durante o qual o funcionário tiver direito ao subsídio      previstas no n9 1 do artigo 29, podem solicitar qUe os
 previsto nos artigos 39 e 49, assim como o período          seus direitos pecuniários sejam determinados com base
 bonificado , se for caso disso, de acordo com o n9 10       no artigo 429 do Estatuto do Pessoal da Comunidade
 do artigo 39                                                Europeia do Carvão e do Aço .
 2.    O funcionário que decidir optar pela aplicação do     3.    Todavia , os n9s 3 , 5 , 6 , o quinto parágrafo do
 n9 1 , é obrigado, sob pena de prescrição, a tornar         n9 7 e o n9 8 , todos do artigo 39 continuam a aplicar­
conhecida a sua opção num prazo de seis meses, a             se aos funcionários referidos no presente artigo .
contar da data da notificação da medida prevista no
 n9 1 do artigo 29
Os montantes que tiverem sido pagos a título da pensão ,
                                                                                   CAPITULO III
antes da aplicação do presente artigo, são deduzidos
do subsídio previsto no n9 1 .
                                                                                  Disposição final •
                           Artigo 69
                                                                                     Artigo 79
1.     Os funcionários referidos no último paragrafo do
artigo 29 do Regulamento (CEE, Euratom, CECA),               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
n9 259/68 (*) assim como no n9 5 do artigo 1029 do           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
estatuto, à excepção dos que, antes de 1 de Janeiro de       des Europeias .
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito no Luxemburgo em 4 de Junho de 1973 .
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                    O Presidente
                                                                                 R. VAN ELSLANDE
                       \
(') JO n?L 56 de 4. 3 . 1968 , p . 1 .