CELEX: 31994R3099
Language: pt
Date: 1994-12-19
Title: Regulamento (CE) nº 3099/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas

Avis juridique important

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31994R3099

Regulamento (CE) nº 3099/94 da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatas  

Jornal Oficial nº L 328 de 20/12/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0063  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0063 

REGULAMENTO (CE) Nº 3099/94 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2168/92 que fixa normas de execução das medidas específicas a favor das ilhas Canárias no respeitante às batatasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,  Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento das ilhas Canárias em determinados produtos agrícolas foram adoptadas pelo Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2883/94 (4); que este  regulamento definiu novas modalidades de gestão no que se refere, designadamente, à emissão e ao período de eficácia dos cetificados, ao pagamento das ajudas e ao controlo e acompanhamento das operações comerciais no âmbito deste regime específico; que  essas disposições substituem as normas definidas pelo Regulamento (CEE) nº 1695/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (6), e são aplicáveis nos diferentes sectores de mercado a partir de 1 de  Dezembro de 1994;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente suprimir, a partir da mesma data, no título I do Regulamento (CEE) nº 2168/92 da Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1760/94 (8), as disposições não conformes às  normas comuns do Regulamento (CE) nº 2790/94;  Considerando que as disposições do presente regulamento devem produzir efeitos a partir da data da entrada em vigor do regulamento que adopta as normas comuns de execução do regime;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das sementes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No título I do Regulamento (CEE) nº 2168/92, são suprimidos os artigos 3º a 5º  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 296 de 17. 11. 1994, p. 23.  (4) JO nº L 304 de 29. 11. 1994, p. 18.  (5) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 1.  (6) JO nº L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.  (7) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 44.  (8) JO nº L 183 de 19. 7. 1994, p. 17.