CELEX: 31997R0231
Language: pt
Date: 1997-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 231/97 DA COMISSÃO de 7 de Fevereiro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

8 . 2. 97         | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 39 / 1
                                                                I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 231/97 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Fevereiro de 1997
                  relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                      e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, a fim de obviar a esta situação, ha que
                                                                  rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  os pedidos de certificados do sistema B em relação às
  Europeia,                                                       nozes com casca e às maçãs exportadas após 10 de Feve­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                  reiro de 1997,
 Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
 normas de execução do Regulamento (CE) n? 1035/72 do
 Conselho, no que respeita às restituições à exportação           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo
 Regulamento (CE) n ? 26/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 5
 do seu artigo 5?,                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 27/97 da                 Em relação às nozes com casca e às maçãs, são rejeitados
 Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi­        os pedidos de certificados de exportação do sistema B,
 cados de exportação do sistema B, não pedidos no âmbito          apresentados ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 da ajuda alimentar;                                              n ? 27/97, em relação aos quais a declaração de exportação
 Considerando que, perante as informações de que hoje             dos produtos tenha sido aceite após 10 de Fevereiro e
                                                                  antes de 13 de Março de 1997.
 dispõe a Comissão, em relação às nozes com casca e às
 maçãs as quantidades indicativas previstas para o período
 de exportação em curso estão já superadas ou que poderão                                  Artigo 2 ?
 ser em breve superadas; que tal superação é prejudicial ao
 bom funcionamento do regime das restituições à exporta­          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Fevereiro
 ção no sector das frutas e produtos hortícolas;                  de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
O JO n? L 6 de 10. 1 . 1997, p. 9.
 3 JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1997, p. 11 .