CELEX: C2002/202/31
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 13 de Junho de 2002 no processo T-232/00: Chef Revival USA Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Não apresentação de provas na língua do processo de oposição — Regra 18, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95")

C 202/22                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
                                                                           R. Wainwright), que tem por objecto um pedido de anulação
                        13 de Junho de 2002                                da Decisão C(2000) 1684 final da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 2000, que declara que não se justifica o reembolso à
no processo T-232/00: Chef Revival USA Inc. contra                         recorrente dos direitos de importação, o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presi-
                 desenhos e modelos) (IHMI) (1)                            dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B. Pastor,
                                                                           administradora principal, proferiu em 4 de Julho de 2002 um
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Não apre-                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
sentação de provas na lı́ngua do processo de oposição —
     Regra 18, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
                           (2002/C 202/31)
                                                                           2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                              despesas da recorrida.
No processo T-232/00, Chef Revival USA Inc., estabelecida                  (1) JO C 335, de 25.11.2000.
em Lodi, New Jersey (Estados Unidos), representada por
N. Jenkins, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: A. von Mühlen-
dahl), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) Joachı́n Massagué Marı́n, residente em
Sabadell (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão
da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de
Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como rectificada
por corrigenda de 6 de Julho de 2000, o Tribunal de                                               25 de Junho de 2002
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio       no processo T-311/00: British American Tobacco (Invest-
González, administrador, proferiu em 13 de Junho de 2002                  ments) Ltd contra Comissão das Comunidades Euro-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                          peias (1)
1)    A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-           («Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom — Acesso do público
      los) de 26 de Junho de 2000 (processo R 181/1999-3), como            aos documentos da Comissão — Existência dos documentos
      rectificada por corrigenda de 6 de Julho de 2000, é anulada.         — Inutilidade superveniente da lide — Despesas inúteis ou
                                                                                                        vexatórias»)
2)    O IHMI é condenado nas despesas.
                                                                                                     (2002/C 202/33)
(1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              No processo T-311/00, British American Tobacco (Invest-
                                                                           ments) Ltd, com sede em Londres (Reino Unido), representada
                          4 de Julho de 2002
                                                                           por S. Crosby, solicitor, contra Comissão das Comunidades
no processo T-239/00: SCI UK Ltd contra Comissão das                      Europeias (agentes: U. Wölker, X. Lewis e M. Shotter), que tem
                    Comunidades Europeias (1)                              por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão,
                                                                           de 7 de Setembro de 2000, que recusa o acesso a certos
(«Reembolso dos direitos de importação — Artigo 13.o do                   documentos relativos aos trabalhos preparatórios da proposta
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 — Conceito de situação                      de Directiva COM(1999) 594 final do Parlamento Europeu e
                               especial»)                                  do Conselho, apresentada pela Comissão em 7 de Janeiro
                                                                           de 2000, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                           (2002/C 202/32)                                 regulamentares ou administrativas dos Estados-Membros no
                                                                           que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        do tabaco (JO C 150 E, p. 43), o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
                                                                           M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: D. Christensen,
No processo T-239/00, SCI UK Ltd, estabelecida em Irvine                   administradora, proferiu em 25 de Junho de 2002 um acórdão
(Reino Unido), representada por L. Allen, barrister, contra                cuja parte decisória é a seguinte: