CELEX: 31996R0048
Language: pt
Date: 1996-01-12
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 48/96 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1996 que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites

13 . 1 . 96           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 10/33
                                       REGULAMENTO (CE) N? 48/96 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Janeiro de 1996
                   que determina em que medida os pedidos de certificados de exportação no
                                   sector da carne de aves de capoeira podem ser aceites
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos produtos em questão ; que é conveniente recusar os
                                                                   pedidos relativamente aos quais não foram ainda conce­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   didos certificados de exportação para os produtos em
 Europeia,
                                                                   causa e fixar os coeficientes de aceitação a aplicar às quan­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1372/95 da                  tidades solicitadas,
 Comissão, de 16 de Junho de 1995, que estabelece as
 normas de execução dos certificados de exportação no
 sector da carne de aves de capoeira ('), com a última             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ?
 2841 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3 ?,                                     Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1372/95 prevê
 medidas especiais sempre que os certificados de exporta­          No que diz respeito aos pedidos de certificados de expor­
 ção sejam respeitantes a quantidades e/ou despesas que            tação apresentados nos termos do Regulamento (CE)
 superem ou possam superar as quantidades de escoamento            n? 1372/95 no sector da carne de aves de capoeira :
 normal, atendendo aos limites referidos no n? 12 do               1 . Os pedidos apresentados de 8 a 10 de Janeiro de 1996
 artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2777/75 do Conse­                  serão aceites com um coeficiente de 100 % para as
 lho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            categorias 3, 4, 5, 7 e 8 referidas no anexo I do regula­
 lamento (CE) n ? 2916/95 da Comissão (4), e/ou as respec­             mento supracitado.
 tivas despesas durante o período considerado ;
                                                                   2. Não será dado seguimento aos pedidos pendentes e
 Considerando que o mercado de certos produtos do sector               cuja emissão deveria ocorrer a partir de 15 de Janeiro
 da carne de aves de capoeira se caracteriza por alguma                de 1996 para a categoria 6 referida no anexo I do regu­
 incerteza ; que as restituições actualmente aplicáveis a              lamento supracitado.
 estes produtos poderiam conduzir à apresentação, com
 fins especulativos, de pedidos de certificados de exporta­                                   Artigo 2?
 ção ; que a emissão de certificados para as quantidades
 pedidas de 8 a 10 de Janeiro de 1996 pode conduzir a              O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Janeiro
 uma superação das quantidades de escoamento normal                de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n? L 133 de 17. 6. 1995, p. 26.
(2) JO    n? L 296 de 9. 12. 1995, p. 8.
(3) JO    n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(4) JO    n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.