CELEX: 31987R0505
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 505/87 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 442/87 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

N? L 51 /20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 2. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 505/87 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Fevereiro de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 442/87 o qual institui um direito de
                       compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de clementinas originárias de Marro­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 cos ,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                               Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,            O montante de 1,73 ECUs constante do artigo 1 ? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 442/87 passa a ser de 9,1 1 ECUs.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 442/87 da
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de clementinas originárias de Marrocos ;                                      Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento           O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se              reiro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
  2) JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
 (3) JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 34.