CELEX: 31999R1704
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1704/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo organismo de intervenção do Reino Unido

L 201/46               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31. 7. 1999
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1704/1999 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Julho de 1999
               relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável
                                   armazenado pelo organismo de intervenção do Reino Unido
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 permanente para a exportação de trigo mole panificável em sua
                                                                      posse.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                  Artigo 2.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a               1.     O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            42 768 toneladas de trigo mole panificável a exportar para
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,                     todos os países terceiros.
                                                                      2.     As regiões nas quais as 42 768 toneladas de trigo mole
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da           panificável estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
        pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999 (4), fixa os
        processos e as condições da colocação à venda dos
                                                                                                  Artigo 3.o
        cereais armazenados pelos organismos de intervenção;
                                                                      1.     Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do
(2)     Considerando que, na actual situação do mercado, é            Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a expor-
        oportuno abrir um concurso permanente para a expor-           tação é o referido na proposta.
        tação de 42 768 toneladas de trigo mole panificável
        armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino            2.     Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
        Unido;                                                        tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-
                                                                      zadas a título do presente regulamento.
(3)     Considerando que devem ser fixadas normas especiais
        para garantir a regularidade das operações e o respectivo     3.     Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do
        controlo; que, para tal, convém prever um sistema de          Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
        garantia que assegure o respeito dos objectivos preten-
        didos, sem criar encargos excessivos para os operadores;
        que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga-                                  Artigo 4.o
        ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula-
        mento (CEE) n.o 2131/93;                                      1.     Os certificados de exportação são válidos a partir da data
                                                                      da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
(4)     Considerando que, caso a retirada do trigo mole panifi-       n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
        cável sofra um atraso superior a cinco dias, ou caso a
        liberação de uma das garantias exigidas seja adiada por       2.     As propostas apresentadas no âmbito do presente
        motivos imputáveis ao organismo de intervenção, o             concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-
        Estado−Membro em causa deverá pagar indemnizações;            cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.o do
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5).
(5)     Considerando que as medidas previstas no presente
        regulamento estão em conformidade com o parecer do
        Comité de Gestão dos Cereais,                                                             Artigo 5.o
                                                                      1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
                                                                      (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
                                                                      o primeiro concurso parcial termina em 5 de Agosto de 1999,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                       às 9 horas (hora de Bruxelas).
                                                                      2.     O prazo da apresentação das propostas para o concurso
                                                                      parcial seguinte cessa todas as quintas−feiras, às 9 horas (hora
                             Artigo 1. o
                                                                      de Bruxelas).
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo          3.     O último concurso parcial cessa em 30 de Setembro de
de intervenção do Reino Unido pode proceder, nas condições            1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso
                                                                      4.     As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.                                     de intervenção do Reino Unido.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.                                       (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 31. 7. 1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 201/47
                             Artigo 6.o                                         nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de
                                                                                trigo mole panificável de intervenção da qualidade
                                                                                prevista, sem despesas suplementares, a caução não será
1.      O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-                 liberada. A substituição do lote deve ocorrer num prazo
tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do                  máximo de três dias após o pedido do adjudicatário. O
levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída do                          adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a
armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de                      Comissão, em conformidade com o anexo II;
amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo
menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à
análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser           d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
representado por um mandatário, desde que este não seja o                   venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento
armazenista.                                                                do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de
                                                                            todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,
                                                                            incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão em                  breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em
caso de contestação.                                                        conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao
                                                                            organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de
                                                                            trigo mole panificável de intervenção da qualidade prevista,
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise                sem despesas suplementares. Neste caso, a caução não será
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido            liberada. A substituição do lote deve ocorrer no prazo
do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostras           máximo de três dias a contar do pedido do adjudicatário. O
for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises            adjudicatário informará do facto, no mais breve prazo, a
realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:                        Comissão, em conformidade com o anexo II.
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário
     deve aceitar o lote com as características verificadas;           2.      No entanto, se o levantamento do trigo mole panificável
                                                                       ocorrer antes de conhecidos os resultados das análises, todos os
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levantamento
     venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de           do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresentado pelo
     concurso, permanecendo no entanto no interior de um               adjudicatário em relação ao armazenista.
     intervalo que pode ir até:
     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico, sem
         ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,                 3.      O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
                                                                       seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-
     — um ponto percentual para o teor de humidade,                    sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
                                                                       prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,
     — vinte pontos percentuais para o índice da queda de              incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,
         Hagberg,                                                      a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,              com o anexo II.
         respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
         Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão (1),
                                                                       4.      As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
         e                                                             mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final
                                                                       das análises indicar uma qualidade inferior às características
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas no            mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA
         ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 689/92,           até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com
         sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para       excepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-
         os grãos prejudiciais e a gravagem,                           lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-
                                                                       catário serão suportadas por este último.
o adjudicatário deve aceitar o lote com as características verifi-
cadas;
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
     concurso e que indique uma diferença para além do inter-                                        Artigo 7.o
     valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:
     — aceitar o lote com as características verificadas, ou
                                                                       Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE)
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-         n.o 3002/92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda
         tário só fica exonerado de todas as suas obrigações           de trigo mole panificável em conformidade com o presente
         relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,         regulamento, nomeadamente o certificado de exportação, a
         depois de ter informado, no mais breve prazo, a               ordem de retirada referida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do
         Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-           Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a declaração de exportação e,
         dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-        se for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção:
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.                                       (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
 ---pagebreak--- L 201/48              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  31. 7. 1999
— Trigo blando panificable de intervención sin aplicación de         intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, e
    restitución ni gravamen, Reglamento (CE) no 1704/1999            nunca inferior a 10 euros por tonelada. Metade desse montante
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitutionsy-          será depositado aquando da emissão do certificado e o saldo
    delse eller −afgift, forordning (EF) nr. 1704/1999               será depositado antes da retirada dos cereais.
— Interventions−Brotweichweizen ohne Anwendung von                   Em derrogação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
    Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung              n.o 3002/92:
    (EG) Nr. 1704/1999
                                                                     — a parte do montante da garantia depositada aquando da
— Μαλακός αρτοποιήσιµος σίτος παρέµβασης χωρίς εφαρµογή                  emissão do certificado deve ser liberada no prazo de 20
    επιστροφής ή φόρου, κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 1704/1999                  dias úteis após a data de apresentação, pelo adjudicatário,
— Intervention common wheat of breadmaking quality                       da prova de que o cereal retirado deixou o território adua-
    without application of refund or tax, Regulation (EC)                neiro da Comunidade,
    No 1704/1999
                                                                     — o montante restante deve ser liberado no prazo de 15 dias
— Blé tendre d'intervention panifiable ne donnant pas lieu à             úteis após a data em que o adjudicatário apresentar a prova
    restitution ni taxe, règlement (CE) no 1704/1999                     referida no n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE)
— Frumento tenero d'intervento panificabile senza applica-               n.o 2131/93.
    zione di restituzione né di tassa, regolamento (CE)
    n. 1704/1999                                                     3.    Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
— Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder              nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-
    toepassing van restitutie of belasting, Verordening (EG)         trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo
    nr. 1704/1999                                                    fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-
— Trigo mole panificável de intervenção sem aplicação de             nização, por parte do Estado−Membro, igual a 0,015 euro por
    uma restituição ou imposição, Regulamento (CE)                   10 toneladas, por cada dia de atraso.
    n.o 1704/1999                                                    A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
— Interventioleipävehnää, johon ei sovelleta vientitukea eikä        Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
    vientimaksua, asetus (EY) N:o 1704/1999
— Interventionsvete, av brödkvalitet, utan tillämpning av                                        Artigo 9.o
    bidrag eller avgift, förordning (EG) nr 1704/1999.
                                                                     O organismo de intervenção do Reino Unido comunica à
                            Artigo 8.o                               Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
                                                                     apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser transmi-
1.    A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o
                                                                     tidas em conformidade com o esquema que figura no anexo III
do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-
                                                                     e através dos números que figuram no anexo IV.
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-
catários.
                                                                                                Artigo 10.o
2.    Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE)
n. 2131/93, a obrigação de exportar será coberta por uma
  o                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
garantia cujo montante será igual à diferença entre o preço de       cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 31. 7. 1999       PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 201/49
                                                                ANEXO I
                                                                                            (em toneladas)
                                          Local de armazenagem                Quantidades
                                  Lincolnshire                                  25 346
                                  Northamptonshire                              15 355
                                  West Sussex                                    2 067
                                                                ANEXO II
            Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável
                                      na posse do organismo de intervenção do Reino Unido
                                       [N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1704/1999]
            — Nome do proponente declarado adjudicatário:
            — Data da adjudicação
            — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
                                                   Quantidades     Endereço
                     Número de lote                                               Justificação da recusa de tomada a cargo
                                                  em toneladas      do silo
                                                                              — PB (kg/hl)
                                                                              — % grãos germinados
                                                                              — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                              — % de elementos que não são cereais de base
                                                                                 de qualidade perfeita
                                                                              — Outros
 ---pagebreak--- L 201/50            PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31. 7. 1999
                                                                       ANEXO III
         Concurso permanente para a exportação de trigo mole panificável armazenado pelo organismo de intervenção
                                                                  do Reino Unido
                                                        [Regulamento (CE) n.o 1704/1999]
                   1                 2                  3                   4                  5                6         7
                                                                                         Bonificações
                                                                                              (+)
                                                                    Preço de oferta                         Encargos
             Numeração                                                                    Reduções
                                  Número            Quantidade       (em euro por                          comerciais
                  dos                                                                         (–)                      Destino
                                  do lote         em toneladas          tonelada)                        (em euros por
             proponentes                                                               (em euros por
                                                                           (1)                              tonelada)
                                                                                          tonelada)
                                                                                      (para referência)
                   1
                   2
                   3
                  etc.
         (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                       ANEXO IV
         Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/I:
         — telecópia:                296 49 56
                                     295 25 15
         — telex:                    22037 AGREC B
                                     22070 AGREC B (letras gregas).