CELEX: 62011TN0621
Language: pt
Date: 2011-12-05 00:00:00
Title: Processo T-621/11: Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2011 — SinnLeffers/Comissão

11.2.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 39/19
            
         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2011 — SinnLeffers/Comissão
   (Processo T-621/11)
   2012/C 39/36
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SinnLeffers GmbH (Hagen, Alemanha) (representantes: C. Rupp e H. Wunderlich, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão C(2011) 275 final da Comissão, de 26 de janeiro de 2011, no processo relativo ao auxílio de Estado da Alemanha C 7/2010 (ex CP 250/2009 e NN 5/2010) «KStG, Sanierungsklausel»;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas do processo
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devido à inexistência de selectividade da medida
               
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                           Desconhecimento do sistema de referência pertinente: neste contexto, a recorrente defende que a Comissão toma por base o sistema de referência errado na apreciação da selectividade da cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) do §8c, n.o 1a, da lei alemã sobre a tributação das sociedades comerciais (Körperschaftsteuergesetz, KStG). A recorrente entende que daqui resulta que tomando por base o sistema de referência correcto, o do princípio da tributação do rendimento líquido, a cláusula de saneamento não constitui uma excepção ao sistema de referência, antes o reproduz.
                        
                     
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                           Desconhecimento da inexistência de selectividade de disposições gerais: a este respeito, a recorrente alega que também dever ser negada a selectividade da cláusula de saneamento do §8c, n.o 1a, da KStG mediante a menção da validade geral das disposições legais.
                        
                     
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                           Desconhecimento da justificação resultante da natureza e da estrutura interna do sistema alemão de tributação das sociedades comerciais: A este respeito, a recorrente invoca que a cláusula de saneamento do §8c, n.o 1a, da KStG se justifica de qualquer forma, tendo em conta o sistema de referência aplicável, o do princípio do rendimento líquido como corolário do princípio da tributação em função da capacidade, devido à natureza e à estrutura interna do sistema alemão de tributação das sociedades comerciais.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação de regras jurídicas de grau superior — violação do princípio da confiança legítima
               A este respeito, a recorrente alega designadamente que a Comissão, antes da instauração de um processo de verificação formal contra a cláusula de saneamento do 8c, n.o 1a, da KStG, não revelou em nenhum momento que considerava existir um carácter de auxílio de Estado na cláusula de saneamento do §8, n.o 4, terceiro período, da KStG na última versão, ou em legislações de outros Estados-Membros. Devido a este comportamento anterior da Comissão, a recorrente, mesmo agindo com toda a prudência própria de um operador económico cuidadoso e cauteloso, não pôde prever que seria tomada a decisão recorrida. Por isso, a recorrente podia confiar na legalidade da nova cláusula de saneamento do §8c, n.o 1a, da KStG.