CELEX: 52005SC0148
Language: pt
Date: 2005-02-02 00:00:00
Title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2004-2008

Advertência jurídica importante

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52005SC0148

Recomendação de parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2004-2008  /* SEC/2005/0148 final */  

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 148 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2004-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], previa-se que os Estados-Membros participantes, isto é, aqueles que tivessem adoptado a moeda única, apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade, até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emitiu um parecer, após ter procedido ao exame de cada programa. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem ser igualmente examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.O primeiro programa de estabilidade da Finlândia relativo ao período 1998-2002 foi apresentado em 7 de Setembro de 1998 e avaliado pelo Conselho em 12 de Outubro desse ano. Foram apresentadas actualizações em cada ano sucessivo. A Finlândia apresentou a actualização mais recente do seu programa de estabilidade em 2 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica da referida actualização, tendo em conta os resultados das previsões económicas dos serviços da Comissão no Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  Em 2 de Dezembro de 2004, o Governo finlandês aprovou o programa de estabilidade actualizado e, tal como em actualizações anteriores, apresentou-o ao Parlamento para informação. A actualização do programa de estabilidade abrange o período entre 2004 e 2008. O programa está, em termos gerais, em conformidade com o Código de Conduta, dado faltarem algumas das variáveis das hipóteses de base.-  O cenário macroeconómico apresentado no programa aponta para um crescimento económico acima de 3% em 2004, impulsionado por uma forte procura interna, prevendo-se um certo abrandamento para uma taxa de crescimento de 2,8% em 2005. O crescimento médio previsto, de cerca de 2,5% ao longo do período do programa, parece seguir uma abordagem prudente. A previsão a curto prazo encontra-se um pouco abaixo da previsão dos serviços da Comissão do Outono de 2004; a projecção a médio prazo com base no produto potencial, apresentada no programa, também se situa abaixo do produto potencial estimado pelos serviços da Comissão.-  O objectivo central da política orçamental consiste em manter um saldo das finanças da administração central e local próximo do equilíbrio. Registando-se regularmente excedentes na segurança social, o saldo do sector público administrativo deverá apresentar um excedente anual de perto de 2% do PIB. Segundo esta política, deve ser retomado, no final da legislatura em 2007, o equilíbrio financeiro da administração central, em termos de contas nacionais. Para ajudar a alcançar este objectivo, o Governo aprovou em Maio de 2003 os limites anuais da despesa pública para o período 2004-2007. Com base nestes limites, as despesas totais da administração central poderão aumentar, em média ao longo do período, cerca de 1% ao ano em termos reais. Como a maior parte do aumento das despesas foi antecipada para 2004, há menos margem de manobra face aos limites máximos durante a parte final da legislatura. Em comparação com a actualização anterior, as projecções relativas ao excedente do sector público administrativo entre 2004 e 2007 encontram-se praticamente inalteradas.-  Embora a Finlândia deva manter um excedente favorável do sector público, o resultado orçamental poderá ser pior do que previsto, dado que a trajectória orçamental de base apresentada na actualização apenas inclui parte das reduções de impostos no valor de 1 700 milhões de euros, isto é, 1,2% do PIB que complementam o acordo salarial global de dois anos e meio celebrado no final de Novembro de 2004. Como não existem planos anunciados para diminuir as despesas em 2005-2007, o défice da administração central será mais elevado entre 2005 e 2007 do que o citado no programa, a menos que sejam introduzidas medidas destinadas a aumentar as receitas, reduzindo assim também o excedente do sector público administrativo. O Governo prevê que o acordo salarial acompanhado da descida dos impostos reduzirá o excedente do sector público administrativo em 0,3 pontos percentuais, para cerca de 1,9% do PIB em 2007. No entanto, o Governo espera que o pacote reforce o dinamismo da economia, mediante uma melhoria do potencial de crescimento e uma criação de emprego e, desta forma, revigore a capacidade de aumentar as receitas. Tendo em conta esta avaliação do risco, a orientação orçamental do programa é suficiente para manter o objectivo a médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que consiste numa situação próxima do equilíbrio entre 2004-2008. Também proporciona uma margem de segurança suficiente contra a ultrapassagem do limite de 3% do défice do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, em 2004-2008.-  O rácio da dívida pública bruta deverá manter-se bastante abaixo de 60% do PIB e apresentar uma tendência descendente ao longo do período do programa. O programa actual prevê que o rácio da dívida baixe de um valor estimado de 44,6% do PIB em 2004 para cerca de 41% em 2008. Em comparação com a anterior actualização do programa, o programa actual prevê que o rácio dívida pública/PIB seja muito inferior a partir de 2005 devido a um maior crescimento nominal do PIB, a um nível inferior do recurso ao financiamento por parte da administração central, a uma redução dos pagamentos de juros e a receitas fiscais mais elevadas. O programa anterior previa que o rácio dívida/PIB permaneceria praticamente estável abaixo de 45% do PIB em 2004-2007 em comparação com a descida de quase três pontos percentuais actualmente estimada.-  O programa revê o programa de reforma estrutural do Governo, que se centra num melhoramento da sustentabilidade do sector público mediante a reforma do sistema das pensões que produzirá efeitos em 2005. Esta reestruturação, na sequência de medidas anteriores, prevê o aumento da idade de reforma em três anos para 62-63 anos. Também esboça outras medidas para baixar o desemprego estrutural persistentemente elevado. O contrato colectivo relativo aos salários acordado no final de Novembro de 2004, juntamente com a redução de impostos, deverá proporcionar dinamismo à economia e reforçar a criação de emprego. As medidas tomadas e avançadas pelo Governo deverão efectivamente aumentar o crescimento potencial e reforçar a sustentabilidade das finanças públicas.-  Afigura-se que a Finlândia se encontra numa posição favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do importante volume de custos orçamentais projectados devidos ao envelhecimento da população. A estratégia esboçada no programa tem uma base larga e consiste numa maior consolidação da dívida e em reformas estruturais, por exemplo, mais medidas em matéria de pensões de reforma e para o aumento da idade de reforma. As reformas estruturais aprovadas e previstas deverão ter efeitos positivos sobre as finanças públicas.-  Em geral, as políticas económicas apresentadas na actualização estão largamente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em especial, os limites das despesas plurianuais introduzidos em 2003 parecem ter funcionado bem no primeiro ano de aplicação, isto é, 2004 quando as despesas orçamentais finais foram inferiores ao limite máximo; as despesas orçamentais de 2005 também se encontram dentro dos limites máximos. A observância do quadro das despesas deverá ser mantida dado ser politicamente vinculativa.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Estabilidade da Finlândia actualizado apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o nº 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia, que abrange o período de 2004 a 2008 . O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Faltam algumas variáveis relativas às hipóteses de base. Por conseguinte, a Finlândia é convidada a cumprir integralmente com os requisitos em matéria de dados.O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um crescimento real do PIB que passa de 3,2% em 2004 para 2,4% em média durante o resto do período de programação. Com base na informação actualmente disponível, este cenário parece reflectir hipóteses de crescimento bastante prudentes. As projecções do programa em matéria de inflação parecem ser realistas e são conformes com as estimativas dos serviços da Comissão.Com um excedente anual previsto de 2% do PIB em média para o sector público administrativo, a actualização aponta para a manutenção de uma situação orçamental confortável ao longo do período de programação. O excedente resulta essencialmente dos fundos da segurança social ao passo que a administração central, actualmente equilibrada, deverá registar pequenos défices em 2005-07. O objectivo consiste em recuperar o equilíbrio das finanças da administração central em 2007. Para esse efeito, o Governo adoptou limites anuais de despesa para o período 2004-2007. Em comparação com a actualização anterior, as projecções relativas ao excedente do sector público administrativo entre 2004 e 2007 encontram-se praticamente inalteradas.Embora a Finlândia deva manter um excedente favorável do sector público, o resultado orçamental poderá ser pior do que previsto, dado que a tendência orçamental de base apresentada na actualização apenas inclui parte das reduções de impostos no valor de 1 700 milhões de euros, isto é, 1,2% do PIB que complementam o acordo salarial global de dois anos e meio celebrado no final de Novembro de 2004. Como não foram anunciados planos para diminuir as despesas em 2005-2007, o défice da administração central será mais elevado entre 2005 e 2007 do que mencionado no programa, a menos que sejam introduzidas medidas destinadas a aumentar as receitas, reduzindo assim também o excedente do sector público administrativo. O Governo prevê que o acordo salarial acompanhado de uma descida dos impostos reduzirá o excedente do sector público em 0,3 pontos percentuais, para cerca de 1,9% do PIB em 2007. No entanto, o Governo espera que o pacote reforce o dinamismo da economia mediante uma melhoria do potencial de crescimento e uma criação de emprego e, desta forma, contribua para aumentar as receitas.Tendo em vista esta avaliação do risco, a orientação orçamental do programa é suficiente para manter o objectivo a médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que consiste numa situação próxima do equilíbrio entre 2004-2008. Também proporciona uma margem de segurança suficiente contra a ultrapassagem do limite do défice de 3% do PIB em 2004-2008, no quadro de flutuações macroeconómicas normais.Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 44,6% do PIB em 2004, bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 3,5 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa.Afigura-se que a Finlândia se encontra numa posição favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do importante volume de custos orçamentais projectados devidos ao envelhecimento da população. A estratégia esboçada no programa tem uma base larga e consiste numa maior consolidação da dívida e em reformas estruturais, por exemplo, mais medidas em matéria de pensões de reforma e para o aumento da idade de reforma. As reformas estruturais aprovadas e previstas deverão ter efeitos positivos sobre as finanças públicas.As políticas económicas apresentadas na actualização estão largamente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em especial, os limites das despesas plurianuais introduzidos em 2003 parecem ter funcionado bem no primeiro ano de aplicação, isto é, 2004, ano em que as despesas orçamentais finais foram inferiores aos limites máximos; as despesas orçamentais tal como propostas no orçamento de 2005 também se encontram dentro dos limites máximos. A observância do quadro das despesas deverá ser mantida dado ser politicamente vinculativa.* * *Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação %) | PE Dez 2004 | 3,2 | 2,8 | 2,4 | 2,2 | 2,0 |COM | 3,0 | 3,1 | 2,7 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 2,7 | 2,5 | 2,4 | 2,4 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez 2004 | 0,2 | 1,4 | 1,8 | 1,8 | 1,8 |COM | 0,2 | 1,5 | 1,7 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 0,7 | 1,3 | 1,8 | 1,8 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PE Dez 2004 | 2,0 | 1,8 | 2,1 | 2,2 | 2,0 |COM | 2,3 | 2,1 | 2,2 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 1,7 | 2,1 | 2,1 | 2,2 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez 20042 | 3,7 | 3,4 | 3,8 | 3,9 | 3,7 |COM | 4,1 | 3,9 | 3,8 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 3,7 | 4,0 | 4,1 | 4,3 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez 20041 | 2,1 | 1,7 | 2,0 | 2,1 | 1,9 |COM | 2,8 | 2,3 | 2,3 | n.d. | n.d. |PE Nov 20031 | 2,4 | 2,4 | 2,3 | 2,2 | n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Dez 2004 | 44,6 | 43,4 | 42,5 | 41,7 | 41,1 |COM | 44,8 | 43,4 | 42,2 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 44,7 | 44,9 | 45,0 | 44,6 | n.d. |Nota: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. 2 As autoridades finlandesas apresentam os saldos primários com base nos pagamentos de juros líquidos em vez dos pagamentos de juros brutos. Os serviços da Comissão voltaram a calcular os valores com base nos dados transmitidos no programa, tendo estes sido utilizados ao longo da avaliação. Fontes: Programa de estabilidade (PE); Previsões económicas dos serviços da Comissão, Outono de 2004 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. | [1] JO L209, 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] JO L 209, 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.