CELEX: E2009P0001
Language: pt
Date: 2009-02-03 00:00:00
Title: Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein (Processo E-1/09)

19.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 41/31
            
         Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-1/09)
   (2009/C 41/09)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Bjørnar Alterskjær e por Florence Simonetti, agindo na qualidade de agentes, rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas, intentou, em 3 de Fevereiro de 2009, uma acção contra o Principado do Liechtenstein perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               
                  ao exigir que os membros do conselho de administração e da direcção executiva dos bancos estabelecidos no Liechtenstein estejam, devido à sua residência, em condições de cumprirem efectiva e perfeitamente as suas funções e obrigações, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do Acordo EEE e, nomeadamente, dos seus artigos 28.o e 31.o;
               
            
         
               2.
            
            
               
                  ao exigir aos advogados, agentes no domínio das patentes, auditores e administradores fiduciários que adoptem uma residência que lhes permita cumprir as suas funções de forma eficaz e regular, o Principado do Liechtenstein não cumpriu as obrigações que para ele decorrem do Acordo EEE e, nomeadamente, do seu artigo 31.o;
               
            
         
               3.
            
            
               
                  o Principado do Liechtenstein é condenado nas custas do processo.
               
            
         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
               —
            
            
               o processo refere-se à exigência de residência imposta pela legislação do Liechtenstein aos membros do conselho de administração e da direcção executiva dos bancos estabelecidos no Liechtenstein, assim como aos advogados, agentes no domínio das patentes, auditores e administradores fiduciários,
            
         
               —
            
            
               o artigo 28.o do Acordo EEE garante a livre circulação dos cidadãos do EEE e elimina a discriminação em razão da nacionalidade no âmbito do EEE, nomeadamente em matéria de emprego,
            
         
               —
            
            
               o artigo 31.o do Acordo EEE exige a igualdade de tratamento entre os cidadãos do EEE que invocam o seu direito à liberdade de estabelecimento e os nacionais do país de estabelecimento.