CELEX: 51996PC0723
Language: pt
Date: 1997-01-09
Title: Proposta reexaminada de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 85/337/CCE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 09.01.1997
                                                  COM(96) 723 final
                                                  94/0078 (SYN)
                             Proposta reexaminada de
                          DIRECTIVA DO CONSELHO
                                     que altera
a Directiva 85/337/OCErelativaà avaliação dos efeitos de determinados projectos
                         públicos e privados no ambiente
           (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                   na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 16 de Março de 1994, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva do Conselho
que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados
projectos públicos e privados no ambiente (COM(93) 575 final - 94/0078 (SYN) - JO n°
C 130 de 12.5.1994, p.8).
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 14 de Setembro de 1994 (JO n°
C 393 de 31.12.1994).
O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 16 de Novembro de 1994 (JO n° C 210
de 14.8.1995).
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 11 de Outubro de
1995 (JO n° C 287 de 30.10.1995, p. 83).
A Comissão apresentou ao Conselho, em 18 de Janeiro de 1996, uma proposta alterada
(COM(95)720 final - 94/0078 (SYN), JO n° C 81 de 19.3.1996, p.14).
O Conselho aprovou formalmente a sua posição comum relativamente à proposta em 25
de Junho de 1996 (JO n° C 248 de 26.8.1996, p. 75).
Em 13 de Novembro de 1996, o Parlamento Europeu examinou, em segunda leitura, a
posição comum do Conselho, que aprovou sujeita a 15 alterações.
A Comissão examinou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda
leitura, tendo integrado uma parte dessas alterações na presente proposta reexaminada.
A Posição da Comissão, relativamente a cada uma das alterações aprovadas pelo
Parlamento em segunda leitura, é a seguinte:
Alterações aceites pela Comissão
A alteração n° 1 foi aceite na íntegra- A alteração n° 1 diz respeito aos princípios de
carácter ambiental do Tratado da União Europeia Embora uma referência a estes
princípios não altere a substância da posição comum, o texto pode ser melhorado a fim
de sublinhar a importância de um instrumento deste tipo em termos do ambiente.
As alterações n°s 15. 42 e 43 foram aceites em princípio. A alteração n° 15 propõe
algumas alterações ao n° 2 do artigo 6o da posição comum e da directiva. A proposta
eferente à disponibilização ao público das informações relativas à declaração de impacto
ambiental "logo que se encontrem disponíveis" pode ser aceite visto evitar atrasos no
processo. As propostas que incluem pormenores sobre a forma de participação do público
 ---pagebreak--- são desnecessárias, visto o n° 3 do artigo 6o da directiva já incluir exemplos. As
alterações n°s 42 e 43 têm como objectivo adiar a data de implementação da Directiva
alterada, Prevê-se que o Conselho aprove a Directiva alterada no princípio de 1997. Em
consequência, é aceitável uma certa prorrogação do período de implementação. No
entanto, o período proposto de dois anos é considerado demasiado longo, tomando em
consideração que os Estados-membros já possuem os seus próprios sistemas de AIA.
As alterações n° 16. 38 e 39 foram parcialmente aceites. A parte da alteração n° 16, que
propõe a definição de um limite razoável para a duração do período de consulta, pode ser
aceite, visto estar em conformidade com a Convenção de Espoo relativa à avaliação do
impacto ambiental num contexto transfronteiriço. Não pode, todavia, ser aceite uma lista
exaustiva dos temas a debater durante as consultas, visto tal ultrapassar o âmbito da
Convenção de Espoo. A Convenção de Espoo refere exemplos de temas a debater,
deixando ao critério dos Estados-membros a definição das formas a utilizar para a
realização dessas consultas, visto estas poderem depender, inter alia, da actividade em
questão. A alteração n° 38 introduz um texto mais pormenorizado relativo a alternativas
a incluir na declaração de impacto ambiental (Anexo IV da posição comum). A actual
redacção da posição comum não exclui a avaliação do que foi proposto pelo Parlamento.
A fim de clarificar o leque de alternativas a analisar pelo dono da obra, pode ser aceite
uma referência à alternativa mais compatível com o ambiente. A alteração n° 39 diz
respeito à redução do limiar referente a linhas aéreas de transporte de electricidade de alta
tensão para 220 kV e à supressão do limiar referente ao comprimento, bem como da
palavra "aéreas". A parte desta alteração relativa aos limiares pode ser aceite, visto ser
 mais adequada, do ponto de vista técnico, a este tipo de actividade, que pode sempre
 envolver impactos ambientais significativos. No entanto, a referência a "aéreas" deve ser
 mantida, visto as linhas subterrâneas de transporte de electricidade nem sempre terem
 impactos ambientais significativos.
 Alterações não aceites pela Comjssão
 As alterações n°s 3, 4, 6, 13, 20, 22, 23 e 28 não foram aceites. As alterações n°s 3 e 6
 não foram aceites visto se referirem à avaliação de programas comunitários ou nacionais.
 A avaliação de determinados planos e programas será tratada na proposta da Comissão
 a apresentar em breve de uma Directiva do Conselho sobre esta matéria A alteração n°
 4 não pôde ser aceite devido ao facto de a actual redacção ser mais clara quanto ao
  âmbito da avaliação prevista no Anexo I relativamente a possíveis isenções e quanto aos
  projectos constantes do Anexo II. A alteração n° 13 propõe a inclusão de uma
  participação pública na fase de determinação do âmbito da avaliação, prevista no artigo
  5o. Esta disposição é considerada demasiado abrangente, não tendo por isso sido aceite.
  Considera-se que as restantes alterações sugeridas a este artigo não melhoram a
  abordagem actual relativamente à determinação do âmbito da avaliação. A alteração n°
  20 não pôde ser aceite devido ao facto de a apresentação de propostas para alteração da
  directiva obedecer aos procedimentos legislativos estabelecidos no Tratado. As alterações
  n° 22 e 28 não foram aceites visto proporem a redução dos limiares relativos aos
  projectos constantes do Anexo 1, que passariam então a ser demasiado baixos para os fins
  desse mesmo anexo, ou não incluírem sequer qualquer limiar. A alteração n° 23 não pôde
  ser aceite visto propor que o realinhamento ou alargamento de uma estrada existente fosse
 ---pagebreak--- tratado em condições idênticas à da construção de uma nova estrada.
                           PROPOSTA REEXAMINADA DE
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
   que altera a Directiva 85/337/OCErelativaà avaliação dos efeitos de determinados
                        projectos públicos e privados no ambiente
POSIÇÃO COMUM                                TEXTO ALTERADO
                                 Considerando 2a (novo)
                                              Considerando que, nos termos do n° 2
                                              do artigo 13Q°-R do Tratado, a política
                                              da Comunidade no úsmúm da
                                              ambiente deve basear-se nos princípios
                                               da precaução e da acção preventiva e
                                               no princípio da correcção,
                                              prioritariamente na fonte, dos danos
                                               causados ao ambiente;
                                     n° 8 do artigo I o
                         N° 2 do artigo 6o (Directiva 85/337/CEE)
 ---pagebreak---                                               O n° 2 do artigo 6o passa a ter a
                                              seguinte redacção:
                                              2. Os Estados-membros            deverão
                                              assegurar que:
                                              - todos os pedidos de aprovação, bem
                                              como as informações recolhidas ao
                                              abrigo do artigo 5o, sejam postos à
                                              disposição do público, logo que se
                                              encontrem disponíveis,
                                    n° 9 do artigo Io
                            Artigo 7o (Directiva 85/337/CEE)
4. Os Estados-membros em causa                4. Os Estados-membros em causa
deverão consultar-se reciprocamente,          deverão consultar-se reciprocamente,
designadamente sobre os potenciais            designadamente sobre os potenciais
efeitos transfronteiriços do projecto e       efeitos transfronteiriços do projecto e
sobre as medidas previstas para reduzir        sobre as medidas previstas para reduzir
ou eliminar esses efeitos.                     ou eliminar esses efeitos, e estabelecer
                                               um limite máximo razoável para a
                                               duração do período de consultas.
                                     n° 1 do artigo 3o
 1. Os Estados-membros porão em vigor,          1. Os Estados-membros porão em vigor,
o mais tardar até 31 de Dezembro de            no prazo de um ano a contar da
 1997f as disposições legislativas,            publicação da presente directiva, as
 regulamentares e administrativas              disposições legislativas, regulamentares
 necessárias para dar cumpimento à             e adrriinistrativas necessárias para lhe.
 presente directiva. Do facto informarão        dar aanprimento. Do facto informarão
 imediatamente a Comissão.                      imediatamente a Comissão.
                                     n° 2 do artigo 3"
 ---pagebreak--- 2. Para todos os pedidos de aprovação        2. Para todos os pedidos de aprovação
apresentados a uma autoridade                apresentados a uma autoridade
competente até 1 de Janeiro de 1998,         competente até ao final do prazo
continua a ser aplicável o disposto na       estipulado no n° 1, continua a ser
Directiva 85/337/CEE, na versão              aplicável o disposto na Directiva
anterior à presente alteração.               85/337/CEE, na versão anterior à
                                             presente alteração.
                                   Ponto 20 do Anexo I
20. Construção de linhas aéreas de            20. Construção de linhas aéreas de
transporte de electricidade com uma           transporte de electricidade com uma
tensão igual ou superior a 225 kV e           tensão igual ou superior a_22QJcV.
cujo comprimento seja superior a 15
km.
                                   Ponto 2 do Anexo IV
                      Ponto 2 do Anexo m da Directiva 85/337/CEE
 Um esboço das principais soluções             Um esboço das principais soluções
 alternativas examinadas pelo dono da          alternativas estudadas pelo dono da
 obra e a indicação das principais razões      obra, entre as quais a opção mais
 dessa escolha, atendendo aos efeitos no       compatível com o ambiente. e a
 ambiente.                                     indicação das principais razões dessa
                                               escolha, atendendo aos efeitos no
                                               ambiente.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 723 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          14
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-735-PT-C
                                                           ISBN 92-78-14153-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo