CELEX: 52006PC0719
Language: pt
Date: 2006-11-24
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999

Advertência jurídica importante

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52006PC0719

Proposta de regulamento do Conselho que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999  /* COM/2006/0719 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 24.11.2006COM(2006) 719 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto da PropostaJustificação e objectivos da propostaNo contexto da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, prevista para 1 de Janeiro de 2007, convém adaptar o direito europeu em matéria de Política de Coesão e, em particular, o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999[1] , para garantir a sua aplicação à República da Bulgária e da Roménia a partir da data da sua adesão à União Europeia.Foi elabororada uma proposta de regulamento para substituir o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, relativo a limites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento. O anexo III alterado inclui a Roménia e a Bulgária no grupo dos países referidos na primeira linha da tabela apresentada no anexo, elegíveis para beneficiarem da taxa de co-financiamento mais elevada a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão.Contexto geralEm conformidade com o n.º 3 do artigo 4.º do Tratado sobre a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, as institutições da União podem adoptar, antes da data da adesão, alterações aos actos que devam ser adaptados em virtude da adesão.Disposições em vigor no domínio da propostaA proposta altera o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999.Coerência com outros objectivos e políticas da UniãoA proposta introduz adaptações de cariz técnico ao direito comunitário em vigor, em sintonia com as obrigações decorrentes da adesão da Bulgária e da Roménia à UE.2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impactoConsulta das partes interessadasNão houve necessidade de proceder à consulta das partes interessadas.Obtenção e utilização de competências especializadasNão houve necessidade de recorrer a peritos externos.Avaliação de impactoNão foi efectuada qualquer avaliação de impacto.3. Elementos de natureza jurídica constantes da propostaResumo da acção propostaO regulamento proposto viria substituir o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, no que se refere aos limites aplicáveis às taxas de co-financiamento, de forma a incluir a Roménia e a Bulgária no grupo dos países elegíveis para beneficiarem de co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, do Fundo Social Europeu e do Fundo de Coesão.Base jurídicaA base jurídica é o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia[2], nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º Constitui igualmente base jurídica o n.º 3 do artigo 56.º do mesmo Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia[3],Princípio da subsidiariedadeA versão inicialmente adoptada do Regulamento n.º 1083/2006 já tem em consideração a aplicação do princípio da subsidiariedade. A presente proposta não trará quaisquer outras consequências para a aplicação do princípio da subsidiariedade.Princípio da proporcionalidadeA versão inicialmente adoptada do Regulamento n.º 1083/2006 já tem em consideração a aplicação do princípio da proporcionalidade. A presente proposta não trará quaisquer outras consequências para a aplicação do princípio da proporcionalidade.Escolha dos instrumentosInstrumento(s) proposto(s): a proposta altera um regulamento existente e, por conseguinte, deverá adoptar igualmente a forma de regulamento.4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISA proposta não tem impacto orçamental, uma vez que a repartição anual das dotações de autorização, prevista ao abrigo do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, já inclui as dotações para a Roménia e a Bulgária, em função das perspectivas financeiras.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia[4], nomeadamente o n.º 3 do artigo 4.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da Roménia[5], nomeadamente o artigo 56.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o disposto no artigo 56.º do Acto de Adesão, no caso dos actos que continuem em vigor após 1 de Janeiro de 2007 e que devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Acto de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho adoptará os actos necessários para esse efeito, salvo quando o acto inicial tiver sido adoptado pela Comissão.(2) O Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho[6] estabelece disposições gerais sobre os auxílios do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão e respectivos objectivos. Em conformidade com o artigo 53.º, o anexo III do referido regulamento estabelece os limites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento dos programas operacionais, por Estado-Membro e por objectivo, com base em critérios objectivos. Deve proceder-se à adaptação do anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 para poder ser tida em conta a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.(3) É necessário garantir que qualquer adaptação técnica introduzida na legislação dos Fundos Estruturais e no Fundo de Coesão seja adoptada o mais rapidamente possível, para que a Bulgária e a Roménia possam apresentar os respectivos documentos de programação na data da sua adesão à União Europeia.(4) Convém, pois, alterar o Regulamento (CE) nº 1083/2006 em conformidade,.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO anexo III do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 é substituído pelo texto do anexo ao presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento apenas entra em vigor sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO"ANEXO IIILimites máximos aplicáveis às taxas de co-financiamento(referidos no artigo 53.º)Critérios | Estados-Membros | FEDER e FSE Percentagem das despesas elegíveis | Fundo de Coesão Percentagem das despesas elegíveis |1) Estados-Membros cujo PIB médio per capita relativamente ao período de 2001-2003 tenha sido inferior a 85% da média da UE25 durante o mesmo período | Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia | 85% para os Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego | 85% |2) Estados-Membros que não sejam os referidos em 1), elegíveis para o regime de transição do Fundo de Coesão em 1 de Janeiro de 2007 | Espanha | 80% para as regiões da Convergência e as regiões em fase de "entrada faseada" a título do Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego 50% para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego fora das regiões em fase de "entrada faseada" | 85% |3) Estados-Membros que não sejam os referidos em 1) e 2) | Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido. | 75% para o Objectivo da Convergência | - |4) Estados-Membros que não sejam os referidos em 1) e 2) | Bélgica, Dinamarca, República Federal da Alemanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido. | 50% para o Objectivo da Competitividade Regional e do Emprego | - |5) Regiões ultraperiféricas a que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado que beneficiam da dotação adicional prevista para estas regiões no ponto 20 do anexo II | Espanha, França e Portugal | 50% | - |6) Regiões ultraperiféricas a que se refere o n.º 2 do artigo 299.º do Tratado | Espanha, França e Portugal | 85 % a título dos Objectivos da Convergência e da Competitividade Regional e do Emprego | - |"[pic][pic][pic][1] JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.[2] JO L 157 de 21.6. 2005, p. 11.[3] JO L 157 de 21.6. 2005, p. 203.[4] JO L 157 de 21.6. 2005, p. 11.[5] JO L 157 de 21.6. 2005, p. 203.[6] JO L 210 de 31.6. 2006, p. 25.