CELEX: 62021CN0395
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Processo C-395/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2021 — D. V./M. A.

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2021 — D. V./M. A.
      (Processo C-395/21)
      (2021/C 368/07)
      Língua do processo: lituano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: D. V.
      
         Recorrido: M. A.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 (1) ser interpretado no sentido de que a expressão «objeto principal do contrato» abrange uma cláusula — que não foi individualmente negociada e que figura num contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um empresário (advogado) e um consumidor — relativa ao custo e à forma como este é calculado?
               
            
                  2.
               
               
                  Deve a referência no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ao caráter claro e Deve a referência no artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ao caráter claro e compreensível de uma cláusula contratual ser interpretada no sentido de que basta especificar na cláusula do contrato relativa ao custo (que fixa o custo dos serviços efetivamente prestados com base num valor por hora) o montante dos honorários por hora devidos ao advogado?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão: deve a exigência de transparência ser interpretada no sentido de que abrange a obrigação de o advogado indicar no contrato o custo dos serviços cujos valores exatos podem ser claramente definidos e especificados antecipadamente, ou deve também ser especificado o custo indicativo dos serviços (um orçamento preliminar pelos serviços jurídicos prestados), caso seja impossível prever o número (ou a duração) de ações específicas e os respetivos honorários, no momento da celebração do contrato, e indicar os riscos que podem conduzir a um aumento ou a uma diminuição do custo? No âmbito da apreciação da conformidade da cláusula contratual respeitante ao custo com a exigência de transparência, é relevante saber se a informação relativa ao custo dos serviços jurídicos e à forma como este é calculado é fornecida ao consumidor através de meios adequados ou consta do próprio contrato de prestação de serviços jurídicos? É possível compensar a falta de informação nas relações pré-contratuais com informação fornecida durante a execução do contrato? A apreciação da conformidade da cláusula contratual com a exigência de transparência é afetada pelo facto de o custo final dos serviços jurídicos prestados só ser conhecido após a prestação destes ter terminado? No âmbito da apreciação da conformidade da cláusula contratual relativa ao custo com a exigência de transparência, é relevante que o contrato não preveja a apresentação periódica de relatórios do advogado sobre os serviços prestados ou a apresentação periódica de faturas ao consumidor, que permitiriam ao consumidor tomar em tempo útil uma decisão de recusa da prestação dos serviços jurídicos ou de alteração do preço do contrato?
               
            
                  4.
               
               
                  Caso o órgão jurisdicional nacional decida que a cláusula contratual que fixa o custo dos serviços efetivamente prestados com base num valor por hora não está redigida de maneira clara e compreensível, como exige o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, deve apreciar-se se esta cláusula é abusiva na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da referida diretiva (ou seja, no momento da apreciação do caráter eventualmente abusivo da cláusula contratual, deve verificar-se se esta cláusula dá origem a um «desequilíbrio significativo» em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes no contrato) ou, tendo embora em conta que essa cláusula abrange informação essencial do contrato, o simples facto de a cláusula relativa ao custo não ser transparente é suficiente para que seja considerada abusiva?
               
            
                  5.
               
               
                  O facto de, quando a cláusula contratual relativa ao custo tiver sido considerada abusiva, o contrato de prestação de serviços jurídicos não ser vinculativo, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13, significa que é necessário restabelecer a situação em que o consumidor se encontraria se a cláusula que foi considerada abusiva não existisse? O restabelecimento de tal situação significa que o consumidor não tem a obrigação de pagar pelos serviços já prestados?
               
            
                  6.
               
               
                  Caso a natureza de um contrato de prestação de serviços a título oneroso torne impossível o restabelecimento da situação em que o consumidor se encontraria se a cláusula que foi considerada abusiva não existisse (os serviços já foram prestados), a fixação da remuneração pelos serviços prestados pelo advogado é contrária ao objetivo do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13? Em caso de resposta negativa a esta questão, o equilíbrio real através do qual é restabelecida a igualdade das partes no contrato seria alcançado: (i) se o advogado fosse pago pelos serviços prestados ao valor por hora previsto no contrato; (ii) se o advogado fosse pago pelo custo mínimo dos serviços jurídicos (por exemplo, o previsto num ato jurídico nacional), nomeadamente, recomendações sobre o montante máximo dos honorários pela assistência prestada por um advogado; (iii) se o advogado fosse pago num montante razoável fixado judicialmente, tendo em conta a complexidade do caso, as qualificações e experiência do advogado, a situação financeira do cliente e outras circunstâncias relevantes?
               
            
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).