CELEX: 62009CA0485
Language: pt
Date: 2011-06-30 00:00:00
Title: Processo C-485/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [ «Directiva 91/628/CEE — Capítulo VII, ponto 48, n. ° 5, do anexo — Regulamento (CE) n. ° 615/98 — Artigo 5. °, n. ° 3 — Restituições à exportação — Protecção dos bovinos durante o transporte ferroviário — Condições do pagamento das restituições à exportação de bovinos — Respeito das disposições da Directiva 91/628/CEE — Princípio da proporcionalidade» ]

27.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Viamex Agrar Handels GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-485/09) (1)
   
   (Directiva 91/628/CEE - Capítulo VII, ponto 48, n.o 5, do anexo - Regulamento (CE) n.o 615/98 - Artigo 5.o, n.o 3 - Restituições à exportação - Protecção dos bovinos durante o transporte ferroviário - Condições do pagamento das restituições à exportação de bovinos - Respeito das disposições da Directiva 91/628/CEE - Princípio da proporcionalidade)
   2011/C 252/06
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Viamex Agrar Handels GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148, p. 52) e, designadamente, do Capítulo VII, n.o 48, ponto 5, do anexo a esta directiva, bem como do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte (JO L 82, p. 19) — Transporte ferroviário de bovinos — Aplicabilidade das normas de protecção dos animais, relativas aos intervalos de abeberamento e alimentação e à duração da viagem e do período de repouso
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O capítulo VII, ponto 48, n.o 5, do anexo da Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, é aplicável, nomeadamente, aos transportes ferroviários.
            
         
               2.
            
            
               No caso de a violação da Directiva 91/628, conforme alterada pela Directiva 95/29, não ter levado à morte dos animais transportados, as autoridades competentes e os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, no exercício da sua fiscalização, têm de aplicar o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, recusando o pagamento da restituição à exportação respeitante a animais relativamente aos quais não tenham sido respeitadas as disposições da dita directiva relativas ao seu bem-estar.
            
         
      (1)  JO C 37, de 13.02.2010