CELEX: 62018CA0777
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo C-777/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — WO/Vas Megyei Kormányhivatal [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 20.° — Cuidados de saúde programados — Autorização prévia — Concessão obrigatória — Condições — Impedimento da pessoa segurada solicitar uma autorização prévia — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 26.° — Assunção dos custos de cuidados de saúde programados incorridos pela pessoa segurada — Modalidades de reembolso — Diretiva 2011/24/UE — Cuidados de saúde transfronteiriços — Artigo 8.°, n.° 1 — Cuidados de saúde que podem ser sujeitos a autorização prévia — Princípio da proporcionalidade — Artigo 9.°, n.° 3 — Tratamento dos pedidos de cuidados de saúde transfronteiriços — Elementos a ter em conta — Prazo razoável — Livre prestação de serviços — Artigo 56.° TFUE»]

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de setembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — WO/Vas Megyei Kormányhivatal
      (Processo C-777/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social - Seguro de doença - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 20.o - Cuidados de saúde programados - Autorização prévia - Concessão obrigatória - Condições - Impedimento da pessoa segurada solicitar uma autorização prévia - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 26.o - Assunção dos custos de cuidados de saúde programados incorridos pela pessoa segurada - Modalidades de reembolso - Diretiva 2011/24/UE - Cuidados de saúde transfronteiriços - Artigo 8.o, n.o 1 - Cuidados de saúde que podem ser sujeitos a autorização prévia - Princípio da proporcionalidade - Artigo 9.o, n.o 3 - Tratamento dos pedidos de cuidados de saúde transfronteiriços - Elementos a ter em conta - Prazo razoável - Livre prestação de serviços - Artigo 56.o TFUE»)
      (2020/C 399/12)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: WO
      
         Demandada: Vas Megyei Kormányhivatal
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições conjugadas do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004, relativo aos cuidados de saúde programados, lidos à luz do artigo 56.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que:
                  
                              —
                           
                           
                              os cuidados médicos recebidos num Estado-Membro diferente daquele em que reside a pessoa segurada, por decisão exclusiva desta, com o fundamento de que, segundo ela, estes cuidados ou cuidados que apresentem o mesmo grau de eficácia estavam indisponíveis no Estado-Membro de residência num prazo clinicamente seguro, estão abrangidos pelo conceito de «cuidados de saúde programados», na aceção destas disposições, de modo que o benefício desses cuidados, segundo as condições previstas pelo Regulamento n.o 883/2004, está, em princípio, sujeito à emissão de uma autorização pela instituição competente do Estado-Membro de residência;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a pessoa segurada que tenha recebido cuidados de saúde programados num Estado-Membro que não seja aquele em que reside, sem no entanto ter solicitado uma autorização à instituição competente, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, desse regulamento, tem direito ao reembolso, nas condições previstas no referido regulamento, dos custos desses cuidados, se:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          por um lado, entre a data da consulta, para efeitos de um exame médico e de um eventual tratamento noutro Estado-Membro, e a data em que os cuidados em causa lhe foram prestados nesse Estado-Membro, para onde teve de se deslocar, essa pessoa de encontrava, por razões ligadas designadamente ao seu estado de saúde ou à necessidade de aí receber esses cuidados com urgência, numa situação que a impedia de solicitar à instituição competente essa autorização ou de aguardar a decisão dessa instituição sobre esse pedido, e
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          por outro, as outras condições para a assunção das prestações em espécie, nos termos do artigo 20.o, n.o 2, segundo período, deste mesmo regulamento, estão, além disso, preenchidas.
                                       
                                    
                        Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio efetuar as verificações necessárias a este respeito
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 56.o TFUE e o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que exclui, na falta de autorização prévia, o reembolso, até ao limite da cobertura garantida pelo regime de seguro de doença do Estado de inscrição, dos custos de consulta médica incorridos noutro Estado-Membro.
                  O artigo 56.o TFUE e o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2011/24 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, no caso em que a pessoa segurada foi impedida de solicitar uma autorização ou não pôde esperar pela decisão da instituição competente sobre o pedido apresentado, por razões ligadas ao seu estado de saúde ou à necessidade de receber cuidados hospitalares ou médicos que implicam o recurso a equipamentos médicos altamente especializados e onerosos, com urgência, mesmo que todas as outras condições dessa assunção estejam reunidas, exclui, na falta de autorização prévia, o reembolso, até ao limite da cobertura garantida pelo regime de seguro de doença do Estado de inscrição, dos custos de tais cuidados que lhe foram prestados noutro Estado-Membro.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2011/24 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que prevê um prazo de 31 dias para a emissão de uma autorização prévia para a assunção de um cuidado transfronteiriço e de 23 dias para a recusar, permitindo simultaneamente à instituição competente ter em conta as circunstâncias específicas e a urgência do caso em questão.
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.