CELEX: 22006D0105
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 105/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/17
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 105/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 42/2006, de 28 de Abril de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005, que altera o Anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à vigilância de encefalopatias espongiformes transmissíveis em caprinos (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão não é aplicável à Islândia nem ao Liechtenstein,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 R 0214: Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2005 (JO L 37 de 10.2.2005, p. 9).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Na Parte 7.1, ao ponto 12 (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditada a seguinte adaptação:
               
                           «C.
                        
                        
                           No Anexo III, Capítulo A, Parte II, alínea b) do ponto 2, é aditado o seguinte ao quadro A:
                           
                                       “Noruega
                                    
                                    
                                       5 000”»
                                    
                                 
                     
         Artigo 2.o
   
   Faz fé o texto do Regulamento (CE) n.o 214/2005 na língua norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 86.
   
      (2)  JO L 37 de 10.2.2005, p. 9.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.