CELEX: 31993R0262
Language: pt
Date: 1993-02-06
Title: Regulamento (CEE) nº 262/93 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia de 25 000 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

6. 2. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 30/33
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 262/93 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Fevereiro de 1993
                   relativo à abertura de um concurso permanente para o fornecimento à Lituânia
                   de 25 000 toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de
                                                      intervenção alemão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                             Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                     O organismo de intervenção alemão procede, nas condi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2335/92 do                    ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2388/92, à aber­
 Conselho, de 7 de Agosto de 1992, relativo a uma acção             tura de um concurso permanente para o fornecimento à
 de emergência para o fornecimento de géneros alimentí­             Lituânia de centeio panificável em sua posse.
 cios destinados às populações da Estónia, da Letónia e da
 Lituânia ('),
                                                                                             Artigo 2?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     1 . O concurso refere-se a uma quantidade de 25 000
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               toneladas de centeio panificável a granel, a fornecer ao
 organização comum de mercado no sector dos cereais (2),            porto marítimo lituano de desembarque de Klaipeda, no
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            estádio CIF, não descarregado (ex-ship).
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,                                                         2. As regiões nas quais as 25 000 toneladas de centeio
                                                                    panificável estão armazenadas são as mencionadas no
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2388/92 da                 anexo I.
 Comissão (4) prevê que a adjudicação do fornecimento dos
cereais no âmbito do Regulamento (CEE) n? 2335/92 se
efectue por meio de concurso ;                                                               Artigo 3 ?
                                                                    1.    As propostas só podem dizer respeito à totalidade do
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1570/77 da                 lote de 25 000 toneladas indicado no anúncio de concurso
 Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo            previsto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2388/92,
Regulamento (CEE) n? 606/92 (% fixa, nomeadamente, os               em conformidade com as especificações de entrega indi­
critérios de qualidade para o centeio panificável aceite            cadas no anexo IV.
para intervenção ;
                                                                    2. Em derrogação do disposto no n? 3 do artigo 11 ? do
Considerando que é oportuno abrir um concurso perma­                Regulamento (CEE) n? 2388/92, sempre que se verifi­
nente para o fornecimento de uma fracção de centeio                 carem atrasos nas entregas, ficará perdido, para a parte
panificável na posse do organismo de intervenção alemão ;           correspondente às quantidades entregues fora de prazo e
                                                                    por dia de atraso, 0,05 % da garantia prevista no artigo 8?
Considerando que, à luz da experiência adquirida, se                do referido regulamento. No caso de o atraso ser superior
revela necessário garantir o respeito do ritmo das entre­           a cinco dias, a percentagem a reter será de 0,1 % por dia
gas ; que, por conseguinte, é necessário prever, relativa­          de atraso.
mente às entregas em atraso, a retenção de um montante
a deduzir da garantia de fornecimento ;                             3. Ficará igualmente perdida a parte da garantia
                                                                    prevista no artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 2388/92
Considerando que a experiência demonstrou que a                     correspondente a eventuais despesas suplementares a
entrega fraccionada do lote implica encargos suplemen­              cargo da Comunidade, em conformidade com o disposto
tares para os beneficiários e perturbações das outras entre­        no n? 2 do artigo 9? do referido regulamento ou em
gas ; que, por conseguinte, é conveniente prever, sem               artigos correspondentes nos demais sectores.
prejuízo da garantia prevista no artigo 8? do Regulamento
(CEE) n? 2388/92, uma sanção específica de dois ecus por            4. O disposto nos números anteriores é aplicável
tonelada ;                                                          sempre que o atraso nas entregas seja imputável ao opera­
                                                                    dor.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                                        Artigo 4?
de gestão dos cereais,
                                                                  . 1 . O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                    primeiro concurso parcial é fixado em 1 1 de Fevereiro de
(') JO  n?  L  227 de 11 . 8. 1992, p. 2.                           1993, às 11 horas (hora de Bruxelas).
(2) JO  n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(3) JO  n?  L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           2. O prazo de apresentação das propostas para o último
(4) JO  n?  L  233 de 15. 8. 1992, p. 6.
O   JO  n?  L  174 de 14. 7. 1 977, p. 18.                          concurso parcial termina em 25 de Fevereiro de 1993, às
M JO n? L 65 de 11 . 3. 1992, p. 25.                                11 horas (hora de Bruxelas).
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3. Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)             concurso estabelecido pelo organismo de intervenção
n? 2388/92, o organismo de intervenção em causa publi­          alemão.
cará o anúncio de concurso pelo menos três dias antes da
data fixada para o primeiro concurso parcial.                   2. O adjudicatário informa regularmente as autoridades
                                                                lituanas, o organismo de intervenção em posse dos
                                                                produtos em causa e os serviços da Comissão sobre o
                        Artigo 5?                              decurso das entregas até ao estádio de tomada a cargo.
As propostas devem ser apresentadas ao organismo de
intervenção alemão.                                                                    Artigo 8?
O organismo de intervenção alemão transmitirá as               Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
propostas à Comissão, em conformidade com o esquema            medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
indicado no anexo II.                                          qualquer restituição no âmbito do fornecimento, designa­
                                                               damente através de uma menção especial nos certificados
                        Artigo 6?                              de exportação.
O certificado de tomada a cargo, referido no n? 3 do                                   Artigo 9?
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2388/92, é indicado
no anexo III.                                                  Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
                                                               Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),
O certificado é emitido após o descarregamento da merca­       o valor contabilístico do produto referido no artigo 1 ? é
doria.                                                         fixado em 52 ecus por tonelada.
                        Artigo 7?                                                      Artigo 10?
1 . O adjudicatário compromete-se a apresentar às auto­        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
ridades lituanas os documentos exigidos no âmbito do           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
fornecimento, os quais são indicados no anúncio de             peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
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                                                     ANEXO I
                                                                           (Em toneladas)
                                Local de armazenagem               Quantidades
                          Schleswig-Holstein/Hamburg                25 000
                                                     ANEXO II
         Concurso permanente para o fornecimento a Lituânia de 25 000 toneladas de centeio pani­
                       ficável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                           [Regulamento (CEE) n? 262/93]
                   Numeração                          Quantidade                fornecimento pedidas
                dos proponentes                      em toneladas               (em ecus por tonelada)
                       1                                  2                               3
                       1
                       2
                       3
                       4
                      etc.
 ---pagebreak--- N? L 30/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6. 2. 93
                                                           ANEXO III
                                               FORNECIMENTO POR NAVIO
                                            CERTIFICADO DE TOMADA A CARGO
           Eu, abaixo assinado,
                                                              (apelido, nome próprio, firma)
           agindo por conta do Governo lituano, certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
           — nome do navio :
           — local e data de tomada a cargo :                          .
           — produto :
           — tonelagem, peso tomado a cargo :
           Observações ou reservas :
                                                           ANEXO IV
                                                   Especificações de entrega
          Entrega a granel, CIF não descarregado (ex-ship), no porto lituano de Klaipeda.
          Um lote de 25 000 toneladas, à escolha do adjudicatário entre :
          — ou uma entrega de 25 000 toneladas : chegada entre 1 e 3 de Abril de 1993,
          — ou, no máximo, duas entregas :
              — 12 500 toneladas : chegada entre 1 e 3 de Abril de 1993,
              — 12 500 toneladas : chegada entre 8 e 10 de Abril de 1993.
          A entrega de um lote no estádio indicado não pode ser fraccionada. Em caso de incumprimento desta obriga­
          ção, o organismo de intervenção do Estado-membro em causa aplicará uma sanção de dois ecus por tonelada.
          As entregas podem ser feitas mais rapidamente, de acordo com a iniciativa do adjudicatário e sob a sua
          própria responsabilidade, se as condições de descarga e levantamento portuário em Klaipeda o permitirem.