CELEX: 31996R1469
Language: pt
Date: 1996-07-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1469/96 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1996 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 1996 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) nº 1221/96 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

26. 7. 96           [Tf                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 187/87
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1469/96 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Julho de 1996
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação apresentados em Julho de 1996 para os contingentes pautais de
                   carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n? 1221/96 para a República
                   da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária
                                                        e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            reduzidos, em conformidade com o n ? 4 do artigo 3? do
                                                                 referido regulamento, de forma proporcional,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1221 /96 da
Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece, para o
período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1996, as                                        Artigo 1 ?
normas de execução respeitantes aos contingentes pautais
de carne de bovino previstos pelo Regulamento (CE)               Cada pedido de certificado de importação apresentado a
n? 3066/95 do Conselho para a República da Polónia, a            título do período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a         Dezembro de 1996, no âmbito dos contingentes referidos
Bulgária e a Roménia ('), e, nomeadamente, o n ? 4 do seu        no Regulamento (CE) n? 1221 /96, é satisfeito até ao
artigo 3°,                                                       limite das quantidades seguintes:
Considerando que o n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos
(CE) n? 1221 /96 fixou as quantidades de carne de bovino             códigos NC 0201 e 0202 originários da Polónia, da
fresca, refrigerada ou congelada, originária da Polónia, da          Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da
Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária              Bulgária e da Roménia;
e da Roménia e os produtos transformados originários da          b) 16,418 % das quantidades pedidas de produtos dos
Polónia que podem ser importados, em condições espe­                 códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 originários da
ciais, a título do período compreendido entre 1 de Julho e           Polónia.
31 de Dezembro de 1996; que as quantidades de carne de
bovino fresca, refrigerada ou congelada em relação às                                     Artigo 2?
quais foram pedidos certificados de importação permitem
a integral satisfação dos mesmos pedidos; que, no entanto,       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Julho
os pedidos relativos aos produtos transformados devem ser        de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(») JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 59.