CELEX: 31970R1491
Language: pt
Date: 1970-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1491/70 da Comissão, de 27 de Julho de 1970, que altera o Regulamento (CEE) nº 837/68 relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do acúcar

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31970R1491

Regulamento (CEE) nº 1491/70 da Comissão, de 27 de Julho de 1970, que altera o Regulamento (CEE) nº 837/68 relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do acúcar  

Jornal Oficial nº L 165 de 28/07/1970 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0047  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0438  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0047  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1970(II) p. 0503  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 5 p. 0139  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0251  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 3 p. 0251 

REGULAMENTO (CEE) No 1491/70 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1970 que altera o Regulamento (CEE) no 837/68 relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 1009/67/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1253/70 (2), e, nomeadamente, o  no 6 do seu artigo 14o,  Considerando que o no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de 1968, relativo às regras de aplicação do direito nivelador no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 878/69 (4), estabelece a margem no  interior da qual as variações dos elementos de cálculo do direito nivelador aplicável ao melaço não conduzem à sua alteração;  Considerando que a experiência adquirida pela aplicação dessas disposições demonstrou que a possibilidade de se alterar o direito nivelador do melaço é muito reduzida; que, consequentemente, convém diminuir a referida margem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 2 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 837/68, o montante 0,10 é substituído por 0,05.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 27 de Julho de 1970.  Pela Comissão O Presidente Franco M. MALFATTI   (1) JO no 308 de 18. 12. 1967, p. 1.(2) JO no L 143 de 1. 7. 1970, p. 1.(3) JO no L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.(4) JO no L 102 de 30. 4. 1969, p. 1.