CELEX: 31990R0514
Language: pt
Date: 1990-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 514/90 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N ? L 53/60                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 3. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 514/90 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Fevereiro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 184/90 (4), determinou as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução e fixou os direitos niveladores específicos aplicá­
Económica Europeia,                                             veis nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        fos direitos niveladores específicos à importação da carne
                                                                de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 ida              O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
 (3) JO n? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 45.                          (♦) JO n? L 21 de 26. 1 . 1990, p. 39.
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 53/61
                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                        específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                     Código NC                  niveladores específicos
                                     0102 90 10                          11,34
                                     0102 90 31                          11,34
                                     0102 90 33                          11,34
                                     0102 90 35                          11,34
                                     0102 90 37                          11,34
                                     0201 10 10                         21,39
                                     0201 10 90                         21,39
                                     0201 20 21                         21,39
                                     0201 20 29                         21,39
                                     0201 20 31                          17,11
                                     0201 20 39                          17,11
                                     0201 20 51                         25,67
                                     0201 20 59                         25,67
                                     0201 20 90                         32,09
                                     0201 30 00                          36,79
                                     0202 10 00                          19,25
                                     0202 20 10                          19,25
                                     0202 20 30                          15,40
                                     0202 20 50                          23,96
                                     0202 20 90                          28,88
                                     0202 30 10                          23,96
                                     0202 30 50                          23,96
                                     0202 30 90                          33,15
                                     0206 10 95                          36,79
                                     0206 29 91                          33,15
                                     0210 20 10                          32,09
                                     0210 20 90                          36,79
                                     0210 90 41                          36,79
                                     0210 90 90                          36,79
                                     1602 50 10                          36,79
                                     1602 90 61                          36,79