CELEX: 32012D0291
Language: pt
Date: 2012-06-05 00:00:00
Title: Decisão 2012/291/PESC do Conselho, de 5 de junho de 2012 , que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO

6.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 146/46
            
         DECISÃO 2012/291/PESC DO CONSELHO
   de 5 de junho de 2012
   que altera e prorroga a Ação Comum 2008/124/PESC sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, (1) EULEX KOSOVO
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 4 de fevereiro de 2008, o Conselho adotou a Ação Comum 2008/124/PESC (2) que estabeleceu a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX KOSOVO).
            
         
               (2)
            
            
               Em 8 de junho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/322/PESC (3), que alterou a Ação Comum 2008/124/PESC e a prorrogou por um período de dois anos até 14 de junho de 2012.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência das recomendações contidas na Análise Estratégica, a missão deverá ser prorrogada por um novo período de dois anos.
            
         
               (4)
            
            
               O montante de referência financeira cobre o período até 14 de junho de 2012. A Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada para prever um novo montante de referência financeira a fim de cobrir o período entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013.
            
         
               (5)
            
            
               A EULEX KOSOVO será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Ação Comum 2008/124/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Ação Comum 2008/124/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 3.o, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «j)
                        
                        
                           coopera com as autoridades judiciárias e de aplicação da lei dos Estados-Membros e Estados terceiros na execução do seu mandato.»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 6.o
               
               Estrutura da EULEX Kosovo
               1.   A EULEX KOSOVO é uma missão unificada da PESD em todo o Kosovo.
               2.   A EULEX KOSOVO estabelece:
               
                           a)
                        
                        
                           O seu quartel-general principal em Pristina;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Gabinetes em todo o Kosovo, na medida do necessário;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Gabinetes de ligação, na medida do necessário; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Um elemento de apoio em Bruxelas.»;
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 9.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   O pessoal exerce as suas funções e age no interesse da Missão. Todo o pessoal deve respeitar os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos na Decisão 2011/292/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (4).
            
         
               4)
            
            
               O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                           «1.   O Comandante da Operação Civil dirige o trabalho de planificação das medidas de segurança a cargo do Chefe da Missão e assegura a sua aplicação correta e eficaz na EULEX KOSOVO, nos termos dos artigos 7.o e 11.o e em coordenação com o SEAE.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           «7.   O Chefe de Missão assegura a proteção das informações classificadas da UE, em conformidade com a Decisão 2011/292/UE.»;
                        
                     
         
               5)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:
               «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO até 14 de outubro de 2010 é de 265 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de outubro de 2010 e 14 de dezembro de 2011 é de 165 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de dezembro de 2011 e 14 de junho de 2012 é de 72 800 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas da EULEX KOSOVO para o período compreendido entre 15 de junho de 2012 e 14 de junho de 2013 é de 111 000 000 EUR.
               O montante de referência financeira a afetar à EULEX KOSOVO para os períodos subsequentes é decidido pelo Conselho.»;
            
         
               6)
            
            
               O artigo 18.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 18.o
               
               Comunicação de informações e de documentos
               1.   A AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR e a terceiros, associados à presente ação comum, informações e documentos classificados da UE elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, até ao nível de classificação relevante para cada um deles, de acordo com a Decisão 2011/292/UE. Para facilitar este processo, são celebrados acordos técnicos a nível local.
               2.   Em caso de necessidade operacional específica e imediata, a AR fica igualmente autorizado a comunicar às autoridades locais competentes informações e documentos da UE classificados até ao nível "RESTREINT UE/EU RESTRICTED" elaborados para efeitos da EULEX KOSOVO, de acordo com a Decisão 2011/292/UE. Em todos os outros casos, essas informações e documentos são comunicados às autoridades locais competentes de acordo com os procedimentos adequados ao seu nível de cooperação com a UE.
               3.   A AR fica autorizado a comunicar às Nações Unidas, à NATO/KFOR, a terceiros, associados à presente ação comum, e às autoridades locais relevantes, documentos não classificados da UE que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à EULEX KOSOVO, abrangidos pela obrigação de sigilo profissional nos termos do artigo 6.o, n.o1, do Regulamento Interno do Conselho (5).
               4.   A AR pode delegar tais autorizações, bem como os poderes para celebrar os acordos acima referidos em pessoas sob a sua autoridade, no Comandante da Operação Civil e/ou no Chefe de Missão.
            
         
               7)
            
            
               O artigo 20.o, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
               «A presente Ação Comum caduca em 14 de junho de 2014.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de junho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         N. WAMMEN
      
   
   
      (1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
   
      (2)  JO L 42, 16.2.2008, p. 92.
   
      (3)  JO L 145, 11.6.2010, p. 13.
   
      (4)  JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.»;
   
      (5)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de dezembro de 2009, que adota o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).»;