CELEX: 31996D0560
Language: pt
Date: 1996-04-30 00:00:00
Title: 96/560/CECA: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1996 relativa a auxílios de Estado alemães a favor da indústria do carvão para os anos de 1995 e 1996 (Apenas faz fé o texto em língua alemã)

Avis juridique important

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31996D0560

96/560/CECA: Decisão da Comissão de 30 de Abril de 1996 relativa a auxílios de Estado alemães a favor da indústria do carvão para os anos de 1995 e 1996 (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  

Jornal Oficial nº L 244 de 25/09/1996 p. 0015 - 0018

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Abril de 1996 relativa a auxílios de Estado alemães a favor da indústria do carvão para os anos de 1995 e 1996 (Apenas faz fé o texto em língua alemã) (96/560/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,Tendo em conta a Decisão nº 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993 relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria do carvão (1), e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 2º e o artigo 9º,I Considerando que, por comunicação escrita de 5 de Outubro de 1995, a Alemanha notificou à Comissão, nos termos do nº 1 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, os auxílios que previa conceder à indústria do carvão nos anos de 1995 e 1996; que, por comunicação escrita de 6 de Dezembro de 1995, de 18 de Dezembro de 1995 e de 23 de Fevereiro de 1996, a Alemanha transmitiu as informações suplementares solicitadas pela Comissão;Considerando que, nos termos da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão emite parecer sobre as seguintes medidas financeiras:- um auxílio, no montante de 2 708,5 milhões de marcos alemães para o ano de 1995 bem como um auxílio, no montante de 2 539,2 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, ao fornecimento de carvão e coque à indústria siderúrgica comunitária, bem como uma medida financeira a favor da empresa Saarbergwerke AG, no montante de 118,4 milhões de marcos alemães para 1995 e de 118,4 milhões de marcos alemães para 1996, no âmbito de um crédito contabilizado a cargo dos orçamentos públicos;- um auxílio, no montante de 7 500 milhões de marcos alemães para pagamentos no ano de 1996, no âmbito da quinta lei sobre a produção de electricidade («Fünftes Verstromungsgesetz»), de 12 de Dezembro de 1995 (2),- um auxílio, no montante de 97 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, à manutenção do pessoal das minas («Bergmannsprämie»),- um auxílio, no montante de 200 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag;Considerando que as disposições de natureza financeira previstas pelo Estado federal alemão a favor da indústria do carvão são conformes ao disposto no nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 3632/93/CECA, e que, nos termos do nº 4 do artigo 9º da mesma decisão, devem ser aprovadas pela Comissão; que, para essa aprovação, a Comissão deve ter principalmente em conta os objectivos e critérios gerais do artigo 2º e os objectivos concretos dos artigos 3º e 4º da referida decisão; que a Comissão deve verificar, nos termos do nº 6 do artigo 9º da decisão, a conformidade entre as medidas previstas e o plano de modernização, racionalização e reestruturação sobre o qual a Comissão se pronunciou favoravelmente mediante a Decisão 94/1070/CECA (3);II Considerando que as medidas financeiras previstas pelo Estado alemão a favor da indústria do carvão ao abrigo do artigo 3º da Decisão nº 3632/93/CECA se limitam, a partir de 1996, a um auxílio ao fornecimento de carvão e coque à indústria siderúrgica comunitária, um auxílio no âmbito da lei sobre a produção de electricidade («Verstromungsgesetz») e um auxílio à manutenção do pessoal das minas («Bergmannsprämie»);Considerando que o auxílio ao fornecimento de carvão e coque é concedido, tal como referido na comunicação de 5 de Outubro de 1995, para um período máximo de três anos (1995-1997) e ascende a um total de 8 065 milhões de marcos alemães, sendo 5 010 milhões disponibilizados pelo Estado federal e 2 700 milhões pelo Estado da Renânia do Norte-Vestefália; que a contribuição do Estado federal se reduz, de 1 760 milhões de marcos alemães para o exercício de 1995, a 1 650 milhões para o exercício de 1996 e a 1 600 milhões para o exercício de 1997; que a contribuição do Estado da Renânia do Norte-Vestefália se reduz, de 948,5 milhões de marcos alemães em 1995, a 889,2 milhões em 1996 e 862,3 milhões em 1997; que a contribuição do Estado do Sarre é substituída por um crédito contabilizado a cargo dos orçamentos públicos e a favor da empresa Saarbergwerke AG, no montante de 355 milhões de marcos alemães, dos quais 118,4 milhões se destinarão a compensar as perdas de 1995 e 118,4 milhões as perdas de 1996; que os montantes correspondentes serão pagos a partir do exercício de 1996 e serão liquidados em 1998.Considerando que a regulamentação sobre o carvão e o coque deverá cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado internacional para carvão de qualidade similar; que este auxílio diz respeito a contratos estabelecidos entre as empresas que, nos termos dos artigos 3º e 4º da Decisão nº 3632/93/CECA, possam beneficiar respectivamente de auxílios ao funcionamento e à redução de actividade e as empresas siderúrgicas da Comunidade;Considerando que, no âmbito do novo sistema de auxílios ao fornecimento de carvão e coque, o auxílio concedido deve considerar-se como um montante máximo; que, no final do período de três anos, se determinará, mediante liquidação, a diferença exacta entre o preço acordado e os custos de produção por tonelada do total dos fornecimentos; que, ao contrário do que sucedia anteriormente, deixar-se-á de calcular antecipadamente o volume anual dos fornecimentos; que apenas as quantidades realmente fornecidas poderão ser objecto de auxílio; que, se for caso disso, uma vez efectuada a liquidação, se exigirá a devolução dos montantes pagos em excesso; que os auxílios previstos para 1995 e 1996 ascendem, respectivamente, a 2 708,5 e 2 539,2 milhões de marcos alemães, a que acrescem ainda as medidas financeiras, cada uma no montante de 118,4 milhões de marcos alemães, relativas respectivamente aos anos de 1995 e 1996 no âmbito do crédito contabilizado a cargo dos orçamentos públicos concedidos à empresa Saarbergwerke AG;Considerando que a inclusão desta medida no plano de modernização, reestruturação e racionalização apresentado pelo Estado federal, a redução dos volumes e a fixação de um limite máximo para os auxílios relativos ao período de 1992-1994 estão em conformidade com o objectivo estabelecido no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º, de efectuar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios; que as modalidades de concessão do auxílio irão, nos termos do disposto no artigo 3º da referida decisão, contribuir para aumentar a viabilidade económica das empresas em causa, reduzindo os seus custos de produção; que importa, contudo, assinalar que a redução dos custos obtida entre 1992 e 1995, que, segundo os valores transmitidos pelas autoridades alemães, se situa na ordem dos 3,6 %, é totalmente insuficiente, o que confirma a necessidade de uma actuação decidida relativamente à redução das capacidades;Considerando que a Alemanha deve velar por que os auxílios em questão não tenham como consequência uma discriminação nos termos do artigo 4º, alínea b), do Tratado CECA entre produtores, entre compradores ou entre utilizadores;Considerando que, na avaliação do auxílio, a Comissão deve também ter em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação;Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Governo federal, os auxílios planeados para 1995 e 1996 são compatíveis com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum;III Considerando que o auxílio, planeado pelo Estado federal, no montante de 7 500 milhões de marcos alemães à indústria do carvão, que se destina a cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultantes do livre consentimento das partes contratantes, se insere no âmbito da quinta lei sobre a produção de electricidade, de 12 de Dezembro de 1995; que, neste contexto, importa lembrar que, nos termos do nº 7 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a regulamentação subjacente à terceira lei sobre a produção de electricidade teve de ser alterada por forma a estar em conformidade com o disposto na referida decisão e ainda que o Tribunal Constitucional Federal, por decisão de 11 de Outubro de 1994, considerou inconstitucional a taxa sobre o carvão («Kohlepfennig») a favor da indústria do carvão na Alemanha no âmbito da terceira lei sobre a produção de electricidade e que esta teve assim de ser suprimida;Considerando que, ao contrário do que sucedia no anterior regime, este auxílio se insere no orçamento federal e está assim em conformidade com o nº 2 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA;Considerando que esta medida é um auxílio ao funcionamento destinado à cobertura da diferença entre os custos de produção e o preço de venda resultante do livre consentimento das partes contratantes perante as condições existentes no mercado internacional; que a Comissão deve deliberar e, nomeadamente, verificar, nos termos do artigo 9º da decisão, o respeito dos critérios específicos estabelecidos no artigo 3º e a conformidade entre as medidas previstas e o plano de modernização, racionalização e reestruturação;Considerando que, na avaliação deste plano, a Comissão já sublinhou as escassas perspectivas de obter uma melhoria significativa da competitividade da indústria do carvão alemã e o facto de que uma redução importante dos auxílios apenas se poderá atingir mediante uma diminuição progressiva e contínua da actividade das empresas em questão;Considerando que neste contexto importa recordar que a redução dos custos obtida entre 1992 e 1995, que, segundo os valores transmitidos pelas autoridades alemães, se situa na ordem dos 3,6 %, é totalmente insuficiente, o que confirma a necessidade de uma actuação decidida relativamente à redução das capacidades; que, por este motivo, a Comissão se reserva o direito de exigir medidas complementares para o plano de modernização, racionalização e reestruturação por um período superior ao estipulado na presente decisão, para poder determinar se os esforços desenvolvidos pelos organismos alemães são suficientes;Considerando que a Comissão é, contudo, de opinião que a decisão alemã de introduzir em 1996 um limite máximo para o montante dos auxílios no âmbito da lei sobre a produção de electricidade e de reduzir progressivamente este limite, nomeadamente de 7 500 milhões de marcos alemães em 1996 para 7 000 milhões em 1997 e para 7 000 milhões em 1998, constitui um desenvolvimento positivo no contexto dos objectivos especificados no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º,Considerando que, na avaliação destes auxílios, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação;Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Estado federal, o auxílio planeado para 1996 é compatível com os objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 2º da Decisão nº 3632/93/CECA;IV Considerando que está previsto um auxílio no montante de 97 milhões de marcos alemães para o financiamento do subsídio aos mineiros («Bergmannsprämie»), de forma a permitir às empresas carboníferas a manutenção de um pessoal de minas qualificado; que este auxílio corresponde a 10 marcos alemães por turno de trabalho no subsolo, cobrindo assim indirectamente uma parte da diferença entre os custos de produção e as perdas previsíveis a nível das vendas; que, nos termos da notificação alemã, este auxílio constitui um subsídio aos mineiros e contribui também para fazer reduzir os custos de produção, pelo que deve ser avaliado com base no artigo 3º da referida decisão;Considerando que este auxílio contribui para aumentar na medida do possível a produtividade, facilitando assim a reestruturação e racionalização da indústria do carvão; que contribui assim também para a realização dos objectivos enunciados no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º, de efectuar, em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de realizar a degressividade dos auxílios;Considerando que, na avaliação do auxílio, a Comissão teve também em conta, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 2º, a necessidade urgente de reduzir ao mínimo o impacte social e regional da reestruturação;Considerando que relativamente aos custos de produção importa reiterar que, apesar da ligeira redução para preços constantes observada nos últimos anos, a partir da 1997 será necessário intensificar os esforços para uma redução tendencial dos custos de produção a preços de 1992, na acepção do nº 2, segundo travessão, do artigo 3º;Considerando que este auxílio irá aumentar a viabilidade económica das empresas em causa nos termos do disposto no artigo 3º da referida decisão, mediante o aumento da produtividade e a redução dos custos de produção;Considerando que, à luz do que ficou exposto e com base nas informações fornecidas pelo Governo federal, o auxílio planeado para 1994 é compatível com os objectivos da Decisão nº 3632/93/CECA e com o bom funcionamento do mercado comum;V Considerando que o auxílio à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH y Preussag, no montante de 200 milhões de marcos alemães se destina à cobertura dos custos adicionais resultantes da evacuação de águas residuais das minas desafectadas no quadro do plano de reestruturação e que estão próximas de minas ainda em actividade; que, tendo em conta que nas minas desafectadas a evacuação das águas ou não existe ou só se processa de modo muito restrito, o que implica que uma parte das águas (não relacionada de modo algum com a produção corrente) passará para a mina vizinha ainda em actividade, gerando custos adicionais;Considerando que este auxílio é expressamente referido no ponto II.b do anexo da Decisão nº 3632/93/CECA como medida destinada a cobrir os custos de abastecimento e da evacuação resultantes de reestruturações e que para cumprir o disposto no artigo 5º da decisão não poderá exceder os custos;Considerando que a Comissão analisou as informações transmitidas na Alemanha e os contratos entre os poderes públicos e as empresas, concluindo que esta condição está preenchida;Considerando que este auxílio reduz o desequilíbrio financeiro das empresas em causa, permitindo-lhes prosseguir a sua actividade; que é, assim, compatível com os objectivos referidos no nº 1 do artigo 2º da decisão;VI Considerando que a Alemanha se compromete a velar por que os auxílios concedidos ao abrigo da presente decisão não excedam, para nenhuma empresa ou unidade de produção, a diferença entre custos de produção e receitas previstas;Considerando que, nos termos do nº 1, segundo travessão, do artigo 3º e nºs 2 e 3 do artigo 9º da Decisão nº 3632/93/CECA, a Comissão deve verificar se os auxílios concedidos para a produção em curso correspondem aos objectivos estabelecidos nos artigos 3º e 4º da referida decisão; que, por esse motivo, deve ser notificada do montante dos pagamentos e da respectiva regularização,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A Alemanha é autorizada a adoptar as seguintes medidas de apoio à indústria do carvão:- um auxílio, no montante de 2 708,5 milhões de marcos alemães para o ano de 1995 bem como um auxílio, no montante de 2 539,2 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, ao fornecimento de carvão e coque à indústria siderúrgica comunitária, bem como uma medida financeira a favor da empresa Saarbergwerke AG, no montante de 118,4 milhões de marcos alemães para 1995 e de 118,4 milhões de marcos alemães para 1996, no âmbito de um crédito contabilizado a cargo dos orçamentos públicos,- um auxílio, no montante de 7 500 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, no âmbito da quinta lei sobre a produção de electricidade («Fünftes Verstromungsgesetz»), de 12 de Dezembro de 1995,- um auxílio, no montante de 97 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, à manutenção do pessoal das minas («Bergmannsprämie»),- um auxílio, no montante de 200 milhões de marcos alemães para o ano de 1996, à cobertura de encargos excepcionais a favor das empresas Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Gewerkschaft Auguste Victoria, Sophia Jacoba GmbH e Preussag.Artigo 2º A Alemanha assegurará que, em caso de supressão ou de subreavaliação dos custos relativos às rubricas citadas na presente decisão, se procede ao seu reembolso.Artigo 3º A Alemanha comunicará à Comissão, até 30 de Setembro de 1996, os montantes efectivamente pagos durante o exercício de 1995 bem como até 30 de Setembro de 1997, os montantes efectivamente pagos durante o exercício de 1996.Artigo 4º A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1996.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1993, p. 12.(2) BGB1. de 16 de Dezembro de 1995, p. 1638.(3) JO nº L 385 de 31. 12. 1994, p. 18.