CELEX: C1998/041/27
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Acção proposta, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-416/97)

C 41/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.2.98
AccËaÄo proposta, em 9 de Dezembro de 1997, pela Comis-            Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                 dar cumprimento aÁs directivas referidas no pedido da
                             Italiana                              ComissaÄo.
                      (Processo C-416/97)
                                                                   (1 ) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 21.
                           (98/C 41/27)                            (2 ) JO   L 201 de 4.8.1994, p. 26.
                                                                   (3 ) JO   L 104 de 23.4.1994, p. 32.
                                                                   (4 ) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 15.
Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Francesco P. Ruggeri
Laderchi, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                Recurso interposto, em 9 de Dezembro de 1997, contra
Kirchberg.                                                         o GraÄo-Ducado do Luxemburgo pela ComissaÄo das
                                                                                         Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-417/97)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (98/C 41/28)
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
    disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                   Deu entrada em 9 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
    vas necessaÂrias para dar cumprimento:
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                   GraÄo-Ducado do Luxemburgo interposto pela ComissaÄo
    a) aÁ Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de                das Comunidades Europeias, representada por Christina
         Novembro de 1993, relativa aÁ proteccËaÄo dos ani-        Tufvesson, consultora jurídica, na qualidade de agente,
         mais no abate e/ou occisaÄo (1);                          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                   Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    b) aÁ Directiva 94/42/CE do Conselho, que altera a
         Directiva 64/432/CEE, relativa aos problemas de
                                                                   A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         polícia sanitaÂria em mateÂria de comeÂrcio intraco-
                                                                   que o Tribunal se digne:
         munitaÂrio de animais das espeÂcies bovina e
         suína (2);
                                                                   Ð declarar que ao naÄo pôr em vigor no prazo previsto
    c) aÁ Directiva 94/16/CE da ComissaÄo, de 22 de Abril                todas as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
         de 1994, que altera a Directiva 74/63/CEE do                    administrativas, incluindo a previsaÄo de eventuais san-
         Conselho, relativa aÁs substaÃncias e produtos inde-            cËoÄes, necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva
         sejaÂveis na alimentacËaÄo de animais (3);                      93/22/CEE, de 10 de Maio de 1993, relativa aos servi-
                                                                         cËos de investimento no domínio dos valores mobiliaÂ-
                                                                         rios (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu
    d) aÁ Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de
                                                                         as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
         Dezembro de 1993, que altera a Directiva 85/73/
                                                                         artigo 31.o da mesma directiva,
         /CEE, relativa ao financiamento das inspeccËoÄes e
         controlos sanitaÂrios da carne fresca e da carne de
         aves de capoeira (4),
                                                                   Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
                                                                         sas.
    ou ao naÄo ter comunicado tais disposicËoÄes, naÄo cum-
    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa das
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
    referidas directivas,
                                                                   A natureza vinculativa do artigo 189.o, n.o 3, e do artigo 5.o,
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
                                                                   n.o 1, do Tratado CE impoÄe que os Estados-membros
    pesas da instaÃncia.
                                                                   adoptem as medidas necessaÂrias para aplicacËaÄo das directi-
                                                                   vas de que saÄo destinataÂrios ateÂ ao termo do prazo fixado
Fundamentos e principais argumentos                                para o efeito. O referido prazo terminou em 1 de Julho de
                                                                   1995, sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tivesse
                                                                   adoptado todas as medidas necessaÂrias.
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao               (1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo previstos
nas directivas. Este prazo terminou sem que a RepuÂblica