CELEX: 52002SC0637
Language: pt
Date: 2002-06-07
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

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52002SC0637

Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2002/0637 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XX do Acordo EEE aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de ambiente. Esta decisão diz respeito:- 32000 R 2037: Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, 29.9.2000, p. 1), tal como alterado pelo:- 32000 R 2038: Regulamento (CE) nº 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 25).- 32000 R 2039: Regulamento (CE) nº 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 26).3. A proposta inclui adaptações no sentido de a lei ser extensível ao EEE introduzindo alterações que são mais que simples adaptações técnicas.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2002.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].[1]  JO L ...(2) o Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [2] deve ser integrado no Acordo.[2]  JO L 244, 29.9.2000, p. 1.(3) O Regulamento (CE) nº 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita aos inaladores de dose calibrada e bombas para a administração de medicamentos [3] deve ser incorporado no Acordo.[3]  JO L 244, 29.9.2000, p. 25.(4) O Regulamento (CE) nº 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos [4] deve ser incorporado no Acordo.[4]  JO L 244, 29.9.2000, p. 26.(5) O Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [5], que está incorporado no Acordo, deve ser revogado,[5]  JO L 333, 22.12.1994, p. 1.DECIDE:Artigo 1ºO texto do ponto 21aa (Regulamento (CE) n° 3093/94 do Conselho) do Anexo XX do Acordo é substituído pelo seguinte:"32000 R 2037: Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, 29.9.2000, p. 1), tal como alterado pelo:- 32000 R 2038: Regulamento (CE) nº 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 25).- 32000 R 2039: Regulamento (CE) nº 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 26).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:(a) No artigo 3º:(i) no nº 1, as palavras "nºs 5 a 10" são substituídas por "nºs 5 a 8".(ii) no nº 3, as palavras "nºs 8, 9 e 10" devem ser substituídas por "nº 8".(iii) Não são aplicáveis os nºs 4, 9 e 10.(b) No artigo 4º:(i) nos nºs 1 a 3, as palavras "nºs 4 e 5" devem ser substituídas pelas palavras "nº 4".(ii) no nº 2, a quarta alínea não é aplicável.(iii) no nº 3, não são aplicáveis a segunda e a quarta alíneas.(iv) Não é aplicável o nº 5.(c) Não é aplicável o Capítulo III.(d) Não são aplicáveis os artigos 19º e 20º.Os Estados da EFTA porão em vigor, a nível nacional, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições correspondentes do Protocolo de Montreal e às medidas correspondentes do Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho."Artigo 2ºFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 2037/2000, 2038/2000 e 2039/2000 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [6].[6]  Não foram indicados requisitos constitucionais. [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Comité Misto do EEEO Presidente        Os Secretários  do Comité Misto do EEE