CELEX: C2006/022/39
Language: pt
Date: 2006-01-28 00:00:00
Title: Processo T-418/05: Recurso interposto em  9 de Novembro de 2005  — Investire Partecipazioni S.p.A (Itália)/Comissão

28.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/21
            
         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2005 — Investire Partecipazioni S.p.A (Itália)/Comissão
   (Processo T-418/05)
   (2006/C 22/39)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Investire Partecipazioni S.p.A (Itália) [Representantes: Gian Michele Roberti e Alessandra Franchi, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão n.o 08475, de 11 de Agosto de 2005, e a decisão complementar n.o 08720, de 3 de Agosto de 2005;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, declarar ilegal e inaplicável, nos termos do artigo 241.o CE, a letra B, ponto 12 e a letra C, ponto 2, da ficha n.o 19 anexa à decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (97/322/CE);
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a intervenção de um fundo de capital risco numa empresa (Sys SpA), a fim de lhe permitir realizar um investimento numa zona elegível a título do Objectivo 2. No seu recurso, a sociedade Investire Partecipazioni S.p.A pede ao Tribunal de Justiça a anulação da decisão da Comissão n.o 08405, de 11 de Agosto de 2005, relativa à posição definitiva de correcção financeira adoptada pela Comissão, por força do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (1) relativamente à medida 1.5 do DOCUP Piemonte Obiettivo 2 (1997-1999) –Fundo de capital de risco para um investimento na sociedade Sys S. p.A. — e da decisão complementar n.o 08720, de 23 de Agosto de 2005. Decorre destas duas decisões que o concurso comunitário não elegível atinge 542 377,6 euros, correspondentes à quota comunitária de intervenção no fundo de capital risco na empresa Sys.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               em primeiro lugar, Investire Partecipazioni considerou que ao adoptar as decisões impugnadas a Comissão cometeu erro manifesto de apreciação em matéria de facto e em matéria de direito. Com efeito, a Comissão avaliou erradamente os factos relativos ao investimento na sociedade Sys SpA e procedeu a uma aplicação errada da legislação pertinente e, em especial, da ficha n.o 19 relativa às despesas elegíveis no quadro dos fundos estruturais «engenharia financeira — fundos capital risco» anexa à Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (2) e, do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88. Sublinha a este propósito que a sociedade Sys tinha efectivamente adoptado as acções adequadas e visando de modo inequívoco para a constituição de uma rede operacional na zona de Objectivo 2.
            
         
               —
            
            
               em segundo lugar, a recorrente considera que ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão violou o princípio da boa gestão financeira, previsto no artigo 274.o CE e no artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88.
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, ou seja, para o caso em que a interpretação da legislação pertinente dada pela Comissão seja considerada correcta, a Investire Partecipazioni considerou que as decisões objecto do presente processo comportam, de todo o modo, uma violação dos princípios gerais de segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da proporcionalidade face ao comportamento e às posições adoptadas, durante a fase de gestão do Fondo Piemonte, quer por parte da Região do Piemonte, quer da instituição comunitária, quanto à interpretação da legislação controvertida
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p.1).
   
      (2)  Decisão da Comissão de 23 de Abril de 1997 (97/322/CE) que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptadas em relação à Itália (JO L 146, p. 11).