CELEX: 52007PC0048
Language: pt
Date: 2007-02-07
Title: Proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n.º 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia

Advertência jurídica importante

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52007PC0048

Proposta de regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n.º 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia  /* COM/2007/0048 final - CNS 2007/0021 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2007COM(2007) 48 final2007/0021 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque derroga o Regulamento (CE) n.º 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 2597/97 do Conselho estabelece regras em comum para a produção e comercialização do leite de consumo.Em função dos hábitos dos consumidores e na sequência de diferentes pedidos de Estados-Membros, obtiveram alguns destes derrogações do Regulamento (CE) n.º 2597/97, no que diz respeito ao teor de matéria gorda do leite de consumo. Actualmente, são 10 os detentores de derrogações, todas válidas até 2009, com excepção da Estónia.A Estónia obteve uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 2597/97 para leite de consumo com 2,5% de matéria gorda até 30 de Abril de 2007. A disposição derroga o requisito aplicável ao leite gordo (mínimo de 3,5% de matéria gorda). Quase 93% do leite de consumo produzido e consumido na Estónia tem um teor de matéria gorda de 2,5%. O leite com 2,5% apenas pode ser comercializado na Estónia.O motivo pelo qual a Estónia obteve uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 2597/97 apenas até 30 de Abril de 2007 e não até 2009, como outros Estados-Membros, foi de natureza política/jurídica. Foi discutida na Estónia, durante as negociações de adesão, a candidatura a uma derrogação semelhante às existentes na Finlândia e na Suécia, mas não foi considerada a principal prioridade, devido ao facto de o período de transição para a Finlândia e para a Suécia terminar em princípio em 2004. Contudo, no final das negociações de adesão, verificou-se que a Finlândia e a Suécia tinham obtido um novo prolongamento da derrogação existente até 2009 e que alguns dos países em vias de adesão se tinham candidatado ao mesmo período transitório. Desta forma, após a adesão, a Estónia encontrou-se rodeada por Estados-Membros todos eles com derrogações até 2009.Num tal panorama, em 2004, a Estónia pediu à Comissão que considerasse a possibilidade de aplicar uma derrogação do Regulamento (CE) n.º 2597/97. Tendo em conta o artigo 41.º do Acto de Adesão, a Comissão adoptou subsequentemente o Regulamento (CE) n.º 749/2004, pelo qual foi concedida à Estónia uma derrogação durante três anos, que era o período máximo, em termos jurídicos, para aplicar medidas transitórias no âmbito do artigo 41.º.Recentemente, a Estónia pediu novamente à Comissão que propusesse um prolongamento da derrogação pelo menos até ao fim de um período transitório semelhante ao concedido aos outros países (30 de Abril de 2009).Tomando em consideração os factos supramencionados, seria adequado prolongar a derrogação da Estónia até 30 de Abril de 2009.2007/0021 (CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque derroga o Regulamento (CE) n.º 2597/97 no que diz respeito ao leite de consumo produzido na EstóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:(1) Em derrogação do Regulamento (CE) n.º 2597/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que estabelece as regras complementares da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz respeito ao leite de consumo[2], o Regulamento (CE) n.º 749/2004 da Comissão, de 22 de Abril de 2004, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao leite de consumo produzido na Estónia[3] prevê a possibilidade de o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5% ser entregue ou vendido na Estónia. Essa derrogação expira em 30 de Abril de 2007.(2) Dados os hábitos de consumo na Estónia e as dificuldades de adaptação às regras comunitárias e tendo em conta que derrogações semelhantes em vários outros Estados-Membros expiram em 30 de Abril de 2009, é adequado prolongar a derrogação que permite a entrega e venda, na Estónia, de leite de consumo aí produzido com um teor de matéria gorda de 2,5%,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºEm derrogação do n.º 1, alínea b), do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2597/97, o leite de consumo produzido na Estónia com um teor de matéria gorda de 2,5% pode ser entregue ou vendido na Estónia em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º do referido regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .É aplicável até 30 de Abril de 2009.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 12 | DOTAÇÕES (AL/PDB 2007): EUR 587 000 000 |2. | TÍTULO: Regulamento do Conselho que derroga o Regulamento (CE) n.º 2597/97 do Conselho no que diz respeito ao leite de consumo produzido na Estónia |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.° do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Prolongamento, até 30 de Abril de 2009, da actual derrogação para produzir e comercializar leite de consumo com um teor de matéria gorda de 2,5%, em vez do mínimo de 3,5%, como leite gordo. |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | ANO FINANCEIRO ACTUAL 2007 (milhões de euros) | ANO FINANCEIRO SEGUINTE 2007 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES) – DAS AUTORIDADES NACIONAIS – OUTRAS | p.m. | p.m. | p.m. |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2009 | 2010 | 2011 | 2012 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | – | – | – | – |5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |6.0 | FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | SIM NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO PREVISTO POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? | SIM NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? | SIM NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? | SIM NÃO |OBSERVAÇÕES: A proposta representa um prolongamento do regulamento existente e, portanto, não tem um impacto orçamental em comparação com anos anteriores. Contudo, se a derrogação não fosse prolongada e as normas habituais aplicáveis ao leite de consumo fossem plenamente aplicadas, tal teria repercussões no tipo de leite que seria comercializado na Estónia e, em consequência, na quantidade de matéria gorda láctea utilizada no leite de consumo. Se daí resultasse uma diminuição do teor médio de matéria gorda, poderia verificar-se um ligeiro aumento da produção de manteiga. Tendo em conta que, na Estónia, o consumo total anual de leite de consumo ronda as 75 000 a 80 000 toneladas, este efeito seria muito limitado – no máximo, algumas centenas de toneladas de manteiga. |[pic][pic][pic][pic][pic][pic][1] JO C … de …, p. ….[2] JO L 351 de 23.12.1997, p. 13. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1602/1999 (JO L 189 de 22.7.1999, p. 43).[3] JO L 118 de 23.4.2004, p. 5.