CELEX: 31999R2630
Language: pt
Date: 1999-12-13
Title: Regulamento (CE) n.o 2630/1999 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/1999 no que respeita à fixação da data para o pedido dos certificados previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1222/94

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31999R2630

Regulamento (CE) n.o 2630/1999 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/1999 no que respeita à fixação da data para o pedido dos certificados previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1222/94  

Jornal Oficial nº L 321 de 14/12/1999 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) N.o 2630/1999 DA COMISSÃOde 13 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1702/1999 no que respeita à fixação da data para o pedido dos certificados previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1222/94A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1702/1999 da Comissão(3), alterou o Regulamento (CE) n.o 1222/94 do Conselho(4) que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I (antigo anexo II) do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação;(2) Em virtude do Regulamento (CE) n.o 1702/1999, os certificados a que se referem os artigos 6.oA a 6.oI do Regulamento (CE) n.o 1222/94 podem ser solicitados a partir de 1 de Dezembro de 1999;(3) A transmissão dos dados relativos aos certificados é indispensável para a boa gestão das restituições concedidas no sector das mercadorias não abrangidas pelo anexo I. A passagem do ano 1999 para o ano 2000 poderia assim provocar perturbações na transmissão de dados dos Estados-Membros à Comissão, de uma forma ou intensidade que não são previsíveis. Os primeiros certificados não podem ser emitidos antes de Dezembro de 1999, a sua emissão pode ser perturbada a partir do final de Dezembro e essa perturbação pode prosseguir em Janeiro. A data a partir da qual os certificados podem ser pedidos deve ser, por conseguinte, adiada para 1 de Fevereiro de 2000;(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO terceiro travessão, do terceiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1702/1999 passa a ter a seguinte redacção: "- os certificados referidos no n.o 5 do artigo 1.o podem ser pedidos a partir de 1 de Fevereiro de 2000.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.(3) JO L 201 de 31.7.1999, p. 30.(4) JO L 136 de 31.5.1994, p. 5.