CELEX: 62008CA0562
Language: pt
Date: 2010-02-25 00:00:00
Title: Processo C-562/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg [ Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina — Regulamento (CE) n. o  999/2001 — Bovinos com mais de 30 meses de idade — Abate em condições normais — Carne para consumo humano — Teste de despistagem obrigatório — Legislação nacional — Obrigação de despistagem — Extensão — Bovinos com mais de 24 meses de idade ]

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-562/08) (1)
   
   («Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Bovinos com mais de 30 meses de idade - Abate em condições normais - Carne para consumo humano - Teste de despistagem obrigatório - Legislação nacional - Obrigação de despistagem - Extensão - Bovinos com mais de 24 meses de idade»)
   2010/C 100/09
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Müller Fleisch GmbH
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, capítulo A, parte I, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1), na versão do Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001 (JO L 173, p. 12) — Obrigação de submeter todos os bovinos com mais de 30 meses de idade, abatidos em condições normais e destinados ao consumo humano, a um teste de despistagem de EEB — Regulamentação nacional que estende a obrigação de despistagem a todos os bovinos com idade superior a 24 meses
   
      Dispositivo
   
   O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, e o Anexo III, capítulo A, parte I, do mesmo regulamento, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, não se opõem a uma legislação nacional por força da qual todos os bovinos com mais de 24 meses de idade devem ser submetidos a testes de despistagem de encefalopatia espongiforme bovina
   
      (1)  JO C 69, de 21.03.2009