CELEX: 62018TA0108
Language: pt
Date: 2021-02-24 00:00:00
Title: Processo T-108/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA («Cláusula compromissória — Programas Tempus IV — Convenções de subvenção — Natureza contratual do litígio — Requalificação do recurso — Custos elegíveis — Irregularidades sistémicas e recorrentes — Reembolso integral dos montantes pagos — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais»)

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/14
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA
      (Processo T-108/18) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Programas Tempus IV - Convenções de subvenção - Natureza contratual do litígio - Requalificação do recurso - Custos elegíveis - Irregularidades sistémicas e recorrentes - Reembolso integral dos montantes pagos - Proporcionalidade - Direito de ser ouvido - Dever de fundamentação - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)
      (2021/C 148/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Universität Koblenz-Landau (Mayence, Alemanha) (representantes: C. von der Lühe e I. Felder, advogados)
      
         Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (representantes: H. Monet, agente, assistido por R. van der Hout e C. Wagner, advogados)
      
         Objeto
      
      A título principal, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das cartas de 21 de dezembro de 2017 e de 7 de fevereiro de 2018 da EACEA relativas aos montantes pagos à recorrente no âmbito de convenções de subvenção celebradas para a execução de três projetos no domínio do ensino superior e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a declaração de que o direito à recuperação reclamada não existe.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Universität Koblenz-Landau é condenada no pagamento das despesas.
               
            
         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.