CELEX: 62014TN0412
Language: pt
Date: 2014-06-06 00:00:00
Title: Processo T-412/14: Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Larko/Comissão

1.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 292/47
            
         Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Larko/Comissão
   (Processo T-412/14)
   2014/C 292/58
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki A. E. (Atenas, Grécia) (representantes: I. Drillerakis, E. Triantafillou, G. Psaroudakis, E. Rantos, N. Korogiannakis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Dar provimento ao recurso na sua totalidade;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 27/3/2014 [SG-Greffe(2014) D/4621/28/03/2014] relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Helénica a favor da recorrente (n.o SA.34572 (2013/C) (ex 2013/NN); e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a suportar as despesas processuais da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento relativo à violação por parte da Comissão do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A recorrente afirma que resulta da falta de audiência prévia que o ato impugnado foi adotado em violação de requisitos de forma substanciais do procedimento de adoção;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento relativo à violação por parte da Comissão do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1). A recorrente alega que a Comissão considerou com erro manifesto de avaliação que não existe continuidade económica entre a recorrente e o adquirente dos seus elementos patrimoniais no âmbito do «plano de privatização».
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 296.o, n.o 2 TFUE. A recorrente alega que o ato impugnado não está devidamente fundamentado quanto à falta de continuidade económica, designadamente no que diz respeito: a) à entidade dos elementos patrimoniais vendidos; b) a não cessão dos contratos de trabalho; e c) a lógica económica da venda.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).