CELEX: C2006/143/53
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-204/06: Acção intentada em  4 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/28
            
         Acção intentada em 4 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-204/06)
   (2006/C 143/53)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Walkerová e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que ao não adoptar todas as medidas legislativas e administrativas necessárias para transpor a Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (1)ou, de qualquer modo, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32