CELEX: 31997R1213
Language: pt
Date: 1997-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1213/97 DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

28 . 6. 97           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 170/43
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1213/97 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Junho de 1997
                   relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                          base de frutos e produtos hortícolas
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ções a emissão de certificados com prefixação da restitui­
                                                                 ção na sequência dos pedidos apresentados em desde 24
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             de Junho de 1997; que é, por conseguinte, conveniente
  Europeia,                                                      aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                tados em 24 de Junho de 1997, e recusar os pedidos de
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            certificados de exportação com prefixação da restituição
  normas de execução das restituições à exportação no            apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
  sector de produtos transformados à base de frutos e            durante o período em curso,
  produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
  dos açúcares de adição ('), com a última redacção que lhe
  foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1007/97 (2), e, nomea­      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  damente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1121 /97 da                                      Artigo 1 ?
 Comissão (3) fixa as quantidades em relação às quais
  podem ser pedidos certificados de exportação com               Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
 prefixação da restituição, não integrados no âmbito da          ção relativos aos tomates pelados, cujo pedido tenha sido
 ajuda alimentar,                                                apresentado em 24 de Junho de 1997 ao abrigo do artigo
                                                                 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1121 /97 serão emitidos nas
 Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)                percentagens de 77,5 % das quantidades pedidas.
 n? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas
 medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a           Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
 superação das quantidades em relação às quais podem ser         pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
 pedidos certificados de exportação;                             sentados após 24 de Junho de 1997 e antes de 24 de
                                                                 Outubro de 1997 .
 Considerando que, perante as informações de que hoje
 dispõe a Comissão, a quantidade de 44 375 toneladas de
 tomates pelados, constante do anexo do Regulamento                                       Artigo 2?
 (CE) n? 1121 /97, diminuída e aumentada das quantidades
 referidas no n ? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Junho
 n ? 1429/95, seria superada se não fossem impostas restri­     de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2) JO n? L 145 de 5. 6. 1997, p. 16.
(3) JO n? L 163 de 20. 6. 1997, p. 16.