CELEX: 31988R2309
Language: pt
Date: 1988-07-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2309/88 da Comissão, de 26 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

27. 7. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 201 /75
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2309/88 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Julho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                  proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 1802/88 (4), determinou as regras
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de execução e fixou os direitos niveladores específicos
Económica Europeia,                                              aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                 que diz respeito a Portugal ;
Tpndo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                     Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                 carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        presente regulamento,
lamento (CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n? 1
do seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a             Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988 .
(3) JO n ? L 57 de 1 . 3 . 1986, p. 45.                         (4) JO n ? L 160 de 28 . 6. 1988 , p. 30 .
 ---pagebreak--- N ? L 201 /76                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         27. 7 . 88
                                                         ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos do sector da carne de
                                           bovino em proveniência de Portugal
                                                                               (Em ECUs/l 00 kg)
                                                                  Montantes dos direitos
                                         Código NC
                                                                  niveladores específicos
                            0102 90 10                                     43,07
                            0102 90 31                                     43,07
                            0102 90 33                                     43,07
                            0102 90 35                                     43,07
                            0102 90 37                                     43,07
                            0201 10 10                                     81,27
                            0201 10 90                                     81,27
                            0201 20 11 /                                   81,27
                            0201 20 19                                     81,27
                            0201 20 31                                     65,02
                            0201 20 39                                     65,02
                            0201 20 51                                     97,52
                            0201 20 59                                     97,52
                            0201 20 90                                    121,91
                            0201 30                                       139,78
                            0202 10 00                                     73,14
                            0202 20 10                                     73,14
                            0202 20 30                                     58,51
                            0202 20 50                                     91,02
                            0202 20 90                                    109,71
                            0202 30 10                                >    91,02
                            0202 30 50                                     91,02
                            0202 30 90                                    125,97
                            0206 10 95                                    139,78
                            0206 29 91                                   125,97
                            0210 20 10                                   121,91
                            0210 20 90                                   139,78
                            0210 90 41                                   139,78
                            0210 90 90                                   139,78
                            1602 50 10                                   139,78
                            1602 90 61                                   139,78