CELEX: 31992R0219
Language: pt
Date: 1992-01-27 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 219/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que revoga o Regulamento ( CEE ) n° 3302/86, que suspende as importações de moedas de ouro provenientes da República da Africa do Sul

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31992R0219

Regulamento ( CEE ) n° 219/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que revoga o Regulamento ( CEE ) n° 3302/86, que suspende as importações de moedas de ouro provenientes da República da Africa do Sul  

Jornal Oficial nº L 024 de 01/02/1992 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No 219/92 DO CONSELHO  de 27 de Janeiro de 1992  que revoga o Regulamento (CEE) no 3302/86, que suspende as importações de moedas de ouro provenientes da República da África do SulO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 3302/86 (1), o Conselho suspendeu, em 27 de Outubro de 1986, as importações de moedas de ouro provenientes da República da África do Sul como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas  concretas de abolição do apartheid, como à deterioração da situação no país;  Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao Parlamento a revogação da legislação que constitui a base do apartheid; que se encontra agora aberto o  caminho para a negociação da constituição de uma África do Sul unida, democrática e não racial;  Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as medidas restritivas tomadas em 1986, a fim de encorajar o processo agora em curso;  Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CEE) no 3302/86;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É revogado o Regulamento (CEE) no 3302/86.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  A. MARQUES DA CUNHA   (1) JO no L 305 de 31. 10. 1986, p. 11.