CELEX: 31993R1991
Language: pt
Date: 1993-07-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1991/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1992

Avis juridique important

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31993R1991

REGULAMENTO (CEE) No 1991/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1992  

Jornal Oficial nº L 182 de 24/07/1993 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0054 

REGULAMENTO (CEE) No 1991/93 DO CONSELHO de 19 de Julho de 1993 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1992O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 12o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo que lhes permita um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função  dos grupos de variedades, tendo em conta a receita média realizada nas superfícies em plena produção, comparativamente com as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes, a situação do mercado e a evolução dos custos;  Considerando que o artigo 12oA do mesmo regulamento prevê a possibilidade de conceder a ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o aperfeiçoamento de novas variedades;  Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1992, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda aos grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve ser igualmente concedida uma ajuda aos produtores em relação a  superfícies cultivadas com estirpes experimentais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em relação à colheita de 1992, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumeradas no anexo para as estirpes experimentais.  2. O montante da ajuda é fixado aos níveis indicados no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Julho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3124/92 (JO no L 313 de 26. 10. 1992, p. 1).  (2) Parecer emitido em 16 de Julho de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).    ANEXO   Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1992