CELEX: 32007D0101
Language: pt
Date: 2007-02-14 00:00:00
Title: 2007/101/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Fevereiro de 2007 , que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina [notificada com o número C(2007) 416] (Texto relevante para efeitos do EEE )

15.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 43/40
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Fevereiro de 2007
   que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
   [notificada com o número C(2007) 416]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/101/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2) prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.
            
         
               (3)
            
            
               Em 7 de Dezembro de 2006, Portugal informou a Comissão de provas da circulação do vírus em algumas áreas periféricas novas da zona submetida a restrições.
            
         
               (4)
            
            
               A zona submetida a restrições respeitante a Portugal deve, assim, ser alargada, atendendo à actual situação meteorológica da região.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2005/393/CE deve ser alterada nesse sentido.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/104/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 352).
   
      (2)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/28/CE (JO L 8 de 13.1.2007, p. 51).
   
      ANEXO
      O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado do seguinte modo:
      A lista de zonas submetidas a restrições na Zona E (serótipo 4), no que se refere a Portugal, passa a ter a seguinte redacção:
      
         «Portugal:
         
                     —
                  
                  
                     Direcção Regional de Agricultura do Algarve: todos os concelhos
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Direcção Regional de Agricultura do Alentejo: todos os concelhos
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste: todos os concelhos
                     
                  
               
                     —
                  
                  
                     Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior: concelhos de Penamacor, Fundão, Idanha-a-Nova, Castelo Branco, Proença-a-Nova, Vila Velha de Ródão e Mação.».