CELEX: 62016CA0268
Language: pt
Date: 2017-12-20 00:00:00
Title: Processo C-268/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Binca Seafoods GmbH / Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Produção e rotulagem dos produtos biológicos — Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Regulamento de Execução (UE) n.° 1358/2014 — Interesse em agir — Conceito de “benefício pessoal”»

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de dezembro de 2017 — Binca Seafoods GmbH / Comissão Europeia
   (Processo C-268/16 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Produção e rotulagem dos produtos biológicos - Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 - Interesse em agir - Conceito de “benefício pessoal”»)
   (2018/C 072/14)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Binca Seafoods GmbH (representante: H. Schmidt, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, G. von Rintelen e K. Walkerová, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 11 de março de 2016, Binca Seafoods/Comissão (T-94/15, não publicado, EU:T:2016:164), é anulado.
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.