CELEX: 31990R3877
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3877/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO LINGUADO LEGITIMO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE UM ESTADO-MEMBRO

29. 12. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 367/ 113
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3877/90 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                                  pavilhão de um Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                das divisões CIEM III a ; III b, c, d (zona CE), efectuadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou
Económica Europeia,                                                  registados num Estado-membro, atingiram o total admis­
                                                                     sível de capturas atribuído para 1990,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscató­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11°,                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                   As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa relativa­              CIEM III a ; III b, c, d (zona CE) efectuadas por navios
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos             arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis           num Estado-membro são consideradas como tendo esgo­
de capturas para 1990 e certas condições em que podem                tado o total admissível de capturas para 1990.
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece os                 A pesca do linguado legítimo nas águas das divisões
totais admissíveis de capturas de linguados legítimos para           CIEM III a ; III b, c, d (zona CE), efectuada por navios
1990 ;                                                               arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados
                                                                     num Estado-membro, é proibida, assim como a conserva­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das
disposições relativas às limitações quantitativas das                ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que             capturado pelos navios após a data de entrada em vigor
                                                                     deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado o total admissível de                                       Artigo 2?
capturas atribuído ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas               Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Manuel MARÍN
                                                                                 Vice-Presidente
0)  JO   n?  L  207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
O   JO   n?  L  306 de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO    n? L  389 de 30. 12. 1989, p. 1 .
(«) JO    n? L  172 de 5. 7. 1990, p. 1 .