CELEX: 32001R1104
Language: pt
Date: 2001-06-05
Title: Regulamento (CE) n.° 1104/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

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32001R1104

Regulamento (CE) n.° 1104/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 150 de 06/06/2001 p. 0046 - 0046

Regulamento (CE) n.o 1104/2001 da Comissãode 5 de Junho de 2001relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 862/2001 da Comissão(3) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos tomates exportados após 5 de Junho de 2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 862/2001, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 5 de Junho e antes de 14 de Junho de 2001.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.(3) JO L 122 de 3.5.2001, p. 8.