CELEX: 31993R3395
Language: pt
Date: 1993-12-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3395/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias

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31993R3395

REGULAMENTO (CE) Nº 3395/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterinárias  

Jornal Oficial nº L 306 de 11/12/1993 p. 0037 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 3395/93 DA COMISSÃO de 10 de Dezembro de 1993 que adopta medidas derrogatórias no sector da carne de bovino na sequência de certas disposições veterináriasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 747/93 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 23º,  Considerando que o nº 4, segundo travessão, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3619/92 da Comissão, de 15 de Dezembro de 1992, que estabelece, para 1993, medidas de gestão relativas às importações de certos animais vivos da espécie bovina (3),  alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2292/93 (4), prevê a emissão de um determinado número de certificados para 1993; que, dada a situação de importação resultante da aplicação das disposições veterinárias relativas à ocorrência da febre aftosa em certos  países, é conveniente autorizar uma prorrogação adequada do prazo de validade dos referidos certificados;  Considerando que, atendendo aos prazos em causa, a urgência do assunto requer a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação no Jornal Oficial;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Em derrogação do disposto no nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3619/92, o período de validade dos certificados emitidos nos termos do nº 4, segundo e terceiro travessões, do artigo 6º do mesmo regulamento será, a pedido do operador  interessado, prorrogado até 31 de Janeiro de 1994.  2. O pedido referido no nº 1 deve ser acompanhado do original do certificado em causa.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 15.  (3) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 17.  (4) JO nº L 206 de 18. 8. 1993, p. 3.