CELEX: 62009CN0192
Language: pt
Date: 2009-05-28 00:00:00
Title: Processo C-192/09: Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/34
            
         Recurso interposto em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-192/09)
   2009/C 180/58
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e H. te Winkel, agentes)
   
      Recorrido: Reino dos Países Baixos
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, pelo menos, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007.
   
      (1)  JO L 105, p. 54.
   
      (2)  JO L 201, p. 37.