CELEX: 31993R2843
Language: pt
Date: 1993-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2843/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

19 . 10. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 260/ 17
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2843/93 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Outubro de 1993
                   que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                         e alguns outros produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de base do direito nivelador para os xaropes e alguns
                                                                    outros produtos do sector do açúcar actualmente em vigor
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 em conformidade com o regulamento ;
 Económica Europeia,
                                                                    Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                compreendido entre 15 de Outubro de 1993 no que
 (CEE) n? 1 548/93 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu               respeita às moedas flutuantes,
 artigo 1 6?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da                                    Artigo 1 ?
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu arti­          Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
 go 5?,                                                             importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
                                                                   artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
 Considerando que os direitos niveladores à importação             no anexo do Regulamento (CEE) n? 2676/93, são modifi­
 para os xaropes e alguns outros produtos do sector do             cados de acordo com os montantes referidos no anexo do
 açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2676/93           presente regulamento.
 da Comissão (4) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 2676/93 aos dados de que            O    presente   regulamento   entra em vigor em         19
 a Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante             de Outubro de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n°  L 245 de 1 . 10. 1993, p. 31 .
 ---pagebreak--- N? L 260/ 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       19 . 10 . 93
                                                                      ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, que altera os direitos niveladores à
                          importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                           (Em ECU)
                                                            Montante de base para 1 %
                                                                de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                    Código NC                                    para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                               do produto em causa (')
                    1702 20 10                                         0,4233                                              —
                    1702 20 90                                         0,4233                                              —
                    1702 30 10                                           —                                               52,75
                    1702 40 10                                           —                                               52,75
                   1702  60 10                                           —                                               52,75
                   1702  60 90                                         0,4233                                              —
                   1702  90 30                                           —                                               52,75
                   1702  90 60                                         0,4233                                              —
                   1702  90 71                                         0,4233                                              —
                   1702  90 90                                         0,4233                                              —
                   2106 90 30                                            —                                               52,75
                   2106 90 59                                          0,4233                                              —
  (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.