CELEX: 32005H0011
Language: pt
Date: 2004-12-28 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 28 de Dezembro de 2004, complementar à Recomendação 96/129/CE relativa ao cartão europeu de armas de fogoTexto relevante para efeitos do EEE

12.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 9/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Dezembro de 2004
   complementar à Recomendação 96/129/CE relativa ao cartão europeu de armas de fogo
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/11/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (1) prevê a criação de um cartão europeu de armas de fogo.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Recomendação 93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de armas de fogo (2) e pela Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996, complementar à Recomendação 93/216/CEE relativa ao cartão europeu de armas de fogo (3), a Comissão convidou os Estados-Membros a criarem este documento segundo o modelo anexo às referidas recomendações.
            
         
               (3)
            
            
               Este modelo de cartão europeu de armas de fogo deve ser adaptado na sequência da adesão dos novos Estados-Membros,
            
         FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Artigo 1.o
   
   A República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca criam o cartão europeu de armas de fogo de acordo com o modelo que figura em anexo.
   Artigo 2.o
   
   Os outros Estados-Membros que emitem já o cartão europeu de armas de fogo segundo o modelo anexo à Recomendação 96/129/CEE introduzirão progressivamente o cartão conforme o modelo em anexo à medida do esgotamento das reservas do antigo cartão e, o mais tardar, em 1 de Maio de 2006.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 13.9.1991, p. 51.
   
      (2)  JO L 93 de 17.4.1993, p. 39.
   
      (3)  JO L 30 de 8.2.1996, p. 47.
   
      ANEXO
      Adaptação do cartão europeu de armas de fogo (modelo de 1996) incluindo as modificações linguísticas exigidas pelo alargamento de 1 de Maio de 2004.