CELEX: 31986R1450
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1450/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os preços aplicáveis no sector do arroz

N°. L 133 / 2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.5.86
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1450/86 DO CONSELHO
                                                       de 13 de Maio de 1986
                   que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, os preços aplicáveis no
                                                            sector do arroz
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 cola , conduzem a que se fixem esses preços nos níveis
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     que a seguir se indicam ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43 ?,                Considerando que a aplicação do artigo 68 ? do Acto de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­                   Adesão de Espanha e de Portugal conduziu a um nível
tugal e, nomeadamente , o n? 1 do seu artigo 89?,                      de preços em Espanha diferente do nível dos preços co­
                                                                       muns ; que , por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 / 76 , de                   Adesão , é conveniente aproximar anualmente os preços
21 de Junho de 1976 , que estabelece a organização co­                 espanhóis dos preços comuns , no início da campanha de
mum do mercado do arroz ('), com a última redacção                     comercialização ; que os critérios previstos para esta
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/                       aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis
/ 86 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 3?,                    no nível a seguir referido,
Tendo em conta a proposta da Comissão (3 ),
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                                               Artigo I o.
cial (5),                                                              Para a campanha de comercialização de 1986 / 1987 , os
Considerando que a política dos mercados e dos preços,                 preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do se­
centrada em explorações modernas , é o instrumento                     guinte modo :
principal da política dos rendimentos no sector agrícola ;              1 ) Comunidade dos Dez :
que tal política só assume o seu real valor se integrada                    a) Preço de intervenção para o arroz em casca :
no conjunto da política agrícola comum, que com­                               314,19 ECUs por tonelada ;
preende uma política sócio-estrutural dinâmica e a apli­
cação das regras de concorrência do Tratado ;                               b) Preço indicativo do arroz em película : 548,37
                                                                               ECUs por tonelada.
Considerando que o preço de intervenção do arroz em
casca deve ser fixado a um nível que tenha em conta,                   2) Espanha :
simultaneamente, a orientação a dar à produção do ar­                       a) Preço de intervenção para o arroz em casca :
roz , a sua utilização e a melhoria dos rendimentos agrí­                      258,00 ECUs por tonelada.
colas ;                                                                     b) Preço indicativo do arroz em película : 548,37
Considerando que o preço indicativo do arroz em pelí­                          ECUs por tonelada.
cula deve ser derivado do preço de intervenção do arroz                                          Artigo 2?
em casca, de acordo com os critérios referidos no n? 3
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1418 / 76 ;                       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que , para os produtos referidos no pre­                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
sente regulamento, a aplicação dos critérios de fixação                munidades Europeias.
dos diferentes preços, bem como a aplicação das medidas                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrí               tembro de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                  vel em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                           W. F. van EEKELEN
C) JO n? L 166 de 25 . 6 . 1976 , p . 1 .
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial .
C) JO n? C 85 de 14 . 4 . 1986 , p . 7 .
(") Parecer dado em 17 de Abril de 1986 (ainda não publicado
    no Jornal Oficial).
O JO n? C 118 de 20 . 5 . 1986 , p . 1 .