CELEX: 62015TN0153
Language: pt
Date: 2015-03-27 00:00:00
Title: Processo T-153/15: Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/22
            
         Recurso interposto em 27 de março de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho
   (Processo T-153/15)
   (2015/C 190/25)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Mohamad Hamcho (Damasco, Síria) e Hamcho International (Damasco) (representantes: A. Boesch, D. Amaudruz e M. Ponsard, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               ordenar a entrega da documentação do processo T-43/12;
            
         
               —
            
            
               reconhecer aos recorrentes o direito de replicar e, na mesma ocasião, apresentar novas provas e indicar testemunhas;
            
         
               —
            
            
               anular, na medida em que esses atos digam respeito aos recorrentes:
               
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho (1).
   
      (1)  JO 2012, C 58, p. 12.