CELEX: 31992R1917
Language: pt
Date: 1992-07-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1917/92 da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 192/52                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 7. 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1917/92 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Julho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                      1676/85 do Conselho (4), com a última redacção que
 Económica Europeia,                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (*),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  um período determinado, afectada do factor referido
 (CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo           no travessão anterior,
 16?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           sendo estas cotações as verificadas em 9 de Julho de 1992,
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 1813/92 da Comis­
 são (3) ;                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1813/92 aos dados                                     Artigo 1 ?
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­       Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 midade com o anexo do presente regulamento ;                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             branco, fixados no anexo.
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
 considerar para o cálculo desses últimos :
                                                                                          Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           O presente regulamento entra em vigor em 11 de Julho
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos ps Estados-membros.
                  Feito em Jlruxelas, em 10 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1.7.1981 , p. 4.
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.                            (4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n? L 183 de 3, 7. 1992, p. 18.                             O JO n ? L 201 de 31 . 7. 1 990, p. 9.
 ---pagebreak--- 11 . 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 192/53
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em . bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  38,15 (')
                                    1701 11 90                       ,                          38,15 0)
                                    17011210                                                    38,15 (')
                                   1701 12 90                                                   38,15 0
                                   1701 91 00                                                   45,11
                                   1701 99 10                                                   45,1 1
                                   1701 99 90                                                  45,11 0
           (') O montante do, direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n ? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n ? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .