CELEX: 31995R0003
Language: pt
Date: 1995-01-03 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3/95 DA COMISSÃO de 3 de Janeiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

4. 1 . 95                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 2/5
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3/95 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Janeiro de 1 995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 2 de Janeiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                                 flutuantes,
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 3349/94 (^ ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Janeiro
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1995.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Janeiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
C) JO n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
P) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
0 JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
M JO n? L 350 de 31 . 1Z 1994, p. 103.
 ---pagebreak--- N? L 2/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4. 1 . 95
                                                                ANEXO
         do regulamento da Comissão, de 3 de Janeiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador 0
                                 1701 11 10                                                   29,51 C)
                                 17011190                                                     29,51 (')
                                 1701 1210                                                    29,51 C)
                                 1701 12 90                                                   29,51 C)
                                 1701 91 00                                                   35,79
                                 1701 99 10                                                   35,79
                                 1701 99 90                                                   35,79 0
         (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30.6.1968, p. 42), com a última redacção que
             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28.6.1978, p. 34).
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.
         (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.