CELEX: 32005R1103
Language: pt
Date: 2005-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1103/2005 da Comissão, de 13 de Julho de 2005, relativo aos pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto no âmbito do contingente pautal para 2005, previsto no Regulamento (CE) n.° 955/2005

14.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 183/67
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1103/2005 DA COMISSÃO
   
   de 13 de Julho de 2005
   relativo aos pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto no âmbito do contingente pautal para 2005, previsto no Regulamento (CE) n.o 955/2005
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006 apresentados entre 1 e 4 de Julho de 2005, às 13 horas, e comunicados à Comissão incidem numa quantidade de 59 135 toneladas, sendo a quantidade máxima a importar de 9 342 toneladas de arroz do código NC 1006, em conformidade com o protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (3), que acompanha a Decisão 2005/89/CE do Conselho (4).
            
         
               (2)
            
            
               É necessário, consequentemente, fixar uma percentagem de redução para os pedidos de certificados de importação apresentados até 4 de Julho de 2005, às 13 horas, e que beneficiam de uma redução de 100 % do direito aduaneiro calculado em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.
            
         
               (3)
            
            
               É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação que permitam obter a redução de 100 % do direito aduaneiro para 2005.
            
         
               (4)
            
            
               Atendendo ao seu objecto, o presente regulamento deve entrar em vigor na data da sua publicação,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006, no âmbito do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005, apresentados até 4 de Julho de 2005, às 13 horas, e comunicados à Comissão dão lugar à emissão de certificados para as quantidades pedidas, afectadas de um coeficiente de redução de 84,202249 %.
   Artigo 2.o
   
   Os pedidos de certificados de importação de arroz do código NC 1006, apresentados entre 4 de Julho de 2005, a partir das 13 horas, e o final de 2005, deixam de dar lugar à emissão de certificados de importação no âmbito do contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96.
   
      (2)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.
   
      (3)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 31.
   
      (4)  JO L 31 de 4.2.2005, p. 30.