CELEX: 22014D0180
Language: pt
Date: 2014-09-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 180/2014, de 25 de setembro de 2014, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1248]

30.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/30
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 180/2014
   de 25 de setembro de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2015/1248]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2000/180/CE da Comissão (1), que está incorporada no Acordo EEE, tornou-se obsoleta, pelo que a referência à mesma deve ser suprimida do Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               Por razões de ordem prática, os atos enumerados no anexo II, capítulo XV, título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» devem ser renumerados.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O texto do ponto 12j (Decisão 2000/180/CE da Comissão) é suprimido.
            
         
               2)
            
            
               No título «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» os pontos 13 (suprimido) a 26 (Recomendação da Comissão, de 11 de abril de 2006) passam a pontos 1 a 14.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 26 de setembro de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 57 de 2.3.2000, p. 34.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.