CELEX: 31997R1180
Language: pt
Date: 1997-06-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1180/97 DA COMISSÃO de 26 de Junho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1629/96

27. 6. 97          IfFI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 169/63
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1180/97 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Junho de 1997
                    que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                     redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 1629/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no montante referido no artigo 1 ?;
  Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
  organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1629/96 da          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
  da restituição à exportação de arroz;
  Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
  mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                         Artigo IP
  n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas
  apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
  Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
  duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       fixada com base das propostas apresentadas, de 23 a 26
  ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        de Junho de 1997, em 315 ecus por tonelada no âmbito
  previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n? 3072/95;         do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1629/96.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                              Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 27 de Junho
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?  L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO  n?  L 204 de 14. 8. 1996, p. 6.
0   JO  n?  L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
(4) JO  n?  L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .