CELEX: C2002/233/29
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Processo C-290/02: Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 233/18                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95             —      Anular o artigo 2.o da decisão de 5 de Junho de 2002 da
       da Comissão (2): a Comissão adoptou a decisão objecto                     Comissão, relativo às isenções fiscais e empréstimos
       do presente recurso incluindo correcções diferentes das                   fiscais e empréstimos bonificados concedidos pela Itália
       resultantes dos documentos fornecidos pelo Reino de                       às empresas de serviços públicos com maioria de capitais
       Espanha, sem respeitar, portanto, o procedimento pre-                     públicos;
       visto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95
       que a obrigava a aguardar a resposta do Estado-Membro,
       a manter uma reunião bilateral posterior para avaliar a                   «A isenção trienal do imposto sobre o rendimento
       gravidade da infracção e do prejuízo causado à Comuni-                    constante do artigo 3.o, n.o 70, da Lei n.o 549, de 28 de
       dade Europeia e, sendo caso disso, permitir ao Estado-                    Dezembro de 1995, e do artigo 66.o, n.o 14, do Decreto-
       Membro recorrer ao processo de conciliação.                               Lei n.o 331, de 30 de Agosto de 1993, convertido na Lei
                                                                                 n.o 427, de 29 de Outubro de 1993, e as vantagens
       Em consequência de tal incumprimento, Espanha foi                         derivadas dos empréstimos concedidos nos termos do
       impedida de invocar os elementos de prova e de fornecer a                 artigo 9.o bis do Decreto-Lei n.o 318, de 1 de Julho de
       documentação necessária para a justificação das despesas                  1986, convertido, com alterações, na Lei n.o 488, de 9 de
       efectuadas, o que é considerado uma violação do direito                   Agosto de 1986, a favor de sociedades por acções com
       de defesa.                                                                participação pública maioritária criadas nos termos da
                                                                                 Lei n.o 142, de 8 de Junho de 1990, constituem auxílios
                                                                                 de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.
—      Subsidiariamente: o valor a corrigir, em especial relativa-               Tais auxílios são incompatíveis com o mercado comum.»
       mente ao organismo pagador de Castilla-La Mancha, é
       incorrecto.
( 1) Decisão 2002/461/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002,             Fundamentos e principais argumentos
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título
     das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
     Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao
     exercício financeiro de 2001 JO L 160 de 18.6.2002, p. 28.           O Governo italiano alega que as medidas que constituem
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de           objecto da decisão da Comissão não podiam ser consideradas
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)      como auxílios, pelo menos à época da sua adopção, e que,
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas
                                                                          portanto, poderiam, quando muito, ser hoje consideradas
     do FEOGA, secção «Garantia»JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.
                                                                          auxílios já existentes na acepção do artigo 1.o, alínea b), do
                                                                          Regulamento (CE) n.o 659/1999 ( 1).
                                                                          Com efeito, dadas as condições de facto e jurídicas em que, até
                                                                          agora, têm operado as sociedades de serviços locais com
                                                                          maioria de capital público — designadamente o regime de
                                                                          direitos exclusivos que, em plena compatibilidade com o
                                                                          Tratado, caracterizou as actividades económicas por elas
                                                                          desenvolvidas — não houve qualquer possibilidade de distor-
Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, pela                          ção da concorrência, o que impede que essas medidas sejam
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                      qualificadas como auxílios na acepção do artigo 87.o do
                              Europeias                                   Tratado.
                         (Processo C-290/02)
                                                                          De qualquer modo, as medidas satisfazem plenamente as
                                                                          condições para serem consideradas como auxílios compatíveis
                                                                          nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c) e, eventualmente, do
                           (2002/C 233/29)
                                                                          artigo 86.o, n.o 2, do Tratado.
                                                                          (1 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
                                                                               Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Deu entrada, em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                               execução do artigo 93.o do Tratado CE.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.