CELEX: 32019R0714
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/714 da Comissão, de 7 de março de 2019, que substitui o anexo I e altera os anexos II e VII do Regulamento (UE) n.° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania

10.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 123/30
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/714 DA COMISSÃO
         de 7 de março de 2019
         que substitui o anexo I e altera os anexos II e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 16.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, em pelo menos um quarto dos Estados-Membros, o número mínimo de subscritores de uma iniciativa de cidadania deve corresponder ao número de deputados ao Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro, multiplicado por 750. Estes números mínimos são fixados no anexo I do referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida unanimemente prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 28 de junho de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu (2) que fixa a composição do Parlamento Europeu. Esta decisão, que entrou em vigor em 3 de julho de 2018, fixa o número de representantes no Parlamento Europeu eleitos em cada Estado-Membro para a legislatura 2019-2024, que tem início em 2 de julho de 2019.
                     A fim de refletir essas regras no que respeita ao número mínimo de subscritores previsto no anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011. Esta alteração deve ser aplicável a partir de 2 de julho de 2019, data em que tem início a legislatura 2019-2024. No entanto, caso o prazo de dois anos previsto no artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia seja prorrogado para além dessa data, a alteração deve tornar-se aplicável após o termo do prazo prorrogado. Por razões de clareza, é conveniente substituir o anexo I.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 211/2011 dispõe que os organizadores de uma proposta de iniciativa de cidadania devem registá-la junto da Comissão, prestando as informações constantes do anexo II do referido regulamento.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 211/2011 prevê que, para a apresentação de uma iniciativa de cidadania à Comissão, os organizadores devem utilizar o formulário constante do anexo VII desse regulamento.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os formulários constantes dos anexos II e VII do Regulamento (UE) n.o 211/2011 contêm uma nota de rodapé que fornece informações sobre a forma como os dados pessoais dos organizadores e dos patrocinadores são tratados. As informações constantes dessa nota de rodapé devem ser encurtadas e simplificadas, a fim de evitar confusões com a declaração de privacidade utilizada para o tratamento de dados em causa.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O texto das notas de rodapé faz referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O Regulamento (CE) n.o 45/2001 foi revogado e substituído, a partir de 11 de dezembro de 2018, pelo Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Por conseguinte, a referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 deve ser suprimida das referidas notas de rodapé.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 211/2011 deve ser substituído e os anexos II e VII devem ser alterados em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 211/2011 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento;
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        No anexo II, o texto que figura na nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «(1)
                                 
                                 
                                    Só serão disponibilizados ao público no registo eletrónico da Comissão os nomes completos dos organizadores, os endereços eletrónicos das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento.
                                    Os titulares dos dados têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.»;
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No anexo VII, o texto que figura na nota de rodapé 1 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «(1)
                                 
                                 
                                    Só serão disponibilizados ao público no registo eletrónico da Comissão os nomes completos dos organizadores, os endereços eletrónicos das pessoas de contacto e as informações relativas às fontes de apoio e financiamento.
                                    Os titulares dos dados têm o direito de se opor à publicação dos seus dados pessoais por razões imperiosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.»
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O ponto 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 2 de julho de 2019 ou a partir do dia seguinte à data em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, em conformidade com o artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, consoante a data que for posterior.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2018/937 do Conselho Europeu, de 28 de junho de 2018, que fixa a composição do Parlamento Europeu (JO L 165 I de 2.7.2018, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
      
      
         
            ANEXO
            NÚMERO MÍNIMO DE SUBSCRITORES POR ESTADO-MEMBRO
            
                        Bélgica
                     
                     
                        15 750 
                     
                  
                        Bulgária
                     
                     
                        12 750 
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        15 750 
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        10 500 
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        72 000 
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        5 250 
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        9 750 
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        15 750 
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        44 250 
                     
                  
                        França
                     
                     
                        59 250 
                     
                  
                        Croácia
                     
                     
                        9 000 
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        57 000 
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        4 500 
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        6 000 
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        8 250 
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        4 500 
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        15 750 
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        4 500 
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        21 750 
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        14 250 
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        39 000 
                     
                  
                        Portugal
                     
                     
                        15 750 
                     
                  
                        Roménia
                     
                     
                        24 750 
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        6 000 
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        10 500 
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        10 500 
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        15 750