CELEX: C2005/057/33
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo C-522/04: Acção intentada, em 23 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/17
            
         Acção intentada, em 23 de Dezembro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-522/04)
   (2005/C 57/33)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 23 de Dezembro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Dimitris Triantafyllou, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne declarar que:
   
               —
            
            
               ao sujeitar a dedução das quotizações patronais do seguro complementar de velhice e morte prematura à condição, prevista no artigo 59.o do CIR'92, que estas quotizações sejam pagas a uma empresa de seguros ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;
            
         
               —
            
            
               ao sujeitar a dedução de imposto para poupança a longo prazo, atribuída nos termos do artigo 145/1 e 145/3 do CIR'92 para as quotizações pessoais de seguro complementar de velhice e de morte prematura à intervenção do empregador através de retenção na fonte nas remunerações, a uma condição que essas quotizações sejam pagas a uma empresa de seguros ou a um fundo de previdência estabelecido na Bélgica;
            
         
               —
            
            
               ao prever no artigo 34.o bis CIR'92 que quando os capitais, os valores de resgate e a poupança previstos no artigo 34.o do CIR'92 são pagos ou atribuídos a um contribuinte que tenha previamente transferido o seu domicílio ou a sede da sua fortuna para o estrangeiro, considerando que o pagamento ou atribuição ocorreu no dia que precede essa transferência, e ao equiparar, nos termos do segundo parágrafo do mesmo artigo, a uma atribuição: qualquer transferência prevista no artigo 34.o § 2, 3.o, pelo que qualquer segurador tem a obrigação de reter uma comissão profissional, nos termos do artigo 270.o do CIR'92, sobre os capitais e valores de resgate pagos a um não residente que residiu, em determinado momento, fiscalmente na Bélgica e desde que estes últimos se tenham constituído, total ou parcialmente, durante o período em que o interessado residiu fiscalmente na Bélgica, ainda que as convenções tributárias bilaterais concluídas pela Bélgica atribuam o direito de tributar esses rendimentos ao outro Estado contratante;
            
         
               —
            
            
               ao tributar, por força do artigo 364.o ter do CIR'92, as transferências de capitais ou de valores de resgates constituídos através de quotizações patronais ou quotizações pessoais de reforma complementar, pelo fundo de pensão ou do organismo segurador no qual foram constituídas, a favor do beneficiário ou dos seus sucessores, a um outro fundo de pensões ou organismo segurador estabelecido fora da Bélgica, quando essa transferência não constitui uma operação tributável se os capitais ou os valores de resgate forem transferidos para outro fundo de pensões ou organismo de seguros estabelecidos na Bélgica;
            
         
               —
            
            
               ao exigir, com base no artigo 224.o bis do Regulamento geral sobre os impostos equiparados ao imposto de selo, dos seguradores estrangeiros, que não tenham na Bélgica uma sede operacional, que constituam, antes de prestarem serviços na Bélgica, um representante responsável residente na Bélgica, que se comprometa pessoalmente, por escrito, em relação ao Estado, pelo pagamento do imposto anual sobre os contratos de seguro, dos juros e das multas que possam ser devidas relativamente aos contratos referentes a riscos na Bélgica;
            
         
               —
            
            
               o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado CE e dos artigos 28.o, 31.o, 36.o e 40.o do Acordo EEE, e dos artigos 4.o e 11.o, n.o 2 da Directiva 92/96/CEE de 10.11.1992 (1) — após reformulação dos artigos 5.o, n.o 1, e 53.o, n.o 2 da Directiva 2002/83/CE, de 5.11.2002 (2).
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A regulamentação fiscal belga relativa aos regimes de reforma profissionais tem restrições à livre circulação de serviços, à livre circulação de trabalhadores e à liberdade de estabelecimento, bem como à livre circulação de capitais.
   Livre prestação de serviços
   São contrárias à livre prestação de serviços as disposições fiscais que limitam a dedução das quotizações patronais e pessoais dos regimes de reforma profissionais às quotizações pagas a organismos estabelecidos na Bélgica com exclusão de quotizações pagas a organismos estabelecidos fora da Bélgica.
   A disposição que prevê que a transferência de capitais ou de valores de resgate constituídos através de quotizações patronais ou pessoais de reforma complementar é tributada quando é feita a um fundo de pensão ou a um organismo segurador estabelecido no estrangeiro constitui, também, um obstáculo à livre prestação de serviços das companhias estabelecidas noutros Estados-Membros.
   Por último, a obrigação geral e absoluta, imposta às empresas seguradoras estrangeiras de designar um representante residente na Bélgica, que se deve comprometer pessoalmente a pagar o imposto anual sobre os contratos de seguro é considerada uma medida não proporcional, que constitui uma violação à livre prestação de serviços das companhias estabelecidas noutros Estados-Membros. O seu objectivo que constitui em garantir o pagamento do imposto, pode, de facto, ser assegurado por meios menos restritivos.
   As disposições nacionais já referidas violam igualmente o artigo 5.o da Directiva 2002/83/CE que prevê que a autorização é válida para o conjunto da Comunidade e permite que a empresa de seguros desenvolva actividades na Comunidade, quer em regime de estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços, bem como o artigo 53.o, n.o 2, da mesma directiva que dispõe que cada Estado-Membro autoriza as empresas seguradoras estabelecidas no seu território a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede social na Comunidade.
   A livre circulação de trabalhadores e a liberdade de estabelecimento
   As disposição que recusam a dedução das quotizações patronais ou a redução de imposto para as quotizações pessoais pagas a organismos estabelecidos noutros Estados-Membros violam, além disso, a livre circulação dos trabalhadores assalariados e independentes, prevista nos artigos 39.o e 43.o do Tratado CE, uma vez que os trabalhadores que exerceram uma actividade profissional num Estado-Membro e aderiram a um regime de reforma profissional nesse Estado, que venham trabalhar para a Bélgica, não podem beneficiar de vantagens fiscais para as quotizações pagas nesse outro Estado. Assim, os rendimentos decorrentes desses regimes são tributados na Bélgica quando as pessoas em causa são belgas residentes no momento da sua percepção.
   Constitui também um entrave à livre circulação de capitais a disposição que prevê que a transferência de capitais ou de valores de resgate constituídos através de quotizações patronais ou pessoais de reforma complementar é tributada quando é feita a um fundo de pensão ou a um organismo segurador estabelecido no estrangeiro. Cria dificuldades aos trabalhadores assalariados ou independentes que desejem instalar-se noutro Estado-Membro e que, por isso, querem transferir os referidos capitais ou valores de resgate.
   A livre circulação de capitais
   Por último, as disposições em questão constituem também entraves à livre circulação de capitais que violam os artigos 56.o do Tratado CE e 40.o do acordo EEE.
   Com efeito, as transferências em execução de contratos de seguro são consideradas movimentos de capitais e a limitação da dedução das quotizações patronais e a redução de imposto para as cotizações pessoais às quotizações pagas a organismos estabelecidos na Bélgica constituem restrições discriminatórias a esta livre circulação de capitais.
   Também viola a livre circulação de capitais a disposição que prevê que a transferência de capitais ou de valores de resgate constituídas através de quotizações patronais ou pessoais de reforma complementar é tributável quando é feita à um fundo de pensão ou a um organismo segurador estabelecido no estrangeiro enquanto não o é quando é feita a um organismo na Bélgica.
   
      (1)  Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva sobre o seguro de vida), JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
   
      (2)  Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, JO L 245 de 19.12.2002, p. 1.