CELEX: 52006DP0309
Language: pt
Date: 2006-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à celebração de um acordo interinstitucional sob a forma de uma declaração conjunta relativo a um projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/EC que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (novo procedimento de regulamentação com controlo) (10125/2006 - C6-0208/2006 - 2006/2152(ACI))

C 303 E/806              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                  13.12.2006
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006
               P6_TA(2006)0309
               Competências de execução atribuídas à Comissão (Acordo Interinstitucional)
               Decisão do Parlamento Europeu referente à celebração de um acordo interinstitucional sob a forma
               de uma declaração conjunta relativo a um projecto de decisão do Conselho que altera a Decisão
               1999/468/EC que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
               (novo procedimento de regulamentação com controlo) (10125/2006 — C6-0208/2006 —
                                                                  2006/2152(ACI))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o terceiro travessão do
                    artigo 202.o,
               — Tendo em conta a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
                    exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1),
               — Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE
                    (COM(2002)0719) (2),
               — Tendo em conta a Declaração do ex-Presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, perante o Parla-
                    mento Europeu, em 5 de Fevereiro de 2002 («Declaração Prodi»),
               — Tendo em conta a sua posição de 2 de Setembro de 2003 (3),
               — Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a implementação da legislação relativa
                    aos serviços financeiros (4),
               — Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0324) (5),
               — Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho (10126/1/2006 — C6-0190/2006)) (6),
               — Tendo em conta o projecto de declaração conjunta (10125/2006 — C6-0208/2006),
               — Tendo em conta o n.o 1 do artigo 120.o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0237/2006), Considerando
                    o seguinte:
               A. O Conselho e a Comissão acordaram no Outono passado que iriam encetar conversações sobre as possi-
                    bilidades de avançar com a reforma dos procedimentos de comitologia com base numa proposta alterada
                    da Comissão,
               B. A Conferência dos Presidentes decidiu, em 10 de Novembro de 2005, iniciar um debate com o Conselho
                    e a Comissão sobre os procedimentos de comitologia, tendo para esse efeito conferido mandato ao presi-
                    dente da Conferência dos Presidentes das Comissões e ao relator da comissão competente, mandato que
                    foi renovado em 19 de Janeiro de 2006,
               C. Esse debate conduziu à elaboração de uma proposta para um novo procedimento e de um projecto de
                    declarações relativas à decisão a tomar sobre esse procedimento,
               D. A presente decisão introduzirá um novo procedimento na Decisão de 1999 sobre comitologia, designado
                    por «Procedimento de regulamentação com controlo», que habilitará o Parlamento Europeu e o Conselho,
                    em igualdade de condições, a controlar a aprovação de medidas «quase legislativas» de execução de actos
                    aprovados em co-decisão, bem como a rejeitar semelhantes medidas,
               (1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
               (2) Ainda não publicada no JO.
               (3) JO C 76 E de 25.3.2004, p. 82.
               (4) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.
               (5) Ainda não publicada no JO.
               (6) Ainda não publicada no JO.
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                                                                                                      Quinta-feira, 6 de Julho de 2006
           E. O Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado por todos os Chefes de Estado ou de
                Governo, reconhece ao Parlamento o direito de revogar a delegação de poderes (Artigo I-36. o). O texto
                de compromisso final para o procedimento de regulamentação com controlo não prevê a atribuição deste
                direito ao Parlamento. O direito à revogação da delegação de poderes continuará pois a ser uma
                exigência fulcral do Parlamento Europeu, susceptível de ser alcançada, sobretudo, pelo Tratado
                constitucional,
           F. A presente resolução será acompanhada por uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do
                Conselho e da Comissão, por uma declaração da Comissão a inscrever na acta do Conselho e por decla-
                rações da Comissão relativas à aplicação do novo procedimento,
           G. Estas declarações reflectem importantes argumentos aduzidos pelas três instituições no decurso das nego-
                ciações, sem os quais não teria sido possível alcançar o compromisso sobre o novo procedimento nem
                garantir o respectivo efeito prático;
           1.    Aprova a celebração do acordo, sob a forma de uma declaração conjunta apensa à presente decisão;
           2. Regista a declaração da Comissão relativa ao seu compromisso de tomar medidas de transparência,
           assumido em ligação com a declaração conjunta;
           3. Regista as declarações da Comissão relativas ao regime linguístico e ao início do período de controlo,
           bem como as relativas à adaptação dos actos em vigor, formuladas na mesma ocasião;
           4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, para conhecimento, ao Conselho e à
           Comissão.
           Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
           1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão congratulam-se com a próxima aprovação da decisão
           do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de
           exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1). A introdução na Decisão de 1999 de um
           novo procedimento, denominado «procedimento de regulamentação com controlo», permitirá ao legislador
           controlar a aprovação das medidas «quase legislativas» de execução de actos aprovados por co-decisão.
           2. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinham que, no quadro do Tratado vigente, tal
           decisão proporciona uma solução horizontal satisfatória para o desejo do Parlamento Europeu de controlar
           a execução dos actos aprovados por co-decisão.
           3. Sem prejuízo das prerrogativas das autoridades legislativas, o Parlamento Europeu e o Conselho reco-
           nhecem que os princípios da boa legislação requerem que as competências de execução sejam atribuídas à
           Comissão sem limites de duração. Todavia, sempre que seja necessário proceder a uma adaptação num prazo
           determinado, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão consideram que o controlo exercido pelo
           legislador poderia ser reforçado por uma cláusula que requeira que a Comissão apresente uma proposta de
           revisão ou de revogação das disposições relativas à delegação de competências de execução.
           4. O novo procedimento será aplicável, a partir da sua entrada em vigor, às medidas quase legislativas
           previstas em actos a aprovar mediante o processo de co-decisão, incluindo as previstas em actos a aprovar
           futuramente em matéria de serviços financeiros (actos «Lamfalussy»). Em contrapartida, para ser aplicável aos
           actos aprovados por co-decisão já em vigor, estes terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos
           aplicáveis para o efeito, a fim de substituir o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5. o da
           Decisão 1999/468/CE pelo procedimento de regulamentação com controlo sempre que se trate de medidas
           abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.
           (1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
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Quinta-feira, 6 de Julho de 2006
               5.   O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão consideram urgente a adaptação dos seguintes actos:
               a) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre
                   os alimentos (ainda não publicado no Jornal Oficial);
               b) Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à refor-
                   mulação da Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos fundos
                   próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (ainda não publicada no Jornal
                   Oficial);
               c) Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à refor-
                   mulação da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                   relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (ainda não publicada no
                   Jornal Oficial);
               d) Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão
                   legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e
                   que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87);
               e) Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que
                   estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das
                   Fronteiras Schengen) (JO L 105 de 13.4.2006, p. 1);
               f)  Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à
                   prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financia-
                   mento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15);
               g) Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação
                   de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia e
                   que altera as Directivas 92/42/CEE do Conselho e 96/57/CE e 2000/55/CE do Parlamento Europeu e do
                   Conselho (JO L 191 de 22.7.2005, p. 29);
               h) Directiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 2005, que altera as
                   Directivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Direc-
                   tivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabe-
                   lecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79
                   de 24.3.2005, p. 9);
               i)  Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23de Fevereiro de 2005,
                   relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios
                   e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Directiva 91/414/CEE do
                   Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1);
               j)  Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à
                   harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes
                   cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a
                   Directiva 2001/34/CE (JO L 390 de 31.12.2004, p. 38);
               k) Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos
                   mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a
                   Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do
                   Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.);
               l)  Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao
                   prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação
                   e que altera a Directiva 2001/34/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 64);
               m) Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003,
                   relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268
                   de 18.10.2003, p. 1);
               n) Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às activi-
                   dades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235
                   de 23.9.2003, p. 10);
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           o) Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso
                de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96 de 12.4.2003,
                p. 16);
           p) Directiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa aos
                resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (JO L 37 de 13.2.2003, p. 24);
           q) Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à
                restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (JO
                L 37 de 13.2.2003, p. 19);
           r) Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à
                supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de
                um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE,
                92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento
                Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1);
           s) Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, rela-
                tivo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (JO L 243 de 11.9.2002, p. 1),
           t)   Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que altera a
                Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e adminis-
                trativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
                com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados (JO L 41 de 13.2.2002,
                p. 20);
           u) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabe-
                lece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de 28.11.2001,
                p. 67);
           v) Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à liber-
                tação deliberada para o ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva
                90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1);
           w) Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabe-
                lece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1);
           x) Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos
                veículos em fim de vida (JO L 269 de 21.10.2000, p. 34);
           y) Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colo-
                cação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1).
           A Comissão informou que, para o efeito, apresentará no mais breve prazo ao Parlamento Europeu e ao
           Conselho propostas de alteração dos actos acima enumerados, a fim de neles introduzir o procedimento de
           regulamentação com controlo e, por conseguinte, revogar todas as disposições dos referidos actos que
           prevejam prazos-limite para a delegação de competências de execução na Comissão. O Parlamento Europeu
           e o Conselho diligenciarão por que tais propostas sejam aprovadas no mais breve prazo.
           6. De harmonia com o Acordo Interinstitucional de 16 de Dezembro de 2003 — «Legislar Melhor» (1), o
           Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão recordam o importante papel desempenhado pelas medidas
           de execução na legislação. Além disso, consideram que os princípios gerais do Acordo Interinstitucional de
           22 de Dezembro de 1998 sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação
           comunitária (2) se deveriam sempre aplicar às medidas de alcance geral aprovadas nos termos do novo
           procedimento de regulamentação com controlo.
           (1) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
           (2) JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.