CELEX: 62019CA0603
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Processo C-603/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd — Eslováquia) — processo penal contra TG, UF [«Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.° TFUE — Processo penal relativo a infrações em matéria de fraude às subvenções parcialmente financiadas através do orçamento da União — Direito nacional que, no âmbito de um processo penal, não permite que os organismos do Estado recuperem subvenções, a título de indemnização do prejuízo causado pelas infrações»]

23.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Špecializovaný trestný súd — Eslováquia) — processo penal contra TG, UF
      (Processo C-603/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União Europeia - Artigo 325.o TFUE - Processo penal relativo a infrações em matéria de fraude às subvenções parcialmente financiadas através do orçamento da União - Direito nacional que, no âmbito de um processo penal, não permite que os organismos do Estado recuperem subvenções, a título de indemnização do prejuízo causado pelas infrações»)
      (2020/C 399/28)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Špecializovaný trestný súd
      
         Partes no processo principal
      
      TG, UF
      
         na presença de: Úrad špeciálnej prokuratúry Generálnej prokuratúry Slovenskej republiky, Úrad práce, sociálnych vecí a rodiny Košice, Úrad práce, sociálnych vecí a rodiny Vranov nad Topľou, Úrad práce, sociálnych vecí a rodiny Michalovce
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às pessoas coletivas nem ao Estado, ainda que o direito nacional lhes confira a qualidade de pessoa lesada no âmbito do processo penal.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 325.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições de direito nacional, como interpretadas na jurisprudência nacional, nos termos das quais, no âmbito de um processo penal, o Estado não pode pedir uma indemnização do prejuízo que lhe tenha sido causado por uma conduta fraudulenta do arguido, cujo efeito tenha sido uma apropriação indevida de fundos do orçamento da União, sem que, nesse processo, disponha de qualquer outra ação que lhe permita invocar um direito contra o arguido, desde que, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, a legislação nacional preveja processos efetivos que permitam a cobrança das contribuições do orçamento da União indevidamente recebidas.
               
            
         (1)  JO C 348, de 14.10.2019.