CELEX: C1997/199/79
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca-Cola Company contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-125/97)

N? C 199/32             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca­              do Conselho (o « Regulamento ») e que aprovou a dissolu­
-Cola Company contra a Comissão das Comunidades                     ção de uma empresa comum nos termos do artigo 8 ?, n? 2,
                             Europeias                              do regulamento. A empresa comum em questão — Amal­
                       (Processo T-l 25/97 )                        gamated Beverages Great Britain (« ABGB ») — foi forma­
                                                                    da em 1986 pela Cadbury Schweppes (« CS ») e pela The
                          ( 97/C 199/79 )                           Coca-Cola Company (« TCCC »), proprietárias de várias
                                                                    marcas de bebidas não alcoólicas vendidas na Grã-Breta­
                                                                    nha e noutras áreas . Ao longo da sua existência, a única
                   (Língua do processo: inglês)                     actividade da ABGB foi a de engarrafar, distribuir, com­
                                                                    prar e vender bebidas não alcoólicas suas (e de outras em­
                                                                    presas ) por toda a Grã-Bretanha . Este negócio foi desen­
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
                                                                    volvido através da subsidiária totalmente pertencente à
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                    ABGB, a Coca-Cola & Schweppes Beverages (« CCSB »).
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela The Coca-Cola Company, representada por Mário Si­
ragosa, da firma Cleary Gottlieb, Steen & Hamilton, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos ad­             O actual processo começou quando a CS e a TCCC infor­
vogados Elvinger & Hoss, 15 , cote d'Eich .                         maram a Comissão da sua intenção de dissolverem a
                                                                    ABGB, através da venda das suas posições na empresa, à
                                                                    Coca-Cola Enterprises (« CCE »), uma sociedade indepen­
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              dente de engarrafamento sem actividade anterior na Grã­
                                                                    -Bretanha . Após terem recebido a aprovação da Comissão,
                                                                    as partes consumaram a transacção, em Fevereiro de
— declarar nula a Decisão 97/180/CE da Comissão, de                  1997. A TCCC não contesta a aprovação da Comissão à
      22 de Janeiro de 1997, na medida em que considera :           transacção . Contesta, no entanto, as extensas conclusões
      i ) que o fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo­      adversas da decisão, relativamente às questões de definição
      natadas e com sabor a cola na Grã-Bretanha inclui um          do mercado do produto, domínio e controlo da CCE pela
      mercado relevante; ii ) que a CCSB se encontra numa           TCCC, e um compromisso, aparentemente baseado nas
      posição dominante nesse mercado; e iii ) que a TCCC           conclusões sobre o domínio, que põe limites à conduta
      controla a CCE na acepção do artigo 3 ?, n? 3 , do Re­        concorrencial da CCSB. Estas conclusões e o compromisso
      gulamento ( CEE) n? 4064/89 do Conselho,                      terão efeitos duradouros nas posições legais e na activida­
                                                                    de comercial tanto da TCCC como da CCE, apesar da ób­
                                                                    via falta de influência destas na decisão final de autorizar
 alternativamente
                                                                     a transacção .
 — declarar que a Decisão 97/180/CE da Comissão, de
      22 de Janeiro de 1997, é nula no seu todo, na medida           A recorrente refere que a conclusão da Comissão de que
      em que essa declaração seja necessária para anular as          as colas formam um mercado relevante separado, ou de
      conclusões mencionadas no parágrafo anterior, e decla­         que a TCCC ou uma empresa de engarrafamento de Coca­
       rar a aquisição da ABGB pela CCE, aprovada nos ter­           -Cola é uma empresa dominante, teriam importantes rami­
       mos do artigo 10?, n? 6 , do Regulamento ( CEE )              ficações legais e comerciais, para a TCCC e para os seus
       n? 4064/89 ,                                                  engarrafadores europeus. O enquadramento legal que rege
                                                                     a sua conduta seria mais restritivo e o precedente seria ,
                                                                     sem dúvida , seguido pelas autoridades e tribunais nacio­
 em qualquer dos casos,                                              nais competentes em matéria de concorrência . Em espe­
                                                                     cial, as conclusões sobre domínio têm por fim impôr res­
                                                                     trições comerciais à conduta da CCSB , que, por seu turno,
 — declarar nulo o compromisso assumido pela Coca­                   limita a liberdade de CCSB para engarrafar e distribuir os
       -Cola Enterprises para com a Comissão em 17 de Feve­          produtos da TCCC . Além disso, a TCCC corre um concre­
       reiro de 1997, e também a conclusão com base na               to e demonstrável risco de que a decisão da Comissão nes­
       qual a Comissão pediu e obteve esse compromisso, de­          ta matéria seja considerada res judicata pelos tribunais e
       signadamente que a CCSB detém uma posição domi­               serviços oficiais nacionais, sem a TCCC ter oportunidade
       nante num mercado relevante que inclui o fornecimen­          de a submeter à apreciação de um tribunal comunitário .
       to de bebidas não alcoólicas, carbonatadas e com sa­
       bor a cola na Grã-Bretanha .
                                                                     Neste contexto, não se pode alegar que as extensas conclu­
 — condenar a Comissão no pagamento das despesas e                   sões da Comissão sobre definição do mercado, domínio e
       das custas da TCCC .                                          controlo tenham tido a intenção de constituir dieta desfa­
                                                                     voráveis . Aparentemente, a Comissão teve grandes cuida­
                                                                     dos em fundamentar as suas conclusões e em apresentá-las
 Fundamentos e principais argumentos                                 como se apresentasse a solução de questões prévias essen­
                                                                      ciais para a análise concorrencial da transacção . Uma vez
                                                                      que estas conclusões estão inseridas numa decisão de apro­
  O presente pedido diz respeito à Decisão 97/180/CE da               vação incondicional , podem antigir a autoridade de prece­
  Comissão, de 22 de Janeiro de 1997 (a « Decisão »), que             dente sem benefício das salvaguardas legais exigidas, se
  foi adoptada ao abrigo do Regulamento ( CEE) n? 4064/89             não forem apreciadas pelo Tribunal .
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A recorrente alega que a Comissão ignorou numerosos ele­          Fundamentos e principais argumentos
mentos de prova credíveis de substituição de consumido­
res, normalmente encarada como altamente relevante para
a definição do mercado, adoptou uma abordagem alta­               A recorrente impugna a decisão da Comissão pela qual
mente selectiva em relação a outros elementos de prova re­        esta reduziu o montante acordado a um programa de for­
lativos à definição do mercado e de domínio e atribuiu um         mação levado a cabo por ela em 1989 .
peso irrazoável a opiniões subjectivas ou não comprovadas
e a elementos de prova de factores com limitado valor
probatório . Além disso, a Comissão invocou uma disposi­
ção legal irrelevante, designadamente o artigo 3 ?, n? 3 , do     Em apoio às sua pretensões a recorrente faz valer a viola­
Regulamento ( CEE) n? 4064/89 (JO n? L 345 de 30 . 12 .           ção dos princípios da estabilidade, da segurança jurídica, e
1989, p. 1 ), ao analisar a relação entre a TCCC e a CCE e        da confiança legítima, bem como o da boa administração
ignorou literalmente o testemunho incontestado de uma             da justiça e o dever de diligência . A decisão impugnada
autoridade reconhecida em matéria de padrões de gestão            padece de uma insuficiente fundamentação, assim como de
de empresas fornecidas pela lei dos Estados Unidos da             um abuso de direito baseado num venire contra factum
América .                                                         proprium, dada a patente violação dos direitos tutelados
                                                                  dos particulares — direitos adquiridos, da confiança jurí­
                                                                  dica e das expectativas legítimas.
A recorrente afirma a este respeito que a TCCC não de­
tém, nem tem direito a usar, qualquer parte dos activos da
CEE; não possui nem controla a maior parte das acções             Concretamente, após a aprovação da acção de formação a
da CCE, não tem acções preferenciais que lhe confiram a           organizar pela recorrente, considerou o DAFSE que a nor­
maioria dos votos na CCE, não tem direito de veto, não            ma que determina que a carga horária de formação prática
tem direito a nomear quaisquer membros do conselho de             não pode exceder a de formação teórica, não estava a ser
administração da CCE e não celebrou qualquer acordo               cumprida pela recorrente. E isto porque, embora a recor­
com outros accionistas para obter maioria nas votações ou         rente tivesse apresentado uma carga horária equivalente
permitir a designação de membros do conselho de admi­             para a formação teórica ( 200 horas ) e para a formação
nistração.                                                        prática (200 horas ), o DAFSE duvidava que os chamados
                                                                  « estágios teóricos » constituíssem efectiva formação teóri­
                                                                  ca . Aliás, tais estágios teóricos ministrados na questionada
                                                                  acção de formação eram absolutamente idênticos aos que
                                                                  haviam sido ministrados na acção de formação realizada
                                                                  no ano anterior ( 1988 ), e acerca dos quais nem o DAFSE
                                                                  nem a Comissão então se haviam questionado, apesar de
                                                                  presenciados por técnicos do DAFSE em visitas de inspec­
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Sonasa,           ção .
Sociedade Nacional de Segurança Lda contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-126/97 )                        A recorrente sublinha o facto que dois anos decorridos so­
                                                                  bre a apresentação do pedido de pagamento do saldo re­
                         ( 97/C 199/ 80 )
                                                                  manescente, a recorrente foi informada pelo DAFSE de
                                                                  que iria ser promovido um controlo de conformidade fac­
                                                                  tual e contabilística das acções realizadas no âmbito do
               (Língua do processo: português)                    processo relativo às contribuições do FSE para o ano de
                                                                  1989 . Mas somente dois anos após tal anúncio, e, por
                                                                  conseguinte, quatro anos após a apresentação do pedido
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­          de pagamento do saldo remanescente, é que a recorrente
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso              foi notificada dum relatório de auditoria que considerava
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           como despesas inelegíveis, entre outras que por ora deixa­
por Sonasa, Sociedade Nacional de Segurança, Lda, com             remos en segundo plano, as despesas relativas às dos está­
sede na Av. Infante D. Henrique, Lote 328-C, Cabo Ruivo,          gios teóricos, reduzindo novamente o montante total das
 1800 Lisboa, representada pelo Dr. Nuno Morais Sarmen­           contribuições do FSE e do OSS, desta feita, de 27 841 049
to, advogado no foro de Lisboa, e com domicílio escolhido         escudos ( total das despesas realizadas ) para 15 591 329 es­
no Luxemburgo no escritório de Victor Gillen, 13 , rue Al­        cudos .
dringen .
                                                                  De facto, a recorrente vê-se agora, cerca de sete anos após
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            o pedido de pagamento de saldo, e após todos os adianta­
                                                                  mentos feitos pelo DAFSE e pela Comissão, com a sua si­
                                                                  tuação injustamente destabilizada na medida em que a Co­
— anular a Decisão da Comissão C(96 ) 3451 , de 16 de             missão fez nascer esperanças fundadas no pagamento do
     Dezembro de 1996,                                            saldo remanescente a que agora se recusa .
— condenar a recorrida nas despesas .