CELEX: 62017CA0328
Language: pt
Date: 2018-11-28 00:00:00
Title: Processo C-328/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale della Liguria — Itália) — Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA e o./Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Recursos — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.°, n.° 3 — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 3 — Direito de recurso subordinado ao requisito de que tenha sido apresentada uma proposta no procedimento de adjudicação do contrato»

28.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale della Liguria — Itália) — Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA e o./Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria
      (Processo C-328/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Recursos - Diretiva 89/665/CEE - Artigo 1.o, n.o 3 - Diretiva 92/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 3 - Direito de recurso subordinado ao requisito de que tenha sido apresentada uma proposta no procedimento de adjudicação do contrato»)
      (2019/C 35/06)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale amministrativo regionale della Liguria
      
         Partes no processo nacional
      
      
         Recorrentes: Amt Azienda Trasporti e Mobilità SpA, Atc Esercizio SpA, Atp Esercizio Srl, Riviera Trasporti SpA, Tpl Linea Srl
      
         Recorridas: Atpl Liguria — Agenzia regionale per il trasporto pubblico locale SpA, Regione Liguria
      
         Dispositivo
      
      Tanto o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, como o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que não permite a operadores económicos interporem recurso contra as decisões da entidade adjudicante relativas a um procedimento de concurso no qual decidiram não participar devido ao facto de a regulamentação aplicável a este procedimento tornar muito improvável obter a adjudicação do contrato em causa.
      No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente apreciar de forma circunstanciada, tendo em conta todos os elementos pertinentes que caracterizam o contexto em que se inscreve o processo que lhe foi submetido, se a aplicação concreta desta legislação não é suscetível de afetar o direito dos operadores económicos em causa a uma proteção jurisdicional efetiva.
      
         (1)  JO C 309, de 18.9.2017.