CELEX: C2000/355/05
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 2000 no processo C-314/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State): Snellers Auto's BV contra Algemeen Directeur van de Dienst Wegverkeer ["Primeira admissão à circulação de veículos — Determinação da data — Normas e regulamentações técnicas — Artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE)"]

9.12.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 355/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 5 de Outubro de 2000                                                          (Sexta Secção)
no processo C-74/99 [pedido de decisão prejudicial apre-                                     de 12 de Outubro de 2000
sentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Crown Office)]: The Queen                          no processo C-314/98 (pedido de decisão prejudicial
          contra Secretary of State for Health e o. (1)                    apresentado pelo Nederlandse Raad van State): Snellers
                                                                           Auto’s BV contra Algemeen Directeur van de Dienst
                                                                                                      Wegverkeer (1)
(«Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocı́nio dos produ-
                    tos do tabaco — Validade»)
                                                                           [«Primeira admissão à circulação de veı́culos — Determi-
                                                                           nação da data — Normas e regulamentações técnicas —
                           (2000/C 355/04)                                 Artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                                     artigo 28.o CE)»]
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                  (2000/C 355/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-74/99, que tem por objecto um pedido dirigido                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
& Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office) (Reino                     No processo C-314/98, que tem por objecto um pedido
Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for Health e            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad
o., ex parte: Imperial Tobacco Ltd e o., uma decisão a                    van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente
tı́tulo prejudicial sobre a validade da Directiva 98/43/CE do              neste órgão jurisdicional entre Snellers Auto’s BV e Algemeen
Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998,                   Directeur van de Dienst Wegverkeer, uma decisão a tı́tulo
relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-          prejudicial sobre a interpretação da Directiva 83/189/CEE,
tares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de                  relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO L 213,             normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13 F14
p. 9), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez               p. 34), na redacção da Directiva 88/182/CEE do Conselho, de
Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator),                 22 de Março de 1988, e da Directiva 94/10/CE do Parlamento
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de                  Europeu e do Conselho de 23 de Março de 1994 que altera
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola,                      substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                     (JO L 100, p. 30), bem como dos artigos 30.o e 36.o do Tratado
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:              CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
H. von Holstein, secretário-adjunto, e L. Hewlett, administra-            o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann
dora, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja                 (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken,
parte decisória é a seguinte:                                             juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, adminis-
                                                                           trador principal, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um
                                                                           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tendo a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições            1)    Para apreciar se uma regulamentação nacional, como o Regeling
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros               houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de
em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco sido           datum van eerste toelating tot de openbare weg op het
integralmente anulada por acórdão de hoje, Alemanha/Parlamento e               kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig
Conselho (C-376/98), não há que responder à questão prejudicial.              wordt bepaald, adoptado em 9 de Dezembro de 1994, constitui
                                                                                 uma regra técnica sujeita à obrigação de justificação prevista
                                                                                 pela Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de
                                                                                 informação no domı́nio das normas e regulamentações técnicas,
(1) JO C 136 de 15.5.1999.                                                       na redacção da Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de
                                                                                 Março de 1988, não há que ter em conta as alterações
                                                                                 posteriores introduzidas pela Directiva 94/10/CE do Parla-
                                                                                 mento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que
                                                                                 altera substancialmente pela segunda vez a Directiva 83/189.
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2)    Uma regulamentação nacional relativa à fixação da data da            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
      primeira admissão à circulação do veı́culo, como o Regeling          (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
      houdende vaststelling van regels omtrent de wijze waarop de            (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
      datum van eerste toelating tot de openbare weg op het                  órgão jurisdicional entre The Queen e Ministry of Agriculture,
      kentekenbewijs, dan wel het registratiebewijs van een voertuig         Fisheries and Food, ex parte: J. H. Cooke & Sons, uma decisão
      wordt bepaald, não está abrangida pelo campo de aplicação da        a tı́tulo prejudicial sobre o artigo 2.o do Regulamento (CE)
      Directiva 83/189, na redacção da Directiva 88/182.                    n.o 762/94 da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece
                                                                             as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do
3)    Constitui uma medida de efeito equivalente a uma restrição            Conselho no que respeita à retirada de terras (JO L 90, p. 8), o
      quantitativa à importação, na acepção do artigo 30.o do              Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE),           presidente de secção, V. Skouris e R. Schintgen (relator), juı́zes,
      uma regulamentação nacional segundo a qual, para um veı́culo          advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
      importado, a fixação da data da sua primeira admissão à              adjunto, proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um acórdão
      circulação no dia da emissão do seu certificado de matrı́cula é      cuja parte decisória é a seguinte:
      subordinada à condição de que este veı́culo não tenha sido
      matriculado mais de dois dias noutro Estado-Membro.                    O artigo 2.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 762/94
                                                                             da Comissão, de 6 de Abril de 1994, que estabelece as normas de
4)    Esta regulamentação nacional, não obstante os seus efeitos           execução do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho no que
      restritivos sobre a livre circulação de mercadorias, pode ser         respeita à retirada de terras, deve ser interpretado no sentido de que a
      justificada por imperativos de segurança rodoviária e/ou de           expressão uma superfı́cie cultivada durante o ano precedente, com
      protecção do ambiente se se poder demonstrar que a restrição         vista a uma colheita, compreende terras que foram semeadas de erva
      que daı́ resulta é necessária para garantir a segurança rodoviária   a qual foi seguidamente cortada e ensilada.
      e/ou proteger o ambiente e que a restrição não seja desproporcio-
      nada em relação a estes objectivos, designadamente no sentido
      de não ser possı́vel encontrar outras medidas menos restritivas.      (1) JO C 397 de 19.12.1998.
(1) JO C 327, de 24.10.1998.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                 de 12 de Outubro de 2000
                             (Sexta Secção)
                                                                             no processo C-480/98: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                               das Comunidades Europeias (1)
                     de 12 de Outubro de 2000
                                                                             («Auxı́lios de Estado — Auxı́lios concedidos às empresas do
no processo C-372/98 [pedido de decisão prejudicial                                                   grupo Magefesa»)
apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: The Queen                                                   (2000/C 355/07)
    contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food (1)
(«Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)                                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
n.o 1765/92 — Regulamento (CE) n.o 762/94 — Auxı́lios
ligados à superfı́cie ocupada com culturas arvenses e à
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
retirada de terras — Conceito de superficie cultivada durante
                                                                                                  Colectânea da Jurisprudência)
          o ano precedente, com vista a uma colheita»)
                                                                             No processo C-480/98, Reino de Espanha (agente: R. Silva
                            (2000/C 355/06)                                  de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             (agentes: G. Rozet e R. Vidal Puig), que tem por objecto a
                                                                             anulação da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                         Outubro de 1998, relativa aos auxı́lios concedidos pela
                                                                             Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO
                                                                             L 198, p. 15), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris e
                      Colectânea da Jurisprudência)                          J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
                                                                             secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
No processo C-372/98, que tem por objecto um pedido                          12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do               seguinte: