CELEX: C1999/001/06
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-85/97 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance de Liège): Société financière d'investissements SPRL (SFI) contra Estado Belga (IVA - Prazo de prescrição - Início - Modo de cálculo) (1999/C 1/06)

C 1/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
2. EÂ anulada a decisaÄo adoptada pela ComissaÄo das                 1. Os artigos 4. e 10. da Sexta Directiva 77/388/CEE
     Comunidades Europeias na sequeÃncia do parecer favo-                  do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
     raÂvel do comiteÂ dos teÃxteis, que se reuniu em 6 de                 monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     MarcËo de 1996, sobre a importacËaÄo de produtos teÃx-                peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð
     teis e de vestuaÂrio provenientes da RepuÂblica Popular               sistema comum do imposto sobre o valor acrescenta-
     da China.                                                             do: mateÂria colectaÂvel uniforme, naÄo se opoÄem a uma
                                                                           praÂtica nacional que consiste, no que toca aos actos
                                                                           sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado e prati-
                                                                           cados por uma sociedade antes da sua inscricËaÄo no
3. Os efeitos da decisaÄo anulada manteÃm-se em vigor.                     imposto sobre o valor acrescentado, em fixar o início
                                                                           do prazo de prescricËaÄo relativo aÁ cobrancËa desse
                                                                           imposto no vigeÂsimo dia do meÃs seguinte ao trimestre
4. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada                      durante o qual se procedeu aÁ referida inscricËaÄo.
     nas despesas.
                                                                     2. A Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 de Abril de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-
                                                                           cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                           sobre o volume de negócios, e a Sexta Directiva
                                                                           77/388/CEE opoÄem-se a que o imposto sobre o valor
                                                                           acrescentado relativo a uma regalia concedida a um
                                                                           trabalhador pela sua entidade patronal, sob a forma
                                                                           de colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de um veículo para utiliza-
                                                                           cËaÄo privada, seja calculado incluindo no valor tributaÂ-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      vel o imposto sobre o valor acrescentado pago pela
                                                                           entidade patronal noutro Estado-membro sobre o alu-
                        (Quarta SeccËaÄo)
                                                                           guer do referido veículo, quando, se o veículo tivesse
                 de 19 de Novembro de 1998                                 sido alugado no Estado-membro em causa, o valor tri-
                                                                           butaÂvel naÄo incluiria o imposto sobre o valor acrescen-
no processo C-85/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-                tado pago.
bunal de premieÁre instance de LieÁge): SocieÂteÂ financieÁre
     d'investissements SPRL (SFI) contra Estado Belga (1)            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (IVA Ð Prazo de prescricËaÄo Ð Início Ð Modo de caÂlculo)
                         (1999/C 1/06)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                        de 19 de Novembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-162/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Helsingborgs tingsrätt): Processo penal pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional contra Gunnar Nilsson,
                                                                                  Per Olov Hagelgren, Solweig Arrborn (1)
No processo C-85/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð ProibicËaÄo das restri-
Tratado CE, pelo tribunal de premieÁre instance de LieÁge            cËoÄes quantitativas e das medidas de efeito equivalente
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo pendente neste            entre Estados-membros Ð DerrogacËoÄes Ð ProteccËaÄo da
órgaÄo jurisdicional entre SocieÂteÂ financieÁre d'investis-         sauÂde e da vida dos animais Ð Melhoramento do efectivo
sements SPRL (SFI) e Estado Belga, uma decisaÄo a título             Ð ReproducËaÄo dos bovinos reprodutores de racËa pura Ð
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva                                      InseminacËaÄo artificial)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa                                         (1999/C 1/07)
aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                                        (Língua do processo: sueco)
mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
EE 09 F1 p. 54), e do artigo 95. do Tratado CE, o Tribu-
nal (Quarta SeccËaÄo), composto por J. L. Murray (relator),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
exercendo funcËoÄes de presidente da Quarta SeccËaÄo, H.                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
principal, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                   No processo C-162/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.