CELEX: 62014CO0123
Language: pt
Date: 2015-07-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015.#«Itales» OOD contra Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihoditete.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do IVA pago a montante — Conceito de «entrega de bens» — Requisitos para a existência de uma entrega de bens — Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto.#Processo C-123/14.