CELEX: 52018PC0517
Language: pt
Date: 2018-07-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2018
            COM(2018) 517 final
            2018/0274(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Na sequência do relatório do painel da OMC, adotado em 19 de abril de 2017, no processo de resolução de litígios DS492, no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira – interposto pela República Popular da China contra a União Europeia, incumbia à UE dar seguimento às suas conclusões. Em especial, o painel constatou que, quando da atribuição das quantidades, no âmbito dos contingentes pautais, aos países fornecedores, em cumprimento das normas da OMC, a UE devia ter tido em conta, como «fator especial», a maior capacidade de exportação de produtos à base de carne de aves de capoeira, da China para a UE, na sequência da flexibilização das medidas sanitárias em julho de 2008. O prazo razoável para a aplicação das medidas constantes do relatório do painel ao abrigo das regras da OMC começou a contar em 19 de abril de 2017.
            
            
               Em 12 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações sobre uma solução de mútuo acordo («SMA») com a China. O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. As negociações com a China resultaram num Acordo sob a forma de Troca de Cartas, que foi rubricado a 18 de junho de 2018, em Genebra («o Acordo»). O Acordo deverá respeitar os direitos dos outros fornecedores, acordados no contexto de anteriores negociações no âmbito do artigo XXVIII do GATT. A Comissão deverá também garantir uma gestão transparente e adequada dos contingentes pautais.
            
            
               A Tailândia informou que concorda com a atribuição de contingentes pautais à China, tal como estabelecido no Acordo, aguardando-se a sua rápida confirmação escrita (e, em qualquer caso, antes da assinatura do Acordo).
            
            
               Por conseguinte, a Comissão Europeia propõe ao Conselho que autorize a assinatura do Acordo, sob reserva da sua celebração em data ulterior. 
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, no respeitante à assinatura de acordos internacionais.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, conforme previsto no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC. 
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               Nos termos do artigo 218.º, n.º 5, alínea a), do TFUE, é necessário obter uma decisão do Conselho que autoriza a assinatura do Acordo. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC. 
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Além da publicação do roteiro, foram realizadas consultas regulares do setor, das partes interessadas e dos Estados-Membros. Na sequência da publicação do roteiro, em janeiro de 2018, no seu retorno de informação, a Associação de comerciantes de aves de capoeira, ovos e caça (EPEGA) mostrou claramente o seu apoio à abertura destes contingentes suplementares. 
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC. 
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               Não aplicável – A medida é tomada na sequência de um relatório do painel da OMC, uma obrigação da União estabelecida ao abrigo do Acordo OMC. 
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               Não aplicável.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               Ver Ficha Financeira.
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações
            
            
               A Comissão propõe ao Conselho que o Acordo sob a forma de Troca de Cartas com a República Popular da China seja assinado em nome da União. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta separada relativa à celebração do Acordo SMA.
            
            
               Os resultados do Acordo são os seguintes:
            
         
         
            
               A União Europeia abrirá os seguintes contingentes pautais:
            
            
               –um contingente pautal de 6060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
            
            
               –um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
            
            
               –um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.
            
            
               A Comissão adotará regulamentos de execução para aumentar e gerir os contingentes em causa, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM) [Regulamento (UE) n.º 1308/2013].
            
            
               Essas medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.
            
            
               Após a abertura dos contingentes, a UE e a China notificarão o Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC, enquanto SMA em relação ao litígio DS492. 
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               Não aplicável.
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Não aplicável.
            
            
               2018/0274 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 12 de março de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações tendo em vista uma solução de mútuo acordo com a China no contexto do processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira.
            
         
         
            
               (2)Concluídas as negociações, em 18 de junho de 2018 foi rubricado um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a China. 
            
            
               (3)O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A assinatura do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a China é aprovada em nome da União, sob reserva da celebração do referido Acordo
                  1
               .
            
            
               O texto do Acordo para assinatura consta do anexo à presente decisão. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
                     
                     
                        Anexo
                     
                     
                        FICHA FINANCEIRA 
                     
                  
                  
                     
                        FinancSt/18/ 2693978
                     
                     
                        CMaj 
                        
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        6.146.2018.1
                     
                     
                        agri.ddg1.a.2(2018)2626366 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 7.5.2018
                     
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos
                     
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES:
                     
                     
                        22 844 milhões de EUR
                     
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492, no âmbito da OMC – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA: Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5. 
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS: autorizar a assinatura do Acordo relativo à abertura de contingentes pautais para determinados produtos à base de carne de aves de capoeira, mediante a atribuição específica de quantidades à China e de quantidades a todos os outros países, na sequência do processo de resolução de litígios DS492, no âmbito da OMC.
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO EM CURSO
                        2018
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
                     
                     
                        2019
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES
                     
                     
                        2020 e seguintes
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
               
                     
                        5,0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                        (RESTITUIÇÕES/ INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              DE OUTROS
                     
                  
                  
                     
                        N.A.
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        5,1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE 
                        (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
                        -
                              NO PLANO NACIONAL
                     
                  
                  
                     
                        N.A.
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        5,2
                     
                  
                  
                     
                        MÉTODO DE CÁLCULO:
                     
                  
               
                     
                        6,0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
                     
                        6,1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
                     
                        6,2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
                     
                        6,3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?
                     
                  
                  
                     
                        SIM/NÃO
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES: O impacto financeiro da abertura dos contingentes pautais é avaliado na ficha financeira anexa à proposta apresentada pela Comissão no sentido de uma decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Popular da China.
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        O texto do acordo será publicado juntamente com a decisão relativa à sua celebração.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,5.7.2018
            COM(2018) 517 final
            ANEXO
            da
            Proposta deDECISÃO DO CONSELHO
            relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo de resolução de litígios DS492 no âmbito da OMC - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
            
            
            
               entre a União Europeia e a República Popular da China no respeitante ao processo DS492, União Europeia - Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira 
            
            
            
               A. Carta da União Europeia
            
            
            
               Ex.mos Senhores, 
            
            
            
               No que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, tenho a honra de comunicar a V. Ex.as os resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo. 
            
            
            
               A União Europeia abrirá os seguintes contingentes pautais
                  1
               :
            
            
            
               – um contingente pautal de 6060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
            
            
            
               – um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
            
            
            
               – um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.
            
            
         
         
            
               A União Europeia e a China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais supra a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
            
            
                
            
            
               Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificarão o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.º, n.º 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, enquanto a União Europeia cumprir todas as obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo, não solicitará a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.º, n.º 5, do MERL, nem a suspensão das concessões ou outras obrigações ao abrigo do artigo 22.º, n.º 6, do mesmo memorando.
            
            
            
               Muito agradeceríamos a V. Ex.as se dignassem confirmar o acordo do Governo da República Popular da China sobre o que precede. 
            
            
            
               Se o que precede for aceitável para o vosso Governo, propomos que a presente carta e a confirmação do vosso Governo constituam, em conjunto, um Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.
            
            
            
               Queiram aceitar, Ex.mos Senhores, os protestos da nossa mais elevada consideração,
            
            
            
               Cc.: Tailândia
            
            
            
               Em nome da União Europeia
            
            
            
            
               B. Carta da República Popular da China
            
            
            
            
               Ex.mos Senhores, 
            
            
         
         
            
               Acusamos a receção da carta de V. Ex.as, datada de hoje, do seguinte teor:
            
            
            
               «No que respeita ao processo de resolução de litígios em epígrafe, no âmbito da OMC, tenho a honra de comunicar a V. Ex.as os resultados das negociações com vista à obtenção de uma solução de mútuo acordo. 
            
            
            
               A União Europeia abrirá os seguintes contingentes pautais
                  2
               :
            
            
            
               – um contingente pautal de 6060 toneladas para a posição pautal 1602.3929 (dotação específica de 6000 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
            
            
            
               – um contingente pautal de 660 toneladas para a posição pautal 1602.3985 (dotação específica de 600 toneladas para a China e de 60 toneladas para todos os outros países), com um direito de 10,9 % dentro do contingente;
            
            
            
               – um contingente pautal erga omnes de 5 000 toneladas para a posição pautal 1602.3219, com um direito de 8 % dentro do contingente.
            
            
            
               A União Europeia e a China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. A União Europeia procede à abertura dos contingentes pautais supra a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.
            
            
                
            
            
               Após a abertura dos contingentes pautais, a União Europeia e a China notificarão o presente Acordo ao Órgão de Resolução de Litígios (ORL), enquanto solução de mútuo acordo ao abrigo do artigo 3.º, n.º 6, do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) relativamente ao processo DS492, União Europeia – Medidas que afetam as concessões pautais de determinados produtos à base de carne de aves de capoeira. Nesta base, a China confirma que, no respeitante ao processo DS492, não solicitará a abertura de procedimentos nos termos do artigo 21.º, n.º 5, do MERL, nem a suspensão de concessões ou de outras obrigações ao abrigo do artigo 22.º, n.º 6, do mesmo memorando, enquanto a União Europeia cumprir todas as suas obrigações que lhe incumbem por força do presente Acordo.»
            
            
            
               Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Popular da China com o conteúdo da carta que precede.
            
            
            
            
               Em nome da República Popular da China
            
         
         
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        A Tailândia concorda com a dotação da China para os dois primeiros contingentes pautais.