CELEX: 
Language: pt
Date: 2020-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição e à liberação de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais pela ordem cronológica da apresentação de pedidos

COMISSÃO
                              EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 14.7.2020
                                                      C(2020) 4688 final
                 REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                          de 14.7.2020
      que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
   Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no
   respeitante à constituição e à liberação de garantias no âmbito da gestão de contingentes
                  pautais pela ordem cronológica da apresentação de pedidos
PT                                                                                           PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DO REGULAMENTO DELEGADO
   A reforma da política agrícola comum (PAC) de 2013 confirmou que deveria continuar a
   aplicar-se o sistema de gestão dos contingentes pautais agrícolas pela ordem cronológica da
   apresentação de pedidos, de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser
   servido».
   Os contingentes pautais decorrem quer de acordos internacionais, quer de atos autónomos
   baseados no artigo 207.º do TFUE. A gestão interna destes contingentes pela União exige a
   fixação de normas específicas e complementares das normas em vigor, nomeadamente das
   estabelecidas pelos Regulamentos Delegados (UE) n.º 907/2014 e (UE) 2015/2446 (que
   complementam o Código Aduaneiro da União).
   O presente regulamento delegado baseia-se no artigo 186.º do Regulamento (UE)
   n.º 1308/2013 (Regulamento OCM) e complementa as normas estabelecidas no artigo 184.º
   do mesmo. Abrange elementos que estavam anteriormente estabelecidos em 31 regulamentos
   da Comissão.
   Algumas normas gerais relativas aos contingentes pautais estabelecidas antes da reforma de
   2013 não foram atualizadas, pelo que algumas dessas disposições devem ser substituídas por
   normas mais simples ou atualizadas, em consonância com o Regulamento (UE)
   n.º 1308/2013.
   Acresce que este regulamento dá execução à transferência, já prevista no Regulamento
   Delegado (UE) 2020/760 da Comissão, da gestão dos seguintes contingentes pautais
   subutilizados do atual sistema com certificados para a gestão dos contingentes de acordo com
   o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»: 09.4020, 09.4057, 09.4058, 09.4203,
   09.4460, 09.4015, 09.4091, 09.4261, 09.4262, 09.4421, 09.4079, 09.4152, 09.4517, 09.4126,
   09.4590, 09.4591, 09.4592, 09.4593, 09.4594, 09.4596 e 09.4599.
   2.       CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO REGULAMENTO
   A Comissão debateu o projeto de regulamento delegado com os peritos nomeados pelos
   Estados-Membros no âmbito do grupo de peritos «OCM» e teve em conta os pontos de vista
   por eles expressos. Paralelamente, a Comissão reuniu-se com as partes interessadas e
   recorreu, entre 11 de maio e 8 de junho de 2020, ao mecanismo de recolha de opiniões, no
   âmbito da iniciativa «Legislar melhor».
   No âmbito desse mecanismo foi recebida uma contribuição relativa ao setor da carne de
   bovino que questionava as razões pelas quais alguns contingentes pautais regidos de acordo
   com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido» não estavam abrangidos pelo
   projeto de regulamento. Como referido no ponto 1, parágrafo 3, da exposição de motivos, o
   presente regulamento delegado baseia-se no artigo 186.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013
   (Regulamento OCM) e complementa as normas estabelecidas no artigo 184.º do mesmo. Por
   conseguinte, abrange os contingentes pautais regidos de acordo com o princípio «primeiro a
   chegar, primeiro a ser servido» com base jurídica no Regulamento (UE) n.º 1308/2013
   (Regulamento OCM); os regulamentos a revogar são os regulamentos da Comissão que
   contêm disposições sobre esses contingentes pautais; a revogação não diz respeito aos
   contingentes pautais com outra base jurídica, por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 952/2013
   que estabelece o Código Aduaneiro da União.
PT                                               1                                              PT
 ---pagebreak---    Os peritos do Parlamento Europeu foram informados sobre os debates havidos e convidados
   para todas as reuniões do grupo de peritos «OCM».
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DO REGULAMENTO DELEGADO
   O presente regulamento delegado complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 no
   respeitante à gestão dos contingentes pautais. Baseia-se no Regulamento (UE) n.º 1308/2013,
   nomeadamente no artigo 186.º, e no Regulamento (UE) n.º 1306/2013, nomeadamente no
   artigo 66.º.
   O presente regulamento contém disposições sobre as garantias a exigir aos operadores de
   forma a assegurar que determinados produtos são importados e utilizados como previsto, de
   acordo com determinados padrões de qualidade.
   Uma vez que as garantias abrangidas pelo presente regulamento têm um âmbito mais amplo
   (ou seja, assegurar o cumprimento de determinados requisitos relacionados com a
   transformação, a utilização final, as normas de qualidade dos produtos e o abate e engorda dos
   animais) e outra base jurídica, o presente regulamento delegado não especifica a autoridade
   dos Estados-Membros responsável pela sua gestão. Cabe aos Estados-Membros designar a
   autoridade competente para as garantias em causa.
   O presente regulamento delegado revoga os regulamentos da Comissão em vigor relativos aos
   contingentes pautais dos produtos agrícolas geridos de acordo com o princípio «primeiro a
   chegar,                 primeiro                 a                ser                servido».
PT                                                2                                               PT
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                                 de 14.7.2020
       que complementa o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do
   Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no
   respeitante à constituição e à liberação de garantias no âmbito da gestão de contingentes
                     pautais pela ordem cronológica da apresentação de pedidos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos
   produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE)
   n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho1, nomeadamente o artigo 186.º,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da
   política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,
   (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/20082 do Conselho,
   nomeadamente o artigo 66.º, n.º 3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 estabelece normas relativas à gestão dos
           contingentes pautais e ao tratamento especial das importações por países terceiros.
           Habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados e de execução nessas
           matérias, a fim de assegurar uma gestão harmoniosa dos contingentes pautais.
   (2)     No interesse da simplificação administrativa, os contingentes pautais subutilizados dos
           produtos agrícolas são geridos de acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro
           a ser servido», em conformidade com os artigos 49.º a 54.º do Regulamento de
           Execução (UE) 2015/2447 da Comissão3, que regem a gestão dos contingentes pautais
           por ordem cronológica, de acordo com as datas de aceitação das declarações
           aduaneiras.
   (3)     Importa estabelecer que a participação nesses contingentes pautais poderá estar sujeita
           à constituição de uma garantia, de forma a assegurar o cumprimento de determinados
           requisitos relativos à transformação, utilização final e padrões de qualidade dos
           produtos, bem como ao abate e engorda dos animais. Esses requisitos são
           estabelecidos em pormenor, para cada um dos contingentes pautais em causa, num ato
           de execução adotado nos termos do artigo 187.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.
   1
           JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   2
           JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   3
           Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece
           as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento
           Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 343 de 29.12.2015, p. 558).
PT                                                     3                                                      PT
 ---pagebreak---    (4) Tendo em vista a simplificação do procedimento e da legislação, afigura-se oportuno
       substituir as normas em vigor relativas à gestão dos contingentes pautais geridos de
       acordo com o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», constante de
       vários atos da União, por um único ato. Os Regulamentos (CE) n.º 440/964, (CE)
       n.º 1831/965, (CE) n.º 2133/20016, (CE) n.º 2094/20047, (CE) n.º 937/20068, (CE)
       n.º 437/20099, (CE) n.º 438/200910, (CE) n.º 933/200911, (CE) n.º 1064/200912, (UE)
       n.º 1085/201013 e (UE) n.º 59/201114 da Comissão e os Regulamentos de Execução
       (UE) n.º 1354/201115, (UE) n.º 481/201216, (UE) n.º 988/201417, (UE) n.º 989/201418,
   4
       Regulamento (CE) n.º 440/96 da Comissão, de 11 de março de 1996, relativo à abertura e modo de
       gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de
       resíduos da crivação de cevada (JO L 61 de 12.3.1996, p. 2).
   5
       Regulamento (CE) n.º 1831/96 da Comissão, de 23 de setembro de 1996, relativo à abertura e modo de
       gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT para determinados frutos e
       produtos hortícolas e para determinados produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas a
       partir de 1996 (JO L 243 de 24.9.1996, p. 5).
   6
       Regulamento (CE) n.º 2133/2001 da Comissão, de 30 de outubro de 2001, que diz respeito à abertura e
       ao modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários e de limites máximos pautais do
       setor dos cereais e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1897/94, (CE) n.º 306/96, (CE) n.º 1827/96,
       (CE) n.º 1970/96, (CE) n.º 1405/97, (CE) n.º 1406/97, (CE) n.º 2492/98, (CE) n.º 2809/98 e (CE)
       n.º 778/1999 (JO L 287 de 31.10.2001, p. 12).
   7
       Regulamento (CE) n.º 2094/2004 da Comissão, de 8 de dezembro de 2004, relativo à abertura e ao
       modo de gestão de um contingente pautal de 10000 toneladas de grãos de aveia trabalhados de outro
       modo do código NC 11042298 (JO L 362 de 9.12.2004, p. 12).
   8
       Regulamento (CE) n.º 937/2006 da Comissão, de 23 de junho de 2006, relativo à abertura e modo de
       gestão de um contingente pautal comunitário de glúten de milho originário dos Estados Unidos da
       América (JO L 172 de 24.6.2006, p. 9).
   9
       Regulamento (CE) n.º 437/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de
       gestão de um contingente pautal comunitário para a importação de bovinos machos jovens para engorda
       (JO L 128 de 27.5.2009, p. 54).
   10
       Regulamento (CE) n.º 438/2009 da Comissão, de 26 de maio de 2009, relativo à abertura e modo de
       gestão de contingentes pautais comunitários para touros, vacas e novilhas, com exclusão dos destinados
       ao abate, de certas raças alpinas e de montanha (JO L 128 de 27.5.2009, p. 57).
   11
       Regulamento (CE) n.º 933/2009 da Comissão, de 6 de outubro de 2009, que estabelece regras de
       execução do Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho no que diz respeito à abertura e ao modo de
       gestão de certos contingentes relativos à importação para a Comunidade de produtos do setor da carne
       de aves de capoeira originários da Turquia (JO L 263 de 7.10.2009, p. 9).
   12
       Regulamento (CE) n.º 1064/2009 da Comissão, de 4 de novembro de 2009, relativo à abertura e modo
       de gestão do contingente pautal comunitário de importação de cevada destinada à indústria da cerveja,
       proveniente de países terceiros (JO L 291 de 7.11.2009, p. 14).
   13
       Regulamento (UE) n.º 1085/2010 da Comissão, de 25 de novembro de 2010, relativo à abertura e modo
       de gestão de determinados contingentes pautais anuais para importação de batata-doce, mandioca,
       fécula de mandioca e outros produtos dos códigos NC 07149011 e NC 07149019 e que altera o
       Regulamento (UE) n.º 1000/2010 (JO L 310 de 26.11.2010, p. 3).
   14
       Regulamento (UE) n.º 59/2011 da Comissão, de 25 de janeiro de 2011, relativo à abertura e modo de
       gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários da República da Sérvia (JO L 22 de
       26.1.2011, p. 1).
   15
       Regulamento de Execução (UE) n.º 1354/2011 da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, que abre
       contingentes pautais anuais da União para ovinos, caprinos e carnes de ovino e de caprino (JO L 338 de
       21.12.2011, p. 36).
   16
       Regulamento de Execução (UE) n.º 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as
       regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (JO L 148 de
       8.6.2012, p. 9).
   17
       Regulamento de Execução (UE) n.º 988/2014 da Comissão, de 18 de setembro de 2014, relativo à
       abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da República
       da Moldávia (JO L 278 de 20.9.2014, p. 12).
   18
       Regulamento de Execução (UE) n.º 989/2014 da Comissão, de 19 de setembro de 2014, relativo à
       abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Geórgia
       (JO L 278 de 20.9.2014, p. 16).
PT                                                    4                                                        PT
 ---pagebreak---            (UE) n.º 1233/201419, (UE) 2015/240520, (UE) 2017/146621 e (UE) 2018/56722 da
           Comissão devem, por conseguinte, ser revogados.
   (5)     De forma a assegurar uma transição harmoniosa para as normas estabelecidas no
           presente regulamento e a cumprir a obrigação de notificar as novas normas à
           Organização Mundial do Comércio, previamente à sua execução, o presente
           regulamento deve ser aplicável aos períodos de contingentamento pautal com início a
           partir de 1 de janeiro de 2021,
   ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                   Artigo 1.º
                                              Âmbito de aplicação
   O presente regulamento estabelece normas que complementam os Regulamentos (UE)
   n.º 1308/2013 e (UE) n.º 1306/2013 no respeitante à constituição e à liberação de garantias no
   âmbito da gestão de contingentes pautais pela ordem cronológica da apresentação de pedidos.
                                                   Artigo 2.º
                                          Constituição de garantias
   A elegibilidade para um direito de importação reduzido ao abrigo de um contingente pautal
   pela ordem cronológica da apresentação de pedidos pode ser sujeita à constituição de uma
   garantia junto das autoridades competentes.
   Os operadores devem constituir a garantia aquando da apresentação de um pedido de
   autorização de utilização final, em conformidade com o artigo 211.º do Regulamento (UE)
   n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho23, ou da apresentação da declaração
   aduaneira de introdução em livre prática, consoante o caso.
   A taxa de câmbio será estabelecida nos termos do artigo 106.º do Regulamento (UE)
   n.º 1306/2013.
                                                   Artigo 3.º
                                     Liberação e execução de garantias
   1.      A garantia deve ser liberada imediatamente após a receção, pela autoridade
   competente, de provas suficientes de que foram cumpridos os requisitos a que a mesma diz
   respeito.
   19
           Regulamento de Execução (UE) n. ° 1233/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, que altera o
           Regulamento (CE) n. ° 2597/2001 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
           comunitários para determinados vinhos originários da República da Croácia e da antiga República
           jugoslava da Macedónia (JO L 332 de 19.11.2014, p. 11).
   20
           Regulamento de Execução (UE) 2015/2405 da Comissão, de 18 de dezembro de 2015, relativo à
           abertura e à gestão de contingentes pautais da União para produtos agrícolas originários da Ucrânia
           (JO L 333 de 19.12.2015, p. 89).
   21
           Regulamento de Execução (UE) 2017/1466 da Comissão, de 11 de agosto de 2017, relativo à abertura e
           modo de gestão dos contingentes pautais da União para vinhos originários do Kosovo (JO L 209 de
           12.8.2017, p. 8).
   22
           Regulamento de Execução (UE) 2018/567 da Comissão, de 12 de abril de 2018, relativo à abertura e
           modo de gestão de contingentes pautais de importação de enchidos e de carne de suíno originários da
           Islândia (JO L 95 de 13.4.2018, p. 11).
   23
           Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que
           estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
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 ---pagebreak---    2.      Se os requisitos pertinentes não tiverem sido inteiramente cumpridos, a garantia deve
   ser liberada proporcionalmente à quantidade para a qual os requisitos foram cumpridos. O
   montante da garantia não liberado será executado em conformidade com o artigo 24.º do
   Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão24.
                                                     Artigo 4.º
                                                   Revogações
   Os Regulamentos (CE) n.º 440/96, (CE) n.º 1831/96, (CE) n.º 2133/2001, (CE) n.º 2094/2004,
   (CE) n.º 937/2006, (CE) n.º 437/2009, (CE) n.º 438/2009, (CE) n.º 933/2009, (CE)
   n.º 1064/2009, (UE) n.º 1085/2010 e (UE) n.º 59/2011 e os Regulamentos de Execução (UE)
   n.º 1354/2011, (UE) n.º 481/2012, (UE) n.º 988/2014, (UE) n.º 989/2014, (UE) n.º 1233/2014,
   (UE) 2015/2405, (UE) 2017/1466 e (UE) 2018/567 são revogados com efeitos a partir de 1 de
   janeiro de 2021.
   Continuam, no entanto, a ser aplicáveis aos períodos de contingentamento pautal ainda em
   curso nessa data.
                                                     Artigo 5.º
                                        Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável aos períodos de contingentamento pautal com início a
             partir de 1 de janeiro de 2021.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 14.7.2020
                                                       Pela Comissão
                                                       A Presidente
                                                       Ursula VON DER LEYEN
   24
           Regulamento Delegado (UE) n.º 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o
           Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos
           organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias
           e à utilização do euro (JO L 255 de 28.8.2014, p. 18).
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