CELEX: 51995PC0575
Language: pt
Date: 1995-11-21
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
iff     *
 tir' *
                                                      Bruxelas, 21.11.W5
                                                      COM(95) 57S final
                                                     95/0020(COD)
                            PARECER DA COMISSÃO
          nos termos do n° 2 alínea d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                    sobre as alterações do Parlamento Europeu
                    à posição comum do Conselho respeitante à
                                      proposta de
      DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                 relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA)
                                    à telefonia vocal
                 QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
               nos termos do n° 2 do artigo 189*-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O n° 2, alínea d, do Artigo 189°~B exige que a Comissão exprima o seu parecer sobre as
alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.
A Comissão vem apresentar o seu parecer sobre as alterações propostas pelo
Parlamento Europeu, incluindo, em conformidade com o n° 2 do Artigo 189°-A do
Tratado CE, uma proposta alterada que integra as alterações do PE aceites pela
Comissão.
                                  PARECER DA COMISSÃO
1. ANTECEDENTES
a)      A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho em 1 de Fevereiro de 1995
        (COM(94) 689 final).
b)      O Parlamento Europeu, em primeira leitura, adoptou uma resolução favorável em
         16 de Maio de 1995, sem propor alterações à proposta da Comissão.
c)      0 Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 31 de Maio de 1995.
d)      O Conselho adoptou a sua posição comum em 12 de Julho de 1995
c)      A Comissão aceitou a posição comum e informou o Parlamento Europeu do seu
        parecer em 14 de Julho de 1995.
0       O Parlamento Europeu votou em segunda leitura em 26 de Outubro de 1995,
        adoptando uma resolução favorável que incluía duas alterações à posição comum.
2. OBJECTIVO DA DIRECTIVA
A proposta de Directiva relativa à aplicação de oferta de rede aberta (ORA) aos serviços
de telefonia vocal tem três objectivos fundamentais:
        estabelecer os direitos dos utilizadores dos serviços de telefonia vocal;
        assegurar um acesso aberto e não discriminatório à rede telefónica pública a todos
        os utilizadores, incluindo prestadores de serviços que oferecem serviços
        concorrentes;
        melhorar a oferta à escala comunitária dos serviços de telefonia vocal.
A proposta de directiva está em consonância com a importância atribuída pelo Tratado à
protecção dos consumidores na União Europeia.
3. POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PE
 ---pagebreak--- A Comissão aceita a alteração n° 1, dado que torna o texto mais claro, lembrando o
modus vivendi assinado pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão no final de
1994, que abrange medidas de aplicação para actos adoptados nos termos do
procedimento previsto no Artigo 189°-B do Tratado CE, como seja a presente proposta
de Directiva.
A Comissão aceita também a Alteração n° 2. Trata-se de uma alteração de compromisso
que exige, como regra geral, que haja mecanismos de compensação e/ou reembolso para
os casos em que os níveis de qualidade do serviço especificados nos contratos não sejam
alcançados.
4. CONCLUSÃO
Em conclusão, a Comissão considera que as duas alterações propostas pelo Parlamento
Europeu à posição comum do Conselho são plenamente compatíveis com os objectivos da
directiva proposta.
A proposta alterada inclui estas duas alterações.                                   ;
 ---pagebreak---                          Proposta alterada de
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
        relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA)
                           à telefonia vocal
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                    do artigo 189o-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                                            Alterações
  Posição comum do Conselho
                    Considerando (15 bis) (novo)
                                       (15 bis) Considerando que, em 20 de
                                                Dezembro    de    1994,    foi
                                                celebrado um acordo sobre
                                                um modus vivendi      entre o
                                                Parlamento      Europeu,     o
                                                Conselho              Comissão
                                                relativo    às    normas    de
                                                execução       dos      actos
                                                adoptados em conformidade
                                                com o disposto no artigo
                                                 189a-B do Tratado CE;
                            Artigo 72, n2 1
As autoridades regulamentadoras           1
nacionais devem garantir que os           As    autoridades     ^regulamentadoras
utilizadores disponham de um              nacionais devem garantir que os
contrato que especifique o serviço        utilizadores disponham de um contrato
a prestar por um organismo de             que especifique o serviço a prestar
telecomunicações, bem como as             por um organismo de telecomunicações.
disposições      em     matéria    de     As    autoridades      regulamentadoras
indemnização e/ou reembolso no            nacionais exigirão, como regra geral,
caso de não serem respeitados os          que o contrato estabeleça disposições
níveis de qualidade do serviço            em matéria de indemnização e/ou
previstos no contrato.                    reembolsos no caso de não serem
                                          satisfeitos os níveis de qualidade do
                                          serviço previstos no contrato e
                                          velarão por que quaisquer excepções a
                                          esta regra sejam justificadas oelo(s)
                                          organismo!s) de telecomunicações em
                                          questão e explicitadas nos contratos
                                          com os utilizadores.
                                      r
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 575 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                          15
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-613-PT-C
                                                           ISBN 92-77-96328-X
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L-2985 Luxemburgo