CELEX: 31972R1674
Language: pt
Date: 1972-08-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1674/72 do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes

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31972R1674

Regulamento (CEE) nº 1674/72 do Conselho, de 2 de Agosto de 1972, que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 177 de 04/08/1972 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0232  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(III) p. 0788  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 4 p. 0232  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(III) p. 0827  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0096  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0057  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0057 

REGULAMENTO (CEE) No 1674/72 DO CONSELHO de 2 de Agosto de 1972 que fixa as regras gerais da concessão e do financiamento da ajuda no sector das sementesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1) e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 3o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71 prevê a possibilidade de conceder uma ajuda à produção de certas sementes e, que é conveniente adoptar as regras gerais de aplicação desta disposição;  Considerando que a ajuda só pode ser concedida à produção de sementes de base ou de sementes certificadas e que convém definir estes produtos sem ambiguidade;  Considerando que, para permitir um controlo, as sementes de base e as sementes certificadas devem ser produzidas sob contrato de multiplicação devidamente registado e que os estabelecimentos de sementes e os adquirentes devem ser oficialmente aprovados  ou registados;  Considerando que é necessário, por razões de ordem administrativa, limitar a concessão da ajuda em cada Estado-membro, aos produtos colhidos no território deste Estado;  Considerando que o bom funcionamento do regime de ajuda torna necessário um sistema de controlo que garanta que a ajuda só será concedida para os produtos que dela podem ser objecto;  Considerando que a ajuda implica despesas que, nos termos do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 2358/71, as disposições regulamentares relativas ao financiamento da política agrícola comum se aplicam á esta ajuda e que é conveniente, em consequência,  constatar que o financiamento da ajuda em causa é regido pelas disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Se uma ajuda for fixada nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71, será concedida nas condições especificadas nos artigos seguintes às sementes de base e às sementes certificadas:  - tais como são definidas pela Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1966, respeitante à comercialização das sementes forrageiras (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva de 30 de Março de 1971 (4),  - que correspondam às normas e condições previstas pelas ditas directivas, e - certificadas oficialmente.  2. A partir de 1 de Fevereiro de 1973 no caso dos novos Estados-membros e a titulo transitório, a ajuda é igualmente concedida às sementes de base e às sementes certificadas que são objecto de uma decisão de equivalência do Conselho.   Artigo 2o  Estas sementes devem ser produzidas:  a) Quer por contrato de multiplicação concluído entre um estabelecimento de sementes ou um adquirente por um lado e, por outro lado, um multiplicador de sementes;  b) Quer directamente pelo estabelecimento de sementes ou a adquirente, esta produção é atestada por uma declaração de multiplicação.   Artigo 3o  Os estabelecimentos de sementes e os adquirentes referidos no artigo 2o são aprovados ou registados pelos Estados-membros.  A aprovação ou o registo efectuado por um Estado-membro é válido para toda a Comunidade.   Artigo 4o  Os Estados-membros só concedem ajudas para as sementes colhidas no território durante o ano civil ou durante a campanha de comercialização para a qual esta ajuda foi fixada.  Esta ajuda é concedida a qualquer multiplicador de sementes em condições que assegurem a igualdade de tratamento dos beneficiários qualquer que seja o lugar do seu estabelecimento na Comunidade.   Artigo 5o  Os Estados-membros instauram um regime de controlo administrativo que garanta que as condições requeridas para a concessão da ajuda estão reunidas; asseguram, nomeadamente, o registo dos contratos e declarações de multiplicação referidos no  artigo 2o.   Artigo 6o  1. A ajuda referida no artigo 3o do Regulamento no 2358/71 corresponde à noção de intervenção contida no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 729/70.  2. As despesas que resultam da ajuda referida no no 1 são iguais aos montantes pagos nos termos das disposições do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2358/71 e às tomadas em aplicação deste artigo.   Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1972.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 2 de Agosto de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.(2) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(3) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(4) JO no L 87 de 17. 4. 1971, p. 24.