CELEX: C1997/009/32
Language: pt
Date: 1997-01-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 28 de Outubro de 1996, por Yannick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União Europeia (Processo T-172/96)

N°C 9/ 18          I PT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11 . 1 . 97
pelo facto de a Comissão estar a usar números diferentes           Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Er­
para calcular as quantidades de referência para 1995 e             nesto Brognieri contra a Comissão das Comunidades Eu­
para 1996 .                                                                                    ropeias
                                                                                        (Processo T-l 74/96 )
                                                                                            ( 97/C 9/33 )
Recurso interposto, em 28 de Outubro de 1996, por Yan­                            (Língua do processo: francês)
nick Chevalier-Delanoue contra o Conselho da União Eu­
                             ropeia                                Deu entrada, em 20 de Setembro de 1996, no Tribunal de
                     ( Processo T-l 72/96 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                          ( 97/C 9/32 )                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por Erneste Brognieri, residente em Barasso (Itália ), repre­
               (Língua do processo: francês)                       sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada, em 28 de Outubro de 1996, no Tribunal de              advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Yan­           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nick Chevalier-Delanoue, com domicílio em Bruxelas, re­
presentado por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domi­            — anular a decisão de 30 de Novembro de 1995 , relativa
cílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                      à concessão dos subsídios por serviço por turno, em
SARL, 30, rue de Cessangè .                                            execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Pri­
                                                                       meira Instância, em 8 de Junho de 1995 , no processo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 T-583/93 ,
— anular a decisão do Conselho, de 29 de Janeiro de
     1996, de não acrescentar à duração das suas férias            — ordenar que lhe seja paga a totalidade das quantias de­
     anuais um tempo de transporte suplementar,                        vidas a esse título e os juros moratórios, sendo avalia­
                                                                       do o montante principal , sem prejuízo dos aumentos
— condenar o recorrido nas despesas .                                  no decurso do processo, em 24 997 792 liras italianas,
                                                                       devendo os juros ser calculados à taxa de 8 % ao ano,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
O recorrente, funcionário do Conselho cujo lugar de ori­
gem foi fixado em Washington, expõe que impugna a deci­
são com a qual a " autoridade competente para proceder a           Fundamentos e principais argumentos
nomeações ( AIPN) recusa acrescentar à duração das férias
anuais a que tem direito um tempo de transporte calcula­
do tendo em conta as necessidades e, designadamente, a             O recorrente, também recorrente nos processos T-583/93 ,
duração efectiva e as condições de viagem, bem como o              decidido por acórdão de 8 de Julho de 1995 , e T-148/96 ,
período de adaptação/recuperação que resulta da diferença          ainda pendente, impugna a decisão da AIPN, de 30 de No­
horária .                                                          vembro de 1995 , que lhe concede os subsídios relativos ao
                                                                   serviço por turno desde 1 de Março de 1993 a 31 de De­
Com efeito, considera que o tempo de transporte de dois            zembro de 1993 .
dias que lhe foi concedido, invocando as regras geralmente
aplicáveis aos funcionários cujo lugar de origem se encon­
tra fora da Europa, apenas cobre a duração da viagem,              Nomeadamente, censura essa decisão pelo facto de ignorar
mas não tem em conta o tempo de recuperação da fadiga              que a decisão de regularização da sua situação só ocorreu
por esta originada . No entendimento do recorrente, isto           em 28 de Novembro de 1995 e que a parte decisória do
implica que a AIPN trata de forma diferente os funcioná­           referido acórdão, de 8 de Junho de 1995 , impunha o paga­
rios cujo lugar de origem se encontra fora da Europa e             mento de montantes destinados a cobrir o período com­
aqueles cujo lugar de origem se encontra na Europa e que           preendido entre 1 de Março de 1993 e a data de adopção
beneficiam, em conformidade com o disposto no artigo 7?            da decisão de regularização . Essa data não podia reportar­
do anexo V do Estatuto dos Funcionários, de um acrésci­            -se à data de uma decisão adoptada cerca de dois anos an­
                                                                   tes do acórdão .
mo da duração das suas férias para se ter em conta a fadi­
ga da viagem, isto apesar do facto de não estarem con­
frontados com o problema da adaptação à diferença                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega a violação
horária . Daí conclui que a decisão impugnada foi tomada           dos artigos 26 ? e 56 ?A do Estatuto, e 176 ? e 179 ? do Tra­
em violação do princípio da igualdade de tratamento e da           tado, bem como a não tomada em consideração do princí­
não discriminação, bem como do quinto parágrafo do                 pio do caso julgado .
artigo 7? do anexo V do Estatuto.