CELEX: 32006D0975
Language: pt
Date: 2006-12-19 00:00:00
Title: 2006/975/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 , relativa ao programa específico a executar através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)

30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   L 400/369
                                        Decisão do Conselho
                                   de 19 de Dezembro de 2006
                           relativa ao programa específico a executar
           através de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito
     do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de
            investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)
                                            (2006/975/CE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do
artigo 166.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,
1
        Parecer emitido em 30 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
2
        JO C 185 de 8.8.2006, p. 10.
 ---pagebreak--- L 400/370         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do n.º 3 do artigo 166.º do Tratado, a Decisão n.º 967/2006/CE do Parlamento
          Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro
          da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento
          tecnológico e demonstração (2007 a 2013) 1 (a seguir designado "programa-quadro") deve
          ser executada através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a
          sua execução, fixem a sua duração e estabeleçam os meios considerados necessários.
(2)       O Centro Comum de Investigação, a seguir designado "CCI", deverá realizar as chamadas
          acções directas de I&D ao abrigo de um programa específico do CCI de execução do
          programa-quadro CE.
(3)       No desempenho da sua missão, o CCI deverá proporcionar ao processo de decisão política
          da UE o apoio científico e técnico centrado nos clientes, garantindo o apoio à
          implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas
          necessidades políticas. No cumprimento da sua missão, o CCI deverá realizar uma
          investigação da mais elevada qualidade pelos padrões europeus e preservando o seu
          próprio nível de excelência científica.
(4)       As acções directas realizadas pelo CCI deverão ser executadas através do presente
          programa específico. Na execução do presente programa específico, de acordo com a sua
          missão, o CCI deverá colocar uma tónica especial em áreas de importância vital para a
          União: prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de conhecimentos,
          solidariedade, sustentabilidade e gestão responsável dos recursos, segurança e liberdade, e
          a Europa como parceiro mundial.
1
        JO L 391 de 30.12.2006, p. 19.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      L 400/371
(5)       O presente programa específico deverá ser executado de uma forma flexível, eficiente e
         transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do CCI
         e as políticas comunitárias, bem como respeitando o objectivo da protecção dos interesses
         financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito
         deverão ser adaptadas, quando adequado, a estas necessidades e à evolução científica e
         tecnológica e procurar alcançar a excelência científica.
(6)      As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras
         de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro (a seguir designadas "regras
         de participação e difusão") relativas às acções directas deverão também ser aplicáveis às
         actividades de I&D realizadas no âmbito do presente programa específico.
(7)       Para efeitos da execução do presente programa, e além da cooperação abrangida pelo
         Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por Acordos de Associação, pode ser
         oportuno realizar actividades de cooperação internacional com países terceiros e
         organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 170.º do Tratado.
(8)       Em apoio ao alargamento e integração da UE, o CCI procura promover a integração de
         organizações e investigadores dos novos Estados-Membros nas suas actividades,
         nomeadamente na realização das componentes científicas e tecnológicas do acervo
         comunitário, bem como uma maior cooperação com organizações e investigadores dos
         países candidatos. Prevê-se igualmente uma abertura progressiva aos países vizinhos,
         sobretudo nos tópicos prioritários da Política Europeia de Vizinhança.
 ---pagebreak--- L 400/372          PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
(9)       As actividades de investigação realizadas no âmbito do presente programa específico
          deverão respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consagrados na Carta dos
          Direitos Fundamentais da União Europeia.
(10)      O CCI deverá continuar a gerar recursos suplementares através de actividades
          concorrenciais; estas incluem a participação nas acções indirectas do programa-quadro, os
          trabalhos executados por terceiros e, em menor medida, a exploração da propriedade
          intelectual.
(11)      É importante assegurar uma boa gestão financeira do programa-quadro e a sua execução da
          forma mais eficaz e convivial possível, garantindo, simultaneamente, a segurança jurídica e
          a acessibilidade do programa a todos os participantes, em conformidade com o
          Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que
          institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
          Europeias1 e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão,
          de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento
          Financeiro2 e eventuais alterações futuras.
1
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
2
        JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE, Euratom) n.º 1261/2005 da Comissão (JO L 201 de 2.8.2005, p. 3).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/373
(12)      Deverão igualmente ser tomadas medidas adequadas (proporcionais aos interesses
         financeiros das Comunidades Europeias) para controlar a eficácia tanto do apoio financeiro
         concedido como da utilização dos fundos, com o objectivo de prevenir irregularidades e
         fraudes, e deverão ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos
         perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados, em conformidade com o
         Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/1995 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995,
         relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias1, o
         Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/1996 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996,
         relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os
         interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades2
         e o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho,
         de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de
         Luta Antifraude (OLAF)3.
(13)      A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente das
         actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa.
(14)     O Conselho de Administração do CCI foi consultado sobre o conteúdo científico e
         tecnológico do presente programa específico,
APROVOU A PRESENTE DECISÃO:
1
        JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.
2
        JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
3
        JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
 ---pagebreak--- L 400/374         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   30.12.2006
                                                 Artigo 1.º
É adoptado o programa específico relativo às acções directas de investigação, desenvolvimento
tecnológico e demonstração a executar pelo Centro Comum de Investigação, a seguir designado
"programa específico", para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013.
                                                 Artigo 2.º
O programa específico estabelece as actividades a executar no domínio não nuclear pelo Centro
Comum de Investigação, proporcionando apoio científico e técnico, centrado nos clientes, ao
processo de decisão política da Comunidade, garantindo o apoio à implementação e
acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas.
Os objectivos e as linhas gerais destas actividades são definidos no Anexo.
                                                 Artigo 3.º
Nos termos do Anexo II do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução
do programa específico é de 1 751 milhões de euros.
                                                 Artigo 4.º
1.        Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico são
          realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/375
2.       Não serão financiados no âmbito do presente programa os seguintes domínios de
         investigação:
         –     Actividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de
               reprodução;
         –     Actividades de investigação destinadas a alterar o património genético de seres
               humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias1, actividades de
               investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de
               investigação ou para fins de aquisição de células estaminais, incluindo por meio de
               transferência de núcleos de células somáticas.
3.       A investigação sobre células estaminais humanas, adultas e embrionárias, pode ser
         financiada, consoante o conteúdo da proposta científica e do quadro jurídico do(s)
         Estado(s)-Membro(s) envolvido(s).
         Todos os pedidos de financiamento de investigação sobre células estaminais embrionárias
         humanas devem conter, conforme adequado, informações sobre as medidas de autorização
         e controlo que serão adoptadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, bem
         como informações pormenorizadas sobre a ou as aprovações éticas que serão apresentadas.
         No que se refere à derivação de células estaminais embrionárias humanas, as instituições,
         organizações e investigadores estão sujeitos a um licenciamento e controlo rigorosos, em
         conformidade com o quadro legal do(s) Estado(s)-Membro(s) envolvido(s).
1
        Pode ser financiada investigação relacionada com o tratamento do cancro das gónadas.
 ---pagebreak--- L 400/376          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
4.        Os domínios de investigação acima indicados devem ser revistos para a segunda fase do
          presente programa (2010-2013), em função dos progressos científicos.
                                                  Artigo 5.º
1.        A execução do programa específico processa-se através das acções directas estabelecidas
          no Anexo III do programa-quadro.
2.        As regras de participação e difusão relativas às acções directas são aplicáveis ao presente
          programa específico.
                                                  Artigo 6.º
1.        A Comissão elabora um programa de trabalho plurianual para a execução do programa
          específico, estabelecendo de forma mais pormenorizada os objectivos e as prioridades
          científicas e tecnológicas constantes do anexo, bem como o calendário de execução.
2.        O programa de trabalho plurianual tem em conta as actividades de investigação relevantes
          realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e
          internacionais. Este programa deve ser actualizado sempre que necessário.
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT                 Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/377
                                              Artigo 7.º
A Comissão assegura a avaliação independente, prevista no artigo 7.º do programa-quadro, das
actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.
                                              Artigo 8.º
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                         J. KORKEAOJA
 ---pagebreak--- L 400/378         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
                                                ANEXO
1.        Objectivo
Proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da
Comunidade, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e
respondendo a novas necessidades políticas.
2.        Abordagem
O CCI reforçará a sua orientação para as necessidades dos clientes e a sua sólida ligação em rede
com a comunidade científica, no contexto específico do crescimento, desenvolvimento sustentável e
segurança:
–         respondendo de forma flexível à evolução das necessidades e exigências dos decisores
          políticos europeus;
–         concentrando-se em questões importantes em termos societais, com uma componente de
          investigação e uma dimensão comunitária dominante;
–         desenvolvendo parcerias com centros de investigação, universidades, indústria, autoridades
          públicas e organismos reguladores nos Estados-Membros e ainda com países terceiros e
          organizações internacionais;
–         reforçando as suas competências e recursos;
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/379
–         o CCI concentrou os seus recursos para responder aos desafios científico/tecnológicos
          decorrentes da complexidade e variedade das questões ligadas às políticas da Comunidade.
          Para tal, organizou as suas actividades em torno dos principais domínios políticos e
          estabelece sinergias com outras fontes de apoio C/T disponíveis nos Estados-Membros.
          Continuará a reforçar esta capacidade, nomeadamente através da colaboração com agências
          da UE, outras instituições da UE, designadamente o Parlamento Europeu, e as autoridades
          dos Estados-Membros;
–         tornando mais transparente a fixação das suas prioridades em matéria de investigação
          através da divulgação pública dessas prioridades.
Uma das características essenciais deste programa específico é a abordagem integrada do apoio C/T
prestado às políticas. Com efeito, faz-se sentir de forma muito aguda em vários domínios a
necessidade de compreender as interacções entre mudança tecnológica, desenvolvimentos
científicos, inovação e competitividade e as diferentes abordagens regulamentares e políticas (p. ex.,
instrumentos económicos, regimes voluntários e mecanismos flexíveis). Uma forte base de
investigação dará apoio a esses objectivos. A participação nas acções directas do programa-quadro
procurará maximizar a complementaridade com o programa institucional descrito adiante na
Secção 3.
O CCI reforçará a sua posição no Espaço Europeu da Investigação. Ao facilitar o acesso às suas
instalações a investigadores europeus e não europeus, incluindo cientistas em início de carreira,
aumentará a sua cooperação com outros organismos de investigação públicos e privados, melhorará
de forma consistente a qualidade científica das suas próprias actividades e contribuirá de forma
mais científica para a formação, que continuará a ser uma das primeiras prioridades do CCI.
 ---pagebreak--- L 400/380        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
Um aspecto central da abordagem será a divulgação de conhecimentos entre as várias partes
envolvidas neste processo, e deverão ser envidados esforços para reforçar a implicação das PME
nas actividades de investigação. As actividades procurarão também dar apoio à aplicação e
acompanhamento da legislação e à divulgação das melhores práticas no âmbito da UE-25, países
candidatos e países vizinhos.
O CCI responderá ao apelo lançado na nova agenda de Lisboa no sentido de uma "melhor
regulamentação", apoiando a realização de avaliações políticas e apreciações ex ante e ex post em
que assentarão as iniciativas políticas da Comissão baseadas em elementos concretos. Além disso,
as exigências decorrentes da aplicação e do acompanhamento das políticas irão conduzir ao
lançamento de actividades de apoio adequadas à sua finalidade, na medida em que sejam baseadas
na investigação.
Os novos desafios associados à crescente necessidade de dar resposta a crises, emergências e fortes
imperativos políticos serão enfrentados construindo capacidades e recursos em domínios
seleccionados, para dar apoio adequado num contexto europeu.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                      L 400/381
A política externa da Comunidade, bem como as políticas ligadas à segurança, criarão novas
exigências para o CCI ao longo de todo o Sétimo Programa-Quadro. Estes domínios de actividade
serão apoiados por sistemas internos e securizados de informação e análise para dar uma rápida
resposta. Do mesmo modo, a dimensão global e internacional dos trabalhos do CCI continuará a ser
desenvolvida no presente programa.
Uma parte específica dos recursos do CCI é dedicada à investigação exploratória, destinada a
desenvolver novos conhecimentos e competências. Os recursos são investidos na investigação
exploratória como "capital de arranque" que poderá produzir resultados práticos em fase ulterior e
que, em caso de êxito, irá contribuir para as actividades do CCI a médio e longo prazo.
Quando necessário, no contexto do seu apoio às políticas temáticas, o CCI executará exercícios
específicos que conduzam a uma melhor exploração (incluindo, sempre que possível, a divulgação)
dos resultados da investigação relevantes à escala da UE. Ao fazê-lo, reforçará os benefícios da
sociedade do conhecimento. Se e quando adequado, a investigação realizada pelo CCI deverá ser
coordenada com a investigação realizada no âmbito dos temas do programa específico
"Cooperação", a fim de evitar a sobreposição e duplicação.
 ---pagebreak--- L 400/382         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
3.        Actividades
3.1.      Tema político 1: Prosperidade numa sociedade com utilização intensiva de
          conhecimentos
3.1.1.    Agenda 1.1 Competitividade e inovação
A competitividade e transparência do mercado interno e do comércio da UE serão fomentadas pela
produção e difusão de referências internacionalmente reconhecidas e pela promoção de um sistema
comum europeu de medições. A comparabilidade dos resultados das medições será fomentada pelo
fornecimento de instrumentos de garantia da qualidade como materiais de referência, medições de
referência, métodos e dados validados numa larga gama de domínios ligados às políticas, tais como:
–         segurança das substâncias e produtos químicos, incluindo os cosméticos, com o
          desenvolvimento de um sistema de referência para a avaliação integrada do risco químico e
          com o apoio C/T à legislação no domínio dos produtos químicos, incluindo o apoio
          (formação) à preparação da Agência Europeia dos Produtos Químicos;
–         métodos de ensaio alternativos (não realizado em animais) e estratégias de ensaio
          inteligentes;
–         qualidade, segurança e autenticidade dos alimentos; segurança dos alimentos para animais;
          biotecnologia;
–         energia (fontes de energia e vectores energéticos renováveis e menos poluentes);
–         segurança e protecção dos cidadãos;
–         ambiente e saúde.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/383
Estes trabalhos de referência serão executados em estreita cooperação com instituições dos Estados-
-Membros, organismos de normalização internacionais (ISO, CEN, Codex Alimentarius, AOAC),
autoridades reguladoras e a indústria. O CCI continua a desempenhar as funções de laboratório de
referência comunitário (Community Reference Laboratory – CRL) nos domínios dos alimentos
geneticamente modificados para o homem e para os animais, dos materiais que entram em contacto
com os alimentos e dos aditivos alimentares, bem como em novos domínios afins no âmbito das
suas competências.
O CCI prosseguirá o desenvolvimento de técnicas avançadas de modelização econométrica e de
análise da sensibilidade numa larga gama de domínios políticos, na modelização macroeconómica,
análise a curto prazo de ciclos financeiros e comerciais e desenvolvimento e avaliação de
indicadores compostos.
O CCI continuará também a aplicar os instrumentos econométricos e estatísticos financeiros no
domínio dos serviços financeiros (por exemplo, as directivas relativas à compensação e liquidação e
à actividade bancária). Continuará a participar em diversas iniciativas, dando apoio a avaliações
ex ante e ex post (incluindo avaliações de impacto) através do desenvolvimento de indicadores
específicos e da realização de análises.
O CCI intensificará o seu apoio ao desenvolvimento da política comunitária relativa ao comércio
internacional, com especial destaque para o impacto da política comercial no desenvolvimento
sustentável e na competitividade.
 ---pagebreak--- L 400/384         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
A agenda de Lisboa para o crescimento e o emprego será apoiada por análises sócio-económicas
quantitativas directas – igualmente em relação com o princípio da "melhor regulamentação" – em
vários domínios políticos como a estabilidade macroeconómica e o crescimento, os serviços
financeiros, aspectos da competitividade, a aprendizagem ao longo da vida e a dimensão do capital
humano na estratégia de Lisboa, a agricultura, as alterações climáticas, a energia sustentável e os
sistemas de transporte. O CCI contribuirá para uma melhor compreensão das relações entre os
programas de ensino e as necessidades da sociedade do conhecimento, da circulação dos
conhecimentos, bem como dos factores que afectam a equidade na educação e da forma de
conseguir uma utilização eficiente dos recursos educativos.
As tecnologias ecologicamente eficientes, no cerne dos objectivos de competitividade e de
ambiente, continuarão a ser identificadas e avaliadas pelo Gabinete Europeu para a Prevenção e o
Controlo Integrados da Poluição e no quadro da contribuição para a aplicação e o acompanhamento
do plano de acção "Tecnologias Ambientais". Serão estudadas as condições em que são
desenvolvidas estas tecnologias, a fim de identificar os obstáculos à sua divulgação, avaliar os
objectivos de desempenho e utilizar e analisar as medidas para melhorar a sua adopção.
Será também dado apoio à competitividade através de medidas como:
–         apoio à definição e manutenção de normas europeias como Eurocódigos, Euronormas,
          normas CEI e ISO e materiais de referência europeus;
–         desenvolvimento de normas para sistemas de vigilância em matéria de ambiente e de
          segurança e para acesso a dados harmonizados no contexto INSPIRE (Infra-estrutura de
          Informação Espacial na Europa) e GMES (Vigilância Global do Ambiente e da
          Segurança);
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/385
–        reforço da infra-estrutura europeia de medições com comparações interlaboratoriais em
         apoio aos processos de acreditação/certificação.
O CCI prestará também o seu apoio científico/técnico ao desenvolvimento de procedimentos de
avaliação de riscos e de gestão enquanto instrumento para a tomada de decisões ao nível europeu.
3.1.2.   Agenda 1.2 Espaço Europeu da Investigação
O CCI contribuirá directamente para o Espaço Europeu da Investigação com o incremento das suas
redes científicas, a formação e mobilidade dos investigadores, o acesso às infra-estruturas de
investigação e a investigação em colaboração. Participará, quando adequado, em plataformas
tecnológicas europeias, iniciativas tecnológicas conjuntas e acções no âmbito do artigo 169.º. Será
dada especial atenção à participação de parceiros dos novos Estados-Membros e países candidatos.
O CCI dará apoio à elaboração da política de investigação com base em dados comprovados, tanto a
nível da Comunidade como dos Estados-Membros.
Este apoio estratégico à elaboração da política de investigação será completado por avaliações
tecnológicas das prioridades de investigação nas várias áreas temáticas.
A consolidação, o desenvolvimento e a difusão de métodos de prospectiva científica e tecnológica
serão também promovidos a nível europeu.
 ---pagebreak--- L 400/386          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                     30.12.2006
3.1.3.    Agenda 1.3 Energia e transportes
O CCI centrará as suas actividades numa transição suave para fontes de energia renováveis e
vectores energéticos com menor intensidade de carbono (incluindo o hidrogénio), no aumento da
eficiência dos sistemas energéticos e no aumento da segurança intrínseca e extrínseca do
aprovisionamento energético. Os objectivos do CCI no domínio da energia são os seguintes:
–         fornecer um sistema de referência para a energia sustentável que dê resposta às
          necessidades das políticas da Comunidade com competências científicas e tecnológicas em
          matéria de inovação e evolução tecnológica (todas as fontes de energia e eficiência
          energética na utilização final);
–         actuar como centro de referência para a verificação pré-normativa do desempenho e a
          certificação de tecnologias seleccionadas (energias fósseis menos poluentes, biomassa,
          energia fotovoltaica, pilha de combustível e hidrogénio);
–         dar informações sobre a fiabilidade do aprovisionamento energético da Europa e sobre a
          disponibilidade de fontes de energia renováveis. Além disso, o CCI facilitará um debate
          baseado em factos e uma tomada de decisão esclarecida sobre o cabaz energético adequado
          para satisfazer as necessidades europeias.
O CCI contribuirá para o desenvolvimento de transportes sustentáveis na Europa, dando especial
atenção aos seguintes aspectos:
–         o ambiente, com investigação sobre o controlo das emissões e os respectivos impactos nos
          ecossistemas; o potencial de redução de emissões pelas tecnologias emergentes de acordo
          com vários cenários políticos;
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/387
–        a dimensão técnico-económica, com investigação relativa à avaliação de externalidades,
         combustíveis e motores melhorados, a conceitos alternativos de veículos e ao impacto da
         inovação na competitividade e no crescimento económico, bem como às avaliações de
         opções para a política de transportes;
–        a dimensão social, com actividades incluindo a investigação no domínio do ordenamento
         do território, do planeamento urbano, do impacto na saúde e da sensibilização. Serão
         também consagrados esforços a aspectos da segurança intrínseca e extrínseca do transporte
         aéreo, terrestre e marítimo.
A energia e os transportes são os principais sectores responsáveis pela poluição que afecta a
qualidade do ar. O CCI apoiará a estratégia temática da UE sobre a poluição atmosférica (Clean Air
for Europe – CAFE) dando especial atenção à caracterização e repartição proporcional das emissões
provenientes de várias fontes em apoio ao desenvolvimento de estratégias de redução das emissões.
Proceder-se-á à harmonização/normalização de ensaios e metodologias de referência para a
medição de emissões.
 ---pagebreak--- L 400/388        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
3.1.4.    Agenda 1.4 Sociedade da informação
O CCI apoiará a formulação de políticas e instrumentos para as tecnologias da sociedade da
informação, contribuindo para uma sociedade do conhecimento europeia competitiva com a
realização de análises prospectivas e estratégias para a sociedade do conhecimento. Será dada
atenção a questões como o crescimento, a solidariedade, a inclusão social e a sustentabilidade. O
CCI contribuirá também para a aplicação prática das políticas da Comunidade que estão
estreitamente ligadas à evolução das tecnologias da sociedade da informação ou que delas tiram
grandes benefícios. Esta contribuição abrange aplicações em domínios como os negócios
electrónicos, a saúde em linha, a segurança pessoal, o ambiente doméstico, a aprendizagem em
linha, a administração em linha e o ambiente, bem como a determinação do potencial de novos
desenvolvimentos tendo em vista estratégias europeias globais para o crescimento, a inclusão social
e a qualidade de vida e as TIC ao serviço da confiança e da fiabilidade.
O CCI trabalhará na "convergência" no domínio das ciências e tecnologias da informação com o
objectivo de avaliar o impacto potencial na sociedade em termos de competitividade, privacidade,
direitos de propriedade e inclusão social. Serão prosseguidas as aplicações de convergência no
domínio da saúde (biossensores, nanotecnologias e ciências cognitivas), segurança (sensores,
segurança pública e integridade pessoal) e ambiente (tecnologias de monitorização e gestão
sustentável do ambiente).
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/389
3.1.5.   Agenda 1.5 Ciências da vida e biotecnologias
As ciências da vida e as biotecnologias apresentam interesse para muitas áreas políticas em que
podem contribuir de forma significativa para os objectivos da Comunidade. Este potencial é
amplamente reconhecido na saúde, agricultura, alimentação, ambiente e outros sectores em que
estão a ser rapidamente desenvolvidas aplicações. O fornecimento de materiais de referência e de
métodos validados exige o acesso a uma ampla gama de instrumentos biotecnológicos avançados e
o seu controlo. No contexto da sua colaboração com as organizações nacionais competentes, o CCI
continuará a desenvolver as suas competências neste domínio tendo em conta o contexto legislativo
e regulamentar.
Concretamente, o CCI realizará estudos do impacto sócio-económico de algumas aplicações das
biotecnologias e das ciências da vida em apoio à futura legislação. Com um esforço integrado nos
domínios da nanobiotecnologia, física, biologia e química aplicados às técnicas de detecção, o CCI
contribuirá para o desenvolvimento de novas estratégias e tecnologias para a monitorização da
saúde e do ambiente, estudos (eco)toxicológicos, controlo e segurança da cadeia dos alimentos para
o homem e para os animais.
Serão desenvolvidas actividades sobretudo nos seguintes domínios:
1)       Biotecnologias e aspectos ligados à saúde:
         –      fornecimento de instrumentos de garantia da qualidade para ensaio genético;
 ---pagebreak--- L 400/390        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
          –    estudos de aplicações de diagnóstico com base no genoma e desenvolvimento de
               medicamentos (farmacogenómica);
          –    desenvolvimento e validação de métodos avançados de aperfeiçoamento, redução e
               substituição do ensaio de produtos biofarmacêuticos em animais, de previsão da
               toxicidade dos produtos químicos mediante culturas celulares in vitro, técnicas de
               elevada capacidade e toxicogenómica;
          –    identificação e avaliação de tecnologias bioinformáticas inovadoras em apoio a
               abordagens "ómicas", integrando respostas fisiológicas moduladas em função da
               sensibilidade individual e dos factores ligados ao estilo de vida;
          –    desenvolvimento de um quadro metodológico para abordar correctamente os factores
               que influenciam o risco na avaliação do risco para a saúde humana;
          –    avaliação do impacto das nanotecnologias no ambiente e na saúde, incluindo a
               nanotoxicologia.
2)        Biotecnologias na agricultura, alimentação humana e animal:
          –    estudos prospectivos de aplicações biotecnológicas emergentes na produção de
               alimentos (p. ex. alimentos funcionais, animais de criação clonados e culturas
               "fármaco-moleculares");
          –    detecção, identificação e quantificação de OGM (incluindo a validação de métodos
               de rastreio de elevada capacidade, e instrumentos de garantia da qualidade para
               OGM das próximas gerações);
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/391
         –      estudos sobre a coexistência de culturas GM/não GM; estudos sobre os aspectos
                económicos das culturas GM.
3.2.     Tema político 2: Solidariedade e gestão responsável dos recursos
3.2.1.   Agenda 2.1 Desenvolvimento rural, agricultura e pescas
O CCI prestará apoio, com a sua investigação, às políticas europeias de desenvolvimento rural,
agricultura e pescas abrangendo as três dimensões da sustentabilidade:
–        Produção: apoio à aplicação, controlo e monitorização da PAC (regimes de pagamento
         único, ecocondicionalidade e sistemas de aconselhamento agrícola), incluindo sistemas de
         administração e controlo integrados dos solos agrícolas e registos permanentes de culturas,
         e realização do cadastro rural/urbano em apoio ao mercado e ao investimento (utilizando
         técnicas de posicionamento/navegação). Previsão da produção agrícola com base em
         modelos de simulação do crescimento, técnicas areolares, teledetecção e uma rede agro-
         -fenológica. Apoio à realização de um sistema de seguro agrícola europeu. Apoio aos
         aspectos metodológicos do novo sistema de estatísticas agrícolas da UE (incluindo o
         projecto LUCAS).
 ---pagebreak--- L 400/392         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
–         Ambiente: avaliação das implicações das boas condições agrícolas e ambientais e estudo
          dos impactos e da eficácia das medidas agroambientais sobre as condições do solo e da
          água, a biodiversidade e a paisagem europeia. Análise das relações entre as políticas
          agrícola, de desenvolvimento rural e regional e os seus impactos sobre a alteração da
          utilização dos solos na Europa, graças ao desenvolvimento de indicadores e modelos
          espaciais. Evolução das medidas de promoção da agricultura com baixa utilização de
          factores de produção, da agricultura biológica e da fertilidade dos solos. Apoio ao
          desenvolvimento de estratégias territoriais orientadas para a realização de programas de
          desenvolvimento rural. Avaliação do impacto das alterações climáticas na agricultura
          tendo em vista medidas de adaptação. Contribuição para a atenuação das emissões de gases
          com efeito de estufa graças a culturas energéticas e à recuperação de energia dos resíduos
          agrícolas.
–         Produtor/consumidor: análises das políticas estratégicas em domínios como o impacto da
          reforma da PAC na sustentabilidade dos sistemas de exploração agrícola; capacidade de
          reacção da agricultura às necessidades dos consumidores: caracterização e controlo dos
          alimentos, impacto da garantia da qualidade (GQ) e dos sistemas de certificação praticados
          a nível das cadeias de aprovisionamento, e capacidade de reacção às normas em matéria de
          ambiente e de bem-estar dos animais; projecção e análises do impacto das políticas para os
          principais produtos agrícolas de base europeus em termos de produção, mercado mundial,
          preços, rendimento e bem-estar dos consumidores; bem-estar; impacto das mudanças na
          política comercial e nos mercados mundiais de produtos de base; políticas agrícolas no
          domínio do desenvolvimento rural em conjunção com outras políticas. Será dada especial
          atenção ao impacto da reforma da PAC nos novos Estados-Membros e países candidatos e
          à análise dos impactos/efeitos das políticas de desenvolvimento rural.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/393
         Serão tidos em conta os objectivos da política comum da pesca melhorando a qualidade e
         oportunidade dos dados científicos e desenvolvendo processos para a avaliação do impacto
         económico e social das opções de gestão. Serão utilizadas novas tecnologias, incluindo a
         identificação da origem dos peixes com base em análise do ADN, com o objectivo de
         identificar infracções. Será dada atenção a técnicas que favoreçam a participação das partes
         interessadas. Em conformidade com a política marítima emergente da Comunidade, o
         âmbito de aplicação dos serviços desenvolvidos para as pescas – como a monitorização de
         embarcações por teledetecção e a notificação electrónica – será alargado à identificação de
         embarcações da marinha mercante. Será avaliado o impacto do sector crescente da
         aquicultura, nomeadamente em termos ambientais e sócio-económicos.
3.2.2.   Agenda 2.2 Recursos naturais
O CCI participa no trabalho desenvolvido no sentido de uma abordagem holística baseada na
monitorização das evoluções e na análise dos impactos e pressões exercidos nos recursos naturais, a
fim de desenvolver conceitos integrados para o desenvolvimento sustentável. Em complemento à
Agenda 2.1, esta investigação será alinhada de perto com as sete estratégias temáticas ambientais da
UE. Dará atenção à partilha de informações ambientais e contribuirá para o desenvolvimento do
GMES, desempenhando um papel importante nas suas actividades de investigação. As aplicações
serão conformes com os princípios INSPIRE.
Mais especificamente, as actividades incidirão em:
–        Gestão da água no contexto da Directiva-Quadro Água e da política marítima dando
         atenção à qualidade ecológica das águas internas e costeiras da Europa, ciclos de
         poluentes, medições harmonizadas de contaminantes químicos e biológicos, modelização
         dinâmica e sistemas de informação paneuropeus.
 ---pagebreak--- L 400/394         PT                    Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
–         Iniciativas de protecção do solo identificadas na Directiva-Quadro Solos, com destaque
          para a simplificação do fluxo de informações sobre os solos na Europa, a definição de
          critérios e métodos comuns para delimitar as áreas de risco para o solo, e abordagens de
          monitorização do solo.
–         Abordagens de análise do ciclo da vida para o acompanhamento dos recursos desde a
          extracção, passando pela utilização, reciclagem, até à eliminação final dos materiais.
          Produção e consumo sustentáveis dos recursos naturais e materiais, e impacto ambiental e
          sustentabilidade dos produtos de acordo com vários cenários tecnológicos e políticos.
–         Silvicultura: será estabelecido um sistema para a monitorização das florestas comunitárias
          com informações sobre os incêndios florestais, condições ecológicas e recursos florestais.
          As actividades abrangerão indicadores da biodiversidade florestal, instrumentos para a
          análise dos impactos pós-incêndio, análise das interacções entre incêndios florestais, solos
          e alterações climáticas, e a integração das informações relativas aos recursos florestais
          fornecidas pelos Estados-Membros.
–         Apoio técnico contínuo ao desenvolvimento da infra-estrutura INSPIRE: contribuição para
          o sistema comum europeu de informação sobre o ambiente (em estreita cooperação com a
          Agência Europeia do Ambiente e o ESTAT).
–         Avaliação do impacto de programas estruturais e de coesão e apoio à definição e avaliação
          das políticas regionais da Comunidade através de indicadores territoriais a nível regional e
          urbano.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/395
3.2.3.    Agenda 2.3 Ambiente e saúde
A relação entre o ambiente e a saúde representa um novo centro das atenções a nível europeu. O
CCI contribuirá para este domínio político emergente do seguinte modo:
–        desenvolvimento e validação de métodos para a monitorização das vias de exposição e
         avaliação da exposição: ar ambiente (qualidade do ar), ar interior (produtos, fumo), água de
         beber e alimentos (incluindo materiais de contacto, contaminantes na cadeia alimentar).
         Prevê-se uma contribuição no domínio dos produtos químicos para o desenvolvimento de
         uma abordagem da exposição humana total;
–        avaliação dos efeitos na saúde através de trabalhos experimentais, biomonitorização,
         análises toxicogenómicas, técnicas informáticas e instrumentos analíticos;
–        exploração dos conhecimentos adquiridos nos trabalhos acima indicados a fim de
         contribuir para o futuro desenvolvimento de um sistema integrado de ambiente e saúde, em
         conformidade com o quadro político para a informação nesta matéria que está a ser
         actualmente desenvolvido no âmbito do plano de acção da UE.
3.2.4.    Agenda 2.4 Alterações climáticas
A redução das emissões de gases com efeito de estufa é um objectivo central do Protocolo de
Quioto. Assim, um ponto essencial da agenda do CCI é avaliar o potencial de redução das emissões
de gases com efeito de estufa (medidas de atenuação) no âmbito de um quadro comum. Será
prosseguida a avaliação da qualidade, a verificação e a análise dos dados relativos às emissões de
gases com efeito de estufa, especialmente em sectores difíceis como a agricultura e a silvicultura.
Serão dedicados trabalhos semelhantes à questão da verificação no contexto do comércio de direitos
de emissão.
 ---pagebreak--- L 400/396        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         30.12.2006
A adaptação às alterações climáticas passou a ser um imperativo e o CCI continuará a reunir e
avaliar dados relativos aos impactos do clima em vários sectores vulneráveis da economia europeia.
Estes incluem a agricultura, a silvicultura, os recursos hídricos e os riscos naturais. A análise dos
riscos ligados às alterações climáticas estudará a incidência a nível europeu de inundações, secas,
incêndios florestais, tempestades, deterioração da qualidade do ar e processos costeiros e marinhos.
É necessário um conhecimento adequado dos sinais e impactos das alterações climáticas em todo o
mundo. Continuarão a ser desenvolvidas técnicas de monitorização global para avaliar as mudanças
na atmosfera, nos oceanos e na biosfera terrestre que condicionam as alterações climáticas ou delas
resultam. Este trabalho faz parte da contribuição europeia para os sistemas de observação global
formalmente apoiados pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas
(contribuição para o sistema global de observação do clima). Trabalhos semelhantes serão
dedicados à verificação do comércio de direitos de emissão associado aos mecanismos flexíveis do
Protocolo de Quioto (mecanismo de aplicação conjunta e mecanismo de desenvolvimento limpo) e
aos futuros regimes para além de 2012. O CCI dará início a uma terceira fase do programa TREES
(Tropical Ecosystem Environment observations by Satellites) a fim de actualizar as anteriores
avaliações da cobertura florestal global.
O CCI colaborará com outros centros de modelização em toda a Europa para desenvolver cenários
de compromisso e análises de custo-benefício. Reveste-se de particular importância para o Sétimo
Programa-Quadro a análise das opções para o período pós-Quioto que abrirá as discussões sobre a
integração das políticas em matéria climática noutras políticas sectoriais.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                         L 400/397
3.3.     Tema político 3: Liberdade, segurança e justiça
3.3.1.   Agenda 3.1 Segurança interna
O CCI dará apoio C/T a políticas da Comunidade relacionadas com a criação do espaço de
liberdade, segurança e justiça, e aduaneiro em especial através das suas actividades de investigação.
Será colocada a tónica na aplicação das tecnologias da informação e das competências em matéria
de análise de sistemas à protecção contra o crime e a fraude, o contrabando e o tráfico ilícito, à
protecção de cidadãos e de infra-estruturas críticas contra o terrorismo e à gestão das migrações e
das fronteiras. Será também dado apoio técnico à gestão integrada das fronteiras (p. ex.
interoperabilidade).
As actividades incluem o apoio nos seguintes domínios:
–        capacidade de detecção e monitorização de fraudes ao orçamento da Comunidade e de
         desvio de fundos graças a uma recolha automática de informações e técnicas de análise
         avançadas aplicadas a grandes séries de dados;
–        avaliação das ameaças e dos pontos fracos de infra-estruturas críticas em sectores-chave a
         nível da União (sistemas de informação, sistemas financeiros, instalações industriais,
         edifícios públicos, sistemas e infra-estruturas de transporte, redes de comunicação, redes
         financeiras, sistemas de navegação, infra-estruturas de electricidade e de gás/petróleo,
         sistemas de distribuição alimentar, etc.);
–        prevenção, preparação e gestão do risco em cenários desencadeados por actos intencionais
         contra infra-estruturas (sabotagem de instalações industriais, explosões, impactos, agentes
         biológicos e químicos, ataques a sistemas alimentares);
 ---pagebreak--- L 400/398         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
–         segurança e gestão das fronteiras recorrendo a normas e ensaios de sensores biométricos,
          sistemas de monitorização para detectar tráfico ilícito, monitorização de fluxos
          migratórios;
–         recolha de informações no domínio do transporte de mercadorias por via aérea, marítima e
          rodoviária, utilizando várias tecnologias de detecção;
–         centro de crise da UE (ARGUS) e mecanismos de resposta a situações de crise.
3.3.2.    Agenda 3.2 Catástrofes e reacção
No contexto das catástrofes e acidentes naturais e tecnológicos, o CCI melhorará a capacidade de
compreender e gerir as vulnerabilidades, os riscos, os sistemas de alerta precoce, a monitorização e
avaliação dos danos, as medidas de prevenção e atenuação. Contribuirá em especial para melhorar a
capacidade de resposta da Comunidade e a gestão de crises em termos de resposta rápida,
monitorização, avaliação de danos (p. ex. no contexto da intervenção do Mecanismo de Protecção
Civil e do Fundo de Solidariedade).
O Gabinete de Riscos de Acidentes Graves contribuirá para a gestão da segurança monitorizando
acidentes e incidentes e deles extraindo ensinamentos, sobretudo para as instalações abrangidas pela
Directiva Seveso II.
No que respeita às catástrofes naturais, o CCI centrará os seus trabalhos no desenvolvimento de
sistemas de alerta precoce com base em modelos, técnicas de observação da Terra e redes de
medições para uma grande variedade de situações em toda a Europa incluindo inundações, secas,
derrames de petróleo, sismos, incêndios florestais, avalanches, aluimentos e tempestades. Serão
estudados os riscos múltiplos para a bacia do Mediterrâneo/mar Negro e as orlas do Oceano
Atlântico. Continuarão a ser notificados e extraídos ensinamentos das catástrofes naturais. Estes
trabalhos serão também efectuados em apoio ao desenvolvimento de serviços GMES para as crises
e situações de emergência.
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                   Jornal Oficial da União Europeia                     L 400/399
3.3.3.    Agenda 3.3 Segurança e qualidade dos alimentos para o homem e para os animais
As actividades inserem-se no conceito "do consumidor ao produtor". O CCI fornecerá instrumentos
de validação de métodos e procedimentos harmonizados para uma ampla gama de alimentos para o
homem e para os animais. Reforçará a sua capacidade de gestão das crises no sector dos alimentos
para o homem e para os animais com as suas competências na análise dos alimentos e alargando os
seus trabalhos a novos domínios quando tal seja necessário. Procurará estabelecer uma estreita
cooperação com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Os domínios específicos de acção abrangerão:
–        validação de técnicas de biologia molecular e de técnicas combinadas de controlo dos
         alimentos para o homem e para os animais, p. ex. em matéria de alergénios, alimentação
         funcional e orgânica;
–        domínios ligados à alimentação e saúde em que se aguarda legislação (p. ex.
         microbiologia, alimentação funcional e orgânica, alergénios, alegações de saúde na
         rotulagem);
–        domínios ligados à segurança dos alimentos para animais no que respeita à legislação em
         vigor (p. ex. autorizações de aditivos alimentares);
–        microbiologia dos alimentos para o homem e para os animais, validação de métodos de
         detecção biomolecular de microrganismos, em especial os agentes patogénicos nos
         alimentos e na água;
–        validação de métodos de análise para a detecção de substâncias proibidas, de
         contaminantes, aditivos alimentares e proteínas animais, para o controlo da conformidade
         com as directivas relativas à rotulagem e para a determinação da origem (p. ex. métodos
         isotópicos);
–        rastreabilidade electrónica em toda a cadeia de alimentos para o homem e para os animais.
 ---pagebreak--- L 400/400        PT                   Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
3.4.      Tema político 4: A Europa como parceiro mundial
O CCI dará apoio ao processo de tomada de decisão da Comunidade no quadro dos instrumentos de
política externa (cooperação para o desenvolvimento, comércio e instrumentos de resposta a crises e
prevenção pacífica de conflitos, nomeadamente os instrumentos de estabilidade e de ajuda
humanitária.
3.4.1.    Agenda 4.1 Segurança global
O CCI, com a sua investigação, aumentará o seu apoio aos programas comunitários de reconstrução
e ajuda humanitária graças a novas tecnologias (incluindo tecnologias espaciais, a análise geo-
-espacial, informações na web, sistemas de informação em tempo real) ao serviço de vários tipos de
intervenção (da preparação à resposta rápida e às operações no terreno) a fim de fazer face à
identificação de crises esquecidas, alerta precoce sobre crises potenciais, avaliação das necessidades
de ajuda humanitária e operações de socorro, resposta integrada em caso de crise e avaliação pós-
-crise dos danos. Será também dado apoio à ajuda humanitária internacional alargando as
funcionalidades do sistema global de alerta e resposta a catástrofes de modo a cobrir uma ampla
gama de catástrofes humanitárias em estreita cooperação com as agências da ONU (especialmente o
seu Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários).
O CCI criará uma base de dados geo-espacial global e contribuirá para serviços (cartografia rápida)
de apoio à gestão de crises e à segurança; interoperabilidade de sistemas e normas para o
intercâmbio de dados entre sistemas, nomeadamente com o SitCen do Conselho e o Centro de
Satélites da União Europeia. Esta actividade é realizada no contexto do desenvolvimento de futuros
serviços-piloto GMES.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        L 400/401
O CCI dará apoio ao C/T relacionado com a execução de medidas no contexto do projectado
instrumento de estabilidade com trabalhos no domínio dos desafios transfronteiras, da estabilidade
global a longo prazo e das questões de segurança. O CCI trabalhará sobre a questão da proliferação
de armas de destruição maciça e dos bens e tecnologias de dupla utilização, incluindo o controlo das
exportações, os controlos nas fronteiras, a segurança da cadeia de aprovisionamento e o estudo dos
perfis de países. Para este fim, deverão continuar a ser desenvolvidos os sistemas de classificação
para o controlo das exportações, os sistemas baseados na informação, o armazenamento de dados e
os instrumentos multilingues de pesquisa de informações na web. Prevê-se uma forte integração
com as actividades relevantes do CCI no âmbito do programa específico Euratom.
As técnicas de análise por teledetecção e os sistemas para a integração e análise de dados de
múltiplas fontes (incluindo a observação da Terra e fontes de acesso livre) estão no centro da
abordagem; serão aplicadas em apoio das actividades de política externa da Comunidade, tais como
as relevantes para o processo de Kimberley e dos mecanismos de monitorização do comércio ilegal,
nomeadamente de madeira e de bens de dupla utilização. Estas actividades contribuirão para a
dimensão global da iniciativa GMES.
3.4.2.    Agenda 4.2 Cooperação para o desenvolvimento
Um Observatório para o Desenvolvimento Sustentável e o Ambiente será inicialmente estabelecido
nos países da África, Caraíbas e Pacífico. Os diagnósticos ambientais e perfis de países, a
construção de cenários e as interacções entre as políticas serão os três componentes a beneficiar da
recolha de informações e do sistema de comunicação que constituem o núcleo da actividade do
Observatório. A observação a longo prazo dos recursos e parâmetros ambientais (cobertura do solo,
cobertura florestal, incêndios, biodiversidade, zonas costeiras, vulnerabilidade do clima, etc.) dará
apoio a análises de tendências. O desenvolvimento será assegurado em estreita colaboração com a
iniciativa GMES e o programa de monitorização da África para o ambiente e o desenvolvimento
sustentável.
 ---pagebreak--- L 400/402        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       30.12.2006
A componente de monitorização global das culturas pelo Observatório será desenvolvida no
contexto da segurança alimentar e da iniciativa comunitária para a erradicação da pobreza e o
desenvolvimento sustentável. O trabalho de investigação incidirá sobre novos métodos para a
avaliação do aprovisionamento e das necessidades alimentares, sistemas de informação em matéria
de segurança alimentar e avaliações da vulnerabilidade.
Os produtos finais fornecidos serão "orientados para o cliente", isto é, concebidos de forma a
responder às suas necessidades, e podem ser geridos pelos países em desenvolvimento.
Será reforçada a cooperação com os principais intervenientes no sector (PNUA, FAO,
EUMETSAT, WFP, GMES-GMFS da ESA).
Aspectos éticos
Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes
devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Entre estes contam-se os princípios
consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente: Estes incluem
os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a
protecção da dignidade humana e da vida humana e a protecção dos dados pessoais e da
privacidade, bem como protecção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do
direito comunitário e as últimas versões de convenções internacionais e de códigos de conduta
relevantes, nomeadamente a Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre
Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e os seus Protocolos
Adicionais, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal
sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO, a Convenção das Nações
Unidas sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos
Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização
Mundial de Saúde (OMS).
 ---pagebreak--- 30.12.2006       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                       L 400/403
Serão igualmente tidos em consideração os pareceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as
Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as
Ciências e as Novas Tecnologias (a partir de 1998).
De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens
existente na Europa, os participantes em projectos de investigação devem cumprir a legislação, a
regulamentação e as normas éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida.
São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num
determinado Estado-Membro ou noutro país não beneficiará de financiamento comunitário para
realização nesse Estado-Membro ou país.
Quando adequado, os responsáveis pelos projectos de investigação devem obter a aprovação dos
comités de ética nacionais ou locais competentes antes de iniciar as actividades de IDT. A
Comissão procederá também de forma sistemática a um exame ético das propostas que incidam em
questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os aspectos éticos não tenham sido
devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a
execução de um projecto.
 ---pagebreak--- L 400/404        PT                  Jornal Oficial da União Europeia                        30.12.2006
O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais anexo ao Tratado estabelece que a
Comunidade deve tomar em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na
formulação e implementação das políticas comunitárias, incluindo a de investigação. A
Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos1, estabelece que
todas as experiências sejam concebidas de modo a evitar a dor e o sofrimento desnecessários dos
animais utilizados, utilizem o menor número possível de animais, recorram a animais com o menor
grau de sensibilidade neuro-fisiológica, causem o mínimo de dor, sofrimento, angústia ou danos
permanentes. A modificação do património genético dos animais e a clonagem de animais apenas
poderão ser consideradas caso os objectivos sejam devidamente justificados de um ponto de vista
ético e desde que sejam realizadas em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito
dos princípios da biodiversidade.
Durante a execução do presente programa, os progressos científicos e as disposições nacionais e
internacionais serão objecto de acompanhamento regular pela Comissão, a fim de ter em conta
qualquer evolução nesta matéria.
1
        JO L 358 de 18.12.1986, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 2003/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 230 de 16.9.2003,
        p. 32).