CELEX: 51987PC0585(01)
Language: pt
Date: 1987-11-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/72 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTICOLAS

24.12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 349/5
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que
                   estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                     COM(87) 585 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 12 de Novembro de 1987)
                                                        (87/C 349/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, durante a primeira fase da adesão,
                                                                  dita de verificação de convergência, o mercado espanhol
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dos produtos em causa não está integrado no mercado
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             comunitário dos Dez e que a Espanha fixa preços institu-
                                                                  cionais em conformidade com uma disciplina de preços
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-              definida no artigo 135? do Acto de Adesão e, nomeada-
tugal e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 89? e o n? 3 do           mente, respeitando aumentos que não podem ultrapassar
artigo 234?,                                                      em valor o aumento dos preços comuns; que, devido a
                                                                  essa situação específica do mercado espanhol, a diminui-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            ção dos preços comuns em aplicação da referida medida
                                                                  não deverá afectar o nível de fixação dos preços espa-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   nhóis;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                Considerando que, na medida em que são efectuadas em
Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada              Espanha intervenções para as nectarinas, satsumas, cle-
pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), prevê um re-               mentinas e mandarinas que dão origem a um financia-
gime de preços e intervenções para um determinado nú-             mento comunitário em conformidade com o n? 3 do ar-
mero de produtos do sector das frutas e produtos hortí-           tigo 133? do Acto de Adesão, é conveniente prever a fi-
colas;                                                            xação de uma quantidade de nectarinas, satsumas, cle-
                                                                  mentinas e mandarinas cuja ultrapassagem acarretará
Considerando que é conveniente sensibilizar os produto-           nesse país uma diminuição dos preços para a campanha
res de clementinas, satsumas, mandarinas e nectarinas             de comercialização seguinte;
para as necessidades reais do mercado desses produtos;
que tal sensibilização deve resultar, quando necessário,          Considerando que, em relação a Portugal, tendo em
na definição de volumes ou limiares de intervenção no             conta as disposições específicas do Acto de Adesão e,
mercado para além dos quais os produtores devem ser               nomedamente, o artigo 265?, não é necessário prever du-
financeiramente responsáveis;                                     rante a primeira etapa de transição a aplicação de medi-
                                                                  das análogas para este país;
Considerando que a responsabilidade dos produtores
deve traduzir-se por uma diminuição dos preços de base            Considerando que as satsumas, clementinas e nectarinas
e dos preços de compra da campanha seguinte desses                se revestem de um interesse especial para o rendimento
produtos, quando as intervenções excederem os limiares             de determinadas categorias de produtores; que é conve-
fixados;                                                          niente, por conseguinte, alargar a estes produtos a apli-
                                                                  cação do regime dos preços e das intervenções,
Considerando que, para cada produto, esse limiar pode
ser expresso em percentagem das quantidades médias                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produzidas e destinadas ao consumo no estado fresco
durante as cinco últimas campanhas para as quais exis-                                      Artigo Io.
tam estatísticas de produção disponíveis; que, no que res-
peita às mandarinas, representando já as suas retiradas           O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do se-
uma elevada percentagem da produção, se deve prever               guinte modo:
uma percentagem degressiva de par com a adaptação                  1. É inserido o artigo 16?A seguinte:
progressiva dos produtores a esta nova situação;
                                                                      «Artigo 16°A
                                                                      1.    Sempre que, durante uma dada campanha, as
(') JO n?L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.                                  medidas de intervenção em relação às satsumas, cle-
O JO n? L 209 de 31. 7. 1987, p. 4.                                   mentinas, mandarinas e nectarinas realizadas na Co-
 ---pagebreak--- N? C 349/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.12.87
  munidade na sua composição em 31 de Dezembro de                 são, fixará uma quantidade de produtos que serão
   1985, em execução dos artigos 15°, 15?B, 19? e 19?A            objecto de medidas de intervenção e cuja ultrapassa-
  do Regulamento (CEE) n? 1035/72, incidirem sobre                gem acarretará uma diminuição dos preços institucio-
  quantidades que excedam os limiares definidos no n?             nais espanhóis para a campanha de comercialização
  2, os preços de base e os preços de compra fixados              seguinte.
  para a campanha de comercialização seguinte para es-
  ses produtos, em conformidade com os critérios dos              4.    A diminuição dos preços aplicáveis na Comuni-
  n?s 2 e 3 do artigo 16?, serão diminuídos de 1 % por            dade na sua composição em 31 de Dezembro de
  fracção de                                                      1985, prevista no primeiro parágrafo do n? 1, não é
                                                                  tomada em consideração para a aplicação, em Es-
  —        5 toneladas para as satsumas
                                                                  panha e em Portugal, da disciplina de preços prevista,
  — 2 000 toneladas para as clementinas                           respectivamente, no n? 1 do artigo 135? e no n? 1 do
  — 2 500 toneladas para as mandarinas                            artigo 265? do Acto de Adesão;
  — 2 500 toneladas para as nectarinas                            5.    A Comissão adoptará as normas de aplicação do
  que exceda a quantidade referida no n? 2.                       presente artigo segundo o procedimento previsto no
                                                                  artigo 33? e, nomeadamente, fixará os limiares de in-
  A aplicação desta disposição não pode, todavia, con-            tervenção.»
  duzir a uma redução superior a 20 %.
  A diminuição resultante da aplicação do primeiro             2. O Anexo II passa a ter a seguinte redacção
  parágrafo não será tida em conta para a fixação dos                                      «ANEXO II
  preços de base e de compra, de acordo com os crité-
  rios dos n?s 2 e 3 dos artigo 16? aquando das campa-               Produtos sujeitos ao regime de preços e de intervenções
  nhas posteriores.                                               Couves-flores
                                                                  Tomates
  2.    Os limiares de intervenção são fixados, para as
                                                                  Beringelas
  satsumas, clementinas e nectarinas, em 10 % da mé-
                                                                  Pêssegos
  dia da produção destinada ao consumo no estado
  fresco das cinco últimas campanhas para as quais exis-          Nectarinas (incluindo pêssegos carecas)
  tam dados disponíveis.                                          Damascos
                                                                  Limões
  O limiar da intervenção é fixado, para as mandarinas,           Pêras (com excepção das pêras para perada)
  nas seguintes percentagens da média da produção des-            Uvas de mesa
  tinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas            Maçãs (com excepção das maçãs para cidra)
  campanhas para as quais existam dados disponíveis:              Mandarinas
  — para a campanha de 1987/1988: 65 %,                           Satsumas
                                                                  Clementinas
  — para a campanha de 1988/1989: 50 % ,                          Laranjas doces.»
  — para a campanha de 1989/1990: 35 % ,
  — para a campanha de 1990/1991: 20 %,                                                   Artigo 2°
  — a partir da campanha de 1991/1992: 10 %                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
  3.    N o que respeita à Espanha, durante a fase de          munidades Europeias.
  verificação de convergência, sempre que, em confor-
  midade com as disposições aplicáveis, forem efectua-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
  das operações de intervenção, o Conselho, delibe-            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
  rando por maioria qualificada sob proposta da Comis-         -membros.