CELEX: 31991R3356
Language: pt
Date: 1991-11-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3356/91 do Conselho de 7 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4060/89, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável

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31991R3356

Regulamento (CEE) nº 3356/91 do Conselho de 7 de Novembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 4060/89, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegável  

Jornal Oficial nº L 318 de 20/11/1991 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 8 p. 0094 

REGULAMENTO (CEE) No 3356/91 DO CONSELHO  de 7 de Novembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 4060/89, relativo à supressão de controlos nas fronteiras dos Estados-membros no domínio dos transportes rodoviários e por via navegávelO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4060/89 (4) prevê que os controlos relativos aos meios de transporte e aos documentos correspondentes durante uma operação de transporte entre Estados-membros devem efectuar-se no contexto dos controlos habituais  realizados de forma não discriminatória no conjunto do território de um Estado-membro;  Considerando que, segundo as disposições do acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas (ADR) e do acordo europeu relativo aos transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis e aos equipamentos  especializados a utilizar nestes transportes (ATP), os Estados-membros são livres de organizar e de efectuar onde desejarem os controlos e verificações relativos aos meios de transporte e respectivos documentos; que, na prática, por força da sua  legislação, que transpõe as disposições destes acordos de acordo com o seu direito nacional ou, no caso de não serem parte contratante num dos acordos, de acordo com o seu direito nacional que rege este tipo de transportes no tráfego internacional, os  Estados-membros efectuam normalmente estes controlos e verificações nas suas fronteiras;  Considerando que, na perspectiva da instituição do mercado único dos transportes, é necessário promover a fluidez da circulação dos meios de transporte entre Estados-membros;  Considerando que a parte II, « Legislação nacional », do anexo ao Regulamento (CEE) no 4060/89 deve ser alterada, a fim de ter em conta os controlos relativos aos meios de transporte e respectivos documentos destinados ao transporte de mercadorias  perigosas e de produtos alimentares perecíveis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 4060/89 é alterado do seguinte modo:  1. É inserido o seguinte artigo:  « Artigo 3oA  Sempre que necessário, a Comissão proporá alterações do anexo para ter em conta a evolução tecnológica no domínio visado no presente regulamento. ».  2. A parte II do anexo é substituída pelo texto que consta do anexo ao presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no C 117 de 1. 5. 1991, p. 6. (2) JO no C 267 de 14. 10. 1991. (3) JO no C 269 de 14. 10. 1991, p. 34. (4) JO no L 390 de 30. 12. 1989, p. 18.    ANEXO  « PARTE II  LEGISLAÇÃO NACIONAL  a) Controlos relativos às cartas de condução dos condutores de veículos de transporte de mercadorias e de passageiros;  b) Controlos relativos aos meios de transporte de mercadorias perigosas e especialmente:  i) documentos:  - certificado de formação do condutor,  - normas de segurança,  - certificado de aprovação (ADR ou normas equivalentes),  - cópia da eventual derrogação (ADR ou normas equivalentes),  ii) identificação de veículos que transportam mercadorias perigosas:  - placa cor-de-laranja:  - conformidade,  - colocação no veículo,  - sinal de perigo aposto no veículo:  - conformidade,  - colocação no veículo,  - placa de identificação das cisternas (fixas, amovíveis ou contentores):  - presença e legibilidade,  - data da última inspecção,  - carimbo do organismo de controlo,  iii) equipamento (ADR ou normas equivalentes) do veículo:  - extintor suplementar,  - equipamento especial,  iv) carregamento dos veículos:  - sobrecarga (consoante a capacidade das cisternas),  - arrumação das caixas,  - proibição de carregamento em comum;  c) Controlos relativos aos meios de transporte de produtos alimentares perecíveis e especialmente:  i) documentos:  - certificado de conformidade dos equipamentos,  ii) equipamentos especializados utilizados no transporte de produtos perecíveis:  - placa de certificação de conformidade,  - marcas de identificação,  iii) funcionamento dos equipamentos especializados:  - condições de temperatura dos equipamentos. »