CELEX: 31997R0254
Language: pt
Date: 1997-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 254/97 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1997 que fixa as restituições à exportação de azeite

13 . 2. 97          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 42/7
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 254/97 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Fevereiro de 1997
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                    tidades, qualidades e formas de apresentação;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,                                                         Considerando que, em conformidade com o n ? 3,
                                                                    segundo parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento
  Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    n? 136/66/CEE, as restituições relativas ao azeite podem
                                                                   ser fixadas em níveis diferentes consoante o destino
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
  uma organização comum de mercado no sector das maté­             quando a situação do mercado mundial ou as exigências
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada          específicas de certos mercados o exigem;
  pelo Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente,
  o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                                       Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
                                                                   menos uma vez por mês; que, em caso de necessidade,
                                                                   podem ser alteradas no intervalo;
  Considerando que, nos termos do artigo 3 ? do Regula­
  mento n ? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade               Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
  for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
  preços pode ser coberta por uma restituição à exportação         mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
 de azeite para países terceiros;                                  mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
                                                                   ção nos montantes constantes do anexo;
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       Considerando que as taxas representativas de mercado,
 naram no Regulamento (CEE) n ? 616/72 da Comissão (3),            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
 (CEE) n ? 2962/77 (%                                              pelo Regulamento (CE) n ? 150/95 (% são utilizadas para
                                                                   converter o montante expresso em moedas dos países
 Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição deve ser a             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 mesma em relação a toda a Comunidade;                            que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                  conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
 Considerando que, nos termos do n ? 4 do artigo 3 ? do           lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
 Regulamento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite
 deve ser fixada tendo em consideração a situação e as            Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
 perspectivas de evolução, no mercado da Comunidade,              não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
 dos preços do azeite e das disponibilidades, bem como os         pelo seu presidente,
 preços do azeite no mercado mundial; que, todavia, no
caso de a situação do mercado mundial não permitir
determinar as cotações mais favoráveis do azeite, pode
 ter-se em consideração o preço, nesse mercado, dos prin­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cipais óleos vegetais concorrenciais e a diferença verifi­
cada, durante um período representativo, entre esse preço
e o do azeite; que o montante da restituição não pode ser                                   Artigo 1 ?
superior à diferença existente entre o preço do azeite na
Comunidade e o preço do azeite no mercado mundial,                As restituições à exportação dos produtos referidos no
ajustado, quando for caso disso, de modo a ter em conta           n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento
os custos de exportação dos produtos neste último                 n ? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do
mercado;                                                          anexo .
Considerando que, nos termos do n ? 3, terceiro parágrafo
da alínea b), do artigo 3 ? do Regulamento                                                  Artigo 2 ?
n ? 136/66/CEE, pode ser decidido que a restituição seja
fixada por concurso; que o concurso incide sobre o                O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
montante da restituição e pode ser limitado a determi­            reiro de 1997.
(') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        (5) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .                          (j JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(3) JO n ? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           C) JO n ? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 42/ 8    I PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           13 . 2. 97
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1997 .
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1997 , que fixa as restituições à
                                                           exportação de azeite
                                                                                                           (Em ECU/WO kg)
                                 Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                  1509 10 90 9100                                             27,00
                                  1509 10 90 9900                                              0,00
                                  1509 90 00 9100                                            30,50
                                  1509 90 00 9900                                              0,00
                                  1510 00 90 9100                                              2,00
                                  1510 00 90 9900                                              0,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n ? L 351 de 14. 12.
                1987, p. 1 ) alterado bem como para as exportações para os países terceiros.
            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                   Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.