CELEX: 61967CJ0012
Language: pt
Date: 1967-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Dezembro de 1967. # Jules Guissart contra Estado Belga. # Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'Etat - Bélgica. # Processo 12-67.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   13 de Dezembro de 1967 (
         *1
      )
   No processo 12/67,
   Jules Guissart
   contra
   Estado belga
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Conseil d'État da Bélgica, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561)
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A aplicação a um trabalhador migrante do sistema instituído pelos artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não depende da livre escolha do interessado, mas da situação objectiva em que este se encontra.
         
      
            2)
         
         
            Pelo menos no âmbito dos sistemas baseados em períodos, em que a pensão de reforma varia apenas em função dos períodos de seguro cumpridos, os artigos 27.o e 28.o do Regulamento n.o 3 não se aplicam ao trabalhador migrante que, para adquirir o direito às prestações, não precisa da totalização dos períodos de seguro que tenha cumprido em qualquer dos Estados-membros.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.