CELEX: 51987PC0614
Language: pt
Date: 1987-12-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de uvas secas dos códigos n° 0806 20 11 e 0806 20 19 da Nomenclatura Combinada, originárias de Chipre (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 614
Vol. 1987/0293
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM ( 87 ) 614 final
                                        Bruxelas , 7 de Dezembro de 1987
                              Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à abertura     e modo de gestão de um contingente
    pautai comunitário de uvas secas dos códigos n ° 0806 20 11
    e 0806 20 19 da Nomenclatura Combinada ,           originárias de
                             Chipre ( 1988 )
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                        0' A
C0M(87 ) 614 final
                                       Hs                        I
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                                                        α
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                                      Proposta  de
                       Regulamento ( CEE ) NQ        do Conselho
                              de
           relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai
                        comunitário de uvas secas , dos códigos
                     NQ 0806 20 11 e 0806 20 19 da Nomenclatura
                        Combinada , originárias de Chipre ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,    nomeada¬
mente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Eu¬
ropeia e Chipre , completado pelo Protocolo que fixa as condições e os procedimentos
para a aplicação da segunda fase do citado acordo e adapta certas disposições do
acordod ), prevê a abertura de um contingente pautai comunitário de 1.500 tonela ¬
das de uvas secas , originárias de Chipre , dos códigos nQ 0806 20 11 e 0806 20 19
da Nomenclatura Combinada ; que esse volume deve ser acrescido de 5% ao ano , a
partir da entrada em vigor do referido Protocolo , em virtude do seu artigo 18Q e
que , portanto , se eleva a 1.575 toneladas para 1988 ; que no limite desse contin¬
gente , a Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados em conformida ¬
de com o disposto no Regulamento ( CEE ) nQ         / 87 do Conselho de
de 1987, que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portu¬
gal com Chipre(2 ); que se deve, portanto, abrir esse contingente pautai comuni ¬
tário para o ano de 1988 ;
Considerando que a partir da data de abertura do referido contingente , a nomencla ¬
tura utilizada pela pauta aduaneira comum será substituida pela nomenclatura com¬
binada baseada na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designa¬
ção e de Codificação das Mercadorias ; que o presente regulamento deve ter em
conta esse facto, prevendo os códigos da nomenclatura que abrangem os referidos
produtos ;
( 1 ) J0 nQ L     de                   , P-
( 2 ) J0 nQ L     de             1987, p.
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 Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de to¬
dos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup¬
ção, das taxas previstas para esse contingente a todas as importações do produto
em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que,
no caso presente , não convém prever uma repartição entre os Estados-membros , sem
prejuizo do saque, sobre o volume do contingente, das quantidades que correspon¬
dem às suas necessidades , nas condições e de acordo com o procedimento previsto
no nQ 2 do artigo 1Q; que este modo de gestão requer uma colaboração estreita
entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve , nomeadamente , .poder acompa¬
nhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto
os Estados-membros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Paises Baixos e
o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela •União Económi ¬
ca do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atribuídas
à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1Q
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, o direito aduaneiro aplicável à im¬
portação na Comunidade dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no
limite de um contingente pautai comunitário indicados seguidamente :
   Número de  Código da nomenclatura Designação das mercadorias Volume do       Direito do
     ordem         combinada                                    contingente     contingente
                                                                (em toneladas )    (em %)
  09.1413     0806 20 11             Uvas secas em embala ¬          1.575       i senção
              0806 20 11             gens de uso imediato
                                     de um conteúdo liquido
                                     inferior ou igual a
                                     15 kg , originárias de
                                     Chipre
No limite deste contingente pautai , a Espanha e Portugal aplicam direitos calcu¬
 lados de acordo com o disposto no Regulamento ( CEE) nQ           / 87 do Conselho,
que fixa o regime aplicável às trocas comerciais da Espanha e de Portugal com
 Chipre .
2 . Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
em questão num Estado-membro e pedir pára. tal o beneficio do contingente, o
 Estado-membro interessado procede , por via de notificação à Comissão , ao saque
 de uma quantidade correspondente às suas necessidades , na medida em que o saldo
 disponivel do contingente o permita .
 3 . Os saques efectuados em aplicação do nQ 2 são válidos até ao fim do periodo
 de contingentamento .
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                                     Artigo 2Q
1.    Os Estados -membros tomarão todas as disposições necessárias para que os
saques que efectuaram em aplicação do n2 2 do artigo 12 tornem possíveis as im¬
putações , sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do contingente comuni ¬
tário .
2.   Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
acesso ao contingente tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita .
3.   Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em ques ¬
tão nos seus saques â medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
coberto de declarações de introdução em livre prática .
4.   A situação de esgotamento do contingente é verificada com base nas importa¬
ções imputadas nas condições definidas no n2 3 .
                                     Artigo 3Q
A pedido da Comissão, os Estados-membros informá- la-ão sobre as importações do
produto em questão efecti vamente imputadas no contingente .
                                     Artigo 42
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a obser¬
vância do presente regulamento .
                                     Artigo 52
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                              Pelo Conselho
                                                              0 Presidente