CELEX: 31994R2002
Language: pt
Date: 1994-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2002/94 da Comissão, de 3 de Agosto de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados em Julho de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N? L 201 / 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  4. 8 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2002/94 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Agosto de 1994
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou congelada, apresentados
                   em Julho de 1994 ao abrigo dos regimes de importação previstos nos acordos
                        provisórios concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             diponiveis para o período seguinte ; que, atendendo às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                quantidades restantes a título do primeiro período, é, por
 Europeia,                                                        conseguinte, conveniente determinar as quantidades
                                                                  disponíveis para os dois países em causa em relação ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1389/94 da                  segundo período, compreendido entre 1 de Janeiro e 30
 Comissão, de 17 de Junho de 1994, que estabelece, para o         de Junho de 1995,
 período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30
 de Junho de 1995, as normas de execução dos regimes de
importação de carne de bovino fresca, refrigerada ou             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 congelada previstos nos acordos provisórios entre a
 Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por
 outro ('), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1850/94 (2),                                Artigo 1 ?
 e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 3?,                        1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 Considerando que o n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento            sentados a título do período compreendido entre 1
(CE) n? 1389/94 fixa as quantidades de carne de bovino           de Julho e 31 de Dezembro de 1994 ao abrigo do regime
fresca, refrigerada ou congelada, originária da Bulgária e       de importação referido no Regulamento (CE) n? 1389/94
da Roménia, que podem ser importadas em condições                serão satisfeitos na íntegra.
especiais a título do período compreendido entre 1               2. As quantidades disponíveis a título do período refe­
de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995 ; que as quanti­          rido no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
dades -em relação às quais foram pedidos certificados de         n? 1389/94, compreendido entre 1 de Janeiro e 30
importação permitem a integral satisfação dos mesmos             de Junho de 1995, são as seguintes :
pedidos ;
                                                                 — 187,2 toneladas de carne originária da Bulgária,
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
(CE) n? 1389/94 estipula que, se ao longo do ano 3 (de 1         — 1 060,0 toneladas de carne originária da Roménia.
de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995) as quantidades
objecto de pedidos de certificado de importação apresen­                                  Artigo 2?
tados para o primeiro período especificado no n? 2 do
mesmo artigo forem inferiores às quantidades disponíveis,        O presente regulamento entra em vigor em 8 de Agosto
as quantidades restantes serão aditadas às quantidades           de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 152 de 18 . 6. 1994, p. 16.
(2) JO n? L 192 de 28 . 7. 1994, p . 24.