CELEX: 31989R2020
Language: pt
Date: 1989-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2020/89 da Comissão, de 6 de Julho de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Espanha (com excepção das ilhas Canárias)

7. 7 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 192/ 17
                               REGULAMENTO (CEE) N? 2020/89 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Julho de 1989
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                      Espanha (com excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          revogação do direito de compensação na importação de
                                                               tomates originários de Espanha (com excepção das ilhas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Canárias) ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Portugal,                                                      Acto de Adesão, durante a primeira fase do período de
                                                               transição, o regime aplicável às trocas comerciais entre um
Tendo em conta o Regulamento {CEE) n? 1035/72 do               novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
Conselho, de 1 8 de Maio de 1 972, que estabelece a orga­      sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
nização comum de mercados no sector das frutas e               lado, é o que era aplicado antes da adesão,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 11 19/89 (2) e, nomeadamente,
o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento {CEE) n? 1 868/89 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                     Artigo 1 ?
importação de tomates originários de Espanha (com
excepção das ilhas Canárias) ;                                 O Regulamento (CEE) n? 1868/89 é revogado.
Considerando que, em relação a esses tomates originários
de Espanha (com excepção das ilhas Canárias), não houve                                 Artigo 2?
cotações durante 6 dias úteis sucessivos ; que, por isso,
estão preenchidas as condições previstas no n? 1 do artigo     O presente regulamento entra em vigor em 7 de Julho de
26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, relativamente à            1989.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972,p. 1 ,
O JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
O JO n? L 181 de 28. 6. 1989, p. 27.