CELEX: 31999R0087
Language: pt
Date: 1999-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 87/1999 da Comissão de 14 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz

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31999R0087

Regulamento (CE) n.o 87/1999 da Comissão de 14 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.o 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz  

Jornal Oficial nº L 009 de 15/01/1999 p. 0008 - 0013

REGULAMENTO (CE) N.° 87/1999 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1722/93 que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.° 1766/92 e (CEE) n.° 1418/76 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 7.°,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2072/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.°,Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1722/93 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1011/98 (6), estabelece, respectivamente nos seus anexos I e II, os produtos nos quais são utilizados amido ou fécula beneficiários de restituições à produção e os amidos e féculas de base e os produtos derivados do amido ou de fécula que podem ser utilizados; que determinados códigos NC, incluída a designação da mercadorias desses anexos já não correspondem às disposições do anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2261/98 (8), que é, portanto, necessário adaptar os referidos anexos em função das alterações que passaram a vigorar;Considerando que convém, consequentemente, alterar os anexos do Regulamento (CEE) n.° 1722/93;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 1722/93 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.(3) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(4) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.(5) JO L 159 de 1. 7. 1993, p. 112.(6) JO L 145 de 15. 5. 1998, p. 11.(7) JO L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.(8) JO L 292 de 30. 10. 1998, p. 1.ANEXO «ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>»