CELEX: 51987PC0354
Language: pt
Date: 1987-07-09
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, NO SECTOR DO LUPULO, O MONTANTE DA AJUDA AOS PRODUTORES PARA A COLHEITA 1986 E PREVE MEDIDAS ESPECIAIS A FAVOR DE DETERMINADAS REGIOES DE PRODUCAO

N? C231/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29.8.87
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da
              ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas
                                                      regiões de produção
                                                       COM(87) 354 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 17 de Julho de 1987)
                                                          (87/C 231/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é necessário, além disso, adoptar me-
                                                                   didas com vista a alterar as estruturas de produção des-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 sas regiões e isto, nomeadamente, mediante a sua recon-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              versão para variedades mais procuradas; que a concessão
                                                                   de uma ajuda para permitir aos produtores realizar tra-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-               balhos de reconversão varietal parece ser uma medida
tugal,                                                             adequada; que é conveniente conceder a ajuda aos agru-
                                                                   pamentos de produtores das regiões em causa cujos pro-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do                   dutores se comprometam a realizar as medidas previstas;
Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a or-             que é necessário prever essa medida por um período de-
ganização comum de mercado no sector do lúpulo ('),                terminado; que, a fim de obter os resultados esperados, é
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                necessário prever que seja excluído qualquer aumento
mento (CEE) n? 3800/85 do Conselho, de 31 de Dezem-                nas superfícies plantadas com lúpulo objecto das medidas
bro de 1985 (2), e, nomeadamente, o n? 7 do seu artigo             previstas,
12?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                             Artigo 1?
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)                 1.    Em relação à colheita de 1986, é concedida uma
n? 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma               ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os
ajuda aos produtores de lúpulo a fim de lhes permitir              grupos de variedades enumeradas no anexo.
obter um rendimento equitativo; que o montante dessa
ajuda é fixado por hectare e diferenciado em função dos            2.    O montante da ajuda é fixado ao nível indicado no
grupos de variedades, tendo em conta a receita média               anexo.
realizada nas superfícies em plena produção em compa-
ração com as receitas médias realizadas nas colheitas
precedentes, a situação do mercado e a evolução dos                                         Artigo 2?
preços;
                                                                   1.    Para os produtores de lúpulo das regiões da Comu-
                                                                   nidade em que a produção é essencialmente constituída
Considerando que após exame dos resultados da colheita             de variedades amargas e onde essa cultura estiver em
de 1986 se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para          regressão, a ajuda referida no artigo 1? é aumentada de
determinados grupos de variedades de lúpulo cultivadas             100 ECUs por hectare.
na Comunidade;
Considerando que, nos termos dos artigos 105? e 299? do            2.    Nas mesmas regiões referidas no n? 1 é concedida
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, a ajuda ao                uma ajuda especial igual a 1 800 ECUs por hectare, nas
lúpulo cultivado em Espanha e em Portugal será conce-              condições a determinar de acordo com o processo refe-
dida a partir da colheita de 1986;                                 rido no n? 4, aos agrupamentos de produtores reconheci-
                                                                   dos nos termos do Regulamento (CEE) n? 1696/71 cujos
                                                                   membros se comprometam a realizar um plano de recon-
Considerando que o mercado comunitário das varieda-
                                                                   versão varietal antes de 31 de Dezembro de 1990.
des amargas de lúpulo se encontra numa situação de de-
sequilíbrio devido a uma oferta excedentária e que além
disso não satisfaz a procura; que, em determinadas re-             3.    Os agrupamentos de produtores podem beneficiar
giões, a produção é essencialmente constituída de varie-           da ajuda especial na condição de, durante os anos de
dades amargas e que esta cultura está em regressão; que            1988 a 1990, a superfície cultivada em lúpulo na região
é necessário, portanto, apoiar especialmente a ajuda aos           de produção em causa não exceder a cultivada em 1986.
produtores dessas regiões;
                                                                   4.    As regras de execução do presente artigo e nomea-
                                                                   damente a lista das regiões em causa são adoptadas de
O JOn?L175de4. 8. 1971, p. 1.                                      acordo com o processo previsto no artigo 20? do Regula-
(2) JO n? L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.                            mento (CEE) n? 1696/71.
 ---pagebreak--- 29.8.87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 231/7
                       Artigo 3o.                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia            -membros.
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
munidades Europeias.
                                                           ANEXO
                              Ajuda concedida aos produtores de lúpulo para a colheita de 1986
                                                                  Comunidade dos Doze
                                       Grupo de variedades
                                                                 (montante em ECUs/ha)
                                  Aromáticas                              310
                                  Amargas                                 390
                                  Outras                                  390