CELEX: 62006TJ0264
Language: pt
Date: 2008-09-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 24 de Septembro de 2008.#DC-Hadler Networks SA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Contratos públicos de fornecimento - Programa TACIS - Decisão de anular o concurso público - Recurso de anulação - Dever de fundamentação.#Processo T-264/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2008 – DC‑Hadler Networks/Comissão
      (Processo T‑264/06)
      «Contratos públicos de fornecimento – Programa TACIS – Decisão de anular o concurso público – Recurso de anulação – Dever de fundamentação»
      1.                     Recurso de anulação – Interesse em agir – Recurso contra uma decisão já executada (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 18 e 19)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance – Decisão da Comissão que anula um processo de adjudicação de um
            contrato público de fornecimentos (Artigo 253.° CE) (cf. n.os 29, 32 a 34)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU,
                  respeitante ao fornecimento de equipamento informático e de escritório para a rede de informação e de equipamento de integração
                  social e de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência no Distrito Federal do Volga (Federação da Rússia).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2006, de anulação do concurso público EuropeAid/122742/C/SUP/RU é anulada.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão e DC‑Hadler Networks SA suportarão as suas próprias despesas.