CELEX: 31984R3399
Language: pt
Date: 1984-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3399/84 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2638/69 que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas comercializados no interior da Comunidade

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31984R3399

Regulamento (CEE) n.° 3399/84 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2638/69 que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas comercializados no interior da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 314 de 04/12/1984 p. 0015 - 0015 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0217  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0217 

REGULAMENTO (CEE) No 3399/84 DA COMISSÃO de 3 de Dezembro de 1984 que altera o Regulamento (CEE) no 2638/69 que estabelece disposições complementares sobre o controlo de qualidade das frutas e dos produtos hortícolas comercializados no interior  da ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972 que establece a organização comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1332/84  (2) e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 8o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2638/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 860/83 (4), prevê no artigo 5o que os Estados-membros devem comunicar mensalmente à Comissão um certo número de informações  sobre os controlos efectuados ou os casos de não conformidade verificados;  Considerando que esta periocidade exige um trabelho administrativo importante em certos Estados-membros; que não existe inconveniente em que essas comunicações se façam com menor frequência e que se pode recorrer à comunicação trimestral;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 5o do Regulamento (CEE) no 2638/69 passa a ter a seguinte redacção:  1) O no 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Cada Estado-membro comunica à Comissão, no mês seguinte ao termo de cada trimestre, um recapitulativo do número de controlos efectuados durante o trimestre anterior, e que contenha indicações sobre:  - origem da mercadoria controlada,  - destino da mercadoria,  - fase de comercialização em que ocorreu o controlo, precisando o número de lotes sobre os quais aquele incidiu,  - número de casos verificados de não conformidade com as prescrições em vigor.» 2) O segundo parágrafo do no 2 passa a ter a seguinte redacção:  «Comunica à Comissão, no mês seguinte ao termo de cada trimestre, um recapitulativo dos casos de não conformidade verificados durante o trimestre anterior.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1985.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 3 de Dezembro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro de Comissão   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 130 de 16. 5. 1984, p. 1.(3) JO no L 327 de 30. 12. 1969, p. 33.(4) JO no L 95 de 14. 4. 1983, p. 13.