CELEX: 31996D0135
Language: pt
Date: 1996-01-23 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1996 relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1996 no âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) nº 3877/86 do Conselho

N? L 31 /28      | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 2. 96
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Janeiro de 1996
                  relativa aos pedidos de certificados de importação de arroz Basmati apresentados
                  durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro de 1996 no âmbito do
                           regime previsto pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do Conselho
                                                          (96/ 135/CE)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o exame, em relação às quantidades
                                                                    disponíveis, das quantidades para as quais foram apresen­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tados pedidos, bem como das cotações do arroz Basmati
  Europeia,                                                        durante os cinco primeiros dias úteis do mês de Janeiro
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 de 1996, revelou que podem ser emitidos certificados para
  Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativo às impor­          a totalidade das quantidades pedidas,
  tações de arroz da variedade Basmati, aromático, de
 grãos longos (J), alterado pelo Regulamento (CEE)                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 n ? 3130/91 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 81 /92 da                                            Artigo IP
 Comissão, de 15 de Janeiro de 1992, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n ? 3877/86 do                   Os pedidos de certificados de importação de arroz
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade            Basmati do código NC 1006 no âmbito do regime
 Basmati, aromático, de grãos longos (3), alterado pelo            previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, apresen­
 Regulamento (CE) n ? 2123/95 (4), e, nomeadamente, o              tados durante os cinco primeiros dias úteis do mês
 n? 1 do seu artigo 5?,                                            de Janeiro de 1996, e que foram objecto da comunicação
 Considerando que, nos termos do referido n? 1 do                  à Comissão conforme previsto no artigo 7? do Regula­
 artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 81 /92, a Comissão             mento (CEE) n ? 81 /92 serão satisfeitos na íntegra.
 deve comunicar aos Estados-membros num prazo de treze
 dias a partir do último dia do prazo da apresentação dos                                   Artigo 2?
 pedidos de certificados :                                         Os Estados-membros são os destinatários da presente
 — que os certificados podem ser emitidos para a totali­           decisão.
      dade das quantidades pedidas,
     ou
                                                                   Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 1996.
 — que se deve aplicar a estas quantidades uma percen­
     tagem uniforme de redução,                                                                   Pela Comissão
     ou
                                                                                                 Franz FISCHLER
 — que as condições de aplicação do direito aduaneiro
     reduzido não estão preenchidas ;                                                        Membro da Comissão
(') JO  n? L 361 de 20. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L 297 de 29. 10 . 1991 , p. 1 .
(3) JO  n? L 10 de 16. 1 . 1992, p. 9.
(4  JO  n? L 212 de 7. 9. 1995, p. 8 .