CELEX: 31987D0144
Language: pt
Date: 1987-02-13 00:00:00
Title: 87/144/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar

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31987D0144

87/144/CEE: Decisão da Comissão de 13 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar  

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0057 - 0057 Edição especial finlandesa: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0210  Edição especial sueca: Capítulo 15 Fascículo 7 p. 0210 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Fevereiro de 1987  que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar  (87/144/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que a Comissão, na sua Decisão 80/686/CEE (1), instituiu um Comité Consultivo em Matéria de Controlo e de Redução da Poluição Causada pela Descarga de Hidrocarbonetos no Mar; que na sua Decisão 85/208/CEE (2) alargou a competência deste Comité às outras substâncias perigosas;  Considerando que se verificaram progressos substanciais na acção comunitária em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar;  Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução de 16 de Setembro de 1983 (3), considerou que, nomeadamente, os membros efectivos dos comités e grupos de peritos devem ser regidos por uma regulamentação estrita;  Considerando que pelas razões expostas é conveniente alterar a Decisão 80/686/CEE,  DECIDE:  Artigo 1º  A Decisão 80/686/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 3º a expressão « na proporção de três representantes por Estado-membro » é substituída por « na proporção de dois representantes por Estado-membro ».  2. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 7º  Se necessário, a Comissão pode convocar a título individual um ou vários membros com competências especiais no domínio em questão. »  3. É suprimido o artigo 10º  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Stanley CLINTON DAVIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 188 de 22. 7. 1980, p. 11.  (2) JO nº L 89 de 29. 3. 1985, p. 64.  (3) JO nº C 277 de 17. 10. 1983, p. 195.