CELEX: 32001R1166
Language: pt
Date: 2001-06-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1166/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2097/2000

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32001R1166

Regulamento (CE) n.° 1166/2001 da Comissão, de 14 de Junho de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2097/2000  

Jornal Oficial nº L 159 de 15/06/2001 p. 0019 - 0019

Regulamento (CE) n.o 1166/2001 da Comissãode 14 de Junho de 2001que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2097/2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 602/2001(4),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2097/2000 da Comissão, de 3 de Outubro de 2000, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia(5), com a última redácção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 680/2001(6), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2097/2000, foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros.(2) O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2097/2000 prevê que a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima.(3) A aplicação dos critérios acima referidos à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo que diz respeito às propostas comunicadas de 8 a 14 de Junho de 2001 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2097/2000 a restituição máxima à exportação de aveia é fixada em 25,50 EUR/t.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 89 de 29.3.2001, p. 16.(5) JO L 249 de 4.10.2000, p. 15.(6) JO L 94 de 4.4.2001, p. 20.