CELEX: 31994R0180
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 180/94 da Comissão de 28 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

31994R0180

Regulamento (CE) nº 180/94 da Comissão de 28 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 024 de 29/01/1994 p. 0038 - 0038 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0385  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 55 p. 0385 

REGULAMENTO (CE) Nº 180/94 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1756/93, que fixa os factos geradores da taxa de conversão agrícola aplicáveis no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1756/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 114/94 (3), tem por objectivo fixar com precisão a taxa de conversão agrícola a aplicar a todos os montantes fixados em ecus  no sector do leite e dos produtos lácteos; que, com este intuito, o referido regulamento deve ser completado com a fixação do facto gerador relativo aos montantes referidos no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3582/93 da Comissão, de 21 de  Dezembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2073/92 do Conselho, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento do mercado do leite e dos produtos lácteos (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A parte D do anexo do Regulamento (CEE) nº 1756/93 é completada pelo seguinte ponto 14:   "" ID="1">« 14. (CE) nº 3582/93> ID="2">Montante do limiar e montante total das despesas gerais referidas no nº 3 do artigo 1º; preço proposto referido no nº 3, alínea d), do artigo 4º> ID="3">Taxa de conversão agrícola válida na data final para  a apresentação das propostas referidas no artigo 3º ».">  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1994. Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 48.  (3) JO nº L 20 de 25. 1. 1994, p. 2.  (4) JO nº L 326 de 28. 12. 1993, p. 23.