CELEX: 32003R1884
Language: pt
Date: 2003-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1884/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau

Avis juridique important

|

32003R1884

Regulamento (CE) n.° 1884/2003 da Comissão, de 24 de Outubro de 2003, que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de Macau  

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/2003 p. 0003 - 0004

Regulamento (CE) n.o 1884/2003 da Comissãode 24 de Outubro de 2003que autoriza transferências entre limites quantitativos de produtos têxteis e de vestuário originários de MacauA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 7.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e Macau relativo ao comércio de produtos têxteis, rubricado em 19 de Julho de 1986 e aprovado pela Decisão 87/497/CEE do Conselho(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas, rubricado em 22 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 95/131/CE(4), prevê a possibilidade de serem acordadas transferências entre categorias e anos de contingentamento.(2) Macau apresentou um pedido de transferências entre anos de contingentamento em 4 de Agosto de 2003.(3) As transferências solicitadas por Macau estão abrangidas pelos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidos no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e fixados nos seus anexos V e VIII.(4) É, por conseguinte, adequado aceder ao pedido em questão.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, para que os operadores dele possam beneficiar o mais rapidamente possível.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários de Macau estabelecidos pelo acordo sobre o comércio de produtos têxteis entre a CE e Macau são autorizadas, para o ano de contingentamento de 2003, tal como previsto no anexo ao presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 23 de 28.1.2003, p. 1.(3) JO L 287 de 9.10.1987, p. 46.(4) JO L 94 de 26.4.1995, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>