CELEX: 32011R0025
Language: pt
Date: 2011-01-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 11/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 25/2011 DO CONSELHO
   de 14 de Janeiro de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/18/PESC, de 14 de Janeiro de 2011 (2),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada, prevê a adopção de medidas restritivas contra certas pessoas que, muito embora não tenham sido designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional na Costa do Marfim e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral, bem como contra as pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob controlo dessas pessoas e as pessoas, entidades ou organismos que actuem por sua conta ou às suas ordens.
            
         
               (2)
            
            
               Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.
            
         
               (3)
            
            
               O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. O presente regulamento também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (4)
            
            
               Tendo em consideração o perigo específico que a situação na Costa do Marfim representa para a paz internacional e a segurança, e para assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos I e II da Decisão 2010/656/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante dos Anexos I e IA do Regulamento (CE) n.o 560/2005.
            
         
               (5)
            
            
               O procedimento de alteração das listas dos Anexos I e IA do Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa.
            
         
               (6)
            
            
               Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4).
            
         
               (7)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado do seguinte modo:
   
               (1)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.
               2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, ou disponibilizá-los em seu benefício.
               3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.
               4.   O Anexo I inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada.
               5.   O Anexo IA inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada.»;
            
         
               (2)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 2.o-A
               1.   Os Anexos I e IA devem incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções relativamente ao Anexo I para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.
               2.   Os Anexos I e IA também devem incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, relativamente ao Anexo I, e sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.»;
            
         
               3.
            
            
               Os artigos 3.o e 4.o passam a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 3.o
               
               1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:
               
                           a)
                        
                        
                           São necessários para cobrir despesas de base, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.
                        
                     Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, os Estados-Membros devem notificar o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar o acesso a esses fundos e recursos económicos. Se o Comité de Sanções se pronunciar negativamente no prazo de dois dias úteis após essa notificação, os Estados-Membros não autorizarão o acesso a esses fundos e recursos económicos.
               2.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, e se a autorização contemplar uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que os Estados-Membros tenham notificado o Comité de Sanções dessa determinação e que esta tenha sido aprovada pelo Comité, nas condições previstas no ponto 14, alínea e), da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
               3.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, e se a autorização contemplar uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo IA, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.
               Artigo 4.o
               
               Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
               
                           a)
                        
                        
                           Os fundos ou recursos económicos em questão são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o passou a estar abrangido pelo presente regulamento, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I ou no Anexo IA;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Em relação a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, os Estados-Membros notificaram a garantia ou decisão ao Comité de Sanções.»;
                        
                     
         
               (4)
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 7.o
               
               O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.»;
            
         
               (5)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 9.o-A
               A proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.»;
            
         
               (6)
            
            
               O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 11.o
               
               A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.»;
            
         
               (7)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 11.o-A
               1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade ou um organismo, o Conselho inclui no Anexo I essa pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo.
               2.   O Conselho altera o Anexo IA em conformidade, caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o.
               3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.
               4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.
               5.   Caso as Nações Unidas decidam retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.
               6.   A lista constante do Anexo IA é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.»;
            
         
               (8)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 12.o-A
               Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo II.»;
            
         
               (9)
            
            
               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 13.o
               
               O presente regulamento é aplicável:
               
                           a)
                        
                        
                           No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»;
                        
                     
         
               (10)
            
            
               O texto do Anexo I é inserido no Regulamento (CE) n.o 560/2005 como Anexo IA;
            
         
               (11)
            
            
               O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. MARTONYI
      
   
   
      (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.
   
      (2)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.
   
      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO I A
            
               Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos não designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, referidos nos artigos 2.o, 4.o e 7.o
               
            
            A.   Pessoas
            
            
                         
                     
                     
                        Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                     
                     
                        Elementos de identificação
                     
                     
                        Fundamentos
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        Pascal Affi N’Guessan
                     
                     
                        Nascido em Bouadikro a 1 de Janeiro de 1953;
                        Passaporte n.o: PD-AE 09DD00013.
                     
                     
                        Presidente da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Tenente-Coronel Nathanaël Ahouman Brouha
                     
                     
                        Nascido a 6 de Junho de 1960
                     
                     
                        Comandante do Corpo de Segurança da Presidência da República (GSPR).
                        Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Aké N'Gbo Gilbert Marie
                     
                     
                        Nascido em Abidjan a 8 de Outubro de 1955
                        Passaporte n.o: 08 AA 61107 (válido até 2 de Abril de 2014)
                     
                     
                        Alegado Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e do Desenvolvimento: Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Pierre Israël Amessan Brou
                     
                     
                         
                     
                     
                        Director-Geral da Radiotelevisão da Costa do Marfim (RTI):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        M. Frank Anderson Kouassi
                     
                     
                         
                     
                     
                        Presidente do Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual (CNCA):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        Nadiani Bamba
                     
                     
                        Nascida em Abidjan a 13 de Junho de 1974
                        Passaporte n.o:
                        PD - AE 061 FP 04
                     
                     
                        Directora do grupo Cyclone, editor do jornal “Le temps”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        M. Kadet Bertin
                     
                     
                        Nascido cerca de 1957 em Mama
                     
                     
                        Conselheiro para a segurança de Laurent Gbagbo em matéria:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito. Instigador dos movimentos de repressão e intimidação.
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        General Dogbo Blé
                     
                     
                        Nascido em Daloa a 2 de Fevereiro de 1959
                     
                     
                        Comandante da Guarda Republicana:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        Bohoun Bouabré Paul Antoine
                     
                     
                        Nascido em Issia a 9 de Fevereiro de 1957
                        Passaporte n.o: PD AE 015 FO 02
                     
                     
                        Antigo Ministro de Estado, alto responsável da FPI:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        Subprefeito Oulaï Delefosse
                     
                     
                        Nascido a 28 de Outubro de 1968
                     
                     
                        Responsável da União Patriótica de Resistência do Grande Oeste (UPRGO):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        Almirante Vagba Faussignau
                     
                     
                        Nascido em Bobia a 31 de Dezembro de 1954
                     
                     
                        Comandante da Armada da Costa do Marfim-Vice-Chefe de Estado-Maior: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        12.
                     
                     
                        Pasteur Gammi
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chefe do Movimento Marfinense para a Libertação do Oeste (MILOCI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        13.
                     
                     
                        Laurent Gbagbo
                     
                     
                        Nascido em Gagnoa a 31 de Maio de 1945
                     
                     
                        Alegado Presidente da República: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.
                     
                  
                        14.
                     
                     
                        Simone Gbagbo
                     
                     
                        Nascida em Moossou a 20 de Junho de 1949
                     
                     
                        Presidente do grupo da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI) na Assembleia Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.
                     
                  
                        15.
                     
                     
                        General Guiai Bi Poin
                     
                     
                        Nascido em Gounela a 31 de Dezembro de 1954
                     
                     
                        Chefe do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        16.
                     
                     
                        Denis Maho Glofiei
                     
                     
                        Nascido no Val de Marne
                     
                     
                        Responsável da Frente de Libertação do Grande Oeste (FLGO):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        17.
                     
                     
                        Capitão Anselme Séka Yapo
                     
                     
                        Nascido em Adzopé a 2 de Maio de 1973
                     
                     
                        Guarda-costas de Simone Gbagbo:
                        responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        18.
                     
                     
                        Désiré Tagro
                     
                     
                        Nascido em Issia a 27 de Janeiro de 1959
                        Passaporte n.o:
                        PD - AE 065FH08.
                     
                     
                        Secretário-Geral da “Presidência” de Laurent Gbagbo: Participação no governo ilegítimo de L. Gbagbo, recusa do resultado das eleições presidenciais.
                        Implicado na violenta repressão dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010.
                     
                  
                        19.
                     
                     
                        Yao N'Dré
                     
                     
                        Nascido a 29 de Dezembro de 1956
                     
                     
                        Presidente do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        20.
                     
                     
                        Yanon Yapo
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Guarda-Selos (Garde des Sceaux), Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos:
                        Obstrução aos processos de paz e de reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        21.
                     
                     
                        Dogou Alain
                     
                     
                        Nascido em Aboisso a 16 de Julho de 1964
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/053FR05 (válido até 27 de Maio de 2011)
                     
                     
                        Alegado Ministro da Defesa e do Serviço Cívico:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        22.
                     
                     
                        Emile Guiriéoulou
                     
                     
                        Nascido em Guiglo em 1 de Janeiro de 1949
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/008GO03 (válido até 14 de Março de 2013)
                     
                     
                        Alegado Ministro do Interior: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        23.
                     
                     
                        Charles Désiré Noël Laurent Dallo
                     
                     
                        Nascido em Gagnoa em 23 de Dezembro de 1955
                        Passaporte n.o:
                        08AA19843 (válido até 13 de Outubro de 2013)
                     
                     
                        Alegado Ministro da Economia e das Finanças:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        24.
                     
                     
                        Augustin Kouadio Komoé
                     
                     
                        Nascido em Kokomian em 19 de Setembro de 1961
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/010GO03 (válido até 14 de Março de 2013)
                     
                     
                        Alegado Ministro das Minas e da Enegia: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        25.
                     
                     
                        Christine Adjobi Nebout (t. c. p. Aya Christine Rosalie Adjobi, apelido de solteira Nebout)
                     
                     
                        Nascida em Grand Bassam em 24 de Julho de 1949
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/017FY12 (válido até 14 de Dezembro de 2011
                     
                     
                        Alegada Ministra da Saúde e da Luta contra a SIDA: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        26.
                     
                     
                        Yapo Atsé Benjamin
                     
                     
                        Nascido em Akoupé a 1 de Janeiro de 1951
                        Passaportes n.os:
                        PD-AE/089GO04 (válido até 1 de Abril de 2013);
                        PS-AE/057AN06
                     
                     
                        Alegado Ministro da Construção e do Urbanismo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        27.
                     
                     
                        Coulibaly Issa Malick
                     
                     
                        Nascido em Korhogo a 19 de Agosto de 1953
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/058GB05 (válido até 10 de Maio de 2012)
                     
                     
                        Alegado Ministro da Agricultura: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        28.
                     
                     
                        Ahoua Don Mello
                     
                     
                        Nascido em Bongouanou a 23 de Junho de 1958
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/044GN02 (válido até 23 de Fevereiro de 2013)
                     
                     
                        Alegado Ministro do Equipamento e do Saneamento, Porta-Voz do Governo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        29.
                     
                     
                        N'Goua Abi Blaise
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Ministro dos Transportes: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        30.
                     
                     
                        Anne Jacqueline Lohouès Oble
                     
                     
                        Nascida em Dabou a 7 de Novembro de 1950
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/050GU08 (válido até 4 de Agosto de 2013)
                     
                     
                        Alegada Ministra da Educação Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        31.
                     
                     
                        Angèle Gnonsoa (t.c.p. Zon Sahon)
                     
                     
                        Nascida em Taï a 1 de Janeiro de 1940
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/040ER05 (válido até 28 de Maio de 2012)
                     
                     
                        Alegada Ministra do Ensino Técnico:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        32.
                     
                     
                        Koffi Koffi Lazare
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Ministro do Ambiente, das Águas e das Florestas: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        33.
                     
                     
                        Elisabeth Badjo Djékouri,
                        nome de casada
                        Dagbo Jeannie
                     
                     
                        Nascida em Lakota a 24 de Dezembro de 1971
                        Passaportes n.os: 08AA15517 (válido até 25 de Novembro de 2013);
                        PS-AE/040HD12 (válido até 1 de Dezembro de 2011)
                     
                     
                        Alegada Ministra da Função Pública: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        34.
                     
                     
                        Charles Blé Goudé
                     
                     
                        Nascido em Kpoh a 1 de Janeiro de 1972
                        Antigo passaporte:
                        DD-AE/088OH12
                     
                     
                        Alegado Ministro da Juventude, da Formação Profissional e do Emprego, Presidente do Congresso Pan-Africano dos Jovens e dos Patriotas (COJEP):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                        p.m.: já é alvo de sanções do Conselho de Segurança da ONU desde 2005
                     
                  
                        35.
                     
                     
                        Philippe Attey
                     
                     
                        Nascido em Agboville a 10 de Outubro de 1951
                        Antigo passaporte: AE/32AH06
                     
                     
                        Alegado Ministro da Indústria e do Desenvolvimento do Sector Privado:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        36.
                     
                     
                        Danièle Boni Claverie (cidadã francesa e marfinense)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegada Ministra da Mulher, da Família e da Criança:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        37.
                     
                     
                        Ettien Amoikon
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Ministro das Técnicas da Informação e da Comunicação:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        38.
                     
                     
                        Ouattara Gnonzié
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Ministro da Comunicação:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        39.
                     
                     
                        Alphonse Voho Sahi
                     
                     
                        Nascido em Gueyede a 15 de Junho de 1958
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/066FP04 (válido até 1 de Abril de 2011)
                     
                     
                        Alegado Ministro da Cultura:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        40.
                     
                     
                        Kata Kéké (t.c.p. Keke Joseph Kata)
                     
                     
                        Nascido em Daloa a 1 de Janeiro 1951
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/086FO02 (válido até 27 de Fevereiro de 2011)
                     
                     
                        Alegado Ministro da Investigação Científica:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        41.
                     
                     
                        Franck Guéi
                     
                     
                        Nascido a 20 de Fevereiro de1967
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/082GL12 (válido até 22 de Dezembro de 2012)
                     
                     
                        Alegado Ministro dos Desportos:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        42.
                     
                     
                        Touré Amara
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Ministro do Comércio:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        43.
                     
                     
                        Kouamé Sécré Richard
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Ministro do Turismo e do Artesanato:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        44.
                     
                     
                        Anne Gnahouret Tatret
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegada Ministra da Solidariedade, da Reconstrução e da Coesão Social:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        45.
                     
                     
                        Nyamien Messou
                     
                     
                        Nascido em Bongouanou a 20 de Junho de 1954
                        Antigo passaporte: PD-AE/056FE05 (válido até 29 de Maio de 2010)
                     
                     
                        Alegado Ministro do Trabalho:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        46.
                     
                     
                        Koné Katina Justin
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Ministro Delegado do Orçamento:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        47.
                     
                     
                        N'guessan Yao Thomas
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Ministro Delegado da Ministra da Educação Nacional, encarregado do Ensino Superior:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        48.
                     
                     
                        Lago Daléba Loan Odette
                     
                     
                        Nascida em Floleu a 1 de Janeiro de 1955
                        Passaporte n.o:
                        08AA68945 (válido até 29 de Abril de 2014)
                     
                     
                        Alegada Secretária de Estado encarregada da vida escolar e estudantil:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        49.
                     
                     
                        Georges Armand Alexis Ouégnin
                     
                     
                        Nascido em Bouaké
                        a 27 de Agosto de 1953
                        Passaporte n.o: 08AA59267 (válido até 24 de Março de 2014)
                     
                     
                        Alegado Secretário de Estado encarregado do Seguro de Doença Universal:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        50.
                     
                     
                        Dogo Djéréké Raphaël
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Secretário de Estado encarregado dos Deficientes:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        51.
                     
                     
                        Dosso Charles Radel Durando
                     
                     
                         
                     
                     
                        Alegado Secretário de Estado encarregado das Vítimas de Guerra:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        52.
                     
                     
                        Timothée Ahoua N'Guetta
                     
                     
                        Nascido em Aboisso a 25 de Abril de 1931
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/084FK10 (válido até 20 de Outubro de 2013)
                     
                     
                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        53.
                     
                     
                        Jacques André Daligou Monoko
                     
                     
                         
                     
                     
                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        54.
                     
                     
                        Bruno Walé Ekpo
                     
                     
                         
                     
                     
                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        55.
                     
                     
                        Félix Tano Kouakou
                     
                     
                        Nascido em Ouelle a 12 de Março de 1959
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/091FD05 (válido até 13 de Maio de 2010)
                     
                     
                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        56.
                     
                     
                        Hortense Kouassi Angoran
                     
                     
                         
                     
                     
                        Membro do Conselho Constitucional:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        57.
                     
                     
                        Joséphine Suzanne Touré
                     
                     
                        Nascida em Abidjan a 28 de Fevereiro de 1972
                        Passaportes n.os:
                        PD-AE/032GL12 (válido até 7 de Dezembro de 2012);
                        08AA62264 (válido até 6 de Abril de 2014)
                     
                     
                        Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        58.
                     
                     
                        Konaté Navigué
                     
                     
                        Nascido em Tindara a 4 de Março de 1974
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/076FE06 (válido até 5 de Junho de 2010)
                     
                     
                        Presidente dos Jovens da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim):
                        Incitação pública ao ódio e à violência
                     
                  
                        59.
                     
                     
                        Patrice Baï
                     
                     
                         
                     
                     
                        Conselheiro para a segurança do ex-Presidente Gbagbo: Coordena acções de intimidação dos opositores; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        60.
                     
                     
                        Marcel Gossio
                     
                     
                        Nascido em Adjamé a 18 de Fevereiro de 1951
                        Passaporte n.o: 08AA14345 (válido até 6 de Outubro de 2013)
                     
                     
                        Director-Geral do Porto Autónomo de Abidjan: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        61.
                     
                     
                        Alphonse Mangly (t.c.p. Mangley)
                     
                     
                        Nascido em Danané a 1 de Janeiro de 1958
                        Passaportes n.os: 04LE57580 (válido até 16 de Junho de 2011);
                        PS-AE/077HK08 (válido até 3 de Agosto de 2012);
                        PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012)
                        PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012)
                     
                     
                        Director-Geral das Alfândegas:
                        Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        62.
                     
                     
                        Marc Gnatoa
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chefe da FSCO (Frente de Securização do Centro-Oeste): Participou em acções de repressão. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        63.
                     
                     
                        Moussa Touré Zéguen
                     
                     
                        Nascido a 9 de Setembro de 1944
                        Antigo passaporte: AE/46CR05
                     
                     
                        Secretário-Geral do GPP (Agrupamento dos Patriotas para a Paz):
                        Responsável de milícia. Participou nas acções de repressão subsequentes à segunda volta das eleições presidenciais. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        64.
                     
                     
                        Bro Grébé Geneviève, apelido de solteira Yobou
                     
                     
                        Nascida em Grand Alepé a 13 de Março de 1953
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/072ER06 (válido até 6 de Junho de 2012)
                     
                     
                        Presidente das Mulheres Patriotas da Costa do Marfim:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
                     
                  
                        65.
                     
                     
                        Lorougnon Souhonon Marie Odette, apelido de solteira Gnabri
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secretária Nacional das mulheres da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim):
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
                     
                  
                        66.
                     
                     
                        Felix Nanihio
                     
                     
                         
                     
                     
                        Secretário-Geral do CNCA (Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual) Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        67.
                     
                     
                        Stéphane Kipré
                     
                     
                         
                     
                     
                        Director de publicação do jornal “Le Quotidien d'Abidjan”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
                     
                  
                        68.
                     
                     
                        Lahoua Souanga Etienne (t.c.p. César Etou)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Director de publicação e director do jornal “Notre Voie”:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
                     
                  
                        69.
                     
                     
                        Jean Baptiste Akrou
                     
                     
                        Nascido em Yamoussoukro a 1 de Janeiro de 1956
                        Passaporte n.o: 08AA15000
                        (válido até 5 de Outubro de 2013)
                     
                     
                        Director-Geral do jornal “Fraternité Matin”:
                        Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.
                     
                  
                        70.
                     
                     
                        Tenente-General Philippe Mangou
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chefe de Estado-Maior do Exército: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        71.
                     
                     
                        Coronel Affro (gendarmaria)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Adjunto do Comando Superior de Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        72.
                     
                     
                        Ottro Laurent Zirignon
                     
                     
                        Nascido em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1943
                        Passaportes n.os: 08AB47683 (válido até 26 de Janeiro de 2015);
                        PD-AE/062FR06 (válido até 1 de Junho de 2011);
                        97LB96734
                     
                     
                        Presidente do Conselho de Administração da Société Ivoirienne de Raffinage (SIR): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        73.
                     
                     
                        Kassoum Fadika
                     
                     
                        Nascido em Man a 7 de Junho de 1962
                        Passaporte n.o: 08AA57836 (válido até 1 de Abril de 2014)
                     
                     
                        Director da PETROCI: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        74.
                     
                     
                        Djédjé Mama Ohoua Simone
                     
                     
                        Nascida em Zialegrehoa ou em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1957
                        Passaporte n.o: 08AA23624 (válido até 22 de Outubro de 2013);
                        PD-AE/006FR05
                     
                     
                        Directora-Geral do Tesouro: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo
                     
                  
                        75.
                     
                     
                        Kessé Feh Lambert
                     
                     
                        Nascido em Gbonne a 22 de Novembro de 1948
                        Passaporte n.o:
                        PD-AE/047FP03 (válido até 26 de Março de 2011)
                     
                     
                        Director-Geral dos Impostos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        76.
                     
                     
                        Aubert Zohoré
                     
                     
                         
                     
                     
                        Conselheiro especial de Laurent Gbagbo para os assuntos económicos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        77.
                     
                     
                        Thierry Legré
                     
                     
                         
                     
                     
                        Membro do movimento da juventude patriótica: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.
                     
                  
                        78.
                     
                     
                        Tenente-General Kassaraté Edouard Tiapé
                     
                     
                         
                     
                     
                        Comandante supremo da Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        79.
                     
                     
                        Coronel Babri Gohourou Hilaire
                     
                     
                         
                     
                     
                        Porta-voz das Forças de Segurança da Costa do Marfim: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        80.
                     
                     
                        Comissário-chefe Yoro Claude
                     
                     
                         
                     
                     
                        Director das Unidades de Intervenção da Polícia Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        81.
                     
                     
                        Comissário Principal Loba Gnango Emmanuel Patrick
                     
                     
                         
                     
                     
                        Comandante da BAE (Brigada Anti-motim): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        82.
                     
                     
                        Capitão Guei Badia
                     
                     
                         
                     
                     
                        Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        83.
                     
                     
                        Tenente Ourigou Bawa
                     
                     
                         
                     
                     
                        Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        84.
                     
                     
                        Comissário Principal Joachim Robe Gogo
                     
                     
                         
                     
                     
                        Chefe operacional do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.
                     
                  
                        85.
                     
                     
                        Gilbert Anoh N'Guessan
                     
                     
                         
                     
                     
                        Presidente do Comité de Gestão da CGFCC (Rede de Café e Cacau): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
               
            B.   Pessoas colectivas, entidades e organismos
            
            
                         
                     
                     
                        Nome (e eventuais nomes por que é conhecida)
                     
                     
                        Elementos de identificação
                     
                     
                        Fundamentos
                     
                  
                        1.
                     
                     
                        PETROCI (Sociedade Nacional de Operações Petrolíferas da Costa do Marfim)
                     
                     
                        Abidjan Plateau, Immeuble les Hévéas - 14 boulevard Carde
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        SIR (Sociedade de Refinaria da Costa do Marfim)
                     
                     
                        Abidjan Port Bouët, Route de Vridi – Boulevard de Petit Bassam
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Porto Autónomo de Abidjan
                     
                     
                        Abidjan Vridi, zona portuária
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Porto Autónomo de San Pedro
                     
                     
                        San Pedro, zona portuária
                        Representação em Abidjan: Immeuble Ancien Monoprix, face Gare Sud Plateau - 1er Etage côté Rue du Commerce
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        5.
                     
                     
                        BNI (Banco Nacional de Investimento)
                     
                     
                        Abidjan Plateau, Avenue Marchand – Immeuble SCIAM
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        6.
                     
                     
                        BFA (Banco de Financiamento da Agricultura)
                     
                     
                        Abidjan Plateau, Rue Lecoeur – Immeuble Alliance B, 2ème – 4ème étage
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        7.
                     
                     
                        Versus Bank
                     
                     
                        Abidjan Plateau, Avenue Botreau Roussel – Immeuble CRRAE UMOA, derrière la BCEAO, face à la rue des Banques
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        8.
                     
                     
                        CGFCC (Comité de Gestão da Rede de Café e Cacau)
                     
                     
                        Abidjan Plateau - Immeuble CAISTAB, 23ème étage
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        9.
                     
                     
                        APROCANCI (Associação de Produtores de Borracha Natural da Costa do Marfim)
                     
                     
                        Cocody II Plateau Boulevard Latrille – Sicogi, bloc A Bâtiment D 1er étage
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        10.
                     
                     
                        SOGEPE (Sociedade de Gestão do Património da Electricidade)
                     
                     
                        Abidjan Plateau, Place de la République - Immeuble EECI, 15ème étage
                     
                     
                        Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.
                     
                  
                        11.
                     
                     
                        RTI (Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim)
                     
                     
                        Cocody Boulevard des Martyrs, 08 - BP 883 - Abidjan 08 - Côte d'Ivoire
                     
                     
                        Incitação pública ao ódio e à violência pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO II
            
               Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o, e endereço para notificações à Comissão Europeia
            
            
               BÉLGICA
            
            http://www.diplomatie.be/eusanctions
            
               BULGÁRIA
            
            http://www.mfa.government.bg
            
               REPÚBLICA CHECA
            
            http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce
            
               DINAMARCA
            
            http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/
            
               ALEMANHA
            
            http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html
            
               ESTÓNIA
            
            http://www.vm.ee/est/kat_622/
            
               IRLANDA
            
            http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519
            
               GRÉCIA
            
            http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/
            
               ESPANHA
            
            http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx
            
               FRANÇA
            
            http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/
            
               ITÁLIA
            
            http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm
            
               CHIPRE
            
            http://www.mfa.gov.cy/sanctions
            
               LETÓNIA
            
            http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539
            
               LITUÂNIA
            
            http://www.urm.lt
            
               LUXEMBURGO
            
            http://www.mae.lu/sanctions
            
               HUNGRIA
            
            http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/
            
               MALTA
            
            http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp
            
               PAÍSES BAIXOS
            
            http://www.minbuza.nl/sancties
            
               ÁUSTRIA
            
            http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=
            
               POLÓNIA
            
            http://www.msz.gov.pl
            
               PORTUGAL
            
            http://www.min-nestrangeiros.pt
            
               ROMÉNIA
            
            http://www.mae.ro/node/1548
            
               ESLOVÉNIA
            
            http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/
            
               ESLOVÁQUIA
            
            http://www.foreign.gov.sk
            
               FINLÂNDIA
            
            http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet
            
               SUÉCIA
            
            http://www.ud.se/sanktioner
            
               REINO UNIDO
            
            www.fco.gov.uk/competentauthorities
            
               Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:
            
                        Comissão Europeia
                     
                  
                        Serviço dos Instrumentos de Política Externa
                     
                  
                        Unidade FPIS.2
                     
                  
                        CHAR 12/106
                     
                  
                        B-1049 Bruxelles/Brussel
                     
                  
                        Bélgica
                     
                  
                        Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu
                     
                  
                        Telefone: (32 2) 295 55 85
                     
                  
                        Fax: (32 2) 299 08 73»