CELEX: 31992R1066
Language: pt
Date: 1992-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1066/92 da Comissão, de 29 de Abril de 1992, que altera determinados direitos niveladores à importação de bovinos vivos bem como de carne de bovino com excepção da carne congelada

Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 4. 92
N? L 112/26
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1066/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1992
                 que altera determinados direitos niveladores à importação de bovinos vivos bem
                            como de carne de bovino com excepção da carne congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            as importações, com regime preferencial, no âmbito de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em
Económica Europeia,                                              conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3300/91 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  Conselho (*) suspendeu as concessões comerciais previstas
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         no acordo de cooperação entre a Comunidade Económica
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             Europeia e a República Socialista Federativa de Jugoslávia,
no (l), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­        que é conveniente atender a este facto na fixação de
lamento (CEE) n? 1628/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8            direitos niveladores de importação,
do seu artigo 12?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 853/92 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) fixou os direitos niveladores da importação
aplicáveis aos bovinos vivos e à carne de bovino, à excep­                               Artigo 1 ?
ção da carne congelada ;
Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,               O anexo do Regulamento (CEE) n? 853/92 é substituído
de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um            pelo anexo do presente regulamento.
Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Áustria relativo à                                   Artigo 2?
adaptação do regime à importação na Comunidade apli­
cável a certos produtos do sector da carne de bovino,            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
originários da Áustria (4), adoptou novas disposições para       1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
0   JO  n? L 150 de 15.  6. 19?1 , p. 16.
(3) JO  n? L 89 de 4. 4.  1992, p. 11 .
O   JO  n? L 111 de 29.  4. 1992, p. 16.                         O JO n? L 315 de 15. 11 . 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 4. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 112/27
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1992, que altera os direitos niveladores na
                 importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                               Croácia, Eslovénia,
                              Bósnia-Herzegovina,            Áustria (4)            Suécia/Suíça
                                                                                                           Outros países
             Código NC             Macedónia,                                                               terceiros (2)
                                 Montenegro (3)
                                                                    — Peso em vivo —
             0102 90 10                                       17,116                   0,000                131,663 (')
             0102 90 31              23,099                   17,116                   0,000                131,663 (')
             0102 90 33                —
                                                              17,116                   0,000                131,663 (')
             0102 90 35              23,099                   17,116                   0,000                131,663 (')
             0102 90 37              23,099                   17,116                   0,000                131,663 (')
                                                                    — Peso líquido —
             0201 10 10                —
                                                              32,521                   0,000                250,160 (')
             0201 10 90              43,888                   32,521                   0,000                250,160 (')
             0201 20 21                —
                                                              32,521                   0,000                250,160 (')
             0201 20 29              43,888                   32,521                   0,000                250,160 (')
             0201 20 31                —
                                                              26,017                   0,000                200,128 0
             0201 20 39              35,1 10                  26,017                   0,000                200,128 0
             0201 20 51              52,665                   39,025                   0,000                300,192 0
             0201 20 59              52,665                   39,025                   0,000                300,192 0
             0201 20 90                —
                                                              48,781                   0,000                375,240 0
             0201 30 00                —
                                                              55,799                   0,000                429,221 0
             0206 10 95                —
                                                              55,799                   0,000                429,221 0
             0210 20 10                —
                                                              48,781                   0,000                375,240
             0210 20 90                —
                                                              55,799                   0,000                429,221
             0210 90 41                —
                                                              55,799                   0,000                429,221
             0210 90 90                —
                                                              55,799                   0,000                429,221
             1602 50 10                —
                                                           •  55,799                   0,000                429,221
             1602 90 61                —
                                                              55,799                   0,000                429,221
          (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultra­
              marinos franceses.
          (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 859/92
              da Comissão.
          (") O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
              QO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 21 ).