CELEX: C1999/020/14
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 1 de Dezembro de 1998 no processo C-326/96 (pedido de decisão prejudicial do Employment Appeal Tribunal, Londres): B. S. Levez contra T. H. Jennings (Harlow Pools) Ltd (Política social - Trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Igualdade de remunerações - Artigo 119.o do Tratado CE - Directiva 75/117/CEE - Sanções por violação da proibição de discriminação - Diferenças salariais - Legislação nacional que limita o direito de obter diferenças salariais aos dois anos que precedem a interposição de um recurso - Recursos similares de natureza interna)

23.1.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/9
Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativo ao registo da                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
liquidacËaÄo e aÁs condicËoÄes de pagamento dos montantes
dos direitos de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo                              de 1 de Dezembro de 1998
resultantes de uma dívida aduaneira (JO L 186 de
                                                                     no processo C-326/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
30.6.1989, p. 1), e do Regulamento (CEE) n. 1591/92 da
                                                                     Employment Appeal Tribunal, Londres): B. S. Levez
ComissaÄo, de 22 de Junho de 1992, que institui uma taxa
                                                                                contra T. H. Jennings (Harlow Pools) Ltd (1)
compensatória na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da
BulgaÂria (JO L 168 de 23.6.1992, p. 18), o Tribunal de              (Política social Ð Trabalhadores do sexo masculino e tra-
JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por G. Hirsch (rela-           balhadores do sexo feminino Ð Igualdade de remunera-
tor), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e R. Schintgen,          cËoÄes Ð Artigo 119. do Tratado CE Ð Directiva
juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,        75/117/CEE Ð SancËoÄes por violacËaÄo da proibicËaÄo de dis-
administradora, proferiu, em 26 de Novembro de 1998                  criminacËaÄo Ð DiferencËas salariais Ð LegislacËaÄo nacional
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      que limita o direito de obter diferencËas salariais aos dois
                                                                     anos que precedem a interposicËaÄo de um recurso Ð Recur-
                                                                                      sos similares de natureza interna)
1. O direito compensatório instituído pelo Regulamento
                                                                                                (1999/C 20/14)
     (CEE) n. 1591/92 da ComissaÄo, de 22 de Junho de
     1992, que institui uma taxa compensatória na impor-
     tacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria, incide tam-
     beÂm sobre as cerejas destinadas a transformacËaÄo indus-
                                                                                         (Língua do processo: ingleÃs)
     trial.
2. Um operador económico que adquiriu experieÃncia no
     domínio das operacËoÄes de importacËaÄo e de exportacËaÄo        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     e que tem, nomeadamente, conhecimento do risco imi-                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     nente da instituicËaÄo de um direito compensatório naÄo
     pode, se o referido direito for efectivamente instituído,
     beneficiar das disposicËoÄes do artigo 5., n. 2 do Regu-
     lamento (CEE) n. 1697/79 do Conselho, de 24 de                 No processo C-326/96, que tem por objecto um pedido
     Julho de 1979, relativo aÁ cobrancËa a posteriori dos           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
     direitos de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo        do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-
     que naÄo tenham sido exigidos ao devedor por merca-             dres (Reino Unido), destinado a obter no processo pen-
     dorias declaradas para um regime aduaneiro que                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre B. S. Levez e T. H.
     implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos direi-         Jennings (Harlow Pools) Ltd, uma decisaÄo a título prejudi-
     tos, nem das do artigo 13. do Regulamento (CEE)                cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 119. do Tratado CE e
     n. 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, rela-           dos artigos 2. e 6. da Directiva 75/117/CEE do Conse-
     tivo ao reembolso ou aÁ dispensa do pagamento dos               lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo
     direitos de importacËaÄo ou de exportacËaÄo, desde que          das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
     tenha estado em condicËoÄes de se informar sobre a ins-         aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
     tituicËaÄo efectiva do direito pela consulta do Jornal Ofi-     os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de
     cial das Comunidades Europeias, naÄo o tendo feito por          19.2.1975, p. 19; EE 5 F2, p. 52), o Tribunal, composto
     negligeÃncia.                                                   por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                     G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini
                                                                     (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, H. Ragnemalm, R. Schintgen e K. M. Ioannou,
3. A inobservaÃncia pelas autoridades aduaneiras,                    juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl,
     aquando da cobrancËa a posteriori do direito compen-            administrador principal, proferiu, em 1 de Dezembro de
     satório, dos prazos fixados pelos artigos 3. e 5. do          1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Regulamento (CEE) n. 1854/89 do Conselho de 14
     de Junho de 1989, relativo ao registo da liquidacËaÄo e
     aÁs condicËoÄes de pagamento dos montantes dos direitos
     de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo resultan-       1. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma
     tes de uma dívida aduaneira, naÄo suprime o direito de                norma de direito nacional que limita o período em
     as referidas autoridades procederem a essa cobrancËa,                 relacËaÄo ao qual o trabalhador pode pedir diferencËas
     desde que ela se efectue com observaÃncia do prazo pre-               salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da
     visto no artigo 2., n. 1, do Regulamento (CEE)                      igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ
     n. 1697/79.                                                          data de início do processo, período de dois anos que
                                                                           naÄo pode ser aumentado, quando o atraso da apresen-
                                                                           tacËaÄo do pedido eÂ devido ao facto de a entidade patro-
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                           nal ter deliberadamente fornecido aÁ interessada infor-
                                                                           macËoÄes inexactas quanto ao nível da remuneracËaÄo
                                                                           recebida por trabalhadores do sexo oposto, que efec-
                                                                           tuavam um trabalho equivalente ao seu.
 ---pagebreak--- C 20/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de uma             Almeida, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M. Wah-
     norma de direito nacional que limita o período em               telet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
     relacËaÄo ao qual um trabalhador pode pedir diferencËas         -geral: J. Mischo, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
     salariais ou indemnizacËaÄo por violacËaÄo do princípio da      proferiu em 1 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja
     igualdade de remuneracËoÄes aos dois anos anteriores aÁ         parte decisória eÂ a seguinte:
     data da propositura da accËaÄo, mesmo quando esteja
     disponível outra solucËaÄo, se esta uÂltima solucËaÄo com-
     portar modalidades processuais ou condicËoÄes menos             O artigo 59. do Tratado CE, bem como a Segunda Direc-
     favoraÂveis do que as previstas para accËoÄes similares de      tiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de
     natureza interna. Compete ao órgaÄo jurisdicional               1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     nacional apreciar se assim sucede.                              regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso aÁ
                                                                     actividade das instituicËoÄes de creÂdito e ao seu exercício
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          e que altera a Directiva 77/780/CEE, e a Directiva
                                                                     92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
                                                                     aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares
                                                                     e administrativas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e
                                                                     que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (ter-
                                                                     ceira directiva sobre o seguro naÄo vida), opoÄem-se a uma
                                                                     regulamentacËaÄo nacional que para efeitos da aplicacËaÄo do
                                                                     artigo 7. da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias
                   de 1 de Dezembro de 1998                          organizadas e circuitos organizados, exige, aquando a
                                                                     constituicËaÄo de garantias financeiras numa instituicËaÄo de
no processo C-410/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              creÂdito ou seguradora situada noutro Estado-membro, que
tribunal de grande instance de Metz): Processo penal                 este garante celebre um acordo suplementar com uma ins-
                     contra AndreÂ Ambry (1)                         tituicËaÄo de creÂdito ou uma seguradora situada no território
                                                                     nacional.
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Livre circulacËaÄo de capitais
Ð ConcessaÄo de uma garantia financeira Ð Recurso, por
uma ageÃncia de viagens, para poder dispor da garantia               (1) JO C 74 de 8.3.1997.
necessaÂria ao exercício da sua actividade, a uma garantia
concedida por uma instituicËaÄo de creÂdito ou seguradora
              estabelecida noutro Estado-membro)
                         (1999/C 20/15)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                         de 1 de Dezembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  no processo C-200/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Corte suprema di cassazione): Ecotrade Srl contra
                                                                                Altiforni e Ferriere di Servola SpA (AFS) (1)
No processo C-410/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     (Auxílios de Estado Ð Conceito Ð Benefício concedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.
                                                                     sem transfereÃncia de fundos puÂblicos Ð Empresas em
do Tratado CE, pelo Tribunal de grande instance de Metz
                                                                     situacËaÄo de insolveÃncia Ð Artigo 92. do Tratado CE Ð
(FrancËa), destinado a obter, no processo penal pendente
                                                                                 Artigo 4., alínea c), do Tratado CECA)
neste órgaÄo jurisdicional contra AndreÂ Ambry, uma deci-
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos                                          (1999/C 20/16)
artigos 59. e 73.B do Tratado CE, da Directiva
73/183/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1973, rela-
tiva aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ liberdade de estabeleci-
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
mento e aÁ livre prestacËaÄo de servicËos em mateÂria de activi-
dades naÄo assalariadas dos bancos e outras instituicËoÄes
financeiras (JO L 194 de 16.7.1973, p. 1; EE 06 F1,
p. 135), e da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho,
de 15 de Dezembro de 1989, relativa aÁ coordenacËaÄo das              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
respeitantes ao acesso aÁ actividade das instituicËoÄes de creÂ-
dito e ao seu exercício e que altera a Directiva
77/780/CEE (JO L 386 de 30.12.1989, p. 1), o Tribunal                No processo C-200/97, que tem por objecto um pedido
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
dente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, presi-        do Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione (ItaÂlia),
dentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                 destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-