CELEX: 31989R1645
Language: pt
Date: 1989-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1645/89 DA COMISSAO  de 12 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3653/85, que estabelece modalidades de aplicaçao do regime de importaçao aplicavel a certos paises terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986

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31989R1645

REGULAMENTO  (CEE) N* 1645/89 DA COMISSAO  de 12 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) n* 3653/85, que estabelece modalidades de aplicaçao do regime de importaçao aplicavel a certos paises terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986  

Jornal Oficial nº L 162 de 13/06/1989 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0151  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 29 p. 0151 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1645/89 DA COMISSÃO  de 12 de Junho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3653/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de importação aplicável a certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3643/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime à importação aplicável em certos países terceiros no sector das carnes de ovino e caprino a partir do ano de 1986 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3653/85 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 948/88 (4), fixou as modalidades de aplicação do regime de importação instituído pelo Regulamento (CEE) nº 3643/85; que, em conformidade com o nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3653/85, é aplicável o Regulamento (CEE) nº 20/82 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3939/87, sob reserva de determinadas disposições derrogatórias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3653/85;  Considerando que, para efeitos de aplicação do Regulamento (CEE) nº 20/82, relativamente à determinação do seu período de eficácia, os certificados são considerados como emitidos no dia da entrega do pedido; que, entre a data de entrega dos pedidos de certificados e a da sua emissão efectiva, pode decorrer um prazo de três a quatro semanas, o que reduz de igual modo o período durante o qual podem ser realizadas as importações; que é, pois, oportuno determinar o período de eficácia do certificado a partir da data da sua emissão efectiva; que convém, portanto, quanto a essa matéria, derrogar as disposições previstas pelo referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3653/85 é aditado o seguinte número:  « 7. O certificado de importação é válido três meses a partir da data da sua emissão efectiva. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 2.  (2) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 348 de 24. 12. 1985, p. 21.  (4) JO nº L 92 de 9. 4. 1988, p. 41.  (5) JO nº L 3 de 7. 1. 1982, p. 26.