CELEX: 61989CC0310
Language: pt
Date: 1991-02-20
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 20 de Fevereiro de 1991. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos. # Incumprimento de Estado - Não transposição de uma directiva. # Processo C-310/89.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   O advogado-geral F. G. Jacobs apresentou as suas conclusões em 20 de Fevereiro de 1991 (
         *1
      ). Concluiu propondo que o Tribunal:
   
            1)
         
         
            decida que, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as medidas necessárias para garantir a transposição da Directiva 84/539/CEE, de 17 de Setembro de 1984, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CEE;
         
      
            2)
         
         
            condene o Reino dos Países Baixos nas despesas.
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês.