CELEX: 61996CO0303
Language: pt
Date: 1997-03-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997. # Giorgio Bernardi contra Parlamento Europeu. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Provedor de Justiça europeu - Candidatura - Processo de nomeação - Recurso de anulação - Recurso manifestamente inadmissivel e improcedente. # Processo C-303/96 P.

Avis juridique important

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61996O0303

Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 6 de Março de 1997.  -  Giorgio Bernardi contra Parlamento Europeu.  -  Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Provedor de Justiça europeu - Candidatura - Processo de nomeação - Recurso de anulação - Recurso manifestamente inadmissivel e improcedente.  -  Processo C-303/96 P.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01239

Sumário
Palavras-chave

1 Recurso - Fundamentos - Simples repetição dos fundamentos e argumentos invocados no Tribunal de Primeira Instância - Inadmissibilidade - Improcedência[Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigos 49._ e 51._; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112._, n._ 1, alínea c)] 2 Recurso - Fundamentos - Fundamento dirigido contra a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre as despesas - Inadmissibilidade em caso de rejeição de todos os outros fundamentos (Estatuto do Tribunal de Justiça CE, artigo 51._, segundo parágrafo)  

Sumário

3 Resulta dos efeitos conjugados do artigo 51._ do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 112._, n._ 1, alínea c), do Regulamento de Processo que um recurso deve indicar de forma precisa os elementos objecto de censura do acórdão cuja anulação é pedida, bem como os argumentos jurídicos que apoiam de modo específico este pedido.Não cumpre esta exigência o recurso que se limita a repetir ou a reproduzir textualmente os fundamentos e argumentos que já foram invocados no Tribunal de Primeira Instância. 4 Na hipótese de todos os outros fundamentos invocados num recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância terem sido rejeitados, o fundamento respeitante à ilegalidade da decisão daquele Tribunal quanto às despesas deve, em aplicação do artigo 51._, segundo parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, ser julgado inadmissível.