CELEX: 21995D0302(09)
Language: pt
Date: 1995-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21995D0302(09)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/95, de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 047 de 02/03/1995 p. 0029 - 0029

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEE Nº 9/95 de 27 de Janeiro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica,  normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que  adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «  o acordo  », e,  nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo tem a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité  Misto EEE nº 44/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica,  normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  (1); Considerando que a Directiva 94/37/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994, que altera a Directiva  91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado  (2), deve  ser incorporada no acordo; Considerando que a Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que estabelece o anexo  VI da Directiva 91/414/CEE relativa à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado  (3), deve  ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º Ao anexo II do acordo, no ponto 12A (Directiva 91/414/CEE do  Conselho) do capítulo XV, antes da indicação da adaptação, são aditados os seguintes travessões: «  -  394 L 0037: Directiva 94/37/CE da Comissão, de 22 de Julho de 1994 (JO nº L 194 de 29. 7.  1994, p. 65), -  394 L 0043: Directiva 94/43/CE do Conselho, de 27 de Julho de 1994 (JO nº L 227 de 1. 9. 1994,  p. 31).  ». Artigo 2º Os textos das Directivas 94/37/CE e 94/43/CE nas línguas islandesa e norueguesa que se  encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do  acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1995. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente G.  J.  L. AVERY