CELEX: 31986R2364
Language: pt
Date: 1986-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2364/86 da Comissão de 28 de Julho de 1986 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n.° 2858/85 relativo à venda de carne de suíno armazenada pelo organismo de intervenção belga em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.° 772/85, (CEE) n.° 978/85 e (CEE) n.° 1477/85

Avis juridique important

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31986R2364

Regulamento (CEE) n.° 2364/86 da Comissão de 28 de Julho de 1986 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n.° 2858/85 relativo à venda de carne de suíno armazenada pelo organismo de intervenção belga em conformidade com os Regulamentos (CEE) n.° 772/85, (CEE) n.° 978/85 e (CEE) n.° 1477/85  

Jornal Oficial nº L 205 de 29/07/1986 p. 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2364/86 DA COMISSÃO  de 28 de Julho de 1986  que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 2858/85 relativo à venda de carne de suíno armazenada pelo organismo de intervenção belga em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 772/85, (CEE) nº 978/85 e (CEE)  nº 1477/85  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/85 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1475/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2858/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1495/86 (4), prevê, no seu artigo  2º B, a venda das carnes de suíno armazenadas pelo organismos de intervenção belga em conformidade com os Regulamentos (CEE) nº 772/85 (5), (CEE) nº 978/85 (6) e (CEE) nº 1477/85 (7) da Comissão, a preço fixado forfetária a antecipadamente;  Considerando que uma maior flexibilidade das condições relativas aos prazos para a tomada a cargo e para a transformação das carnes compradas nos termos das referidas disposições podia acelerar o seu escoamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2858/85 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 1 do artigo 12º é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, no caso de o artigo 2º B ser aplicável, o tratamento da carne é efectuado num prazo de cinco meses a partir da sua tomada a cargo pelo comprador. »  2. Ao artigo 17º é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, no caso de o artigo 2º B, ser aplicável, o comprador toma o produto a cargo o mais tardar em 28 de Novembro de 1986. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 133 de 21. 5. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 274 de 15. 10. 1985, p. 22.  (4) JO nº L 131 de 17. 5. 1986, p. 26.  (5) JO nº L 86 de 27. 3. 1985, p. 20.  (6) JO nº L 105 de 17. 4. 1985, p. 6.  (7) JO nº L 145 de 4. 6. 1985, p. 17.