CELEX: C2007/069/16
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-30/07: Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/8
            
         Acção intentada em 29 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-30/07)
   (2007/C 69/16)
   Língua do processo: húngaro
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e B.D. Simon, agentes)
   
      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Hungria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor para direito interno a directiva terminou em 23 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 16, p. 44.