CELEX: 31985R0319
Language: pt
Date: 1985-02-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 319/85 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2151/84 relativo ao território aduaneiro da Comunidade

02 / Fasc. 13                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29
385R03 19
N? L 34/ 32                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7 . 2 . 85
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 319/85 DO CONSELHO
                                                        de 6 de Fevereiro de 1985
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2151 /84 relativo ao território aduaneiro da Comunidade
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que, por consequência, há que alterar o
                                                                        Regulamento (CEE) n? 2151 /84 do Conselho, de 23 de
Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade                      Julho de 1984, relativo ao território aduaneiro da
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                        Comunidade (3), para excluir a Gronelândia desse ter­
235 ?,                                                                  ritório aduaneiro com efeitos a partir de 1 de Fevereiro
                                                                        de 1985 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ('),                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Tratado assinado em Bruxelas a                                                     Artigo I o.
 13 de Março de 1984, que altera os Tratados que insti­
tuem as Comunidades Europeias no que respeita à                         O segundo travessão do n? 1 do artigo 1 ? do Regula­
Gronelândia, entre em vigor em 1 de Fevereiro de                        mento (CEE) n? 2151 / 84 passa a ter a seguinte redac­
 1985 (2);                                                              ção ;
                                                                              «O território do Reino da Dinamarca, com excep­
Considerando que, nos termos desse Tratado , está pre­                        ção das ilhas Faroé e da Gronelândia.»
visto que quando a Gronelândia deixar de fazer parte
da Comunidade será incluída na lista dos países e ter­
ritórios do ultramar constante do Anexo IV do Tratado
que institui a Comunidade Económica Europeia, e que                                                   Artigo 2o.
se aplicarão a este território as regras que regulam a
associação à Comunidade dos países e territórios do                     O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
ultramar, tal como são definidos na Quarta Parte deste                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
último tratado, sob reserva das disposições especificas                 peias.
fixadas para a Gronelândia no protocolo sobre o
regime especial que lhe é aplicável anexado ao Tratado                  É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Tra­
que altera os Tratados que instituem as Comunidades                     tado que altera os Tratados que instituem as Comuni­
Europeias , no que se lhe refere ;                                      dades Europeias, no que se refere à Gronelândia.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        G. ANDREOTTI
C)    JO n1.' C 12 de 14. 1 . 1985 .
o     JO n : L 29 de 1.2 . 1985 , p . 1 .                               O     JO nV L 197 de 27 . 7 . 1984, p . 1 .