CELEX: 
Language: pt
Date: 2013-04-16 00:00:00
Title: Decisão 2013/178/PESC do Conselho, de 25 de fevereiro de 2013 , relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)#Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)

16.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 106/1
            
         DECISÃO 2013/178/PESC DO CONSELHO
   de 25 de fevereiro de 2013
   relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta datada de 24 de dezembro de 2012, o Presidente da República do Mali endereçou à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) um convite no qual se congratulava com o destacamento de uma missão de formação militar da UE no Mali.
            
         
               (2)
            
            
               Em 17 de janeiro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/34/PESC relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1).
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 9.o da Decisão 2013/34/PESC prevê que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do pessoal da EUTM Mali, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da sua missão, deve ser objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e de acordo com o processo enunciado no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência da adoção da Decisão do Conselho de 17 de janeiro de 2013 que autoriza a abertura das negociações, a AR, nos termos do artigo 37.o do TUE, negociou um Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (a seguir designado «Acordo»).
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa na execução da presente decisão e, por conseguinte, não participa no financiamento da presente missão.
            
         
               (6)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali).
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. COVENEY
      
   
   
      (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.
   
      TRADUÇÃO
      ACORDO
      entre a União Europeia e a República do Mali relativo ao estatuto na República do Mali da missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali)
      A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «UE»,
      por um lado, e
      A REPÚBLICA DO MALI, a seguir designada «Estado anfitrião»,
      por outro,
      a seguir designadas «Partes»,
      CONSIDERANDO:
      
                  —
               
               
                  a carta do Presidente da República do Mali, datada de 24 de dezembro de 2012, convidando a União Europeia a destacar uma missão militar de formação no seu território,
               
            
                  —
               
               
                  a Decisão 2013/34/PESC do Conselho, de 17 de janeiro de 2013, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (EUTM Mali) (1),
               
            
                  —
               
               
                  o facto de que o presente Acordo não afetará os direitos e as obrigações das Partes em virtude de acordos e outros instrumentos internacionais que instituem tribunais internacionais, incluindo o Estatuto do Tribunal Penal Internacional,
               
            ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      Âmbito de aplicação e definições
      1.   O presente Acordo aplica-se apenas no território do Estado anfitrião.
      2.   O presente Acordo aplica-se à missão militar da UE que tem em vista contribuir para a formação das Forças Armadas do Mali (a seguir denominada «EUTM Mali») e seu pessoal.
      3.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:
      
                  a)
               
               
                  «EUTM Mali», os quartéis-generais militares e os contingentes nacionais, bem como as respetivas instalações, recursos e meios de transporte que contribuem para a missão;
               
            
                  b)
               
               
                  «Missão», a preparação, o estabelecimento, a execução e o apoio da EUTM Mali;
               
            
                  c)
               
               
                  «Comandante da Missão», o Comandante da EUTM Mali no teatro da missão;
               
            
                  d)
               
               
                  «União Europeia (UE)», os órgãos permanentes da UE e respetivo pessoal;
               
            
                  e)
               
               
                  «Quartel-general militar da UE», os quartéis-generais militares e respetivos elementos, seja qual for a sua localização, sob a autoridade dos Comandantes Militares da UE que exercem o comando ou controlo militar da EUTM Mali;
               
            
                  f)
               
               
                  «Contingentes nacionais», as unidades e os elementos pertencentes aos Estados-Membros da UE e aos outros Estados que participem na EUTM Mali;
               
            
                  g)
               
               
                  «Pessoal da EUTM Mali», o pessoal civil e militar afetado à EUTM Mali, bem como o pessoal destacado para efeitos de preparação da missão e o pessoal em missão, enviado por um Estado contribuinte de origem ou uma instituição ou órgão da UE no âmbito da missão, que, salvo disposição em contrário prevista no presente Acordo, se encontre no território do Estado anfitrião, com exceção do pessoal local e do pessoal das empresas comerciais internacionais;
               
            
                  h)
               
               
                  «Pessoal local», o pessoal que seja nacional do Estado anfitrião ou que nele tenha residência permanente;
               
            
                  i)
               
               
                  «Instalações da EUTM Mali», todas as instalações, alojamento e terrenos necessários à missão e ao pessoal da EUTM Mali;
               
            
                  j)
               
               
                  «Estado contribuinte», um Estado que forneça um contingente nacional à EUTM Mali;
               
            
                  k)
               
               
                  «Correspondência oficial», toda a correspondência relativa à EUTM Mali e às suas atribuições;
               
            
                  l)
               
               
                  «Recursos da EUTM Mali», os equipamentos e bens de consumo necessários à missão;
               
            
                  m)
               
               
                  «Meios de transporte da EUTM Mali», todos os veículos e outros meios de transporte que sejam propriedade da EUTM Mali, ou por ela alugados ou fretados, e que sejam necessários à missão.
               
            Artigo 2.o
      
      Disposições gerais
      1.   A EUTM Mali e o seu pessoal respeitam as leis e a regulamentação do Estado anfitrião e abstêm-se de empreender qualquer ação ou atividade que seja incompatível com os objetivos da missão.
      2.   A EUTM Mali comunica periodicamente ao Governo do Estado anfitrião o número de membros do seu pessoal que se encontram estacionados no seu território.
      Artigo 3.o
      
      Identificação
      1.   Os membros do pessoal da EUTM Mali que se encontrem no território do Estado anfitrião trazem sempre consigo o respetivo passaporte ou cartão de identificação militar.
      2.   Os veículos e outros meios de transporte da EUTM Mali ostentam um distintivo de identificação e/ou chapas de matrícula da EUTM Mali, que são notificados às autoridades competentes do Estado anfitrião.
      3.   A EUTM Mali tem o direito de hastear a bandeira da UE, bem como de ostentar os seus distintivos, tais como insígnias militares, títulos e símbolos oficiais, nas suas instalações e meios de transporte. O pessoal da EUTM Mali ostenta nos seus uniformes um emblema distintivo da EUTM Mali. As bandeiras ou insígnias nacionais dos contingentes nacionais que fazem parte da missão podem ser hasteadas ou ostentadas nas instalações e meios de transporte, bem como nos uniformes da EUTM Mali, nos termos da decisão do Comandante da Missão.
      Artigo 4.o
      
      Passagem das fronteiras e circulação no território do Estado anfitrião
      1.   O pessoal da EUTM Mali só entra no território do Estado anfitrião mediante apresentação de passaporte e de uma ordem de marcha individual ou coletiva emitida pela EUTM Mali. O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação em matéria de vistos e das inspeções conduzidas no âmbito das formalidades de imigração e controlo aduaneiro, tanto à entrada ou saída do território do Estado anfitrião como no interior do mesmo.
      2.   O pessoal da EUTM Mali fica isento da regulamentação do Estado anfitrião em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem todavia adquirir qualquer direito a residência ou domicílio permanente no território do Estado anfitrião.
      3.   Os recursos e meios de transporte da EUTM Mali ficam isentos da apresentação de qualquer documento aduaneiro ou de qualquer inspeção, sempre que entrem ou saiam do território do Estado anfitrião em apoio da missão.
      4.   O pessoal da EUTM Mali pode conduzir veículos a motor, desde que disponha de carta de condução nacional, internacional ou militar válida e emitida por um Estado contribuinte.
      5.   Para efeitos da missão, o Estado anfitrião garante à EUTM Mali e seu pessoal a liberdade de circular e de viajar no seu território, incluindo o seu espaço aéreo.
      6.   O Estado anfitrião permite a entrada dos recursos e meios de transporte da EUTM Mali e isenta-os do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos semelhantes, com exceção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.
      7.   Para efeitos da missão, a EUTM Mali pode utilizar estradas, pontes, ferries e aeroportos, sem ficar sujeita ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos. A EUTM Mali não fica isenta do pagamento de despesas, nas mesmas condições que as previstas para as forças armadas do Estado anfitrião, por serviços que tenha solicitado e de que beneficie.
      Artigo 5.o
      
      Privilégios e imunidades da EUTM Mali concedidos pelo Estado anfitrião
      1.   As instalações da EUTM Mali são invioláveis. Os agentes do Estado anfitrião só podem penetrar nessas instalações com o consentimento do Comandante da Missão.
      2.   A EUTM Mali goza de imunidade de jurisdição, independentemente do local em que se encontre e do detentor ou ocupante dos seus recursos, meios de transporte e instalações.
      3.   O pessoal, recursos, instalações e meios de transporte da EUTM Mali não podem ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.
      4.   Os arquivos e documentos da EUTM Mali são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem.
      5.   A correspondência oficial da EUTM Mali é inviolável.
      6.   A EUTM Mali fica isenta de todos os impostos e outros encargos de natureza semelhante, quer sejam nacionais, regionais ou municipais, a título dos recursos e meios de transporte da EUTM Mali comprados e importados, das instalações da EUTM Mali e dos serviços prestados para fins da EUTM Mali. A aplicação desta isenção não pode ficar sujeita a qualquer autorização ou notificação prévia feita pela EUTM Mali às autoridades competentes do Estado anfitrião. No entanto, a EUTM Mali não fica isenta de encargos ou outras taxas cobradas por serviços prestados.
      Artigo 6.o
      
      Privilégios e imunidades do pessoal da EUTM Mali concedidos pelo Estado anfitrião
      1.   O pessoal da EUTM Mali não pode ser submetido a qualquer forma de prisão ou detenção.
      2.   Os documentos, correspondência e bens do pessoal da EUTM Mali são invioláveis, exceto no caso de medidas executórias autorizadas nos termos do n.o 6.
      3.   O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição penal do Estado anfitrião em todas as circunstâncias.
      O Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da EUTM Mali. Tal renúncia deve ser sempre efetuada por escrito.
      4.   O pessoal da EUTM Mali goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa do Estado anfitrião no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os atos por si praticados no exercício das suas funções oficiais.
      Caso seja instaurada uma ação cível contra membros do pessoal da EUTM Mali num tribunal do Estado anfitrião, o Comandante da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão são imediatamente informados. Antes do início da ação em tribunal, o Comandante da Missão e a autoridade competente do Estado contribuinte ou a instituição da UE em questão atestam perante o tribunal se o ato em questão foi, ou não, praticado por membros do pessoal da EUTM Mali no exercício das suas funções oficiais.
      Quando o ato tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, não é dado início à ação e aplica-se o disposto no artigo 15.o. Se o ato não tiver sido praticado no exercício de funções oficiais, a ação pode prosseguir. O atestado emitido pelo Comandante da Missão e pela autoridade competente do Estado contribuinte ou o órgão da UE em questão é vinculativo para o tribunal do Estado anfitrião, que o não pode contestar.
      No entanto, as autoridades competentes do Estado anfitrião podem contestar a validade do atestado no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação. Nesse caso, cada uma das Partes se compromete a resolver o litígio exclusivamente por via diplomática.
      Caso proponham uma ação cível, os membros do pessoal da EUTM Mali ficam inibidos de invocar a imunidade de jurisdição no tocante a qualquer reconvenção diretamente ligada à ação principal.
      5.   O pessoal da EUTM Mali não está obrigado a prestar depoimento como testemunha.
      6.   Não podem ser tomadas quaisquer medidas executórias em relação a membros do pessoal da EUTM Mali, exceto em caso de instauração de ação cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes a membros do pessoal da EUTM Mali que o Comandante da Missão certifique serem necessários ao exercício das funções oficiais desses membros não podem ser apreendidos em execução de uma decisão judicial. Nas ações cíveis, o pessoal da EUTM Mali não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coação.
      7.   A imunidade de que goza o pessoal da EUTM Mali relativamente à jurisdição do Estado anfitrião não o isenta da jurisdição do respetivo Estado contribuinte.
      8.   Os salários e emolumentos pagos pela EUTM Mali ou pelo Estado contribuinte ao pessoal da EUTM Mali, bem como os rendimentos provenientes do exterior do Estado anfitrião, ficam isentos de todas as formas de tributação aplicáveis no Estado anfitrião.
      9.   Nos termos das disposições legislativas e regulamentares por ele eventualmente aprovadas, o Estado anfitrião autoriza a entrada dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da EUTM Mali não estando os mesmos sujeitos a pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e despesas relacionadas com serviços análogos.
      O pessoal da EUTM Mali fica isento da inspeção da bagagem pessoal, a menos que existam motivos sérios para supor que esta contém artigos não destinados ao seu uso pessoal ou artigos cuja importação ou exportação seja proibida pela legislação do Estado anfitrião ou sujeita às suas regras de quarentena. Nesses casos, as inspeções só podem ser efetuadas na presença do interessado ou de um representante autorizado da EUTM Mali.
      Artigo 7.o
      
      Pessoal local
      O pessoal local apenas goza de privilégios e imunidades na medida em que o Estado anfitrião lhos reconheça. No entanto, o Estado anfitrião exerce a sua jurisdição sobre o pessoal local de forma a não perturbar excessivamente o funcionamento da missão.
      Artigo 8.o
      
      Competência penal
      As autoridades competentes do Estado de origem têm o direito de exercer no território do Estado anfitrião todas as competências penais e disciplinares que lhes são conferidas pela legislação do Estado de origem em relação a qualquer membro do pessoal da EUTM Mali que estiver sujeito a essa legislação.
      Artigo 9.o
      
      Uniformes e porte de armas
      1.   O uso de uniforme fica sujeito às regras estabelecidas pelo Comandante da Missão.
      2.   O pessoal militar da EUTM Mali pode ser portador ou transportar armas e respetivas munições, se a tal estiver autorizado pelas ordens recebidas.
      Artigo 10.o
      
      Assistência do Estado anfitrião e adjudicação de contratos
      1.   O Estado anfitrião aceita, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à EUTM Mali na procura de instalações adequadas.
      2.   O Estado anfitrião cede a título gracioso à EUTM Mali as instalações de que seja proprietário, desde que necessárias para a missão.
      3.   Na medida dos seus meios e capacidades, o Estado anfitrião contribui para a preparação, o estabelecimento e a execução da EUTM Mali, bem como a assistência à mesma. O Estado anfitrião presta apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para as suas próprias forças armadas.
      4.   O direito aplicável aos contratos celebrados pela EUTM Mali no Estado anfitrião é determinado em cada contrato.
      5.   Os contratos podem estipular que o procedimento de resolução de litígios a que se refere o artigo 15.o, n.os 3 e 4, seja aplicável aos litígios decorrentes da execução dos contratos.
      6.   O Estado anfitrião facilita a execução dos contratos celebrados pela EUTM Mali com entidades comerciais para efeitos da missão.
      Artigo 11.o
      
      Modificações nas instalações
      1.   A EUTM Mali fica autorizada a construir ou modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais.
      2.   O Estado anfitrião não pode pedir à EUTM Mali qualquer compensação por essas construções ou modificações.
      Artigo 12.o
      
      Morte de membros do pessoal da EUTM Mali
      1.   O Comandante da Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da EUTM Mali, bem como dos seus bens pessoais, e a efetuar as diligências adequadas para o efeito.
      2.   Os corpos de membros do pessoal da EUTM Mali só podem ser autopsiados com o consentimento do Estado em causa e na presença de um representante da EUTM Mali e/ou do Estado em causa.
      3.   O Estado anfitrião e a EUTM Mali cooperam em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da EUTM Mali.
      Artigo 13.o
      
      Segurança da EUTM Mali e polícia militar
      1.   O Estado anfitrião toma todas as medidas adequadas para garantir a segurança da EUTM Mali e seu pessoal fora das suas instalações.
      2.   A EUTM Mali fica habilitada a tomar as medidas necessárias no território terrestre do Estado anfitrião, e inclusive a fazer uso da força necessária e proporcionada, a fim de proteger o seu pessoal e as suas instalações, recursos e meios de transporte.
      3.   Esta habilitação é extensiva à proteção das pessoas no meio próximo dos membros do pessoal da EUTM Mali, caso essas pessoas corram risco de vida ou de danos corporais graves.
      4.   O Comandante da Missão pode criar uma unidade de polícia militar para manter a ordem nas instalações da EUTM Mali.
      5.   Em consulta e cooperação com a polícia militar ou com a polícia do Estado anfitrião, a unidade de polícia militar pode também atuar fora das instalações da EUTM Mali para garantir a manutenção da ordem e da disciplina entre o pessoal da EUTM Mali.
      Artigo 14.o
      
      Comunicações
      1.   A EUTM Mali pode instalar e utilizar emissores e recetores de rádio, bem como sistemas de satélite. A EUTM Mali coopera com as autoridades competentes do Estado anfitrião por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espetro de frequências é concedido gratuitamente pelo Estado anfitrião nos termos da sua legislação em vigor.
      2.   A EUTM Mali tem o direito de efetuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, telecopiador e outros meios, bem como de instalar os equipamentos necessários para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres para efeitos de execução da missão.
      3.   A EUTM Mali pode tomar as disposições necessárias para assegurar, no interior das suas instalações, a transmissão da correspondência dirigida à EUTM Mali ou ao seu pessoal ou deles proveniente.
      Artigo 15.o
      
      Pedidos de indemnização por morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas
      1.   Nem a EUTM Mali e o seu pessoal, nem a UE e os Estados contribuintes são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por atividades relacionadas com distúrbios civis ou com a proteção da EUTM Mali.
      2.   A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens privados não abrangidos pelo n.o 1, bem como os pedidos de indemnização por morte, ferimentos ou lesões pessoais e por danos ou perdas de recursos, instalações ou meios de transporte da EUTM Mali, são encaminhados para a EUTM Mali através das autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou coletivas do Estado anfitrião, ou para as autoridades competentes do Estado anfitrião, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela EUTM Mali.
      3.   Na impossibilidade de chegar a uma resolução amigável, o pedido de indemnização é apresentado a uma comissão de indemnização composta paritariamente por representantes da EUTM Mali e do Estado anfitrião. A decisão sobre o pedido de indemnização é tomada de comum acordo.
      4.   Na impossibilidade de chegar a uma decisão na comissão de indemnização, o litígio é:
      
                  a)
               
               
                  Resolvido por via diplomática entre o Estado anfitrião e representantes da UE, no caso dos pedidos de indemnização de montante igual ou inferior a 40 000 EUR;
               
            
                  b)
               
               
                  Submetido a um tribunal arbitral, cuja decisão é vinculativa, no caso dos pedidos de indemnização de montante superior ao referido na alínea a).
               
            5.   O tribunal arbitral é composto por três árbitros, um dos quais nomeado pelo Estado anfitrião, outro pela EUTM Mali e o terceiro de comum acordo pelo Estado anfitrião e pela EUTM Mali. Se uma das Partes não nomear árbitro no prazo de dois meses, ou caso não seja possível chegar a acordo entre o Estado anfitrião e a EUTM Mali sobre a nomeação do terceiro árbitro, este é nomeado pelo Presidente de um Tribunal de Justiça designado de comum acordo pelas Partes.
      6.   A EUTM Mali e as autoridades administrativas do Estado anfitrião celebram um convénio administrativo a fim de definir o mandato da comissão de indemnização e do tribunal arbitral, o procedimento aplicável nesses órgãos e as condições em que devem ser apresentados os pedidos de indemnização.
      Artigo 16.o
      
      Conexão e litígios
      1.   Todas as questões associadas com a aplicação do presente Acordo são debatidas conjuntamente por representantes da EUTM Mali e das autoridades competentes do Estado anfitrião.
      2.   Na falta de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos exclusivamente por via diplomática entre o Estado anfitrião e os representantes da UE.
      Artigo 17.o
      
      Outras disposições
      1.   Nos casos em que no presente Acordo seja feita referência aos privilégios, imunidades e direitos da EUTM Mali e do seu pessoal, o Governo do Estado anfitrião é responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Estado anfitrião.
      2.   Nenhuma disposição do presente Acordo visa derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados, por força de outros Acordos, a um Estado contribuinte, ou pode ser interpretada nesse sentido.
      Artigo 18.o
      
      Regras de execução
      Para efeitos da aplicação do presente Acordo, as questões operacionais, administrativas e técnicas podem ser objeto de convénios distintos a celebrar entre o Comandante da Missão e as autoridades administrativas do Estado anfitrião.
      Artigo 19.o
      
      Entrada em vigor e cessação de vigência
      1.   O presente Acordo entra em vigor no dia da sua assinatura e permanece em vigor até à data, notificada pela EUTM Mali, de partida do último elemento e do último membro do pessoal da EUTM Mali.
      2.   Não obstante o n.o 1, as disposições contidas no artigo 4.o, n.o 7, no artigo 5.o, n.os 1, 2, 3, 6 e 7, no artigo 6.o, n.os 1, 3, 4, 6, 8 e 9, no artigo 11.o e no artigo 15.o consideram-se aplicáveis desde a data de posicionamento do primeiro membro do pessoal da EUTM Mali, caso esta seja anterior à data de entrada em vigor do presente Acordo.
      3.   O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo escrito celebrado entre as Partes.
      4.   A cessação de vigência do presente Acordo não afeta os direitos ou obrigações decorrentes da sua execução antes da sua cessação.
      
         Feito em Bruxelas, a 4 de abril de 2013, em dois exemplares originais em francês.
         
            
               Pela União Europeia
            
         
         
            
               Pela República do Mali
            
         
      
      
         (1)  JO L 14 de 18.1.2013, p. 19.