CELEX: C2005/182/12
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-266/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro — Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável — Competência externa da Comunidade — Artigo 10.° CE — Regulamentos (CEE) n.° 3921/91 e (CE) n.° 1356/96)

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-266/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro - Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável - Competência externa da Comunidade - Artigo 10.o CE - Regulamentos (CEE) n.o 3921/91 e (CE) n.o 1356/96)
   (2005/C 182/12)
   Língua do processo: francês
   No processo C-266/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Schmidt e W. Wils), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relator), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao ter negociado, concluído, ratificado e posto em vigor:
               
                           —
                        
                        
                           o Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca relativo aos transportes por via navegável, assinado no Luxemburgo em 30 de Dezembro de 1992,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Roménia relativo aos transportes por via navegável, assinado em Bucareste em 10 de Novembro de 1993, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Polónia sobre a navegação interior, assinado no Luxemburgo em 9 de Março de 1994,
                        
                     sem ter cooperado nem se ter concertado com a Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e o Grão-Ducado do Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.