CELEX: 31986R4112
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4112/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Jugoslávia (1987)

31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 380 / 7
                                            REGULAMENTO ( CEE ) N9 4112 / 86 DO CONSELHO
                                                        de 22 de Dezembro de 1986
                     relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                     certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira
                                                  comum , originários da Jugoslávia ( 1987)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­
                                                                          rio , baseado numa repartição entre os Estados-membros ,
                                                                          parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      referido contingente relativamente aos princípios acima
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                      apresentados ; que esta repartição deve , a fim de reflectir o
  113 ?,                                                                  melhor possível a evolução real do mercado dos produtos
                                                                          em questão , ser efectuada proporcionalmente às necessida­
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 des dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com
                                                                          base nos dados estatísticos relativos às importações dos
  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                   referidos produtos da Jugoslávia no decurso de um período
  nidade Económica Europeia e a República Socialista Fede­                de referência representativo , e , por outro lado , com base
  rativa da Jugoslávia (') prevê no artigo 229 que certos                 nas perspectivas para o período de contingentamento consi­
  vinhos com denominação de origem , da subposição                        derado ;
  ex 22.05 C da pauta aduaneira comum , originários da
 Jugoslávia , especificados no Acordo sob forma de Troca de               Considerando que , todavia , neste caso , não existem dados
  Cartas , de 18 de Julho de 1983 , estão sujeitos , na importa­          estatísticos , nem comunitários nem nacionais , repartidos
 ção na Comunidade , a direitos aduaneiros iguais a 70 %                  por qualidades dos vinhos em questão e que nenhuma
  dos direitos da pauta aduaneira comum no limite de um                   previsão válida de importação pode ser formulada ; que ,
 contingente pautal comunitário anual de 12 000 hecto­                    nesta situação , parece oportuno prever uma repartição do
 litros ; que estes vinhos devem ser apresentados em reci­                volume contingentado em quotas-partes iniciais que têm
 pientes contendo dois litros ou menos , acompanhados de                  em conta as possibilidades de absorção dos referidos vinhos
 um certificado de denominação de origem , em conformida­                 nos mercados dos diferentes Estados-membros ;
 de com o modelo anexo ao presente regulamento ; que
 convém , portanto , abrir um contingente pautal de 12 000
 hectolitros para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezem­                Considerando que , para ter em conta a evolução das
 bro de 1987 ;                                                           importações dos produtos em questão nos diferentes
                                                                         Estados-membros , convém dividir o volume contingentado
 Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à                  em duas parcelas , sendo a primeira parcela repartida entre
 observância do preço franco-fronteira de referência ; que ,             os Estados-membros e a segunda parcela constituindo uma
 para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente               reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades
 pautal , o artigo 18 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 337 / 79 ( 2 ),       dos Estados-membros que tenham esgotado a sua
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de
 ( CEE ) n ? 3805 / 85 ( 3 ), deve ser observado ;                       cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar
                                                                         a primeira parcela do contingente comunitário num nível
 Considerando que , na ausência de protocolo tal como                    que , neste caso , se pode situar em 85 % do volume
 previsto pelos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de               contingentado ;
 Espanha e de Portugal , a Comunidade deve tomar as
 medidas mencionadas nos artigos 180 ? e 367 ? do referido
 Acto ; que a medida pautal em questão se aplica , portanto ,            Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
 à Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                     -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
 1985 ;                                                                  te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
                                                                         descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
 Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
                                                                         que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
                                                                         inicial proceda ao saque da uma quota-parte complementar
 acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                         sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada
 Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem                  Estado-membro , quando cada uma das suas quotas-partes
interrupção , das taxas previstas para o referido contingente            complementares estiver quase totalmente utilizada , e tantas
a quaisquer importações dos produtos em questão nos
                                                                         vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes
Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que                  iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
                                                                         período de contingentamento ; que este modo de gestão
                                                                         requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
(>) JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 2 .                               e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom­
( 2 ) JO n ? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .                              panhar a situação de esgotamento do volume contingenta­
( 3 ) JO n ? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 39 .                          do e informar desse facto os Estados-membros ;
 ---pagebreak--- N ? L 380 / 8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 12 . 86
Considerando que , se em data determinada do período de                      quotas-partes atribuídas à referida União Económica pode
contingentamento existir um saldo importante da quo­                         ser efectuada por um dos seus membros ,
ta-parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensá­
vel que este Estado transfira uma percentagem apreciável
para a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingen­                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
te comunitário permaneça inutilizada num Estado­
-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
                                                                                                        Artigo 1 ?
                                                                             1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, são
                                                                             suspensos os direitos da pauta aduaneira comum na Comu­
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o                      nidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , para
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                        os produtos abaixo designados , originários da Jugos­
estarem reunidos e representados pela União Económica do                     lávia , aos níveis e no limite de um contingente pautal
Benelux , qualquer operação relativa à gestão das                            comunitário a seguir indicados :
                N ? da pauta                                                                            Volume do
      N?                                                                                                                     Direito do
   de ordem
                 aduaneira                          Designação das mercadorias                          contingente
                                                                                                                            contingente
                   comum                                                                             ( em hectolitros )
   09.1501         22.05      Vinhos de uvas frescas ; mosto de uvas frescas amuado com
                              álcool ( incluindo as mistelas )
                              C. Outros :
                                  I. Com um teor alcoólico adquirido inferior ou igual a
                                       13 %
                                       ex a ) 2 1 ou menos
                                               — Vinhos com as seguintes denominações de
                                                   origem :
                                                   — Ljutomersko — Ormoške gorice , Laški
                                                       Rizling
                                                   — Ohrid , Merlot
                                                   — Herzégovina — Mostar :
                                                       — Zilavka
                                                                                                                        ► 10,1 ECUs / hl
                                                       — Blatina
                                                   — Fruška Gora , Talijanski Rizling
                                                   — Oplenac , Lipovac
                                                   — Istra , Merlot
                                                   — Tikveš :
                                                       — Krater
                                                       — Kratošija
                                                   — Strednja i južna dalmacija :
                                                       — Dingač
                                                       — Kăstelet
                                                   — Crna Gora , Vrnac                                    12 000
                                  II . Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e
                                       inferior a 15 % e que se apresentem em recipientes que
                                       contenham :
                                       ex a ) 2 1 ou menos
                                               — Vinhos com as seguintes denominações de
                                                   origem :
                                                   — Ljutomersko — Ormoške gorice , Laški
                                                       Rizling
                                                   — Ohrid , Merlot
                                                   — Herzégovina — Mostar :
                                                       — Zilavka
                                                       — Blatina
                                                                                                                        ► 11,8 ECUs / hl
                                                   — Fruška Gora , Talijanski Rizling
                                                   — Oplenac , Lipovac
                                                   — Istra , Merlot
                                                   — Tikveš :
                                                       — Krater
                                                       — Kratošija
                                                   — Strednja i južna dalmacija :
                                                       — Dingač
                                                       — Kăstelet
                                                   — Crna Gora , Vrnac
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 380 / 9
2 . Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do        4 . Em derrogação dos n9s 1 , 2 , e 3 , os Estados-membros
preço franco-fronteira de referência . Para que possam          podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
beneficiar deste contingente pautal , deve observar-se o        fixadas por esses números , se houver razões para conside­
disposto no artigo 18° do Regulamento ( CEE ) n? 337 /          rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
79 .                                                            informam a Comissão dos motivos que os determinaram a
                                                                aplicar o disposto no presente número .
3 . Na importação , cada um destes vinhos deve ser acom­
panhado de um certificado de denominação de origem
emitido pela autoridade jugoslava competente , em confor­
midade com o modelo anexo ao presente regulamento .
                                                                                          Artigo 4 ?
                                                                As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
                            Artigo 2­                           artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
 1 . O contingente pautal referido no artigo 19 é dividido
em duas parcelas .
2 . Uma primeira parcela de 10 150 hectolitros é repartida                                Artigo 5 ?
entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de       Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
 1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :           tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
                                         (Em hectolitros)
                                                                da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
                                                                exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
         Benelux                                 900
                                                                podem transferir uma quantidade mais importante , se
         Dinamarca                               700
                                                                houver razões para considerar que esta não será utilizada .
         Alemanha                              7 500
         Grécia                                   10
         França                                  500
                                                                Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
         Irlanda                                  20
         Itália                                   10
                                                                tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
         Reino Unido                             510 .
                                                                dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
                                                                1987 , inclusive , e imputadas no contingente comunitário ,
                                                                bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte
3 . A segunda parcela do contingente , de 1 850 hecto­          inicial que transferem para a reserva .
litros , constitui a reserva .
                            Artigo 3 ?
                                                                                          Artigo 6 ?
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como está fixada no n9 2 do artigo 29 — ou esta mesma           A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva     tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
em caso de aplicação do artigo 59 — for utilizada em 90 %       gos 29 e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as
ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora , por         notificações , da situação de esgotamento da reserva .
via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em
que o montante da reserva o permita , de uma segunda
quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , arre­     A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
dondada eventualmente para a unidade superior .                 em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após
                                                                as transferências efectuadas nos termos do artigo 59
2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
                                                                A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
                                                                limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará
nas condições previstas no n9 1 , ao saque de uma terceira
quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial .          com precisão do seu montante o Estado-membro que
                                                                procede a este último saque .
3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede ,
nas condições indicadas no n9 1 , ao saque de uma quarta                                  Artigo 7 P
quota-parte igual à terceira .
                                                                1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da               necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
reserva .                                                       mentares que sacaram nos termos do artigo 39 torne
 ---pagebreak--- N ? L 380 / 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 12 . 86
possível as imputações , sem descontinuidade, na sua parte                             Artigo 8°
acumulada do contingente comunitário .
                                                                A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos            sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que         quotas-partes .
lhes são atribuídas .
                                                                                       Artigo 9 ?
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
importações dos produtos em questão nas suas quotas-par­        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
tes , à medida que esses produtos forem apresentados na         tamente para assegurar a observância do presente regula­
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre       mento .
prática .
                                                                                       Artigo 10 ?
4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
dos-membros é verificada com base nas importações impu­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tadas nas condições definidas no n? 3 .                         1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                       G. SHAW
 ---pagebreak---              ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
 1 . Exporter — Exportateur
                                                                                        CERTIFICATE OF DESIGNATION OF ORIGIN
                                                                                          CERTIFICAT D'APPELLATION D' ORIGINE
                                                                                        YUGOSLAV WINES               VINS YOUGOSLAVES
                                                                                                              No 000000
 2 . Consignee — Destinataire                                                    3. ISSUING AUTHORITY — ORGANISME ÉMETTEUR
                                                                                 4. Designation of origin — Appellation d'origine
 5 . Marks and numbers — Number and kind of packages                                                               6. Gross mass (kg)  7 . Litres
      Marques et numéros — Nombre et nature des colis                                                                 Masse brute (kg)     Litres
8. Litres (in words) — Litres (en lettres)
9. CERTIFICATION BY THE ISSUING AUTHORITY — VISA DE L' ORGANISME ÉMETTEUR
     The wine described in this certificate is wine produced within the wine district of
    and is considered by Yugoslav legislation as entitled to the designation of origin '
     Le vin décrit dans le présent certificat a été produit dans la zone viticole de
    et est reconnu, suivant la loi yougoslave, comme ayant droit à la dénomination d'origine «                                                  »
    Place     Lieu :                         Date — Date :                                   Signature and stamp — Signature et cachet :
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