CELEX: 31987R1983
Language: pt
Date: 1987-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1983/87 da Comissão, de 6 de Julho de 1987, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

7. 7. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 187/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1983/87 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Julho dé 1987
                  relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o objectivo da medida so justifica a
                                                                concessão da restituição para a cevada que corresponde à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              qualidade requerida para ser aceite na intervenção, tal
Económica Europeia,                                             como definida pelo Regulamento (CEE) n? 1569/77 da
                                                                Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                Regulamento (CEE) n ? 417/87 da Comissão (4) ; que o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                organismo competente se deve assegurar da conformidade
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            da cevada exportada com essa qualidade ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu            Considerando que a natureza e os objectivos da referida
artigo 8 ?,                                                     medida tornam adequada a aplicação a este respeito,
                                                                mutatis mutandis, do artigo 16? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2727/75, bem como dos regulamentos adoptados para
Considerando que a produção de cevada em Espanha                execução deste, nomeadamente o Regulamento (CEE)
excede as necessidades deste país ;                             n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
                                                                estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à
Considerando que as possibilidades de absorção desse            concessão das restituições e aos critérios de fixação do seu
excedente pelo mercado da Comunidade são limitadas ;            montante (*), bem como o Regulamento (CEE) n? 279/75
                                                                da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1975, que estabelece as
                                                                regras de aplicação que dizem respeito à abertura do
Considerando que o mercado espanhol pode ser aliviado           concurso da restituição à exportação no sector dos
pela exportação, para os países terceiros, de uma parte das     cereais (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
quantidades excedentárias de cevada ; que, tendo em             Regulamento (CEE) n? 2788/86 Q ;
conta as cotações do mercado mundial da cevada a expor­
tação só é possível com o auxílio de uma restituição ;
                                                                Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
                                                                Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a
Considerando, todavia, que o regime da restituição refe­        respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
rido no artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 diz          parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
respeito à exportação a partir de qualquer Estado­              concurso ;
-membro ; que um tal regime é, portanto, não só inadap­
tado à solução do problema em causa como pode também
favorecer a exportação de cevada a partir de Estados-mem­       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 279/75 prevê,
bros que se encontrem numa situação de mercado oposta           entre os compromissos do adjudicatário, a obrigação de
à de Espanha ;                                                  apresentar um pedido de certificado de exportação ; que
                                                                uma caução de 12 ECUs por tonelada, a constituir
                                                                aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o
Considerando que, na ausência de medidas adequadas, se          respeito da obrigação ;
pode esperar a colocação em intervenção em Espanha,
durante a campanha, de quantidades maciças de cevada,
em conformidade com o artigo 7? do Regulamento (CEE)            Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
n? 2727/75, cuja única possibilidade de escoamento é, em        todos os interessados, é necessário prever que a duração
todo o caso, a exportação para os países terceiros ; que,       do período de eficácia dos certificados emitidos seja idên­
com vista e evitar a intervenção atrás citada, é necessário     tica ;
tomar, na acepção do artigo 8 ? do referido regulamento,
uma medida especial de intervenção destinada a aliviar o        Considerando que o bom desenrolar de um concurso para
mercado espanhol ; que é necessário, além disso, dar à          exportação impõe a previsão de uma quantidade mínima,
referida medida o carácter de um encorajamento directo          bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas
das exportações e evitar assim os custos muito impor­           apresentadas junto dos serviços competentes ;
tantes que resultariam, para o orçamento comunitário, de
medidas de compra ou de armazenagem de produtos que
deveriam, de seguida, ser, de qualquer modo, destinados à       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
exportação ; que a concessão de uma restituição cujo            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereaic,
montante será determinado por concurso e apenas apli­
cável à produção exportada a partir de Espanha, pode
constituir uma medida adequada para esse efeito ;               (3) JO n?  L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
                                                                (4) JO n?  L 42 de 12. 2. 1987, p. 24.
                                                                O   JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        i6) JO n?  L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.                             O   JO n?  L 257 de 10. 9 . 1986, p. 32.
 ---pagebreak--- N ? L 187/ 10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 7. 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                               n? 3913/86 (3), os certificados de exportação emitidos em
                         Artigo 1 ?                            conformidade com o n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2 79/75 serão, para a determinação do seu prazo
1.    É aplicável uma medida especial de intervenção sob       de eficácia, considerados como emitidos na data de apre­
forma de uma restituição à exportação para 500 000 tone­
                                                               sentação da proposta.
ladas de cevada exportada a partir de Espanha.
O artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, bem              2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do
como as disposições adoptadas para execução deste artigo,      presente concurso são eficazes a partir da data da sua
são aplicáveis mutatis mutandis à referida restituição.        emissão, na acepção do n? 1 , até ao fim do segundo mês
                                                               seguinte.
2. O organismo de intervenção espanhol é encarregado
da execução da medida prevista no n? 1 .
                                                                                          Artigo 6?
                         Artigo 2?                             1 . A Comissão decidará, de acordo com o processo
1.    Realizar-se-á um concurso com vista a determinar o       previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :
montante da restituição prevista no artigo 1 ?                 — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação
2. O concurso respeitará às quantidades de cevada refe­             tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos
ridas no n ? 1 do artigo 1 ?, a exportar para os países das         nos artigos 2? e 3 ? do Regulamento (CEE) n? 2746/75,
zonas I a VIII referidas no Anexo I do Regulamento             — quer não dar seguimento ao concurso.
(CEE) n? 11 24/77 da Comissão ('), para a República
Democrática Alemã e as ilhas Canárias.                         2. Quando for fixada uma restituição máxima à expor­
2.    O concurso estará aberto até 24 de Setembro de
                                                               tação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja
                                                               oferta se situar ao nível da restituição máxima à exporta­
1987. Até essa data, proceder-se-á a concursos semanais,       ção ou a um nível inferior.
para os quais as datas de apresentação das propostas serão
determinadas nos anúncios de concurso.                         3. A restituição adjudicada só pode ser concedida se a
Com derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento            qualidade da cevada exportada corresponder, pelo menos,
(CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas         à qualidade requerida para a intervenção tal como defi­
para o primeiro concurso parcial termina em 9 de Julho         nida pelo n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
de 1987.                                                       n? 1569/77.
4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­          Com essa finalidade, o organismo competente fará realizar
nismo de intervenção espanhol indicado no anúncio de           por um organismo ou uma sociedade aprovados uma
concurso .                                                     análise da mercadoria carregada e manterá à disposição da
                                                               Comissão uma amostra suplementar de cada lote, colhida
5. A adjudicação realizar-se-á em conformidade com o           e selada na presença do adjudicatário ou do seu represen­
disposto no presente regulamento, bem como no Regula­          tante .
mento (CEE) n? 279/75.
                                                               Os custos de amostragem e de análise serão a cargo do
                         Artigo 3 ?                            adjudicatário.
Uma proposta só é válida quando :
— se referir a, pelo menos, 1000 toneladas,                                               Artigo 7?
— for acompanhada :                                            As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
     — de uma fixação antecipada do montante compen­           intermédio do organismo de intervenção espanhol o mais
        satório monetário espanhol válido no último dia        tardar uma hora e meia depois do termo do prazo para a
        de cada prazo de apresentação das propostas,           apresentação semanal das propostas, tal como previsto no
                                                               anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
     — do compromisso previsto no n? 3, alínea b), do          em conformidade com o esquema constante do anexo.
        artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 279/75, especi­
        ficando que o certificado de exportação será           Em caso de ausência de propostas, o organismo de inter­
        pedido em Espanha.                                     venção espanhol informará desse facto a Comissão, no
                                                               mesmo prazo que o que está previsto na alínea anterior.
                         Artigo 4?
                                                               As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)            horas da Bélgica.
n? 279/75 é de 12 ECUs por tonelada.
                         Artigo 5 ?                                                       Artigo 8?
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Regulamento (CEE) n? 3183/80 da Comissão (2), com a             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
(') JO n? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
(A JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .                         (3) JO n? L 364 de 23. 12. 1986, p. 31 .
 ---pagebreak--- 7. 7. 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 187/ 11
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
                                                   ANEXO
         Concurso semanal de restituição à exportação de cevada para os países das zonas I a VIII, á
                              República Democrática Alemã e as ilhas Canárias
                           Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                   1                 2                                      3
             Numeração dos       Quantidades               Montante da restituição à exportação
              proponentes       em toneladas                       em ECUs-tonelada
                   1
                   2
                   3
                              I
                  etc.
                              I