CELEX: 52007PC0366
Language: pt
Date: 2007-06-28
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e# - o Governo da Geórgia# - a República do Líbano# - a República das Maldivas# - a República da Moldávia# - o Governo da República de Singapura e# - a República Oriental do Uruguai, #de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia

Advertência jurídica importante

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52007PC0366

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e -  - o Governo da Geórgia -  - a República do Líbano -  - a República das Maldivas -  - a República da Moldávia -  - o Governo da República de Singapura e -  - a República Oriental do Uruguai,  - de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia  /* COM/2007/0366 final - CNS 2007/0125 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.6.2007COM(2007) 366 final2007/0125 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e - o Governo da Geórgia - a República do Líbano - a República das Maldivas - a República da Moldávia - o Governo da República de Singapura e - a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003, o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (“mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros conformes com o direito comunitário. |Contexto geral A Comunidade Europeia assinou um acordo horizontal sobre aviação com a Geórgia em 3 de Maio de 2006, com o Líbano em 7 de Julho de 2006, com as Maldivas em 21 de Setembro de 2006, com a Moldávia em 11 de Abril de 2006, com Singapura em 9 de Junho de 2006 e com o Uruguai em 3 de Novembro de 2006. Estes acordos tornam os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e os países terceiros conformes com o direito comunitário. Os Protocolos prevêem as necessárias adaptações técnicas e linguísticas dos acordos horizontais decorrentes da adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia. |Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições dos Acordos alterados pelos Protocolos substituem ou complementam as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre a Bulgária e a Roménia e os países terceiros. |Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos conformes com o direito comunitário, os Acordos cumprirão um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Não se aplica. |Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Não se aplica. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |Resumo da acção proposta De acordo com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão assinou os acordos com os países terceiros que substituem certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e os países terceiros. O Protocolo prevê a necessária substituição dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os países terceiros e a Bulgária e a Roménia na sequência da sua adesão à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007. As disposições pertinentes serão aditadas ao anexo dos acordos horizontais celebrados entre a Geórgia, o Líbano, as Maldivas, a Moldávia, Singapura e o Uruguai e a Comunidade Europeia. |Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.ºs 2 e 3 do artigo 300.º do Tratado CE. |Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, o qual tem em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados pelos Estados-Membros. |Princípio da proporcionalidade Os Protocolos alterarão ou complementarão as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |Escolha dos instrumentos |Os Protocolos que alteram os Acordos entre a Comunidade e os países terceiros são o instrumento mais eficaz para tornar conformes com o direito comunitário os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre a República da Bulgária e a República da Roménia e os países terceiros acima mencionados. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES |Simplificação |A proposta prevê a simplificação da legislação. |As disposições relevantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Bulgária e, respectivamente, a Geórgia, a República do Líbano, a República das Maldivas, a República da Moldávia e a República de Singapura, bem como entre a República da Roménia e, respectivamente, a Geórgia, a República do Líbano, a República da Moldávia, a República de Singapura e a República Oriental do Uruguai, serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |Explicação detalhada da proposta De acordo com o procedimento normal para a alteração de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove: - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos; - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos; - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos; - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos; - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos; e - o Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e autorizar o Presidente do Conselho a proceder à notificação prevista nos Protocolos em nome da Comunidade. |1.  2007/0125 (CNS)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à conclusão de Protocolos que alteram os Acordos sobre certos aspectos dos serviços aéreos celebrados entre a Comunidade Europeia e - o Governo da Geórgia - a República do Líbano - a República das Maldivas - a República da Moldávia - o Governo da República de Singapura e - a República Oriental do Uruguai, de modo a ter em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 80.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta o Acto de Adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 6.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:1) A República da Bulgária e a República da Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a Geórgia, respectivamente em 19 de Janeiro de 1995 e 26 de Março de 1996.2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").3) A República da Bulgária e a República da Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a República do Líbano, respectivamente em 17 de Fevereiro de 1967 e 25 de Fevereiro de 1967.4) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Beirute em 7 de Julho de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").5) A República da Bulgária assinou um acordo bilateral de serviços aéreos com a República das Maldivas em 13 de Agosto de 2006 em Malé.6) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Bruxelas em 21 de Setembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").7) A República da Bulgária e a República da Roménia assinaram acordos bilaterais de serviços aéreos com a República da Moldávia, respectivamente em 17 de Abril de 1996 e 28 de Junho de 1993.8) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Bruxelas em 11 de Abril de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").9) A República da Bulgária e a República da Roménia assinaram acordos bilaterais sobre serviços aéreos com a República de Singapura, respectivamente em 28 de Novembro de 1969 e 11 de Janeiro de 1976.10) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").11) A República da Roménia assinou um acordo bilateral de serviços aéreos com a República Oriental do Uruguai em 31 de Maio de 1996 em Bucareste.12) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos foi assinado em Montevideu em 3 de Novembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal").13) O Tratado de Adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia foi assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2007.14) É necessário assinar um Protocolo de alteração dos anexos I e II dos acordos horizontais acima mencionados, de modo a ter em conta a adesão dos dois novos Estados-Membros.15) As negociações baseiam-se no mandato de negociação conferido pelo Conselho à Comissão em 5 de Junho de 2003.16) Foi negociado um Protocolo com:a Geórgia em ……………….;a República do Líbano em …………………;a República das Maldivas em ………………;a República da Moldávia em ……………….;a República de Singapura em ……………….;a República Oriental do Uruguai em ……… .(17) Consequentemente, os Protocolos devem ser concluídos em nome da Comunidade Europeia,DECIDE:Artigo 1.°Os protocolos a seguir mencionados são aprovados em nome da Comunidade Europeia:-  Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos;-  Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos;-  Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos;-  Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos;-  Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos;-  Protocolo que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos.O texto dos Protocolos acompanha a presente Decisão.Artigo 2.°O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no artigo 3.º de cada um dos Protocolos em nome da Comunidade Europeia.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente[…]ANEXO IPROJECTO DEPROTOCOLO QUE ALTERA OACORDOENTRE A COMUNIDADE EUROPEIAE O GOVERNO DA GEÓRGIASOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOSA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA GEÓRGIA,por outro,(a seguir designados «Partes»),TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a Geórgia e o Acordo entre a República da Roménia e a Geórgia, assinados respectivamente em 19 de Janeiro de 1995 em Sófia e 26 de Março de 1996 em Tbilissi,TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Geórgia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),TENDO em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Geórgia , assinado em Sófia em 19 de Janeiro de 1995, a seguir designado “Acordo Geórgia-Bulgária”.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Roménia e o Governo da Geórgia , assinado em Tbilissi em 26 de Março de 1996, a seguir designado “Acordo Geórgia-Roménia”.Artigo 2.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":-  N.º 5 do artigo 3º do Acordo Geórgia-Bulgária;-  N.º 4 do artigo 3º do Acordo Geórgia-Roménia.Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":-  N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Geórgia-Bulgária;-  N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Geórgia-Roménia.Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":-  Artigo 5.º do Acordo Geórgia-Bulgária;-  Artigo 9.° do Acordo Geórgia-Roménia.Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":-  Artigo 6.º do Acordo Geórgia-Bulgária;-  Artigo 8.° do Acordo Geórgia-Roménia.Artigo 3.°O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 4.°Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e georgiana, fazendo igualmente fé todos os textos.ANEXO IIPROJECTO DEPROTOCOLO QUE ALTERA OACORDOENTRE A COMUNIDADE EUROPEIAE A REPÚBLICA DO LÍBANOSOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOSA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DO LÍBANO,por outro,(a seguir designadas «Partes»),TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República do Líbano e o Acordo entre a República da Roménia e a República do Líbano, assinados respectivamente em 17 de Fevereiro de 1967 em Beirute e 25 de Fevereiro de 1967 em Beirute,TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Líbano sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Beirute em 7 de Julho de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),TENDO em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República do Líbano , assinado em Beirute em 17 de Fevereiro de 1967, a seguir designado “Acordo Líbano-Bulgária”.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Roménia e o Governo da República do Líbano , assinado em Beirute em 25 de Fevereiro de 1967, a seguir designado “Acordo Líbano-Roménia”.Artigo 2.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Bulgária;-  Artigo 3.° do Acordo Líbano-Roménia.Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":-  Artigo 3.º do Acordo Líbano-Bulgária;-  Artigo 3.° do Acordo Líbano-Roménia.Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":-  Artigo 6.º do Acordo Líbano-Bulgária;-  Artigo 8.° do Acordo Líbano-Roménia.Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":-  Artigo 10.º do Acordo Líbano-Bulgária;-  Artigo 9.° do Acordo Líbano-Roménia.Artigo 3.°O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 4.°Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.ANEXO IIIPROJECTO DEPROTOCOLO QUE ALTERA OACORDOENTRE A COMUNIDADE EUROPEIAE A REPÚBLICA DAS MALDIVASSOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOSA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DAS MALDIVAS,por outro,(a seguir designadas «Partes»),TENDO em conta o Acordo entre a República da Bulgária e a República das Maldivas assinado em 13 de Agosto de 2006 em Malé,TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Maldivas sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 21 de Setembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),TENDO em conta a adesão da República da Bulgária à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República das Maldivas , assinado em Malé em 13 de Agosto de 2006, a seguir designado “Acordo Maldivas-Bulgária”.Artigo 2.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":N.º 1 do artigo 3º do Acordo Maldivas – Bulgária.Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":N.º 1, alínea a), do artigo 4º do Acordo Maldivas – Bulgária.Na alínea c) "Segurança":[intencionalmente em aberto]Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":Artigo 7.º do Acordo Maldivas-Bulgária.Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":Artigo 9.º do Acordo Maldivas-Bulgária.Artigo 3.°O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 4.°Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e divehi maldiva, fazendo igualmente fé todos os textos.ANEXO IVPROJECTODE PROTOCOLO QUE ALTERAOS ANEXOS I E II DO ACORDOENTRE A COMUNIDADE EUROPEIAE A REPÚBLICA DA MOLDÁVIASOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOSA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA,por outro,a seguir designadas "Partes",Tendo em conta os Acordos entre a República da Bulgária e a República da Moldávia e entre a República da Roménia e a República da Moldávia, assinados respectivamente em 17 de Abril de 1996 em Sófia e 28 de Junho de 1993 em Chisinau,TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 11 de Abril de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),TENDO em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.ºSão aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:-  Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Moldávia relativo aos serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Sófia em 17 de Abril de 2006, a seguir designado “Acordo Moldávia-Bulgária";-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Roménia e o Governo da República da Moldávia, assinado em Bucareste em 28 de Junho de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pela troca de notas assinadas em Bucareste em 12 de Maio de 2004, a seguir designado “Acordo Moldávia-Roménia".Artigo 2.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":-  N.º 5 do artigo 3.º do Acordo Moldávia- Bulgária-  N.º 4 do artigo 3.º do Acordo Moldávia-Roménia.Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":-  N.º 1, alínea a) do artigo 4.º do Acordo Moldávia-Bulgária;-  N.º 1, alínea a) do artigo 4.º do Acordo Moldávia-Roménia.Na alínea d) "Tributação do combustível utilizado na aviação":-  Artigo 7.º do Acordo Moldávia-Bulgária;-  Artigo 9.º do Acordo Moldávia-Roménia.Na alínea e) "Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia":-  Artigo 9.º do Acordo Moldávia-Bulgária;-  Artigo 8.º do Acordo Moldávia-Roménia.Artigo 3.°O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 4.°Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.ANEXO VPROJECTO DEPROTOCOLO QUE ALTERA OACORDOENTRE A COMUNIDADE EUROPEIAE O GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURASOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOSA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DE SINGAPURA,por outro,(a seguir designados «Partes»),TENDO em conta os Acordos entre a República da Bulgária e o Governo da República de Singapura e entre a República da Roménia e o Governo da República de Singapura, assinados respectivamente em 28 de Novembro de 1969 em Singapura e 11 de Janeiro de 1976 em Singapura,TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Singapura sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),TENDO em conta a adesão da República da Bulgária e da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:-  Acordo entre o Governo da República de Singapura e o Governo da República Popular da Bulgária sobre serviços aéreos entre os respectivos territórios e para além destes, assinado em Singapura em 28 de Novembro de 1969, a seguir designado “Acordo Singapura-Bulgária”.-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República de Singapura , assinado em Singapura em 11 de Janeiro de 1976, a seguir designado “Acordo Singapura-Roménia”.Artigo 2.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:Na alínea a) "Designação por um Estado-Membro":-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Bulgária;-  Artigo 3.° do Acordo Singapura-Roménia.Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":-  Artigo 3.º do Acordo Singapura-Bulgária;-  Artigo 3.° do Acordo Singapura-Roménia.Na alínea d) "Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia":-  Artigo 8.º do Acordo Singapura-Bulgária;-  Artigo 9.° do Acordo Singapura-Roménia.Artigo 3.°O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 4.°Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.ANEXO VIPROJECTO DEPROTOCOLO QUE ALTERA OACORDOENTRE A COMUNIDADE EUROPEIAE A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAISOBRE CERTOS ASPECTOS DOS SERVIÇOS AÉREOSA COMUNIDADE EUROPEIA,por um lado, eE A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI,por outro,(a seguir designadas «Partes»),TENDO em conta o Acordo entre a República da Roménia e a República Oriental do Uruguai, assinado em 31 de Maio de 1996 em Bucareste,TENDO em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai sobre certos aspectos dos serviços aéreos, assinado em Montevideu em 3 de Novembro de 2006 (a seguir designado "acordo horizontal"),TENDO em conta a adesão da República da Roménia à União Europeia e, por conseguinte, à Comunidade, em 1 de Janeiro de 2007,ACORDARAM NO SEGUINTE:Artigo 1.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo I, alínea a) do acordo horizontal:-  Acordo de serviços aéreos entre o Governo da República da Roménia e o Governo da República Oriental do Uruguai , assinado em Bucareste em 31 de Maio de 1996, a seguir designado “Acordo Uruguai-Roménia”.Artigo 2.°São aditadas as disposições seguintes ao Anexo II do acordo horizontal:Na alínea a) "Designação":-  Artigo 3.° do Acordo Uruguai-Roménia.Na alínea b) "Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais":-  N.º 1 do artigo 4º do Acordo Uruguai-Roménia.Na alínea d) "Tributação do combustível para a aviação":-  Artigo 9.° do Acordo Uruguai-Roménia.Na alínea e) "Tarifas de transporte dentro da Comunidade Europeia":-  Artigo 8.° do Acordo Uruguai-Roménia.Artigo 3.°O presente Protocolo entra em vigor na data em que as Partes se notifiquem reciprocamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.Artigo 4.°Feito em [....], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca. Em caso de divergência, o texto em língua espanhola prevalece sobre os textos noutras línguas.[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento reservado).