CELEX: 62006TJ0021
Language: pt
Date: 2009-10-06
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009. # República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias. # Auxílios de Estado - Televisão digital terrestre - Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre (DVB T) na região de Berlim-Brandeburgo - Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação - Princípios da boa administração e da proporcionalidade - Direitos de defesa. # Processo T-21/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009 – Alemanha/Comissão
      (Processo T‑21/06)
      «Auxílios de Estado – Televisão digital terrestre – Auxílio concedido pelas autoridades alemãs às empresas de radiodifusão que utilizam a rede de televisão digital terrestre
         (DVB T) na região de Berlim‑Brandeburgo – Decisão que declarou o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenou a sua recuperação – Princípios da boa administração e da proporcionalidade – Direitos de defesa»
      
      1.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Poder de apreciação da Comissão – Fiscalização jurisdicional
            – Limites – Possibilidade de adoptar orientações (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 50 e 51)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Poder de apreciação da Comissão – Princípio da boa administração
            – Direitos de defesa (cf. n.os 77 a 79)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado concedido pela
                  República Federal da Alemanha para a instalação da televisão digital terrestre (DVB‑T) na região de Berlim‑Brandeburgo (JO 2006,
                  L 200, p. 14)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.