CELEX: 62013CA0518
Language: pt
Date: 2015-01-14 00:00:00
Title: Processo C-518/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator (Reenvio prejudicial – Concorrência – Auxílios de Estado – Artigo 107.o, n.o 1, TFUE – Autorização concedida apenas aos táxis de Londres e não às viaturas de aluguer com condutor para utilizar os corredores reservados aos autocarros – Conceito de «auxílio de Estado» – Recursos de Estado – Vantagem económica – Vantagem seletiva – Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros)

2.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 73/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator
      (Processo C-518/13) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Concorrência - Auxílios de Estado - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Autorização concedida apenas aos táxis de Londres e não às viaturas de aluguer com condutor para utilizar os corredores reservados aos autocarros - Conceito de «auxílio de Estado» - Recursos de Estado - Vantagem económica - Vantagem seletiva - Incidência sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros)
      (2015/C 073/06)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: The Queen, a pedido de Eventech Ltd
      
         Recorrido: The Parking Adjudicator
      
         Em presença de: London Borough of Camden, Transport for London
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O facto de, com o objetivo de criar um sistema de transportes seguro e eficaz, os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, não se afigura suscetível de implicar a utilização de recursos do Estado nem de conferir a esses táxis uma vantagem económica seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que, no entanto, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  Não se pode excluir que o facto de os táxis de Londres serem autorizados a circular nos corredores reservados aos autocarros nas vias públicas durante o horário em que vigoram as restrições de circulação nesses corredores, ao mesmo tempo que as viaturas de aluguer com condutor são proibidas de circular nesses corredores, exceto para embarcar ou desembarcar passageiros que tenham previamente reservado os seus serviços, seja suscetível de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
               
            
         (1)  JO C 367, de 14.12.2013.