CELEX: C2006/331/07
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-414/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Regulamento (CE) n. o  1228/2003 — Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade — Regulamento (CE) n. o  1223/2004 — Derrogações provisórias a favor da Eslovénia — Base jurídica)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de Novembro de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-414/04) (1)
   
   (Regulamento (CE) n.o 1228/2003 - Condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade - Regulamento (CE) n.o 1223/2004 - Derrogações provisórias a favor da Eslovénia - Base jurídica)
   (2006/C 331/07)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: A. Baas e U. Rösslein, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sack e P. Van Nuffel, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Lopes Sabino e M. Bishop, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: República de Estónia (representante: L. Uibo, agente), República da Polónia (representantes: M. Węglarz, T. Nowakowski e T. Krawczyk, agentes)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 1223/2004/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia (JO L 233, p. 3) — Base jurídica
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulado o Regulamento (CE) n.o 1223/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições à Eslovénia.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos do Regulamento n.o 1223/2004 são mantidos até à adopção, num prazo razoável, de um novo regulamento assente numa base jurídica adequada, sem que, no entanto, estes efeitos possam perdurar para além de 1 de Julho de 2007.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               A República da Polónia, a República da Estónia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.