CELEX: 62009CN0236
Language: pt
Date: 2009-06-29 00:00:00
Title: Processo C-236/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/28
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres
   (Processo C-236/09)
   2009/C 205/47
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier
   
      Recorrido: Conseil des ministres
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1), é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e, mais especificamente, com o princípio da igualdade e da não discriminação garantido por esta disposição?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mesmo artigo 5.o, n.o 2, da directiva também é incompatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia se a sua aplicação se limitar aos contratos de seguro de vida?
            
         
      (1)  JO L 373, p. 37.