CELEX: 31991R0439
Language: pt
Date: 1991-02-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 439/91 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 que revoga alguns regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que vigorava em 31 de Dezembro de 1987 #

Avis juridique important

|

31991R0439

REGULAMENTO (CEE) Nº 439/91 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1991 que revoga alguns regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que vigorava em 31 de Dezembro de 1987  -   

Jornal Oficial nº L 052 de 27/02/1991 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CEE) Nº 439/91 DA COMISSÃO  de 25 de Fevereiro de 1991  que revoga alguns regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum que vigorava em 31 de Dezembro de 1987 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 53/91 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 950/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, relativo à Pauta Aduaneira Comum (3), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, estabeleceu a nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum com base na convenção de 15 de  Dezembro de 1950 sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras;  Considerando que, com base no Regulamento (CEE) nº 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a adoptar para a aplicação uniforme da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum (4), revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2658/87, foram  adoptados pela Comissão vários regulamentos relativos à classificação de mercadorias na nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum;  Considerando que alguns desses regulamentos tornaram-se supérfluos devido, nomeadamente, às alterações ocorridas na sequência da substituição da Pauta Aduaneira Comum, baseada na convenção de 15 de Dezembro de 1950, pela Nomenclatura Combinada; que  importa, por razões de clareza e da certeza jurídica, revogar formalmente os citados regulamentos;  Considerando que as disposicões do presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Nomenclatura,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  São revogados os regulamentos que figuram em anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO nº L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO nº L 7 de 10. 1. 1991, p. 14. (3) JO nº L 172 de 22. 7. 1968, p. 1. (4) JO nº L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.    ANEXO  1. Regulamento (CEE) nº 2622/78 da Comissão (1)  2. Regulamento (CEE) nº 341/81 da Comissão (2)  3. Regulamento (CEE) nº 3414/85 da Comissão (3)  4. Regulamento (CEE) nº 1285/80 da Comissão (4)  5. Regulamento (CEE) nº 1286/80 da Comissão (5)  6. Regulamento (CEE) nº 300/81 da Comissão (6)  7. Regulamento (CEE) nº 3225/84 da Comissão (7)  8. Regulamento (CEE) nº 663/69 da Comissão (8)  9. Regulamento (CEE) nº 1536/83 da Comissão (9)  10. Regulamento (CEE) nº 495/69 da Comissão (10)  11. Regulamento (CEE) nº 1387/83 da Comissão (11)  12. Regulamento (CEE) nº 803/80 da Comissão (12)  13. Regulamento (CEE) nº 496/69 da Comissão (13)  14. Regulamento (CEE) nº 241/70 da Comissão (14)  15. Regulamento (CEE) nº 107/70 da Comissão (15)  16. Regulamento (CEE) nº 1688/78 da Comissão (16)  17. Regulamento (CEE) nº 498/83 da Comissão (17)  18. Regulamento (CEE) nº 1386/83 da Comissão (18)  19. Regulamento (CEE) nº 3616/83 da Comissão (19)  20. Regulamento (CEE) nº 1668/85 da Comissão (20)  21. Regulamento (CEE) nº 1434/69 da Comissão (21)  22. Regulamento (CEE) nº 954/70 da Comissão (22)  23. Regulamento (CEE) nº 1352/76 da Comissão (23)   (1) JO nº L 316 de 10. 11. 1978, p. 9.  (2) JO nº L 38 de 11. 2. 1981, p. 7.  (3) JO nº L 324 de 5. 12. 1985, p. 11.  (4) JO nº L 132 de 29. 5. 1980, p. 13.  (5) JO nº L 132 de 29. 5. 1980, p. 15.  (6) JO nº L 33 de 5. 2. 1981, p. 19.  (7) JO nº L 301 de 20. 11. 1984, p. 11.  (8) JO nº L 86 de 10. 4. 1969, p. 9.  (9) JO nº L 155 de 14. 6. 1983, p. 7.  (10) JO nº L 67 de 19. 3. 1969, p. 6.  (11) JO nº L 141 de 1. 6. 1983, p. 45.  (12) JO nº L 87 de 1. 4. 1980, p. 55.  (13) JO nº L 67 de 19. 3. 1969, p. 7.  (14) JO nº L 32 de 10. 2. 1970, p. 6.  (15) JO nº L 16 de 22. 1. 1970, p. 9.  (16) JO nº L 194 de 19. 7. 1978, p. 5.  (17) JO nº L 56 de 3. 3. 1983, p. 11.  (18) JO nº L 141 de 1. 6. 1983, p. 44.  (19) JO nº L 358 de 22. 12. 1983, p. 20.  (20) JO nº L 160 de 20. 6. 1985, p. 30.  (21) JO nº L 183 de 25. 7. 1969, p. 19.  (22) JO nº L 114 de 27. 5. 1970, p. 15.  (23) JO nº L 153 de 12. 6. 1976, p. 33.