CELEX: 51990PC0477
Language: pt
Date: 1990-10-08
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/1991, O PRECO REPRESENTATIVO DE MERCADO E O PRECO-LIMIAR DO AZEITE, BEM COMO AS PERCENTAGENS DO MONTANTE DA AJUDA AO CONSUMO A APROVAR NOS TERMOS DOS NOS 5 E 6 DO ARTIGO 11 DO REGULAMENTO NO 136/66/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES                                          EUROPEIAS
                                                   COM(90)477       fmal
                                                   Bruxelas, 3       de Outubro de 1990
                                       Proposta de
                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/199?, o preço representa-
  tivo de mercado e o preço-limiar do azeite, bem c o m o as percentagens do
  m o n t a n t e da ajuda ao consumo a aprovar nos termos dos n?* 5 e 6 do artigo 11?
                               do Regulamento n? 136/66/CEE
                              (apresentada pela Comissão)
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1. A presente proposta de regulamento diz respeito á fixação do preço
   representativo de mercado e do preço limiar do azeite válidos para a campanha
   de 1990/91, bem como a percentagem da ajuda ao consumo a cobrar durante a
   mesma campanha tendo em vista o financiamento, por um lado, do funcionamento
   dos organismos profissionais reconhecidos e, por outro, determinadas acções
   de promoção do consumo de azeite.
2. 0 artigo 7" do Regulamento n" 136/66/CEE do Conselho prevê que "o preço
   representativo de mercado é fixado a um nível que permite o escoamento normal
   da produção de azeite, tendo em conta os preços dos produtos concorrentes, e
   nomeadamente as perspectivas da sua evolução no decurso da campanha".
3. A situação no sector dos óleos de sementes sofreu uma alteração relativamente
   moderada em relação à situação no mercado mundial e comunitário verificado
   aquando da fixação da ajuda para a campanha de 1989/90. Com efeito, em
   relação ao período de Setembro-Outubro de 1989, observa-se actualmente uma
   diminuição dos preços de aproximadamente 5%. Além disso, as perspectivas para
   1991 permitem prever uma oferta relativamente estável, bem como um certo
   aumento dos preços, tendo sido ligeiramente escoadas as existências mundiais
   de oleaginosas e de óleos durante os últimos dois anos. Nessas condições, a
   Comissão considera que o preço médio dos óleos de sementes deveria sltuar-se
   a um nível equivalente ou ligeiramente superior ao da campanha de 1989/90.
4. Há a salientar no sector do azeite os seguinte factos :
   -  a campanha actual caracterizou-se por uma produção ligeiramente superior á
      média e que, de acordo com as últimas estimativas, seria da ordem das
      1 500 000 toneladas, bem como por niveis de preços em geral estáveis;
   -  durante a campanha de 1989/90, a produção comunitária pôde ser escoada sem
      problemas de monta, e Isto apesar de uma ligeira baixa tíos preços úo&
      óleos de sementes verificada durante a campanha;
                                                                                 ^
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   -  a previsão de uma colheita pouco abundante para a campanha de 1990/91
      permite encarar uma produção na Comunidade Inferior àquela da campanha
      actual e, consequentemente, preços de abastecimento da Indústria de
      acondicionamento que se situarão na CEE dos 10 a níveis estáveis. 0
      escoamento das existências de Intervenção deveria, não obstante,
      contribuir para estabilizar o mercado.
   Resulta deste facto a manutenção ou um ligeiro aumento dos preços no consumo
   do azeite que, tendo Igualmente em conta as perspectivas de evolução dos
   preços dos óleos concorrentes, não deveria constituir um obstáculo ao
   escoamento da pr^ • ~:
   Mesmo se os preços no consumo de azeite viessem a conhecer ligeiras variações
   durante a próxima campanha, o nível de consumo poderá ser mantido sem
   alteração da ajuda ao consumo.
   Além disso, a Comissão acaba de lançar a quinta campanha de promoção do
   consumo de azeite, campanha que dispõe de um orçamento Importante (29,3
   milhões de ecus para dois anos) e que, pela primeira vez, abrangerá o
   conjunto da Comunidade. Finalmente, a Comissão, à luz da evolução do consumo
   após o final do regime de "standstill", encara a hipótese de reforçar este
   programa de promoção (cf. doc. COM (90) 270 final de 19.7.1990).
5. Todas estas considerações levam a Comissão a apresentar as seguintes
   propostas :
   -  preço representativo do mercado : 190,61 ecus/100 kg (Inalterado) em 1991
   -  ajuda ao consumo •. 61 ecus/100 kg (Inalterado)
   -  percentagem cobrada nas acções de promoção : 4% (Inalterado).
   Em anexo são apresentados, para rememorIzação, os elementos que determinaram
   a ajuda ao consumo em 1987/88, 1988/89 e 1989/90, bem como a presente
   proposta.
   Por fim, lembra-se que, de acordo com o Acto de Adesão, a ajuda ao consumo
   "só é Introduzida em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1991,
   (final do regime de "standstill"), de acordo com o calendário a determinar,
   na medida do necessário para atingir o nível comum no final do período de
   aplicação das medidas transitórias".
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   A proposta de regulamento relativa á Introdução da ajuda ao consumo em
   Espanha e em Portugal, foi transmitida em Julho ao Conselho em anexo ao
   relatório da Comissão relativo ao regime aplicável no sector das matérias
   gordas após o finai do "standstill".
6. 0 conjunto dessas propostas tem como consequência a manutenção da ajuda
   liquida de que beneficia o consumidor. Tal como no passado, a Comissão
   reserva-se a possibilidade de reexaminar durante a campanha o nível do preço
   representativo do mercado e de ajuda ao consumo, em conformidade com o
   disposto no artigo 4" do Regulamento (CEE) n" 136/66/CEE.
7. 0 n' 3 do artigo 11* do Regulamento (CEE) n* 136/66/CEE prevê a
   possibilidade, por'parte dos Estados-membros, de associarem um ou mais
   organismos profissionais reconhecidos na gestão do regime de ajuda ao
   consumo. Além disso, o n' 5 do artigo 11* do referido regulamento prevê que o
   Conselho fixará a percentagem que os organismos profissionais reconhecidos
   podem cobrar do montante da ajuda ao consumo, para o financiamento dos
   encargos ocasionados pelas actividades que levam a cabo.
   Tendo em conta o montante da ajuda ao consumo resultante da presente
   proposta, bem como a experiência adquirida em conta, uma percentagem de 1,4%
   deveria permitir manter a remuneração global desses organismos a um nível
   suficiente para assegurar a execução das tarefas que lhes são confiadas.
8. Finalmente, no que diz respeito ao preço limiar, este deve ser fixado de modo
   a que o preço de venda do produto Importado se situe ao nível do preço
   representativo. Com esta finalidade, é conveniente tomar em consideração as
   despesas de desembarque e de armazenagem do produto Importado, bem como a
   percentagem a cobrar da ajuda ao consumo.
   A aplicação destes critérios leva a fixar o preço em causa em 189,43 ecus/100
   kg.
                                                                                4
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                                1987/88   1988/89 1989/90 1990/91
Preço indicativo á produção      322,56    322,56  322,56  322,56
Ajuda à produção                  70.95     70.95   70.95   70.95
Diferencial                      251,61    251,61  251,61  251,61
Preço representativo do mercado  174.61    190.61  190.61  190.61
Diferencial (ajuda ao consumo)    77,00     61,00   61,00   61,00
                                                                  s
 ---pagebreak---       11. 89                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N° L 320/1
                                                                                 I
                                    (Actos cuja publicação           e uma       condição      da sua        aplicabilidade)
                                       R E G U L A M E N T O (CEE) N ?                           DO      CONSELHO
                                                             de
                    q u e fixa, para a c a m p a n h a de c o m e r c i a l i z a ç ã o de 1990/199-/, o p r e ç o representa-
                    tivo de m e r c a d o e o p r e ç o - l i m i a r d o a z e i t e , b e m c o m o as p e r c e n t a g e n s d o
                    m o n t a n t e d a a j u d a a o c o n s u m o a a p r o v a r n o s t e r m o s d o s n?" 5 e 6 d o a r t i g o 11?
                                                        d o R e g u l a m e n t o n? 136/66/CEE
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                                               destinada, no decurso de cada campanha oleícola, por um
                                                                                      lado, ao financiamento dos organismos profissionais
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                      reconhecidos referidos no n° 3 do citado artigo e, por
  Económica Europeia,
                                                                                     outro, ao financiamento de acções tendentes a promover o
 T e n d o em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                                   consumo de azeite na Comunidade ; que é conveniente
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                                fixar as referidas percentagens para a campanha de comer-
  uma organização c o m u m de mercado no sector das maté-                           cialização de 1990/1994,
  rias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2), e, nomeada-                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 mente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo 4? e o
                                                                                                                    Artigo   1?
 n? 6 do seu artigo 11?,
                                                                                     Para a campanha de comercialização de 1990/199f, o
 T e n d o em conta a proposta da Comissão,                                          preço representativo de mercado e o preço-limiar são
 Considerando que o preço representativo de mercado                                  fixados do seguinte modo :
 deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no                             — preço representativo de mercado : 190,61 ecus por 100
 artigo 7? do Regulamento n? 1 3 6 / 6 6 / C E E ;                                        quilogramas,
                                                                                     — preço limiar: 189,43 ecus por 100 quilogramas.
 Considerando que o preço-limiar deve ser fixado de forma
 a que o preço de venda do produto importado se situe, no                                                           Artigo   2?
 local de passagem da fronteira estabelecido em aplicação
 do disposto no artigo 9°. do Regulamento n? 136/66/CEE,                             1.     Para a campanha de comercialização de 1990/1991, a
 ao nível do preço representativo de mercado, tendo em                               percentagem de ajuda ao consumo referida no n? 5 do
 conta a incidência das medidas referidas no ti° 6 do artigo                         artigo I I o do Regulamento H6/66/CF.E e fixada em
 11 ? do citado regulamento ;                                                        1.4%.
                                                                                    2.      Para a campanha de comercialização de 1990/199^, a
 Considerando que a aplicação destes critérios conduz à
                                                                                    percentagem de ajuda ao consumo a afectar às acções refe-
 fixação do preço representativo de mercado e do preço-li-
                                                                                     ridas no n° 6 do artigo 11° do Regulamento n? 136/
 miar aos níveis indicados no artigo I o do presente regula-
                                                                                    /66/CEE e fixada em 4 % .
 mento ;
 Considerando que, por força dos n o s 5 e 6 do artigo ! 1?                                                         Artipc   3o
do Regulamento (CEE) n° 136/66/CEE, uma determinada                                 O presente regulamento               entra     em  vigor  em  1 de
 percentagem do montante da ajud3 ao consumo deve ser                               Novembro de 1990.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-mernbros.
                    Feito no
                                                                                                      Pelo   Conselho
                                                                                                       0    Presidente
(') JO n° 172 de 30. 9. 1966. p. 3025/66.
(3) JO n? L 280 de 29. 9. 1989. p. 2.
                                                                                                                                                        G
 ---pagebreak---          FICHE FINANCIERE
                                                                               (RS/90/FF/013)
                                                                            DATE     24.09.1990
1.  LIGNE BUDGETAIRE        B 1220                               CREDITS : (PB 91)   564 Mio ECU
                            B 1221                                                    30 Mio ECU
     INTITULE DE LA MESURE :
    Projet de règlement du Conseil fixant, pour la campagne 1990/91 le prix représentatif
    de marché et le prix de seuil de l'huile d'olive ainsi que les pourcentages à retenir
    de l'aide à la consommation.
3.  BASE JURIDIQUE : Articles 4 et 11 du règlement 136/66/CEE
4.  OBJECTIFS DE LA    MESUÎ.^ . Fixation pour la campagne 1990/91 pour l'huile d'olive :
                                   - du prix représentatif de marché
                                   - du pr i x de seui I
                                   - des pourcentages à retenir de l'aide á la consommation
                                                  PERIODE DE       EXERCICE EN        EXERCICE
5.   INCIDENCES FINANCIERES                        12 MOIS         COURS (90)       SUIVANT (91)
5.0   DEPENSES A LA C^AR^F
      - DU BUDGET DES CE                1220    515 MIo ECU (B)                    386 Mio ECU (B)
         (INTERVENTIONS)                1221     21 Miç> ECU (B)      néant         16 Mio ECU (B)
      - DES BUDGETS NATIONAUX                   536 Mio ECU (B)                    402 Mio ECU (B)
      - D'AUTRES SECTEURS
5.1   RECETTES
                                             1992           1993          1994           1995
5.0.1    PREVISIONS DES DEPENSES         134 Mio ECU
5.1.1    PREVISIONS DES RECETTES
5.2   MODE DE CALCUL :
      Le montant total brut de l'aide à la consommation pour 1991 en EUR-10, qui découle
      de la présente mesure, s'établit comme suit .-
      775.000 t x 609 ECU/t x 1,135 (1) x 0,75 - 402 MIo ECU (B) (2)
      Pour l'Espagne et le Portugal, la présente proposition n'entraîne pas d'incidence
      f inanc ière nouveIle.
6.0   FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU
      PB 1991                                                                            OUI
6.1   FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS
      D'EXECUTION
6.2   NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE
6.3   CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                         OUI
OBSERVATIONS :
(1)   Coefficient de double taux.
(2)   Sur ce total, il est proposé une retenue de 4%, soit 13 MIo ECU pour le financement
      des programmes de promotion de la consommation d'huile d'olive ainsi que 1,4%,
      soit 5 Mio ECU pour le financement des activités des organismes professionnels.
                                                                                                 *
 ---pagebreak---                     FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
    I.    Quelle est la justification principale de la mesure ?
          Cette proposition de règlement est nécessaire au fonctionnement de l'organisa-
          tion commune de marché dans le secteur de l'huile d'olive (prix et aide insti-
          tut ionels)
    II.   Caractéristiques de3 entreprises concernées. En particulier :
          (a) Y a-t-U un grand nombre de PME ? - NON
          (b) Note-t-on des concentrations dans des régions
               i. éligibles aux aides régionales des Etats membres ?   NOh/
«b
              ii.éligiblrs au Feder ?        NON
    III. Quelles sont les obligations imposées d;rectemçnt aux entreprises ?
                               NEANT
    IV.  Quelles sont les obligations susceptibles d'être imposées indirectement
         eux entreprise:; via les autorités locales ?
                                     NEANT
    V.   Y a-t-il des mesure:; spéciales pour les PME ?               Lesquelles ?
                                           NON
   VI.   Quel est l'effet prévisible
         a) sur la compétitivité des entreprises ?     Neutre
        h) sur L '<«rr.pl oi ?     Neutre
   VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés ?             Quels sont leurs
        avis ?
          Consultation prévue.
                                                                                      î
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                                                               COM(90) 477 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-491-PT-C
                                                              ISBN 92-77-64522-9
PREÇO DE VENDA            até 30 paginas: 3,30 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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L-2985 Luxemburgo