CELEX: 31995R3024
Language: pt
Date: 1995-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3024/95 DA COMISSÃO de 27 de Dezembro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

29 . 12. 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 315/3
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 3024/95 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Dezembro de 1995
                    que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 (2), e,                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                            subsídios concedidos por esses países ;
                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os preços no
comércio internacional dos produtos referidos no artigo
                                                                Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 804/68, a situação do mercado
1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na          mundial ou as exigências específicas de certos mercados
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
exportação, nos limites decorrentes dos acordos                 relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                regulamento consoante o seu destino ;
Tratado ;
                                                                Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos           vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento        relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
exportados no seu estado natural, devem ser fixadas             ção bem como o montante desta restituição ; que, no
tomando-se em consideração :                                    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
                                                                mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de    Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os           mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio         1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     internacional,                                             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
— os custos de comercialização e os custos de transporte        produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade          dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95, a restituição
     até aos portos ou outros locais de exportação da           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos          igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     países de destino,                                         quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
                                                                conta a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia,
— os objectivos da organização comum de mercado no              este último elemento só é tomado em consideração se a
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­      sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um         rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que,
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
     trocas comerciais,
                                                                ex 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em              90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
     conformidade com o artigo 228? do Tratado,                 gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da              láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
     Comunidade ,                                               primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                 100 kg de produto inteiro ; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas ;                produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do            pelo teor de produtos lácteos do produto em causa ; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade            este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que       ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
                                                                 inteiro :
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                         O JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         Europeia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               lamento (CE) n? 2815/95 do Conselho Q ; que este facto
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          ções ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n? 1101 /95 (2);                                          Considerando que a revogação do Regulamento (CEE)
                                                               n ? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que
Considerando que o nível da restituição em relação aos         estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (8),
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     (CEE) n ? 2767/90 f), torna necessária a substituição das
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        referências às zonas de destino pelos números de código
queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13        do país de destino constantes do anexo do Regulamento
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;          (CE) n ? 3079/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                                1994, relativo à nomenclatura dos países para as estatís­
                                                               ticas do comércio externo da Comunidade e o comércio
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da              entre os seus Estados-membros (10) ;
Comissão (3), alterado com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu dispo­      Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
sições complementares no que respeita à concessão das          produtos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
restituições aquando das mudanças de campanha ; que            limite estabelecido pelo seu presidente,
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no                               Artigo 1 ?
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
quantidade não deve ser tomada em consideração ;                1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
                                                               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       exportados são fixadas nos montantes do anexo.
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           exportações para o destino 400 em relação aos produtos
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­      dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
tantes do anexo do presente regulamento ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE)                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
n ? 1380/95 (% proíbe o comércio entre a Comunidade            de 1996.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO  n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        O JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
(♦) JO  n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         O JO n? L 184 de 29. 7. 1968 , p. 10.
j5) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                         0 JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
(6) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .                          10) JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17.
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                                                                  ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1995, que fixa as restituições à
                                        exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código             Destino (*)
                                                 Montante das                      Codigo            Destino (*)
                                                                                                                 Montante das
       do produto                                restituições (")                do produto                      restituições (**)
    0401 10 10 000             +                         5,586               0402 21 91 500             +            115,79
    0401 10 90 000              +                        5,586               0402 21 91 600             +            125,48
    0401 20 11 100              +                        5,586               0402 21 91 700             +            131,17
    0401 20 11 500              +                        8,635               0402 21 91 900             +            137,59
    0401 20 19 100              +                        5,586               0402 21 99 100             +            103,97
    0401 20 19 500              +                        8,635                0402 21 99 200            +            104,68
    0401 20 91 100              +                      11,50                  0402 21 99 300             +           105,97
    0401 20 91 500              +                      13,40                  0402 21 99 400             +           113,27
    0401 20 99 100              +                      11,50                  0402 21 99 500             +           115,79
    0401 20 99 500              +                      13,40                  0402 21 99 600             +           125,48
    0401 30 11 100              +                      17,20                  0402 21 99 700             +           131,17
    0401 30 11 400              +                      26,53                  0402 21 99 900             +           137,59
    0401 30 11 700              +                      39,85                  0402 29 15 200             -H              0,5400
    0401 30 19 100              +                      17,20                  0402 29 15 300             +               0,9108
    0401 30 19 400              +                      26,53
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 ---pagebreak--- N? L 315/6        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      29 . 12. 95
      Código                         Montante das              Codigo                   Montante das
                     Destino (*)                                            Destino (*)
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                                                          0404 90 29 135       +            1 14,74
  0403 10 31 400        +                   0,0559
                                                          0404 90 29 150       +            124,35
  0403 10 31 800        +                   0,0864
                                                          0404 90 29 160       +            130,00
  0403 10 33 800        +                   0,1150
                                                          0404 90 29 180       +            136,35
  0403 10 39 800        +                   0,1720
                                                          0404 90 81 100       +               0,5323
  0403 90 1 1 000       +                  53,23
                                                          0404 90 81 910       +               0,0559
  0403 90 13 200        +                  53,23
                                                          0404 90 81 950        +             20,79
  0403 90 13 300        +                  90,27
                                                          0404 90 83 110       +               0,5323
  0403 90 13 500        +                  95,10
                                                          0404 90 83 130       "f"             0,9027
  0403 90 13 900        +                102,29
                                                           0404 90 83 150       +              0,9510
  0403 90 19 000        +                103,05
                                                           0404 90 83 170       +              1,0229
  0403 90 31 000        +                   0,5323
                                                           0404 90 83 911      +               0,0559
  0403 90 33 200        +                   0,5323
                                                           0404 90 83 913       +              0,1150
  0403 90 33 300         +                  0,9027
                                                           0404 90 83 915       +              0,1720
  0403 90 33 500         +                  0,9510
  0403 90 33 900         +                  1,0229
                                                           0404 90 83 917       +              0,2653
  0403 90 39 000         +                   1,0305
                                                           0404 90 83 919       +              0,3985
  0403 90 51 100         +                  5,586          0404 90 83 931       +             20,79
  0403 90 51 300         +                  8,635          0404 90 83 933       +             24,95
  0403 90 53 000         +                 11,50           0404 90 83 935       +             33,16
  0403 90 59 110         +                 17,20           0404 90 83 937       +             34.51
  0403 90 59 140         +                 26,53           0404 90 89 130       +               1,0305
  0403 90 59 170         +                 39,85           0404 90 89 150       +               1,1226
  0403 90 59 310         +                 47,46           0404 90 89 930       +              0,5698
  0403 90 59 340         +                 74,12           0404 90 89 950       +              0,8173
  0403 90 59 370         +                 81,73           0404 90 89 990       +              0,9315
  0403 90 59 510         +                 93,15           0405 10 11 500       +           156,10
  0403 90 59 540        +l               136,90            0405 10 11 700       +           160,00
  0403 90 59 570         +               159,76            040510 19 500        +           156,10
  0403 90 61 100         +                  0,0559         0405 10 19 700       +           160,00
 ---pagebreak---  29 . 12. 95         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N ? L 315/7
          Código        Destino (*)
                                        Montante das               Código     Destino (*)
                                                                                          Montante das
        do produto                      restituições f")         do produto               restituições (**)
     0405 10 30 100         +               156,10            0406 10 20 660      +
     0405 10 30 300         +               160,00            0406 10 20 810    028              —
     0405 10 30 500         +               156,10                              037              —
     0405 10 30 700         +               160,00                              039              —
     0405 10 50 100         +               156,10                              400             18,53
     0405 10 50 300         +               160,00                              404              —
     0405 10 50 500         +               156,10                               ...
                                                                                                18,53
     0405 10 50 700         +               160,00            0406 10 20 830    028              —
     0405 10 90 000         +               165,85                              037              —
     0405 20 90 500         +               146,34                              039              —
     0405 20 90 700         +               152,20                              400             31,62
     0405 90 10 000         +               205,00                              404              —
     0405 90 90 000         +               160,00                               ...
                                                                                                31,62
     0406 10 20 100         +                  —
                                                              0406 10 20 850    028              —
     0406 10 20 230       028                  —
                                                                                037              —
                          400                 34,33                             039              —
                          404                                                   400             38,34
                                              42,17                             404
     0406 10 20 290       028                  —
                                                                                 ...
                                                                                                38,34
                          400                 34,33           0406 10 20 870      +              —
                          404                                 0406 10 20 900      +              —
                                              42,17           0406 20 90 100      +
     0406 10 20 610       028                 11,87           0406 20 90 913    028              —
                          037                  —
                                                                                400             74,68
                          039                  —
                                                                                404              —
                          400                 76,69                              ...
                                                                                                74,68
                          404                  —
                                                              0406 20 90 915     028             —
                           .*.
                                              78,67                             400             99,57
     0406 10 20 620        028                17,59                             404
                           037                                                                  99,57
                           039                 —
                                                              0406 20 90 917     028             —
!                          400                84,55                              400           105,78
                           404                                                   404
                                              86,26                                            105,78
     0406 10 20 630        028                21,10           0406 20 90 919     028             —
                           037                  —                                400           118,23
                           039                  —                                404             —
                           400                96,10
                                                                                  ...
                                                                                               118,23
                           404                  —             0406 20 90 990       +             —
                            ...
                                              97,40           0406 30 10 100       +             —
      0406 10 20 640       028                  —              0406 30 10 150    028             —
                           037                  —
                                                                                 037              —
                           039                  —
                                                                                 039              —
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                           404                  —
                                                                                 404              —
                            ···
                                             114,29
                                                                                  ...
                                                                                                 16,67
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                           037                  —
                                                                                 037              —
                           039                  —
                                                                                 039              —
                           400                 57,14                             400             31,77
                           404                  —
                                                                                 404              —
                            „.
                                             1 18,98
                                                                                  ...
                                                                                                 35,55
 ---pagebreak---   N? L 315/8       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    29. 12. 95
         Código                       Montante das              Código                 Montante das
                      Destino (*)                                          Destino (*)
       do produto                     restituições (")        do produto               restituições {**)
    0406 30 10 250      028                  —
                                                                             400             67,92
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                                                                             404              —
                        039                  —
                                                                               ...
                                                                                             75,88
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                                                                             037              —
                         ...
                                            35,55                            039              —
    0406 30 10 300      028                  —
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                        039                  —
                                                                              ...
                                                                                             90,00
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                                                                             037              —
                         ...
                                            52,15                            039              —
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                        037                  —
                                                                             404              —
                        039                  —
                                                                              ...
                                                                                            90,00
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                                           35,55                             037              —
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                        037                  —
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                                                                             404              —
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                                                                                             16,67
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                                                                                            35,55
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                        039                 —
                                                                              ...
                                                                                            35,55
I                      400                 31,77           0406 30 31 730    028             —
                       404                 14,61                             037             —
                        ...
                                           35,55                             039             —
    0406 30 10 600      028                 —                                400            46,65
                        037                 —
                                                                             404             —
                                                                             ...
                       039                  —
                                                                                            52,15
                       400                 46,65           0406 30 31 910    028             —
                       404                 20,45                             037             —
                        ...
                                           52,15                            039              —
   0406 30 10 650      028                  —                               400             31,77
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                                                                             ...
                       039                  —
                                                                                            35,55
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                       404                  —                               037              —
                        ...
                                           75,88                            039              —
   0406 30 10 700      028                  —                               400             46,65
                       037                  —                               404              —
                                                                             ...
                       039                  —                                               52,15
 ---pagebreak--- 29. 12. 95        | PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 315/9
       Código                            Montante das              Código                 Montante das
                         Destino (")                                          Destino (*)
     do produto                          restituições f")        do produto               restituições (**)
   0406 30 31 950          028                                0406 90 07 000    028
                           037                  —                               037              —
                           039                                                  039
                           400                 67,92                            400            114,29
                           404                  —                               404              —
                                                                                 ...
                            ...
                                               75,88                                           140,08
   0406 30 39 100            +                  —
                                                               0406 90 08 100   028              —
   0406 30 39 300          028                  —                               037              —
                           037                  —
                                                                                039              —
                           039                  —
                                                                                400            114,29
                           400                 31,77                            404              —
                                                                                 ...
                           404                 14,61                                           140,08
                            ...
                                               35,55           0406 90 08 900     +              —
   0406 30 39 500          028                  —
                                                               0406 90 09 100   028              —
                           037                  —
                                                                                037              —
                           039                  —
                                                                                039              —
                                                                                400            114,29
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                                                                                                 —
                            ...
                                               52,15
                                                                                 » ¥ »
                                                                                               140,08
                                                               0406 90 09 900     +
   0406 30 39 700          028                  —
                                                               0406 90 12 000   028
                           037
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                                                                                039              —
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                                                                                               140,08
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                                                          I                     404
                            »»»
                                               75,88                             »»»
                                                                                               140,08
   0406 30 39 950          028                  —
                                                               0406 90 14 900     +
                           037                  —
                                                               0406 90 16100    028              —
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                                                                                037              —
                           400                 80,55                             039             —
                           404                  —
                                                                                 400           114,29
                            ·»·
                                               90,00                            404               —
   0406 30 90 000           028                 —
                                                                                 ...
                                                                                               140,08
                            037                 —
                                                               0406 90 16 900      +              —
                            039                 —
                                                               0406 90 21 900    028              —
                           400                 80,55                             037              —
                            404                                                  039
                                               90,00                             400           114,29
   0406 40 50 000           028                 —
                                                                                 404              —
                            400               105,52                              ...
                                                                                               133,36
                            404                                0406 90 23 900    028              —
                                              111,22                             037
   0406 40 90 000           028                 —                                039              —
                            400               105,52                             400             57,14
                            404                  —                               404              —
                             ...
                                              111,22
                                                                                  ...
                                                                                               118,98
 ---pagebreak--- N? L 315/10      [ PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    29 . 12. 95
      Código          Destino (")
                                      Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                       Montante das
    do produto                       restituições (**)        do produto               restituições (**)
  0406 90 25 900        028                 —
                                                           0406 90 35 990    028
                        037                 —
                                                                             037              —
                        039                                                  039              —
                        400                57,14                             400           114,29
                        404                 —
                                                                             404              —
                         ...
                                         118,98                               ...
                                                                                           114,29
  0406 90 27 900        028                 —
                                                           0406 90 37 000    028              —
                        037                 —
                                                                             03 7             —
                        039                 —
                                                                             039              —
                        400                49,34                             400           114,29
                        404                 —
                                                                             404              —
                         ...
                                         100,83                               ...
                                                                                           140,08
  0406 90 31 119        028                 —
                                                            0406 90 61 000   028              —
                        037                 —
                                                                             037             79,13
                        039                 —
                                                                             039             79,13
                        400                54,92                             400           162,64
                        404                14,07                             404           123,07
                         ...
                                           79,08                              ..,
                                                                                           162,64
  0406 90 31 151        028                 —
                                                           0406 90 63 100    028              —
                        037                 —
                                                                             037             92,33
                        039                 —
                                                                             039             92,33
                        400                51,33                             400           186,48
                        404                13,15                             404           140,66
                         ...
                                           73,71                              ...
                                                                                           186,48
  0406 90 31 159          +                 —
                                                           0406 90 63 900    028              —
  0406 90 33 119        028                 —
                                                                             037             61,55
                        037                 —
                                                                             039             61,55
                        039                 —
                                                                             400           131,87
                        400                54,92                             404             70,33
                        404                14,07                              ...
                                                                                           145,05
                         ...
                                           79,08           0406 90 69 100      +              —
  0406 90 33 151        028                 —
                                                           0406 90 69 910    028              —
                        037                 —
                                                                             037             61,55
                        039                 —
                                                                             039             61,55
                        400                51,33                             400           131,87
                        404                13,15                             404             70,33
                         ...
                                           73,71                              ...
                                                                                            145,05
  0406 90 33 919        028                 —
                                                            0406 90 73 900   028              —
                        037                 —
                                                                             037             37,51
                        039                 —
                                                                             039             37,51
                        400                54,92                             400            132,76
                        404                14,07                             404            105,52
                         ...
                                           79,08                              ...
                                                                                            132,76
  0406 90 33 951        028                 —
                                                            0406 90 75 900   028              —
                        037                 —
                                                                             037              —
                        039                 —                                039              —
                        400                51,33                             400             57,14
                        404                13,15                             404              _
                         ...
                                           73,71                              ...
                                                                                            110,74
  0406 90 35 190        028                 —               0406 90 76 100   028             21,10
                        037                37,51                             037              —
                        039                37,51                             039              —
                        400               139,38                             400             51,66
                        404                79,13                             404              —
                         ...
                                          139,38
                                                                              ...
                                                                                             97,40
 ---pagebreak---   29. 12. 95         I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N? L 315/ 11
          Código                            Montante das               Código                    Montante das
                            Destino (*)                                              Destino f)
        do produto                         restituições (**)         do produto                  restituições (**)
     0406 90 76 300           028                  —
                                                                  0406 90 85 995       028             24,18
                              037                                                      037
                              039                                                      039
                              400                57,14                                 400             57,14
\                             404                  —
                                                                                       404              _
                                                118,98                                  ...
                                                                                                     1 18,98
     0406 90 76 500           028                                                 II
                                                                  0406 90 85 999         +              —
                              037
                                                                  0406 90 86 100         +
                              039                  —
                                                                                  II
                                                                  0406 90 86 200       028             11,87
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                                                                                       037      --I
                              404                  —
                                                                                       039
                               ...
                                                118,98
     0406 90 78 100           028                 21,10
                                                                                       400             78,67
                              037                  —
                                                                                       404              —
                              039                  —
                                                                                        »««
                                                                                                       78,67
                              400                 51,66           0406 90 86 300       028             17,59
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                                                  97,40                                039
     0406 90 78 300           028                  —
                                                                                       400             84,55
                              037                  —
                                                                                       404              —
                              039                  —                                    ...
                                                                                                       86,26
                              400                 57,14           0406 90 86 400       028             21,10
                              404                  —
                                                                                        037
                               *»»
                                                118,98
                                                                                        039             _
     0406 90 78 500            028                 —
                                                                                        400            96,10
                               037
                                                                                        404
                               039
                                                                                                       97,40
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                                                                                        037              —
                                ...
                                                118,98
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                                                                                        039              —
                               037                 —                                    400           114,29
                               039                 —                                    404              —
                               400                49,34                                  ...
                                                                                                      114,29
                               404                 —
                                                                  0406 90 87 100          +              —
                                ...
                                                100,83            0406 90 87 200        028             11,87
     0406 90 81 900            028                 —                                    037              —
                               037                 —                                    039              —
                               039                 —
                                                                                        400             78,67
                               400               114,29                                 404              —
                               404                 —                                     ...
                                                                                                        78,67
                                ...
                                                 114,29            0406 90 87 300       028             17,59
      0406 90 85 910           028
                                                                                        037              —
                               037                37,51
                                                                                        039
                               039                37,51
                                                                                        400             84,55
                               400               139,38
                                                                                        404
                               404                79,13                           IIII
                                                                                                        86,26
                                ***
                                                 139,38                           II
                                                                   0406 90 87 400       028             21,10
      0406 90 85 991           028                 —
                                                                                  II
                                                                                        037              —
                               037
                                                                                        039              —
                               039                 —
                               400               114,29                                 400             96,10
                               404                 —
                                                                                        404              —
                                 ...
                                                 114,29                                                 97,40
 ---pagebreak---   N? L 315/ 12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         29 . 12. 95
            Código                Destino (*)
                                                         Montante das                          Código                  Destino (*)
                                                                                                                                              Montante das
          do produto                                    restituições f")                     do produto                                       restituições (**)
      0406 90 87 951                  028                                                 2309 10 19 100                   +
                                      037                     37,51                       2309 10 19 200                   +
                                      039                     37,51                       2309 10 19 300                   +
                                     400                     132,76                       2309 10 19 400                   +
                                     404                      79,13                       2309 10 19 500                   +
l
                                      ...
                                                             132,76                       2309 10 19 600                   +
      0406 90 87 971                 028                      24,18
                                                                                          2309 10 19 700                   +                         _
                                     037
                                                                                          2309 10 19 800                   +
                                     039
                                                                                          2309 10 70 010                   +
                                     400                      65,06
                                     404
                                                                                         2309 10 70 100                    +                        16,20
                                      ...
                                                             118,98                      2309 10 70 200                    +                        21,60
      0406 90 87 972                 028                        —
                                                                                         2309 10 70 300                    +                        27,00
                                     400                      34,33                      2309 10 70 500                    +                        32,40
                                     404                        —                        2309 10 70 600                    +                        37,80
                                      ...
                                                              42,17                      2309 10 70 700                    +                        43,20
      0406 90 87 979                 028                      24,18                      2309 10 70 800                    +                        47,52
                                     037                       —
                                                                                         2309 90 35 010                    +                         —
                                     039
                                                                                         2309 90 35 100
                                                               —
                                                                                                                           +
                                     400                      65,06                      2309 90 35 200                    +
                                     404
                                                                                         2309 90 35 300                    +
                                      ...
                                                             118,98
                                                                                         2309 90 35 400                   +                          __
      0406 90 88 100                   +                       .
                                                                                         2309 90 35 500                   +
      0406 90 88 200                 028                      11,87
                                                                                         2309 90 35 700                   +                          —
                                     037
                                     039                                                 2309 90 39 010                   +                          —
                                     400                      78,67                      2309 90 39 100                   +                          —
                                     404                       —
                                                                                         2309 90 39 200                   +                          —
                                      ...
                                                              78,67                      2309 90 39 300                   +                          —
      0406 90 88 300                 028                      17,59                      2309 90 39 400                   +                          —
                                     037                       —
                                                                                         2309 90 39 500                   +                          —
                                     039                       —
                                                                                         2309 90 39 600                   +
                                     400                      84,55
                                                                                         2309 90 39 700                   +
                                     404
                                                                                         2309 90 39 800                   +
                                      ***
                                                              86,26
                                                                                         2309 90 70 010                   +
      2309 10 15 010                   +                       —
                                                                                         2309 90 70 100                   +                         16,20
      2309 10 15 100                   +
      2309 10 15 200                   +
                                                                                         2309 90 70 200                   +                         21,60
                                                                                         2309 90 70 300                   +                         27,00
      2309 10 15 300                   +                       —
      2309 10 15 400                   +                       —
                                                                                         2309 90 70 500                   +                         32,40
      2309 10 15 500                   +                       —
                                                                                         2309 90 70 600                   +                         37,80
      2309 10 15 700                   +                       —                         2309 90 70 700                   +                         43,20
      2309 10 19 010                   +                       —                         2309 90 70 800                   +                         47,52
  (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
      No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada < código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
      No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
      no n? 2 do artigo 1 ?
(*") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
      nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
         (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.