CELEX: 32003D0160
Language: pt
Date: 2003-03-07 00:00:00
Title: 2003/160/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de halon 1301 e halon 1211 [notificada com o número C(2003) 691]

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32003D0160

2003/160/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de halon 1301 e halon 1211 [notificada com o número C(2003) 691]  

Jornal Oficial nº L 065 de 08/03/2003 p. 0029 - 0030

Decisão da Comissãode 7 de Março de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita à utilização de halon 1301 e halon 1211[notificada com o número C(2003) 691](2003/160/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2039/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4, alínea iv), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito da análise prevista no n.o 4, alínea iv), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, e após consulta do sector militar e outros agentes, a Comissão chegou às seguintes conclusões em relação à utilização de halon 1301 e halon 1211.(2) O halon 1301 é actualmente utilizado para tornar inertes os depósitos de combustível nos aviões de combate F-16. Não existem hoje alternativas com capacidade de extinção de incêndios e supressão de explosões numa relação volume-peso aceitável para tornar inertes os depósitos de combustível em aviões de combate. Não é de crer que, num futuro previsível, se disponha de uma alternativa instalada e operacional em aviões de combate F-16. Seguramente, não se disporá de tal alternativa antes de 31 de Dezembro de 2003, data até à qual, em conformidade com o n.o 4, alínea v), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, todas as utilizações que não são objecto de derrogação devem ser abandonadas. Esta utilização do halon 1301 deve, pois, ser aditada à lista de utilizações de halon que beneficiam de derrogação, constantes do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.(3) O halon 1301 e o halon 1211 são actualmente utilizados em veículos militares terrestres e marítimos para protecção dos espaços ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores. Todavia, somente a utilização do halon 1301 é abrangida pela derrogação que o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 prevê. A conversão daquele equipamento militar, para substituir a utilização de halon 1211 pela de halon 1301, seria onerosa, além de contraproducente no que respeita à protecção da camada de ozono, visto o halon 1301 ter um potencial de destruição do ozono mais de três vezes superior ao do halon 1211. Acresce que a afectação de recursos financeiros para converter o equipamento à utilização de halon 1301 atrasaria muito provavelmente o desenvolvimento de alternativas não empobrecedoras da camada de ozono. A utilização de halon 1211 para protecção dos espaços ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores em veículos militares terrestres e marítimos deve, pois, ser aditada à lista de utilizações de halon que beneficiam de derrogação, constantes do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.(4) Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 em conformidade.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.(2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 26.ANEXOO anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 passa a ter a seguinte redacção:"ANEXO VIIUtilizações críticas dos halonsUtilização do halon 1301:- nas aeronaves, para protecção dos compartimentos de tripulação e motores, dos porões de carga e dos porões secos, e para tornar inertes os depósitos de combustível,- nos veículos militares terrestres e marítimos, para protecção dos espaços ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores,- para tornar inertes os espaços ocupados em que possam ocorrer libertações de líquidos ou gases inflamáveis nos sectores militar, do petróleo, do gás e petroquímico, e em cargueiros existentes,- para tornar inertes os centros de comunicações e de comando das Forças Armadas ou outros, existentes e essenciais para a segurança nacional,- para tornar inertes os espaços ocupados em que possa ocorrer a dispersão de materiais radioactivos,- no Túnel sob a Mancha e no material rolante e instalações aferentes.Utilização do halon 1211:- nos veículos militares terrestres e marítimos, para protecção dos espaços ocupados pelo pessoal e pelos compartimentos dos motores,- em extintores portáteis e no equipamento fixo de extinção de incêndios em motores para utilização a bordo de aeronaves,- nas aeronaves, para protecção dos compartimentos de tripulação e motores, dos porões de carga e dos porões secos,- em extintores essenciais à segurança pessoal para utilização inicial por bombeiros,- em extintores utilizados pelas forças militares e policiais em pessoas.".