CELEX: 51998PC0107
Language: pt
Date: 1998-02-27
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que diz respeito à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia, revoga o Regulamento (CEE) nº 4115/86 e altera o Regulamento (CE) nº 3010/95

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 27.02.1998
                                                COM(1998) 107 final
                                                98/ 0069 (ACC)
                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que diz respeito à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários da
              Turquia, revoga o Regulamento (CEE) n° 4115/86 e altera
                           o Regulamento (CE) n° 3010/95
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente proposta de regulamento tem por objectivo permitir à Comissão a aplicação
das concessões previstas no âmbito da última Decisão do Conselho de Associação CE-
Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas.
Para os produtos da pesca, está prevista uma disposição específica que subordina a
aplicação do regime pautal preferencial ao respeito dos preços de importação e dos
preços de referência.
A proposta prevê igualmente a supressão das antigas concessões através da revogação do
Regulamento (CEE) n° 4115/86', relativo às concessões previstas pela Decisão n° 1/80 do
Conselho de Associação, e de certas disposições relativas à Turquia contidas no
Regulamento (CE) n° 3010/952.
Propõe-se que, atendendo ao rigor dos prazos, a presente proposta entre em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
   JOn°L 380 de 31.12.1986, p. 16.
   JO n° L 314 de 28.12.1995, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
   (CE) n° 540/96 do Conselho (JO n° L 79 de 29.3.1996, p. 8.
                                            SL
 ---pagebreak---                                                Proposta de
                       REGULAMENTO (CE) N° .../98 DO CONSELHO
    que diz respeito à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários da
                     Turquia, revoga o Regulamento (CEE) n° 4115/86 e altera
                                     o Regulamento (CE) n° 3010/95
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
  artigo 113°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que a Decisão n° .../98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de
 de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, estabeleceu o
 regime preferencial aplicável à importação para a Comunidade dos produtos agrícolas
 originários da Turquia; que é necessário prever uma disposição que permita à Comissão
 adoptar as regras de execução específicas necessárias para a aplicação desse novo regime
 de importação, sem prejuízo do disposto nos artigos 6o e 7o do Regulamento (CE) n°
  1981/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
 comunitários para determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de
 Israel, da Jordânia, de Malta, de Marrocos, da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, da Tunísia
e da Turquia, e que estabelece as regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos
contingentes1;
Considerando que, para os produtos relativamente aos quais a regulamentação
comunitária prevê o respeito de um preço de importação, a aplicação do regime pautal
preferencial fica subordinada ao respeito desse preço;
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 4115/86 do Conselho de 22 de Dezembro de
 19862, estabeleceu o regime aplicável à importação para a Comunidade de produtos
agrícolas originários da Turquia com base na Decisão n° 1/80 do Conselho de Associação
CE-Turquia; que as disposições relativas à agricultura desta decisão foram revogadas
pela Decisão n° .../98 do Conselho de Associação; que, por consequência, é conveniente
revogar o Regulamento (CEE) n° 4115/86;
Considerando, ainda, que é conveniente pôr termo às concessões pautais para os três
produtos originários da Turquia previstas pelo Regulamento (CE) n° 3010/95 do
Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à suspensão total ou parcial dos direitos
aduaneiros aplicáveis a certos produtos dos capítulos 1 a 24 e do capítulo 27 da
ï     JO n° L 199 de 2.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CE) n° 1667/97 da Comissão (JO n° L 236 de 27.8.1997, p. 3).
      JOn°L380de31.12.1986,p. 16.
                                                  3
 ---pagebreak---   Nomenclatura Combinada, originários de Malta e da Turquia3, com a redacção que lhe
  foi dada pelo Regulamento (CE) n° 540/96 do Conselho, de 25 de Março de 19964;
  Considerando que a Decisão do Conselho de Associação é aplicável a partir de 1 de
  Janeiro de 1998; que, por razões de urgência, é oportuno prever a entrada em vigor do
  presente regulamento no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
  Comunidades Europeias,
  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo Io
  Para os produtos enumerados no anexo II do Tratado CE, originários da Turquia,
  admitidos para importação para a Comunidade nas condições previstas pela Decisão n°
  .../98 do Conselho de Associação CE-Turquia, as regras de execução relativas à aplicação
  do regime de importação serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 38°
  do Regulamento n° 136/66/CEE5 ou, consoante os casos, nos artigos correspondentes dos
  outros regulamentos que estabelecem as organizações comuns de mercados agrícolas,
  sem prejuízo das disposições dos artigos 6o e 7o do Regulamento (CE) n° 1981/94 do
  Conselho.
                                             Artigo 2o
 Para os produtos relativamente aos quais a regulamentação comunitária prevê o respeito
 de um preço de importação, a aplicação do regime pautal preferencial fica subordinada ao
 respeito desse preço.
 Para os produtos da pesca relativamente aos quais é fixado um preço de referência, a
 aplicação do regime pautal preferencial fica subordinada ao respeito desse preço de
 referência.
                                             Artigo 3o
Fica revogado o Regulamento (CEE) n° 4115/86 do Conselho.
                                             Artigo 4o
O Regulamento (CE) n° 3010/95 é alterado do seguinte modo:
 1.       O título passa a ter a seguinte redacção:
          "Regulamento (CE) n° 3010/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995,
          relativo à suspensão total ou parcial dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos
          produtos dos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada, originários de
          Malta".
3
      JO n°L 314 de 28.12.1995, p. 1.
4
      JO n°L 79 de 29.3.1996, p. 8.
5
      JO n° L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.
                                               <t
 ---pagebreak--- 2.      O artigo I o passa a ter a seguinte redac9ão:
        "As importa9Ões para a Comunidade dos produtos originários de Malta
        enumerados no anexo do presente regulamento ficam sujeitas aos direitos
        aduaneiros indicados para cada produto."
3.      O artigo 2o passa a ter a seguinte redac9ão:
        "Para efeitos do presente regulamento, as regras de origem serão as regras em
        vigor em cada momento para a aplica9ão do acordo que cria uma associa9ão entre
        a Comunidade Económica Europeia e Malta."
4.      O "Anexo I", relativo à lista dos produtos dos capítulos 1 a 24, originários de
        Malta, passa a intitular-se "Anexo".
5.      Fica revogado o Anexo II, relativo à lista dos produtos dos capítulos 1 a 24,
        originários da Turquia.
                                           Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica9ão no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                  1998.
                                                                        Pelo Conselho
                                              .T
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10 - Direitos agrícolas                DOTAÇÕES : 623,8 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
Regulamento do Conselho que diz respeito à importação para a Comunidade de produtos agrícolas originários da
Turquia, revoga o Regulamento (CEE) n° 4115/86 e altera o Regulamento (CE) n° 3010/95
3. BASE JURÍDICA : artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Aplicação das concessões previstas na Decisão n° .../98 do Conselho de Associação
CE-Turquia
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE            EXERCÍCIO E M           EXERCÍCIO
                                                        12 MESES              CURSO (97)           SEGUINTE (98)
                                                     (milhões de ecus)      (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                                 1997               1998                 1999              2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                            SIM/NÃÔ
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                   SIM/NAO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                             SIM/NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                 SIM/NAO
OBSERVAÇÕES :
A presente proposta de Regulamento do Conselho diz respeito à aplicação das concessões previstas na Decisão n° .../98
do Conselho de Associação CE-Turquia, para a qual tinha sido criada a ficha doe 002/ffl/CG/da. A presente proposta
não tem qualquer incidência financeira suplementar.
                                                    í
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 107 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                          03 11 02 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-107-PT-C
                                                           ISBN 92-78-31332-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             ^