CELEX: 31986R4111
Language: pt
Date: 1986-12-22
Title: Regulamento (CEE) n.° 4111/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para determinados produtos, dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum, originários de Malta (1987)

31 . 12 . 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 380 / 1
                                                                       I
                                         (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N9 4111 / 86 DO CONSELHO
                                                         de 22 de Dezembro de 1986
                    relativo à suspensão total ou parcial dos direitos da pauta aduaneira comum para
                    determinados produtos, dos capítulos 1 a 24 da pauta aduaneira comum , originários de
                                                                 Malta ( 1987)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    e 3 669 do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal , a
                                                                           Comunidade deve tomar as medidas referidas nos artigos
                                                                            180 ? e 367 ? do referido acto ; que a medida pautal em
                                                                           questão se aplica portanto à Comunidade na sua composi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        ção em 31 de Dezembro de 1985 ,
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 113 ?,
                                                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n9 3033 / 80 do
 Conselho , de 11 de Novembro de 1980 , que determina o
                                                                                                    Artigo 1 ?
 regime de trocas aplicável a determinadas mercadorias
 resultantes da transformação de produtos agrícolas ( J ), e ,              1 . No período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de
 nomeadamente , o seu artigo 12 ?,
                                                                           Dezembro de 1987 , os produtos originários de Malta
                                                                           constantes no anexo são admitidos , na importação na
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                   Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de
                                                                            1985 , aos direitos aduaneiros indicados relativamente a
                                                                           cada um .
 Considerando que , nos termos do Anexo I do Acordo que
 cria uma Associação entre a Comunidade Económica Euro­                    2 . Para efeitos de aplicação do presente regulamento , as
peia e Malta ( 2 ), a Comunidade deve suspender parcial­                   regras de origem são as vigentes em cada momento para
mente os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis a                    efeito de aplicação do Acordo que cria uma Associação
 determinados produtos ; que parece , além disso , aconselhá­              entre a Comunidade Económica Europeia e Malta .
 vel , a título provisório , ajustar ou completar alguns destes
 benefícios pautais previstos no anexo retromencionado ;
que convém , por isso , para os produtos enumerados no                                              Artigo 2 ?
 anexo ao presente regulamento , originários de Malta , que
 a Comunidade suspenda , de 1 de Janeiro até 31 de Dezem­                  Quando as importações de produtos que beneficiam do
bro de 1987 , nos níveis indicados relativamente a cada um                 regime previsto no artigo 1 ? se fizerem na Comunidade em
deles , quer o elemento fixo da imposição aplicável às                     quantidades e a preços tais que causem ou possam causar
mercadorias mencionadas no Regulamento ( CEE )                             prejuízo grave aos produtores da Comunidade de produtos
n ? 3033 / 80 quer o direito aduaneiro aplicável aos outros                similares ou de produtos directamente concorrentes , os
produtos ;                                                                 direitos da pauta aduaneira comum podem ser restabeleci­
                                                                           dos parcial ou integralmente para os produtos em causa .
                                                                           Estas medidas podem ser igualmente tomadas em caso de
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento                          prejuízo grave ou de ameaça de prejuízo grave limitado a
( CEE ) n9 2357 / 86 , que fixa o regime aplicável às importa­             uma única região da Comunidade .
ções na Grécia de certos produtos originários de Malta ( 3 ) ;
que , na ausência de um Protocolo previsto nos artigos 179 ?
                                                                                                    Artigo 3 ?
                                                                           1 . Com o fim de assegurar a aplicação do artigo 29 , a
(>) JO n ? L 323 de 29 . 11 . 1980 , p . 1                                 Comissão pode decidir , por via de regulamento , o restabe­
( 2 ) JO n ? L 61 de 14 . 3 . 1971 , p . 3 .                               lecimento da cobrança dos direitos aduaneiros por um
( 3 ) JO n ? L 205 de 29 . 7 . 1986 , p . 9 .                              período determinado .
 ---pagebreak--- N ? L 380 / 2                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             31 . 12 . 86
2 . Caso a Comissão tenha sido convidada a agir por um         medida ao Conselho não tem efeito suspensivo . O Conse­
Estado-membro , essa instituição pronunciar-se-á no prazo      lho reúne-se sem estar vinculado a qualquer prazo . Pode,
máximo de dez dias úteis a contar da recepção do convite e     por maioria qualificada , alterar ou anular a medida em
informará os Estados-membros do seguimento dado .              causa .
                                                                                       Artigo 49
3 . Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho
a medida tomada pela Comissão no prazo de dez dias úteis       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
subsequentes ao dia da sua comunicação . A submissão da        Í987 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                      a   SHAW
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 380 / 3
                                                           ANEXO
               N ? da
      N?       pauta                                                                                       Taxa dos
   de ordem  aduaneira
                                                       Designação das mercadorias                           direitos
              comum
        1         2                                                3                                           4
              02.01    Carnes e miudezas , comestíveis , dos animais incluídos nos n"?s 01.01 a 01.04 ,
                       inclusive , frescas , refrigeradas ou congeladas :
                       A. Carnes :
                           III . Da espécie suína :
    16.0001                      b ) Outras                                                                isenção
              02.04    Outras carnes e miudezas , comestíveis , frescas , refrigeradas ou congeladas :
    16.0003            ex A. De pombos e de coelhos , domésticos                                              5 %
    16.0005            ex B. De caça                                                                       isenção
                           C. Outras :
    16.0007                      ex   I. Coxas de rãs                                                      isenção
    16.0009                          II . Não especificadas                                                isenção
    16.0011   04.06    Mel natural                                                                           25 %
              05.03    Crina e seus desperdícios , mesmo em mantas , com ou sem suporte de outras
                       matérias :
    16.0013            B. Outras                                                                           isenção
              06.03    Flores e botões cortados para ramos ou para ornamentação , frescos , secos ,
                       branqueados , tintos , impregnados ou preparados de qualquer outro modo :
                       ex B. Outros :
    16.0023                      — flores cortadas , simplesmente secas                                       7 %
    16.0025                      — outras flores cortadas                                                    15 %
              07.01    Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                       G. Cenouras , nabos , beterrabas para salada , cercefi , aipos , rabanetes e outras
                           raízes comestíveis semelhantes :
    16.0027                III . Rábanos (Cochlearia armoracia)                                              13 %
                       T. Outros :
                           ex III . Não especificados :
    16.0029                          — abelmosco [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L. )
                                          Moench] ; Moringa oleifera (drumsticks)                          isenção
              07.02    Produtos hortícolas , cozidos ou não , congelados :
                       ex B. Outros :
    16.0031                      — abelmosco [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L. )
                                     Moench]                                                                 13 %
              07.03    Produtos hortícolas em água salgada , sulfurada ou adicionada de outras substân­
                       cias destinadas a assegurar provisoriamente a sua conservação , mas não prepara­
                       dos especialmente para consumo imediato :
                       E. Outros produtos hortícolas :
   16.0033                 — abelmosco [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L. )
                                 Moench ]                                                                  isenção
 ---pagebreak--- N9 L 380 / 4                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
              N ? da
     N?        pauta                                                                                        Taxa dos
  de ordem   aduaneira
                                                      Designação das mercadorias                             direitos
              comum
      1          2                                                3                                             4
              07.04    Produtos hortícolas dessecados , desidratados ou evaporados , mesmo cortados em
                       pedaços ou fatias , ou ainda esmagados ou pulverizados , mas sem qualquer outro
                       preparo :
                       ex B. Outros :
  16.0035                        — Rábanos (Cochlearia armoracia)                                           isenção
  16.0037                        — Abelmosco [Hibiscus esculentus L. , ou Abelmoschus esculentus ( L. )
                                     Moench ]                                                                 11 %
              08.08    Bagas frescas :
                       F.  Outras :
  16.0039                  II . Não denominadas                                                                5 %
               15.10   Ácidos gordos industriais ; óleos ácidos de refinação , álcoois gordos industriais :
  16.0041              C. Outros ácidos gordos industriais ; álcoois gordos industriais                     isenção
               16.02   Outros preparados e conservas de carne ou miudezas :
                       A. De fígado :
  16.0043                     I. De ganso ou de pato                                                          14 %
                       B. Outros :
                            II . De caça ou de coelho :
  16.0045                        — de caça                                                                     8 %
  16.0047                        — de coelho                                                                  14 %
                           III . Não especificados :
                                 b ) Outros :
                                     1 . Que contenham carne ou miudezas da espécie bovina :
                                         ex bb ) Não especificados :
  16.0049                                        — preparados e conservas de línguas de animais da
                                                     espécie bovina                                           17 %
                                     2 . Não especificados :
                                         aa ) De ovinos ou de caprinos :
  16.0051                                     — ovinos                                                        18 %
  16.0053                                     — caprinos                                                      16 %
  16.0055                                bb ) Outros                                                          16 %
              20.02    Produtos hortícolas preparados ou conservados , sem vinagre nem ácido
                       acético :
  16.0057                  B. Trufas                                                                          14 %
  16.0059                  D. Espargos                                                                       20 %
  16.0061                  E. Ckoucroute                                                                      15 %
  16.0063              ex F. Alcaparras                                                                       12 %
                       ex H. Outros , compreendendo as misturas :
  16.0065                        — Moringa oleifera (drumsticks)                                            isenção
              20.07    Sumos de frutas (compreendendo os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas ,
                       não fermentados , sem adição de álcool , com ou sem adição de açúcar :
                       A. Com uma densidade superior a 1,33 g / cm 3 à temperatura de 20 °C :
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 380 / 5
               N ? da
      N?       pauta                                                                                              Taxa dos
   de ordem  aduaneira
                                                         Designação das mercadorias                                direitos
              comum
        1         2                                                  3                                                 4
              20.07    A. III . Outros :
              (cont.)
                                ex a ) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido :
    16.0067                              — de frutas da subposição 08.01 A                                        isenção
    16.0069                              — de frutas dos n?s e subposições 08.01 B a H , 08.08 B , E e F e
                                              08.09 , com exclusão do ananás , do melão e da melancia                8 %
                                ex b ) Não especificados :
    16.0071                              — de frutas dos n*?s e subposições 08.01 , 08.08 B , E e F e 08.09 ,
                                              com exclusão do ananás , do melão e da melancia                   8 % + (N
                       B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33 g / cm 3 à temperatura de
                          20 °C :
                          II . Outros :
                                a ) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido :
    16.0073                         2 . De toranjas e de pomelos                                                     8 %
                                    3 . De limões ou de outros citrinos :
                                         ex aa ) Com adição de açúcar :
    16.0075                                        — com exclusão de sumos de limão                                 13 %
                                         ex bb ) Outros :
   16.0077                                         — com exclusão de sumos de limão                                 13 %
                                    6 . De outras frutas e produtos hortícolas :
                                         ex aa ) Com adição de açúcar :
   16.0079                                         — de frutas dos n?s e subposições 08.01 , 08.08 B , E e F e
                                                        08.09 , com exclusão do ananás , do melão e da
                                                        melancia                                                    8 %
   16.0081                                         — outros , com exclusão do sumo de damasco e de
                                                        pêssego                                                    17 %
                                         ex bb ) Outros :
   16.0083                                         — de frutas dos n9s e subposições 08.01 , 08.08 B , E e F e
                                                        08.09 , com exclusão do ananás , do melão e da
                                                        melancia                                                    8 %
   16.0085                                         — outros , com exclusão do sumo de damasco e de
                                                        pêssego                                                    18 %
                                    7.   Misturas :
                                         ex bb ) Outras , com exclusão das misturas contendo , isolada­
                                                   mente ou em conjunto , mais de 25 % de sumo de uva , de
                                                   citrinos , de ananás , de maçã , de pêra , de tomate , de
                                                   damasco ou de pêssego :
   16.0087                                         11 . Com adição de açúcar                                       17 %
   16.0089                                         22 . Não especificadas                                          18 %
                                b ) Com valor igual ou inferior a 30 ECUs por 100 kg de peso líquido :
                                    2 . De toranjas e de pomelos :
   16.0091                               aa ) De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso           8 % + (N)
   16.0093                               bb ) Outros                                                                8 %
                                    4.   De outros citrinos
   16.0095                               aa ) De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em peso          14 % + ( N )
   16.0097                               bb ) De teor de açúcares de adição igual ou inferior a 30 % , em
                                               peso                                                                14 %
   16.0099                               cc ) Sem adição de açúcar                                                 15 %
 ---pagebreak---  N ? L 380 / 6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 86
                      NV da
       N?             pauta                                                                                            Taxa dos
    de ordem        aduaneira
                                                             Designação das mercadorias                                 direitos
                     comum
        1               2                                                3                                                  4
                     20.07    B. II . b ) 7 . De outras frutas ou produtos hortícolas :
                     (cont.)
                                               ex aa ) De teor de açúcares de adição superior a 30% , em
                                                       peso :
    16.0101                                            — de frutas dos n9s e subposições 08.01 , 08.08 B , E e F e
                                                            08.09 , com exclusão do ananás , do melão e da
                                                            melancia                                                 8 % + (N )
    16.0103                                            — Outros , com exclusão do sumo de damasco e de
                                                            pêssego                                                 17 % + (N )
                                               ex bb ) De teor de açúcares de adição inferior a 30 % , em peso :
    16.0105                                            — de frutas dos n?s e subposições 08.01 , 08.08 B , E e F e
                                                            08.09 , com exclusão do ananás , do melão e da
                                                            melancia                                                      8 %
    16.0107                                            — outros , com exclusão do sumo de damasco e de
                                                            pêssego                                                      17 %
                                               ex cc ) Sem adição de açúcar :
    16.0109                                            — de frutas dos n"?s e subposições 08.01 , 08.08 B , E e F e
                                                            08.09 , com exclusão do ananás do melão e da melan­
                                                            cia                                                           8 %
    16.0111                                            — Outros , com exclusão do sumo de damasco e de
                                                            pêssego                                                      18 %
                                           8.  Misturas :
                                               ex bb ) Outras , com exclusão das misturas contendo , isolada­
                                                       mente ou em conjunto , mais de 25 % de sumo de uva , de
                                                       citrinos , de ananás , de maçã , de pêra , de tomate , de
                                                       damasco e de pêssego :
    16.0113                                            11 . De teor de açúcares de adição superior a 30 % , em
                                                             peso                                                   17 % + ( N )
    16.0115                                            22 . De teor de açúcares de adição igual ou inferior a
                                                             30 % , em peso                                              17 %
    16.0117                                            33 . Sem adição de açúcar                                         18 %
                     21.06    Leveduras naturais , vivas ou mortas ; leveduras artificiais preparadas :
                              A. Leveduras naturais vivas :                                               k
                                  II . Leveduras para panificação :
    16.0119                            a ) Secas                                                                     4 % + em
    16.0121                            b ) Outras                                                                    4 % + em
                     23.01    Farinha e pó de carne , miudezas , peixe , crustáceos e moluscos, impróprios para a
                              alimentação humana ; torresmos :
    16.0123                   B. Farinha e pó de peixe , de crustáceos e de moluscos                                   isenção
Abreviaturas :
(N)   = direito nivelador .
em    = elemento móvel .