CELEX: 62007CA0558
Language: pt
Date: 2009-07-07 00:00:00
Title: Processo C-558/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc./Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs [ Regulamento (CE) n. o  1907/2006 — Substâncias químicas — Registo, avaliação, autorização e restrição dessas substâncias (REACH) — Conceito de substâncias monoméricas — Validade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento ]

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc./Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-558/07) (1)
   
   («Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Substâncias químicas - Registo, avaliação, autorização e restrição dessas substâncias (REACH) - Conceito de “substâncias monoméricas” - Validade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)
   2009/C 205/08
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice (Queen's Bench Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc.
   
      Recorrido: Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Queen’s Bench Division — Interpretação e validade do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1) — Conceito de «substâncias monoméricas»
   
      Parte decisória
   
   
               1)
            
            
               O conceito de «substâncias monoméricas», constante do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, apenas diz respeito aos monómeros sob forma reactiva, integrados em polímeros.
            
         
               2)
            
            
               A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1907/2006.
            
         
      (1)  JO C 51, de 23.2.2008