CELEX: 62008CA0094
Language: pt
Date: 2008-11-20 00:00:00
Title: Processo C-94/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Empregos de comandante e de imediato — Cláusula de nacionalidade )

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-94/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Empregos de comandante e de imediato - Cláusula de nacionalidade»)
   (2009/C 6/15)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 39.o CE — Exigência da nacionalidade espanhola para o exercício do emprego de comandante e de primeiro-oficial em determinados navios de pavilhão espanhol — Incompatibilidade com o direito comunitário
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Ao manter na sua legislação a exigência de nacionalidade espanhola para o exercício dos empregos de comandante e de imediato em todos os navios de pavilhão espanhol, à excepção dos navios mercantes de arqueação bruta inferior a 100 GT, que transportem carga ou menos de 100 passageiros, que operem exclusivamente entre portos ou pontos situados em zonas em que a Espanha exerce soberania, direitos soberanos ou jurisdição, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, nomeadamente do artigo 39.o CE.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.