CELEX: C1995/119/50
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Hornos Ibéricos Alba, SA (Hisalba) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-69/95)

N? C 119/26            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
    b ) A recorrida considera, indevidamente, que a criação      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
        da Interciment SA constituiu uma restrição dura­
        doura da concorrência . A Interciment SA fòi criada      — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
        como filial da recorrente e mantida, posteriormente,         Novembro de 1994 (*), na parte em que diga respeito à
        como pura sociedade de objecto geral até à sua               recorrente ,
        extinção, em Março de 1993 . Nunca actuou como
        « sociedade adormecida », nem constituiu qualquer        — subsidiariamente anular a coima aplicada à recor­
        « potencial de ameaça ». A participação do único             rente ,
        co-societário temporário em Novembro de 1988 ,
        pelo que quaisquer eventuais transgressões têm que
                                                                 — também a título subsidiário reduzir a coima aplicada à
        ser consideradas terminadas, o mais tardar, a partir         recorrente, conforme o entendimento do Tribunal,
        daquela data .
    c ) A recorrente contesta ter participado em quaisquer       — condenar a Comissão no pagamento das despesas.
        acordos restritivos da concorrência com os produ­
        tores gregos Titan e Heracles. Os acordos corres­        Fundamentos e principais argumentos
        pondentes não foram celebrados pela recorrente,
        mas, numa base de « arm's-length », pela sua filial      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
        espanhola UMAR, que não participou no processo.          fundamentos :
        A recorrente contesta ainda ter participado em
        qualquer prática concertada com o objectivo de
                                                                   I. Violação de garantias processuais . A recorrente alega
        retirar clientes à empresa Calcestruzzi.
                                                                      que os seus direitos processuais foram gravemente
                                                                      violados com base nas seguintes razões :
    d ) A recorrente contesta a participação num amplo
        cartel de conjunto, o suposto acordo Cembureau. As             1.  Falta de clareza do dossier .
        acções de que é acusada pela recorrida não são
        susceptíveis — ainda que tivessem tido lugar — de
        provar a participação no alegado acordo Cembu­                2 . Defeitos da comunicação das acusações .
        reau. Além disso, a construção auxiliar a que se
        recorreu para colmatar a falta de provas não pode              3 . Acesso incompleto ao dossier.
        enganar .
                                                                      4 . Apresentação de provas ilegíveis e erradamente
2. Ao determinar o montante da coima, a recorrida não                      citadas, assim como falta de tradução de determi­
    tomou em consideração o facto de as transgressões                      nadas peças; o direito de defesa da recorrente foi
    imputadas à recorrente não constituírem violações                      assim entravado .
    graves e de a Interciment SA ser apenas uma sociedade
    inerte, insusceptível de influenciar as relações de mer­      II. Erros manifestos na apreciação da conduta da recor­
    cado. De qualquer forma, a recorrida tomou por base               rente e falta de prova de que essa conduta viola o
    uma duração inexacta das supostas transgressões da                artigo 85? do Tratado CE. A recorrente alega a este
    recorrente .                                                      respeito:
                                                                       1 . Que nunca esteve envolvida em qualquer acordo ou
                                                                           prática concertada relativamente ao chamado
                                                                            « princípio Cembureau ».
Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1995 , pela                 2 . Que o « Export Policy Committee » ( EPC ) não era
sociedade Hornos Ibéricos Alba, SA (Hisalba) contra a                      um meio para aplicar o chamado « acordo Cembu­
                                                                           reau ».
           Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-69/95 )
                                                                       3 . Que o EPC era um meio legítimo para a coorde­
                         ( 95/C 119/50 )                                   nação das actividades exportadoras e não consti­
                                                                           tuía, assim, uma prática concertada na acepção do
               (Língua do processo: espanhol)                              artigo 85?, n? 1 .
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de         III. A título subsidiário, e no respeitante à coima aplicada,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               a recorrente afirma que "a Comissão cometeu erros
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                manifestos na determinação da gravidade e duração da
pela sociedade Hornos Ibéricos Alba , SA (Hisalba ), repres­          presumida infracção.
entada por Michael Schiitte, advogado no foro de Berlim,
assistido por Audrey Stacey Winter e Luis Suárez de Lezo         (M JO n . L 343 de 30 . 12 . 1994 .
Mantilla, advogados no foro de Madrid, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Axel
Bonn, 62, avenue Guillaume .