CELEX: 51989PC0660(51)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1035/77, QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA FAVORECER A COMERCIALIZACAO DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE LIMOES E QUE ALTERA AS REGRAS DE EXECUCAO DO LIMIAR DE INTERVENCAO PARA OS LIMOES

N? C 49/80                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28. 2. 90
                                                               Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                 de. . .
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/77, que prevê medidas especiais para favorecer a
                    comercialização dos produtos transformados à base de limões e que altera as regras de
                                           execução do limiar de intervenção para os limões
                                                              (90/C 49/51)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que, a fim de assegurar a eficácia d o limiar de
                                                                        intervenção para os limões, é conveniente, atendendo às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       alterações introduzidas pelo presente regulamento no regime
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                   de ajuda à transformação dos limões, alterar as regras de
                                                                        execução desse limiar, de m o d o a ter em conta as quantidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                entregues à transformação.
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n ? 3 do seu
artigo 234?,
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                                      Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                           O n? 3 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1035/77
Social,                                                                 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                             «3. Relativamente às entregas efectuadas a título dos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/77 ('),                              contratos, é fixado um preço mínimo que os trans-
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                           formadores devem pagar aos produtores. Este preço
(CEE) n? 1124/89 (2), previu medidas especiais para favo-                         mínimo é fixado antes do início da campanha de
recer a comercialização dos produtos transformados à base                         comercialização. É igual a:
de limões, mediante recurso a contratos que assegurem, a um
preço mínimo de compra da matéria-prima ao produtor, o                            — 120 % do preço de retirada médio calculado nos
abastecimento regular das indústrias 'de transformação;                               termos do n? 1, primeiro travessão da alínea a),
                                                                                      do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 1035/
Considerando que o preço mínimo é calculado com base no                               / 7 2 , para a campanha de 1990/1991,
preço de compra da categoria II, majorado de 5 % do preço                         — 105 % do preço de retirada médio calculado nos
de base;                                                                              termos do referido artigo 18?, a partir da
                                                                                      campanha de 1991/1992.»
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 16?, do n? 1
do artigo 1 8 ? e d o n ? 1 do artigo 19? do Regulamento (CEE)
n? 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que                                                   Artigo 2?
estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortícolas (3), com a última redacção que              As quantidades de limões entregues à intervenção são
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? . . . (4), o preço de             acrescidas das quantidades de limões entregues à transfor-
retirada dos limões é o do produto a granel, num meio de                 mação, no âmbito do Regulamento (CEE) n? 1035/77, para
transporte, sem distinção de calibres; que é conveniente                 apreciação da superação do limiar de intervenção fixado
calcular o preço mínimo válido para uma campanha de                      para este produto, em aplicação do artigo 16?B do Regula-
comercialização em função do preço de retirada médio para                mento (CEE) n? 1035/72. Para este efeito, o referido limiar é
essa mesma companha;                                                     aumentado de uma quantidade igual à média das quantida-
                                                                         des de limões entregues à transformação durante as campa-
                                                                         nhas de 1984/1985 a 1988/1989 e pagas a um preço pelo
Considerando que, com o objectivo de incitar os produtores
                                                                         menos igual ao preço mínimo.
a que apresentem os seus produtos à transformação em vez de
à retirada, é conviente fixar o preço mínimo em 105% do
preço de retirada médio; que, todavia, esta alteração deve
ser operada progressivamente durante as duas próximas                                                Artigo 3?
campanhas;
                                                                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(») JO n? L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 28.                                   nidades Europeias.
(3) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.
(4) Ver página . . do presente Jornal Oficial.                           É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 49/81
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
          Feito em . . .
                                                                              Pelo Conselho