CELEX: C2000/149/70
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo T-57/00: Acção proposta em 14 de Março de 2000 por AB Banan-Kompaniet e Skandinaviska Bananimporten AB contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/37
— viola o artigo 101.o-A do Estatuto, bem como o princı́pio             Recurso interposto em 12 de Março de 2000 pela Bond
    da hierarquia das entidades investidas do poder de                  van de Fegarbel-Beroepsverenigingen contra a Comissão
    nomeação e o princı́pio da hierarquia das normas;                                    das Comunidades Europeias
— viola o princı́pio da confiança legı́tima; e                                                   (Processo T-58/00)
— está ferida de desvio de poder e de processo.                                                   (2000/C 149/71)
                                                                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 12 de Março de 2000, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Bond
                                                                        van de Fegarbel-Beroepsverenigingen, uma associação sem fim
Acção proposta em 14 de Março de 2000 por AB Banan-                    lucrativo de direito belga, estabelecida em Bruxelas, e dois
-Kompaniet e Skandinaviska Bananimporten AB contra o                    outros recorrentes, representados por J. van Hoof, advogado
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                 em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                          des Europeias                                 escritório de F. Brouxel, advogado no Luxemburgo.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-57/00)
                                                                        — anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de
                         (2000/C 149/70)                                    Dezembro de 1999, na medida em que, conjugado ou não
                                                                            com o Livro Branco, as infracções não teriam efeitos
                                                                            retroactivos e/ou os abusos fundados numa situação
                                                                            de dependência económica não foram retomados no
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                            artigo 4.o;
Deu entrada em 14 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira             — subsidiariamente: anular o processo de consulta e ordenar
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    que o mesmo seja recomeçado de modo transparente e
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades                   que seja solicitada uma tomada de posição relativa à
Europeias, proposta por AB Banan-Kompaniet, Estocolmo e                     supressão dos efeitos retroactivos da nulidade prevista no
Skandinaviska Bananimporten AB, Arsta (Suécia) representa-                  artigo 81.o, n.o 2, CE e às consequências do programa de
das por Bernard O’Connor, Solicitor.                                        modernização sobre a situação das pequenas e médias
                                                                            empresas e dos consumidores, bem como à dependência
                                                                            económica em geral e à dependência económica por efeito
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    cumulativo em especial;
— condenar a Comissão e o Conselho, nos termos dos artigos             — condenar a Comissão nas despesas.
    178.o e 215.o do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
    288.o CE) a pagar às demandantes uma indemnização                  Fundamentos e principais argumentos
    pelos prejuı́zos que estas sofreram em consequência da
    ilegal adopção da Decisão 94/800 do Conselho e do                 A Bond van de Fegarbel-Beroepsverenigingen é um agrupa-
    Regulamento (CE) n.o 478/95 da Comissão.                           mento que defende os interesses dos agrupamentos regionais
                                                                        de garagistas e dos membros destes agrupamentos.
Fundamentos e principais argumentos                                     O recurso tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
                                                                        n.o 2790/1999, de 22 de Dezembro de 1999, relativo à
As demandantes fazem parte do grupo de sociedades Saba e                aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE a determinadas
dedicam-se à aquisição, importação e venda de bananas na              categorias de acordos verticais e práticas concertadas (JO 1999,
Escandinávia. Têm direito a licenças de importação de banana          L 336, p. 21).
de categoria A e importaram bananas da Colômbia e da Costa
Rica. O pedido das demandantes tem em vista os prejuı́zos               Este regulamento insere-se num programa da Comissão Euro-
que estas sofreram devido a terem sido obrigadas a adquirir             peia para modernizar a aplicação das regras de concorrência
licenças de exportação, no perı́odo de 1995 a 1998, a fim de           comunitárias. Os recorrentes mencionam igualmente no qua-
poderem obter licenças de importação.                                  dro desse programa o Livro Verde sobre as restrições verticais
                                                                        no âmbito da polı́tica comunitária da concorrência
                                                                        (COM/96/721 final), o Livro Branco sobre a modernização das
Os fundamentos e principais argumentos invocados pelas                  regras de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (JO
demandantes são semelhantes aos do processo T-56/00.                   1999, L 132, p. 1), o Regulamento (CE) n.o 1216/1999 que
                                                                        altera o Regulamento n.o 17 (JO 1999, L 148, p. 5) e as
                                                                        Orientações sobre as restrições verticais (JO 1999, C 270,
                                                                        p. 12).