CELEX: 62018CA0174
Language: pt
Date: 2019-03-14 00:00:00
Title: Processo C-174/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/Estado belga («Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Pensão recebida num Estado-Membro que não o de residência — Modalidades do cálculo da isenção no Estado-Membro de residência — Perda parcial de certos benefícios fiscais»)

6.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/Estado belga
      (Processo C-174/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento - Legislação destinada a evitar a dupla tributação - Pensão recebida num Estado-Membro que não o de residência - Modalidades do cálculo da isenção no Estado-Membro de residência - Perda parcial de certos benefícios fiscais»)
      (2019/C 155/17)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal de première instance de Liège
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandantes: Jean Jacob, Dominique Lennertz
      
         Demandado: Estado belga
      
         Dispositivo
      
      O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de uma regulamentação fiscal de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal, que tem por efeito privar um casal residente nesse Estado, do qual um dos membros recebe uma pensão noutro Estado-Membro, isenta de tributação no primeiro Estado-Membro nos termos de uma convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação, de uma parte dos benefícios fiscais concedidos por este.
      
         (1)  JO C 166, de 14.5.2018.