CELEX: 62019CN0723
Language: pt
Date: 2019-09-30 00:00:00
Title: Processo C-723/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de setembro de 2019 – Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/28
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de setembro de 2019 – Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd/Agenzia delle Entrate
      (Processo C-723/19)
      (2019/C 432/32)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Airbnb Ireland UC, Airbnb Payments UK Ltd
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As disposições e os princípios do direito da União, entre os quais os artigos 4.o, 5.o e seguintes da Diretiva 1535/2015/UE (1), o artigo 8.o da Diretiva 98/34/CE (2) e o artigo 56.o do TFUE, opõem-se a uma legislação nacional que, sem notificação prévia à Comissão Europeia, impõe ao gestor de um portal eletrónico de mediação imobiliária «regras técnicas para a prestação de um serviço da sociedade de informação» que consistem em obrigações de informação (transmissão de dados relativos aos contratos celebrados através do portal eletrónico à Agenzia delle Entrate) e fiscais (retenção na fonte sobre os pagamentos efetuados no âmbito dos contratos celebrados através do portal eletrónico e posterior pagamento ao Estado)?
               
            
                  2)
               
               
                  As disposições e os princípios do direito da União, entre os quais os artigos 3.o, 18.o, 32.o, 44.o, 49.o, 56.o, 101.o e seguintes, 116.o, 120.o, 127.o e seguintes, TFUE e as Diretivas 2000/31/CE (3) e 2006/123/CE (4), opõem-se a uma legislação nacional que:
                  
                              —
                           
                           
                              introduz, relativamente aos gestores de um portal eletrónico de pesquisa de imóveis para arrendar, obrigações de recolha e transmissão de dados relativos aos contratos;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              introduz, relativamente aos mesmos gestores de portais eletrónicos que intervenham no pagamento da contraprestação dos contratos de arrendamento de curta duração, a obrigação de operar como substituto ou responsável tributário;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              introduz, relativamente aos gestores de portais eletrónicos não residentes e sem estabelecimento estável em Itália, a obrigação de nomear um representante fiscal;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              introduz, também relativamente a sujeitos não residentes e sem estabelecimento estável em Itália, a obrigação de operar como responsáveis tributários em relação à taxa turística?
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  Os princípios fundamentais do direito da União opõem-se, em termos gerais, a uma legislação nacional que, de facto, transfere para uma empresa as ineficiências do Estado em matéria de liquidação e de cobrança de impostos?
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 2015, L 241, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de junho de 1998 relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO 1998, L 204, p. 37).
      
         (3)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2000 relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico») (JO 2000, L 178, p. 1).
      
         (4)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO 2006, L 376, p. 36).