CELEX: 52017PC0226
Language: pt
Date: 2017-05-02
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que estabelece uma recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.5.2017
            COM(2017) 226 final
            2017/0095(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que estabelece uma recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em 2015, vários Estados-Membros da UE reintroduziram controlos temporários nas fronteiras, na sequência dos fluxos de migrantes sem precedentes que chegaram à União Europeia e dos movimentos secundários significativos registados. Esta situação constituía uma grave ameaça para a ordem pública ou a segurança interna de vários Estados Schengen
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                  . 
               
               
                  As ameaças resultavam das graves deficiências detetadas a nível da eficácia dos controlos fronteiriços em troços da fronteira externa da União, que punham em risco o funcionamento global do espaço Schengen. Em conformidade com o artigo 29.º do Código das Fronteiras Schengen, foi adotada uma abordagem coordenada a nível da UE mediante uma recomendação do Conselho
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                  , com base numa proposta da Comissão
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                  , para que os cinco Estados Schengen mais afetados (Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia e Noruega) mantivessem controlos fronteiriços temporários proporcionados num número limitado de troços das suas fronteiras internas. 
               
               
                  O acionamento do artigo 29.º do Código das Fronteiras Schengen e a adoção de uma abordagem coordenada a nível da UE em relação aos controlos temporários nas fronteiras figuravam entre as iniciativas previstas no roteiro «Restabelecer Schengen»
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                  , tendo por finalidade criar condições para suprimir todos os controlos nas fronteiras internas e restabelecer o normal funcionamento do espaço Schengen o mais rapidamente possível.
               
               
                  Inicialmente, o Conselho recomendou a manutenção de controlos temporários proporcionados nas fronteiras internas por um período de seis meses. O Conselho, em conformidade com o artigo 29.º, prorrogou duas vezes a sua recomendação
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                  , por um período de três meses de cada vez, para os mesmos cinco Estados Schengen. Ao mesmo tempo, o Conselho constatou uma melhoria da situação global, graças às várias medidas adotadas. Por conseguinte, os controlos nas fronteiras reintroduzidos foram submetidos a condições mais estritas, bem como à obrigação de os Estados Schengen em causa apresentarem um relatório mensal pormenorizado. 
               
               
                  Nos termos dos artigos 25.º e 29.º do Código das Fronteiras Schengen, esse período pode ser prorrogado novamente, em conformidade com as condições e o procedimento previstos no artigo 29.º, se as circunstâncias excecionais persistirem.
               
               
                  As recomendações adotadas pelo Conselho não prejudicam os instrumentos adicionais à disposição de todos os Estados Schengen, incluindo os cinco Estados Schengen em causa, no âmbito das regras gerais para a reintrodução temporária de controlos nas fronteiras internas em caso de uma nova ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna, não ligada às deficiências na gestão da fronteira externa. Por exemplo, durante este período, a França, que não era abrangida pelas recomendações, reintroduziu e manteve controlos em todas as suas fronteiras internas por razões relacionadas com ameaças terroristas persistentes. Na sequência do ataque terrorista de Estocolmo, a Suécia notificou a introdução de controlos temporários em todas as suas fronteiras internas no período compreendido entre 7 e 15 de abril de 2017.
               
               
                  A Comissão está plenamente consciente de que os fluxos migratórios em qualquer troço da fronteira externa da UE representam uma grave ameaça para a ordem pública ou a segurança interna de um ou mais Estados-Membros. Por esta razão, estão a ser tomadas medidas em vários troços das fronteiras, tanto marítimas como terrestres, para adotar uma ação coordenada, incluindo através de esforços adicionais na rota do Mediterrâneo Central
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                  , do Quadro de Parceria e de ações suplementares nos troços relevantes das fronteiras externas. A Comissão reconhece também que surgiram novos desafios em matéria de segurança nos últimos anos, como o demonstram os recentes ataques terroristas em Berlim, Estocolmo ou Paris. A este respeito, muito embora o atual quadro jurídico se tenha revelado adequado para enfrentar os desafios que se colocaram até ao momento, a Comissão está a analisar se será suficientemente adaptado para dar resposta aos desafios crescentes em matéria de segurança.
               
               
                  A Comissão está empenhada em prosseguir os trabalhos para garantir que os instrumentos já existentes são plenamente utilizados, bem como sobre as novas iniciativas necessárias para continuar a estabilizar a situação, estando ciente de que os inconvenientes associados ao prolongamento dos controlos nas fronteiras internas, nomeadamente os custos económicos e os obstáculos à livre circulação dos cidadãos, têm de ser contrabalançados com os resultados obtidos graças aos controlos nas fronteiras internas realizados até ao momento. 
               
               
                  Situação atual
               
               
                  Com base nos relatórios mensais apresentados pelos cinco Estados Schengen em causa, bem como em todas as informações de que dispõe, a Comissão pode concluir que os controlos respeitaram as condições impostas pela recomendação. Tal como nos períodos anteriores, os controlos foram realizados apenas quando necessário, permaneceram proporcionados, seletivos, limitados na sua intensidade e perturbaram o menos possível a passagem do público em geral nas fronteiras internas. A Comissão assinala que os cinco Estados Schengen indicaram nos seus relatórios a necessidade de prosseguir os controlos nas fronteiras internas. No entanto, a Comissão também toma nota das preocupações manifestadas pela Eslovénia sobre a necessidade de controlos na sua fronteira com a Áustria. Com efeito, a Eslovénia considera que as circunstâncias sofreram alterações significativas desde a introdução dos controlos temporários na fronteira interna.
               
               
                  Os relatórios apresentados pelos Estados Schengen em conformidade com a recomendação de 7 de fevereiro de 2017 confirmam a tendência observada  nos relatórios apresentados a título das recomendações de 12 de maio de 2016 e de 11 de novembro de 2016 (em termos de número de pedidos de asilo recebidos ou de recusas de entrada na sequência dos controlos), demonstrando, portanto, a continuação da estabilização progressiva da situação. 
               
               
                  O número de chegadas irregulares à União Europeia através da fronteira externa da Grécia continua a ser baixo, igualmente durante o período abrangido pela recomendação de 7 de fevereiro de 2017, apesar de um ligeiro aumento nas últimas semanas, possivelmente devido a um mar mais calmo e a condições meteorológicas mais favoráveis. A entrada em funcionamento e a implantação sólida da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
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                  , juntamente com a prossecução da aplicação da Declaração UE-Turquia, de 18 de março de 2016, continuam a representar etapas essenciais para a gestão da situação.
               
               
                  No entanto, são necessários esforços suplementares para garantir a plena operacionalidade das capacidades da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para proteger as fronteiras externas da União, completando os instrumentos à disposição da Agência para a realização das operações, em particular os recursos da reserva de reação rápida obrigatória. O exercício de avaliações de vulnerabilidade em curso deve também ser concluído, e as primeiras recomendações aos Estados-Membros em questão, para fazer face prioritariamente às vulnerabilidades mais urgentes, estão previstas para finais de maio e os resultados de um primeiro exercício de simulação para finais de outubro de 2017. Na sequência da aprovação, pelo Conselho, de um mandato de negociação para a celebração de um acordo relativo ao estatuto a celebrar com dois países vizinhos da UE, as negociações com a Sérvia tiveram início em abril de 2017. A UE espera que a antiga República jugoslava da Macedónia dê início às negociações o mais rapidamente possível.
               
            
            
               Desde 15 de março de 2017, a aplicação das normas em vigor do Regulamento de Dublim na Grécia está a ser progressivamente restabelecida. São necessários esforços adicionais nos próximos meses para integrar na prática a aplicação da recomendação da Comissão
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               , de modo a assegurar a plena participação da Grécia no sistema de Dublim, independentemente dos trabalhos em curso para melhorar essas normas. 
            
            
               
                  Além disso, encontra-se ainda na Grécia um número considerável de migrantes em situação irregular e de requerentes de asilo (aproximadamente 60 000). Os centros de registo e os campos na Grécia continuam superlotados devido ao tratamento lento dos pedidos; os progressos realizados a nível das recolocações e dos regressos continuam a ser insuficientes para contribuir de forma significativa para reduzir estes números e aliviar a pressão a que estão sujeitas as autoridades nacionais gregas A situação na rota dos Balcãs Ocidentais tem dado sinais de uma certa estabilização de movimentos nas últimas semanas; no entanto, isto também pode mudar rapidamente se as condições meteorológicas se tornarem mais amenas. Os Estados-Membros ao longo da rota continuam a tomar medidas para fazer face a eventuais fluxos migratórios extraordinários e a construir vedações nas fronteiras.  
               
               
                  Por conseguinte, a situação permanece frágil e os Estados-Membros em causa continuam a estar expostos aos riscos associados às deslocações irregulares; são necessários esforços suplementares para continuar a estabilizar a situação.
               
            
         
         
            
               
                  Perspetivas futuras
               
               
                  Apesar dos progressos contínuos alcançados, as condições identificadas no roteiro «Restabelecer Schengen» para permitir a supressão dos atuais controlos nas fronteiras internas ainda não estão totalmente preenchidas.
               
               
                  Tal como no período anterior, o número de migrantes presentes na Grécia pode ainda constituir um motivo de preocupação e justificar a manutenção de medidas adequadas. A situação ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais permanece frágil, e os Estados-Membros mais afetados pelos movimentos secundários dos migrantes em situação irregular provenientes da Grécia continuam a estar expostos ao risco de movimentos irregulares.
               
               
                  Além disso, como já acima explicado, a implantação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está ainda em curso e são necessários mais alguns meses para que a Agência possa desenvolver plenamente as suas capacidades e desempenhar o seu papel na proteção das fronteiras externas da UE. 
               
               
                  Acresce que, para ajudar a resolver o problema do atraso no tratamento dos pedidos de asilo na Grécia, as recolocações e os regressos a partir deste e de outros Estados-Membros devem ser consideravelmente reforçados. Assim, a Comissão insta os Estados-Membros a cumprirem os objetivos de recolocação estabelecidos até setembro de 2017, de modo a garantir a recolocação de todos os candidatos elegíveis.
               
               
                  Como todos estes elementos apontam para a persistência de circunstâncias excecionais, a Comissão considera que se justifica autorizar a Áustria, a Alemanha, a Dinamarca, a Suécia e a Noruega a prolongarem, por um período adicional proporcionado, os atuais controlos nas fronteiras internas. 
               
               
                  Cabe a estes Estados Schengen decidir se prolongam os controlos nas fronteiras internas, tendo em conta que só se deve recorrer a estes controlos como medida de último recurso. A fim de dar um seguimento efetivo ao seu compromisso de trabalhar com estes Estados Schengen com vista a suprimir gradualmente os controlos temporários nas fronteiras internas através do melhoramento de outras medidas alternativas aos controlos nas fronteiras às quais se poderá recorrer para fazer face eficazmente às ameaças identificadas, a Comissão adota, paralelamente à presente recomendação, uma recomendação sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen. Nesse texto, a Comissão apresenta recomendações sobre a forma como todos os Estados Schengen podem exercer mais e melhor as suas competências policiais em todo o seu território, bem como na zona fronteiriça e nas principais rotas de transporte europeias. A recomendação convida igualmente os Estados Schengen a intensificarem os esforços de cooperação policial transfronteiriça, bem como os controlos policiais proporcionados no seu território, incluindo na zona fronteiriça. Neste contexto, dado que os Estados Schengen podem precisar de fazer preparativos operacionais relacionados com os recursos, a redistribuição de tarefas, a aquisição de equipamento tecnológico moderno, ou simplesmente de alterar o paradigma e os hábitos atuais para os adaptar às novas circunstâncias, é necessário um prazo razoável para a sua aplicação; a Comissão recomenda a aplicação da recomendação o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses.
               
               
                  Na pendência da aplicação da presente recomendação, espera-se que os cinco Estados Schengen em causa verifiquem sempre, antes de reintroduzirem ou manterem os controlos nas fronteiras internas, se controlos policiais intensificados não permitiriam fazer face às ameaças identificadas. 
               
               
                  Com base nos indicadores factuais disponíveis nesta fase, incluindo a estimativa do tempo necessário para a plena implantação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e do período necessário para a aplicação da recomendação sobre os controlos policiais proporcionados e a cooperação policial no espaço Schengen, bem como nas futuras condições meteorológicas mais amenas que poderão contribuir para o aumento do número de chegadas irregulares à UE e dos movimentos secundários subsequentes, o presente prolongamento final
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                   dos controlos temporários nas fronteiras internas, baseados na persistência de circunstâncias excecionais, não deve exceder seis meses. 
               
               
                  Âmbito de aplicação da proposta
               
               
                  Os cinco Estados Schengen que realizam atualmente controlos temporários nas fronteiras internas, em conformidade com a recomendação do Conselho de 7 de fevereiro de 2017, devem ser autorizados a continuar a fazê-lo por um período de seis meses, sob condições estritas.  
               
               
                  Tendo em conta a estabilização contínua da situação e o objetivo de suprimir gradualmente os controlos temporários nas fronteiras internas, os Estados Schengen em causa devem, em primeiro lugar, examinar se as graves ameaças para a ordem pública ou a segurança interna identificadas podem ser combatidas adequadamente intensificando os controlos policiais no território, incluindo nas zonas fronteiriças, como preconizado pela recomendação da Comissão de 3 de maio de 2017 sobre os controlos policiais proporcionados e a cooperação policial no espaço Schengen, e reintroduzir ou prolongar os controlos nas fronteiras internas em causa unicamente como medida de último recurso. A possibilidade de recorrer a outras medidas deve ser examinada regularmente e deve preferir-se a sua utilização, já que se trata de uma medida com menor impacto para a livre circulação dentro do espaço Schengen. Os Estados Schengen interessados devem estudar quais os instrumentos mais adequados, incluindo os controlos policiais, e indicar nas suas notificações aos demais Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e à Comissão as razões para optarem pelos controlos nas fronteiras como medida de último recurso.
               
               
                  A presente recomendação mantém as condições estabelecidas na recomendação de 7 de fevereiro de 2017 relativas à análise semanal, pelos Estados-Membros em causa, da necessidade, frequência, local e duração dos controlos, bem como ao ajustamento da intensidade dos controlos ao nível da ameaça à qual visam responder, e à sua supressão gradual logo que adequado. Os Estados Schengen em causa devem também continuar a consultar regularmente o ou os Estados-Membros relevantes, com vista a assegurar que os controlos nas fronteiras internas são realizados unicamente nos troços da fronteira interna em que tal seja considerado necessário e proporcionado, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen.
               
               
                  Mantém-se a obrigatoriedade de apresentar relatórios pormenorizados, introduzida pela recomendação de 7 de fevereiro de 2017. No final de cada mês de aplicação da presente recomendação, os Estados-Membros em causa devem comunicar prontamente à Comissão e ao Conselho o resultado dos controlos realizados e da avaliação da necessidade de prosseguir tais controlos, se for caso disso. Esse relatório deve indicar, no mínimo, o número total de pessoas controladas, o número total de recusas de entrada na sequência dos controlos, o número total de decisões de regresso emitidas na sequência dos controlos e o número total de pedidos de asilo recebidos nas fronteiras internas onde se realizaram os controlos.
               
               
                  A Comissão acompanhará de perto a aplicação da recomendação e a situação no terreno.
               
            
            
               A fim de suprimir gradualmente os controlos temporários nas fronteiras internas, a Comissão controlará também e terá em conta os progressos realizados pelos Estados Schengen em causa na aplicação da recomendação sobre os controlos policiais proporcionados e a cooperação policial no espaço Schengen.  
            
            
               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
            
            
               
                  A presente recomendação visa aplicar as disposições em vigor no domínio de intervenção.
               
            
            
               •Coerência com as outras políticas da União
            
            
               
                  A presente recomendação tem ligações com o mercado interno da União e com a política de migração e asilo.
               
            
         
         
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen).
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O artigo 29.º do Regulamento (UE) 2016/399 especifica que o Conselho adota uma recomendação respeitante aos controlos temporários nas fronteiras internas com base numa proposta da Comissão.
               
            
            
               É necessária uma ação a nível da União quando o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas é posto em risco.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta não excede o necessário para atingir o objetivo preconizado.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Atendendo à urgência da proposta, não foi possível realizar a consulta das partes interessadas.
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Tendo em conta o curto período previsto e os dados apresentados pelos Estados Schengen em causa, bem como os dados disponíveis relativos à situação na Grécia, não foi elaborada uma avaliação de impacto completa.
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
         
         
            
               
                  A proteção dos direitos fundamentais foi tida em conta durante a elaboração da proposta.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A medida proposta não tem implicações para o orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Não aplicável.
            
            
               2017/0095 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece uma recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
                  10
               , nomeadamente o artigo 29.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 29.º do Código das Fronteiras Schengen, o Conselho adotou, em 12 de maio de 2016, sob proposta da Comissão, uma decisão de execução que estabelece uma recomendação quanto à realização de controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen. 
            
            
               (2)O Conselho recomendou que cinco Estados Schengen (Áustria, Alemanha, Dinamarca, Suécia e Noruega) mantivessem controlos fronteiriços, temporários e proporcionados, num número limitado de troços das suas fronteiras internas, durante um período inicial de seis meses, a fim de fazer face à ameaça grave para a ordem pública e a segurança interna existente nesses Estados devido às deficiências detetadas no controlo das fronteiras externas na Grécia e aos movimentos secundários subsequentes de migrantes em situação irregular que entram no espaço Schengen através da Grécia e se deslocam para outros Estados Schengen. Este período foi prolongado pelo Conselho, sob proposta da Comissão, em duas ocasiões, respetivamente em 11 de novembro de 2016 e em 7 de fevereiro de 2017, por períodos adicionais de três meses cada um. 
            
            
               (3)Nos termos dos artigos 25.º e 29.º do Código das Fronteiras Schengen, o período inicial recomendado pelo Conselho pode ser novamente prolongado se as circunstâncias excecionais persistirem. 
            
            
               (4)As recomendações de 11 de novembro de 2016 e de 7 de fevereiro de 2017 exigiam que os Estados Schengen em causa apresentassem à Comissão um relatório mensal sobre o resultado dos controlos realizados e sobre a avaliação da necessidade de prosseguir esses controlos, se fosse caso disso. A Comissão recebeu os referidos relatórios de todos os Estados Schengen em causa. As informações constantes desses relatórios demonstram que os controlos respeitaram as condições estabelecidas na recomendação. Confirmam também uma certa estabilização da situação nesses Estados, em termos de número de recusas de entrada e de pedidos de asilo recebidos durante os controlos.
            
            
               (5)Contudo, não obstante estes progressos, as condições identificadas no roteiro «Restabelecer Schengen» para permitir a supressão de todos os controlos nas fronteiras internas e o restabelecimento do normal funcionamento do espaço Schengen ainda não se encontram totalmente reunidas. Um número substancial de migrantes em situação irregular ainda se encontram na Grécia e ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais, parte dos quais não estão registados. Assim, o risco de movimentos secundários irregulares destes migrantes no interior do espaço Schengen persiste.
            
            
               (6)Na sua Comunicação «Restabelecer Schengen – um Roteiro», a Comissão identificou as várias políticas a aplicar para restabelecer o normal funcionamento do espaço Schengen. O processo de implantação da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira está em curso. Não obstante, são necessárias novas contribuições dos Estados-Membros para completar os recursos da Agência e permitir-lhe desempenhar plenamente o seu papel na proteção das fronteiras externas da União. As recomendações na sequência das primeiras avaliações da vulnerabilidade ainda não foram formuladas. O acordo relativo ao estatuto com a Sérvia está em vias de negociação.
            
         
         
            
               (7)Depois de mais de um ano, a aplicação da Declaração UE-Turquia de 18 de março de 2016 continua a produzir resultados tangíveis, confirmados pelo quinto relatório sobre os progressos
                  11
               . No entanto, o número de chegadas continua a ser superior ao número de regressos à Turquia a partir da Grécia, o que conduz ao aumento da pressão exercida sobre as ilhas gregas. É necessário continuar os progressos sobre os outros elementos da Declaração. A aplicação da Declaração deve, portanto, ser objeto de um acompanhamento permanente. O mesmo é válido para a situação ao longo da rota dos Balcãs Ocidentais e a aplicação da Declaração da reunião dos líderes da rota dos Balcãs Ocidentais. 
            
            
               (8)Por conseguinte, as circunstâncias excecionais que constituem uma ameaça grave para a ordem pública e a segurança interna e põem em risco o funcionamento geral do espaço Schengen persistem.
            
            
               (9)À luz do exposto, afigura-se justificado, como medida de último recurso, autorizar um novo prolongamento final dos controlos fronteiriços temporários nas fronteiras internas em causa dos Estados Schengen que atualmente realizam tais controlos, isto é, a Áustria, a Alemanha, a Dinamarca, a Suécia e a Noruega, enquanto país associado, em conformidade com o artigo 29.º do Código das Fronteiras Schengen. 
            
            
               (10)O Conselho toma nota da recomendação da Comissão sobre os controlos policiais proporcionados e a cooperação policial no espaço Schengen que contribuiriam também para suprimir progressivamente os controlos temporários nas fronteiras internas. O objetivo consistem em eliminar todos os controlos nas fronteiras internas e restabelecer o normal funcionamento do espaço Schengen o mais rapidamente possível, dando prioridade aos controlos policiais para responder de forma adequada às graves ameaças para a ordem pública ou a segurança interna. O Conselho toma nota que a Comissão recomenda a todos os Estados Schengen que apliquem as medidas recomendadas o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de seis meses. 
            
            
               (11)Com base na estimativa do tempo ainda necessário para aplicar as medidas pendentes destinadas a garantir uma proteção adequada das fronteiras externas da UE e uma segurança adequada no espaço Schengen, este prolongamento não deve exceder seis meses a contar da data de adoção da presente decisão de execução.
            
            
               (12)Os Estados-Membros que decidam continuar a realizar controlos nas fronteiras internas ao abrigo da presente decisão de execução deverão notificar desse facto os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão.
            
            
               (13)Antes de optarem por esses controlos fronteiriços, os Estados-Membros em causa devem examinar se poderiam aplicar outras medidas alternativas aos controlos fronteiriços, que sejam menos restritivas para a liberdade de circulação das pessoas e das mercadorias, para fazerem face eficazmente à ameaça identificada. Na recomendação sobre os controlos policiais proporcionados e a cooperação policial no espaço Schengen, a Comissão insta os Estados Schengen a utilizarem mais eficazmente as suas competências policiais em todo o território, incluindo na zona fronteiriça e nas principais rotas, e a darem prioridade aos controlos policiais. Contudo, na pendência da aplicação da referida recomendação da Comissão, os Estados Schengen em causa devem indicar nas suas notificações o resultado da reflexão sobre os instrumentos mais adequados e as razões para optarem pelos controlos nas fronteiras como medida de último recurso.
            
            
               (14)Os controlos efetuados ao abrigo da presente decisão de execução devem continuar a ser realizados apenas na medida do necessário, limitados, em termos de intensidade, ao mínimo estritamente necessário e adaptados às circunstâncias. Por conseguinte, é possível prever que uma nova diminuição do fluxo de pessoas conduza à suspensão dos controlos em determinados troços da fronteira. A fim de otimizar o benefício dos controlos e limitar os seus efeitos negativos sobre a livre circulação, só devem ser realizados controlos seletivos, com base em análises de risco e em dados dos serviços de informações constantemente atualizados. Os Estados Schengen afetados por esses controlos nos troços de fronteira relevantes devem ter a possibilidade de exprimir regularmente a sua opinião sobre a necessidade de tais controlos. Qualquer Estado Schengen que decida reintroduzir esses controlos deverá ter em conta esses pontos de vista quando examinar a necessidade dos controlos, com o objetivo de os reduzir progressivamente.
            
            
               (15)No final de cada mês de aplicação da presente decisão de execução, os Estados em causa devem enviar rapidamente à Comissão um relatório completo sobre os resultados dos controlos realizados, juntamente com uma avaliação da necessidade da sua continuação, se for caso disso. O relatório deve indicar o número total de pessoas controladas, o número total de recusas de entrada na sequência dos controlos, o número total de decisões de regresso emitidas na sequência dos controlos e o número total de pedidos de asilo recebidos nas fronteiras internas onde se realizam os controlos.
            
            
               (16)O Conselho toma nota de que a Comissão anunciou a sua intenção de acompanhar de perto a aplicação da presente decisão de execução,
            
            
            
               RECOMENDA: 
            
            
               1.A Áustria, a Alemanha, a Dinamarca, a Suécia e a Noruega devem prolongar os controlos temporários proporcionados nas fronteiras, por um período máximo de seis meses a contar do dia de adoção da presente decisão de execução, nas seguinte fronteiras internas:
            
            
               –Áustria: nas fronteiras terrestres com a Hungria e a Eslovénia;
            
            
               –Alemanha: na fronteira terrestre com a Áustria;
            
            
               –Dinamarca: nos portos dinamarqueses com ligações por ferry à Alemanha e na fronteira terrestre com a Alemanha;
            
            
               –Suécia: nos portos suecos da região de polícia Sul e Oeste e na ponte de Öresund;
            
            
               –Noruega: nos portos noruegueses com ligações por ferry à Dinamarca, Alemanha e Suécia.
            
            
               2.Antes de decidirem um novo prolongamento desses controlos com base na presente recomendação, os Estados-Membros em causa devem proceder a uma troca de pontos de vista com o ou os Estados-Membros em questão, a fim de assegurar que os controlos nas fronteiras internas são realizados unicamente onde forem considerados necessários e proporcionados. Os Estados-Membros em causa deverão também assegurar que os controlos nas fronteiras internas são realizados exclusivamente como medida de último recurso, sempre que outras medidas alternativas não permitam alcançar os mesmos resultados, e apenas nos troços da fronteira interna onde forem considerados necessários e proporcionados, em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen. Quando os resultados em termos de segurança forem os mesmos, deve preferir-se o recurso às competências policiais, já que se trata de uma medida com menor impacto para a livre circulação de pessoas e mercadorias. Os Estados-Membros em causa devem notificar os demais Estados-Membros, o Parlamento Europeu e a Comissão em conformidade.
            
            
               3.Os controlos fronteiriços devem continuar a ser seletivos, baseados em análises de risco e em dados dos serviços de informações constantemente atualizados, limitados, em termos de âmbito de aplicação, frequência, localização e duração, ao estritamente necessário para responder à ameaça grave e proteger a ordem pública e a segurança interna. Os Estados-Membros que realizarem controlos nas fronteiras internas ao abrigo da presente decisão de execução devem analisar semanalmente a necessidade, a frequência, o local e a duração dos controlos, adaptar a sua intensidade ao nível da ameaça à qual visam responder, suprimi-los gradualmente logo que adequado, e informar mensalmente a Comissão e o Conselho.
            
         
         
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Trata-se, por ordem cronológica, da Alemanha, Áustria, Eslovénia, Hungria, Suécia, Noruega e Dinamarca.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão de Execução (UE) 2016/894 do Conselho, de 12 de maio de 2016, que estabelece uma recomendação quanto à realização de controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen (JO L 151 de 8.6.2016, p. 8).
               
               
                  
                     (3)
                  Proposta de Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma recomendação quanto à realização de controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen, COM(2016) 275 final, de 4 de maio de 2016.
               
               
                  
                     (4)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho intitulada «Restabelecer Schengen – Um roteiro», COM(2016) 120 final de 4 de março de 2016.
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão (UE) 2016/1989 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, que estabelece uma recomendação para o prolongamento temporário dos controlos nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen (JO L 306 de 15.11.2016, p. 13) e Decisão de Execução (UE) 2017/246 do Conselho, de 7 de fevereiro de 2017, que estabelece uma Recomendação para o prolongamento dos controlos temporários nas fronteiras internas em circunstâncias excecionais que ponham em risco o funcionamento global do espaço Schengen (JO L 36 de 11.2.2017,  p. 59).
               
               
                  
                     (6)
                  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho intitulada «Migração na rota do Mediterrâneo Central – Gerir os fluxos migratórios, salvar vidas», JOIN(2017) 4 final de 25 de janeiro de 2017.
               
               
                  
                     (7)
                  Ver terceiro relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho sobre a entrada em funcionamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, COM(2017) 219 final de 3 de maio de 2017. 
               
               
                  
                     (8)
                  Recomendação da Comissão, de 8.12.2016, dirigida aos Estados-Membros sobre o reatamento das transferências para a Grécia ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 604/2013, C(2016) 8525 final.
               
               
                  
                     (9)
                  Ver o artigo 29.º, n.º 1, do Código das Fronteiras Schengen, que prevê que o período inicial de reintrodução dos controlos nas fronteiras internas pode ser prorrogado três vezes no máximo.
               
               
                  
                     (10)
                  JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  Quinto relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados na execução da Declaração UE-Turquia, COM(2017) 204 final de 2 e março de 2017.