CELEX: 62013TB0416
Language: pt
Date: 2014-06-05 00:00:00
Title: Processo T-416/13: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão ( «Recurso de anulação — Concorrência — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão pela Grécia de uma licença exclusiva — Decisão de indeferimento de uma queixa — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade» )

22.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 329/13
            
         Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Stanleybet Malta e Stanley International Betting/Comissão
   (Processo T-416/13) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Concorrência - Exploração de aparelhos de lotaria vídeo - Concessão pela Grécia de uma licença exclusiva - Decisão de indeferimento de uma queixa - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
   2014/C 329/16
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Stanleybet Malta Ltd (La Valeta, Malta); e Stanley International Betting Ltd (Liverpool, Reino Unido) (representantes: R. A. Jacchia, I. Picciano, A. Terranova, F. Ferraro, G. Dellis, P. Kakouris e I. Koimitzoglou, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e R. Striani, agentes, posteriormente F. Ronkes Agerbeek)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão alegadamente contida na carta da Comissão de 10 de junho de 2013 pela qual esta comunicou às recorrentes a sua decisão de indeferir a sua queixa e de arquivar o processo COMP/39.981, Stanleybet Group2/OPAP.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Não há lugar a decisão quanto aos pedidos de intervenção da República Helénica e do Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP).
            
         
               3)
            
            
               A Stanleybet Malta Ltd e a Stanley International Betting Ltd suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 313 de 26.10.2013