CELEX: 52014PC0443
Language: pt
Date: 2014-07-02
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (codificação)

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		52014PC0443
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (codificação) /* COM/2014/0443 final - 2014/0206 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS
1.           A Comissão atribui, no contexto da
Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação do
direito da União, a fim de torná‑lo mais acessível e fácil de compreender
pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade
de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.
Este objetivo não pode ser alcançado enquanto se
verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas
ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura
tanto do ato original como dos atos que o alteram. Deste modo é necessário um
trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base
na comparação de uma multiplicidade de atos diferentes.
Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a
transparência do direito, é necessária uma codificação das regras que tenham
sido objeto de alterações frequentes.
2.           Em 1 de abril de 1987,
a Comissão decidiu[1]
dar instruções aos seus serviços para que procedessem à codificação de
todos os atos normativos após a ocorrência de, no máximo, dez
alterações, salientando que se trata de um requisito mínimo e que os serviços
devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos
pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as suas disposições sejam
claras e facilmente compreensíveis.
3.           As conclusões da Presidência do
Conselho Europeu de Edimburgo (dezembro de 1992) confirmaram este aspeto[2], salientando a
importância da codificação, uma vez que proporciona segurança quanto à
lei aplicável a uma dada questão num determinado momento.
A codificação deve ser efetuada respeitando
integralmente o processo legislativo de adoção dos atos da União.
Posto que da codificação não pode resultar
qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de dezembro de 1994,
um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em
vista a adoção rápida dos atos codificados.
4.           O objetivo da presente proposta
consiste em proceder a uma codificação do Regulamento (CE) n.° 594/2008
do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativo a certos
procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Bósnia
e Herzegovina, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias
Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por
outro[3].
O novo regulamento substituirá os diversos atos nele integrados[4]. A presente proposta
preserva integralmente o conteúdo dos atos codificados, limitando‑se a
reuni‑los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio
processo de codificação.
5.           A proposta de codificação foi
elaborada com base numa consolidação preliminar do Regulamento (CE)
n.° 594/2008, em 22 línguas oficiais, e do instrumento que o altera,
realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais da União Europeia, através
de um sistema de processamento de dados. Sempre que os artigos passaram
a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os
novos números num quadro constante do anexo II do regulamento codificado.
ê Retificação, JO
L 233 de 30.8.2008, p. 1 (adaptado)
2014/0206 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo a certos procedimentos de aplicação
do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados‑Membros, por um lado, e
a Bósnia e Herzegovina, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório sobre
Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado,
e a Bósnia e Herzegovina, por outro (codificação)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado Ö sobre o
Funcionamento da União Europeia, Õ nomeadamente o Ö artigo 207.o,
n.o 2 Õ ,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
ê 
(1)       O Regulamento (CE)
n.° 594/2008 do Conselho[6]
foi alterado de modo substancial[7].
Por motivos de clareza e lógica, deve proceder‑se à codificação do
referido regulamento.
ê Retificação, JO
L 233 de 30.8.2008, p. 1 (adaptado)
(2)       Foi assinado no Luxemburgo,
em 16 de junho de 2008, um Acordo de Estabilização e de
Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por
um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a seguir designado «AEA»).
(3)       Em 16 de junho de 2008,
o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e matérias conexas
entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro[8] (a seguir designado
«acordo provisório»), que Ö previu Õ a entrada em vigor
antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O acordo
provisório Ö entrou Õ em vigor Ö em
1 de julho de 2008 Õ .
(4)       É necessário estabelecer os
procedimentos de aplicação de determinadas disposições do acordo provisório.
Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas desses instrumentos
são em grande medida idênticas, o presente regulamento deverá também aplicar‑se
à execução do AEA após a sua entrada em vigor.
(5)       O AEA e o acordo provisório
estabelecem que os produtos da pesca originários da Bósnia e Herzegovina podem
ser importados para a Ö União Õ a uma taxa reduzida
de direito aduaneiro, dentro dos limites de contingentes pautais. Por
conseguinte, é necessário fixar disposições que regulem a gestão desses
contingentes pautais.
(6)       Caso se afigurem necessárias
medidas de defesa comercial, estas deverão ser aprovadas nos termos das disposições
gerais do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho[9], do Regulamento (CE)
n.o 1061/2009 do Conselho[10], do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho[11] ou, se for
caso disso, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho[12].
(7)       Sempre que um Estado‑Membro
informar a Comissão sobre uma eventual fraude ou falta de cooperação
administrativa, aplicar‑se‑á a legislação pertinente Ö da União Õ, em especial o
Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho[13].
(8)       Para efeitos da aplicação das
disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deverá ser
assistida pelo Comité do Código Aduaneiro previsto pelo artigo 285.° do Regulamento (UE)
n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[14].
ê 37/2014 art. 1°
e anexo pt. 17 frase introdutória par. 1° e 2° (adaptado)
(9)       A aplicação das cláusulas bilaterais de salvaguarda do Acordo Provisório
e do Ö AEA Õ exige condições
uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda e outras. Essas medidas
deverão ser adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011
do Parlamento Europeu e do Conselho[15].
(10)     A Comissão deverá adotar atos
de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados,
relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do
artigo 24.o, n.o 5, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo
Provisório, e, ulteriormente, do artigo 39.o, n.o 5,
alínea b), e do artigo 40.o, n.o 4, do Ö AEA Õ, imperativos de
urgência imperiosas assim o exigirem,
ê Retificação, JO L 233
de 30.8.2008, p. 1
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objeto
O presente regulamento fixa determinados
procedimentos para a aprovação de normas de execução de certas disposições do
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados‑Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (a
seguir designado «AEA»), e do Acordo Provisório sobre comércio e matérias
conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por
outro (a seguir designado «acordo provisório»).
ê 37/2014 art. 1
e anexo pt. 17 1)
Artigo 2.o
Concessões em relação ao peixe e aos
produtos da pesca
As regras de execução do artigo 13.o
do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 28.o do AEA,
respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca, são
adotadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, do presente
regulamento.
ê Retificação, JO L 233
de 30.8.2008, p. 1
Artigo 3.o
Reduções pautais
1. Sem prejuízo do disposto no n.o 2,
as taxas dos direitos preferenciais são arredondadas por defeito para a
primeira casa decimal.
2. Caso, em aplicação do n.o 1,
o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial corresponda a um dos
resultados seguintes, a taxa preferencial é equiparada a uma isenção total de
direitos:
a)           Igual ou inferior a 1 % no caso
de direitos ad valorem; ou
b)           Igual ou inferior a 1 EUR por
montante unitário no caso de direitos específicos.
ê 37/2014 art. 1
e anexo pt. 17 2)
Artigo 4.o
Adaptações técnicas
As alterações e adaptações técnicas das
disposições adotadas nos termos do presente regulamento, necessárias na
sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões
da TARIC ou resultantes da celebração de acordos, protocolos, trocas de cartas,
novos ou alterados, ou de outros atos entre a União e a Bósnia‑Herzegovina,
são adotadas pelo procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3.
Artigo 5.o
Cláusula de salvaguarda geral
Caso a União precise de tomar uma medida nos
termos do artigo 24.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do
artigo 39.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento de
exame referido no artigo 9.o,
n.o 3, do presente
regulamento, salvo disposição em contrário do artigo 24.o do
Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 39.o do AEA.
Artigo 6.o
Cláusula de escassez
Caso a União precise de tomar uma medida
prevista no artigo 25.o do acordo provisório e, ulteriormente,
no artigo 40.o do AEA, essa medida é adotada pelo procedimento
de exame referido no artigo 9.o,
n.o 3, do presente regulamento.
ê Retificação, JO L 233
de 30.8.2008, p. 1
Artigo 7.o
Circunstâncias excecionais e críticas
Caso se verifiquem circunstâncias excecionais
e críticas, na aceção do artigo 24.o, n.o 5,
alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do acordo provisório, e ulteriormente do artigo 39.o, n.o 5,
alínea b), e do artigo 40.o, n.o 4, do AEA, a Comissão pode tomar imediatamente as medidas previstas nos artigos 24.o
e 25.o do acordo provisório, e ulteriormente nos artigos 39.o
e 40.o do AEA.
Se receber um pedido de um Estado‑Membro,
a Comissão toma uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a
contar da data de receção do pedido.
ê 37/2014 art. 1
e anexo pt. 17 3)
A Comissão adota essas medidas pelo
procedimento referido no artigo 9.o,
n.o 3 do presente Regulamento, ou, em caso de urgência, nos
termos do artigo 9.o, n.o 4
do presente Regulamento.
ê Retificação, JO L 233
de 30.8.2008, p. 1 (adaptado)
Artigo 8.o
Cláusula de salvaguarda relativa aos
produtos agrícolas e da pesca
1. Sem prejuízo dos procedimentos previstos
nos artigos 5.o e 6.o do presente regulamento,
caso a Ö União Õ precise de tomar uma
medida de salvaguarda prevista no artigo 24.o do acordo provisório,
e ulteriormente no artigo 39.o do AEA, relativamente aos
produtos agrícolas e da pesca, a Comissão, a pedido de um Estado‑Membro
ou por sua própria iniciativa, decide as medidas necessárias depois de, quando
for caso disso, ter cumprido o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o
do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA.
Se receber um pedido de um Estado‑Membro,
a Comissão toma uma decisão a esse respeito:
a)           No prazo de três dias úteis a contar
da receção do pedido, quando não for aplicável o procedimento de consulta
previsto no artigo 24.o do acordo provisório, e ulteriormente
no artigo 39.o do AEA; ou
b)           No prazo de três dias a contar do
termo do período de trinta dias referido no artigo 24.o, n.o 5, alínea a), do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 39.o, n.o 5, alínea a), do AEA, quando for aplicável o procedimento de consulta previsto no artigo 24.o
do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 39.o do AEA.
A Comissão notifica o Conselho das medidas que
decidir.
ê 37/2014 art. 1
e anexo pt. 17 4)
2. A Comissão adota essas medidas pelo
procedimento de exame referido no artigo 9.o, n.o 3, ou, em caso de urgência, nos termos do artigo 9.o, n.o 4.
ê 37/2014 art. 1
e anexo pt. 17 5) (adaptado)
Artigo 9.o
Procedimento de comité
1. Para efeito dos artigos 2.o,
4.o e 11.o, a Comissão é assistida pelo Comité do
Código Aduaneiro previsto no artigo 285.o
do Regulamento (UE) n.o 952/2013. Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE)
n.o 182/2011.
2. Para efeito dos artigos 5.o
Ö a Õ 8.o, a
Comissão é assistida pelo Comité "Medidas de Salvaguarda" previsto no
artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009.
Este comité deve ser entendido como comité na aceção do Regulamento (UE)
n.o 182/2011.
3. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
4. Caso se faça referência ao presente número,
aplica‑se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011,
conjugado com o artigo 5.o do mesmo regulamento.
ê Retificação, JO L 233
de 30.8.2008, p. 1 (adaptado)
Artigo 10.o
Dumping e
subvenções
No caso de ocorrer uma prática suscetível de
justificar a aplicação pela Ö União Õ das medidas
previstas no artigo 23.o, n.o 2, do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 38.o, n.o 2, do AEA, a adoção de medidas anti‑dumping e/ou de
compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respetivamente,
no Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e/ou no Regulamento (CE) n.o 597/2009.
Artigo 11.o
Concorrência
1. No caso de ocorrer uma prática que
justifique a aplicação pela Ö União Õ das medidas
previstas no artigo 36.o do acordo provisório, e ulteriormente
no artigo 71.o do AEA, a Comissão, após analisar o caso, por
sua iniciativa ou a pedido de um Estado‑Membro, decide se tal prática é
compatível com esses Acordos.
As medidas previstas no artigo 36.o, n.o 10, do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 71.o, n.o 10, do AEA, são aprovadas, nos casos de auxílios, nos termos do Regulamento (CE)
n.o 597/2009 e, nos outros
casos, nos termos do artigo Ö 207.o Õ do Tratado.
2. No caso de ocorrer uma prática que possa
expor a Ö União Õ a medidas aprovadas
pela Bósnia e Herzegovina com base no artigo 36.o do acordo
provisório, e ulteriormente no artigo 71.o do AEA, a Comissão,
após examinar o caso, decide se essa prática é compatível com os princípios
enunciados no acordo provisório, e ulteriormente no AEA. Se necessário, a
Comissão aprova as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação
do disposto nos artigos 101.o, 102.o e 107.o do Tratado.
Artigo 12.o
Fraude ou não prestação de cooperação administrativa
Caso, com base em informações prestadas por um
Estado‑Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão conclua que se
encontram preenchidas as condições previstas no artigo 29.o do
acordo provisório, e ulteriormente no artigo 44.o do AEA, deve,
sem demora indevida:
a)           Informar o Conselho; e
b)           Notificar o Comité Provisório, e
ulteriormente o Comité de Estabilização e de Associação, das suas conclusões,
bem como das informações objetivas, e proceder a consultas no âmbito do Comité
Provisório, e ulteriormente do Comité de Estabilização e de Associação.
A publicação ao abrigo do disposto no artigo 29.o, n.o 5, do acordo provisório, e ulteriormente no artigo 44.o, n.o 5, do AEA, é efetuada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
ê 37/2014 art. 1
e anexo pt. 17 6)
A Comissão pode decidir, pelo procedimento de
exame referido no artigo 9.o,
n.o 3, do presente regulamento, suspender temporariamente o
pertinente tratamento preferencial dos produtos tal como previsto no artigo 29.o,
n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, no artigo 44.o, n.o 4, do AEA.
ê Retificação, JO L 233
de 30.8.2008, p. 1 (adaptado)
Artigo 13.o
Notificação
A Comissão procederá, em nome da Ö União Õ, à notificação do
Conselho de Estabilização e de Associação e do Comité de Estabilização e de
Associação, prevista no Ö AEA Õ.
ê
Artigo 14.o
Revogação
O Regulamento (CE) n.o 594/2008
é revogado.
As referências ao regulamento revogado devem
entender‑se como referências ao presente regulamento e ser lidas de
acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo II.
ê Retificação, JO L 233
de 30.8.2008, p. 1 (adaptado)
Artigo 15.o
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia Ö seguinte
ao Õ da sua publicação no
Jornal Oficial Ö da União
Europeia Õ.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               COM(87) 868 PV.
[2]               Ver anexo 3 da parte A das conclusões.
[3]               Previsto no programa legislativo para 2014.
[4]               Ver anexo I da presente proposta.
[5]               JO C […] de […], p. […].
[6]               Regulamento (CE) n° 594/2008 do Conselho, de
16 de junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a
aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Bósnia e
Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio
e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e
Herzegovina, por outro (JO L 169 de 30.6.2008, p. 1).
[7]               Ver anexo I.
[8]               JO L 169 de 30.6.2008, p. 1.
[9]               Regulamento (CE) n.o 260/2009
do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime
comum aplicável às importações (JO L 84 de 31.3.2009,
p. 1).
[10]             Regulamento (CE) n.o 1061/2009
do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que estabelece um
regime comum aplicável às exportações (JO L 291 de 7.11.2009,
p. 1).
[11]             Regulamento (CE) n.o 1225/2009
do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa
contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia (JO L 343 de 22.12.2009, p. 51).
[12]             Regulamento (CE) n.o 597/2009
do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa
contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da
Comunidade Europeia (JO L 188 de 18.7.2009, p. 93).
[13]             Regulamento (CE) n.o 515/97 do
Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à
assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados‑Membros
e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta
aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82
de 22.3.1997, p. 1).
[14]             Regulamento (UE) n.° 952/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013,
que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269
de 10.10.2013, p. 1). 
[15]             Regulamento (UE) n.o 182/2011
do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55
de 28.2.2011, p. 13).
é
ANEXO I
Regulamento
revogado com a sua alteração
 Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho (JO L 169 de 30.6.2008, p. 1) ||   || 
 || Regulamento (CE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 18 de 21.1.2014, p. 1) || Apenas o ponto 17 do anexo 
____________
ANEXO II
Quadro
de correspondência
 Regulamento (CE) n.o 594/2008 || Presente Regulamento 
 Artigos 1.o a 8.o || Artigos 1.o a 8.o 
 Artigo 8.o-A || Artigo 9.o 
 Artigo 9.o || Artigo 10.o 
 Artigo 10.o || Artigo 11.o 
 Artigo 11.o || Artigo 12.o 
 Artigo 13.o || Artigo 13.o 
 __ || Artigo 14.o 
 Artigo 14.o || Artigo 15.o 
 __ || Anexo I 
 __ || Anexo II 
_____________