CELEX: C2003/200/32
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Processo C-274/03: Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 200/18               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                23.8.2003
Fundamentos e principais argumentos                                     dos projectos em causa, em circunstâncias em que os
                                                                        processos utilizados foram sempre conformes às melhores
                                                                        práticas do momento, como aprovadas pela Comissão, corres-
A recorrente alega que a Decisão C(2003)1084 da Comissão                ponde a uma aplicação retroactiva das regras comunitárias por
deve ser anulada pelos seguintes fundamentos:                           parte da Comissão.
I) A Comissão cometeu um manifesto erro na apreciação ou                IV) Violação do princípio da proporcionalidade e/ou dos prin-
    jurídica ou dos factos                                                   cípios referentes à imposição de penas
a)     As autoridades irlandesas não aceitam a validade do              A Comissão dispunha claramente de alternativas à decisão que
       método de extrapolação propositadamente utilizado pela           adoptou no presente caso. A posição assumida pela Comissão
       Comissão e sustentam que a extrapolação não constitui            não tem qualquer proporção com o resultado que pretendia
       um método aceitável para a determinação do valor da              atingir, tendo em conta a comprovada eficácia dos projectos
       restituição monetária no caso de regimes de concessão            em questão e a natureza do projecto beneficiário. Semelhante
       com uma base muito ampla, como o Programa Opera-                 posição corresponde efectivamente à imposição de uma pena
       cional para o Turismo, 1989-1993. Alega-se, além disso,          em circunstâncias em que não existe qualquer prova de uma
       que a Comissão não identificou a base jurídica que servirá       prática ilícita por parte da empresa ou das autoridades.
       de fundamento ao exercício de extrapolação que proposi-
       tadamente efectuou.
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
b)     A aplicação, pela Comissão, da sua própria definição do              mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
       sentido da disposição do artigo 23.o do Regulamento                  intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre
       n.o 4253/88 (1), de forma a estender o alcance dos seus              estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
                                                                            instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
       poderes, corresponde a uma violação das disposições
                                                                            31.12.1988, pp. 1 a 14).
       expressas deste artigo e constitui um manifesto erro de
       apreciação jurídica por parte da Comissão no que toca ao
       exercício do seu poder discricionário nos termos do seu
       artigo 24.o
c)     A Comissão cometeu um erro manifesto quando
       pretendeu justificar a aplicação de uma sanção pecuniária
       à Irlanda com base em folhas de dados, publicadas em
       Abril de 1997 e vários anos após o termo do programa,            Acção intentada em 24 de Junho de 2003 pela Comissão
       com o fundamento de que representam uma codificação                        das Comunidades Europeias contra a Irlanda
       de uma prática anteriormente estabelecida, quando tal
       prática não foi verificada nem pela Comissão nem pelo
       Tribunal de Contas Europeu durante as respectivas activi-                                (Processo C-274/03)
       dades de controlo do programa.
                                                                                                   (2003/C 200/32)
d)     Alega-se ainda que a Comissão concluiu de forma mani-
       festamente errada que o sistema de auditoria instituído
       pelas autoridades irlandesas comportava erros ou fazia
       correr riscos.                                                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 24 de Junho de 2003 uma acção contra a Irlanda intentada
                                                                        pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                        Georges Zavvos, na qualidade de agente, com domicílio esco-
II) Violação de uma norma fundamental do direito tomada
                                                                        lhido no Luxemburgo.
     para aplicação do Tratado
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ao exercer o seu poder discricionário nos termos do
artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88, a Comissão cometeu
um erro na apreciação jurídica dos factos quando não teve em            1)     declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
conta os elementos avançados na petição. A atitude da                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Comissão violou as disposições de, designadamente, os                          para dar cumprimento à Directiva 2000/26/CE do Parla-
artigos 23.o e 24.o do Regulamento n.o 4253/88.                                mento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000,
                                                                               relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                               -Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil
III) Violação dos princípios da não retroactividade, da segu-                  relativo à circulação de veículos automóveis e que altera
      rança jurídica e da confiança legítima                                   as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho
                                                                               (Quarta directiva sobre o seguro automóvel), publicada
                                                                               no Jornal Oficial L 181 de 20.07.2000, pp. 65-74, ou,
Uma aplicação com efeitos retroactivos de critérios de gestão                  pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, não
financeira, e em especial no que toca ao critério da elegibili-                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
dade, que só foram desenvolvidos vários anos após a conclusão                  mesma;
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 200/19
2)    condenar a Irlanda nas despesas                                   —     Também não teve em consideração ou pelo menos de
                                                                              forma bastante o facto de ser o beneficiário do auxílio a
                                                                              exigir protecção especial nos casos em que é aplicável o
                                                                              artigo 15.o
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ser transposta terminou              —     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter julgado que a
em 20 de Julho de 2002.                                                       qualificação do beneficiário do auxílio como uma mera
                                                                              «fonte de informação» no decurso do processo tramitado
                                                                              nos termos do n.o 2 do artigo 88.o CE confortava essa
                                                                              conclusão.
                                                                        —     O Tribunal de Primeira Instância não teve em conside-
Recurso interposto em 25 de Junho de 2003 pela Scott                          ração o teor dos artigos 14.o e 15.o, que indicam que o
SA do acórdão proferido em 10 de Abril de 2003 pela                           artigo 15.o respeita à responsabilidade dos beneficiários de
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                      um auxílio.
das Comunidades Europeias no processo T-366/00 entre
Scott SA, apoiada pela República Francesa, e a Comissão
                                                                        —     Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não
                   das Comunidades Europeias
                                                                              reconheceu que a consequência da sua interpretação do
                                                                              artigo 15.o se traduziu na frustração do seu objectivo, ou
                       (Processo C-276/03 P)                                  seja, atribuir certeza jurídica aos beneficiários de um
                                                                              auxílio.
                           (2003/C 200/33)
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Deu entrada em 25 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça              derou que a ausência do «dever» da Comissão «avisar» os
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido              beneficiários de medidas que interrompam a prescrição era
em 10 de Abril de 2003 pela Quinta Secção Alargada do                   relevante para a questão de saber se uma medida, de que o
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no             beneficiário não tinha qualquer conhecimento, podia inter-
processo T-366/00 entre Scott SA, apoiada pela República                romper o prazo de prescrição que contra si corria.
Francesa, e a Comissão das Comunidades Europeias (1), inter-
posto pela Scott SA, com sede em Saint-Cloud (França),
representada por Sir Jeremy Lever KCMG, QC, G. Peretz,                  Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
Barrister, e A. Nourry e R. Griffith, Solicitors, com domicílio         derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
escolhido no Luxemburgo.                                                que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; a título subsidário, foi erradamente que consi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   derou que tal princípio tinha por efeito excluir a aplicação do
                                                                        prazo de prescrição de que pretendia beneficiar a Scott.
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, que
      negou provimento ao pedido da Scott de anulação do
      artigo 2.o da decisão (2), na medida em que a recorrente          Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
      alegava que a Comissão violou o artigo 15.o do regula-            derou que o artigo 15.o instituiu um prazo único de prescrição
      mento;                                                            que se aplica do mesmo modo ao Estado-Membro em causa e
                                                                        a «terceiros»; o objectivo do artigo 15.o é atribuir segurança
—     anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que respeita         jurídica quando, ex hypothesi, o auxílio não tenha sido licita-
      ao alegado auxílio referido no artigo 1.o desta, concedido        mente concedido.
      sob a forma de um preço preferencial para um terreno; e
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas do
      presente recurso e ainda nas despesas efectuadas pela             Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância não teve
      Scott na primeira instância.                                      em conta o teor do artigo 15.o e não se pronunciou sobre o
                                                                        importante argumento avançado pela Scott e resumido pelo
                                                                        Tribunal de Primeira Instância no n.o 42 do seu acórdão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância consi-
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira                derou relevante não haver qualquer regra de prescrição a correr
Instância deve ser anulado pelos seguintes fundamentos:                 dez anos após a concessão do auxílio à Scott.
O Tribunal de Primeira Instância errou ao aplicar as recente-
                                                                        (1) JO C 61 de 24.02.2001, p. 16.
mente introduzidas disposições do artigo 15.o do Regulamento
                                                                        (2) 2002/14/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa
n.o 659/99 (3), como se a estas se devesse aplicar a antiga                 ao auxílio estatal concedido pela França ao Scott Paper SA
jurisprudência referente à tramitação dos processos administra-             Kimberly-Clark (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada
tivos.                                                                      com o número C(2000) 2183] (JO L 12 de 15.01.2002, p. 1).
                                                                        (3) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
—     O Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhecido              1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
      que o regulamento institui um regime comunitário de                   Tratado CE (JO L 83 de 27.03.1999, p. 1).
      auxílios estatais que, em aspectos importantes e relevantes,
      é novo.