CELEX: 62006TJ0302
Language: pt
Date: 2008-07-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008. # Paul Hartmann AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária E - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Erro de direito - Falta de apreciação concreta - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94. # Processo T-302/06.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 9 de Julho de 2008 – Hartmann/IHMI (E)
      (Processo T‑302/06)
      «Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária E – Motivo absoluto de recusa – Falta de carácter distintivo – Erro de direito – Falta de apreciação concreta – Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»
      1.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Sinais susceptíveis de constituir uma marca – Letras e algarismos
            [Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigos 4.° e 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.os 29 a 31)
      2.                     Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos absolutos de recusa – Marcas desprovidas de carácter
            distintivo (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3) (cf. n.os 32 a 35)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006‑4), relativo
                  ao pedido de registo da marca nominativa E como marca comunitária.
               
            Dados relativos ao processo
      
               Requerente da marca comunitária:
            
            
               Paul Hartmann AG
            
         
               Marca comunitária em causa:
            
            
               Marca nominativa E para produtos das classes 5, 10 e 25 – pedido n.° 4316949
            
         
               Decisão do examinador:
            
            
               Recusa do registo 
            
         
               Decisão da Câmara de Recurso:
            
            
               Negação de provimento ao recurso
            
         
      Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                     (IHMI), de 5 de Setembro de 2006 (processo R 805/2006‑4).
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Paul Hartmann AG.