CELEX: 31995R0805
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 805/95 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1995 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

11 . 4. 95        I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 81 / 1
                                                                 I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CE) N? 805/95 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Abril de 1995
                  relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                           qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                                     refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 Europeia,
                                                                     importada em condições especiais durante o primeiro
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3071 /94 do                    semestre de 1995 ;
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1994, relativo à abertura
 de um contingente pautal comunitário para a carne de                Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada          cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
 dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                   utilizados durante todo o seu período de validade sem
 códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (primeiro semestre               prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 de 1995) ('), e, nomeadamente, o seu artigo 2?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3243/94 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece as
 modalidades de aplicação dos regimes de importações                                          Artigo 1 ?
 previstos nos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 e (CE)
 n? 3073/94 do Conselho para a carne de bovino de alta               1.    Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 qualidade e a carne de búfalo congelada (2), alterado pelo          sentados de 1 a 5 de Abril de 1995 em relação à carne de
 Regulamento (CE) n? 498/95 (3), estabelece, no seu artigo           bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados de impor­           referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 tação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?      (CE) n? 3243/94 serão satisfeitos na íntegra.
se realizem nos termos dos artigos 12? e 15? do Regula­
 mento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de Setembro                2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 de 1980, que estabelece as modalidades especiais de apli­           nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
 cação do regime de certificados de importação e de expor­           n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
 tação no sector da carne de bovino (4), com a última redac­         de Maio de 1995 para 3 011 toneladas.
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1084/
/94 0 ;                                                                                       Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3243/94, no                  O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 5 200 toneladas        1995.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(') JO   n? L 325 de 17.  12. 1994, p. 1 .
(2) JO   n? L 338 de 28 . 12. 1994, p. 62.
(3) JO   n? L 50 de 7. 3.  1995, p. 2.
(4) JO   n? L 241 de 13.  9. 1980, p. 5.
o   JO   n? L 120 de 11 . 5. 1994, p. 30.