CELEX: 31994R0301
Language: pt
Date: 1994-02-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 301/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originárias do Japão

Avis juridique important

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31994R0301

REGULAMENTO (CE) Nº 301/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originárias do Japão  

Jornal Oficial nº L 040 de 11/02/1994 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CE) Nº 301/94 DO CONSELHO de 7 de Fevereiro de 1994 que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importaçõs de sistemas de câmaras de televisão originárias do JapãoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3029/93 (2) criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão;  Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório por um período adicional de dois meses;  Considerando que os exportadores não levantaram objecções,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti-dumping provisório sobre as importações de sistemas de câmaras de televisão originários do Japão, criado pelo Regulamento (CEE) nº 3029/93. O referido direito deixa de ser  aplicável se, antes do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for concluído, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2423/88.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 271 de 30. 10. 1993, p. 1.