CELEX: C2006/131/81
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo T-95/06: Recurso interposto em  21 de Março de 2006  — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/43
            
         Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
   (Processo T-95/06)
   (2006/C 131/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana (Valência, Espanha) [representantes: S. Roig Girbes, R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados]
   
      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SARL Nador Cott Protection (Saint Raphaël, França)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Que se declare a nulidade da decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais de 8 de Novembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               Que se condene o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Requerente da protecção comunitária de uma variedade vegetal: Jean de Maistre, após cessão da variedade em questão, SARL Nador Cott Protection (pedido n.o 1995/0726).
   Protecção comunitária de uma variedade vegetal solicitada para: Nadorcott.
   
      Decisão do ICVV: Concessão do título de protecção comunitária da variedade vegetal (decisão n.o 14111).
   Recurso na Câmara de Recurso apresentado pela: recorrente.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Declaração da inadmissibilidade do recurso (processo A 001/2005).
   
      Fundamentos invocados no presente recurso: Violação do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (1) e do princípio da boa administração ao não aplicar o artigo 49.o deste regulamento; erro ao negar provimento ao recurso com base na falta de legitimidade.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).