CELEX: C2001/161/38
Language: pt
Date: 2001-06-02 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2001 no processo T-100/00, Franco Campoli contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Mutação/reafectação — Desvio de poder — Interesse do serviço)

2.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 161/17
representados por A. Dashwood e W.-J. Outhwaite, barristers,               1)    É anulada a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Euro-                       que arquiva a denúncia da Métropole télévision SA de 5 de
peu de Investimento (agentes: M. J.-P. Minnaert, Z. Zachariadis                  Dezembro de 1997.
e A. Barav), que tem por objecto pedidos de anulação, por um
lado, da decisão do recorrido de suprimir, a partir de 1 de               2)    A Comissão é condenada nas despesas.
Janeiro de 1999, o sistema de taxas especiais de conversão e,
por outro, dos recibos de vencimento dos recorrentes em que
aplicou esta decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira          (1) JO C 333, de 20.11.1999.
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e
M. Jaeger, juı́zes, secretário: B. Pastor, administradora principal,
proferiu, em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
1)    Os recibos de vencimento dos recorrentes de Janeiro de 1999
      são anulados na medida em que nos mesmos se não aplicou o
      sistema de taxas especiais de conversão.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O recurso é julgado inadmissı́vel quanto ao restante.
3)    O Banco Europeu de Investimento é condenado nas despesas.                                   de 6 de Março de 2001
(1) JO C 314 de 30.10.99.                                                  no processo T-100/00, Franco Campoli contra a Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
                                                                           (Funcionários — Mutação/reafectação — Desvio de poder
                                                                                                   — Interesse do serviço)
                                                                                                       (2001/C 161/38)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                 (Lı́ngua de processo: francês)
                     de 21 de Março de 2001
                                                                           No processo T-100/00, Franco Campoli, funcionário da
no processo T-206/99, Métropole télévision SA contra                       Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                         Bruxelas, representado por S. Diana, advogado, contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e
                                                                           D. Waelbroeck), que tem por objecto um pedido, por um lado,
(«Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Exe-                      de anulação da decisão da Comissão relativa à transferência do
cução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância que               recorrente da unidade 1 «Produtos alimentares, legislação,
anula uma decisão de isenção da Comissão — Obrigação de                aspectos cientı́ficos e técnicos» para a unidade 2 «Indústria
fundamentação — Obrigações em matéria de instrução de                   agro-alimentar, biotecnologia» da Direcção E «Assuntos Indus-
                              denúncias»)                                 triais III: Indústrias de bens de consumo» da Direcção Geral
                                                                           «Indústrias» (DG III), bem como a decisão de nomeação de
                           (2001/C 161/37)                                 outro funcionário para o lugar de chefe adjunto da referida
                                                                           unidade 1, e, por outro lado, um pedido de indemnização, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por
                                                                           P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke,
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu,
                                                                           em 6 de Março de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-206/99, Métropole télévision SA, com sede em                 seguinte:
Paris (França), representada por D. Théophile, advogado, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                   1)    O recurso é julgado improcedente.
Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e B. Mongin),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                  2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Comissão, de 29 de Junho de 1999, que arquiva a denúncia
apresentada pela Métropole télévision em 5 de Dezembro
de 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                                                                           (1) JO C 176, de 24.06.00.
composto por V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador,
proferiu, em 21 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: