CELEX: 31997R0843
Language: pt
Date: 1997-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 843/97 da Comissão de 12 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

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31997R0843

Regulamento (CE) nº 843/97 da Comissão de 12 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  

Jornal Oficial nº L 121 de 13/05/1997 p. 0005 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 843/97 DA COMISSÃO de 12 de Maio de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 658/96 relativo a certas condições de concessão dos pagamentos compensatórios no quadro do sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvensesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1535/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 12º,Considerando que o nº 2 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 obriga os produtores de cereais, oleaginosas e proteaginosas a terminarem as suas sementeiras o mais tardar até ao dia 15 de Maio; que, em certos casos, as sementeiras podem ser adiadas para depois de 15 de Maio, devido às condições climáticas; que é conveniente prolongar o prazo aplicável às sementeiras, relativamente a determinadas culturas e em determinadas regiões; que o prolongamento dos prazos não deve comprometer a eficácia do regime de apoio nem prejudicar o sistema de controlo estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 3508/92 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2466/96 (4);Considerando que o Regulamento (CE) nº 658/96 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 729/97 (6), definiu as referidas regiões; que, de acordo com a experiência adquirida e no que se refere à Suécia, é conveniente prever determinadas alterações a essa lista;Considerando que é igualmente conveniente prever o prolongamento do prazo relativo à cultura do trigo mourisco em determinadas regiões da Comunidade;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité conjunto de gestão dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo IX do Regulamento (CE) nº 658/96 é alterado do seguinte modo:1. A parte «Suécia» do quadro 1 é substituída pelo quadro seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. É acrescentada a seguinte parte ao quadro 1:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. A parte «Suécia» do quadro 2 é substituída pelo quadro seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 1.(3) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 1.(4) JO nº L 335 de 24. 12. 1996, p. 1.(5) JO nº L 91 de 12. 4. 1996, p. 46.(6) JO nº L 108 de 25. 4. 1997, p. 25.