CELEX: 62018CA0642
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Processo C-642/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado – Diretiva 2008/98/CE – Artigos 30.o e 33.o – Planos de gestão de resíduos – Comunidades autónomas das ilhas Baleares e das ilhas Canárias (Espanha) – Obrigação de revisão – Obrigação de informar a Comissão – Falta de notificação para cumprir válida – Envio prematuro da notificação para cumprir – Inadmissibilidade»]

3.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de dezembro de 2019 – Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-642/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Diretiva 2008/98/CE - Artigos 30.o e 33.o - Planos de gestão de resíduos - Comunidades autónomas das ilhas Baleares e das ilhas Canárias (Espanha) - Obrigação de revisão - Obrigação de informar a Comissão - Falta de notificação para cumprir válida - Envio prematuro da notificação para cumprir - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 36/16)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, E. Sanfrutos Cano e F. Thiran, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha (representante: L. Aguilera Ruiz, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 445, de 10.12.2018.