CELEX: 31987R2993
Language: pt
Date: 1987-10-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2993/87 da Comissão de 6 de Outubro de 1987 que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão em vigor

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31987R2993

Regulamento (CEE) nº 2993/87 da Comissão de 6 de Outubro de 1987 que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão em vigor  

Jornal Oficial nº L 284 de 07/10/1987 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0261  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0261 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2993/87 DA COMISSÃO  de 6 de Outubro de 1987  que fixa a data de aplicação na Comunidade do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão em vigor  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2896/87 do Conselho, de 28 de Setembro de 1987, relativo à aplicaçào do sistema de certificados de origem previsto no âmbito do Acordo Internacional do Café de 1983 enquanto os contingentes estão em vigor (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Conselho da Organização Internacional do Café, aquando da sua sessão de 21 de Setembro a 5 de Outubro de 1987, decidiu a reintrodução dos contingentes a partir de 6 de Outubro de 1987;  Considerando que é conveniente aplicar as decisões acima referidas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para efeitos da aplicação do Acordo Internacional do Café de 1983, as disposições do Regulamento (CEE) nº 2896/87 são aplicáveis a partir de 6 de Outubro de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Lorenzo NATALI  Vice-Presidente  (1) JO nº L 276 de 29. 9. 1987, p. 1.