CELEX: 62014CB0356
Language: pt
Date: 2014-11-05 00:00:00
Title: Processo C-356/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft/Földművelésügyi Miniszter (Reenvio prejudicial – Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal – Inadmissibilidade manifesta)

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/14
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft/Földművelésügyi Miniszter
      (Processo C-356/14) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Artigos 53.o, n.o 2, e 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Falta de indicações suficientes sobre o contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Inadmissibilidade manifesta)
      (2015/C 016/21)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Hunland- Trade Mezőgazdasági Termelő és Kereskedelmi Kft
      
         Recorrido: Földművelésügyi Miniszter
      
         Dispositivo
      
      O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria), por decisão de 16 de junho de 2014, no processo C-356/14, é manifestamente inadmissível.
      
         (1)  JO C 329 de 22.09.2014.