CELEX: C2003/146/16
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-217/01 P: Michel Hendrickx contra Centre européen pour le développement de la formation professionnelle (Cedefop) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Subsídio de reinstalação — Inutilidade superveniente da lide — Extinção da instância")

C 146/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  21.6.2003
—      opõe-se à aplicação de uma regulamentação nacional que recuse                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       aos trabalhadores turcos integrados no mercado regular de
       emprego do Estado-Membro de acolhimento o direito de                                              (Segunda Secção)
       elegibilidade para a assembleia geral de um organismo de
       representação e de defesa dos interesses dos trabalhadores como                               de 8 de Maio de 2003
       as câmaras de trabalho e dos trabalhadores na Áustria.
                                                                             no processo C-268/01 (pedido de decisão prejudicial
( 1) JO C 173, de 16.06.2001.                                                apresentado pelo Verwaltungsgericht Weimar): Agrarge-
                                                                             nossenschaft Alkersleben eG contra Freistaat Thürin-
                                                                                                               gen (1)
                                                                             («Leite e produtos lácteos — Regulamento (CEE) n.o 3950/
                                                                             /92 — Regime aplicável ao território da antiga República
                                                                             Democrática Alemã — Quantidades de referência — Concei-
                                                                             tos de “produtor” e de “exploração” — Arrendatário de uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               exploração situada no referido território»)
                            (Sexta Secção)                                                                (2003/C 146/17)
                                                                                                   (Língua do processo: alemão)
                       de 10 de Abril de 2003
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no processo C-217/01 P: Michel Hendrickx contra Centre                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
européen pour le développement de la formation profes-
                       sionnelle (Cedefop) ( 1)
                                                                             No processo C-268/01, que tem por objecto um pedido
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Funcionários — Subsídio de reinstalação — Inutilidade                        pelo Verwaltungsgericht Weimar (Alemanha), destinado a
        superveniente da lide — Extinção da instância»)                      obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                             Agrargenossenschaft Alkersleben eG e Freistaat Thüringen,
                           (2003/C 146/16)                                   uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 4, 5.o e 9.o, alíneas c) e d), do
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de
                      (Língua do processo: francês)                          Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar
                                                                             no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                modificado pelo Regulamento (CE) n. 751/1999 da Comissão,
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         de 9 de Abril de 1999 (JO L 96, p. 11), o Tribunal de Justiça
                                                                             (Segunda Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de
                                                                             secção, V. Skouris (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-
                                                                             -geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de
No processo C-217/01 P, Michel Hendrickx (advogados:                         2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
J. -N. Louis e V. Peere), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                   1)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento (CEE) n. o 3950/
Europeias (Quinta Secção) de 12 de Março de 2001, Hendrickx/                       /92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui
/Cedefop (T-298/00, não publicado na Colectânea), em que se                        uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
pede a anulação desse despacho, sendo a outra parte no                             lácteos, modificado pelo Regulamento (CE) n.o 751/1999 da
processo: Centre européen pour le développement de la                              Comissão, de 9 de Abril de 1999, conjugado com os artigos 3.o,
formation professionnelle (Cedefop) (advogado: B. Wägen-                           n.o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do mesmo regulamento, deve ser
baur), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                         interpretado no sentido de que toda a produção leiteira realizada
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, F. Macken,                     de forma autónoma por um produtor agrícola estabelecido
N. Colneric (relatora), e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advo-                     no território da antiga República Democrática Alemã, em
gado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de                    instalações que tomou de arrendamento e que estão situadas
Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        nesse território, mas em Länder diferentes, deve ser imputada à
                                                                                   quantidade de referência que lhe foi provisoriamente atribuída.
1)     É negado provimento ao recurso.                                       2)    O artigo 9.o, alíneas c) e d), do Regulamento n.o 3950/92,
                                                                                   modificado pelo Regulamento n. o 751/1999, conjugado com
2)     M. Hendrickx é condenado nas despesas.                                      os artigos 3. o, n. o 2, 4.o, n.o 4, e 5.o do referido regulamento,
                                                                                   deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as
                                                                                   autoridades nacionais competentes proíbam que um produtor,
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                        estabelecido no território da antiga República Democrática
                                                                                   Alemã, transfira a sua produção leiteira para instalações
                                                                                   situadas numa comuna que, embora fizesse parte do referido