CELEX: 51988PC0644
Language: pt
Date: 1988-12-20
Title: PROPOSTA DE TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RELATIVO A CIRCULACAO DE VEICULOS AUTOMOVEIS

NVC 16/12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 1. 89
               Proposta de terceira directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-
              -membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos
                                                          automóveis
                                               COM(88) 644 final — SYN 165
                                   (Apresentada pela Comissão em 23 de Dezembro de 1988)
                                                         (89/C 16/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             categoria de vítimas potenciais particularmente vulnerá-
                                                                  vel, tais lacunas devem ser preenchidas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, ao seu artigo                 Considerando que é necessário remover a incerteza rela-
100°,                                                             tiva à aplicação do n? 2, primeiro travessão, do artigo 3?
                                                                  da Directiva 72/166/CEE; que qualquer apólice de se-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            guro obrigatório de veículos automóveis deve abranger a
                                                                  totalidade do território da Comunidade e cobrir, contra
                                                                  um único prémio, pelo menos todos os riscos obrigato-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                  riamente cobertos nos termos das legislações de todos os
                                                                  Estados-membros;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                             Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 1? da
                                                                  Directiva 84/5/CEE, todos os Estados-membros devem
Considerando que, pela Directiva 72/166/CEE (') do                criar ou autorizar a criação de um organismo que tenha
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pela             por missão indemnizar as vítimas de acidentes causados
Directiva 84/5/CEE (2), o Conselho adoptou normas                 por veículos não segurados ou não identificados; que,
para a aproximação das legislações dos Estados-membros            todavia, essa disposição não prejudica o direito que as-
respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo         siste aos Estados-membros de atribuírem ou não à inter-
à circulação de veículos automóveis e à fiscalização do           venção desse organismo um carácter subsidiário;
cumprimento da obrigação de segurar esta responsabili-
dade;                                                             Considerando, todavia, que, no caso de um acidente
                                                                  causado por um veículo não segurado, a vítima deve, em
Considerando que a Directiva 72/166/CEE impõe, no                 alguns Estados-membros, provar que a parte responsável
seu artigo 3?, que cada Estado-membro tome todas as               não pode ou não quer pagar a indemnização antes de a
medidas adequadas para que a responsabilidade civil re-           poder reclamar ao referido organismo; que o organismo
lativa à circulação de veículos cujo estacionamento habi-         em questão está melhor colocado do que a vítima para
tual seja no seu território se encontre coberta por um            intentar uma acção contra a parte responsável; que, con-
contrato de seguro; que os danos cobertos e as modali-            sequentemente, o organismo não deveria poder invocar o
dades desse seguro são determinados no âmbito dessas              seu carácter subsidiário nesse caso, mas deveria indemni-
medidas;                                                          zar a vítima como obrigação prioritária;
                                                                  Considerando que, na eventualidade de um conflito en-
Considerando que a Directiva 84/5/CEE reduziu consi-
                                                                  tre o organismo referido e o segurador da responsabili-
deravelmente as disparidades de nível e de conteúdo do
                                                                  dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima de
seguro obrigatório de responsabilidade civil nos Estados-
                                                                  um acidente, os Estados-membros devem, para evitar
-membros;
                                                                  atrasos no pagamento da indemnização à vítima, desig-
                                                                  nar quer o organismo quer o segurador como responsá-
Considerando, todavia, que ainda subsistem disparidades          vel principal pelo pagamento da indemnização, enquanto
significativas nos riscos cobertos por este tipo de seguro;       se aguarda a resolução do conflito,
Considerando que a eliminação de tais disparidades, ga-
rantindo que as vítimas de acidentes de veículos automó-         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
veis recebam tratamento idêntico independentemente do
local da Comunidade onde ocorre o acidente, contribui                                      Artigo Io.
para facilitar a criação e o funcionamento do mercado
                                                                  Sem prejuízo do disposto no n° 1, segundo parágrafo,
comum;
                                                                  do artigo 2? da Directiva 84/5/CEE, o seguro referido
                                                                  no n? 1 do artigo 3? da Directiva 72/166/CEE e no n? 1
Considerando que, em particular, existem, em certos
                                                                  do artigo 1? da Directiva 84/5/CEE deve cobrir a res-
Estados-membros, lacunas na cobertura pelo seguro ob-
                                                                  ponsabilidade por danos pessoais de todos os passagei-
rigatório dos passageiros do veículo; que, para proteger
                                                                  ros, além do condutor, resultantes do uso de um veículo.
esta
                                                                  Para efeitos da presente directiva o sentido da palavra
(') JO n° L 103 de 2. 5. 1972, p. 2.                             veículo é definido no artigo 1? da Directiva
O JO n° L 8 de 11. 1. 1984, p. 17.                                72/166/CEE.
 ---pagebreak--- 20. 1. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? C 16/13
                        Artigo 2o.                                                    Artigo 4o.
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-          Os Estados-membros devem designar um responsável
rias para garantir que qualquer apólice de seguro obriga-     pela indemnização imediata da vítima para os casos de
tório que cubra a responsabilidade civil em relação ao        conflito entre o organismo referido no n? 4 do artigo 1?
uso de veículos:                                              da Directiva 84/5/CEE e um segurador de responsabili-
— abrange, na base de um prémio único, a totalidade           dade civil sobre qual deles deve indemnizar a vítima. Se
    do território da Comunidade, e                            no final for decidido que a outra parte deveria ter pago
— na base do mesmo prémio único, em acréscimo à co-           toda ou parte da indemnização, esta deve reembolsar,
    bertura exigida por lei no Estado-membro em que o         em conformidade, aquele que pagou.
    veículo está normalmente estacionado, cobre pelo
    menos os riscos exigidos por lei em todos os outros
                                                                                      Artigo 5o.
    Estados-membros.
                                                              Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá-
                        Artigo 3o.                            rias para darem cumprimento à presente directiva o mais
Ao n? 4, primeiro parágrafo, do artigo 1? da Directiva        tardar em 31 de Dezembro de 1992. Desse facto infor-
84/5/CEE do Conselho é aditado o seguinte trecho:             marão a Comissão.
    «Todavia, os Estados-membros não podem permitir
    que o organismo em questão condicione o paga-
                                                                                      Artigo 6o.
    mento da indemnização com prova pela vítima, seja
    por que meio for, de que a pessoa responsável não         São destinatários   da presente directiva os Estados-
    pode ou não quer pagar.»                                  membros.