CELEX: 62017CN0632
Language: pt
Date: 2017-11-09 00:00:00
Title: Processo C-632/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 9 de novembro de 2017 — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie / Jacek Michalski

19.3.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich (Polónia) em 9 de novembro de 2017 — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie / Jacek Michalski
   (Processo C-632/17)
   (2018/C 104/16)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A. w Warszawie
   
      Recorrido: Jacek Michalski
   
      Questão prejudicial
   
   Devem as disposições da Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), em especial os seus artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, e as disposições da Diretiva 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (2), em especial os seus artigos 10.o e 22.o, n.o 1, ser interpretados no sentido de que se opõem a que um banco (credor) demande consumidores (devedores) em juízo, com base num extrato bancário assinado por pessoas autorizadas a fazer declarações sobre os direitos e obrigações patrimoniais do banco, com o selo do banco e com o aviso de receção de um pedido escrito de pagamento ao devedor, mediante o procedimento de injunção a que se refere o artigo 485.o, § 2, e seguintes, do código de processo civil polaco (Kodeks postępowania cywilnego, a seguir «kpc»)?
   
      (1)  JO 1993, L 95, p. 29.
   
      (2)  JO 2008, L 133, p. 66.