CELEX: 62015TB0602
Language: pt
Date: 2016-11-09 00:00:00
Title: Processo T-602/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Jenkinson/Conselho e o. «Cláusula compromissória — Pessoal das missões internacionais da União — Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Pedido de indemnização — Incompetência manifesta — Inadmissibilidade manifesta»

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/34
            
         Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2016 — Jenkinson/Conselho e o.
   (Processo T-602/15) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Pessoal das missões internacionais da União - Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos - Pedido de indemnização - Incompetência manifesta - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2017/C 014/41)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Liam Jenkinson (Killarney, Irlanda) (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e S. Bartelt, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt, E. Chaboureau e G. Pasqualetti, agentes), e Eulex Kosovo (representantes: D. Fouquet e E. Raoult, advogados)
   
      Objeto
   
   A título principal, um pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado, por um lado, a obter a requalificação da relação contratual do demandante em contrato de trabalho por tempo indeterminado e a reparação do prejuízo por este sofrido decorrente da utilização abusiva de contratos por tempo determinado sucessivos e de um despedimento abusivo e, por outro, a obter a declaração de que o Conselho, a Comissão e o SEAE trataram o demandante de forma discriminatória e, consequentemente, a condená-los no pagamento de uma indemnização e, a título subsidiário, um pedido baseado na responsabilidade extracontratual das instituições europeias.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               Liam Jenkinson é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.