CELEX: 32017D1573
Language: pt
Date: 2017-09-15 00:00:00
Title: Decisão de Execução (PESC) 2017/1573 do Conselho, de 15 de setembro de 2017, que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

16.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 238/51
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (PESC) 2017/1573 DO CONSELHO
   de 15 de setembro de 2017
   que dá execução à Decisão (PESC) 2016/849 que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho, de 27 de maio de 2016, que impõe medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e revoga a Decisão 2013/183/PESC (1), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 27 de maio de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/849.
            
         
               (2)
            
            
               Em 11 de setembro de 2017, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2375 (2017), que acrescentou uma pessoa e três entidades à lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I da Decisão (PESC) 2016/849 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de setembro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. MAASIKAS
      
   
   
      (1)  JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.
   
      ANEXO
      As pessoas e entidades a seguir indicadas são aditadas à lista das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas que consta do anexo I da Decisão (PESC) 2016/849.
      A.   Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Outros nomes por que é conhecido
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Data de designação pela ONU
               
               
                  Exposição de motivos
               
            
                  63.
               
               
                  Pak Yon Sik
               
               
                   
               
               
                  Nacionalidade: RPDC
                  Ano de nascimento: 1950
               
               
                  11.9.2017
               
               
                  Membro da Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia, que é responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas militares do Partido dos Trabalhadores da Coreia, comanda e controla o exército da RPDC e ajuda a dirigir as indústrias de defesa militar.
               
            B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Outros nomes por que é conhecido
               
               
                  Local
               
               
                  Data de designação pela ONU
               
               
                  Outras informações
               
            
                  51.
               
               
                  Central Military Commission of the Worker's Party of Korea (CMC) (Comissão Militar Central do Partido dos Trabalhadores da Coreia)
               
               
                   
               
               
                  Pionguiangue, RPDC
               
               
                  11.9.2017
               
               
                  A Comissão Militar Central é responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas militares do Partido dos Trabalhadores da Coreia, comanda e controla o exército da RPDC e dirige as indústrias de defesa militar do país em coordenação com a Comissão dos Assuntos de Estado.
               
            
                  52.
               
               
                  Organization and Guidance Department (OGD) (Departamento de Organização e de Orientação)
               
               
                   
               
               
                  RPDC
               
               
                  11.9.2017
               
               
                  O Departamento de Organização e de Orientação é um organismo muito poderoso do Partido dos Trabalhadores da Coreia. Dirige as nomeações fundamentais de pessoal para o Partido dos Trabalhadores da Coreia, o exército e a administração pública da RPDC. Destina-se também a controlar os assuntos políticos de toda a RPDC e é essencial na execução das políticas de censura da RPDC.
               
            
                  53.
               
               
                  Propaganda and Agitation Department (PAD) (Departamento de Propaganda e Agitação)
               
               
                   
               
               
                  Pionguiangue, RPDC
               
               
                  11.9.2017
               
               
                  O Departamento de Propaganda e Agitação tem o controlo total dos média, que utiliza como ferramenta para controlar o público em nome da liderança da RPDC. O Departamento de Propaganda e Agitação também pratica ou é responsável pela censura exercida pelo Governo da RPDC, nomeadamente a censura dos jornais e das transmissões.