CELEX: 62009TN0148
Language: pt
Date: 2009-04-09 00:00:00
Title: Processo T-148/09: Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg AB/Comissão

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/52
            
         Recurso interposto em 9 de Abril de 2009 — Trelleborg AB/Comissão
   (Processo T-148/09)
   2009/C 141/107
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Trelleborg AB (Trelleborg, Suécia) (representantes: J. Joshua, barrister, e E. Aliende Rodríguez, advogado)
   
      Recorrida: Comissão
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anular parcialmente o artigo 1.o da decisão recorrida na parte que respeita à recorrente e, em qualquer dos casos, pelo menos na parte em que declara que a recorrente cometeu uma infracção até 21 de Junho de 1999;
            
         
               —
            
            
               reduzir a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o de forma a corrigir os erros manifestos na decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 428 final, de 28 de Janeiro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39406 — mangueiras marinhas), na medida em que as declara responsáveis por terem participado numa infracção única e continuada no sector das mangueiras marinhas no EEE, que consistiu na atribuição de propostas, na fixação de preços e de quotas, no estabelecimento das condições de venda, na partilha geográfica do mercado e na troca de informações sensíveis sobre preços, volumes de vendas e concursos. Pedem, além disso, a redução da coima que lhes foi aplicada.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, sustenta que o poder da Comissão de aplicar coimas relativamente aos períodos anteriores a 21 de Junho de 1999 prescreveu nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, porquanto a Comissão cometeu um erro manifesto, de direito e de facto, ao concluir que a recorrente cometeu uma infracção única e continuada.
   Em segundo lugar, alega que a Comissão não tem qualquer interesse legítimo em declarar e existência de uma infracção relativamente ao primeiro período, que terminou em Maio de 1997.