CELEX: 31992R3822
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3822/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa as taxas de conversão agrícolas

Avis juridique important

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31992R3822

Regulamento (CEE) nº 3822/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa as taxas de conversão agrícolas  

Jornal Oficial nº L 387 de 31/12/1992 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No 3822/92 DA COMISSÃO  de 28 de Dezembro de 1992  que fixa as taxas de conversão agrícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 1o e o no 1 do seu  artigo 3o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê que as taxas de conversão agrícolas sejam inicialmente fixadas ao nível da taxa representativa do mercado das moedas fixas, e tendo em conta esta taxa em relação às moedas flutuantes, para um período  de referência do mês de Dezembro de 1992;  Considerando que convém adoptar para cada moeda flutuante uma taxa representativa de mercado igual à média das taxas do ecu publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante o período compreendido entre 21 e 30 de Dezembro de 1992  e fixar as taxas de conversão agrícolas em causa ao nível de um desvio máximo de - 2 pontos em relação às taxas representativas de mercado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As taxas de conversão agrícolas são fixadas com base em 1 ecu =:   48,5563  francos belgas e francos luxemburgueses  8,97989  coroas dinamarquesas  2,35418  marcos alemães  310,351  dracmas gregas  166,075  pesetas espanholas  7,89563  francos franceses  0,878776  libras irlandesas  2 087,00  liras italianas   2,65256  florins neerlandeses  209,523  escudos portugueses  0,939052  libras esterlinas  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.