CELEX: 62012CN0216
Language: pt
Date: 2012-05-08 00:00:00
Title: Processo C-216/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 8 de maio de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Hliddal, Fjola

4.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 8 de maio de 2012 — Caisse nationale des prestations familiales/Hliddal, Fjola
   (Processo C-216/12)
   2012/C 235/10
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg.
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Caisse nationale des prestations familiales.
   
      Recorrido: Hliddal, Fjola.
   
      Questão prejudicial
   
   Uma prestação como o subsídio de licença parental previsto nos artigos 306.o a 308.o do Código da Segurança Social constitui uma prestação familiar na aceção dos artigos 1.o, alínea u), i), e 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) na sua versão alterada e atualizada aplicável em conformidade com o Anexo II, Secção A, ponto 1), do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas e da Ata final, assinados no Luxemburgo, em 21 de junho de 1999 (2)?
   
      (1)  JO L 149, p. 2.
   
      (2)  JO 2002, L 114, p. 6.