CELEX: 62013CO0654
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de julho de 2014.#Delphi Hungary Autóalkatrész Gyártó kft contra Nemzeti Adó- és Vámhivatal Nyugat-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (NAV).#Pedido de decisão prejudicial apresentada por Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság.#Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 183.° – Reembolso do IVA pago em excesso – Regime nacional que exclui o pagamento de juros de mora sobre o IVA não reembolsável dentro de um prazo razoável em virtude de um requisito que foi declarado contrário ao direito da União – Princípio da equivalência.#Processo C‑654/13).