CELEX: 62015CA0351
Language: pt
Date: 2017-01-19 00:00:00
Title: Processo C-351/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora — Recurso de anulação — Atos impugnáveis — Proteção jurisdicional efetiva»

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA
   (Processo C-351/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos metacrilatos - Coimas - Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta - Pagamento imediato e integral da coima pela filial - Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia - Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora - Recurso de anulação - Atos impugnáveis - Proteção jurisdicional efetiva»)
   (2017/C 070/05)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e F. Dintilhac, agentes)
   
      Outras partes no processo: Total SA, Elf Aquitaine SA (representantes: E. Morgan de Rivery e E. Lagathu, advogados)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Órgão de Fiscalização da EFTA (representante: C. Perrin, agente)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as da Total SA e da Elf Aquitaine SA.
            
         
               3)
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA é condenado a suportar as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.