CELEX: 62021CN0777
Language: pt
Date: 2021-12-15 00:00:00
Title: Processo C-777/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 15 de dezembro de 2021 — VB/Comune di Portici

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 15 de dezembro de 2021 — VB/Comune di Portici
      (Processo C-777/21)
      (2022/C 148/16)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Napoli
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: VB
      
         Recorrida: Comune di Portici
      
         Questão prejudicial
      
      A legislação do Estado italiano [neste caso, o artigo 93.o, n.os 1-bis e 7-bis, do decreto legislativo n. 285 del 1992 (Decreto Legislativo n.o 285 de 1992)], que proíbe um trabalhador independente, residente em Itália há mais de 60 dias, de circular no referido Estado com um veículo matriculado noutro Estado-Membro e por ele habitualmente utilizado para se deslocar e circular nos dois Estados-Membros, o de residência e o de matrícula, para exercer a sua profissão (bem como por motivos relacionados com a sua vida privada) é contrária aos artigos 49.o e 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?