CELEX: 31980R2659
Language: pt
Date: 1980-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2659/80 da Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de produtos do sector das carnes de ovino e caprino

03 /Fasc. 19                                  Jornal.Oficial das Comunidades Europeias                                       143
380R2659
N? L 276/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 10 . 80
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2659/80 DA COMISSÃO
                                                      de 17 de Outubro de 1980
               que contém as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de
                                          produtos do sector das carnes de ovino e caprino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                traídas, numa percentagem do montante da ajuda ; que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   experiência fez surgir a necessidade de prever a restitui­
Económica Europeia,                                                  ção parcial da caução quando parte da quantidade pre­
                                                                     vista foi colocada em armazém ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/ 80 do
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a or­               Considerando que, em certos casos, a obrigação princi­
ganização comum de mercado no sector das carnes de                   pal de armazenagem foi inteiramente satisfeita enquanto
ovino e caprino (*), nomeadamente, o n? 7 do artigo 7? e             as obrigações acessórias, como por exemplo as formali­
o artigo 24?,                                                        dades administrativas, que não o foram ; que convém dar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 878 /77 do                     aos organismos de intervenção a possibilidade de resolver
Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de               tais casos de maneira rápida e justa ;
câmbio a aplicar no sector agrícola (2), com a última re­            Considerando que o n? 1 do artigo 4? do Regulamento
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                    (CEE) n? 2644/ 80 determina que o montante da ajuda à
1366/ 80 O ,                                                         armazenagem privada pode nomeadamente ser estabele­
Considerando que as regras gerais relativas à intervenção            cido no âmbito de um processo de adjudicação ; que os
no sector das carnes de ovino e caprino adoptadas pelo               artigos 4? e 5? deste mesmo regulamento enunciam de­
Regulamento (CEE) n? 2644/80 do Conselho (4), devem                  terminadas regras a respeitar no âmbito de um tal pro­
ser completadas por modalidades de aplicação;                        cesso ; que se revela contudo necessário precisar as res­
Considerando que, para atingir os objectivos pretendidos             pectivas modalidades ;
com a concessão das referidas ajudas, parece útil recor­             Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
rer-se unicamente a pessoas singulares ou colectivas esta­           todos os interessados na Comunidade, convém publicar o
belecidas na Comunidade, que possam garantir, pela sua               aviso de concurso no Jornal Oficial das Comunidades Eu­
actividade passada e pela sua experiência profissional,              ropeias;
que a armazenagem será efectuada de um modo satisfató­
rio, e que disponham no interior da Comunidade de uma                Considerando que, para assegurar um desenrolar eficaz
capacidade frigorífica suficiente ; que, com este mesmo              do processo de concurso é conveniente considerar apenas
objectivo é conveniente conceder ajudas só à armazena­               as propostas que contenham os dados necessários à sua
gem de produtos provenientes de abates recentes ;                    apreciação e que impliquem o compromisso formal do
                                                                     proponente em garantir o bom resultado das operações
Considerando que, para melhorar a eficácia das ajudas,               de armazenagem.
convém prever, como condição para a conclusão de um
contrato, uma quantidade mínima eventualmente dife­                  Considerando que é conveniente precisar certas modali­
renciada por produto ;                                               dades relativas ao exame das propostas, modalidades es­
                                                                     sas a serem comunicadas pelos Estados-membros à Co­
Considerando que, por estes mesmos motivos no con­                   missão ;
trato celebrado entre o organismo de intervenção e o ar­
mazenista convém fixar as obrigações que cabem à este                Considerando que o objectivo do concurso é determinar
último, nomeadamente as que permitem ao organismo de                 o montante da ajuda ; que a escolha dos adjudicatários se
intervenção efectuar um controlo eficaz das condições de             efectua dando-se preferência às propostas mais vantajo­
armazenagem ;                                                        sas para a Comunidade ; que, para este fim, pode ser fi­
Considerando que, para ter em conta os hábitos comer­                xado um montante máximo de ajuda, ao nível do qual
ciais, bem como as necessidades de ordem prática, con­               ou abaixo do qual as propostas serão consideradas ; que
vém admitir certas margens de variação da quantidade                 se não surgir nenhuma proposta vantajosa, pode não ser
convencionada ;                                                      dado seguimento ao concurso ;
Considerando que é necessário fixar o montante da cau­               Considerando que, para permitir à Comissão ter uma vi­
ção destinada a garantir o respeito das obrigações con­              são de conjunto dos efeitos da concessão de ajudas à ar­
                                                                     mazenagem privada, os Estados-membros lhe devem co­
                                                                     municar os dados necessários ;
C)  JO n? L 183  de 16, 6, 1980, p. 1 .
O   JO n? L 106  de 29. 4. 1977, p. 27.                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(3) JO  n? L 149 de 5 . 6. 1980, p. 19.                              lamento estão de acordo com a parecer do Comité de
O   JO n? L 275  de 18 . 10. 1980, p. 8 .                            Gestão dos Ovinos e Caprinos.
 ---pagebreak---  144                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 / Fasc. 19
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      em armazém, sobre o dia e local da colocação em ar­
                                                                      mazém bem como sobre a natureza e a quantidade
                          Artigo 1°                                   dos produtos a armazenar; o organismo de interven­
                                                                      ção pode exigir que esta comunicação seja efectuada
A concessão de ajudas à armazenagem privada prevista                  dois dias úteis antes da colocação em armazém ;
no n? 1 , alínea a) do artigo 6? do Regulamento (CEE) n?
1837/80 está sujeita às condições fixadas no presente re­         c) enviar o mais cedo possível ao organismo de interven­
gulamento.                                                           ção os documentos justificativos das operações de co­
                                                                     locação em armazém ;
                          TITULO I                                d) colocar os produtos em lotes facilmente identificáveis
                                                                     cujo peso e data de entrata no entreposto estejam cla­
                      Disposições gerais                             ramente indicados ;
                                                                  e) permitir ao organismo de intervenção o controlo em
                          Artigo 2?                                  qualquer momento do cumprimento de todas as obri­
                                                                     gações previstas no contrato.
1 . O contrato relativo à armazenagem privada de pro­
dutos do sector das carnes de ovino e caprino só pode             3 . A obrigação de respeitar a quantidade estipulada é
ser concluído com pessoas singulares ou colectivas que            considerada satisfeita se pelo menos 90 % desta quanti­
— exerçam uma actividade no sector da pecuária e das              dade tiver sido colocada em armazém e armazenada nos
     carnes e estejam inscritas num registo público de um         termos do n? 2 , alínea a).
     Estado-membro
— disponham de instalações de armazenagem adequa­                                           Artigo 4o.
     das no interior da Comunidade .                              1 . O pedido de conclusão de contrato ou a proposta
                                                                  de concurso e respectivo contrato incidem sobre um só
2. Só podem ser objecto de ajudas à armazenagem                   produto .
privada os productos provenientes de animais originários
da Comunidade que nela tenham sido abatidos no má­                2. O pedido de conclusão do contrato ou a proposta
ximo dez dias antes da colocação em armazém.                      de concurso só podem ser aceites se incluírem as indica­
                                                                  ções e os compromissos referidos nos n?s 1 e 2 do artigo
3 . O contrato só pode incidir sobre quantidades iguais           3? e se for apresentado comprovativo da constituição de
ou superiores a um mínimo a determinar para cada pro­             uma caução .
duto .
                                                                  A caução pode ser paga ao organismo de intervenção
                          Artigo 3o.                              competente ou constituída sob forma de garantia que cor­
                                                                  responda às condições fixadas por cada Estado-membro.
1.     O contrato inclui nomeadamente as seguintes indi­
cações :
                                                                                            Artigo 5?
a) a designação e a quantidade do produto a armazenar ;
                                                                  1 . O montante da cauçao não pode exceder 30 % do
b) o prazo para a colocação em armazém da totalidade              montante da ajuda pedida.
    da quantidade referida na alínea a) ;
c) a duração da armazenagem ;                                     2.    Salvo em caso de força maior,
d) o montante da ajuda por unidade de peso ;                      a) a caução considerada como perdida será proporcional
                                                                     à parte que falta da quantidade convencionada no
e) a natureza e o montante da caução ;                               contrato de armazenagem se, nos prazos previstos,
f) a possibilidade de uma redução ou de um prolonga­                 pelo menos 90 % desta quantidade não tivre sido co­
    mento da duração da armazenagem nos termos do ar­                locada em armazém e armazenada durante o período
    tigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2644 / 80 .                      de armazenagem estipulado, nos termos do n? 2, alí­
                                                                     nea a) do artigo 3?;
2 . O contrato prevê, nomeadamente, as seguintes                  b) em caso de não-cumprimento das obrigações previstas
obrigações para o armazenista :                                      no n? 2 , alíneas b), c), d) e e) do artigo 3?, a autori­
a) colocar em armazém nos prazos previstos e armaze­                 dade competente do Estado-membro declara a caução
    nar durante o período estipulado a quantidade con­               total ou parcialmente perdida conforme o grau de
   vencionada do produto em causa, por sua conta e                   violação do contrato ; as autoridades competentes dos
    risco, sem alterar, substituir ou deslocar de um entre­          Estados-membros comunicam todos os meses à Co­
    posto para outro os produtos armazenados durante o               missão os casos de aplicação desta medida, indicando
    período de armazenagem estipulado ;                              as circunstâncias invocadas e as medidas adoptadas ;
b) informar o organismo de intervenção com a qual con­            c) em caso de não-cumprimento das outras obrigações,
    cluiu o contrato, em tempo útil e antes da colocação             a caução considera-se perdida na totalidade .
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3 . A caução é restituída imediatamente após se verifi­          a) o pedido de conclusão do contrato deve ser introdu­
car que as condições do contrato foram satisfeitas ou se            zido junto do organismo de intervenção competente,
o pedido de conclusão de um contrato ou a proposta de               nos termos do artigo 4?;
concurso forem recusadas .
                                                                 b) o organismo de intervenção competente deve comuni­
                          Artigo 6o.                                car a cada interessado, por carta registada, por telex
                                                                    ou mediante aviso de recepção, a decisão relativa ao
1 . O montante da ajuda é fixado por unidade de peso                pedido de contrato num prazo de cinco dias úteis a
e refere-se ao peso, sem embalagem, verificado antes da             seguir ao da entrega do pedido neste organismo.
congelação na altura da colocação em armazém .
                                                                 Em caso de aceitação do pedido, o dia da conclusão do
2. Sob reserva das disposições da segunda frase do n?            contrato é ó dia da comunicação acima referida.
3 . o armazenista tem direito à ajuda se as obrigações re­
feridas no n? 2, alínea a), do artigo 3? forem satisfeitas.
                                                                                        Artigo 11?
3 . A ajuda é paga, a pedido do interessado, o mais
rapidamente possível depois de o organismo de interven­          1 . No caso de a ajuda à armazenagem privada ser
ção verificar que as condições do contrato foram satisfei­       concedida por concurso público,
tas. A ajuda é paga para as quantidades efectivamente
armazenadas das até ao limite das quantidades previstas
no contrato .                                                    a) a Comissão estabelece e publica no Jornal Oficial das
                                                                     Comunidades Europeias um aviso de concurso que
                                                                    compreende as condições gerais, a indicação dos pro­
                                                                    dutos a armazenar, a data e a hora limite para a apre­
                          Artigo 7°.
                                                                    sentação das propostas bem como a quantidade mí­
A taxa de conversão a aplicar aos montantes da ajuda à              nima que pode ser objecto de uma proposta ;
armazenagem privada é a taxa representativa em vigor
no dia da conclusão do contrato, no caso de o montante
da ajuda ser estipulado antecipadamente num valor fixo           b) a proposta deve ser apresentada ao organismo de in­
(forfetariamente) ou no dia em que expira o prazo para              tervenção competente , nos termos do artigo 4?;
a apresentação das propostas quando a ajuda for conce­
dida por concurso.
                                                                 c) o exame das propostas é secreto e efectuado pelos
                                                                    serviços competentes dos Estados-membros ; as pes­
                          Artigo 8?                                 soas admitidas ao exame devem guardar sigilo ;
O período de armazenagem começa no dia em que aca­
bem as operações de colocação em armazém.                        d) as propostas são anónimas e devem chegar à Comis­
                                                                    são por intermédio dos Estados-membros , o mais tar­
                                                                    dar no segundo dia útil a seguir ao termo do prazo
                          Artigo 9?                                 para apresentação das mesmas, tal como previsto no
                                                                    aviso de concurso ;
Em caso de força maior, a autoridade competente do Es­
tado-membro em causa determinará as medidas que jul­
gue necessárias em consequência da circunstância invo­           d) em caso de ausência de propostas os Estados-mem­
cada. Esta autoridade informará a Comissão sobre cada
                                                                    bros informam a Comissão no prazo previsto na alí­
caso de força maior e sobre as medidas tomadas em con­              nea d);
formidade .
                                                                 f) com base nas propostas recebidas, a Comissão decide,
                        TITULO II                                   de acordo com o processo previsto no artigo 26? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 1837/ 80 , fixar um montante
                                                                    máximo de ajuda à armazenagem privada, tendo em
                                                                    conta nomeadamente os critérios previstos no n? 2 do
                  Disposições particulares                          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2644 / 80 , ou não
                                                                    dar seguimento ao concurso ;
                         Artigo 10?
                                                                 g) quando for fixado um montante máximo de ajuda à
No caso de o montante da ajuda ser estipulado antecipa­             armazenagem privada, são aceites as propostas que se
damente num valor fixo (forfetariamente),                           situem a um nível inferior ou igual a este montante .
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2 . O organismo de intervenção competente deve co­             a) antes de quinta-feira de cada semana e repartidos por
municar a todos os proponentes, por carta registada, por          duração e armazenagem, os produtos e as quantida­
telex ou mediante aviso de recepção, o resultado da sua           des que são objecto de pedidos de conclusão de con­
participação no concurso, num prazo de cinco dias úteis           tratos, os produtos e as quantidades para as quais fo­
a seguir ao da notificação aos Estados-membros da deci­           ram concluídos contratos no decurso da semana pre­
são da Comissão .                                                 cedente bem como um mapa recapitulativo de pro­
                                                                  ductos e quantidades para os quais tenham sido incluí­
Em caso de aceitação da proposta, o dia da conclusão do           dos contratos ;
contrato é o dia da comunicação acima referida.
                                                               b) mensalmente, os produtos e as quantidades totais se
                        TÍTULO III                                encontrem de facto em armazém bem como os produ­
                                                                  tos e as quantidades totais para as quais tenha temi­
                                                                  nado o período de armazenagem.
                     Disposições finais
                                                               3. A aplicação das medidas previstas no presente regu­
                         Artigo 12°
                                                               lamento é objecto de um exame periódico de acordo
                                                               com o processo referido no artigo 26? do Regulamento
1.    Os Estados-membros comunicam à Comissão as               (CEE) n? 1837/ 80 .
medidas tomadas para aplicação do presente regula­
mento .
                                                                                       Artigo 13°
2.    Os Estados-membros comunicam por telex à Co­             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Outu­
missão :                                                       bro de 1980 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1980 .
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                      Finn GUNDELACH
                                                                                         Vice-Presidente