CELEX: 62017TN0055
Language: pt
Date: 2017-01-30 00:00:00
Title: Processo T-55/17: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Healy/Comissão

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/39
            
         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2017 — Healy/Comissão
   (Processo T-55/17)
   (2017/C 112/54)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: John Morrison Healy (Celbridge, Irlanda) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar e decidir que
   
               —
            
            
               a decisão de 11 de abril de 2016 através da qual o júri recusou admitir o recorrente ao concurso COM/02/AST/16 (AST2) é anulada;
            
         
               —
            
            
               a Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação do artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
   Com efeito, o recorrente entende que o requisito de admissão controvertido, a saber, a necessidade de comprovar 42 meses de antiguidade de serviço na Comissão, não se justifica à luz das exigências dos lugares a prover.
   Além disso, alega que o artigo 82.o, n.o 7, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (ROA) é incompatível com o artigo 27.o do Estatuto na medida em que exclui do acesso aos concursos internos, em todos os casos, os agentes contratuais com antiguidade de serviço inferior a 36 meses. No caso vertente, a Comissão entendeu que esses 36 meses eram um mínimo que serviu de base e viciou a apreciação do requisito de admissão controvertido por parte da autoridade investida do poder de nomeação.