CELEX: C2000/149/07
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Março de 2000 no processo C-284/98 P: Parlamento Europeu contra Roland Bieber ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegração — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Determinação do período a ter em conta para o cálculo do prejuízo sofrido")

27.5.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 149/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)                                                           (Terceira Secção)
                       de 16 de Março de 2000                                                       de 16 de Março de 2000
no processo C-284/98 P: Parlamento Europeu contra                            no processo C-439/98: Comissão das Comunidades Euro-
                            Roland Bieber (1)                                                 peias contra República Italiana (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                    («Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE —
Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegração                       Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
— Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                                 exposição a agentes biológicos durante o trabalho»)
Determinação do perı́odo a ter em conta para o cálculo do
                            prejuı́zo sofrido»)
                                                                                                         (2000/C 149/08)
                             (2000/C 149/07)
                                                                                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-439/98, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-284/98 P, Parlamento Europeu (agentes:                         (agentes: inicialmente, A. Aresu, em seguida, K. Oldfelt Hjer-
J. L. R. Quintana e E. Waldherr) que tem por objecto um                      tonsson) contra República Italiana (agentes: professor U.
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                 Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por objecto a
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar
em 26 de Maio de 1998, Bieber/Parlamento (T-205/96, Colect.                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
FP, p. I-A-231 e II-723), sendo a outra parte no processo:                   necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da
Roland Bieber, antigo funcionário do Parlamento Europeu,                    Comissão, de 30 de Junho de 1995, que adapta ao progresso
residente em Lausana (Suı́ça), representado por G. Vandersan-                técnico a Directiva 90/679/CEE do Conselho, relativa à
den, advogado no foro de Bruxelles, com domicı́lio escolhido                 protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à expo-
na sede da sociedade Myson Sàrl, 30, rue de Cessange, o                      sição a agentes biológicos durante o trabalho (sétima directiva
Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: R. Schint-              especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva
gen (relator), presidente de secção, G. Hirsch e V. Skouris,                89/391/CEE) (JO L 155, p. 41), a República Italiana não
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, profe-            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
riu, em 16 de Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória              directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
é a seguinte:                                                                por J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente de secção,
                                                                             C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
1. O n.o 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira               secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Março de 2000, um
     Instância de 26 de Maio de 1998, Bieber/Parlamento (T-                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     -205/96), é anulado.
                                                                             1. Ao não adoptar, dentro do prazo estabelecido, as disposições
2. O montante a pagar a R. Bieber para compensar a perda dos                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
     seus rendimentos profissionais é equivalente à diferença entre, por          dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de
     um lado, as remunerações lı́quidas que teria recebido entre 1 de            Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva
     Janeiro de 1995 e 23 de Fevereiro de 1996 e, por outro lado, a               90/679/CEE do Conselho, relativa à protecção dos trabalhadores
     totalidade dos rendimentos profissionais lı́quidos que obteve no             contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante
     exercı́cio de outras actividades.                                            o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do
                                                                                  artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana
3. O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                                  referida directiva.
4. O Parlamento Europeu é condenado nas despesas da presente
     instância.                                                              2. A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 312 de 10.10.1998.                                                  (1) JO C 33 de 6.2.1999.