CELEX: 52021PC0231
Language: pt
Date: 2021-05-11
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.5.2021
            COM(2021) 231 final
            2021/0118(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Os anexos A e B são decisivos para definir o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência
                  1
               . Enumeram exaustivamente os processos de insolvência ou os administradores de insolvência, respetivamente, previstos no direito dos Estados-Membros a que se aplica o regulamento. Por conseguinte, é da maior importância que estes anexos sejam regularmente atualizados, a fim de refletir a situação jurídica real nos Estados-Membros. 
            
            
               Decorre do artigo 1.º, n.º 1, do artigo 2.º, ponto 4, e do considerando 9 do regulamento, que um processo nacional só pode ser considerado um «processo de insolvência» ao abrigo do regulamento se estiver incluído no seu anexo A. Do mesmo modo, nos termos do artigo 2.º, ponto 5, e do considerando 21 do regulamento, as pessoas e os órgãos a que se refere a definição de «administrador da insolvência» do regulamento são enumerados no anexo B.
            
            
               Em outubro de 2020, os Países Baixos notificaram à Comissão as alterações que introduziram recentemente na sua lei nacional da insolvência, introduzindo um novo regime preventivo de insolvência, bem como novos tipos de administradores da insolvência. Seguiram-se, em dezembro de 2020, notificações da Itália, da Lituânia, de Chipre e da Polónia. 
            
            
               A Comissão analisou cuidadosamente as notificações dos referidos Estados-Membros, a fim de garantir a conformidade das notificações com os requisitos do regulamento. 
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/848 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  O Regulamento (UE) 2015/848 constitui um importante instrumento de cooperação judiciária em matéria civil ao nível da UE. O tratamento eficiente das insolvências transfronteiriças de devedores cujo centro dos interesses principais se situe num Estado-Membro exige que o âmbito de aplicação do regulamento reflita a situação real das legislações nacionais em matéria de insolvência. A presente proposta visa assegurar que o âmbito de aplicação do regulamento seja adaptado ao quadro jurídico em vigor dos Estados-Membros em matéria de insolvência no momento da sua aplicação.
               
               
                  A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência)
                     2
                   estabelece normas mínimas tanto para os processos de reestruturação preventiva à disposição dos devedores com dificuldades financeiras, se existir uma probabilidade de insolvência, como para os processos conducentes a um perdão das dívidas contraídas por empresários sobreendividados, permitindo-lhes iniciar uma nova atividade. Os processos nacionais de insolvência que transpõem esta diretiva podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848 se cumprirem os requisitos do regulamento relativamente aos processos nacionais de insolvência e se estiverem incluídos no anexo A do regulamento. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               O regulamento tem uma importante função de apoio à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços e à livre circulação de pessoas.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da proposta é o artigo 81.º, n.º 2, alíneas a), c) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               O Regulamento (UE) 2015/848 releva da competência partilhada da União Europeia. Este diploma estabelece um conjunto abrangente de normas diretamente aplicáveis aos processos de insolvência transfronteiriços a que se refere o seu anexo A e aos tipos de administradores da insolvência a que se refere o anexo B. 
            
            
               No entanto, a presente proposta altera estes anexos apenas para que reflitam rigorosamente o conteúdo das alterações nacionais, adaptando os anexos que contêm as listas dos processos nacionais ou dos tipos de administradores da insolvência, respetivamente, neste âmbito. Tais alterações não afetam as obrigações nem as regras estabelecidas pelo regulamento propriamente dito. 
            
         
         
            
               Assim sendo, enquanto as disposições substantivas do regulamento se mantiverem inalteradas, as alterações dos seus anexos A e B não afetam o conjunto de regras substantivas e só podem ser efetuadas pelos legisladores da União, e não pelos Estados-Membros. Consequentemente, a alteração dos citados anexos constitui, por natureza, uma competência exclusiva, não estando, pois, sujeita ao teste da subsidiariedade nem ao procedimento da reapreciação prévia, a que se refere o Protocolo n.º 2 aos Tratados, uma vez que ao caso vertente se não aplica o princípio da subsidiariedade.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
               
               
                  A proposta da Comissão substitui as listas constantes dos anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 por novas listas que têm em conta a informação notificada pelos referidos Estados‑Membros. Uma vez que os anexos A e B são parte intrínseca do regulamento, a sua alteração só pode ser efetuada através da alteração legislativa do regulamento.
               
               
                  O regulamento é diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. É publicado no Jornal Oficial da União Europeia e, por conseguinte, o seu conteúdo é acessível a todas as partes interessadas.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento proposto é um regulamento.
               
               
                  O recurso a outros meios não seria apropriado pelos motivos a seguir indicados:
               
               
                  Nos termos da legislação em vigor, os anexos A e B do regulamento só podem ser alterados por um regulamento adotado de acordo com o processo legislativo ordinário, em conformidade com a base jurídica aplicável ao regulamento inicial. Essa alteração deve ser proposta pela Comissão.
               
               
                  Os Países Baixos, a Itália, a Lituânia, Chipre e a Polónia notificaram à Comissão as alterações às listas constantes dos anexos A e B. Por conseguinte, a Comissão não tem outra opção senão a de propor alterações a esses anexos do regulamento, na medida em que essas alterações cumprem os requisitos estabelecidos no regulamento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  As alterações previstas são de natureza puramente técnica e não contêm alterações substanciais ao regulamento. Para tais iniciativas, em consonância com as Orientações para Legislar Melhor da Comissão Europeia, não é necessário realizar uma avaliação de impacto.
               
               
                  Além disso, nos termos do artigo 81.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, após o pedido dos Países Baixos para iniciar o procedimento legislativo necessário, seguido de pedidos semelhantes da Itália, da Lituânia, de Chipre e da Polónia, a Comissão não tem outra opção senão a de satisfazer estes pedidos, uma vez que cumprem os requisitos enunciados no regulamento. Os trabalhos preparatórios para a adoção da presente proposta não requerem nova consulta de peritos.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
               
            
            
               2021/0118 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
            
         
         
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 81.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                enumeram as designações atribuídas no direito nacional dos Estados‑Membros aos processos de insolvência e aos administradores da insolvência aos quais esse regulamento se aplica. O anexo A enumera os processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, ponto 4, do Regulamento (UE) 2015/848, e o anexo B enumera os administradores da insolvência a que se refere o ponto 5 desse artigo.
            
            
               (2)Em outubro de 2020, os Países Baixos notificaram à Comissão as alterações que introduziram recentemente na sua lei nacional da insolvência, introduzindo um novo regime preventivo de insolvência, bem como de novos tipos de administradores da insolvência. Seguiram-se, em dezembro de 2020, notificações da Itália, da Lituânia, de Chipre e da Polónia sobre alterações recentes do respetivo direito nacional que introduzem novos tipos de processo de insolvência ou de administradores da insolvência. Em Itália, as novas disposições sobre insolvência e reestruturação entrarão em vigor em 1 de setembro de 2021. Esses novos tipos de processo de insolvência e de administradores da insolvência cumprem os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/848 e tornam necessário alterar os anexos A e B desse regulamento.
            
            
               (3)Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.º-A, n.º 1, do Protocolo n.º 21 sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, [a Irlanda notificou que deseja participar na adoção e na aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.º do mesmo Protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação].
            
            
               (4)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (5)Por conseguinte, os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 devem ser alterados em conformidade,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 são substituídos pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 141 de 5.6.2015, p. 19.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 172 de 26.6.2019, p. 18.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).  
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.5.2021
            COM(2021) 231 final
            ANEXO 
            do
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que substitui os anexos A e B do Regulamento (UE) 2015/848 relativo aos processos de insolvência
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               «ANEXO A
            
            
               Processos de insolvência a que se refere o artigo 2.º, ponto 4
            
            
               BELGIQUE/BELGIË
            
            
               — Het faillissement/La faillite,
            
            
               — De gerechtelijke reorganisatie door een collectief akkoord/La réorganisation judiciaire par accord collectif,
            
            
               — De gerechtelijke reorganisatie door een minnelijk akkoord/La réorganisation judiciaire par accord amiable,
            
            
               — De gerechtelijke reorganisatie door overdracht onder gerechtelijk gezag/La réorganisation judiciaire par transfert sous autorité de justice,
            
            
               — De collectieve schuldenregeling/Le règlement collectif de dettes,
            
            
               — De vrijwillige vereffening/La liquidation volontaire,
            
            
               — De gerechtelijke vereffening/La liquidation judiciaire,
            
            
               — De voorlopige ontneming van het beheer, als bedoeld in artikel XX.32 van het Wetboek van economisch recht/Le dessaisissement provisoire de la gestion, visé à l'article XX.32 du Code de droit économique,
            
            
               БЪЛГАРИЯ
            
            
               — Производство по несъстоятелност,
            
            
               — Производство по стабилизация на търговеца,
            
            
               ČESKÁ REPUBLIKA
            
            
               — Konkurs,
            
            
               — Reorganizace,
            
            
               — Oddlužení,
            
         
         
            
               DEUTSCHLAND
            
            
               — Das Konkursverfahren,
            
            
               — Das gerichtliche Vergleichsverfahren,
            
            
               — Das Gesamtvollstreckungsverfahren,
            
            
               — Das Insolvenzverfahren,
            
            
               EESTI
            
            
               — Pankrotimenetlus,
            
            
               — Võlgade ümberkujundamise menetlus,
            
            
               ÉIRE/IRELAND
            
            
               — Compulsory winding-up by the court,
            
            
               — Bankruptcy,
            
            
               — The administration in bankruptcy of the estate of persons dying insolvent,
            
            
               — Winding-up in bankruptcy of partnerships,
            
            
               — Creditors' voluntary winding-up (with confirmation of a court),
            
            
               — Arrangements under the control of the court which involve the vesting of all or part of the property of the debtor in the Official Assignee for realisation and distribution,
            
            
               — Examinership,
            
            
               — Debt Relief Notice,
            
            
               — Debt Settlement Arrangement,
            
            
               — Personal Insolvency Arrangement,
            
            
               ΕΛΛΑΔΑ
            
         
         
            
               — Η πτώχευση,
            
            
               — Η ειδική εκκαθάριση εν λειτουργία,
            
            
               — Σχέδιο αναδιοργάνωσης,
            
            
               — Απλοποιημένη διαδικασία επί πτωχεύσεων μικρού αντικειμένου,
            
            
               — Διαδικασία εξυγίανσης,
            
            
               ESPAÑA
            
            
               — Concurso,
            
            
               — Procedimiento de homologación de acuerdos de refinanciación,
            
            
               — Procedimiento de acuerdos extrajudiciales de pago,
            
            
               — Procedimiento de negociación pública para la consecución de acuerdos de refinanciación colectivos, acuerdos de refinanciación homologados y propuestas anticipadas de convenio,
            
            
               FRANCE
            
            
               — Sauvegarde,
            
            
               — Sauvegarde accélérée,
            
            
               — Sauvegarde financière accélérée,
            
            
               — Redressement judiciaire,
            
            
               — Liquidation judiciaire,
            
            
               HRVATSKA
            
            
               — Stečajni postupak,
            
            
               — Predstečajni postupak,
            
            
               — Postupak stečaja potrošača,
            
         
         
            
               — Postupak izvanredne uprave u trgovačkim društvima od sistemskog značaja za Republiku Hrvatsku,
            
            
               ITALIA
            
            
               — Liquidazione giudiziale,
            
            
               — Concordato preventivo,
            
            
               — Liquidazione coatta amministrativa,
            
            
               — Amministrazione straordinaria,
            
            
               — Accordi di ristrutturazione,
            
            
               — Ristrutturazione dei debiti del consumatore,
            
            
               — Concordato minore,
            
            
               — Liquidazione controllata del sovraindebitato,
            
            
               ΚΥΠΡΟΣ
            
            
               — Υποχρεωτική εκκαθάριση από το Δικαστήριο,
            
            
               — Εκούσια εκκαθάριση από μέλη,
            
            
               — Εκούσια εκκαθάριση από πιστωτές
            
            
               — Εκκαθάριση με την εποπτεία του Δικαστηρίου,
            
            
               — Διάταγμα παραλαβής και πτώχευσης κατόπιν Δικαστικού Διατάγματος,
            
            
               — Διαχείριση της περιουσίας προσώπων που απεβίωσαν αφερέγγυα,
            
            
               — Διορισμός Εξεταστή,
            
            
               — Προσωπικά Σχέδια Αποπληρωμής,
            
            
               LATVIJA
            
         
         
            
               — Tiesiskās aizsardzības process,
            
            
               — Juridiskās personas maksātnespējas process,
            
            
               — Fiziskās personas maksātnespējas process,
            
            
               LIETUVA
            
            
               — Juridinio asmens restruktūrizavimo byla,
            
            
               — Juridinio asmens bankroto byla,
            
            
               — Juridinio asmens bankroto procesas ne teismo tvarka,
            
            
               — Fizinio asmens bankroto procesas,
            
            
               LUXEMBOURG
            
            
               — Faillite,
            
            
               — Gestion contrôlée,
            
            
               — Concordat préventif de faillite (par abandon d'actif),
            
            
               — Régime spécial de liquidation du notariat,
            
            
               — Procédure de règlement collectif des dettes dans le cadre du surendettement,
            
            
               MAGYARORSZÁG
            
            
               — Csődeljárás,
            
            
               — Felszámolási eljárás,
            
            
               MALTA
            
            
               — Xoljiment,
            
            
               — Amministrazzjoni,
            
         
         
            
               — Stralċ volontarju mill-membri jew mill-kredituri,
            
            
               — Stralċ mill-Qorti,
            
            
               — Falliment f'każ ta' kummerċjant,
            
            
               — Proċedura biex kumpanija tirkupra,
            
            
               NEDERLAND
            
            
               — Het faillissement,
            
            
               — De surséance van betaling,
            
            
               — De schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,
            
            
               — De openbare akkoordprocedure buiten faillissement,
            
            
               ÖSTERREICH
            
            
               — Das Konkursverfahren (Insolvenzverfahren),
            
            
               — Das Sanierungsverfahren ohne Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),
            
            
               — Das Sanierungsverfahren mit Eigenverwaltung (Insolvenzverfahren),
            
            
               — Das Schuldenregulierungsverfahren,
            
            
               — Das Abschöpfungsverfahren,
            
            
               — Das Ausgleichsverfahren,
            
            
               POLSKA
            
            
               — Upadłość,
            
            
               — Postępowanie o zatwierdzenie układu,
            
            
               — Postępowanie o zatwierdzenie układu na zgromadzeniu wierzycieli przez osobę fizyczną nieprowadzącą działalności gospodarczej,
            
         
         
            
               — Przyspieszone postępowanie układowe,
            
            
               — Postępowanie układowe,
            
            
               — Postępowanie sanacyjne,
            
            
               PORTUGAL
            
            
               — Processo de insolvência,
            
            
               — Processo especial de revitalização,
            
            
               — Processo especial para acordo de pagamento,
            
            
               ROMÂNIA
            
            
               — Procedura insolvenței,
            
            
               — Reorganizarea judiciară,
            
            
               — Procedura falimentului,
            
            
               — Concordatul preventiv,
            
            
               SLOVENIJA
            
            
               — Postopek preventivnega prestrukturiranja,
            
            
               — Postopek prisilne poravnave,
            
            
               — Postopek poenostavljene prisilne poravnave,
            
            
               — Stečajni postopek: stečajni postopek nad pravno osebo, postopek osebnega stečaja in postopek stečaja zapuščine,
            
            
               SLOVENSKO
            
            
               — Konkurzné konanie,
            
            
               — Reštrukturalizačné konanie,
            
         
         
            
               — Oddlženie,
            
            
               SUOMI/FINLAND
            
            
               — Konkurssi/konkurs,
            
            
               — Yrityssaneeraus/företagssanering,
            
            
               — Yksityishenkilön velkajärjestely/skuldsanering för privatpersoner,
            
            
               SVERIGE
            
            
               — Konkurs,
            
            
               — Företagsrekonstruktion,
            
            
               — Skuldsanering,
            
            
            
            
            
               ANEXO B
            
            
               Administradores da insolvência a que se refere o artigo 2.º, ponto 5
            
            
               BELGIQUE/BELGIË
            
            
               — De curator/Le curateur,
            
            
               — De gerechtsmandataris/Le mandataire de justice,
            
            
               — De schuldbemiddelaar/Le médiateur de dettes,
            
            
               — De vereffenaar/Le liquidateur,
            
            
               — De voorlopige bewindvoerder/L'administrateur provisoire,
            
         
         
            
               БЪЛГАРИЯ
            
            
               — Назначен предварително временен синдик,
            
            
               — Временен синдик,
            
            
               — (Постоянен) синдик,
            
            
               — Служебен синдик,
            
            
               — Доверено лице,
            
            
               ČESKÁ REPUBLIKA
            
            
               — Insolvenční správce,
            
            
               — Předběžný insolvenční správce,
            
            
               — Oddělený insolvenční správce,
            
            
               — Zvláštní insolvenční správce,
            
            
               — Zástupce insolvenčního správce,
            
            
               DEUTSCHLAND
            
            
               — Konkursverwalter,
            
            
               — Vergleichsverwalter,
            
            
               — Sachwalter (nach der Vergleichsordnung),
            
            
               — Verwalter,
            
            
               — Insolvenzverwalter,
            
            
               — Sachwalter (nach der Insolvenzordnung),
            
            
               — Treuhänder,
            
         
         
            
               — Vorläufiger Insolvenzverwalter,
            
            
               — Vorläufiger Sachwalter,
            
            
               EESTI
            
            
               — Pankrotihaldur,
            
            
               — Ajutine pankrotihaldur,
            
            
               — Usaldusisik,
            
            
               ÉIRE/IRELAND
            
            
               — Liquidator,
            
            
               — Official Assignee,
            
            
               — Trustee in bankruptcy,
            
            
               — Provisional Liquidator,
            
            
               — Examiner,
            
            
               — Personal Insolvency Practitioner,
            
            
               — Insolvency Service,
            
            
               ΕΛΛΑΔΑ
            
            
               — Ο σύνδικος,
            
            
               — Ο εισηγητής,
            
            
               — Η επιτροπή των πιστωτών,
            
            
               — Ο ειδικός εκκαθαριστής,
            
            
               ESPAÑA
            
         
         
            
               — Administrador concursal,
            
            
               — Mediador concursal,
            
            
               FRANCE
            
            
               — Mandataire judiciaire,
            
            
               — Liquidateur,
            
            
               — Administrateur judiciaire,
            
            
               — Commissaire à l'exécution du plan,
            
            
               HRVATSKA
            
            
               — Stečajni upravitelj,
            
            
               — Privremeni stečajni upravitelj,
            
            
               — Stečajni povjerenik,
            
            
               — Povjerenik,
            
            
               — Izvanredni povjerenik,
            
            
               ITALIA
            
            
               — Curatore,
            
            
               — Commissario giudiziale,
            
            
               — Commissario straordinario,
            
            
               — Commissario liquidatore,
            
            
               — Liquidatore giudiziale,
            
            
               — Professionista nominato dal Tribunale,
            
         
         
            
               — Organismo di composizione della crisi nella procedura di composizione della crisi da sovraindebitamento del consumatore,
            
            
               — Liquidatore,
            
            
               ΚΥΠΡΟΣ
            
            
               — Εκκαθαριστής και Προσωρινός Εκκαθαριστής,
            
            
               — Επίσημος Παραλήπτης,
            
            
               — Διαχειριστής της Πτώχευσης,
            
            
               — Εξεταστής,
            
            
               — Σύμβουλος Αφερεγγυότητας,
            
            
               LATVIJA
            
            
               — Maksātnespējas procesa administrators,
            
            
               — Tiesiskās aizsardzības procesa uzraugošā persona,
            
            
               LIETUVA
            
            
               — Nemokumo administratorius,
            
            
            
               LUXEMBOURG
            
            
               — Le curateur,
            
            
               — Le commissaire,
            
            
               — Le liquidateur,
            
            
               — Le conseil de gérance de la section d'assainissement du notariat,
            
            
               — Le liquidateur dans le cadre du surendettement,
            
         
         
            
               MAGYARORSZÁG
            
            
               — Vagyonfelügyelő,
            
            
               — Felszámoló,
            
            
               MALTA
            
            
               — Amministratur Proviżorju,
            
            
               — Riċevitur Uffiċjali,
            
            
               — Stralċjarju,
            
            
               — Manager Speċjali,
            
            
               — Kuraturi f'każ ta' proċeduri ta' falliment,
            
            
               — Kontrolur Speċjali,
            
            
               NEDERLAND
            
            
               — De curator in het faillissement,
            
            
               — De bewindvoerder in de surséance van betaling,
            
            
               — De bewindvoerder in de schuldsaneringsregeling natuurlijke personen,
            
            
               — De herstructureringsdeskundige in de openbare akkoordprocedure buiten faillissement,
            
            
               — De observator in de openbare akkoordprocedure buiten faillissement,
            
            
               ÖSTERREICH
            
            
               — Masseverwalter,
            
            
               — Sanierungsverwalter,
            
            
               — Ausgleichsverwalter,
            
         
         
            
               — Besonderer Verwalter,
            
            
               — Einstweiliger Verwalter,
            
            
               — Sachwalter,
            
            
               — Treuhänder,
            
            
               — Insolvenzgericht,
            
            
               — Konkursgericht,
            
            
               POLSKA
            
            
               — Syndyk,
            
            
               — Nadzorca sądowy,
            
            
               — Zarządca,
            
            
               — Nadzorca układu,
            
            
               — Tymczasowy nadzorca sądowy,
            
            
               — Tymczasowy zarządca,
            
            
               — Zarządca przymusowy,
            
            
               PORTUGAL
            
            
               — Administrador da insolvência,
            
            
               — Administrador judicial provisório,
            
            
               ROMÂNIA
            
            
               — Practician în insolvență,
            
            
               — Administrator concordatar,
            
         
         
            
               — Administrator judiciar,
            
            
               — Lichidator judiciar,
            
            
               SLOVENIJA
            
            
               — Upravitelj,
            
            
               SLOVENSKO
            
            
               — Predbežný správca,
            
            
               — Správca,
            
            
               SUOMI/FINLAND
            
            
               — Pesänhoitaja/boförvaltare,
            
            
               — Selvittäjä/utredare,
            
            
               SVERIGE
            
            
               — Förvaltare,
            
            
               — Rekonstruktör,