CELEX: 62013CN0320
Language: pt
Date: 2013-06-12 00:00:00
Title: Processo C-320/13: Ação intentada em 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/8
            
         Ação intentada em 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-320/13)
   (2013/C 226/14)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e K. Herrmann, agentes)
   
      Demandada: República da Polónia
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que:
   
               —
            
            
               Declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva, ou pelo menos ao não as ter comunicado à Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condene a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 1, do TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2009/28/CE, a pagar uma sanção pecuniária compulsória de 133 280,80 euros por dia, a contar da data da prolação do acórdão neste processo;
            
         
               —
            
            
               Condene a República da Polónia nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Diretiva 2009/28/CE expirou em 5 de dezembro de 2010.
   
      (1)  JO L 140, p. 16