CELEX: 31995R0526
Language: pt
Date: 1995-03-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 526/95 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

10 . 3 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 54/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 526/95 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Março de 1995
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                                  Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                  de azeite do Líbano (10),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                  Considerando que, através do                Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3131 /78 (n), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da               Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do artigo          n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 16?,                                                             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
                                                                  através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                  de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            com base num exame da situação do mercado mundial e
ções de azeite da Argélia (2), com a última redacção que          do mercado comunitário, assim como das taxas dos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (3), e,            direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
                                                                  Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
                                                                  motivo para ter em consideração as disposições constantes
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
ções de azeite de Marrocos (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 Q, e,             países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                  às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia (6), com a última redacção que          Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 Q, e,               do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
                                                                  adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                  celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada            de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (9), e, nomeada­                rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (B),
mente, o n? 2 do artigo 10?,                                      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
(>) JO    n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO    n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                        Considerando que a aplicação das modalidades acima
O   JO    n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
(4) JO    n? L 169 de 28.  6. 1976, p. 43.
O   JO    n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
16) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                             (10) JO n? L   181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
0 JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                               (")  JO n? L   370 de 30.  12. 1978, p. 60.
(8) JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                             (a)  JO n? L  331  de 28.  11 . 1978, p. 6.
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                              P)   JO n? L  263  de 19.  9. 1991 , p. 1 .
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pelos concorrentes em 6 e 7 de Março de 1995 leva a que        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
no anexo I do presente regulamento ;                                                   Artigo 1 ?
Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­        Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                               constam do anexo I.
tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve                                   Artigo 2?
calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,          Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse                                  Artigo 3 ?
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Março
como se indica no anexo II do presente regulamento,            de 1995.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                      Código NC                                               Países terceiros
                                      1509 10 10                                                   59,00 (2)
                                      1509 10 90                                                   59,00 (2)
                                      1509 90 00                                                   70,00 (3)
                                      1510 00 10                                                   72,00 (2)
                                      1510 00 90                                                 1 1 6,00 0
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
              directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;
              b) Turquia : 13,8645 ecusf) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
              c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecus (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                  de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                  possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
              (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                  terceiros em questão.
          (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                  Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
          (*) Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                  Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                      Código NC                                               Países terceiros
                                      0709 90 39                                                    12,98
                                      0711 20 90                                                    12,98
                                      1522 00 31                                                    29,50
                                      1522 00 39                                                    47,20
                                      2306 90 19                                                      5,76
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.