CELEX: C2002/169/60
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-107/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por BetzDearborn, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 169/33
2)    A referida suspensão é associada às seguintes condições: em        O recorrente alega que a conduta do Parlamento Europeu não
      primeiro lugar, que a requerente apresente, o mais tardar até        respeita as disposições legais publicadas, pautando-se por
      5 de Agosto de 2002, na Secretaria do Tribunal e junto da            considerações estranhas. Em 1998, o Parlamento verificou que
      Comissão um relatório intermédio sobre a sua situação finan-      o recorrente tinha uma residência na Alemanha, tendo o
      ceira em 1 de Julho de 2002; em segundo lugar, que ela               recorrente enviado, com a declaração anual, um atestado
      reembolse à BvS, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002,           passado pela freguesia da sua área de residência na Alemanha.
      o montante de 256 000 euros e apresente na Secretaria do             O recorrente provou à Administração que só possuı́a uma
      Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma semana               residência na Alemanha e um correspondente centro de
      após o referido reembolso, um documento comprovativo do             interesses, não havendo motivo para exigir mais elementos de
      pagamento desse reembolso; e, em terceiro lugar, que apresente       prova. A prática administrativa do Parlamento não é válida
      na Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, o mais tardar        nem adequada, nem corresponde aos deveres de cooperação
      até 31 de Janeiro de 2003, um relatório sobre a sua situação       mútua.
      financeira em 31 de Dezembro de 2002.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por BetzDear-
                                                                           born, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                                         Interno
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Wolf-
-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra o Parlamento
    Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias                                              (Processo T-107/02)
                         (Processo T-82/02)                                                         (2002/C 169/60)
                           (2002/C 169/59)                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   BetzDearborn, Inc., representada pelo advogado Geert Glas,
Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias,                do escritório Allen & Overy, Bruxelas (Bélgica).
interposto por Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg,
residente em Wittibreut (Alemanha), representado pelo advo-
gado H.-H. Heyland, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso, de
                                                                                 17 de Janeiro de 2002, no processo R 1003/2000-1, na
                                                                                 medida em que anula a Decisão n.o 2004/2000 da
—     em alteração da decisão do Parlamento Europeu de 28 de
                                                                                 Divisão de Oposição, de 7 de Setembro de 2000;
      Maio de 2001, condenar instituição em que trabalhou a
                                                                                 remeter o processo para a Divisão de Oposição para
      aplicar, com efeitos a partir de Dezembro de 2000, ao
                                                                                 prosseguimento dos seus termos; condenar cada uma das
      seu vencimento como antigo funcionário o coeficiente
                                                                                 partes a suportar as suas despesas relacionadas com o
      corrector para a República Federal da Alemanha, a pagar
                                                                                 recurso.
      as quantias desde então em falta e a pagar no futuro os
      correspondentes diferenciais, enquanto mantiver a sua
      residência na Alemanha.                                              —     condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                        Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário, na altura do Parlamento                 Requerente da marca            BetzDearborn, Inc.
Europeu, reformado desde 1998, contesta a decisão do                      comunitária:
Parlamento Europeu de, a partir de 1 de Dezembro de 2001,
não aplicar à sua pensão de reforma os coeficientes correctores,         Marca em causa:                Marca nominativa «BIOMATE»,
por falta de prova da sua residência efectiva na Alemanha.                                                para alguns produtos da classe 1.
 ---pagebreak--- C 169/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
Titular da marca ou sinal       Elf Atochem North America, Inc.,          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
objecto da oposição:           actualmente denominada Atofina
                                Chemicals Inc.
                                                                          —     anular ou, em alternativa, reduzir substancialmente a
                                                                                coima imposta à recorrente pela Decisão da Comissão
Marca ou sinal objecto          As marcas figurativas nacionais e               C(2001) 4573 final Corr. de 20 de Dezembro de 2001,
da oposição:                   internacionais «Biomet» e a marca               relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
                                nominativa nacional «Biomet»,                   Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo
                                para alguns produtos das classes 1              COMP/E-1/36.212 — papel autocopiador);
                                e 5.
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição da                   recorrente.
Oposição:                      Atofina Chemicals Inc.
Decisão da Câmara de           Anulação parcial da decisão da
Recurso:                        Divisão de Oposição.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos:                    Violação da regra 17, n.o 2, do
                                Regulamento 2868/95 da Comis-
                                são (1), por a tradução na lı́ngua      Na decisão contestada, a Comissão concluı́u que a recorrente
                                do processo de oposição não ter         e dez outros fabricantes de papel autocopiador infringiram o
                                sido tempestivamente apresen-             artigo 81.o, n.o 1 do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1 do
                                tada.                                     Acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos e
                                                                          práticas concertadas nas quais fixavam aumentos de preços,
                                                                          distribuı́am quotas de venda, fixavam quotas de mercado e
                                                                          implementavam mecanismos de controlo da implementação
                                                                          dos acordos restritivos.
(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, de 15.12.1995,
    p. 1).                                                                A recorrente alega que a Comissão não fez uma apreciação
                                                                          correcta em cada uma das fases do cálculo da sua coima:
                                                                          —     Impôs um montante por «gravidade» (70 milhões de
                                                                                euros) que é desproporcionadamente elevado;
                                                                          —     acrescentou a este montante 100 % por «dissuasão» sem
                                                                                motivo para isso;
                                                                          —     impôs um montante suplementar de 50 % por «liderança»
Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 pela Arjo                             que é completamente desproporcionado à função desem-
Wiggins Appleton Limited contra a Comissão das Comu-                           penhada pela recorrente; e
                         nidades Europeias
                                                                          —     concedeu uma redução insuficiente por cooperação.
                       (Processo T-118/02)
                                                                          Além disso, a recorrente alega que a Comissão não teve em
                          (2002/C 169/61)                                 consideração as dificuldades económicas do mercado do papel
                                                                          autocopiador como circunstância atenuante para reduzir o
                                                                          nı́vel da coima; violou o direito de defesa da recorrente e
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        cometeu uma série de erros que não devia ter cometido numa
                                                                          decisão que impõe uma coima de 185 milhões de euros.
                                                                          A recorrente alega que a conjugação destes erros resultou em
Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira               que quase 60 % do total das coimas impostas o foram apenas
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  à recorrente, o que é claramente desproporcionado à sua quota
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Arjo                 de mercado.
Wiggins Appleton Limited, representada por François Brunet,
John Temple Lang e Jacob Grierson da sociedade de advogados
Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, Paris (França).