CELEX: 62011CA0417
Language: pt
Date: 2012-11-15 00:00:00
Title: Processo C-417/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Conselho da União Europeia/Nadiany Bamba, Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim — Congelamento de fundos — Artigo 296. °TFUE — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Direito ao respeito da propriedade» )

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2012 — Conselho da União Europeia/Nadiany Bamba, Comissão Europeia
   (Processo C-417/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas específicas adotadas contra determinadas pessoas e entidades face à situação na Costa do Marfim - Congelamento de fundos - Artigo 296.o TFUE - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a um recurso jurisdicional efetivo - Direito ao respeito da propriedade)
   2013/C 9/28
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, B. Driessen e E. Dumitriu-Segnana, agentes)
   
      Outra parte no processo: Nadiany Bamba (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: inicialmente por P. Haïk e, em seguida, por P. Maisonneuve, avocats), Comissão Europeia (representantes: E. Cujo e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues e É. Ranaivoson, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 8 de junho de 2011, Bamba/Conselho (T-86/11), através do qual o Tribunal Geral anulou a Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim e o Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p.1), na medida em que esses atos dizem respeito a Nadiany Bamba — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de direito
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de junho de 2011, Bamba/Conselho (T-86/11).
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso de N. Bamba.
            
         
               3.
            
            
               N. Bamba é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito do presente recurso e em primeira instância.
            
         
               4.
            
            
               A República Francesa e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 311, de 22.10.2011.