CELEX: C2006/261/35
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-389/06: Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/18
            
         Acção intentada em 20 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-389/06)
   (2006/C 261/35)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly, agente)
   
      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, de qualquer modo, ao não tê-las comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2003/9/CE terminou em 6 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 31 de 6.2.2003, p. 18.