CELEX: 62015CA0686
Language: pt
Date: 2016-12-07 00:00:00
Title: Processo C-686/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Cálculo do montante devido pelo consumidor — Parte variável associada ao consumo efetivo e parte fixa independente desse consumo»

6.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Općinski sud u Velikoj Gorici — Croácia) — Vodoopskrba i odvodnja d.o.o./Željka Klafurić
   (Processo C-686/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água - Amortização dos custos dos serviços hídricos - Cálculo do montante devido pelo consumidor - Parte variável associada ao consumo efetivo e parte fixa independente desse consumo»)
   (2017/C 038/08)
   Língua do processo: croata
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Općinski sud u Velikoj Gorici
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Vodoopskrba i odvodnja d.o.o.
   
      Demandada: Željka Klafurić
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que o preço dos serviços de abastecimento de água faturado ao consumidor é composto não apenas por uma parte variável calculada em função do volume de água efetivamente consumido pelo interessado, mas também por uma parte fixa que não está associada a esse volume.
   
      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.