CELEX: 62018CA0245
Language: pt
Date: 2019-03-21 00:00:00
Title: Processo C-245/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine — Itália) — Tecnoservice Int. Srl, em insolvência/Poste Italiane SpA («Reenvio prejudicial — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 74.o, n.o 2 — Ordem de pagamento por transferência bancária — Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante — Execução da operação de pagamento com base no identificador único — Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário»)

3.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 187/28
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Udine — Itália) — Tecnoservice Int. Srl, em insolvência/Poste Italiane SpA
      (Processo C-245/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Serviços de pagamento no mercado interno - Diretiva 2007/64/CE - Artigo 74.o, n.o 2 - Ordem de pagamento por transferência bancária - Identificador único incorreto fornecido pelo ordenante - Execução da operação de pagamento com base no identificador único - Responsabilidade do prestador de serviços de pagamento ao beneficiário»)
      (2019/C 187/32)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale ordinario di Udine
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Tecnoservice Int. Srl, em insolvência
      
         Demandada: Poste Italiane SpA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 74.o, n.o 2, da Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 97/5/CE, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma ordem de pagamento for executada em conformidade com o identificador único fornecido pelo utilizador de serviços de pagamento, que não corresponde ao nome do beneficiário indicado por esse mesmo utilizador, a limitação da responsabilidade do prestador de serviços de pagamento, prevista nessa disposição, se aplica quer ao prestador de serviços de pagamento do ordenante quer ao prestador de serviços de pagamento do beneficiário.
      
         (1)  JO C 249, de 16.7.2018.