CELEX: C2002/131/06
Language: pt
Date: 2002-06-01 00:00:00
Title: Processo C-82/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de 2002, no processo entre Agence Maritime Lalemant contra 1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Belgische Interventie- en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli GmbH e Belgische Interventie- en Restitutiebureau

1.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/3
É uma disposição nacional, em concreto o § 60, n.os 1 e 2,            Acção intentada em 13 de Março de 2002 pela Comissão
conjugado com o § 10 a da MSchG, que pode ser interpretada              das Comunidades Europeias contra a República Federal
no sentido de que o mero trânsito de mercadorias fabricadas/                                       da Alemanha
/distribuı́das com violação das disposições legais em matéria
de marca não é punı́vel, contrária ao artigo 2.o do Regulamento
                                                                                               (Processo C-86/02)
(CE) n.o 3295/94 do Conselho (1), de 22 de Dezembro de
1994, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução
em livre prática, a exportação, a reexportação e a colocação                                 (2002/C 131/07)
sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e
das mercadorias-pirata, na redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho (2), de 25 de
Janeiro de 1999 (regulamento anti-pirataria)?                           Deu entrada em 13 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
(1) JO L 341, p. 8.                                                     des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer, do
(2) JO L 27, p. 1.                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias, com
                                                                        domicı́lio escolhido no escritório de Luis Escobar Guerrero, do
                                                                        mesmo Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg,
                                                                        Luxemburgo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da             1.     Declarar que, ao adoptar o artigo 1.o, n.o 6, e o
Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de 2002,                       artigo 1.44.o da SprengÄndG (lei alemã dos materiais
no processo entre Agence Maritime Lalemant contra                              explosivos) 1997, de 23 de Junho de 1998, a República
1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Bel-                        Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
gische Interventie- en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli                    incumbem, por força dos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
    GmbH e Belgische Interventie- en Restitutiebureau                          e 249.o, terceiro parágrafo, CE, de dar cumprimento à
                                                                               Directiva 93/15/CEE (1), em violação do artigo 226.o,
                       (Processo C-82/02)                                      primeiro parágrafo, CE.
                                                                        2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
                         (2002/C 131/06)                                       do processo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Fundamentos da acção e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Hof van Cassatie van België, de 28 de Fevereiro de
2002, no processo entre Agence Maritime Lalemant contra                 A Comissão critica a disposição segundo a qual os explosivos,
1. Malzfabrik Tivoli GmbH, 2. Malteurop G.I.E., 3. Belgische            excepto os que se destinem a exportação ou a ser usados
Interventie-en Restitutie e entre Malzfabrik Tivoli GmbH e              noutro Estado-Membro, só podem ser utilizados ou cedidos a
Belgische Interventie-en Restitutiebureau, que deu entrada na           terceiros se estiveram munidos de um sinal de identificação
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Março de 2002. O             atribuı́do pelo Bundesanstalt für Materialforschung und
Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça que         -prüfung (Instituto de investigação e análise dos materiais, a
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:           seguir «BAM»). A circunstância de, na sequência das medidas
                                                                        transitórias adoptadas pelo BAM, já não existir este obstáculo
                                                                        ao comércio, não é suficiente para sanar a violação do direito
O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2730/79 da                comunitário.
Comissão (1), de 29 de Novembro de 1979, que estabelece
regras comuns de aplicação do regime das restituições à
                                                                        A disposição transitória do artigo 1.44.o da lei alemã pode
exportação para os produtos agrı́colas, deve ser interpretado          levar a sérias distorções no mercado interno, uma vez que os
no sentido de que mercadorias exportadas para paı́ses terceiros
                                                                        materiais explosivos que, nos termos das disposições da
cujas formalidades aduaneiras de exportação tenham sido                directiva, podem ser livremente comercializados na Comuni-
cumpridas deixam o território geográfico da Comunidade no             dade, não são admitidos no mercado alemão, ao passo que os
momento do abandono efectivo do território da Comunidade
                                                                        materiais explosivos que, após o termo do perı́odo transitório,
ou no momento do seu depósito num entreposto aduaneiro?                já não deveriam estar no mercado, poderiam ser admitidos.
(1) JO L 317, de 12.12.79, p. 1; EE 03 F17 p. 3.                        (1) JO L 121, de 15 de Maio de 1993, p. 20 a 35.