CELEX: C2000/335/09
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-384/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht St. Pölten): D. contra W. ("Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito de profissões médicas e paramédicas — Prestação por perito médico junto dos tribunais de parecer em matéria de investigação de paternidade")

25.11.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 335/5
determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,                     sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea 1), da
p. 36), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                    Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn               1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
(relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em             negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
seguinte:                                                                   09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            por L. Sevón (relator), presidente da Primeira Secção, exer-
1.    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92         cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn,
      do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um             P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:
      sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados    A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
      regimes de ajudas comunitários, conjugados com os princı́pios        feriu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      gerais do direito comunitário, permitem às autoridades compe-        decisória é a seguinte:
      tentes, após terem ponderado os interesses respectivos das
      pessoas em causa, divulgar dados relativos às culturas arvenses       O artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      praticadas no decurso dos anos precedentes, fornecidos por um         do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
      anterior requerente de pagamentos a tı́tulo do regime dos             legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      pagamentos de superfı́cies arvenses ou por sua conta, a um novo       volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      agricultor que deles tenha necessidade para poder requerer tais       acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
      pagamentos relativamente às mesmas terras e que não os possa         sentido de que não caem sob a alçada de tal disposição as prestações
      obter por outra via.                                                  médicas que não consistam em prestar assistência a pessoas,
2.    Em caso de recusa de divulgação das informações solicitadas, a      diagnosticando e tratando uma doença ou qualquer outra anomalia
      autoridade competente não pode impor sanções ao requerente,         de saúde, mas em determinar, através de análises biológicas, a
      nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 3887/92             afinidade genética entre indivı́duos. O facto de o médico que agiu
      da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece as            como perito ter sido nomeado por um órgão jurisdicional é irrelevante
      normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo     para esse efeito.
      relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, ba-
      seando-se em informações que não lhe comunicou no momento           (1) JO C 397 de 19.12.1998.
      do pedido.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)                                                    de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-16/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-384/98 (pedido de decisão prejudicial                        sentado pela Cour administrative): Ministre de la Santé
apresentado pelo Landesgericht St. Pölten): D. contra                                             contra Jeff Erpelding (1)
                                  W. (1)
                                                                            («Directiva 93/16/CEE do Conselho — Interpretação dos
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços                artigos 10.o e 19.o — Uso de um tı́tulo de médico-especialista
de assistência efectuadas no âmbito de profissões médicas e                no Estado-Membro de acolhimento por um médico que
paramédicas — Prestação por perito médico junto dos                        obteve, noutro Estado-Membro, um tı́tulo que não consta, no
tribunais de parecer em matéria de investigação de paterni-                que diz respeito a este Estado, da lista do artigo 7.o da
                                 dade»)                                                               referida directiva»)
                           (2000/C 335/09)                                                             (2000/C 335/10)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-384/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              No processo C-16/99, que tem por objecto um pedido dirigido
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesgericht                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
St. Pölten (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Cour administrative
órgão jurisdicional entre D. e W., com intervenção de:                   (Luxemburgo), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Österreichischer Bundesschatz, uma decisão a tı́tulo prejudicial          órgão jurisdicional entre Ministre de la Santé e Jeff Erpelding,