CELEX: 62021TN0379
Language: pt
Date: 2021-07-05 00:00:00
Title: Processo T-379/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Vendrame/Comissão

4.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 401/9
            
         
      Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Vendrame/Comissão
      (Processo T-379/21)
      (2021/C 401/11)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Michele Vendrame (Veneza, Itália) (representante: R. Sciaudone, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão de 26 de abril de 2021 (a seguir «decisão impugnada») pela qual a Comissão, confirmando a anterior decisão de recusa de 3 de março de 2021, indeferiu o pedido do recorrente de acesso ao relatório final e respetivos anexos, elaborado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no termo do inquérito OC/2019/0766;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à Comissão que apresente o relatório do OLAF e respetivos anexos; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à interpretação errada das consequências do acesso ao relatório do OLAF.
                  Alega, a este respeito, que a decisão impugnada deve ser anulada na medida em que o acesso ao relatório do OLAF não pode, nos termos dos artigos 10.o, n.o 1, e 2.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), tornar-se «do domínio público».
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
                  Alega, a este respeito, que a recorrida violou o artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, tal como interpretado pela jurisprudência, segundo a qual, quando o destinatário do relatório do OLAF tem intenção de adotar atos prejudiciais para as pessoas em causa, estas têm direito a ter acesso ao relatório em questão.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 e do princípio da proporcionalidade.
                  Alega, a este respeito, que o recorrente nunca pediu a transferência de dados pessoais relativos a pessoas singulares, razão pela qual os dados pessoais eventualmente presentes no relatório poderiam ter sido protegidos através de uma operação muito comum de ocultação de dados.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à errada aplicação e interpretação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001.
                  Alega, a este respeito, que a decisão impugnada deve ser anulada porque a recorrida não verificou, no caso concreto, se poderia ser concedido um acesso parcial.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação.
                  Alega, a este respeito, que a recorrida não apresentou nenhuma fundamentação quanto à aplicabilidade da exceção prevista no artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à errada exclusão de um interesse público na divulgação.
                  Alega, a este respeito, que a recorrida interpretou erradamente o direito de defesa como um mero interesse de parte, não considerando que o direito de defesa é um pilar do Estado de direito e, como tal, consubstancia um garante da comunidade e não apenas do indivíduo.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).