CELEX: C2006/331/30
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-13/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13. o , B, alínea a) — Operações de seguro — Organismo que oferece prestações de assistência rodoviária )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/18
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-13/06) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, B, alínea a) - Operações de seguro - Organismo que oferece prestações de assistência rodoviária»)
   (2006/C 331/30)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e K. Boskovits, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção das operações de seguro — Organismo de assistência na estrada não abrangido pelas directivas sobre seguros mas que exerce actividades de seguro na acepção do artigo 13.o, B, alínea a)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado os serviços de assistência rodoviária em caso de avaria, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.