CELEX: 62009TB0164
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo T-164/09: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Kitou/AEPD [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Regulamento (CE) n. ° 45/2001 — Não conhecimento do mérito» ]

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/22
            
         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Kitou/AEPD
   (Processo T-164/09) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 55/38
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Erasmia Kitou (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (Representantes: H. Hijmans e V. Pérez Asinari, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da AEPD, de 3 de Fevereiro de 2009, tomada no âmbito do processo n.o 2008-600, relativa a uma reclamação de E. Kitou contra o projecto da Comissão das Comunidades Europeias de divulgar dados pessoais.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito da causa.
            
         
               2.
            
            
               A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 153 de 4.7.2009