CELEX: 62011CJ0405
Language: pt
Date: 2013-03-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de março de 2013.#Comissão Europeia contra Buczek Automotive sp. z o.o.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Reestruturação da indústria siderúrgica polaca — Conceito de ‘auxílio de Estado’ — Cobrança de créditos públicos — Qualificação de auxílio de Estado do não requerimento da falência da empresa devedora — Critério do credor privado — Repartição do ónus da prova — Limites da fiscalização jurisdicional.#Processo C‑405/11 P.