CELEX: 32016D1791
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2016/1791 do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)

11.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 274/31
            
         DECISÃO (PESC) 2016/1791 DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa à assinatura e à celebração, em nome da União, do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 19 de abril de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/610 (1) relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA), que prevê que o estatuto das unidades lideradas pela UE e do seu pessoal, incluindo os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização em boas condições da sua missão, é objeto de um acordo a celebrar ao abrigo do artigo 37.o do Tratado da União Europeia (TUE) e nos termos do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da adoção, igualmente em 19 de abril de 2016, de uma decisão do Conselho que autoriza a abertura das negociações para esse efeito, a alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de acordo com o artigo 37.o do TUE, negociou um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União e a República Centro-Africana sobre o estatuto da EUTM RCA na República Centro-Africana.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na execução da presente decisão e não contribui portanto para o financiamento desta missão.
            
         
               (4)
            
            
               O acordo sob a forma de troca de cartas deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a República Centro-Africana sobre o estatuto da Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA).
   O texto do acordo sob a forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo sob a forma de troca de cartas a fim de vincular a União.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. KAŽMIR
      
   
   
      (1)  Decisão (PESC) 2016/610 do Conselho, de 19 de abril de 2016, relativa a uma Missão PCSD de Formação Militar da União Europeia na República Centro-Africana (EUTM RCA) (JO L 104 de 20.4.2016, p. 21).