CELEX: 51993PC0615
Language: pt
Date: 1993-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ALTERA, PELA DÉCIMA QUINTA VEZ, O REGULAMENTO (CEE) N° 3094/86 QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS DA PESCA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 615 f m a !
                                         Bruxelas, 26 de Novembro de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
QUE ALTERA, PELA DÉCIMA QUINTA VEZ, O REGULAMENTO (CEE)
  N° 3094/86 QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE
             CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS DA PESCA
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposição de Regulamento tem por fim modificar o regulamento (CEE)
n° 3094/86 do Conselho de 7 de Outubro de 19861, prevendo certas medidas técnicas de
conservação dos recursos de pesca, modificado pela última vez pelo regulamento (CEE)
n° 3034/922.
As modificações propostas consistem numa simples transferência de certas medidas já
existentes e classificadas de medidas técnicas, sem qualquer modificação de fundo, do
regulamento anual TAC e Quotas para a regulamento (CEE) n° 3094/86 que retoma todas as
medidas de natureza técnica.
De facto, estas medidas a serem transferidas dizem respeito a zonas restritas e a limitações
aplicáveis a certos engenhos de pesca. Há duas vantagens que devem ser realçadas :
        estas medidas transferidas do regulamento TAC e Quotas passariam a permanentes no
        regulamento das medidas técnicas, en relação à sua situação provisória no regulamento
        TAC e Quotas (este regulamento tem uma validade anual e deve ser proposto todos os
        anos),
        seria, pois, possível ter um regulamento TAC e Quotas centrado unicamente sobre as
        possibilidades anuais de captura.
                          D.O. n° L 288, 11.10.1986, p. 1
                          D.O. n° L 307, 23.10.1992, p.l
M .T./15MODII"93/E/p»/fvl
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                            PFffliiAUFMTO (CE) 00 CONSELHO
  QUE ALTERA, PELA DÉCIMA QUINTA VEZ, O REGULAMENTO (CEE)
      N° 3094/86 QUE PREVÊ DETERMINADAS MEDIDAS TÉCNICAS DE
                  CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS DA PESCA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Europeia e, nomeadamente,
o seu artigo 43°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que, em virtude do Artigo 2 do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho
de 20 de Dezembro de 1992, instituindo um regime comunitário da pesca e da aquacultura1,
compete ao Conselho elaborar, com base nos pareceres científicos disponíveis, as medidas
de conservação necessárias à realização dos objectivos enumerados no Artigo 1 ° do referido
regulamento;
Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível
comunitário, a fim de que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de
pesca dos navios;
Considerando que o Artigo 4 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 prevê que o Conselho
adopte medidas fixando as condições de acesso às zonas e aos recursos e de exercício das
actividades de exploração, nomeadamente de fixar as medidas técnicas respeitantes às artes
de pesca e seu modo de utilização;
     1
        D.O. n° L 389, 31.12.1992, p.l
 ---pagebreak--- Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3094/86 do Conselho2, com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3094/923, fixa as regras técnicas gerais relativas
à captura e ao desembarque dos recursos biológicos existentes nas águas delimitadas pelo
referido regulamento;
Considerando que, tendo em conta os mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar
as limitações sazonais de certas actividades de pesca no Firth of Clyde e no mar da Irlanda,
com vista à limitação da pesca do arenque;
Considerando que, tendo em conta os mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar
as limitações sazonais de certas actividades de pesca no Skagerrak e Kattegat, com vista à
limitação da pesca do arenque;
Considerando que a captura de certas espécies destinadas à transformação em farinha ou óleo
pode ser realizada com uma malhagem derrogatória, na condição que estas operações de
captura não tenham uma influência negativa sobre outros stocks demersais, nomeadamente
sobre o bacalhau e arinca;
Considerando que estas restrições sobre as actividades de pesca devem ser consideradas como
medidas técnicas e devem ser incorporadas no regulamento (CEE) n° 3094/86 por via de uma
modificação deste último;
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     2
        D.O. n° L 288, 11.10.1986, p. 1
     3
        D.O. n° L 307, 23.10.1992, p. 1
 ---pagebreak---                                         Artigo I o
O Regulamento (CEE) n° 3094/86 é alterado do seguinte modo :
1. No Artigo 7 o :
   Í.  o parágrafo 2 é suprimido e o parágrafo 3 passa a parágrafo 2;
   ii. são acrescentados os seguintes parágrafos :
   "3. É proibida a pesca de arenque, de 1 de Julho a 31 de Outubro, na zona delimitada
       pelas seguintes coordenadas:
        - costa oeste da Dinamarca a 55° 30' de latitude norte,
        - 55°30' de latitude norte, 07°00' de longitude leste,
        - 57°00' de latitude norte, 07°00' de longitude leste,
        - costa oeste da Dinamarca a 57°00' de latitude norte;
    4. É proibida a pesca de arenque na zona de 6 a 12 milhas ao largo da costa leste do
       Reino Unido, medida a partir das linhas de base, entre as latitudes 54°10'N e
        54°45,N, no período de 15 de Agosto a 30 de Setembro, e entre as latitudes
       55°30'N e 55°45'N, no período de 15 de Agosto a 15 de Setembro.
   5.   É proibida a pesca de arenque durante todo o ano no mar da Irlanda (divisão CIEM
        Vila), na zona marítima que se situa entre as costas oeste da Escócia, da Inglaterra
        e do País de Gales e uma linha traçada a 12 milhas das linhas de base dessas costas,
        delimitada ao sul por um ponto situado a 53°20' de latitude norte e a noroeste por
        uma linha que une Mull de Galloway (Escócia) e a Ponta de Ayre (ilha de Man).
 ---pagebreak--- 6. É proibida a pesca de arenque, de 21 de Setembro a 31 de Dezembro, nas partes do
   mar da Irlanda (divisão CIEM Vila) delimitadas pelas seguintes coordenadas:
   a..    - costa leste da ilha de Man a 54°20* de latitude norte,
          - 54°20' de latitude norte, 03°40' de longitude oeste,
          - 53°50' de latitude norte, 03°50* de longitude oeste,
          - 53°50' de latitude norte, 04°50' de longitude oeste,
          - costa sudoeste da ilha de Man a 04°50' de longitude oeste;
   b.     - costa leste da Irlanda do Norte a 54° 15' de latitude norte,
          - 54° 15' de latitude norte, 5 o 15' de longitude oeste,
          - 53° 50' de latitude norte, 5 o 50' de longitude oeste,
          - costa leste da Irlanda a 53° 50* de latitude norte.
   É proibida a pesca de arenque durante todo o ano em Logan Bay (nas águas que se
   encontram a leste de uma linha que une Mull de Logan, situado a 54° 44' de latitude
   norte e 4 o 59' de longitude oeste, a Laggantalluch Head, situado a 54° 41* de
   latitude norte e 4 o 58f de longitude oeste).
7. Em derrogação do disposto no n° 6, os navios com um comprimento máximo de
   12,2 metros, registados nos portos situados na costa leste da Irlanda e da Irlanda do
   Norte entre 53° 00* e 55° 00' de latitude norte, podem pescar arenque na zona
   proibida descrita na alínea b) do n° 6. O único método de pesca autorizado é a rede
   de deriva com uma malhagem mínima de 54 milímetros.
8. É proibida a pesca de arenque, de 1 de Janeiro a 30 de Abril, na zona marítima
   situada a nordeste de uma linha que une Mull of Kintyre a Corsewall Point.
9. As zonas e os períodos descritos no presente artigo podem ser alterados de acordo
   com o processo previsto no artigo 17o."
 ---pagebreak---                                                                                  4
2.   O seguinte parágrafo é acrescentado ao Artigo 10° :
   "17. É proibida a pesca de sarda, espadilha e arenque com redes de arrasto e redes de
         cerco com retenida, no Skagerrak, da meia-noite de sábado à meia-noite de domingo
         e, no Kattegat, da meia-noite de sexta-feira à meia-noite de domingo. "
3.  No Anexo I, sob a rubrica "Regiões 1 e 2", zona geográfica "toda a região salvo o sector
    de pesca da faneca-noruega(5)", os dados respeitantes à "percentagem máxima de espécies
    protegidas" são substituídos por "15 não mais de 5 % de bacalhau e arinca".
                                         Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directament aplicável em
todos dos Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                Pelo Conselho
                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553 (\
                                                            COM(93) 615 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-656-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61909-0
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