CELEX: 31992R0478
Language: pt
Date: 1992-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé

Avis juridique important

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31992R0478

Regulamento (CEE) nº 478/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 055 de 29/02/1992 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 478/92 DO CONSELHO  de 25 de Fevereiro de 1992  que abre um contingente pautal comunitário anual para os alimentos para caes ou gatos, acondicionados para a venda a retalho do código NC 2309 10 11 e um contingente pautal  comunitário anual para os alimentos para peixes do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas FaroéO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pela Decisão 91/688/CEE (1), foi aprovado um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas Faroé;  Considerando que aquele acordo prevê um contingente anual de 1 000 toneladas para os alimentos para caes ou gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10 11, e um contingente anual de 5 000 toneladas para os alimentos para peixes,  do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé, com uma redução a zero do direito nivelador; que é conveniente abrir tais contingentes anuais por forma permanente a partir de 1992, bem como prever que as regras de execução  desses contingentes sejam fixadas através de um regulamento de aplicação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O direito nivelador relativo à importação de alimentos para caes ou gatos, acondicionados para a venda a retalho, do código NC 2309 10 11, e de alimentos para peixes, do código NC ex 2309 90 41, originários e em proveniência das ilhas Faroé,  é fixado em zero ecu por tonelada, até ao limite de 1 000 toneladas por ano para o código 2309 10 11 e de 5 000 toneladas por ano para o código NC ex 2309 90 41.  Artigo 2o  As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26o do Regulamento (CEE) no 2727/75 (2).  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no L 371 de 31. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3653/90 (JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 28).