CELEX: 31985R1084
Language: pt
Date: 1985-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1084/85 da Comissão, de 26 de Abril de 1985, que instaura uma ajuda à armazenagem privada de queijo Pecorino Romano

03 / Fasc. 34                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          159
385R1084
27 . 4 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 114 / 33
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 1084/85 DA COMISSÃO
                                                          de 26 de Abril de 1985
                              que instaura uma ajuda à armazenagem privada de queijo Pecorino Romano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                                  Artigo 1°
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                          É concedida uma ajuda à armazenagem privada de
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a or­                  queijo Pecorino Romano fabricado na Comunidade e
ganização comum de mercado no sector do leite e dos                      que satisfaz as condições fixadas nos artigos 2° e 3°
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 591 / 85 (2) e, nomea­                                                Artigo 2?
damente, o n? 3 do seu artigo 9?,
                                                                         1 . O organismo de intervenção só celebra um contrato
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 508 /71 do                       de armazenagem se forem preenchidas as seguintes con­
Conselho, de 8 de Março de 1971 , que estabelece as re­                  dições :
gras gerais que regem a concessão de ajudas à armazena­
gem privada de queijo de cura prolongada (3), prevê a                    a) O lote de queijos que é objecto de contrato ser
possibilidade de concessão de uma ajuda à armazenagem                       constituído por 2 toneladas, no mínimo ;
privada, nomeadamente para os queijos fabricados a par­                  b) O queijo ter sido fabricado, pelo menos, noventa dias
tir de leite de ovelha e cujo período de cura seja, pelo                    antes da data do início da armazenagem que figura
menos, de seis meses, se um desequilíbrio grave do mer­                     no contrato e depois de 31 de Outubro de 1984 ;
cado puder ser suprimido, ou reduzido, por uma arma­
zenagem sazonal ;                                                        c) O queijo ter sido submetido a um exame que con­
                                                                            firme que ele satisfaz a condição referida na alínea b)
Considerando que o mercado do queijo Pecorino Ro­                           e que é de primeira qualidade ;
mano se encontra, actualmente perturbado por dificulda­
des no escoamento de existências que originam uma                        d) O armazenista compromete-se :
baixa de preços ; que é portanto conveniente recorrer a                     — a manter, durante o período de armazenagem, o
uma armazenagem sazonal que possa melhorar esta si­                               queijo em locais cuja temperatura seja de 16 graus
tuação e permita aos produtores de queijo dispor do                               Celsius positivos no máximo,
tempo necessário para encontrar mercados ;                                  — a não modificar a composição do lote sujeito a
Considerando que, relativamente às modalidades de apli­                           contrato, durante a vigência do mesmo, sem auto­
cação desta medida, é necessário retomar, no essencial,                           rização do organismo de intervenção. Desde que
as que foram previstas para uma medida análoga durante                            seja respeitada a condição relativa à quantidade
a campanha leiteira precedente, pelo Regulamento                                  mínima fixada por lote, o organismo de interven­
(CEE) n? 840 / 84 da Comissão (4);                                                ção pode autorizar uma modificação que se limite,
                                                                                  quando se verifica que a deterioração da sua qua­
Considerando que a experiência adquirida nos diversos                             lidade não permite a continuação da armazena­
regimes de armazenagem privada de produtos agrícolas                              gem, a retirar de armazém, ou a substituir esses
demonstra que é necessário especificar em que medida o                            queijos .
Regulamento (CEE, Euratom) n? 1182 /71 do Conse­
lho (5) é aplicável para a determinação dos prazos, datas                         Em caso de retirada de armazém de certas quanti­
e termos referidos por estes regimes e definir, de forma                          dades :
exacta, as datas do início e do fim da armazenagem con­                            i) se as referidas quantidades forem substituídas
tratual ;                                                                             com autorização do organismo de intervenção,
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                               considera-se que o contrato não sofreu qual­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                                    quer alteração ;
mité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                                   ii) se as referidas quantidades não forem substituí­
                                                                                      das considera-se que o contrato foi celebrado
 ') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                                           desde o início para a quantidade mantida per­
                                                                                      manentemente .
 2) JO   n? L 68 de 8 . 3 . 1985 , p. 5 .
 J) JO   n? L 58 de 11 . 3 . 1971 , p. 1 .
 4) JO   n? L 88 de 31 . 3 . 1984, p. 53 . 12 .                                   Os custos de controlo motivados por esta altera­
 s) JO   n? L 124 de 8 . 6. 1971 , p. 1 .                                         ção ficam a cargo do armazenista,
 ---pagebreak--- 160                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 / Fasc. 34
   — a manter uma contabilidade de existências e a co­         2 . O montante da ajuda, expresso em ECUs, aplicável
       municar, todas as semanas, ao organismo de inter­       a um contrato de armazenagem é o montante aplicável
       venção, as entradas e as saídas verificadas durante     no primeiro dia da armazenagem contratual. A sua con­
       a semana anterior.                                      versão em moeda nacional é efectuada por meio da taxa
                                                               aplicável no último dia de armazenagem contratual.
2.    O contrato de armazenagem :
a) E celebrado por escrito com indicação da data do            3 . O pagamento da ajuda ocorre num prazo máximo
   início da armazenagem contratual , sendo esta data o        de noventa dias calculado a partir do último dia de ar­
   dia seguinte ao do fim das operações de colocação           mazenagem contratual.
   em armazém do lote de queijo sujeito ao contrato ;
b) E celebrado após o fim das operações de colocação                                     Artigo 5°
   em armazém do lote de queijo sujeito ao contrato e,         Os prazos, datas e termos referidos no presente regula­
   o mais tardar, quarenta dias após a data do início da       mento são determinados nos termos do Regulamento
   armazenagem contratual.                                     (CEE, Euratom), n? 1182/71 . Contudo, o n? 4 do artigo
                                                               3? do referido regulamento não se aplica à determinação
                          Artigo 3°.                           do período de armazenagem contratual.
1.    Só é concedida uma ajuda ao queijo entrado em
armazém entre 15 de Maio e 30 de Novembro de 1985 .                                      Artigo 6°.
2 . Não é concedida qualquer ajuda quando a duração            O organismo de intervenção toma as medidas necessárias
de armazenagem contratual for inferior a sessenta dias.        para assegurar o controlo dos lotes sujeitos a contrato.
                                                               Prevê nomeadamente que sejam marcados os queijos que
3 . O montante da ajuda não pode ser superior ao               são objecto do contrato.
montante correspondente a um período de armazenagem
contratual de 150 dias, a terminar antes de 15 de Março                                  Artigo 7o.
de 1986. Por derrogação ao n° 1 , ponto d), segunda tra­
vessão, do artigo 2°., o armazenista pode retirar do arma­     Os Estados-membros comunicam à Comissão todas as
zém a totalidade ou parte de um lote sujeito a contrato,       semanas à terça-feira :
no final do período de sessenta dias referido no n? 2, A
quantitade a retirar de armazém deve ser de 500 quilo­         a) As quantidades de queijo que foram objecto de con­
gramas, no mínimo. Contudo, os Estados-membros po­                tratos de armazenagem durante a semana anterior;
dem aumentar esta quantidade até duas toneladas .
                                                               b) Eventualmente, as quantidades para as quais foi con­
A data do início das operações de saída de armazém, dos           cedida a autorização referida no ponto d), segundo
queijos sujeitos a contrato, não está compreendida no             travessão do artigo 2°
período de armazenagem contratual.
                                                                                         Artigo 8°
                          Artigo 4o.
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
1 . O montante da ajuda é fixado em 2,28 ECUs por              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
tonelada e por dia.                                            munidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 26 de Abril de 1985 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente