CELEX: 62018CN0433
Language: pt
Date: 2018-07-02 00:00:00
Title: Processo C-433/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 2 de julho de 2018 — ML / OÜ Aktiva Finants

1.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 2 de julho de 2018 — ML / OÜ Aktiva Finants
      (Processo C-433/18)
      (2018/C 352/23)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: ML
      
         Recorrida: OÜ Aktiva Finants
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O processo de autorização de recursos para apreciação mais aprofundada, previsto no sistema nacional relativo à interposição de recursos, é compatível com a exigência de vias de recurso eficazes garantidas para ambas as partes prevista no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 (1), quando o recurso tem por objeto a decisão de um tribunal de primeira instância relativa ao reconhecimento ou à execução de uma sentença na aceção do Regulamento n.o 44/2001?
               
            
                  2)
               
               
                  No âmbito do processo de autorização de recursos para apreciação mais aprofundada, deve entender-se que as exigências relativas ao processo contraditório na aceção do artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento n.o 44/2001 se encontram preenchidas, caso o recorrido não seja ouvido em relação ao recurso interposto antes da decisão sobre a autorização do recurso? Estas exigências estão preenchidas quando o recorrido é ouvido antes da decisão sobre a autorização do recurso para apreciação mais aprofundada?
               
            
                  3)
               
               
                  É necessário, para efeitos da interpretação proposta, conceder relevância ao facto de o recurso poder ser interposto não só pela parte que requereu a execução e cujo pedido foi indeferido, mas também pela parte contra a qual foi requerida a execução, caso este pedido tenha sido deferido?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).