CELEX: 32002D0817
Language: pt
Date: 2002-09-23 00:00:00
Title: 2002/817/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)

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32002D0817

2002/817/CE: Decisão do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)  

Jornal Oficial nº L 281 de 19/10/2002 p. 0010 - 0011

Decisão do Conselhode 23 de Setembro de 2002relativa à celebração da Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005)(2002/817/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A décima convenção(3) celebrada com a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) caducou em 31 de Dezembro de 2001.(2) A actual crise do Médio Oriente criou novos encargos para a UNRWA.(3) A assistência da Comunidade à UNRWA constitui um elemento importante para estabilizar a situação no Médio Oriente e é igualmente parte integrante da luta contra a pobreza em países em desenvolvimento, contribuindo portanto para o desenvolvimento económico e social sustentável da população em causa e dos países de acolhimento em que vive.(4) O apoio às actividades da UNRWA irá provavelmente contribuir para a consecução dos objectivos comunitários.(5) Deve ser celebrada uma nova Convenção com a UNRWA, por forma a que continue a ser prestada ajuda comunitária no âmbito de um programa global com um certo grau de continuidade.(6) É conveniente definir os procedimentos internos necessários ao bom funcionamento da Convenção. É, portanto, necessário delegar competências na Comissão para proceder a alterações nos casos em que a Convenção prevê que elas sejam adoptadas através de um procedimento simplificado (troca de cartas),DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina (UNRWA) sobre a ajuda aos refugiados nos países do Próximo Oriente (2002 a 2005).O texto da convenção acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA execução do programa comunitário de ajuda alimentar à UNRWA é regulada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar das acções específicas de apoio à segurança alimentar(4).Artigo 3.oA Comissão, em consulta com um comité especial, aprovará as alterações da convenção que esta preveja serem adoptadas através de procedimento simplificado (troca de cartas).Artigo 4.oA presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar a convenção para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) JO C 203 de 27.8.2002, p. 142.(2) Parecer emitido em 3 de Setembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 261 de 7.10.1999, p. 36.(4) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1726/2001 (JO L 234 de 1.9.2001, p. 10).