CELEX: 51994PC0641
Language: pt
Date: 1994-12-19
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroée à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(94) 641 final
                                          Bruxelas, 19.12.1994
                                          94/ 0309(ACC)
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        relativo á abertura e modo de gestão de contingentes e
 limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância
          comunitária para certos peixes e produtos da pesca
originários das ilhas Faroée à definição das modalidades de correcção
              ou de adaptação dos referidos contingentes
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 A Decisão do Conselho no 91/668, relativa á conclusão do Acordo entre a
 Comunidade Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local
 das ilhas Faroé prevê, para certos peixes e produtos da pesca que
 constam dos Anexos I, Il e III, a supressão, a partir de 1 de Janeiro
 de 1992, dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade.
 Relativamente a estes produtos originários das ilhas Faroé, esta
 supressão dos direitos aduaneiros efectua-se consoante o caso, tal como
 indicado nos seguintes anexos:
      no Anexo I, a referida supressão de direitos aplica-se nos limites
     Idos contingentes pautais comunitários aí indicados
      no Anexo II, a supressão dos direitos aduaneiros em causa aplica-
      se no âmbito dos limites máximos pautais comunitários ai indicados
      e
      no Anexo III, a referida supressão de direitos aplica-se no âmbito
      de uma vigilância estatística comunitária.
As taxas de direitos preferenciais indicadas nos Anexos I, Il e III só
se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos
Estados-membros em conformidade com o disposto no artigo 22p_ do
Regulamento (CEE) no 3759/92, com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) no 1891/93, for pelo menos igual ao preço de
referência fixado ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou as
categorias de produtos em causa.
Por decisão n" .../94 do Conselho relativa à conclusão do acordo sob a
forma de troca de notas entre a Comunidade europeia e o governo da
Dinamarca, e o governo local das Ilhas Féroé, alterando os quadros do
Anexo do Protocolo no 1 do Acordo de 2 de Dezembro de 1991 entre a
Comunidade económica europeia, de um lado, e o governo local das Ilhas
Feroé, por outro, algunas alterações foram introduzidas na lista dos
produtos constantes do Anexo I.
Os contingentes pautais, os limites máximos pautais e a vigilância
estatística previstos nesse Acordo dizem respeito a um per iodo
 indeterminado. Por esta razão, numa preocupação de eficácia e de
simplificação no que diz respeito â execução das medidas em causa,
afigura-se oportuno prever um regulamento plurianual.
Por outro lado, dado que, por vezes, ocorrem numa base anual adaptações
decorrentes de modificações da Nomenclatura Combinada, do TARIC, dos
actos do Conselho em aplicação de decisões adoptadas no âmbito do
Comité Misto do Acordo CEE - ilhas Faroé, bem como as resultantes de
uma eventual modificação do próprio Acordo, propõe-se que o Conselho
habilite a Comissão a proceder pela via regulamentar à aplicação destas
medidas e tal durante todo o período de validade do Acordo acima
referido. Para o efeito, a Comissão será assistida pelo Comité do
Código Aduaneiro. Os pareceres desse Comité serão recolhidos segundo o
procedimento previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2658/87,
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum.
                                     A
 ---pagebreak--- 7.   No que diz respeito ao modo de gestão dos contingentes pautais
     comunitários, a proposta prevê a possibilidade de estes Estados-membros
     procederem ao saque a partir destes últimos das quantidades necessárias
     para a cobertura das importações reais verificadas.
8.   No que diz respeito à gestão dos limites máximos pautais, propõe-se o
     estabelecimento de um sistema de vigilância na importação dos produtos
     que constam do Anexo I l e a atribuição â Comissão da competência de
     restabelecer os direitos aduaneiros em certas condições. Tal implica a
     adopção de regras comuns e precisas a aplicar por todos os
     Estados-membros de modo uniforme no âmbito de uma estreita colaboração
     entre os serviços competentes dos Estados-membros e da Comissão.
9.   0 s ils tema de vigilância previsto para os produtos sujeitos a uma
     vigilância estatística não imp I tea a adopção de outras regras comuns
     para além das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de
     modo uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da
     Comun i dade.
É este o objecto da proposta em anexo.
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                            REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
              relativo á abertura e modo de gestão de contingentes e
      limites máximos pautais comunitários e que estabelece uma vigilância
                comunitária para certos peixes e produtos da pesca
      originários das ilhas Faroé à definição das modalidades de correcção
                    ou de adaptação dos referidos contingentes
 0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            I
 Tendo em conta o Tratado que institui, a Comunidade Europeia e, nomeadamente,
 o seu art igo 113o,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Considerando que os artigos 3o e 8o da decisão 91/668/CEE do Conselho, de 2
 de Dezembro de 1991, relativa á conclusão do Acordo entre a Comunidade
 Económica Europeia, o Governo da Dinamarca e o Governo local das ilhas
 Faroé^ 1 ), prevêem para certos peixes e produtos da pesca, constantes do
 Protocolo no 1 em anexo à referida decisão, que os direitos aduaneiros
 aplicáveis à importação desses produtos na Comunidade sejam suprimidos; que
 essa supressão dos direitos aduaneiros se efectua no âmbito de contingentes
 e limites máximos pautais comunitários, ben como, para alguns desses
 produtos, no âmbito de uma vigilância estatística comunitária; que é, pois,
 conveniente abrir, os contingentes e limites máximos pautais comunitários
em questão para os referidos produtos originários das ilhas Faroé à razão
 dos volumes que se elevam aos níveis indicados respectivamente nos anexos I
e l l e estabelecer uma vigilância estatística comunitária para os produtos
constantes do anexo I I I ;
Considerando que as taxas de direito preferencial indicadas nos Anexos I,
 Il e III só se aplicam se o preço franco-fronteira determinado pelos
 Estados-membros, em conformidade com o disposto no artigo 22o do
Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de' 17 de Dezembro de 1992, que
organiza o comércio de mercados no sector dos produtos da pesca e
aquicultura^2^, for pelo menos igual ao preço de referência fixado ou a
 fixar pela Comunidade para os produtos em causa ou para as categorias de
produtos em causa;
Considerando que, por decisão no ..../94 do Conselho do Conselho^3),
relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de notas entre a
Comunidade europeia e o governo da Dinamarca, e o governo local das ilhas
Fóroó, alterando os quadros do Anexo do Protocolo np_ 1 do Acordo de 2 de
Dezembro de 1991 entre a Comunidade económica europeia, de um lado, e o
governo local das ilhas Feroé, por outro, algunas alterações foram
 introduzidas na lista dos produtos constantes do Anexo I.
TT)   JÔ no L 371 de 31.12.1991, p. 1.
(2)   JO no L 388 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que
       lhe Toi dada pelo Regulamento (CEE) no 1891/93 (JO np_ L 172 de
      15.7.1993, p. 1).
(3)   JO no L            de           1994, p
 ---pagebreak---   Considerando que convém prever, numa preocupação de simplificação, que as
  alterações técnicas necessárias ao presente regulamento na sequência das
 modificações da nomenclatura e dos Códigos TARIC bem como as adaptações dos
  volumes, dos períodos e da taxa contingentária derivando de decisões
 adoptadas j?elo Conselho ou pela Comissão, possam, ser efectuadas pela
 Comissão, após ter recolhido o parecer do Comité do código aduaneiro;
 Considerando que as modificações da Nomemclatura Combinada e dos códigos
 TARIC, bem como as adaptações dos volumes e das taxas dos contingentes
 resultantes das decisões, adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão não
 provocam nenhuma modificação considerável; que, por razões de simplificação,
 se afigura oportuno prever que a Comissão, após ter recolhido o parecer do
 Comité dò Código Aduaneiro, possa efectuar as alterações e as adaptações
 técnicas necessárias aos anexos do presente regulamento;
 Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável sem prejuízo da
 modificação do Acordo existente entre a Comunidade e as ilhas Faroé, na
 medida em que as modificações assim acordadas precisem os produtos elegíveis
 ao benefício de contingentes pautais, sujeitos a limites máximos pautais ou
 sob vigilância estatística, seus volumes, direitos e períodos pautais, bem
 como, se for caso disso, as respectivas condições de concessão; que, por
 conseguinte, é conveniente prever que a Comissão, após recolha do parecer do
 Comité do Código Aduaneiro, possa efectuar as modificações correlativas às
 disposições do presente regulamento, incluindo os seus anexos;
Considerando que os contingentes pautais, os limites máximos pautais e a
 vigilância estatística previstos no referido Acordo se reportam a um período
 indeterminado; que, por esse facto, numa preocupação de eficácia e de
 simplificação da execução das medidas em causa, se afigura oportuno prever a
aplicação do presente regulamento numa base plurianual.
Considerando que, no que diz respeito aos produtos sujeitos a contingentes
pautais comunitários constantes do Anexo I, convém garantir, nomeadamente, o
acesso igual e continuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos
contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para estes
contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os
Estados-membros, até ao esgotamento dos contingentes;
Considerando que incumbe á Comunidade decidir da abertura, em execução das
suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que nada se opõe a
que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os
Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as
quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que esse
modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a
Comissão, a qual deve, nomeadamente poder acompanhar a situação de
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-
membros;
Considerando que, para os produtos constantes do Anexo II, sujeitos a
limites máximos pautais comunitários, pode ser conseguida uma vigilância
comunitária através do recurso a um modo de gestão baseado na imputação, à
escala comunitária, das importações dos produtos em questão, sobre os
limites máximos, à medida que esses produtos forem apresentados na alfândega
a coberto de declarações de introdução em livre prática; que esse modo de
gestão deve prever a possibilidade de restabelecer os direitos aduaneiros
logo que os referidos limites máximos sejam atingidos à escala comunitária;
 ---pagebreak---  Considerando que este modo de gestão requer uma colaboração estreita e
 especialmente rápida entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve,
 nomeadamente, poder seguir o estado de imputação no que diz respeito aos
 limites máximos e disso informar os Estados-membros; que esta colaboração
 deve ser tanto mais estreita quanto é necessário que a Comissão possa tomar
 medidas adequadas para restabelecer os direitos aduaneiros quando um dos
 limites máximos for atingido;
 Considerando que, para os produtos constantes do Anexo III, se afigura
 oportuno recorrer ao sistema de vigilância estatística efectuada a nível da
 Comissão em conformidade com o disposto na matéria pelos Regulamentos (CEE)
 no 2658/87<1) e (CEE) no 1736/75<2),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                    Artigo 1o
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, os direitos aduaneiros na
 importação na Comunidade;, dos produtos constantes do Anexo I, originários
das ilhas Faroé, são suspensos aos níveis e nos limites dos contingentes
pautais comunitários aí .indicados.
                                   Art igo 2o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1o são geridos pela Comissão,
que pode tomar qualquer medida administrativa útil, com o objectivo de
assegurar uma gestão eficaz.
                                   Art igo 3o
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução
em livre prática acompanhada de um certificado de circulação de mercadorias,
que inclua um pedido para obtenção do beneficio preferencial para um produto
objecto do presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, por meio de
notificação à Comissão, ao saque, a partir dó volume do contingente em
causa, de uma quantidade; correspondente a essas necessidades.
Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas
declarações devem ser transmitidos á Comissão sem demora.
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deverá
transferi-las, logo que possível, para o volume pautal correspondente.
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do volume
do contingente, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os
Estados-membros são informados pela Comissão dos saques efectuados.
(1)   JO no L 256 de 7.9.1987, p. 1.
(2)   JO no L 183 de 14.7.1975, p. 3
 ---pagebreak---                                    Art igo 4o
 1.   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de cada ano, as importações na
Comunidade, de certos produtos originários das ilhas Faroé, indicados nos
Anexos II e III, estão sujeitas respectivamente a limites máximos e a uma
vigilância comunitária.
As designações dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os níveis dos
 limites máximos e dos direitos aduaneiros aplicáveis são indicados nos
anexos Já referidos.
2.    As imputações aos limites máximos são efectuadas à medida que os
produtos forem apresentados na alfândega a coberto de declarações de
 introdução em livre prática, acompanhados de um certificado de circulação
das mercadorias, em conformidade comias regras indicadas no protocolo
relativo á definição da noção de produtos originários e com os métodos de
cooperação administrativa, anexado à Decisão 91/668/CEE do Conselho.
Uma mercadoria só pode ser imputada ao limite máximo se o certificado de
circulação de mercadorias for apresentado antes da data de restabelecimento
da cobrança dos direitos aduaneiros.
0 estado de esgotamento dos limites máximos é verificado ao nível da
Comunidade com base nas importações imputadas, nas condições definidas nos
primeiro e segundo parágrafos.
Os Estados-membros informam a Comissão sobre as importações efectuadas,
segundo as modalidades já enunciadas segundo a periodicidade e nos prazos
indicados no no 4.
3.    Logo que os limites máximos forem atingidos, a Comissão pode
restabelecer, por meio de regulamento, até ao final do ano civil, a cobrança
dos direitos aduaneiros aplicáveis aos pai ses terceiros.
4.    Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais tardar no décimo quinto
dia de cada mês, as relações das imputações efectuadas no decurso do mês
anter ior.
5.    A vigilância estatística prevista para os produtos constantes do Anexo
111 do presente regulamento efectua-se a nível da Comunidade com base nas
importações imputadas nas condições definidas no primeiro parágrafo do no 2
do artigo 4o e comunicadas ao Serviço de Estatística das Comunidades
Europeias, em aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) no 2658/87 e
(CEE) no 1736/75.
 ---pagebreak---                                     Ar t i go So
  1.   Em conformidade com o procedimento previsto no no 2 do artigo 6p_, são
 adoptadas as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento e,
 nomeadamente:
 a)   As alterações e adaptações técnicas, na medida em que se afigurem
      necessárias, na sequência das alterações da Nomenclatura Combinada e
      dos códigos TARIC;
 b)   As adaptações necessárias, decorrentes de uma modificação do Acordo
      entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé, aprovada por um acto do
      ConseIho.
 2.   As disposições adoptadas ao abrigo do no 1 não autorizam a Comissão a:
      proceder à transferência das quantidades de um período de
      contingentamento para outro,
      modificar os calendários previstos nos acordos e protocolos,
      transferir as quantidades de um contingente para outro,
      abrir ou gerir contingentes resultantes de novos acordos,
      adoptar uma legislação que afecte a gestão dos contingentes que são
      objecto de certificados de importação.
                                   Art igo 6o
 1.  A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo
artigo 247o do Regulamento (CEE) no 2913/92.
2.   O representante da Comissão apresenta ao Comité um projecto das medidas
a adoptar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é
emitido pela maioria prevista no no 2 do artigo 148o do Tratado para a
adopção das decisões que o Conselho é solicitado a tomar sob proposta da
Comissão. Aquando das votações no Comité, os votos dos representantes dos
Estados-membros são sujeitos à ponderação definida no artigo acima referido.
O presidente não participa na votação.
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Contudo, se
estas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, são imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão difere de três
meses, a contar da data desta comunicação, a aplicação das medidas por ela
decididas.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão
diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
3.   O Comité pode examinar qualquer questão relativa á aplicação do
presente regulamento que seja evocada pelo seu presidente, quer por
iniciativa deste último, quer a pedido de um Estado-membro.
                                                 }
 ---pagebreak---                                    Artigo 7o
As taxas de direito indicadas nos Anexos I, Il e III só se aplicam se o
preço franco-fronteira determinado pelos Estados-membros, em conformidade
com o disposto nos Regulamentos (CEE) no 3759/92 e (CEE) no 1891/93, for
pelo menosr igual ao preço de referência fixado ou a fixar pela Comunidade
para os produtos ou as categorias de produtos em causa.
                                  Ar 11go 8o
A fim de assegurar a aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará
todas as medidas úteis, em estreita colaboração com os Estados-membros.
                                  Ar 11 go 9o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                         i                      Pelo Conselho
                         !
                                               O Presidente
                                              í
 ---pagebreak---                                                                      ANEXO í
                                        relativo aos produtos da pesca sujeitos a contingentes pautais
                               Sub-                                                                                               Direito da            Volume do
  Número     Código                                     Designação das mercadorias
                             divisão                                                                                              contingente            contingente
Id'ordem       NC              TARIC                                                                                                                     (em t)
 09.0671       0301                               Peixes vivos:                                                                                              700 (>)
                                                  — Outros peixes vivos:
            ex0301 91 00                          — — Trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri, Salmo clarki.
                               •10                        Salmo aguabonita, Salmo gilae) (2)
                                                          — Truta (Salmo gairdneri)
               0302                               Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                                  outra carne de peixes da posição 0304:
                                                  — Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
            cx 0302 ! I 00                        — — Trutas (Salmo trttttct. Salmo gairdneri. Salmo ctarki.
                                 •10
                                                          Salmo aguabonita, Salmo gilae) {-)
                                                          — Truta (Salmo gairdneri)
               0303                               Petxes congelados, excepto filetes de peixes c outra carne, de
                                                  peixes da posição 0304:
                                                  — Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
            cx 0303 21 00!                        — — Trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri. Salmo clarki.
                                •10                       Salmo aguabonita. Salmo gilae) (2)
                                                          — Truta (Salmo gairdneri)
               0304                               Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                                  frescos, refrigerados ou congelados:
               0304 10                            — Frescos ou refrigerados:
                                                  — — Filetes:
                                                  — — — De peixes de água doce: ,
            ex0304 10 II         •10              — — — — De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri.
                                                                  Salmo clarki, Salmo aguabonita. Salmo gi-
                                                                  lae) (i)
                                                                  — De truta (Salmo gairdneri)
               0304 20                            — Filetes congelados:
                                                  — — De peixes de água doce:
       (') Os números referem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações do código SH ().>()4. JCve ser aplicado um coeficiente de 2
           para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
       (2) Alteração da designação científica:
           Nomes científicos anteriores                Substituídos p<n
           Salmo  gairdneri                            Oncorhynchus    myktss
           Salmo  clarki                               Oncorhynchus    clarki
           Salmo  aguabonita                           Oncorhynchus    aguabonita
           Salmo gilae                                 Oncorhynchus   gilae
                                                                                                 3
 ---pagebreak---                                     Sub-                                                                                             Direito do            Volume do
    Número       Código                                      Designação das mercadorias
                                 divisão                                                                                             contingente - contingente
  d'ordem          NC               TARIC                                                                                                                   (em t)
09.0671        ex 0304 20 11                          — — — De trutas (Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo
(continuação,                         •10                         clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae) (2)
                                                                 — De truta (Salmo gairdneri)
                   0304 90                            — Outros:
               ex 0304 90 10                                  De peixes de água doce
                                     •11.
                                                              — De truta (Salmo gairdneri)
09.0673            0301                               Peixes vivos:                                                                                            4 900C)
                                                      — Outros peixes vivos:
                   0301 99                            — — 'Outros:
                                                      — — — De água doce:
               cx0301 99 11         •10               — — — — Salmõcs-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), sal-
                                                                      mões-do-atlântico (Salmo salar) c salmões-
                                                                      -do-danúbio (Hucho hucho) {s):
                                                                      — Salmõcs-do-atlântico (Salmo salar)
                   0302                               Peixes frescos ou refrigerados, excepto os lileies de peixes e
                                                      outra carne de peixes da posição 0304:
                                                      — Salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:
                                    • 11
               ex0302 12 00         • 13              — — Saimões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-
                                                              -do-atlântico (Salmo salar) c Salmõcs-do-danúbio
                                     •15                      (Hucho hucho) (3):
                                    •19
                                                              — Salmões-do-atlântico (Salmo salar)
                  0303                                Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne
                                                      de peixes da posição 0304:
                                                      — Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas c sémen:
               cx 010322 00         •20               — — Salmões do atlântico (Salina saLiil v salmões do-
                                                              -danúbio (Hucho      hucho)
                                                              — Salmões-do-atlântico (Salmo salar)
                  0304                                Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),
                                                      frescos, refrigerados ou congelados:
                  0304 10                             — Frescos ou refrigerados:
                                                      — — Filetes:
                                                      — — — De peixes de água doce:
              (') Os números rc*lerem-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada". Para as importações do código SH 030-4, deve ser aplicado um coeficiente de
                  para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
              (;) Alteração da designação cientifica:
                  Nomes científicos anteriores                 Suhstimídos por
                  Salmo gairdneri                              Oncorhynchus   mykiss
                  S.ilmo clarki                                Oncorhynchus   clarki
                  Salmo aguabonita                             Oncorhynchus   aguabonita
                  Salmo gilae                                  Oncorhynchus  gilae
               >) Oncorchynchus spp.:com excepção das espécies visadas na nota de pé-de-página 2 assim como Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogastcr
                                                                                                    >LA>
 ---pagebreak---                               Sub-                                                                                                                           Volume do
 Numero      Código        divisão                                                                                                                           contingente
d'ordem       NC              TARIC                                                                                                                          (em t)
                           ""•to
09.0673 ex0304 10 13                                         De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.),
(continuação)                                                salmões-do-atlântico (Salmo salar) c salmões-
                                                             -do-danúbio (Hucho hucho) (3):
                                                             — Salmões-do-atlântico {Salmo salar)
              0304 20                        — Filetes congelados:
                                             — — De peixes de água doce:
           ex 0304 20 13      • 10           — — — De salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp), sal-
                                                         mões-do-atlântico (Salmo salar) c salmõcs-do
                       i                                 -danúbk) (Hucho hucho) (3):
                                                         — De salmões-do-atlântico (Salmo salar)
              0304 90                        — Outros:
           ex 0304 90 101      •13           — — — De peixes de água doce
                                                         — De salmões-do-atlântico (Salmo salar)
09.067 S      1604                            Preparações c conservas de peixes; caviar e seus siiicdancos
                                                                                                                                                                 400
                                              preparados a partir de ovas de peixe:
                                             — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
           cx 1604 I I 00                    — — Salmões:
                              •30
                                                     — Salmão-do-atlãntico (Salmo salar)
              1604 19                        — — Outros:
           ex 1604 19 10      •10            — — — Salmonídeos, excepto salmões
                                                         — Truta (Salmo gairdneri)
               1604 20                       — Outras preparações e conservas de peixes:
           ex 1604 20 10      •30             — — De salmões
                                                     — De salmão-do-arlântico (Salmo salar)
           cx 1504 20 30-       *10           — — De salmonídeos, excepto salmões
                                                     — De truta (Salmo gairdneri)
                                                                                                                                           «. o
 0l».0677      1604                           Preparações c conservas de peixe; caviar e seus sucedâneos
                                                                                                                                                               150
                                              preparados a partir de ovas de peixe:
                                              — Peixes inteiros ou cm pedaços, excepto peixes picados:
               1604 12                        — — Arenques:
               1604 12 10                     — — — Filetes crus, simplesmente revestidos de pasta ou
                                                         de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos cm
                                                         óleo, congelados
               1604 IS                        — — Cavalas, cavalinhas c sardas:
                                              — — — Das espécies Scomber scombrus e Scomber /apont-
                                                         ais
            cx 1604 1.5 11                    — — — — Filetes:
                                • 10
                                                             — Da espécie Scomber scombrus
            ex 1604 15 19
                                              — — — — Outros:
                                •10
                                                             — Da espécie Scomber scombrus
              ll) Oncorhynchus spp.: com excepção das espèces v.sadas na nota ,lc ,v «le pagina ? ,,ss„.. e m o 0 , „ o , / m „ / , „ ,i/w,/»,• .- •> Inn, I    l.,v„.y,„,,.,
                                                                                          S*
 ---pagebreak---                                Sub-                                                                 Di rei to do Volume do
  Número      Código                        Designação das mercadorias
                             divisão                                                                cont ingente cont ingente
Id'ordem        NC
                               TARIC                                                                             (em t)
  09.0677
                1604 20    J.           — Outras preparações e conservas de peixes:
  (suite)
          ex 1604 20 05
                                 •10    -   Preparações de surimi:
                                               de arenques e de cavalas
                                      -    — De sardinhas, de bonitos, de cavalas c cavalinhas das
                                              espécies Scomber, scombrus e Scomber japomcus c
           ex 1604 20'sí                      peixes das espécies Orcynopsis unicolor
                               •40
                                              — De cavalas e cavalinhas da espécies        Scomber
                                                  scombrus
                                         •  De outros peixes
               1604 20 90
                                      .         de arenques
                                 '10
               1604 IV
                                              Outros:
                                      -    — — Outros:
                                      . — — —        Outros:
              1604 19 9 /               — — — — Bacalhaus (Gadus morhua,             Cadus    ogac,              1 200 t
                                                       Gadus macrocephalus)
                                                                                                         0
              1604 19 93              - — — — — Escamudos negros (Pollachius          virens)
                                                                                                         0
              1604 19 94              - — — — — Pescadas           (Merluccius  spp.,    Urophycis
                                                       spp.)                                             0
              1604 19 95
                                      - — — — — Escamudo do Alasca (Theragnr                chalco-
                                                       gramma) e escamudo amarelo (Pollachius           o
              1604 19 98                               pollachius)
                                                                                                        n
                                      - — —             Outros
             1604 20                  - Outras preparações e conservas de peixe:
            «x 1604 20 05
                                      - — Preparações de surimi:
            «x 1604 2C 05       •90              Outros que de arenques e
                                                 de cavalas
                1604 2 0 0 0          -       De outros peixes:
            «x 1604 2 0 9 0     •90   •          Outros que de arenques
  09.0679      ,605
                                     Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, pre-
                                                                                                                    2 000
                                     parados ou em conservas:
                1605 20              — Camarões:
                1605 20 10           — — Em recipientes hermeticamente fechados
                                             Outros:
                1605 20 91           — — — Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não
                                                 superior a 2 kg
            tx 1605 20 99
                                     — — — Outros
            cx 1605 40 00
                              •20    —-, Outros crustáceos
                                          — Lagostins (Nephrops     norvegicus)
                                                                                li-
 ---pagebreak---                                                                                    ANEXO    II
                                            relativo aos produtos da pesca sujeitos a tectos pautais comunitários
                                Sub-                                                                                           Di rei to do Volume do I imite
  Número      Código                                      Designação das mercadorias
                              divisão                                                                                          cont ingente máximo pautal
Id'ordem        NC
                                TARIC                                                                                                                  (em t)
  17.0011       0302
                             ?--
                                                  Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes c                                         2 000 ('I
                                                  outra carne de peixes da posição 0 3 0 4 :
               0302 40                            — Arenques (Clupea harengus,               Clupea    pallasii),    excepto
                                                       fígados, ovas e sémen:
               0302 40 90                         — -— De 16 de Junho a 14 de Fevereiro
               0303                               Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne
                           i
                                                  de peixes da posição 0304:
               0303 50                            — Arenques (Clupea harengus,               Clupea    pallasti),    excepto
                                                       fígados, ovas e sémen:
               0303 50 90                               -  De 16 tie |iinho a M de Icvcrciio
               0304
                                                  filetes de peixes c outra carne cie peixes (mesmo pu.Klal.
                                                  Ircsca, r e i n i c i a d a ou congelada:
               0304 20
                                                  — Filetes congelados
               0304 20 75
                                                  — — Filetes de arenques (Clupea              harengus,     Clupea     palia
                                                           sii)
                                                  — Outros:
                                                  — — Outros:
                                                  — — — De arenques (Clupea harengus,                 Clupea       pallasii):
               0304 90 25
                                                  — — — — — De 16 de Junho a 14 de Fevereiro
17.0013        0302                               Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes c                                        3 000
                                                  outra carne de peixes da posição 0 3 0 4 :
               0302 64                            — — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber                         scombrus.
                                                           Scomber australasn /<•., Scombri /apoiín /.
            cx 030? 64 90      •10                               De 1 de Junho a 14 de levcrciio
                                                                 — Cavalas c cavalinhas (Scomber             scombrus)
                                                  Filetes de peixes c outra carne de peixes (mesmo picada),
17.0015        0304                                                                                                                                    l s 000
                                                  frescos, refrigerados ou congelados:
                                                  — Filetes congelados:
               0304 20
                                                  — — De escamudos negros (Pollachius                i/ircns)
               0304 20 31
                                                  — Outras:
               0304 90
                                                  — — — De escamudos negros (Pollachius                    virens)
               0304 90 41
      (') Os números referem-se à apresentação comcra.il -mtetra e esvaziada», l'ara as importações do código SH 0304. deve ser aplicado um coeficiente de
          2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texro de referência.
                                                                                                            II
 ---pagebreak---                                                                                                                                                                    Volume
                                       Sub-                                                                                                  Oi rei to do
   Número      Código                                                                                                                                             do limite
                                    divisão                   Designação das mercadorias
 Id'ordem        NC                                                                                                                           cont ingente - máximo pautal
                                       TARIC
                                                                                                                                                                (em t)
   17.0017       0305
                                                        Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados,
                                                       mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de                                                      5 000
                                                       peixe própria para a alimentação humana:
                 0305 30
                                                       — Filetes de peixes, secos, salgados ou em salmoura, mas
                                                            não defumados:
                 0305 30 50                             — — De alabote negro (Rcmhardtius hippoglossoidcs), sal
                                                               gados ou em salmoura
                 0305 30 $0                            — — Outros
                                                        Peixes secos, salgados ou cm salmoura; peixes defumados,
  17.0019        0305                                  mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de
                                                       peixe própria para a alimentação humana:                                                                    1 000
                                                       — Peixej'defumados, mesmo cm filetes:
                                       • 10            — — Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus spp.), salmões-
             cx 0305 41 00                                     -do-atlântico (salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hu
                                                               cho hucho) (3):
                                                               —    S a l m õ e s - d o - a t l â n t i c o (Salmo     salar)
                 0305 49                               — — Outros:
                 0305 49 10                            — — — Alabote negro (Rcmhardtius hippoglossoides)
                 0305 49 20                                         Alahoie do alIaniK o (Hippoglossus hippoglo>.\u<.)
               x 0305 49 30             •10            — — — Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber scombrus.
                                                                    Scomber australasicus, Scomber japomcus):
                                                                    — Cavalas e cavalinhas (Scomber scombrus)
             ex 0305 49 40               • 10
                                                       — — — Trutas (Salmo trutta. Salmo gairdneri.                              Salmo
                                                                                                                               2
                                                                    clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae) ( ):
                 0305 49 50                                         — Truta (Salmo gairdneri)
                 0305 49 90                            _. — — Enguias (Anguilla spp.)
                                                       — — — Outras
117.0021          0302                                  Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes c
                                                       outra carne de peixes da posição 0304:                                                                   I2 600C)
                                                        — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                  0302 69                               --  —  Outros:
                                                                          Canl.irtlliMS (Srb.i-.trs              spj> )
           (') Os números referAn-se à apresentação comercial «inteira e esvaziada». Para as importações d o código SH 0 3 0 4 , deve ser aplicado um coeficiente de
                2 para as quantidades retiradas dos contingentes pautais do texto de referência.
           t') Alteração da designação cientifica:
                N o m e s científicos anteriores                 Substituídos por
               Salmo gairdneri                                   Oncorhynchus             mykiss
               Salmo clarki                                      Oncorhynchus            clarki
               Salmo aguabonita                                  Oncorhynchus              aguabonita
               Salmo gilae                                       Oncorhynchus            gilae
           (') Oncochynchus        spp.:   com excepção das espécies visadas na nota de pé-de-página 2 assim como Oncorhynchus         apache e Oncorhynchus chrysogaster
                                                                                                                             N
 ---pagebreak---                                                                                                                      VoI ume    I
                                Sub-                                                                  Oi rei to do
  Número        Código                                                                                              do limite I
                              divi são         Designação das mercadorias
Id'ordem           NC                                                                                 cont ingente máximo pautai
                                TARIC
                                                                                                                   (em t)
/ 17.0021          0302 69 31
   (suite)                                                 Da espécie Sebastes     marinus
               ex 0302 69 33    •10                        Outros:
                                                           — Da espécie Sebastes       mentella
                                       Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne
                  0303                 de peixes da posição 0 3 0 4 :
                                       — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                                                Outros:
                  0303 79
                                                — Do mar:
                                                — — Cantarilhas (Sebastes       spp.)
                                                — — — Da espécie Sebastes          marinus
                  0303 79 35
                                                — — — Outros
              cx0303 79 37      •10
                                                           — Da espécie Sebastes       mentella
                                       Filetes de peixes c outra carne de peixes (mesmo picada),
                 0304
                                       fresi os. ielrn;eiados on congelados
                                       — frescos ou icfngcrados:
                 0304 10
                                       — — Filetes:
           ï.                          — — — Outros:
                 0304 10 35            — — — — De cantarilhos (Sebastes             spp.)
                                       — Filetes congelados:
                 0304 20
                                       — — De cantarilhos (Sebastes        spp.):
                                         - — — Da espécie Sebastes         marinus
                 030< 20 35
                                       — — — Outros
               x 0304 20 37      • 10
                                                    — Da espécie Sebastes     mentella
                                       Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada)
 17.0023         0304                  frescos, refrigerados ou congelados:
                                                                                                                      1000
                                            frescos ou icliigci ados
                 0 304 10
                                                filetes:
                                       — — — Outros:
                0304 10 33             — — — — De escamudos negros (Pollachius                virens)
                0304 10 38             — — _        — Outros
  7.0025        0304                   Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada),                        SS0
                                       frescos, refrigerados ou congelados:
                0304 20
                                       — Filetes congelados:
                0304 20 43
                                       — — De lingues (Molva         spp.)
                                                                                                (\
 ---pagebreak---                                                                                                                                    I                       VoI ume  I
  Número                            Sub-
               Código                                                                                                               D i r e i t o do      do limite I
                                 divisão                    Designação das mercadorias
jd'ordem          NC                                                                                                                 cont ingente-I máximo pautal
                                    TARIC
                                                                                                                                                         (em t)
   17.0027       0304
                                                     Filetes de peixes c outra carne de peixes (mesmo picada),                                               1 800
                                                     frescos, refrigerados ou congelados:
                 0304 20:                            — Filetes congelados:
             cx 0304 20 97.         •40              — — Outros:
                              ï                              — De pichelim ou verdinho
                              1
                 0304 9.0 !                          — Outros:
                 0304 90 59                          — — — — De pichelim ouvverdinho (Micromesistius pou-
                                                                      tassou ou Gadus poutassou)
  17.0029       0305                                 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes defumados,
                                                     mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinha de                                                 i 400
                                                     peixe própria para alimentação humana:
                                                     — Peixe, salgado mas não seco nem defumado e peixe cm
                                                         salmoura:
                030 S 69                                     ( )imos:
                0305 69 90                           — — — Outros
                                                                                                                                                          i i .00
 17.0031        0306
                                                      Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, refrigerados,
                                                      congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos com
                                                      casca, cozidos ém água ou vapor, mesmo refrigerados, conge-
                                                      lados, secos, salgados ou em salmoura:
                                                      — Congelados:
                0306 13                               — — Camarões:
                0306 13 10                                         Camarões da família Pandalidae*
 17.0033        0305
                                                    Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes fumados,
                                                                                                                                                              00
                                                    mesmo cozidos antes ou durante a defumação, farinha de
                                                    peixe própria para alimentação humana:
                                                    — Peixes salgados, não secos nem fumados, e peixes cm
                                                         salmoura:
                0305 61 00
                                                    — — Arenques (Clupea harengus, Clupea pallasii)
                1604
                                                     Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos a
                                                     partir de ovas de peixe:
                                                     — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:
                1604 12                              — — Arenques:
                                                     — — — Outros:
                                                     — — — — Em recipientes hermeticamente fechados
                1604 12 91
                                                     — — — — Outros
                 1604 12 99
      (') Les chiffres se réíéieni i la présentation comrticiciale -cimei ei vide- foui les importations tomham sous le <<«1. SH 0J0'' u" coeflmeni «l'-
          appliqué pour les quantités des contingents tarifaires ou du'plafond de référence.
                                                                                                             //
 ---pagebreak---                                                                        ANEXO-HI
                                      relativo aos produtos da pesca sujeitos a u m a vigilância estatística
                              Sub-
  Número     Código                                                                                              Di rei to do
                            di vi são               Designação das mercadorias
|d'ordem        NC                                                                                               cont ingente
                              TARIC
               0302,                        Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes
                                           *e outra carne de peixes da posição 0 3 0 4 :
                                            — Peixes chatos (Pleuronectidae,        liotbidae,     Cynoglossi-
                                                dae, sóleidae, Scophtalmidae       e Citharidac),      excepto
                                                fígadoá, ovas c sémen:
             0302 29                         — — Outros:
  17.0035    0 Wl h 90 i                    — — — Outros
                                                Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                                                — Outros:
              •0302 69
                                                — — Do mar:
                                                            (.arapaus e IIIMII.UK>'. (( ,II,DI\   tni,   buiiis,
  I 7.003 /    0 M)2 69 VI                                   l iil< bunts liât hunts)
                                                — — — Outros
               0302 69 97
               0303                         Peixes congelados, excepto os filetes de peixes c outra
                                            carne de peixes da posição 0 3 0 4 :
                                            — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen:
                                            — — Outros:
               0303 79
                                            — — — Do mar:
P *
                                            — — — — Carapális e chicharros (Caranx                  trachurus,
 17.0039       0303 79 91                                   Trachurus trachurus)
                                           — — — — Outros
               0303 79 97
                0304
                                           Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada)
                                           frescos, refrigerados oti congelados:
                0 W 4 20
                                               lilcu-, <onpclados:
 17.0041    r x O H H 20 9/      •20
                                 •50       — - - Outros:
                                 •70               — O u t r o s , excepto pichelim ou verdinho
                                •90
                0304 90
                                           — Outros:
                                           — — Outros:
 17.0043        0304 90 97
                                           — — — — Outros
                                                                                             IÏ
 ---pagebreak---         FICHA FINANCEIRA
        1.     Rubrica orçamental implicada: Cap. 12, art 120
        2.     Base lurldica: art. 113o do Tratado.
        3.     Designação das medidas pautais: Proposta de regulamento do Conselho
               relativo á abertura e modo de gestão de contingentes e limites máximos
               partais comunitários e que estabelece uma vigilância comunitária para
               certos peixes e produtos da pesca originários das ilhas Faroé á
               definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos
               cont ingentes.
       4.      Object ivo: Execução de uma obrigação resultante de uma decisão do
               ConseIho.
       5.      Modo de cá I cu I o :
               a) Contingentes pautais
 i                                                     1         r         1
 i Designação         Código     Vo I ume Di re i tos1 ÍDirei tos Preço       Perda
         das             NC      do con-       a           da      estima-     de
   mercadorias                  t ingente  apliçar       NC (X) do          receitas
                                   ecu/t     em %                    ECU/t    (ECU)
   Trutas         ex0301  91 00
   (sa Imo gai r— ex0302  11 00
    duer i)       ex0303  21 00     700                    12         441     37 044
                  ex0304  10 11
                  ex0304  20 11
                  ex0304  90 10
   Sa Imões-do- ex0301    99 11
   at lânt ico    ex0302  12 00
                  ex0303  22 00  4.900                              5 566    545 468
                  ex0304  10 13
                  ex0304  20 13
                  ex0304  90 10                             8       1 606
Proparaçõos o ex1604 11 00                                  5.5
conservas do
salmões-do-       ex1604 19 10      400                     7      10 364    248 736
atlânt ico        ex1604 20 10                              5.5
                                                                          IÎ
 ---pagebreak---                                            - 3
  Designação          Código       Volume D i r e i t o s D i r e i t o s   Preço        Perda
       das               NC        do c o n -      a            da        e s t ima-      de
  mercador i a s                  t ingente a p l i ç a r   NC (%) do                 receitas
                                     ecu/t      em %                        ECU/t        (ECU)
Arenques e        jex0305 61 00                                 12             971
preparações e        1604 12 10                                 15         3 125
conservaff-de     ;ex1604 12 90                                             1 781
arenques                                                        20
                   ex1604 15 10    2.000          0             25         3 149      1 237 565
                     1604 19 91                                 15         4 873
                     1604 19 99                                 20         4 922
                   ex1604 20 50                                 25         2 943
                     1604 20 90                                 20         4 290
Camarões e                      1             l           ï                  6 669
                     1605 20 00                               20                     2 546 800
nephrop$i                          2.000         0                           6 065
                   ex1605 40 00                               20
norvegicus
                                i             1
    b)     Limites máximos pautais e vigilância estatística
           Não há perda de receitas suplementares a inscrever devido a estas
           medidas pautais
    6.     Perda de receitas:
           A perda média anual de receitas eleva-se a 4 615 613 ecus
                                                              7f
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                                                             COM(94) 641 final
                                                  DOCUMENTOS
 PT                                                                      02 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-670-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83947-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                        Zn