CELEX: 62020CA0302
Language: pt
Date: 2022-03-15 00:00:00
Title: Processo C-302/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — M. A/Autorité des marchés financiers (AMF) [«Reenvio prejudicial — Mercado único para os serviços financeiros — Abuso de mercado — Diretivas 2003/6/CE e 2003/124/CE — “Informação privilegiada” — Conceito — Informação “com caráter preciso” — Informação sobre a publicação iminente de um artigo de imprensa que dá conta de um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumentos financeiros — Caráter ilícito da divulgação de uma informação privilegiada — Exceções — Regulamento (UE) n.° 596/2014 — Artigo 10.° — Transmissão de uma informação privilegiada no exercício normal de uma profissão — Artigo 21.° — Divulgação de uma informação privilegiada para fins jornalísticos — Liberdade de imprensa e liberdade de expressão — Divulgação, por um jornalista a uma fonte habitual, de uma informação relativa à publicação iminente de um artigo de imprensa»]

10.5.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de março de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — M. A/Autorité des marchés financiers (AMF)
      (Processo C-302/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Mercado único para os serviços financeiros - Abuso de mercado - Diretivas 2003/6/CE e 2003/124/CE - “Informação privilegiada” - Conceito - Informação “com caráter preciso” - Informação sobre a publicação iminente de um artigo de imprensa que dá conta de um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumentos financeiros - Caráter ilícito da divulgação de uma informação privilegiada - Exceções - Regulamento (UE) n.o 596/2014 - Artigo 10.o - Transmissão de uma informação privilegiada no exercício normal de uma profissão - Artigo 21.o - Divulgação de uma informação privilegiada para fins jornalísticos - Liberdade de imprensa e liberdade de expressão - Divulgação, por um jornalista a uma fonte habitual, de uma informação relativa à publicação iminente de um artigo de imprensa»)
      (2022/C 191/04)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d'appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: M. A
      
         Recorrida: Autorité des marchés financiers (AMF)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, ponto 1, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da qualificação de uma informação privilegiada, é suscetível de constituir uma informação «com caráter preciso», na aceção desta disposição e do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6 no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado, uma informação sobre a publicação iminente de um artigo de imprensa que dá conta de um rumor de mercado relativo a um emitente de instrumentos financeiros, e que são pertinentes, para efeitos da apreciação do referido caráter preciso, desde que tenham sido comunicados antes dessa publicação, a menção nesse artigo de imprensa do preço de aquisição dos títulos desse emitente no âmbito de uma eventual oferta pública de aquisição, bem como a identidade do jornalista que assinou o artigo e do órgão de comunicação social que efetuou a sua publicação. Quanto à influência efetiva da referida publicação no preço dos títulos a que se refere, embora possa constituir uma prova ex post do caráter preciso da referida informação, não basta, por si só, para demonstrar esse caráter preciso sem a análise de outros elementos conhecidos ou divulgados antes da referida publicação.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 21.o do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6 e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão, deve ser interpretado no sentido de que se considera realizada «para fins jornalísticos», na aceção deste artigo, a divulgação por um jornalista, a uma das suas fontes de informação habituais, de uma informação relativa à publicação iminente de um artigo, assinado por si, que dá conta de um rumor de mercado, quando essa divulgação seja necessária ao bom desempenho da atividade jornalística, a qual inclui os trabalhos de investigação preparatórios das publicações.
               
            
                  3)
               
               
                  Os artigos 10.o e 21.o do Regulamento n.o 596/2014 devem ser interpretados no sentido de que a divulgação de uma informação privilegiada por um jornalista é lícita quando seja considerada necessária ao exercício da sua profissão e respeite o princípio da proporcionalidade.
               
            
         (1)  JO C 313, de 21.9.2020.