CELEX: C1995/087/22
Language: pt
Date: 1995-04-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Março de 1995 no processo T-493/93: Hansa-Fisch GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Pesca - Acordo CEE/Marrocos - Concessão de licenças - Acto de Adesão de Espanha e de Portugal - Estabilidade relativa - Confiança legítima)

N? C 87/10           | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8 . 4 . 95
n? 860012/P1 , relativo a acções de formação profissional           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
efectuadas pelas recorrentes em 1986, bem como a anulação                              de 8 de Março de 1995
da mesma decisão a partir de .10 de Julho de 1991 , e a
condenação da Comissão no pagamento do saldo da                     no processo T-493/93 : Hansa-Fisch GmbH contra Comis­
contribuição comunitária alegadamente devido a título do                         são das Comunidades Europeias ( J )
projecto n? 860012/P1 , o Tribunal de Primeira Instância            (Pesca — Acordo CEE/Marrocos — Concessão de licenças
( Primeira Secção ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presi­         — Acto de Adesão de Espanha e de Portugal — Estabilidade
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :                      relativa — Confiança legítima)
J. Palacio González, proferiu, em 7 de Março de 1995, um                                      ( 95/C 87/22 )
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                    (Língua do processo: alemão)
1 . E anulada a decisão da Comissão que reduziu a
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Social
      Europeu para o projecto n°.. 860012/P1 , relativo a um        No processo T-493/93 , Hansa-Fisch GmbH, com sede em
      programa de acções de formação profissional em                Schenefeld (Alemanha ), representada inicialmente por
      Portugal em 1986.                                             Heinrich-Werner Goltz, e depois por Rafael Barber
                                                                    Llorente, advogados no foro de Hamburgo, contra Comis­
2. É negado provimento ao recurso quanto ao restante.               são das Comunidades Europeias ( agentes: T. van Rijn e
                                                                    Ulrich Wölker ), que tem por objecto a anulação da decisão
                                                                    da Comissão que recusa transmitir às autoridades marro­
3 . A Comissão suportará a totalidade das despesas.                 quinas, em aplicação do anexo I do acordo sobre as relações
                                                                    em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade
(!) JO n? C 291 de 8 . 11 . 1991 .                                  Económica Europeia e o Reino de Marrocos, tal como foi
                                                                    aprovado pelos Regulamentos ( CEE) n? 2054/88 de 23 de
                                                                    Junho de 1988 (2 ), e ( CEE ) n? 3954/92 do Conselho de 19 de
                                                                    Dezembro de 1992 ( 3 ), o pedido de licença de pesca
                                                                    introduzido pela recorrente, o Tribunal de Primeira Instân­
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           cia ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente,
                                                                    R. Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: H.
                    de 8 de Março de 1995                           Jung, proferiu, em 8 de Março de 1993 , um acórdão cuja
no processo T-34/93 : Société générale contra Comissão das          parte decisória é a seguinte :
                  Comunidades Europeias (*)
(Concorrência — Pedido de informações mediante decisão              1 . E negado provimento ao recurso.
nos termos do artigo 11°., n°.. 5, do Regulamento n°.. 17 —
            Fundamentação — Direitos da defesa)
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                            ( 95/C 87/21
                                                                    (!) JO n? C 231 de 27. 8 . 1993 .
                 (Língua do processo: francês)                      (2 ) JO n? L 181 de 12 . 7. 1988 , p . 1 .
                                                                    (3 ) JO n? L 407 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
No processo T-34/93 , Société générale, estabelecida em
Paris, representada por Robert Saint-Esteben, advogado no
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: E. Tra­
versa e H. Lehman ), que tem por objecto, por um lado, a
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
anulação da decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993 ,
relativa a um processo nos termos do artigo 11 ?, n? 5 , do                           de 13 de Janeiro de 1995
Regulamento n? 17 ( 2 ), e, por outro, a reparação dos danos        no processo T-524/93 : Humphrey Hennessy e outros
pretensamente sofridos pela recorrente devido a esta deci­          contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
são, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),                              Comunidades Europeias (')
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.
                                                                                        (Cancelamento parcial)
García-Valdecasas, juízes; secretário : J. Jung, proferiu, em 8
de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                        ( 95/C 87/23
seguinte:
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
1 . O recurso é julgado improcedente.
                                                                    No processo T-524/93 , Humphrey Hennessy, residente em
2. A recorrente é condenada nas despesas.                           Timoleague (Irlanda ), e outros produtores de leite cujos
                                                                    nomes figuram em anexo ao despacho, representados por
(!) JO n? C 188 de 10 . 7. 1993 .                                   James 0'Reilly, SC, do foro da Irlanda, e Philippa Watson,
(2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 .                        barrister, mandatados por Oliver Ryan-Purcell, solicitor,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no Fyfe Business
                                                                    Centre, 29, rue Jean-Pierre Brasseur, contra o Conselho da