CELEX: C1995/351/12
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht München, de 20 de Setembro de 1995, no processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt München I (Processo C-346/95)

N? C 351 /8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 12 . 9.5
    bro de 1992 f 1 ): esta decisão faz parte do direito             2 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior :
    originário que se impõe tanto aos Estados-membros
    como às instituições criadas pelos Tratados . Constitui               a ) Que pe/íodo de tempo de hospedagem poderá ser
    uma regra de direito relativa à aplicação dos Tratados                    regularmente considerado como de curta dura­
    cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça . Ao                  ção ?
    decidir realizar onze períodos de sessões plenárias em                    Não se verifica uma « operação de alojamento . . .
    Estrasburgo e, paralelamente , ao fixar em oito o número                  realizada no âmbito do sector hoteleiro » quando o
    de sessões adicionais em Bruxelas, o Parlamento não                       empresário explora os aposentos para alojamento
    respeitou a decisão de Edimburgo , que lhe impõe a                        de longa duração formalizado através de um con­
    obrigação estrita de realizar doze sessões plenárias em                   trato de arrendamento de longa duração ( mais de
     Estrasburgo, sede da instituição . Além disso, a decisão                 seis meses )?
    em litígio não respeita o equilíbrio interno da decisão
     referida e esvazia-à do seu conteúdo .                               b ) E possível uma isenção segundo a duração, nos
                                                                              termos do artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , quando
— Incompetência : no exercício da sua competência de                          se verifica que o conjunto dos aposentos foram
     regulamentar a sua organização interna , o Parlamento                    arrendados, segundo a opção feita , por curta ou por
     Europeu é obrigado a respeitar a competência dos                         longa duração ?
     Estados-membros para fixarem a sede das instituições .
     Permitir que o Parlamento Europeu realize sessões               3 . No caso de resposta negativa à primeira questão :
     plenárias adicionais em Bruxelas sem que previamente
     tenha realizado as doze sessões anvais em Estrasburgo                Segundo que critérios ( de tempo, de espaço ou de
     equivale a pôr em causa a veracidade da sede da                      organização ) se deve fixar o conceito de « operações de
                                                                          alojamento . . . realizadas no âmbito do sector hoteleiro
     instituição .
                                                                          ou de sectores com funções análogas » e quais dentre eles
                                                                          devem imperativamente verificar-se ?
— Violação de formalidades essenciais : o Presidente do
     Parlamento Europeu não pode aceitar uma alteração               (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI , p. 54 .
     contrária à decisão adoptada em Edimburgo . (A título
     subsidiário ): a deliberação em litígio deveria ter sido
     fundamentada , apesar da ausência de qualquer disposi­
     ção expressa dos Tratados nesse sentido .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
(') IO n? C 341 de 23 . 12 . 1992 , p . 1 .                          Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
                                                                     Contencioso Tributário ), proferido em 11 de Outubro de
                                                                     1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                     Fazenda Pública e a UCAL — União das Cooperativas
                                                                               Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL
                                                                                            Processo C-347/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                      ( 95 /C 351 / 13 )
Finanzgericht Miinchen, de 20 de Setembro de 1995 , no
   processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Miinchen I             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                      ( Processo C-346/95 )                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                     1 1 de Outubro de 1 995 , do Supremo Tribunal Administra­
                           ( 95/C 351 / 12 )                         tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
                                                                     processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 e a UCAL — União das Cooperativas Abastecedoras de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Leite de Lisboa , UCRL, que deu entrada na Secretaria do
Finanzgericht Múnchen, de 20 de Setembro de 1995 , no                Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .
processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Múnchen I, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Novembro de 1995 .                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                     prejudiciais :
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça               1 . Se as referidas « taxas », com as características de
que se pronuncie sobre as seguintes qustões :                             impostos acima referidas ( 1 ), contrariam o artigo 95 ? do
                                                                          Tratado ( CE );
1 . O artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , da Sexta Directiva
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 2 . Se as ditas imposições tributárias podem ser considera­
      relativa à harmonização das legislações dos Estados­                das um encargo de efeito equivalente a um direito
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                aduaneiro sobre a importação , proibido pelos artigos 9?
      negócios ( Sexta Directiva IVA ) (') deve ser interpretado          e 12? do citado Tratado ;
      no sentido de que « operações de alojamento . . . reali­
      zadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com         3 . Se as mesmas se devem considerar como impostos sobre
      funções análogas » abrangem apenas o conceito de                     o volume de negócios, nos termos do artigo 33 ? da Sexta
      hospedagem de curta duração ?                                       Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 2 ), com eventual