CELEX: 52019PC0052
Language: pt
Date: 2019-02-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A e B

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.2.2019
            COM(2019) 52 final
            2019/0025(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A e B
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo quanto à adoção prevista de decisões no sentido de alterar os anexos A e B desta, inscrevendo novas substâncias químicas e alterando entradas existentes.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção de Estocolmo
            
            
               A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») visa proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção cria obrigações juridicamente vinculativas para as partes no sentido de estas adotarem medidas destinadas a eliminar ou restringir a produção e a utilização, bem como a importação e a exportação, de POP. As partes são igualmente obrigadas a tomar medidas para reduzir ou eliminar as emissões provenientes da produção não deliberada de POP e as provenientes de material armazenado e de resíduos.
            
            
               O acordo entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004.
            
            
               A União Europeia e 27 dos seus Estados-Membros são partes na Convenção
                  1
               .
            
            
               2.2.Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo
            
            
               Criada nos termos do artigo 19.º da Convenção de Estocolmo, a Conferência das Partes é o seu órgão diretivo e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação tenha sido proposta pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes.
            
            
               Em conformidade com o artigo 23.º da Convenção, cada parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na Convenção.
            
            
               2.3.Ato previsto da Conferência das Partes
            
            
               Na nona reunião ordinária, que decorrerá de 29 de abril a 10 de maio de 2019, a Conferência das Partes discutirá a adoção de decisões no sentido de inscrever novas substâncias químicas ou alterar entradas dos anexos A, B e/ou C da Convenção.
            
            
               O objetivo dos atos previstos consiste em inscrever novas substâncias químicas ou alterar entradas dos anexos A, B e/ou C da Convenção. A inscrição nos anexos A, B e/ou C fará com que as substâncias químicas fiquem sujeitas a medidas destinadas a eliminar ou restringir a sua produção e utilização, incluindo a redução ou a eliminação de emissões não deliberadas. A alteração de entradas visa reduzir o número de derrogações das medidas de controlo.
            
            
               Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as partes, nos termos do artigo 22.º, n.º 4, da Convenção, que estabelece o seguinte: «A proposta, adoção e entrada em vigor das emendas aos anexos A, B ou C serão sujeitas a procedimento idêntico ao da proposta, adoção e entrada em vigor de anexos adicionais à presente convenção, salvo que uma emenda aos anexos A, B ou C não entrará em vigor relativamente a uma parte que tenha apresentado uma declaração referente a uma emenda a esses anexos nos termos previstos no n.º 4 do artigo 25.º, caso em que essa emenda entrará em vigor para essa parte no nonagésimo dia após a data de depósito, junto do depositário, do instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão relativa a essa emenda».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A Comissão propõe ao Conselho que adote a decisão de apoiar, em nome da União, as decisões relativas à alteração dos anexos A e B da Convenção na nona reunião da Conferência das Partes. Essas decisões inscreverão novas substâncias químicas no anexo A, sujeitando-as às obrigações decorrentes da Convenção, em especial a redução ou eliminação das emissões resultantes da produção e utilização deliberadas. Além disso, a Conferência das Partes deverá adotar uma decisão que suprimirá ou alterará algumas derrogações relativas à utilização de substâncias químicas inscritas no anexo B da Convenção.
            
            
               As decisões apresentadas à Conferência das Partes para adoção baseiam-se em recomendações do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR-POP), órgão consultivo sob a autoridade da Conferência das Partes. Verificou-se que as substâncias químicas cuja inscrição no anexo A é recomendada pelo CR-POP cumprem os critérios do anexo D da Convenção. As recomendações do CR-POP no sentido de suprimir ou alterar derrogações concedidas para a utilização de substâncias químicas inscritas na Convenção baseiam-se numa análise de alternativas disponíveis.
            
            
               Para a União, enquanto líder na elaboração de políticas ambientais, é fundamental reafirmar o seu compromisso global de promover uma melhor aplicação dos acordos e normas multilaterais em matéria de ambiente, incluindo o apoio e a execução das recomendações adotadas por órgãos científicos subordinados a esses acordos, bem como a adoção dos critérios estabelecidos nos acordos em que se baseiam essas recomendações.
            
         
         
            
               Além disso, a presente iniciativa está em consonância com a prioridade definida pelo Presidente Juncker de a União se tornar um interveniente mais forte na cena mundial, através dos objetivos de desenvolvimento sustentável – em especial o ODS 3 (saúde) e o ODS 12 (produção e consumo sustentáveis) – e do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente.
            
            
               A União deverá, por isso, apoiar as decisões propostas de inscrever no anexo A o dicofol e o ácido perfluoro-octanoico (PFOA), bem como os sais e os compostos afins do PFOA. Estas substâncias químicas já estão sujeitas, nos termos da legislação da União, a restrições semelhantes às previstas na Convenção. A utilização do dicofol foi proibida na União por força do Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão
                  2
                e da Decisão 2008/764/CE da Comissão
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               . A utilização do ácido perfluoro-octanoico e dos seus sais e compostos afins foi restringida por força do Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão
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               .
            
            
               A Decisão POPRC-14/2 do CR-POP recomenda a inscrição do ácido perfluoro-octanoico (PFOA), dos seus sais e dos compostos afins, com algumas derrogações específicas. Essa recomendação baseia-se na análise de informações apresentadas pelas partes na Convenção e por outras partes interessadas, incluindo informações provenientes da União, e reflete a necessidade de continuar a recorrer ao PFOA em determinadas utilizações. O Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão contém disposições que permitem conceder derrogações específicas para continuar a recorrer ao PFOA, na União, para determinadas utilizações.
            
            
               A União deve igualmente apoiar a supressão ou a alteração de finalidades aceitáveis e derrogações específicas para a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS), dos seus sais e de fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo (PFOSF) que constam do anexo B. As finalidades aceitáveis e derrogações específicas cuja supressão é recomendada já não são utilizadas na União.
            
            
               É necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que as alterações dos anexos A e B serão juridicamente vinculativas para a União e terão de ser transpostas para o Regulamento (CE) n.º 850/2004, que aplica a Convenção de Estocolmo na União.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que «definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  5
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Conferência das Partes é uma instância criada por um acordo, nomeadamente a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
            
            
               O ato que a Conferência das Partes propõe adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 4, da Convenção de Estocolmo, e terá de ser transposto para o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE
                  6
               . Este facto decorre do disposto no artigo 14.º, n.º 1, do referido regulamento, segundo o qual os seus anexos I, II e III devem ser alterados sempre que uma substância seja inscrita nas listas da Convenção.
            
            
               O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente da finalidade e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A finalidade principal e o conteúdo dos atos previstos inserem-se no domínio «ambiente».
            
         
         
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0025 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, no que diz respeito às propostas de alteração dos anexos A e B
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 17 de maio de 2004 e foi celebrada, em nome da União, por intermédio da Decisão 2006/507/CE do Conselho
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               .
            
            
               (2)O Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, executa a Convenção de Estocolmo na União
                  8
               .
            
            
               (3)Nos termos do artigo 8.º da Convenção, a Conferência das Partes decide sobre a inscrição de substâncias químicas nos anexos A, B e/ou C e especifica as medidas de controlo conexas.
            
            
               (4)Prevê-se que a nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo adote decisões no sentido de inscrever substâncias químicas no anexo A e alterar uma entrada do anexo B.
            
            
               (5)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, dado que as decisões serão vinculativas para a União.
            
            
               (6)A fim de proteger a saúde humana e o ambiente de novas emissões de dicofol e de ácido perfluoro-octanoico (PFOA), bem como dos sais e compostos afins do PFOA, é necessário reduzir ou eliminar a produção e a utilização dessas substâncias químicas a nível global e apoiar a sua inscrição na Convenção. Além disso, é necessário reduzir ou eliminar a utilização de ácido perfluoro-octanossulfónico (PFOS), dos seus sais e de fluoreto de perfluoro-octanossulfonilo (PFOSF), suprimindo ou alterando as finalidades aceitáveis e as derrogações específicas previstas no anexo B,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição a adotar, em nome da União, na nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, em conformidade com as recomendações pertinentes do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, consiste em apoiar:
            
         
         
            
               –a inscrição do dicofol no anexo A da Convenção, sem derrogações específicas,
            
            
               –a inscrição do ácido perfluoro-octanoico (PFOA), dos seus sais e compostos afins, no anexo A, com derrogações específicas para o fabrico de semicondutores ou dispositivos eletrónicos similares, de revestimentos fotográficos aplicados a películas, de têxteis com propriedades de repelência de óleo e de água para proteção de trabalhadores em relação a líquidos perigosos que compreendem riscos para a sua saúde e segurança, de dispositivos médicos invasivos e implantáveis, e de espumas de combate a incêndios para a supressão de vapores e de incêndios com origem em combustíveis líquidos,
            
            
               –a supressão, na entrada do anexo B da Convenção relativa ao ácido perfluorooctanossulfónico (PFOS) e seus derivados, das seguintes «finalidades aceitáveis»: fixação de imagens, fluidos hidráulicos para a aviação, determinados dispositivos médicos [tais como camadas de copolímero de etileno-tetrafluoroetileno (ETFE) e produção de ETFE radio-opacos, dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e filtros de cor de CCD], revestimentos fotorresistentes e antirreflexo para semicondutores, agente mordente para semicondutores compostos e filtros cerâmicos,
            
            
               –a supressão, na entrada do anexo B da Convenção relativa ao ácido perfluorooctanossulfónico (PFOS) e seus derivados, das seguintes «derrogações específicas»: fotomáscaras nos setores dos semicondutores e dos ecrãs de cristais líquidos (LCD), revestimentos metálicos (revestimentos metálicos duros e revestimentos metálicos decorativos), componentes elétricos e eletrónicos de algumas impressoras e fotocopiadoras a cores, inseticidas para combater formigas vermelhas e térmitas importadas e produção de óleos por processos químicos,
            
            
               –a alteração da «finalidade aceitável», para o PFOS e os seus derivados, referente à produção e utilização de espuma de combate a incêndios, transformando-a numa «derrogação específica» aplicável à utilização de espumas de combate a incêndios para a supressão de vapores e de incêndios com origem em combustíveis líquidos,
            
            
               –a alteração da «finalidade aceitável», para o PFOS e os seus derivados, referente à utilização em iscos de insetos para combate às formigas-cortadeiras dos géneros Atta spp. e Acromyrmex spp., passando a incluir a sulfluramida e especificando que esta «finalidade aceitável» se destina exclusivamente a utilização agrícola.
            
            
               2.À luz da discussão mantida durante a nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, os representantes da União na reunião podem, mediante consulta dos Estados-Membros e após coordenação no local, chegar a acordo sobre ajustes da presente posição, sem nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.º 1896/2000 (JO L 307 de 24.11.2003, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 2008/764/CE da Comissão, de 30 de setembro de 2008, relativa à não inclusão da substância ativa dicofol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L 262 de 1.10.2008, p. 40).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1000 da Comissão, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao ácido perfluoro-octanoico (PFOA), aos seus sais e às substâncias relacionadas com o PFOA (JO L 150 de 14.6.2017, p. 14).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 7).