CELEX: 51986PC0091
Language: pt
Date: 1986-04-14
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS A UMA ALIMENTACAO ESPECIAL

23.5.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 124/7
         anterior ao da venda ao consumidor final, as in-               são. A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité,
         dicações previstas no artigo 3? e no n? 2 do ar-               pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser emi-
         tigo 4? podem figurar apenas nos documentos                    tido. As deliberações do Comité não são seguidas de
         comerciais referentes a esses géneros.»                        nenhuma votação. Todavia, qualquer membro do
                                                                        Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na
17. Ao n? 3, alínea a), do artigo 11? é aditado um novo                 acta.»
    parágrafo, com a seguinte redacção:
                                                                  21. O artigo 18? é suprimido.
    «Esta obrigação não é aplicável no que respeita às
    garrafas que contenham leite ou produtos lácteos,             22. O artigo 23? é suprimido.
    destinadas a ser reutilizados. Podem ser concedidas
    outras excepções, em conformidade com o processo              23. Ao Anexo I é aditado o seguinte texto:
    previsto no artigo 17?»                                                       «Definição                     Designação
                                                                        Todas as matérias              Aroma (s).
18. O n? 4 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        aromatizantes                   Esta indicação pode ser
    «4.     No caso das garrafas referidas no terceiro pa-                                              completada, se for caso
    rágrafo, alínea a), do n? 3, e das embalagens ou re-                                                disso, pela indicação da
    cepientes cuja face major tenha uma área inferior a                                                 origem vegetal ou animal
    10 centímetros quadrados, apenas devem ser indica-                                                 das matérias aromatizan-
    das as menções enumeradas no n? 1, pontos 1), 3) e                                                 tes utilizadas.»
    4), do artigo 3?»
                                                                                             Artigo 2?
19. O n? 2, terceiro parágrafo, do artigo 16? passa a ter
    a seguinte redacção:                                          Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas
    «Neste último caso e antes do termo do prazo acima            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
    referido, a Comissão dará início ao procedimento              de forma a:
    previsto no artigo 17? para decidir se as medidas             — admitir o comércio dos produtos conformes ao dis-
    propostas podem ser aplicadas, mediante alterações                 posto na presente directiva o mais tardar . . . (dezoito
    adequadas, se for caso disso.»                                     meses após a sua notificação),
                                                                  — proibir o comércio dos produtos não conformes ao
20. O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                       disposto na presente directiva . . . (trinta e seis meses
    «Artigo 17°.                                                       após a sua notificação).
    Quando for feita remissão para o procedimento defi-           Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
    nido no presente artigo, a Comissão decidirá após
    consulta do Comité Permanente dos Géneros Ali-                                           Artigo 3?
    mentícios, instituído pela Decisão n? 69/414/CEE, a
    seguir denominado «Comité». O Comité deliberará               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    sobre os pedidos de parecer formulados pela Comis-            tiva.
             Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                        respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
                                                     COM(86) 91 final
                              (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Abril de 1986)
                                                       (86/C 124/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  cial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de De-
100?,                                                             zembro de 1976, a Directiva 77/94/CEE relativa à apro-
                                                                  ximação das legislações dos Estados-membros respeitan-
                                                                  tes aos géneros alimentícios destinados a uma alimenta-
                                                                  ção especial (');
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   (') JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 55.
 ---pagebreak--- N? C 124/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.5.86
Considerando que a adopção da Directiva 77/94/CEE                2. a) Os géneros alimentícios destinados a uma alimen-
foi justificada pelo facto de as diferenças entre as legisla-            tação especial são géneros alimentícios que, devido
ções nacionais respeitantes aos géneros alimentícios des-                à sua composição especial ou ao processo especial
tinados a uma alimentação especial dificultarem a sua                    do seu fabrico, se distinguem claramente dos géne-
livre circulação, poderem ter criado condições de concor-                ros alimentícios de consumo corrente, são adequa-
rência desiguais e terem tido, assim, uma incidência di-                 dos ao objectivo nutricional indicado e são comer-
recta sobre o estabelecimento e o funcionamento do                       cializados com a indicação de que correspondem a
mercado comum;                                                           esse objectivo;
                                                                     b) Uma alimentação especial deve corresponder às
Considerando que a aproximação das legislações nacio-                    necessidades nutricionais especiais:
nais implicou, numa primeira fase, a preparação de uma
definição comum, a determinação de medidas que permi-                      i) De determinadas categorias de pessoas cujo
tissem garantir a protecção do consumidor contra as                           processo de assimilação ou metabolismo estão
fraudes sobre a natureza desses produtos e a fixação das                      perturbados, ou
regras a que deve obedecer a rotulagem dos produtos em                    ii) De determinadas categorias de pessoas que se
questão;                                                                      encontram em condições fisiológicas especiais
                                                                              e que, por esse facto, podem retirar benefícios
                                                                              especiais de uma ingestão controlada de deter-
Considerando que os produtos abrangidos pela presente                         minadas substâncias contidas nos alimentos, ou
directiva são géneros alimentícios cuja composição e ela-
boração devem ser especialmente estudadas a fim de cor-                  iii) Dos lactentes ou crianças de tenra idade, com
responderem às necessidades nutricionais especiais das                        boa saúde.
pessoas a que são essencialmente destinados; que, por
conseguinte, pode ser necessário prever derrogações às                                      Artigo 2?
disposições gerais ou especiais aplicáveis aos géneros ali-
mentícios, a fim de conseguir o objectivo nutricional es-         1.    Os produtos referidos no n° 2, alíneas b) i) e b) ii),
pecífico;                                                         do artigo 1"? podem ser caracterizados pelos qualificati-
                                                                 vos «dietético» ou «de regime».
Considerando que os princípios de base da legislação e a
                                                                  2.    Na rotulagem, apresentação e publicidade dos gé-
lista de grupos de géneros alimentícios destinados a uma
                                                                  neros alimentícios de consumo corrente devem ser proi-
alimentação especial, a estabelecer por directivas especí-
                                                                  bidas:
ficas, devem ser objecto de deliberações do Conselho, de
acordo com o processo previsto no artigo 100? do Tra-
                                                                  a) A utilização dos qualificativos «dietético» ou «de re-
tado;
                                                                      gime», isolados ou em combinação com outros ter-
                                                                      mos, para designar esses géneros alimentícios;
Considerando que a elaboração de directivas específicas
de execução dos princípios de base da legislação, bem             b) Quaisquer outras indicações ou qualquer apresenta-
como as respectivas alterações, são medidas de execução               ção susceptíveis de fazer crer que se trata de um dos
de carácter técnico; que a sua adopção deve ser atribuída             produtos definidos no artigo 1?
à Comissão a fim de simplificar e acelerar o processo;
                                                                  3.    Todavia, de acordo com as disposições que serão
                                                                  adoptadas em conformidade com o processo previsto no
Considerando que, em todos os casos em que o Con-                 artigo 9°, pode admitir-se, para os géneros alimentícios
selho atribui competência à Comissão para a execução              de consumo corrente que são adequados a uma alimen-
de regras estabelecidas no domínio dos géneros destina-           tação especial, fazer menção desta propriedade.
dos à alimentação humana, é conveniente prever um pro-
cesso que institua uma estreita cooperação entre os Esta-         Essas mesmas disposições podem fixar as modalidades de
dos-membros e a Comissão, no âmbito do Comité Per-                acordo com as quais será dada esta indicação.
manente dos Géneros Alimentícios, instituído pela Deci-
 são n? 69/414/CEE do Conselho (x),
                                                                                            Artigo 3?
                                                                  1.    A natureza ou a composição dos produtos referidos
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                     no artigo 1? devem ser tal que estes produtos sejam apro-
                                                                  priados ao objectivo nutricional especial a que se desti-
                                                                  nam.
                           Artigo Io.
 1.    A presente directiva diz respeito aos géneros ali-         2.    Os produtos referidos no artigo 1? devem igual-
mentícios destinados a uma alimentação especial.                  mente obedecer às disposições obrigatórias aplicáveis aos
                                                                  géneros alimentícios de consumo corrente, excepto no
                                                                  que diz respeito às alterações introduzidas nestes produ-
                                                                  tos para os tornar conformes às definições previstas no
(') JO n° L 291 de 19. 11. 1969, p. 9.                            artigo 1?
 ---pagebreak---  23. 5. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 124/9
                           Artigo 4?                               2.    A denominação sob a qual um produto é posto à
                                                                   venda deve ser acompanhada por uma indicação das suas
 1.    As disposições especiais, aplicáveis aos grupos de gé-      características nutricionais especiais; todavia, no caso dos
neros alimentícios destinados a uma alimentação especial           produtos referidos no n? 2, alínea b) iii), do artigo 1?, tal
que constam do anexo, serão estabelecidas por meio de              menção será substituída por uma indicação do fim a que
directivas específicas.                                            se destina.
Estas directivas específicas, e as respectivas alterações
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no               3.    A rotulagem dos produtos para os quais não foi
artigo 9°                                                          adoptada nenhuma directiva específica em conformidade
                                                                   com o artigo 4? deve também incluir:
2.     Estas directivas podem, nomeadamente, incluir:
                                                                   a) Os elementos especiais da composição qualitativa e
a) Os requisitos essenciais quanto à natureza ou compo-
                                                                       quantitativa ou o processo especial de fabrico que
    sição dos produtos;
                                                                       conferem ao produto as suas características nutricio-
b) Disposições relativas à qualidade das matérias-primas;              nais especiais;
c) Os requisitos sanitários;                                       b) O valor energético disponível expresso em kj e kcal,
                                                                       bem como o teor em glúcidos, prótidos e lípidos por
d) As alterações permitidas nos termos do n°. 2 do artigo
                                                                       100 g ou 100 ml de produto comercializado e, even-
    3?;
                                                                       tualmente, por quantidade proposta para o consumo.
e) Uma lista de substâncias com objectivo nutricional                  Todavia, se este valor energético for inferior a 50 kj
    especial incluindo critérios de pureza para estas                  (12 kcal) por 100 g ou 100 ml do produto comerciali-
    substâncias;                                                       zado, as indicações referidas podem ser substituídas
                                                                       quer pela expressão «valor energético inferior a 50 kj
f) Uma lista de aditivos;
                                                                       (12 kcal) por 100 g», quer pela expressão «valor ener-
g) Disposições relativas à rotulagem, apresentação e pu-               gético inferior a 50 kj (12 kcal) por 100 ml».
    blicidade;
h) As modalidades de acordo com as quais a rotulagem,              4.    Os requisitos especiais de rotulagem dos produtos
    a apresentação e a publicidade podem aludir a um re-           para os quais tenha sido adoptada uma directiva especí-
    gime ou a uma categoria de pessoas às quais se des-            fica serão definidos nessa directiva.
    tina um produto referido no artigo 1?;
i) As modalidades de colheitas de amostras e os méto-                                        Artigo 7?
    dos de análise necessários ao controlo do cumpri-
                                                                   1.    Os produtos referidos no artigo 1? só podem, no
    mento dos requisitos definidos nas directivas específi-
                                                                   comércio a retalho, ser comercializados sob a forma de
    cas.
                                                                   pré-embalagem e de tal modo que a embalagem os cubra
                                                                   inteiramente.
                          Artigo 5o.
1.     A rotulagem e as modalidades de acordo com as               2.    Todavia, os Estados-membros podem prever derro-
quais é realizada a apresentação e a publicidade dos pro-          gações destas disposições para o comércio a retalho, de-
dutos referidos no artigo 1?, não devem atribuir a esses           vendo, neste caso, as indicações previstas no artigo 6?
produtos propriedades de prevenção, tratamento e cura              acompanhar o produto no momento da sua apresenta-
de uma doença humana, nem a elas fazer referência.                 ção.
Podem ser previstas derrogações ao primeiro parágrafo
em casos excepcionais e bem determinados, de acordo                                          Artigo 8?
com o processo referido no artigo 9°.
                                                                   Os Estados-membros não podem proibir ou restringir o
2.     O n? 1 não prejudica a difusão de quaisquer infor-          comércio dos produtos referidos no artigo 1?, conformes
mações ou recomendações adequadas destinadas exclusi-              ao disposto na presente directiva e, se for caso disso, em
vamente às pessoas qualificadas no domínio da medicina,            directivas específicas, por motivos relacionados com a
da nutrição ou da farmácia.                                        sua composição, características de fabrico, apresentação
                                                                   ou rotulagem.
                          Artigo 6?
                                                                                             Artigo 9?
1.    A Directiva 79/112/CEE do Conselho ( l ) é aplicá-
vel aos produtos referidos no artigo 1?, nas condições             Quando for feita remissão para o procedimento definido
abaixo indicadas.                                                  no presente artigo, a Comissão decidirá após consulta do
                                                                   Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, instituído
                                                                   pela Decisão 69/414/CEE, a seguir denominado «Co-
O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.                                  mité». O Comité deliberará sobre os pedidos de parecer
 ---pagebreak--- N? C 124/10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         23.5.86
formulados pela Comissão. A Comissão, ao solicitar o                      — permitir, a partir de . . . (dezoito meses após a notifi-
parecer do Comité, pode fixar o prazo no qual o parecer                        cação), o comércio dos produtos conformes à pre-
deve ser emitido. As deliberações do Comité não são se-                        sente directiva,
guidas de nenhuma votação. Todavia, qualquer membro                       — proibir, a partir de . . . (vinte e quatro meses após a
do Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na                       notificação), o comércio dos produtos não conformes
acta.                                                                          à presente directiva.
                                                                          Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
                           Artigo 10?                                     2.     Os Estados-membros continuarão a aplicar as dis-
                                                                          posições relevantes da Directiva 77/94/CEE até à data
A Directiva 77/94/CEE é revogada.
                                                                          em que as alterações devam ser aplicadas.
                           Artigo 11?                                                                Artigo 12?
1.    Os Estados-membros alterarão as suas disposições                    Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
legislativas, regulamentares e administrativas, de modo a:                tiva.
                                                                  ANEXO
               Grupos de géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial para os quais serão definidas
                                               disposições específicas por directivas especiais
               Fórmulas para lactentes
               Leite de complemento e outros alimentos de complemento
               Alimentos para bébés
               Alimentos de baixas calorias e de calorias reduzidas
               Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
                                                            COM(86) 90 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Abril de 1986)
                                                              (86/C 124/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     peitantes aos materiais e objectos destinados a entrar
                                                                          em contacto com géneros alimentícios ('); que o número
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        e a natureza das alterações de que esta directiva deve ser
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                          objecto fizeram surgir a necessidade de proceder a uma
100?,                                                                     codificação para assegurar a clareza que qualquer regu-
                                                                          lamentação deve apresentar;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    Considerando que a adopção da Directiva 76/893/CEE
                                                                          foi justificada pelo facto de que as diferenças que exis-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           tiam entre as legislações nacionais relativas a esses mate-
                                                                          riais e objectos entravavam a sua livre circulação; que es-
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e                            sas diferenças podiam criar condições de concorrência
Social,                                                                   desiguais e que tinham, portanto, uma incidência directa
                                                                          sobre o estabelecimento ou funcionamento do mercado
Considerando que o Conselho adoptou, em 23 de No-                         comum;
vembro de 1976, a Directiva 76/893/CEE relativa à
aproximação das legislações dos Estados-membros res-                      (') JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 19.