CELEX: 22012A0621(01)
Language: pt
Date: 2012-04-18 00:00:00
Title: Acordo Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises

L 160/2                PT                                 Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2012
                                                                      TRADUÇÃO
                                                                      ACORDO
              Entre a União Europeia e a Nova Zelândia que estabelece um quadro para a participação da Nova
                              Zelândia em operações da União Europeia no domínio da gestão de crises
              A UNIÃO EUROPEIA (UE),
              por um lado, e
              A NOVA ZELÂNDIA
              por outro,
              a seguir designadas por «Partes»,
              Considerando o seguinte:
              (1)     A União Europeia pode decidir empreender uma ação no domínio da gestão de crises,
              (2)     Compete à União Europeia decidir se convidará Estados terceiros a participar numa operação da UE no domínio
                      da gestão de crises. A Nova Zelândia pode aceitar o convite da União Europeia e oferecer o seu contributo. Nesse
                      caso, a União Europeia tomará uma decisão quanto à aceitação do contributo proposto pela Nova Zelândia,
              (3)     As condições respeitantes à participação da Nova Zelândia em operações da UE no domínio da gestão de crises
                      deverão ser fixadas num Acordo que defina um quadro para a sua eventual futura participação, em vez de serem
                      definidas pontualmente para cada uma dessas operações,
              (4)     Tal Acordo em nada deverá afetar a autonomia de decisão da União Europeia, nem o caráter pontual das decisões
                      da Nova Zelândia relativas à sua eventual participação numa operação da UE no domínio da gestão de crises,
              (5)     Tal Acordo deverá incidir apenas sobre as operações da UE no domínio da gestão de crises e em nada deverá
                      afetar os acordos existentes no que respeita à participação da Nova Zelândia numa operação da UE no domínio da
                      gestão de crises que se encontre já a decorrer,
              ACORDARAM O SEGUINTE:
                               SECÇÃO I                                                                     Artigo 2.o
                       DISPOSIÇÕES GERAIS                                                                    Quadro
                                        o
                               Artigo 1.                                         1.    A Nova Zelândia associa-se à decisão do Conselho pela
                                                                                 qual o Conselho da União Europeia decida que a UE conduzirá
          Decisões relacionadas com a participação                               uma operação no domínio da gestão de crises, e a qualquer
1.    Na sequência da decisão da União Europeia de convidar a                    outra decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida
Nova Zelândia a participar numa operação da UE no domínio                        prolongar a operação da UE no domínio da gestão de crises nos
da gestão de crises, e depois de a Nova Zelândia ter decidido                    termos do presente Acordo e das disposições de execução que
participar, a Nova Zelândia informa a União Europeia do con­                     venham a ser necessárias.
tributo que se propõe dar.
                                                                                 2.    A participação da Nova Zelândia numa operação da UE
                                                                                 no domínio da gestão de crises em nada afeta a autonomia de
                                                                                 decisão da União Europeia.
2.    A União Europeia fornece, logo que possível, à Nova
Zelândia uma indicação do contributo provável para os custos                     3.    O n.o 1 não afeta o direito da Nova Zelândia de se retirar
comuns da operação, a fim de ajudar a Nova Zelândia na                           da participação numa operação da UE no domínio da gestão de
formulação da sua oferta.                                                        crises se não concordar com uma das decisões referidas nesse
                                                                                 número.
                                                                                                            Artigo 3.o
3.    A apreciação do contributo da Nova Zelândia pela União
Europeia é conduzida em consulta com a Nova Zelândia.                                          Estatuto do pessoal e das forças
                                                                                 1.    O estatuto do pessoal destacado para uma operação civil
                                                                                 da UE no domínio da gestão de crises e/ou das forças com que
                                                                                 a Nova Zelândia contribui para uma operação militar da UE no
4.    A União Europeia comunica atempadamente, por carta, o                      domínio da gestão de crises rege-se, caso exista, pelo acordo
resultado da apreciação à Nova Zelândia, a fim de garantir a                     sobre o estatuto das forças/da missão celebrado entre a União
participação da Nova Zelândia nos termos do presente Acordo.                     Europeia e o(s) Estado(s) onde a operação é conduzida.
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2.     O estatuto do pessoal destacado para o posto de comando           3.    Sempre que a UE e a Nova Zelândia tenham celebrado um
ou para elementos de comando situados fora do(s) Estado(s)               acordo em matéria de procedimentos de segurança com vista à
onde tenha lugar a operação da UE no domínio da gestão de                troca de informação classificada, esse acordo aplica-se no con­
crises rege-se por disposições acordadas entre o posto de co­            texto de uma operação da UE no domínio da gestão de crises.
mando e elementos de comando em causa e a Nova Zelândia.
                                                                                                    SECÇÃO II
3.     Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto das forças/da
missão referido no n.o 1, e sob reserva dos eventuais acordos            DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES
bilaterais ou multilaterais em vigor, nos casos em que as forças                  CIVIS NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
da Nova Zelândia operem a bordo de um navio ou de uma                                               Artigo 5.o
aeronave de um Estado-Membro da UE, este último exerce ju­
risdição em conformidade com as suas leis e procedimentos                Pessoal destacado para uma operação civil da UE no
internos.                                                                                  domínio da gestão de crises
                                                                         1.    A Nova Zelândia vela por que o seu pessoal destacado
4.     Cabe à Nova Zelândia responder a quaisquer reclamações            para a operação civil da UE no domínio da gestão de crises
formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se rela­           cumpra a sua missão de acordo com:
cionem com a sua participação numa operação da UE no do­
mínio da gestão de crises. A Nova Zelândia será responsável por
quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que           a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas
seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das                  no artigo 2.o, n.o 1;
suas disposições legislativas e regulamentares.
                                                                         b) O Plano da Operação;
5.     As Partes aceitam renunciar a todo e qualquer pedido de
ressarcimento mútuo (salvo se resultar da aplicação de um con­
trato), por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo              c) As medidas de execução.
proprietário ou utilizador seja qualquer das Partes, ou ainda por
ofensas corporais ou por morte de pessoal de qualquer das                2.    A Nova Zelândia informa atempadamente o Chefe de
Partes decorrente do exercício das suas funções oficiais relacio­        Missão da operação civil da UE no domínio da gestão de crises
nadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acor­            («Chefe de Missão») e o Alto Representante da União para os
do, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.                Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («AR») de qual­
                                                                         quer alteração do seu contributo para a operação civil da UE no
6.     A Nova Zelândia compromete-se a fazer uma declaração,             domínio da gestão de crises.
quando assinar o presente Acordo, no que respeita à renúncia a
pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe            3.    O pessoal destacado para a operação civil da UE no do­
numa operação da UE no domínio da gestão de crises em que a              mínio da gestão de crises é submetido a um exame médico e às
Nova Zelândia também participe.                                          vacinações que as autoridades competentes da Nova Zelândia
                                                                         considerem necessárias, e declarado clinicamente apto para o
7.     A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus            exercício das suas funções por uma autoridade competente da
Estados-Membros façam uma declaração, quando assinarem o                 Nova Zelândia. O pessoal destacado para a operação civil da UE
presente Acordo, no que respeita à renúncia a pedidos de res­            no domínio da gestão de crises deve apresentar cópia dessa
sarcimento, por qualquer futura participação da Nova Zelândia            declaração de aptidão.
numa operação da UE no domínio da gestão de crises.
                                                                                                    Artigo 6.o
                             Artigo 4.o
                                                                                               Cadeia de comando
                     Informação classificada
                                                                         1.    O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as
1.     A Nova Zelândia toma todas as medidas apropriadas para            suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente
assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegi­          em vista os interesses da operação civil da UE no domínio da
das de acordo com as regras de segurança do Conselho da                  gestão de crises.
União Europeia que constam da Decisão 2011/292/UE do Con­
selho, de 31 de março de 2011, relativa às regras de segurança
aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (1), e         2.    Todo o pessoal permanece inteiramente sob comando das
com outras orientações formuladas pelas autoridades competen­            respetivas autoridades nacionais.
tes, que incluem o Comandante da Operação da UE quando se
trate de uma operação militar da UE no domínio da gestão de              3.    As autoridades nacionais transferem o controlo de opera­
crises, ou o Chefe da Missão da UE quando se trate de uma                ções para a União Europeia.
operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
2.     Caso a UE receba informações classificadas da Nova Ze­            4.    O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o
lândia, a estas será conferida a proteção adequada à classificação       comando e o controlo da operação civil da UE no domínio da
que lhes for dada e equivalente às normas estabelecidas nas              gestão de crises no teatro de operações.
regras sobre informações classificadas da UE.
                                                                         5.    O Chefe de Missão chefia a operação civil da UE no
(1) JO L 141 de 27.5.2011, p. 17.                                        domínio da gestão de crises e assume a sua gestão corrente.
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6.     A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da             4.     Sem prejuízo do n.o 1, a União Europeia isenta, em prin­
operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros          cípio, a Nova Zelândia de contribuir financeiramente para uma
da União Europeia que tomam parte na operação, de acordo                dada operação civil da UE no domínio da gestão de crises
com os instrumentos jurídicos a que se refere o artigo 2.o, n.o 1.      quando:
7.     O Chefe de Missão da operação civil da UE no domínio da          a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­
gestão de crises é responsável pelo controlo disciplinar do pes­            dia na operação fornece um contributo significativo que é
soal da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.                essencial para essa operação; ou
Quando necessário, podem ser tomadas medidas disciplinares
pela autoridade nacional em causa.                                      b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao
                                                                            de qualquer Estado-Membro da União Europeia.
8.     A Nova Zelândia nomeia um Ponto de Contacto do Con­
tingente Nacional (PCCN) para representar o seu contingente             5.     É assinado entre o Chefe de Missão da operação civil da
nacional na operação. O PCCN informa o Chefe de Missão da               UE no domínio da gestão de crises e os serviços administrativos
operação civil da UE no domínio da gestão de crises das ques­           competentes da Nova Zelândia um acordo sobre o pagamento
tões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente        das contribuições da Nova Zelândia para o orçamento opera­
do contingente.                                                         cional da operação civil da UE no domínio da gestão de crises.
                                                                        Esse acordo deve prever, designadamente, disposições relativas:
9.     A decisão de cessar as operações é tomada pela União             a) Ao montante em causa;
Europeia, após consulta com a Nova Zelândia se esta ainda
estiver a contribuir para a operação civil da UE no domínio             b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e
da gestão de crises na data em que cessa a operação.
                                                                        c) Ao processo de auditoria.
                              Artigo 7.o
                                                                                                    SECÇÃO III
                      Aspetos financeiros
                                                                        DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES
1.     A Nova Zelândia é responsável por todas as despesas                     MILITARES NO DOMÍNIO DA GESTÃO DE CRISES
decorrentes da sua participação na operação, excetuando as
despesas correntes, tal como definido no orçamento operacional                                       Artigo 9.o
da operação. Esta disposição em nada afeta o disposto no ar­
tigo 8.o.                                                               Participação na operação militar da UE no domínio da
                                                                                                 gestão de crises
2.     Em caso de morte, ofensa corporal, perdas ou danos cau­          1.     A Nova Zelândia vela por que as suas forças e pessoal que
sados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s) onde é          participam na operação militar da UE no domínio da gestão de
conduzida a operação, as questões da eventual responsabilidade          crises cumpram a sua missão de acordo com:
e indemnização por parte da Nova Zelândia são regidas pelas
condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao estatuto da       a) A decisão do Conselho e as subsequentes alterações referidas
missão referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quaisquer disposi­             no artigo 2.o, n.o 1;
ções alternativas aplicáveis.
                                                                        b) O Plano da Operação; e
                              Artigo 8.o
                                                                        c) As medidas de execução.
           Contributo para o orçamento operacional
                                                                        2.     A Nova Zelândia informa atempadamente o Comandante
1.     A Nova Zelândia contribui para o financiamento do or­
                                                                        da Operação da UE de qualquer alteração da sua participação na
çamento operacional da operação civil da UE no domínio da
                                                                        operação.
gestão de crises.
                                                                                                    Artigo 10.o
2.     A contribuição financeira da Nova Zelândia para o orça­
mento operacional é calculada com base numa das seguintes                                      Cadeia de comando
fórmulas, consoante aquela de que resultar o montante mais
                                                                        1.     Todas as forças e pessoal que participam na operação
baixo:
                                                                        militar da UE no domínio da gestão de crises permanecem
                                                                        inteiramente sob comando das respetivas autoridades nacionais.
a) Uma parcela do montante de referência proporcional ao
    rácio do rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia           2.     O pessoal destacado pela Nova Zelândia desempenha as
    relativamente ao total dos RNB de todos os Estados que              suas funções e observa uma conduta que tenha exclusivamente
    contribuem para o orçamento operacional da operação; ou             em vista o interesse da operação militar da UE no domínio da
                                                                        gestão de crises.
b) Uma parcela do montante de referência para o orçamento
    operacional proporcional ao rácio do efetivo da Nova Zelân­         3.     As autoridades nacionais transferem o comando operacio­
    dia que participa na operação relativamente ao total de efe­        nal e tático e/ou o controlo das suas forças e pessoal para o
    tivos de todos os Estados que participam na operação.               Comandante da Operação da UE, que pode delegar poderes.
3.     Sem prejuízo dos n.os 1 e 2, a Nova Zelândia não dá              4.     A Nova Zelândia tem, em termos de gestão corrente da
qualquer contribuição para as ajudas de custo diárias pagas ao          operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros
pessoal dos Estados-Membros da União Europeia.                          da União Europeia participantes.
 ---pagebreak--- 21.6.2012             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            L 160/5
5.     O Comandante da Operação da UE pode, depois de con­               mente para os custos comuns de uma dada operação militar da
sultar a Nova Zelândia, solicitar a qualquer momento o termo             UE no domínio da gestão de crises, quando:
do contributo da Nova Zelândia.
                                                                         a) A União Europeia decida que a participação da Nova Zelân­
6.     A Nova Zelândia nomeia um Alto Representante Militar                  dia na operação fornece um contributo significativo para
(ARM) para representar o seu contingente nacional na operação                meios e/ou capacidades que são essenciais para a operação;
militar da UE no domínio da gestão de crises. O ARM consulta                 ou
o Comandante da Força da UE sobre todas as matérias respei­
tantes à operação e é responsável pela disciplina corrente do
contingente neozelandês.                                                 b) A Nova Zelândia possua um RNB per capita não superior ao
                                                                             de qualquer Estado-Membro da União Europeia.
                            Artigo 11.o
                                                                         4.     É celebrado um acordo entre o Administrador a que se
                       Aspetos financeiros                               refere a Decisão 2008/975/PESC que institui um mecanismo de
1.     Sem prejuízo do artigo 12.o do presente Acordo, a Nova            financiamento dos custos comuns das operações da UE com
Zelândia é responsável por todas as despesas decorrentes da sua          implicações militares ou no domínio da defesa, e as autoridades
participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas        administrativas competentes da Nova Zelândia. Esse acordo deve
ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a             prever, designadamente, disposições relativas:
que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do presente Acordo, bem como
na Decisão 2008/975/PESC do Conselho que institui um me­                 a) Ao montante em causa;
canismo de administração do financiamento dos custos comuns
das operações da União Europeia com implicações militares ou             b) Às modalidades de pagamento da contribuição financeira; e
no domínio da defesa (1).
2.     Em caso de morte, ofensas corporais, perdas ou danos              c) Ao processo de auditoria.
causados a pessoas singulares ou coletivas do(s) Estado(s)
onde é conduzida a operação, as questões da eventual respon­                                         SECÇÃO IV
sabilidade e indemnização por parte da Nova Zelândia são re­
                                                                                               DISPOSIÇÕES FINAIS
gidas pelas condições previstas pelo acordo aplicável relativo ao
estatuto das forças referido no artigo 3.o, n.o 1, ou por quais­                                     Artigo 13.o
quer disposições alternativas aplicáveis.
                                                                                      Disposições de execução do Acordo
                                       o
                            Artigo 12.                                   Sem prejuízo do artigo 12.o, n.o 4 e do artigo 8.o, n.o 5, são
              Contributo para os custos comuns                           celebrados entre o Alto Representante da União para os Negó­
                                                                         cios Estrangeiros e a Política de Segurança e as autoridades
1.     A Nova Zelândia contribui para o financiamento dos cus­           competentes da Nova Zelândia todos os convénios técnicos e
tos comuns da operação militar da UE no domínio da gestão de             administrativos necessários à execução do presente Acordo.
crises.
                                                                                                     Artigo 14.o
2.     A contribuição financeira da Nova Zelândia para os custos
comuns é calculada com base numa das seguintes fórmulas,                                          Incumprimento
consoante aquela de que resultar o montante mais baixo:
                                                                         Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no pre­
a) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do                sente Acordo, a outra Parte tem o direito de fazer cessar sua
    rendimento nacional bruto (RNB) da Nova Zelândia relativa­           vigência, mediante pré-aviso de um mês.
    mente ao total dos RNB de todos os Estados que contribuem
    para os custos comuns da operação; ou                                                            Artigo 15.o
                                                                                               Resolução de litígios
b) Uma parcela dos custos comuns proporcional ao rácio do
    efetivo da Nova Zelândia que participa na operação relativa­         Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação do pre­
    mente ao total de efetivos de todos os Estados que partici­          sente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.
    pam na operação.
                                                                                                     Artigo 16.o
Caso seja aplicável a fórmula de cálculo a que se refere a alínea
b) do primeiro parágrafo e a Nova Zelândia contribua com                                         Entrada em vigor
pessoal apenas para o posto de comando da operação ou da
força, o rácio utilizado deve ser o do seu efetivo relativamente         1.     O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do
ao do respetivo total de efetivos no posto de comando. Nos               primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes de
demais casos, o rácio deve ser o de todo o efetivo com que a             que concluíram os procedimentos internos necessários para o
Nova Zelândia contribuiu relativamente ao do efetivo total da            efeito.
operação.
                                                                         2.     O presente Acordo é revisto a pedido de qualquer das
3.     Sem prejuízo do disposto no n.o 1 supra, a União Europeia         Partes.
isenta, em princípio, a Nova Zelândia de contribuir financeira­
                                                                         3.     O presente Acordo pode ser alterado mediante acordo
(1) JO L 345 de 23.12.2008, p. 96.                                       escrito entre as Partes.
 ---pagebreak--- L 160/6        PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                  21.6.2012
        4.    O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à
        outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a receção da notificação pela outra Parte.
        Feito em Bruxelas, aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
                        Pela União Europeia                                   Pela Nova Zelândia
 ---pagebreak--- 21.6.2012          PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                    L 160/7
                                        DECLARAÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS DA UE
          Os Estados-Membros da UE que aplicarem uma Ação Comum da UE relativa a uma operação da UE no
          domínio da gestão de crises em que participe a Nova Zelândia procurarão, na medida em que a respetiva
          ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de
          ressarcimento contra a Nova Zelândia por ofensas corporais ou por morte do seu pessoal ou por perdas ou
          danos causados em bens que lhes pertençam e que sejam utilizados na operação da UE no domínio da
          gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:
          — tiverem sido causados por pessoal da Nova Zelândia no exercício das suas funções no âmbito da
              operação da UE no domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso,
              ou
          — tiverem resultado da utilização de meios pertencentes à Nova Zelândia, desde que esses meios tenham
              sido utilizados no âmbito da operação e salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte
              do pessoal da Nova Zelândia participante na operação da UE no domínio da gestão de crises que tiver
              utilizado esses meios.
                                              DECLARAÇÃO DA NOVA ZELÂNDIA
          Ao aplicar uma decisão do Conselho da UE relativa a uma operação da UE no domínio da gestão de crises,
          a Nova Zelândia procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar, tanto
          quanto possível, à apresentação de eventuais pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado-Membro da
          UE que participe na operação da UE no domínio da gestão de crises, por ofensas corporais ou por morte do
          seu pessoal, ou por perdas ou danos causados em bens que lhe pertençam e que sejam utilizados na
          operação da UE no domínio da gestão de crises, se essas ofensas corporais, mortes, perdas ou danos:
          a) Tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE no
             domínio da gestão de crises, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso, ou
          b) Tiverem resultado da utilização de meios pertencentes a Estados participantes na operação da UE no
             domínio da gestão de crises, desde que os mesmos tenham sido utilizados no âmbito da operação e salvo
             em caso de negligência grosseira ou ato doloso por parte do pessoal da referida operação da UE no
             domínio da gestão de crises que tiver utilizado esses meios.