CELEX: C1997/181/16
Language: pt
Date: 1997-06-14 00:00:00
Title: Acção proposta, em 23 de Abril de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-155/97)

14 . 6 . 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 181 /9
      anterior à ocorrência do risco que a legislação espa­              Pedido de decisão prejudicial apresentado por Helsing­
      nhola estabelece com carácter geral ?                              borgs tingsrätt, de 28 de Abril de 1997, no processo
                                                                         Åklagaren (Ministério Público) contra Gunnar Nilsson,
(') JO n ? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2; EE 05 Fl , p . 98 .                           Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn
(- ) JO n ? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 7 .                                                    ( Processo C-162/97 )
                                                                                                     ( 97/C 181 / 17 )
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção proposta, em 23 de Abril de 1997, pela Comissão                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  Helsingborgs tingsrátt, de 28 de Abril de 1997, no proces­
                        ( Processo C-155 /97 )                           so Ãklagaren ( Ministério Público ) contra Gunnar Nilsson ,
                                                                         Per Olov Hagelgren e Solweig Arrborn, que deu entrada
                             ( 97/C 181 / 16 )                           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
                                                                         1997 .
Deu entrada, em 23 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus­
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Rei­
no da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades                  O Helsingborgs tingsrátt solicita ao Tribunal de Justiça
Europeias, representada por Wouter Wils, membro do Ser­                  que se pronuncie sobre as seguintes questões :
viço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco­
lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Goméz de la
Cruz, Centre Wagner.                                                     1 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/
                                                                               /CEE (') permitem que seja exigida uma autorização
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                           da autoridade nacional para a actividade de insemina­
que o Tribunal se digne :
                                                                               ção com esperma de bovinos, isto é, para a colheita,
                                                                               comercialização e distribuição de esperma assim como
                                                                               para a inseminação, da forma acima descrita ?
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri­
      gações que lhe incumbem por força do artigo 2 ? da de­
      cisão da Comissão de 28 de Junho de 1995 ('), nos ter­             2 . O artigo 30 ? do Tratado CE e a Directiva 87/328/CEE
      mos do n ? 3 do artigo 90 ? do Tratado CE,                               permitem que um Estado-membro proíba ou condicio­
                                                                               ne a inseminação e a reprodução de bovinos :
      — a título principal , ao não pôr termo, no prazo esta­
           belecido, à infracção descrita no artigo 1 ? da refe­
           rida decisão, e                                                     a ) Em condições que segundo a autoridade nacional
                                                                                    podem causar sofrimento aos animais ou influen­
      — a título subsidiário, em quaisquer circunstâncias,                          ciar o seu comportamento natural ?
           ao não informar a Comissão, no prazo fixado, das
           medidas adoptadas para esse efeito,
                                                                               b ) Com uma raça determinada que é considerada por
                                                                                    uma autoridade nacional como portadora de taras
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                        genéticas ?
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                         3 . a ) A interpretação do preâmbulo da Directiva 87/
 Nos termos da decisão da Comissão de 28 de Junho de                                /328/CEE permite excepções nacionais à admissão
                                                                                    à inseminação artificial dentro do seu território no
 1995 , referida nas conclusões da demandante, o Reino da
                                                                                    caso de considerar que o património genético do
 Bélgica deve adoptar as medidas necessárias para pôr ter­
 mo ao sistema de descontos sobre as taxas de aterragem                             animal é indesejável — mesmo quando essa excep­
                                                                                    ção implica uma proibição em relação aos touros
 no aeroporto Bruxelas-Nacional ( Zaventem ), que é incom­
 patível com o artigo 90 ?, n ? 1 , conjugado com o                                 que preenchem os requisitos do artigo 2 ? da direc­
                                                                                    tiva ?
 artigo 86 ?, do Tratado CE.
 Não tendo recebido qualquer informação do Governo bel­                         b ) No caso de resposta afirmativa à questão anterior:
 ga relativa à adopção de medidas que ponham termo à in­                            podem as definições de « deterioração do patrimó­
 fracção no prazo atribuído pelo parecer fundamentado, a                            nio genético » e « taras hereditárias » ser fixadas por
 Comissão decidiu intentar uma acção no Tribunal de                                 um Estado-membro isoladamente ?
Justiça .
                                                                          (') JO n ? L 167 de 26 . 6 . 1987, p . 54 .
 (') JO nV L 216 de 12 . 9 . 1995 , p . 8 .