CELEX: C2007/223/08
Language: pt
Date: 2007-09-22 00:00:00
Title: Processo C-338/07 P: Recurso interposto em 20 de Julho de 2007 por Distribuidora Vizcaína de Papeles, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)

22.9.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 223/7
            
         Recurso interposto em 20 de Julho de 2007 por Distribuidora Vizcaína de Papeles, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 26 de Abril de 2007 nos processos T-109/02 (Bolloré/Comissão), T-118/02 (Arjo Wiggins Appleton/Comissão), T-122/02 (Mitsubishi HiTec Paper Bielefeld/Comissão), T-125/02 (Papierfabrik August Koehler/Comissão), T-126/02 (M-real Zanders/Comissão), T-128/02 (Papeteries Mougeot/Comissão), T-129/02 (Torraspapel/Comissão), T-132/02 (Distribuidora Vizcaína de Papeles/Comissão) e T-136/02 (Papelera Guipuzcoana de Zicuñaga/Comissão)
   (Processo C-338/07 P)
   (2007/C 223/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Distribuidora Vizcaína de Papeles, S.L. (representante: E. Pérez Medrano, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar o presente recurso admissível e fundado.
            
         
               —
            
            
               Anular total ou parcialmente o acórdão recorrido na medida em que respeita à recorrente, por todos ou alguns dos fundamentos jurídicos referidos, e retirar dessa anulação todas as consequências jurídicas quer o Tribunal de Justiça se pronuncie expressamente quanto ao mérito quer remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               —
            
            
               Declarar a anulação ou a redução da coima aplicada na Decisão 2004/337/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.212 — Papel autocopiativo) (1) que constituiu objecto de recurso.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas resultantes do procedimento.
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão no pagamento das despesas resultantes do processo de recurso de anulação cujo acórdão é impugnado.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
               1.
            
            
               Violação do direito a um julgamento equitativo no que respeita à apreciação da alegada participação em determinadas reuniões do cartel no mercado espanhol e participação num cartel europeu.
            
         
               2.
            
            
               Violação da presunção de inocência na apreciação das infracções alegadamente cometidas através de prova indiciária.
            
         
               3.
            
            
               Violação do direito comunitário relativamente ao carácter desproporcionado e injusto da coima relativamente à gravidade, ao cálculo e à aplicação de atenuantes e à falta de fundamentação na apreciação de alguns atenuantes.
            
         
               4.
            
            
               Violação do direito a um julgamento equitativo num período razoável de tempo.
            
         
      (1)  JO 2004, L 115, p. 1