CELEX: 31997R0378
Language: pt
Date: 1997-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 378/97 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos do sector da carne de bovino

N ? L 60/34        IFT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 378/97 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1997
                 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                           exportação para certos produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            em consequência, foi decidido não dar seguimento aos
                                                                 pedidos de certificados de exportação para esses produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               apresentados depois de 24 de Fevereiro de 1997,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                Artigo 1 ?
lamento (CE) n ? 2222/96 (2),
                                                                 Em conformidade com o n ? 2 do artigo 10 ? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da                  mento (CE) n ? 1445/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as              pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
normas de execução do regime dos certificados de impor­          pada das restituições para os produtos dos códigos de
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que         produtos 1602 50 39 9705 e 1602 50 80 9705 apresentados
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 (3), com a última          durante o período de 24 a 28 de Fevereiro de 1997.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
266/97 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10?,
                                                                                         Artigo 2 ?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições para certas preparações e conservas      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
é superior ao escoamento normalmente verificado; que,            1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
(2) JO n? L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50.
O JO n ? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
h) JO n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .