CELEX: 62021CN0249
Language: pt
Date: 2021-04-21 00:00:00
Title: Processo C-294/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — Fuhrmann-2-GmbH/B.

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/21
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Bottrop (Alemanha) em 21 de abril de 2021 — Fuhrmann-2-GmbH/B.
      (Processo C-294/21)
      (2021/C 297/23)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Bottrop
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Fuhrmann-2-GmbH
      
         Demandado: B.
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 8.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/83/UE (1) ser interpretado no sentido de que, para responder à questão de saber se um botão ou uma função semelhante, cuja ativação integra o processo de encomenda no âmbito de um contrato celebrado à distância por via eletrónica na aceção do primeiro parágrafo desta disposição e que não está identificado com a expressão «encomenda com obrigação de pagar», está identificado com uma formulação correspondente inequívoca na aceção desta disposição que indica que a realização da encomenda implica a obrigação de pagar ao profissional, se deve atender exclusivamente à identificação do botão ou da função correspondente?
      
         (1)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2011, L 304, p. 64).