CELEX: 62011CN0194
Language: pt
Date: 2011-04-27 00:00:00
Title: Processo C-194/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n. ° 1 de Oviedo (Espanha) em 27 de Abril de 2011 — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo (Espanha) em 27 de Abril de 2011 — Susana Natividad Martínez Álvarez/Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias
   (Processo C-194/11)
   2011/C 226/19
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado Contencioso-Administrativo n.o 1 de Oviedo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Susana Natividad Martínez Álvarez
   
      Recorrida: Consejería de Presidencia, Justicia e Igualdad del Principado de Asturias
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 7.o, n.o 1 da Directiva 2003/88/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, conjugado com o artigo 31.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional (como o artigo 502.o, n.o 4 da Ley Orgánica del Poder Judicial 6/1985 de 1 de Julho) que dispõe que, no caso de surgir uma situação de incapacidade temporária durante um período de férias já iniciado, o gozo das férias só pode considerar-se interrompido se essa incapacidade tiver implicado internamento hospitalar, afastando portanto os restantes casos de incapacidade temporária, nos quais as férias não podem ser gozadas posteriormente?
   
      (1)  JO L 299, p. 9.