CELEX: 31988R3997
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3997/88 DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 1599/84, que estabelece modalidades de aplicaçao do regime de ajuda à produçao para os produtos transformados à base de frutas e produtos horticolas

N ? L 354/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3997/88 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Dezembro de 1988         -
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1599/84, que estabelece modalidades de
                  aplicação do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base
                                              de frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presentè regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e
Económica Europeia,                                              Produtos Hortícolas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos produtos              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2247/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                                       Artigo 1 ?
artigo 3?,
                                                                 No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1599/84 a data de
Considerando que o artigo 4?A do Regulamento (CEE)               « 3 1 de Janeiro » referida nos n?s 1 e 2 é substituída por
n? 1599/84 da Comissão (3), com a última redacção que            « 15 de Janeiro ».
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3794/88 (4), prevê
que, relativamente aos tomates, será celebrado um
contrato preliminar, entre produtor e transformador, o                                     Artigo 2?
mais tardar em 1 6 de Fevereiro ; que, por causas adminis­
trativas, é oportuno alterar a data das comunicações a fazer     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
a título dos n?s 1 e 2 do artigo 2? do regulamento atrás         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
referido ;                                                       peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente áplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?   L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
0   JO n?   L 198 de 26. 7. 1988, p. 21 .
0   JO n?   L 152 de 8. 6. 1984, p. 16.
 4) JO n?   L 334 de 6. 12. 1988, p. 15.