CELEX: 31993R1894
Language: pt
Date: 1993-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1894/93 da Comissão, de 14 de Julho de 1993, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3143/92

15. 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 172/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1894/93 DA COMISSÃO
                                                   de 14 de Julho de 1993
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                             pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                  nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Económica Europeia,                                               adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1 986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                    de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3143/92 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
Conselho 0 proíbe o comércio entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­             As restituições máximas à exportação de azeite para a
lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se           décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
aplica a determinadas situações, enumeradas de forma              concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­           n? 3143/92 são fixadas no anexo com base nas propostas
mento ; que este facto deve ser tomado em consideração            apresentadas, até 9 de Julho de 1993.
na fixação das restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 3143/92, tendo em conta nomea­               O presente regulamento entra em vigor em 15 de Julho
damente a situação e evolução previsível do mercado do            de 1993.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO n?  L 215 de 30.  7. 1992, p. 1 .
O   JO n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO n?  L 313 de 30.  10. 1992, p. 39 .
O   JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 172/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 7. 93
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Julho de 1993, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima sexta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3143/92
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 1090 100                                 38,85
                                     1509 10 90 900                                63,00
                                     1509 90 00 100                                48,90
                                     1509 90 00 900                                76,00
                                     1510 00 90 100                                 8,45
                                     1510 00 90 900                                38,00
                       (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.
                       NB ; Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                              n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi
                              dada pelo Regulamento (CEE) n? 1457/93 (JO n? L 142 de 12. 6.
                              1993, p. 55).