CELEX: 31990R3754
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3754/90 DA COMISSAO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO LINGUADO LEGITIMO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE FRANCA

N? L 360/44                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 12. 90
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3754/90 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Dezembro de 1990
                    relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                                         pavilhão de França
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                divisão CIEM VIII a e b efectuadas por navios arvorando
                                                                     pavilhão de França ou registados em França, atingiram a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   quota atribuída para 1990,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,                                                     Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                   As capturas de linguados legítimos nas águas da divisão
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­             CIEM VIII a e b efectuadas por navios arvorando pavilhão
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos             de França ou registados em França são consideradas como
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis           tendo esgotado a quota atribuída a França para 1990.
de capturas para 1990 e certas condições em que podem
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada             A pesca do linguado lígitimo nas águas da divisão CIEM
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as                 VIII a e b efectuada por navios arvorando pavilhão de
quotas de linguados legítimos para 1 990 ;                           França ou registados em França é proibida, assim como a
                                                                     conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                  stock capturado pelos navios após a data de aplicação
disposições relativas às limitações quantitativas das                deste regulamento.
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                            Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas da            Europeias.
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Manuel MARÍN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n?  L  207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
O   JO   n?  L  306 de  11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO   n?  L  389 de 30. 12. 1989, p. 1 .
(4) JO   n?  L  172 de 5. 7. 1990, p. 1 .