CELEX: 31990R3589
Language: pt
Date: 1990-12-14
Title: Regulamento (CEE) nº 3589/90 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 3 a 8 de Dezembro de 1990 no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 350/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3589/90 DA COMISSÃO
                                              de 13 de Dezembro de 1990
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados de 3 a 8 de Dezembro de 1990 no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rias quando a situação tenha como resultado atingir ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
Económica Europeia,                                              niente, a título de medida cautelar, repeitar os pedidos e
                                                                 suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certifi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  cados para os produtos em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,                                   Artigo 1 ?
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última             1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 mento (CEE) n? 606/86, apresentados de 3 a 8 de
n? 3102/90 (2), fixou, para 1990, os limires indicativos         Dezembro de 1990 e comunicados à Comissão relativa­
para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos       mente aos produtos lácteos da categoria 1 do código NC
e previu o fraccionamento dos referidos limiares ;               ex 0406, são refeitados.
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­
sentados de 3 a 8 de Dezembro de 1990 para os queijos            2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
da categoria 1 se referem a quantidades superiores ao            suspensa para os produtos da categoria 1 .
limite indicativo previsto para o quarto trimestre ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                O presente regulamento entra em vigor em 14 de
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá-         Dezembro de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
(2) JO n? L 296 de 27. 10. 1990, p. 24.