CELEX: 52000SC1528
Language: pt
Date: 2000-09-20 00:00:00
Title: Recomendação de Decisão do Conselho respeitante à participação da Comunidade na vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa

Avis juridique important

|

52000SC1528

Recomendação de Decisão do Conselho respeitante à participação da Comunidade na vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa  /* SEC/2000/1528 final */  

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à participação da Comunidade na vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa(apresentada pela Comissão)I. OBJECTOA Convenção de Berna tem em vista a conservação da vida selvagem e do meio natural da Europa. Este objectivo insere-se no âmbito do disposto no artigo 174º do Tratado CE que abrange a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente.A Comunidade aprovou esta convenção mediante a Decisão 82/72/CEE do Conselho [1].[1]  JO L 38 de 10.2.1982.A vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna realizar-se-á de 27 de Novembro a 1 de Dezembro em Estrasburgo.A Comissão conduzirá negociações com os Estados-Membros no decurso desta reunião, no âmbito das directrizes de negociação.II. RECOMENDAÇÃOTendo em conta as considerações que precedem, a Comissão recomenda ao Conselho que decida:- que, no que respeita às questões da sua competência, a Comunidade participará, no âmbito da Convenção de Berna, nas negociações conduzidas no decurso da vigésima reunião do Comité Permanente da Convenção de Berna.A Comissão conduzirá as referidas negociações em consulta com um comité de representantes dos Estados-Membros, em Bruxelas ou no local, no âmbito das directrizes de negociação abaixo indicadas;- que, na medida em que a convenção aborda igualmente aspectos não abrangidos pela competência comunitária, a Comissão e os Estados-Membros garantam a unidade da representação internacional da Comunidade graças a uma cooperação estreita durante o processo de negociação.Directrizes de negociação(a) A Comissão velará no sentido de que as decisões do Comité Permanente sejam coerentes com a legislação comunitária nesta matéria e com as normas internacionais pertinentes que a Comunidade é obrigada a respeitar.(b) A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, os problemas que possam surgir no decurso destas.