CELEX: C2003/200/06
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003 nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P: Chronopost e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública encarregada de um serviço de interesse económico geral — Assistência logística e comercial a uma filial que não opera num sector reservado — Conceito de auxílio de Estado — Critério do operador privado que age em condições normais de mercado")

C 200/4                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              23.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            (1) JO C 150 de 19.5.2001, JO C 134 de 5.5.2001.
                      de 3 de Julho de 2003
nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P:
                         Chronopost e o. (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública
encarregada de um serviço de interesse económico geral —                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assistência logística e comercial a uma filial que não opera
num sector reservado — Conceito de auxílio de Estado —
Critério do operador privado que age em condições normais
                            de mercado»)                                                         de 10 de Julho de 2003
                                                                            no processo C-87/01 P: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 200/06)                                   peias contra Conseil des communes et régions d'Europe
                                                                                                         (CCRE) (1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Decisão da Comissão que efectua uma compensação entre
                                                                            dois créditos regidos por ordens jurídicas distintas —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       Compensação ocorrida com violação das regras do direito
                       tânea da Jurisprudência»)                            nacional que regem um dos créditos em questão — Ilegali-
                                                                                                           dade»)
                                                                                                      (2003/C 200/07)
Nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P,
ChronopostSA, com sede em Issy-les-Moulineaux (França),
(advogados: V. Bouaziz Torron e D. Berlin) (C-83/01 P),
LaPoste, com sede em Boulogne-Billancourt (França) (advogado:                                    (Língua do processo: francês)
H. Lehman) (C-94/01 P) República Francesa (agentes: G. de
Bergues e F. Million) (C-93/01 P), que tem por objecto um
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção                                        tânea da Jurisprudência»)
Alargada) em 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão
(T-613/97, Colect., p. II-4055), sendo as outras partes no
processo: Union française de l'express (Ufex), com sede em
Roissy-en-France (França), DHL International, com sede em
Roissy-en-France, Federal express international (França) SNC,               No processo C-87/01 P, Comissão das Comunidades Europeias
com sede em Gennevilliers (França), CRIE SA com sede em                     (agentes: P. Oliver e H. M. Speyart), que tem por objecto um
Asnières (França) (advogados: E. Morgan de Rivery e                         recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
J. Derenne) e Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal                Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de Dezembro
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,             de 2000, CCRE/Comissão (T-105/99, Colect., p. II-4099), em
J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), presidentes de secção,            que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no
C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,                processo: Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE),
N. Colneric, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral:                com sede em Paris (França) (advogados: F. Herbert e F. Renard),
A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,             o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte                        presidente, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
decisória é a seguinte:                                                     C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris,
                                                                            N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,
                                                                            secretário adjunto, proferiu em 10 de Julho de 2003 um
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Europeias de 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão
      (T-613/97), é anulado.
                                                                            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                  Europeias de 14 de Dezembro de 2000, CCRE/Comissão (T-
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.                    -105/99), é anulado.