CELEX: 62011TN0557
Language: pt
Date: 2011-10-24 00:00:00
Title: Processo T-557/11: Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Elsid e o./Comissão

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/29
            
         Recurso interposto em 24 de Outubro de 2011 — Elsid e o./Comissão
   (Processo T-557/11)
   2011/C 370/48
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Elsid SA (Titu, Roménia), ESD-SIC BV (Delfzijl, Países Baixos), ESK-SIC GmbH (Frechen, Alemanha) e Navarro SIC, SA (Madrid, Espanha) (representantes: B. Evtimov, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão C(2011) 5934 final da Comissão, de 24 de Agosto de 2011, que indeferiu o pedido para que fosse dado início a um reexame da caducidade das medidas antidumping sobre as importações de carboneto de silício originário da República Popular da China; e
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas provocadas por este.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Para alicerçar o seu recurso, as recorrentes, realçando a incorrecta aplicação do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base (1), invocam dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Um primeiro fundamento, no quadro do qual alegam:
               
                           —
                        
                        
                           A violação do princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o, n.o 4, TUE. Paralelamente, ou a título subsidiário, que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação, pois exigiu um nível de prova mais elevado do que o suficiente para o deferimento de um pedido de reexame da caducidade.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Um segundo fundamento, no quadro do qual alegam:
               
                           —
                        
                        
                           A violação do princípio da boa administração e do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Paralelamente, ou a título subsidiário, que a Comissão cometeu manifestos erros de apreciação, pois concluiu que as exportações chinesas para os EUA não eram comparáveis aos produtos da indústria da União na UE e erradamente concluiu que era consequentemente improvável que o facto de o preço das exportações chinesas para os EUA ser inferior aos preços da indústria da União na UE resultasse numa continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, de 22.12.2009, p. 51).