CELEX: 32012D0017(01)
Language: pt
Date: 2012-08-02 00:00:00
Title: 2012/475/UE: Decisão do Banco Central Europeu, de 2 de agosto de 2012 , que revoga a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (BCE/2012/17)

15.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 218/19
            
         DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 2 de agosto de 2012
   que revoga a Decisão BCE/2011/25 relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia
   (BCE/2012/17)
   (2012/475/UE)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro travessão,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente os seus artigos 3.o-1, primeiro travessão, 12.o-1, 18.o e 34.o-1, segundo travessão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão BCE/2011/25, de 14 de dezembro de 2011, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia (1) deverá ser substituída pela Orientação BCE/2012/18, de 2 de agosto de 2012, relativa a medidas adicionais temporárias respeitantes às operações de refinanciamento do Eurosistema e à elegibilidade dos ativos de garantia e que altera a Orientação BCE/2007/9 (2), a fim de permitir aos bancos centrais nacionais a implementação das medidas adicionais de reforço de fiabilidade do crédito nos respetivos quadros contratuais e regulamentares aplicáveis às operações com as suas contrapartes.
            
         
               (2)
            
            
               Há que revogar a Decisão BCE/2011/25,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Revogação da Decisão BCE/2011/25
   1.   Fica pela presente revogada a Decisão BCE/2011/25 a partir de 14 de setembro de 2012.
   2.   Todas as referências à Decisão revogada devem ser interpretadas como remissões para a Orientação BCE/2012/18.
   Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor dois dias após a sua adoção.
   
      Feito em Frankfurt am Main, em 2 de agosto de 2012.
      
         
            O Presidente do BCE
         
         Mario DRAGHI
      
   
   
      (1)  JO L 341 de 22.12.2011, p. 65.
   
      (2)  Ver página 20 do presente Jornal Oficial.