CELEX: 31976Y0813(02)
Language: pt
Date: 1976-07-08 00:00:00
Title: Decisão nº 106, de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto à Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes

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31976Y0813(02)

Decisão nº 106, de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto à Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes  

Jornal Oficial nº C 190 de 13/08/1976 p. 0002 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0118 

DECISÃO No 106 de 8 de Julho de 1976 que altera a Decisão no 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto à Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança  Social dos Trabalhadores Migrantes A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,  Tendo em conta o no 3 do artigo 101o do Regulamento (CEE) no 574/72 nos termos do qual a Comissão Administrativa estabelece as modalidades de funcionamento e a composição da Comissão de Contas,  Tendo em conta a Decisão no 86, de 24 de Setembro de 1973, relativo às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e,  nomeadamente, o no 8 desta decisão.  Considerando que deve restabelecer-se o sistema da rotação anual da presidência da Comissão de Contas, tendo em vista um funcionamento mais eficaz da referida Comissão,  DECIDE:   1. O no 8 da Decisão no 86, de 24 de Setembro de 1973, passa a ter a seguinte redacção:  A presidência da Comissão de Contas é exercida, para o prazo de um ano civil, pelos representantes dos Estados-membros, de acordo com a ordem alfabética desses Estados.  A presidência da Comissão de Contas pode, em ligação com o secretariado, promover todas as acções com vista à solução rápida de problemas que dependam da competência da Comissão de Contas.  O presidente da Comissão de Contas preside, em principio, aos grupos de trabalho encarregados do exame dos problemas que dependam da competência desta Comissão; contudo, em caso de indisponibilidade ou aquando do exame dos problemas específicos, o  presidente pode fazer-se representar por uma outra pessoa que ele designar.  O Secretariado da Comissão Administrativa assegura a preparação, a realização e a elaboração das actas das sessões da Comissão de Contas. Executa todos os trabalhos necessários ao funcionamento da Comissão.  2. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1976. A presidência é assumida durante o ano de 1976 pelo representante do Luxemburgo.  O Presidente da Comissão Administrativa L. LAMERS