CELEX: 31991R3018
Language: pt
Date: 1991-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3018/91 da Comissão, de 16 de Outubro de 1991, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3192/90

17. 10. 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 287/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3018/91 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Outubro de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a
                  vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                                 permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                  belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                   As restituições máximas à exportação de azeite para a
1665/91 (*), abriu um concurso permanente para a deter­            vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito
minação das restituições à exportação de azeite ;                  do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­                apresentadas, até 9 de Outubro de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                      Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 17 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         Outubro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p.   3025/66.
(2) JO  n?  L 162 de 26. 6. 1991 ,   p. 27.
O   JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986,    p. 8.
(4) JO  n?  L 304 de 1 . 11 . 1990,  p. 96.
O   JO  n?  L 151 de 15. 6. 1991 ,   p. 62.
 ---pagebreak--- N? L 287/6                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        17. 10. 91
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 16 de Outubro de 1991, que fixa as restituições maximas a
           exportação de azeite para a vigésima primeira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                        16,00
                                   1509 10 90 900
                                   1509 90 00 100                        31,00
                                   1509 90 00 900
                                   1510 00 90 100                         3,00
                                   1510 00 90 900
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p- !)•