CELEX: 31996D0137
Language: pt
Date: 1996-01-29 00:00:00
Title: 96/137/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996, que altera a Decisão 94/86/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0137

96/137/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Janeiro de 1996, que altera a Decisão 94/86/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 031 de 09/02/1996 p. 0031 - 0031

DECISÃO DA COMISSÃO de 29 de Janeiro de 1996 que altera a Decisão 94/86/CE que estabelece a lista provisória de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de caça selvagem (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/137/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes (1), alterada pelo Acto de adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, os nºs 2 e 3 do seu artigo 16º,Considerando que a Decisão 94/86/CE da Comissão (2) estabeleceu uma lista provisória de países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de carne de caça selvagem;Considerando que é necessário adaptar a Decisão 94/86/CE de forma a ter em consideração as alterações da legislação comunitária nela referidas;Considerando que foram recebidas garantias escritas da Tunísia; que o exame dessas garantias indica que aquele país satisfaz as exigências comunitárias;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A parte I do anexo da Decisão 94/86/CE passa a ter a seguinte redacção:« Parte ILista de países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam as importações de carne de aves selvagens de caça:- Países terceiros a partir dos quais os Estados-membros autorizam a importação de carne fresca de aves de capoeira que constam da Decisão 94/85/CE da Comissão (*),- Gronelândia,- Tunísia.(*) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 31. ».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35.(2) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33.