CELEX: 62007FA0051
Language: pt
Date: 2008-09-11 00:00:00
Title: Processo F-51/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Bui Van/Comissão (Função pública — Funcionários — Recrutamento — Classificação em grau e escalão — Classificação irregular — Revogação de um acto viciado por uma ilegalidade — Confiança legítima — Prazo razoável — Direitos de defesa — Direito a uma boa administração)

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/57
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Bui Van/Comissão
   (Processo F-51/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Recrutamento - Classificação em grau e escalão - Classificação irregular - Revogação de um acto viciado por uma ilegalidade - Confiança legítima - Prazo razoável - Direitos de defesa - Direito a uma boa administração)
   (2008/C 313/103)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Philippe Bui Van (Hettange-Grande, França) (Representantes: S. Rodrigues e R. Albelice, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão do director geral do Centro Comum de Investigação da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, na medida em que reclassifica o recorrente no grau AST 3, quando o tinha inicialmente classificado no grau AST 4, e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar a P. Bui Van a soma de 1 500 euros a título de indemnização.
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               P. Bui Van suportará dois terços das suas despesas.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e um terço das despesas de P. Bui Van.
            
         
      (1)  JO C 170 de 21.7.2007, p. 43.