CELEX: 31990R2432
Language: pt
Date: 1990-08-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2432/90 DA COMISSAO  de 21 de Agosto de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1201/89, que estabelece as regras de execuçao do regime de ajuda para o algodao

Avis juridique important

|

31990R2432

REGULAMENTO  (CEE) N* 2432/90 DA COMISSAO  de 21 de Agosto de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1201/89, que estabelece as regras de execuçao do regime de ajuda para o algodao  

Jornal Oficial nº L 228 de 22/08/1990 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0201  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 33 p. 0201 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2432/90 DA COMISSÃO  de 21 de Agosto de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1201/89, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4006/87 (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 791/89 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2733/89 (5), determina os limites nos quais, para o cálculo da diferença entre a produção efectiva e a produção estimada de algodão, essas produções serão tomadas em conta para as campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990, em aplicação do disposto no nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo Protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (6), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1357/90 (7), e que prevê, para estas três campanhas, uma limitação da diminuição do montante da ajuda; que, na sequência da última alteração do Regulamento (CEE) nº 1964/87, essa limitação da diminuição do montante da ajuda foi alargada à campanha de 1990/1991; que, nestas condições, é necessário adaptar as disposições do segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Linho e do Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O segundo parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1201/89 é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro travessão, os termos « e 1989/1990, » são substituídos por « , 1989/1990 e 1990/1991 ».  2. No segundo travessão, os termos « e 375 000 toneladas » são substituídos por « , 375 000 toneladas e 375 000 toneladas ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.  (2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.  (3) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 7.  (4) JO nº L 123 de 4. 5. 1989, p. 23.  (5) JO nº L 263 de 9. 9. 1989, p. 15.  (6) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14.  (7) JO nº L 134 de 28. 5. 1990, p. 22.