CELEX: 62014TN0453
Language: pt
Date: 2014-06-13 00:00:00
Title: Processo T-453/14: Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/42
            
         Recurso interposto em 13 de junho de 2014 — Pannonhalmi Főapátság/Parlamento
   (Processo T-453/14)
   2014/C 303/50
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Magyar Bencés Kongregáció Pannonhalmi Főapátság (Pannonhalma, Hungria) (representante: D. Sobor, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão MS/sd[IPOL-COM-PETI D (2014) 14486] da Comissão das Petições do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, de arquivar a petição apresentada no processo Castelo Lónyay de Rusovce (Eslováquia);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Petições do Parlamento Europeu a analisar a petição e a adotar todas as medidas legalmente exigidas;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a Comissão das Petições violou as regras processuais, na medida em que não fundamentou a decisão controvertida.
   A este respeito, a recorrente refere que, nos termos do artigo 201.o, n.o 8, do Regimento do Parlamento Europeu, as petições consideradas pela comissão como não admissíveis serão arquivadas, sendo o peticionário notificado da decisão e dos motivos que a justifiquem. A recorrente alega ainda que, ao contrário do disposto nesse artigo, a recorrida não comunicou os motivos pelos quais considera que o conteúdo da petição não se enquadra no âmbito das atividades da União. A recorrente invoca ainda o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-308/07, Tegebauer/Parlamento, de 14 de setembro de 2011 (Colet., p. II-279).