CELEX: 62014TN0422
Language: pt
Date: 2014-06-11 00:00:00
Title: Processo T-422/14: Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Viscas/Comissão

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/33
            
         Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Viscas/Comissão
   (Processo T-422/14)
   2014/C 303/42
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Viscas Corporation (Tóquio, Japão) (representante: J.-F. Bellis, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão impugnada, na medida em que a mesma considera existir uma infração abrangendo o período de 1 de outubro de 2001 a 28 de janeiro de 2009;
            
         
               —
            
            
               Anular ou reduzir o montante da coima aplicada; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2014) 2139 final da Comissão, de 2 de abril de 2014, no Processo AT.39610 — Cabos elétricos.
   A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro e segundo fundamentos, segundo os quais a Comissão errou ao concluir que a recorrente participou na infração que abrangeu o período de 1 de outubro de 2001 a 28 de janeiro de 2009.
            
         
               2.
            
            
               Terceiro e quarto fundamentos, segundo os quais a aplicação pela Comissão do n.o 18 das Orientações para o cálculo do montante das coimas (1) viola os princípios da proporcionalidade e da igual proteção por i) beneficiar desproporcionalmente os produtores europeus de cabos elétricos e ii) por não reconhecer diferenças significativas na participação dos diferentes produtores na infração.
            
         
               3.
            
            
               Quinto fundamento, segundo o qual a Comissão errou ao atribuir à recorrente vendas efetuadas pelos seus acionistas com o objetivo de determinar a coima a aplicar.
            
         
               4.
            
            
               Sexto fundamento, segundo o qual a Comissão aumentou erradamente a proporção do valor das vendas a ter em conta baseando-se na quota combinada de mercado das partes.
            
         
               5.
            
            
               Sétimo fundamento, segundo o qual a Comissão errou ao não aplicar a redução a título de circunstâncias atenuantes.
            
         
               6.
            
            
               Oitavo fundamento, pelo qual a recorrente pede que o Tribunal Geral se baseie na sua jurisdição plena e reduza significativamente a coima.
            
         
      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2).