CELEX: 31991R0561
Language: pt
Date: 1991-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 561/91 da Comissão, de 7 de Março de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 25 de Fevereiro a 1 de Março de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente à Espanha

N? L 62/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 3 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 561/91 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Março de 1991
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 25 de Fevereiro a 1 de Março de 1991 no sector do leite e dos
                                        produtos lácteos relativamente à Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           niente, a titulo de medida cautelar, tendo em conta o
                                                                nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                percentagem das quantidades solicitadas no que respeita
Económica Europeia,                                             ao leite, e suspender, em seguida, qualquer nova emissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de certificados para os produtos em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos                                           Artigo 1 ?
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­            1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/             mento (CEE) n? 606/86, apresentados de 25 de Fevereiro
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os     a 1 de Março de 1991 e comunicados à Comissão relativa­
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu     mente ao :
o fraccionamento dos referidos limiares ;
                                                                — leite em embalagens de conteúdo líquido não superior
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­                a 2 litros dos códigos NC ex 0401 , 0403 e ex 0404, são
sentados de 25 de Fevereiro a 1 de Março de 1991 para o              aceites até ao limite de 16,37 % .
leite em embalagens de conteúdo líquido não superior a 2
litros referem a quantidades superiores ao limite indica­       2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
tivo previsto para o primeiro trimestre ;                       suspensa para os produtos acima referidos para além da
                                                                percentagem referida no n? 1 .
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                          Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Março de
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­       1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 28 .
(2) JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.