CELEX: 31987R3620
Language: pt
Date: 1987-11-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3620/87 do Conselho de 30 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola

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31987R3620

Regulamento (CEE) nº 3620/87 do Conselho de 30 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola  

Jornal Oficial nº L 341 de 03/12/1987 p. 0001 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0062  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0062 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3620/87 DO CONSELHO de 30 de Novembro de 1987 respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Comunidade e Angola negociaram e rubricaram em 30 de Abril de 1987 um Acordo relativo à pesca ao largo deste país que garante possibilidades de pesca para os pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição de Angola;  Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.    Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo com o efeito de vincular a Comunidade (2).    Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº C 305 de 16.11.1987. (2) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.