CELEX: 62015TA0001
Language: pt
Date: 2017-07-06 00:00:00
Title: Processo T-1/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — SNCM/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos por França à SNCM — Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização — Critério do investidor privado em economia de mercado — Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Política social dos Estados-Membros — Reabertura do procedimento formal de investigação — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais»

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de julho de 2017 — SNCM/Comissão
   (Processo T-1/15) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos por França à SNCM - Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização - Critério do investidor privado em economia de mercado - Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno - Política social dos Estados-Membros - Reabertura do procedimento formal de investigação - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)
   (2017/C 277/46)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha, França) (representantes: F.-C. Laprévote, C. Froitzheim e A. Dupuis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e B. Stromsky, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Comité d’entreprise de la Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) (Marselha) (representante: C. Bonnefoi, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Corsica Ferries France (Bastia, França) (representantes: N. Flandin e S. Rodrigues, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão C(2013) 7066 final da Comissão, de 20 de novembro de 2013, relativa aos auxílios de Estado SA.16237 (C 58/2002) (ex N 118/2002) concedidos por França à SNCM.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará as despesas da Comissão Europeia e da Corsica Ferries France, bem como as suas próprias despesas.
            
         
               3)
            
            
               O comité d’entreprise de la Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.