CELEX: 62009TO0246
Language: pt
Date: 2009-07-02 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009. # Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Notas de débito - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos formais - Inadmissibilidade. # Processo T-246/09 R.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Julho de 2009 – Insula/Comissão
      (Processo T‑246/09 R)
      «Processo de medidas provisórias – Notas de débito – Pedido de suspensão da execução – Inobservância dos requisitos formais – Inadmissibilidade»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão (Artigos 225.° CE,
            242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 5 e 7)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigos 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 44.° e 104.°, n.° 2 e 3) (cf. n.os 8 a 9, 12 e 14)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável
            – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente (Artigo 242.° CE; Regulamento
            de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 18 a 30)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução de duas notas de débito que impõem o reembolso de somas de dinheiro pagas ao recorrente no
                  quadro de contratos de subvenção
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É indeferido o pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.