CELEX: 62012TN0578
Language: pt
Date: 2012-12-27 00:00:00
Title: Processo T-578/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC/Conselho

16.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 79/20
            
         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC/Conselho
   (Processo T-578/12)
   2013/C 79/36
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: National Iran Oil Co. (NIOC) (Teerão, Irão) representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que diz respeito à recorrente;
            
         
               —
            
            
               declarar que não lhe é aplicável o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012;
            
         
               —
            
            
               declarar que não lhe é aplicável a Decisão 2012/635/PESC;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-577/12, NIOC e o./Conselho.