CELEX: 62015FN0108
Language: pt
Date: 2015-07-27 00:00:00
Title: Processo F-108/15: Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/54
            
         Recurso interposto em 27 de julho de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-108/15)
   (2015/C 320/75)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e ZZ (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão de limitar a cinco anos o período de novo cálculo retroativo do subsídio fixo por horas extraordinárias a que os recorrentes têm direito.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de 16 de setembro de 2014 do PMO.1 de limitar o pagamento da adaptação do subsídio fixo por horas extraordinárias a que têm direito, respetivamente desde 1 de março de 2007 e 1 de março de 2008, a cinco anos, a partir de 1de setembro de 2008, data em que o PMO detetou o erro de cálculo das suas remunerações;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar aos recorrentes a adaptação do subsídio fixo por horas extraordinárias respetivamente a contar de 1 de março de 2007 e de 1 de março de 2008 após dedução das quantias já pagas e acrescidas dos juros de mora calculados sobre os retroativos do referido subsídio a contar da sua respetiva data de vencimento até pagamento efetivo, calculado com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas.