CELEX: C2006/178/79
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo F-63/06: Recurso interposto em  5 de Maio de 2006  — Luigi Mascheroni/Comissão das Comunidades Europeias

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/42
            
         Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Luigi Mascheroni/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-63/06)
   (2006/C 178/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Mascheroni (Vergiate, Itália) (Representantes: A. Vianello e G. Orelli, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               reconhecimento e declaração da ilegalidade dos comportamentos adoptados pelo superior hierárquico do recorrente;
            
         
               —
            
            
               reconhecimento e declaração do carácter lesivo desses comportamentos, bem como da existência de um prejuízo grave consequentemente sofrido pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega, para fundamentar o seu recurso, que os comportamentos adoptados pelo seu superior hierárquico foram considerados não provados pela Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN). Além disso, a AIPN violou vários princípios de direito, como os princípios da não discriminação, da proporcionalidade, do não abuso de poder, da objectividade, da coerência, da equidade e da razoabilidade.