CELEX: C2007/283/23
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-404/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 27 de Agosto de 2007 — Processo penal contra István Roland Sós

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 27 de Agosto de 2007 — Processo penal contra István Roland Sós
   (Processo C-404/07)
   (2007/C 283/23)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fővárosi Bíróság (Hungria)
   Partes no processo penal nacional
   Győrgy Katz, na qualidade de acusador particular substituto
   István Roland Sós, arguido
   Questão prejudicial
   Os artigos 2.o e 3.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o órgão jurisdicional nacional deve ter a possibilidade de ouvir, como testemunha, a vítima de uma infracção também no âmbito de um processo em que esta se tenha constituído acusador particular substituto?