CELEX: C2003/031/06
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-491/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido)]: The Queen contra Secretary of State for Health, ex parte: British American Tobacco (Investments) Ltd e Imperial Tobacco Ltd ("Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigos 95.° CE e 133.° CE — Interpretação — Aplicabilidade aos produtos do tabaco embalados na Comunidade e destinados a exportação para países terceiros")

8.2.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 31/3
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a                 por objecto um pedido de anulação da Decisão 2001/469/CE
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                  do Conselho, de 14 de Maio de 2001, relativa à celebração,
F. W. L. de Groot e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão             em nome da Comunidade, do acordo entre o Governo dos
a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 48.o do              Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia para a
Tratado CE (que passou, após alteração, a o e 7.o do Regula-                coordenação dos programas de rotulagem em matéria de
mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro                       eficiência energética para equipamento de escritório (JO L 172,
de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                   p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de                  M. Wathelet (relator), presidente de Secção, D. A. O. Edward,
Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),               A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,                 S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:           proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
M.-F. Contet, administradora, proferiu em 12 de Dezembro                    decisória é a seguinte:
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a           1)     A Decisão 2001/469/CE do Conselho, de 14 de Maio
       artigo 39.o CE) opõe-se a uma regulamentação como a que está                de 2001, relativa à celebração, em nome da Comunidade, do
       em causa no processo principal, retomada ou não numa                        acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a
       convenção destinada a evitar a dupla tributação, por força da               Comunidade Europeia para a coordenação dos programas de
       qual um sujeito passivo perde, no cálculo do seu imposto sobre              rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento
       o rendimento no Estado de residência, uma parte do benefício                de escritório, é anulada.
       da quota-parte do mesmo rendimento exonerada de imposto e
       dos seus benefícios fiscais pessoais, devido ao facto de ter         2)     O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
       igualmente auferido, durante o ano considerado, remunerações
       noutro Estado-Membro que aí foram tributadas sem que tenha
       sido tida em consideração a sua situação pessoal e familiar.         (1 ) JO C 275 de 29.9.2001.
2)     O direito comunitário não contém qualquer exigência específica
       quanto ao modo como o Estado de residência deve tomar em
       consideração a situação pessoal e familiar de um trabalhador
       assalariado que, durante um determinado exercício fiscal, tenha
       auferido rendimentos nesse Estado e noutro Estado-Membro,
       na medida em que as condições de tomada em consideração
       pelo Estado de residência da referida situação não constituam                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       uma discriminação, directa ou indirecta, em razão da nacionali-
       dade, nem um entrave ao exercício de uma liberdade fundamen-
       tal garantida pelo Tratado CE.                                                           de 10 de Dezembro de 2002
( 1) JO C 372 de 23.12.2000.                                                no processo C-491/01 [pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                            Queen’s Bench Division (Administrative Court) (Reino
                                                                            Unido)]: The Queen contra Secretary of State for Health,
                                                                            ex parte: British American Tobacco (Investments) Ltd e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          Imperial Tobacco Ltd ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Directiva 2001/37/CE — Fabrico, apresentação e venda de
                   de 12 de Dezembro de 2002                                produtos do tabaco — Validade — Base jurídica — Artigos
                                                                            95.o CE e 133.o CE — Interpretação — Aplicabilidade aos
no processo C-281/01: Comissão das Comunidades Euro-                        produtos do tabaco embalados na Comunidade e destinados
          peias contra Conselho da União Europeia ( 1)                                       a exportação para países terceiros»)
(«Acordos internacionais — Competência da Comunidade —
Base jurídica — Artigos 133.o CE e 175.o, n.o 1, CE —                                                    (2003/C 31/06)
Acordo Energy Star — Programas de rotulagem em matéria
    de eficiência energética para equipamento de escritório»)                                       (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 31/05)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Língua do processo: inglês)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-491/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-281/01, Comissão das Comunidades Europeias                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agentes: H. van Lier e B. Martenczuk) contra Conselho da                   pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué e E. Karlsson), que tem               Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a
 ---pagebreak--- C 31/4                    PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The                     Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que
Queen e Secretary of State for Health, ex parte: British                           lhe incumbem por força do direito comunitário e,
American Tobacco (Investments) Ltd e Imperial Tobacco Ltd,                         especialmente, do artigo 10.o do Tratado CE e dos
com intervenção de: Japan Tobacco Inc. e JT International SA,                      artigos 2.o e 8.o da Decisão 94/728/CE, Euratom (1), do
uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpre-                    Conselho, de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema
tação da Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do                           de recursos próprios da Comunidade;
Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e                 —     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
à venda de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), o Tribunal
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen, e C. W. A. Timmer-
mans, presidentes de Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola
(relator), P. Jann e V. Skouris, F. Macken e N. Colneric,
S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal,
e M.-F. Contet, administradora, proferiu em 10 de Dezembro                   Fundamentos e principais argumentos
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O exame da primeira questão não revelou qualquer elemento
       susceptível de afectar a validade da Directiva 2001/37/CE do          O Código Aduaneiro regula as relações entre as empresas e as
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001,              autoridades nacionais que procedem à cobrança dos recursos
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-       próprios tradicionais por conta da Comunidade. Em contrapar-
       tares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita           tida, as relações entre a Comunidade e os Estados-Membros
       ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco.           são reguladas pelas disposições relativas ao sistema de financia-
                                                                             mento, ou seja, nomeadamente, a Decisão 74/728/CE, Eura-
2)     O artigo 7.o da Directiva 2001/37 deve ser interpretado no            tom, do Conselho, as disposições de aplicação constantes do
       sentido de que apenas se aplica aos produtos do tabaco                Regulamento n.o 1552/89 ( 2), assim como as obrigações gerais
       comercializados na Comunidade Europeia.                               que resultam do artigo 10.o do Tratado CE. A circunstância de
                                                                             se ter estabelecido uma ligação puramente técnica entre os
                                                                             dois conjuntos de normas acima referidos, dado que o
( 1) JO C 56 de 2.3.2002.                                                    Regulamento n.o 1552/89 remete em larga medida para as
                                                                             diversas fases por que passa, nos termos do Código Aduaneiro,
                                                                             a constituição da dívida aduaneira e para as regras relativas à
                                                                             sua cobrança não tem relevância relativamente à questão da
                                                                             responsabilidade financeira das autoridades nacionais para
                                                                             com a Comunidade pelos erros cometidos quando da cobrança
                                                                             dos recursos próprios tradicionais. A protecção que o Código
                                                                             Aduaneiro, nomeadamente no seu artigo 220.o, n.o 2, alínea b),
Acção proposta em 8 de Novembro de 2002 pela Comis-                          confere ao devedor não pode ser alegada pelo Estado-Membro
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Dina-                        em relação à Comissão quando o primeiro não cobrou os
                                 marca                                       recursos em causa. Se um Estado-Membro não cobrar os
                                                                             recursos próprios tradicionais, só nos termos do artigo 17.o
                         (Processo C-392/02)                                 do Regulamento n.o 1552/89 e sob determinadas condições é
                                                                             que pode ser dispensado de colocar esses recursos à disposição
                                                                             da Comissão.
                            (2003/C 31/07)
Deu entrada em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de                         Numa série de casos durante o período de 1996-1997, as
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                  autoridades dinamarquesas permitiram importações de ervi-
da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades                         lhas tortas congeladas da República Popular da China à taxa
Europeias, representada por H.P. Hartvig e G. Wilms, na                      de direitos zero, apesar de a empresa em causa não ser titular
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                      duma autorização para poder importar mercadorias a essa
burgo.                                                                       taxa com base no seu objecto de aplicação específico. As
                                                                             autoridades tomaram mesmo uma posição contrária que
                                                                             conduziu a que a Comissão, a pedido da Dinamarca e nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento
                                                                             (CEE) n.o 2913/92 ( 3) que estabelece o Código Aduaneiro
—      declarar que, devido ao facto de as autoridades dinamar-              Comunitário, tivesse que declarar que devido a erro cometido
       quesas não terem transferido para a Comissão o montante               pelas autoridades aduaneiras não podia exigir ao importador o
       de 140 409,60 DKK de recursos próprios, acrescido de                  pagamento dos direitos correspondentes a qualquer dessas
       juros de mora a contar de 20 de Dezembro de 1999, o                   importações.