CELEX: 62010TA0168
Language: pt
Date: 2012-09-19 00:00:00
Title: Processo T-168/10 e T-572/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Comissão/SEMEA e Município de Millau [ «Cláusula compromissória — Contrato de subvenção relativo a uma acção de desenvolvimento local que consiste na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d'Entreprise Locale em Millau (França) — Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos — Admissibilidade de um recurso contra uma sociedade de direito francês cancelada do registo comercial — Aplicação do direito francês — Contrato administrativo — Repetição do indevido — Prescrição — Oponibilidade de uma cláusula compromissória — Assunção de dívida — Teoria do acessório — Estipulação a favor de terceiro» ]

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Comissão/SEMEA e Município de Millau
      (Processo T-168/10 e T-572/10) (1)
      
      (Cláusula compromissória - Contrato de subvenção relativo a uma acção de desenvolvimento local que consiste na execução de trabalhos de preparação e de lançamento de um Centre Européen d'Entreprise Locale em Millau (França) - Reembolso de uma parte dos adiantamentos pagos - Admissibilidade de um recurso contra uma sociedade de direito francês cancelada do registo comercial - Aplicação do direito francês - Contrato administrativo - Repetição do indevido - Prescrição - Oponibilidade de uma cláusula compromissória - Assunção de dívida - Teoria do acessório - Estipulação a favor de terceiro)
      (2012/C 331/29)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (Representante: S. Petrova, agente, assistida por E. Bouttier, advogado)
      
         Demandadas: Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) (Millau, França) e Município de Millau (France) (Representantes: L. Hincker e F. Bleykasten, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido de restituição do montante principal de 41 012 euros, pago pela Comissão como garantia no contexto dos financiamentos concedidos à SEMEA, acrescido de juros vencidos e vincendos, bem como de todos os demais montantes compensatórios do prejuízo sofrido pela Comissão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  Os processos T-168/10 e T-572/10 são apensos para efeitos do acórdão.
               
            
                  2.
               
               
                  A Société d’économie mixte d’équipement de l’Aveyron (SEMEA) e o Município de Millau (França) são solidária e conjuntamente condenados no pagamento do montante principal de 41 012 euros à Comissão Europeia, acrescido de juros de mora à taxa legal anual aplicada em França, a partir de 27 de abril de 1993, até completo pagamento do referido montante. Os juros vencidos em 15 de abril de 2010 e em cada vencimento anual a contar desta data, serão capitalizados de forma a que eles próprios vençam juros.
               
            
                  3.
               
               
                  As ações da Comissão nos processos T-168/10 e T-572/10 são julgadas improcedentes quanto ao demais.
               
            
                  4.
               
               
                  O pedido reconvencional da SEMEA no processo T-168/10 e o pedido reconvencional do Município de Millau no processo T-572/10 são julgados improcedentes.
               
            
                  5.
               
               
                  A SEMEA suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão no processo T-168/10.
               
            
                  6.
               
               
                  O Município de Millau suportará as suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão no processo T-572/10.
               
            
         (1)  JO C 161 de 19.6.2010