CELEX: C1997/054/22
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por decisões do Tribunal d'instance de Saint-Denis, proferidas em 9 de Dezembro de 1996, nos processos Société Beton Express contra Direction régionale des douanes, Société Nouvelle de Concassage contra Direction régionale des douanes, Société Bourbon Lumière contra Direction régionale des douanes e Société Ouest Concassage contra Direction régionale des douanes - interveniente voluntária: Région Réunion (Processos C-405/96, C-406/96, C-407/96 e C-408/96)

22. 2. 97              I PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 54/ 15
       grafo do mesmo n ? 1 , nos termos do qual «( as ) regiões        Fundamentos e principais argumentos
       devem coincidir com as unidades administrativas mai­
       ores que os municípios e reagrupar as unidades admi­             Quanto à anulação :
       nistrativas para as quais estão disponíveis os dados es­
       tatísticos relativos às campanhas de referência (. . .)»,        Insuficiência e contradição da fundamentação. Erro de di­
       por confundir as regiões de produção com o território            reito : O regime da Martinica, ligado à autolimitação mas
       dos Estados-membros ?                                            com uma quota global superior ( 15% ) à da Metrópole
                                                                        ( 3% ) era forçosamente da mesma natureza que este últi­
(') JO n ? L 84 de 27. 3 . 1987, p . 1 .                                mo. Há uma contradição grave na afirmação de que o
( 2 ) JO n ? L 45 de 18 . 2 . 1988 , p . 15 .                           acordo ao nível nacional não tem uma natureza exclusiva­
                                                                        mente estatal, enquanto o acordo ao nível da Martinica já
                                                                        teria essa natureza :
                                                                        Quanto à indemnização :
                                                                        Na sequência da interposição de três acções sucessivas ( ac­
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1996, pela so­
ciedade Somaco SARL contra o acórdão proferido, em 18                   ção por omissão e recurso de anulação ), é evidente que a
                                                                        Comissão aplicou o direito comunitário de forma conde­
de Setembro de 1996, pela Quarta Secção alargada do Tri­
                                                                        nável, bloqueando além do mais, durante onze anos, o
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                        processo . Seria espantoso que esse comportamento não pu­
no processo T-387/94, Asia Motor France SA e outros
                                                                        desse constituir incumprimento gerador de responsabilida­
           contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        de contratual para a Comissão, que a obriga a reparar o
                        ( Processo C-401 /96 P )                        prejuízo explicitado e cuja causa reside manifestamente no
                               ( 97/C 54/21 )                           próprio comportamento contestado.
                                                                        O JO n?C 336 de 9 . 11 . 1996 , p . 24 .
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
pela sociedade Somaco SARL, representada por Jean Clau­
de Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pie­
rrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon, contra o acórdão               Pedidos de decisões prejudiciais apresentados por decisões
proferido, em 18 de Setembro de 1996 , pela Quarta Sec­                 do Tribunal d'instance de Saint-Denis, proferidas em 9 de
ção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comu­                Dezembro de 1996, nos processos Société Beton Express
nidades Europeias no processo T-387/94, Asia Motor                      contra Direction régionale des douanes, Société Nouvelle
France SA, Jean-Michel Cesbron, Monin Automobiles SA,                   de Concassage contra Direction régionale des douanes, So­
Europe Auto Service ( EAS ) SA e Somaco SARL contra Co­                 ciété Bourbon Lumière contra Direction régionale des
missão das Comunidades Europeias .                                      douanes e Société Ouest Concassage contra Direction ré­
                                                                        gionale des douanes — interveniente voluntária: Région
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                               Réunion
                                                                           (Processos C-405/96, C-406/96, C-407/96 e C-408/96 )
— anular a parte do acórdão de 18 de Setembro de 1996                                            ( 97/C 54/22 )
       do Tribunal de Primeira Instância ('), que julga impro­
       cedente o pedido da recorrente,
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisões
— nos termos do disposto no artigo 54 ? do Estatuto do                  do Tribunal d'instance de Saint-Denis, de 9 de Dezembro
       Tribunal de Justiça :                                            de 1996 , nos processos Société Beton Express contra Di­
                                                                        rection régionale des douanes, Société Nouvelle de Con­
       — anular a decisão da Comissão, de 13 de Outubro                 cassage contra Direction régionale des douanes, Société
            de 1994, na parte em que não dá seguimento à de­            Bourbon Lumière contra Direction régionale des douanes
            núncia da Somaco,                                           e Société Ouest Concassage contra Direction régionale des
                                                                        douanes — interveniente voluntária : Région Réunion, que
       — condenar a Comissão, com base nos artigos 178 ? e              deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23
            215 ? do Tratado, a indemnizar a recorrente do              de Dezembro de 1996 .
            prejuízo causado por essas instituições e, em conse­
            quência, fixar a indemnização pelo montante dos             O Tribunal d'instance de Saint-Denis pede ao Tribunal de
            juros a 9,75 % das quantias em que ê avaliado o             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
            prejuízo principal, desde a decisão de arquivamen­
            to do processo, de 5 de Dezembro de 1991 até à              Atento o acórdão Legros, proferido em 16 de Julho de
            data em que o acórdão vier a ser proferido,                 1992, a lei n? 92-676 , de 17 de Julho de 1992, promulga­
                                                                        da para cumprimento da Decisão 89/688/CEE do Conse­
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                     lho ('), permite que se substitua um imposto de efeito
       instância, tanto no presente processo como do proces­            equivalente a um direito alfandegário por um verdadeiro
       so que se terminou pelo acórdão do Tribunal de Pri­              imposto interno, não discriminatório e assim conforme ao
       meira Instância de 18 de Setembro de 1996 .                      artigo 95 ? do Tratado no seu espírito e na sua letra , tendo
 ---pagebreak--- N? C 54/ 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 2 . 97
em conta , nomeadamente, o poder que confere às autori­             2 . A condição de que, sempre que uma mulher, que está
dades regionais em matéria de isenções e que, no que res­                de licença paga por doença devido a uma doença rela­
peita à Réunion, teve como consequência a decisão do                     cionada com a gravidez, der à luz durante esse período
Conselho Regional de 11 de Dezembro de 1992 ?                            de licença, a sua licença de maternidade pode começar
                                                                         a ser contada, com efeitos retroactivos, a partir da
O JO n ? L 399 de 30 . 12 . 1989, p . 46 .                               data que ocorrer um último lugar, de entre ou seis se­
                                                                         manas antes da semana em que estava previsto o parto
                                                                         ou do momento em que se iniciou a licença por doen­
                                                                         ça ?
                                                                    3 . A proibição de uma mulher, que esteja impedida de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 trabalhar por qualquer razão , enquanto se encontra de
Industrial Tribunal,    Manchester, de 15 de Outubro de
                                                                         licença de maternidade, obter uma licença paga por
1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley,
                                                                         doença, a não ser que opte por retomar o trabalho e
A. Khan, S. Moores e. G. Atkinson, por um lado, e Equal                  dar por finda a sua licença de maternidade ?
            Opportunities Commission, por outro
                     ( Processo C-4 11 /96 )
                                                                    4 . A limitação do tempo durante o qual o período de fé­
                          ( 97/C 54/23 )                                 rias anuais acresce ao período mínimo legal de 14 se­
                                                                         manas de licença de maternidade, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     exclusão de qualquer outro período de licença de ma­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                ternidade ?
Industrial Tribunal , Manchester, de 15 de Outubro de
1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley,            5 . A limitação do tempo durante o qual o tempo de servi­
A. Khan, S. Moores e G. Atkinson, por um lado, e Equal                   ço que confere direito a pensão acresce durante a li­
Opportunities Commission, por outro, que deu entrada na                  cença de maternidade ao tempo em que a mulher rece­
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de                   be subsídio de maternidade contratual ou legal, com a
1996 .                                                                   consequente exclusão de qualquer período de licença
                                                                         de maternidade não pago ?
0 . 1ndustrial Tribunal , Manchester solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  Directiva 75/ 117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de
                                                                        1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados­
Em circunstâncias como as do presente caso, infringe algu­              -membros no que se refere à aplicação do princípio da igualda­
ma das seguintes normas a proibição de tratamento injusto               de de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femini­
e/ou discriminatório das mulheres em razão de gravidez,                 nos (J O n '.' L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 142 ).
parto, maternidade e/ou doença relacionada com estes                    Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
eventos constante do direito comunitário [em especial o                 1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
artigo 119 ? do Tratado e/ou as Directivas 75/117/CEE ('),              tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
76/207/CEE ( 2 ) e 92/85/CEE (') do Conselho]:                          ao emprego , à formação e promoção profissionais e às condi­
                                                                        ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
1 . A condição de o subsídio de maternidade, para além                  p. 70 ).
                                                                        Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
     do Statutory Maternity Pay, ser pago apenas se a mu­
                                                                        relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
     lher declarar que tenciona retomar o trabalho e con­               melhoria da segurança e da saúde das trabalhadores grávidas,
     cordar em ser obrigada a devolver esse subsídio de ma­             puérperas ou lactantes no trabalho ( décima directiva especial
     ternidade se não retomar o trabalho no prazo de um                 na acepção do n ? 1 do artigo 16 ? da Directiva 89/391 /CEE )
     mês a contar do termo da licença de maternidade ?                  (JO n?L 348 de 28 . 11 . 1992 , p . 1 ).