CELEX: C1997/252/28
Language: pt
Date: 1997-08-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª Secção), proferido em 9 de Abril de 1997, no processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública e a Antram - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (Processo C-205/97)

N? C 252/14         | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 8 . 97
Tratado CE, pelo Tribunal Cível da Comarca de Lisboa,             1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
destinado a obter, no processo pendente neste órgão juris­
dicional entre Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio           2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Maurício Martins Pechim, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, Confecções Têxteis de Vouzela Ld?
( CTV), uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta­
ção dos artigos 59?, 90? e 92? do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi­
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida ( relator),       Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                  Região da Valónia contra a Comissão das Comunidades
J. L. Murray e L. Sevón, presidentes de secção, C. N.
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.                                               Europeias
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne­                                 (Processo C-95/97)
malm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral:                                  ( 97/C 252/27)
D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu,
em 30 de Junho de 1997, um despacho cuja parte decisó­            Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
ria é a seguinte :                                                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                  Região da Valónia, representada por Jean-Marie de Bac­
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal         ker, Olivier Ralet e Georges Vandersanden, advogados no
Cível da Comarca de Lisboa é inadmissível.                        foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                                  A recorrente conclui pedindo nomeadamente a anulação
                                                                  da decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1996, inti­
                                                                  tulada « Aço CECA — Forges de Clabecq ».
                                                                  Por despacho de 21 de Março de 1997 o Tribunal de Jus­
                                                                  tiça remeteu o processo para o Tribunal de Primeira Ins­
                                                                  tância .
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                   de 21 de Março de 1997
no processo C-l 10/97 R: Reino dos Países Baixos contra
Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das
      Comunidades Europeias e pela República Italiana             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                  Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção), proferido
 (Processo de medidas provisórias — Regime de associação          em 9 de Abril de 1997, no processo pendente naquele tri­
dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protec­        bunal entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação
              ção — Prejuízo grave e irreparável)                 Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Merca­
                                                                                                 dorias
                           ( 97/C 252/26 )
                                                                                       ( Processo C-205/97 )
                                                                                            ( 97/C 252/28 )
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada      de 9 de Abril de 1997, do Supremo Tribunal Administra­
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                 tivo (2a. Secção ), no processo pendente naquele tribunal
                                                                  entre a Fazenda Pública e a Antram — Associação nacio­
                                                                  nal de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias,
No processo C-l 10/97 R, Reino dos Países Baixos ( agente:        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                  29 de Maio de 1997.
Mare Fierstra ), contra Conselho da União Europeia ( agen­
tes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Houttuin ),               O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
 apoiado por Comissão das Comunidades Europeias                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
 ( agente: Thomas van Rijn) e República Italiana ( agente:        prejudiciais:
 professor Umberto Leanza, assistido por Francesca Qua­
 dri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto um pedido        1 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC (') obstam a que
 de suspensão da execução, relativamente às importações                o efeito suspensivo do recurso da decisão tomada por
 de arroz originário das Antilhas neerlandesas e de Aruba,             autoridade aduaneira, seja atribuído por um tribunal
 do Regulamento ( CE) n? 304/97 do Conselho, de 17 de                  nacional directamente, isto é, sem necessidade de pré­
 Fevereiro de 1997, que instaura medidas de protecção                  via apresentação desse pedido, para decisão, perante
 relativamente à importação de arroz originário dos países             aquela autoridade ?
 e territórios ultramarinos (JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997,
 p. 1 ), ou de outras medidas provisórias, o presidente do         2 . Os artigos 243 ? e seguintes do CAC obstam a que o
 Tribunal de Justiça proferiu, em 21 de Março de 1997,                 efeito suspensivo do recurso de decisão tomada por
 um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                       autoridade aduaneira seja atribuído por um tribunal
 ---pagebreak--- 16. 8 . 97                IP!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 15
       nacional, em via de recurso de decisão daquela autori­           2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
       dade, que tenha indeferido pedido de atribuição desse                 pesas .
       efeito suspensivo perante ela formulado pelo interes­
       sado ?
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
3 . Face ao primeiro período do terceiro parágrafo, do
       artigo 244? do CAC, deve entender-se que a suspensão             Os fundamentos e os principais argumentos deduzem-se
       da execução depende apenas da existência ou consti­              dos pedidos. Relativamente às matérias reproduzidas no
       tuição de uma garantia ou também da verificação dos              terceiro travessão a Comissão declara que uma equipara­
       requisitos estatuídos no parágrafo anterior ?                    ção conceptual de « investigação preliminar » e « procedi­
                                                                        mento administrativo » exclui uma série de informações
( ] ) Código Aduaneiro Comunitário (JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992,      sobre o ambiente de importância fundamental como, por
      p . 1 ).                                                          exemplo, as informações sobre o estado das águas ou do
                                                                        solo ou as ordens de uma autoridade no âmbito do proce­
                                                                        dimento de elaboração de um plano de acção.
                                                                        (') JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .
Acção intentada, em 9 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                da Alemanha
                           ( Processo C-217/97)
                               ( 97/C 252/29 )                          Acção proposta, em 12 de Junho de 1997, pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Federal
Deu entrada em 9 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­                                              da Alemanha
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                           ( Processo C-220/97 )
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Gõtz zur                                               ( 97/C 252/30 )
Hausen, consultor jurídico da Comissão, com dimicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, Centro Wagner, C 254, Kirchberg.                            Deu entrada em 12 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
                                                                        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, representada pelo seu consul­
 1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não                   tor jurídico Dr. Gõtz zur Hausen, com domicílio escolhido
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
       Directiva 90/313/CEE do Conselho H , relativa à liber­           membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
       dade de acesso à informação em matéria de ambiente,              Kirchberg.
       especialmente por força do artigo 2?, alínea b ), do
       artigo 3 ?, n? 2, terceiro travessão, do artigo 3 ?, n? 2        A demandante solicita que o Tribunal se digne :
       segundo parágrafo e do artigo 5 ?,
       — ao excluir do âmbito de aplicação da norma                      1 . Declarar que, ao não adoptar no prazo estabelecido
               alemã , em violação do artigo 2?, alínea b ), da refe­        todas as disposições necessárias para dar cumprimento
               rida directiva, os órgãos jurisdicionais e as autori­         à Directiva 92/3/Euratom do Conselho, de 3 de Feve­
               dades competentes em matéria de instrução penal e             reiro de 1992, relativa à fiscalização e ao controlo das
               disciplinar inclusive quando desempenham uma                  transferências de resíduos radioactivos entre os Esta­
               actividade não jurisdicional,                                 dos-membros e para dentro e fora da Comunidade ( ! ),
                                                                             a República Federal da Alemanha não cumpriu as
       — ao não prever, em violação do artigo 3 ?, n? 2,                     obrigações que lhe incumbem por força do referido
               segundo parágrafo, da directiva, a comunicação                Tratado Euratom .
               parcial de informações, sempre que for possível
               apartar a informação sobre questões relacionadas
                                                                         2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des­
               com os interesses referidos no artigo 3 ?, n? 2,
                                                                             pesas .
        — ao não atribuir, em violação do artigo 3 ?, n? 2 , ter­
               ceiro travessão, um direito de acesso às informa­         Fundamentos e principais argumentos
               ções durante a tramitação de um procedimento
               administrativo, na medida em que as autoridades
               tenham acesso a essas informações devido ao pro­          Resulta do carácter vinculativo das directivas, previsto nos
               cedimento,                                                artigos 161 ?, terceiro parágrafo, e 192?, primeiro pará­
                                                                         grafo, do Tratado Euratom, que os Estados-membros des­
        — ao prever taxas, em violação do artigo 5 ?, não ape­           tinatários duma directiva estão vinculados a alcançar o
               nas como contrapartida dos custos da informação,          resultado na mesma previsto no prazo determinado, isto é,
               e ao não estabelecer como limite um custo razoá­          a transpor para o direito nacional as disposições da direc­
               vel .                                                     tiva, de forma que a partir do termo do prazo de transpo­