CELEX: 31997R0665
Language: pt
Date: 1997-04-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 665/97 DA COMISSÃO de 16 de Abril de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o segundo trimestre de 1997 (segundo período)

N? L 100/50       ÍPTI                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 4. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 665/97 DA COMISSÃO
                                                   de 16 de Abril de 1997
                  relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do
                     contingente pautal, para o segundo trimestre de 1997 (segundo período)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           caso, um pais ou um grupo de países referido no anexo I
                                                                  do Regulamento (CE) n? 478/95, as quantidades objecto
                                                                  de pedidos de certificado de importação, a título de uma
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às
  Europeia,                                                       quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que
                                                                  referem tal origem uma percentagem de redução; que,
                                                                  todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 404/93 do                 certificados da categoria C nem aos pedidos de certificado
  Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a          das categorias A e B que incidam em quantidades infe­
 organização comum de mercado no sector das bananas ('),          riores ou iguais a 150 toneladas, desde que a quantidade
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         global abrangida por estes pedidos das categorias A e B
 (CE) n ? 3290/94 (2),                                            não seja superior, para uma dada origem, a 15 % do total
                                                                  das quantidades pedidas;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1442/93 da                Considerando que a quantidade pedida tendo como
 Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece                origem «República Dominicana» são superiores à quanti­
 normas de execução do regime de importação de bananas           dade ainda disponível, pelo que é necessário aplicar um
 na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi            coeficiente de redução; que podem ser emitidos certifi­
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1409/96 (4), e, nomeada­          cados de importação para as quantidades constantes em
 mente, o n ? 3 do seu artigo 9?,                                todos os outros novos pedidos;
                                                                 Considerando que o presente regulamento deve produzir
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 478/95 da                 efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi­
 Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas          cados sejam emitidos o mais rapidamente possível,
 complementares de execução do Regulamento (CEE)
 n ? 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
 contingente pautal para as importações de bananas na
 Comunidade e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 1442/93 0, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 702/
 /95 (6), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 4°.,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)
n? 540/97 da Comissão, de 24 de Março de 1997, relativo          No âmbito do contingente pautal para as importações de
à emissão dos certificados de importação de bananas,             bananas, e relativamente aos novos pedidos previstos
no âmbito do contingente pautal, para o segundo                  no n ? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE) n ? 478/95, os
trimestre de 1997 e à apresentação de novos pedidos Ç),          certificados de importação respeitantes ao segundo
fixou as quantidades disponíveis para novos pedidos de           trimestre de 1997 serão emitidos:
certificados de importação, no âmbito do contingente
pautal, apresentados durante o segundo trimestre de 1997;        1 . Para a quantidade constante do pedido de certificado,
que, o n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 478/95               afectada, em relação à origem «República Dominicana»
prevê que as quantidades em relação às quais podem ser               do coeficiente de redução de 0,6870 no caso dos
emitidos certificados de importação para a origem ou                 pedidos de certificado da categoria B, com exclusão
origens em causa sejam fixadas sem demora;                           dos pedidos que incidam numa quantidade inferior ou
                                                                     igual a 150 toneladas.
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento              2. Para a quantidade constante do pedido de certificado,
(CEE) n? 1442/93 prevê que, no caso de, num dado                     em relação a uma origem diferente das mencionadas
trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o                 no ponto 1 .
(') JO n? L 47 de 25. 2. 1993, p. 1 .
(2) JO n ? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                                                 Artigo 2?
(3) JO n ? L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.
(*) JO n? L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.
H JO n? L 49 de 4. 3. 1995, p. 13.                               O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
(«) JO n? L 71 de 31 . 3. 1995, p. 84.                           1997 .
O JO n ? L 83 de 25. 3. 1997, p. 18 .
 ---pagebreak--- 17. 4. 97  I PT I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 100/51
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1997.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                Membro da Comissão