CELEX: C1998/094/47
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Fevereiro de 1998 no processo T-246/93: Günther Bühring contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Compromisso de reconversão - Venda coerciva da exploração - Prejuízos - Nexo de causalidade - Prescrição)

C 94/18                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 4 de Fevereiro de 1998                                          de 27 de Janeiro de 1998
no processo T-246/93: Günther Bühring contra Conselho             no processo T-67/94: Ladbroke Racing Ltd contra Comis-
da UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                            saÄo das Comunidades Europeias (1)
                            peias (1)
                                                                  (Recurso de anulacËaÄo Ð Auxílios de Estado Ð Mercado
(AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Responsabilidade extracontra-        de aceitacËaÄo de apostas Ð Artigo 92.o, n.os 1 e 3, do Tra-
tual Ð Leite Ð ImposicËaÄo suplementar Ð Quantidade de            tado CE Ð Conceito de auxílio Ð Medidas fiscais Ð
refereÃncia Ð Compromisso de reconversaÄo Ð Venda coer-                                ObrigacËaÄo de restituicËaÄo
civa da exploracËaÄo Ð Prejuízos Ð Nexo de causalidade
                         Ð PrescricËaÄo)                                                    (98/C 94/48)
                          (98/C 94/47)
                                                                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                  No processo T-67/94, Ladbroke Racing Ltd, estabelecida
                                                                  em Londres, representada por Jeremy Lever, QC, Christo-
No processo T-246/93, Günther Bühring, residente em Els-          pher Vajda, Barrister, do foro de Inglaterra e do País de
fleth (Alemanha), representado por Hagen Lichtenberg,             Gales, e Stephen Kon, Solicitor, com domícilio escolhido
Bergiusstrasse 11, Bremen (Alemanha), contra Conselho             no Luxemburgo no escritório dos advogados Winandy e
da UniaÄo Europeia (agentes: Arthur Brautigam, Hans-Jür-          Err, 60, avenue Gaston Diderich, contra ComissaÄo das
gen Rabe e Georg M. Berrisch) e ComissaÄo das Comuni-             Comunidades Europeias (agentes: Michel Nolin e Richard
dades Europeias (agentes: Dierck Booû, Hans-Jürgen Rabe           Lyal), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine
e Georg M. Berrisch), que tem por objecto, com base nos           de Salins e Jean-Marc Belorgey), que tem por objecto prin-
artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CEE,        cipal um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 93/625/CEE da
um pedido de indemnizacËaÄo pelos prejuízos sofridos pelo         ComissaÄo, de 22 de Setembro de 1993, relativa a vaÂrios
demandante devido aÁ aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)             auxílios concedidos pela FrancËa a favor do Pari Mutuel
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de MarcËo de 1984, que              Urbain (PMU) e das sociedades de corridas (JO L 300 de
estabelece as regras gerais para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo     7.12.1993, p. 15), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
suplementar referida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE)          (Segunda SeccËaÄo Alargada), composto por C. W. Bellamy,
n.o 804/68, no sector do leite e produtos laÂcteos (JO L 90       presidente, B. Vesterdorf, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos e
de 1.4.1984, p. 13; EE 03 F30 p. 64), completado pelo             A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora,
Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da ComissaÄo, de 16 de              proferiu, em 27 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo cuja
Maio de 1984 (JO L 132 de 18.5.1984, p. 11; EE 03 F30             parte decisória eÂ a seguinte:
p. 208), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira Sec-
cËaÄo), composto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 4 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja             1. A DecisaÄo 93/625/CEE da ComissaÄo, de 22 de Setem-
parte decisória eÂ a seguinte:                                        bro de 1993, relativa a vaÂrios auxílios concedidos pela
                                                                      FrancËa a favor do Pari Mutuel Urbain (PMU) e das
                                                                      sociedades de corridas, eÂ anulada na parte em que
                                                                      decide que os benefícios concedidos ao PMU resultan-
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                 tes a) da modificacËaÄo da reparticËaÄo das deducËoÄes ocor-
                                                                      rida em 1985 e 1986, b) das facilidades de tesouraria
                                                                      concedidas a este uÂltimo pela autorizacËaÄo de adiar o
                                                                      pagamento de certas deducËoÄes sobre as apostas, c) da
                                                                      colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo dos preÂmios naÄo reclamados e
2. O demandante suportaraÂ as despesas.                               d) da isencËaÄo da regra de adiamento de um meÃs para a
                                                                      deducËaÄo do IVA, depois de 1 de Janeiro de 1989, naÄo
                                                                      constituem auxílios de Estado, na acepcËaÄo do
(1) JO C 166 de 17.6.1993.                                            artigo 92.o, n.o 1, do Tratado, bem como na parte em
                                                                      que decide que a obrigacËaÄo do Estado franceÃs exigir a
                                                                      restituicËaÄo do auxílio resultante da isencËaÄo do PMU
                                                                      da participacËaÄo no esforcËo de construcËaÄo naÄo remonta
                                                                      a 1989, mas a 11 de Janeiro de 1991.