CELEX: 32013D0526
Language: pt
Date: 2013-10-09 00:00:00
Title: 2013/526/UE: Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013 , relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 , entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/025 IT/Lombardia, Itália)

26.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 284/22
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 9 de outubro de 2013
   relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/025 IT/Lombardia, Itália)
   (2013/526/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, devido à globalização, e para ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
            
         
               (2)
            
            
               O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas de 1 de maio de 2009 a 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões EUR.
            
         
               (4)
            
            
               A Itália apresentou uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em duas empresas da divisão 26 (Fabricação de produtos informáticos, equipamentos para comunicação, produtos eletrónicos e óticos) da NACE Rev. 2, na região de Lombardia (ITC4) de nível NUTS II, em 30 de dezembro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 12 de março de 2013. Esta candidatura satisfaz os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, estabelecidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 164 930 euros.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o FEG deverá ser mobilizado, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Itália,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, é mobilizada uma quantia de 1 164 930 EUR em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 9 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. LEŠKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.