CELEX: 31985S2760
Language: pt
Date: 1985-09-30 00:00:00
Title: Decisão n.° 2760/85/CECA da Comissão, de 30 de Setembro de 1985, que altera a Decisão n.° 234/84/CECA que prorroga o regime de fiscalização e de quotas de produção de certos produtos das empresas da indústria siderúrgica

13 /Fase. 19                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15
385R2760
2 . 10 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 260 / 7
                                        DECISÃO N? 2760/85/CECA DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1985
                que altera a Decisão n? 234/84/CECA que prorroga o regime de fiscalização e de quotas de
                               produção de certos produtos das empresas da indústria siderúrgica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            — a própria empresa não deve receber auxílios destina­
                                                                      dos a cobrir perdas de exploração — como previsto
                                                                      no artigo 14? — nem receber já auxílios com base na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Decisão n? 1018 / 85 /CECA da Comissão (3). Toda­
Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus                  via, podem ser concedidos auxílios suplementares a
artigos 47? e 58?,                                                    empresas concorrentes com base na Decisão n? 1018 /
                                                                      / 85 / CECA.
Considerando o seguinte :
                                                                  A Decisão n? 234/ 84 /CECA deve, por conseguinte, ser
                                                                  alterada .
O artigo 14? da Decisão n? 234/ 84/CECA da Comis­
são ('), com a última redacção que lhe foi dada pela De­          Após consulta do Comité Consultivo e com o favorecer
cisão n? 1243 / 85 /CECA (2), permite a concessão de su­          favorável do Conselho,
plementos da quota de produção e da parte da quota que
pode ser entregue no mercado comum , quando as em­
presas enfrentem dificuldades excepcionais por causa do           ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO ;
nível da taxa de redução trimestral fixado para certas ca­
tegorias de produtos abrangidos pelo regime de quotas.
O nível de tais majorações da quota é limitado pelos crité­                                   Artigo 1°.
rios fixados no artigo 14?
                                                                  O artigo seguinte e inserido na Decisão n? 234/ 84 /
                                                                  / CECA :
Todavia, esses critérios não permiten ter em conta, em
todos os casos, circustâncias especificas das empresas -be­           «Artigo 14° D
neficiárias, nem a concessão, a estas empresas, de uma
majoração suficiente. A Comissão considera que tais cir­              A Comissão pode atribuir uma majoração de quota
cunstâncias especificas, a que convirá atender, devem                 suplementar até ao máximo de 25 000 toneladas por
preencher as seguintes condições :                                    tnmeste a uma empresa que :
                                                                      — seja a única empresa siderúrgica do país em que
— a empresa deve ser a única produtora de aço do país                      se encontra situada,
     e o abastecimento desse país em produtos siderúrgi­
                                                                      — enfrente dificuldades excepcionais, mesmo após
     cos, mesmo num mercado comum, deve depender,                          haver obtido uma majoração de quota nos termos
     em longa medida, da empresa em causa. A garantia                      do disposto no artigo 14?,
     de abastecimento num Estado-membro , no que res­
     peita aos produtos siderúrgicos, é um facto a tomar              — não tenha recebido auxílios nos termos do dis­
     em consideração para avaliar, em todos os seus as­                    posto na Decisão n? 1018 / 85 /CECA da Comis­
     pectos, a oportunidade de conceder a uma empresa a                    são (3).
     quota suplementar necessária para garantir a sua sub­
     sistência,
                                                                      O JO n?L 110 de 23 . 4 . 1985, p. 5 .»
— este produtor de aço deve enfrentar dificuldades ex­
     cepcionais na acepção do artigo 14? e, ao mesmo                                          Artigo 2°
     tempo, os suplementos concedidos com base nesta
     disposição devem ser insuficientes para permitir à           A presente decisão entra em vigor no dia da sua publica­
     empresa ultrapassar tais dificuldades,                       ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1985.
O JO n? L 29 de 1.2 . 1984 , p. 1 .
o JO n? L 129 de 15 . 5 . 1985, p. 11 .                           C) JO n?L 110 de 23 . 4 . 1985, p. 5 .
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   A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
   os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 30 de Setembro de 1985 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Karl-Heinz NARJES
                                                                             Vice-Presidente