CELEX: 32019D0659
Language: pt
Date: 2019-04-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/659 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

26.4.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 112/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/659 DO CONSELHO
         de 8 de abril de 2019
         relativa à celebração, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a)
         Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro («Acordo») (2), foi assinado em Bruxelas, em 1 de março de 2008.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da Croácia, este país adere ao Acordo por meio de um protocolo celebrado entre o Conselho e a República Popular da China.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um protocolo que altera o Acordo com a República Popular da China («Protocolo»), a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     De acordo com a Decisão (UE) 2019/658 (3), o Protocolo foi assinado em Bruxelas em 21 de dezembro de 2018.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União e dos Estados-Membros, o Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
            O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho procede, em nome da União e dos Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 3.o do Protocolo (4).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Aprovação dada em 21 de dezembro de 2018.
         
            (2)  JO L 46 de 21.2.2008, p. 25.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/658 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de transporte marítimo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Governo da República Popular da China, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (ver página 2 do presente Jornal Oficial).
         
            (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.