CELEX: 62010TN0258
Language: pt
Date: 2010-06-10 00:00:00
Title: Processo T-258/10: Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 — France Télécom/Comissão Europeia

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/40
            
         Recurso interposto em 10 de Junho de 2010 — France Télécom/Comissão Europeia
   (Processo T-258/10)
   ()
   2010/C 234/74
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: France Télécom (Paris, França) (representantes: M. van der Woude e D. Gillet, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               julgar o presente recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009 (1), que declara que a compensação de encargos de serviço público de 59 milhões de euros, concedida pelas autoridades francesas a favor de um grupo de empresas para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade (projecto THD 92) no departamento dos Hauts-de-Seine, não constitui um auxílio estatal.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos:
   
               —
            
            
               violação do conceito de auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar os quatro critérios da jurisprudência Altmark ao caso vertente, na medida em que:
               
                           —
                        
                        
                           o projecto THD92 não prossegue um objectivo de interesse económico geral, mas de competitividade do departamento dos Hauts-de-Seine enquanto centro internacional de negócios;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o projecto THD92 intervém numa «zona negra» e não responde a uma falha de mercado e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a compensação de 59 milhões de euros é desproporcionada e foi atribuída com base em critérios de selecção não conhecidos previamente;
                        
                     
         
               —
            
            
               violação do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão violou os direitos processuais da recorrente, ao não desencadear o procedimento formal de exame, privando assim a recorrente da possibilidade de fazer valer o seu ponto de vista enquanto terceiro interessado.
            
         
      (1)  Auxílio estatal n.o 331/2008 — França.