CELEX: 62010CA0355
Language: pt
Date: 2012-04-17 00:00:00
Title: Processo C-355/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia ( «Código das Fronteiras Schengen — Decisão 2010/252/UE — Vigilância das fronteiras marítimas externas — Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras — Competências de execução da Comissão — Âmbito — Pedido de anulação» )

27.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
      (Processo C-355/10) (1)
      
      (Código das Fronteiras Schengen - Decisão 2010/252/UE - Vigilância das fronteiras marítimas externas - Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras - Competências de execução da Comissão - Âmbito - Pedido de anulação)
      (2012/C 331/02)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean, A. Auersperger Matić e K. Bradley, agentes)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: Z. Kupčová e R. Szostak, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: C. O'Reilly e M. Wilderspin, agentes)
      
         Objeto
      
      Anulação da Decisão 2010/252/EU do Conselho, de 26 de abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas pelos Estados-Membros da União Europeia (JO L 111, p. 20) — Medidas adicionais em matéria de vigilância — Introdução de regras que excedem os poderes de execução do Conselho
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É anulada a Decisão 2010/252/UE do Conselho, de 26 de abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  São mantidos os efeitos da Decisão 2010/252 até à entrada em vigor de uma nova regulamentação, num prazo razoável.
               
            
                  3.
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
               
            
                  4.
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 246, de 11.9.2010.