CELEX: 32000R0925
Language: pt
Date: 2000-05-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 925/2000 da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

L 107/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 925/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 3 de Maio de 2000
               que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos
                e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 período em causa. Torna-se necessário suspender temporaria-
                                                                      mente a emissão de certificados para os produtos em causa e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,          não emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                    pendente,
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1),                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da                                                Artigo 1.o
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas
especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do            1.    É suspensa a emissão, em 4 de Maio de 2000, de certifi-
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às          cados de exportação dos produtos do código NC 0402 21.
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos           2.    Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de certifi-
lácteos (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (3),        cados para os produtos do código NC 0402 21, que deveriam
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,                          ser emitidos a partir de 8 de Maio de 2000, com excepção dos
Considerando o seguinte:                                              referidos no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE)
                                                                      n.o 174/1999.
O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se por insta-
bilidade. É necessário evitar pedidos especulativos que podem                                    Artigo 2.o
levar à distorção da concorrência entre os operadores ou
ameaçar a continuidade das exportações durante o resto do             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.