CELEX: 62014CJ0556
Language: pt
Date: 2016-04-07
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de abril de 2016.#Holcim (Romania) SA contra Comissão Europeia.#Recurso da decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigos 19.° e 20.° — Regulamento (CE) n.° 2216/2004 — Artigo 10.° — Sistema de registos das operações relativas às licenças de emissão — Responsabilidade subjetiva — Recusa da Comissão de divulgar informações e proibir qualquer operação das licenças de emissão subtraídas — Responsabilidade objetiva.#Processo C-556/14 P.