CELEX: 32002R1366
Language: pt
Date: 2002-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1366/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1557/2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum

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32002R1366

Regulamento (CE) n.° 1366/2002 da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 1557/2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.° 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum  

Jornal Oficial nº L 198 de 27/07/2002 p. 0029 - 0029

Regulamento (CE) n.o 1366/2002 da Comissãode 26 de Julho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 1557/2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 814/2000 do Conselho, de 17 de Abril de 2000, relativo às acções de informação no domínio da política agrícola comum(1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n° 1557/2001 da Comissão(2) prevê um convite à apresentação de propostas, para assegurar que seja dada a mais ampla publicidade às possibilidades de subvenção proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.o 814/2000 e que sejam seleccionadas as melhores acções. Esse convite deve ser publicado o mais tardar em 31 de Julho de cada ano. Por motivos de boa gestão administrativa é conveniente adiar essa data por três meses.(2) É, pois, conveniente, alterar o Regulamento (CE) n.o 1557/2001.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité FEOGA,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1557/2001 a data de 31 de Julho é substituída pela data de 31 de Outubro.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 100 de 20.4.2000, p. 7.(2) JO L 205 de 31.7.2001, p. 25.