CELEX: 31988R3855
Language: pt
Date: 1988-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3855/88 da Comissão, de 12 de Dezembro de 1988, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)

N? L 343/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13. 12. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3855/88 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Dezembro de 1988
                    que suprime o direito de compensação na importação de clementinas frescas
                                 originárias da Espanha (à excepção das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Económica Europeia,                                              condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
                                                                  26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estão satisfeitas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   para a revogação da taxa compensatória à importação
Portugal,                                                        destes produtos originários da Espanha (à excepção das
                                                                  ilhas Canárias) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Consélho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
nização comum de mercados no sector das frutas e                 Acto de Adesão, durante a primeira fase do período de
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        transição, o regime aplicável às. trocas comerciais entre um
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­           novo Estado-membro, por um lado, e a Comunidade na
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por outro
                                                                  lado, é o que era aplicado antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3821 /88 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na
importação de clementinas frescas originárias da Espanha          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(à excepção das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                        Artigo 1 ?
produtos originários da Espanha (à excepção das ilhas
Canárias) verificados nos mercados representativos refe­          O Regulamento (CEE) n? 3821 /88 é revogado.
ridos no Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
n? 3811 /85 Ç), registados ou calculados em conformidade
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,              O presente regulamento entra em vigor em 13 de
permite verificar que os preços de entrada de dois dias           Dezembro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n?   L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n?   L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3  JO n?   L 337 de 8 . 12. 1988, p. 22.
(4) JO n?   L 220 de  10. 8. 1974, p. 20.
O   JO , n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .