CELEX: 32018D0612
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2018/612 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativa ao auxílio estatal SA 28876 - 2012/C (ex CP 202/2009) concedido pela Grécia à Container Terminal Port of Piraeus [notificada com o número C(2018) 1978] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

20.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 101/73
            
         DECISÃO (UE) 2018/612 DA COMISSÃO
   de 7 de abril de 2016
   relativa ao auxílio estatal SA 28876 - 2012/C (ex CP 202/2009) concedido pela Grécia à Container Terminal Port of Piraeus
   
      
         [notificada com o número C(2018) 1978]
      
   
   (Apenas faz fé o texto em língua grega)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Em 23 de março de 2015, a Comissão adotou uma decisão final (1) («decisão final») em que concluiu que a Grécia tinha concedido ilegalmente, em violação do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, medidas de auxílio incompatíveis a favor da Piraeus Container Terminal S.A. («PCT») e da sua empresa-mãe e credora, a Cosco Pacific Limited «Cosco»), e ordenou a supressão e a recuperação das medidas de auxílio em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 2 de junho de 2015, a Grécia interpôs recurso da decisão final perante o Tribunal Geral da União Europeia.
            
         2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA
   
   2.1.   A decisão final
   
   
               (3)
            
            
               Em 2009, a Comissão recebeu queixas relativas a várias medidas fiscais concedidas pela Lei 3755/2009 («Lei») ao concessionário de uma parte do Porto de Pireu, Cosco e a sua filial PCT (2). Essas isenções referem-se à concessão inicial atribuída em 2008. Em 11 de julho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação que suscitou dúvidas relativas a essas isenções fiscais («decisão de início do procedimento») (3). Em 23 de março de 2015, a Comissão encerrou o procedimento formal de investigação e considerou que as seguintes medidas constituíam auxílios estatais ilegais e incompatíveis (4):
               
                           —
                        
                        
                           Isenção do imposto sobre o rendimento relativo aos juros vencidos até à data do início da exploração do Cais III:
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Direito ao reembolso do crédito do IVA; independentemente da fase de acabamento do objeto do contrato; definição da noção de «bem de investimento» para efeitos do regime do IVA; direito aos juros vencidos a partir do primeiro dia a contar do 60.o dia após o pedido de reembolso do IVA;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           reporte de prejuízos, sem limitação temporal;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           escolha entre três métodos de depreciação relativamente aos custos de investimento da reconstrução do Cais II e da construção do Cais III;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           isenção do imposto de selo sobre os contratos de empréstimo e eventuais acordos acessórios para o financiamento do projeto;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           isenção de impostos, imposto de selo, contribuições e quaisquer direitos a favor do Estado ou de terceiros em relação aos contratos entre os credores dos contratos de empréstimo através dos quais são transferidas as obrigações e direitos deles decorrentes;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           isenção de imposto de selo para as compensações pagas pela Autoridade do Porto de Pireu («APP») à PCT nos termos do contrato de concessão, que está fora do âmbito de aplicação do código do IVA;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           proteção ao abrigo do regime de proteção especial para investimentos estrangeiros.
                        
                     
         
               (4)
            
            
               Na mesma decisão, a Comissão concluiu que a Grécia não concedeu auxílios estatais ao isentar a PCT das regras relativas à expropriação forçada (5).
            
         2.2.   A medida em análise: isenção do imposto de selo para as compensações pagas pela APP à PCT
       (6)
   
   
               (5)
            
            
               No que diz respeito à isenção do imposto de selo para as compensações pagas pela APP à PCT, a Comissão concluiu, na decisão final, que se tratava de uma vantagem seletiva a favor da PCT, na medida em que a isentava do pagamento do imposto de selo no caso de: a) compensação paga pela APP devido à ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão, e b) outros tipos de compensações pagas pela APP, como por danos relacionados com o contrato de concessão ou de violação internacional do contrato (7).
            
         
               (6)
            
            
               Especialmente no que respeita às compensações pagas pela APP devido à ativação de uma cláusula de penalização [ou seja, nos termos da alínea a) do considerando anterior], a Comissão concluiu que a vantagem concedida à PCT consistiu na isenção do pagamento de um imposto de selo fixo (8) em tais casos. Esta conclusão baseou-se no facto de que, de acordo com o quadro geralmente aplicável, ou seja, o código do imposto de selo (9) tal como interpretado pela circular 44/1987, a ativação de um contrato acessório relacionado com um contrato sujeito ao IVA está sujeita a um imposto de selo fixo (10).
            
         
               (7)
            
            
               No entanto, no âmbito do seu pedido de anulação da decisão final perante o Tribunal Geral, a Grécia indicou que os impostos de selo fixos tinham sido, de um modo geral, abolidos desde 2001 (11), ou seja, antes de a Lei 3755/2009 ter introduzido a isenção em causa a favor da PCT.
            
         3.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA
   
   
               (8)
            
            
               No decurso do procedimento administrativo que levou à decisão final, as autoridades gregas nunca chamaram a atenção da Comissão para o facto de os impostos de selo fixos terem sido suprimidos desde 2001, por força do artigo 25.o da Lei 2873/2000. As autoridades gregas nunca mencionaram esse facto, apesar de a decisão de início de procedimento ter desencadeado o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, no que respeita à isenção dos impostos de selo concedida à PCT em geral (incluindo impostos de selo fixos e proporcionais), isenção essa concedida com base no artigo 2.o, n.o 10, da Lei (12). Por conseguinte, com base nas informações de que a Comissão dispõe, quando a decisão final foi adotada a Comissão tinha o direito de concluir que o artigo 2.o, n.o 10, da Lei concedia auxílios estatais incompatíveis à PCT, isentando-a tanto de impostos de selo fixos como proporcionais no que se refere às compensações pagas pela APP à PCT nos termos do contrato de concessão (13).
            
         
               (9)
            
            
               Ainda que as autoridades gregas tenham informado tardiamente (14) a Comissão sobre a supressão geral dos impostos de selo fixos, a Comissão, agindo como uma boa administração e embora não obrigada a alterar a decisão final, gostaria, contudo, de alterar essa decisão final, a fim de refletir plenamente a situação atual. Concretamente, nos termos do artigo 25.o da Lei 2873/2000, a Comissão já não tem qualquer razão para considerar que a isenção prevista no artigo 2.o, n.o 10, da Lei, confere uma vantagem à PCT caso a APP pague compensações à PCT devido a ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão. De acordo com as regras geralmente aplicáveis a este tipo de pagamentos de compensação, não era devido qualquer imposto de selo no momento em que foi adotada a Lei 3755/2009. Por conseguinte, a isenção do imposto de selo em causa não confere uma vantagem seletiva à PCT e, por conseguinte, não constitui um auxílio estatal, a este respeito.
            
         
               (10)
            
            
               Dado que só tomou conhecimento destas informações após a adoção da sua decisão final no presente processo, e tendo em conta o princípio de boa administração pública, a Comissão decide agora alterar a sua decisão de 23 de março de 2015, no que diz respeito a esta vantagem específica da medida. A decisão final não é, de modo algum, alterada relativamente à isenção conferida à PCT no que respeita ao imposto de selo (proporcional) devido por outros tipos de compensação pagos pela APP [ou seja, nos termos da alínea b) do considerando 5 da presente decisão].
            
         4.   CONCLUSÃO
   
   
               (11)
            
            
               A Comissão decidiu, por conseguinte, que a Grécia não concedeu auxílios estatais à PCT sob a forma de uma isenção do pagamento dos impostos de selo caso a APP pague uma compensação à PCT devido à ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão. Assim, a Comissão altera a sua decisão de 23 de março de 2015 no que diz respeito a este aspeto da medida. Todas as outras conclusões da referida decisão permanecem inalteradas.
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 1.o, ponto 7, da decisão no processo SA.28876 relativa à Container Terminal Port Piraeus & Cosco Pacific Limited (JO L 269 de 15.10.2015, p. 93) é aditado o seguinte período:
   
      «Esta medida não abrange uma compensação à PCT devida à ativação de uma cláusula de penalização do contrato de concessão, dado não ser devido qualquer imposto de selo;».
   
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Margrethe VESTAGER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 269 de 15.10.2015, p. 93.
   
      (2)  Ver considerandos 10 a 19 da decisão final.
   
      (3)  JO C 301 de 5.10.2012, p. 55.
   
      (4)  Ver artigo 1.o da decisão final.
   
      (5)  Ver artigo 2.o da decisão final.
   
      (6)  Artigo 2.o, n.o 10, da Lei 3755/2009.
   
      (7)  Ver considerandos 195 a 209 da decisão final e, em especial, os considerandos 202 a 205.
   
      (8)  Ver considerandos 201 a 203 da decisão final.
   
      (9)  Decreto presidencial de 28-7-1931, JO A239 de 1931.
   
      (10)  Ver considerando 197 da decisão final.
   
      (11)  De acordo com o artigo 25.o da Lei 2873/2000.
   
      (12)  Ver secção 4.2.3.8 (considerandos 194 a 203) da decisão de início do procedimento.
   
      (13)  Ver também Processo C-390/06, Nuova Agricast, EU:C:2008:224, n.o 54.
   
      (14)  Esta informação foi apresentada pela primeira vez com o pedido de anulação da decisão final junto do Tribunal Geral.