CELEX: 61977CJ0108
Language: pt
Date: 1978-05-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 24 de Maio de 1978. # Hans-Otto Wagner GmbH, Agrarhandel KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Montantes compensatórios monetários. # Processo 108/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      24 de Maio de 1978 (
            *1
         )
      No processo 108/77,
      Hans-Otto Wagner GmbH, Agrarhandel KG
      contra
      Hauptzollamt Hamburg-Jonas
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1380/75 da Comissão, de 29 de Maio de 1975, que estabelece as modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários (JO L 139, p. 37), conjugado com o Regulamento n.o 2101/75 da Comissão, de 11 de Agosto de 1975, relativo a uma adjudicação permanente para a determinação dum direito nivelador e/ou duma restituição à exportação de açúcar branco JO L 214, p. 5).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1380/75, conjugado com o Regulamento n.o 2101/75, deve ser interpretado no sentido de que a restituição à exportação no sector do açúcar, fixada em moeda nacional para cada exportador individualmente, com base numa adjudicação, não deve ser afectada pelo coeficiente monetário fixado pela Comissão, e derivado da percentagem que serviu de base ao cálculo da compensação monetária.
            
         
               2)
            
            
               A análise da segunda questão não revelou elementos que afectem a validade do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1380/75.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.