CELEX: 62010CA0576
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-576/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos ( «Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Âmbito de aplicação ratione temporis — Concessão de obras públicas — Venda de um terreno por um organismo público — Projeto imobiliário de reordenamento de espaços públicos definido por esse organismo» )

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-576/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2004/18/CE - Âmbito de aplicação ratione temporis - Concessão de obras públicas - Venda de um terreno por um organismo público - Projeto imobiliário de reordenamento de espaços públicos definido por esse organismo)
   2013/C 252/07
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek, A. Tokár e C. Zadra, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e J. Langer, agentes)
   
      Interveniente em apoio do demandado: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller e A. Wiedmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 2.o e do Título III da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Concessão de obras públicas — Regras — Município de Eindhoven
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 55, de 19.2.2011.