CELEX: 51994PC0489
Language: pt
Date: 1994-11-16
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de 1994/1995, a percentagem referida no n° 1-A do artigo 3° do Regulamento (CEE) n° 426/86, no que se refere à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate

IGMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          C0M(94) 489 final
                                          Bruxelas, 16.11.1994
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
 que fixa, para a campanha de 1994/1995, a percentagem referida no
   n& 1-A do artigo 3& do Regulamento (CEE) ns 426/86, no que se
      refere à concessão da ajuda aos produtos transformados
                          à base de tomate
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Esta medida deve ser tomada a nível comunitário, uma vez que se trata de um
domínio da exclusiva competência da Comunidade. A sua intensidade e
proporcionalidade são a seguir descritas.
O nu 1-A do artigo 3Q do Regulamento (CEE) na 426/86 prevê a concessão de
um prémio igual a 2% da ajuda, pagável relativamente às quantidades de
produtos acabados à base de tomate, obtidos a partir da quantidade de
tomates frescos fornecidos nos termos de contratos celebrados com as
associações de produtores.
O prémio só é pago se os transformadores ou suas associações:
- tiverem tomado a cargo a totalidade dos tomates frescos abrangidos por
  esses contratos;
- provarem que os tomates transformados nos termos dos referidos contratos
  representam uma percentagem significativa da quantidade total de tomates
  transformados.
A presente proposta visa fixar esta percentagem, válida para a campanha de
1994/1995, ao mesmo nível da campanha anterior, tomando o papel actualmente
desempenhado na Comunidade pelas associações de produtores em consideração.
Convém relembrar que a medida tem por objectivo estimular a concentração da
oferta de tomate fresco a fim de equilibrar mais eficazmente as quantidades
a produzir com os possíveis mercados, nomeadamente aquelas a encaminhar
para a transformação.
 ---pagebreak---                                   Proposta de
                     REGULAMENTO (C E) Nfi      DO CONSELHO
     que fixa, para a campanha de 1994/1995, a percentagem referida no
       nfi 1-A do artigo 3a do Regulamento (CEE) nfi 426/86, no que se
           refere à concessão da ajuda aos produtos transformados
                                à base de tomate
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) na 426/86 do Conselho, de 24 de
Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no
sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
hortícolas( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) nfi 549/94Í 2 ), e, nomeadamente, o nfi 3 do seu artigo 3&,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, para estimular a celebração de contratos entre os
agrupamentos de produtores de tomates, por um lado, e as associações de
transformadores ou o transformador, por outro, o Regulamento (CEE)
nfi 426/86 ^revê a concessão de um prémio suplementar em determinadas
condições;
Considerando que, relativamente à campanha de 1994/1995, é conveniente
fixar a "percentagem determinada significativa" da quantidade total de
tomates transformados abrangidos pelos contratos celebrados com os
agrupamentos de produtores;
 (1) JO nfl L  49 de 27.2.1986, p. 1.
 (2) JO nfi L  69 de 12.3.1994, p. 5.
 ---pagebreak--- Considerando que se revela útil, tendo em conta o importante papel
desempenhado    pelos   agrupamentos   de   produtores   de   tomates   nos
Estados-membros   produtores, manter    ao mesmo   nível  da   campanha  de
1993/1994, a percentagem     das quantidades    de tomate   abrangidas  por
contratos celebrados com as associações de produtores em relação à
quantidade total transformada que, no entanto, a oportunidade desta
medida e a necessidade ou não de a prosseguir exigirá um exame no âmbito
da reforma da organização comum de mercado no sector dos frutos e dos
produtos hortícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo la
Para a campanha de 1993/1994, a percentagem referida no ne 1-A do
artigo 3fi do Regulamento (CEE) na 426/86 é fixado em 80%.
                                  Artigo 2a
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                            Pelo Conselho
                                      ?>
 ---pagebreak---               FICHA FINANCEIRA
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1511              DOTAÇÕES : 39 8 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de regulamento que fixa, para a campanha de 1994/95, a percentagem
     referida no n° 1-A do artigo 3 o do Regulamento (CEE) n° 426/86, relativamente
     à concessão da ajuda aos produtos transformados à base de tomate.
 3. BASE JURÍDICA : Regulamento (CEE) n° 426/86
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Incentivar a celebração de contratos entre os agrupamentos de produtores
     e os transformadores.
                                          PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS               12 MESES      CURSO (94)      SEGUINTE (95)
                                       milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÕES /INTERVENÇÕES)     6,4 milhões                       6,4 milhões
                                          de ecus                           de ecus
5.1
                                     1995         1996             1997        1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : As despesas, em benefício da transformação de tomate,
     relativamente à campanha de 1994/95, estimam-se em 332,5 milhões de ECU(A)
     Sabendo-se que o acréscimo da ajuda é de 2% do seu montante, o custo da
     medida é :
            332,5 milhões de ECU (A) x 2 % x 80% x 1,207 (DT) = 6,4 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                  SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                               SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                         NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                SIM
OBSERVAÇÕES :
               O APO para 19 9 5 prevê uma dotação que corresponde a este montante.
                                            H-
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 489 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-518-PT-C^
                                                           ISBN 92-77-81997-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo