CELEX: C2001/079/39
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Processo T-354/00: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2000 pela sociedade Métropole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Europeias

C 79/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 23 de Novembro de 2000 pela                        —     A existência de uma espécie de erro manifesto de
sociedade Métropole Télévision (M6) contra Comissão                           apreciação, na medida em que:
                das Comunidades Europeias
                                                                               —    as circunstâncias actuais mudaram relativamente às
                      (Processo T-354/00)                                           que existiam em Dezembro de 1997. Trata-se,
                                                                                    nomeadamente, da adopção, em 3 de Abril de 1998,
                         (2001/C 79/39)                                             de novos critérios de adesão, bem como de uma
                                                                                    nova regulamentação que fixa os critérios de inter-
                                                                                    pretação do artigo 3o, n.o 3, dos Estatutos da UER;
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               —    a queixa de 6 de Março de 2000 não retoma os
Deu entrada em 23 de Novembro de 2000, no Tribunal de                               termos e argumentos da primeira queixa, de 5 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                            Dezembro de 1997, cujo indeferimento é objecto
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela                        do processo T-206/99 Métropole Télévision SA/Co-
sociedade Métropole Télévision (M6), representada por Didier                        missão (3).
Théophile, advogado no foro de Paris.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    (1) Processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93
                                                                             Métropole Télévision SA e o./Comissão (Colect., p. II-652).
—    anular em todas as suas disposições a decisão da Comissão        (2) JO L 354, de 30.12.1998, p. 18.
     de 12 de Setembro de 2000 no processo COMP/C2/                      (3) JO C 333, de 20.11.1999, p. 33.
     /37.825 Métropole TV (M6)/União Europeia de Radiodi-
     fusão (UER);
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente recorda que, em 13 de Julho de 2000, interpôs               Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 por
recurso da decisão de isenção da Comissão, de 10 de Maio de           NV Master Foods contra a Comissão das Comunidades
2000, que declara as disposições do artigo 81.o, n.o 1, do                                           Europeias
Tratado CE inaplicáveis a determinados acordos da União
Europeia de Radiodifusão (UER), relativamente ao perı́odo de
26 de Fevereiro de 1993 até 31 de Dezembro de 2005. Esta                                         (Processo T-370/00)
decisão inscreve-se na linha do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância de 11 de Julho de 1996 (1) e da nova                                             (2001/C 79/40)
regulamentação que a UER adoptou posteriormente, comple-
tando e modificando os seus critérios de adesão. A este
respeito, a recorrente afirma encontrar-se numa situação em
                                                                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
que, enquanto aguarda o próximo acórdão do Tribunal de
Primeira Instância, a UER beneficia do facto de a Comissão ter
indicado explicitamente que os novos critérios estatutários não        Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
criam qualquer restrição à concorrência. Esta é a razão pela           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
qual a M6 foi obrigada a apresentar queixa de 6 de Março de              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
2000, cuja decisão de indeferimento constitui o objecto do              N.V. Master Foods, socidedade de direito belga, representada
presente recurso, a fim de a Comissão se pronunciar e                   por Laurent Ruessmann e Ivo Onkelinx, da sociedade de
proibir os novos critérios de adesão da UER bem como a                  advogados De Brandt, Van Hecke, Lagae & Loesch, de Bruxelas
regulamentação que os completa.                                         (Bélgica).
Em apoio das suas pretensões, invoca:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    A violação de formalidades essenciais, na medida em que
     a Comissão ignorou as regras processuais instituı́das pelo         —     Anular a decisão da Comissão implı́cita na carta da
     Regulamento (CE) n.o 2842/98 da Comissão, de 22 de                       Direcção Geral do Orçamento de 29 de Setembro de
     Dezembro de 1998, relativo às audições dos interessados                  2000, relativa à determinação dos preços de importação
     directos em certos processos, nos termos dos artigos 85o                  e ao montante daı́ resultante de direitos definitivos
     e 86o do Tratado CE (2), ao enviar à M6, em resposta à                    devidos pela recorrente nos termos do CRS (sistema
     sua queixa de 6 de Março de 2000, uma decisão definitiva                 cumulativo de cobrança); e
     de indeferimento, sem lhe ter dado previamente a possibi-
     lidade de defender o seu ponto de vista.                            —     Condenar a Comissão nas despesas.