CELEX: 32013D0385
Language: pt
Date: 2013-07-15 00:00:00
Title: 2013/385/UE: Decisão do Conselho, de 15 de julho de 2013 , que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE no que respeita à Guiné-Bissau e que altera a referida decisão

17.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 194/6
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 15 de julho de 2013
   que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas previstas na Decisão 2011/492/UE no que respeita à Guiné-Bissau e que altera a referida decisão
   (2013/385/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1) («Acordo de Parceria ACP-UE»), tal como alterado pela última vez em Uagadugu, no Burkina Faso, em 22 de junho de 2010 (2), nomeadamente, o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente, o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2011/492/UE do Conselho (4), foram concluídas as consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e foram tomadas as medidas apropriadas especificadas no anexo dessa decisão.
            
         
               (2)
            
            
               Pela Decisão 2012/387/UE (5) do Conselho, a Decisão 2011/492/UE foi prorrogada por 12 meses, até 19 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Os elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE continuam a ser violados e as condições atuais na Guiné-Bissau não garantem o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos nem o Estado de direito.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2011/492/UE deverá, por conseguinte, ser alterada, a fim de prorrogar de novo o período de aplicação das medidas apropriadas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão 2011/492/UE, o artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
   
      «Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
      A presente decisão caduca em 19 de julho de 2014.
      A presente decisão é reexaminada periodicamente, no mínimo de seis em seis meses, de preferência com base em missões de acompanhamento realizadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, em associação com a Comissão.».
   
   Artigo 2.o
   
   A carta em anexo à presente decisão é comunicada às autoridades da Guiné-Bissau.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. JUKNA
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (4)  Decisão 2011/492/UE do Conselho, de 18 de julho de 2011, relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné-Bissau ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (JO L 203 de 6.8.2011, p. 2).
   
      (5)  JO L 387 de 17.7.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      Excelentíssimos Senhores,
      Na sequência das consultas realizadas em Bruxelas em 29 de março de 2011, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia decidiu, em 18 de julho de 2011, pela Decisão 2011/492/UE do Conselho, adotar medidas apropriadas, incluindo um regime de compromissos mútuos para o reatamento gradual da cooperação da UE.
      Pela Decisão 2012/387/UE do Conselho, de 16 de julho de 2012, a Decisão 2011/492/UE do Conselho foi prorrogada por um ano, até 19 de julho de 2013.
      Doze meses após essa prorrogação, a União Europeia considera que não foram realizados progressos significativos e, por conseguinte, decidiu voltar a prorrogar o período de aplicação da Decisão 2011/492/UE, até 19 de julho de 2014.
      A União Europeia deseja sublinhar, mais uma vez, a importância que confere à futura cooperação com a Guiné-Bissau, bem como reiterar a sua disponibilidade para prosseguir o diálogo e realizar progressos em direção a uma situação que permita retomar plenamente a cooperação.
      Com os meus melhores cumprimentos.
      
         
            
               Pelo Conselho
            
            C. ASHTON
            
               Presidente
            
         
         
            
               Pela Comissão
            
            A. PIEBALGS
            
               Comissário