CELEX: 62012CN0571
Language: pt
Date: 2012-12-06 00:00:00
Title: Processo C-571/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 6 de dezembro de 2012 — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests

9.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/15
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 6 de dezembro de 2012 — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-571/12)
   2013/C 38/21
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākās tiesas Senāts
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SIA Greencarrier Freight Services Latvia
   
      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Pode o artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 (1), ser interpretado no sentido de que é possível estender os resultados da verificação de uma parte das mercadorias incluídas numa declaração a mercadorias incluídas em declarações anteriores que não foram objeto da verificação parcial mas que tinham sido declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, provenientes do mesmo fabricante, e que, segundo as informações sobre a denominação e composição das mercadorias que constam dos certificados do referido fabricante eram idênticas às mercadorias incluídas na declaração das quais se recolheram amostras para uma verificação parcial?
               Por outras palavras:
               O conceito de «declaração», na aceção do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, inclui também declarações de mercadorias das quais não se recolheram amostras para verificação, mas em que se declararam mercadorias idênticas (as mercadorias são declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, são provenientes do mesmo fabricante e nos certificados do fabricante é indicada a mesma denominação e a mesma composição para as mercadorias)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode admitir-se a extensão dos resultados da verificação parcial de mercadorias estabelecida no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 às declarações relativamente às quais, por razões objetivas, o declarante não pode requerer uma verificação suplementar nos termos do artigo 70.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 por não ser possível apresentar as mercadorias para a verificação de conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).