CELEX: 22018D1827
Language: pt
Date: 2017-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 63/2017, de 17 de março de 2017, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1827]

29.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 305/30
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 63/2017
         de 17 de março de 2017
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/1827]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 1254/2009 relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adotar medidas de segurança alternativas (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            
               Artigo 1.o
               
            
            No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 66hd [Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão] é aditado o seguinte:
            «, tal como alterado por:
            
                        —
                     
                     
                        
                           32016 R 2096: Regulamento (UE) 2016/2096 da Comissão, de 30 de novembro de 2016 (JO L 326 de 1.12.2016, p. 7).»
                     
                  
         
            
               Artigo 2.o
               
            
            Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2016/2096 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            
               Artigo 3.o
               
            
            A presente decisão entra em vigor em 18 de março de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            
               Artigo 4.o
               
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 17 de março de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 326 de 1.12.2016, p. 7.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.