CELEX: 32016H0818(11)
Language: pt
Date: 2016-07-12 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2016

18.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 299/45
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2016
   (2016/C 299/11)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Estónia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.
            
         
               (2)
            
            
               O relatório de 2016 relativo à Estónia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliou os progressos realizados pela Estónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». O relatório incluiu ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Estónia não está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos.
            
         
               (3)
            
            
               Em 28 de abril de 2016, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2016 e, em 10 de março de 2016, o seu Programa Nacional de Reformas para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (4)
            
            
               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.
            
         
               (5)
            
            
               A Estónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê um défice nominal de cerca de 0,5 % do PIB para o período de 2016-2018, passando a uma situação de equilíbrio orçamental após esse período. Em termos estruturais, a Estónia continua a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um saldo estrutural — durante todo o período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se em cerca de 10 % do PIB em 2017 e diminuir para cerca de 9,5 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2016, mas otimista para 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, o saldo estrutural deverá passar de um excedente de 0,6 % do PIB em 2015 para uma situação de equilíbrio orçamental em 2016 e um ligeiro défice de 0,2 % do PIB em 2017, o que pode ser considerado próximo do objetivo orçamental de médio prazo. Outros desvios eventuais serão apreciados em função da obrigação de manter o saldo estrutural ao nível do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que se prevê que a Estónia cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
         
               (6)
            
            
               A Estónia tomou medidas importantes para melhorar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da aplicação da reforma da capacidade de trabalho. Esta reforma, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e estará plenamente operacional a partir de janeiro de 2017, aumentará a oferta global de mão de obra. Será um desafio para ajudar a reintegrar as pessoas que estão há muito tempo afastadas do mercado de trabalho. Estão a ser aplicadas novas medidas ativas do mercado de trabalho para ajudar os beneficiários da reforma da capacidade de trabalho a entrar e permanecer no mercado de trabalho, tendo igualmente sido introduzidas alterações no regime de apoio financeiro.
            
         
               (7)
            
            
               A Estónia tomou medidas para melhorar os incentivos ao emprego mediante a redução da carga fiscal sobre o trabalho em todas as categorias de rendimentos, incluindo as pessoas com baixos rendimentos. Este aspeto pode ter contribuído para que a Estónia apresente uma taxa de desemprego mais baixa e uma taxa de emprego mais elevada do que a média da UE para os trabalhadores pouco qualificados. Entre as medidas já adotadas, está prevista uma restituição adicional de imposto, a partir de 2017, para as pessoas com baixos rendimentos. No entanto, tal conduz a elevadas taxas marginais efetivas de imposto, o que poderá criar uma armadilha de salários baixos e incentivar o pagamento de salários não declarados. O impacto destas medidas só será conhecido depois de estas terem sido avaliadas.
            
         
               (8)
            
            
               A implementação da estratégia de aprendizagem ao longo da vida 2020, juntamente com o programa de ensino e formação profissional para o período de 2015-2018, contribuiu para aumentar a participação no ensino e formação profissionais e a sua pertinência para o mercado de trabalho. Espera-se que a participação de estudantes do ensino e formação profissional em sistemas de aprendizagem venha a aumentar, mas as taxas de abandono neste tipo de ensino continuam a ser motivo de preocupação.
            
         
               (9)
            
            
               Continua a haver carências no que diz respeito à disponibilidade de lugares em centros de educação e acolhimento da primeira infância para crianças dos 0 aos 3 anos, mas a situação está a melhorar, sendo criados lugares suplementares todos os anos.
            
         
               (10)
            
            
               A Estónia apresenta as maiores disparidades salariais entre homens e mulheres na União, tendo registado uma percentagem de 28,3 % em 2014. É, assim, real o risco de o potencial das mulheres não ser plenamente utilizado. As disparidades salariais entre homens e mulheres são atribuídas, entre outros fatores, à segregação profissional e setorial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, à falta de transparência dos salários no setor privado e a interrupções de carreira mais longas para as mulheres devido a responsabilidades familiares. O Governo anunciou uma série de medidas para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres. As medidas previstas aguardam ainda adoção e aplicação e consistem, nomeadamente, em melhorar a recolha de dados, encarregar as inspeções do trabalho de fiscalizar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelos empregadores, promover a transparência salarial, proporcionar incentivos aos pais para gozarem parte da licença parental e aumentar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças. O Plano de Assistência Social para 2016-2023 inclui objetivos em matéria de igualdade de género, com medidas para combater a segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho e lutar contra os estereótipos. Estão previstas medidas para aliviar a sobrecarga que a prestação de cuidados representa nas famílias e para integrar os cuidadores no mercado de trabalho, sendo esperados efeitos positivos ao nível da participação das mulheres no mercado de trabalho.
            
         
               (11)
            
            
               Na Estónia, o acesso aos serviços públicos não está garantido em todos os municípios e a prestação a nível local de serviços de qualidade em domínios como os transportes, a educação, os cuidados prolongados para os idosos e outros serviços sociais continua a representar um desafio. Em março de 2016, o Governo apresentou ao Parlamento o projeto de lei da reforma administrativa, a fim de preparar o caminho para uma reforma da administração local. A reforma prevê a fusão de serviços, tanto voluntária como de iniciativa governamental, tendo em vista oferecer serviços acessíveis e de qualidade e assegurar uma governação mais eficaz e competente. A lei da segurança social, na sua versão alterada, estabelece requisitos mínimos para nove serviços sociais, mas a sua aplicação está em risco devido às insuficiências na prestação de serviços pelos municípios. A reforma da administração local proposta ainda não foi adotada.
            
         
               (12)
            
            
               A Estónia tem um dos mais elevados rácios de investimento em relação ao PIB, tanto no setor privado como no público. Contudo, há ainda alguns desafios a vencer para que o país continue a melhorar o clima de investimento. A Estónia tomou medidas para implementar a estratégia de investigação, desenvolvimento e inovação «Estónia baseada no conhecimento» e a estratégia para o aumento do empreendedorismo, que, em conjunto, constituem o seu quadro para a especialização inteligente. Garantir boas sinergias entre estas estratégias pode ajudar a estimular o investimento privado em investigação, desenvolvimento e inovação, atendendo designadamente ao facto de o investimento das empresas em investigação e tecnologia ter diminuído para 0,6 % do PIB em 2014, sendo pouco provável que a Estónia atinja o seu objetivo de investimento de 3 % do PIB em investigação, desenvolvimento e inovação em 2020. O número de empresas que cooperam com instituições de investigação é limitado, o que resultou num baixo nível de pedidos de registo de patentes. Por outro lado, nos últimos anos, a estrutura global das exportações estónias de bens manufaturados parece ter-se deslocado para mercadorias de valor mais baixo. A carência de mão de obra e de competências pode constituir um obstáculo a um maior investimento em setores de alta tecnologia.
            
         
               (13)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia e publicou-a no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo a nível da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 e 2 abaixo.
            
         
               (14)
            
            
               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo de opinião que se prevê que a Estónia cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento,
            
         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Estónia tome medidas no sentido de:
   
               1.
            
            
               Garantir a prestação e a acessibilidade de serviços públicos de elevada qualidade, em especial serviços sociais, a nível local, nomeadamente através da adoção e aplicação da reforma da administração local que foi proposta. Adotar e aplicar medidas destinadas a reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, incluindo as medidas previstas no Plano de Assistência Social.
            
         
               2.
            
            
               Promover o investimento privado em investigação, desenvolvimento e inovação, incluindo mediante o reforço da cooperação entre o meio académico e as empresas.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. KAŽIMÍR
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
   
      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).