CELEX: C2005/106/31
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Processo C-80/05 P: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: de 16 de Fevereiro de 2005) por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/16
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: de 16 de Fevereiro de 2005) por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.
   (Processo C-80/05 P)
   (2005/C 106/31)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005 (Fax/E-mail: 16 de Fevereiro de 2005), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH, representadas por Hans-Jörg Niemeyer, Rechtsanwalt, Hengeler Mueller, com domicílio escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 1 de Dezembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) no processo T/27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada) em 1 de Dezembro de 2004 no processo T/27/02 (1) e negar provimento ao recurso;
            
         
               2.
            
            
               a título subsidiário, anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               3.
            
            
               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Deve anular-se o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Primeira Instância, pelos seguintes motivos:
   
               —
            
            
               o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 87.o, n.o 3, CE, por ter interpretado de forma errada o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento e, simultaneamente, por não ter respeitado o poder de apreciação que cabe à Comissão na formulação e aplicação deste enquadramento comunitário. Além disso, é errada a apreciação económica do Tribunal segundo a qual é evidente que os auxílios num mercado em declínio criam sérios riscos de distorções de concorrência, mesmo quando não existem sobrecapacidades no sector em causa.
            
         
               —
            
            
               Devido a uma interpretação errada do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, o Tribunal de Primeira Instância aceitou a legitimidade da recorrente em primeira instância e assim, a admissibilidade do recurso. O auxílio litigioso não diz individual e directamente respeito à recorrente em primeira instância, pois entre esta e as actuais recorrentes não existe uma relação de concorrência.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal violou o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Devia ter procedido a averiguações de facto mais pormenorizadas mediante medidas de organização do processo para determinar os factos que, alegadamente, fundamentam a legitimidade da recorrente.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, pois decidiu para além dos fundamentos invocados no recurso.
            
         
      (1)  JO C 31, de 5.2.2005