CELEX: C2005/006/79
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo T-419/04: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/40
            
         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 por Nadine Schmit contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-419/04)
   (2005/C 6/79)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Nadine Schmit, residente em Ispra (Itália), representada por Pierre Paul Van Gehuchten e Pierre Jadoul, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o indeferimento expresso da reclamação da recorrente, de 8 de Julho de 2004, a decisão de não elaborar relatório de avaliação para o período de 2001–2002 e a decisão da autoridade de não o incluir no número de funcionários promovidos ao grau C2 no exercício de promoção de 2003;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a pagar à recorrente a soma de 3 000 euros a título de indemnização pelo seu dano moral;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão, entrou em licença por doença em Outubro de 2002. Beneficia de uma pensão por invalidez desde 1 de Setembro de 2003. Foi com esta base que a Entidade Competente para Proceder a Nomeações decidiu não elaborar o relatório de notação da recorrente para o período de 2001–2002. Não recebeu assim nenhum ponto de mérito nem de prioridade por ocasião do exercício de promoção de 2003 e o seu nome não foi incluído na lista de funcionários promovidos ao grau C2.
   A recorrente contesta as decisões controvertidas ao invocar a violação do artigo 43.o do Estatuto e das disposições gerais de execução deste artigo (decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002) bem como do princípio da igualdade de tratamento e da boa administração. Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão não tinha o direito, no fim de 2002 e no início de 2003, de considerá-la uma funcionária a menos de um ano da reforma, para a qual não era necessário elaborar um relatório de avaliação. Contra a decisão de não a promover ao grau C2, a recorrente alega a violação do artigo 45.o do Estatuto e dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.