CELEX: 31993D0746
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro

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31993D0746

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 relativa à conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro  

Jornal Oficial nº L 349 de 31/12/1993 p. 0210 - 0210 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0003 

DECISÃO DA COMISSÃOde 20 de Dezembro de 1993relativa à  conclusão em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço do protocolo adicional entre a  Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Eslovaca, por outro, do acordo provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade  Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República  Federativa Checa e Eslovaca, por outro(93/746/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  primeiro parágrafo do artigo 95º; Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, assinado no Luxemburgo em 4  de Outubro de 1993, é necessário aprovar o protocolo adicional ao acordo provisório entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a  República Federativa Checa e Eslovaca, por outro, sobre comércio e matérias conexas, assinado em  Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, com a redacção que lhe foi dada pela troca de cartas assinada  em 15 de Dezembro de 1992 relativa à prorrogação do acordo; Considerando que o acordo provisório foi alterado por um protocolo complementar rubricado em 16 de  Julho de 1993 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993 a fim de aumentar e  acelerar a concessão de determinadas concessões comunitárias; Considerando que a conclusão com a República Eslovaca do protocolo adicional do acordo provisório,  a fim de o adaptar à dissolução da República Federativa Checa e Eslovaca, em 31 de Dezembro de  1992, e à subsequente sucessão pela República Eslovaca, é necessária para atingir os objectivos da  Comunidade fixados, designadamente, nos artigos 2º e 3º do Tratado que institui a Comunidade  Europeia do Carvão e do Aço e que o Tratado não contém disposições no diz respeito a todos os casos  abrangidos pela presente decisão; Após consulta do comité consultivo e parecer favorável do Conselho, o qual deliberou por  unanimidade, DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do  Aço, o protocolo adicional entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  por um lado, e a República Eslovaca, por outro, do acordo provisório entre a Comunidade Económica  Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e  Eslovaca, por outro. O texto do protocolo adicional acompanha a presente decisão  (1). Artigo 2º O Presidente da Comissão fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  protocolo adicional para vincular a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993. Pela ComissãoO PresidenteJacques DELORS(1)  Ver página 2 do presente Jornal  Oficial.