CELEX: 62007CJ0026
Language: pt
Date: 2007-07-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/80/CE - Indemnização das vítimas de criminalidade - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-26/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Julho de 2007 – Comissão/Grécia
      (Processo C‑26/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/80/CE – Indemnização das vítimas da criminalidade – Não transposição no prazo previsto»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 10)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Falta de adopção, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).
               
            Parte decisória
      1)         Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
         cumprimento à Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vitimas da criminalidade,
         a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
      
      2)         A República Helénica é condenada nas despesas.