CELEX: 51990PC0318
Language: pt
Date: 1990-07-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3906/89 A FIM DE TORNAR A AJUDA ECONOMICA EXTENSIVA A OUTROS PAISES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL

3.1. 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 191/17
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3906/89 a
                  fim de tornar a ajuda económica extensiva a outros países da Europa Central e Oriental
                                                     COM(90) 318 final
                                      (Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1990)
                                                        (90/C 191/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tal enumerados no anexo, de acordo com os critérios
                                                                    previstos no presente regulamento.»
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                3. É suprimido o texto do artigo 2?; os artigos 3? a 11?
 235?,                                                              passam a artigos 2? a 10?
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                          4. No n? 1 do artigo 3? (duas vezes), no n? 1 do artigo
                                                                    7? e no n? 1 do artigo 9?, os termos «na Polónia e na
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     Hungria», «da Hungria e da Polónia», «da Polónia e
                                                                    da Hungria» são substituídos, respectivamente, pelos
 Considerando que a Comunidade e os Estados-membros                 termos «nos países da Europa Central e Oriental» e
 decidiram empreender um esforço concertado com cer-                «dos países da Europa Central e Oriental».
 tos países terceiros, a fim de conduzir acções destinadas
 a apoiar o processo de reforma económica e social em            5. Ao n? 1 do artigo 3? é acrescentado um terceiro pará-
 curso na Hungria e na Polónia; que, para o efeito, o               grafo, com a seguinte redacção:
 Regulamento (CEE) n? 3906/89 do Conselho, de 18 de
 Dezembro de 1989 ('), prevê as condições em que será               «A ajuda tembém pode ser utilizada para acções de
 prestada a ajuda económica a esses países;                         ajuda humanitária, nomeadamente o fornecimento de
                                                                    produtos alimentares em favor das populações que es-
                                                                    tão sujeitas a graves dificuldades de abastecimento.»
 Considerando que o grupo dos vinte e quatro países e a
 Comunidade verificaram, aquando da cimeira ministerial
                                                                 6. Ao n? 2 do artigo 3? é acrescentado um segundo pa-
 de 4 de Julho de 1990, que, em certos países da Europa             rágrafo, com a seguinte redacção:
 Central e Oriental, se encontram reunidas as condições
 para tornar as acções de ajuda extensivas à reestrutura-           «Aquando da atribuição dos recursos financeiros são
 ção das suas economias;                                            tomados em consideração outros recursos financeiros
                                                                    comunitários de que os países em causa possam bene-
 Considerando que, para o efeito, é necessário prever os            ficiar.»
 recursos financeiros comunitários adequados,
                                                                 7. O texto do artigo 8? é substituído pelo texto seguinte:
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    *Artigo 7o.
                           Artigo Io.                               1. As orientações gerais que presidem à ajuda, os
                                                                    programas sectoriais e as acções que, pela sua enver-
 O Regulamento (CEE) n? 3906/89 é alterado do se-                   gadura, tenham uma importância comparável à dos
 guinte modo:                                                       programas, são aprovados do acordo com o procedi-
                                                                    mento definido nos n?s 2 e 3 do artigo 9?
 1. O título passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    2. As outras acções e, nomeadamente, as que são
    «Regulamento (CEE) n? 3906/89 do Conselho, de 18                referidas no n? 1, terceiro parágrafo, do artigo 3? são
     de Dezembro de 1989, relativo à ajuda económica a              aprovadas pela Comissão.»
    favor de certos países da Europa Central e Oriental».
2. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:                                           Artigo 2?
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     «Artigo Io.                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                 munidades Europeias.
    A Comunidade empreenderá uma acção de ajuda eco-
    nómica a favor dos países da Europa Central e Orien-        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(*) JO n? L 375 de 23. 12. 1989, p. 11.                         - membros.
 ---pagebreak--- N? C 191/18                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 7. 90
                                                        ANEXO
           Países da Europa Central e Oriental:
           — Bulgária
           — Hungria
           — Polónia
           — República Democrática Alemã
           — Roménia
           — Checoslováquia
           — Jugoslávia