CELEX: 31993R2680
Language: pt
Date: 1993-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2680/93 da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

1 . 10 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 245/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2680/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                 compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nos termos do artigo 4? de Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1619/93 da Comissão             a restituição
                                                                   pode ser diferenciada consoante o destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
                                                                   expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
pelo Regulamento (CEE) N? 2193/93 (2), e, nomeada­                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mente, o n? 4, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                   cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f) ;
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­              Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou            por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
exportação ;                                                       Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                   lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
                                                                   aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­            mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
são e à prefixação da restituição à exportação dos                 na fixação das restituições ;
alimentos para animais compostos à base de cereais (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que, das disposições supracitadas, resulta
(CEE) n? 3630/91 (4), prevê que o cálculo da restituição à         que as restituições devem ser fixadas em conformidade
exportação deve atender, nomeadamente, às médias das               com o anexo do presente regulamento ;
restituições concedidas e dos direitos niveladores calcu­
lados para os cereais de base mais vulgarmente utilizados,         Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês em             emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
curso ; que este cálculo deve também ter em conta o teor           seu presidente,
em produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente
classificar, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lado, o montante da restituição deve também ter em conta
as possibilidades e condições de venda dos produtos em
causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­                                       Artigo 1 ?
bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
mico das exportações ;                                             As restituições à exportação dos alimentos compostos
                                                                   dependentes do Regulamento (CEE) n? 1766/92 e subme­
Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­          tidas ao Regulamento (CEE) n? 1619/93 são fixadas em
                                                                   conformidade com o anexo do presente regulamento.
tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
diferença verificada, no mercado comunitário e no
mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que                                            Artigo 2?
permite tomar em consideração de forma mais precisa a
realidade económica das exportações dos referidos produ­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
tos :                                                              de 1993.
 (') JO  n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         O   JO  n?  L 155 de 26. 6. 1993, p. 24.
 (2) JO  n? L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.                           (6) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (3) JO  n? L  246 de 30. 9. 1969, p. 11 .                         O   JO  n°. L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 (4) JO  n? L  344 de 14. 12. 1991 , p. 40.                         8) JO  n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 245/40                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 10. 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 1 . 10. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 245/41
                                                                 ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que fixa as restituições aplicáveis
                            à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                        (Em ECU/t)                                                       (Em ECU/t)
                ,     ,                 Montante das                                   „                 Montante das
        Código do produto               restituições (')               C6d,go do produto                 restituições ('}
         2309 10 11 110                       2,28                      2309 90 53 290                         4,93
         23091013 110                         2,28                      2309 10 11 310                         9,12
         2309 10 31 110                       2,28                      2309 10 13 310                         9,12
         2309 10 33 110                       2,28                      2309 10 31 310                         9,12
         2309 10 51 110                       2,28                      2309 10 33 310                         9,12
         2309 10 53 110                       2^8                       2309 10 51 310                         9,12
         2309 90 31 110                       2^8                       2309 10 53 310                         9,12
         2309 90 33 110                       2,28                      2309 90 31 310                         9,12
         2309 90 41 110                       2,28                      2309 90 33 310                         9,12
         2309 90 43 110                       2,28                      2309 90 41 310                         9,12
         2309 90 51 110                       2,28                      2309 90 43 310                         9,12
         2309 90 53 110                       2,28                      2309 90 51 310                         9,12
         2309 10  11 190                      2,47                      2309 90 53 310                         9,12
         2309 10  13 190                      2,47                      2309 10 11 390                         9,86
         2309 10  31 190                      2,47                      2309 10 13 390                         9,86
         2309 10  33 190                      2,47                      2309 10 31 390                         9,86
         2309 10  51 190                      2,47                      2309 10 33 390                         9,86
         2309 10  53 190                      2,47                      2309 10 51 390                         9,86
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         2309 90 41 190                       2,47                      2309 90 33 390                         9,86
         2309 90 43 190                       2,47                      2309 90 41 390                         9,86
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         2309 90 53 210                       4,56                      2309 10 51 490                       14,79
         2309 10 11 290                       4,93                      2309 10 53 490                       14,79
         2309 10 13 290                       4,93                      2309 90 41 490                       14,79
         2309 10 31 290                       4,93                      2309 90 43 490                       14,79
         2309 10 33 290                       4,93                      2309 90 51 490                       14,79
         2309 10 51 290                       4,93                      2309 90 53 490                       14,79
         2309 10 53 290                       4,93                      2309 10 31 510                       18,25
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 ---pagebreak--- N? L 245/42                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       1 . 10 . 93
                                                                  (Em ECU/t)                                                                     (Em ECU/t)
                   ,      .                       Montante das                                       ,    ,                       Montante das
          Código do produto                       restituições (')                          Código do produto                     restituições (■)
           2309 90 51 510                              18,25                                 2309 10 53 690                            24,66
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           2309   10 53  610                           22,81                                 2309 10 51  810                           31,93
           2309   90 41  610                           22,81                                 2309 10 53  810                           31,93
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(') As restituições à exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 11 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 , 2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33,
2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos no quadro anterior, não há lugar a restituição.