CELEX: 62020CN0194
Language: pt
Date: 2020-05-08 00:00:00
Title: Processo C-194/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 8 de maio de 2020 — BY, CX, FU, DW, EV/Stadt Duisburg
      (Processo C-194/20)
      (2020/C 262/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichts Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autores: BY, CX, FU, DW, EV
      
         Demandada: Stadt Duisburg
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  O direito que assiste aos descendentes turcos, por força do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão 1/80 (1) do Conselho da Associação CEE-Turquia, inclui também, sem mais pressupostos, um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  
                              a)
                           
                           
                              O direito de residência decorrente do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia pressupõe que os pais dos descendentes turcos que beneficiam desta disposição já tenham adquirido direitos nos termos do artigo 6.o, n.o 1, ou do artigo 7.o da Decisão n.o 1/80?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o conceito de emprego regular constante do artigo 9.o, ponto 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia, deve ser interpretado no mesmo sentido que o conceito constante do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia?
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): pode um direito de residência dos descendentes turcos decorrente do artigo 9.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia ser adquirido logo após um período de (apenas) três meses de emprego regular de um progenitor no Estado-Membro de acolhimento?
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa à segunda questão, alínea a): o direito de residência dos descendentes turcos decorrente também, sem mais pressupostos, um direito de residência de um ou de ambos os progenitores que tenham esses descendentes a seu cargo?
                           
                        
            
         (1)  Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação.