CELEX: C2001/227/58
Language: pt
Date: 2001-08-11 00:00:00
Title: Processo T-121/01: Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 por Laurent Piau contra Comissão das Comunidades Europeias

C 227/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.8.2001
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001, por Carlo De                    Por último, o recorrente invoca ainda a ilegalidade do
       Nicola contra Banco Europeu de Investimento                        artigo 39.o do regulamento do pessoal, na parte em que
                                                                          permite a suspensão das suas funções e até dos salários de
                                                                          qualquer trabalhador até três meses e sem necessidade de
                        (Processo T-120/01)                               comunicar imediata e integralmente os factos imputados.
                          (2001/C 227/57)
                                                                          (1) JO C 150 de 19.5.2001, p. 20.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Banco Europeu de Investimento interposto por Carlo De
Nicola, representado por Luigi Isola, advogado.                           Recurso interposto em 31 de Maio de 2001 por Laurent
                                                                               Piau contra Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                 (Processo T-121/01)
—     anular a carta RH/Ress/2001-483/TP de 6 Março de 2001
      e anexo respectivo;                                                                           (2001/C 227/58)
—     anular a carta de 22 de Maio de 2001;
—     anular o artigo 39.o do regulamento do pessoal;                                         (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular todos os actos conexos, anteriores e subsequentes
                                                                          Deu entrada em 31 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
      às medidas impugnadas;
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—     julgar e declarar provadas a inaplicabilidade ao recorrente         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Laurent
      do código de conduta;                                              Piau, com domicı́lio em Nantes (França), representado pelos
                                                                          advogados Marguerite Fauconnet e Pierre Thielen, com domicı́-
—     condenar o Banco Europeu de Investimento a indemnizar               lio escolhido no Luxemburgo.
      os danos fı́sicos, morais e materiais, que serão melhor
      especificados no decurso do processo;                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo            —     Declarar que a Comissão Europeia não adoptou, num
      os honorários do advogado.                                               prazo razoável, as medidas que se impunham na sequên-
                                                                                cia da queixa que o recorrente apresentou ao abrigo do
                                                                                artigo 3.o do Regulamento n.o 17/62 CE;
Fundamentos e principais argumentos                                       —     Declarar que a Comissão Europeia é obrigada, nos termos
                                                                                do Regulamento n.o 17/62 CE, a, no prazo de um
O recorrente — o mesmo dos ocessos apensos T-7/98,                              mês, tomar as medidas que se impõem contra a parte
T-208/98 e T-109/99 Carlo De Nicola/Banco Europeu de                            denunciada na queixa do recorrente;
Investimento (BEI) — opõe-se, no presente processo, a várias            —     Condenar a recorrida nas despesas.
medidas que — na sua opinião — foram , ptadas com a
finalidade de criar obstáculos à execução do acórdão de
23.02.01, nos processos anteriormente referidos (1).                      Fundamentos e principais argumentos
 Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
                                                                          O recorrente alega que, em 23 de Março de 1998, apresentou
—     a violação do regulamento de pessoal e do código de               uma queixa à Comissão em que alegava que as regras aplicadas
      conduta — se aplicável — na medida em que a carta de               pela Federação Internacional de Futebol Association (FIFA) à
      06.03.01 introduz um novo e não previsto tipo de                   actividade de agente de jogadores eram contrárias ao direito
      sanção. Em relação a esta carta, acrescente-se ainda que o        comunitário, designadamente às disposições do artigo 49.o
      respectivo anexo estabelece novas regras, diferentes e              e 81.o do Tratado CE (COMP/37.124 Piau/FIFA). A Comissão
      contrárias ao estipulado no contrato de trabalho, vio-             procedeu a um inquérito aprofundado e, em 19 de Outubro
      lando, assim, a Carta dos Direitos do Homem e os                    de 1999, notificou à FIFA as acusações. Em 24 de Fevereiro de
      princı́pios da lealdade e da boa fé contratual.                     2000, as partes expuseram oralmente o seu ponto de vista. Em
                                                                          31 de Janeiro de 2001, não tendo o recorrente sido informado
—     a violação, no que respeita à carta do presidente do BEI           da posição assumida pela Comissão, resolveu proceder à sua
      — que suspendeu o recorrente de todas as suas funções,             interpelação, para que lhe respondesse. Até hoje, aproximada-
      com efeito imediato e com proibição de aceder ao seu               mente três anos após a apresentação da queixa, a Comissão
      gabinete — do dever de comunicação prévia dos factos               ainda não tomou uma posição clara e explı́cita sobre o
      imputados.                                                          problema que o recorrente lhe submeteu.
 ---pagebreak--- 11.8.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/31
O recorrente considera que a omissão da Comissão é contrária                                           — Violação do artigo 7.o, n.o 1,
ao Tratado e ao Regulamento n.o 17/62, pois permite a                                                         alı́nea b), do Regulamento (CE)
persistência de uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado,                                             n.o 40/94;
embora disponha de todos os elementos para adoptar as                                                     — Não consideração dos serviços
medidas que se impõem.                                                                                       concretos;
                                                                                                          — Não consideração dos registos
                                                                                                              do sinal existentes na Ale-
                                                                                                              manha e em França.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, relativo à marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Recurso interposto em 4 de Junho de 2001 pela sociedade
Best Buy Concepts Inc. contra Instituto de Harmonização
    do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                       (Processo T-122/01)
                                                                         Recurso interposto em 1 de Junho de 2001 por Pietro del
                                                                             Vaglio contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2001/C 227/59)
                                                                                                 (Processo T-124/01)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                                   (2001/C 227/60)
Deu entrada em 4 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
                                                                         Deu entrada em 1 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
sociedade Best Buy Concepts Inc. (Estados Unidos da América),
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
representada pela advogada Sabine Rojahn, com domicı́lio
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pietro
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         del Vaglio, com domicı́lio em Londres, representado pelos
                                                                         advogados Georges Vandersanden, Laure Levi e Dugois Domi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    nique.
—     Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos) de 26 de Março de 2001 (processo               —     Anular a decisão tomada pela Comissão em 5 de Abril de
      R-44/2000-3);                                                            2000, que recusa aplicar à pensão do recorrente, a partir
                                                                               de 8 de Maio de 1999, o coeficiente corrector para o
—     Condenar o IHMI nas despesas.                                            Reino Unido e, se necessário, anular a decisão da Comis-
                                                                               são, datada de 23 de Fevereiro de 2001, de indeferimento
                                                                               da reclamação que o recorrente apresentara em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                            Julho de 2000;
                                                                         —     Condenar a recorrida a aplicar o coeficiente corrector
Marca em causa:                Marca gráfica «BEST BUY» —                     para o Reino Unido com efeitos retroactivos a 8 de Maio
                               número de pedido 001166164                     de 1999;
                                                                         —     Condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
Produtos ou serviços:          Serviços das classes 35, 37 e 42                zação pelos prejuı́zos, avaliados, ex aequo et bono, a tı́tulo
                               (nomeadamente consultadoria de                  provisório em 10 000 euros, de juros à taxa anual de 8 %
                               gestão de negócios, instalação de            ao ano sobre o saldo da pensão devido a partir de 8 de
                               equipamento de áudio para auto-                Maio de 1999;
                               móveis e outros artigos de escritó-
                               rio e consultadoria técnica para o        —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                               estabelecimento de lojas especiali-
                               zadas)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo exami-
Câmara de recurso:             nador                                     O recorrente invoca uma violação do artigo 82.o do Estatuto.
                                                                         Segundo o recorrente, a Comissão não apreciou correctamente
Fundamentos:                   — Violação do artigo 7.o, n.o 1,         os documentos que este lhe apresentara como prova de
                                   alı́nea c), do Regulamento (CE)       mudança de paı́s de residência. A Comissão devia, designada-
                                   n.o 40/94 (1);                        mente, atender à situação especı́fica do recorrente que vive em