CELEX: 62010TN0269
Language: pt
Date: 2010-06-14 00:00:00
Title: Processo T-269/10: Recurso interposto em 14 de Junho de 2010 — LIS/Comissão

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/42
            
         Recurso interposto em 14 de Junho de 2010 — LIS/Comissão
   (Processo T-269/10)
   ()
   2010/C 234/77
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: LIS GmbH Licht Impex Service (Mettmann, Alemanha) (representante: K.-P. Langenkamp, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão de 12 de Abril de 2010, ao abrigo do artigo 264.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente interpõe recurso da Decisão C(2010) 2198 final da Comissão, de 12 de Abril de 2010, pela qual a Comissão indeferiu o pedido da recorrente de reembolso dos direitos aduaneiros cobrados no acto da importação de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República Popular da China.
   Como fundamentos do recurso, a recorrente alega que, na aplicação do artigo 11.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 384/96 (1), a Comissão não levou em conta o sentido nem o objectivo desta disposição e não aplicou princípios de raciocínio lógico.
   A este respeito, alega, nomeadamente, que não existiu uma situação de dumping no caso concreto, dado que o preço de produção foi inferior ao preço de exportação e que uma sociedade alemã pôs à venda posteriormente este mesmo produto a um preço inferior ao preço de exportação inicial chinês.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão não levou em consideração o facto de o produto em causa não serem lâmpadas de poupança de energia ordinárias no sentido da medida.
   A recorrente afirma igualmente que a classificação do produto por parte das autoridades aduaneiras alemãs não era contestável, ao contrário do que defende a Comissão, dado que não existe outro número de classificação pautal que pudesse abranger o produto.
   Além disso, a Comissão ignorou que, no caso em apreço, não havia qualquer prejuízo a temer na Comunidade porque as lâmpadas vendidas pela recorrente em toda a Europa eram apenas distribuídas por esta última, não existindo, por conseguinte, outro produtor que precisasse de ser protegido.
   Por fim, a recorrente alega que não é relevante, para efeitos do pedido de reembolso, que a margem de dumping concreta não tenha sido eliminada; pelo contrário, o que é decisivo é que nunca tenha existido tal margem de dumping.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO l 56, p. 1).