CELEX: 51988PC0120(42)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1988 E 31 DE MARCO DE 1989, A RESERVA COMUNITARIA PARA A APLICACAO DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5-C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68, NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

N? C 139/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 5. 88
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à
              adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo
                                        para os produtos lácteos e de manipulações usuais
                                                           (88/C 139/41)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                determinados produtos compensadores foi mantido até 31
                                                                     de Março de 1988 para permitir a introdução das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     adaptações necessárias; que o período previsto se revela
Económica Europeia,
                                                                     demasiado curto; que é necessário, em consequência,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      prorrogar o período até 31 de Março de 1989,
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
produtos lácteos (x), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?,                                            Artigo 19
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 866/84, os
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84 do                    termos « até 31 de Março de 1988 » são substituídos pelos
Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo            termos «até 31 de Março de 1989».
Regulamento (CEE) n? 2254/87 (3), exclui os produtos
lácteos do regime de aperfeiçoamento activo durante um
período de cinco anos que expira no termo da campanha                                         Artigo 2?
leiteira de 1988/1989;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que o benefício do regime de aperfeiçoamen-
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
to activo para o soro de leite destinado ao fabrico de
                                                                     Comunidades Europeias.
                                                                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27.                                 elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(3) JO n? L 208 de 30. 7. 1987, p. 3.                                -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece, para o período compreendido entre
              1 de Abril de 1988 e 31 de Março de 1989, a reserva comunitária para a aplicação do direito
              nivelador referido no artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos
                                                          produtos lácteos
                                                           (88/C 139/42)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dada pelo Regulamento (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o
                                                                     n? 6 do seu artigo 5?-C,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no n? 4
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                     do seu artigo 5?-C, prevê a constituição de uma reserva
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
                                                                      comunitária para completar, no início de cada período de
organização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                     doze meses, as quantidades garantidas dos Estados-
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
                                                                      -membros cuja execução do regime de direitos niveladores
                                                                      levante dificuldades especiais; que é conveniente manter,
                                                                     para o quinto período de doze meses, a quantidade de
 (!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                               443 000 toneladas,
 ---pagebreak---  30. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 139/47
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                          Artigo Io.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                           Artigo 1°                             Comunidades Europeias.
                                                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
                                                                 1988.
Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1988 e 31
 de Março de 1989, a reserva comunitária prevista no n? 4        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
em 443 000 toneladas.                                            -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que
                          estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
                                                         (88/C
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            intervenção, expresso no estádio abatido para a qualidade
                                                                 R3, e não pode ser inferior ao mais elevado preço médio de
                                                                 mercado que entra no cálculo da média ponderada;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°,           Considerando que o regime derrogatório de intervenção
                                                                 previsto até 31 de Dezembro de 1988 pelo referido artigo
                                                                 6?-A se destinava a limitar as compras públicas de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           intervenção, nomeadamente ao aproximar o preço de
                                                                 compra do preço de mercado; que, actualmente, após um
                                                                 ano de aplicação, pode verificar-se que o objectivo acima
                                                                 referido não foi atingido devido ao nível dos preços de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  compra, tais como determinados no n? 4 do referido artigo
                                                                 6?-A; que, em consequência, se revela adequado suprimir o
                                                                 aumento de 2,5 % do preço de intervenção, bem como a
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,           disposição que alinha o preço de compra pelo preço de
                                                                 mercado mais elevado,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1208/81 do
Conselho, de 28 de Abril de 1981, que estabelece a grelha        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comunitária de classificação das carcaças de bovinos
adultos (*), é aplicável até 31 de Dezembro de 1988 às
compras de intervenção, por força do artigo 6?-A do
Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conselho (2), com a
                                                                                          Artigo 1°
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3905/87 ( 3 ); que, tendo em conta a experiência
adquirida, é conveniente prever que todas as medidas de
intervenção pessem a ser efectuadas com base na grelha;          O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte
                                                                 modo:
Considerando que, nos termos do n? 4 do artigo 6?-A do
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de compra de                1. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção:
intervenção é igual à média ponderada dos preços de
mercado nos Estados-membros ou, se for caso disso, na
região do Estado-membro em que as compras de interven-              «2. As medidas de intervenção referidas no n? 1
ção são autorizadas, acrescida de 2,5 % do preço de                 podem ser tomadas relativamente aos bovinos adultos,
                                                                    bem como relativamente às carnes frescas ou refrigera-
                                                                    das destes animais, apresentadas sob a forma de
                                                                    carcaça, meia-carcaça, quartos compensados, quartos
(!) JO n? L 123 de 7. 5. 1981, p. 23.                               dianteiros ou quartos traseiros, classificados em
(2) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                              conformidade com a grelha comunitária de classifica-
(3) JO n? L 370 de 30. 12. 1987, p. 7.                              ção prevista no Regulamento (CEE) n? 1208/81.»