CELEX: 62013CN0144
Language: pt
Date: 2013-03-20 00:00:00
Title: Processo C-144/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de março de 2013 — VDP Dental Laboratory NV, Staatssecretaris van Financiën

22.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de março de 2013 — VDP Dental Laboratory NV, Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-144/13)
   2013/C 178/03
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: VDP Dental Laboratory NV, Staatssecretaris van Financiën
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva [1977/388/CE] (1) ser interpretado no sentido de que, se uma disposição legal nacional, contrariamente ao disposto na diretiva, previr uma isenção (sendo correlativamente excluído o direito a dedução), o sujeito passivo pode beneficiar do direito a dedução com base no artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Diretiva?
            
         
               2.
            
            
               Devem os artigos 143.o, proémio e alínea a), e 140.o, proémio e alíneas a) e b), da Diretiva IVA 2006 [Diretiva 2006/112/CE] (2) ser interpretados no sentido de que as isenções de IVA previstas nestas disposições não se aplicam à importação e à aquisição intracomunitária de próteses dentárias? Em caso de resposta negativa, a aplicação das isenções está sujeita à condição de que as próteses dentárias provenientes do estrangeiro sejam fornecidas por um dentista ou protésico dentário e/ou a um dentista ou protésico dentário?
            
         
      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
   
      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).