CELEX: 31987R1505
Language: pt
Date: 1987-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1505/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 141 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   30. 5. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1505/87 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Maio de 1987
                   que fixa as taxas das restituições aplicáceis a certos lacticínios, exportados sob a
                            forma de mercadorias não abrangidas pela Anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                       activo ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                   restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 Conselho, de de 27 de Junho de 1968, relativo à organiza­         caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 ção comum dos mercados do sector do leite e lacticí­              medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
 nios ('), com a última redacção que lhe foi dado pelo             os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
 Regulamento (CEE) n? 773/87 (2) e, nomeadamente, pelo             à organização comum dos mercados, no sector conside­
 n? 5 do seu artigo 17?,                                           rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                   Anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                   sejam equiparados ;
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os
 preços do comércio internacional dos produtos referidos           Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e     Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 os preços da Comunidade poder ser coberta por uma                 para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
                                                                   formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 restituição à exportação ; que o Regulamento (CEE)
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a       fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
 forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do              Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­     gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos         desnatado, transformado em caseína e em caseínatos Q,
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada             com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
 pelo Regulamento (CEE) n? 2223/86 (4), estabeleceu para          Adesão (®) ;
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
 aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 262/79 da
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)              Comissão, de 12 de Fevereiro de 1979, relativo à venda, a
 n? 804/68 ;                                                      preço reduzido, de manteiga destinada ao fabrico de
                                                                  produtos de pastelaria, gelados e outros produtos alimen­
                                                                   tares Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­            Regulamento (CEE) n? 665/86 (8), o Regulamento (CEE)
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            n? 442/84 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, rela­
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos           tivo à concessão de um auxílio para a manteiga de arma­
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;      zenamento privado, destinada ao fabrico de produtos de
                                                                  pastelaria, gelados e outros produtos alimentares, e que
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                 altera o Regulamento (CEE) n? 1245/83 ('), com a última
 artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,      redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
 tomar, essencialmente, em consideração :                         698/86 (10), e o Regulamento (CEE) n? 1932/81 da Comis­
                                                                  são, de 13 de Julho de 1981 , relativo à concessão de um
 a) Por um lado, os custos médios de 'abastecimento em            auxílio para a manteiga e para a manteiga concentrada
     produtos de base considerados originários das                destinadas ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­            e outros produtos alimentares (u), com a última redacção
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86,
     mercado mundial ;                                            autorizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos .        indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
     Anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     comparáveis ;                                                lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
c) a necessidade de assegurar as mesmas condições de              do Leite e dos Lacticínios,
     concorrência parà as indústrias que utilizam produtos
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países       O JO n? L 169 de 18 . 7. 1968, p. 6.
                                                                  O JO n? L 73 de 27. 3. 1972, p. 14.
                                                                  O JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (8) JO n? L 66 de 8 . 3. 1986, p. 38.
O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .                               O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
(3) JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                          (10) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(4) JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                            (» JO n? L 191 de 14.7. 1981 , p. 6.
 ---pagebreak--- 30. 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 141 / 19
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                     referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
                                                                     fixadas conforme indicado no anexo.
                                                                     2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                       Artigo 1 ?                                    referidos no n? anterior e não indicados no anexo.
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de                                       ' Artigo 2?
base que figuram no Anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
(CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,              de 1987.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                   COCKFIELD
                                                                                  Vice-Presidente
                                                             ANEXO
               ao regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987 que fixa as taxas de restituição aplicá­
               veis a certos lacticínios exportados- sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo
                                                          II do Tratado
                                                                                                  (Em ECUs/100 kg)
                   N? da pauta                                                                          Taxas de
                    aduaneira                          Designação das mercadorias
                                                                                                       restituição
                     comum
               ex 04.02 A II         Leite em pó, obtido pelo processo Spray, de teor em matérias
                                    gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                     5 % em peso (PG 2)
                                     a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pela
                                        posição 35;01 da pauta aduaneira comum                             —
                                     b) no caso de exportação de outras mercadorias                      107,00
               ex 04.02 A II         Leite em pó, obtido pelo peso Spray, de teor em matérias
                                    gordas, de 26 % em peso e de teor, em água, inferior a 5 %
                                    (PG 3)                                                               153,70
               ex 04.03             Manteiga de teor, em matérias gordas, de 82 % , em peso
                                    (PB 6)
                                     a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                        a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                        Regulamentos (CEE) n? 262/79, (CEE) n? 442/84, (CEE)
                                        n? 1932/81 e (CEE) n? 2409/86
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelas
                                        subposições 21.07 G VII a IX da pauta aduaneira comum            223,50
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                       211,50