CELEX: 32013R1188
Language: pt
Date: 2013-11-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1188/2013 da Comissão, de 21 de novembro de 2013 , que estabelece uma redução do período de notificação antes da chegada ao porto para os navios da União que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e desembarcam em portos espanhóis

22.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 313/47
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1188/2013 DA COMISSÃO
   de 21 de novembro de 2013
   que estabelece uma redução do período de notificação antes da chegada ao porto para os navios da União que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e desembarcam em portos espanhóis
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros que exerçam atividades de pesca em pescarias sujeitas a um plano plurianual e estejam sujeitos à obrigação de manter um diário de pesca eletrónico devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro do seu pavilhão com, pelo menos, quatro horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto do seu intuito de proceder a um desembarque.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.o 2, sempre que um navio de pesca da União pretenda entrar num porto de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de pavilhão, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão devem, logo que a recebam, transmitir por via eletrónica a notificação prévia às autoridades competentes do Estado-Membro costeiro.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 17.o, n.o 6, a Comissão pode estabelecer outro período de notificação, tendo, nomeadamente, em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos em que os navios estão registados.
            
         
               (4)
            
            
               Em 28 de setembro de 2012, a Espanha solicitou a redução do período de notificação estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 para, pelo menos, duas horas e meia, para os navios que arvoram pavilhão de Espanha e exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica. Das várias frotas que operam ao abrigo do plano, o pedido diz respeito a arrastões de fundo, navios de pesca com artes fixas ou de deriva e palangreiros de fundo, para as pescarias realizadas no mar Cantábrico e a noroeste da Península Ibérica, e a arrastões de fundo, nas águas portuguesas.
            
         
               (5)
            
            
               As unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica estão sujeitas ao plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (2).
            
         
               (6)
            
            
               Os dados espaciais apresentados pela Espanha mostram que as frotas que arvoram pavilhão de Espanha referidas no quarto considerando operam, em geral, em pesqueiros que distam menos de quatro horas dos seus portos de desembarque. Por outro lado, os portos de desembarque encontram-se sempre a uma distância inferior a duas horas e meia dos escritórios das autoridades de controlo espanholas. Por conseguinte, se os navios em causa forem selecionados para inspeção, um período de notificação prévia de, pelo menos, duas horas e meia permitirá às autoridades em causa realizar as inspeções pertinentes. É, pois, adequado reduzir o período de notificação prévia para, pelo menos, duas horas e meia.
            
         
               (7)
            
            
               Por motivos de igualdade de tratamento, deve aplicar-se o mesmo período reduzido de notificação prévia aos navios de outros Estados-Membros que pretendam efetuar desembarques em portos espanhóis.
            
         
               (8)
            
            
               A Espanha deve avaliar o impacto da redução do período de notificação para o controlo dos desembarques dos navios em causa um ano após a entrada em vigor do presente regulamento e apresentar um relatório à Comissão. A Comissão acompanhará a aplicação do período de notificação prévia reduzido no que respeita à eficácia da inspeção dos navios em causa pelas autoridades nacionais de controlo. Se, com base nas conclusões do relatório apresentado pela Espanha ou nas verificações, inspeções e auditorias realizadas pela Comissão no âmbito do título X do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, se verificar que o período de notificação reduzido é insuficiente para garantir o controlo adequado dos desembarques em Espanha, a Comissão alterará esse período em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Para os navios de pesca da União que exerçam atividades de pesca abrangidas pelo plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005, desembarquem as suas capturas em Espanha e pertençam às frotas referidas no n.o 2, o período de notificação mínimo de quatro horas estabelecido no artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é reduzido para duas horas e meia.
   2.   O n.o 1 aplica-se unicamente aos seguintes navios de pesca:
   
               a)
            
            
               Arrastões de fundo, navios de pesca com artes fixas ou de deriva e palangreiros de fundo que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim sujeitas ao plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005, no mar Cantábrico e a noroeste da Península Ibérica (divisões CIEM VIIIc e IXa);
            
         
               b)
            
            
               Arrastões de fundo que exercem a pesca das unidades populacionais de pescada do Sul e lagostim sujeitas ao plano plurianual estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2166/2005, nas águas portuguesas (divisão CIEM IXa).
            
         Artigo 2.o
   
   A Espanha deve apresentar à Comissão, um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, um relatório sobre o impacto da redução do período de notificação relativo ao controlo dos desembarques dos navios a que se refere o artigo 1.o.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 345 de 28.12.2005, p. 5.