CELEX: 62018TA0655
Language: pt
Date: 2021-10-13 00:00:00
Title: Processo T-655/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Aupicon e o./SEAE («Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Agentes contratuais — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro — Artigo 10.° do Anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Orientações relativas à metodologia de fixação do subsídio de condições de vida — Decisão que fixa a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal destacado no Gana em 20 % — Não elaboração do questionário exigido pelas Orientações — Irregularidade processual — Erro manifesto de apreciação»)

6.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 490/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — Aupicon e o./SEAE
      (Processo T-655/18) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Agentes temporários - Agentes contratuais - Remuneração - Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação é um país terceiro - Artigo 10.o do Anexo X do Estatuto - Avaliação anual do subsídio de condições de vida - Orientações relativas à metodologia de fixação do subsídio de condições de vida - Decisão que fixa a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal destacado no Gana em 20 % - Não elaboração do questionário exigido pelas Orientações - Irregularidade processual - Erro manifesto de apreciação»)
      (2021/C 490/30)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Delphine Aupicon (Gaborone, Botsuana) e os outros 10 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e R. Spáč, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer, F.-M. Hislaire e C. García Fernández, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE com vista à anulação, por um lado, da Decisão do Diretor-geral do orçamento e da administração do SEAE de 19 de dezembro de 2017 relativa à fixação do subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia a título do exercício de 2018, uma vez que a mesma fixa a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia destacado no Gana em 20 % do montante de referência e, por outro lado, na medida do necessário, da folha de vencimento do mês de janeiro de 2018 dos recorrentes na medida em que a mesma aplica pela primeira vez essa Decisão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão do Diretor-geral do orçamento e da administração do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 19 de dezembro de 2017 relativa à fixação do subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do Anexo X do Estatuto dos Funcionários da União Europeia a título do exercício de 2018, uma vez que a mesma fixa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a taxa do subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia destacado no Gana em 20 % do montante de referência.
               
            
                  2)
               
               
                  São anulados as folhas de vencimento de Delphine Aupicon e dos outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão, estabelecidas pelo SEAE para o mês de janeiro de 2018, na medida em que aplicam a decisão do SEAE de 19 de dezembro de 2017 que fixa, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, a taxa de subsídio de condições de vida pago ao pessoal da União Europeia destacado no Gana em 20 % do montante de referência.
               
            
                  3)
               
               
                  O SEAE é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.