CELEX: C1995/351/35
Language: pt
Date: 1995-12-30 00:00:00
Title: Acção intentada, em 3 de Novembro de 1995, por Josef Gierse contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-206/95)

N? C 351 / 18        I  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 12 . 95
organismos postais que se basearam num acordo de                                violou os princípios de certeza jurídica, da protecção
repartição do mercado previsto na Convenção Postal                              da confiança legítima , da não discriminação e da boa
Universal . A actuação em questão dos organismos postais,                       administração .
descrita na queixa , tinha como objectivo suprimir ou
restringir a concorrência da « repostagem », uma prática que         (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 12 .
consiste em um operador recolher e preparar correio                  ( 2 ) JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 , p . 17 .
internacional num país, mas enviá-lo através da administra­          f') JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 , p . 22 .
ção postal de outro país .
Em 23 de Novembro de 1994, a recorrente, em aplicação do
artigo 1 75? do Tratado CE, convidou a Comissão a agir e a
adoptar uma posição definitiva sobre a queixa na parte em            Acção intentada, em 3 de Novembro de 1995 , por Josef
que nela se invocava uma violação do artigo 85? Em 15 de             Gierse contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Fevereiro de 1995 , não tendo recebido qualquer decisão da                              das Comunidades Europeias
Comissão, a recorrente intentou no Tribunal de Primeira                                     ( Processo T-206/95 )
Instância uma acção por omissão ao abrigo do artigo 175?                                         ( 95 /C 351 /35 )
do Tratado contra a Comissão ( processo T-28/95 ) ('). Em
17 de Fevereiro de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão                                 (Língua do processo: alemão)
SG(95)D/ 1 790, que indeferiu a queixa da recorrente na
parte em que invocava uma violação do artigo 85? do
                                                                     Deu entrada em 3 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
Tratado CE. A recorrente interpôs recurso dessa decisão por
                                                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
petição de 18 de Abril de 1995 ( processo T-l 10/95 ) ( 2 ). Em
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
6 de Abril de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão
SG(95)D/4438 , rejeitando a segunda parte da referida                Comunidades Europeias, intentada por Josef Gierse, de
denúncia . A recorrente interpôs recurso de anulação desta           Schmallenberg ( República Federal da Alemanha ), represen­
decisão em 20 de Junho de 1995 ( processo T-133/95 ) ( 3 ).          tado pelos advogados Bernd Meisterernst, Mechtild Dusing,
                                                                     Dietrich Manstetten , Dr . Frank Schulze e Dr . Winfried
Em 14 de Agosto de 1995 , a Comissão adoptou a pretensa              Haneklaus, de Munster, com domicílio escolhido no
decisão , que é agora impugnada, rejeitando a denúncia no
                                                                     Luxemburgo no escritório dos advogados Dupong &
que se refere à aplicação do artigo 25 ? da Convenção Postal         Associés, 14a, rue des Bains .
Universal apenas à repostagem ABC pelas administrações
postais germânica , britânica e francesa .
                                                                     O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Para tal a recorrente apresenta os seguintes fundamentos :           1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
                                                                            demandante uma indemnização SLOM-III, relativa ao
                                                                            período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e 31 de
— como pedido principal, que a referida decisão da
                                                                            Março de 1993 , no montante de 14 219,09 marcos
    Comissão de 14 de Agosto de 1995 seja declarada
                                                                            alemães, acrescido de juros à taxa de 8 % contados a
    inexistente porque constitui um acto manifestamente
                                                                            partir de 19 de Maio de 1992 , bem como condená -los ,
    ilegal,
                                                                            também solidariamente, a pagar as despesas do pro­
                                                                           cesso .
— em alternativa , que a decisão seja anulada pelos seguin­
    tes motivos :
                                                                     2 . Suspender a instância deste processo .
    — na medida em que a Comissão não explicou as razões             Fundamentos e principais argumentos
        i ) pelas quais a utilização do artigo 25? da convenção
        UPU pelas administrações postais infringe o                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
        artigo 85? do Tratado CE e ii ) pelo facto de ter            do processo T-20/94 ,
        adoptado duas posições diferentes relativamente à
        mesma situação factual e jurídica,
    — violação dos artigos 85 ? e 86? do Tratado CE na
        medida em que a Comissão não condenou os
                                                                     Recurso interposto, em 2 de Novembro de 1995 , por Maria
        esforços da administração postal para restringir o
                                                                     de los Angeles Ibarra Gil contra a Comissão das Comuni­
        desenvolvimento da repostagem ABC através da
                                                                                               dades Europeias
        utilização da autoridade e da pretensa autoridade do
        artigo 25? da Convenção UPU,                                                        ( Processo T-207/95 )
                                                                                                   95/C 351 /36 )
    — desvio de poder na medida em que a Comissão, ao
        rejeitar a denúncia, pretendeu essencialmente, na                              (Língua do processo: francês)
        realidade, atingir objectivos políticos,
                                                                     Deu entrada em 2 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
    — violação de alguns princípios gerais de direito na             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        medida em que, ao adoptar a decisão, a Comissão              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto