CELEX: 32002R1237
Language: pt
Date: 2002-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1237/2002 da Comissão, de 9 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

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32002R1237

Regulamento (CE) n.° 1237/2002 da Comissão, de 9 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 180 de 10/07/2002 p. 0017 - 0017

Regulamento (CE) n.o 1237/2002 da Comissãode 9 de Julho de 2002relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1111/2002 da Comissão(3) fixa as quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação com prefixação da restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar.(2) O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a superação das quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados de exportação.(3) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, a quantidade de 301 toneladas de sumo de laranja com um valor de 55° Brix ou mais constante do anexo do Regulamento (CE) n.o 1111/2002, diminuída e aumentada das quantidades referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95, seria superada se não fossem impostas restrições à emissão de certificados com prefixação da restituição na sequência dos pedidos apresentados desde 4 de Julho de 2002. É, por conseguinte, conveniente aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresentados em 4 de Julho de 2002, e recusar os pedidos de certificados de exportação com prefixação da restituição apresentados posteriormente na perspectiva de emissão durante o período em curso,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de exportação com prefixação da restituição relativos ao sumo de laranja com um valor de 55° Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em 4 de Julho de 2002 ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1111/2002 serão emitidos nas percentagens de 100 % das quantidades pedidas.Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos de certificados com prefixação da restituição apresentados após 4 de Julho de 2002 e antes de 25 de Outubro de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(3) JO L 168 de 27.6.2002, p. 11.