CELEX: 62007TO0220
Language: pt
Date: 2008-05-19 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Maio de 2008. # Transports Schiocchet - Excursions SARL contra Comissão das Comunidades Europeias. # Acção de indemnização - Prazo de prescrição - Artigo 46.º do Estatuto do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade. # Processo T-220/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 19 de Maio de 2008 – Transports Schiocchet – Excursions/Comissão
      (Processo T-220/07)
      «Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Artigo 46.° do Estatuto do Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade»
      1.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Prejuízo certo – Conceito –
            Prejuízo iminente e previsível (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 30, 33)
      2.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Início de contagem – Data a tomar em consideração – Reunião dos requisitos constitutivos
            de responsabilidade civil (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigos 46.° e 53.°) (cf.
            n.° 32)
      3.                     Acção de indemnização – Objecto – Pedido de indemnização de um dano imputável à Comunidade – Competência exclusiva do juiz
            comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 38)
      4.                     Acção de indemnização – Prazo de prescrição – Interrupção – Requisitos (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 46.°) (cf. n.° 39)
      Objecto 
      
         
               Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência de diversas alegadas ilegalidades de
                  que as instituições europeias são acusadas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A acção é julgada inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Transports Schiocchet – Excursions SARL é condenada nas despesas.