CELEX: 31989R3063
Language: pt
Date: 1989-10-11
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3063/89 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3578/88 que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários negativos #

Avis juridique important

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31989R3063

REGULAMENTO (CEE) Nº 3063/89 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 3578/88 que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários negativos  -   

Jornal Oficial nº L 293 de 12/10/1989 p. 0034 - 0034

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3063/89 DA COMISSÃO  de 11 de Outubro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 3578/88 que estabelece as normas de execução do regime de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários negativos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 6º A e 12º,  Considerando que o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3578/88 da Comissão (3) define as modalidades de desmantelamento automático dos montantes compensatórios monetários no sector da carne de suíno; que o limite para o ajustamento da taxa de conversão agrícola, referido no nº 2 do supracitado artigo, pode ocasionar uma instabilidade do regime agro-monetário que não é economicamente justificada; que, além disso, a observância deste limite pode ser incompatível com as regras utilizadas no ajustamento dos valores fixados para certas taxas de conversão agrícolas; que é conveniente, a fim de atenuar essas dificuldades, diminuir o limite em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão interessados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3578/88 é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro parágrafo do nº 2 e no primeiro parágrafo do nº 3, as partes de frase « aumentada de 0,5 ponto » são suprimidas.  2. É aditado o seguinte nº 4:  « 4. No caso de o valor da taxa de conversão agrícola ser fixado em valor inteiro aproximado sem décimas, é igual ao número inferior mais próximo do resultado dos cálculos efectuados, em conformidade com o disposto no presente artigo. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 312 de 18. 11. 1988, p. 16.