CELEX: 22000D1214(02)
Language: pt
Date: 2000-10-02 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22000D1214(02)

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 72/2000, de 2 de Outubro de 2000, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 315 de 14/12/2000 p. 0007 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 72/2000de 2 de Outubro de 2000que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 50/2000 do Comité Misto do EEE, de 28 de Junho de 2000(1).(2) A Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho(2) deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 1999/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos ocupantes dos veículos a motor em caso de colisão frontal(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo I do anexo II do acordo, ao ponto 44 (Directiva 88/77/CEE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:"- 399 L 0096: Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999 (JO L 44 de 16.2.2000, p. 1).".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 45v (Directiva 96/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:"com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 399 L 0098: Directiva 1999/98/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1999 (JO L 9 de 13.1.2000, p. 14).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 1999/96/CE e da Directiva 1999/98/CE redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 3 de Outubro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 237 de 21.9.2000, p. 62.(2) JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.(3) JO L 9 de 13.1.2000, p. 14.(4) Não são indicados requisitos constitucionais.