CELEX: 62008CN0586
Language: pt
Date: 2008-12-29 00:00:00
Title: Processo C-586/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 29 de Dezembro de 2008 — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 29 de Dezembro de 2008 — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca
   (Processo C-586/08)
   (2009/C 55/30)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Angelo Rubino
   
      Recorrido: Ministero dell'Università e della Ricerca
   Questão prejudicial
   Os princípios comunitários da abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros da Comunidade e do reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, consagrados nos artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 47.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as disposições da Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, opõem-se a uma regulamentação de direito interno, como o Decreto Legislativo italiano n.o 206/2007, que exclui os docentes universitários do âmbito das profissões regulamentadas para efeitos do reconhecimento de qualificações profissionais?
   
      (1)  JO L 255, p. 22.