CELEX: 31994R2615
Language: pt
Date: 1994-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2615/94 da Comissão, de 27 de Outubro de 1994, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

28 . 10. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 279/ 11
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2615/94 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Outubro de 1994
                  relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da
                                                             China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cados de importação já emitidos, as quantidades solici­
                                                                  tadas até 25 de Outubro de 1994 superam a quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mensal máxima fixada para Novembro de 1994 ; que, em
 Europeia,                                                        consequência, é conveniente determinar em que medida
                                                                  podem ser emitidos certificados de importação para esses
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  pedidos ; que, consequentemente, se justifica recusar a
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           emissão de certificados para os pedidos apresentados após
nização comum de mercado no sector das frutas e                   25 de Outubro de 1994 e antes de 23 de Novembro de
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        1994,
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3669/93 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1213/94 da
 Comissão, de 27 de Maio de 1994, relativo a uma medida
de protecção aplicável às importações de alhos originários        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 da China (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1992/
/94 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 1 ?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2707/72 do                                        Artigo 1 ?
 Conselho (*) define as condições de aplicação das medidas
de protecção no sector das frutas e produtos hortícolas ;         Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão
                                                                  em 26 de Outubro de 1994, os certificados de importação
Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)               solicitados, a título do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 1859/93 da Comissão (% alterado pelo Regulamento               n? 1859/93, em 25 de Outubro de 1994, para os alhos do
(CE) n? 1 662/94 Ç) a introdução em livre prática na              código NC 0703 20 00, originários da China, são emitidos
Comunidade de alhos importados dos países terceiros está          até ao limite de 0,56221 % da quantidade pedida.
subordinada à apresentação de um certificado de importa­
ção ;                                                             Serão recusados os pedidos de certificados de importação
                                                                  para os produtos mencionados apresentados após 25 de
Considerando que o n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento              Outubro de 1994 e antes de 23 de Novembro de 1994.
(CE) n? 1213/94 limita, em relação aos alhos originários
da China e aos pedidos apresentados entre 25 de Agosto
de 1994 e 24 de Maio de 1995, a emissão de certificados
de importação a uma quantidade mensal máxima ;                                             Artigo 2?
Considerando que, atendendo aos critérios definidos no            O presente regulamento entra em vigor em 28 de
n? 3 do artigo 1 ? do referido regulamento e aos certifi­         Outubro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
O   JO  n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO  n? L 338  de 31 . 12. 1993, p. 26.
(3) JO  n° L 133  de 28. 5. 1994, p. 36.
(4) JO  n° L 200  de 3. 8. 1994, p. 11 .
j5) JO n? L 291 de 28. 12. 1972, p. 3.
(«) JO n? L 170 de 13. 7. 1993, p. 10.
H JO n? L 176 de 9. 7. 1994, p. 1 .