CELEX: C2000/034/44
Language: pt
Date: 2000-02-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Novembro de 1999 no processo T-114/99, CSR Pampryl SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 378/1999 — Registo de uma denominação de origem — "Pays d'Auge/Pays d'Auge-Cambremer" — Inadmissibilidade)

5.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 34/23
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por Flavia
                                                                           Angeletti e André Van Meuter contra a Comissão das
                                                                                               Comunidades Europeias
                   de 9 de Novembro de 1999
                                                                                                  (Processo T-247/99)
no processo T-114/99, CSR Pampryl SA contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                                     (2000/C 34/45)
(Recurso de anulação — Regulamento (CE)             n.o 378/1999 —
Registo de uma denominação de origem — «Pays d’Auge/
       /Pays d’Auge-Cambremer» — Inadmissibilidade)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
                           (2000/C 34/44)
                                                                           Deu entrada em 22 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Flavia Angeletti e André Van Meuter, representados e assistidos
                                                                           por Mauro Cimino advogado no foro de Fermo, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jean
No processo T-114/99, CRS Pampryl SA, estabelecida em La                   Tonnar, 29, rue du Fossé.
Courneuve (França), representada por Dominique Couturier-
Haller, advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4,
rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão das Comunidades                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias (agentes: José Luis Iglesias Buhigues e Xavier Lewis),
que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento
(CE) n.o 378/1999 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1999,                — anular as decisões da autoridade investida do poder de
que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 da                         nomeação:
Comissão relativo à inscrição de determinadas denominações
no registo das denominações de origem protegidas e das                    1. n.o 2161, de 12 de Setembro de 1999, de resposta à
indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento                     reclamação apresentada por Flavia Angeletti;
(CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das
indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios (JO L 46, p. 13), na                2. n.o 1979, de 26 de Julho de 1999, de resposta à reclamação
parte respeitante ao registo, como denominação de origem                       apresentada por André Van Meuter.
protegida, das denominações «Pays d’Auge/Pays d’Auge-
Cambremer», o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy
e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de
Novembro de 1999 um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel.
2) Não há que conhecer do pedido de intervenção da República           O presente recurso tem por objecto a condenação da Comissão
     Francesa.                                                             a adoptar determinadas medidas urgentes e no pagamento de
                                                                           indemnização dos prejuı́zos sofridos pelos recorrentes na
                                                                           sequência do seu trabalho efectuado no edifı́cio Berlaymont,
3) A recorrente suportará as suas despesas assim como as efectuadas       já isolado por causa de 1 273 toneladas de amianto e de
     pela Comissão.                                                       10 664 toneladas de escórias de amianto.
4) A requerente da intervenção suportará as suas despesas.
                                                                           Os recorrentes expõem diversos argumentos factuais tendentes
                                                                           a demonstrar, em seu entender, a gestão negligente por
                                                                           parte das autoridades competentes do problema do amianto
(1) JO C 226 de 7.8.99.
                                                                           encontrado no edifı́cio do Berlaymont.