CELEX: 62008CN0119
Language: pt
Date: 2008-03-18 00:00:00
Title: Processo C-119/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 18 de Março de 2008 — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 18 de Março de 2008 — Mechel Nemunas UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-119/08)
   (2008/C 128/45)
   Língua do processo: lituano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Mechel Nemunas UAB
   
      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Inspecção de Finanças do Estado ligada ao Ministério das Finanças da República da Lituânia)
   Questão prejudicial
   A Primeira Directiva 67/227/CEE (1) do Conselho e/ou o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE (2) do Conselho devem ser interpretados no sentido de que proíbem um Estado-Membro de manter e cobrar um montante sobre os rendimentos, nos termos da Lei da República da Lituânia sobre o financiamento do programa de manutenção e de desenvolvimento das estradas, sob a forma do imposto que foi anteriormente descrito no presente despacho?
   
      (1)  Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1307; EE 09 F1 p. 3).
   
      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 45, p. 1; EE 09 F1 p. 54).