CELEX: 31993R2011
Language: pt
Date: 1993-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2011/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N? L 182/50                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24. 7. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2011/93 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Julho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                 direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de             caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                não congeladas constam do anexo.
fixados no Regulamento (CEE) n? 3857/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1629/93 (4) ;                                                            Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Agosto
no Regulamento (CEE) n? 3857/92 aos dados e cotações             de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 73.
(4) JO   n? L 155 de 26. 6. 1993, p. 59.
 ---pagebreak---  24. 7. 93                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 182/51
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em Ecus/100 kg)
                                  Semana n? 31              Semana n? 32              Semana n? 33            Semana n? 34             Semana n? 35
        Código NC                     de 2 a 8                de 9 a 15                de 16 a 22              de 23 a 29            de 30 de Agosto a
                               de Agosto de 1993          de Agosto de 1993        de Agosto de 1993        de Agosto de 1993     5 de Setembro de 1993
      010410 30 (')                     62>308                   62308                    62,308                  62,308                   62,308
      0104 10 80 (')                   62,308                    62,308                   62,308                  62,308                   62,308
      0104 20 90 (')                   62,308                    62,308                   62,308                  62,308                   62,308
      0204 10 00 (2)                  132,570                   132,570                  132,570                 132,570                  132,570
      0204 21 00 (2)                  132,570                  132,570                   132,570                 132,570                  132,570
      0204 22 10 (2)                   92,799                    92,799                   92,799                  92,799                   92,799
      0204 22 30 (2)                  145,827                  145,827                   145,827                 145,827                  145,827
      0204 22 50 (2)                  172,341                  172,341                   172,341                 172,341                  172,341
      0204 22 90 (2)                  172,341                  172,341                   172,341                 172,341                  172,341
      0204 23 00 (2)                  241,277                  241,277                   241,277                 241,277                  241,277
      0204 50 1 1 (2)                 132,570                  132,570                   132,570                 132,570                  132,570
      0204 50 13 (2)                   92,799                    92,799                   92,799                  92,799                   92,799
      0204 50 15 (2)                  145,827                  145,827                   145,827                 145,827                  145,827
      0204 50 19 (2)                  172,341                  172,341                   172,341                 172,341                  172,341
      0204 50 31 (2)                  172,341                  172,341                   172,341                 172,341                  172,341
      0204 50 39 (2)                  241,277                  241,277                   241,277                 241,277                 241,277
      0210 90 1 1 (3)                 172,341                  172,341                   172,341                 172,341                  172,341
      0210 90 19 O                    241,277                  241,277                   241,277                 241,277                 241,277
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do
    Conselho e (CEE) n ? 19/82 e (CEE) n ? 3943/92 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n ? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n ? 3943/92 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.