CELEX: 31995R1770
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1770/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 360/95 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31995R1770

Regulamento (CE) nº 1770/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 360/95 relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 173 de 25/07/1995 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CE) Nº  1770/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 360/95 relativo à  abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na  posse dos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as  regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos  artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e detidos pelos organismos de intervenção   (1), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 377/93 da Comissão  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3152/94  (3), estabelece as regras de execução relativas ao  escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do  Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1544/95  (5), e na posse dos organismos de intervenção; Considerando que é do interesse da Comunidade que o escoamento do álcool adjudicado no âmbito do  Regulamento (CE) nº 360/95 da Comissão  (6), que abre os concursos simples nº 170/94 e nº 171/94,  se realize no respeito das condições, nomeadamente de utilização e de transformação, nele  previstas,; que, neste contexto, é desejável permitir ao adjudicatário diferir o pagamento dos  álcoois adjudicados até 26 de Setembro de 1995; Considerando que é, todavia, igualmente necessário assegurar o respeito da igualdade de tratamento  dos operadores e que é conveniente, por conseguinte, manter a data fixada inicialmente para a  tomada a cargo das despesas de armazenagem; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do vinho, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No Regulamento (CE) nº 360/95, o nº 2 do artigo 6º passa a ter a  seguinte redacção: «  2.  O adjudicatário pagará pelos álcoois que lhe forem adjudicados no âmbito dos concursos  referidos no presente regulamento, e tomará igualmente a cargo os riscos de furto, perda ou  destruição, até 26 de Setembro de 1995. O adjudicatário tomará a cargo as despesas inerentes à  armazenagem destes álcoois até 26 de Junho de 1995.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável com efeitos desde 26 de Junho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão