CELEX: 31996R0473
Language: pt
Date: 1996-03-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 473/96 DA COMISSÃO de 15 de Março de 1996 que rectifica o Regulamento (CE) nº 468/96 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

16. 3 . 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 66/ 11
                                   REGULAMENTO (CE) N? 473/96 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Março de 1996
                  que rectifica o Regulamento (CE) n ? 468/96 que fixa as restituições à exportação
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
  Conselho, de 27 de Julho de 1968, que estabelece a orga­      No anexo do Regulamento (CE) n ? 468/96, e em relação
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                aos produtos do código NC 0406, são suprimidos o
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi       destino «028 » e o montante da restituição correspondente.
 dada pelo Regulamento (CE) n? 2931 /95 da Comissão (2),
 e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 17?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 468/96 da                                       Artigo 2 ?
 Comissão (3) fixou as restituições aplicáveis à exportação
 no sector do leite e dos produtos lácteos;                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que uma verificação revelou que a versão          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 publicada não corresponde às medidas submetidas para           peias.
 parecer ao Comité de gestão; que há, por conseguinte, que
 rectificar o regulamento em causa,                             É aplicável a partir de 15 de Março de 1996.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10 .
(3) JO n°. L 65 de 15. 3. 1996, p. 8.