CELEX: 31986R1981
Language: pt
Date: 1986-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1981/86 da Comissão, de 26 de Junho de 1986, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 170/54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 6. 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1981/86 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Junho de 1986
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dade tipo e as modalidades de cálculo do preço CIF do
                                                                 melaço (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, para a verificação das possibilidades de
                                                                 compra mais favoráveis no mercado mundial, a Confissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  deve ter em conta todas as informações relativas às ofertas
Portugal,                                                        feitas no mercado mundial, aos preços praticados nos
                                                                 mercados importantes nos países terceiros e às operações
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                de venda concluídas no âmbito das trocas internacionais,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        de que a Comissão tenha conhecimento, quer por inter­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          médio dos Estados-membros, quer pelos seus próprios
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              meios ; que, aquando dessa verificação, a Comissão pode,
(CEE) n? 934/86 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo        nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
Í6?,                                                             n? 785/68, basear-se numa média de vários preços, desde
                                                                 que essa média possa ser considerada representativa da
                                                                 tendência efectiva do mercado ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do            Considerando que a Comissão não deve ter em conta as
Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é cobrado um direito              informações quando a mercadoria mão for sã, leal e
nivelador aquando da importação dos produtos referidos           comercializável ou quando o preço indicado na oferta só
no n! 1 , alínea c), do artigo 1 ? desse regulamento ;           respeitar a uma quantidade reduzida não representativa do
                                                                 mercado ; que devem, igualmente, ser excluídos os preços
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        de oferta que possam ser considerados como não repre­
                                                                 sentativos da tendência efectiva do mercado ;
ção do melaço deve ser igual ao preço-limiar diminuído
do preço CIF ; que o preço-limiar do melaço foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n? 1453/86 do Conselho, de 13             Considerando que, de entre os preços considerados,
de Maio de 1986, que fixa, para a campanha de comercia­          devem ser ajustados os que não são CIF Roterdão, tendo
lização 1986/87, os preços de intervenção derivados do           em conta, nomeadamente, diferenças de custo dos trans­
açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto,        portes entre, por um lado, o porto de embarque e o porto
os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os            de destino e, por outro, o porto de embarque e Roterdão ;
preços-limiar bem como o montante do reembolso em
relação à perequação das despesas de armazenagem (3) ;
                                                                 Considerando que, a fim de obter os dados comparativos
Considerando que o preço CIF do melaço é calculado               relativos ao melaço da qualidade-tipo, é conveniente, de
pela Comissão, em relação a um local de passagem na              acordo com a qualidade de melaço oferecida, aumentar ou
fronteira da Comunidade, que é Roterdão, de acorco com           diminuir os preços em função dos resultados obtidos pela
o Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, de 9 de              aplicação do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 785/68 ;
Abril de 1968, que determina a qualidade tipo para o
açúcar em bruto e o local de passagem na fronteira da
Comunidade para o cálculo dos preços CIF no sector do            Considerando que, excepcionalmente, pode ser mantido
açúcar (4) ;                                                     um preço CIF a um nível inalterado, durante Um período
                                                                 limitado, quando o preço de oferta que serviu de base para
                                                                 o estabelecimento anterior do preço CIF não tiver
Considerando que esse preço deve ser calculado a partir          chegado ao conhecimento da Comissão, e que os preços
das possibilidades de compra mais favoráveis no mercado          de oferta existentes que não pareceram ser suficiente­
 mundial, estabelecidas com base nas cotações ou preços
                                                                 mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 desse mercado, ajustadas em função das diferenças de            provoquem alterações bruscas e consideráveis do preço
 qualidade eventuais, em relação à qualidade tipo para a         CIF ;
 qual é fixado o preço-limiar ; que a qualidade tipo do
 melaço foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ,
 da Comissão, de 26 de Junho de 1968 , que fixa a quali­          Considerando que o preço CIF deve ser estabelecido uma
                                                                 vez por semana ; que, por força do artigo 5? do Regula­
 (') JO n?   L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 837/68 da Comissão, de 28 de Junho de
 O   JO n?   L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
 O   JO n?   L 133 de 21 . 5. 1986, p. 6.
 (<) JO n?   L 89 de 10. 4. 1968, p. 3 .                         O JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.
 ---pagebreak---  27. 6. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 170/55
 1968, relativo as modalidades de aplicação do direito nive­               cada uma dessas moedas, verificada durante um
 lador no sector do açúcar ('), com a última redacção que                  período determinado, relativamente às moedas da
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (2), o                     Comunidade referidas no travessão anterior, e do
 direito nivelador só é alterado, se a variação dos elementos              factor de correcção acima citado ;
 de cálculo provocar, em relação ao direito nivelador ante­
 riormente fixado, uma majoração ou uma diminuição                    Considerando que resulta da aplicação destas disposições
 igual ou superior a 0,06 ECUs por 100 quilogramas ;                  que o direito nivelador para o melaço deve ser fixado em
                                                                      conformidade com o anexo do presente regulamento,
 Considerando que, de accordo com o n? 1 do artigo 21 ?
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a nomenclatura
 prevista no presente regulamento é referida na pauta
 aduaneira comum ;                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente                                       Artigo 1 ?
 considerar para o cálculo destes últimos :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                    O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25% ,                 artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 é, para o
                                                                      melaço, fixado em conformidade com o anexo.
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
     último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2?
     n? 1676/85 (3),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de               1986.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1986.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                              ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Junho de 1986, que fixa o direito nivelador a impor­
                                                       tação para o melaço
                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                       N ? da
                                                                                                        Montante
                       pauta                          Designação das mercadorias                       do direito
                     aduaneira
                                                                                                        nivelador
                      comum
                  17.03            Melaço, mesmo descorado                                                  0
(') JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42.
0 JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34.
(3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .