CELEX: 31992R2817
Language: pt
Date: 1992-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2817/92 da Comissão, de 28 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

29. 9 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 284/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2817/92 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Setembro de 1992
                 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                             carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  direitos niveladores em vigor actualmente, em conformi­
Económica Europeia,
                                                                  dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2066/92 (2) e, nomeadamente, o                                       Artigo 1 ?
n? 8 do artigo 12?,
                                                                  Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na           bem como de carnes de bovinos não congeladas constam
importação de bovinos vivos bem como de carnes de                do anexo.
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento da
Comissão (CEE) n? 1637/92 0, alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 2477/92 (4) ;                                                              Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
no Regulamento (CEE) n? 1637/92 aos dados e cotações             de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de  28. 6. 1968,  p. 24.
O   JO  n? L 215 de  30. 7. 1992,  p. 49,
(3) JO  n? L 171 de  26. 6. 1992,  p. 18.
O   JO  n? L 246 de  27. 8. 1992,  p. 31 .
 ---pagebreak--- N? L 284/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              29. 9 . 92
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Setembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                 na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Croácia, Eslovénia,
                        XI _    Bósnia-Herzegovina,             ,     .                  , .    ,            Outros países
               Código NC             Macedónia,                Áustria (4)            Suecia/Suiça             terceiros Q
                                   Montenegro (3)
                                                                        — Peso em vivo —
               0102 90 10                —                        17,469                  0,000              134,374 (')(6)
               0102 90 31              23,574                     17,469                  0,000              134,374 (>)(6)
               0102 90 33                —                       17,469                   0,000              134,374 (') (6)
               0102 90 35              23,574                     17,469                  0,000              134,374 (') (6)
               0102 90 37              23,574                     17,469                  0,000              134,374 (!)(6)
                                                                        — Peso líquido —
               0201 10 10                —                       33,190                   0,000              255,311 (') O
               0201 10 90              44,791                    33,190                   0,000              255,311 0)0
               0201 20 21                —                       33,190                   0,000              255,311 ('H5)
               0201 20 29             44,791                     33,190                   0,000              255,31 1 (') (*)
               0201 20 31                —                       26,552                   0,000              204,248 (') (*)
               0201 20 39              35,833                    26,552                   0,000              204,248 (') (Ó
               0201 20 51              53,750                    39,828                   0,000              306,373 (') (*)
               0201 20 59              53,750                    39,828                   0,000              306,373 (') 0
               0201 20 90                —                      49,786                   0,000               382,966 (')0
               0201 30 00                —                       56,948                   0,000              438,060 (') 0
               0206 10 95                —                       56,948                   0,000              438,060 (')
               0210 20 10                —                      49,786                   0,000               382,966
               0210 20 90                —                       56,948                   0,000              438,060
               0210 90 41                —                       56,948                   0,000              438,060
               0210 90 90                —                       56^48                    0,000              438,060
               1602 50 10                —                       56,948                  0,000               438,060
               1602 90 61                —                       56,948                   0,000              438,060
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos ultra­
                marinos franceses.
            O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE) n? 859/92
                da Comissão.
            (*) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
                (JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 21 ).
            O Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 898/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.
            (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 981 /92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                cados no anexo do mesmo regulamento.