CELEX: 31989R0763
Language: pt
Date: 1989-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 763/89 do Conselho de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

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31989R0763

Regulamento (CEE) nº 763/89 do Conselho de 20 de Março de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1989 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0191  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0191 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 763/89 DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, nos termos do seu nº 1A, o artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (5), dá aos Estados-membros a possibilidade de autorizar cessões temporárias e parciais de quantidades de referência; que essa disposição foi introduzida na regulamentação para obviar, de modo pontual, a uma baixa da produção; que é conveniente acautelar os casos em que a cessão temporária seja utilizada para fins especulativos, com vista a, nesses casos, limitar a sua utilização,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 6 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, é aditado o seguinte parágrafo:  « Em caso de necessidade, o Conselho, de acordo com o mesmo processo, limitará as cessões temporárias referidas no nº 1A ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 4.  (2) JO nº C 12 de 16. 1. 1989.  (3) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 16.  (4) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (5) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.