CELEX: 31995R0940
Language: pt
Date: 1995-04-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 940/95 DA COMISSÃO de 27 de Abril de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas

N® L 96/26        | PTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 4. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 940/95 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Abril de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                em Abril de 1995 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n? 774/94
                do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes
                      pautais comunitários de carne de suíno e outros produtos agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
                                                              as disposições veterinárias actualmente em vigor na
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            Comunidade,
Europeia,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1432/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector da carne de suíno, do                                   Artigo 1 ?
regime de importação previsto no Regulamento (CE)              1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos
n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de
                                                              ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1995, apresen­
gestão de determinados contingentes pautais comunitários      tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 1432/94 são
de carne de suíno e outros produtos agrícolas ('), e,         aceites como referido no anexo .
nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 4?,
                                                              2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
Considerando que os pedidos de certificados de importa­       de Julho a 30 de Setembro de 1995 podem ser apresen­
ção apresentados para o período de 1 de Abril a 30            tados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
de Junho de 1995 totalizam quantidades inferiores às          n? 1432/94, de certificados de importação em relação às
disponíveis, podendo, em consequência, ser satisfeitos na     quantidades totais constantes do anexo II.
íntegra ;                                                     3. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
                                                              que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
Considerando que é conveniente, para pedidos inferiores       rias actualmente em vigor na Comunidade.
às quantidades disponíveis, determinar o excedente que se
adiciona à quantidade disponível para o período seguinte ;                            Artigo 2?
Considerando que é oportuno chamar a atenção dos              O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser         1995.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1995.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 156 de 23. 6. 1994, p. 14.
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                               ANEXO I
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
              Grupo
                                  para o período de 1 de Abril a
                                       30 de Junho de 1995
                1                              100,00
                               ANEXO II
                                                           (em toneladas)
                                    Quantidade total disponível
              Grupo                       para o período
                              de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995
                1                             4 191,00