CELEX: 62010FN0100
Language: pt
Date: 2010-10-08 00:00:00
Title: Processo F-100/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — AM/Parlamento

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/37
            
         Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — AM/Parlamento
   (Processo F-100/10)
   2011/C 55/68
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AM (Málaga, Espanha) (representantes: L. Lévi e C. Bernard-Glanz, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão que recusou considerar acidente, na acepção do artigo 73.o do Estatuto e do artigo 2.o do RCSD, o acidente vascular de que o recorrente foi vítima.
   
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente requer que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN de 12 de Novembro de 2009 que recusou considerar acidente, na acepção dos artigos 73.o do Estatuto e 2.o da Regulamentação respeitante ao seguro de doença, o acidente vascular cerebral de que o recorrente foi vítima e, na medida do necessário, da decisão da AIPN que indeferiu a reclamação;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, determinar que seja novamente efectuado o exame do pedido apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 73.o do Estatuto através de uma nova junta médica;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, fixada ex aequo et bono em 50 000 euros, para reparação do dano moral sofrido no seguimento das decisões controvertidas;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de uma indemnização, fixada provisoriamente em 25 000 euros, para reparação do dano material sofrido no seguimento das decisões controvertidas;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido no pagamento de juros de mora sobre o capital devido a título do artigo 73.o do Estatuto à taxa de 12 %, sobre um período que teve início, o mais tardar, em 15 de Março de 2007, até integral pagamento do capital;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.