CELEX: 31996R1578
Language: pt
Date: 1996-07-30
Title: Regulamento (CE) nº 1578/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy

Avis juridique important

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31996R1578

Regulamento (CE) nº 1578/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1578/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/1997, os acréscimos mensais do preço do arroz paddy O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),Considerando que, na fixação do montante dos acréscimos mensais, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz consoante as necessidades do mercado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºPara a campanha de comercialização de 1996/1997, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 3072/95 é de 2,28 ecus por tonelada para o preço de intervenção.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 7.(3) JO nº C 166 de 10. 6. 1996.(4) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 57.