CELEX: 31987R1446
Language: pt
Date: 1987-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1446/87 da Comissão, de 26 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

27. 5. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 137/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1446/87 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Maio de 1987
                   que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                            congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  no Regulamento (CEE) n? 875/87 aos dados e cotações de
Económica Europeia,                                                 que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                    direitos niveladores em . conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     presente regulamento,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi                                       Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2) e, nomeada­
                                                                    Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
mente, o n? 1 do seu artigo 11°. ,
                                                                    e caprino congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas                                           Artigo 2 ?
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 875/87 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n ?                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
1 150/87 (4) ;                                                      de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                           ■  Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n?  L   183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO n?  L   79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
(J) JO n?  L   83 de 27. 3 . 1987, p. 38 .
("  JO n?  L   111 de 28 . 4. 1987, p. 19 .
 ---pagebreak--- N° L 137/20                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   27. 5. 87
                                                                          ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                                           importação de carnes de ovinos e de caprinos congeladas
                                                                                                                                       (Em ECUs/l 00 kg)
          N? da pauta             Semana n ? 22            Semana n ? 23             Semana n ? 24           Semana n ? 25            Semana n ? 26
           aduaneira                 de 1 a 7                de 8 a 14                 de 15 a 21              de 22 a 28           de 29 de Junho a
            comum             de Junho de 1987 (')      de Junho de 1 987 (')     de Junho de 1987 (')    de Junho de 1987 (')    5 de Julho de 1987 (')
02.01 A IV b) 1                      197,680                  188,950                    180,385                 171,738                 163,090
                   2                 138,376                  132,265                    126,270                 120,217                 114,163
                   3                 217,448                  207,845                    198,424                 188,912                 179,399
                   4                 256,984                  245,635                   234,501                 223,259                  212,017
                   5 aa)             256,984                  245,635                   234,501                 223,259                  212,017
                     bb)             359,778                  343,889                   328,301                 312,563                  296,824
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n ? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .