CELEX: C1995/299/14
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 1 de Setembro de 1995, pelo Reino de Espanha Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-292/95)

11 . 11 . 95        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 299/9
Recurso interposto, em 1 de Setembro de 1995 , pelo Reino                ou para as estabelecer com eficácia retroactiva , permi­
    de Espanha Comissão dás Comunidades Europeias                        tindo-se fixar de modo unilateral o tempo de vigência da
                     ( Processo C-292/95 )                               obrigação que incumbe aos Estados-membros .
                         ( 95/C 299/14 )
                                                                     — A retroactividade das medidas : a própria Comissão
                                                                         reconhece a inexistência de efeitos retroactivos em
                (Língua do processo : espanhol)                          relação com a aplicação das medidas adequadas, não
                                                                         aceites por um Estado-membro e que dão origem ao
                                                                         processo do artigo 93 ", n? 2 .
Deu entrada em 1 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                      Para o Governo espanhol , estamos perante uma hipoté­
Reino de Espanha , representado por Alberto Navarro                      tica obrigação de cooperação regular e periódica na
Gonzalez, Director-Geral da Coordenação Jurídica e Insti­                medida em que não parecem enquadrar-se bem medidas
tucional Comunitária e por Miguel Bravo-Ferrer Delgado ,                 unilaterais de um peso tão elevado como a de conferir
Abogado dei Estado, do Serviço Jurídico , com domicílio                  efeitos retroactivos às directivas , o que equivale a ser a
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha , 4 e 6 ,                adopção inovadora das mesmas .
boulevard E. Servais .
                                                                     — As justificações excepcionais da eficácia retroactiva :
                                                                         segundo o governo espanhol não se pode justificar de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   modo nenhum a eficácia retroactiva de medidas , nos
                                                                         termos do artigo 93'.', n'.' 1 , do Tratado , que tenham sido
1 . Anular a decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , na             tomadas unilateralmente e com vontade de desvincula­
     medida em que prorroga a decisão de 23 de Dezembro                  ção do procedimento e do sistema de cooperação e
     de 1992 , com efeitos retroactivos , a partir de 1 de               colaboração periódica , regular e contínua estabelecido
     Janeiro de 1995 .                                                   pela referida norma do Tratado . Especialmente quando
                                                                         se vai contra a doutrina jurisprudencial específica
                                                                         respeitante à base jurídica invocada pela Comissão
2 . Condenar a Comissão nas despesas .                                   ( artigo 93 '.', n'.' 1 ), que declara a não retroactividade das
                                                                         medidas adequadas, inclusivamente no caso de ser
                                                                         imposta mediante decisão adoptada consequência do
Fundamentos e principais argumentos                                      procedimento previsto no artigo 93 '.', n '.' 2 .
— Impossibilidade de prorrogar o já extinto : a prorrogação
    só pode ocorrer relativamente a um instrumento jurídico          (') Recurso : JO n .' C 139 de 28 . 5 . 1993 , p . 11 .
                                                                         Acórdão : JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
     sujeito a prazo, quando esse prazo de vigência não tiver
     decorrido .
— A denominada prorrogação retroactiva constitui, na
     realidade , uma medida de readopção das directivas sem
     se cumprir o requisito de consultar os Estados-membros ;
     o desaparecimento da vida jurídica das directivas
     originais implica que a nova adopção das mesmas terá
     um carácter inovador . Mas estas « novas » directivas           Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995 , pela
     terão que ser entendidas como « medidas adequadas »             sociedade anónima de pescas Odigitria contra o acórdão da
     propostas pela Comissão, nos termos do artigo 93 '.', n '.' 1 , Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     do Tratado . O referido artigo impõe , de acordo com o          Comunidades Europeias, de 6 de Julho de 1995 , no processo
     acórdão de 29 de Junho de 1995 ( processo C-135/93 ,            T-5 72/93 : Odigitria AAE contra Conselho da União
     Espanha/Comissão ) ('), «a obrigação de cooperação                   Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
     regular e periódica » entre a Comissão e os Estados­                                      Processo C-293 /95 P )
     - membros .
                                                                                                     ( 95 /C 299/ 15 )
     A Comissão entende, no sexto parágrafo da decisão de 6
     de Julho de 1995 , que cumpriu o referido requisito             Deu entrada em 8 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
     mediante a reunião multilateral de 4 de Julho de 1995 ,         Justiça das Comunidades Europeias , um recurso do acórdão
     reunião em que as delegações só dispuseram do docu­             da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     mento que se ia discutir pouco tempo antes ou desco­            Comunidades Europeias , de 6 de Julho de 1995 , no processo
     nheciam a existência do documento de base da reunião
                                                                     T-572/93 , Odigitria AAE contra Conselho da União Euro­
     (o mencionado acórdão ).                                        peia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Odigitria AAE, representada por E. Marias , G. Stefa­
     No denominado « âmbito do método de colaboração », a            nakis e A. Xatzitzani, advogados no foro de Atenas, com
     Comissão não pode invocar a prerrogativa de actuar de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
     modo unilateral para estabelecer determinadas medidas           advogada Thill-Kamitaki , 15 , avenue du Bois , L-1251 .