CELEX: 62018CA0796
Language: pt
Date: 2020-05-28 00:00:00
Title: Processo C-796/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 2.°, n.° 1, ponto 5 — Artigo 12.°, n.° 4 — Artigo 18.°, n.° 1 — Conceito de “contrato a título oneroso” — Contrato entre duas entidades adjudicantes que prosseguem um objetivo comum de interesse público — Disponibilização de um suporte lógico (software) destinado a coordenar as intervenções dos bombeiros — Inexistência de contrapartidas pecuniárias — Ligação a um acordo de cooperação que prevê a disponibilização mútua e gratuita de módulos suplementares desse software — Princípio da igualdade de tratamento — Proibição de colocar uma empresa privada numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes»)

3.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 255/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln
      (Processo C-796/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2014/24/UE - Artigo 2.o, n.o 1, ponto 5 - Artigo 12.o, n.o 4 - Artigo 18.o, n.o 1 - Conceito de “contrato a título oneroso” - Contrato entre duas entidades adjudicantes que prosseguem um objetivo comum de interesse público - Disponibilização de um suporte lógico (software) destinado a coordenar as intervenções dos bombeiros - Inexistência de contrapartidas pecuniárias - Ligação a um acordo de cooperação que prevê a disponibilização mútua e gratuita de módulos suplementares desse software - Princípio da igualdade de tratamento - Proibição de colocar uma empresa privada numa situação privilegiada relativamente aos seus concorrentes»)
      (2020/C 255/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH
      
         Recorrido: Stadt Köln
      
         sendo interveniente: Land Berlin
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE, deve ser interpretada no sentido de que um acordo que, por um lado, estipula que uma entidade adjudicante disponibilizará gratuitamente a outra entidade adjudicante um software e, por outro, está ligado a um acordo de cooperação nos termos do qual cada parte nesse acordo é obrigada a disponibilizar gratuitamente à outra parte os futuros desenvolvimentos desse software que ela possa conceber, constitui um «contrato público», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, ponto 5, dessa diretiva, quando resulte tanto dos termos desses acordos como da regulamentação nacional aplicável que esse software em princípio sofrerá adaptações.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24 deve ser interpretado no sentido de que uma cooperação entre entidades adjudicantes pode estar excluída do âmbito de aplicação das regras de adjudicação de contratos públicos previstas nessa diretiva quando essa cooperação diga respeito a atividades acessórias dos serviços públicos que devam ser prestados, mesmo a título individual, por cada membro dessa cooperação, desde que essas atividades acessórias contribuam para a realização efetiva dos referidos serviços públicos.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 4, da Diretiva 2014/24, conjugado com o considerando 33, segundo parágrafo, e com o artigo 18.o, n.o 1, da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que uma cooperação entre entidades adjudicantes não pode ter por efeito, de acordo com o princípio da igualdade de tratamento, colocar uma empresa privada numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes.
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.3.2019.