CELEX: C2001/028/25
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Processo C-410/00: Acção proposta em 9 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

C 28/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           27.1.2001
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 turação do parque de veı́culos industriais. A Comissão
                                                                            não mantém um critério uniforme neste aspecto, já que,
                                                                            no n.o 35 da decisão impugnada, classifica os auxı́lios
—   Anular a decisão da Comissão de 26 de Julho de 2000 (1),              como auxı́lios ao investimento e, no n.o 38, os classifica
    e                                                                       como auxı́lios ao funcionamento.
—   Condenar a instituição demandada nas despesas da                 (1) relativa ao regime de auxı́lios aplicado pela Espanha para aquisição
    instância.                                                            de veı́culos industriais através do «Convenio de colaboración» de
                                                                          26 de Fevereiro de 1997 entre o Ministério da Indústria e Energia
                                                                          e o «Instituto de Crédito Oficial».
Fundamentos e principais argumentos
—   Indeterminação da decisão impugnada: a delimitação dos
    benefı́cios incluı́dos nos artigos 1.o (auxı́lios compatı́veis)
    e 2.o (auxı́lios incompatı́veis com o mercado comum e             Acção proposta em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-
    consequentemente a recuperar) revela-se impossı́vel. Com          são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
    efeito, o conjunto de empresas referidas no artigo 1.o e,
    concretamente, as que satisfazem o critério de «exercı́cio
    de actividade unicamente à escala regional ou local» não                                 (Processo C-410/00)
    existe como conceito no ordenamento jurı́dico interno.
                                                                                                  (2001/C 28/25)
—   Ausência de selectividade: as medidas constantes do
    «Convenio» não favorecem determinadas empresas ou                Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de
    produções, dado que os subsı́dios que prevê não se              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    destinam a um conjunto delimitado de destinatários, mas          Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades
    a uma generalidade de beneficiários possı́veis. O facto de       Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Christina
    se exigir que as beneficiárias sejam pessoas singulares ou       Tufvesson, consultoras jurı́dicas no Serviço Jurı́dico da Comis-
    pequenas ou médias empresas constitui uma condição               são, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
    objectiva horizontal, uma exigência de posição objectiva-        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
    mente semelhante.                                                 do Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—   Inexistência de discriminação: as regras de aplicação do
    «Convenio» não exigem que o veı́culo a retirar da
    circulação seja propriedade do beneficiário do subsı́dio,       1.    Declarar que, ao não adoptar os textos legais e regulamen-
    podendo tratar-se de um veı́culo propriedade de um                      tares necessários para dar cumprimento à Directiva
    terceiro com o qual o primeiro chegue a um acordo com                   96/48/CE do Conselho (1) de 23 de Julho de 1996 relativa
    esse fim. Não há, pois, distorção da concorrência em                 à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu
    prejuı́zo dos transportadores não estabelecidos em                     de alta velocidade, o Reino da Suécia não cumpriu as
    Espanha.                                                                obrigações que lhe incumbem por força da mesma
                                                                            directiva;
—   Ausência de concorrência falseada: a incidência a nı́vel          2.    condenar o Reino da Suécia nas despesas.
    comunitário do regime de auxı́lios previsto no «Convenio»
    sobre a concorrência nos transportes é totalmente insigni-
    ficante, não se verificando os requisitos enumerados no          Fundamentos e principais argumentos
    artigo 87.o, n.o 1, CE.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
—   Violação do artigo   87.o, n.o 3, alı́nea c), CE: segundo o      que foram invocados no processo C-407/00 (2); o prazo para
    Reino de Espanha, razões ambientais e de garantia da             se adaptar à directiva expirou em 8 de Abril de 1999.
    segurança do tráfego justificam a aplicação, no presente
    caso, do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, visto que são
    claras as repercussões positivas das medidas propostas           (1) JO L 235 de 17.9.1996, p. 6.
    nestes dois sectores, sem que tal produza um aumento da           (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
    capacidade. As medidas do «Convenio» não podem ser
    havidas como auxı́lios à exploração ou ao funcionamento,
    mas sim como auxı́lios ao investimento ligados à reestru-