CELEX: 21996D0514(01)
Language: pt
Date: 1995-10-26 00:00:00
Title: Decisão nº 1/95 da Comissão Mista CE/AECL «Trânsito comum» de 26 de Outubro de 1995 respeitante aos convites dirigidos à República da Polónia, República da Hungria, República Checa e República Eslovaca no sentido de aderirem à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

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21996D0514(01)

Decisão nº 1/95 da Comissão Mista CE/AECL «Trânsito comum» de 26 de Outubro de 1995 respeitante aos convites dirigidos à República da Polónia, República da Hungria, República Checa e República Eslovaca no sentido de aderirem à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum  

Jornal Oficial nº L 117 de 14/05/1996 p. 0013 - 0013

DECISÃO Nº 1/95 DA COMISSÃO MISTA CE/AECL «TRÂNSITO COMUM»de 26 de Outubro de 1995 respeitante aos convites dirigidos à República da Polónia, República da Hungria, República Checa e República Eslovaca no sentido de aderirem à Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (96/306/CE) A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1) e, nomeadamente, o nº 3, alínea f), do seu artigo 15º,Considerando que a promoção do comércio com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca seria facilitada através da simplificação das formalidades respeitantes ao transporte de mercadorias entre aqueles países e a Comunidade Europeia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça;Considerando que, a fim de alcançar tal simplificação, é adequado convidar aqueles países a aderir à Convenção,DECIDE:Artigo 1º Em conformidade com as disposições do artigo 15ºA da Convenção, a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca são convidadas a tornarem-se, cada uma, parte contratante na referida convenção a partir de 1 de Julho de 1996.Artigo 2º Aquando da adesão de cada um destes países, todas as partes contratantes tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que as garantias e os formulários referidos no anexo IV (garantia global), anexo V (garantia para uma única operação), anexo VI (garantia fixa) e anexo VII (certificado de garantia) do apêndice II da Convenção sejam adaptados em consequência da adesão à Convenção.Os modelos destes formulários utilizados à data da entrada em vigor da presente decisão podem continuar a ser utilizados, sob reserva das necessárias alterações de redacção, até ao esgotamento das existências, mas não para além de 31 de Dezembro de 1998.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996.Feito em Interlaken, em 26 de Outubro de 1995.Pela Comissão mistaO PresidenteR. DIETRICH(1) JO nº L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.