CELEX: 32006R1611
Language: pt
Date: 2006-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1611/2006 da Comissão, de 27 de Outubro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  832/2006 relativo à repartição, entre entregas e vendas directas, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n. o  1788/2003 do Conselho

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 299/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1611/2006 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Outubro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 832/2006 relativo à repartição, entre entregas e vendas directas, das quantidades de referência nacionais fixadas para 2005/2006 no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 832/2006 da Comissão (2) fixa a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais para o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, aditado pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2006 do Conselho, estabelece que, no que respeita ao período de 2005/2006, a Comissão pode adaptar a repartição entre «entregas» e «vendas directas» das quantidades de referência nacionais a pedido da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. Esse pedido tinha de ser apresentado à Comissão antes de 10 de Outubro de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               Chipre, a Hungria, a Polónia e a Eslovénia solicitaram atempadamente a conversão, de entregas em vendas directas, de determinadas quantidades das quantidades de referência nacionais.
            
         
               (4)
            
            
               Há, pois, que estabelecer uma nova repartição, entre «entregas» e «vendas directas», das quantidades de referência nacionais de Chipre, da Hungria, da Polónia e da Eslovénia para o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 832/2006 deve, portanto, ser alterado.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 832/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 8).
   
      (2)  JO L 150 de 3.6.2006, p. 6.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Estados-Membros
                     
                     
                        Entregas
                     
                     
                        Vendas directas
                     
                  
                        Bélgica
                     
                     
                        3 241 729,385
                     
                     
                        68 701,615
                     
                  
                        República Checa
                     
                     
                        2 678 931,873
                     
                     
                        3 211,127
                     
                  
                        Dinamarca
                     
                     
                        4 454 890,422
                     
                     
                        457,578
                     
                  
                        Alemanha
                     
                     
                        27 768 465,858
                     
                     
                        95 361,430
                     
                  
                        Estónia
                     
                     
                        604 421,618
                     
                     
                        20 061,382
                     
                  
                        Grécia
                     
                     
                        819 675,000
                     
                     
                        838,000
                     
                  
                        Espanha
                     
                     
                        6 049 899,450
                     
                     
                        67 050,550
                     
                  
                        França
                     
                     
                        23 880 183,860
                     
                     
                        355 614,140
                     
                  
                        Irlanda
                     
                     
                        5 391 601,672
                     
                     
                        4 162,328
                     
                  
                        Itália
                     
                     
                        10 284 048,141
                     
                     
                        246 011,859
                     
                  
                        Chipre
                     
                     
                        142 406,081
                     
                     
                        2 793,919
                     
                  
                        Letónia
                     
                     
                        677 568,191
                     
                     
                        17 826,809
                     
                  
                        Lituânia
                     
                     
                        1 520 288,261
                     
                     
                        126 650,739
                     
                  
                        Luxemburgo
                     
                     
                        268 554,000
                     
                     
                        495,000
                     
                  
                        Hungria
                     
                     
                        1 834 879,062
                     
                     
                        112 400,938
                     
                  
                        Malta
                     
                     
                        48 698,000
                     
                     
                        0,000
                     
                  
                        Países Baixos
                     
                     
                        11 000 292,000
                     
                     
                        74 400,000
                     
                  
                        Áustria
                     
                     
                        2 636 060,676
                     
                     
                        114 329,036
                     
                  
                        Polónia
                     
                     
                        8 725 543,274
                     
                     
                        238 473,726
                     
                  
                        Portugal (1)
                        
                     
                     
                        1 911 803,000
                     
                     
                        8 658,000
                     
                  
                        Eslovénia
                     
                     
                        533 213,850
                     
                     
                        27 210,150
                     
                  
                        Eslováquia
                     
                     
                        1 004 991,065
                     
                     
                        8 324,935
                     
                  
                        Finlândia
                     
                     
                        2 399 925,465
                     
                     
                        7 862,542
                     
                  
                        Suécia
                     
                     
                        3 300 000,000
                     
                     
                        3 000,000
                     
                  
                        Reino Unido
                     
                     
                        14 486 038,657
                     
                     
                        123 708,344
                     
                  
      
      
         (1)  Excepto a Madeira.»