CELEX: 62013TO0279(01)
Language: pt
Date: 2016-02-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de fevereiro de 2016.#Ahmed Abdelaziz Ezz e o. contra Conselho da União Europeia.#Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base jurídica — Desrespeito dos critérios de inscrição — Erro de direito — Erro de facto — Direito de propriedade — Reputação afetada — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Adaptação dos pedidos e dos fundamentos — Litispendência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico.#Processo T-279/13.