CELEX: 62017TN0501
Language: pt
Date: 2017-08-07 00:00:00
Title: Processo T-501/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR

9.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/16
            
         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España/Comissão e CUR
   (Processo T-501/17)
   (2017/C 338/17)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mutualidad Complementaria de Previsión Social Renault España (Madrid, Espanha) (representante: A. Solana López, advogado)
   
      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar a violação do Direito Europeu pelo facto de o CUR emitir a Decisão SRB/EES/2017/08 adotada na Sessão Executiva de 7 de junho de 2017 e pela qual se adota o programa de resolução em relação à entidade financeira Banco Popular Español, S.A.;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, anular o referido ato, assim como os atos de execução posteriores que o CUR tenha adotado, com efeitos ex tunc.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.