CELEX: C2002/289/48
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo T-253/02: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2002 contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias por Chafiq Ayadi

23.11.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/25
Recurso interposto em 22 de Agosto de 2002 contra o                     Além disso, o artigo 2.o do regulamento viola princípios
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                   fundamentais de direito comunitário, em especial os princípios
                des Europeias por Chafiq Ayadi                          da subsidariedade, da proporcionalidade e do respeito pelos
                                                                        direitos humanos.
                      (Processo T-253/02)
                                                                        Os Estados-Membros estão em melhor posição para determinar
                                                                        quais as medidas que são proporcionadas, e a negação absoluta,
                         (2002/C 289/48)                                a um particular, de qualquer rendimento ou assistência não
                                                                        decorrente do trabalho mostra-se desproporcionada. O artigo
                    (Língua do processo: inglês)                        2.o viola os direitos humanos na medida em que priva um
                                                                        particular do acesso à sua propriedade e aos meios de
                                                                        subsistência sem proporcionar qualquer meio processual de
                                                                        impugnar a referida privação.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Por último, o recorrente afirma que foi violado um requisito
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    processual essencial na adopção do artigo 2o , designadamente
Comunidades Europeias, interposto por Chafiq Ayadi, Dublim              o requisito de que o Conselho e a Comissão refiram fundamen-
(Irlanda), representado por A. Lyon, solicitor e S. Cox, barrister.     tos adequados que justifiquem que as medidas consideradas
                                                                        necessárias não possam ser determinadas por cada Estado-
                                                                        -Membro.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1 ) JO L 139, p. 9.
—     anular o artigo 2. do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do
      Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas
      medidas restritivas específicas contra determinadas pes-
      soas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede
      Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento
      (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas
      mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão,
      reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento             Recurso interposto em 4 de Setembro de 2002 pela
      de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos          REWE-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização
      talibã do Afeganistão ( 1) bem como a parte do                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      artigo 4.o que se refere ao artigo 2.o ;
                                                                                              (Processo T-267/02)
—     condenar o Conselho nas despesas.
                                                                                                 (2002/C 289/49)
                                                                        (Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131. o, n.o 2,
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                        do Regulamento de Processo — Língua em que foi redigido o recurso:
                                                                                                      alemão)
O recorrente é referido no Anexo I do regulamento impugnado
como pessoa a quem é aplicável o artigo 2. Nos termos
desta disposição, as contas bancárias do recorrente foram               Deu entrada em 4 de Setembro de 2002, no Tribunal de
congeladas.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        (marcas, desenhos e modelos), interposto pela REWE-ZEN-
O recorrente afirma que as disposições que permitem ao                  TRAL AG, com sede em Colónia (Alemanha), representada
Conselho de Segurança das Nações Unidas solicitar aos seus              pelos advogados H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, Chr.
membros que apliquem determinadas medidas não impõem                    Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani,
aos membros das Nações Unidas o dever de aplicar as mesmas              B. Allekotte, E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, com domicílio
medidas. Os membros têm a liberdade de escolher a forma de              escolhido no Luxemburgo, sendo contraparte no processo que
dar resposta à solicitação do Conselho de Segurança.                    decorreu na Câmara de Recurso a Fritidsresor AB, com sede
                                                                        em Estocolmo (Suécia).
O recorrente alega ainda que o Conselho não tinha competên-
cia para adoptar o artigo 2.o do regulamento na medida em               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que os artigos 60.o e 301.o CE não lhe conferem poderes para
o efeito. O Conselho e Comissão fizeram um uso indevido dos             —      Revogar a decisão R 0888/2001 da Primeira Câmara de
seus poderes na medida em que o artigo 2.o do regulamento                      Recurso do IHMI, de 1.07.2002;
não obedece, de facto, aos objectivos dos artigos 60.o e
301.o CE.                                                               —      Condenar o recorrido nas despesas.