CELEX: 31983R0519
Language: pt
Date: 1983-03-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 519/83 da Comissão, de 4 de Março de 1983, que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) n.° 2730/79 que estabelece as modalidades comuns de aplicação de regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas

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31983R0519

Regulamento (CEE) n.° 519/83 da Comissão, de 4 de Março de 1983, que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) n.° 2730/79 que estabelece as modalidades comuns de aplicação de regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 058 de 05/03/1983 p. 0005 - 0005 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0053  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0053 

REGULAMENTO (CEE) No 519/83 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1983 que altera pela nona vez o Regulamento (CEE) no 2730/79 que estabelece as modalidades comuns de aplicação de regime das restituições à exportação para os produtos agrícolasA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1451/82 (2) e, nomeadamente, o  no 6 do seu artigo 16o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem a organização comum de mercado para os produtos agrícolas;  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu montante (3) e,  nomeadamente, o segundo parágrafo do no 2 e o no 3 do seu artigo 8o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas à concessão das restituições à exportação para os produtos agrícolas,  Considerando que o artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2730/79 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 202/82 (5), prevê uma parte da restituição seja paga logo que seja apresentadaprova de que o produto saiu do  território geográfico da Comunidade; que, por razões de eficácia administrativa, é oportuno prever que, quando este montante é mínimo, os Estados-membros possam diferir o seu pagamento até à liquidação final da restituição em causa, salvo no caso de  este pagamento poder ser considerado como a liquidação final;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com os pareceres de todos os Comités de Gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao artigo 21o do Regulamento (CEE) no 2730/79, é aditado o no 4 seguinte:  «4. Nos casos referidos no no 1, quando o montante a pagar nos termos do referido número não exceder 1 000 ECUs o Estado-membro pode diferir o pagamento deste montante até ao pagamento do montante total da restituição em causa, salvo no caso deo  exportador interessado declarar que não solicitará o pagamento de um montante suplementar para esta operação.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 4 de Março de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no L 164 de 16. 6. 1982, p. 1.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 78.(4) JO no L 317 de 12. 12. 1979, p. 1.(5) JO no L 21 de 29. 1. 1982, p. 23.