CELEX: C2004/021/84
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo T-380/03: Acção intentada em 20 de Novembro de 2003 pela Korn-OG Foderstof Kompagniet contra a Comissão das Comunidades Europeias

24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/41
Acção intentada em 20 de Novembro de 2003 pela                        —    Nos termos das cláusulas contratuais, a Comissão tem de
Korn-OG Foderstof Kompagniet contra a Comissão das                         assumir a responsabilidade pelo incumprimento do país
                   Comunidades Europeias                                   beneficiário dado que tinha pedido a este que procedesse
                                                                           à recepção da encomenda. Assim, o atraso é da sua
                                                                           responsabilidade. A Comissão reconheceu em princípio
                      (Processo T-380/03)
                                                                           o direito da demandante a indemnização.
                         (2004/C 21/84)
                                                                      —    O pedido de juros mora baseia-se no facto de a garantia
                                                                           apresentada pela demandante ter erradamente sido decla-
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                           rada adquirida. A Comissão só cumpriu as obrigações
                                                                           que lhe incumbiam em relação à demandante ao fim de
                                                                           um ano. Com efeito, a este respeito a demandante não
                                                                           teve qualquer contacto directo com a Comissão, tendo o
Deu entrada em 20 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                           organismo nacional, o Bundesanstalt für Landwirschaft
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                           und Ernährung actuado como tesouraria da Comissão.
contra Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
Korn-OG Foderstof Kompagniet, com sede em Viby (Dina-
marca), representada por L. Harings e K. Landry.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   condenar a demandada a pagar-lhe:
     —     82 702,12 euros
     —     10 394,00 dólares, acrescidos de juros de 5 % acima
           da taxa de desconto dinamarquesa, desde 1 de               Recurso interposto em 14 de Novembro de 2003 por Izar
           Novembro de 1999, ou a título subsidiário, desde a         Construcciones Navales, S.A. contra a Comissão das
           apresentação da petição, e                                                    Comunidades Europeias
     —     828,73 dólares
                                                                                           (Processo T-381/03)
     e
2.   nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de                                      (2004/C 21/85)
     Processo do Tribunal de Primeira Instância, condenar a
     demandada nas despesas.
                                                                                        (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do artigo 238.o CE, a demandante reclama à
Comissão uma indemnização em conexão com um contrato                  Deu entrada em 14 de Novembro de 2003 no Tribunal de
de fornecimento de centeio panificável à Federação Russa.             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Além disso, reclama o pagamento de juros de mora.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                      por Izar Construcciones Navales, S.A, com sede em Madrid
                                                                      (Espanha), representado por Jaime Folguera Crespo, Edurne
A demandante alega:                                                   Navarro Varona e Alfonso Gutiérrez Hernández.
—    O fornecimento de centeio panificável à Federação Russa
     foi-lhe adjudicado ao abrigo do Regulamento (CE)
     n.o 111/1999. O atraso injustificado na recepção do              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     fornecimento pelo país beneficiário causou-lhe um pre-
     juízo considerável. O atraso deveu-se ao facto de a
     Federação Russa ter começado por alegar que as mercado-          —    anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a
     rias entregues estavam avariadas, o que, no entanto, não              Decisão da Comissão de 27 de Maio de 2003, relativa aos
     foi confirmado pelo inquérito pormenorizado levado a                  alegados auxílios a favor dos estaleiros estatais espanhóis;
     cabo pela Comissão. A demandante teve de financiar
     durante cerca de um ano os montantes pagos ao Bundes-
     anstalt für Landwirschaft und Ernährung (Instituto alemão        —    condenar a Comissão no pagamento das despesas que a
     da Agricultura e da Floresta).                                        IZAR tiver que efectuar no processo.