CELEX: C1995/137/72
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Março de 1995, pela Compagnie Générale Maritime e outras contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-86/95)

N? C 137/32              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 6 . 95
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por DIR                Os recorrentes alegam que o acto de 5 de Dezembro de 1994
International Film Sri, Nostradamus Enterprises Ltd, Union          e/ou o acto através do qual a Comissão terá dado instruções
PN Sri, United International Pictures BV, United Interna­           ao EFDO , no próprio dia 5 de Dezembro ou numa data
tional Pictures AB , United International Pictures APS,             anterior, para indeferir os pedidos das filiais da UIP devem
United International Pictures A/S, United International             ser anulados com base nalgum ou na totalidade dos
Pictures EPE, United International Pictures OY e United             seguintes fundamentos:
International Pictures y Cia SRC contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                          a ) Violação dos critérios de selecção estabelecidos no
                                                                         « Guia » do EFDO;
                       ( Processo T-85 /95 )
                       '   ( 95/C 137/71 )                          b ) Violação da filosofia e dos objectivos declarados do
                                                                         programa Media -,
                  (Língua do processo: inglês)                      c ) Falta de fundmentação .
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por D. I.R. Intrnational Films Sri e outros, representado^          Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , pela
pelo advogado Michel Waelbroeck, com domicílio esco­                Compagnie Générale Maritime e outras contra a Comissão
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                                  das Comunidades Europeias
Arendt, 8—10 , rue Mathias Hardt.                                                          ( Processo T-86/95 )
                                                                                               ( 95/C 137/72 )
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                (Língua do processo: inglês)
— Anular :
                                                                    Deu entrada, em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de
     — o acto de 5 de Dezembro de 1994, notificado à UIP            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
         ( Londres ) em 10 de Janeiro de 1995 , através do qual     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
         o European Film Distribution Office ( EFDO ) inde­         pela Compagnie Générale Maritime e outras, representadas
         feriu os pedidos feitos por várias filiais da UIP com      por Nicholas Forwood , QC, e Philip Ruttley, Solicitor,
         vista à obtenção de subsídios do EFDO para a               com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
         distribuição dos filmes « Nostradamus » e « Maniaci        dos advogados Arendt & Medernach, boîte postale 39 ,
         Sentimentali »                                             L-2010 .
     — e/ou o acto através do qual a Comissão Europeia deu,         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
         directa ou indirectamente, instruções ao EFDO para         digne :
         adoptar o referido acto,
                                                                    — declarar o seu recurso admissível e procedente,
— ordenar à Comissão que esclareça se deu instruções                — anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro
     separadas, oralmente ou por escrito, relativamente ao               de 1994 relativa à Far Eastern Freight Conference
     referido acto de 5 de Dezembro de 1994 e que apresente              ( IV/33.218 ) (')
     ou intime o EFDO a apresentar toda a correspondência
     trocada e outros documentos (incluindo — mas não se                 e
     limitando a — documentos internos e externos, actas de
     reuniões do EFDO ou da Comissão ) que demonstrem a             — condenar a Comissão no pagamento das despesas das
     existência de tais intruções,                                       recorrentes nos presentes autos .
— se essas instruções tiverem sido dadas oralmente e no             Fundamentos e principais argumentos
     caso de não existir qualquer registo escrito da sua
     existência , ordenar à recorrida que forneça ou intime o       No presente processo, a decisão de 21 de Dezembro de 1994
     EFDO a fornecer um resumo escrito de tais instru­              da Comissão no processo IV/33.218 é impugnada por treze
     ções                                                           das suas catorze destinatárias, todas membros da Far
                                                                    Eastern Freight Conference ( FEFC ). Com esta decisão, a
     e                                                              instituição recorrida decidiu que as recorrentes infringiram
                                                                    o disposto no artigo 85? do Tratado CE, ao acordarem
— condenar a Comissão nas despesas .                                preços comuns para os serviços de transporte terrestre
                                                                    prestados dentro do território da Comunidade Europeia no
Fundamentos e principais argumentos                                 âmbito de uma operação de transporte multimodal de
                                                                    mercadorias em contentor .
 Os recorrentes impugnam o acto de 5 de Dezembro de 1994,
 através do qual o European Film Distribution Office                Resulta desta decisão que, de acordo com a posição da
 ( EFDO ), organismo instituído no âmbito do programa                Comissão relativamente à aplicação das normas de concor­
 Media, indeferiu os pedidos feitos por várias filiais da United    rência aos serviços de transporte marítimo internacional
 International Pictures (UIP ) com vista à obtenção de               multimodal, apenas a parte marítima do serviço — isto é, os
 subsídios do EFDO para a distribuição dos filmes « Nos­             transportes marítimos com partida de ou destino a um porto
 tradamus » e « Maniaci Sentimentali ».                              da Comunidade — está sujeita às disposições do Regula­
 ---pagebreak--- 3 . 6. 95           [Tf                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 137/33
mento ( CEE) n? 4056/86 enquanto que as condições                   f) Finalmente , várias violações de normas processuais
relativas ao carrier haulage estão sujeitas às disposições do              afectaram o próprio fundamento da decisão impug­
Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do Conselho (2 ).                           nada , designadamente, o não recurso aos processos de
                                                                           consulta/conciliação previstos nos termos do Regula­
As recorrentes alegam que a decisão impugnada deve ser                     mento ( CEE ) n? 4056/86 ou do Código das Nações
anulada com fundamento nas seguintes razões:                               Unidas, a não consulta do apropriado comité consultivo
                                                                           e a não exposição adequada da fundamentação nos
a ) Uma correcta definição do mercado relevante levaria à                  termos do artigo 190? do Tratado CE.
     conclusão de que os serviços de transporte multimodal ,
     por elas oferecidos fazem parte do mercado dos serviços        í 1 ) JO n? L 378 de 31 . 12 . 1986, p . 4 .
     de transporte marítimo internacional na sua globali­           (2 ) JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 ; EE 08 Fl , p. 106 .
     dade . Por conseguinte, é o Regulamento ( CEE ) n?
     4056//8 6 e não o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 ,
     o aplicável .
b ) A título subsidiário, e mesmo que o Tribunal venha a            Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , pela
     aceitar a afirmação da Comissão de que as actividades          sociedade Cementerie dei Tirreno SpA ( Cementir ) contra a
     das companhias marítimas de serviço regular no interior                      Comissão das Comunidades Europeias
     da Comunidade devem ser consideradas como serviços                                     ( Processo T-87/95 )
     distintos, do ponto de vista do n? 1 do artigo 85?, que são
     prestados no mercado dos serviços de transporte ter­                                       ( 95/C 137/73
     restre na Comunidade, a Comissão não terá ainda assim
     definido ou tido em conta adequadamente as caracte­                              (Língua do processo: italiano)
     rísticas deste mercado e, portanto, não verificou apro­
     priadamente se o acordo tem um efeito apreciável sobre         Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
     a concorrência ou o comércio interestadual dentro desse        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     mercado .                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    por Cementerie dei Tirreno SpA ( Cementir ), com sede em
c ) Ao examinar a aplicabilidade do n? 3 do artigo 85 ?, a          Roma , representada por Roberti e Tizzano , advogados no
     Comissão ignorou os benefícios decorrentes da raciona­         foro de Nápoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     lização através da constituição de redes — e a conse­          no escritório do advogado Lorang, 51 , rue Albert I.
     quente redução ao mínimo dos custos globais para o
     tranportador e, portanto, para a companhia marítima            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     — ou o papel que uma tarifa multimodal uniforme
     desempenha ao permitir às individuais companhias               — anular, total ou parcialmente, a Decisão 94/815/CEE da
     marítimas de serviços regulares optimizarem as suas                   Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
     próprias redes, mantendo simultaneamente uma uni­                    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CEE
     formidade global das taxas oferecidas aos carregadores                (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) ('),
     a partir de determinado ponto no interior . Simultane­
     amente, a decisão impugnada não tem de modo algum              — anular ou reduzir a coima aplicada à Cementir nos
     em conta as melhorias de produtividade ou os progres­                termos do artigo 9? da referida decisão,
     sos técnicos ou económicos resultantes de um mais
     efectivo controlo dos contentores, dos movimentos dos          — condenar a recorrida nas despesas do presente pro­
                                                                          cesso .
     contentores e de todos os outros aspectos do serviço
     multimodal .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
d ) A decisão impugnada esconde o facto de que muito
                                                                    A recorrente contesta a legalidade da decisão com base em
     poucas das conferências marítimas, se é que algumas há ,
                                                                    três argumentos:
     não possuem uma tarifa para o transporte multimodal .
     Negar às conferências marítimas a isenção por categoria            I. Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que a decisão
     do artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 seria                   está viciada de erros fundamentais de facto e de direito
     tornar a isenção por categoria sem qualquer ou com                     relativos à determinação e à avaliação jurídica da
     muito pouco interesse prático para a própria categoria                 infracção declarada .
     dos beneficiários a quem se pretendia favorecer. Esta
     não pode ter sido a intenção da Comissão, ao apresentar          II. A recorrente alega também que a decisão viola normas
     a proposta do regulamento em 1981 , ou a do Conselho,                  de forma e de processo e os direitos da defesa .
     ao adoptar o Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 .
                                                                    III . Finalmente, a recorrente alega que, além disso, a coima
e ) Os direitos de defesa das recorrentes foram violados, na                aplicada pela Comissão no caso em apreço é ilegal ,
     medida em que, designadamente, a Comissão se fundou                    devendo portanto ser anulada ou reduzida, quer devido
     em grande medida em meios de prova e argumentos que                    à falta de fundamento (total ou parcial ) da infracção
     não constavam da comunicação de acusações e que                        declarada quer, subsidiariamente, pelo facto de a
     novas imputações feitas na decisão também não consta­                  Comissão não ter determinado/fundamentado correc­
     vam da comunicação .                                                   tamente o montante global da coima aplicada e,