CELEX: 31991R2854
Language: pt
Date: 1991-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2854/91 da Comissão, de 27 de Setembro de 1991, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N? L 272/70                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 9 . 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2854/91 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Setembro de 1991
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do
                                                                  Conselho (% e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Conselho O, com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 (8), definem nos seus
                                                                  artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a             produtos transformados à base de cereais ; que, no que diz
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),          respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
(CEE) n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto
parágrafo, do seu artigo 16?,                                     Considerando que os critérios específicos a tomar em
                                                                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          n? 1431 /76 do Conselho (9);
nização comum do mercado do arroz (3), com a última               Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 n? 1806/89 (4), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo           destinos ;
 11 ?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­          de Gestão dos Cereais,
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja
responsável pela parte das despesas correspondente às                                         Artigo 1 ?
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­        Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
midade com as regras comunitárias ;                               nais, as restituições aplicáveis para o mês de Outubro de
                                                                  1991 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do       fixadas em conformidade com o anexo.
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
participação comunitária no financiamento das acções                                          Artigo 2?
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          As restituições fixadas no presente regulamento não são
nível das restituições concedidas às referidas acções ;           consideradas como restituições diferenciadas segundo o
                                                                  destino.
Considerando que as regras gerais e as modalidades de
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)                                      Artigo 3?
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;              de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 353 de  17. 12. 1990, p. 23.                        (6) JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
O   JO  n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .                         O   JO  n?  L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(4) JO  n? L 177 de  24. 6. 1989, p. 1 .                         (8) JO  n?  L 182  de 3. 7. 1987, p. 49 .
O   JO  n? L 288 de  25. 10. 1974, p. 1 .                        O   JO  n?  L 166  de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 28 . 9. 91                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 272/71
                                                         ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 1991, que fixa as restituições aplicáveis aos
           produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacio­
                                                 nais de ajuda alimentar
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                        Montante
                                     Código do produto               das restituições
                                      1001 10 90 000                     136,50
                                      1001 90 99 000                       90,00
                                      1002 00 00 000                       90,00
                                      1003 00 90 000                       85,00
                                      1004 00 90 000                        —
                                      1005 90 00 000                       85,00
                                      1006 20 92 000                     180,50
                                      1006 20 94 000                     180,50
                                      1006 30 42 000                        —
                                      1006 30 44 000                        —
                                      1006 30 92 100                     225,63
                                      1006 30 92 900                     225,63
                                      1006 30 94 100                     225,63
                                      1006 30 94 900                     225,63
                                      1006 30 96 100                     225,63
                                      1006 30 96 900                     225,63
                                      1006 40 00 000                        —
                                      1007 00 90 000                       8.5,00
                                      1101 00 00 100                     113,00
                                      1101 00 00 130                     113,00
                                      1102 20 10 100                     104,33
                                      1102 20 10 300                       89,42
                                      1102 30 00 000                        —
                                      1102 90 10 100                     1 3 1 , 52
                                      1103 11 10 500                     205,00
                                      1103 11 90 100                     113,00
                                      1103 13 19 100                     134,14
                                      1103 14 00 000                        —
                                      1104 12 90 100                     159,80
                                      1104 21 50 100                     175,36
                              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                   pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE)
                                   n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12.
                                   1987, p. 1 ).