CELEX: 32000R0598
Language: pt
Date: 2000-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 598/2000 da Comissão, de 17 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino

Advertência jurídica importante

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32000R0598

Regulamento (CE) n.° 598/2000 da Comissão, de 17 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/2000 p. 0015 - 0020

		REGULAMENTO (CE) N.o 598/2000 DA COMISSÃOde 17 de Março de 2000que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino [1], e, nomeadamente, no número 12 o seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, a diferença entre os preços dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.(2) Condições de concessão de restituições especiais à exportação, relativamente a certas carnes de bovino e a certas conservas, foram determinadas pelo Regulamento (CEE) n.o 32/82 [2], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2326/97 [3], e pelo Regulamento (CEE) n.o 1964/82 [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1452/1999 [5], e pelo Regulamento (CEE) n.o 2388/84 [6], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3661/92 [7].(3) A aplicação dessas regras e critérios à situação previsível dos mercados no sector da carne de bovino levou a que se fixasse a restituição do modo a seguir indicado.(4) A situação actual do mercado na Comunidade e as possibilidades de escoamento, nomeadamente em certos países terceiros, conduzem à concessão de restituições à exportação relativamente, por um lado, aos bovinos destinados a abate com peso vivo superior a 220 quilogramas mas não superior a 300 quilogramas e, por outro, aos bovinos adultos com peso vivo igual ou superior a 300 quilogramas.(5) É conveniente conceder restituições à exportação, para certos destinos, de determinadas carnes frescas ou refrigeradas constantes do anexo I sob o código NC 0201, determinadas carnes congeladas constantes do anexo I sob o código NC 0202, de determinadas miudezas constantes do anexo I sob o código NC 0206 e determinados outros preparados e conservas de carnes ou miudezas constantes do anexo I sob o código NC 16025010.(6) Tendo em conta as características muito diversas dos produtos incluídos nos códigos de produtos NC 0201 20 90 700 e 0202 20 90 100 utilizados em matéria de restituições, é conveniente conceder a restituição apenas relativamente aos pedaços em que o peso dos ossos não represente mais de um terço.(7) Existem, relativamente às carnes de animais da espécie bovina desossadas, salgadas e secas, correntes comerciais tradicionais com destino à Suíça. Na medida necessária para manter esse comércio, é conveniente fixar a restituição num montante que cubra a diferença entre os preços no mercado suíço e os preços de exportação dos Estados-Membros. Há possibilidades de exportar esta carne salgada, seca e fumada para certos países terceiros de África, do Próximo Oriente e do Médio Oriente. É necessário tomar em consideração esta situação e fixar uma restituição em conformidade.(8) Em relação a certas outras apresentações e conservas de carne ou miudezas constantes do anexo I sob os códigos NC 16025031 a 16025080, a participação da Comunidade no comércio internacional pode ser mantida concedendo uma restituição de um montante definido tendo em conta a concedida aos exportadores até ao presente.(9) Relativamente aos outros produtos do sector da carne de bovino, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial torna inoportuna a fixação de uma restituição.(10) O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão [8], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2765/1999 [9], estabeleceu a nomenclatura aplicável para as restituições à exportação dos produtos agrícolas.(11) A fim de simplificar aos operadores as formalidades aduaneiras na exportação, é conveniente alinhar os montantes das restituições para o conjunto das carnes congeladas pelos montantes das restituições concedidas para as carnes frescas ou refrigeradas que não as provenientes de bovinos adultos.(12) Em certos casos, a experiência demonstrou que é frequentemente difícil quantificar as outras carnes relativamente às que provêm de animais da espécie bovina contidas nas preparações e conservas com o código NC 160250. É, por conseguinte, necessário isolar os produtos provenientes de animais da espécie bovina e criar uma nova posição para as misturas de carne ou miudezas. A fim de reforçar o controlo dos produtos à excepção das misturas de carnes ou de miudezas, é conveniente prever que alguns desses produtos possam apenas beneficiar de uma restituição em caso de fabrico no âmbito do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas [10], alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2026/83 [11].(13) A fim de evitar abusos na exportação de determinados reprodutores de raça pura, há que proceder a uma diferenciação da restituição para as fêmeas, em função da idade respectiva.(14) Existem possibilidades de exportação de novilhas não destinadas a abate para certos países terceiros mas que, para evitar abusos, é necessário fixar critérios de controlo para assegurar que os animais têm uma idade não superior a 36 meses.(15) Apesar da subdivisão da Nomenclatura Combinada para as preparações e conservas com exclusão das não cozidas do código NC 160250, a experiência demonstrou que é possível suprimir na nomenclatura restituições dos vários produtos do código NC 16025031 a adaptar a lista dos produtos do código NC 16025080.(16) O Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É fixada no anexo I do presente regulamento a lista dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 e os montantes dessa restituição.2. Os destinos são identificados no anexo II do presente regulamento.3. Os produtos devem satisfazer as condições de marcação de salubridade respectivas, conforme previstas nos:- anexo I, capítulo XI, da Directiva 64/333/CEE,- anexo I, capítulo VI, da Directiva 94/65/CE,- anexo I, capítulo VI, da Directiva 77/99/CEE.Artigo 2.oA concessão da restituição para o produto do código 010290599000 da nomenclatura das restituições e para as exportações para os países terceiros da zona 10 do anexo II do presente regulamento fica subordinada à apresentação, aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, do original e de uma cópia do certificado veterinário assinado por um veterinário oficial, que ateste que se trata efectivamente de novilhas de idade inferior ou igual a 36 meses. O original do certificado é restituído ao exportador e a cópia, autenticada pelas autoridades aduaneiras, é anexada ao pedido do pagamento da restituição.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.No entanto, no número 3 do artigo 1.o é aplicável às declarações de pagamento referidas no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e às declarações de exportação referidas no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 acompanhadas de um certificado de exportação emitido após 3 de Março de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.[2] JO L 4 de 8.1.1982, p. 11.[3] JO L 323 de 26.11.1997, p. 1.[4] JO L 212 de 21.7.1982, p. 48.[5] JO L 167 de 2.7.1999, p. 17.[6] JO L 221 de 18.8.1984, p. 28.[7] JO L 370 de 19.12.1992, p. 16.[8] JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.[9] JO L 338 de 30.12.1999, p. 1.[10] JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.[11] JO L 199 de 22.7.1983, p. 12.--------------------------------------------------ANEXO Iao regulamento da Comissão, de 17 de Março de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de bovinoNB:Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 alterado.(EUR/100 kg) |Código dos produtos | Destino | Montante das restituições [8] || — Peso vivo — |010210109120 | 01 | 57,00 |010210109130 | 02 | 21,00 |03 | 14,50 |04 | 7,00 |010210309120 | 01 | 57,00 |010210309130 | 02 | 21,00 |03 | 14,50 |04 | 7,00 |010210909120 | 01 | 57,00 |010290419100 | 02 | 54,50 |010290519000 | 02 | 21,00 |03 | 14,50 |04 | 7,00 |010290599000 | 02 | 21,00 |03 | 14,50 |04 | 7,00 |10 | 54,50 [10] |010290619000 | 02 | 21,00 |03 | 14,50 |04 | 7,00 |010290699000 | 02 | 21,00 |03 | 14,50 |04 | 7,00 |010290719000 | 02 | 54,50 |03 | 35,50 |04 | 18,00 |010290799000 | 02 | 54,50 |03 | 35,50 |04 | 18,00 || — Peso líquido — |020110009110 [1] | 02 | 85,00 |03 | 59,00 |04 | 28,50 |020110009120 | 02 | 31,50 |03 | 22,50 |04 | 11,00 |020110009130 [1] | 02 | 116,50 |03 | 78,00 |04 | 39,50 |020110009140 | 02 | 43,50 |03 | 30,00 |04 | 15,00 |020120209110 [1] | 02 | 116,50 |03 | 78,00 |04 | 39,50 |020120209120 | 02 | 43,50 |03 | 30,00 |04 | 15,00 |020120309110 [1] | 02 | 85,00 |03 | 59,00 |04 | 28,50 |020120309120 | 02 | 31,50 |03 | 22,50 |04 | 11,00 |020120509110 [1] | 02 | 147,50 |03 | 98,50 |04 | 49,00 |020120509120 | 02 | 55,50 |03 | 38,00 |04 | 19,00 |020120509130 [1] | 02 | 85,00 |03 | 59,00 |04 | 28,50 |020120509140 | 02 | 31,50 |03 | 22,50 |04 | 11,00 |020120909700 | 02 | 31,50 |03 | 22,50 |04 | 11,00 |020130009050 | 05 [4] | 45,00 |07 [5] | 45,00 |020130009100 [2] [7] | 02 | 205,00 |03 | 140,50 |04 | 71,00 |06 | 181,50 |020130009120 [2] [7] | 08 | 113,00 |09 | 105,00 |03 | 77,50 |04 | 39,00 |06 | 99,50 |020130009150 [7] | 08 | 15,50 |09 | 14,50 |03 | 12,50 |04 | 6,50 |06 | 14,50 |020130009190 [7] | 02 | 43,50 |03 | 28,50 |04 | 14,00 |06 | 35,00 |020210009100 | 02 | 31,50 |03 | 22,50 |04 | 11,00 |020210009900 | 02 | 43,50 |03 | 30,00 |04 | 15,00 |020220109000 | 02 | 43,50 |03 | 30,00 |04 | 15,00 |020220309000 | 02 | 31,50 |03 | 22,50 |04 | 11,00 |020220509100 | 02 | 55,50 |03 | 38,00 |04 | 19,00 |020220509900 | 02 | 31,50 |03 | 22,50 |04 | 11,00 |020220909100 | 02 | 31,50 |03 | 22,50 |04 | 11,00 |020230909100 | 05 [4] | 45,00 |07 [5] | 45,00 |020230909400 [7] | 08 | 15,50 |09 | 14,50 |03 | 12,50 |04 | 6,50 |06 | 14,50 |020230909500 [7] | 02 | 43,50 |03 | 28,50 |04 | 14,00 |06 | 35,00 |020610959000 | 02 | 43,50 |03 | 28,50 |04 | 14,00 |06 | 35,00 |020629919000 | 02 | 43,50 |03 | 28,50 |04 | 14,00 |06 | 35,00 |021020909100 | 02 | 36,50 |04 | 22,00 |021020909300 | 02 | 45,00 |021020909500 [3] | 02 | 45,00 |160250109120 | 02 | 50,50 [9] |03 | 40,50 [9] |04 | 40,50 [9] |160250109140 | 02 | 45,00 [9] |03 | 35,50 [9] |04 | 35,50 [9] |160250109160 | 02 | 35,50 [9] |03 | 28,50 [9] |04 | 28,50 [9] |160250109170 | 02 | 24,00 [9] |03 | 19,00 [9] |04 | 19,00 [9] |160250109190 | 02 | 24,00 |03 | 19,00 |04 | 19,00 |160250109240 | 02 | — |03 | — |04 | — |160250109260 | 02 | — |03 | — |04 | — |160250109280 | 02 | — |03 | — |04 | — |160250319125 | 01 | 95,00 [6] |160250319135 | 01 | 32,50 [9] |160250319195 | 01 | 15,50 |160250319325 | 01 | 84,50 [6] |160250319335 | 01 | 28,50 [9] |160250319395 | 01 | 15,50 |160250399125 | 01 | 95,00 [6] |160250399135 | 01 | 32,50 [9] |160250399195 | 01 | 15,50 |160250399325 | 01 | 24,50 [6] |160250399335 | 01 | 28,50 [9] |160250399395 | 01 | 15,50 |160250399425 | 01 | 32,50 [6] |160250399435 | 01 | 19,00 [9] |160250399495 | 01 | 14,00 |160250399505 | 01 | 14,00 |160250399525 | 01 | 32,50 [6] |160250399535 | 01 | 19,00 [9] |160250399595 | 01 | 14,00 |160250399615 | 01 | 14,00 |160250399625 | 01 | 6,50 |160250399705 | 01 | — |160250399805 | 01 | — |160250399905 | 01 | — |160250809135 | 01 | 28,50 [9] |160250809195 | 01 | 14,00 |160250809335 | 01 | 25,50 [9] |160250809395 | 01 | 14,00 |160250809435 | 01 | 19,00 [9] |160250809495 | 01 | 14,00 |160250809505 | 01 | 14,00 |160250809515 | 01 | 6,50 |160250809535 | 01 | 19,00 [9] |160250809595 | 01 | 14,00 |160250809615 | 01 | 14,00 |160250809625 | 01 | 6,50 |160250809705 | 01 | — |160250809805 | 01 | — |160250809905 | 01 | — |[1] A admissão nesta subposição está dependente da apresentação do certificado que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 32/82 alterado.[2] A concessão da restituição fica subordinada ao respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 1964/82 alterado.[3] A restituição para a carne de bovino em salmoura é concedida sobre o peso líquido da carne, dedução feita do peso da salmoura.[4] Efectuadas de acordo com o Regulamento (CEE) n.o 2973/79 da Comissão (JO L 336 de 29.12.1979, p. 44), alterado.[6] JO L 221 de 19.8.1984, p. 28.[7] O teor de carne de bovino magra com exclusão da gordura é determinado de acordo com o processo de análise que consta do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2429/86 da Comissão (JO L 210 de 1.8.1986, p. 39).A expressão "teor médio" refere-se à quantidade da amostra, de acordo com a definição do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2457/97 (JO L 340 de 11.12.1997, p. 29). A amostra é retirada da parte do lote em questão que apresente maior risco.[8] Por força do n.o 10 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 805/68 alterado, não será concedida nenhuma restituição na exportação dos produtos importados de países terceiros e reexportados para países terceiros.[9] A concessão de uma restituição está sujeita ao fabrico no âmbito do regime previsto pelo artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho alterado.[10] A concessão da restituição fica subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.o do presente regulamento.--------------------------------------------------ANEXO IIZone 01 : Todos os países terceirosZone 02 : zonas 08 e 09022  Ceuta e Melilha024  Islândia028  Noruega041  Ilhas Faroé043  Andorra044  Gibraltar045  Cidade do Vaticano053  Estónia054  Letónia055  Lituânia060  Polónia061  República Checa063  Eslováquia064  Hungria066  Roménia068  Bulgária070  Albânia091  Eslovénia092  Croácia093  Bósnia-Herzegovina094  República Federativa da Jugoslávia096  Antiga República Jugoslava da Macedónia109  Municípios de Livigno en Campione d'Itália. Ilha de Helgoland406  Gronelândia600  Chipre950  Abastecimento e provisões de bordo [destinos a que se refere o artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado]039  Suíça400  Estados Unidos da América809  Nova Caledónia822  Polinésia Francesa404  Canadá046  Malta052  Turquia072  Ucrânia073  Bielorrússia074  Moldávia075  Rússia076  Geórgia077  Arménia078  Azerbaijão079  Cazaquistão080  Turquemenistão081  Usbequistão082  Tajiquistão083  Quirguizistão204  Marrocos208  Argélia212  Tunísia216  Líbia220  Egipto604  Líbano608  Síria612  Iraque616  Irão624  Israel625  Cisjordânia/Faixa de Gaza628  Jordânia632  Arábia Saudita636  Kuwait640  Barém644  Qatar647  Emiratos Árabes Unidos649  Omã653  Iémen662  Paquistão669  Sri Lanka676  Mianmar (antiga Birmânia)680  Tailândia690  Vietname700  Indonésia708  Filipinas720  China724  Coreia do Norte740  Hong Kong224  Sudão228  Mauritânia232  Mali236  Burkina Faso240  Níger244  Chade247  Cabo Verde248  Senegal252  Gâmbia257  Guiné-Bissau260  Guiné264  Serra Leoa268  Libéria272  Costa do Marfim276  Gana280  Togo284  Benim288  Nigéria302  Camarões306  República Centrafricana310  Guiné Equatorial311  São Tomé e Príncipe314  Gabão318  Congo (República)322  Congo (República Democrática)324  Ruanda328  Burundi329  Santa Helena e dependências330  Angola334  Etiópia336  Eritreia338  Djibuti342  Somália350  Uganda352  Tanzânia355  Seicheles e dependências357  Território britânico do Oceano Índico366  Moçambique373  Maurícia375  Comores377  Mayotte378  Zâmbia386  Malawi388  África do Sul395  Lesoto075  RússiaNB:Os países são os definidos pelo Regulamento (CE) n.o 2317/97 da Comissão (JO L 321 de 22.11.1997, p. 19).--------------------------------------------------