CELEX: 62020CN0365
Language: pt
Date: 2020-08-04 00:00:00
Title: Processo C-365/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de agosto de 2020 — Eurowings GmbH/GDVI Verbraucherhilfe GmbH

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de agosto de 2020 — Eurowings GmbH/GDVI Verbraucherhilfe GmbH
      (Processo C-365/20)
      (2020/C 390/28)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Eurowings GmbH
      
         Recorrida: GDVI Verbraucherhilfe GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Um passageiro dispõe de uma «reserva confirmada» na aceção do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), quando tiver recebido de um operador turístico, com quem tem um contrato, «outra prova» na aceção do artigo 2.o, alínea g), do Regulamento n.o 261/2004, prometendo-lhe o transporte num determinado voo individualizado pelo local e pela hora de partida e de chegada e pelo número de voo, sem que o operador turístico tenha procedido à reserva de um lugar para esse voo junto da transportadora aérea em causa e esta a tenha confirmado?
               
            
                  2.
               
               
                  Existe uma «recusa de embarque» na aceção do artigo 4.o, n.o 3, e do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004, quando um operador turístico, com quem passageiros de um voo celebraram um contrato de viagem organizada, alguns dias antes da hora de partida programada para o voo altera a reserva desses passageiros, colocando-os noutro voo, após lhes ter confirmado previamente e com efeito vinculativo um voo individualizado pelo local e pelas horas de partida e de chegada, e pelo número de voo?
               
            
                  3.
               
               
                  Existe um «motivo razoável» para a recusa de embarque na aceção do artigo 2.o, alínea j), in fine, do Regulamento n.o 261/2004, quando um operador turístico, sem consultar a companhia aérea e sem efetuar uma «reserva de cobertura» para o passageiro, confirma com efeito vinculativo um determinado voo, individualizado por data, número do voo e horas do voo e, alguns dias antes da hora de partida programada para esse voo, altera a reserva do passageiro (novamente sem consultar a companhia aérea), colocando-o noutro voo, sem que a companhia aérea possa intervir?
               
            
                  4.
               
               
                  Deve uma transportadora aérea ser considerada, relativamente a um passageiro, transportadora aérea operadora na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento n.o 261/2004, quando, embora esse passageiro tenha um contrato com um operador turístico, que lhe prometeu o transporte num determinado voo individualizado pelo local e pela hora de partida e de chegada e pelo número de voo, o operador turístico não reservou, todavia, um lugar para o passageiro e, por conseguinte, não celebrou um contrato com a transportadora aérea no que respeita a esse voo?
               
            
                  5.
               
               
                  Devem o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretados no sentido de que, num caso como o presente, em que um passageiro, no âmbito de uma viagem organizada com um organizador de circuitos turísticos, reserva uma ligação com transbordo e o primeiro trajeto, realizado pela transportadora aérea demandada, é operado conforme programado, mas, no voo sucessivo, também operado pela companhia aérea demandada, é recusado o embarque aos passageiros, na aceção do artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.o 261/2004, com fundamento na inexistência de uma «reserva de cobertura» do organizador de circuitos turísticos, o montante da indemnização se baseia na distância de voo total desde o primeiro ponto de partida até ao último destino, e não apenas na distância do segundo trajeto perturbado?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).