CELEX: C2007/096/24
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-15/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Março de 2007 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Supressão de uma contribuição financeira — Recurso de anulação — Admissibilidade — Entidade regional ou local — Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade — Afectação directa)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Março de 2007 — Regione Siciliana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-15/06 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Supressão de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Admissibilidade - Entidade regional ou local - Actos que dizem directa e individualmente respeito a essa entidade - Afectação directa)
   (2007/C 96/24)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Regione Siciliana (representante: G. Aiello, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, G. Faedo, advogado)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada) no processo T-60/03, Regione Siciliana/Comissão, em que o Tribunal negou provimento, por improcedente, ao recurso de anulação da Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio inicialmente concedido pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), de montante igual ou superior a 15 milhões de Ecus, para um projecto de infra-estruturas relativo à construção de um dique na Sicília (Itália), e à recuperação do montante adiantado pela Comissão
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 18 de Outubro de 2005, Regione Siciliana/Comissão (T-60/03).
            
         
               2)
            
            
               O recurso de anulação da Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio concedido à República Italiana pela Decisão C (87) 2090 026 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, respeitante à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas, de montante igual ou superior a 15 milhões de [euros] em Itália (região: Sicília), e à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão a título dessa contribuição, interposto pela Regione Siciliana, é julgado inadmissível.
            
         
               3)
            
            
               Não há que decidir quanto ao recurso que a Regione Siciliana interpôs do acórdão referido no n.o 1 da presente parte decisória.
            
         
               4)
            
            
               A Regione Siciliana é condenada nas despesas da presente instância assim como nas relativas ao processo em primeira instância.
            
         
      (1)  JO C 74, de 25.3.2006.