CELEX: C2003/146/01
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-349/97: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993")

21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/1
                                                                          I
                                                                   (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
                           (Sexta Secção)                                    3)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                       de 8 de Maio de 2003                                  (1 ) JO C 370, de 6.12.1997.
no processo C-349/97: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993»)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2003/C 146/01)
                                                                                                        (Sexta Secção)
                    (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       de 8 de Maio de 2003
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             nos processos apensos C-328/99 e C-399/00: República
                                                                             Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão das
                                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
No processo C-349/97, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: X. Lewis, assistido por M. Carro), que tem por objecto              («Recurso de anulação — Decisão 2000/536/CE — Auxílio
um pedido de anulação, na parte em que diz respeito ao Reino                                 de Estado a favor da Seleco SpA»)
de Espanha, da Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de
Julho de 1997, que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao                                              (2003/C 146/02)
apuramento das contas dos Estados-Membros relativa às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                                           (Língua do processo: italiano)
de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», exercício
financeiro de 1993 (JO L 245, p. 20), o Tribunal de Justiça
(Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken e N. Colneric                                          «Colectânea da Jurisprudência»)
(relatora), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
proferiu em 8 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      Nos processos apensos C-328/99 e C-399/00, República
                                                                             Italiana (agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara) e SIM
1)    A Decisão 97/608/CE da Comissão, de 30 de Julho de 1997,               2 Multimedia SpA (advogado: A. Vianello) contra Comissão
      que altera a Decisão 97/333/CE relativa ao apuramento das              das Comunidades Europeias (agente: G. Rozet, assistido por
      contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas           A. Abate e E. Cappelli), que têm por objecto, no processo
      pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                C-328/99, a anulação da Decisão 2000/536/CE da Comissão,
      (FEOGA), Secção «Garantia», exercício financeiro de 1993, é            de 2 de Junho de 1999, relativa ao auxílio estatal concedido
      anulada no que respeita, por um lado, à correcção forfetária de        pela Itália à empresa Seleco SpA (JO 2000, L 227, p. 24), e, no
      100 % das ajudas declaradas em relação à empresa N. R. Se-             processo C-399/00, a anulação do artigo 2.o, n.o 1, da referida
      villano e, por outro, à correcção forfetária de 10 % do total das      decisão, na medida em que impõe à República Italiana que
      despesas elegíveis para a criação do cadastro olivícola.               tome as medidas necessárias para recuperar junto da Seleco