CELEX: 31990R1347
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1347/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 729/89, QUE ESTABELECE REGRAS GERAIS DO REGIME ESPECIAL APLICAVEL AOS PEQUENOS PRODUTORES NO AMBITO DO REGIME DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DOS CEREAIS

Avis juridique important

|

31990R1347

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1347/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 729/89, QUE ESTABELECE REGRAS GERAIS DO REGIME ESPECIAL APLICAVEL AOS PEQUENOS PRODUTORES NO AMBITO DO REGIME DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DOS CEREAIS  

Jornal Oficial nº L 134 de 28/05/1990 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE)  No. 1347/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que altera o Regulamento (CEE) no. 729/89, que  estabelece regras gerais do regime especial aplicável aos pequenos produtores no âmbito do regime  de co-responsabilidade no sector dos cereaisO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1340/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) no. 2727/75 previu a instauração de uma imposição de  co-responsabilidade de base e de uma imposição de co-responsabilidade suplementar, bem como a  isenção dos pequenos produtores dessas imposições segundo condições a determinar; Considerando que, a fim de conter o regime de ajuda dentro de limites financeiros aceitáveis, o  Regulamento (CEE)no. 729/89 (3) previu um montante global de 220 milhões de ecus, calculado, por  um lado, com base no produto global das imposições de co-responsabilidade devidas pelos produtores  que comercializam no máximo 25 toneladas e, por outro, com base numa imposição de  co-responsabilidade de base e numa imposição de co-responsabilidade suplementar de 3 %, cada uma,  do preço de intervenção aplicável ao trigo mole; Considerando que a imposição de co-responsabilidade suplementar será fixada, a partir da campanha  de 1990/1991, com base numa taxa forfetária de 1,5 %, ajustada, se for caso disso, de modo a ter em  conta o nível a que a quantidade máxima garantida foi excedida na campanha precedente; que essa  fixação pode conduzir a uma estimativa diferente do produto total; que, por isso, é conveniente ter  esse facto em consideração; Considerando que a introdução do regime de ajuda aos pequenos produtores de produções agrícolas  constitui uma alternativa para os Estados-membros ao presente regime especial aplicável aos  pequenos produtores de cereais; que é, por isso, conveniente excluir os Estados-membros que aplicam  o novo regime do benefício da respectiva quota-parte no montante global de 220 milhões de ecus, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.N° artigo 2o. do Regulamento (CEE) no. 729/89, os no.s 3 e 4 passam  a ter a seguinte redacção: «3.  O montante global e os montantes atribuídos aos Estados-membros serão afectados de um  coeficiente de modo a ter em conta o nível da imposição de co-responsabilidade suplementar  efectivamente aplicada durante uma campanha. Esse coeficiente será igual à relação entre, por um  lado, a soma da imposição de co-responsabilidade de base e da imposição de co-responsabilidade  suplementar efectivamente aplicada e, por outro, a soma da imposição de co-responsabilidade de base  e 3 % do preço de intervenção aplicável ao trigo mole. 4.  A repartição entre os Estados-membros do montante global será adoptada segundo o processo  previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, atendendo às vendas realizadas pelos  produtores que comercializam no máximo 25 toneladas. Só podem beneficiar dessa repartição os  Estados-membros que tenham informado a Comissão da sua decisão de continuar a aplicar o regime  previsto pelo presente regulamento.» Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p.  1. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. L 80 de 23. 3. 1989, p. 5.