CELEX: 62014CN0229
Language: pt
Date: 2014-05-12 00:00:00
Title: Processo C-229/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgerichts Verden (Alemanha) em 12 de maio de 2014 — Ender Balkaya/Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgerichts Verden (Alemanha) em 12 de maio de 2014 — Ender Balkaya/Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH
   (Processo C-229/14)
   2014/C 303/10
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeitsgerichts Verden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ender Balkaya
   
      Recorrida: Kiesel Abbruch- und Recycling Technik GmbH.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Pode o direito da União aplicável, em especial o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), ser interpretado no sentido de que se opõe às normas ou práticas legais nacionais que, no cálculo do número de trabalhadores previsto nessa disposição, não tomam em consideração um membro da direção de uma sociedade de capitais, mesmo que este exerça a sua atividade sob direção e controlo de outro órgão desta sociedade, receba em contrapartida uma remuneração e não detenha quaisquer ações na sociedade?
            
         
               2)
            
            
               Pode o direito da União aplicável, em especial o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, ser interpretado no sentido de que esta obriga a que, no cálculo do número de trabalhadores aí previsto, estejam igualmente incluídas as pessoas que, não recebendo remuneração da entidade empregadora, sejam porém financeiramente apoiadas e reconhecidas pelas autoridades públicas responsáveis pela promoção do emprego, e que, na prática, trabalhem para adquirir ou aprofundar conhecimentos ou para concluir uma formação profissional («estagiário»), ou é deixada ao critério dos Estados-Membros a fixação de normas ou práticas legais nacionais a esse respeito?
            
         
      (1)  JO L 225, p. 16.