CELEX: 31994K0085
Language: pt
Date: 1994-01-19 00:00:00
Title: RECOMENDAÇÃO Nº 85/94/CECA DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos do Tratado CECA, originários de países terceiros

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RECOMENDAÇÃO Nº 85/94/CECA DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos do Tratado CECA, originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 017 de 20/01/1994 p. 0001 - 0006

RECOMENDAÇÃO Nº 85/94/CECA DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos do Tratado CECA, originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, pela Recomendação nº 3772/92/CECA (1), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que os motivos que conduziram a Comissão a adoptar esta medida continuam a existir e que é conveniente, por conseguinte, reconduzir o referido sistema da vigilância com vista a assegurar um conhecimento mais completo das importações  previsíveis e das condições em que essas importações se efectuam;  Considerando que a realização no mercado único implica a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias;  Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitária devem ser válidos em toda a Comunidade, qualquer que seja o Estado-membro de emissão;  Considerando que a concessão de documentos de importação, se bem que sujeitos a condições uniformes a nível comunitário, é confiada às administrações nacionais,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1º  1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no anexo I, originários de países terceiros distintos dos da Associação Europeia de Comércio  Livre (AECL), fica subordinada à emissão de um documento de importação ou de uma licença.  2. O documento de importação ou a licença é emitido(a) pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, logo que recebido o pedido e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis após a entrega  do pedido devidamente preenchido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade.  3. A aplicação do nº 2 não prejudica a tomada em consideração de eventuais limites quantitativos da Comunidade.  4. O documento de importação ou a licença emitido(a) por uma das autoridades mencionadas no anexo II é válido(a) em toda a Comunidade.  5. O pedido do importador conterá as indicações previstas no nº 1 do artigo 2º A utilização do formulário que figura no anexo III é obrigatória quando o desalfandegamento estiver previsto num Estado-membro diferente daquele que procedeu à emissão do  documento da autorização de importação.  6. O prazo de validade do documento de importação ou da licença é fixado em três meses, sem prejuízo de uma eventual alteração do regime de importação vigente.  7. Os documentos de importação ou as licenças não utilizados ou utilizados parcialmente podem ser objecto de renovação.   Artigo 2º  1. O pedido do importador deve conter:  a) O nome e o endereço do país terceiro;  b) O nome e o endereço do destinatário (importador);  c) A designação precisa da(s) mercadoria(s) e a indicação do código ou dos códigos de acordo com a nomenclatura CE;  d) O país de origem;  e) O país de proveniência;  f) O peso líquido por posição da nomenclatura CE;  g) O valor CAF fronteira CE, pormenorizado por posição da nomenclatura CE;  h) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior do ou dos produto(s) em causa (2);  i) O período, bem como o ou os local/locais previsto(s) para o desalfandegamento.  2. O importador deve precisar se o seu pedido diz respeito a um contrato que já tenha sido objecto de um pedido anterior do documento de importação.  3. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido e apresentar uma cópia quer do contrato de compra quer da confirmação ou confirmações de encomenda do vendedor, devendo a confirmação ser acompanhada da factura pro forma.   Artigo 3º  1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea g), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática se o preço em que se efectua a transacção for superior ao indicado no documento ou na licença de importação.  2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea f), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática, quando a quantidade de produtos apresentados à importação for superior, no total, a menos de 5 % da que é referida no documento ou  na licença de importação.  3. Quando o desalfandegamento estiver previsto num Estado-membro diferente daquele que emitiu a licença, a autoridade que emitiu a licença transmitirá de imediato a autorização de importação, acompanhada do pedido referido no nº 5 do artigo 1º, à  administração das licenças do Estado importador. Se necessário, a administração das licenças do Estado importador visará ou confirmará automaticamente a autorização emitida pela autoridade do Estado que concedeu a autorização de importação. Essa  autorização será de imediato transmitida ao serviço aduaneiro do local previsto para a importação.  4. Os pedidos de documentos de importação ou de licenças, bem como as autorizações de importação, têm carácter confidencial, pelo que estão reservados exclusivamente às administrações competentes e ao requerente.   Artigo 4º  1. Os Estados-membros informarão a Comissão, nos 10 primeiros dias de cada mês, sobre a tonelagem e os valores calculados em ecus, relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação ou licenças durante o mês anterior, fazendo  referência às informações mencionadas no nº 1, alíneas c) a h), do artigo 2º, contidas nos pedidos dos importadores.  2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas.   Artigo 5º  A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 39.  (2) Segundo os critérios referidos no JO nº C 180 de 11. 7. 1991, p. 4.     PARARTIMA I ANEXO I - BILAG I - ANHANG I -  - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I   "" ID="1">7201 10 11 7201 10 19 7201 10 30 7201 10 90 7201 20 00 7201 30 10 7201 30 90 7201 40 00 7202 11 20 7202 11 80 7202 99 11 7203 90 00 7204 50 10 7204 50 90 7206 10 00 7206 90 00 7207 11 11 7207 11 14 7207 11 16 7207 12 10 7207 19 11 7207  19 14 7207 19 16 7207 19 31 7207 20 11 7207 20 15 7207 20 17 7207 20 32 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7207 20 71 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 91 7208 14 99 7208  21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51> ID="2">7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33  99 7208 34 10 7208 34 90 7208 35 10 7208 35 90 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 90 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13  10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43  90 7209 44 10 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11> ID="3">7210 60 19 7210 70 31 7210 70 39 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 11 00 7211 12 10  7211 12 90 7211 19 10 7211 19 91 7211 19 99 7211 21 00 7211 22 10 7211 22 90 7211 29 10 7211 29 91 7211 29 99 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31  7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 10 7213 31 90 7213 39 10 7213 39 90 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 10 7213 50 90 7214 20 00 7214 30 00 7214 40 10 7214 40 31 7214 40 39 7214 40 90 7214 50 10 7214 50 31 7214 50 39 7214 50 90  7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 31 11> ID="4">7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 91 7216 50 99 7216 90 10 7218 10 00  7218 90 11 7218 90 13 7218 90 15 7218 90 19 7218 90 50 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7219 21 11 7219 21 19 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 7219 31 10  7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7219 90 11 7219 90 19 7220 11 00 7220 12 00 7220 20 10 7220 90 11 7220 90 31 7221 00 10 7221 00 90 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 21 7222 10 29 7222 10 31>  ID="5">7222 10 39 7222 10 81 7222 10 89 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30 7224 10 00 7224 90 01 7224 90 05 7224 90 08 7224 90 15 7224 90 31 7224 90 39 7225 10 10 7225 10 91 7225 10 99 7225 20 20 7225 30 00 7225 40 10 7225 40 30 7225 40 50 7225  40 70 7225 40 90 7225 50 10 7225 50 90 7225 90 10 7226 10 10 7226 10 30 7226 20 20 7226 91 10 7226 91 90 7226 92 10 7226 99 20 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 30 7227 90 50 7227 90 70 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228  30 20 7228 30 40 7228 30 61 7228 30 69 7228 30 70 7228 30 89 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00 ">  ANEXO II   SERVIÇOS CONCESSORES DE LICENÇAS DOS ESTADO-MEMBROS  BÉLGICA Ministère des affaires économiques Office central des contingents et licences rue J. A. De Mot 24-26 B-1040 Bruxelles Fax: 02/230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Centrale Dienst voor Contingenten en Vergunningen J.-A. De Motstraat 24-26 B-1040 Brussel Fax: 02/230 83 22 ESPANHA Ministerio de Comercio y Turismo Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana 162 E-28046 Madrid Fax: 34/15 63 18 23 GRÉCIA Ypoyrgeio Ethnikis Oikonomias Diefthynsi Rythmistikon Thematon Exoterikoy Emporioy Mitropoleos 1, Plateia Syntagmatos GR-10557 Athina Fax: 00301/3234393 REINO UNIDO Department of Trade and Industry, North East Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct UK-Billingham, Cleveland TS23 2NF Fax: 0642 533 557 IRLANDA Department of Trade and Industry Trade Regulation Branch Frederick Building, Setanda Centre South Frederick Street IRL-Dublin 2 Fax: 67 95 710 DINAMARCA Erhvervsfremme Styrelsen Soendergade 25 DK-8600 Silkeborg Fax: 45/87 20 40 77 ALEMANHA Bundesamt fuer Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-6235 Eschborn 1 Fax: 49/61 96 40 42 12 FRANÇA SAFICO 42, rue de Clichy F-75436 Paris Cedex 09 Fax: 40 23 06 51 PAÍSES BAIXOS Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30.003, Engelse Kamp 2 NL-9722 AX Groningen Fax: 050/26 06 98 PORTUGAL Direcção-Geral do Comércio Externo Av. da República, 79 P-1000 Lisboa Fax: 79 32 2 10 ITÁLIA Ministero per il Commercio estero D.G. Import-export, Division V Via Boston I-00144 Roma EUR Fax: 59 93 26 36; 59 93 26 37 LUXEMBURGO Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Fax: 352/46 61 38ESPAÇO RESERVADO ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS