CELEX: 62012CA0574
Language: pt
Date: 2014-06-19 00:00:00
Title: Processo C-574/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Adjudicação do contrato sem recurso a concurso público (adjudicação denominada “in house” ) — Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante — Centro de prestação de serviços de assistência e de apoio hospitalares — Associação de utilidade pública e sem fins lucrativos — Maioria dos associados composta por entidades adjudicantes — Minoria dos associados composta por entidades de direito privado, associações de beneficência sem fins lucrativos — Atividade realizada pelo menos em 80 % do volume de negócios anual em benefício dos associados»

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda
   (Processo C-574/12) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Adjudicação do contrato sem recurso a concurso público (adjudicação denominada “in house”) - Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante - Centro de prestação de serviços de assistência e de apoio hospitalares - Associação de utilidade pública e sem fins lucrativos - Maioria dos associados composta por entidades adjudicantes - Minoria dos associados composta por entidades de direito privado, associações de beneficência sem fins lucrativos - Atividade realizada pelo menos em 80 % do volume de negócios anual em benefício dos associados»)
   2014/C 282/10
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal Administrativo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)
   
      Recorrida: Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes, L.da
   
   
      Dispositivo
   
   Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao setor público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem atividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo», estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que a adjudicação de um contrato público possa ser considerada uma operação «in house», não está preenchido, de modo que é aplicável a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
   
      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.