CELEX: 62014TA0790
Language: pt
Date: 2016-07-21 00:00:00
Title: Processo T-790/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Hassan/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão — Anulação dos atos anteriores por um acórdão do Tribunal Geral — Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Presunção de inocência — Responsabilidade extracontratual»

5.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de julho de 2016 — Hassan/Conselho
   (Processo T-790/14) (1)
   
   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Síria - Congelamento de fundos - Restrição em matéria de admissão - Anulação dos atos anteriores por um acórdão do Tribunal Geral - Novos atos que incluem o nome do recorrente nas listas - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Presunção de inocência - Responsabilidade extracontratual»)
   (2016/C 326/41)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Samir Hassan (Damasco, Síria) (representante: L. Pettiti, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou e G. Étienne, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da Decisão de Execução 2014/678/PESC do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2014, L 283, p. 59), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1013/2014 do Conselho, de 26 de setembro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2014, L 283, p. 9), da Decisão (PESC) 2015/837 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que altera a Decisão 2013/255/PESC, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2015, L 132, p. 82), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 2015/828 do Conselho, de 28 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2015, L 132, p. 3), na parte em que estes atos são aplicáveis ao recorrente, e, por outro, pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo que o recorrente sofreu alegadamente em consequência destes atos.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Samir Hassan é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.