CELEX: C2004/217/22
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-247/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 28 de Maio de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic B.V. contra Staatssecretaris van Economische Zaken

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 28 de Maio de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic B.V. contra Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-247/04)
   (2004/C 217/22)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 28 de Maio de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic B.V. contra Staatssecretaris van Economische Zaken, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   O conceito de «legalmente devido» constante do artigo 236.o do CAC (1) deve ser interpretado no sentido de que o mesmo apenas se refere à questão de saber se se encontram satisfeitas as condições de constituição de uma dívida aduaneira, conforme previsto no capítulo 2 do Título VII do CAC, ou se só se pode falar de um montante legalmente devido se não puder ser indicado, nem mesmo nos termos das disposições nacionais em vigor, de acordo com o disposto no artigo 4.o, ponto 23, do CAC, nenhum fundamento com base no qual a comunicação de que os direitos são devidos possa ser impugnada?
   
      (1)  JO L 302 de 13 de Outubro de 1992, p. 1.