CELEX: C2003/007/22
Language: pt
Date: 2003-01-11 00:00:00
Title: Processo C-386/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de Outubro de 2002, no processo Josef Baldinger contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter

11.1.2003               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/13
c)     aos seus colaboradores no secretariado da organização?         3.     que se encontravam fora da República da Áustria devido
                                                                             a perseguição política ou ameaça de perseguição política
                                                                             e que, por razões políticas ou militares, foram detidas por
                                                                             uma potência estrangeira e presas após o início da
Questão 5                                                                    Segunda Guerra Mundial
Qual a relevância para a resposta às questões 1 a 4 do facto de       depende da titularidade da cidadania austríaca na altura em
as informações privilegiadas que são comunicadas serem:               que é feito o pedido?
a)     informações sobre o facto de terem sido encetadas
       negociações com vista à fusão de duas sociedades cotadas
       na bolsa,
b)     informações relativas à data duma fusão de duas socieda-
       des cotadas na bolsa ou
                                                                      Acção intentada em 4 de Novembro de 2002 pela Comis-
c)     informações relativas à importância da subida de cotação              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
       das acções duma sociedade cotada na bolsa, que se espera
       devido à fusão dessa sociedade com outra sociedade                                   (Processo C-388/02)
       cotada na bolsa?
                                                                                                (2003/C 7/23)
( 1) Do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativaà coordenação
     das regulamentações respeitantes às operações de iniciados
     (JO L 334, de 18.11.1989, p. 30).
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                      em 4 de Novembro de 2002 uma acção contra a Irlanda
                                                                      intentada pela Comissão das Comunidades Europeias represen-
                                                                      tada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de agentes,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de Outubro de
2002, no processo Josef Baldinger contra Pensionsversi-               1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                   cherungsanstalt der Arbeiter                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/42/CE do Parlamento
                       (Processo C-386/02)                                   Europeu e do Conselho, de 7 de Junho de 1999, que cria
                                                                             um mecanismo de reconhecimento dos diplomas para as
                                                                             actividades profissionais abrangidas pelas directivas de
                           (2003/C 7/22)
                                                                             liberalização e de medidas transitórias, completando o
                                                                             sistema geral de reconhecimento dos diplomas ( 1), ou, de
                                                                             qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       por força da mesma;
despacho do Arbeits- und Sozialgericht Wien, de 22 de
Outubro de 2002, no processo Josef Baldinger contra Pensions-         2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
versicherungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 28 de Outubro de 2002. O Arbeits-
und Sozialgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:           Fundamentos e principais argumentos
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE, relativo à livre circulação      Nos termos do artigo 249.o CE a directiva vincula o Estado-
de trabalhadores, deve ser interpretado no sentido de que se          -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar daí
opõe a uma legislação nacional segundo a qual o direito,              resultando a obrigação de os Estados-Membros respeitarem o
introduzido por lei pela primeira vez no ano de 2000, a               prazo fixado na mesma. Esse prazo terminou em 31 de Julho
indemnização pecuniária a favor das pessoas                           de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
                                                                      necessárias para dar cumprimento à directiva referida no
1.     presas no decurso da Primeira ou da Segunda Mundial ou         pedido da Comissão.
2.     presas por uma potência estrangeira, razões políticas ou
       militares, no decurso da Segunda Guerra Mundial ou             (1 ) JO L 201, 31.7.1999, p. 77.
       durante o período de ocupação da Áustria pelas forças
       aliadas ou