CELEX: 62011CA0350
Language: pt
Date: 2013-07-04 00:00:00
Title: Processo C-350/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat (Legislação fiscal — Impostos das sociedades — Dedução relativa ao capital de risco — Juros fictícios — Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação)

24.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Bélgica) — Argenta Spaarbank NV/Belgische Staat
   (Processo C-350/11) (1)
   
   (Legislação fiscal - Impostos das sociedades - Dedução relativa ao capital de risco - Juros fictícios - Diminuição do montante dedutível pelas sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções destinadas a evitar a dupla tributação)
   2013/C 245/04
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Argenta Spaarbank NV
   
      Demandado: Belgische Staat
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen — Interpretação do artigo 49.o TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução do capital de risco («juros fictícios») — Diminuição do montante dedutível para sociedades que dispõem de estabelecimentos no estrangeiro que geram lucros isentos em virtude de convenções preventivas da dupla tributação
   
      Dispositivo
   
   O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional ao abrigo da qual, para o cálculo de uma dedução concedida a uma sociedade sujeita a tributação pela globalidade dos seus rendimentos num Estado-Membro, não é tido em conta o valor líquido dos ativos de um estabelecimento estável situado noutro Estado-Membro, quando os lucros do referido estabelecimento estável não forem tributáveis no primeiro Estado-Membro por força de uma convenção destinada a evitar a dupla tributação, ao passo que são tidos em conta para esse efeito os ativos atribuídos a um estabelecimento estável situado no território desse primeiro Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 282 de 24.09.2011.