CELEX: 31991D0058
Language: pt
Date: 1991-01-25 00:00:00
Title: 91/58/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Janeiro de 1991 que determina os pedidos prioritários para a concessão da indemnização pelo abandono da produção leiteira prevista no n° 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) n° 857/84 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa e italiana)

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31991D0058

91/58/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Janeiro de 1991 que determina os pedidos prioritários para a concessão da indemnização pelo abandono da produção leiteira prevista no n° 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) n° 857/84 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa e italiana)  

Jornal Oficial nº L 036 de 08/02/1991 p. 0023 - 0024

DECISÃO DA COMISSÃO  de 25 de Janeiro de 1991  que determina os pedidos prioritários para a concessão da indemnização pelo abandono da produção leiteira prevista no nº 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho  (Apenas fazem fé os  textos nas línguas espanhola, francesa, inglesa e italiana)  (91/58/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68, no sector do leite e produtos lácteos (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3642/90 (2), e, nomeadamente, o nº 1B, alínea e), do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1546/88 da Comissão, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (3), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2333/90 (4), e, nomeadamente, o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 4ºA,  Considerando que o nº 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84 prevê a concessão de uma indemnização pelo abandono definitivo da produção leiteira cujo financiamento comunitário está limitado a uma quantidade de 500 000 toneladas;  Considerando que o nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1546/88 estabelece que, caso a soma total das quantidades de referência propostas para redistribuição pelo conjunto dos Estados-membros seja superior a 500 000 toneladas,  a Comissão determinará, por Estado-membro, os pedidos prioritários que podem ser atendidos para financiamento comunitário; que é esta a situação; que é conveniente determinar esses pedidos proporcionalmente ao número total de pedidos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:     Artigo 1º   Os pedidos prioritários referidos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4ºA do Regulamento (CEE) nº 1546/88, para obtenção da indemnização prevista no nº 1B do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 857/84, são fixados do seguinte modo:  1. No que diz respeito a Espanha, até ao limite de 87 700 toneladas de quantidades de referência propostas, os pedidos por ordem cronológica do seu registo, o mais tardar até 4 de Outubro de 1990.  2. No que diz respeito a França, até ao limite de 247 650 toneladas de quantidades de referência propostas, os pedidos por ordem cronológica do seu registo, o mais tardar até 15 de Outubro de 1990.  3. No que diz respeito à Irlanda, até ao limite de 550 toneladas de quantidades de referência propostas, os pedidos por ordem cronológica do seu registo, o mais tardar até 25 de Outubro de 1990.  4. No que diz respeito a Itália, até ao limite de 164 100 toneladas de quantidades de referência propostas, os pedidos por ordem cronológica do seu registo, o mais tardar até 9 de Outubro de 1990.   Artigo 2º   O Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda e a República Italiana são as destinatárias da presente decisão.    Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1991.  Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão   (1) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (2)  JO nº L 362 de 27. 12. 1990, p. 7. (3)  JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12. (4)  JO nº L 211 de 9. 8. 1990, p. 5.