CELEX: 52014PC0206
Language: pt
Date: 2014-04-01 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique

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		52014PC0206
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique /* COM/2014/0206 final - 2014/ () */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1.           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A União Europeia e a República de Moçambique
assinaram um Protocolo ao Acordo de Pesca, que é aplicável desde 1 de fevereiro
de 2012. O Protocolo, que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca e
fixa contrapartidas financeiras, caduca em 31 de janeiro de 2015.
A Comissão propõe-se negociar um novo
protocolo que possa dar resposta às possibilidades e necessidades reais das
frotas dos Estados-Membros e esteja em consonância com as Conclusões do
Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à
dimensão externa da política comum das pescas.
Solicita-se ao Conselho que adote as
diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.
2.           Recomendação
À luz do que precede, a Comissão recomenda
que:
- O Conselho autorize a Comissão a encetar e
conduzir negociações com vista à renovação do Protocolo assinado com a
República de Moçambique no âmbito do Acordo de Parceria no domínio das pescas,
- A Comissão seja designada negociador da União
para o efeito,
- A Comissão conduza as negociações em
consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, 
- O Conselho aprove as diretrizes de
negociação anexas à presente recomendação.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
no sentido de autorizar a Comissão a encetar
negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo ao
Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,
 
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que devem ser encetadas
negociações tendo em vista a celebração de um novo Protocolo ao Acordo de
Parceria no domínio das pescas com a República de Moçambique,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da
União Europeia, a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas
com a República de Moçambique.
Artigo 2.º
As negociações devem ser conduzidas em
consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e em
conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas em anexo.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é a
Comissão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
no sentido de autorizar a Comissão a
encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do
Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique
Diretrizes de negociação
–                        
O objetivo das negociações é renovar o Protocolo ao
Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República
de Moçambique, em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de
2012 sobre a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão
externa da política comum das pescas.
–                        
Para assegurar, através de um novo protocolo, a
promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objetivos de negociação da
Comissão baseiam-se nos elementos seguintes:
·              
Garantir o acesso à zona económica exclusiva (ZEE)
da República de Moçambique e obter as autorizações de que os navios da frota
europeia necessitam para exercer atividades de pesca nessa ZEE;
·              
Ter em devida conta os melhores pareceres
científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados
pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), de modo a garantir e
reforçar a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca, exclusivamente
dirigidas para os recursos disponíveis, tendo em conta a capacidade de pesca da
frota local e prestando especial atenção à natureza altamente migratória das
unidades populacionais em causa;
·              
Procurar obter uma quota adequada dos recursos
haliêuticos, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, caso tais
recursos interessem também a outras frotas estrangeiras;
·              
Garantir que o acesso às pescarias se baseia em
critérios semelhantes aos aplicados no âmbito do protocolo em vigor, tendo
simultaneamente em conta a evolução observada nos últimos anos e as mais
recentes avaliações científicas disponíveis;
·              
Manter um diálogo permanente para o reforço da
política setorial, com vista a promover a adoção de uma política das pescas
responsável, consentânea com os objetivos de desenvolvimento do país, em
especial no que respeita à governação e ao acompanhamento, controlo e
vigilância das atividades de pesca, assim como com os pareceres científicos;
·              
Incluir uma cláusula sobre as consequências em caso
de violação dos direitos humanos e princípios democráticos;
·              
Ter em conta, na medida do possível, os interesses
das regiões ultraperiféricas da UE económica e socialmente relacionados com as
atividades de pesca em Moçambique.
–                        
Para evitar a interrupção das atividades de pesca,
o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação a título provisório a
partir do dia seguinte ao do termo do protocolo atualmente em vigor. 
–                        
Em especial, o Protocolo deve definir:
·              
as possibilidades de pesca, por categoria, a
conceder aos navios da União Europeia;
·              
a compensação financeira e as condições de pagamento;

·              
os mecanismos de execução do apoio setorial.