CELEX: 31982D0887
Language: pt
Date: 1982-12-13 00:00:00
Title: 82/887/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Dezembro de 1982, que adopta uma acção coordenada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de auxílio à navegação marítima a partir do litoral

144                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      07 / Fasc . 03
 382D0887
 N ? L 378 / 32                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       31 . 12 . 82
                                                           DECISÃO DO CONSELHO
                                                           de 13 de Dezembro de 1982
                 que adopta uma acção coordenada da Comunidade Económica Europeia no domínio dos sistemas de
                                                 auxílio à navegação marítima a partir do litoral
                                                                 ( 82 / 887 / CEE )
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                        Considerando que os Estados-membros têm a intenção de
                                                                               realizar , de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis
                                                                               aos seus programas nacionais , os trabalhos de investigação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            descritos no Anexo I , e estão dispostos a coordená-los a nível
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235 ?,                     comunitário durante um período de três anos ;
 Tendo em conta o projecto da Comissão i 1 ),                                  Considerando que organizações internacionais realizam
                                                                               acções neste domínio ; que se deve ter em conta tais acções
                                                                               para evitar as duplicações de esforços , e que certos equipa­
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                               mentos e regulamentos devem , se for caso disso , ser objecto
                                                                               de acordos no âmbito das organizações competentes ;
Tendo em conta o parecer do Comité . Economico é                               Considerando que a execução dos referidos trabalhos de
Social ( 3 ),                                                                  investigação exige um esforço financeiro da ordem dos 10
                                                                               milhões de ECUs por parte da Comunidade e dos Esta­
                                                                               dos-membros :
Considerando que uma acção coordenada de investigação
comunitária no domínio dos sistemas de auxílio à navegação                     Considerando o parecer que o CREST emitiu em relação à
marítima é susceptível de contribuir para a redução dos riscos                 proposta da Comissão ;
de acidentes nas zonas costeiras e nos portos e , assim ,
contribuir para a salvaguarda da vida humana , para a
segurança dos navios e respectivas cargas e para a prevenção
da poluição do litoral e das águas costeiras ;                                 DECIDE :
                                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que um programa de investigação no domínio
dos sistemas de auxílio à navegação marítima foi proposto
em 1979 pelas delegações finlandesa e francesa no âmbito da                    A Comunidade realizará , durante um período de três anos
cooperação europeia no domínio da investigação científica e                    a partir de 1 de Janeiro de 1983 , uma acção coordenada
técnica ( COST); que o Comité de Investigação Científica e                     de investigação no domínio dos sistemas de auxílio à navega­
Técnica ( CREST ) reconheceu o interesse comunitário do                        ção marítima a partir do litoral , a seguir denominada
referido programa em 8 de Abril de 1981 ;                                      « acção ».
                                                                               A acção consistirá em coordenar a nível comunitário os
 Considerando que , na Resolução de 14 de Janeiro de 1974                      trabalhos de investigação definidos no Anexo I e que fazem
 relativa a um primeiro programa de acção das Comunidades                      parte dos programas de investigação dos Estados-membros ,
 Europeias no domínio da ciência e da tecnologia ( 4 ), o                      tendo em conta os trabalhos realizados no domínio conside­
 Conselho sublinhou que se devia recorrer , de maneira                         rado pelas organizações internacionais e procurando não se
 apropriada , a toda a gama de vias e meios disponíveis,                       perder de vista o carácter internacional da navegação
 incluindo as acções coordenadas , e que , sempre que isso se                  marítima , e portanto o conjunto das normas que a regem .
 revelar desejável , devia ser tornada possível a associação de
 Estados terceiros , nomeadamente europeus , nessas acções ;
                                                                                                          Artigo 2 ?
(»)  DO  n°   C 256 de 8 . 10 . 1981 , p . 7 .
(2)  DO  n°   C 238 de 13 . 9 . 1982 , p . 111 .
( 3) DO  n°   C 348 de 31 . 12 . 1981 , p . 24 .                               A Comissão é responsável pela coordenação referida no
(4)  DO  n°   C 7 de 29 . 1 . 1974 , p . 6 .                                   artigo 1 ?
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       145
                           Artigo 3 ?                               organismos que não estão sob a sua autoridade . Estas
                                                                    informações serão tratadas como confidenciais se assim for
O montante estimado necessário da contribuição da Comu­             pedido pelo Estado-membro que as comunicar .
nidade para a coordenação eleva-se a 2,1 milhões de ECUs ,
incluindo as despesas de contratação de um agente .                 2.    A Comissão elaborará relatórios de actividade anuais
                                                                    com base nas informações fornecidas e transmiti-las-á aos
                                                                    Estados-membros e ao Parlamento Europeu .
                           Artigo 4 ?                               3.    No fim do período de coordenação , a Comissão , após
                                                                    consulta do Comité , enviará aos Estados-membros e ao
Para facilitar a realização da acção é instituído um Comité de      Parlamento Europeu um relatório de síntese sobre a execu­
Acção Concertada « sistemas de auxílio à navegação marí­            ção e o resultado da acção . A Comissão publicará este
tima a partir do litoral », a seguir denominado « Comité ».         relatório seis meses após a sua comunicação aos Esta­
                                                                    dos-membros , a não ser que um Estado-membro a tal se
                                                                    oponha . Neste último caso , o relatório será distribuído , a
A Comissão nomeará um chefe de projecto de acordo com o             pedido , unicamente às instituições e empresas cujas activi­
Comité .                                                            dades de investigação ou de produção justifiquem o acesso
                                                                    aos resultados das investigações que fazem parte da acção . A
O mandato e a composição do Comité são definidos no                 Comissão pode tomar medidas para que este relatório
Anexo II .                                                          permaneça confidencial e não seja divulgado a terceiros .
O Comité adoptará o seu regulamento interno . O secreta­
riado do Comité é assegurado pela Comissão .                                                  Artigo 6 ?
                                                                    De acordo com o artigo 228 ? do Tratado , a Comunidade
                                                                    pode concluir um acordo com Estados terceiros , e em
                           Artigo 5 ?                               particular com aqueles que participam no COST , com vista a
                                                                    assegurar a coordenação entre a acção da Comunidade e os
1.     De acordo com um procedimento a fixar pela Comis­            programas correspondentes desses Estados .
são após consulta do Comité , os Estados que participam na
acção e a Comunidade trocarão regularmente todas as
informações úteis referentes à execução dos trabalhos de            Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 1982 .
investigação que são objecto da acção . Os Estados-membros
participantes fornecerão à Comissão todas as informações                                                    Pelo Conselho
úteis à coordenação . Esforçar-se-ão , além disso , por fornecer
                                                                                                             O Presidente
à Comissão as informações relativas aos trabalhos de
investigação na matéria , projectados ou executados pelos                                               U. ELLEMANN-JENSEN
 ---pagebreak--- 146                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       07 / Fase . 03
                                                           ANEXO I
                                                  CONTEÚDO DA ACÇÃO
    1 . Estudo das condições que permitem aos navios navegar e manobrar com precisão em águas estreitas , em
         diversas condições hidrometeorológicas .
    2 . Estudo que visa estabelecer factores e critérios susceptíveis de servir dé denominador comum para a definição
         dos problemas de navegação marítima . Numa segunda fase , a aplicação destes factores e critérios às águas
         europeias .   -
    3 . Inventário dos sistemas de tráfego marítimo a partir do litoral existentes na Europa Ocidental , com
         indicação :
         — da área geográfica coberta ;
         — do tipo de serviço fornecido ;
         — das regras de funcionamento do serviço ;
         — da intensidade do tráfego na zona ;
         — dos tipos de tráfego existentes na zona .
    4 . Estudo de métodos susceptíveis de permitir a identificação dos navios , destinados tanto ao controlo do tráfego
         pelos centros de tráfego como às comunicações entre navios .
                                 Repartição (a título indicativo) dos trabalhos de investigação
                                                                    Repartição do trabalho de investigação
                Objectos de Investigação
                                                     B       D      DK        F       G        I       IRL NL     UK
    1 . Comportamento dos navios em
        águas estreitas                              X                       X                 x            x      x
    2 . a ) Critérios de identificação unifor­
            me das zonas críticas para o
            tráfego marítimo                         X                       X                 x            x      x
        b ) Identificação das zonas críticas
            para a navegação marítima                X                       X        —
                                                                                               x            x      x
    3 . Inventário dos sistemas de tráfego
        marítimo a partir do litoral na Euro­
        pa Ocidental                                                         X        x        x            x      x
    4 . Identificação dos navios                                                               x        x  x*      x
    5 . Especificação e normas para uma
        localização e um controlo precisos
        dos navios que fazem rota                                            X                 x        x   x      x
    6 . Métodos de comunicação entre os
        serviços em terra e os navios                                                          x           x       x
    7 . Harmonização dos métodos dos ser­
        viços de tráfego marítimo                                             x                x            x      x
 ---pagebreak--- 07 / Fasc . 03                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            147
               5 . Estudo de métodos susceptíveis de permitir aos centros de tráfego localizar um navio e seguir a sua rota com
                   precisão .
               6 . Métodos de comunicação entre os navios e a terra bem como entre os navios , e sistemas de troca de dados entre
                   os centros de tráfego e os navios .
               7. Estudo da harmonização dos método^ dos serviços de tráfego , de informação e de orientação para a navegação
                   na Europa Ocidental .
               De entre as organizações internacionais com as mais vastas competências na matéria , que empreenderam ou
               empreendem trabalhos relacionados com os objectos de investigação citados , podem ser indicadas as
               seguintes :
               — International Maritime Organization ( IMO ),
               — International Association of Lighthouse Authorities ( IALA ),
               — International Association of Ports and Harbours ( IAPH ).
               Esta lista não e exaustiva .
 ---pagebreak--- 148                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        07 / Fasc . 03
                                                           ANEXO II
    Atribuições e composição do Comité de Acção Coordenada «Sistemas de Auxílio à Navegação Marítima a partir
                                                           do Litoral »
    1.  O Comire :
        1.1 . Contribuirá para a realização óptima da acção , dando o seu parecer sobre todos os aspectos da sua
                evolução ;
        1.2 . Avaliará os resultados da acção e tirará as conclusões quanto à sua aplicação;
        1.3 . Assegurará a troca de informações , nos termos do n ? 1 do artigo 5 ?;
        1 . 4 . Procederá ao acompanhamento dos trabalhos nacionais de investigação efectuados nos domínios que são
                objecto da acção , mantendo-se informado , nomeadamente , sobre os desenvolvimentos científicos e
                técnicos susceptíveis de ter -influência na sua realização;     »
        1.5 . Procurará evitar as duplicações com os estudos e trabalhos realizados pelas organizações internacionais
                competentes , tendo em conta o âmbito internacional em que certas disposições deveriam , se for caso
                disso , ser adoptadas ;
        1.6 . Dará orientações ao chefe de projecto ;
        1.7 . Assistirá a Comissão na selecção dos contratantes e afectação dos créditos correspondentes .
    2 . Os relatórios e pareceres do Comité serão transmitidos à Comissão e aos Estados-membros participantes na
        acção . A Comissão transmitirá estes pareceres ao CREST .
    3 . O Comité será composto pelos responsáveis pela coordenação das actividades nacionais de investigação
        compreendidas na acção , por um delegado da Comissão e pelo chefe de projecto . Cada membro poderá
        fazer-se acompanhar de peritos . O Comité poderá convidar para as suas reuniões , sempre que o considere útil ,
        observadores das organizações internacionais com competência na matéria ( ver Anexo 1).