CELEX: 22009D0006
Language: pt
Date: 2008-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  6/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

19.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/39
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 6/2009
   de 5 de Fevereiro de 2009
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 99/2008, de 26 de Setembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 203/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008, que altera o anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à gamitromicina (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 542/2008 da Comissão, de 16 de Junho de 2008, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito à ciflutrina e à lectina extraída do feijão comum (Phaseolus vulgaris) (3), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XIII do anexo II do Acordo, ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] são aditados os seguintes travessões:
   
               «—
            
            
               
                  32008 R 0203: Regulamento (CE) n.o 203/2008 da Comissão, de 4 de Março de 2008 (JO L 60 de 5.3.2008, p. 18),
            
         
               —
            
            
               
                  32008 R 0542: Regulamento (CE) n.o 542/2008 da Comissão, de 16 de Junho de 2008 (JO L 157 de 17.6.2008, p. 43).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 203/2008 e 542/2008 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 309 de 20.11.2008, p. 21.
   
      (2)  JO L 60 de 5.3.2008, p. 18.
   
      (3)  JO L 157 de 17.6.2008, p. 43.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.