CELEX: 51987PC0644
Language: pt
Date: 1987-12-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha, dos códigos ex 15.04.20-10, ex 15.04.30-19 e ex 15.16.10-90 da Nomenclatura Combinada, originários da Noruega (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 644
Vol. 1987/0305
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 644 final
                                                  Bruxelas , 10 de Dezembro de 1987
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
comunitário para determinados óleos e gorduras animais de origem marinha ,
       dos códigos ex 15.04.20-10 , ex 15.04.30-19 e ex 15.16.10-90
         da Nomenclatura Combinada , originários da Noruega ( 1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                 X? /^yrnrxrt^ è\
   C0M(87 ) 644 final                2Usi
 ---pagebreak---                                        Exposé des mots, fs
1.       Les accords , sous force d' échange de lettres , entre la Ocrrmunauté
         économique européenne et La Norvège , dans les domaines de
          l' Agriculture et de la pêcne , approuvés par la décision du Conseil du
         15 septanbre 1936 (1 ) pré'/oient notamment l' ouverture annuelle d' un
         contingent tarifaire corrnunau taire de 1 000 tonnes , au droit de 8 , 5 %
         txour les huiles et <- xaisses animales d' origine marine , autres que de
         baleine et de cachalot , présentées en emballages de plus d' un
         kilogramme , originaires de Norvège et relevant de la sous-positicn ex
          15-12 B du tarif douanier commun , ou des codes ex 15.04.20–10 , ex
          15.04.30-19 et ex 15.16.10-90 de la nomenclature combinée qui antre en
         vigueur le 1er janvier ] 988 .
2.       La présente proposition vise la mise en application de ce contingent
         pour la période du 1er janvier au 31 décembre 1988 .
3.       En l' absence de données statistiques d' importations ai provenance de
          Norvège , suffisaiment précises et détaillées , qui servent
         habi tue lies ler.t de base à la répartition des contingents tarifaires
          entre les Etats membres , la Commission propose d' affecter la totalité
         du vol ; me cor, tingen taire à la conc ta tntion d' une réserve ccmmunautaire
          à laquelle aurai accès tous les Etats membres à raison de leurs
         besoins immédiats oonstatés .
 V.       La Commission est consciente du fait que la transposition de certaines
          concessions tarifaires du tarif douanier commun vers la Nomenclature
          combinée , peut soulever des problèmes nécessitant une mise au point
          entre les parties intéressées . Elle se réserve donc la possibilité de
          modifier sa pnq-osition en cours de procêlure , pour l' adapter , le cas
          échéant , en fonction des nécessités .
  ( 1 ) T 0 No I. 123    iu 22.ll.lBPo , p . 76 .
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) Na     DO CONSELHO
                                               de
                     relativo à abertura , repartição e modo de gestão
                         de um contingente pautai comunitário para
                determinados óleos e gorduras animais de origem marinha ,
              dos códigos ex 15.04.20-10 , ex 15.04.30-19 e ex 15.16.10-90
                da Nomenclatura Combinada , originários da Noruega ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
 nomeadamente , o seu artigo 113a ,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e o Reino da Noruega em 14 de Maio de 1973 ; que, na sequência da adesão de
Espanha e de Portugal à Comunidade , foi celebrado e aprovado , pela Decisão do
Conselho de        15 de   Setembro de    1986 ,   um Acordo sob     forma de Troca de
      .
rCartas   (1 );
 Considerando que o citado acordo prevê a abertura de um contingente pautai
 comunitário com direitos reduzidos para determinados óleos e gorduras animais
de origem marinha, . com exclusão dos de baleia e cachalote ,             originários da
Noruega; que importa , portanto , abrir esse continente pautai para o período de
 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ;
 Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 , uma
 nomenclatura combinada das mercadorias que satisfaz ,             simultaneamente, as
exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da
 ( 1 ) JO na L 328 de 22.11.1986 , p.76
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Comunidade e do comércio entre os seus Est ados-membros ; que para abranger ao
mesmo tempo reg .... sment açoes comunitárias especificas , a referida nomenc latrua
foi alargada pelo estabelecimento de uma pauta integrada das Comunidades
Europeias ( TARIC ); que a partir dessa data é , pois , necessário utilizar a
nomenclatura combinada e , se for caso disso , os números de código TARIC , para
a designação dos produtos referidos no presente regulamento ;
Considerando que se deve garantir ,        nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem
interrupção , da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do
produto em questão em todos os Estados -membros até ao esgotamento do
contingente ; que , todavia , dado tratar -se de um contingente pautai que deve
cobrir necessidades que não podem ser determinadas com suficiente precisão ,
convém não prever a repartição entre os Estados-membros , sem prejuízo do
saque ,   no volume do contingente ,        das quantidades correspondentes às suas
necessidades , nas condições e de acordo com um procedimento a determinar ; que
esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e
a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
esgotamento    do     volume     do   contingente    e    informar    desse    facto   os
Est ados-membros ;
Considerando que ,     pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
o Grão-Ducado     do   Luxemburgo    estarem   reunidos   e   representados   pela  União
Económica do Benelux ,       qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à    referida União      Económica pode    ser   efectuada  por  um  dos  seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE     REGULAMENTO :
                                         Artigo 1 a
1.   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 ,        o direito aduaneiro aplicável à
     importação dos produtos        a seguir designados é suspenso ao nível e no
     limite de um contingente pautai comunitário indicados :
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    Na   I   Código da       |                               |    Volume do     | Direito do
de ordem I Nomenclatura | Designação das mercadorias | cont ingente             I cont i ngente
         I Combinada         |                               | ( em toneladas ) I    ( em % )
09.0701  | ex15.04.20-10|Óleos e gorduras animais de |                          I
         I ex15 . 04 . 30-19 I or igem marinha , com exclu - |                  I
         | ex15 . 16 . 10-90 1 são dos de baleia e de ca- |                     I
         I                   Ichalote , que se apresentem |                     I
         I                   | em embalagens com um con-     |                  I
         I                   | teúdo líquido de mais de um |                    I
         I                   | Kg , originários da Noruega |          1 000      I       8,5
No Limite deste contingente pautai , Espanha e Portugal aplicarão direitos
aduaneiros calculados nos termos das disposições fixadas na matéria pelo Acto
de Adesão .
2.   É aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de produtos
     originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Acordo
     entre a Comunidade Económica Europeia e a Noruega .
3.   Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
     em questão num Estado-membro e pedir o benefício do contingente , o
     Estado-membro interessado procederá , por via de notificação à Comissão , ao
     saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades ,                 na medida em
     que o saldo disponível do contingente o permita .
4 . Os saques efectuados nos termos do na 3 são válidos até ao final do
     período de cont ingentamento .
                                              Artigo 2a
1.   Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que os
     saques que efectuaram nos termos do n a 3 do artigo 1 a tornem possíveis as
     imputações , sem desconti nuidade , nas suas partes acumuladas do contingente
     comunitário .
 ---pagebreak---                                     - 4 -
2 . Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o
     livre acesso ao contingente,   enquanto o saldo do volume do contingente o
     permiti r .
3 . Os Estados-membros procederão à imputação nos seus saques das importações
     do produto em questão, à medida que os produtos forem apresentados na
     alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
4 . A situação de esgotamento do contingente será verificada com base nas
     importações imputadas nas condições definidas no n2 3 .
                                      Artigo 3a
     A pedido da Comissão,       os Estados-membros informá- la-ão sobre as
     importações do produto em questão efectivamente imputadas no contingente .
                                      Artigo 4a
     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
     observância do presente regulamento .
                                      Artigo 5a
     0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Fei to em Bruxelas ,
                                                      Pelo Conselho
                                                     0 Presidente