CELEX: 32021D1252
Language: pt
Date: 2021-07-29 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2021/1252 do Conselho de 29 de julho de 2021 que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

30.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 272/73
               
            
         DECISÃO (PESC) 2021/1252 DO CONSELHO
         de 29 de julho de 2021
         que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1) que impõe medidas restritivas contra o Irão.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de junho de 2020, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2020/849 (2) que altera a Decisão 2010/413/PESC.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na sequência do acórdão do Tribunal Geral no processo T-580/19 (3), Sayed Shamsuddin Borborudi deverá ser retirado da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.o, n.o 3, da Decisão 2010/413/PESC, o Conselho também reapreciou a lista de pessoas e entidades designadas constante do anexo II da referida decisão.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Com base nessa reapreciação, deverão ser mantidas as medidas restritivas contra todas as pessoas e entidades incluídas na lista constante do anexo II da Decisão 2010/413/PESC, desde que os seus nomes não sejam mencionados no anexo VI da referida decisão, e deverão ser atualizadas 21 entradas incluídas no anexo II.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).
         
            (2)  Decisão (PESC) 2020/849 do Conselho, de 18 de junho de 2020, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 196 de 19.6.2020, p. 8).
         
            (3)  Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2021, Sayed Shamsuddin Borborudi contra Conselho da União Europeia, T-580/19 P, ECLI:EU:T:2021:330.
      
      
         
            ANEXO
            O anexo II da Decisão 2010/413/PESC é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        no título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», subtítulo «A. Pessoas», é suprimida a seguinte entrada: «25. Sayed Shamsuddin Borborudi».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        no título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «8.
                                 
                                 
                                    Ebrahim MAHMUDZADEH
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Antigo diretor-executivo da Iran Electronic Industries (ver parte B, ponto 20). Diretor-geral da Organização de Segurança Social das Forças Armadas até setembro de 2020. Vice-ministro da Defesa do Irão até dezembro de 2020.
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                    13.
                                 
                                 
                                    Anis NACCACHE
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Antigo administrador das empresas Barzagani Tejarat Tavanmad Saccal; a sua empresa tentou adquirir bens sensíveis em benefício de entidades designadas nos termos da Resolução 1737 do CSNU.
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                    16.
                                 
                                 
                                    Contra-almirante Mohammad SHAFI'I RUDSARI (t.c.p. ROODSARI, Mohammad, Hossein, Shafiei; ROODSARI, Mohammad, Shafi’I; ROODSARI, Mohammad, Shafiei; RUDSARI, Mohammad, Hossein, Shafiei; RUDSARI, Mohammad, Shafi’I; RUDSARI, Mohammad, Shafiei
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Antigo delegado do MODAFL para a Coordenação (ver parte B, ponto 29).
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                    17.
                                 
                                 
                                    Abdollah SOLAT SANA (t.c.p. Solatsana Solat Sanna; Sowlat Senna; Sovlat Thana)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Diretor-executivo da Instalação de Conversão de Urânio (UCF) em Isfaão. Esta é a instalação que produz o material de alimentação (UF6) para as instalações de enriquecimento de Natanz. Em 27 de Agosto de 2006, Solat Sana foi condecorado pelo presidente Ahmadinejad pelo seu papel.
                                 
                                 
                                    23.4.2007
                                 
                              
                                    23.
                                 
                                 
                                    Davoud BABAEI
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Atual chefe dos serviços de segurança no instituto de investigação do Ministério da Defesa e Apoio à Logística das Forças Armadas, a Organisation of Defensive Innovation and Research (Organização da Inovação e Investigação na Defesa) ou SPND, que foi dirigida por Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi, designado pela ONU. A AIEA identificou a SPND no âmbito das suas preocupações quanto à possível dimensão militar do programa nuclear do Irão, a respeito do qual o Irão se recusa a cooperar. Na sua qualidade de chefe dos serviços de segurança, Davoud Babaei é responsável pelo impedimento da divulgação de informação, inclusive à AIEA.
                                 
                                 
                                    1.12.2011
                                 
                              
                                    29.
                                 
                                 
                                    Milad JAFARI (Milad JAFERI)
                                 
                                 
                                    Data de nascimento: 20.9.1974
                                 
                                 
                                    Cidadão iraniano que fornece produtos, sobretudo metais, a empresas de fachada do SHIG, entidade designada pela ONU. Forneceu produtos ao SHIG entre janeiro e novembro de 2010. Alguns dos produtos foram pagos após novembro de 2010, em Teerão, na agência central do Banco de Desenvolvimento das Exportações do Irão, entidade designada pela UE.
                                 
                                 
                                    1.12.2011»
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        no título «I. Pessoas e entidades implicadas em atividades nucleares ou atividades associadas aos mísseis balísticos e pessoas e entidades que prestam apoio ao Governo do Irão», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «B. Entidades»:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «2.
                                 
                                 
                                    Organização Geográfica das Forças Armadas
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Filial do MODAFL, fornecedora de dados geoespaciais para o programa de mísseis balísticos.
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                    20.
                                 
                                 
                                    Iran Electronics Industries
                                    (incluindo todas as suas sucursais) e filiais:
                                 
                                 
                                    PO Box 18575-365, Teerão, Irão
                                 
                                 
                                    Filial detida a 100% pelo MODAFL (e, consequentemente, empresa-irmã da AIO, da AvIO e da DIO). A sua função consiste no fabrico de componentes eletrónicos para os sistemas de armamento iranianos.
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    b) Iran Communications Industries (ICI)
                                    (t.c.p. Sanaye Mokhaberat Iran; Iran Communication Industries; Iran Communications Industries Group; Iran Communications Industries Co.)
                                 
                                 
                                    PO Box 19295-4731, Pasdaran Avenue, Teerão, Irão; Endereço alternativo: PO Box 19575-131, 34 Apadana Avenue, Teerão, Irão; Endereço alternativo: Shahid Langary Street, Nobonyad Square Ave., Pasdaran, Teerão
                                 
                                 
                                    A Iran Communications Industries, filial da Iran Electronics Industries (entidade designada pela UE), produz vários tipos de equipamento, nomeadamente sistemas de comunicação, dispositivos de aviónica, ótica e eletro-ótica, microeletrónica, tecnologia da informação, ensaio e medição, segurança das telecomunicações, guerra eletrónica, fabrico e renovação de tubos catódicos de radares e lança-mísseis.
                                 
                                 
                                    26.7.2010
                                 
                              
                                    28.
                                 
                                 
                                    Mechanic Industries Group (Grupo das Indústrias Mecânicas)
                                    (t.c.p.: Mechanic Industries Organisation; Mechanical Industries Complex; Mechanical Industries Group; Sanaye Mechanic)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Participou na produção de componentes para o programa balístico.
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                    37.
                                 
                                 
                                    Schiller Novin
                                    (t.c.p.: Schiler Novin Co.; Schiller Novin Co.; Shiller Novin)
                                 
                                 
                                    Gheytariyeh Avenue – no 153 – 3rd Floor – PO BOX 17665/153 6 19389, Teerão
                                 
                                 
                                    Atua em nome da Organização das Indústrias de Defesa (DIO).
                                 
                                 
                                    26.7.2010
                                 
                              
                                    38.
                                 
                                 
                                    Shahid Ahmad Kazemi Industrial Group (SAKIG)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Entidade subordinada da Organização das Indústrias Aeroespaciais (AIO) do Irão. A SAKIG desenvolve e produz sistemas de mísseis superfície-ar destinados ao setor militar iraniano. Procede à manutenção de projetos nos domínios militar, dos mísseis e da defesa aérea e à aquisição de equipamento proveniente da Rússia, da Bielorrússia e da Coreia do Norte.
                                 
                                 
                                    26.7.2010
                                 
                              
                                    40.
                                 
                                 
                                    State Purchasing Organisation (SPO, t.c.p. State Purchasing Office; State Purchasing Organization) (Organização de aquisições do Estado)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    A SPO supostamente facilita a importação de armamento completo. Parece ser uma filial do MODAFL.
                                 
                                 
                                    23.6.2008
                                 
                              
                                    52.
                                 
                                 
                                    Raad Iran (t.c.p. Raad Automation Company) Middle East Raad Automation; RAAD Automation Co.; Raad Iran Automation Co.; RAADIRAN, Middle East RAAD Automation Co.; Automasion RAAD Khavar Mianeh; Automation Raad Khavar Mianeh Nabbet Co)
                                 
                                 
                                    Unit 1, No 35, Bouali Sina Sharghi, Chehel Sotoun Street, Fatemi Square, Teerão
                                 
                                 
                                    Empresa ligada à aquisição de inversores para o programa de enriquecimento proibido do Irão. A Raad Iran foi criada para produzir e conceber sistemas de controlo e ocupa-se da venda e instalação de inversores e controladores lógicos programáveis.
                                 
                                 
                                    23.5.2011
                                 
                              
                                    86.
                                 
                                 
                                    Karanir (t.c.p. Karanir Sanat, Moaser; Tajhiz Sanat)
                                 
                                 
                                    1139/1 Unit 104 Gol Building, Gol Alley, North Side of Sae, Vali Asr Avenue. PO Box 19395-6439, Teerão
                                 
                                 
                                    Participa na aquisição de equipamento e materiais que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano.
                                 
                                 
                                    1.12.2011
                                 
                              
                                    95.
                                 
                                 
                                    Samen Industries (t.c.p. Khorasan Metallurgy Industries)
                                 
                                 
                                    2nd km of Khalaj Road End of Seyyedi St., PO Box 91735-549, 91735 Mashhad, Irão, tels. +98 511 3853008, +98 511 3870225
                                 
                                 
                                    Nome fictício para Khorasan Metallurgy Industries (entidade designada pela ONU), filial do Grupo das indústrias de munições (Ammunition Industries Group – AMIG).
                                 
                                 
                                    1.12.2011
                                 
                              
                                    99.
                                 
                                 
                                    TABA (Iran Cutting Tools Manufacturing company - Taba Towlid Abzar Boreshi Iran; t.c.p. Iran Centrifuge Technology Co.; Iran's Centrifuge Technology Company; Sherkate Technology Centrifuge Iran, TESA, TSA)
                                 
                                 
                                    12 Ferdowsi, Avenue Sakhaee, avenue 30 Tir (sud), nr 66 – Teerão
                                 
                                 
                                    Detida ou controlada pela TESA, sujeita a sanções pela União Europeia. Participa no fabrico de equipamentos e materiais que têm aplicação direta no programa nuclear iraniano.
                                 
                                 
                                    1.12.2011
                                 
                              
                                    153.
                                 
                                 
                                    Organisation of Defensive Innovation and Research (SPND) (Organização da Inovação e Investigação na Defesa)
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    A SPND apoia diretamente as atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação. A AIEA identificou a SPND no âmbito das suas preocupações quanto à possível dimensão militar do programa nuclear iraniano. A SPND foi dirigida por Mohsen Fakhrizadeh-Mahabadi (designado pela ONU) e faz parte do Ministério da Defesa e Apoio à Logística das Forças Armadas (MODAFL) (entidade designada pela UE).
                                 
                                 
                                    22.12.2012
                                 
                              
                                    161.
                                 
                                 
                                    Universidade de Tecnologia de Sharif
                                 
                                 
                                    Último endereço conhecido: Azadi Ave/Street, PO Box 11365-11155, Teerão, Irão, tel. +98 216 61 61 Correio eletrónico: info@sharif.ir
                                 
                                 
                                    A Universidade de Tecnologia de Sharif tem uma série de acordos de cooperação com organizações governamentais iranianas designadas pela ONU e/ou pela UE, com atividades nos domínios militar ou afins, em particular a produção e aquisição de mísseis balísticos. Contam-se entre eles: um acordo com a Organização das Indústrias Aeroespaciais (designada pela UE), nomeadamente para a produção de satélites; um acordo de cooperação com o Ministério iraniano da Defesa e o Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana (CGRI) em competições de barcos inteligentes; um acordo mais vasto com a Força Aérea do CGRI, que abrange o desenvolvimento e o reforço das relações, a cooperação estratégica e organizativa desta universidade;
                                    No seu conjunto, estes acordos demonstram uma colaboração significativa com o Governo do Irão nos domínios militar ou afins, a qual constitui um apoio ao Governo do país.
                                 
                                 
                                    8.11.2014»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        no título «II. Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana», as entradas seguintes substituem as entradas correspondentes na lista constante do subtítulo «A. Pessoas»:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «2.
                                 
                                 
                                    Contra-almirante Ali FADAVI
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Vice-chefe do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC). Antigo comandante da Marinha do CGRI.
                                 
                                 
                                    26.7.2010
                                 
                              
                                    6.
                                 
                                 
                                    Mohammad Ali JAFARI, CGRI
                                 
                                 
                                     
                                 
                                 
                                    Antigo comandante do CGRI. Chefe atual da sede cultural e social do Hazrat Baqiatollah al-Azam.
                                 
                                 
                                    23.6.2008»
                                 
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        no título «II. Corpo dos Guardas da Revolução Iraniana», a entrada seguinte substitui a entrada correspondente na lista constante do subtítulo «B. Entidades»:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nome
                                 
                                 
                                    Identificação
                                 
                                 
                                    Motivos
                                 
                                 
                                    Data de inclusão na lista
                                 
                              
                                    «12.
                                 
                                 
                                    Etemad Amin Invest Co Mobin
                                    (t.c.p.: Etemad Amin Investment Company Mobin; Etemad-e Mobin, Etemad Amin Invest Company Mobin; Etemad Mobin Co.; Etemad Mobin Trust Co.; Etemade Mobin Company; Mobin Trust Consortium; Etemad-e Mobin Consortium)
                                 
                                 
                                    Pasadaran Av., Teerão, Irão
                                 
                                 
                                    Empresa detida ou controlada pelo CGRI, que contribui para o financiamento dos interesses estratégicos do regime.
                                 
                                 
                                    26.7.2010»