CELEX: 62007CJ0437
Language: pt
Date: 2008-11-13
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2008.#Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.#Incumprimento de Estado - Contratos públicos - Concepção e realização de uma linha de eléctrico municipal - Contrato público de obras - Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicas - Violação da Directiva 93/37.#Processo C-437/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2008 – Comissão/Itália
      (Processo C‑437/07)
      «Incumprimento de Estado – Contratos públicos – Concepção e realização de uma linha de eléctrico municipal – Contrato público de obras – Adjudicação através de um processo para adjudicar uma concessão de obras públicas – Violação da Directiva 93/37»
      Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de obras – Directiva 93/37 – Âmbito de aplicação (Directiva 93/37 do Conselho) (cf. n.os 29 a 38)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação dos artigos 43.° CE e 49.° CE e dos artigos 7.° e 11.° da Directiva 93/37/CEE do Conselho,
                  de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54)
                  – Violação dos princípios da transparência e da não discriminação – Obras públicas realizadas através de um «financiamento
                  de projecto».
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Tendo o município de Aquila adjudicado uma empreitada de obras públicas respeitante à concepção e à realização de uma linha
                     de eléctrico sobre pneus para o transporte público nessa cidade através de um processo diverso dos previstos para a adjudicação
                     de empreitadas de obras públicas na Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos
                     de adjudicação de empreitadas de obras públicas, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                     dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Italiana é condenada nas despesas.