CELEX: E2005J0003
Language: pt
Date: 2006-05-03
Title: Acórdão do Tribunal, de 3 de Maio de 2006 , no Processo E-3/05 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega [Não cumprimento por uma parte contratante das suas obrigações — livre circulação de trabalhadores — segurança social para os trabalhadores migrantes com membros da família residentes num Estado EEE diferente do Estado de emprego — requisito de residência regional para o benefício das prestações familiares — artigo 73. o  do Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — n. o  2 do artigo 7. o do Regulamento (CEE) n. o  1612/68 — discriminação — justificação com base na promoção do estabelecimento sustentável]

7.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/51
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   
   de 3 de Maio de 2006
   no Processo E-3/05
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   
      [Não cumprimento por uma parte contratante das suas obrigações — livre circulação de trabalhadores — segurança social para os trabalhadores migrantes com membros da família residentes num Estado EEE diferente do Estado de emprego — requisito de residência regional para o benefício das prestações familiares — artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — discriminação — justificação com base na promoção do estabelecimento sustentável]
   
   (2006/C 297/18)
   No Processo E-3/05, Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega — Pedido para que o Tribunal se digne declarar que o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 73.o do Acto referido no ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo 1; ou subsidiariamente que, em virtude de ter mantido o mesmo requisito, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 2 do artigo 7.o do Acto referido no ponto 2 do Anexo V [Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal constituído por Carl Baudenbacher, presidente, Henrik Bull e Thorgeir Örlygsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 3 de Maio de 2006, um acórdão com a seguinte parte dispositiva:
   
               1.
            
            
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
               2.
            
            
               
                  O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as despesas do requerido.