CELEX: 22016D0756
Language: pt
Date: 2015-03-20 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 73/2015, de 20 de março de 2015, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/756]

19.5.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 129/87
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 73/2015
      de 20 de março de 2015
      que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2016/756]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (1).
               
            
                  (2)
               
               
                  O Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta cooperação alargada tenha lugar,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No Protocolo n.o 31, artigo 16.o, do Acordo EEE, ao n.o 1 é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32013 D 1082: Decisão n.o 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE (JO L 293 de 5.11.2013, p. 1).
                  O Listenstaine suportará todas as despesas decorrentes da sua participação nas atividades ao abrigo da Decisão n.o 1082/2013/UE. Se e quando o Listenstaine participar no terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (2014-2020) estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, aplicar-se-ão disposições habituais em matéria de reembolso de despesas.».
               
            Artigo 2.o
      
      A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao das últimas notificações em conformidade com o artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 20 de março de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.
      
         (*)  Não foram indicados requisitos constitucionais.