CELEX: C2004/239/14
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-334/04: Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/8
            
         Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-334/04)
   (2004/C 239/14)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 30 de Julho de 2004, uma acção contra a República Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia e Michel Van Beek, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
                
            
            
               declarar que, ao classificar como zonas de protecção especial (ZPE) territórios cujo número e superfície total são claramente inferiores ao número e à superfície total das áreas que preenchem os requisitos para classificação como zonas de protecção especial na acepção do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens;
            
         
                
            
            
               ao classificar como ZPE áreas com uma superfície total claramente inferior às áreas IBA 2000 correspondentes que preenchem os requisitos para classificação como ZPE;
            
         
                
            
            
               ao não classificar ZPE para muitas espécies de aves incluídas no Anexo I da Directiva 79/409 ou ao classificar como ZPE áreas onde as espécies em questão estão insuficientemente representadas;
            
         
                
            
            
               ao não classificar ZPE para muitas espécies migratórias ou ao classificar como ZPE áreas onde as espécies em questão estão insuficientemente representadas,
            
         a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409.
   Fundamentos e principais argumentos
   Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409 exige a adopção pelos Estados-Membros de um regime especial para as ZPE que assegure, principalmente, a sobrevivência e a reprodução das espécies mencionadas no Anexo I dessa directiva.
   Nos termos da jurisprudência, mas também segundo a Comissão, o inventário IBA (Important Bird Areas — Zonas importantes para a conservação das aves) é considerado uma base científica de referência indispensável.
   Com base no referido inventário, a Grécia devia classificar 186 áreas como ZPE.
   No momento da propositura da presente acção, a Grécia apenas tinha classificado 151 ZPE, além disso mais pequenas do que o previsto pelo inventário IBA 2000.
   A Comissão conclui, portanto, que essas ZPE não foram classificadas com base em critérios ornitológicos como exige o artigo 4.o da directiva.
   O território nacional grego é de grande importância ornitológica para muitas das espécies de aves selvagens mencionadas no Anexo I da directiva, incluindo espécies ameaçadas a nível mundial. Essas espécies não estão suficientemente cobertas pelas ZPE existentes na Grécia.