CELEX: 62015TJ0473
Language: pt
Date: 2017-03-16
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de março de 2017.#Capella EOOD contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia APUS – Marca nominativa nacional anterior ABUS – Motivo relativo de recusa – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Risco de confusão – Limitações sucessivas do pedido de registo na Câmara de Recurso – Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 – Competência da Câmara de Recurso – Artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 – Direito de ser ouvido – Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009 – Regra 13, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95.#Processo T-473/15.