CELEX: 31986R2047
Language: pt
Date: 1986-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2047/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa o montante da ajuda para as ervilhas, favas e favarolas referido no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1431/82

N ? L 173/84                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2047/86 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1986
                  que fixa o montante da ajuda para as ervilhas, favas e favarolas referido no n? 2
                                      do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             da ajuda, para se ter em conta a incidência dos direitos
                                                                  aduaneiros sobre a importação das evilhas, favas e fava­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                rolas provenientes de países terceiros ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   n? 2036/82, o preço do mercado mundial das ervilhas,
Portugal,                                                         favas e favarolas, referido no n? 2 do artigo 3 ? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 1431 /82, deve ser determinado com base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                 nas ofertas, feitas no mercado mundial, com excepção das
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                que não puderem ser consideradas como representativas
especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços           da tendência real do mercado ; que, quando nenhuma
doces ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            proposta puder ser considerada como representativa da
Regulamento (CEE) n ? 1485/85 (2) e, nomeadamente, o              tendência real do mercado ; que, quando nenhuma
n? 6, alínea b), do seu artigo 3?,                                proposta puder ser considerada para a determinação do
                                                                  preço do mercado mundial, esse preço é determinado a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2036/82 do                 partir dos preços verificados no mercado dos principais
Conselho, de 19 de Julho de 1982, que adopta as regras            países exportadores ; que, quando nehuma oferta puder
                                                                  ser considerada, tanto no mercado mundial como no
gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas,
favarolas e os tremoços doces (3), com a última redacção          mercado   dos principais países exportadores, para a deter­
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1832/85 (4) e,        minação    do preço do mercado mundial, esse preço é
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 2?,                            fixado a    um nível igual ao preço objectivo para os
                                                                  produtos   em causa ;
Considerando que nos termos do n ? 2 do artigo 3 ? do
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda              Considerando que, em conformidade com o Regulamento
para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade        (CEE) n? 2049/82 da Comissão, de 20 de Julho de
quando o preço do mercado mundial dos produtos em                 1982 (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é       Regulamento (CEE) n? 3319/85 (9) bem como com o
igual à diferença entre esses dois preços ;                       Regulamento (CEE) n? 2036/82 e com o Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1464/86, o preço médio do mercado mundial
Considerando que o preço de objectivo para as ervilhas,           deve ser estabelecido por 100 quilogramas de produtos a
favas e favarolas para a campanha de comercialização de           granel, entregues em Roterdão, de qualidade sã ; que, para
1986/ 1987 foi fixado pelo Regulamento (CEE) n ? 1464/86          o estabelecimento desse preço, apenas serão consideradas
do Conselho de 1986 (*) ; que, para Espanha e Portugal,           as ofertas mais favoráveis e que respeitem às entregas mais
esse preço de objectivo foi fixado, a partir de 1 de Março        aproximadas, com exclusão das relativas a um produto
de 1986, pelo Regulamento (CEE) n? 458/86 do Consel­              transportado por barco ;
ho (6) ;
                                                                  Considerando que, para as ofertas e as cotações que não
Considerando que, nos termos do artigo 2? A do Regula­            correspondam às candicões atrás indicadas, se deve
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço de objectivo é acrescido         proceder aos ajustamentos necessários e, nomeadamente,
mensalmente a partir do início do terceiro mês da                 ao referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
campanha ; que o montante dos acréscimos mensais foi              n ? 2049/ 82 ;
fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1465/86 do Conselho,
de 13 de Maio de 1986 Ç)\
                                                                   Considerando que, quando fixado antecipadamente, o
Considerando que, em aplicação do n? 3 do artigo 121 ? e          mantante da ajuda é ajustado em conformidade com o
do n? 3 do artigo 307? do Acto de Adesão de Espanha -e            disposto no n ? 3 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
de Portugal, convém, para os produtos colhidos e transfor­         n? 2036/ 82 ;
mados num desses Estados-membros, ajustar o montante
                                                                   Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
(') JO n?  L  162 de 12. 6. 1982, p. 28 .
(2) JO n?  L  151 de 10. 6. 1985, p. 7.                            normal do regime de ajudas, convém considerar no
(3) JO n?  L  219 de 28 . 7. 1982, p. 1 .                          âmbito destas últimas :
(4) JO n?  L  173 de 3. 7. 1985, p. 3 .
(J) JO n?  L  133 de 21 . 5. 1986, p. 21 .
(*) n° .   L  53 de 1 . 3. 1986.                                  (8) JO n? L 219 de 28 . 7. 1982, p. 36.
O   JO n?  L  133 de 21 . 5. 1986, p. 23 .                         ' JO n ? L 317 de 28 . 11 . 1985, p. 15.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 173/85
— para as moedas que são mantidas entre si, no interior                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     de um desvio instantâneo máximo à vista de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão baseada sobre a sua taxa central                                       Artigo 1 ?
     afectada do coeficiente previsto no n ? 1 , último pará­
     grafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n ? 1676/85              O preço do mercado mundial referido no artigo 2? do
     do Conselho ('),                                                   Regulamento (CEE) n? 2036/82 é fixado em 19,48
                                                                        ECUs/ 100 kg.
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média artimética das taxas de câmbio à vista de                                           Artigo 2?
     cada   uma dessas moedas verificadas durante um
     período determinado, em relação às moedas da Comu­                 1 . O montante da ajuda referida no n? 2 do artigo 3 ?
     nidade referidas no travessão anterior, e no coeficiente           do Regulamento (CEE) n? 1431 /82 é fixado no anexo.
     atrás citado ;
                                                                        2. Para as ervilhas, favas e favarolas a identificar a partir
                                                                        de 1 de Setembro de 1986, o montante da ajuda a aplicar
                                                                       será igual ao montante referido no n? 1 ajustado da dife­
Considerando que a ajuda deve ser fixada pelo menos                     rença entre o preço de objectivo válido no mês de Julho
uma vez para cada campanha de comercialização ;                         de 1986 e o preço de objectivo válido do mês de identifi­
                                                                        cação.
                                                                                                  Artigo 3 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                   O presente regulamento entra em vigor a 1 de Julho de
de Gestão para as Forragens Secas ;                                     1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDR1ESSEN
                                                                                     Vice -Presidente
                                                                ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa o montante da ajuda para as
                         ervilhas, as favas e as favarolas utilizadas na alimentação humana ou animal
                                      Montantes de ajuda aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1986
                                                                                                       (em Ecus/100 kg)
                                                                                   Ervilhas         Favas e favarolas
                    Produtos utilizados
                    — em Espanha                                                    12,74                 13,32
                    — em Portugal                                                   12,81                 12,81
                    — noutro Estado-membro                                          13,32                 13,32
(<) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .