CELEX: C2006/224/90
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-167/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Établissemens Toulorge/Parlamento e Conselho (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Comercialização de alimentos compostos para animais — Realidade do prejuízo)

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/42
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Julho de 2006 — Établissemens Toulorge/Parlamento e Conselho
   (Processo T-167/02) (1)
   
   (Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Comercialização de alimentos compostos para animais - Realidade do prejuízo)
   (2006/C 224/90)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Établissements Toulorge (Bricquebec, França) (Representantes: D. Waelbroeck e D. Brinckman, advogados)
   
      Demandados: Parlamento Europeu (Representantes: C. Pennera e E. Waldherr) e Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente I. Díez Parra e F. Ruggeri Laderchi, e depois I. Díez Parra e Z. Kupčová, agentes)
   
      Intervenientes em apoio dos demandados :República Federal da Alemanha (Representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representante: A. Bordes, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em razão da Directiva 2002/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que altera a Directiva 79/373/CEE do Conselho relativa à circulação de alimentos compostos para animais e revoga a Directiva 91/357/CEE da Comissão (JO L 63, p. 23)
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O pedido é julgado improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A demandante suporta as próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Parlamento e pelo Conselho.
            
         
               3)
            
            
               A República federal da Alemanha e a Comissão suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 180 de 27.7.2002