CELEX: 52015PC0334
Language: pt
Date: 2015-07-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE (Diretiva Qualidade dos Combustíveis)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2015
            COM(2015) 334 final
            2015/0147(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE(Diretiva Qualidade dos Combustíveis)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) pretende alterar o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE, a fim de incorporar a Diretiva 2009/30/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE
                  1
               .
            
            
               Uma vez que os Estados da EFTA membros do EEE estão a solicitar adaptações que derrogam o acervo da UE e que introduzem alterações que vão além de meras adaptações técnicas, a posição da UE a esse respeito deve ser adotada pelo Conselho, tal como previsto no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho.
            
            
               Por parte da EFTA, foram apresentados os seguintes esclarecimentos quanto às adaptações solicitadas:
            
            
               Artigo 2.º, n.º 5:
            
            
               O artigo 2.º, n.º 5, define «Estados-Membros com temperaturas estivais baixas», para efeitos da Diretiva 98/70/CE. A Islândia e a Noruega devem ser incluídas neste grupo. Por conseguinte, a adaptação a) prevê a sua inclusão, nos termos do artigo 2.º, n.º 5.
            
            
               Artigo 3.º, n.º 4:
            
            
               Foi desenvolvido na Islândia um novo procedimento de produção de metanol renovável. A mistura de metanol renovável na gasolina cria uma opção para a substituição de combustíveis fósseis e para a descarbonização dos combustíveis utilizados nos transportes na Islândia. A Diretiva 98/70/CE, tal como alterada pela Diretiva 2009/30/CE, permite um teor de metanol na gasolina de 3 %, v/v.
            
            
               A mistura de álcoois na gasolina aumenta a tensão de vapor do combustível. Tal encontra-se previsto na Diretiva 2009/30/CE no que concerne ao etanol através de uma derrogação aos limites máximos de tensão de vapor, a qual apoia o desenvolvimento de um mercado dos biocombustíveis. É necessária uma derrogação semelhante para a gasolina com um teor de metanol de 3 %, v/v, de forma a permitir a introdução de gasolina misturada com metanol renovável no mercado islandês nos meses de verão.
            
            
               De acordo com o documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha a proposta da Diretiva 2009/30/CE
                  2
               , «a tensão de vapor máxima da gasolina no período de verão é regulada pela Diretiva 98/70, de forma a controlar as emissões de compostos orgânicos voláteis (COV). Estas são fonte de preocupação, uma vez que (1) são precursoras da formação de ozono, o que prejudica o ambiente e a saúde humana; e (2) determinados hidrocarbonetos, como o benzeno, constituem um risco específico para a saúde».
            
            
               As emissões de compostos orgânicos voláteis não metânicos (COVNM) na Islândia têm diminuído, tendo as emissões em 2009 sido 58 % inferiores aos níveis de 1990. Os valoresalvo para o ozono tendo em vista a proteção da saúde humana (média máxima diária por períodos de 8 horas de 120 µg/m³) fixados na Diretiva 2002/3/CE, a que foi dada execução na Islândia pelo regulamento n.º 745/2003, não são ultrapassados neste país durante a época de verão. A mistura de metanol na gasolina acrescenta esta substância às emissões de COV provenientes do combustível. O índice PCFO (potencial de criação fotoquímica de ozono) do metanol (20,5) é inferior ao da gasolina (61), o que deverá contrabalançar o efeito do aumento da tensão de vapor sobre a formação de ozono.
            
            
               No que concerne aos riscos para a saúde, uma recensão crítica da literatura avaliada interpares sobre a toxicidade de inalação de vapores de metanol não encontrou qualquer prova que permita fundamentar a conclusão de que a exposição a baixos níveis de vapores de metanol tem efeitos adversos. A temperatura média na Islândia durante os três meses de verão é inferior a 11° C. Uma comparação das temperaturas médias em cidades europeias durante o verão e das classes de volatilidade da gasolina adotadas revela a utilização de gasolina com tensões de vapor superior a 80 kPa em cidades europeias em meses em que as temperaturas médias excedem 12° C.
            
            
               O projeto de decisão do Comité Misto prevê, por conseguinte, uma adaptação que estipula que a Islândia pode, durante o período de verão, autorizar a colocação no mercado de gasolina contendo etanol ou metanol com uma tensão de vapor máxima de 70 kPa, na condição de o etanol utilizado ser um biocombustível ou de a redução de emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de metanol preencher os critérios especificados no artigo 7.º-B, n.º 2.
            
            
               Artigo 7.º-B, n.º 6:
            
            
               Esta disposição refere-se a uma parte específica da política agrícola comum (PAC). Uma vez que a PAC não faz parte do Acordo EEE, o projeto de decisão do Comité Misto inclui disposições atinentes à não aplicação do artigo 7.º-B, n.º 6.
            
            
               Aplicação dos artigos 7.º-A a 7.º-E ao Liechtenstein:
            
         
         
            
               Não existem fornecedores, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 8, da diretiva, no Liechtenstein. De acordo com a lei suíça relativa ao imposto sobre os óleos minerais, de 21 de junho de 1996, aplicável no Liechtenstein por força da união aduaneira entre este país e a Suíça, o importador ou proprietário de depósitos de combustível tem de pagar os impostos devidos pela importação de combustíveis. Não há importações diretas de gasolina e de gasóleo no Liechtenstein, pelo que as obrigações previstas nos artigos 7.º-A a 7.º-E não podem ser impostas a nenhum fornecedor. Por conseguinte, estes artigos não são aplicáveis ao país, tendo sido incluído no projeto de decisão do Comité Misto um texto de adaptação nesse sentido.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. 
            
            
               A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               2015/0147 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
                  no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
                  (Diretiva Qualidade dos Combustíveis)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, o artigo 192.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  3
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  4
                (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o anexo XX (Ambiente) desse acordo.
            
            
               (3)A Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
                deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (4)Por conseguinte, o anexo II e o anexo XX do Acordo EEE devem ser alterados em conformidade.
            
            
               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar no Comité Misto do EEE, em nome da União, sobre a proposta de alteração do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).
               
               
                  
                     (2)
                  SEC(2007) 55.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 305 de 30.11.1994, p. 6 
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3 
               
               
                  
                     (5)
                  Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.7.2015
            COM(2015) 334 final
            ANEXO
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º .../2015que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
            da
            proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,no Comité Misto do EEE sobre alterações do anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e do anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE(Diretiva Qualidade dos Combustíveis)
            
               
         
         
            
               ANEXO
               
                  DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                  n.º .../2015
               
                  que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)e o anexo XX (Ambiente)do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (em seguida designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que altera a Diretiva 98/70/CE no que se refere às especificações da gasolina e do gasóleo rodoviário e não rodoviário e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa e que altera a Diretiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações dos combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Diretiva 93/12/CEE
                  1
               , deve ser integrada no Acordo EEE.
            
            
               (2)A Diretiva 2009/30/CE revoga a Diretiva 93/12/CEE do Conselho
                  2
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
            
               (3)Os anexos II e XX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XVII é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.No ponto 6 a) (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32009 L 0030: Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88)»
            
            
               2.No ponto 6 a) (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte texto:
            
            
               «c)No artigo 2.º, n.º 5, o termo "Islândia" deve ser acrescentado após o termo "Finlândia" e o termo "Noruega" deve ser acrescentado após o termo "Lituânia".
            
            
               d)No artigo 3.º, n.º 4, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
            
            
               "A Islândia pode autorizar a colocação no mercado de gasolina que contenha etanol ou metanol com uma tensão de vapor máxima de 70 kPa, durante o período de verão, na condição de o etanol utilizado ser um biocombustível ou de a redução das emissões de gases com efeito de estufa resultante da utilização de metanol preencher os critérios especificados no artigo 7.º-B, n.º 2."
            
            
               e)Os artigos 7.º-A a 7.º-E não se aplicam ao Liechtenstein.
            
            
               f)O artigo 7.º-B, n.º 6, não se aplica aos Estados da EFTA.»
            
            
               3.O texto do ponto 6 (Diretiva 93/12/CEE do Conselho) é suprimido.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               No anexo XX do Acordo EEE, ao ponto 21 ad) (Diretiva 1999/32/CE do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32009 L 0030: Diretiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 88).»
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Fazem fé os textos da Diretiva 2009/30/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
            
            
               
                  3Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 140 de 5.6.2009, p. 88
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 74 de 27.3.1993, p. 81
               
               
                  
                     (3)
                  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]