CELEX: 62016TN0365
Language: pt
Date: 2016-07-08 00:00:00
Title: Processo T-365/16: Recurso interposto em 8 de julho de 2016 — Portigon/CUR

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/38
            
         Recurso interposto em 8 de julho de 2016 — Portigon/CUR
   (Processo T-365/16)
   (2016/C 343/52)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: D. Bliesener e V. Jungkind, advogados)
   
      Recorrido: Comité Único de Resolução (CUR)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular as decisões do recorrido em que se baseiam os despachos do Bundesanstalt für Finanzmarktstabilisierung (Agência Federal alemã para a Estabilização do Mercado Financeiro), de 22 de abril de 2016 (referência n.o 2208101-2016-JB) e de 10 de junho de 2016 (referência n.o 2208102-2016-JB2), de cobrar à recorrente as contribuições para o Fundo Único de Resolução para 2016;
            
         
               —
            
            
               Obrigar o recorrido a apresentar as decisões referidas no primeiro travessão;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 (2) e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE (3)
               
               
                           —
                        
                        
                           O recorrido sujeitou a recorrente injustamente à contribuição obrigatória para o Fundo, já que a instituição não está exposta a qualquer risco, e porque está excluída a sua resolução nos termos das disposições do Regulamento (UE) n.o 806/2014, e uma vez que a instituição não assume qualquer importância para a estabilidade do sistema financeiro.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente já não é ativa no mercado. Já não celebra novas transações desde o princípio de 2012 e está em liquidação na sequência de uma decisão de auxílio da Comissão. Mantém a maioria das restantes obrigações na qualidade de administradora para uma outra entidade jurídica, assumiu os riscos e os benefícios desta sociedade.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           O Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (4), que não prevê uma exceção para instituições como a recorrente, viola o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/EU.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação dos artigos 16.o e 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»)
               Atendendo à situação particular da recorrente em relação a outras instituições de crédito sujeitas à contribuição obrigatória, as decisões violam o princípio geral da igualdade. Além disso, violam de forma desproporcionada o direito da recorrente à liberdade de estabelecimento.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento subsidiário: violação do artigo 70.o, n.o 2, primeiro a terceiro parágrafos, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/81 e com o artigo 103.o, n.o 7, da Diretiva 2014/59/UE
               No cálculo do montante das contribuições, o recorrido erradamente não excluiu das obrigações relevantes para esse cálculo as atividades de administração patrimonial isentas de risco da recorrente.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento subsidiário: violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 5.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63
               No cálculo do montante das contribuições, o recorrido aplicou erradamente, em relação aos contratos de derivados da recorrente, uma abordagem ilíquida em vez de uma abordagem líquida que tem em conta o risco.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento subsidiário: violação do artigo 70, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, conjugado com o artigo 6.o, n.o 8, alínea a), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63
               No cálculo do montante das contribuições, o recorrido erradamente qualificou a recorrente como instituição em restruturação. O indicador de risco referido no artigo 6.o, n.o 5, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/63, devia ter o valor mínimo.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, uma vez que o recorrido devia ter ouvido a recorrente antes de tomar as suas decisões.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: violação do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta, uma vez que o recorrido não fundamentou suficientemente as suas decisões.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).
   
      (2)  Regulamento de Execução (UE) 2015/81 do Conselho, de 19 de dezembro de 2014, que especifica condições de aplicação uniformes do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para o Fundo Único de Resolução (JO 2015, L 15, p. 1).
   
      (3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2014, L 173, p. 190).
   
      (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).