CELEX: 31992R0962
Language: pt
Date: 1992-04-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 962/92 da Comissão, de 15 de Abril de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 6 a 10 de Abril de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez

16. 4. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 102/37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 962/92 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Abril de 1992
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 6 a 10 de Abril de 1992 no sector do leite e dos produtos lácteos
                          relativamente a Espanha provenientes da Comunidade dos Dez
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          niente, e somente para a Comunidade dos Dez, a titulo de
                                                               medida cautelar, tendo em conta o nível dos pedidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             emitir certificados no limite de uma percentagem das
Económica Europeia,                                            quantidades solicitadas no que respeita à categoria 4 e
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                suspender, em seguida, qualquer nova emissão de certifi­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,            cados para os produtos em causa,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão (') que determina as regras de execução do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­                                  Artigo 1 ?
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 705/             1 . Os pedidos de certificados MCT referidos no Regu­
/92 (2), fixou, para 1992 os limiares indicativos para os      lamento (CEE) n? 606/86, apresentados pela Comunidade
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu    dos Dez de 6 a 10 de Abril de 1992 e comunicados à
o fraccionamento dos referidos limiares ;                      Comissão relativamente aos produtos lácteos :
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­          — da categoria 4 do código NC ex 0406, são aceites até
sentados na Comunidade dos Dez de 6 a 10 de Abril de                ao limite de 74,91 % .
 1992 para os queijos da categoria 4 se referem a quanti­
dades superiores ao limite indicativo previsto para o mês      2. A emissão de certificados MCT para a Comunidade
de Abril de 1992 ;                                             dos Dez é provisoriamente suspensa para os produtos da
                                                               categoria 4.
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                      Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou         O presente regulamento entra em vigor em 17 de Abril de
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­      1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28 .
i2) JO n? L 75 de 21 . 3. 1992, p. 29.