CELEX: 31988R3277
Language: pt
Date: 1988-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3277/88 da Comissão, de 24 de Outubro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 3186/88 o qual institui um direito de compensação na importação de tomates originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N? L 291 /64                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      »      25. 10. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3277/88 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Outubro de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3186/88 o qual institui um direito de
                 compensação na importação de tomates originários da Espanha (excepto as ilhas
                                                            Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              primeira fase do período de transição o regime aplicavel
                                                                   às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
Económica Europeia,                                                Dezembro de 1985, por. outro lado, é o que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    antes da adesão ;
Portugal,
                                                                   Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
nização comum de mercados no sector das frutas e                   terceiro ano seguinte à data de adesão,
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27? ;
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3186/88 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários da Espanha (excepto as
ilhas Canárias) ;                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento              O montante de 6,03 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 Regulamento (CEE) n? 3186/88 passa a ser de 15,20
altera um direito instituído por força do artigo 25? do            ECUs.
referido regulamento ; que a tomada em consideração
dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
sação na importação de tomates originários da Espanha                                       Artigo 2?
(excepto as ilhas Canárias) ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do              O presente regulamento entra em vigor em 25 de
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a                 Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 0 JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
  3) JO n? L 283 de 18 . 10. 1988, p. 21 .