CELEX: 62016TN0443
Language: pt
Date: 2016-08-09 00:00:00
Title: Processo T-443/16: Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão

10.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/21
            
         Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-443/16)
   (2016/C 371/23)
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular os avisos de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente impugna no Tribunal Geral os anúncios de concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16 para a constituição de listas de reserva, respetivamente, de 40 lugares para o preenchimento de vagas de administradores (AD 7) para o perfil de inspetores: despesas da UE, luta contra a corrupção, alfândegas e comércio, tabaco e mercadorias de contrafação; e de 40 lugares de administradores (AD 9) para o perfil de inspetores: chefes de equipa, publicados no 
         Jornal Oficial da União Europeia de 26 de maio de 2016, n.o C 187 A.
   Os mesmos anúncios de concurso são objeto do processo T-401/06, Espanha/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados nesse processo.
   A recorrente invoca, em especial, a violação dos artigos 18.o, 24.o e 324.o TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do Estatuto dos Funcionários, do princípio da proteção da confiança legítima, do princípio da proporcionalidade e das normas materiais inerentes à natureza e finalidades dos anúncios de concurso, a existência de desvio de poder e a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58.