CELEX: 31995R1085
Language: pt
Date: 1995-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1085/95 da Comissão de 15 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3521/93 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade, e revoga o Regulamento (CE) nº 3380/93

Avis juridique important

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31995R1085

Regulamento (CE) nº 1085/95 da Comissão de 15 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3521/93 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade, e revoga o Regulamento (CE) nº 3380/93  

Jornal Oficial nº L 109 de 16/05/1995 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1085/95 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CE)  nº 3521/93 que derroga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e  comercialização da carne de bovino de qualidade, e revoga o Regulamento (CE) nº 3380/93 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a  acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade  (1), e, nomeadamente, o seu  artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3380/93  (3), limitou o âmbito de aplicação das acções de promoção  previstas no Regulamento (CEE) nº 2067/92 à carne proveniente de carcaças pertencentes às classes  de engorda 2 e 3; que, devido à dificuldade de abastecimento em animais castrados destas  qualidades, o Regulamento (CE) nº 3521/93 da Comissão  (4) permitiu derrogar estas disposições,  admitindo, nos programas de promoção adoptados em 1993, a utilização de carne correspondente à  classe de engorda imediatamente superior; Considerando que, face à persistência destas dificuldades e à necessidade de prever prazos de  adaptação para remediar esta situação, é conveniente prorrogar esta derrogação para os programas de  promoção já decididos ou a decidir a título dos anos de 1994 a 1997; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3521/93, a expressão «  em 1993   » é substituída pela expressão «  a título dos anos de 1993 a 1997  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão