CELEX: 32014D0112
Language: pt
Date: 2014-02-27 00:00:00
Title: 2014/112/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 , que concede uma derrogação, a pedido da Irlanda, ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2014) 1194]

Advertência jurídica importante

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2014/112/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 , que concede uma derrogação, a pedido da Irlanda, ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [notificada com o número C(2014) 1194]  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2014 p. 0007 - 0010

		Decisão de Execução da Comissãode 27 de fevereiro de 2014que concede uma derrogação, a pedido da Irlanda, ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola[notificada com o número C(2014) 1194](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(2014/112/UE)A COMISSÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,Tendo em conta a Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [1], nomeadamente o anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo,Considerando o seguinte:(1) Caso a quantidade de estrume que um Estado-Membro tenciona aplicar anualmente por hectare seja diferente da especificada no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, bem como na alínea a) do mesmo ponto, da Diretiva 91/676/CEE, essa quantidade deve ser fixada por forma a não prejudicar a realização dos objetivos enunciados no artigo 1.o da referida diretiva, devendo ser justificada com base em critérios objetivos, nomeadamente longos períodos de crescimento e culturas de elevada absorção de azoto.(2) Em 22 de outubro de 2007, a Comissão adotou a Decisão 2007/697/CE, que concede uma derrogação solicitada pela Irlanda ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [2], a qual permite a aplicação de estrume animal até ao limite de 250 kg de azoto por hectare e por ano, em determinadas condições, nas explorações agrícolas com um mínimo de 80 % de pastagens, no contexto do programa de ação irlandês conforme transposto no Regulamento das Comunidades Europeias de 2006 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 378 de 2006), cuja vigência termina em 17 de julho de 2010.(3) Em 24 de fevereiro de 2011, a Comissão adotou a Decisão 2011/127/UE [3], que altera a Decisão 2007/697/CE e prorroga a derrogação até 31 de dezembro de 2013, no contexto do programa de ação irlandês conforme transposto no Regulamento das Comunidades Europeias de 2010 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 610 de 2010).(4) A derrogação concedida pela Decisão 2007/697/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/127/UE, abrangeu 5093 explorações agrícolas em 2012, o que corresponde a aproximadamente 3,34 % do número de explorações com animais herbívoros, 11,44 % do número de cabeças normais e 5,19 % da superfície agrícola líquida.(5) Em 4 de outubro de 2013, a Irlanda apresentou à Comissão um pedido de prorrogação da derrogação prevista no anexo III, ponto 2, terceiro parágrafo, da Diretiva 91/676/CEE.(6) Em cumprimento do disposto no artigo 3.o, n.o 5, da Diretiva 91/676/CEE, a Irlanda aplica um programa de ação em todo o seu território.(7) O relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, baseado nos relatórios dos Estados-Membros respeitantes ao período de 2008-2011, mostra que, na Irlanda, todas as estações de monitorização das águas subterrâneas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e 87 % das estações de monitorização dessas águas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l. Todas as estações de monitorização das águas de superfície apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 50 mg/l e mais de 99 % das estações de monitorização dessas águas apresentam concentrações médias de nitratos inferiores a 25 mg/l.(8) O número de animais e a utilização de fertilizantes químicos diminuíram nos últimos anos. O número de bovinos, suínos e ovinos diminuiu, respetivamente, 4 %, 11 % e 22 % entre o período de 2004-2007 e o período de 2008-2011. A carga média de azoto proveniente de estrume animal no período de 2008-2011 foi de 105 kg/ha, representando uma redução de 8 % relativamente ao período de 2004-2007. A carga média de fósforo no período de 2008-2011 foi de 15 kg/ha, representando uma redução de 6 % relativamente ao período de 2004-2007. A utilização média de fertilizantes químicos de azoto diminuiu 6 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007. A utilização média de fertilizantes químicos de fósforo diminuiu 31 % no período de 2008-2011 relativamente ao período de 2004-2007.(9) Na Irlanda, 93 % dos terrenos agrícolas são pastagens. Globalmente, nas explorações de pastagem, 47 % da superfície é utilizada em agricultura extensiva e, por conseguinte, tem um fator de densidade relativamente baixo e uma baixa utilização de fertilizantes, 32 % são explorados no âmbito de programas agroambientais e apenas 5,2 % são objeto de cultura intensiva. Uma percentagem de 7 % da superfície é utilizada para culturas arvenses. A utilização média de fertilizantes químicos nas pastagens é de 81 kg/ha de azoto e de 7 kg/ha de fósforo.(10) O clima irlandês, caracterizado por precipitação distribuída homogeneamente durante todo o ano e uma amplitude térmica anual relativamente pequena, propicia um período de crescimento longo dos prados que varia entre 330 dias por ano no sudoeste e cerca de 250 dias por ano no nordeste.(11) Após análise do pedido da Irlanda e estudo do programa de ação irlandês e tendo em conta a experiência adquirida com a derrogação prevista na Decisão 2007/697/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/127/UE, a Comissão considera que a quantidade de estrume proposta pela Irlanda, ou seja, 250 kg de azoto por hectare e por ano, não prejudicará a consecução dos objetivos da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva do cumprimento de determinadas condições rigorosas.(12) Os documentos de apoio apresentados pela Irlanda mostram que a quantidade proposta de 250 kg de azoto por hectare e por ano nas explorações agrícolas com um mínimo de 80 % de pastagens se justifica com base em critérios objetivos, designadamente precipitação líquida elevada, períodos de crescimento longos e alto rendimento de pratenses com elevada absorção de azoto.(13) A Decisão 2007/697/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2011/127/UE, caduca em 31 de dezembro de 2013. Para assegurar que os agricultores em causa podem continuar a beneficiar da derrogação, importa adotar a presente decisão.(14) As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité Nitratos instituído nos termos do artigo 9.o da Diretiva 91/676/CEE,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oÉ concedida a derrogação solicitada pela Irlanda, por ofício de 4 de outubro de 2013, com vista a permitir a aplicação de uma quantidade de estrume animal superior à prevista no anexo III, ponto 2, segundo parágrafo, primeira frase, bem como na alínea a) do mesmo ponto, da Diretiva 91/676/CEE, sob reserva do cumprimento das condições estipuladas na presente decisão.Artigo 2.oDefiniçõesPara efeitos da presente decisão, entende-se por:a) "Explorações de pastagem" : as explorações em que os prados ocupam pelo menos 80 % da superfície agrícola disponível para aplicação de estrume;b) "Animais herbívoros" : os bovinos (com exceção dos vitelos), ovinos, cervídeos, caprinos e equídeos;c) "Prados" : prados permanentes ou temporários (os prados temporários são, de modo geral, mantidos durante períodos inferiores a quatro anos);d) "Parcela" : um terreno ou grupo de terrenos, homogéneo no respeitante à cultura, ao tipo de solo e às práticas de fertilização.Artigo 3.oÂmbito de aplicaçãoA presente decisão aplica-se individualmente às explorações de pastagem, sob reserva das condições previstas nos artigos 4.o, 5.o e 6.o.Artigo 4.oPedido e compromisso anuais1. Os agricultores que pretendam beneficiar de uma derrogação nos termos da presente decisão devem apresentar anualmente um pedido às autoridades competentes.2. Paralelamente à apresentação do pedido anual referido no n.o 1, os agricultores devem comprometer-se, por escrito, a satisfazer as condições previstas nos artigos 5.o e 6.oArtigo 5.oAplicação de estrume e de outros fertilizantes1. A quantidade de estrume de animais herbívoros aplicada anualmente nos solos das explorações de pastagem, incluindo a proveniente dos próprios animais, não deve exceder a quantidade de estrume que contém 250 kg de azoto por hectare, sob reserva das condições previstas nos n.os 2 a 7.2. A quantidade total de azoto aplicada não deve exceder as necessidades previsíveis de nutrientes da cultura em causa, deve ter em conta as disponibilidades do solo em nutrientes e não deve exceder a taxa de fertilização máxima aplicável à exploração agrícola, estabelecida no programa de ação para os nitratos. A aplicação total de azoto deve ser diferenciada com base no fator de densidade e na produtividade das pastagens.3. Cada exploração deve manter um plano de fertilização que descreva a rotação das culturas dos terrenos agrícolas e as aplicações previstas de estrume e de outros fertilizantes. Esse plano deve estar disponível na exploração antes de 1 de março de cada ano. O plano de fertilização deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:a) O plano de rotação das culturas, do qual devem constar a superfície das parcelas de prados e das parcelas com outras culturas, bem como um esboço cartográfico com a localização de cada parcela;b) O número de animais e uma descrição dos sistemas de estabulação e de armazenamento, incluindo o volume disponível para o armazenamento de estrume;c) O cálculo do azoto e do fósforo contidos no estrume produzido na exploração;d) A quantidade, o tipo e as características do estrume entregue à exploração ou que a exploração entrega;e) As necessidades previsíveis das culturas em termos de azoto e de fósforo, por parcela;f) Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo no solo, se disponíveis;g) A natureza do fertilizante a utilizar;h) O cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de estrume;i) O cálculo da aplicação, em cada parcela, de azoto e fósforo provenientes de fertilizantes químicos e de outros fertilizantes.Para ser coerente com as práticas agrícolas efetivas, o plano de fertilização deve ser revisto no prazo máximo de sete dias após qualquer alteração das práticas agrícolas.4. Cada agricultor deve manter um registo de fertilização, incluindo informações relacionadas com a gestão das entradas de azoto e fósforo e a gestão das águas poluídas, que apresentará anualmente às autoridades competentes.5. O agricultor aceita que o pedido a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, o plano de fertilização e o registo de fertilização de cada exploração de pastagem beneficiária da derrogação possam ser objeto de controlo.6. Para que a fertilização seja correta, cada agricultor beneficiário da derrogação deve proceder a análises periódicas do teor de azoto e de fósforo no solo.Pelo menos uma vez de quatro em quatro anos, devem ser colhidas amostras em cada superfície homogénea da exploração agrícola, em termos de rotação das culturas e de características do solo, e efetuadas as correspondentes análises.Deve efetuar-se, pelo menos, uma análise por cada cinco hectares de terreno agrícola.Os resultados das análises do teor de azoto e de fósforo do solo devem estar disponíveis na exploração beneficiária da derrogação.7. Não é autorizada a aplicação de estrume animal no outono, antes da sementeira das pratenses.Artigo 6.oGestão dos solos1. Pelo menos 80 % da superfície disponível para aplicação de estrume nas explorações agrícolas deve ser cultivada com prados.2. Os agricultores beneficiários de uma derrogação individual devem aplicar as seguintes medidas:a) A lavoura das pastagens temporárias deve ser efetuada na primavera;b) À lavoura dos prados deve seguir-se de imediato, em todos os tipos de solo, uma cultura com elevada exigência de azoto;c) A rotação das culturas não deve incluir leguminosas nem outras plantas fixadoras de azoto atmosférico.3. O segundo parágrafo, alínea c), não é aplicável, porém, ao trevo em pastagens com menos de 50 % de trevo nem a outras leguminosas em consociação com pratenses.Artigo 7.oMonitorização1. Incumbe às autoridades competentes providenciar a elaboração, e a atualização anual, de cartas que mostrem a percentagem das explorações de pastagem, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa ("county"), bem como cartas locais do uso do solo.2. O solo, as águas de superfície e as águas subterrâneas devem ser monitorizados, a fim de obter dados sobre a concentração de azoto e de fósforo na água do solo, o azoto mineral no perfil do solo e a concentração de nitratos nas águas de superfície e nas águas subterrâneas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação. A monitorização deve ser efetuada nas terras agrícolas das explorações e nas bacias hidrográficas agrícolas definidas para essa finalidade. Os locais de monitorização devem abranger os tipos de solo, níveis de intensidade, práticas de fertilização e culturas principais.3. A monitorização das águas deve ser reforçada nas bacias hidrográficas agrícolas situadas na proximidade das massas de água mais vulneráveis.4. Devem ser efetuados inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas nas explorações beneficiárias de derrogações individuais. As informações e dados resultantes das análises de nutrientes referidas no artigo 5.o, n.o 6, e da monitorização referida no n.o 2 do presente artigo devem ser utilizados para quantificar, com base em modelos, as perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações.Artigo 8.oControlos1. As autoridades competentes devem garantir que todos os pedidos de derrogação são sujeitos a controlo administrativo. Se o controlo demonstrar que as condições previstas nos artigos 5.o e 6.o não são satisfeitas, o requerente deve ser informado desse facto. Neste caso, considera-se o pedido indeferido.2. Deve ser definido um programa de inspeções no local com base numa análise de risco, nos resultados dos controlos dos anos anteriores e nos resultados do controlo aleatório genérico da aplicação da legislação de execução da Diretiva 91/676/CEE. A observância das condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o deve ser inspecionada no local em pelo menos 5 % das explorações beneficiárias da derrogação individual. Se esta verificação revelar incumprimentos, o agricultor deve ser informado desse facto. Estas informações devem ser tidas em conta ao decidir sobre o pedido de derrogação do ano seguinte.3. Devem ser concedidos às autoridades competentes os poderes e meios necessários para verificar o cumprimento das derrogações concedidas ao abrigo da presente decisão.Artigo 9.oApresentação de relatóriosAs autoridades competentes devem apresentar anualmente, até junho, um relatório com as seguintes informações:a) Cartas que mostrem a percentagem das explorações, dos animais e das terras agrícolas abrangidos pelas derrogações individuais em cada circunscrição administrativa ("county"), bem como cartas locais do uso do solo, referidas no artigo 7.o, n.o 1;b) Os resultados da monitorização da concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas de superfície, incluindo elementos sobre a evolução da qualidade das águas, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, bem como o impacto das derrogações na qualidade das águas, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2;c) Os resultados da monitorização da concentração de azoto e de fósforo na água do solo e do azoto mineral no perfil do solo, tanto em condições de derrogação como de não-derrogação, conforme referido no artigo 7.o, n.o 2;d) Uma síntese e uma avaliação dos dados resultantes da monitorização reforçada das águas, conforme referido no artigo 7.o, n.o 3;e) Os resultados dos inquéritos locais sobre o uso do solo, a rotação das culturas e as práticas agrícolas, referidos no artigo 7.o, n.o 4;f) Os resultados da quantificação, com base em modelos, das perdas de nitratos e de fósforo provenientes das explorações beneficiárias das derrogações individuais, referida no artigo 7.o, n.o 4;g) Uma avaliação da aplicação das condições da derrogação, com base nos controlos efetuados ao nível das explorações agrícolas, e informações sobre as explorações que não satisfazem essas condições, com base nos resultados dos controlos administrativos e das inspeções no local, conforme referido no artigo 8.o, n.os 1 e 2;h) Uma análise comparativa dos controlos das explorações beneficiárias e não beneficiárias das derrogações na Irlanda. As informações a transmitir devem incluir dados relativos às inspeções anuais, aos controlos administrativos, às inspeções agrícolas no contexto das disposições em matéria de condicionalidade e às estatísticas sobre as infrações.Artigo 10.oAplicaçãoA presente decisão é aplicável no contexto do programa de ação irlandês conforme transposto no Regulamento da União Europeia de 2014 (Boas práticas agrícolas para a proteção das águas) (Instrumento Estatutário n.o 31 de 2014).A presente decisão caduca em 31 de dezembro de 2017.Artigo 11.oA destinatária da presente decisão é a Irlanda.Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2014.Pela ComissãoJanez PotočnikMembro da Comissão[1] JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.[2] JO L 284 de 30.10.2007, p. 27.[3] JO L 51 de 25.2.2011, p. 19.--------------------------------------------------