CELEX: C2006/237/41
Language: pt
Date: 2006-09-30 00:00:00
Title: Processo F-96/06: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2006 — G./Comissão das Comunidades Europeias

30.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 237/23
            
         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2006 — G./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-96/06)
   (2006/C 237/41)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: G. (Port-Vendres, França) (Representantes: B. Cambier e L. Cambier, advogados)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante
   
               —
            
            
               Declarar que a demandada é responsável por erros cometidos que prejudicaram o demandante;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada a pagar ao demandante e à sua família o montante de EUR 1 581 801, a título provisório, que corresponde a metade do prejuízo causado pela totalidade dos erros cometidos pela Comissão, seus agentes, funcionários e/ou outros organismos dela dependentes –, devendo a outra metade ser calculada com a ajuda de um perito;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada a pagar 8 % de juros sobre todos os montantes acima referidos desde 23 de Novembro de 1999, data da conclusão do primeiro relatório de inquérito interno elaborado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e em que aparecem os primeiros sinais de parcialidade relativamente ao demandante, ou, subsidiáriamente, desde 29 de Junho de 2005, data em que o demandante intentou uma acção de indemnização nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Designar um perito;
            
         
               —
            
            
               Condenar a demandada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio da acção, o demandante invoca oito fundamentos.
   No primeiro fundamento censura a Comissão por o ter colocado no centro do processo «Berthelot» e por o ter considerado principal instigador deste processo, quando todas estas acusações são falsas e não existia a mínima prova susceptível de apoiar essas acusações contra o demandante. Ao fazê-lo, a Comissão faltou ao seu dever de diligência, e de boa administração e defraudou a confiança legítima do demandante.
   No segundo fundamento, o demandante censura a Comissão por ter gravemente violado os seus direitos de defesa por deficiências e omissões dos inquéritos administrativos ligados ao processo «Berthelot», que não foram conduzidos de forma imparcial.
   No terceiro fundamento, o demandante invoca a violação do dever de confidencialidade, dado que, no ano 2000, a Comissão autorizou jornalistas a entrar nos locais da OLAF e a ter acesso a documentos confidenciais relativos ao demandante, divulgando alguns deles numa emissão televisiva.
   No quarto fundamento, o demandante crítica a decisão da Comissão de levantar a sua imunidade de jurisdição.
   No quinto fundamento, o demandante critica a Comissão por ter procedido à sua transferência para o lugar de consultor principal na Direcção-Geral «Investigação e Desenvolvimento Tecnológico» não no interesse do serviço ou por aplicação da política de mobilidade da instituição, mas a título de sanção disciplinar disfarçada.
   No sexto fundamento, relativamente ao processo de reconhecimento da origem profissional da sua doença (artigo 73.o do Estatuto), o demandante contesta as decisões da Comissão de afastar imediatamente a hipótese de acidente de trabalho e de remeter o seu processo ao Organismo de Investigação e Disciplina da Comissão (IDOC) para que este proceda aos inquéritos administrativos com vista a determinar a origem da sua doença.
   No sétimo fundamento, o demandante invoca a independência dos processos regidos pelos artigos 73.o e 78.o do Estatuto e contesta a decisão da Comissão de Invalidez da Comissão de suspender a decisão definitiva no quadro do processo apresentado nos termos do artigo 78.o quinto parágrafo, do Estatuto, enquanto não for tomada uma decisão com base no artigo 73.o do Estatuto.
   No oitavo fundamento, o demandante critica o facto de terem sido desencadeados processos disciplinares — que prosseguem — quando os elementos materiais na base destes processos foram declarados improcedentes pelos tribunais belgas, no âmbito de processos criminais contra ele desencadeados.
   O demandante conclui que os erros da Comissão acima referidos estão na base da depressão nervosa que o obrigou a pôr antecipadamente termo à sua carreira de funcionário. Esta circunstância causou-lhe danos materiais e morais a si e à sua família.