CELEX: 31994R1286
Language: pt
Date: 1994-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1286/94 da Comissão, de 2 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 140/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 6. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1286/94 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Junho de 1994
                    que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                        Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 1 de Junho de 1994 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
 n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
são 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 1 261 /94 (6) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            de 1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
0   JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L  159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
(6) JO  n? L  137 de 1 . 6. 1994, p. 57.
 ---pagebreak--- 3. 6. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 140/23
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 1994, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECU/100 kg)
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                  1701 11 10                                                  33,13 (')
                                  1701 11 90                                                  33,13 0)
                                  1701 1210                                                   33,13 0
                                  1701 1290                                                   33,13 0)
                                 1701 91 00                                                   37,71
                                 1701 99 10                                                   37,71
                                 1701 99 90                                                   37,71 (2)
         (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
             do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
         (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
             cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
             tizantes ou corantes.
         (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
             produtos originários dos PTU.