CELEX: 31995R1114
Language: pt
Date: 1995-05-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1114/95 DA COMISSÃO de 17 de Maio de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

18 . 5. 95             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 111 / 15
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1114/95 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Maio de 1995
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
                                                                 para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Europeia,
                                                                 mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 16 de Maio 1995 no que respeita às moedas flutuantes,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
política agrícola comum (3), com a última redacção que           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (4), e,             para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                   e 1703 90 00), em 0,22 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­        2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?                 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
1946/94 da Comissão O, com a última redacção que lhe             aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 998/95 (6) ;                   PTU .
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados                                       Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Maio de
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                        1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
j5) JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 59.
(') JO n? L 101 de 4. 5. 1995, p. 19.                            O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .