CELEX: C2000/273/14
Language: pt
Date: 2000-09-23 00:00:00
Title: Processo C-291/00: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do Tribunal de grande instance de Paris (Terceira Câmara — Segunda Secção), proferida em 23 de Junho de 2000, no processo SA LTJ Diffusion contra SA Sadas Vertbaudet

23.9.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 273/9
Acção proposta, em 20 de Julho de 2000, pela Comissão              estatais em conformidade como o disposto no artigo 13.o,
das Comunidades Europeias contra a República Federal                parte A), da Sexta Directiva. O argumento do Governo federal
                           da Alemanha                               de que seria praticamente impossı́vel uma separação entre
                                                                     actividade de investigação e actividade docente [isenta de
                       (Processo C-287/00)                           imposto, segundo o disposto no n.o 1, alı́nea i)], como a
                                                                     situação nos outros Estados-Membros demonstra, alude a
                                                                     circunstâncias internas, que um Estado-Membro não pode
                         (2000/C 273/13)                             invocar.
Deu entrada, em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República            (1) JO L 145 de 13 de Junho de 1977, p. 1.
Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Günter Wilms e Kilian Gross,
membros do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membros do mesmo Serviço
Jurı́dico, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
                                                                     Tribunal de grande instance de Paris (Terceira Câmara
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne decidir:        — Segunda Secção), proferida em 23 de Junho de 2000,
                                                                     no processo SA LTJ Diffusion contra SA Sadas Vertbaudet
1.     A República Federal da Alemanha faltou às suas obri-
       gações decorrentes do artigo 2.o da Sexta Directiva                                (Processo C-291/00)
       (77/388/CEE) (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       relativa à harmonização das legislações dos Estados-
       -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                                  (2000/C 273/14)
       negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
       acrescentado: matéria colectável uniforme, na versão        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       alterada em último lugar, na medida em que isenta do         peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
       imposto sobre o volume de negócios, em conformidade          de grande instance de Paris (Terceira Câmara — Segunda
       com o § 4.o, n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (Lei relativa     Secção), proferida em 23 de Junho de 2000, no processo SA
       ao imposto sobre o volume de negócios), de 12 de             LTJ Diffusion contra Sadas Vertbaudet, que deu entrada na
       Dezembro de 1996, a actividade de investigação das           Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2000. O
       universidades estatais.                                       Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
2.     A República Federal da Alemanha suportará as despesas
       do processo.                                                  A proibição imposta pelo artigo 5.o, n.o 1, alı́nea a) da Directiva
                                                                     89/104, de 21 de Dezembro de 1988, que harmonı́za as
                                                                     legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas(1), é
Fundamentos e principais argumentos                                  respeitante apenas à reprodução idêntica, tal e qual, do ou dos
                                                                     sinais que compõem uma marca ou pode abranger:
A isenção do volume de negócios das universidades estatais,
realizado através da actividade relativa a contratos de investi-     1.    a reprodução do elemento distintivo de uma marca
gação, do imposto sobre o volume de negócios (§ 4, n.o 21a),             composta de vários sinais?
UStG na versão do § 4.o, n.o 5, da Umsatzsteuer-Änderungsge-       2.    a reprodução integral dos sinais que constituem a marca
setz (Lei de alteração do imposto sobre o volume de negócios)            quando lhe são acrescentados outros sinais?;
de 12 de Dezembro de 1996, BGBl. 1996, Parte I, p. 1851 f)
viola o artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Directiva. No quadro
dos denominados contratos de investigação (projectos de             (1) JO L 40 de 11.02.1989, p. 1.
investigação, a que subjaz regularmente um acordo, que
estabelece, entre outras coisas, o modo e a extensão da
prestação e da contraprestação), as universidades estatais
fornecem prestações de serviços, pelo que são, em princı́pio,
sujeitos passivos, na acepção do artigo 4.o da Sexta Directiva.
Segundo o n.o 5 do mesmo artigo, organismos de direito
público não são considerados, todavia, como sujeitos passivos,    Acção intentada em 3 de Agosto de 2000 pela Comissão
enquanto exerçam a sua actividade na qualidade de autoridades        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
públicas.                                                                                     Luxemburgo
No caso dos contratos de investigação, as universidades estatais                          (Processo C-297/00)
não agem no quadro das actividades de uma autoridade
pública. Essa actividade depende antes de uma relação econó-                              (2000/C 273/15)
mico-privada entre a universidade estatal e a respectiva enti-
dade adjudicante. Na opinião da Comissão, não vem ao caso         Deu entrada em 3 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
uma isenção dos contratos de investigação das universidades        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado