CELEX: C2000/247/29
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-244/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo van Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth

26.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/21
            Aos Estados-Membros beneficiados, a Comissão              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
            abre possibilidades de promoção do desenvolvi-            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
            mento de uma dimensão tal que ultrapassa objectiva-       Bench Division (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000,
            mente as necessidades da acção polı́tica regional         no processo entre The Queen v Secretary of State for
            existente. Por outro lado, os Estados-Membros não            Trade and Industry, Ex parte: Trades Union Congress
            devem ter de suportar os encargos com a acção
            polı́tica regional necessária, com base na dimensão                            (Processo C-243/00)
            objectiva das disparidades regionais dos mesmos
            Estados-Membros, pelos próprios verificada. Estas
            «rectificações», aliás, também só levam a que o                                 (2000/C 247/28)
            conjunto da população das zonas cujo desenvolvi-
            mento deve ser promovido ultrapasse o objectivo            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
            pretendido pela Comissão de 42,7 % da população          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da High
            comunitária. Não pode, em todo o caso, constituir        Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division
            um motivo objectivo para a redução do âmbito das          (Crown office), (Divisional Court), de 23 de Maio de 2000, no
            regiões alemãs a apoiar o facto de a Comissão           processo entre The Queen v Secretary of State for Trade and
            permitir em relação a alguns Estados-Membros um           Industry, Ex parte: Trades Union Congress, que deu entrada na
            âmbito mais alargado de zonas cujo desenvolvi-             Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. A
            mento deve ser promovido, conforme exige a dimen-          High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se
            são objectiva das disparidades regionais nestes Esta-     pronuncie sobre a seguinte questão:
            dos-Membros.
                                                                       «A Directiva 96/34/CE (1) (tornada extensiva ao Reino Unido
      —     O objectivo selecionado pela Comissão, de fazer           pela Directiva 97/75/CE) (2), e o Acordo-quadro de 14 de
            recuar nos Estados-Membros o âmbito das regiões a         Dezembro de 1995 destinado à sua aplicação, impõem que
            apoiar, não foi alvo de objecções por parte da           os Estados-Membros confiram o direito à licença parental
            Alemanha. As medidas adoptadas pela Comissão              relativamente aos filhos com as idades fixadas, nascidos ou
            para alcançar este objectivo não são, contudo,           adoptados antes da data de transposição da directiva para a
            necessárias e não apresentam qualquer relação ade-      legislação nacional dos Estados-Membros ou só aos filhos
            quada com este objectivo. A limitação do âmbito           nascidos ou adoptados nessa ou depois dessa data.»
            das zonas a promover na Alemanha não é o meio
            menos prejudicial a considerar para alcançar o
            objectivo da redução do âmbito das zonas a promo-         (1) Directiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa
            ver em toda a Europa. A tı́tulo de exemplo, a                  ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE,
            Comissão poderia ter omitido os «passos de rectifi-           pelo CEEP e pela CES (JO L 145 de 19.06.96, p. 4).
                                                                       (2) JO L 10 de 16.01.98, p. 24.
            cação», ou estabelecê-los de modo a que o aumento
            da população no conjunto das zonas a promover
            daı́ resultante tivesse sido menor. A Comissão
            poderia igualmente ter proposto, como compen-
            sação pelas «rectificações», uma redução uniforme
            para todos, ou seja, também em relação aos Estados-
            -Membros que beneficiaram das «rectificações».
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—     Violação de formalidades processuais essenciais: a Comis-       do Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo
      são não fundamentou a redução do âmbito das zonas a           van Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
      promover na Alemanha enquanto tais, bem como o                              Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth
      efeito da desigualdade de tratamento sobre o comércio e
      a concorrência na Comunidade.
                                                                                             (Processo C-244/00)
      Igualmente as «Orientações relativas aos auxı́lios estatais
      com finalidade regional», publicadas pela Comissão no                                   (2000/C 247/29)
      Jornal Oficial C 74, de 10 de Março de 1998, não contêm
      qualquer fundamentação para a decisão ulteriormente            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      proferida pela Comissão: mesmo que fosse esse o caso, a         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
      Alemanha não poderia impugnar autonomamente as                  Bundesgerichtshof de 11 de Maio de 2000, no processo van
      Orientações.                                                    Doren + Q. GmbH contra lifestyle sports + sportswear
                                                                       Handelsgesellschaft mbH e Michael Orth, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O
(1) Decisão da Comissão, de 14 de Março de 2000, relativa à nova     Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
    delimitação das zonas de promoção do desenvolvimento da          pronuncie sobre a seguinte questão:
    missão comunitária «Melhoramento das estruturas económicas
    regionais» na Alemanha, no perı́odo de 1 de Janeiro de 2000 a
    31 de Dezembro de 2003 — Alemanha Ocidental e Berlim.              Devem os artigos 28.o e 30.o CE ser interpretados no sentido
                                                                       de que permitem a aplicação de disposições nacionais por
                                                                       força das quais um infractor que, tendo sido chamado a juı́zo
                                                                       por ter comercializado mercadorias originais de determinada
 ---pagebreak--- C 247/22                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
marca, invoca o esgotamento do direito conferido pela marca,                  (e)   deve a remuneração ser função do número potencial
na acepção do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE(1)                       ou do número efectivo de espectadores ou ouvintes
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                            ou deve ser função de ambos e, nesse caso, em que
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, tem                          proporção?
de alegar e, sendo caso disso, provar que a mercadoria em
litı́gio foi comercializada pela primeira vez pelo titular da          (III) Caso a primeira questão seja respondida pela negativa, tal
marca ou com o seu consentimento no seio do Espaço                            significa então que os Estados-Membros são perfeita-
Económico Europeu?                                                           mente livres de estabelecer os critérios de fixação do
                                                                              montante da remuneração equitativa? Ou tem esta liber-
(1) JO L 40, p. 1.                                                            dade limites e, nesse caso, quais?
                                                                       (1) JO 1992, L 346, p. 61.
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão
do Hoge Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no
processo Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten
      SENA contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS)
                        (Processo C-245/00)                            Acção intentada em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                          (2000/C 247/30)
                                                                                              (Processo C-249/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no processo                                        (2000/C 247/31)
Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten SENA contra
Nederlandse Omroep Stichting (NOS), que deu entrada na                 Deu entrada em 22 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça das          Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguintes              peias, representada por Maria Patakia e Enrico Traversa,
questões:                                                             respectivamente membro e consultor jurı́dico do Serviço
                                                                       Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(I)    A noção da «remuneração equitativa» referida no arti-         burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       go 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho de           mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
       19 de Novembro de 1992(1) [relativa ao direito de
       aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
       conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       intelectual] é uma noção comunitária que deve ser             o Tribunal se digne:
       interpretada e aplicada do mesmo modo em todos os
       Estados-Membros da Comunidade Europeia?                         —      Declarar que a República Helénica, ao reservar exclusiva-
                                                                              mente aos cidadãos helénicos o benefı́cio de aplicação de
(II) Caso a primeira questão seja respondida pela afirmativa:                uma taxa de imposto reduzida na compra de imóveis
                                                                              com entrada de devisas, não cumpriu as obrigações que
       (a)   de acordo com que critérios se deve fixar o montante             lhe incumbem por força dos artigos 12.o, 39.o, 43.o e
             da remuneração equitativa?                                      56.o CE.
       (b) deve-se procurar ter em conta o montante das
             remunerações convencionadas entre os organismos          —      Condenar a República Helénica nas despesas.
             interessados no Estado-Membro em causa ou que
             eram habitualmente pagas antes da entrada em vigor
             da directiva?                                             Fundamentos e principais argumentos
       (c)   deve-se ou pode-se ter em conta as expectativas que
             a aprovação da lei interna de transposição da           A Comissão considera que as disposições da lei 1521/1950,
             directiva suscitou nos interessados quanto ao mon-        na redacção que lhes foi dada pela lei 2459/1997, que mantêm
             tante da remuneração?                                    em vigor o benefı́cio de aplicação de uma taxa de imposto
                                                                       reduzida a favor dos cidadãos helénicos, constituem uma
       (d) deve-se procurar ter em conta o montante das                discriminação em razão da nacionalidade, que não é compatı́-
             remunerações referentes ao direito de autor sobre as     vel com o disposto nos artigos 12.o, 39.o e 43.o CE (ex-
             obras musicais pagas pelas emissões de organismos        artigos 6.o, 48.o e 52.o do Tratado CE). A Comissão respeita o
             de radiodifusão?                                         direito do Estado Helénico de escolher livremente o regime