CELEX: C2003/184/83
Language: pt
Date: 2003-08-02 00:00:00
Title: Processo T-121/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 por Greenpeace Limited e por Nexgen Group Limited (que opera sob a designação ECOTRICITY) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 184/36                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (JO L 331,
p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                                    de 23 de Abril de 2003
composto por K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Maio de 2003, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               no processo T-73/03, Bernard Zaoui e o. contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                          (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Acção
                                                                          manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico)
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as do
      Parlamento Europeu e do Conselho.
                                                                                                    (2003/C 184/82)
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                                              (Língua do processo: francês)
(1) JO C 144, de 15.6.02.
                                                                          No processo T-73/03, Bernard Zaoui, residente em Combs La
                                                                          Ville (França), Lucien Zaoui, residente em Netanya (Israel),
                                                                          Déborah Zaoui, residente em Ramat Gan (Israel), representados
                                                                          por J. A. Buchinger, advogado, com domicílio escolhido no
                                                                          Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          que tem por objecto um pedido de indemnização do prejuízo
  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              alegadamente sofrido pelos demandantes na sequência de um
                                                                          atentado cometido em Netanya (Israel), em 27 de Março
                                                                          de 2002, o Tribunal (Primeira Secção), composto por:
                     de 30 de Abril de 2003                               B. Verterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro,
                                                                          juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23 de Abril de 2003,
no processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH contra                          um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                Conselho da União Europeia (1)
                                                                          1)    A acção é julgada improcedente.
(Recurso de anulação — Artigos 3.o, ponto 1, e 4.o n.o 2,
primeiro travessão, da Directiva 2002/10/CE — Estrutura e                 2)    Os demandantes suportarão as despesas.
taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos
        manufacturados — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                          (1) JO C 124 de 24.5.2003.
                           (2003/C 184/81)
                     (Língua do processo: alemão)
No processo T-154/02, Villiger Söhne GmbH, com sede em                    Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 por Green-
Waldshut-Tiengen (Alemanha), representada por B. Wägenbaur,               peace Limited e por Nexgen Group Limited (que opera
advogado, contra Conselho da União Europeia (agentes:                     sob a designação ECOTRICITY) contra a Comissão das
F. Gijón e M. Simm), que tem por objecto um pedido de                                         Comunidades Europeias
anulação do ponto 1 do artigo 3.o da Directiva 2002/10/CE do
Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002, que altera as Directivas                                   (Processo T-121/03)
92/79/CEE, 92/80/CEE e 95/59/CE no que se refere à estrutura
e às taxas dos impostos especiais sobre o consumo de tabacos                                        (2003/C 184/83)
manufacturados (JO L 46, p. 26), e, subsidiariamente, do n.o 2,
primeiro travessão, do artigo 4.o dessa directiva, o Tribunal
(Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presidente, e                                     (Língua do processo: inglês)
J. Azizi e M. Jaeger, juges; secretário: M. H. Jung, proferiu, em
30 de Abril de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 Deu entrada em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
1)    O recurso é julgado inadmissível.                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                          peace Limited, com sede em Londres, Reino-Unido, e por
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                              Nexgen Group Limited (que opera sob a designação Ecotricity),
                                                                          com sede em Gloucestershire, Reino-Unido, representadas por
                                                                          P. Lasok QC, J. Turner e R. Haynes, Barristers.
3)    Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO C 191 de 10.8.2002.
                                                                          —     Anular a decisão impugnada e condenar a Comissão a
                                                                                suportar as despesas efectuadas pelas recorrentes.
 ---pagebreak--- 2.8.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        C 184/37
Fundamentos e principais argumentos                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão do Secretário-geral, de 13 de Junho
As recorrentes no presente processo pedem a anulação da                     de 2002, que confirma, sem modificação, o relatório de
decisão da Comissão que aprova a concessão pelo Reino-Unido                 notação do recorrente para o período compreendido entre
de auxílios estatais sob a forma de «auxílio de emergência», à              1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999;
British Energy plc (BE), um produtor de electricidade no Reino-
-Unido. A electricidade que produz provém, essencialmente, da          —    anular a decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 2003,
energia nuclear.                                                            que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em
                                                                            13 de Setembro de 2002;
As recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal na              —    condenar a recorrida ao pagamento de uma indemnização
medida em que não avaliou adequada e correctamente se o                     de 10 000 euros;
auxílio foi concedido tendo em conta dificuldades sociais sérias
e se o montante do auxílio foi restringido ao mínimo neces-            —    condenar a recorrida na totalidade das despesas da
sário, tudo nos termos do ponto 23, alínea e), das Orientações              instância.
comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestrutu-
ração concedidos a empresas em dificuldade (1).
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em especial, as recorrentes alegam que a instituição recorrida
concluiu erradamente que, na ausencia do auxílio, em questão,          O recorrente é funcionário na DG II na Comissão Europeia.
a BE seria insolvente e muito certamente teria de cessar a sua         Com aproximadamente dois anos de atraso, o recorrente foi
actividade, sem considerar se a colocação da BE na situação de         elaborado o seu relatório de notação para o período 1997/
administração judicial seria uma opção de emergência                   /1999. Este relatório foi confirmado pelo notador de recurso.
adequada, implicando a concessão de menores auxílios, nem a
possibilidade de encerrar uma ou várias das suas várias insta-         Segundo o recorrente, a Comissão cometeu um erro manifesto
lações fabris em lugar de todas.                                       de apreciação bem como um desvio de poder ao elaborar o
                                                                       dito relatório. Em apoio dos seus pedidos, o recorrente
Além disso, as recorrentes discordam da conclusão da                   sustenta igualmente que a Comissão não respeitou o
Comissão de que as instalações nucleares não podem ser                 artigo 43.o do Estatuto pelo que o processo sofre de irregula-
desmanteladas e de que as instalações da BE não podem ser              ridades. Finalmente, a recorrida não respeitou a obrigação de
encerradas sem provocar sérias preocupações quanto à segu-             fundamentação que lhe incumbe.
rança nuclear.
Por último, as recorrentes alegam que a Comissão concluiu
erradamente que o encerramento das instalações da BE implica
uma perda de 20 % da capacidade geradora de electricidade do
Reino-Unido susceptivel de ameaçar a segurança do abasteci-            Recurso interposto em 4 de Maio de 2003 pela Scania AB
mento e, em todo o caso, não teve em conta o reduzido                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
impacto na capacidade geradora do encerramento de uma só
das várias instalações da BE.                                                                (Processo T-163/03)
                                                                                                (2003/C 184/85)
(1) JO 1999 C 288, p. 2.
                                                                                           (Língua do processo: inglês)
                                                                       Deu entrada em 4 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Scania
                                                                       AB, com sede em Södertälje (Suécia), representada pelo advo-
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 por Michael                  gado S. Pappas.
     Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-157/03)
                                                                       —    Anular a decisão de 4 de Março de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                         (2003/C 184/84)
                                                                       —    Anular a decisão de 16 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
                    (Língua do processo: francês)
                                                                       —    Anular a decisão de 24 de Abril de 2003 da Merger Task
                                                                            Force da Comissão Europeia;
Em 30 de Abril de 2003 deu entrada no Tribunal de Primeira             —    Anular a recusa da Comissão de reapreciar o compro-
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                     misso de desinvestimento da Volvo em acções da Scania e
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Michael                   ordenar o desinvestimento imediato tal como foi pedido
Cwik, com domicílio em Tervuren (Bélgica), representado por                 na reunião de 20 de Fevereiro de 2003 e confirmado por
Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio no Luxemburgo.                      escrito na carta de 21 de Fevereiro de 2003.