CELEX: 51991PC0273(04)
Language: pt
Date: 1992-03-05
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que completa o estatuto de sociedade cooperativa europeia no que se refere ao papel dos trabalhadores

21.4. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 99/37
              Proposta de directiva do Conselho que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia
                                           no que se refere ao papel dos trabalhadores
                                                           (92/C 99/04)
                                                 COM(91) 2 73final — SYN 389
                                      (Apresentada pela Comissão em 6 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                          despedimentos colectivos (2), alterada pela Direc­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        tiva .../... /CEE (3),
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo
54?,                                                                 — Directiva 77/ 187 /CEE do Conselho, de 14 de
                                                                          Fevereiro de 1977 , relativa à manutenção dos direi­
                                                                          tos dos trabalhadores em caso de transferência de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    empresas, estabelecimentos ou partes de estabeleci­
                                                                          mentos (4),
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                     — Directiva .../... /CEE do Conselho, de ... , rela­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            tiva à constituição de um comité de empresa euro­
Social ,                                                                  peu nas empresas ou grupos de empresas de
                                                                          dimensão comunitária (5);
Considerando que, para atingir os objectivos enuncia­
dos no artigo 8?A do Tratado, o Regulamento (CEE) n?                 Considerando que devem ser tomadas as disposições
.../... do Conselho (•) instituiu um estatuto da socie­              adequadas para que os trabalhadores da SCE sejam
dade cooperativa europeia (a seguir designada SCE);                  correctamente informados e consultados, nomeada­
                                                                     mente quando forem tomadas decisões susceptíveis de
                                                                     prejudicar os seus interesses num Estado-membro que
Considerando que nos Estados-membros existem dis­                    não aquele em que trabalham ;
posições legislativas, regulamentares e administrativas
relativas à informação e à consulta dos trabalhadores
das empresas independentemente da sua forma jurídica                 Considerando que as disposições legislativas, regula­
e que, em certos Estados-membros, existem disposições                mentares e administrativas dos Estados-membros que
relativas à participação dos trabalhadores das coopera­              determinam a participação dos trabalhadores das co­
tivas ;                                                              operativas nacionais poderão ser aplicadas à SCE ;
Considerando que é oportuno instituir uma coordena­                  Considerando que uma SCE só pode ser registada se
ção dos processos de informação e de consulta a nível                tiver sido escolhido um modelo de participação ou, na
comunitário, a fim de promover o diálogo entre os                    sua falta, um sistema de informação e de consulta dos
órgãos de direcção e de administração da SCE e os tra­               trabalhadores e, nomeadamente, um «comité distinto» ;
balhadores ;
                                                                     Considerando que, no entanto, na falta de um acordo
Considerando que a realização do mercado interno                     prévio ao registo da SCE, as entidades fundadoras
implica um processo de concentração e de transforma­
                                                                     devem propor à assembleia geral constitutiva da SCE
ção das cooperativas ; que, com vista a assegurar um
desenvolvimento harmonioso das actividades económi­
                                                                     certas prescrições relativas à informação e à consulta
                                                                     dos trabalhadores ;
cas, é necessário que as SCE que tenham actividades
transfronteiras prevejam, se for caso disso, um modelo
de participação ou, na sua ausência, informem e con­                 Considerando que o comité de informação e de con­
sultem os trabalhadores sobre as decisões que lhes                   sulta ou qualquer outra estrutura alternativa deve ser
dizem respeito ;                                                     informada e consultada acerca das actividades e dos
                                                                     projectos estratégicos da SCE susceptíveis de afectar os
Considerando que a presente directiva determina os                   interesses dos trabalhadores ;
domínios que devem obrigatoriamente ser objecto de
informação e consulta, sem prejuízo da aplicação do                  Considerando que, a fim de garantir o bom funciona­
disposto nas seguintes directivas :                                  mento do mercado interno e evitar desigualdades nas
— Directiva 75 / 129 /CEE do Conselho, de 17 de
     Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das                   (2)  JO n? L 48 de 22 . 2 . 1975 , p . 29.
                                                                     (3)  COM(91 ) 292 final de 15 . 7 . 1991 .
                                                                     (4)  JOn?L61 de 5 . 3 . 1977 , p . 26 .
(')  Ver página 17 do presente Jornal Oficial .                      (5)  COM(9Q) 581 final .
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condições de concorrência, é conveniente garantir aos          dores destas entidades previstos pela lei ou definidos
trabalhadores das SCE níveis de informação e de con­           segundo a prática dos Estados-membros escolherão de
sulta equivalentes ;                                           comum acordo um sistema de informação e de con­
                                                               sulta dos trabalhadores da SCE . O acordo deve ser
Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibi­         celebrado por escrito antes do registo da SCE.
lidade no que se refere às SCE de pequena dimensão,
os Estados-membros podem não prever a representa­
ção do pessoal nas SCE que empreguem menos de cin­             2. No caso de a negociação referida no n? 1 não per­
quenta trabalhadores ;                                         mitir chegar a um acordo, os representantes dos trabalh­
                                                               adores das entidades fundadoras podem tomar posição
Considerando que as disposições da presente directiva          por escrito, explicitando a razão pela qual, de acordo
constituem um complemento indissociável das disposi­           com o seu parecer, a constituição da SCE é susceptível
ções do Regulamento (CEE) n?               . [que institui o   de prejudicar os seus interesses, bem como as medidas
estatuto da cooperativa europeia], e que convém, por           que deveriam ser tomadas a seu respeito .
conseguinte, assegurar que possam ser aplicadas de
modo concomitante,
                                                               3 . Os órgãos de direcção ou de administração das
                                                               entidades fundadoras elaboram para a assembleia geral
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                 constitutiva da SCE um relatório ao qual anexam :
                                                               — ou o texto do acordo referido no n? 1 ,
                          Artigo Io.
                                                               — ou a tomada de posição dos representantes dos tra­
A presente directiva coordena as disposições legislati­             balhadores referida no n? 2
vas, regulamentares ou administrativas dos Estados­
-membros relativas ao papel dos trabalhadores das
SCE .                                                          4. A assembleia geral, convocada a fim de se pronun­
                                                               ciar sobre a constituição da SCE, ratifica o sistema de
Constitui um complemento necessário do Regulamento             informação e de consulta que resultar do acordo refe­
(CEE) n?          . [que institui o estatuto da sociedade      rido no n? 1 ou, na sua falta, escolhe, com base no
cooperativa europeia].                                         relatório e na tomada de posição referidos nos n?s 2 e 3 ,
                                                               o sistema que se aplicará à SCE.
As SCE só podem ser registadas quando tiver sido
escolhido um modelo de participação ou, na sua falta,
um sistema de informação e de consulta segundo as              5 . O sistema escolhido pode ser substituído posterior­
disposições seguintes .                                        mente por um outro, mediante acordo celebrado entre
                                                               o órgão de direcção ou de administração da SCE e os
                                                               representantes dos seus trabalhadores . O acordo cele­
                         TÍTULO I                              brado deve ser sujeito à aprovação da assembleia geral .
                        Participação
                                                               6. No caso da transformação referida no n? 2 do
                          Artigo 2o.                           artigo 9? do regulamento que institui o estatuto da
                                                               SCE, aplica-se o procedimento referido no presente
 As disposições legislativas, regulamentares e adminis­        artigo .
 trativas do Estado-membro que determinam a partici­
 pação dos trabalhadores nos órgãos de fiscalização ou
                                                               7. No caso de transferência da sede da SCE para um
 de administração das cooperativas nacionais podem ser
                                                               outro Estado-membro, o sistema de informação e de
 aplicadas às SCE que tenham a sua sede no seu ter­            consulta aplicado antes da transferência apenas poderá
 ritório .
                                                               ser alterado de acordo com o procedimento previsto no
 Na falta de aplicação destas disposições, o Estado­           presente artigo . O órgão de direcção ou de administra­
 -membro tomará as medidas necessárias para assegurar          ção e os representantes dos trabalhadores da SCE são
 pelo menos a informação e a consulta dos trabalhado­          competentes em matéria de negociação .
 res da SCE nos termos do disposto nos artigos 3 ?, 4?
 e 5?
                                                                                        Artigo 4o.
                         TITULO II
                                                                1.  O órgão de direcção ou de administração da SCE
           Sistemas de informação e de consulta                 deve informar e consultar em tempo útil os trabalhado­
                                                                res desta entidade, pelo menos acerca dos seguintes
                          Artigo 3°                             domínios :
 1 . Os órgãos de direcção ou de administração das              a)  Qualquer proposta susceptível de ter conse­
 entidades fundadoras e os representantes dos trabalha­             quências graves para os interesses dos trabalhado­
 ---pagebreak--- 21.4. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            Nt C 99/ 39
     res da SCE, sem prejuízo das disposições comuni­         b) O número de representantes deve ser, tanto quanto
     tárias em matéria de informação e de consulta,                 possível, proporcional ao número de trabalhadores
     nomeadamente as previstas pela Directiva 75/                   que representam ;
      129/CEE, pela Directiva 77 / 187 /CEE e pela            c) Todos os trabalhadores devem poder participar na
     Directiva .../... /CEE [relativa à constituição de             votação, independentemente da sua antiguidade
     um comité de empresa europeu] ;                                ou do número de horas de trabalho que prestam
b) Qualquer questão relativa às condições de tra­                   semanalmente ;
     balho, nomeadamente alterações a nível da organi­        d) A eleição realiza-se por votação secreta.
     zação da SCE e a introdução de novos métodos de
     trabalho ou de novos produtos e/ou serviços ;            2 . Os representantes dos trabalhadores eleitos em
                                                              conformidade com o disposto no n? 1 podem exercer as
c)   Qualquer documento apresentado à assembleia
                                                              suas funções na SCE independentemente do sistema
     geral da SCE ;
                                                              aplicável ao abrigo da legislação do Estado da sede
d) As operações referidas no n? 1 do artigo 43? do            para a designação dos representantes dos trabalhado­
     regulamento que institui o estatuto da SCE .             res .
2 . A informação e a consulta dos trabalhadores da                                    TÍTULO III
SCE são organizadas de acordo com as seguintes
modalidades :
                                                                                   Disposições finais
— Num «comité distinto » representativo dos trabalha­
     dores da SCE ou                                                                   Artigo 6o.
— Em qualquer outra estrutura criada através de um            As disposições dos títulos I e II não são aplicáveis
     acordo celebrado entre os órgãos de direcção ou de       quando a maioria dos empregados da SCE forem igual­
     administração das entidades fundadoras e os repre­       mente membros da SCE .
     sentantes dos trabalhadores destas entidades .
                                                                                       Artigo 7o.
Os Estados-membros podem limitar esta escolha relati­
vamente às SCE que tenham a sua sede no seu ter­              1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposi­
ritório .                                                     ções legislativas, regulamentares e administrativas
                                                              necessárias para dar cumprimento à presente directiva,
                                                              antes de 1 de Janeiro de 1993 . Do facto informarão
3 . Nas SCE que empreguem menos de 50 trabalhado­
                                                              imediatamente a Comissão .
res, as duas partes da negociação podem decidir o esta­
belecimento de um procedimento de informação e de
consulta simplificado, respeitando as disposições do          Quando os Estados-membros adoptarem tais disposi­
n? 1                                                          ções, estas devem incluir uma referência à presente
                                                              directiva ou serem acompanhadas dessa referência
                                                              aquando da sua publicação oficial. As modalidades
                         Artigo 5o.                           dessa referência serão adoptadas pelos Estados-mem­
                                                              bros .
 1 . Os representantes dos trabalhadores da SCE são           2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
eleitos e dispõem das condições para exercerem livre­         texto das principais disposições do direito interno que
mente o seu mandato segundo as regras previstas pela          adoptem no domínio regido pela presente directiva.
lei ou de acordo com a prática dos Estados-membros,
no respeito dos seguintes princípios :
                                                                                        Artigo 8?
a) Devem ser eleitos representantes dos trabalhadores
      em todos os Estados-membros em que se situem            Os Estados-membros são os destinatários da presente
      estabelecimentos ou filiais da SCE ;                    directiva .