CELEX: 31982R2826
Language: pt
Date: 1982-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2826/82 da Comissão, de 22 de Outubro de 1982, que prevê a concessão de uma ajuda previamente estabelecida num valor invariável à armazenagem privada de quartos traseiros no sector da carne de bovino e que introduz segunda alteração no Regulamento (CEE) n.° 1091/80

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382R2826
N? L 297/ 18                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 10. 82
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2826/82 DA COMISSÃO
                                                         de 22 de Outubro de 1982
               que prevê a concessão de uma ajuda previamente estabelecida num valor invariável à armazena­
               gem privada de quartos traseiros no sector da carne de bovino e que introduz segunda alteração
                                                    no Regulamento (CEE) n? 1091 /80
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  Considerando que, com o fim de evitar o financiamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      da armazenagem privada normal , se mostra desejável fi­
Económica Europeia,                                                     xar quantidades mínimas elevadas ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805 /68                           Considerando que é conveniente prever a possibilidade
do Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a                  de reduzir a duração de armazenagem no caso de a
organização comum de mercado no sector da carne de                      carne retirada de armazém se destinar à exportação ; que
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada                      a prova de que a carne foi exportada deve ser apresen­
pelo Acto de Adesão da Grécia e , nomeadamente, o n? 5 ,                tada, como em caso de restituições, em conformidade
alínea b) d<5 seu artigo 6? e o n? 2 do seu artigo 8 ?,                 com as disposições do Regulamento (CEE) n? 2730/79
                                                                        da Comissão (8), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que na situação actual do mercado, carac­                  pelo Regulamento (CEE) n? 202 / 82 (9);
terizada por uma evolução divergente dos preços nos
diferentes Estados-membros e , nomeadamente, por difi­                  Considerando que a experiência adquirida nos diferentes
culdades sazonais do mercado dos quartos traseiros,                     regimes de armazenagem privada dos produtos agrícolas
convém proceder à concessão de ajudas à armazenagem                     mostra que é conveniente especificar até que ponto o Re­
privada de quartos traseiros provenientes de bovinos                    gulamento (CEE, Euratom) n? 1182/71 do Conselho de
adultos ;                                                               3 de Junho de 1971 (10) é aplicável para a determinação
                                                                        dos prazos, datas e limites referidos nesses regimes e de­
Considerando que se mostra necessário agir em confor­                   finir com exactidão as datas do início e do fim da arma­
midade com as disposições do Regulamento (CEE) n?                       zenagem contratual ;
1091 / 80 da Comissão (2) com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2529/ 80 (3), no que                 Considerando que o n? 4 do artigo 3? do Regulamento
respeita à concessão das ajudas à armazenagem privada                   (CEE, Euratom) n? 1182/71 prevê que os prazos em que
de carne de bovino ;                                                    o último dia for dia feriado, domingo ou sábado termi­
                                                                        nam ao expirar a última hora do dia útil seguinte ; que a
Considerando que convém assegurar que os animais dos                    aplicação desta disposição no caso dos contratos de ar­
quais provêm os quartos traseiros sejam abatidos exclusi­               mazenagem pode não ser do interesse dos operadores e
vamente em matadouros equipados e controlados con­                      pode mesmo dar lugar a desigualdades de tratamento en­
formemente às disposições da Directiva 64/ 433/ CEE do                  tre eles ; que é consequentemente oportuno revogá-lo no
Conselho ("), com a última redacção que lhe foi dada                    que respeita à determinação do última dia de armazena­
pela Directiva 81 / 476 / CEE (5);                                      gem contratual ;
Considerando que o artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?                   Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bo­
989/68 do Conselho (6), com a última redacção que lhe                   vino não emitiu qualquer parecer no prazo concedido
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 428 /77 (7), prevê                   pelo seu Presidente,
que pode ser decidido reduzir ou prolongar a duração
da armazenagem se a situação do mercado o exigir e que                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
é portanto oportuno fixar, para além dos montantes da
ajuda concedida para um -período de armazenagem                                                       Artigo 1°
determinado, montantes a acrescentar ou a deduzir para                  1.    A partir de 25 de Outubro de 1982 e até 10 de De­
os casos de prolongamento ou de redução dessa dura­                     zembro de 1982 podem ser entregues pedidos com vista
ção ;
                                                                        à concessão de ajudas à armazenagem privada de qual­
                                                                        quer das formas de apresentação de quartos traseiros
0)  JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p. 24 .                              provenientes de bovinos adultos , tais como definidas no
(2) JO n? L 1 14 de 3 . 5 . 1980, p. 18 .                               n? 2, alíneas a) e b) do artigo 2?
O   JO n? L 270 de 15 . 10. 1980, p. 9.
C)  JO n? 121 de 29 . 7 . 1964 , p . 2012 /64 .
(5) JO n?L 186 de 8 . 7 . 1981 , p. 1 .                                  (8) JO n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 .
C)  JO n? L 169 de 18 . 7 . 1968 , p. 10 .                               O JO n? L 21 de 29 . 1 . 1982, p. 23 .
O   JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977 , p. 17 .                                O JO n?L 124 de 8 . 6 . 1971 , p. 1 .
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 O montante dessas ajudas por tonelada de produto com            2 . Se a quantidade posta em armazém em natureza
 osso está fixada no anexo para cada una dessas formas           ou , no caso de corte ou de desossagem, a quantidade de
 de apresentação em conformidade com o n? 1 do artigo            carne não desossada utilizado for inferior à quantidade
6? do Regulamento (CEE) n? 1091 / 80 .                           para a qual o contrato tiver sido celebrado e :
 Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos            a) Superior ou igual a 90 % dessa quantidade, o mon­
contratos ou se a situação do mercado o . tornarem opor­             tante da ajuda referido na alínea dois do n? 1 do ar­
tuno, a data final do período de entrega dos pedidos po­             tigo 1 ? será proporcionalmente reduzido ;
derá ser alterada .
                                                                 b) Inferior a 90 % dessa quantidade, a ajuda à armaze­
2 . O montante das ajudas será ajustado em caso de                   nagem privada não será paga.
prolongamento ou de redução da duração da armazena­
gem . O montante dos suplementos por mês ou as dedu­
ções por dia para cada uma das formas de apresentação            3.     Em caso de desossagem,
referidas no n? 2 do artigo 2? está fixada no anexo.
                                                                 a) Se a quantidade colocada em armazém for inferior ou
3 . As disposições do Regulamento (CEE) n? 1091 / 80                 igual a 69 quilogramas de carne desossada por 100
são aplicáveis sem prejuízo do presente regulamento. .               quilogramas de carne não desossada em natureza, a
                                                                     ajuda à armazenagem privada não será paga ;
                          Artigo 2 ?                             b) Se a quantidade colocada em armazém for superior a
 1 . Só pode ser objecto de ajuda à armazenagem pri­                 69 e inferior a 77 quilogramas de carne não desossada
vada a carne produzida em conformidade com as dispo­                 utilizada, o montante da ajuda referida na alínea dois
sições do n? 1 A, alíneas a) a e) do artigo 3? da Directiva          do n? 1 do artigo 1 ? será proporcionalmente reduzido .
64 / 433 / CEE do Conselho .
                                                                 4.     Não será concedida nenhuma ajuda :
2 . Para aplicação do presente regulamento são con­
siderados «quartos traseiros»:                                   a) Para a quantidade posta em armazém em natureza
                                                                     ou, no caso de corte ou de desossagem, para a quan­
a) As partes posteriores da meia carcaça cortada de                  tidade de carne não desossada utilizada que ultrapas­
     acordo com o corte «pistola» com um mínimo de 5 e               sar a quantidade para a qual o contrato tiver sido ce­
     um máximo de 10 costelas cortadas cujo peso médio               lebrado ;
     seja pelo menos igual a 55 quilogramas ; o corte «pis­
     tola» consta de uma incisão até ao osso da coxa e de
                                                                     e
     um corte rectilíneo ao longo do lombinho sepa­
     rando-o do peito com a aba descarregada, parte que é        b) No caso de desossagem , para a quantidade que ultra­
     excluída da armazenagem ;                                       passar 77 quilogramas de carne desossada por 100
     ou
                                                                     quilogramas de carne não desossada utilizada .
b) As partes traseiras da meia carcaça cortadas de
     acordo com o corte rectilíneo com um mínimo de 3 e                                     Artigo 5 ?
     um máximo de 5 costelas cujo peso médio é pelo me­          1 . A duraçao da armazenagem é de cinco ou seis me­
     nos igual a 55 quilogramas .                                ses, de acordo com o pedido do armazenador, a introdu­
                                                                 zir aquando da apresentação do pedido referido na alí­
                          Artigo 3 ?                             nea 1 , do n? 1 do artigo 1 ?
                                                                                                       V
 1.    A quantidade mínima por contrato é de 20 tonela­
das, expressas em carne não desossada.                           2.     O direito ao pagamento da ajuda só será adquirido
                                                                 se a totalidade da carne permanecer em armazém du­
2 . O contrato é celebrado apenas para carnes não de­            rante todo o período de armazenagem .
sossadas e para qualquer das formas de apresentação
referidas no n? 2 do artigo 2?                                   3 . Ao expirar um período de armazenagem de 3 meses
                                                                 o contratante pode retirar do entreposto toda ou parte
3 . As operações de colocação em armazém devem ser               da quantidade da carne sob contrato, num mínimo de 10
realizadas nos vinte e oito dias a seguir à celebração do        toneladas, com a condição de, nos vinte e oito dias a
contrato .                                                       seguir ao da sua saída do entreposto, esta
                          Artigo 4°                              — ter atingido o seu destino nos casos referidos no n? 1
                                                                     do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79,
1.     O contratante pode cortar ou desossar os produtos
referidos no n? 2 do artigo 2 ? antes da colocação em                ou
armazém com a condição de apenas ser utilizada a quan­
tidade para a qual o contrato tiver sido concluído e de          — ter sido colocada num entreposto de abastecimento
toda a carne resultante da operação de corte ou dè de­               equipado ém conformidade com as disposições do ar­
sossagem ser colocada em armazém.                                    tigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2730 /79 .
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Neste caso, o montante da ajuda será reduzido, em con­                           «Artigo 8°
formidade com o n? 2 do artigo 1 ?, excluindo o primeiro
dia da retirada de armazém do período de armazenagem                             1 . Os prazos, datas e limites referidos no presente
contratual .                                                                    regulamento são determinados em conformidade com
O contratante informará o organismo de intervenção,                             o Regulamento (CEE, Euratom) n? 1182 / 71 . Toda­
com pelo menos dois dias de antecedência, do início das                         via, o n? 4 do artigo 3"? do referido regulamento não
operações de retirada do entreposto com indicação das                           é aplicável para determinar a duração da armazena­
quantidades que tenciona exportar.                                              gem contratual referida na alínea c) do n? 1 do artigo
                                                                                3?
4.     Para a aplicação das disposições do primeiro pará­
grafo do n? 3, a prova será apresentada como em caso de                         2.      O primeiro dia do período de armazenagem é o
restituições .                                                                  dia a seguir ao do fim das operações de colocação
                                                                                em armazém .
                             Artigo 6 ?                                         3 . As operações de retirada de armazém podem
O montante da caução é fixado em 110 ECUs por tone­                             começar no dia a seguir ao último dia do período de
lada .                                                                          armazenagem contratual.»
                             Artigo 7?                                                                  Artigo 8 o.
O artigo 8? do Regulamento (CEE) n? 1091 / 80 é substi­                      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
tuído pelo texto seguiente :                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 22 de Outubre de 1982 .
                                                                                                     Pela Comissão
                                                                                                    Poul DALSAGER
                                                                                                Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
                                                                     Montante da ajuda                Montante em ECUs
                                                            '      em ECUs por tonelada,                 por tonelada
                           Produtos para os quais             para um período de armazenagem
                             é concedida ajuda
                                                                                                a acrescentar       a deduzir
                                                              de cinco meses    de seis meses
                                                                                                   por mês           por dia
               a) Quartos traseiros, denominados «pis­
                  tola», cortados num mínimo de 5 e
                  num máximo de 8 costelas, frescos ou
                  refrigerados, cujo peso médio é pelo
                  menos igual a 55 quilogramas                      580              620             40                1,35
               b) Quartos traseiros, denominados «pis­
                  tola», cortados num mínimo de 3 e
                  num máximo de 5 costelas num corte
                  rectilíneo, frescos ou refrigerados,
                  cujo peso médio é pelo menos igual a
                  55 quilogramas                                    550              585             35               1,20