CELEX: 32013R1087
Language: pt
Date: 2013-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1087/2013 da Comissão, de 4 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à comunicação sobre o brometo de metilo

5.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 293/28
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1087/2013 DA COMISSÃO
   de 4 de novembro de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à comunicação sobre o brometo de metilo
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (1), nomeadamente o artigo 26.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, alínea a), os Estados-Membros devem comunicar anualmente as quantidades de brometo de metilo autorizadas para aplicações de quarentena e pré-expedição, nos termos do artigo 12.o, n.o 2, bem como em caso de emergência, nos termos do artigo 12.o, n.o 3.
            
         
               (2)
            
            
               Estando decorrido o prazo de 18 de março de 2010 previsto no artigo 12.o, n.o 1, o brometo de metilo já não pode ser colocado no mercado nem utilizado para efeitos de quarentena e pré-expedição. Por conseguinte, não é necessário continuar a obrigar os Estados-Membros a comunicar anualmente as quantidades de brometo de metilo autorizadas para aplicações de quarentena e pré-expedição nos termos do artigo 12.o, n.o 2.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos do artigo 12.o, n.o 3, a autorização temporária de brometo de metilo em casos de emergência requer, em cada caso, uma decisão específica da Comissão. Por conseguinte, não é necessário continuar a obrigar os Estados-Membros a comunicar esses casos anualmente, dado que a comunicação pode ser diretamente incluída em cada decisão específica.
            
         
               (4)
            
            
               Consequentemente, deve ser suprimida a alínea a) do artigo 26.o, n.o 1.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2009,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1005/2009, é suprimida a alínea a).
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 31.10.2009, p. 1.