CELEX: 31996D0500
Language: pt
Date: 1996-07-22 00:00:00
Title: 96/500/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996 que estabelece as exigências sanitárias e a certificação ou declaração oficial para a importação de países terceiros de troféus de caça de aves e ungulados não submetidos a um tratamento taxidérmico completo (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31996D0500

96/500/CE: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996 que estabelece as exigências sanitárias e a certificação ou declaração oficial para a importação de países terceiros de troféus de caça de aves e ungulados não submetidos a um tratamento taxidérmico completo (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 203 de 13/08/1996 p. 0013 - 0017

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 que estabelece as exigências sanitárias e a certificação ou declaração oficial para a importação de países terceiros de troféus de caça de aves e ungulados não submetidos a um tratamento taxidérmico completo (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/500/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo 1º do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/405/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, a alínea c) do nº 2 e o nº 3 do seu artigo 10º,Considerando que o capítulo 13 do anexo I da directiva referida, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/466/CE da Comissão (3), estabelece as condições para a importação de troféus de caça;Considerando que devem ser estabelecidas as exigências e a certificação sanitárias necessárias para garantir que as condições para a importação de troféus de caça de aves e ungulados, não submetidos a um tratamento taxidérmico completo, estejam asseguradas;Considerando que, dado que é estabelecido um novo regime de certificação, deve ser previsto um período para a sua implementação;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizarão a importação de troféus de caça tratados de aves e ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, couros ou peles, em proveniência de países terceiros apenas se:- estiverem acompanhados de um certificado/documento conforme previsto no anexo A da presente decisão, e- no caso de peles salgadas secas ou húmidas, transportadas por navio, as peles tiverem sido salgadas durante pelo menos catorze dias antes da importação.2. Os Estados-membros autorizarão a importação de troféus de caça de aves e ungulados constituídos por partes anatómicas inteiras, não submetidos a qualquer tipo de tratamento, em proveniência de países terceiros constantes da lista da Decisão 94/86/CE da Comissão (4), dos quais é autorizada a importação de todas as categorias de carne fresca da espécie correspondente, desde que estejam acompanhados de um certificado veterinário conforme previsto no anexo B da presente decisão.3. O presente certificado deve ser constituído por uma única folha e deve ser preenchido em pelo menos uma língua oficial do Estado-membro que realiza o controlo de importação.Artigo 2º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.(2) JO nº L 165 de 4. 7. 1996, p. 40.(3) JO nº L 190 de 26. 7. 1994, p. 26.(4) JO nº L 44 de 17. 2. 1994, p. 33.ANEXO A >INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO/DOCUMENTOpara troféus de caça tratados de aves e ungulados, constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas, dentes, cornos ou peles, destinados a expedição para a Comunidade EuropeiaNota ao importador: O presente documento destina-se apenas a fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.País de destino:  Número de referência do certificado/documento:  País de exportação:  Autoridade competente:  Autoridade responsável pela certificação:  I. Identificação dos troféus de caçaTroféus de caça de:  (espécie)Natureza dos troféus de caça:- apenas ossos, chifres, cascos, garras, dentes, galhadas (1)- apenas couros ou peles (1)Natureza da embalagem:  - Número de partes ou embalagens:  Número de referência do certificado Cites (1):  II. Destino dos troféus de caçaOs troféus de caça serão expedidosde:  (local de carregamento)para:  (país de destino)pelos seguintes meios de transporte:  Número do selo (2):  Nome e endereço do expedidor:  Nome e endereço do destinatário:  III. AtestadoO funcionário abaixo assinado certifica que:os troféus de caça referidos supraa) Foram embalados, imediatamente após tratamento, sem terem estado em contacto com outros produtos de origem animal passíveis de os contaminar, em embalagens individuais, transparentes e fechadas, de modo a evitar qualquer contaminação subsequente;b) No caso de troféus de caça constituídos apenas por couros ou peles (1) foram:- secos (1),- salgados secos ou húmidos durante um mínimo de 14 dias antes da expedição (1),- salgados secos ou húmidos na data de ........... e, em conformidade com a declaração do transportador, serão transportados por navio, sendo a duração do transporte tal que permita que tenham sido submetidos a um mínimo de 14 dias de salga antes de chegarem ao posto de inspecção fronteiriço da CE (1);(1) Riscar o que não interessa.(2) Facultativo.c) No caso de troféus de caça constituídos apenas por ossos, chifres, cascos, garras, galhadas ou dentes (1):- foram imersos em água em ebulição durante um período adequado para assegurar a remoção de qualquer matéria que não os ossos, chifres, cascos, garras, galhadas ou dentes,- foram desinfectados com um produto autorizado pela autoridade competente no país de expedição, nomeadamente com peróxido de hidrogénio no caso das partes constituídas por osso.Feito em  ,(local) em  (data)   (assinatura do funcionário) (2)Carimbo (2)   (nome em maiúsculas, títulos e funções)(1) Riscar o que não interessa.(2) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da do texto impresso.>FIM DE GRÁFICO>ANEXO B >INÍCIO DE GRÁFICO>CERTIFICADO VETERINÁRIOpara troféus de caça de aves e ungulados constituídos por partes anatómicas inteiras, não tratados, destinados a expedição para a Comunidade EuropeiaNota ao importador: O presente certificado destina-se apenas a fins veterinários e deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço.País de destino:  Número de referência do certificado oficial:  País de exportação:  Autoridade competente:  Autoridade responsável pela certificação:  I. Identificação dos troféus de caçaTroféus de caça de:  (espécie)Natureza da embalagem:  Número de partes ou embalagens:  Número de referência do certificado Cites (1):  II. Destino dos troféus de caçaOs troféus de caça serão expedidosde:  (local de carregamento)para  (país de destino)pelos seguintes meios de transporte:  Número do selo (2):  Nome e endereço do expedidor:  Nome e endereço do destinatário:  III. Informações sanitáriasEu, abaixo assinado, veterinário oficial, certifico que:1. No que diz respeito aos troféus de caça de biungulados, com exclusão de suínos (1):a)  ,(país de exportação) região , está indemnede febre aftosa e de peste bovina há 12 meses, não tendo, durante esse período, sido realizada qualquer vacinação contra essas doenças;b) Os troféus de caça acima descritos:foram obtidos de animais abatidos no território de  (país de exportação)região  ;autorizado para a exportação de carne fresca da espécie doméstica susceptível correspondente, onde, nos últimos 60 dias, não vigoraram quaisquer restrições sanitárias devidas a focos da doença a que as espécies cinegéticas são susceptíveis;- são originários de animais abatidos a pelo menos 20 km de distância das fronteiras de outro país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, não autorizado a exportar troféus de caça não tratados de biungulados, excepto suínos, para a Comunidade.(1) Riscar o que não interessa.(2) Facultativo.2. No que diz respeito aos troféus de caça de suínos selvagens (1):a)  (país de exportação) esteve durante os últimos 12 meses indemnede peste suína clássica, peste suína africana, doença vesiculosa dos suínos, febre aftosa e doença de Teschen, não tendo sido efectuadas quaisquer vacinações contra essas doenças durante os últimos 12 meses;b) Os troféus de caça acima descritos:- foram obtidos de animais abatidos no território de  (país de exportação)autorizado para a exportação de carne fresca da espécie doméstica susceptível correspondente, onde, nos últimos 60 dias, não vigoraram quaisquer restrições sanitárias devidas a doenças a que os suínos são susceptíveis;- são originários de animais abatidos a pelo menos 20 km de distância das fronteiras de outro país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, não autorizado a exportar troféus de caça não tratados de suínos selvagens para a Comunidade.3. No que diz respeito aos troféus de caça de solípedes (1):- os troféus de caça descritos supra foram obtidos de solípedes selvagens abatidos no território de  (país de exportação)4. No que diz respeito aos troféus de caça de aves (1):a)  ,(país de exportação) região ,está indemne de gripe aviária e doença de Newcastle;b) Os troféus de caça acima descritos:- foram obtidos de aves de caça selvagens abatidas no território de  ,(país de exportação) região ,onde, nos últimos 30 dias, não vigoraram restrições sanitárias devidas a focos de doenças a que as aves selvagens são susceptíveis.5. Os troféus de caça acima descritos:foram embalados sem terem estado em contacto com outros produtos de origem animal passíveis de os contaminar, em embalagens individuais, transparentes e fechadas, de modo a evitar qualquer contaminação subsequente.Feito em  ,(local) em  (data)   (assinatura do veterinário oficial) (2)Carimbo (2)   (nome, em maiúsculas, título e funções)(1) Riscar o que não interessa.(2) A assinatura e o carimbo devem ser de cor diferente da do texto impresso.>FIM DE GRÁFICO>