CELEX: 62014TJ0045
Language: pt
Date: 2015-09-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 18 de setembro de 2015.#HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH e Naser Bateni contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Critério relativo à prestação de serviços essenciais à IRISL ou a entidades detidas ou controladas por ela ou que atuam em seu nome — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Liberdade de empresa — Direito ao respeito da vida familiar — Proporcionalidade.#Processo T-45/14.