CELEX: 31987R1457
Language: pt
Date: 1987-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1457/87 da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 138 /22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 5. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1457/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Maio de 1987
                  que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                  determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                        portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                às refinarias portuguesas ;
Económica Europeia,                                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                       aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão de                                       Artigo 1 ?
Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o              O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
período de sete anos após a adesão, de um direito nive­         Portugal para o acúcar em bruto destinado a ser refinado
lador reduzido à importação em Portugal de determinadas
                                                                (subposição 17.01 B I da pauta aduaneira comum), é
quantidades de açúcar em bruto originário de determi­           fixado para a qualidade tipo em 31,18 Ecus/ 100 kg.
nados países terceiros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                         Artigo 2?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1202/87 (4), fixou o direito nive­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
lador reduzido aplicável à importação em Portugal de            de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO nr L 177 de 1 . /. 1*81 , p. 4.
 (J) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .
 (4) JO n? L 115 de 1 . 5. 1987, p. 16.