CELEX: 52018PC0318
Language: pt
Date: 2018-05-25
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que estabelece as regras de funcionamento do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.5.2018
            COM(2018) 318 final
            2018/0163(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que estabelece as regras de funcionamento do comité de seleçãoprevisto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execuçãoa uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado a 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor a 20 de novembro do mesmo ano. Em conformidade com o seu artigo 20.º, a Comissão é responsável pela instituição e pelo funcionamento administrativo inicial da Procuradoria Europeia, até que esta disponha de capacidade para executar o seu próprio orçamento. A Comissão está a envidar todos os esforços para garantir a rápida criação da Procuradoria Europeia. Em conformidade com o artigo 120.º do referido regulamento, e na sequência de uma fase de arranque de três anos, é intenção da Comissão que a Procuradoria Europeia possa começar a funcionar até ao final de 2020. 
               
               
                  Para que a Procuradoria Europeia comece a funcionar, é fundamental proceder à seleção e nomeação dos seus quadros, em particular do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. Para a seleção do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus, o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 prevê que o Conselho deve estabelecer as regras de funcionamento do comité de seleção e adotar a decisão de nomeação dos seus membros, sob proposta da Comissão. Para este efeito, a Comissão apresenta agora uma proposta de decisão de execução do Conselho, com um anexo em que figuram as regras de funcionamento do referido comité. 
               
               
                  O comité de seleção terá como tarefa principal elaborar uma lista final de candidatos qualificados para o cargo de procurador-geral europeu, antes da sua nomeação pelo Parlamento Europeu e o Conselho, e formular um parecer fundamentado sobre as qualificações dos candidatos a procuradores europeus, antes da nomeação pelo Conselho. As regras de funcionamento propostas pela Comissão garantem que o comité de seleção poderá desempenhar as suas funções da forma mais eficiente possível. Para esse efeito, o anexo inclui regras sobre as funções, a composição, o secretariado e o processo decisório do comité de seleção, bem como disposições financeiras e regras sobre a classificação dos candidatos, o tratamento dos dados pessoais e o regime linguístico do comité. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               
                  A instituição da Procuradoria Europeia está prevista no artigo 86.º do TFUE. A Procuradoria Europeia será o primeiro organismo da UE com poderes de investigação e ação penal em matéria de infrações lesivas dos interesses financeiros da União, além de ser um interveniente totalmente novo no panorama judiciário europeu. Espera-se que a criação da Procuradoria Europeia conduza a uma política mais coerente e eficaz de ação penal contra as infrações lesivas do orçamento da UE, levando a um maior número de ações e condenações penais e a um nível mais elevado de recuperação de fundos da União perdidos de forma fraudulenta. 
               
               
                  Ao apresentar a proposta de decisão de execução do Conselho, em cujo anexo figuram as regras de funcionamento do comité de seleção, a Comissão está a cumprir o disposto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho. A presente proposta permitirá iniciar os devidos processos de seleção e nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. A presente proposta é, pois, plenamente coerente com as disposições vigentes no domínio de intervenção em causa. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente iniciativa é coerente com outras políticas da União e com a evolução legislativa no sentido de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União. 
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A proposta tem por base o artigo 291.º do TFUE, conjugado com os artigos 14.º, n.º 3, e 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho. 
               
            
            
               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho, cabe à Comissão apresentar uma proposta de regras de funcionamento do comité de seleção. A presente proposta é fundamental para garantir que o comité poderá desempenhar as suas funções da forma mais eficiente possível, no intuito de selecionar e nomear rapidamente o procurador-geral e os restantes procuradores da futura Procuradoria Europeia. 
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta limita-se ao necessário para atingir os objetivos propostos, respeitando assim plenamente o princípio da proporcionalidade. A presente proposta está diretamente ligada à entrada em vigor do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho e é fundamental para garantir a rápida instituição da Procuradoria Europeia. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               
                  Dada a natureza específica e limitada da presente proposta, e o facto de se limitar a dar cumprimento ao artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho, não foram realizadas avaliações ex post, consultas das partes interessadas nem avaliações de impacto. 
               
            
            
               4.IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS
            
            
               
                  A presente proposta estabelece, no ponto VIII do anexo, que os membros do comité de seleção que tiverem de se deslocar para fora do lugar de residência para exercer as suas funções têm direito ao reembolso das despesas e a ajudas de custo, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento n.º 2016/300 do Conselho. As despesas correspondentes são pagas pelo Conselho. 
               
               
                  A Comissão é responsável pelo secretariado do comité, que prestará o apoio administrativo necessário aos seus trabalhos. Estas funções não terão implicações financeiras. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Dada a natureza desta medida, não é necessário qualquer plano de execução. 
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  A proposta não exige documentos explicativos sobre a transposição. 
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições da proposta
            
            
               O ponto I define as funções do comité de seleção, em consonância com os artigos 14.º, n.º 3, e 16.º, n.º 2, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho. 
            
            
               O ponto II estabelece a composição do comité de seleção e o mandato dos seus membros. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2017/1939 do Conselho, o comité de seleção será constituído por antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência. Este ponto prevê que os membros do comité de seleção devem preencher pelo menos um dos critérios acima referidos à data da nomeação. O ponto II estabelece ainda que os membros dos comité são nomeados pelo Conselho pelo período de quatro anos. Além disso, este ponto prevê a eventual substituição dos membros antes do final do mandato. 
            
            
               O ponto III inclui regras sobre o presidente e o secretariado do comité de seleção. Nele se prevê ainda que a Comissão é responsável pelo secretariado do comité, fixando as respetivas funções. 
            
            
               O ponto IV estabelece o processo de deliberação do comité de seleção. 
            
            
               O ponto V prevê que todas as candidaturas ao cargo de procurador-geral europeu e as indigitações para procuradores europeus são transmitidas ao comité de seleção. Além disso, este ponto prevê a possibilidade de o comité de seleção solicitar informações complementares aos candidatos ou aos governos dos Estados-Membros que tiverem indigitado candidatos. 
            
            
               O ponto VI estabelece os processos de nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. No que se refere ao procurador-geral europeu, o comité de seleção começará por verificar o cumprimento das condições previstas no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento 2017/1939, devidamente indicadas no anúncio de vaga. O comité de seleção classificará os candidatos que preenchem essas condições e ouvirá um número suficiente dos candidatos mais bem classificados. Os candidatos que não preencherem as condições previstas ou que não forem convidados para uma audição serão informados dos motivos dessa decisão. No que se refere aos procuradores europeus, o comité de seleção começará por verificar o cumprimento das condições previstas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento 2017/1939, ouvindo depois os candidatos indigitados. 
            
            
               O ponto VII dá continuidade ao processo previsto no ponto VI e prevê que o comité de seleção deve elaborar uma lista final, de três a cinco candidatos, para o cargo de procuradorgeral europeu, que será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                  Os candidatos que não figurarem na lista de finalistas serão informados dos motivos dessa decisão e podem apresentar uma reclamação, na aceção do artigo 90.º, n.º 2, do Estatuto. Embora o comité classifique os candidatos em função das respetivas qualificações e experiência, esta classificação não vincula o Parlamento Europeu nem o Conselho. No que se refere ao cargo de procurador europeu, o comité de seleção formulará um parecer sobre as qualificações dos candidatos para exercerem as funções de procurador europeu, indicando expressamente se preenchem (ou não) as condições previstas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento 2017/1939. Embora o comité classifique os candidatos em função das respetivas qualificações e experiência, esta classificação não vincula o Conselho. Este ponto prevê igualmente o que fazer se os candidatos indigitados para o cargo de procurador europeu não preencherem as condições previstas. 
            
            
               O ponto VIII estabelece as disposições financeiras. Os membros do comité de seleção que tiverem de se deslocar para fora do lugar de residência para exercer as suas funções têm direito ao reembolso das despesas e a ajudas de custo, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento n.º 2016/300 do Conselho. As despesas correspondentes são pagas pelo Conselho. 
            
            
               O ponto IX estabelece que o tratamento dos dados pessoais no contexto dos trabalhos do comité de seleção é realizado sob a responsabilidade da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001. Além disso, prevê que as normas aplicáveis à segurança e ao acesso às informações tratadas no contexto dos trabalhos do comité são as aplicáveis à Comissão. 
            
            
               O ponto X estabelece o regime linguístico do comité de seleção e prevê que este determinará, sob proposta do presidente, o regime linguístico aplicável às suas deliberações. 
            
         
         
            
            
               2018/0163 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece as regras de funcionamento do comité de seleção
                  previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução
                  a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, nomeadamente o artigo 14.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece que o Parlamento Europeu e o Conselho devem nomear, de comum acordo, o procurador-geral europeu, partindo de uma lista final de candidatos qualificados, da responsabilidade de um comité de seleção constituído por antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível e juristas de reconhecida competência, bem como um membro proposto pelo Parlamento Europeu. 
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece igualmente que o Conselho deve nomear cada procurador europeu escolhendo um dos três candidatos indigitados por cada Estado-Membro, após ter recebido o parecer fundamentado do referido comité de seleção.
            
            
               (3)O processo de seleção do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus deverá ser um elemento fundamental para garantir a independência destes cargos, prevista no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2017/1939. 
            
            
               (4)As regras de funcionamento do comité de seleção deverão garantir que o próprio comité dispõe da independência e imparcialidade necessárias ao desempenho das suas funções. 
            
            
               (5)Para esse efeito, deverão ser estabelecidas as regras de funcionamento do comité de seleção.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As regras de funcionamento do comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 figuram no anexo da presente decisão. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor com a sua assinatura.
            
         
         
            
               Artigo 3.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,25.5.2018
            COM(2018) 318 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão de Execução do Conselho
            que estabelece as regras de funcionamento do comité de seleçãoprevisto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execuçãoa uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
            
               I. Missão 
            
            
               Cabe ao comité de seleção elaborar uma lista final dos candidatos qualificados para ocupar o cargo de procurador-geral europeu, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939
                  1
               . Deve igualmente formular um parecer fundamentado sobre a qualificação dos candidatos indigitados para o cargo de procurador europeu, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, antes da sua nomeação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, no primeiro caso, e pelo Conselho, neste último.
            
            
            
               II. Composição e mandato 
            
            
               O comité de seleção é composto por 12 personalidades que, à data da nomeação, sejam antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, antigos membros da Eurojust, membros dos Supremos Tribunais nacionais, procuradores de alto nível ou juristas de reconhecida competência. Todos os membros devem satisfazer pelo menos um dos critérios acima referidos à data da nomeação. 
            
            
               Os membros do comité de seleção são nomeados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, por um período de quatro anos. Uma das personalidades escolhidas é proposta pelo Parlamento Europeu. Os membros cujas funções cessarem antes do final desse período são substituídos pelo tempo que resta até ao final do mandato. O mandato dos membros do comité pode ser renovado uma vez.
            
            
            
               III. Presidência e secretariado
            
            
               O comité de seleção é presidido por um dos membros, que será eleito por maioria simples dos membros do comité. A Comissão é responsável pelo secretariado do comité, que presta o apoio administrativo necessário aos trabalhos do comité, incluindo a tradução de documentos. O secretariado deve também transmitir, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, a lista final dos candidatos ao cargo de procurador-geral europeu e, ao Conselho, os pareceres fundamentados acerca das qualificações dos candidatos ao cargo de procurador europeu.
            
            
            
               IV. Deliberações e quórum 
            
            
               As deliberações do comité de seleção são confidenciais e devem ter lugar à porta fechada.
                  As reuniões do comité só são válidas se estiverem presentes pelo menos nove membros.
            
            
               As decisões do comité de seleção são tomadas por consenso. No entanto, se um dos membros solicitar uma votação, a decisão é tomada por maioria simples dos presentes. Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
            
            
               
            
            
               V. Transmissão ao comité e pedido de informações complementares
            
         
         
            
               Logo que as candidaturas ao cargo de procurador-geral europeu sejam recebidas, o secretariado transmite-as ao presidente do comité. O mesmo se aplica às candidaturas ao cargo de procurador europeu, incluindo os documentos enviados pelos Estados-Membros juntamente com a candidatura. 
            
            
               O comité de seleção pode solicitar aos candidatos e, no caso das indigitações para o cargo de procurador europeu, ao governo do Estado-Membro que os tiver indigitado, informações complementares ou outros elementos que entenda serem necessários para poder deliberar. 
            
            
            
               VI. Revisão e audição 
            
            
               1. Processo de nomeação do procurador-geral europeu
            
            
               Após a receção das candidaturas, o comité de seleção procede à verificação das condições previstas no artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, devidamente indicadas no anúncio de vaga. Os candidatos que não preencherem as condições previstas serão excluídos das fases seguintes do processo. O comité classifica os candidatos que preencherem as condições em função das respetivas qualificações e experiência, com base nos documentos e informações constantes da candidatura ou apresentados na sequência do pedido efetuado nos termos da Regra V. O comité deverá ouvir um número suficiente dos candidatos mais bem classificados, a fim de elaborar a lista final a que se refere a Regra VII. As audições são presenciais. 
            
            
               Os candidatos que não preencherem as condições previstas ou que não forem convidados para uma audição devem ser informados dos motivos dessa decisão. Os candidatos podem contestar a decisão, indicando os motivos pelos quais discordam da fundamentação do comité. Em seguida, o comité reapreciará a candidatura e informará o candidato, por escrito, da conclusão a que chegar. Os candidatos excluídos do processo de seleção podem apresentar ao Conselho uma reclamação, na aceção do artigo 90.º, n.º 2, do Estatuto.
            
            
               2. Processo de nomeação dos procuradores europeus
            
            
               Após a receção das candidaturas, o comité de seleção procede à verificação das condições previstas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939. O painel deve ouvir, presencialmente, os candidatos indigitados. 
            
            
            
               VII. Conclusões e fundamentação
            
            
               1. Procurador-geral europeu
            
            
               Com base nas conclusões que retirar da avaliação e audição, o comité de seleção elabora a lista final, de três a cinco candidatos, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
                  Os motivos para selecionar os candidatos finalistas devem ser indicados. Os candidatos que não figurarem na lista final devem ser informados dos motivos dessa decisão. 
            
            
               O comité de seleção classifica os candidatos em função das respetivas qualificações e experiência. A classificação deve indicar a ordem de preferência do comité, que não vincula o Parlamento Europeu nem o Conselho. Os candidatos que não figurarem na lista final de candidatos qualificados elaborada pelo comité podem apresentar ao Conselho uma reclamação, na aceção do artigo 90.º, n.º 2, do Estatuto.
            
            
               
            
               2. Procuradores europeus
            
            
               Com base nas conclusões que retirar da avaliação e audição, o comité de seleção formula um parecer sobre as qualificações dos candidatos ao cargo de procurador europeu, no qual declara expressamente se preenchem (ou não) as condições previstas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939. O comité deve fundamentar o parecer. 
            
            
               Se os candidatos indigitados não preencherem as condições previstas no artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2017/1939, o comité de seleção deve solicitar, por intermédio do secretariado, ao Estado-Membro em causa que indique um número correspondente de novos candidatos. 
            
            
               O comité classifica os candidatos em função das respetivas qualificações e experiência. A classificação deve indicar a ordem de preferência do comité, que não vincula o Conselho.
            
            
         
         
            
               VIII. Disposições financeiras
            
            
               Os membros do comité de seleção que tiverem de se deslocar para fora do lugar de residência para exercer as suas funções têm direito ao reembolso das despesas e a ajudas de custo, em conformidade com o artigo 9.º do Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho
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               .
            
            
               As despesas correspondentes são pagas pelo Conselho.
            
            
            
               IX. Dados pessoais
            
            
               O tratamento dos dados pessoais no contexto dos trabalhos do comité de seleção realiza-se sob a responsabilidade da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               . As normas aplicáveis à segurança e ao acesso a informações tratadas no contexto dos trabalhos do comité de seleção são as aplicáveis à Comissão.
            
            
            
               X. Regime linguístico 
            
            
               O comité de seleção determina, sob proposta do presidente, as suas línguas de trabalho, tendo em conta as línguas comuns faladas pelos membros. 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/300 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2016, que fixa o regime pecuniário dos titulares de altos cargos públicos da União Europeia (JO L 58 de 4.3.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados
                  (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).