CELEX: 11965F/PRO/PRI/12
Language: pt
Date: 1965-04-08 00:00:00
Title: Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 12°.

Avis juridique important

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11965F/PRO/PRI/12

Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, 2 - Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, Capítulo V - Funcionários e agentes das Comunidades Europeias, Artigo 12°.  

Jornal Oficial nº L 152 de 13/07/1967 p. 0014

Artigo 12 .No território de cada Estado-membro e independentemente da sua  nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:a) Gozam de imunidade de  jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas  palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às  normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à  competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e  outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;b) Não  estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a  imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;c) Gozam, no que respeita às  regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários  das organizações internacionais;d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de  direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e  bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem  prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal  direito é exercido;e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso  pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do  mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das  condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.