CELEX: C2002/144/13
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-396/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Águas residuais urbanas da cidade de Milão — Descarga numa zona sensível — Zona relevante de captação")

15.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 144/9
ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,                 por objecto obter a declaração de que, ao não velar por que, o
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, as descargas de
mento às disposições da Directiva 97/70/CE do Conselho, de                águas residuais urbanas da cidade de Milão, situadas no interior
11 de Dezembro de 1997, que estabelece um regime de                        de uma zona de captação nas zonas do delta do Pó e do litoral
segurança harmonizado para os navios de pesca de compri-                   noroeste do Adriático, definidas pelo Decreto legislativo
mento igual ou superior a 24 metros (JO 1998, L 34, p. 1), o               n.o 152, de 11 de Maio de 1999, que prevê disposições sobre
Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe               a protecção das águas contra a poluição e transpõe as
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                    Directivas 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas resi-
(Quarta Secção), composto por: S. von Bahr (relator), presi-              duais urbanas e 91/676/CEE relativa à protecção das águas
dente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola, juı́zes,                contra a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de          (GURI de 29 de Maio de 1999, suppl. ord), como sensı́veis na
Maio de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              acepção do artigo 5.o da Directiva 91/271/CEE do Conselho,
                                                                           de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas
                                                                           residuais urbanas (JO L 135, p. 40), fossem sujeitas a um
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as medidas legislativas,           tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário ou
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-       equivalente previsto no artigo 4.o desta directiva, a República
      mento à Directiva 97/70/CE do Conselho, de 11 de Dezembro            Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      de 1997, que estabelece um regime de segurança harmonizado           força do artigo 5.o, n.o 2, da referida directiva, conforme
      para os navios de pesca de comprimento igual ou superior a           recordado no n.o 5 do mesmo artigo, o Tribunal de Justiça
      24 metros, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as                (Sexta Secção), composto por: F. Macken (relatora), presidente
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.              de secção, N. Colneric, C. Gulmann, R. Schintgen e V. Skouris,
                                                                           juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.                 proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                           1)    Ao não velar por que, o mais tardar em 31 de Dezembro de
                                                                                 1998, as descargas de águas residuais urbanas da cidade de
                                                                                 Milão, situadas no interior de uma zona relevante de captação
                                                                                 das zonas do delta do Pó e do litoral noroeste do Adriático,
                                                                                 definidas pelo Decreto legislativo n.o 152, de 11 de Maio de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       1999, que prevê disposições sobre a protecção das águas contra
                                                                                 a poluição e transpõe as Directivas 91/271/CEE relativa ao
                                                                                 tratamento de águas residuais urbanas e 91/676/CEE relativa
                            (Sexta Secção)                                      à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
                                                                                 de origem agrı́cola como sensı́veis na acepção do artigo 5.o da
                      de 25 de Abril de 2002                                     Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991,
                                                                                 relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, fossem
                                                                                 sujeitas a um tratamento mais rigoroso que o tratamento
no processo C-396/00: Comissão das Comunidades Euro-                            secundário ou equivalente previsto no artigo 4.o da referida
                peias contra República Italiana (1)                             directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
                                                                                 lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, dessa mesma
                                                                                 directiva.
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —
Tratamento de águas residuais urbanas — Águas residuais
urbanas da cidade de Milão — Descarga numa zona sensı́vel
                 — Zona relevante de captação»)
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                           (2002/C 144/13)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (1) JO C 28, de 27.1.2001.
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-396/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem