CELEX: C1995/229/48
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995, por Nicolaos Progoulis contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-131/95)

2 . 9 . 95          1 PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/21
Recurso interposto, em 8 de Junho de 1995 , por Neue             Recurso interposto, em 19 de Junho de 1995 , por Nicolaos
Maxhiitte Stahlwerke GmbH e Lech-Stahlwerke GmbH                 Progoulis contra a Comissão das Comunidades Euro­
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             peias
                     (Processo T-129/95 )                                              (Processo T-131/95 )
                        ( 95/C 229/47                                                      ( 95/C 229/48 )
                 (Língua do processo: alemão)                                      (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada em 19 de Junho de 1995 , no Tribunal de
Deu entrada em 8 de Junho de 1995 , no Tribunal de               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          por Nicolaos Progoulis, residente em Bruxelas, represen­
por Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, de Sulzbach­                 tado por Vassilios Akritidis, advogado no foro de Atenas,
-Rosenberg ( RFA ), e Lech-Stahlwerke GmbH, de Meitin­           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
gen-Herbertshofen ( RFA ), representadas pelo advogado Dr.       advogado Arsène Kronshagen, 12 , Boulevard de la Foire .
Rainer M. Bierwagen, de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Victor Elvinger,
de Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — anular a decisão da recorrida dirigida ao recorrente por
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                     carta de 20 de Março de 1995, relativa ao indeferimento
digne :                                                               do pedido de reclassificação no grau B 1 , escalão 2 , com
                                                                      efeitos retroactivos a partir de 1 de Março de 1983 ,
— anular, no que às recorrentes diz respeito, a decisão da            incluindo o efeito pecuniário relativo à reclassificação
     Comissão de 4 de Abril de 1995 ,                                 solicitada , calculado retroactivamente a partir de 1 de
                                                                      Março de 1983 acrescido de juros legais a uma taxa
                                                                      anual de 10% ,
— condenar a recorrida nas despesas do processo .
                                                                 — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
E objecto do recurso a decisão da Comissão de 4 de Abril de
1995 , dirigida ao Governo alemão, pela qual esta proibiu as     O recorrente expõe que foi nomeado funcionário da
planeadas contribuições do Freistaat Bayern destinadas à         recorrida por decisão de 9 de Março de 1983 , com a
compensação de anteriores perdas e a determinados inve­          classificação no grau B 3 , escalão 2 . No dia seguinte,
stimentos, considerando-as auxílios estatais, incompatíveis      apresentou um pedido de revisão da sua classificação e
com o Tratado CECA e com o código de auxílios à                   seguidamente uma reclamação contra a decisão que indefe­
siderurgia .                                                     riu esse pedido; alegava que a administração não tinha
                                                                 tomado em consideração o período do seu serviço militar
                                                                  obrigatório ( 27 meses ). Após a reclamação, a recorrida
As recorrentes censuram a decisão por ela ter uma funda­
                                                                 reclassificou o recorrente no grau B 3 , escalão 3 .
mentação defeituosa e violar o artigo 15? do Tratado CECA .
Segundo elas, a decisão baseia-se numa errónea exposição e
qualificação dos factos.
                                                                  Em 5 de Dezembro de 1991 , o recorrente apresentou um
                                                                  pedido de revisão da sua classificação, porque a sua
                                                                  experiência profissional , adquirida anteriormente à sua
As recorrentes censuram em seguida a violação da obrigação        entrada ao serviço (a administração tinha-lhe reconhecido a
legal de ouvir as partes, tanto quanto a elas mesmas como         experiência de 12 anos e 9 meses ), mais a duração do seu
quanto ao Governo federal .                                       serviço militar ( 27 meses ), era superior ( 15 anos ) à exigida,
                                                                  segundo os termos da decisão de 6 de Junho de 1973 ,
As recorrentes alegam ainda que a decisão aplicou errada­         « relativa aos critérios aplicáveis à nomeação no grau e à
mente, de um ponto de vista jurídico, o artigo 4?, alínea c ),    classificação no escalão aquando do recrutamento », para
do Tratado CECA, uma vez que as planeadas prestações não          poder ser nomeado no grau B ( 14 anos ). Invocava, em apoio
constituem na realidade qualquer auxílio . A Comissão             do seu pedido, o caso de um outro funcionário a quem a
 interpretou mal o conceito de auxílio e apreciou de uma          recorrida tinha concedido uma reclassificação de carreira
 forma inexacta o comportamento empresarial do Freistaat          com efeitos retroactivos a partir da data da sua nomeação.
 Bayern . Além disso, a decisão impugnada violou a proibição      Esse pedido foi indeferido .
 de excesso, menosprezou o facto de a concorrência no
 mercado comum não vir a ser afectada, em razão da fraca          Em 6 de Maio de 1994, o recorrente apresentou um novo
 posição de mercado das recorrentes, e dificultou, de uma         pedido de reclassificação, após o acórdão proferido pelo
 forma contrária à concorrência , as planeadas medidas de         Tribunal de Primeira Instância em 29 de Setembro de 1993 ,
 privatização .                                                   nos processos apensos T-103/92 , T-104/92 e T-105/92 . Esse
                                                                  pedido foi indeferido pela recorrida, que considerou que
                                                                  essa jurisprudência não era aplicável ao caso do recor­
                                                                  rente .
 ---pagebreak--- N? C 229/22           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2 . 9 . 95
O recorrente sustenta que a recorrida cometeu vários erros         Em 23 de Novembro de 1994, a recorrente, nos termos do
manifestos de apreciação do direito e da sua situação              artigo 175?, pediu à Comissão que adoptasse uma posição
pessoal, ao considerar que não tinha direito a uma reclas­         definitiva acerca da sua denúncia na parte respeitante ao
sificação de carreira a carreira, embora tivesse reservado         artigo 85?
essa evolução de carreira a um outro funcionário . Além
disso, considera que a decisão em causa está insuficiente­         Em 15 de Fevereiro de 1995 , não tendo recebido qualquer
mente fundamentada, nomeadamente no que diz respeito às            decisão da Comissão, a recorrente, nos termos do
razões da não aplicação dos princípios oriundos do acórdão         artigo 175?, interpôs no Tribunal de Primeira Instância um
do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Setembro de
                                                                   recurso por omissão contra a Comissão ( processo T-28/95 ).
1993 . Por último, o recorrente salienta que, pela prática         Em 17 de Fevereiro de 1995 , a Comissão adoptou a Decisão
administrativa que exerceu a seu respeito, a recorrida             SG(95)D/1790, que rejeitava a denúncia no que respeita ao
prejudicou os seus interesses, nomeadamente no que diz             artigo 85? do Tratado CE. A recorrente interpôs recurso
respeito à evolução da sua carreira e aos seus direitos à          dessa decisão por petição apresentada no Tribunal de
pensão .                                                           Primeira Instância nos termos do artigo 173 ? ( processo
                                                                   T-l 10/95 ). Finalmente, em 6 de Abril de 1995 , a Comissão
                                                                   adoptou a Decisão SG(95)D/4438 , na qual rejeitava a
                                                                   segunda parte da referida denúncia de abuso de posição
                                                                   dominante na acepção do artigo 86?, através da intercepção
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1995 , pela Interna­         de correio ao abrigo do artigo 25 ? da Convenção UPU. Esta
tional Express Carriers Conference (IECC ) contra a Comis­         última decisão constitui o objecto de impugnação no
              são das Comunidades Europeias                        presente processo .
                    (Processo T-133/95 )
                          ( 95/C 229/49 )
                                                                   A recorrente argumenta que a decisão impugnada deve ser
                (Língua do processo: inglês)                       anulada pelos seguintes motivos :
Deu entrada em 20 de Junho de 1995 , no Tribunal de                — violação do artigo 190? do Tratado, na medida em que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão não fundamentou a sua decisão no que
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                respeita à intercepção de « repostagem ABC » nem a
pela International Express Carriers Conference (IECC ),                aplicação do artigo 85? ao sistema de repartição de
representada por Eric Morgan de Rivery e Jacques Derenne,              mercados posto em prática com base no artigo 25? da
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 Convenção UPU,
advogado Alex Schmitt, da sociedade de advogados Bonn &
Schmitt, 62 , avenue Guillaume, L-1650 .
                                                                   — violação do artigo 3?, n? 2, do Regulamento n? 17 , na
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       medida em que a omissão considerou erradamente que
                                                                       os membros da recorrente não tinham um interesse
— anular a Decisão SG(95)D/4438 da Comissão, de 6 de                   legítimo no que respeita à repostagem « non-physi­
     Abril de 1995 ( processo n? IV/32.791 — Reposta­                  cal »,
     gem ),
                                                                   — violação das normas comunitárias sobre a concorrência ,
— ordenar as medidas complementares ou outras que                      na medida em que a Comissão se recusou a sancionar i ) a
     considere adequadas para que a Comissão cumpra o                  intercepção e o acordo de interceptar « physical ABC
     artigo 176? do Tratado CE,                                        remail » de tipo comercial através dos serviços de
— condenar a Comissão nas despesas .                                   correios, ii ) os esforços dos referidos serviços de correios
                                                                       para restringir o desenvolvimento de « repostagem
Fundamentos e principais argumentos                                    ABC » invocando o disposto ou pretensamente disposto
                                                                       no artigo 25? da Convenção UPU, e iii ) a utilização pelos
A recorrente, uma organização profissional composta por                referidos serviços postais da Convenção UPU para
algumas importantes companhias privadas de correio                     restringir o « non-physical remail »,
expresso, apresentou nos serviços da Comissão, em 13 de
Julho de 1988 , uma denúncia ao abrigo do artigo 3?, n? 2 , do     — desvio de poder na medida em que a Comissão, ao
Regulamento n? 17 respeitante à infracção : i ) do artigo 85?,         rejeitar a denúncia, pretendeu essencialmente, na reali­
n? 1 , do Tratado CE por alguns operadores postais europeus            dade, atingir objectivos políticos,
do sector público, e ii ) do artigo 86? do Tratado CE por dois
serviços postais que se baseavam num sistema de repartição
de mercados previsto na Convenção postal universal ( Con­          — violação de alguns princípios do direito comunitário na
venção UPU). O comportamento em questão desses dois                    medida em que, ao adoptar a decisão, a Comissão violou
serviços postais designados na denúncia destinava-se a                  os princípios da certeza jurídica e da protecção da
suprimir ou restringir a concorrência na « repostagem »,               confiança legítima, o princípio da não discriminação e o
prática que consiste em um operador de correios preparar o              princípio de uma boa administração .
correio internacional num país não o entregando nos
serviços de correios desse país mas nos serviços de correios
localizados noutro país .