CELEX: C1998/340/25
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Acção intentada em 25 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-354/98)

C 340/14                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     4. Os veículos que beneficiaram do plano represen-            RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
          tam 0,5 % do parque espanhol de veículos indus-          dades Europeias, representada por Michel Nolin e Laura
          triais e a percentagem seria insignificante relativa-    Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade de
          mente ao parque europeu;                                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
     5. Os 81 % de beneficiaÂrios que adquiriram veículos          berg.
          de maior tonelagem (tipos A e E) teÃm um uÂnico
          veículo com essas características e 97 % teÃm menos
          de cinco veículos, dado tratarem-se de empresas          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
          muito pequenas.                                          que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE
                                                                   Ð declarar que, ao naÄo tomar e, de qualquer forma, ao
                                                                        naÄo comunicar nos prazos previstos as disposicËoÄes
     O Reino de Espanha entende que razoÄes ambientais e                legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     de garantia de segurancËa do traÂfego justificam a apli-           rias para dar cumprimento aÁs Directivas 95/18/CE (1)
     cacËaÄo da presente hipótese aÁ norma do artigo 92.o,              e 95/19/CE (2) do Conselho, relativas, respectivamente,
     n.o 3, alínea c), do Tratado CE e que saÄo claras as               aÁs licencËas das empresas de transporte ferroviaÂrio e aÁ
     repercussoÄes positivas das medidas propostas nestes               reparticËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂ-
     dois sectores sem que exista um aumento da capaci-                 ria e aÁ cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estru-
     dade.                                                              tura, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                        que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas,
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     O tempo que decorreu entre cada pedido de informa-                 cesso.
     cËaÄo (treÃs períodos de total silencio da ComissaÄo de
     uma duracËaÄo de quatro, sete e treÃs meses respectiva-
     mente) levaria a pensar, lógica e legitimamente naÄo
     existir objeccËaÄo alguma, por parte da ComissaÄo aÁs         Fundamentos e principais argumentos
     medidas do Plan Renove Industrial. AleÂm disso, ainda
     que a ComissaÄo tivesse advertido numa ocasiaÄo que
     podia ver-se obrigada a tomar uma decisaÄo provisória         Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
     requerendo aÁs autoridades espanholas que suspendes-          CE, as directivas vinculam os Estados-membros quanto ao
     sem o pagamento do alegado auxílio, nunca o fez. A            resultado a alcancËar. Essa obrigacËaÄo dos Estados-membros
     referida confiancËa legítima levou a que aumentasse o         compreende a de respeitar os prazos previstos pelas direc-
     nuÂmero de beneficiaÂrios do Plan Renove Industrial.          tivas. Neste caso, o prazo expirou em 27 de Junho de
                                                                   1997, sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado e, de
                                                                   qualquer forma, comunicado as medidas necessaÂrias.
Ð Falta de proporcionalidade e de fundamentacËaÄo
                                                                   (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     NaÄo basta que um auxílio seja proibido pelo artigo 92.o      (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.
     para que, simultaneamente, nascËa a obrigacËaÄo de
     devolucËaÄo. Se colocarmos de um lado o restabeleci-
     mento da livre concorreÃncia que, no entender da
     ComissaÄo se viu ameacËado e, do outro, toda uma seÂrie
     de prejuízos reais decorrentes da obrigacËaÄo de devolu-
     cËaÄo para os beneficiaÂrios do plano, naÄo existe equilí-
     brio possível.
                                                                   AccËaÄo intentada em 25 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                                                                                                 cesa
                                                                                         (Processo C-354/98)
                                                                                            (98/C 340/25)
AccËaÄo intentada, em 25 de Setembro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                               cesa
                                                                   Deu entrada em 25 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                       (Processo C-353/98)
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                          (98/C 340/24)                            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 7.11.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/15
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                 Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para         Tendo presentes as disposicËoÄes do terceiro paraÂgrafo do
      dar cumprimento aÁ Directiva 96/97/CE do Conse-                 artigo 189.o e do artigo 5.o do Tratado CE, bem como do
      lho (1), relativa aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade      artigo 3.o da Directiva 96/97/CE, a RepuÂblica Francesa
      de tratamento entre homens e mulheres nos regimes               estava obrigada a adoptar as medidas necessaÂrias para dar
      profissionais de segurancËa social, a RepuÂblica Francesa       cumprimento aÁ mesma antes de 1 de Julho de 1997.
      naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
      forcËa da directiva,                                            (1) JO L 46 de 17.2.1997, p. 20.
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (IV/34.600 Ð «Night
                    de 15 de Setembro de 1998                         services») (JO L 259 de 7.10.1994, p. 20), o Tribunal de
                                                                      Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por: A.
nos processos apensos T-374/94, T-375/94, T-384/94 e                  Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung,
T-388/94, European Night Services Ltd (ENS) e o. contra               juízes, secretaÂrio: H. Jung, administrador, proferiu em
            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   15 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória
(ConcorreÃncia Ð Transportes ferroviaÂrios Ð Acordos                  eÂ a seguinte:
sobre os servicËos ferroviaÂrios nocturnos no tuÂnel do canal
da Mancha Ð RestricËoÄes aÁ concorreÃncia Ð Directiva 91/             1. A DecisaÄo 94/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setem-
/440/CEE Ð InflueÃncia sensível no comeÂrcio Ð Forneci-                    bro de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
mento de servicËos indispensaÂveis Ð Elementos essenciais                  artigo 85.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo
             Ð FundamentacËaÄo Ð Admissibilidade)                          EEE (IV/34.600 Ð «Night services») eÂ anulada.
                           (98/C 340/26)
                                                                      2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento das despesas.
              (Línguas do processo: ingleÃs e franceÃs)
                                                                      3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
Nos processos apensos T-374/94, European Night Services
                                                                           Norte, interveniente, suportaraÂ as suas próprias despe-
Ltd (ENS), com sede em Londres, T-375/94, Eurostar
                                                                           sas.
(UK) Ltd, ex-European Passenger Services Ltd (EPS), com
sede em Londres, representadas por Thomas Sharpe, QC,
do foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alexandre                 (1) JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 386 de 31.12.1994.
Nourry, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório de advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15,
Côte d'Eich, apoiadas por SocieÂteÂ nationale des chemins
de fer francËais (SNCF), com sede em Paris, representada
por Chantal MomeÁge, advogada no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório do                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume, T-384/94,                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Union internationale des chemins de fer (UIC), com sede                                 de 15 de Setembro de 1998
em Paris, e NV Nederlandse Spoorwegen (NS), com sede
em Utrecht (Países Baixos), representadas por Erik H. Pij-            no processo T-11/95, BP Chemicals Limited contra
nacker Hordijk, advogado no foro de AmsterdaÄo, com                             ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-              (Auxílios estatais Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Prazo Ð Pes-
gado Luc Frieden, 62, avenue Guillaume, e T-388/94, So-               soas individualmente interessadas Ð Princípio do investi-
cieÂteÂ nationale des chemins de fer francËais (SNCF), com            dor privado numa economia de mercado Ð InstauracËaÄo
sede em Paris, representada por Chantal MomeÁge, advo-                 do procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado)
gada no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo, no escritório do advogado Alex Schmitt, 62, ave-                                       (98/C 340/27)
nue Guillaume, apoiadas por Reino Unido da GraÄ-Breta-
nha e da Irlanda do Norte (agentes: Lindsey Nicoll e                                    (Língua do processo: ingleÃs)
K. Paul E. Lasok), contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: inicialmente, Francisco Enrique Gon-              No processo T-11/95, BP Chemicals Limited, estabelecida
zaÂlez DiaÂz e posteriormente, Giuliano Marenco e Ami                 em Londres, representada por James Flynn, barrister, do
Barav), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo 94/              foro de Inglaterra e do País de Gales, e Alec Burnside, soli-
/663/CE da ComissaÄo, de 21 de Setembro de 1994, rela-                citor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-