CELEX: 62018CN0130
Language: pt
Date: 2018-02-19 00:00:00
Title: Processo C-130/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — flightright GmbH / Eurowings GmbH

28.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — flightright GmbH / Eurowings GmbH
   (Processo C-130/18)
   (2018/C 182/08)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: flightright GmbH
   
      Demandada: Eurowings GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que também não existe direito a indemnização em caso de cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida, quando o tempo total perdido pelo passageiro, devido ao reencaminhamento oferecido, seja inferior a três horas mas superior a duas horas, porque a hora efetiva de chegada sofreu um atraso superior a duas horas mas inferior a três horas em relação à hora programada de chegada?
   
      (1)  JO 2004, L 46, p. 1.