CELEX: 52019PC0165
Language: pt
Date: 2019-04-02 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que completa as diretrizes de negociação para a Agenda de Desenvolvimento de Doa relativas às negociações multilaterais de regras e compromissos em matéria de comércio eletrónico

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.4.2019
            COM(2019) 165 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que completa as diretrizes de negociação para a Agenda de Desenvolvimento de Doa relativas às negociações multilaterais de regras e compromissos em matéria de comércio eletrónico 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em 13 de dezembro de 2017, na décima primeira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da OMC adotaram uma Declaração Conjunta sobre o Comércio Eletrónico
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                  , a fim de iniciar trabalhos exploratórios para futuras negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico. 
               
               
                  A União Europeia (UE) apoiou firmemente os trabalhos exploratórios realizados em 2018 na OMC. Os trabalhos exploratórios foram transparentes e estiveram abertos a todos os membros da OMC, tendo discutido todos os aspetos comerciais relativos ao comércio eletrónico apresentados pelos membros participantes. 
               
               
                  Após a conclusão bem sucedida dos trabalhos exploratórios em dezembro de 2018, em 25 de janeiro de 2019, 76 membros da OMC, incluindo a UE, confirmaram a sua intenção de iniciar as negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico.
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                   Os membros participantes confirmaram que procurariam obter resultados de alto nível, baseados nos acordos e quadros da OMC com a participação do maior número possível de membros da OMC. Reconheceram as oportunidades e os desafios únicos enfrentados pelos membros, incluindo países em desenvolvimento e países menos desenvolvidos, bem como microempresas, pequenas e médias empresas, em relação ao comércio eletrónico, e comprometeram-se a ter em conta essas oportunidades e desafios. Por último, confirmaram a sua intenção de continuar a encorajar todos os membros da OMC a participar, de modo a reforçar os benefícios do comércio eletrónico para as empresas, os consumidores e a economia global.
               
               
                  Por conseguinte, as negociações sobre o comércio eletrónico devem ter lugar num âmbito multilateral no quadro da OMC e devem permanecer transparentes e abertas a qualquer membro da OMC que decida aderir. Os membros participantes podem apresentar, no início ou numa fase posterior do processo de negociação na OMC, qualquer proposta de negociação relativa aos aspetos comerciais do comércio eletrónico. 
               
               
                  A Comissão obteve autorização do Conselho ao abrigo da Agenda de Desenvolvimento de Doa (ADD), para negociações na OMC, nomeadamente sobre o comércio de serviços e a facilitação do comércio, bem como sobre a liberalização progressiva das regras comerciais.
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                   Tendo em conta que o comércio eletrónico faz parte integrante da forma como os bens e serviços são comercializados, 
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                   as novas negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico são abrangidas pela autorização em vigor, uma vez que as negociações relativas ao comércio eletrónico fazem parte do domínio do comércio de serviços, da facilitação do comércio e da progressiva liberalização das regras comerciais.
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                   Por conseguinte, não é necessária uma nova decisão do Conselho que autorize a abertura de negociações ao abrigo do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
               
                  No entanto, embora o comércio eletrónico não seja uma questão nova na agenda da OMC,
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                   as negociações multilaterais sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico podem abrangentes e abordar uma série de questões sobre as quais a UE tem legislação interna, bem como preocupações específicas, em particular relativamente a fluxos de dados transfronteiriços e serviços audiovisuais, e prioridades específicas. Por conseguinte, de modo a enquadrar as negociações de forma mais exata, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de diretrizes de negociação específicas para as negociações da OMC sobre o comércio eletrónico. 
               
               
                  As diretrizes de negociação propostas visam assegurar que a UE se encontra em condições de negociar qualquer aspeto relacionado com o comércio eletrónico proposto pelos membros da OMC participantes durante as negociações, no pleno respeito do acervo, incluindo o quadro para a proteção de dados pessoais, e as opções políticas da UE nas negociações comerciais.
               
               
                  Para a UE, os objetivos das negociações são melhorar o comércio eletrónico global, facilitar o funcionamento das empresas, incluindo microempresas, pequenas e médias empresas, reforçar a confiança dos consumidores no ambiente em linha e criar novas oportunidades para promover o crescimento e desenvolvimento inclusivos. De modo a alcançar resultados de alto nível com a participação do maior número possível de membros da OMC, as regras e os compromissos devem oferecer aos membros uma flexibilidade adequada.
               
               
                  O resultado mais provável das negociações na OMC sobre o comércio eletrónico é um conjunto de regras da OMC que os membros podem, posterior e unilateralmente, decidir adicionar às suas atuais listas de compromissos no âmbito da OMC. 
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes na mesma política setorial
            
            
               
                  Os objetivos acima descritos são coerentes com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual prevê que a UE deve «incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional».
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                  O Conselho Europeu de 28-29 de junho de 2018 autorizou a Comissão a prosseguir com a modernização da OMC com o objetivo de 1) tornar a OMC mais pertinente e adaptável a um mundo em mudança e, 2) reforçar a eficácia da OMC. A modernização das atividades de regulamentação da OMC, que é um dos principais objetivos das negociações sobre o comércio eletrónico, constitui o pilar central deste processo. 
               
               
                  Em 18 de setembro de 2018, a Comissão apresentou um documento de reflexão
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                   sobre a modernização da OMC. No contexto do reforço da função de regulamentação da OMC, a Comissão sublinhou, entre outros aspetos, a necessidade de a OMC abordar os obstáculos ao comércio digital. Salientou que « [...] o estabelecimento de disciplinas que abranjam o comércio digital é importante para eliminar obstáculos injustificados ao comércio através de meios eletrónicos, proporcionar segurança jurídica às empresas e garantir um ambiente em linha seguro para os consumidores. [...] as novas disciplinas devem abranger não só o comércio de serviços, mas também aplicar-se a todos os setores económicos.»
               
               
                  A UE apresenta sistematicamente disciplinas regulamentares ambiciosas nas suas negociações de comércio livre, tanto para os serviços de telecomunicações como para o comércio digital. As diretrizes de negociação propostas para as negociações sobre o comércio eletrónico seguem a mesma abordagem adotada pela UE nos seus ACL (pontos 10 a 12 do anexo). 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  As disciplinas propostas pela UE em negociações bilaterais, bem como as que a UE pode propor na OMC, baseiam-se na legislação do mercado interno da UE nos domínios do comércio digital e dos serviços de telecomunicações, e estão em plena conformidade com esta legislação. 
               
            
         
         
            
               
                  As diretrizes de negociação propostas confirmam que todas as regra ou compromissos acordados pela UE devem estar em conformidade com o quadro jurídico da UE (ponto 9 do anexo).
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218º, n. os 3 e 4 do TFUE.
               
               
                  Nos termos do artigo 207.º, n.º 3, quando devam ser negociados acordos relativos à política comercial comum , a Comissão apresenta recomendações ao Conselho. Estas negociações são conduzidas pela Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para a assistir nessas funções e no âmbito das diretrizes que o Conselho lhe possa endereçar.
               
               
                  O artigo 218.º, n.º 3, do TFUE estipula que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho. O Conselho está habilitado a adotar decisões que autorizem a abertura de negociações e, nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.
               
               
                  No que diz respeito às negociações sobre o comércio eletrónico, o Conselho já autorizou a abertura de negociações e emitiu diretrizes à Comissão sobre o comércio de serviços e a facilitação do comércio, bem como sobre a liberalização progressiva das regras comerciais na OMC, que abrange as regras e os compromissos comerciais relacionados com o comércio eletrónico (ver secção 1). No entanto, é necessário adotar diretrizes de negociação suplementares para enquadrar melhor estas negociações. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho a adoção de uma decisão com base no artigo 207.º, n.os 3, e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3, e 4 do TFUE.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  A política comercial comum é um domínio da competência exclusiva da UE, nos termos do artigo 3.º do TFUE. Por conseguinte, não se aplica o princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE).
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  . A recomendação da Comissão está em conformidade com o princípio da proporcionalidade.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  A decisão do Conselho da União Europeia sobre as diretrizes de negociação relativas aos aspetos comerciais do comércio eletrónico, a fim de completar as diretrizes da Comissão relativas à Agenda de Desenvolvimento de Doa.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A consulta pública não foi realizada, uma vez que os elementos substantivos das negociações da OMC ainda não são conhecidos.
               
               
                  A Comissão consulta regularmente as partes interessadas, nomeadamente no grupo de peritos sobre acordos comerciais
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                   e no diálogo com a sociedade civil.
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               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não é necessária uma avaliação de impacto nesta fase, uma vez que as negociações da OMC sobre o comércio eletrónico se baseiam na autorização em vigor que o Conselho concedeu à Comissão para as negociações da OMC (ver secção 1). O conteúdo das negociações não representa uma nova política setorial; trata-se da continuação de negociações gerais da OMC que se encontram em curso há anos.
               
            
            
               (a)Além disso, é fundamental que a UE avance rapidamente e que participe nas fases iniciais das negociações.
            
            
               (b)Os impactos de eventuais novas regras e compromissos resultantes das negociações multilaterais na OMC não podem ser identificados ex ante. Em primeiro lugar, porque as propostas de negociação ainda não foram apresentadas pelos membros participantes da OMC. Em segundo lugar, porque não se sabe quais os membros que irão assumir compromissos relativamente a todas ou a algumas das novas regras e obrigações da OMC.
            
            
               
                  A necessidade de uma avaliação de impacto será reavaliada aquando da conclusão das negociações da OMC.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A iniciativa respeita plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.º sobre a proteção dos dados pessoais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A iniciativa não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Recomendação de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que completa as diretrizes de negociação para a Agenda de Desenvolvimento de Doa relativas às negociações multilaterais de regras e compromissos em matéria de comércio eletrónico 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, 
            
            
               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 13 de dezembro de 2017, na décima primeira Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), 70 membros da OMC adotaram uma Declaração Conjunta sobre o Comércio Eletrónico
                  11
               , a fim de iniciar trabalhos exploratórios para futuras negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico. 
            
            
               (2)Em 25 de janeiro de 2019, 76 membros da OMC confirmaram a sua intenção de iniciar as negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico.
                  12
               
            
            
               (3)No âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doa, o Conselho autorizou a abertura de negociações na Organização Mundial do Comércio e dirigiu diretrizes à Comissão, nomeadamente sobre o comércio de serviços, a facilitação do comércio e a liberalização progressiva das regras comerciais.
            
            
               (4)É necessário adotar de diretrizes de negociação suplementares para enquadrar melhor a posição da União nas negociações da OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico.
            
            
               (5)Nos termos do artigo 218.º, n.º 4, o Comité da Política Comercial deve continuar a ser o comité designado em consulta com o qual devem ser conduzidas as negociações,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As diretrizes de negociação dirigidas à Comissão sobre a Agenda de Desenvolvimento de Doa são completadas pelas diretrizes de negociação para as negociações multilaterais de regras e compromissos sobre o comércio eletrónico constantes do anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        WT/MIN(17)/60
               
               
                  
                     (2)
                  
                        WT/L/1056
               
               
                  
                     (3)
                  
                        A autorização da ADD, que abrange o período de 25 de outubro de 1999 a 10 de março de 2008, é constituída por um conjunto de conclusões do Conselho.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        O programa de trabalho de 25 de setembro de 1998 estabelece que se entende por comércio eletrónico a produção, distribuição, comercialização, venda ou entrega de bens ou serviços por meios eletrónicos.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        É feita referência, em particular, às conclusões do Conselho de 25 de outubro de 1999, 21 de novembro de 2001, 21 de julho de 2003 (que estabelecem especificamente que as Declarações Ministeriais de Singapura e de Doa e os textos conexos adotados como Doa, bem como as conclusões anteriores do Conselho, constituem a base para a ação da União nas negociações da ADD), 5 de dezembro de 2003, 6 de outubro de 2004, 19 de julho de 2005, 18 de outubro de 2005, 21 de novembro de 2005, 12 de junho de 2006 e 10 de março de 2008.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        O Programa de Trabalho da OMC relativo ao comércio eletrónico foi lançado em 1998.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE
               
               
                  
                     (8)
                  
                        
                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2018/september/tradoc_157331.pdf
                   
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/expert-groups/
                   
               
               
                  
                     (10)
                  
                        
                  http://trade.ec.europa.eu/civilsoc/meetdetails.cfm?meet=11531
                   
               
               
                  
                     (11)
                  
                        WT/MIN(17)/60
               
               
                  
                     (12)
                  
                        WT/L/1056
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.4.2019
            COM(2019) 165 final
            ANEXO
            
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que completa as diretrizes de negociação para a Agenda de Desenvolvimento de Doa relativas às negociações multilaterais de regras e compromissos em matéria de comércio eletrónico 
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               1.NATUREZA E ÂMBITO DAS REGRAS E COMPROMISSOS
            
            
               1.Com base na autorização em vigor do Conselho para as negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC), no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doa, o objetivo das negociações multilaterais deve consistir em estabelecer de disciplinas na OMC sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico com vista a reforçar o comércio eletrónico global e facilitar o funcionamento das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, reforçando, em particular, a confiança dos consumidores no ambiente em linha e criando novas oportunidades para promover o crescimento e o desenvolvimento inclusivos e sustentáveis. As negociações devem igualmente visar a liberalização do comércio de serviços e bens em setores específicos diretamente relevantes para possibilitar o comércio eletrónico.
            
            
               2.As negociações devem ser conduzidas e concluídas tendo devidamente em conta os direitos e obrigações dos membros no âmbito da OMC, respeitando os princípios de transparência e inclusão, e com base nos acordos da OMC em vigor, incluindo as exceções neles previstas. 
            
            
               3.As negociações devem visar o desenvolvimento de disciplinas e compromissos de alto nível, com a participação do maior número possível de membros da OMC. As negociações devem ter em conta as oportunidades e desafios únicos enfrentados pelos membros da OMC em relação ao comércio eletrónico. Por conseguinte, as regras e os compromissos devem prever uma flexibilidade adequada.
            
            
               4.As regras e compromissos acordados pela União Europeia (UE) devem ter em conta a obrigação de tratamento da nação mais favorecida nos acordos da OMC em vigor, salvo acordo em contrário dos membros da OMC. 
            
            
               2.CONTEÚDO PROPOSTO DAS REGRAS E COMPROMISSOS
            
            
               5.As negociações devem desenvolver novas disciplinas sobre os aspetos comerciais do comércio eletrónico na OMC. O seu objetivo deve consistir em melhorar as condições do comércio eletrónico global em benefício das empresas e dos consumidores da União Europeia e aumentar a participação das micro, pequenas e médias empresas, bem como dos países em desenvolvimento e dos países menos desenvolvidos nas cadeias de valor globais.
            
            
               6.As negociações serão conduzidas de forma aberta e inclusiva. Por conseguinte, podem abranger qualquer aspeto comercial do comércio eletrónico proposto pelos membros participantes. Reconhecendo a natureza transversal do comércio eletrónico, as negociações podem abranger questões como:
            
            
               –a facilitação das transações eletrónicas (por exemplo, assinaturas eletrónicas e outros serviços de confiança, autenticação eletrónica);
            
            
               –os direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e os conteúdos transmitidos;
            
            
               –a confiança dos consumidores (por exemplo, proteção dos consumidores em linha, comunicações eletrónicas não solicitadas, acesso a vias de recurso); 
            
            
               –disciplinas regulamentares para os serviços de telecomunicações, a fim de garantir condições de concorrência equitativas e uma concorrência efetiva no setor das telecomunicações;
            
            
               –fluxos de dados transfronteiriços, requisitos em matéria de localização de dados e proteção de dados pessoais;
            
            
               –a confiança das empresas (por exemplo, proteção do código fonte do computador, transferência forçada de tecnologias);
            
            
               –a melhoria do acesso ao comércio eletrónico (por exemplo, acesso à Internet, serviços em linha e dados governamentais, ou responsabilidade dos intermediários em linha e acesso a estes intermediários);
            
            
               –medidas de facilitação do comércio relevantes para o comércio eletrónico (por exemplo, comércio sem suporte de papel), tendo devidamente em conta o Acordo sobre a Facilitação do Comércio da OMC;
            
            
               –aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio eletrónico,  incluindo segredos comerciais;
            
            
               –questões relacionadas com o desenvolvimento;
            
         
         
            
               –transparência; e
            
            
               –cooperação (por exemplo, entre os membros participantes, as autoridades de proteção dos consumidores). 
            
            
               7.A União Europeia pode também participar em negociações sobre outros aspetos comerciais do comércio eletrónico propostos pelos membros participantes, em conformidade com as presentes diretrizes. 
            
            
               8.As negociações devem também visar a liberalização progressiva do comércio de serviços e bens, reduzindo as restrições ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional em determinados setores específicos diretamente relevantes para o comércio eletrónico, nomeadamente os serviços de telecomunicações e os serviços informáticos e conexos, para além dos compromissos em vigor assumidos pelos membros no âmbito da OMC. 
            
            
               9.Qualquer regra ou compromisso acordado pela União Europeia deve estar em conformidade com o quadro jurídico da UE. 
            
            
               10.Em particular, a União Europeia não deve chegar a acordo sobre disciplinas ou compromissos que possam afetar o seu quadro jurídico em matéria de cibersegurança, nomeadamente no que respeita a um nível comum elevado de segurança das redes e dos sistemas de informação na União Europeia.
            
            
               11.Além disso, a União Europeia não deve chegar a acordo sobre disciplinas ou compromissos que possam afetar o seu quadro jurídico em matéria de proteção de dados pessoais. No que diz respeito aos fluxos de dados transfronteiriços (requisitos de localização de dados e proteção de dados pessoais), a União Europeia deve seguir a abordagem horizontal adotada em relação aos acordos bilaterais de comércio e investimento. 
            
            
               12.Além disso, a União Europeia e os seus Estados-Membros devem manter a possibilidade de manter e desenvolver a sua capacidade de definir e implementar políticas culturais e audiovisuais com vista a preservar a sua diversidade cultural. A União Europeia não deve chegar a acordo sobre regras ou compromissos sobre serviços audiovisuais. A União Europeia não deve assumir compromissos em relação a serviços prestados ou atividades exercidas no exercício da autoridade governamental. 
            
            
               13.As regras e compromissos não devem impedir a União Europeia, os seus Estados-Membros e as suas autoridades nacionais, regionais e locais de regularem a atividade económica no interesse público, de alcançarem objetivos legítimos de política pública, tais como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moral pública, a proteção social ou dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, bem como a promoção e a proteção da diversidade cultural. A elevada qualidade dos serviços públicos na União Europeia deve ser preservada, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, em particular, com o Protocolo n.º 26 relativo aos serviços de interesse geral, e devem ser tidas em conta as reservas da União Europeia neste domínio, nomeadamente em conformidade com o GATS.