CELEX: C2006/178/07
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo apensos C-7/05 a C-9/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  8 de Junho de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Ulrich Deppe, Hanne-Rose Deppe, Thomas Deppe, Matthias Deppe, Christine Urban (apelido de solteira: Deppe) [C-7/05], Siegfied Hennings [C-8/05], Hartmut Lübbe [C-9/05] (Variedades vegetais — Nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de uma protecção comunitária — Artigo 5. o , n. os  2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n. o  1768/95, alterado pelo Regulamento (CE) n. o  2605/98 — Conceito de nível da remuneração significativamente inferior ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Ulrich Deppe, Hanne-Rose Deppe, Thomas Deppe, Matthias Deppe, Christine Urban (apelido de solteira: Deppe) [C-7/05], Siegfied Hennings [C-8/05], Hartmut Lübbe [C-9/05]
   (Processo apensos C-7/05 a C-9/05) (1)
   
   (Variedades vegetais - Nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de uma protecção comunitária - Artigo 5.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2605/98 - Conceito de nível da remuneração significativamente inferior ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação)
   (2006/C 178/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH
   
      Recorridos: Ulrich Deppe, Hanne-Rose Deppe, Thomas Deppe, Matthias Deppe, Christine Urban (apelido de solteira: Deppe) [C-7/05], Siegfried Hennings [C-8/05], Hartmut Lübbe [C-9/05]
   Objecto
   Prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 5.o, n.os 2, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 173, p. 14), na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998 (JO L 328, p. 6) — Nível da remuneração equitativa a pagar ao titular de um direito comunitário de protecção — Conceito de nível «significativamente inferior» ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação — Remuneração de 80 % dos montantes devidos pela referida produção
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A remuneração fixada globalmente em 80 % do montante cobrado na mesma área pela produção autorizada de material de propagação da categoria mais baixa, certificada oficialmente, da mesma variedade, em caso de recurso à excepção agrícola prevista no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais, não satisfaz a condição de esta remuneração ser «significativamente inferior» ao montante cobrado pela produção autorizada de material de propagação, na acepção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento n.o 2100/94, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2605/98 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1998, sem prejuízo da apreciação, pelo órgão jurisdicional nacional, das demais circunstâncias relevantes de cada uma das causas principais.
            
         
               2)
            
            
               Os critérios que permitem avaliar o montante da remuneração do titular de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais estão definidos no artigo 5.o, n.os 4 e 5, do Regulamento n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.o 2605/98. Estes critérios carecem de efeito retroactivo, mas podem servir de orientação para o cálculo desta remuneração no que respeita às plantações efectuadas antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 2605/98.
            
         
               3)
            
            
               Para que um acordo celebrado entre as organizações de titulares e de agricultores, a que alude o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.o 2605/98, sirva de orientação quanto a todos os seus parâmetros, é necessário que o referido acordo tenha sido notificado à Comissão das Comunidades Europeias e publicado na Gazeta Oficial do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais, mesmo quando foi celebrado antes da data da entrada em vigor do Regulamento n.o 2605/98. Este acordo pode prever um nível de remuneração diferente do previsto, a título subsidiário, no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.o 2605/98.
            
         
               4)
            
            
               Na falta de um acordo aplicável entre as organizações de titulares e de agricultores, a remuneração do titular de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais deve ser determinada, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1768/95, na versão resultante do Regulamento n.o 2605/98, num montante fixo que não constitua nem um limite máximo nem um limite mínimo.
            
         
      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.