CELEX: 52021PC0047
Language: pt
Date: 2021-02-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.2.2021
            COM(2021) 47 final
            2021/0026(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 17 de maio de 2004. Foi aprovada pela Decisão do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (2006/507/CE
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                  ) e entrou em vigor para a Comunidade Europeia em 14 de fevereiro de 2005. O seu objetivo é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de poluentes orgânicos persistentes (POP) e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados POP.
               
               
                  O Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                   incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 2004/259/CE do Conselho
                     3
                  .
               
               
                  O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção estabelece que as partes podem apresentar ao Secretariado uma proposta de inscrição de uma substância química nos anexos A, B e/ou C da Convenção, que é depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (CR‑POP), de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A proposta deve conter as informações especificadas no anexo D. Com base na recomendação do CR-POP, a Conferência das Partes decide sobre a inscrição de uma substância no anexo A (eliminação), no anexo B (restrições) e/ou no anexo C (produção não deliberada). O artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção das emendas dos anexos.
               
               
                  A utilização do clorpirifos como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos e em produtos biocidas na União Europeia é proibida por força do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
                     4
                   e do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                  , respetivamente. Por outro lado, o clorpirifos não está registado para outras utilizações em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                   e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União, para essas outras utilizações, em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.
               
               
                  De acordo com as informações e dados disponíveis sobre as propriedades intrínsecas do clorpirifos, avaliadas à luz dos critérios definidos no anexo D da Convenção, pode concluir‑se que o clorpirifos é persistente, bioacumulável e tóxico (PBT), além de estar sujeito a propagação ambiental a longa distância (LRT), tendo sido encontrado em áreas remotas como o Ártico. Tendo em conta as informações sobre as propriedades PBT e LRT do clorpirifos e atendendo a que preenche os critérios do anexo D da Convenção, propõe‑se, por conseguinte, que o clorpirifos seja considerado um POP. Os elementos da avaliação estão disponíveis no dossiê científico que acompanhará a proposta de inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção de Estocolmo.
               
               
                  Uma vez que o clorpirifos só recentemente foi proibido para utilização como substância ativa em produtos fitofarmacêuticos na União, não se pode excluir que o clorpirifos ainda seja produzido para exportação. Além disso, afigura-se que o clorpirifos continua a ser produzido, utilizado e emitido noutros países. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância desta substância química, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para assegurar um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.
               
               
                  Tendo em vista a próxima reunião do CR-POP, a realizar em setembro de 2021, justifica-se que a Comissão proponha ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em nome da União, a inscrição do clorpirifos no anexo A. A proposta será revista em conformidade com os critérios e procedimentos previstos na Convenção, antes de a Conferência das Partes tomar uma decisão sobre a inscrição.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A proposta é coerente e complementa a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1021, que transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União. Está em plena consonância com o objetivo de proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta é coerente com a abordagem geral do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e do Regulamento (UE) n.º 528/2012 em relação às substâncias PBT, uma vez que ambos preveem critérios que não permitem, em princípio, a colocação no mercado e a utilização de substâncias PBT. A fim de assegurar a coerência, o documento de entendimento comum
                     7
                   analisa a relação entre a Convenção de Estocolmo, o Regulamento (UE) 2019/1021 e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 no que respeita às restrições e aos requisitos de autorização.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica processual da proposta de decisão do Conselho é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que constitui a base adequada para um ato que define a posição da União Europeia em relação a um acordo internacional, neste caso a Convenção de Estocolmo.
               
               
                  A base jurídica substantiva é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, uma vez que as medidas acordadas ao abrigo da Convenção de Estocolmo visam sobretudo um objetivo ambiental (isto é, a eliminação de poluentes orgânicos persistentes).
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
         
         
            
               
                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial. O Regulamento (UE) 2019/1021 transpõe a Convenção de Estocolmo para o direito da União. Uma vez que a União é parte na Convenção, justifica-se que a União designe uma nova substância química.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  Os poluentes orgânicos persistentes são uma preocupação mundial; a Convenção de Estocolmo visa eliminar a produção e a utilização dessas substâncias químicas. Por conseguinte, é proporcionado propor que esta substância química conste da Convenção para assegurar a adoção de medidas adequadas a nível mundial.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta foi discutida com os Estados-Membros e outras partes interessadas na 22.ª reunião das autoridades competentes no âmbito do Regulamento (UE) 2019/1021, bem como numa reunião do grupo de peritos PBT da Agência Europeia dos Produtos Químicos, tendo-se analisado as observações recebidas.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Não foi realizada uma avaliação de impacto. A designação da substância química para efeitos da Convenção não terá qualquer impacto, uma vez que não parece ser utilizada na UE. Caso conclua que a substância química é um poluente orgânico persistente, o CR-POP fará uma avaliação do impacto das potenciais medidas de gestão, tendo em conta as informações socioeconómicas.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A proposta não tem qualquer impacto na atividade comercial, uma vez que a substância química não é utilizada para fins comerciais na União e, por conseguinte, não isenta as microempresas e não inclui regras especiais para as PME. A proposta não tem qualquer impacto na competitividade setorial da UE, nem no comércio, uma vez que a substância não é comercializada entre a União e os países terceiros.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não se considera necessário um plano de execução, acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta confere à Comissão mandato para designar o clorpirifos para efeitos da Convenção de Estocolmo em nome da União Europeia.
               
            
            
               2021/0026 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
         
         
            
               relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 14 de outubro de 2004, a Comunidade Europeia aprovou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») através da Decisão 2006/507/CE do Conselho
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               .
            
            
               (2)Enquanto parte na Convenção, a União pode apresentar propostas de alteração dos anexos da Convenção. O anexo A da Convenção enumera os poluentes orgânicos persistentes que devem ser eliminados.
            
            
               (3)De acordo com os dados científicos disponíveis e os relatórios dos exames efetuados e tendo devidamente em conta os critérios de seleção fixados no anexo D da Convenção, o clorpirifos apresenta características de poluente orgânico persistente.
            
            
               (4)O clorpirifos não está aprovado como substância ativa nos termos do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                e, por conseguinte, não é autorizada a sua colocação no mercado ou a sua utilização na União em produtos fitofarmacêuticos. O clorpirifos também não está aprovado como substância ativa nos termos do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                e, por conseguinte, não é autorizada a sua colocação no mercado ou a sua utilização na União em produtos biocidas. Por outro lado, o clorpirifos não está registado para outras utilizações em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                e, por conseguinte, não é permitido o seu fabrico ou colocação no mercado da União, para essas outras utilizações, em quantidade igual ou superior a uma tonelada por ano por fabricante ou importador.
            
            
               (5)Embora o clorpirifos tenha sido progressivamente eliminado na União, afigura-se que continua a ser utilizado como pesticida e disperso no ambiente fora da União. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância do clorpirifos, as medidas adotadas a nível nacional ou da União não são suficientes para garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.
            
            
               (6)A União deve, portanto, propor ao Secretariado da Convenção a inscrição do clorpirifos no anexo A da Convenção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A União apresentará uma proposta de inscrição do clorpirifos (n.º CAS: 2921-88-2, n.º CE: 220-864-4) no anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes.
            
            
               A Comissão comunicará a proposta ao Secretariado da Convenção, em nome da União, acompanhada de todas as informações exigidas por força do anexo D da Convenção.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 169 de 25.6.2019, p. 45).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão 2004/259/CE do Conselho, de 19 de fevereiro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (JO L 81 de 19.3.2004, p. 35).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/special-cases_en
                   
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (JO L 209 de 31.7.2006, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).