CELEX: 62010CA0383
Language: pt
Date: 2013-06-06 00:00:00
Title: Processo C-383/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 56. °TFUE e 63. °TFUE — Artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Legislação fiscal — Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro)

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de junho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-383/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 56.o TFUE e 63.o TFUE - Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE - Legislação fiscal - Isenção fiscal reservada aos juros pagos pelos bancos residentes, ao excluir os juros pagos pelos bancos com sede no estrangeiro)
   2013/C 225/02
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Dintilhac, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o e 63.o TFUE — Violação dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Restrições à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais — Disposições nacionais que estabelecem uma isenção fiscal aplicável unicamente aos juros pagos pelos bancos belgas, com exclusão dos pagos por bancos não estabelecidos na Bélgica — Tributação discriminatória
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao instituir e ao manter um regime que estabelece uma tributação discriminatória dos juros pagos pelos bancos não residentes, resultante da aplicação de uma isenção fiscal reservada apenas aos juros pagos pelos bancos residentes, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 274, de 9 de outubro de 2010.