CELEX: 62008TN0442
Language: pt
Date: 2008-10-03 00:00:00
Title: Processo T-442/08: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — CISAC/Comissão

4.4.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/25
            
         Recurso interposto em 3 de Outubro de 2008 — CISAC/Comissão
   (Processo T-442/08)
   (2009/C 82/46)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (Representantes: J.–F. Bellis e K. Van Hove, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o artigo 3.o da Decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC); e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do seu recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 230.o CE, a anulação do artigo 3.o da Decisão da Comissão de 16 de Julho de 2008 (Processo COMP/C-2/38.698 — CISAC), onde se declara que 24 sociedades, membros da CISAC (1), estabelecidas no EEE participaram numa prática concertada em violação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE, que consiste na «coordenação das delimitações territoriais dos mandatos de representação recíproca que concederam uns aos outros de uma forma que restringe o âmbito da licença ao território nacional de cada sociedade de gestão colectiva».
   A recorrente alega que a decisão limita a infracção às três formas específicas de exploração dos direitos de execução (Internet, transmissão por satélite e retransmissão por cabo), enquanto os contratos de representação recíproca abrangem geralmente todas as formas de exploração dos direitos de execução.
   Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca os seguintes dois fundamentos principais:
   
               i)
            
            
               Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro de apreciação e infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 253.o CE ao declarar que a delimitação territorial paralela decorrente dos contratos de representação recíproca celebrados pelos membros da CISAC do EEE constitui uma prática concertada. A recorrente considera que a existência de uma cláusula de delimitação territorial em todos os contratos de representação recíproca celebrados pelos seus membros não constitui o resultado de uma prática concertada para restringir a concorrência. Pelo contrário, esta situação existe porque todas as sociedades de gestão colectiva consideram que é do interesse dos seus membros incluir uma cláusula deste tipo nos seus contratos de representação recíproca.
            
         
               ii)
            
            
               A título subsidiário, a recorrente afirma que, se existisse uma prática concertada em matéria de delimitações territoriais, esta não restringiria a concorrência na acepção do artigo 81.o, n.o 1, CE, por duas razões. Em primeiro lugar, a alegada prática concertada em matéria de delimitações territoriais não é ilegal porque diz respeito a uma forma de concorrência que não merece protecção. Em segundo lugar, mesmo que se deva considerar que a alegada prática restringe a concorrência, não viola o artigo 81.o, n.o 1, CE, segundo a recorrente, porque é necessária e proporcionada para alcançar o objectivo legítimo.
            
         
      (1)  Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores.