CELEX: 52007PC0572
Language: pt
Date: 2007-10-08
Title: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório {COM(2007) 578 final}

Advertência jurídica importante

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52007PC0572

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório {COM(2007) 578 final}  /* COM/2007/0572 final - COD 2007/0202 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.10.2007COM(2007) 572 final2007/0202 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitório(apresentada pela Comissão) {COM(2007) 578 final}EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS( ContextoO Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho harmoniza as regras em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia entre Estados-Membros ou após a introdução e reintrodução na Comunidade em proveniência de países terceiros. Publicado em 13 de Junho de 2003, entrou em vigor em 3 de Julho de 2003 e aplica-se a animais de companhia, quando viajam com os seus proprietários.O regulamento introduziu, inter alia , o passaporte para gatos, cães e furões, aquando da sua circulação de um Estado-Membro para outro, que comprova que o animal foi submetido a vacinação anti-rábica. Trata-se do único requisito para que os animais de companhia possam viajar para todos os Estados-Membros.Contudo, o regulamento prevê condições derrogatórias específicas, no que diz respeito à circulação de animais de companhia para certos Estados-Membros, durante um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor, isto é até 3 de Julho de 2008. Essas derrogações deviam ser revistas no final do período mencionado, à luz da experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação dos artigos 6.º, 8.º e 16.º do regulamento e de um parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).Para o efeito e em conformidade com o artigo 23.º do regulamento, a Comissão deveria apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Fevereiro de 2007, um relatório sobre a necessidade de manter o teste serológico, bem como propostas adequadas para definir o regime aplicável após o período transitório.( Identificação do problemaUma vez que a avaliação científica foi mais morosa que o previsto, o relatório da Comissão foi adiado. Por conseguinte, a fim de poder ter suficientemente em conta as conclusões do relatório, é conveniente prorrogar o período transitório mencionado supra.( Objectivo da propostaO objectivo da presente proposta da Comissão é prorrogar o período transitório e alterar o Regulamento (CE) n.º 998/2003 em conformidade.A presente proposta da Comissão está relacionada com o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia.2007/0202 (COD)Proposta deREGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia, no que diz respeito à prorrogação do período transitórioO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 152.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[1],Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],Após consulta do Comité das Regiões,Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[3],Considerando o seguinte:1.  O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia[4] fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação.2.  Além disso, o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 prevê que, durante um período transitório de cinco anos, a contar da data de entrada em vigor do referido regulamento, a introdução de cães e gatos de companhia no território da Irlanda, de Malta, da Suécia e do Reino Unido depende de requisitos especiais, tendo em consideração a situação particular destes Estados-Membros no que diz respeito à raiva.3.  O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 prevê que, durante um período transitório de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do referido regulamento, os Estados-Membros que disponham de regras específicas de controlo da equinococose e das carraças à data de entrada em vigor do regulamento mencionado, podem fazer depender a introdução de animais de companhia no seu território da satisfação dessas mesmas exigências. A Finlândia, a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido aplicam as suas regras de introdução específicas relativamente à equinococose; Malta, a Irlanda e o Reino Unido exigem que os cães e gatos de companhia sejam submetidos a um tratamento adicional contra as carraças que tem também de estar certificado no passaporte do animal.4.  Os regimes transitórios previstos nos artigos 6.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003 chegam ao seu termo em 3 de Julho de 2008. O artigo 23.º do referido regulamento prevê que os regimes transitórios sejam revistos antes do final do período transitório.5.  Para o efeito e nos termos do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 998/2003, a Comissão deveria apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de Fevereiro de 2007, um relatório sobre a necessidade de manter o teste serológico, bem como propostas adequadas para definir o regime aplicável após os regimes transitórios previstos nos artigos 6.º, 8.º e 16.º do referido regulamento. Esse relatório deveria ser baseado na experiência adquirida até ao momento e numa avaliação do risco, após parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).6.  A pedido da Comissão, a AESA formulou um parecer científico a fim de auxiliar a Comissão na apresentação de alterações adequadas e cientificamente fundamentadas ao Regulamento (CE) n.º 998/2003. Além disso, a Comissão teve de ter igualmente em conta os relatórios dos Estados-Membros sobre a sua experiência, no que diz respeito à aplicação dos artigos 6.º, 8.º e 16.º do referido regulamento.7.  Contudo, uma vez que a avaliação científica foi mais morosa que o previsto, o relatório da Comissão foi adiado. A fim de poder ter suficientemente em conta as conclusões do relatório, é conveniente prorrogar o período dos regimes transitórios.8.  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 998/2003 deve ser alterado em conformidade,ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 998/2003 é alterado do seguinte modo:(1) No n.º 1 do artigo 6.º, o proémio passa a ter a seguinte redacção:«Até 31 de Agosto de 2009, a introdução dos animais de companhia referidos na parte A do anexo I no território da Irlanda, de Malta, da Suécia e do Reino Unido depende do cumprimento dos seguintes requisitos:»(2) No artigo 16.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«Até 31 de Agosto de 2009, a Finlândia, a Irlanda, Malta, a Suécia e o Reino Unido, no que diz respeito à equinococose, e a Irlanda e o Reino Unido, no que diz respeito às carraças, podem fazer depender a introdução de animais de companhia no seu território da satisfação das regras específicas vigentes à data de entrada em vigor do presente regulamento.»(3) No artigo 23.º, a data «1 de Janeiro de 2008» é substituída pela data «1 de Setembro de 2009».Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente [1] JO C […] de […], p. […].[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C 325 de 24.12.2002, p. 133.[4] JO L 146 de 13.6.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 245/2007 da Comissão (JO L 73 de 13.3.2007, p. 9).