CELEX: 31990R1340
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1340/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREAIS

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31990R1340

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1340/90 DO CONSELHO, DE 14 DE MAIO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75, QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREAIS  

Jornal Oficial nº L 134 de 28/05/1990 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No. 1340/90 DO CONSELHOde 14 de Maio de 1990que altera o Regulamento (CEE) no.  2727/75, que estabelece a organização comum demercado no sector dos cereaisO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a produção de determinados cereais de menor importância, tais como a alpista, o  painço e o trigo mourisco, corre o risco de desaparecer, devido aos fracos rendimentos e à ausência  de apoio na organização comum de mercado; que a produção desses cereais pode constituir uma  alternativa válida às produções excedentárias de trigo, cevada e milho, e merece, por esse facto, e  em conformidade com o que a Comissão anunciou na comunicação apresentada ao Parlamento Europeu e ao  Conselho sobre o desenvolvimento rural, ser incentivada mediante concessões de uma ajuda por  hectare destinada a permitir que os produtores das regiões tradicionais de cultura atinjam um  rendimento comparável ao dos cereais concorrentes; que, a fim de evitar que a produção dos cereais  em causa atinja um desenvolvimento excessivo relativamente às necessidades efectivas do mercado  comunitário, é necessário limitar a concessão da ajuda, por um lado, a uma superfície máxima por  exploração e, por outro lado, aos produtores que possam apresentar um contrato de cultura; Considerando que, no âmbito das medidas relativas ao desenvolvimento rural, o Regulamento (CEE) no.  1346//90 (4) introduziu um regime de ajuda aos pequenos produtores de determinadas culturas  aráveis; que esse regime se aplica igualmente aos pequenos produtores de cereais que beneficiam já  de um regime específico no âmbito do Regulamento (CEE) no. 2727/75 (5), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 201/90 (6); Considerando que o regime previsto pelo Regulamento (CEE) no. 1346/90 constitui uma alternativa ao  regime específico a favor dos pequenos produtores de cereais; que esse regulamento previu a  possibilidade de os Estados-membros continuarem a aplicar o referido regime específico, embora  evitando acumular os dois regimes, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.O Regulamento (CEE) no. 2727/75 é alterado do seguinte modo: 1.  N° no. 1, segundo parágrafo, do artigo 4o., o primeiro travessão passa a ter a seguinte  redacção: «- sem prejuízo do no. 1 do artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 1346/90 (*), os pequenos  produtores, nas condições adoptadas pelo Conselho, deliberando, sob proposta da Comissão, por  maioria qualificada; (*) JO no. L 134 de 28. 5. 1990, p. 10.» 2.  N° no. 1 do artigo 6o., os termos «no. 4 do artigo 7o.» são substituídos pelos termos «no. 3 do  artigo 7o.» 3.  É inserido o artigo seguinte: «Artigo 10o.B1.  É concedida uma ajuda para a produção de trigo mourisco, alpista e painço. A  ajuda pode ser limitada a determinadas variedades. A concessão da ajuda fica sujeita à celebração de um contrato de cultura. 2.  O montante da ajuda é fixado por hectare de superfície semeada e colhida. A ajuda é limitada a  10 hectares por exploração. 3.  O montante da ajuda será fixado, de acordo com o processo previsto no no. 2 do artigo 43o. do  Tratado, a um nível que assegure aos produtores interessados um rendimento por hectare comparável  ao da produção de cereais directamente concorrentes com a produção de trigo mourisco, alpista e  painço, nas regiões tradicionais de produção destes últimos cereais. 4.  As regras de execução do presente artigo e, nomeadamente, se tal for necessário, a indicação  das variedades que podem beneficiar da ajuda serão adoptadas de acordo com o processo previsto no  artigo 26o. 5.  N° final da campanha de 1991/1992, o Conselho procederá a uma reanálise do regime previsto no  presente artigo com base num relatório da Comissão.» Artigo 2o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1990/1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteD. J. O'MALLEY(1) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p.  1. (2) JO no. C 96 de 17. 4. 1990. (3) JO no. C 112 de 7. 5. 1990, p. 34. (4) Ver página 10 do presente Jornal Oficial. (5) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (6) JO no. L 22 de 27. 1. 1990, p. 7.