CELEX: C2006/294/124
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-281/06: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Espanha/Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/62
            
         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2006 — Espanha/Comissão
   (Processo T-281/06)
   (2006/C 294/124)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declaração de nulidade da Decisão 2006/554/CE, de 27 de Julho de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte que é objecto do presente recurso.
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão impugnada, a Comissão excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelo Reino de Espanha relativas a ajudas compensatórias às bananas.
   Procedeu-se à correspondente correcção devido à existência de deficiências nos controlos de qualidade e na determinação da quantidade de bananas comercializadas.
   Em apoio dos seus pedidos, o Estado recorrente alega que a Comissão:
   
               —
            
            
               violou os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/99. Afirma a este respeito que as autoridades espanholas aplicaram correctamente as disposições do Regulamento (CEE) n.o 1858/93 em vigor nas campanhas a que se refere a correcção financeira dos autos, não podendo exigir aos produtores a apresentação das facturas de venda das bananas e tomando em consideração, no momento de calcular a ajuda, um documento administrativo, o DUA, que confirma a comercialização das bananas. Por outro lado, a Comissão não desvirtuou o que foi afirmado pelas autoridades espanholas no sentido de que as quantidades de banana que receberam ajudas foram efectivamente comercializadas, se se tomar em consideração o excesso de peso que resulta do processo de acondicionamento e os demais factores relevantes.
               No que se refere aos controlos de qualidade, o Estado recorrente afirma que, nos termos do previsto no artigo 7.o e no ponto II.B do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 2257/94, as inspecções de qualidade que foram efectuadas durante a missão de controlo da Comissão equivalem às que os técnicos da Consejería de Agricultura de la Comunidad Autónoma de Canarias realizam às organizações de produtores para verificarem a qualidade dos seus controlos, pelo que o seu objectivo fundamental não consistia em garantir que as bananas comercializadas respeitavam os respectivos requisitos de qualidade.
            
         
               —
            
            
               Violou o princípio da proporcionalidade, ao limitar-se a aplicar uma correcção percentual, baseada exclusivamente na apreciação da existência de um nível de risco muito baixo para o Fundo, em vez de aplicar uma correcção financeira mais ajustada aos teóricos danos sofridos pelo FEOGA.