CELEX: 62014CA0132
Language: pt
Date: 2015-12-15 00:00:00
Title: Processos apensos C-132/14 a C-136/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1385/2013 — Diretiva 2013/62/UE — Diretiva 2013/64/UE — Base jurídica — Artigo 349.° TFUE — Regiões ultraperiféricas da União Europeia — Alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia»

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-132/14 a C-136/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1385/2013 - Diretiva 2013/62/UE - Diretiva 2013/64/UE - Base jurídica - Artigo 349.o TFUE - Regiões ultraperiféricas da União Europeia - Alteração do estatuto de Maiote perante a União Europeia»)
   (2016/C 068/05)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen, L. Visaggio e J. Rodrigues, agentes); Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, W. Mölls, D. Bianchi e D. Martin, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová, E. Karlsson, F. Florindo Gijón e J. Czuczai, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull, agente); República Francesa (representantes: G. de Bergues, F Fize, D. Colas e N. Rouam, agentes); República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, B. Andrade Correia, M. Duarte e S. Marques, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento aos recursos nos processos C-132/14 a C-136/14.
            
         
               2)
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas do Conselho da União Europeia relativas aos processos C-132/14 e C-136/14.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas do Conselho da União Europeia relativas aos processos C-133/14 a C-135/14.
            
         
               4)
            
            
               O Reino de Espanha, a República Francesa e a República Portuguesa suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.