CELEX: 62019CA0923
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Processo C-923/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Van Ameyde España SA/GES, Seguros y Reaseguros SA («Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 1.°, pontos 1 e 2 — Artigo 3.°, primeiro, segundo e último parágrafos — Conceito de “veículo” — Obrigação de cobertura dos danos materiais — Alcance — Acidente de viação que envolve um veículo articulado cujos componentes são objeto de seguros obrigatórios distintos — Danos causados no semirreboque pelo veículo trator a que estava atrelado quando ocorreu o acidente — Interpretação da regulamentação nacional que exclui a cobertura destes danos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação do referido trator rodoviário»)

26.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Van Ameyde España SA/GES, Seguros y Reaseguros SA
      (Processo C-923/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 1.o, pontos 1 e 2 - Artigo 3.o, primeiro, segundo e último parágrafos - Conceito de “veículo” - Obrigação de cobertura dos danos materiais - Alcance - Acidente de viação que envolve um veículo articulado cujos componentes são objeto de seguros obrigatórios distintos - Danos causados no semirreboque pelo veículo trator a que estava atrelado quando ocorreu o acidente - Interpretação da regulamentação nacional que exclui a cobertura destes danos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação do referido trator rodoviário»)
      (2021/C 297/09)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Van Ameyde España SA
      
         Recorrida: GES, Seguros y Reaseguros SA
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, primeiro, segundo e último parágrafos, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, lido em conjugação com o artigo 1.o, pontos 1 e 2, da mesma, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma interpretação da legislação nacional que exclui da cobertura e, por conseguinte, da indemnização, pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de um trator rodoviário, os danos materiais por este causados no semirreboque que a ele estava atrelado quando o acidente ocorreu.
      
         (1)  JO C 103, de 30.3.2020.