CELEX: C2004/262/29
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-332/04: Acção proposta em 28 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/16
            
         Acção proposta em 28 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
   (Processo C-332/04)
   (2004/C 262/29)
   Deu entrada, em 28 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu serviço jurídico, e por Florence Simonetti, perita nacional destacada nesse serviço, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               a)
            
            
               declarar que:
               
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                           ao ter transposto de forma incompleta o artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE (1) do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, alterada pela Directiva 97/11/CE (2);
                        
                     
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                           ao não ter transposto o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE alterada;
                        
                     
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                           ao não ter cumprido o regime transitório estabelecido pelo artigo 3.o da Directiva 97/11/CE;
                        
                     
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                           ao não ter transposto de forma correcta o ponto 10, b), do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada, relacionado com o artigo 2.o, n.o 1, e com o artigo 4.o, n.o 2, e
                        
                     
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                           ao não ter sujeitado ao procedimento de avaliação de impacto o projecto de construção de um centro de lazer em Paterna (Valência), e, logo, ao não ter aplicado o disposto nos artigos 2.o, n.o 1, 3.o, 4.o n.o 2, 8.o e 9.o da Directiva 85/337/CEE alterada,
                        
                     o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas;
            
         
               b)
            
            
               condenar o Reino de Espanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A regulamentação espanhola de adaptação do direito interno à Directiva 85/337/CEE, na redacção dada pela Directiva 97/11/CE, composta essencialmente pelo Real Decreto Legislativo 1302/1986, de 28 de Junho, de Avaliação do impacto ambiental, alterado pela Ley 6/2001, de 8 de Maio, não impõe que o estudo de impacto ambiental avalie os efeitos previsíveis derivados da interacção dos vários factores ambientais entre si, contrariamente ao exigido pelo artigo 3.o da Directiva 85/337/CEE alterada.
   A regulamentação espanhola não contém a proibição de tornar pública a decisão administrativa de conceder ou recusar a autorização de desenvolvimento do projecto assim como o seu teor e as condições que a acompanhem, contrariamente ao exigido pelo artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE alterada.
   O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva 97/11/CE assinala que as disposições da referida directiva devem ser aplicadas aos novos projectos cuja autorização fosse requerida depois de 14 de Março de 1999. A regulamentação espanhola não cumpriu esta disposição comunitária, uma vez que tal regulamentação não se aplica aos projectos privados cujo processo de autorização administrativa estivesse em curso nem aos projectos públicos já colocados à disposição do público ou já aprovados antes de 8 de Outubro de 2000.
   O anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada inclui no seu ponto 10 b), entre os projectos que podem ter que ser objecto de uma avaliação de impacto, os projectos de urbanização, incluindo a construção de centros comerciais e estacionamentos. A regulamentação espanhola limita essa exigência aos projectos situados fora das zonas urbanas. A Comissão considera que tal limitação, que exclui de maneira geral que se tenham em conta critérios ou limiares relativos às dimensões e à natureza dos projectos, ultrapassa a margem de apreciação de que dispõem os Estados-Membros nos termos dos artigos 2.o, n.o 1 e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE alterada. Além disso, a análise da legislação estatal e autónoma sobre urbanismo permite observar que os projectos de urbanização sobre solo urbano e terrenos para desenvolvimento imobiliário não estão sujeitos, na maior parte das Comunidades Autónomas, a avaliação de impacto ambiental.
   Como consequência da incorrecta adaptação do direito interno ao ponto 10 b) do anexo II da Directiva 85/337/CEE alterada, as autoridades espanholas não realizaram a avaliação do impacto ambiental de um centro de lazer em Paterna (Valência), com a única justificação de que a sua construção tinha lugar numa zona urbana.
   
      (1)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.
   
      (2)  Do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.