CELEX: C1998/041/31
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance de Meaux (1ª secção), de 13 de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne (Processo C-421/97)

7.2.98                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 41/15
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
do Raad van State dos Países Baixos, de 25 de Novembro                   Hof van Cassatie van BelgieÈ, de 4 de Dezembro de 1997,
de 1997, no processo ARCO Chemie Nederland Ltd con-                      no processo Leathertex Divisione Sintetici SpA contra
tra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening                                            BVBA Bodetex
                          en Milieubeheer                                                       (Processo C-420/97)
                        (Processo C-418/97)                                                         (98/C 41/30)
                            (98/C 41/29)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                         do Hof van Cassatie van BelgieÈ, de 4 de Dezembro de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         1997, no processo Leathertex Divisione Sintetici SpA con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         tra BVBA Bodetex, que deu entrada na Secretaria do Tri-
do Raad van State dos Países Baixos, de 25 de Novembro
                                                                         bunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997.
de 1997, no processo ARCO Chemie Nederland Ltd con-
tra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening                  O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de JusticËa que se
en Milieubeheer, que deu entrada na Secretaria do Tribu-                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
nal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997.
                                                                         O artigo 5.o, n.o 1, e o artigo 2.o da ConvencËaÄo relativa aÁ
                                                                         competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes em mateÂ-
O Raad van State dos Países Baixos solicita ao Tribunal                  ria civil e comercial, na versaÄo aqui aplicaÂvel, devem ser
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:               interpretados no sentido de que uma peticËaÄo que tem por
                                                                         base diferentes obrigacËoÄes, que decorrem de um mesmo
                                                                         contrato, pode ser apresentada a um uÂnico tribunal,
1. A simples circunstaÃncia de os LUWA-bottoms (1) serem                 mesmo que, de acordo com as normas de reenvio do
      sujeitos a uma operacËaÄo mencionada no anexo II B da              Estado do tribunal demandado, as obrigacËoÄes contratuais
      Directiva 75/442/CEE (2) permite concluir que se trata             em que assenta o pedido devam ser executadas uma no
      de um desfazer-se de uma substaÃncia e que eÂ necessaÂ-            país do tribunal demandado e outra noutro Estado-mem-
      rio, assim, considerar essa substaÃncia como um resíduo            bro da UniaÄo Europeia, atendendo a que o tribunal
      na acepcËaÄo dessa directiva?                                      demandado chegou aÁ conclusaÄo, com base na peticËaÄo que
                                                                         lhe foi apresentada, que nenhuma das duas obrigacËoÄes em
                                                                         que se baseia o pedido eÂ subordinada, antes sendo equiva-
2. Em caso de resposta negativa aÁ questaÄo 1, a resposta aÁ             lentes?
      questaÄo de saber se a utilizacËaÄo dos LUWA-bottoms
      como combustível se traduz num desfazer-se, depende
      do facto:
      a) de os LUWA-bottoms, de acordo com o comum-
                                                                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
           mente aceite, serem resíduos, importando para isso
                                                                         tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo), de 13
           saber, em especial, se podem ser aproveitados
                                                                         de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e
           como combustível de uma forma que respeite o
                                                                               a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne
           meio ambiente e sem uma preÂvia transformacËaÄo
           radical?                                                                             (Processo C-421/97)
                                                                                                    (98/C 41/31)
      b) de a sua utilizacËaÄo como combustível ser equiparaÂ-
           vel a um meÂtodo corrente de aproveitamento de                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
           resíduos?                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                         tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo), de 13
                                                                         de Novembro de 1997, no processo entre Yves Tarantik e
      c) de se tratar da utilizacËaÄo do produto principal ou            a Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne, que
           de um produto secundaÂrio (um resíduo)?                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 11 de
                                                                         Dezembro de 1997.
(1) A substaÃncia designada LUWA-bottoms eÂ um dos produtos
    resultantes do processo de fabrico utilizado pela recorrente. O      O tribunal de grande instance de Meaux (1.a seccËaÄo) soli-
    referido processo de producËaÄo gera, aleÂm de óxido de propi-       cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a ques-
    leno e aÂlcool butílico terciaÂrio, uma seÂrie de hidrocarbonetos    taÄo de saber se, tendo em consideracËaÄo a data da recepcËaÄo
    em cuja composicËaÄo entra o molibdeÂnio. O molibdeÂnio pro-         do veículo Jaguar do demandante, de uma poteÃncia fiscal
    cede de catalisadores que se utilizam para a producËaÄo de óxido     de 24 CV, com a matrícula 197 AT 77 e colocado em cir-
    de propileno. O molibdeÂnio eÂ separado dos hidrocarbonetos
    em instalacËoÄes especiais, obtendo-se assim a substaÃncia que a
                                                                         culacËaÄo em 11 de Abril de 1979, vistas as representacËoÄes
    recorrente designa por LUWA-bottoms. Os LUWA-bottoms                 graÂficas e evolucËoÄes da imposicËaÄo apresentadas pelo
    teÃm um valor calórico de 25 a 28 MJ/kg.                             demandante, por um lado, e as observacËoÄes da administra-
(2) JO L 194 de 25.7.1975, p. 47; EE 15 F1, p. 129.                      cËaÄo fiscal francesa, por outro, o sistema de imposicËaÄo apli-
                                                                         cado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qualquer
                                                                         efeito discriminatório proibido pelo artigo 95.o do
                                                                         Tratado CE, e nomeadamente:
 ---pagebreak--- C 41/16               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.2.98
Ð se o coeficiente de progressaÄo existente entre a classifi-           superior (porquanto o valor do objecto imobiliaÂrio
    cacËaÄo que abrange um veículo importado de mais de                 representa 285 000 pesetas espanholas num total de
    18 CV e a classificacËaÄo que abrange um veículo similar            1 090 000 pesetas, que constitui o valor global do
    de 15-16 CV eÂ ou naÄo discriminatório,                             contrato), pode obstar ou naÄo a essa hipoteÂtica naÄo
                                                                        aplicacËaÄo.
Ð se as circulares de 28 de Dezembro de 1956, de 23 de
    Dezembro de 1977, de 24 de Junho de 1977, de 12 de
    Janeiro de 1988 e de 20 de Setembro de 1991, tais              3. Se o complexo turístico de apartamentos em time sha-
    como foram validadas retroactivamente pelo artigo 35.o              ring na cidade de Denia, para onde se convidou o con-
    da lei de financËas rectificativa de 22 de Junho de                 sumidor, cabe no aÃmbito do artigo 1.o, n.o 1, primeira
    1993, teÃm por efeito tornar o imposto discriminatório              parte, da directiva jaÂ referida, tendo em conta que a
    relativamente aos proprietaÂrios de um veículo naÄo                 sede da empresa Travel Vac SL se situa na calle Profes-
    homologado em FrancËa, quer dizer recepcionado a                    sor BeltraÂn BaÂguena, 5-6.o, Valencia.
    título isolado,
                                                                   4. Se o direito de renuÂncia consagrado no artigo 5.o, n.o 1,
Ð se, no caso de resposta afirmativa, o proprietaÂrio de                da directiva em favor do consumidor encontra o seu
    um veículo tipo de uma poteÃncia que exceda 100 kW                  fundamento numa presuncËaÄo de mediatizacËaÄo ou
    pode invocaÂ-las para sustentar, por aplicacËaÄo dos prin-          manipulacËaÄo da vontade do comprador-consumidor,
    cípios gerais de direito comunitaÂrio tais como o da                ocorrida nas circunstaÃncias referidas no artigo 1.o da
    igualdade perante os impostos puÂblicos e as disposi-               directiva; e, nesse sentido, ateÂ que ponto existe um
    cËoÄes da ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem                nexo entre esse fundamento do direito de renuÂncia
    e dos seus protocolos, que o imposto eÂ indevido, uma               tutelado pela directiva e o dolo geral do vendedor, que
    vez que eÂ discriminatório e desigual.                              utiliza «palavras ou artifícios insidiosos por parte de
                                                                        um dos contraentes que induzem o outro a celebrar
                                                                        um contrato que, sem as mesmas, naÄo teria realizado»
                                                                        (artigo 1269.o do Código Civil espanhol), bem como,
                                                                        em geral, com o consentimento contratual livre e
                                                                        necessaÂrio (artigos 1254.o, 1258.o, 1261.o e seguintes do
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do              Código Civil espanhol).
Juzgado da 1.a InstaÃncia n.o 22 de Valencia, de 11 de
Novembro de 1997, no processo entre Travel Vac SL e
                 Manuel JoseÂ Antelm Sanchís                       5. Se o Tribunal de JusticËa entende que a notificacËaÄo refe-
                                                                        rida no artigo 5.o, n.o 1, da directiva tem de ser
                     (Processo C-423/97)
                                                                        expressa, ou se essa renuÂncia pode consistir em actos
                         (98/C 41/32)                                   taxativos que naÄo levantem duÂvidas, como ocorreu no
                                                                        caso presente quando o consumidor naÄo se apresentou
                                                                        no prazo previsto e acordado para assinar no Banco a
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                   ratificacËaÄo, ou seja, em 17 de Setembro de 1996, treÃs
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do             dias após a assinatura do contrato das folhas 76 dos
Juzgado da 1.a InstaÃncia n.o 22 de Valencia, de 11 de                  autos, atitude confirmada e completada pela presencËa
Novembro de 1997, no processo entre Travel Vac SL e                     do consumidor nas instalacËoÄes do vendedor um Valen-
Manuel JoseÂ Antelm Sanchís, que deu entrada na Secreta-                cia, no mesmo dia 17 de Setembro de 1996, decla-
ria do Tribunal de JusticËa em 15 de Dezembro de 1997.                  rando verbalmente e de forma manifesta «que tudo
                                                                        fica sem efeito e que lhe sejam devolvidos os documen-
O Juzgado da 1.a InstaÃncia n.o 22 de Valencia solicita ao              tos subscritos pelo consumidor».
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
questoÄes:
                                                                   6. Os reembolsos, restituicËoÄes e outros efeitos previstos
                                                                        no artigo 7.o como reaccËaÄo do vendedor ante o exercí-
1. Se os contratos de aquisicËaÄo de um direito de utiliza-             cio do direito de renuÂncia por parte do consumidor,
    cËaÄo a tempo parcial de bens imóveis em geral e, em                consignado no artigo 5.o da directiva, saÄo compatíveis
    especial, o dos autos (fls. 76) devem ou naÄo conside-              com a claÂusula de uma «indemnizacËaÄo por danos cau-
    rar-se compreendidos nos casos de naÄo aplicacËaÄo da               sados ao vendedor» de determinado montante Ð
    directiva (1), consignados no seu artigo 3.o, n.o 2,                quantificado em 25 % do precËo total da transaccËaÄo Ð
    alínea a).                                                          tal como consta da estipulacËaÄo quarta do contrato
                                                                        (verso da folha 76 dos autos)?
2. Se, admitindo que o contrato dos autos se encontra
    excluído da aplicacËaÄo da directiva em virtude do refe-       (1) Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de
    rido artigo e atenta a sua natureza de «contrato de                1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos consumidores no caso de con-
    aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial          tratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO
    de bens imóveis», o facto desse contrato naÄo incluir              L 372 de 31.12.1985; EE 15 F6 p. 131).
    apenas um objecto imobiliaÂrio, pois tambeÂm gera um
    conjunto de servicËos e outros deveres meramente obri-
    gacionais (terceira estipulacËaÄo), sendo estes de valor