CELEX: 32021D1923
Language: pt
Date: 2021-11-04 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1923 do Conselho de 4 de novembro de 2021 relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina

5.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 391/45
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1923 DO CONSELHO
         de 4 de novembro de 2021
         relativa a uma medida de assistência no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para apoiar o reforço das capacidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1, e o artigo 41.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho (1) criou um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (MEAP) tendo em vista o financiamento, pelos Estados-Membros, das ações empreendidas pela União no âmbito da política externa e de segurança comum que visem preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea c), do Tratado. Em particular, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), da Decisão (PESC) 2021/509, o MEAP pode ser utilizado para o financiamento de ações destinadas a capacitar Estados terceiros e organizações regionais e internacionais em aspetos militares e de defesa.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Bósnia-Herzegovina continua a ser um dos países do mundo mais contaminados por minas, principalmente devido ao conflito de 1992-1995. A presença de minas e engenhos explosivos não detonados continua a representar um grave problema para a segurança do país, constituindo uma ameaça direta para a população e um sério entrave à reabilitação pós-conflito e à recuperação económica. Estes elementos constituem também uma ameaça para o pessoal destacado no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) e outros membros do pessoal da UE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo 1-A dos Acordos de Paz de Dayton, sobre os aspetos militares do Acordo de Paz, e a alteração 25, capítulo 5, das instruções do comandante da EUFOR às partes estabelecem a obrigação de as autoridades da Bósnia-Herzegovina procederem à desminagem. A Lei de Defesa da Bósnia-Herzegovina define as ações antiminas como uma das cinco missões principais das suas Forças Armadas. As Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina constituem a maior organização de desminagem na Bósnia-Herzegovina; as suas instruções permanentes foram elaboradas para a desminagem e neutralização de engenhos explosivos não detonados (UXO) e para um programa de sensibilização para os riscos que estes representam. Foram harmonizadas tanto com a norma da Bósnia-Herzegovina relativa à desminagem e neutralização de UXO como com as normas internacionais relevantes incluindo normas internacionais de ação antiminas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nas conclusões de 1 de julho de 2021 do Comité Político e de Segurança sobre as orientações estratégicas do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz para o período compreendido entre julho e dezembro de 2021, assinala-se como prioridade fundamental para este período uma medida de assistência para apoiar as Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina. O objetivo da medida de assistência é melhorar as capacidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina a fim de utilizar essas capacidades no contexto da participação da Bósnia-Herzegovina em missões militares da PCSD e sem prejuízo de qualquer outro apoio à desminagem financiado pela União Europeia, bem como na desminagem humanitária em geral.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     No seu relatório semestral sobre a Operação Althea, o alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «alto-representante») tem salientado sistematicamente a necessidade de prestar assistência ao Batalhão de Desminagem das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 9 de setembro de 2021, aquando da apresentação do 36.o relatório semestral sobre a Operação EUFOR Althea, o Comité Político e de Segurança (CPS) assinalou que continuava a haver uma necessidade urgente de se encontrar uma solução para melhorar a capacidade operacional do Batalhão de Desminagem das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina. Para esse efeito, convidou o alto-representante a submeter propostas para apreciação, incluindo propostas no âmbito do MEAP.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Em 18 de outubro de 2021, o Conselho adotou conclusões sobre a Bósnia-Herzegovina/Operação EUFOR Althea em que instava as autoridades da Bósnia-Herzegovina a, com o apoio da comunidade internacional, intensificar esforços no sentido de continuar a eliminar munições, armas e explosivos excedentários e de proceder à desminagem humanitária.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por carta de 8 de janeiro de 2020 endereçada ao comandante da EUFOR, o ministro da Defesa da Bósnia-Herzegovina solicitou que fossem apoiadas urgentemente as Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina com equipamento essencial para a desminagem, tendo assinalado o adiantado estado de obsolescência do material existente e a impossibilidade de cumprir o objetivo fixado de desminagem total do país até 2027.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Na carta que dirigiu a 7 de outubro de 2021 ao alto-representante, o Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina renovou o pedido que endereçara à União para que esta apoiasse as Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina na aquisição de equipamento essencial para a desminagem, a fim de aumentar a eficiência das atividades de desminagem levadas a cabo pelas Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A medida de assistência em apreço será executada tendo em conta os princípios e requisitos estabelecidos na Decisão (PESC) 2021/509, em particular a observância da Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), e em conformidade com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Conselho reafirma a sua determinação em defender, promover e respeitar os direitos humanos, as liberdades fundamentais e os princípios democráticos e em reforçar o Estado de direito e a boa governação em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o direito internacional, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Instituição, objetivos, âmbito de aplicação e duração
            
               1.   É instituída uma medida de assistência em benefício do Ministério da Defesa da República da Bósnia-Herzegovina (o «beneficiário»), a qual será financiada no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz.
            
            
               2.   A medida de assistência tem por objetivo reforçar e melhorar as capacidades do Batalhão de Desminagem das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina através do fornecimento de equipamento adequado. Tal contribuirá para permitir à Bósnia-Herzegovina proteger melhor a sua população civil e aumentar o contributo das suas Forças Armadas para as operações e missões militares da PCSD, fortalecendo simultaneamente a cooperação euro-atlântica e a cooperação com as Nações Unidas graças ao reforço e à melhoria das capacidades do Batalhão de Desminagem das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina.
            
            
               3.   Para alcançar o objetivo referido no n.o 2, a medida de assistência financia os seguintes tipos de equipamento:
               
                           a)
                        
                        
                           mobilidade: 34 veículos de transporte com tração às quatro rodas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           apoio: 34 veículos afetos a serviços médicos com tração às quatro rodas;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           tecnologia: 150 detetores de metais.
                        
                     
            
               4.   A duração da medida de assistência é de 30 meses a contar da adoção da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Disposições financeiras
            
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a medida de assistência é de 10 000 000 de euros.
            
            
               2.   Todas as despesas são geridas em conformidade com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP.
            
            
               3.   As despesas efetuadas no âmbito da medida de assistência são elegíveis para financiamento durante 48 meses a contar da adoção da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Acordos com o beneficiário
            
               1.   O alto-representante celebra com o beneficiário os acordos necessários para assegurar que este último cumpre os requisitos e condições estabelecidos por esta decisão como condição para a prestação de apoio no âmbito da medida de assistência.
            
            
               2.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições que obrigam o beneficiário a assegurar que:
               
                           a)
                        
                        
                           o Batalhão de Desminagem das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina respeita o direito internacional aplicável, em especial o direito internacional em matéria de direitos humanos e o direito internacional humanitário;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são utilizados de forma correta e eficiente para os fins a que se destinam;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência são objeto de manutenção suficiente, por forma a garantir a sua funcionalidade e disponibilidade operacional ao longo do seu ciclo de vida;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           no termo do seu ciclo de vida, os recursos fornecidos no âmbito da medida de assistência não são perdidos nem cedidos sem o consentimento do Comité do Mecanismo criado ao abrigo da Decisão (PESC) 2021/509 a pessoas ou entidades que não as identificadas nos ditos acordos.
                        
                     
            
               3.   Os acordos referidos no n.o 1 incluem disposições relativas à suspensão e cessação do apoio prestado no âmbito da medida de assistência caso se verifique que o beneficiário não cumpriu as obrigações previstas no n.o 2.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Execução
            O alto-representante é responsável por assegurar a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão (PESC) 2021/509 e com as regras de execução das receitas e despesas financiadas ao abrigo do MEAP, e em sintonia com o quadro metodológico integrado para avaliar e determinar as medidas e os controlos necessários para as medidas de assistência no âmbito do MEAP.
         
         
            Artigo 5.o
            
            Acompanhamento, controlo e avaliação
            
               1.   O alto-representante assegura o acompanhamento da observância, por parte do beneficiário, das obrigações previstas no artigo 3.o. Esse acompanhamento deve sensibilizar para o contexto e os riscos de incumprimento das obrigações previstas no artigo 3.o, e contribuir para a prevenção de tais incumprimentos, incluindo violações do direito internacional em matéria de direitos humanos e do direito internacional humanitário por unidades das Forças Armadas da Bósnia-Herzegovina que beneficiam de apoio ao abrigo da medida de assistência.
            
            
               2.   O controlo pós-expedição do equipamento é organizado do seguinte modo:
               
                           i)
                        
                        
                           verificação de entrega: os certificados de entrega de equipamento fornecido no âmbito da medida de assistência do MEAP são assinados pelas forças do utilizador final aquando da transferência de propriedade,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           controlo no local: o beneficiário confere ao alto-representante a possibilidade de efetuar controlos no local, a pedido deste.
                        
                     
            
               3.   O alto-representante procede a uma primeira avaliação da medida de assistência 18 meses após a entrega do equipamento. Se necessário, tal pode passar por uma visita ao local onde se encontra o equipamento fornecido. Uma vez terminada a medida de assistência, é efetuada uma avaliação final, que inclui um exercício de recolha de ensinamentos mais alargado.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            Apresentação de relatórios
            Durante o período de execução, o alto-representante apresenta ao CPS relatórios semestrais sobre a execução da medida de assistência em conformidade com o artigo 63.o da Decisão (PESC) 2021/509. O administrador das medidas de assistência deve informar periodicamente o Comité do Mecanismo criado pela Decisão (PESC) 2021/509 a propósito da execução das receitas e despesas em conformidade com o artigo 38.o dessa decisão.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Suspensão e cessação
            O CPS pode decidir suspender total ou parcialmente a execução da medida de assistência em conformidade com o artigo 64.o da Decisão (PESC) 2021/509.
            O Comité Político e de Segurança pode também recomendar que o Conselho cesse a medida de assistência.
         
         
            Artigo 8.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 4 de novembro de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho,
               
               
                  O Presidente
               
               G. DOVŽAN
            
         
         
            (1)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).
         
            (2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).