CELEX: 31993R3596
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3596/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1994

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31993R3596

REGULAMENTO (CE) Nº 3596/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca de 1994  

Jornal Oficial nº L 330 de 30/12/1993 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 3596/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que fixa, para efeitos do cálculo da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário dos produtos retirados do mercado durante a campanha de pesca  de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,  Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 prevê a concessão de uma compensação financeira às organizações de produtores que realizam, sob determinadas condições, intervenções para os produtos referidos nas partes A e D do anexo I do  referido regulamento; que o valor desta compensação financeira deve ser diminuído do valor, fixado forfetariamente, dos produtos destinados a outros fins que não seja o consumo humano;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1501/83 da Comissão (3) estabeleceu as opções segundo as quais devem ser escoados os produtos retirados; que é necessário fixar de modo forfetário o seu valor em relação a cada uma dessas opções, tomando em  consideração as receitas médias que podem ser obtidas com tal escoamento;  Considerando que, com base nos dados relativos a esse valor, é oportuno fixar para a campanha de pesca de 1994 esse valor tal como é indicado no anexo;  Considerando que, por força do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão (4), o organismo encarregado da concessão da compensação financeira é o organismo do Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida; que é,  portanto, conveniente que o valor forfetário deduzível seja o que é aplicado nesse Estado-membro;  Considerando que as disposições atrás citadas aplicam-se igualmente ao adiantamento sobre a compensação financeira prevista no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3902/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para efeitos de cálculos da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito, o valor forfetário para os produtos retirados pelas organizações de produtores e utilizados para outros fins que não seja o consumo humano é fixado,  para a campanha de pesca de 1994, tal como é indicado no anexo, relativamente a cada um dos destinos indicados.   Artigo 2º  O valor forfetário deduzível do montante da compensação financeira e do adiantamento que lhe diz respeito é o aplicado no Estado-membro em que a organização de produtores tenha sido reconhecida.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 152 de 10. 6. 1983, p. 22.  (4) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 35.      ANEXO   "" ID="1">1. Utilização, após secagem e desmembramento ou transformação em farinha, para a alimentação animal:"> ID="1">a) Em relação aos arenques da espécie Clupea harengus e às sardas e cavalas das espécies Scomber scombrus e Scomber  japonicus:"> ID="1">- Reino Unido, Dinamarca, Alemanha> ID="2">40"> ID="1">- outros Estados-membros> ID="2">15"> ID="1">b) Em relação aos camarões do género Crangon crangon:"> ID="1">- Todos os Estados-membros> ID="2">10"> ID="1">c) Em relação a  outros produtos:"> ID="1">- Dinamarca> ID="2">35"> ID="1">- Reino Unido, Portugal> ID="2">15"> ID="1">- outros Estados-membros> ID="2">10"> ID="1">2. Outras utilizações que não sejam as referidas no nº 1 para a alimentação animal (incluindo as  esches):"> ID="1">a) Sardinhas da espécie Sardina pilchardus e biqueirão (Engraulis spp.):"> ID="1">- todos os Estados-membros> ID="2">20"> ID="1">b) Outros produtos:"> ID="1">- Irlanda, Reino Unido> ID="2">20"> ID="1">- outros Estados-membros>  ID="2">40"> ID="1">3. Utilização para fins não alimentares> ID="2">0">