CELEX: 62020CN0545
Language: pt
Date: 2020-10-23 00:00:00
Title: Processo C-545/20: Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

18.1.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/27
            
         
      Recurso interposto em 23 de outubro de 2020 — República da Bulgária/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      (Processo C-545/20)
      (2021/C 19/32)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Bulgária (representantes: L. Zaharieva, Tsv. Mitova, M. Georgieva)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,
      
                  —
               
               
                  Anular as seguintes disposições do Regulamento (UE) 2020/1055 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes:
                  
                              —
                           
                           
                              Artigo 1.o, n.o 3, na parte em que se refere ao artigo 5.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1071/2009; (a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça entender que tal não é possível, a República da Bulgária pede a anulação total do artigo 1.o, n.o 3;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Artigo 2.o, n.o 4, alínea a); (a título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça entender que tal não é possível, a República da Bulgária pede a anulação total do artigo 2.o, n.o 4);
                           
                        
            
                  —
               
               
                  A título ainda mais subsidiário, caso o Tribunal de Justiça entenda julgar improcedente o pedido de anulação parcial do regulamento impugnado, anular na totalidade o Regulamento (UE) 2020/1055 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2020, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1071/2009, (CE) n.o 1072/2009 e (UE) n.o 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor dos transportes;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia no pagamento das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca sete fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Violação do artigo 90.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) em conjugação com o artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o artigo 11.o TFUE, do artigo 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 3.o, n.o 5, TUE, do artigo 208.o, n.o 2, e do artigo 216.o, n.o 2, TFUE e do Acordo de Paris.
               
            
                  2.
               
               
                  Violação do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5.o, n.o 4, TUE e no artigo 1.o do Protocolo (n.o 2).
               
            
                  3.
               
               
                  Violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação (artigo 18.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), do princípio da igualdade de tratamento dos Estados-Membros perante os Tratados (artigo 4.o, n.o 2, TUE) e, se necessário, do artigo 95.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  4.
               
               
                  Violação do artigo 91.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  5.
               
               
                  Violação dos artigos 90.o, 91.o, n.o 2, e 94.o TFUE e do artigo 3.o, n.o 3, TUE.
               
            
                  6.
               
               
                  Violação da liberdade profissional e da liberdade de estabelecimento previstas no artigo 49.o TFUE e nos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  7.
               
               
                  Violação do artigo 58.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 91.o TFUE, e, a título subsidiário, do artigo 56.o TFUE.
               
            
         (1)  JO 2020, L 249, p. 17.