CELEX: 32014R0607
Language: pt
Date: 2014-05-19
Title: Regulamento (UE) n. °607/2014 do Conselho, de 19 de maio de 2014 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe

7.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/27
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 607/2014 DO CONSELHO
   de 19 de maio de 2014
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 23 de julho de 2007, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (a seguir designado «Acordo de Parceria») mediante a adoção do Regulamento (CE) n.o 894/2007 (1)
               
            
         
               (2)
            
            
               A União e a República Democrática de São Tomé e Príncipe negociaram e rubricaram, em 19 de dezembro de 2013, um novo protocolo do Acordo de Parceria, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República Democrática de São Tomé e Príncipe exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho adotou em 19 de maio de 2014 a Decisão 2014/334/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros no respeitante ao período de aplicação do novo Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (3), se as possibilidades de pesca colocadas à disposição da União Europeia no quadro do Protocolo não forem plenamente exploradas, a Comissão informará disso os Estados-Membros em causa. A ausência de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é tida como uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em causa. É conveniente fixar o referido prazo.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o novo Protocolo prevê a possibilidade da sua aplicação a título provisório por cada uma das partes a partir da data da respetiva assinatura. Por conseguinte, é conveniente que o presente regulamento se aplique a paratira da datade assinatura do novo Protocolo,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (a seguir designado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores:
               
                           Espanha
                        
                        
                           16 navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           12 navios;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Palangreiros de superfície:
               
                           —
                        
                        
                           durante os dois primeiros anos de validade do protocolo:
                           
                                       Espaha
                                    
                                    
                                       4 navios
                                    
                                 
                                       Portugal
                                    
                                    
                                       2 navios,
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           durante os dois últimos anos de validade do protocolo:
                           
                                       Espanha
                                    
                                    
                                       5 navios
                                    
                                 
                                       Portugal
                                    
                                    
                                       1 navio.
                                    
                                 
                     
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão tomará em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo em que os Estados-Membros devem confirmar que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas, como referido no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é fixado em dez dias úteis a contar da data em que a Comissão informa os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não estão totalmente utilizadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir da data de assinatura do Protocolo.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de maio de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. TSAFTARIS
      
   
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 894/2007 do Conselho, de 23 de julho de 2007, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a Comunidade Europeia (JO L 205 de 7.8.2007, p. 35).
   
      (2)  Decisão 2014/334/UE do Conselho, de 19 de maio de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).