CELEX: 62019CN0912
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Processo C-912/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de dezembro de 2019 — Agrimotion S.A./ADAMA Deutschland GmbH

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/15
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de dezembro de 2019 — Agrimotion S.A./ADAMA Deutschland GmbH
      (Processo C-912/19)
      (2020/C 95/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberlandesgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Agrimotion S.A.
      
         Recorrida: ADAMA Deutschland GmbH
      
         Questão prejudicial
      
      Pode uma empresa que comercializa, no mercado do Estado-Membro de importação, um produto fitofarmacêutico autorizado no Estado-Membro de origem invocar a autorização de comércio paralelo emitida pela autoridade competente do Estado-Membro de importação a favor de uma empresa terceira, se for aposta uma referência ao titular da autorização e à empresa importadora na embalagem em que o produto fitofarmacêutico é comercializado no Estado-Membro de importação? No caso de existirem requisitos adicionais, quais são esses requisitos (1)?
      
         (1)  Em conformidade com o artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO 2009, L 309, p. 1.)