CELEX: 32017D0298
Language: pt
Date: 2017-02-17 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/298 do Conselho, de 17 de fevereiro de 2017, que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central

21.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 43/209
            
         DECISÃO (PESC) 2017/298 DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2017
   que prorroga o mandato do representante especial da União Europeia para a Ásia Central
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 33.o e o artigo 31.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 15 de abril de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/598 (1) que nomeia Peter BURIAN representante especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. O mandato do REUE caduca em 28 de fevereiro de 2017.
            
         
               (2)
            
            
               O mandato do REUE deverá ser prorrogado por um período adicional de 16 meses.
            
         
               (3)
            
            
               O REUE desempenhará o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Representante especial da União Europeia
   O mandato de Peter BURIAN como REUE para a Ásia Central é prorrogado até 30 de junho de 2018. O Conselho pode decidir que o mandato do REUE cesse antes dessa data, com base numa avaliação do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR).
   Artigo 2.o
   
   Objetivos estratégicos
   O mandato do REUE baseia-se nos objetivos estratégicos da União para a Ásia Central. Esses objetivos incluem:
   
               a)
            
            
               estreitar e promover boas relações entre a União e os países da Ásia Central com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos pertinentes;
            
         
               b)
            
            
               contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;
            
         
               c)
            
            
               contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;
            
         
               d)
            
            
               enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações diretas para a União;
            
         
               e)
            
            
               aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais pertinentes, tais como a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e a Organização das Nações Unidas.
            
         Artigo 3.o
   
   Mandato
   1.   Para alcançar os objetivos estratégicos, o REUE tem por mandato:
   
               a)
            
            
               promover a coordenação política global da União na Ásia Central e contribuir para assegurar a coerência das ações externas da União na região;
            
         
               b)
            
            
               acompanhar, em nome da AR, em conjunto com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e a Comissão, o processo de execução da estratégia da União para uma nova parceria com a Ásia Central, complementado pelas conclusões pertinentes do Conselho e por relatórios intercalares subsequentes sobre a execução da estratégia da União para a Ásia Central, formular recomendações e informar periodicamente as instâncias competentes do Conselho;
            
         
               c)
            
            
               prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;
            
         
               d)
            
            
               acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;
            
         
               e)
            
            
               incentivar o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;
            
         
               f)
            
            
               desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e todas as organizações regionais e internacionais relevantes;
            
         
               g)
            
            
               contribuir para a aplicação na região da política da União em matéria de direitos humanos, em cooperação com o REUE para os Direitos Humanos, nomeadamente as Diretrizes da UE sobre os direitos humanos, em especial as Diretrizes da União sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como as Diretrizes sobre a violência contra as mulheres e as jovens e o combate contra todas as formas de discriminação de que são vítimas, e da política da União no que diz respeito à Resolução 1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em prol das mulheres, da paz e da segurança, nomeadamente acompanhando o evoluir da situação, dando informações e formulando recomendações a esse respeito;
            
         
               h)
            
            
               contribuir, em estreita cooperação com as Nações Unidas e a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local como organizações não governamentais, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respetivos líderes;
            
         
               i)
            
            
               contribuir para a formulação dos aspetos da política externa e de segurança comum relacionados com a segurança energética, a segurança das fronteiras, o combate à criminalidade grave, incluindo a luta contra a droga e o tráfico de pessoas, bem como a gestão dos recursos hídricos, o ambiente e as alterações climáticas, no que diz respeito à Ásia Central;
            
         
               j)
            
            
               promover a segurança regional dentro das fronteiras da Ásia Central no contexto da redução da presença internacional no Afeganistão.
            
         2.   O REUE apoia o trabalho da AR e mantém uma panorâmica geral de todas as atividades da União na região.
   Artigo 4.o
   
   Execução do mandato
   1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, agindo sob a autoridade do AR.
   2.   O CPS mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o seu principal ponto de contacto com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direção política ao REUE no âmbito do seu mandato, sem prejuízo das competências da AR.
   3.   O REUE trabalha em estreita coordenação com o SEAE e os seus serviços competentes.
   Artigo 5.o
   
   Financiamento
   1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de março de 2017 e 30 de junho de 2018 é de 1 195 000 euros.
   2.   As despesas são geridas de acordo com os procedimentos e regras aplicáveis ao orçamento geral da União.
   3.   A gestão das despesas fica subordinada a um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.
   Artigo 6.o
   
   Constituição e composição da equipa
   1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição de uma equipa. A equipa deve dispor de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da equipa.
   2.   Os Estados-Membros, as instituições da União e o SEAE podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado fica a cargo, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para as instituições da União ou para o SEAE. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.
   3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa, respetivamente, do Estado-Membro de origem, da instituição da União de origem ou do SEAE, desempenhando as suas funções e agindo no interesse do mandato do REUE.
   4.   Os membros do pessoal que trabalha com o REUE ficam instalados no serviço do SEAE ou na delegação da União pertinentes, a fim de garantir a coerência e a compatibilidade das respetivas atividades.
   Artigo 7.o
   
   Privilégios e imunidades do REUE e do seu pessoal
   Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e dos membros do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com os países anfitriões, conforme adequado. Os Estados-Membros e o SEAE prestam todo o apoio necessário para o efeito.
   Artigo 8.o
   
   Segurança das informações classificadas da UE
   O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (2).
   Artigo 9.o
   
   Acesso às informações e apoio logístico
   1.   Os Estados-Membros, a Comissão, o SEAE e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.
   2.   As delegações da União na região e/ou os Estados-Membros, conforme adequado, prestam apoio logístico na região.
   Artigo 10.o
   
   Segurança
   De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação de segurança na zona sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade direta, nomeadamente:
   
               a)
            
            
               define um plano de segurança específico, com base nas orientações do SEAE, incluindo medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas, que se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona sob a sua responsabilidade e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e um plano de evacuação;
            
         
               b)
            
            
               assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União esteja coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona sob a sua responsabilidade;
            
         
               c)
            
            
               assegura que a todos os membros da sua equipa destacados no exterior da União, incluindo o pessoal contratado no local, seja ministrada, antes ou aquando da sua chegada à zona sob a sua responsabilidade, formação adequada em segurança com base no grau de risco atribuído a essa zona pelo SEAE;
            
         
               d)
            
            
               assegura a execução de todas as recomendações aprovadas de comum acordo na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.
            
         Artigo 11.o
   
   Apresentação de relatórios
   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Sempre que necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios periódicos são distribuídos através da rede COREU. O REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros. Nos termos do artigo 36.o do Tratado, o REUE pode ser associado à informação do Parlamento Europeu.
   Artigo 12.o
   
   Coordenação
   1.   O REUE contribui para a unidade, a coerência e a eficácia da ação da União e ajuda a assegurar que todos os instrumentos da União e as medidas dos Estados-Membros são mobilizados de forma coerente para alcançar os objetivos estratégicos da União. As atividades do REUE são coordenadas com o serviço geográfico pertinente do SEAE, bem como com a Comissão. O REUE informa periodicamente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.
   2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os chefes das missões dos Estados-Membros e os chefes das delegações da União. Estes envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.
   Artigo 13.o
   
   Assistência em relação a pedidos
   O REUE e o seu pessoal prestam assistência mediante o fornecimento de elementos destinados a responder a pedidos e obrigações que resultem dos mandatos dos anteriores REUE para a Ásia Central e, para o efeito, dão assistência administrativa e acesso aos processos pertinentes.
   Artigo 14.o
   
   Reapreciação
   A execução da presente decisão e a sua coerência com outros contributos da União para a região são periodicamente reapreciadas. O REUE apresenta ao Conselho, à AR e à Comissão um relatório intercalar até 30 de setembro de 2017 e um relatório circunstanciado sobre a execução do mandato até 31 de março de 2018.
   Artigo 15.o
   
   Entrada em vigor
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. BARTOLO
      
   
   
      (1)  Decisão (PESC) 2015/598 do Conselho, de 15 de abril de 2015, que nomeia o Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central (JO L 99 de 16.4.2015, p. 25).
   
      (2)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).