CELEX: 51996PC0651
Language: pt
Date: 1996-12-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
     <t     ir
     <r      *
                                                     Bruxelas, 06.12.1996
                                                     COM(96) 651 final
                         Relatório da Comissão ao Conselho
sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga a
                preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
                                       Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços
                    reduzidos aos beneficiários da assistência social
                              (apresentados pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         Relatório da Comissão ao Conselho
sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga a
               preços reduzidos aos beneficiários da assistência social
 ---pagebreak--- 1. Antecedentes
   A situação do mercado do leite em geral, e da manteiga em particular, exigiu no
   passado a adopção de diversas medidas de escoamento, nomeadamente para a
   manteiga, de forma a aumentar as vendas internas e externas e, consequentemente,
   diminuir as compras de intervenção pública. O regime que permite a venda de
   manteiga aos beneficiários da assistência social está a ser aplicado desde 1978 e o
   artigo 3o-A do Regulamento (CEE) n° 2990/82 do Conselho, com a última redacção
   que lhe foi dada pelo Regulamento 1802/95, estabelece que o Conselho, com base
   num relatório da Comissão, decidirá, antes de 31.12.1996, da possibilidade de
   reconduzir essas vendas nos termos do referido regulamento. Em consequência de
   relatórios anteriormente transmitidos ao Conselho, este regime foi prorrogado em
   quatro ocasiões por dois anos consecutivos, terminando em 31.12.1996. Até agora,
   a regulamentação só tem sido aplicada na Irlanda, pelo que os seguintes elementos
   se referem apenas a este Estado-membro.
2. Critérios para a determinação da elegibilidade
   Têm direito a beneficiar do referido regime as pessoas que recebem pagamentos da
   assistência social, tal como definidos na Secção 118 da Parte III do "Social
   Consolidation Act" de 1993 que abrange os seguintes regimes geridos pelo Irish
   Department of Social Welfare and Department of Health:
        Pensões para pessoas de idade avançada;
        Assistência aos desempregados;
        Pensões para as viúvas e órfãos;
        Abonos para as mulheres abandonadas;
        Abonos para as famílias monoparentais;
        Abonos para as mulheres de presos;
        Abonos no domínio da saúde;
        Pensões para cegos;
        Abonos complementares de assistência social;
        Abonos de pré-reforma.
 ---pagebreak--- 3.     Processo de aplicação e controlo do regime
       As pessoas que correspondem aos critérios estabelecidos no ponto 2, recebem senhas que
       lhes dão direito a comprar duas libras de manteiga por mês ao preço normal de venda,
       diminuído do montante do subsídio. Também são fornecidas senhas a cada uma das
       pessoas a cargo dos beneficiários da assistência social. As senhas são válidas para o mês
       em que são emitidas e nos dois meses seguintes.
       O sistema de controlo inclui o controlo de senhas com marca de água e com impressão
       de segurança, dados, montantes, quantidades e elegibilidade de senhas numeradas. Estes
       controlos, bem como as declarações dos vendedores a retalho da referida manteiga e os
       controlos no local efectuados pelas autoridades competentes garantem que o regime não
       está a ser utilizado de forma abusiva.
4.     Evolução do mercado da manteiga e das gorduras amarelas na Irlanda
       Em conformidade com o n° 3 do artigo 4 o do Regulamento (CEE) n° 1898/87, os
       Estados-membros transmitirão à Comissão informações relativas à evolução do mercado
       da manteiga e das gorduras amarelas.
      As informações recebidas das autoridades irlandesas sobre a evolução das partes de
      mercado da manteiga, manteiga com teor de gordura reduzido, margarina e misturas de
      matérias gordas revelam a seguinte evolução entre 1987 e 1995:
    Ano           Manteiga      Manteiga com teor de      Margarina       Misturas de matérias   Total
                                  gordura reduzido                               gordas
            Toneladas      (%)  Toneladas      <%)   Toneladas      (%)  Toneladas       (%)   Toneladas
   1987      20.500        42.4   2.000        4.1    14.900        30.8  11.000         22.7   48.400
   1988      16.325        33.8   2.750        5.7    14.200        29.4  15.000         31.1   48.275
   1989      13.235        27.4   1.860        3.9    15.700        32.5  17.500         36.2   48.295
   1990      12.000        25.3   1.575        3.3    15.100        31.8  18.825         39.6   47.500
   1991      12.025        25.4   1.575        3.3    14.600        30.9  19.100         40.4   47.300
   1992      11.925        25.1   1.575        3.3    13.900        29.5  19.700         41.8   47.100
   1993      11.825        25.1   1.575        3.3    13.700        29.1  20.000         42.5   47.100
   1994      12.000        25.5   1.500        3.2    13.200        28.1  20.300         43.2   47.000
   1995      11.900        25.4   1.500        3.2    13.000        27.7  20.500         43.7   46.400
                                                     <+
 ---pagebreak---    É de assinalar que, entre 1987 e 1995, o mercado total das gorduras amarelas revela um
   declínio de 4,1 %, enquanto a parte de mercado correspondente às misturas de matérias
   gordas cresceu de modo contínuo, ao contrário da manteiga. As misturas de matérias
   gordas contêm geralmente manteiga ou nata e gordura vegetais, e têm sido
   comercializadas principalmente com base na melhor aptidão para barrar em relação à
   manteiga. O surgimento de manteigas com teor de gordura reduzido, que incorporam
   proteínas lácteas adicionais e humidade para reduzir a gordura, levou também a uma
   diminuição da parte de mercado da manteiga gorda. Todavia, há que assinalar que a
   significativa diminuição anual no consumo de manteiga gorda verificada nos anos 80
   desapareceu em 1990 e, desde então, a parte de mercado correspondente a este produto
   estabilizou numa percentagem ligeiramente superior a 25%.
5. Evolução das vendas, custos financeiros e número de beneficiários
   A Irlanda tem aplicado desde 1978 o regime de ajuda, em conformidade com o
   regulamento supracitado, facto que tem contribuído de forma importante, sobretudo o
   ano passado, para um consumo interno importante de manteiga irlandesa. Em 1995, a
   compra de cerca de 7600 toneladas de manteiga foi feita com a ajuda do regime e prevê-
   se que, em 1996,     o volume de compras seja, aproximadamente, o mesmo. Essas
   compras representaram, desde 1992, mais de 60% do consumo total de manteiga na
   Irlanda, embora correspondessem a menos de 6% da produção, e prevê-se que, em
   1996, estas percentagens permaneçam praticamente inalteradas. Em 1996, o custo total
   previsto, que se calcula multiplicando as quantidades compradas pelo nível de ajuda,
   depois de aplicado o coeficiente de ajustamento monetário, ascende a 10,4 milhões de
   ecus.
   São seguidamente indicados a evolução das compras, os custos e o número de
   beneficiários desde 1987:
                                           ç
 ---pagebreak---         Ano               Compras                Custos financeiros     Beneficiários**
                       (em toneladas)            (milhões de ecus)
        1987                         5.651                        10.06              720.000
        1988                          6.178                       11.00              720.000
        1989                         6.567                        11.69              720.000
        1990                         6.182                        11.00              720.000
        1991                         6.260                         9.39              740.000
        1992                         7.331                        11.00              776.000
        1993                         7.400                        10.36              834.000
        1994                         7.900                        11.06              800.000
       1995*                          7.600                        8.74              916.000
       1996*                         7.500                         8.63              900.000
   * Dados provisórios e sem aplicação do coeficiente de ajustamento.
   ** Calculados com base nas senhas emitidas.
6. Conclusões e recomendações
   A aplicação na Irlanda do Regulamento (CEE) n° 2990/82 do Conselho continua a ser
   um meio bem sucedido de manter as vendas às categorias de beneficiários da assistência
   social indicados no ponto 2 (os quais, em circunstâncias normais, seriam os primeiros
   a trocar a manteiga por produtos de substituição mais baratos, por motivos económicos).
   Uma diminuição no consumo por parte destas categorias de consumidores poderia
   provocar a compra de manteiga em intervenção. Além disso, a cessação deste privilégio,
   implantado há já longa data, concedido os sectores mais desfavorecidos da sociedade,
   como por exemplo os desempregados, os reformados muito idosos, etc., seria de difícil
   defesa de um ponto de vista social, comercial ou económico. Por outro lado, não é de
   negligenciar a imagem favorável que a opinião pública tem de um regime comunitário
   de promoção das vendas de manteiga.
   Por esse facto, a Comissão propõe a prossecução do regime por um período suplementar
   de dois anos a terminar em 31 de Dezembro de 1998. Todavia, a quantidade máxima
   mensal elegível por beneficiário deve diminuir de 1 kg para 0,5 kg, dada a tendência
   geral para o declínio do consumo de manteiga irlandesa observada nos últimos dez anos.
 ---pagebreak--- VI.D.l                                                                  VI/8735/96-PT
                                                                            21.11.1996
                                   PROPOSTA DE
                 REGULAMENTO (CE) N°              /   DO CONSELHO
                                           de
  que altera o Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços
                    reduzidos aos beneficiários da assistência social
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968,
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1587/%
(2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 12°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2990/82 (3), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1802/95 (4), instituiu um regime de venda de
manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, que deixa de estar
em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1996; que, nos termos do n° 3 do seu artigo
3°A, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a
possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório
apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o citado
regime por um período de dois anos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                      Artigo I o
O Regulamento (CEE) n° 2990/82 é alterado do seguinte modo:
 ---pagebreak---  1. No artigo I o , a data de 31 de Dezembro de 1996 é substituída pela data de 31 de
Dezembro de 1998.
2. No n° 3 do artigo 3°A, a data de 31 de Dezembro de 1996 é substituída pela data de
31 de Dezembro de 1998.
                                       Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                        Pelo Conselho
(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n° L 206 de 16. 8.1996, p. 13.
(3) JO n° L 314 de 10.11.1982, p. 26.
(4) JO n° L 174 de 26. 7.1995, p. 27.
                                          %
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL :                 Capítulo Bi-2040               DOTAÇÕES : 13,6 milhões ECU (CR 2 ao
                                                                                        APO 97)
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nc
    2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social.
3. BASE JURÍDICA : N° 2 do artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 804/68.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Prorrogação do regime relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos
    beneficiários da assistência social.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                            PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
                                                          12 MESES           CURSO (97)           SEGUINTE (98)
                                                      (milhões de ecus)    (milhões de ecus)     (milhões de ecus)
5.0   DESPESAS A CARGO                                      + 10,2               + 8,1                 + 10,2
       - DO ORÇAMENTO DA CE
          (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
        - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
        - DE OUTROS SECTORES
5.1   RECEITAS
       - RECURSOS PRÓPRIOS DA C
          (DIREITOS NIVELADORES/
          /DIREITOS ADUANEIROS)
       - NO PLANO NACIONAL
                                                   1999              2000              2001              2002
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS                       + 2,1
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
      12 meses 7 000 t X 1 389 ECU/t X 1 047 (DT)                     = 10,2 milhões ECU (B)
       1997:       7 000 t X 1 389 ECU/t X 9,5/12(DT)                  = 8,1 milhões ECU (B)
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                          SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                                       SIM
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
A CR 2 ao APO para 1997 foi estabelecido na hipótese de uma prorrogação do regime além de 31.12.1996 para
uma quantidade de 10 000 toneladas e com uma taxa de ajuda inalterada.
Como a quantidade máxima por pessoa/mês é diminuída de 1 kg para 0,5 kg, a hipótese da quantidade de 10 000
toneladas que consta do APO passaria a ser de 7 000 toneladas.
                                                         <\
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 651 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 05 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-654-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13146-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo