CELEX: 62016TJ0517
Language: pt
Date: 2018-12-04
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 4 de dezembro de 2018.#Andrea Janoha e o. contra Comissão Europeia.#Função pública — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto dos Funcionários de 1 de janeiro de 2014 — Artigo 6.° do anexo X do Estatuto — Novas disposições relativas à concessão de dias de férias, aplicáveis aos funcionários cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Exceção de ilegalidade — Artigo 10.°, segundo parágrafo, do Estatuto — Artigos 7.° e 33.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Igualdade de tratamento — Direitos adquiridos — Confiança legítima — Segurança jurídica — Desvio de poder.#Processo T-517/16.