CELEX: 31998D0622
Language: pt
Date: 1998-10-27 00:00:00
Title: 98/622/CE: Decisão da Comissão de 27 de Outubro de 1998 relativa à importação de animais vivos e de produtos animais do Zimbabué e das Ilhas Falkland, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 3239] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31998D0622

98/622/CE: Decisão da Comissão de 27 de Outubro de 1998 relativa à importação de animais vivos e de produtos animais do Zimbabué e das Ilhas Falkland, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 3239] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 296 de 05/11/1998 p. 0016 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Outubro de 1998 relativa à importação de animais vivos e de produtos animais do Zimbabué e das Ilhas Falkland, que altera a Decisão 79/542/CEE do Conselho [notificada com o número C(1998) 3239] (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/622/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina e suína, ovina e caprina, de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que a Decisão 79/542/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/594/CE da Comissão (4), estabelece uma lista de países terceiros em proveniência dos quais os Estados-membros autorizam a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne;Considerando que, na sequência de missões veterinárias da Comunidade, se concluiu que o Zimbabué e as Ilhas Falkland dispõem de serviços veterinários suficientemente bem estruturados e organizados;Considerando que o Zimbabué e as Ilhas Falkland devem ser incluídos na lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam importações de carne de animais selvagens;Considerando que as Ilhas Falkland devem ser incluídas na lista de países terceiros dos quais os Estados-membros autorizam importações de animais vivos e de carne de bovinos e caprinos;Considerando que a Decisão 79/542/CEE deve ser alterada nesse sentido;Considerando que as condições específicas de sanidade animal e a certificação veterinária para a importação de bovinos, suínos, equídeos, ovinos e caprinos, carne fresca e produtos à base de carne serão estabelecidas noutras decisões, em função da situação sanitária do país terceiro em causa;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º A parte 1 do anexo da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30. 1. 1998, p. 31.(3) JO L 146 de 14. 6. 1979, p. 15.(4) JO L 286 de 23. 10. 1998, p. 53.ANEXO «As importações devem respeitar as condições de sanidade animal e saúde pública adequadas>POSIÇÃO NUMA TABELA>»