CELEX: 31997R1295
Language: pt
Date: 1997-07-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1295/97 da Comissão de 3 de Julho de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 955/97 que estabelece regras de aplicação da Decisão 97/126/CE do Conselho para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé

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31997R1295

Regulamento (CE) nº 1295/97 da Comissão de 3 de Julho de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 955/97 que estabelece regras de aplicação da Decisão 97/126/CE do Conselho para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé  

Jornal Oficial nº L 176 de 04/07/1997 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CE) Nº 1295/97 DA COMISSÃO de 3 de Julho de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 955/97 que estabelece regras de aplicação da Decisão 97/126/CE do Conselho para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas FaroéA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/126/CE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1996, relativa à celebração de um Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das ilhas Faroé, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 955/97 da Comissão (2), estabeleceu as regras de aplicação para a gestão de um contingente pautal anual de 5 000 toneladas de alimentos para peixes dos códigos NC ex 2309 90 10, ex 2309 90 31 e ex 2309 90 41, originários das ilhas Faroé;Considerando que, na sequência de um erro, a quantidade máxima de mercadorias a que pode respeitar cada pedido de certificado de importação apresentado ao abrigo do referido contingente foi alterada em relação à quantidade fixada pelas regras de aplicação estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 641/92 da Comissão (3), revogado pelo Regulamento (CE) nº 955/97; que é, por conseguinte, conveniente corrigir este erro, alterando em conformidade o Regulamento (CE) nº 955/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 955/97, os termos «200 toneladas» são substituídos por «1 000 toneladas».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir da primeira semana que tenha início após a entrada em vigor do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 53 de 22. 2. 1997, p. 1.(2) JO nº L 139 de 30. 5. 1997, p. 8.(3) JO nº L 69 de 14. 3. 1992, p. 23.