CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-01-26 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #AcordoS sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino #Acordo sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

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31993D0060

93/60/CEE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino  

Jornal Oficial nº L 017 de 26/01/1993 p. 0007

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 1992 relativa à celebração dos acordos sob forma de troca de cartas que prorrogam as adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa  e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino(93/60/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1990, no  contexto de medidas tomadas para estabilizar os mercados nesse sector;  Considerando que as referidas adaptações cessarão a vigência em 31 de Dezembro de 1992;  Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre Pautais Aduaneiras e Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio nos sectores das carnes de  ovino e de caprino;  Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as adaptações dos referidos acordos de autolimitação;  Considerando que devem ser tidos em conta os efeitos da realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que a Comissão conduziu negociações nesta matéria com a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia e que essas negociações conduziram a acordos;  Considerando que esses acordos devem ser aprovados,  DECIDE:  Artigo 1o  São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia que prorrogam as adaptações  dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Bulgária, a República Federativa Checa e Eslovaca, a Hungria e a Polónia sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.  Artigo 2o  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar os acordos em nome da Comunidade.  Artigo 3o  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.  Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER  ACORDOS sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino   A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o comércio  das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Bulgária nesta matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da República da Bulgária  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Bulgária que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Bulgária sobre o  comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Bulgária nesta matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Bulgária  ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino   A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa  Checa e Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca nesta matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da República Federativa Checa e Eslovaca  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federativa Checa e Eslovaca que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República Federativa  Checa e Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República  Federativa Checa e Eslovaca nesta matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República Federativa Checa e Eslovaca  ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino   A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Hungria sobre o comércio  das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 6 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Hungria nesta matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da República da Hungria  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Hungria que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Hungria sobre o comércio  das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 6 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Hungria nesta matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Hungria  ACORDO sob a forma de troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia, sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino   A. Carta da Comunidade  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Polónia sobre o comércio  das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 7 do acordo, a expressão « até 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela expressão « até 31 de Dezembro de 1993 ».  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Polónia nesta matéria.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias B. Carta do Governo da República da Polónia  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:  « Tenho a honra de me referir à troca de cartas de 1990, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Polónia que adapta o Acordo principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República da Polónia sobre o comércio  das carnes de carneiro, de borrego e de caprino.  Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o acordo estabelecido na troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1992 com a seguinte alteração:  No ponto 7 do acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".  Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da  Polónia nesta matéria. ».  Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de Vossa Excelência.  Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Governo da República da Polónia