CELEX: 62010CN0306
Language: pt
Date: 2010-06-25 00:00:00
Title: Processo C-306/10: Acção intentada em 25 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/32
            
         Acção intentada em 25 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-306/10)
   ()
   2010/C 221/50
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Randvere, M. van Beek)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Estónia, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE (1) do Conselho, de 18 de Julho de 2005 [relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário], nem tendo procurado assegurar que os parceiros sociais celebrem o correspondente acordo, ou não tendo informado a Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 27 de Julho de 2008.
   
      (1)  JO L 195, p. 15.