CELEX: 31994R0055
Language: pt
Date: 1994-01-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 55/94 da Comissão, de 12 de Janeiro de 1994, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

13. 1 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 9/7
                                     REGULAMENTO (CE) N? 55/94 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Janeiro de 1994
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Europeia,                                                        mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 11 de Janeiro de 1994 no que respeita às moedas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
                                                                 1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento           para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           e 1703 90 00), em 0,03 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
n? 1 693/93 Comissão (*) com a última redacção que lhe           101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Q não são
foi dada pelo Regulamento (CE) n? 12/94 (6);                     aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                 PTU.
Considerando ^ue a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                      Artigo 2?
que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                       de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO  n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 36.
(j JO n? L 4 de 6. 1 . 1994, p. 9.                               n JO n? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .