CELEX: 62019TN0736
Language: pt
Date: 2019-11-04 00:00:00
Title: Processo T-736/19: Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – HA/Comissão

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/70
            
         
      Recurso interposto em 4 de novembro de 2019 – HA/Comissão
      (Processo T-736/19)
      (2019/C 432/80)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: HA (representante: S. Kreicher, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  julgar o presente recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  dar-lhe provimento;
               
            
                  —
               
               
                  por conseguinte, anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 13 de agosto de 2019 notificada em 24 de agosto de 2019 em resposta à reclamação da recorrente de 14 de abril de 2019 (n.o R/249/19);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia em todos os custos e despesas da instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único, relativo à violação das disposições legais e regulamentares aplicáveis e, nomeadamente, da Decisão da Comissão C(2007)3195, de 2 de julho de 2007, que estabelece Disposições Gerais de Execução relativas ao reembolso das despesas médicas, na medida em que a decisão impugnada estabeleceu um limite máximo de reembolso de 3 100 euros para o aluguer de um aparelho destinado ao tratamento da apneia do sono durante o período compreendido entre 1 de março de 2019 e 29 de fevereiro de 2024 embora a decisão acima mencionada não estabeleça nenhum montante máximo reembolsável em caso de aluguer por um período de utilização superior ou igual a três meses.