CELEX: 11951K/PRO/CJ/05
Language: pt
Date: 1951-04-18 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Remunerações, Artigo 5º

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11951K/PRO/CJ/05

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (Tratado CECA), Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço - Título I - Estatuto dos juízes - Remunerações, Artigo 5º  

Artigo 5 .(Artigo revogado pela alínea a) do n .3 do artigo 8 . do Tratado de  fusão)[Ver artigo 6 . do Tratado de fusão com a seguinte redacção:O Conselho, deliberando por  maioria qualificada, fixará os vencimentos, subsídios, abonos e pensões do presidente e dos membros  da Comissão, e ainda do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de  Justiça. O Conselho, fixará, também por maioria qualificada, todos os subsídios e abonos que  substituam a remuneração.]