CELEX: 62010TN0283
Language: pt
Date: 2010-06-25 00:00:00
Title: Processo T-283/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (BMICONTROL)

28.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 234/48
            
         Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (BMICONTROL)
   (Processo T-283/10)
   ()
   2010/C 234/85
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Bojs, advogado)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mercas, desenhos e modelos), de 17 de Junho de 2010 no processo R 1435/2009-4;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BMICONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44
   
      Decisão do examinador: Recusa do pedido de marca comunitária
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados: Violação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso aplicou erradamente o princípio da não discriminação aos factos do caso presente; a título subsidiário, violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou que a marca pedida não possuía suficiente carácter distintivo intrínseco.