CELEX: 31968D0411
Language: pt
Date: 1967-11-27 00:00:00
Title: 68/411/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1967, relativa à conclusão de Acordos multilaterais assinados na sequência da Conferência de Negociações Comerciais de 1964-1967

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31968D0411

68/411/CEE: Decisão do Conselho, de 27 de Novembro de 1967, relativa à conclusão de Acordos multilaterais assinados na sequência da Conferência de Negociações Comerciais de 1964-1967  

Jornal Oficial nº L 305 de 19/12/1968 p. 0001 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0020  Edição especial dinamarquesa: Série II Fascículo I(2) p. 0144  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0020  Edição especial inglesa: Série II Fascículo I(2) p. 0228  - 0240 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0071  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0039 

DECISÃO DO CONSELHO de 27 de Novembro de 1967 relativa à conclusão de Acordos  multilaterais assinados na sequência da Conferência de Negociações Comerciais de 1964-1967 (68/411/CEE)O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade  Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 111 ., 114 . e 228 .,Tendo em conta a Decisão do  Conselho, de 9 de Maio de 1963, que autoriza a Comissão a participar na Conferência de Negociações  Comerciais de 1964-1967 realizada sob os auspícios das Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas  Aduaneiras e Comércio,Tendo em conta o relatório da Comissão,Considerando que à Acta final de 30 de  Junho de 1967 estão anexados o Protocolo de Genebra (1967), o Acordo relativo principalmente aos produtos  químicos, adicional ao Protocolo de Genebra (1967), o Memorando do Acordo sobre os elementos de base para  a negociação de um Convénio Mundial sobre os Cereais e o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo  sobre Pautas Aduaneiras e Comércio;Considerando que, em aplicação da Decisão do Conselho de 27 de Junho  de 1967, os Acordos acima referidos foram assinados em nome da Comunidade, sob reserva da sua  conclusão;Considerando que o conjunto de concessões e de compromissos recíprocos negociados pela  Comunidade Económica Europeia e os países participantes nas negociações constitui um resultado  aceitável,DECIDE:Artigo únicoSão concluídos em nome da Comunidade Económica Europeia os seguintes  Acordos:- Protocolo de Genebra (1967) anexado ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,- O  Acordo relativo principalmente aos produtos químicos, adicional ao Protocolo de Genebra (1967) anexado ao  Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,- o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.Os textos destes Acordos figuram, respectivamente, nos Anexos A,  B, C e D.Feito em Bruxelas em 27 de Novembro de 1967.Pelo ConselhoO PresidenteH.  HOECHERL