CELEX: 52021PC0594
Language: pt
Date: 2021-09-23
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.9.2021
            COM(2021) 594 final
            2021/0304(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto que altera a Decisão n.º 7/2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
            
            
               O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o calendário e ordem de trabalhos das reuniões de comum acordo.
            
            
               As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em:
            
            
               ·supervisionar a execução efetiva e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide,
            
            
               ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos neste previstos,
            
            
               ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto
            
            
               Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou, até ao termo do período de transição, a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem. Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 1, última frase, o Comité Misto deve assegurar que essa lista cumpre permanentemente os requisitos específicos estabelecidos pelo Acordo de Saída.
            
            
               A decisão prevista tem por objetivo atualizar a lista, dado que um dos membros do painel de arbitragem, tendo sido nomeado membro de uma instituição da União, deixou de preencher os requisitos estabelecidos no artigo 171.º, n.º 2, do Acordo de Saída.
            
            
               A decisão prevista tornar-se-á vinculativa para as Partes em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo de Saída. Nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto devem indicar a data em que começam a produzir efeitos.
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O Comité Misto estabeleceu, em conformidade com o Acordo de Saída, uma lista de membros do painel de arbitragem em caso de diferendos relativos à interpretação do Acordo de Saída, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021.
            
            
               A referida lista inclui cinco pessoas propostas conjuntamente pela União e pelo Reino Unido para desempenharem funções de presidente do painel de arbitragem. Inclui ainda 20 pessoas para desempenharem funções de membros ordinários do painel de arbitragem: dez pessoas propostas pela União e dez pessoas propostas pelo Reino Unido.
            
         
         
            
               Uma pessoa constante da lista da União de dez membros do painel de arbitragem foi nomeada advogada-geral no Tribunal de Justiça a partir de 7 de outubro de 2021. Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 2, do Acordo de Saída, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, devendo, por conseguinte, ser alterada.
            
            
               O anexo II da Decisão (UE) 2020/2232 do Conselho, de 22 de dezembro de 2020, constitui uma lista de reserva de candidatos dispostos e aptos a exercer funções como membros da União de um painel de arbitragem instituído ao abrigo do Acordo de Saída e que podem ser contactados, se necessário, pela União caso o Comité Misto tenha de atualizar a lista de 25 pessoas em conformidade com a última frase do artigo 171.º, n.º 1.
            
            
               Por conseguinte, a posição da União deve ser a de apoiar a adoção de uma decisão pelo Comité Misto que altere a sua decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo, substituindo a pessoa que deixou de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem por um candidato da lista de reserva.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões «em que se definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar constitui uma posição a adotar em nome da União numa instância criada por um acordo que é chamada a adotar atos que produzem efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para o direito das Partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2 do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               O objetivo e conteúdo do ato previsto diz respeito ao estabelecimento da posição da União sobre a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída. A celebração do Acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia.
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o objetivo da decisão do Comité Misto é alterar a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, é conveniente publicar a decisão do Comité Misto no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção,
            
            
               2021/0304 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Acordo de Saída») foi celebrado com base na Decisão (UE) 2020/135 do Conselho
                  1
                e entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2020.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 2, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.
            
            
               (4)Uma das pessoas constantes da lista proposta pela União foi nomeada advogada‑geral no Tribunal de Justiça tendo, assim, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída.
            
            
               (5)Por conseguinte, é necessário substituir essa pessoa por um candidato da lista de reserva de candidatos dispostos e aptos a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, constante do anexo II da Decisão (UE) 2020/2232 do Conselho, de 22 de dezembro de 2020.
            
            
               (6)É conveniente estabelecer a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité Misto estabelecido com base no artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída no respeitante à alteração da lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     A Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, de 30 de janeiro de 2020, relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 29 de 31.1.2020, p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.9.2021
            COM(2021) 594 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no respeitante à alteração da decisão que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º […]/2021 DO COMITÉ MISTO CRIADO PELO ACORDO SOBRE A SAÍDA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE DA UNIÃO EUROPEIA E DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA
            
            
               de …
            
            
               que altera a Decisão n.º 7/2020 que estabelece a lista das 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo
            
            
               O COMITÉ MISTO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
                  1
                (a seguir designado «Acordo de Saída»), nomeadamente o artigo 171.º, n.os 1 e 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elaborou, até ao termo do período de transição estabelecido nesse Acordo, uma lista de 20 pessoas dispostas e aptas a desempenharem a função de membro ordinário de um painel de arbitragem. O Comité Misto deve assegurar que a lista cumpre permanentemente esses requisitos.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 171.º, n.º 2, a lista não pode incluir pessoas que sejam membros, funcionários ou outros agentes das instituições da União, do Governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.
            
            
               (3)Uma das pessoas constantes da lista proposta pela União foi nomeada membro de uma instituição da União tendo, por conseguinte, deixado de preencher os requisitos para integrar o painel de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída.
            
            
               (4)Importa, assim, substituir esse membro do painel de arbitragem,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A lista dos membros ordinários do Painel de Arbitragem do Acordo de Saída da UE constante do anexo I da Decisão n.º 7/2020 do Comité Misto é alterada como segue:
            
            
               Substitui-se Tamara Ćapeta por Ezio Perillo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em
            
            
               Pelo Comité Misto
            
         
         
            
               Os copresidentes
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                  
                     
                         
                              
                        
                           JO L 29 de 31.1.2020, p. 7.