CELEX: 52021PC0356
Language: pt
Date: 2021-07-05
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2021
            COM(2021) 356 final
            2021/0176(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas
                  1
                estabelece, no artigo 5.º, n.º 2, para a zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros (águas territoriais), uma derrogação à regra geral da igualdade de acesso dos navios de pesca da União às águas e aos recursos da União estabelecida no n.º 1 do mesmo artigo. A derrogação autoriza os Estados-Membros a restringir a determinados navios a pesca na zona das 12 milhas marítimas. As restrições aplicadas pelos Estados-Membros com base na derrogação permitiram reduzir a pressão de pesca nas zonas mais sensíveis ao nível biológico e contribuíram para a estabilidade económica das atividades da pequena pesca costeira.
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece, no artigo 5.º, n.º 3, uma derrogação semelhante para as águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado. A derrogação permite aos Estados-Membros em causa restringir a pesca aos navios registados nos portos desses territórios.
            
            
               Uma vez que as derrogações acima referidas estão em vigor até 31 de dezembro de 2022, com a proposta pretende-se evitar a interrupção do regime de acesso específico previsto no artigo 5.º, n.os 2 e 3 do regulamento supracitado. É proposta uma alteração das disposições pertinentes do regulamento, a fim de prorrogar o período durante o qual, ao abrigo dessas disposições, os Estados-Membros podem restringir o acesso às suas águas.
            
            
               Atendendo ao atual estado de conservação de muitas unidades populacionais, à vulnerabilidade das águas costeiras do ponto de vista da conservação e às dificuldades com que se debatem ainda as zonas costeiras altamente dependentes da pesca e com poucas probabilidades de beneficiar de outras perspetivas económicas, os objetivos do regime específico permanecem tão válidos como nas décadas anteriores. Alterar as disposições atuais comporta um elevado risco de rutura do equilíbrio alcançado desde a introdução deste regime especial.
            
            
               Por conseguinte, a proposta visa prorrogar as atuais derrogações por mais 10 anos.
            
            
               É igualmente proposta uma alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, que fixa, para cada Estado-Membro, as zonas geográficas das faixas costeiras dos outros Estados-Membros em que pode exercer atividades de pesca e as espécies que pode pescar. Essa alteração reflete a saída do Reino Unido da União Europeia, bem como uma comunicação conjunta da Itália e da Grécia à Comissão, de 9 de junho de 2020, relativa ao acesso dos navios de pesca italianos às águas territoriais gregas, na esteira do acordo bilateral entre os Estados-Membros em causa. Por último, na sequência do acórdão no Processo C-457/18
                  2
               , as notas de rodapé relativas a um processo de arbitragem para a resolução do diferendo fronteiriço entre a Eslovénia e a Croácia, assinado em 4 de novembro de 2009, devem ser retiradas do anexo I por falta de competência da UE em questões ligadas às fronteiras.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               
                  Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE, a UE dispõe de competência exclusiva no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar no âmbito da política comum das pescas (PCP). A proposta é da competência exclusiva da União, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               Uma vez que diz essencialmente respeito a uma prorrogação, limitada no tempo, da validade de uma medida que já existe no Regulamento (UE) n.º 1380/2013, a proposta não suscita preocupações quanto ao princípio da proporcionalidade.
            
            
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Durante o segundo semestre de 2020, os Estados-Membros foram convidados a apresentar informações sobre as restrições que aplicam ao abrigo do artigo 5.º, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Receberam-se contribuições de 16 Estados-Membros, que confirmaram a necessidade de prosseguir o regime de derrogação vigente, sem o alterar. A única exceção foi uma alteração do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 solicitada pela Itália e pela Grécia, destinada a refletir o acesso às águas territoriais da Grécia no mar Egeu, no mar Jónico e no mar da Líbia.
               
               
                  Em dezembro de 2020, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) apresentou um relatório sobre a dimensão social da PCP
                     3
                  . O relatório procurava determinar, entre outros, se as restrições impostas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do regulamento poderão ter contribuído para preservar as atividades de pesca tradicionais das frotas costeiras, permitindo manter as infraestruturas sociais e económicas dessas zonas.
               
            
         
         
            
               
                  O CCTEP observou que, sem uma análise mais aprofundada e sem ter em conta muitos outros fatores pertinentes, era impossível apreciar a contribuição destas restrições. Todavia, os peritos concluíram que nenhum Estado-Membro assinalara conflitos ligados ao artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. O CCTEP observou que esta regra, que está em vigor desde o início da década de 1970 e foi incluída no primeiro regulamento de base da PCP em 1982 e em todas as subsequentes revisões deste (1992, 2002, 2013), é bem aceite e evita conflitos entre os Estados-Membros.
               
            
            
                •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Como indicado no roteiro desta iniciativa
                     4
                  , a proposta prorroga a duração do regime atual, tal como sucedido em 2012 via uma alteração do anterior regulamento PCP
                     5
                  . As alterações do anexo I apenas refletem a evolução recente da governação das águas territoriais. Por conseguinte, não é necessária uma avaliação de impacto.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A medida não implica qualquer despesa adicional para a União.
            
            
            
            
               2021/0176 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  6
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os navios de pesca da União beneficiam de igualdade de acesso às águas e aos recursos da União, no respeito das regras da política comum das pescas.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
                prevê derrogações à regra da igualdade de acesso nas circunstâncias abaixo expostas.
            
         
         
            
               (3)Nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base, os Estados-Membros são autorizados a restringir a pesca aos navios de pesca que exercem tradicionalmente a pesca nessas águas a partir de portos na costa adjacente.
            
            
               (4)Nas águas situadas na zona das 100 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado, os Estados-Membros são igualmente autorizados a restringir o acesso aos navios registados nos portos desses territórios.
            
            
               (5)As regras em vigor que restringem o acesso aos recursos na zona das 12 milhas marítimas dos Estados-Membros contribuíram para a conservação, na medida em que restringem o esforço de pesca nas partes mais sensíveis das águas da União. Essas regras permitiram igualmente preservar as atividades de pesca tradicionais de que está altamente dependente o desenvolvimento social e económico de certas comunidades costeiras.
            
            
               (6)As restrições vigentes em matéria de acesso aos recursos biológicos marinhos em torno das regiões ultraperiféricas da União a que se refere o artigo 349.º, primeiro parágrafo, do Tratado contribuíram para a preservação da economia local desses territórios, atenta a sua situação estrutural, social e económica.
            
            
               (7)As derrogações vigentes em matéria de acesso às águas da União caducam em 31 de dezembro de 2022. Justifica-se, contudo, prorrogar essas derrogações por um novo período de dez anos, a fim de assegurar a continuidade das atuais medidas de proteção e evitar romper o equilíbrio alcançado desde que este regime especial foi criado.
            
            
               (8)Na sequência da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e de um pedido conjunto da Itália e da Grécia relativo ao acesso de navios italianos ao mar Egeu, ao mar Jónico e ao mar da Líbia, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (UE) n.º 1380/2013.
            
            
               (9)Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1380/2013 deve ser alterado,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Regulamento (UE) nº 1380/2013 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)No artigo 5.º, n.os 2, 3 e 4, a data de «31 de dezembro de 2022» é substituída pela data de «31 de dezembro de 2032».
            
            
               (2)O anexo I é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2023.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Acórdão de 31 de janeiro de 2020, República da Eslovénia/República da Croácia, C-457/18, EU:C:2020:65, n.os 102-104.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  https://stecf.jrc.ec.europa.eu/documents/43805/2672864/STECF+20-14+-+Social+dimension+CFP.pdf/a68c6c42-6b64-41fc-b5a0-b724c71aa78e
                   
               
               
                  
                     (4)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12533-Extension-of-the-access-to-waters-regime-under-the-Common-Fisheries-Policy
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1152/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2021
            COM(2021) 356 final
            ANEXO 
            da Proposta de 
            Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            que altera o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de novembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               «ANEXO I
            
            
               ACESSO ÀS FAIXAS COSTEIRAS NA ACEÇÃO DO ARTIGO 5.º, N.º 2
            
            
               (1)Faixa costeira da Irlanda
            
            
               (a)ACESSO PARA A FRANÇA
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1. Erris Head north-west Sybil Point west
                     
                  
                  
                     
                        Demersais
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Lagostim
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        2. Mizen Head south Stags south
                     
                  
                  
                     
                        Demersais
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Lagostim
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sarda
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        3. Stags south Cork south
                     
                  
                  
                     
                        Demersais
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Lagostim
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sarda
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        4. Cork south, Carnsore Point south
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        5. Carnsore Point south, Haulbowline south-east
                     
                  
                  
                     
                        Todas, exceto crustáceos e moluscos
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
            
               (b)ACESSO PARA OS PAÍSES BAIXOS
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1. Stags south
                     
                     
                        Carnsore Point south
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Sarda
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
            
               (c)ACESSO PARA A ALEMANHA
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1. Old Head of Kinsale south Carnsore Point south
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        2. Cork south
                     
                     
                        Carnsore Point south
                     
                  
                  
                     
                        Sarda
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
               (d)ACESSO PARA A BÉLGICA
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        Costa da Irlanda (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1. Cork south
                     
                     
                        Carnsore Point south
                     
                  
                  
                     
                        Demersais
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        2. Wicklow Head east Carlingford Lough south-east
                     
                  
                  
                     
                        Demersais
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
         
         
            
               (2)Faixa costeira da Bélgica
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        3 a 12 milhas marítimas
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
               (3)Faixa costeira da Dinamarca
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        Costa do Mar do Norte (fronteira Dinamarca/Alemanha até Hanstholm) (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Fronteira Dinamarca/Alemanha até Blåvands Huk
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        Peixes-chatos
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Camarões
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        Peixes-chatos
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Peixes redondos
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Blåvands Huk até Bovbjerg
                     
                  
                  
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Arinca
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        Peixes-chatos
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        Solha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Linguado
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Thyborøn até Hanstholm
                     
                  
                  
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                        Badejo
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Solha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        Peixes-chatos
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Escamudo
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Arinca
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sarda
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Badejo
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Solha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Linguado
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Skagerrak
                     
                     
                        (Hanstholm — Skagen) (4 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                        Solha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado, apenas de 1 de junho a 31 de julho
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        Peixes-chatos
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Escamudo
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Arinca
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sarda
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Badejo
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Solha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Linguado
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Kattegat (3 a 12 milhas)
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Peixes-chatos
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Lagostim
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Do Norte de Zeeland até à latitude do paralelo que passa pelo farol de Forsnæs
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Mar Báltico
                     
                     
                        (incluindo Belts, Sound, Bornholm) (3 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        Peixes-chatos
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Enguia
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Salmão
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Badejo
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sarda
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Skagerrak
                     
                     
                        (4 a 12 milhas)
                     
                  
                  
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Kattegat
                     
                     
                        (3 a 12 milhas
                           1
                        )
                     
                  
                  
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Mar Báltico
                     
                     
                        (3 a 12 milhas)
                     
                  
                  
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
               (4)Faixa costeira da Alemanha
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        Costa do Mar do Norte
                     
                     
                        (3 a 12 milhas marítimas) todas as costas
                     
                  
                  
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        Demersais
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Galeota
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                        Demersais
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Camarões
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Fronteira Dinamarca/Alemanha até à ponta norte de Amrum a 54° 43' N
                     
                  
                  
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        Camarões
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Costa báltica
                     
                     
                        (3 a 12 milhas)
                     
                  
                  
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Solha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Enguia
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Badejo
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Sarda
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
            
               (5)Faixa costeira da França e dos departamentos ultramarinos
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                     
                        Costa do Atlântico Nordeste (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        Fronteira Bélgica/França até leste do departamento da Mancha (estuário do Vire-Grandcamp les Bains a 49° 23' 30” N-1° 2' O direção norte-nordeste)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Demersais
                     
                  
                  
                     
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                     
                        Vieiras
                     
                  
                  
                     
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                  
                     
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                     
                        Dunquerque (2º 20 ′ E) até ao 
                     
                     
                        Cabo de Antifer (0° 10' E)
                     
                  
                  
                     
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                     
                        Ilimitado, apenas de 1 de outubro a 31 de dezembro
                     
                  
               
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                     
                        Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        Fronteira Espanha/França até 46° 08′ N
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                     
                        Biqueirão
                     
                  
                  
                     
                     
                        Pesca dirigida;
                     
                     
                        ilimitado, apenas de 1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        de março a 30 de junho
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                     
                        Pesca para isco vivo;
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        apenas de 1 de julho a 31 de
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        outubro
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                     
                        Sardinha
                     
                  
                  
                     
                     
                        Ilimitado, apenas de 1
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        de janeiro a 28 de fevereiro
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        e de 1 de julho a 31 de
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        dezembro
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                     
                        Além disso, as atividades
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        que incidem nas
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        espécies supramencionadas
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        devem ser exercidas em
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        conformidade com e
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        dentro dos limites das
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        atividades exercidas
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        em 1984
                     
                  
               
                     
                     
                        Costa mediterrânica
                     
                     
                        (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        Fronteira Espanha/Cabo Leucate
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espanha
                     
                  
                  
                     
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
            
               (6)Faixa costeira de Espanha
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                     
                        Costa atlântica (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        Fronteira França/Espanha até 
                     
                     
                        ao farol de Cabo Mayor (3º 47′ O)
                     
                  
                  
                     
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                     
                        Pelágicas
                     
                  
                  
                     
                     
                        Ilimitado, em conformidade com e dentro dos limites das atividades exercidas em 1984
                     
                  
               
                     
                     
                        Costa mediterrânica
                     
                     
                        (6 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                     
                        Fronteira França/Cabo Creus
                     
                  
                  
                     
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
               (7)Faixa costeira da Croácia
            
            
         
         
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Croácia situada a norte do paralelo 45º e 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana)
                     
                  
                  
                     
                        Eslovénia
                     
                  
                  
                     
                        Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão
                     
                  
                  
                     
                        100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto
                     
                  
               
            
               (8)Faixa costeira dos Países Baixos
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        (3 a 12 milhas marítimas) toda a costa
                     
                  
                  
                     
                        Bélgica
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        Demersais
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Espadilha
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Galeota
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Carapau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Alemanha
                     
                  
                  
                     
                        Bacalhau
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Camarões
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        (6 a 12 milhas marítimas) toda a costa
                     
                  
                  
                     
                        França
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
            
               (9)Faixa costeira da Eslovénia
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        12 milhas limitadas à zona marítima sob soberania da Eslovénia situada a norte do paralelo 45º e 10' de latitude norte ao longo da costa ocidental da Ístria, a partir do limite do mar territorial da Croácia, no ponto em que este paralelo toca a costa ocidental da Ístria (o cabo Grgatov rt Funtana)
                     
                  
                  
                     
                        Croácia
                     
                  
                  
                     
                        Demersais e pequenos pelágicos, incluindo sardinha e biqueirão
                     
                  
                  
                     
                        100 toneladas para um número máximo de 25 navios de pesca, em que se incluem cinco navios de pesca equipados com redes de arrasto
                     
                  
               
            
               (10)Faixa costeira da Finlândia
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        Mar Báltico (4 a 12 milhas)
                           2
                        
                     
                  
                  
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
               (11)Faixa costeira da Suécia
            
            
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        Skagerrak (4 a 12 milhas marítimas)
                     
                  
                  
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Kattegat (3 a 12 milhas
                           3
                        )
                     
                  
                  
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                        Mar Báltico (4 a 12 milhas)
                     
                  
                  
                     
                        Dinamarca
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Finlândia
                     
                  
                  
                     
                        Todas
                     
                  
                  
                     
                        Ilimitado
                     
                  
               
            
            
               (12)Faixa costeira da Grécia
            
            
         
         
            
                     
                     
                        Zona geográfica
                     
                  
                  
                     
                     
                        Estado-Membro
                     
                  
                  
                     
                     
                        Espécies
                     
                  
                  
                     
                        Volume ou características especiais
                     
                  
               
                     
                        Mar Jónico, 6 a 12 milhas marítimas nas águas territoriais da Grécia
                     
                  
                  
                     
                        Itália
                     
                     
                  
                  
                     
                        Cefalópodes
                     
                     
                        Crustáceos
                     
                     
                        Demersais 
                     
                     
                        Grandes pelágicos
                     
                  
                  
                     
                        Número máximo de 68 navios
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        Sul-sudeste da ilha de Creta (Este de 26˚00’00” E) 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Sul-sudeste da ilha de Koufonisi 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Sul-sudoeste da ilha de Kasos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Sul-sudeste da ilha de Karpathos 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Sul-sudoeste (Oeste de 27˚59’02,00” E) da ilha de Rodes 6 a 12 milhas marítimas na ZEE da Grécia
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               »
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Medidas a partir da linha de costa.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        3 a 12 milhas em torno das Ilhas Bogskär.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Medidas a partir da linha de costa.