CELEX: 31979R2592
Language: pt
Date: 1979-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2592/79 do Conselho, de 20 de Novembro de 1979, que determina as regras segundo as quais é efectuado na Comunidade o registo das importações de petróleo bruto, previsto no Regulamento (CEE) n.° 1893/79

12/Fasc. 03                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          179
379R2592
                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N° L 297 / 1
24 . 11 . 79
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2592/79 DO CONSELHO
                                                   de 20 de Novembro de 1979
                                  regras «segundo as quais é efectuado na Comunidade o registo das importações
                que determina                bruto previsto „„ Regulamento (CEE) n! 1893/79
                                                                     país importador, destinadas a ser refinadas e depois
o CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIA ,                                exportadas na totalidade sob a forma de produtos, a
                                                                     não ser que estes se destinem a um dos Estados-mem­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni a                     bros .
Económica Europeia e, nomeadamente,
artigo 103 ?,                                                        3 . Contudo, o petróleo bruto extraído do fundo do
                                                                     mar onde um Estado-membro exerça, para fins de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               exploração, direitos de exclusividade não é conside­
                                                                     rado, quando entra no território aduaneiro desse
Considerando que o Conselho, por força o seu               §         Estado-membro , como sendo objecto de uma importa­
lamento (CEE) n? 1893/79 0, introduziu na Comuni­                    ção na acepção do n? 2 .
 dade um registo das importações e pe                  direito
e/ou de produtos petrolíferos ; que se reservou ,
 de determinar, após um estudo mais aprofundado is                                             Artigo 2o.
regulamento complementar, as regras se§                conse
 é efectuado este registo ; que é conveniente ,
 guinte, determinar estas regras ;                                   Na acepção do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1893 /79 , os elementos que caracterizam cada impor­
 Considerando que estas regras podem ser imediata­                   tação de petróleo bruto para um Estado-membro
                                                                     devem incluir :
 mente determinadas para o petróleo ru o ,
                                                                     — a designação do petróleo bruto com indicação da
 Considerando que é necessário harmonizar^as                 ^             densidade API ;
 dades de aplicação do presente regulamento com\[za.                 — a data do carregamento ;
 que serão adoptadas pelos outros países industrializa               — o porto de embarque ;
 dos,
                                                                     — a quantidade ;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO                                      — os preços cif e, caso sejam conhecidos , os preços
                                                                            fob, efectivamente pagos ;
                           Artigo 1 ■                                 — a duração do crédito gratuito concedido para o
                                                                            pagamento ;
 1. As informações qque                            empresa.           — o tipo de transacção, ou seja, se é objecto de um
 obrigada a comunicar a um Estado membro                g                   acordo de entrega contínua ou não e se é realizada
 «o    'do artigo I? do Regulamento (CEE.) s efectuadas
 dizem respeito a cada uma das p
                                                     1893/79,               entre sociedades associadas ou não ;
 bruto    a um preço determinado
 a preços diferentes são consideradas com
                                                 importações
 distintas .                                                                                   Artigo 3o.
 2.petróleo
       Por bruto
             importação  entend^
                  que entra no territóriopaíses terceiros
                                                            um        As informações referidas nos artigos 1 ? e 2? e respeitan­
                                                                      tes a um período que não exceda um mês, serão comu­
 Estado-membro,                                       » outros        nicadas ao Estado-membro em causa .
 quer de um outro Estado-me            ^ ^ importações
 efectuada" por conta de companhias situadas fora do
                                                                                               Artigo 4o.
                                                                      1.    As informações que os Estados-membros são obri­
                                                                      gados a comunicar à Comissão , por força do artigo 2?
 (') JO n? L 220 de 30. 8. 1979, p. 1­
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do Regulamento (CEE) n? 1893 /79, serão transmitidas                                   Artigo 6o.
no prazo de um mês a contar do final de cada mês refe­
rido no artigo 3 ? do presente Regulamento . Estas infor­     1 . As informações transmitidas em aplicação do
mações resultam, para cada tipo de petróleo bruto, da         artigo 1 ? e as informações previstas no artigo 4? são
agregação dos dados que os Estados-membros recebem            confidenciais . Isto não impedirá contudo, a difusão de
das pessoas e empresas . Para cada um dos tipos de            informações sob uma forma que não permita reconsti­
petróleo bruto, as informações devem compreender :           tuir indicações individuais sobre as empresas, ou seja,
                                                             informações que incluam pelo menos três empresas .
— a designação do petróleo bruto com indicação da
     densidade média API ;
                                                              2 . As informações transmitidas à Comissão ao abrigo
— o período de carregamento ;                                 do artigo 4? e as comunicações referidas no n? 1 do
— a quantidade ;                                              artigo 5? só podem ser utilizadas para os fins mencio­
                                                              nados no n? 2 do artigo 5 ?
— os preços « fob » e « cif» médios ;
— a duração média do crédito gratuito concedido               3.   Os    Estados-membros     enviarão igualmente    à
     para pagamento .                                         Comissão uma lista das pessoas e empresas que lhes
                                                              comuniquem as informações referidas nos artigos 1 ? e
2.  Além disso, e a fim de conhecer melhor as condi­          2?
ções em que foram realizadas as importações, os Esta­
dos-membros transmitirão igualmente à Comissão,               4. Se a Comissão verificar, nas informações que lhe
para os principais tipos de petróleo bruto, os preços         são comunicadas pelos Estados-membros nos termos
calculados por fracções dos volumes importados, em            do artigo 4?, a existência de anomalias ou de
conformidade com as modalidades de aplicação adop­            incoerências que a impeçam de conhecer realmente a
tadas pela Comissão nos termos do artigo 7?                   evolução das condições em que foram realizadas as
                                                              importações, pode pedir aos Estados-membros que lhe
                                                              permitam tomar conhecimento das informações ade­
                                                              quadas fornecidas sob forma desagregada pelas empre­
                         Artigo 5o.                           sas, bem como dos processos de cálculo ou de avalia­
                                                              ção em que se fundamenta a agregação destas informa­
1.  A Comissão examinará e comunicará tòdos os                ções .
meses aos Estados-membros as informações recolhidas
por força do artigo 4?
                                                                                       Artigo 7o.
2 . Os Estados-membros e a Comissão consultar-se-ão ,         A Comissão, após consulta dos Estados-membros,
em intervalos regulares, a pedido de um Estado-mem­           adoptará as modalidades de aplicação do presente
bro ou por iniciativa da Comissão . Estas consultas           regulamento .
dizem respeito, nomeadamente, às comunicações da
Comissão referidas no n? 1 .
                                                                                       Artigo 8o.
Podem ser organizadas consultas com organizações
internacionais e com países terceiros que tenham intro­       O presente regulamento caduca em 3 1 de Dezembro de
duzido mecanismos de informação semelhantes .                  1980 .
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1979 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                            M. O'KENNEDY