CELEX: 62017CN0392
Language: pt
Date: 2017-06-29 00:00:00
Title: Processo C-392/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 29 de junho de 2017 — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 29 de junho de 2017 — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA
   (Processo C-392/17)
   (2017/C 293/24)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Oradea
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sindicatul Energia Oradea
   
      Recorrida: SC Termoelectrica SA
   
      Questão prejudicial
   
   As disposições do Decreto n.o 50/1990, conforme interpretado pela decisão n.o 9/2016, proferida pela ÎCCJ [Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça da Roménia)] no interesse da lei — decisão vinculativa para os tribunais ordinários, por força da qual os postos de trabalho dos grupos I e II são os previstos rigorosa e taxativamente nos anexos 1 e 2 do decreto, não podendo os órgãos jurisdicionais alargar as disposições de tal decreto a outros casos semelhantes, com a consequência de que não podem ser reconhecidos aos trabalhadores os benefícios em termos de pensão, devidos pelas duras condições de trabalho em que os antigos trabalhadores exerceram a sua atividade — são conformes aos artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como às disposições da Diretiva-Quadro 89/391/CEE (1) e das subsequentes diretivas específicas?
   
      (1)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).