CELEX: 62018CA0771
Language: pt
Date: 2020-07-16 00:00:00
Title: Processo C-771/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Hungria [«Incumprimento de Estado — Mercados internos da eletricidade e do gás natural — Redes de transporte da eletricidade e do gás natural — Condições de acesso — Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Artigo 14.°, n.° 1 — Regulamento (CE) n.° 715/2009 — Artigo 13.°, n.° 1 — Custos — Fixação das taxas de acesso às redes — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.°, n.° 17 — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.°, n.° 17 — Meios processuais internos — Princípio da proteção jurisdicional efetiva»]

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Hungria
      (Processo C-771/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Mercados internos da eletricidade e do gás natural - Redes de transporte da eletricidade e do gás natural - Condições de acesso - Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Artigo 14.o, n.o 1 - Regulamento (CE) n.o 715/2009 - Artigo 13.o, n.o 1 - Custos - Fixação das taxas de acesso às redes - Diretiva 2009/72/CE - Artigo 37.o, n.o 17 - Diretiva 2009/73/CE - Artigo 41.o, n.o 17 - Meios processuais internos - Princípio da proteção jurisdicional efetiva»)
      (2020/C 297/13)
      Língua do processo: húngaro
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Talabér-Ritz, agentes)
      
         Demandada: Hungria (representantes: inicialmente M. Z. Fehér e Z. Wagner, em seguida, M. Z. Fehér, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não assegurar um direito de recurso efetivo contra os regulamentos da entidade reguladora nacional que fixam as taxas de acesso às redes, a Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 37.o, n.o 17, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, e do artigo 41.o, n.o 17, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia e a Hungria suportarão cada uma as respetivas despesas.
               
            
         (1)  JO C 139, de 15.4.2019.