CELEX: C2006/048/78
Language: pt
Date: 2006-02-25 00:00:00
Title: Processo T-445/05: Recurso interposto em  19 de Dezembro de 2005  — Associazione Italiana del risparmio gestito e Fineco Asset Management S.p.A. (Italia)/Comissão das Comunidades Europeias

25.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/41
            
         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2005 — Associazione Italiana del risparmio gestito e Fineco Asset Management S.p.A. (Italia)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-445/05)
   (2006/C 48/78)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrentes: Associazione Italiana del risparmio gestito e Fineco Asset Management S.p.A. (Itália) [Representantes: Gabriele Escalar e Giuseppe Maria Cipolla, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias C (2005) 3302, que encerrou o procedimento C-19/2004 (ex NN 163/03)
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas e nos demais encargos gerados pelo processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão impugnada no processo T-424/05, República Italiana/Comissão (1).
   Para fundamentar o recurso, as recorrentes alegam:
   
               —
            
            
               A insuficiência e contraditoriedade da decisão recorrida, em primeiro lugar na parte em que alude à existência de uma vantagem económica selectiva, porquanto não é possível, a partir do seu texto, depreender qual a vantagem económica conferida pela decisão controvertida nem quem são os seus beneficiários. Em segundo lugar, a fundamentação da decisão recorrida também deve ser considerada insuficiente no que diz respeito à eventual existência de uma falseamento da concorrência susceptível de afectar as trocas intracomunitárias.
            
         
               —
            
            
               A violação do artigo 87.o, n.o 1, CE, porquanto a redução do imposto aplicável aos rendimentos dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários [organismi di investimento collettivo in valori mobiliari (OICVM)] especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização (SPMC) não equivale a uma auxílio de Estado. As recorrentes sustentam, quanto a este aspecto, que a redução do imposto em questão implica uma vantagem económica para todos os participantes relativos, mas que não é selectiva para os organismos gestores. Com efeito, todas as sociedades gestoras de poupanças (SGP) italianas e comunitárias podem gerir OICVM especializados em SPMC e todas as SICAV [società di investimento a capitale variabile (sociedade de investimento de capital variável)] italianas e comunitárias podem revestir a forma de SICAV especializadas em SPMC. Por outro lado, ainda que as medidas controvertidas se traduzissem numa vantagem económica por parte dos OICVM, não dariam origem a um auxílio de Estado, visto que os fundos de investimento são massas patrimoniais sem subjectividade autónoma, não têm órgãos de administração próprios nem prosseguem fins económicos, por estarem desprovidos de órgãos que manifestem a sua vontade. Por último, as medidas fiscais controvertidas não implicam vantagens económicas selectivas para as próprias SPMC.
            
         Subsidiariamente, as recorrentes alegam que:
   
               —
            
            
               as medidas fiscais em questão devem ser tidas por compatíveis com o mercado comum, nos termos do disposto no artigo 87.o, n.o 2, alínea a), CE; e
            
         
               —
            
            
               que a decisão recorrida viola o artigo 14.o do Regulamento do Conselho n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999, na medida em que ordena a recuperação, a cargo dos instrumentos de investimento com forma de sociedade e das empresas que gerem os instrumentos de investimento que têm forma contratual.
            
         
      (1)  Ainda não publicada no JOUE.