CELEX: 62013CB0555
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Affaire C-555/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral — Portugal) — Merck Canada Inc./Accord Healthcare Limited, Alter SA, Labochem Ltd, Synthon BV, Ranbaxy Portugal — Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal Lda [ «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” na aceção do artigo 267. ° TFUE — Tribunal Arbitral necessário — Admissibilidade — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 13. ° — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Duração da validade de um certificado — Período máximo de exclusividade» ]

16.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 184/9
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral — Portugal) — Merck Canada Inc./Accord Healthcare Limited, Alter SA, Labochem Ltd, Synthon BV, Ranbaxy Portugal — Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal Lda
   (Affaire C-555/13) (1)
   
   ([«Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” na aceção do artigo 267.o TFUE - Tribunal Arbitral necessário - Admissibilidade - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 13.o - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Duração da validade de um certificado - Período máximo de exclusividade»])
   2014/C 184/12
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Arbitral
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Merck Canada Inc.
   
      Recorridos: Accord Healthcare Limited, Alter SA, Labochem Ltd, Synthon BV, Ranbaxy Portugal — Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal Lda
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Arbitral — Interpretação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Duração do certificado — Período de exclusividade que pode ultrapassar um máximo de quinze anos a contar da data de da primeira autorização de introdução no mercado do medicamento em causa na União
   
      Dispositivo
   
   O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, lido em conjugação com o considerando 9 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um titular de uma patente e de um certificado complementar de proteção possa invocar a totalidade da duração da validade de tal certificado calculada em aplicação desse artigo 13.o numa situação em que, devido a essa duração, beneficiaria de um período de exclusividade, respeitante a um princípio ativo, superior a quinze anos a partir da primeira autorização de introdução no mercado, na União Europeia, do medicamento que consiste nesse princípio ativo ou que o contém.
   
      (1)  JO C 15, de 18.01.2014.