CELEX: 62015CA0583
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Processo C-583/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Política de transportes — Regulamento (CE) n.° 1071/2009 — Transportador rodoviário — Simplificação e cooperação administrativa — Artigo 16.°, n.os 1 e 5 — Registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário — Interligação dos registos eletrónicos nacionais»

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de outubro de 2016 — Comissão Europeia/República Portuguesa
      (Processo C-583/15) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Política de transportes - Regulamento (CE) n.o 1071/2009 - Transportador rodoviário - Simplificação e cooperação administrativa - Artigo 16.o, n.os 1 e 5 - Registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário - Interligação dos registos eletrónicos nacionais»)
      (2016/C 441/08)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Hottiaux, M. Farrajota e P. Guerra e Andrade, agentes)
      
         Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e C. Guerra Santos, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo criado um registo eletrónico nacional das empresas de transporte rodoviário, interligando-o com os registos eletrónicos nacionais dos outros Estados-Membros, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 38, de 1.2.2016, p. 29.