CELEX: 31987R3806
Language: pt
Date: 1987-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3806/87 do Conselho de 15 de Dezembro de 1987 que reparte para o ano de 1988 as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia

Avis juridique important

|

31987R3806

Regulamento (CEE) n.° 3806/87 do Conselho de 15 de Dezembro de 1987 que reparte para o ano de 1988 as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia  

Jornal Oficial nº L 357 de 19/12/1987 p. 0003 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3806/87 DO CONSELHO  de 15 de Dezembro de 1987  que reparte para o ano de 1988 as quotas de captura entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Suécia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11º  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade e a Suécia rubricaram um Acordo sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1988 que se refere, nomeadamente, à atribuição de determinadas quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona de pesca da Suécia;  Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, as condições em que essas quotas de captura podem ser utilizadas pelos pescadores da Comunidade;  Considerando que para garantir uma gestão eficaz destas possibilidades de captura disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 170/83;  Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento são submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas que os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são autorizados a realizar de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 nas águas sob a jurisdição da Suécia em matéria de pesca são limitadas às quotas fixadas no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. GAMMELGAARD  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 302 de 15. 11. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  ANEXO  Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Suécia para o ano de 1988  (Em toneladas)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Espécies  // Divisão CIEM  // Quotas de capturas da Comunidade   // Quotas atribuídas aos Estados-membros   //    //   //   //   // Bacalhau   // III d  // 2 500 (1)   // Dinamarca 1 830 Alemanha 670   // Arenque  // III d   // 1 500   // Dinamarca 860 Alemanha 640  // Salmão   // III d   // 40   // Dinamarca 35 Alemanha 5  //    //   //   //  (1) Pode ser pescada uma quota suplementar de 60 toneladas (Dinamarca: 45 toneladas, Alemanha: 15 toneladas) como captura acessória de solha anessa na pesca do bacalhau ou directamente de bacalhau.