CELEX: 31985L0173
Language: pt
Date: 1985-02-28 00:00:00
Title: Directiva 85/173/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1985, que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução, nos Estados- membros, de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais

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31985L0173

Directiva 85/173/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1985, que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução, nos Estados- membros, de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais  

Jornal Oficial nº L 065 de 06/03/1985 p. 0023 - 0023 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0246  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 33 p. 0246  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0114  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0114 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 28 de Fevereiro de 1985 que altera a Directiva 77/93/CEE respeitante às medidas de protecção contra a introdução, nos Estados-membros, de organismos nocivos às plantas ou aos produtos vegetais(85/173/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Commissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, pela sua Directiva 77/93/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/7/CEE (4), o Conselho adoptou medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos nocivos às plantas e aos produtos  vegetais;  Considerando que pareceu impossível, durante o período de transição adoptado quanto à República Helénica, tomar as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da referida directiva; que convém, desde já, fixar uma data mais apropriada para o  termo do período mencionado,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  No no 4, ponto b), do artigo 20o da Directiva 77/93/CEE, a data de 1 de Janeiro de 1983 é substituída pela de 1 de Março de 1985.   Artigo 2o  1. Os Estados-membros porão em vigor, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1983, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva.  2. Os Estados-membros transmitirão imediatamente à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem com o fim de aplicarem a presente directiva. Desse facto a Comissão informará os outros Estados-membros.   Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 28 de Fevereiro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente G. ANDREOTTI   (1) JO no C 186 de 13. 7. 1984, p. 11.(2) JO no C 300 de 12. 11. 1984, p. 52.(3) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(4) JO no L 14 de 16. 1. 1981, p. 23.