CELEX: 31995R1375
Language: pt
Date: 1995-06-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1375/95 DA COMISSÃO de 16 de Junho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de capoeira apresentados em 12 e 13 de Junho de 1995

N? L 133/40        HptI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 6. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1375/95 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Junho de 1995
                  que determina em que medida podem ser aceites os pedidos dos certificados de
                  prefixação da restituição de determinados produtos no sector da carne de aves de
                                 capoeira apresentados em 12 e 13 de Junho de 1995
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades em relação às quais foram pedidos certifi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 cados de prefixação permitem dar integral satisfação aos
                                                                 pedidos,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 437/95 da
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1995, que estabelece as
 normas de execução relativas à concessão de uma restitui­
 ção especial à exportação para determinados países
 terceiros no sector da carne de aves de capoeira ('), alte­                             Artigo 1 ?
 rado pelo Regulamento (CE) n? 973/95 (2) e, nomeada­
 mente o seu artigo 3?,                                          Os pedidos de certificado de prefixação da restituição para
                                                                 os produtos dos códigos NC 0207 21 10 900,
 Considerando que as restituições para os produtos do            0207 21 90 190,      0207 41 1 1 900,     0207 41 71 190,
 sector da carne de aves de capoeira foram fixadas pelo          0207 42 51 000, 0207 42 59 000 e 0207 42 10 990 refe­
 Regulamento (CE) n? 1373/95 da Comissão (3) ;                   ridos no anexo do Regulamento (CE) n? 909/95, cujas
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 437/95                   exportações deveriam ser realizadas nas condições
 prescreve imperativamente a prefixação da restituição para      previstas no Regulamento (CE) n ? 437/95 apresentados
 fins de controlo ;                                              em 12 e 13 de Junho de 1995, são integralmente satisfei­
                                                                tos.
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
 mento (CE) n? 437/95, a suspensão da apresentação dos                                   Artigo 2?
 pedidos dos certificados de prefixação pode ser decidida e
 as quantidades solicitadas podem ser reduzidas sempre          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Junho
 que a quantidade total exceder 40 000 toneladas ; que as       de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 45 de 1 . 3. 1995, p. 30.
(2) JO n? L 97 de 29. 4. 1995, p. 65.
(3) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.