CELEX: 31989R3484
Language: pt
Date: 1989-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3484/89 da Comissão, de 21 de Novembro de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

N? L 338/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 11 . 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3484/89 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Novembro de 1989
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o trigésimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                    permanente referido no Regulamento (CEE) n ? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                  mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   adoptar, para o trigésimo concurso público parcial, as
Portugal,                                                         disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1Q69/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­            Para o trigésimo concurso público parcial de açúcar
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­       branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento             n? 999/89, o montante máximo da restituição à exporta­
(CEE) n? 1381 /89 (4); procedeu-se a concursos públicos           ção é fixado em 28,449 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) ri? 999/89, é fixado um montante                                        Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                O presente regulamento entra em vigor em 22 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               Novembro de 1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados- membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?    L 177 de  1 , 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?    L 114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
o   JO n° .. L 107 de  19 . 4. 1989, p. 6.
O   JO n?    L 139 de  23 . 5. 1989, p. 5.