CELEX: C2006/294/58
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo C-410/06: Acção intentada em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/33
            
         Acção intentada em 9 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-410/06)
   (2006/C 294/58)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e G. Braga da Cruz, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo aprovado (todas) as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/15/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 14.o da referida Directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 23 de Março de 2005.
   
      (1)  JO L 80, p. 35.