CELEX: 31987D0362
Language: pt
Date: 1987-06-26 00:00:00
Title: 87/362/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Junho de 1987 que reconhece determinadas partes do território da República Helénica como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31987D0362

87/362/CEE: Decisão da Comissão de 26 de Junho de 1987 que reconhece determinadas partes do território da República Helénica como sendo oficialmente indemnes de peste suína (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 194 de 15/07/1987 p. 0033 - 0034

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1987  que reconhece determinadas partes do território da República Helénica como sendo oficialmente indemnes de peste suína  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (87/362/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/1095/CEE do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que fixa as condições destinadas a tornar e a manter o território da Comunidade indemne de peste suína clássica (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 87/230/CEE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,  Tendo em conta a Decisão 83/484/CEE da Comissão, de 20 de Setembro de 1983, que aprova o plano de erradicação acelerada da peste suína clássica apresentado pela República Helénica (3),  Considerando que o desenvolvimento da situação em relação à doença levou as autoridades da República Helénica, de acordo com o respectivo plano, a executar medidas que garantem a protecção e a manutenção do estatuto de determinadas regiões;  Considerando que não se verificou qualquer caso de peste suína e que a vacinação contra a peste suína não se efectua há mais de 15 meses nas regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína;  Considerando que o estatuto das regiões a reconhecer como sendo oficialmente indemnes de peste suína será mantido pela aplicação das medidas previstas no nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE;  Considerando que as medidas estabelecidas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As partes do território da República Helénica constituídas pelas regiões descritas no anexo são reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína na acepção do nº 2 do artigo 7º da Directiva 80/1095/CEE.  Artigo 2º  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 325 de 1. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 99 de 11. 4. 1987, p. 16.  (3) JO nº L 264 de 27. 9. 1983, p. 23.  ANEXO  Regiões da República Helénica reconhecidas como oficialmente indemnes de peste suína  - Ilha de Samotrácia da circunscrição administrativa de Evros,  - Ilha de Thassos da circunscrição administrativa de Cavala,  - Circunscrição administrativa de Leucada,  - Ilhas de Skiathos, Scopelos, Alonissos da circunscrição administrativa de Magnissias,  - Ilha de Skyros da circunscrição administrativa de Evia,  - Circunscrição administrativa de Lesvos,  - Circunscrição administrativa de Chios,  - Circunscrição administrativa de Samos,  - Circunscrição administrativa de Dodecanissos, com excepção da ilha de Rodes,  - Circunscrição administrativa de Cíclades,  - Ilha Spetses da circunscrição administrativa da Argólida,  - Circunscrição administrativa de Kefalonia,  - Circunscrição administrativa de Zakynthos,  - Circunscrição administrativa de Chania,  - Circunscrição administrativa de Rethymnon,  - Circunscrição administrativa de Iraklion,  - Circunscrição administrativa de Lassithiou.