CELEX: 31988R3978
Language: pt
Date: 1988-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3978/88 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1988, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 3683/88 que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

N? L 351 /28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3978/88 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Dezembro de 1988
                que rectifica o Regulamento (CEE) n? 3683/88 que fixa os direitos niveladores na
                  importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que foi cometido um erro nesse regula­
Tendo èm conta o Tratado que institui a Comunidade              mento ; que é, pois, necessário rectificar o regulamento
Económica Europeia,                                             em causa,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, <le 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última íedacção que lhe foi dada pelo         No anexo do Regulamento (CEE) n? 3683/88, em relação
Regulamento (CEE) n? 2248/88 (2) e, nomeadamente, o             ao código NC 0201 20 19, para a coluna « Outros países
n? 8 do artigo 12?,                                             terceiros », o montante « 230,300 » é substituído pelo
                                                                montante « 239,300 ».
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de bovinos vivos bem como de carnes de                                         Artigo 2?
bovinos não congeladas foram fixados no Regulamento
(CEE) n? 2312/88 (3), com a última redacção que lhe foi         O presente regulamento entra em vigor em 21 de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3683/88 (4) ;                    Dezembro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24.
O JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
(3) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 83.
(") JO n? L 321 de 26. 11 . 1988, p. 13.