CELEX: 31992R3677
Language: pt
Date: 1992-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3677/92 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3385/92 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários da Turquia

N ? L 370/70                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3677/92 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Dezembro de 1992
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3385/92 o qual institui um direito de
                      compensação na importação de limões frescos originários da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                  referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,
                                                                  sação na importação de limões frescos originários da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Turquia,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3385/92 da               O montante de 8,88 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         lamento (CEE) n? 3385/92 passa a ser de 1,30 ecus.
Regulamento (CEE) n? 3608/92 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de limões frescos originá­
rios da Turquia ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento             O presente regulamento entra em vigor em 19 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                Dezembro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L  118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  180  de 1 . 7. 1992, p. 23.
0   JO n? L  344  de 26. 11 . 1992, p. 24.
(4) JO n? L  366  de 15. 12. 1992, p. 45.