CELEX: C1997/040/04
Language: pt
Date: 1997-02-08 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Dezembro de 1996 no processo C-69/95: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 1991 - Leite e produtos lácteos)

N° C 40/2           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8 . 2 . 97
 chet, G. Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;; advoga­                    usar o seu direito de importar num Estado-mem­
 do-geral : G. Tesauro; secretário : H. von Holstein, secretá­                bro e de aí comercializar sob uma certa marca pro­
 rio adjunto, proferiu, em 19 de Novembro de 1996 , um                        dutos provenientes de um outro Estado-membro
 dispositivo cuja parte decisória é a seguinte :                              onde são legalmente comercializados, quando os
                                                                              outros operadores económicos dispõem do mesmo
 A Segunda Directiva 77/91 /CEE do Conselho, de 13 de                         direito, ainda que dele não façam uso;
 Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias
 que, para protecção dos interesses dos sócios e de tercei­              — em contrapartida, não se opõem a que, por razões
 ros, são exigidas nos Estados-membros às sociedades, na                      de protecção dos consumidores, a comercialização
 acepção do segundo parágrafo do artigo 58° do Tratado,                       de produtos provenientes de um Estado-membro
 no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem                     onde são legalmente comercializados seja proibida
 como à conservação e às modificações do seu capital soci­                    a todos os operadores económicos, desde que esta
 al, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a                   proibição seja necessária para assegurar a protec­
 Comunidade, e nomeadamente o seu artigo 29°, n°. s l e 4,                    ção dos consumidores e proporcionada a este ob­
 não se opõe a que o direito interno de um Estado-membro                      jectivo, e que este último não possa ser atingido
 confira um direito de preferência aos accionistas em caso                    por medidas que restrinjam em menor grau as tro­
 de aumento de capital por entradas em espécie e sujeite a                    cas intracomunitárias. A este propósito, o tribunal
 legalidade de uma decisão que suprime esse direito de pre­                   nacional deve examinar designadamente se o risco
 ferência a uma fiscalização de conteúdo como a desenvol­                     de erro dos consumidores é suficientemente grave
 vida pelo Bundesgericbtshof.                                                 para poder sobrepor-se às exigências da livre circu­
                                                                              lação de mercadorias.
 O JO n : C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                                                                    2 . O artigo 12°, n ". 2, alínea b), da Primeira Directiva
                                                                         89/104/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de
                                                                         1988, que harmoniza as legislações dos Estados-mem­
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                     bros em matéria de marcas, deve ser interpretado no
                  de 26 de Novembro de 1996                              sentido de que não se opõe a que a comercialização de
                                                                         produtos provenientes de um Estado-membro onde
 no processo C-3 13/94 (pedido de decisão prejudicial do                 são legalmente comercializados seja proibida com o
Tribunale di Chiavari ): F.lli Graffione SNC contra Ditta                fundamento de que são portadores de uma marca cujo
                               Fransa (M                                 uso é expressamente proibido ao seu titular no Estado­
 (Proibição do uso de uma marca num Estado-membro —                      -membro importador por aí ser considerada susceptível
Proibição de importação de um produto de um outro Esta­                  de induzir em erro os consumidores .
 do-membro sob a mesma marca — Artigo 30° do Tratado
               CE e directiva relativa às marcas)                   (') JO n : C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                            ( 97/C 40/03 )
                 (Língua do processo: italiano)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                ACORDAO DO TRIBUNAL
No processo C-3 13/94, que tem por objecto um pedido di­                                      ( Sexta Secção )
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                                de 5 de Dezembro de 1996
do Tratado CE, pelo Tribunale di Chiavari ( Itália ), desti­
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional        no processo C-69/95 : República Italiana contra Comissão
entre F.lli Graffione SNC e Ditta Fransa uma decisão a tí­                           das Comunidades Europeias H
tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ?
do Tratado CE e do artigo 12 ?, n ? 2, alínea b ), da Primei­      (FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1991
ra Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                                 — Leite e produtos lácteos)
de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem­                                         ( 97/C 40/04 )
bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989,
p. 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodri­
guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de                           (Língua do processo: italiano)
Almeida, J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), D. A. O. Edward,
J.-P. Puissochet, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advo­           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário : H. A. Ríihl, adminis­              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
trador principal, proferiu, em 26 de Novembro de 1996 ,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     No processo C-69/95, República Italiana, ( agente: Umber­
                                                                   to Leanza, assistido por Oscar Fiumara ) contra Comissão
1 . Os artigos 30° e 36°. do Tratado CE devem ser inter­
                                                                   das Comunidades Europeias ( agente: Eugénio de March ),
     pretados no sentido de que:                                   que tem por objecto a anulação parcial da Decisão 94/
     — se opõem a que a protecção contra a concorrência           /871 /CEE da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, rela­
         desleal seja invocada para proibir uma empresa de         tiva ao apuramento das contas dos Estados-membros a tí­
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 40/ 3
tulo das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Ori­              mas também qualquer outro documento que o substitua,
entação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção « Garantia »,             que obedeça aos critérios estabelecidos por esses Estados­
para o exercício financeiro de 1991 (JO n ? L 352 de                  -membros, e conferem-lbes o poder de exigirem a apresen­
31 . 12 . 1994, p. 82 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),      tação do original da factura para justificar o direito a de­
composto por J. L. Murray, presidente da Quarta Secção,               dução, bem como o de admitirem, quando o sujeito
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G.             passivo já não esteja de posse do original, outros meios de
Kapteyn ( relator), G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schint­              prova que demonstrem que existiu efectivamente a tran­
gen, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, se­             sacção que é objecto do pedido de dedução.
cretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
5 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória               (') JO n . C 137 de 3 . 6 . 1995 .
é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 19 95 .
                                                                                        de 5 de Dezembro de 1996
                                                                      nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 ( pedidos de
                                                                      decisão prejudicial da High Court of Justice, Chancery Di­
                                                                      vision, Patents Court): Merck 5c Co. Inc. e outros contra
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Primecrown Ltd e outros e Beecham Group plc contra Eu­
                           ( Quinta Secção)                                            ropharm of Worthing Ltd (')
                    de 5 de Dezembro de 1996                          (Acto de Adesão de Espanha e Portugal — Interpretação
                                                                      dos artigos 47°. e 209°. — Fim do período de transição —
no processo C-85/95 (pedido de decisão prejudicial do                 Artigos 30° e 36°. do Tratado CE — Importações paralelas
Bundesfinanzhof): John Reisdorf contra Finanzamt Köln­                de produtos farmacêuticos que não podem ser patentea­
                                 -West ( ] )                                                             dos)
Imposto sobre o valor acrescentado — Interpretação do                                              ( 97/C 40/06 )
artigo 18°., n°. 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
— Dedução do imposto pago a montante — Obrigação do
             sujeito passivo — Posse de uma factura)                                    (Língua do processo: inglês)
                              ( 97/C 40/05 )
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-267/95 e C-268/95 , que têm por
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, em apli­
No processo C-85/95 , que tem por objecto um pedido diri­             cação do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court of
                                                                      Justice, Chancery Division, Patents Court ( Reino Unido ),
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
                                                                      destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão juris­
Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
                                                                      dicional entre Merck & Co . Inc., Merck Sharp & Dohme
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre John Reis­
                                                                      Ltd, Merck Sharp & Dohme International Services BV e
 dorf e Finanzamt Köln-West, uma decisão a título prejudi­
                                                                      Primecrown Ltd, Ketan Himatlal Mehta, Bharat Himatlal
 cial sobre a interpretação do artigo 18 ?, n? 1 , alínea a ), da
 Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio                Mehta, Necessity Supplies Ltd, e entre Beecham Group plc
 de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta­           e Europharm of Worthing Ltd, uma decisão a título preju­
                                                                      dicial sobre a interpretação dos artigos 47? e 209 ? do Acto
 dos-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                      relativo às condições de adesão do Reino de Espanha e da
 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
 acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de            República Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO
                                                                      n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p. 23 ), e dos artigos 30 ? e 36 ?
 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida             do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
                                                                       Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Mur­
 ( relator), presidente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Ed­
                                                                       ray, L. Sévon, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C.
 ward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral : N.
                                                                       Gulmann (relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e H.
 Fennelly; secretário: H. A. Rühl, administrador principal,            Ragnemalm, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretá­
 proferiu, em 5 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                   rio: L. Hewlett, administradora , proferiu, em 5 de Dezem­
 parte decisória é a seguinte:                                         bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória ê a seguinte:
 Os artigos 18°, n ". 1 , alínea a), e 22°, n°. 3, da Sexta Direc­
 tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, re­               1 . Os períodos de transição previstos nos artigos 47°. e
 lativa à harmonização das legislações dos Estados-mem­                     209 ? do Acto relativo às condições de adesão do Reino
 bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios                  de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações
 — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     dos Tratados terminaram, para o Reino de Espanha,
 matéria colectável uniforme, permitem que os Estados­                      em 6 de Outubro de 1995, e, para a Republica Portu­
 -membros entendam por «factura » não apenas o original,                    guesa, em 31 de Dezembro de 1994.