CELEX: C1996/064/01
Language: pt
Date: 1996-03-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-312/93 (pedido de decisão prejudicial da cour d'appel de Bruxelas): Peterbroeck, Van Campenhout & Cie SCS contra Estado belga (Poder do juiz nacional para apreciar oficiosamente a compatibilidade do direito nacional com o direito comunitário)

2 . 3 . 96            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 64/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                última não tenha sido invocada dentro de um determinado
                   de 14 de Dezembro de 1995                        prazo pelo particular.
 no processo C-3 12/93 (pedido de decisão prejudicial da
                                                                    (') JO n? C 189 de 13 . 7. 1993 .
 cour d'appel de Bruxelas ): Peterbroeck, Van Campenhout
               & Cie SCS contra Estado belga ( 1 )
 (Poder do juiz nacional para apreciar oficiosamente a
 compatibilidade do direito nacional com o direito comuni­
                               tário)
                          ( 96/C 64/01 )                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 14 de Dezembro de 1995
                                                                   no processo C-3 17/93 (pedido de decisão prejudicial do
                  (Língua do processo: francês)                    Sozialgericht Hannover): Inge Noite contra Landesversiche­
                                                                                        rungsanstalt Hannover ( ] )
                                                                    (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        matéria de segurança social — Artigo 4o., n°. 1, da Directiva
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             79/7/CEE — Exclusão dos empregos «menores» do seguro
                                                                                 de invalidez e de velhice obrigatório)
                                                                                              ( 96/C 64/02 )
No processo C-3 12/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela cour d'appel de Bruxelas, destinado a                             (Língua do processo: alemão)
obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre
Peterbroeck, Van Campenhout & Cie SCS e o Estado belga,            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
direito comunitário, relativamente ao poder do juiz nacional
de apreciar oficiosamente a compatibilidade do direito             No processo C-3 17/93 , que tem por objecto um pedido
nacional com o direito comunitário, o Tribunal de Justiça,         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N.           do Tratado CE, pelo Sozialgericht Hannover (Alemanha ),
Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
presidentes de secção, G. F. Mancini ( relator ), F. A.            cional entre Inge Noite e Landesversicherungsanstalt Han­
Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,         nover, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;          do artigo 4?, n? 1 , da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19
advogado-geral : F. G. Jacobs; secretários : R. Grass, secre­      de Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
tário, e H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14      princípio da igualdade de tratamento entre homens e
de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a          mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6,
seguinte :                                                         p. 24; EE 05 F2 , p . 174 ), o Tribunal de Justiça , composto
                                                                   por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris
                                                                   ( relator ), D. A. O. Edward, G. Hirsch, presidentes de secção,
O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma norma             F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
processual nacional, em condições como as do processo              Kapteyn, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón,
principal, que proíbe o juiz nacional, a quem é submetida          juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: D. Louterman
uma causa no âmbito da sua competência, de apreciar                -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 13 de
oficiosamente a compatibilidade de um acto de direito              Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
interno com uma disposição comunitária, quando esta                seguinte :