CELEX: 51990PC0175
Language: pt
Date: 1990-05-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 72/461/CEE RELATIVA AOS PROBLEMAS DE POLICIA SANITARIA RESPEITANTES A TROCAS INTRACOMUNITARIAS DE CARNES FRESCAS E A DIRECTIVA 72/462/CEE RELATIVA A PROBLEMAS SANITARIOS E DE POLICIA SANITARIA NA IMPORTACAO DE ANIMAIS DAS ESPECIES BOVINA E SUINA, DE CARNES FRESCAS OU DE PRODUTOS A BASE DE CARNE PROVENIENTES DE PAISES TERCEIROS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MC90) 175 final
                                           Bruxelas, 22 de Maio de 1990
                               Proposta de
                          DIRECTIVA DO CONSELHO
             que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos
problemas de policia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias
         de carnes frescas e a Directiva 72/462/CEE relativa a
       problemas sanitários e de policia sanitária na importação
    de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de
       produtos à base de carne provenientes de países terceiros
                       (Apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Tribunal de Justiça num Acórdão proferido em 16 de Novembro de 1989
(Processo  no   131/87  -  Comissão   das  Comunidades   Europeias  contra
Conselho das Comunidades Europeias) anulou a Directiva 87/64/CEE do
Conselho, de 30 de Dezembro de 1986, que altera a Directiva 72/461/CEE
relativa  aos  problemas  de  policia   sanitária  respeitantes  a  trocas
Intracomunitárias de carne fresca e a Directiva 72/462/CEE relativa a
problemas sanitários e de policia sanitária na      importação de animais
das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países
terceiros.  Com efeito, o Tribunal, a pedido da Comissão, decidiu que
essa directiva é abrangida pelo disposto no artigo 43o do Tratado e que
o Conselho não a podia ter adoptado com fundamento nos artigos 100o e
113o.
Propõe-se ao Conselho que adopte uma directiva de teor       idêntico, mas
baseada no artigo 43o do Tratado.
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                                  Proposta de
                             DIRECTIVA DO CONSELHO
       que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos problemas de
        policia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias
            de carne fresca e a Directiva 72/462/CEE relativa a
        problemas sanitários e de policia sanitária na Importação
        de animais das espécies bovina e sutna, de carnes frescas
    ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3*,
Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conselho*4^, com a última
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE^5), estabelece as
exigências sanitárias a que devem corresponder os animais de que provém
a carne fresca destinada ao comércio intracomunitário; que a Directiva
72/462/CEE    do Conselho*6),    com a última    redacção que     lhe foi  dada
pela Directiva     89/462/CEE, estabelece as exigências sanitárias e de
policia    sanitária   aplicáveis   à  Importação   de  animais   das  espécies
bovina   e   suína,  de   carne  fresca  ou  de   produtos  à   base  de  carne
provenientes de países terceiros;
(1) JO  no  C
(2) JO  no  C
(3) JO  no  C
(4) JO  no  L 302 de 31.12.1972, p. 24.
(5) JO  no  L 395 de 30.12.1989, p. 13.
(6) JO  no  L 302 de 31.12.1972, p. 28.
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Considerando    que   as  glândulas   e os    órgãos,   Incluindo    sangue,   são
incluídos   no   âmbito   de aplicação das directivas        referidas;    que as
Indústrias farmacêuticas dos Estados-membros necessitam desses produtos
em grandes quantidades, para assegurar a disponibilidade em extractos e
enzimas utilizados em medicina e veterinária;
Considerando que é, pois, conveniente conceder aos Estados-membros a
possibilidade    de   autorizar   de  forma   mais  liberal    a   importação   de
glândulas    e  de   órgãos,    incluindo   sangue,   provenientes     de   países
terceiros, destinados à Indústria farmacêutica; que é conveniente, para
garantir   que essas materias-primas sejam convenientemente utilizadas
apenas   para   os   fins   previstos,   só  conceder   a   autorização     quando
estiverem preenchidas certas condições, a determinar             em conformidade
com um procedimento comunitário;
Considerando que, para manter a preferência comunitária, convém aplicar
as mesmas facilidades no comércio         Intracomunitário de glândulas e de
órgãos,   incluindo    sangue,   destinados    à  Indústria    farmacêutica,    de
acordo   com   determinadas    condições   mínimas   que   garantam    que   essas
materias-primas sejam convenientemente utilizadas apenas para os fins
previstos;
Considerando que o Tribunal de Justiça num Acórdão proferido em 16 de
Novembro de 1989 (Processo no 131/87) anulou a Directiva 87/64/CEE*7)
que regulava a matéria em questão; que, a este respeito, é necessário
adoptar uma nova directiva baseada no fundamento jurídico adequado;
Considerando que, à luz desta situação, pode ser mantido o prazo de
transposição previsto pela Directiva 87/64/CEE,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
(7) JO no L 34 de 5.2.1987, p. 52.
 ---pagebreak---                                    Artigo 10
Ao artigo 3o da Directiva 72/461/CEE é aditada a seguinte alínea:
"d)     Todavia, até 31 de Dezembro de 1996, e respeitando as alíneas
        a),    b)  e   c),    mas   em     derrogação    do     artigo   80-A,   os
        Estados-membros podem, ao abrigo de uma autorização concedida
        pelas suas autoridades veterinárias, autorizar a Introdução no
        seu território de glândulas e de órgãos, incluindo sangue, como
        materias-primas     destinadas       á   Indústria      de    transformação
        farmacêutIca.
        Esta autorização está, além disso, subordinada ao respeito das
        disposições relativas à identidade das matérias em causa, à sua
        embalagem,    às  condições     de   transporte,     de   armazenagem,   de
        manutenção e de transformação e das respeitantes à eliminação
        da    embalagem,    do    acondicionamento       e    dos     resíduos   da
        transformação, a fim de afastar qualquer perigo para a saúde
        pública e para a saúde dos animais."
                                   Ar 11 go 20
No artigo 16o da Directiva 72/462/CEE, o primeiro parágrafo passa a
constituir o no 1 e é aditado um no 2 com a seguinte redacção:
"2.     Todavia os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1996,
        autorizar   a   importação   de glândulas      e   de   órgãos,   Incluindo
        sangue,     como    materias-primas        destinadas        à    Indústria
        farmacêutica, provenientes de países terceiros que constam da
         lista estabelecida nos termos do no 1 do artigo 3o e que não
        sejam objecto de uma proibição.
        As condições gerais a respeitar          tendo em vista as        referidas
         Importações    serão    estabelecidas      em    conformidade      com   o
        procedimento previsto no artigo 30o.
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        Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29o, os
        Estados-membros podem ser autorizados a importar as referidas
        materias-prImas de países terceiros que não constam da iista
        referida no primeiro parágrafo, de acordo com condições que
        tenham   em  conta   a situação     sanitária especifica     dos pai ces
        terceiros em causa.
        As condições relativas às referidas Importações, estabelecidas
        em conformidade     com os procedimentos referidos no segundo e
        terceiro    parágrafos,    não    devem,   em  caso   algum,   ser  mais
        favoráveis do que as que regem ao comércio Intracomunitário."
                                   Ar 11 go 30
O  Conselho,   com   base   num  relatório      da  Comissão,   acompanhado   de
eventuais propostas, procederá, antes de 1 de Julho de 1995, ao reexame
das derrogações previstas na alínea d ) , do artigo 3o, da Directiva
72/461/CEE e no no 2, do artigo 16o, da Directiva 72/462/CEE.
                                   Art I go 4o
Os  Estados-membros     porão   em    vigor    as   disposições   legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às
disposições da presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de
1988.  Do facto informarão imediatamente a Comissão.
                                   Art I go 50
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI
     Quelle est la Justification principale de la mesure ?
     La Cour a annulé la directive 87/64/CEE du Conseil, sur requête de la
     Commission (base Juridique erronée). La proposition quant au contenu
     est identique à celui de la directive annulée.
     Caractéristiques des entreprises concernées.     En particulier
     a) Y a-t-ll un grand nombre de PME ?
                                       NON
     b)   Note-t-on des concentrations dans des réglons
          I)     éllglbles aux aides régionales des Etats membres ?
                                       NON
          II)    éllglbles au Feder ?
                                        NON
III. Quelles sont    les obligations Imposées directement aux entreprises ?
                                        NON
IV.   Quelles sont les obligations susceptibles d'être Imposées indirectement
      aux entreprises via les autorités locales ?
      Le transport, entreposage ... etc.... des glandes et organes, y compris
      le sang des espèces animales concernées destinés à              l'Industrie
      ïprtrmaceut Iqu© sont soumis à des régies strictes.
V.    Y a-t-ll des mesures spéciales pour les PME ?            Lesquelles ?
                                        NON
VI    Quel est l'effet prévisible
      a) sur la compétitivité des entreprises .
                                     FAVORABLE
      b)   sur  I'emploi
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés NON -       Quels sont   leurs
      avis?
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                                                               COM(90) 175 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     03 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-228-PT-C
                                                              ISBN 92-77-60524-3
PREÇO DE VENDA        I   aie 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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