CELEX: 51994PC0273
Language: pt
Date: 1994-09-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1602/92 do Conselho que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos sensíveis nas Ilhas Canárias

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(94) 273   final
                                      Bruxelas, 08. 09. 1994
                                       94/ 0158CACC)
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO
        que altera o Regulamento (CEE) no 602/92 do Conselho
  que estabelece uma derrogação temporária à aplicação das medidas
     ant i-dumping comunitárias na importação de certos produtos
                     bensíveis n^o lihas Canárias
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O Regulamento (CEE) no 1602/92 do Conselho estabeleceu um regime
   especifico da cobrança de direitos ant i-dumping comunitários aquando da
   importação de certos produtos sensíveis nas Ilhas Canárias. Este
   regime, que constitui uma derrogação à política comercial comum, foi
   concedido tendo em vista garantir a continuidade de abastecimento do
   mercado das Canárias a preços equivalentes aos deste mercado antes da
   introdução do novo regime comercial nas Ilhas. Por conseguinte, apenas
   os produtos destinados ao consumo local ou turístico poderão beneficiar
   do regime pautal específico, sem que por isso, a cláusula de destinos
   particulares tenha figurado explicitamente no texto do referido
   regulamento.
2. Nos termos das disposições em vigor (no 3 do cor ti go 1p_ dos
   Regulamentos (CEE) no 1602/92 e (CEE) no 1605/92:
        os produtos importados nas Ilhas Canárias com isenção de direitos
        ant i-dumping e seguidamente reexpedidos para outras partes do
        território aduaneiro da Comunidade estão sujeitos a estes
        direitos;
        cumpre às autoridades nacionais assegurar a cobrança dos direitos
        ant i-dumping na situação acima descrita.
3J E oportuno, por razões de clareza e segurança jurídica, prever
   explicitamente esta obrigação aditando ao Regulamento (CEE) no 1602/92
   uma cláusula idêntica à prevista no no 3 do artigo 1o do Regulamento
   (CEE) no 1605/92. Esta cláusula estipula que as autoridades espanholas
   tomam as medidas necessárias para garantir:
        que o beníficio da suspenslao pautal é acordado exclusivamente aos
        produtos destinados ao consumo local ou turístico-,
        que os direitos da PEC são cobrados quando os produtos em questão
        são reexpedidos para o resto da Comunidade.
4. 0 artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1602/92 prevê que as autoridades
   espanholas comuniquem periodicamente à Comissão os dados relativos à
   utilização das quantidades fixas previstas no artigo 1o do mesmo
   regulamento. Os dados comunicados pelas autoridades espanholas não
   puderam ser aproveitados pelo serviços da Comissão devido a um erro,
   introduzido no texto do referido artigo, que falseou a interpretação.
   É conveniente remediar esta situação através da elaboração de um novo
   texto do art igo 2p_.
   A presente proposta corresponde aos dois objectivos acima descritos.
5. Deve, por conseguinte, ser aprovado o projecto de regulamento em anexo
   que introduz alterações nos artigos lo e 2p_ do Regulamento (CEE) no
   1602/92 do Conselho.
                                                                            1
 ---pagebreak---                          Regulamento (CE) No     /... do Conselho
                                   de
            que altera o Regulamento (CEE) no_ 1602/92 do Conselho
      que estabelece uma derrogação temporária á aplicação das medidas
         anti-dumping comunitárias na importação de certos produtos
                          sensíveis na Ilhas Canárias
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão (D
Considerando que, o Regulamento (CEE) no 1602/92 do Conselho,de 15 de
Junho de 1992^ 2 ^, estabeleceu um regime específico de cobrança de
direitos aduaneiros aquando da importação de certos produtos sensíveis nas
Ilhas Canárias; que este regime tem por objectivo assegurar condições
óptimas de abastecimento dos referidos produtos; que, tendo em vista
evitar qualquer desvio de tráfego, este regime é aplicável dentro dos
limites de quantidades fixas anuais correspondentes ao volume do consumo
local ;
Considerando que incumbe às autoridades espanholas competentes assegurar a
gestão e o controlo das quantidades fixas estabelecidas pelo Regulamento
(CEE) no 1602/92; que esta obrigação implica a cobrança, aquando da
reexpedição, dos direitos ant i-dumping aplicáveis aos produtos
inicialmente importados com isenção dos referidos direitos;
Considerando que a cláusula que prevê um controlo do destino particular
não está prevista esplicitamente no dispositivo do Regulamento (CEE) no
1602/92; que, numa preocupação de clareza e segurança jurídica, é
conveniente prever expecificamente que o benefício de isenção dos direitos
ant i-dumping seja concedido aos produtos destinados ao mercado das
Canárias e que a cobrança dos direitos ant i-dumping seja efectuada aquando
da expedição dos produtos em questão para o resto da Comunidade;
Considerando que, por força do artigo 2o do Regulamento acima referido, as
autoridades espanholas devem comunicar à Comissão os dados correspondentes
ao volume das importações que beneficiou da redução total ou parcial dos
direitos ant i-dumping; que no referido artigo 2o figura um erro material
que falseou a interpretação deste artigo e que, por este facto, os dados
comunicados pelas autoridades espanholas não puderam ser aproveitados pela
Comissão; que, para efeitos de uma gestão correcta das quantidades fixas
estabelecidas pelo referido Regulamento é importante que a Comissão seja
regularmente informada quanto à utilização das referidas quantidades; que,
por conseguinte, é necessário remediar esta situação através de uma nova
formulação do artigo 2o do Regulamento em questão ;
(1)
(2)      JO no L 173, de 27.6.1992, p. 24.
                                                                            3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                                 Artigo 1o
O no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1602/92 do Conselho, de 15 de
Junho de 1992, é substituído pelos no 3 e 4 seguintes:
"3,     O benefício do regime específico previsto no nos 1 e 2 é concedido
        exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das
         I lhas Canár ias.
4.      As autoridades espanholas competentes tomam as medidas necessárias
        para assegurar a gestão e o controlo das quantidades fixas
        previstas no no 1 e, nomeadamente, o cumprimento do disposto no no
        3, assegurando a cobrança dos direitos ant i-dumping sempre que os
        produtos em questão sejam expedidos para outras partes do
        território aduaneiro da Comunidade.
        As autoridades espanholas competentes informarão a Comissão das
        medidas adoptadas, no mais curto prazo."
                                  Ar t i go 2o
O no 1 do artigo 2o do Regulamento referido no artigo 1o, é alterado do
seguinte modo:
"1.     Em relação aos produtos a que se refere o artigo 1o, as
        autoridades espanholas competentes comunicam à Comissão, o mais
        tardar até ao dia 15 do mês seguinte ao trimestre que terminou, e
        pela primeira vez em 15 de Setembro de 1992, os dados
        correspondentes ao volume das importações que beneficiaram de
         isenção ou de cobrança parcial de direitos ant i-dumping durante o
        tr imestre anter ior."
                                  Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial da Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
                                                                            U
 ---pagebreak---                                                               «mm^eoi mm      IUIIUIUUJI
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(94): 273 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-302-PT-C
                                                           ISBN 92-77-71349-6
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Lr2985 Luxemburgo