CELEX: 51993EC3063
Language: pt
Date: 2006-12-11
Title: Projecto de Regulamento (CE) n° …/… da Comissão de […] que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção de mel de qualidade específica (Versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        C(200.) XXX

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção de mel de qualidade
                                                                    específica

                                                               (Versão codificada)

                                            ê 3063/93 (adaptado)

                                                                   Projecto de

                                                       REGULAMENTO (CE) N° …/… DA COMISSÃO

                                                                      de […]

 que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção de mel de qualidade
                                                                    específica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do Conselho, de 19 de Julho de 1993, que estabelece medidas específicas relativas  a  determinados
produtos agrícolas a favor das ilhas menores do mar Egeu[1], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

                                            ê .

   1) O Regulamento (CE) n.° 3063/93 da Comissão, de 5 de Novembro de 1993, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2019/93 do
      Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção de mel de qualidade  específica[2],  foi  alterado  de  modo  substancial[3],  sendo
      conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 3063/93 (adaptado)

   2) A fim de incentivar os produtores de mel agrupados em Ö associações Õ a melhorarem os seus sistemas de comercialização de modo a satisfazer
      as exigências do mercdo e a promoverem produtos de qualidade, é conveniente subordinar a concessão da ajuda à realização de um programa  de
      iniciativas anual apresentado, para aprovação, à autoridade competente designada pela Grécia. Para satisfazer esses objectivos, o  programa
      deve ter em vista, por um lado, o melhoramento genético, a reconversão das colmeias, a introdução da mecanização e  a  formação  permanente
      dos apicultores profissionais em novas técnicas de produção e, por outro, a realização de estudos de mercado, a  investigação  sobre  novos
      modos de acondicionamento e promoções em manifestações comerciais.

                                            ê 3063/93

   3) As presentes normas devem igualmente dizer respeito à determinação dos períodos de  apresentação  dos  pedidos  de  ajuda,  às  informações
      mínimas a figurar nos referidos pedidos, aos períodos de verificação e de pagamento da ajuda pela autoridade competente e à  comunicação  à
      Comissão das ajudas pagas. Essas normas devem prever os controlos necessários para garantir a correcta aplicação do regime  de  ajuda,  bem
      como as consequências a tirar em caso de inobservância.

                                            ê 3063/93 Considerando (5)

   4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de aves  de  capoeira  e  dos
      ovos,

                                            ê 3063/93

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                            ê 780/2002 Art. 1, pt. 1 (adaptado)

                                                                    Artigo 1.o

A ajuda à produção de mel de qualidade específica das ilhas menores do mar  Egeu  Ö proveniente  inteiramente  ou  sobretudo Õ  de  tomilho  será
concedida às associações de apicultores reconhecidas pelas autoridades competentes que realizem programas  de  iniciativas  anuais  destinados  a
melhorar as condições da comercialização e a promover o mel de qualidade.

                                            ê 3063/93

                                                                    Artigo 2.o

1. Os programas de iniciativas referidos no n.o 1 do artigo 1.o terão os seguintes objectivos:

                                            ê 3063/93 (adaptado)

a)    melhoramento da comercialização através da introdução de tecnologia e do recurso à mecanização para a extracção e depuração e  da  formação
       dos apicultores profissionais;

                                            ê 3063/93
                                            è1 780/2002 Art. 1, pt. 2

b)    manutenção do rendimento ligado ao efectivo, através da substituição, duas vezes por ano, das  abelhas-rainhas  envelhecidas  por  híbridos
       adaptados à zona;

c)    promoção da venda do mel de qualidade através de estudos de mercado, aperfeiçoamento de novos  modos  de  acondicionamento,  organização  e
       participação em feiras e outras manifestações comerciais.

2. è1 Os programas de iniciativas serão apresentados pelas associações de apicultores à autoridade grega, para fins de obtenção de aprovação. ç

No prazo de dois meses a contar da sua apresentação, a autoridade competente decidirá da  aprovação  ou  não  aprovação  do  programa,  após  ter
solicitado, se for caso disso, as alterações necessárias.

                                                                    Artigo 3.o

1. O pedido de ajuda será apresentado pelo interessado à autoridade competente no período por esta determinado, o mais tardar em 30  de  Setembro
de cada ano relativamente à produção do ano em causa. Salvo caso de força maior, se este prazo não for observado, a ajuda a pagar  será  reduzida
de 20 %. Não será paga qualquer ajuda em relação a pedidos apresentados mais de vinte dias após a data fixada pela autoridade competente.

2. O pedido de ajuda deve incluir, pelo menos, as seguintes indicações:

                                            ê 780/2002 Art. 1, pt. 3, b)

a)    denominação e endereço das associações de apicultores, ou apelido, nome próprio e endereço do apicultor;

                                            ê 3063/93

b)    número de colmeias fixas em produção e número do registo junto da autoridade competente;

                                            ê 3063/93 (adaptado)

c)    quantidade de mel Ö proveniente inteiramente ou sobretudo Õ de tomilho produzida no período em relação ao qual é solicitada a ajuda.

                                            ê 3063/93

3. Sempre que o total das colmeias relativamente às quais é solicitada a ajuda exceder o número máximo de colmeias referido no  n.o 2  do  artigo
12.o do Regulamento (CEE) n.o 2019/93, a autoridade competente determinará um coeficiente uniforme de redução a aplicar a cada pedido.

                                                                    Artigo 4.o

Em função da taxa efectiva de realização do programa de iniciativas, a Grécia pagará a ajuda, o  mais  tardar,  em  31  de  Dezembro  do  período
relativamente ao qual a ajuda é concedida.

Todavia, nenhum pagamento será efectuado se a percentagem é inferior a 50 %.

                                                                    Artigo 5.o

A Grécia comunicará à Comissão, o mais tardar, em 31 de Janeiro de cada ano:

                                            ê 780/2002 Art. 1, pt. 5, a)

a)    o número de associações de apicultores e o número de apicultores individuais que apresentaram um pedido de ajuda;

b)    o número de colmeias em relação às quais a ajuda foi solicitada e concedida, por um lado, pelas e às  associações  de  apicultores  e,  por
       outro, por e a apicultores;

                                            ê 3063/93

c)    o coeficiente de redução eventualmente aplicado;

d)    os programas de iniciativas aprovados;

e)    o número de irregularidades verificado e as colmeias em causa.

                                                                    Artigo 6.o

1. A Grécia certificar-se-á, através de controlos no local, da exactidão das informações fornecidas nos  pedidos  de  ajuda  e  do  respeito  das
condições da concessão da ajuda.

2. Os controlos no local incidirão em, pelo menos, 10 % dos pedidos de ajuda apresentados. No caso de ser descoberto um número  significativo  de
irregularidades, a autoridade competente efectuará controlos suplementares no ano em curso e aumentará a percentagem dos pedidos a  controlar  no
ano seguinte.

Os pedidos objecto de controlos no local serão determinados pela autoridade competente, com base, nomeadamente, numa análise  dos  riscos,  sendo
assegurada igualmente a selecção de uma amostra representativa.

Os controlos no local terão por objecto:

a)    o número de colmeias declaradas no pedido;

b)    a verificação da realização do programa de iniciativas.

                                                                    Artigo 7.o

1. Caso uma ajuda tenha sido paga indevidamente, a autoridade competente procederá  à  recuperação  dos  montantes  pagos,  acrescidos  de  juros
calculados a partir da data do pagamento da ajuda até à sua recuperação efectiva.

A taxa de juro aplicada é a taxa em vigor para as operações de recuperação análogas em direito nacional.

2. No caso de uma ajuda dever ser recuperada devido a infracção imputável ao interessado, cometida deliberadamente ou por  negligência  grave,  a
autoridade competente procederá à recuperação dos montantes pagos, acrescidos de 20 %, sem prejuízo da aplicação do acréscimo de  juros  referido
no n.o 1, e o interessado será excluído do benefício do regime para o ano seguinte.

3. A ajuda recuperada e, se for caso disso, os juros serão pagos aos organismos  ou  serviços  pagadores  e  por  estes  deduzidos  das  despesas
financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), proporcionalmente ao financiamento comunitário.

                                            ê 

                                                                    Artigo 8.°

O Regulamento (CE) n.° 3063/93 é revogado.

As referências ao Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o  quadro
de correspondência constante do Anexo II.

                                            ê 3063/93

                                                                    Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em[…]

      Pela Comissão
      […]
      Membro da Comissão

                                            é

                                                                     ANEXO I

                                                       Regulamento revogado com a alteração

|Regulamento (CE) n.° 3063/93 da Comissão                                           |(JO L 274 de 6.11.1993, p. 5)                  |
|Regulamento (CE) n.° 780/2002 da Comissão                                             |(JO L 123 de 9.5.2002, p. 32)                 |

                                                                  _____________

                                                                     ANEXO II

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.° 3063/93                                         |Presente regulamento                                                 |
|Artigo 1                                                             |Artigo 1                                                             |
|Artigo 2, número 1, frase introdutória                               |Artigo 2, número 1, frase introdutória                               |
|Artigo 2, número 1, primeiro travessão                               |Artigo 2, número 1, alínea a)                                        |
|Artigo 2, número 1, segundo travessão                                |Artigo 2, número 1, alínea b)                                        |
|Artigo 2, número 1, terceiro travessão                               |Artigo 2, número 1, alínea c)                                        |
|Artigo 2, número 2, primeira frase                                   |Artigo 2, número 2, primeiro parágrafo                               |
|Artigo 2, número 2, segunda frase                                    |Artigo 2, número 2, segundo parágrafo                                |
|Artigo 3, número 1                                                   |Artigo 3, número 1                                                   |
|Artigo 3, número 2, frase introdutória                               |Artigo 3, número 2, frase introdutória                               |
|Artigo 3, número 2, primeiro travessão                               |Artigo 3, número 2, alínea a)                                        |
|Artigo 3, número 2, segundo travessão                                |Artigo 3, número 2, alínea b)                                        |
|Artigo 3, número 2, terceiro travessão                               |Artigo 3, número 2, alínea c)                                        |
|Artigo 3, número 3                                                   |Artigo 3, número 3                                                   |
|Artigo 4                                                             |Artigo 4                                                             |
|Artigo 5, frase introdutória                                         |Artigo 5, frase introdutória                                         |
|Artigo 5, primeiro travessão                                         |Artigo 5, alínea a)                                                  |
|Artigo 5, segundo travessão                                          |Artigo 5, alínea b)                                                  |
|Artigo 5, terceiro travessão                                         |Artigo 5, alínea c)                                                  |
|Artigo 5, quarto travessão                                           |Artigo 5, alínea d)                                                  |
|Artigo 5, quinto travessão                                           |Artigo 5, alínea e)                                                  |
|Artigo 6, número 1                                                   |Artigo 6, número 1                                                   |
|Artigo 6, número 2, primeiro parágrafo                               |Artigo 6, número 2, primeiro parágrafo                               |
|Artigo 6, número 2, segundo parágrafo, primeira frase                |Artigo 6, número 2, segundo parágrafo                                |
|Artigo 6, número 2, segundo parágrafo, segunda frase                 |Artigo 6, número 2, terceiro parágrafo, frase introdutória           |
|Artigo 6, número 2, segundo parágrafo, primeiro travessão            |Artigo 6, número 2, terceiro parágrafo, alínea a)                    |
|Artigo 6, número 2, segundo parágrafo, segundo travessão             |Artigo 6, número 2, terceiro parágrafo, alínea b)                    |
|Artigo 7                                                             |Artigo 7                                                             |
|-                                                                    |Artigo 8                                                             |
|Artigo 9                                                             |Artigo 9                                                             |
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                                                                  _____________

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[1]   JO L 184 de 27.7.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi  dada  pelo  Regulamento  (CE)  n.°  1782/2003  (JO  L  270  de
      21.10.2003, p. 1).
[2]   JO L 274 de 6.11.1993, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 780/2002 (JO L 123  de  9.5.2002,
      p. 32).
[3]   Ver Anexo I.