CELEX: 32014R1216
Language: pt
Date: 2014-11-11 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1216/2014 da Comissão, de 11 de novembro de 2014 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

14.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/14
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1216/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de novembro de 2014
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas no código NC correspondente, indicado na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). Esse período deve ser de três meses.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de novembro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Heinz ZOUREK
         
            Diretor-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  Um aparelho eletrónico, com as dimensões de, aproximadamente, 10 × 4 × 1 cm, que compreende, entre outros, os seguintes elementos:
                  
                              —
                           
                           
                              um processador,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma memória de sistema de 1 GB,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              uma memória interna de 4 GB,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              um módulo incorporado para ligação sem fios à Internet.
                           
                        Está equipado com as seguintes interfaces:
                  
                              —
                           
                           
                              HDMI,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              USB,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              micro USB,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              micro SDHC.
                           
                        O aparelho não incorpora um recetor videofónico de sinais (tuner).
                  Quando ligado a um recetor de televisão ou a um monitor, o aparelho permite ao utilizador aceder à Internet, por exemplo, para trocar mensagens eletrónicas, ver vídeos, jogar jogos ou descarregar aplicações informáticas. Permite ainda reproduzir ficheiros multimédia, nomeadamente vídeo, fotografia e música, a partir de cartões de memória ou memórias USB.
               
               
                  8528 71 91
               
               
                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1, 3 c) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada, pela nota complementar 3 do capítulo 85 e pelos descritivos dos códigos NC 8528, 8528 71 e 8528 71 91.
                  Na aceção da nota 3 da secção XVI, o aparelho é concebido para executar duas ou mais funções alternativas (processamento automático de dados da posição 8471, telecomunicação da posição 8517, reprodução videofónica da posição 8521 e receção de televisão da posição 8528). Não é possível determinar a função principal do aparelho, dado que cada função é igualmente importante para a utilização do aparelho. Consequentemente, o aparelho deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. A classificação nas posições 8471, 8517 ou 8521 é, portanto, excluída.
                  Dado que o aparelho não contém um recetor videofónico de sinais e permite o intercâmbio de informações interativo, deve, portanto, classificar-se no código NC 8528 71 91 como aparelhos com um dispositivo baseado num microprocessador que incorporam um modem para acesso à Internet e com uma função de intercâmbio de informações interativo, capaz de receber sinais de televisão (descodificadores com uma função de comunicação, incluindo os que incorporem um dispositivo com a função de gravação ou de reprodução, desde que conservem a sua característica essencial de um descodificador com uma função de comunicação).