CELEX: 32006D0806
Language: pt
Date: 2006-11-24 00:00:00
Title: 2006/806/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 2006 , que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de ortossulfamurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho [notificada com o número C(2006) 5539]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

25.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/74
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 24 de Novembro de 2006
   que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de ortossulfamurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
   [notificada com o número C(2006) 5539]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/806/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.
            
         
               (2)
            
            
               O requerente Isagro SpA apresentou às autoridades da Itália, em 4 de Julho de 2005, um processo relativo à substância activa ortossulfamurão com vista à inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               As autoridades da Itália indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos aspectos do processo.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa enumerada no anexo da presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva.
   O processo satisfaz também as exigências de dados e informações do anexo III da mesma directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.
   Artigo 2.o
   
   O Estado-Membro relator deve efectuar o exame pormenorizado do processo em causa e transmitir à Comissão Europeia, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão, ou não, da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).
   
      ANEXO
      Substância activa abrangida pela presente Decisão
      
                  N.o
                  
               
               
                  Denominação comum, número de identificação CIPAC
               
               
                  Requerente
               
               
                  Data do pedido
               
               
                  Estado-Membro relator
               
            
                  1
               
               
                  Ortossulfamurão
                  n.o CIPAC: aindanão atribuído
               
               
                  Isagro SpA
               
               
                  4 de Julho de 2005
               
               
                  IT