CELEX: 31992R2512
Language: pt
Date: 1992-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2512/92 da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva, bem como o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces

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31992R2512

Regulamento (CEE) n° 2512/92 da Comissão, de 27 de Agosto de 1992, que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva, bem como o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 250 de 29/08/1992 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 2512/92 DA COMISSÃO  de 27 de Agosto de 1992  que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada e, para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva, bem como o ajustamento a que  é sujeito o montante da ajuda para as ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços docesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1750/92 (2), e,  nomeadamente, o no 6 do seu artigo 3oA,  Considerando que o artigo 24oA do Regulamento (CEE) no 3540/85 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as modalidades de aplicação das medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/92 (4), precisou os elementos a fixar em aplicação do regime das quantidades máximas garantidas; que convém fixar, para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada de ervilhas, favas, favas  forrageiras e tremoços doces, para a campanha de 1991/1992, a produção efectiva dessas sementes, e para a campanha de comercialização de 1992/1993, o ajustamento do montante da ajuda daí resultante, em função dos dados disponíveis;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das forragens secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1992/1993, a produção estimada de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces destinados à ajuda é fixada em 4 325 000 toneladas.  Artigo 2o  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a produção efectiva de ervilhas, favas, favas forrageiras e tremoços doces destinados à ajuda é fixada em 4 247 000 toneladas.  Artigo 3o  Para a campanha de comercialização de 1992/1993, o ajustamento a que é sujeito o montante da ajuda é fixado em:  - 2,47 ecus por 100 quilogramas no que respeita às ervilhas, favas e favas forrageiras,  - 2,73 ecus por 100 quilogramas no que respeita aos tremoços doces.  O preço mínimo de cada produto é, consequentemente, diminuído do mesmo montante a que é sujeito o montante da ajuda.  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 17. (3) JO no L 342 de 19. 12. 1985, p. 1. (4) JO no L 179 de 30. 6. 1992, p. 120.