CELEX: 62017CA0445
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-445/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale del Lazio — Itália) — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 8703, 8704 e 8705 — Carros funerários»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale del Lazio — Itália) — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA
      (Processo C-445/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Posições 8703, 8704 e 8705 - Carros funerários»)
      (2018/C 328/25)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione Tributaria Regionale del Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
      
         Recorrida: Pilato SpA
      
         Dispositivo
      
      A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, de 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que os carros funerários tais como o que está em causa no processo principal devem ser classificados na posição 8703 desta Nomenclatura Combinada.
      
         (1)  JO C 347, de 16.10.2016.