CELEX: 21994D1231(07)
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21994D1231(07)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 36/94, de 15 de Dezembro de 1994, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1994 p. 0009 - 0009

DECISÃO DO  COMITÉ MISTO DO EEENº 36/94de 15 de Dezembro de 1994que altera o anexo II (regulamentação  técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, adaptado pelo protocolo que adapta o  Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu  artigo 98º, Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 7/94, de  21 de Março de 1994, que altera o protocolo nº  47 e alguns anexos do Acordo EEE (); Considerando que o Regulamento (CE) nº 955/94 da Comissão, de 28  de Abril de 1994, que altera os  anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o  estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem  animal (), deve ser incorporado no acordo, DECIDE: Artigo 1ºAo anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 da  Comissão], do capítulo XIII, antes da indicação da adaptação, é inserido o seguinte travessão: «-394 R 0955: Regulamento (CE) nº 955/94 da Comissão, de 28 de Abril de 1994 (JO nº L 108 de 29.   4.  1994, p.  8).». Artigo 2ºOs textos do Regulamento (CE) nº 955/94 nas linguas finlandesa, islandesa, norueguesa e  sueca, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem  fé. Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, desde que tenham sido  efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo  103º do  acordo. Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. HAFSTEIN() JO nº L 160 de 28.  6.   1994, p. 1.  () JO nº L 108 de 29.  4.  1994, p. 8.