CELEX: C2006/010/08
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-385/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/16/CE — Redes transeuropeias — Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional — Não transposição no prazo prescrito)

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-385/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/16/CE - Redes transeuropeias - Interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional - Não transposição no prazo prescrito)
   (2006/C 10/08)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-385/ 04, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 7 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente:W. Wils) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente C. White), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Schiemann, presidente de secção, K. Lenaerts e E. Levits (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass proferiu em 10 de Novembro de 2005 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.