CELEX: 31999R0032
Language: pt
Date: 1999-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 32/1999 da Comissão de 8 de Janeiro de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1486/98 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1998 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n° 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia

9. 1. 1999            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 5/43
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 32/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 8 de Janeiro de 1999
                 que altera o Regulamento (CE) nº 1486/98 que determina os montantes dos
                 elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o
                 período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1998 na importação
                 na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3448/93
                   do Conselho no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a Lituânia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Dezembro de 1998; que, consequentemente, é necessário
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  reconduzir os montantes dos elementos agrícolas redu-
Europeia,                                                           zidos, bem como os direitos adicionais estabelecidos pelo
                                                                    Regulamento (CE) nº 1486/98 até 30 de Junho de 1999;
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do
Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que determina o                 Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE)
regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes         nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, rela-
da transformação de produtos agrícolas (1), com a última            tivo a certas disposições respeitantes à introdução do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     euro (6), estabelece que a partir de 1 de Janeiro de 1999
nº 2491/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                  todas as referências feitas num instrumento jurídico ao
artigo 7º,                                                          ecu são substituídas por referências ao euro à taxa de 1
Considerando que o Regulamento (CE) nº 1486/98 da                   EUR por 1 ECU; que, por razões de clareza, convém
Comissão (3) determinou os montantes dos elementos                  utilizar a denominação euro no presente regulamento,
agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis             sabendo que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999,
durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Dezembro de 1998 na importação na Comunidade das                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 3448/
                                                                                             Artigo 1º
/93 no âmbito de acordos com a Estónia, a Letónia e a
Lituânia;                                                           O Regulamento (CE) nº 1486/98 é alterado do seguinte
Considerando que o Regulamento (CE) nº 26/1999 do                   modo:
Conselho, de 21 de Dezembro de 1998, que adopta                     1. Nos artigos 1º e 3º e nos anexos I a VI, a data de «31
medidas autónomas e transitórias para determinados                      de Dezembro de 1998» é substituída pela data de «30
produtos agrícolas tranformados no âmbito dos acordos                   de Junho de 1999».
europeus com a Lituânia, a Letónia e a Estónia (4), fixa no         2. Nos anexos I a VI, a expressão «ecus/100 kg» é substi-
seu anexo II, para o período compreendido entre 1 de                    tuída pela expressão «EUR/100 kg».
Janeiro e 30 de Junho de 1999, os montantes de base a
considerar no cálculo dos elementos agrícolas reduzidos
aplicáveis às importações dos países visados por este regu-
                                                                                             Artigo 2º
lamento;
Considerando que os montantes de base fixados pelo                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Regulamento (CE) nº 26/1999 são idênticos aos fixados               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
pelo Regulamento (CE) nº 2621/97 do Conselho (5) para               peias.
o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de                     É aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1999.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                Martin BANGEMANN
                                                                               Membro da Comissão
(1) JO  L 318 de 20. 12. 1993, p. 18.
(2) JO  L 309 de 19. 11. 1998, p. 28.
(3) JO  L 197 de 14. 7. 1998, p. 65.
(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(5) JO  L 354 de 30. 12. 1997, p. 1.                                (6) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.