CELEX: 52007BP0111(01)
Language: pt
Date: 2008-03-20 00:00:00
Title: 1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0472/2006 - 2006/2170(DEC))

Advertência jurídica importante

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52007BP0111(01)

1. Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB - Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0472/2006 - 2006/2170(DEC))  

Jornal Oficial nº 074 E de 20/03/2008 p. 0172 - 0172

		1.Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção VIIIB — Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (C6-0472/2006 — 2006/2170(DEC))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],- Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2005 — Volume I (C6-0472/2006) [2],- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas [3],- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0111/2007),1. Dá quitação à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados pela execução do seu orçamento para o exercício de 2005;2. Regista as suas observações na resolução que se segue;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).[1] JO L 60 de 8.3.2005.[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).--------------------------------------------------