CELEX: 62013TA0106
Language: pt
Date: 2015-11-18 00:00:00
Title: Processo T-106/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Synergy Hellas/Comissão «Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Resolução antecipada dos contratos — Confiança legítima — Proporcionalidade — Boa-fé — Responsabilidade extracontratual — Requalificação da ação — Coexistência de pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual — Sistema de alerta precoce (SAP) — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade»

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Synergy Hellas/Comissão
   (Processo T-106/13) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Resolução antecipada dos contratos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Boa-fé - Responsabilidade extracontratual - Requalificação da ação - Coexistência de pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual - Sistema de alerta precoce (SAP) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»)
   (2016/C 007/23)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Demandante: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes, assistidos por L. Athanassiou e G. Gerapetritis, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual formulados no contexto da execução de vários contratos que a Comissão celebrou com a demandante a título do sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a concretização do espaço europeu de pesquisa e inovação.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.