CELEX: 31991R3138
Language: pt
Date: 1991-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3138/91 da Comissão, de 28 de Outubro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da Austrália

N? L 297/ 18                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29. 10. 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3138/91 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Outubro de 1991
                 que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias da
                                                         Austrália
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,
                                                                compensação na importação de maçãs originárias da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Austrália ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1623/91 (2), e, nomeádamente,                                   Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                O Regulamento (CEE) n? 2947/91 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2947/91 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias da Austrália ;                                           Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses produtos originários       O presente regulamento entra em vigor ém 29 de
da Austrália, não houve cotações durante 6 dias úteis           Outubro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
O JO n? L 280 de 8. 10. 1991 , p. 26.