CELEX: 31995R2668
Language: pt
Date: 1995-11-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2668/95 DA COMISSÃO de 17 de Novembro de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

N? L 275/4           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 11 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2668/95 DA COMISSÃO
                                             de 17 de Novembro de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                         base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ção da restituição na sequência dos pedidos apresentados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             desde 13 de Novembro de 1995 ; que é, por conseguinte,
                                                               conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
Europeia,
                                                               pedidos apresentados em 13 de Novembro de 1995 e
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1430/95 da                recusar os pedidos de certificados de exportação com
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as            prefixação da restituição apresentados posteriormente na
normas de execução das restituições à exportação no            perspectiva de emissão durante o período em curso,
sector de produtos transformados à base de frutos e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
dos açúcares de adição ('), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 4?,
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1430/95 da                                       Artigo 1 ?
Comissão (2) fixa as quantidades em relação às quais
podem ser pedidos certificados de exportação com               Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da         ção relativos às cerejas conservadas em açúcar, cujo pedido
ajuda alimentar ;                                              tenha sido apresentado em 13 de Novembro de 1995 ao
                                                               abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1430/95,
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)               serão emitidos nas percentagens de 12,41 % das quanti­
n? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas          dades pedidas.
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
superação das quantidades em relação às quais podem ser        Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
pedidos certificados de exportação ;                           pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
Considerando que, perante as informações de que hoje           sentados após 13 de Novembro de 1995 e antes de 23 de
                                                               Fevereiro de 1996.
dispõe a Comissão, a quantidade de 832 toneladas de
cerejas conservadas em açúcar, constante do anexo do
Regulamento (CE) n? 1430/95, diminuída e aumentada                                       Artigo 2?
das quantidades referidas no n? 1 do artigo 4? do Regula­
mento (CE) n? 1429/95, seria superada se não fossem            O presente regulamento entra em vigor em 18 de
impostas restrições à emissão de certificados com prefixa­     Novembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
0) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
b) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 32.