CELEX: 31987R0525
Language: pt
Date: 1987-02-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 525/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios #

Avis juridique important

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31987R0525

REGULAMENTO (CEE) Nº 525/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios  -   

Jornal Oficial nº L 053 de 21/02/1987 p. 0001 - 0013

REGULAMENTO (CEE) Nº 525/87 DA COMISSÃO de 20 de Fevereiro de 1987 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3529/86 do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios(1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º  Considerando que, por força do nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3529/86, os programas ou projectos relativos ao primeiro ano de execução do citado regulamento devem ser submetidos à Comissão durante os três meses seguintes à sua entrada em vigor  ; que, em consequência, enquanto não for adoptado o conjunto das normas de execução do referido regulamento, é conveniente adoptar desde já os preceitos relativos à apresentação dos citados programas ou projectos ;  Considerando que, em relação aos programas ou projectos, os pedidos de contribuição introduzidos no âmbito da acção comunitária para a protecção das florestas contra os incêndios devem incluir todos os dados que permitam examinar esses programas ou  projectos a respeito dos objectivos e critérios do Regulamento (CEE) nº 3529//86 ;  Considerando que esses pedidos devem ser apresentados sob uma forma idêntica a fim de facilitar a respectiva instrução e exame comparativo ;  Considerando que as medidas estatuídas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Protecção da Floresta,   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :  Artigo 1º  1.  Os pedidos de contribuição financeira da Comunidade para a realização dos programas ou projectos na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3529/86, devem incluir os dados e documentos indicados nos anexos do presente  regulamento.  2.  Os pedidos devem ser apresentados em três exemplares sob a forma indicada nos anexos.  3.  Os pedidos que não preencherem as condições dos no 1 e 2 não serão tomados em consideração.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1)JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 5.