CELEX: 32020R1274
Language: pt
Date: 2020-07-01 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2020/1274 da Comissão de 1 de julho de 2020 que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros

14.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 300/24
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2020/1274 DA COMISSÃO
         de 1 de julho de 2020
         que estabelece uma redução fixa do direito de importação para Espanha de sorgo proveniente de países terceiros
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 185.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     No contexto dos acordos celebrados no quadro das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), a União comprometeu-se a autorizar a Espanha a importar 300 000 toneladas de sorgo por ano.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Espanha importou 43 069 toneladas de sorgo entre 1 de janeiro e 26 de abril de 2020. Durante esse período, o direito de importação do sorgo estava fixado em 0 EUR por tonelada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão (3). Desde 27 de abril de 2020, na sequência da introdução de um direito positivo de importação de sorgo nos termos daquele regulamento, a Espanha importou 2 366 toneladas de sorgo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Para garantir a plena utilização dos contingentes de importação, o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão (4) prevê a possibilidade de aplicar uma redução do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 642/2010.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para facilitar os fluxos de importação de sorgo para Espanha até ao final do ano de 2020, é necessário aplicar uma redução fixa de 100 % do direito de importação estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.o 642/2010 para as quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1296/2008,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            A redução fixa do direito de importação de sorgo a que se refere o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 é estabelecida em 100 % do direito de importação de sorgo fixado nos termos do Regulamento (UE) n.o 642/2010. Esta redução aplica-se ao saldo disponível das quantidades de sorgo a importar para Espanha no âmbito do contingente pautal aberto em 1 de janeiro de 2020, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1296/2008.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            É aplicável até 31 de dezembro de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
         
            (2)  Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (JO L 336 de 23.12.1994, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 642/2010 da Comissão, de 20 de julho de 2010, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no setor dos cereais (JO L 187 de 21.7.2010, p. 5).
         
            (4)  Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respetivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (JO L 340 de 19.12.2008, p. 57).