CELEX: 52021PC0546
Language: pt
Date: 2021-09-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (3.º e 4.º pacotes ferroviários)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.9.2021
            COM(2021) 546 final
            2021/0288(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (3.º e 4.º pacotes ferroviários)
            (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE no que se refere à adoção prevista das decisões do Comité Misto relativas a uma alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo EEE
            
            
               O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE») garante aos cidadãos e aos operadores económicos a igualdade de direitos e obrigações no mercado interno do EEE. Prevê a inclusão da legislação da UE relativa às quatro liberdades em todos os 30 Estados do EEE, que incluem os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Islândia e o Listenstaine. Além disso, o Acordo EEE abrange a cooperação noutros domínios importantes, como a investigação e o desenvolvimento, a educação, a política social, o ambiente, a defesa do consumidor, o turismo e a cultura, que coletivamente constituem as chamadas políticas «de acompanhamento e horizontais». O Acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. A União Europeia, juntamente com os seus Estados-Membros, é Parte no Acordo.
            
            
               2.2.O Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE é responsável pela gestão do Acordo EEE. Constitui um fórum para o intercâmbio de pontos de vista sobre o funcionamento do Acordo EEE. As suas decisões são tomadas por consenso. Em conformidade com o Tratado de Lisboa, a responsabilidade pela coordenação das questões relativas ao EEE incumbe, do lado da UE, ao Serviço Europeu para a Ação Externa. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto do EEE
            
            
               O Comité Misto do EEE deverá adotar duas decisões do Comité Misto do EEE («os atos previstos») no que diz respeito à alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE. O objetivo dos atos previstos consiste em incorporar 38 atos jurídicos que constituem o 3.o e o 4.o pacotes ferroviários no Acordo EEE da seguinte forma: 
            
            
               Anexo 1 – 3.o pacote ferroviário
            
            
               1.Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único
                  1
               , tal como retificada no JO L 67 de 12.3.2012, p. 32; 
            
            
               2.Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária
                  2
               ;
            
            
               3.Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias
                  3
               ;
            
            
               4.Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído
                  4
               ;
            
            
               5.Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário
                  5
               ;
            
            
               6.Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário
                  6
               ;
            
            
               7.Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária
                  7
               ;
            
            
               8.Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário
                  8
               ;
            
         
         
            
               9.Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.° da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               ;
            
            
               10.Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único
                  10
               .
            
            
               Anexo 2 – 4.º pacote ferroviário
            
            
               1.Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
                  11
               ;
            
            
               2.Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)
                  12
               ;
            
            
               3.Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (reformulação)
                  13
               , tal como retificada no JO L 59 de 7.3.2017, p. 41, e no JO L 317 de 9.12.2019, p. 114;
            
            
               4.Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros
                  14
               ;
            
            
               5.Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade
                  15
               ;
            
            
               6.Regulamento (UE) n. °1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014 , relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n. °62/2006
                  16
               ;
            
            
               7.Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão
                  17
               ;
            
            
               8.Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão
                  18
               ;
            
            
               9.Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário
                  19
               ;
            
            
               10.Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum
                  20
               ;
            
            
               11.Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  21
               ;
            
            
               12.Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão
                  22
               ;
            
            
               13.Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento
                  23
               ;
            
            
               14.Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia
                  24
               ;
            
            
               15.Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos
                  25
               ;
            
            
               16.Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 201/2011 da Comissão
                  26
               ;
            
            
               17.Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade
                  27
               ;
            
         
         
            
               18.Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE
                  28
               ;
            
            
               19.Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes
                  29
               ;
            
            
               20.Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações
                  30
               ;
            
            
               21.Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1299/2014, (UE) n.º 1301/2014, (UE) n.º 1302/2014, (UE) n.º 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão
                  31
               ;
            
            
               22.Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE
                  32
               ;
            
            
               23.Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão no que diz respeito à gestão do controlo das modificações
                  33
               ;
            
            
               24.Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão
                  34
               ;
            
            
               25.Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição
                  35
               ;
            
            
               26.Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797
                  36
               ;
            
            
               27.Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 , que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora
                  37
               ; 
            
            
               28.Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.° da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão
                  38
               . 
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               Os serviços da Comissão apresentam os projetos de decisões do Comité Misto do EEE para efeitos de adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
            
            
               O conteúdo e a natureza dos projetos de decisões do Comité Misto do EEE, que figuram em anexo, vão além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
            
            
               As decisões do Comité Misto do EEE em anexo contêm, nomeadamente, as adaptações que se seguem. 
            
            
               3.o pacote ferroviário 
            
            
               Diretiva 2012/34 - Artigo 40.º, n.º 2 – adaptação (1c)
            
            
               O artigo 40.º, n.º 2, indica que a Comissão deve ser informada e convidada a participar, na qualidade de observador, nas principais reuniões destinadas a estabelecer princípios e práticas comuns de repartição da capacidade de infraestrutura. As adaptações esclarecem que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve ser informado e convidado para as reuniões nas mesmas condições que a Comissão, refletindo a estrutura de dois pilares do Acordo EEE. 
            
            
               Diretiva 2012/34 - Artigo 15.º, n.º 5) – adaptação (1d)
            
            
               O artigo 15.º, n.º 5, estabelece requisitos relacionados com a apresentação anual de informações sobre a utilização das redes e sobre a evolução das condições-quadro no setor ferroviário. Nos termos de um acordo de concessão entre o Listenstaine e a Áustria, a obrigação do Listenstaine de comunicar anualmente as informações necessárias sobre a utilização das redes e a evolução das condições-quadro no setor ferroviário deve ser cumprida pela federação ferroviária austríaca, uma vez que esta é proprietária e explora toda a infraestrutura ferroviária existente no Listenstaine. Do ponto de vista da federação ferroviária austríaca, a rede/infraestrutura ferroviária no território do Listenstaine faz parte da sua própria rede e é explorada e supervisionada em conformidade. Por conseguinte, deve ser aditado ao artigo 15.º um número que estabeleça que a obrigação prevista no artigo 15.º, n.º 5, não é aplicável ao Listenstaine desde que um Estado-Membro da UE tenha comunicado à Comissão, para um determinado ano, dados que incluam o território do Listenstaine. Deve aplicar-se a todos os outros dados abrangidos pelo artigo 15.º, n.º 5.
            
         
         
            
               4.o pacote ferroviário 
            
            
               Artigo 55.º - Câmaras de Recurso
            
            
               Uma adaptação ao Regulamento (UE) 2016/796, artigo 55.º, prevê que os nacionais dos Estados da EFTA que são membros do EEE são elegíveis como membros das Câmaras de Recurso, o que implica também o direito de voto. O mesmo tipo de adaptação foi utilizado quando o Regulamento que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação foi incorporado no Acordo EEE pela Decisão n.º 163/2011 do Comité Misto do EEE.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos com efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  39
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto do EEE é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo EEE. Os dois atos que o Comité Misto do EEE deve adotar são atos que produzem efeitos jurídicos. Os atos previstos serão vinculativos por força do direito internacional, em conformidade com os artigos 103.º e 104.º do Acordo EEE. 
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual das decisões propostas é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, em conjugação com o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento n.º 2894/94 do Conselho, depende essencialmente da base jurídica material dos atos jurídicos da UE a incorporar no Acordo EEE. 
            
            
               Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais dos atos previstos estão relacionados com os transportes. A base jurídica material das decisões propostas é, por conseguinte, o artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica das decisões propostas deverá ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE e o artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
         
         
            
               Uma vez que os atos do Comité Misto do EEE alterarão o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE, é oportuno publicá-los no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0288 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, 
                  no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração 
                  do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE 
                  
                  (3.º e 4.º pacotes ferroviários)
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  40
               , nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
                  41
               , a seguir designado por «Acordo EEE», entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. 
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XIII do Acordo EEE, que contém disposições em matéria de transportes.
            
            
               (3)Os seguintes atos relativos aos transportes ferroviários devem ser incorporados no Acordo EEE:
            
            
               - Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  42
               ,
            
            
               - Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  43
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão
                  44
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão
                  45
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão
                  46
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão
                  47
               ,
            
         
         
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão
                  48
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão
                  49
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão
                  50
               ,
            
            
               - Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão
                  51
               , 
            
            
               - Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  52
               ,
            
            
               - Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  53
               , 
            
            
               - Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  54
               ,
            
            
               - Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  55
               ,
            
            
               - Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão
                  56
               ,
            
            
               - Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão
                  57
               ,
            
            
               - Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão
                  58
               ,
            
            
               - Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão
                  59
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão
                  60
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão
                  61
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão
                  62
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão
                  63
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão
                  64
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão
                  65
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão
                  66
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão
                  67
               , 
            
         
         
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão
                  68
               , 
            
            
               Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão
                  69
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão
                  70
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão
                  71
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão
                  72
               , 
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão
                  73
               , 
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão
                  74
               , 
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão
                  75
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão
                  76
               ,
            
            
               - Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão
                  77
               , 
            
            
               - Diretiva 2014/38/UE da Comissão
                  78
               , 
            
            
               - Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão
                  79
               ,
            
            
               (4)O anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)A posição da União no Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que figuram nos anexos da presente decisão,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE deve basear-se nos projetos de decisões do Comité Misto do EEE que acompanham a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 352 de 23.12.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 29 de 5.2.2015, p. 3.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 70 de 14.3.2015, p. 36.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 148 de 13.6.2015, p. 17.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 181 de 9.7.2015, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 94 de 8.4.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 307 de 23.11.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 294 de 21.11.2018, p. 5.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 295 de 14.11.2017, p. 69.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 354 de 23.12.2016, p. 22.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 97 de 8.4.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 356 de 12.12.2014, p. 438.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO L 129 de 25.5.2018, p. 16.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        JO L 129 de 25.5.2018, p. 26.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        JO L 3 de 6.1.2017, p. 6.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        JO L 54 de 24.2.2018, p. 11.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        JO L 90 de 6.4.2018, p. 66.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        JO L 129 de 25.5.2018, p. 49.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO L 129 de 25.5.2018, p. 68.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO L 149 de 14.6.2018, p. 3.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        JO L 149 de 14.6.2018, p. 16.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        JO L 42 de 13.2.2019, p. 9.
               
               
                  
                     (27)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (28)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 5.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 89.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 103.
               
               
                  
                     (31)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 108.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 312.
               
               
                  
                     (33)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 356.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 360.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        JO L 73 de 10.3.2020, p. 6.
               
               
                  
                     (36)
                  
                        JO L 84 de 20.3.2020, p. 20.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        JO L 70 de 11.3.2014, p. 20.
               
               
                  
                     (38)
                  
                        JO L 268 de 26.10.2018, p. 53.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (40)
                  
                        JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, tal como retificada no JO L 67 de 12.3.2012, p. 32; (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária (JO L 352 de 23.12.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (44)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).
               
               
                  
                     (45)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (JO L 70 de 14.3.2015, p. 36).
               
               
                  
                     (46)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).
               
               
                  
                     (47)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO L 181 de 9.7.2015, p. 1).
               
               
                  
                     (48)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO L 94 de 8.4.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (49)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (JO L 307 de 23.11.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (50)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.° da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5).
               
               
                  
                     (51)
                  
                        Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 295 de 14.11.2017, p. 69).
               
               
                  
                     (52)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (53)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
               
               
                  
                     (54)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (reformulação), tal como retificada no JO L 59 de 7.3.2017, p. 41, e no JO L 317 de 9.12.2019, p. 114 (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).
               
               
                  
                     (55)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (JO L 354 de 23.12.2016, p. 22.)
               
               
                  
                     (56)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (57)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (UE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438).
               
               
                  
                     (58)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).
               
               
                  
                     (59)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).
               
               
                  
                     (60)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (JO L 3 de 6.1.2017, p. 6).
               
               
                  
                     (61)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum (JO L 54 de 24.2.2018, p. 11).
               
               
                  
                     (62)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).
               
               
                  
                     (63)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49).
               
               
                  
                     (64)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).
               
               
                  
                     (65)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia (JO L 149 de 14.6.2018, p. 3).
               
               
                  
                     (66)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos (JO L 149 de 14.6.2018, p. 16).
               
               
                  
                     (67)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9).
               
               
                  
                     (68)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade (JO L 139I de 27.5.2019, p. 1).
               
               
                  
                     (69)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139I de 27.5.2019, p. 5).
               
               
                  
                     (70)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante-ruído» aos vagões de mercadorias existentes (JO L 139I de 27.5.2019, p. 89).
               
               
                  
                     (71)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 454/2011 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139I de 27.5.2019, p. 103).
               
               
                  
                     (72)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1299/2014, (UE) n.º 1301/2014, (UE) n.º 1302/2014, (UE) n.º 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).
               
               
                  
                     (73)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139I de 27.5.2019, p. 312).
               
               
                  
                     (74)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações (JO L 139I de 27.5.2019, p. 356).
               
               
                  
                     (75)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 360).
               
               
                  
                     (76)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).
               
               
                  
                     (77)
                  
                        Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 (JO L 84 de 20.3.2020, p. 20).
               
               
                  
                     (78)
                  
                        Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20).
               
               
                  
                     (79)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.º da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.9.2021
            COM(2021) 546 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (3.º e 4.º pacotes ferroviários)
            
               
         
         
            
               ANEXO 1
            
            
               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               de […]
            
            
               que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único
                  1
               , tal como retificada no JO L 67 de 12.3.2015, p. 32, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (2)A Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera a Diretiva 2012/34/UE no que respeita à abertura do mercado nacional de transporte ferroviário de passageiros e à governação da infraestrutura ferroviária
                  2
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias
                  3
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)O Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído
                  4
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (5)O Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário
                  5
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (6)O Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário
                  6
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (7)O Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária
                  7
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (8)O Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário
                  8
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (9)O Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.° da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (10)A Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único
                  10
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (11)A Diretiva 2012/34/UE revoga as Diretivas 91/440/CEE
                  11
                e 95/18/CE do Conselho
                  12
                e a Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               , que estão incorporadas no Acordo EEE e que dele devem, consequentemente, ser suprimidas.
            
            
               (12)O Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 revoga, com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2020, o Regulamento de Execução (UE) 869/2014 da Comissão
                  14
               , que está incorporado no Acordo EEE e que dele deve, consequentemente, ser suprimido com efeitos a partir da mesma data.
            
         
         
            
               (13)O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.O ponto 37 (Diretiva 91/440/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32012 L 0034: Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32), retificada no JO L 67 de 12.3.2012, p. 32, tal como alterada por:
            
            
               –32016 L 2370: Diretiva (UE) 2016/2370 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2016 (JO L 352 de 23.12.2016, p. 1).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               (a)As referências aos artigos 93.º, 101.º, 102.º, 106.º, 107.º e 108.º do TFUE devem ler-se, respetivamente, artigos 49.º, 53.º, 54.º, 59.º, 61.º e 62.º do Acordo EEE.
            
            
               (b)O disposto no artigo 14.º, n.os 3 a 5, não se aplica aos Estados da EFTA na medida em que diga respeito a acordos entre esses Estados e países terceiros.
            
            
               (c)No artigo 40.º, n.º 2, a seguir ao termo «Comissão», é inserida a expressão «e o Órgão de Fiscalização da EFTA».
            
            
               (d)Ao artigo 15.º é aditado o seguinte parágrafo: 
            
            
               (e)«7. A obrigação prevista no n.º 5 não é aplicável ao Listenstaine desde que um Estado-Membro da UE tenha comunicado à Comissão, para um determinado ano, dados que incluam o território do Listenstaine. Deve aplicar-se a todos os outros dados abrangidos pelo n.º 5».
            
            
               (f)No artigo 27.º, n.º 1, a seguir à expressão «duas línguas oficiais da União» é inserida a expressão «ou, no que diz respeito à Noruega, o norueguês e uma língua oficial da União».»
            
            
               2.A seguir ao ponto 37ai [Regulamento (UE) n.º 1304/2014 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
            
            
               «37aj.32015 R 0171: Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015, relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias (JO L 29 de 5.2.2015, p. 3).
            
            
               37ak.32015 R 0429: Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015, que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído (JO L 70 de 14.3.2015, p. 36).
            
            
               37al.32015 R 0909: Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (JO L 148 de 13.6.2015, p. 17).
            
            
               37am. 32015 R 1100: Regulamento de Execução (UE) 2015/1100 da Comissão, de 7 de julho de 2015, relativo às obrigações de prestação de informações que incumbem aos Estados-Membros no âmbito do acompanhamento do mercado ferroviário (JO L 181 de 9.7.2015, p. 1).
            
            
               37an.32016 R 0545: Regulamento de Execução (UE) 2016/545 da Comissão, de 7 de abril de 2016, relativo aos procedimentos e critérios referentes aos acordos-quadro de repartição da capacidade da infraestrutura ferroviária (JO L 94 de 8.4.2016, p. 1).
            
         
         
            
               37ao.32015 R 2075: Decisão Delegada (UE) 2017/2075 da Comissão, de 4 de setembro de 2017, que substitui o anexo VII da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 295 de 14.11.2017, p. 69).
            
            
               37ap.32017 R 2177: Regulamento de Execução (UE) 2017/2177 da Comissão, de 22 de novembro de 2017, sobre o acesso às instalações de serviço e aos serviços do setor ferroviário (JO L 307 de 23.11.2017, p. 1).
            
            
               37aq.32018 R 1795: Regulamento de Execução (UE) 2018/1795 da Comissão, de 20 de novembro de 2018, que estabelece o procedimento e os critérios de aplicação do teste do equilíbrio económico previsto no artigo 11.° da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 21.11.2018, p. 5).»
            
            
               3.O texto do ponto 41b (Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e do ponto 42a (Diretiva 95/18/CE do Conselho) é suprimido.
            
            
               4.O texto do ponto 42aa [Regulamento (CE) n.º 869/2014] é suprimido, com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2020.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Fazem fé os textos das Diretivas 2012/34/UE e (UE) 2016/2370, dos Regulamentos de Execução (UE) 2015/171, (UE) 2015/429, (UE) 2015/909, (EU) 2015/1100, (UE) 2016/545, (UE) 2017/2177 e (UE) 2018/1795, e da Decisão Delegada (UE) 2017/2075, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  15*.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […].
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  […]
            
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  […]
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 343 de 14.12.2012, p. 32.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 352 de 23.12.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 29 de 5.2.2015, p. 3.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 70 de 14.3.2015, p. 36.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 148 de 13.6.2015, p. 17.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 181 de 9.7.2015, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 94 de 8.4.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 307 de 23.11.2017, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 294 de 21.11.2018, p. 5.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 295 de 14.11.2017, p. 69.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 239 de 12.8.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (15)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
               
            
      
    ---documentbreak--- NA ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.9.2021
            COM(2021) 546 final
            ANEXO 
            da
            Proposta de DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre a alteração do anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE (3.º e 4.º pacotes ferroviários)
            
               
         
         
            
               ANEXO 2
            
            
               DECISÃO N.º […] DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               de […]
            
            
               que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
                  1
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.º 1370/2007 no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (3)O Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019, que altera o anexo VI da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade
                  3
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006
                  4
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (5)O Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão
                  5
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (6)O Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão
                  6
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (7)O Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário
                  7
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (8)O Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à estrutura das mensagens, ao modelo de dados e mensagens, da base de dados operacionais dos vagões e unidades intermodais, e para adotar uma norma informática para o nível de comunicação da interface comum
                  8
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (9)O Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (10)O Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão
                  10
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (11)O Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento
                  11
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (12)O Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia
                  12
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
         
            
               (13)O Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que altera o Regulamento (UE) n.º 1301/2014 e o Regulamento (UE) n.º 1302/2014 no que respeita às disposições sobre o sistema de medição da energia e o sistema de recolha de dados energéticos
                  13
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (14)O Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 201/2011 da Comissão
                  14
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (15)O Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1300/2014 no que respeita ao inventário de ativos com vista a identificar as barreiras à acessibilidade, prestar informações aos utilizadores e monitorizar e avaliar os progressos em matéria de acessibilidade
                  15
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (16)O Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE
                  16
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (17)O Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1304/2014 no que respeita à aplicação da especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «material circulante — ruído» aos vagões de mercadorias existentes
                  17
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (18)O Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 454/2011 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações
                  18
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (19)O Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1299/2014, (UE) n.º 1301/2014, (UE) n.º 1302/2014, (UE) n.º 1303/2014 e (UE) 2016/919 da Comissão e a Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão no que respeita ao alinhamento com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e à execução dos objetivos específicos estabelecidos na Decisão Delegada (UE) 2017/1474 da Comissão
                  19
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (20)O Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE
                  20
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (21)O Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.º 1305/2014 no que diz respeito à gestão do controlo das modificações
                  21
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (22)O Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão
                  22
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (23)O Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 321/2013, (UE) n.º 1302/2014 e (UE) 2016/919 no que respeita ao alargamento da área de utilização e das fases de transição
                  23
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (24)O Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão, de 19 de março de 2020, relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797
                  24
               , deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
            
               (25)A Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação)
                  25
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (26)A Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (reformulação)
                  26
               , tal como retificada no JO L 59 de 7.3.2017, p. 41, e no JO L 317 de 9.12.2019, p. 114, deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (27)A Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que altera o anexo III da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à poluição sonora
                  27
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (28)A Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.° da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão
                  28
               , deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
            
               (29)O Regulamento (UE) n.º 1305/2014 revoga o Regulamento (CE) nº 62/2006
                  29
               , que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
            
               (30)O Regulamento (UE) 2016/796 revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004
                  30
               , que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
            
               (31)O Regulamento de Execução (UE) 2018/761 revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2012
                  31
               , que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
            
               (32)O Regulamento Delegado (UE) 2018/762 revoga os Regulamentos Delegados (UE) n.º 1158/2010
                  32
                e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão
                  33
               , que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos com efeitos a partir de 16 de junho de 2025.
            
         
         
            
               (33)O Regulamento de Execução (UE) 2018/763 revoga o Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão
                  34
               , que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido. 
            
            
               (34)A Decisão de Execução (UE) 2018/1614 revoga, com efeitos a partir de 16 de junho de 2021, a Decisão 2007/756/CE da Comissão
                  35
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
            
            
               (35)O Regulamento de Execução (UE) 2019/250 revoga o Regulamento (UE) n.º 201/2011
                  36
               , que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
            
            
               (36)A Decisão de Execução (UE) 2019/773 revoga, com efeitos a partir de 16 de junho de 2024, a Decisão 2012/757/CE da Comissão
                  37
               , que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 16 de junho de 2024. 
            
            
               (37)A Decisão de Execução (UE) 2019/777 revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão
                  38
                que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
            
            
               (38)O Regulamento de Execução 2019/779 revoga, com efeitos a partir de 16 de junho de 2020, o Regulamento (UE) n.º 445/2011
                  39
               , que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido com efeitos a partir da mesma data. 
            
            
               (39)A Diretiva (UE) 2016/797 revoga, com efeitos a partir de 16 de junho de 2020, a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  40
                que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
            
            
               (40)A Diretiva (UE) 2016/798 revoga, com efeitos a partir de 16 de junho de 2020, a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 
                  41
               que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser ele suprimida com efeitos a partir da mesma data.
            
            
               (41)O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.Ao ponto 4a [Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
            
            
               «, tal como alterado por:
            
            
               –32016 R 2338: Regulamento (UE) 2016/2338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016 (JO L 354 de 23.12.2016, p. 22).»
            
            
               2.Ao ponto 37ai (Regulamento (UE) n.º 1304/2014 da Comissão) é aditado o seguinte:
            
            
               «, tal como alterado por:
            
            
               –32019 R 0774: Regulamento de Execução (UE) 2019/774 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 89)».
            
            
               3.Ao ponto 37ai [Regulamento (UE) n.º 1304/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
            
            
               «c)No ponto 7.3.2.4, alínea b), do anexo, antes do termo “Suécia” é inserida a expressão “da Noruega e da”.
            
         
         
            
               d) No ponto 7.4.1, alínea b), primeiro parágrafo, do anexo, antes da expressão “e na Suécia”, é inserida a expressão “, na Noruega” e antes da expressão “e suecas”, é inserido o termo “, norueguesas”.»
            
            
               4.Ao ponto 37d (Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32014 L 0038: Diretiva 2014/38/UE da Comissão, de 10 de março de 2014 (JO L 70 de 11.3.2014, p. 20).»
            
            
               5.Ao ponto 37da (Decisão 2007/756/CE da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32018 D 1614: Regulamento Delegado (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018 (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).»
            
            
               6.Aos pontos 37dba [Regulamento (UE) n.º 1303/2014 da Comissão] e 37n [Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32019 R 0776: Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108)».
            
            
               7.Ao ponto 37dj [Regulamento (UE) n.º 454/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32019 R 0775: Regulamento de Execução (UE) 2019/775 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 103)».
            
            
               8.Aos pontos 37dk [Decisão de Execução 2011/665/UE da Comissão], 37i [Regulamento (UE) 2016/919 da Comissão] e 37o [Regulamento (UE) n.º 1299/2014 da Comissão], é aditado o seguinte:
            
            
               «, tal como alterado por:
            
            
               –
                     32019 R 0776: Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).»
            
            
               9.Aos pontos 37dn [Regulamento (UE) n.º 1301/2014 da Comissão] e 37do [Regulamento (UE) n.º 1302/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
            
            
               «, tal como alterado por:
            
            
               –
                     32018 R 0868: Regulamento de Execução (UE) 2018/868 da Comissão de 13 de junho de 2018 (JO L 149 de 14.6.2018, p. 16).
            
            
               –
                     32019 R 0776: Regulamento de Execução (UE) 2019/776 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 108).»
            
            
               10.Aos pontos 37do [Regulamento (UE) n.º 1302/2014 da Comissão], 37i [Regulamento (UE) n.º 2016/919 da Comissão] e 37n [Regulamento (UE) n.º 321/2013 da Comissão], é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32020 R 0387: Regulamento de Execução (UE) 2020/387 da Comissão, de 9 de março de 2020 (JO L 73 de 10.3.2020, p. 6).»
            
            
               11.O texto do ponto 37h (Regulamento (CE) n.º 62/2006 da Comissão) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32014 R 1305: Regulamento (UE) n.º 1305/2014 da Comissão, de 11 de dezembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de mercadorias» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 62/2006 (JO L 356 de 12.12.2014, p. 438), tal como alterado por:
            
         
         
            
               –32018 R 0278: Regulamento de Execução (UE) 2018/278 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2018 (JO L 54 de 24.2.2018, p. 11),
            
            
               –32019 R 0778: Regulamento de Execução (UE) 2019/778 da Comissão, de 16 de maio de 2019, (JO L 139I de 27.5.2019, p. 356).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               No anexo, a seguir ao ponto 7.1.4.(3), é aditado o seguinte ponto:
            
            
               “4.
                     No comité diretor, o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o estatuto de observador.”».
            
            
               12.A seguir ao ponto 37ia (Decisão 2012/463/UE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
            
            
               «37ib. 32017 R 0006: Regulamento de Execução (UE) 2017/6 da Comissão, de 5 de janeiro de 2017, relativo ao Plano de Implantação do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (JO L 3 de 6.1.2017, p. 6).»
            
            
               13.Ao ponto 37ma [Regulamento (UE) n.º 1300/2014 da Comissão] é aditado o seguinte:
            
            
               «, tal como alterado por:
            
            
               –32019 R 0772: Regulamento de Execução (UE) 2019/772 da Comissão, de 16 de maio de 2019 (JO L 139I de 27.5.2019, p. 1).»
            
            
               14.A seguir ao ponto 37o [Regulamento (UE) n.º 1299/2014 da Comissão] é inserido o seguinte:
            
            
               «37p.32016 L 0797: Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (reformulação) (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               (a)No artigo 11.º, n.º 2, a seguir ao termo “Comissão”, é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
            
            
               (b)Ao artigo 51.º são aditados os seguintes parágrafos:
            
            
               “4.Os Estados da EFTA participam plenamente no comité [e no seu âmbito têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE], exceto no que diz respeito ao direito de voto.
            
            
               5.O presidente do comité pode convidar o Órgão de Fiscalização da EFTA a participar na qualidade de observador, sem direito de voto.”
            
            
               37pa. 32018 R 0545: Regulamento de Execução (UE) 2018/545 da Comissão, de 4 de abril de 2018, que estabelece as regras detalhadas para a autorização dos veículos ferroviários e para o processo de autorização de tipo de veículo ferroviário nos termos da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 90 de 6.4.2018, p. 66).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               No artigo 8.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 1, a seguir à expressão “línguas oficiais da União” é inserida a expressão “, em islandês e em norueguês”.
            
         
         
            
               37pb. 32018 D 1614: Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, de 25 de outubro de 2018, que estabelece especificações para os registos de veículos referidos no artigo 47.º da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera e revoga a Decisão 2007/756/CE da Comissão (JO L 268 de 26.10.2018, p. 53).
            
            
               37pc.32019 R 0250: Regulamento de Execução (UE) 2019/250 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, sobre os modelos de declarações e certificados CE dos componentes de interoperabilidade e subsistemas ferroviários, sobre o modelo da declaração de conformidade com um tipo autorizado de veículo ferroviário e sobre os procedimentos de verificação CE dos subsistemas em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 201/2011 da Comissão (JO L 42 de 13.2.2019, p. 9).
            
            
               37pd.32019 R 0773: Regulamento de Execução (UE) 2019/773 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «exploração e gestão do tráfego» do sistema ferroviário da União Europeia e que revoga a Decisão 2012/757/UE (JO L 139 I de 27.5.2019, p. 5).
            
            
               37pe.32019 R 0777: Regulamento de Execução (UE) 2019/777 da Comissão, de 16 de maio de 2019, relativo às especificações comuns do registo da infraestrutura ferroviária e que revoga a Decisão de Execução 2014/880/UE (JO L 139I de 27.5.2019, p. 312).
            
            
               37pf.32020 R 0424: Regulamento de Execução (UE) 2020/424 da Comissão de 19 de março de 2020 relativo à apresentação de informações à Comissão sobre a não aplicação das especificações técnicas de interoperabilidade em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/797 (JO L 84 de 20.3.2020, p. 20).»
            
            
               15.O texto do ponto 42f [Regulamento (UE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «32016 R 0796: Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               (a)Não obstante as disposições do Protocolo n.º 1 do Acordo, entende-se que a expressão «Estado(s)-Membro(s)», bem como outras expressões referentes às respetivas entidades públicas constantes do regulamento, incluem, para além da sua aceção no próprio regulamento, os Estados da EFTA e as respetivas entidades públicas. 
            
            
               (b)No que respeita aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização ou o Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, podem, se e quando necessário, solicitar a assistência da Agência no desempenho das respetivas funções.
            
            
               (c)Os Estados da EFTA participam plenamente nos grupos de trabalho criados pela Agência e gozam dos mesmos direitos e obrigações que os Estados‑Membros da UE, exceto no que respeita ao direito de voto. 
            
            
               (d)Ao artigo 11.º, n.º 4, é aditado o seguinte:
            
            
               “Se a visita for efetuada a um Estado da EFTA, a Agência enviará também esse relatório ao Órgão de Fiscalização da EFTA.”
            
            
               (e)Nos artigos 25.º, n.º 2, 25.º, n.º 3, 26.º, n.º 2, 26.º, n.º 3, 26.º, n.º 5, 27.º, n.º 2, 33.º, n.º 3, 33.º, n.º 5, 33.º, n.º 7, 34.º, n.º 4, 34.º, n.º 5, e 34.º, n.º 6, a seguir ao termo “Comissão”, é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
            
            
               (f)Nos artigos 29.º, n.º 2, 29.º, n.º 3, 30.º, n.º 3, e 32.º, n.º 2, a seguir à expressão “Comissão” é inserida a expressão “e o/ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
            
            
               (g)Ao artigo 35.º, n.º 5, é aditado o seguinte:
            
            
               “A Agência apresenta, a pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA, relatórios sobre o estado de aplicação e execução das disposições do Acordo EEE relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias num determinado Estado da EFTA.”
            
            
               (h)No artigo 38.º, n.º 7, a seguir à expressão “a Comissão” é inserida a expressão “e o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
            
            
               (i)Ao artigo 47.° são aditados os seguintes números:
            
            
               “6.
                     Os Estados da EFTA participam plenamente no Conselho de Administração e têm os mesmos direitos e obrigações que os Estados‑Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito de voto.
            
         
         
            
               7.Um representante do Órgão de Fiscalização da EFTA participa no Conselho de Administração, sem direito de voto. 
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA nomeia um membro efetivo do Conselho de Administração, bem como um suplente que o substituirá na sua ausência.”
            
            
               (j)No artigo 51.º, n.º 1, alínea a), a seguir à expressão “Comissão” é inserida a expressão “e ao Órgão de Fiscalização da EFTA”.
            
            
               (k)Ao artigo 55.º é aditado o seguinte número:
            
            
               “7.
                     Os nacionais dos Estados da EFTA podem ser membros, e mesmo presidentes, das Câmaras de Recurso. Quando a Comissão estabelecer a lista de pessoas referida no n.º 3, alínea a), terá igualmente em conta nacionais dos Estados da EFTA com as qualificações adequadas.”
            
            
               (l)Ao artigo 64.º é aditado o seguinte número:
            
            
               “11.
                     Os Estados da EFTA participam na contribuição da União referida no n.º 2, alínea a). Para o efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e no Protocolo n.º 32 do Acordo EEE.”
            
            
               (m)Ao artigo 67.º é aditado o seguinte número:
            
            
               “4.
                     Em derrogação do disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea a), e no artigo 82.º, n.º 3, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes, os nacionais dos Estados da EFTA que gozem plenamente dos seus direitos de cidadania podem ser contratados pelo Diretor Executivo da Agência.” 
            
            
               Em derrogação do disposto no artigo 12.º, n.º 2, alínea e), no artigo 82.º, n.º 3, alínea e), e no artigo 85.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, as línguas referidas no artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE devem ser consideradas pela Agência, em relação ao seu pessoal, como línguas da União referidas no artigo 55.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia.”
            
            
               (n)Ao artigo 70.º é aditado o seguinte:
            
            
               “Os Estados da EFTA concedem à Agência privilégios e imunidades equivalentes aos que constam do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia.” 
            
            
               (o)Ao artigo 74.º é aditado o seguinte:
            
            
               “Os documentos enviados à Agência por um Estado da EFTA ou por uma pessoa sujeita à jurisdição de um Estado da EFTA podem ser redigidos em qualquer uma das línguas referidas no artigo 129.º, n.º 1, do Acordo EEE, à escolha do expedidor. A resposta será redigida na mesma língua.”
            
            
               (p)Ao artigo 77.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:
            
            
               “Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é igualmente aplicável a todos os documentos da Agência relativos aos Estados da EFTA.”
            
            
               (q)Ao artigo 78.º é aditado o seguinte:
            
            
               “Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a Agência aplica também a essas informações relativas aos Estados da EFTA os princípios que constam das regras de segurança da Comissão para a proteção das informações classificadas da União Europeia (ICUE) e de informações sensíveis não classificadas, enunciadas na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 da Comissão.”»
            
            
               16.
                     A seguir ao ponto 42f [Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho], é inserido o seguinte:
            
            
               «42fa. 32018 R 0764: Regulamento de Execução (UE) 2018/764 da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativo às taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento (JO L 129 de 25.5.2018, p. 68).
            
         
         
            
               42fb.32018 R 0867: Regulamento de Execução (UE) 2018/867 da Comissão, de 13 de junho de 2018, que estabelece o regulamento interno da(s) Câmara(s) de Recurso da Agência Ferroviária da União Europeia (JO L 149 de 14.6.2018, p. 3).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               No artigo 23.º, após o termo “União” é inserido a expressão “, em islandês e em norueguês”».
            
            
               17.Ao ponto 42g (Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
            
            
               «-32019 R 0554: Regulamento (UE) 2019/554 da Comissão, de 5 de abril de 2019 (JO L 97 de 8.4.2019, p. 1).» 
            
            
               18.A seguir ao ponto 42h [Regulamento (CE) n.º 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho], são aditados os seguintes pontos:
            
            
               «42i.32016 L 0798: Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (reformulação), tal como retificada no JO L 59 de 7.3.2017, p. 41, e no JO L 317 de 9.12.2019, p. 114.
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               No artigo 15.º, n.º 3, após o termo “Comissão”, é inserida a expressão “ou, no que respeita aos Estados da EFTA, o Órgão de Fiscalização da EFTA”.
            
            
               42ia.32018 R 0761: Regulamento Delegado (UE) 2018/761 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança para a atividade de supervisão pelas autoridades nacionais de segurança subsequente à emissão do certificado de segurança único ou de uma autorização de segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 16).
            
            
               42ib.32018 R 0762: Regulamento Delegado (UE) 2018/762 da Comissão, de 8 de março de 2018, que estabelece métodos comuns de segurança em matéria de requisitos do sistema de gestão da segurança, em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 1158/2010 e (UE) n.º 1169/2010 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 26).
            
            
               42ic.32018 R 0763: Regulamento de Execução (UE) 2018/763 da Comissão, de 9 de abril de 2018, que estabelece as modalidades práticas para a emissão de certificados de segurança únicos às empresas ferroviárias nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão (JO L 129 de 25.5.2018, p. 49).
            
            
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
            
            
               No artigo 5.º, n.º 1, a seguir à expressão “línguas oficiais da União” é inserida a expressão “o islandês ou o norueguês”.
            
            
               42id.32019 R 0779: Regulamento de Execução (UE) 2019/779 da Comissão, de 16 de maio de 2019, que estabelece disposições pormenorizadas no que respeita ao sistema de certificação das entidades responsáveis pela manutenção de veículos nos termos da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão (JO L 139I de 27.5.2019, p. 360).»
            
            
               19.Os textos dos pontos 37dm (Decisão de Execução 2014/880/UE da Comissão), 37df [Regulamento (UE) n.º 201/2011 da Comissão], 42ea [Regulamento (CE) n.º 653/2007 da Comissão], 42eh [Regulamento (UE) n.º 1077/2012 da Comissão], 37d (Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), 42e (Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 42eg [Regulamento (UE) n.º 445/2011 da Comissão] são suprimidos.
            
            
               20.O texto do ponto 37da (Decisão 2007/756/CE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 16 de junho de 2021.
            
            
               21.O texto do ponto 37dl (Decisão 2012/757/UE da Comissão) é suprimido com efeitos a partir de 16 de junho de 2024.
            
            
               22.O texto dos pontos 42ee [Regulamento (UE) n. º 1169/2010 da Comissão] e 42ef [Regulamento (UE) n.º 1158/2010 da Comissão] é suprimido com efeitos a partir de 16 de junho de 2025.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) 2016/796, (UE) 2016/2338, (UE) 2019/554 e (UE) n.º1305/2014, dos Regulamentos Delegados (UE) 2018/761 e (UE) 2018/762 da Comissão, dos Regulamentos de Execução (UE) 2017/6, (UE) 2018/278, (UE) 2018/545, (UE) 2018/763, (UE) 2018/764, (UE) 2018/867, (UE) 2018/868, (UE) 2019/250, (UE) 2019/772, (UE) 2019/773, (UE) 2019/774, (UE) 2019/775, (UE) 2019/776, (UE) 2019/777, (UE) 2019/778, (UE) 2019/779, (UE) 2020/387, (UE) 2020/424, da Comissão, das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 da Comissão, tal como retificadas no JO L 59 de 7.3.2017, p. 41, e JO L 317 de 9.12.2019, p. 144, da Diretiva 2014/38/UE da Comissão e da Decisão de Execução (UE) 2018/1614 da Comissão, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE
                  42*, ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.º .../… do Comité Misto do EEE
                  43
               , [que incorpora a Diretiva 2012/34/UE], consoante a data que for posterior.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em […].
            
            
                  Pelo Comité Misto do EEE
            
            
                  O Presidente
            
            
                  […]
            
            
            
                  Os Secretários
            
            
                  do Comité Misto do EEE
            
            
                  […]
            
            
               
            
               Declaração Conjunta das Partes Contratantes
            
            
               relativa à Decisão n.º x/2020 do Comité Misto do EEE, de [data], que incorpora o Regulamento (UE) 2016/796 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004, no Acordo EEE
            
            
               [para adoção com a Decisão e publicação no JO]
            
            
               Tendo em conta a estrutura de dois pilares do Acordo EEE, e no que diz respeito à transferência para a Agência Ferroviária da União Europeia de competências para emitir autorizações de veículos e certificados únicos de segurança e aprovar projetos de equipamento de via do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário para os requerentes nos Estados da EFTA, bem como ao procedimento de arbitragem previsto em caso de litígios entre as autoridades nacionais de segurança dos Estados da EFTA e a Agência Ferroviária da União Europeia, as Partes Contratantes reconhecem que esta solução não cria um precedente para futuras adaptações dos atos da UE a incorporar no Acordo EEE.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 354 de 23.12.2016, p. 22.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 97 de 8.4.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 356 de 12.12.2014, p. 438.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 129 de 25.5.2018, p. 16.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 129 de 25.5.2018, p. 26.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 3 de 6.1.2017, p. 6.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 54 de 24.2.2018, p. 11.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 90 de 6.4.2018, p. 66.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 129 de 25.5.2018, p. 49.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        JO L 129 de 25.5.2018, p. 68.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        JO L 149 de 14.6.2018, p. 3.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 149 de 14.6.2018, p. 16.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        JO L 42 de 13.2.2019, p. 9.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 5.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 89.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 103.
               
               
                  
                     (19)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 108.
               
               
                  
                     (20)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 312.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 356.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        JO L 139I de 27.5.2019, p. 360.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO L 73 de 10.3.2020, p. 6.
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO L 84 de 20.3.2020, p. 20.
               
               
                  
                     (25)
                  
                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 44.
               
               
                  
                     (26)
                  
                        JO L 138 de 26.5.2016, p. 102.
               
               
                  
                     (27)
                  
                        JO L 70 de 11.3.2014, p. 20.
               
               
                  
                     (28)
                  
                        JO L 268 de 26.10.2018, p. 53.
               
               
                  
                     (29)
                  
                        JO L 13 de 18.1.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (30)
                  
                        JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.
               
               
                  
                     (31)
                  
                        JO L 320 de 17.11.2012, p. 3.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        JO L 326 de 10.12.2010, p. 11.
               
               
                  
                     (33)
                  
                        JO L 327 de 11.12.2010, p. 13.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        JO L 153 de 14.6.2007, p. 9.
               
               
                  
                     (35)
                  
                        JO L 305 de 23.11.2007, p. 30.
               
               
                  
                     (36)
                  
                        JO L 57 de 2.3.2011, p. 8.
               
               
                  
                     (37)
                  
                        JO L 345 de 15.12.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (38)
                  
                        JO L 356 de 12.12.2014, p. 489.
               
               
                  
                     (39)
                  
                        JO L 122 de 11.5.2011, p. 22.
               
               
                  
                     (40)
                  
                        JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (41)
                  
                        JO L 164 de 30.4.2004, p. 44.
               
               
                  
                     (42)
                  *
                        [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
               
               
                  
                     (43)
                  
                        JO L ...