CELEX: 51991PC0130
Language: pt
Date: 1991-04-23
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A DETERMINADOS ASPECTOS DA ORGANIZACAO DO TEMPO DE TRABALHO

N? C 124/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 5. 91
                                                               II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
             Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa a determinados aspectos da organização
                                                    do tempo de trabalho (')
                                                         (91/C 124/06)
                                               COM(91) 130 final — SYN 295
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em
                                                      23 de Abril de 1991)
              (') JO n? L 254 de 9. 10. 1990, p. 4.
                    PROPOSTA DA COMISSÃO                                             ALTERAÇÕES APROVADAS
                                    O primeiro considerando permanece inalterado
                                                                                 Novo segundo considerando:
                                                                   Considerando que, relativamente às áreas da sua compe-
                                                                   tência, a Comunidade deverá pelo menos respeitar as
                                                                   convenções da Organização Internacional do Trabalho,
                                                                   nomeadamente no que se refere aos períodos de des-
                                                                   canso semanais: a Convenção n? 14, relativa ao dia de
                                                                   descanso semanal na indústria, e a n? 106, relativa ao dia
                                                                   de descanso semanal no comércio e nos escritórios, assim
                                                                   como a Recomendação n? 103, em que se aconselha um
                                                                   período de descanso semanal de 36 horas.
                                       O segundo considerando passa a ser o terceiro
Considerando que, nos termos do referido artigo, estas             Considerando que as directivas adoptadas nos termos do
directivas devem evitar impor disciplinas administrativas,         artigo 118?A devem evitar impor disciplinas administrati-
financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação       vas, financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a
e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas;                 criação e o desenvolvimento de pequenas e médias em-
                                                                   presas;
                                O terceiro considerando passa a ser o quarto — inalterado
                                 O quarto considerando passa a ser o quinto — inalterado
                                 O quinto considerando passa a ser o sexto — inalterado
                                                                                  Novo sétimo considerando:
                                                                   Considerando que a melhoria das condições de segu-
                                                                   rança, higiene e saúde dos trabalhadores no local de tra-
                                                                   balho é um objectivo que não deve ser subordinado a
                                                                   considerações meramente económicas;
 ---pagebreak---  14.5.91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 124/9
                  PROPOSTA DA COMISSÃO                                              ALTERAÇÕES APROVADAS
                                 O sexto considerando passa a ser o oitavo — inalterado
                                 O sétimo considerando passa a ser o nono — inalterado
                                O oitavo considerando passa a ser o décimo — inalterado
                           O nono considerando passa a ser o décimo primeiro — inalterado
                          O décimo considerando passa a ser o décimo segundo — inalterado
                       O décimo primeiro considerando passa a ser o décimo terceiro — inalterado
                       O décimo segundo considerando passa a ser o décimo quarto — inalterado
                        O décimo terceiro considerando passa a ser o décimo quinto — inalterado
                         O décimo quarto considerando passa a ser o décimo sexto — inalterado
                        O décimo quinto considerando passa a ser o décimo sétimo — inalterado
                         O décimo sexto considerando passa a ser o décimo oitavo — inalterado
                             O artigo 1? e os n? s 1 a 4 do artigo 2? permanecem inalterados.
                                                         Novo n? 5
                                                                 5. Trabalhador nocturno: trabalhador que executa traba-
                                                                     lho nocturno regularmente ou ultrapassando um de-
                                                                     terminado número de horas por ano a ser definido
                                                                     por cada Estado-membro após consulta das organiza-
                                                                     ções representantes dos empregadores e dos trabalha-
                                                                     dores;
                                               O n? 6 permanece inalterado
                         Artigo 3o.                                                    Novo artigo 3o.
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias                Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para garantir a observância de um período mínimo de              para garantir a observância de um período mínimo de
descanso diário d e l i horas consecutivas por período de        descanso diário de 12 horas consecutivas por cada pe-
24 horas.                                                        ríodo de 24 horas.
                                            O artigo 4? permanece inalterado
                         Artigo 5o.                                                    Novo artigo 5°
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias                Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para garantir que a todos os trabalhadores sejam atribuí-        para garantir que a todos os trabalhadores sejam atribuí-'
das férias anuais remuneradas por um período mínimo;             das férias anuais remuneradas por um período mínimo
os procedimentos relativos à sua duração e qualquer              de quatro semanas calculadas com base num período de
fraccionamento serão estabelecidos de acordo com a prá-          referência de doze meses de trabalho na empresa. O pe-
tica nacional.                                                   ríodo de férias anuais remuneradas não poderá ser subs-
                                                                 tituído por uma compensação financeira.
                                       Os artigos 6? e 7? permanecem inalterados
 ---pagebreak---  N ? C 124/10                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 5.91
                    PROPOSTA DA COMISSÃO                                           ALTERAÇÕES APROVADAS
                          Artigo 8°                                                   Novo artigo 8°
 1.    Previamente à sua designação e, após esta, em in-         1.   Previamente à sua designação e, após esta, em in-
 tervalos regulares, os trabalhadores abrangidos por mo-        tervalos regulares, os trabalhadores abrangidos por mo-
 dalidades de organização do tempo de trabalho que im-          dalidades de organização do tempo de trabalho que im-
 pliquem trabalho nocturno beneficiarão de exame mé-            pliquem trabalho nocturno durante um certo período be-
 dico gratuito.                                                 neficiarão de exame médico gratuito. Este exame deve
                                                                ser realizado, pelo menos, uma vez por ano a trabalha-
                                                                dores com menos de 40 anos e duas vezes por ano a
                                                                trabalhadores com mais de 40 anos. Os resultados do
                                                                exame médico referido no n? 1 deverão ser abrangidos
                                                               pelo sigilo profissional e não deverão ser comunicados
                                                                ao empregador, a não ser que o estado de saúde do tra-
                                                               balhador em causa o exija por razões de segurança.
2.     O trabalhador que sofra de problemas de saúde que       2.     O trabalhador nocturno que sofra de problemas de
se reconheça estarem relacionados com o facto de execu-        saúde que uma autoridade competente reconheça esta-
tar trabalho nocturno será transferido, assim que possí-       rem relacionados com o facto de executar trabalho noc-
vel, para actividades diurnas adequadas.                       turno será transferido, assim que possível, para activida-
                                                               des diurnas para as quais esteja apto. O trabalhador noc-
                                                               turno para o qual se reconheça ser temporariamente ina-
                                                               dequado o trabalho nocturno deverá receber a mesma
                                                               compensação e a mesma protecção em matéria de despe-
                                                               dimento e de pré-aviso a que têm direito os trabalhado-
                                                               res impossibilitados de trabalhar por razões de saúde.
                          Artigo 9°.                                                  Novo artigo 9°
O empregador que recorra regularmente a trabalhadores          Em conformidade com o artigo 11? da Directiva
nocturnos informará desse facto, em tempo útil, as auto-       89/391/CEE, deverá ser solicitada a consulta e a partici-
ridades competentes em matéria de saúde e de segu-             pação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes so-
rança.                                                         bre as questões abrangidas pela presente directiva. O em-
                                                               pregador que recorra regularmente a trabalhadores noc-
                                                               turnos informará desse facto, em tempo útil, as autorida-
                                                               des competentes em matéria de saúde e de segurança. In-
                                                               formá-las-á igualmente no caso de recorrer a horas ex-
                                                               traordinárias.
                         Artigo 10°.                                                 Novo artigo 10°
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias              Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias
para garantir que os trabalhadores nocturnos e os traba-       para garantir que os trabalhadores nocturnos e os traba-
lhadores de turnos rotativos beneficiem, em termos de          lhadores de turnos rotativos beneficiem, em termos de
saúde e segurança, de um nível de protecção adequado à         saúde e segurança, de um nível de protecção adequado à
natureza do trabalho que executam. O empregador ga-            natureza do trabalho que executam. O empregador ga-
rantirá a disponibilidade permanente de dispositivos e        rantirá a disponibilidade permanente de dispositivos e
serviços de protecção e prevenção.                             serviços de protecção e prevenção, pelo menos equiva-
                                                              lente aos que funcionam para os trabalhadores diurnos.
                                      Os artigos 11? e 12?               inalterados
 ---pagebreak--- 14.5.91                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 124/11
                    PROPOSTA DA COMISSÃO                                           ALTERAÇÕES APROVADAS
                         Artigo 13?                                                   Novo artigo 13?
As disposições contidas na presente directiva não preju-        1.   As disposições contidas na presente directiva não
dicam outras disposições comunitárias específicas adop-        prejudicam outras disposições comunitárias específicas
                 tadas pela Comunidade.                        adoptadas pela Comunidade.
                                                               2.    A presente directiva também não afecta o direito de
                                                               os Estados-membros aplicarem ou adoptarem disposições
                                                               legislativas, regulamentares ou administrativas que sejam
                                                               mais favoráveis aos trabalhadores assalariados abrangi-
                                                               dos pelo seu âmbito de aplicação.
                         Artigo 14?                                                   Novo artigo 14?
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati-         1.     Os Estados-membros adoptarão as disposições le-
vas, regulamentares e administrativas necessárias até 31       gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
de Dezembro de 1992 ou garantirão a adopção das dis-           até 31 de Dezembro de 1992 ou garantirão a adopção
posições necessárias pelos parceiros sociais, através de       das disposições necessárias pelos parceiros sociais, atra-
convenções, sem prejuízo da obrigação dos Estados-             vés de convenções, sem prejuízo da obrigação dos Esta-
-membros de atingirem os resultados a obter por meio da        dos-membros de atingirem os resultados a obter por
presente directiva.                                            meio da presente directiva.
                                                               2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão,
                                                               num prazo de dois anos a partir do termo do período
                                                               estabelecido no n? 1, todas as informações de que a Co-
                                                               missão necessite para elaborar um relatório, a submeter
                                                               ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a aplicação
                                                               da presente directiva.
                                                               3.    As disposições adoptadas pelos Estados-membros
                                                               por força do disposto no n? 1 referir-se-ão explicita-
                                                               mente à presente directiva.
                                                               4.    Os Estados-membros informarão a Comissão das
                                                               medidas tomadas no domínio abrangido pela presente di-
                                                               rectiva.
                                            O artigo 15? permanece inalterado