CELEX: 62009CN0217
Language: pt
Date: 2009-06-15 00:00:00
Title: Processo C-217/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte (Itália) em 15 de Junho de 2009 — Maurizio Polisseni/A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna

29.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte (Itália) em 15 de Junho de 2009 — Maurizio Polisseni/A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna
   (Processo C-217/09)
   2009/C 205/39
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale del Piemonte
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Maurizio Polisseni.
   
      Recorrida: A.S.L. N. 14 V.C.O. Omegna
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 43.o CE e o direito comunitário da concorrência opõem-se a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 1.o da Lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 e 13.o do DPR n.o 1275, de 21 de Agosto de 1971, na medida em que sujeitam a autorização da transferência de uma farmácia de um local para outro, mesmo no interior de uma zona consignada, ao cumprimento de uma distância das outras farmácias análogas não inferior a 200 metros, medida segundo o itinerário pedestre mais curto de porta a porta entre as farmácias? Em especial, as restrições à liberdade de estabelecimento previstas na referida legislação não entram em conflito com as razões de interesse geral que podem justificar essas restrições e, em todo o caso, não são impróprias para satisfazer esse interesse?
            
         
               2)
            
            
               De qualquer modo, o princípio da proporcionalidade que deve acompanhar qualquer restrição legítima da liberdade de estabelecimento e da concorrência opõe-se a uma restrição da livre iniciativa económica do farmacêutico como a que resulta das regras relativas aos limites de distância referidas na questão 1?
            
         
               3)
            
            
               Os artigos 152.o e 153.o CE, que impõem como objectivo um nível elevado e prioritário da protecção da saúde humana e dos consumidores, obstam a uma legislação nacional como a prevista nos artigos 1.o da lei n.o 475, de 2 de Abril de 1968 e 13.o do DPR n.o 1275, de 21 de Agosto de 1971, que subordinam a autorização da transferência da sede de uma farmácia de um local para outro, mesmo dentro da zona consignada, ao respeito de uma distância em relação às outras farmácias não inferior a 200 metros, medida segundo o itinerário pedestre mais curto de porta a porta entre as farmácias, sem ter de modo algum em consideração os interesses dos utilizadores nem as exigências ligadas a uma distribuição eficaz no território dos serviços relativos à protecção da saúde?