CELEX: 
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO relativa ao reconhecimento do regime «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 26.11.2019
                                                    C(2019) 8387 final
                   DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                        de 26.11.2019
   relativa ao reconhecimento do regime «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de
       demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das
           Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
PT                                                                                     PT
 ---pagebreak---                        DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
                                               de 26.11.2019
     relativa ao reconhecimento do regime «Universal Feed Assurance Scheme» para fins de
         demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das
              Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro
   de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a
   Diretiva 93/12/CEE do Conselho1, nomeadamente o artigo 7.º-C, n.º 4, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril
   de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que
   altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE2, nomeadamente o
   artigo 18.º, n.º 4, segundo parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Os artigos 7.º-B e 7.º-C e o anexo IV da Diretiva 98/70/CE, bem como os artigos 17.º
            e 18.º e o anexo V da Diretiva 2009/28/CE, definem os mesmos critérios de
            sustentabilidade para os biocombustíveis e os biolíquidos, estabelecendo também
            processos análogos para verificação do cumprimento desses critérios.
   (2)      Caso os biocombustíveis e biolíquidos devam ser tidos em conta para os efeitos
            referidos no artigo 17.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da Diretiva 2009/28/CE, os Estados-
            Membros devem impor aos operadores económicos a demonstração de que os
            biocombustíveis e os biolíquidos cumprem os critérios de sustentabilidade previstos no
            artigo 17.º, n.os 2 a 5, da mesma diretiva.
   (3)      A Comissão pode decidir que os regimes voluntários nacionais ou internacionais que
            estabelecem normas para a produção de produtos de biomassa contêm dados exatos
            para efeitos do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE e/ou demonstram que as
            remessas de biocombustíveis ou de biolíquidos cumprem os critérios de
            sustentabilidade previstos no artigo 17.º, n.os 3, 4 e 5, e/ou que nenhuns materiais
            foram intencionalmente modificados ou descartados de modo a que as remessas ou
            parte delas passem a ser abrangidas pelo anexo IX. Caso um operador económico
            forneça provas ou dados obtidos nos termos de um regime voluntário reconhecido pela
            Comissão, e de acordo com o âmbito dessa decisão de reconhecimento, os Estados-
   1
            JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.
   2
            JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.
PT                                                    1                                               PT
 ---pagebreak---            Membros não devem exigir que o fornecedor apresente provas adicionais do
           cumprimento dos critérios de sustentabilidade.
   (4)     O pedido de reconhecimento do regime «Universal Feed Assurance Scheme» para fins
           de demonstração do cumprimento, pelas remessas de biocombustíveis, dos critérios de
           sustentabilidade previstos nas Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE foi apresentado à
           Comissão em 14 de junho de 2019. O regime, sediado em Confederation House, East
           of England Showground, Peterborough, PE2 6XE, Reino Unido, pode abranger
           ingredientes de alimentos e alimentos compostos para animais, bem como culturas
           combináveis. Abrange as fases de comércio, transporte e armazenagem de matérias-
           primas agrícolas desde a saída da exploração até ao primeiro transformador e, no que
           respeita às outras fases, assenta noutros regimes voluntários reconhecidos pela
           Comissão. Como tal, é da responsabilidade do regime «Universal Feed Assurance
           Scheme» assegurar que o reconhecimento emitido pela Comissão para os regimes com
           os quais funciona em conjunto continua válido durante todo o processo de cooperação.
           O regime reconhecido deve ser disponibilizado na plataforma de transparência criada
           pela Diretiva 2009/28/CE.
   (5)     Ao avaliar o regime «Universal Feed Assurance Scheme», a Comissão concluiu que
           este contempla adequadamente os critérios de sustentabilidade previstos nas
           Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE, com exceção do artigo 7.º-B, n.º 2, da
           Diretiva 98/70/CE e do artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE. No entanto, fornece
           dados exatos sobre elementos que são exigidos pelos operadores económicos a jusante
           da cadeia de custódia para demonstrar a conformidade com o artigo 7.º-B, n.º 2, da
           Diretiva 98/70/CE e o artigo 17.º, n.º 2, da Diretiva 2009/28/CE, e aplica a
           metodologia de balanço de massa em conformidade com os requisitos do artigo 7.º-C,
           n.º 1, da Diretiva 98/70/CE e do artigo 18.º, n.º 1, da Diretiva 2009/28/CE.
   (6)     A avaliação do regime voluntário «Universal Feed Assurance Scheme» permitiu
           concluir que satisfaz normas adequadas de fiabilidade, transparência e auditoria
           independente e que também cumpre os requisitos metodológicos previstos no
           anexo IV da Diretiva 98/70/CE e no anexo V da Diretiva 2009/28/CE.
   (7)     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
           Comité da Sustentabilidade dos Biocombustíveis e Biolíquidos,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
   O regime voluntário «Universal Feed Assurance Scheme» (a seguir designado por «regime»),
   apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019 para efeitos de reconhecimento, demonstra
   que as remessas de biocombustíveis e biolíquidos produzidos em conformidade com as
   normas para a produção de biocombustíveis e biolíquidos estabelecidas no regime cumprem
   os critérios de sustentabilidade previstos no artigo 7.º-B, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 98/70/CE e
   no artigo 17.º, n.os 3, 4 e 5, da Diretiva 2009/28/CE.
   O regime contém igualmente dados exatos para efeitos do artigo 17.º, n.º 2, da
   Diretiva 2009/28/CE e do artigo 7.º-B, n.º 2, da Diretiva 98/70/CE, na medida em que
   assegura que todas as informações pertinentes provenientes dos operadores económicos a
PT                                                   2                                               PT
 ---pagebreak---    montante da cadeia de custódia são transferidas para os operadores económicos a jusante
   desta.
                                              Artigo 2.º
   Se os termos do regime, apresentado à Comissão em 14 de junho de 2019 para efeitos de
   reconhecimento, sofrerem alterações suscetíveis de afetar o fundamento da presente decisão,
   devem essas alterações ser comunicadas de imediato à Comissão. A Comissão avalia as
   alterações comunicadas de modo a estabelecer se o regime continua a contemplar, de forma
   adequada, os critérios de sustentabilidade em relação aos quais é reconhecido.
                                              Artigo 3.º
   A Comissão pode revogar a presente decisão nas seguintes circunstâncias, entre outras:
   a)       Caso se demonstre claramente que os responsáveis pelo regime não aplicaram
            elementos considerados importantes para a presente decisão ou caso se verifiquem
            violações estruturais graves desses elementos;
   b)       Caso não sejam apresentados à Comissão relatórios anuais sobre o regime, em
            conformidade com o artigo 7.º-C, n.º 6, da Diretiva 98/70/CE e com o artigo 18.º,
            n.º 6, da Diretiva 2009/28/CE;
   c)       Caso não sejam aplicadas normas de auditoria independente especificadas nos atos
            de execução a que se refere o artigo 7.º-C, n.º 5, terceiro parágrafo, da
            Diretiva 98/70/CE e o artigo 18.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2009/28/CE,
            ou aperfeiçoamentos de outros elementos do regime considerados importantes para o
            reconhecimento contínuo.
                                              Artigo 4.º
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2021.
   Feito em Bruxelas, em 26.11.2019
                                                Pela Comissão
                                                A Presidente
                                                Ursula von der LEYEN
PT                                                 3                                              PT