CELEX: 32005D0841
Language: pt
Date: 2005-11-28 00:00:00
Title: 2005/841/CE: Decisão da Comissão, de  28 de Novembro de 2005 , que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie  Triticum durum  que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho  [notificada com o número C(2005) 4527]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

29.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 312/65
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 28 de Novembro de 2005
   que prevê a comercialização temporária de determinadas sementes da espécie Triticum durum que não satisfaçam os requisitos da Directiva 66/402/CEE do Conselho
   [notificada com o número C(2005) 4527]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/841/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), nomeadamente o artigo 17.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na Áustria, a quantidade disponível de sementes de variedades invernais de trigo duro (Triticum durum) adequadas às condições climáticas locais e que respeitem, quanto à capacidade germinativa, os requisitos da Directiva 66/402/CEE é insuficiente e não permite, pois, satisfazer as necessidades daquele Estado-Membro.
            
         
               (2)
            
            
               Não é possível satisfazer adequadamente a procura de sementes dessa espécie com sementes de outros Estados-Membros ou de países terceiros que obedeçam a todos os requisitos da Directiva 66/402/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               Assim, a Áustria deve ser autorizada a permitir, por um período que expira em 15 de Novembro de 2005, a comercialização de sementes desta espécie sujeita a requisitos menos rigorosos.
            
         
               (4)
            
            
               Além disso, outros Estados-Membros, independentemente do facto de as sementes terem sido colhidas num Estado-Membro ou num país terceiro abrangido pela Decisão 2003/17/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à equivalência das inspecções de campo de culturas produtoras de sementes efectuadas em países terceiros e à equivalência das sementes produzidas em países terceiros (2) que estejam em condições de abastecer a Áustria com sementes da espécie referida, devem ser autorizados a permitir a comercialização de tais sementes.
            
         
               (5)
            
            
               A Áustria deve desempenhar um papel de coordenação, com o objectivo de assegurar que a quantidade total de sementes autorizada nos termos da presente decisão não exceda a quantidade máxima prevista na mesma.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A comercialização na Comunidade de sementes de trigo duro de Inverno que não satisfaçam os requisitos mínimos relativos à capacidade germinativa previstos na Directiva 66/402/CEE é permitida, por um período que expira em 15 de Novembro de 2005, nos termos definidos no anexo da presente decisão e na observância das seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Que a capacidade germinativa seja de, pelo menos, 75 % de sementes puras;
            
         
               b)
            
            
               Que os rótulos oficiais indiquem a germinação determinada no exame oficial, ou no exame realizado sob supervisão oficial, efectuado nos termos da alínea d) do ponto F do n.o 1 do artigo 2.o e da alínea d) do ponto G do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 66/402/CEE;
            
         
               c)
            
            
               Que as sementes tenham primeiramente sido colocadas no mercado em conformidade com o artigo 2.o da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   Qualquer fornecedor de sementes que pretenda colocar no mercado as sementes referidas no artigo 1.o deve apresentar um pedido de autorização ao Estado-Membro em que esteja estabelecido.
   O Estado-Membro em questão deve autorizar o fornecedor a colocar aquelas sementes no mercado, excepto se:
   
               a)
            
            
               Existirem provas suficientes que permitam duvidar da capacidade de o fornecedor colocar no mercado a quantidade de sementes para a qual solicitou autorização;
            
         
               b)
            
            
               A quantidade total cuja comercialização é autorizada nos termos da derrogação em causa levar à superação da quantidade máxima especificada no anexo.
            
         Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros devem prestar assistência administrativa mútua na aplicação da presente decisão.
   Incumbe à Áustria desempenhar o papel de Estado-Membro coordenador, a fim de assegurar que a quantidade total autorizada não exceda a quantidade máxima especificada no anexo.
   Qualquer Estado-Membro que receba um pedido nos termos do artigo 2.o deve notificar imediatamente o Estado-Membro coordenador da quantidade a que o pedido diz respeito. O Estado-Membro coordenador deve informar imediatamente o Estado-Membro notificante caso a autorização seja susceptível de levar à superação da quantidade máxima.
   Artigo 4.o
   
   Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão e os restantes Estados-Membros das quantidades cuja comercialização autorizaram ao abrigo da presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).
   
      (2)  JO L 8 de 14.1.2003, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 885/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  Espécie
               
               
                  Tipo de variedade
               
               
                  Quantidade máxima
                  (em toneladas)
               
            
                  
                     Triticum durum
                  
               
               
                  Auradur, Heradur, Inverdur, Prowidur, Superdur, Windur
               
               
                  500