CELEX: C2001/245/42
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo T-137/01: Recurso interposto em 19 de Junho de 2001 por Stadtsportverband Neuss e.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 245/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1.9.2001
O litı́gio entre as partes tem por objecto os custos que a                Fundamentos e principais argumentos
recorrente deve suportar nos termos do artigo 6.o do Regula-
mento (CE) n.o 1135/1999, como adjudicatária da mobilização
                                                                          A recorrente impugna a referida decisão da Comissão, através
dos produtos agrı́colas.
                                                                          da qual exige a devolução de 31 911,11 DM, parte de
                                                                          um subsı́dio concedido à recorrente, no montante total de
A recorrente alega que o artigo 6.o do Regulamento (CE)                   20 000 Euros, no quadro do Programa Eurathlon, com
n.o 1135/1999 não obriga o adjudicatário da mobilização a              fundamento na obtenção de um lucro indevido.
fornecer os documentos de transporte para a distribuição das
mercadorias na Rússia pelo adjudicatário do transporte, ou a            A recorrente alega que os requisitos para um eventual pedido
suportar as respectivas despesas. Todos os encargos causados              de reembolso do subsı́dio concedido, que foram objecto de
pela parte do concurso respeitante aos transportes entram no              acordo entre as partes do protocolo de subsı́dio, não estão
âmbito das obrigações do adjudicatário do transporte. De                preenchidos. Em especial, as contas finais do projecto não
facto, não é possı́vel ao possı́vel à entidade adjudicante da            mostram a existência de qualquer lucro, pelo que a decisão em
mobilização pôr à disposição documentos válidos para o                 que se exige o reembolso é ilegal. Quando muito, poderia a
transporte.                                                               recorrida ter exigido a devolução de uma percentagem de
                                                                          18,4 %, correspondente a um excedente de subsı́dio. No
Subsidiariamente, a recorrente baseia as suas pretensões na              entanto, exige a devolução da totalidade do excedente, que foi
violação pela Comissão da obrigação de informação na fase             erradamente calculado.
pré-contratual. Uma vez que a interpretação da disposição
controvertida e, portanto, do âmbito das obrigações contra-              A recorrente invoca igualmente a prescrição do pedido da
tuais não foi claramente formulada, a recorrida deveria ter              recorrida. Afirma que os Encontros ISO 1994 decorreram no
informado do facto a recorrente. A falta de tal informação               ano de 1994 e que o prazo para a apresentação de eventuais
causou um prejuı́zo à recorrente.                                         pedidos de reembolso começou a correr nesse ano. A nota de
                                                                          débito data de 9 de Abril de 2001, pelo que foi emitida pelo
(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho, de
                                                                          menos seis anos depois do referido pedido.
    17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abasteci-
    mento da Federação da Rússia em produtos agrı́colas (JO L 349
    de 24.12.1998, p. 12) e do Regulamento (CE) n.o 111/99 da
    Comissão, de 18 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas
    gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 (JO L 14 de
    19.1.1999, p. 3).
(2) JO L 135 de 29.5.1999, p. 85.                                         Recurso interposto em 19 de Junho de 2001, por Coma-
(3) JO L 242 de 14.9.1999, p. 13.                                         frica Spa e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co. contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias
                                                                                                (Processo T-139/01)
                                                                                                   (2001/C 245/43)
Recurso interposto em 19 de Junho de 2001 por
Stadtsportverband Neuss e.V. contra a Comissão das                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
                     Comunidades Europeias
                                                                          Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                        (Processo T-137/01)                               Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias interposto por Coma-
                          (2001/C 245/42)                                 frica Spa, Génova, Itália e Dole Fresh Fruit Ltd, & Co.,
                                                                          Hamburgo, Alemanha, representadas por Bernard O’Connor e
                                                                          Philip Bastos G. Martin, da sociedade de advogados O’Connor
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        e Company, Bruxelas (Bélgica).
Deu entrada em 19 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                       —     declarar o recurso admissı́vel
Stadtsportverband Neuss e.V., de Neuss (Alemanha), represen-
tada por Heinz Günther Hüsch, Rechtsanwalt.                               —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
                                                                                Regulamento (CE) da Comissão n.o 896/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           referido regulamento nulo erga omnes;
—     anular a decisão de reembolso da Comissão, de 9 de Abril          —     declarar nulo, nos termos dos artigos 230.o e 231.o CE, o
      de 2001, conta n.o 3240302372;                                            Regulamento (CE) da Comissão n.o 1121/2001 na medida
                                                                                em que afecta as recorrentes, ou em alternativa declarar o
—     condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.                     referido regulamento nulo erga omnes;