CELEX: 62018TN0625
Language: pt
Date: 2018-10-10 00:00:00
Title: Processo T-625/18: Recurso interposto em 10 de outubro de 2018 — FT / ESMA

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/46
            
         
      Recurso interposto em 10 de outubro de 2018 — FT / ESMA
      (Processo T-625/18)
      (2019/C 16/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: FT (representante: S. Pappas, lawyer)
      
         Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão ESMA41-137-1154 do Diretor Executivo da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), de 9 de agosto de 2018, em que a ESMA pede a restituição do montante de EUR 12 000, relativamente às despesas efetuadas pela ESMA no processo F-39/14;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a respetiva nota de débito n.o 4440180170, de 10 de agosto de 2018, emitida pela ESMA;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a ESMA a suportar as suas próprias despesas e as do recorrente no âmbito do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 98.o do Regulamento Financeiro (1), do artigo 60.o do Regulamento Financeiro da ESMA (2), do artigo 170.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e do princípio da igualdade de armas entre as partes de um litígio, uma vez que o montante alegadamente devido pelo recorrente e estipulado nos atos impugnados não foi determinado pelo Tribunal Geral em conformidade com o referido artigo 170.o
                  
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: as despesas exigidas pela recorrida não são recuperáveis, uma vez que foi excedido o prazo razoável para proceder a esse pedido.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação da dívida do recorrente, uma vez que o montante exigido de EUR 12 000 é exorbitante.
               
            
         (1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013 (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013 (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).
      
         (2)  Decisão ESMA/2014/MB/38 do Conselho de Administração, sobre o Regulamento Financeiro da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.