CELEX: 62016TN0313
Language: pt
Date: 2016-06-21 00:00:00
Title: Processo T-313/16: Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Grupo Riberebro Integral e Riberebro Integral/Comissão

8.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/28
            
         Recurso interposto em 21 de junho de 2016 — Grupo Riberebro Integral e Riberebro Integral/Comissão
   (Processo T-313/16)
   (2016/C 287/34)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Grupo Riberebro Integral, SL (Alfaro, Espanha) e Riberebro Integral, SA (Alfaro, Espanha) (representantes: R. Allendesalazar Corcho a A. Rincón García-Loygorri, advogados)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               anular, nos termos do artigo 263.o TFUE, o artigo 2 da Decisão C(2016) 1933 final da Comissão Europeia, de 6 de abril de 2016, relativa a um procedimento de conformidade com o artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e com o artigo 53.o do Acordo EEE, no processo AT.39965 — Mushrooms, no que respeita ao montante da coima aplicada às recorrentes, por padecer de um erro manifesto de apreciação, por parte da Comissão Europeia, dos factos pelos quais negou o reconhecimento da incapacidade de pagamento (inability to pay) às recorrentes.
            
         
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               subsidiariamente, no uso da competência jurisdicional plena que lhe reconhece o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, por força do artigo 261.o TFUE, alterar o artigo 2.o da Decisão C(2016) 1933 final da Comissão Europeia, de 6 de abril de 2016 relativa a um procedimento de conformidade com o artigo 101.o do TFUE e com o artigo 53.o do Acordo EEE, no processo AT.39965 — Mushrooms, reduzindo a sanção imposta à Riberebro.
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na origem do presente processo está o pedido de clemência apresentado por uma determinada empresa à Comissão Europeia, relacionado com a sua participação num cartel no setor das conservas de cogumelos. Segundo o próprio texto da decisão, esse cartel pretendia estabilizar o mercado dos cogumelos e travar a queda dos preços do mesmo.
   As recorrentes não questionam nem os factos nem a sua qualificação jurídica, que reconheceram ao cooperar no processo de clemência e na sua resposta à comunicação de acusações, em que alegaram que reconheciam a descrição e qualificação jurídica dos factos. O que questionam por meio deste recurso é a apreciação e a proporcionalidade da coima aplicada.
   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao erro manifesto de apreciação por parte da recorrida.
               
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                           Alegam a este respeito que o referido erro manifesto vicia a apreciação dos factos pelos quais negou o reconhecimento da incapacidade de pagamento (inability to pay) às recorrentes. Com efeito, a aplicação da coima põe irremediavelmente em perigo a sua viabilidade económica, leva a que os seus ativos sejam privados do seu valor e ignora o contexto económico e social em que se insere.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.
               
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                           Alegam a este respeito o facto de a decisão recorrida não considerar a limitada oferta de produtos das recorrentes.