CELEX: 52013DP0196
Language: pt
Date: 2013-05-21 00:00:00
Title: Decisão Parlamento Europeu, 21 de maio de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Spyros Danellis (I) (2013/2014(IMM))

12.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/132
            
         P7_TA(2013)0196
   Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Spyros Danellis (I)
   Decisão Parlamento Europeu, 21 de maio de 2013, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Spyros Danellis (I) (2013/2014(IMM))
   (2016/C 055/24)
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade de Spyros Danellis, apresentado em 11 de dezembro de 2012 pelo Procurador-Adjunto no Supremo Tribunal da República Helénica (ref. 4634/2012), em conexão com a decisão do Tribunal da Relação cretense composto por três juízes de 22 de março de 2012 (ref. 584/2012) e comunicado em sessão plenária em 14 de janeiro de 2013,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Spyros Danellis, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, o n.o 2 do artigo 6.o do Ato relativo à Eleição dos representantes do Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976, e o artigo 62.o da Constituição da República Helénica,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 12 de maio de 1964, 10 de julho de 1986, 15 e 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010 e 6 de setembro de 2011 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 6.o, n.o 2, e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0159/2013),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que o Procurador-Adjunto do Supremo Tribunal da República Helénica solicitou o levantamento da imunidade parlamentar de um deputado ao Parlamento Europeu, Spyros Danellis, em conexão com uma eventual ação judicial relativa a um alegado delito,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam no seu território nacional das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
            
         
               C.
            
            
               Considerando que o artigo 62.o da República Helénica prevê que, durante a legislatura, os deputados ao Parlamento não podem ser perseguidos, detidos, presos ou confinados por qualquer outra forma sem autorização prévia do Parlamento;
            
         
               D.
            
            
               Considerando que Spyros Danellis é acusado de incumprimento do seu dever, uma vez que se alega que omitiu, enquanto Presidente da Câmara de Hersonissos na prefeitura de Heraklion, tomar medidas para encerrar um estabelecimento que funcionava no seu município, apesar da existência de uma decisão das autoridades sanitárias que exigia a tomada dessas medidas;
            
         
               E.
            
            
               Considerando que as alegadas ações não constituem opiniões ou votos emitidos no exercício das funções dos deputados ao Parlamento Europeu para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
            
         
               F.
            
            
               Considerando que é manifesto que a acusação não tem qualquer relação com a posição de Spyros Danellis enquanto deputado ao Parlamento Europeu, mas sim com a sua antiga posição de Presidente da Câmara de Hersonissos;
            
         
               G.
            
            
               Considerando que não há razões para suspeitar da existência de fumus persecutionis, tendo presente em especial que Spyros Danellis não é o único acusado no processo em questão;
            
         
            
               1.
            
            
               Decide levantar a imunidade de Spyros Danellis;
            
         
            
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, ao Procurador junto do Supremo Tribunal da República Helénica e a Spyros Danellis.
            
         
      (1)  Acórdão de 12 de maio de 1964 no âmbito do processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier (Coletânea 1964, p. 381); acórdão de 10 de julho de 1986 no âmbito do processo 149/85, Wybot/Faure e outros (Coletânea 1986, p. 2391); acórdão de 15 de outubro de 2008 no âmbito do processo T-345/05, Mote/Parlamento (Coletânea 2008, p. II-2849); acórdão de 21 de outubro de 2008 no âmbito dos processos apensos C-200/07 e C-201/07, Marra/De Gregorio e Clemente (Coletânea 2008, p. I-7929); acórdão de 19 de março de 2010 no âmbito do processo T-42/06, Gollnisch/Parlamento (Coletânea 2010, p. II-1135); acórdão de 6 de setembro de 2011 no âmbito do Processo C-163/10, Patriciello (Coletânea 2011, p. I-7565).