CELEX: 32000D0813
Language: pt
Date: 2000-12-14 00:00:00
Title: 2000/813/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002

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32000D0813

2000/813/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002  

Jornal Oficial nº L 329 de 27/12/2000 p. 0016 - 0017

Decisão do Conselhode 14 de Dezembro de 2000respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002(2000/813/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A Comunidade e a República Popular de Angola procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(1), no termo do período de aplicação do Protocolo a este anexo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo Protocolo em 6 de Julho de 2000.(3) Esse Protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002.(4) Para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível. Por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do Protocolo rubricado com efeitos desde o dia seguinte à data em que terminou o Protocolo anterior. O Acordo sob forma de troca de cartas deve ser aprovado sob reserva de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 37.o do Tratado.(5) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do acordo de pesca,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 2000 e 2 de Maio de 2002.Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo acompanham a presente decisão.Artigo 2.o1. As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:a) Navios de pesca do camarão:>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Navios de pesca demersal:>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Atuneiros cercadores congeladores:>POSIÇÃO NUMA TABELA>d) Palangreiros de superfície:>POSIÇÃO NUMA TABELA>e) Navios de pesca pelágica:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO L 341 de 3.12.1987, p. 1.