CELEX: C2001/095/05
Language: pt
Date: 2001-03-24 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2000 no processo C-89/00 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin): Bülent Bicakci e.o. contra Land Berlin ("Artigo 104, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica")

C 95/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.3.2001
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Acção intentada em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                           (Segunda Secção)
                                                                                                   (Processo C-33/01)
                    de 19 de Setembro de 2000
                                                                                                      (2001/C 95/06)
no processo C-89/00 (pedido de decisão prejudicial do                      Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Verwaltungsgericht Berlin): Bülent Bicakci e.o. contra                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                             Land Berlin (1)                                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            peias, representada por Hans Stovlbaek, membro do Serviço
                                                                            Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopoulos,
(«Artigo 104, n.o 3, do Regulamento de Processo — Questão                  funcionário público do Estado-Membro destacado no Serviço
                               idêntica»)                                   Jurı́dico
                            (2001/C 95/05)                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        —      declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
                                                                                   da Directiva 91//689/CEE (1) do Conselho, de 12 de
                                                                                   Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos perigosos,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  porque não comunicou à Comissão, no prazo para tal
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                               fixado, as informações a respeito de cada entidade
                                                                                   ou empresa habilitada a efectuar a eliminação e/ou a
                                                                                   valorização de resı́duos perigosos, tal como se encontra
No processo C-89/00, relativo a um pedido apresentado ao                           previsto no artigo 8.o, n.o 3, da referida directiva e na
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos do                       Decisão 96/302/CE (2) da Comissão a esse respeito pre-
artigo 234.o CE, pelo Verwaltungsgericht Berlin, no processo                       vista no mesmo número.
pendente neste órgão jurisdicional entre Bülent Bicakci, Bedriye
Bicakci, Hidayet Bucakci, Burak Bicakci e Land Berlin, desti-
nado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-           —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
tação do artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 1/80, de 19 de Setembro
de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
pelo Conselho de Associação instituı́do pelo Acordo de
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a                      Fundamentos e principais argumentos
Turquia, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por
R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção, V. Skouris
                                                                            A Directiva 91/689/CEE estabelece, no artigo 8.o, n.o 3, a
e N. Colneric, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo; secretário:
                                                                            obrigação, a cargo dos Estados-Membros, de transmitirem à
R. Grass, proferiu, em 19 de Setembro de 2000, um despacho
                                                                            Comissão determinadas informações a respeito de todas as
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            entidades e empresas habilitadas a efectuar a eliminação ou a
                                                                            valorização dos resı́duos perigosos.
O artigo 14.o, n.o 1, da Decisão 1/80, de 19 de Setembro de 1980,
relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de
                                                                            A Comissão alega que a República Helénica não comunicou as
Associação instituı́do pelo Acordo de Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de        informações a que se refere a indicada directiva dentro dos
                                                                            prazos previstos (isto é, imediatamente após a entrada em
que se opõe à expulsão de um cidadão turco que beneficia de um
                                                                            vigor da Decisão 96/302/CE da Comissão, de 17 de Abril de
direito directamente conferido pela referida decisão, quando tal
medida é ordenada na sequência de uma condenação penal e                   1996, que estabelece um formulário para a comunicação de
                                                                            informações prevista no n.o 3 do artigo 8.o da Directiva
com objectivo de dissuasão de outros estrangeiros, sem que o
comportamento pessoal do interessado leve a pensar que cometerá            91/689/CEE), nem, evidentemente, comunicou à Comissão as
outras infracções graves, susceptı́veis de perturbar a ordem pública no   modificações registadas em relação a essas informações.
Estado-Membro de acolhimento.
                                                                            (1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                 (2) JO L 116 de 11.5.1996, p. 26.