CELEX: 62018CN0379
Language: pt
Date: 2018-06-08 00:00:00
Title: Processo C-379/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Deutsche Lufthansa AG / Land Berlin

201807200432012792018/C 276/373792018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180608282921Processo C-379/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Deutsche Lufthansa AG / Land Berlin
 ---documentbreak--- C2762018PT2810120180608PT0037281292Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Deutsche Lufthansa AG / Land Berlin
   (Processo C-379/18)2018/C 276/37Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante e recorrente: Deutsche Lufthansa AG
   
      Demandado e recorrido: Land Berlin
   
      Outros intervenientes no processo: Berliner Flughafen Gesellschaft mbH, representante da Federação no Bundesverwaltungsgericht
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Uma norma nacional que prevê que a tarifação das taxas aeroportuárias estabelecida pela entidade gestora aeroportuária deve ser submetida à aprovação da autoridade supervisora independente, sem no entanto proibir a entidade gestora aeroportuária e o utilizador do aeroporto de fixarem taxas diferentes das aprovadas pela autoridade supervisora, é compatível com a Diretiva 2009/12/CE (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70, p. 11), em particular, com os seus artigos 3.o, 6.o, n.os 3 a 5 e 11.o, n.os 1 e 7?
         
      
            2)
         
         
            É compatível com a diretiva acima referida uma interpretação do direito nacional segundo a qual um utilizador do aeroporto não pode impugnar a aprovação das tarifas aeroportuárias pela autoridade supervisora independente, mas pode propor uma ação contra a entidade gestora aeroportuária, em que pode alegar que a taxa fixada na tarifação não corresponde ao que foi aprovado?
         
      (
         1
      )	JO 2009, L 70 p. 11