CELEX: 22002D0062
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 62/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

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22002D0062

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 62/2002, de 31 de Maio de 2002, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 05/09/2002 p. 0030 - 0031

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 62/2002de 31 de Maio de 2002que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 41/2002, de 19 de Abril de 2002(1).(2) A Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999, relativa ao questionário para a comunicação de informações por parte dos Estados-Membros prevista no n.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.o1. Ao anexo XX do acordo, no ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho], é aditado o seguinte travessão, antes do texto da adaptação: "- 399 D 0412: Decisão 1999/412/CE da Comissão, de 3 de Junho de 1999 (JO L 156 de 23.6.1999, p. 37).".2. Ao anexo XX do acordo, no ponto 32c [Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho], é aditado o texto seguinte a seguir ao texto da adaptação: "Com base na Decisão do Comité Misto do EEE n.o 34/2000, de 31 de Março de 2000, o Liechtenstein pode utilizar, no que respeita aos resíduos perigosos eliminados ou recuperados na Suíça, o documento de acompanhamento suíço em vez do documento de acompanhamento uniforme previsto na Decisão 94/774/CE da Comissão. A notificação dos dados pode adaptar-se à classificação e numeração suíças no âmbito da Decisão 1999/412/CE da Comissão."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 1999/412/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 154 de 13.6.2002, p. 28.(2) JO L 156 de 23.6.1999, p. 37.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.