CELEX: 32015D1294
Language: pt
Date: 2015-07-20 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1294 do Conselho, de 20 de julho de 2015, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

29.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 199/6
            
         DECISÃO (UE) 2015/1294 DO CONSELHO
   de 20 de julho de 2015
   relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Decisão (UE) 2015/733 do Conselho (1), foi assinado, sob reserva da sua celebração, o Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (2), para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»).
            
         
               (2)
            
            
               O Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (3).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 6.o, n.o 2, do Protocolo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  Decisão (UE) 2015/733 do Conselho, de 9 de outubro de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, e à aplicação provisória do Protocolo Adicional ao Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, para ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (JO L 117 de 8.5.2015, p. 1).
   
      (2)  O texto do Acordo foi publicado no JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.
   
      (3)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 117 de 8.5.2015, p. 3, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.