CELEX: 62010TJ0067
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de Septembro de 2011. # Reino de Espanha contra Comissão Europeia. # FEOGA - Secção ‘Orientação’ - Redução de um apoio financeiro - Apoio financeiro atribuído a um programa operacional destinado ao melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade. # Processo T-67/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de Setembro de 2011 – Espanha/Comissão
      (Processo T-67/10)
      «FEOGA – Secção ‘Orientação’ – Redução de um apoio financeiro – Apoio financeiro atribuído a um programa operacional destinado ao melhoramento da transformação e da comercialização de produtos
         agrícolas – Eficácia dos controlos – Proporcionalidade»
      
      1.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Obrigação dos Estados-Membros de instituírem
            sistemas de gestão e de controlo – Diferenças significativas que podem conduzir a irregularidades sistemáticas – Consequência
            – Suspensão dos pagamentos intermédios [Regulamento n.º 1260/1999 do Conselho, artigos 38.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, alínea
            c), e 3.º; Regulamento n.º 438/2001 da Comissão, artigos 3.º, 4.º e 7.º] (cf. n.os 23 a 25)
      2.                     Coesão económica e social – Intervenções estruturais – Financiamento comunitário – Decisão de redução de uma contribuição
            financeira em razão de irregularidades – Consequências financeiras não qualificáveis – Correção forfetária – Violação do princípio
            da proporcionalidade – Inexistência (Regulamento n.º 1260/1999 do Conselho, artigo 39.º, n.º 3) (cf. n.os 36 a 38)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2009) 9827 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2009, que aplica correcções financeiras ao apoio
                  do FEOGA, Secção «Orientação», atribuído ao programa operacional CCI 2000.ES.16.1.PO.007 (Espanha – Castela e Leão), relativo
                  à medida de melhoramento da transformação e da comercialização de produtos agrícolas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.