CELEX: C1999/160/48
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo T-62/99: Recurso interposto em 2 de Março de 1999 por Dominique Rafoni, mandatário judicial, actuando como liquidatário da Société de Distribution Mécanique et d'Automobiles (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias

C 160/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Recurso interposto em 2 de Março de 1999 por Domini-                      Recurso interposto em 3 de Março de 1999 pela RJB
que Rafoni, mandatário judicial, actuando como liquidatá-               Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
rio da Société de Distribution Mécanique et d’Automobi-
les (Sodima) contra Comissão das Comunidades Europeias                                            (Processo T-63/99)
                        (Processo T-62/99)                                                           (1999/C 160/49)
                          (1999/C 160/48)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: inglês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Deu entrada em 3 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB
Deu entrada, em 2 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira               Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Domini-               rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Mathias
que Rafoni, mandatário judicial, na qualidade de liquidatário da        Hardt.
Société de Distribution Mécanique et d’Automobiles (Sodima),
com domicı́lio em Aix-en-Provence (França), representado por
Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Pierrot              — anular a decisão impugnada, pelos fundamentos invocados
Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.                                           na petição,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     — condenar a Comissão no pagamento das despesas, in-
                                                                              cluindo as da recorrente.
— anular anulação da decisão da Comissão de 5 de Janeiro de
     1999,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de
                                                                          22 de Dezembro de 1998 (C (1998) 4569 fin.), referente a
Fundamentos e principais argumentos                                       auxı́lios concedidos pela República Federal da Alemanha (a
                                                                          seguir «Alemanha») à indústria do carvão em 1999 e que se
Em 1 de Julho de 1994, o recorrente apresentou na Comissão               destina a autorizar a Alemanha a conceder esses auxı́lios.
uma queixa com base nos artigos 85.o e 86.o do Tratado,
bem como com base no Regulamento (CEE) n.o 123/85 da                      Segundo a recorrente, algumas, mas não todas, das questões
Comissão relativo à imposição pela sociedade Peugeot de um              suscitadas no presente recurso foram já suscitadas nos proces-
regime de concessão incompatı́vel com as condições de isenção          sos T-110/98 (1) e T-12/99 (2) relacionados com o auxı́lio dado
fixadas no referido regulamento.                                          à indústria do carvão alemã, respectivamente, em 1997 e
                                                                          1998.
O recorrente que tinha já intentado duas acções por omissão
de modo a obter a declaração de inactividade da Comissão (1),           O recurso respeita, essencialmente, ao artigo 4.o, alı́nea c), do
impugna no presente processo a decisão da Comissão, de 5 de             Tratado CECA e à Decisão n.o 3632/93/CECA (3) que estabelece
Janeiro de 1999 que indeferiu definitivamente a sua queixa.               um Código (a seguir «Código») nos termos do qual um auxı́lio
                                                                          pode ser aprovado pela Comissão em derrogação ao disposto
                                                                          no artigo 4.o, alı́nea c), supra referido.
Em apoio do seu recurso de anulação a parte recorrente alega:
— incumprimento por parte da instituição recorrida das suas              A recorrente invoca que:
     obrigações de fiscalização da concorrência,                        — O auxı́lio em questão não cumpre o disposto nos arti-
                                                                              gos 2.o a 9.odo código, pelo que a Comissão não tinha
— falta de apreciação séria e objectiva da queixa,
                                                                              competência para o aprovar nos termos do artigo 1.o,
                                                                              n.o 1, do Código.
— violação das formalidades essenciais e desvio de poder na
     condução do procedimento e a manipulação das provas,               — A decisão impugnada destina-se a aprovar auxı́lios a
                                                                              empresas ou unidades de produção que não podem ser
— violação do Tratado e erro manifesto de apreciação do                     consideradas viáveis. Mesmo caso, contrariamente ao que
     direito,                                                                 defende a recorrente, não existisse a obrigação da Comissão
                                                                              de demonstrar a viabilidade a longo termo das empresas e
— violação da obrigação de tomar uma decisão definitiva                    das unidades de produção, a recorrida cometeu um erro
     num prazo razoável.                                                     manifesto, ao não ter tomado em consideração a questão
                                                                              de saber se a redução dos custos de produção das empresas
(1) Processo T-190/95 (JO C 333 de 9.12.1995, p. 20) e processo               ou unidades de produção beneficiárias dos auxı́lios condu-
    T-45/96 (JO C 145 de 18.5.1986, p. 13).                                   zirá provavelmente à degressividade dos auxı́lios, à luz dos
                                                                              preços do carvão em queda nos mercados internacionais,
                                                                              como exige o artigo 2.o, n.o 1, do Código. Por último, a
                                                                              decisão impugnada destina-se a aprovar novos pagamentos