CELEX: C1995/268/35
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Agosto de 1995, por Siemens SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 8 de Junho de 1995, no processo T-459/93: Siemens SA, apoiada pela República Federal da Alemanha, contra Comissão das Comunidade Europeias (Processo C-278/95 P)

N? C 268 / 16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14 . 10 . 95
des Europeias , interposto por Erika Lenz e Volker Lenz,             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
representados pelo advogado Dr . Jürgen Schacht, Schlüch­
terstraße 22 III, D-20146 Hamburg.                                   — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no processo
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                         T-459/93 : Siemens SA e República Federal da Alemanha
digne :                                                                   contra Comissão das Comunidades Europeias ,
Anular o despacho [do Tribunal de Primeira Instância das             — em consequência , anular os artigos 1 ?, alínea c ), e 2? da
Comunidades Europeias ( Quarta Secção )] de 14 de Junho                   Decisão 92/483/CEE da Comissão, de 24 de Junho de
de 1995 , nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e                     1992 , relativa a ajudas concedidas pela região de
T-470/93 , declarar o impedimento do juiz K. Lenaerts como                Bruxelas-capital ( Bélgica ) às actividades da Siemens SA
presidente da Quarta Secção e para outra participação nos                 no domínio da informática e das telecomunicações,
processos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 [e decidir como
pedido nas respectivas petições ( l )\.                              — condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
                                                                          bem como nas despesas do processo no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
— O despacho impugnado do Tribunal de Primeira Instân­               Fundamentos e principais argumentos
     cia foi proferido em violação de normas processuais .
     Nos termos do artigo 16? do Estatuto CE do Tribunal de          Erros de direito, nomeadamente na medida em que o
     Justiça , este devia ter decidido no sentido de considerar o    Tribunal de Primeira Instância apreciou se as ajudas em
     juiz K. Lenaerts impedido e de o afastar da colaboração         litígio constiuíam auxílios ao investimento na acepção dada
     no despacho impugnado, dado ter-se amplamente ocu­              a esta noção em direito comunitário , quando deveria ter
     pado com um processo anterior, respeitante aos mesmos           verificado se essas ajudas entravam no campo de aplicação
     factos .                                                        material da lei belga de 1959 « que instaura e coordena
                                                                     medidas destinadas e favorecer a expansão económica e a
— O despacho impugnado rejeitou indevidamente os                     criação de novas indústrias », tal como esta é interpretada
     recursos, com o fundamento de o prazo de recurso já ter         em direito belga e tal como foi aprovada pela Comisão .
     corrido . Contrariamente ao que se supõe naquele
     despacho, não houve processo pré-contencioso , nos
     termos dos artigos 90'.' e 91 ? do Estatuto dos funcioná­
     rios . Tal processo não era , também necessário, dado que
     o recorrente não funcionário apresentava pedidos de
     natureza extra-contratual, ligados à segurança social dos       Acção intentada, em 18 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     funcionários da Comunidade mas não sujeitos às nor­               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     mas processuais que regem as vias de recurso dos                                       ( Processo C-280/95 )
     funcionários .
                                                                                                 ( 95 /C 268/36 )
 C ) JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 , p . 11 .
     JO n? C 54 de 25 . 2 . 1993 , p . 4 .                           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
     JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 , p . 10.                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                     República Italiana intentada pela Comissão das Comunida­
                                                                     des Europeias , representada por Antonio Aresu e Anders C.
                                                                     Jessen , membros do seu Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                      agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 Recurso interposto, em 16 de Agosto de 1995 , por Siemens           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 SA, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                 Kircheberg.
 Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de
 1995 , no processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela               A demandante concluiu pedindo que o Tribunal se digne :
 República Federal da Alemanha, contra Comissão das
                      Comunidade Europeias                            — declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
                                                                            para respeitar a decisão 93/469/CEE da Comissão ( 1 ), de
                       ( Processo C-278/95 P )                              9 de Junho de 1993 , relativa ao auxílio estatal C 32/92
                             ( 95/C 268/35 )                                ( ex NN 67/92 ) — Itália ( crédito fiscal aos transportado­
                                                                            res rodoviários profissionais de mercadorias ), e, especi­
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                         almente, ao não recuperar com efeito ao ano fiscal de
 Europeias, em 16 de Agosto de 1995 , um recurso do                         1992 o auxílio sob a forma de crédito fiscal sobre
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida­                    impostos sobre rendimentos, sobre impostos locais ou
 des Europeias ( Segunda Secção ), de 8 de Junho de 1995 , no               sobre o IVA, indevidamente concedido pelo Decreto
 processo T-459/93 : Siemens SA, apoiada pela República                     Ministerial de 28 de Janeiro de 1992 a favor dos
 Federal da Alemanha , contra Comissão das Comunidades                      transportadores rodoviários profissionais de mercado­
 Europeias , interposto por Siemens SA, representada por                    rias em Itália , a República Italiana não cumpriu as
  Michel Waelbroeck , Jules Stuyck e Olivier Speltdoorn,                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
  advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                  CE,
  Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 ,
  rue Goethe .                                                        — condenar a República Italiana ñas despesas .