CELEX: 61999TO0144
Language: pt
Date: 2000-04-14 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2000. # Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra Comissão das Comunidades Europeias. # Concorrência - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Inexistência. # Processo T-144/99 R.

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61999B0144

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2000.  -  Instituto dos mandatários reconhecidos junto do Instituto Europeu de Patentes contra Comissão das Comunidades Europeias.  -  Concorrência - Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Urgência - Inexistência.  -  Processo T-144/99 R.  

Colectânea da Jurisprudência 2000 página II-02067

Sumário
Palavras-chave

Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Medidas provisórias - Condições de concessão - Urgência - Prejuízo grave e irreparável - Ónus da prova (Artigos 242._ CE e 243._ CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104._, n._ 2) 

Sumário

 $$O carácter urgente de um pedido de medidas provisórias deve ser apreciado por referência à necessidade que há de decidir a título provisório, a fim de evitar que seja causado um prejuízo grave e irreparável aos interesses da parte que solicita a medida provisória. É a esta que incumbe provar que não poderá esperar o desfecho do processo principal sem ter de suportar um prejuízo dessa natureza. Para poder apreciar se o prejuízo que atinge a parte que solicita a medida provisória apresenta carácter grave e irreparável e justifica, por conseguinte, que se suspenda excepcionalmente a execução de uma decisão, o juiz das medidas provisórias deve dispor de indicações concretas que permitam apreciar as consequências precisas que, provavelmente, resultariam da ausência das medidas solicitadas. (cf. n.os 42-43)