CELEX: 51994PC0569
Language: pt
Date: 1994-12-05
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altero o Regulamento (CE) n° 3692/93 que reparte, para o ano de 1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Yan Mayen

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                           COM(94) 569 final
                                                           Bruxelas, 05.12.1994
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                                               Proposta de
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I                                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                que altera o Regulamento (CE) n° 3692/93 que reparte, para o ano de 1994,
        OJ:    certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que
                         pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona
          'A                          situada em torno de Yan Mayen
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  Í-M"
                                      (apresentada pela Comissão)
         M
          HHM
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Pelo Regulamento (CE) n" 3692/93, o Conselho repartiu, entre os Estados-membros, as
partes disponíveis em lc)94 para os navios da Comunidade que pescam na zona de pesca da
Noruega.
Na sequência de um pedido da Comunidade, a Noruega e a Comunidade realizaram consultas
sobre um aumento de 1 000 toneladas das possibilidades de capturas lixadas em 9 000
toneladas de "outras espécies", atribuídas à Comunidade em 1994 na zona de pesca da
Noruega, a sul de 62° N. Em consequência, a Noruega acordou em aumentar a quota de
capturas atribuída à Comunidade para 1994, desde que a Comunidade a compensasse com
um aumento de 4 000 toneladas da sua quota de espadilha na divisão CIEM IV.
Em consequência, propõe-se alterar o Regulamento acima mencionado.
 ---pagebreak---                     RKCULAMENTO (CE) N"                DO CONSELHO                    j
                                                 de
      que altera o Regulamento (CE) n" 3692/93 que reparte, para o ano de 1994,
    certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que
               pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona
                              situada em torno de Yan Mayen
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o
n" 4 do seu artigo 8",
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3692/93"' do Conselho reparte, para o ano de
1994, certas quotas de captura entre os Estados-membros em relação aos navios que pescam
na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada em torno de Yan Mayen;
Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 9 000 toneladas de
"outras espécies" nas águas norueguesas a sul de 62° N para 1994; que as capturas dos navios
comunitários são susceptíveis de conduzir a um rápido esgotamento desta quota;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 2° do Acordo de
Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega3, as Partes procederam
a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1994;
Considerando que as consultas foram concluídas e que, por conseguinte, foi aumentada a
referida quota atribuída à Comunidade,
                JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
                JO D" L 341 de 31.12.1993, p. 104.
                JO n" 1. 226 de 29.8.1980, p. 48.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                                    "i
                                       Artigo 1°
No anexo II do Regulamento (CE) n° 3692/93, os valores relativos a "outras espécies" na
divisão CIEM IV são substituídos pelos constantes do anexo do presente regulamento.
                                       Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das
( \>m u n idades Eu rope ias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                        Pelo Conselho
                                                        O Presidente
 ---pagebreak---                                                                            J
                          ANEXO
                                  (em toneladas de peso vivo)
 ESPÉCIES       DIVISÃO  QUOTAS DE       Q U O T A S A T R I B U Í D A S   A O S
                 CIEM   CAPTURAS DA          ESTADOS-MEMBROS
                        COMUNIDADE
Outras espécies    IV      10 000        Dinamarca                     5 000
                                         Reino Unido                    3 744
                                         Alemanha                         569
                                         Bélgica                           50
                                         França                           235
                                         Países Baixos                    402
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 569 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-592-PT-C
                                                           ISBN 92-77-83194-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo