CELEX: 31997R0558
Language: pt
Date: 1997-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 558/97 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1997 que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 85/22            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 3 . 97
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 558/97 DA COMISSÃO
                                                     de 26 de Março de 1997
                        que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                     em conta nomeadamente :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                         a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                  de países terceiros, nos países terceiros de destino;
   organização comum de mercado no sector do leite e dos
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
   dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (z), e, nomeada­               exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
   mente, o n ? 3 do seu artigo 17?,                                     subsídios concedidos por esses países;
   Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­              d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade;
   mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
   comércio internacional dos produtos referidos no artigo           Considerando que, ao abrigo do n? 3 do artigo 17? do
   1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na           Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
  exportação, nos limites decorrentes dos acordos                   podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
  concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                  relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
  Tratado;                                                          regulamento consoante o seu destino;
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento
  n? 804/68 as restituições à exportação em relação aos             (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
  produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
  exportados no seu estado natural, devem ser fixadas               relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
  tomando-se em consideração:                                       ção bem como o montante desta restituição; que, no
                                                                    entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
  — a situação e as perspectivas de evolução no que                 mesmo nível durante mais de quatro semanas;
        respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
        produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
        preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mento (CE) n ? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
        internacional,                                              1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
                                                                    mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
 — os custos de comercialização e os custos de transporte
                                                                    produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
       mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           dada pelo Regulamento (CE) n ? 417/97 (4), a restituição
       até aos portos ou outros locais de exportação da            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
       Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
       países de destino,                                          quantidade de produtos lácteos e o outro para ter em
 — os objectivos da organização comum de mercado no                conta a quantidade de sacarose adicionada; que, todavia,
       sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       este último elemento só é tomado em consideração se a
       gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          sacarose adicionada tiver sido produzida a partir de beter­
       desenvolvimento natural no plano dos preços e das           rabas ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade; que,
       trocas comerciais,                                          em relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 ,
                                                                   ex 0402 99 19 , ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404
 — os limites decorrentes dos acordos concluídos em                90 91 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias
       conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                 gordas inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                 láctea não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o
      Comunidade,                                                  primeiro elemento acima referido é fixado em relação a
                                                                   100 kg de produto inteiro; que, em relação aos outros
— o aspecto económico das exportações previstas;                   produtos açucarados das posições 0402 e 0404, este
                                                                  elemento é calculado multiplicando o montante de base
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do             pelo teor de produtos lácteos do produto em causa; que
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade              este montante de base é igual à restituição a fixar em rela­
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         ção a 1 kg de produtos lácteos contidos no produto
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo          inteiro;
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                          (3) JO n? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
(2 JO n ? L 206 de 16. 8. 1996, p. 21 .                           (4 JO n ? L 64 de 5. 3 . 1997, p. 1 .
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 Considerando que o segundo elemento e calculado multi­          lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
 plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­       restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),   tantes do anexo do presente regulamento;
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma           Considerando que o Comité de gestão do leite e dos
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),           productos lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         limite estabelecido pelo seu presidente,
 (CE) n ? 1 599/96 (2);
 Considerando que o nível da restituição em relação aos          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade; que, para evitar qualquer                                Artigo 1 ?
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 230,00         1.    As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição;            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos
                                                                 produtos exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu disposições            exportações para o destino 400 em relação aos produtos
 complementares no que respeita à concessão das restitui­        dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
 ções aquando das mudanças de campanha; que estas
 disposições prevêem a possibilidade de diferenciação das        3 . Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 restituições em função da data de fabrico dos produtos;         exportações para os destinos 022, 024, 028 , 043, 044, 045,
                                                                 046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­       código NC 0406.
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração;                                          Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­       O presente regulamento entra em vigor em 27 de Março
 ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      de 1997.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
h) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
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                                                            ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                         no sector do leite e dos produtos lácteos
                                     (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
       Código             Destino f)
                                            Montante das                     Código             Destino (")
                                                                                                            Montante das
     do produto                              restituições                  do produto                        restituições
  0401 10 10 9000            +                     3,324                0402 21 99 9600            +           131,29
  0401 10 90 9000            +                    3,324                 0402 21 99 9700            +           137,24
  0401 20 11 9100            +                    3,324                 0402 21 99 9900            +           143,96
  0401 20 11 9500            +                    5,138                 0402 29 15 9200            +               0,6300
  0401 20 19 9100            +                    3,324                 0402 29 15 9300            +               0,9530
  0401 20 19 9500            +                    5,138                 0402 29 15 9500            +               1,0040
  0401 20 91 9100            +                    6,843                 0402 29 15 9900            +               1,0802
  0401 20 91 9500            +                    7,973                 0402 29 19 9200            +              0,6300
  0401 20 99 9100            +                    6,843                 0402 29 19 9300            +              0,9530
  0401 20 99 9500            +                    7,973                0402 29 19 9500             +               1,0040
  0401 30 11 9100            +                  10,23                  0402 29 19 9900             +               1,0802
  0401 30 11 9400            +                  15,79
                                                                       0402 29 91 9100             +               1,0878
  0401 30 11 9700            +                  23,71
                                                                       0402 29 91 9500             +               1,1851
  0401 30 19 9100            +                  10,23
                                                                       0402 29 99 9100             +               1,0878
 0401 30 19 9400             +                  15,79
                                                                       0402 29 99 9500             +               1,1851
 0401 30 19 9700             +                  23,71
                                                                       0402 91 11 9110             +              3,324
 0401 30 31 9100             +                  28,24
                                                                       0402 91 11 9120             +              6,843
 0401 30 31 9400             +                  44,10
                                                                       0402 91 11 9310             +             14,00
 0401 30 31 9700             +                  48,63
                                                                       0402 91 11 9350             +             17,15
 0401 30 39 9100             +                  28,24
                                                                       0402 91 11 9370             +            20,85
 0401 30 39 9400             +                  44,10
                                                                       0402 91 19 9110             +              3,324
 0401 30 39 9700             +                  48,63
                                                                       0402 91 19 9120             +              6,843
 0401 30 91 9100             +                  55,43
                                                                       0402 91 19 9310             +            14,00
 0401 30 91 9400             +                  81,46
                                                                       0402 91 19 9350             +            17,15
 0401 30 91 9700             +                  95,06
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 0402 10 91 9000             +                    0,6300
                                                                       0402 91 59 9000             +            15,79
 0402 10 99 9000             +                    0,6300
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 0402 21 11 9300             +                  95,30
                                                                       0402 99 11 9110             +              0,0333
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 0402 21 1 1 9900            +                108,00
                                                                       0402 99 11 9150             +              0,1336
 0402 21 17 9000             +                  63,00
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 0402 21 19 9300             +                  95,30
                                              100,40
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 0402 21 19 9500             +
                                              108,00                   0402 99 1 1 9350            +            25,75
 0402 21 19 9900             +
 0402 21 91 9100             +                108,78                   0402 99 19 9110             +              0,0333
 0402 21 91 9200             +                109,53                   0402 99 19 9130             +              0,0685
 0402 21 91 9300             +                110,88                   0402 99 19 9150             +              0,1336
 0402 21 91 9400             +                118,51                   0402 99 19 9310             +            16,14
 0402 21 91 9500            +                 121,15                   0402 99 19 9330             +            19,37
 0402 21 91 9600            +                 131,29                   0402 99 19 9350             +            25,75
 0402 21 91 9700            +                 137,24                   0402 99 31 9110            +               0,1466
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 0402 21 99 9100            +                 108,78                   0402 99 31 9300            +               0,2824
 0402 21 99 9200            +                 109,53                   0402 99 31 9500            +               0,4863
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 ---pagebreak--- 27. 3 . 97           1 PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                   N ? L 85/25
        Código              Destino (")
                                            Montante das              Código        Destino (*)
                                                                                                Montante das
     do produto                              restituições           do produto                   restituições
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  0402  99  91  9000           +                   0,5543
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  0403 90 33 9200              4-                 0,6194         0404 90 83 9935       +            25,52
  0403  90  33  9300           4-                 0,9445         0404 90 83 9937       +            26,55
  0403  90  33  9500           4-                 0,9950         0404 90 89 9130       +               1,0783
  0403  90  33  9900           4-                  1,0703        0404 90 89 9150       4-              1,1746
  0403  90  39  9000           4-                  1,0783
                                                                 0404 90 89 9930       4-             0,3390
  0403  90  51  9100           4-                 3,324
                                                                 0404 90 89 9950       +              0,4863
  0403  90  51  9300           +                  5,138
                                                                 0404 90 89 9990       +              0,5543
  0403  90  53  9000           +                  6,843
  0403  90  59  9110           +                 10,23           0405 10 11 9500       4-          185,37
  0403  90  59  9140           4-                15,79           0405 10 11 9700       4-          190,00
  0403  90  59  9170           4-               23,71            0405 10 19 9500       4-          185,37
  0403  90  59  9310           4-               28,24            0405 10 19 9700       4-          190,00
  0403 90 59 9340              +                44,10            0405 10 30 9100       +           185,37
  0403 90 59 9370              +                48,63            0405 10 30 9300       4-          190,00
  0403 90 59 9510              4-               55,43
                                                                 0405 10 30 9500       4-          185,37
  0403 90 59 9540              +                81,46
                                                                 0405 10 30 9700       4-          190,00
  0403 90 59 9570              4-               95,06
                                                                 0405 10 50 9100       4-          185,37
  0403 90 61 9100              4-                 0,0333
  0403 90 61 9300              +                  0,0514         0405 10 50 9300       4-          190,00
  0403 90 63 9000              4-                 0,0685         0405 10 50 9500       +           185,37
  0403 90 69 9000              +                  0,1023         0405 10 50 9700       4-          190,00
  0404 90 21 9100              4-               61,94            0405 10 90 9000       4-          196,95
  0404 90 21 9910              +                  3,324          0405 20 90 9500       +           173,78
  0404 90 21 9950              +                 13,87           0405 20 90 9700       +           180,73
  0404 90 23 9120              +                61,94            0405 90 10 9000       +           240,00
  0404  90  23  9130           +                94,45
                                                                 0405 90 90 9000       +           190,00
  0404  90  23  9140           +                99,50
                                                                 0406 10 20 9100       4-            —
  0404  90  23  9150           +               107,03
                                                                 0406 10 20 9230      037            —
  0404  90  23  9911           4-                 3,324
                                                                                      039            —
  0404  90  23  9913           +                  6,843
  0404  90  23  9915           4-               10,23                                 099           24,03
  0404  90  23  9917           +                15,79                                 400           24,72
  0404  90  23  9919           4-               23,71                                               36,05
  0404  90  23  9931           +                13,87            0406 10 20 9290      037            —
  0404  90  23  9933           +                17,00                                 039            —
  0404 90 23 9935              4-               20,66                                 099           22,36
  0404  90  23  9937           +                24,43                                 400           16,09
  0404  90  23  9939           4-               25,54
                                                                                                    33,54
  0404  90  29  9110           +               107,83
                                                                 0406 10 20 9300      037            —
  0404  90  29  9115           4-              108,54
                                                                                      039            —
  0404  90  29  9120           4-              109,89
  0404 90 29 9130              +               117,46                                 099             9,820
  0404 90 29 9135              4-              120,05                                 400             8,246
  0404 90 29 9150              4-              130,11                             I   **'           14,73
 ---pagebreak--- N ? L 85/26       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       27. 3 . 97
       Código                        Montante das              Código                   Montante das
                     Destino (*)                                            Destino (*)
     do produto                       restituições           do produto                  restituições
  0406 10 20 9610      037                 —              0406 20 90 9990       +
                       039                 —
                                                          0406 30 31 9710     037             —
                       099                32,61                               039             —
                       400                35,03                               099            12,55
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  0406 10 20 9620      037                 —                                   ...
                                                                                             18,82
                       039
                                                          0406 30 31 9730
                                           —
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                       099               33,07                                039             __
                       400               38,41
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                        ...
                                         49,60                            II
                                                                              400            12,89
  0406 10 20 9630      037                 —
                                                                          I                 27,62
                       039                 —
                                                                          II
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                                                                              039
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  0406 10 20 9640      037                 —
                                                                              400             8,785
                       039                                                                   18,82
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                       400               50,89                                039
                                         81,37                                099           18,41
  0406 10 20 9650      037                —                                   400           12,89
                       039                                                                  27,62
                       099               45,21            0406 30 31 9950     037            —
                       400               26,78                                039
                        ».»
                                         67,81                                099           26,79
  0406 10 20 9660        +                —
                                                                              400           18,75
  0406 10 20 9830      037                —
                                                                                            40,18
                                                                               ...
                       039                —
                                                          0406 30 39 9500     037
                       099               16,77
                                                                              039
                       400               14,08
                                                                              099           18,41
                        ***
                                         25,15
                                                                              400           12,89
  0406 10 20 9850      037                —
                                                                          I                 27,62
                       039                —
                                                         0406 30 39 9700      037            —
                       099               20,33
                                                                              039
                       400               17,07
                                         30,49                               099            26,79
 0406 10 20 9870        +                 —
                                                                             400            18,75
 0406 10 20 9900        4­                —
                                                                                            40,18
 0406 20 90 9100        +                 —
                                                         0406 30 39 9930     037             —
 0406 20 90 9913      037                 —                                  039
                      039                                                    099            26,79
                      099                37,49                               400            18,75
                      400                33,25                                             40,18
                                         56,24           0406 30 39 9950     037
 0406 20 90 9915      037                 —
                                                                             039
                      039                 —
                                                                             099            30,29
                      099               49,48                                400           22,25
                      400               44,34                                 ...
                                                                                           45,43
                       ***
                                         74,22
                                                         0406 30 90 9000     037
 0406 20 90 9917      037                 —
                                                                             039
                      039                 —
                                                                             099           31,78
                      099               52,57
                                                                             400           22,25
                      400               47,10
                                        78,86                                              47,66
                                                         0406 40 50 9000     037
 0406 20 90 9919      037                 —
                      039                                                    039             —
                      099               58,76                                099           57,42
                      400               52,65                                400           34,72
                       ,..
                                        88,14
                                                                              ...
                                                                                           86,13
 ---pagebreak--- 27. 3 . 97        PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 85/27
        Código       Destino (*)
                                     Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                      Montante das
     do produto                       restituições           do produto                restituições
  0406 40 90 9000      037                 —
                                                          0406 90 33 9151   037
                       039                 —
                                                                            039
                       099                58,96                             099           38,10
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                        » » »
                                          88,44                              ...
                                                                                           57,15
  0406 90 13 9000      037                 —
                                                          0406 90 33 9919   037             —
                       039                 —
                                                                            039             —
                       099               63,33                              099           36,17
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                        ...
                                         94,99                               ...
                                                                                          54,25
  0406 90 15 9100      037                 —
                                                          0406 90 33 9951   037             —
                       039                 —
                                                                            039             —
                       099               65,44                              099           38,10
                       400               72,00                              400           21,06
                                                                             ...
                        ...
                                         98,16                                            57,15
  0406 90 17 9100      037                 —
                                                          0406 90 35 9190   037           30,47
                       039                 —
                                                                            039           30,47
                       099               65,44                              099           64,63
                       400               68,40                              400           79,25
                                                                                          96,94
                                                                             ...
                        ...
                                         98,16
  0406 90 21 9900      037                 —
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                       039                 —
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                        ...
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                       039
                                                                            099           63,33
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                        ...
                                         72,06
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                                                                            099           69,28
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                                                                            400           60,28
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                        * » *
                                         72,97
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                       039                —
                                                                            099           67,25
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                       039                —
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                                                                                          77,27
                        ***
                                         54,25            0406 90 69 9100     +            —
  0406 90 31 9151      037                —
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                                                                            039            —
                       099               38,10                              099           51,51
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                        ...
                                         57,15                               ...
                                                                                          77,27
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                                                                            ...
                                                                                          72,79
 ---pagebreak---   N? L 85/28       [ PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     27. 3 . 97
        Código                            Montante das              Código                 Montante das
                          Destino (*)                                          Destino (")
      do produto                           restituições           do produto                restituições
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                                                               0406 90 85 9995
                                                —
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                            039                 —
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                                               82,05
                                                                                               82,05
                                                                                  ...
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                            039                 —
                                                               0406 90 86 9100     +             —
                            099               38,73
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                             ...
                                               58,10
                                                                                 099           39,13
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                            039                 —
                                                                                  ...
                                                                                               58,69
l                           099               45,89
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                            400               21,18
                                                                                 039             —
                             ...
                                              68,84
                            037
                                                                                 099           40,50
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                            039                 —
                                                                                 400           31,89
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                                                                                  ...
                                                                                               60,75
                            400               24,44            0406 90 86 9400   037             —
                             ...
                                              76,19                              039             —
   0406 90 78 9100          037                 —
                                                                                 099           45,50
                            039                 —
                                                                                 400           36,08
I                           099               43,06
                                                                                  ...
                                                                                               68,25
                            400                19,09           0406 90 86 9900   037             —
                             ...
                                              64,59                              039             —
   0406 90 78 9300          037                 —
                                                                                 099           57,63
                            039                 —
                                                                                 400           42,36
                            099               52,73                               ...
                                                                                               86,45
                            400               21,18            0406 90 87 9100     +             —
                             ...
                                              79,09            0406 90 87 9200   037             —
   0406 90 78 9500          037                 —
                                                                                 039             —
                            039                 —
                                                                                 099           32,61
                            0 99              52,73                              400           26,91
                            400               24,44                               ...
                                                                                               48,91
                             ...
                                              79,09                              037
                                                               0406 90 87 9300                  —
   0406 90 79 9900          037                 —
                                                                                 039            —
                            039                 —
                                                                                 099           37,20
                            099               39,88
                                                                                 400           29,49
                            400               20,24                               ...
                                                                                               55,80
                             ...
                                              59,82
                                                               0406 90 87 9400   037            —
   0406 90 81 9900          037                 —
                                                                                 039            —
                            039                 —
                                                                                 099           40,35
                            099               47,73
                                                                                 400           33,38
                            400               42,31                               ...
                                                                                               60,53
                             ...
                                              71,59
                                                               0406 90 87 9951   037            —
   0406 90 85 9910          037               30,47
                                                                                 039            —
                            039               30,47
                                                                                 099           55,52
                            099               62,39
                            400               79,25
                                                                                 400           69,82
                            ...
                                              93,58
                                                                                 ...
                                                                                               83,29
                                                               0406 90 87 9971   037            —
   0406 90 85 9991          037                —
                            039                 —
                                                                                 039            —
                            099               57,56                              099           55,36
                            400               42,31                              400           36,22
                            ...
                                              86,34
                                                                                 ...
                                                                                               83,04
 ---pagebreak---  27. 3 . 97                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 85/29
           Código                                     Montante das                        Código                                      Montante das
                                 Destino (*)                                                                     Destino (*)
         do produto                                    restituições                    do produto                                       restituições
     0406 90 87 9972                099                    21,09                    2309 10 19 9100                 +
                                    400                     14,39                   2309 10 19 9200                 +                        —
                                     ...
                                                           31,64                    2309 10 19 9300                 +                        —
                                    037                                             2309 10 19 9400                 +
     0406 90 87 9973
                                                                                                                                             —
                                                                                    2309 10 19 9500                 +                        —
                                    039
                                                                                    2309 10 19 9600                 +
                                    099                    49,56
                                                                                    2309 10 19 9700                 +
                                    400                    25,35
                                                                                    2309 10 19 9800                 +                        —
                                                           74,34                    2309 10 70 9010                 +
     0406 90 87 9974                037                                             2309 10 70 9100                                        14,58
                                                            —
                                                                                                                    +
                                    039                                             2309 10 70 9200
                                                            —
                                                                                                                    +                      19,44
                                    099                    55,36                    2309 10 70 9300                 +                      24,30
                                    400                    25,35                    2309 10 70 9500                 +                      29,16
                                     ...
                                                           83,04                    2309 10 70 9600                 +                      34,02
    0406 90 87 9979                 037                     —
                                                                                    2309 10 70 9700                 +                      38,88
                                    039                                             2309 10 70 9800                 +                      42,77
                                                                                    2309 90 35 9010                 +
                                    099                    48,04
                                                                                                                                            —
                                                                                    2309 90 35 9100                 +                       —
                                    400                    25,35
                          l                                                         2309 90 35 9200                 +
                                                           72,06
                                                                                    2309 90 35 9300                 +
    0406 90 88 9100                  +
                                                                                    2309 90 35 9400                 +                       —
    0406 90 88 9105                 037
                                                                                    2309 90 35 9500                 +                       —
                                    039
                                                                                    2309 90 35 9700                 +
                                    099                    55,22                   2309 90 39 9010                  +                       —
                                    400                    31,89                   2309 90 39 9100                  +                       —
                                    ...
                                                           82,83                   2309 90 39 9200                  +                       —
    0406 90 88 9300                037                      —                      2309 90 39 9300                  +                       —
                                   039                      —
                                                                                   2309 90 39 9400                  +                       —
                                   099                    33,52                    2309 90 39 9500                  +                       —
                                                                                   2309 90 39 9600                  +
                                   400                    31,89                                                                             —
                                    ...                                            2309 90 39 9700                  +                       —
                                                          50,28
                                                                                   2309 90 39 9800                 +
    2309 10 15 9010                  +                      —
                                                                                   2309 90 70 9010                 +
    2309 10 15 9100                  +
                                                                                   2309 90 70 9100                 +                       14,58
    2309 10 15 9200                  +                     —
                                                                                   2309 90 70 9200                 +                       19,44
    2309 10 15 9300                  +                     —
                                                                                   2309 90 70 9300                 +                      24,30
    2309 10 15 9400                  +                     —
                                                                                   2309 90 70 9500                 +                      29,16
    2309 10 15 9500                  +                     —
                                                                                   2309 90 70 9600                 +                      34,02
    2309 10 15 9700                  +                     —
                                                                                   2309 90 70 9700                 +                      38,88
    2309 10 19 9010                  +                     —                       2309 90 70 9800                 +                      42,77
(•) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 68/96 da Comissão (JO n? L 14 de 19. 1 . 1996, p. 6).
    Todavia, «099 » abrange todos os códigos de destino de 053 a 096 (inclusive).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n ?s 2 e 3 do artigo 1 ?
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO
       n ? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ), alterado.