CELEX: 21996D0613(17)
Language: pt
Date: 1995-06-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 54/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21996D0613(17)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 54/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 140 de 13/06/1996 p. 0050 - 0051

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 54/95 de 22 de Junho de 1995 que altera o anexo XVII (propriedade intelectual) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XVII do acordo foi alterado pela última vez pela Decisão nº 10/95 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Decisão 94/700/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas do Canadá (2), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 94/828/CE do Conselho, de 19 de Outubro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (3), deve ser incorporada no acordo;Considerando que a Decisão 94/824/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de um membro da Organização Mundial de Saúde (4) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XVII do acordo, a seguir ao ponto 3.F (Decisão 94/373/CE do Conselho), são aditados os seguintes pontos:«3.G 394 D 0700: Decisão 94/700/CE do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas do Canadá (JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 61).3.H 394 D 0828: Decisão 94/828/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 12).3.I 394 D 0824: Decisão 94/824/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de um membro da Organização Mundial de Saúde (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 201).».Artigo 2º Os textos das Decisões 94/700/CE, 94/828/CE e 94/824/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão, fazem fé.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 30.(2) JO nº L 284 de 1. 11. 1994, p. 61.(3) JO nº L 351 de 31. 12. 1994, p. 12.(4) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 201.