CELEX: C2003/112/66
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-72/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Toyo Tanso Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 112/34               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Toyo
                                                                      Tanso Co., Ltd., contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
                                                                                             (Processo T-72/03)
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de
17 de Dezembro de 2002, relativo a um processo de aplicação
do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo sobre                                  (2003/C 112/66)
o EEE, processo COMP/E-2/37.667 — Grafites especiais, no
qual concluiu que certas empresas, entre as quais a Tokai,
                                                                                          (Língua do processo: inglês)
infringiram o direito da concorrência da CE/EEE ao terem
fixado preços, trocado informações comerciais e repartido os
mercados da grafite isostática.
                                                                      Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Toyo
                                                                      Tanso Co., Ltd., de Osaka, Japão, representada por Jean-
A recorrente, uma companhia japonesa que fabrica produtos
                                                                      -François Bellis e Stephanie Reinart, advogados, com domicílio
do carbono, não contesta os factos respeitantes à sua partici-        escolhido no Luxemburgo.
pação na infracção. O seu objectivo consiste na anulação, ou
pelo menos na redução substancial, da coima imposta.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —     reduzir substancialmente o montante da coima aplicada
                                                                            à recorrente,
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca que:
                                                                      —     condenar a Comissão nas despesas.
—     A Comissão violou o artigo 253.o CE, os princípios da
      proporcionalidade e da igualdade de tratamento e o
      princípio non bis in idem, bem como os limites da sua           Fundamentos e principais argumentos
      competência, ao ter completamente ignorado as vendas e
      as quotas do mercado no EEE quando determinou o
      impacto sobre a concorrência do comportamento de cada           A recorrente é uma pequena sociedade japonesa especializada
      uma das empresas e fixou o nível da coima. Salienta a           na produção de grafite especial. Na Decisão da Comissão de
      este respeito que, como fabricante japonês, a recorrente        17 de Dezembro de 2002, processo COMP/E-2/37.667 —
      foi sempre muito menos activa no mercado do EEE, pois           Grafite especial, a Comissão considerou que a recorrente
      que o seu mercado natural encontra-se na Ásia e no              infringiu, com sete outras sociedades, o artigo 81.o, n.o 1, do
      Médio Oriente.                                                  Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo sobre o EEE, no
                                                                      que toca à grafite especial isostática. A recorrente pretende
                                                                      obter a redução da coima que lhe foi aplicada no artigo 3.o da
—     A Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação,             decisão.
      avaliando erradamente a dimensão do mercado relevante,
      na medida em que os próprios dados que lhe serviram de
                                                                      A recorrente invoca que a Comissão violou os direitos de
      base na decisão impugnada sugerem que a parte do
                                                                      defesa da recorrente e infringiu vários princípios do direito
      mercado relevante detido pela recorrente é inferior a
      10 %, tendo, apesar disso, sido a Tokai Carbon Co., Ltd.,       comunitário, como os princípios da proporcionalidade, da
                                                                      igualdade de tratamento e da certeza jurídica.
      inserida na categoria das companhias que detêm uma
      quota de mercado compreendida entre 10 % e 20 %.
                                                                      Segundo a recorrente, foi erradamente que a Comissão fixou o
                                                                      ponto de partida para o cálculo da coima a aplicar à recorrente
—     A Comissão fez errada aplicação da comunicação sobre a          apenas por referência ao seu volume de negócios anual e à
      cooperação das empresas, não concedendo à Tokai uma             respectiva parte do mercado. A recorrente invoca que a
      redução da coima em razão da sua cooperação nos                 Comissão violou os direitos de defesa, pois que a comunicação
      termos previstos no ponto C, uma vez que a recorrente           de acusações referia que o acordo proibido, na parte em que
      foi a primeira a fornecer prova decisiva no que toca aos        era estranho ao espaço EEE, se situava fora do seu âmbito e
      períodos de tempo durante os quais a UCAR International         não salientava a importância que a Comissão iria atribuir ao
      Inc. não participou no acordo proibido.                         volume de produção anual e à parte do mercado para a fixação
                                                                      do ponto de partida para a determinação da coima. Segundo a
                                                                      recorrente, a infracção não atingia uma dimensão mundial e a
                                                                      Comissão excedeu os seus poderes ao partir desse elemento
                                                                      para a determinação do ponto de partida para o cálculo da
                                                                      coima.
 ---pagebreak--- 10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/35
A recorrente alega ainda que a Comissão não teve em conta a               A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:
pequena dimensão total da recorrente relativamente aos
demais participantes na infracção quando determinou o ponto               —    erro de direito na aplicação do artigo 87.o do Tratado CE:
de partida para o cálculo da coima. Segundo esta, a Comissão                   a medida em causa tem carácter geral, não constituindo
deveria ter aplicado um ajustamento para um nível inferior no                  um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o do
que toca à recorrente.                                                         Tratado CE. Em qualquer caso, a Comissão não
                                                                               demonstrou que esteja preenchido o critério da afectação
Por último, a recorrente alega que a sua cooperação no                         do comércio entre Estados-Membros;
inquérito deveria ter merecido uma redução de 50 % em vez
de 35 %. A recorrente afirma que forneceu voluntariamente à               —    erro sobre os pressupostos da Decisão: as empresas dos
Comissão prova que demonstrava que a infracção teve início                     sectores financeiros são efectadas, nos termos em que o
em data anterior à conhecida pela Comissão.                                    são as empresas dos restantes sectores de actividade,
                                                                               pelas desvantagens estruturais reconhecidas na Decisão
                                                                               recorrida;
                                                                          —    vício de forma, por falta de fundamentação;
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por                         —    violação do princípio da igualdade; e
BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, SA contra Comis-
                são das Comunidades Europeias                             —    violação dos princípios da segurança jurídica e da con-
                                                                               fiança legítima.
                       (Processo T-75/03)
                         (2003/C 112/67)
                   (Língua do processo: português)
                                                                          Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pela Feralpi
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Siderurgica S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
des Europeias em 28 de Fevereiro de 2003, um recurso de                                               Europeias
anulação interposto pelo BANCO COMERCIAL DOS AÇORES,
SA, como sede em Ponta Delgada, Açores, Rua Dr. José
Bruno Tavares Carreiro, Edifício BCA, contra a Comissão das                                      (Processo T-77/03)
Comunidades Europeias, representado pelos advogados Carlos
Botelho Moniz e Margarida Rosado da Fonseca.
                                                                                                   (2003/C 112/68)
A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
                                                                                             (Língua do processo: italiano)
—     anular a parte final do artigo        1.o,  assim como os
      artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão, de
      11 de Dezembro de 2002, «relativa à parte do regime que
      adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da              Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
      Região Autónoma dos Açores refrente à vertente das                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
      reduções das taxas do imposto sobre o rendimento», na               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      medida em que estas disposições se referem às empresas              recorrente acima referida, representada por Professor Gian
      que exercem as actividades financeiras previstas na                 Michele Roberti, Alessandra Franchi e Isabella Perego, advo-
      secção J (códigos 65, 66 e 67) da nomenclatura estatística          gados.
      das actividades económicas na Comunidade Europeia
      (NACE Rev. 1.1);
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
      totalidade das despesas do processo.
                                                                          —    anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão de
                                                                               17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de
                                                                               aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (COMP/37.956
Fundamentos e principais argumentos                                            — Varão para cimento armado);
A decisão recorrida considera compatíveis com o mercado                   —    anular ou reduzir a coima aplicada nos termos do
comum os auxílios concedidos sob a forma de reduções das                       artigo 2.o da mesma decisão;
taxas do imposto sobre o rendimento previstas pelo regime
fiscal dos Açores, com excepção dos serviços financeiros.                 —    condenar a recorrida nas despesas da instância.