CELEX: C2003/112/14
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-51/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002, no processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu

C 112/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Um acordo modificativo de um contrato público de forneci-                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
mento já celebrado (aquisição de produtos diferentes dos                 do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de 29 de
inicialmente previstos) constitui um contrato público de                 Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
fornecimento obrigatoriamente sujeito a concurso público, na                         Gesmbh contra República da Áustria
acepção do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 93/36/CEE ( 1), se
1.     o valor dos produtos abrangidos pelo acordo modificativo                                (Processo C-54/03)
       exceder o limite previsto no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da
       Directiva 93/36/CEE e
                                                                                                 (2003/C 112/15)
2.     se, no que respeita aos produtos abrangidos pelo acordo
       modificativo se verificar uma mudança de fornecedor
       e, simultaneamente, uma modificação considerável da
       especificação desses mesmos produtos?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, de
( 1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.                                         29 de Janeiro de 2003, no processo Austroplant-Arzneimittel
                                                                         Gesmbh contra República da Áustria, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2003.
                                                                         O Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien solicita ao Tribu-
                                                                         nal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                         seguintes questões:
                                                                         1.   Deve a Directiva do Conselho 89/105/CEE, de
                                                                              21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        medidas que regulamentam a formação do preço das
do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002, no                            especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua
       processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu                         inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO
                                                                              1989, L 40, p. 8) — independentemente do mecanismo
                                                                              de protecção jurídica já censurado no acórdão do Tribunal
                       (Processo C-51/03)                                     de Justiça de 27 de Novembro de 2001 (C-424/99 (1) —,
                                                                              ser interpretada no sentido de que se opõe às normas
                                                                              jurídicas nacionais adiante referidas?
                         (2003/C 112/14)
                                                                              As normas nacionais de transposição que estão em causa
                                                                              são o § 31, n.o 3, ponto 12, da ASVG (na redacção dada
                                                                              pelo BGBl I n.o 99/2001) e a Verfahrensordnung für die
                                                                              Erstellung des Heilmittelsverzeichnisses gemäß § 31
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Abs 3 Z 12 ASVG (VOHMV), Soziale Sicherheit 11/1998,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Amtliche Verlautbarung 104/1998.
despacho do Amtsgericht Löbau, de 21 de Outubro de 2002,
no processo penal contra Nicoleta Maria Georgescu, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Fevereiro          2.   Para o caso de a pergunta 1 ter resposta afirmativa:
de 2003. O Amtsgericht Löbau solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão                A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
interpretativa relativa ao Regulamento n.o 539/2001 do Con-                   de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
selho da União Europeia, de 15.3.2001 (1):                                    mentam a formação do preço das especialidades farma-
                                                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), é tão
Devem as disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, do                      precisa, clara e determinada, que não deixe ao legislador
artigo 8.o, n.o 2, e do Anexo II do referido regulamento ser                  nacional, na transposição da directiva para o direito
interpretadas no sentido de que, a partir da entrada em                       interno, margem alguma de discricionariedade?
vigor do dito regulamento, os cidadãos romenos só por um
determinado período necessitam de visto para a entrada e para            3.   Para o caso de a pergunta 2 ter resposta afirmativa:
a estadia, por um período não superior a três meses, num
Estado-Membro da União Europeia?                                              A Directiva do Conselho 89/105/CEE, de 21 de Dezembro
                                                                              de 1988, relativa à transparência das medidas que regula-
                                                                              mentam a formação do preço das especialidades farma-
( 1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.                                              cêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas
                                                                              nacionais de seguro de saúde (JO 1989, L 40, p. 8), tem
                                                                              por fim conferir um direito subjectivo à Autora no
                                                                              processo principal?