CELEX: C2004/047/64
Language: pt
Date: 2004-02-21 00:00:00
Title: Processo T-415/03: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela Cofradía de pescadores "San Pedro" de Bermeo (Vizcaya) e outros, contra o Conselho da União Europeia

C 47/32                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                      21.2.2004
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                      —     Anular a nota BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
                                                                            6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
                      (Processo T-408/03)
                                                                            Europeias relativa às modalidades de recuperação da
                                                                            contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu
                         (2004/C 47/62)                                     de Desenvolvimento Regional, FEDER, grande projecto
                                                                            «Autostrada Messina Palermo», parcialmente suprimida
                   (Língua do processo: italiano)                           pela Decisão da Comissão de 05.09.2002, n.o 109206
                                                                            (FEDER n.o 93.05.03.001 — ARINCO n.o 93.IT.16.009),
                                                                            e a nota de débito n.o 3240406591 de 25.09.2002, bem
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                       como os outros actos anteriores e consequentes, com a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    consequente condenação da Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                 Europeias nas despesas do processo.
Regione Siciliana, representada por Antonio Cingolo, avvocato
dello Stato.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a nota BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
      6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
      Europeias relativa às modalidades de recuperação da
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu de         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos já
      Desenvolvimento Regional, FEDER, para as intervenções           apresentados no processo T-392/03, Regione Siciliana/
      «Aragona Favara» e «Piana di Catania»; as notas de débito       /Comissão (1)
      correspondentes n.o 3240304871 de 14 de Agosto
      de 2003 e n.o 3240303927 de 13 de Agosto de 2003,
      bem como os outros actos anteriores e consequentes,             (1) Ainda não publicada no JO.
      com a consequente condenação da Comissão das Comu-
      nidades Europeias nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos já
apresentados no processo T-392/03, Regione Siciliana/
/Comissão (1)
                                                                      Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
(1) Ainda não publicada no JO.                                        Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo (Vizcaya)
                                                                             e outros, contra o Conselho da União Europeia
                                                                                           (Processo T-415/03)
Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2003 por
Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades                                              (2004/C 47/64)
                           Europeias
                      (Processo T-414/03)                                               (Língua do processo: espanhol)
                         (2004/C 47/63)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia intentada pela Cofradía
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              de pescadores «San Pedro» de Bermeo (Vizcaya) e outros, com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           sede em Guipúzcoa y Vizcaya (Espanha), representados por
Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello, avvocato          Emiliano Garayar Gutiérrez, Gervasio Martínez-Villaseñor,
dello Stato.                                                          Anna García Casatillo e Miguel Troncoso Ferrer, advogados.
 ---pagebreak--- 21.2.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 47/33
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              tanto o princípio da estabilidade relativa como o Acto de
                                                                      Adesão (artigo 162.ο, n.ο 1, alínea f)). Portanto, a actuação do
                                                                      Conselho violou também o princípio da segurança jurídica,
—     Declarar que a Comunidade incorreu em responsabilidade          defraudando a confiança legítima dos agentes económicos
      extracontratual ao retirar uma parte da percentagem do          implicados.
      total admissível de capturas de biqueirão correspondente
      à Espanha e à frota habilitada para pescar biqueirão na
      zona VIII CIEM durante os anos 1996 a 2001, devido à            Os demandantes acusam também o Conselho de desvio de
      transferência da quota de Portugal na zona IX CIEM para         poder.
      ser pescada pela França na zona VIII CIEM;
—     obrigar a Comunidade, representada pelo Conselho, a
      ressarcir o prejuízo certo e real dos demandantes sofrido
      em consequência dos actos do Conselho, prejuízo que
      engloba tanto o dano emergente como o lucro cessante,
      nos termos da acção e seus anexos; e
                                                                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2003, por La
                                                                      Mer Technology Inc. contra o Instituto de Harmonização
—     condenar a Comunidade, representada pelo Conselho, na           do Mercado Interno (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      totalidade das despesas incorridas pelos demandantes no
      âmbito do presente processo.
                                                                                            (Processo T-418/03)
                                                                                               (2004/C 47/65)
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      (Língua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
                                                                      n.o 2, do Regulamento de Processo — língua em que o processo foi
                                                                                               interposto: inglês)
A presente acção tem por objecto o pedido de reparação do
prejuízo sofrido pelos demandantes, em consequência da
cessão, entre 1996 e 2001, de acordo com a autorização do
Conselho, de uma parte do total admissível de capturas (TAC)          Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
de biqueirão correspondente a Espanha na zona VIII do                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Conselho Internacional de Exploração do Mar, devido à                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
transferência da quota de Portugal na zona IX CIEM para a             (Marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por La Mer
França, para ser por esta pescada na zona VIII CIEM.                  Technology Inc., Nova Iorque (EUA), representada por V. v.
                                                                      Bombhard, A. Renck e A. Pohlmann, advogados. Os Laborató-
                                                                      rios Goëmar também foram parte no processo na Câmara de
                                                                      Recurso.
Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam que a
ilegalidade invocada preenche todos os requisitos exigidos pela
jurisprudência para gerar a responsabilidade extracontratual          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da Comunidade.
                                                                      1)    Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
No que respeita à condição relativa à violação suficientemente              desenhos e modelos), de 23 de Outubro de 2003, no
caracterizada de uma norma superior de direito, invoca-se a                 processo R 814/2000-2;
violação dos princípios da estabilidade relativa, da segurança
jurídica e da confiança legítima.                                     2)    Condenar a recorrida nas despesas.
Em especial, afirma-se que o princípio da estabilidade relativa       Fundamentos e principais argumentos
actua como garantia do respeito da atribuição da quota em
favor da Espanha no Acto de Adesão, segundo a qual
corresponde a Espanha uma percentagem de 90 % e a França              Requerente da marca            La Mer Technology Inc.
10 % das capturas de biqueirão na zona VIII CIEM. Portanto,           comunitária:
as trocas de quotas contempladas nos artigos 8.o n.o 4,
alínea ii), e 9.ο, n.ο 1, do Regulamento n.ο 3760/92 devem            Marca comunitária em           Marca nominativa «La Mer» para
realizar-se respeitando o equilíbrio global das percentagens          causa:                         produtos de classe 3 (além de
estabelecido no Acto de Adesão. Por conseguinte, a cessão                                            outros produtos, sabões para os
controvertida, que tem como resultado privar a Espanha e a                                           cuidados da pele; perfumaria,
frota espanhola da quota de capturas de biqueirão admitidas                                          óleos essenciais, cosméticos,
na zona VIII CIEM que lhe foi inicialmente atribuída, viola                                          loções para os cabelos)