CELEX: 32012D0602
Language: pt
Date: 2012-07-04 00:00:00
Title: Decisão n. ° 602/2012/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012 , relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico de operação do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo

7.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 177/1
            
         DECISÃO N.o 602/2012/EU DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 4 de julho de 2012
   relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico de operação do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Desde a sua criação em 1991, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) tem prestado assistência aos países da Europa Central e Oriental na sua transição para economias de mercado abertas e na promoção da iniciativa privada e do espírito empreendedor. O âmbito geográfico das operações do BERD deverá ser alargado aos países do sul e do leste do Mediterrâneo, a fim de promover objetivos semelhantes. Em resposta à situação económica e política dos países do sul e do leste do Mediterrâneo, o BERD desenvolveu uma abordagem faseada para dar início às suas atividades, que terá em consideração a especificidade da região
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o Relatório do Conselho de Administração ao Conselho de Governadores sobre o alargamento geográfico da região de operações do Banco ao sul e ao leste do Mediterrâneo, esta região compreende os países costeiros do Mediterrâneo e a Jordânia, que está estreitamente integrada na região.
            
         
               (3)
            
            
               Em resposta aos acontecimentos de 2011 no sul e no leste do Mediterrâneo, a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentaram, em 8 de março de 2011, uma comunicação conjunta intitulada «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo» que deixava claro o forte apoio político e económico da União à região. A comunicação conjunta incluía uma opção para tornar o mandato do BERD extensivo aos países vizinhos do sul do Mediterrâneo, com base na experiência de mais de 20 anos do BERD. O Conselho Europeu de 24 e 25 de março de 2011 sancionou, de um modo geral, o conteúdo daquela comunicação conjunta. Na sua Resolução de 7 de abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão meridional, o Parlamento Europeu convidou o BERD a alterar o seu estatuto a fim de poder participar no processo de ajuda financeira.
            
         
               (4)
            
            
               Em maio de 2001, os dirigentes dos países do G8 lançaram a parceria de Deauville para apoiar os países do sul e do leste do Mediterrâneo na sua transição para uma sociedade livre, democrática e tolerante, e convidaram o BERD a alargar o âmbito geográfico do seu mandato a fim de tirar partido da sua experiência e apoiar a transição daqueles países na adesão aos princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado.
            
         
               (5)
            
            
               O alargamento das operações do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo reflete o apoio da União e da comunidade internacional à esperança, encorajada pela primavera Árabe, de uma transição na região para economias de mercado e sociedades democráticas e pluralistas.
            
         
               (6)
            
            
               Tendo em mente a fragilidade das economias dos novos países de operação do BERD e as desigualdades sociais que constituíram uma das causas da agitação da primavera Árabe, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão incentivar o Banco a concentrar–se mais no desenvolvimento do setor privado, a fim de contribuir também, através do seu financiamento, para a organização de sociedades sustentáveis em termos sociais e ambientais, como se estabelece nos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio relevantes, e em consonância com o artigo 3.o, n.o 5, e o artigo 21.o do Tratado da União Europeia. Em especial, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão incentivar o contributo do Banco para a transição para economias de mercado abertas, socialmente inclusivas e energeticamente eficientes, tendo simultaneamente em conta o contexto social, a pobreza e bem assim os direitos cívicos e humanos.
            
         
               (7)
            
            
               Através das Resoluções 137 e 138, adotadas em 30 de setembro de 2011, o Conselho de Governadores do BERD votou a favor das necessárias alterações ao Acordo constitutivo do BERD («o Acordo»), de modo a permitir o alargamento do âmbito geográfico das operações do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo, mantendo simultaneamente os seus compromissos para com os países onde já opera. Todos os Governadores do BERD da UE, incluindo o Governador que representa a União, votaram a favor daquelas alterações.
            
         
               (8)
            
            
               Através da Resolução 134, adotada em 21 de maio de 2011, o Conselho de Governadores do BERD salientou que o alargamento previsto do mandato do BERD deveria ser alcançado sem exigir contribuições de capital adicionais aos seus acionistas.
            
         
               (9)
            
            
               Por força do artigo 56.o do Acordo, o Conselho de Governadores do BERD deve perguntar a todos os membros se aceitam as alterações propostas.
            
         
               (10)
            
            
               Os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão envidar todos os esforços para incentivar o Banco a acompanhar de perto as suas operações, em particular em países onde haja falta de responsabilização política, onde os direitos cívicos e humanos sejam violados ou onde persistam níveis elevados de corrupção. Além disso, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão envidar todos os esforços para garantir que os princípios relativos às práticas bancárias prudenciais, à transparência e ao combate à fraude invocados na Decisão n.o 1219/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), na sequência da decisão de aumento do capital do Banco (2), sejam tidos em conta nas atividades do BERD nos novos países em que este opere.
            
         
               (11)
            
            
               No quadro das suas atividades no sul e no leste do Mediterrâneo, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão incentivar o BERD a prosseguir a sua estreita cooperação com a União e a colaboração com a sociedade civil, bem como a aprofundar a sua estreita cooperação com o Banco Europeu de Investimento e outras instituições financeiras públicas europeias e internacionais, a fim de fazer pleno uso das suas vantagens comparativas. O BERD deverá também evitar a duplicação das atividades das referidas instituições financeiras públicas.
            
         
               (12)
            
            
               Antes de aprovar qualquer novo país de operação potencial, o BERD deverá proceder a uma avaliação técnica pormenorizada das condições económicas e políticas existentes no país em causa, designadamente uma avaliação do empenhamento do país face aos princípios da democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, consagrados no artigo 1.o do Acordo, uma avaliação das lacunas a nível da transição e uma análise das atividades de outras instituições financeiras internacionais no mesmo país e das prioridades em relação às quais o BERD melhor poderá utilizar os seus conhecimentos e competências únicos. Ao debater essas avaliações, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão incentivar o Banco a ter plenamente em conta as posições da União.
            
         
               (13)
            
            
               No relatório que a Comissão apresentará nos termos da Decisão n.o 1219/2011/UE até ao final da quarta análise dos recursos de capital para o período 2011-2015, a Comissão deverá ter em conta o alargamento das atividades do BERD ao sul e ao leste do Mediterrâneo.
            
         
               (14)
            
            
               No que diz respeito ao contributo do BERD para a transição dos países de operação potenciais do sul e do leste do Mediterrâneo para economias de mercado eficientes, sustentáveis e modernas, os representantes da União nos órgãos governativos do BERD deverão convidar o Banco a apresentar relatórios anuais sobre o seu desempenho e a realizar avaliações exaustivas do seu impacto na criação dessas economias antes das análises quinquenais dos seus recursos de capital.
            
         
               (15)
            
            
               As alterações ao Acordo deverão por conseguinte ser aprovadas em nome da União,
            
         ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   São aprovadas em nome da União as alterações aos artigos 1.o e 18.o do Acordo que alargam o âmbito geográfico de operação do BERD.
   O texto das alterações consta do Anexo para fins de informação.
   Artigo 2.o
   
   O Governador do BERD que representa a União transmite ao BERD, em nome da União, a declaração de aceitação das alterações.
   Artigo 3.o
   
   No relatório anual ao Parlamento Europeu, o Governador do BERD que representa a União deve igualmente prestar informações sobre as atividades e operações do BERD nos países do sul e do leste do Mediterrâneo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 4 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         M. SCHULZ
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de junho de 2012 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de junho de 2012.
   
      (2)  JO L 313 de 26.11.2011, p. 1.
   
      ANEXO
      
         ALTERAÇÕES AO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
      
      O artigo 1.o do Acordo constitutivo do Banco passa a ter a seguinte redação (texto novo em itálico):
      
         «Artigo 1.o
         
         Objecto
         O objeto do Banco consiste, ao contribuir para o progresso e a reconstrução económica dos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar e aplicar os princípios de democracia multipartidária, do pluralismo e da economia de mercado, em favorecer a transição das economias desses países para economias de mercado e neles promover a iniciativa privada e o espírito empresarial. Nas mesmas condições, o objeto do Banco pode também ser prosseguido na Mongólia e nos países membros do sul e do leste do Mediterrâneo determinados pelo Banco por decisão expressa de pelo menos dois terços do número de governadores, representando no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros. Assim sendo, qualquer referência feita neste acordo e seus anexos a "países da Europa Central e Oriental", "país (ou países) beneficiário(s)" ou "país (ou países) membro(s) beneficiário(s)" deve referir–se igualmente à Mongólia e aos referidos países do sul e do leste do Mediterrâneo.».
      
      O artigo 18.o do Acordo constitutivo do Banco passa a ter a seguinte redação (texto novo em itálico):
      
         «Artigo 18.o
         
         Fundos especiais
         
                     i)
                  
                  
                     O Banco poderá aceitar a gestão de fundos especiais que contribuam para a realização do seu objeto e sejam compatíveis com as suas funções nos países beneficiários e nos países beneficiários potenciais. As despesas de gestão de cada fundo especial serão imputadas a esse fundo especial.
                  
               
                     ii)
                  
                  
                     Para efeitos da alínea i), o Conselho de Governadores pode, a pedido de um membro que não seja um país beneficiário, decidir que esse membro reúne condições para ser um país beneficiário potencial, pelo período e nas condições que se afigurem adequadas. Tal decisão é tomada por decisão expressa de pelo menos dois terços do número de governadores, representando no mínimo três quartos do total dos votos atribuídos aos membros.
                  
               
                     iii)
                  
                  
                     A decisão de permitir que um membro se torne país beneficiário potencial apenas pode ser tomada se esse membro reunir as condições para o efeito. Essas condições são as estabelecidas no artigo 1.o do presente Acordo, com a redação vigente à data da tomada da decisão em causa ou com a redação que vier a ter à data da entrada em vigor de uma alteração já aprovada pelo Conselho de Governadores à data da tomada dessa decisão.
                  
               
                     iv)
                  
                  
                     Se um país beneficiário potencial não se tiver tornado num país beneficiário no final do período a que se refere a subalínea ii), o Banco põe imediatamente termo a todas as operações especiais nesse país, com exceção das atinentes à realização, conservação e preservação, de forma ordenada, dos ativos do fundo especial e à liquidação das obrigações dele resultantes.
                  
               2.   Os fundos especiais aceites pelo Banco poderão ser utilizados nos seus países beneficiários e países beneficiários potenciais sob qualquer forma e em quaisquer condições e modalidades compatíveis com o objeto e as funções do Banco, com quaisquer outras disposições aplicáveis do presente acordo e com a convenção ou convenções que regem esses fundos.
         3.   O Banco adotará as regras e os regulamentos necessários à instituição, gestão e utilização de cada fundo especial. Estas regras e regulamentos devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo, com exceção das que se apliquem expressa e exclusivamente às operações correntes do Banco.».