CELEX: C2003/304/26
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-443/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro de 2003, no processo Götz Leffler contra sociedade de direito alemão, Berlin Chemie AG

13.12.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 304/17
«médicos especialistas em medicina dentária» («Facharzt für                      o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
Zahn-, Mund- und Kieferheilkunde»). Os nacionais de outros                       lhe incumbem respectivamente por força do artigo 18.o,
Estados-Membros que são abrangidos pela Directiva 78/686/                        n.o 1, da Directiva 79/409/CEE e 23.o, n.o 1, da Directiva
/CEE são prejudicados, na Áustria, visto terem de utilizar o                     92/43/CEE;
título profissional de «dentista», embora estejam em concorrên-
cia directa com os «médicos especialistas em medicina dentá-               —     Declarar que o artigo 13.o, n.o 4, da Natuurbescher-
ria». Além disso, os nacionais dos outros Estados-Membros                        mingswet é incompatível com o artigo 6.o, n.o 4, da
que residem na Áustria devem poder confiar num título                            Directiva 92/43/CEE;
unívoco. Caso contrário, cria-se uma situação de incerteza que
podia prejudicar todos os pacientes da Comunidade. Uma vez
que a legislação em causa equipara o «médico especialista em               —     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
medicina dentária» a um «dentista» e o «dentista» («Zahnarzt»)
a um «médico» («Arzt»), é evidente que o médico especialista
abrangido pelo artigo 19.o-B da Directiva 78/686/CEE não
pode praticar a sua actividade nas mesmas condições que o                  Fundamentos e principais argumentos
«dentista».
(1) JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32.                                        Se bem que a Comissão possa, em princípio, considerar
(2) JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40.                                       suficientes as medidas apresentadas pelos Países Baixos em
                                                                           resposta aos incumprimentos assinalados na notificação de
                                                                           incumprimento, verificou que, neste momento, os Países
                                                                           Baixos se encontram em situação de incumprimento do direito
                                                                           comunitário visto que as medidas propostas ainda não foram
                                                                           adoptadas nem postas em vigor.
Acção intentada em 15 de Outubro de 2003 pela Comissão                     (1) JO L 103, de 25 de Abril de 1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países                        (2) JO L 206, de 22 de Julho de 1992, p. 7.
                                Baixos
                        (Processo C-441/03)
                           (2003/C 304/25)
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias               Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro de 2003,
em 15 de Outubro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                                        alemão, Berlin Chemie AG
Europeias, representada por M. van Beek, na qualidade de
agente.
                                                                                                 (Processo C-443/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                                    (2003/C 304/26)
—     Declarar que, ao não adoptar, nos prazos fixados, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      —     no artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1)         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
            do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à                 acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 17 de Outubro
            conservação das aves selvagens ou, de qualquer                 de 2003, no processo Götz Leffler contra sociedade de direito
            modo, ao não comunicar tais disposições à Comis-               alemão, Berlin Chemie AG, que deu entrada na Secretaria do
            são, e                                                         Tribunal de Justiça em 20 de Outubro de 2003. O Hoge
                                                                           Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
      —     no artigo 6.o, n.o 1, conjugado com os artigos 2.o,            pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
            n.o 2, e 1, alíneas ), e) e i), bem como nos artigos 6.o,
            n.os 2, 3 e 4, 7.o, 11.o, 14.o, n.os 1 e 2, e 15.o da          1.    Deve o artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (1) ser interpre-
            Directiva 92/43/CEE (2), de 21 de Maio de 1992,                      tado no sentido de que, em caso de recusa do destinatário
            relativa à preservação dos habitats naturais e da                    em receber o acto por não ter sido cumprido o requisito
            fauna e da flora selvagens ou, de qualquer modo, ao                  de língua dessa disposição, o remetente tem a possibili-
            não comunicar tais disposições à Comissão,                           dade de sanar o vício?
 ---pagebreak--- C 304/18                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, a                          —     o Estado-Membro da sociedade mãe:
      recusa de recepção do acto tem necessariamente como
      consequência jurídica a absoluta ineficácia da notificação?
                                                                                        —    sujeita uma sociedade estabelecida no seu terri-
                                                                                             tório ao imposto sobre as sociedades relativa-
3.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                                     mente à totalidade dos seus lucros, incluindo
                                                                                             os lucros das filiais obtidos noutros Estados-
      a)    Em que prazo e de que modo deve a tradução ser                                   -Membros, onde as convenções contra a dupla
            levada ao conhecimento do destinatário? Está o                                   tributação permitem deduzir o imposto
            envio da tradução sujeitos aos mesmos requisitos                                 cobrado noutro Estado-Membro, sendo conta-
            que os previstos no regulamento para a citação e                                 bilizados os prejuízos sofridos por essas filiais
            notificação dos actos ou pode escolher-se livremente                             na determinação do lucro colectável;
            o modo de envio?
                                                                                        —    não sujeita ao imposto sobre as sociedades os
      b)    O direito processual nacional é aplicável quanto à                               lucros não distribuídos das filiais estabelecidas
            possibilidade de sanar o vício?                                                  noutros Estados-Membros;
(1) Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio                           —    sujeita a sociedade mãe a imposto sobre as
    de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e                        sociedades relativamente a quaisquer distri-
    extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros                         buições a título de dividendos por parte de
    (JO L 160 de 30.6.2000, p. 37).                                                          filiais estabelecidas noutros Estados-Membros,
                                                                                             mas não relativamente a distribuições a título
                                                                                             de dividendos por parte de filiais estabelecidas
                                                                                             no Estado da sociedade mãe;
                                                                                        —    concede protecção contra a dupla tributação
                                                                                             sob a forma de um crédito de imposto relativo
                                                                                             à retenção na fonte que incide sobre os dividen-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                       dos e aos impostos estrangeiros pagos sobre os
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                                         lucros a partir dos quais as empresas filiais
Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks &                                        estabelecidas noutros Estados-Membros pagam
Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes)                                      os dividendos;
                       (Processo C-446/03)                                        verifica-se uma restrição na acepção do artigo 43.o CE,
                                                                                  em conjugação com o artigo 48.o CE? Em caso de
                                                                                  resposta afirmativa, trata-se de uma restrição justificada
                         (2003/C 304/27)                                          ao abrigo do direito comunitário?
                                                                             2.   a)    O facto de a lei do Estado-Membro da filial autorizar
                                                                                        ou poder autorizar, em certas circunstâncias, que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                              os prejuízos sofridos pela filial sejam total ou
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                  parcialmente deduzidos aos lucros tributáveis no
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                           Estado da filial, implica alguma alteração à resposta
Division, de 16 de Julho de 2003, no processo Marks &                                   a dar à questão n.o 1?
Spencer plc contra David Halsey (HM Inspector of Taxes),
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                                  b)    Em caso de resposta afirmativa, que relevância se
22 de Outubro de 2003. A High Court of Justice (England &
                                                                                        deve atribuir ao facto de:
Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                        —    uma filial estabelecida noutro Estado-Membro
1.    Quando:                                                                                ter cessado a sua actividade comercial e, apesar
                                                                                             de nesse Estado existir a possibilidade legal de
                                                                                             dedução dos prejuízos em certas condições,
      —     nos termos das normas de um Estado-Membro
                                                                                             não haver provas de que essa dedução tenha
            aplicáveis aos grupos de sociedades, como no caso
                                                                                             sido obtida;
            do Reino Unido, a sociedade mãe com domicílio
            fiscal nesse Estado está impedida de reduzir os seus
            lucros colectáveis nesse Estado através da imputação                        —    uma filial estabelecida noutro Estado-Membro
            dos prejuízos sofridos noutros Estados-Membros                                   ter sido alienada a um terceiro e, apesar de nos
            por filiais com domicílio fiscal nesses Estados,                                 termos da lei desse Estado existir a possibilidade
            embora tal imputação fosse admissível se os referi-                              de, em certas circunstâncias, o terceiro adqui-
            dos prejuízos tivessem sido suportados por filiais                               rente imputar os prejuízos, não haver a garantia
            estabelecidas no Estado da sociedade mãe;                                        de que isso se tenha verificado em concreto;