CELEX: 31991R2385
Language: pt
Date: 1991-08-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2385/91 da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino

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31991R2385

Regulamento (CEE) nº 2385/91 da Comissão, de 6 de Agosto de 1991, que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprino  

Jornal Oficial nº L 219 de 07/08/1991 p. 0015 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0140  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 38 p. 0140 

REGULAMENTO (CEE) No 2385/91 DA COMISSÃO  de 6 de Agosto de 1991  que estabelece regras de execução de determinados casos específicos relativos à definição dos produtores e dos agrupamentos de produtores no sector da carne de ovino e de caprinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91  (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3493/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carnes de ovino e caprino (3), e, nomeadamente, o seu artigo 1o e o no 4  do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3493/90 definiu, designadamente, os conceitos de produtor de carne de ovino e/ou caprino e de agrupamento de produtores; que o mesmo regulamento prevê, além disso, que a Comissão, agindo em conformidade com o  disposto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3013/89, adopte as regras de execução dessas definições, nomeadamente os casos específicos decorrentes das formas contratuais previstas no direito agrícola ou dos usos e costumes nacionais, em que o  empresário, apesar de assumir os riscos e/ou a organização da exploração pecuária, não é proprietário da totalidade ou de parte do rebanho, bem como as regras de aplicação dos limites previstos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, no  que se refere aos agrupamentos de produtores;  Considerando que, no que respeita às citadas formas contratuais, se devem prever, especificamente, as disposições a aplicar aos casos de repartição da propriedade, de parceria pecuária, de colocação das ovelhas em regime de pensionato, bem como certas  situações em que o pastor do rebanho é simultaneamente proprietário de parte dele; que, todavia, no que se refere à parceria pecuária, devem ser previstas, na Gra-Bretanha, disposições específicas para o parceiro proprietário denominado « National Trust  », na região do « Lake District », uma vez que o referido parceiro proprietário impõe aos parceiros pensadores condições especialmente severas com o objectivo de assegurar a protecção do ambiente;  Considerando que a aplicação correcta dos limites previstos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89, nos casos dos agrupamentos de produtores, pode realizar-se na base de uma declaração única de prémio assinada conjuntamente por todos os  Estados-membros e recorrendo a determinadas disposições em matéria de sanções, destinadas a responsabilizar o agrupamento pelas declarações apresentadas;  Considerando que, para efeitos de aplicação dos citados limites, se devem, além disso, estabelecer as regras de repartição do efectivo em relação aos agrupamentos cuja natureza não permite identificar os animais pertencentes a cada membro; que, para o  efeito, será adequado utilizar-se o critério de repartição aplicável ao conjunto dos bens activos do agrupamento em caso de dissolução;  Considerando que, tendo em vista evitar desvios aos limites em questão, é conveniente excluir da noção de agrupamento quaisquer formas de associação caracterizadas pela falta de autonomia ou de participação efectiva dos membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3493/90 prevê as condições em que estes empresários que praticam a transumância são considerados produtores em zona desfavorecida; que este regulamento prevê especificamente, para esse efeito, que apenas são tidos  em conta os empresários cuja exploração se situa em zonas geográficas a determinar de acordo com certos critérios e segundo o procedimento previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 3013/89; que os referidos critérios determinam as zonas conforme  constam do anexo do presente regulamento;  Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Sem prejuízo do no 4, nos casos não referidos no no 1 do artigo 2o ou no caso de, no interior de uma mesma exploração, a propriedade do rebanho de ovinos e/ou caprinos estar repartida por duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas,  entende-se por produtor, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90, a pessoa que realiza a maior parte das vendas dos produtos dessa criação.  Os limites referidos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 aplicam-se à totalidade do rebanho.  2. No caso de o proprietário colocar o rebanho de ovinos e/ou caprinos em regime de pensionato, esse empresário continuará a ser o produtor, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90. Este último  identificará, no seu pedido de prémio, a exploração do guardador-pensador.  3. No caso de parceria pecuária que incida numa parte ou na totalidade do rebanho de ovelhas e/ou de cabras, em que o parceiro pensador é o beneficiário da venda dos produtos da criação, este último será considerado produtor, na acepção do primeiro  parágrafo, ponto 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90, em relação à parte em questão.  Os limites referidos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 aplicam-se à totalidade do rebanho pertencente ao parceiro proprietário, por um lado, e à totalidade do rebanho na posse do parceiro pensador, por outro.  Para esse efeito, o parceiro proprietário deve indicar, se for caso disso, no seu pedido de prémio, a identificação da exploração do parceiro pensador, bem como o número de ovelhas alugadas a este último; por seu turno, o parceiro pensador deve indicar,  no seu pedido de prémio, a identificação da exploração do parceiro proprietário, bem como o número de ovelhas que este lhe alugou.  Todavia, no que se refere à Gra-Bretanha e em relação à zona geográfica designada « Lake District », o disposto no terceiro parágrafo não é aplicável ao parceiro proprietário denominado « National Trust »; neste caso, os limites referidos no referido  parágrafo aplicam-se, unicamente, a cada parceiro pensador em causa.  4. No caso de o pastor de um rebanho de ovinos e/ou caprinos, apesar de assalariado de um produtor, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90, ser ele próprio produtor, na acepção desse mesmo artigo, em  relação a uma parte do rebanho:  - por um lado, os limites referidos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89 aplicam-se ao conjunto de rebanho pertencente aos dois produtores,  - por outro lado, os produtores são solidários se forem aplicadas as sanções previstas pelo artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3007/84 da Comissão (4), no caso de as duas partes do rebanho não serem identificadas separadamente.  O pedido de prémio apresentado por cada produtor deve indicar a relação de subordinação salarial e identificar o outro produtor.  Artigo 2o  1. No caso de o pedido de prémio ser apresentado por um agrupamento de produtores, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 2, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90, este último deve entregar um único pedido de prémio, cujo formulário  deve ser assinado por todos os produtores, na acepção do ponto 1 do referido artigo; os mesmos ficam sujeitos às obrigações que o Regulamento (CEE) no 3007/84 impõe aos produtores. O prémio é pago directamente ao agrupamento.  As regras em matéria de sanções referidas no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 3007/84 aplicam-se ao agrupamento enquanto tal. Todavia, a sanção prevista no no 6 do referido artigo aplica-se aos membros que, continuando como produtores no ano seguinte,  tenham deixado de fazer parte do agrupamento.  2. O pedido de prémio deve indicar o número de animais com que cada produtor contribui para o agrupamento.  Todavia, no caso de, dada a natureza do agrupamento, não ser possível a identificação, em relação a cada produtor, da propriedade de cada animal, os estatutos ou o regulamento interno do agrupamento devem indicar, obrigatoriamente, uma chave de  repartição do efectivo de ovinos e/ou caprinos pelos respectivos produtores, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 1, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3493/90. A chave de repartição deve corresponder ao modo como seriam distribuídos os bens  activos do agrupamento pelos membros produtores, no caso de dissolução do agrupamento. A chave de repartição não voltará a ser alterada durante as campanhas seguintes, excepto em caso de alteração substancial da composição do agrupamento aprovada pela  autoridade competente para a concessão do prémio. O pedido anual de prémio deve indicar o número de ovelhas atribuído a cada produtor com base na referida chave.  3. Não podem ser considerados produtores membros de agrupamentos de produtores susceptíveis de benefíciar da aplicação dos limites referidos no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89:  a) Os membros produtores que tenham uma relação de subordinação salarial com outros membros produtores;  b) Os membros produtores que não contribuam para o capital nem para o trabalho da empresa e não partilhem, da forma correspondente, dos lucros.  Artigo 3o  1. As zonas geográficas referidas no no 3, segundo travessão, do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3493/90 constam do anexo do presente regulamento.  2. Dos pedidos de prémio apresentados pelos produtores, cuja sede de exploração se situe nas zonas mencionadas no no 1, que desejem poder beneficiar do disposto no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3493/90, deve constar:  - uma indicação do local ou dos locais onde se realizará a transumância durante a campanha em curso,  - o período mínimo de 90 dias referido no mesmo número, previsto para a campanha em curso.  3. Os pedidos de prémio apresentados pelos produtores referidos no no 2 devem ser acompanhados dos documentos que certifiquem a efectivação da transumância, sem prejuízo de casos de força maior ou de circunstâncias naturais devidamente justificadas, nas  duas campanhas anteriores e, em especial, de um certificado da autoridade local du regional da transumância, que ateste que esta se realizou efectivamente durante, pelo menos, 90 dias consecutivos.  4. A fim de facilitar os controlos, a autoridade que receber os pedidos de prémio comunicará o local da transumância à autoridade competente para o controlo.  5. Os Estados-membros procederão ao controlo do respeito do disposto no presente artigo segundo as regras previstas no artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3007/84. Além disso, aquando do controlo administrativo dos pedidos, os Estados-membros  assegurar-se-ao de que o local de transumância indicado no pedido de prémio se situa, efectivamente, numa das zonas definidas nos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE do Conselho (4).  6. Os Estados-membros transmitirão à Comissão todos os dados relativos aos pedidos de prémio para a campanha em curso referidos no no 2, discriminados em conformidade com a lista das regiões referidas no no 4 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no  3007/84, em simultâneo com a comunicação prevista no mesmo artigo.  Artigo 4o  O disposto no presente regulamento é aplicável aos pedidos de prémio apresentados a título da campanha de 1992 e das campanhas seguintes; todavia, são aplicáveis a partir da campanha de 1991:  - o no 2, segundo parágrafo, do artigo 2o, nos casos dos agrupamentos de produtores que podem beneficiar do disposto no no 7 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3013/89; contudo, neste caso, para a campanha de 1991, a chave de repartição prevista no  estatuto ou no regulamento interno e o número de ovelhas atribuído a cada produtor serão notificados à autoridade competente o mais tardar em 31 de Agosto de 1991,  - o no 3 do artigo 2o,  - o artigo 3o; contudo, em relação aos pedidos apresentados para a campanha de 1991, a transmissão das indicações e documentos referidos nos nos 2 e 3 deste artigo será efectuada o mais tardar em 30 de Novembro de 1991; além disso, e a título  derrogatório para a referida campanha, os documentos referidos no no 3 dizem respeito apenas à campanha de 1990.  Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 337 de 4. 12. 1990, p. 7. (4) JO no L 283 de 27. 10. 1984, p. 28. (5) JO no L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.    ANEXO  LISTA DAS ZONAS GEOGRÁFICAS REFERIDAS NO No 3, SEGUNDO TRAVESSÃO, DO ARTIGO 2o DO REGULAMENTO (CEE) No 3493/90  I. ESPANHA        Comunidad autónoma  Provincia  Comarcas         Andalucía  Almería  No 7: Campos Dalias    No 8: Campos Níjar y Bajo Andárax   Cádiz  -   Córdoba  No 3: Campiña Baja   Jaén  No 6: Campiña Sur   Granada  No 1: De la Vega   Huelva  No 3:  Andevalo Oriental   Málaga  No 1: Nortes o Antequera    No 3: Centro o Guadalarce   Sevilla  No 2: La Vega    No 5: La Campina      Aragón  Huesca  No 4: Hoya de Huesca    No 6: Los Monegros    No 7: La Litera    No 8: Bajo Cinca   Teruel  -   Zaragoza   No 1: Egea de los Caballeros    No 2: Borja    No 5: Zaragoza      Asturias  Asturias  -      Baleares  Baleares  -      Cantabria  Cantabria  -      Castilla y León  Ávila  -   Burgos  -   León  No 6: Tierras de León   Palencia  No 2: Campos    Salamanca  No 3: Salamanca   Segovia  -   Soria  -   Valladolid  No 2: Centro   Zamora  No 4: Campos-Pan      Castilla-La Mancha  Albacete  No 4: Centro   Ciudad Real  No 2: Campos de Calatrava    No 5: Pastos   Cuenca  -   Guadalajara  -   Toledo  No  1: Talavera      Cataluña  Barcelona  No 2: Bages    No 3: Osona    No 5: Penedès    No 6: Anoia    No 8: Vallès Oriental    No 9: Vallès Occidental    No 10: Baix Llobregat   Girona  No 4: Alt Empordà    No 7: La Selva   Lérida  No 6: Noguera    No 7:  Urgell    No 9: Segrià   Tarragona  No 3: Baix Ebre    No 4: Priorat - Prades    No 7: Camp de Tarragona    No 8: Baix Penedès      Extremadura  Badajoz  No 3: Don Benito    No 6: Badajoz   Cáceres  -      Galicia   -      Madrid  Madrid  -      Murcia   Murcia  No 4: Río Segura    No 5: Suroeste y Valle de Guadalentín      Navarra  Navarra  No 5: La Ribera      La Rioja  La Rioja  -      Valenciana  Alicante  -   Castellón  No 2: Bajo Maestrazgo   Valencia  No 3: Campo de Turia    No 6: Sagunto    Palencia  No 9: Ribera del Júcar      País Vasco   -      II. FRANÇA  Na região Provence-Alpes-Côte d'Azur  Zonas não desfavorecidas dos departamentos Alpes-de-Haute-Provence, Alpes-Maritimes, Var e Vaucluse e todo o departamento Bouches-du-Rhône.  Na região Rhône-Alpes  Zonas não desfavorecidas dos departamentos Ain, Ardèche, Drôme, Isère, Loire, Rhône, Savoie e Haute-Savoie.  Na regão Midi-Pyrénées  Zonas não desfavorecidas dos departamentos Haute-Garonne, Hautes-Pyrénées e Tarn-e-Garonne.  Na região Aquitaine  Zonas não desfavorecidas do departamento Pyrénées-Atlantiques.  Na região Alsace  Zonas não desfavorecidas dos departamentos Bas-Rhin e Haut-Rhin.  Na região Lorraine  Zonas não desfavorecidas dos departamentos Meurthe-e-Moselle, Moselle e todo o departamento Meuse.  Na região Auvergne  Zonas não desfavorecidas dos departamentos Allier e Puy-de-Dôme.  Na região Languedoc-Roussillon  Zonas não desfavorecidas dos departamentos Aude, Gard, Herault e Pyrénées-Orientales.  III. GRÉCIA  Regiões de planície a partir das quais se realiza anualmente a transumância (tradicional) para as zonas de montanha e zonas desfavorecidas, na acepção dos nos 3, 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE.      Nomos  Eparchia       1. Nomos Lakonias  Lakedaimonos, Epidavroy, Limiras  2. Nomos Ioanninon  Ioanninon  3. Nomos Fokidos  Parnassidos, Doridos  4. Nomos Prevezas  Nikopoleos  5. Nomos Kilkis  Kilkis  6. Nomos Attikis  Megaridos, Attikis,  Peiraios  7. Nomos Achaias  Patron, Aigialeias  8. Nomos Argolidas  Argoys, Nafplioy  9. Nomos Voiotias  Livadeias, Thivas  10. Nomos Arkadias  Koinoyrias, Mantineias  11. Nomos Imathias  Nãoysas, Veroias  12. Nomos Ileias  Ileias, Olympias  13. Nomos  Magnisias  Voloy, Almyroy  14. Nomos Korinthias  Korinthias  15. Nomos Rodopis  Komotinis  16. Nomos Pellas  Edessas, Almopias, Giannitson  17. Nomos Fthiotidas  Fthiotidos, Domokoy, Lokridos  18. Nomos Chanion  Kydonias, Kisamoy, Apokoronoy  19. Nomos  Evvoias  Chalkidas, Karistias, Istiaias  20. Nomos Aitoloakarnanias  Mesolongioy, Trichonidas, Valtoy, Xiromeroy, Nafpaktoy  21. Nomos Messinias  Trifylias, Messinis, Pylias  22. Nomos Trikalon  Trikalon  23. Nomos Rethymnis  Rethymnis  24. Nomos  Pierias  Pierias  25. Nomos Dramas  Dramas  26. Nomos Artas  Artas  27. Nomos Thessalonikis  Thessalonikis, Lagkada  28. Nomos Thesprotias  Thiamidos  29. Nomos Karditsas  Karditsas, Sofadon, Palama, Moyzakioy  30. Nomos Kavalas  Kavalas, Pangaioy  31.  Nomos Larisas  Larisas, Farsalon, Agias, Elassonas, Tyrnavoy     IV. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA  Baden-Wuerttemberg (nos seguintes Stadt- und Landkreisen)   Stuttgart (Stadt)  Boeblingen  Esslingen  Goeppingen  Ludwigsburg  Rems-Murr-Kreis  Heilbronn (Stadt)  Heilbronn  Hohenlohekreis  Schwaebisch Hall  Main-Tauber-Kreis  Heidenheim  Ostalbkreis  Baden-Baden (Stadt)  Rastatt  Karlsruhe (Stadt)  Karlsruhe  Heidelberg (Stadt)  Mannheim (Stadt)  Rhein-Neckar-Odenwald-Kreis  Pforzheim (Stadt)  Enzkreis  Calw  Freudenstadt  Freiburg im Breisgau (Stadt)  Breisgau Hochschwarzwald  Emmendingen  Ortenaukreis  Konstanz  Loerrach  Waldshut  Reutlingen  Tuebingen  Zollernalbkreis  Ulm Stadt  Alb-Donau-Kreis  Biberach  Bodenseekreis  Ravensburg Bayern (nos seguintes Stadt- und Landkreisen)   Alchach-Friedberg  Altoetting  Ansbach (zona noroeste)  Aschaffenburg  Augsburg  Bad Tolz-Wolfratshausen (zona norte)  Berchtesgadener Land (zona norte)  Dachau  Deggendorf  Dilligen  Dingolfing-Landau  Donau-Ries  Ebersberg  Eichstaett (zona sul)  Erding  Erlangen (zona sul)  Freising  Fuerstenfeldbruck  Fuerth  Guenzburg  Kelheim  Kitzingen  Landsberg/Lech  Landshut  Lindau (zona oeste)  Main-Spessart (zona sul)  Miesbach (zona norte)  Miltenberg  Muehldorf  Muenchen  Neuburg-Schrobenhausen  Neustadt/Aisch - Bad Windsheim (zona oeste)  Neu Ulm  Nuernberger Land (zona oeste)  Ostallgaeu (zona norte)  Passau (zona sul)  Pfaffenhofen  Regensburg  Rosenheim (zona norte)  Rottal-Inn  Starnberg  Straubing-Bogen  Schweinfurt  Traunstein (zona norte)  Unterallgaeu  Wuerzburg Hessen (nos seguintes Landkreisen)   Friedberg  Giessen  Marburg-Biedenkopf  Fulda  Kassel  Limburg-Weilburg Niedersachsen (nos seguinte Stadt- und Landkreisen)   Gifhorn  Goettingen  Peine  Hannover  Hildesheim  Holzmuenden  Hameln  Nienburg  Schaumburg  Uelzen  Verden Rheinland-Pfalz (nos seguintes Landkreisen und kreisfreie Staedten)   Koblenz  Ahrweiler  Bad Kreuznach  Cochem-Zell  Mayen-Koblenz  Neuwied  Rhein-Lahn-Kreis  Trier  Bernkastel-Wittlich  Trier-Saarburg  Frankenthal  Kaiserslautern (kreisfreie Stadt und Landkreisen)  Landau i.d. Pfalz  Ludwigshafen (kreisfreie Stadt und Landkreis)  Mainz  Neustadt a.d.W.  Speyer  Worms  Zweibruecken  Alzey-Worms  Bad-Duerkheim  Germersheim  Suedliche Weinstrasse  Mainz-Bingen  Pirmasens Saarland (nos seguintes Landkreisen)   Saarlouis  Saarbruecken  Merzig-Wadern  Saar-Pfalz  Neunkirchen Sachsen-Anhalt (nos seguintes Landkreisen)   Boerdeteil de la comarca de Wernigerode  Wanzleben  Haldensleben  Stassfurt  Bernburg  Aschersleben  Saalkreis  Koethen  Gardelegen  Graefenhainichen  Bitterfeld  Hohenmoelsen  V. ITÁLIA  Zonas não desfavorecidas das regiões   Toscana  Umbria  Marche  Sicilia  Sardegna  Lazio  Abbruzzo  Molise  Campania  Basilicata  Puglia  Calabria Zonas não desfavorecidas das regiões   Cuneo  Vercelli  Bergamo  Brescia  Treviso  Pavia  Parma  Reggio Emilia  Modena  Bologna  Forlì