CELEX: 62008CJ0402
Language: pt
Date: 2009-03-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República da Eslovénia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental relativa à prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição no prazo fixado. # Processo C-402/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Março de 2009 – Comissão / Eslovénia
      (Processo C‑402/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/35/CE – Responsabilidade ambiental relativa à prevenção e reparação de danos ambientais – Não transposição no prazo fixado»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção
                  e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aprovado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental
                     em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Eslovénia é condenada nas despesas.