CELEX: C2003/275/88
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo T-328/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por O2 (Germany) GmbH & Co. OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 275/52             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                      15.11.2003
Marca comunitária em         Marca nominativa «LA BARON-               —    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
causa:                       NIE». Pedido n.o 2 057 487 para                dos funcionários promovidos publicada no IA n.o 2002-
                             produtos da classe 33 [«bebidas                -69 em 14 de Agosto de 2002;
                             alcoólicas (com excepção das cer-
                             vejas)»].                                 —    condenar a Comissão no pagamento simbólico de 1 euro
                                                                            pelo prejuízo que sofreu devido à falta de elaboração de
Titular da marca ou sinal    A demandante                                   um relatório de classificação no período de 1997-1999;
no processo de opo-
sição:
                                                                       —    condenar a Comissão nas despesas.
Marca ou sinal em causa      Marca nominativa          nacional
no processo de opo-          «BARONIA», para produtos da
sição:                       classe 33 («vinhos de todas as
                             classes»).                                Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição.
Oposição:                                                              No seu recurso o recorrente invoca uma alegada violação do
                                                                       artigo 45.o do Estatuto, uma alegada violação do principio da
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                 igualdade de tratamento e da não discriminação e um alegado
Recurso:                                                               erro manifesto de apreciação.
Fundamentos:                 Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,
                             n.o 1, alínea b), Regulamento (CE)
                             n.o 40/94 (risco de confusão).
                                                                       Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por O2
                                                                       (Germany) GmbH & Co. OHG contra a Comissão das
                                                                                         Comunidades Europeias
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Heinrich Winter contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Processo T-328/03)
                            peias
                                                                                              (2003/C 275/88)
                    (Processo T-324/03)
                       (2003/C 275/87)                                                    (Língua do processo: inglês)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                  O2 (Germany) GmbH & Co. OHG, Munique, Alemanha, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               residência em Bruxelas, representado por K. Bacon, B. Amory,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                e Francesca Marchini Camia, advogados.
por Heinrich Winter, com residência em Overijse (Bélgica),
representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël
Louis e Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no Luxemburgo.
                                                                       —    anular os artigos 2.ο e 3.o , alínea a) da decisão da
                                                                            Comissão de 16 de Julho de 2003, no processo COMP/
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            /38.369;
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na
     lista de funcionários considerados mais aptos a serem             —    condenar a Comissão nas despesas;
     promovidos ao grau A4 no exercício de promoção 2002
     publicado nas informações administrativas (IA) n.o 2002-          —    condenar a recorrida naquilo que Tribunal considerar
     -68 em 12 de Agosto de 2002,                                           ainda adequado.
 ---pagebreak--- 15.11.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 275/53
Fundamentos e principais argumentos                                        Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por
                                                                           Ricci Fabio Andrés contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
A decisão impugnada diz respeito a um acordo entre a
recorrente O2 e a T-Mobil Deutschland GmbH. O acordo prevê                                       (Processo T-329/03)
a partilha de infra-estruturas e roaming nacional para a terceira
geração de telecomunicações móveis no mercado alemão.
                                                                                                   (2003/C 275/89)
O acordo foi notificado à Comissão e a O2 e a T-Mobil                                         (Língua do processo: italiano)
requereram um certificado negativo nos termos do artigo 81,
n.o 1, CE e artigo 53.o , n.o 1, do acordo EEE ou em alternativa
uma isenção nos termos do artigo 83. o, n.o 3, CE e do
artigo 53.o , n.o 3, do acordo EEE. Foi concedido um certificado
negativo em relação às cláusulas de partilha de infra-estruturas.          Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Contudo, a Comissão considerou que as cláusulas relativas ao               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
roaming restringiam a concorrência, mas concedeu uma                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
isenção individual para estas cláusulas nos termos do                      Ricci Fabio Andrés, representado pelo advogado Massimo
artigo 83.o , n. o 3 e artigo 53.o , n.o 3, do acordo EEE, para um         Condinanzi.
período determinado.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente pretende a anulação das disposições específicas
da decisão que atribuem efeitos alegadamente restritivos da                1.    anular a decisão de rejeição da candidatura do recorrente
concorrência ao roaming nacional, ou seja, o artigos 2.o e 3.o ,                 ao concurso COMR/B/04/2000 — Radioprotecção,
alínea a) da decisão impugnada. A recorrente sustenta que                        comunicada ao recorrente por carta do director da
a fundamentação da Comissão é juridicamente errada e                             DG CCR, Jean-Pierre Vandersteen, de 28 de Novembro
insuficiente.                                                                    de 2000, n.o B01-HR/RRA/BDU/D (2002) 14307;
                                                                           2.    condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Em primeiro lugar, a recorrente alega que não há restrição da
concorrência na acepção do artigo 81. o, n.o 1, CE e artigo 53.o ,
n.o 1, do acordo EEE. Segundo a recorrente, a decisão
não assenta na análise dos actuais efeitos do acordo na                    Fundamentos e principais argumentos
concorrência. A Comissão apenas se baseou na assunção de
que a compra por um operador da rede de serviços a outro
operador restringe a concorrência entre os dois em relação à
cobertura, qualidade, tarifas ou preços por grosso. A recorrente           O presente recurso é dirigido contra a decisão contida na carta
alega ainda que esta assunção é negada pelas próprias verifi-              do Director da DG CCR de Ispra, de 28 de Novembro de 2002,
cações factuais da Comissão e pela jurisprudência do Tribunal              pela qual comunicou ao recorrente que embora figurasse na
e prática da Comissão.                                                     lista de reserva do concurso COMR/B/04/2000, não preenchia
                                                                           todos os requisitos necessários para ser contratado, devendo,
                                                                           consequentemente, pôr termo ao processo de contratação a
                                                                           ele respeitante.
A recorrente invoca, em segundo lugar, que as alegadas
restrições da concorrência não decorrem do acordo na acepção
do artigo 81. o, n. o 1, CE e artigo 53. o, n. o 1, do acordo              Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca:
EEE, mas antes resultam de acções unilaterais da recorrente.
Segundo a recorrente, o acordo não tem qualquer cláusula
                                                                           —     Violação da independência e dos poderes do júri do
restritiva da concorrência para a recorrente em relação à
                                                                                 concurso em questão.
cobertura, qualidade, tarifas ou preços por grosso, e qualquer
restrição que pudesse resultar deste acordo, resultaria de
decisões comerciais unilaterais da recorrente. Assim, a recor-             —     Violação do aviso de concurso por não ter considerado
rente sustenta que o acordo não é causa da alegada restrição                     que permitia o acesso à carreira da categoria C. Considera
da concorrência.                                                                 a este respeito que o aviso de concurso foi formulado
                                                                                 com a referência ao acesso à categoria C3-B5/B3 do
                                                                                 quadro científico. De forma errada a recorrida, no final
                                                                                 do concurso, considerou que o processo de selecção dava
                                                                                 exclusivamente acesso à carreira na categoria B.