CELEX: 62011CA0049
Language: pt
Date: 2012-07-05 00:00:00
Title: Processo C-49/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer (Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Proteção dos consumidores — Contratos à distância — Informação do consumidor — Informações fornecidas ou recebidas — Suporte durável — Conceito — Hiperligação no sítio Internet do fornecedor — Direito de rescisão)

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer
   (Processo C-49/11) (1)
   
   (Reenvio prejudicial - Diretiva 97/7/CE - Proteção dos consumidores - Contratos à distância - Informação do consumidor - Informações fornecidas ou recebidas - Suporte durável - Conceito - Hiperligação no sítio Internet do fornecedor - Direito de rescisão)
   2012/C 287/12
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Content Services Ltd
   
      Recorrida: Bundesarbeitskammer
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Wien — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19) — Informações relativas ao contrato colocadas à disposição do consumidor através de uma hiperligação à página Internet do fornecedor — Direito do consumidor de receber essas informações num suporte durável — Interpretação do conceito de «suporte durável»
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que uma prática comercial que consiste em só tornar acessíveis as informações previstas nesta disposição através de uma hiperligação num sítio Internet da empresa em causa não responde às exigências da referida disposição, uma vez que estas informações não são «fornecidas» por esta empresa nem «recebidas» pelo consumidor, na aceção desta mesma disposição, e que um sítio Internet como o que está em causa no processo principal não pode ser considerado um «suporte durável» na aceção do referido artigo 5.o, n.o 1.
   
      (1)  JO C 145, de 14.05.2011.