CELEX: 32004R2113
Language: pt
Date: 2004-12-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2113/2004 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.° 1943/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos

11.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 366/10
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2113/2004 DA COMISSÃO
   
   de 10 de Dezembro de 2004
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1943/2003 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às ajudas aos agrupamentos de produtores pré-reconhecidos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o artigo 48.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1943/2003 da Comissão (2) prevê que a ajuda aos investimentos ligados à execução das acções e medidas constantes dos planos de reconhecimento, referida no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é concedida apenas na forma de empréstimos com características especiais. Atendendo à experiência adquirida nos últimos anos, nomeadamente às dificuldades registadas pelos Estados-Membros na aplicação do tipo de ajuda em causa, garantindo, simultaneamente, aos beneficiários o nível de financiamento comunitário dos custos elegíveis dos investimentos previsto pelo artigo 8.o do referido regulamento, importa possibilitar o pagamento de uma ajuda directa em capital.
            
         
               (2)
            
            
               Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 1943/2003.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1943/2003 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O título é substituído pelo seguinte:
                           «Artigo 4.o
                           
                           Ajudas aos investimentos necessários ao reconhecimento»
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           No n.o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «Tendo em vista a cobertura de uma parte das despesas relativas aos investimentos ligados à execução das acções e medidas constantes dos planos de reconhecimento descritos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1432/2003, a ajuda referida no n.o 2, alínea b), do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 é concedida:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Directamente, em capital; ou
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Indirectamente, através do estabelecimento de créditos na forma de empréstimos com características especiais.»
                                    
                                 .
                     
         
               2)
            
            
               O n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
               «A participação comunitária no financiamento da ajuda referida no artigo 4.o, expressa em subvenção em capital ou em equivalente a subvenção em capital, não poderá exceder, em relação aos custos elegíveis dos investimentos referidos no artigo 4.o:
               
                           —
                        
                        
                           50 % nas regiões dos objectivos 1 e 2 referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1260/1999,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           30 % nas outras regiões.»
                        
                     .
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).
   
      (2)  JO L 286 de 4.11.2003, p. 5.