CELEX: C2007/315/14
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-427/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1/Porto Antico di Genova SpA ( Fundos estruturais — Regulamento (CEE) n.°  4253/88 — Artigo 21.° , n.°  3, segundo parágrafo — Proibição de dedução — Cálculo do rendimento tributável — Tomada em consideração das subvenções comunitárias recebidas )

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1/Porto Antico di Genova SpA
   (Processo C-427/05) (1)
   
   («Fundos estruturais - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo - Proibição de dedução - Cálculo do rendimento tributável - Tomada em consideração das subvenções comunitárias recebidas»)
   (2007/C 315/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria regionale di Genova
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1
   
      Recorrida: Porto Antico di Genova SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale di Genova — Interpretação do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 193, p. 20) — Compatibilidade de uma disposição nacional que toma em consideração no cálculo do rendimento tributável as ajudas comunitárias recebidas
   Parte decisória
   O artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação fiscal nacional, como a do artigo 55.o, n.o 3, alínea b), do Decreto n.o 917 do Presidente da República, de 22 de Dezembro de 1986, que inclui as subvenções pagas pelos fundos estruturais comunitários na determinação do rendimento tributável.
   
      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.