CELEX: 62013CB0505
Language: pt
Date: 2014-07-17 00:00:00
Title: Processo C-505/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna (Imposto sobre o rendimento — Artigo 2. ° TUE — Artigos 20. °e 21. °da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade — Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores — Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

17.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 409/24
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Levent Redzheb Yumer/Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna
   (Processo C-505/13) (1)
   
   ((Imposto sobre o rendimento - Artigo 2.o TUE - Artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Princípios da segurança jurídica, da efetividade e da proporcionalidade - Direito à redução do imposto sobre o rendimento dos agricultores - Exclusão das pessoas singulares que exercem a atividade de agricultor - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 409/35
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Levent Redzheb Yumer
   
      Demandado: Direktor na Teritoriyalna direktsia na Natsionalna agentsia za prihodite — Varna
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões prejudiciais submetidas pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária), por decisão de 5 de setembro de 2013.
            
         
               2)
            
            
               A primeira e segunda questões submetidas são manifestamente inadmissíveis na medida em que dizem respeito à interpretação do artigo 2.o TUE.
            
         
      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.