CELEX: 62009CA0013
Language: pt
Date: 2009-11-26 00:00:00
Title: Processo C-13/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/86/CE — Requisitos de rastreabilidade — Notificação das reacções e incidentes adversos graves — Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana — Não transposição no prazo estabelecido)

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-13/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/86/CE - Requisitos de rastreabilidade - Notificação das reacções e incidentes adversos graves - Requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 24/24
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e S. Mortoni, agentes)
   
      Demandado: República Italiana (representantes: G. Calmieri, agente, F. Arena, avvocato dello Statto)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294, p. 32).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, ao não adoptar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva;
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.