CELEX: 32009D0909
Language: pt
Date: 2009-12-01 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009 , relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu

9.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/35
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 1 de Dezembro de 2009
   relativa à fixação das condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu
   (2009/909/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 243.o,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Tratado de Lisboa transforma o Conselho Europeu numa instituição da União Europeia e institui o cargo de Presidente do Conselho Europeu com um mandato de dois anos e meio, renovável uma vez.
            
         
               (2)
            
            
               Deverão ser fixadas as condições de contratação do Presidente do Conselho Europeu,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As disposições do Regulamento n.o 422/67/CEE, 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, aplicáveis ao Presidente da Comissão, aplicam-se por analogia ao Presidente do Conselho Europeu.
   2.   O vencimento mensal de base do Presidente do Conselho Europeu é igual ao montante resultante da aplicação da percentagem de 138 % ao vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau 16, terceiro escalão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho notifica o Presidente do Conselho Europeu da presente decisão.
   A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         B. ASK
         
      
   
   
      (1)  JO L 187 de 8.8.1967, p. 1.