CELEX: 62014CN0301
Language: pt
Date: 2014-06-24 00:00:00
Title: Processo C-301/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 24 de junho de 2014 — Pfotenhilfe-Ungarn e.V./Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

8.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 303/25
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 24 de junho de 2014 — Pfotenhilfe-Ungarn e.V./Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   (Processo C-301/14)
   2014/C 303/32
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesverwaltungsgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pfotenhilfe-Ungarn e.V.
   
      Recorrido: Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   
      Interveniente: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Constitui transporte de animais não efetuado no âmbito de atividades económicas, na aceção do artigo 1.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (1), o transporte efetuado por uma associação de proteção de animais reconhecida de utilidade pública e destinada a entregar a terceiros cães abandonados, mediante o pagamento de determinada quantia («contribuição de proteção») que
               
                           a)
                        
                        
                           não cobre ou cobre estritamente as despesas que a associação suportou com o animal, o transporte e a sua entrega,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           é superior a essas despesas, mas cujo lucro se destina a financiar as despesas efetuadas com a entrega de outros animais abandonados, as despesas com animais abandonados ou outros projetos de proteção de animais que ficaram sem cobertura financeira?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Constitui uma empresa que procede ao comércio intracomunitário na aceção do artigo 12.o da Diretiva 90/425/CEE (2) uma associação de proteção de animais reconhecida de utilidade pública que introduz cães abandonados na Alemanha e os entrega a terceiros, mediante o pagamento de determinada quantia («contribuição de proteção») que
               
                           a)
                        
                        
                           não cobre ou cobre estritamente as despesas que a associação suportou com o animal, o transporte e a sua entrega,
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           é superior a essas despesas, mas cujo lucro se destina a financiar as despesas efetuadas com a entrega de outros animais abandonados, as despesas com animais abandonados ou outros projetos de proteção de animais que ficaram sem cobertura financeira?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004 relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (JO L 3, p. 1).
   
      (2)  Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (JO L 224, p. 29).