CELEX: C2002/031/27
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo T-253/01: Acção instaurada em 11 de Outubro de 2001 por UPS Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.2.2002                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   abordagem da Comissão foi injusta para a recorrente sob
                                                                        diversos aspectos e, dada a natureza das infracções cometidas
                                                                        pela recorrente e o impacto dispiciendo que tiveram no
—     anular a decisão de 18 de Julho de 2001 da Comissão             mercado, deveria ter sido adoptado um ponto de partida
      das Comunidades Europeias relativa a um processo de               significativamente menos elevado do que relativamente a
      aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o          algumas das outras empresas.
      do Acordo sobre o EEE (COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
      de grafite), na medida em que aplica uma coima à
      recorrente;                                                       Além disso, a recorrente considera que a Comissão cometeu
                                                                        um erro ao entender que a recorrente apenas devia beneficiar
                                                                        de 40 % de redução por circunstâncias atenuantes. A Comissão
—     a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente     não tomou em consideração o modo como a recorrente
      pela decisão de 18 de Julho de 2001 da Comissão                 actuou directamente contra os princı́pios fundamentais e os
      das Comunidades Europeias relativa a um processo de               objectivos do cartel, e deveria ter concedido à recorrente uma
      aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o          redução adicional com fundamento no facto de a recorrente
      do Acordo sobre o EEE (COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos               ter cessado rapidamente as práticas ilegais. A Comissão deveria
      de grafite); e                                                    igualmente ter tomado em conta a posição de desvantagem da
                                                                        recorrente relativamente aos seus concorrentes e a situação
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                  financeira precária da recorrente. Finalmente, a recorrente
                                                                        deveria ter beneficiado de uma redução mais significativa do
                                                                        que a redução de 20 % concedida pela Comunicação sobre a
                                                                        não aplicação ou a redução de coimas (1).
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) Comunicação da Comissão, de 18 de Julho de 1996, sobre a não
                                                                            aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a
                                                                            acordos, decisões e práticas concertadas (JO C 207, p. 4).
A recorrente é uma empresa americana que no passado
participou de forma muito reduzida no mercado dos eléctro-
dos. A decisão que é objecto do seu recurso considerou que a
recorrente, juntamente com sete outras empresas, violou o
artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE ao participar num conjunto
de acordos e de práticas concertadas no sector da grafite. A
decisão aplicou uma coima de 10,3 milhões EUR à recorrente.           Acção instaurada em 11 de Outubro de 2001 por UPS
Os referidos acordos e práticas concertadas foram também               Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades
objecto de processos paralelos desencadeados por outras                                                 Europeias
instâncias, designadamente nos Estados Unidos, onde a recor-
rente não foi acusada da prática de nenhum ilı́cito penal. Após
receber a decisão impugnada, a recorrente apresentou-se à                                      (Processo T-253/01)
falência.
                                                                                                    (2002/C 31/27)
O objectivo do recurso da recorrente não é contestar a                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
existência do cartel ou a sua participação, mas obter uma
redução da coima aplicada pela Comissão.
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2001, no Tribunal de
A recorrente considera que a Comissão, ao fixar o montante             Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
da coima aplicada à recorrente, violou os princı́pios gerais do         contra a Comissão das Comunidades Europeias instaurada por
Tratado e apreciou de forma incorrecta os factores que                  UPS Europe NV/SA, representada por T. R. Ottervanger, do
deveriam determinar o montante da coima. A coima de                     escritório de advogados Allen & Overy, Bruxelas (Bélgica).
10,3 milhões EUR é totalmente injustificado e, em qualquer
circunstância, excessivo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado CE, que,
A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro ao                         ao não tomar, num prazo razoável, uma decisão definitiva
considerar que o ponto de partida adequado da coima era                       relativamente às queixas que lhe foram apresentadas pela
16 milhões EUR e que errou ao não distinguir a gravidade das                demandante, em 7 de Julho de 1994 e 8 de Junho de
infracções da recorrente das infracções dos outros produtores.              1998, e relativamente à abertura, em 17 de Agosto de
A Comissão ignorou o facto de a recorrente ter sido um                       1999, de um procedimento nos termos do artigo 88.o,
seguidor de preços antes, durante e depois do cartel e que o                  n.o 2, do Tratado CE, a Comissão se encontra em situação
seu comportamento não tem um impacto na concorrência. A                      de omissão;
 ---pagebreak--- C 31/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
—     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das            Alega que não há justificação para o facto de a Comissão não
      despesas decorrentes do processo.                              ter agido num perı́odo de tempo razoável. A investigação
                                                                     preliminar levada a cabo por esta última prolongou-se por
                                                                     63 meses, no que respeita à primeira queixa, e por 16 meses,
—     tomar as medidas subsequentes que entenda necessárias.        no que respeita à segunda. Além disso, o processo de
                                                                     investigação formal já levou dois anos a ser concluı́da.
                                                                     Consequentemente, a Deutsche Post tem podido beneficiar de
                                                                     auxı́lios de Estado ilegais, sem qualquer interferência da
                                                                     Comissão, por um longo perı́odo de tempo. Daqui resulta
                                                                     que a competitividade da demandante como concorrente da
Fundamentos e principais argumentos                                  Deutsche Post tem sido gravemente afectada.
                                                                     (1) JO C 20 de 23.1.1999, p. 30.
Em 7 de Julho de 1994, a demandante, uma empresa do grupo            (2) JO C 174 de 19.6.1999, p. 14.
United Parcel Services (UPS), que distribui encomendas postais       (3) Decisão publicada no JO C 306 de 23.10.1999, p. 25.
a nı́vel mundial, apresentou uma queixa à Comissão denun-
ciando a concessão de auxı́lios de Estado que resultava, entre
outros, da cobertura das perdas e de subsı́dios cruzados ao
serviço de encomendas postais efectuados com as receitas do
monopólio das actividades de correspondência postal detido
pela Deutsche Post; a mesma carta continha ainda uma queixa
nos termos do artigo 82.o do Tratado CE. Em 2 de Outubro de
1998, a Comissão informou a demandante de que iria                  Recurso interposto, em 22 de Novembro de 2001, por
examinar a posição e o comportamento da Deutsche Post AG               Johannes Priesemann contra o Banco Central Europeu
à luz do artigo 82.o do Tratado e de que — pelo menos de
momento — não iniciaria um procedimento nos termos do                                       (Processo T-286/01)
artigo 88.o A demandante instaurou um recurso para o
Tribunal de Primeira Instância, pedindo a anulação desta
«decisão» (processo T-182/98) (1).                                                             (2002/C 31/28)
                                                                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
Em 8 de Junho de 1998, a demandante apresentou outra
queixa, denunciando a concessão de auxı́lios de Estado que
resultava da utilização de receitas de monopólio no financia-      Deu entrada, em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
mento da aquisição de acções da DHL International. Em 21 de        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Dezembro de 1998, enviou uma carta à Comissão convidando-           contra o Banco Central Europeu, interposto por Johannes
-a a tomar posição acerca da sua queixa no prazo de dois            Priesemann, domiciliado em Frankfurt am Main (Alemanha),
meses. Este perı́odo expirou sem que a Comissão tivesse             representado pelo advogado Dr. Norbert Pflüger.
tomado um decisão ou definido a sua posição, pelo que a
demandante deu inı́cio a um processo nos termos do
artigo 232.o do Tratado CE (processo T-98/99) (2).                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular a decisão do Banco Central Europeu de recusar ao
                                                                           recorrente o abono escolar (education allowance) em
Por carta de 17 de Agosto de 1999, a Comissão notificou a                 benefı́cio dos seus três filhos bem como — caso seja
República Federal da Alemanha da sua decisão de instaurar o              necessário — a decisão do recorrido proferida no pocedi-
processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (3).                mento pré-contencioso,
O recurso no processo T-182/98 foi julgado inadmissı́vel
(Despacho da Quarta Secção de 30 de Setembro de 1999) e o           —     condenar o Banco Central europeu nas despesas do
processo T-98/99 foi cancelado no registo (Despacho do                     processo.
presidente da Quarta Secção de 29 de Outubro de 1999).
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Em 5 de Junho de 2001, uma vez que a Comissão ainda não
tinha tomado uma posição relativamente à compatibilidade
com o mercado comum das medidas objecto das duas queixas,            O recorrente, funcionário do recorrido, requereu a concessão
a demandante convidou-a a definir a sua posição e/ou a tomar        de um subsı́dio em virtude da frequência, pelos seus três filhos,
as medidas solicitadas nas queixas. O perı́odo de dois meses         de uma escola internacional. O recorrido indeferiu esse
previsto no artigo 232.o do Tratado CE expirou em 5 de               requerimento invocando o facto de o recorrente não preencher
Agosto de 2001, sem que a Comissão tenha definido a                 as condições de recebimento desse subsı́dio, uma vez que,
sua posição relativamente às queixas da demandante. A               desde logo, ele não pode fazer valer qualquer direito a um
demandante instaurou, por conseguinte, a presente acção.            subsı́dio de expatriação (expatriation allowance).