CELEX: 31972L0430
Language: pt
Date: 1972-12-19 00:00:00
Title: Directiva 72/430/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade

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31972L0430

Directiva 72/430/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade  

Jornal Oficial nº L 291 de 28/12/1972 p. 0162 - 0162 Edição especial finlandesa: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L291 p. 0023  Edição especial sueca: Capítulo 6 Fascículo 1 p. 0114  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0077  Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0143  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0179  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 2 p. 0179 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa a aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da  circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(72/430/CEE)  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à Comunidade Económica e à Comunidade Europeia de Energia Atómica dos novos Estados-membros, assinado a 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, ao artigo 153o da acta que lhe está anexa.  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em consequência do alargamento, o número dos Serviços Nacionais referidos na Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de  responsabilidade civil que resulta cada circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, (1) passa de seis para nove e que esta directiva necessita, consequentemente, de adaptação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 72/166/CEE do Conselho é alterada nos seguintes termos:  - o no 2, primeiro travessão, do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção:  «a partir do momento em que tenha sido concluído um acordo entre os Serviços Nacionais de Seguros, nos termos do qual cada Serviço Nacional se responsabiliza pela regularização, nas condições fixadas pela respectiva legislação nacional do seguro  obrigatório, dos sinistros ocorridos no seu território e provocados pela circulação de veículos que tenham o seu estacionamento habitual no território de um outro Estado-membro, estejam ou não seguros;»   Artigo 2o  A presente directiva entrará em vigor a partir da adesão dos novos Estados-membros às Comunidades Europeias.  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no L 103 de 2. 5. 1972, p. 1.