CELEX: 62007TA0011
Language: pt
Date: 2010-12-07 00:00:00
Title: Processo T-11/07: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Frucona Košice/Comissão ( Auxílios de Estado — Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Critério do credor privado em economia de mercado )

29.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/33
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Dezembro de 2010 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-11/07) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Anulação parcial de uma dívida fiscal no âmbito de uma concordata - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Critério do credor privado em economia de mercado)
   2011/C 30/57
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: B. Hartnett, barrister, O. H. Geiss e A. Barger, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e K. Walkerová, agentes)
   
      Apoiada por: St. Nicolaus-trade a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representante: N. Smaho, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2007/254/CE da Comissão, de 7 de Junho de 2006, relativa ao auxílio estatal C-25/2005 (ex NN 21/2005) concedido pela República Eslovaca à FRUCONA Košice, a.s. (JO L 112, p. 14)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Frucona Košice a.s. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.