CELEX: 31988R2045
Language: pt
Date: 1988-07-09
Title: Regulamento (CEE) nº 2045/88 da Comissão, de 8 de Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

9 . 7 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 179/37
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2045/88 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Julho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo "em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 1107/88 (*), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores a importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1966/88 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2019/88 (4) ;                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Julho de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1966/88 aos dados            1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(>) JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(4 JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
(3) JO n? L 173 de 5. 7. 1988, p. 14.
(<) JO-n? L 177 de 8 . 7 . 1988, p. 35 .
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N ? L 179 /38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                 ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 8 dé Julho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (ECUs/WO kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador
                                    1701 11 10                                                29,24 (>)
                                    17011190                                                  29,24 (')
                                    1701 12 10                                                29,24 (»)
                                    1701 12 90                                                29,24 (')
                                    1701 91 00                                                40,38
                                    1701 99 10                                                 40,38
                                    1701 99 90                                                 40,38
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92%, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.