CELEX: 22015D1810
Language: pt
Date: 2014-11-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 251/2014, de 13 de novembro de 2014, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1810]

8.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/44
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 251/2014
   de 13 de novembro de 2014
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1810]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes ao Acordo EEE a fim de incluir o Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual «Consumidores» para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente que a participação dos Estados da EFTA nas atividades decorrentes do Regulamento (UE) n.o 254/2014 tenha início a partir de 1 de janeiro de 2014, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais que são aplicáveis à presente decisão, se existirem.
            
         
               (3)
            
            
               As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de janeiro de 2014,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 6.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao n.o 3-A é inserido o seguinte número:
               «3-B.   Os Estados da EFTA participam, com efeitos desde 1 de janeiro de 2014, no seguinte programa:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32014 R 0254: Regulamento (UE) n.o 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo a um programa plurianual “Consumidores” para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 1926/2006/CE (JO L 84 de 20.3.2014, p. 42).
                           Os custos incorridos para as atividades cuja execução tenha início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o 251/2014 de 13 de novembro de 2014 entre em vigor antes do final da ação.
                           O Listenstaine é dispensado da participação e da contribuição financeira para este programa.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
               «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente para as atividades referidas nos n.os 3, 3-A e 3-B, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo.».
            
         
               3)
            
            
               O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «Desde o início da cooperação no âmbito das atividades referidas nos n.os 3, 3-A e 3-B, os Estados da EFTA participam plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas atividades.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  JO L 84 de 20.3.2014, p. 42.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.