CELEX: C2004/085/23
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-25/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.° Juízo — Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico

3.4.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 85/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  cálculo da pensão proporcional italiana deve ser constituída
do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                 pela pensão virtual pura (montante teórico não integrado do
Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo                        referido complemento) nos casos em que o pensionista supere
         Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico                     os limites de rendimento previstos pela lei italiana para obter
                                                                        o complemento para atingir a pensão mínima?
                      (Processo C-25/04)
                                                                        (1) JO L 149 de 5.7.1971, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.
                         (2004/C 85/23)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
Sfakianakis A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.          do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no processo
O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal                  Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                                      Pentti Pöyry
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                               (Processo C-40/04)
A matéria de facto, os fundamentos da decisão e as questões
prejudiciais são idênticos aos do processo C-23/04.
                                                                                                 (2004/C 85/25)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  despacho do Korkein oikeus, de 30 de Janeiro de 2004, no
do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,                       processo Syuichi Yonemoto contra Virallinen syyttäjä e Raine
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto                     Pentti Pöyry, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
             Nazionale della Previdenza Sociale                         Justiça em 3 de Fevereiro de 2004. O Korkein oikeus solicita
                                                                        ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                        sobre as seguintes questões:
                      (Processo C-30/04)
                                                                        1)    Que limites estabelece o direito comunitário, tendo em
                         (2004/C 85/24)                                       conta em especial a Directiva 98/37/CE (1) do Conselho e
                                                                              os artigos 28.o CE e 30.o CE, relativamente às obrigações
                                                                              que podem ser estabelecidas pela legislação nacional por
                                                                              parte do importador (ou outro distribuidor) de uma
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                              máquina que apresenta a marcação CE no que respeita às
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              características da máquina referentes à segurança
despacho do Tribunale di Bolzano, de 9 de Janeiro de 2004,
no processo Koschitzki Ursel contra INPS — Istituto Nazionale
della Previdenza Sociale, que deu entrada na Secretaria do                    —    antes da revenda da máquina e
Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O Tribunale di
Bolzano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    —    após a referida revenda?
título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        2)    Solicita se, em especial, que seja esclarecido:
À luz do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade
Europeia (na redacção que lhe foi dada pelos Tratados de                      a)   até que ponto e mediante que condições as obri-
Amesterdão e de Nice) que, em matéria de segurança social,                         gações de actuação ou de vigilância relativamente à
tomará as medidas necessárias ao estabelecimento da livre                          segurança da máquina impostas ao importador (ou
circulação dos trabalhadores, o artigo 46.o, n.o 2, alínea b), do                  outro distribuidor) de uma máquina que apresenta a
Regulamento n.o 1408/71 (1) pode ser interpretado no sentido                       marcação CE podem ser consideradas compatíveis
de que a base de cálculo da pensão proporcional italiana deve                      com o direito comunitário;
ser constituída sempre pela pensão virtual mínima, ainda que
sejam ultrapassados os limites de rendimentos previstos na lei                b)   se, e em que medida, a apreciação à luz do direito
nacional italiana para concessão do complemento destinado a                        comunitário das obrigações impostas ao importador
atingir as prestações mínimas (artigo 6.o da Lei 638/83,                           (ou outro distribuidor) depende do tipo das deficiên-
alterado pelo artigo 4.o do d.l. 503/92), ou o artigo 46.o, n.o 2,                 cias que estão em causa no que respeita à segurança
alínea b), deve ser interpretado no sentido de que a base de                       da máquina;