CELEX: C1998/278/54
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção proposta em 17 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-274/98)

5.9.98                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 278/29
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-                AccËaÄo proposta em 17 de Julho de 1998 pela ComissaÄo
lona, de 31 de MarcËo de 1998, nos processos entre Salvat                das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Editores SA contra CompanÄ Calbuig (C-265/98), Salvat                                        (Processo C-274/98)
Editores SA contra G. Caminati (C-266/98), OceÂano
Grupo Editorial SA contra R. Bogas CardenÄosa (C-267/                                           (98/C 278/54)
/98), OceÂano Grupo Editorial SA contra M. Casas Min-
gueÂlez (C-268/98), Planeta CreÂdito SA contra A. Villar               Deu entrada, em 17 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
Castelao (C-269/98), Artel SA contra P. López Aznar                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
(C-270/98), Salvat Editores SA contra J. A. Serrano Gar-               Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
rido (C-271/98) e Artel SA contra F. Arencom Salazar                   dades Europeias, representada por Eric Gippini Fournier e
(C-272/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal                Francisco Sousa Fialho, membros do seu ServicËo Jurídico,
de JusticËa em 20 de Julho de 1998.                                    na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Os pedidos de decisaÄo prejudicial do Juzgado de Primera               Centre Wagner.
Instancia n.o 35 de Barcelona saÄo ideÃnticos aos dos proces-
sos C-240/98 e C-244/98 (1).                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.                         1. Declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as
                                                                            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE
                                                                            ao naÄo ter criado programas de accËaÄo como eÂ estabele-
                                                                            cido no artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conse-
                                                                            lho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo
                                                                            das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitratos de
                                                                            origem agrícola (1);
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo
      Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier                  2. Condenar o demandado nas despesas.
                       (Processo C-273/98)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                           (98/C 278/53)
                                                                       A natureza vinculativa do terceiro paraÂgrafo do
                                                                       artigo 189.o e do primeiro paraÂgrafo do artigo 5.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Tratado CE obriga os Estados-membros destinataÂrios a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               adoptar as medidas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
do Bundesfinanzhof, de 14 de Maio de 1998, no processo                 directiva, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
Hans-Josef Schlebusch contra Hauptzollamt Trier, que deu               Dado que a designacËaÄo inicial de zonas vulneraÂveis tinha
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                 de ser feita no prazo de dois anos a contar da notificacËaÄo
Julho de 1998.                                                         da directiva (artigo 3.o, n.o 2), o prazo para elaborar os
                                                                       programas de accËaÄo previstos no artigo 5.o terminava em
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se              Dezembro de 1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
                                                                       (1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1; rectificacËaÄo: JO L 92 de
             o      o                                                      16.4.1993, p. 51.
O artigo 3. A, n. 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)
n.o 857/84 do Conselho (1), na versaÄo constante do Regula-
mento (CEE) n.o 1639/91 (2), deve ser interpretado no sen-
tido de que um produtor de leite pode obter uma quanti-
dade de refereÃncia específica definitiva mesmo quando,
durante o período previsto na referida norma, naÄo tenha
utilizado a quantidade de refereÃncia específica provisória            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
que lhe foi atribuída para aumentar adequadamente a sua                Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
producËaÄo leiteira, antes tendo cedido provisoriamente a              cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svine-
outra empresa a faculdade de beneficiar de parte da sua                producenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet
própria quota de leite, que correspondia aÁ quantidade de                      för Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro
refereÃncia originaÂria na base da qual a sua empresa pôde                                   (Processo C-275/98)
obter em suplemento a quantidade de refereÃncia específica
                                                                                                (98/C 278/55)
que lhe foi provisoriamente atribuída.
(1) Regulamento (CEE) n.o 857/84, que estabelece as regas gerais       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    para a aplicacËaÄo da imposicËaÄo suplementar sobre o leite refe-  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
    rida no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector      da Klagenñvn for Udbud, de 15 de Julho de 1998, no pro-
    do leite e produtos laÂcteos (JO L 90 de 1.4.1984, p. 13; EE 03    cesso Unitron Scandinavia A/S e 3-S A/S, Danske Svinepro-
    F30 p. 64).                                                        ducenters Serviceselskab, por um lado, e Ministeriet för
(2) JO L 150 de 15.6.1991, p. 35.                                      Fùdevarer, Landbrug og Fiskeri, por outro, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
                                                                       Julho de 1998.