CELEX: 32012D0704
Language: pt
Date: 2012-11-13 00:00:00
Title: 2012/704/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 13 de novembro de 2012 , que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193. °da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

16.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/7
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 13 de novembro de 2012
   que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
   (2012/704/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.o, n.o 2,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 395.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 8 de fevereiro de 2012, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória às disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 395.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 4 de abril de 2012, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 11 de abril de 2012, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2006/388/CE do Conselho, de 15 de maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2) autoriza a Lituânia, nomeadamente, a considerar responsável pelo pagamento do IVA o adquirente ou destinatário da entrega de bens ou prestação de serviços no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial, no que respeita às entregas de madeira.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão de Execução 2010/99/UE do Conselho, de 16 de fevereiro de 2010, que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3) alarga o âmbito de aplicação da medida derrogatória prevista na Decisão 2006/388/CE (a «medida derrogatória»).
            
         
               (5)
            
            
               As investigações em matéria fiscal e a análise efetuada pelas autoridades lituanas revelaram a eficácia da medida derrogatória.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificaram a aplicação da medida derrogatória não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.
            
         
               (7)
            
            
               No caso de a Lituânia obter nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2015, deve ser apresentado à Comissão um relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação o mais tardar em 1 de abril de 2015.
            
         
               (8)
            
            
               A medida derrogatória não tem impacto negativo nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 2.o da Decisão de Execução 2010/99/CE, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   
      «É aplicável desde 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015. Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão o mais tardar em 1 de abril de 2015 e deve ser acompanhado de um relatório que inclua uma análise da aplicação desta medida.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 150 de 3.6.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 45 de 20.2.2010, p. 10.