CELEX: C2004/007/31
Language: pt
Date: 2004-01-10 00:00:00
Title: Processo C-442/03 P: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada) em 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada pela Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das Comunidades Europeias, e T-118/01, Diputación Foral de Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 7/18                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
A Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,                O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é, manifesta-
que tem por objectivo a coordenação das disposições legislativas,          mente, competente para responder às questões submetidas pela
regulamentares e administrativas relativas às actividades de dentista,     Commission de conciliation et d’expertise douanière na sua decisão de
com as alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de          18 de Março de 2003.
adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do
Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta
a União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a        (1) DO C 135 de 7.6.2003.
uma regulamentação nacional que autoriza de forma geral os médicos
que não frequentaram a formação exigida pelo artigo 1.o desta
directiva a exercer as actividades de dentista, independentemente do
título sob o qual estas são exercidas.
(1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                           Recurso interposto em 20 de Outubro de 2003 pela P&O
                                                                           European Ferries (Vizcaya) SA do acórdão proferido pelo
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção Alargada)
                                                                           em 5 de Agosto de 2003 nos processos apensos T-116/
                                                                           /01, P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada pela
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01, Diputación Foral de
                      de 11de Julho de 2003                                Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya)
                                                                               SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-161/03 (pedido de decisão prejudicial da
Commission de consiliation et d’expertise douanière):
                                                                                                 (Processo C-442/03 P)
Administração das Alfândegas contra Centrale d’achat
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Elec-
                          tronics France (1)                                                          (2004/C 7/31)
(«Reenvio prejudicial — Incompetência do Tribunal de
                               Justiça»)
                                                                           Deu entrada em 20 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                            (2004/C 7/30)                                  Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
                     (Língua do processo: francês)                         Alargada), em 5 de Agosto de 2003, nos processos apensos
                                                                           T-116/01 (1), P&O European Ferries (Vizcaya) SA, apoiada
                                                                           pela Diputación Foral de Vizcaya, contra a Comissão das
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           Comunidades Europeias, e T-118/01 (2), Diputación Foral de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Vizcaya, apoiada pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA,
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela P&O European Ferries (Vizcaya) SA, com sede em Bilbau
No processo C-161/03, que tem por objecto um pedido                        (Espanha), representada por Sir Jeremy Lever QC e M. Pickford,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Barristers, e por J. Ellison, Solicitor.
pela Commission de conciliation et d’expertise douanière
(França), destinado a obter, no âmbito de um processo que
opõe a Administração das Alfândegas às Centrale d’achat                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
française pour l’outre-mer SA (CAFOM) e Samsung Electronics                digne,
France, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
do artigo 27.o do protocolo n.o 4 anexo ao Acordo europeu que              1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e                       5 de Agosto de 2003 e remeter para apreciação ao
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da                           mesmo tribunal as questões suscitadas no n.o 13 do
Hungria, por outro, celebrado e aprovado em nome das                             presente recurso;
Comunidades Europeias pela Decisão 93/742/Euratom, CECA,
CE do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993
(JO L 347, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                      2.    Condenar a Comissão nas despesas, incluindo as suporta-
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathe-                das pela recorrente; e
let, R. Schintgen, e C. W. A. Timmermans, presidentes de
secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola,              3.    Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira
P. Jann e V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, S. von Bahr,                      Instância de 5 de Agosto de 2003 que condenou a
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes; advogado-geral:                        recorrente nas despesas, reservando a decisão quanto a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em11 de Julho                     essas despesas para nova decisão do Tribunal de Primeira
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           Instância na sequência da baixa dos autos.
 ---pagebreak--- 10.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 7/19
Fundamentos e principais argumentos                                     legalidade da notificação alegando qualquer deficiência formal
                                                                        e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
                                                                        ao não entender assim.
O Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso
da recorrente com os fundamentos de que o auxílio que lhe               O Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente
fora concedido em 1995 era a continuação do auxílio que lhe             no seguinte: a) na referência («NN») usada pela Comissão
fora anteriormente concedido ilegalmente em 1992 (por não               relativamente ao auxílio de 1995 e b) no facto de a Comissão
ter sido previamente notificado à Comissão); que o auxílio de           não ter recusado a carta de 27 de Março de 1995 (o
1995 estava efectivamente viciado pela ilegalidade do auxílio           que, através dum raciocínio circular, o Tribunal de Primeira
anterior; e que a ilegalidade não ficara sanada pelo facto de em        Instância afirma que a Comissão devia ter feito se tivesse
1995 ter sido dada informação quanto ao acordo de 1995. A               entendido essa carta como uma notificação), entendendo que
recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu           esse facto provava que o auxílio de 1995 não tinha sido
um erro de direito ao negar provimento ao seu recurso, pelas            devidamente notificado à Comissão. Nenhum destes factos
razões seguintes:                                                       podia ter como consequência jurídica privar a carta de
                                                                        27 de Março de 1995 da sua natureza de notificação do
                                                                        projecto de auxílio de 1995.
O Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada
do artigo 88.o, n.o 3, CE, por não ter respeitado o princípio de        (1) JO C 212 de 28.7.2001, p. 26.
que a obrigação de informar a Comissão do projecto de                   (2) JO C 227 de 11.8.2001, p. 29.
modificação do auxílio é uma obrigação autónoma, tal como
o é a obrigação de informar a Comissão do projecto de (novo)
auxílio. Mesmo que o auxílio tivesse sido originalmente
concedido de modo ilegal, o auxílio modificado concedido ao
abrigo dum acordo que substitui o acordo original é concedido
legalmente se a Comissão for informada do projecto de auxílio
modificado e tomar uma decisão favorável ao mesmo antes de
o auxílio modificado ser concedido.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra a República
O Tribunal de Primeira Instância fundamentou erradamente a                                           Italiana
sua conclusão referida no n.o 1 anterior ao concluir que a
essência do auxílio não se alterou entre os acordos de 1992 e
de 1995 e que o auxílio de 1995 estava, por isso, viciado da                                 (Processo C-447/03)
ilegalidade do de 1992.
                                                                                                 (2004/C 7/32)
O Tribunal de Primeira Instância ignorou que a carta de
27 de Março de 1995 que dava informações à Comissão sobre
o acordo de 1995 podia ter, e tinha efectivamente, um duplo             Deu entrada em 22 de Outubro de 2003, no Tribunal de
efeito: abandonava o acordo de 1992 por ter sido substituído            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
e informava a Comissão do projecto final de novo auxílio em             República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
substituição do auxílio de 1992; o Tribunal de Primeira                 Europeias, representada por Minas Kostantinidis e Roberto
Instância cometeu um erro de direito ao entender que o                  Amorosi, na qualidade de agentes.
primeiro aspecto da carta excluía o segundo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Tribunal de Primeira Instância invocou alegadas falhas de
procedimento na transmissão de informações pela carta de                —     declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as
27 de Março de 1995. Ao fazê-lo, cometeu um erro, uma vez                     medidas necessárias para assegurar que os resíduos,
que: a) contrariamente ao que entendeu o Tribunal de Primeira                 armazenados ou depositados, no sitio ex ENICHEM de
Instância, nem o artigo 83.o, n.o 3, nem qualquer outra                       Manfredónia (provincia de Foggia) e na descarga Pariti I
disposição legal previam, à data da notificação, que a infor-                 (na região da Manfredónia) fossem recuperados ou elimi-
mação pertinente deve ser fornecida pelo Estado-Membro em                     nados sem perigo para a saúde humana sem usar
questão; b) O Tribunal de Primeira Instância considerou que a                 procedimentos ou métodos que possam prejudicar o
forma e o teor da notificação não cumpriam os critérios                       ambiente, e ao não ter adoptado as medidas necessárias a
formais estabelecidos pela Comissão em comunicações aos                       fim de que o detentor dos resíduos, armazenados ou
Estados-Membros, ignorando que tais comunicações não criam                    depositados, no sítio ENICHEM de Manfredónia e o
requisitos legais que vinculem os particulares; e, de qualquer                detentor dos resíduos existentes nas descargas de resíduos
modo, c) a Comissão estava impedida (estoppel) de negar a                     urbanos Pariti I e Conte di Troia remeta esses resíduos a