CELEX: C1998/137/08
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-270/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris): Laboratoires Sarget SA contra Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS) (Restituição para a utilização de açúcar no fabrico de determinados produtos químicos - Produtos antiasténicos - Classificação pautal)

C 137/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
trador principal, proferiu, em 10 de MarcËo de 1997, um              -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de o
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo puÂblico
                                                                     nacional, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto
1. O artigo 234.o, primeiro paraÂgrafo, do Tratado CE                por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet,
     deve ser interpretado no sentido de que naÄo se aplica          D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juízes;
     em processos que incidam sobre a importacËaÄo de                advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: H.
     bananas provenientes de um país terceiro que naÄo eÂ            von Holstein, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998, um
     parte numa convencËaÄo internacional concluída por              acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Estados-membros antes da entrada em vigor do Tra-
     tado.                                                           1. A RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
                                                                          lhe incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nome-
2. O Regulamento (CE) n.o 478/95 da ComissaÄo, de 1 de                    adamente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado
     MarcËo de 1995, que estabelece normas complementa-                   CE e no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     res de execucËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do                 n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
     Conselho no que respeita ao regime de contingente                    relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comu-
     pautal para as importacËoÄes de bananas na Comuni-                   nidade, porque exclui, atraveÂs de regulamentacËoÄes
     dade e que altera o Regulamento (CEE) n.o 1442/93, eÂ                legais ou de praÂticas administrativas, para efeitos de
     invaÂlido na medida em que, no seu artigo 3.o, n.o 2,                diuturnidades e de classificacËaÄo numa grelha salarial,
     apenas sujeita os operadores das categorias A e C aÁ                 relativamente aos trabalhadores empregados num ser-
     obrigacËaÄo de obter certificados de exportacËaÄo para a             vicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo ante-
     importacËaÄo de bananas originaÂrias da Colômbia, da                 rior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-
     Costa Rica ou da NicaraÂgua.                                         -membro da Comunidade, com o uÂnico fundamento de
                                                                          o servicËo anterior naÄo ter sido prestado num servicËo
(1) JO C 16 de 20.1.1996.                                                 puÂblico nacional.
                                                                     2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
                                                                     (1) JO C 210 de 20.7.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                     de 12 de MarcËo de 1998
no processo C-187/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
              peias contra RepuÂblica HeleÂnica (1)                                            (Quarta SeccËaÄo)
(Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-                                de 12 de MarcËo de 1998
dores Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Artigo 7.o do Regu-
                                                                     no processo C-270/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
lamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Pessoa que trabalha no ser-
                                                                     sentado pelo tribunal administratif de Paris): Laboratoires
vicËo puÂblico de um Estado-membro Ð Reconhecimento
                                                                     Sarget SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisation
muÂtuo dos períodos de servicËo efectuados no servicËo
                                                                                       du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)
               puÂblico de outro Estado-membro)
                                                                     (RestituicËaÄo para a utilizacËaÄo de acËuÂcar no fabrico de
                          (98/C 137/07)
                                                                     determinados produtos químicos Ð Produtos antiasteÂnicos
                                                                                          Ð ClassificacËaÄo pautal)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                                (98/C 137/08)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: franceÃs)
No processo C-187/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
peias (agente: Maria Patakia) contra RepuÂblica HeleÂnica                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(agentes: Ioanna Galani-Maragkoudaki, assistida por Sta-
matina Vodina), que tem por objecto fazer declarar que a             No processo C-270/96, que tem por objecto um pedido
RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe            dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
incumbem por forcËa do direito comunitaÂrio, nomeada-                do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris, desti-
mente do disposto nos artigos 5.o e 48.o do Tratado CE e             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
no artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do            entre Laboratoires Sarget SA e Fonds d'intervention et de
Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre cir-           reÂgularisation du marcheÂ du sucre (FIRS), uma decisaÄo a
culacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de               título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento
19.10.1968, p. 12; EE 05 F1, p. 77), porque exclui, atra-            (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de MarcËo de 1986,
veÂs de regulamentacËoÄes legais ou de praÂticas administrati-       que estabelece as regras gerais aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ
vas, para efeitos de diuturnidades e de classificacËaÄo numa         producËaÄo para determinados produtos do sector do acËuÂcar
grelha salarial, relativamente aos trabalhadores emprega-            utilizados na induÂstria química (JO L 94 de 9.4.1986,
dos num servicËo puÂblico do Estado, a contagem do servicËo          p. 9), com as alteracËoÄes introduzidas pelo artigo 9.o do
anterior prestado num servicËo puÂblico de outro Estado-             Regulamento (CEE) n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de
 ---pagebreak--- 2.5.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 137/5
Junho de 1988, que altera determinados regulamentos                  neste órgaÄo jurisdicional entre Ourdia Djabali e Caisse
relativos aÁ aplicacËaÄo da organizacËaÄo comum de mercado           d'allocations familiales de l'Essonne, uma decisaÄo a título
no sector do acËuÂcar na sequeÃncia da introducËaÄo da nomen-        prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 39.o, n.o 1, do
clatura combinada (JO L 152 de 18.6.1988, p. 23) e sobre             Acordo de cooperacËaÄo entre a Comunidade Económica
a interpretacËaÄo do capítulo 30 da Nomenclatura Combi-              Europeia e a RepuÂblica DemocraÂtica e Popular da ArgeÂlia,
nada, tal como consta do anexo I do Regulamento (CEE)                assinado em Argel em 26 de Abril de 1976 e aprovado em
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo            nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2210/
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira            /78 do Conselho (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F8
comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1), o Tribunal de Jus-               p. 70), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por
ticËa (Quarta SeccËaÄo) composto por R. Schintgen, presi-            H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen (rela-
dente da segunda seccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente         tor) e G. F. Mancini, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs;
da quarta seccËaÄo, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray (relator),       secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 12 de
juízes; advogado-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hew-            MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
lett, administradora, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,             seguinte:
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     NaÄo haÂ que responder aÁ questaÄo prejudicial.
Os produtos cuja composicËaÄo inclui ingredientes ideÃnticos
aos contidos no Sargenor, no Dynamisan, no Lysivit e no              (1) JO C 370 de 7.12.1996.
Sarvit e nas mesmas proporcËoÄes naÄo podem ser classifica-
dos na posicËaÄo 30 04 da Nomenclatura Combinada, tal
como foi definida no anexo I do Regulamento (CEE)
n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum, e, por conseguinte, naÄo estaÄo abrangidos pelo
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
Regulamento (CEE) n.o 1010/86 do Conselho, de 25 de
MarcËo de 1986, que estabelece as regras gerais aplicaÂveis                                 (Primeira SeccËaÄo)
aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados produtos do                           de 5 de Dezembro de 1997
sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química, na redac-
cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE)          no processo C-218/97 P: Conselho da UniaÄo Europeia
n.o 1714/88 da ComissaÄo, de 13 de Junho de 1988, que                        contra Ana Maria Fernandes Leite Mateus (1)
altera determinados regulamentos relativos aÁ aplicacËaÄo da                     (Recurso manifestamente inadmissível)
organizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂar na
sequeÃncia da introducËaÄo da nomenclatura combinada.                                         (98/C 137/10)
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                                           (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-218/97 P, Conselho da UniaÄo Europeia
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              (agentes: Amadeu Lopes Sabino, Diego Canga Fano e TheÂ-
                          (Sexta SeccËaÄo)                           reÁse Blanchet), que tem por objecto um recurso em que se
                                                                     pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de
                     de 12 de MarcËo de 1998
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
no processo C-314/96 (pedido de decisaÄo prejudicial                 SeccËaÄo), em 16 de Abril de 1997, Leite Mateus/Conselho
do tribunal des affaires de seÂcuriteÂ sociale d'EÂvry):             (T-80/96, ColectFP, p. II-259), sendo recorrida: Ana Maria
Ourdia Djabali contra Caisse d'allocations familiales de             Fernandes Leite Mateus, residente em Zaventem (BeÂlgica),
                            l'Essonne (1)                            representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,
                                                                     Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
(Acordo de cooperacËaÄo CEE-ArgeÂlia Ð Artigo 39.o, n.o 1
                                                                     de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo em mateÂria de segu-
                                                                     Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal
rancËa social Ð Abono para adultos deficientes Ð Reenvio
                                                                     de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet,
                             prejudicial)
                                                                     presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón (rela-
                          (98/C 137/09)                              tor), juízes; advogado-geral: S. Alber; secretaÂrio: R. Grass,
                                                                     proferiu, em 5 de Dezembro de 1997, um despacho cuja
                   (Língua do processo: franceÃs)                    parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
No processo C-314/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         (1) JO C 228 de 26.7.1997.
do Tratado CE, pelo tribunal des affaires de securiteÂ soci-
ale d'EÂvry (FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente