CELEX: 52008PC0859
Language: pt
Date: 2008-12-10
Title: Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual

Advertência jurídica importante

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52008PC0859

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 10.12.2008COM(2008) 859 finalCOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHOrelativa à revisão do quadro financeiro plurianual (2007-2013)Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianualCOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHOrelativa à revisão do quadro financeiro plurianual (2007-2013)Financiamento de projectos transeuropeus no domínio das interconexões das redes de energia e das infra-estruturas de banda larga, no contexto do Plano de Relançamento da Economia EuropeiaA presente comunicação contém a proposta da Comissão de revisão do quadro financeiro plurianual (designado seguidamente "quadro financeiro"), em conformidade com os pontos 21 a 23 do Acordo Interinstitucional - designado seguidamente "AI" - de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira.O ponto 21 do AI prevê que, para fazer face a situações inicialmente não previstas, o quadro financeiro pode ser revisto, sob proposta da Comissão, respeitando o limite máximo dos recursos próprios.Nos termos do ponto 22, qualquer revisão do quadro financeiro até 0,03% do RNB da União Europeia é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, de acordo com as regras de votação estabelecidas no n.º 9, quinto parágrafo, do artigo 272.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Qualquer revisão do quadro financeiro superior a 0,03% do RNB da União Europeia é aprovada por decisão comum dos dois ramos da autoridade orçamental, deliberando o Conselho por unanimidade.O ponto 23 do AI estabelece um certo número de condições específicas que as instituições devem respeitar:1.  As instituições examinam as possibilidades de reafectação de despesas entre os programas incluídos na rubrica sujeita a revisão, tendo nomeadamente em conta qualquer subexecução prevista das dotações. O objectivo deve ser libertar, dentro do limite máximo da rubrica em causa, um montante significativo, tanto em valor absoluto, como em percentagem da nova despesa prevista.2.  Além disso, as instituições examinam as possibilidades de compensar qualquer aumento do limite máximo de uma rubrica através da redução do limite máximo de outra rubrica.3.  A revisão do quadro financeiro a título das despesas obrigatórias não deve implicar uma redução do montante disponível para as despesas não obrigatórias[1].4.  Qualquer revisão deve assegurar a manutenção de uma relação adequada entre autorizações e pagamentos.1. NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO SUPLEMENTARES DEVIDAS A CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTASA Comissão apresentou, em 26 de Novembro de 2008, uma proposta abrangente para um plano de relançamento da economia europeia, que visa a mobilização e a coordenação de todos os instrumentos à disposição da União e dos seus Estados-Membros para darem resposta à recessão que ameaça a economia europeia, na sequência da crise financeira[2]. Uma crise desta escala dos mercados financeiros e da economia a nível mundial representa uma situação inicialmente não prevista na acepção do ponto 21 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006[3]. A Comissão apela para uma acção rápida, ambiciosa e com objectivos bem definidos, tal como proposto no Plano de Relançamento da Economia Europeia.O plano prevê um estímulo orçamental coordenado de aproximadamente 200 mil milhões de euros, ou seja, 1,5% do PIB, sendo cerca de 170 mil milhões de euros disponibilizados com base em acções previstas nos orçamentos dos Estados-Membros e cerca de 30 mil milhões de euros a título de acções a nível da UE, a serem financiadas pelo orçamento da UE e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).No âmbito da contribuição da UE para este estímulo, o plano propõe a melhoria das interconexões das redes de energia e das infra-estruturas de banda larga, mediante a mobilização de um montante adicional de 5 mil milhões de euros para os anos 2009 e 2010. Considera-se que a aceleração dos investimentos nestas áreas, como elemento de uma mudança estrutural importante, que consiste na transição para uma economia de baixo carbono, proporciona benefícios imediatos e duradouros à União.A Comissão permanece inteiramente empenhada na disciplina orçamental, tal como prevista no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006. No entanto, no contexto de uma crise económica de uma dimensão sem precedentes, a Comissão propõe a utilização dos montantes disponíveis no âmbito dos limites máximos do quadro financeiro, que, noutro contexto, não seriam gastos.2. Possibilidades de reafectação das despesas no âmbito do limite máximo da rubrica 1AEm conformidade com o ponto 23 do AI, a Comissão examina as possibilidades de reafectação de despesas entre os programas incluídos na rubrica sujeita à revisão proposta, nomeadamente tendo em conta qualquer subexecução prevista das dotações. Afigura-se que os programas e as respectivas verbas foram todos adoptados e que não é possível, no presente estádio, voltar a afectar ou alterar sensivelmente estas verbas no âmbito dos limites máximos anuais. Além disso, o objectivo da revisão proposta consiste em proporcionar meios adicionais para possibilitar a mudança para uma economia de baixo carbono, em conformidade com a abordagem do Plano de Relançamento da Economia Europeia, sem que tal afecte outros programas e actividades prioritários, financiados no âmbito da rubrica 1A.No seu ponto 13, o AI especifica que as instituições devem assegurar que estejam disponíveis "margens suficientes" dentro dos limites máximos. De acordo com a última programação financeira[4], as margens disponíveis no âmbito dos limites máximos da rubrica 1A para os anos 2009 a 2013 atingem, no total, 684 milhões de euros. A Comissão conclui, tendo em consideração o ponto 13 do AI, que as margens da rubrica 1A não podem ser utilizadas para contribuir para o financiamento das actividades adicionais previstas no Plano de Relançamento da Economia Europeia.3. Possibilidades de compensar o aumento de um limite máximo pela redução de outro limite máximoA Comissão considera que podem ser disponibilizados 5 mil milhões de euros, no âmbito da rubrica 1A "Competitividade para o crescimento e o emprego", mediante a utilização das margens existentes na rubrica 2 "Preservação e gestão dos recursos naturais".As margens disponíveis ou previstas para a rubrica 2 são de 3 600 milhões de euros em 2008 e de 3 850 milhões de euros em 2009.A margem considerável prevista para 2009 deve-se principalmente ao nível elevado de receitas afectadas, estimadas para esse ano (1 050 milhões de euros), e ao montante elevado de receitas afectadas transitadas de 2008 (1 340 milhões de euros). Explica-se igualmente pelo nível muito baixo de despesas do mercado.Consequentemente, a Comissão propõe que os limites máximos anuais das dotações de autorização no âmbito da rubrica 1A sejam reduzidos em 3 mil milhões de euros para 2009 e em 2 000 milhões de euros para 2010. Este reforço será compensado por uma diminuição dos limites máximos anuais das dotações de autorização, no âmbito da rubrica 2, de 3 500 milhões de euros para 2008 e de 1 500 milhões de euros para 2009.A presente decisão não prejudica o financiamento das despesas necessárias no quadro da Política Agrícola Comum (PAC). No que diz respeito à diminuição da rubrica 2, a Comissão compromete-se a adoptar todas as medidas adequadas para assegurar o respeito das decisões tomadas relativamente às despesas da PAC e ao seu financiamento, incluindo o acordo sobre o Exame de Saúde.4. Manutenção de uma relação adequada entre autorizações e pagamentosO ponto 23 do AI requer igualmente que qualquer revisão deve assegurar a manutenção de uma relação adequada entre autorizações e pagamentos.Com base nos perfis de pagamento previstos para as autorizações adicionais no âmbito da rubrica 1A e na redução correspondente dos pagamentos relacionados com a rubrica 2, os limites máximos anuais das dotações de pagamento devem ser alterados do seguinte modo:Dotações de pagamento totais(em milhões de euros, a preços correntes) |2007 |2008 |2009 |2010 |2011 |2012 |2013 | 2007-2013 | | - Actual limite máximo AI[5] |122 190 |129 681 |123 858 |133 505 |133 452 |140 200 |142 408 | 925 294 | | - Alteração requerida |0 |-3 500 |-1 110 |1 070 |1 590 |1 450 |500 | 0 | | Em geral, esta modificação é neutra em termos orçamentais.5. PANORÂMICA DA REVISÃO PROPOSTA DO QUADRO FINANCEIROAs alteração propostas dos limites máximos do quadro financeiro são sintetizadas no quadro apresentado seguidamente. Os montantes são expressos em preços correntes.Dotações de autorização (em milhões de euros) |2007 |2008 |2009 |2010 |2011 |2012 |2013 | 2007-2013 | |Rubrica 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego | 0 |0 |3 000 |2 000 |0 |0 |0 | 5 000 | |Rubrica 2 - Preservação e gestão dos recursos naturais | 0 |-3 500 |-1 500 |0 |0 |0 |0 | -5 000 | |Total das alterações das dotações de autorização | 0 |-3 500 |1 500 |2 000 |0 |0 |0 |0 | |Total das alterações das dotações de pagamento | 0 |-3 500 |-1 110 |1 070 |1 590 |1 450 |500 |0 | | Estas alterações resultam no quadro financeiro a preços correntes apresentado seguidamente sob a forma de quadro.A decisão formal sobre a revisão do quadro financeiro deve referir-se ao quadro de base acordado no AI, expresso em preços constantes de 2004. Os montantes em valores correntes devem assim ser convertidos em preços de 2004, com base num deflator fixo de 2% ao ano, nos termos do disposto no ponto 16 do AI.QUADRO FINANCEIRO 2007-2013 REVISTO EM FUNÇÃO DO PLANO DE RELANÇAMENTO DA ECONOMIA EUROPEIA(Milhões de euros – a preços correntes)[pic]  Proposta deDECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianualO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e boa gestão financeira[6] e, nomeadamente, o seu ponto 21, os primeiro e segundo parágrafos do seu ponto 22 e o seu ponto 23,Tendo em conta a proposta da Comissão[7],Considerando o seguinte:(1) A Comissão adoptou, em 26 de Novembro de 2008, a Comunicação ao Conselho Europeu "Plano de relançamento da economia europeia"[8], que visa a mobilização e a coordenação de todos os instrumentos à disposição da União Europeia e dos seus Estados-Membros para darem uma resposta à recessão que ameaça a economia europeia, na sequência da crise financeira. Uma crise desta escala dos mercados financeiros e da economia a nível mundial representa uma situação inicialmente não prevista na acepção do ponto 21 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.(2) O plano prevê um estímulo orçamental coordenado de aproximadamente 200 mil milhões de euros, ou seja, 1,5% do PIB, sendo cerca de 170 mil milhões de euros disponibilizados com base em acções previstas nos orçamentos dos Estados-Membros e cerca de 30 mil milhões de euros a título de acções a nível da UE, a serem financiados pelo seu orçamento e pelo Banco Europeu de Investimento.(3) No âmbito da contribuição da União Europeia para este estímulo, o plano propõe a melhoria das interconexões das redes de energia e das infra-estruturas de banda larga, mediante a mobilização de um montante adicional de 5 mil milhões de euros para os anos 2009 e 2010. Considera-se que a aceleração dos investimentos nestas áreas, como elemento de uma mudança estrutural importante, que consiste na transição para uma economia de baixo carbono, proporciona benefícios imediatos e duradouros à União Europeia.(4) O aumento requerido do limite máximo global da rubrica 1A pode ser compensado por uma diminuição dos limites máximos da rubrica 2 "Preservação e gestão dos recursos naturais" por os anos 2008 e 2009.(5) A fim de manter uma relação adequada entre autorizações e pagamentos, devem ser ajustados os limites máximos anuais das dotações de pagamento.(6) O Anexo I do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,DECIDEM:Artigo únicoO Anexo I do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira é substituído pelo anexo da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O PresidenteANEXOQUADRO FINANCEIRO 2007-2013 (revisto)[pic][1] Condição não aplicável no caso da presente proposta.[2] COM(2008) 800 final.[3] Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira de 17 de Maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1).[4] SEC(2008) 514 de Maio de 2008.[5] JO L 128 de 16.5.2008, pp. 8 e 9.[6] JO C139 de 14.6.2006, p. 1.[7] COM(2008)… .[8] COM(2008) 800 final.