CELEX: 31995R0414
Language: pt
Date: 1995-02-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 414/95 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

28 . 2. 95           | PTl               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 44/31
                                   REGULAMENTO (CE) N? 414/95 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Fevereiro de 1995
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, se se verificar que nos mercados repre­
                                                                sentativos da Comunidade o preço de bovinos adultos é
                                                                superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :
Europeia,
                                                                a) 75 %, se o preço de mercado for inferior ou igual a
                                                                    102% do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­           inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e,             inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;
nomeadamente, o n? 8 do artigo 12?,                             d) 0 %, se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                    preço de orientação ;
Considerando que, por força do artigo 9? do Regulamento
(CEE) n? 805/68, é aplicável um direito nivelador dos           que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse     mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
regulamento ; que, no artigo 1 2? se definiu o montante do      rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável,
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              em relação ao direito nivelador de base é igual a :
percentagem do direito nivelador de base ;
                                                                a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                    98 % do preço de orientação ;
Considerando que, relativamente as carnes congeladas
constantes da secção b) do anexo do referido regulamento,       b) 105 % , se o preço de mercado for inferior a 98 % e
dos códigos NC 0202 10 00 e 0202 20 10, o direito nive­
                                                                    superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
lador determina-se com base na diferença existente entre :      c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                    superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
— o preço de orientação ponderado pelo coeficiente que          d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
     representa a relação existente na Comunidade entre o           preço de orientação ;
     preço das carnes frescas de uma categoria concorren­
     cial das carnes congeladas em questão, com igual apre­
     sentação, e o preço médio dos bovinos adultos,              Considerando que os preços de orientação dos bovinos
                                                                adultos válidos para a campanha de comercialização de
     e
                                                                 1994/ 1995 foram fixados pelo Regulamento (CE) n?
                                                                 1885/94 do Conselho (4) ;
— o preço de oferta franco-fronteira da Comunidade
     relativamente às carnes congeladas acrescido da inci­
     dência do direito aduaneiro e de um montante forfe­         Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da
     tário que representa os custos específicos das opera­       Comunidade relativamente às carnes congeladas sè deter­
     ções de importação ;                                       mina em função do preço do mercado mundial estabele­
                                                                cido em conformidade com as possibilidades de compra
                                                                mais representativas, no que respeita à qualidade e à
Considerando que o coeficiente acima referido calculado         quantidade, verificados durante um certo período anterior
de acordo com as regras constantes do n? 2, alínea a), do       à determinação do direito nivelador de base, tendo em
artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , se fixou em        consideração, nomeadamente, o desenvolvimento previ­
1,69 e que o montante forfetário referido no n? 2, alínea       sível do mercado de carnes congeladas, os preços mais
b), do artigo 1 1 ? do referido regulamento se fixou em 6,65    representativos no mercado dos países terceiros das carnes
ecus por força do Regulamento (CEE) n? 586/77 da                frescas ou refrigeradas de uma categoria concorrencial das
Comissão, de 18 de Março de 1977, que fixa as modali­           carnes congeladas e a experiência adquirida ;
dades de aplicação dos direitos niveladores no sector da
carne de bovino e altera o Regulamento (CEE) n? 950/68,
relativo à Pauta Aduaneira Comum (2), com a última              Considerando que, relativamente às carnes congeladas
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                constantes da secção b) do anexo, dos códigos NC
n? 3661 /92 (3);                                                0202 20 50,     0202 20 90 ,  0202 30 10,    0202 30 50    e
                                                                0202 30 90, do Regulamento (CEE) n? 805/68, o direito
                                                                nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
Q JO n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
(3) JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.                         (4) JO n° L 197 de 30. 7. 1994, p. 29.
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 determinado em relação ao produto dos codigos NC               e da Irlanda do Norte são ponderados pelo coeficiente
 0202 1 0 00 e 0202 20 1 0 ponderado pelo coeficiente forfe­    fixado no anexo II acima referido ;
 tário fixado em relação a cada um dos produtos em causa ;
 que esses coeficientes foram fixados no anexo II do Regu­      Considerando que, se as cotações não derivarem de preços
 lamento (CEE) n? 586/77 ;                                      em peso, em vivo, isentos de direitos, as cotações das dife­
                                                                rentes categorias e qualidades são ponderadas pelos coefi­
  Considerando que relativamente à determinação dos             cientes de conversão em peso, em vivo, fixados no anexo
 preços de oferta franco-fronteira, não são tidos em consi­     II do referido regulamento, e relativamente à Itália,
 deração os preços de oferta que não correspondam às            previamente acrescidos ou diminuídos dos montantes de
 possibilidades de compra reais ou que incidem em quan­         correcção fixados no referido anexo ;
 titades não representativas ; que devem igualmente ser
 excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a        Considerando que, se um ou vários Estados-membros
 evolução dos preços em geral ou as informações disponí­        tomam medidas, nomeadamente por motivos veterinários
 veis permitam considerá-las não representativas da             ou sanitários, que afectam a evolução normal das cotações
 tendência real dos preços do país de proveniência ;            registadas nos seus mercados, a Comissão pode não levar
                                                                em consideração as cotações registadas no mercado ou nos
 Considerando que, enquanto o preço de oferta franco­           mercados em causa, ou utilizar as últimas cotações regis­
 -fronteira relativo à carne congelada diferir de menos de      tadas no ou nos mercados em causa antes da execução
 uma unidade de conta por 100 quilogramas daquele que           dessas medidas ;
 anteriormente se teve em consideração no cálculo do
 direito nivelador, será utilizado este último preço ;          Considerando que na ausência de informação, as cotações
                                                                registadas nos mercados representativos da Comunidade
 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do           se determinam tendo em consideração nomeadamente as
 Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos        últimas cotações conhecidas ;
 nos mercados representativos da Comunidade é o preço
 estabelecido a partir de preços verificados durante um         Considerando que, enquanto o preço dos bovinos adultos
 período a determinar no ou nos mercados representativos       verificados nos mercados representativos da Comunidade
 de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­        difere de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas em
 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses       peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado, é
 animais, tendo em consideração a importância de cada          utilizado este último ;
 uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
 bovino de cada Estado-membro ;                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
                                                                Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Considerando que os mercados representativos, as catego­      Regulamento (CE) n? 2484/94 (4), definiu o regime apli­
 rias e as qualidades dos produtos e os coeficientes de        cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
 ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento            resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,           rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;
 relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
verificados nos mercados representativos da Comunidade          Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 Q e
 e recolha dos preços de certos outros bovinos na Comuni­      (CE) n? 3492/93 do Conselho (6), relativos a certas modali­
 dade ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma
 Regulamento (CE) n? 3270/94 (2) ;                             associação entre as Comunidades Europeias e os seus
                                                               Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria
 Considerando que, em relação aos Estados-membros com          e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento
vários mercados representativos, o preço de cada categoria     (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de
e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­      1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo
tadas em cada um desses mercados ; que, relativamente          provisório relativo ao comércio e a medidas de acompa­
aos mercados representativos realizados várias vezes           nhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a
durante o período de sete dias, o preço de cada categoria e    Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­       e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro Ç),
tadas em cada mercado ; que, relativamente à Itália, o         alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (8), e,
preço de cada categoria e qualidade é igual à média            nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime
ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais           de redução de direitos niveladores de importação para
fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos         certos produtos ; que o Regulamento (CE) n? 1390/94 da
preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;     Comissão (9) estabeleceu as regras de execução, no sector
que o preço registado na zona excedentária é igual à           da carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;
média aritmética das cotações registadas em cada um dos
mercados dentro dessa zona ; que, relativamente ao Reino       (3) JO  n? L  84 de 30. 3. 1990, p. 85.
Unido, os preços médios ponderados dos bovinos adultos         O   JO  n? L  265 de 15. 10. 1994, p. 3.
verificados nos mercados representativos da Grã-Bretanha       0   JO  n? L  319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
                                                               («) JO  n? L  319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
                                                               0   JO  n? L  56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 .                          (8) JO  n? L  200 de 10. 8 . 1993, p. 5.
12) JO n? L 339 de 29. 12. 1994, p. 48.                         9) JO  n? L  152 de 18. 6. 1994, p. 20.
 ---pagebreak--- 28 . 2. 95          ÍPTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 44/33
Considerando os Regulamentos (CE) n? 3641 /93 (') e (CE)          niveladores podem ser alterados no intervalo de duas fixa­
n? 3642/93 do Conselho (2), relativos a certas modalidades        ções no caso de alteração do direito nivelador de base, ou
de aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a        em função da variação dos preços verificados nos
medidas de acompanhamento entre a Comunidade                      mercados representativos da Comunidade ;
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão
e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária e a              Considerando que as taxas representativas de mercado,
Roménia, por outro ; que o Regulamento (CE) n? 1389/94            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?                do Conselho (I0), com a última redacção que lhe foi dada
1850/94 (4), estabeleceu as regras de execução, no sector da      pelo Regulamento (CE) n? 150/95 ("), são utilizadas para
carne de bovino do regime previsto nesses acordos ;               converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                  terceiros e estão na base de determinação das taxas de
Considerando que o direito nivelador não é cobrado em             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
relação às importações efectuadas no âmbito dos contin­           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
gentes abertos pelos Regulamentos (CE) n? 3071 /94 (^ e           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
(CE) n? 774/94 do Conselho (6) e (CE) n? 3241 /94 Q e             1068/93 da Comissão (12), com a última redacção que lhe
(CE) n? 3243/94 da Comissão (8) ;                                 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 157/95 (13) ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   Considerando que resulta das disposições dos regula­
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25            mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­    e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (9),            direitos niveladores relativamente às carnes congeladas
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­        devem ser fixados de acordo com o anexo do presente
nários dos países e territórios ultramarinos ;                    regulamento,
Considerando que as diferentes apresentações das carnes
congeladas foram * definidas pelo Regulamento (CEE)               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n? 586/77 ;
                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 33? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomenclatura prevista              Os direitos niveladores na importação de carnes de
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­             bovinos congelados são fixados em anexo.
nada ;
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores são fixados antes
do dia 27 de cada mês e produzindo efeitos a partir da            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
primeira segunda-feira do mês seguinte ; que esses direitos       1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplieavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 ') JO  n? L 333  de 31 . 12. 1993, p. 16.
 2) JO  n? L 333  de 31 . 12. 1993, p. 17.
 3) JO  n? L 152  de  18. 6. 1994, p. 16.
 4) JO  n? L 192  de 28 . 7. 1994, p. 24.
 Ó JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 1 .
 6) JO  n? L 91 de 8 . 4.  1994, p. 1 .                           O    JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
    JO  n? L 338 de 28 .  12. 1994, p. 53.                        H    JO n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 8) JO  n? L 338 de 28.   12. 1994, p. 62.                        (,2) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ') JO  n? L 263 de 19.   9. 1991 , p. 1 .                        (13) JO n? L  24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 44/34         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            28 . 2. 95
                                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (J) (2)
                                                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                   Código NC                                                 Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
                                                   0202 10 00                                                 1 89,053 (3)
                                                   0202 20 10                                                 189,053 (3)
                                                   0202 20 30                                                 151,243 0
                                                   0202 20 50                                                236,316 0
                                                   0202 20 90                                                283,580 (3)
                                                   0202 30 10                                                236,3 1 6 (3)
                                                   0202 30 50                                                236,316 (3)
                                                   0202 30 90                                                325,171 (3)(4)
                                                   0206 29 91                                                325,171 (4)
           ( !) De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                franceses.
           (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
           (') Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
                países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
                provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
                condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão estão
                sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
           (4) O direito nivelador correspondente aos produtos destes códigos, importados no âmbito dos Regulamentos (CE)
                n? 3071 /94, (CE) n? 774/94 do Conselho e (CE) n? 3241 /94 e (CE) n? 3243/94 da Comissão, é limitado nas
                condições previstas nestes regulamentos.