CELEX: 62011TN0015
Language: pt
Date: 2011-01-06 00:00:00
Title: Processo T-15/11: Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Sina Bank/Conselho

5.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/26
            
         Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2011 — Sina Bank/Conselho
   (Processo T-15/11)
   2011/C 72/43
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Sina Bank (Teerão, Irão) (Representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do n.o 8, Secção B do Anexo VIII do Regulamento n.o 961/2010 (1), na parte que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Anulação do ofício-decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2010;
            
         
               —
            
            
               Declaração da inaplicabilidade do n.o 8, Secção B do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (2), na parte que diz respeito ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho;
            
         
               —
            
            
               Declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 20.o, n.o 1, alínea b) Decisão 2010/413/PESC do Conselho;
            
         
               —
            
            
               Condenação do Conselho a suportar, além das suas próprias despesas, as do recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso:
   1.   Primeiro fundamento: alegação de que não estão preenchidos os critérios materiais para a designação do recorrente com base no Regulamento e Decisão controvertidos de 2010 e/ou erro manifesto de apreciação por parte do Conselho ao examinar se os critérios estavam preenchidos ou não. A designação do recorrente não é, por conseguinte, justificada.
   2.   Segundo fundamento: alegação de que a designação do recorrente viola o princípio da igualdade de tratamento;
   O recorrente sofreu um tratamento desigual relativamente à situação de outros bancos iranianos;
   O recorrente sofreu um tratamento desigual relativamente à situação de outros bancos iranianos incluídos na lista, tanto no regulamento como na decisão de 2010;
   O recorrente sofreu um tratamento desigual relativamente à situação do «Daftar» e da Fundação Mostaz’afan.
   3.   Terceiro fundamento: alegação da inobservância dos direitos de defesa e incumprimento do dever de fundamentação das sanções, na medida em que:
   O recorrente não recebeu nenhuma informação do Conselho para sustentar a sua posição, à excepção de uma motivação lacónica de duas linhas, de carácter geral e impreciso;
   Apesar dos pedidos detalhados de informação a respeito da sua designação, o Conselho não respondeu às cartas do recorrente ou dos seus advogados;
   Neste caso é impossível determinar se a medida tem fundamento ou se padece de um erro de direito;
   Qualquer prova aduzida contra o recorrente devia, na medida do possível, ter-lhe sido comunicada com a decisão, ou assim que fosse possível, após a adopção inicial da decisão de congelamento dos seus fundos.
   4.   Quarto fundamento: alegação de que as medidas restritivas violam o direito de propriedade do recorrente e não são proporcionais, contrariamente ao princípio da proporcionalidade de uma decisão, reconhecido pela União Europeia, uma vez que:
   Não existe um nexo entre o objectivo prosseguido pelo Conselho e a medida restritiva imposta ao recorrente;
   O Conselho não identificou nenhuma transacção em que o recorrente possa ter estado envolvido;
   Existem outras medidas possíveis e mais proporcionais contra o alegado risco de «actividades nucleares» iranianas e o seu financiamento.
   
      (1)  Regulamento (EU) n.o 961/2010, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010 L 281, p. 1)
   
      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)