CELEX: 22012D0003
Language: pt
Date: 2012-02-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 3/2012, de 10 de fevereiro de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

21.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/5
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 3/2012
   de 10 de fevereiro de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 124/2011, de 2 de dezembro de 2011 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2011/322/UE da Comissão, de 27 de maio de 2011, que altera os Anexos I e II da Decisão 2009/861/CE relativa a medidas de transição ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à transformação de leite cru não conforme em determinados estabelecimentos de transformação de leite na Bulgária (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 517/2011 revoga o Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão (4) que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (5)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais do Anexo I do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na Parte 6.1, ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho], no segundo travessão (Decisão 2009/861/CE da Comissão), na rubrica «São aplicáveis as disposições transitórias previstas nos seguintes atos:», é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 D 0322: Decisão 2011/322/UE da Comissão, de 27 de maio de 2011 (JO L 143 de 31.5.2011, p. 41).».
                        
                     
         
               2)
            
            
               Na Parte 7.1, ao ponto 8b [Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32011 R 0517: Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011 (JO L 138 de 26.5.2011, p. 45).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               Na Parte 7.2, o texto do ponto 28 [Regulamento (CE) n.o 1168/2006 da Comissão] é suprimido.
            
         
               4)
            
            
               Na Parte 7.2, ao ponto 53 [Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão] é aditado o seguinte:
               « , tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32011 R 0517: Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011 (JO L 138 de 26.5.2011, p. 45).».
                        
                     
         
               5)
            
            
               Na Parte 7.2, a seguir ao ponto 54 [Regulamento (UE) n.o 16/2011 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
               
                           «55.
                        
                        
                           
                              32011 R 0517: Regulamento (UE) n.o 517/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao objetivo da União Europeia de redução da prevalência de determinados serótipos de Salmonella em galinhas poedeiras de Gallus gallus e que altera o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 e o Regulamento (UE) n.o 200/2010 da Comissão (JO L 138 de 26.5.2011, p. 45).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 517/2011 e da Decisão 2011/322/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de fevereiro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente em exercício
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 15.3.2012, p. 3.
   
      (2)  JO L 138 de 26.5.2011, p. 45.
   
      (3)  JO L 143 de 31.5.2011, p. 41.
   
      (4)  JO L 211 de 1.8.2006, p. 4.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.