CELEX: 62006CO0459
Language: pt
Date: 2007-04-03 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2007. # Vischim Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Novo pedido de medidas provisórias - Factos novos - Urgência - Inexistência. # Processo C-459/06 P(R).

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Abril de 2007 – Vischim / Comissão
      (Processo C‑459/06 P(R))
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Processo de medidas provisórias – Pedido de suspensão da execução – Directiva 91/414/CEE – Novo pedido de medidas provisórias – Factos novos – Urgência – Inexistência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – «Fumus boni juris»
            – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação dos interesses em causa (Artigos 242.° CE e 243.° CE;
            Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 83.°, n.° 2; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 109.°) (cf. n.° 23)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.° CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.os 31‑32)
      Objecto 
      
         Recurso do despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Outubro de 2006, Vischim/Comissão (T‑420/05 R II),
                  que indeferiu um segundo pedido de suspensão da execução no âmbito de um recurso destinado a obter a anulação parcial da Directiva
                  2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir
                  as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato‑metilo (JO L 241, p. 51) – Factos novos
                  insusceptíveis de pôr em causa as apreciações que determinaram o indeferimento do primeiro pedido.
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A Vischim Srl é condenada nas despesas.