CELEX: 31997R1491
Language: pt
Date: 1997-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1491/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 504/97, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

Avis juridique important

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31997R1491

Regulamento (CE) nº 1491/97 da Comissão de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 504/97, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 202 de 30/07/1997 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CE) Nº 1491/97 DA COMISSÃO de 29 de Julho de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 504/97, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o nº 9 do seu artigo 4º e o seu artigo 26º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão (2), no nº 5 do seu artigo 7º, fixou o décimo quinto dia seguinte ao da publicação do preço como data limite para a assinatura dos contratos no caso de, para um dado produto, o preço mínimo a pagar ao produtor não ter sido publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15 dias antes do início da campanha de comercialização; que, atendendo às novas exigências impostas pelo nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2201/96, em matéria de contratos, aos transformadores e às organizações de produtores, se verifica que, em relação a 1997 e em determinados casos, este prazo é insuficiente; que, por conseguinte, é necessário, relativamente ao primeiro ano de aplicação, fixar 31 de Julho de 1997 como data limite de assinatura dos contratos para esses produtos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Ao nº 5 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 504/97 é aditado o seguinte parágrafo:«Contudo, em relação à campanha de 1997/1998, a data limite para a assinatura dos contratos referida no parágrafo anterior é 31 de Julho de 1997.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.(2) JO nº L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.