CELEX: 22005D0009
Language: pt
Date: 2005-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 9/2005, de 8 de Fevereiro de 2005, que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 161/20
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 9/2005,
   de 8 de Fevereiro de 2005,
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pelo Acordo sobre a participação da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no Espaço Económico Europeu, assinado em 14 de Outubro de 2003 no Luxemburgo (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003, que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diástole (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No Capítulo XVII do Anexo II do Acordo, ao ponto 6a (Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVII, é aditado o seguinte:
   
               «—
            
            
               
                  32003 L 0017: Directiva 2003/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março de 2003 (JO L 76 de 22.3.2003, p. 10).
            
         Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:
   
               a)
            
            
               No ponto 4 (regiões ultraperiféricas) do artigo 2.o, os termos “Islândia, no que respeita a todo o seu território,” devem ser inseridos a seguir ao termo “departamentos,”.
            
         
               b)
            
            
               No ponto 1 do artigo 6.o, os termos “n.o 10 do artigo 95.o do Tratado” são substituídos pela referência ao “artigo 75.o do Acordo”.»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2003/17/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 9 de Fevereiro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Richard WRIGHT
      
   
   
      (1)  JO L 130 de 29.4.2004, p. 3.
   
      (2)  JO L 76 de 22.3.2003, p. 10.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.