CELEX: 62009CA0303
Language: pt
Date: 2011-07-14 00:00:00
Title: Processo C-303/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios a favor das empresas que realizam investimentos nos municípios atingidos pelas calamidades naturais em 2002 — Recuperação)

10.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Julho de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-303/09) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor das empresas que realizam investimentos nos municípios atingidos pelas calamidades naturais em 2002 - Recuperação)
   2011/C 269/04
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, D. Del Gaizo e P. Gentili, advogados)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 5.o e 6.o da Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002 [notificada com o número C(2004) 3893], (JO L 100, p. 46)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto dos beneficiários todos os auxílios concedidos ao abrigo do regime de auxílios declarado ilegal e incompatível com o mercado comum pela Decisão 2005/315/CE da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália concedeu a favor das empresas que realizaram investimentos nos municípios atingidos por calamidades naturais em 2002, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 5.o desta decisão.
            
         
               2)
            
            
               A Republica Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 256, de 24.10.2009