CELEX: 51990PC0621(02)
Language: pt
Date: 1990-12-13
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE REPARTE, PARA O ANO DE 1991, CERTAS QUOTAS DE CAPTURA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM RELACAO AOS NAVIOS QUE PESCAM NA ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA DA NORUEGA E NA ZONA SITUADA EM TORNO DA JAN MAYEN

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0MC90) 621 final
                                           Bruxelas, 13 de Dezembro de 1990
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que fixa, para o ano de 1991, determinadas medidas de conservação
      e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios
                   que arvoram pavilhão da Noruega
                              Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que reparte, para o ano de 1991, certas quotas de captura entre
    os Estados-membros em relação aos navios que pescam na zona
          económica exclusiva da Noruega e na zona situada
                         em torno da Jan Mayen
                     (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS
Nos termos do Acordo de pescas entre a Comunidade e a Norwega, tiveram
lugar consultas, em Oslo e em Bruxelas, entre as duas Partes. Estas
consultas ainda não conduziram a um acordo sobre os arranjos
recrlprocos de pesca para 1991 relativos aos direitos de pesca de cada
Parte na zona de pesca da outra e sobre a fixação dos níveis de captura
autorizados para os stocks comuns no Mar do Norte e sua repartição
entre as Partes.
0 objectivo desta proposta de Regulamento, que deveria ser completada
logo que as consultas se traduzam em acordo, é, pois, de autorizar os
navios norwegueses a pescar a partir de 1 de Janeiro de 1991 as quotas
que lhes forem atribuídas para 1991 nas águas da Comunidade, nos termos
dos arranjos recíprocos acima referidos. As quotas atribuídas à
Norwega nas águas gronelandesas serão        integradas numa proposta
especifica da Comissão, relativa à repartição das quotas comunitárias
para 1991 nas águas gronelandesas.
                                                                        a
 ---pagebreak---                                       REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                                                   de
                   que fixa, para o ano de ^991, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
                            recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, nos termos do artigo 3° do Regulamen-
                                                                     to (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total
                                                                     das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições
                                                                     específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                     presente regulamento estão 'submetidas às medidas de
                                                                     controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do                     n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
 Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime          estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da               dades piscatórias («), alterado     pelo Regulamento (CEE)
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de              n? 3483/88 do Conselho, de 7 de Nbverrbro de 1988 ( 5 ) ;
Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11°,
                                                                     Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987,
                                                                     que estabelece regras de execução relativas à marcação e à
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               documentação dos navios de pesca £>), prevê que todos os
                                                                     navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham
                                                                     a bordo um documento autenticado por uma autoridade
Considerando que, de acordo com o procedimento pre-                  competente com indicação do calibre dos seus tanques em
visto, nomeadamente, nos artigos 2° e 7? do Acordo de                metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros,
pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noru-
ega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a
respeito dos direitos de pesca recíprocos cm 1991,bem
como a respeito da gestão dos recursos biológicos                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
comuns ;
                                                                                               Artigo 1?
Considerando que, durante essas consultas, as delegações
acordaram em recomendar às suas autoridades respectivas              1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 19ÇQ as
a fixação de certas quotas de captura para 1991, em                  actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da
relação aos navios da outra pane ;                                   Noruega, em relação às espécies mencionadas no Anexo I,
                                                                     dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no
                                                                     referido anexo e em conformidade com o presente regula-
Considerando que o Acordo de 19 de Dezembro de 1966                  mento nas zonas de pesca dos Estados-membros até
entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao              200 milhas situadas ao largo das costas do mar do None,
acesso reciproife) às actividades de pesca no Skagerrak c no         do Skagerrak, do Kattegat do mar Báltico e do oceano
Kattegat estipula que cada pane conceda aos navios da                Atlântico ao none de 43°00' N.
outra pane o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma
pane do Kattegat até uma distância de quatro milhas
náuticas a partir das linhas de base;                                2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do
                                                                     n? 1 são limitadas às panes da zona de pesca de 200 milhas
                                                                     situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a panir
                                                                    das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá-            de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é
rias para dar seguimento ao resultado das consultas realiza-        autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuti-
das para o ano de 1991 entre as delegações da Comunidade            cas calculadas a panir das Unhas de base da Dinamarca.
e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas
recíprocas em 31 de Dezembro de 1990,
                                                                    3. A pesca exercida nas panes da subdivisão CIEM 111 a),
                                                                    limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de
{') JO n° L 24 de 2". !. 1983, P . 1.
(') JO n? L 302 de 15. 11. J9S5. p. 1.                              (*) JO n° L 207 de 29.7. 1987, p. 1
(3; JO n? L 226 de 2*. 8. 1980, p. 48.                              O JOn°L 306 de 11.11.1988, p. 2.
                                                                    (6) J0 n°. L 132 de- 21.5.1987, p. 9.
                                                                                                                                 1
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 Hanstholm até ao farol de Lindesncs e ao sul por uma linha      2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referi-
 traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarnn c daí
 até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a
                                                                 das no n 2 1 a todos os navios em relação aos quais
 limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e    é exigida uma licença pelas autoridades norueguesas.
 para o escamudo escuro.                                         Rodem ser apresentados, em qualquer momento, pedi-
                                                                 dos de adaptação da lista dos navios objecto de li-
                                                                 cença, que serão examinados o mais rapidamente pos-
-4. Sem prejuízo do n? 1, são autorizadas, até ao limite         sível.
previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em         3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários
causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em         navios paniciparem na mesma operação de pesca, devem
 relação ás quais não está fixada nenhuma quota para uma          todos estar munidos de uma licença.
 zona.
                                                                 á . As l i c e n ç a s podem s e r c a n c e l a d a s com v i s t a h
                                                                 e m i s s ã o de novas l i c e n ç a s . T a i s c a n c e l a m e n t o s
                                                                 produzem e f e i t o s no d i a a n t e f i o r a d a t a de
 5. As capturas acessórias, efecruadas numa zona determi-        emissSo d a s novas l i c e n ç a s p e l a Comissão.
                                                                 Ae novas l i c e n ç a s produzem e f e i t o s a p a r t i r da
 nada, de espécies em relação às quais esta fixada umn           s u a d a t a de e m i s s ã o .
quota para essa zona, são imputadas na quota em causa.
                                                                  5. N o caso de esgotamento das respectivas quotas, fixa-
                                                                  das no anigo 1?, a licença será retirada, no todo ou em
                                                                  p a n e , antes da data do seu termo.
                            Artigo   2o
                                                                  6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das
 1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no          obrigações fixadas no presente regulamento.
anigo 1 ° , respeitarão as medidas de conservação e de
controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades       7. Não será emitida nenhuma licença, durante um
 de pesca nas zonas referidas no citado artigo.                   período má.\imo de doze meses, aos navios em relação aos
                                                                  quais não foram cumpridas as obrigações previstas no
                                                                  presente regulamento.
 2. Os navios referidos no n° 1, manterão um diário de
 bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas         8. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro 1991
 no Anexo II.                                                      podem continuar as suas actividades de pesca no _
                                                                   início do ano seguinte, com base nessa autorização,
                                                                   até que tenham sido aprovadas novas listas de navios
 3. Os navios referidos no n- 1, com excepção dos que              para o ano em causa.
 exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a),                                          Artigo  4?
 transmitirão à Comissão as informações mencionadas no
 Anexo III. Essas informações serão trasmiridas de acordo          Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da
 com as regras fixadas nesse anexo.                               Comissão, serão fornecidas as seguintes informações:
                                                                   a) Nome do navio ;
 4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada,              b) Número de registo ;
 referidos no n- 1, manterão a bordo um documento
 autenticado por uma autoridade competente com indicação           c) Leiras e números exteriores de identificação;
 do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em interva-         d) Porto de registo ;
  los de 10 centímetros.
                                                                   e) Nome e endereço do proprietário ou do fretador;
                                                                   f)   Arqueação bruta - comprimento de fora a fora ;
                                                                   g) Potência do m o t o r ;
  5. As letras e números de registo dos navios referidos no        h) Indicativo de chamada e frequência rádio;
  n? 1, devem ser marcados distintamente nos dois lados da
  p a n e anterior do navio.                                       i)   Método de pesca previsto;
                                                                   j)   Zona de pesca prevista;
                                                                   k) Kspécies de peixe que se prevê pescar;
                             Artigo  3"                            I)   Período para o qunt é pedida a licença.
  1. A pesca em todas as divisões CIEM, por navios com
  mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de
  quotas fixadas no artigo 1 ° , está subordinada à detenção çjg
uma licença emitida pela Comissão em nome da Comu-
nidade e ao respeito das condições que constam
dessa licença. A Noruega notificará à Comissão os
  nomes e as características dos navios em relação
aos quais devem ser emitidas as licenças.                                                                                                   h
 ---pagebreak---                          Artigo 5?                                                Artigo 7?
A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao     Em caso de infracção devidamente verificada, os
limite das quotas referidas no anigo 1?, só é autorizada se Estados-membros informarão imediatamente a Comissão,
for utilizado o método vulgarmente chamado «pesca com       do nome do navio em causa e das medidas eventualmente
palangre» nas divisões CIEM V b), VI e Vil.                 tomadas.-
                                                            A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comissão,
                                                            o nome e as características dos navios que não são
                         Artigo 6?                          autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade
                                                            no(s) mês (meses) que se segue (m), devido a uma
Ê proibida no Skagerrak, de sábado à mcia-noite a
                                                            infracção às regras comunitárias.
domingo .à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e
redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas.                         Artigo 8*
                                                            0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Ja-
                                                            neiro de 1991.
               0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
               aplicável em todos os Estados membros.
              Feito em Bruxelas, em                                          Pelo  Conselho
                                                                              O Presidente
                                                                                                                  <r
 ---pagebreak---                                                                 ANEXO     I
                                 Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1991
                                                                                                  (Em tuneLidas de peso vivo)
                                                                 Zona cm que é autorizada
                   Espécies                                                                               Quantidades
                                                                           a pesca
 Sardas e cavalas                                        CIEM VI a í 1 ) + VII d, c, f, h + H a          14 000
 Arenque                                                 CIEM V l a ( ' )                                 5 700
 Espadilha                                               CIEM IV                                          2 000
 Bacalhau                                                Œ M IV                                           6 300
 Eglcfino ou arinca                                      CIEM IV                                          5 000
 Escamudo escuro                                         CIEM IV c Skagerrak (2)                        45-000
 Badejo                                                  CIEM IV                                        10 000
 Solha                                                   CIEM IV                                          3 100
 Sardas e cavalas                                        CIEM IV, III a                                 43 600      (10)
 Galcota/sandilho, faneca norueguesa/
 /pichelim ou verdinho                                   CIEM IV                                        50 000
 Pichelim ou verdinho                                    CIEM II, IV a, VI a (>J, VI b, VII C)        155 000 (•<)(")
 Donzela azul                                            CIEM IV, V b , VI, VII, Ha                       1 000
 Donzela c bolota                                        CIEM IV, V b , VI, VII, Ha                     18 000       (*)( 7 )
 Cães-do-mar                                             CIEM IV, VI, VII                                 3 000
 Tubarão-fradc ( 8 )
                                                                                                                                  - ;>,
                                                         CIEM IV, VI, VII                                    100
 Anequim                                                 CIEM IV, VI, VII                                   200
 Camarões                                                CIEM IV                                            100
 Outras espécies                                         CIEM IV, II a                                   5 000
 Arenque                                                 CIEM IV a, b                                   50 000
  (') Ao norte de 56°30'N.
  (J) Limitado a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholm até ao farol de Lindcsnes e, ao sul, por uma linha traçada a
      partir do Farol de Skagcn até ao farol de Tistlama e daí até a costa mais próxima da Suécia.
  (3) Das quais,50000 toneladas no máximo de galeotas/sandilhos apenas ou 4 0 0 0 0 toneladas n o máximo, de fanecas
      norueguesas e de pichelins verdinhos no conjunto. No máximo, IQQQQtoneladas desça quoca de fanecas norueguesas
      podem ser pescadas na subdivisão CIEM VI a ao norte de 56°30' N. Todavia, esta quantidade deve ser deduzida da quota
      de galeotas/sandilhos, fanecas norueguesas e pichelins ou verdinhos na divisão CIEM IV.
  (<) A oeste de 12° O.
  ( ) Da qual não mais de 4 0 0 0 0 t o n c ' a ^ a J podem ser pescadas na divisão CIEM IV a.
   3
  (*) Em qualquer momento, sao autorizadas nas divisões OEM VI e VII, capturas ocasionais de oucras espécies de 20 % por
      navio. Todavia, esta percentagem pode ser excedida nas primeiras vinte c quatro horas seguintes ao inicio da pesca
      específica. A totalidade dessas capturas ocasionais de outras espécies não pode exceder2500 rondadas na divisão
      CIEM VI e VIL
   7
  ( ) Das quais 14000toneladas, no máximo, de donzela ou 8 0 0 0 toneladas, no máximo, de bolota.                                   'i'
  (•) Fígado de cubarâc-frade.
  (') Serf concedido, se necessário, um suplemento de 1 0 0 0 0 toneladas.
(10) Só podo ser capturada na zona IVa, com excepção de 3000 toneladas
      que podem ser capturadas na zona Mia.
                                                                                                                                    ¥
(11) Das quais pode ser pescado um máximo de 8000 toneladas de
      blquelrão arenque.
(12) Das quais 14000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas, de 1 de
      Outubro e 31 de Dezembro de 1991, nas águas da CE entre as
      laltudes 59'00' N e 62" N e as longitudes 4" 0 e T E.
                                                                                                                                6
 ---pagebreak---                                                ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da
Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de
hordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções :
1.    Após cada operação de pesca :
1.1.  As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
1.2.  A data e a hora da operação de pesca ;
1.3.   A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
1.4.   O método de pesca utilizado.
2.     Após cada transbordo de ou para outro navio :
2.1.   A indicação «recebidos de» ou «transferidos para»,
2.2.   As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada ;
2.3.   O nome, as letras e números de identiBcação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o
       transbordo.
3.     Após cada desembarque num porto da Comunidade:
3.1.   O nome do porto;
3.2.   As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
4.     Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
4.1.   A data e a hora da transmissão;
4.2.   O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
4.3.   Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
                                                                                                            "=r
 ---pagebreak---                                                      ANEXO m
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os
     seguintes :
1.1. Aquando de cada entrada nas zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-mem-
     bros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pesca :
     a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
     b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);
     c) A data e a divisão CIEM em que o comandante prevê começar a pesca.
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto
     1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.
1.2. Aquando de cada saída na zona referida no ponto 1.1 :
     a) Os elementos indicados no ponto 1.5 ;
     b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo);
     c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ;
     d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas ;
     e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso
         vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo ;
     0   As quantidades de cade espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na
         zona (em quilogramas de peso vivo).
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto
     1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saida.
1.3. De três em très dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto
     1.1, no caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à
     primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1 em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam
     o arenque e as cavalas e sardas :
     a) Os elementos indicados no ponto 1.5 ;
     b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ;
     c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra :
     a) Os elementos indicados no ponto 1.5;
     b) As quantidades década espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo) ;
     c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números de identificação exernos do navio e o nome do seu
         comandante ;
     b) O número da licença, se o navio pescar sob licença ;
     c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa ;
     d) A identificação do tipo de mensagem ;
     e) A data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em
     Bruxelas (endereço telex 24 189 F1SEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto
     3 e na forma indicada no ponto 4.
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, a mensagem pode ser
     transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio                      Indicativo de chamada da estação de rádio
     Skagen                                        OXP
     Blivand                                       OXB
     Rsmne                                         OYE
                                                                                                                      S
 ---pagebreak---    Norddeich                                 DAF DAK
                                             DAH DAL
                                             DAI DAM
                                             DAJ DAN
   Scheveningen                              PCH
   Oostende                                  OST
   North Foreland                            GNF
   Humber                                    GKZ
   Cullercoats                               GCC
   Wick                                      GKR
   Portpatrick                               GPK
   Anglesey                                  GLV
   Ufracombe                                 GIL
   Niton                                     GNI
   Stonehaven                                 GND
   Portishead                                GKA
                                             GKB
                                             GKC
   Land's End                                GLD
   Valentia                                  EJK
   Malin Head                                 EJM
   Boulogne                                  FFB
   Brest                                     FFU
   Saint-Nazaire                              FFO
   Bordeaux-Arcachon                         FFC
   Thorshavn                                  OXJ
   Bergen                                     LGN
   Farsund                                    LGZ
   Flora                                     LGL
   Rogaland                                   LGQ
   Tjeme                                      LGT
   Àlesund                                    LGA
4. Formas das comunicações
   As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos e serem dadas pela seguinte ordem :
   — o nome do navio,
   — o indicativo rádio,
   — as letras e números de identificação externas,
   — o número cronológico e a transmissão para a maré cm questão,
   — a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código :
       — mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1 : IN,
       — mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1 : OUT,
       — mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES,
       — mensagem semanal : WKL,
       — mensagem de très cm três dias : 2 WKL,
   — a data, a hora e a posição geográfica,
   — a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca,
   — a data em que está previsto começar a pesca,
   — as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo),
       utilizando o código mencionado no ponto 5,
   — as quantidades capturadas após a informação anterior por espécie (em quilogramas de peso vivo),
       utilizando o código mencionado no ponto 5,
   — a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas,
   — as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios por espécie (em quilogramas de peso vivo) após a
       informação anterior,
   — o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo,
   — as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade,
       após a informação anterior,
   — o nome do comandante.
                                                                                                              1
 ---pagebreak--- 5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte:
   PRA — Camarão árctico (Pandalus borealis),
   HKE — Pescada branca (Merluccius merluccius),
   GHL — Alabote negro (Reinhardtius hippoglossoides),
   COD — Bacalhau (Gadus morhua),
   HAD — Eglefino (Melanogrammus aeglefinus),
   HAL — Alabote (Hippoglossus hippoglossus),
   MAC — Sarda (Scomber scombrus),
   HOM — Carapau (Trachurus trachurus),
   RNG — Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris),
   POK — Escamudo (Pollachius virens),
   WHG — Badejo (Merlangius merlangus),
   HER — Arenque (Clupea harengus),
   SAN — Gaieota (Ammodytes spp.),
   SPR — Espadilha (Clupea <f>rattus),
   PLE — Solha (Pleuronectes platessa),
   NOP — Faneca noruega (Trisopterus esmarkii),
   LIN — Maruca (Molva molva),
   PEZ — Camarão (Penaeidae),
   ANE — Anchova (Engraulis encrasicholus),
   RED — Cantarilhos (Sebastes spp.),
   PLA — Solha americana (Hypoglossoides platessoides),
   SQX — Pota (Illex spp.),
   YEL — Solha dos mares do norte (Umanda ferruginea),                                                   - )\
   WHB — Verdinho (Micromesistius poutassou),
   TUN — Tunídeos (Thunnidae),                                                                            L
   BLI    — Maruca azul (Molva dypterygia),
   USK — Bolota (Brosme brosme),
   DGS — Galludo malhado (Squalus acanthias),
   BSK — Tubarâo-fradc (Cetorinhus maximus),
   POR — Tubarão-sardo (Lamma nasus),
   SQC — Lula (Loligo spp.),
   POA — Xaputa (Brama brama),
   PIL    — Sardinha (Sardina pilchardus),
    CSH — Camarão mouro (Crangon crangon),
   LEZ — Areeiro (Lepidorhombus spp.),
   MNZ — Tamboril (Lophius spp.),                                                                          fj
    NEP — Lagostim (Nephrops norvégiens),                                                                   ^
    POL — Juliana (Pollachius pollachius),
    ARG — Biqueirão arenque (Argentina sphyraena),
    OTH — Outros.
                                                                                                     /lo
 ---pagebreak---                          EXPQSICÃQ PQS MQTIVQS
As consultas entre a Comunidade e a Norwega tiveram lugar em Oslo e em
Bruxelas e ainda não conduziram a um acordo que defina o arranjo
reciproco   de  pesca   para   1991. Este    arranjo  deveria  prever,
nomeadamente, certas quotas de captura para os navios da Comunidade na
zona de pesca norweguesa.
0 objectivo da presente proposta de Regulamento, que deveria ser
completada logo que as consultas conduzirem a um acordo, é o de
repartir entre os Estados membros as quotas disponíveis para 1991 para
os navios da Comunidade que pescam na zona norweguesa ao abrigo do
arranjo mencionado.
A repartição entre os Estados membros das quotas disponíveis para a
Comunidade é bareada nos princípios que foram aplicados à reparticção
de quotas em 1983.
                                                                       M
 ---pagebreak---                                         REGULAMENTO (CEE) N?                  D O CONSELHO
                                                   de
                    que reparte, para o ano de 1994, cenas quotas de captura entre os Estados-membros cm
                    relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada
                                                      em torno de Jan Mayen
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo
                                                                    presente regulamento estão submetidas às medidas de
                                                                    controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 2 2 4 1 / 8 7 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
Económica Europeia,                                                 estabelece certas medidas de controlo em relação às activi-
                                                                    dades piscatórias (-1), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                    n? 3 4 8 3 / 8 8 ( 4 ),
Tendo cm conra o Regulamento (CEE) n'.' 1 7 0 / 8 3 do
Conselho, de 25 de Janeiro J e 1983, que institui um regime
comunitário de conservação e de gestão dos recursos tia             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal ( 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11?,                                              Artigo  V!
                                                                    1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    direitos recíprocos de pesca em 1991, entre a Comunidade
                                                                    e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram                Estado-membro, durante o ano de 1991, nas águas situa-
consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para           das ao norte de 62° N e sob a zona económica exclusiva da
1 9 9 1 , respeitantes, nomeadamente, à atribuição de certas        Noruega, bem como na zona de pesca situada à volta de
quotas de capturas para os navios da Comunidade na zona             Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I.
de pesca da Noruega ;
                                                                    2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II,
                                                                    efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recípro-
Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do             cos de pesca em 1991, entre a Comunidade e a Noruega,
artigo 3? do Regulamento (CEE) n'.' 1 7 0 / 8 3 , as condições      por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro,
em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comuni-             durante o ano de 1991, nas águas situadas ao sul de 62° N
dade essas quotas de captura ;                                      e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limita-
                                                                    das às quotas fixadas no referido anexo.
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas
possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente repar-                                    Artigo  2?
ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em
conformidade com o artigo 4'.' do Regulamento (CEE)                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
n? 1 7 0 / 8 3 ;                                                     1991.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, cm
                                                                                             Pelo   Conselho
                                                                                              O Presidente
(') JO n'.' I. 24 de 27. 1. 19X3, p. I.                             (') JO n'.' L 207 de 29.7. 1987, p. 1.
(z) JO n? I. 302 de 15. II. 1985, p. I.                             (4) JO n'.' L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.
                                                                                                                            A
 ---pagebreak---                                                            ANi.XO    1
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1 9 9 1 , referidas no
                                                       nV 1 do artiço IV
                                            (Águas norueguesas a norte de 62° N)
                                                                                                 (Hm toneladas de peso vivo)
                                                         Quotas de capturas
            Espécies                  Divisão CIF.M                              Quotas atribuídas aos Fstados-membros
                                                           da Comunidade
Bacalhau                          I, II                        4 600          França                                 730
                                                                              Alemanha                               790
                                                                              Reino Unido                         3 080
Arinca                            I, II                          480          França                                   60
                                                                              Alemanha                                105
                                                                              Reino Unido                            315
Escamudo escuro                                                4 900          França                                 630
                                                                              Alemanha                             3 920
                                                                              Reino Unido                            350
Cantarilho                        1, H                         3 500          Alemanha                             2 570(4)
                                                                              Reino Unido                            600
                                                                              França                                 330
                                                                              Portugal                               810 (3)
                                                                              Espanha                                 190 ( 3 )
Alabote-negro                     I, II                          250          Alemanha                                125
                                                                              Reino Unido                             125
Verdinho                          II                           2 000          França                               1 000
                                                                              Alemanha                             1 000 (')
Outras espécies                   I, II                          450          França                                   60
(capturas acessórias)                                                         Alemanha                                150
                                                                              Reino Unido                            240
Sardas e cavalas                  II a                        IAOCO:;         Dinamarca                          14 000
(') Solução a J fcorpara 1991.
(2) Das quais14000 toneladas podem ser pescadas na zona CIEM I V 3 .             . A Noruega pode pescar até 6O0OO toneladas
     na mesma zona do TAC fixado pela Noruega para a zona que se estende ao norte da latitude 62 e N.
  1
(- ) Quota especial para 1991.
(4) Das quais 500 toneladas como atribuição especial para 1991.
                                                           A N E X O II
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1 9 9 ( , referidas no
                                                       nV 2 do artigo IV
                                                                                                 (F.m toneladas de peso uivo)
                                                          Quotas de capturas
            Espécies                  Divisão CIF.M                              Quotas atribuídas aos Estados-membros
                                                           da Comunidade
Faneca norueguesa ( ']            IV                            50 000        Dinamarca                           47 500 (2)
                                                                              Reino Unido                          2 500(J)
Galeota/sandilho                  IV                           150ooo         Dinamarca                         142 500 (2)
                                                                              Reino Unido                          7 500(3)
Camarões                          IV                             1080         Dinamarca                            1080
Outras espécies                   IV                              6 500       Dinamarca                            3 250
                                                                              Reino Unido                          2 435
                                                                              Alemanha
                                                                              Bélgica
                                                                                                                     815
                                                                              França
                                                                              Países-Baixos
(') Incluído o verdinho.
(2) Até aos limites de uma     quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galeota/sandilho, podendo, a pedido, estas
     espécies ser substituídas uma por outra até 19 000 toneladas.
(-') Até aos limites de uma    quota total atribuída para a faneca norueguesa c a galeota/sandilho, podendo, a pedido, estas
     espécies ser substituídas uma pela outra até 1 000 toneladas.
                                                                                                                                n^
 ---pagebreak--- COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT
The object of this arrangement        is to provide fishing possibilities for
Norwegian fishermen on EEC-Norway         Joint stocks and    In EEC waters, In
exchange for equivalent fishing possibilities for Community            fishermen.
It will not   Involve undertakings in any particular obligations for the
latter.
RAPPORT PE L'IMPACT SUR LA COMPÉTITIVITÉ ET L'EMPLOI
L'objet de cet arrangement est de mettre à la disposition des pêcheurs
norvégiens   des   possibilités     de  pêche   pour   les stocks   communs   CEE-
Norvège   ainsi    que   dans   les    eaux   communautaires,    en   échange   de
possibilités de pêche équivalentes pour les pêcheurs de la Communauté.
Cela n'implique pas d'obligation particulière pour ces derniers.
BERjCHT    UB.EJ    QJLE   AUSWIRKUMfiEM      AUF    WETTBEWERBSF&HIGKE IT     UND
BESÇHflFTIGUNQ
Gegenstand   d léser MaBnahme     1st es, fQr     norwegische   Fischer   fUr  die
gemeinsame Bestànde EWG-Norwegen und          in den EWG-GewSssern     Flscherel-
moglichkelten    zu schaffen    Im Austausch     fUr glelche   FlscherelmòglIch-
keiten fUr GemelnschaftsfIscher.
Es  bringt  keine    besonderen    VerpfIIchtungen    fUr  die  Unternehmen    mit
sich.
 ---pagebreak---                                                                                            ISSN 0257-9553
                                                                      COM(90) 621 final
                                                        DOCUMENTOS
?T                                                                                                        03
                                       N.° de catálogo : CB-CO-90-646-PT-C
                                                                 ISBN 92-77-67332-X
TRCÇO D E VDríDA          ULC DO F <%mao. 3 . 5 0 E C U   c a d a 1 0 p á g i n a o a maí^i l , â £ E C U
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L-2985 Luxemburgo