CELEX: 62008CA0342
Language: pt
Date: 2009-03-12 00:00:00
Title: Processo C-342/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 96/82/CE — Artigo 11. o , n. o  1, alínea c) — Falta de elaboração dos planos de emergência externos — Transposição incompleta)

16.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 113/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-342/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 96/82/CE - Artigo 11.o, n.o 1, alínea c) - Falta de elaboração dos planos de emergência externos - Transposição incompleta)
   2009/C 113/26
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Sipos, agentes)
   
      Demandado: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Falta de elaboração dos planos de emergência externos para as medidas a tomar fora dos estabelecimentos, conforme previsto no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10, p. 13)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo garantido a elaboração de um plano de emergência externo para todos os estabelecimentos referidos no artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, conforme alterada pela Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2003, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 285 de 08.11.2008