CELEX: C2004/118/16
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-194/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 75/442/CEE — Conceito de resíduo — Catálogo europeu de resíduos — Directiva 91/689/CEE — Lista de resíduos perigosos»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-194/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 75/442/CEE - Conceito de resíduo - Catálogo europeu de resíduos - Directiva 91/689/CEE - Lista de resíduos perigosos»)
   (2004/C 118/16)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-194/01, Comissão das Comunidades Europeias (agente: G. zur Hausen) com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República da Áustria (agente: H. Dossi) com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (JO L 377, p. 20), com a redacção dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho, de 27 de Junho de 1994 (JO L 168, p. 28), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 14.7.2001.