CELEX: 22007A0517(02)
Language: pt
Date: 2006-05-25 00:00:00
Title: Protocolo ao acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen - Declarações comuns

17.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 129/35
            
         
      PROTOCOLO
      ao acordo sobre os Estados-Membros que não aplicam plenamente o acervo de Schengen
      Os Estados-Membros que estão vinculados ao acervo de Schengen mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, e enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitirão vistos nacionais cuja validade é limitada ao seu próprio território.
      A Comunidade Europeia tomará medidas o mais rapidamente possível para simplificar o trânsito de titulares de vistos Schengen ou de autorizações de residência Schengen através do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam plenamente o acervo de Schengen.
   
   
      
         Declaração comum relativa ao n.o 2 do artigo 6.o do acordo sobre os emolumentos a cobrar pelo tratamento dos pedidos de visto
         As partes examinarão a aplicação do n.o 2 do artigo 6.o do acordo no âmbito do comité instituído pelo acordo.
      
   
   
      
         Declaração comum relativa ao artigo 11.o do acordo sobre passaportes diplomáticos
         Qualquer uma das partes pode invocar a suspensão parcial do acordo, nomeadamente do artigo 11.o, nos termos do procedimento instituído pelo n.o 5 do artigo 15.o do presente acordo, em caso de abuso da aplicação do artigo 11.o pela outra parte ou se resultar numa ameaça para a segurança pública.
         No caso de suspensão da aplicação do artigo 11.o, as duas partes iniciarão consultas no âmbito do comité instituído pelo acordo tendo em vista resolver os problemas na origem da suspensão.
         Com carácter prioritário, as duas partes comprometem-se a assegurar um nível elevado de segurança dos passaportes diplomáticos, em especial mediante a integração de identificadores biométricos. No que diz respeito à União Europeia, tal será assegurado em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2252/2004.
      
   
   
      
         Declaração comum relativa à emissão de vistos de curta duração para visitas a cemitérios militares e civis
         As partes acordam que, em geral, os vistos de curta duração para pessoas que visitam cemitérios militares e civis são emitidos por um período máximo de 14 dias.
      
   
   
      
         Declaração comum relativa à harmonização das informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e os documentos a apresentar com um pedido de visto de curta duração
         Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, as partes no presente acordo consideram que devem ser tomadas medidas adequadas para:
         
                     —
                  
                  
                     em geral, elaborar informações básicas para os requerentes sobre os procedimentos e as condições relativas aos pedidos de visto, aos vistos e à validade dos vistos emitidos,
                  
               
                     —
                  
                  
                     elaborar, por sua própria iniciativa, uma lista de requisitos mínimos para assegurar informações coerentes e uniformes aos requerentes, devendo estes apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.
                  
               As informações acima mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (no quadro informativo dos consulados, em folhetos, em sítios web na internet, etc.).
      
   
   
      
         Declaração comum relativa ao Reino da Dinamarca
         As partes tomam nota que o presente acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelos postos diplomáticos e consulares do Reino da Dinamarca.
         Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino da Dinamarca e da Federação Russa concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa.
      
   
   
      
         Declaração comum relativa ao Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e à Irlanda
         As partes tomam nota que o presente acordo não se aplica ao território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nem ao território da Irlanda.
         Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, da Irlanda e da Federação Russa concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.
      
   
   
      
         Declaração comum relativa à República da Islândia e ao Reino da Noruega
         As partes tomam nota da estreita relação que existe entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.
         Nestas condições, é conveniente que as autoridades da República da Islândia, do Reino da Noruega e da Federação Russa concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente acordo.