CELEX: 31995R0691
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 691/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que estabelece certas medidas transitórias no sector do açúcar relativas à importação de melaços no âmbito da execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »

Avis juridique important

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31995R0691

REGULAMENTO (CE) Nº 691/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que estabelece certas medidas transitórias no sector do açúcar relativas à importação de melaços no âmbito da execução do Acordo sobre a agricultura do « Uruguay Round »  

Jornal Oficial nº L 071 de 31/03/1995 p. 0047 - 0047

REGULAMENTO (CE) Nº 691/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 que estabelece  certas medidas transitórias no sector do açúcar relativas à importação de melaços no âmbito da  execução do Acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round  » A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta Regulamento (CEE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 3º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 283/95 da Comissão  (3), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º e o nº 5 do  seu artigo 17º, Considerando que as regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação no  sector do açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 2630/81 da Comissão  (4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/93 da Comissão  (5); que o nº 2 do artigo  5º do Regulamento (CEE) nº 2630/81 prevê que os certificados de importação para os produtos  referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 sejam válidos a partir  da data da sua emissão até ao final do terceiro mês seguinte a essa data; Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1995, o actual regime dos direitos niveladores de  importação aplicáveis ao açúcar é revogado e substituído por um regime de tarifação do qual decorre  a aplicação de direitos aduaneiros; que os direitos niveladores de importação para o melaço podem  ser prefixados em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1411/70 da Comissão  (6); que, por  conseguinte, para garantir o correcto funcionamento do regime de importação de melaço em vigor até  30 de Junho de 1995, é necessário limitar ao final da campanha de comercialização de 1994/1995 o  período de validade dos referidos certificados de importação emitidos a partir de 1 de Abril de  1995; Considerando que, dada a urgência, é necessário assegurar a publicação do presente regulamento o  mais rapidamente possível; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2630/81, o  período de validade dos certificados de importação de melaços dos códigos NC  1703  10  00 e NC   1703  90  00 emitidos no período compreendido entre 1 de Abril de 1995 e 30 de Junho de 1995 não  pode ultrapassar esta última data. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão