CELEX: 32012H0724(10)
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para o período de 2012-2016

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 219/35
            
         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para o período de 2012-2016
   2012/C 219/10
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
            
         
               (2)
            
            
               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Alemanha para o período de 2011-2014.
            
         
               (4)
            
            
               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.
            
         
               (5)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.
            
         
               (6)
            
            
               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada propícia ao crescimento, restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e às consequências sociais da crise, e modernizar a administração pública.
            
         
               (8)
            
            
               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.
            
         
               (9)
            
            
               Em 18 de abril de 2012, a Alemanha apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012-2016 e, em 12 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
            
         
               (10)
            
            
               De acordo com a primeira notificação dos dados relativos ao défice e à dívida efetuada pela Alemanha em 2012 para os anos 2008-2011 para efeitos da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, o défice das administrações públicas foi, em 2011, inferior ao valor de referência de 3 % do PIB fixado pelo Tratado. Além disso, as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam para que o défice das administrações públicas permaneça abaixo do valor de referência do Tratado e seguidamente para um recuo durante o período de previsão. Consequentemente, em sintonia com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão adotou, em 30 de maio, uma recomendação de decisão do Conselho que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 12, do Tratado (5).
            
         
               (11)
            
            
               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse programa é plausível. As projeções do Programa de Estabilidade para 2012-2013 estão, em larga medida, em sintonia com as previsões da primavera dos serviços da Comissão de 2012 no que se refere ao ritmo e ao padrão do crescimento económico, bem como à evolução do mercado de trabalho. As projeções do Programa de Estabilidade respeitantes ao crescimento económico nos últimos anos estão, em larga medida, em sintonia com as estimativas da Comissão relativas à taxa de crescimento potencial da Alemanha a médio prazo. Segundo o Programa de Estabilidade, a estratégia orçamental tem como ambição alcançar o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) já em 2012 e atingir orçamentos nominais praticamente em equilíbrio a partir de 2014, começando com um défice nominal de 1,0 % do PIB em 2011, situando-se, portanto, bem antes do prazo de 2013, abaixo do valor de referência de 3 % do PIB fixado no Tratado. O Programa de Estabilidade especifica o objetivo de médio prazo anterior de um défice estrutural de ½ % do PIB, (ou seja, uma margem relativamente estreita em torno de 0,5 % do PIB), que responde adequadamente às exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento de alcançar um défice não superior a 0,5 % do PIB. Poderiam pesar riscos sobre a realização dos objetivos em matéria de défice e da dívida, em especial se se revelarem necessárias medidas adicionais para estabilizar o setor financeiro. Baseando-se no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Alemanha prevê respeitar o seu OMP ao longo de todo o período do Programa de Estabilidade, o que deverá igualmente ser o caso, tendo em conta a avaliação dos riscos. De acordo com a informação constante do Programa de Estabilidade e tendo também em conta a avaliação dos riscos, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias previstas em matéria de receitas, excederia o critério de despesas enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2012, mas respeitá-lo-ia em 2013.
               Espera-se que a dívida bruta aumente 0,8 pontos percentuais, para atingir 82,0 % do PIB em 2012, antes de diminuir para 80 % do PIB em 2013 e de se manter em seguida numa trajetória decrescente. Após correção da situação do seu défice excessivo, a Alemanha conhece um período de transição e realiza, segundo as suas projeções, progressos suficientes para se conformar com o valor de referência de redução da dívida enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
            
         
               (12)
            
            
               O Governo Federal adotou medidas para melhorar a eficiência das despesas públicas consagradas aos cuidados de saúde e propôs uma reforma dos cuidados de longa duração. São necessários esforços adicionais para melhorar a eficiência dos cuidados de saúde para conter os novos aumentos previstos das despesas. A reforma dos cuidados de longa duração é igualmente insuficiente para fazer face aos aumentos dos custos esperados. É possível tornar o sistema fiscal mais eficaz. O Governo Federal está no bom caminho para cumprir o seu compromisso de aumentar as despesas a favor da educação e da investigação a fim de promover o crescimento. Todavia, continua também a ser importante que os Länder e os municípios, que suportam a maior parte das despesas em matéria de educação e de investigação, garantam igualmente a adequação e a eficácia das despesas nesses domínios. A introdução, na Constituição, do novo travão da dívida permitiu consolidar ainda mais o quadro orçamental alemão. Contudo, não se registaram progressos significativos na aplicação da regra orçamental a nível dos Länder.
            
         
               (13)
            
            
               O apoio público substancial fornecido ao setor financeiro, associado aos esforços de adaptação desenvolvidos pelo próprio setor e aos efeitos favoráveis da recuperação da economia alemã, estabilizou o setor no seu conjunto. Apesar da situação relativamente estável do setor financeiro estável e da ausência de um estrangulamento do crédito, continuam a existir insuficiências, em especial os problemas estruturais com que se depararam alguns Landesbanken (bancos regionais), em particular a falta de um modelo empresarial viável, estruturas de governação deficientes e uma vulnerabilidade imputável ao elevado grau de dependência em relação ao financiamento a retalho.
            
         
               (14)
            
            
               O bom desempenho do mercado de trabalho alemão, registando emprego em aumento e desemprego moderado, não se repercutiu de forma igual junto de todos os intervenientes e o aumento dos salários nem sempre acompanhou o da produtividade. Os desincentivos fiscais decorrentes da elevada carga fiscal, imputáveis em especial ao elevado nível das contribuições de segurança social continuam a travar, em especial, a inserção profissional dos trabalhadores que auferem baixos salários. O recurso muito importante aos «miniempregos» limita a aquisição de direitos à pensão. Convém, por conseguinte, facilitar a transição desses «miniempregos» para formas de contratos mais estáveis. A recente reforma dos instrumentos relativos ao mercado do trabalho deverá incentivar a oferta de emprego para todos. Melhorar o desempenho do sistema educativo e o nível de formação dos grupos desfavorecidos é um importante desafio para a Alemanha. A médio e longo prazo, será crucial garantir a disponibilidade de uma mão de obra qualificada a fim de atenuar os efeitos negativos da evolução demográfica no crescimento potencial. A presença limitada das mulheres no mercado do trabalho a tempo inteiro é uma preocupação. Os desincentivos fiscais respeitantes a uma segunda fonte de rendimentos das famílias, e a falta de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que podem acolher crianças a tempo inteiro constituem um obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho.
            
         
               (15)
            
            
               Alemanha está a proceder a uma reforma importante do seu sistema energético. Convém reduzir ao mínimo o custo económico global da transformação deste sistema de energia, mediante a aceleração do desenvolvimento da rede nacional e transfronteiras, a melhoria constante da relação custo/eficácia das políticas em matéria de alterações climáticas e energias renováveis, a adoção de medidas decisivas para continuar a promover a eficiência energética, e a intensificação da concorrência nos mercados da energia. Dada a posição geográfica central da Alemanha, o seu sistema ferroviário tem um impacto significativo no conjunto do sistema ferroviário europeu. A concorrência nos mercados de transporte de passageiros e de mercadorias por via férrea continua a ser muito limitada, em virtude principalmente da falta de separação efetiva entre o gestor das infraestruturas e a empresa mãe. Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, nomeadamente graças à aplicação da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (7) («Diretiva Serviços»), há margem para incentivar ainda mais a concorrência e o aumento da produtividade em alguns setores de serviços.
            
         
               (16)
            
            
               A Alemanha assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução dos mesmos apresentada em 2011, dizem respeito ao apoio ao emprego, ao incremento da competitividade, à melhoria da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.
               
            
         
               (17)
            
            
               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou não só em consideração a importância destes em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Alemanha, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.
               
            
         
               (18)
            
            
               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na Recomendação 1 infra,
            
         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Alemanha atue no sentido de:
   
               1.
            
            
               Prosseguir políticas orçamentais sãs para realizar o OMP em 2012. Executar, para o efeito, a estratégia orçamental como previsto, a fim de garantir o respeito o valor de referência das despesas, bem como a realização de progressos suficientes na via do respeito do critério da redução da dívida. Prosseguir o processo de consolidação promotor do crescimento desenvolvendo esforços adicionais para reforçar a eficiência das despesas públicas consagradas aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração, e utilizando o potencial inexplorado para melhorar a eficiência do sistema fiscal; utilizar a margem de manobra disponível no que se refere ao aumento e à utilização eficaz das despesas a favor da educação e da investigação para promover o crescimento, e isto a todos os níveis da administração pública. Concluir a implementação do travão da dívida de uma forma coerente em todos os Länder, assegurando a execução, em tempo útil, dos procedimentos de controlo e dos mecanismos de correção pertinentes.
            
         
               2.
            
            
               Obviar às deficiências estruturais que ainda afetam o setor financeiro, prosseguindo, nomeadamente, a reestruturação dos Landesbanken (bancos regionais) que necessitam de um modelo económico viável acompanhado de um financiamento adequado, evitando, ao mesmo tempo, uma desalavancagem excessiva.
            
         
               3.
            
            
               Reduzir a elevada carga fiscal sem qualquer incidência orçamental, em especial para os trabalhadores com baixos rendimentos, e manter medidas de ativação e de inserção adequadas, em particular para os desempregados de longa duração. Criar as condições necessárias para permitir aos salários acompanhar o aumento da produtividade. Tomar medidas para melhorar o nível de formação dos grupos desfavorecidos, nomeadamente garantindo a igualdade de oportunidades em termos de ensino e de formação. Eliminar progressivamente os desincentivos fiscais com que se deparam as pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família, e aumentar a disponibilidade de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que podem acolher crianças a tempo inteiro.
            
         
               4.
            
            
               Prosseguir os esforços tendentes a manter, a um nível mínimo, os custos económicos globais da transformação do sistema de energia, nomeadamente acelerando o desenvolvimento das redes de eletricidade e de gás nacionais e transfronteiras. Zelar por que a estrutura institucional garante uma concorrência efetiva nos mercados ferroviários. Adotar medidas a fim de estimular ainda mais a concorrência nos setores dos serviços, incluindo os serviços profissionais e certas profissões, em especial no setor da construção.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   
      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).
   
      (3)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 9.
   
      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   
      (5)  A Decisão 2012/369/UE do Conselho daí decorrente foi adotada em 22 de junho de 2012 (JO L 179 de 11.7.2012, p. 17).
   
      (6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, de acordo com a metodologia geralmente aceite.
   
      (7)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.
   
      (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.