CELEX: 62017TN0200
Language: pt
Date: 2017-03-29 00:00:00
Title: Processo T-200/17: Ação intentada em 29 de março de 2017 — SB/EUIPO

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/29
            
         Ação intentada em 29 de março de 2017 — SB/EUIPO
   (Processo T-200/17)
   (2017/C 178/42)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: SB (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Demandado: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Diretor Executivo do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 2 de junho de 2016, que recusou à demandante uma segunda renovação do seu contrato, e o indeferimento do Diretor Executivo do EUIPO, de 19 de dezembro de 2016, da reclamação apresentada pela demandante em 1 de setembro de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar o demandado no pagamento das despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação a demandante invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia na sequência da aplicação do regulamento interno do demandado que equipara os funcionários e agentes temporários com contratos por tempo indeterminado. Além disso, ao diferenciar os agentes temporários com contratos a termo e os agentes temporários com contratos celebrados por tempo indeterminado, o demandado viola o Estatuto e, no caso em apreço, o princípio da igualdade de tratamento.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação ou fundamentação ilegal, contraditória e insuficiente.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de diligência para com o pessoal.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo à discriminação em razão da idade na sequência da aplicação pelo demandado de uma política de pessoal destinada a reduzir a idade média dos efetivos.