CELEX: 32001D0475
Language: pt
Date: 2001-06-12 00:00:00
Title: 2001/475/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Itália a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 1581]

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32001D0475

2001/475/CE: Decisão da Comissão, de 12 de Junho de 2001, relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Itália a título do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho [notificada com o número C(2001) 1581]  

Jornal Oficial nº L 167 de 22/06/2001 p. 0032 - 0032

Decisão da Comissãode 12 de Junho de 2001relativa ao inventário do potencial de produção vitícola apresentado por Itália a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho[notificada com o número C(2001) 1581](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(2001/475/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 23.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1493/1999 prevê, no seu artigo 16.o a apresentação de um inventário do potencial vitícola. Esse inventário deve ser apresentado antes do acesso à regularização das superfícies plantadas ilegalmente, ao aumento dos direitos de plantação e à ajuda à reestruturação e à reconversão.(2) O Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) 1493/1999 do Conselho no respeitante ao potencial de produção(3), define pormenorizadamente, no seu artigo 19.o, as informações a inserir no inventário.(3) Por cartas de 31 de Julho de 2000, 28 de Setembro de 2000, 20 de Novembro de 2000, 18 de Dezembro de 2000, 12 e 29 de Janeiro de 2001, 10, 13, 23 e 24 de Abril de 2001 e 2 de Maio de 2001, a Itália comunicou à Comissão as informações previstas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O exame dessas informações permite verificar que a Itália elaborou o inventário relativamente às regiões mencionadas no artigo 1.o(4) A presente decisão não implica o reconhecimento por parte da Comissão da exactidão dos dados incluídos no inventário, nem da compatibilidade da legislação referida no inventário com o direito comunitário. Não prejudica qualquer decisão eventual da Comissão sobre esses pontos.(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Comissão verifica que a Itália elaborou o inventário previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 relativamente às seguintes regiões e províncias autónomas:1. Abruzzo2. Basilicata3. Calabria4. Campania5. Emilia-Romagna6. Friuli-Venezia Giulia7. Lazio8. Liguria9. Lombardia10. Marche11. Molise12. Piemonte13. Puglia14. Sardegna15. Sicilia16. Toscana17. Trento18. Umbria19. Veneto20. Valle d'Aosta21. Bolzano.Artigo 2.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.