CELEX: 31988R0129
Language: pt
Date: 1988-01-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 129/88 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1988, relativo aos pedidos de certificados «MCT» apresentados durante os dez primeiros dias de Janeiro de 1988 no sector da carne de bovino

20 . 1 . 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 15/5
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 129/88 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Janeiro de 1988
                   relativo aos pedidos de certificados « MCT » apresentados durante os dez
                             primeiros dias de Janeiro de 1988 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               primeiros dias de Janeiro de 1988 mostrou que podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  emitidos certificados para as quantidades solicitadas para
 Económica Europeia,                                                determinados produtos e não para outros produtos,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
 regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                        Artigo 1 ?
 aplicável às trocas comerciais (MCT^1), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                Os pedidos de certificados « MCT » apresentados durante
 2297/86 (2), e, nomeadamente, -o seu artigo 7?,                    os dez primeiros dias de Janeiro de 1988 e comunicados à
                                                                    Comissão :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
 Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as             a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
 regras de execução do mecanismo complementar aplicável                mente aos seguintes produtos :
 às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi           — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (4), e, nomeada­                    espécie bovina ;
 mente, o seu artigo 6?,
                                                                    b) Serão aceites até ao limite da percentagem a seguir
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                  indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
a utilização de certificados « MCT » a fim de assegurar que
as quantidades comercializadas de determinados produtos                — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                        1,028 % ;
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comis­                    — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
são ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3601 /87 (*) ;                   reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
que, portanto, a Comissão tem que decidir, em conformi­                    das : 0,728 % .
dade com o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86,
se os certificados « MCT » podem ser emitidos para todas,
algumas ou nenhumas das quantidades pedidas ;                                                Artigo 2?
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e              O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez             de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO   n?  L 55 de 1 . 3.  1986, p. 106.
(2) JO   n?  L 201 de 24.   7. 1986, p. 3.
O   JO   n?  L 57 de 1 . 3.  1986, p. 1 .
O   JO   n?  L 202 de 23 .  7. 1987, p. 30.
O   JO   n?  L 365 de 24.   12. 1986, p. 55.
(Ó JO n? L 339 de 1 . 12. 1987, p. 58.