CELEX: 51989PC0660(03)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE 1990/91, O MONTANTE DA IMPOSICAO DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DOS CEREALS

28. 2. 90                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 4 9 / 5
                                                               Proposta de
                                       REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                                  de . . .
                   que fixa, para a campanha de 1990/1991, o montante da imposição de co-responsabilidade no
                                                            sector dos cereais
                                                              (90/C 49/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     anexo D do regulamento atrás citado; que, todavia, tendo em
                                                                          conta por um lado a situação da cerealicultura na Comuni-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        dade e, por outro, a aplicação do mecanismo estabilizador
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                     previsto no n? 3 do artigo 4?B do Regulamento (CEE) n?
                                                                          2727/75, é indicado fixar, para a campanha de 1990/1991,
                                                                          o montante da imposição de co-responsabilidade ao nível a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    seguir indicado,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                                                    Artigo 1?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                      Para a campanha de comercialização de 1990/1991, o
organização comum de mercado no sector dos cereais (*),                   montante da imposição de co-responsabilidade referido no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é fixado em
(CEE) n? . . . ( 2 ), previu, no n? 2 do seu artigo 4?, que a             5,07 ecus por tonelada.
imposição de co-responsabilidade é fixada de acordo com o
processo previsto no artigo 43? do Tratado;
                                                                                                    Artigo 2?
Considerando que o montante da imposição de co-respon-                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
sabilidade referido no artigo 4? do Regulamento (CEE)                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
n? 2727/75 é determinado com base na produção                             nidades Europeias.
cerealífera, bem como nas quantidades de cereais utilizados
na Comunidade sem intervenção financeira e nas importa-                   É aplicável a partir do início da campanha de comercializa-
ções de produtos de substituição dos cereais constantes do                ção de 1990/1991.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em .
                                                                                                 Pelo Conselho
(») JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
(2) Ver página . . do presente Jornal Oficial.