CELEX: 31993R3228
Language: pt
Date: 1993-11-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3228/93 da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas

26. 11 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 292/ 19
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3228/93 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Novembro de 1993
                   que fixa a correcção aplicável à restituição em relação ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que o preço CIF de compra a prazo e o estabelecido nos
                                                                  termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1428/76 do Conselho ^, tomando por base, em relação
 Europeia,                                                        a cada mês de validade do certificado de exportação, o
                                                                  preço CIF calculado com base nas ofertas para embarque
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                no mês em que a exportação será efectuada ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção             Considerando que as taxas representativas de mercado,
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2) e,        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do seu artigo           do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
  17?,                                                            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que, por força do n? 4, primeiro parágrafo,         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a resti­          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 tuição aplicável às exportações de arroz e de trincas no dia     cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q ;
 do depósito do pedido de certificado, ajustada em função
                                                                  Considerando que das disposições atrás citadas resulta que
 do preço limiar que estará em vigor durante o mês da             a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo
 exportação, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação
 a realizar durante a duração da validade do certificado ;        do presente regulamento ;
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que o Regulamento n? 474/67/CEE da                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                    de Gestão dos Cereais,
 n? 1397/68 (4), estabeleceu as modalidades da prefixação
 de restituição à exportação do arroz e das trincas ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força deste regulamento, a restitui­
 ção aplicável no dia do depósito do pedido deve ser, em
caso de prefixação, diminuída de um montante no                                            Artigo 1 ?
 máximo igual à diferença entre o preço CIF de compra a
 prazo e o preço CIF, quando o primeiro for superior ao          A correcção aplicável às restituições fixadas antecipada­
 segundo em mais de 0,30 ecu/t ; que a restituição, pelo         mente em relação às exportações de arroz e de trincas
contrário, deve ser acrescida de um montante no máximo           referida no n? 4 do artigo 17? do Regulamento (CEE)
 igual à diferença entre o preço CIF e o preço CIF de             n? 1418 /76 está fixada no anexo.
compra a prazo, quando o primeiro for superior ao
segundo em mais de 0,30 ecu/t ;                                                            Artigo 2?
 Considerando que o preço CIF é o determinado nos                O presente regulamento entra em vigor em 1 de
termos do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ;           Dezembro de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n°. L 166 de 25.  6. 1976,  p. 1 .
(2) JO  n?  L 154 de 25.  6. 1993,  p. 5.                        O JO n ? L 166 de 25. 6. 1976, p. 30.
(3) JO  n?  204 de 24. 8. 1967, p.  20 .                         (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 222 de 10.  9. 1968 , p. 6.                        O JO n ? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 292/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26. 11 . 93
                                                            ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que fixa a correcção aplicável à
                                        restituição em relação ao arroz e às trincas
                                                                                                              (em ECU/t)
                                                     Corrente         1 ? período     2? período        3? período
    Código do produto         Destino (')               12                  1             2                 3
     1006 20 11 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 20 13 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 20 15 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 20 17 000              _____
     1006 20 92 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 20 94 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 20 96 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 20 98 000              _____
     1006 30 21 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 30 23 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 30 25 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 30 27 000              _____
     1006 30 42 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 30 44 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 30 46 000              01                     0                  0              0                 0
     1006 30 48 000              _____
     1006 30 61 100              01                     0                  0              0                 0
                                 02                     0                  0              0                 0
                                 03                     0                  0              0                 0
                                 04                     0                  0              0                 0
     1006 30 61 900              01                     0                  0              0                 0
                                 04                     0                  0              0                 0
     1006 30 63 100              01                     0                  0              0                 0
                                 02                     0                  0              0                 0
                                 03                     0                  0              0                 0
                                 04                     0                  0              0                 0
     1006 30 63 900              01                     0                  0              0                 0
                                 04                     0                  0              0                 0
     1006 30 65 100              01                     0                  0              0                 0
                                 02                     0                  0              0                 0
                                 03                     0                  0              0                 0
                                 04                     0                  0              0                 0
     1006 30 65 900              01                     0                  0              0                 0
                                 04                     0                  0              0                 0
     1006 30 67 100             —                      —                  —              —                 —
     1006 30 67 900             _____
     1006 30 92 100              01                     0                  0              0                 0
                                02                      0                  0              0                 0
                                 03                     0                  0              0                 0
                                 04                     0                  0              0                 0
     1006 30 92 900              01                     0                  0              0                 0
                                 04                     0                  0              0                 0
     1006 30 94 100              01                     0                  0              0                 0
                                 02                     0                  0              0                 0
                                 03                     0                  0              0                 0
                                04                      0                  0              0                 0
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 ---pagebreak--- 26. 11 . 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 292/21
                                                                                                                                     (em ECU/t)
       Código do produto                 Destino (')
                                                               Corrente           1 ? período          2? período              3? período
                                                                  12                   1                   2                       3
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        1006 30 98 900                      —                    —                    —                   —                       —
        1006 40 00 000                      —                    —                    —                   —                       —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 A zona I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 A zona IV, VII c), o Canada e a zona VIII a), com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1) alterado.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).