CELEX: 21994D0330(03)
Language: pt
Date: 1994-02-08 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/94, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera o protocolo nº 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas

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21994D0330(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 3/94, de 8 de Fevereiro de 1994, que altera o protocolo nº 21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas  

Jornal Oficial nº L 085 de 30/03/1994 p. 0065 - 0065 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0008  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 14 p. 0008 

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 3/94 de 8 de Fevereiro de 1994 que altera o protocolo nº   21 do Acordo EEE relativo à aplicação das regras de concorrência aplicáveis às empresas O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 98º, e o  protocolo de adapação do Acordo EEE, adiante designados «  o acordo  », Considerando que a lista que figura no nº  1 do artigo 3º do protocolo nº  21 do acordo reflecte o  estado actual da legislação comunitária nesta área; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº   2410/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº  3975/87 que  estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às empresas do sector dos  transportes aéreos  (1), deve ser incluído nessa lista, DECIDE: Artigo 1º No nº  1 do artigo 3º do protocolo nº  21 do acordo é inserido no  ponto 13 [Regulamento (CEE) nº  3975/87 do Conselho], a seguir ao travessão relativo ao Regulamento  (CEE) nº  1284/91 do Conselho, o seguinte texto: «  -  392  R  2410: Regulamento (CEE) nº  2410/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992 (JO nº L 240  de 24. 8. 1992, p. 18).  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1994, desde que tenham sido feitas  ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº  1 do artigo 103º do acordo. Artigo 3º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial  das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1994. Pelo Comité misto do EEE O presidente N. VAN DER PAS