CELEX: 62021TN0121
Language: pt
Date: 2021-02-25 00:00:00
Title: Processo T-121/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Suez/Comissão

19.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/49
            
         
      Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Suez/Comissão
      (Processo T-121/21)
      (2021/C 138/66)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Suez (Paris, França) (representantes: O. Billard, I. Simic, Y. Trifounovitch, G. Fabre, G. Vatin, D. Théophile, G. Aubron e o. Chriqui, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso contra a Decisão C (2020) 8969 final da Comissão, de 17 de dezembro de 2020, que indeferiu o seu pedido por meio do qual pede, por um lado, que seja declarado que a Veolia Environnement S.A. infringiu o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) quando adquiriu uma participação de 29,9 % no capital da Suez sem ter obtido a autorização prévia da Comissão e, por outro, que sejam adotadas medidas provisórias contra esta sociedade, em aplicação do artigo 8.o, n.o 5, alínea a), do mesmo regulamento.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à falta de fundamentação à luz do artigo 296.o TFUE. A recorrente alega que a Comissão não cumpriu as exigências previstas no artigo 296.o TFUE porquanto adotou uma decisão cujo raciocínio não lhe permite, nem ao Tribunal Geral, compreender as razões que a levaram a considerar que era aplicável a derrogação automática prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações Comunitárias. A recorrente contesta igualmente a decisão impugnada por esta padecer de uma contradição de fundamentos no que respeita à aplicabilidade do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações Comunitárias à aquisição de uma participação de 29,9 % no seu capital. Por último, a recorrente considera que a decisão impugnada se afastou, sem fundamentação suficiente, da jurisprudência constante do juiz da União relativa ao princípio da interpretação estrita da exceção do efeito suspensivo, prevista no artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações Comunitárias.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações Comunitárias. A este respeito, a recorrente considera que a Comissão violou esta disposição quando considerou, em primeiro lugar, que a exceção prevista neste artigo se devia aplicar à totalidade da operação de concentração única projetada pela Veolia, não obstante esta exceção ser manifestamente desprovida de objeto válido e ser, por conseguinte, inaplicável à operação, e, em segundo lugar, que todas as operações jurídicas que constituem uma operação de concentração única devem estar abrangidas pelo mesmo regime jurídico à luz deste artigo. A recorrente considera igualmente que a aplicação, pela Comissão, da exceção prevista nesta disposição a uma aquisição de títulos privada efetuada junto de um único vendedor constitui uma violação adicional deste artigo. Por último, a recorrente acusa a Comissão de ter considerado que a Veolia preencheu o requisito relativo à notificação sem demora da operação de concentração.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).