CELEX: 62018TN0745
Language: pt
Date: 2018-12-20 00:00:00
Title: Processo T-745/18: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Covestro Deutschland/Comissão

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/57
            
         
      Recurso interposto em 20 de dezembro de 2018 — Covestro Deutschland/Comissão
      (Processo T-745/18)
      (2019/C 82/69)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Covestro Deutschland AG (Leverkusen, Alemanha) (representantes: M. Küper, J. Otter, C. Anger e M. Goldberg, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a Decisão Az. C(2018) 3166 da Comissão, de 28 de maio de 2018, relativa ao auxílio estatal SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) concedido pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do § 19 do Stromnetzentgeltverordnung (Regulamento relativo à taxa para a rede de eletricidade, a seguir «StromNEV»), em especial a classificação como auxílio estatal da isenção total dos consumidores de carga de base das tarifas de rede nos anos de 2012 e 2013, declarar a sua incompatibilidade com o mercado interno e ordenar a sua recuperação imediata junto dos beneficiários, em aplicação da regulamentação relativa à contribuição mínima (Mindestentgeltregelung) nos termos do § 19, n.o 2, segunda frase, do StromNEV na versão de 3 de setembro de 2010, e
               
            
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                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Duração excessiva do processo
                  
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                              No âmbito do primeiro fundamento, é alegado que a duração do processo de 62 meses ultrapassa em mais do dobro o prazo indicativo estabelecido no artigo 9.o, n.o 6, do Beihilfeverfahrensverordnung (1).
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A isenção de tarifas de rede não constitui um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE
                  
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                              No âmbito do segundo fundamento, é alegado que não existe uma vantagem, uma vez que com base nos efeitos estabilizadores dos consumidores de carga de base existiu uma contrapartida adequada. Além disso, a isenção não foi financiada por recursos estatais.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Compatibilidade com o mercado interno (justificação, artigo 107.o, n.o 3, TFUE)
                  
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                              No âmbito do terceiro fundamento, é alegado que a isenção total dos consumidores de carga de base permite sanar uma perturbação grave na economia na Alemanha. Em especial, as indústrias de elevada intensidade energética deviam manter-se competitivas e ser impedidas de se deslocarem para o estrangeiro.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Ilegalidade da ordem de recuperação
                  
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                              No âmbito do quarto fundamento, é alegado que a recuperação de uma contribuição mínima de 20 % das tarifas de rede publicadas, remetendo para a versão do § 19, n.o 2, do StromNEV, em vigor até 3 de agosto de 2011, é arbitrária e viola o princípio da não discriminação.
                           
                        
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                              Alega-se ainda que só a determinação das tarifas de rede através da trajetória física assegura o respeito dos princípios de causalidade e o pagamento de tarifas de rede adequadas e não discriminatórias.
                           
                        
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                              A ordem de recuperação viola igualmente o princípio da não discriminação, uma vez que a Comissão não teve em consideração o regime transitório previsto no § 32, n.o 3, do StromNEV.
                           
                        
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                              Por último, alega-se que consumidores de carga de base e os utilizadores da rede atípicos na aceção dos § § 19, n.o 2, primeira frase, do StromNEV são significativamente diferentes. O facto de ambos os grupos de utilizadores da rede, apesar das diferenças, terem de pagar uma contribuição mínima de 20 % não é objetivamente justificável.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).