CELEX: 62018CN0356
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Processo C-356/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Christian Gmoser/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich

201808030052049982018/C 294/293562018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180531222211Processo C-356/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Christian Gmoser/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
 ---documentbreak--- C2942018PT2210120180531PT0029221221Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 31 de maio de 2018 — Christian Gmoser/Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
   (Processo C-356/18)2018/C 294/29Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landesgericht Salzburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autor: Christian Gmoser
   
      Ré: Nürnberger Versicherung Aktiengesellschaft Österreich
   
      Questões prejudiciais
   
   
            1)
         
         
            Deve o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 90/619/CEE (Segunda Diretiva sobre o seguro de vida) (
                  1
               ), conforme alterada pela Diretiva 92/96/CEE (Terceira Diretiva sobre o seguro de vida) (
                  2
               ), conjugado com o artigo 31.o da Diretiva 92/96/CEE, ser interpretado no sentido de que a comunicação sobre a possibilidade de resolução do contrato também deve conter uma indicação de que a resolução do contrato não carece de formalidade especial?
         
      
            2)
         
         
            Pode a resolução do contrato com fundamento na prestação de informação deficiente sobre o direito a resolver o contrato ser exercida após a cessação do contrato na sequência da sua denúncia (e resgate do capital segurado) pelo tomador do seguro?
         
      (
         1
      )	Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (JO 1990, L 330, p. 50).
   (
         2
      )	Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) (JO 1992, L 360, p. 1).