CELEX: 31991D0593
Language: pt
Date: 1991-11-05 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 5 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 89/152/CEE, que autoriza certos Estados- membros a derrogar a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária de Cuba (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa) (91/593/CEE)

Avis juridique important

|

31991D0593

Decisão da Comissão de 5 de Novembro de 1991 que altera a Decisão 89/152/CEE, que autoriza certos Estados- membros a derrogar a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária de Cuba (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa) (91/593/CEE)  

Jornal Oficial nº L 316 de 16/11/1991 p. 0047 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO  de 5 de Novembro de 1991  que altera a Decisão 89/152/CEE, que autoriza certos Estados-membros a derrogar a determinadas normas da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de consumo originária de Cuba  (Apenas fazem fé os  textos nas línguas alemã, francesa e neerlandesa)  (91/593/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada  pela Directiva 91/27/CEE (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 14o,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, a Alemanha, o Luxemburgo e os Países Baixos,  Considerando que, nos termos da Directiva 77/93/CEE, os tubérculos da batateira, originários de Cuba, não podem, em princípio, ser introduzidos na Comunidade devido ao risco de introdução de doenças exóticas da batata desconhecidas na Comunidade;  Considerando que, todavia, o no 3 do artigo 14o da referida directiva permite excepções a essa regra, desde que não haja risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que a cultura tempora de batata de consumo em Cuba a partir de batata de semente fornecida por Estados-membros se tornou uma prática corrente; que parte dos primeiros abastecimentos de batata de consumo na Comunidade tem sido assegurada por  importações provenientes de Cuba;  Considerando que, pelas Decisões 87/306/CEE (3), 88/223/CEE (4) e 89/152/CEE (5), o Conselho e a Comissão já autorizaram tais derrogações, em condições técnicas especiais, no que se refere à batata destinada ao consumo humano originária de Cuba;  Considerando que a Decisão 89/152/CEE prevê que tal autorização deixe de produzir efeitos em 20 de Abril de 1991;  Considerando que ainda vigoram as condições que justificaram tal autorização;  Considerando, por conseguinte, que tal autorização deve ser prorrogada;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 89/152/CEE é alterado do seguinte modo:  1. No no 1 do artigo 2o, a data de « 20 de Abril de 1991 » é substituída pela data de « 30 de Abril de 1992 ».  2. No ponto 8 do anexo II, « 1989 » é substituído por « 1991 ».  Artigo 2o  O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. (2) JO no L 16 de 22. 1. 1991, p. 29. (3) JO no L 153 de 13. 6. 1987, p. 41. (4) JO no L 100 de 19. 4. 1988, p. 44. (5) JO no L 59 de 2. 3. 1989, p. 29.