CELEX: 22012D0227
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 227/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/29
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 227/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo XVIII (Saúde e segurança no local de trabalho, legislação laboral e igualdade de tratamento entre trabalhadores masculinos e femininos) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012, que altera a Diretiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos) (18.a Diretiva especial na aceção do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 89/391/CEE) (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo XVIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No Anexo XVIII do Acordo EEE, ao ponto 16jc (Diretiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32012 L 0011: Diretiva 2012/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 (JO L 110 de 24.4.2012, p. 1).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2012/11/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 110 de 24.4.2012, p. 1.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.