CELEX: 32002R2345
Language: pt
Date: 2002-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2345/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004

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32002R2345

Regulamento (CE) n.° 2345/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004  

Jornal Oficial nº L 351 de 28/12/2002 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 2345/2002 do Conselhode 16 de Dezembro de 2002relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.o, em conjugação com o n.o 2 e o n.o 3, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola(2), as duas partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir no acordo no termo do período de aplicação do protocolo a ele anexo.(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 30 de Junho de 2002, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004.(3) A aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade.(4) É conveniente definir o método de atribuição das possibilidades de pesca entre os Estados-Membros, com base na chave de repartição tradicional fixada no acordo de pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, para o período compreendido entre 3 de Agosto de 2002 e 2 de Agosto de 2004.O texto do protocolo acompanha o presente regulamento(3).Artigo 2.oAs possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.Artigo 3.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Protocolo em nome da Comunidade.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoA PresidenteM. Fischer Boel(1) Parecer emitido em 5 de Dezembro de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial)(2) JO L 341 de 3.12.1987, p. 2.(3) Ver página 92 do presente Jornal Oficial.