CELEX: 62015TN0234
Language: pt
Date: 2015-05-09 00:00:00
Title: Processo T-234/15: Recurso interposto em 9 de maio de 2015 — Systema Teknolotzis kai Pliroforikis/Comissão Europeia

20150731045617012015/C 270/372342015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150509303121Processo T-234/15: Recurso interposto em 9 de maio de 2015 — Systema Teknolotzis kai Pliroforikis/Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2702015PT3010120150509PT0037301312Recurso interposto em 9 de maio de 2015 — Systema Teknolotzis kai Pliroforikis/Comissão Europeia
   (Processo T-234/15)2015/C 270/37Língua do processo: grego
      Partes
   
   
      Recorrente: Systema Teknolotzis AE Efarmogon Ilektronikis kai Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representante: E. Georgilas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            Dar provimento ao presente recurso;
         
      
            —
         
         
            Anular a Decisão da Comissão de 10 de março de 2015 [SG-Greffe(2015) D/3003/11 de março de 2015] relativa à restituição, pela recorrente, de um montante total de setecentos e dezasseis mil e trezentos e trinta e quatro euros e cinco cêntimos (EUR 716334,05), acrescidos de juros; e
         
      
            —
         
         
            Condenar a recorrida nas despesas do processo e nas despesas efetuadas pela recorrente.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 89.o do Regulamento n.o 1268/2012 (
                  1
               ) e do dever de fundamentação (artigo 296.o TFUE). A recorrente alega que a decisão impugnada não fundamenta de modo suficiente, específico e preciso o indeferimento do pedido da recorrente relativo ao reembolso da sua dívida no âmbito de um acordo de sete anos, respeitante aos projetos PlayMancer e MOBISERV. Do mesmo modo, para o projeto PowerUp, a referida decisão indefere tacitamente o pedido relativo à restituição do montante devido em três anos.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento relativo ao facto de a Comissão usar erradamente e/ou exceder os limites do seu poder discricionário e violar o princípio da boa administração. A recorrente alega que a Comissão, quando adotou a decisão litigiosa, não teve em conta aspetos importantes, ignorou dados essenciais que lhe tinham sido apresentados e adotou soluções que conduzem inevitavelmente ao desaparecimento económico da recorrente.
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade. A recorrente alega que a decisão impugnada não é uma medida necessária para alcançar o objetivo financeiro prosseguido e afeta excessivamente os seus interesses essenciais, ameaçando a sua própria existência e a prossecução da sua atividade como unidade empresarial e produtiva.
         
      (
         1
      )	Regulamento Delegado (UE) n. o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012 , sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 362, p. 1).