CELEX: 31994R1253
Language: pt
Date: 1994-05-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1253/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que estabelece uma medida transitória relativa ao milho e ao sorgo a aplicar no final da campanha de 1993/1994

Avis juridique important

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31994R1253

REGULAMENTO (CE) Nº 1253/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que estabelece uma medida transitória relativa ao milho e ao sorgo a aplicar no final da campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 137 de 01/06/1994 p. 0046 - 0046

REGULAMENTO (CE) Nº 1253/94 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1994 que estabelece uma medida transitória relativa ao milho e ao sorgo a aplicar no final da campanha de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2193/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o período de intervenção para o milho e o sorgo termina a 30 de Abril no Sul e a 31 de Maio no Norte; que esta situação, dada a incerteza relativa aos mercados, agravada pela baixa dos preços de intervenção resultante da aplicação da  reforma no sector dos cereais, é de molde a incitar os operadores a proporem para intervenção, no final de Abril no Sul e no final de Maio no Norte, quantidades importantes de milho e de sorgo para as quais continuem a existir, após essa data, certas  possibilidades de escoamento no mercado; que se pode remediar essa situação através da criação da possibilidade de compra desses cereais pela intervenção no decurso do mês de Maio e do mês de Junho de 1994;  Considerando que as condições de compra dos cereais pela intervenção estão definidas pelo Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e as condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de  intervenção (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3134/93 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Em conformidade com as disposições do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, os organismos de intervenção comprarão as quantidades de milho e sorgo que lhes forem oferecidas entre 1 de Maio e 30 de Junho de 1994.  2. O preço a pagar será o preço de compra de intervenção referido no anexo do Regulamento (CEE) nº 1709/93 (5), aumentado de sete acréscimos mensais.  3. Sem prejuízo do disposto no nº 2, a compra realizar-se-á em conformidade com as disposições do Regulamento (CEE) nº 689/92.  Todavia, em derrogação do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 689/92, a última entrega das quantidades de milho ou sorgo propostas para intervenção no âmbito do presente regulamento deve-se efectuar, até, o mais tardar, 31 de  Agosto de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.  (3) JO nº L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.  (4) JO nº L 280 de 13. 11. 1993, p. 15.  (5) JO nº L 159 de 1. 7. 1993, p. 80.