CELEX: 31977R3026
Language: pt
Date: 1977-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3026/77 do Conselho, de 28 de Novembro de 1977, relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade

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31977R3026

Regulamento (CEE) nº 3026/77 do Conselho, de 28 de Novembro de 1977, relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade  

Jornal Oficial nº L 361 de 31/12/1977 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0003  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0162  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 4 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0091  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 7 p. 0091 

REGULAMENTO (CEE) No 3026/77 DO CONSELHO de 28 de Novembro de 1977 relativo à conclusão do Protocolo Complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, na sequência da adesão de novos Estados-membros à  ComunidadeO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238o,  Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 108o do Acto que lhe é anexo,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade Económica Europeia, é conveniente concluir um Protocolo Complementar que determine algumas disposições relativas ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia  e a Turquia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Protocolo Complementar ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, na sequência da adesão de novos Estados-membros à Comunidade, bem como as declarações anexas à Acta Final, são concluídos e aprovados em nome  da Comunidade. Os textos do Protocolo e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho notificará a outra Parte Contratante da realização, por parte da Comunidade, dos procedimentos necessários à entrada em vigor do Protocolo (2).   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente L. OUTERS  (1) JO no C 108 de 10. 12. 1973, p. 65.(2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.