CELEX: 31992R3117
Language: pt
Date: 1992-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3117/92 da Comissão, de 28 de Outubro de 1992, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários da África do Sul

29. 10 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 312/21
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3117/92 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1992
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                  originários da África do Sul
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CEE) n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
                                                                   devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 certas condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que o preço de entrada assim calculado,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    relativamente aos limões frescos originários da África do
Portugal,                                                          Sul, se manteve durante dois dias de mercado sucessivos
                                                                   em nível inferior ao preço de referência, em, pelo menos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   0,6 ecu ; que, por isso, deve ser instituída uma taxa
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            compensatória relativamente a estes limões frescos ;
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         Considerando que, para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­            do regime, é conveniente utilizar no cálculo do preço de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do seu artigo 27?,              entrada :
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                    para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                         uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
um produto importado proveniente de um país terceiro se
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um                     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
0,6 ecu, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa                 n? 1676/85 do Conselho (*), com a última redacção
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de                /90 0,
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de
                                                                         para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                         Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1413/92 da                     um período determinado, afectada do factor referido
 Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa os preços de                  no travessão anterior,
 referência dos limões frescos relativamente à campanha de
 1992/ 1993 (3), se determina em relação a esses produtos da
 categoria de qualidade I o preço de referência de 50,57
 ecus por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita
 ao mês de Outubro de 1992 :                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o preço de entrada em relação a uma
 determinada proveniência é igual à cotação representativa
 inferior ou igual à média das cotações representativas infe­                                 Artigo 1 ?
 riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
 quantidades da proveniência em causa, comercializadas no           Na     importação    de    limões    frescos (código   NC
 conjunto dos mercados representativos em relação aos               ex 0805 30 10), originários da África do Sul, será cobrado
 quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­         um direito compensatório cujo montante é fixado em 2,34
 ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do          ecus por 100 quilogramas de peso líquido.
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a
 noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
 artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
                                                                                              Artigo 2?
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
 3? do Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4),                O presente regulamento entra em vigor em 30 de
                                                                    Outubro de 1992.
 (') JO n? L   118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 O   JO n?  L  180  de 1 . 7. 1992, p. 23.                          O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 (3) JO n?  L  146  de 28. 5. 1992, p. 71 .                         (6) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n?  L  220  de 10. 8. 1974, p. 20.                          O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 312/22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29. 10 . 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão