CELEX: 51986PC0089
Language: pt
Date: 1986-04-14
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 79/112/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES A ROTULAGEM, APRESENTACAO E PUBLICIDADE DOS GENEROS ALIMENTICIOS DESTINADOS AO CONSUMIDOR FINAL

23.5.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 124/5
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/112/CEE relativa à aproximação
              das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
                                     géneros alimentícios destinados ao consumidor final
                                                       (COM(86) 89 final
                               (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Abril de 1986)
                                                         (86/C 124/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, todavia, se se tratar das matérias aro-
                                                                   matizantes, a menção obrigatória de um nome genérico
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 constitui uma informação suficiente, e que competirá ao
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   responsável da rotulagem completar eventualmente esta
100?                                                               menção com indicações mais específicas, se o desejar;
                                                                   Considerando que os consumidores devem ser informa-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   dos acerca de um tratamento por raios ionizantes apli-
                                                                   cado a um género alimentício, mas que dificuldades prá-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    ticas, nomeadamente de ordem analítica, não permitem
                                                                   estender tal obrigação aos géneros alimentícios compos-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 tos que contenham um ingrediente previamente tratado;
cial,
                                                                   Considerando que, com a finalidade de facilitar o co-
Considerando que a Directiva 79/112/CEE do Con-                    mércio entre os Estados-membros que tenham, por
selho (') prevê, em vários casos, possibilidades de derro-         exemplo, regimes linguísticos diferentes, pode ser pre-
gações nacionais;                                                  visto que, nos estádios anteriores à venda ao consumidor
                                                                   final, as menções obrigatórias que devem acompanhar
                                                                   um género alimentício pré-embalado figurem apenas nos
Considerando que é conveniente, na dupla perspectiva
                                                                   documentos de acompanhamento;
da plena realização do mercado interno e de uma melhor
informação de todos os consumidores da Comunidade,                 Considerando, por outro lado, que a Directiva
eliminar essas derrogações;                                        79/112/CEE foi concebida como legislação horizontal e
                                                                   que, assim, apenas prevê as menções que devem figurar, em
Considerando, em especial, que a experiência adquirida             princípio, na rotulagem de todos os géneros alimentícios;
desde a adopção da Directiva 79/112/CEE permite torná-
-la aplicável aos restaurantes, hospitais, cantinas e outras       Considerando que pode ser necessário prever, além das
colectividades semelhantes em toda a Comunidade;                   menções gerais, menções específicas que interessem ape-
                                                                   nas a determinados géneros alimentícios;
Considerando que o princípio da data de durabilidade               Considerando que, na ausência de disposições comunitá-
mínima deve ser generalizado e que as modalidades se-              rias que tenham por objecto cada um desses géneros ali-
gundo as quais é mencionado devem ser uniformizadas,               mentícios, é conveniente adoptar as menções específicas
com a finalidade de evitar erros por parte dos consumi-            que lhes digam respeito, em disposições complementares
dores; que, todavia, podem ser concedidas determinadas             da Directiva 79/112/CEE,
derrogações a esta regra em casos especiais e limitados
quando a datagem não for um elemento essencial de in-
formação;                                                          ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                                             Artigo Io.
Considerando que a menção, na lista dos ingredientes,
do nome específico ou do número oficial dos aditivos               A Directiva 79/112/CEE é alterada do seguinte modo:
deve ser generalizada, para permitir ao consumidor
conhecer a composição exacta do género alimentício que               1. O n? 2 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
contém esses aditivos;
                                                                        «2.    A presente directiva é igualmente aplicável no
                                                                        que respeita aos géneros alimentícios destinados a
                                                                        ser fornecidos aos restaurantes, hospitais, cantinas e
0) JOn?L33 de 8. 2. 1979, p. 1.                                         outras colectividades semelhantes.»
 ---pagebreak--- N? C 124/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23. 5. 86
 2. O n ? l , alínea b), do artigo 2? passa a ter a seguinte       11. Ao artigo 8? é aditado um novo número, com a se-
     redacção:                                                          guinte redacção:
     «b) Sem prejuízo das disposições comunitárias aplicá-              «7.     As disposições comunitárias referidas no n? 1,
          veis às águas minerais naturais e aos géneros ali-            nas alíneas b) e d) do n? 2, e no n? 5, serão adopta-
          mentícios destinados a uma alimentação espe-                  das em conformidade com o processo previsto no ar-
          cial, atribuir a um género alimentício proprieda-             tigo 17?»
          des de prevenção, de tratamento e cura de doen-
          ças humanas, nem mencionar tais propriedades.»           12. No n? 2 do artigo 9?, os segundo e terceiro parágra-
                                                                        fos são suprimidos.
 3. Ao artigo 4? é aditado um novo número, com a se-
     guinte redacção:                                              13. O n? 5 do artigo 9? é suprimido.
     «3.     As disposições comunitárias referidas nos n?s         14. O n? 6 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
     1 e 2 serão adoptadas em conformidade com o pro-
     cesso previsto no artigo 17?»                                      «6.     Sem prejuízo das disposições comunitárias que
                                                                        imponham outras indicações de data, a menção da
                                                                        data de durabilidade não é exigida no caso:
 4. Ao n? 3 do artigo 5? é aditado um novo parágrafo,
     com a seguinte redacção:                                           — das frutas e produtos hortícolas frescos, in-
                                                                            cluindo as batatas, que não tenham sido descas-
     «Um género alimentício que tenha sido exposto a                        cados, cortados ou objecto de outros tratamentos
     raios ionizantes deve, em todos os casos, ostentar                     semelhantes,
     uma menção relativa a esse tratamento.»
                                                                        — dos vinhos, vinhos licorosos, vinhos espumosos,
 5. No n? 5, alínea b), do artigo 6?, o primeiro trecho                     vinhos aromatizados e produtos semelhantes ob-
     passa a ter a seguinte redacção:                                       tidos a partir de frutas que não sejam uvas,
     «b) Os ingredientes serão designados pelo seu nome                 — das bebidas com um teor, em volume, de álcool
          específico e, se for caso disso, em conformidade                  de 10 % ou mais,
          com as regras previstas no artigo 5?, com exclu-
                                                                        — dos produtos de padaria ou de pastelaria que,
          são da prevista no segundo parágrafo do n? 3 do
                                                                            pela sua natureza, são normalmente consumidos
          mesmo artigo.»
                                                                            no prazo de vinte e quatro horas após o fabrico,
 6. No n? 5, alínea b), do artigo 6?, o primeiro travessão              — dos vinagres,
     passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        — do sal de cozinha,
     «— os ingredientes que pertençam a uma das cate-
           gorias enumeradas no Anexo I e que entrem na                 — dos açúcares no estado sólido,
           composição de outro género alimentício podem
                                                                        — dos produtos de confeitaria compostos de açúca-
           ser designados unicamente pelo nome dessa ca-
                                                                            res aromatizados e/ou coloridos,
           tegoria; podem ser acrescentadas categorias sup-
           lementares ao Anexo I, em conformidade com o                 — das pastilhas elásticas e produtos semelhantes de
           processo previsto no artigo 17?;»                                 mastigar;
 7. No n? 5, alínea b), do artigo 6?, os terceiro e quarto              — dos gelados alimentares apresentados em doses
     travessões são suprimidos.                                              individuais, destinados a ser consumidos numa
                                                                            vez,
  8. Ao n? 6 do artigo 6? é aditado um novo parágrafo,                  — dos queijos fermentados destinados a amadurecer
      com a seguinte redacção:                                               total ou parcialmente na sua pré-embalagem.»
      «As disposições comunitárias referidas no presente nú-
      mero serão adoptadas em conformidade com o pro-              15. Ao n? 2 do artigo 10? é aditado um novo parágrafo,
      cesso previsto no artigo 17?»                                      com a seguinte redacção:
                                                                         «As disposições comunitárias referidas no presente nú-
 9. Ao n? 3 do artigo 7? é aditado um novo parágrafo,                    mero serão adoptadas em conformidade com o pro-
      com a seguinte redacção:                                           cesso previsto no artigo 17?»
      «As disposições comunitárias referidas no presente nú-        16. O n? 1, alínea b), do artigo 11? passa a ter a seguinte
      mero serão adoptadas em conformidade com o pro-                    redacção:
      cesso previsto no artigo 17?»
                                                                         «b) Em derrogação da alínea a) e sem prejuízo das
10. No n? 5, alínea b), do artigo 8?, é suprimida a parte                     disposições comunitárias relativas às quantidades
      de frase «esta disposição não se aplica, contudo, às                    nominais, quando os géneros alimentícios forem
      especiarias e plantas aromáticas».                                      pré-embalados e comercializados num estádio
 ---pagebreak--- 23.5.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 124/7
         anterior ao da venda ao consumidor final, as in-               são. A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité,
         dicações previstas no artigo 3? e no n? 2 do ar-               pode fixar o prazo no qual o parecer deve ser emi-
         tigo 4? podem figurar apenas nos documentos                    tido. As deliberações do Comité não são seguidas de
         comerciais referentes a esses géneros.»                        nenhuma votação. Todavia, qualquer membro do
                                                                        Comité pode exigir que a sua opinião seja inscrita na
17. Ao n? 3, alínea a), do artigo 11? é aditado um novo                 acta.»
    parágrafo, com a seguinte redacção:
                                                                  21. O artigo 18? é suprimido.
    «Esta obrigação não é aplicável no que respeita às
    garrafas que contenham leite ou produtos lácteos,             22. O artigo 23? é suprimido.
    destinadas a ser reutilizados. Podem ser concedidas
    outras excepções, em conformidade com o processo              23. Ao Anexo I é aditado o seguinte texto:
    previsto no artigo 17?»                                                       «Definição                     Designação
                                                                        Todas as matérias              Aroma (s).
18. O n? 4 do artigo 11? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                        aromatizantes                   Esta indicação pode ser
    «4.     No caso das garrafas referidas no terceiro pa-                                              completada, se for caso
    rágrafo, alínea a), do n? 3, e das embalagens ou re-                                                disso, pela indicação da
    cepientes cuja face major tenha uma área inferior a                                                 origem vegetal ou animal
    10 centímetros quadrados, apenas devem ser indica-                                                 das matérias aromatizan-
    das as menções enumeradas no n? 1, pontos 1), 3) e                                                 tes utilizadas.»
    4), do artigo 3?»
                                                                                             Artigo 2?
19. O n? 2, terceiro parágrafo, do artigo 16? passa a ter
    a seguinte redacção:                                          Os Estados-membros alterarão, se necessário, as suas
    «Neste último caso e antes do termo do prazo acima            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
    referido, a Comissão dará início ao procedimento              de forma a:
    previsto no artigo 17? para decidir se as medidas             — admitir o comércio dos produtos conformes ao dis-
    propostas podem ser aplicadas, mediante alterações                 posto na presente directiva o mais tardar . . . (dezoito
    adequadas, se for caso disso.»                                     meses após a sua notificação),
                                                                  — proibir o comércio dos produtos não conformes ao
20. O artigo 17? passa a ter a seguinte redacção:
                                                                       disposto na presente directiva . . . (trinta e seis meses
    «Artigo 17°.                                                       após a sua notificação).
    Quando for feita remissão para o procedimento defi-           Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
    nido no presente artigo, a Comissão decidirá após
    consulta do Comité Permanente dos Géneros Ali-                                           Artigo 3?
    mentícios, instituído pela Decisão n? 69/414/CEE, a
    seguir denominado «Comité». O Comité deliberará               Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    sobre os pedidos de parecer formulados pela Comis-            tiva.
             Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
                        respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial
                                                     COM(86) 91 final
                              (Apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Abril de 1986)
                                                       (86/C 124/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                  cial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de De-
100?,                                                             zembro de 1976, a Directiva 77/94/CEE relativa à apro-
                                                                  ximação das legislações dos Estados-membros respeitan-
                                                                  tes aos géneros alimentícios destinados a uma alimenta-
                                                                  ção especial (');
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   (') JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 55.