CELEX: 62018CA0746
Language: pt
Date: 2021-03-02 00:00:00
Title: Processo C-746/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — processo penal contra H.K. («Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Artigo 15.°, n.° 1 — Artigos 7.°, 8.°, 11.° e 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Acesso das autoridades nacionais aos dados conservados para efeitos de inquéritos — Luta contra a criminalidade em geral — Autorização dada pelo Ministério Público — Utilização dos dados no âmbito do processo penal enquanto elementos de prova — Admissibilidade»)

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — processo penal contra H.K.
      (Processo C-746/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/58/CE - Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas - Confidencialidade das comunicações - Limitações - Artigo 15.o, n.o 1 - Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas - Acesso das autoridades nacionais aos dados conservados para efeitos de inquéritos - Luta contra a criminalidade em geral - Autorização dada pelo Ministério Público - Utilização dos dados no âmbito do processo penal enquanto elementos de prova - Admissibilidade»)
      (2021/C 148/02)
      Língua do processo: estónio
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Riigikohus
      
         Parte no processo nacional
      
      H.K.
      
         sendo interveniente: Prokuratuur
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Relativa à Privacidade e às Comunicações Eletrónicas), conforme alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite o acesso de autoridades públicas a um conjunto de dados de tráfego ou de dados de localização, suscetíveis de fornecer informações sobre as comunicações efetuadas por um utilizador de um meio de comunicação eletrónica ou sobre a localização dos equipamentos terminais por ele utilizados e de permitir tirar conclusões precisas sobre a sua vida privada, para fins de prevenção, de investigação, de deteção e de perseguição de infrações penais, sem que esse acesso esteja circunscrito a processos que visem a luta contra a criminalidade grave ou a prevenção de ameaças graves à segurança pública, independentemente da duração do período em relação ao qual o acesso aos referidos dados é solicitado e da quantidade ou da natureza dos dados disponíveis sobre tal período.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58, conforme alterada pela Diretiva 2009/136, lido à luz dos artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que atribui competência ao Ministério Público, cuja missão é dirigir a instrução do processo penal e exercer, sendo caso disso, a ação pública num processo posterior, para autorizar o acesso de uma autoridade pública aos dados de tráfego e aos dados de localização para fins de instrução penal.
               
            
         (1)  JO C 54, de 11.2.2019.