CELEX: 31995R1172
Language: pt
Date: 1995-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros

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31995R1172

Regulamento (CE) nº 1172/95 do Conselho, de 22 de Maio de 1995, relativo às estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros  

Jornal Oficial nº L 118 de 25/05/1995 p. 0010 - 0014

REGULAMENTO (CE) Nº 1172/95 DO CONSELHO de 22 de Maio de 1995 relativo às estatísticas das trocas  de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceirosO CONSELHO DA  UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Considerando que as estatísticas comunitárias do comércio externo constituem um instrumento  indispensável para as necessidades da política comercial comum; que estas devem ser elaboradas  segundo uma metodologia comum a todos os Estados-membros; Considerando, no entanto, que segundo o princípio da subsidiariedade e por uma questão de eficácia,  a organização e a execução da recolha e do apuramento dos dados devem ser confiadas aos  Estados-membros; que a Comissão deve assegurar a integração e divulgação dos resultados  comunitários; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1736/75, de 24 de Junho de 1975, relativo às estatísticas  do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros  (2), estabeleceu as  bases metodológicas para o conjunto dessas estatísticas; Considerando que, com a adopção do Regulamento (CEE) nº 2954/85, de 22 de Outubro de 1985, que  adopta determinadas medidas relativas à uniformização e simplificação das estatísticas do comércio  entre os Estados-membros  (3), e do Regulamento (CEE) nº 3330/91, de 7 de Novembro de 1991,  relativo às estatísticas das trocas de bens entre Estados-membros  (4), algumas disposições do  Regulamento (CEE) nº 1736/75 se tornaram ambíguas; Considerando que as estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com  países terceiros devem continuar a ser elaboradas com base em procedimentos aduaneiros; que bastará  adaptar as disposições já existentes às alterações introduzidas na legislação aduaneira para o bom  funcionamento do mercado interno; Considerando que, entre essas estatísticas, as do trânsito, dos entrepostos aduaneiros, das zonas  francas e dos entrepostos francos não foram ainda objecto de uma regulamentação harmonizada; Considerando que é preferível que as disposições técnicas relativas à elaboração de estatíticas do  comércio externo sejam integradas nas disposições de aplicação do presente regulamento; Considerando que parece oportuno proceder à substituição da regulamentação nesta matéria para  aumentar a transparência através da consolidação de textos legais e da clarificação de alguma  terminologia; Considerando que há que garantir uma aplicação uniforme do presente regulamento e prever para esse  efeito um processo comunitário que permita adoptar regras de aplicação nos prazos apropriados; que  há que criar um comité destinado a assegurar uma colaboração estreita e eficaz nessa área entre os  Estados-membros e a Comissão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A Comunidade e os seus Estados-membros elaborarão as estatísticas das  trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com países terceiros, de acordo com as  regras definidas no presente regulamento. CAPÍTULO I Generalidades Artigo 2º Para efeitos do presente regulamento e sem prejuízo de  disposições especiais, entende-se por: a)  «  Trocas de bens com países terceiros  », qualquer deslocação de mercadorias entre um país  terceiro e a Comunidade ou vice-versa; b)  «  Mercadorias  », todos os bens móveis, incluindo a corrente eléctrica; c)  «  Mercadorias comunitárias  », as mercadorias referidas no nº 7 do artigo 4º do Regulamento  (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro  Comunitário  (5); d)  «  Mercadorias não comunitárias  », as mercadorias referidas no nº 8 do artigo 4º do  Regulamento (CEE) nº 2913/92; e)  «  País terceiro  », qualquer país ou território que não faça parte do território estatístico  da Comunidade na acepção do artigo 3º Artigo 3º 1.  O território estatístico da Comunidade e dos seus Estados-membros corresponde ao  território aduaneiro da Comunidade, definido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92. 2.  Em derrogação do nº 1, o território estatístico da Comunidade abrange a Ilha da Heligolândia  mas não os departamentos franceses ultramarinos nem as Ilhas Canárias. Artigo 4º 1.  Todas as mercadorias que, tendo entrado no território estatístico da Comunidade ou  antes de o deixarem, recebam um destino aduaneiro na acepção do ponto 15 do artigo 4º do  Regulamento (CEE) nº 2913/92, serão objecto de estatísticas de trocas de bens da Comunidade e dos  seus Estados-membros com países terceiros. Serão igualmente incluídas nas referidas estatísticas as mercadorias que, não podendo receber um  destino aduaneiro, sejam objecto de trocas comerciais entre partes do território estatístico da  Comunidade e os departamentos franceses ultramarinos ou as Ilhas Canárias. Serão ainda incluídas nas ditas estatísticas, segundo as regras definidas pela Comissão nos termos  do procedimento previsto no artigo 21º, certas mercadorias que não sejam objecto de deslocação ou  que não recebam um destino aduaneiro. Serão, no entanto, excluídas dessas estatísticas as mercadorias referidas no nº 1, segundo  parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3330/91. 2.  O nº 1 refere-se a mercadorias não comunitárias e a comunitárias, independentemente de serem ou  não objecto de uma transacção comercial. Artigo 5º 1.  As estatísticas das trocas de bens da Comunidade e dos seus Estados-membros com  países terceiros abrangem as seguintes estatísticas especiais: -  estatísticas do comércio externo, -  estatísticas de trânsito, -  estatísticas dos entrepostos aduaneiros, -  estatísticas das zonas francas e entrepostos francos. 2.  Entre as mercadorias referidas no artigo 4º, as mesmas mercadorias podem ser objecto de várias  estatísticas especiais. A Comissão adoptará as disposições que permitam quantificar as sobreposições de estatísticas, nos  termos do procedimento previsto no artigo 21º CAPÍTULO II Estatísticas do comércio externo Artigo 6º 1.  Entre as mercadorias referidas no  artigo 4º, serão objecto das estatísticas do comércio externo: a)  As mercadorias que, tendo entrado no território estatístico da Comunidade: -  aí sejam colocadas sob o regime aduaneiro de introdução em livre prática, de aperfeiçoamento  activo ou de transformação sob controlo aduaneiro, -  sejam referidas no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 4º; b)  As mercadorias que, destinando-se a sair do território estatístico da Comunidade: -  aí sejam colocadas sob o regime aduaneiro de exportação ou de aperfeiçoamento passivo, -  tenham como destino aduaneiro a reexportação após aperfeiçoamento activo ou, se for o caso, após  transformação sob controlo aduaneiro, -  sejam referidas no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 4º; c)  As mercadorias referidas no nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 4º 2.  A Comissão pode adoptar disposições complementares, nos termos do procedimento previsto no  artigo 21º, por forma a manter o alcance das disposições referidas no nº 1, tendo em conta a  evolução da regulamentação aduaneira comunitária e as disposições resultantes de convenções  internacionais celebradas pela Comunidade e pelos seus Estados-membros relacionadas com  estatísticas ou que tenham incidência em matéria de estatística. Artigo 7º Sem prejuízo do artigo 23º, o formulário do documento administrativo único no qual -  nos termos do artigo 205º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993  (1),  que estabelece determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho,  que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário - é feita a declaração tendo em vista um dos destinos  aduaneiros previstos no artigo 6º, será utilizado como suporte de informação estatística. Artigo 8º 1.  No suporte de informação estatística e sem prejuízo do artigo 23º, as mercadorias  serão designadas por espécies, nos termos da regulamentação aduaneira. 2.  Para cada espécie de mercadorias deve ser mencionado, na importação, o número de código TARIC  previsto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo  à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum  (2), e, na exportação, o número de  código da nomenclatura combinada. 3.  As mercadorias devem ser designadas nos termos dos nºs1 e 2, mesmo quando outras  regulamentações comunitárias exijam que as mercadorias sejam designadas simultaneamente de acordo  com outras nomenclaturas. Artigo 9º 1.  Sem prejuízo da regulamentação aduaneira e do artigo 23º, os países serão  designados, no suporte da informação estatística, de modo a poderem ser classificados na rubrica a  que pertencem na nomenclatura dos países relativa às estatísticas do comércio externo e do comércio  entre os Estados-membros, que a Comissão instituir nos termos do procedimento previsto no artigo  21º 2.  O número de código previsto pela nomenclatura a que se refere o nº 1 deve ser mencionado em  relação a cada país. 3.  Os Estados-membros podem não aplicar os nºs1 e 2, apenas na fase da recolha de dados. Artigo 10º 1.  Sem prejuízo das disposições relativas ao documento administrativo único para cada  espécie de mercadorias classificadas nos termos do nº 1 do artigo 8º, serão mencionados os  seguintes dados no suporte da informação estatística: a)  O destino aduaneiro ou o regime estatístico; b)  Para as mercadorias importadas a que se refere o nº 1 do artigo 6º, o país de origem ou, nos  casos a definir pela Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 21º, o país de  proveniência; c)  Para as mercadorias exportadas a que se refere o nº 1, alínea b), do artigo 6º, o país de  destino; d)  A quantidade das mercadorias, em massa líquida e em unidades suplementares; e)  O valor estatístico das mercadorias; f)  O modo de transporte na fronteira; g)  A partir de 1 de Janeiro de 1996, o modo de transporte interior; h)  A preferência, segundo a codificação prevista na regulamentação aduaneira; i)  A nacionalidade do meio de transporte que passa a fronteira; j)  O contentor. 2.  Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, a Comissão pode, nos termos do procedimento previsto  no artigo 21º, aditar à lista do nº 1 os dados seguintes, determinando para cada um deles a data a  partir da qual os mesmos serão mencionados no suporte da informação estatística: a)  O montante facturado; b)  A natureza da transacção; c)  As condições de entrega. 3.  Os Estados-membros podem exigir, para responder a necessidades nacionais, que sejam mencionadas  no suporte da informação estatística: -  para as mercadorias referidas no nº 1, alínea a), do artigo 6º, o Estado-membro de destino e,  para as mercadorias referidas no nº 1, alínea b), do artigo 6º, o Estado-membro de exportação  real, -  outros dados além dos previsto no nº 1, desde que o fornecimento desses dados seja compatível  com as disposições relativas ao documento administrativo único. 4.  Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, serão determinadas pela Comissão, nos termos do  procedimento previsto no artigo 21º: -  a definição dos dados referidos nos nºs1 e 2 e no primeiro travessão do nº 3, -  as regras de menção desses dados no suporte da informação estatística. Artigo 11º A Comunidade e os Estados-membros elaborarão estatísticas do comércio externo a partir  dos dados referidos no nº 1 do artigo 10º, de acordo com as disposições adoptadas pela Comissão nos  termos do procedimento previsto no artigo 21º Artigo 12º 1.  O limiar estatístico define-se como o limite expresso em valor ou em massa  líquida, abaixo do qual não se elaboram resultados. 2.  Os limiares estatísticos serão fixados pela Comissão nos termos do procedimento previsto no  artigo 21º Artigo 13º 1.  Os Estados-membros transmitirão mensalmente as estatísticas mensais do comércio  com países terceiros, elaboradas nos termos do artigo 11º, incluindo os dados considerados  confidenciais, nos termos da legislação e da prática nacionais sobre segredo estatístico, nos  termos do Regulamento (Euratom, CEE) nº 1588/90 do Conselho, de 11 de Junho de 1990, relativo à  transmissão de informações abrangidas pelo segredo ao Serviço de Estatística das Comunidades  Europeias  (1). O tratamento confidencial da informação regular-se-á pelo referido regulamento. 2.  As regras técnicas dessa transmissão serão adoptadas, se necessário, pela Comissão, nos termos  do procedimento previsto no artigo 21º Artigo 14º Os resultados das estatísticas do comércio externo da Comunidade e dos seus  Estados-membros serão elaborados pela Comissão, com base nos resultados que lhe forem transmitidos  pelos Estados-membros, e por ela postos à disposição dos utilizadores, segundo as subposições da  nomenclatura combinada. Artigo 15º Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, as disposições de simplificação das  informações estatísticas serão adoptadas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no  artigo 21º CAPÍTULO III Estatísticas de trânsito, estatísticas dos entrepostos aduaneiros e estatísticas  das zonas francas e dos entrepostos francos Artigo 16º 1.  A elaboração pelos Estados-membros  das estatísticas referidas nos artigos 17º a 19º é facultativa. 2.  As disposições dos Estados-membros nestas matérias manter-se-ão aplicáveis na falta de uma  harmonização comunitária. Artigo 17º Entre as mercadorias referidas no artigo 4º, serão objecto de estatísticas de trânsito  as mercadorias que entrem no território estatístico de um Estado-membro, aí permaneçam, aí sejam  objecto de paragens inerentes ao transporte e dele saiam, sob um regime aduaneiro de trânsito. Artigo 18º Entre as mercadorias referidas no artigo 4º, serão objecto das estatísticas dos  entrepostos aduaneiros as mercadorias que sejam colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro ou  para as quais o dito regime é apurado, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2913/92. Artigo 19º Entre as mercadorias referidas no artigo 4º, serão objecto das estatísticas das zonas  francas e dos entrepostos francos as mercadorias que entrem nas zonas francas e nos entrepostos  francos ou que deles saiam, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2913/92. CAPÍTULO IV Comité de estatísticas de trocas de bens com os países terceiros Artigo 20º 1.  É  instituído um Comité de estatísticas das trocas de bens com os países terceiros, adiante designado  «  Comité  », composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da  Comissão. 2.  O Comité adoptará o seu regulamento interno. 3.  O Comité pode apreciar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento  apresentada pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um  Estado-membro. Artigo 21º 1.  As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento serão adoptadas nos  termos do procedimento previsto nos nºs2 e 3. 2.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O  Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da  urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo  148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da  Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida  no referido artigo. O presidente não participa na votação. 3.  A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes  com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao  Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir a aplicação das medidas que aprovou, por um período máximo de  um mês, a contar da data dessa comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto  no parágrafo anterior. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 22º 1.  Os resultados estatísticos elaborados nos termos  do presente regulamento serão divulgados. Todavia, a pedido do exportador ou do importador às  autoridades nacionais competentes, os resultados estatísticos que permitem a sua identificação  indirecta não serão divulgados ou serão agrupados por forma a que a sua divulgação não prejudique o  segredo estatístico. 2.  As medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme do nº 1 serão adoptadas pela  Comissão nos termos do procedimento previsto no artigo 21º Artigo 23º 1.  Sem prejuízo da regulamentação aduaneira, a Comissão pode instituir, nos termos do  procedimento previsto no artigo 21º, formas simplificadas de recolha de informação que criem,  nomeadamente, condições para uma maior utilização do tratamento automático e da transmissão  electrónica de informações. 2.  Contudo, e até à instituição das formas simplificadas de recolha de informações referidas no nº  1 ou para ter em conta a sua organização administrativa particular, continuarão a ser aplicáveis as  disposições dos Estados-membros sobre a matéria. Artigo 24º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável à data de entrada em vigor das disposições de aplicação  referidas no artigo 21º Nessa mesma data serão revogados o Regulamento (CEE) nº 1736/75 e o  Regulamento (CEE) nº 200/83 do Conselho, de 24 de Janeiro de 1983, relativo à adaptação das  estatísticas do comércio externo da Comunidade às directivas relativas à harmonização dos  procedimentos de exportação e de introdução em livre prática das mercadorias  (1). As referências a  esse regulamento nos actos comunitários em vigor considerar-se-ão como sendo feitas ao presente  regulamento. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente A. MADELIN