CELEX: 32014D0695
Language: pt
Date: 2014-09-29 00:00:00
Title: 2014/695/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 29 de setembro de 2014 , que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19. °da Diretiva 2003/96/CE

7.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/16
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 29 de setembro de 2014
   que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE
   
      (2014/695/UE)
   
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE, a Itália foi autorizada a aplicar em determinadas zonas particularmente desfavorecidas taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para fins de aquecimento. A última autorização tinha sido concedida até 31 de dezembro de 2012 através da Decisão 2008/318/CE do Conselho (2).
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 31 de maio de 2012, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas zonas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, prosseguindo uma prática adotada nos termos da Decisão 2008/318/CE antes de essa decisão caducar. As autoridades italianas prestaram informações e esclarecimentos adicionais em 4 de dezembro de 2012, 16 de julho de 2013, 31 de dezembro de 2013 e 22 de janeiro de 2014. Por carta datada de 19 de março de 2014, as autoridades italianas solicitaram a renovação da autorização concedida através da Decisão 2008/318/CE, sem alteração do seu âmbito de aplicação territorial, para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2018.
            
         
               (3)
            
            
               A Itália possui um território muito diversificado, com condições climáticas e geográficas variáveis. Atendendo às especificidades do seu território, a Itália introduziu taxas de imposto reduzidas para o gasóleo e o GPL, tendo em vista compensar parcialmente os custos de aquecimento desproporcionadamente elevados suportados pelos residentes em determinadas zonas geográficas.
            
         
               (4)
            
            
               A diferenciação fiscal na Itália baseia-se em critérios objetivos e tem por finalidade colocar a população das zonas elegíveis numa posição de maior equidade em relação ao resto da população italiana mediante uma redução dos custos de aquecimento que são desproporcionadamente elevados, devido a condições climáticas difíceis ou a dificuldades de abastecimento de combustível.
            
         
               (5)
            
            
               As taxas reduzidas do imposto são aplicáveis nas zonas geográficas que satisfaçam um dos seguintes critérios: a) condições climáticas mais difíceis do território italiano, ou seja, municípios situados na zona F definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993 (3); b) condições climáticas difíceis combinadas com dificuldades de abastecimento de combustível, ou seja, municípios situados na zona E definida no Decreto Presidencial n.o 412 de 1993; e c) isolamento geográfico combinado com dificuldades de abastecimento de combustível, ou seja, Sardenha e ilhas menores. Tendo em conta que o desenvolvimento da rede de gás natural permitiria reduzir, em grande medida, os custos de aquecimento suplementares e conduziria a uma maior diversidade de abastecimento de combustível, se necessário, as taxas reduzidas do imposto só são aplicáveis até à conclusão da rede de distribuição de gás natural nos municípios em causa.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão examinou a medida solicitada, tendo concluído que esta não provocava distorções de concorrência, não prejudicava o funcionamento do mercado interno e não era incompatível com as políticas da UE nos domínios do ambiente, da energia e dos transportes. A taxa reduzida do imposto, tanto para o gasóleo como para o GPL, continuaria a ser superior aos níveis mínimos de tributação da UE estabelecidos na Diretiva 2003/96/CE e só atenuaria parcialmente os custos de aquecimento suplementares suportados nas zonas geográficas em causa.
            
         
               (7)
            
            
               A medida solicitada seria aplicável apenas ao aquecimento do ambiente (particulares e empresas) e não seria aplicável a outras formas de utilização comercial de gasóleo e GPL. De acordo com as autoridades italianas, o montante do benefício fiscal dos utilizadores empresariais em cada caso específico seria contemplado pelo Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão (4). Todavia, se o benefício de uma empresa individual exceder o limite fixado naquele regulamento, deverá ser notificado à Comissão em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho (5).
            
         
               (8)
            
            
               A fim de assegurar que a medida se aplicaria sem interrupção relativamente à autorização de aplicação de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo concedidas autorizadas pela Decisão 2008/318/CE, que caducou em 31 de dezembro de 2012, seria adequado que a presente decisão se aplicasse desde 1 de janeiro de 2013. A aplicação continuada do sistema de taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo contribuiria para garantir a segurança jurídica e não prejudicaria as expetativas legítimas da população das zonas elegíveis. Por conseguinte, afigura-se adequado conceder a autorização por um período de seis anos. Esse período de aplicação permitiria que as autoridades italianas dispusessem do tempo suficiente para avaliarem o efeito ambiental da medida e indicaria igualmente que, no futuro, teriam de ser postas em prática medidas de poupança de energia mais específicas para melhorar a eficiência energética e para garantir um efeito positivo sobre o ambiente,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   A Itália é autorizada a aplicar taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento nas seguintes zonas geográficas desfavorecidas:
   
               a)
            
            
               Municípios situados na zona climática F, conforme previsto pelo Decreto Presidencial n.o 412, de 26 de agosto de 1993;
            
         
               b)
            
            
               Municípios situados na zona climática E, conforme previsto pelo Decreto Presidencial n.o 412, de 26 de agosto de 1993;
            
         
               c)
            
            
               Municípios da Sardenha e das ilhas menores, isto é, todas as ilhas italianas excetuando a Sicília.
            
         2.   A fim de evitar qualquer sobrecompensação, a redução deve limitar-se aos custos adicionais de aquecimento suportados nas zonas em questão. No caso específico da Sardenha e das ilhas menores, por conseguinte, a redução fiscal não deve colocar o preço a um nível inferior ao preço do mesmo combustível na Itália continental.
   3.   A taxa reduzida deve satisfazer as exigências previstas na Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente os níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 9.o da mesma.
   Artigo 2.o
   
   A elegibilidade das zonas geográficas referidas no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), está condicionada à indisponibilidade da rede de distribuição de gás natural no município.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável desde 1 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2018.
   Artigo 4.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de setembro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
   
      (2)  Decisão 2008/318/CE do Conselho, de 7 de abril de 2008, que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2003/96/CE (JO L 109 de 19.4.2008, p. 27).
   
      (3)  O Decreto Presidencial n.o 412 de 1993 divide o território italiano em seis zonas climáticas (A a F). A classificação baseia-se na unidade «graus por dia», que representa a quantidade de dias por ano em que a temperatura exterior difere do valor ótimo (20.° C) sendo, portanto, necessário o aquecimento.
   
      (4)  Regulamento (UE) n.o 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p. 1).
   
      (5)  Regulamento (UE) n.o 734/2013 do Conselho, de 22 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 204 de 31.7.2013, p. 15).