CELEX: C2000/135/17
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo C-93/00: Recurso interposto no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2000 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia

13.5.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 135/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso — Adminis-
trativo, Sección Tercera, de 14 de Fevereiro de 2000, no              1. Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
processo entre Telefónica de España, S.A. e Administra-                   disposições legislativas, regulamentares e administrativas
               ción del Estado y Retevisión, S.A.                         necessárias ao cumprimento da Directiva 96/86/CE (1) da
                                                                            Comissão, de 13 de Dezembro de 1996, que adapta ao
                       (Processo C-79/00)                                   progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho,
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
                         (2000/C 135/15)                                    bros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias
                                                                            perigosas, e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comis-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  são as referidas medidas, não cumpriu as obrigações que
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                     lhe incumbem nos termos desta directiva;
Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso — Administrativo,
Sección Tercera, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo              2. condenar a República Helénica nas despesas.
entre Telefónica de España, S.A. e Administración del Estado y
Retevisión, S.A., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 3 de Março de 2000. O Tribunal Supremo solicita             Fundamentos e principais argumentos
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão:
                                                                       O carácter vinculativo do disposto nos artigo 249.o e 10.o CE
                                                                       (ex-artigos 189.o e 5.o do Tratado CE), impõe aos Estados-
A interpretação combinada dos artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2,
                                                                       -Membros a obrigação de tomarem as medidas necessárias à
conjugada com o Anexo VII [Parte 2, alı́nea c)] da Directiva
97/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de             transposição das directivas na sua ordem jurı́dica interna antes
                                                                       do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
Junho, relativa à interligação no sector das telecomunicações
com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interopera-       imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo terminou
bilidade através da aplicação dos princı́pios da oferta de rede       em 1 de Janeiro de 1997 sem que a República Helénica tenha
                                                                       comunicado à Comissão as disposições de transposição da
aberta (ORA), permite
                                                                       directiva em causa no seu direito interno.
a) que as autoridades reguladoras nacionais possam impor
     previamente a um operador que disponha de um poder de
                                                                       (1) JO L 335 de 24.12.1996, p. 43.
     mercado significativo a obrigação de facilitar aos demais
     operadores o acesso à linha de assinante e de oferecer a
     interligação nas centrais de comutação locais e de nı́vel
     superior de comutação,
b) ou, pelo contrário, as referidas autoridades apenas podem,
     no que se refere ao acesso e à interligação naqueles pontos
     especı́ficos da rede, «incentivar» acordos negociados entre
     os distintos operadores, mas sem impor uma e outra                Recurso interposto no Tribunal de Justiça em 10 de Março
     daquelas condições como obrigação prévia ao operador            de 2000 pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da
     que disponha de um poder de mercado significativo?                                         União Europeia
(1) JO L 199, de 26.7.1997, p. 32.                                                            (Processo C-93/00)
                                                                                                (2000/C 135/17)
                                                                       Deu entrada em 10 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
Acção proposta em 7 de Março de 2000 pela Comissão                   das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                da União Europeia, interposto pelo Parlamento Europeu,
                                                                       representado por Christian Pennera, chefe de divisão do serviço
                       (Processo C-85/00)                              de agentes, e por Evelyn Waldherr, membro do serviço
                                                                       jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo, no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu,
                         (2000/C 135/16)
                                                                       Service du courrier et de l’enregistrement, Bâtiment Alcide de
                                                                       Gasperi, Bur. 017.
Deu entrada em 7 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica do
Serviço Jurı́dico da Comissão, e Maria Patakia, membro de             — anular o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho,
mesmo serviço, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço                     gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.                           bovino (1);
 ---pagebreak--- C 135/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.5.2000
— em caso afirmativo, manter em vigor os efeitos do                       gerais de um regime de rotulagem obrigatória da carne de
   regulamento anulado até que o Parlamento e o Conselho                  bovino», no prazo imposto.
   adoptem um novo acto, em conformidade com o artigo
   152.o CE;                                                         (1) JO L 334 de 28.12.1999, p. 1.
                                                                     (2) Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de
                                                                         1997 que estabelece um regime de identificação e registo de
— condenar o recorrido nas despesas.                                     bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos
                                                                         à base de carne de bovino, JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-400/97, C-401/97
                                                                                                 e C-402/97 (1)
— Incompetência         do     Conselho:     O     Regulamento
   n.o 2772/1999 baseia-se no artigo 19.o do Regulamento                                       (2000/C 135/18)
   n.o 820/97 (2), no qual o Conselho se reservou, como prevê
   o terceiro travessão do artigo 202.o CE, o direito de exercer    Por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
   directamente competências de execução. No entanto, ao            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
   adoptar o Regulamento (CE) n.o 2727/1999, o Conselho              o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos
   alterou a aplicação no tempo do Regulamento n.o 820/97           C-400/97, C-401/97 e C-402/97 (pedido de decisão prejudicial
   e, desta forma, excedeu a sua competência de execução,           do Tribunal Superior de Justicia del Paı́s Vasco): Administración
   que não inclui o poder de prolongar a aplicação do sistema      del Estado contra Juntas Generales de Guipúzcoa e o.
   facultativo de rotulagem para lá de 31 de Dezembro de
   1999, nem o de adiar a introdução do sistema obrigatório
   da rotulagem da carne de bovino.                                  (1) JO C 41 de 7.2.1998.
— Violação das prerrogativas do Parlamento Europeu: Com o
   regulamento em litı́gio, o Conselho, na realidade, modifi-
   cou a substância do Regulamento (CE) n.o 820/97. Ao
   adoptá-lo com base no artigo 19.o do Regulamento (CE)                        Cancelamento do processo C-152/99 (1)
   n.o 820/97, em vez de o fazer em conformidade com o
   artigo 152.o CE, o Conselho excluiu a participação do                                      (2000/C 135/19)
   Parlamento Europeu na co-decisão e violou, desta forma,
   as prerrogativas deste último.                                   Por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— Violação do Regulamento (CE) n.o 820/97: O Conselho               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-152/99:
   não respeitou as obrigações que lhe são impostas pelo          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
   artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, ao não
   adoptar as medidas de execução que constituem «as normas         (1) JO C 188 de 3.7.1998.