CELEX: 21999D0204(10)
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 48/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0204(10)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 48/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 030 de 04/02/1999 p. 0048 - 0049

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.° 48/98 de 29 de Maio de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98.°,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.° 91/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que o Regulamento (CE) n.° 434/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2377/90, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) n.° 716/97 da Comissão, de 23 de Abril de 1997, que altera os anexos II e III do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) n.° 748/97 da Comissão, de 25 de Abril de 1997, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4), deve ser incorporado no acordo;Considerando que o Regulamento (CE) n.° 749/97 da Comissão, de 25 de Abril de 1997, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (5), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.° No capítulo XIII do anexo II do acordo, são aditados ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.° 2377/90 do Conselho] os seguintes travessões:«- 397 R 0434: Regulamento (CE) n.° 434/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997 (JO L 67 de 7. 3. 1997, p. 1);- 397 R 0716: Regulamento (CE) n.° 716/97 da Comissão, de 23 de Abril de 1997 (JO L 106 de 24. 4. 1997, p. 10);- 397 R 0748: Regulamento (CE) n.° 748/97 da Comissão, de 25 de Abril de 1997 (JO L 110 de 26. 4. 1997, p. 21);- 397 R 0749: Regulamento (CE) n.° 749/97 da Comissão, de 25 de Abril de 1997 (JO L 110 de 26. 4. 1997, p. 24).».Artigo 2.° Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.° 434/97 e dos Regulamentos (CE) n.° 716/97, (CE) n.° 748/97 e (CE) n.° 749/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor em 1 de Junho de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.° 1 do artigo 103.° do acordo.Artigo 4.° A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.Pelo Comité Misto do EEEF. BARBASOPresidente(1) JO L 193 de 9. 7. 1998, p. 46.(2) JO L 67 de 7. 3. 1997, p. 1.(3) JO L 106 de 24. 4. 1997, p. 10.(4) JO L 110 de 26. 4. 1997, p. 21.(5) JO L 110 de 26. 4. 1997, p. 24.