CELEX: 62015TB0595
Language: pt
Date: 2016-06-14 00:00:00
Title: Processo T-595/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão «Recurso de anulação — Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta»

1.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 279/28
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão
   (Processo T-595/15) (1)
   
   («Recurso de anulação - Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2016/C 279/42)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Europäischer Tier- und Naturschutz eV (Much, Alemanha) e Horst Giesen (Much) (representante: P. Brockmann, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e K.-P. Wojcik, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da carta da Comissão, de 17 de agosto de 2015, em que esta se absteve de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação europeia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.