CELEX: 52019PC0207
Language: pt
Date: 2019-04-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.4.2019
            COM(2019) 207 final
            2019/0100(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Cooperação UE-São Marinho relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre as disposições aplicáveis, ao abrigo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho 
            
            
               O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho («o acordo») visa criar uma união aduaneira entre as duas partes e tem como objetivo promover uma cooperação global entre ambas, com vista a contribuir para o desenvolvimento económico e social da República de São Marinho e a favorecer o reforço das suas relações. O acordo entrou em vigor em 1 de abril de 2002. 
            
            
               2.2.Comité de Cooperação UE-São Marinho
            
            
               O Comité de Cooperação UE-São Marinho é responsável pela gestão do acordo e pela sua correta aplicação. É composto por representantes da Comissão (assistidos por delegados dos Estados-Membros) e de São Marinho. As decisões são tomadas de comum acordo. A presidência é exercida por um representante da Comissão de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano e por um representante de São Marinho no segundo semestre do ano.
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité de Cooperação UE-São Marinho
            
            
               Na sua última sessão, o Comité de Cooperação UE-São Marinho deverá adotar uma decisão relativa às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos («ato previsto»).
            
            
               Em conformidade com o seu regulamento interno, o Comité de Cooperação pretende recorrer à possibilidade de um procedimento escrito nos termos do artigo 6.º do anexo I da Decisão Omnibus (Decisão n.º 1/2010 «Omnibus» do Comité de Cooperação UE-São Marinho, de 29 de março de 2010
                  1
               ).
            
            
               O objetivo do ato previsto é estabelecer entre as partes no acordo as regras da UE aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos. 
            
            
               Esta clarificação permitirá a São Marinho aplicar corretamente o acervo da UE e retomar o comércio de produtos biológicos com a UE. Permitirá igualmente à UE acrescentar São Marinho ao sistema informático veterinário integrado («TRACES»). Desde outubro de 2017, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2016/1842, é possível emitir e apor o visto num certificado de inspeção eletrónico (tal como exigido para a introdução em livre prática de produtos importados na União) apenas através do sistema TRACES. Anteriormente, o certificado só era emitido em papel. 
            
            
               O ato previsto permitirá igualmente às autoridades de São Marinho tomar decisões no domínio abrangido pelo ato e fazer comunicações nos casos em que as disposições pertinentes remetam para decisões ou comunicações dos Estados-Membros da UE.   
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               O Acordo UE-São Marinho exige que São Marinho aplique as partes do acervo da UE abrangidas pelo acordo, tal como aplicáveis na UE e sempre que necessário para o correto funcionamento do mesmo. Estabelece que as disposições aplicáveis, incluindo as regras em matéria de qualidade, serão precisadas pelo Comité de Cooperação. A fim de garantir a segurança jurídica e apoiar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecido pelo acordo, é necessário clarificar o acervo aplicável à produção biológica, à rotulagem de produtos biológicos e ao regime de importação de produtos biológicos. O presente projeto de decisão do Comité de Cooperação UE-São Marinho prevê esta clarificação. 
            
            
               
                  As partes pertinentes do acervo (conforme alteradas e corrigidas) incluem: 
               
            
            
               –o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos
                  2
               ;
            
            
               –o Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão
                  3
               , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho; e 
            
         
         
            
               –o Regulamento (CE) n.º 1235/2008
                  4
                que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros.
            
            
               A clarificação, mediante uma decisão do Comité de Cooperação, permitirá a São Marinho aplicar corretamente o acervo da UE e retomar o comércio de produtos biológicos com a UE, e permitirá à UE acrescentar São Marinho ao sistema TRACES, o sistema informático veterinário integrado da UE (ver ponto 2.3). 
            
            
               O Acordo UE-São Marinho tem como objetivo promover uma cooperação global entre as partes, reforçar as relações entre ambas e contribuir para o desenvolvimento económico e social de São Marinho. A clarificação das regras a aplicar aos produtos biológicos permitirá a São Marinho comercializar estes produtos e, desta forma, reforçará a relação especial deste país com a UE, tal como previsto no artigo 8.º do Tratado da União Europeia e na Declaração n.º 3 sobre a referida disposição.
            
            
               A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objetivo é clarificar a aplicabilidade num país terceiro de regras no setor da agricultura biológica decididas a nível da UE. Este objetivo não pode ser alcançado pelos Estados-Membros.
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem o organismo em questão e os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».
                  5
               
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité de Cooperação UE-São Marinho é uma instância criada por um acordo, nomeadamente o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho.
            
            
               O ato que o Comité de Cooperação deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. 
            
            
               O ato previsto tem os efeitos jurídicos a seguir indicados. 
            
            
               O Acordo UE-São Marinho exige que São Marinho aplique as partes do acervo da UE abrangidas pelo acordo, tal como aplicáveis na UE e sempre que necessário para o correto funcionamento do mesmo.  
            
            
               O acordo estabelece que as disposições aplicáveis, incluindo as relativas às regras de qualidade, serão precisadas pelo Comité de Cooperação. A fim de garantir a segurança jurídica e apoiar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecido pelo acordo, é preciso clarificar a legislação da União aplicável à produção biológica, à rotulagem de produtos biológicos e ao regime de importação de produtos biológicos. O projeto de decisão do Comité de Cooperação prevê esta clarificação. 
            
            
               A clarificação permitirá a São Marinho aplicar corretamente o acervo da UE e retomar o comércio de produtos biológicos com a UE. Permitirá igualmente à UE acrescentar São Marinho ao sistema informático veterinário integrado («TRACES»). 
            
            
               Desde outubro de 2017, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2016/1842, é possível emitir e apor o visto num certificado de inspeção eletrónico (tal como exigido para a introdução em livre prática de produtos importados na União) apenas através do sistema TRACES. Anteriormente, o certificado só era emitido em papel. 
            
            
               O ato previsto permitirá às autoridades de São Marinho tomar decisões no domínio abrangido pelo ato e fazer comunicações nos casos em que as disposições pertinentes remetam para decisões ou comunicações dos Estados-Membros da UE.   
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se esse ato tiver duas finalidades ou duas componentes e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com a agricultura.  
            
            
               Os regulamentos que são objeto do ato previsto [Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão e Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão] baseiam-se no artigo 43.º do TFUE (antigo artigo 37.º do TCE).
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 43.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 43.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que a decisão do Comité de Cooperação UE-São Marinho terá os efeitos jurídicos indicados no ponto 4.1.2, é conveniente publicá-la no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2019/0100 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos 
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho
                  6
                («o acordo») foi celebrado pela União mediante a Decisão 2002/245/CE do Conselho
                  7
                e entrou em vigor em 1 de abril de 2002. 
            
         
         
            
               (2)Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, do acordo, o Comité de Cooperação deve precisar as disposições da regulamentação em matéria de qualidade. 
            
            
               (3)O Comité de Cooperação deve adotar uma decisão sobre as disposições da legislação da União aplicáveis, ao abrigo do acordo, à produção biológica e à rotulagem de produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos.
            
            
               (4)É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no Comité de Cooperação, dado que a precisão das disposições aplicáveis da legislação da União reforçará a segurança jurídica das partes no Acordo e apoiará o bom funcionamento da união aduaneira entre a União Europeia e São Marinho.
            
            
               (5)Por conseguinte, é necessário clarificar a legislação da União aplicável em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos, que inclui o Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho
                  8
                e os Regulamentos CE) n.º 889/2008 da Comissão
                  9
                e (CE) n.º 1235/2008
                  10
                da Comissão. É também conveniente estabelecer as disposições necessárias para as importações de produtos biológicos, bem como prever um procedimento a seguir caso seja adotada nova legislação da União em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos que afete as referências às disposições aplicáveis e às modalidades acordadas,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho baseia-se no projeto de decisão do Comité de Cooperação apresentado no anexo que acompanha a presente decisão.
            
            
               Os representantes da União no Comité de Cooperação poderão aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 156 de 23.6.2010, p. 13.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à conclusão do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho e do respetivo protocolo na sequência da adesão, que produziu efeitos em 1 de janeiro de 1995 (JO L 84 de 28.3.2002, p. 41).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1). 
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1). 
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25). 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.4.2019
            COM(2019) 207 final
            ANEXO
            à
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Cooperação instituído pelo Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho, no que diz respeito às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
            
               Projeto de
            
            
               DECISÃO N.º …/2018 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO
            
            
               de XX YY de 2018
            
            
               relativa às disposições aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, e ao regime de importação de produtos biológicos, adotada ao abrigo do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho 
            
            
               O COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho
                  1
               , nomeadamente o artigo 7.º, n.º 2, o artigo 8.º, n.º 3, alínea c), e o artigo 23.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)
                     O artigo 6.º, n.º 4, do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho («o acordo») prevê que, no domínio das trocas de produtos agrícolas entre a União e a República de São Marinho, a República de São Marinho compromete-se a aplicar a regulamentação da União em matéria de qualidade na medida necessária para o bom funcionamento do acordo. 
            
            
               2)
                     Em conformidade com o disposto no artigo 7.º, n.º 1, quinto travessão, do acordo, a República de São Marinho deve aplicar, no que diz respeito aos países que não são membros da União («países terceiros»), a legislação da União em matéria de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do acordo.
            
            
               3)
                     A fim de evitar obstáculos à livre circulação das mercadorias e assegurar o bom funcionamento da união aduaneira estabelecida pelo acordo, é conveniente precisar as disposições da legislação da União em matéria de qualidade aplicáveis à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos. 
            
            
               4)
                     A fim de assegurar a conformidade com a legislação da União no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho, é necessário estabelecer as disposições pertinentes a aplicar pelas suas autoridades nacionais.   
            
            
               5)
                      A fim de assegurar a conformidade com a legislação da União no que respeita aos produtos biológicos preparados ou produzidos na República de São Marinho, é igualmente necessário estabelecer as disposições pertinentes. 
            
            
               6)
                     É também conveniente prever um procedimento a seguir caso seja adotada nova legislação da União em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos que afete as referências às disposições e modalidades estabelecidas na presente decisão,
            
            
                  ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               As disposições aplicáveis da legislação da União em matéria de produção biológica e de rotulagem de produtos biológicos são enumeradas no anexo A.
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               As disposições necessárias para garantir a conformidade com a legislação da União referida no artigo 1.º no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho são estabelecidas no anexo B.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               As disposições necessárias para garantir a conformidade com a legislação da União referida no artigo 1.º no que respeita às importações de produtos biológicos preparados ou produzidos na República de São Marinho são estabelecidas no anexo C. 
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               As alterações dos anexos A, B e C, bem como outras disposições práticas necessárias para a aplicação da legislação referida nesses anexos, devem ser acordadas pelos serviços da Comissão Europeia e pelas autoridades da República de São Marinho.   
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. 
            
            
               Feito em Bruxelas, em XX de XX de 2018.
            
            
                  Pelo Comité de Cooperação
            
            
                  O Presidente 
               
            
               
            
               
            
               ANEXO A
            
            
               LISTA DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À PRODUÇÃO BIOLÓGICA E À ROTULAGEM DE PRODUTOS BIOLÓGICOS  
            
            
            
               Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:
            
            
               -
                     Regulamento (CE) n.º 967/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008 (JO L 264 de 3.10.2008, p. 1), 
            
            
               -
                     Regulamento (UE) n.º 517/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 1).
            
            
               Regulamento (CE) n.º 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250 de 18.9.2008, p. 1), com a redação que lhe foi dada por:
            
            
               -
                     Regulamento (CE) n.º 1254/2008 da Comissão, de 15 de dezembro de 2008 (JO L 337 de 16.12.2008, p. 80),
            
         
         
            
               -
                     Regulamento (CE) n.º 710/2009 da Comissão, de 5 de agosto de 2009 (JO L 204 de 6.8.2009, p. 15),
            
            
               -
                     Regulamento (UE) n.º 271/2010 da Comissão, de 24 de março de 2010 (JO L 84 de 31.3.2010, p. 19),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 344/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011 (JO L 96 de 9.4.2011, p. 15),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 426/2011 da Comissão, de 2 de maio de 2011 (JO L 113 de 3.5.2011, p. 1),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 5),
            
            
               - 
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 203/2012 da Comissão, de 8 de março de 2012 (JO L 71 de 9.3.2012, p. 42),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 505/2012 da Comissão, de 14 de junho de 2012 (JO L 154 de 15.6.2012, p. 12), 
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 392/2013 da Comissão, de 29 de abril de 2013 (JO L 118 de 30.4.2013, p. 5), 
            
            
               -
                     Regulamento (UE) n.º 519/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1030/2013 da Comissão, de 24 de outubro de 2013 (JO L 283 de 25.10.2013, p. 15),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1364/2013 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013 (JO L 343 de 19.12.2013, p. 29),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 354/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 7),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 836/2014 da Comissão, de 31 de julho de 2014 (JO L 230 de 1.8.2014, p. 10), 
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014 (JO L 365 de 19.12.2014, p. 97),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/673 da Comissão, de 29 de abril de 2016 (JO L 116 de 30.4.2016, p. 8),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/838 da Comissão, de 17 de maio de 2017 (JO L 125 de 18.5.2017, p. 5),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/2273 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017 (JO L 326 de 9.12.2017, p. 42).
            
            
            
               Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros (JO L 334 de 12.12.2008, p. 25), com a redação que lhe foi dada por:
            
         
         
            
               -
                     Regulamento (CE) n.º 537/2009 da Comissão, de 19 de junho de 2009 (JO L 159 de 20.6.2009, p. 6),
            
            
               -
                     Regulamento (UE) n.º 471/2010 da Comissão, de 31 de maio de 2010 (JO L 134 de 1.6.2010, p. 1),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 590/2011 da Comissão, de 20 de junho de 2011 (JO L 161 de 21.6.2011, p. 9),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1084/2011 da Comissão, de 27 de outubro de 2011 (JO L 281 de 28.10.2011, p. 3),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1267/2011 da Comissão, de 6 de dezembro de 2011 (JO L 324 de 7.12.2011, p. 9), 
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 126/2012 da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 (JO L 41 de 15.2.2012, p. 5), 
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 508/2012 da Comissão, de 20 de junho de 2012 (JO L 162 de 21.6.2012, p. 1),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 751/2012 da Comissão, de 16 de agosto de 2012 (JO L 222 de 18.8.2012, p. 5),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 125/2013 da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013 (JO L 43 de 14.2.2013, p. 1),
            
            
               -
                     Regulamento (UE) n.º 519/2013 da Comissão, de 21 de fevereiro de 2013 (JO L 158 de 10.6.2013, p. 74),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 567/2013 da Comissão, de 18 de junho de 2013 (JO L 167 de 19.6.2013, p. 30),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 586/2013 da Comissão, de 20 de junho de 2013 (JO L 169 de 21.6.2013, p. 51),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 355/2014 da Comissão, de 8 de abril de 2014 (JO L 106 de 9.4.2014, p. 15),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 442/2014 da Comissão, de 30 de abril de 2014 (JO L 130 de 1.5.2014, p. 39),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 644/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 (JO L 177 de 17.6.2014, p. 42),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 829/2014 da Comissão, de 30 de julho de 2014 (JO L 228 de 31.7.2014, p. 9),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) n.º 1287/2014 da Comissão, de 28 de novembro de 2014 (JO L 348 de 4.12.2014, p. 1), 
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2015/131 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015 (JO L 23 de 29.1.2015, p. 1),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2015/931 da Comissão, de 17 de junho de 2015 (JO L 151 de 18.6.2015, p. 1),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2015/1980 da Comissão, de 4 de novembro de 2015 (JO L 289 de 5.11.2015, p. 6),
            
         
         
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2015/2345 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015 (JO L 330 de 16.12.2015, p. 29),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/459 da Comissão, de 18 de março de 2016 (JO L 80 de 31.3.2016, p. 14),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/910 da Comissão, de 9 de junho de 2016 (JO L 153 de 10.6.2016, p. 23),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/1330 da Comissão, de 2 de agosto de 2016 (JO L 210 de 4.8.2016, p. 43), 
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/1842 da Comissão, de 14 de outubro de 2016 (JO L 282 de 19.10.2016, p. 19),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2016/2259 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016 (JO L 342 de 16.12.2016, p. 4), 
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/872 da Comissão, de 22 de maio de 2017 (JO L 134 de 23.5.2017, p. 6),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/1473 da Comissão, de 14 de agosto de 2017 (JO L 210 de 15.8.2017, p. 4),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/1862 da Comissão, de 16 de outubro de 2017 (JO L 266 de 17.10.2017, p. 1),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2017/2329 da Comissão, de 14 de dezembro de 2017 (JO L 333 de 15.12.2017, p. 29),
            
            
               -
                     Regulamento de Execução (UE) 2018/949 da Comissão, de 3 de julho de 2018 (JO L 167 de 4.7.2018, p. 3),
            
            
               tal como retificado no:
            
            
               JO L 28 de 4.2.2015, p. 48 (1287/2014),
            
            
               JO L 241 de 17.9.2015, p. 51 (2015/131).
            
            
               ANEXO B
            
            
               DISPOSIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 2.º
            
            
            
               1. Os produtos biológicos importados para a República de São Marinho em proveniência de países terceiros devem ser acompanhados de um certificado de inspeção nos termos do artigo 33.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 834/2007.
            
            
               2. A República de São Marinho deve utilizar o sistema eletrónico TRACES (sistema informático veterinário integrado) estabelecido pela Decisão 2003/24/CE da Comissão
                  2
                para o tratamento dos certificados eletrónicos de inspeção das importações de produtos biológicos provenientes de países terceiros. 
            
            
               3. Para efeitos do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1235/2008, no que respeita às importações de produtos biológicos de países terceiros para a República de São Marinho, a verificação e a aposição de visto nos certificados de inspeção utilizando o sistema TRACES são efetuadas, em nome da República de São Marinho, pelas estâncias aduaneiras enumeradas no anexo II da Decisão n.º 1/2010 «Omnibus»
                  3
               .
            
         
         
            
               4. Para efeitos do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1235/2008, pode ser solicitado à República de São Marinho que atue como co-relator. A República de São Marinho é livre de aceitar ou não esse papel.
            
            
               
            
               ANEXO C
            
            
               DISPOSIÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO 3.º
            
            
            
               1.Nos artigos pertinentes dos regulamentos enunciados no anexo A, o termo «Estado-Membro» ou «Estados-Membros» deve ser entendido como incluindo a República de São Marinho. 
            
            
               2.Se os artigos pertinentes dos regulamentos enunciados no anexo A indicarem que deve ser tomada uma decisão, ou que deve ser feita uma comunicação ou notificação por um Estado-Membro, essa decisão deve ser tomada, ou essa comunicação ou notificação deve ser feita, pelas autoridades da República de São Marinho. Essas autoridades têm em conta os pareceres dos comités científicos da União e baseiam as suas decisões na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e nas regras de conduta administrativa adotadas pela Comissão Europeia. 
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão n.º 1/2010 «Omnibus» do Comité de Cooperação UE-São Marinho, de 29 de março de 2010, que estabelece várias medidas de execução do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (JO L 156 de 23.6.2010, p. 13).