CELEX: 51996PC0572
Language: pt
Date: 1996-11-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança nuclear

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 12.11.1996
                                                COM(96) 572 final
                                   Proposta de
                           DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade
  Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança
                                       nuclear
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                        EXPOSIÇÃO DOS MOTTVOS
1. Por decisão de 17 de Junho de 1991, o Conselho autorizou a Comissão a negociar
   um acordo de cooperação com a União Soviética em matéria de segurança
   nuclear. Na sequência da dissolução da União Soviética, as negociações
   continuaram, inicialmente apenas com a Federação Russa. Por decisão de 22 de
   Dezembro de 1994, o Conselho autorizou a Comissão a concluir um acordo de
   cooperação no domínio da segurança nuclear com a Federação Russa.
2. A Comunidade considerou oportuno complementar a negociação do acordo com a
   Rússia em matéria de segurança nuclear com a conclusão de acordos idênticos
   com os outros Estados resultantes da dissolução da antiga União Soviética. Em
   consequência, por decisão de 9 de Junho de 1995, o Conselho aprovou directrizes
   para a negociação pela Comissão de um acordo bilateral de cooperação com o
   Cazaquistão no domínio da segurança nuclear.
3. Em negociações posteriores com o Cazaquistão, foi alcançado um entendimento
   sobre um texto equivalente, nos seus objectivos e conteúdo, ao acordo negociado
   com a Federação Russa. Esse texto está em plena conformidade com as directrizes
   do Conselho.
4. O acordo contribuiria, em beneficio de ambas as Partes, para a melhoria de
   segurança nuclear no que respeita à investigação em matéria de segurança dos
   reactores, protecção radiológica, gestão dos resíduos nucleares, desactivação,
   descontaminação e desmantelamento de instalações nucleares, investigação e
   desenvolvimento no domínio das salvaguardas de material nuclear.
5. O Cazaquistão aderiu ao TNP (Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares)
   e assinou com a Agência Internacional da Energia Atómica um acordo global
    sobre medidas de salvaguarda que se encontra em vigor.
6. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo
    que aprova a conclusão do acordo acima mencionado de cooperação entre a
   EURATOM e o Cazaquistão no domínio da segurança nuclear.
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                             DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade
  Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da segurança
                                       nuclear
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e,
nomeadamente, o n_ 2 do seu artigo 101_,
Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação assinado em 23 de Janeiro de
1995 entre a União Europeia e o Cazaquistão que reflecte o desejo das Partes de
estabelecerem uma estreita cooperação, designadamente no domínio da segurança
nuclear,
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 9 de Junho de 1995 que aprova as directrizes
de negociação para a negociação pela Comissão de um acordo bilateral de cooperação
entre a Comunidade Europeia de Energia Atómica e o Cazaquistão no domínio da
segurança nuclear,
Considerando que o acordo que figura em anexo à presente Decisão está em
conformidade com as referidas directrizes de negociação e assegura um equilíbrio
conforme com o conceito de benefício mútuo,
DECIDE:
                                     Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão de um Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Europeia de Energia Atómica e a República do Cazaquistão no domínio da
segurança nuclear.
Feito em Bruxelas,
 pelo Conselho
                                     O Presidente
 ---pagebreak---                              ACORDO DE COOPERAÇÃO
       ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A
 REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA NUCLEAR
A Comunidade Europeia da Energia Atómica, a seguir denominada "Comunidade", por
um lado, e República do Cazaquistão, a seguir denominada "Cazaquistão", por outro,
ambas a seguir denominadas "Parte" ou "Partes", conforme o caso,
RECORDANDO que, em 23 de Janeiro de 1995, foi assinado um Acordo de Parceria e
de Cooperação entre a União Europeia e o Cazaquistão;
RECORDANDO que a Comissão das Comunidades Europeias, a seguir denominada
"Comissão", tem, nomeadamente, a incumbência de estabelecer normas básicas no
domínio da protecção radiológica e de velar pela sua execução, bem como de recolher e
acompanhar os dados relativos às radiações a nível da Comunidade;
RECORDANDO que a Comissão é responsável pela execução de uma acção comunitária
de protecção do ambiente e pela cooperação com terceiros neste domínio;
CONSIDERANDO que a Comissão está a executar um programa comunitário de
investigação no domínio da segurança nuclear que abrange a segurança dos reactores, a
protecção radiológica, a gestão dos resíduos, a desactivação e desmantelamento de
instalações nucleares, bem como o controlo dos materiais nucleares, e tenciona
desenvolver cooperação científica e técnica com países terceiros nestes domínios a fim de
contribuir para a definição de princípios e directrizes de segurança nuclear aceites a nível
internacional;
CONSIDERANDO que o Cazaquistão mantém em funcionamento uma central nuclear e
três potentes reactores de investigação que poderiam ser utilizados no âmbito de um
programa de investigação e desenvolvimento com vista a aumentar a segurança das
centrais nucleares;
CONSIDERANDO que vastas zonas do Cazaquistão foram contaminadas por chuvas
radioactivas, o que requer um grande esforço de descontaminação.
RECORDANDO que a actividade regulamentadora do Cazaquistão no domínio nuclear
tem por objectivo assegurar a protecção do ambiente e da população em geral, bem como
a protecção dos trabalhadores contra as radiações, com base em directrizes e princípios
aceites a nível internacional;
 RECONHECENDO que a futura contribuição da energia nuclear para a satisfação das
 necessidades de energia do Cazaquistão e da Europa no seu todo, tomando em
 consideração a diversificação, a economia e o ambiente, depende também da formulação
 de soluções satisfatórias para os problemas de segurança acima referidos;
 CONSCIENTES das várias formas de acção coordenada no domínio da segurança
 nuclear previstas pela Comunidade e pelo Cazaquistão,
 ---pagebreak--- ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                         Artigo 1
A cooperação no âmbito do presente Acordo contribuirá, com benefícios mútuos, para a
melhoria da segurança nuclear, incluindo a definição e a aplicação de directrizes de
segurança cientificamente garantidas e internacionalmente aceites.
                                         Artigo 2
As Partes promoverão a cooperação nos seguintes domínios:
a)     Investigação em matéria de segurança dos reactores
       Inventário e análise dos problemas de segurança; identificação de técnicas
       adequadas para a melhoria da segurança dos reactores, incluindo a realização de
       estudos de investigação e desenvolvimento e de avaliação dos reactores existentes
       ou projectados.
b)     Protecção radiológica
       Investigação, aspectos regulamentares, desenvolvimento de normas de segurança,
       informação do público, formação e educação. Será dada particular atenção à
       gestão dos efeitos das doses fracas, às exposições industriais e às situações pós-
       acidente.
c)     Gestão dos resíduos nucleares
       Gestão dos resíduos radioactivos, designadamente descontaminação das zonas
       contaminadas e gestão e evacuação dos resíduos radioactivos de longa vida.
 d)    Desactivação, descontaminação e desmantelamento das instalações nucleares
        Estratégias de desactivação e de desmantelamento das instalações nucleares,
        incluindo os aspectos radiológicos.
 e)     Investigação e desenvolvimento no domínio das salvaguardas de materiais
        nucleares
        Desenvolvimento e avaliação de técnicas de medição de materiais nucleares e
        caracterização de matérias de referência para as actividades de controlo, bem
        como desenvolvimento dos sistemas de contabilização e controlo dos materiais
         nucleares.
                                              <+
 ---pagebreak--- f)  Prevenção do tráfico de materiais nucleares
    A cooperação terá por objectivo a promoção de métodos e técnicas de controlo
    dos materiais nucleares.
                                      Artigo 3
1.  A cooperação será estabelecida, em especial, através de:
            intercâmbio de informações técnicas através de relatórios, visitas,
            seminários, reuniões técnicas etc.;
            intercâmbio de pessoal, inclusive com um objectivo de formação, entre
            laboratórios e organismos participantes de ambas as Partes;
            intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos utilizados
            para experiências;
            uma participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.
2.  Na medida do necessário, poderão ser estabelecidos, pelas Partes ou por
    organismos que cada Parte designará para o efeito, normas de execução para a
    determinação do âmbito, das modalidades e das condições de execução de
    actividades específicas de cooperação.
    As referidas normas de execução poderão abranger, nomeadamente, disposições
    financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições
    circunstanciadas sobre divulgação de informações e direitos de propriedade
    intelectual.
 3. A fim de minimizar a duplicação de esforços, as Partes coordenarão as suas
    actividades no âmbito do presente Acordo com outras actividades internacionais,
    relacionadas com a segurança nuclear em que ambas participem.
                                      Artigo 4
 1.  As obrigações de cada uma das Partes no âmbito do presente Acordo dependerão
     da disponibilidade dos recursos necessários.
 2.  Todos os custos relativos à cooperação serão suportados pela Parte que neles
     incorre.
 3.  O financiamento de actividades industriais não é abrangido pelo âmbito do
     presente Acordo.
 ---pagebreak---                                           Artigo 5
        No que respeita à Comunidade, o presente Acordo é aplicável aos territórios em
        que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
        Atómica.
        A cooperação no âmbito do presente Acordo será efectuada em conformidade
        com a legislação e a regulamentação em vigor.
        Cada Parte envidará todos os esforços, no âmbito da legislação e da
        regulamentação aplicáveis, para facilitar as formalidades relacionadas com a
        circulação de pessoas, a transferência de materiais e equipamento e a transferência
        de divisas, necessárias à cooperação.
        A indemnização por danos sofridos durante o período de execução do presente
        Acordo será efectuada em conformidade com a legislação e regulamentações
        aplicáveis.
                                          Artigo 6
O regime aplicável à informação, à propriedade industrial e aos direitos de autor no
contexto das actividades de cooperação no âmbito do presente Acordo obedecerá ao
estipulado nos Anexos, que fazem parte integrante do presente Acordo.
                                          Artigo 7
Sob reserva da legislação e regulamentação aplicáveis, as Partes esforçar-se-ão por
solucionar todas as questões relacionadas com a execução do presente Acordo mediante
consultas recíprocas.
                                           Artigo 8
 1.      É criado um Comité de Coordenação composto por membros designados, em
         número igual, pelas duas Partes, que fiscalizará a aplicação do presente Acordo.
2.       O Comité de Coordenação reunirá-se-á anualmente, alternadamente na
         Comunidade e no Cazaquistão, em sessões destinadas a:
               rever e avaliar o nível de cooperação alcançado no âmbito do presente
               Acordo e preparar relatórios anuais sobre o mesmo;
               determinar, por mútuo acordo, as tarefas específicas a desenvolver no
               âmbito do presente Acordo, sem prejuízo da autonomia de decisão das
               Partes sobre os respectivos programas.
                                               €
 ---pagebreak--- 3.     Por acordo das Partes, poderão ser realizadas sessões extraordinárias para discutir
       questões particulares ou caso circunstâncias especiais o justificarem.
                                          Artigo 9
1.     O presente Acordo entrará em vigor na data determinada pelas Partes, mediante
       uma troca de notas diplomáticas, e manter-se-á em vigor durante um período
       inicial de dez anos.
2.     O presente Acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos,
       excepto se uma das Partes manifestar, por escrito, a intenção de denunciar ou de
       renegociar o Acordo o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de
       vigência.
3.     Em caso de denúncia ou de renegociação, o presente Acordo manter-se-á em
       vigor na sua forma original no que respeita às actividades de cooperação
        efectivamente iniciadas antes do pré-aviso de denúncia ou de renegociação até que
        estejam concluídas essas actividades e os acordos de execução respectivos, ou
        durante um ano civil após o termo de vigência do presente Acordo na sua forma
        original, consoante o que se verificar primeiro.
4.      A denúncia do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no
        Rf»n a r t i o n ft
        seu artigo       6_.
                                          Artigo 10
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa,
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, russa e
sueca fazendo igualmente fé todos os textos.
Feito em                       em
 Pela Comunidade Europeia                                     Pelo Governo da
 da Energia Atómica                                           República do Cazaquistão
 ---pagebreak---                                                                                  ANEXO I
                         PRINCÍPIOS QUE DEVEM NORTEAR A
           CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL1
         RESULTANTES DE ACTIVIDADES COMUNS DE INVESTIGAÇÃO
    REALIZADAS NO ÂMBITO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO
                 DA UTILIZAÇÃO PACÍFICA DA ENERGIA NUCLEAR
I.       PROPRIEDADE. CONCESSÃO E EXERCÍCIO DE DIREITOS
         1.     Todas as actividades de investigação realizadas no âmbito do presente
Acordo serão "actividades de investigação comuns". Os participantes desenvolverão
conjuntamente programas de gestão tecnológica (PGT)2 no que respeita à propriedade e
utilização, incluindo a publicação, das informações e dos elementos de propriedade
intelectual (PI) resultantes dessas actividades de investigação. Esses programas serão
aprovados pelas Partes antes da celebração de quaisquer contratos específicos de
cooperação em matéria de I&D a que se refiram. Os PGT serão elaborados tendo em
conta os objectivos das actividades comuns de investigação, as contribuições respectivas
dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou
por campo de aplicação, as exigências impostas pela legislação aplicável, bem como
outros factores considerados pertinentes pelos participantes. Os programas comuns de
gestão tecnológica definirão também os direitos e obrigações relacionados com os
trabalhos produzidos por investigadores convidados no âmbito da PI.
         2.      As informações ou os elementos de PI resultantes de actividades comuns
de investigação, mas não abrangidos pelos programas de gestão tecnológica serão
atribuídos, com a aprovação das Partes, de acordo com os princípios estabelecidos nesses
programas. Em caso de diferendo, essas informações ou elementos de PI serão
propriedade comum de todos os participantes nos trabalhos conjuntos de investigação de
que resultaram essas informações ou esses elementos de PI. Qualquer participante a que
 se aplique esta disposição terá o direito de utilizar essas informações ou esses elementos
de PI para exploração comercial própria, sem limites geográficos.
         3.      Cada Parte velará por que a outra Parte e os seus participantes possam
usufruir dos direitos de PI que lhe são concedidos em conformidade com os princípios
 acima enunciados.
         4.      Mantendo embora as condições de concorrência nos domínios abrangidos
 pelo Acordo, cada Parte procurará garantir que os direitos adquiridos ao abrigo do
 mesmo sejam exercidos de modo a encorajar, nomeadamente:
 1
          As definições dos conceitos referidos no âmbito dos presentes princípios constam
         do Anexo II.
 2
          As características indicativas dos PGT são enumeradas no Anexo III.
 8
 ---pagebreak---         i)      A divulgação e utilização das informações produzidas, divulgadas ou
                comunicadas de qualquer outro modo em aplicação do Acordo;
         ii)    A adopção e aplicação de normas internacionais.
II.    OBRAS PROTEGIDAS POR DIREITOS DE AUTOR
Os direitos de autor pertencentes às Partes ou aos seus participantes beneficiarão de um
regime conforme às disposições da Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971).
III.     OBRAS LITERÁRIAS DE CARACTER CIENTIFICO
Sem prejuízo do disposto na Secção IV, e salvo disposição em contrário acordada no
âmbito do PGT, a publicação dos resultados de uma investigação será feita conjuntamente
pelas Partes ou participantes nessas actividades comuns de investigação. Sob reserva da
regra geral acima indicada, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
          1.    Se uma Parte ou os organismos públicos dessa Parte publicarem revistas,
artigos, relatórios e obras, incluindo vídeos e suportes lógicps ("software"), de carácter
científico e técnico em resultado de actividades comuns de investigação ao abrigo do
presente Acordo, a outra Parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e
isenta de royalties, à escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, difusão e
distribuição pública dessas obras.
          2.    As Partes devem garantir que as obras literárias de carácter científico
resultantes de actividades comuns de investigação ao abrigo do Acordo e publicadas por
editores independentes tenham a maior divulgação possível.
          3.    Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor
destinada a ser distribuída publicamente e elaborada ao abrigo da presente disposição
 deverão indicar o nome do(s) autor(es) da obra, a não ser que o(s) autor(es) renuncie(m)
 expressamente a que o seu nome seja indicado. Os exemplares deverão também conter
 uma referência perfeitamente visível ao apoio concedido conjuntamente pelas Partes.
 ---pagebreak--- IV. INFORMAÇÕES RESERVADAS
     A.   Informações documentais reservadas
      1.  Cada Parte ou os seus participantes, conforme os casos, determinará o
          mais cedo possível, e de preferência no programa de gestão tecnológica, as
          informações que deseja manter reservadas em relação ao presente Acordo,
          tendo nomeadamente em conta os seguintes critérios:
                  confidencialidade das informações na medida em que essas
                  informações não sejam, globalmente ou na configuração ou
                  combinação específicas dos seus componentes, conhecidas em
                  geral ou facilmente acessíveis por meios legais aos peritos na
                  matéria;
                  o valor comercial, real ou potencial, das informações em virtude da
                  sua confidencialidade;
                  a protecção de que as informações beneficiavam anteriormente, se
                  tiverem sido objecto, por parte da pessoa legalmente responsável,
                  de medidas justificadas em função das circunstâncias.
          Em certos casos, as Partes e os participantes poderão acordar em que,
          salvo disposição em contrário, poderão ser reservadas todas ou parte das
          informações prestadas, trocadas ou criadas no âmbito de actividades
          comuns de investigação realizadas nos termos do Acordo.
      2.  Cada Parte deverá garantir que as informações que, nos termos do presente
          Acordo, não devem ser divulgadas, bem como o carácter privilegiado que
          assim adquirem, possam ser imediatamente reconhecidos como tal pela
          outra Parte, nomeadamente através de um símbolo adequado ou de uma
          menção restritiva. O mesmo se aplica a toda e qualquer reprodução, total
          ou parcial, das referidas informações.
           Uma Parte que receba informações reservadas ao abrigo do presente
           Acordo deverá respeitar o seu carácter privilegiado. Esta limitação cessará
           automaticamente quando o proprietário dessas informações as comunicar
           sem restrições aos peritos no domínio em questão.
      3.   As informações reservadas comunicadas ao abrigo do presente Acordo
           podem ser transmitidas pela Parte receptora às pessoas que nela trabalham
           ou por ela empregadas, bem como aos outros ministérios ou organismos
           da Parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades
           comuns de investigação em curso, desde que a divulgação das
           informações confidenciais assim transmitidas se efectue no âmbito de um
           acordo de confidencialidade e que as informações sejam imediatamente
                                          /"O
 ---pagebreak---                 identificáveis como tal, em conformidade com as disposições acima
                enunciadas.
        4.      Com o consentimento prévio, por escrito, da Parte que fornece as
                informações reservadas ao abrigo do presente Acordo, a Parte receptora
                pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto no n_ 3. As Partes
                devem colaborar no desenvolvimento de processos relativos ao pedido e à
                obtenção de consentimento prévio por escrito necessário para tal
                divulgação mais ampla, e cada uma das Partes concederá essa autorização
                na medida em que as suas políticas, regulamentações e legislações
                nacionais o permitam.
B.      Informações não documentais
        As informações reservadas não documentais ou outras informações confidenciais
        ou privilegiadas transmitidas em seminários ou outros encontros realizados no
        âmbito do presente Acordo, ou as informações resultantes do destacamento de
        pessoal, da utilização de instalações ou de projectos comuns, devem ser tratadas
        pelas Partes ou pelos seus participantes em conformidade com os princípios
        especificados para as informações documentais no Acordo, desde que o receptor
        das referidas informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou
        privilegiadas tenha sido informado do carácter confidencial das informações em
        questão no momento em que a comunicação é feita.
C.      Protecção
        Cada Parte deve envidar esforços para garantir que as informações reservadas por
ela recebidas ao abrigo do presente Acordo sejam protegidas como nele se prevê. Se uma
das Partes verificar que não poderá de futuro, ou é provável que não venha a poder,
obedecer às disposições de não divulgação contidas nos pontos A e B, informará
imediatamente desse facto a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para
definir a estratégia adequada a adoptar.
                                              11
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                                   DEFINIÇÕES
1. PROPRIEDADE INTELECTUAL: terá o sentido dado no artigo 2_ da Convenção
   que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em
   Estocolmo em 14 de Julho de 1967.
2. PARTICIPANTE: toda e qualquer pessoa, singular ou colectiva, incluindo as
   próprias Partes, que participe num projecto ao abrigo do presente Acordo.
3. ACTIVIDADE COMUM DE INVESTIGAÇÃO: actividade de investigação
   empreendida ou financiada pelas contribuições conjuntas das Partes e em
   colaboração com participantes de ambas as Partes, se for caso disso.
4. INFORMAÇÕES: dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de
   investigação e desenvolvimento obtidos em ACTIVIDADES COMUNS DE
   INVESTIGAÇÃO, e quaisquer outras informações que as Partes e/ou os
   participantes nessas ACTIVIDADES COMUNS considerem necessário fornecer ou
   trocar ao abrigo do presente Acordo ou de actividades de investigação efectuadas
   em aplicação do mesmo.
                                          (SL.
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                     CARACTERÍSTICAS INDICATIVAS DE UM
                  PROGRAMA DE GESTÃO TECNOLÓGICA (PGT)
O PGT consiste num acordo específico, a celebrar entre os participantes, relativo à
realização de actividades comuns de investigação e aos respectivos direitos e obrigações
dos participantes. No que toca aos direitos de PI, o PGT abrangerá, em princípio,
nomeadamente: a propriedade, protecção, utilização para fins de investigação e
desenvolvimento, exploração e divulgação, incluindo as disposições em matéria de
publicação conjunta, os direitos e obrigações dos investigadores convidados e os
procedimentos a seguir na resolução de litígios. O PGT pode igualmente referir-se a
informações de ordem geral ou especificar a concessão de licenças e aos resultados a
prazo.
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                                                         COM(96) 572 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                            12 11 15 14
                                      N. ' de catálogo : CB-C0-96-574-PT-C
                                                           ISBN 92-78-11484-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                         Líf