CELEX: C2003/304/03
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Outubro de 2003 no processo C-191/01 P: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) contra Wm. Wrigley Jr. Company ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações descritivas — Sintagma Doublemint")

C 304/2                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na
redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/
/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28,                                       de 23 de Outubro de 2003
p. 1), bem como sobre a interpretação dos artigos 49.o CE e
50.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
C. W. A. Timmermans, presidente da Quarta Secção, exercendo                  no processo C-191/01 P: Instituto de Harmonização do
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator),             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-                         contra Wm. Wrigley Jr. Company (1)
-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                             Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                             Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo —
                                                                             Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações
1)    A apreciação da primeira parte da questão submetida não                             descritivas — Sintagma Doublemint»)
      revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do
      artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                                     (2003/C 304/03)
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
      da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na                                (Língua do processo: inglês)
      redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/
      /97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
2)    O artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento
      n.o 1408/71, na redacção alterada e actualizada pelo Regula-
      mento n.o 118/97, deve ser interpretado no sentido de que a
      autorização a que se refere esta disposição não pode ser recusada
      quando se verificar, por um lado, que os tratamentos em causa          No processo C-191/01 P, Instituto de Harmonização do
      figuram entre as prestações previstas pela legislação do Estado-       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
      -Membro em cujo território reside o interessado e, por outro,          V. Melgar e S. Laitinen), com domicílio escolhido no Luxem-
      que um tratamento idêntico ou que tenha o mesmo grau de                burgo, apoiado pela República Federal da Alemanha (agentes:
      eficácia não pode ser atempadamente ministrado no referido             A. Dittrich e B. Muttelsee-Schön) com domicílio escolhido no
      Estado-Membro.                                                         Luxemburgo, e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                             do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Alexander) com
                                                                             domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
                                                                             recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
3)    Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no                Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 31 de Janeiro
      sentido de que não se opõem à legislação de um Estado-
                                                                             de 2001, Wrigley/IHMI (DOUBLEMINT) (T-193/99, Colect.,
      -Membro como a que está em causa no processo principal na
                                                                             p. II-417), em que se pede a anulação deste acórdão no qual o
      medida em que esta, por um lado, sujeita o reembolso
                                                                             Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Primeira
      dos cuidados hospitalares ministrados num Estado-Membro
                                                                             Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
      diferente daquele em que está estabelecida a caixa de seguro de
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Junho de 1999
      doença em que o segurado está inscrito à obtenção de uma
                                                                             (processo R 216/1998-1), que negou provimento ao recurso
      autorização emitida por esta caixa e, por outro, sujeita a
                                                                             interposto pela Wm. Wrigley Jr. Company contra a recusa de
      concessão dessa autorização à condição de que seja demonstrado
                                                                             registo do vocábulo Doublemint como marca comunitária,
      que o segurado não podia receber no território desse último
                                                                             sendo a outra parte no processo: Wm. Wrigley Jr. Company,
      Estado-Membro os cuidados de saúde adequados ao seu estado.
                                                                             com sede em Chicago, Illinios (Estados Unidos da América),
      Assim, a autorização apenas pode ser recusada com este
                                                                             representada por M. Kinkeldey, Rechtsanwalt, com domicílio
      fundamento quando um tratamento idêntico ou que tenha o
                                                                             escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça, composto
      mesmo grau de eficácia para o paciente possa ser atempada-
                                                                             por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans,
      mente ministrado no território do Estado-Membro em que
                                                                             C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de
      reside.
                                                                             secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet
                                                                             (relator), R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr,
                                                                             juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein,
                                                                             secretário adjunto, proferiu em 23 de Outubro de 2003 um
(1) JO C 95, de 24.3.2001.                                                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)    É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                                   Comunidades Europeias de 31 de Janeiro de 2001, Wrigley/
                                                                                   /IHMI (DOUBLEMINT) (T-193/99).
 ---pagebreak--- 13.12.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 304/3
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.               2)    A ligação que deve existir entre os filmes para que possam ser
                                                                                   abrangidos pela excepção prevista para as «séries» [ciclos] no
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                          artigo 11.o, n.o 3, da referida directiva deve dizer respeito ao
                                                                                   conteúdo dos filmes em causa, como por exemplo a evolução de
(1) JO C 200, de 14.07.2001.                                                       uma mesma narrativa de uma emissão para outra ou a
                                                                                   reaparição de um ou de vários personagens nas diferentes
                                                                                   emissões.
                                                                             (1) JO C 289, de 13.10.2001.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                    de 23 de Outubro de 2003
no processo C-245/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsge-                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
richt): RTL Television GmbH contra Niedersächsische
       Landesmedienanstalt für privaten Rundfunk (1)
                                                                                                de 21 de Outubro de 2003
(«Directiva 89/552/CEE — Artigo 11.o, n.o 3 — Radiodifu-
são televisiva — Publicidade televisiva — Interrupções
                                                                             nos processos apensos C-261/01 e C-262/01 (pedidos de
  publicitárias de obras audiovisuais — Conceito de séries»)
                                                                             decisão prejudicial apresentados pelo Hof van Beroep te
                                                                             Antwerpen): Belgische Staat contra van Calster, Cleeren e
                          (2003/C 304/04)                                                      Openbaar Slachthuis NV (1)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                             («Auxílios financiados por imposições parafiscais — Contri-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                buição obrigatória para um fundo para a saúde e a produção
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          dos animais — Contribuição com efeitos retroactivos —
                                                                             Validade de uma decisão da Comissão em matéria de auxílios
                                                                                        de Estado — Competência da Comissão»)
No processo C-245/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                                                      (2003/C 304/05)
pelo Niedersächsisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
entre RTL Television GmbH e Niedersächsische Landesmedie-                                      (Língua do processo: neerlandês)
nanstalt für privaten Rundfunk, uma decisão a título prejudicial
sobre a interpretação do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/
/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício
de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), na
versão que resulta da Directiva 97/36/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997 (JO L 202,                     Nos processos apensos C-261/01 e C-262/01, que têm por
p. 60), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                  do artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Antwerpen
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                            (Bélgica), destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão
D. A. O. Edward e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,             jurisdicional entre Belgische Staat e Eugene van Calster,
secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em              Felix Cleeren (C-261/01) e entre Belgische Staat e Openbaar
23 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                    Slachthuis NV (C-262/01), uma decisão a título prejudicial
seguinte:                                                                    sobre a interpretação do direito comunitário, designadamente
                                                                             dos artigos 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) e 173.o
1)    Os filmes que foram produzidos para a televisão e que prevêem,         do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 230.o CE),
      desde a sua concepção, interrupções para a inserção de spots           e da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1996, relativa à
      publicitários incluem-se no conceito de «filmes concebidos para        medida de auxílio n.o N 366/96, o Tribunal de Justiça,
      a televisão» constante do artigo 11.o, n.o 3, da Directiva 89/         composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      /552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à              mermans (relator), C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e
      coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e       A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La
      administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de          Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric
      actividades de radiodifusão televisiva, na versão que resulta da       e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
      Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de             H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 21 de Outubro
      30 de Junho de 1997.                                                   de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: