CELEX: C2005/271/01
Language: pt
Date: 2005-10-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 8 de Setembro de 2005, no processo C-416/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduos — Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Directiva 80/68/CEE — Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas — Directiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Poluição causada por uma exploração pecuária de suínos)

29.10.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/1
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   no processo C-416/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de resíduos - Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente - Directiva 80/68/CEE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas - Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Poluição causada por uma exploração pecuária de suínos)
   (2005/C 271/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-416/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 19 de Novembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Valero Jordana) apoiada por: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: K. Manji, e em seguida por C. White, assistidos por D. Wyatt, QC) contra Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não assegurar que as águas residuais urbanas da aglomeração de Vera fossem sujeitas a um tratamento como previsto no artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, ou seja, a um tratamento mais rigoroso do que aquele que é descrito no artigo 4.o dessa directiva, e ao não designar a Rambla de Mojácar como zona vulnerável em violação das disposições do artigo 3.o, n.os 1, 2 e 4, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado a suportar dois terços da totalidade das despesas. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar um terço.
            
         
               4.
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.