CELEX: 21996D0802(01)
Language: pt
Date: 1996-07-16 00:00:00
Title: Decisão nº 1/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro de 16 de Julho de 1996 que institui o Comité consultivo paritário, e altera a Decisão nº 1/94 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação

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21996D0802(01)

Decisão nº 1/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro de 16 de Julho de 1996 que institui o Comité consultivo paritário, e altera a Decisão nº 1/94 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 192 de 02/08/1996 p. 0017 - 0018

DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro de 16 de Julho de 1996 que institui o Comité consultivo paritário, e altera a Decisão nº 1/94 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação (96/462/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 109º,Considerando que o diálogo e a cooperação entre os meios económicos e sociais da Comunidade e da Hungria podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das suas relações,Considerando que parece conveniente organizar esta cooperação a nível dos membros do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e do Conselho nacional de concertação da Hungria, por outro, instituindo um Comité consultivo paritário,Considerando que, por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento Interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão nº 1/94 (2) do referido conselho,DECIDE:Artigo 1º São aditados os seguintes artigos ao Regulamento Interno do Conselho de Associação:«Artigo 16ºComité consultivo paritárioÉ instituído um Comité consultivo paritário, encarregado de apoiar o Conselho de Associação na promoção do diálogo e da cooperação entre os meios económicos e sociais da Comunidade Europeia e da Hungria. Esse diálogo e essa cooperação abrangerão todos os aspectos económicos e sociais das relações entre a Comunidade Europeia e a Hungria, no âmbito da aplicação do Acordo Europeu. O Comité consultivo paritário pronunciar-se-á sobre as questões suscitadas nessas áreas.Artigo 17ºO Comité consultivo paritário será composto por seis representantes do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e seis representantes dos meios económicos e sociais reunidos no Conselho nacional de concertação da Hungria, por outro.O Comité consultivo paritário desempenhará as suas funções em consulta com o Conselho de Associação ou, no que se refere à promoção do diálogo entre os meios económicos e sociais, por iniciativa própria.A escolha dos membros efectuar-se-á de modo a que o Comité consultivo paritário seja o reflexo mais fiel possível dos diferentes meios económicos e sociais da Comunidade Europeia e da Hungria.A presidência do comité será exercida conjuntamente por um membro do Comité Económico e Social das Comunidades Europeias e por um membro da Hungria.O Comité consultivo paritário elaborará o seu regulamento interno.Artigo 18ºO Comité Económico e Social das Comunidades Europeias, por um lado, e os meios económicos e sociais reunidos no Conselho nacional de concertação da Hungria, por outro, custearão as respectivas despesas de participação nas reuniões do Comité consultivo paritário e dos grupos de trabalho, relacionadas com pessoal, deslocações, ajudas de custo e despesas postais e de telecomunicações.As despesas com os serviços de interpretação nas reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas pelo Comité Económico e Social, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para húngaro, que estarão a cargo dos meios económicos e sociais reunidos no Conselho nacional de concertação da Hungria.As despesas relacionadas com a organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.».Artigo 2º A presente decisão entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da sua adopção.Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1996.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteD. SPRING(1) JO nº L 347 de 31. 12. 1993, p. 2.(2) JO nº L 242 de 17. 9. 1994, p. 23.