CELEX: 62017CN0215
Language: pt
Date: 2017-04-25 00:00:00
Title: Processo C-215/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2017 — Nova Kreditna banka Maribor, d.d./República da Eslovénia

3.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 213/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2017 — Nova Kreditna banka Maribor, d.d./República da Eslovénia
   (Processo C-215/17)
   (2017/C 213/28)
   Língua do processo: esloveno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Vrhovno sodišče Republike Slovenije
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Nova Kreditna banka Maribor, d.d.
   
      Recorrida: República da Eslovénia
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98, conforme alterado pela Diretiva 2013/37 (versão consolidada), tendo em conta a harmonização mínima, ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional pode permitir um acesso ilimitado (absoluto) a todas as informações decorrentes de contratos relativos a direitos de autor e de contratos de consultoria, mesmo no caso de estes serem definidos como segredo comercial e de a referida legislação apenas prever esta disposição quanto às entidades sujeitas à influência dominante do Estado, mas não quanto às demais obrigadas, e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita às normas relativas à divulgação de informações, é relevante para essa interpretação, designadamente no sentido de que o acesso a informações de caráter público, na aceção da Diretiva 2003/98, não pode ser mais amplo do que o previsto nas normas uniformes em matéria de divulgação de dados estabelecidas pelo referido regulamento?
            
         
               2)
            
            
               Devem o Regulamento n.o 575/2013, considerado na perspetiva das normas relativas à divulgação de informações da atividade comercial dos bancos, mais precisamente os seus artigos 446.o e 432.o, n.o 2, contidos na Parte VIII, ser interpretados no sentido de que tais normas se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impõe a um banco que está ou esteve sob a influência dominante de organismos de direito público que divulgue informações relativas aos contratos celebrados para a prestação de serviços de consultoria, de serviços de advocacia, de serviços de autores de obras intelectuais e de outros serviços de natureza intelectual, mais precisamente dados relativos ao tipo de transação efetuada, ao parceiro contratual (no caso das pessoas coletivas: denominação ou razão social, sede, endereço comercial), o valor do contrato, o montante de cada pagamento, a data da celebração do contrato, a duração da relação negocial e dados semelhantes que figuram nos anexos dos contratos — informações que têm origem no período de sujeição à influência dominante — sem prever nenhuma exceção a tal obrigação e sem a possibilidade de proceder à ponderação entre o interesse do público em aceder aos dados e o interesse do banco em manter o segredo comercial, numa situação em que não existem elementos transnacionais?