CELEX: 62004TO0136
Language: pt
Date: 2006-06-22 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2006. # Rasso Freiherr von Cramer-Klett e Rechtlerverband Pfronten contra Comissão das Comunidades Europeias. # Directiva 92/43/CEE do Conselho - Conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2004/69/CE da Comissão - Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina - Recurso de anulação - Inadmissibilidade. # Processo T-136/04.

Processo T‑136/04
      Rasso Freiherr von Cramer‑Klett e Rechtlerverband Pfronten
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Directiva 92/43/CEE do Conselho − Conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens − Decisão 2004/69/CE da
         Comissão − Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina − Recurso de anulação − Inadmissibilidade»
      
      Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2006 
      Sumário do despacho
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito 
      (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE)
      A afectação directa do recorrente, enquanto requisito de admissibilidade de um recurso de anulação na acepção do artigo 230.º,
         quarto parágrafo, CE, requer que a medida comunitária produza directamente efeitos na situação jurídica do recorrente e que
         não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários encarregados da sua execução, tendo esta carácter puramente automático
         e decorrendo somente da regulamentação comunitária, sem aplicação de outras normas intermédias. Isto significa que, no caso
         de um acto comunitário ser dirigido a um Estado‑Membro por uma instituição, se a acção que deve empreender o Estado‑Membro
         para executar esse acto apresentar carácter automático, ou se as consequências do acto em causa se impuserem inequivocamente,
         então o acto diz directamente respeito a qualquer pessoa afectada por essa acção. Se, pelo contrário, o acto deixar ao Estado‑Membro
         a possibilidade de agir ou de não agir, ou não o obriga a agir em determinado sentido, é a acção ou a inacção do Estado‑Membro
         que diz directamente respeito à pessoa afectada, e não o próprio acto.
      
      A este respeito, a decisão 2004/69, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43, relativa à preservação dos habitats naturais,
         a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina, que designa como sítios de importância comunitária
         zonas do território alemão, não afecta os direitos nem as obrigações dos proprietários de bens fundiários, nem o exercício
         desses direitos, na medida em que em nada obriga os operadores económicos ou as pessoas privadas e não contém qualquer disposição
         quanto ao regime de protecção dos sítios de importância comunitária, tais como medidas de conservação ou procedimentos de
         autorização.
      
      De igual modo, as obrigações decorrentes da referida Directiva 92/43, designadamente dos artigos 4.º e 6.º, que incumbem aos
         Estados‑Membros, uma vez que os sítios de importância comunitária foram designados pela decisão impugnada, não são directamente
         aplicáveis aos referidos operadores, pois necessitam de um acto do Estado‑Membro em causa, a fim de que este especifique de
         que maneira tem intenção de as cumprir.
      
      (cf. n.os 45‑47, 52)
      
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      22 de Junho de 2006 (*)
      
      «Directiva 92/43/CEE do Conselho − Conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens − Decisão 2004/69/CE da
         Comissão − Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina − Recurso de anulação − Inadmissibilidade»
      
      No processo T‑136/04,
      Rasso Freiherr von Cramer‑Klett, residente em Aschau im Chiemgau (Alemanha), 
      
      Rechtlerverband Pfronten, com sede em Pfronten (Alemanha), 
      
      representados por T. Schönfeld e L. Thum, advogados,
      recorrentes,
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. van Beek e B. Schima, na qualidade de agentes,
      
      recorrida,
      apoiada por
      República da Finlândia, representada por T. Pynnä e A. Guimaraes‑Purokoski, na qualidade de agentes,
      
      interveniente,
      que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2004/69/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação
         da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (JO 2004,
         L 14, p. 21),
      
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Primeira Secção),
      
      composto por: R. García‑Valdecasas, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes,
      secretário: E. Coulon,
      profere o presente
      Despacho
       Quadro jurídico e factual
      1       No dia 21 de Maio de 1992, o Conselho adoptou a Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna
         e da flora selvagens (JO L 206, p. 7, a seguir «directiva habitats»).
      
      2       A directiva habitats tem por objectivo, nos termos do seu artigo 2.°, n.° 1, contribuir para assegurar a biodiversidade através
         da conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens no território europeu dos Estados‑Membros em que o Tratado
         é aplicável.
      
      3       A directiva precisa, no seu artigo 2.°, n.° 2, que as medidas tomadas ao abrigo da mesma se destinam a garantir a conservação
         ou o restabelecimento dos habitats naturais e das espécies selvagens de interesse comunitário num estado de conservação favorável.
      
      4       Nos termos do sexto considerando da directiva habitats, para assegurar o restabelecimento ou a manutenção dos habitats naturais
         e das espécies de interesse comunitário num estado de conservação favorável, há que designar zonas especiais de conservação,
         a fim de estabelecer uma rede ecológica europeia coerente de acordo com um calendário definido.
      
      5       Por força do artigo 3.°, n.° 1, da directiva habitats, essa rede, denominada «Natura 2000», é formada por zonas especiais
         de preservação, bem como por zonas de protecção especial designadas pelos Estados‑Membros nos termos da Directiva 79/409/CEE
         do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125).
      
      6       Nos termos do artigo 1.°, alínea l), da directiva habitats, a zona especial de conservação é definida como «um sítio de importância
         comunitária designado pelos Estados‑Membros por um acto regulamentar, administrativo e/ou contratual em que são aplicadas
         as medidas necessárias para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável dos habitats naturais e/ou
         das populações das espécies para as quais o sítio é designado».
      
      7       O artigo 4.° da directiva habitats prevê um procedimento em três fases para a designação das zonas especiais de conservação.
         Nos termos do n.° 1 desta disposição, cada Estado‑Membro propõe uma lista dos sítios, indicando os tipos de habitats naturais
         do anexo I e as espécies nativas do seu território do anexo II que tais sítios alojam. Nos três anos subsequentes à notificação
         da directiva, a lista é enviada à Comissão ao mesmo tempo que as informações relativas a cada sítio.
      
      8       Nos termos do artigo 4.°, n.° 2, da directiva habitats, a partir dessas listas, com base nos critérios constantes do seu anexo
         III e em concertação com cada Estado‑Membro, a Comissão elabora um projecto de lista dos sítios de importância comunitária.
         A lista dos sítios de importância comunitária é aprovada pela Comissão segundo o procedimento a que se refere o artigo 21.°
         da directiva habitats. De acordo com o artigo 4.°, n.° 3, essa lista é elaborada num prazo máximo de seis anos a contar da
         notificação da directiva habitats.
      
      9       O artigo 4.°, n.° 4, da mesma directiva dispõe que a partir do momento em que um sítio de importância comunitária tenha sido
         reconhecido nos termos do procedimento previsto no n.° 2 desta disposição, o Estado‑Membro em causa designará esse sítio como
         zona especial de conservação, o mais rapidamente possível e num prazo de seis anos, estabelecendo prioridades em função da
         importância dos sítios para a manutenção ou o restabelecimento do estado de conservação favorável de um tipo ou mais de habitat
         natural a que se refere o anexo I ou de uma ou mais das espécies a que se refere o anexo II, para a coerência da rede Natura
         2000, e em função das ameaças de degradação e de destruição que pesam sobre esses sítios.
      
      10     A directiva habitats esclarece, no seu artigo 4.°, n.° 5, que, logo que um sítio seja inscrito na lista dos sítios de importância
         comunitária elaborada pela Comissão, ficará sujeito ao disposto nos n.os  2 a 4 do artigo 6.° da directiva habitats.
      
      11     Nos termos do artigo 6.° da directiva habitats:
      «1.      Em relação às zonas especiais de conservação, os Estados‑Membros fixarão as medidas de conservação necessárias, que poderão
         eventualmente implicar planos de gestão adequados, específicos ou integrados noutros planos de ordenação, e as medidas regulamentares,
         administrativas ou contratuais adequadas que satisfaçam as exigências ecológicas dos tipos de habitats naturais do anexo I
         e das espécies do anexo II presentes nos sítios.
      
      2.      Os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats
         naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas,
         na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito significativo, atendendo aos objectivos da presente directiva.
      
      3.      Os planos ou projectos não directamente relacionados com a gestão do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis
         de afectar esse sítio de forma significativa, individualmente ou em conjugação com outros planos e projectos, serão objecto
         de uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio no que se refere aos objectivos de conservação do mesmo. Tendo
         em conta as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio e sem prejuízo do disposto no n.° 4, as autoridades nacionais
         competentes só autorizarão esses planos ou projectos depois de se terem assegurado de que não afectarão a integridade do sítio
         em causa e de terem auscultado, se necessário, a opinião pública.
      
      4.      Se, apesar de a avaliação das incidências sobre o sítio ter levado a conclusões negativas e na falta de soluções alternativas,
         for necessário realizar um plano ou projecto por outras razões imperativas de reconhecido interesse público, incluindo as
         de natureza social ou económica, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção
         da coerência global da rede Natura 2000. O Estado‑Membro informará a Comissão das medidas compensatórias adoptadas.
      
      No caso de o sítio em causa abrigar um tipo de habitat natural e/ou uma espécie prioritária, apenas podem ser evocadas razões
         relacionadas com a saúde do homem ou a segurança pública ou com consequências benéficas primordiais para o ambiente ou, após
         parecer da Comissão, outras razões imperativas de reconhecido interesse público.»
      
      12     A Decisão 2004/69/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que adopta, em aplicação da directiva habitats, a lista dos sítios
         de importância comunitária para a região biogeográfica alpina (JO 2004, L 14, p. 21, a seguir «decisão recorrida»), foi aprovada
         com base no artigo 4.°, n.° 2, terceiro parágrafo, da referida directiva. De entre os sítios de importância comunitária mencionados
         na lista, encontram‑se os seguintes:
      
      –       DE 8239304 Hochries‑Laubensteingebiet und Spitzstein;
      –       DE 8429303 Kienberg mit Magerrasen im Tal der Steinacher Ach.
      13     O primeiro recorrente é proprietário de um bem imóvel no sítio de importância comunitária com a referência DE 8239304. A segunda
         recorrente é uma sociedade que reúne os proprietários de bens imóveis no sítio de importância comunitária com a referência
         DE 8429303. Os recorrentes exploram os seus terrenos florestais por intermédio de empresas constituídas para o efeito.
      
       Tramitação processual
      14     Os recorrentes interpuseram o presente recurso por petição que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância
         em 8 de Abril de 2004.
      
      15     Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Setembro de 2004, a República da
         Finlândia (a seguir «interveniente») solicitou a sua intervenção no presente processo em apoio da Comissão. Por despacho de
         14 de Outubro de 2004, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância admitiu essa intervenção. A interveniente
         apresentou o seu articulado, tendo limitado as suas alegações à questão da admissibilidade do recurso. Os recorrentes e a
         Comissão não apresentaram observações sobre esse articulado.
      
      16     Por requerimento que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 28 de Setembro de 2004, a Comissão arguiu
         uma questão prévia de inadmissibilidade, nos termos do disposto no artigo 114.°, n.° 1, do Regulamento de Processo do Tribunal
         de Primeira Instância. Os recorrentes apresentaram as suas observações sobre essa questão prévia em 17 de Novembro 2004.
      
       Pedidos das partes
      17     Na questão prévia de inadmissibilidade, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      –       julgar o recurso inadmissível;
      –       condenar os recorrentes nas despesas.
      18     No respectivo articulado, a interveniente conclui pedindo que o Tribunal se digne julgar o recurso inadmissível.
      19     Nas suas observações sobre a questão prévia de inadmissibilidade, os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
      –       julgar a questão prévia de inadmissibilidade improcedente;
      –       anular a decisão recorrida;
      –       condenar a Comissão nas despesas.
       Questão de direito
      20     Nos termos do artigo 114.° do Regulamento de Processo, se uma das partes o pedir, o Tribunal pode pronunciar‑se sobre a inadmissibilidade
         antes de conhecer do mérito da causa, sendo a tramitação ulterior do processo oral, salvo decisão em contrário. No caso em
         apreço, o Tribunal considera‑se suficientemente esclarecido pela análise dos documentos que constam dos autos e decide que
         não é necessária a fase oral.
      
       Argumentos das partes
      21     A Comissão alega, a título principal, que os recorrentes não têm interesse em agir.
      22     A Comissão considera que a decisão recorrida constitui apenas uma medida preparatória, na acepção do acórdão do Tribunal de
         Justiça de 11 de Novembro de 1981, IBM/Comissão (60/81, Recueil, p. 2639, n.° 10). A decisão recorrida não é um acto impugnável,
         na medida em que a elaboração da lista dos sítios de importância comunitária não põe fim ao procedimento destinado à constituição
         da rede Natura 2000.
      
      23     A Comissão sublinha que a decisão recorrida não tem influência directa na situação jurídica dos recorrentes. Segundo afirma,
         apenas se produzirão eventuais efeitos jurídicos relativamente aos recorrentes quando as autoridades nacionais tomarem medidas
         de aplicação da directiva habitats e da decisão recorrida.
      
      24     A Comissão considera, por conseguinte, que a decisão recorrida não teve qualquer repercussão na esfera jurídica dos recorrentes.
         Assim, devido à falta de interesse em agir, os recorrentes não podem interpor um recurso de anulação dessa decisão, por força
         do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE.
      
      25     A título subsidiário, a Comissão afirma que a decisão não diz directa e individualmente respeito aos recorrentes. 
      26     No que se refere à afectação directa dos recorrentes, a Comissão considera que as consequências do estabelecimento de uma
         lista dos sítios de importância comunitária, ou seja, a obrigação de os Estados‑Membros designarem esses sítios como zonas
         especiais de conservação e preverem para os mesmos medidas de conservação, não ocorrem automaticamente. Ainda que a lista
         dos sítios defina de forma vinculativa a extensão das zonas e bem assim os tipos de habitats naturais e as espécies a proteger,
         os Estados‑Membros mantêm um certo poder de apreciação relativamente às medidas de conservação especificadas no artigo 6.°,
         n.° 1, da directiva habitats. Apenas estas medidas produzem efeitos na situação jurídica dos recorrentes. Não se vislumbra,
         assim, de que modo a decisão recorrida pode dizer‑lhes directamente respeito.
      
      27     A Comissão acrescenta que também não decorre do artigo 4.°, n.° 4 da directiva habitats, que prevê que um sítio se encontra
         sujeito às disposições do artigo 6.°, n.os  2 a 4 da directiva habitats a partir do momento em que passa a constar da lista referida no n.° 2, terceiro parágrafo, que
         a mesma lhes diga directamente respeito. A este propósito a Comissão sustenta que o artigo 6.°, n.° 2 da directiva habitats
         institui a obrigação de evitar a deterioração e perturbação do sítio. O artigo 6.°, n.os  3 e 4 da mesma directiva prevê um procedimento de autorização dos planos e projectos susceptíveis de afectar o sítio. Em ambos
         os casos, tratar‑se de obrigações que incumbem aos Estados‑Membros e não aos particulares.
      
      28     A Comissão conclui assim que, uma vez que a decisão recorrida não tem qualquer efeito directo na situação jurídica dos recorrentes,
         estes últimos não são os destinatários directos da referida decisão, não podendo, por conseguinte, interpor um recurso de
         anulação. 
      
      29     No que respeita à afectação individual, a Comissão considera que a decisão recorrida não define os direitos nem as obrigações
         dos proprietários fundiários, antes estabelecendo simplesmente uma lista dos sítios aos quais outras disposições serão depois
         aplicáveis, que também não dizem respeito à propriedade fundiária. O objectivo dessas disposições é a protecção dos sítios
         contra a deterioração do seu estado de conservação, independentemente do comportamento que tenha dado origem a essa deterioração.
      
      30     A Comissão considera que os recorrentes, uma vez que a decisão recorrida não impõe qualquer obrigação aos proprietários fundiários,
         não podem afirmar que esta afectou os seus direitos específicos ou lhes causou um prejuízo excepcional que os individualiza
         relativamente a qualquer outro operador económico. Mesmo admitindo que a decisão possa impor obrigações aos recorrentes, isso
         resulta de uma situação objectivamente determinada, isto é, a situação geográfica dos sítios referidos no anexo.
      
      31     Segundo a Comissão, os recorrentes também não são individualizados pelo facto de a Comissão estar obrigada, nos termos de
         disposições específicas, a ter em conta as consequências que o acto que pretende adoptar irá ter na situação dos recorrentes.
         No entender da Comissão, apenas os critérios exclusivamente científicos relativos à protecção da natureza são aplicáveis ao
         procedimento que levou à adopção da decisão recorrida. Além disso, nenhuma disposição de direito comunitário impõe que a Comissão,
         para a adopção da decisão recorrida, leve a cabo um procedimento no âmbito do qual os recorrentes podem invocar direitos como
         o direito de audiência.
      
      32     A Comissão considera assim que a decisão recorrida não diz individualmente respeito aos recorrentes. Face ao que precede,
         a Comissão conclui no sentido de que o recurso deve ser julgado inadmissível.
      
      33     A interveniente apoia a argumentação da Comissão e conclui, igualmente, pela inadmissibilidade do presente recurso.
      34     Relativamente à afectação directa dos recorrentes, a interveniente acrescenta que a decisão recorrida deixa manifestamente
         aos Estados‑Membros a possibilidade de adoptarem ou de não adoptarem determinadas medidas. Assim, os efeitos da decisão recorrida
         dependem da forma como as autoridades nacionais exercerão o seu poder discricionário.
      
      35     Relativamente à afectação individual dos recorrentes, a interveniente considera que a decisão recorrida não os impede de fazer
         uso dos seus direitos exclusivos e não os priva dos seus direitos. Efectivamente, essa decisão não regulamenta os direitos
         e obrigações dos recorrentes, fixando unicamente a lista das zonas geograficamente definidas. Os eventuais efeitos negativos
         invocados no recurso não passam de consequências indirectas da decisão recorrida. 
      
      36     Além disso, segundo a interveniente, deve ter‑se em conta que a decisão recorrida não diz directamente respeito aos recorrentes
         enquanto titulares de direitos exclusivos. Mesmo admitindo que essa decisão os afectasse, fá‑lo‑ia apenas na sua qualidade
         de proprietários fundiários, da mesma forma que afectaria a situação jurídica de todos os proprietários dos terrenos enumerados
         no seu anexo.
      
      37     A interveniente salienta ainda que, mesmo que a decisão recorrida permita determinar, sendo caso disso, quais os proprietários
         fundiários visados pelo seu anexo I, isso não implica de modo algum que se deva considerar que a mesma decisão lhes diz individualmente
         respeito, já que não é verdade que essa decisão é aplicada por força de uma situação de facto objectiva por si definida, que
         é o valor natural dos bens imobiliários em causa (v. despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2004,
         SNF/Comissão, T‑213/02, Colect., p. II‑3047, n.° 49, e jurisprudência aí referida).
      
      38     Os recorrentes sustentam que a decisão recorrida lhes diz directa e individualmente respeito.
      39     No que diz respeito à afectação directa, os recorrentes remetem para o artigo 4.°, n.° 5 da directiva habitats, que dispõe
         que, na sequência da adopção da decisão recorrida, os sítios abrangidos por essa decisão ficarão sujeitos à proibição de deterioração
         prevista no artigo 6.°, n.° 2, da directiva habitats e ao procedimento de autorização aplicável aos planos ou aos projectos,
         na acepção dos n.os  3 e 4 do mesmo artigo. Ainda que essas obrigações incumbam aos Estados‑Membros, os recorrentes consideram que, apesar de tudo,
         as referidas obrigações lhes dizem directamente respeito, atendendo a que o artigo 6.° lhes impõe obrigações directas de agir.
         Segundo os recorrentes, o artigo 6.°, n.os  2 a 4 da directiva habitats não deixa aos Estados‑Membros qualquer margem de apreciação.
      
      40     Quanto à afectação individual, os recorrentes consideram que é incontestável o facto de os inconvenientes jurídicos por eles
         suportados não serem fundamentalmente diferentes dos suportados pelos outros proprietários de terrenos situados nas zonas
         abrangidas pela decisão recorrida. Entendem, contudo, que se deve tomar como grupo de referência o conjunto dos proprietários
         fundiários da Comunidade.
      
      41     Mais alegam que as disposições do artigo 6.°, n.os  2 a 4, da directiva habitats, trazem limitações à utilização da sua propriedade. A situação geográfica dos terrenos é um elemento
         de conexão da decisão recorrida porque o sistema da directiva apenas faz referência a esse critério único. É incontestável
         que os recorrentes não têm qualquer possibilidade de impugnar essa directiva, por a mesma lhes não dizer directa e individualmente
         respeito.
      
      42     Os recorrentes consideram, por conseguinte, que as exigências de uma protecção jurisdicional efectiva ficam desprovidas de
         sentido caso se considere que a decisão recorrida não lhes diz individualmente respeito, já que são visados unicamente devido
         à situação geográfica dos terrenos que possuem.
      
       Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
      43     Nos termos do artigo 230.°, quarto parágrafo, CE, «[q]ualquer pessoa singular ou colectiva pode interpor, nas mesmas condições,
         recurso das decisões de que seja destinatária e das decisões que, embora tomadas sob a forma de regulamento ou de decisão
         dirigida a outra pessoa, lhes digam directa e individualmente respeito».
      
      44     Uma vez que não é contestado que os recorrentes não são os destinatários da decisão recorrida, importa analisar se essa decisão
         lhes diz directa e individualmente respeito.
      
      45     Relativamente à afectação directa dos recorrentes, importa lembrar que esse requisito requer, no caso em apreço, que a decisão
         recorrida produza efeitos directos na sua situação jurídica, e que não deixe qualquer poder de apreciação aos destinatários
         encarregados da sua execução, sendo esta de carácter puramente automático e decorrendo somente da regulamentação comunitária,
         sem aplicação de outras normas intermédias (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Maio de 1998, Dreyfus/Comissão, C‑386/96 P,
         Colect., p. I‑2309, n.° 43 e jurisprudência aí referida, e acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Junho de 2000,
         Salamander e o./Parlamento e Conselho, T‑172/98, T‑175/98 a T‑177/98, Colect., p. II‑2487, n.° 52).
      
      46     Isto significa que, no caso em que um acto comunitário é dirigido a um Estado‑Membro por uma instituição, se a actuação a
         empreender pelo Estado‑Membro na sequência desse acto tiver carácter automático, ou se, de qualquer forma, as consequências
         do acto em causa se impuserem inequivocamente, então o acto diz directamente respeito a qualquer pessoa afectada por essa
         acção. Se, pelo contrário, o acto deixar ao Estado‑Membro a possibilidade de agir ou de não agir, ou não o obriga a agir em
         determinado sentido, é a acção ou a inacção do Estado‑Membro que diz directamente respeito à pessoa afectada, e não o próprio
         acto (v., neste sentido, despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2002, Japan Tobacco e JT International/Parlamento
         e Conselho, T‑223/01, Colect., p. II‑3259, n.° 46).
      
      47     O Tribunal observa que não se pode considerar que a decisão recorrida, que designa como sítios de importância comunitária
         zonas do território alemão onde os recorrentes possuem terrenos, produz efeitos, por si só, na sua situação jurídica. A decisão
         recorrida não contém qualquer disposição relativa ao regime de protecção dos sítios de importância comunitária, tais como
         medidas de conservação ou procedimentos de autorização. Assim, a mesma não afecta os direitos nem as obrigações dos proprietários
         de bens fundiários, nem o exercício desses direitos. Ao contrário do que alegam os recorrentes, a inclusão desses sítios na
         lista dos sítios de importância comunitária em nada obriga os operadores económicos ou as pessoas privadas. 
      
      48     O artigo 4.°, n.° 4, da directiva habitats esclarece que, a partir do momento em que um sítio tenha sido reconhecido como
         sítio de importância comunitária pela Comissão, o Estado‑Membro em causa designará esse sítio «como zona especial de conservação»,
         no prazo máximo de seis anos. A este propósito, o artigo 6.°, n.° 1 da directiva habitats refere que os Estados‑Membros fixarão
         as medidas de conservação necessárias para as zonas especiais de conservação, por forma a satisfazer as exigências ecológicas
         do tipo de habitat natural e das espécies presentes nos sítios.
      
      49     O artigo 4.°, n.° 5 da directiva habitats prevê igualmente que, logo que um sítio seja inscrito na lista dos sítios de importância
         comunitária, fica sujeito ao disposto nos n.os  2 a 4 do artigo 6.°
      
      50     Assim, o artigo 6.°, n.° 2, da directiva habitats dispõe que os Estados‑Membros tomarão as medidas adequadas para evitar,
         nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies, bem como as perturbações
         que atinjam as espécies para as quais as zonas foram designadas, na medida em que essas perturbações possam vir a ter um efeito
         significativo, atendendo aos objectivos da presente directiva.
      
      51     De igual modo, o artigo 6.°, n.° 3, da directiva habitats dispõe que os projectos não directamente relacionados com a gestão
         do sítio e não necessários para essa gestão, mas susceptíveis de afectar esse sítio de forma significativa serão objecto de
         uma avaliação adequada das suas incidências sobre o sítio, atendendo aos objectivos de conservação do mesmo. Tendo em conta
         as conclusões da avaliação das incidências sobre o sítio, as autoridades nacionais competentes só autorizam esse projecto
         depois de se terem assegurado de que não afectará a integridade do sítio em causa. A este respeito, o artigo 6.°, n.° 4, da
         directiva habitats esclarece que, se for necessário realizar um tal projecto por razões imperativas de reconhecido interesse
         público, o Estado‑Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias para assegurar a protecção da coerência global
         da rede Natura 2000.
      
      52     Relativamente à leitura das referidas obrigações que incumbem aos Estados‑Membros envolvidos, uma vez que os sítios de importância
         comunitária foram designados pela decisão impugnada, importa notar que nenhuma dessas obrigações é directamente aplicável
         aos recorrentes. Com efeito, todas estas obrigações necessitam de um acto do Estado‑Membro em causa, a fim de que este especifique
         de que maneira tem intenção de cumprir a obrigação em causa, quer se trate de medidas de conservação necessárias (artigo 6.°,
         n.° 1, da directiva habitats), das medidas adequadas para evitar a deterioração do sítio (artigo 6.°, n.° 2 da directiva habitats)
         ou da autorização por parte das autoridades nacionais competentes de um projecto susceptível de afectar esse sítio de forma
         significativa (artigo 6.°, n.os 3 e 4, da directiva habitats).
      
      53     Decorre, assim, da directiva habitats, com base na qual foi aprovada a decisão recorrida, que a mesma é vinculativa para o
         Estado‑Membro quanto ao resultado a atingir, deixando todavia às autoridades nacionais a competência relativa às medidas de
         conservação a levar a cabo e aos procedimentos de autorização a seguir. Esta conclusão não é posta em causa pelo facto de
         a margem de apreciação desta forma reconhecida aos Estados‑Membros dever ser exercida em conformidade com os objectivos da
         directiva habitats.
      
      54     Do exposto resulta que a decisão recorrida não diz directamente respeito aos recorrentes, na acepção do artigo 230.°, quarto
         parágrafo, CE, e, logo, que o recurso deve ser julgado inadmissível, sem que seja necessário abordar a questão de saber se
         a decisão em causa lhes diz individualmente respeito.
      
      55     Todavia, embora não possam pedir a anulação da decisão recorrida, os recorrentes podem contestar as medidas que os afectem
         adoptadas por aplicação do artigo 6.° da directiva habitats e, nesse contexto, conservam a possibilidade de arguir a sua ilegalidade
         nos tribunais nacionais, nos termos do artigo 234.° CE (acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Novembro de 1998, Kruidvat/Comissão,
         C‑70/97 P, Colect., p. I‑7183, n.os 48 e 49, e despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2000, Conseil national des professions de l’automobile
         e o./Comissão, T‑45/00, Colect., p. II‑2927, n.° 26).
      
       Quanto às despesas
      56     Por força do disposto no artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se a parte
         vencedora o tiver requerido. Tendo os recorrentes sido vencidos, há que condená‑los nas despesas da Comissão, em conformidade
         com o pedido desta.
      
      57     Nos termos do artigo 87.°, n.° 4, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, os Estados‑Membros que intervenham no litígio
         deverão suportar as suas próprias despesas. No caso em apreço, haverá então que condenar a República da Finlândia a suportar
         as suas próprias despesas. 
      
      Pelos fundamentos expostos,
      O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Primeira Secção)
      decide:
      1)      O recurso é julgado inadmissível.
      2)      Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.
      3)      A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
      Proferido no Luxemburgo, em 22 de Junho de 2006.
      
               O secretário 
            
             
            
                     O presidente
            
         
               E. Coulon 
            
             
            
                     R. García‑Valdecasas
            
         * Língua do processo: alemão.