CELEX: 22018D1775
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 41/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2018/1775]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/52
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 41/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo XVI (Contratos públicos) do Acordo EEE [2018/1775]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1804 revoga a Decisão 2005/15/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2005 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XVI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XVI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 6 g [Regulamento de Execução (UE) 2015/1986 da Comissão], é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «6h.
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 1804: Decisão de Execução (UE) 2016/1804 da Comissão, de 10 de outubro de 2016, sobre as normas de execução do disposto nos artigos 34.o e 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 275 de 12.10.2016, p. 39).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        O texto do ponto 6b (Decisão 2005/15/CE da Comissão) é suprimido.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão de Execução (UE) 2016/1804 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 275 de 12.10.2016, p. 39.
         
            (2)  JO L 7 de 11.1.2005, p. 7.
         
            (*1)  Foram indicados requisitos constitucionais.