CELEX: C1999/366/62
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Processo T-221/99: Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Gitte Rasmussen contra o Conselho da União Europeia

18.12.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 366/29
Danos                                                                    Fundamentos e principais argumentos
1) Perda de receitas por anulação e cancelamento de reservas            A recorrente contesta o carácter irregular das suas faltas
                                                                         alegando:
    a) Anulação de reservas
                                                                         — a violação do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto dos Funcioná-
    b) Cancelamento de reservas                                              rios, uma vez que o Conselho recusou-se a submeter à
                                                                             Comissão de Invalidez a apreciação da validade dos
                                                                             atestados médicos que a recorrente apresentou como
2) Perda de receitas por diminuição do preço dos serviços                   justificação das suas faltas por doença; e
    prestados
                                                                         — a violação da obrigação de fundamentação e dos direitos
3) Danos devidos aos encargos adicionais do serviço da dı́vida               de defesa, uma vez que o Conselho não forneceu qualquer
    impostos aos programas de construção de novos navios,                   informação médica que permitisse ao médico assistente da
    em consequência dos juros devidos com base em                            recorrente compreender as razões que levaram os médicos
    empréstimo adicional                                                     controladores a contestar a validade dos atestados médicos
                                                                             apresentados.
4) Lucro cessante pela perda de receitas futuras e pela perda
    de clientes                                                          No que se refere à sanção disciplinar a recorrente salienta que
                                                                         a mesma lhe foi aplicada na sequência da recusa de se submeter
                                                                         a exames médicos de controlo. Sublinha a este propósito que
                                                                         foi a conselho do seu médico assistente que se recusou esses
                                                                         exames, por o mesmo considerar que esses controlos podiam
                                                                         ser prejudiciais à sua saúde, parecer que, segundo a recorrente,
                                                                         foi confirmado ulteriormente pela decisão da Comissão de
                                                                         Invalidez, de 23 de Março de 1999, que declarou a sua
                                                                         incapacidade definitiva para exercer as suas funções, face à
                                                                         gravidade da doença que a atingiu. Daı́ conclui a recorrente
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por Gitte                   que não violou as sua obrigações estatutárias e que, por
     Rasmussen contra o Conselho da União Europeia                      conseguinte, a decisão disciplinar carece de base legal e está,
                                                                         no mı́nimo, ferida de erro manifesto de apreciação.
                      (Processo T-221/99)
                                                                         A recorrente sustenta, por último, que, ao impor-lhe exames
                         (1999/C 366/62)                                 de controlo prejudiciais à sua saúde, o Conselho cometeu
                                                                         sucessivos erros de serviço que implicam a sua responsabili-
                                                                         dade.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso contra
o Conselho da União Europeia interposto por Gitte Rasmussen,
com domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis,
Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados em               Recurso interposto em 5 de Outubro de 1999 por
Bruxelas, que designam como domicı́lio no Luxemburgo a                   Jean-Claude Martinez e Charles de Gaulle contra Parla-
sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                mento Europeu
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-222/99)
— anular a decisão do Conselho que declarou irregulares as                                        (1999/C 366/63)
    suas faltas de 28 de Setembro de 1998 a 18 de Março de
    1999;
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
— anular a decisão do Conselho de aplicar a recorrente a
    sanção disciplinar de advertência por escrito;
                                                                         Deu entrada em 5 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar o Conselho a pagar à recorrente de indemnização              contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean-Claude
    simbólica um Euro pelo dano moral sofrido;                          Martinez, com residência em Montpellier (França), e Charles
                                                                         de Gaulle, com residência em Paris, representados por François
— condenar o recorrido nas despesas.                                     Wagner, advogado em Nice, 2, rue de la Poissonnerie.