CELEX: 62018TN0758
Language: pt
Date: 2018-12-21 00:00:00
Title: Processo T-758/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — ABLV Bank/CUR

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/59
            
         
      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — ABLV Bank/CUR
      (Processo T-758/18)
      (2019/C 82/71)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representantes: O. Behrends, M. Kirchner e L. Feddern, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do CUR de 17 de outubro de 2018 em relação ao ABLV Bank no que diz respeito à recusa do CUR de recalcular e voltar a pagar as contribuições ex ante desse banco ao Fundo Único de Resolução;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dez fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que o CUR não deu relevância suficiente à natureza pro rata temporis das contribuições para o fundo.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que o CUR não teve em conta o seu próprio reconhecimento expresso de que as contribuições para o fundo são reembolsáveis pro rata temporis.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que o CUR não teve em conta o reconhecimento expresso no artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) da Comissão de que só é devida uma contribuição parcial se os requisitos estiverem reunidos apenas durante uma parte do respetivo ano.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que o CUR se baseou, erradamente, no artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento n.o 806/2014 (2).
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que o se CUR baseou numa interpretação errada do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega que o CUR violou os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alega que o CUR violou o princípio da proporcionalidade.
               
            
                  8.
               
               
                  Com o oitavo fundamento, alega que o CUR violou o princípio nemo auditur.
               
            
                  9.
               
               
                  Com o nono fundamento, alega que o CUR não teve em conta a relevância dos seus atos anteriores.
               
            
                  10.
               
               
                  Com o décimo fundamento, alega que o CUR violou os artigos 16.o e 17.o da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014 L 225, p. 1).