CELEX: C1997/142/18
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-59/97)

N? C 142/8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                       mento das contas dos Estados-membros relativas às
                          (Primeira Secção)                                despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orienta­
                                                                           ção e de Garantia Agrícola ( FEOGA), secção « Garan­
                    de 6 de Março de 1997                                  tia », exercício financeiro de 1992, assim como a certas
      no processo C-303/96 P: Giorgio Bernardi contra                      despesas do exercício de 1993 ( J ), nos capítulos desta
                    Parlamento Europeu H                                   respeitantes às rectificações financeiras da República
                                                                           Helénica relativas ao azeite, ao vinho, ao algodão e ao
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                    tabaco,
Provedor de justiça europeu — Candidatura — Processo
de nomeação — Recurso de anulação — Recurso manifes­
            tamente inadmissível ou improcedente)                    — condenar a Comissão a revogar a imposição negativa
                                                                           que estabeleceu no apuramento das contas de 1990 e a
                            ( 97/C 142/ 16 )                               pagar à recorrente a quantia retida no montante de
                                                                           4,5 biliões de dracmas gregas .
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     Na petição, a República Helénica invoca numerosos casos
                                                                     de erro sobre os factos relativamente a cada um dos pro­
No processo C-303/96 P, Giorgio Bernardi ( advogado:                 dutos: azeite, vinho, algodão e tabaco, bem como erro ao
Giancarlo Lattanzi ), que tem or objecto um recurso em               nível da interpretação dos regulamentos. Alega igualmente
que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribu­              desvio de poder ou abuso do poder discricionário por par­
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em               te da Comissão .
11 de Julho de 1996 (T-146/95, ainda não publicado na
Colectânea ), sendo recorrido: Parlamento Europeu ( agen­
te : Ézio Perillo, assistido por Denis Waelbroeck ), o Tribu­        Relativamente à imposição negativa estabelecida pela Co­
nal ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente           missão, a recorrente alega que a Comissão devia ter pro­
de secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juí­            cedido ao apuramento imediato definitivo das rectificações
zes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário:            financeiras em causa, aquando do apuramento das contas
R. Grass, proferiu, em 6 de Março de 1997, um despacho               de 1992 .
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      (') JO n? L 323 de 13 . 12 . 1996, p . 26 .
 1 . E negado provimento ao recurso.
2 . G. Bernardi é condenado nas despesas.
 (') JO n? C 40 de 8 . 2 . 1997.
                                                                      Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, pela
                                                                      República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                    Europeias
                                                                                              ( Processo C-59/97 )
                                                                                                  97/C 142/ 18 )
 Recurso interposto, em 6 de Fevereiro de 1997, pela
 República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                                Europeias                             Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                         ( Processo C-46/97)                          Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                             ( 97/C 142/ 17 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re­
                                                                      pública Italiana , representada pelo professor Umberto
                                                                      Leanza, na qualidade de agente, assistido por Gianni De
 Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de               Bellis, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a                 Luxemburgo na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaí­
 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re­              de .
 pública Helénica, representada por Ioannis-Konstantinos
 Chalkiás, assessor do Conselho Jurídico do Estado, e por
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Panagiotis Mylonopoulos, colaborador jurídico de primei­
 ra categoria do serviço jurídico especial das Comunidades
 Europeias do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com               — anular a decisão C(96 ) 3274 final da Comissão, de 20
 domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                          de Novembro de 1996 , na medida em que exclui do
 Grécia, 117, vai Ste Croix.                                                financiamento pelo FEOGA, no apuramento das
                                                                            contas apresentadas pela República Italiana para o
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     exercício financeiro de 1992 , o montante total de
                                                                             11 934 331 913 liras italianas .
 — anular a decisão E(96 ) 3274/20 11 . 1996 da Comis­
      são, que altera a decisão 96/31 l /CE, relativa ao apura­        — condenar a recorrida nas despesas do processo .
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 142/9
Fundamentos e principais argumentos                               Se o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de
                                                                   1993 , Società Ponente Carni contra Ministéro das Finan­
O Governo italiano considera que a decisão da Comissão            ças e Società Cispadana Costruzioni contra Ministério das
é ilegal na parte em que procede à correcção financeira           Finanças ( processos C-71 /91 e C-178/91 ) ( 1 ), proferido
para efeitos do apuramento das contas FEOGA no mon­               num processo ex artigo 177? do Tratado CE, instaurado
tante de 11 934 331 913 liras italianas e, consequente­           com vista à interpretação dos artigos 10 ? e 12 ? da Directi­
mente, impugna a decisão, tendo por objectivo a sua anu­          va 69/335/CEE do Conselho ( 2 ), e estes últimos artigos de­
lação parcial , com o seguinte fundamento :                       vem ser interpretados no sentido de que — num processo
                                                                  num órgão jurisdicional nacional para obter o reembolso
Violação do artigo 11.° do Regulamento                            das imposições pagas ao abrigo de uma legislação nacional
( CEE ) n.° 2677 / 85 da Comissão , de 24 de                      ( artigo 3 ? do DL 19/12/1984, n ? 853 , transformado na Lei
Setembro de 1985                                                  n ? 17/1985 , e modificações posteriores) contrária à referi­
                                                                  da directiva — os prazos de caducidade a que se refere o
A Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo        artigo 13 ? do DPR n? 641 /72 podem, ou não, ser invoca­
(AIMA ) agiu em conformidade com as disposições relati­           dos para recusar o referido reembolso, e, em caso de res­
vas à caução constantes do artigo 11 ? do Regulamento             posta afirmativa, no sentido de que esse prazo começa a
( CEE ) n ? 2677/85 .                                             contar a partir do dia do pagamento ou do momento da
                                                                  correcta transposição para direito nacional da citada direc­
                                                                  tiva .
Não é exacta a afirmação constante do relatório de síntese
segundo a qual existiriam 82 processos « relativos a pedi­
dos de ajuda indevidamente recebidas, abrangidos por ga­          (') Colectânea, p . 1-1915 .
rantias válidas e ainda não recuperadas pelas autoridades         ( 2 ) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
nacionais ».
Algumas quantias foram já cobradas e entregues ao FEO­
GA. Noutros casos, foram recuperadas por meio de com­
pensações com outros montantes em dívida . Numa situa­
                                                                  Acção proposta, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
ção, o crédito a recuperar é garantido por primeira
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
hipoteca voluntária . Em muitas outras situações, estão a
ser coercivamente recuperadas quantias em dívida median­                                  (Processo C-101/97)
te a instauração dos respectivos processos executivos.                                         ( 97/C 142/20 )
Finalmente, há o caso especial da empresa « Caruso                Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus­
Rosa », em que a Agecontrol presumiu existirem violações,         tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re­
sem, no entanto, conseguir quantificar o montante das aju­        pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida­
das indevidamente recebidas . Na ausência de elementos
                                                                  des Europeias, representada por Enrico Traversa, membro
exactos, não foi possível receber as cauções . Para esse efei­
                                                                  do serviço jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
to, foram pedidas averiguações ulteriores à Guardia di Fi­        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
nanza , findas as quais se procederá à recuperação das aju­       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
das que tenham sido indevidamente recebidas pela
empresa .
                                                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao introduzir e manter em vigor uma
                                                                         norma em matéria de imposto sobre o valor acrescen­
                                                                         tado que não permite a dedução do imposto relativo a
                                                                         bens imóveis adquiridos, ainda que mediante contratos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   de locação financeira, em comunhão ou comproprieda­
do Tribunale civile e penale di Torino — Sezione I? civile,              de com sujeitos que não actuam no exercício de activi­
de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre CIF Sri e                  dades empresariais ou profissionais, a República Italia­
                   Ministero delle Finanze
                                                                         na não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                      ( Processo C-98/97 )                               força do artigo 17?, n? 2, alínea a ), da Sexta Directiva
                          ( 97/C 142/ 19 )                               77/388/CEE do Conselho ('),
                                                                  — condenar a República Italiana nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Fundamentos e principais argumentos
do Tribunale civile e penale di Torino — Sezione I? civile,
de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre CIF Sri,            A Comissão não pode deixar de assinalar a desconformi­
com sede em Turim, e Ministéro delle Finanze, que deu             dade insanável entre o artigo 19 ?, n ? 2, e-ter ), do DPR ita­
entrada na Secretaria do Tribunal em 6 de Março de                liano relativo ao IVA com o artigo 17?, n? 2 , alínea a ), da
1997 .                                                            Sexta Directiva, tal como vem sendo interpretado na juris­
                                                                  prudência do Tribunal de Justiça .
O Tribunale civile e penale di Torino — Sezione V. civile,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a se­      A dedução do IVA na compra de imóveis efectuada pelo
guinte questão :                                                  sujeito passivo em comunhão ou compropriedade com par­