CELEX: 51998PC0306(02)
Language: pt
Date: 1998-06-10
Title: Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002)

Avis juridique important

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51998PC0306(02)

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002)  /* COM/98/0306 final - CNS 98/0188 */  

Jornal Oficial nº C 236 de 28/07/1998 p. 0020

Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de ensino a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1998-2002) (98/C 236/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 306 final - 98/0188(CNS)(Apresentada pela Comissão em 10 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que, através da sua Decisão . . ./. . ./Euratom, o Conselho adoptou o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de acções em matéria de investigação e de ensino (1998-2002), definindo as acções a realizar pelo Centro Comum de Investigação (CCI) para a Comunidade Europeia da Energia Atómica;Considerando que o artigo 3º do quinto programa-quadro prevê que este será implementado através de programas específicos adoptados nos termos do artigo 7º do Tratado, um dos quais relativo ao CCI;Considerando que, em conformidade com o nº 2 do artigo 4º da Decisão 94/268/Euratom do Conselho de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998) (1), e o nº 3 do artigo 7º da Decisão 94/918/CE do Conselho relativa aos programas específicos de execução das acções directas no âmbito do quarto programa-quadro, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa que foi transmitida, com as suas conclusões e observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões;Considerando que o Comité Científico e Técnico e o Conselho de Administração do CCI foram consultados sobre os objectivos científicos e tecnológicos do presente programa específico, descritos no programa de trabalho adoptado em 5 de Novembro de 1997 (2) pela Comissão e também na presente decisão;Considerando que a Decisão . . ./. . ./Euratom, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades, permite a participação do Centro Comum de Investigação em acções indirectas;Considerando que a execução do presente programa poderia justificar a realização de acções de cooperação internacional, nos termos do capítulo X do Tratado, com outros países terceiros ou organizações internacionais;Considerando que a execução do presente programa inclui também actividades e mecanismos destinados a incentivar, divulgar e explorar os resultados de investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT), nomeadamente a favor das pequenas e médias empresas (PME), bem como actividades de apoio à mobilidade e formação dos investigadores;Considerando que, de acordo com os objectivos do primeiro plano de acção para a inovação, as acções de investigação no âmbito do quinto programa-quadro devem ser mais orientadas para a inovação; que o CCI deve prosseguir activamente actividades no domínio da inovação e transferência tecnológica;Considerando que cabe ao Centro Comum de Investigação (CCI) a realização da investigação e ensino a executar por meio de acções directas, nomeadamente as tarefas confiadas à Comissão pelo Tratado; que a Comissão deve executar as tarefas que lhe são confiadas na área da cisão nuclear tirando proveito da competência técnica do CCI; que deve ser dada atenção especial à segurança do ciclo do combustível nuclear e seu impacto no ambiente;Considerando que é conveniente acompanhar a execução do presente programa de modo a poder adaptá-lo à evolução e às necessidades científicas e tecnológicas; que se deve proceder, em tempo útil, a uma avaliação por peritos independentes do progresso do programa,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Nos termos do nº 1 do artigo 3º do quinto programa-quadro, é aprovado um programa específico relativo a acções directas de investigação e ensino a executar pelo CCI (a seguir denominado «programa específico») para o período que decorre entre [. . .] e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 2º 1. Em conformidade com o anexo III do quinto programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução das acções directas pelo CCI no âmbito do presente programa (a seguir denominado por «montante») eleva-se a 326 milhões de ecus.2. Apresenta-se no anexo I uma repartição indicativa desse montante.3. Desse montante,- 82,3 milhões de ecus são destinados ao período 1998-1999,- 243,7 milhões de ecus são destinados ao período 2000-2002.Se necessário, este montante poderá ser adaptado nas condições previstas no nº 3 do artigo 3º do quinto programa-quadro.4. A autoridade orçamental definirá, tendo em conta os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades definidos na presente decisão, as dotações a atribuir a cada exercício, em função da disponibilidade dos recursos atribuídos no contexto das perspectivas financeiras plurianuais.Artigo 3º 1. O anexo II especifica as grandes linhas, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades do presente programa, que são definidos em conformidade com os princípios fundamentais e com as três categorias de critérios de selecção que constam do anexo I do quinto programa-quadro.2. As regras gerais de participação financeira comunitária são definidas no artigo 4º do quinto programa-quadro.3. As acções directas de IDT são definidas nos anexos II e IV do quinto programa-quadro.4. As regras de execução do programa específico são apresentadas no anexo III.Artigo 4º Tendo em conta os critérios definidos no nº 1 do artigo 3º, os objectivos científicos e tecnológicos e as prioridades que figuram no anexo II, a Comissão:a) Acompanhará o estado de execução do presente programa específico e, caso necessário, apresentará propostas de adaptação nos termos do nº 1 do artigo 5º do quinto programa-quadro;b) Mandará realizar a avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro, no que respeita às acções realizadas nos domínios abrangidos pelo programa específico.Artigo 5º 1. A Comissão apresentará um programa de trabalho que especificará:a) O conteúdo do anexo II,b) O calendário indicativo de execução do programa específico.2. Se necessário, o programa de trabalho será actualizado.Artigo 6º 1. A Comissão é responsável pela execução do presente programa, a cargo do CCI.2. A Comissão será assistida na sua tarefa pelo Conselho de Administração do CCI (a seguir denominado o «Conselho de Administração»).3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Conselho de Administração:a) Projectos de medidas ligadas à definição e actualização do programa de trabalho referido no nº 1 do artigo 5º da presente decisão;b) O mandato relativo à avaliação externa prevista no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro;c) Quaisquer adaptações que seja necessário introduzir nos objectivos e prioridades indicados no anexo II ou na repartição dos recursos financeiros indicados no anexo I do programa específico, de modo a garantir que os mesmos continuem a ser adequados tendo em conta a evolução e as necessidades científicas e tecnológicas.4. A Comissão informará com regularidade o Conselho de Administração sobre o estado de execução do presente programa específico.Artigo 7º Com base no critério do benefício mútuo, a Comissão pode solicitar ao CCI a execução de projectos com pessoas jurídicas estabelecidas em países terceiros sempre que tal contribua efectivamente para a realização das acções directas.Artigo 8º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.(1) JO L 115 de 6.5.1994; p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/253/Euratom (JO L 86 de 4.4.1996, p. 72).(2) COM(97) 553 final de 5 de Novembro de 1997.ANEXO I REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE CONSIDERADO NECESSÁRIO PARA O PRESENTE PROGRAMA >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II OBJECTIVOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS E CONTEÚDO DAS ACÇÕES DIRECTAS A. A missão do Centro Comum de Investigação (CCI) O CCI tem por missão dar apoio científico e técnico à concepção, execução e monitorização das políticas europeias tendo em conta os interesses da procura. Na sua qualidade de serviço da Comissão Europeia, o CCI funciona como centro de referência da ciência e tecnologia para a União Europeia. Próximo do processo de decisão política, este Centro serve os interesses comuns dos Estados-membros, ao mesmo tempo que se caracteriza pela sua independência face a interesses comerciais ou nacionais.Realizando investigação específica de alto nível em contacto estreito com a indústria e outros organismos, o CCI apoia o processo de decisão política, dando atenção às preocupações dos cidadãos, contribuindo para resolver os conflitos entre o Homem e o ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável.O trabalho do CCI depende do estabelecimento de redes estreitas com instituições públicas e privadas nos Estados-membros graças, nomeadamente, a redes de investigação, a projectos conjuntos ou ao intercâmbio de pessoal. Este aspecto é importante, na medida em que a missão do CCI é complementar da acção indirecta do quinto programa-quadro; embora as acções indirectas continuem a ser o principal mecanismo europeu para o desenvolvimento e o ensaio de novas ideias, o papel do CCI é contribuir para a sua aplicação ao serviço da decisão política.B. Objectivo: manter a vigilância A percentagem de acções do CCI dedicadas ao sector nuclear está em diminuição. A energia nuclear é considerada uma tecnologia amadurecida e, pelas razões apresentadas recentemente no Programa Ilustrativo da Comunidade Nuclear, não se prevê a instalação de novas centrais nucleares:No entanto, a energia nuclear continua a fornecer cerca de um terço da electricidade europeia e é necessário manter a vigilância de modo a garantir a continuação das boas tradições de segurança europeias, prosseguir os esforços para evitar a proliferação e gerir de forma eficiente o processamento e a armazenagem dos resíduos a longo prazo. Os novos desafios a enfrentar incluem os colocados por um parque de reactores que é em média cada vez mais idoso, pelo alargamento da União Europeia de modo a incluir países com uma cultura de segurança diferente e pela aplicação de salvaguardas a materiais resultantes do processo de desarmamento.A Comissão tem obrigações específicas no âmbito do Tratado no que respeita à energia nuclear e confiou sempre ao CCI a responsabilidade pelo fornecimento de um apoio técnico capaz de acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos e de fazer face aos novos desafios.O objectivo do CCI é, pois- apoiar a Comissão nas suas obrigações decorrentes do Tratado,- manter a vigilância de modo a continuar as boas tradições europeias em matéria de segurança e salvaguardas,- preparar-se para enfrentar os novos desafios.Os dois critérios utilizados na selecção das actividades do CCI são:- importância para as políticas europeias. O conhecimento da agenda política permite que a investigação do CCI seja feita a tempo e apoie a formulação da política no momento em que esta é mais necessária,- subsidiariedade. Dois aspectos são de considerar: em primeiro lugar, a investigação deve ser feita numa área adequada para a participação da União Europeia e, em segundo lugar, deve ser adequada à participação por intermédio do CCI. Deste modo, o CCI só participa quando é possível obter um valor acrescentado graças à sua identidade única a nível paneuropeu. Na área nuclear, a sua acção é justificada pelos aspectos transfronteiriços da segurança e salvaguardas nucleares e pela preocupação manifestada pelo público com essas questões.C. O programa do CCI O programa específico do CCI para o quinto programa-quadro é concebido de modo a centrar as suas actividades em áreas em que tenha valor acrescentado europeu ou que correspondam às tarefas confiadas à Comissão pelo Tratado Euratom. Essas actividades procuram optimizar, num quadro europeu ou mesmo internacional, a utilização das instalações especiais do CCI ou as suas competências específicas, nomeadamente nos casos em que o CCI se destaca por uma inquestionável excelência e é o detentor de conhecimentos de características únicas a nível europeu.O trabalho no domínio da fusão será gradualmente reduzido de acordo com a decisão do Conselho de adiar a tomada de uma posição quanto ao «Next Step» e centrar-se-á na investigação genérica sobre os materiais.As actividades no domínio da segurança da cisão nuclear tirarão partido das instalações de características únicas do CCI e incidirão em áreas nas quais o CCI é considerado um centro de referência para a Europa, como a dos actinídeos e áreas que são alvo da preocupação do público, como os acidentes graves e a gestão dos resíduos. Aumentarão os trabalhos sobre o envelhecimento dos materiais usados na construção dos reactores de modo a reflectir a importância cada vez maior desta questão para as autoridades responsáveis pela segurança e a indústria. Será dada alguma prioridade às necessidades dos países abrangidos pelo alargamento.Os trabalhos sobre o controlo dos materiais nucleares prosseguirão ao mesmo nível de modo a corresponder às necessidades presentes e futuras dos inspectores. Incluem técnicas de medição, análise e monitorização e a formação de inspectores. Serão efectuados estudos prospectivos a fim de prever as implicações a nível de salvaguardas das alterações propostas no ciclo do combustível e de determinar se é possível recorrer à teledetecção para o controlo de actividades ilícitas.Por fim, serão desclassificadas algumas instalações obsoletas.Este programa não deve ser visto como um projecto rígido para o programa de trabalho dos próximos quatro anos, mas sim como linhas gerais que reflectem a actual perspectiva da agenda política e prioridades. São de esperar alterações ao programa do CCI à medida que avança a ciência e a tecnologia e se altera a agenda política e as prioridades dos consumidores.1. Fusão termonuclear controladaO programa europeu de fusão termonuclear controlada representa um esforço comum em que praticamente todas as actividades da União Europeia são coordenadas numa única estrutura de gestão. As acções desenvolvidas pelo CCI são complementares das acções dos Estados-membros e são totalmente integradas neste esforço comum ao mesmo nível que as associações Euratom. Por este motivo, cessarão as actividades ligadas ao tratamento do trítio e não será introduzido na instalação ETHEL material radioactivo que seja suceptível de ser utilizado para outros fins não nucleares. As actividades do CCI estarão centradas nas competências específicas e instalações do Centro e terão por tema:- a investigação e o ensaio de materiais, com um destaque especial para os materiais de fraco nível de activação, as interacções do hidrogénio e seus isótopos com materiais e componentes e a participação em estudos de impacto em matéria de segurança e de ambiente.2. Segurança da cisão nuclearEmbora a cisão nuclear seja hoje considerada uma tecnologia amadurecida, tanto a segurança das instalações nucleares como a gestão do ciclo do combustível, especialmente a gestão dos resíduos, são motivo de preocupação para a população. Também as autoridades públicas mantêm a vigilância e encorajam um melhoramento contínuo, e a indústria mostra grande interesse nas novas tecnologias e nos melhoramentos a introduzir no futuro. O CCI apoia estes esforços, que ocupam um papel central na sua missão. Oferece também as suas instalações de características únicas e a sua tradicional competência e excelência científica, centrando as suas actividades nas áreas em que o seu apoio traz sem qualquer dúvida valor acrescentado. Essas áreas são as seguintes:- envelhecimento de materiais e componentes: determinação do tempo de vida residual dos reactores e seus principais componentes, aperfeiçoamento e qualificação das técnicas de inspecção durante o funcionamento graças à avaliação da integridade das estruturas, ao desenvolvimento de metodologias e à qualificação de técnicas de análise não destrutiva,- segurança do ciclo do combustível: investigação de base sobre os actinídeos numa área em que o CCI é considerado como centro de excelência, fornecendo conhecimentos pormenorizados sobre as propriedades desses elementos. Esta capacidade é essencial para toda a segurança e eficiência do ciclo do combustível (propriedades fundamentais dos novos combustíveis e resíduos, concessão de licenças e operações industriais tais como o reprocessamento, processamento, armazenagem e eliminação de resíduos e de combustível irradiado), permitindo nomeadamente realizar estudos pormenorizados dos fenómenos que se produzem durante a irradiação do combustível nuclear, bem como a optimização desses combustíveis de modo a melhorar a segurança e a eficiência (por exemplo, aumento da taxa de irradiação, combustíveis avançados); os estudos sobre o fraccionamento e a transmutação focarão a diminuição da toxicidade dos resíduos graças à redução ou mesmo eliminação da presença da actinídeos e outros elementos radioactivos de longa duração no ciclo do combustível, e o desenvolvimento de técnicas adequadas para o processamento desses materiais,- estudo dos combustíveis irradiados tendo em vista a sua eliminação directa, nomeadamente caraterização dos combustíveis irradiados, exame do comportamento a longo prazo em condições de armazenagem e eliminação final, e determinação dos riscos associados à sua radiotoxicidade,- estudo de acidentes graves, incluindo o funcionamento numa rede europeia, e com o apoio de parceiros internacionais, da instalação FARO - a única do mundo no seu género - de modo a permitir o estudo de fenómenos produzidos no interior e no exterior da cuba após a fusão do núcleo utilizando materiais reais e configurações representativas. O CCI acolherá nas suas grandes instalações, nomeadamente na instalação FARO, equipas de investigadores vindos de organismos de investigação de Estados-membros e, reciprocamente, contribuirá para projectos europeus e internacionais.3. Controlo de materiais nucleares e salvaguardas nuclearesO apoio científico e técnico necessário à aplicação de salvaguardas nos termos do capítulo VII do Tratado, das obrigações decorrentes do Tratado de Não Proliferação e da execução do programa de apoio da Comissão à Agência Internacional da Energia Atómica faz parte de um duplo processo:- fazer face aos desafios tecnológicos colocados pelas grandes instalações do ciclo do combustível, e- corresponder aos novos desafios decorrentes de importantes decisões internacionais e da incorporação de tecnologias novas e mais eficientes.A imparcialidade do CCI é essencial no apoio às acções de luta contra o tráfico de materiais nucleares e aos seus efeitos nocivos no ambiente. As actividades do CCI neste domínio fazem parte integrante de um processo de cooperação tanto a nível europeu, reflectida na rede da Associação Europeia de Investigação e Desenvolvimento de Salvaguardas, como a nível internacional com os Estados Unidos da América, a Rússia, o Japão, o Brasil, a Argentina e o Canadá.As actividades do CCI focarão:- o desenvolvimento e aperfeiçoamento de técnicas de medição, controlo e análise, com destaque para a automatização: técnicas destrutivas e não destrutivas de ensaio e análise (incluindo o desenvolvimento de análises de alto rendimento para a detecção de vestígios de materiais radioactivos no ambiente), técnicas de selagem e confinamento, controlo da qualidade; estas actividades dizem respeito em especial às grandes instalações de reprocessamento e ao ciclo do plutónio, incluindo o combustível MOX, e incluirão o controlo do funcionamento de equipamento industrial em condições reais e o estudo da sua conformidade com as normas internacionais,- o desenvolvimento de tecnologias específicas da informação (técnicas de processamento para a análise e detecção de anomalias entre declarações e verificações; técnicas laser tridimensionais para a monitorização de áreas altamente sensíveis); avaliação da teledetecção como método de detecção de actividades nucleares ilícitas: estabelecimento da infra-estrutura necessária à aplicação para fins de controlo,- avaliação, para fins de controlo de materiais cindíveis, de certos conceitos inovadores no domínio dos reactores e do ciclo do combustível; preparação de uma abordagem adequada em termos de controlo,- desenvolvimento de técnicas de análise adaptadas à luta contra o tráfico de materiais radioactivos e seus efeitos nocivos no ambiente (por exemplo, aterros clandestinos): investigação no domínio da análise das propriedades específicas dos materiais cindíveis, como a sua composição isotópica, pureza e granulação, de modo a avaliar o fim a que se destinam, a data de fabrico, etc., e desenvolvimento de uma base de dados destinada a comparar todas estas características; desenvolvimento de análises ultra-sensíveis que permitam identificar o percurso dos materiais até ao local onde foram apreendidos,- formação de inspectores e operadores, nomeadamente no domínio das novas tecnologias.4. DesclassificaçãoO CCI realizará e intensificará trabalhos na área da desclassificação e do desmantelamento das instalações utilizadas para actividades nucleares e que se encontram fora de uso há algum tempo e se tornaram obsoletas. Estes trabalhos incluem o tratamento e gestão e eliminação dos resíduos resultantes destas operações. São trabalhos de importância vital não só para a protecção do ambiente mas também para a protecção dos trabalhadores e a eventual redução dos custos operacionais, na medida em que farão diminuir a necessidade de monitorização e vigilância, dada a redução e concentração das actividades nucleares.- Estabelecimento de um plano a longo prazo destinado a garantir uma aplicação futura e contínua destas actividades,- construção de uma instalação para o tratamento de resíduos líquidos,- início da operação de desclassificação e desmantelamento de instalações obsoletas e gestão dos resíduos resultantes destas actividades.ANEXO III REGRAS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA 1. A Comissão, após consulta do Conselho de Administração do CCI, implementará a acção directa com base nos objectivos científicos e conteúdo descritos no anexo II. As actividades no âmbito desta acção devem ser realizadas nos institutos competentes do Centro Comum de Investigação (CCI).2. Na realização das suas actividades, o CCI participará, quando adequado e viável, em redes de laboratórios públicos e privados nos Estados-membros ou de consórcios europeus de investigação, ou organizará essas redes. Será dada especial atenção à cooperação com a indústria, especialmente com as pequenas e médias empresas. Os organismos de investigação estabelecidos em países terceiros podem igualmente cooperar em projectos, de acordo com as disposições relevantes do artigo 9º e, quando aplicáveis, de acordos de cooperação científica e técnica entre a Comunidade e os países terceiros em questão. Merecerá especial atenção a cooperação com laboratórios e institutos de investigação nos países da Europa Central e Oriental e da antiga União Soviética.A divulgação dos conhecimentos resultantes da execução dos projectos ficará a cargo do próprio CCI.3. As medidas de acompanhamento incluirão:- a organização da vinda de bolseiros, cientistas convidados e peritos destacados aos institutos do CCI,- a organização do destacamento de pessoal do CCI para os laboratórios nacionais, laboratórios industriais e universidades,- o intercâmbio sistemático de informações, nomeadamente através da organização de seminários científicos, WORKSHOPS e colóquios e de publicações científicas,- a formação especializada, com ênfase na multidisciplinaridade,- a avaliação científica e estratégica independente do funcionamento dos projectos e programas.