CELEX: 51993PC0561
Language: pt
Date: 1993-11-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação de cevada

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(93) 561 final
                                         Bruxelas, 26 de Novembro de 1993
                             Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
 para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação
 de cevada.
                     (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                    X
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento visa reconduzir para 1994 a medida que
expira em 31 de Dezembro de 1993 relativa à importação na Comunidade com
isenção de direitos de determinadas misturas de radículas de malte e de
resíduos da crivação de cevada, até ao limite de contingentes pautais
comunitários.
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                                  PROPOSTA DE
                      REGULAMENTO (CEE) N°  DO CONSELHO
                                      DE
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários
para determinadas misturas de radículas de malte e de resíduos da crivação
de cevada.
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, com os Regulamentos (CEE) n° 470/93 (1) e 992/93 (2) e
em rel.ação ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de
1993, o Conselho suspendeu os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos
referidos no artigo I o do presente regulamento, no âmbito de contingentes
pautais comunitários até 120 000 toneladas;
Considerando que convém abrir contingentes pautais comunitários até 120 000
toneladas para os mesmos produtos para o período compreendido entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1994;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e
permanente de todos os importadores da Comunidade a esses contingentes e a
aplicação ininterrupta da isenção da cobrança de direitos a todas as
importações dos referidos produtos em todos os Estados-mèmbros até ao
esgotamento do contingente;
 (1) JO n° L 50 de 02.03.1993, p. 1.
 (2) JO n° L 104 de 29.4.1993, p. 2.
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                                    -2-
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título
autónomo, de contingentes pautais; que nada obsta a que, para assegurar a
eficácia da gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias
correspondentes às importações efectivas; que, porém, esse modo de gestão
requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão,
devendo esta poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos
contingentes e informar desse facto os Estados-membros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela
união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão desses
contingentes pode ser efectuada por um dos seus membros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                 Artigo I o
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994, os direitos aduaneiros e os
direitos niveladores agrícolas aplicáveis à importação dos produtos adiante
designados são suspensos até aos limites dos contingentes pautais
comunitários indicados:
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Número          Código NC       Designação das                  Volume do
de ordem        (a)             mercadorias                     contingente
                                                                (em toneladas)
09.2903     ex 2309 90 31     Preparação constituída por       100 000
                              uma mistura de radículas de
                              malte e de resíduos da crivação
                              da cevada antes da maltagem
                              (incluindo as eventuais sementes
                              de infestantes), bem como por
                              resíduos da limpeza dos grãos de
                              cevada após a maltagem, com um
                              teor, em peso, de proteínas
                              igual ou superior a 15,5%.
            ex 2309 90 41     Preparação constituída por uma
                              mistura de radículas de malte
                              e de resíduos da crivação da
                              cevada antes da maltagem
                              (incluindo as eventuais sementes
                              de infestantes), bem como por
                              resíduos da limpeza dos grãos de
                              cevada após a maltagem, com um
                              teor, em peso, de proteínas
                              igual ou superior a 15,5% e de
                              amido inferior ou igual a 23 %
09.2905     ex 2309 90 31     Preparação constituída por        20 000
                              uma mistura de radículas de
                              malte e de resíduos da crivação
                              da cevada antes da maltagem
                              (incluindo as eventuais sementes
                              de infestantes), bem como por
                              resíduos da limpeza dos grãos de
                              cevada após a maltagem, com um
                              teor, em peso, de proteínas
                              igual ou superior a 12,5%.
            ex 2309 90 41     Preparação constituída por
                              uma mistura de radículas de
                              malte e de resíduos da crivação
                              da cevada antes da maltagem
                              (incluindo as eventuais
                              sementes de infestantes), bem
                              como por resíduos da limpeza
                              dos grãos de cevada após a
                              maltagem, com um teor, em
                              peso, de proteínas igual ou
                              superior a 12,5% e de amido
                              inferior ou igual a 28%.
(a) Ver código Taric em anexo
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                                Artigo 2 o
Os contingentes pautais referidos no artigo 1         serão geridos   pela
Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas úteis       para
assegurar a sua gestão eficaz.
                                Artigo 3 o
Se um    importador  apresentar   num Estado-membro uma declaração de
introdução em livre prática que inclua um pedido de concessão de
benefício preferencial para um produto referido no artigo 1 e se essa
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em
causa procederá , através de notificação da Comissão, ao saque de uma
quantidade correspondente às suas necessidades sobre o volume do
respectivo contingente correspondente .
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas
declarações de introdução em livre prática, devem ser imediatamente
transmitidos à Comissão.
Os saques serão concedidos pela Comissão em função das datas de aceitação
das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades
aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível
o permita.
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á,
logo que possível, para o volume do contingente correspondente.
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume
do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os
Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                Artigo 4
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos produtos referidos no
                            perma
artigo 1 um acesso igual e permanente   ao contingente enquanto o saldo do
volume do contingente o permitir.
                                Artigo 5 o
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar
a observância do disposto nos artigos I o a 4 o .
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                                Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994
O presente regulamento é obrigatório em todos os        seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                            ANEXO
                       Códigos Tarie
 Número de ordem Códigos NC        Códigos Taric
09.2903                ex 2309 90 31             *10
                       ex 2309 90 41             *40
09.2905                ex 2309 90 31             *15
                       ex 2309 90 41             *50
 ---pagebreak---                                       3
                          FICHA FINANCEIRA
1. Linha orçamental implicada: Capítulo 10, artigo 100 .
2. Título da medida pautal:          Proposta de Regulamento do Conselho
   relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
   comunitários para determinadas misturas de radículas de malte e de
   resíduos da crivação da cevada.
3. Base jurídica:   Artigo 113° do Tratado CEE
4. Objectivo da medida:      Abertura de contingentes pautais de direito
   nulo para os produtos acima referidos.
5. Custo da medida:          Com base nas informações disponíveis, pode
   estimar-se que o custo desta operação é da ordem dos 9 milhões de
   ECUs.
 ---pagebreak---                                                  Ac
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 561 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       03 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-597-PT-C
                                                           ISBN 92-77-61075-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo