CELEX: 62016TN0238
Language: pt
Date: 2016-05-17 00:00:00
Title: Processo T-238/16: Ação intentada em 17 de maio de 2016 – Clean Sky 2 Joint Undertaking/Scouring Environnement

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/44
            
         Ação intentada em 17 de maio de 2016 – Clean Sky 2 Joint Undertaking/Scouring Environnement
   (Processo T-238/16)
   (2016/C 260/55)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Clean Sky 2 Joint Undertaking (CSJU) (representante: B. Mastantuono, agente, assistido por M. Velardo, advogado)
   
      Demandada: Scouring Environnement SARL (Tauriac, França)
   
      Pedidos
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               condenar a demandada a pagar à CSJU o montante de 60 000,00 euros relativos ao acordo de subvenção n.o 287071 «BiMed – Método de decapagem de verniz e de tratamento de superfícies secas com bicarbonato», e o montante adicional de 3 600,00 euros relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,65 % para o período compreendido entre 12 de setembro de 2014 e 3 de maio de 2016; e
            
         
               —
            
            
               condenar a demandada nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio da sua ação a demandante invoca os seguintes fundamentos.
   A demandante alega que a demandada violou as suas obrigações contratuais ao não apresentar os relatórios, as declarações financeiras e os resultados correspondentes ao período 1, de acordo com o artigo 3.o do acordo de subvenção, com o artigo II.2, n.o 3 e com o artigo II.4, do anexo II ao acordo de subvenção. Por esta razão, a demandante resolveu o acordo de subvenção com base no artigo II.38, do anexo II ao acordo de subvenção e emitiu uma nota de débito relativa ao pré-financiamento de 60 000,00 euros que foram pagos ao coordenador de acordo com o previsto no referido acordo de subvenção. Por conseguinte, a demandante emitiu uma nota de débito para recuperar esse pré-financiamento, sobre a qual conserva direitos até que a demandada proceda ao pagamento final.
   No caso vertente, os factos geradores das obrigações da Scouring Environnement SARL, enquanto coordenadora, são pacíficos, na medida em que a demandada não levantou nenhuma objeção no que respeita à resolução e ao cálculo do montante que deve reembolsar.
   Assim sendo, a demandante tem direito a pedir a recuperação e o reembolso do montante pago à demandada a título de pré-financiamento, acrescido dos juros de mora.