CELEX: 51993PC0079
Language: pt
Date: 1993-03-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece medidas de adaptação de determinados sectores da indústria agro-alimentar portuguesa

COMISSÃO BÀS              COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           C0M(93) ti final
                                            Brutalaô, II dé Harço dê
                              Proposta de
                  HfeBULAiáfeMTQ fCÊE) DO GONSËLHQ
  que SitabélaOê Medidas de adaptação de determinados sectores
             01 Industria iflro-alimantar portuguesa
                    (apresentada paia Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS                       <í
A Comissão, bera como o Conselho, considera que a. integração dos novos
Estados-merabros com o mercado único constitui um objectivo politico
prioritário.
No seguimento das propostas apresentadas com este intuito pela Comissão
[Doe. (COM 92) 275 final] eata integração pode ser praticamente
realizada em 1 de Janeiro de 1993 no que diz respeito à Espanha.
Sm contrapartida/ o desafio considerável que a supressão anticipada dos
mecanismos de adesão levanta à agricultura em Portugal não permitiu
realizar na mesma data uma tal integração no que diz respeito a este
pais.
Com efeito, verificou-se que a integração de Portugal sô seria possível
com a tomada a cargo mais aprofundada dos interesses de determinados
sectores da agricultura deste pais.
A presente proposta visa precisamente tomar em conta os interesses da
indústria agro-alimentar portuguesa, cujas estruturas são frequentemente
vetustas. Ssta indústria ficara, aguando da supressão dos mecanismos de
adesão, exposta & concorrência acrescida dos outros Estados-membros e
deverá, por conseguinte, realizar um enorme esforço de modernização.
A proposta em causa prevê o .encorajamento deste esforço pela concessão,
ao longo de 3 anos, e até aos limites de uma dotação global de 60
milhões de ecus, de uma ajuda do FEOGA, cujas condições serão, em grande
medida, determinadas pelas autoridades portuguesas.
 ---pagebreak---                                                                                       v_3
                      Regulamento (CEE) no          do Conselho
                                          de
       que estabelece medidas de adaptação de determinados sectores
                    da indústria agro-aiimentar portuguesa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a realização do mercado único implica a eliminação dos
obstáculos às trocas comerciais, não apenas entre os Estados-membros da
Comunidade    na sua composição       em  31.12.1985, mas     também,  tanto quanto
possível, entre estes e os novos Estados-membros;
Considerando     que,   segundo     esta   óptica,     a  maioria   dos   mecanismos
transitórios    de   adesão   de   Portugal    será   desmantelada   antes  da  data
prevista no Acto de Adesão; que este desmantelamento impõe a determinados
sectores    da   indústria   portuguesa,     de   estruturas   ainda   vetustas,   um
desafio considerável face ao aumento de concorrência dos outros Estados-
membros   e   dos  países   terceiros;     que   é,  por   conseguinte,   necessário
encorajar o esforço de adaptação destes sectores, tendo em vista permitir
a  sua  modernização;     que,    com   este   intuito,   é  adequado   conceder   às
empresas destes sectores, de forma degressiva e ao longo de 3 anos, uma
ajuda em função das capacidades estabelecidas com base na produção obtida
durante    um   per iodo   de    referência     histórico,    cujo   montante    será
determinado pelas autoridades portuguesas;
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Art igo 1o
1.  É instituída uma ajuda de adaptação estrutural a favor das empresas
    dos sectores da    indústria agro-alimentar portuguesa afectados pelo
    desmantelamento acelerado dos mecanismos transitórios de adesão e que
    satisfaçam os critérios determinados pelas autoridades portuguesas
    nos   termos   do   no   no.  3,   destinada   a    acelerar     a   respectiva
    modernização.
2.  A ajuda prevista no no 1 será concedida às empresas dos sectores em
    questão:
        de forma degressiva ao longo de três anos; e
        em   função  das capacidades     estabelecidas com      base   na  produção
        obtida durante um período de referência histórico;
3.  As autoridades portuguesas determinarão:
        os sectores que correspondem às condições previstas no no 1;
        os   critérios   que   as empresas   beneficiárias     devem    satisfazer,
        estabelecidos com base em elementos objectivos;
        o   montante   das    ajudas,   determinado    com   base    em   critérios
        objectivos,    nomeadamente     em  função   do    grau   de    dificuldade
        provocado    para    cada   sector   pela    supressão     acelerada    dos
        mecanismos transitórios de adesão;
        o período de referência previsto no np_ 2, que não pode em caso
        algum ultrapassar a data de 31.12.1992.
 ---pagebreak---                                                                                  -J
4.  A ajuda prevista no presente artigo fica           limitada a 60 milhões de
    ecus. Constitui a mesma uma medida de intervenção na acepção do no 2
    do artigo 1p_ do Regulamento (CEE) np_ 729/70 do Conselho.
                                   Ar t i go 21»
As   autoridades   portuguesas     comunicarão      ã   Comissão     os   elementos
determinados  em  aplicação    do  n* 3 do      artigo   1-   logo que os    tenham
adoptado, e o mais tardar em 1 de Junho de 1993.
                                   Ar t i go 3*
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal  Oficial   das Comunidades       Europeias.
0  presente  regulamento     ó obrigatório     em  todos    os   seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak--- ÍTCBOSL SUíâNCBIBA ---pagebreak---                                                                               „l.l.t--«
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 79 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       15 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-100-PT-C
                                                           ISBN 92-77-53363-3
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