CELEX: 21994D1231(18)
Language: pt
Date: 1994-11-25 00:00:00
Title: Decisão nº 2/94 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE de 25 de Novembro de 1994 que altera a Decisão nº 4/93 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial da República das Seychelles no respeitante à sua produção de conservas de atum

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21994D1231(18)

Decisão nº 2/94 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE de 25 de Novembro de 1994 que altera a Decisão nº 4/93 relativa à derrogação da definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial da República das Seychelles no respeitante à sua produção de conservas de atum  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0001 - 0001

DECISÃO Nº 2/94 DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO ADUANEIRA ACP-CEde 25 de  Novembro de 1994que altera a Decisão nº 4/93 relativa à derrogação da definição da noção de  «produtos originários» para ter em conta a situação especial da República das Seychelles no  respeitante à sua produção de conservas de atum(94/946/CE)O COMITÉ DE COOPERAÇÃO  ADUANEIRA ACP-CE, Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, e,  nomeadamente, os nºs 9 e 10 do artigo 31º do seu protocolo nº 1, Tendo em conta a Decisão nº 4/93 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CE, de 17 de Dezembro de  1993, relativa à derrogação da definição da noção de produtos originários para ter em conta a  situação especial da República das Seychelles no respeitante à sua produção de conservas de atum  (1), Considerando que o artigo 31º do protocolo nº 1 da convenção, relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, prevê a possibilidade de o  Comité de Cooperação Aduaneira proceder a um reexame das condições de aplicação das derrogações se  se verificar uma alteração importante dos elementos de facto que fundamentaram a sua adopção; Considerando que os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) apresentaram um pedido do  Governo da República das Seychelles com vista à alteração da Decisão nº 4/93 do Comité de  Cooperação Aduaneira; Considerando que a República das Seychelles baseia o seu pedido nas alterações verificadas a nível  das oportunidades de mercado para as suas indústrias de transformação de atum, dado que surgiu um  novo mercado para filetes de atum congelados destinados à indústria conserveira da Comunidade; Considerando que a alteração solicitada se justifica por força das disposições em causa do  protocolo nº 1, DECIDE: Artigo 1ºO artigo 1º da Decisão nº 4/93 passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação das disposições especiais do anexo II do protocolo nº 1, as conservas de atum da  posição ex 16.04 e os filetes de atum congelados da posição 03.04 da Pauta Aduaneira Comum,  fabricados na República das Seychelles, são considerados como originários dos Estados ACP de acordo  com as condições fixadas na presente decisão.» Artigo 2ºO artigo 2º da Decisão nº 4/93 passa a ter a seguinte redacção: «A derrogação prevista no artigo 1º diz respeito às conservas de atum da posição 16.04 e aos  filetes de atum congelados da posição 03.04 da Pauta Aduaneira Comum, fabricados e exportados pela  República das Seychelles para a Comunidade entre 1 de Maio de 1993 e 30 de Abril de 1998,  relativamente a uma quantidade anual global de 1 800 toneladas.» Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994. Pelo Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEOs PresidentesP. WILMOTTL.-L. CUMBERBATCH (1) JO nº L 12 de 15. 1. 1994, p. 39.