CELEX: 31988D0178
Language: pt
Date: 1988-02-11 00:00:00
Title: 88/178/CECA: Decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 1988 que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

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31988D0178

88/178/CECA: Decisão da Comissão de 11 de Fevereiro de 1988 que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988 (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1988 p. 0054 - 0055

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 11 de Fevereiro de 1988  que autoriza a concessão, pela Bélgica, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e nerlandesa)  (88/178/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),  Considerando o que segue:  I  A Bélgica notificou à Comissão, por cartas datadas de 12 de Outubro e 5 de Novembro de 1987, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988. As intervenções financeiras a seguir enumeradas encontram-se sujeitas à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencionada:  1.2 //  // (Em milhões de francos belgas)   // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração:   // 6 151,6   // - auxílio para o escoamento dos carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade:   // 1 954,1   // - auxílio para investimentos:   // 600,0   // - auxílio para manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina:   // 3,0  O auxílio para cobertura de perdas de exploração, ou seja 6 151 600 000 francos belgas, é concedido à bacia de Campine para uma produção de 2 245 000 toneladas, a fim de cobrir parcialmente, por cada tonelada produzida, a diferença existente entre os custos médios previsíveis e a receita previsível. O auxílio cobrirá em 93 % as perdas de exploração previsíveis, e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão.  O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para escalonar o encerramento de certas instalações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º  Em virtude do artigo 12º da decisão, as empresas hulhíferas encontram-se autorizadas a praticar, na medida do necessário, para os seus fornecimentos, efectuados no âmbito de um contrato a longo prazo, de carvão de coque, coques e hulhas destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade, abatimentos em relação aos seus preços de tabela ou custos de produção. Estes abatimentos não devem conduzir, para as hulhas e coques da Comunidade, a preços inferiores aos que poderiam ser praticados para as hulhas de países terceiros e para os coques que seriam fabricados a partir de carvões de coque de países terceiros.  De acordo com a notificação da Bélgica, o auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e hulhas destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade, no montante de 1 954 100 000 francos belgas cobre a diferença entre o preço praticado no mercado mundial e os custos de produção, para uma produção de 675 000 toneladas. O auxílio é, por conseguinte, compatível com as regras do artigo 4º da decisão.  O auxílio para o escoamento dos carvões de coque, coques e hulhas destinados à injecção que serve para a alimentação dos altos-fornos da siderurgia da Comunidade deve permitir escalonar o encerramento de certas instalações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º  O auxílio para investimentos, no montante de 600 000 000 francos belgas, destina-se à construção de uma central eléctrica de leito fluidificado. Este auxílio cobrirá 50 % do total dos investimentos, que ascendem a 1 200 000 000 francos belgas; está em conformidade com as regras dos nºs 1 e 2 do artigo 5º da decisão.  De acordo com o nº 3 do artigo 5º da decisão, o Governo belga deve informar a Comissão, pelo menos uma vez por ano, a respeito de cada programa, dos objectivos pretendidos, do montante das despesas de equipamento que lhe está afectado e dos montantes dos auxílios investidos.  O auxílio para a manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina constitui uma medida específica que existe desde há vários anos e é aplicada independentemente dos auxílios previstos nos artigos 3º, 4º e 5º da decisão. O auxílio é, por conseguinte, compatível com o disposto no artigo 6º da decisão.  A intervenção tem por objectivo conservar na indústria hulhífera um pessoal qualificado para as medidas de racionalização a fim de melhorar a sua competitividade, em conformidade com o nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º da decisão.  II  No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos a favor da produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:  - em virtude das elevadas existências de hulha e de coque, não se prevê para 1988 qualquer dificuldade de abastecimento,  - o volume dos fornecimentos de hulha belga a outros países da Comunidade é muito reduzido,  - não haverá provavelmente, em 1988, qualquer operação de alinhamento dos preços pelos preços de outros produtores comunitários,  - os preços de hulha belga não deveriam, em princípio, conduzir em 1988 a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de hulha.  Tendo em conta o que precede, os auxílios previstos para 1988 no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera belga são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.  III  Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º a 6º da referida decisão; para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e repartição dos pagamentos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino da Bélgica é autorizado a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1988, para o ano civil de 1988, auxílios até ao limite de 8 708 700 000 francos belgas à indústria hulhífera belga. O montante total é composto pelos seguintes auxílios:  1. Auxílio para a cobertura das perdas de exploração até ao limite de 6 151 600 000 francos belgas.  2. Auxílio para o escoamento dos carvões e coques destinados à siderurgia da Comunidade até ao limite de 1 954 100 000 francos belgas.  3. Auxílio para investimentos até ao limite de 600 000 000 francos belgas.  4. Auxílio para a manutenção de pessoal qualificado no fundo da mina até ao limite de 3 000 000 francos belgas.  Artigo 2º  O Governo belga comunicará à Comissão, o mais tardar até 30 de Junho de 1989, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1988.  Artigo 3º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1988.  Pela Comissão  Nicolas MOSAR  Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.