CELEX: 32006R1961
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1961/2006 da Comissão de 20 de Dezembro de 2006 que altera o Regulamento (CE) n. o  1396/98 que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n. o  779/98 do Conselho relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia

30.12.2006         PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                   L 408/1
                                                              I
                          (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 Regulamento (CE) n.º 1961/2006 da Comissão
                                            de 20 de Dezembro de 2006
     que altera o Regulamento (CE) n.º 1396/98 que estabelece as regras de execução, no sector da
    carne de aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho relativo à importação
                       na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que
    estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira1,
    nomeadamente o artigo 3.º,
    Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativo à
    importação, na Comunidade, de certos produtos agrícolas originários da Turquia2,
    Considerando o seguinte:
    (1)    O Regulamento (CE) n.º 1396/98 estabelece as regras de execução, no sector da carne de
           aves de capoeira, do Regulamento (CE) n.º 779/98 do Conselho relativo à importação na
           Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia3.
    (2)    O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece
           normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de
           produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação4, aplica-se aos
           certificados de importação relativos a períodos de contingentamento pautal com início a
           partir de 1 de Janeiro de 2007. O Regulamento (CE) n.º 1301/2006 estabelece em particular
    1
            JO L 282 de 1.11.1975, p.77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
            n.º 679/2006.
    2
            JO L 113 de 15.4.1998, p.1.
    3
            JO L 187 de 01.07.1998, p. 41. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
            n.º 1043/2001.
    4
            JO L 238 de 1.9. 2006, p. 13.
 ---pagebreak--- L 408/2          PT                          Jornal Oficial da União Europeia                    30.12.2006
          as disposições relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto do requerente
          e à emissão dos certificados. Esse mesmo regulamento limita o período de eficácia dos
          certificados ao último dia do período do contingentamento pautal. As disposições do
          Regulamento (CE) n.° 1301/2006 devem ser aplicadas aos certificados de importação
          emitidos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1396/1998, salvo disposições em contrário
          estabelecidas neste último regulamento. Por conseguinte, sempre que for necessário, importa
          alinhar as disposições do Regulamento (CE) n.º 1396/1998 pelo Regulamento (CE) n.º
          1301/2006.
   (3)    Atendendo à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 Janeiro de 2007,
          devem ser aditadas menções em búlgaro e em romeno nos pedidos e nos certificados.
   (4)    O Regulamento (CE) n.° 1396/98 deve, pois, ser alterado em conformidade.
   (5)    O Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no
          prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                      "Artigo 1.º
   O Regulamento (CE) n.° 1396/98 é alterado do seguinte modo:
   1) Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.ºe 5.º passam a ter a seguinte redacção:
                                                      "Artigo 1.º
            1.     O presente regulamento adopta as normas de execução dos contingentes pautais de
                   importação dos produtos dos códigos NC referidos no Anexo I, abertos pelo
                   Regulamento (CE) n.º 779/98.
            2.     As disposições do Regulamento (CE) n.º 1291/20005 e do Regulamento (CE)
                   n.º 1301/2006 da Comissão são aplicáveis, salvo disposição em contrário do presente
                   regulamento.
            3.     A quantidade de produtos que beneficia do regime a que se refere o n.º 1 e a taxa de
                   redução do direito aduaneiro são fixadas no Anexo I.
                                                        Artigo 2º
   A quantidade fixada para cada grupo é distribuída do seguinte modo, por quatro subperíodos:
   — 25% de 1 de Janeiro a 31 de Março,
   — 25% de 1 de Abril a 30 de Junho,
   5
          JO L 152 de 24.6.2000, p.1.
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    — 25% de 1 de Julho a 30 de Setembro,
    — 25% de 1 de Outubro a 31 de Dezembro.
                                                      Artigo 3º
    1. Para efeitos de aplicação do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006, aquando de um
    primeiro pedido relativo a um determinado período de contingentamento pautal, o requerente de um
    certificado de importação fornece a prova de que importou ou exportou, pelo menos, 50 toneladas
    de produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 2777/75 durante cada um dos dois períodos
    referidos nesse mesmo artigo.
    2. O pedido de certificado pode dizer respeito a vários produtos de códigos NC diferentes. Neste
    caso, todos os códigos NC e as suas designações devem ser inscritos, respectivamente, nas casas 16
    e 15 do pedido de certificado e do certificado.
    O pedido de certificado deve referir-se, no mínimo, a 10 toneladas e, no máximo, a 10% da
    quantidade disponível para o grupo em causa durante o subperíodo em questão.
    3. O país de origem é indicado na casa 8 do pedido de certificado e do certificado e a menção "sim"
    é assinalada com uma cruz.
    4. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, uma das menções do Anexo II, parte
    A.
    5. O certificado incluirá, na casa 24, uma das menções do Anexo II, parte B.
                                                      Artigo 4º
    1. O pedido de certificado só pode ser apresentado nos sete primeiros dias do mês que antecede
    cada subperíodo referido no artigo 2.º.
    Todavia, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de
    certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.
    2. Os pedidos de certificado de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia de
    20 euros por 100 quilogramas para todos os produtos referidos no artigo 1.º.
    3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do
    termo do prazo de apresentação dos pedidos, as quantidades totais solicitadas para cada grupo,
    expressas em quilogramas.
    4. Os certificados são emitidos logo que possível após decisão da Comissão.
    5. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, antes do final do quarto mês subsequente a cada
    período anual, as quantidades efectivamente colocadas em livre prática nos termos do presente
    regulamento durante o período em causa para cada grupo, expressas em quilogramas.
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                                                     Artigo 5º
   O período de eficácia dos certificados de importação é de cento e cinquenta dias a contar da data da
   sua emissão efectiva, nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000.
   Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1291/2000, a transmissão
   dos direitos que decorrem dos certificados está limitada aos cessionários que satisfaçam as
   condições de elegibilidade definidas no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1301/2006 e nº 1 do
   artigo 3.º do presente regulamento."
   "
   2) O artigo 6.º é suprimido.
   3) Os Anexos I e II são substituídos pelo anexo do presente regulamento.
   4) Os Anexos III e IV são suprimidos.
                                                     Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União
   Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
   os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
                                                  Pela Comissão
                                                  Mariann FISCHER BOEL
                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30.12.2006      PT               Jornal Oficial da União Europeia                            L 408/5
                                            ANEXO
                                           "Anexo I
         Número do N.º de ordem    Código NC            Direito da PAC aplicável Contingente pautal
           grupo                                                                       anual
                                                        (em euros por tonelada)
                                                                                  (em toneladas)
       T1            09.4103    0207 25 10             170                             1000
                                0207 25 90             186
                                0207 27 30             134
                                0207 27 40             93
                                0207 27 50             339
                                0207 27 60             127
                                0207 27 70             230
 ---pagebreak--- L 408/6          PT                     Jornal Oficial da União Europeia 30.12.2006
                                                  Anexo II
       A- Menções referidas no n.º 4 do artigo 3.º:
       em búlgaro: Регламент (ЕО) № 1396/98.
       em espanhol: Reglamento (CE) nº 1396/98.
       em checo: Nařízení (ES) č. 1396/98.
       em dinamarquês: Forordning (EF) nr. 1396/98.
       em alemão: Verordnung (EG) Nr. 1396/98.
       em estónio: Määrus (EÜ) nr. 1396/98.
       em grego: Kανονισµού (ΕΚ) αριθ. 1396/98.
       em inglês: Regulation (EC) No. 1396/98
       em francês: Règlement (CE) nº. 1396/98
       em grego: Regolamento (CE) n. 1396/98.
       em letão: Regula (EK) Nr. 1396/98.
       em lituano: Reglamentas (EB) Nr. 1396/98.
       em húngaro: 1396/98/EK Rendelet.
       em maltês: Regolament (KE) Nru. 1396/98.
       em neerlandês: Verordening (EG) nr. 1396/98.
       em polaco: Rozporządzenie (WE) nr. 1396/98
       em português: Regulamento (CE) n.º 1396/98.
       em romeno: Regulament (CE) nr. 1396/98.
       em eslovaco: Nariadenie (ES) č. 1396/98.
       em esloveno: Uredba (ES) št. 1396/98.
       em finlandês: Asetus (EY) N:o. 1396/98.
       em sueco: Förordning (EG) nr. 1396/98.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT                          Jornal Oficial da União Europeia                             L 408/7
                                                         Anexo II
       B-Menções referidas no n.º 5 do artigo 3.º:
       em búlgaro: намаляване на общата митническа тарифа съгласно предвиденото в Регламент (ЕО)
       № 1396/98
       em espanhol: reducción del arancel aduanero común prevista en el Reglamento (CE) nº. 1396/98.
       em checo: snížení společné celní sazby podle Nařízení (ES) č. 1396/98.
       em dinamarquês: toldnedsættelse som fastsat i forordning (EF) nr. 1396/98.
       em alemão: Ermäßigung des Zollsatzes nach dem GZT gemäß Verordnung (EG) Nr.1396/98.
       em estónio: ühise tollitariifistiku maksumäära alandamine vastavalt määrusele (EÜ) nr. 1396/98.
       em grego: Μείωση του δασµού του κοινού δασµολογίου, όπως προβλέπεται στον κανονισµό (ΕΚ)
       αριθ. 1396/98.
       em inglês: reduction of the common customs tariff as laid down in Regulation (EC) No. 1396/98
       em francês: réduction du tarif douanier commun comme prévu au Règlement (CE) nº. 1396/98.
       em grego: riduzione del dazio della tariffa doganale comune a norma del regolamento (CE) n. 1396/98
       em letão: Regulā (EK) Nr. 1396/98 paredzētais vienotā muitas tarifa samazinājums.
       em lituano: Bendrojo muito tarifo muito sumažinimai, nustatyti Reglamente (EB) Nr.1396/98.
       em húngaro: A közös vámtarifa csökkentése az 1396/98/EK rendelet alapján.
       em maltês: tnaqqis tat-tariffa doganali komuni kif jipprovdi r-Regolament (KE) Nru 1396/98
       em neerlandês: Verlaging van het gemeenschappelijke douanetarief overeenkomstig Verordening
       (EG) nr. 1396/98.
       em polaco: obniżenie cła WTC, jak przewidziano w rozporządzeniu (WE) nr 1396/98.
       em português: redução da Pauta Aduaneira Comum como previsto no Regulamento (CE) n.º 1396/98.
       em romeno: reducerea tarifului vamal comun astfel cum este prevăzut de Regulamentul (CE)
       nr. 1396/98.
       em eslovaco: zníženie spoločnej colnej sadzby v súlade s nariadením (ES) č. 1396/98.
       em esloveno: znižanje skupne carinske tarife v skladu z Uredbo (ES) št. 1396/98.
       em finlandês: Asetuksessa (EY) N:o 1396/98 säädetty yhteisen tullitariffin alennus.
       em sueco: nedsättning av den gemensamma tulltaxan i enlighet med förordning (EG) nr1396/98.”