CELEX: 51992PC0563
Language: pt
Date: 1992-12-18
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 88/609/CEE RELATIVA A LIMITACÃO DAS EMISSÕES PARA A ATMOSFERA DE CERTOS POLUENTES PROVENIENTES DE GRANDES INSTALACÕES DE COMBUSTÃO

N? C 17 / 12                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 1 . 93
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/609/CEE, relativa à limitação das
               emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão
                                                              (93 / C 17 / 14)
                                                           COM(92) 563 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    enxofre, que constata a melhoria da situação que tinha
                                                                          atrasado a fixação dos referidos valores-limite, designa­
                                                                          damente a disponibilidade de carvão de baixo teor de en­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        xofre em quantidade suficiente no mercado mundial ;
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
130? S ,                                                                  Considerando que a combustão desse carvão permite
                                                                          atingir emissões de S02 inferiores a 2 000 mg/m3 ;
                                                                          Considerando que, devido aos danos causados ao am­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    biente pela poluição atmosférica, é conveniente fixar
                                                                          neste nível os valores-limite das emissões provenientes
                                                                          das instalações de uma potência de 50 a 100 megawatts
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           térmicos ,
                                                                         ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial ,                                                                                               Artigo I o.
                                                                          A Directiva 88 /609 /CEE é alterada do seguinte modo :
Considerando que os programas de acção da Comuni­                         Ao n? 1 do artigo 4? é aditado o seguinte número :
dade Europeia em matéria de ambiente de 1973 ('),                              «1 A.     Os valores-limite de emissões de dióxido de
1977 (2), 1983 (3) e 1987 (4) sublinham a importância da
prevenção e da redução da poluição atmosférica ;                               enxofre para as novas instalações de combustão que
                                                                               utilizam combustíveis sólidos , fixados no anexo III,
                                                                               são completados por forma a fixar em 2 000 mg
Considerando que, na resolução relativa ao programa de                         S02 /m3 o valor-limite de emissão das instalações de
acção de 1987 / 1992 , o Conselho e os representantes dos                     potência térmica nominal compreendida entre 50 e
                                                                               100 MWth .»
governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho,
salientaram que a acção da Comunidade se deveria con­
centrar designadamente na aplicação de normas adequa­                                                Artigo 2o.
das para garantir um nível elevado de saúde pública e de                  1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
protecção do ambiente ;                                                   legislativas , regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
                                                                          dar, até 30 de Junho de 1993 . Do facto informarão ime­
Considerando que a Directiva 88 /609/CEE, relativa à li­                  diatamente a Comissão .
mitação das emissões para a atmosfera de certos poluen­
tes provenientes de grandes instalações de combustão,                     2 . Sempre que os Estados-membros adoptem tais dis­
não fixa valores-limite de S02 para as novas instalações                  posições , estas deverão incluir uma referência à presente
de 50 a 100 MWth que utilizam combustíveis sólidos ;                      directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando
                                                                          da sua publicação oficial . As modalidades da referência
                                                                          serão adoptadas pelos Estados-membros .
Considerando que a Directiva 88 /609/CEE refere no                        3.     Os Estados-membros comunicação à Comissão os
anexo III que o Conselho fixará, com base num relatório                   textos das disposições de direito interno que adoptarem
da Comissão , os valores-limite de emissão para as insta­                 no domínio abrangido pela presente directiva .
lações de uma potência de 50 a 100 megawatts térmicos ;
                                                                                                     Artigo 3°
Considerando o relatório da Comissão ao Conselho rela­                    Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
tivo às disponibilidades de combustíveis de baixo teor de                 rectiva .
(') JO   n? C 112 de 20 . 12 . 1973 , p. 1 .
O   JO   n? C 139 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 .
(3) JO   n? C 46 de 17 . 2 . 1983 , p. 1 .
(4) JO   n° C 328 de 7 . 2 . 1987 , p. 1 .