CELEX: 51992PC0409
Language: pt
Date: 1992-10-12
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS PRESCRICÕES MÍNIMAS DE SEGURANCA E DE SAÚDE NO TRABALHO A BORDO DOS NAVIOS DE PESCA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(92)409  fina! - SYN 369
                                     Bruxelas,!2   de Outubro  de 1992
                      Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
             RELATIVA ÀS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE
             SEGURANÇA E OE SAÚDE NO TRABALHO A
             BORDO DOS NAVIOS DE PESCA
                ... directiva especial, na acepção
              do artigo 16o- da Directiva 89/391/CEE
    (apresentada pela Comissão em conformidade com o n" 3
                do artigo 149° do tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                    EXPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, formulado em 08.07.1992,
em primeira leitura, a Comissão apresenta ao Conselho uma proposta
alterada de directiva com fundamento no ns 3 do artigo 1492 do Tratado
CEE. O texto refere-se principalmente a quatro tipos de modificações:
    um primeiro conjunto de modificações respeita aos considerandos e
    procura tornar mais evidente a relação com a política seguida pela
    Comissão ou com uma resolução do Parlamento Europeu;
    um outro conjunto de modificações pretende especificar os controlos
    da aplicação das medidas de segurança a bordo dos navios;
    uma outra série de modificações      visa definir  a formação dos
    marinheiros pescadores, bem como    a de toda e    qualquer pessoa
    susceptível de comandar um navio;
    um último conjunto de modificações tem por objectivo pormenorizar
    determinadas prescrições mínimas.
Em termos globais, a estrutura e as finalidades da proposta alterada da
Comissão são idênticas às da proposta inicial, procedendo-se todavia ao
desenvolvimento e à especificação de determinadas disposições.
                                                                        A*
 ---pagebreak---       PROPOSTA INICIAL DA CmÎSSÀO                      PÏ50PO3TÂ ALTERADA
                                            (0   texto   deve   sor    considerado
                                            inalterado se não figurar qualquer
                                            indicação nesta coluna)
PROPOSTA    DE DIRECTIVA DO CONSELHO
RELATIVA    AS PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE
SEGURANÇA    E DE SAÚDE NO TRABALHO A
BORDO DOS   NAVIOS DE PESCA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
tendo em conta o Tratado que institui
a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 1182UA,
tendo em conta a proposta da Comissão,
apresentada após consulta do Comité
Consultivo para a Segurança, Higiene e
Protecção da Saúde no Local de
Trabalho,
em    cooperação     com       Par lamento
Europeu,
tendo em conta o parecer do Comité
Económ í co e Soe i a I,
considerando que a comunicação da
Comissão sobre o seu programa no
dominío da segurança, da higiene e da
saúde no iocai de trabalho^), prevê
acções destinadas a melhor integrar a
segurança na concepção quer dos navios
quer das tarefas;
 considerando que, na Resolução de 21
 de Dezembro de 1987 relativa à
 segurança, higiene e saúde no local de
 trabalho^2), o Conselho tomou nota
 da    intenção da Comissão de lhe
 apresentar       prescrições      mínimas
 relativas à organização da segurança e
 da saúde dos trabalhadores no local de
 trabalho;
                                             considerando que, no contexto das
                                             diversas     medidas     comunitárias
                                             relativas ao sector das pescas, é
                                             necessário tomar medidas em matéria
                                             de segurança e saúde no trabalho,
 considerando que a observância das
 prescrições     mínimas   destinadas     a
 garantir um melhor nivel de segurança
 e de saúde a bordo dos navios de pesca
 constitui um imperativo para assegurar
 a     segurança     e   a    saúde     dos
  trabalhadores em questão-,
  (1) JO na C 28 de 3.2.1988, p. 3
  (2) JO n! C 28 de 3.2.1988. p. 1
                                                                                   og . 1&
 ---pagebreak---       PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO
considerando       que       as     condições  considerando      que       as     condições
particularmente difíceis de trabalho e         específicas        e       particularmente
de vida a bordo dos navios de pesca            difíceis de trabalho e de vida a
fazem    com    que    a    frequência     dos bordo dos navios de pesca fazem com
acidentes mortais que se verificam nas         que    a   frequência       dos    acidentes
profissões da pesca marítima seja              mortais     que     se     verificam     nas
muito elevada;                                 profissões da pesca marítima seja
                                               muito elevada;
                                               considerando que, em 15 de Abril de
                                               1988, o Parlamento Europeu adoptou
                                               uma resolução na qual reconhece a
                                               importância da prevenção em matéria
                                               de segurança no trabalho a bordo dos
                                               navios de pesca;
                                               considerando a importância que, por
                                               razões de saúde e segurança dos
                                               trabalhadores, deve ser atribuída à
                                               localização dos navios de pesca em
                                               caso de emergência, nomeadamente por
                                               intermédio das novas tecnologias;
considerando que a presente directiva          considerando        que      a      presente
é uma directiva especial na acepção do         directiva é uma directiva especial,
n°- 1 do artigo 16o- da Directiva              na acepção do n°- 1 do artigo 16o-
89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho         da Directiva 89/391/CEE do Conselho,
de 1989^3), relativa á aplicação de            de    12    de    Junho      de     1989(3>,
medidas     destinadas      a    promover    a relativa à aplicação de medidas
melhoria da segurança e da saúde dos           destinadas a promover a melhoria da
trabalhadores no trabalho; que, por            segurança       e      da      saúde     dos
este facto, as disposições da referida         trabalhadores no trabalho; que, por
directiva se aplicam plenamente ao             esse     facto,    as     disposições     da
domínio do trabalho a bordo dos navios         referida      directiva        se    aplicam
de pesca, sem prejuízo de disposições          plenamente ao domínio do trabalho a
mais    restritivas      e/ou     específicas  bordo dos navios de pesca, sem
contidas na presente directiva;                prejuízo      de     disposições        mais
                                               restritivas        e/ou          específicas
                                               contidas na presente directiva;
considerando       que      as     directivas
especiais já adoptadas no domínio da
segurança e da saúde no trabalho se
aplicam,     salvo      especificações      em
contrário, à pesca marítima e que
urge,     portanto,        especificar      as
características          próprias       desta
actividade     a    fim    de optimizar      a
ap M cação dessas directivas especiais-,
considerando      que     a    Directiva    do considerando       que       a     Directiva
Conselho      relativa      ás    prescrições  92/29/CEE do Conselho, relativa às
min imas de saúde © de segurança para          prescrições mínimas de segurança e
promover uma melhor assistência médica         de saúde com vista a promover unia
a    bordo     dos    navios      se   aplica  melhor assistência médica a bordo
plenamente      ao    domínio      da    pesca dos navios^4) se aplica plenamente
mar st ima;                                    ao domínio da pesca marítima;
 (3) JO na L 183 de 29.6.1989, p. 1             (4) JO ne L 113 de 30.4.1992»        p. 19
 (3) JO na L 183 d© 29.6.1989. p         1      (4) JO nu L 113 de 30.4.1992» p          19
                                                                                            PAq. 2
 ---pagebreak---       PROPOSTA «&5CÍAL ÙA COI*8S>$ÂO           r.. : ::;C: ,-.'."n:.iAa
considerando qua a presente directiva
constitui    um elemento concreto no
âmbito    da   realização       da   dimensão
social do mercado interno,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                  OBJECTO
Artigo 1o-
1) A presente directiva, que é uma
    directiva especial na acepção do
    artigo       16o-      da      Directiva
    89/391/CEE,          estabelece         as
    prescrições mínimas de segurança e
    de saúde para o trabalho a bordo
    dos navios de pesca.
2) As      disposições       da    Directiva
    89/391/CEE aplicam-se plenamente â
    globalidade do domínio referido no
    n°- 1, sem prejuízo de disposições
    mais restritivas e/ou especificas
    contidas na presente directiva.
                 DEFINIÇÕES
Artigo 2°-
Para efeitos da         presente   directiva
entende-se por :
- navio de pesca (a seguir denominado
  navio):     todo     e    qualquer     navio
   registado num Estado-membro ou que
   arvore pavilhão de um Estado-membro,
   utilizado para a captura ou para o
   processamento do peixe ou de outros
   recursos     vivos      do    mar,     cujo
   comprimento     entre     perpendiculares
   seja igual ou superior a 12 metros-,
- pescador:         todo      e       qualquer
   trabalhador na acepção da alínea a )
   Co     artigo      3°-    da     Directiva
   69/391/CEE,        que      exerça      uma
   actividade a bordo de um navio de
   pesca, bem como qualquer pessoa q u e ,
   exercendo aí a sua actividade, se
   encontre subordinada ao capitão do
   navio, para efeitos de exercício
   dessa act ividade;
 ---pagebreak---       PROPOSTA INIC2AL OÁ COMISSÃO                     PROPOSTA ALTERADA
  armador: o proprietário registado de
  um navio, salvo se o navio tiver
  sido fretado casco nu ou for gerido,
  total    ou   parcialmente,      por  uma
  pessoa      singular     ou     colectiva
  diferente do proprietário registado,
  nos termos de um acordo de gestão-,
  neste caso, considera-se armador,
  eventualmente, o fretador do navio
  casco nu ou a pessoa singular ou
  colectiva que assegure a gestão do
  navio.
            DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 3o-
Os Estados-membros devem          tomar  as 1. Os Estados-membros devem tomar as
medidas necessárias para que :                 medidas necessárias para que :
  os armadores verifiquem que os seus       -  os armadores verifiquem que os
  navios possam ser utilizados sob a           seus navios selam ut iIizados sob
  responsabilidade      do    capitão,   em    a responsabilidade do capitão, em
  condições,                 designadamente    condições,          designadamente
  meteorológicas, que não comprometam          meteorológicas,       que      não
  a     segurança     e    a    saúde   dos    comprometam a segurança e a saúde
  pescadores;                                  dos pescadores;
- aquando da aplicação do n°- 4 do
  artigo 8°- da Directiva 89/391/CEE,
  sejam tidos em conta riscos em que
  eventualmente      incorra a restante
  tr ipulação;
  os incidentes de mar que tenham ou        -  os incidentes de mar que tenham
  possam vir a ter repercussão na              ou possam vir a ter repercussão
  saúde e na segurança dos pescadores          na saúde e na segurança dos
  a    bordo    sejam    objecto     de  um    pescadores a bordo sejam objecto
  relatório circunstanciado a enviar â         de um relatório circunstanciado a
  autoridade marítima designada para           enviar   â   autoridade   marítima
  este efeito e sejam cuidadosa e              designada para este efeito e
  minuciosamente registados no livro           sejam cuidadosa e minuciosamente
  de bordo, caso este seja exigido             registados no livro de bordo ou,
  para o tipo de navio em questão pela         na falta deste, num documento
   legislação       ou       regulamentação    exigido para o mesmo fim.
  nacional em vigor.
                                               Os Estados-membros devem tomar as
                                               medidas necessárias para que os
                                               navios de pesca abrangidos pela
                                               presente directiva sejam objecto
                                               de   controlos   periódicos,   que
                                               podem ser efectuados no mar pelas
                                               autoridades          expressamente
                                               designadas para tal função.
                                                                                Pág . 4
 ---pagebreak---         K30P0STA INICIAL 0/ C0MÎ5&-'.'         PROPOS" ; Ai'^%
  NAVIOS UTILIZADOS PELA PRIMEsRA VEZ
Ar t i go 4°-
Os navios armados pela primeira vez a
partir de 1 de Janeiro de 1996 devem
satisfazer as prescrições mínimas de
segurança e de saúde que constam dos
anexos I e III.
Todavia, a aplicação das prescrições
mínimas       do    anexo    I   aos    navios
referidos no primeiro parágrafo deste
artigo é subordinada à ausência de
disposições        comunitárias    aplicáveis
por      força     do   artigo    100°^A    do
Tratado, na medida           em   que    estas
assegurem um grau de protecção pelo
menos equivalente.
             NAVIOS JÁ UTILIZADOS
Artigo 5o-
Os navios armados antes de 1 de
Janeiro de 1996 devem satisfazer, no
máximo até três anos após esta data,
as prescrições mínimas de segurança e
de saúde que constam dos anexos I I e
 III.
           MODIFICAÇÃO DOS NAVIOS
Artigo 6o-
Sempre que, a partir de 1 de Janeiro
de 1996, os navios forem submetidos a
modificações e/ou transformações que
atinjam as suas estruturas, estas
modificações e/ou transformações devem
estar       em      conformidade     com    as
prescrições        mínimas    correspondentes
que constam dos anexos I e III.
Artigo 7°
A fim de preservar a segurança e a
saúde dos trabalhadores, os Estados-
-membros          tomarão      as      medidas
necessárias para que o armador
- v e l e pela manutenção técnica dos
    navios,      das    instalações    e   dos
    dispositivos,         nomeadamente      os
    referidos nos anexos I e II, e pela
   eliminação,        o   mais    rapidamente
 ---pagebreak---      PROPOSTA § NSC SAL DA COMISSÃO                     PROPOSTA ALTERADA
  possível, dos defeitos encontrados
  que forem susceptíveis de afectar a
  segurança e a saúde dos pescadores;
  tome medidas de molde a que seja
  assegurada a limpeza regular dos
  navios e do conjunto das instalações
  e   dispositivos para         que sejam
  mantidas     condições      de     higiene
  adequadas;
  mantenha a bordo do navio meios de
  salvamento        e        sobrevivência
  apropriados, em        bom    estado de
  funcionamento,        em       quantidade
  suficiente e que correspondam às
  especificações do anexo III;
  tenha em conta, aquando da aplicação
  das    disposições       da     Directiva
  89/656/CEE(5),      as    especificações
  em matéria      de equipamentos de
  protecção individual que constam do
  anexo IV.
       INFORMAÇÃO DOS PESCADORES
Artigo 8°-
Sem prejuízo das disposições do artigo
10P- da     Directiva 89/391/CEE, os
pescadores serão informados de todas
as medidas a tomar no tocante à
segurança e à saúde a bordo dos
navios.
        FORMAÇÃO DOS PESCADORES
Artigo 9°-
Sem   prejuízo    do     artigo     12o- da  Sem prejuízo do artigo 12o- da
Directiva 89/391/CEE, os pescadores          Directiva 89/391/CEE, os pescadores
devem receber uma formação adequada,         devem receber uma formação adequada,
designadamente     sob     a     forma    de designadamente   sob   a   forma de
instruções precisas respeitantes à           instruções precisas e compreensíveis
segurança e á saúde a bordo dos              respeitantes à segurança e à saúde a
navios.                                      bordo dos navios e, em especial, à
                                             prevenção dos acidentes.
Esta formação deve tratar em especial
da utilização dos meios de salvamento
e   de    sobrevivência      e, para os
pescadores implicados, da utilização
(5) JO na L 393 de 30.12.1989. p. 18
                                                                                Pág . 6
 ---pagebreak---       PROPOSTA î M 6 CIAL DA                                        ALTERADA
dos    aparelhos     de     pesca   e   dos
equipamentos de tracção e também dos
diversos     métodos     de    sinalização,
designadamente a sinalização gestual.
                                            Esta    formação    será    objecto   das
                                            actualizações que a alteração das
                                            actividades       a      bordo      torne
                                            necessár ias.
          FORMAÇÃO APROFUNDADA
Artigo 109-
Sem prejuízo do disposto no n°- 3 do        Sem prejuízo do disposto no n°- 3
artigo 5°- da directiva do Conselho         do     artigo     5o-    da     Directiva
relativa às prescrições mínimas de          92/29/CEE,qual quer                pessoa
saúde e de segurança para promover uma      susceptível de comandar um navio
melhor assistência médica a bordo dos       deve        possuir        conhecimentos
navios, qualquer pessoa susceptível de      linguísticos suficientes para poder
comandar um navio deve receber uma          comunicar com os pescadores a bordo
formação aprofundada sobre:                 e receber uma formação aprofundada
                                            sobre:
- prevenção dos acidentes de trabalho
   a bordo
   estabilidade do navio e manutenção
   desta em todas as condições de
   carregamento e durante as operações
   de pesca
   navegação e comunicações via rádio.      - navegação           comunicaçoes    v ia
                                               rádio.
       CONSULTA E PARTICIPAÇÃO DOS
                PESCADORES
Artigo 11o-
A consulta      e a participação dos
pescadores        e/ou         dos     seus
representantes          decorrerão       em
conformidade com o disposto no artigo
11P- da Directiva 89/391/CEE, sobre
as matérias abrangidas pela presente
directiva e pelos respectivos anexos.
           ADAPTAÇÃO DOS ANEXOS
Artigo 12o-
As adaptações de natureza estritamente
 técnica dos anexos em função:
 ---pagebreak---       PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                     PROPOSTA ALTERADA
- da adopção de directivas em matéria
  de    harmonização     técnica     e    de
  normalização, respeitantes a certos
  aspectos do domínio referido pela
  presente directiva;
e/ou
- do progresso técnico, da evolução
  das          regulamentações            ou
  especificações internacionais e dos
  conhecimentos      no      domínio      da
  segurança e da saúde a bordo dos
  navios;
serão    adoptadas   de    acordo   com    o
procedimento previsto no artigo 17o-
da Directiva 89/391/CEE.
            DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 13o-
1. Os Estados-membros porão em vigor
   as      disposições       legislativas,
   regulamentares     e    administrativas
   necessárias para dar cumprimento à
   presente directiva, o mais tardar
   em 1 de Janeiro de 1995. Do facto
    informarão       imediatamente         a
   Com i ssão.
   As    disposições    adoptadas      pelos
   Estados-membros        conterão       uma
   referência à presente directiva ou
   serão acompanhadas dessa referência
   aquando da sua publicação oficial.
   As modalidades relativas a esta
    referência serão decididas pelos
   Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à
   Comissão o texto das disposições de
   direito interno já adoptadas ou que
   venham     a   adoptar     no   domínio
    regulado pela presente directiva.
   De cinco em cinco anos, os Estados-       De quatro em quatro anos, os
   -membros apresentarão á Comissão um       Estados-membros     apresentarão á
    relatório sobre a aplicação prática      Comissão um relatório sobre a
   das     disposições      da    presente   aplicação prática das disposições
   directiva, indicando os pontos de         da presente directiva, indicando
   vista dos parceiros sociais.              os pontos de vista dos parceiros
                                             soc i a i s.
                                                                              Pág. 8
 ---pagebreak---       PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                           PROPOSTA ALTERADA
    A Comissão dará conhecimento desse
    relatório ao Parlamento Europeu, ao
    Conselho, ao Comité Económico e
    Social e ao Comité Consultivo para
    a Segurança, Higiene e Protecção da
    Saúde no Local de Trabalho.
Artigo 14o-
Os       Estados-membros           são       os
destinatários da presente directiva.
Feito em
Pelo Conselho,
0 Presidente
                   ANEXO I
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE
SAÚDE     PARA    OS     NAVIOS     DE    PESCA
UTILIZADOS       PELA       PRIMEIRA       VEZ,
REFERIDOS      NOS   ARTIGOS      4o-, 6°- E
              7°. DA DIRECTIVA
(...)                                            (...)
5.    Detecção e luta contra incêndio
5.1. Consoante       as     dimensões     e   a  5.1. Consoante as dimensões e a
      utilização       dos       navios,     os        utilização    dos     navios,      os
      equipamentos neles existentes, as                equipamentos neles existentes,
      propriedades físicas e químicas                  as   propriedades      físicas      e
      das substâncias, dos produtos e                  químicas das substâncias, dos
      dos materiais          presentes     e  o        produtos    e     dos     materiais
      número máximo de pessoas que                     presentes e o número máximo de
      neles possam         encontrar-se, os            pessoas    que     neles       possam
      alojamentos da          tripulação, os           encontrar-se, os alojamentos da
       locais de trabalho interiores,                  tripulação,     os     ioca is tie
      assim como o porão do peixe, se                  trabalho interiores, . nc ia indo
      pert inenîe,           devem        estar        a casa das máquinas, assim como
      apetrechados        com      equipamento         o    porão     do     pelx.js      se
      apropr iado       de      luta     contra        pertinente,       devem         estar
       incêndio     e       na    med i da    do       apetrechados    com    equipamento
      necessár io,     com     detectores    de        apropriado    de     hi.ta cor:'..r?:.
       incêndio e sistemas de aí arme.                 incêndio   e,    na     med ; da   uc
                                                       necessário, com de actores de
                                                       incêndio e sistemas de a!arme.
                                                                                           Póg
 ---pagebreak---       PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                          PROPOSTA ALTERADA
                   ANEXO I I
PRESCRIÇÕES    MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE
SAÚDE PARA      OS NAVIOS DE PESCA JÁ
UTILIZADOS,     REFERIDOS NOS ARTIGOS 5o-
             E  7o- DA DIRECTIVA
(...)                                          (...)
3.    Instalação eléctrica
      A instalação eléctrica deve ser
      concebida e realizada de forma a
      que não comporte qualquer risco e
      que garanta:
      a protecção da tripulação e do
      navio contra os riscos associados
      à energia eléctr ica;
      os     serviços        necessários     à
      manutenção do navio em condições
      normais de operacionalidade e
      habitabilidade sem recurso a uma
      fonte de energia eléctrica de
      emergência;
      os      serviços        essenciais     à
      segurança no caso de avaria na
      rede principal de produção de
      energia eléctr ica.
      Deve existir um gerador eléctrico            Deve existir um gerador eléctrico
      de emergência localizado fora da             de emergência localizado fora da
      casa     das máquinas        que   possa     casa       das       máquinas        ou
      entrar em funcionamento em caso              suficientemente isolado destas,
      de incêndio ou outras causas de              que possa entrar em funcionamento
      avaria da instalação eléctrica               em caso de incêndio ou outras
      pr incipal.                                  causas de avaria da instalação
       (...)                                       eléctr ica pr incipal .
                                                   (...)
5.    Detecção e luta contra incêndio
5.1. Consoante        as    dimensões    e   a 5.1. Consoante as dimensões e a
      utilização        dos      navios,    os        utilização     dos     navios,    os
      equipamentos neles existentes, as               equipamentos neles existentes,
      propriedades físicas e químicas                 as   propriedades       físicas    e
      das substâncias, dos produtos e                 químicas das substâncias, dos
      dos    materiais       presentes    e o         produtos     e     dos    materiais
      número máximo de pessoas que                    presentes e o número máximo de
      neles possam         encontrar-se, os           pessoas     que     neles    possam
       alojamentos da         tripulação, os          encontrar-se, os alojamentos da
       locais de trabalho interiores,                 tripulação,      os     locais    de
      assim como o porão do peixe, se                 trabalho interiores, incluindo
      pertinente,            devem       estar        a casa das máquinas, assim como
       apetrechados       com      equipamento        o    porão      do     peixe,     se
      apropriado        de      luta    contra        pertinente,        devem       estar
                                                                                         Pág. 10
 ---pagebreak---        PROPOSTA INICIAL DA COMISSÃO                        PROPOSTA ALTERADA
      incêndio     e,     na    medida     do        apetrechados     com   equipamento
      necessário,     com    detectores    de        apropriado     de    luta   contra
      incêndio e sistemas de alarme.                 incêndio    e,    na   medida   do
                                                     necessário, com detectores de
                                                     incêndio e sistemas de alarme.
                 ANEXO III
PRESCRIÇÕES MÍNIMAS DE SEGURANÇA E DE
SAÚDE      RELATIVAS      AOS     MEIOS    DE
SALVAMENTO       E     DE      SOBREVIVÊNCIA
REFERIDOS NOS ARTIGOS 4o-, 5o-, 6o-
                     E 7Û
(...)                                         (...)
    As jangadas ou embarcações salva-             As jangadas ou embarcações salva-
    -vidas devem ser, de cada lado, em            -vidas devem ser, de cada lado,
    número    suficiente      para    acolher     em número suficiente para acolher
    todas as pessoas presentes a bordo            todas as pessoas presentes a
    e ser colocadas e fixadas em pontos           bordo e ser colocadas e fixadas
    donde possam ser lançadas à água de           em    pontos    donde    possam   ser
    forma segura por simples efeito de            lançadas à água de forma segura e
    gravidade sem obstáculos verticais            rápida sem obstáculos verticais
    ou horizontais entre elas e o mar;            ou horizontais entre elas e o
    devem,    além    disso,     ter   acesso     mar;    devem,    além   disso, ter
    fácil, rápido e seguro.                       acesso fácil, rápido e seguro.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 409 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                    05 04 03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-426-PT-C
                                                           ISBN 92-77-47730-X
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo