CELEX: 62015CA0131
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-131/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Club Hotel Loutraki/Comissão Europeia, República Helénica, Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) «Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Exploração de aparelhos de lotaria vídeo — Concessão de uma licença exclusiva por um Estado-Membro — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigos 4.°, 7.°, e 13.° — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de “dificuldades sérias” — Data da apreciação — Artigo 296.° TFUE — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigo 41.° — Dever de fundamentação — Artigo 47.° — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “vantagem económica” — Avaliação conjunta das medidas notificadas»

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Club Hotel Loutraki/Comissão Europeia, República Helénica, Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP)
   (Processo C-131/15 P) (1)
   
   («Recurso de uma decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Exploração de aparelhos de lotaria vídeo - Concessão de uma licença exclusiva por um Estado-Membro - Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado - Artigo 108.o, n.o 3, TFUE - Regulamento (CE) n.o 659/1999 - Artigos 4.o, 7.o, e 13.o - Não abertura do procedimento formal de investigação - Conceito de “dificuldades sérias” - Data da apreciação - Artigo 296.o TFUE - Carta dos direitos fundamentais da União Europeia - Artigo 41.o - Dever de fundamentação - Artigo 47.o - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “vantagem económica” - Avaliação conjunta das medidas notificadas»)
   (2017/C 053/09)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Club Hotel Loutraki AE, Vivere Entertainment AE, Theros International Gaming, Inc., Elliniko Casino Kerkyras, Casino Rodos, Porto Carras AE e Kazino Aigaiou AE (representantes: I. Ioannidis, dikigoros, e S. Pappas, advogado)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e P.-J. Loewenthal, agentes), República Helénica e Organismos Prognostikon Agonon Podosfairou AE (OPAP) (representantes: A. Tomtsis, dikigoros, e M. Petite, advogado)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2)
            
            
               A Club Hotel Loutraki AE, a Vivere Entertainment AE, a Theros International Gaming Inc., o Elliniko Casino Kerkyras, o Casino Rodos, a Porto Carras AE e a Kazino Aigaiou AE são condenados nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.