CELEX: C2001/317/62
Language: pt
Date: 2001-11-10 00:00:00
Title: Processo T-199/01: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 por Pierrette Dessy contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.11.2001             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/31
     da decisão da Comissão de o não promover no grau A4              Fundamentos e principais argumentos
     no exercı́cio de 2000;
—    anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente;            O recorrente contesta duas decisões do Serviço de Liquidação
                                                                         do regime comum de seguro de doença que recusam o
—    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a              reembolso, à taxa de 100 %, de determinadas prestações
     reclamação, de 27 de Dezembro de 2000, intentada pelo              médicas que aquele considera ligadas à doença grave de que
     recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;           sofre a sua esposa. Em apoio do seu recurso, invoca a violação
                                                                         do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e erro
—    declarar que o processo de promoção no grau A4 no                  manifesto de apreciação.
     exercı́cio 2000 é anulado no que se refere ao recorrente;
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas do
     processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 por Pierrette
                                                                           Dessy contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os mesmos
fundamentos do processo T-188/01.
                                                                                               (Processo T-199/01)
                                                                                                  (2001/C 317/62)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2001 por André
   Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias                       Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-191/01)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Pierrette Dessy, residente em Ispra (Itália), representada por
                                                                         Olivier Slusny, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                         (2001/C 317/61)                                 burgo.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 10 de Agosto de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 —     declarar ilegal e anular a decisão implı́cita de indeferi-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                        mento da reclamação da recorrente de 30 de Janeiro de
por André Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo),                         2001;
representado por Carlos Mourato, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         —     declarar que a recorrente tem direito, nos termos das
                                                                               disposições do artigo 72.o do Estatuto, ao reembolso a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          100 % dos rodutos prescritos;
—    anular as decisões de 13 de Outubro de 2000 e 6 de                 —     condenar a AIPN na totalidade das despesas.
     Novembro de 2000 do Serviço de liquidação de Bruxelas,
     bem como a decisão tácita de 12 de Maio de 2001 da
     AIPN;
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             Fundamentos e principais argumentos
     de 38,84 euros, acrescido de juros de mora a partir de
     13 de Outubro de 2000;
                                                                         A recorrente, ex-funcionária comunitária actualmente refor-
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             mada, opõe-se à recusa da administração em qualificar como
     de 26,51 euros, acrescido de juros de mora a partir de 6            reembolsáveis determinados produtos farmacêuticos de que
     de Novembro de 2000;                                                tem necessidade para o tratamento de uma doença grave, na
                                                                         acepção do n.o 1 do artigo 72.o do Estatuto, por os considerar
—    condenar a recorrida nas despesas da instância.                     «não funcionais» na patologia de que sofre.
 ---pagebreak--- C 317/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.11.2001
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:                           de trabalhadores. A conversão para o sistema de pensão
                                                                          comunitária dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente
—     A arbitrariedade e a falta de fundamentação, na medida             na Áustria antes da sua entrada ao serviço representa, na sua
      em que, por um lado, a administração mudou de                      perspectiva, uma discriminação baseada no grau, no sexo, na
      opinião quanto à natureza reembolsável de determinados            idade, na nacionalidade.
      medicamentos, e, por outro, violou, no caso presente, o
      princı́pio da livre escolha do medicamento pelo médico
      assistente;
—     Violação da confiança legı́tima e do dever de solicitude.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Setembro de 2001 por André
                                                                            Ronsse contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 5 de Setembro de 2001 por Maria-                                          (Processo T-205/01)
  -Luise Lindorfer contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-204/01)                                                         (2001/C 317/64)
                          (2001/C 317/63)                                                    (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 6 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Deu entrada em 5 de Setembro de 2001, no Tribunal de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  André Ronsse, com domicı́lio em Bruxelas, representado
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Maria-               por Eric Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no
-Luise Lindorfer, com domicı́lio em Bruxelas, representada                Luxemburgo.
por Georges Vandersanden Laure Levi e Dominique Dugois,
advogados.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —     anular a decisão da AIPN de 9 de Novembro de 2000,
—     anular a decisão do recorrido de 3 de Novembro de 2000,                  que visa a restituição do abono de lar recebido indevida-
      que fixou em 5 anos, 5 meses e 8 dias o número de                        mente, no entender da recorrida, desde 1.1.1994;
      anuidades para a pensão comunitária da recorrente na
      sequência da transferência dos direitos à pensão adquiri-          —     anular a decisão tomada pela AIPN, datada de 23 de
      dos na Áustria anteriormente à entrada da recorrente ao                  Novembro de 2000, de recuperar o abono de lar pago
      serviço das Comunidades Europeias e, na medida do                         anteriormente de forma indevida desde 1 de Janeiro de
      necessário, anular a decisão do Conselho, de 31 de Maio                 1994 (22 433,07 euros) da pensão mensal, à razão de
      de 2001, que indeferiu a sua reclamação de 2 de Fevereiro                30 mensalidades de 770 euros de Dezembro de 2000 a
      de 2001;                                                                  Maio de 2003 inclusivé e de uma mensalidade de
                                                                                15,89 euros em Junho de 2003;
—     condenar o recorrido a proceder, numa base jurı́dica
      correcta, a nova fixação, das anuidades a tomar em
                                                                          —     de todo o modo, independentemente da decisão quanto
      consideração para cálculo da pensão comunitária da
                                                                                ao mérito, permitir-lhe beneficiar de modalidades de
      recorrente na sequência da transferência dos seus direitos
                                                                                reembolso mais flexı́veis que as que lhe são impostas
      à pensão adquiridos na Áustria;
                                                                                actualmente, com mensalidades máximas de 385 euros;
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                          —     condenar, de qualquer modo, a recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca, por via de
excepção, a ilegalidade do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
Estatuto e os artigos 10.3 e 10.4 da decisão do Conselho                 O recorrente no presente processo, funcionário reformado,
relativa à fixação de disposições gerais de execução do citado         refere que, no entender da AIPN, teria recebido indevidamente
artigo. No entender da recorrente estes artigos que constituem            um abono de lar de 1 de Janeiro de 1994 a 31 de Outubro de
a base jurı́dica do acto impugnado, representam violação dos             2000 e que, com base no artigo 85.o do Estatuto a AIPN
princı́pios da igualdade de tratamento e da livre circulação             pretende obter a restituição do que teria sido pago a mais.