CELEX: C2005/115/04
Language: pt
Date: 2005-05-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-33/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Artigos 17.° e 18.° da Sexta Directiva IVA — Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir o IVA sobre fornecimentos de combustível aos seus trabalhadores sempre que os reembolsa do custo do mesmo)

14.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 115/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-33/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 17.o e 18.o da Sexta Directiva IVA - Regulamentação nacional que permite à entidade patronal deduzir o IVA sobre fornecimentos de combustível aos seus trabalhadores sempre que os reembolsa do custo do mesmo)
   (2005/C 115/04)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-33/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 28 de Janeiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond e C. Jackson, assistidas por N. Pleming, QC), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao atribuir aos sujeitos passivos o direito de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado sobre determinados fornecimentos de combustível a sujeitos não passivos, contrariamente ao disposto nos artigos 17.o, n.o 2, alínea a) e 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 83 de 5.04.2003.