CELEX: 22004D0028
Language: pt
Date: 2004-03-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22004D0028

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 28/2004, de 19 de Março de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 127 de 29/04/2004 p. 0136 - 0136

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 28/2004de 19 de Março de 2004que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) A Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XXV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3 (Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:"4. 32003 D 0641: Decisão 2003/641/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2003, relativa à utilização de fotografias a cor ou de outras ilustrações como advertências relativas à saúde nas embalagens de tabaco (JO L 226 de 10.9.2003, p. 24)."Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 2003/641/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Março de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 61.(2) JO L 226 de 10.9.2003, p. 24.(3) Não são indicados os requisitos constitucionais.