CELEX: 52014PC0147
Language: pt
Date: 2014-03-10 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

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		52014PC0147
		
			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro /* COM/2014/0147 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta é elaborada com vista à
assinatura, à aplicação provisória e à conclusão do Acordo de Associação
UE-República da Moldávia, a fim de aprovar a conclusão do Acordo de Associação
pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA). 
Uma vez que a CEEA é também Parte no Acordo de
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República da Moldávia, por outro, a Comissão formula uma recomendação distinta
para a aprovação por parte do Conselho da conclusão pela Comissão das partes do
Acordo que são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (CEEA).
São aplicáveis procedimentos diferentes para a
assinatura e a conclusão de acordos internacionais pela CEEA. Em especial, em
conformidade com o artigo 101.º do Tratado Euratom, esses acordos devem
ser concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho. Por conseguinte, é
necessário adotar decisões separadas para a assinatura e a conclusão do Acordo
de Associação pela UE e a CEEA.
Para a conclusão do Acordo de Associação em
nome da CEEA, a Comissão recomenda ao Conselho que dê a sua aprovação, nos
termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
À luz dos resultados das
negociações mencionadas na proposta de Decisão do Conselho relativa à
assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de
Associação entre a UE e a República da Moldávia, bem como na proposta de
Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Associação entre a UE e a
República da Moldávia, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro,
deve ser assinado em nome da União  e designe a ou as pessoas com os devidos
poderes para o assinar em nome da União.
Após a aprovação do
Conselho e a decisão adequada da Comissão, a Comissão poderá assinar e concluir
o Acordo de Associação em nome da CEEA.
2.           RESULTADOS E ELEMENTOS JU
RÍDICOS DA PROPOSTA
A Comissão recomenda ao Conselho que aprove,
nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a conclusão do Acordo de Associação
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro, no que diz respeito às questões da competência da CEEA.
O texto do Acordo encontra-se em anexo à
presente Recomendação. 
No
que diz respeito à União, a base jurídica para a conclusão do presente Acordo é
o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea
a), e n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE.
Relativamente
à CEEA, a base jurídica para o Acordo é o artigo 101.º do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
A
proposta em anexo constitui, juntamente com a decisão da Comissão sobre a
conclusão, o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Associação em
nome da CEEA.
O facto de a Comissão ter apresentado a
sua proposta sob a forma de Acordo entre a União e os seus Estados-Membros e a
República da Moldávia está relacionado com a génese do Acordo ao abrigo das
regras do Tratado, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Em conformidade com o artigo 102.º do
Tratado Euratom, um Acordo só pode entrar em vigor para a CEEA depois de notificada a Comissão pelos
Estados-Membros de que esse Acordo se tornou aplicável em conformidade com as
disposições do respetivo direito interno.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão, pela Comissão, em
nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º,
segundo parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 15 de junho de 2009, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia
para a conclusão de um novo Acordo entre a União Europeia e este país destinado
a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação[1].

(2)       Tendo em conta os estreitos
laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as partes,
bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma
ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a República da Moldávia, por outro, (a seguir designado
«Acordo»), foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 29 de novembro
de 2013.
(3)       A Comissão propõe ao Conselho
que o Acordo seja assinado em nome da União e aplicado a título provisório, em
conformidade com o artigo 465.º do Acordo, enquanto se aguarda a sua
conclusão em data posterior.
(4)       O Acordo contempla igualmente
questões abrangidas pelas competências do Euratom, nomeadamente o
artigo 77.º, alínea i). 
(5)       A assinatura e a conclusão do
Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às
questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia.
(6)       O Acordo deve, por
conseguinte, ser igualmente concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.
(7)       Em conformidade com o
artigo 102.º do Tratado Euratom, o Acordo só pode entrar em vigor para a
Comunidade Europeia da Energia Atómica depois de notificada a Comissão Europeia
pelos Estados-Membros de que esse Acordo se tornou aplicável em conformidade
com as disposições do respetivo direito interno. 
(8)       A conclusão do Acordo pela
Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser
aprovada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
É aprovada a
conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro[2].
[3]
Artigo 2.º
A presente Decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 181 de 24.6.1998, pp.1-48.
[2]  O texto do Acordo figura em anexo à Decisão relativa à assinatura, em
nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre
a União Europeia e a  Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, (JO ...).
[3]               JO: Inserir na nota anterior, a referência de publicação
da Decisão que é objeto do documento [...]