CELEX: 62014CA0278
Language: pt
Date: 2015-04-16 00:00:00
Title: Processo C-278/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Fornecimentos — Especificações técnicas — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Obrigação de transparência — Referência a um produto de uma marca comercial — Apreciação do caráter equivalente do produto proposto por um proponente — Cessação de fabrico do produto de referência»

15.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 198/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia
   (Processo C-278/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Fornecimentos - Especificações técnicas - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Obrigação de transparência - Referência a um produto de uma marca comercial - Apreciação do caráter equivalente do produto proposto por um proponente - Cessação de fabrico do produto de referência»)
   (2015/C 198/19)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Alba Iulia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: SC Enterprise Focused Solutions SRL
   
      Recorrido: Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia
   
      Dispositivo
   
   O artigo 23.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, não é aplicável a um contrato público cujo valor não atinge o limiar de aplicação previsto por essa diretiva. No quadro de um contrato público não sujeito à referida diretiva, mas que apresenta um interesse transfronteiriço certo, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, as regras fundamentais e os princípios gerais do Tratado FUE, em particular os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação e a obrigação de transparência que daí decorre, devem ser interpretados no sentido de que a entidade adjudicante não pode recusar uma proposta que cumpre as exigências do anúncio de concurso, com fundamento em motivos não previstos nesse anúncio
   
      (1)  JO C 303 de 08.09.2014