CELEX: C2002/289/28
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-352/02: Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

23.11.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/17
Acção intentada em 2 de Outubro de 2002 pela Comissão               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles —
                                                                    2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
                                                                        Anne Hennecart contra Office national de l’emploi
                       (Processo C-352/02)
                                                                                         (Processo C-356/02)
                          (2002/C 289/28)                                                   (2002/C 289/29)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    acórdão do tribunal du travail de Nivelles, Section de Nivelles
Deu entrada em 2 de Outubro de 2002 no Tribunal de Justiça          — 2e Chambre, de 24 de Setembro de 2002, no processo
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              Anne Hennecart contra Office national de l’emploi, que deu
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
peias, representada por Mina Konstandinou, membro do                de 2002. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao Tribunal
Serviço Jurídico da Comissão.                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                    questão:
                                                                    O direito comunitário — e, mais em especial, os princípio da
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 cidadania e da livre circulação dos trabalhadores previstos nos
                                                                    artigos 18.o e 19.o do Tratado CE — opõe-se a que a abertura
                                                                    e a manutenção do direito a uma prestação de segurança social
—      Declarar que a República Helénica não cumpriu as             concedida por um Estado-Membro, sem obrigação de o
       obrigações que lhe incumbem por força da Directiva           beneficiário permanecer disponível no mercado do trabalho
       2000/14/CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho,         desse Estado, sejam submetidas a uma condição de residência
       de 8 de Maio de 2000, relativa à aproximação das             ou de domicílio no território desse Estado?
       legislações dos Estados-Membros em matéria de emissões
       sonoras para o ambiente dos equipamentos para utili-
       zação no exterior, ao não tomar as medidas legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para se
       conformar com o disposto na referida directiva e, em
       qualquer dos casos, ao não comunicar essas disposições.
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.     Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
                                                                    em 3 de Julho de 2002, no processo pendente naquele
                                                                    tribunal entre Fazenda Pública e Sonae Distribuição,
                                                                                               SGPS, SA
                                                                                         (Processo C-357/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            (2002/C 289/30)
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
artigo 249.o e no artigo 10.o CE obriga os Estados-Membros a        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tomarem as medidas necessárias à transposição das directivas        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 3 de
na sua ordem jurídica interna antes do termo do prazo fixado        Julho de 2002, do Supremo Tribunal Administrativo,
para esse fim e a comunicarem imediatamente essas medidas à         2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
Comissão. Esse prazo expirou em 3 de Julho de 2001 sem              Fazenda Pública e Sonae Distribuição, SPGS, SA, que deu
que a República Helénica tenha comunicado à Comissão as             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
disposições de transposição dessa directiva no seu direito          de 2002. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
interno.                                                            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguinte questão
                                                                    prejudicial:
                                                                    As normas constantes dos n.os 1 e 2 da Portaria n.o 904/95, de
( 1) JO L 162 de 3 de Julho de 2000, p. 1.                          18 de Julho, e do n.o 1 do artigo 408.o do Código do Mercado
                                                                    de Valores Mobiliários, aprovado pelo DL 142-A/91, de 10-4,
                                                                    na redacção vigente em Dezembro de 1995 e Janeiro de 1996,
                                                                    à data em que os factos ocorreram e não a posterior aprovado
                                                                    pelo DL 486/99, de 13-11, são compatíveis, com os arts. 11.o