CELEX: C2002/202/12
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-223/02: Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela República da Finlândia contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

C 202/10               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.8.2002
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela Repú-                     Nos termos do artigo 5.o;, terceiro parágrafo, CE, a acção da
blica da Finlândia contra o Parlamento Europeu e o                        Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os
                 Conselho da União Europeia                              objectivos do Tratado.
                      (Processo C-223/02)                                 Por força de jurisprudência assente do Tribunal de Justiça,
                                                                          o princı́pio da proporcionalidade exige que as directivas,
                         (2002/C 202/12)                                  regulamentos, decisões e outros actos dos órgãos da Comuni-
                                                                          dade não excedam o que é adequado e necessário para a
                                                                          realização dos objectivos pretendidos. Segundo a referida
                                                                          jurisprudência, é evidente que, quando é possı́vel a escolha
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                entre várias medidas adequadas, deverá ser preferida a menos
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento                 penalizante e os inconvenientes destas medidas não devem ser
Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela                  desproporcionados em relação aos objectivos pretendidos.
República da Finlândia, representada pelo seu agente, T. Pynnä,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                          T e r c e i r o f u n d a m e n t o : v i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ -
                                                                          p i o d a l i b e r d a d e d e e x e r c ı́ c i o d e u m a p r o -
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          f i s s ã o
—     anular a Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e
      do Conselho, de 11 de Março de 2002 (1), relativa à                 A Finlândia considera que o Parlamento e o Conselho violaram
      organização do tempo de trabalho das pessoas que                   o princı́pio do livre exercı́cio de uma profissão ao incluı́rem
      exercem actividades móveis de transporte rodoviário.              os condutores independentes no âmbito de aplicação da
                                                                          directiva.
—     condenar o Parlamento e o Conselho nas despesas.
                                                                          As tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros da
                                                                          Comunidade consideram que o livre exercı́cio de uma profissão
                                                                          implica, fundamentalmente, que o empresário possa decidir
Fundamentos e principais argumentos                                       ele próprio quanto à quantidade de trabalho que dedica à sua
                                                                          empresa e segundo que horários. É da própria essência da
                                                                          actividade do empresário que este possa investir na sua
Primeiro fundamento: incompetência                                        empresa não apenas o seu capital mas também o seu trabalho.
A Finlândia considera que o Parlamento Europeu e o Conselho               Nos termos da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a
excederam as suas competências ao incluirem os condutores                 liberdade de exercı́cio de uma profissão é um princı́pio
independentes no âmbito de aplicação da directiva.                       geral do direito comunitário. Esta liberdade é igualmente
                                                                          reconhecida pela Carta dos direitos fundamentais da União
A directiva refere como bases jurı́dicas os artigos 71.o CE e             Europeia. Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da mesma, qualquer
137.o, n.o 2, CE. Para a Finlândia, a apreciação da base jurı́dica       pessoa tem o direito de exercer livremente a profissão que
requer considerações distintas consoante as categorias em                escolheu ou aceitou.
causa, os trabalhadores assalariados móveis das empresas de
transporte e os condutores independentes. À regulamentação              Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o livre
prevista do tempo de trabalho estão subjacentes diferentes               exercı́cio de uma profissão só pode ser limitado desde que a
objectivos consoante se trate de condutores independentes ou              restrição corresponda efectivamente a objectivos comunitários
de trabalhadores assalariados. Na proposta inicial da Comissão,          conformes ao interesse geral e não constitua uma ingerência
a directiva, segundo o seu primeiro considerando, baseava-se              desproporcionada e insuportável susceptı́vel de privar da sua
especificamente no artigo 71.o CE no que respeita aos conduto-            essência direitos reconhecidos.
res independentes.
A Finlândia é da opinião de que nem uma nem outra das                    Quarto fundamento: efeito sobre a activi-
bases jurı́dicas invocadas confere à Comunidade poderes                   dade das pequenas e médias empresas
para regulamentar o tempo de trabalho dos profissionais
independentes.                                                            A Finlândia considera que o Parlamento e o Conselho violaram
                                                                          os artigos 137.o, n.o 2, CE e 157.o CE ao incluı́rem os
                                                                          condutores independentes no âmbito de aplicação da directiva.
S e g u n d o f u n d a m e n t o : v i o l a ç ã o d o p r i n c ı́ -
pio da proporcionalidade                                                  O artigo 137.o, n.o 2, CE, exige que as directivas adoptadas
                                                                          com fundamento no mesmo evitem impor disciplinas adminis-
A Finlândia considera que o Parlamento e o Conselho violaram              trativas, financeiras e jurı́dicas contrárias à criação e desenvolvi-
o princı́pio da proporcionalidade a que se refere o artigo 5.o,           mento de pequenas e médias empresas. O artigo 157.o, por
terceiro parágrafo, CE, ao incluı́rem os condutores independen-          seu lado, obriga a Comunidade a encorajar pela sua acção o
tes no âmbito de aplicação da directiva.                                 desenvolvimento das pequenas e médias empresas.
 ---pagebreak--- 24.8.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/11
As restrições estabelecidas pela directiva afectam, na realidade,     rendimento que o devedor, residente noutro Estado-Membro,
em especial, as pequenas e médias empresas. A limitação do            está obrigado a pagar no Estado-Membro de residência não é
tempo de trabalho afecta a respectiva capacidade concorren-            tomado em conta para efeitos de retenção, razão pela qual a
cial, distinguindo a sua situação da dos proprietários de            parte penhorável é, neste último caso, superior, por ter sido
grandes empresas. Numa grande empresa, a repartição de                calculada sobre o montante bruto da pensão e não sobre o seu
tarefas permite aos condutores utilizarem a totalidade do              montante lı́quido do imposto?
tempo de condução permitido pela directiva, enquanto outros
trabalhadores, cujo tempo de trabalho em nada é limitado pelo
disposto na directiva, estão encarregados da direcção e do
desenvolvimento da empresa.
Quinto fundamento: desrespeito do dever                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
d e f u n d a m e n t a ç ã o                                         do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le Indagini
                                                                       Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que o Parlamento e Conselho violaram             penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
o artigo 253.o CE ao incluı́rem os condutores independentes                                         Frediani
no âmbito de aplicação da directiva.
                                                                                             (Processo C-235/02)
Nos termos da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o
dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE é função                                   (2002/C 202/14)
da natureza do regulamento, da directiva, da decisão ou outra
medida em causa. A fundamentação deve indicar claramente e
sem ambiguidades o raciocı́nio da instituição comunitária que
adoptou a medida, de modo a esclarecer os respectivos motivos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
e a permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua função de           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
controlo.                                                              despacho do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le
                                                                       Indagini Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que estas condições não estão satisfeitas     penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
na medida em que a directiva se aplica aos condutores                  Frediani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
independentes.                                                         em 26 de Junho de 2002. O Tribunal de Gela — Ufficio del
                                                                       Giudice per le Indagini Preliminari solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 80, de 23 de Março de 2002, p. 35.
                                                                       questões:
                                                                       1.    Se o pet-coke se insere no conceito de resı́duo fornecido
                                                                             pelo artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE (1)?;
                                                                       2.    Se a sua utilização como combustı́vel constitui uma
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   actividade de aproveitamento nos termos do artigo 1.o da
Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                          Directiva 75/442/CEE?;
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen
                           Vakuutusyhtiö                               3.    Se o pet-coke utilizado como combustı́vel para uso
                                                                             produtivo se insere na categoria dos resı́duos que podem
                       (Processo C-224/02)                                   ser excluı́dos por um Estado-Membro da aplicação da
                                                                             regulamentação comunitária relativa aos resı́duos através
                          (2002/C 202/13)                                    de uma regulamentação especı́fica, nos termos do arti-
                                                                             go 2.o da Directiva 75/442/CEE?;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             4.    Se a sua utilização no local de produção igualmente nos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             processos de combustão destinados à produção de energia
do Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                       eléctrica ou térmica com finalidades que não são função
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuu-                   dos processos próprios da refinaria, desde que as emissões
tusyhtiö, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               não excedam os limites fixados pelas disposições na
em 17 de Junho de 2002. O Korkein Oikeus solicita ao                         matéria, mesmo sendo o seu teor de enxofre superior a
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             3% da massa, representa uma medida necessária e sufi-
a seguinte questão:                                                         ciente para assegurar que este resı́duo será aproveitado
                                                                             sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de
O artigo 18.o CE ou qualquer outra norma comunitária                        processos e métodos que possam causar prejuı́zo ao
opõem-se a disposições dum Estado-Membro que determinam                    ambiente, nos termos do artigo 4.o da Directiva 75/442/
que, em caso de penhora destinada a executar uma decisão                    /CEE?
judicial proferida relativamente a uma dı́vida pecuniária, a
parte penhorável duma pensão pagável em datas fixas ao
                                                                       (1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
devedor se determina deduzindo da pensão em questão a
retenção por conta do imposto sobre a mesma pensão em
vigor num Estado-Membro, ao passo que o imposto sobre o