CELEX: 51994PC0658(03)
Language: pt
Date: 1994-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Letónia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(94) 658 final
                                               Bruxelas, 13.12.1994
                                               94/0319(ACC)
                                               94/0320(ACC)
                                               94/032 l(ACC)
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                94/0319(ACC)
    relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
 Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                  da Estónia, por outro
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                94/0320(ACC)
     relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
  Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
  Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                  da Lituânia, por outro
                                     Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO                94/032 l(ACC)
  relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio ^
Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                da Letónia, por outro
                            (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 18 de Julho de 1994, a Comunidade assinou com a Estónia, a Letónia e a
Lituânia os acordos sobre comércio e matérias conexas.
Os regulamentos propostos introduzem os procedimentos de execução de determinadas
medidas de salvaguarda e de medidas de protecção comercial contidas nesses acordos,
e instituem a base jurídica que permite à Comissão aplicar as disposições desses
acordos no que se refere aos produtos agrícolas.
Os regulamentos de aplicação propostos visam introduzir regras específicas nas
disposições gerais do regime de importação da Comunidade (incluindo as disposições
relativas à protecção contra subvenções e práticas anti-dumping no que se refere às
importações de países terceiros), dando cumprimento às obrigações assumidas nos
acordos sobre comércio e matérias conexas.
No âmbito dos acordos provisórios concluídos com a Polónia e a Hungria
(Regulamentos (CEE) n." 518/92 de 29.2.92, p. 3 e n.° 519/92 de 29/2/92, p. 6)
foram adoptados regulamentos similares para aplicação desse tipo de medidas .
Na perspectiva da entrada em vigor dos acordos sobre comércio e matérias conexas,
prevista em 1 de Janeiro de 1995, a Comissão solicita ao Conselho que adopte os
regulamentos propostos.
                                                       %
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CE) n."                    DO CONSELHO
                                                    d e                                       94/  0319(ACC)
   relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                        da Estónia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113.°,
fendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
lado, e a República da Estónia, por outro, a seguir designado por « acordo »;
Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas
disposições do acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no
Regulamento (CEE) n.° 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2;
(Onsiderando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada
uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no
acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas
de salvaguarda previstas no Tratado;
Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas
aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas
nesse protocolo;
         J.O. n.* L 6 7 de 10.03.94.
         J.O. n. ' L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
         n." 522/94 do Conselho (J.O. n." L 66 de 10.03.94, p. 10)
                                                      3
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos de
aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        TITULO I
                                    Produtos agrícolas
                                        Artigo 1. °
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos,
no âmbito da organização comum de mercado, ao regime de direitos niveladores ou
de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e
2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 13." do acordo
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento
(CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação
do acordo exija uma estreita cooperação com a Estónia, a Comissão pode adoptar as
medidas necessárias para garantir tal cooperação.
                                        TÍTULO II
                                  Medidas de protecção
                                        Artigo 2. °
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do
Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas
previstas no artigo 21." e no n." 2 do artigo 44." do acordo. Se necessário, o
Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.
A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                        Artigo 3.°
        Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
        Comunidade, das medidas previstas no artigo 32. ° do acordo, a Comissão,
        após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
        Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
        acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
        ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no
        artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
        Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de
 ---pagebreak---        acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
       serão adoptadas nas condições previstas n o n . ' 6 do artigo 32. ° do acordo.
       Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
       tomadas pela Estónia nos termos do artigo 3 2 / do acordo, a Comissão, após
       instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com
       os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
       decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos
       85. \ 86.° e 9 2 . ° do Tratado.
                                        Artigo 4. °
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade,
das medidas previstas no artigo 22.° do acordo, será decidida a instituição de medidas
anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.°
2423/88 e segundo as normas previstas nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 26.°
do acordo.
                                        Artigo 5.°
       Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
       protecção, nos termos dos artigos 23." ou 24." do acordo, facultar-lhe-á, em
       apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
       Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
       Conselho e os listados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a
       contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
       Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
       no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão.
       No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
       intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
       Estónia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do
       Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 26.° do acordo.
       O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
       diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
       Estónia, no âmbito do Comité Misto.
                                                                                      3
       A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93
       a seguir designado por « comité ».
       J.O. n.* L 319 de 21.12.93, p. 1
 ---pagebreak---    O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
   Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
   informação úteis.
3. Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
   Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos
   dos artigos 23.° ou 24.° do acordo:
           - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por
           sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
           Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
           recepção do pedido,
           - consultará o Comité,
           - informará simultaneamente a Estónia e notificará o Comité Misto da
           abertura das consultas, tal como previsto nos n.°s 2 e 3 do artigo 26.°
           do acordo,
           - comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
           necessárias para efeitos das consultas.
4. As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
   terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto
   parágrafo d o n . " l e no n.° 3.
   No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver
   obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
   tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 23.° e 24.° do acordo.
5. A decisão a que se refere o n.° 4 será imediatamente comunicada ao
   Conselho, aos Estados-membros e à Estónia; será igualmente notificada ao
   Comité Misto.
     A decisão é imediatamente aplicável.
6. Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
   que se refere o n. " 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi
   recebida a notificação dessa decisão.
7. Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
   n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas
   no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta
   dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha
   recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao
   Conselho.
8. Nos casos a que se referem os n. "s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
   maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois
   meses.
 ---pagebreak---                                         Artigo 6. °
1.      No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3,
        alínea d), do artigo 26. ° do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar
        medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 23.° e 24.° do
        acordo.
2.      Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
        uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
        recepção do pedido.
        A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
3.      Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        segundo o procedimento previsto n o n . ' 6 do artigo 5.°.
        Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°.
        Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer
        Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
        apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
        e segundo parágrafo do presente número.
                                        Artigo 7.°
Os procedimentos previstos nos artigos 5." e 6.° não são aplicáveis aos produtos que
são objecto do Protocolo n. 1 ao acordo.
                                        Artigo 8.°
Em derrogação do disposto nos artigos 5.° e 6. °, sempre que as circunstâncias
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos
termos dos artigos 15.° ou 24.° do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos,
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na
legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem
como em disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235." do Tratado e
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde
que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 14." ou nos n.°s 2 e 3 do
artigo 23.° do acordo.
                                        Artigo 9. °
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
previstas no acordo.
 ---pagebreak---                                           Artigo 10.°
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas
no Tratado, nomeadamente nos artigos 108." e 109.°, de acordo com os
procedimentos neles previstos.
                                          Artigo 11."
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor
do acordo se esta data for posterior. 4
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
        A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de
        1995.
 ---pagebreak---                         REGULAMENTO (CE) n.°                   DO CONSELHO
                                                      ,                                       94/  0320(ACC)
                                                     de
   relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                        da Lituânia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 fendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113.°,
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
lado, e a República da Lituânia, por outro, a seguir designado por « acordo »;
Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas
disposições do acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
medida em que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no
Regulamento (CEE) n.° 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2;
Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada
uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no
acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas
de salvaguarda previstas no Tratado;
Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas
aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas
nesse protocolo;
        J.O. n . ' L 6 7 de 10.03.94.
        J.O. n. ' L 209 ile 2.8.1988, p. I, com a última redacção que lhe loi dada pelo Regulamento (CR)
        n.* 522/94 do Conselho (J.O. n. " L 66 de 10.03.94, p. 10)
                                                      3
                                                                                                             <?
 ---pagebreak--- Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos de
aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        TITULO I
                                    Produtos agrícolas
                                        Artigo 1."
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos,
no âmbito da organização comum do mercado, ao regime de direitos niveladores ou
de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e
2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 14.° do acordo
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento
(CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação
do acordo exija uma estreita cooperação com a Lituânia, a Comissão pode adoptar as
medidas necessárias para garantir tal cooperação.
                                       TÍTULO II
                                  Medidas de protecção
                                        Artigo 2. °
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do
Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas
previstas no artigo 22." e no n." 2 do artigo 45.° do acordo. Se necessário, o
Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.
A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                        Artigo 3."
        Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
        Comunidade, das medidas previstas no artigo 33.° do acordo, a Comissão,
        após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
        Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
        acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
        ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no
        artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
        Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de
                                                                                     A?
 ---pagebreak---        acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
       serão adoptadas nas condições previstas no n.° 6 do artigo 33.° do acordo.
       Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
       tomadas pela Lituânia nos termos do artigo 33. ° do acordo, a Comissão, após
        instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com
       os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
       decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos
        85.", 86." e 9 2 . ° do Tratado.
                                         Artigo 4. °
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade,
das medidas previstas no artigo 23." do acordo, será decidida a instituição de medidas
anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.°
2423/88 e segundo os procedimentos previstos nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do
artigo 27. ° do acordo.
                                         Artigo 5."
        Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
        protecção, nos termos dos artigos 24.° ou 25.° do acordo, facultar-lhe-á, em
        apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
        Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
        Conselho e os Estados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a
        contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
        Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão.
        No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
        intenção de tomar unia decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
        Lituânia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do
        Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 27.° do acordo.
        O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
        diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
        Lituânia, no âmbito do Comité Misto.
                                                                                     3
        A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93
       a seguir designado por « comité ».
       J.O. n." L 319 de 21.12.93, p. I.
                                              5
                                                                                       Al
 ---pagebreak--- O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
informação úteis.
Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos
dos artigos 24." ou 25.° do acordo:
        - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por
        sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
        Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
        recepção do pedido,
        - consultará o Comité,
        - informará simultaneamente a Lituânia e notificará o Comité Misto da
        abertura das consultas, tal como previsto nos n. °s 2 e 3 do artigo 27. °
        do acordo,
        - comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
        necessárias para eleitos das consultas.
As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto
parágrafo do n." 1 e no n.° 3.
No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver
obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 24." e 25.° do acordo.
A decisão a que se refere o n. ° 4 será imediatamente comunicada ao
Conselho, aos Estados-membros e à Lituânia; será igualmente notificada ao
Comité Misto.
A decisão é imediatamente aplicável.
Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
que se refere o n . " 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi
recebida a notificação dessa decisão.
Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas
no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta
dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha
recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao
Conselho.
Nos casos a que se referem os n.°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois
meses.
                                                                                  At
 ---pagebreak---                                        Artigo 6. °
        No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3,
        alínea d), do artigo 27.° do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar
        medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 24.° e 25.° do
        acordo.
        Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
        uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
        recepção do pedido.
        A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
        Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        segundo o procedimento previsto n o n . ' 6 do artigo 5.°.
        Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°.
        Não havendo decisão da ("omissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer
        Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
        apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
        e segundo parágrafo do presente número.
                                       Artigo 7.°
Os procedimentos previstos nos artigos 5." e 6." não são aplicáveis aos produtos que
são objecto do Protocolo n." 1 ao acordo.
                                       Artigo 8. °
Em derrogação do disposto nos artigos 5." e 6. °, sempre que as circunstâncias
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos
termos dos artigos 15." ou 24.° do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos,
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na
legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem
como em disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235." do Tratado e
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde
que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.° ou nos n / s 2 e 3 do
artigo 27. ° do acordo.
                                        Artigo 9."
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
previstas no acordo.
                                             7
                                                                                     />
 ---pagebreak---                                           Artigo 10.°
O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas
no Tratado, nomeadamente nos artigos 108.° e 109.°, de acordo com os
procedimentos neles previstos.
                                          Artigo 11."
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor
do acordo se esta data for posterior. 4
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 Feito em Bruxelas
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
        A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de
        1995.
                                               8
                                                                                                 AU
 ---pagebreak---                        REGULAMENTO (CE) n.°                   DO CONSELHO
                                                   de                                     9 4 / 0321(ACC)
   relativo a determinados procedimentos de execução do Acordo sobre Comércio e
 Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia
Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República
                                       da Letónia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
 Pendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o
seu artigo 113. ",
 fendo cm conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 18 de Julho de 1994, um Acordo
sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade
Europeia da Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um
lado, e a República da Letónia, por outro, a seguir designado por « acordo »;
Considerando que é necessário fixar os procedimentos de execução de diversas
disposições do acordo;
Considerando que, no que diz respeito às medidas de protecção comercial e na
medida cm que as disposições do acordo o tornem necessário, é necessário
estabelecer disposições especiais relativas às regras gerais previstas nomeadamente no
Regulamento (CEE) n. " 518/94, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum
aplicável às importações ', e no Regulamento (CEE) n.° 2423/88 do Conselho, de 11
de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping
ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia 2;
Considerando que, ao proceder-se à análise destinada a determinar se deve ser tomada
uma medida de protecção, devem ser tidos em conta os compromissos enunciados no
acordo;
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às clausulas
de salvaguarda previstas no Tratado;
Considerando que disposições específicas sobre as medidas de salvaguarda relativas
aos produtos têxteis que são objecto do Protocolo n.° 1 ao acordo, foram incluídas
nesse protocolo;
        J.O. n . ' L 6 7 de 10.03.94.
        J.O. n. ° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
         n." 522/94 do Conselho (J.O. n." L 66 de 10.03.94, p. 10)
                                                     3
                                                                                                          ^S
 ---pagebreak--- Considerando que c conveniente introduzir certos procedimentos específicos de
aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                        TITULO I
                                    Produtos agrícolas
                                        Artigo 1.°
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo anexo II do tratado e sujeitos,
no âmbito da organização comum do mercado, ao regime de direitos niveladores ou
de direitos de importação, bem como aos produtos dos códigos NC 0711 90 50 e
2003 10 10, as disposições de aplicação dos n.°s 2 e 3 do artigo 14.° do acordo
serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 23.° do Regulamento
(CEE) n.° 1766/92 ou nas disposições correspondentes de outros regulamentos que
estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. Sempre que a aplicação
do acordo exija uma estreita cooperação com a Letónia, a Comissão pode adoptar as
medidas necessárias para garantir tal cooperação.
                                        TÍTULO II
                                  Medidas de protecção
                                        Artigo 2. °
O Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 113.° do
 Tratado, submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo acordo as medidas
previstas no artigo 22." e no n. " 2 do artigo 44.° do acordo. Se necessário, o
Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo procedimento.
A Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, pode
apresentar as propostas necessárias para o efeito.
                                        Artigo 3.°
 I.     Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela
        Comunidade, das medidas previstas no artigo 32. ' do acordo, a Comissão,
        após ter instituído o processo, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
        Estado-membro, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade dessas práticas com o
        acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de protecção
        ao Conselho, que delibera de acordo com o procedimento previsto no
        artigo 113." do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o
        Regulamento (CEE) n." 2423/88, sendo nesse caso estas medidas adoptadas de
                                                                                     s\í
 ---pagebreak---        acordo com os procedimentos previstos no citado regulamento. As medidas só
        serão adoptadas nas condições previstas no n.° 6 do artigo 32.° do acordo.
        Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas
        tomadas pela Letónia nos lermos do artigo 32.° do acordo, a Comissão, após
        instruído o processo, pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com
       os princípios enunciados no acordo. Se necessário, a Comissão tomará as
       decisões adequadas com base nos critérios resultantes da aplicação dos artigos
        85.°, 86.° e 9 2 . ° do Tratado.
                                         Artigo 4.°
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação, pela Comunidade,
das medidas previstas no artigo 23." do acordo, será decidida a instituição de medidas
anti-dumping, observando-se as regras constantes do Regulamento (CEE) n.°
2423/88 e segundo os procedimentos previstos nos n.°s 2 e 3, alínea b) ou d), do
artigo 27. ° do acordo.
                                         Artigo 5."
        Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de
        protecção, nos termos dos artigos 24.° ou 25." do acordo, facultar-lhe-á, em
        apoio do seu pedido, a fundamentação necessária.
        Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o
        Conselho e os Estados-membros desse facto no prazo de cinco dias úteis a
        contar da data de recepção do pedido do Estado-membro.
        Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        no prazo máximo de dez dias úteis após a notificação desta decisão.
        No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, manifestar a
        intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará sem demora a
        Letónia desse facto, notificando-a da abertura de consultas no âmbito do
        Comité Misto, tal como prevêem os n.°s 2 e 3 do artigo 27.° do acordo.
        O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão
       diferente no prazo de vinte dias úteis após o termo das consultas com a
        Letónia, no âmbito do Comité Misto.
                                                                                     3
        A Comissão é assistida pelo comité instituído pelo Regulamento n.° 3491/93
       a seguir designado por « comité ».
       J.O. n." L 319 de 21.12.93, p. 1.
                                              5
                                                                                       li
 ---pagebreak---    O comité reúne-se mediante convocação do seu presidente. Este comunica aos
   Estados-membros, com a maior brevidade possível, todos os elementos de
   informação úteis.
3. Quando a Comissão decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de um
   Estado-membro, que é conveniente aplicar medidas de protecção nos termos
   dos artigos 24.° ou 25.° do acordo:
           - informará imediatamente os Estados-membros desse facto, se agir por
           sua própria iniciativa ou, no caso de agir a pedido de um
           Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a contar da data de
           recepção do pedido,
           - consultará o Comité,
           - informará simultaneamente a Letónia e notificará o Comité Misto da
           abertura das consultas, tal como previsto nos n.°s 2 e 3 do artigo 27.°
           do acordo,
           - comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações
           necessárias para efeitos das consultas.
4.  As consultas no âmbito do Comité Misto consideram-se em qualquer caso
   terminadas no prazo de trinta dias a contar da notificação prevista no quarto
   parágrafo d o n . ' l e no n." 3.
    No final das consultas ou no termo do prazo de trinta dias, e se não se tiver
   obtido qualquer outro acordo, a Comissão, após consulta do Comité, pode
    tomar as medidas adequadas para aplicação dos artigos 24.° e 25." do acordo.
5.  A decisão a que se refere o n. ° 4 será imediatamente comunicada ao
    Conselho, aos Estados-membros e à Letónia; será igualmente notificada ao
    Comité Misto.
    A decisão é imediatamente aplicável.
6.  Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão a
    que se refere o n." 4, num prazo de dez dias úteis seguintes ao dia em que foi
    recebida a notificação dessa decisão.
7.  Na ausência de decisão da Comissão, na acepção do segundo parágrafo do
    n.° 4, no termo de um prazo de dez dias úteis seguintes ao final das consultas
    no âmbito do Comité Misto ou, se for caso disso, no termo do prazo de trinta
    dias a que se refere o mesmo número, qualquer Estado-membro que tenha
    recorrido à Comissão nos termos do n.° 3 pode submeter o assunto ao
    Conselho.
8.  Nos casos a que se relerem os n.°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por
    maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente num prazo de dois
    meses.
                                                                                   A %
 ---pagebreak---                                        Artigo 6. °
        No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais, na acepção do n.° 3,
        alínea d), do artigo 27." do acordo, a Comissão pode imediatamente tomar
        medidas de protecção nos casos a que se referem os artigos 24,° e 25.° do
        acordo.
        Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão pode tomar
        uma decisão sobre esse pedido num prazo de cinco dias úteis seguintes à
        recepção do pedido.
        A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros.
        Qualquer Estado-membro pode submeter ao Conselho a decisão da Comissão,
        segundo o procedimento previsto no n.° 6 do artigo 5.°.
        Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos n.°s 7 e 8 do artigo 5.°.
        Não havendo decisão da ("omissão no prazo indicado no n.° 2, qualquer
        Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão pode
        apresentá-lo ao Conselho de acordo com o procedimento previsto no primeiro
        e segundo parágrafo do presente número.
                                       Artigo 7. "
Os procedimentos previstos nos artigos 5.° e 6. ° não são aplicáveis aos produtos que
são objecto do Protocolo n. 1 ao acordo.
                                       Artigo 8.°
Em derrogação do disposto nos artigos 5." e 6.°, sempre que as circunstâncias
tornem necessária a adopção de medidas relativamente aos produtos agrícolas, nos
termos dos artigos 15. ou 24." do acordo ou dos anexos relativos a esses produtos,
essas medidas serão adoptadas de acordo com os procedimentos previstos na
legislação que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas, bem
como cm disposições específicas adoptadas ao abrigo do artigo 235.° do Tratado e
aplicáveis às mercadorias resultantes da transformação do produtos agrícolas, desde
que sejam respeitadas as condições enunciadas no artigo 15.° ou nos n.°s 2 e 3 do
artigo 27. " do acordo.
                                       Artigo 9."
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, às notificações do Comité Misto
previstas no acordo.
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O presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de protecção previstas
no 'Tratado, nomeadamente nos artigos 108.° e 109.°, de acordo com os
procedimentos neles previstos.
                                         Artigo 11.°
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
E aplicável a partir de I de Janeiro de 1995 ou, a partir da data de entrada em vigor
do acordo se esta data for posterior. '
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
 Leito em Bruxelas
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
        A data de entrada em vigor do Acordo sobre Comércio e Matérias Conexas é 1 de Janeiro de
         1995.
                                               8
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                                                            COM(94) 658 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-685-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84074-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1X2985 Luxemburgo