CELEX: 62016CA0679
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-679/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Assistência social — Prestações por doença — Prestações às pessoas com deficiência — Obrigação que incumbe ao município de um Estado-Membro de prestar a um dos seus residentes a assistência pessoal prevista na legislação nacional durante os estudos superiores efetuados por esse residente noutro Estado-Membro»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A
      (Processo C-679/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Assistência social - Prestações por doença - Prestações às pessoas com deficiência - Obrigação que incumbe ao município de um Estado-Membro de prestar a um dos seus residentes a assistência pessoal prevista na legislação nacional durante os estudos superiores efetuados por esse residente noutro Estado-Membro»)
      (2018/C 328/09)
      Língua do processo: finlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Korkein hallinto-oikeus
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         sendo interveniente: Espoon kaupungin sosiaali- ja terveyslautakunnan yksilöasioiden jaosto
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação como a assistência pessoal em causa no processo principal, que consiste, nomeadamente, na assunção das despesas geradas pelas atividades da vida quotidiana de uma pessoa com deficiência grave, com o objetivo de permitir a esta última, economicamente inativa, prosseguir os estudos superiores, não integra o conceito de «prestação por doença», na aceção desta disposição, e está, por conseguinte, excluída do âmbito de aplicação deste regulamento.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 20.o e 21.o TFUE opõem-se a que seja recusada a um residente de um Estado-Membro, com deficiência grave, pelo município da sua residência, uma prestação como a assistência pessoal em causa no processo principal pelo facto de estar a residir noutro Estado-Membro para aí prosseguir estudos superiores.
               
            
         (1)  JO C 86, de 20.3.2017.