CELEX: C2004/118/38
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-160/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma — Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.° 1408/71»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/22
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quarta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-160/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Friedrich Skalka contra Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft (1)
   
   («Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regime austríaco do subsídio compensatório de pensões de reforma - Qualificação das prestações e legalidade da condição de residência à luz do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
   (2004/C 118/38)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-160/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Friedrich Skalka e Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, n.o 2a, e 10.o-A e do anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições do artigo 10.o A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na redacção alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, e as do anexo II A deste regulamento devem ser interpretadas no sentido de que o subsídio compensatório, na acepção da Gewerbliche Sozialversicherungsgesetz (lei federal relativa à segurança social das pessoas não assalariadas que trabalham no comércio), se insere no âmbito de aplicação do dito regulamento e, por conseguinte, constitui uma prestação especial de carácter não contributivo na acepção do artigo 4.o, n.o 2a, do mesmo regulamento, de modo que, ao caso de um trabalhador que, após 1 de Junho de 1992, preenche os requisitos para a atribuição da referida prestação, se deve aplicar exclusivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1995, data de adesão da República da Áustria à União Europeia, o sistema de coordenação estabelecido pelo referido artigo 10.o A.
   
      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.