CELEX: C1996/233/28
Language: pt
Date: 1996-08-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por G. van der Wal contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-83/96)

N? C 233/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10 . 8 . 96
Neste processo os recorrentes impugnam as seguintes              — traduz-se numa violação do artigo 213? da Quarta
decisões :                                                              Convenção ACP-CEE.
1 . A decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996               (') Processo T-83/95 (JO n? C 137 de 31 . 6 . 1995 ).
    fSG(96 ) D/1245 ], cujo destinatário é o Governo portu­      ( 2 ) JO n? L 91 de 6 . 4 . 1990 , p. 1 .
    guês . Através dessa decisão a Comissão autorizou o
    auxílio de Estado português ( incentivos fiscais e custos
    de formação ) que o Governo português concedeu à DAI
    para efeitos da instalação de uma fábrica de açúcar de
    beterraba em Portugal . A Comissão também decidiu não
    investigar o auxílio ao investimento, concedido pelo
    Governo português no quadro do Regulamento ( CEE )           Recurso interposto, em 29 de Maio de 1996, por G. van der
    n? 866/90 do Conselho ( 2 ), e a comparticipação comu­              Wal contra Comissão das Comunidades Europeias
    nitária .                                                                             Processo T-83 /96 )
    Os recorrentes alegam que a decisão é ilegal e errónea                                    ( 96/C 233/28 )
    pelas seguintes razões :
                                                                                 (Língua do processo: neerlandês)
    — a decisão não se encontra adequada e suficiente­
        mente fundamentada ( artigo 190? do Tratado
         CE ),                                                   Deu entrada, em 29 de Maio de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    — desrespeito das exigências processuais : apesar da         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
        participação activa dos recorrentes, não foram           por G. van der Wal , residente em Kraainem ( Bélgica ),
        convidados a participar no processo; uma aplicação       representado por P. Bleeker e L.Y.J.M. Parret, advogados
        justa e transparente das disposições em matéria de       em Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
         auxílios de Estado opõe-se a que os recorrentes não     escritório do advogado A. May, 31 , Grand-Rue .
        participem do processo administrativo .
                                                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . A decisão da Comissão de 19 de Março de 1996
    ( VI/012420 ). Através desta decisão, a Comissão infor­      Anular a decisão da Comissão de 29 de Março de 1996 , e
    mou os recorrentes da rejeição do seu pedido e da            condená-la nas despesas no processo .
    autorização de 1 1 de Janeiro de 1996 .
    Os recorrentes consideram que esta decisão é ilegal e        Fundamentos e principais argumentos
    errónea, por razões idênticas às apresentadas no pro­
    cesso T-83/95 .                                              O recorrente solicitara à Comissão, com base na Decisão
                                                                 94/90 da Comissão ( 1 ), que lhe fossem facilitadas cópias das
3 . A decisão da Comissão de 23 de Novembro de 1995              cartas que a mesma tinha enviado a três órgãos jurisdicio­
    ( auxílio N 832/95 ) por não levantar objecções, nos         nais nacionais , referidos no 24? relatório da concorrência
    termos dos artigos 92? e 93 ? do Tratado CE, ao auxílio à     ( 1994 ). Tal foi recusado pela decisão impugnada .
    comercialização de produtos agrícolas concedido para
    melhoramento das condições de transformação e                O recorrente invoca, designadamente, os seguintes funda­
    comercialização dos produtos agrícolas .                     mentos :
    Os recorrentes afirmam que nesta fase do processo não        — a decisão não satisfaz as exigências de fundamentação
    possuem qualquer informação, excepto a publicação da                do artigo 190? do Tratado CE,
    autorização pela Comissão (JO n? C 128 , de 1 . 5 . 1996 ,
    página 3 ). Todavia , não podem afastar a possibilidade      — o recurso à « protecção do interesse público » só é
    de essa autorização respeitar à inclusão do sector do               possível por motivos de circunstâncias excepcionais de
    açúcar de beterraba na legislação nacional para efeitos             um caso individual , que não foram no presente caso
    da aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 866/90 . Se for              invocadas pela Comissão,
    esse o caso, apresentam, contra esta decisão , todos os       — a excepção « processos judiciais » refere-se a processos
    fundamentos e argumentos que já anteriormente apre­                 em que a Comissão seja parte e não à prestação de
    sentaram no seu pedido .                                            esclarecimentos — que além disso não eram confiden­
                                                                        ciais — ao juiz nacional,
Por último, os recorrentes alegam que o auxílio de estado
concedido à DAI e a decisão da Comissão de não tomar              — não tem qualquer fundamento a posição da Comissão de
medidas e de não iniciar o processo por eles requerido e de             que a publicidade das cartas prejudicará a cooperação
autorizar o auxílio e/ou não levantar quaisquer objec­                  com o juiz nacional .
ções :
                                                                   (') JO n . L 46 de 18 . 2 . 1994 , p . 58 .
— é contrário aos acordos multilaterais sobre comércio, em
    especial ao Acordo sobre a agricultura ( artigo 6? do
    anexo 2 ); e