CELEX: C2003/275/11
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE, 84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emissões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens) e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados)")

15.11.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 275/5
4)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias         1)    Ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e adminis-
       despesas.                                                                trativas necessárias previstas:
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea a), da Directiva 91/676/CEE
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                             do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à
                                                                                       protecção das águas quanto à poluição causada por
                                                                                       nitratos de origem agrícola, conjugado com o anexo III,
                                                                                       pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da referida directiva;
                                                                                —      no artigo 5.o , n.o 4, alínea b), da mesma directiva,
                                                                                       conjugado com o artigo 4.o, n.o 1, alínea a), e com o
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              anexo II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, da referida directiva;
                           (Sexta Secção)                                       —      no artigo 5.o, n.o 5, da referida directiva,
                                                                                o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                     de 2 de Outubro de 2003                                    incumbem por força da Directiva 91/676.
no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Euro-                      2)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
                                                                          (1) JO C 335 de 25.11.2002.
(«Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das
águas contra a poluição causada por nitratos de origem
agrícola — Artigo 5.o, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e
6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas
destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação
da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio
entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes —
Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente
                                                                                              de 23 de Setembro de 2003
aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por
hectare — Regras que se contêm no código de boa prática
agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos                no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Euro-
de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de                     peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas                                                  Norte (1)
                            necessárias»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se
                          (2003/C 275/10)                                 refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE
                                                                          (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE
                                                                          (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/
                   (Língua do processo: neerlandês)                       /CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE,
                                                                          84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             sões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de
                                                                                      organismos geneticamente modificados)»)
No processo C-322/00, Comissão das Comunidades Europeias                                              (2003/C 275/11)
(agentes: G. Valero Jordana e C. van Hauwaert) contra Reino
dos Países Baixos (agente: J. G. M. van Bakel), que tem por                                      (Língua do processo: inglês)
objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
ções legais e administrativas necessárias previstas no artigo 4. o,       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
no artigo 5. o, n. os 4 e 5, no anexo II A, n. os 1, 2, 4 e 6, bem                             «Colectânea da Jurisprudência»)
como no anexo III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2, da Directiva 91/
/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa
à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos
de origem agrícola (JO L 375, p. 1), o Reino dos Países Baixos            No processo C-30/01, Comissão das Comunidades Europeias
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa                (agente: R. B. Wainwright) apoiada pelo Reino de Espanha
directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:            (agente: R. Silva de Lapuerta) contra Reino Unido de Grã-
J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,           -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida
F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:               por D. Wyatt QC), que tem por objecto declarar que, ao não
P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                adoptar, em relação a Gibraltar, as disposições legislativas,
proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte                    regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
decisória é a seguinte:                                                   mento:
 ---pagebreak--- C 275/6             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         15.11.2003
—   à Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de           —     à Directiva 84/537/CEE do Conselho, de 17 de Setembro
    1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,            de 1984, relativa à aproximação das legislações dos
    regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-             Estados-Membros respeitantes ao nível de potência
    cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas                sonora admissível para os martelos-demolidores e para
    (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), com a redacção dada                 os martelos-perfuradores manuais (JO L 300, p. 156;
    pela Directiva 97/69/CE da Comissão, de 5 de Dezembro                 EE 15 F5 p. 99), com a redacção dada pela Directiva 85/
    de 1997 (JO L 343, p. 19);                                            /409/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO
                                                                          L 233, p. 20; EE 15 F6 p. 82);
—   à Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro
    de 1986, relativa à aproximação das disposições legislati-      —     à Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro
    vas, regulamentares e administrativas respeitantes à apli-            de 1984, relativa à aproximação das legislações dos
    cação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao             Estados-Membros respeitantes ao nível de potência
    controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as                    sonora admissível para as máquinas de cortar relva (JO
    substâncias químicas (JO L 15, p. 29);                                L 300, p. 171; EE 15 F5 p. 114), com a redacção dada
                                                                          pela Directiva 88/181/CEE do Conselho, de 22 de Março
                                                                          de 1988 (JO L 81, p. 71);
—   à Directiva 93/12/CEE do Conselho, de 23 de Março
    de 1993, relativa ao teor de enxofre de determinados            —     à Directiva 86/594/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro
    combustíveis líquidos (JO L 74, p. 81), com a redacção                de 1986, relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos
    dada pela Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e                  domésticos (JO L 344, p. 24);
    do Conselho, de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350,
    p. 58);                                                         —     à Directiva 86/662/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                          de 1986, relativa à limitação de emissões sonoras produ-
—   à Directiva 79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro                 zidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos,
    de 1978, relativa à aproximação das legislações dos                   tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e
    Estados-Membros respeitantes à determinação da emissão                escavadoras-carregadoras (JO L 384, p. 1), com a redacção
    sonora de máquinas e materiais de estaleiro (JO L 33,                 dada pela Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e
    p. 15; EE 13 F9 p. 176), com a redacção dada pela                     do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 168, p. 14);
    Directiva 85/405/CEE da Comissão, de 11 de Julho de
    1985 (JO L 233, p. 9; EE 13 F19 p. 13);                         —     à Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                          Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                          embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10),
—   à Directiva 84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro                 e
    de 1984, sobre a aproximação das legislações dos Estados-
    -Membros relativas ao nível de potência sonora admissível
                                                                    —     à Directiva 97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho
    para os motocompressores (JO L 300, p. 123;
                                                                          de 1997, que adapta pela segunda vez ao progresso
    EE 15 F5 p. 66), com a redacção dada pela Directiva 85/
                                                                          técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho, relativa à
    /406/CEE da Comissão, de 11 de Julho de 1985 (JO
                                                                          libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-
    L 233, p. 11; EE 15 F6 p. 73);
                                                                          camente modificados (JO L 169, p. 72),
—   à Directiva 84/534/CEE do Conselho, de 17 de Setembro           ou, pelo menos, ao não informar a Comissão da adopção de
    de 1984, relativa à aproximação das legislações dos             tais disposições, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
    Estados-Membros respeitantes ao nível de potência               do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
    sonora admissível para gruas-torres (JO L 300, p. 130;          força das referidas directivas, o Tribunal de Justiça, composto
    EE 15 F5 p. 73), com a redacção dada pela Directiva 87/         por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
    /405/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987 (JO                M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann,
    L 220, p. 60);                                                  D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
                                                                    N. Colneric (relatora), S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues,
—   à Directiva 84/535/CEE do Conselho, de 17 de Setembro           juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
    de 1984, relativa à aproximação das legislações dos             riu em 23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
    Estados-Membros respeitantes ao nível de potência               decisória é a seguinte:
    sonora admissível para os grupos electrogéneos de solda-
    dura (JO L 300, p. 142; EE 15 F5 p. 85), com a                  1)    A acção é julgada improcedente.
    redacção dada pela Directiva 85/407/CEE da Comissão,
    de 11 de Julho de 1985 (JO L 233, p. 16; EE 15 F6 p. 78);       2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                          despesas.
—   à Directiva 84/536/CEE do Conselho, de 17 de Setembro
    de 1984, relativa à aproximação das legislações dos             3)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
    Estados-Membros respeitantes ao nível de potência
    sonora admissível para os grupos electrogéneos de potên-
    cia (JO L 300, p. 149; EE 15 F5 p. 92), com a                   (1) JO C 108, de 7.4.2001.
    redacção dada pela Directiva 85/408/CEE da Comissão,
    de 11 de Julho de 1985 (JO L 233, p. 18; EE 15 F6 p. 80);