CELEX: 62012CN0402
Language: pt
Date: 2012-08-24 00:00:00
Title: Processo C-402/12 P: Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/26
            
         Recurso interposto em 24 de agosto de 2012 pelo Parlamento Europeu do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 14 de junho de 2012 no processo T-396/09, Vereniging Milieudefensie, Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão
   (Processo C-402/12 P)
   2013/C 9/43
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e G. Corstens, agentes)
   Outras partes no processo: 
   
                
            
            
               Vereniging Milieudefensie,
            
         
                
            
            
               Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht,
            
         
                
            
            
               Comissão Europeia,
            
         
                
            
            
               Reino dos Países Baixos,
            
         
                
            
            
               Conselho da União Europeia
            
         
      Pedidos do recorrente
   
   O recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 14 de junho de 2012 no processo T-396/09;
            
         
               —
            
            
               Decidir do mérito da causa e negar provimento ao recurso interposto pelas recorrentes em primeira instância, e
            
         
               —
            
            
               Condenar as recorrentes em primeira instância nas despesas do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Parlamento Europeu é de opinião que o Tribunal Geral violou o direito quando entendeu que podia apreciar a validade do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (1) à luz do disposto no artigo 9.o, n.o 3, da Convenção de Aarhus (2), não obstante este preceito não ter efeito direto. Segundo o Parlamento, este entendimento do Tribunal Geral assenta numa interpretação fundamentalmente errada tanto da jurisprudência assente sobre a possibilidade de os particulares invocarem normas de um tratado internacional para impugnar a validade de um ato da União Europeia, como da natureza e alcance das obrigações internacionais em causa no caso vertente.
   Concretamente, o Tribunal Geral aplicou a jurisprudência decorrente dos acórdãos Fediol (3) e Nakajima (4), mas não teve em conta que esta jurisprudência — que, de resto, até à data se limita a um número extremamente reduzido de casos — só pode ser aplicada excecionalmente e sob condições específicas. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral nem sequer se deu ao trabalho de averiguar se essas condições efetivamente se verificavam no caso vertente, e, em todo o caso, não levou em conta o caráter excecional da referida jurisprudência.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
   
      (2)  Convenção de Aarhus de 25 de junho de 1998 sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, aprovada pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1).
   
      (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de junho de 1989, Fediol/Comissão, C-70/87, Colet., p. 1781.
   
      (4)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 1991, Nakajima All Precision Co., C-69/89, Colet., p. I-2069.