CELEX: C2002/044/38
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-292/01: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela Phillips-Van Heusen Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

C 44/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
— Stadtwerke, Dessau (Alemanha), Neubrandenburger Stad-               contra a República Federal da Alemanha com fundamento nos
twerke GmbH, Neubrandenburg (Alemanha), Stadtwerke                    artigos 10.o, n.o 13.o, n.o 1, e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE)
Schwäbisch Hall GmbH, Schwäbisch Hall (Alemanha), Stad-               n.o 659/1999 do Conselho (1). Com base nesse procedimento,
twerke Tübingen GmbH, Tübingen (Alemanha) e Stadtwerke                a Comissão seria obrigada a proferir uma decisão negativa
Uelzen GmbH, Uelzen (Alemanha), representadas pela advoga-            contra a República Federal da Alemanha sobre o auxı́lio de
da D. Fouquet.                                                        Estado em causa.
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   1999 que estabelece regras de execução do artigo 93.o do Tratado
                                                                           CE (JO L 83, p. 1)
—     declarar que a Comissão violou o artigo 232.o CE, por
      não se ter pronunciado, no prazo de dois meses após ter
      recebido, por carta de 29.8.2001, o convite formal
      previsto no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE, sobre a
      queixa apresentada com fundamento nos artigos 87.o
      e 88.o CE.                                                      Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Phillips-Van Heusen Corporation contra o Instituto de
                                                                      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—     condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo                                      modelos)
      as efectuadas pelas recorrentes, mesmo que a Comissão,
      após a propositura da acção, tenha agido de forma a que,                              (Processo T-292/01)
      no entendimento do Tribunal, a acção fique sem objecto.
                                                                                                 (2002/C 44/38)
                                                                      (Lı́ngua do processo: será determinada em conformidade com o
                                                                      artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Recurso redigido
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                   em italiano)
As demandantes são empresas municipais alemãs fornecedoras          Deu entrada em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
de energia com produção própria de electricidade. Como              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
fornecedoras de energia estão, desde a introdução da concor-        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
rência no mercado da electricidade, em concorrência especial-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Phillips-Van
mente com as 19 centrais nucleares de produção de electricida-       Heusen Corporation de Nova Iorque (Estados Unidos da
de existentes na República Federal da Alemanha.                      América), representada pelo advogado Fabrizio Jacobacci. A
                                                                      outra parte no processo na Câmara de Recurso era a sociedade
                                                                      Pash Textilvertrieb und Einzelhandel GmbH de Munique
                                                                      (Alemanha).
Segundo as demandantes, as empresas que exploram as
centrais nucleares constituem fundos de reserva nos seus
balanços comerciais e fiscais para os custos duma futura              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desclassificação, assim como para a eliminação dos elementos
combustı́veis irradiados e para os resı́duos de actividade            —      anular a Decisão n.o R0740/2000-3 da Terceira Câmara
radioactivos. Os custos da eliminação dos resı́duos e da                    de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
desclassificação são imputados às receitas derivadas da pro-               Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Setembro
dução permanente de electricidade. A obrigação jurı́dico-                  de 2001, notificada à recorrente em 28 de Setembro;
comercial de constituir fundos de reserva não tem contudo
repercussão simultânea sobre a tributação das empresas que          —      negar definitivamente provimento à oposição apresentada
exploram as centrais nucleares. Resulta das disposições fiscais             pelo oponente contra o pedido de registo da marca
alemãs que uma parte importante dos impostos que posterior-                 comunitária n.o 161331 BASS em nome da Phillips-Van
mente são exigidos nos termos da Steuerentlastungsgesetz (lei               Heusen Corporation para toda a classe 5;
sobre a redução dos impostos) permanece à livre disposição
das empresas que exploram as centrais nucleares.                      —      ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) que registe o
                                                                             pedido da marca comunitária BASS n.o 161331;
As demandantes alegam que a isenção fiscal dos fundos de             —      condenar solidária ou separadamente o oponente e o
reserva em benefı́cio das empresas que exploram centrais                     IHMI no pagamento à recorrente das despesas, encargos
nucleares constitui um auxı́lio de Estado ilegal que não foi                e honorários tanto no âmbito do recurso no Tribunal de
notificado pela República Federal da Alemanha e que é                       Primeira Instância como no âmbito dos processo de
incompatı́vel com o mercado comum. Sustentam que a                           oposição e de recurso na Câmara de Recurso do Instituto
Comissão estava obrigada a dar inı́cio ao procedimento formal               de Harmonização do Mercado Interno.
 ---pagebreak--- 16.2.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 44/21
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            A recorrente.                             —     anular a decisão de 29 de Janeiro de 2001, do Chefe de
comunitária:                                                                  Unidade ADMIN B 3, que fixa o seu lugar de recrutamento
                                                                               em Bruxelas e lhe recusa o pagamento das ajudas de
Marca em causa:                Marca nominativa «BASS» —                       custo;
                               pedido de registo n.o 161331,
                               registo apresentado para produtos         —     anular a decisão tácita de indeferimento da reclamação
                               da classe 25 (calçado e artigos de              da primeira decisão impugnada pela recorrente de 27 de
                               vestuário).                                    Abril de 2001;
Titular do direito à mar-      Pash Textilvertrieb und Einzelhan-        —     condenar a Comissão a pagar à recorrente os montantes
ca ou ao sinal reivindica-     del GmbH.                                       correspondentes aos direitos que para si resultam da
do no processo de opo-                                                         consideração em Roma do lugar de recrutamento, devida-
sição:                                                                        mente fundamentados e, em especial, às suas ajudas de
                                                                               custo, com juros de mora à taxa de 7 % ao ano, a contar
Marca ou sinal distintivo      Marca alemã registada «PASH»,                  da data em que esses montantes eram devidos e até
reivindicado no proces-        para distinguir diferentes artigos              integral pagamento;
so de oposição:               das classes internacionais 18 e 25.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
Decisão da Divisão de        Negado provimento à oposição.
Oposição:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição.
                                                                         A recorrente esteve ao dispor da Comissão em Bruxelas
Fundamentos do recur-          —     Não correspondência entre a        durante três anos antes de ser contratada como agente auxiliar.
so:                                  decisão solicitada e a decisão    Para esse efeito o lugar de recrutamento da recorrente foi
                                     adoptada, dado que a opo-           fixado em Roma. A recorrente foi posteriormente contratada
                                     sição não foi apresentada         como agente temporária por tempo indeterminado, sendo o
                                     contra os «sapatos» que são        seu lugar de recrutamento Bruxelas. A recorrente contestou
                                     objecto do pedido relativo à        esta decisão.
                                     classe 25.
                               —     Coexistência no mercado             Em apoio do seu recurso a recorrente invoca erro de direito
                                     alemão das marcas «BASS» e         quanto ao conceito de residência e erro manifesto de apre-
                                     «PASH».                             ciação. Segundo a recorrente a sua residência em Bruxelas foi
                                                                         provisória durante todo o seu perı́odo de contratação pela
                               —     Aplicação errada do arti-          Comissão em Bruxelas. Os factos demonstram, do seu ponto
                                     go 8.o, n.o 1, alı́nea b), do       de vista, que a sua residência habitual continuou a ser Roma.
                                     Regulamento n.o 40/94               Além disso, a recorrente entende que a Comissão revogou
                                     (risco de confusão).               ilegalmente uma decisão constitutiva de direitos. Inicialmente
                                                                         o lugar de recrutamento da recorrente foi fixado em Roma,
                                                                         quando da sua entrada em funções como agente temporário.
                                                                         Esta decisão foi revogada pela decisão posterior e impugnada
                                                                         que não lhe concedeu as ajudas de custo.
Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por
Donatella Ineichen contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2001 por Lucia
                                                                         Aparicio Chofré contra a Comissão das Comunidades
                      (Processo T-293/01)                                                             Europeias
                         (2002/C 44/39)                                                          (Processo T-294/01)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                   (2002/C 44/40)
                                                                                            (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Deu entrada em 3 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Donatella Ineichen, residente em Bruxelas, representada por              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Marc-Albert Lucas, advogado.                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por