CELEX: C2002/144/104
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo T-88/02: Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territorio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, contra Comissão das Comunidades Europeias

C 144/52               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Decisão da divisão de        Recusa do pedido para certos pro-        Norma Foral 18/1993 de 5 de Julho, de medidas fiscais
oposição:                     dutos                                    urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
                                                                        económica (Boletı́n Oficial do Territorio Histórico de Alava
Decisão da Câmara de          Anulação parcial da decisão da         n.o 79, de 16.7.1993), que prevê uma isenção do imposto
recurso:                       Divisão de Oposição e indeferi-        sobre as sociedades aplicável às empresas constituı́das entre a
                               mento do pedido para um pro-             entrada em vigor da referida Norma Foral e 31 de Dezembro
                               duto suplementar («queijos»)             de 1994, desde que invistam em activos materiais fixos mais
                                                                        de 80 milhões de pesetas (480 810 euros), criem mais de dez
Fundamentos       invoca-      —     Violação do artigo 8.o, n.o 1,    postos de trabalho e tenham iniciado a sua actividade com
dos:                                 alı́nea b), do Regulamento         um capital mı́nimo realizado de 20 milhões de pesetas
                                     n.o 40/94.                         (120 202 euros).
                               —     Incorrecta interpretação do
                                     conceito de risco de con-
                                     fusão.                            O recorrente baseia o seu recurso essencialmente em cinco
                                                                        fundamentos:
                                                                        a)   Violação do n.o 1 do artigo 87.o CE, devida à apreciação
                                                                             manifestamente errada da Comissão ao considerar, desde
                                                                             logo, que a medida fiscal em juı́zo constitui um auxı́lio
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-                       de Estado na acepção do referido artigo. No entender do
rio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, contra                   recorrente, não existe, no caso presente, o carácter de
                                                                             vantagem selectiva, tı́pico de qualquer auxı́lio de Estado,
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                             na aplicação da referida norma, visto tratar-se de uma
                                                                             medida que, aprovada com base em critérios objectivos,
                       (Processo T-88/02)                                    afecta de igual modo todos os operadores económicos
                                                                             (pessoas singulares ou colectivas).
                        (2002/C 144/104)
                                                                        b)   A tı́tulo subsidiário relativamente ao primeiro funda-
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)                            mento, errada interpretação da Comissão do conceito de
                                                                             auxı́lio existente. O recorrente alega que, se o Tribunal
                                                                             entender que a medida em juı́zo constitui efectivamente
                                                                             um auxı́lio de Estado, trata-se, em qualquer caso, de um
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                  regime de auxı́lios existente, ou na acepção da subalı́nea v)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                     da alı́nea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-                 1999, uma vez que, no momento em que foi levada a
rio Historico de Alava, Diputación Foral de Alava, com                      efeito, a medida não constituı́a um auxı́lio, ou na acepção
sede em Alava (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                     do disposto na subalı́nea ii) da mesma alı́nea e do mesmo
Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                                artigo do referido regulamento, por se tratar de um
                                                                             auxı́lio que, no momento próprio, foi autorizado pela
                                                                             Comissão.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                c)   Também a tı́tulo subsidiário em relação ao primeiro
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                    fundamento, inobservância do procedimento legalmente
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                          previsto. De acordo com o n.o 1 do artigo 88.o CE e no
     constituição recente em Alava;                                         Regulamento (CE) n.o 659/1999, para o caso de auxı́lios
                                                                             existentes, o processo de reexame adequado é o previsto
—    subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da              nos artigos 17.o a 19.o do referido regulamento e não o
     decisão,                                                               que foi seguido pela Comissão no presente processo, que
                                                                             é aplicável aos auxı́lios ilegais.
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        d)   Subsidiariamente aos três primeiros fundamentos, abuso
                                                                             da Comissão da sua faculdade de autorizar auxı́lios nos
Fundamentos e principais argumentos                                          termos do disposto na alı́nea c) do n.o 3 do artigo 87.o CE,
                                                                             ao considerar a medida fiscal controvertida como auxı́lio
                                                                             ao funcionamento e declarar, em consequência, que se
A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4475 final da                        trata de auxı́lios incompatı́veis com o mercado comum.
Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser                 A Comissão equipara, injustificadamente, o que não é
um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a                      mais do que o método de avaliação do elemento de auxı́lio
isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da               com o próprio conceito de auxı́lios ao investimento e
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/53
     à criação de emprego. A não fixação a priori do montante        —     subsidiariamente, anular a primeira frase do artigo 3.o da
     do auxı́lio em percentagem do investimento ou do custo                   decisão,
     salarial de forma alguma impede que este possa ser fixado
     a posteriori, para se comprovar que não excede o nı́vel de        —     condenar a Comissão nas despesas.
     auxı́lios de finalidade regional autorizado nos termos do
     mapa de auxı́lios regionais.
e)   Subsidiariamente em relação a todos os outros fundamen-           Fundamentos e principais argumentos
     tos, a ordem de recuperação dos auxı́lios (primeira frase
     do artigo 3.o da decisão impugnada) viola o disposto na
     última frase do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE)          A recorrente impugna a Decisão C(2001) 4478 final da
     n.o 659/1999, dadas as circunstâncias excepcionais que             Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, na qual se declara ser
     se verificam no caso presente (a duração da fase prelimi-         um auxı́lio estatal incompatı́vel com o mercado comum a
     nar de exame, que foi de mais de 79 meses). O facto de a           isenção do imposto de sociedades resultante do artigo 14.o da
     Comissão examinar o regime fiscal controvertido no ano            Norma Foral 5/1993 de 24 de Junho, de medidas fiscais
     de 1994 e não revelar uma atitude desfavorável em                urgentes de apoio ao investimento e de impulso da actividade
     relação ao mesmo, gerou uma confiança fundada no                  económica (Boletı́n Oficial de Bizkaia n.o 154, de 7.7.1993),
     facto de ser considerada de acordo com a legalidade                que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades
     comunitária, pelo que o disposto no artigo 3.o da decisão        aplicável às empresas constituı́das entre a entrada em vigor da
     viola os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção        referida Norma Foral e 31 de Dezembro de 1994, desde que
     da confiança legı́tima.                                            invistam em activos materiais fixos mais de 80 milhões de
                                                                        pesetas (480 810 euros), criem mais de dez postos de trabalho
                                                                        e tenham iniciado a sua actividade com um capital mı́nimo
                                                                        realizado de 20 milhões de pesetas (120 202 euros).
                                                                        Os fundamentos invocados pelo recorrente são idênticos aos
                                                                        alegados no processo T-86/02.
Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia
       contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        Recurso interposto em 26 de Março de 2002 por Territo-
                        (Processo T-87/02)                              rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuz-
                                                                             coa contra Comissão das Comunidades Europeias
                         (2002/C 144/105)                                                       (Processo T-88/02)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                               (2002/C 144/106)
                                                                                           (Lı́ngua de processo: espanhol)
Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Deu entrada em 26 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
rio Historico de Biskaia, Diputación Foral de Biskaia, com sede        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Territo-
em Bizkaia (Espanha), representado por Ignacio Saenz-                   rio Historico de Guipuzcoa, Diputación Foral de Guipuzcoa,
-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.                          com sede em Guipuzcoa (Espanha), representado por Ignacio
                                                                        Saenz-Cortabarria e Marta Morales Isasi, advogados.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de                —     Anular a decisão da Comissão de 20 de Dezembro de
     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por                     2001, relativa a um regime de auxı́lios aplicado por
     Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de                           Espanha em 1993 a favor de algumas empresas de
     constituição recente em Bizkaia;                                        constituição recente em Guipuzcoa;