CELEX: C1998/041/17
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos processos entre Administración del Estado e Juntas Generales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa, sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de Bizkaia, respectivamente (Processos C-400/97, C-401/97 e C-402/97)

7.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 41/9
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                para a importacËaÄo pelos viajantes de cerveja e de
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  outras bebidas alcoólicas, restricËoÄes nacionais que
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    assentam nas razoÄes citadas no nono considerando do
        GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis                      preaÃmbulo do regulamento sobre as franquias aduanei-
                     (Processo C-393/97)                               ras, bem como no artigo 36.o do Tratado, ou funda-
                                                                       mentadas por outras razoÄes imperativas de interesse
                         (98/C 41/15)                                  geral?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             2. Os factos expostos no título IV, n.o 6, alínea a) a h), do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               despacho de reenvio, que motivaram as restricËoÄes deci-
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  didas pelo Estado-membro, saÄo susceptíveis de tornar
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    estas uÂltimas compatíveis com o regulamento e a direc-
GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis, que deu                     tiva citados na primeira questaÄo?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
Novembro de 1997.
                                                                  3. EÂ possível considerar compatível com o regulamento e
A recorrente solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-           a directiva jaÂ referidos, uma regra que impoÄe uma res-
cie sobre as seguintes questoÄes:                                      tricËaÄo aÁ importacËaÄo pelos viajantes de bebidas alcoóli-
                                                                       cas, no caso em aprecËo tambeÂm de cerveja, em funcËaÄo
1. As normas da UniaÄo Europeia e, em especial, a Direc-               da duracËaÄo da viagem?
     tiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de
     1994 (1), opoÄem-se a uma disposicËaÄo nacional segundo      (1) Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de MarcËo
     a qual os produtos elaborados a partir de carne tritu-           de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitaÂrio
     rada, como carne picada e cortada em pequenos peda-              das franquias aduaneiras (JO L 105 de 23.4.1983, p. 1).
     cËos, ainda que seja um preparado, apenas podem ser          (2) Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969,
                                                                      relativa aÁ harmonizacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regula-
     comercializados no próprio dia da sua elaboracËaÄo,
                                                                      mentares e administrativas respeitantes aÁs franquias dos
     excepto quando estejam embalados e rotulados numa                impostos sobre consumos específicos cobrados na importacËaÄo
     embalagem individual para venda ao consumidor final              no traÂfego internacional de viajantes (JO L 133 de 4.6.1969,
     ou estejam congelados ou ultracongelados?                        p. 6; EE 09 F1 p. 19).
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     aplicam-se as referidas normas da UniaÄo Europeia
     mesmo quando a unidade de producËaÄo se encontra no
     mesmo Estado em que o produto elaborado aÁ base de
     carne triturada, como carne picada e cortada em
     pequenos pedacËos, seraÂ comercializado?                     Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
                                                                  do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
                                                                  Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
(1) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                  processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
                                                                  rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
                                                                  Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
                                                                  Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no
                                                                  intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de
processo entre Procurador do Distrito contra Sami Lasse
                                                                                       Bizkaia, respectivamente
                       Juhani Heinonen
                     (Processo C-394/97)                                    (Processos C-400/97, C-401/97 e C-402/97)
                         (98/C 41/16)                                                         (98/C 41/17)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no           do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
processo entre Procurador do Distrito e Sami Lasse Juhani         Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
Heinonen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
JusticËa em 25 de Novembro de 1997.                               rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
O Helsingin käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa         Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                    Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e Jun-
1. O regulamento sobre as franquias aduaneiras (1) bem            tas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
     como a directiva sobre o traÂfego internacional de via-      intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de Biz-
     jantes (2) podem ser interpretados no sentido de que         kaia, respectivamente, que deram entrada na Secretaria do
     naÄo se opoÄem a que os Estados-membros imponham,            Tribunal de JusticËa em 1 de Dezembro de 1997.
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O Tribunal Superior de Justicia del País Vasco solicita ao        a situacËaÄo de liquidacËaÄo da empresa (naÄo invocada a esse
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-      título) naÄo constitui, de qualquer forma uma impossibili-
taÄo:                                                             dade absoluta.
O artigo 52.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-         O prolongamento do incumprimento das obrigacËoÄes
tido de lhe ser contraÂria e, sendo caso disso, tambeÂm ao        decorrentes da referida decisaÄo pela RepuÂblica Portuguesa
artigo 92.o, n.o 1, do referido Tratado, uma regulamentacËaÄo     implica, simultaneamente, a violacËaÄo do n.o 3 do artigo 93.o
relativa a um território pertencente a uma Comunidade             do Tratado, uma vez que Portugal continua a naÄo acatar o
Autónoma de um Estado-membro, tendo por objecto                   efeito suspensivo da referida disposicËaÄo destinada a impe-
medidas fiscais urgentes de apoio ao investimento e incen-        dir o pagamento de auxílios incompatíveis com o mercado
tivo da actividade económica, que apenas aproveita aos            comum, e, indirectamente, do n.o 2 do artigo 93.o, que
sujeitos passivos que contribuem exclusivamente para a            preveÃ a adopcËaÄo das decisoÄes que obrigam aÁ supressaÄo dos
Hacienda Foral do referido território, ou tenham domicílio        auxílios incompatíveis.
fiscal ou nele realizem a maior parte das suas operacËoÄes,
ou tenham domicílio fiscal em tal território e o respectivo       (1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 14.
volume de operacËoÄes realizado na Comunidade Autónoma
no exercício anterior seja superior a 25 % do volume total
de operacËoÄes, naÄo incluindo entre os beneficiaÂrios das refe-
ridas medidas as demais pessoas singulares e colectivas
residentes no mesmo Estado ou em outro Estado-membro
da Comunidade Europeia?                                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen, de 7 de Outubro de 1997, no pro-
                                                                  cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
                                                                  Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
                                                                  -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
                                                                                               Bremen
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, pela                                     (Processo C-405/97)
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                            Portuguesa                                                       (98/C 41/19)
                       (Processo C-404/97)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                           (98/C 41/18)                           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen de 7 de Outubro de 1997, no pro-
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de              cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a           Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
RepuÂblica Portuguesa, interposto pela ComissaÄo das              -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
Comunidades Europeias, representada por Dimitris Trian-           Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
tafyllou e Ana Maria Alves Vieira, membros do servicËo            ticËa em 3 de Dezembro de 1997.
jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la                 O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
Cruz, igualmente membro do servicËo jurídico, Centre              que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Wagner, Kirchberg.
                                                                  1. A pauta aduaneira comum, na redaccËaÄo que lhe foi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  dada pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2551/93
                                                                       da ComissaÄo, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241 de
                                                                       27.9.1993, p. 1), que altera o anexo I do Regulamento
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao naÄo suprimir
                                                                       (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo aÁ nomencla-
     e recuperar, nos prazos fixados, os auxílios de que a
                                                                       tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum
     EPAC (Empresa para a Agro-alimentacËaÄo e Cereais,
                                                                       (Nomenclatura Combinada 1994), deve ser interpre-
     SA) beneficiou indevidamente, naÄo cumpriu as obriga-
                                                                       tada no sentido de que as nozes secas em pedacËos
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e, em
                                                                       importadas de países terceiros, armazenadas sob con-
     especial, por forcËa da DecisaÄo C(97) 2130 da Comis-
                                                                       gelacËaÄo a baixa temperatura num entreposto adua-
     saÄo, de 9 de Julho de 1997,
                                                                       neiro e que, posteriormente descongeladas, saÄo intro-
                                                                       duzidas em livre praÂtica, devem ser classificadas na
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                       posicËaÄo 0802?
Fundamentos e principais argumentos                               2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Em conformidade com o disposto nos artigos 189.o e 191.o               O artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
do Tratado CE, a referida decisaÄo da ComissaÄo deveria ter            /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993 (JO L 253 de
sido executada pela RepuÂblica Portuguesa, mesmo no caso               11.10.1993, p. 1), revogado por forcËa da nova redac-
de a sua legalidade lhe merecer duÂvidas. No processo                  cËaÄo dada ao artigo 522.o pelo Regulamento (CEE)
C-330/97 (1) a RepuÂblica Portuguesa naÄo invocou a impos-             n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994
sibilidade absoluta de executar a decisaÄo, sendo certo que            (JO L 346 de 31.12.1994, p. 1), era invaÂlido?