CELEX: C2001/245/16
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-249/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller contra 1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED Wiener Entwicklungsgesellschaft mbH

C 245/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do
do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março de                   Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso
 2001, no processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o.                    das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
                                                                             intracomunitárias (1).
                       (Processo C-243/01)                            2.     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
                         (2001/C 245/14)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Com a adopção do Regulamento n.o 2408/92, o Conselho,
despacho do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março      conforme o disposto no artigo 80.o, n.o 2, CE, definiu normas
de 2001, no processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o.,          detalhadas para a aplicação do princı́pio da livre prestação de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de         serviços, consagrado no artigo 49.o CE, ao sector do transporte
Junho de 2001. O Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), solicita       aéreo. Para interpretar as disposições do Regulamento
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial         n.o 2408/92 deve recorrer-se, por conseguinte, a este princı́pio,
sobre a seguinte questão:                                            que vai mais longe que a mera proibição de discriminação, em
                                                                      razão da nacionalidade, do prestador de serviços estabelecido
                                                                      noutro Estado-Membro, proibindo igualmente a supressão de
Apreciação da compatibilidade, com os consequentes efeitos a         toda e qualquer restrição — ainda que esta se aplique
nı́vel do ordenamento jurı́dico interno, dos artigos 43.o e           indistintamente aos prestadores de serviços nacionais e aos
seguintes e 49.o e seguintes do Tratado CE, em matéria de             prestadores de serviços de outros Estados-Membros que operam
liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de          no interior do paı́s — que proı́ba, obste ou torne menos
serviços transfronteiriços, com a legislação nacional, como a        interessantes as actividades do prestador de serviços estabele-
italiana constante dos artigos 4.o, primeiro parágrafo e seguin-     cido noutro Estado-Membro onde presta licitamente serviços
tes, 4bis e 4ter da Lei 13/12.1989 n.o 401 (na versão resultante     similares. Por força do artigo 1.o do Regeling de 9 de Maio de
do artigo 37.o, quinto parágrafo, da Lei 23.12.2000 n.o 388),        1995, «estão isentos dos controlos obrigatórios os voos com
que estabelece a proibição — penalmente punida — do                  destino nacional, com excepção dos voos cujos passageiros
desenvolvimento da actividade, por quem e onde quer que se            possam misturar-se com os passageiros de voos com um
efectue, de angariação, aceitação, reserva e transmissão de        destino internacional». Deste modo, um voo transfronteiras
propostas de aposta, em especial, relativamente a acontecimen-        intracomunitário implica maiores custos que um voo interno
tos desportivos, na falta da respectiva concessão ou autorização    comparável. O referido regime torna igualmente possı́vel que
impostas pelo direito interno.                                        num voo interno seja feito o controlo de segurança (porque os
                                                                      passageiros do referido voo podem misturar-se com passagei-
                                                                      ros de voos internacionais), não havendo no entanto lugar à
                                                                      cobrança de qualquer encargo.
                                                                      (1) JO L 240, p. 8.
Acção intentada em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                              Baixos
                       (Processo C-246/01)                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no
                         (2001/C 245/15)                              processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller con-
                                                                      tra 1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED
                                                                                  Wiener Entwicklungsgesellschaft mbH
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 25 de Junho de 2001 uma acção contra o Reino dos Paı́ses                                 (Processo C-249/01)
Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Huttunen e H. M. H. Speyart, na qualidade                                   (2001/C 245/16)
de agentes.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal:                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no
1.    Declare que, ao adoptar e manter em vigor os artigos 37g        processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller contra
      e 37j da Luchtvaartwet e o artigo 1.o do Regeling do            1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED Wiener
      Ministro da Justiça, de 9 de Maio de 1995, que prevê os         Entwicklungsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
      voos em que os passageiros não estão sujeitos ao controlo     do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2001. O Bundesver-
      de objectos perigosos, o Reino dos Paı́ses Baixos não          gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 245/9
Questão 1                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —    declarar o presente recurso admissı́vel;
O artigo 1.o, n.o 3 da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-     —    dar provimento ao presente recurso;
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor        —    se o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça o
recurso da decisão dum concurso público qualquer pessoa que             permitir, ordenar que o presente processo seja apenso ao
tenha interesse em obter a adjudicação dum contrato público?            recurso da decisão proferida em 7 de Junho de 2001
                                                                          pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias (Segunda Secção), no processo T-328/00, res-
                                                                          peitante ao mesmo litı́gio e instaurado no mesmo dia;
Questão 2
                                                                     —    anular o despacho proferido em 7 de Junho de 2001 pelo
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), no
                                                                          processo T-202/00, Mario Costacurta/Comissão das
No caso de resposta negativa à primeira questão:                         Comunidades Europeias;
Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido      —    decidir da tramitação a dar ao processo T-202/00, Mario
de que um concorrente sofreu ou corre o risco de sofrer um                Costacurta/Comissão das Comunidades Europeias nos
dano em virtude da ilegalidade por ele assinalada — no caso               termos do artigo 54.o do Regulamento de Processo do
vertente o facto de a entidade adjudicante ter considerado                Tribunal de Justiça;
como a melhor proposta a apresentada por um concorrente
— e, por isso, dispõe do direito de recorrer, mesmo quando a
sua proposta não foi eliminada pela entidade adjudicante, mas       —    condenar, desde já, a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias nas despesas do pedido de medidas provisórias e do
a autoridade de recurso decide no processo de recurso que a
                                                                          presente recurso;
proposta devia obrigatoriamente ter sido eliminada pela enti-
dade adjudicante?
                                                                     —    reservar para final a decisão relativa às despesas quanto
                                                                          ao mérito; decidir, contudo, da aplicabilidade do
(1) JO L 395, p. 33.                                                      artigo 88.o, e não do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                          de Processo do Tribunal de Primeira Instância;
                                                                     —    reconhecer ao recorrente tudo o que for de direito.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 2 de Julho de 2001 por Mario
Costacurta do despacho proferido em 7 de Junho de 2001
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  —    Incompetência do Tribunal de Primeira Instância e vio-
Europeias, Segunda Secção, no processo T-202/00, que                     lação do direito comunitário.
opôs M. Costacurta à Comissão das Comunidades Euro-
                              peias
                                                                     —    Actos lesivos dos interesses do recorrente, abuso de
                                                                          poder.
                     (Processo C-250/01 P)
                                                                     —    Erro de direito na medida em que o Tribunal de Primeira
                        (2001/C 245/17)                                   Instância entendeu que a passagem do recorrente à
                                                                          reforma fez extinguir o interesse deste em pedir a
                                                                          anulação do acto contestado: o recorrente reclama o
                                                                          direito à regularização a posteriori da sua situação adminis-
Deu entrada em 2 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça das             trativa.
Comunidades Europeias, um recurso do despacho proferido
em 7 de Junho de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,
Segunda Secção, no processo T-202/00, que opôs M. Costa-
curta à Comissão das Comunidades Europeias.