CELEX: 51986PC0446
Language: pt
Date: 1986-09-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ACCOES COMUNITARIAS PARA O MELHORAMENTO E A ADAPTACAO DAS ESTRUTURAS DO SECTOR DA PESCA E DA AQUICULTURA

5.11. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 279/3
                                                                II
                                                       (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativa a acções comunitárias para o melhora-
                             mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura
                                                       COM(86) 446 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Setembro de 1986)
                                                          (86/C 279/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a experiência demonstrou a utilidade
                                                                    em reagrupar as diversas acções estruturais num enqua-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  dramento regulamentar único, válido por um período su-
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                 ficientemente longo para permitir o estabelecimento de
42? e 43?,                                                          uma política estável e duradoura; que, por conseguinte, é
                                                                    igualmente conveniente prever para essas acções um
                                                                    apoio financeiro comunitário que se insira no âmbito de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-                um crédito plurianual;
tugal e, nomeadamente, o seu artigo 155?,
                                                                    Considerando que as orientações fundamentais da nova
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              política estrutural no sector da pesca devem tomar em
                                                                    consideração não só o balanço e a experiência do pas-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     sado mas também ser definidas a partir dos dados novos
                                                                    que se impõem nesse sector devido à amplitude que ad-
                                                                    quiriu na sequência do alargamento da Comunidade a
Considerando que a acção comum de reestruturação, de
                                                                    Espanha e a Portugal; que face a essa nova situação, a
modernização e de desenvolvimento do sector da pesca e
                                                                    política estrutural deve, acima de tudo, ter por objectivo
de desenvolvimento do sector da aquicultura, instituída
                                                                    uma exploração equilibrada dos recursos internos nas
pelo Regulamento (CEE) n? 2908/83 do Conselho O ,
                                                                    águas comunitárias; que, além disso, sendo a Comuni-
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3733/85 (2), o re-
                                                                    dade deficitária em produtos da pesca, é obrigada a pro-
gime de incentivo da pesca experimental e da cooperação
                                                                    curar alargar as suas fontes de abastecimento, nomeada-
em matéria de pesca no âmbito de empresas comuns, ins-
                                                                    mente através do aumento das suas possibilidades de
tituído pelo Regulamento (CEE) n? 2909/83 do Con-
selho (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3727/                 pesca e da extensão das actividades no domínio da aqui-
/85 (4), bem como as acções de adaptação das capacida-              cultura; que, igualmente, e em conformidade com as
des no sector da pesca instituídas pela Directiva                   orientações previstas no n? 2 do artigo 39? do Tratado,
83/515/CEE do Conselho (5), alterada pela Directiva                 essa política estrutural deve tomar amplamente em con-
85/590/CEE (6), terminam no fim de 1986;                            sideração o enquadramento económico e social do sector
                                                                    da pesca e poder ser modulada, se for caso disso, em
                                                                    função da diversidade ou da gravidade de determinados
Considerando que a prossecução de um melhoramento                   problemas estruturais ao nível regional;
da situação estrutural do sector constitui um elemento
indispensável para o desenvolvimento da política comum
                                                                    Considerando que o exposto bem como as condições de
da pesca e constitui, desse modo, um dos meios para
                                                                    exploração do sector da pesca impõem que seja prosse-
atingir, nesse sector, os objectivos do n? 1, alíneas a), b)
                                                                    guida uma política de estruturas, organizada no plano
e d), do artigo 39? do Tratado; que, por conseguinte, a
                                                                    comunitário e apoiada através de fundos públicos, a fim
acção estrutural que deve permitir esse melhoramento
                                                                    de assegurar o bom funcionamento da política comum
deve ser fundamentada numa concepção e em critérios
                                                                    da pesca no seu conjunto; que, todavia, a eficácia desse
comunitários;
                                                                    apoio pode ser acrescida através da previsão de modos
                                                                    de financiamento mais adaptados às diversas situações
                                                                    concretas do sector e que permitam facilitar o acesso dos
O   JO  n? L 290 de 22. 10. 1983, p. 1.                             operadores à obtenção do capital de investimento,
O   JO  n9 L 361 de 31. 12. 1985, p. 78.                            aumentando ao mesmo tempo a fiabilidade económica
(3) JO  n9 L 290 de 22. 10. 1983, p. 9.                             das empresas; que, além disso, essas novas formas de in-
(4) JO  n9 L 361 de 31. 12. 1985, p. 56.                            tervenção permitem aumentar a incidência da acção co-
O   JO  n? L 290 de 22. 10. 1983, p. 15.                            munitária e devem, por conseguinte, beneficiar de uma
(*) JO  n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 49.                            prioridade;
 ---pagebreak---  N? C 279/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.11.86
 Considerando que as acções estruturais devem, na me-            Considerando que, para melhorar as condições de pro-
 dida do possível, desenvolver-se no âmbito de programas         dução, de desembarque e de colocação para venda dos
 de orientação plurianuais que assegurem para cada               produtos da pesca, é necessário alargar a acção instituída
 Estado-membro a coerência necessária entre as medidas           pelo Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho, de 15
 comunitárias e as medidas nacionais, bem como a com-            de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para
patibilidade dessas últimas com os objectivos da política        o melhoramento das condições de transformação e de
comum; que tais programas devem ser coerentes com os             comercialização dos produtos agrícolas e da pesca (*),
 objectivos e os intrumentos da política regional; que tais      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
programas devem incluir uma análise aprofundada da si-           mento (CEE) n° 3827/85 (2), e, por conseguinte, prever
tuação em cada Estado-membro que permita à Comissão              um apoio específico a investimentos relativos ao equipa-
avaliar a situação estrutural global de partida, bem como        mento dos portos de pesca; que esses investimentos de-
as previsões relativas ao desenvolvimento das estruturas        vem ser realizados no âmbito de um projecto global rela-
de produção durante um período a médio prazo; que a              tivo ao conjunto do porto de pesca em causa; que esses
avaliação da Comissão deve, durante a execução do pro-          projectos devem, em prioridade, ser financiados ao
grama, poder ser adaptada em função da evolução real             abrigo do Regulamento (CEE) n° 355/77; que, para o
das estruturas em cada Estado-membro; que, para o                efeito, são necessárias disposições especiais de procedi-
efeito, os Estados-membros devem ser obrigados a for-            mento;
necer à Comissão todos os elementos de informação ne-
cessários e adoptar todas as medidas indispensáveis para
assegurar o acompanhamento da realização dos progra-
mas;                                                             Considerando que são necessárias medidas para favore-
                                                                cer o consumo de produtos provenientes de espécies ex-
                                                                cedentárias ou pouco exploradas; que, para o efeito, é
                                                                oportuno prever uma participação comunitária directa
Considerando que, para limitar a insegurança económica          em projectos colectivos de acção nesse domínio;
dos produtores, é necessário prosseguir a reestruturação
das frotas comunitárias através de uma renovação ou
modernização economicamente adequadas dessas frotas,
em equilíbrio com as possibilidades reais de captura,           Considerando que determinadas situações regionais ou
tanto nas águas interiores como exteriores da Comuni-           sectoriais podem requerer a execução de medidas especí-
dade, a fim de assegurar uma produtividade óptima a             ficas não previstas até hoje; que, para tal, é necessário
longo prazo desses meios de produção e a fim de promo-          prever um processo flexível que permita a adopção rá-
ver uma estrutura de empresas economicamente viáveis;           pida de tais medidas específicas; que essas medidas de-
                                                                vem ser coerentes, nas regiões em que são executadas,
                                                                com as outras medidas estruturais comunitárias existentes
Considerando que a experiência demonstrou que o de-             fora do sector da pesca;
senvolvimento do sector da aquicultura contribuiu para
melhorar a situação do abastecimento em produtos da
pesca; que é, por conseguinte, conveniente continuar a          Considerando que, para assegurar à gestão do conjunto
fomentar essa actividade;                                       dessas acções estruturais o máximo de transparência, é
                                                                necessário reduzir as restrições administrativas e simplifi-
                                                                car os procedimentos;
Considerando que é oportuno que zonas costeiras sejam
protegidas através da instalação de estruturas artificiais
destinadas a facilitar o repovoamento haliêutico e a per-       Considerando que devem ser tomadas medidas para pre-
mitir, após um período de interrupção da pesca, uma ex-         venir e reprimir quaisquer irregularidades e para recupe-
ploração óptima dessas zonas;                                   rar os montantes perdidos na sequência de tais irregulari-
                                                                dades ou negligências; que é necessário prever igual-
                                                                mente a possibilidade de suspender, reduzir ou suprimir
Considerando que o equilíbrio entre as capacidades de           o financiamento comunitário;
pesca e os recursos haliêuticos disponíveis nem sempre
pode ser um equilíbrio estável; que deve, por conse-
guinte, ser iniciada uma acção tendente a eliminar as so-
brecapacidades de pesca; que, para tal, deve ser previsto       Considerando que as despesas da Comunidade devem ser
um apoio comunitário a acções a favor da interrupção            objecto de controlos aprofundados; que, como comple-
temporária ou definitiva da actividade de pesca;                mento dos outros controlos indispensáveis que os Esta-
                                                                dos-membros efectuam por sua própria iniciativa, é neces-
                                                                sário prever verificações por agentes da Comissão, bem
                                                                como a faculdade de esta recorrer aos Estados-membros;
Considerando que é igualmente necessário manter, ou
mesmo melhorar, as possibilidades de pesca em águas
não abrangidas pela regulamentação comunitária da
pesca; que esse objectivo pode ser atingido através da
participação comunitária directa em projectos de pesca          O JO n?L51 de 23. 2. 1977, p. 1.
experimental ou de associações temporárias de empresas;         (2) JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1.
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Considerando que é necessário prever a alteração de             tivos, acompanhado de um inventário dos meios necessá-
determinados critérios, de acordo com um processo sim-          rios para a sua realização, que permita orientar, numa
plificado, de modo a poder adaptá-los o melhor possível         perspectiva de conjunto de carácter duradouro, o desen-
à evolução de uma situação que se pode revelar extrema-         volvimento do sector da pesca.
mente flutuante;
                                                                2.     Os programas devem destinar-se especialmente a
Considerando que a passagem ao regime que resulta do             assegurar:
presente regulamento deve efectuar-se nas melhores con-
dições; que, para o efeito, podem resultar necessárias           a) A constituição de uma frota de pesca viável, em har-
determinadas medidas transitórias; que é, por conse-                 monia com as exigências económicas e sociais das re-
guinte, necessário prever a possibilidade de adoptar me-             giões em causa e adaptada às possibilidades de captu-
didas adequadas de acordo com um processo rápido e                   ras previsíveis a médio prazo;
limitado no tempo,
                                                                b) A adaptação da actividade de pesca à evolução da
                                                                     procura dos consumidores e o abastecimento regular
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                     do mercado;
                          Artigo Io.                            c) A consideração das consequências socioeconómicas e
                                                                     da incidência regional de determinadas medidas de
1.    A fim de facilitar a evolução estrutural do sector da          adaptação das capacidades;
pesca no âmbito das orientações da política comum da
pesca, a Comissão pode, nas condições previstas no pre-         d) O desenvolvimento de culturas, tecnicamente viáveis e
sente regulamento, prestar um apoio financeiro à acções              economicamente rentáveis, de peixes, crustáceos ou
realizadas nos seguintes domínios:                                   moluscos.
a) Reestruturação, renovação e modernização da frota
    de pesca;                                                    3.     Os programas devem dizer respeito ao conjunto do
                                                                sector no Estado-membro em causa e incluir pelo menos
b) Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento das             os dados indicados no Anexo 1.
    zonas marinhas protegidas com vista a uma melhor
    gestão da faixa de pesca costeira;                           4.    A Comissão pode, deliberando de acordo com o
                                                                processo previsto no artigo 49?, alterar o Anexo 1.
c) Reorientação da actividade de pesca através da intro-
    dução de campanhas de pesca experimental e de asso-
    ciações temporárias de empresas;                                                       Artigo 3o.
d) Adaptação das capacidades de pesca através da inter-          1.     No prazo de três meses a contar do início de apli-
    rupção temporária ou definitiva da actividade de            cação do presente regulamento, os Estados-membros
    determinados navios de pesca;                               transmitirão à Comissão um programa relativo à sua
                                                                frota de pesca, bem como um programa relativo à aqui-
e) Equipamento dos portos de pesca com a finalidade de           cultura e ao ordenamento das zonas marinhas protegi-
    melhorar as condições de produção e de desembarque          das.
    dos produtos;
                                                                 2.     Os programas referidos no n? 1 abrangerão o pe-
f) Prospecção de novos mercados para os produtos pro-            ríodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de
    venientes de espécies excedentárias ou subexploradas.        Dezembro de 1991.
2.    As acções referidas nas alíneas a), b) e d) do n°. 1
                                                                 3.     O mais tardar oito meses antes do termo dos pro-
devem inserir-se no âmbito dos programas de orientação
                                                                 gramas referidos no n? 1, ós Estados-membros transmi-
plurianuais referidos no Título I.
                                                                 tirão à Comissão novos programas relativos ao período
                                                                 compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de De-
3.     A acção referida na alínea e) do n? 1 deve inserir-se     zembro de 1996.
no âmbito dos programas específicos referidos no artigo
T. do Regulamento (CEE) n<? 355/77.
                                                                                           Artigo 4o.
                         TÍTULO I                                1.    A pedido da Comissão, o Estado-membro que
                                                                 transmitir um programa fornecerá elementos suplementa-
            Programas de orientação plurianuais                  res de avaliação no âmbito dos dados exigidos no artigo
                                                                 2?
                          Artigo 2?
                                                                 2.     A Comissão examinará se, tendo em conta a evolu-
1.     Para efeitos do disposto no presente regulamento,         ção previsível dos recursos haliêuticos e do mercado dos
entende-se por «programa de orientação plurianual», a            produtos da pesca e da aquicultura, bem como as medi-
seguir denominados «programa», um conjunto de objec-             das adoptadas no âmbito da política comum da pesca e
 ---pagebreak--- N? C 279/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.11. 86
as orientações dessa política, os programas satisfazem as       d) Oferecer uma garantia suficiente em relação à sua
condições do artigo 2? e podem constituir o âmbito das              rentabilidade.
intervenções financeiras comunitárias e nacionais no sec-
tor em causa.
                                                                                           Artigo 8°
3.     O mais tardar seis meses após a transmissão de            1.    Para cada projecto e em relação ao montante do
cada programa, a Comissão decidirá da sua aprovação             investimento tomado em consideração para um apoio, o
de acordo com o processo previsto no artigo 49?                 apoio previsto no artigo 7?, bem como a participação fi-
                                                                nanceira do Estado-membro em causa, devem respeitar
                          Artigo 5o.                            as percentagens indicadas no Anexo 2. As percentagens
                                                                do apoio comunitário referidas nesse anexo serão
1.     Para efeitos de acompanhamento dos programas, os         aumentadas de cinco postos sempre que o beneficiário
Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão              ou um dos benefeciários:
antes de 1 de Abril, um documento de síntese sobre o
estado de adiantamento dos seus programas.                      a) For um marinheiro-pescador com menos de 35 anos
                                                                    de idade na data em que se apresentar pela primeira
2.     A pedido de um Estado-membro ou da Comissão,                 vez o projecto à Comissão e nunca tiver sido, até essa
qualquer programa aprovado pode ser objecto de um                   mesma data, propietário maioritário de outro navio
reexame e de eventuais adaptações.                                  de pesca;
3.     A Comissão decidirá da aprovação das adaptações          b) For proprietário, no momento do pagamento do
referidas no n? 2 de acordo com o processo previsto no              apoio, de pelo menos 50 °/o do navio que é objecto do
artigo 49?                                                          projecto;
4.     Em caso de necessidade, as regras de execução do         c) Se comprometer a manter-se, salvo caso de força
n? 1 serão adoptadas pela Comissão de acordo com o                  maior, embarcado nesse mesmo navio como patrão de
processo previsto no artigo 49?                                     pesca durante pelo menos cinco anos a contar da data
                                                                    da entrada em serviço.
                          Artigo 6o.
                                                                2.     Em caso de necessidade, as regras de aplicação do
1.     A Comissão constituirá e manterá actualizado um          presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo
registo europeu dos navios de pesca. Os Estados-mem-            com o processo previsto no artigo 49?
bros fornecerão à Comissão as informações necessárias
para a constituição e a actualização desse registo.                                        Artigo 9o.
2.     As regras de execução do presente artigo serão           1.     Os Estados-membros assegurarão:
adoptadas pela Comissão de acordo com o processo pre-
visto no artigo 49?                                             — que os projectos digam respeito a navios que pos-
                                                                     suam o equipamento necessário às operações de
                                                                     pesca e à segurança das tripulações,
                         TÍTULO II
                                                                — que os projectos sejam realizados por pessoas, singu-
        Reestruturação e renovação da frota de pesca                 lares ou colectivas, com capacidade profissional sufi-
                                                                     ciente para o exercício da actividade de pesca, tendo
                          Artigo 7?                                  em conta nomeadamente, no que diz respeito às pes-
                                                                     soas singulares, a sua formação.
1.     A Comissão pode conceder um apoio financeiro
comunitário a projectos de investimento material públi-         2.     O apoio previsto no artigo 7? será concedido em
cos, semipúblicos ou privados, relativos à compra ou à          prioridade aos projectos relativos à compra ou à constru-
construção de novos navios de pesca.                            ção de navios:
2.     Para poder beneficiar de um apoio, os projectos          a) Nos quais o proprietário maioritário esteja embarcado
referidos no n? 1 devem:                                            como patrão de pesca e que substituam navios com
                                                                    mais de quinze anos;
a) Inserir-se no âmbito de um programa referido no ar-
    tigo 2? e aprovado pela Comissão;                           b) Destinados à substituição de navios perdidos como
                                                                    consequência de acidente ou naufrágio, irremediavel-
b) Dizer respeito a navios com um comprimento entre
                                                                    mente danificados, destruídos ou retirados definitiva-
    perpendiculares igual ou superior a 9 metros, sendo
                                                                    mente da actividade de pesca na Comunidade.
    esse limite aumentado para 12 metros em relação aos
    navios com condições para praticar a pesca de arras-
    to;                                                         3.     Os navios substituídos neferidos na alínea b) do n? 2
                                                                não se podem ter beneficiado do prémio de paragem de-
c) Dizer respeito a navios construídos na Comunidade;           finitiva referido no artigo 23?
 ---pagebreak--- 5.11.86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 279/7
                        TÍTULO III                              2.      Em caso de necessidade, as regras de aplicação do
                                                                presente título e, nomeadamente, as definições dos inves-
               Modernização da frota de pesca                   timentos elegíveis referidos no n? 3, alínea c), do artigo
                                                                 10? serão adoptadas pelo Comissão da acordo com o
                         Artigo 10?                             processo previsto no artigo 49?
1.     A Comissão pode conceder um apoio financiero
comunitário às acções de modernização da frota de                                         TÍTULO IV
pesca executadas pelos Estados-membros.
                                                                 Desenvolvimento da aquicultura e ordenamento da faixa
2.     Para poder beneficiar de um apoio, as acções refe-                                   costeira
ridas no n? 1 devem:
a) Reagrupar, em relação a um determinado Estado-                                          Artigo 12?
    -membro, um conjunto de projectos de investimento            1.     A Comissão pode conceder um apoio financeiro
    material públicos, semipúblicos ou privados, relativos       comunitário a projectos públicos, semipúblicos ou priva-
    à modernização ou à reconversão de navios de pesca           dos relativos:
    em actividade;
b) Inserir-se no âmbito de um programa referido no ar-           a) A investimentos materiais de construção, equipamento
    tigo 2? e aprovado pela Comissão.                                ou modernização de instalações para a cultura de pei-
                                                                     xes, crustáceos ou moluscos;
3.     Os Estados-membros assegurarão que os projectos
                                                                 b) A acções de protecção e de valorização das zonas
referidos na alínea a) do n? 2:
                                                                     marinhas costeiras através da instalação, aquém da isó-
a) Digam respeito a navios com um comprimento entre                  bata de 100 metros e aquém de três milhas a partir
    perpendiculares igual ou superior a 9 metros, sendo              das linhas de base, de elementos fixos ou móveis des-
    esse limite aumentado para 12 metros em relação aos              tinados a delimitar zonas protegidas e a permitir a
    navios com condições para praticar a pesca de arras-             protecção ou o desenvolvimento dos recursos haliêu-
    to;                                                              ticos.
b) Tenham por objectivo a racionalização das operações           2.     Para poder beneficiar de um apoio, os projectos
    de pesca, uma melhor conservação das capturas, eco-          referidos no n? 1 devem:
    nomias de energia ou o melhoramento das condições
    de trabalho e de segurança das tripulações;                  — inserir-se no âmbito de um programa referido no ar-
                                                                      tigo 2? e aprovado pela Comissão,
c) Sejam substanciais e incluam investimentos elegíveis
    para um apoio mínimo de 30 000 ECUs por projecto,            — dizer respeito a investimentos de um montante supe-
    sendo esse limite reduzido para 15 000 ECUs em re-                rior a 100 000 ECUs.
    lação aos projectos que digam respeito a navios com
    um comprimento entre perpendiculares compreendido
    entre 9 e 12 metros;                                         3.     Os projectos referidos na alínea a) do n? 1 devem,
                                                                 além disso:
d) Digam respeito a trabalhos a executar na Comuni-
    dade;                                                        — ter um fim exclusivamente comercial,
e) Não excedam 50 % do valor da um navio novo do                 — ser realizados por pessoas, singulares ou colectivas,
    mesmo tipo do navio em causa;                                     com capacidade profissional suficiente,
 f) Digam respeito a navios que possuam o equipamento            — oferecer uma garantia suficiente no que diz respeito à
     necessário às operações de pesca e à segurança das               sua rentabilidade a longo prazo,
     tripulações;
 g) Sejam realizados por pessoas, singulares ou colecti-          4.     Os Estados-membros certificar-se-ão de que os pro-
    vas, com capacidade profissional suficiente para o           jectos de conquilicultura estão localizados em sítios para
     exercício da activadade de pesca, tendo em conta no-        os quais foram fixados, a nível comunitário ou nacional,
     meadamente, no que diz respeito às pessoas singula-         critérios destinados à manutenção da qualidade das
     res, a sua formação.                                         águas;
                          Artigo 11?                              5.     Os projectos referidos na alínea b) do n? 1 devem,
                                                                  além disso:
 1.     Para cada acção e em relação ao montante do inves-
 timento tomado em consideração para um apoio, o apoio           — assegurar um acompanhamento científico da acção
 previsto no artigo 10?, bem como a participação finan-               durante pelo menos três anos, que inclua nomeada-
 ceira do Estado-membro em causa, devem respeitar as                   mente a avaliação e o controlo da evolução dos re-
 percentagens indicadas no Anexo 2.                                    cursos haliêuticos na zona marinha em causa,
 ---pagebreak--- N? C 279/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5.11.86
— ser acompanhados da proibição, durante três anos, de              bem como às águas adjacentes aos territórios dos
     qualquer actividade de pesca na zona protegida, in-            Estados-membros em que não seja aplicável qualquer
     cluindo a pesca com artes fixas ou a captura directa,          disposição da regulamentação comunitária da pesca.
— ser realizados por uma organização reconhecida de
     produtores, uma cooperativa de produção ou um or-          2.     Para poder beneficiar de um apoio comunitário, os
     ganismo designado para o efeito pela autoridade do         projectos referidos no n° 1 devem, além disso:
     Estado-membro em causa.
                                                                a) Dizer respeito a navios de pesca com um compri-
                                                                    mento entre perpendiculares superior a 24 metros;
                         Artigo 13?
1.     Para cada projecto e em relação ao montante do           b) Abranger campanhas com uma duração mínima de
investimento tomado em consideração para um apoio, o                sessenta dias de pesca por ano;
apoio previsto no artigo 12? bem como a participação fi-
nanceira do Estado-membro em causa devem respeitar
percentagens indicadas no Anexo 3. As percentagens do           c) Dizer respeito a zonas de pesca cujo potencial haliêu-
apoio comunitário referidas nesse anexo serão aumenta-              tico, estimado de modo razoável, permita prever, a
das de cinco pontos em relação aos projectos de maricul-            longo prazo, uma exploração estável e rentável;
tura, de mitilicultura ou de conquilicultura, executados
no âmbito de acções de reconversão de marinheiros-pes-          d) Prever a presença a bordo de um ou vários observa-
cadores e que prevejam a demolição de navios de pesca               dores científicos autorizados pelo Estado-membro em
em actividade.                                                      causa ou, em caso de impossibilidade, a participação
                                                                    de um instituto científico na preparação da campanha
2.     O montante do investimento tomado em considera-              e na exploração dos resultados obtidos.
ção para um apoio, referido no n° 1, é limitado a 2 milh-
ões de ECUs em relação aos projectos de aquicultura             3.     Um projecto pode incluir várias campanhas sucessi-
que incluam a construção de uma unidade de pré-en-              vas a efectuar na mesma zona de pesca com vista a esta-
gorda e de engorda bem como a construção de uma                 belecer as bases da sua exploração estável e duradoura.
zona de postura e a 1,2 milhões de ECUs em relação aos
outros projectos.
                                                                4.     Será concedida prioridade aos projectos:
3.     Em caso de necessidade, as regras de aplicação do
presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo         a) Que sejam organizados por armadores que se asso-
com o processo previsto no artigo 49°                               ciem para a referida campanha;
                         TÍTULO V                               b) Que digam respeito a campanhas organizadas conjun-
                                                                    tamente por um ou vários armadores e uma ou várias
                                                                    indústrias de transformação ou de comercialização.
                     Pesca experimental
                         Artigo 14?
                                                                                          Artigo 16?
Para efeitos do disposto no presente título, entende-se          1.    O apoio referido no artigo 15? consiste na conces-
por «campanha de pesca experimental» qualquer opera-            são de um prémio de incentivo. Este não pode exceder,
ção de pesca com fins comerciais efectuada numa zona            em relação a cada projecto, 20 % das despesas elegíveis.
determinada com o objectivo de avaliar a rentabilidade          A participação do ou dos Estados-membros interessados
de uma exploração regular e duradoura dos recursos ha-          deve estar compreendida entre 10 e 20 % dessas despe-
liêuticos dessa zona.                                           sas.
                         Artigo 15?                             2.     As regras de aplicação do presente artigo, que pre-
                                                                vejam nomeadamente a natureza das despesas elegíveis
1.     A Comissão pode conceder um apoio financeiro             bem como a possibilidade e as modalidades de um paga-
comunitário aos projectos de campanhas de pesca experi-         mento do prémio por fracções, serão adoptadas pela Co-
mental que digam respeito:                                      missão de acordo com o processo previsto no artigo 49?
a) A águas que não se encontrem sob a soberania ou a
    jurisdição de um Estado, ou
                                                                                          Artigo 17?
b) A águas que se encontrem sob a soberania ou a juris-
    dição de um país terceiro com o qual a Comunidade            1.    Os projectos referidos no artigo 15? serão apresen-
    concluiu ou esteja a negociar um acordo de pesca,           tados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-
 ---pagebreak--- 5.11.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 279/9
-membros interessados, após obtenção do seu ou dos             2.     Para poder beneficiar de um apoio comunitário, os
seus pareceres favoráveis.                                     projectos referidos no n? 1 devem dizer respeito a navios
                                                               de pesca tecnicamente adequados às operações de pesca
2.     Os dados que os projectos devem incluir bem como        previstas que pertençam a pessoas singulares ou colecti-
a forma em que devem ser apresentados serão definidos          vas da Comunidade, arvorem pavilhão de um Estado-
pela Comissão de acordo com o processo previsto no ar-          -membro e estejam registados ou matriculados num
tigo 49?                                                        porto situado na Comunidade.
3.     No prazo de dois meses a contar da apresentação
de um projecto, a Comissão decidirá da concessão do
prémio referido no artigo 16? Esta decisão será notifi-                                  Artigo 21°.
cada aos beneficiários, bem como ao Estado-membro ou
aos Estados-membros em causa. Os outros Estados-                1.    O apoio comunitário previsto no artigo 20? consis-
-membros serão informados desse facto.                          tirá num prémio de cooperação concedido às pessoas
                                                                singulares ou colectivas da Comunidade que participem
                          Artigo 18°                            na empresa conjunta.
 1.    Para cada campanha que tenha beneficiado do pré-
mio referido no artigo 16?, o ou os beneficiários transmi-
tirão à Comissão e ao Estado-membro ou aos Estados-             2.    O montante do prémio de cooperação eleva-se a 40
-membros em .causa, imediatamente após o termo da               ECUs por tonelada de arqueação bruta e por período de
campanha, um relatório relativo:                                três meses consecutivos. O seu pagamento estará subor-
                                                                dinado ao pagamento de um prémio idêntico pelo Es-
a) Ao desenvolvimento técnico da campanha e, nomea-             tado-membro interessado.
     damente, aos métodos de pesca utilizados;
b) Às espécies capturadas, às zonas em que tenham sido
     capturadas, aos rendimentos correspondentes e às
     capturas acessórias;                                       3.     Em caso de necessidade, as regras de aplicação do
                                                                presente artigo serão adoptadas pela Comissão, de
 c) Aos resultados económicos da campanha;                      acordo com o processo previsto no artigo 49?
d) A qualquer outra informação recolhida pelos observa-
     dores.
                                                                                         Artigo 22°
 2.    Após ter examinado o relatório, a Comissão põe-no
 à disposição dos outros Estados-membros.                        1.    Os projectos referidos no artigo 20? serão apresen-
                                                                tados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-
                          TÍTULO VI                              -membros interessados, após obtenção do seu ou os seus
                                                                pareceres favoráveis.
            Associações temporárias de empresas
                           Artigo 19?                            2.    No prazo de dois meses a contar da apresentação
 Para efectos do disposto no presente título, entende-se         de um projecto, a Comissão decidirá da concessão do
 por «associação temporária de empresas» qualquer asso-          apoio referido no artigo 20? Essa decisão será notificada
 ciação, fundada por um contrato com tempo limitado,             aos beneficiários bem como ao Estado-membro ou aos
 entre armadores comunitários e pessoas singulares ou co-        Estados-membros em causa. Os outros Estados-membros
 lectivas de um ou vários países terceiros com os quais a        serão informados desse facto.
 Comunidade mantém relações em matéria de pesca com
 o objectivo de explorar e de valorizar em comum recur-
 sos de pesca e de repartir os custos, os lucros ou os
 prejuízos da actividade económica empreendida conjun-           3.    Para cada projecto que tenha beneficiado do apoio
 tamente, numa perspectiva de abastecimento prioritário          referido no artigo 20?, o ou os beneficiários transmitirão
 do mercado da Comunidade.                                       à Comissão e ao Estado-membro ou aos Estados-mem-
                                                                 bros em causa um relatório periódico sobre a actividade
                                                                 da associação temporária de empresas.
                           Artigo 20?
  1.   A Comissão pode conceder um apoio financeiro
 comunitário aos projectos de associações temporárias de
 empresas que digam respeito à captura e, se for caso            4.    As regras de aplicação, que prevejam nomeada-
 disso, à transformação e/ou à comercialização das espé-         mente os dados que os projectos devem incluir e o relató-
 cies em causa, bem como ao fornecimento de know-how             rio referido no n? 3 bem como a forma em que devem
 ou à transferência de tecnologias na medida em que es-          ser apresentados, serão adoptadas pela Comissão de
 tejam ligadas às referidas operações de pesca.                  acordo com o processo previsto no artigo 49?
 ---pagebreak--- N? C 279/10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5.11.86
                        TÍTULO VII                             2.     O prémio de paragem definitiva previsto no artigo
                                                               23? somente será concedido:
                 Adaptação das capacidades
                                                               a) Em relação a navios arvorando pavilhão de um Es-
                         Artigo 23?                                tado-membro, matriculados no território da Comuni-
1.    Os Estados-membros podem conceder um prémio                  dade e com um comprimento entre perpendiculares
de imobilização ou um prémio de paragem definitiva                 igual ou superior a 12 metros;
para operações de interrupção temporária ou definitiva
da actividade de determinados navios de pesca.                 b) Em relação a navios que tenham exercido a actividade
                                                                   de pesca durante pelo menos 120 dias do ano civil
2.    A Comunidade participará nas despesas efectuadas             que antecede o pedido de concessão de tal prémio ou
pelos Estados-membros nos termos do n? 1.                          o primeiro pedido de concessão de um prémio de
                                                                   imobilização na acepção do artigo 23? do presente re-
                         Artigo 24?                                gulamento ou do artigo 3? da Directiva 83/515/CEE.
1.    As operações de paragem temporária referidas no
artigo 23? consistem numa interrupção da actividade de         3.     O prémio de paragem definitiva será fixado forfeta-
pesca suplementar em relação à média verificada, ou de-        riamente em função da arqueação do navio. Será pago
terminada pelo Estado-membro em causa de modo forfe-           após a emissão do certificado de cancelamento do navio
tário por tipo de navio, dos dias de paragem dos três          dos registos de matrícula dos navios de pesca.
anos civis que antecedem o primeiro pedido de conces-
são do prémio, deduzindo os dias em relação aos quais
foi concedido um prémio de imobilização na acepção da          4.     Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
Directiva 83/515/CEE.                                          rias para que os navios em relação aos quais tenha sido
                                                               pago um prémio de paragem definitiva sejam definitiva-
2.    O prémio de imobilização previsto no artigo 23? so-      mente excluídos da actividade de pesca nas águas da Co-
mente será concedido:                                          munidade.
a) Em relação a navios arvorando pavilhão de um Es-
    tado-membro, matriculados no território da Comuni-         5.     Os Estados-membros transmitirão à Comissão a
    dade e com um comprimento entre perpendiculares            lista dos navios que tenham beneficiado de um prémio de
    igual ou superior a 18 metros;                             paragam definitiva. Essa lista será publicada no Jornal
                                                                Oficial das Comunidades Europeias.
b) Em relação a navios que tenham exercido uma activi-
    dade de pesca, ou que substituam um navio que tenha
    exercido uma actividade de pesca, durante pelo me-
    nos 120 dias do ano civil que antecede o primeiro pe-                               Artigo 26°.
    dido de concessão de tal prémio ou o primeiro pedido       1.     Os Estados-membros que concedam um prémio de
    de concessão de um prémio de imobilização na acep-         imobilização ou um prémio de paragem definitiva trans-
    ção da Directiva 83/515/CEE;                               mitirão à Comissão, imediatamente após a sua entrada
                                                               em vigor, as disposições legislativas, regulamentares ou
c) Em relação a períodos de paragem suplementares
    compreendidos entre 60 e 150 dias consecutivos por         administrativas que regulem essa concessão.
    ano.
                                                               2.     Os Estados-membros podem prever condições
3.    O prémio de imobilização será fixado, de acordo          complementares ou limitativas em relação à concessão do
com a tabela constante do Anexo 4, em função da ar-            prémio de imobilização ou do prémio de paragem defini-
queação do navio e dos dias de paragem suplementares.          tiva.
4.    Quando for determinada forfetariamente por tipo
de navio, a média referida no n? 1 nunca poderá ser infe-
rior a 115 dias.                                                                        Artigo 27?
                                                                1.    As despesas dos Estados-membros resultantes da
                         Artigo 25°.                           concessão de prémios de imobilização ou de prémios de
                                                               paragem definitiva na acepção do artigo 23? serão elegí-
1.    As operações de paragem definitiva referidas no ar-      veis para um reembolso comunitário.
tigo 23? serão realizadas através:
a) Da demolição;                                               2.     Os Estados-membros que concedam prémios de
b) Da transferência definitiva para um país terceiro, ou       imobilização ou prémios de paragem definitiva na acep-
                                                               ção do artigo 23? transmitirão à Comissão anualmente,
c) Da aplicação definitiva do navio em causa, para             antes de 1 de Fevereiro, uma estimativa das suas despesas
    outros fins que não sejam a pesca, nas águas da            previstas para o ano em curso para o pagamento desses
    Comunidade.                                                prémios.
 ---pagebreak--- 5. 11. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? C 279/11
3.    Antes do dia 1 de Abril de cada ano, a Comissão,           2.    Para poder beneficiar do apoio referido no n? 1, os
após ter examinado a estimativa referida no n? 2 e verifi-       projectos devem:
cado que foram preenchidas as condições de uma partici-
pação financeira da Comunidade, fixará o montante má-            a) Inserir-se no âmbito de um programa específico, na
ximo das despesas elegíveis de cada Estado-membro para               acepção do artigo 2? do Regulamento (CEE)
o ano em curso, tendo em conta as dotações incluídas                 n? 355/77, aprovado pela Comissão;
para o efeito no orçamento. A decisão da Comissão será
comunicada aos Estados-membros.                                  b) Ser propostos por uma organização de produtores, na
                                                                     acepção do artigo 5? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 3796/81 ('), por uma associação destas organiza-
4.    A elegibilidade das despesas resultantes da conces-            ções ou por um organismo designado para o efeito
são de prémios de paragem definitiva será limitada em                pela autoridade competente do Estado-membro em
conformidade com a tabela constante do Anexo 5.                      causa;
                                                                 c) Incluir, para a totalidade do porto em causa, investi-
5.    A Comunidade reembolsará aos Estados-membros                   mentos coordenados destinados a permitir um melho-
50 % das despesas elegíveis, no âmbito das decisões refe-            ramento duradouro das condições de produção e de
ridas no n? 3.
                                                                     primeira venda dos produtos da pesca.
6.    Em caso de necessidade, as regras de aplicação do          3.    Em caso de necessidade, as regras de aplicação do
presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo          presente artigo, que prevejam, nomeadamente, os tipos
com o processo previsto no artigo 49?                            de investimentos elegíveis para um apoio, serão adopta-
                                                                 das pela Comissão de acordo com o processo previsto no
                                                                 artigo 49?
                         Artigo 28?
1.    No caso de os Estados-membros instituírem um re-                                    Artigo 30?
gime de incentivo à interrupção da actividade de pesca
                                                                  1.   O apoio previsto no artigo 29? consiste em subsí-
dos marinheiros-pescadores com 50 a 65 anos de idade,
                                                                 dios em capital concedidos num ou vários pagamentos.
afectados por operações de interrupção definitiva da ac-
tividade dos navios, a Comunidade participará no finan-
ciamento de despesas relativas a esse regime dentro do           2.    Para cada projecto e em relação ao montante do
limite das dotações inscritas para o efeito no orçamento.        investimento tomado em consideração para um apoio, o
                                                                 apoio previsto no artigo 29? bem como a participação fi-
                                                                 nanceira do Estado-membro em causa serão os previstos
2.    No caso de os Estados-membros concederem aos               no Anexo 6.
marinheiros-pescadores que trabalhavam em navios de
pesca aos quais foi pago um prémio de imobilização ou            3.    Os investimentos tomados em consideração para
de paragem definitiva e que por esse motivo estiverem            um apoio serão financiados em prioridade no âmbito
sujeitos ao desemprego total temporário, um subsídio de          da acção comum instituída pelo Regulamento (CEE)
paragem que se deve acrescentar, se for caso disso, aos          n? 355/77. Para o efeito, os pedidos de apoio relativos
outros subsídios previstos pela legislação nacional, a Co-       aos projectos referidos no artigo 29? e apresentados no
munidade participará no financiamento de despesas rela-          âmbito do presente regulamento serão considerados
tivas a essas medidas dentro do limite das dotações ins-         apresentados simultaneamente no âmbito do Regula-
critas para o efeito no orçamento.                               mento (CEE) n? 355/77.
3.    O Conselho, deliberando por maioria qualificada            4.    Em caso de necessidade, as regras de aplicação do
sob proposta da Comissão, fixará as condições gerais da          n? 3 serão adoptadas pela Comissão de acordo com o
participação financeira de Comunidade e, nomeada-                processo previsto no artigo 49?
mente, a percentagem de participação financeira que não
pode exceder 50 % das despesas elegíveis.
                                                                                         TÍTULO IX
                        TÍTULO VIII                                                Prospecção de mercado
                                                                                          Artigo 31?
                  Equipamentos portuários
                                                                  1.   A Comissão pode conceder um apoio financeiro a
                                                                 projectos de acções com vista a fomentar o consumo de
                         Artigo 29?                              produtos da pesca provenientes de espécies excedentárias
                                                                 ou pouco exploradas.
1.    A Comissão pode conceder um apoio financeiro
comunitário a projectos de investimentos materiais públi-
cos, semipúblicos ou privados relativos ao equipamento
dos portos de pesca.                                             O JO n? L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 279/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5.11.86
2.    Para poder beneficiar do apoio no n? 1, os projec-        — quer de favorecer a realização de um projecto estru-
tos devem:                                                           tural que integre o conjunto dos problemas ligados à
                                                                     actividade da pesca numa região determinada da Co-
a) Ser propostos por organismos representativos do sec-              munidade,
   tor da pesca num ou vários Estados-membros e reali-
   zados sob o controlo directo desses organismos;              — quer de permitir a realização de uma acção concer-
                                                                     tada susceptível de remediar dificuldades relativas a
b) Dizer respeito a acções colectivas, não orientadas em             um aspecto específico da actividade da pesca.
   função de marcas comerciais e que não façam refe-
   rência a um país ou a uma região de produção.
                                                                2.     As medidas específicas devem ser aplicadas em har-
                                                                monia com as eventuais acções de desenvolvimento em-
3.    Em caso de necessidade, as regras de aplicação do         preendidas simultaneamente em sectores situados fora do
presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo         domínio da pesca.
com o processo previsto no artigo 49?
                         Artigo 32?                                                     TÍTULO XI
1.    O apoio comunitário previsto no artigo 31? consiste
em subsídios em capital concedidos num ou vários paga-          Processo de exame dos projectos e obrigações dos benefi-
mentos.                                                                                    ciários
2.    Para cada projecto, o apoio comunitário previsto                                   Artigo 35?
no artigo 31? será igual ao dobro da participação do Es-
tado-membro em causa, não podendo ultrapassar 50 °/o            As disposições do presente título são aplicáveis aos pro-
do montante do investimento tomado em consideração              jectos referidos nos Títulos II, IV e VIII bem como às
para um apoio.                                                  acções referidas no Título III.
                       . Artigo 33?                                                      Artigo 36?
1.    Os projectos referidos no artigo 31? serão apresen-       1.     Os pedidos de apoios comunitários relativos aos
tados à Comissão por intermédio do ou dos Estados-              projectos referidos nos Títulos II, IV e VIII serão in-
-membros em causa, após obtenção do seu ou dos seus             troduzidos junto da Comissão por intermédio do
pareceres favoráveis.                                           Estado-membro em causa, após obtenção do seu parecer
                                                                favorável.
2.    Os dados que os projectos devem incluir e a forma
em que devem ser apresentados serão definidos pela Co-          2.     Os pedidos de apoios comunitários relativos às
missão de acordo com o processo previsto no artigo 49?          acções referidas no Título III serão introduzidos junto
                                                                da Comissão pelo Estado-membro em causa.
3.    No prazo de dois meses a contar da apresentação
de um projecto, a Comissão decidirá da concessão do             3.     Não serão admitidos pedidos de apoio incompletos.
apoio referido no artigo 31? Esta decisão será notificada
aos beneficiários bem como ao Estado-membro ou aos
Estados-membros em causa. Os outros Estados-membros             4.     Os dados que os pedidos devem incluir, bem como
serão informados desse facto.                                   a forma em que devem ser apresentados, serão decididos
                                                                pela Comissão de acordo com o processo previsto no ar-
                                                                tigo 49?
                        TÍTULO X
                                                                                         Artigo 37?
                    Medidas específicas
                                                                1.     Após consulta do Comité Permanente das Estrutu-
                                                                ras da Pesca, a Comissão deliberará:
                         Artigo 34?
1.    A Comissão, deliberando de acordo com o processo          a) Duas vezes por ano sobre os pedidos relativos aos pro-
previsto no artigo 49?, pode decidir a aplicação de medi-           jectos ou acções referidas nos Títulos II, III e IV, de-
das específicas no domínio estrutural da pesca com o                vendo a primeira decisão, relativa aos pedidos apre-
objectivo:                                                          sentados o mais tardar em 31 de Outubro do ano an-
                                                                    terior, ser tomada o mais tardar em 30 de Abril, e a
— quer de contribuir para a eliminação de deficiências              segunda decisão, relativa aos pedidos apresentados o
    estruturais que caracterizem a actividade da pesca em           mais tardar em 31 de Março do ano em curso, ser
    determinadas zonas da Comunidade,                               tomada o mais tardar em 31 de Outubro;
 ---pagebreak--- 5.11.86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C279/13
b) Duas vezes por ano sobre os pedidos relativos aos pro-      causa um relatório sobre os resultados do projecto e, no-
    jectos referidos no Título VIII, devendo a primeira        meadamente, os resultados financeiros.
    decisão, relativa aos pedidos apresentados o mais tar-
    dar em 31 de Outubro do ano anterior, ser tomada o         Esse relatório será apresentado:
    mais tardar em 30 de Junho, e a segunda decisão, re-
    lativa aos pedidos apresentados o mais tardar em 28        — dois anos após o último pagamento do apoio aos pro-
    de Fevereiro do ano em curso, ser tomada o mais tar-           jectos referidos no Título II bem como no n? 1, alí-
    dar em 31 de Dezembro.                                         nea a), do artigo 12?,
2.     Em 1987, em derrogação ao disposto no n? 1, a           — cinco anos após o último pagamento do apoio aos
Comissão deliberará apenas uma vez sobre os pedidos re-            projectos referidos no n? 1, alínea b), do artigo 12?
lativos aos projectos ou acções referidos nos Títulos II,
III e IV. Esta decisão deve ser tomada o mais tardar em        2.    Caso o beneficiário não cumpra as obrigações no
30 de Novembro e dirá respeito aos pedidos apresenta-          n? 1, a Comissão pode, após ter-lhe dado um aviso, re-
dos o mais tardar em 31 de Março do mesmo ano.                 vogar, total ou parcialmente, a sua decisão de concessão,
                                                               de acordo com o processo previsto no artigo 49? A deci-
3.     As decisões sobre o apoio serão notificadas ao Es-      são será notificada ao Estado-membro em causa bem
tado-membro em causa e aos beneficiários dos projectos         como ao beneficiário. A Comissão procederá à recupera-
referidos nos Títulos II, IV e VIII.                           ção total ou parcial dos montantes entretanto pagos.
                                                               3.    Em caso de necessidade, as regras de aplicação do
                           Artigo 38?                          presente artigo e, nomeadamente, os elementos que o re-
                                                               latório referido no n? 1 deve conter, serão adoptadas
O presente regulamento não se aplica aos projectos que         pela Comissão de acordo com o processo previsto no ar-
beneficiam de ajudas comunitárias a título de uma acção        tigo 49?
comum na acepção do artigo 6? do Regulamento (CEE)
n? 729/70 (x) ou de uma ajuda do Fundo Europeu de
Desenvolvimento Regional.                                                             TÍTULO XII
                                                                             Disposições financeiras e gerais
                           Artigo 39?
1.    Os pedidos de apoio que dele não tenham podido                                    Artigo 42?
beneficiar devido à insuficiência dos meios financeiros
disponíveis transitarão, uma única vez, para o exercício       1.    A duração prevista para a realização da acção é de
orçamental seguinte.                                           10 anos a contar de 1 de Janeiro de 1987.
                                                               2.    A realização das acções abrangidas pelo presente
2.     Os pedidos de apoio apresentados primeira vez
                                                               regulamento implica uma despesa global a cargo do or-
após 31 de Outubro de 1985 ao abrigo do Regulamento
                                                               çamento comunitário avaliada em 850 milhões de ECUs
(CEE) n? 2908/83 e que não tenham podido beneficiar
                                                               para o período 1987-1991.
de um apoio comunitário devido à insuficiência dos
meios financeiros disponíveis, podem ser tomados em
consideração a título e nas condições do presente regula-      3.    Em função das exigências requeridas para o bom
mento para o exercício orçamental de 1987.                     funcionamento da política comum da pesca, e em qual-
                                                               quer caso no final de um período de cinco anos a contar
                                                               de 1 de Janeiro de 1987, as regras de execução do pre-
                           Artigo 40?                          sente regulamento, incluindo a estimativa financeira refe-
                                                               rida no n? 2 bem como a lista das regiões, referidas nos
Os investimentos que tenham beneficiado de um apoio            Anexos 2 e 3, que beneficiem de um apoio comunitário
comunitário a título do presente regulamento não podem         reforçado, serão objecto de um reexame pelo Conselho
ser vendidos para fora da Comunidade ou destinados a           sob proposta da Comissão.
outros fins que não sejam a pesca durante um período de
 10 anos a contar da sua entrada em serviço e devem ser
utilizados para o abastecimento prioritário do mercado         4.    No caso de o Conselho não fixar novas estimativas
da Comunidade durante esse mesmo período.                      financeiras antes do termo do período quinquenal 1987-
                                                               -1991, a estimativa válida para esse último período, even-
                                                               tualmente acrescentada pelo exposto no n? 3, será apli-
                           Artigo 41?                          cada para o período 1992-1996.
1.    Para cada projecto que tenha beneficiado, no âm-
bito dos Títulos II e IV, da concessão de um apoio a                                    Artigo 43?
título do presente regulamento, o beneficiário transmitirá     A concessão de um apoio comunitário não deve alterar
à Comissão, por intermédio do Estado-membro em                 as condições de concorrência de modo incompatível com
                                                               os princípios contidos nas disposições do Tratado sobre a
(l) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                          matéria.
 ---pagebreak--- N° C 279/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5.11. 86
                          Artigo 44?                             A Comissão procederá à recuperação dos montantes cujo
                                                                 pagamento não tenha sido ou não por justificado.
A participação financeira dos Estados-membros referida
 nos artigos 8?, 11?, 13?, 30? e 32? pode consistir em subsí-    2.     Em caso de necessidade, as regras de aplicação do
 dios em capital ou em vantagens financeiras sobre os            presente artigo serão adoptadas pela Comissão de acordo
 empréstimos concedidos.                                         com o processo previsto no artigo 49?
                          Artigo 45?                                                       Artigo 47°
1.     O apoio comunitário referido nos artigos 7?, 10? e        1.     Os Estados-membros tomarão, em conformidade
12? pode consistir em:                                           com as disposições legislativas, regulamentares e admi-
a) Bonificações de juros relativas a empréstimos conce-          nistrativas nacionais, as medidas necessárias para:
    didos pelo BEI sobre os seus recursos próprios ou            — certificar-se da realização e da regularidade das ope-
    sobre recursos NIC ou por outros intermediários fi-               rações financiadas a título do presente regulamento,
    nanceiros;
                                                                 — prevenir e reprimir as irregularidades,
b) Contribuição em capital para a constituição ou o de-
    senvolvimento de fundos de garantia dos empréstimos          — recuperar os montantes perdidos como consequência
    contraídos para a realização dos projectos.                       de irregularidades ou de negligências.
c) Subsídios em capital concedidos num ou em vários              Os Estados-membros informarão à Comissão as medidas
    pagamentos;                                                  tomadas para este fim e, especialmente, a situação dos
                                                                 processos administrativos e judiciários.
d) Adiantamentos reembolsáveis.
                                                                 2.     Se não houver recuperação total, as consequências
2.     Nos casos em que for aplicado o disposto nas alí-
                                                                 financeiras das irregularidades ou das negligências serão
neas a), b) e d) do n? 1, as percentagens do apoio comu-
                                                                 suportadas pela Comunidada, com excepção das resul-
nitário referido nos Anexos 2 e 3 serão avaliadas em
                                                                 tantes de irregularidades ou de negligências imputáveis
equivalente-subsídio.
                                                                 às administrações ou organismos dos Estados-membros.
3.     A aplicação do disposto na alínea a) do n? 1 implica
                                                                 3.     O Conselho, deliberando por maioria qualificada
um estabelecimento prévio de uma convenção entre a
                                                                 sob proposta da Comissão, adoptará na medida do ne-
Comissão e o BEI relativa às modalidades de coopera-
                                                                 cessário as regras gerais de aplicação do presente artigo.
ção.
4.     As regras de aplicação do presente artigo serão                                     Artigo 48?
adoptadas pela Comissão de acordo com o processo pre-
                                                                 1.     Os Estados-membros colocarão à disposição da
visto no artigo 49?
                                                                 Comissão todas as informações necessárias à execução
                                                                 das acções abrangidas pelo presente regulamento e toma-
                          Artigo 46°                             rão todas as medidas susceptíveis de facilitar os controlos
1.     Durante todo o período da intervenção comunitá-           que a Comissão considere útil efectuar no âmbito da ges-
ria, a autoridade ou o organismo designado para o efeito         tão do financiamento comunitário, incluídas as fiscaliza-
pelo Estado-membro em causa transmitirá à Comissão, a            ções a realizar no próprio local.
pedido desta, todos os justificativos e todos os documen-        Os Estados-membros comunicarão à Comissão as dispo-
tos que comprovem que foram cumpridas as condições               sições legislativas, regulamentares e administrativas que
financeiras ou outras impostas para cada projecto. A Co-         tenham adoptado para a aplicação dos actos comunitá-
missão pode decidir suspender, reduzir ou suprimir o             rios relativos à política comum da pesca, sempre que es-
apoio, de acordo com o processo previsto no artigo 49?:          ses actos tenham uma incidência financeira no orça-
— se o projecto não for executado como tendo sido                mento comunitário a título das acções abrangidas pelo
     previsto, ou                                                presente regulamento.
— se não forem cumpridas algumas das condições im-               2.     Sem prejuízo dos controles efectuados pelos Esta-
     postas, ou                                                  dos-membros em conformidade com as disposições legis-
                                                                 lativas, regulamentares e administrativas nacionais e sem
— se o beneficiário, contrariamente às informações con-
                                                                 prejuízo do disposto no artigo 206? do Tratado bem
     tidas no seu pedido e exigidas na decisão de conces-
                                                                 como de qualquer controlo organizado de acordo com a
     são do apoio, não iniciar, num prazo de dois anos a
                                                                 alínea c) do artigo 209? do Tratado, os agentes nomea-
     contar da notificação desta decisão, os trabalhos ou
                                                                 dos pela Comissão para as fiscalizações a realizar no
    se não oferecer antes do termo deste prazo, garantias
                                                                 próprio local hão-de ter acesso aos livros e a todos os
    suficientes para a execução do projecto, ou
                                                                 outros documentos relativos às despesas financiadas pela
— se o beneficiário não finalizar os trabalhos num               Comunidade. Esses agentes podem, nomeadamente, veri-
    prazo de dois anos a contar do seu início.                   ficar:
A decisão será notificado ao Estado-membro em causa              a) A conformidade das práticas administrativas com as
bem como ao beneficiário.                                            regras comunitárias;
 ---pagebreak---  5.11. 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              jsjo ç 279/15
b) A existência dos justificativos necessários e a sua con-     mencionados nos artigos 10?, 12? e 13? serão convertidos
    cordância com as operações financiadas pelo orça-           em moedas nacionais às taxas representativas em vigor
    mento comunitário;                                          em 1 de Janeiro do ano anterior àquele em que a Comis-
c) As condições em que são realizadas e verificadas as          são se pronunciou pela primeira vez, na acepção do ar-
    operações financiadas pelo orçamento comunitário.           tigo 37?, sobre o pedido de apoio em causa.
A Comissão avisará com antecedência suficente, antes da         2.    Em derrogação ao disposto no artigo 2? do Regula-
fiscalização, o Estado-membro junto do qual se efec-            mento (CEE) n? 1678/85, os montantes em ECUs men-
tuará a fiscalização ou em cujo território se há-de reali-      cionados no artigo 21? bem como nos Anexos 4 e 5 do
zar. Podem participar nestas fiscalizações agentes do Es-       presente regulamento serão convertidos em moedas na-
tado-membro em causa.                                           cionais às taxas representativas em vigor em 1 de Janeiro
                                                                do ano em que os referidos prémios foram concedidos.
A pedido da Comissão e com o acordo do Estado-mem-
bro, as fiscalizações ou inquéritos relativos às operações
referidas no presente regulamento serão efectuadas pelas                                 Artigo 51?
instâncias competentes desse Estado-membro. Podem               Os artigos 92?, 93? e 94? do Tratado são aplicáveis, no
participar nestas fiscalizações ou inquéritos agentes da        domínio regulado pelo presente regulamento, aos auxí-
Comissão.                                                       lios nacionais concedidos pelos Estados-membros.
A fim de melhorar as possibilidades de fiscalizações, a
Comissão pode, com o acordo dos Estados-membros em                                       Artigos 52?
causa, associar as administrações desses Estados-mem-
                                                                As acções previstas nos Títulos II, III e IV do presente
bros a determinadas fiscalizações ou inquéritos.
                                                                regulamento são aplicáveis às Ilhas Canárias, mas as pre-
3.    O Conselho, deliberando por maioria qualificada           vistas nos Títulos II e III somente se aplicam em relação
sob proposta da Comissão, adoptará na medida do ne-             aos navios de pesca cuja actividade aí apresente um inte-
cessário as regras gerais de aplicação do presente artigo.      resse local.
                          Artigo 49?                                                     Artigo 53?
 1.   Nos casos em que é feita referência às disposições        Para tomar em consideração situações específicas e a fim
do presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao         de assegurar uma melhor eficácia às medidas de reestru-
Comité Permanente das Estruturas da Pesca, a seguir de-         turação definidas pelo presente regulamento, a Comis-
nominado «Comité», quer por iniciativa própria quer a           são, deliberando de acordo com o processo referido no
pedido do representante de um Estado-membro.                    artigo 49?, pode prever derrogações aos critérios técnicos
                                                                referidos no n? 2 do artigo 7?, no n? 2 do artigo 8?, no
2.    O representante da Comissão apresentará um pro-           n? 3 do artigo 10?, nos n?s 2, 3 e 5 do artigo 12?, nos n? 2
jecto de medidas a tomar. O Comité formulará o seu pa-          e 4 do artigo 15?, no n? 2 do artigo 20?, no n? 2 do
recer num prazo que o presidente pode fixar em função           artigo 24?, no n? 2 do artigo 25? e no n? 2 do artigo 29?
da urgência das questões submetidas à sua apreciação. O         e, nomeadamente, adaptações dos limiares e limites pre-
Comité delibera por maioria de cinquenta e quatro vo-           vistos nesses artigos.
tos, atribuindo-se aos votos dos Estados-membros a pon-
deração prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado. O                                    Artigo 54?
presidente não vota.
                                                                Se vierem a ser necessárias medidas transitórias, essas
3.    A Comissão adoptará as medidas que são de aplica-         medidas serão adoptadas de acordo com o processo pre-
ção imediata. Todavia, se estas medidas não estão em            visto no artigo 49? Tais medidas não podem ser adopta-
conformidade com o parecer do Comité, a Comissão                das depois de 31 de Março de 1987.
comunica-as imediatamente ao Conselho; neste caso, a
Comissão pode diferir a sua aplicação por um mês, no                                     Artigo 55?
máximo, a contar desta comunicação. O Conselho, deli-
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
berando por maioria qualificada, pode adoptar medidas
                                                                seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
diferentes no prazo de um mês.
                                                                 Comunidades Europeias.
                          Artigo 50?                            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Ja-
 1.   Em derrogação ao disposto no artigo 2? do Regula-         neiro de 1987.
mento (CEE) n? 1678/85 ('), os montantes em ECUs
                                                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.                              -membros.
 ---pagebreak--- N? C 2 7 9 / 1 6                                 J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                       5.11.86
                                                                       ANEXO       1
                                           Conteúdo mínimo dos programas de orientação plurianuais
                  I. PROGRAMAS RELATIVOS A FROTA DE PESCA
                     1. Situação da pesca na economia nacional e na das diferentes regiões em causa;
                     2. Situação inicial da frota por categoria de navios, por tipo de pesca e por região (número, arqueação,
                        potência e idade); avaliação da capacidade de pesca;
                     3. Avaliação e evolução previsíveis dos recursos haliêuticos disponíveis, em especial nas zonas de pesca
                        não sujeitas à regulamentação comunitária da pesca;
                     4. Incidência sobre a actividade da pesca da situação e da evolução previsível do mercado dos produtos
                        da pesca e da aquicultura;
                     5. Identificação dos pontos fortes e fracos das diferentes partes da frota de pesca; necessidades a que o
                        programa corresponde e seus objectivos;
                     6. Evolução da frota e investimentos necessários durante o período abrangido pelo programa para
                        obter a realização dos objectivos prosseguidos (número, arqueação e potência dos navios cuja
                        entrada em serviço ou retirada de actividade está prevista durante esse período); Situação da frota e
                        capacidade de pesca prevista no final do programa.
                 II. PROGRAMAS RELATIVOS À AQUICULTURA E ÀS ZONAS MARINHAS PROTEGIDAS
                     1. Situação da aquicultura na economia nacional e na das diferentes regiões em causa;
                     2. Situação inicial da produção aquícola por tipo de cultura, por região e por espécie produzida;
                     3. Estimativa do potencial de produção aquícola das regiões em causa, por espécie e por tipo de
                        cultura;
                     4. Incidência sobre a produção agrícola da situação actual e da evolução previsível do mercado dos
                        produtos da pesca e da aquicultura;
                     5. Identificação dos pontos fortes e fracos do sector da aquicultura; necessidades a que o programa
                        corresponde;
                     6. Objectivos prosseguidos pelo programa e produção aquícola pretendida no termo da sua realização
                        por tipo de cultura, por região e por espécie;
                     7. Investimentos necessários durante o período abrangido pelo programa para obter a realização dos
                        objectivos prosseguidos;
                     8. Perspectivas de criação ou de ordenamento de zonas marinhas protegidas; investimentos previstos
                        nesse domínio; objectivos prosseguidos por essa acção.
                     9. Medidas previstas para assegurar a protecção do ambiente.
                III. DADOS COMUNS A T O D O S OS PROGRAMAS
                     1. Análise crítica da execução do programa anterior;
                     2. Meios financeiros, nacionais ou regionais, previstos, ou a introduzir, para a realização do programa;
                        prioridades adoptadas para a concessão dos auxílios;
                     3. Disposições legislativas, regulamentares ou administrativas adoptadas ou previstas para assegurar o
                        acompanhamento da realização do programa;
                     4. Relação com o ou os programas específicos elaborados no âmbito do Regulamento (CEE) n? 355/77
                        aprovado pela Comissão;
                     5. Compatibilidade com um ou vários programas de desenvolvimento regional comunicados à Comis-
                        são em conformidade com as disposições do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1787/84.
 ---pagebreak--- 5.11.86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N?C 279/17
                                                               ANEXO 2
        Apoio Comunitário e participação financeira dos Estados-membros para a reestruturação, renovação e
                                                   modernização da frota de pesca
         I. NAVIOS CUJO COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES E INFERIOR OU IGUAL A 33
            METROS
                                                                                                      Participação financeira
                                       Regiões                               Apoio comunitário
                                                                                                       dos Estados-membros
             1. Grécia, Andaluzia, Canárias, Galiza, Oeste-Escó-
                cia ('), Irlanda, Irlanda do Norte, Mezzogiorno,
                Portugal e departamentos franceses ultramarinos                    35%                 entre 10 % e 30 %
            2. Outras regiões                                                      20%                 entre 10 % e 20 %
        II. NAVIOS CUJO COMPRIMENTO ENTRE PERPENDICULARES É SUPERIOR A 33 METROS
                                                                                                      Participação financeira
                                       Regiões                               Apoio Comunitário
                                                                                                       dos Estados-membros
            1. Grécia, Andaluzia, Galiza, Oeste-Escócia ('), Ir-
                landa, Irlanda do Norte, Mezzogiorno, Portugal
                e departamentos franceses ultramarinos                             20%                 entre 20 % e 30 %
            2. Outras regiões                                                      10%                 entre 10 % e 20 %
            (') Considera-se «Oeste-Escócia» as seguintes regiões: o Condado de Dumfries e Galloway, as Ilhas Western, Orkney
                e Shetland bem como os distritos de Caithness, Sutherland, Ross e Cromarty, Skye e Lochalsh, Lochaber, Argyll e
                Bute, Cunninghame, Kyle e Carrick.
                                                               ANEXO 3
        Apoio comunitário e participação financeira dos Estados-membros para o desenvolvimento da aquicultura e
                                                  o ordenamento da faixa costeira
         I. AQUICULTURA
                                                                                                      Participação financeira
                                       Regiões                              Apoio Comunitário
                                                                                                      dos Estados-membros
            1. Grécia, Andaluzia, Canárias, Castela-Leão, Cas-
                tela-La-Mancha, Galiza, Oeste-Escócia ('), Ir-
                landa, Irlanda do Norte, Mezzogiorno, Portugal
                e departamentos franceses ultramarinos                             40%                entre 10 % e 30 %
            2. Outras regiões                                                      25%                entre 10 % e 25 %
            (') Considera-se «Oeste-Escócia» as seguintes regiões: o Condado de Dumfries e Galloway, as Ilhas Western, Orkney
                e Shetland bem como os distritos de Caithness, Sutherland, Ross e Cromarty, Skye e Lochalsh, Lochaber, Argyll e
                Bute, Cunninghame, Kyle e Carrick.
        II. ZONAS MARINHAS PROTEGIDAS
            Apoio Comunitário: 50 %,
            Participação do Estado-membro: entre 10 % e 35 %.
 ---pagebreak--- N?C 279/18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.11.86
                                                             ANEXO 4
                                                 Tabela do prémio de imobilização
                                                                          Montante máximo do prémio por navio
                                                                                       (ECUs/dia)
                           Arqueação do navio
                                                                        Navios com                    Navios com
                                                                     menos de 10 anos               10 ou mais anos
           Menos de 70 TAB                                                  200                            150
           De 70 a menos de 100 TAB                                         300                            250
           De 100 a menos de 200 TAB                                        600                            400
           De 200 a menos de 300 TAB                                        950                            700
           De 300 a menos de 500 TAB                                      1200                           1 000
           De 500 a menos de 1500 TAB                                     1 500                          1250
           De 1 000 TAB e mais                                            2 000                          1 500
                                                             ANEXO 5
                       Eligibilidade das despesas resultantes da concessão de prémios de paragem definitiva
                           Arqueação do navio                                   Montante máximo elegível
           Menos de 100 TAB                                                        1 500 ECUs/TAB
           De 100 a menos de 130 TAB                                               1 400 ECUs/TAB
           De 130 a menos de 160 TAB                                               1 300 ECUs/TAB
           De 160 a menos de 190 TAB                                               1 200 ECUs/TAB
           De 190 a menos de 220 TAB                                               1 100 ECUs/TAB
           De 220 a menos de 250 TAB                                               1 000 ECUs/TAB
           De 250 a menos de 400 TAB                                                 900 ECUs/TAB
           De 400 a menos de 500 TAB                                                 800 ECUs/TAB
           De 500 a menos de 1 000 TAB                                               600 ECUs/TAB
           De 1 000 TAB e mais                                                       500 ECUs/TAB
                                                             ANEXO 6
               Apoio comunitário e participação financeira dos Estados-Membros para os equipamentos portuários
                                                                                                Participação financeira
                                  Regiões                           Apoio Comunitário
                                                                                                 dos Estados-membros
           1. Grécia, Andaluzia, Galiza, Irlanda, Irlanda
              do Norte, Mezzogiorno, Portugal e departa-
              mentos franceses ultramarinos                         50 % no máximo                entre 5 % e 25 %
           2. Outras regiões                                        25 % no máximo                entre 5 % e 25 %