CELEX: 61972CJ0014
Language: pt
Date: 1972-11-16
Title: Acórdão do Tribunal de 16 de Novembro de 1972. # Helmut Heinze contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz. # Pedido de decisão prejudicial: Bundessozialgericht - Alemanha. # Prestações aos tuberculosos. # Processo 14-72.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   16 de Novembro de 1972 (
         *1
      )
   No processo 14/72,
   Helmut Heinze
   contra
   Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundessozialgericht Kassel (Quarta Secção), destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento n.o 3 do Conselho, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes, designadamente dos seus artigos 26.o e 27.o
   
   Decisão:
   
            1)
         
         
            Uma disposição que estabelece um nexo directo entre a qualidade de inscrito num regime de seguro-pensão e a aquisição do direito às prestações a cargo dos organismos de seguro-pensão a favor dos beneficiários e seus familiares, por estes terem contraído a tuberculose, e com vista, nomeadamente, ao seu restabelecimento, deve ser considerada como abrangida por uma legislação de segurança social referida no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3.
         
      
            2)
         
         
            As prestações de segurança social que, sem terem relação com a «capacidade para obter rendimentos» do segurado, são atribuídas também aos membros da sua família e visam principalmente o restabelecimento do doente e a protecção dos que o rodeiam, devem ser consideradas como prestações de doença na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3. Para efeitos de aquisição do direito a essas prestações, a totalização dos períodos de seguro cumpridos nos diferentes Estados-membros rege-se, por conseguinte, pelos artigos 16.o e seguintes do Regulamento n.o 3.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.