CELEX: C2006/010/32
Language: pt
Date: 2006-01-14 00:00:00
Title: Processo C-414/05: Acção intentada em  23 de Novembro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

14.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/16
            
         Acção intentada em 23 de Novembro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-414/05)
   (2006/C 10/32)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 23 de Novembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Strombsky, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que a República Francesa, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
               e
            
         
               2)
            
            
               declarar que, em todo o caso, a República Francesa, ao não ter comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/94/CE da Comissão, de 8 de Outubro de 2003, que estabelece princípios e directrizes das boas práticas de fabrico de medicamentos para uso humano e de medicamentos experimentais para uso humano, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               1)
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão alega que o prazo de transposição expirou em 30 de Abril de 2005.
   
      (1)  JO L 262, de 14.10.2003, p. 22.