CELEX: 32006R1928
Language: pt
Date: 2006-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1928/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006 , que altera o Regulamento (CEE) n. o  571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 406/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.
      o 1928/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 20 de Dezembro de 2006
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho relativo à organização de uma série de inquéritos comunitários sobre a estrutura das explorações agrícolas, no que respeita ao quadro financeiro para o período de 2007 a 2009 e à contribuição máxima da Comunidade para a Bulgária e a Roménia
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 571/88 do Conselho (2) prevê que os Estados-Membros sejam reembolsados até um montante máximo por inquérito, a título de contribuição para as despesas suportadas.
            
         
               (2)
            
            
               Para realizar os inquéritos à estrutura das explorações agrícolas, será necessário um financiamento considerável dos Estados-Membros e da Comunidade, a fim de cumprir os requisitos de informação das instituições comunitárias.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia e a fim de realizar inquéritos à estrutura das explorações agrícolas nestes novos Estados-Membros em 2007, é conveniente prever uma contribuição comunitária máxima por inquérito. Esta adaptação é necessária devido à adesão e não foi prevista no Acto de Adesão.
            
         
               (4)
            
            
               O presente regulamento estabelece, para o resto do período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência principal no decurso do processo orçamental anual, na acepção do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),
            
         ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 14.o,o Regulamento (CEE) n.o 571/88 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao primeiro parágrafo do n.o 1 são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           EUR 2 000 000 para a Bulgária,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           EUR 2 000 000 para a Roménia.»
                        
                     
         
               2.
            
            
               O terceiro, o quarto e o quinto parágrafos do número 1 são substituídos pelo seguinte texto:
               «O enquadramento financeiro para a execução do presente programa, incluindo as dotações necessárias para a gestão do projecto Eurofarm, é fixado em EUR 20 400 000 para o período de 2007 a 2009.
               As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.»
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O n.o 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BORRELL FONTELLES
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. KORKEAOJA
         
      
   
   
      (1)  Parecer do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2006.
   
      (2)  JO L 56 de 2.3.1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 204/2006 da Comissão (JO L 34 de 7.2.2006, p. 3).
   
      (3)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.