CELEX: 31987R0427
Language: pt
Date: 1987-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 427/87 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1987, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1659/86

N? L 42/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 2. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 427/87 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Fevereiro de 1987
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1659/86
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                               mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar para o trigésimo quinto concurso público parcial,
Portugal,                                                      as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1659/86 da Comissão, de 29 de Maio de 1986, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o trigésimo quinto concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
                                                               açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos
                                                               n? 1659/86, o montante máximo da restituição à exporta­
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             ção é fixado em 43,956 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 1659/86, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            reiro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 29.