CELEX: 32000R0358
Language: pt
Date: 2000-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 358/2000 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2000, que apresenta o resultado dos pedidos de reembolso dos direitos aduaneiros relativos à carne de bovino seca desossada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2424/1999

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32000R0358

Regulamento (CE) n.o 358/2000 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2000, que apresenta o resultado dos pedidos de reembolso dos direitos aduaneiros relativos à carne de bovino seca desossada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2424/1999  

Jornal Oficial nº L 045 de 17/02/2000 p. 0029 - 0029

REGULAMENTO (CE) N.o 358/2000 DA COMISSÃOde 16 de Fevereiro de 2000que apresenta o resultado dos pedidos de reembolso dos direitos aduaneiros relativos à carne de bovino seca desossada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2424/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que abre um contingente pautal comunitário para a importação de carnes da espécie bovina, desossadas, secas(1),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2424/1999 da Comissão, de 15 de Novembro de 1999, que estabelece normas de execução do contingente pautal de importação de carne de bovino seca desossada previsto no Regulamento (CE) n.o 2249/1999 do Conselho(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2589/1999(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:O n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2424/1999 estabelece que a Comissão decide quanto aos pedidos de reembolso de parte dos direitos aduaneiros pagos em relação às importações realizadas a partir de 1 de Julho de 1999 ao abrigo do contingente. A quantidade global de produtos elegíveis importados não excede o contingente anual de 700 toneladas. Por conseguinte, podem ser aceites todos os pedidos válidos de reembolso do montante específico dos direitos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão aceites todos os pedidos válidos de reembolso recebidos ao abrigo do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2424/1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 275 de 26.10.1999, p. 2.(2) JO L 294 de 16.11.1999, p. 13.(3) JO L 315 de 9.12.1999, p. 6.