CELEX: 62015CA0061
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Processo C-61/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Aviação civil — Pedidos de aprovação das condições de voo apresentadas — Decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação — Indeferimento de um pedido — Procedimento administrativo précontencioso obrigatório — Possibilidade de interpor recurso perante o juiz da União Europeia — Missão do juiz — Adoção de medidas de organização do processo — Dever — Apreciações técnicas complexas)

21.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2016 — Heli-Flight GmbH & Co. KG/Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
   (Processo C-61/15 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Aviação civil - Pedidos de aprovação das condições de voo apresentadas - Decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação - Indeferimento de um pedido - Procedimento administrativo précontencioso obrigatório - Possibilidade de interpor recurso perante o juiz da União Europeia - Missão do juiz - Adoção de medidas de organização do processo - Dever - Apreciações técnicas complexas))
   (2016/C 106/10)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Heli-Flight GmbH & Co. KG (representante: T. Kittner, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) (representante: T. Masing, Rechtsanwalt)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Heli-Flight GmbH & Co. KG suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 155 de 11.5.2015.