CELEX: 31986R0806
Language: pt
Date: 1986-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 806/86 da Comissão, de 19 de Março de 1986, referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N ? L 75/ 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 806/86 DA COMISSÃO
                                                     de 19 de Março de 1986
                  referente à entrega de certificados de importação para carne de bovino de
                                     primeira qualidade , fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                pode ser importada em condições especiais durante o ano
                                                                     de 1986 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que os pedidos depositados em Março de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3583/85 do                    1986 dizem respeito a quantidades inferiores às disponí­
Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, relativo à abertura             veis ; que, por isso, podem ser satisfeitos integralmente,
de um contingente pautal comunitário em relação à carne
de bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
congelada, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da
pauta aduaneira comum (') e, nomeadamente, o seu arti­
go 2?,                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3655/85 da                  Todos os pedidos de certificados de importação deposi­
Comissão, de 23 de Dezembro de 1985, que estabelece                  tados para o mês de Março de 1986 em relação a carne de
modalidades de aplicação dos regimes de importação                   bovino de primeira qualidade, fresca, refrigerada ou
previstos pelos Regulamentos (CEE) n ? 3582/85 e (CEE)               congelada, referida na alínea d) do n ? 1 do artigo 1 ? do
n? 3583/85 no sector da carne de bovino (2), estabelece, no          Regulamento (CEE) n ? 3655/85 serão satisfeitos integral­
seu artigo 7?, que os pedidos e a entrega dos certificados           mente .
de importação da carne referida na alínea d) do n ? 1 do
seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e 15?
do Regulamento (CEE) n ? 2377/80 da Comissão, de 4 de                                          Artigo 2 ?
Setembro de 1980, relativo a modalidades especiais de                Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
aplicação do regime de certificados de importação e de               a carne referida no artigo 1 ?, nos termos dos artigos 1 2? e
exportação no sector da carne de bovino (3) com a última             15? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80, durante os dez
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     primeiros dias do mês de Abril de 1986 em relação à
n ? 3815/85 (4) ;                                                    seguinte quantidade : 9 812 toneladas.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3655/85, na
alínea d) do n ? 1 do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 tone­                                    Artigo 3 ?
ladas a quantidade de carne de bovino de primeira quali­
dade, fresca, refrigerada ou congelada originária e prove­           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Março
niente dos Estados Unidos da América e do Canadá que                 de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1986.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
(') JO n? L   343 de  20 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO n? L   348 de  24.  12. 1985, p. 24.
(3) JO n? L   241 de  13 . 9 . 1980, p . 5.
 4  JO n? L   368 de  31 . 12. 1985, p . 11 .