CELEX: 32007R1416
Language: pt
Date: 2007-12-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  1416/2007 da Comissão, de 3 de Dezembro de 2007 , que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno

4.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 316/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1416/2007 DA COMISSÃO
   
   de 3 de Dezembro de 2007
   que fixa a data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, 29 de Outubro de 1975 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1) nomeadamente o n.o 6 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As ajudas à armazenagem privada, concedidas nos termos do Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão, de 26 de Outubro de 2007, relativo às condições especiais de concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno (2) tiveram efeitos favoráveis no mercado, pelo que pode esperar-se uma estabilização temporária dos preços da carne de suíno. Por conseguinte, há que pôr termo às ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno.
            
         
               (2)
            
            
               O Comité de Gestão da Carne de Suíno não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A data-limite para a apresentação de pedidos de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno é 4 de Dezembro de 2007.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Dezembro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 53.