CELEX: 52018DP0470
Language: pt
Date: 2018-11-29 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N8-0120/2018 — C8-0466/2018 — 2018/0905(NLE))

28.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/380
            
         
      P8_TA(2018)0470
      Nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu
      Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de novembro de 2018, sobre a proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (N8-0120/2018 — C8-0466/2018 — 2018/0905(NLE))
      (Aprovação)
      (2020/C 363/42)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta a proposta do Banco Central Europeu, de 7 de novembro de 2018, referente à nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu (C8-0466/2018),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Banco Central Europeu sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das atribuições conferidas ao BCE no quadro do Mecanismo Único de Supervisão (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 122.o-A do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8-0380/2018),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, o Banco Central Europeu deve submeter à aprovação do Parlamento a sua proposta de nomeação do Presidente do Conselho de Supervisão e que este deve ser selecionado, através de um procedimento de concurso, de entre personalidades de reconhecida competência e com experiência nos domínios bancário e financeiro que não sejam membros do Conselho do BCE;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, as nomeações para o Conselho de Supervisão nos termos daquele regulamento devem respeitar os princípios do equilíbrio entre os géneros, da experiência e da qualificação;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que, por carta de 7 de novembro de 2018, o Banco Central Europeu apresentou ao Parlamento uma proposta de nomeação de Andrea Enria para o cargo de Presidente do Conselho de Supervisão;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu procedeu subsequentemente à apreciação das qualificações do candidato proposto, nomeadamente à luz dos requisitos estabelecidos no artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho; considerando que, no quadro dessa avaliação, a comissão recebeu um curriculum vitae do candidato proposto;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que a comissão realizou uma audição com o candidato proposto em 20 de novembro de 2018, durante a qual este proferiu uma declaração inicial, respondendo seguidamente às perguntas colocadas pelos membros da comissão;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Aprova a proposta do Banco Central Europeu para a nomeação de Andrea Enria como Presidente do Conselho de Supervisão do Banco Central Europeu;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Banco Central Europeu, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros.
               
            
         (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.
      
         (2)  JO L 320 de 30.11.2013, p. 1.