CELEX: 62011CB0242
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Processo C-242/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia, República Portuguesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigos 149. °e 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal — Redução da contribuição financeira — Não conhecimento do mérito do recurso — Inadmissibilidade manifesta]

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/39
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de maio de 2013 — Caixa Geral de Depósitos, SA/Comissão Europeia, República Portuguesa
   (Processo C-242/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigos 149.o e 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Redução da contribuição financeira - Não conhecimento do mérito do recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 225/67
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (representante: N. Ruiz, advogado)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė, L. Flynn e P. Guerra e Andrade, agentes), República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de março de 2011, Caixa Geral de Depósitos/Comissão (T-401/07), através do qual o Tribunal Geral julgou inadmissível um pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) relativa à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de julho de 1995, e um pedido de condenação da Comissão no pagamento do saldo da contribuição em virtude do artigo 238.o CE
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Caixa Geral de Depósitos SA e a Comissão Europeia suportam as próprias despesas relativas ao presente recurso.
            
         
               3.
            
            
               A Repúlica Portuguesa suporta as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 219, de 23 de julho de 2011.