CELEX: 31984D0326
Language: pt
Date: 1984-06-14 00:00:00
Title: 84/326/CEE: Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 1984, relativa aos estabelecimentos do Belize dos quais os Estados-membros podem autorizar a importação de carne fresca

104                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 03/Fasc. 31
384D0326
29. 6. 84                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 170/79
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 14 de Junho de 1984
              relativa aos estabelecimentos do Belize dos quais os Estados-membros podem autorizar a impor­
                                                       tação de carne fresca
                                                           ( 84/ 326/CEE)
A COMMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                      são estão de acordo com o parecer do Comité Veteriná­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    rio Permanente,
Económica Europeia,
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a Directiva 72 /462/CEE do Conselho,
de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitá­                                       Artigo 1?
rios e de policia sanitária aquando da importação de ani­
mais das espécies bovina e suína e de carnes frescas pro­             1 . Sem prejuízo do disposto no n? 2 os Estados-mem­
venientes de países terceiros (x), com a última redacção              bros proibirão a importação de carne fresca proveniente
                                                                      do Belize .
que lhe foi dada pela Directiva 83/91 /CEE (1) e, nomea­
damente, o n? 1 , alíneas a) e b), do seu artigo 4? e o n? 1 ,        2 . Os Estados-membros poderão até 31 de Janeiro de
alíneas a) e b) do seu artigo 1 8?,                                   1985 , continuar a autorizar as importações de carne
                                                                      fresca proveniente dos estabelecimentos oficialmente
Considerando que, para poderem ser autorizados a ex­                  propostos pelas autoridades do Belize em 15 de Novem­
portar carne fresca para a Comunidade, os estabeleci­                 bro de 1982, nos termos do n? 3 do artigo 4? da Direc­
mentos situados em países terceiros deverão satisfazer às             tiva 72/462/CEE, salvo decisão em contrário tomada a
condições gerais e especiais estabelecidas na Directiva               seu respeito, nos termos do n? 1 do artigo 4? da referida,
72/462/CEE ;                                                          antes de 1 de Fevereiro de 1985 .
                                                                      A lista desses estabelecimentos será comunicada aos
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 4? da                  Estados-membros pela Comissão.
Directiva 72 /462 /CEE, o Belize forneceu uma lista dos
estabelecimentos autorizados a exportar para a Comuni­
dade ;                                                                                        Artigo 2?
Considerando que uma inspecção comunitária no local                   A presente Decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de
evidenciou que o caso desses estabelecimentos tem de ser              1984 .
reanalisado com base em informações complementares
acerca das respectivas normas de higiene e às suas possi­                                     Artigo 3?
bilidades de se adaptarem rapidamente à legislação co­
munitária ;                                                           A presente decisão será revista e eventualmente alterada
                                                                      antes de 1 de Julho de 1984 .
Considerando que, entretanto, e a fim de não interrom­
per bruscamente as correntes de trocas comerciais exis­                                        Artigo 4°.
tentes, esses estabelecimentos poderão beneficiar, a título           Os Estados-membros são destinatários da presente Deci­
provisório, da possibilidade de continuarem as suas ex­               são .
portações de carne fresca para os Estados-membros dis­
postos a aceitá-la ;                                                  Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1984 .
Considerando, por conseguinte, ser necessário analisar a                                                   Pela Comissão
presente Decisão, e alterá-la, se for preciso, em função                                                  Poul DALSAGER
das iniciativas tomadas para o efeito e dos melhoramen­
tos realizados ;                                                                                      Membro da Comissão
C) JO n? L 302 de 31 . 12 . 1972 , p . 28 .
(2) JO n? L 59 de 5 . 3 . 1983, p. 34 .