CELEX: 31997R1071
Language: pt
Date: 1997-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1071/97 DA COMISSÃO de 12 de Junho de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1629/96

N? L 156/42        |~~PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              13 . 6. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1071/97 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Junho de 1997
                   que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos
                    redondos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n? 1629/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tão leva a fixar a restituição máxima à exportação
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              no montante referido no artigo 1 ?;
  Europeia,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a           de gestão dos cereais,
  organização comum do mercado do arroz ('), e, nomeada­
  mente o n ? 3 do seu artigo 13?,
  Considerando que, pelo Regulamento (CE) n ? 1629/96 da         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  Comissão (2) foi aberto um concurso para a determinação
 da restituição à exportação de arroz;
 Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
 mento (CEE) n? 584/75 da Comissão Q, com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                         Artigo 1 ?
 n? 299/95 (4), a Comissão pode, com base nas propostas
 apresentadas segundo o processo previsto no artigo 22? do       A restituição máxima à exportação de arroz branqueado
 Regulamento (CE) n? 3072/95, decidir sobre a fixação            de grãos redondos com destino a certos países terceiros é
 duma restituição máxima à exportação; que para esta fixa­       fixada com base das propostas apresentadas, de 9 a 12
 ção devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios        de Junho de 1997, em 315 ecus por tonelada no âmbito
 previstos no artigo 13? do Regulamento (CE) n ? 3072/95;        do concurso referido no Regulamento (CE) n ? 1629/96.
 que o concurso será atribuído a todo o concorrente cuja
 proposta se situe ao nível da restituição máxima à exporta­
 ção ou a um nível inferior;                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação dos critérios referidos ante­      O presente regulamento entra em vigor em 13 de Junho
 riormente à situação actual do mercado do arroz em ques­        de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
o   JO  n? L 204 de 14. 8 . 1996, p. 6.
(•) JO  n? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
 4) JO  n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8 .