CELEX: 62017TJ0582
Language: pt
Date: 2019-03-26
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de março de 2019.#Évariste Boshab e o. contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos e a proibição de entrada e de trânsito pelo território — Inclusão do nome dos recorrentes na lista — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-582/17.