CELEX: 32020R1171
Language: pt
Date: 2020-08-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1171 do Conselho de 7 de agosto de 2020 que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

10.8.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 260/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1171 DO CONSELHO
         de 7 de agosto de 2020
         que dá execução ao artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 224/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, de 10 de março de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 10 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 224/2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 28 de julho, o Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas, criado nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, atualizou as informações relativas a seis pessoas sujeitas a medidas restritivas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de agosto de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (UE) n.o 224/2014, as entradas 1, 4, 5, 7, 12 e 13 são substituídas pelas seguintes entradas:
            
               «1.   François Yangouvonda BOZIZÉ (também conhecido por: a) Bozize Yangouvonda; b) Samuel Peter Mudde [nascido em 16 de dezembro de 1948, em Izo, Sudão do Sul])
               Título: a) Antigo chefe de Estado da República Centro‐Africana; b) Professor
               Data de nascimento: a) 14 de outubro de 1946; b) 16 de dezembro de 1948
               Local de nascimento: a) Mouila, Gabão; b) Izo, Sudão do Sul
               Nacionalidade: a) República Centro‐Africana; b) Sudão do Sul
               N.o do passaporte: D00002264, emitido em 11 de junho de 2013 (emitido pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, em Juba, Sudão do Sul. Caduca a 11 de junho de 2017. Passaporte diplomático emitido em nome de Samuel Peter Mudde)
               N.o de identificação nacional: M4800002143743 (número pessoal que figura no passaporte)
               Endereço: a) Uganda; b) Bangui, República Centro‐Africana (desde o seu regresso do Uganda em dezembro de 2019)
               Data de designação pela ONU: 9 de maio de 2014
               Informações suplementares: filiação materna: Martine Kofio. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals
               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
               Bozizé foi incluído na lista em 9 de maio de 2014, nos termos do ponto 36 da Resolução 2134 (2014), por "praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA".
               
                  Informações suplementares:
               
               Bozizé, em ligação com os seus apoiantes, incentivou o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui. Desde então, continuou a tentar comandar operações de desestabilização, a fim de alimentar as tensões na capital da RCA. Consta que Bozizé terá criado o grupo de milícia anti‐Balaka antes de fugir da RCA em 24 de março de 2013. Num comunicado, Bozizé instou a sua milícia a prosseguir as atrocidades contra o atual regime e os islamitas. Bozizé terá prestado apoio financeiro e material a membros das milícias cuja ação consiste em desestabilizar o processo de transição em curso e fazer Bozizé voltar ao poder. A maior parte do grupo de milícias anti‐Balaka é constituída por elementos das Forças Armadas da República Centro‐Africana que se dispersaram nas zonas rurais após o golpe de Estado e foram posteriormente reagrupados por Bozizé. Bozizé e os seus apoiantes controlam mais de metade das forças anti‐Balaka.
               As forças leais a Bozizé, armadas com espingardas de assalto, morteiros e lança‐foguetes, têm estado cada vez mais envolvidas em ataques de retaliação contra a população muçulmana da RCA. A situação na RCA deteriorou‐se rapidamente após o ataque de 5 de dezembro de 2013 a Bangui pelas forças anti‐Balaka, que provocou a morte de mais de 700 pessoas.
               4.   Alfred YEKATOM (também conhecido por: a) Alfred Yekatom Saragba; b) Alfred Ekatom; c) Alfred Saragba; d) Coronel Rombhot; e) Coronel Rambo; f) Coronel Rambot; g) Coronel Rombot; h) Coronel Romboh)
               Designação: Cabo‐adjunto das Forças Armadas Centro‐Africanas (Forces Armées Centrafricaines) (FACA)
               Data de nascimento: 23 de junho de 1976
               Local de nascimento: República Centro‐Africana
               Nacionalidade: República Centro‐Africana
               Endereço: a) Mbaiki, província de Lobaye, República Centro Africana ‐ (tel. +236 72154707/+236 75094341); b) Bimbo, província de Ombella ‐ Mpoko, República Centro‐Africana (endereço anterior); c) Haia (desde a sua transferência para o Tribunal Penal Internacional, em 17 de novembro de 2018)
               Data de designação pela ONU: 20 de agosto de 2015
               Informações suplementares: controlou e comandou um vasto grupo de milicianos armados. O nome do pai (adotivo) é Ekatom Saragba (também conhecido por Yekatom Saragba). Irmão de Yves Saragba, comandante das milícias anti‐Balaka em Batalimo, província de Lobaye e antigo soldado das FACA. Descrição física: olhos pretos; cabelo preto; pele negra; altura: 1,70 m; peso: 100 kg.
               Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals
               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
               Alfred Yekatom foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos do ponto 11 da Resolução 2196 (2015) por "praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro‐Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência."
               
                  Informações suplementares:
               
               Alfred Yekatom, também conhecido por Coronel Rombhot, é um chefe de milícia de uma fação do movimento anti‐Balaka, conhecido como o "anti‐Balaka do Sul". Teve a patente de cabo‐adjunto das Forças Armadas Centro‐Africanas (FACA — Forces Armées Centrafricaines).
               Yekatom praticou e apoiou atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro‐Africana, inclusivamente atos que ameaçam os acordos transitórios e o processo de transição política. Yekatom controlou e comandou um vasto grupo de milicianos armados, presente na zona da PK9 em Bangui e nas cidades de Bimbo (província de Ombella‐Mpoko), Cekia, Pissa e Mbaïki (capital da província de Lobaye), e fixou quartel‐general numa concessão florestal em Batalimo.
               Yekatom mantém sob seu controlo direto doze pontos de controlo dirigidos por uma média de dez elementos milicianos, que vestem a farda do exército e estão armados, nomeadamente com espingardas militares de assalto, desde a ponte principal entre Bimbo e Bangui (junto à fronteira com a República do Congo), cobrando tributos não autorizados a veículos privados e motociclos, camionetas de passageiros e camiões que exportam recursos florestais para os Camarões e o Chade, mas também a embarcações que navegam no rio Ubangui. Yekatom foi visto a cobrar pessoalmente parte desses tributos não autorizados. Yekatom e a sua milícia terão também morto civis.
               5.   Habib SOUSSOU (também conhecido por: Soussou Abib)
               Designação: a) Coordenador das milícias anti‐Balaka da província de Lobaye; b) Cabo‐adjunto das Forças Armadas Centro‐Africanas (FACA)
               Data de nascimento: 13 de março de 1980
               Local de nascimento: República Centro‐Africana
               Nacionalidade: República Centro‐Africana
               Endereço: Boda, República Centro ‐ Africana (tel. +236 72198628)
               Data de designação pela ONU: 20 de agosto de 2015
               Informações suplementares: nomeado comandante da zona anti‐Balaka (COMZONE) de Boda a 11 de abril de 2014 e comandante de toda a província de Lobaye a 28 de junho de 2014. Sob o seu comando, continuaram a ter lugar execuções seletivas, confrontos e ataques contra organizações e trabalhadores humanitários. Descrição física: olhos pretos; cabelo preto; altura: 1,60 m; peso: 60kg. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals
               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
               Habib Soussou foi incluído na lista a 20 de agosto de 2015 nos termos dos pontos 11 e 12 b) e e) da Resolução 2196 (2015) por "praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro‐Africana, inclusivamente atos que ameaçam ou violam os acordos transitórios ou que ameaçam ou entravam o processo de transição política, nomeadamente a transição para eleições democráticas livres e justas, ou que alimentam a violência"; "estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituem atropelos ou violações dos direitos humanos na República Centro‐Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas"; e "impedir a prestação de ajuda humanitária à República Centro‐Africana, o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição na República Centro‐Africana".
               
                  Informações suplementares:
               
               Habib Soussou foi nomeado comandante da zona anti‐Balaka (COMZONE) de Boda a 11 de abril de 2014 e, declarou que, por conseguinte, era responsável pelas condições de segurança na subprefeitura (sous‐préfecture). Em 28 de junho de 2014, o coordenador geral das milícias anti‐Balaka, Patrice Edouard Ngaïssona, nomeou Habib Soussou coordenador provincial da cidade de Boda, a partir de 11 de abril de 2014, e de toda a província de Lobaye, a partir de 28 de junho de 2014. Em Boda, nas zonas onde Soussou é comandante ou coordenador anti‐Balaka, tiveram semanalmente lugar execuções seletivas, confrontos e ataques dos anti‐Balaka contra organizações e trabalhadores humanitários. As forças de Soussou e das milícias anti‐Balaka nestas zonas também cometeram, ou ameaçaram cometer, atos de violência contra a população civil.
               7.   Haroun GAYE (também conhecido por: a) Haroun Geye; b) Aroun Gaye; c) Aroun Geye).
               Designação: relator da coordenação política da Front Populaire pour la Renaissance de Centrafrique (Frente Popular para o Renascimento da República Centro‐Africana – FPRC)
               Data de nascimento: a) 30 de janeiro de 1968; b) 30 de janeiro de 1969
               N.o do passaporte: República Centro‐Africana n.o O00065772 (letra O seguida de três zeros), expira a 30 de dezembro de 2019.
               Endereço: a) Bangui, República Centro‐Africana; b) Ndélé, Bamingui ‐ Bangoran
               Data de designação pela ONU: 17 de dezembro de 2015
               Informações suplementares: Gaye é líder da Frente Popular para o Renascimento da República Centro‐Africana (FPRC) (não incluída na lista), grupo armado do ex‐Seleka marginalizado, em Bangui. É também líder do chamado "Comité de Defesa" do PK5 de Bangui (conhecido por "PK5 Resistance" ou "Texas") (não incluído na lista), que extorque dinheiro aos residentes e recorre a ameaças e à violência física. Em 2 de novembro de 2014, Gaye foi nomeado relator da coordenação política do FPRC por Nourredine Adam (CFi.002). Em 9 de maio de 2014, o Comité do Conselho de Segurança criado pela Resolução 2127 (2013) sobre a República Centro‐Africana incluiu Adam na sua lista de sanções. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals
               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
               Haroun Gaye foi incluído na lista em 17 de dezembro de 2015, nos termos dos pontos 11 e 12 b) e f) da Resolução 2196 (2015), por "praticar ou apoiar atos que prejudicam a paz, a estabilidade ou a segurança da RCA"; "estar envolvido no planeamento, direção ou prática de atos que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou constituem atropelos ou violações dos direitos humanos na República Centro‐Africana, incluindo atos que envolvem violência sexual, atos contra civis, ataques motivados por razões étnicas ou religiosas, ataques contra escolas e hospitais, raptos e deslocações forçadas"; e "estar envolvido no planeamento, direção, patrocínio ou realização de ataques contra as missões da ONU ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União Europeia e as operações francesas que as apoiam".
               
                  Informações suplementares:
               
               Haroun Gaye é, desde inícios de 2014, um dos líderes de um grupo armado que funciona no bairro PK5 de Bangui. Os representantes da sociedade civil do bairro PK5 de Bangui afirmam que Gaye e o seu grupo armado alimentam o conflito em Bangui, opondo‐se à reconciliação e impedindo a circulação de pessoas para dentro e para fora do distrito de Bangui. Em 11 de maio de 2015, Gaye e 300 manifestantes bloquearam o acesso ao Conselho Nacional de Transição, a fim de perturbar o último dia do Fórum de Bangui. Há notícias de que Gaye colaborou com funcionários anti‐Balaka, para coordenar essa perturbação.
               Em 26 de junho de 2015, Gaye e um pequeno grupo de seguidores perturbou a abertura de um registo de eleitores no bairro PK5 de Bangui, provocando o seu encerramento.
               A MINUSCA tentou capturar Gaye em 2 de agosto de 2015, nos termos do ponto 32, alínea f), subalínea i), da Resolução 2217/ 2015) do Conselho de Segurança. Gaye, que terá sido previamente informado da tentativa de detenção, estava pronto a resistir juntamente com seguidores armados com armas pesadas. As forças de Gaye abriram fogo sobre a Task Force Conjunta da MINUSCA. Durante um combate de sete horas, os homens de Gaye utilizaram armas de fogo, granadas de mão e granadas de lança‐foguetes contra as tropas da MINUSCA, matando um membro da força de manutenção da paz MINUSCA e ferindo outros oito. Gaye esteve envolvido no incentivo a protestos e choques violentos em finais de setembro de 2015, no que parece ter sido uma tentativa de golpe para derrubar o Governo de Transição. A tentativa de golpe foi provavelmente liderada pelos apoiantes do ex‐Presidente Bozize, numa aliança de conveniência com Gaye e outros líderes do FPRC. Afigura‐se que Gaye visava criar um ciclo de ataques retaliatórios, em ameaça às próximas eleições. Gaye foi responsável por coordenar elementos marginalizados anti‐Balaka.
               Em 1 de outubro de 2015, houve uma reunião no bairro PK5 de Bangui entre Gaye e Eugène Barret Ngaïkosset, membro de um grupo marginalizado anti‐Balaka, com o objetivo de planear um ataque conjunto em Bangui, no sábado 3 de outubro. O grupo de Gaye impediu a saída de pessoas do bairro PK5, a fim de reforçar a identidade comunitária da população muçulmana, exacerbar as tensões interétnicas e evitar a reconciliação. Em 26 de outubro de 2015, Gaye e o seu grupo interromperam uma reunião entre o Arcebispo de Bangui e o Imã da Mesquita Central de Bangui, e ameaçaram a delegação, que teve de se retirar da Mesquita Central e fugir do bairro PK5 de Bangui.
               12.   Abdoulaye HISSENE (também conhecido por: a) Abdoulaye Issène; b) Abdoulaye Hissein; c) Hissene Abdoulaye; d) Abdoulaye Issène Ramadane; e) Abdoulaye Issene Ramadan; f) Issene Abdoulaye)
               Título: Presidente do Conseil National de Défense et de Sécurité (CNDS) e líder militar da Frente Popular para o Renascimento da República Centro‐Africana
               Designação: "general"
               Data de nascimento: a) 1967; b) 1 de janeiro de 1967
               Local de nascimento: a) Ndélé, Bamingui‐Bangoran, República Centro‐Africana; b) Haraze Mangueigne, Chade
               Nacionalidade: a) República Centro‐Africana; b) Chade
               N.o do passaporte: a) Passaporte diplomático da RCA n.o D00000897, emitido em 5 de abril de 2013 (válido até 4 de abril de 2018); b) Passaporte diplomático da RCA n.o D00004262, emitido em 11 de março de 2014 (caduca em 10 de março de 2019)
               N.o de identificação nacional: cartão de identidade chadiano n.o 103‐00653129‐22, emitido em 21 de abril de 2009 (caduca em 21 de abril de 2019)
               Endereço: a) KM5, Bangui, República Centro-Africana; b) Nana-Grebizi, República Centro-Africana; c) Ndjari, Ndjamena, Chade; d) Ndélé, Bamingui-Bangoran (localização principal desde agosto de 2016)
               Data de designação pela ONU: 17 de maio de 2017
               Informações suplementares: Hissène foi ministro da Juventude e Desportos do Governo do antigo Presidente da República Centro‐Africana, Michel Djotodia. Anteriormente, tinha sido líder da Convenção dos Patriotas para a Justiça e a Paz, um partido político. Além disso, estabeleceu‐se como líder das milícias armadas em Bangui, designadamente no bairro "PK 5" (3.o distrito). Em outubro de 2016, Abdoulaye Hissène foi nomeado presidente do Conseil National de Défense et de Sécurité, um organismo criado nessa altura para reunir líderes militares e oficiais combatentes de todas as fações do ex‐Seleka. Permaneceu nesse posto desde então, mas tem controlo efetivo apenas sobre os combatentes da FPRC. Filiação paterna: Abdoulaye. Filiação materna: Absita Moussa. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas:
               https://www.interpol.int/en/How-we-work/Notices/View-UN-Notices-Individuals
               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
               Abdoulaye Hissène foi incluído na lista a 17 de maio de 2017 nos termos dos pontos 16 e 17 g) da Resolução 2339 (2017) por "praticar ou apoiar atos que comprometem a paz, a estabilidade ou a segurança da República Centro‐Africana, incluindo atos que ameaçam ou impedem o processo de transição política ou o processo de estabilização e de reconciliação, ou que alimentam a violência"; e "estar envolvido no planeamento, direção, patrocínio ou execução de ataques contra as missões das Nações Unidas ou as entidades internacionais do setor da segurança presentes no terreno, incluindo a MINUSCA, as missões da União Europeia e as operações francesas que as apoiam".
               
                  Informações suplementares:
               
               Abdoulaye Hissène e outros membros do ex‐Séléka colaboraram com agentes perturbadores antibalaka aliados ao antigo presidente da República Centro‐Africana (RCA) François Bozizé, incluindo Maxime Mokom, para promover protestos e choques violentos em setembro de 2015 como parte de uma tentativa de golpe de Estado falhada para derrubar o Governo enquanto a então presidente da transição, Catherine Samba‐Panza, participava na Assembleia Geral das Nações Unidas de 2015. Mokom, Hissène e outros foram acusados pelo Governo da RCA de diversos crimes, incluindo homicídio, fogo posto, tortura e pilhagem, decorrentes do golpe falhado.
               Desde 2015, Hissène tornou‐se num dos principais líderes das milícias armadas no bairro "PK 5" de Bangui, que incluíam mais de 100 homens. Como tal, impediu a livre circulação e o regresso da autoridade do Estado na região, inclusive através da tributação ilegal dos transportes e das atividades comerciais. No segundo semestre de 2015, Hissène agiu na qualidade de representante dos "Nairobistas" ex‐Séléka em Bangui tentando uma aproximação aos combatentes antibalaka sob a liderança de Mokom. Homens armados sob o controlo de Haroun Gaye e de Hissène participaram nos acontecimentos violentos que ocorreram em Bangui entre 26 de setembro e 3 de outubro de 2015.
               Membros do grupo de Hissène são suspeitos de envolvimento num atentado em 13 de dezembro de 2015 — data do referendo constitucional — contra o veículo de Mohamed Moussa Dhaffane, um líder do ex‐Séléka. Hissène é acusado de orquestrar a violência no distrito KM5 de Bangui, que causou cinco mortos e vinte feridos, e que impediu os residentes de votarem no referendo constitucional. Hissène pôs em risco as eleições através da criação de um ciclo de ataques retaliatórios entre diferentes grupos.
               Em 15 de março de 2016, Hissène foi detido pela polícia no aeroporto M'poko de Bangui e foi transferido para o departamento de investigação da Gendarmerie nacional. A sua milícia libertou‐o subsequentemente, recorrendo à força, e furtou uma arma anteriormente entregue pela MINUSCA no âmbito de um pedido de isenção aprovado pelo Comité.
               Em 19 de junho de 2016, na sequência da detenção de comerciantes muçulmanos pelas forças de segurança interna em "PK 12", as milícias de Gaye e de Hissène raptaram cinco agentes da polícia nacional em Bangui. Em 20 de junho, a MINUSCA tentou libertar os agentes de polícia. Homens armados sob o controlo de Hissène e de Gaye trocaram tiros com os membros da força de manutenção da paz que tentavam libertar os reféns. Em consequência, pelo menos seis pessoas morreram e um membro da força de manutenção da paz ficou ferido.
               Em 12 de agosto de 2016, Hissène assumiu a liderança de uma caravana de seis veículos com indivíduos fortemente armados. A caravana, que estava em fuga de Bangui, foi intercetada pela MINUSCA ao sul de Sibut. No percurso para o Norte, a caravana trocou tiros com as forças de segurança interna em vários pontos de controlo. A caravana acabou por ser parada pela MINUSCA 40 km a sul de Sibut. Após diversos tiroteios, a MINUSCA capturou 11 indivíduos, mas Hissène e diversos outros escaparam. Os indivíduos detidos indicaram à MINUSCA que Hissène era o líder da caravana, cujo objetivo era alcançar Bria e participar na Assembleia dos grupos ex‐Séléka organizada por Nourredine Adam.
               Em agosto e setembro de 2016, o painel de peritos deslocou‐se duas vezes a Sibut para examinar os pertences da caravana de Hissène, Gaye e Hamit Tidjani, apreendidos pela MINUSCA em 13 de agosto. O painel inspecionou igualmente as munições apreendidas na casa de Hissène em 16 de agosto. Foi recuperado equipamento militar letal e não letal nos seis veículos e nos indivíduos detidos. Em 16 de agosto de 2016, a Gendarmerie central realizou uma rusga à casa de Hissène em Bangui, onde foram encontradas mais de 700 armas.
               Em 4 de setembro de 2016, um grupo de elementos ex‐Seleka vindos de Kaga‐Bandoro em seis motocicletas para recolher Hissène e os seus afiliados abriram fogo contra a MINUSCA perto de Dékoa. Durante este incidente, um combatente ex‐Seleka foi morto e dois membros das forças de manutenção da paz e um civil ficaram feridos.
               13.   Martin KOUMTAMADJI (também conhecido por: a) Abdoulaye Miskine; b) Abdoullaye Miskine; c) Martin Nadingar Koumtamadji; d) Martin Nkoumtamadji; e) Martin Koumta Madji; f) Omar Mahamat)
               Designação: Presidente e comandante‐chefe da Front Démocratique du Peuple Centrafricain (Frente Democrática do Povo Centro‐Africano — FDPC)
               Data de nascimento: a) 5 de outubro de 1965; b) 3 de março de 1965
               Local de nascimento: a) Ndïnaba, Chade; b) Kobo, República Centro‐Africana; c) Kabo, República Centro‐Africana
               Nacionalidade: a) Chade; b) República Centro‐Africana; c) Congo
               N.o do passaporte: a) 06FBO2262 (passaporte diplomático da RCA), emitido em 22 de fevereiro de 2007 (caducou em 21 de fevereiro de 2012); b) SA0020249 (passaporte congolês de serviço), emitido em 22 de janeiro de 2019 (caduca em 21 de janeiro de 2022)
               Endereço: a) Am Dafock, prefeitura de Vakaga, República Centro‐Africana; b) Njamena, Chade (desde a sua detenção em novembro de 2019)
               Data de designação pela ONU: 20 de abril de 2020
               Informações suplementares: Martin Koumtamadji fundou a FDPC em 2005. Aderiu à coligação Seleka em dezembro de 2012 e abandonou‐a em abril de 2013, depois de os rebeldes tomarem o poder em Bangui. Após a sua detenção nos Camarões, foi transferido para Brazzaville, na República do Congo. Antes de regressar à RCA (entre novembro de 2014 e 2019), manteve‐se sempre ao comando das suas tropas no terreno, mesmo enquanto se encontrava em Brazzaville. A FDPC assinou o Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA em 6 de fevereiro de 2019, mas Martin Koumtamadji continua a ser uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança do país. Fotografia disponível para inclusão no aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Hiperligação para o aviso especial da Interpol e do Conselho de Segurança das Nações Unidas: https://www.interpol.int/en/How‐we‐work/Notices/View‐UN‐Notices‐Individuals
               Informações provenientes do resumo descritivo dos motivos de inclusão na lista fornecido pelo Comité das Sanções:
               Presidente e comandante‐chefe da Frente Democrática do Povo Centro‐Africano (FDPC, grupo armado envolvido em atividades violentas), Martin Koumatamadji praticou atos que constituíam uma ameaça para a paz, a estabilidade e a segurança da RCA e, em especial, para a aplicação do Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA, assinado em 6 de fevereiro de 2019, em Bangui.
               Recusou o desarmamento dos combatentes da FDPC, de acordo com os compromissos assumidos enquanto signatário do Acordo Político para a Paz e a Reconciliação na RCA, e, em julho de 2019, ameaçou derrubar o presidente Touadéra.
               Em junho de 2019, começou a colaborar com Nourredine Adam (CFi.002), este alvo de sanções, e participou no tráfico de armas com um colaborador próximo de Nourredine Adam, a fim de reforçar as capacidades militares da FDPC.
               Apresentou igualmente uma proposta à Frente Popular para o Renascimento da República Centro‐Africana (FPRC) no sentido de realizar uma operação militar com o seu grupo armado durante os combates que ocorreram na prefeitura de Vakaga, em 2019.
               Continuou a impedir o restabelecimento da autoridade do Estado nas zonas de operação da FDPC, mantendo barreiras ilegais na estrada para submeter a atos de extorsão pastores, agentes económicos (incluindo as empresas de mineração de ouro que operam na prefeitura de Nana‐Mambéré) e viajantes.
               Sob a sua liderança, a FDPC cometeu atos que constituíram atropelos ou violações dos direitos humanos na prefeitura de Nana‐Mambéré, incluindo ataques contra civis (abril de 2019), raptos de civis perto de Zoukombo (março de 2019) e atos de violência sexual e de género em Bagary (maio de 2019). Em 2017, a FDPC cometeu igualmente 14 atos de violência sexual em situações de conflito.
               Entre 2016 e 2019, a FDPC recrutou crianças‐soldados para conflitos armados e forçou o casamento de onze raparigas com elementos da FDPC.
               Em março de 2019, tomou parte ativa na obstrução à distribuição de ajuda humanitária, quando a FDPC, sob a liderança de Miskine, efetuou uma série de ataques na estrada principal que liga a fronteira com os Camarões a Bangui.
               Por último, em abril de 2019, elementos da FDPC envolveram‐se em conflitos com a MINUSCA perto de Zoukombo (prefeitura de Nana‐Mambéré) e no eixo Bouar‐Beleko.»