CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Maio de 1986, respeitante à emissão de certificados de importação em relação aos produtos do sector de carne de bovino originários do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabué

N? L 169/44                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26. 6. 86
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Maio de 1986
                 respeitante à emissão de certificados de importação em relação aos produtos do
                 sector de carne de bovino originários do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                                   Suazilândia e do Zimbabué
                 (Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa,
                                                  francesa, italiana e neerlandesa)
                                                            (86/266/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e 3 do
                                                                      artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 486/85 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Considerando que parece útil recordar que esta decisão
Económica Europeia,                                                   não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
                                                                      de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                       rios e de polícia sanitária aquando da importação de
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, resultante de trans­            animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
formação de produtos agrícolas originários dos Estados de             proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territó­           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (*),
rios do ultramar ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 692/86 (2), nomeada­
mente, o seu artigo 22?,                                              ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                                               Artigo 1 ?
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de            Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Maio
importação e de exportação no sector da carne de bovi­                de 1986, certificados de importação respeitantes aos
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­             produtos do sector da carne de bovino, expressos em
lamento (CEE) n? 3815/85 (4), nomeadamente, o n? 6,                   carne, carne desossada, originária de determinados Estados
ponto b), alínea i) do seu artigo 15? ;                               de África, das Caraíbas e do pacífico, em relação às quan­
                                                                      tidades e aos países de origem a seguir indicados :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                  1 . República Federal da Alemanha :
a possibilidade de emitir certificados de importação em                   — 195 toneladas originárias de Suazilândia,
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,                  — 1 430 toneladas originárias do Botsuana,
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das                 —      14 toneladas originárias do Zimbabué.
quantidades previstas para cada um destes países terceiros            2. Reino Unido :
exportadores ;
                                                                          — 1 638 toneladas originárias do Botsuana,
                                                                          — 438 toneladas originárias do Zimbabué.
Considerando que os pedidos de certificados apresentados
de 1 a 10 de Maio de 1986, expressos em carne desossada               3 . Países Baixos :
nos termos do n? 1 , alínea b) do artigo 15? do Regula­                   320 toneladas originarias do Botsuana.
mento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos
originários do Botsuana, de Madagáscar, do Quénia, da
Suazilândia e do Zimbabué não são superiores às quanti­                                        Artigo 2?
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é               Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
possível emitir certificados de importação para as quanti­            termos do n? 6, ponto b) alínea ii) do artigo 15? do Regu­
dades pedidas ;
                                                                      lamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez primeiros
                                                                      dias do mês de Junho de 1986, em relação às seguintes
Considerando que é conveniente proceder à fixação das                 quantidades de carne de bovino desossada :
restantes quantidades em relação às quais podem ser                   — Botsuana :               13 175,1   toneladas,
pedidos certificados, a partir de 1 de Junho de 1986, no              — Quénia :                    142,0   toneladas,
âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual se
acrescenta, se necessário, automaticamente a quantidade               — Madagáscar :              7 579,0   toneladas,
                                                                      — Suazilândia :             2 319,0   toneladas,
                                                                      — Zimbabué :                6 426,0   toneladas.
(') JO  n? L 61 de 1 . 3.  1985, p. 4.
f)  JO  n? L 63 de 5. 3.   1986, p. 5.
(3) JO  n? L 241 de 13.   9. 1980, p. 5.                              f) JO n ? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) JO  n? L 368 de 31 .  12. 1985, p. 11 .                           ¥) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
 ---pagebreak--- 26. 6. 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? L 169/45
                                                Artigo 3 ?
          Os Estados-membros são destinatários da presente decisão, com excepção de Portugal.
          Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.
                                                                  Pela Comissão
                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                   Vice-Presidente