CELEX: 32017R1859
Language: pt
Date: 2017-10-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1859 do Conselho, de 16 de outubro de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

16.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               LI 265/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1859 DO CONSELHO
   de 16 de outubro de 2017
   que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007 (1), nomeadamente o artigo 47.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 30 de agosto de 2017, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2017/1509.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta que a RDPC mantém e acelerou a execução dos seus programas nucleares e de mísseis balísticos em violação das suas obrigações estabelecidas em diversas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), deverão ser aditadas três pessoas e seis entidades à lista de pessoas e entidades constante dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509.
            
         
               (3)
            
            
               Os anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 deverão, por conseguinte, ser alterados,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 são alterados nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 16 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  I.
               
               
                  São aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 as pessoas e entidades a seguir enumeradas, nas rubricas correspondentes.
                  
                              a)
                           
                           
                              Pessoas singulares designadas nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a).
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                                       
                                       
                                          Elementos de identificação
                                       
                                       
                                          Data da designação
                                       
                                       
                                          Motivos
                                       
                                    
                                          «31.
                                       
                                       
                                          KIM Jong Sik
                                       
                                       
                                          Vice-Diretor, Departamento da Indústria de Munições no Ministério da Indústria Militar.
                                       
                                       
                                          16.10.2017
                                       
                                       
                                          Na sua qualidade de Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições, Kim Jong Sik presta apoio aos programas da RPDC relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos, tendo nomeadamente estado presente em eventos relacionados com armamento nuclear e mísseis balísticos em 2016 e feito, em março de 2016, uma apresentação do que, segundo a RPDC, constituía um dispositivo nuclear miniaturizado.
                                       
                                    
                                          32.
                                       
                                       
                                          RI Pyong Chol
                                       
                                       
                                          Data de nascimento: 1948
                                          Primeiro Vice-Diretor, Departamento da Indústria de Munições
                                       
                                       
                                          16.10.2017
                                       
                                       
                                          Como primeiro Vice-Diretor do Departamento da Indústria de Munições, ocupa uma posição fulcral no âmbito dos programas de mísseis balísticos da RPDC. Está presente na maior parte dos ensaios de mísseis balísticos e apresenta informações a Kim Jong Un, inclusive aquando do ensaio nuclear e da cerimónia que tiveram lugar em janeiro de 2016.»
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Pessoas coletivas, entidades e organismos designados nos termos do artigo 34.o, n.o 4, alínea a).
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                                       
                                       
                                          Local
                                       
                                       
                                          Data da designação
                                       
                                       
                                          Motivos
                                       
                                    
                                          «5.
                                       
                                       
                                          Ministério das Forças Armadas Populares
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          16.10.2017
                                       
                                       
                                          Responsável pela prestação de apoio e orientação à Força de Mísseis Estratégicos da RPDC que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista das Nações Unidas pela Resolução 2356 (2017).
                                       
                                    
                                          6.
                                       
                                       
                                          Exército do Povo Coreano
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          16.10.2017
                                       
                                       
                                          O Exército do Povo Coreano inclui a Força de Mísseis Estratégicos que controla as unidades dos mísseis estratégicos nucleares e convencionais da RPDC. A Força de Mísseis Estratégicos foi incluída na lista das Nações Unidas pela Resolução 2356 (2017).»
                                       
                                    
                        
            
                  II.
               
               
                  É inserido o texto seguinte no anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/1509, após o título «Lista de pessoas, entidades ou organismos referidos no artigo 34.o, n.os 1 e 3»:
                  
                              «a)
                           
                           
                              Pessoas singulares
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)
                                       
                                       
                                          Elementos de identificação
                                       
                                       
                                          Data de designação
                                       
                                       
                                          Exposição de motivos
                                       
                                    
                                          1.
                                       
                                       
                                          KIM Hyok Chan
                                       
                                       
                                          Data de nascimento: 9.6.1970
                                          Passaporte número 563410191 Secretário na Embaixada da RPDC em Luanda
                                       
                                       
                                          16.10.2017
                                       
                                       
                                          Kim Hyok Chan agiu na qualidade de representante da Green Pine, uma entidade incluída na lista das Nações Unidas, nomeadamente negociando contratos para a reconstrução de navios angolanos em violação das proibições impostas pelas resoluções do Conselho de Segurança daas Nações.
                                       
                                    
                        
                              b)
                           
                           
                              Pessoas coletivas, entidades e organismos
                              
                                           
                                       
                                       
                                          Nomes (e eventuais nomes por que é conhecido)
                                       
                                       
                                          Local
                                       
                                       
                                          Data de designação
                                       
                                       
                                          Exposição de motivos
                                       
                                    
                                          1.
                                       
                                       
                                          Korea International Exhibition Corporation
                                       
                                       
                                           
                                       
                                       
                                          16.10.2017
                                       
                                       
                                          A Korea International Exhibition Corporation tem prestado apoio às entidades designadas para contornar as sanções mediante a organização da Feira Comercial Internacional de Pyongyang que oferece às entidades designadas a oportunidade para continuarem a sua atividade económica em violação das sanções das Nações Unidas.
                                       
                                    
                                          2.
                                       
                                       
                                          Korea Rungrado General Trading Corporation
                                          t.c.p. Rungrado Trading Corporation
                                       
                                       
                                          Endereço: Segori-dong, Pothonggang District, Pyongyang, DPRK
                                          Telefone: 850-2-18111-3818022
                                          Fax: 850-2-3814507
                                          Correio eletrónico: rrd@co.chesin.com
                                       
                                       
                                          16.10.2017
                                       
                                       
                                          A Korea Rungrado General Trading Corporation tem prestado apoio para violar as sanções impostas pelas Resoluções do Conselho através da venda de mísseis Scud ao Egito.
                                       
                                    
                                          3.
                                       
                                       
                                          Maritime Administrative Bureau
                                          t.p.c. North Korea Maritime Administration Bureau
                                       
                                       
                                          Endereço: Ryonhwa-2Dong, Central District, Pyongyang, RPDC
                                          PO Box 416
                                          Telefone: 850-2-181118059
                                          Fax: 850-2-381-4410
                                          Correio eletrónico: mab@silibank.net.kp
                                          Sítio web: www.ma.gov.kp
                                       
                                       
                                          16.10.2017
                                       
                                       
                                          O Maritime Administrative Bureau tem prestado apoio para contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente mediante a renomeação e novo registo de ativos de entidades designadas e fornecendo documentação falsa para navios sujeitos às sanções das Nações Unidas.
                                       
                                    
                                          4.
                                       
                                       
                                          Pan Systems Pyongyang
                                          T.c.p. Wonbang Trading Co.
                                       
                                       
                                          Endereço: Room 818, Pothonggang Hotel, Ansan-Dong, Pyongchon district, Pyongyang, DPRK.
                                       
                                       
                                          16.10.2017
                                       
                                       
                                          A Pan Systems tem prestado apoio para contornar as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas procurando vender armas e material conexo à Eritreia.
                                          A Pan Systems é também controlada e trabalha em nome do Reconnaissance General Bureau que foi designado pelas Nações Unidas.»