CELEX: 31997R0115
Language: pt
Date: 1997-01-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 115/97 DA COMISSÃO de 22 de Janeiro de 1997 relativo à emissão de certificados de importação de arroz do código NC 1006 originário dos países e territórios ultramarinos no âmbito das medidas de protecção instauradas pelo Regulamento (CE) nº 21/97

N ? L 20/30           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 1 . 97
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 115/97 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Janeiro de 1997
                    relativo à emissão de certificados de importação de arroz do código NC 1006
                    originário dos países e territórios ultramarinos no âmbito das medidas de
                                   protecção instauradas pelo Regulamento (CE) n ? 21 /97
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           guinte, deve ser suspensa a apresentação de pedidos de
                                                                    certificados de importação ao abrigo desse regulamento,
                                                                    para aquelas origens,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta a Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de
  25 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e
  territórios ultramarinos à Comunidade Económica Euro­                                      Artigo 1 ?
  peia ('), e, nomeadamente, o seu artigo 109 ?,
                                                                   São emitidos certificados de importação de arroz e de
                                                                   trincas de arroz do código NC 1006, para os pedidos apre­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 21 /97 da Comis­           sentados ao abrigo do regime previsto no Regulamento
  são, de 8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas de            (CE) n ? 21 /97, relativamente às quantidades que constam
  protecção relativas à importação de arroz originário dos         dos pedidos afectadas das seguintes percentagens de redu­
  países e territórios ultramarinos (2), e, nomeadamente, o        ção :
  n ? 3 do seu artigo 4?,                                          — 53,3970 % para os pedidos que mencionam como
                                                                        origem «Montserrat», apresentados em 13 de Janeiro
                                                                        de 1997,
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 21 /97
  instaurou medidas de protecção relativas à importação de         — 56,7434 % para os pedidos que mencionam como
 arroz originário dos países e territórios ultramarinos, a             origem «outros PTU», apresentados em 9 de Janeiro
 seguir designados «PTU»; que essas medidas garantem o                 de 1997.
 benefício da isenção de direitos aduaneiros às importações
 efectuadas no âmbito de um contingente pautal segundo
 uma repartição por origens diferentes especificadas; que                                   Artigo 2 ?
 elas preveêm, em especial, a limitação quotidiana dos
 pedidos de certificado por operador e por origem; que, a         Os pedidos de certificado de importação de arroz e de
 fim de que o volume do contingente pautal não seja exce­         trincas de arroz do código NC 1006, apresentados a partir
                                                                  de
 dido, o n ? 3 do artigo 4? do citado regulamento dispõe
 que, se as quantidades pedidas superarem as quantidades
                                                                  — 14 de Janeiro de 1997, em que a origem é «Montser­
 disponíveis relativamente a uma ou mais quotas fixadas, a             rat »,
 Comissão fixará uma percentagem única de redução a
 aplicar às quantidades para as quais tiverem sido apresen­            e de
 tados pedidos no dia da superação;
                                                                  — 10 de Janeiro de 1997, em que a origem são «outros
                                                                       PTU »,
 Considerando que as quantidades pedidas, respectiva­
 mente em 9 e 13 de Janeiro de 1997 excedem as quanti­            não dão origem à emissão de certificado de importação
 dades disponíveis para as origens «outros PTU» e «Mont­          no âmbito do contigente pautal.
 serrat»; que, por conseguinte, é conveniente aplicar o n? 3
 do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 21 /97 relativamente
                                                                                            Artigo 3 ?
 aos pedidos apresentados nas citadas datas, para as origens
indicadas, e prever que sejam rejeitados os pedidos apre­         E suspensa até 30 de Abril de 1997 a apresentação de
sentados ulteriormente e pendentes para aquelas origens;          pedidos de certificados de importação, no âmbito do
                                                                  contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 21 /97, de arroz e de trincas de arroz do código NC
Considerando que as quantidades disponíveis para as               1006 cujas origens são «Montserrat» e «outros PTU».
origens «outros PTU» e «Montserrat», para importação
no âmbito do contigente pautal aberto do Regulamento
(CE) n ? 21 /97, estão esgotadas relativamente ao período                                   Artigo 4?
de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1997; que, por conse­
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(') JO n ? L 263 de 19. 9 . 1991 , p. 1 .                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 2) JO n ? L 5 de 9 . 1 . 1997, p. 24.                            peias.
 ---pagebreak--- 23 . 1 . 97     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 20 /31
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1997.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                  Membro da Comissão