CELEX: 51990PC0004
Language: pt
Date: 1990-01-15
Title: PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2727/75 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DOS CEREAIS

1.2. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 24/19
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
                  n? 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (')
                                                      COM(90) 4 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 18
                                                    de Janeiro de 1990)
                                                       (90/C 24/14)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1°
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 O artigo 4?B do Regulamento (CEE) n° 2727/75 é alte-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           rado do seguinte modo:
                                                                  1. O n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                     «2. No caso de a produção cerealífera de uma campa-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                   nha exceder a quantidade máxima garantida a que se
 cial,                                                               refere o n? 1, será devida pelos produtores uma taxa
                                                                     de co-responsabilidade suplementar, na proporção do
 Considerando que o artigo 4?B do Regulamento (CEE)                  excesso, até um limite de 3 %. Essa taxa será fixada
 n? 2727/75, que estabelece a organização comum de                   com base no preço de intervenção válido para o trigo
 mercado no sector dos cereais (2), com a última redacção            mole no início da campanha em questão.
que     lhe   foi   dada    pelo     Regulamento    (CEE)            Os n? 1, 4, 6 e 7 do artigo 4? aplicam-se a essa taxa
n? 3707/89 (3), prevê o pagamento do montante máximo                 suplementar. Essa taxa será aplicada do modo se-
da taxa de co-responsabilidade suplementar a partir do               guinte:
 início da campanha, bem como, se necessário, o seu                  — será aplicada, desde o início da campanha, uma
reembolso total ou parcial em função do volume defini-                   taxa forfetária de 1,5 % do preço de intervenção
tivo da colheita efectiva;                                               acima referido,
Considerando que o regime acima referido origina com-                — no caso de a percentagem de excesso da quanti-
plicações administrativas durante uma grande parte da                    dade máxima garantida, verificada nos termos do
                                                                         n? 4, se afastar da percentagem da taxa forfetária,
campanha; que, por conseguinte, é adequado substituí-lo
                                                                         a taxa forfetária da campanha seguinte será au-
por um regime que continue a aplicar a taxa durante essa
                                                                         mentada ou reduzida do valor da diferença entre
mesma campanha e, simultaneamente, permita evitar as
                                                                         as duas percentagens, até um limite de 1,5 %.»
dificuldades acima referidas, remetendo para a campanha
seguinte uma parte dos efeitos decorrentes da verificação        2. No n? 4, a expressão «antes de 1 de Março» é substi-
do nível de produção de uma dada campanha; que se                    tuída pela expressão «no mês de Fevereiro».
pode atingir esse objectivo com a fixação de uma taxa de
co-responsabilidade suplementar em 1,5 % do preço de                                       Artigo 2°.
intervenção do trigo mole que, depois da primeira cam-           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
panha de aplicação será, se necessário, ajustado em fun-         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
ção da percentagem de excesso da quantidade máxima
garantida pela produção da campanha anterior; que, to-           É aplicável a partir da campanha de 1990/1991.
davia, esse ajustamento não pode conduzir à fixação,             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
para a campanha em causa, de uma taxa de co-responsa-            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
bilidade suplementar superior a 3 %,                             -membros.
(') JO n° C 260 de 13. 10. 1989, p. 4.
C) JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.
O JO n° L 363 de 13. 12. 1989, p. 1.