CELEX: 31993D0077
Language: pt
Date: 1992-12-22 00:00:00
Title: 93/77/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que fixa determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime previsto pela Directiva 91/68/CEE do Conselho

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31993D0077

93/77/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que fixa determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime previsto pela Directiva 91/68/CEE do Conselho  

Jornal Oficial nº L 030 de 06/02/1993 p. 0063 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0074  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 48 p. 0074 

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Dezembro de 1992 que fixa determinadas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime previsto pela Directiva 91/68/CEE do Conselho(93/77/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que um Estado-membro ou uma região, para serem reconhecidos como oficialmente indemnes de brucelose (Brucellosa melitensis), devem, entre outros, prever a declaração obrigatória da doença há pelo menos cinco anos, não podendo ter sido  confirmado oficialmente qualquer caso desde há, pelo menos, cinco anos;  Considerando que na Dinamarca a declaração da brucelose ovina ou caprina (Brucellosa melitensis) só é obrigatória desde 1 de Janeiro de 1990;  Considerando, por outro lado, que a declaração das diferentes formas de brucelose nos bovinos é obrigatória desde 1948; que desde 1959 não foi registado oficialmente qualquer caso; que, atendendo a esta situação, se conclui que não existem na Dinamarca  as diferentes formas de brucelose nas espécies animais sensíveis, nomeadamente nos ovinos e caprinos;  Considerando que, na pendência do respeito pela Dinamarca destes condições, é necessário atender à situação sanitária aí observada relativamente a esta doença; que, por conseguinte, é conveniente prever garantias sanitárias em relação a certos ovinos e  caprinos destinados à Dinamarca idênticas às previstas se a Dinamarca fosse reconhecida como oficialmente indemne de brucelose ovina ou caprina;  Considerando que é necessário prever um período de adaptação ao novo regime; que as medidas transitórias a definir devem ser estritamente necessárias tanto pelo seu alcance como pela sua duração para facilitar esta adaptação;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Os ovinos e caprinos de reprodução, criação e engorda destinados à Dinamarca devem corresponder às condições fixadas no capítulo 1, letra D do ponto I, do anexo A da Directiva 91/68/CEE.  Artigo 2o  A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1994.  Artigo 3o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão (1) JO no L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.