CELEX: 22003D0179
Language: pt
Date: 2003-12-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 179/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22003D0179

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 179/2003, de 5 de Dezembro de 2003, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 088 de 25/03/2004 p. 0059 - 0060

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 179/2003de 5 de Dezembro de 2003que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 159/2003 de 7 de Novembro de 2003(1).(2) A Directiva 2003/75/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2003, que altera o anexo I da Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, no ponto 56f (Directiva 98/18/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão:"- 32003 L 0075: Directiva 2003/75/CE da Comissão de 29 de Julho de 2003 (JO L 190 de 30.7.2003, p. 6).".Artigo 2.oOs textos da Directiva 2003/75/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 6 de Dezembro de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 41 de 12.2.2004, p. 57.(2) JO L 190 de 30.7.2003, p. 6.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.