CELEX: C2007/042/04
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-1/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen — Suécia) — Yunying Jia/Migrationsverket ( Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. o  CE — Directiva 73/148/CEE — Nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro — Direito de residência de um ascendente do cônjuge, sendo este e o seu ascendente nacionais de um país terceiro — Obrigação de esse ascendente residir legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família no Estado-Membro de estabelecimento — Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo )

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen — Suécia) — Yunying Jia/Migrationsverket
   (Processo C-1/05) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Directiva 73/148/CEE - Nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro - Direito de residência de um ascendente do cônjuge, sendo este e o seu ascendente nacionais de um país terceiro - Obrigação de esse ascendente residir legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família no Estado-Membro de estabelecimento - Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo»)
   (2007/C 42/04)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Länsrätten i Stockholms län — Migrationsdomstolen
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Yunying Jia
   
      Recorrido: Migrationsverket
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Utlänningsnämden (Comissão de estrangeiros — Suécia) — Interpretação do artigo 43.o CE, do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2) e dos artigos 1.o, alínea d), e 6.o, alínea b), da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, p. 14) — Direito de permanência do ascendente do cônjuge (sendo este e o seu ascendente ambos nacionais de um país terceiro) de um nacional de um Estado-Membro estabelecido noutro Estado-Membro, estando aquele ascendente do cônjuge a cargo do cidadão do Estado-Membro — Obrigação do ascendente de se encontrar legalmente num Estado-Membro no momento em que se junta à sua família — Provas necessárias para poder ser considerado ascendente a cargo
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               À luz do acórdão de 23 de Setembro de 2003, Akrich (C-109/01), o direito comunitário não impõe aos Estados-Membros que submetam a concessão do direito de residência a um nacional de um país terceiro, familiar de um cidadão comunitário que tenha feito uso da sua liberdade de circulação, à condição de esse familiar ter anteriormente residido de forma legal noutro Estado-Membro.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa à supressão das restrições à deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços, deve ser interpretado no sentido de que se entende por «[estar] a seu cargo» o facto de um familiar de um cidadão comunitário estabelecido noutro Estado-Membro, na acepção do artigo 43.o CE, necessitar do apoio material desse cidadão ou do seu cônjuge para prover às suas necessidades essenciais no Estado de origem ou de proveniência desse familiar, no momento em que pede para se juntar a esse cidadão. O artigo 6.o, alínea b), da mesma directiva deve ser interpretado no sentido de que a prova da necessidade de apoio material pode ser feita através de qualquer meio apropriado, podendo considerar-se que o simples compromisso, assumido pelo cidadão comunitário ou pelo seu cônjuge, de tomar a seu cargo esse familiar não demonstra a existência de uma situação de dependência real deste.
            
         
      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.