CELEX: 62010TO0398
Language: pt
Date: 2011-07-15 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011. # Fapricela - Indústria de Trefilaria, SA contra Comissão Europeia. # Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência. # Processo T-398/10 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 – Fapricela/Comissão
      (Processo T‑398/10 R)
      «Processo de medidas provisórias – Concorrência – Decisão da Comissão que aplica uma coima – Garantia bancária – Pedido de suspensão da execução – Prejuízo financeiro – Inexistência de circunstâncias excepcionais – Falta de urgência»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e
            irreparável – Ónus da prova – Prejuízo financeiro – Situação susceptível de pôr em perigo a existência da sociedade requerente
            (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 15 a 17)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão
            – Circunstâncias excepcionais – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°,
            n.° 2) (cf. n.os 22 a 24)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária como
            condição de não cobrança imediata de uma coima – Requisitos de concessão – Circunstâncias excepcionais – Ónus da prova – Recusa
            dos bancos de fornecerem essa garantia bancária – Admissibilidade como prova de uma impossibilidade objetiva de obter esse
            instrumento financeiro – Obrigação de fornecer indicações concretas e precisas baseadas em provas documentais detalhadas e
            certificadas (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 26 a 28)
      4.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Suspensão da execução da obrigação de constituir uma garantia bancária
            como condição da não cobrança imediata de uma coima aplicada por violação das regras de concorrência – Requisitos de concessão
            – Circunstâncias excepcionais – Tomada em consideração da situação do grupo a que pertence a empresa e os seus acionistas
            – Ónus da prova (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 31, 32, 34, 35)
      5.                     Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Tomada
            em consideração de uma falta de diligência do demandante (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.° 43)
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo
                  de aplicação do artigo 101.° TFUE e do artigo 53.° do Acordo EEE (processo COMP/38.344 – Aço para pré‑esforço), designadamente
                  na medida em que impõe a constituição de uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força
                  do artigo 2.° da referida decisão
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de medidas provisórias é indeferido. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas.