CELEX: 32005D0150
Language: pt
Date: 2005-01-18 00:00:00
Title: 2005/150/CE, Euratom: Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, relativa às regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da função pública da União Europeia

23.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 50/7
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 18 de Janeiro de 2005
   relativa às regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da função pública da União Europeia
   (2005/150/CE, Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
   Tendo em conta o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da função pública da União Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o do anexo I,
   Tendo em conta a recomendação do Tribunal de Justiça de 2 de Dezembro de 2004,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2004/752/CE, Euratom instituiu o Tribunal da função pública da União Europeia e alterou o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça prevê que o Conselho estabelece as regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia. É conveniente dar aplicação a esta disposição,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   As regras a que devem obedecer a apresentação e instrução das candidaturas com vista à nomeação dos juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia constam do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O secretário-geral do Conselho é encarregado de publicar os anúncios de vagas para os cargos de membros do Tribunal da Função Pública da União Europeia e de assegurar a devida divulgação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J.-C. JUNCKER
         
      
   
   
      (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.
   
      ANEXO
      Convite público à apresentação de candidaturas para nomeação de juízes do Tribunal da Função Pública da União Europeia
      
                  1.
               
               
                  O artigo 225.oA do Tratado CE e o artigo 140.oB do Tratado CEEA conferem ao Conselho a possibilidade de criar «câmaras jurisdicionais encarregadas de conhecer em primeira instância de certas categorias de recursos em matérias específicas».
                  Em aplicação destas disposições dos Tratados, o Conselho, pela Decisão 2004/752/CE, Euratom (1), de 2 de Novembro de 2004, instituiu o Tribunal da Função Pública da União Europeia. Este Tribunal, adstrito ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias e com sede nas instalações deste último, é competente para decidir, em primeira instância, dos litígios entre as Comunidades e os seus agentes por força do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA, incluindo os litígios entre qualquer órgão ou organismo e o seu pessoal, relativamente aos quais seja atribuída competência ao Tribunal de Justiça.
               
            
                  2.
               
               
                  O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes, de entre os quais é escolhido o seu presidente. O mandato dos juízes é de seis anos, podendo ser renovado.
                  Os juízes são nomeados pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após consulta de um comité composto por sete personalidades escolhidas de entre antigos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância e juristas de reconhecida competência. Este comité dá o seu parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública. O comité anexa a esse parecer uma lista dos candidatos que possuam a experiência de alto nível mais apropriada. Essa lista deve incluir um número de candidatos correspondente a pelo menos o dobro do número de juízes a nomear.
               
            
                  3.
               
               
                  O estatuto e as condições gerais de exercício das funções de juiz são regulados pelo artigo 5.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom. Os respectivos vencimento, pensão e emolumentos são fixados pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 202/2005 do Conselho, de 18 de Janeiro de 2005, que altera o Regulamento n.o 422/67/CEE e n.o 5/67/Euratom, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, assim como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (2).
               
            
                  4.
               
               
                  É lançado um convite público à apresentação de candidaturas com vista à nomeação de sete juízes.
               
            
                  5.
               
               
                  Resulta do disposto no artigo 225.oA do Tratado CE e no artigo 140.oB do Tratado CEEA, conjugados com o artigo 3.o do anexo I do Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça, alterada pela Decisão 2004/752/CE, Euratom, que os candidatos às funções de juiz devem preencher os seguintes requisitos:
                  
                              —
                           
                           
                              oferecer todas as garantias de independência,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              possuir a capacidade requerida para o exercício de funções jurisdicionais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              ter a cidadania da União.
                           
                        Chama-se a atenção dos candidatos para o facto de que, além destas exigências mínimas, o referido comité tomará em consideração, designadamente, a capacidade dos candidatos para trabalhar no âmbito de uma estrutura colegial num contexto plurinacional e multilinguístico, bem como a natureza, a importância e a duração da respectiva experiência adequada às funções a exercer.
               
            
                  6.
               
               
                  Os candidatos devem juntar à sua candidatura um curriculum vitae e uma carta de motivação, bem como fotocópias dos documentos justificativos.
                  As candidaturas devem ser enviadas para o seguinte endereço:
                  
                               
                           
                           
                              Secretariado-geral do Conselho da União Europeia
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          Convite público à apresentação de candidaturas para o Tribunal da Função Pública da União Europeia
                                       
                                    
                        As candidaturas deverão ser enviadas exclusivamente em carta registada, o mais tardar em … (fazendo fé a data do carimbo dos correios).
               
            
         (1)  JO L 333 de 9.11.2004, p. 7.
      
         (2)  JO L 33 de 5.2.2005, p. 1.