CELEX: 32004D0814
Language: pt
Date: 2004-10-04 00:00:00
Title: 2004/814/CE: Decisão do Conselho, de 4 de Outubro de 2004, relativa ` celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos

2.12.2004   
            
            
               PT XM
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 357/22
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 4 de Outubro de 2004
   relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e a República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   (2004/814/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Cazaquistão (1) entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 1 do artigo 17.o do Acordo de Parceria e Cooperação estabelece que o comércio de produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (adiante designada «CECA») será regulado pelo título III desse Acordo, à excepção do artigo 11.o, e por um acordo sobre medidas quantitativas aplicáveis ao comércio de produtos CECA.
            
         
               (3)
            
            
               Em 22 de Julho de 2002, a CECA e o Governo da República do Cazaquistão celebraram um Acordo sobre o Comércio de Determinados Produtos Siderúrgicos (2) (adiante designado «Acordo»), aprovado em nome da CECA pela Decisão 2002/654/CECA da Comissão (3).
            
         
               (4)
            
            
               O Tratado CECA caducou em 23 de Julho de 2002 e a Comunidade Europeia assumiu todos os direitos e obrigações da CECA.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Acordo, as partes acordaram em mantê-lo em vigor bem como todos os direitos e obrigações dele decorrentes para as partes após o termo de vigência do Tratado CECA.
            
         
               (6)
            
            
               As partes iniciaram as consultas previstas no n.o 6 do artigo 2.o do Acordo e acordaram em aumentar os limites quantitativos nele previstos para ter em conta o alargamento da União Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               O Acordo de alteração deve ser aprovado,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a CECA e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos.
   2.   O texto do Acordo de alteração (4) acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.
   
      Feito em Luxemburgo, em 4 de Outubro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. J. DE GEUS
      
   
   
      (1)  JO L 196 de 28.7.1999, p. 3.
   
      (2)  JO L 222 de 19.8.2002, p. 20.
   
      (3)  JO L 222 de 19.8.2002, p. 19.
   
      (4)  Ver página 23 do presente Jornal Oficial.
   ACORDO
   entre a Comunidade Europeia e o governo da República do Cazaquistão, que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de determinados produtos siderúrgicos
   A COMUNIDADE EUROPEIA,
   por um lado, e
   O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO,
   por outro,
   partes no presente Acordo,
   CONSIDERANDO O SEGUINTE:
   
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         
               
            
            
               
            
         DECIDIRAM celebrar o presente Acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:
   
                
            
            
               A COMUNIDADE EUROPEIA:
            
         
                
            
            
               O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CAZAQUISTÃO:
            
         OS QUAIS ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   1.1.   Os limites quantitativos estabelecidos no anexo II do acordo para o ano de 2004 são aumentados nos termos do anexo I do presente Acordo.
   1.2.   As partes acordam em que as exportações de produtos enumerados no anexo I do Acordo, da República do Cazaquistão para a República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, expedidos antes de 1 de Maio de 2004, não devem ser deduzidas dos limites quantitativos estabelecidos no anexo II do Acordo.
   1.3.   Para efeitos do n.o 1.2, considera-se que essas remessas foram efectuadas na data em que foram carregadas no meio de transporte de exportação, tal como comprovado pelo conhecimento ou por outros documentos de transporte.
   Artigo 2.o
   
   2.1.   O n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo A do Acordo é substituído pelo anexo II do presente Acordo.
   2.2.   A lista das autoridades nacionais competentes anexa ao Protocolo A do acordo é substituída pela do anexo III do presente Acordo.
   Artigo 3.o
   
   O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura.
   Artigo 4.o
   
   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca, cazaque e russa, todos os textos fazendo igualmente fé.
   
      Hecho en Bruselas, el diez de noviembre del dos mil cuatro.
      V Bruselu dne desátého listopadu dva tisíce čtyři.
      Udfærdiget i Bruxelles den tiende november to tusind og fire.
      Geschehen zu Brüssel am zehnten November zweitausendundvier.
      Kahe tuhande neljanda aasta novembrikuu kümnendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες τέσσερα.
      Done at Brussels on the tenth day of November in the year two thousand and four.
      Fait à Bruxelles, le dix novembre deux mille quatre.
      Fatto a Bruxelles, addì dieci novembre duemilaquattro.
      Briselē, divi tūkstoši ceturtā gada desmitajā novembrī.
      Priimta du tūkstančiai ketvirtų metų lapkričio dešimtą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-negyedik év november havának tizedik napján.
      Magħmul fi Brussel fl-għaxar jum ta' Novembru tas-sena elfejn u erbgħa.
      Gedaan te Brussel, de tiende november tweeduizendvier.
      Sporządzono w Brukseli, dnia dziesiątego listopada roku dwutysięcznego czwartego.
      Feito em Bruxelas, em dez de Novembro de dois mil e quatro.
      V Bruseli desiateho novembra dvetisícštyri.
      V Bruslju, desetega novembra leta dva tisoč štiri.
      Tehty Brysselissä kymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaneljä.
      Som skedde i Bryssel den tionde november tjugohundrafyra.
      
         
      
         
      
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské společenství
         For Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos bendrijos vardu
         az Európai Közösség részéről
         Għall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Za Európske spoločenstvo
         za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         Fōr Europeiska gemenskapen
         
            
         
            
         
            
         Por el Gobierno de la República de Kazajstán
         Za vládu Republiky Kazachstán
         For regeringen for Republikken Kasakhstan
         Im Namen der Regierung der Republik Kasachstan
         Kasahstani Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας του Καζακστάν
         For the Government of the Republic of Kazakhstan
         Pour le gouvernement de la République du Kazakhstan
         Per il governo della Repubblica di Kazakistan
         Kazahstānas Republikas valdības vārdā
         Kazachstano Respublikos Vyriausybės vardu
         A Kazah Köztársaság Kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika tal-Kazakastan
         Voor de regering van de Republiek Kazachstan
         W imieniu rządu Republiki Kazachstanu
         Pelo Governo da República do Cazaquistão
         Za vládu Kazašskej republiky
         Za Vlado Republike Kazahstan
         Kazakstanin tasavallan hallituksen puolesta
         Fōr Republiken Kazakstans regering
         
            
         
            
         
            
      
   
   ANEXO I
   
               (toneladas)
            
         
               Produtos
            
            
               2004
            
         
               SA. Produtos laminados planos
            
         
               SA1. Bobinas
            
            
               5 228
            
         
               SA1a. Rolos de chapas laminadas a quente para relaminagem
            
            
               500
            
         
               SA2. Chapas grossas
            
            
               852
            
         
               SA3. Outros produtos laminados planos
            
            
               21 582
            
         ANEXO II
   O n.o 2 do artigo 13.o do Protocolo A do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «2.   Cada documento deve conter um número de ordem padrão, impresso ou não, destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos:
      
                  —
               
               
                  duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: KZ = Cazaquistão,
               
            
                  —
               
               
                  duas letras para identificar o Estado-Membro previsto para o desalfandegamento, ou seja:
                  
                              BE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Bélgica
                           
                        
                              CZ
                           
                           
                              =
                           
                           
                              República Checa
                           
                        
                              DK
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Dinamarca
                           
                        
                              DE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Alemanha
                           
                        
                              EE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Estónia
                           
                        
                              EL
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Grécia
                           
                        
                              ES
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Espanha
                           
                        
                              FR
                           
                           
                              =
                           
                           
                              França
                           
                        
                              IE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Irlanda
                           
                        
                              IT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Itália
                           
                        
                              CY
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Chipre
                           
                        
                              LV
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Letónia
                           
                        
                              LT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Lituânia
                           
                        
                              LU
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Luxemburgo
                           
                        
                              HU
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Hungria
                           
                        
                              MT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Malta
                           
                        
                              NL
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Países Baixos
                           
                        
                              AT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Áustria
                           
                        
                              PL
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Polónia
                           
                        
                              PT
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Portugal
                           
                        
                              SI
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Eslovénia
                           
                        
                              SK
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Eslováquia
                           
                        
                              FI
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Finlândia
                           
                        
                              SE
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Suécia
                           
                        
                              GB
                           
                           
                              =
                           
                           
                              Reino Unido,
                           
                        
            
                  —
               
               
                  um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo, “4” para “2004”,
               
            
                  —
               
               
                  um número de dois algarismos, de 1 a 99, para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação,
               
            
                  —
               
               
                  um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro previsto para o desalfandegamento.».
               
            
   ANEXO III
   LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
   SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
   LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
   LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
   PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
   ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
   LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
   LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
   ELENCO DELLE AUTORITÀ NAZIONALI COMPETENTI
   VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
   ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
   AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
   LISTA TA' L-AWTORITAJIET KOMPETENTI NAZZJONALI
   LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
   LISTA WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
   LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
   ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
   SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
   LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
   FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
   
                
            
            
               BELGIQUE/BELGIË
               
                           Service public fédéral économie, PME, classes moyennes et énergie
                        
                     
                           Administration du potentiel économique
                        
                     
                           politiques d'accès aux marchés, services Licences
                        
                     
                           Rue Général Leman 60
                        
                     
                           B-1040 Bruxelles
                        
                     
                           Télécopieur (32-2) 230 83 22
                        
                     
                           Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie
                        
                     
                           Bestuur Economisch Potentieel
                        
                     
                           Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen
                        
                     
                           Generaal Lemanstraat 60
                        
                     
                           B-1040 Brussel
                        
                     
                           Fax (32-2) 230 83 22
                        
                     
         
                
            
            
               ČESKÁ REPUBLIKA
               
                           Ministerstvo průmyslu a obchodu
                        
                     
                           Licenční správa
                        
                     
                           Na Františku 32
                        
                     
                           CZ-110 15 Praha 1
                        
                     
                           Fax: +420-22421 21 33
                        
                     
         
                
            
            
               DANMARK
               
                           Erhvervs- og Boligstyrelsen
                        
                     
                           Økonomi- og Erhvervsministeriet
                        
                     
                           Vejlsøvej 29
                        
                     
                           DK-8600 Silkeborg
                        
                     
                           Fax (45) 35 46 64 01
                        
                     
         
                
            
            
               DEUTSCHLAND
               
                           Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA)
                        
                     
                           Frankfurter Straße 29—35
                        
                     
                           D-65760 Eschborn 1
                        
                     
                           Fax (49-61) 969 42 26
                        
                     
         
                
            
            
               EESTI
               
                           Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
                        
                     
                           Harju 11
                        
                     
                           EE-15072 Tallinn
                        
                     
                           Faks: +372-6313 660
                        
                     
         
                
            
            
               ΕΛΛΑΔΑ
               
                           Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών
                        
                     
                           Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών
                        
                     
                           Κορνάρου 1
                        
                     
                           GR-105 63 Αθήνα
                        
                     
                           Φαξ: (30-210) 32 86 094
                        
                     
         
                
            
            
               ESPAÑA
               
                           Ministerio de Economía
                        
                     
                           Secretaría General de Comercio Exterior
                        
                     
                           Subdirección General de Productos Industriales
                        
                     
                           Paseo de la Castellana 162
                        
                     
                           E-28046 Madrid
                        
                     
                           Fax (34) 913 49 38 31
                        
                     
         
                
            
            
               FRANCE
               
                           SETICE
                        
                     
                           8, rue de la Tour-des-Dames
                        
                     
                           F-75436 Paris Cedex 09
                        
                     
                           Télécopieur (33-1) 55 07 46 69
                        
                     
         
                
            
            
               IRELAND
               
                           Department of Enterprise, Trade and Employment
                        
                     
                           Import/Export Licensing, Block C
                        
                     
                           Earlsfort Centre
                        
                     
                           Hatch Street
                        
                     
                           Dublin 2
                        
                     
                           Ireland
                        
                     
                           Fax: (353-1) 631 25 62
                        
                     
         
                
            
            
               ITALIA
               
                           Ministero delle Attività produttive
                        
                     
                           Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi
                        
                     
                           Viale America 341
                        
                     
                           I-00144 Roma
                        
                     
                           Fax (39-06) 59 93 22 35/59 93 26 36
                        
                     
         
                
            
            
               ΚΥΠΡΟΣ
               
                           Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού Υπηρεσία Εμπορίου
                        
                     
                           Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
                        
                     
                           Οδός Ανδρέα Αραούζου αρ. 6
                        
                     
                           CY-1421 Λευκωσία
                        
                     
                           Φαξ: (357-22) 37 51 20
                        
                     
         
                
            
            
               LATVIJA
               
                           Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija
                        
                     
                           Brīvības iela 55
                        
                     
                           LV-1519 Rīga
                        
                     
                           Fakss: + 371-728 08 82
                        
                     
         
                
            
            
               LIETUVA
               
                           Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
                        
                     
                           Prekybos departamentas
                        
                     
                           Gedimino pr. 38/2
                        
                     
                           LT-01104 Vilnius
                        
                     
                           Faksas (370-5) 26 23 974
                        
                     
         
                
            
            
               LUXEMBOURG
               
                           Ministère des affaires étrangères
                        
                     
                           Office des licences
                        
                     
                           BP 113
                        
                     
                           L-2011 Luxembourg
                        
                     
                           Télécopieur (352) 46 61 38
                        
                     
         
                
            
            
               MAGYARORSZÁG
               
                           Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
                        
                     
                           Margit krt. 85.
                        
                     
                           H-1024 Budapest
                        
                     
                           Fax: (36-1) 336 73 02
                        
                     
         
                
            
            
               MALTA
               
                           Diviżjoni għall-Kummerċ
                        
                     
                           Servizzi Kummerċjali
                        
                     
                           Lascaris
                        
                     
                           MT-Valletta CMR02
                        
                     
                           Fax: + 356 2569 0299
                        
                     
         
                
            
            
               NEDERLAND
               
                           Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer
                        
                     
                           Postbus 30003
                        
                     
                           Engelse Kamp 2
                        
                     
                           9700 RD Groningen
                        
                     
                           Nederland
                        
                     
                           Fax (31-50) 523 23 41
                        
                     
         
                
            
            
               ÖSTERREICH
               
                           Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit
                        
                     
                           Außenwirtschaftsadministration
                        
                     
                           Abteilung C2/2
                        
                     
                           Stubenring 1
                        
                     
                           A-1011 Wien
                        
                     
                           Fax: + 43-1-711 00/83 86
                        
                     
         
                
            
            
               POLSKA
               
                           Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej
                        
                     
                           pl. Trzech Krzyży 3/5
                        
                     
                           PL-00-507 Warszawa
                        
                     
                           Fax: (48-22) 693 40 21/693 40 22
                        
                     
         
                
            
            
               PORTUGAL
               
                           Ministério das Finanças
                        
                     
                           Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
                        
                     
                           Rua Terreiro do Trigo
                        
                     
                           Edifício da Alfândega de Lisboa
                        
                     
                           P-1140-060 Lisboa
                        
                     
                           Fax: (351-21) 88142 61
                        
                     
         
                
            
            
               SLOVENIJA
               
                           Ministrstvo za gospodarstvo
                        
                     
                           Področje za ekonomske odnose s tujino
                        
                     
                           Kotnikova 5
                        
                     
                           SI-1000 Ljubljana
                        
                     
                           Faks: + 386-1-478 36 11
                        
                     
         
                
            
            
               SLOVENSKÁ REPUBLIKA
               
                           Ministerstvo hospodárstva SR
                        
                     
                           Odbor licencií
                        
                     
                           Mierová 19
                        
                     
                           SK-827 15 Bratislava 212
                        
                     
                           Fax: + 421-2-43 42 39 19
                        
                     
         
                
            
            
               SUOMI/FINLAND
               
                           Tullihallitus
                        
                     
                           PL 512
                        
                     
                           FI-00101 Helsinki
                        
                     
                           Faksi (358) 20 492 28 52
                        
                     
                           Tullstyrelsen
                        
                     
                           PB 512
                        
                     
                           FI-00101 Helsingfors
                        
                     
                           Fax (358) 20 492 28 52
                        
                     
         
                
            
            
               SVERIGE
               
                           Kommerskollegium
                        
                     
                           Box 6803
                        
                     
                           S-113 86 Stockholm
                        
                     
                           Fax (46-8) 30 67 59
                        
                     
         
                
            
            
               UNITED KINGDOM
               
                           Department of Trade and Industry
                        
                     
                           Import Licensing Branch
                        
                     
                           Queensway House — West Precinct
                        
                     
                           Billingham TS23 2NF
                        
                     
                           United Kingdom
                        
                     
                           Fax: (44-1642) 36 42 69