CELEX: 62019CN0869
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Processo C-869/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de novembro de 2019 — L/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/5
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de novembro de 2019 — L/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.
      (Processo C-869/19)
      (2020/C 87/06)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: L
      
         Recorrido: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.
      
         Questão prejudicial
      
      O artigo 6.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE (1) obsta à aplicação dos princípios processuais do dispositivo, da coerência e da proibição de reformatio in peius, que impedem o órgão jurisdicional, que conhece do recurso interposto pelo banco de uma sentença que limitou no tempo a restituição das quantias indevidamente pagas pelo consumidor em consequência de uma «cláusula de taxa mínima» declarada nula, de ordenar a restituição integral dessas quantias e assim agravar a posição do recorrente, pelo facto de essa limitação não ter sido objeto de recurso por parte do consumidor?
      
         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29)