CELEX: 52002DP0002
Language: pt
Date: 2002-01-16 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu que estabelece uma comissão temporária para a febre aftosa

7.11.2002       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 271 E/51
                                                                                                Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2002
                                                  TEXTOS APROVADOS
          P5_TA(2002)0001
          Composição numérica das Comissões
                         Decisão do Parlamento Europeu sobre a composição numérica das comissões
          O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o no 1 do artigo 150o do seu Regimento,
               Tendo em conta a sua Decisão de 21 de Julho de 1999 sobre a composição numérica das comis-
                sões (1),
          1.     Decide alterar o número de membros das comissões parlamentares do seguinte modo:
          I.       Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de
                   Defesa: 69 membros
          II.      Comissão dos Orçamentos: 41 membros
          III.     Comissão do Controlo Orçamental: 21 membros
          IV.      Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos: 49 mem-
                   bros
          V.       Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários: 43 membros
          VI.      Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno: 34 membros
          VII.     Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia: 56 membros
          VIII.    Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais: 53 membros
          IX.      Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor: 60 membros
          X.       Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural: 39 membros
          XI.      Comissão das Pescas: 23 membros
          XII.     Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo: 58 membros
          XIII.    Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comunicação Social e os Desportos:
                   33 membros
          XIV. Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação: 35 membros
          XV.      Comissão dos Assuntos Constitucionais: 35 membros
          XVI. Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades: 40 membros
          XVII. Comissão das Petições: 30 membros.
          (1) JO C 301 de 18.10.1999, p. 18.
          P5_TA(2002)0002
          Comissão Temporária para a Febre Aftosa
               Decisão do Parlamento Europeu que estabelece uma comissão temporária para a febre aftosa
          O Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o no 2 do artigo 150o do Regimento,
               Tendo em conta a decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de Dezembro de 2001, de propor a
                criação de uma comissão temporária para a febre aftosa,
 ---pagebreak--- C 271 E/52                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          PT      7.11.2002
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2002
                   Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 2001 sobre a Declaração da Comissão relativa à
                    febre aftosa na União Europeia (1),
                   Tendo em conta o debate de urgência e a sua Resolução de 6 de Setembro de 2001 sobre a febre
                    aftosa (2),
               1.     Decide constituir uma comissão temporária com as seguintes atribuições:
               a)   avaliar a política da UE e o controlo das importações de carne de países terceiros no contexto da
                    epizootia;
               b)   analisar a gestão e aplicação da legislação comunitária no que se refere aos surtos de febre aftosa até
                    agora ocorridos e convidar representantes da Comissão e dos governos, bem como funcionários públi-
                    cos a assistirem às audições da comissão;
               c)   analisar a incidência total da febre aftosa, até este momento, no orçamento da Comunidade;
               d)   partindo desta base, apresentar propostas sobre política de vacinas, em particular, e de iniciativas
                    políticas e legislativas, tendo em vista a prevenção e o combate das doenças no sector agrícola em
                    geral;
               2.     Decide que a duração do mandato da comissão temporária será de doze meses, findo o qual apre-
               sentará um relatório à Assembleia;
               3.     Decide que a comissão temporária será constituída por 30 deputados.
               (1) Textos Aprovados, ponto 12.
               (2) Textos Aprovados, ponto 14.
               P5_TA(2002)0003
               Informação e preparação dos consumidores (artigo 62o do Regimento)
               Resolução do Parlamento Europeu sobre os aspectos gerais da política de protecção dos consumi-
               dores e, especialmente, sobre a informação e a preparação dos consumidores para a aplicação da
                                                  Directiva 90/314/CEE (2001/2136(INI))
               O Parlamento Europeu,
                   Tendo em conta a Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
                    organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1),
                   Tendo em conta o relatório da Comissão, de 5 de Novembro de 1999, sobre a implementação da
                    Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados na
                    legislação interna dos Estados-membros (SEC(1999) 1800),
                   Tendo em conta a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas
                    abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (2),
                   Tendo em conta a sua Resolução de 31 de Março de 1998 sobre a melhoria da segurança, dos direitos
                    dos consumidores e das regras comerciais no sector do turismo (3),
                   Tendo em conta o relatório CEG 98/16 da associação da defesa dos consumidores «Consumers in
                    Europe Group», de 30 de Outubro de 1998,
                   Tendo em conta as conclusões da 2255a sessão do Conselho «Consumidores» que se realizou no
                    Luxemburgo em 13 de Abril de 2000,
                   Tendo em conta as conclusões da Mesa Redonda de Peritos sobre contratos de viagens organizadas,
               (1) JO L 158 de 23.6.1990, p. 59.
               (2) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.
               (3) JO C 138 de 4.5.1998, p. 38.