CELEX: C1998/072/39
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por Euromin SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-597/97)

7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 72/17
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por                 A recorrente sustenta que o Conselho:
     Euromin SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo T-597/97)
                           (98/C 72/39)                            Ð violou formalidades essenciais do processo, em especial
                                                                        o direito de a recorrente nele ser ouvida. Esta violacËaÄo
                                                                        consistiu em a ComissaÄo naÄo lhe ter permitido a audi-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                         cËaÄo a que tinha legalmente direito e ao conceder-lhe
                                                                        uma audicËaÄo fictícia e, consequentemente, em nem o
                                                                        Conselho nem a ComissaÄo terem dado a devida consi-
Deu entrada, em 17 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  deracËaÄo aÁs razoÄes invocadas pela recorrente,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, intentada
por Euromin SA, representada por Dan Horovitz, Nicho-
las Robson e Johan Bäverbrant, com domicílio escolhido             Ð agiu fora dos limites da sua competeÃncia e abusou dos
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson, 30, rue de Ces-                      poderes que lhe saÄo conferidos pelo artigo 1.o do Regu-
sange.                                                                  lamento (CE) n.o 384/96 (1) («regulamento-base anti-
                                                                        -dumping»), ao impor-lhe um direito anti-dumping
                                                                        sobre o fornecimento de servicËos de refinacËaÄo ou de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   transformacËaÄo,
Ð anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE)
     n.o 1931/97 do Conselho, de 22 de Setembro de 1997,           Ð violou o disposto no regulamento-base anti-dumping
     que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as               por naÄo ter concluído as investigacËoÄes em prazo razoaÂ-
     importacËoÄes de zinco em formas brutas, naÄo ligado,              vel,
     originaÂrio da Polónia e da RuÂssia e que determina a
     cobrancËa definitiva do direito provisório (JO L 272 de
     4.10.1997, p. 1, a seguir «o regulamento impugnado»)
     na medida em que se aplica aÁ recorrente,                     Ð violou o disposto no artigo 2.o do regulamento-base
                                                                        anti-dumping ao, com manifesto erro, considerar simi-
                                                                        lares os zincos do teor HG (High Grade), o uÂnico pro-
Ð declarar o regulamento impugnado nulo no que se                       duzido na RuÂssia, e o do teor SHG (Super High
     refere aÁ recorrente,                                              Grade) e GOB (Good Ordinary Brand), os uÂnicos pro-
                                                                        duzidos na Comunidade, e ao impor um direito anti-
                                                                        -dumping sem preÂvia demonstracËaÄo da existeÃncia do
Ð determinar que o Conselho tome as medidas necessaÂ-                   dumping, tendo, em especial, determinado errada-
     rias para o cumprimento da decisaÄo a proferir,                    mente o valor normal e o precËo de exportacËaÄo quanto
     incluindo no sentido de assegurar que todos os direitos            aÁs importacËoÄes de zinco originaÂrio da RuÂssia,
     provisórios e definitivos que hajam sido liquidados ou
     pagos relativamente aÁ recorrente sejam totalmente res-
     tituídos acrescidos do pagamento dos juros legais
     sobre os respectivos montantes, e                             Ð violou o disposto no artigo 3.o do regulamento-base
                                                                        anti-dumping ao impor um direito anti-dumping sem
                                                                        ter demonstrado a existeÃncia de prejuízos causados
Ð condenar o Conselho nas despesas.                                     pelas importacËoÄes de zinco originaÂrio da RuÂssia, em
                                                                        particular sem ter tomado devidamente em considera-
Fundamentos e principais argumentos                                     cËaÄo as praÂticas anticoncorrenciais dos produtores
                                                                        comunitaÂrios, e abusou dos seus poderes na determina-
                                                                        cËaÄo da margem de prejuízo que serviu de base ao mon-
A recorrente (pessoa colectiva de direito suícËo) exporta da            tante do direito criado,
RuÂssia zinco para a UniaÄo Europeia. Exporta-o desde a
RuÂssia ateÂ portos na UniaÄo Europeia, onde eÂ desalfande-
gado por importadores da referida UniaÄo. A recorrente
                                                                   Ð violou o disposto no artigo 21.o do regulamento-base
tem tambeÂm treÃs sucursais na Comunidade (Estocolmo,
                                                                        anti-dumping ao impor um direito anti-dumping sem
RoterdaÄo e Londres). Estas, todas dependentes da recor-
                                                                        ter demonstrado a existeÃncia de interesse comunitaÂrio
rente, prestam-lhe servicËos e fornecem-lhe instalacËoÄes de
                                                                        determinante da intervencËaÄo contra importacËoÄes de
apoio para a sua actividade comercial central.
                                                                        zinco originaÂrio da RuÂssia e, em especial, ao naÄo dar a
                                                                        devida atencËaÄo aÁs importantes alteracËoÄes de mercado
Pelo regulamento recorrido foi criado um direito anti-                  ocorridas posteriormente ao período de inqueÂrito e aÁs
-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de zinco em for-             posicËoÄes assumidas pelos importadores.
mas brutas, naÄo ligado, correspondente aos códigos NC
7901 11 00, 7901 12 10 e 7901 12 30, originaÂrio da Poló-
                                                                   (1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.
nia e da RuÂssia. Para os produtos provenientes da Federa-
cËaÄo Russa, a taxa do direito anti-dumping aplicaÂvel ao
precËo líquido franco-fronteira comunitaÂria, antes do desal-
fandegamento do produto, foi fixada em 5,2 %.