CELEX: 31994R1541
Language: pt
Date: 1994-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1541/94 da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 166/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 7. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1541/94 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Junho de 1994
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (4),
                                                                    com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (CEE) n? 1435/90 0 ;
 Europeia,
                                                                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                    Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            produtos alimentares (*), com a última redacção que lhe
 (CE) n? 230/94 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu             foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3049/93 Q, autorizam
 artigo 17?,                                                        a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
                                                                    indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 preços do comércio internacional dos produtos referidos            Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por              Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n?            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece            artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               restituições ;
normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­
são de restituições à exportação e os critérios que fixam os        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
respectivos montantes (3), estabeleceu para quais dos               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
citados produtos se deve uma taxa de restituição aplicável         de gestão do leite e dos produtos lácteos,
quando da sua exportação, sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo do Regulamento (CEE) n? 804/68 ;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos                                         Artigo 1 ?
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;
                                                                    1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                   base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                 1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de             n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for             ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras      fixadas conforme indicado no anexo.
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo             2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
à organização comum dos mercados, no sector conside­               referidos no número anterior e não indicados no anexo.
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                 3. As restituições à exportação para a República Federa­
sejam equiparados ;                                                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do             mento (CEE) n? 990/93.
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­                                       Artigo 2?
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
fabricada com esse leite, responderem a certas condições           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do            1994 .
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
                                                                   (4) JO  n?  L  169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                   O   JO  n?  L  138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                              (é) JO  n?  L  55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
O JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 1 .                                 O   JO  n?  L 273 de 5. 11 . 1993, p. 7.
P) JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                              (8) JO  n?  L  102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 7. 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 166/29
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1994.
                                                                     Pela Comissão
                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                 Membro da Comissão
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                                                         ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1994, que lixa as taxas de restituição apli­
            cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
               Código NC                           Designação das mercadorias                    restituição
            ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 3501                                                    —
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      60,00
            ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                   ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    54,23
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                     104,50
            ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PG 6) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                   ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                    31,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                                166,00
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00