CELEX: C2000/335/28
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Setembro de 2000 no processo C-193/99 (pedido de decisão prejudicial da Sedgefield Magistrates' Court): Processo penal contra Graeme Edgar Hume (Disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários — Período semanal de repouso — Adiamento)

25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/15
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 6, de 8.1.2000.                                                                             (Quarta Secção)
                                                                                               de 3 de Outubro de 2000
                                                                           no processo C-371/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunale civile e penale di Venezia): Cinzia Gozza e o.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         contra Università degli Studi di Padova e o. (1)
                           (Primeira Secção)                              (Direito de estabelecimento — Livre prestação de serviços —
                                                                           Médicos — Especialidades médicas — Perı́odos de formação
                    de 28 de Setembro de 2000                                              — Remuneração — Efeito directo)
no processo C-193/99 (pedido de decisão prejudicial da                                              (2000/C 335/29)
Sedgefield Magistrates’ Court): Processo penal contra
                      Graeme Edgar Hume (1)
(Disposições em matéria social no domı́nio dos transportes                                    (Lı́ngua do processo: italiano)
  rodoviários — Perı́odo semanal de repouso — Adiamento)
                            (2000/C 335/28)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                   «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo C-371/97, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale civile e
                     Colectânea da Jurisprudência)                         penale di Venezia (Itália) e destinado a obter, no litı́gio
                                                                           pendente neste orgão jurisdicional entre Cinzia Gozza e o. e
                                                                           Università degli Studi di Padova, uma decisão a tı́tulo prejudi-
No processo C-193/99, que tem por objecto um pedido                        cial sobre a interpretação Directiva 82/76/CEE do Conselho,
dirigido ao Tribunal, nos termos do artigo 234.o CE, pela                  de 26 de Janeiro de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE
Sedgefield Magistrates’ Court (Reino Unido), destinado a obter,            que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,
no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra              certificados e outros tı́tulos de médico e que inclui medidas
Graeme Edgar Hume, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a              destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo do direito de estabele-
interpretação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                  cimento e da livre prestação de serviços, bem como a Directiva
n.o 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                        75/363/CEE que tem por objectivo a coordenação das disposi-
relativo à harmonização de determinadas disposições em                   ções legislativas, regulamentares e administrativas relativas às
matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L              actividades de médico (JO L 43, p. 21; EE 06 F2 p. 128), o
370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o Tribunal de Justiça (Primeira                Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Ed-
Secção), composto por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann          ward (relator), presidente de secção, A. La Pergola e H. Ragne-
(relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secre-         malm, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
tário: R. Grass, proferiu, em 28 de Setembro de 2000, um                  Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 3 de Outubro de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de           O artigo 2.o, n.o 1, alinea c), bem como o ponto 1 do anexo da
determinadas disposições em matéria social no domı́nio dos transpor-      Directiva 75/363/CEE, de 16 de Junho de 1975, que tem por
tes rodoviários, deve ser interpretado no sentido de que um condutor      objectivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
que opta por adiar o seu perı́odo semanal de repouso para a semana         administrativas relativas às actividades de médico, na redacção que
seguinte àquela em que deve ser gozado deve gozar, no decurso desta        lhe foi dada pela Directiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro
segunda semana, dois perı́odos de repouso semanal consecutivos e           de 1982, que altera a Directiva 75/362/CEE que tem por objectivo
sem interrupção.                                                          o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros tı́tulos de
                                                                           médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercı́cio efectivo
                                                                           do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                 como a Directiva 75/363/CEE, e o artigo 3.o, n.o 2, bem como o
                                                                           ponto 2 do anexo da Directiva 75/363/CEE, na redacção que lhe foi
                                                                           dada pela Directiva 82/76, devem ser interpretados no seguinte
                                                                           sentido: