CELEX: C1997/357/28
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Comune di Montorio al Vomano (Processo C-334/97)

C 357/16                I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
       tas natalícias do ano seguinte teria em conta exclusiva­       das Comunidades Europeias, representada por Paolo Stan­
       mente o trabalho futuro, pelo que excluiria os traba­          canelli, membro do seu Serviço Jurídico, assistido pelo
       lhadores cuja relação de trabalho estivesse suspensa à         advogado Alberto Dal Ferrô, na qualidade de agentes com
       data do pagamento daquela gratificação e dali em               domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
       diante ?                                                       Gómez de la Cruz, edifício Wagner, rue Alcide de Gasperi .
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
2 . Verifica-se violação do artigo 119? do Tratado CE, do
       n? 2 do artigo 11 ? da Directiva 92/85/CEE e da cláu­          — condenar a Comune di Montorio al Vomano a resti­
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE (2 ) (a
                                                                          tuir :
       transpor para o direito interno ) se a entidade patronal
       excluir totalmente da concessão da gratificação de
       Natal mulheres que, à data do seu pagamento, se                    — o montante de 455 200 000 LIT acrescido de
       encontrem na situação de licença parental, sem ter em                    650 885 399 LIT a título de juros relacionados
       conta o trabalho prestado nesse ano e o período de                      com o financiamento relativo ao contrato 147,
       licença de maternidade (proibição da prestação de tra­
       balho ) gozado ?                                                   — o montante de 158 400 000 LIT acrescido de
                                                                               243 672 000 LIT a título de juros relacionados
                                                                               com o financiamento relativo ao contrato 149 ,
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 :
                                                                          ou seja, a quantia total de 1 508 157 399 LIT, além
                                                                          dos juros vencidos a partir de 31 de Agosto de 1997
                                                                           até efectivo pagamento, na sequência da rescisão dos
       Verifica-se violação dos artigos 119? do Tratado CE,                dois referidos contratos,
       11 ?, n? 2, alínea b ), da Directiva 92/85/CEE e da cláu­
       sula 2, n? 6 , do anexo da Directiva 96/34/CE se a enti­
       dade patronal , ao conceder a gratificação de Natal,           — condenar a Comune di Montorio al Vomano a pagar à
       tem em conta , como factor de redução da prestação de               Comissão 50 000 000 LIT, ou outra soma considerada
       trabalho, os seguintes períodos :                                  adequada a título de ressarcimento do dano sofrido
                                                                          por causa dos seus incumprimentos,
       — o período da licença parental,                               — condenar a Comune di Montorio al Vomano nas des­
                                                                          pesas do processo .
       — o período da licença de maternidade ( proibição de
            trabalho )?                                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A acção, intentada por força de uma cláusula compromis­
O Arbeitsgericht pede ao Tribunal de Justiça que se                   sória, tem por objectivo a recuperação dos auxílios finan­
pronuncie também, no âmbito das questões formuladas,                  ceiros concedidos pela demandante á demandada a fim de
sobre .o alcance da cláusula 2, n? 6, do anexo da Directiva           esta última proceder à construção de a ) um sistema inte­
96/34/CE .                                                            grado eólico-diesel de 225 kW com repartição optimizada
                                                                      de potência ( contrato n? WE/147-85 ) e b ) uma central
                                                                      hidroeléctrica integrada por um sistema eólico-diesel ( con­
(') JO L 348 de 28 . 11 . 1992, p . 1 .
                                                                      trato n? HY/149-85 ). A Comissão decidiu rescindir os con­
( 2 ) JO L 145 de 19 . 6 . 1996, p. 4.
                                                                      tratos estipulados entre as partes ao abrigo do direito ita­
                                                                      liano devido ao incumprimento da demandada .
Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis­                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
são das Comunidades Europeias contra a Comune di                      Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setembro de 1997,
                         Montorio al Vomano
                                                                      no processo entre Rijksdienst voor Pensioenen e Wim
                         ( Processo C-334/97)                                                   Westemborg
                                                                                            Processo C-335/97 )
                           - ( 97/C 357/28
                                                                                              ( 97/C 357/29 )
Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
Comune di Montorio al Vomano, intentada pela Comissão                 por acórdão do Arbeidshof te Antwerpen, de 17 de Setem­