CELEX: 31977R1251
Language: pt
Date: 1977-05-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1251/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, originários da República Árabe do Egipto

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31977R1251

Regulamento (CEE) nº 1251/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, originários da República Árabe do Egipto  

Jornal Oficial nº L 146 de 14/06/1977 p. 0011 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0005  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 18 p. 0150  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 9 p. 0005  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0201  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 12 p. 0201 

REGULAMENTO (CEE) No 1251/77 DO CONSELHO de 17 de Maio de 1977 que diz respeito à importação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, originários da República Árabe do EgiptoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43o e 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto, bem como o Acordo Intercalar destinado a permitir a aplicação antecipada de certas disposições do Acordo de Cooperação foram assinados em 18 de  Janeiro de 1977;  Considerando que o artigo 20o do Acordo de Cooperação e o artigo 13o do Acordo Intercalar prevêem que, no caso de a República Árabe do Egipto aplicar uma imposição especial à exportação de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de  outros tratamentos dos grãos de cereais, da subposição 23.02 A da pauta aduaneira comum, o elemento móvel do direito nivelador à importação deve ser reduzido de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis  ao produto considerado no decurso dos três meses que precedem o mês em que o montante é fixado;  Considerando que esta imposição especial à exportação deve repercutir-se sobre o preço desses produtos importados na Comunidade;  Considerando que, a fim de garantir a aplicação correcta desses acordos, convém adopta medidas por força das quais o importador será obrigado, aquando da importação de sêmeas farelos e outros resíduos, a fornecer a prova de que a imposição especial à  exportação foi cobrada pela República Árabe do Egipto;  Considerando que, em conformidade, nomeadamente, com a troca de cartas relativa ao artigo 20o do Acordo de Cooperação de ao artigo 13o do Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto e que diz respeito à  importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originários da República Árabe do Egipto, devem ser previstas regras de aplicação para esses acordos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O elemento móvel do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de sêmeas, farelos e outros resíduos de peneiração, moenda ou de outros tratamentos dos grãos de cereais, da subposição 23.02 A da Pauta Aduaneira Comum, originários  da República Árabe do Egipto, é o direito nivelador calculado em conformidade com o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 2744/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de  cereais e de arroz (2), diminuído de um montante igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto considerado no decurso dos três meses que precedem o mês em que este montante é fixado.   Artigo 2o  O artigo 1o aplica-se a qualquer importação relativamente à qual o importador apresente prova de que a imposição especial à exportação foi cobrada pela República Árabe do Egipto, em conformidade com o artigo 20o do Acordo de Cooperação e com  o artigo 13o do Acordo Provisório.   Artigo 3o  Em caso necessidade, as regras de aplicação do presente regulamento, no que diz respeito nomeadamente à fixação do montante de que o direito nivelador deve ser reduzido, são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26o  do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (3).   Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir da entrada em vigor do Acordo Provisório entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe do Egipto.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 17 de Maio de 1977.  Pelo Conselho O Presidente J. SILKIN   (1) JO no C 118 de 16. 5. 1977, p. 67.(2) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 65.(3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.