CELEX: 31970R0496
Language: pt
Date: 1970-03-17
Title: Regulamento (CEE) n.° 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, relativo às primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutos e produtos hortícolas para serem exportados para países terceiros

198                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 03
370R0496
18 . 3 . 70                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 62 / 11
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 496/70 DA COMISSÃO
                                                       de 17 de Março de 1970
                 relativo às primeiras disposições sobre o controlo de qualidade de frutos e produtos hortícolas
                                              para serem exportados para países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 objecto a verificação, de acordo com os critérios enume­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    rados no artigo 3?, de que os produtos apresentados a
Económica Europeia,                                                   controlo estão classificados nas categorias Extra, I e II e
                                                                      que a respectiva qualidade e classificação estão em con­
Tendo em conta o Regulamento n? 159/66/CEE do                         formidade com as normas de qualidade.
Conselho, de 25 de Outubro de 1966, que fixa disposi­
ções complementares relativas à organização comum de                  2. O controlo é da competência dos organismos dele
mercados no sector das frutas e produtos hortícolas (x),              incumbidos por cada um dos Estados-membros e enume­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                   rados no Anexo I do presente regulamento.
mento (CEE) n? 2515/69 (2), e, nomeadamente, o n? 3
do artigo 10?,                                                        Os referidos organismos, para exercerem o controlo ser­
                                                                      vir-se-ão de agentes, a seguir designados por verificado­
Considerando que resulta das disposições do artigo 10?                res, que tenham recebido formação técnica especializada.
do Regulamento n? 159/66/CEE que os produtos para
que se fixaram normas de qualidade são admitidos na                   Os verificadores de um organismo de controlo de um
exportação para países terceiros, apenas se estiverem clas­           Estado membro, por ele expressamente desginados, po­
sificados nas categorias de qualidade Extra, I ou II e que            dem presenciar as operações de controlo efectuadas pe­
o Estado-membro exportador submete os produtos desti­                 los verificadores dos organismos de controlo de outros
nados à exportação para países terceiros, a um controlo               Estados-membros. Para tal, devem ser protadores de
de qualidade antes da passagem na fronteira do seu terri­             uma ordem de missão que designe o objecto da mesma.
tório ;
                                                                      A ordem de missão, temporária ou permanente, bem
Considerando que para assegurar nos vários Estados­                   como a qualidade de verificador encarregado da sua exe­
- membros uma certa uniformidade na execução do con­                  cução, seráo previamente notificados pelo Estado-mem­
trolo na exportação convém fixar as modalidades técni­                bro interessado aos outros Estados-membros .
cas a seguir ;
                                                                      Cada Estado membro adoptará as medidas necessárias
Considerando que convém emitir, em relação a cada lote                para permitir que estes verificadores efectuaram as res­
exportado, um certificado que ateste que o produto                    pectivas missões.
apresentado a controlo está em conformidade com as
normas comuns de qualidade respectivas, e que convém                                            Artigo 2?
definir as condições em que este certificado de controlo
deve ser redigido e emitido ;                                          1 . O controlo na exportação deve efectuar-se, de
Considerando que as medidas previstas no presente regu­               preferência, antes da partida e no momento do acondi­
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                    cionamento ou do carregamento da mercadoria. Pode,
mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas ;                     todavia, ser efectuado no decurso da viagem, antes que a
                                                                      mercadoria passe a fronteira do Estado-membro exporta­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      dor.
                                Artigo Io.                            2 . Em relação a cada lote para exportação, o exporta­
 1 . O controlo de qualidade na exportação referido no                dor deve apresentar um pedido de controlo junto do or­
n? 2 do artigo 10? do Regulamento n? 159/66/CEE é                     ganismo competente incumbido pelo Estado-membro de
obrigatório no que diz respeito aos produtos constantes               controlo à exportação ; ao requerer os serviços de con­
do Anexo I do Regulamento n? 23 o Conselho relativo                   trolo, o exportador deve fornecer as informações necessá­
 ao estabelecimento progressivo de uma organização co­                rias à identificação do lote e à execução do controlo.
mum de mercados no sector das frutas e produtos hortí­
 colas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                         Artigo 3?
Regulamento (CEE) n? 2515 /69 (4). O mesmo tem por
                                                                       1 . As operações de controlo efectuar-se-ão por amos­
                                                                      tragem e incidirão sobre uma quantidade de produtos su­
 O   JO  n? 192 de 27. 10. 1966, p. 3286/66 .                          ficiente para ajuizar da qualidade do conjunto do lote.
 O   JO   n? L 318 de 18 . 12. 1969, p. 10.
 O   JO  n? 30 de 20 . 4. 1962 , p. 965/62 .                           Em relação aos produtos apresentados em embalagem, o
 O   JO   n? L 318 de 18 . 12 . 1969, p. 4.                           próprio verificador designará os volumes a inspeccionar,
 ---pagebreak--- 03 / Fasc . 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    199
zelando para que sejam representativos do conjunto do                                     Artigo 4o.
lote . A mercadoria contida nos volumes submetidos a
controlo deve ser completamente retirada da embalagem.           1.    Após o cumprimento das operações de controlo, de
O verificador não poderá renunciar a esta operação a             acordo com as modalidades descritas no artigo 3?, em
não ser que o tipo e o modo de embalagem lhe permitam­           caso de a classificacão em categorias de qualidade, o
examinar o produto sem retirar os produtos.                      acondicionamento e a marcação do lote serem conside­
                                                                 rados em conformidade com as normas, o verificador,
Relativamente aos produtos apresentados a granel, o veri­        após tomar as devidas precauções para que não haja sub­
ficador procederá ao controlo através de colheita de             stituição de mercadoria controlada, emitirá um certifi­
amostras .
                                                                 cado de controlo, devidamente preenchido e redigido em
                                                                 conformidade com o modelo que consta do Anexo II do
2. Se, após ter efectuado a amostragem, o verificador            presente regulamento.
constatar que a percentagem de produtos abrangidos
pela tolerância admitida relativamente a cada categoria          2 . Este documento certificará que o lote que foi ob­
se aproxima sensivelmente da tolerância máxima, proce­           jecto de controlo, efectuado pelo verificador signatário,
derá a nova amostragem. Na sequência do novo exame,              de acordo com as modalidades referidas no artigo 3° e
tomará uma decisão definitiva .                                  que, no momento do controlo, a mercadoria examinada
                                                                 correspondia às normas de qualidade. O organismo de
3.     O verificador deve certificar-se de que o acondicio­      controlo do Estado-membro exportador pode fixar uma
namento da mercadoria está em conformidade com as                data limite de validade do certificado .
prescrições gerais ou especiais fixadas na norma em rela­
ção à categoria de qualidade em questão.                         3 . Nenhum lote pode ser exportado se o certificado
                                                                 de controlo não acompanhar a mercadoria.
4 . O verificador deve certificar-se de que todas as in­                                  Artigo 5°
dicações previstas pela norma figuram nos volumes, ou,
em caso de produtos apresentados a granel, em docu­              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
mentos que acompanhem a mercadoria, e de que esta                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
estei a em conformidade com os resultados do controlo .          Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-Membros .
               Feito em Bruxelas em 17 de Março de 1970 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                           O Presidente
                                                                                             Jean REY
 ---pagebreak--- 200                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            03 /Fasc. 03
                                                      ANEXO I
    Lista dos organismos designados em cada Estado-membro para executarem o controlo referido no artigo
                                          10° do Regulamento n° 159/66/CEE
                                                REINO DA BÉLGICA
    — Service d'inspection des matières premières,
        Ministère de l'Agriculture
        4, rue Belliard — 1040 Bruxelles
    — Office national des débouchés agricoles et horticoles
        7, rue Gaucheret — 1030 Bruxelles
    — Dienst voor de Inspectie der Grondstoffen,
        Ministerie van Landbouw
        Belliardstraat 4 — 1040 Brussel
    — Nationale Dienst voor afzet van land- en tuinbouwprodukten
        Gaucheretstraat 7 — 1030 Brussel
                                           REPÚBLICA FEDERAL ALEMA
    — Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft
        6 Frankfurt am Main — Adickesallee 40
    — Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten des Landes Schleswig-Holstein
        23 Kiel — Düsternbrooker Weg 104-108
    — Freie und Hansestadt Hamburg — Behörde für Ernährung und Landwirtschaft
        2 Hamburg 36 — Poststraße 1 1
    — Freie Hansestadt Bremen, Senator für Wirtschaft — Abteilung Ernährung und Landwirtschaft
        28 Bremen — Schwachhauser Heerstraße 67
    — Niedersächsisches Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten
        3 Hannover — Calenbergstraße 2
    — Senator für Wirtschaft
        1 Berlin (62) Schöneberg — Martin-Luther-Straße 105
    — Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten des Landes Nordrhein-Westfalen
        4 Düsseldorf — Roßstraße 135
    — Hessisches Ministerium für Landwirtschaft und Forsten
        62 Wiesbaden — Schloßplatz 2
    — Ministerium für Landwirtschaft, Weinbau und Forsten des Landes Rheinland-Pfalz
         65 Mainz — Fischtorplatz 23
    — Ministerium für Wirtschaft, Verkehr und Landwirtschaft
         66 Saarbrücken — Hardenbergstraße, Hochhaus
    — Ministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Weinbau und Forsten des Landes Baden-Württemberg
         7 Stuttgart-W. — Marienstraße 41
    — Bayerisches Staatsministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Forsten
         8 Munchen 22 — Ludwigstraße 2
                                               REPÚBLICA FRANCESA
    — Ministère de l'Agriculture,
         Service de la répression des fraudes et du contrôle de la qualité
         42bis, rue de Bourgogne — Paris 7e
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 03                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         201
                                                            REPÚBLICA ITALIANA
                    Istituto nazionale per il commercio estero
                    Via Liszt 21 — Roma
                                                     GRAO-DUCADO DO LUXEMBURGO
                    Administration des services agricoles,
                    Service de l'horticulture
                    16, route d'Eich — Luxembourg
                                                          REINO DOS PAISES BAIXOS
                    Uitvoer-Controlebureau voor tuinbouwprodukten
                    Groothertoginnelaan 6 — 's-Gravenhage
                                                                    ANEXO II
           C.E. — E.G.                                                  País :
                                                                        Serviço de controlo :
                                                                        N?:
                                                        CERTIFICADO DE CONTROLO
           O serviço de Controlo acima indicado certifica, com base em verifindicação por amostragem, que a mercadoria a
           seguir indicada obedece no momento do controlo, às normas de qualidade em vigor.
                Natureza do produto e         Categoria                                                             Peso total em
                                                                                                      Número de
                   eventualmente da              de                 Embalador e expedidor              volumes       kg bruto (l)
                       variedade              qualidade                                                               líquido (')
           (') Eliminar o que não interessa
           Origem :                                                         Identificação do meio de transporte :
           Destino :
                                                                            Local de emissão :
           Data de emissão :                                                Ponto de passagem na fronteira :
                                                                                                                      (facultativo)
           Data limite de validade do certificado :                         Verificador :
                                                                                                (Nome em letras de imprensa)
                                                                            Assinatura :
                                (facultativo)                                                  (carimbo do serviço de controlo)
           O presente certificado destina-se ao uso exclusivo dos organismos de controlo.