CELEX: 31993R1192
Language: pt
Date: 1993-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1192/93 da Comissão, de 17 de Maio de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino Unido

18 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 122/5
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1192/93 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Maio de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 500 000
                  toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção do Reino
                                                             Unido
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comissão Q ; que e conveniente aplicar esta regra as
                                                                   vendas previstas pelo presente regulamento, sem prejuízo
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                da possibilidade de fixação antecipada da taxa de conver­
 Económica Europeia,                                               são agrícola, em conformidade com os artigos 13? a 17?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  do Regulamento (CEE) n? 1068/93 ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
 (CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais          O organismo de intervenção do Reino Unido pode proce­
 armazenados pelos organismos de intervenção se efectue            der, nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n?
 por meio de concurso ;                                            1836/82, a um concurso permanente para a exportação de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                500 000 toneladas de cevada em sua posse.
 Comissão (% com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 966/93 (6), fixa os processos e as                                   Artigo 2?
 condições da colocação à venda dos cereais armazenados
 pelos organismos de intervenção ;                                 1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
                                                                   500 000 toneladas de cevada a exportar para todos os
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­          países terceiros. A execução das formalidades aduaneiras
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no           de exportação deve ser efectuada durante o período
 início da campanha cerealífera de 1993/1994, de 500 000           compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
 toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de inter­          1993.
 venção do Reino Unido ;
                                                                   2.    As regiões nas quais as 500 000 toneladas de cevada
 Considerando que o concurso previsto para a exportação            estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­
 cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a
 partir de Maio de 1993, mas para fornecimentos que só                                     Artigo 3 ?
 serão possíveis a partir da nova campanha de 1993/ 1994,
 entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1993 ; que, deste            1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
modo, é necéssário fazer uma derrogação do primeiro                data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                    mento (CEE) n? 1836/82, até 30 de Setembro de 1993.
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,             concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de            compromisso escrito em exportar durante o período
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais             compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando              1993. Não podem ser acompanhadas de pedidos de certi­
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                      ficados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão (8).
Considerando que, a partir de 1 de Julho de 1993, o facto
gerador para a conversão das propostas apresentadas à                                      Artigo 4?
intervenção intervém na data do pagamento dos cereais,
de acordo com o Regulamento (CEE) n? 1068/93 da                    1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                        para o primeiro concurso parcial cessa em 26 de Maio de
(2) JO  n?  L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          1993, às 13 hpras (hora de Bruxelas).
O   JO  n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
O   JO  h?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
Ie) JO n? L 98 de 24. 4. 1993, p. 25.                             (8) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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2. O prazo da apresentação das propostas para o                                       Artigo 6?
concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
13 horas (hora de Bruxelas).                                  Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
                                                              lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,
3. O último concurso parcial cessa em 25 de Agosto de         segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
1993, às 13 horas (hora de Bruxelas).                         só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­
                                                              ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
4.   As propostas devem ser apresentadas junto do orga­       durante o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de
nismo de intervenção do Reino Unido.                          Setembro de 1993 .
                       Artigo 5 ?
                                                                                      Artigo 7?
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho
de 1993, são aplicáveis as seguintes disposições :            O organismo de intervenção do Reino Unido comunica à
                                                              Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do        de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o levantamento deve          transmitidas em conformidade com o esquema que figura
   ocorrer até 31 de Julho de 1993, o mais tardar,            no anexo II e através dos números que figuram no anexo
— em derrogação do segundo parágrafo do artigo 1 6? do        III .
   Regulamento (CEE) n? 1836/82, o preço a pagar para
   a exportação é o indicado na proposta,                                             Artigo 8?
— sem prejuízo da possiblidade de fixação antecipada da
   taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   cável no momento do pagamento dos cereais.                  Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                ANEXO I
                                                                                            (Em toneladas)
                                            Local de armazenagem                   Quantidades
                                North                                                275 541
                                Midlands/East                                        205 076
                                South                                                  19 383
                                                               ANEXO II
           Concurso permanente para a exportação de 500 000 toneladas de cevada armazenadas pelo
                                             organismo de intervenção de Reino Unido
                                                     [Regulamento (CEE) n? 1192/93]
                    1                2                 3             4                5               6           7
                                                                               Bonificação
                                                                   Preço            (+)           p
               Numeração         KT0 ,            Quantidade     de oferta    reduções ( — )        Encargos
                   dos           N° do lote           em       (em ecus por (em ecus por         comerciais    Destino
              proponentes              e           toneladas     tonelada)       tonelada)       Tonelada^
                                                                                referência)
                    1
                    2
                    3
                  etc.
           (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                               ANEXO III
           Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI-C-1 (a/c de MM. Thibault/
           /Brus) :
           — telex :                  22037 AGREC B
                                     22070 AGREC B (letras gregas)
           — telecópia :             295 01 32
                                     296 10 97
                                     295 25 15.