CELEX: 62021TN0518
Language: pt
Date: 2021-08-24 00:00:00
Title: Processo T-518/21: Recurso interposto em 24 de agosto de 2021 — European Paper Packaging Alliance/Comissão

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/45
            
         
      Recurso interposto em 24 de agosto de 2021 — European Paper Packaging Alliance/Comissão
      (Processo T-518/21)
      (2021/C 431/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Paper Packaging Alliance (Haia, Países Baixos) (representantes: F. Di Gianni, A. Scalini e F. Pili, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as Secções 2.1.2 e 2.2.1, bem como os Quadros 4-2 e 4-8 das Orientações da recorrida sobre os produtos de plástico de utilização única, em conformidade com a Diretiva (UE) 2019/904 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (2), na medida em que dizem respeito a produtos à base de papel com revestimento polimérico;
               
            
                  —
               
               
                  declarar, a título subsidiário, que o artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/904 é ilegal, na medida em que inclui os produtos à base de papel com revestimento polimérico na definição de «produto de plástico de utilização única»; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso e duas exceções de ilegalidade.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de as orientações da recorrida violarem o texto da Diretiva (UE) 2019/904, na medida em que incluem os produtos à base de papel com revestimento polimérico no âmbito da Diretiva (UE) 2019/904, através de uma interpretação errada do termo «principal componente estrutural» previsto no artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2019/904.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de a integração dos produtos à base de papel com revestimento polimérico no âmbito da Diretiva (UE) 2019/904 ser contrária aos objetivos da Diretiva e violar o princípio da proporcionalidade.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter ultrapassado os limites das suas competências ao adotar as orientações controvertidas e interferido com as prerrogativas do legislador da União.
               
            
                  4.
               
               
                  Primeira exceção de ilegalidade, relativa à ilegalidade do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2019/904, na medida em que resulta na aplicação desta Diretiva aos produtos à base de papel com revestimento polimérico. Esta exceção é também relativa à ilegalidade desta disposição, na medida em que não prevê um limiar para determinar se um produto é parcialmente feito de plástico. Além disso, é alegado que esta disposição viola o princípio da igualdade e da não discriminação.
               
            
                  5.
               
               
                  Segunda exceção de ilegalidade, relativa ao facto de a aplicação da Diretiva (UE) 2019/904, e, em especial, das medidas restritivas previstas nessa Diretiva aos produtos à base de papel com revestimento polimérico, constituir uma limitação injustificada à liberdade de exercício da atividade comercial e ao direito de propriedade, consagrados, respetivamente, nos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2019, L 155, p. 1).
      
         (2)  JO 2021, C 216, p. 1-46.