CELEX: 62014TN0435
Language: pt
Date: 2014-06-09 00:00:00
Title: Processo T-435/14: Recurso interposto em 9 de junho de 2014 — Tose's Ta'avon Bank/Conselho

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/59
            
         Recurso interposto em 9 de junho de 2014 — Tose's Ta'avon Bank/Conselho
   (Processo T-435/14)
   2014/C 253/80
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Tose's Ta'avon Bank (Teerão, Irão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Conselho de manter a sanção aplicada à recorrente, tal como referida no aviso de 15 de março de 2014;
            
         
               —
            
            
               declarar que não lhe é aplicável o Regulamento (CE) n.o 267/2012 do Conselho de 23 de março de 2012;
            
         
               —
            
            
               declarar que não lhe é aplicável a Decisão 2010/413/PESC do Conselho de 26 de julho de 2010;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, na medida em que o motivo invocado para a manutenção das medidas restritivas adotadas contra a recorrente, não figurava entre os motivos que autorizam o recorrido a adotar medidas restritivas.
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo a um erro de facto que constitui um erro manifesto de apreciação, na medida em que a recorrente não é administrada pelo Estado iraniano e não presta apoio financeiro ao Governo iraniano.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à falta de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo a uma exceção de ilegalidade do Regulamento n.o 267/2012 (1) e da Decisão 2010/413 (2), em execução dos quais a decisão impugnada foi tomada, na medida em que, por um lado, foram adotados em violação do artigo 215.o TFUE e, por outro, as suas disposições relevantes, com base nas quais as medidas restritivas impostas à recorrente foram mantidas, violam os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais Da União Europeia.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) no 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).
   
      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).