CELEX: 31987R2767
Language: pt
Date: 1987-09-17
Title: Regulamento (CEE) nº 2767/87 da Comissão, de 16 de Setembro de 1987, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N ? L 266/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 9 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2767/87 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Setembro de 1987
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que e conveniente diminuir a restituição
                                                                   aplicável à exportação de tomates para a Suécia durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1987, em
 Económica Europeia,                                               execução de um compromisso tomado com esse país no
                                                                   âmbito do Acordo de 1980 (*) ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que os tomates, as laranjas doces frescas, as
                                                                   maçãs, os limões frescos e os pêssegos das categorias Extra
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    I e II das normas comuns de qualidade, de uvas de mesa,
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           das categorias Extra e I, as amêndoas, avelãs assim como
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                 as nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
 produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi         exportação economicamente importantes ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­
mente, o n? 4 do artigo 30?,
                                                                   Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                                                                   cálculo :
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
permitir uma exportação economicamente importante, a                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
diferença existente entre os preços no comércio interna­                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços              corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                  último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
restituição à exportação ;                                              do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? '
                                                                        1636/87 0 ;
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                       conversão baseada na média aritmética das taxas de
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                  câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­         rário, verificadas durante um período determinado, em
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo              relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­                são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
lamento (CEE) n ? 2455/72 (4), as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e             Considerando que a aplicação das modalidades acima
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                 referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio           tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­         frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim       comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
como o aspecto económico das exportações previstas ;               de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3 ? do Regula­            Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
mento (CEE) n ? 2518/69, os preços no mercado da                   ções do n? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                 (CEE) n ? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;           1979, que fixam modalidades comuns de aplicação do
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            regime das restituições à exportação relativamente aos
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            produtos agrícolas (8) com a última redacção que lhe foi
no n? 2 do citado artigo ;                                         dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 80/87 ('), podem ser
                                                                   flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
Considerando que a situação no comércio internacional              não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
ou as exigências específicas de certos mercados podem              aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23?
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      do Regulamento (CEE) n? 2730/79 ;
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                   O   JO  n?  L  194  de 28 . 7. 1980, p. 12.
(') JO  n?  L 118  de 20 . 5. 1972, p. 1 .                         («) JO  n?  L  164  de 24.  6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n?  L 209  de 31 . 7. 1987, p. 4.                          o   JO  n?  L  153  de 13.  6. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 318  de 18 . 12. 1969, p. 17.                        (8) JO  n?  L 317   de 12.  12. 1979, p. 1 .
(4) JO  n°. L 266  de 25.  11 . 1972, p. 7.                        O   JO  n?  L  113  de 30 . 4. 1987, p . 27.
 ---pagebreak--- 17 . 9 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 266/ 15
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal; o           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no        de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê que durante a        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o                              Artigo 1 ?
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
primeira fase, em relação à exportação com destino aos         , 1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão          produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­      do anexo.
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à       2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de             n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por              n? 2730/79 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
força do artigo 283 ?, a República Portuguesa é autorizada       limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, defi­
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­        nidas no anexo .
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                                Artigo 2?
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
condições, não é necessário prever restituições para essas       O presente regulamento entra em vigor em 17 de
exportações no presente regulamento ;                            Setembro de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N ? L 266/ 16                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17. 9 . 87
                                                          ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1987, que fixa as restituições à
                             exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                     (Em ECUs/100 kg peso liquido)
                 N? da pauta                                                                          Montante
                   aduaneira                       Designação das mercadorias                             das
                    comum                                                                           restituições (2)
              ex 07.01 M     Tomates das categorias Extra, I e II                                         4,50 (3)
              ex 08.02 AI    Laranjas doces, frescas :
                             relativamente às exportações das variedades Biondo comum e
                             Sanguigno comum, das categorias Extra, I e II :
                             — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                  Central e Oriental e para a Jugoslávia                                  8,00
                             — para outros destinos                                                       5,32
                             relativamente às exportações da variedade Valencia Late e Ovale
                             Calabrese, das categorias Extra, I e II :
                             — para os países ou estados de economia planificada da Europa
                                  Central e Oriental e para a Jugoslávia                                 17,00
                             — para outros destinos                                                      12,00
                             relativamente às exportações de outras variedades das categorias
                             Extra I e II :
                             — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                 Central e Oriental e para a Jugoslávia                                  14.50
                             — para outros destinos                                                       9,67
              ex 08.02 C     Limões frescos, das categorias Extra, I e II
                             relativamente às exportações :
                             — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                 Central e Oriental e para a Jugoslávia                                  15,00
                             — para os outros destinos                                                   10,00
              ex 08.04 AI    Uvas de mesa :
                             frescas das categorias Extra e I                                             4,84
              ex 08.05 A II  amêndoas sem casca, com exclusão das amêndoas amargas                        9,67
              ex 08.05 B     Nozes comuns com casca                                                      14,00
              ex 08.05 G     Avelãs com casca                                                             7,50
              ex 08.05 G     Avelãs sem casca                                                            14.51
              ex 08.06 A II  Maçãs das categorias Extra, I e II, com exclusão das maçãs de
                             cidra :
                             relativamente às exportações para :
                             — Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçam­
                                 bique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda, Somália,
                                 Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, Repú­
                                 blica de Djibuti, países da península da Arábia ('), Irão, Iraque,
                                 Jordânia                                                               12,00
                             — Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e
                                 Taiwan                                                                 12,00
                             — países e territórios de África, com exclusão dos referidos ante­
                                 riormente e da África do Sul, Síria, paíseí de economia plani­
                                 ficada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia,
                                 Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia Islândia,
                                 Noruega, Suécia, Áustria, ilhas de Feroé, Finlândia e Grone­
                                 lândia                                                                   4,00
 ---pagebreak--- 17. 9 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 266/ 17
                                                                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                N? da pauta                                                                                         Montante
                 aduaneira                                 Designação das mercadorias                                   das
                   comum                                                                                          restituições (2)
           ex 08.07 B              Pêssegos (com excepção dos pêssegos carecas e das nectarinas)
                                   das categorias Extra I e II :
                                   para as exportações para todos os destinos, à excepção da Suíça e
                                   da Áustria                                                                           5,00
           (') Consideram-se « países da Península Arábica », na acepção do presente regulamento, os países situados na penín­
               sula, assim como os territórios com ela relacionados : Arábia Saudita, Barém, Qatar, Kuweit, Sultanato de Omã, os
               Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dibay, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'imayn, Fudjayra, Ras al-Khayma),
               República do Iémen/Iémen do Norte) e República Democrática Popular do Iémen (Iémen do Sul).
           (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
               — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                   Portugal,
               — realizadas de Espanha e de Portugal com destino aos países terceiros.
           (3) Para as exportações realizadas com destino à Suécia durante o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1987, o
               montante da restituição é reduzido para 0,81 ECU/Kg.