CELEX: 31994R3028
Language: pt
Date: 1994-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3028/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC ex 7304, 7305 e ex 7306, originários das Repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 653/94 do Conselho

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31994R3028

REGULAMENTO (CE) Nº 3028/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC ex 7304, 7305 e ex 7306, originários das Repúblicas da Croácia, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 653/94 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 321 de 14/12/1994 p. 0014 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 3028/94 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos classificados nos códigos NC ex 7304, 7305 e ex 7306, originários das Repúblicas da Croácia,  Bósnia-Herzegovina, Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, beneficiários de limites máximos pautais previstos no Regulamento (CE) nº 653/94 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 653/94 do Conselho, de 21 de Março de 1994, que estabelece limites máximos e uma vigilância comunitária em relação às importações de determinados produtos originários das Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina,  da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1994) (1), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 1º,  Considerando que, nos termos do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 653/94, o benefício do regime pautal preferencial é concedido às Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente no  âmbito de limites máximos pautais; que, em conformidade com o nº 4 do artigo 1º do referido regulamento, logo que sejam atingidos os limites, a Comissão pode restabelecer, através de regulamento, até ao fim do ano civil, a cobrança dos direitos  aduaneiros efectivamente aplicados a países terceiros;  Considerando que as importações dos produtos indicados em anexo originários das repúblicas acima referidas beneficiárias das preferências pautais atingiram, por imputação, o limite máximo em questão; que o restabelecimento da cobrança dos direitos  aduaneiros aplicáveis a estas repúblicas para os produtos em questão é necessário devido à situação no mercado da Comunidade;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 17 de Dezembro de 1994, é restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa em 1994 em conformidade com o Regulamento (CE) nº 653/94, na importação para a Comunidade dos produtos indicados em anexo originários das  Repúblicas da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, da Eslovénia e do território da antiga República Jugoslava da Macedónia.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão  (1) JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 9.      ANEXO   "" ID="1">01.0160> ID="2">7304 > ID="3">Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço:"> ID="2">7304 10 > ID="3">  Tubos dos tipos utilizados para oleodutos e gasodutos:"> ID="2">7304 10 10> ID="3">    De diâmetro exterior não superior a  168,3 mm"> ID="2">7304 10 30> ID="3">    De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm"> ID="2">7304 10 90> ID="3">    De diâmetro exterior superior a 406,4 mm"> ID="2">7304 20 > ID="3">  Tubos para revestimento de poços, de  produção ou suprimento, e hastes de perfuração, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás:"> ID="3">    Outros:"> ID="2">7304 20 91> ID="3">      De diâmetro exterior não superior a 406,4 mm"> ID="2">7304 20 99> ID="3">      De diâmetro  exterior superior a 406,4 mm"> ID="3">  Outros, de secção circular, de ferro ou aço não ligado:"> ID="2">7304 31 > ID="3">    Estirados ou laminados, a frio:"> ID="3">      Outros:"> ID="2">7304 31 91> ID="3">        De precisão"> ID="2">7304 31  99> ID="3">        Outros"> ID="2">7304 39 > ID="3">    Outros:"> ID="2">7304 39 10> ID="3">      Em bruto e rectos, com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede  (1):"> ID="3">      Outros:"> ID="3">        Outros:"> ID="3">          Outros:"> ID="3">            Tubos roscados ou roscáveis, denominados « gás »:"> ID="2">7304 39 51> ID="3">              Galvanizados"> ID="2">7304 39 59> ID="3">               Outros"> ID="3">            Outros, de diâmetro exterior:"> ID="2">7304 39 91> ID="3">              Não superior a 168,3 mm"> ID="2">7304 39 93> ID="3">              Superior a 168,3, mas não superior a 406,4 mm"> ID="2">7304 39 99> ID="3">               Superior a 406,4 mm"> ID="3">  Outros, de secção circular, de aços inoxidáveis:"> ID="2">7304 41 > ID="3">    Estirados ou laminados, a frio:"> ID="2">7304 41 90> ID="3">      Outros"> ID="2">7304 49 > ID="3">    Outros:"> ID="2">7304 49 10>  ID="3">      Em bruto, rectos e com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede (1)"> ID="3">      Outros:"> ID="3">        Outros:"> ID="2">7304 49 91> ID="3">           De diâmetro exterior não superior a 406,4 mm"> ID="2">7304 49 99> ID="3">          De diâmetro exterior superior a 406,4 mm"> ID="3">  Outros, de secção circular, de outras ligas de aço:"> ID="2">7304 51 > ID="3">    Estirados ou laminados, a  frio:"> ID="3">      Rectos e com parede de espessura uniforme, de ligas de aço, contendo, em peso, de 0,9 % a 1,15 % inclusive, de carbono e de 0,5 % a 2 % inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio, de comprimento:">  ID="2">7304 51 11> ID="3">        Não superior a 4,5 m"> ID="2">7304 51 19> ID="3">        Superior a 4,5 m"> ID="3">      Outros:"> ID="3">        Outros:"> ID="2">7304 51 91> ID="3">          De precisão"> ID="2">7304 51 99> ID="3">           Outros"> ID="2">7304 59 > ID="3">    Outros:"> ID="2">7304 59 10> ID="3">      Em bruto, rectos e com parede de espessura uniforme, destinados exclusivamente à fabricação de tubos com outros perfis e outras espessuras de parede (1)"> ID="3">       Outros, rectos e com parede de espessura uniforme, de ligas de aço, contendo, em peso, de 0,9 % a 1,15 %, inclusive, de carbono e de 0,5 % a 2 %, inclusive, de crómio e, eventualmente, 0,5 % ou menos de molibdénio, de comprimento:"> ID="2">7304 59 31>  ID="3">        Não superior a 4,5 m"> ID="2">7304 59 39> ID="3">        Superior a 4,5 m"> ID="3">      Outros:"> ID="3">        Outros:"> ID="2">7304 59 91> ID="3">          De diâmetro exterior não superior a 168,3 mm"> ID="2">7304 59 93> ID="3">           De diâmetro exterior superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm"> ID="2">7304 59 99> ID="3">          De diâmetro exterior superior a 406,4 mm"> ID="2">7304 90 > ID="3">  Outros:"> ID="2">7304 90 90> ID="3">    Outros"> ID="2">7305 >  ID="3">Outros tubos (por exemplo: soldados ou rebitados), de secções interior e exterior circulares, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço"> ID="2">7306 > ID="3">Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados,  agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço:"> ID="2">7306 10 > ID="3">  Tubos dos tipos utilizados para oleodutos ou gasodutos:"> ID="3">    Soldados longitudinalmente, de diâmetro exterior:"> ID="2">7306 10 11> ID="3">       Não superior a 168,3 mm"> ID="2">7306 10 19> ID="3">      Superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm"> ID="2">7306 10 90> ID="3">    Soldados helicoidalmente"> ID="2">7306 20 00> ID="3">  Tubos para revestimento de poços, de produção ou de  suprimento, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás"> ID="2">7306 30 > ID="3">  Outros, soldados, de secção circular, de ferro ou aço não ligado:"> ID="3">    Outros:"> ID="3">      De precisão, de espessura de parede:"> ID="2">7306  30 21> ID="3">        Não superior a 2 mm"> ID="2">7306 30 29> ID="3">        Superior a 2 mm"> ID="3">      Outros:"> ID="3">        Tubos roscados ou roscáveis, denominados « gás »:"> ID="2">7306 30 51> ID="3">          Galvanizados"> ID="2">7306  30 59> ID="3">          Outros"> ID="3">        Outros, de diâmetro exterior:"> ID="3">          Não superior a 168,3 mm:"> ID="2">7306 30 71> ID="3">            Galvanizados"> ID="2">7306 30 78> ID="3">            Outros"> ID="2">7306 30 90>  ID="3">          Superior a 168,3 mm, mas não superior a 406,4 mm"> ID="2">7306 40 > ID="3">  Outros, soldados, de secção circular, de aços inoxidáveis:"> ID="3">    Outros:"> ID="2">7306 40 91> ID="3">      Estirados ou laminados, a frio">  ID="2">7306 40 99> ID="3">      Outros"> ID="2">7306 50 > ID="3">  Outros, soldados, de secção circular, de outras ligas de aço:"> ID="3">    Outros:"> ID="2">7306 50 91> ID="3">      De precisão"> ID="2">7306 50 99> ID="3">      Outros">  ID="2">7306 60 > ID="3">  Outros, soldados, de secção não circular:"> ID="3">    Outros:"> ID="3">      De secção quadrada ou rectangular, de espessura de parede:"> ID="2">7306 60 31> ID="3">        Não superior a 2 mm"> ID="2">7306 60 39> ID="3">         Superior a 2 mm"> ID="2">7306 60 90> ID="3">      De outras secções"> ID="2">7306 90 00> ID="3">  Outros"">  (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. Ver igualmente o título II, alínea B, das disposições preliminares (NC).