CELEX: 51998PC0324(04)
Language: pt
Date: 1998-05-20
Title: Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 do Conselho que determina os subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos

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51998PC0324(04)

Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 do Conselho que determina os subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos  /* COM/98/0324 final */  

Jornal Oficial nº C 192 de 19/06/1998 p. 0011

Proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 do Conselho que determina os subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (98/C 192/09) COM(1998) 324 final - 98/0190(CNS)(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 56ºA do Estatuto, em 20 de Maio de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, terceira frase, do seu artigo 109ºL e o seu artigo 235º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro (1),Tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./98 (2) relativo à introdução do euro,Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,Considerando que, tendo em conta o Regulamento (CE) nº . . ./98 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (3), que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, assim como os outros regulamentos aplicáveis a esses funcionários e agentes, no que diz respeito à determinação em euros dos vencimentos, pensões e outros direitos pecuniários, há que alterar o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76 dos Conselhos (4), relativo aos subsídios por serviço contínuo ou por turnos,Considerando que incumbe ao Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determinar as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e as taxas dos subsídios que podem ser concedidas aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76, os termos «francos belgas» são substituídos pelo termo «euros» e os montantes em francos belgas pelos montantes equivalentes em euros à taxa de conversão.São aplicáveis as regras relativas ao arredondamento dos montantes estabelecidas no Regulamento (CE) nº 1103/97.Artigo 2º Em 1 de Janeiro de 1999 a Comissão procederá, a título do presente regulamento, à conversão em euros dos montantes que figuram no Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 300/76, devendo os respectivos valores assim estabelecidos ser objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias durante o mês de Janeiro de 1999.Artigo 3º O presente regulamento entre em vigor em . . .É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 162 de 19.6.1997, p. 1.(2) Resolução do Conselho de 7.7.1997 (JO C 236 de 2.8.1997, p. 1).(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.(4) JO L 38 de 13.2.1976, p. 1.