CELEX: 52004SC0805
Language: pt
Date: 2004-06-25 00:00:00
Title: Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida a Chipre com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo

Avis juridique important

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52004SC0805

Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida a Chipre com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0805 final */  

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A CHIPRE com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados por Chipre em Março de 2004, o défice do sector público administrativo de Chipre aumentou de 4,6% do PIB em 2002 para 6,3% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Chipre, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 24 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência de Chipre, que confirmava o défice de 6,3% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, não podendo contudo ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice de Chipre ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades cipriotas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 2,0% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 4,6% do PIB em 2004, nível todavia inferior ao de 5,2% do PIB projectado pelas autoridades cipriotas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que alcançou 72,2% do PIB em 2003, continuará a afastar-se em 2004 do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 74,6% do PIB em 2004, nível todavia inferior ao de 75,2% do PIB projectado pelas autoridades cipriotas no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 25 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental de Chipre indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo em Chipre. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Chipre, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas por Chipre poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o nº 7 do artigo 104º, dado o facto de o nº 9 do artigo 104º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A CHIPRE com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 7 do artigo 104º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho] de 2004, pela existência de um défice excessivo em Chipre, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo em Chipre, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa, com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, esta recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais.(6) Considera-se adequado que o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 por Chipre e o respectivo parecer do Conselho constituam a base para a trajectória de ajustamento para a correcção da situação de défice excessivo. No Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê-se para 2005 a plena correcção da situação de défice excessivo, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 5,2% do PIB em 2004 e 2,9% do PIB em 2005. Além disso, no programa prevê-se que o rácio da dívida, que alcançou 72,6% do PIB em 2003, continue a afastar-se em 2004 do valor de referência de 60% constante do Tratado (nível previsto de 75,2%), diminuindo subsequentemente para 68,4% em 2007. A trajectória de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico que é realista, de acordo com o Parecer do Conselho de [5 de Julho] de 2004 sobre o Programa de Convergência.(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- As autoridades cipriotas devem pôr termo tão rapidamente quanto possível à situação actual de défice excessivo;- As autoridades cipriotas devem aplicar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004. Em especial, devem tomar, até [5 de Novembro de 2004], medidas eficazes com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2005, tal como especificado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência;- As autoridades cipriotas devem assegurar, em 2004, uma interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida, passando subsequentemente para uma evolução descendente, tal como especificado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência.Além disso, o Conselho convida as autoridades cipriotas a assegurem o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental rumo a uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária, após a correcção da situação de défice excessivo.A República de Chipre é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas em [5 de Julho] de 2004.Pelo ConselhoO Presidente xxxxxx