CELEX: C2006/212/31
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-273/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Junho de 2006 — Auto Peter Petschenig GmbH/Toyota Frey Austria GmbH

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de Junho de 2006 — Auto Peter Petschenig GmbH/Toyota Frey Austria GmbH
   (Processo C-273/06)
   (2006/C 212/31)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Handelsgericht Wien
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Auto Peter Petschenig GmbH
   
      Demandada: Toyota Frey Austria GmbH
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, ponto 1, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 da Comissão de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis [Regulamento (CE) n.o 1475/95] (1), deve ser interpretado no sentido de que a simples entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1400/2002 da Comissão de 31 de Julho de 2002, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no sector automóvel [Regulamento (CE) n.o 1400/2002] (2), e a mera adaptação, exigida por essa entrada em vigor, de um sistema de distribuição, que era baseado no Regulamento (CE) n.o 1475/95 e estava isento por força deste regulamento, às exigências estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1400/2002 para a isenção de um sistema de distribuição selectivo constituem um caso de necessidade de reorganização na acepção do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95?
            
         
               2)
            
            
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão: O artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que a mera supressão — que afectou os sistemas de distribuição selectiva — da anterior protecção territorial dos concessionários, ainda que em conjugação com a autorização, que não era anteriormente possível nos termos desse regulamento, de oficinas de reparação que não sejam concessionárias da marca em causa, constitui em si mesma uma reorganização na acepção dessa disposição ou é necessário fazer prova de medidas efectivas de reorganização?
            
         
      (1)  JO L 145, p. 25.
   
      (2)  JO L 203, p. 30.