CELEX: 22004D0172
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 172/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 172/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 135/2004, de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/224/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que estabelece o regime a aplicar na apresentação de informações sobre os planos ou programas exigidos pela Directiva 96/62/CE do Conselho no que respeita aos valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente (2), deve ser incorporada no acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21ah (Decisão 2004/279/CE da Comissão) é aditado o seguinte ponto:
   
      
                  «21ai.
               
               
                  
                     32004 D 0224: Decisão 2004/224/CE da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2004, que estabelece o regime a aplicar na apresentação de informações sobre os planos ou programas exigidos pela Directiva 96/62/CE do Conselho no que respeita aos valores-limite para determinados poluentes no ar ambiente (JO  68 de 6.3.2004, p. 27).
               
            Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
      Os códigos seguintes “, Islândia: IS, Liechtenstein: LI, Noruega: NO” são aditados a seguir ao código “Reino Unido: UK” nas notas ao formulário 1 no anexo da decisão.».
   
   Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2004/224/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (3) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 76.
   
      (2)  JO L 68 de 6.3.2004, p. 27.
   
      (3)  Não são indicados os requisitos constitucionais.