CELEX: 32018D1945
Language: pt
Date: 2018-12-10 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2018/1945 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália

11.12.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 314/61
               
            
         DECISÃO (PESC) 2018/1945 DO CONSELHO
         de 10 de dezembro de 2018
         que altera a Decisão 2010/231/PESC que impõe medidas restritivas contra a Somália
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/231/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 14 de novembro de 2018, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2444 (2018). A resolução estipula que um dos critérios de inclusão na lista ao abrigo da Resolução 1844 (2008) é praticar ou apoiar atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, e decide que tais atos podem também incluir, entre outros, planear, dirigir ou praticar atos de violência sexual ou violência de género.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, a Decisão 2010/231/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No artigo 2.o da Decisão 2010/231/PESC, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redação:
            
                        «—
                     
                     
                        que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade da Somália, quando tais atos incluam, embora não exclusivamente:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    planear, dirigir ou praticar atos de violência sexual ou violência de género;
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    atos que ameacem o processo de paz e a reconciliação na Somália;
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    atos que ameacem, pela força, o Governo Federal da Somália ou a AMISOM;».
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Decisão 2010/231/PESC do Conselho, de 26 de abril de 2010, que impõe medidas restritivas contra a Somália e revoga a Posição Comum 2009/138/PESC (JO L 105 de 27.4.2010, p. 17).