CELEX: 51991PC0125
Language: pt
Date: 1991-04-09
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCESSAO DE ASSISTENCIA FINANCEIRA EM FAVOR DE ISRAEL E DAS POPULACOES PALESTINIANAS DOS TERRITORIOS OCUPADOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   C0M(91) 125 final
                                   Bruxelas,  9 de Abril de 1991
                        Proposta de
                    PEÇISÃÇ) pç CONSELHO
      RELATIVA À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA EM
        FAVOR DE ISRAEL E DAS POPULAÇÕES PALESTINIANAS
                   DOS TERRITÓRIOS OCUPADOS
                (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Na sequência da Comunicação da Comissão relativa ás medidas
   financeiras adicionais em favor dos paises do Médio Oriente e do
   Mediterrâneo (C0M(91) 61 final) de 28.2.1991, o Conselho aprovou em
   termos de orientação política duas acções de assistência financeira
   em favor de Israel e das populações palestinianas dos Territórios
   Ocupados, que sofrem, em graus diferentes, os efeitos negativos das
   hostilidades no Golfo.
   No caso de Israel, as perdas sofridas dizem respeito à actividade
   económica em geral. Nos Territórios Ocupados, a chegada de
   trabalhadores repatriados, associada a uma redução significativa das
   transferências provenientes dos países do Golfo, tem como único
   efeito agravar uma situação económica, já antes gravemente
   compromet ida.
2. Estas acções incluem um empréstimo comunitário financiado a partir do
   mercado de capitais num montante equivalentee a 160 milhões de ecus e
   uma ajuda não reembolsável a cargo do Orçamento da Comunidade
   (exercício de 1991) até ao limite de 87,5 milhões de ecus. A
    inscrição das dotações correspondentes no Orçamento de 1991, através
   de um orçamento rectificativo e suplementar, implica que seja
   previamente aumentado o limite máximo da rubrica 4 "Outras políticas"
   das perspectivas financeiras para 1991. A Comissão apresentou
   oportunamente as propostas necessárias. Esta acção devia permitir
   atenuar os impactos negativos do conflito do Golfo nas populações de
    Israel e dos Territórios Ocupados.
3. Relativamente á utilização dos fundos, foi decidido conceder a Israel
   uma contribuição financeira sob a forma de empréstimo, destinada a
   apoiar a sua balança de pagamentos. Este empréstimo deverá beneficiar
   de uma bonificação de Juros correspondente a um montante de
   27,6 milhões de ecus suportados pelo Orçamento da Comunidade. Para os
   Territórios Ocupados está prevista uma contribuição financeira sob a
   forma de ajuda não reembolsável de 60 milhões de ecus suportada pelo
   Orçamento que deverá contribuir para a melhoria da situação económica
   e social e para a integração dos nacionais repatriados do Koweït
   (emprego, alojamento, hospitais).
4. Será conveniente adoptar as disposições que permitam uma execução
   desta asssitência financeira adaptada aos problemas específicos de
   Israel e dos Territórios Ocupados. No primeiro caso, a operação será
   realizada antes do final de 1991, podendo a execução abranger, no
   segundo caso, um período de três anos, atendendo ás dificuldades de
   ordem institucional.
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                      PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO
              relativa à concessão de assistência financeira
            em favor de Israel e das populações palestinianas
                          dos Territórios Ocupados
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando que a Comunidade deseja levar a cabo uma acção de
assistência financeira em favor de Israel e das populações palestinianas
dos territórios da Margem Ocidental do Jordão e da Faixa de Gaza ocupados
por Israel (designados por "Territórios Ocupados") a fim de contribuir
para a redução das consequências negativas resultantes das hostilidades
do conflito do Golfo;
Considerando que, dada a diferente situação económica e capacidade
financeira de Israel e dos Territórios Ocupados, a assistência financeira
a Israel deveria assumir a forma de empréstimo bonificado de apoio, a
médio prazo, à sua balança de pagamentos, enquanto a destinada á
população palestiniana dos Territórios Ocupados poderia assumir a forma
de ajudas não reembolsáveis;
Considerando que a Comunidade deve dispor dos meios necessários para pôr
em prática esta assistência financeira;
Considerando que em matéria de bonificação de juros e de ajudas não
reembolsáveis é conveniente proceder a uma estimativa do montante dos
meios financeiros comunitários necessários para a realização desta acção;
que as dotações efectivamente disponíveis serão estabelecidas no âmbito
do processo orçamental no respeito das perspectivas financeiras anexas ao
Acordo Interinstitucional de 29 de Junho anexas de 1988^ 1 ^.
Considerando que a distribuição das verbas entre Israel e as populações
palestinianas dos Territórios Ocupados se baseou na avaliação das
necessidades respectivas, estabelecida em função da importância dos
efeitos sócio-económicos do conflito, nas populações atingidas e na
comparação dos níveis de vida-,
Considerando que o empréstimo em favor de Israel deverá ser financiado
por um empréstimo comunitário contraído no mercado de capitais; que este
empréstimo deve ser gerido pela Comissão-,
Considerando que a execução da referida acção é passível de contribuir
para a realização dos objectivos da Comunidade;
Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão,
outros poderes de acção para além dos consagrados no artigo 235o,
DECIDE :
(1) JO no L 185 de 15.7.1988, p. 33
 ---pagebreak---                                 Artigo 1o
A Comunidade põe em prática uma assistência financeira em favor de Israel
e das populações palestinianas dos Territórios Ocupados até um montante
máximo global calculado em 247,5 milhões de ecus..
                                Artigo 2 Q
1.  A assistência financeira em favor de Israel será colocada â
    disposição deste país através de um empréstimo a médio prazo
    destinado a apoiar a sua balança de pagamentos, num montante, em
    capital, equivalente a 160 milhões de ecus, por um período máximo de
    7 anos.
2.  0 empréstimo é acompanhado de uma bonificação de Juros suportada pelo
    Orçamento Geral das Comunidades Europeias.
    0 montante das despesas comunitárias considerado necessário para o
    financiamento desta bonificação eleva-se a 27,5 milhões de ecus para
    1991.
    A autoridade orçamental estabelece as dotações disponíveis.
3.  0 empréstimo e a bonificação correspondente são concedidos nas
    condições e de acordo com o disposto no artigo 3o_.
                                Art igo 3o
1.  A fim de realizar a operação de empréstimo referida no
    artigo 2o (1), a Comissão está habilitada a contrair empréstimos, em
    nome da Comunidade Económica Europeia, nos mercados de capitais para
    obter os recursos necessários, após consulta do Comité Monetário.
2.  O empréstimo será colocado à disposição de Israel numa fracção única.
    Os fundos serão transferidos para o Banco Nacional de Israel.
3.  A Comissão define as modalidades de pagamento da bonificação de juros
    referida no no 2 do artigo 2o e adopta as medidas de execução
    adequadas.
4.  As operações de contracção e de concessão de empréstimo previstas no
    no 1 são realizadas com a mesma data de validade e não implicam para
    a Comunidade nem alteração de prazos de vencimento, nem risco cambial
    ou de taxa de juros, nem qualquer outro risco comercial.
5.  Caso Israel o pretenda, a Comissão tomará as medidas necessárias para
    que seja incluída nas condições de empréstimo, e possa ser aplicada,
    uma cláusula de reembolso antecipado.
 ---pagebreak---                                   -5"-
6. A pedido de Israel e se as circunstâncias permitirem uma melhoria das
   taxas de juro dos empréstimos, a Comissão pode proceder ao
   refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos
   iniciais ou reajustar as condições financeiras correspondentes. As
   operações de refinanciamento ou de reajustamento serão realizadas de
   acordo com as condições previstas no no 4 e não deverão ter como
   consequência o prolongamento da duração média dos empréstimos
   contraídos que são objecto dessas operações, ou o aumento do
   montante, expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em divida á
   data das operações em causa.
7. Israel suportará todos os custos associados em que incorreu a
   Comunidade para concluir e executar todas as operações resultantes da
   presente decisão.
8. 0 Comité Monetário deverá ser informado do desenrolar das operações
   referidas nos nos 5 e 6.
                                Art igo 4o
1. A assistência financeira em favor das populações palestinianas dos
   Territórios Ocupados será concedida sob forma de ajudas não
   reembolsáveis. O montante das despesas comunitárias considerado
   necessário para o financiamento destas ajudas eleva-se a 60 milhões
   de ecus em 1991.
   A autoridade orçamental definirá as dotações disponíveis.
   As ajudas destinam-se a cobrir as despesas tendo em vista a solução
   de problemas sócio-económicos (saúde, educação, alojamento) que as
   populações terão de enfrentar na sequência do conflito do Golfo,
   incluindo a assistência necessária à execução desta acção.
   A concretização das ajudas será feita por fracções sucessivas com
   base nas orientações gerais adoptadas de acordo com o processo
   definido no artigo 5o.
2. A Comissão assegurará que os fundos transferidos a título das ajudas
   referidas no no 1 sejam utilizados pelos beneficiários, de acordo com
   os objectivos da presente decisão, devendo estes apresentar um
   programa de utilização bem como um relatório de utilização efectiva
   elaborado posteriormente.
                               Art igo 5o
1. A Comissão é assistida por um comité constituído por representantes
   dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.
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2.  O representante da Comissão apresenta ao comité um projecto das
    medidas a tomar sobre o qual o comité se pronunciará num prazo que o
    presidente pode estabelecer em função da urgência da questão em
    causa. 0 parecer é emitido pela maioria prevista no np_ 2 do artigo
    148o do Tratado para as decisões que o Conselho tem de adoptar sob
    proposta da Comissão. Aquando da votação no comité, é atribuída aos
    votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação definida no
    referido artigo. O presidente não participa na votação.
3.  A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia,
    se estas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité deverão
    ser imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.
    Nesse caso, a Comissão adia a aplicação das medidas por ela decididas
    por um prazo de dois meses a contar da data da comunicação.
    O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma
    decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.
                                Art igo 6o
O mais tardar em 30 de Junho de 1992, a Comissão apresentará ao
Parlamento Europeu e ao Conselho um primeiro relatório relativo à
execução da assistência financeira prevista pela presente decisão. Será
igualmente apresentado um relatório final logo que a acção tenha
terminado.
Feito em Bruxelas,  em        1991
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
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                          FICHE FINANCIERS
                 VQIET 1 : IMPLICATIONS FINANCIERES
 1.   lnt|tut* de l'avion :
      Assistance financière en faveur d'Israël     et  des populations
      palestiniennes desTerrItoires Occupés.
 2.   Ligne budgétaire concernée :
     A déterminer dans      le  cadre  d'un  budget   rectificatif  et
      supplémentaire.
3.   Base légale :
     Article 235 du traité instituant la Communauté Européenne.
4.   Description de l'action :
4.1. Objectifs spécifiques de l'action :
     Les objectifs de cette action sont d'une part apporter un
     soutien à la balance des paiements d'Israël et d'autre part,
     pour ce qui est des populations palestiniennes des Territoires
     Occupés, de contribuer à améliorer la situation économique et
     sociale ainsi que d'intégrer les ressortissants rapatriés du
     Kowei t.
4.2. Durée :
     1991 - 1992
4.3. Populations visées par l'action :
     L'ensemble de     la population d'Israël    et   des  populations
     palestiniennes des Territoires Occupés.
5.   Classification de la dépense :
5.1. DNO
5.2. CD
6.   Quelle est la nature de la dépende :
6.1. Subvention à 100% pour l'action      en  faveur  des  Territoires
     Occupés (60 millions d'écus)
6.2. Subvention pour co-financement avec d'autres sources du secteur
     public ou privé : néant
 ---pagebreak---                                    á
6.3. Bonification d'intérêt : 27,5 MECUS sur un prêt hors budget de
      160 MECUS en faveur d'israël
6.4. Autres       Garantie  budgétaire  relative   au  prêt  en   faveur
     d'Israël.
6.5. En cas de réussite économique de l'action, un remboursement
     partiel ou total de l'apport financier communautaire est-il
     prévu : non
6.6. L'action proposée implique-t-elle une modification du niveau des
     recettes : non
7.    Incidence financière sur les crédits d'Intervention :
7.1. Mode de caI eu I :
     Les montants prévus tiennent compte des orientations politiques
     du Conse iI.
7.2.  Indiquez la part du mini-budget dans le coût total de l'action.
     Explicitez le mode de calcul :
     Sans objet.
7.3. Echéancier indicatif des C E . et C.P. (en MECUS):
               1991    1992
        CE.    87,5
        C.P.   57,5      30
     Quelles sont les dispositions      anti-fraudes  prévues   dans  la
     proposition d'action :
     Sans objet.
                 VOLET 2 : DEPENSES ADMINISTRATIVES
     L'action proposée implique-t-elle une     augmentation   du  nombre
     d'effectifs de la Commission : non
     Montant des dépenses : Sans objet.
 ---pagebreak---                                       b
            V O U T ? : ELEMENTS D'ANALYSE COUT-EFFICACITE
1.   Oblectifs et cohérence avec la programmation financière :
1.1. Object if(s) spécifiques(s) de l'action proposée.
     Cfr. 4.1.
1.2. L'action est-elle prévue dans la programmation financière de la
     D.G. pour les années concernées ?
     Oui.
1.3. Indiquez      á quel    objectif  plus général    défini dans la
     programmation financière de la D.G. correspond l'objectif     de
     Í'action proposée :
     Stabilité politique de la région.
2.   iUStjfIçatlon de l'action :
a.   Coût : 87,5 MECUS
b.   Effets dérivés :
     Contribuer à la stabilité politique de cette zone.
c.   Effets multiplicateurs :
      Image et visibilité politique de la Communauté dans une zone de
     turbulence.
3.   Suivi et évaluation de l'action :
     Les actions feront l'objet d'une évaluation ex-post.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                              ISSN 0257-9553
                                                               COM(91) 125 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                        il
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-154-PT-C
                                                             ISBN 92-77-71247-3
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU       cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço dai Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo