CELEX: 62012CA0127
Language: pt
Date: 2014-09-03 00:00:00
Title: Processo C-127/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Livre circulação de capitais — Artigos 21.° TFUE e 63.° TFUE — Acordo EEE — Artigos 28.° e 40.° — Imposto sobre sucessões e doações — partilha de competências fiscais — Discriminação entre residentes e não residentes — Discriminação em função do local de situação do bem imóvel — Ónus da prova)

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
      (Processo C-127/12) (1)
      
      ((Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Artigos 21.o TFUE e 63.o TFUE - Acordo EEE - Artigos 28.o e 40.o - Imposto sobre sucessões e doações - partilha de competências fiscais - Discriminação entre residentes e não residentes - Discriminação em função do local de situação do bem imóvel - Ónus da prova))
      (2014/C 395/03)
      Língua do processo: o espanhol
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Roels, R. Lyal e F. Jimeno Férnandez, agentes)
      
         Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao permitir a introdução de diferenças, no tratamento fiscal das doações e sucessões, entre os sucessores e donatários residentes em Espanha e os não residentes, entre os de cujus que eram residentes em Espanha e os que não eram residentes, e entre as doações e disposições semelhantes de bens imóveis situados dentro e fora de Espanha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 63.o TFUE e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 126 de 28.04.2012.