CELEX: C2004/179/07
Language: pt
Date: 2004-07-10 00:00:00
Title: Processo C-194/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do rechtbank 's-Gravenhage, de 22 de Abril de 2004, no processo Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie Nevedi contra Productschap Diervoeder

10.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do rechtbank 's-Gravenhage, de 22 de Abril de 2004, no processo Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie Nevedi contra Productschap Diervoeder
   (Processo C-194/04)
   (2004/C 179/07)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank 's-Gravenhage, por despacho de 22 de Abril de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Abril de 2004, no processo Nederlandse Vereniging Diervoederindustrie Nevedi contra Productschap Diervoeder.
   O rechtbank 's-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e/ou n.o 4, da Directiva 2002/02 (1), na parte em que altera o artigo 5.oE-C, n.o 2, da Directiva 79/373, ao exigir a indicação obrigatória das percentagens, é inválido em virtude de:
               
                           a)
                        
                        
                           inexistência de suporte na base legal indicada, a saber, o artigo 152.o, n.o 4, alínea b), CE;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           violação de direitos fundamentais, como o direito de propriedade ou de livre exercício de uma profissão;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           violação do princípio da proporcionalidade?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Quando estejam reunidas as condições em que um juiz nacional de um Estado-Membro pode suspender a aplicação de um acto das instituições europeias que é objecto de impugnação, em especial quando a questão da validade deste acto controvertido foi submetida ao Tribunal de Justiça por um órgão jurisdicional desse mesmo Estado-Membro, as autoridades nacionais competentes dos outros Estados-Membros podem, também elas, sem intervenção judicial, suspender a aplicação deste acto até que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a sua validade?
            
         
      (1)  JO L 63, de 6.3.2002, pp. 23-25.