CELEX: 62013TN0541
Language: pt
Date: 2013-10-09 00:00:00
Title: Processo T-541/13: Recurso interposto em 9 de outubro de 2013 — Abertis Telecom e Retevisón I/Comissão

30.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 352/22
            
         Recurso interposto em 9 de outubro de 2013 — Abertis Telecom e Retevisón I/Comissão
   (Processo T-541/13)
   2013/C 352/41
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Abertis Telecom, SA (Barcelona, Espanha); e Retevisión I, SA (Barcelona) (representantes: L. Cases Pallarés, J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e M. Reverter Baquer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão impugnada e, em especial, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência de auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;
            
         
               —
            
            
               anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão;
            
         
               —
            
            
               solicitar à Comissão que apresente o relatório de custos elaborado pela ASTRA, como medida de organização do processo, e
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas custas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A decisão impugnada no presente recurso é a mesma a que se refere o processo T-462/13, Comunidad Autónoma do País Basco e Itelazpi/Comissão.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam os motivos já invocados no referido processo.