CELEX: 32013D0497
Language: pt
Date: 2013-10-10 00:00:00
Title: Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013 , que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão

12.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/46
            
         DECISÃO 2013/497/PESC DO CONSELHO
   de 10 de outubro de 2013
   que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 26 de julho de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/413/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Os critérios de designação relativamente às restrições de admissão na União e ao congelamento de fundos, que incidem sobre pessoas e entidades que tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, deverão ser ajustados a fim de incluir pessoas e entidades que tenham elas próprias contornado ou violado essas disposições.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/413/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/413/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 19.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           "b)
                        
                        
                           Outras pessoas não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas que atuem em seu nome ou sob a sua direção, bem como pessoas que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros do IRGC e pessoas que atuem em nome do IRGC ou da IRISL, ou pessoas prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, cuja lista consta do Anexo II;".
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 20.o, n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
               
                           "b)
                        
                        
                           Pessoas e entidades não abrangidas pelo Anexo I que estejam implicadas ou diretamente associadas em atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação ou que prestem apoio a tais atividades ou ao desenvolvimento de vetores de armas nucleares, inclusive através da participação na aquisição de artigos, bens, equipamentos, materiais e tecnologias proibidos, pessoas ou entidades que atuem em seu nome ou sob a sua direção, ou entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo, inclusive através de meios ilícitos, bem como pessoas e entidades que tenham contornado ou violado, ou tenham ajudado pessoas ou entidades designadas a contornar ou violar as disposições das Resoluções 1737 (2006), 1747 (2007), 1803 (2008) ou 1929 (2010) do CSNU ou da presente decisão, e ainda outros membros e entidades do IRGC e da IRISL e entidades que sejam sua propriedade ou se encontrem sob o seu controlo ou pessoas e entidades que atuem em seu nome, ou pessoas e entidades que prestem serviços de seguros ou outros serviços essenciais ao IRGC e à IRISL ou a entidades que sejam sua propriedade, se encontrem sob o seu controlo ou atuem em seu nome, constantes da lista do Anexo II;"
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito no Luxemburgo, em 10 de outubro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. SINKEVIČIUS
      
   
   
      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195 de 27.7.2010, p. 39).