CELEX: 62018TN0322
Language: pt
Date: 2018-05-23 00:00:00
Title: Processo T-322/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento

201808030622050812018/C 294/613222018TC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180523464721Processo T-322/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento
 ---documentbreak--- C2942018PT4610120180523PT0061461472Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — García Ruiz/Parlamento
   (Processo T-322/18)2018/C 294/61Língua do processo: espanhol
      Partes
   
   
      Recorrente: Faustino-Francisco García Ruiz (Alcorcón, Espanha) (representante: C. Manzano Ledesma, advogada)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            considerar que pelo presente recurso é impugnada a decisão da Comissão das Petições e, após ter declarado admissível a queixa apresentada, declarar a violação de direitos e, portanto, tutelar os interesses do recorrente perante este Tribunal;
         
      
            —
         
         
            condenar, sendo o caso, nas despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso o recorrente alega que:
   A interposição do presente recurso resulta de a Comissão das Petições do Parlamento Europeu não ter dirigido ao recorrente um ato que não é uma recomendação ou um parecer, não tutelando o direito do recorrente, em violação do Tratado, nos termos dos artigos 232.o, n.o 3, TCE e 265.o, n.o 3, TFUE.
   As decisões tomadas pela Administração Pública da Comunidade de Madrid e pelos tribunais causam prejuízo ao recorrente nos seus direitos e interesses económicos, em razão da violação do direito a receber uma prestação em complemento da pensão pública reconhecida pela Comunidad de Madrid.
   A decisão administrativa da Comunidad de Madrid e as decisões proferidas pelos tribunais geram uma desigualdade de tratamento e uma discriminação retributiva entre outros pensionistas voluntários e os que passam obrigatoriamente à pensão.
   A União Europeia é competente em matéria de pensões, pelo que cabe ao Tribunal Geral tutelar o direito do recorrente, uma vez que a Administração Pública e os tribunais nacionais rejeitaram o direito conferido pela jurisprudência reiterada dos tribunais da União, bem como pelas diretivas relativas à igualdade das prestações, na ausência de diferença objetiva de facto e de direito relativamente à perceção das prestações entre as duas categorias de pensionistas acima mencionadas.