CELEX: 31992R0110
Language: pt
Date: 1992-01-17 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 110/92 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2729/81, no que diz respeito à restituição fixada em relação às exportações para os países no território da antiga URSS

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31992R0110

Regulamento ( CEE ) n° 110/92 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1992, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2729/81, no que diz respeito à restituição fixada em relação às exportações para os países no território da antiga URSS  

Jornal Oficial nº L 012 de 18/01/1992 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0091  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 40 p. 0091 

REGULAMENTO (CEE) No 110/92 DA COMISSÃO  de 17 de Janeiro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2729/81, no que diz respeito à restituição fixada em relação às exportações para os países no território da antiga URSSA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o e o no 4 do seu artigo 17o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restiuições no sector do  leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3108/91 (4), prevê a obrigação de fixação prévia da restituição aplicável à manteiga com um teor, em peso, de matérias gordas igual ou superior a 82 % mas  não superior a 85 % destinada aos países no território da antiga URSS e uma data-limite para a realização das exportações, a fim de se respeitarem as obrigações internacionais contraídas que, a partir de 1 de Janeiro de 1992, deixará de se verificar uma  restituição especial para os países no território da antiga URSS; que, em consequência, as condições para a sua concessão se tornaram desnecessárias;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Fica revogado o no 2 do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 2729/81.  Todavia, permanece aplicável aos certificados de exportação pedidos antes de 1 de Janeiro de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19. (4) JO no L 294 de 25. 10. 1991, p. 17.