CELEX: 31988R4226
Language: pt
Date: 1988-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4226/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1989)

31 . 12 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 371 / 25
                                         REGULAMENTO (CEE ) N ? 4226 / 88 DO CONSELHO
                                                     de 19 de Dezembro de 1988
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                                 preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos ( 1989)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                estrutura produtiva da pesca , que justificam que as distribui­
                                                                      ções comerciais tradicionais dos produtores nos mercados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    externos , e prioritariamente no mercado comunitário , não
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu artigo                      sejam afectadas ;
113 ?,
                                                                       Considerando que se afigura contudo oportuno prever um
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                novo aumento da reserva comunitária ;
Considerando que o Acordo sobre as relações em matéria de              Considerando que, tendo em conta a evolução tradicional
pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e               dos trocas comerciais, a repartição mantida entre os Esta­
o Reino de Marrocos ( J ) prevê, no artigo 4 ? do seu Protocolo        dos-membros deve , para representar o melhor possível a
n ? 1 , que as preparações e conservas de sardinhas dos                evolução real do mercado dos produtos em questão , ser
códigos NC ex 1604 13 10 e ex 1604 20 50 , originárias de              efectuada proporcionalmente às necessidades dos Esta­
Marrocos, serão admitidas à importação na Comunidade                   dos-membros , calculadas , por um lado , com base nos dados
com isenções de direitos aduaneiros no limite de um                    estatísticos relativos às importações dos referidos produtos
contingente pautal comunitário de 17 500 toneladas ( peso              provenientes de Marrocos no decurso de um período de
líquido); que, a fim de se assegurar um escoamento regular             referência representativo e, por outro lado , com base nas
deste contingente no mercado comunitário , as quantidades              perspectivas económicas para os períodos de contingenta­
susceptíveis de serem escoadas nesse mercado não podem                 mento considerados ;
ultrapassar 60 % do volume total do contingente durante o
primeiro semestre, nem 35% deste durante o primeiro
trimestre ; que , no final de cada um desses períodos se deve          Considerando que, no decurso dos três últimos anos , os
transferir imediatamente para a reserva comunitária as                 produtos em questão só foram regularmente importados por
quantidades dos produtos em questão atribuídas aos Esta­               certos Estados-membros , não se tendo verificado quaisquer
dos-membros e que não foram utilizadas por estes ;                     importações ou apenas importações ocasionais nos outros
                                                                       Estados-membros; que, nestas circunstâncias , é oportuno ,
                                                                       num primeiro estádio , por um lado , prever a atribuição de
Considerando que , no limite desse contingente pautal ,                quotas-partes iniciais aos Estados-membros realmente
Espanha e Portugal aplicam direitos aduaneiros calculados              importadores e , por outro , garantir aos outros Esta­
nos termos do Regulamento ( CEE ) n ? 3189 / 88 do Conse­              dos-membros o acesso ao benefício do contingente pautal ,
lho , de 14 de Outubro de 1 988 , que fixa o regime aplicável às       quando houver informação da realização de . importações
trocas comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e a            nestes últimos; que este sistema de repartição permite
Síria ( 2 ); que convém , portanto , abrir o contingente pautal        igualmente assegurar a uniformidade na cobrança dos
em questão para o ano de 1989 ;                                        direitos aplicáveis ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a              Considerando que , para ter em conta a evolução das
esse contingente e a aplicação , sem interrupção, das taxas            importações dos produtos em questão nos diferentes Esta­
previstas para esse contingente a todas as importações dos             dos-membros , convém dividir em duas parcelas o volume do
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao                 contingente , sendo a primeira parcela repartida entre certos
esgotamento do contingente;                                            Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma
                                                                       reserva destinada a cobrir posteriormente as necessidades
                                                                       dos Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte
Considerando que, em relação ao período de aplicação do                inicial , bem como as necessidades que poderão vir a
presente regulamento , circunstâncias económicas e adminis­            manifestar-se nos outros Estados-membros ; que , para garan­
trativas específicas tornam necessária a manutenção de uma             tir aos importadores de cada Estado-membro uma certa
repartição dos contingentes em causa entre os Estados-mem­             segurança , é indicado fixar a primeira parcela do contingente
bros; que, por um lado, as administrações em questão não               comunitário a um nível que, neste caso , se poderia situar em
terão a possibilidade de criar, até 1 de Janeiro de 1989 , as          60% do volume do contingente, constituindo a segunda
condições indispensáveis , no plano administrativo e técnico ,         parcela , de um volume de 40% , a reserva para a qual serão
para uma gestão comunitária desses contingentes ; que , por            transferidos igualmente os saldos eventuais das quotas-par­
outro lado , o sector das preparações e conservas de sardinhas         tes atribuídas no momento da repartição do volume do
deve enfrentar, em certas regiões da Comunidade , dificulda­           contingente que cabe ao 1 ? e ao 2 ? trimestres do ano em
des económicas específicas , tendo nomeadamente em conta o             curso ;
peso que pode ter a produção sardinheira no conjunto da
{') JO n ? L 99 de 16 . 4 . 1988 , p . 49 .                            Considerando que este modo de gestão requer uma colabo­
( 2 ) JO n ? L 287 de 20 . 10 . 1988 , p. 1 .                          ração estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a
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qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
esgotamento do volume do contingente e informar desse
facto os Estados-membros ;
                                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem                        1.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e
reunidos e representados pela união económica do Benelux ,                    31 de Dezembro de 1989 , o direito aduaneiro aplicável à
qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes atri­                   importação na Comunidade dos produtos a seguir designa­
buídas à referida união económica pode ser efectuada por um                   dos, originários de Marrocos , é suspenso ao nível e no limite
dos seus membros,                                                             indicados do contingente pautal comunitário :
                                                                                                              Volume do         Direitos dos
        N?
    de ordem        Código NC                              Designação das mercadorias                         contingente      contingentes
                                                                                                            (em toneladas)        (em % )
09.1101           ex 1604 13 10         Preparações e conservas de sardinhas da espécie Sardina                 17 500                0
                  ex 1604 20 50         pilchardus                                                         ( peso líquido)
No limite deste contingente pautal , a Espanha e Portugal                     o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação
aplicam direitos calculados em conformidade com o Regu­                       à Comissão, a um saque de uma quantidade correspondente,
lamento ( CEE ) n ? 3189 / 88 .                                               nas condições enunciadas no artigo 3 ?
                                                                              5.      Os Estados-membros referidos no n ? 2 transferirão
                             Artigo 2 ?                                       imediatamente para a reserva as quantidades das quotas-par­
                                                                              tes que lhes foram atribuídas no momento da repartição dos
1.      O contingente pautal referido no artigo 1 ? é dividido                volumes do contingente relativos ao primeiro e ao segundo
em duas parcelas.                                                             trimestres, que ainda não tenham sido utilizadas em 31 de
                                                                              Março e 30 de Junho de 1989 .
2.      Uma primeira parcela do contingente, de 10 500
toneladas, é repartida entre certos Estados-membros; as
quotas-partes correspondentes ao primeiro trimestre, ao
segundo trimestre e ao segundo semestre elevam-se, respec­                                                Artigo 3 ?
tivamente, às quantidades a seguir indicadas:
                                                                              Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como é
                                                                              fixada pelo n ? 2 do artigo 2 ?, ou essa mesma quota-parte ,
                              1 ? semestre ( 60% )                            deduzida da fracção transferida para a reserva em caso de
                                                          2° semestre
    Estados-membros
                        1 ? trimestre     2 ? trimestre     ( 40% )           aplicação do n ? 5 do artigo 2 ? ou do artigo 4 ? for utilizada
                           ( 35% )            ( 25% )                         inteiramente, aplicar-se-ão as disposições seguintes :
Benelux                       294                210           335            Se um importador apresentar num Estado-membro uma
Dinamarca                       75                54            86            declaração de introdução em livre prática para um produto
Alemanha                      805                574           920            referido no presente regulamento , e se esse pedido for aceite
França                      1 638             1 170          1 872            pelas autoridades aduaneiras , o Estado-membro em causa
Grécia                          64                46            73            procederá por via de notificação à Comissão , ao saque sobre
Irlanda                         99                71           113
                                                                              a reserva referida no n ? 3 do artigo 2 ? de uma quantidade
                                52                37            60
                                                                              correspondente às suas necessidades .
Itália
Reino Unido                   648                463           741
                                                                              Os pedidos de saque , com a indicação da data de aceitação
                            3 675             2 625         4 200             das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem
                                                                              demora , à Comissão .
                                                                              Os saques serão concedidos pela Comissão em função da
3.      A segunda parcela do contingente, de 7 000 toneladas ,                data de aceitação das declarações de introdução em livre
repartida em 2 450 , 1 750e2 800 toneladas corresponden­                      prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em
do, respectivamente, ao primeiro trimestre, ao segundo                        causa , na medida em que o saldo disponível o permita .
trimestre e ao segundo semestre, constitui a reserva comuni­
tária .                                                                       Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas ,
                                                                              transferi-las-á , logo que possível , para a reserva.
4.      Se produtos da espécie em questão forem apresentados
nos outros Estados-membros a coberto de uma declaração de                     Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
introdução em livre prática aceite pelos serviços aduaneiros,                 ponível da reserva , a atribuição será^feita proporcionalmente
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aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela              precisão do seu montante o Estado-membro que proceder a
Comissão segundo as mesmas regras.                                 este último saque.
                          Artigo 4 ?                                                       Artigo 6 ?
Os Estados-membros transferirão para a reserva, o mais             1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
tardar em 1 de Outubro de 1989 , a fracção não utilizada da        necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1989 ,          mentares que tenham sacado em aplicação do artigo 3 ? torne
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros podem           possível as imputações, sem descontinuidade , da sua parte
transferir uma quantidade mais importante, se existirem            acumulada do contingente pautal comunitário .
razões para considerar que esta não será utilizada .
                                                                   2.     Os Estados-membros garantirão aos importadores dos
Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais                  produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que lhe
tardar em 1 de Outubro de 1989 , o total das importações dos       sejam atribuídas.
produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1989
e imputadas nos contingentes comunitários, bem como                3.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
eventualmente, a fracção das suas quotas-partes iniciais que       Estados-membros será verificada com base nas importações
tenham transferido para cada uma das reservas.                     dos produtos em questão, originários de Marrocos, apresen­
                                                                   tados na alfândega a coberto de declarações de introdução
                                                                   em livre prática.
                           Artigo 5
A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas                                Artigo 7 ?
pelos Estados-membros nos termos dos artigos 2? e 3 ? e
informará cada um deles , logo que receba as notificações, da      A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
situação de esgotamento das reservas.                              sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                   quotas-partes .
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Outubro de 1989 , sobre o volume das reservas após
as transferências efectuadas nos termos do artigo 4 ?                                      Artigo 8 ?
A Comissão velará por que o saque que esgote a reserva se          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
limite ao saldo disponível e, para esse efeito, informará com      1989 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1988 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        Th . PANGALOS