CELEX: C2007/095/40
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-89/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/23
            
         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-89/07)
   (2007/C 95/40)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: G. Rozet, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, ao manter na sua legislação a exigência da nacionalidade francesa para o exercício dos cargos de comandantes e oficiais (imediatos) nos navios com pavilhão francês, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Ao exigir a nacionalidade francesa para o exercício dos cargos de comandantes e oficiais (imediatos) nos navios com pavilhão francês, a legislação francesa não cumpre as disposições do direito comunitário relativas à livre circulação de trabalhadores, conforme foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça nos acórdãos de 30 de Setembro de 2003, Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española (C-405/01) e Anker e o. (C-47/02). Este requisito da nacionalidade apenas pode ser exigido no caso de cargos de comandantes e de imediatos que impliquem, efectiva e habitualmente, o exercício de prerrogativas de autoridade pública.