CELEX: 51987PC0282
Language: pt
Date: 1987-06-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à aplicação da Decisão n° /87 do Comité Misto CEE- (A) que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem#Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE- (A) que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, com o objectivo de simplificar a documentação relativa à prova de origem#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 282
Vol. 1987/0169
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---               COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM ( 87 ) 282 final
                                                       Bruxelas , 29 de junho de 1987
                                       Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à aplicação da Decisão n°        / 87 do Comité Misto CEE - ( A ) que completa
      e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos
           originários " e aos métodos de cooperação administrativa , com o
                   objectivo de simplificar a documentação relativa
                                    à prova de origem
                                           * * *
                                       Projecto de
                           DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE- ( A )
      que completa e altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção
                de "produtos originários " e aos métodos de cooperação
                    administrativa , com o objectivo de simplificar
                      a documentação relativa à prova de origem
      ( A) Áustria , Finlândia , Islândia , Noruega , Suécia , Suiça
      C0M(87 ) 282 final
 ---pagebreak---                                                            Proposta de
                                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     relativo à aplicação da Decisão nQ                         /87 do Comité Misto CEE- (A) que completa
             e altera o Protocolo nQ 3 relativo à definição da noção de "produtos
                 originários " e aos métodos de cooperação administrativa , com o
                            objectivo de simplificar a documentação relativa
                                                      à prova de origem
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                tou a Decisão n ? / Hf que completa e altera esse Proto¬
                                                                      colo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Considerando que c necessário aplicar esta decisão na
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu arti¬                      Comunidade ,
go 113 ?,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE RECULAMENTO :
Tendo em conta a proposta de Comissão ,
                                                                                     .         Artigo 1 ?
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económi¬
ca Europeia e     (B )                ( ' ) foi assinado em ( C )      Ê aplicável na Comunidade a Decisão n ? / R7 do Comité
                                                                       Misto CEE-(A )
                    e entrou em vigor em ( D )
                                                                       O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento
Considerando que , por força do artigo 28 ? do Protocolo                                       Artigo 2 ?
n? 3 relativo à definição da noção de « produtos originá¬
rios » e aos métodos de cooperação administrativa , que faz            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
parte integrante do citado Acordo , o Comité Misto adop-               1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em                   de 1987 .
                                                                                            Peto Conselho
                                                                                             O Presidente
 (A) Áustria/ Finlãndia/Islândia/Noruega/Suécia/Sui^a
 (B) a República da Áustria                                 (C)   22  de  Julho de 1972              (D)  1 de Janeiro  de  1973
         a República da Finlândia                                   5 de  Outubro de 1973                 1 de Janeiro  de  1974
         a República da Islândia                                  22  de  Julho de 1972                   1 de Abril    de  1973
         o Reino da Noruega                                       14  de  Maio de 1973                    1 de Julho    de  1973
         o Reino da Suécia                                        22  de  Julho de 1972                   1 de Janeiro  de  1973
         a Confederação Suiça                                     22  de  Julho de 1972                   1 de Janeiro  de  1973
  (1 ) Austria           JO n° L 300 de 31.12.1972, p. 2 .
       ■ Finlândia       JO n° L 328 de 28.11.1973, p. 2 .
       ■ Islândia        JO  n° L 301     de   31.12.1972,    p. 2 .
         Noruega         JO  n° L 171     de   27.06.1973,    p.2 .
         Suécia          JO  n° L 300     de   31.12.1972,    p. 97 .
         Suiça           J0  n° L 300     de   31.12.1972,    p. 189 .
 ---pagebreak---                                   EXPOSE DES MOTIFS
  En parallèle avec l' introduction de l' utilisation du document unique dans les
 échanges entre la CEE et les pays de l' AELE , ces derniers ont demandé que de
 nouveaux progrès soient accomplis dans la simplification reLative a la
 documentation actuellement utilisée concernant la preuve de l' origine .
  Un premier pas dans ce domaine a déjà été accompLi par l' adoption des
  décisions 3/86 prises dans le cadre de chacun des Comités mixtes CEE-AELE
  concernés , a savoir le remplacement du formulaire EUR . 2 par la déclaration de
  l' origine sur la facture pour des envois contenant des produits originaires
  dont la valeur n' excède pas 4.400 Ecus et l' introduction dans le cadre des
  procédures simplifiées d' un certificat EUR.1 a long terme . Ces nouvelles
  dispositions doivent entrer en vigueur le 1er juillet 1987 aux termes des
  décisions susvisées .
  La présente proposition a pour but d' introduire une nouvelle simplification
  permettant aux administrations douanières d' autoriser les exportateurs
  agréés a établir la preuve de l' origine sur les factures sans limitation de
  valeur .
  Cette nouvelle proposition a été examinée au plan technique par les experts
  en matière d' origine et a reçu l' accord de la majorité des délégations des
  Etats membres , a l' exception de deux délégations ( belge et italienne ) qui ont
  émis des réserves de principe sur une telle simplification .
  Il convient de souligner l' importance politique que les pays de l' AELE
  attachent a l' introduction de cette nouvelle simplification qui au plan
  technique n' a pas rencontré d' objections au niveau des experts .
  Il est donc proposé au Conseil d' arrêter le plus rapidement possible une
  position commune sur la proposition de décision des Comités mixtes CEE-AELE
. ci-annexée , en vue d' introduire dès que possible cette nouvelle procédure et
  en tout état de cause au plus tard le 1er octobre 1987 .
 ---pagebreak---                                         Projecto de
                             DECISÃO DO COMITÉ MISTO CEE - ( A )
        que completa e altera o Protocolo nQ 3 relativo à definição da noção
                de "produtos originários " e aos métodos de cooperação
                    administrativa , com o objectivo de simplificar
                       a documentação relativa à prova de origem
0 COMITÉ MISTO ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e ( B ),        assinado
em Bruxelas em ( C ),
Tendo em conta o Protocolo na 3 relativo à definição da noção de "produtos
originários" e aos métodos de cooperação administrativa ( 1 ) e , nomeadamente , o
seu artigo 28Q ,
( A ) Áustria , Finlândia , Noruega , Suécia , Suíça , Islândia
( B ) A República
      da Áustria    ( C ) 22 de Julho de 1972       JO ns L 323 de 11.12.84 , p . 4 .
      A República
      da Finlândia         5 de Outubro de 1973     JO na L 323 de 11.12.84 , p . 67 .
      0 Reino da
      Noruega             14 de Maio de 1973        JO ns L 323 de 11.12.84 , p . 129 .
      0 Reino da
      Suécia              22 de Julho de 1972       JO na L 323 de 11.12.84 , p . 253 .
      A Confederaçao
      Suîça               22 de Julho de 1972       JO na L 323 de 11.12.84 , p . 315 .
      A República
      da Islândia         22 de Julho de 1972       JO na L 323 de 11.12.84 , p . 377 .
 ---pagebreak---                                         -5"
Considerando que , no âmbito dos procedimentos simplificados ,        é possível
introduzir uma simplificação suplementar da documentação de apoio à prova de
carácter originário das mercadorias em relação aos exportadores autorizados ,
tal como definidos no artigo 132 do referido protocolo , autorizando -os a
emitir uma declaração de origem das mercadorias na factura em substituição do
certificado de circulação das mercadorias EUR 1 ;
Considerando que o desenvolvimento da utilização de sistemas de informática e
de transmissão através da rede de telecomunicações das facturas se adaptam com
dificuldade à assinatura manuscrita das declarações de origem contidas nas
referidas facturas ;
Considerando que ,    a fim de não dificultar o desenvolvimento da utilização
desses   sistemas   modernos  de   emissão  e/ou  transmissão  das  facturas ,  é
necessário prever ,   no âmbito das autorizações que lhes são concedidas , que os
exportadores autorizados chamados a utilizar sistemas desse tipo possam ser
dispensados da assinatura manuscrita da declaração de origem ; que , todavia , os
exportadores que tenham recebido tal autorização , devem respeitar as condições
fixadas para o efeito pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação ;
Considerando que importa prever as condições           e  as  modalidades   dessa
simplificação no artigo 132 do Protocolo n2 3 ,
DECIDE :
 ---pagebreak---                                              -é-
                                         Artiao is
 0 Protocolo        na  3   do Acordo   entre    a Comunidade Económica  Europeia e
  (B)         é alterado do seguinte modo :
 1 . 0 na 1 do artigo 8a passa a ter a seguinte redacção :
      " 1 . Os produtos originários ,       na acepção do presente protocolo , são
        admitidos ao benefício das disposições do Acordo ,          aquando da sua
        importação na Comunidade ou em ( A ), mediante a apresentação de um dos
       documentos seguintes :
        a ) Um certificado de circulação de mercadorias EUR.1 , a seguir denominado
            " certificado EUR.1 ", ou o referido certificado EUR.1 válido a longo
            prazo ,  e as facturas referentes ao referido certificado emitidas no
            âmbito das disposições previstas no artigo 13s . 0 modelo do certificado
            EUR.1 consta do Anexo V do presente protocolo ;
            ou
       b ) Uma factura que contenha a declaração do exportador prevista no Anexo
            VI do presente protocolo ,   emitida no âmbito das disposições previstas
            no artigo 132 ;
            ou
       c ) Uma factura que contenha a declaração do exportador prevista no Anexo
            VI do presente protocolo , emitida por qualquer exportador , desde que a
            remessa , consistindo em um ou vários volumes ,       contenha produtos
            originários que não excedam o valor total de 4 400 ECUs".
2 . 0 artigo 132 passa a ter a seguinte redacção :
 "Artigo 132
 i . Em derrogação do disposto nos n2s 1 a 7 do artigo 92 e dos n2s 1 , 4 e 5
 artigo 102 do presente protocolo , é aplicável um procedimento simplificado que
 diga respeito à emissão da documentação relativa à prova de origem de acordo
 com as disposições seguintes .
 ---pagebreak--- 2 . As autoridades aduaneiras do Estado de exportação podem autorizar qualquer
exportador ,      a seguir denominado " exportador autorizado ",         que efectue
frequentemente exportações de mercadorias para as quais podem ser emitidos
certificados EUR . 1 e que ofereça , a contento das autoridades aduaneiras ,
todas as garantias para controlar o carácter originário dos produtos , a não
apresentar ,    no momento da exportação ,    na estância aduaneira do Estado de
exportação ,    nem a mercadoria ,  nem o pedido de certificado EUR.1 relativo a
essa mercadoria , com vista a permitir a emissão de um certificado EUR.1 .        nas
condições previstas nos n°s 1 a 4 do artigo 92 do presente protocolo .
3 . Além disso ,     as autoridades aduaneiras podem autorizar um exportador
autorizado a emitir certificados EUR.1 válidos por um período máximo de um ano
a contar da sua data de emissão , a seguir denominados " certificados LT". A
autorização só é concedida quando se supuser que o carácter originário das
mercadorias permanece inalterado durante o prazo de validade do certificado
LT . Se uma ou mais mercadorias já não se encontrarem cobertas pelo certificado
LT ,    o  exportador  autorizado  deve   informar  imediatamente    desse  facto  as
autoridades aduaneiras que emitiram a autorização .      As autoridades aduaneiras
do    Estado   de  exportação  podem ,  no   caso  do  procedimento     simplificado ,
determinar que se utilizem certificados EUR.1 e certificados LT contendo um
sinal que os individualize .
4 . A autorização referida nos nas 2 e 3 determinará , à escolha das autoridades
aduaneiras , que a casa 11 "Visto da alfândega" do certificado EUR.1 deve :
a ) Ou conter previamente a marca do carimbo da estância aduaneira competente
     do Estado de exportação , bem como a assinatura , manuscrita ou não , de um
     funcionário da referida estância ;
b ) Ou conter a marca aposta pelo exportador autorizado de um carimbo especial
     aprovado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação e conforme
     com o modelo que figura no Anexo VII do presente protocolo ,        podendo essa
     marca ser impressa nos formulários .
A casa 11 "Visto da alfândega " do           certificado  EUR.1   é , eventualmente ,
completada pelo exportador autorizado .
 ---pagebreak---                                                      -8-
5 . Nos casos referidos na alínea a ) do n2 A ,                     será inscrita na casa 7
"Observações" do certificado EUR.1 uma das seguintes menções : "Procédure
simplifiée ", "Forenklet procedure", "Vereinfachtes Verfahren", " AnXouoTcupcvn
 6 to6 ixqo i a” ,                       "Simplified procedure",    "Procedura semplificata",
"Vereenvoudigde procedure ",                 Procedimiento simplif icado",   Yksinkertaistettu
menettely",            "Einfoldun afgreidslu",         "Forenklet prosedyre",    "procedimento
simplificado", "Forenklad procedur". 0 exportador autorizado indica , se for
caso disso , na casa 13 "Pedido de Controlo" do certificado EUR.1 , o nome e o
endereço da autoridade aduaneira competente para efectuar o controlo do
certificado EUR.1 .
6 . No caso referido no ns 3 , o exportador autorizado indicará , igualmente , na
      casa 7 do certificado EUR.1 uma das seguintes menções :
      "certificado LT válido até _ " ( data em algarismos árabes)
      "LT-certif ikat gyldigt indtil ... ",
   ■ "LT-certif icat gültig bis ...",
      ,r « u a-T o * o u -1 T i. Il o LT UO^OONJ U«f Jcpl- ... *
      " certificato LT valido fino a ... ",
    . "certificat LT valable jusqu' au _ ",
      " LT sk irteini gildir til – ",
      "LT certificate valid until ... ",
      " certificado LT válido hasta el ... ",
      "LT-certificaat geldig tot em met ... ",
      "LT - ertifikat gyldig intil _ ",
      "LT-todistus voimassa _ saakka",
      "LT certifikat giltigt till _ ",
      bem como a referência à autorização nos termos da qual o certificado LT é
      emitido .
      0 exportador autorizado não é obrigado a indicar na casa 8 e na casa 9 do
      "certificado LT" as marcas e números , a quantidade e a natureza dos
      volumes , o peso bruto ( Kg ) ou outra medida ( l,m , etc ). A casa 8 deve , no
      entanto , conter uma descrição e uma designação suficientemente precisas das
      mercadorias , de modo a permitir a sua identificação .
7 . Em derrogação do disposto nos n°s 1 e 3 do artigo 12° , o certificado LT
deve ser apresentado na estância aduaneira de importação , o mais tardar no
momento da primeira importação das mercadorias a que o mesmo se refere . Caso
 ---pagebreak--- o importador efectue as operações de desalfandegamento em diferentes estâncias
aduaneiras do Estado de importação ,    as autoridades aduaneiras podem exigir ao
importador   a   apresentação  de  uma  cópia  do  certificado LT nas referidas
estâncias .
8 . Quando um certificado LT for apresentado às autoridades aduaneiras , a prova
do carácter originário das mercadorias importadas é fornecida , durante o
período de validade do referido certificado , pelas facturas que preencham as
seguintes condições :
a ) No caso de numa factura figurarem produtos originários da Comunidade ou de
    um dos países referidos no na 1 do artigo 2a do presente protocolo , e
    produtos não originários , o exportador é obrigado a fazer uma distinção
    clara entre essas duas categorias ;
b ) 0 exportador é obrigado a indicar em cada factura o número do certificado
    LT a que as mercadorias dizem respeito ,   bem como a data limite da validade
    do referido certificado ,     e  a mencionar de que país ou países essas
    mercadorias são originárias .
    A aposição    na factura pelo exportador do número do certificado LT ,
    acompanhado  da indicação do país de origem , equivale à declaração de que as
    mercadorias   reúnem as exigências fixadas no presente protocolo para a
    obtenção da  origem preferencial nas trocas entre a Comunidade e ( A ).
    As autoridades aduaneiras do país de exportação podem exigir que as menções
    cuja  aposição   na  factura   está  prevista  supra  sejam   acompanhadas   da
    assinatura manuscrita do interesado ,   seguida da indicação , por extenso , do
    nome do signatário .
c)   A descrição e a designação das mercadorias nas facturas devem ser
    efectuadas de modo suficientemente preciso , de modo a mostrar claramente
    que as mercadorias constam igualmente do certificado LT a que as facturas
    se referem ;
d ) As facturas apenas podem ser emitidas em relação a mercadorias exportadas
    durante o prazo de validade do certificado LT a que se referem . Todavia ,
    podem ser apresentadas na estância aduaneira do local de importação num
    prazo de quatro meses a contar da data da sua emissão pelo exportador .
 ---pagebreak--- 9 . No âmbito dos procedimentos simplificados , as facturas que preenchem as
condições referidas no presente artigo podem ser emitidas e /ou transmitidas
por rede de telecomunicações ou por computadores . As referidas facturas serão
aceites pelas alfândegas do país de importação como prova do carácter
originário das mercadorias importadas , em função das modalidades estabelecidas
pelas autoridades aduaneiras desse país .
10 . Quando as autoridades aduaneiras do país de exportação verificarem que um
certificado e /ou uma factura , emitidos em conformidade com o disposto no
presente artigo , não são válidos para as mercadorias entregues , informarão
imediatamente desse facto as autoridades aduaneiras do país de importação .
11 . As    autoridades  aduaneiras podem  autorizar     um exportador   autorizado a
proceder à emissão de facturas que contenham a declaração prevista no Anexo VI
do presente protocolo em substituição de um certificado EUR . 1 .
     A declaração feita na factura pelo exportador autorizado é assinada à mão
e deve :
a ) Conter a referência ao número de autorização do exportador autorizado , ou
b ) A aposição ,    pelo exportador autorizado ,   do carimbo especial previsto na
    alínea b ) do n°     4,  aprovado pelas autoridades      aduaneiras do país de
    exportação . Esse carimbo pode ser pré - impresso na factura .
12 . Todavia , as autoridades aduaneiras do país de exportação podem autorizar
um exportador autorizado a não assinar à mão as menções previstas na alínea b )
do n° 8 ou a declaração referida no n° 11 contidas na factura , quando tais
facturas forem emitidas e / ou transmitidas por rede de telecomunicações ou por
computadores .
As referidas autoridades aduaneiras determinam as condições de aplicação do
presente número incluindo , se tal for necessário , um compromisso escrito do
exportador autorizado pelo qual assume plena responsabilidade no que se refere
às referidas menções e declarações nos mesmos termos em que assumi ¬
 ria     se estas tivessem sido assinadas pelo seu próprio punho .
13 . Nas autorizações referidas nos nes 2 ,      3 e 11 ,  as autoridades aduaneiras
indicam , nomeadamente :
 ---pagebreak---                                             11-
 a ) As condições em que os pedidos de certificado EUR.1 ou de certificado LT
     são feitos ou em que a declaração relativa à origem das mercadorias é feita
     na factura ;
 b ) As condições em que esses pedidos , bem como uma cópia das facturas que se
     refiram ao certificado LT e das facturas que contenham a declaração do
     exportador são conservados durante , pelo menos , dois anos . No caso de
     certificados LT ou de facturas que se refiram ao certificado LT , esse
     período tem início a partir da data de termo do prazo de validade do
     certificado LT . Essas disposições aplicam -se igualmente aos certificados
     EUR.1 ou aos certificados LT e às facturas que se referem ao certificado LT
     bem como às facturas que contenham a declaração do exportador ,            que tenham
     servido para estabelecer outras provas de origem ,          utilizados nas condições
     previstas no segundo parágrafo do no 3 do artigo 9a do presente protocolo .
 14 . As  autoridades    aduaneiras    do    Estado    de    exportação    podem   excluir
determinadas categorias de mercadorias das          facilidades previstas nos nas 2 , 3
 e 11 .
 15 . As autoridades aduaneiras recusarão as autorizações referidas nos nas 2 , 3
e    11  ao  exportador   que   não   ofereça    todas   as garantias      que  considerem
necessárias .
As autoridades aduaneiras podem retirar a autorização em qualquer momento .
Devem fazê -lo quando deixarem de estar preenchidas as condições da autorização
ou quando o exportador autorizado deixar de oferecer essas garantias .
16 . 0 exportador    autorizado    pode   ser   obrigado    a   informar   as  autoridades
aduaneiras , segundo modalidades que esta determina ,          das remessas que tencione
efectuar ,    para   que   a    estância    aduaneira     competente     possa   proceder ,
eventualmente , ao controlo da mercadoria antes da expedição .
17 . 0 disposto no presente artigo   aplica -se sem prejuízo das regulamentações da
Comunidade ,   dos Estados-membros e de ( A ) relativas às formalidades aduaneiras
e à utilização de documentos aduaneiros .
3 . Na primeira linha do artigo 142^3 expressão "n2 1 , alínea b ), do artigo 82 "
     é substituída por " n2 1 , alínea c ), do artigo 82 ".
 ---pagebreak---                                                12.
 4 . No na 3 , in fine , do artigo 15a-Ay a expressão "da declaração referida no na
     1 , alínea b ), do artigo 8a " é substituída por "das declarações referidas no
     na 1 , alíneas b ) e c ), do artigo 8a ".
                                        Artigo 2a
Podem     continuar   a  ser   emitidos  e  aceites até  30   de  Junho  de 1988 os
formulários EUR . 2 que correspondem às condições fixadas a seu respeito pelas
disposições do na 1 , alínea b ), do artigo 8a e do artigo 14a do protocolo na 3
ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e ( B ), em vigor em 30 de Junho
de 1987 .
0 disposto no artigo 17a do referido protocolo , relativos ao controlo            à
posteriori , aplica -se igualmente aos formulários EUR . 2 referidos no parágrafo
anterior .
                                        Artigo 3a
A presente decisão entra em vigor em 1 de Outubro de 1987 .
Feito em Bruxelas , em                                  Pelo Comité Misto
                                                            0 Présidente
 ---pagebreak---                                            -1 B-
                                                                     ΑΝΕΧΟ
                                       " ANEXO VI
              Declaração prevista no na 1 . alíneas b ) e c ). do artigo 8a
Eu ,    abaixo-assinado ,    exportador das      mercadorias cobertas pelo presente
documento , declaro que , salvo indicação em contrário ( 1 > , essas mercadorias
satisfazem as condições estabelecidas para obtenção do carácter de produto
originário nas trocas preferenciais com .                                        e são
originárias de . ( 2 ).
                                                                   ( local e data )
                                                                     ( assinatura )
                                                            (A assinatura deve ser
                                                            seguida da indicação ,
                                                            por extenso , do nome da
                                                            pessoa que assina a de ¬
                                                            claração ) .
( 1 ) No caso de numa factura figurarem igualmente produtos não originários da
      Comunidade , da Áustria , da Finlândia , da Islândia , da Noruega , da Suécia
      ou da Suíça , o exportador é obrigado a indicá -los claramente .
      No caso de numa factura figurarem igualmente produtos que tenham o
      carácter de produtos originários de Espanha , na acepção do artigo 242 , ou
      das Ilhas Canárias , de Ceuta e Melilha , na acepção do artigo 252 B do
      presente protocolo , o exportador é obrigado , até 31 de Dezembro de 1992 , a
      identificar claramente esses produtos , através da sigla " ES " ou " CCM "
      respectivamente .
( 2 ) A Comunidade , a Áustria , a Finlândia , a Islândia , a Noruega , a Suécia , a
      Suíça .
( 3 ) Pode ser feita referência a uma coluna específica da factura na qual se
      indica o país de origem de cada produto ."
 ---pagebreak---            FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
I.    Raison principale pour introduire la mesure
      La proposition de décision des comités mixtes CEE-AELE a pour
      but d' introduire une simplification supplémentaire dans la docu ¬
      mentation concernant la preuve de l' origine dans les échanges
      entre la CEE et les pays de l' AELE , en permettant aux exportateurs
      agréés d' établir la preuve du caractère originaire des marchandises
      par une déclaration faite sur la facture .
      De plus , les exportateurs utilisant des systèmes d' ordinateurs et / ou
      de télécommunication pour établir et / ou transmettre les factures
      pourront ainsi être dispensés de signer à la main lesdites factures .
II .  Entreprises concernées
      La nouvelle simplification bénéficiera à tous les exportateurs
      effectuant des envois fréquents dans le cadre des accords CEE -
      AELE , qu' il s' agisse de grosses entreprises ou de petites et
      moyennes entreprises .
III . Quelles obligations sont imposées ?
      En permettant aux exportateurs agréés de porter la déclaration
      d' origine sur les factures au lieu et place d' établir un document
      administratif spécial ( certificat EUR . 1 ) la proposition réduira les
      coûts administratifs supportés par les exportateurs .
IV .  Les obligations indirectes imposées aux entreprises sont -elles
      de la compétence des autorités nationales , régionales ou locales ?
      Sans objet .
V.    S' agit -il de dispositions spéciales concernant ( es P.M.E. ?
      Non ( voir point II ).
VI .  Effets attendus sur :
      a ) (a compétitivité
      b ) ( ' emploi
      Ceux-ci ne peuvent être évalués .
Vil . Organisations représentati ves consultées ?
      Néant .