CELEX: C2001/331/35
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2001 no processo T-180/01 R, Euroagri Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)

24.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/21
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 Fundamentos e principais argumentos
                        MEIRA INSTÂNCIA
                   de 10 de Setembro de 2001
                                                                           A decisão impugnada censura à recorrente, produtor francês
no processo T-180/01 R, Euroagri Srl contra Comissão                      de pneus, a aplicação aos seus revendedores de condições
                   das Comunidades Europeias                               gerais em matéria de preços e outras práticas comerciais que
                                                                           foram objecto de um processo de aplicação do artigo 82.o do
    (Processo de medidas provisórias — Admissibilidade)                   Tratado CE.
                           (2001/C 331/35)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        A Comissão critica, em primeiro lugar, certos sistemas de
                                                                           descontos, entre os quais figuram as gratificações quantitativas
                                                                           que, no entender da Comissão, são abusivos. A recorrente
                                                                           invoca o facto de a decisão impugnada violar o artigo 82.o do
No processo T-180/01 R, Euroagri Srl, com sede em Monte                    Tratado CE. É erradamente que a Comissão procura alegar que
Vidon (Itália), representada por W. Massucci, advogado, contra            uma empresa em posição dominante não pode utilizar o
Comissão das Comunidades Europeias (agente: L. Visaggio),                 referido sistema de descontos, e o sistema de gratificações
que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da                quantitativas tambem não tem na prática qualquer efeito de
Decisão C(2001) 1274 da Comissão, de 6 de Junho de 2001,                 «fidelização» abusivo como pretende fazer crer a Comissão.
que suprime o financiamento atribuı́do à sociedade Euroagri                Além disso, o sistema não tem um efeito de compartimentação
pela Decisão C(92) 3124 da Comissão, de 3 de Dezembro de                 nem apresenta carácter não equitativo.
1992, no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.069, o presidente
do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 10 de Setembro
de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Na decisão impugnada a Comissão critica, em segundo lugar,
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           à recorrente o ter aplicado prémios, incluindo um «prémio de
                                                                           serviço» que, no entender da Comissão, não é equitativo. A
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           recorrente refere que a questão de saber se uma condição é ou
                                                                           não «equitativa» deve assentar em factores objectivos e não
                                                                           numa mera apreciação subjectiva da Comissão a qual não
                                                                           provou que as modalidades de prémio de serviço não foram
                                                                           equitativas. A recorrente contesta, além disso, o carácter
                                                                           alegadamente «fidelizador» deste prémio. O facto de uma
Recurso interposto em 4 de Setembro de 2001 por                            empresa estar informada da situação de mercado através dos
Manufacture française des pneumatiques Michelin contra                     seus revendedores não pode ser considerado abusivo, mas
          a Comissão das Comunidades Europeias                            entra estritamente no âmbito de uma concorrência normal.
                        (Processo T-203/01)
                           (2001/C 331/36)                                 Em terceiro lugar, a Comissão considera abusivas, entre outras,
                                                                           as condições impostas aos membros do «Club des Amis
                                                                           Michelin» em virtude da «Convention de coopération commer-
                     (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                           ciale». A recorrente sublinha que o objectivo do Club é
                                                                           melhorar o profissionalismo dos revendedores e que a con-
                                                                           venção não reveste qualquer carácter de exclusividade. A
Deu entrada em 4 de Setembro de 2001, no Tribunal de                       recorrente nega a existência de uma suposta obrigação de os
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   revendedores membros realizarem uma determinada percenta-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               gem de vendas de produtos Michelin no seu volume de
Manufacture française des pneumatiques Michelin, com sede                  negócios e alega que a Comissão violou as regras relativas ao
em Clermont-Ferrand (França), representada por Jean-François               ónus da prova. No que se refere a outras obrigações dos
Bellis, Markus Wellinger, Denis Waelbroeck e Mats Johnsson,                membros do Club a recorrente argumenta que as acusações da
advogados.                                                                 Comissão assentam num a priori que lhe é sistematicamente
                                                                           desfavorável, numa interpretação pessoal e incorrecta dos
                                                                           factos e no desconhecimento da realidade económica.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 2001,
      no processo COM/E-2/36.041 — PO — Michelin relativa
      a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE;            Além do mais a recorrente argumenta que a Comissão
                                                                           não efectuou uma análise concreta dos efeitos das práticas
—     condenar a Comissão nas despesas.                                   contestadas.