CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: 2012/620/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/367
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
   (2012/620/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), nomeadamente o seu artigo 44.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0106/2012),
            
         
               1.
            
            
               Adia a decisão de conceder quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento desta última para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta as contas anuais definitivas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Autoridade (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7-0051/2012),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (3), nomeadamente o seu artigo 44.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0106/2012),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos pela execução do orçamento para o exercício de 2009 (5), e que, na resolução que acompanha a decisão de quitação, o Parlamento, nomeadamente:
                  
                              —
                           
                           
                              solicitou à Autoridade que reforçasse os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              instou, além disso, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas tão volumosas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              instou a Autoridade a dar início a um inquérito sobre eventuais conflitos de interesses dos seus principais cientistas, membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que possam ser detetadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões nas declarações de interesses;
                           
                        
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o orçamento global da Autoridade para o ano de 2010 foi de 74 700 000 EUR, comparativamente com os 71 400 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 4,6 %; considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Autoridade de 2010 foi de 69 041 000 EUR, o que representa um aumento de 4,36 %, comparativamente com a contribuição inicial em 2009 (6);
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o volume e a complexidade do trabalho continuam a aumentar com a adoção de mais de 560 resultados científicos;
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Recorda que a contribuição inicial da União para a Autoridade em 2010 ascendeu a 69 041 000 EUR; contudo, observa, contudo, que 3 950 000 EUR, provenientes da cobrança de excedentes, foram adicionados a esse montante, o que, como resultado, totalizou uma contribuição total da União de 72 991 000 EUR para 2010;
               
            
                  2.
               
               
                  Reconhece, com base em observações efetuadas no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que, em 2010, a Autoridade teve uma taxa de execução do orçamento de 98,8 % no que se refere a dotações de autorização e de 83,5 % em termos de dotações de pagamento; toma conhecimento de que no âmbito do Título 1 (Pessoal) e Título 2 (Infraestruturas) o orçamento foi plenamente executado, enquanto no âmbito do Título 3 (Operações) a taxa de execução alcançou os 96,5 %;
               
            
                  3.
               
               
                  Nota, no entanto, com base no mesmo relatório, que em 2010 a Autoridade apresentava uma taxa de execução orçamental de apenas 83,5 % em termos de dotações de pagamento, ou seja 11 % abaixo do objetivo estipulado pela Autoridade; determina, a partir de comentários efetuados pela Autoridade, que a taxa de execução em termos de dotações de pagamento é inferior ao esperado pelos seguintes motivos principais:
                  
                              —
                           
                           
                              em novembro de 2010, tiveram início grandes projetos de apoio operacionais de TI e processamento de dados, os quais resultarão em pagamentos no valor de 4 300 000 EUR em 2011,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os atrasos na adjudicação de atividades de cooperação científica e os baixos níveis de pagamento no âmbito do programa de subvenção e concursos existentes levaram a uma subutilização dos créditos diferenciados relacionados no valor de 1 300 000 EUR,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os pagamentos, no valor de 1 100 000 EUR, por projetos específicos em administração e comunicação foram adiados para 2011;
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Toma conhecimento pela Autoridade de que o Conselho de Administração recebeu relatórios mensais sobre a execução orçamental, os desvios dos objetivos de execução orçamental por atividade ou relacionados com o programa de cooperação científica foram assinalados e foram tomadas ações corretivas;
               
            
                  5.
               
               
                  No entanto, insta a Autoridade a adotar outras ações no sentido de permitir uma execução orçamental satisfatória no que se refere a dotações de autorização e de pagamento e de comunicar à autoridade de quitação o progresso alcançado;
               
            
                  6.
               
               
                  Toma conhecimento pela Autoridade de que, de acordo com o calendário da Comissão, a migração para o sistema de especialização dos exercícios (ABAC) foi agendada para setembro de 2011 e devidamente implementado;
               
            
                  7.
               
               
                  Considera inaceitável que, tendo o Conselho de Administração da Autoridade apenas 15 membros, cada reunião custe em média 92 630 EUR, o que representa um valor de 6 175 EUR por membro; sublinha que este valor é cerca de três vezes superior ao do segundo conselho de administração mais dispendioso de uma agência descentralizada; considera que os custos das reuniões do Conselho de Administração são excessivos e que deveriam ser reduzidos drasticamente; insta a Autoridade e o seu Conselho de Administração a encontrar uma solução imediata para esta situação e a informar a autoridade de quitação acerca das medidas tomadas, até 30 de junho de 2012;
               
            
         Processo de gestão de contratos e transições
      
      
                  8.
               
               
                  Toma conhecimento pela Autoridade de que 6 % (270 000 000 EUR) das autorizações para atividades operacionais transitadas de 2009 tiveram de ser cancelados; nota que se verifica uma melhoria relativamente ao ano anterior, no qual 19 % das autorizações para atividades operacionais foram transitados de 2008, 37 % dessas autorizações foram transitados de 2007 e 26 % das autorizações foram transitados de 2006;
               
            
                  9.
               
               
                  Insta, uma vez mais, a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental de modo a não transitar verbas tão volumosas; nota, em especial, que esta situação demonstra deficiências na gestão dos contratos e no acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos da Autoridade;
               
            
                  10.
               
               
                  Solicita à Autoridade que desenvolva e implemente um sistema de acompanhamento comum para a gestão de todos os seus contratos; reconhece, nomeadamente, a ausência de uma capacidade coordenada e central ao nível da direção responsável pelo acompanhamento dos contratos; realça que poderá envolver o risco de utilização ineficiente de recursos e acompanhamento descoordenado de contratos e, por esse motivo, solicita à Autoridade que centralize estas responsabilidades ao nível de cada direção;
               
            
                  11.
               
               
                  Insta, além disso, a Autoridade a melhorar a apresentação de relatórios relativos a implementação de contratos, para assegurar uma gestão e supervisão eficientes das atividades operacionais;
               
            
         Contratos públicos
      
      
                  12.
               
               
                  Nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que, em 2010, a Autoridade finalizou 24 processos de concurso em Comunicação e Administração no valor de 48 800 000 EUR, bem como 75 contratos públicos e 10 convenções de subvenção como parte do programa de cooperação científica no valor de 5 700 000 EUR e 2 100 000 EUR, respetivamente;
               
            
                  13.
               
               
                  Nota que a Autoridade tem um Guia Prático para Contratos Públicos desde 2008, que visa disponibilizar informações práticas ao seu pessoal sobre a preparação e implementação de processos de adjudicação de contratos e para o contrato resultante e que este guia é atualizado regularmente; observa, além do mais, que o Guia está a ser revisto para considerar as regras recentemente adotadas pela Comissão relativas a contratos públicos e a revisão do Regulamento Financeiro;
               
            
         Recursos humanos
      
      
                  14.
               
               
                  Constata que, segundo a Autoridade, no final de 2010, 99 % dos lugares previstos estavam preenchidos ou tinham sido propostos;
               
            
                  15.
               
               
                  Exorta a Autoridade a visar as insuficiências dos procedimentos de recrutamento que põem em risco a transparência dos procedimentos; constata, em particular, de acordo com o Tribunal de Contas, que a Autoridade não assegurou o anonimato dos testes escritos e decidiu aplicar uma nota de aprovação às várias fases do processo de seleção somente após o início do processo de avaliação;
               
            
                  16.
               
               
                  Manifesta preocupação pelo facto de a Autoridade ter adiado durante mais de 12 meses a recomendação «muito importante» do Serviço de Auditoria Interna (SAI), na qual se solicita à Autoridade que defina o processo de renovação de contratos e assegure a transparência do processo de decisão; por conseguinte, solicita à Autoridade que explique à autoridade de quitação os motivos deste atraso e que resolva rapidamente esta insuficiência;
               
            
         Conflito de interesses e situações de «porta giratória»
      
      
                  17.
               
               
                  Nota, nomeadamente, que, em setembro de 2010, foi comunicado que o Presidente do Conselho de Administração teria ligações diretas à indústria alimentar e seria membro do Conselho de Administração do International Life Science Institute (ILSI) – Europe;
               
            
                  18.
               
               
                  Considera que, apesar de o diálogo com a indústria sobre metodologias de avaliação de produtos ser legítimo e necessário, este não deve prejudicar a independência da Autoridade, nem a integridade dos procedimentos de avaliação de riscos; insta, portanto, a Autoridade a considerar como conflito de interesses a participação atual ou prévia do seu Conselho de Administração, painel científico e membros ou agentes de grupos de trabalho, em atividades do Instituto Internacional de Ciências da Vida (ILSI), tais como grupos de trabalho, comissões científicas ou a presidência de conferências;
               
            
                  19.
               
               
                  Insta o Tribunal de Contas a concluir e a apresentar a sua auditoria sobre conflito de interesses respeitante à Autoridade;
               
            
                  20.
               
               
                  Recorda que, em 2010, a atual Presidente do Conselho de Administração não declarou que pertencia ao Conselho de Administração do ILSI; nota que o ILSI é financiado por empresas dos setores alimentar, químico e farmacêutico;
               
            
                  21.
               
               
                  Considera, por conseguinte, que deve realizar-se uma análise completa casuística destes relatórios e de eventuais e reais conflitos de interesse para avaliar a objetividade e imparcialidade da Autoridade a todos os níveis e do trabalho que realiza; além disso, solicita à Autoridade que faça um controlo completo das declarações de interesses apresentadas pelo seu pessoal, peritos e pelos membros do Conselho de Administração, tomando medidas concretas para cessar conflitos de interesses e informar o público; insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação acerca do processo de controlo e das medidas concretas adotadas, apresentando, para tal, um relatório detalhado, por escrito, até 30 de junho de 2012;
               
            
                  22.
               
               
                  Toma nota do facto de o Tribunal de Contas ter observado que o processo de revisão das declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração não é suficientemente rigoroso e pormenorizado e põe em risco a completude e transparência deste procedimento;
               
            
                  23.
               
               
                  Considera que a avaliação de produtos não deveria basear-se apenas nos dados da indústria, mas que deveria também tomar em devida consideração a literatura científica independente publicada em revistas especializadas; sublinha que deve ter dada especial atenção à influência da indústria na elaboração de orientações e metodologias de avaliação, que não devem favorecer estudos patrocinados pela indústria por motivos de especulação e que estas devem ser elaboradas de uma forma aberta, transparente e equilibrada;
               
            
                  24.
               
               
                  Recorda à Autoridade que as disposições que regem as declarações de interesses devem ser acompanhadas de uma série de sanções a aplicar em caso de não respeito dessas disposições; considera ainda que, no seu processo de tomada de decisões independente, a Autoridade deve, além disso, visar o interesse público tomando em consideração todos os dados e informações relevantes;
               
            
                  25.
               
               
                  Nota que, em março de 2010, uma ONG alemã recorreu ao Provedor de Justiça Europeu, alegando que a Autoridade não tratou de forma adequada um eventual conflito de interesses relativo à mudança do seu chefe da unidade de organismos geneticamente modificados para uma empresa de biotecnologia em 2008, menos de dois meses após o membro do pessoal em questão ter deixado a Autoridade, sem um «período de reflexão»;
               
            
                  26.
               
               
                  Realça que o Provedor da Justiça conclui que a Autoridade não havia realizado uma avaliação completa do alegado eventual conflito de interesses e solicitou à Autoridade o melhoramento da aplicação das suas regras e procedimentos em futuros casos de «porta giratória»; além disso, sublinha que o Provedor da Justiça também indicou que as negociações por parte de um membro do pessoal em funções relativamente a um trabalho futuro que possam representar situações de «porta giratória» constituirão por si só um conflito de interesses e recomendou que a Autoridade reforce as suas regras e procedimentos em conformidade; solicita à Autoridade que informe a autoridade de quitação sobre as medidas concretas adotadas e respetivos prazos, no sentido de tratar adequadamente as conclusões do Provedor de Justiça;
               
            
                  27.
               
               
                  Insta, uma vez mais, a Autoridade a tomar medidas adequadas em casos de conflitos de interesses e casos de «porta giratória», incluindo quando os casos ocorrem no âmbito do Conselho de Administração, e a informar imediatamente a autoridade de quitação e o público sobre as medidas tomadas;
               
            
                  28.
               
               
                  Nota, com base no seu Relatório Anual de Atividades, que, em 2010, a Autoridade tomou várias iniciativas no domínio da prevenção e da gestão de conflitos de interesses:
                  
                              —
                           
                           
                              a encomenda de um relatório independente para avaliar a implementação por parte da Autoridade da sua política relativa à declaração de interesses de 2007,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a encomenda de um relatório independente para criação de um padrão de referência do sistema de independência da Autoridade relativamente ao de organizações semelhantes nacionais e internacionais,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a conclusão de uma reapreciação independente externa das suas avaliações de declarações de interesses;
                           
                        
            
                  29.
               
               
                  Saúda a adoção pela Autoridade de uma nova definição de conflito de interesses, baseada na definição da OCDE; porém, alerta para a necessidade de implementação de melhorias adicionais, a fim de fortalecer a política de independência da Autoridade; sublinha, em particular, que os critérios que definem um conflito de interesses devem ser clarificados e alargados, passando a incluir as atividades atuais e aquelas que tenham ocorrido num passado recente;
               
            
                  30.
               
               
                  Toma conhecimento pela Autoridade de que foi efetuada uma reapreciação da sua política de declarações de interesses em 2011 e que o seu Conselho de Administração adotou uma nova política em matéria de independência e de processos de tomada de decisão científica;
               
            
                  31.
               
               
                  Constata que a Autoridade é repetidamente questionada devido a alegados casos de conflito de interesses que envolvem membros dos painéis de especialistas, sobretudo no caso do painel dos «aditivos alimentares e fontes de nutrientes adicionados aos alimentos» (ANS) e do painel «organismos geneticamente modificados» (OGM); sublinha que oito dos painéis, bem como a comissão científica da Autoridade, deverão ser renovados em março de 2012 e que a capacidade de a Autoridade implementar a nova política está sob escrutínio; insta, portanto, a Autoridade a informar por escrito a autoridade de quitação, até 30 de junho de 2012, quanto às medidas tomadas no sentido de implementar a nova política respeitante à independência e aos processos de tomada de decisão científica e a adaptar a definição de conflito de interesses da OCDE aquando da renovação dos seus painéis e da comissão científica; simultaneamente, insta a Autoridade a informar a autoridade de quitação acerca da nova composição dos painéis e da comissão científica até 30 de junho de 2012;
               
            
                  32.
               
               
                  Toma conhecimento da revisão dos procedimentos da Autoridade, efetuada em dezembro de 2010 para garantir a aplicação das obrigações decorrentes do n.o 2 do artigo 16.o e dos artigos 17.o e 19.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (7); foi informado de que, em 2010, 20 membros do pessoal deixaram a Autoridade, tendo todos recebido nessa ocasião uma carta na qual lhes eram recordadas as suas obrigações para com a Autoridade; solicita à Autoridade que melhore a forma como aplica as suas normas e procedimentos a fim de evitar as situações de «porta giratória» recentemente apontadas pelo Provedor de Justiça Europeu; considera que todo e qualquer problema relacionado com a aplicação do Estatuto dos Funcionários e das declarações de interesses compromete a credibilidade da Autoridade;
               
            
                  33.
               
               
                  Chama a atenção para o facto de a Autoridade ter sido auditada pelo Tribunal de Contas no quadro do Relatório Especial sobre gestão de conflitos de interesses nas agências da União e de ter tomado conhecimento pelo Tribunal de Contas de que o Relatório Especial deverá ser publicado no final de junho de 2012;
               
            
                  34.
               
               
                  Toma conhecimento pelo relatório especial de que a Comissão está a considerar uma modificação do financiamento futuro da Autoridade e propôs à autoridade de quitação e ao Conselho que considerassem uma estrutura de financiamento parcialmente baseada em taxas para a Autoridade; constata que a Comissão está a realizar uma avaliação de impacto sobre esta matéria; no entanto, manifesta preocupação relativamente ao facto de este novo sistema de financiamento proposto pela Comissão poder afetar a independência da Autoridade;
               
            
         Desempenho
      
      
                  35.
               
               
                  Nota, com base no Relatório Anual de Atividades da Autoridade, que teve início em 2010, com o lançamento do programa e3, uma reapreciação da sua eficácia, orientada por consultores externos; toma conhecimento de que a fase de arranque do programa foi pautada pela determinação do portfólio, estrutura e governança do programa, como forma de preparação para a reorganização estrutural que seria implementada em 2011; convida a Autoridade a informar a autoridade de quitação sobre as conclusões retiradas da reapreciação e sobre as medidas adotadas e implementadas pela Autoridade para tratar as mesmas;
               
            
                  36.
               
               
                  Congratula-se com os planos da Autoridade de reforçar a sua planificação a médio prazo, tendo em vista um maior envolvimento dos Estados-Membros no trabalho da Autoridade e uma melhor conjugação dos seus recursos na Europa; apoia a Autoridade na sua decisão de reforçar a sua cooperação com os Estados-Membros em matéria de avaliação de riscos;
               
            
                  37.
               
               
                  Sublinha a necessidade de a Autoridade assegurar que o serviço de aconselhamento é de elevada qualidade e independente, para garantir o cumprimento das normas de segurança da UE e para assegurar a excelência científica e a independência em todas as questões com impacto direto ou indireto na segurança alimentar humana e animal e na proteção das plantas; recomenda, sobretudo a bem da transparência, a adoção de medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras internas sobre a declaração de interesses do pessoal da Autoridade e dos peritos que trabalham para a Autoridade;
               
            
                  38.
               
               
                  Considera que as principais funções da Autoridade consistem em emitir pareceres científicos independentes sobre questões com impacto direto ou indireto na segurança alimentar, realizar avaliações de risco com uma sólida base científica, destinadas às instituições da União, aos Estados-Membros e aos órgãos decisórios com vista à definição de medidas legislativas ou regulamentares para políticas específicas, e recolher e analisar dados científicos;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  39.
               
               
                  Toma conhecimento de que ainda é necessário implementar seis recomendações «muito importantes» do SAI e que três destas recomendações já foram adiadas por mais 12 meses; nota, nomeadamente, que estes atrasos dizem respeito aos seguintes aspetos: gestão de segurança da informação, processo de renovação de contratos e transparência do processo de decisão e política de classificação e arquivo; por conseguinte, solicita à Autoridade que solucione estas insuficiências com a maior celeridade e informe as autoridades de quitação sobre os resultados obtidos;
               
            
                  40.
               
               
                  Chama a atenção para as suas recomendações em relatórios de quitação anteriores, conforme apresentado no anexo da presente resolução;
               
            
                  41.
               
               
                  Remete para outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão de quitação, para a sua Resolução, de 10 de maio de 2012 (8), sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das Agências.
               
            
         (1)  JO C 366 de 15.12.2011, p. 106.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (5)  JO L 250 de 27.9.2011, p. 162.
      
         (6)  JO L 64 de 12.3.2010, p. 991.
      
         (7)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
      
         (8)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
   
   
      ANEXO
      
         RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU AO LONGO DOS ÚLTIMOS ANOS
      
      
                  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos
               
               
                  2006
               
               
                  2007
               
               
                  2008
               
               
                  2009
               
            
                  Desempenho
               
               
                  Sem avaliação de risco ou definição de indicadores de desempenho adequados, nem sistemas documentados e procedimentos de controlo interno a gerir as suas atividades.
               
               
                  n.a.
               
               
                  Solicita à Autoridade que determine objetivos SMART e indicadores RACER e que faça um diagrama de Gantt→ promovendo uma abordagem direcionada para os resultados.
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Aconselha a Autoridade a reforçar o planeamento e a monitorização dos processos orçamentais relacionados com dotações diferenciadas.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Realça a necessidade de que a Autoridade assegure que o seu aconselhamento é de elevada qualidade e independente. Recomenda novas medidas destinadas a continuar a promover e a monitorizar as regras internas sobre as declarações de interesses do pessoal ou da Autoridade e dos peritos que trabalham para a Autoridade.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Solicita ao Tribunal de Contas que realize auditorias de desempenho à Autoridade.
                           
                        
            
                  Gestão orçamental e financeira/Adjudicação de contratos
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              O princípio da anualidade não foi rigorosamente observado: foi efetuado um elevado número de transferências com uma elevada concentração das mesmas no final do ano (31 de 49 transferências);
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Insuficiências nos procedimentos relativos aos concursos públicos: os critérios de seleção não foram indicados; o método de avaliação de preço foi definido somente quando o processo de avaliação já estava em curso; descrição da vaga dos critérios de qualidade.
                           
                        
               
                  
                              —
                           
                           
                              O princípio da anualidade não foi rigorosamente observado: insuficiências na programação, a programação e o orçamento das atividades planeadas.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Insuficiências na gestão orçamental: no que se refere às contribuições dadas pela Comissão à Croácia e à Turquia (estratégia de pré-adesão), deveriam ter sido tratadas como receitas afetadas no orçamento. Não obstante, foram tratadas como se fizessem parte do subsídio normal da Comunidade.
                           
                        
               
                  
                              —
                           
                           
                              O princípio da anualidade não foi rigorosamente observado: insuficiências na programação, monitorização de prazos contratuais e do orçamento da Autoridade→
                              
                                          1)
                                       
                                       
                                          Solicita à Autoridade que melhore a sua gestão orçamental de modo a reduzir o montante de verbas transitadas: 23 % em 2008; 16 % em 2007; 20 % em 2006
                                       
                                    
                                          2)
                                       
                                       
                                          Foi necessário cancelar um elevado número de autorizações (37 % das autorizações para atividades operacionais transitadas de 2007 e 26 % de 2006).
                                       
                                    
                        
                              —
                           
                           
                              Solicita à Comissão que analise maneiras de assegurar que o princípio da gestão de disponibilidades com base nas necessidades seja implementado na totalidade→ elevadas reservas de tesouraria (19 990 492,26 EUR).
                           
                        
               
                  
                              —
                           
                           
                              Solicita à Autoridade que reforce os seus procedimentos orçamentais relativos às dotações diferenciadas e ao planeamento e acompanhamento da sua execução plurianual.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Insta a Autoridade a melhorar a sua gestão orçamental para reduzir as elevadas verbas transitadas, realça que o Tribunal de Contas chamou a atenção para transições de dotações para o ano seguinte, esta situação demonstra deficiências na gestão dos contratos e no acompanhamento da apresentação dos relatórios e das declarações de custos da Autoridade.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O Tribunal de Contas indicou que as autorizações para atividades operacionais transitadas do ano anterior tiveram de ser canceladas; insta a Autoridade a sanar esta situação e a notificar o Tribunal de Contas sobre as medidas tomadas.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Nota que o Tribunal de Contas comunicou dificuldades na implementação do programa de trabalho para 2009, solicita à Autoridade que tome as medidas necessárias para solucionar estas deficiências.
                           
                        
            
                  Recursos humanos
               
               
                  Inexistência de objetivos de recrutamento realistas.
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              A Autoridade conseguiu alcançar os seus objetivos em matéria de recrutamento e preencheu 273 dos 300 lugares previstos no quadro do pessoal: a auditoria dos procedimentos de recrutamento revelou que, no geral, antes do prazo fixado no aviso de vaga de lugar, o comité de seleção ainda não tinha decidido quais as ponderações a atribuir aos critérios de seleção ou as notas mínimas que permitiriam aos candidatos passar à fase seguinte do concurso.
                           
                        
               
                  n.a.
               
               
                  n.a.
               
            
                  Auditoria interna
               
               
                  n.a.
               
               
                  n.a.
               
               
                  20 das 25 recomendações dos SAI e das EAI foram implementadas (80 %)
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Manifesta preocupação relativamente ao facto de nas 48 recomendações uma ser considerada fundamental, 27 muito importantes e 20 importantes, mas não foi dada qualquer informação à autoridade de quitação sobre o conteúdo destas recomendações; insta o Diretor Executivo da Autoridade a dar esta informação.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Reitera o seu pedido à Autoridade para tomar medidas apropriadas em caso de conflitos de interesse, convida a Autoridade a dar início a uma investigação sobre eventuais conflitos de interesse dos seus principais cientistas, membros do Conselho de Administração e de grupos de trabalho, para que possam ser detetadas e corrigidas tempestivamente eventuais omissões nas declarações de interesses.