CELEX: 62010TJ0040
Language: pt
Date: 2014-02-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2014.#Elf Aquitaine SA contra Comissão Europeia.#Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/esters — Decisão que declara a existência de duas infrações ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Coimas — Pedido de anulação — Direitos de defesa — Informação tardia do inquérito da Comissão — Duração do procedimento administrativo — Responsabilidade de uma sociedade‑mãe pelas infrações às normas da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Duração das infrações — Prescrição — Interesse legítimo em declarar a existência de uma infração passada — Coimas aplicadas à sociedade–mãe de montante diferente das coimas aplicadas à filial — Poderes de plena jurisdição.#Processo T‑40/10.