CELEX: 52012PC0214
Language: pt
Date: 2012-05-15
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União

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		52012PC0214
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União /* COM/2012/0214 final - 2012/0108 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
No âmbito da Política Europeia de Vizinhança,
a abertura gradual de certos programas e agências da União à participação dos
países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança constitui uma
das muitas medidas para promover as reformas, a modernização e a transição nos
países vizinhos da União Europeia. A Comissão definiu este aspeto de forma mais
detalhada na sua Comunicação de dezembro de 2006 «relativa à abordagem geral
destinada a permitir a participação dos países parceiros PEV nas agências e nos
programas comunitários»[1].

O Conselho aprovou esta abordagem em 5 de
março de 2007[2].

Com base nesta Comunicação e nessas
conclusões, em 18 de junho de 2007 o Conselho endereçou diretrizes à Comissão
para que esta negociasse acordos-quadro com a Argélia, Arménia, Azerbaijão,
Egito, Geórgia, Israel, Jordânia, Líbano, Moldávia, Marrocos, Autoridade
Palestiniana, Tunísia e Ucrânia sobre os princípios gerais que regem a
participação desses países nos programas comunitários[3]. 
O Conselho Europeu de junho de 2007[4] reafirmou a importância
fundamental da Política Europeia de Vizinhança e aprovou o Relatório Intercalar
da Presidência[5]
que havia sido apresentado na reunião do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas» (CAGRE) de 18 e 19 de junho, bem como as conclusões do Conselho
relativas a este assunto[6].
Este relatório fazia referência às diretrizes do Conselho para negociar
protocolos adicionais relevantes. 
A comunicação
conjunta da Comissão e do Alto Representante da União Europeia para os Negócios
Estrangeiros e a Política de Segurança «Uma nova estratégia para uma vizinhança
em mutação»[7],
aprovada pelas conclusões do Conselho em 20 de Junho de 2011, sublinhou ainda a
intenção da UE de facilitar a participação dos países parceiros nos programas
da UE.
Até à data, foram
assinados protocolos com Israel[8],
Marrocos[9],
a Moldávia[10]
e a Ucrânia[11].

Em março de 2011,
a Jordânia manifestou o seu interesse em participar na vasta gama de programas
abertos aos países parceiros da Política Europeia de Vizinhança. O texto do
Protocolo negociado com a Jordânia figura em anexo. 
A Comissão apresenta uma proposta de decisão
do Conselho relativa à conclusão do Protocolo. Este Protocolo inclui um
acordo-quadro sobre os princípios gerais que regem a participação da Jordânia
em programas da União. Contém disposições normalizadas que se deverão aplicar a
todos os países parceiros abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança com
os quais serão concluídos protocolos deste tipo. O texto negociado prevê igualmente
que as Partes apliquem a título provisório as disposições do Protocolo a partir
da data da sua assinatura. 
Em conformidade com o artigo 218.°, n.º 6,
alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, será solicitada
a aprovação do Parlamento Europeu para a conclusão do Protocolo. 
Paralelamente, a Comissão apresenta uma
proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória
do referido Protocolo. 
O Conselho é convidado a adotar a proposta de
decisão seguidamente apresentada.
2012/0108 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Protocolo ao
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da
Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino
Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação
do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União
O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.º, conjugado com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o primeiro parágrafo do
artigo 218.º, n.º 8,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu,
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo ao Acordo
Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro,
sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
relativo aos princípios gerais que regem a participação do Reino Hachemita da
Jordânia em programas da União (a seguir designado «o Protocolo») foi assinado
em nome da União em … 
(2)       Em consequência da entrada em
vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009, a União Europeia
substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia.
(3)       O Protocolo deve ser
concluído,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O Protocolo ao
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da
Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino
Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação
do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União (a seguir designado «o
Protocolo») foi aprovado em nome da União.
O texto do Protocolo
figura em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
O Presidente do Conselho procede, em nome da
União, à notificação prevista no artigo 10.º do Protocolo.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
PROTOCOLO
ao
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da
Jordânia, por outro, sobre um acordo-quadro entre a União Europeia e o Reino
Hachemita da Jordânia relativo aos princípios gerais que regem a participação
do Reino Hachemita da Jordânia em programas da União
A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a
União», 
por um lado,
e 
o Reino Hachemita da Jordânia, a seguir
designado «Jordânia»,
por outro,
a seguir designados «as Partes»
Considerando o seguinte:
(1)          O Reino Hachemita da Jordânia
concluiu um Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino
Hachemita da Jordânia, por outro (a seguir designado «o Acordo»), que entrou em
vigor em 1 de maio de 2002.
(2)          O Conselho Europeu de
Bruxelas de 17 e 18 de junho de 2004 acolheu favoravelmente as propostas da
Comissão Europeia relativas a uma Política Europeia de Vizinhança (PEV) e
aprovou as conclusões do Conselho de 14 de junho de 2004.
(3)          O Conselho adotou, em
diversas outras ocasiões, conclusões a favor desta política.
(4)          Em 5 de março de 2007, o
Conselho deu o seu apoio à abordagem geral e global definida na Comunicação da
Comissão Europeia, de 4 de dezembro de 2006, destinada a permitir a
participação dos países parceiros abrangidos pela Política Europeia de
Vizinhança nas agências e nos programas comunitários em função dos seus méritos
e quando as bases jurídicas o permitam.
(6)          A Jordânia manifestou o
desejo de participar num certo número de programas da União.
(6)          As modalidades e condições
específicas, em especial a contribuição financeira e os procedimentos em
matéria de comunicação de informações e de avaliação, relativas à participação
da Jordânia em cada um dos programas, deverão ser determinados através de um
Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e as autoridades
competentes da Jordânia,
ACORDAM NO SEGUINTE:
Artigo 1.º
A Jordânia está
autorizada a participar em todos os programas atuais e futuros da União abertos
à participação do Reino Hachemita da Jordânia, em conformidade com as
disposições pertinentes relativas à adoção desses programas.
Artigo 2.º
A Jordânia contribui
financeiramente para o orçamento geral da União Europeia em função dos
programas específicos em que participar. 
Artigo 3.º
Os representantes da
Jordânia ficam autorizados a participar, na qualidade de observadores e em
relação aos pontos que se referem à Jordânia, nos comités de gestão
responsáveis pelo acompanhamento dos programas para os quais a Jordânia
contribui financeiramente. 
Artigo 4.º
Os projetos e as
iniciativas apresentados por participantes da Jordânia ficam, na medida do
possível, sujeitos a condições, normas e procedimentos idênticos aos aplicados
aos Estados‑Membros no âmbito dos programas em causa. 
Artigo 5.º
As modalidades e
condições específicas aplicáveis à participação da Jordânia em cada programa
específico, em especial a contribuição financeira a pagar e os procedimentos de
notificação e de avaliação, são determinadas num Memorando de Entendimento
entre a Comissão e as autoridades competentes da Jordânia com base nos
critérios estabelecidos pelos programas em causa.
Se a Jordânia
solicitar a assistência externa da União para participar num determinado
programa da União ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE)
n.º 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de
2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento
Europeu de Vizinhança e Parceria ou nos termos de qualquer regulamento similar
relativo à prestação de assistência externa da União à Jordânia suscetível de
ser adotado no futuro, as condições que regem a utilização pela Jordânia da
assistência externa da União serão determinadas através de uma convenção de
financiamento, que respeite, nomeadamente, o artigo 20.° do Regulamento (CE)
n.º 1638/2006.
Artigo 6.º
Os Memorandos de
Entendimento concluídos nos termos do artigo 5.° determinarão, em conformidade
com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de
2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das
Comunidades Europeias, que o controlo financeiro, as auditorias ou outras
verificações, incluindo os inquéritos administrativos, serão realizados pela
Comissão Europeia, pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude e pelo Tribunal de
Contas, ou sob a sua autoridade.
Serão elaboradas
disposições pormenorizadas em matéria de controlo financeiro e auditoria,
medidas administrativas, sanções e cobrança que permitam atribuir à Comissão
Europeia, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude e ao Tribunal de Contas
poderes equivalentes aos poderes de que dispõem em relação aos beneficiários ou
contratantes estabelecidos na União. 
Artigo 7.º
O presente Protocolo
é aplicável durante o período de vigência do Acordo.
O presente Protocolo
será assinado e aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades
próprias. 
Qualquer das Partes
pode denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito à outra
Parte Contratante. O presente Protocolo deixará de vigorar seis meses após a
data dessa notificação. 
A cessação de
vigência do Protocolo na sequência da denúncia por qualquer das Partes não terá
qualquer influência nas verificações e controlos a realizar, sempre que
adequado, ao abrigo das disposições estabelecidas nos artigos 5.° e 6.°.
Artigo 8.º
No prazo de três anos
a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo e, em seguida, de
três em três anos, as Partes Contratantes podem rever a aplicação do presente
Protocolo com base na participação efetiva da Jordânia nos programas da União. 
Artigo 9.º
O presente Protocolo
é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, nas condições estabelecidas nesse Tratado e,
por outro, ao território da Jordânia.
Artigo 10.º
O presente Protocolo
entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da notificação recíproca
pelas Partes, por via diplomática, da finalização das formalidades necessárias
para a sua entrada em vigor. 
Na
pendência da sua entrada em vigor, as Partes acordam em aplicar provisoriamente
o presente Protocolo a partir da data da sua assinatura, enquanto se aguarda a
sua conclusão em data posterior.
Artigo 11.º
O presente Protocolo é parte integrante do
Acordo.
Artigo 12.º
O presente
Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa,
grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca,
portuguesa, neerlandesa, romena, sueca e árabe, fazendo fé qualquer dos textos.
Feito em Bruxelas, em … de …

Pela União Europeia  
Pela Jordânia 
[1]               COM (2006) 724 final, de 4 de dezembro de 2006.
[2]               Conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações
Externas», de 5 de março de 2007.
[3]               Decisão do Conselho (restricted) que autoriza a Comissão
a negociar Protocolos […], Doc. 10412/07.
[4]               Conclusões da Presidência – Bruxelas, 21 e 22 de junho
de 2007, Doc. 11177/07.
[5]               Reforçar a Política Europeia de Vizinhança – Relatório
Intercalar da Presidência, Doc. 10874/07.
[6]               Reforço da Política Europeia de Vizinhança – Conclusões
do Conselho (Assuntos Gerais e Relações Externas), adotadas em 18 de Junho de
2007, Doc. 11016/07.
[7]               COM (2011) 303 final, de 25 de maio de 2011.
[8]               JO L 129 de 17.5.2008, p. 39.
[9]               JO L 273 de 19.10.2010, p. 1.
[10]             JO L 14 de 19.1.2011, p. 5; JO L 131 de 18.5.2011,
p. 1, entrada em vigor em 1.5.2011.
[11]             JO L 18 de 21.1.2011, p. 1‑5; JO L 133 de
20.5.2011, p. 1.