CELEX: 32005H0881
Language: pt
Date: 2005-12-08 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de  8 de Dezembro de 2005 , sobre o tratamento nos índices harmonizados de preços no consumidor de determinadas questões relativas a reformas dos cuidados de saúde no quadro do Regulamento (CE) n. o  2494/95 do Conselho e das medidas específicas de aplicação conexas   (Texto relevante para efeitos do EEE)

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 324/94
            
         
      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   
   de 8 de Dezembro de 2005
   sobre o tratamento nos índices harmonizados de preços no consumidor de determinadas questões relativas a reformas dos cuidados de saúde no quadro do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho e das medidas específicas de aplicação conexas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/881/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O seguro de cuidados de saúde nos Países Baixos será objecto de uma reforma a partir de Janeiro de 2006. Um novo regime de seguro social obrigatório de base cobrirá grande parte dos cuidados de saúde da totalidade da população e espera-se que cerca de 37,5 % desse total seja transferido de regimes de seguro privados para o novo regime de seguro social (a seguir referido como «a reforma»).
            
         
               (2)
            
            
               A reforma introduz uma alteração fundamental na organização e na estrutura institucional do sistema de cuidados de saúde. O seu tratamento nos índices harmonizados de preços no consumidor (IHPC) tem de ser adequado e de manter a coerência com o respectivo quadro jurídico, nomeadamente os seguintes regulamentos:
               
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (1), nomeadamente o artigo 4.o, o n.o 3 do artigo 5.o, o n.o 3 do artigo 8.o e os artigos 9.o e 12.o,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 1749/96 da Comissão, de 9 de Setembro de 1996, sobre medidas iniciais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor (2), artigos 2.o, 4.o e anexo IA, nomeadamente as notas de rodapé 16 e 17,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 2454/97 da Comissão, de 10 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade das ponderações do IHPC (3),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 1617/1999 da Comissão, de 23 de Julho de 1999, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2494/95 do Conselho no que respeita às normas mínimas de qualidade para tratamento dos seguros no índice harmonizado de preços no consumidor e que altera o Regulamento (CE) n.o 2214/96 (4), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Regulamento (CE) n.o 2166/1999 do Conselho, de 8 de Outubro de 1999, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2494/95 no que respeita a normas mínimas para o tratamento de produtos nos sectores da saúde, da educação e da protecção social no índice harmonizado de preços no consumidor (5), nomeadamente o artigo 4.o,
                        
                     bem como de resultar em IHPC que sejam comparáveis, fiáveis e pertinentes.
            
         
               (3)
            
            
               O quadro jurídico dos IHPC não trata explícita e especificamente o caso da reforma em apreço, que implica alterações fundamentais às normas de elegibilidade e acesso para efeitos de seguro social. Atendendo ao impacto potencial sobre os IHPC e à consequente incerteza para os utilizadores, a Comissão considera necessário emitir uma recomendação sobre o tratamento da reforma no âmbito dos IHPC, com vista a esclarecer as disposições dos respectivos regulamentos em vigor.
            
         
               (4)
            
            
               Para calcular as variações dos preços no consumidor, o quadro jurídico dos IHPC exige que os índices levem em consideração as alterações de preço zero para preços positivos e vice-versa. Uma interpretação descontextualizada deste requisito poderia indicar que os IHPC, em consequência da reforma em causa, deveriam registar uma descida muito significativa da inflação. Todavia, no contexto desta reforma, a Comissão (Eurostat) considera que um tal tratamento mostraria uma variação injustificada de preços resultante do apreçamento de transacções com recurso a conceitos de valor diferentes.
            
         
               (5)
            
            
               A determinação do valor da despesa com cuidados de saúde nos IHPC [COICOP/IHPC 06 (6)] é condicionada pelo tratamento do seguro de doença (COICOP/IHPC 12.5.3).
            
         
               (6)
            
            
               O seguro social não é abrangido pela despesa monetária de consumo final das famílias nem antes nem depois da reforma. A reforma reduz significativamente a população coberta por regimes de seguro privados.
            
         
               (7)
            
            
               Em princípio, os volumes de consumo de cuidados de saúde per capita mantêm-se inalterados em relação aos do período de base ou de referência, mas alteraram-se a composição da população de consumidores e o conceito de valor nos períodos comparados, devido às novas normas de elegibilidade e acesso para efeitos dos regimes de seguro de doença.
            
         
               (8)
            
            
               O impacto para os IHPC, a partir do mês de Janeiro em que a reforma entra em vigor, da transferência de consumidores para o novo regime de seguro social de doença deve ser praticamente neutro.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão considera que este tratamento não coloca em questão o tratamento de exemplos anteriores de alterações de preços zero para preços positivos e vice-versa (por exemplo, a abolição da taxa de televisão em 2000 e a reforma de 2004 do seguro de doença nos Países Baixos ou a reforma de 2004 dos cuidados de saúde na Alemanha).
            
         
               (10)
            
            
               Sobre o exposto, a Comissão (Eurostat) levou em consideração os pontos de vista dos principais utilizadores dos IHPC e dos peritos nacionais em IHPC,
            
         RECOMENDA:
   
               1)
            
            
               Para os IHPC, as variações dos preços no consumidor não devem ser calculadas apenas como o resultado de alterações às normas de elegibilidade e acesso para efeitos do regime social do seguro de doença. Em vez disso, os IHPC devem captar as variações dos preços no âmbito do mesmo regime e as variações de preços decorrentes de alterações às normas que determinam os preços no âmbito do mesmo regime.
            
         
               2)
            
            
               Ao longo do tempo, os preços e as ponderações do seguro de doença e a despesa com cuidados de saúde devem ser coerentes entre si.
            
         
               3)
            
            
               Para garantir o rigor e a pertinência dos IHPC, qualquer reforma com as características supradescritas deve ser tida em conta mediante um ajustamento das ponderações e de um encadeamento dos índices de preços:
               
                           a)
                        
                        
                           Do seguro de saúde ou, no âmbito do seguro de saúde, entre o mês de Dezembro anterior e o mês de Janeiro em que a reforma entra em vigor;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Da despesa com cuidados de saúde ou, no âmbito da despesa com cuidados de saúde, entre o mês de Dezembro anterior e o mês de Janeiro em que a reforma entra em vigor. Assim, este tratamento é coerente com o tratamento do seguro de doença.
                        
                     
         
               4)
            
            
               A presente recomendação deve ser levada em consideração pelas autoridades que elaboram IHPC, atendendo às circunstâncias específicas de cada reforma.
            
         
               5)
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joaquín ALMUNIA
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 257 de 27.10.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 229 de 10.9.1996, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1708/2005 (JO L 274 de 20.10.2005, p. 9).
   
      (3)  JO L 340 de 11.12.1997, p. 24.
   
      (4)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 9.
   
      (5)  JO L 266 de 14.10.1999, p. 1.
   
      (6)  Classificação do consumo individual por objectivo adaptada às necessidades dos IHPC (COICOP/IHPC).