CELEX: 32021R1429
Language: pt
Date: 2021-05-31 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1429 da Comissão de 31 de maio de 2021 que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros (Texto relevante para efeitos do EEE)

2.9.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 309/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1429 DA COMISSÃO
         de 31 de maio de 2021
         que altera o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos dados sobre veículos pesados novos a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, relativo à monitorização e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Para realizar uma análise exaustiva em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (UE) 2018/956 são necessários dados que permitam identificar os veículos pesados matriculados como «veículos para fins especiais» na aceção do anexo I, parte A, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e determinar as emissões específicas médias de CO2 dos fabricantes para efeitos do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Esses dados são registados na posição 51 dos certificados de conformidade dos veículos pesados matriculados pela primeira vez. Por conseguinte, é necessário ajustar os requisitos de dados especificados no anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 no que diz respeito aos dados a monitorizar e a comunicar pelos Estados-Membros.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2018/956 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração do Regulamento (UE) 2018/956
            Ao anexo I, parte A, do Regulamento (UE) 2018/956 é aditada a seguinte alínea o):
            
                        «o)
                     
                     
                        quando disponível, para os veículos para fins especiais matriculados até 30 de junho de 2021, e sempre no caso dos veículos para fins especiais matriculados a partir de 1 de julho de 2021, a sua designação conforme especificado na posição 51 do certificado de conformidade.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de maio de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 173 de 9.7.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à homologação e à fiscalização do mercado dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 715/2007 e (CE) n.o 595/2009 e revoga a Diretiva 2007/46/CE (JO L 151 de 14.6.2018, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 595/2009 e (UE) 2018/956 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 96/53/CE do Conselho (JO L 198 de 25.7.2019, p. 202).