CELEX: 51990PC0202
Language: pt
Date: 1990-05-08
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE UMA TERCEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RELATIVO A CIRCULACAO DE VEICULOS AUTOMOVEIS

N? C 134/10                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1. 6. 90
           Proposta objecto de reexame de uma terceira directiva do Conselho relativa à aproximação das
           legislações dos Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à
                                        circulação de veículos automóveis (')
                                          COM(90) 202 final — SYN 165
            (Apresentada pela Comissão, em 10 de Maio de 1990, porjòrça do disposto no n°. 2, alínea d), do
                                             artigo 149°. do tratado CEE)
                                                    (90/C 134/06)
           O JO n? C 11 de 17. 1. 1990, p. 14 [COM(89) 625final— SYN 165].
              POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                   PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO
                                      Considerandos 1 a 10 inalterados
                                                              Novo considerando, a ser aditado após o 10? conside-
                                                              rando:
                                                              Considerando que as vítimas de acidentes de veículos au-
                                                              tomóveis se deparam por vezes com dificuldades na
                                                              identificação da empresa de seguros que cobre a respon-
                                                              sabilidade decorrente da circulação de um veículo auto-
                                                              móvel envolvido num acidente; que, no interesse dessas
                                                              vítimas, os Estados-membros devem tomar as medidas
                                                              necessárias para garantir que tal informação se torne dis-
                                                              ponível sem demoras;
                                    Restantes considerandos inalterados
                                          Artigos 1? a 4? inalterados
                                                                                       Artigo 5o.
                                                                                        (novo)
                                                              1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas
                                                              necessárias para garantirem que as partes envolvidas num
                                                              acidente de circulação rodoviária tenham a possibilidade
                                                              de determinar sem demoras a identidade da empresa de
                                                              seguros que cobre a responsabilidade decorrente da cir-
                                                              culação de um veículo automóvel envolvido num aci-
                                                              dente.
                                                              2. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parla-
                                                              mento um relatório sobre a aplicação do disposto no nú-
                                                              mero anterior, o mais tardar em 31 de Dezembro de
                                                              1995.
                                                              Caso se revele necessário a Comissão apresentará ao
                                                              Conselho as propostas adequadas.
                                O anterior artigo 5? passa a ser o artigo 6?
                    Restantes artigos inalterados, mas renumerados em conformidade