CELEX: 31987R3942
Language: pt
Date: 1987-12-22
Title: Regulamento (CEE) n.° 3942/87 da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 637/86 que fixa o nível das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros

N? L 373 / 20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 87
                                             REGULAMENTO (CEE ) N ? 3942 / 87 DA COMISSÃO
                                                        de 22 de Dezembro de 1987
                      que altera o Regulamento (CEE) n? 637/ 86 que fixa o nível das restrições quantitativas à
                      importação em Portugal de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes de países
                                                                  terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 neste sentido, os volumes dos contingentes para o ano de
                                                                          1988 ;
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Económica Europeia ,                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regula­
                                                                          mento estão em conformidade com o parecer do Comité de
   Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e de                        Gestão das Frutas è dos Produtos Hortícolas,
   Portugal ,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE ) n ? 3797 /85 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 , que determina as
   modalidades das restrições quantitativas à importação em
   Portugal de certos produtos agrícolas provenientes de países
   terceiros sujeitos ao regime de transição por etapas Ô ), e,                                     Artigo 1 ?
   nomeadamente, o n? 1 do artigo 3 ?,
                                                                          O Regulamento (CEE ) n ? 637 / 86 é alterado do seguinte
   Considerando que o artigo 280 ? do Acto de Adesão prevê                modo :
   que Portugal possa manter, até 31 de Dezembro de 1995 ,
  restrições quantitativas à importação proveniente de países             1 . No n? 1 do artigo 1 ?, os termos «para o ano de 1987»
  terceiros para determinados produtos agrícolas; que o                       são substituídos pelos termos «para o ano de 1988 ».
  Regulamento (CEE ) n ? 637 / 86 da Comissão (2 ), alterado
  pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3890 / 86 ( 3 ), fixa os volumes           2 . O anexo é substituído pelo anexo do presente regula­
                                                                              mento .
  dos contingentes aplicáveis a Portugal para determinadas
  frutas e produtos hortícolas provenientes de países ter­
  ceiros ;
                                                                                                   Artigo 2 ?
  Considerando que um crescimento de 10 % dos contingentes
  de 1987 não é susceptível de causar perturbações no mercado             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
  português; que é conveniente, em consequência, determinar,              1988 .
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                                Pela Comissão,
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
i 1 ) JO n ? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 23 .
(2 ) JO n ? L 60 de 1 . 3 . 1986 , p. 26 .
( 3) JO n ? L 361 de 20 . 12 . 1986 , p . 24 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 373 / 21
                                                             ANEXO
                                                             «ANEXO
                                                                                                     (Em toneladas)
                                                                                                         Contingente
                 Código NC                              Designação das mercadorias                        para 1988
               0702 00     Tomates , frescos ou refrigerados :
            ex 0702 00 10  — De 1 de Novembro a 14 de Maio :
                               — De 1 de Dezembro a 14 de Maio                                          1
            ex 0702 00 90  — De 15 de Maio a 31 de Outubro :                                                   544
                               — De 15 de Maio a 31 de Maio
               0703        Cebolas, chalotas , alho comum , alho-porro e outros produtos hortícolas
                           aliáceos , frescos ou refrigerados :
                0703 10    — Cebolas e chalotas :
                           — — Cebolas :
                                                                                                      I
            ex 0703 10 11  — — — De semente :
                                      — De 1 de Agosto a 30 de Novembro
            ex 0703 10 19  — — — Outras :
                                      — De 1 de Agosto a 30 de Novembro
                                                                                                        )      206
            ex 0703 20 00  — Alho comum :
                                      — De 1 de Agosto a 30 de Novembro                                           9
                0704       Couves , couve-flor, repolho ou couve frisada , couve-rábano e produtos
                           comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados:
                0704 10    — Couve-flor e brócolos :
            ex 0704 10 10  — — De 15 de Abril a 30 de Novembro :
                                  — De 1 a 30 de Novembro                                               i
            ex 0704 10 90  — — De 1 de Dezembro a 14 de Abril :
                                  — De 1 de Dezembro a 31 de Março
                                                                                                        ]       91
                0805       Citrinos , frescos ou secos:
                0805 10    — Laranjas :
                           — — Laranjas doces , frescas :
                           — — — De 1 de Abril a 30 de Abril :
                0805 10 11 — — — — Sanguíneas e semi-sanguíneas
                           — — — — Outras :
                0805 10 15 — — — — — Navels, navelines, navelates, salustianas, vernas, valência
                                             lates, maltaises, shamoutis, ovalis, trovita e hamlins
                0805 10 19 — — — — — Outras
                           — — — De 1 de Maio a 15 de Maio :
                0805 10 21 — — — — Sanguíneas e semi-sanguíneas
                           — — — — Outras :
                0805 10 25 — — — — — Navels, navelines, navelates, salustianas, vernas, valência
                                             lates, maltaises, shamoutis, ovalis, trovita e hamlins
                0805 10 29 — — — — — Outras
                           — — — De 16 de Maio a 15 de Outubro :
            ex 0805 10 31  — — — — Sanguíneas e semi-sanguíneas :
                                          — De 16 de Maio a 31 de Agosto
                           — — — — Outras :
             ex 0805 10 35 — — — — — Navels, navelines, navelates, salustianas, vernas, valência          ►    116
                                             lates, maltaises, shamoutis, ovalis, trovita e hamlins:
                                             — De 16 de Maio a 31 de Agosto
             ex 0805 10 39 — — — — — Outras :
                                             — De 16 de Maio a 31 de Agosto
                           — — — De 16 de Outubro a 31 de Março :
 ---pagebreak--- N ? L 373 / 22
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          31 . 12 . 87
                   Código NC                              Designação das mercadorias                              Contingente
                                                                                                                  para 1988
               ex 0805 10 41   — — — — Sanguíneas e semi-sanguíneas:
                                             — De 1 de Fevereiro a 31 de Março
                               — — — — Outras :
              ex 0805 10 45    ~ — — — — Navels, navelines, navelates, salustianas, vernas, valência
                                               lates, maltaises, shamoutis, ovalis, trovita e kamlins:
                                               — De 1 de Fevereiro a 31 de Março
              ex 0805 10 49    — — — — — Outras :
                                               — De 1 de Fevereiro a 31 de Março
                               — — Outras :
              ex 0805 10 70    — — - De 1 de Abril a 15 de Outubro :
                                          — De 1 de Abril a 31 de Agosto
              ex 0805 10 90    — — — De 16 de Outubro a 31 de Março :
                                          — De 1 de Fevereiro a 31 de Março
                  0805 20      — Tangerinas , mandarinas e satsumas; clementinas , wilkings e outros citrinos
                                  híbridos semelhantes :
              ex 0805 20 30    — — Monreales e satsumas :                                                     l
                                       — Satsumas de 1 de Novembro a 31 de Março
              ex 0805 20 50   — — Mandarinas e wilkings:
                                       — Mandarinas de 1 de Novembro a 31 de Março                                      22
              ex 0805 20 70   — — Tangerinas :
                                       — De 1 de Novembro a 31 de Março
                 0805 30
                              — Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia):
             ex 0805 30 10    — — Limões (Citrus limon, Citrus limonum):
                                       — De 1 de Junho a 31 de Outubro                                                  22
                 0806         Uvas frescas ou secas (passas):
                                                                                                              i
                 0806 10      — Frescas :
                              — — De mesa :
             ex 0806 10 19    — — — De 15 de Julho a 31 de Outubro :
                                         — De 15 de Agosto a 30 de Setembro                                           370
                 0808         Maçãs , peras e marmelos , frescos :
                 0808 10      — Maçãs :
                              — — Outras :
             ex 0808 10 93    — — — De 1 de Janeiro a 31 de Março:
                                         — De 1 de Março a 31 de Março                                          1
             ex 0808 10 99    — — — De 1 de Abril a 31 de Julho :                                                     624
                                         — De 1 de Abril a 30 de Junho
                 0808 20     — Peras e marmelos :
                             — — Peras :
                             — — — Outras :
            ex 0808 20 31    _ _ _ _ De 1 de Janeiro a 31 de Março :                                          l
                                           — De 1 de Fevereiro a 31 de Março
                0808 20 33   — — — — De 1 de Abril a 15 de Julho
                0808 20 35   — — — — De 16 de Julho a 31 de Julho                                                    388
            ex 0808 20 39    — — — — De 1 de Agosto a 31 de Dezembro :
                                           — De 1 de Agosto a 31 de Agosto
                0809
                             Damascos , cerejas , pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos,
                             frescos :
            ex 0809 10 00    — Damascos :
                                 — De 15 de Junho a 15 de Julho                                                        36
            ex 0809 30 00    — Pêssegos , incluídas as nectarinas :
                                — Pêssegos de 1 de Maio a 30 de Setembro                                             204 »