CELEX: 31988R0818
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 818/88 da Comissão de 28 de Março de 1988 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

29. 3. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 83/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 818/88 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Março de 1988
                 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aplicáveis a países terceiros
                                  quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 toneladas, para la do qual os direitos aduaneiros aplicaveis
                                                                      a países terceiros podem ser restabelecidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                   Considerando que as importações na Comunidade desses
                                                                      produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu­                   supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de
nidade Económica Europeia e a República Socialista                    direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os
Federativa da Jugoslávia ('), e, nomeadamente, o seu                  produtos em questão é necessário em razão da situação do
Protocolo n? 1 ,                                                      mercado comunitário,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4186/87 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, relativo ao estabe­
lecimento de tectos e de uma vigilância comunitária                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quanto às importações de certos produtos originários da
Jugoslávia (1988) (2), e, nomeadamente, o artigo 1 ?,
                                                                                           • v    Artigo 1 ?
Considerando que em virtude das disposições do artigo
 15? do Acordo de Cooperação e do Protocolo n? 1 supra­               De 1 de Abril a 31 de Dezembro de 1988, a cobrança de
citados, os produtos indicados no artigo 1 ? são admitidos            direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele­
à importação na Comunidade com isenção dos direitos                   cida na importação na Comunidade dos produtos adiante
aduaneiros dentro do limite de um tecto anual de 2 397                mencionados, originários da Jugoslávia :
                        N?
                     de ordem       Código NC                         Designação das mercadorias
                     01.0240         ex 8544     Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores,
                                                 isolados para usos eléctricos (incluídos os envernizados ou. oxidados
                                                 anodicamente), mesmo com peças de conexão ; cabos de fibras
                                                 ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente,
                                                 mesmo com condutores eléctricos ou munidos de peças de
                                                 conexão com excepção dos produtos do código NC 8544 30 10
                                                            Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                      COCKFIELD
                                                                                     Vice-Presidente .
(') JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.
(*l JO n ? L 400 de 31 . 12. 1987, p. 6.