CELEX: 31991R1425
Language: pt
Date: 1991-05-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1425/91 da Comissão, de 29 de Maio de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

30 . 5. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 135/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N® 1425/91 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Maio de 1991
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                 mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o quinto concurso público parcial, as dispo­
 Portugal,
                                                                 sições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                        Artigo 1 ?
 n? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o quinto concurso público parcial de açúcar branco,
 nação d.e direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 963/91 , o
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            montante máximo da restituição à exportação é fixado em
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             41,213 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n? 963/91 , é fixado um montante                                      Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             1991 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
P) JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.