CELEX: 31999D0136
Language: pt
Date: 1999-01-28 00:00:00
Title: 1999/136/CE: Decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 156] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0136

1999/136/CE: Decisão da Comissão de 28 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 156] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 044 de 18/02/1999 p. 0061 - 0063

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1999 que altera a Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana [notificada com o número C(1999) 156] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/136/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995 relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/603/CE (2), e, nomeadamente, o n.° 2 do seu artigo 2.° e o seu artigo 7.°,Considerando que a Decisão 97/296/CE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/711/CE (4), estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana. A parte I do anexo I estabelece a lista dos países e territórios que são objecto de uma decisão específica e a parte II a dos países que cumprem as condições do n.° 2 do artigo 2.° da Decisão 95/408/CE.Considerando que o anexo II estabelece a lista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca até 31 de Janeiro de 1999, segundo as condições fixadas no n.° 7 do artigo 11.° da Directiva 91/493/CEE do Conselho (5);Considerando que Argélia, Angola, Azerbaijão, Baamas, Eritreia, Irão, Quénia, Moçambique, Myanmar, Antilhas Neerlandesas, Roménia, Santa Helena, Ilhas Salomão, Sri Lanka, Zimbabué, Chipre, Antígua e Barbuda e São Vicente e Granadinas forneceram informações segundo as quais satisfazem as condições de equivalência previstas no n.° 2 do artigo 2.° da Decisão 95/408/CE; que, por conseguinte, é necessário alterar a lista para incluir estes países na parte II da lista do anexo I;Considerando que, em relação aos países e territórios ainda não incluídos nos anexos da presente decisão, será necessário que a Comissão avalie se os mesmos aplicaram à exportação dos produtos da pesca para a Comunidade condições pelo menos equivalentes às que regulam a produção e a comercialização de produtos comunitários;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° Os anexos da presente decisão substituem os anexos I e II da Decisão 97/296/CE.Artigo 2.° Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO L 289 de 28. 10. 1998, p. 36.(3) JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 21.(4) JO L 337 de 12. 12. 1998, p. 58.(5) JO L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.ANEXO «ANEXO ILista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada a importação de produtos da pesca, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humanaI. Países e territórios que são objecto de uma decisão específica com base na Directiva 91/493/CEE do ConselhoAL - AlbâniaAR - ArgentinaAU - AustráliaBD - BangladecheBR - BrasilCA - CanadáCI - Costa do MarfimCL - ChileCO - ColômbiaCU - CubaEC - EquadorEE - EstóniaFK - Ilhas FalklandFO - FaroéGH - GanaGM - GâmbiaGT - GuatemalaID - IndonésiaIN - ÍndiaJP - JapãoKR - Coreia do SulMA - MarrocosMG - MadagáscarMR - MauritâniaMY - MalásiaMV - MaldivasMX - MéxicoNG - NigériaNZ - Nova ZelândiaPE - PeruPH - FilipinasRU - RússiaSN - SenegalSG - SingapuraTH - TailândiaTN - TunísiaTW - TaiwanTZ - TanzâniaUY - UruguaiZA - África do SulII. Países e territórios que cumprem as condições do n.° 2 do artigo 2.° da Decisão 95/408/CE do ConselhoAG - Antígua e Barbuda (1)AN - Antilhas NeerlandesasAO - AngolaAZ - Azerbaijão (2)BJ - BenimBS - BaamasBZ - BelizeCH - SuíçaCM - CamarõesCN - ChinaCR - Costa RicaCV - Cabo VerdeCY - ChipreCZ - República ChecaDZ - ArgéliaER - EritreiaFJ - FidjiGL - GronelândiaGN - GuinéHK - Hong KongHN - HondurasHR - CroáciaHU - Hungria (3)IL - IsraelIR - IrãoJM - JamaicaKE - QuéniaKZ - Cazaquistão (2)LK - Sri LancaLT - LituâniaLV - LetóniaMM - MyanmarMT - MaltaMU - MauríciaMZ - MoçambiqueNA - NamíbiaNI - NicaráguaPA - PanamáPG - Papuásia Nova GuinéPK - PaquistãoPL - PolóniaRO - RoméniaSB - Ilhas SalomãoSC - SeichelesSH - Santa HelenaSI - EslovéniaSR - SurinameTG - TogoTR - TurquiaUG - UgandaUS -Estados Unidos da AméricaVC - São Vincente e Granadinas (1)VE - VenezuelaVN - VietnameZW - ZimbabuéANEXO IILista dos países e territórios a partir dos quais é autorizada até 31 de Janeiro de 1999 a importação de produtos da pesca destinados à alimentação humana, segundo as condições fixadas no n.° 7 do artigo 11.° da Directiva 91/493/CEEBG - BulgáriaCG - Congo BrazavilleEG - EgiptoGA - GabãoGW - Guiné-BissauLC - Santa LúciaMK - Antiga República Jugoslava da Macedónia(1) Importação autorizada apenas no que respeita ao peixe fresco.(2) Importação autorizada apenas no que respeita ao caviar.(3) Importação autorizada apenas no que respeita aos animais vivos destinados ao consumo humano.».