CELEX: C2000/233/19
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Maio de 2000 no processo C-50/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Paris): Jean-Marie Podesta contra Caisse de retraite par répartition des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o. ("Política social — Trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Igualdade de remuneração — Regime de reforma complementar interprofissional privado com contribuições definidas gerido em sistema de repartição — Pensões de sobrevivência cujas condições de idade de atribuição variam em função do sexo")

C 233/10                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
O artigo 3.o-A, n.o 3, primeira frase, do Regulamento (CEE)                    O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece                 CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) aplica-se
as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida          aos regimes de pensão complementar de reforma, como o que está em
no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68, no sector do                  causa no processo principal, e opõe-se a que esses regimes façam, a
leite e produtos lácteos, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)         partir de 17 de Maio de 1990, uma discriminação entre trabalhado-
n.o 1639/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, deve ser                      res masculinos e trabalhadores femininos quanto à idade em que o
interpretado à luz dos princı́pios que regem o regime da atribuição de        respectivo cônjuge pode beneficiar de uma pensão de sobrevivência na
uma quantidade de referência especı́fica, no sentido de que um                 sequência do falecimento desses trabalhadores.
produtor que dispõe de uma quantidade de referência inicial, que
recebe provisoriamente em acréscimo uma quantidade de referência               (1) JO C 100, de 10.4.1999.
especı́fica, não pode obter a atribuição dessa quantidade de referência
especı́fica a tı́tulo definitivo, independentemente das outras condições
exigidas, quando ele próprio não a utilizou para aumentar a produção
leiteira existente na sua exploração. Esse é o caso quando esse
produtor cede em locação a sua quantidade de referência inicial e só
produz leite com base na sua quantidade de referência especı́fica
provisória.                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                                (Segunda Secção)
                                                                                                     de 8 de Junho de 2000
                                                                               no processo C-98/98 [pedido de decisão prejudicial da
                                                                               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs
                                                                                            & Excise contra Midland Bank plc (1)
                               (Quinta Secção)
                                                                               («Imposto sobre o valor acrescentado — Primeira e Sexta
                          de 25 de Maio de 2000                                Directivas IVA — Dedução do imposto pago a montante
                                                                               — Sujeito passivo que efectua simultaneamente operações
no processo C-50/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                      tributáveis e operações isentas — Imputação dos serviços
sentado pelo tribunal de grande instance de Paris):                            prestados a montante nas operações efectuadas a jusante —
Jean-Marie Podesta contra Caisse de retraite par réparti-                              Necessidade de uma relação directa e imediata»)
   tion des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o. (1)
                                                                                                          (2000/C 233/20)
(«Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e trabalhado-
res femininos — Igualdade de remuneração — Regime                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
de reforma complementar interprofissional privado com
contribuições definidas gerido em sistema de repartição —
Pensões de sobrevivência cujas condições de idade de atribu-                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    ição variam em função do sexo»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                               (2000/C 233/19)                                 No processo C-98/98, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                               ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
                                                                               CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
                         (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                               & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court) (Reino
                                                                               Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na              jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                         Midland Bank plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                               interpretação dos artigos 2.o da Primeira Directiva 67/227/CEE
No processo C-50/99, que tem por objecto um pedido dirigido                    do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                  sobre o volume de negócios (JO 1967, 71, p. 1301; EE 09 F1
de Paris (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste               p. 3), e 17.o, n.os 2, 3 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
órgão jurisdicional entre Jean-Marie Podesta e Caisse de retraite            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
par répartition des ingénieurs cadres & assimilés (CRICA) e o.,                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo            sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE                    sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L
foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o                      145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Segunda
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente de secção,
ward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator),            G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-              A. Saggio, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de Maio de                  8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          seguinte: