CELEX: C2000/079/01
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Janeiro de 2000 no processo C-220/98 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln): Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co. OHG contra Lancaster Group GmbH ("Livre circulação das mercadorias — Comercialização de um produto cosmético portador da denominação lifting — Artigos 30.° e 36.° do Tratado CE [que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE e 30.° CE]—Directiva 76/768/CEE")

18.3.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 79/1
                                                                          I
                                                                    (Comunicações)
                                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          proı́be a importação e a comercialização de um produto cosmético
                                                                                    que compreende o termo lifting na sua denominação quando, nas
                            (Quinta Secção)                                        circunstâncias do caso, um consumidor médio, normalmente
                                                                                    informado e razoavelmente atento e advertido for induzido em
                     de 13 de Janeiro de 2000
                                                                                    erro pela referida denominação, considerando que ela atribui ao
no processo C-220/98 (pedido de decisão prejudicial do                             produto caracterı́sticas que ele não possui.
Landgericht Köln): Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co.
                                                                              — Compete ao juiz nacional pronunciar-se sobre a natureza
           OHG contra Lancaster Group GmbH (1)
                                                                                    eventualmente enganosa da denominação, para isso se reportando
(«Livre circulação das mercadorias — Comercialização de                           à presumı́vel expectativa do referido consumidor.
um produto cosmético portador da denominação “lifting” —
Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE [que passaram, após                        — O direito comunitário não se opõe a que, se encontrar dificuldades
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE] —Directiva                                 particulares para avaliar a natureza enganosa da referida
                              76/768/CEE»)                                          indicação, o juiz nacional recorra, nas condições previstas pelo
                                                                                    seu direito nacional, a uma sondagem de opinião ou a um exame
                             (2000/C 79/01)                                         pericial destinados a esclarecê-lo.
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                          (1) JO C 258 de 15.8.1998.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-220/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht Köln
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                          (Quinta Secção)
jurisdicional entre Estée Lauder Cosmetics GmbH & Co. OHG
e Lancaster Group GmbH, uma decisão a tı́tulo prejudicial                                           de 13 de Janeiro de 2000
sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e               no processo C-254/98 (pedido de decisão prejudicial
6.o, n.o 3, da Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de                     apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Schutzverband
Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos                   gegen unlauteren Wettbewerb contra TK-Heimdienst Sass
Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO                                                       GmbH (1)
L 262, p. 169; EE 15 F1 p. 206), tal como alterada pela
Directiva 88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                        («Artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
1988 (JO L 382, p. 46), e pela Directiva 93/35/CEE do                         artigo 28.o CE) — Venda ambulante de produtos de padaria,
Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 151, p. 32), o                         de açougue ou charcutaria e alimentı́cios — Limitação
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Ed-                                               territorial»)
ward, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:                                            (2000/C 79/02)
N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 13 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                             (Lı́ngua do processo: alemão)
— Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após
    alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE) e 6.o, n.o 3, da Directiva       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
    76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
    aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
    aos produtos cosméticos, tal como alterada pela Directiva                 No processo C-254/98, que tem por objecto um pedido
    88/667/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, e pela                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 177.o do
    Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster Gerichtshof
    não se opõem à aplicação de uma regulamentação nacional que           (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão