CELEX: 51996PC0023
Language: pt
Date: 1996-01-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera os Anexos II e III do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
•it à
                                           Bruxelas, 26.01.1996
                                           COM(96) 23 final
                                           96/0021 (ACC)
                               Proposta de
                REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    que altera os Anexos H c ffl do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo
    ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                    Exposição dos motivos
Em 6 de Dezembro de 19951 , a Comissão apresentou ao Conselho um relatório sobre os
contingentes quantitativos e as medidas de vigilância instituídos pelo Regulamento(CE) n°
519/94 do Conselho de 7 de Março de 19942.
A presente proposta de regulamento contém as alterações de carácter operacional
propostas pela Comissão no referido relatório, designadamente:
    supressão do contingente aplicável às luvas de uso habitual (códigos NC 4203 29 91
    e 4203 29 99) e do contingente aplicável aos auto-rádios não combinados (código
    NC 8527 29);
-    fusão dos três contingentes "Brinquedos" (códigos NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90)
     num único contingente;
     aumento de 10% do nível dos contingentes, excepto no que respeita ao calçado para
    o qual se justifica um aumento de apenas 2% devido ao carácter particularmente
     sensível do sector;
     supressão das medidas de vigilância relativamente a l i produtos cujas importações
     em 1994 foram negligenciáveis ou diminuíram em relação a 1993 (chicória torrada;
     outros sucedâneos do café; trióxido de crómio; monotióis; corantes reagentes; outras
     matérias corantes; tubos e algerozes; ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação;
     garrafões; bicicletas; vassouras e escovas).
 i COM(95) 614
 2
   JO n° L 67 de 10.3.1994, p. 89.
                                             ^
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                         Regulamento (CE) n° .../96 do Conselho
                                   de... de... de 1996
         que altera os Anexos II e m do Regulamento (CE) n° 519/94 relativo
         ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento(CE) n° 519/94 do Conselho, de 7 de Março de 19941,
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros e que revoga
os Regulamentos(CEE) n° 1765/82, (CEE) n° 1766/82 e (CEE) n° 3420/83, instituiu, em
relação à República Popular da China, certos contingentes quantitativos indicados no seu
Anexo II e certas medidas de vigilância indicadas no seu Anexo III;
Considerando que, na determinação dos níveis dos contingentes, o Conselho teve como
objectivo perservar um certo equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da
indústria comunitária em causa e a manutenção, tendo em conta os diversos interesses em
causa, de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China;
Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da aplicação dos
contingentes, ressalta de um exame da situação dos diferentes produtores comunitários em
causa que seria adequada uma adaptação do nível dos contingentes sem ser contrária ao
referido objectivo nem de natureza a perturbar as condições do mercado comunitário;
que, no que respeita ao calçado, o carácter particularmente sensível do sector sugere um
aumento inferior ao dos outros produtos^
Considerando que o exame dos principais indicadores económicos, designadamente o
nível da produção e do consumo comunitários, permite considerar a possibilidade de
supressão do contingente relativo às luvas dos códigos SH/NC 4203 29 91 e 4203 29 99 e
do contingente relativo aos auto-rádios não combinados do código SH/NC 8527 29;
 1 JO n° L 67 de 10 3.1994, p. 89.
                                                3
 ---pagebreak--- Considerando que é oportuno fundir num único contingente os três contingentes
relativos aos brinquedos dos códigos SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90,
respectivamente, para que haja uma maior flexibilidade na aplicação desses contingentes
em beneficio dos operadores económicos em causa;
Considerando que deixa de se revelar indispensável manter medidas de vigilância
relativamente a um determinado número de produtos cujas importações realizadas em
1994 foram negligenciáveis ou diminuíram em relação a 1993; que é, por conseguinte,
oportuno, com vista a uma simplificação administrativa, excluir esses produtos da lista dos
produtos objecto de medidas de vigilância;
Considerando, por conseguinte, que os contingentes quantitativos e as medidas de
vigilância instituídos pelo Regulamento(CE) n° 519/95 devem ser alterados, tal como
indicado nos anexos do presente regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
O Anexo II do Regulamento(CE) n° 519/94 é substituído pelo Anexo I do presente
regulamento.
                                         Artigo 2o
O Anexo III do Regulamento(CE) n° 519/94 é substituído pelo Anexo II do presente
regulamento.
                                         Artigo 3o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
                          aplicável em todos os Estados-membros.
                                               1
 ---pagebreak---                                              ANEXO I
                                              Anexo II
      Lista dos contingentes para determinados produtos originários da China
      Designação dos produtos                      Código SH/NC                    Contingentes
                                                                                   (base anual)
Calçado dos códigos SH/NC                          ex 6402 99*                 39.935.000       pares
                                                   6403 51                      2.795.000       pares
                                                   6403 59
                                                   ex 6403 91 *                12.120.000       pares
                                                   ex 6403 99*
                                                   ex 6404 11*                 18.595.000       pares
                                                   6404 19 10                  32.535.000       pares
Louça de mesa e de cozinha, de                     691110                          48^00        toneladas
porcelana do código SH/NC
Louça de mesa e de cozinha, com                    6912 00                         36.300       toneladas
excepção da de porcelana do código
SH/NC
Objectos de vidro para serviço de                  7013                            15.600       toneladas
mesa, cozinha, toucador, etc. do
código SH/NC
Aparelhos receptores de radio-                     8527 21                      2.450.000       unidades
difusão, do código SH/NC
                                                  "'    '  "                i,
Brinquedos dos códigos SH/NC                       9503 41                1.160.000.000         ecus
                                                   9503 49
                                                    9503 90
    Excepto :
    a) calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido de
       ou preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
    b) calçado que exija tecnologia especial : calçado com um preço por par igual ou superior a 9 ecus,
       para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não
       injectada, fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques
       ocasionados por movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por
       exemplo, coxins herméticos contendo gás ou um fluido, componentes mecânicos para absorver ou
       neutralizar o impacte, ou materiais como polímeros de baixa densidade.
                                                          J^
 ---pagebreak---                                                 ANEXOU
                                                Anexo HI
       Lista dos produtos originários da República Popular da China sujeitos
                                       à vigilância comunitária
Designação das mercadorias                                                          Código SH/NC
Preparações alimentícias dos códigos SH/NC:                                         1901 90 91
                                                                                    190190 99
Cloreto de amónio:                                                                 2827 10 00
Outros poliálcoois:                                                                2905 49 90
Ácido cítrico:                                                                     2918 14 00
Tetraciclinas e seus derivados:                                                    2941 30 00
Cloranfenicol:                                                                     294140 00
Corantes básicos e preparações à base destes corantes:                              3204 13 00
Corantes de cuba e preparações à base destes corantes:                             3204 15 00
Artigos de pirotecnia.                                                             3604
Álcoois polivinílicos:                                                             3905 20 00
Calçado dos códigos SH/NC:                                                         6402 19
                                                                                   ex 6402 99*
                                                                                   6403 19
                                                                                   ex 6403 91*
                                                                                   ex 6403 99*
                                                                                   ex 6404-11*
Objectos de ornamentação de porcelana:                                             6913 10
Outro vidro do código SH/NC:                                                       7004 90
Zinco não ligado contendo, em pe«o, menos de 99% de zinco:                         7901 12
Brinquedos dos códigos SH/NC:                                                      9503 30
                                                                                   9503 60
Cartas de jogar:                                                                   9504 40
Vassouras e escovas dos códigos SH/NC:                                             9603 29
                                                                                   9603 30
                                                                                   9603 40
                                                                                   9603 90
* a) Calçado concebido para a prática de uma actividade desportiva, com sola não injectada, munido ou
     preparado para receber pontas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos semelhantes;
  b) Calçado que exija tecnologia especial: calçado com um preço por par (CIF) igual ou superior a 9 ecus,
     para uso em actividades desportivas, com sola moldada numa ou em diversas camadas, não injectada,
     fabricada com materiais sintéticos especialmente concebidos para amortecer os choques ocasionados por
     movimentos verticais ou laterais, e com características técnicas como, por exemplo, coxins herméticos
     contendo gás ou um fluído, componentes mecânicos para absorver ou neutralizar o impacte, ou materiais
     como polímeros de baixa densidade.
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(96) 23 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 11
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-023-PT-C
                                                            ISBN 92-77-99683-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                }