CELEX: 31994R2338
Language: pt
Date: 1994-09-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2338/94 da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1995

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31994R2338

Regulamento (CE) nº 2338/94 da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1995  

Jornal Oficial nº L 254 de 30/09/1994 p. 0022 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0087 

REGULAMENTO (CE) Nº 2338/94 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1994 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação em 1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1891/94 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu  artigo 37º,  Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que  convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultantes da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das compras efectuadas pelos  organismos de intervenção. Esse coeficiente é fixado em 0,75 para o exercício de 1995.   Artigo 2º  Os montantes das despesas assim determinados serão comunicados à Comissão no âmbito das declarações estabelecidas por força do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (3).   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 42.  (3) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.