CELEX: 32001R1648
Language: pt
Date: 2001-08-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1648/2001 da Comissão, de 13 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 690/2001 relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino

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32001R1648

Regulamento (CE) n.° 1648/2001 da Comissão, de 13 de Agosto de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 690/2001 relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 219 de 14/08/2001 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 1648/2001 da Comissãode 13 de Agosto de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2001 relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1512/2001(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 38.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 690/2001 da Comissão, de 3 de Abril de 2001, relativo a medidas especiais de apoio ao mercado no sector da carne de bovino(3), estabelece no seu artigo 1.o os critérios de elegibilidade a que as carcaças devem obedecer para serem aceites no âmbito do regime de compra. O último travessão do n.o 2 do artigo 1.o prevê, nomeadamente, que as carcaças devem ser adequadamente rotuladas. Dado, porém que a rotulagem não se justifica quando a carne se destina a ser destruída após tomada a cargo, deve ser prevista, nestas circunstâncias, a derrogação desse requisito.(2) Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001 prevêem um montante de 14 euros por 100 kg a ter em conta aquando da fixação do preço máximo de compra. A experiência adquirida com a aplicação do regulamento indica que esse montante é insuficiente para cobrir os custos líquidos de abate previstos, nomeadamente devido ao baixo valor dos subprodutos. O montante deve, pois, ser aumentado para 18 euros por 100 kg.(3) O n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 690/2001 determina que o preço a pagar ao adjudicatário será adaptado no caso da tomada a cargo das carcaças com classes de classificação que não a O. A aplicação dessa disposição provocou preços artificialmente elevados no caso da carne de animais da categoria B apresentados no âmbito do regime. Deve, pois, ser efectuada uma alteração que tenha em conta este aspecto.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 690/2001 é alterado do seguinte modo:1. Ao artigo 1.o é aditado o seguinte n.o 3: "3. Os Estados-Membros podem não exigir o cumprimento do requisito estabelecido no último travessão do n.o 2 se as carcaças ou as meias-carcaças em causa forem destruídas após a tomada a cargo.".2. O montante de "14 euros" constante dos n.os 1 e 2 do artigo 3.o é substituído por "18 euros".3. O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção: "3. Com excepção das carcaças de animais da categoria B, se forem tomadas a cargo carcaças com classes de classificação que não a O, o preço a pagar ao adjudicatário pelas carcaças em questão será adaptado através da utilização dos coeficientes estabelecidos no anexo IV.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável às quantidades adjudicadas no âmbito do concurso de 27 de Agosto de 2001 e concursos seguintes.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 13 de Agosto de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 1.(3) JO L 95 de 5.4.2001, p. 8.