CELEX: 31983R2882
Language: pt
Date: 1983-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2882/83 da Comissão, de 13 de Outubro de 1983, relativo à classificação de mercadorias na subposição 97.04 C da pauta aduaneira comum

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31983R2882

Regulamento (CEE) nº 2882/83 da Comissão, de 13 de Outubro de 1983, relativo à classificação de mercadorias na subposição 97.04 C da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 283 de 15/10/1983 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0006  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0006  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 10 p. 0067 

REGULAMENTO (CEE) No 2882/83 DA COMISSÃO de 13 de Outubro de 1983 relativo à classificação de mercadorias na subposição 97.04 C da pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 97/69 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medidas a tomar para a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia,  e nomeadamente, o seu artigo 3o,  Considerando que, para assegurar a aplicação uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira comum, devem ser adoptadas disposições em relação à classificação pautal de jogos electrónicos constituídos por uma caixa de matéria plástica e metal (dimensões 110  × 73,5 × 8 milímetros) com visor de cristais líquidos, e contendo um circuito integrado monolítico programado para as funções jogo (com visualização dos pontos marcados), relógio, campainhas e calculadora;  Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 604/83 do Conselho (3), se refere, na posição 97.03 da pauta aduaneira comum, aos brinquedos  (entre outros) e, na posição 97.07, aos artefactos para jogos (entre outros); que estas duas posições entram em consideração para a classificação das mercadorias acima mencionadas;  Considerando que, pela sua concepção e utilização, estas mercadorias apresentam o carácter essencial dum jogo electrónico;  Considerando que estes jogos, permitindo a visualização no visor dos pontos marcados, são concebidos para a competição entre diferentes jogadores; que devem, por isso, ser considerados como artefactos para jogos e classificados na subposição 97.04 C da  pauta aduaneira comum;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os jogos electrónicos constituídos por uma caixa de matéria plástica e metal (dimensões 110 × 73,5 × 8 milímetros) com visor de cristais líquidos, e contendo um circuito integrado monolítico programado para as funções jogo (com visualização  dos pontos marcados), relógio, campainhas e calculadora devem ser objecto de classificação, na pauta aduaneira comum, na subposição:  97.04 Artefactos para jogos (compreendendo os jogos mecânicos para recintos públicos, o ténis de mesa, os bilhares e as mesas especiais para jogos de casino):  C. Outros   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Outubro de 1983.  Pela Comissão Karl-Heinz NARJES Membro da Comissão   (1) JO no L 14 de 21. 1. 1969, p. 1.(2) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(3) JO no L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.