CELEX: 31994R1780
Language: pt
Date: 1994-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1780/94 da Comissão, de 20 de Julho de 1994, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

N? L 186/6                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 7 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N® 1780/94 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Julho de 1994
                  relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de
                  aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                 (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          que se adiciona a quantidade disponível do trimestre
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             seguinte ; que, nestas condições, é conveniente determinar
  Europeia,                                                     a quantidade disponível no segundo semestre de 1994 no
                                                                que diz respeito aos produtos referidos no artigo 6? do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                Regulamento (CEE) n? 71 5/90 ;
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 444/92 do
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários      Conselho (*) prorroga até 29 de Fevereiro de 2000 a apli­
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos       cação do Regulamento (CEE) n? 715/90,
 (PTUJC), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 235/94 (2), e, nomeadamente, o seu
 artigo 27?,                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento
 (CEE) n? 903/90 da Comissão (3), alterado pelo Regula­                                  Artigo 1 ?
 mento (CEE) n? 1741 /90 (4), prevê que a Comissão decida
 em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de          São integralmente satisfeitos, no período com início em 1
 certificados de importação ; que, todavia, as importações      de Julho e termo em 31 de Dezembro de 1994, todos os
 devem realizar-se no limite dos contingentes ;                 pedidos de certificados de importação apresentados em
                                                                conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
 Considerando que foram introduzidos pedidos de certifi­       n ? 903/90 .
 cados de 1 a 10 de Julho de 1994 ;
 Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                                     Artigo 2?
 (CEE) n? 903/90 prevê que, no caso de a quantidade
 global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
 disponível, a Comissão determinará a quantidade restante      de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
o   JO  n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
O   JO  n? L 93 de 10. 4. 1990, p. 20.
(4) JO  n? L 161 de 27. 6. 1990, p. 32.                        O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.