CELEX: C2003/239/11
Language: pt
Date: 2003-10-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2003 no processo T-34/03, André Hecq e Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens (SFIE) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade formal da petição — Pessoa colectiva de direito privado — Mandato dado ao advogado)

C 239/8                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              4.10.2003
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        de 3 de Julho de 2003                                                     de 3 de Julho de 2003
no processo T-257/01, Frosch Touristik GmbH contra o                        no processo T-34/03, André Hecq e Syndicat des fonc-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       tionnaires internationaux et européens (SFIE) contra a
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção                       (Inadmissibilidade formal da petição — Pessoa colectiva de
                             da instância)                                           direito privado — Mandato dado ao advogado)
                           (2003/C 239/10)                                                            (2003/C 239/11)
                      (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: francês)
No processo T-257/01, Frosch Touristik GmbH, com sede em                    No processo T-34/03, André Hecq, funcionário da Comissão,
Munique (Alemanha), representada por G. Zeiner e B. Heaman-                 residente em Mondercange (Luxemburgo), Syndicat des fonc-
Dunn, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      tionnaires internationaux et européens (SFIE), com sede em
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                       Bruxelas (Bélgica), representados por L. Vogel, advogado,
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider),                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, que tem por
sendo interveniente no Tribunal de Primeira Instância a Air                 objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de
Marin Flugreisen GmbH, com sede em Bona (Alemanha),                         4 de Outubro de 2002, que não deu deferimento à reclamação
representada por C. Donle, advogado, que tem por objecto um                 apresentada por André Hecq, agindo em seu nome pessoal,
recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto                bem como na qualidade de presidente do sindicato SFIE, das
de Harmonização do Marcado Interno (marcas, desenhos e                      decisões da Comissão que fixam as regras em matéria de
modelos), de 31 de Julho de 2001 (processo R 789/1999-2),                   receitas à disposição da representação do pessoal a partir de
relativo a uma oposição entre a Frosch Touristik GmbH e a                   1 de Janeiro de 2002, bem como contra a decisão relativa aos
Air Marin Flugreisen GmbH, o Tribunal (Quarta Secção)                       recursos orçamentais a conceder ao sindicato SFIE presidido
composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,               por A. Hecq e, por outro, um pedido de indemnização, o
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Julho de 2003,               Tribunal (Quinta Secção), composto por: R. García Valdecasas,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                            proferiu, em 3 de Julho de 2003, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
1)     É extinta a instância no presente recurso.
                                                                            1)     O recurso é julgado inadmissível no que diz respeito ao
2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as               recorrente Syndicat des fonctionnaires internationaux et euro-
       do Instituto.                                                               péens (SFIE).
3)     A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 2)     O recorrente SFIE suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.                                                   (1 ) JO C 101 de 26.4.2003.