CELEX: 31996R2233
Language: pt
Date: 1996-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2233/96 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1996 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

23 . 11 . 96       I PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 299/ 5
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2233/96 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Novembro de 1996
                    relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                   frutas e produtos hortícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixar uma percentagem de emissão das quantidades
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pedidas em 18 de Novembro de 1996 e recusar os pedidos
                                                                    de certificados do sistema Al apresentados posteriormente
   Europeia,
                                                                    durante o mesmo período de pedido,
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da
   Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
   normas de execução das restituições à exportação                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   no sector das frutas e produtos hortícolas ('), e, nomeada­
  mente, o n ? 3 do seu artigo 2?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2196/96 da                                         Artigo 1 ?
  Comissão (2), fixa as quantidades em relação às quais
  podem ser emitidos certificados de exportação do sistema         Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
  Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar,                   tomates, laranjas, limões e uvas de mesa, cujo pedido
                                                                   tenha sido apresentado em 18 de Novembro de 1996 ao
  Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                 abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 2196/96,
  n ? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas           serão emitidos nas percentagens de emissão das quanti­
  medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            dades pedidas indicadas em anexo no presente regula­
  superação das quantidades em relação às quais podem ser          mento .
  emitidos certificados do sistema Al ;
                                                                   Em relação aos produtos supracitados, são recusados
  Considerando que, perante as informações de que hoje             pedidos de certificados do sistema Al apresentados após
  dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e               18 de Novembro de 1996 e antes de 10 de Janeiro de
  aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do                 1997 .
  artigo 2? do Regulamento (CE) n ? 2190/96, seriam supe­
  radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­                                Artigo 2 ?
  ficados do sistema Al pedidos desde 18 de Novembro de
  1996 para tomates, laranjas, limões e uvas de mesa; que é,       O    presente    regulamento   entra  em   vigor   em  23
  por conseguinte, conveniente, em relação a estes produtos,       de Novembro de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2 JO n ? L 293 de 16. U. 1996, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 299 /6 PT          Jornal Oficial das Comunidades Europeias            23 . 11 . 96
                                           ANEXO
                               Produto               Percentagem de emissão
                                                     das quantidades pedidas
                Tomates                                       5,59 %
                Laranjas                                      0,76 %
                Limões                                        0,83 %
                Uvas de mesa                                20,31 %