CELEX: 31998D0111
Language: pt
Date: 1998-01-27 00:00:00
Title: 98/111/CE: Decisão da Comissão de 27 de Janeiro de 1998 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente

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31998D0111

98/111/CE: Decisão da Comissão de 27 de Janeiro de 1998 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente  

Jornal Oficial nº L 028 de 04/02/1998 p. 0042 - 0042

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Janeiro de 1998 que prorroga o prazo referido no nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE do Conselho, relativa à comercialização de batatas de semente (98/111/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/90/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2A do seu artigo 15º,Considerando que, em princípio e com efeito a partir de determinadas datas, os Estados-membros deixam de poder estabelecer a equivalência da batata de semente colhida em países terceiros com a batata de semente colhida na Comunidade e que satisfaça as condições definidas na mesma directiva;Considerando, no entanto, que, uma vez que os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária para todos os países terceiros em causa não se encontravam concluídos, o nº 2A do artigo 15º da referida directiva autorizou os Estados-membros a prorrogar, até 31 de Março de 1997, o prazo de validade das decisões da equivalência já por eles tomada em relação a determinados países não abrangidos pelas equivalências comunitárias;Considerando que os referidos trabalhos não estão ainda concluídos;Considerando que a autorização apenas pode ser prorrogada em conformidade com as obrigações impostas aos Estados-membros pelas regras fitossanitárias comuns previstas pela Directiva 77/93/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/14/CE da Comissão (4);Considerando que, pela Decisão 98/92/CE da Comissão (5), foram autorizadas até 31 de Março de 1998 derrogações, previstas por certos Estados-membros, de determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE em relação à batata de semente originária do Canadá;Considerando que a autorização concedida aos Estados-membros pelo nº 2A do artigo 15º deve, em conformidade, ser prorrogada;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No nº 2A do artigo 15º da Directiva 66/403/CEE, a data de «31 de Março de 1997» é substituída pela de «31 de Março de 1998».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(2) JO L 27 de 30. 1. 1997, p. 49.(3) JO L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.(4) JO L 87 de 2. 4. 1997, p. 17.(5) JO L 18 de 23. 1. 1998, p. 30.