CELEX: 62017CN0295
Language: pt
Date: 2017-05-22 00:00:00
Title: Processo C-295/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 22 de maio de 2017 — MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira

7.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 256/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 22 de maio de 2017 — MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-295/17)
   (2017/C 256/10)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: MEO — Serviços de Comunicações e Multimédia S.A.
   
      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), 64.o, n.o 1, 66.o, alínea a), e 73.o, todos da Diretiva 2006/112/CE (1), devem ser interpretados no sentido de que o Imposto sobre o Valor Acrescentado é devido por um operador de telecomunicações (televisão, internet, rede móvel e rede fixa) pela cobrança aos seus clientes, no caso de termo de contrato com obrigação de permanência por uma duração determinada (período de fidelização), por causa imputável ao cliente, antes de completada tal duração, de um valor predeterminado, equivalente ao valor da mensalidade base devida pelo cliente nos termos do contrato, multiplicado pelo número de mensalidades em falta até ao termo do período de fidelização, sendo que quando é faturado o referido valor, e independentemente da sua efetiva cobrança, cessou já a prestação de serviços pelo operador, e caso:
               
                           a.
                        
                        
                           o valor faturado tenha como finalidades contratuais dissuadir o cliente de incumprir o período de fidelização a que se obrigou e ressarcir prejuízos que o operador sofreu, com o incumprimento do período de fidelização, designadamente pela privação do lucro que auferiria se o contrato vigorasse até ao final do referido período, bem como pela contratação de tarifas mais baixas, pelo fornecimento de equipamentos ou outras ofertas, gratuitamente ou a preço reduzido, bem como com despesas de publicidade e angariação do cliente;
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           os contratos com período de fidelização que foram angariados tenham uma remuneração, para os angariadores, superior à dos contratos sem fidelização por eles angariados, sendo que o valor da remuneração dos angariadores, num e noutro caso (ou seja, nos contratos com e sem fidelização) era calculada com base no valor das mensalidades fixado nos contratos angariados;
                        
                     
                           c.
                        
                        
                           o valor faturado seja qualificável, face ao direito nacional, como uma cláusula penal.
                        
                     
         
               2)
            
            
               A eventual não verificação de alguma, ou algumas, das alíneas da primeira questão, é susceptivel de alterar a resposta à mesma?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentadoJO 2006, L 347, p. 1