CELEX: C2002/233/13
Language: pt
Date: 2002-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Julho de 2002 no processo C-294/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Deutsche Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH contra Kurt Gräbner ("Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEE — Legislação nacional que reserva o exercício das actividades médicas, incluindo a que é permitida ao Heilpraktiker na Alemanha, aos titulares de um diploma de médico — Legislação nacional que reserva a formação em actividades médicas a certas instituições e proíbe a publicidade a formações deste tipo")

28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/9
       mento n.o 2945/94, deve ser interpretado no sentido de que          do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo
       não constitui caso de força maior a situação em que um              sistema geral de reconhecimento das formações profissionais,
       exportador preenche, de boa-fé, um pedido de restituições com       que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), o
       base em informações erradas fornecidas pelo fabricante das          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
       mercadorias exportadas, quando o exportador não podia               presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),
       detectar a inexactidão das informações ou o teria podido fazer      juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
       unicamente através de verificações efectuadas na fábrica da         administrador principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um
       empresa produtora. A culpa de um co-contratante faz parte do        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       risco comercial habitual e não pode ser considerada imprevisível
       no quadro de transacções comerciais, e o exportador dispõe de
       diversos meios para se precaver contra essa conduta culposa.
                                                                           1)     No estado actual do direito comunitário, nenhuma disposição
                                                                                  deste se opõe a que um Estado-Membro reserve aos titulares de
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                       um diploma de médico o exercício de uma actividade como a de
                                                                                  «Heilpraktiker» («curandeiro» ou «terapeuta homeopata»), na
                                                                                  acepção da legislação alemã.
                                                                           2)     Os artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                                  alteração, a artigos 43.o CE e 49. o CE) não se opõem
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                  —     a que um Estado-Membro que proíbe no seu território o
                                                                                        exercício da actividade de Heilpraktiker, na acepção da
                           (Quinta Secção)                                              legislação alemã, por pessoas que não sejam titulares de
                                                                                        um diploma de médico, proíba igualmente a organização
                                                                                        no seu território de formações nessa actividade por
                         11 de Julho de 2002                                            entidades não autorizadas para o efeito, na condição de
                                                                                        essa proibição ser aplicável apenas às modalidades de
                                                                                        organização dessas formações susceptíveis de gerar confu-
no processo C-294/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                        são no espírito do público quanto à questão de saber se a
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Deutsche Para-
                                                                                        profissão de Heilpraktiker pode ser legalmente praticada
celsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH contra Kurt                                  no território do Estado-Membro onde a formação é
                             Gräbner ( 1)
                                                                                        ministrada;
(«Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
— Âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEE — Legis-                             —     a que um Estado-Membro que proíbe no seu território o
lação nacional que reserva o exercício das actividades médi-                            exercício da actividade de Heilpraktiker, por pessoas que
cas, incluindo a que é permitida ao “Heilpraktiker” na                                  não sejam titulares de um diploma de médico, bem como
Alemanha, aos titulares de um diploma de médico —                                       as formações na actividade de Heilpraktiker proíba
Legislação nacional que reserva a formação em actividades                               igualmente a publicidade a formações deste tipo ministra-
médicas a certas instituições e proíbe a publicidade a                                  das no seu território se tal proibição tiver por objecto
                        formações deste tipo»)                                          modalidades de formação que sejam, em si mesmas,
                                                                                        proibidas no referido Estado-Membro em conformidade
                                                                                        com o Tratado.
                           (2002/C 233/13)
                                                                                  O artigo 59.o opõe-se, porém, a que um Estado-Membro que
                     (Língua do processo: alemão)                                 proíbe no seu território o exercício da profissão de Heilpraktiker
                                                                                  bem como as formações na actividade de Heilpraktiker proíba
                                                                                  igualmente a publicidade a formações deste tipo ministradas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     noutro Estado-Membro, quando esta publicidade precise o local
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               em que a formação deve ser ministrada e mencione o facto de
                                                                                  que a profissão de Heilpraktiker não pode ser exercida no
                                                                                  primeiro Estado-Membro.
No processo C294/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio              (1 ) JO C 285 de 7.10.2000.
pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche Paracelsus
Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt Gräbner, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-
gos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
artigos 43.o CE e 49.o CE), bem como da Directiva 92/51/CEE