CELEX: C2004/118/29
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper («Directiva 91/439/CEE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução – — Condição de residência — Artigo 8.°, n.° 4 — Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior — Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/16
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   Quinta Secção
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-476/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankenthal): Felix Kapper (1)
   
   («Directiva 91/439/CEE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução – - Condição de residência - Artigo 8.o, n.o 4 - Efeitos da retirada ou anulação de uma carta de condução anterior - Reconhecimento de uma nova carta emitida por outro Estado-Membro»)
   (2004/C 118/29)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-476/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Amtsgericht Frankenthal (Alemanha), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Felix Kapper, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1), com a redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997 (JO L 150, p. 41), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, 7.o, n.o 1, alínea b), e 9.o da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a redacção dada pela Directiva 97/26/CE do Conselho, de 2 de Junho de 1997, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro pela razão de, segundo as informações de que dispõe o primeiro Estado-Membro, o titular da carta, na data da sua emissão, ter a sua residência habitual no território deste Estado-Membro e não no território do Estado-Membro de emissão.
            
         
               2)
            
            
               As disposições conjugadas dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 4, da Directiva 91/439 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro recuse o reconhecimento da validade de uma carta de condução emitida por outro Estado-Membro pela razão de o seu titular ter sido objecto, no território do primeiro Estado-Membro, de uma medida de retirada ou de anulação de uma carta de condução emitida por este Estado-Membro, quando o período da proibição temporária de obter neste Estado uma nova carta, que acompanhava essa medida, tiver expirado antes da data da emissão da carta de condução emitida pelo outro Estado-Membro.
            
         
      (1)  JO C 56, de 2.3.2002.