CELEX: 62013CA0463
Language: pt
Date: 2015-01-22 00:00:00
Title: Processo C-463/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato «Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade»

30.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 107/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
      (Processo C-463/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das antigas concessões - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade»)
      (2015/C 107/09)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Consiglio di Stato
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Stanley International Betting Ltd, Stanleybet Malta Ltd
      
         Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato
      
         Intervenientes: Intralot Italia SpA, SNAI SpA, Galassia Game Srl, Eurobet Italia Srl unipersonale, Lottomatica Scommesse Srl, Sisal Match Point SpA, Cogetech Gaming Srl
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.
      
         (1)  JO C 344, de 23.11.2013