CELEX: C2000/102/41
Language: pt
Date: 2000-04-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 no processo T-27/98, Albert Nardone contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Doença profissional — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Grau de invalidez permanente parcial — Irregularidade do parecer da Comissão Médica)

8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 102/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                              de 10 de Fevereiro de 2000
                  de 15 de Dezembro de 1999
                                                                          nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, Governo das
                                                                          Antilhas Neerlandesas contra Comissão das Comunidades
no processo T-27/98, Albert Nardone contra Comissão                                                   Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comuni-
                                                                          dade — Regulamento (CE) n.o 2352/97 — Regulamento
(Funcionários — Doença profissional — Exposição ao amia-                (CE) n.o 2494/97 — Recurso de anulação — Admissibilidade
nto e a outras substâncias — Grau de invalidez permanente                 — Decisão PTU — Medidas provisórias — Nexo de causali-
  parcial — Irregularidade do parecer da Comissão Médica)                                                 dade)
                                                                                                     (2000/C 102/42)
                          (2000/C 102/41)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, Governo das
                                                                          Antilhas Neerlandesas, representado por P. V. F. Bos e
                                                                          M. M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́-
                                                                          lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
No processo T-27/98, Albert Nardone, antigo funcionário da               M. Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Piétrain                Europeias (agentes: E. de March e T. van Rijn), apoiada pelo
(Bélgica), representado por Georges Vandersanden e Laure                  Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abadque), que têm por
Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido             objecto, no processo T-32/98, o pedido de anulação do
no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue            Regulamento (CE) n.o 2352/97 da Comissão, de 27 de Novem-
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                bro de 1997, que institui medidas especı́ficas para a importação
Julian Currall e Jean-Luc Fagnart), que tem por objecto um                de arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO
pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de Maio                L 326, p. 21) e, no processo T-41/98, o pedido de anulação
de 1997 relativa ao pedido de reconhecimento da doença                    do Regulamento (CE) n.o 2494/97 da Comissão, de 12 de
profissional do recorrente, que fixa em 6 % o seu grau de                 Dezembro de 1997, relativo à emissão de certificados de
invalidez permanente parcial, o Tribunal (Segunda Secção),               importação de arroz do código NC 1006 originário dos paı́ses
composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e                     e territórios ultramarinos, no âmbito das medidas especı́ficas
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de          instituı́das pelo Regulamento (CE) n.o 2352/97 (JO L 343,
Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                  p. 17), o Tribunal (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger,
seguinte:                                                                 presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: A. Mair,
                                                                          administrador, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) A decisão da Comissão de 29 de Maio de 1997, relativa ao
     pedido de reconhecimento da doença profissional do recorrente, é
     anulada.                                                             1) Ordenar a junção dos processos T-32/98 e T-41/98 para efeitos
                                                                              de acórdão.
2) A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          2) É anulado o Regulamento (CE) n.o 2352/97 da Comissão, de
                                                                              27 de Novembro de 1997, que institui medidas especı́ficas
                                                                              para a importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
                                                                              ultramarinos.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                          3) É anulado o Regulamento (CE) n.o 2494/97 da Comissão, de
                                                                              12 de Dezembro de 1997, relativo à emissão de certificados de
                                                                              importação de arroz do código NC 1006 originário dos paı́ses e
                                                                              territórios ultramarinos, no âmbito das medidas especı́ficas
                                                                              instituı́das pelo Regulamento (CE) n.o 2352/97.