CELEX: 31983R0604
Language: pt
Date: 1983-03-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime na importação aplicável durante os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

02 / Fasc . 09                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        269
383R0604
18 . 3 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 72/3
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 604/83 DO CONSELHO
                                                         de 14 de Março de 1983
                    relativo ao regime na importação aplicavel durante os anos de 1983 a 1986 aos produtos da
                   subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68
                                                   relativo à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   dor limitado a 6 % ad valorem ; que, ao abrigo da cláu­
                                                                        sula da nação mais favorecida, a Comunidade deve tra­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      tar de forma análoga os países terceiros não membros
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                       do GATT beneficiários da referida cláusula ;
gos 43? e 113?.
                                                                        Considerando que, pelas suas disposições preliminares,
Tendo em conta a proposta da Comissão ('),                              o Regulamento (CEE) n? 3000/82 (7), alarga a todos os
                                                                        países terceiros o benefício do direito convencional ;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                     que, por consequência, deve ser feita uma derrogação a
                                                                        essa regra para os produtos em causa,
Considerando que, pela sua Decisão 82/495 /CEE (3),
o Conselho aprovou o Acordo de Cooperação 4om a
Tailândia que implica para este país o compromisso de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
limitação das suas exportações de mandioca para a
Comunidade ;                                                                                          Artigo 1 ".
Considerando que, pela sua Decisão 82/496/CEE (4),                      Para os produtos incluídos na subposição 07.06 A da
o Conselho aprovou o Acordo sob a Forma de Troca                        pauta aduaneira comum — raízes de mandioca, de ara­
de Cartas com a Indonésia na sua qualidade de princi­                   ruta e de salepo e outras raízes e tubérculos similares,
pal país fornecedor no âmbito do GATT (Acordo Geral                     com elevado teor de amido, com exclusão da da batata
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio);                                    doce — a cobrança do direito nivelador aplicável à
                                                                        importação limitado a 6 % ad valorem é limitada em
Considerando que, pela sua Decisão 82/497 /CEE (5),                     quantidade fixadas anualmente, por país terceiro de
o Conselho aprovou o Acordo sob a Forma de Troca                        origem , da seguinte forma :
de Cartas com o Brasil na sua qualidade de negociador                   a) Tailândia : as quantidades resultantes do acordo
inicial no âmbito do GATT ;                                                  aprovado pela Decisão 82 /495 /CEE, para os anos
                                                                             de 1983 , 1984, 1985 e 1986 ;
Considerando que os acordos com a Indonésia e o Bra­                    b) Indonésia : 750 000 toneladas para 1983 e as quan­
sil constituem o resultado das negociações realizadas                       tidades decorrentes do acordo aprovado pela Deci­
por força do artigo XXVIII do GATT com vista a uma                           são 82 /496/CEE, para os anos 1984, 1985 e 1986 ;
suspensão temporária, até 31 de Dezembro de 1986, da
concessão pautal que foi feita pela Comunidade à                        c) Outras actuais partes contratantes do GATT, com
importação de produtos da subposição 07.06 A da                              exclusão da Tailândia : 132 355 toneladas para 1983
pauta aduaneira comum ; que os referidos acordos                             e as quantidades decorrentes do acordo aprovado
autorizam a Comunidade a suspender a concessão em                            pela Decisão 82 /497/CEE, para os anos de 1984,
questão ;                                                                    1985 e 1986 ;
                                                                        d) Outros países terceiros com exlusão dos menciona­
Considerando que a Comunidade se comprometeu                                 dos nas alíneas a), b) e c): 370 000 para 1983 ; para
face às partes contratantes do GATT a admitir, durante                       os anos de 1984, 1985 e 1986 as quantidades serão
o perido de suspensão da consolidação existente, certas                      fixadas pelo Conselho, deliberando por maioria
quantidades dos produtos em causa ao direito nivela­                         qualificada sob proposta da Comissão.
 ')   JO nV C 322 de 8 . 12 . 1982, p. 7 .
 i)   JO nV C 68 de 14. 3 . 1983 , p. 106.
 ■)   JOnVL219de28 . 7 . 1982, p. 52 .
 J)   JO n? L 2 1 9 de 28 . 7 . 1 982, p. 56.                           (") JO n ? L 172 de 22 . 7 . 1968 , p . 1 .
 >)   JOnVL219de28 . 7 . 1982 , p . 58 .                                O   JOn?L3]8de 15 . 11 . 1982 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 270                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         02 / Fasc . 09
                            Artigo 2o.                           As quantidades para as quais foram atribuídos certifi­
                                                                 cados de importação em conformidade com o referido
As modalidades de aplicação do presente regulamento              regulamento são deduzidas das quantidades indicadas
são adoptadas de acordo com o procedimento previsto              no artigo 1 ? do presente regulamento .
no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727 /75 (').
                            Artigo 3o.                                                     Artigo 5o.
O regulamento (CEE) n? 950/68 é alterado conforme
indicado no anexo .                                              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
                                                                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
                                                                  des Europeias .
                            Artigo 4o.
O Regulamento (CEE) n? 3298/82 (2) é revogado.                    É aplicável até 31 de Dezembro de 1986.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 14 de Março de 1983 .
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                     J. ERTL
 (') JO n? L 281 de 1 . 1 . 1975 , p. 1 .
 0   JO n? L 349 de 9. 12. 1982, p. 15 .