CELEX: 32015B1646
Language: pt
Date: 2015-04-29 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/1646 do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2015, sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013

30.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/202
            
         
      DECISÃO (UE) 2015/1646 DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 29 de abril de 2015
      sobre o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo relativas ao exercício de 2013, acompanhado das respostas do Gabinete de Apoio (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração (2) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015, sobre a quitação a dar ao Gabinete de Apoio quanto à execução do orçamento para o exercício de 2013 (05304/2015 — C8-0054/2015),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (4), nomeadamente o artigo 208.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 439/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, que cria um Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (5), nomeadamente o artigo 35.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), nomeadamente o artigo 108.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0085/2015),
               
            
         1.   
         
            Verifica que as contas anuais definitivas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo se apresentam tal como figuram no anexo do relatório anual do Tribunal de Contas;
         
      
      
         2.   
         
            Aprova o encerramento das contas do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo para o exercício de 2013;
         
      
      
         3.   
         
            Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao diretor-executivo do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
         
      
      
         
            
               O Presidente
            
            Martin SCHULZ
         
         
            
               O Secretário-Geral
            
            Klaus WELLE
         
      
      
         (1)  JO C 442 de 10.12.2014, p. 102.
      
         (2)  Ver nota 1.
      
         (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (4)  JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.
      
         (5)  JO L 132 de 29.5.2010, p. 11.
      
         (6)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
      
         (7)  JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.