CELEX: C1995/268/58
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 18 de Agosto de 1995, por Lino Liao contra o Conselho da União Europeia (Processo T-161/95)

14. 10 . 95         \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N. C 268 /27
A recusa oposta à recorrente ocorreu , portanto, num               mentação, violando assim o n? 2 do artigo 25? do Estatuto
período de um ano e meio, durante o qual a recorrida,              dos Funcionários .
contrariamente à sua prática anterior, não procedeu a
nenhuma venda de tabaco de intervenção ou reservou as              Os recorrentes alegam igualmente a violação do aviso de
vendas para as grandes empresas multinacionais, privando           concurso , na medida em que o júri não respeitou a natureza
as pequenas e médias empresas do sector do tabaco de               da prova oral , tal como descrita no referido aviso . Consi­
qualquer possibilidade de abastecimento .                          deram , por outro lado; que os candidatos afectos ao
                                                                   secretariado, como é o seu caso, se encontravam numa
A recorrente considera que, por parte da Comissão, se              situação desfavorecida relativamente aos seus colegas que
verificou uma violação manifesta dos princípios superiores         desempenham funções que relevam directamente dos domí­
de direito, tais como os da igualdade e da proporcionali­          nios administrativo , orçamental , financeiro, contabilístico
dade , bem como um erro manifesto de apreciação por ter            ou técnico, na medida em que os processos sobre os quais
excluído da participação nas adjudicações toda a categoria         tinham de se debruçar durante as provas só tinham a ver
das pequenas e médias empresas gregas . O prejuízo que a           com essas áreas e não com o domínio do secretariado .
recorrente assim teve de suportar excede em larga medida os
riscos normais inerentes às actividades no sector em               Sublinham , além disso, que todos os membros titulares do
causa .
                                                                   júri não assistiram à totalidade das provas orais de todos os
                                                                   candidatos , o que faz com que as decisões impugnadas não
                                                                   só tenham sido adoptadas com violação das regras que
                                                                   regulam os trabalhos do júri , mas também com violação dos
                                                                   princípios da não discriminação e da igualdade de trata­
                                                                   mento entre os candidatos .
Recurso interposto, em 10 de Agosto de 1995 , por Luigia
Dricot e 29 outros recorrentes contra a Comissão das               Por último , os recorrentes consideram que a decisão de
                   Comunidades Europeias                           limitar a 120 o número de candidatos admitidos às provas
                     ( Processo T-159/95 )                         orais quando a recorrida se tinha comprometido a prever 60
                                                                   lugares da categoria C destinados a ser revalorizados em
                         ( 95/C 268 /57 )                          lugares da categoria B, demonstra não só a violação da
                                                                   obrigação enunciada no n? 5 do artigo 5 ? do anexo III do
                (Língua do processo: francês)                      Estatuto dos Funcionários , mas também uma vontade de
                                                                   antecipadamente limitar o número de aprovados .
Deu entrada em 10 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissào das Comunidades Europeias, interposto
por Luigia Dricot, Roland Cardoen, Carrelo da Cunha ,
Martine Cluyssen, Marie de Wasseige, Rosa De Briones ,
Marie-Thérèse De Smedt, Anna Maria Del Grande, Pasca­
                                                                   Recurso interposto, em 1 8 de Agosto de 1 995 , por Lino Liao
line Deuquet, Mari Doncel , Valente Erasmo, Karine Eula­                      contra o Conselho da União Europeia
erts , Lorella Feltrin, Yolanda Focci , Christa Forman,
Rodríguez Guadalupe, Odette Hubert, Jocelyne Husson ,                                   ( Processo T-161/95 )
Sheila Kinsella , Rosario Martínez Berzal , Maria Maurer­                                    ( 95/C 268/58 )
-Reichl , Giordano Merletti , Erik Neesgaard, Marina Ogle ,
 Soren Sorensen, Luciana Tenivella , Christiane Unden ,
Myriam Van Dam , Rita Verschuren e Aurore Zanchet,                                  (Língua do processo : francês)
representadas por Jean-Noël Louis, Thierry Demasure,
Véronique Leclercq e Ariane Tornel , advogados no foro de           Deu entrada em 18 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
 Bruxelas, com domicilio escolhido no Luxemburgo no                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 escritorio da Fiduciaire Myson, Sàrl, 1 , rue Glesener .           contra o Conselho da União Europeia , interposto por Lino
                                                                    Liao, residente em Bruxelas , representado por Pierre-Paul
 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  van Gehuchten e Constantin Nikis , advogados no foro de
 digne :                                                            Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
                                                                    Rheinsheim .
 — anular a decisão do júri do concurso interno COM/
     /B/9/93 de atribuir aos recorrentes, relativamente às suas
     provas orais, uma classificação inferior ao mínimo             O requerente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      exigido e de não os inscrever na lista de aprovados,
                                                                    — anular o relatório de notação impugnado,
 — condenar a recorrida nas despesas .
                                                                    — conceder a quantia de 250 000 francos belgas, sob
 Fundamentos e principais argumentos                                    reserva de aumento ou diminuição no decurso do
                                                                        processo, como reparação do prejuízo material sofrido
 Os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que as decisões              pelo recorrente em virtude de ter sido afastado de
 impugnadas estão feridas da mais completa falta de funda­              quaisquer hipóteses de promoção,
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 — conceder a quantia de 75 000 francos belgas, sob reserva           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de aumento ou diminuição no decurso do processo, a
     título de indemnização dos danos morais, como repara­            — condenar a Comissão no pagamento da diferença entre o
     ção do prejuízo sofrido pelo recorrente ,                           seu vencimento de funcionário e a sua pensão de
                                                                         invalidez, desde 1 de Agosto de 1991 até à idade de
 — condenar o Conselho na totalidade das despesas.                       reforma prevista pelo Estatuto dos Funcionários ( 31 de
                                                                         Janeiro de 2006 ), a título de indemnização pelo prejuízo
 Fundamentos e principais argumentos                                     material sofrido pelo recorrente, sendo essa diferença
                                                                         avaliada provisoriamente em 15 000 000 de francos
 O recorrente pede a anulação do relatório de notação                    belgas + 12 000 000 de francos belgas; condenar a
 relativo ao período entre 1 de Julho de 1991 e 30 de junho              Comissão no cálculo do primeiro montante,
 de 1 993 .
                                                                     — condenar a Comissão no pagamento de 1 000 000 de
Precisa , a esse respeito, que, quando assinou em 8 de                   ecus a título de indemnização pelo prejuízo moral
Dezembro de 1994 o projecto de relatório de notação                      sofrido pelo recorrente,
estabelecido pelo primeiro notador com o comentário « não
estou de acordo com as avaliações do primeiro notador e              — condenar a Comissão no pagamento de juros à taxa de
solicito uma reunião com o segundo notador para revisão                  10% ao ano sobre o capital de 25 794 194 francos
do relatório », o segundo notador assinara já o mesmo                    belgas recebidos pelo recorrente ao abrigo do artigo 73?
relatório dez dias antes .                                               do referido estatuto, contados a partir de 1 de Janeiro de
                                                                         1990, ou , no mínimo, de 10 de Junho de 1991 , até
Não tendo sido adoptado um processamento regular, o                      inteiro pagamento desse capital , estando esses juros
recorrido elaborou novo relatório relativo ao mesmo                      provisoriamente avaliados em 15 000 000 de francos
período . Este novo relatório refere uma reunião realizada               belgas;
em 1 7 de Maio de 1 995 , contendo a mesma data para ambas           — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
as assinaturas do segundo e primeiro notadores .
                                                                         de 22 de Setembro de 1 994 de não dar provimento ao
O recorrente argumenta , antes de mais, existir violação do              pedido do recorrente de 15 de Maio de 1994 ,
artigo 43 ? do Estatuto dos Funcionários, bem como do guia           — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
de notação , na medida em que estes dois instrumentos
prevêem o estabelecimento de um relatório periódico, no
mínimo cada dois anos, nos dias 1 de Julho dos anos                  Fundamentos e principais argumentos
ímpares , sendo que, no caso vertente , o primeiro relatório         O recorrente alega que trabalhou no edifício do Berlaymont
foi comunicado ao recorrente em Novembro de 1994 , ou                em Bruxelas desde que este foi construído, em 1967, até
seja , com mais de quinze meses de atraso .                          1987, data em que foi transferido para outro edifício . Na
                                                                     sequência da exposição ao amianto a que esteve sujeito
Invoca, além disso, irregularidade do processo adoptado, na          durante cerca de vinte anos desenvolveu uma doença . Em 26
medida em que decòrre do exame do relatório inicial que as           de Novembro de 1990, o recorrente apresentou um pedido
assinaturas dos primeiro e segundo notadores foram apos­             de reconhecimento da origem profissional da sua doença .
tas antes da do recorrente, quando a regulamentação                  Em 16 de Julho de 1991 , a Autoridade investida do poder de
aplicável prevê a assinatura do relatório pelo segundo               nomeação ( AIPN ) decidiu-se pela sua colocação na situação
notador após o funcionário notado ter tido a possibilidade           de reforma a partir de 1 de Agosto de 1991 , com a concessão
de efectuar as suas observações ou reparos .                         de uma pensão por invalidez fixada na base do artigo 78 ?,
                                                                     terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários . Foi só em
                                                                     15 de Abril de 1994 , após um longo e complexo processo,
                                                                     que a AIPN finalmente reconheceu a natureza profissional
                                                                     da doença de que o recorrente sofre .
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 1995 , por Arnaldo            O recorrente considera que a Comissão se tornou culpada, a
Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Euro­
                                                                     seu respeito, de um comportamento ilegal, pois fê-lo
                              peias                                  trabalhar num ambiente contaminado por amianto embora
                     ( Processo T- 1 65 /95 )                        conhecesse ou não pudesse ignorar o carácter perigoso dessa
                         ( 95/C 268/59 )                             substância , em especial para as pessoas que executam
                                                                     tarefas administrativas em tal ambiente .
                 (Língua do processo: francês)                       Na sequência desse comportamento culposo da Comissão, o
                                                                     recorrente sofreu um prejuízo material, na medida em que ,
Deu entrada em 29 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                 por um lado , recebeu , desde 1 de Agosto de 1991 , uma
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             pensão de invalidez que é inferior à remuneração que teria
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              auferido se não tivesse sido reformado por invalidez e, por
por Arnaldo Lucaccioni, residente em Paris, representado             outro, foi obrigado a vender rapidamente, e, portanto, a um
por Georges Vandersanden, Laure Levi e Olivier Eben,                 preço inferior, os seus bens imobiliários a fim de reembolsar
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            antecipadamente os empréstimos correspondentes, pois a
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson, Sàrl , 1 , rue                 sua pensão não lhe permitia honrar as suas mensalidades . O
Glesener .                                                           recorrente sofreu igualmente um prejuízo moral grave que