CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-12-13 00:00:00
Title: DIRETIVA DELEGADA (UE) /... DA COMISSÃO que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo para fins especiais

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A presente diretiva delegada da Comissão altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (reformulação)
                  1
                (Diretiva RoHS). A alteração diz respeito a uma isenção para aplicações especificadas que contenham mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio (CCFL) e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (EEFL) para fins especiais.
            
            
               O artigo 4.º da Diretiva RoHS restringe o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE). Atualmente, estão sujeitas a restrições 10 substâncias enumeradas no anexo II da diretiva: chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados (PBB), éteres difenílicos polibromados (PBDE), ftalato de bis(2‑etil-hexilo) (DEHP), ftalato de benzilo e butilo (BBP), ftalato de dibutilo (DBP) e ftalato de di-isobutilo (DIBP). Os anexos III e IV enumeram os materiais e componentes de EEE para aplicações específicas isentas da restrição à utilização de substâncias estabelecida no artigo 4.º, n.º 1.
            
            
               O artigo 5.º da diretiva prevê que os anexos III e IV sejam adaptados ao progresso científico e técnico (no que diz respeito à concessão, renovação ou a revogação de isenções). Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea a), as isenções incluídas nos anexos III e IV não podem fragilizar a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (REACH)
                  2
                e a sua inclusão está subordinada a uma das seguintes condições: i) caso seja impraticável, por razões de ordem técnica ou científica, a eliminação ou substituição da substância através de alterações de conceção ou de materiais e componentes que não requeiram qualquer dos materiais ou substâncias a que se refere o anexo II; ii) caso não esteja garantida a fiabilidade das substâncias alternativas; iii) caso os impactos negativos totais para o ambiente, a saúde e a segurança dos consumidores, decorrentes da substituição da substância, ultrapassem os benefícios totais ambientais, para a saúde e para a segurança dos consumidores daí resultantes.
            
            
               As decisões relativas às isenções e à duração destas devem ter em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição. As decisões relativas à duração das isenções devem ter ainda em conta potenciais impactos na inovação. Deve, se for caso disso, aplicar-se uma abordagem de ciclo de vida em relação ao impacto global da isenção.
            
            
               O artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da diretiva dispõe que a Comissão deve incluir os materiais e componentes de equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) para aplicações específicas nas listas dos anexos III e IV através de atos delegados individuais. O artigo 5.º, n.º 3, e o anexo V estabelecem o procedimento para a apresentação de pedidos de isenção.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão recebeu pedidos
                  3
                de operadores económicos para conceder ou renovar isenções ao abrigo do artigo 5.º, n.º 3, e do anexo V da Diretiva RoHS.
            
            
               A atual isenção 3 a) a c) do anexo III permite a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (CCFL e EEFL) para fins especiais – quantidade máxima (por lâmpada): 3 a) Curtas (≤ 500 mm): 3,5 mg; Médias (> 500 mm e ≤ 1 500 mm) 5 mg; 3 a) Longas (> 1 500 mm): 13 mg.
            
            
               A Comissão recebeu em 15 de janeiro de 2015 um pedido de renovação desta isenção. Os requerentes alegaram, no essencial, a indisponibilidade de substâncias alternativas para as aplicações abrangidas por esta isenção, que têm uma vida útil extremamente longa e só podem ser substituídas por fabricantes e profissionais
                  4
               . Em janeiro de 2020, foi recebido outro pedido de renovação dos mesmos requerentes. Em conformidade com os requisitos da Diretiva RoHS (artigo 5.º, n.º 5, segundo parágrafo), a isenção permanece válida até que a Comissão tome uma decisão sobre o pedido de renovação.
            
            
               Para avaliar o pedido de renovação desta isenção, a Comissão encomendou um estudo em junho de 2015
                  5
                — o qual foi concluído em 2016 — com vista às avaliações técnicas e científicas necessárias, incluindo uma consulta aberta em linha às partes interessadas durante oito semanas
                  6
               . Na sequência desse estudo de avaliação dos vastos dados e contributos técnicos e científicos recebidos, tal como documentado no relatório do estudo, a Comissão realizou dois estudos/atualizações complementares, incluindo a participação das partes interessadas. O estudo publicado em 2019
                  7
                centrou-se na avaliação socioeconómica e na disponibilidade de substâncias alternativas, tendo sido efetuada em 2020 uma atualização com base em dados e modelos recentes
                  8
               . Publicaram-se os relatórios finais do estudo e das atualizações da avaliação socioeconómica
                  9
                e notificaram-se as partes interessadas.
            
            
               A Comissão consultou o grupo de peritos dos Estados-Membros para os atos delegados ao abrigo da Diretiva RoHS nas reuniões de 1 de setembro de 2016, 29 de outubro de 2018 e 21 de outubro de 2019, a fim de recolher os pontos de vista dos Estados-Membros sobre uma linha de ação prevista em consonância com as conclusões das avaliações. Procedeu a todas as diligências processuais necessárias respeitantes a isenções da restrição da utilização de substâncias previstas no artigo 5.º, n.os 3 a 7
                  10
               . O Conselho e o Parlamento Europeu foram informados de todas as atividades.
            
            
               O estudo de apoio final revelou que estão disponíveis alternativas sem mercúrio sob a forma de lâmpadas de díodos emissores de luz (LED) e que são utilizadas como fontes de iluminação em novos equipamentos que entram no mercado. No entanto, concluiu que não é viável utilizar lâmpadas LED como substitutos para a reparação de EEE originalmente concebidos com fontes de luz CCFL/EEFL. Por conseguinte, a isenção deve ser renovada no último caso.
            
            
               Em conclusão, as avaliações científicas e técnicas, incluindo as consultas das partes interessadas, concluíram que:
            
            
               –os critérios de isenção continuam a ser cumpridos no que diz respeito à isenção 3 a) a c), uma vez que não é viável utilizar lâmpadas LED como substitutos para a reparação de EEE originalmente concebidos com fontes de luz CCFL/EEFL;
            
            
               –devido ao período de vida muito longo das CCFL/EEFL, justifica-se a renovação da isenção por um período máximo de três anos.
            
            
               A avaliação revelou também que a renovação não fragilizará a proteção do ambiente e da saúde proporcionada pelo Regulamento REACH, em conformidade com o artigo 5.º da diretiva.
            
            
               Em conformidade com as orientações «Legislar Melhor», o projeto de diretiva delegada foi publicado no portal «Legislar Melhor», para auscultação do público durante quatro semanas. Durante a consulta sobre o projeto de ato, foram recebidos 10 contributos. A formulação da isenção foi clarificada com base nas observações recebidas dos cidadãos. O projeto de ato foi novamente revisto a fim de estabelecer um período de validade de três anos em vez de cinco anos, uma vez que a informação de que a disponibilidade de substâncias alternativas tem avançado nos últimos anos desde a avaliação de 2016 fornecida durante a consulta. Além disso, o prazo de validade de três anos está em conformidade com a data de caducidade da isenção similar prevista no ponto 35 do anexo IV da Diretiva RoHS relativa também às lâmpadas fluorescentes de cátodo frio. O praxo de validade de três anos é, além disso, coerente com os requisitos de conceção ecológica, uma vez que muitas lâmpadas abrangidas por esta isenção ao abrigo da Diretiva RoHS não cumprirão, a partir de setembro de 2021, os requisitos energéticos estabelecidos pelos Regulamentos (CE) n.º 2019/2020
                  11
                e (CE) n.º 2019/2021
                  12
                relativos à conceção ecológica.
            
         
         
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               A diretiva delegada renova as isenções 3 a) a c), constantes do anexo III da Diretiva 2011/65/UE, relativas à utilização de mercúrio em aplicações especificadas.
            
            
               A avaliação da Comissão, baseada nos estudos de apoio e nas consultas, concluiu que o pedido de isenção preenche, pelo menos, um dos critérios estabelecidos no artigo 5.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva RoHS que justificam a prorrogação da isenção: o mercúrio não pode ser substituído de forma fiável nas categorias de lâmpadas abrangidas por esta isenção.
            
            
               Em resumo, as condições para a isenção das entradas 3 a) a c) estão preenchidas e estas devem ser renovadas.
            
            
               As datas de caducidade desta isenção são fixadas em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo. Como revelou a avaliação, o estado de desenvolvimento das alternativas justifica a renovação da isenção pelo período de três anos, o que não deverá surtir impactos adversos na inovação.
            
            
               O instrumento jurídico é uma diretiva delegada, conforme prevê a Diretiva 2011/65/UE, nomeadamente nas disposições pertinentes do seu artigo 5.º, n.º 1, alínea a).
            
            
               O objetivo da diretiva delegada é contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente e alinhar as disposições relativas ao funcionamento do mercado interno no domínio dos equipamentos elétricos e eletrónicos, autorizando que substâncias normalmente proibidas sejam utilizadas em aplicações específicas, em conformidade com as disposições e condições previstas na Diretiva RoHS e com o procedimento nela estabelecido para adaptação dos anexos III e IV ao progresso científico e técnico.
            
            
               A diretiva delegada não tem incidência no orçamento da UE.
            
            
            
               DIRETIVA DELEGADA (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 13.12.2021
            
            
               que altera, para efeitos de adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma isenção relativa à utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo para fins especiais
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  13
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 1, alínea a),
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Diretiva 2011/65/UE exige aos Estados-Membros que garantam que os equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado não contêm as substâncias perigosas enumeradas no anexo II da mesma diretiva. Esta restrição não abrange determinadas aplicações isentas enumeradas no anexo III da diretiva.
            
            
               (2)As categorias de equipamentos elétricos e eletrónicos às quais a Diretiva 2011/65/UE se aplica são enumeradas no anexo I da mesma.
            
            
               (3)O mercúrio é uma das substâncias sujeitas a restrições enumeradas no anexo II da Diretiva 2011/65/UE.
            
         
         
            
               (4)Pela Decisão 2010/571/UE
                  14
               , a Comissão concedeu, nomeadamente, uma isenção para a utilização de mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (CCFL e EEFL) para fins especiais (a seguir designada por «isenção»), que passou a figurar como isenção 3 a), 3 b) e 3 c) no anexo III da Diretiva 2011/65/UE. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, segundo parágrafo, alínea a), da referida diretiva, a data de caducidade da isenção era 21 de julho de 2016.
            
            
               (5)A isenção abrange um grupo heterogéneo de lâmpadas de diferentes formas, tecnologias, aplicações e fins. O mercúrio é utilizado no tubo de descarga, que é essencial para converter a energia elétrica em luz.
            
            
               (6)A Comissão recebeu em 15 de janeiro de 2015, dentro do prazo estabelecido no artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, um pedido de renovação da isenção (a seguir designado por «pedido de renovação»), seguido de outro pedido de renovação dos mesmos requerentes em janeiro de 2020. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 5, da Diretiva 2011/65/UE, a isenção permanece válida até que seja tomada uma decisão sobre o pedido de renovação.
            
            
               (7)A avaliação do pedido de renovação, que teve em conta a disponibilidade de substâncias alternativas e o impacto socioeconómico da substituição, concluiu que a substituição ou eliminação do mercúrio nas aplicações em causa é atualmente impraticável do ponto de vista técnico. No entanto, essa avaliação salientou que estão disponíveis alternativas sem mercúrio sob a forma de lâmpadas de díodos emissores de luz (LED) e que são utilizadas como fontes de iluminação em novos equipamentos que entram no mercado. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 7, da Diretiva 2011/65/UE, a avaliação compreendeu consultas às partes interessadas. As observações recebidas durante estas consultas foram disponibilizadas ao público num sítio Web específico.
            
            
               (8)A isenção é coerente com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  15
               , não fragilizando, pois, a proteção ambiental e sanitária conferida por este.
            
            
               (9)Embora em muitas aplicações, as CCFL e as EEFL tenham sido substituídas por alternativas sem mercúrio, algumas aplicações ainda exigem tais lâmpadas para garantir a sua funcionalidade e evitar uma geração prematura de resíduos elétricos e eletrónicos.
            
            
               (10)Por conseguinte, é adequado renovar a isenção por um período de três anos, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE, apenas para as lâmpadas utilizadas nos equipamentos elétricos e eletrónicos colocados no mercado antes da adoção da presente diretiva. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2011/65/UE, é pouco provável que a duração da isenção prejudique a inovação.
            
            
               (11)A Diretiva 2011/65/UE deve, portanto, ser alterada em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo III da Diretiva 2011/65/UE é alterado em conformidade com o anexo da presente diretiva.
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
            
            
               Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de [último dia do sexto mês após a data de entrada em vigor da presente diretiva mais um dia].
            
            
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.
            
            
               2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em 13.12.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/adaptation_en.htm
                  .
               
               
                  
                     (4)
                  
                        https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/RoHS_Pack_9/Exemption_3__ac_/ 
                     3a_3b_3c_LE_RoHS_Exemption_Req__Final.pdf.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        O relatório final do estudo está disponível em 
                  https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/a3fdcc8c-4273-11e6-af30-01aa75ed71a1
                  .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Período da consulta: de 21 de agosto a 16 de outubro de 2015; 
                  https://rohs.exemptions.oeko.info
                  .
               
               
                  
                     (7)
                  
                        
                  https://rohs.exemptions.oeko.info/fileadmin/user_upload/reports/FWCW_RoHS_Lamps_SEA_ 
                  20190729_Final.pdf
                  .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        
                  
                     https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/f44f2383-dd0a-11ea-adf7-01aa75ed71a1/language-en/format-PDF/source-146144383
                  
                  , a partir da página 92.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        
                  https://ec.europa.eu/environment/waste/rohs_eee/studies_rohs1_en.htm
                  .
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Está disponível no 
                  sítio Web da Comissão
                   uma lista das formalidades administrativas obrigatórias. É possível verificar a fase processual atual de cada projeto de ato delegado no registo interinstitucional de atos delegados, em 
                  https://webgate.ec.europa.eu/regdel/#/home
                  .
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2020 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis às fontes de luz e aos dispositivos de comando separados (JO L 315 de 5.12.2019, p. 209).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos (JO L 315 de 5.12.2019, p. 241).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 174 de 1.7.2011, p. 88.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        Decisão 2010/571/UE da Comissão, de 24 de setembro de 2010, que altera, para adaptação ao progresso científico e técnico, o anexo da Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante às isenções relativas às utilizações de chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, bifenilos polibromados e éteres difenílicos polibromados (JO L 251 de 25.9.2010, p. 28).
               
               
                  
                     (15)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               No anexo III da Diretiva 2011/65/UE, as entradas 3, 3 a), 3 b) e 3 c) passam a ter a seguinte redação:
            
            
                     
                        Isenção
                     
                  
                  
                     
                        Âmbito e período de aplicação
                     
                  
               
                     
                        «3
                     
                  
                  
                     
                        Mercúrio em lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (CCFL e EEFL) para fins especiais utilizadas em EEE colocados no mercado antes de [PO: data de adoção da diretiva delegada] – quantidade máxima (por lâmpada):
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        3 a) 
                     
                  
                  
                     
                        Curtas (≤ 500 mm): 3,5 mg 
                     
                  
                  
                     
                        Caduca em [SP: três anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]
                     
                  
               
                     
                        3 b) 
                     
                  
                  
                     
                        Médias (> 500 mm e ≤ 1 500 mm) 5 mg 
                     
                  
                  
                     
                        Caduca em [SP: três anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]
                     
                  
               
                     
                        3 c)
                     
                  
                  
                     
                        Longas (> 1 500 mm): 13 mg 
                     
                  
                  
                     
                        Caduca em [SP: três anos após a publicação da diretiva delegada no Jornal Oficial]»