CELEX: C2004/300/61
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo C-426/04 P: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004, por Agência Europeia de Reconstrução (AER), do acórdão proferido em 7 de Julho 2004 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-175/03, entre Norbert Schmitt e Agência Europeia de Reconstrução (AER)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/32
            
         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004, por Agência Europeia de Reconstrução (AER), do acórdão proferido em 7 de Julho 2004 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-175/03, entre Norbert Schmitt e Agência Europeia de Reconstrução (AER)
   (Processo C-426/04 P)
   (2004/C 300/61)
   Deu entrada em em 4 de Outubro de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por Agência Europeia de Reconstrução (AER), representada por Albert Coolen, Jean-Noël Louis, Etienne Marchal e Sébastien Orlandi, avocats, do acórdão proferido em 7 de Julho 2004 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-175/03, entre Norbert Schmitt e Agência Europeia de Reconstrução (AER).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   Declarar:
   
               —
            
            
               O acórdão de 7 de Julho 2004 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-175/03 (Norbert Schmitt/Agência Europeia de Reconstrução) é integralmente anulado,
            
         e decidir:
   
               —
            
            
               Negar provimento ao recurso de anulação da decisão da Agência Europeia de Reconstrução, de 25 de Fevereiro de 2003, de rescisão do contrato de agente temporário do recorrente.
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrente em primeira instância, recorrido no presente recurso, nas despesas do presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância não respeitou a proibição de conhecer ultra petita ao basear a sua decisão em fundamentos e argumentos não directamente suscitados nem suficientemente desenvolvidos pelo recorrente em primeira instância.
   Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 4.o do contrato de agente temporário celebrado com N. Schmitt no sentido de limitar a faculdade de rescisão do contrato pela Agência unicamente aos casos de diminuição significativa ou cessação das operações antes do fim do seu mandato.
   Por último, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito também ao considerar que a confiança legítima do então recorrente ter sido violada, apesar de resultar dos fundamentos do acórdão recorrido que nenhuma garantia precisa, incondicional e em conformidade com as normas do regime aplicável aos outros agentes lhe tinha sido dada em relação à sua continuação ao serviço até ao final do mandato efectivo da agência.