CELEX: 62013CA0124
Language: pt
Date: 2015-12-01 00:00:00
Title: Processos apensos C-124/13 e C-125/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu, Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1243/2012 — Escolha da base jurídica — Artigo 43.°, n. os 2 e 3, TFUE — Decisão política — Plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau»

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu, Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-124/13 e C-125/13) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1243/2012 - Escolha da base jurídica - Artigo 43.o, n. os 2 e 3, TFUE - Decisão política - Plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau»)
   (2016/C 038/03)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen, L.G. Knudsen e R. Kaškina, agentes), Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, K. Banks e A. Szmytkowska, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da 'União Europeia (representantes: E. Sitbon, A. de Gregorio Merino e A. Westerhof Löfflerová, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e N. Díaz Abad, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, R. Coesme e C. Candat, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna, M. Nowacki e A. Miłkowska, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1243/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais, é anulado.
            
         
               2)
            
            
               Os efeitos do Regulamento n.o 1243/2012 são mantidos até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder doze meses a contar de 1 de janeiro do ano seguinte à prolação do presente acórdão, de um novo regulamento cuja base jurídica seja a adequada, a saber, o artigo 43.o, n.o 2, TFUE.
            
         
               3)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
               4)
            
            
               O Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Polónia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 156 de 01.06.2013.