CELEX: 62009FN0071
Language: pt
Date: 2009-08-17 00:00:00
Title: Processo F-71/09: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 — Caminiti/Comissão

10.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 244/17
            
         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2009 — Caminiti/Comissão
   (Processo F-71/09)
   2009/C 244/29
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Paolo Caminiti (Tubize, Bélgica) (Representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão da recorrida de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um factor de multiplicação igual a 1 e, por conseguinte, recolocação do recorrente no grau AST 9, escalão 2, com manutenção do factor de multiplicação 1,071151.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               anulação da decisão de classificar o recorrente no grau AST 9, escalão 4, com um factor de multiplicação igual a 1 constante da folha de remuneração do recorrente do mês de Março de 2009;
            
         
               —
            
            
               recolocação, por conseguinte, do recorrente, com efeitos a partir de 1 de Março de 2009, no grau AST 9, escalão 2, com manutenção do factor de multiplicação 1,071151;
            
         
               —
            
            
               reconstituição integral da carreira do recorrente com efeito retroactivo a 1 de Março de 2009 à data da sua classificação no grau e escalão assim rectificados (incluindo a valorização da sua experiência na classificação corrigida desta forma, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), incluindo o pagamento de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à sua classificação constante da decisão de classificação e a classificação a que o recorrente teria direito até à data em que seja adoptada a decisão da sua devida classificação; a título subsidiário, atribuição de pontos de promoção ao recorrente correspondente à transformação do factor de multiplicação em factor «tempo»;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.