CELEX: 31986R1451
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1451/86 do Conselho de 13 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, os acréscimos mensais dos preços do arroz em casca e do arroz em película

21.5.86                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N°. L 133 / 3
                                            REGULAMENTO ( CEE) N? 1451 /86 DO CONSELHO
                                                           de 13 de Maio de 1986
                    que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/ 1987, os acréscimos mensais dos
                                               preços do arroz em casca e do arroz em película
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                     Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                       1.    Para a campanha de comercialização de 1986/
                                                                          / 1987 , o montante de cada um dos acréscimos mensais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418 / 76 do                        previstos no n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n?
Conselho , de 21 de Junho de 1976 , que estabelece a or­                  1418 /76 é igual a :
ganização comum de mercado do arroz ('), com a última                    — 3,30 ECUs por tonelada, para o preço de interven­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                           ção ;
 1449/ 86 (2), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 7°,                — 4,12 ECUs por tonelada, para o preço indicativo.
                                                                          2 . Estes acréscimos mensais aplicam -se de 1 de Outu­
Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                               bro de 1986 a 1 de Julho de 1987 , permanecendo válidos
                                                                          até 31 de Agosto de 1987 os preços assim obtidos para o
                                                                         mês de Julho de 1987 .
Considerando que, aquando da fixação do número e do
montante dos acréscimos mensais , bem como da determi­                                               Artigo 2°.
nação do primeiro mês durante o qual estes serão aplica­
dos, há que ter em conta, por um lado, os custos de co­                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
locação em armazém e de financiamento da armazena­                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
gem do arroz na Comunidade e, por outro lado, a ne­                       munidades Europeias.
cessidade de escoamento das existências de arroz de                      O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Se­
acordo com as necessidades do mercado ,                                  tembro de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá­
                   vel em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas , em 13 de Maio de 1986 .
                                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                                   O Presidente
                                                                                               W. F. van EEKELEN
(') JO n? L 166 de 25 . 6 . 1976 , p. 1 .
(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial .
(3 ) JO n°. C 85 de 14 . 4 . 1986 , p . 8 .