CELEX: 31993R1008
Language: pt
Date: 1993-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1008/93 da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 104/40                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 4. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1008/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1993
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
                                                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Económica Europeia,                                              mercado, verificada no decurso do período de referência
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 27 de Abril de 1993 no que respeita às moedas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                        Artigo 1 ?
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
5?,                                                              para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
                                                                 e 1703 90 00), em 0,68 ecus/ 100 kg.
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
n? 93/93 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi         101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 871 /93 (*) ;                     aduaneiros aos produtos originários dos PTU.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
indicadas no Regulamento (CEE) n? 93/93 nos dados que                                    Artigo 2?
a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o direito
nivelador actualmente em vigor em conformidade com o             O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
artigo 1 ? do presente regulamento ;                             1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO n?  L 13 de 21 . 1 . 1993, p. 8.
0   JO n?  L 91 de 15. 4. 1993, p. 12.