CELEX: C2004/059/35
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-21/04: Acção intentada, em 23 de Janeiro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

6.3.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 59/21
Acção intentada, em 23 de Janeiro de 2004, pela Comissão                 cumprimento à Directiva 2002/50/CE da Comissão, de
       das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        6 de Junho de 2002, que adapta ao progresso técnico a
                                                                         Directiva 1999/36/CE do Conselho, relativa aos equipa-
                     (Processo C-21/04)                                  mentos sob pressão transportáveis (1), ou, em todo o
                                                                         caso, ao não as comunicar à Comissão, a Irlanda não
                       (2004/C 59/35)                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
                                                                         directiva.
Deu entrada, em 23 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça      2.    Condenar a Irlanda nas despesas.
das Comunidades Europeia, uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Wouter Wils, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                 Fundamentos e principais argumentos
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que           O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Janeiro
o Tribunal se digne:                                               de 2003.
1.   Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar         (1) JO L 149, de 7.6.2002.