CELEX: C2005/296/68
Language: pt
Date: 2005-11-26 00:00:00
Title: Processo T-356/05: Recurso interposto em  19 de Setembro de 2005  — Martina Zelenkovà/Parlamento

26.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/32
            
         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2005 — Martina Zelenkovà/Parlamento
   (Processo T-356/05)
   (2005/C 296/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Martina Zelenkovà (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: G. Vandersanden, L. Levi, C. Ronzi, advogados]
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Julgar procedentes os pedidos da recorrente, isto é, anular a classificação no grau atribuída na decisão de recrutamento da entidade competente para proceder a nomeações (o Parlamento), de 16 de Novembro de 2004, que produziria efeitos em 1 de Dezembro de 2004, que classificou a recorrente na categoria A*, grau 5, escalão 2, de forma a repor todos os direitos da recorrente derivados de um recrutamento legal e regular, isto é, que seja classificada a partir de 1 de Dezembro de 2004 no seu grau legal e regular, que corresponde ao antigo grau LA8 ou ao seu equivalente em conformidade com os artigos 1.o a 11.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários (A*7, no escalão relevante de acordo com as normas em vigor antes de 1 de Maio de 2004).
            
         
               —
            
            
               Conceder à recorrente: a) uma indemnização por perdas e danos com juros de mora, como compensação pelo prejuízo causado à carreira da recorrente, e b) outras indemnizações por perdas e danos sob a forma de remuneração legal e regular, nomeadamente a aplicação da disposição transitória estabelecida no artigo 21.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários em vigor a partir de 1 de Maio de 2004 ou, subsidiariamente, a redução das contribuições para o regime de pensões baseada no princípio da igualdade de remuneração. Estes direitos têm de ser devidamente avaliados numa fase posterior, sendo agora provisória e equitativamente avaliados em um mínimo de 5 000 euros por ano.
            
         
               —
            
            
               Condenar Parlamento Europeu na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, nomeada funcionária após a entrada em vigor do novo Estatuto dos Funcionários, em 1 de Maio de 2004, mas com base numa lista de reserva resultante de um concurso organizado antes dessa data, contesta o grau A*5 em que foi nomeada pelo Parlamento em conformidade com as novas normas. Invoca os mesmos fundamentos e argumentos invocados pelos recorrentes no processo T-58/05 (1).
   
      (1)  JO C 93, de 16.4.2005, p. 38.