CELEX: 62008CN0074
Language: pt
Date: 2008-01-30 00:00:00
Title: Processo C-74/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nógrád Megyei Bíróság (República da Hungria) em 30 de Janeiro de 2008 — PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft/Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nógrád Megyei Bíróság (República da Hungria) em 30 de Janeiro de 2008 — PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft/Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály
   (Processo C-74/08)
   (2008/C 116/18)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Nógrád Megyei Bíróság
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: PARAT Automotive Cabrio Textiltetőket Gyártó Kft
   
      Recorrida: Adó- és Pénzügyi Elenőrzési Hivatal Hatósági Főosztály Észak-magyarországi Kihelyezett Hatósági Osztály
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Em 1 de Maio de 2004, data da adesão da República da Hungria à União Europeia, o regime instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o da általános forgalmi adóról szóló 1992. évi LXXIV. törvény (Lei LXXIV de 1992, relativa ao imposto sobre o volume de negócios; a seguir «Áfa.tv.»), era compatível com o disposto no artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») (1)?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa, pode a recorrente invocar directamente o artigo 17.o da Sexta Directiva no momento de exercer o direito à dedução, tendo em conta o regime instituído pela alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o da Áfa.tv.?
            
         
      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.