CELEX: 62014FA0057
Language: pt
Date: 2015-10-21 00:00:00
Title: Processo F-57/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 — AQ/Comissão «Função pública — Funcionários — Regulamento n.o 45/2001 — Tratamento de dados pessoais obtidos para fins privados — Inquérito administrativo — Processo disciplinar — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Sanção disciplinar — Proporcionalidade»

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/78
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 — AQ/Comissão
   (Processo F-57/14) (1)
   
   («Função pública - Funcionários - Regulamento n.o 45/2001 - Tratamento de dados pessoais obtidos para fins privados - Inquérito administrativo - Processo disciplinar - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Sanção disciplinar - Proporcionalidade»)
   (2015/C 398/92)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: AQ (representantes: inicialmente L. Massaux, advogado, depois H. Mignard, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de aplicar uma sanção disciplinar que consiste numa repreensão como resultado de um inquérito disciplinar, e pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               AQ suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 421 de 24/11/214, p. 60.