CELEX: C2007/042/18
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-501/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 por GlaxoSmithKline Services Unlimited (GSK), antiga Glaxo Wellcome plc, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção. composição alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, Glaxo-SmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/11
            
         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 por GlaxoSmithKline Services Unlimited (GSK), antiga Glaxo Wellcome plc, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção. composição alargada) em 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, Glaxo-SmithKline Services Unlimited/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-501/06)
   (2007/C 42/18)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: GlaxoSmithKline Services Unlimited, antiga Glaxo Wellcome plc (Representantes: I. Forrester QC, J. Venit, membro da New York Bar, S. Martínez Lage, abogado, A. Komninos, Δικηγόρος, A. Schulz, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, na medida em que julga improcedente o pedido da GSK de anulação do artigo 1.o da decisão impugnada, ou adoptar as medidas necessárias para que justiça seja feita;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão impugnado deve ser anulado, na medida em que julgou improcedente o pedido da GSK de anulação do artigo 1.o da decisão impugnada, com base nos seguintes fundamentos:
   
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao concluir que as Condições gerais de venda produzem efeitos anticoncorrenciais apreciáveis, violando assim o artigo 81.o, n.o 1, CE, não tendo assim apreciado devidamente o seu contexto legal e económico efectivo. Além disso, (i) a concorrência de preços no interior da marca a que o Tribunal de Primeira Instância faz referência no seu acórdão é, em si mesma, um resultado de uma distorção do mercado e (ii) o Tribunal de Primeira Instância baseou-se em alegadas vantagens marginais que os consumidores finais dos países importadores podiam ter retirado da participação dos grossistas espanhóis na concorrência dentro da marca.
            
         
               —
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância não tinha competência para retirar conclusões factuais relativas a efeitos possíveis sobre os pacientes e sobre os que pagaram pelos seus medicamentos, dada a falta de base para essas conclusões na decisão impugnada da Comissão.