CELEX: 31986R2159
Language: pt
Date: 1986-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2159/86 da Comissão, de 9 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

10 . 7. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 188/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2159/86 DA COMISSÃO
                                                     de 9 de Julho de 1986
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relaçãq ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                    midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                           Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                    Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar pm bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 2140/86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 10 de Julho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                  de 1986.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1986.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4  JO  n? L 187 de 9. 7. 1986, p. 38 .
                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 9 de Julho de 1986, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                        (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                           Montante
                     aduaneira                         Designação das mercadorias                         do direito
                      comum                                                                               nivelador
                 17.01              Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                         50,89
                                    B. Açúcar em bruto                                                     45,16 (')
                 (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                     mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável
                     será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2°. do Regulamento (CEE)
                     n? 837/68 .