CELEX: 31999R1635
Language: pt
Date: 1999-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1635/1999 da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que fixa a taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directas

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31999R1635

Regulamento (CE) n° 1635/1999 da Comissão, de 26 de Julho de 1999, que fixa a taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directas  

Jornal Oficial nº L 194 de 27/07/1999 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) N.o 1635/1999 DA COMISSÃOde 26 de Julho de 1999que fixa a taxa de câmbio aplicável a determinadas ajudas directasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1),(1) Considerando que o facto gerador da taxa de câmbio aplicável às ajudas relativas às culturas arvenses e às leguminosas de grão é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda, tal como definido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999(3);(2) Considerando que a citada taxa de câmbio está definida no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98, e que, nomeadamente, é igual à média, calculada pro rata temporis, das taxas de câmbio aplicáveis durante o mês que procede a data do facto gerador; que essa data é 1 de Julho de 1999;(3) Considerando que a taxa de câmbio a aplicar à ajuda ao lúpulo, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71 do Conselho(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(5), está igualmente definida do modo acima referido no artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1793/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, relativo ao facto gerador das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector do lúpulo(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1410/1999;(4) Considerando que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1410/1999 dispõe que a Comissão fixará a taxa de câmbio a aplicar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA taxa de câmbio a aplicar:- às ajudas referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 e que têm como facto gerador o dia 1 de Julho de 1999, e- à ajuda ao lúpulo, prevista no artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1696/71,consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.(3) JO L 164 de 30.6.1999, p. 53.(4) JO L 175 de 4.8.1971, p. 1.(5) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(6) JO L 163 de 6.7.1993, p. 22.ANEXOTaxa de câmbio a aplicar às ajudas referidas no artigo 1.o do presente regulamento>POSIÇÃO NUMA TABELA>