CELEX: C2005/057/58
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo T-494/04: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Wineke Neirinck contra Comissão das Comunidades Europeias

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/34
            
         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2004 por Wineke Neirinck contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-494/04)
   (2005/C 57/58)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Wineke Neirinck, residente em Bruxelas, representada por Georges Vandersanden, Laure Levi et Aurore Finchelstein, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de que a recorrente teve conhecimento por altura da reunião da Unidade OIB.1 (Serviço de Infra-estruturas e Logística em Bruxelas — Execução da política imobiliária), de 4 de Março de 2004, segundo a qual foi seleccionado outro candidato para o lugar de jurista no sector da política imobiliária no seio do OIB ao qual a recorrente se candidatou;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão confirmativa de 9 de Março de 2004 que informava a recorrente da rejeição da sua candidatura;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão subsequente de 27 de Abril de 2004 que informava a recorrente de que ela não tinha tido uma prestação satisfatória na prova oral e que confirmava deste modo a nomeação de outra pessoa;
            
         
               —
            
            
               em qualquer dos casos, conceder como indemnização 30 000 euros, a título de reparação do dano moral e material sofrido pela recorrente, estimando-se essa soma ex æquo et bono a título de provisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, que era, na altura, agente temporária da Comissão no Serviço das Infra-estruturas e Logística em Bruxelas (OIB), candidatou-se ao posto de jurista no sector da política imobiliária no seio da OIB. Com o seu recurso, pretende obter a anulação das decisões que rejeitaram a sua candidatura e que nomearam outra pessoa para o lugar em causa, bem como a reparação do seu alegado prejuízo moral e material.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do interesse do serviço, dos princípios gerais da imparcialidade, da objectividade, da não discriminação, da transparência e da fundamentação, bem como o desvio de procedimento. A recorrente invoca que a selecção da pessoa nomeada para o lugar em causa foi decidida fora de qualquer procedimento legal e sem ter sido precedida de qualquer exame comparativo dos seus méritos com os da recorrente. No mesmo contexto, a recorrente invoca um erro manifesto de apreciação, bem como a violação da obrigação de assistência e da boa administração. A recorrente invoca igualmente a violação do princípio geral da igualdade de tratamento, fazendo alusão ao facto de todos os agentes auxiliares e temporários do OIB, cujos contratos expiravam em 1 de Maio de 2004, terem ficado no OIB para além dessa data, com excepção da recorrente.