CELEX: 31987R3997
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3997/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes

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31987R3997

Regulamento (CEE) nº 3997/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0037 - 0039 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0213  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0213 

REGULAMENTO (CEE) N°. 3997/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1987que  altera o Regulamento (CEE) n° 2358/71 que estabelece a organização comum de mercado no sector das  matérias sementesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo com conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  N°. 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 2358/71 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3768/85 (4), segundo os termos da Nomenclatura  Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 2358/71 é adaptado do seguinte modo: 1. O artigo 1°. é substituído pelo seguinte: «Artigo 1°. É estabelecida, no sector das sementes, uma organização comum de mercado, que rege os seguintes  produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVize-PresidenteSPA:L377UMBP14.96FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 755  mm;   131 Zeilen;   3764 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: 40800 Montan Portugal 14        (1) JO n° L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO n° L 376 de 31. 12. 1987, p. 1. (3) JO n° L 246 de 5. 11. 1971, p. 1. (4) JO n° L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  ANEXO  «ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>