CELEX: 21986A0416(01)
Language: pt
Date: 1986-04-08 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações, por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988

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21986A0416(01)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações, por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988  

Jornal Oficial nº L 100 de 16/04/1986 p. 0027

*****ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo do Canadá em resposta à pretensão de compensação pelo prejuízo sofrido pela Comunidade Económica Europeia devido à prorrogação de quotas às importações por parte do Canadá, de calçado para senhora e rapariga durante o período de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988  Carta canadiana  Senhor,  Faço referência às consultas nos termos do artigo XIX do GATT entre funcionários do Governo do Canadá e funcionários da Comissão das Comunidades Europeias sobre a acção de protecção do Canadá relativamente a importações de certos tipos de calçado para senhoras e raparigas pelo período de três anos a partir de 1 de Dezembro de 1985.  Tenho a honra de lhe comunicar que o Canadá aplicará as concessões pautais referidas no anexo na seguinte base:  - a concessão relativa à posição pautal nº 56825-1 será aplicada por um período de dois anos a partir de 1 de Junho de 1986,  - as concessões relativas às posições pautais nºs 55301-1 e ex 55303-1 serão aplicadas por um período de dois anos a partir de 1 de Janeiro de 1987,  - a concessão relativa à posição pautal nº 55302-1 será aplicada por um período de dois anos a partir de 1 de Fevereiro de 1987,  - as concessões relativas às posições pautais nºs ex 53305-1 e ex 56805-1 serão aplicadas por um período de dois anos a partir de 1 de Junho de 1987,  - as concessões relativas às posições pautais nºs 92935-1 e ex 92935-1 serão aplicadas por um período de um ano a partir de 1 de Junho de 1988.  As autoridades canadianas reconhecem que as Comunidades Europeias têm direitos iniciais de negociação relativamente às concessões da tabela em anexo e se, por qualquer razão imprevista, for necessário aumentar as taxas de qualquer dessas concessões, as autoridades canadianas procederão de acordo com as disposições do artigo XXVIII do GATT.  Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo  Governo do Canadá  ANEXO  à minuta acordada em 5 de Fevereiro de 1986 entre as delegações do Governo do Canadá e a Comissão das Comunidades Europeias  1.2.3 //  //  //  // Posição pautal  // Descrição das mercadorias  // Valor da concessão   //    //   //   // 56825-1   // Luvas de criança   // livre   // 55301-1   // Lenços de assoar e de bolso de seda   // 10 %   // ex 55303-1  // Gravatas de seda   // 10 %   // 55302-1   // Lenços de pescoço de seda   // livre   // ex 53305-1   // Gravatas de lã, tecidas   // 10 %   // ex 56805/1   // Gravatas de malha  // 10 %   // ex 92935-1   // Oxazepam   // livre   // ex 92935-1   // Flurazepam   // livre   //    //   //  Carta canadiana sobre isenções de quotas de calçado  Senhor,  Tenho a honra de fazer referência às consultas nos termos do artigo XIX do GATT entre funcionários do Governo do Canadá e funcionários da Comissão das Comunidades Europeias relativamente à imposição de quotas por parte do Canadá às importações de calçado para senhoras e raparigas de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988.  Pediram-me que o informasse que, a partir de 1 de Abril de 1986, estarão isentos de quotas por parte do Canadá, às importações de calçado de couro para senhoras e raparigas:  - todos os sapatos e sandálias cujo valor em matéria de direitos seja de 28 dólares canadianos ou mais por par (os valores em matéria de direitos incluem quaisquer aumentos na avaliação);  - todas as botas, cujo valor em matéria de direitos seja de 55 dólares canadianos ou mais por par (os valores em matéria de direitos incluem quaisquer aumentos na avaliação).  O nível global da quota manter-se-á inalterado.  Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo do Canadá  Carta da Comunidade  Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção das vossas cartas,  A Comissão das Comunidades Europeias aceita as concessões referidas nessas cartas, em resposta à pretensão decorrente da imposição de quotas pelo Canadá à importação de calçado para senhoras e raparigas de 1 de Dezembro de 1985 a 30 de Novembro de 1988.  Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias