CELEX: C2003/213/06
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Março de 2003 no processo C-1/02 SA: Antippas contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de autorização para proceder à penhora de montantes na posse da Comissão das Comunidades Europeias")

C 213/4                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           6.9.2003
nacionais assim aplicáveis à adopção de medidas provisórias não                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
sejam menos favoráveis que as relativas a recursos semelhantes de
natureza interna e que não tornem praticamente impossível ou
excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem                                (Sexta Secção)
jurídica comunitária.
( 1) JO C 3, de 5.1.2002.
                                                                                               de 28 de Março de 2003
                                                                            no processo C-75/02 P: Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia
                                                                            — Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de
                                                                            Gipuzkoa — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas
                                                                            Generales de Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del
                                                                            País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                     Comunidades Europeias ( 1)
                          (Quinta Secção)
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Auxílios de Estado — Auxílio no sector da siderurgia —
                     de 27 de Março de 2003                                 Recurso de anulação — Artigo 33. o CA — Recurso interposto
                                                                            por uma entidade intra-estatal — Recurso manifestamente
                                                                                                     improcedente»)
no processo C-1/02 SA: Antippas contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                                    (2003/C 213/07)
(«Pedido de autorização para proceder à penhora de montan-
    tes na posse da Comissão das Comunidades Europeias»)
                                                                                              (Língua do processo: espanhol)
                          (2003/C 213/06)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-75/02 P, Territorio Histórico de Álava —
                                                                            Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Bizkaia —
                                                                            Diputación Foral de Bizkaia, Territorio Histórico de Gipuzkoa
No processo C-1/02 SA, Antippas, sociedade de direito
                                                                            — Diputación Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de
congolês, com sede em Kinshasa (República Democrática
                                                                            Gipuzkoa e Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno
do Congo) (advogado: M. Spandre), contra Comissão das
                                                                            Vasco, (advogado: R. Falcón y Tella), que tem por objecto um
Comunidades Europeias (agentes: M. De Pauw e B. Martenczuk)
                                                                            recurso em que é pedida a anulação do despacho do Tribunal
que tem por objecto um pedido de autorização para proceder à
                                                                            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
penhora de montantes na posse da Comissão das Comunidades
                                                                            Secção Alargada) de 11 de Janeiro de 2002, Diputación Foral
Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            de Álava e o./Comissão (T-77/01, Colect., p. II-81), pelo qual
por: M. Wathelet, presidente de secção, C.W.A. Timmermans,
                                                                            o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso
P. Jann S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
                                                                            de anulação da Decisão 2001/168/CECA da Comissão, de
L.A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Março
                                                                            31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            o imposto sobre as sociedades (JO 2001, L 60, p. 57), sendo
                                                                            recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
1)     O pedido é indeferido.                                               G. Rozet e J.L. Buendía Sierra), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                            Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de
                                                                            secção, C. Gulmann, F. Macken, N. Colneric e J.N. Cunha
2)     A Antippas é condenada nas despesas.                                 Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
                                                                            R. Grass, proferiu em 28 de Março de 2003 um despacho cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
( 1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                            1)   É negado provimento ao recurso.