CELEX: 11972B/PRO/26
Language: pt
Date: 1972-01-22 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 26 relativo às trocas de conhecimentos com a Irlanda no domínio da energia nuclear

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11972B/PRO/26

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 26 relativo às trocas de conhecimentos com a Irlanda no domínio da energia nuclear  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0179

Protocolo n . 26 relativo às trocas de conhecimentos com a Irlanda no domínio da energia  nuclearArtigo 1 .1. A partir da adesão, os conhecimentos comunicados aos Estados-membros, às pessoas e às  empresas, nos termos do artigo 13 . do Tratado CEEA, serão postos à disposição da Irlanda, que promoverá a  respectiva difusão restrita no seu território, nas condições fixadas naquele artigo.2. A partir da adesão, a  Irlanda porá à disposição da Comunidade Europeia da Energia Atómica conhecimentos de difusão restrita  obtidos no domínio da energia nuclear na Irlanda, desde que não se trate de aplicações de natureza estritamente  comercial. A Comissão comunicará esses conhecimentos às empresas da Comunidade, nas condições fixadas no  referido artigo 13 .3. Estas informações dizem principalmente respeito aos estudos do desenvolvimento de um  reactor de potência e aos trabalhos sobre os radio-isótopos e a sua aplicação na medicina, incluindo os  problemas da radioprotecção.Artigo 2 .1. Nos sectores em que a Irlanda puser conhecimentos à disposição da  Comunidade, os organismos competentes concederão, mediante pedido, licenças em condições comerciais aos  Estados-membros, às pessoas e às empresas da Comunidade, quando possuírem direitos exclusivos sobre  patentes depositadas nos Estados-membros da Comunidade e desde que não tenham, em relação a terceiros,  qualquer obrigação ou compromisso de conceder ou de propor a concessão de uma licença exclusiva ou  parcialmente exclusiva sobre os direitos dessas patentes.2. Se tiver sido concedida uma licença exclusiva ou  parcialmente exclusiva, a Irlanda incentivará e facilitará a concessão, em condições comerciais, de sublicenças  aos Estados-membros, pessoas e empresas da Comunidade pelos titulares de tais licenças.As licenças exclusivas  ou parcialmente exclusivas serão concedidas numa base comercial normal.