CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-03-05 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças de borrego no âmbito dos concursos referidos nos Regulamentos (CEE) nº 154/91, (CEE) nº 210/91 e (CEE) nº 358/91

5 . 3 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 58/33
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Fevereiro de 1991
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias carcaças
                  de borrego no âmbito dos concursos referidos nos Regulamentos (CEE) n?
                                          154/91 , (CEE) n? 210/91 e (CEE) n? 358/91
                                                           (91 / 11 3/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  montante máximo de ajuda a armazenagem privada ou
                                                                       não dar seguimento ao concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
                                                                       à decisão de dar seguimento aos concursos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                  Considerando que o Comité de Gestão dos Ovinos e
organização comum de mercado no sector das carnes de                   Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
ovino e caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                   fixado pelo seu presidente,
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                       ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­                                     Artigo 1 ?
zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), e,
nomeadamente, o n ? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                  Para os concursos abertos pelos Regulamentos (CEE) n?
                                                                       154/91 , (CEE) n? 210/91 e (CEE) n? 358/91 , o montante
Considerando que . o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                   da ajuda referido no n? 1 , alínea f), do artigo 1 2? do Regu­
Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­                lamento (CEE) n? 3446/90 é fixado do seguinte modo :
ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem                    1 350 ecus/tonelada.
privada no sector das carnes de ovino e caprino (4),
completa o disposto no Regulamento (CEE) n? 3446/90 e                                          Artigo 2?
estabelece, nomeadamente, as normas de execução para os
concursos ;
                                                                       Os Estados-membros são os destinatários da presente
                                                                       decisão.
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 154/91 (*),
(CEE) n? 210/91 (6) e (CEE) n? 358/91 Q da Comissão
abrem concursos para a fixação da ajuda à armazenagem                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1991 .
privada de carcaças e meias carcaças de borrego ;
                                                                                                       Pela Comissão
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
                                                                                                     Ray MAC SHARRY
f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é
necessário fixar, com base nas propostas recebidas, um                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de  7. 10. 1989, p. 1 .
O   JO   n? L 353 de  17. 12. 1990, p. 23 .
(3) JO   n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 39 .
(<) JO   n? L 333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(Ó JO n? L 18 de 24. 1 . 1991 , p. 7.
(6) JO n? L 24 de 30. 1 . 1991 , p. 10.
O JO n? L 42 de 15. 2. 1991 , p. 8 .