CELEX: 31997R0827
Language: pt
Date: 1997-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 827/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

8 . 5. 97           pPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 119/7
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 827/97 DA COMISSÃO
                                                  de 7 de Maio de 1997
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, conduz à alteração das resti­
                                                                  tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dade com o anexo do presente regulamento,
 Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                                    Artigo 1 ?
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           As restituições à exportação dos produtos referidos na
 n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, segundo pará­         alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 grafo, do seu artigo 19 ?,                                       n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
                                                                  do Regulamento (CE) n ? 786/97 são modificadas de
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         acordo com os montantes referidos no anexo .
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
 fixadas pelo Regulamento (CE) n ? 786/97 da Comissão (3);                                  Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
 cidas no Regulamento (CE) n ? 78 6/97 dados de que a             1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7 . 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(■') JO n ? L 114 de 1 . 5. 1997, p. 9.
 ---pagebreak--- N ? L 119/8     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            8 . 5 . 97
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 7 de Maio de 1997, que altera as restituições à exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                      Montante da restituição
                                                                            — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701  11 90 9100                            36,85     (')
                                   1701  11 90 9910                            35,99     (')
                                   1701  11 90 9950                                      0
                                   1701  12 90 9100                            36,85     (')
                                   1701  12 90 9910                            35,99     (')
                                   1701  12 90 9950                                      (2)
                                                                  — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 9000                              0,4006
                       l                                                   — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 9100                             40,06
                                   1701 99 10 9910                             40,05
                                   1701 99 10 9950                             40,05
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 9100                              0,4006
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO
                            n ? L 255 de 26. 9. 1985, p . 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).