CELEX: 62015FB0024
Language: pt
Date: 2015-12-17 00:00:00
Title: Processo F-24/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Di Marzio/Conselho (Função pública — Agente contratual — Grupo de funções I — Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III — Artigos 2.°, 3.°-A, 3.°-B, 80.° e 88.° do ROA — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/100
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Di Marzio/Conselho
   (Processo F-24/15) (1)
   
   ((Função pública - Agente contratual - Grupo de funções I - Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III - Artigos 2.o, 3.o-A, 3.o-B, 80.o e 88.o do ROA - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 048/116)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Antony Di Marzio (Limelette, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente no sentido da requalificação do seu contrato de agente contratual do grupo de funções I como contrato de agente temporário ou, em alternativa, como agente contratual do grupo de funções III, bem como pedido de indemnização pelo dano moral e patrimonial alegadamente sofrido.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A. Di Marzio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
      (1)  JO C 127, de 20/04/2015, p. 43.