CELEX: 31989R3734
Language: pt
Date: 1989-12-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3734/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros, que não em malha, de la, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos 7 (número de ordem 40.0070), originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho #

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31989R3734

REGULAMENTO (CEE) Nº 3734/89 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1989 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros, que não em malha, de la, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos 7 (número de ordem 40.0070), originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 364 de 14/12/1989 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3734/89 DA COMISSÃO  de 13 de Dezembro de 1989  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros, que não em malha, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos 7 (número de ordem 40.0070), originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4259/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1989, aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que, por força do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4259/88, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, respectivamente, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 12º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento, logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros, que não em malha, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais, da categoria de produtos 7 (número de ordem 40.0070), originários da Malásia, o tecto é de 926 000 peças; que, em 6 de Setembro de 1989, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 17 de Dezembro de 1989, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 4259/88, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número de ordem  // Categoria (unidades)   // Código NC   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  //  //  // 40.0070   // 7 (1 000 peças)   // 6106 10 00 6106 20 00 6106 90 10 6206 20 00 6206 30 00 6206 40 00   // Camiseiros, para senhoras ou raparigas, blusas, blusas-camiseiros e blusas de malha e outros, que não em malha, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artificiais  //    //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 375 de 31. 12. 1988, p. 83.