CELEX: 62021TB0096
Language: pt
Date: 2021-11-09 00:00:00
Title: Processo T-96/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão [«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “Comirnaty — Vacina de mRNA (nucleótido modificado)” contra a COVID-19 — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»]

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/39
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão
      (Processo T-96/21) (1)
      
      («Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “Comirnaty — Vacina de mRNA (nucleótido modificado)” contra a COVID-19 - Falta de interesse em agir - Inexistência de afetação direta - Falta de afetação individual - Ato não regulamentar - Inadmissibilidade»)
      (2022/C 24/52)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Heidi Amort (San Genesio Atesino, Itália) e os outros 35 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Holzeisen, advogada)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e A. Sipos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2020) 9598 (final) da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, que concede uma autorização condicional de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao medicamento «Comirnaty — Vacina de mRNA contra a COVID-19 (nucleótido modificado)», conforme alterada e completada.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Não há lugar a decisão quanto aos pedidos de intervenção apresentados por Roberta Riccio e Alessandra Rizzotto, por Gheorghe Piperea, por TN, por TF, TG, TH e TI, por Jean Gouezo e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, por VV, por Stefano Del Gaudio e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, por TO, TP e TQ, por TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, por VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e por Dieter Achtschin e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e por VW bem como pela BioNTech Manufacturing GmbH e a Pfizer Inc.
               
            
                  3)
               
               
                  Heidi Amort e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo I são condenadas nas despesas.
               
            
                  4)
               
               
                  Roberta Riccio e Alessandra Rizzotto, Gheorghe Piperea, TN, TF, TG, TH e TI, Jean Gouezo e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II VV, Stefano Del Gaudio e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, TO, TP e TQ, TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II, VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e Dieter Achtschin e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e VW bem como a BioNTech Manufacturing GmbH e a Pfizer Inc. suportarão, respetivamente, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
               
            
         (1)  JO C 148, de 26.4.2021.