CELEX: 31985R3249
Language: pt
Date: 1985-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3249/85 da Comissão, de 20 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 142/85 que estabelece as modalidades de aplicação dos regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) n.° 106/85 e (CEE) n.° 3688/84 no sector da carne de bovino

03 /Fase. 38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          229
385R3249
N? L 309/ 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 11 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3249/85 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Novembro de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 142/85 que estabelece as modalidades de aplicação dos
               regimes de importação previstos nos Regulamentos (CEE) n? 106/85 e (CEE) 3688/84 no sec­
                                                       tor da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                 Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  O Regulamento (CEE) n? 142 / 85 é alterado do seguinte
                                                                     modo .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 106/ 85 do                      1 ) No n? 1 do artigo 1 ?:
Conselho, de 14 de Janeiro de 1985, que abre um conti­                    — na alínea a), « 12 500 toneladas» é substituído por
gente pautal comunitário para as carnes bovinas de alta                       « 16 500 toneladas»,
qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das sub­                  — na alínea c), «2 300 toneladas» é substituído por
posições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira                     «4 300 toneladas»,
comum (') e, nomeadamente, o seu artigo 2°,                               — na alínea d), « 10 000 toneladas» é substituído por
                                                                              «4 000 toneladas ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 142/ 85                      2) E aditado o artigo seguinte :
da Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                          «Artigo 3? A
n? 951 / 85 (3), estabelece, nomeadamente, as modalidades
de aplicação do regime de importação previsto no Regu­                    Em derrogação do artigo 3?, o certificado de autenti­
lamento (CEE) n? 106/ 85 ; que estas medidas incluem                      cidade, emitido durante o ano de 1985 em relação
nomeadamente a repartição das quantidades ; que, tendo                    aos produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e c), do
em conta o estádio actual de utilização destas quantida­                  artigo 1 ?, pode ser apresentado até 28 de Fevereiro de
                                                                          1986 .»
des, é conveniente prever uma outra repartição das mes­
mas ; que, face ao período de tempo ainda disponível du­              3) Ao n? 1 do artigo 6° é aditado o seguinte parágrafo :
rante o ano em curso, é adequado prever que os produ­                     «No que respeita aos certificados de autenticidade uti­
tos, em relação aos quais seja emitido este ano num país                  lizados em conformidade com o artigo 3° A, a comu­
terceiro o certificado de autenticidade, possam ser im­                   nicação inclui igualmente o ano de emissão do certifi­
portados até 28 de Fevereiro de 1986 ;                                    cado de autenticidade .»
                                                                                                 Artigo 2o.
Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bo­
vino não emitiu qualquer parecer nó prazo fixado pelo                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
seu presidente,                                                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 20 de Novembro de 1985 .
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n° L 14 de 17 . 1 . 1985, p. 3 .
O JO n? L 16 de 19. 1 . 1985, p. 14.
O JO n? L 102 de 12. 4. 1985, p. 14.