CELEX: 62016TB0849(01)
Language: pt
Date: 2017-12-14 00:00:00
Title: Processo T-849/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão («Recurso de anulação — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Decisão da Comissão que altera as condições de isenção face às regras da União das modalidades de exploração do gasoduto OPAL relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

12.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 52/29
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2017 — PGNiG Supply & Trading/Comissão
   (Processo T-849/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Decisão da Comissão que altera as condições de isenção face às regras da União das modalidades de exploração do gasoduto OPAL relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas - Falta de afetação direta - Inadmissibilidade»))
   (2018/C 052/41)
   Língua do processo: polaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: PGNiG Supply & Trading GmbH (Munique, Alemanha) (representante: M. Jeżewski, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da Decisão C(2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, relativa à revisão das condições de derrogação do gasoduto OPAL, concedidas ao abrigo da Diretiva 2003/55/CE, às regras relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação das tarifas.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
            
         
               3)
            
            
               A PGNiG Supply & Trading GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               4)
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
               5)
            
            
               A PGNiG Supply & Trading, a Comissão, a República Federal da Alemanha, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia, a Naftogaz Ukrainy SA, a OPAL Gastransport GmbH & Co. KG e a Gazprom Eksport LLC suportam cada um as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.