CELEX: C1995/299/30
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 15 de Setembro de 1995, por Paolo Carrer contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-170/95)

11 . 11 . 95          1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 299/ 17
n? 193/82 e que detêm ao todo cerca de 92 % das quotas de            .O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
produção globalmente atribuídas a Itália , impugnam o novo
regime relativo ao sector do açúcar, na medida em que nele            — anular a decisão da entidade competente para proceder a
se prevê a eliminação total das ajudas à indústria italiana                nomeações ( ECPN ) que considerou irregular a ausência
autorizadas até fim da campanha de 1994/ 1995 , mas                        do recorrente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e lhe
mantendo em vigor o sistema segundo o qual , na zona                       descontou dez dias nas férias anuais ,
deficitária , isto é, na zona em que a produção é inferior ao
consumo, o fabricante de açúcar paga pela beterraba um                — condenar a recorrida nas despesas .
preço mínimo mais elevado do que o que é pago pelo
fabricante das zonas não deficitárias . Esta diferença , como a       Fundamentos e principais argumentos
correspondente diferença entre o preço de intervenção e o
preço de intervenção derivado do açúcar, tem o nome de                O recorrente opõe-se ao facto de a instituição recorrida ter
regionalização e o seu objectivo originário é o de permitir           considerado irregular a sua ausência do local de trabalho
aos produtores dos países excedentários abastecer os países           durante a segunda e terceira semanas do mês de Agosto de
                                                                      1994 .
deficitários, cobrindo os maiores encargos de transporte
necessários .
                                                                      Alega que foi só quando tomou conhecimento da decisão
Ora , dado que a Itália não é um país deficitário , o facto de        impugnada de 21 de Setembro de 1994 é que foi informado
serem aplicados preços regionais implica — na opinião das             de que o médico assistente da instituição tinha concluído
recorrentes — que o instituto perca a sua originária função ,         que a interrupção do trabalho prescrita pelo seu médico não
transformando-se numa medida sem fundamento e ilegítima               estava justificada e deveria retomar imediatamente o seu
                                                                      trabalho .
a favor dos cultivadores de beterraba , a cargo total e
exclusivo dos fabricantes de açúcar italiano , com enormes e
                                                                      O recorrente considera a este respeito que , na sua qualidade
ilegítimos prejuízos destes últimos, que já não dispõem de
                                                                      de simples médico de clínica geral interino, o médico
ajudas com os quais fazer compensações . Com o objectivo
de manter a coerência do sistema, a abolição das ajudas e a           assistente da instituição recorrida só tinha competência para
                                                                      enviar à ECPN um relatório relativo à validade do atestado
abolição dos preços regionais deveriam desaparecer do novo
                                                                      médico ; sendo esta última a única competente para consi­
regime .
                                                                      derar que a baixa por doença prescrita pelo médico
Segundo as recorrentes, a nova regulamentação comunitá­               particular não lhe pode ser imposta e para ordenar a um
ria :                                                                 funcionário que retome imediatamente o seu trabalho. Além
                                                                      disso , nos termos do artigo 25? do Estatuto , tal decisão deve
— viola o artigo 40? do Tratado, que exclui toda e qualquer           ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário
      discriminação entre produtores da Comunidade e esta­            interessado , o que não aconteceu .
      belece que uma eventual política comum de preços deve
      assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo            Por outro lado, o recorrente alega que enviou à instituição
      uniformes,                                                      recorrida um atestado médico do seu médico particular
                                                                      prescrevendo uma interrupção de trabalho de 25 de Julho a
— é contrária aos artigos 33? e 34? do Tratado CEE, uma                19 de Agosto de 1994 , e que nos termos do artigo 59? do
      vez que o mecanismo em questão coloca obstáculos                Estatuto o recorrente beneficiou , deste modo , de uma baixa
      injustificados à aplicação dos princípios do mercado            por doença de pleno direito . Em sua opinião , embora essa
      livre aos produtores italianos ,                                disposição permita à instituição sujeitar o recorrente a um
                                                                      controlo médico, não autoriza a instituição , no caso de um
— introduz uma ajuda « disfarçada » aos agricultores itali­           médico assistente da instituição contestar a validade do
      anos , exclusivamente a cargo dos produtores de açúcar          atestado médico apresentado , a não o tomar em considera­
      italianos .
                                                                      ção e a ordenar ao funcionário que retome o trabalho .
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995 , por Agustin
 Quijano contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Recurso interposto, em 15 de Setembro de 1995 , por Paolo
                                                                      Carrer contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo T-169/95 )
                                                                                                   Europeias
                            ( 95/C 299/29 )                                                 ( Processo T-l 70/95 )
                  (Língua do processo: francês)                                                 ( 95 /C 299/30
Deu entrada em 8 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                                 (Língua do processo : italiano)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
por Agustin Quijano, residente no Luxemburgo, represen­                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tado por Jean-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane                 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                   interposto por Paolo Carrer , funcionário do Tribunal de
 escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue            Justiça das Comunidades Europeias , residente em Kehlen
 Glesener .                                                            ( Luxemburgo ), representado por Roberta Borlandi, advo­
 ---pagebreak--- N? C 299/ 18             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 11 . 95
gada no foro de Génova , com domicílio escolhido no                   segunda língua estrangeira justificou a classificação insufi­
 Luxemburgo na residência de Marisa Ruggeri Montanelli ,             ciente atribuída aos conhecimentos linguísticos . Tal consti­
 6 , rue de PEcole, Nospelt .                                        tui , no entanto, uma violação manifesta , por parte do júri ,
                                                                     do espírito do aviso de concurso . Embora o conhecimento
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              de uma segunda língua estrangeira pudesse de facto ser
                                                                     tomado em consideração , dando origem a uma maior
                                                                     pontuação , a falta de tal conhecimento não pode de modo
— anular pelo menos a prova oral de concurso interno CJ              algum justificar uma pontuação inferior a 50 % do máximo,
      51 /93 « assistentes adjuntos » para a constituição de uma     dado que não é exigida como requisito de aprovação .
      lista de reserva de asisstentes adjuntos (H/M ) do grau
      B 5/B 4 ,
— anular as consequentes decisões da entidade competente
      para proceder a nomeações ( ECPN ) relativas à lista de
      reserva elaborada pelo júri ,
                                                                     Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1995 , por
— anular a decisão do Comité de reclamações comunicada               Tidningen Journalisten , Svenska Journalistfõrbundets
      em 21 de Junho de 1995 pela qual foi indeferida a                      Tidning, contra Conselho da União Europeia
      reclamação Cont. 3/95 R apresentada em 14 de Março
      de 1995 ,                                                                             ( Processo T- 174/95 )
                                                                                                ( 95 /C 299/31 )
— condenar o recorrido nas despesas .
                                                                                        (Língua do processo : inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
O recorrente baseia o recurso nas irregularidades que                Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra o
afectaram a prova oral a que foi submetido .                         Conselho da União Europeia , interposto por Tidningen
                                                                     Journalisten, Svenska Journalistfõrbundets Tidning, repre­
A referida prova oral deveria consistir — como constava do           sentada por Onno w . Brouwer e Frédéric P. Louis, com
aviso de concurso — numa entrevista com o júri permitindo            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
avaliar : a ) conhecimentos e experiência profissional dos           advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
candidatos e ainda o nível dos seus conhecimentos linguís­
ticos ; b ) aptidões e motivações dos candidatos , bem como a
sua capacidade de adaptação às funções a exercer . De tal            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
enunciado resulta inequivocamente que a prova devia
constituir um verdadeiro e efectivo diálogo entre o candi­           — anular a decisão do Conselho , de 6 de Julho de 1 995 , que
dato e os membros do júri , diálogo que devia efectuar-se na              recusou o acesso do recorrente aos documentos por si
primeira língua escolhida pelo candidato, excepto obvi­                   solicitados ,
amente no que diz respeito à avaliação dos seus conheci­
mentos linguísticos .                                                — condenar o Conselho nas despesas do recorrente, nos
                                                                          termos do artigo 87? do Regulamento de Processo do
Quanto à prova oral em que participou o recorrente , os                   Tribunal de Primeira Instância , bem como nas despesas
membros do júri leram as perguntas que formulavam e isso                  dos eventuais intervenientes .
demonstra que não estavam em condição de o fazer
espontaneamente , isto é , não as tendo preparado não
podiam acrescentar novas perguntas ou pedir esclarecimen­            Fundamentos e principais argumentos
tos sobre certas respostas dadas pelo candidato . Em tais
condições , o recorrente tem fundamento para duvidar da              O recorrente, o semanário, sem fins lucrativos, do sindicato
competência dos membros do júri para fazer a prova oral em           dos jornalistas sueco, pretende a anulação da recusa do
língua italiana e concluir que as classificações e pontos            Conselho da União Europeia em lhe autorizar o acesso a
dados pelo júri podiam verosimilmente ter sido alterados             determinados documentos , requeridos no contexto da
por considerações de natureza linguística e , de qualquer            Decisão 93/731 /CE do Conselho, de 20 de Dezembro de
modo, foram atribuídos num contexto de desigualdade                  1993 , relativa ao acesso do público aos documentos do
entre os candidatos, alguns dos quais se expressaram numa            Conselho .
língua que os membros do júri conheciam perfeitamente
com a consequente possibilidade de um verdadeiro e                   O recorrente afirma que , em 6 de Julho de 1 995 , o Conselho
efectivo diálogo, possibilidade que , pelo contrário , não foi       não lhe autorizou o acesso a 16 dos 20 documentos relativos
dada ao recorrente .                                                 à Europol que tinha pedido para consultar, alegando que a
                                                                     divulgação desses documentos podia prejudicar o interesse
Quanto à avaliação dos seus conhecimentos linguísticos , e ,         público e , mais concretamente , a segurança pública , e que
em especial, quanto ao domínio das línguas oficiais da               esses documentos eram relativos a deliberações do Con­
União Europeia que não o italiano, o recorrente alega que —          selho, incluindo as posições adoptadas pelos membros do
quanto à resposta do Comité de reclamações à reclamação              Conselho , e caíam , portanto , sob a alçada do dever de
que apresentou — o conhecimento insuficiente de uma                  confidencialidade .