CELEX: 31991R1866
Language: pt
Date: 1991-06-28
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1866/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar #

Avis juridique important

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31991R1866

REGULAMENTO (CEE) No 1866/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcar  -   

Jornal Oficial nº L 168 de 29/06/1991 p. 0052 - 0052

REGULAMENTO (CEE) No 1866/91 DA COMISSÃO  de 28 de Junho de 1991  que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante forfetário previsto pelo regime de armazenagem mínima no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 464/91 (2), e, nomeadamente, o no  3 do seu artigo 12o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1789/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece as regras gerais relativas ao regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (3),  Considerando que a alínea b) do artigo 3o e a alínea a) do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1789/81 prevêem a restituição do benefício contido no preço de intervenção para os encargos inerentes à armazenagem mínima;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 189/77 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1977, relativo às regras de execução do regime de armazenagem mínima no sector do açúcar (4), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1920/81 (5), prevê, para a determinação  deste benefício, a fixação de um montante forfetário para cada campanha de comercialização;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante forfetário referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 189/77 é fixado em 0,162 ecu por 100 quilogramas de açúcar expresso em açúcar branco.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4. (2) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 22. (3) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 39. (4) JO no L 25 de 29. 1. 1977, p. 27. (5) JO no L 189 de 11. 7. 1981, p. 23.