CELEX: C2002/156/53
Language: pt
Date: 2002-06-29 00:00:00
Title: Processo T-71/02: Recurso interposto em 14 de Março de 2002 por Classen Holding KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 156/27
Recurso interposto em 14 de Março de 2002 por Classen                    Recurso interposto em 19 de Março de 2002 por Tetra
Holding KG contra o Instituto de Harmonização do                        Laval B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                         Mercado Interno
                                                                                                 (Processo T-80/02)
                        (Processo T-71/02)
                          (2002/C 156/53)                                                          (2002/C 156/54)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 14 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
posto por Classen Holding KG, representada pelo advogado                 Comissão das Comunidades Europeias interposto por Tetra
Stephan von Petersdorff-Campen, do escritório Rospatt Osten             Laval B.V., representada por Alexandre Vandencasteele e Denis
Pross Rechtsanwälte, Düsseldorf (Alemanha).                              Waelbroeck (Liedekerke Siméon Wessing Houthoff), Andreas
                                                                         Weitbrecht (Latham & Watkins) e Sven Völcker (Wilmer Cutler
                                                                         & Pickering), de Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI,            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      de 14 de Dezembro de 2001 (Recurso n.o R0810/1999-2),
      cuja carta registada de notificação da decisão foi recebida
      em 14 de Janeiro de 2002;                                          —     anular, na sua integralidade, a decisão impugnada;
—     condenar o IHMI nas despesas do recurso.                           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            International Paper Company
comunitária:
                                                                         A recorrente exerce as suas actividades fundamentalmente no
Marca em causa:                Marca nominativa «BECKET                  domı́nio da embalagem. Planeou uma concentração com outra
                               EXPRESSION»           —       Pedido      empresa, a Sidel, que se dedica principalmente ao sector do
                               n.o 93880, para alguns produtos           equipamento para embalagem (de poliester). Esta concentração
                               da classe 16.                             foi declarada incompatı́vel com o mercado comum e o
                                                                         Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, pela Comissão.
Titular da marca ou sinal      Classen Holding KG                        A recorrente interpôs recurso de anulação desta decisão
objecto da oposição:                                                    (processo T-5/02; comunicação publicada no JO C 68, p. 19).
Marca ou sinal objecto         Marca figurativa «Expression»,
da oposição:                  para alguns produtos da classe 16
                                                                         No presente processo, a recorrente contesta a decisão da
Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição                Comissão que a obriga a vender a Sidel para restaurar as
Oposição:                                                               condições de uma concorrência efectiva nos termos do
                                                                         artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 (1) do Conselho
Decisão da Câmara de          Inadmissibilidade do recurso e            (regulamento de controlo das concentrações).
Recurso:                       indeferimento do requerimento
                               de restitutio in integrum
                                                                         A recorrente começa por alegar que a decisão impugnada é
Fundamentos:                   Interpretação      incorrecta     do
                                                                         destituı́da de qualquer base, uma vez que é a consequência da
                               artigo 78.o do Regulamento (CE)
                                                                         anterior decisão que declarou a concentração incompatı́vel
                               n.o 40/94 do Conselho — Vio-
                                                                         com o mercado comum. Sendo esta primeira decisão nula ela
                               lação do direito do requerente a
                                                                         própria, de acordo com a recorrente, não pode servir de base
                               um processo justo e equitativo
                                                                         à decisão que é impugnada no presente processo. A recorrente
                                                                         remete a este respeito para os fundamentos e argumentos
                                                                         aduzidos no seu recurso no processo T-5/02.