CELEX: 31999D0450
Language: pt
Date: 1998-10-28 00:00:00
Title: 1999/450/CE: Decisão da Comissão de 28 de Outubro de 1998 relativa ao auxílio estatal previsto pela Espanha a favor da AG Tubos Europa SA [notificada com o número C(1998) 3438] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Avis juridique important

|

31999D0450

1999/450/CE: Decisão da Comissão de 28 de Outubro de 1998 relativa ao auxílio estatal previsto pela Espanha a favor da AG Tubos Europa SA [notificada com o número C(1998) 3438] (Apenas faz fé o texto em língua espanhola) (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 177 de 13/07/1999 p. 0024 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃOde 28 de Outubro de 1998relativa ao auxílio estatal previsto pela Espanha a favor da AG Tubos Europa SA[notificada com o número C(1998) 3438](Apenas faz fé o texto em língua espanhola)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/450/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente o n.o 1, alínea a) do seu artigo 62.o,Após ter convidado os terceiros interessados a apresentar as suas observações em conformidade com as referidas disposições(1) e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCESSOPor carta de 29 de Outubro de 1997, a representação permanente da Espanha junto da União Europeia notificou à Comissão um plano de auxílio regional ao investimento a favor da AG Tubos Europa SA, uma nova filial do grupo Alfonso Gallardo espanhol, a criar na região da Estremadura, tendo posteriormente comunicado à Comissão informações suplementares por carta de 22 de Janeiro de 1998.Por carta de 11 de Março de 1998, a Comissão informou a Espanha da sua decisão de dar início ao processo previsto n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.A decisão da Comissão de dar início ao processo foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações.A Comissão recebeu comentários da UK Steel Association (associação siderúrgica do Reino Unido), da Wirtschaftsvereinigung Stahlrohre (associação alemã dos produtores de tubos de aço) e do Ministério alemão da Economia. Essas observações foram transmitidas ao Governo espanhol para que pudesse responder-lhes. Os primeiros comentários da Espanha foram recebidos por carta de 9 de Abril de 1998 e a sua reacção aos comentários dos terceiros constavam das cartas de 23 de Julho e 4 de Agosto de 1998.II. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIOO auxílio consiste numa subvenção regional de 1175 milhões de pesetas a favor de um investimento inicial de 5596 milhões de pesetas, correspondente a uma intensidade de auxílio de 21 %. A nova empresa produzirá tubos de aço, nomeadamente grandes e pequenas secções ocas soldadas e terá uma capacidade de produção máxima anual de 225000 toneladas. Porém, numa primeira fase, a sua produção anual será limitada a 100000 toneladas/ano. A empresa produzirá grandes (diâmetro superior a 406,4 mm) e pequenos tubos, de secção circular e perfilada. Prevê-se que a produção de grandes tubos represente aproximadamente 25 % da produção total. A fábrica empregará 60 trabalhadores.O auxílio estatal ao sector dos grandes tubos soldados deve ser objecto de notificação prévia à Comissão de acordo com o disposto na alínea a) do ponto 4.1 do enquadramento de certos sectores siderúrgicos não CECA(3) (a seguir denominado enquadramento siderúrgico CE) e não pode ser executado antes de a Comissão dar o seu acordo. Embora a empresa venha a produzir tubos de dimensões diferentes, apenas cerca de 25 % da produção está sujeita à obrigação de notificação. No entanto, tendo em conta que a dimensão dos tubos pode variar em função da procura, sem ser necessário proceder a qualquer adaptação técnica, a Comissão tem de avaliar o auxílio como se a produção total da empresa consistisse em grandes tubos soldados.Tal como referido aquando do início do processo, no seu exercício de avaliação do auxílio a uma empresa abrangida pelo enquadramento siderúrgico comunitário, a Comissão tem em conta a situação do mercado no subsector a que pertence a empresa, nomeadamente se o mesmo regista um excesso de capacidade estrutural, bem como as eventuais repercussões do investimento objecto de auxílio nessa mesma situação e a nível da concorrência em geral. A Comissão tem igualmente em conta a dimensão regional dos investimentos objecto de auxílio. Se a empresa beneficiária estiver localizada numa região assistida, há que ponderar as eventuais vantagens do auxílio ao investimento para o desenvolvimento da região e os possíveis efeitos negativos a nível da concorrência. Por último, a Comissão tem de se assegurar de que não haverá qualquer transferência de auxílio para o sector CECA, dado que os auxílios concedidos às filiais dos grupos que operam no sector siderúrgico destinados a actividades não CECA poderiam em última instância beneficiar actividades CECA.No sector dos tubos de aço, tem vindo a registar-se um excesso de capacidade de produção desde meados dos anos 80. Em 1997, a taxa de utilização das capacidades na Comunidade era apenas de 49 % no subsector dos grandes tubos de aço soldados, no qual a empresa operará.Na sequência de um exame preliminar, a Comissão concluiu que, a priori, não se podia excluir a hipótese de o auxílio em questão ter efeitos negativos a nível da concorrência e que esses efeitos se sobrepusessem aos potenciais benefícios regionais. Do mesmo modo, não se podia ignorar a possibilidade de que o auxílio a conceder à AG Tubos Europa SA fosse transferido para o sector siderúrgico CECA. Assim, e tendo em conta o atrás exposto, a Comissão decidiu dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.III. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOSTodos os terceiros intervenientes no processo referiram o excesso de capacidade existente no sector dos tubos de aço e, em especial, no dos grandes tubos soldados. Por conseguinte, consideram que a Comissão se deve opor à concessão do auxílio que, a verificar-se, contribuiria para agravar ainda mais a situação, podendo inclusivamente comprometer o futuro das empresas existentes localizadas também em regiões carenciadas.A UK Steel Association declarou que o investimento não pode ser justificado com base no argumento de que existe à escala europeia uma escassez da oferta em relação aos tubos que a AG Tubos Europa SA pretende lançar no mercado. Na sua opinião, é discutível que o mercado tenha capacidade suficiente para absorver novas capacidades que começam em 100000 toneladas, uma vez que a procura desse produto é limitada.IV. OBSERVAÇÕES DA ESPANHAA Espanha declarou não existir qualquer possibilidade de transferência do auxílio para as actividades do grupo que controla a AG Tubos Europa SA regulamentadas pelo tratado CECA. A nova empresa será uma filial juridicamente independente e não adquirirá o material de que necessita às empresas do grupo. Não haverá qualquer transferência dos prejuízos/lucros entre as várias filiais do grupo e as Autoridades espanholas controlarão a correcta utilização do auxílio.No que diz respeito ao problema do excesso de capacidade no mercado, a Espanha considera que a empresa vai produzir um novo produto que, pelas suas características técnicas e utilização, não entrará em concorrência com a produção comunitária de grandes tubos soldados. Esse produto, secções ocas para estruturas, é relativamente novo, sendo cada vez mais utilizado na construção não habitacional. Dadas as vantagens deste tipo de material sobre os materiais de construção tradicionais, a Espanha prevê uma expansão da sua procura no mercado. Por conseguinte, o sector não sofreria de um excesso de capacidade de produção na Europa, mas pelo contrário tratar-se-ia de um mercado em crescimento. Além disso, o processo de produção é diferente do normalmente utilizado para os tubos de aço pelo que, se a AG Tubos Europa SA quisesse passar a fabricar este tipo de produto, teria de realizar grandes investimentos.V. AVALIAÇÃO DO AUXÍLIOA fim de avaliar a compatibilidade do auxílio a favor da AG Tubos Europa SA é fundamental identificar com precisão o segmento de mercado em que a empresa prevê exercer a sua actividade. Assim e através da sua produção, pode estabelecer-se se a nova empresa contribuirá para agravar o actual excesso de capacidade de produção no sector dos grandes tubos de aço soldados, tal como receia a Comissão após o seu exame preliminar e segundo manifestou na sua decisão de iniciar formalmente o processo.De acordo com as informações fornecidas pela Espanha, incluindo as especificações técnicas das instalações a adquirir, a AG Tubos Europa SA produzirá apenas secções ocas para estruturas por enformação a frio; as referidas secções terão um diâmetro de, pelo menos, 600 mm.As grandes secções ocas para estruturas, ainda que se insiram na classificação de "grandes tubos de aço soldados" para utilizações diferentes, têm um processo de fabrico e uma utilização final distinta dos tubos de aço tradicionais e são objecto de normas europeias diferentes. Constituem o que pode ser considerado um subsector sob a denominação geral de "tubos de aço". As suas instalações de produção não podem ser utilizadas para o fabrico de tubos sem que sejam realizados grandes investimentos suplementares e o seu mercado final é o da construção não habitacional ao qual não são fornecidos grandes tubos soldados normais, utilizados normalmente para o transporte de líquidos e de gás. Assim, as grandes secções ocas para estruturas e os grandes tubos de aço soldados não podem ser considerados produtos substituíveis do ponto de vista da produção ou do consumo.Os produtos da AG Tubos Europa SA não entrarão em concorrência com outros tubos de aço, mas sim com materiais de construção tais como o cimento. De facto, este tipo de produto utiliza-se cada vez mais na construção não habitacional. A sua utilização para substituir outros materiais é cada vez maior e prevê-se que o sector da construção na Europa mantenha a tendência positiva dos últimos anos. Por conseguinte, pode concluir-se que existe, na Europa, um novo mercado em expansão para as grandes secções ocas para estruturas fabricadas por enformação a frio.A Ag Tubos Europa SA será o primeiro produtor de secções ocas para estruturas com um diâmetro superior a 406,4 mm. Por conseguinte, não se verifica um excesso de capacidade de produção relativamente a este produto. De facto, a empresa será o primeiro produtor de secções ocas para estruturas por enformação a frio com um diâmetro superior a 200 mm e o primeiro produtor de secções ocas para estruturas (perfiladas a frio e a quente) com um diâmetro superior a 406 mm. Os actuais produtores europeus de secções ocas para estruturas cobrem apenas a gama até 400 mm sendo o seu fabrico por enformação a quente, ao contrário da AG Tubos Europa SA, que utilizará enformação a frio. A sua produção na gama de produtos denominados grandes tubos soldados não afectará a capacidade de produção da Comunidade.VI. CONCLUSÕESA Comissão conclui assim que, contrariamente à sua opinião inicial e às observações apresentadas por terceiros, a produção da nova empresa de grandes tubos de aço soldados (de diâmetro superior a 406,4 mm) não contribuirá para agravar a situação de excesso de capacidade no sector em questão. O produto específico produzido pela AG Tubos Europa SA tem um mercado concreto em expansão e a empresa será o primeiro fabricante europeu deste produto.Quanto à possibilidade de transferência do auxílio para as actividades CECA do grupo que controla a empresa, a Comissão, face às informações e garantias fornecidas pela Espanha - independência jurídica da empresa, não transferência de prejuízos/lucros e controlo da utilização correcta do auxílio - considera que no caso em apreço o risco de transferência do auxílio é mínimo ou mesmo inexistente.Por outro lado, importa referir que a empresa será implantada numa região abrangida pelo n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado CE com um limite máximo de auxílio regional de 60 %. O auxílio, com uma intensidade, de apenas 21 %, é muito inferior a este limite e o investimento beneficiário trará vantagens económicas e sociais à região, com a criação directa de 60 postos de trabalho e eventuais repercussões positivas na economia local, através do desenvolvimento de actividades conexas.Tendo em conta o atrás exposto, a Comissão conclui que o auxílio proposto pela Espanha a favor da AG Tubos Europa SA satisfaz as condições previstas no Enquadramento siderúrgico CE e é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO auxílio estatal notificado pela Espanha, a conceder à AG Tubos Europa SA, num montante de 1175 milhões de pesetas, é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 92.o do Tratado.Por conseguinte, é autorizada a execução do auxílio no montante de 1175 milhões de pesetas.Artigo 2.oO Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1998.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO C 156 de 21.5.1998, p. 11.(2) Ver nota de pé de página 1.(3) JO C 320 de 13.12.1988, p. 3.