CELEX: C1995/137/07
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Abril de 1995 no processo C-310/93 P: BPB Industries plc e British Gypsum Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Abuso de posição dominante - Contrato de compra exclusiva - Desconto de fidelidade - Afectação do comércio entre Estados-membros - Imputabilidade da infracção)

N? C 137/4             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         3 . 6 . 95
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                                    (Terceira Secção )
                     de 6 de Abril de 1995                                                de 6 de Abril de 1995
       no processo C-3 10/93 P: BPB Industries plc e                no processo C-3 15/93 [pedido de decisão prejudicial do
          British Gypsum Ltd contra Comissão das                    Rechtbank van eerste aanleg te Gent (Bélgica)]: 1 . Flip CV,
                  Comunidades Europeias (*)                                   2 . O. Verdegem NV contra Estado belga ( J )
(Concorrência — Abuso de posição dominante — Contrato                    (Agricultura — Luta contra a peste suína clássica —
de compra exclusiva — Desconto de fidelidade — Afectação                  Indemnização dos proprietários cujos porcos foram
do comércio entre Estados-membros — Imputabilidade da                                             abatidos)
                             infracção)                                                        ( 95/C 137/08 )
                          ( 95/C 137/07
                                                                                     (Língua do processo: neerlandês)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                         do Tribunal de Primeira Instância »)
na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
              do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                    No processo C-315/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
No processo C-3 10/93 P, BPB Industries plc, sociedade de           do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Gent
direito inglês, com sede em Slough ( Reino Unido ), e British       ( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente neste
Gypsum Ltd, sociedade de direito inglês, com sede em                órgão jurisdicional entre 1 . Flip CV, 2 . O. Verdegem NV e o
Nottingham ( Reino Unido ) ( agentes: Michel Waelbroeck,            Estado belga uma decisão a título prejudicial sobre a
Denis Waelbroeck e Gordon Boyd Buchanan Jeffrey), que               interpretação e a validade da Decisão 88/529/CEE da
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             Comissão, de 7 de Outubro de 1988 , que aprova o plano de
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das           erradicação da peste suína clássica apresentado pelo Reino
Comunidades Europeias ( Segunda Secção ) de 1 de Abril de           da Bélgica ( 2 ), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção ),
1993 , BPB Industries e British Gypsum/Comissão (T-65/89 ,          composto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C.
Colectânea, p. 11-389 ), sendo recorrida a Comissão das             Moitinho de Almeida e J.-P. Puissochet ( relator ), juízes;
Comunidades Europeias ( agente : Julian Currall ) apoiada           advogado-geral : G. Tesauro, secretário : D. Loutermann­
por Iberian UK Ltd, anteriormente Iberian Trading (UK )             -Hubeau, proferiu, em 6 de Abril de 19 95 , um acórdão cuja
Ltd , sociedade de direito inglês, com sede em Londres              parte decisória é a seguinte :
( agentes : John E. Pheasant e Simon W. Polito ), o Tribunal de
Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A. Schockweiler,
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ), G. F.
Mancini, C. N. Kakouris e J. L. Murray, juízes; advogado­           1 . A regulamentação comunitária aplicável em matéria de
-geral : P. Léger, secretário : R. Grass, proferiu, em 6 de Abril          luta contra a peste suína clássica deve ser interpretada no
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    sentido de que não impõe que os Estados-membros
                                                                           prevejam um regime de indemnização dos proprietários
                                                                           cujos porcos foram abatidos por ordem das autoridades
                                                                           nacionais.
1 . É negado provimento ao recurso.
                                                                    2 . O exame dessa regulamentação comunitária não reve­
1. As recorrentes são condenadas nas despesas, incluindo                   ^ou quanto a este aspecto qualquer causa de natureza a
     as da interveniente.                                                  afectar a sua validade.
                                                                    f 1 ) JO n? C 192 de 16 . 7. 1993 .
(>) JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 .
                                                                     (2 ) JO n? L 291 de 25 . 10. 1988 , p. 78 .