CELEX: 62006TA0402
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-402/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [ «Fundo de coesão — Regulamento (CE) n. ° 1164/94 — Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Catalunha (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de serviços e de empreitadas — Critérios de adjudicação — Oferta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Proposta anormalmente baixa — Eligibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n. ° 2, do anexo II do Regulamento n. ° 1164/94 — Proporcionalidade» ]

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/19
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-402/06) (1)
   
   (Fundo de coesão - Regulamento (CE) n.o 1164/94 - Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Catalunha (Espanha) - Supressão parcial da contribuição financeira - Contratos públicos de serviços e de empreitadas - Critérios de adjudicação - Oferta economicamente mais vantajosa - Igualdade de tratamento - Transparência - Proposta anormalmente baixa - Eligibilidade das despesas - Determinação das correções financeiras - Artigo H, n.o 2, do anexo II do Regulamento n.o 1164/94 - Proporcionalidade)
   2013/C 325/30
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: inicialmente por J. M. Rodríguez Cárcamo, e em seguida por A. Rubio González, abogados del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por A. Steiblytė e L. Escobar Guerrero, e em seguida por Steiblytė e S. Pardo Quintillán, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 5105 da Comissão, de 20 de outubro de 2006, que reduz a contribuição financeira concedida ao abrigo do Fundo de Coesão a oito projetos executados no território da Comunidade Autónoma da Catalunha (Espanha).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.