CELEX: C2007/056/22
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-493/06 P: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 por Tesco Stores Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04, MIP Group Intellectual Property GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/13
            
         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2006 por Tesco Stores Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04, MIP Group Intellectual Property GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-493/06 P)
   (2007/C 56/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Tesco Stores Ltd (representantes: E. Kelly, Solicitor, S. Malynicz, Barrister)
   
      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno, MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Setembro de 2006 no processo T-191/04.
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a suportar as despesas da Tesco neste recurso e as efectuadas no Tribunal de Primeira Instância
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado devido ao facto de o Tribunal de Primeira Instância ter cometido irregularidades processuais que afectaram a recorrente de modo desfavorável e ter violado o direito comunitário. Em especial, a recorrente alega que:
   
               1.
            
            
               Os artigos 8.o e 42.o do regulamento sobre a marca comunitária (1) não exigem que o opositor demonstre qualquer requisito da oposição que ocorra para além do período de oposição: A interpretação correcta e juridicamente certa das disposições exige que o opositor demonstre os requisitos tais como a propriedade e a existência do direito anterior uma e uma só vez, ou seja, no momento da oposição;
            
         
               2.
            
            
               As regras 15, 16 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (2) não exigem que o opositor demonstre a existência da marca anterior de uma forma para além da que já tinha sido efectuada e, em especial, não lhe impõe qualquer obrigação de demonstrar a renovação da marca anterior para além do período de oposição;
            
         
               3.
            
            
               A Tesco tinha a legitima expectativa de que não lhe seria exigido que procedesse a uma demonstração posterior do seu direito anterior para além do que já tinha efectuado;
            
         
               4.
            
            
               Impor à Tesco a obrigação de demonstrar a renovação em 28 de Janeiro de 2000, 24 de Fevereiro de 2000, 13 de Junho de 2000 ou até em 23 de Outubro de 2000 consiste em exigir que a Tesco prove retroactivamente algo que, tendo em conta essas datas, não lhe era possível e/ou não lhe era exigido nessa altura segundo a lei nacional.
            
         
               5.
            
            
               Existem irregularidades processuais no processo no Tribunal de Primeira Instância que afectaram a Tesco na medida em que: (a) o IHMI procurou basear-se numa versão das suas Orientações Gerais de Oposição que não estavam em vigor no período relevante; e (b) o IHMI invocou argumentos que ultrapassam o objecto do litígio tal como delimitado pelas partes.
            
         
      (1)  JO L 11, p. 1.
   
      (2)  JO L 303, p. 1.