CELEX: 52018PC0165
Language: pt
Date: 2018-04-09
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2018/000 TA 2018 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.4.2018
            COM(2018) 165 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2018/000 TA 2018 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  1
                («Regulamento FEG»).
            
            
               SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
            
            
               
                  Dados essenciais:
               
               
                  N.º de referência do FEG
                        EGF/2018/000
               
               
                  Comissão Europeia
                        Assistência técnica
               
               
                  Despesas administrativas: orçamento em EUR
                        345 000
               
               
                  Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %)
                        0,2 %
               
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada até 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
            
            
               Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados
            
            
               1.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza a seguir.
            
            
               2.Acompanhamento e recolha de dados: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para os relatórios bienais de 2019 e 2021. Com base no trabalho dos últimos anos, os custos desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.
            
            
               3.Informação: O sítio Web do FEG
                  2
               , que a Comissão criou no portal dedicado ao Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. Será feita uma pequena tiragem da avaliação intercalar do FEG, a qual será disponibilizada juntamente com uma publicação eletrónica. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. Os custos de todas estas rubricas estão estimados em 20 000 EUR em 2018.
            
            
               4.Criação de uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas: A Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do SFC 2014, no qual esses procedimentos estão a ser gradualmente integrados. Este trabalho permite uma simplificação das candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG e uma maior rapidez no seu processamento, bem como uma extração mais facilitada de relatórios para diversos fins. Foram também integrados procedimentos de comunicação de informações. Existe um módulo de apoio, que funciona como uma interface entre o SFC e o sistema de contabilidade e de informação financeira da Comissão (ABAC), facilitando as operações financeiras do FEG. Dado que a maior parte da programação foi feita nos últimos anos, apenas é necessário aperfeiçoar e ajustar o sistema a alterações eventuais. Uma vez que os custos de programação foram menores e os custos de manutenção se mantiveram idênticos, os fundos necessários são mais baixos do que nos anos anteriores. O custo destas ações está estimado em 80 000 EUR e representa a contribuição do FEG para a continuação do desenvolvimento e atualização do SFC, e a sua manutenção regular.
            
            
               5.Assistência técnica e administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará três reuniões (no segundo semestre de 2018 e no primeiro semestre de 2019), com um orçamento conjunto estimado em 105 000 EUR.
            
            
               6.Além disso, no intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará dois seminários com a participação de entidades responsáveis pela execução do FEG e parceiros sociais. Na medida do possível, estes seminários serão agendados próximo das datas de duas das três reuniões do grupo de peritos e incidirão essencialmente em problemas suscitados aquando da aplicação prática do Regulamento FEG. O custo estimado destes seminários é de 120 000 EUR.
            
            
                     
                        Ações
                     
                  
                  
                     
                        Número estimado
                     
                  
                  
                     
                        Custo estimado por ação
                           (em EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Custos totais
                           (em EUR)
                     
                  
               
                     
                        Acompanhamento e recolha de dados
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
               
                     
                        Atividades de informação
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
               
                     
                        Criação, atualização e manutenção de uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas no SFC
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        Vários
                     
                  
                  
                     
                        80 000
                     
                  
               
                     
                        Assistência técnica e administrativa Reuniões do Grupo de Peritos de Contacto do FEG
                     
                  
                  
                     
                        3 
                     
                  
                  
                     
                        35 000
                     
                  
                  
                     
                        105 000
                     
                  
               
                     
                        Assistência técnica e administrativa Seminários relativos a atividades de rede sobre a execução do FEG
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        60 000
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                  
               
                     
                        Total dos custos estimados
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        345 000
                     
                  
               
               Financiamento
            
            
               7.O montante máximo do orçamento anual disponível para o FEG em 2018 é de 150 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
                  3
               
            
         
         
            
               8.Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante (ou seja, 861 515 EUR em 2018) pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade do montante previsto para 2018 continua disponível, não tendo sido ainda atribuída qualquer verba para assistência técnica. O montante proposto corresponde a cerca de 0,2 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2018.
            
            
               9.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  4
               .
            
            
               Atos relacionados
            
            
               10.Em simultâneo com a presente proposta de decisão de mobilização do FEG, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para a rubrica orçamental pertinente de 345 000 EUR.
            
            
               Fonte das dotações de pagamento
            
            
               11.As dotações inscritas na rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para financiar a quantia de 345 000 EUR necessária para assistência técnica.
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (EGF/2018/000 TA 2018 — Assistência técnica por iniciativa da Comissão)
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006
                  5
               , nomeadamente o artigo 11.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  6
               , nomeadamente o n.º 13,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio a trabalhadores despedidos e a trabalhadores por conta própria cujas atividades cessaram em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devidas à globalização, em resultado da continuação da crise económica e financeira mundial ou de uma nova crise económica e financeira, visando também ajudar à sua reintegração no mercado de trabalho.
            
            
               2.A intervenção do FEG não deve exceder o montante máximo anual de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  7
               .
            
            
               3.O Regulamento (UE) n.º 1309/2013 estabelece que uma percentagem máxima de 0,5 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão.
            
            
               4.O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar 345 000 EUR de assistência técnica por iniciativa da Comissão,
            
            
               ADOTARAM A SEGUINTE DECISÃO:
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2018, é mobilizado o montante de 345 000 EUR, em dotações de autorização e de pagamento, ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente Decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        
                  http://ec.europa.eu/egf
                   
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).