CELEX: 
Language: pt
Date: 2008-03-17
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações intracomunitárias

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 17.3.2008
                                                      COM(2008) 147 final
                                                      2008/0058 (CNS)
                                                      2008/0059 (CNS)
                                          Proposta de
                                DIRECTIVA DO CONSELHO
   que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto
   sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações
                                      intracomunitárias
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 com vista a lutar contra a fraude fiscal
                            ligada às operações intracomunitárias
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                         PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
       1) CONTEXTO DA PROPOSTA
          •
   110
              Justificação e objectivos da proposta
          O sistema de intercâmbio de informações sobre as entregas intracomunitárias de bens
          instaurado no âmbito do regime transitório de IVA adoptado por ocasião da passagem
          para o mercado interno já não é suficiente para lutar eficazmente contra a fraude fiscal
          ligada às operações intracomunitárias. Neste contexto, o Conselho, nas suas conclusões
          de 5 de Junho de 2007, convidou a Comissão a apresentar uma proposta a fim de se
          reduzir para um mês o período de referência para a recolha de informações relativas às
          operações intracomunitárias e de o prazo máximo de transmissão destas informações
          entre os Estados-Membros ser também reduzido para um mês.
          •
   120
              Contexto geral
          A fraude fiscal priva os Estados-Membros de receitas muito significativas e perturba o
          funcionamento do mercado interno. Frequentemente, esta fraude é organizada de
          maneira transnacional. Neste contexto, a Comissão adoptou, em Maio de 2006, uma
          comunicação sobre a necessidade de desenvolver uma estratégia coordenada tendo em
          vista melhorar a luta contra este fenómeno. No que respeita à fraude ao IVA, e em
          especial à fraude intracomunitária em «carrossel», esta comunicação estabelece uma
          distinção entre medidas convencionais, que se destinam a reforçar o sistema do IVA
          sem modificar os respectivos princípios, e outras medidas mais ambiciosas, que
          incidem sobre os próprios princípios de cobrança do IVA, propriamente ditos.
          Nos debates que tiveram lugar no Conselho a seguir à referida comunicação ficou
          patente que as medidas consideradas mais ambiciosas não poderiam ser aplicadas a
          curto prazo. Esta é a razão pela qual o Conselho convidou a Comissão, nomeadamente
          através das suas conclusões de 5 de Junho de 2007, a aplicar algumas das medidas
          convencionais depois de estas terem sido debatidas pelo grupo de peritos para a
          Estratégia Antifraude Fiscal (ATFS). As medidas que devem ser tomadas para reforçar
          o sistema intracomunitário do IVA são numerosas e complementares. Das medidas
          debatidas pelo grupo de peritos, o Conselho focou quatro em especial, que devem ser
          aplicadas o mais depressa possível, algumas das quais implicam uma alteração da
          legislação vigente.
          Duas das referidas medidas são objecto da presente proposta: a redução para um mês
          da periodicidade de apresentação dos mapas recapitulativos das operações
          intracomunitárias e a redução também para um mês do prazo-limite para o intercâmbio
          de informações entre administrações fiscais.
          Nas suas conclusões de 4 de Dezembro, o Conselho convidou a Comissão a prosseguir
          os debates do grupo de peritos relativamente às outras medidas convencionais; por
          conseguinte, não se afasta a hipótese de estes trabalhos conduzirem a outras propostas
          legislativas.
          De referir, além disso, que o Tribunal de Contas Europeu, no seu relatório especial
          n.º 8/2007 sobre a cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor
          acrescentado, apresenta algumas recomendações quanto ao intercâmbio de informações
FR                                                2                                                FR
 ---pagebreak---           no âmbito das transacções intracomunitárias. No n.º 108 deste relatório,
          nomeadamente, o Tribunal recomenda, por um lado, a redução drástica dos prazos de
          recolha e de transmissão das informações e, por outro, o reforço da possibilidade de
          realização de verificações cruzadas.
          •
   130
              Disposições em vigor no domínio da proposta
          A medida prevista destina-se unicamente a acelerar a recolha e o intercâmbio de
          informações relativas às operações intracomunitárias. As disposições em vigor figuram
          nos capítulos 5 e 6 do título XI da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de
          Novembro de 2006, e no capítulo V do Regulamento (CE) n.º 1798/2003 de 7 de
          Outubro de 2003. No âmbito das disposições actualmente em vigor, os dados são
          recolhidos junto das empresas com a seguinte periodicidade: os mapas recapitulativos
          contêm a informação relativa às entregas intracomunitárias de bens e são apresentados
          pelos operadores trimestralmente ou, em certos casos, mensalmente. A partir de 1 de
          Janeiro de 2010, os mapas recapitulativos integrarão igualmente a informação sobre as
          prestações de serviços que decorram no Estado-Membro do destinatário, em relação às
          quais o destinatário seja devedor do imposto. As informações sobre as aquisições
          intracomunitárias de bens no Estado-Membro de chegada são recolhidas com base nas
          declarações de IVA entregues com periodicidade mensal, bimensal, trimestral,
          semestral ou anual.
          No contexto actual, varia entre três e seis meses o período que decorre entre o
          momento em que uma operação é efectuada e o momento em que a informação é posta
          à disposição do Estado-Membro do adquirente. Nos termos da proposta, este período
          passaria ser de um a dois meses.
          Refira-se que a Directiva 2006/112/CE já conferia aos Estados-Membros a faculdade
          de aceitarem que os mapas recapitulativos fossem apresentados mensalmente. No
          entanto, uma vez que esta opção não traz vantagens directas ao Estado-Membro que
          recolhe a informação, apenas quatro Estados-Membros aplicam uma periodicidade de
          recolha mensal a um número significativo de sujeitos passivos.
          •
   140
              Coerência com as outras políticas e os objectivos da União
          A luta contra a fraude fiscal inscreve-se na Estratégia de Lisboa. Na sua comunicação,
          de 25 de Outubro de 2005, sobre «A contribuição das políticas fiscal e aduaneira para a
          Estratégia de Lisboa», a Comissão sublinha que a fraude fiscal gera importantes
          distorções no funcionamento do mercado interno, constitui um obstáculo à
          concorrência leal e acarreta a erosão das receitas que servem para financiar os serviços
          públicos a nível nacional. Os governos são forçados a colmatar a diminuição de
          receitas resultante da fraude fiscal através de uma maior pressão fiscal sobre as
          empresas que cumprem as suas obrigações fiscais.
          Além disso, a proposta inclui uma importante medida de simplificação para as
          empresas, impondo aos Estados-Membros que aceitem a apresentação dos mapas
          recapitulativos e das declarações de IVA através da transferência electrónica de
          ficheiros.
       2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO
FR                                                3                                                FR
 ---pagebreak---        •   Consulta das partes interessadas
   211
       Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos
       respondentes
       Esta medida figurava entre uma série de medidas convencionais evocadas aquando da
       conferência sobre a fraude ao IVA que a Comissão organizou em 29 de Março de 2007
       em Bruxelas. Participaram nesse fórum representantes das grandes empresas,
       federações profissionais, especialistas em matéria fiscal e representantes dos
       Estados-Membros.
       A medida foi debatida com algumas grandes empresas que operam na maior parte dos
       Estados-Membros e que nestas jurisdições estão sujeitas a muitas e variadas obrigações
       de conformidade.
       A medida foi apresentada às organizações representativas das PME aquando da reunião
       do representante das PME junto da União, que se realizou em 28 de Novembro de
       2007, em Bruxelas.
       A medida foi igualmente debatida pelo grupo de peritos dos Estados-Membros para a
       Estratégia Antifraude Fiscal (grupo ATFS).
   212
       Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração
       A maior parte das empresas consultadas manifestou ter dúvidas quanto à possibilidade
       de as administrações fiscais explorarem a informação transmitida, mas reconheceu que
       a passagem a uma periodicidade mensal da declaração não representava uma carga
       muito pesada. Por conseguinte, a maioria das empresas declara-se pronta a aceitar a
       medida se ela inscrever numa estratégia global de melhoria da eficácia das
       administrações fiscais, que inclui vantagens e reduções de encargos para as empresas
       que cumpram de maneira regular e satisfatória as suas obrigações fiscais. Os
       representantes das PME confirmaram que a medida não teria repercussões sobre a
       maior parte das PME.
       Com efeito, é de referir que a medida se inscreve num conjunto de medidas das quais
       algumas se destinam explicitamente a aumentar a segurança jurídica das empresas e a
       reduzir a sua carga administrativa, bem como a melhorar significativamente o
       intercâmbio de informações e a cooperação entre as administrações fiscais.
       •   Obtenção e utilização de competências especializadas
   221
       Domínios científicos/especializados em questão
       Análise económica dos custos para as empresas, incluindo as PME.
   222
       Metodologia utilizada
       Método dos custos-padrão.
   223
       Principais organizações/peritos consultados
       A Price Waterhouse Coopers efectuou um estudo a pedido da Comissão em que é
FR                                            4                                               FR
 ---pagebreak---            apresentado um questionário a 14 empresas (sete multinacionais e sete PME)
           estabelecidas em quatro Estados-Membros diferentes.
   2249
           Resumo dos pareceres recebidos e utilizados
           Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências
           irreversíveis.
   225
           O resultado do estudo económico realizado demonstra que o custo da medida será
           muito limitado para a maior parte das empresas em causa.No entanto, em alguns casos,
           como o das empresas registadas para efeitos de IVA em vários Estados-Membros, o
           custo pode ser significativo. Decorre igualmente do estudo que este custo pode ser
           reduzido se se proceder à harmonização das informações a transmitir e à simplificação
           das respectivas modalidades de apresentação. Além disso, o estudo destaca que,
           quando o custo considerado é significativo para as PME, as modalidades de
           apresentação desempenham um papel importante na determinação deste custo.
   226
           Meios utilizados para disponibilizar ao público os pareceres dos peritos
           Publicação no sítio Internet da Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira.
           •
   230
                Avaliação do impacto
           A medida considerada não foi objecto de uma análise de impacto completa. No
           entanto, esta medida foi debatida em pormenor pelo grupo de peritos ATFS, foi objecto
           de um estudo económico e foi discutida com as principais partes interessadas.
           Os peritos sublinharam a importância de as administrações fiscais disporem mais
           rapidamente das informações sobre as trocas intracomunitárias, a fim de poderem lutar
           mais eficazmente contra a fraude em matéria de IVA.
           A medida prevista é equilibrada, dado que permite ganhar três meses em média quanto
           à disponibilidade dos dados, impondo uma carga mínima às empresas. Por um lado, a
           medida abrange um número limitado de empresas (4% das empresas registadas para
           efeitos do IVA na Comunidade); por outro, o estudo demonstrou que o custo adicional
           para as empresas é muito limitado, salvo quando os processos de apresentação dos
           mapas recapitulativos sejam anormalmente complexos. Mas a proposta inclui uma
           disposição que se destina explicitamente a simplificar estes procedimentos.
        3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
           •
   305
                Síntese da acção proposta
           A proposta pretende, em primeiro lugar, harmonizar e reduzir para um mês o período
           de declaração das operações intracomunitárias nos mapas recapitulativos referidos no
           título XI, capítulo 6, da Directiva 2006/112/CE do Conselho.
           A proposta destina-se ainda a encurtar o prazo de transmissão destas informações entre
           os Estados-Membros de três meses para um mês.
           A fim de dispor das informações necessárias para a luta contra a fraude, propõe-se
           igualmente a recolha mensal de informações sobre as aquisições intracomunitárias de
FR                                                 5                                              FR
 ---pagebreak---        bens e as compras de serviços junto de um prestador estabelecido noutro
       Estado-Membro em relação às quais o destinatário do serviço seja devedor do imposto.
       Para o efeito, os adquirentes ou destinatários que realizem tais operações por um
       montante superior a 200 000 € por ano civil são obrigados a apresentar mensalmente as
       suas declarações de IVA. Este limiar foi determinado de modo a não serem impostas
       obrigações suplementares às empresas que realizem aquisições intracomunitárias de
       maneira ocasional ou por pequenos montantes, mas tem em consideração
       simultaneamente os montantes relevantes em matéria de fraude. Além disso, a proposta
       prevê que os montantes relativos aos serviços abrangidos sejam mencionados em
       separado na declaração para efeitos de verificação cruzada.
       A proposta inclui disposições que se destinam a harmonizar as regras de exigibilidade
       do imposto sobre os serviços, de modo a garantir que as operações serão declaradas
       durante o mesmo período pelo vendedor e pelo adquirente. Estas disposições
       permitirão uma verificação cruzada eficaz das informações transmitidas.
       Por último, a proposta inclui uma disposição destinada a simplificar os processos de
       apresentação dos mapas recapitulativos nos Estados-Membros onde estes processos são
       anormalmente complexos, tendo em vista a redução da carga que esta apresentação
       pode representar para as empresas.
       •
   310
           Base jurídica
       Artigo 93.° do Tratado CE.
       •
   329
           Princípio da subsidiariedade
       A proposta diz respeito a um domínio que não é da competência exclusiva da
       Comunidade. No entanto, está em conformidade com o princípio de subsidiariedade, já
       que os objectivos desta proposta só podem ser adequadamente realizados através da
       adopção de uma medida comunitária.
       Neste caso, tanto a Directiva 2006/112/CE do Conselho como o Regulamento (CE)
       n.º 1798/2003 do Conselho já consagravam regras comuns em matéria de recolha e
       quanto ao intercâmbio de informações relativas às operações intracomunitárias. Os
       Estados-Membros não podem adoptar legislação nacional contrária à legislação
       comunitária. Por conseguinte, as disposições harmonizadas em vigor devem ser
       alteradas por um acto adoptado pela Comunidade. Além disso, as medidas tomadas ao
       nível da Comunidade permitem lutar de maneira mais eficaz contra a fraude fiscal
       ligada às operações intracomunitárias.
       •   Princípio da proporcionalidade
       A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir expostos.
   331
       No contexto do debate sobre a estratégia a adoptar para lutar contra a fraude fiscal nas
       operações intracomunitárias, foram consideradas algumas opções que modificam
       radicalmente o sistema de cobrança e de tributação. Considerou-se que estas medidas
       não poderiam ser instauradas a curto prazo devido às mudanças que imporiam aos
       operadores. Por esta razão, as alterações introduzidas na Directiva IVA são pouco
       significativas. As obrigações suplementares são partilhadas equitativamente entre os
FR                                            6                                                 FR
 ---pagebreak---           sujeitos passivos e as administrações fiscais.
   332
          A medida foi concebida de forma a abranger apenas um pequeno número de empresas.
          Com efeito, das empresas tributadas em matéria de IVA, só 4 % apresentam mapas
          recapitulativos e só 9 % realizam aquisições intracomunitárias de bens. Graças ao
          elevado limiar de aquisições, a medida afectará apenas uma pequena parte das
          empresas. Além disso, dado que 60 % dos mapas recapitulativos apresentados cada
          trimestre pelos operadores incluem apenas uma ou duas linhas de informação, será
          pouco significativa a carga adicional para os operadores em causa, entre os quais se
          encontra a maioria das PME. De referir ainda que a medida se limita a alterar a
          periodicidade e não a forma nem o conteúdo dos mapas recapitulativos. No que
          respeita às declarações de IVA, só é acrescentada uma obrigação, que alarga aos
          serviços o dever de informação já em vigor em relação aos bens.
          •   Escolha dos instrumentos
   341
          Instrumentos propostos: regulamento e directiva.
   342
          Não seriam adequados outros instrumentos pelas razões a seguir apresentadas.
          O regulamento e a directiva são os únicos meios para alterar o quadro normativo
          vigente.
       4) INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   409
          A proposta não tem implicações para o orçamento da Comunidade.
       5) INFORMAÇÕES ADICIONAIS
          •
   510
              Simplificação
   511
          A proposta simplifica os procedimentos administrativos aplicáveis às pessoas
          colectivas e às pessoas singulares.
   514
          Do estudo económico realizado decorre que a apresentação dos mapas recapitulativos
          constitui uma carga particularmente importante para as empresas quando o processo de
          apresentação inclui o registo manual dos dados num formulário electrónico.
          Ao impor aos Estados-Membros que aceitem a apresentação de mapas recapitulativos
          através da transferência electrónica de ficheiros, a proposta liberta os sujeitos passivos
          de IVA, no que diz respeito a determinados casos, do cumprimento de obrigações de
          uma complexa introdução dos dados.
          •
   550
              Tabela de correspondência
          Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais
          de transposição da directiva proposta, bem como uma tabela de correspondência entre
          essas disposições e a presente directiva.
          •
   570
              Explicação circunstanciada da proposta, por capítulo ou por artigo
FR                                                7                                                  FR
 ---pagebreak---            Medidas previstas pela directiva
           A alteração dos artigos 64.º e 66. da directiva, bem como o aditamento de um artigo
           65.º-A pretendem garantir a uniformidade das regras de exigibilidade do imposto na
           Comunidade, de modo a que os prestadores de serviços, para poder declarar as suas
           operações, não tenham de se conformar com regras de exigibilidade que variem em
           função do lugar de estabelecimento do seu cliente. Esta alteração é essencial para que
           se possa proceder a verificações cruzadas da informação dos mapas recapitulativos
           apresentados pelos prestadores de serviços com a informação das declarações de IVA
           que os destinatários desses serviços devem apresentar.
           A alteração do artigo 250.º, n.º 2, da directiva visa simplificar as modalidades de
           apresentação das declarações IVA.
           A alteração do artigo 251.º da directiva pretende assegurar, em todos os
           Estados-Membros, a recolha de informações sobre as aquisições intracomunitárias de
           serviços, a fim de esta informação poder ser cruzada com a dos mapas recapitulativos.
           Através da alteração do artigo 252.º da directiva a periodicidade das informações
           recolhidas sobre as aquisições é decalcada sobre a relativa às vendas. No entanto, é
           fixado um limiar, de modo a apenas serem abrangidos montantes com relevo do ponto
           de vista da fraude e não serem impostas novas obrigações relativamente a um grande
           número de sujeitos passivos.
           A alteração dos artigos 263.º a 265.º da directiva destina-se a garantir a recolha mensal
           dos mapas recapitulativos.
           A alteração do artigo 263.º, n.º 2, da directiva visa simplificar as modalidades de
           apresentação dos mapas recapitulativos.
           Medidas previstas pelo regulamento
           A alteração dos artigos 23.º e 24.º do regulamento visa torná-lo conforme com a
           directiva.
           A alteração do artigo 25.º do regulamento pretende garantir maior celeridade no
           intercâmbio de informações entre os Estados-Membros.
   F-11066
FR                                                 8                                                 FR
 ---pagebreak---                                                                2008/0058 (CNS)
                                                   Proposta de
                                       DIRECTIVA DO CONSELHO
     que altera a Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto
     sobre o valor acrescentado com vista a lutar contra a fraude fiscal ligada às operações
                                              intracomunitárias
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
   artigo 93.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu3,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) afecta de maneira significativa
           as receitas fiscais dos Estados-Membros e perturba a actividade económica no
           mercado interno, criando fluxos de bens não justificados e permitindo que sejam
           colocados no mercado bens a preços anormalmente baixos.
   (2)     As deficiências do regime intracomunitário de IVA e, designadamente, do sistema de
           intercâmbio de informações sobre as entregas de bens na Comunidade, previsto na
           Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema
           comum do imposto sobre o valor acrescentado4, são uma das causas desta fraude. Em
           especial, o prazo que decorre entre uma operação e o intercâmbio de informações
           correspondente no sistema de intercâmbio de informações sobre o IVA constitui um
           obstáculo à utilização eficaz desta informação com vista a lutar contra a fraude.
   (3)     A fim de lutar eficazmente contra esta fraude, é necessário que a administração do
           Estado-Membro no qual o IVA é exigível disponha de informação sobre as
           transacções intracomunitárias o mais rapidamente possível.
   1
           JO C […] de […], p.
   2
           JO C […] de […], p.
   3
           JO C […] de […], p.
   4
           JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/8/CE (JO
           L 444 de 20.2.2008, p. 11).
FR                                                      9                                                       FR
 ---pagebreak---    (4)   Para que a verificação cruzada das informações possa ser utilizada na luta contra a
         fraude, convém garantir que tanto o fornecedor como o adquirente ou destinatário
         declarem as operações intracomunitárias relativamente ao mesmo período fiscal.
   (5)   Para permitir que as administrações fiscais possam explorar eficazmente os dados
         recolhidos, as informações relativas às aquisições intracomunitárias em relação às
         quais o adquirente ou o destinatário seja devedor de imposto devem ser recolhidas
         com a mesma periodicidade que as informações relativas às entregas de bens e às
         prestações de serviços.
   (6)   Tendo em conta a evolução do contexto e dos instrumentos de trabalho dos
         operadores, convém assegurar que estes tenham a possibilidade de cumprir as
         respectivas obrigações declarativas através de procedimentos electrónicos simples a
         fim de reduzir tanto quanto possível a carga administrativa.
   (7)   Uma vez que os objectivos da acção considerada em matéria de luta contra a fraude ao
         IVA não podem ser realizados adequadamente pelos Estados-Membros, cuja acção
         nesta matéria depende das informações recolhidas pelos outros Estados-Membros, e
         pode por conseguinte, devido ao imprescindível compromisso de todos os
         Estados-Membros, melhor ser realizada a nível comunitário, a Comunidade pode
         tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no
         artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
         consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir
         aqueles objectivos.
   (8)   A Directiva 2006/112/CE deve, pois, ser alterada em conformidade,
   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                               Artigo 1.º
   A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:
   1)    No artigo 64.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
           «2. As prestações de serviços cujo destinatário seja devedor de imposto em
           conformidade com o artigo 196.º que tenham lugar de forma continuada ao longo de
           um período superior a um ano e que não impliquem liquidações ou pagamentos
           durante este período consideram-se efectuadas no final de cada ano civil, enquanto
           não for posto termo à prestação de serviços.
           Os Estados-Membros podem prever que, em determinados casos, diferentes dos
           previstos no n.º 1, as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas de
           forma continuada ao longo de determinado período se presumam concluídas após ter
           decorrido o prazo de um ano, no mínimo.»
   2)    É aditado o seguinte artigo 65.º-A:
FR                                                 10                                          FR
 ---pagebreak---                                          «Artigo 65.º-A
       No que diz respeito às prestações de serviços cujo destinatário seja devedor de
       imposto em conformidade com o artigo 196.º, em caso de emissão de factura antes de
       a prestação de serviço ser efectuada ou de realização de um pagamento por conta, o
       imposto torna-se exigível no momento da recepção da factura e incide sobre o
       montante facturado.»
   3) No artigo 66.º é aditado o seguinte parágrafo:
       «Contudo, a derrogação prevista no primeiro parágrafo não é aplicável às prestações
       de serviços em relação às quais o imposto é devido pelo destinatário de serviços em
       conformidade com o artigo 196.º»
   4) No artigo 250.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
       «2. A apresentação da declaração referida no n.º 1 é feita por transmissão
       electrónica do ficheiro.
       No entanto, em relação a certas categorias de sujeitos passivos, os Estados-Membros
       podem autorizar a apresentação da declaração por outros meios.
   5) Ao artigo 251.º é aditada a seguinte alínea f):
       «f)   O montante total, líquido de IVA, das aquisições de serviços prestados por
             sujeitos passivos estabelecidos na Comunidade em relação aos quais o sujeito
             passivo seja devedor do imposto em conformidade com o artigo 196.º e o
             imposto se tenha tornado exigível durante esse período de tributação.»
   6) No artigo 252.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
       «2.   A duração do período de tributação é de um mês.
       No entanto, os Estados-Membros podem fixar um período mais alargado, desde que
       não exceda um ano, para os sujeitos passivos cujo montante total das aquisições
       intracomunitárias de bens e de serviços realizadas durante o ano civil precedente em
       relação às quais são devedores de imposto em conformidade com o artigo 196.º não
       exceda o valor de 200 000 € ou o seu contravalor em moeda nacional.»
   7) O artigo 263.º passa a ter a seguinte redacção:
                                         «Artigo 263.º
       1.    Devem ser elaborados mapas recapitulativos para cada mês, dentro de um
       prazo não superior a um mês e segundo procedimentos a determinar pelos
       Estados-Membros.
       2.    Os mapas recapitulativos referidos no n.º 1 são apresentados por transmissão
       electrónica do ficheiro.
       No entanto, os Estados-Membros podem autorizar a apresentação dos mapas
       recapitulativos por outros meios em relação a certas categorias de sujeitos passivos.»
FR                                             11                                             FR
 ---pagebreak---    8)     No artigo 264.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
           «2. O montante referido na alínea d) do n.º 1 deve ser declarado relativamente ao
           mês durante o qual o imposto se tenha tornado exigível.»
           O montante referido na alínea f) do n.º 1 deve ser declarado relativamente ao mês em
           que a regularização tenha sido notificada ao adquirente.
   9)     No artigo 265.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
           «2. O montante referido na alínea c) do n.º 1 deve ser declarado relativamente ao
           mês durante o qual o imposto se tenha tornado exigível.»
                                               Artigo 2.º
                                             Transposição
   1.      Os Estados-Membros põem em vigor, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, as
           disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
           cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à
           Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de
           correspondência entre essas disposições e a presente directiva.
           Quando os Estados-Membros aprovarem as referidas disposições, estas devem
           incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência
           aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência são aprovadas
           pelos Estados-Membros.
   2.      Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de
           direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.
                                               Artigo 3.º
   A presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
                                               Artigo 4.º
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas, em
                                                  Pelo Conselho
                                                  O Presidente
FR                                                 12                                           FR
 ---pagebreak---                                                                2008/0059 (CNS)
                                                 Proposta de
                                  REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CE) n.° 1798/2003 para lutar contra a fraude fiscal ligada às
                                       operações intracomunitárias
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   93º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão5,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu6,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu7,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A fim de lutar eficazmente contra a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado, é
           indispensável que os Estados-Membros recolham e troquem dados relativos às
           transacções intracomunitárias o mais rapidamente possível. O prazo de um mês é
           aquele que melhor responde a esta necessidade e que tem simultaneamente em
           consideração os períodos contabilísticos e financeiros das empresas.
   (2)     Tendo em conta as alterações introduzidas no que diz respeito ao período de
           declaração das operações intracomunitárias previsto pela Directiva 2006/112/CE do
           Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o
           valor acrescentado8 pela Directiva 2008/XX/CE do Conselho9, é necessário alterar as
           referências ao referido período no Regulamento (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, de 7
           de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto
           sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 218/9210.
   (3)     Uma vez que os objectivos da acção considerada em matéria de luta contra a fraude ao
           IVA não podem ser realizados adequadamente pelos Estados-Membros, cuja acção
           nesta matéria depende das informações recolhidas pelos outros Estados-Membros, e
           podem, por conseguinte, devido ao imprescindível compromisso de todos os
   5
           JO C […] de […], p.
   6
           JO C […] de […], p.
   7
           JO C […] de […], p.
   8
           JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
           Directiva 2008/8/CE (JO L 444 de 20.2.2008, p. 11).
   9
           JO L XXX p. XXX
   10
           JO L 264 de 15.10.2003, p.1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           143/2008 de 12 de Fevereiro de 2008 (JO L 44 de 20.2.2008, p. 1).
FR                                                     13                                                     FR
 ---pagebreak---           Estados-Membros, ser melhor realizados a nível comunitário, a Comunidade pode
          tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no
          artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade
          consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para
          atingir aqueles objectivos.
   (4)    Dado que as alterações previstas pelo presente regulamento são necessárias para
          adaptar o Regulamento (CE) n.º 1798/2003 às medidas previstas pela Directiva (CE)
          n.º 20XX/XX, às quais os Estados-Membros se devem conformar com efeito a 1 de
          Janeiro de 2010, o presente regulamento deve entrar em vigor na mesma data,
   (5)    O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1.º
   O Regulamento (CE) n.º 1798/2003 é alterado do seguinte modo:
   1)     O segundo parágrafo do artigo 23.º passa a ter a seguinte redacção:
            «Os valores referidos no n.º 2 do primeiro parágrafo são expressos na moeda do
            Estado-Membro que comunica as informações, dizendo respeito a cada trimestre
            civil para os períodos anteriores a 1 de Janeiro de 2010 e a cada mês de calendário a
            partir desta data.»
   2)     O segundo parágrafo do artigo 24.º passa a ter a seguinte redacção:
            «Os valores referidos no n.º 2 do primeiro parágrafo são expressos na moeda do
            Estado-Membro que comunica as informações, devendo dizer respeito a cada
            trimestre civil para os períodos anteriores a 1 de Janeiro de 2010 e a cada mês de
            calendário a partir desta data.»
   3)     Os n.os 1 e 2 do artigo 25.º passam a ter a seguinte redacção:
            «1. Quando a autoridade competente de um Estado-Membro for obrigada a permitir o
            acesso a informações por força do disposto nos artigos 23º e 24º, fá-lo-á o mais
            rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar do fim do mês de
            calendário a que as informações se referem.
            2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, caso sejam acrescentadas informações à base
            de dados nas circunstâncias previstas no artigo 22º, o acesso a essas informações
            complementares deve ser facultado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no
            mês seguinte ao mês de calendário em que foram recolhidas as informações
            complementares.»
                                              Artigo 2.º
   O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
FR                                                14                                              FR
 ---pagebreak---    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
FR                                             15                                              FR