CELEX: 31995R1795
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1795/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3238/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis reduzidos, aplicáveis a certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Lituânia, da Letónia e da Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho

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31995R1795

Regulamento (CE) nº 1795/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3238/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis reduzidos, aplicáveis a certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária, da República Checa, da República Eslovaca, da Lituânia, da Letónia e da Estónia resultantes da transformação de produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 174 de 26/07/1995 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 1795/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº  3238/94 relativo à determinação e modo de gestão dos elementos móveis reduzidos, aplicáveis a  certas mercadorias originárias da Polónia, da Hungria, da Roménia, da Bulgária, da República Checa,  da República Eslovaca, da Lituânia, da Letónia e da Estónia resultantes da transformação de  produtos agrícolas enumerados no anexo do Regulamento (CE) nº 3448/93 do ConselhoA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece  o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos  agrícolas  (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1661/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativo a  determinadas concessões sob a foma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos  produtos agrícolas, incluindo produtos transformados provenientes de Israel e da Turquia  (2), Considerando que o Regulamento (CE) nº 3238/94 da Comissão  (3) estabelece as regras para a gestão  dos elementos móveis; que é necessário completar esse regulamento para os contingentes aplicáveis a  mercadorias originárias de Israel e da Turquia; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1200/95 da Comissão  (4) estabelece, no nº 2 do seu artigo  1º, a base de cálculo dos elementos agrícolas reduzidos aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1995  nos acordos preferenciais que prevêem uma tal redução; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das questões horizontais relativas ao comércio de produtos agrícolas  transformados não abrangidos pelo anexo II do Tratado, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3238/94 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao artigo 1º é aditado o seguinte nº 3: «  3.  Para efeitos do presente regulamento entende-se por: -  "mercadorias originárias de Israel": as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas  pelo protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação  administrativa do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel  (*), -  "mercadorias originárias da Turquia": as mercadorias que satisfazem as condições estabelecidas  pelo Regulamento (CEE) nº 428/73 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1973, relativo à aplicação das  Decisões nº 5/72 e 4/72 do Conselho de Associação previsto pelo Acordo que cria uma Associação  entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia  (**).  ». 2.  O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Os contingentes pautais de mercadorias sujeitas a um elemento agrícola reduzido são geridos  pela Comissão, que pode adoptar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar  eficazmente a sua gestão.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão (*)  JO nº L 136 de 28. 5. 1975, p. 3, alterado pela Decisão nº 1 do Conselho  de Cooperação CEE-Israel (JO nº L 211 de 31. 7. 1991, p. 2).  (**)  JO nº L 59 de 5. 3. 1973, p. 73.