CELEX: 62009TB0219
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Albertini e o. e Donnelly/Parlamento (Processos T-219/09 e T-326/09) ( «Recurso de anulação — Regime de pensão complementar dos deputados do Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar — Acto de alcance geral — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade» )

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/22
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Albertini e o. e Donnelly/Parlamento
   (Processos T-219/09 e T-326/09) (1)
   
   (Recurso de anulação - Regime de pensão complementar dos deputados do Parlamento Europeu - Alteração do regime de pensão complementar - Acto de alcance geral - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 55/39
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Gabriele Albertini (Milão, Itália) e outros 62 membros ou antigos membros do Parlamento Europeu cujos nomes figuram em anexo ao despacho (processo T-219/09); e Brendan Donnelly (Londres, Reino Unido) (processo T-326/09) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente H. Krück, A. Pospíšilová Padowska e G. Corstens, posteriormente, N. Lorenz, A. Pospíšilová Padowska e G. Corstens, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação das decisões do Parlamento Europeu, de 9 de Março e de 1 de Abril de 2009, que alteram a regulamentação relativa ao regime de pensão complementar (voluntário) que figura no anexo VIII à regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os processos T-219/09 e T-326/09 são apensos para efeitos do despacho.
            
         
               2.
            
            
               Os recursos são julgados inadmissíveis.
            
         
               3.
            
            
               G. Albertini e os outros 62 recorrentes que figuram em anexo, bem como B. Donnelly, suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Parlamento Europeu..
            
         
      (1)  JO C 205 de 29.8.2009.