CELEX: 31995R2827
Language: pt
Date: 1995-12-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2827/95 DA COMISSÃO de 6 de Dezembro de 1995 que fixa os direitos de importação no sector do arroz

N? L 292/24         í PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 12. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2827/95 DA COMISSÃO
                                                de 6 de Dezembro de 199S
                                que fixa os direitos de importação no sector do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CE) n? 1573/95 esta­
                                                                  beleceu as normas de execução do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n? 1418/76 no que respeita aos direitos de importação no
                                                                  sector do arroz ;
 Europeia,
                                                                  Considerando que os direitos de importação são aplicáveis
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                 até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação ;
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         que esses direitos permanecem igualmente em vigor se
 nização comum de mercado do arroz ('), com a última              não estiver disponível qualquer cotação de referência
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   mencionada no anexo I do Regulamento (CE) n? 1573/95
 n? 1530/95 (2),                                                  no decurso das duas semanas anteriores à fixação perió­
                                                                  dica seguinte ;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1573/95 da                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as              do regime dos direitos de importação, é conveniente
normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1418/76               utilizar para o cálculo destes últimos as taxas do mercado
do Conselho no que respeita aos direitos de importação           verificadas durante um período de referência ;
no sector do arroz (3), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 1818/95 (4), e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 4?,         Considerando que a aplicação do Regulamento (CE)
                                                                 n ? 1573/95 conduz à fixação dos direitos de importação
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)               em conformidade com os anexos do presente regula­
n? 1418/76 prevê que, na importação dos produtos refe­           mento,
ridos no artigo 1 ? do mencionado regulamento, serão
cobradas   as    taxas  dos  direitos  da  Pauta Aduaneira
Comum ; que, todavia, no que respeita aos produtos refe­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ridos no n? 2 do mesmo artigo, o direito de importação é
igual ao preço de compra de intervenção válido para esses
produtos no momento da importação, majorado de uma                                        Artigo 1 ?
determinada percentagem consoante se trate de arroz
descascado ou branqueado, do arroz Indica ou Japonica, e         Os direitos de importação no sector do arroz referidos nos
diminuído do preço de importação CIF aplicável à                 n?8 1 e 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE)
remessa em causa, desde que esse direito não seja superior       n? 1418/76 são fixados no anexo I do presente regula­
à taxa dos direitos da Pauta Aduaneira Comum ;                   mento com base nos elementos constantes do anexo II.
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 12? do                                      Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1418/76, os preços de importação
CIF são calculados com base nos preços para o produto            O presente regulamento entra em vigor em 7 de
em questão no mercado mundial ;                                  Dezembro de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 5.
M JO n? L 150 de 1 . 7. 1995, p. 53.
(«) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 25.
 ---pagebreak---   7. 12. 95              ÍPT I                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 292/25
                                                                         ANEXO I
                      do regulamento da Comissão, de 6 de Dezembro de 1995, que fixa os direitos de
                                                     importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                               (em ecus/t)
                                                                                  Direitos de importação (')
                                                                                            Basmatí                  Basmati
             Código NC                  Países terceiros             ACP                    índia 0               Paquistão (*)          Regime do
                                       (excepto ACP e            Bangladesh              Artigo 4? do            Artigo 4? do       Regulamento (CEE)
                                       Bangladesh) (3) f)         o m3) n             Regulamento (CE)        Regulamento (CE)          n? 3877/860
                                                                                          n? 1573/95              n ? 1573/95
             1006 10 21                        0                   150,76
             1006 10 23                        0                   150,76
             1006 10 25                        0                   150,76          I
             1006 10 27                       0                    150,76                                                                    —
             100610 92                        0                    150,76
             1006 10 94                       0                    150,76
             1006 10 96                       0                    150,76
             1006 10 98                       0                    150,76                                                                    —
             1006 20 11                     242,51                 116,91          I
             1006 20 13                     242,51                 116,91          l                       I
             1006 20 15                     242,51                 116,91                                  I
             1006 20 17                     341,65                 166,48                    91,65                   291,65                  —
             1006 20 92                     242,51                 116,91
             1006 20 94                     242,51                 116,91
             1006 20 96                     242,51                 116,91
             1006 20 98                     341,65                 166,48                    91,65                  291,65                   —
            1006 30 21                      509,14                 239,66
            1006 30 23                      509,14                 239,66
            1006 30 25                      509,14                 239,66
            1006 30 27                      602,52                 286,35                                                                   —
            1006 30 42                      509,14                 239,66
            1006 30 44                      509,14                 239,66
            1006 30 46                      509,14                 239,66
            1006 30 48                      602,52                286,35                                                                    —
            1006 30 61                      509,14                239,66
            1006 30 63                      509,14                239,66
            1006 30 65                      509,14                239,66
            1006 30 67                      602,52                286,35                                                                    —
            1006 30 92                     509,14                 239,66
            1006 30 94                     509,14                 239,66
            1006 30 96                     509,14                 239,66
            1006 30 98                     602,52                 286,35                                                                    —
            1006 40 00                        0                     90,38
                                                                                                           l
(') Sob reserva do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do Conselho (JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85), alterado.
(2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos de importação não são aplicados aos produtos originários dos Estados de África, das
    Caraíbas e do Pacífico (ACP) e importados directamente para o departamento ultramarino da Reunião.
(3) O direito de importação de arroz para o departamento ultramarino da Reunião é definido no n? 3 do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76.
(4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do Bangladesh, o direito de importação é
    aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos n? 3491 /90 do Conselho (JO n? L 337 de 4. 12. 1990, p. 1 ) e (CEE) n? 862/91 da Comissão
    (JO n? L 88 de 9. 4. 1991 , p. 7).
 ---pagebreak--- N? L 292/26               ("PTl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    7. 12. 95
0 Unicamente para as importações de arroz aromático de grãos longos da variedade Basmati, no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE)
      n? 3877/86 do Conselho (JO n? L 361 de 20 . 12. 1986, p. 1 ), alterado.
(6) A importação de produtos originários dos países e territórios ultramarinos (PTU) está isenta de direitos de importação, em conformidade com o n? 1 do
      artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho (JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1), alterada.
O Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem indiana, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 250
      ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95).
(8) Em relação ao arroz descascado da variedade Basmati de origem paquistanesa, importado extra-regime do Regulamento (CEE) n? 3877/86, redução de 50
      ecus/t (artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95).
(*) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.
                                                                         ANEXO II
                                           Calculo dos direitos de importação no sector do arroz
\                                                   Paddy
                                                                              Tipo Indica                         Tipo Japónica
                                                                                                                                              Trincas
\                                                                     Descascado       Branqueado          Descascado       Branqueado
  1 . Direito de importação (ECU/t) (')               C2)              341,65            602,52             242,51            509,14             (2>
 2. Elementos de cálcio :
       a) Preço CIF ARAG ($/T)                       —
                                                                       380,36            420,63              509,99           508,92            —
       b) Preço FOB ($/T)                            —                    —                 —
                                                                                                             479,99           478,92            —
       c) Fretes marítimos ($/T)                     —                    —                 —                 30               30               —
       d) Origem                                     —                 USDA               USDA            Operadores        Operadores          —
  (') Em caso de importação no decurso do mês seguinte ao da fixação, estes montantes do direito de importação são ajustados em conformidade com o n? 1 ,
       quarto parágrafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1573/95.
  (2) Direito aduaneiro fixado na Pauta Aduaneira Comum.