CELEX: 31990R1243
Language: pt
Date: 1990-05-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1243/90 da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 121 / 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12. 5 . 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1243/90 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Maio de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               em relação aos produtos que contem açúcar ou outros
                                                                    edulcorantes, calculado multiplicando o montante de base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  pela quantidade dos compostos lácteos contidos no
Económica Europeia,                                                 produto ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
Portugal,                                                           n ? 2915/79 prevê que seja aplicado, a determinados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                     produtos originários e provenientes de certos países tercei­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                ros, um direito nivelador específico ; que o direito nive­
organização comum de mercados no sector de leite e dos              lador aplicável a esses produtos está fixado no anexo I do
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi             Regulamento (CEE) n? 1767/82 da Comissão f), com a
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeada­             última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                    n? 107/90 (8);
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
                                                                    ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­               em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador               cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
aquando da importação dos produtos referidos no artigo              preço que existiria numa relação normal com o preço do
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser                produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o                de dois elementos :
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados
no anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                       — um elemento igual ao montante resultante das dispo­
Conselho, tle 18 de Dezembro de 1979, que determina os                   sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao               n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos                lado em causa,
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi             — um elemento adicional fixado a um nível que permita
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3884/89 (4) ;                             restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                         dade dos produtos assimilados, a relação normal dos
Considerando que o direito nivelador em relação aos                      preços à importação na Comunidade ;
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que            Considerando que, no que respeita aos produtos em rela­
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à                  ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no
campanha leiteira de 1990/ 1991 , pelo Regulamento (CEE)            âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
n? 1182/90 do Conselho ^;                                           Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do
                                                                    n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
Considerando que preço médio fixado pelo Conselho e                 limitado ao montante resultante desta consolidação ;
reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?
do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de                Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos                n? 1073/68 da Comissão (9), alterado pelo Regulamento
preços agrícolas da campanha de comercialização de                  (CEE) n? 222/88 (1Q), deve ser estabelecido, em relação a
1990/ 1991 em consequência do realinhamento monetário               cada um dos produtos-piloto definidos no anexo I do
de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os                 Regulamento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fron­
montantes fixados em ecus para essa campanha (É) ;                  teira ; que estes preços devem ser estabelecidos em relação
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                  a produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o             Considerando que os preços franco-fronteira devem ser
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos            estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais
assimilados ; que a designação destes produtos e o método           favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm            ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 com
indicados no anexo II e nos artigos 2? a 12? deste regula­          exclusão dos produtos assimilados em relação aos quais o
mento ;                                                             direito nivelador não seja igual ao aplicável aos seus
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   produtos-piloto ; que, aquando da verificação destas possi­
n? 2915/79, o elemento do direito nivelador estabelecido            bilidades, a Comissão deve ter em conta todas as informa­
utilizando um coeficiente que exprime a relação em peso             ções relativas aos preços praticados franco-fronteira da
que existe entre os compostos lácteos contidos no                   Comunidade em relação a produtos provenientes de
produto, por um lado, e o próprio produto, por outro, é,            países terceiros e aos preços nos mercados de países
                                                                    terceiros de que tenha conhecimento, quer através dos
                                                                    Estados-membros quer pelos seus próprios meios ;
(•) JO n?  L 148 de  28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n?  L 378 de  27.  12. 1989, p. 1 .
 3) JO n?  L 329 de  24.  12. 1979, p. 1 .                          f) JO n ? L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
(4) JO n?  L 378 de  27.  12. 1989, p. 9.                           (8) JO n°. L 13 de 17. 1 . 1990, p. 13 .
 4 JO n? L 119 de 11 . 5. 1990.                                     O JO n? L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.
(6) JO n ? L 83 de 30. 3 . 1990, p. 102.                            (10) JO n ? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 12. 5 . 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 121 / 13
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 da              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do
Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à
Regulamento (CEE) n? 2431 /88 (2), fixou os valores fran­      lactose (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88,
co-fronteira espanhola aplicáveis à importação de determi­     estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
nados queijos originários e provenientes da Suíça ;            Regulamento (CEE) n? 804/68 e pelas disposições adop­
                                                               tadas para a aplicação do referido regulamento à lactose e
Considerando, no entanto, que não se podem ter em              ao xarope de lactose do código NC 1702 10 90, é tornado
conta as informações que digam respeito a uma pequena          extensivo à lactose e ao xarope de lactose do código NC
quantidade que não seja representativa das trocas comer­        1702 10 10 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a     fixado para os produtos do código NC 1702 10 90 é igual­
evolução dos preços em geral ou as informações existentes      mente aplicável aos produtos do código NC 1702 10 10 ;
permitam à Comissão considerar que o preço em causa            que, a fim de assegurar uma correcta aplicação das refe­
não é representativo da tendência real do mercado ;            ridas disposições, é oportuno, a título declaratório, consi­
                                                               derar esse produto, bem como o direito nivelador que lhe
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos         é aplicável, na lista dos direitos niveladores ;
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­     Conselho (4) definiu o regime aplicável a certos produtos
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual    agrícolas e a certas mercadorias dos Estados de África, das
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um      Caraíbas e do Pacífico ou de países e territórios ultramari­
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­               nos ;
mente, as diferenças de composição, de maturação, de
qualidade e de apresentação entre o produto assimilado         Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos        normal do: regime dos direitos niveladores, é conveniente
respeitantes à composição devem ser calculados multipli­       tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos      — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do produto-piloto, por um lado, e o produto assimilado              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
em causa, por outro, pelo valor atribuído, no comércio              uma    taxa   de  conversão     com   base  na  sua    taxa
internacional, a uma unidade de peso do componente                  central, corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
calculados tendo em conta a diferença existente entre o             n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
das características do produto-piloto, por um lado, e o             n? 1636/87 (<%
atribuído neste mercado à característica correspondente
do produto assimilado em causa, por outro ;                    — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
                                                                    cada uma destas moedas verificada durante um
Considerando que, na falta de informações relativas aos
preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,            período determinado, relativamente às moedas da
ser estabelecido com base no valor das matérias-primas              Comunidade referidas no travessão anterior, e do
contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir            coeficiente acima referido ;
dos preços de produtos lácteos em relação aos quais            Considerando que resulta da aplicação de todas estas
existam preços de custos de transformação médios e de          disposições que os direitos niveladores em relação ao leite
rendimentos médios ;
                                                               e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
Considerando que um preço franco-fronteira pode, a             dade com o anexo do presente regulamento,
título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
durante um período limitado, quando o preço, relativa­
mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de                                       Artigo 1 ?
novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão        1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente     artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
representativos da tendência efectiva do mercado, provo­       no   anexo .
cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
co-fronteira ;                                                 2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                               importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 19? do          Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista           ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
no presente regulamento consta da Nomenclatura Combi­
nada ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
(CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas    O presente regulamento entra em vigor em 1 4 de Maio de
as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal       1990.
se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
                                                               O   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.
                                                               (4) JO  n?  L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(') JO n ? L 74 de 19. 3 . 1986, p. 20.                        0   JO  n?  L  164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n ? L 210 de 3. 8 . 1988, p. 6.                         («) JO  n?  L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 121 / 14                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            12 . 5. 90
               O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1990 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 12. 5. 90                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N® L 121 / 15
                                                   ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Maio de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                            importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                    Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                   0401 10 10                                                             17,85
                   0401 10 90          Il                                                 16,64
                   0401 20 11          li                                                24,27
                   0401 20 19                                                            23,06
                   0401 20 91                                                            29,20
                   0401 20 99          ||                                                27,99
                   0401 30 11          ||                                                73,79
                   0401 30 19                                                            72,58
                   0401 30 31                                                           140,92
                   0401 30 39                                                           139,71
                   0401 30 91                                                          235,40
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                   0402 10 99                       00                         1,2080 / kg + 16,35
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                   0402 29 11                      000                         1,721 5/ kg + 23,60
                   0402 29 15                       00                         1 ,721 5 / kg + 23,60
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                   0402 91 1 1                       0                                   28,57
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                   0402 99 19                        0                                   49,40
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                   0402 99 99                       00                         2,3 177 / kg + 18,77
 ---pagebreak--- N° L 121 / 16             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12. 5. 90
                                           (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC                Nota de pé -de-página         Montante do direito nivelador
              0403 10 11                                                           26,68
              0403 10 13                                                           31,61
              0403 10 19         \                                                 76,20
              0403 10 31                        (')                      0,2064 / kg + 22,39
              0403 10 33                        0)                       0,2557 / kg + 22,39
              0403 10 39                        C)                       0,701 6 / kg + 22,39
              0403 90 11                                                         128,05
              0403 90 13                                                         179,40
              0403 90 19                                                         218,03
              0403 90 31                        (')                      1,2080 / kg + 23,60
              0403 90 33                        C)                       1,721 5 / kg + 23,60
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              0403 90 53         \                                                 31,61
              040 3 90 59        \                                                 76,20
              0403 90 61                         C)                      0,2064 / kg + 22,39
              0403 90 63                         0)                      0,2557 / kg + 22,39
              0403 90 69                         (')                     0,70 16 / kg + 22,39
              0404 10 11                                                           32,17
              0404 10 19                         (')                     0,321 7 / kg + 16,35
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              0404 10 99                         (2)                     0,321 7 / kg + 16,35
              0404 90 1 1        I                                               128,05
              0404 90 13                                                         179,40
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              0404 90 39         Il                                              218,03
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              0404 90 53                       cm.                        1,721 5 / kg + 23,60
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              0404 90 93                       0f)                        1,721 5 / kg + 23,60
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              0406 20 90                         (4)                              389,08
              0406 30 10                       (3)(4)                             183,33
              0406 30 31                       (3)(4)                             174,91
              0406 30 39                       em                                 183,33
              0406 30 90                       em                                 280,05
              0406 40 00                       (3>(T                              148,14
              0406 90 1 1                      em                                 213,56
 ---pagebreak--- 12. 5 . 90            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 121 / 17
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
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           0406 90 13                     00                                190,56
           0406 90 15                     00                                190,56
           0406 90 17                     00                                190,56
           0406 90 19                     00                                389,08
           0406 90 21                     00                                213,56
           0406 90 23                     00                                188,36
           0406 90 25                     00                                188,36
           0406 90 27                     00                                188,36
           0406 90 29                     00                                188,36
           0406 90 31                     00                                188,36
           0406 90 33                      0                                188,36
           0406 90 35                     00                                188,36
           0406 90 37                     00                                188,36
           0406 90 39                     00                                188,36
           0406 90 50                     00                                188,36
           0406 90 61                      0                                389,08
           0406 90 63                      0                                389,08
           0406 90 69                      0                                389,08
           0406 90 71                      0                                232,03
           0406 90 73                      0                                188,36
           0406 90 75                      0                                188,36
           0406 90 77                      0                                188,36
           0406 90 79                      0                                188,36
           0406 90 81                      0                                188,36
           0406 90 83                      0                                188,36
           0406 90 85                      0                                188,36
           0406 90 89                     00                                188,36
           0406 90 91                      0                                232,03
           0406 90 93                      0                                232,03
           0406 90 97                      0                                285,08
           0406 90 99                      0                                285,08
           1702 10 10        I                                               35,96
           1702 10 90                                                        35,96
           2106 90 51                                                        35,96
           2309 10 15                                                        93,02
           2309 10 19                                                       120,80
           2309 10 39                                                       113,26
           2309 1059                                                         93,61
           2309 10 70        l                                              120,80
           2309 90 35                                                        93,02
           2309 90 39                                                       120,80
           2309 90 49                                                       113,26
           2309 90 59                                                        93,61
           2309 90 70                                                       120,80
 ---pagebreak--- N? L 121 / 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             12. 5. 90
              (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
                  b) Do outro montante indicado.
              (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
                  a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                     se for caso disso, acrescida
                  b) Do outro montante indicado.
              (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
                  esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                  Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                  mento .
              (*) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.