CELEX: 32019D0718
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/718 da Comissão, de 30 de abril de 2019, relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada «PRO-NUTRISCORE» [notificada com o número C(2019) 3232]

10.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 122/49
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/718 DA COMISSÃO
         de 30 de abril de 2019
         relativa à proposta de iniciativa de cidadania intitulada «PRO-NUTRISCORE»
         
            
               [notificada com o número C(2019) 3232]
            
         
         (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O objeto da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «PRO-NUTRISCORE», refere-se ao seguinte: «Solicitamos à Comissão Europeia que imponha uma rotulagem simplificada «Nutriscore» nos produtos alimentares, para garantir que os consumidores recebem informação nutricional de qualidade e para proteger a sua saúde.»
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos da iniciativa de cidadania são os seguintes: «1. Facilitar a leitura e a compreensão da rotulagem nutricional, para que o valor nutricional de um género alimentício possa ser compreendido num ápice face à diversidade do abastecimento alimentar; 2. Tomar medidas no domínio da saúde pública, incentivando os profissionais a melhorar a composição dos seus produtos; 3. Harmonizar a informação nutricional a nível europeu através da imposição de um sistema único de rotulagem oficial, pondo fim à confusão sentida pelos consumidores europeus perante a multiplicidade de logótipos existentes.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o funcionamento democrático da UE na medida em que prevê, nomeadamente, que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Para aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que têm por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), poderá ser adotado um ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, foi criado o comité de cidadãos e foram designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento, e a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A proposta de iniciativa de cidadania, intitulada «PRO-NUTRISCORE», deve, por conseguinte, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «PRO-NUTRISCORE».
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 8 de maio de 2019.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «PRO-NUTRISCORE», representados por Cédric MUSSO e Ivo MECHELS, na qualidade de pessoas de contacto.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Frans TIMMERMANS
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.