CELEX: 32011D0545
Language: pt
Date: 2011-09-16 00:00:00
Title: 2011/545/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 16 de Setembro de 2011 , relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE do Conselho aos produtos abrangidos pelo código NC 3811 , em conformidade com o artigo 20. °, n. ° 2, da Directiva 2003/96/CE do Conselho [notificada com o número C(2011) 6423]

17.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 241/33
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Setembro de 2011
   relativa à aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE do Conselho aos produtos abrangidos pelo código NC 3811, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE do Conselho
   [notificada com o número C(2011) 6423]
   (2011/545/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As autoridades dos Países Baixos notificaram a Comissão, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE, que a não aplicação das disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Directiva 92/112/CEE (2), aos aditivos abrangidos pelo código NC 3811 da Nomenclatura Combinada, tal como alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (3), que estão sujeitos a tributação nos termos da Directiva 2003/96/CE, pode dar lugar a fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas. Consequentemente, as autoridades dos Países Baixos solicitaram o aditamento do código NC 3811 às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão transmitiu o pedido das autoridades dos Países Baixos aos outros Estados-Membros.
            
         
               (3)
            
            
               Tendo em conta o risco de fraude ou evasão fiscais ou práticas abusivas que representam, os produtos abrangidos pelo código NC 3811 devem ser sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité dos Impostos Especiais de Consumo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, da Directiva 2003/96/CE, os produtos abrangidos pelo código NC 3811 ficam sujeitos às disposições em matéria de controlo e circulação da Directiva 2008/118/CE.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2012.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
   
      (2)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.
   
      (3)  JO L 279 de 23.10.2001, p. 1.