CELEX: 62018TN0274
Language: pt
Date: 2018-04-30 00:00:00
Title: Processo T-274/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Klymenko/Conselho

201806290691986822018/C 249/452742018TC24920180716PT01PTINFO_JUDICIAL20180430353622Processo T-274/18: Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Klymenko/Conselho
 ---documentbreak--- C2492018PT3520120180430PT0045352362Recurso interposto em 30 de abril de 2018 — Klymenko/Conselho
   (Processo T-274/18)2018/C 249/45Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (Moscovo, Rússia) (representante: M. Phelippeau, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            declarar admissível o recurso de Oleksandr Viktorovych Klymenko;
         
      
            —
         
         
            anular a Decisão 2018/333 do Conselho da União Europeia, de 5 de março de 2018, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;
         
      
            —
         
         
            anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/326 do Conselho, de 5 de março de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia;
         
      
            —
         
         
            condenar o Conselho da União Europeia nas despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo à insuficiente fundamentação dos atos impugnados.
         
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um recurso efetivo garantidos pelos princípios fundamentais do direito europeu, nomeadamente pelo artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo à falta de base legal, na medida em que o artigo 29.o do Tratado da União Europeia não pode ser a base jurídica da medida restritiva adotada contra Oleksandr V. Klymenko.
         
      
            4.
         
         
            Quarto fundamento, relativo à existência de um erro de facto, na medida em que Oleksandr V. Klymenko relata elementos que atestam a inexistência de base factual suficiente para servir de fundamento a qualquer processo penal.
         
      
            5.
         
         
            Quinto fundamento, relativo à violação do direito fundamental ao respeito da propriedade, princípio fundamental do direito da União protegido pelo artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 1.o do protocolo adicional n.o 1 à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.