CELEX: 31986D0411
Language: pt
Date: 1986-07-30 00:00:00
Title: 86/411/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1986 relativa à aprovação do programa estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, relativo a uma acção comum para a melhoria das estruturas vitivinícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31986D0411

86/411/CEE: Decisão da Comissão de 30 de Julho de 1986 relativa à aprovação do programa estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, relativo a uma acção comum para a melhoria das estruturas vitivinícolas na Grécia (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 237 de 23/08/1986 p. 0032 - 0033

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1986  relativa à aprovação do programa estabelecido nos termos do Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, relativo a uma acção comum para a melhoria das estruturas vitivinícolas na Grécia  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (86/411/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 895/85 do Conselho, de 1 de Abril de 1985, relativo a uma acção comum para a melhoria das estruturas vitivinícolas na Grécia (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Considerando que o Governo grego comunicou em 7 de Fevereiro de 1986, um programa de reestruturação de determinadas superfícies plantadas com vinha e que foram introduzidas no referido programa determinadas precisões e correcções por carta do Governo grego de 12 de Março de 1986, na sequência do pedido da Comissão;  Considerando que o referido programa inclui as indicações, disposições e medidas enumeradas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 895/85 que asseguram que os objectivos do referido regulamento podem ser alcançados;  Considerando que o Comité do FEOGA foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que, em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 895/85, é necessário estabelecer, de acordo com o Governo grego, as modalidades de informação periódica da Comissão, referida no nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 6º do referido regulamento, sobre o desenrolar do programa;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o programa de reestruturação de determinadas superfícies plantadas com vinha na Grécia, comunicado em 7 de Fevereiro de 1986 pelo Governo grego e tal como completado pela sua carta de 12 de Março de 1986.  Artigo 2º  1. O Governo grego apresentará antes de 1 de Julho de cada ano um relatório sobre o estado de evolução do programa referido no artigo 1º,  Este relatório incluirá, nomeadamente, as seguintes indicações:  - o estado da execução, para o ano civil decorrido, das medidas previstas no programa, enumeradas no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 895/85, com indicação das zonas em que ocorrem as operações de reestruturação e o tipo de operação (por arranque ou por enxertia),  - indicação das superfícies das categorias 1 e 2, na acepção do artigo 29º do Regulamento (CEE) nº 337/79 (2), que são objecto de operações de reestruturação, bem como da importância da superfície da categoria 3 onde a vinha é arrancada,  - o número de beneficiários por ano, bem como de grupos criados tendo em vista operações em grupo ou colectivas e o número dos seus membros,  - em caso de reestruturação colectiva realizada no âmbito do emparcelamento, o número de operações de emparcelamento e de parcelas antes e após a operação,  - no que diz respeito à assistência técnica: os efectivos do pessoal admitido durante o ano com indicação da data de admissão, do seu estatuto e do seu lugar de afectação; a discriminação pormenorizada das despesas de assistência técnica, o número de cursos realizados, as horas prestadas e o número de viticultores que participaram nesses cursos,  - as disposições suplementares que garantem que as acções de acompanhamento se limitam às necessidades que decorrem da reestruturação das vinhas previstas pelo programa,  - a confirmação de que as medidas de melhoramento fundiário (ordenamento das terras, protecção antierosão, caminhos de acesso às parcelas) não foram objecto de ajuda a título de outras acções comuns; se nas mesmas zonas, outras acções comuns são aplicadas por medidas da mesma natureza, estas acções comuns são aplicadas de um modo prioritário e as despesas delas decorrentes são elegíveis para aquela ajuda,  - as disposições suplementares tomadas com o fim de assegurar um controlo eficaz da aplicação do programa e os resultados deste controlo,  - a indicação das despesas efectuadas durante o ano civil em questão, discriminadas pelas diferentes medidas, precisando as fontes de financiamento mobilizadas,  - sempre que o volume da realização das acções e das despesas se desviar marcadamente das previsões do programa: a indicação dos motivos.  2. Pelo menos de dois em dois anos, as autoridades gregas encarregadas da realização do programa e os serviços da Comissão reunir-se-ão para assegurar o seguimento do programa.  Artigo 3º  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 97 de 4. 4. 1985, p. 2.  (2) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 1.