CELEX: 
Language: pt
Date: 1994-08-20 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1994, relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 e à aplicação provisória deste Acordo e da parte XI da referida convenção #Agreement relating to the implementation of part XI of the United Nations Convention on the Law of the Sea of 10 December 1982

Avis juridique important

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31994D0562

94/562/CE: Decisão do Conselho de 25 de Julho de 1994 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 e à aplicação provisória deste acordo e da parte XI da referida convenção  

Jornal Oficial nº L 215 de 20/08/1994 p. 0009 - 0009 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0128  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0128 

DECISÃO DO CONSELHO de 25 de Julho de 1994 relativa à assinatura pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982 e à aplicação provisória deste acordo e da parte XI  da referida convenção (94/562/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, articulado com o nº 2, primeira frase, do artigo 228º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar, resultante das consultas informais efectuadas pelo secretário-geral das Nações Unidas, possibilitou a aceitação universal da Convenção das  Nações Unidas sobre o direito do mar;  Considerando que a Comunidade Europeia, em conformidade com a sua declaração sobre competência depositada na altura da assinatura da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar em 7 de Dezembro de 1984, é competente, no que respeita às  disposições da parte XI, em matéria de política comercial, incluindo a fiscalização das práticas comerciais desleais;  Considerando que os Estados-membros, no que respeita às suas competências, mostraram claramente a sua intenção de assinar e, na medida em que lhes seja possível, aplicar a título provisório o referido acordo e a parte XI da referida convenção tal como  alterada pelo mesmo acordo;  Considerando que, em conformidade com o artigo 3º do acordo, a Comunidade Europeia poderá assinar o acordo se a maioria dos seus Estados-membros for signatária,  DECIDE:   Artigo 1º  1. O Acordo relativo à aplicação da parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar será assinado pela Comunidade logo que as condições dispostas no seu artigo 3º tiverem sido preenchidas.  2. O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo.  3. O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  O acordo referido no artigo 1º e a parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar serão aplicados provisoriamente o mais rapidamente possível mas nunca antes de 16 de Novembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente F.-CH. ZEITLER