CELEX: 62011TJ0214
Language: pt
Date: 2013-09-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2013.#ClientEarth e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) contra Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.#Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Nome dos peritos que apresentaram observações sobre um projeto de orientação relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de introdução no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de substâncias ativas contidas nesses produtos — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Proteção dos dados pessoais — Regulamento (CE) n.° 45/2001 — Dever de fundamentação.#Processo T‑214/11.