CELEX: 31993R3217
Language: pt
Date: 1993-11-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3217/93 da Comissão, de 24 de Novembro de 1993, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 291 /8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25. 11 . 93
                                  REGULAMENTO (CE) N? 3217/93 DA COMISSÃO
                                               de 24 de Novembro de 1993
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                        exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            temporariamente essa fixação antecipada das restituições ;
                                                                 que, todavia, não se afigura necessário recusar os pedidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 entregues antes de 25 de Novembro de 1993,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector de carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2),                                                          Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do                 A fixação antecipada das restituições à exportação dos
Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece,               produtos dos códigos NC 0102 10, 0201 , 0202, 0206, 0210
no sector da carne de bovino, as regras gerais relativas à       e 1602 referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão de restituições à exportação e os critérios para       n? 3015/93 da Comissão (*) fica suspensa durante o
fixar o respectivo montante (3), com a última redacção, que      período compreendido entre 25 e 26 de Novembro de
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,            1993 .
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5?,
Considerando que a situação em certos mercados torna                                      Artigo 2?
necessária a adaptação das restituições ; que a fim de evitar
pedidos de fixação antecipada das restituições com fim           O presente regulamento entra em vigor em 25
especulativo, é necessário, suspender com urgência               de Novembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO n?  L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO n?  L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO n?  L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            O JO n? L 270 de 30. 10. 1993, p. 49.