CELEX: 32014D0430
Language: pt
Date: 2014-07-03 00:00:00
Title: Decisão 2014/430/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2014 , que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)

4.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/75
            
         DECISÃO 2014/430/PESC DO CONSELHO
   de 3 de julho de 2014
   que altera a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de novembro de 2005, o Conselho adotou a Ação Comum 2005/889/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 3 de julho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/355/PESC (2) que altera e prorroga até 30 de junho de 2014 a Ação Comum 2005/889/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Em 9 de abril de 2014, o Comité Político e de Segurança recomendou que o mandato da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa fosse prorrogado por um período adicional de 12 meses, ou seja, até 30 de junho de 2015.
            
         
               (4)
            
            
               A EU BAM Rafa deverá ser novamente prorrogada de 1 de julho de 2014 até 30 de junho de 2015, com base no mandato atual.
            
         
               (5)
            
            
               A EU BAM Rafa será realizada no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e obstar à consecução dos objetivos da ação externa da União enunciados no artigo 21.o do Tratado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Ação Comum 2005/889/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 7.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
               «5.   Todo o pessoal da Missão permanece sob a autoridade do Estado ou instituição da UE que o destacou, exercendo as suas funções e atuando no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2013/488/UE do Conselho (3).
            
         
               2)
            
            
               O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 13.o
               
               Disposições financeiras
               1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 25 de novembro de 2005 e 31 de dezembro de 2011 é de 21 570 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de janeiro de 2012 e 30 de junho de 2012 é de 970 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2013 é de 980 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2013 e 30 de junho de 2014 é de 940 000 EUR.
               O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EU BAM Rafa no período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 é de 940 000 EUR.
               2.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e as regras aplicáveis ao orçamento geral da União Europeia. Os nacionais de Estados terceiros que participem financeiramente na Missão, das partes anfitriãs e, se as necessidades operacionais da Missão o exigirem, de países vizinhos podem participar nos processos de adjudicação de contratos.
               3.   A EU BAM Rafa é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, a EU BAM Rafa assina um acordo com a Comissão.
               4.   A EU BAM Rafa responde pelas reclamações e obrigações que resultem da execução do mandato com início em 1 de julho de 2014, à exceção das reclamações relacionadas com faltas graves do Chefe de Missão, pelas quais este assume a responsabilidade.
               5.   As disposições financeiras são aplicadas sem prejuízo da cadeia de comando, tal como previsto nos artigos 4.o, 4.o-A e 5.o, e das exigências operacionais da EU BAM Rafa, incluindo a compatibilidade do equipamento e a interoperabilidade das equipas.
               6.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente ação comum.».
            
         
               3)
            
            
               No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
               «A presente ação comum caduca em 30 de junho de 2015.».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. GOZI
      
   
   
      (1)  Ação Comum 2005/889/PESC do Conselho, de 25 de novembro de 2005, que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF União Europeia Rafa) (JO L 327 de 14.12.2005, p. 28).
   
      (2)  Decisão 2013/355/PESC do Conselho, de 3 de julho de 2013, que altera e prorroga a Ação Comum 2005/889/PESC que cria a Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (EU BAM Rafa) (JO L 185 de 4.7.2013, p. 16).
   
      (3)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).».