CELEX: 62012CO0016
Language: pt
Date: 2012-07-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012.#Hermes Hitel és Faktor Zrt contra Nemzeti Földalapkezelő Szervezet.#Pedido de decisão prejudicial — Gyulai Törvényszék — Interpretação dos princípios gerais do direito da União — Contrato de mútuo com hipoteca celebrado entre um estabelecimento financeiro e um estabelecimento público — Modificação legislativa que declara não comercializáveis determinados territórios de floresta anteriormente bens comercializáveis — Modificação que torna impossível a venda em leilão público dos terrenos objeto da referida hipoteca na sequência a um processo judicial intentado pelo credor por violação do contrato pelo devedor.#Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C‑16/12.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2012 — Hermes Hitel és Faktor
      (Processo C-16/12)
      «Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Pedido de interpretação de princípios gerais do direito da União — Pedido apresentado no quadro de um litígio relativo à aplicação de uma regulamentação nacional não abrangida pelo âmbito
         de aplicação do referido direito — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça (Artigo 267.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos
         92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1) (cf. n.os 13 a 16, 19 e 20)
      
      Objeto
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Gyulai Törvényszék — Interpretação dos princípios gerais do direito da União — Contrato de
                  mútuo com hipoteca celebrado entre um estabelecimento financeiro e um estabelecimento público — Modificação legislativa que
                  declara não comercializáveis determinados territórios de floresta anteriormente bens comercializáveis — Modificação que torna
                  impossível a venda em leilão público dos terrenos objeto da referida hipoteca na sequência a um processo judicial intentado
                  pelo credor por violação do contrato pelo devedor.
               
            Dispositivo
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Gyulai Törvényszék
         (Hungria) por decisão de 4 de janeiro de 2012.