CELEX: 31996R1209
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1209/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

N? L 161 /34       | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 6. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1209/96 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Junho de 1996
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                   produtos do sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 1 683/94 0;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                        definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho Ç), com a última redacção que lhe foi dada
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                  pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (8), são utilizadas para
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  converter o montante expresso em moedas dos países
medidas específicas relativas a determinados produtos             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última       conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
n? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu                conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
artigo 10?,                                                       n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 11 64/96 (l0);
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?
do Regulamento (CEE) n? 1600/92, a satisfação das                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­            actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através         às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­             montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­           de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico             Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,             (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou           mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado          regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da              Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                       Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
a estimativa das necessidades de abastecimento Q, com a            1996.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 173 de  27. 6. 1992, p. 1 .                          c6) JO n? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n?  L 260 de  31 . 10. 1995, p. 10.                        Q JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
0   JO n?  L 179 de  1 . 7. 1992, p. 6.                           (8) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO n?  L 238 de  23. 9. 1993, p. 24.                          O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
0   JO n?  L 198 de  17. 7. 1992, p. 37.                          H JO n? L 153 de 27. 6. 1996, p. 41 .
 ---pagebreak--- 29 . 6. 96   I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 161 /35
                                                     ANEXO
           do Regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que fixa os montantes das ajudas ao
           fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                   comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                                                                      Montante da ajuda
                               Produto
                            (código NC)                                    Destino
                                                               Açores                   Madeira
           Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                       318,00                   318,00