CELEX: C2002/191/48
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Processo T-155/02: Recurso interposto em 14 de Maio de 2002 por VVG International Handelsgesellschaft m.b.H., VVG (International) Limited e Metalsivas Metallwarenhandelsgesellschaft m.b.H. contra a Comissão das Comunidades Europeias

10.8.2002 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 191/27
                                    Recurso interposto em 14 de Maio de 2002 por VVG
                                    International Handelsgesellschaft m.b.H., VVG (Interna-
                                    tional) Limited e Metalsivas Metallwarenhandelsgesell-
                                    schaft m.b.H. contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                  peias
                                                          (Processo T-155/02)
                                                            (2002/C 191/48)
                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                    Deu entrada em 14 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por VVG
                                    International Handelsgesellschaft m.b.H., Salzburgo (Áustria),
                                    VVG (International) Limited, Gibraltar, e Metalsivas Metallwa-
                                    renhandelsgesellschaft m.b.H., Viena (Áustria), representadas
                                    pelo advogado W. Schuler.
                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                    —    anular o Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão,
                                         de 27 de Março de 2002(1), e condenar a recorrida nas
                                         despesas do processo;
                                    —    subsidiariamente, anular a inclusão, feita pelo regula-
                                         mento impugnado, do grupo de produtos 4, «Produtos
                                         planos de aço não ligado, laminados a quente», nos
                                         15 grupos de produtos em causa;
 ---pagebreak--- C 191/28               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.8.2002
—     subsidiariamente, corrigir a contingentação do grupo de        Além disso, a Comissão violou direito comunitário primário e
      produtos «Produtos planos de aço não ligado, laminados         derivado, o princı́pio da igualdade de tratamento e o Acordo
      a quente», para que esta seja fixada em 468 000 toneladas       OMC.
      (volume de importações de 2001);
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão, de 27 de Março de
                                                                          2002, que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as
—     subsidiariamente, corrigir a contingentação do grupo de            importações de determinados produtos siderúrgicos (JO L 85,
      produtos «Produtos planos de aço não ligado, laminados             p. 1).
      a quente», para que esta seja fixada em 118 916 toneladas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pela Montan
                                                                      Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel e três outras socieda-
                                                                           des contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes dedicam-se à importação de produtos siderúrgi-
                                                                                              (Processo T-163/02)
cos a que se refere o regulamento impugnado. Este regula-
mento abriu um contingente pautal em relação à importação
na Comunidade de 15 produtos. As importações destes                                            (2002/C 191/49)
produtos que excedam o volume do contingente pautal
correspondente devem sujeitar-se a um direito adicional.                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
As recorrentes alegam que os contingentes pautais livres              Deu entrada em 27 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
estabelecidos, sobretudo para o grupo 4, não estão em               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
consonância com os considerandos do regulamento. O                    Comissão das Comunidades Europeias interposto pelas Mon-
grupo 4, por si só, contém um défice de 95 129 toneladas.            tan Gesellschaft Voss mbh Sthalhandel, de Planegg (Alemanha),
Não há nenhuma razão para que os contingentes pautais              Jepsen Stahl GmbH, de Nittendorf (Alemanha), LNS-Lothar
fixados não estejam de acordo com os objectivos estabelecidos        Niemeyer Stahlhandel GmbH & Co. KG, de Essen (Alemanha)
pelo próprio regulamento e com a fórmula de cálculo que            e Metal Traders Stahlhandel GmbH, de Düsseldorf (Alemanha),
estabeleceu para a determinação desses contingentes.                 representadas pelo advogado K. Friedrich, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo.
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Além disso, as recorrentes sustentam que o regulamento
padece igualmente de falta de fundamentação, uma vez que             —     anular o Regulamento            (CE)    n.o  560/2002,     de
nos considerandos não são de modo nenhum tidos em conta                   27.3.2002(1);
os interesses de todos os operadores económicos em causa.
Não explica por que razão só através da medida estabelecida        —     declarar que a recorrida é obrigada a indemnizar as
se pode atingir o objectivo declarado, por que razão só os                recorrentes pelos prejuı́zos que para elas decorreram e
interesses dos produtores da Comunidade são defendidos,                    decorrerão da nulidade do Regulamento (CE) n.o 560/
sendo os interesses de todos os outros operadores económicos               /2002, de 27.3.2002;
menosprezados, e porque é que as medidas adoptadas com o
regulamento se aplicam de imediato e sem qualquer perı́odo            —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
de transição. Todas estas faltas de fundamentação representam
a violação de formalidades essenciais, que tornam nulo o
regulamento impugnado.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                      As recorrentes dedicam-se à importação de produtos siderúrgi-
As recorrentes alegam ainda que o regulamento prosseguia              cos a partir de paı́ses estranhos à Comunidade Europeia.
objectivos diferentes dos expostos nos considerandos e que a          Contestam o Regulamento (CE) n.o 560/2002 da Comissão e
Comissão incorreu em desvio de poder. A prossecução de              alegam que não se verificam os pressupostos para a instituição
outros objectivos é particularmente evidente na inobservância         de medidas de salvaguarda provisórias na acepção do Regula-
da finalidade invocada de «manutenção do nı́vel actual de            mento (CE) n.o 3285/94 do Conselho(2), que é o regulamento
importações acrescido de 10 %».                                      de base em que o regulamento impugnado se baseia.