CELEX: 62021TN0462
Language: pt
Date: 2021-08-03 00:00:00
Title: Processo T-462/21: Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — Portigon/Comissão

13.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 368/38
            
         
      Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — Portigon/Comissão
      (Processo T-462/21)
      (2021/C 368/54)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Portigon AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: A. Bischke, H.-J. Niemeyer e F. Grossmann, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular totalmente a Decisão da Comissão de 20 de maio de 2021 C (2021) 3489) (AT.40324 — Obrigações de Estado europeias) adotada contra a Portigon AG;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do direito de ser ouvida e falta de fundamentação.
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão não explicou nem demonstrou compreensivelmente o comportamento imputado à recorrente, pelo que violou o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A Comissão não comunicou à recorrente acusações adicionais, em vez de um simples ofício com a descrição dos factos.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: violação do princípio da unicidade do ordenamento jurídico
                  A decisão adotada pela Comissão é contrária à sua própria decisão de 2011 em matéria de auxílios de Estado.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: erro no não exercício do poder discricionário por parte da Comissão
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão errou ao não ter em consideração as acusações da recorrente e manifestamente não exerceu o seu poder discricionário na adoção da decisão.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: erro na presunção de uma infração única e continuada
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão presumiu erradamente a existência de uma infração única e continuada, que se terá prolongado para lá do prazo de prescrição.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: erro na apreciação das práticas punidas por força do artigo 101.o TFUE e falta de fundamentação nos termos do artigo 296.o, parágrafo, TFUE
                  
                              —
                           
                           
                              A Comissão qualificou todo o comportamento erradamente como restrição à concorrência por objeto. A Comissão não demonstrou o impacto alegadamente percetível no mercado.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A Comissão imputou erradamente à recorrente o comportamento de um seu ex-trabalhador.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: erro na adoção de uma decisão de verificação nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1)
                  
                  
                              —
                           
                           
                              A decisão infringe o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, porquanto a Comissão não tinha qualquer interesse legítimo na adoção da sua decisão contra a recorrente.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).