CELEX: 62019CO0172
Language: pt
Date: 2020-01-31 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2020.#Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) — Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Grandes instalações de combustão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Não afetação direta — Participação no processo que conduziu à adoção do ato — Substituição dos fundamentos — Inexistência de provas relativas a uma violação dos direitos processuais do recorrente — Não afetação individual — Recurso manifestamente improcedente.#Processo C-172/19 P.