CELEX: 32001R1113
Language: pt
Date: 2001-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1113/2001 da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1387/2000, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.° a 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho

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32001R1113

Regulamento (CE) n.° 1113/2001 da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que altera o Regulamento (CE) n.° 1387/2000, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.° a 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 151 de 07/06/2001 p. 0027 - 0028

Regulamento (CE) n.o 1113/2001 da Comissãode 6 de Junho de 2001que altera o Regulamento (CE) n.o 1387/2000, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos cerealíferos que beneficiam do regime específico previsto nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrários a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 2.o e o n.o 4 do seu artigo 3.o,Considerando o seguinte:(1) A quantidade de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento é determinada no âmbito de estimativas estabelecidas periodicamente, passíveis de revisão em função das necessidades essenciais dos mercados e à luz da produção local e dos fluxos de trocas tradicionais.(2) Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, estas medidas cobrem as necessidades dos arquipélagos em produtos para consumo humano e transformação enumerados no anexo do mesmo regulamento. Tais necessidades são avaliadas anualmente no âmbito de uma estimativa, que pode ser revista durante a campanha em função da evolução das necessidades das ilhas. A avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada.(3) Em aplicação do disposto no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1601/92, o Regulamento (CE) n.o 1387/2000 da Comissão(3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos das ilhas Canárias para a campanha 2000/2001. Para satisfazer as necessidades desta região, é necessário alterar a referida estimativa. Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1387/2000.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1387/2000 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho de 2001.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 328 de 23.12.2000, p. 2.(3) JO L 156 de 30.6.2000, p. 7.ANEXO"ANEXOESTIMATIVA DAS NECESSIDADES DE ABASTECIMENTO DAS ILHAS CANÁRIAS EM PRODUTOS CEREALÍFEROS E EM GLICOSE PARA A CAMPANHA DE 2000/2001>POSIÇÃO NUMA TABELA>"