CELEX: 31991R3177
Language: pt
Date: 1991-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3177/91 da Comissão, de 30 de Outubro de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 3028/91 o qual institui um direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N? L 300/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 10 . 91
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3177/91 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Outubro de 1991
                que altera o Regulamento (CEE) n? 3028/91 o qual institui um direito de
                     compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Económica Europeia,                                            sação na importação de limões frescos originários do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                Uruguai,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18, de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi                             Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,           O montante de 7,33 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
                                                               lamento (CEE) n? 3028/91 passa a ser de 21,34 ecus.
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 3028/91 da
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários do Uruguai ;                                  Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 31 de
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se             Outubro de 1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
0) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
0 JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
O JO n? L 287 de 17. 10. 1991 , p. 29.