CELEX: 31998R1138
Language: pt
Date: 1998-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1138/98 do Conselho de 28 de Maio de 1998 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros

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31998R1138

Regulamento (CE) nº 1138/98 do Conselho de 28 de Maio de 1998 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 159 de 03/06/1998 p. 0001 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 1138/98 DO CONSELHO de 28 de Maio de 1998 que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) nº 519/94 relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 519/94 (1) instituiu, em relação à República Popular da China, os contingentes quantitativos indicados no seu anexo II e as medidas de vigilância indicadas no seu anexo III;Considerando que, na determinação dos níveis dos contingentes, o Conselho teve como objectivo estabelecer um equilíbrio entre uma protecção adequada dos sectores da indústria comunitária em questão e a manutenção de um nível de comércio aceitável com a República Popular da China, tendo em conta os diversos interesses em jogo;Considerando que da análise dos principais indicadores económicos, nomeadamente o volume e a parte de mercado das importações chinesas, se conclui que o contingente aplicável aos brinquedos classificados nos códigos SH/NC 9503 41, 9503 49 e 9503 90 deve ser suprimido e que essa supressão não é incompatível com o objectivo acima referido, nem susceptível de perturbar o mercado comunitário;Considerando que, tendo em conta a experiência adquirida no âmbito da aplicação dos contingentes, ressalta de um exame da situação dos diferentes produtores comunitários em causa que seria adequado um aumento de 5 % do nível dos contingentes sem ser incompatível com o referido objectivo nem susceptível de perturbar o mercado comunitário; que, todavia, no que respeita ao calçado, o carácter particularmente sensível deste sector indica não ser oportuno proceder neste momento a qualquer aumento;Considerando que os produtos cujo contingente é suprimido pelo presente regulamento deverão, contudo, ser sujeitos a vigilância comunitária prévia, a fim de assegurar um controlo adequado do volume e dos preços das importações dos produtos em questão;Considerando que os contingentes quantitativos e as medidas de vigilância instituídos pelo Regulamento (CE) nº 519/94 devem ser por conseguinte alterados,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Os anexos II e III do Reglamento (CE) nº 519/94 são substituídos pelos anexos que figuram respectivamente, nos anexos I e II do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISHER(1) JO L 67 de 10. 3. 1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 847/97 (JO L 122 de 14. 5. 1997, p. 1).ANEXO I «ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>»ANEXO II «ANEXO III>POSIÇÃO NUMA TABELA>»