CELEX: 31992R1933
Language: pt
Date: 1992-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1933/92 da Comissão, de 13 de Julho de 1992, relativo à suspensão da pesca da azevia por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

15. 7. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 196/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1933/92 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Julho de 1992
                   relativo à suspensão da pesca da azevia por navios arvorando pavilhão de um
                                                       Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Estado-membro ou registados num Estado-membro, atin­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               giram a quota atribuída para 1992,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,                              Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
                                                                 As capturas de azevia nas águas da zona NAFO 3LNO
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3890/91 do                efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1991 , que fixa, para              -membro ou registados num Estado-membro são conside­
 1992, as possibilidades de capturas relativamente a deter­      radas como tendo esgotado a quota atribuída à Comuni­
minadas unidades populacionais ou grupos de unidades             dade para 1992.
populacionais de peixes na zona de regulamentação defi­
nida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de            A pesca da azevia nas águas da zona NAFO 3LNO efec­
azevia para 1 992 ;                                              tuada por navios arvorando pavilhão de um Estado­
                                                                 -membro ou registados num Estado-membro é proibida,
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das              assim como a conservação a bordo, o transbordo e o
disposições relativas às limitações quantitativas das            desembarque deste stock capturado pelos navios após a
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que         data de entrada em vigor deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;                                      Artigo 2?
Considerando que, segundo a informação comunicada à              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Comissão, as capturas de azevia nas águas da zona NAFO           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
3LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um              Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Manuel MARÍN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO n? L 367 de 31 . 12. 1991 , p. 69.