CELEX: 31988R1780
Language: pt
Date: 1988-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1780/88 da Comissão, de 24 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

25. 6. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 158/ 1
                                                             I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1780/88 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Junho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Económica Europeia,
                                                                midade (com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 artigo 16?,                                                    artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          branco fixados no anexo.
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1772/88 (4) ;                                                       Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados           de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                         , Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
O JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
14) JO n? L 157 de 24. 6. 1988, p. 8.
                                                                                                                   r
 ---pagebreak--- N ? L 158/2                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 6 . 88
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Junho ' de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  36,14 0
                                  1701 11 90                                                  36,14(0
                                  170112 10                                                   36,14 0
                                  1701 12 90                                                  36,14 0
                                  1701 91 00                                                  46,20,
                                  1701 99 10                                                  46,20
                                  1701 99 90                                                  46,20
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.