CELEX: 41996D0429
Language: pt
Date: 1996-07-08 00:00:00
Title: 96/429/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos estados-membros de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

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41996D0429

96/429/CE, CECA, Euratom: Decisão dos representantes dos governos dos estados-membros de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 178 de 17/07/1996 p. 0031 - 0031

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS de 8 de Julho de 1996 relativa à nomeação de um juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (96/429/Euratom, CECA, CE)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 167º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32ºB,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 139º,Considerando que, nos termos do artigo 7º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia e das disposições correspondentes dos protocolos relativos aos Estatutos do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica e na sequência da morte de Fernand Schockweiler, se deve nomear um juiz pelo tempo que falta para o termo do período de exercício de funções de Fernand Schockweiler,DECIDEM:Artigo 1º É nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir de 11 de Julho de 1996 e até 6 de Outubro de 1997, inclusive, Romain Schintgen.Artigo 2º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.O PresidenteR. QUINN