CELEX: 32011R1112
Language: pt
Date: 2011-11-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1112/2011 da Comissão, de 3 de Novembro de 2011 , que altera o anexo II do Regulamento (UE) n. o  206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Paraguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinadas carnes frescas Texto relevante para efeitos do EEE

4.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 287/32
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1112/2011 DA COMISSÃO
   de 3 de Novembro de 2011
   que altera o anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 no que diz respeito à entrada relativa ao Paraguai na lista de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinadas carnes frescas
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, frase introdutória, e o artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão, de 12 de Março de 2010, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária (2) estabelece os requisitos de certificação veterinária para a introdução na União de determinadas remessas de carne fresca de ungulados e equídeos destinada ao consumo humano. O regulamento dispõe que essas remessas só podem ser introduzidas se forem provenientes de países terceiros, territórios ou partes destes enumerados no anexo II, parte 1, do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 19 de Setembro de 2011, o Paraguai notificou um foco de febre aftosa à Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Tal foco está localizado no distrito de San Pedro e foi confirmado em 18 de Setembro de 2011 por análises laboratoriais (ELISA e EITB).
            
         
               (3)
            
            
               A parte 1 do anexo II do Regulamento (UE) n.o 206/2010 especifica que são autorizadas as importações provenientes do Paraguai de carne fresca de animais domésticos da espécie bovina.
            
         
               (4)
            
            
               Devido ao risco de introdução de febre aftosa na União Europeia, relacionado com a importação de carne fresca de bovino proveniente do Paraguai, e na ausência de garantias que permitam a regionalização do Paraguai, tais importações devem deixar de ser autorizadas. A entrada relativa ao Paraguai constante do anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 206/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010, a entrada relativa ao Paraguai passa a ter a seguinte redacção:
   
      
                  «PY – Paraguai
               
               
                  PY-0
               
               
                  Todo o país
               
               
                  EQU
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  PY-1
               
               
                  Todo o país, à excepção da zona designada de alta vigilância de 15 km a partir das fronteiras externas
               
               
                  BOV
               
               
                  A
               
               
                  1
               
               
                  18.09.2011
               
               
                  1 de Agosto de 2008»
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  JO L 73 de 20.3.2010, p. 1.