CELEX: 31996R0026
Language: pt
Date: 1996-01-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 26/96 DA COMISSÃO de 9 de Janeiro de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

10 . 1 . 96         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 7/3
                                 REGULAMENTO (CE) N? 26/96 DA COMISSÃO
                                                de 9 de Janeiro de 1996
                relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                      qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1203/95 da
Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                   Artigo 1 ?
dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 5?,                      1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
                                                                sentados de 1 a 5 de Janeiro de 1996 em relação à carne
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95 prevê            de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou conge­
nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           lada, referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento
emissão dos certificados de importação da carne referida        (CE) n ? 1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
na alínea e) do seu artigo 1 ? ;
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1203/95, na             2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
alínea e) do seu artigo 2°, fixou em 10 000 toneladas a         nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1203/95
quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Fevereiro
refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos          de 1996 para 2 177 toneladas.
Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
importada em condições especiais para o período de l de
Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996 ;                                                   Artigo 2?
Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro
cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          de 1996.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(») JO n? L 119 de 30. 5. 1995, p. 13.