CELEX: 31993R3256
Language: pt
Date: 1993-11-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3256/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 relativo às importações de determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da Polónia

Avis juridique important

|

31993R3256

REGULAMENTO (CE) Nº 3256/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 relativo às importações de determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da Polónia  

Jornal Oficial nº L 293 de 27/11/1993 p. 0039 - 0039

REGULAMENTO (CE) Nº 3256/93 DA COMISSÃO de 26 de Novembro de 1993 relativo às importações de determinados produtos transformados à base de cogumelos originários da PolóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão, de 22 de Junho de 1990, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de  países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3516/92 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,  Considerando que o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 5º, do citado regulamento prevê que a quantidade de cogumelos ainda disponível em 15 de Outubro do decorrente ano seja atribuída aos dois grupos de operadores segundo regras fixadas pela Comissão;  Considerando que se encontra ainda disponível, até ao final do ano de 1993, uma quantidade significativa a atribuir ao conjunto dos operadores; que a emissão de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 1707/90 para determinados  produtos transformados à base de cogumelos foi suspensa até ao final do ano de 1993 em relação a todos os países terceiros, com excepção da Polónia; que, consequentemente, a quantidade ainda disponível só diz respeito à Polónia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Cada operador referido no nº 4, alíneas a) ou b), do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90 pode apresentar os pedidos de certificados de importação para os cogumelos dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 originários da  Polónia.   Artigo 2º  Os certificados de importação relativos ao volume ainda disponível em 15 de Outubro de 1993 da quantidade global atribuída à Polónia de acordo com o anexo I do Regulamento (CEE) nº 1707/90 serão emitidos em conformidade com este último.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.  (2) JO nº L 355 de 5. 12. 1992, p. 18.