CELEX: 31987R0073
Language: pt
Date: 1987-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 73/87 da Comissão de 12 de Janeiro de 1987 que modifica, no que respeita à lista dos PTOM, o Regulamento (CEE) n.° 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (PTOM)

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31987R0073

Regulamento (CEE) n.° 73/87 da Comissão de 12 de Janeiro de 1987 que modifica, no que respeita à lista dos PTOM, o Regulamento (CEE) n.° 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (PTOM)  

Jornal Oficial nº L 011 de 13/01/1987 p. 0023 - 0023

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 73/87 DA COMISSÃO  de 12 de Janeiro de 1987  que modifica, no que respeita à lista dos PTOM, o Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territórios ultramarinos (PTOM)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 que determina o regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou de países e territórios ultramarinos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 692/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que Saint-Pierre-et-Miquelon foi incluído na lista dos países e territórios, enumerados no Anexo I da Decisão nº 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação de países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), e, por consequência, passou a ser considerado um PTOM de acordo com o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 486/85; que, portanto, é conveniente adaptar a lista do Anexo II desse regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A menção « Saint-Pierre-et-Miquelon » é acrescentada ao Anexo II do Regulamento (CEE) nº 486/85.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.  (2) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 93.  (3) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.