CELEX: 62017CN0627
Language: pt
Date: 2017-11-08 00:00:00
Title: Processo C-627/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 8 de novembro de 2017 — ZSE Energia a.s. / RG

5.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Dunajská Streda (Eslováquia) em 8 de novembro de 2017 — ZSE Energia a.s. / RG
   (Processo C-627/17)
   (2018/C 042/06)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Okresný súd Dunajská Streda
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: ZSE Energia a.s.
   
      Requerido: RG
   
      Interveniente: ZSE Energia CZ, s.r.o.
   
      Questões prejudiciais
   
   
            
               1)
            
            
               Deve o conceito de «uma das partes» a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007 (1), que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante (JO L 199, de 31 de julho de 2007, p. 1; a seguir: «Regulamento n.o 861/2007»), ser interpretado no sentido de que abrange igualmente o «interveniente», isto é, uma pessoa que participa no processo que não é nem o requerente (autor) nem o requerido (réu), mas que intervém no processo em apoio do requerente (autor) ou do requerido (réu)?
            
         
            
               2)
            
            
               Na hipótese de o «interveniente» não ser considerado «parte», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 861/2007:
               Um processo iniciado com o formulário A do anexo [I] do Regulamento n.o 861/2007 entre o requerente (autor) e o requerido (réu) é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 861/2007, na aceção das disposições conjugadas dos artigos 2.o, n.o 1 e 3.o, n.o 1, do referido regulamento, se o requerente e o requerido tiverem domicilio no mesmo Estado-Membro que o do foro e só o «interveniente» tiver domicílio num Estado-Membro diferente?
            
         
      (1)  JO 2007, L 199, p. 1.