CELEX: 31985D0477
Language: pt
Date: 1985-10-21 00:00:00
Title: 85/477/CEE: Decisão do Conselho, de 21 de Outubro de 1985, que altera a Decisão 78/476/CEE relativa à equivalência dos controlos das selecções conservadoras efectuadas em países terceiros

78                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          03 / Fasc. 38
385D0477
N? L 285 / 62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25 . 10 . 85
                                                    DECISÃO DO CONSELHO
                                                       de 21 de Outubro de 1985
                      que altera a Decisão 78/476/CEE relativa à equivalência dos controlos das selecções
                                           conservadoras efectuadas em países terceiros
                                                              (85 /477/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     oficiais das selecções conservadoras efectuados em deter­
                                                                           minados países terceiros oferecem as mesmas garantias
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         que os controlos efectuados pelos Estados-membros ;
Económica Europeia,                                                        Considerando que foi, entretanto, verificado que, para
                                                                           determinadas variedades, as selecções conservadoras po­
Tendo em conta a Directiva 70 /457 /CEE do Conselho,                       dem ser submetidas a controlos oficiais igualmente na
de 29 de Setembro de 1970, relativa ao catálogo comum                      Austrália ;
das variedades das espécies de plantas agrícolas (*), com
a última redacção que lhe foi dada pela Directiva                          Considerando que o exame das condições dos controlos
80/ 1 141 /CEE (2) e, nomeadamente, o n? 1 , alínea b), do                 oficiais das selecções conservadoras efectuados na Austrá­
seu artigo 21 ?,                                                           lia permitiu verificar que estes controlos oferecem as
                                                                           mesmas garantias que os efectuados pelos Estados-mem­
                                                                           bros ;
Tendo em conta a Directiva 70 /458 /CEE do Conselho,
de 29 de Setembro de 1970 , relativa à comercialização                     Considerando que é conveniente que a Austrália benefi­
das sementes de produtos hortícolas (3), com a última re­                  cie da equivalência,
dacção que lhe foi dada pela Directiva 80/ 1141 /CEE e,
nomeadamente, on?l , alínea b), do seu artigo 32°,
                                                                           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                      Arttgo Io.
Considerando que, pela sua Decisão 78 /476/CEE (4),                        Com efeitos a partir do dia 1 de Julho de 1985, é inse­
com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão                        rido o ponto seguinte, no anexo da Decisão 78/476/
83 /495 /CEE (5), o Conselho verificou que os controlos                    / CEE :
        1                     2                                      3                                              4
     N? de
     ordem
                             País            Serviço responsável pela execução dos controlos                     Espécies
       01        Austrália (AUS)            Commonwealth Department of Primary                Espécies de plantas agrícolas referidas nas
                                            Industry, Canberra                                Directivas 66/401 /CEE e 69/208 /CEE
                                                                                              Espécies de produtos hortícolas referidos
                                                                                              na Directiva 70 /458 /CEE
 ') JO n? L 225 de 12. 10. 1970, p. 1 .
 2) JO n? L 341 de 16 . 12 . 1980, p. 27 .
 3) JO n? L 225 de 12 . 10. 1970, p. 7 .
 4) JO n? L 152 de 8 . 6. 1978, p. 19.
 s) JO n? L 275 de 8 . 10 . 1983, p. 18 .
 ---pagebreak--- 03/Fasc. 38                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                79
                                                      Artigo 2o.
            Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.
            Feito em Bruxelas em 21 de Outubro de 1985 .
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                              M. FISCHBACH