CELEX: E2001C1129(02)
Language: pt
Date: 2001-07-27 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo sem qualquer outra acção

Advertência jurídica importante

|

E2001C1129(02)

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo sem qualquer outra acção  

Jornal Oficial nº C 335 de 29/11/2001 p. 0022 - 0022

Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerrar o processo sem qualquer outra acção(2001/C 335/09)Data de adopção: 27 de Julho de 2001Estado da EFTA: IslândiaN.o do auxílio: SAM 090.300.002Denominação: Auxílio alegado à Iceland Post and Telecom LtdSector: TelecomunicaçõesBase jurídica: Lei relativa à criação da Iceland Post and Telecom Ltd (Lei n.o 103/1996)Forma ou montante do auxílio: Subavaliação dos activos transferidos da antiga administração postal e de telecomunicações para a nova empresa criada Iceland Post and Telecom Ltd no montante de 3,8 mil milhões de coroas islandesas (aproximadamente 43 milhões de euros); isenção do imposto de selo no montante de 42,5 milhões de coroas islandesas (aproximadamente 480000 euros)Outras medidas: Redução das obrigações para com o Fundo de Pensões dos Funcionários Públicos que não constitui um auxílioOutras informações: O Governo da Islândia adoptou medidas para recuperar o auxílio junto da Iceland Telecom Ltd (sucessor da Iceland Post and Telecom Ltd) com jurosUma cópia da decisão, da qual foram omitidos os dados confidenciais, pode ser obtida na versão da língua que faz fé junto do Órgão de Fiscalização da EFTA