CELEX: 32006R1241
Language: pt
Date: 2006-08-17
Title: Regulamento (CE) n. o  1241/2006 da Comissão, de 17 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  929/2006 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira podem ser apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

18.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 226/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1241/2006 DA COMISSÃO
   
   de 17 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 929/2006 no que diz respeito à quantidade disponível em relação à qual os pedidos de certificados de importação para determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira podem ser apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (2), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (3), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (4), foram alteradas as quantidades previstas para os contingentes no Regulamento (CE) n.o 1251/96.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 929/2006 da Comissão, de 22 de Junho de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Junho de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96 (5), e adaptar as quantidades disponíveis para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, proporcionalmente às fixadas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1251/1996,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (CE) n.o 929/2006 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1179/2006 (JO L 212 de 2.8.2006, p. 7).
   
      (3)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 15.
   
      (4)  JO L 124 de 11.5.2006, p. 13.
   
      (5)  JO L 170 de 23.6.2006, p. 17.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            
                        (toneladas)
                     
                  
                        Grupo
                     
                     
                        Percentagem de aceitação dos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2006
                     
                     
                        Quantidade total disponível para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006
                     
                  
                        E1
                     
                     
                        —
                     
                     
                        67 500,000
                     
                  
                        E2
                     
                     
                        42,686820
                     
                     
                        1 750,000
                     
                  
                        E3
                     
                     
                        100,0
                     
                     
                        5 593,513
                     
                  
                        P1
                     
                     
                        63,681183
                     
                     
                        1 574,500
                     
                  
                        P2
                     
                     
                        100,0
                     
                     
                        4 005,750
                     
                  
                        P3
                     
                     
                        1,488031
                     
                     
                        977,500
                     
                  
                        P4
                     
                     
                        11,125945
                     
                     
                        350,500
                     
                  
                        “—”: Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado».