CELEX: 31994R2554
Language: pt
Date: 1994-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2554/94 da Comissão, de 20 de Outubro de 1994, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Outubro de 1994, para determinados produtos do sector da carne de suíno

N ? L 270/20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 10 . 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2554/94 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Outubro de 1994
                  que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                  concessão de certificados de importação, apresentados no mês de Outubro de
                          1994, para determinados produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que não foi apresentado qualquer pedido
                                                                de certificado para os produtos referidos nos números de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ordem 59.0010, 59.0040, 59.0060 e 59.0070 ;
Europeia,
                                                                 Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                operadores sobre o facto de as licenças só poderem ser
 Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o         utilizadas para produtos que estejam em regra com todas
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos      as disposições veterinárias actualmente em vigor na
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­        Comunidade,
to ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CE) n? 3668/93 (2),                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o volume dos montantes fixos é o que
consta do anexo do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ; que                                      Artigo 1 ?
não tendo o Conselho adoptado à data de 15 de Junho de           1 . Todos os pedidos de certificados de importação,
 1994 o novo regime de preferências pautais generalizadas,      apresentados em conformidade com o disposto no Regu­
0 Regulamento (CE) n? 3668/93 é automaticamente pror­           lamento (CE) n? 1592/94 e relativos ao período
rogado até 31 de Dezembro de 1994 ;                             compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
                                                                 1994, serão satisfeitos até ao limite de 100 % , no que diz
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1592/94 da
Comissão (3) fixou as quantidades dos produtos do sector        respeito aos produtos referidos no número de ordem
da carne de suíno que podem ser importadas com direitos          59.0080 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
niveladores reduzidos para o período compreendido entre         2. As licenças só podem ser utilizadas para produtos
 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994 ;                        que estejam em regra com todas as disposições veteriná­
                                                                rias actualmente em vigor na Comunidade.
Considerando que, no que diz respeito ao número de
ordem 59.0080 do Regulamento (CEE) n? 3834/90, as                                          Artigo 2 ?
quantidades objecto de apresentação de pedidos de certifi­
cados são inferiores às quantidades disponíveis ; que,          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
consequentemente, esses pedidos podem ser satisfeitos na        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
íntegra ;                                                       peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
(3) JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 23.