CELEX: 62012CB0118
Language: pt
Date: 2013-01-24 00:00:00
Title: Processo C-118/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2013 — Enviro Tech Europe Ltd/Comissão Europeia e Enviro Tech International Inc. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE — Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas — Classificação do brometo de n-propil)

13.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/9
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2013 — Enviro Tech Europe Ltd/Comissão Europeia e Enviro Tech International Inc.
   (Processo C-118/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Diretivas 67/548/CEE e 2004/73/CE - Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas - Classificação do brometo de n-propil)
   2013/C 108/17
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Enviro Tech Europe Ltd (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e E. Manhaeve, agentes), Enviro Tech International Inc.
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 16 de dezembro de 2011, no processo T-291/04, Enviro Tech Europe Ltd and Enviro Tech International Inc./Comissão Europeia, através do qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso destinado, por um lado, à anulação parcial da Diretiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Diretiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p.1), na medida em que classifica o brometo de n-propil como substâncias «facilmente inflamáveis» e, por outro, a indemnização dos danos alegadamente sofridos pelos recorrentes — Interesse em agir — Inexistência de afetação individual
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Enviro Tech Europe Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 227 de 28.07.2012