CELEX: 31982D0008
Language: pt
Date: 1981-12-09 00:00:00
Title: 82/8/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1981, relativa às condições de saúde animal e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Hungria

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31982D0008

82/8/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 1981, relativa às condições de saúde animal e à certificação veterinária para as importações de carne fresca proveniente da Hungria  

Jornal Oficial nº L 008 de 13/01/1982 p. 0009 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0194  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0156  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 14 p. 0194  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 24 p. 0156 

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1981 relativa às condições de saúde animal e à certificação veterinária para as importações de carne fresca poroveniente da Húngria (82/8/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária aquando da importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que é necessário estabelecer condições sanitárias para a importação de carne fresca proveniente da Húngria;  Considerando que, na sequência de uma missão veterinária da Comunidade se demonstrou que a situação sanitária da Hungria é favorável em relação à da maioria dos Estados-membros da Comunidade, em particular no que se refere às doenças transmissíveis pela carne;  Considerando, além disso, que as autoridades veterinárias responsáveis da Hungria confirmaram que a Hungria se encontra indemne, há mais de doze meses, de peste govina, de febre aftosa a vírus exótico, de febre aftosa a vírus clássico, de peste suína africana e clássica, de paralisia infecciosa dos suínos (doença de Teschen) e da dienca vesiculosa dos suínos, e que nenhuma vacinação foi praticada contra estas doenças durante omesmo período de tempo, à excepção da febre aftosa do vírus clássico;  Considerando que existem na Hungria animais vacinados contra a febre aftosa;  Considerando que as autoridades veterinárias responsáveis da Hungria se comprometeram a notificar a Comissão e os Estados-membros por telex ou telegrama e dentro de um prazo de vinte e quatro horas, da confirmação do aprecimento das doenças supra mencionadas ou da modificação da política de vacinação contra as mesmas;  Considerando que as condições sanitárias e a certificação sanitária devem ser adaptadas tendo em conta a situação sanitária do pais terceiro em questão;  Considerando que certos Estados-membros beneficiam de disposições especiais nas trocas intracomunitárias devido às suas situações sanitárias específicas relativamente à febre aftosa e à peste suína, e devem igualmente ser autorizadas a aplicar disposições especiais às importações provenientes des países terceiros ; que essas disposições devem ser, no mínimo, tão rigorosas como as que esses mesmos Estados-membros aplicam às trocas intracomunitárias;  Considerando que será necessário analisar a presente decisão tendo em vista adaptá-la às regras comunitárias relativas ao controlo e erradicação da febre aftosa e da peste suína na Comunidade;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão de acordo com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  (1) JO nº L 302 de 31.12.1972, p. 28. (2) JO nº L 186 de 8.7.1981, p. 20.   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:    Artigo 1º 1. Os Estados-membros autorizam a importação das seguintes categorias de carne fresca proveniente da Hungria:    a) Carne fresca de animais domésticos das espécies bovina, suína, ovina e caprina que satisfaçam as garantias previstas no certificado sanitário passado em conformidade com o Anexo A e que deverá acompanhar a remessa;       b) Carne fresca de solípedes domésticos que satisfaçam as garantias previstas no certificado sanitário passado em conformidade com o Anexo B, e que deve acompanhar a remessa.         2. Os Estados-membros não autorizarão a importação de outras categorias de carne fresca proveniente da Hungria que não sejam as mencionadas no nº 1.   Artigo 2º Até à adopção pelo Conselho de uma regulamentação sobre a luta contra a febre aftosa e a sua erradicação na Comunidade e, embora continuem a proibir a vacinação contra a febre aftosa, a Irlanda e o Reino Unido, pela Irlanda do Norte, podem, relativamente à carne fresca de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina referida no nº 1, alínea a) do artigo 1º, manter as suas normas nacionais de fiscalização sanitária relativas à protecção contra a febre aftosa.   Artigo 3º A presente decisão não se aplica às importações de glândulas e órgãos autorizadas pelo país de destino para utilizaçã pela indústria farmaceûtica.   Artigo 4º A presente decisão será analisada tendo em vista a sua adaptação às disposições comunitárias relativas à luta contra a febre aftosa e à peste suína e à erradicação destas doenças no interior da Comunidade.   Artigo 5º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1982.   Artigo 6º Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.     Feito em Bruxelas em 9 Dezembro de 1981.  Pela Comissão  Poul DALSAGER  Membro da Comissão     ANEXO A >PIC FILE= "T0022492""PIC FILE= "T0022493">     ANEXO B >PIC FILE= "T0022494""PIC FILE= "T0022495">