CELEX: 31986R3319
Language: pt
Date: 1986-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3319/86 da Comissão, de 30 de Outubro de 1986, relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

1 . 11 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 306/ 1
                                                                 I
                                  (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3319/86 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 1986
                   relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
                                                                    fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  butteroil a título de ajuda alimentar ^, com a última
 Económica Europeia,                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do                   n ? 3826/85 (é) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e           prazos e condições de fornecimento bem como o processo
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento              a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
(CEE) n ? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n ? 1 , primeiro
parágrafo, do seu artigo 3 ?,                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 232/86 do                   de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n ? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos                                           Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) ri ? 1335/86 (4), e, nomeada­          Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
mente, o n ? 7 do seu artigo 6?,                                   com as disposições do Regulamento (CEE) n ? 1354/83, ao
                                                                   fornecimento de butteroil a título de ajuda alimentar nas
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­         condições especiais que figuram no anexo .
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 1 100 toneladas de
 butteroil a fornecer FOB, CIF ou entregue no destino,                                       Artigo 2 ?
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­           após a data da sua publicação no Jornal Oficial das
lamento (CEE) n ? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de             Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(')  JO  n?  L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
(2)  JO  n?  L 29 de 4. 2. 1986, p. 3 .
(■') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                         O JO n ? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 .
(«)  JO  n?  L 119 de 8 . 5 . 1986, p. 19 .                        (6) JO n ? L 371 de 31 . 12. 1985, p . 1 .
 ---pagebreak--- N? L 306/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 11 . 86
                                                             ANEXO
                                                    Anuncio de adjudicação (')
                   Designação do lote                                                  «   A
 1 . Programa :                                                                           1986
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                  Decisão da Comissão de 24 de Abril de 1986
 2 . Beneficiário                                                                  Etiópia Socialista
 3 . País de destino                                                                     Etiópia
 4. Estádio e local de entrega                                              CIF Quai Assab/Massawa Ç)
 5. Representante do beneficiário                   RRC « Relief and Rehabilitation Commission » PO Box 5686 — Addis Ababa
 6. Quantidade total                                                                   1 000 t o
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                        Stock de intervenção
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                           alemão
 9. Características específicas                                                             —
10. Embalagem                                                                             5 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « FOOD AID OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY TO THE
                                                                          PEOPLE OF ETHIOPIA » + (<)
12. Período de embarque                                                  Antes de 15 de Janeiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                         24 de Novembro de 1986
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n ? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                               Antes de 31 de Janeiro de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas                                                 8 de Dezembro de 1986
15 . Diversos                                                                             (4)(8)
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 306/ 3
                     Designação do lote                                                   B
  1 . Programa :                                                                         1986
      a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevèreiro de 1986
  2 . Beneficiário                                                                    LICROSS
  3 . País de destino                                                                   Haiti
  4. Estádio e local de entrega                                                 CIF Port au Prince
  5. Representante do beneficiário (2) (3)
  6. Quantidade total                                                                   100 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                        A fabricar a partir de manteiga de intervenção
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                   Luxemburguês
  9 . Características específicas
10. Embalagem                                                                           5 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem                          Uma cruz vermelha de 10 ,x 10 cm e :
                                                   « ACTION DE PORT AU PRINCE LIGUE DES SOCIÉTÉS DE LA CROIX­
                                                       -ROUGE / POUR DISTRIBUTION GRATUITE / PORT AU PRINCE »
12. Período de embarque                                                 Antes de 15 de Dezembro de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/ 83 :
      a) Período de embarque
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                   luxemburguês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/
                                                                                     /83 000°)
 ---pagebreak--- N ? L 306/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         1 . 11 . 86
            Notas
             (') O presente anexo, juntamente com o anuncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                 n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
             (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
                 página 2.
             (3) O adjudicatário entrará em contacto com o beneficiário o mais rapidamente possível, para determinar os
                 documentos de expedição necessários.
             {*) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                 nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
             (*) Cada oferta pode somente dizer respeito a uma quantidade parcial de 500 toneladas tal como é definida
                 no anúncio de concurso complementar, publicado conjuntamente com o presente regulamento no
                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias, edição C, indicando a localização dos entrepostos onde o
                 produto está armazenado.
             (6) O mês de embarque deve ser inscrito de forma sucinta (por exemplo XII.86 para Dezembro de 1986) nas
                 caixas metálicas .
             Q A opção entre os portos de Assab e de Massawa permanecerá em aberto e será declarada pelo recebedor o
                 mais tardar no momento da entrada do navio nas águas etíopes.
             (8) A incluir no contrato de fretamento :
                 « Esta entrega constitui uma ajuda alimentar da Comunidade Económica Europeia. Nenhum custo de
                 coordenação e supervisão está incluído no frete ; em consequência, a taxa de 1 ,5 dólares dos Estados
                 Unidos da América habitualmente paga não deve ser cobrada para este navio. »
             (') A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                 e que comprove que não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas
                 à radiação nuclear.
            (I0) Os documentos de expedição devem ser legalizados no Consulado de Haiti do porto de embarque.