CELEX: 62007CB0440
Language: pt
Date: 2010-06-09 00:00:00
Title: Processo C-440/07 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Scheneider Electric SA, República Federal da Alemanha, República Francesa (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Anulação parcial do acórdão recorrido — Litígio em condições de ser julgado — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Avaliação do prejuízo)

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/13
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Scheneider Electric SA, República Federal da Alemanha, República Francesa
      (Processo C-440/07 P) (1)
      
      (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Anulação parcial do acórdão recorrido - Litígio em condições de ser julgado - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Avaliação do prejuízo)
      (2010/C 288/20)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Petite, F. Arbault, T. Christoforou, R. Lyal e C-F Durand, agentes)
      
         Outras partes no processo: Scheneider Electric SA (representantes: M. Pittie e A. Winckler, avocats), República Federal da Alemanha, República Francesa
      
         Objecto
      
      Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), de 11 de Julho de 2007, Schneider Electric SA/Comissão (T-351/03), que condenou a Comunidade Europeia a indemnizar, por um lado, as despesas efectuadas pela Schneider Electric para participar na retoma do procedimento de controlo da operação de concentração desencadeada após a prolação dos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002, Schneider Electric/Comissão (T-310/01 e T-77/02) e, por outro, os dois terços do prejuízo sofrido pela Schneider Electric em função do valor da redução do preço da cessão da Legrand SA que a Schneider Electric teve que fazer ao cessionário em contrapartida pelo adiamento da realização efectiva da venda da Legrand até 10 de Dezembro de 2002 — Requisitos para a existência da responsabilidade extracontratual da Comunidade — Conceitos de acto culposo, de prejuízo e de causalidade directa entre o acto e o prejuízo sofrido — Violação «suficientemente caracterizada» do direito comunitário que vicia um procedimento de controlo da compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O montante do prejuízo a ressarcir referido no n.o 3 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 16 de Julho de 2009, Comissão/Schneider Electric (C-440/07 P, Colect. p. I-6413) é fixado em 50 000 euros.
               
            
                  2)
               
               
                  O pedido da Schneider Electric quanto às despesas é julgado improcedente.
               
            
         (1)  JO C 22, de 26.01.2008