CELEX: C2001/186/10
Language: pt
Date: 2001-06-30 00:00:00
Title: Processo C-158/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Circuit Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março de 2001, no processo entre Catherine Withers e Samatha Delaney

C 186/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30.6.2001
(Ajuda à produção de azeite)                                                reduções dos adiantamentos mensais), mas não cobradas
                                                                             aos compradores de leite responsáveis pelo excedente
—    Espanha remete para a posição defendida nos processos                  produzido.
     C-349/97 (4) e C-130/99 (5).
                                                                      ( 1) Decisão 2001/137/CE, JO L 50, p. 9.
—    Além disso, as falhas apontadas ao sistema pela Comissão        ( 2) JO L 196, p. 18.
     não causam prejuı́zo ao orçamento comunitário, dado            ( 3) JO L 106, p. 4.
     que o total de azeite produzido em Espanha nas campa-            ( 4) JO C 370, p. 1.
     nhas em causa é igual ou superior ao azeite que recebeu          ( 5) JO C 204, p. 23.
     ajudas.                                                          ( 6) Regulamento da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece
                                                                           as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que
—    (Subsidiariamente) A Comissão deve reduzir a percenta-               respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção
     gem de correcção financeira visto ter reconhecido que a              «Garantia», JO L 158, p. 220.
     situação melhorou.                                              (7) EE 03 F3 p. 220.
(Ajuda ao consumo de azeite)
—    Espanha remete para a posição defendida no processo
     C-374/99.                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Circuit Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março
—    (Subsidiariamente) Antes da carta de 17 de Agosto                de 2001, no processo entre Catherine Withers e Samatha
     de 1998, não foi dirigida qualquer comunicação às                                             Delaney
     autoridades espanholas indicando-lhes que, para o exercı́-
     cio de 1996, estava previsto excluir, em aplicação do
                                                                                               (Processo C-158/01)
     artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (6), parte
     das despesas de financiamento, segundo as disposições
     aplicáveis na matéria, de acordo com a nova redacção do                                   (2001/C 186/10)
     artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento (CEE)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     n.o 720/70 do Conselho (7).
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Circuit
                                                                      Court, County of Cork (Irlanda), de 9 de Março de 2001, no
                                                                      processo entre Catherine Withers e Samatha Delaney, que deu
(Imposição suplementar sobre o leite)                                entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de
                                                                      2001. A Circuit Court, County of Cork (Irlanda), solicita ao
—    O recurso é interposto de uma correcção de                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     2 426 259 870 ESP a tı́tulo de juros de mora, por                questões:
     Espanha não ter cobrado, antes de 1 de Setembro de
     1996, aos compradores em causa a imposição suplemen-            I.     Nos termos de uma correcta interpretação das Directivas
     tar correspondente ao perı́odo de 1995/96. A Comissão                  de 24 de Abril de 1972 (72/166/CEE) (1) e de 30 de
     exige ao Estado-Membro juros de mora sobre quantias                     Dezembro de 1983 (84/5/CEE) (2), tinha a Irlanda o
     não cobradas aos compradores de leite responsáveis pelo               direito, em 23 de Julho de 1995, de manter em vigor
     excesso produzido. Espanha defende que apenas deve                      uma legislação [a Section 65 do Road Traffic Act 1965 e
     cobrar diligentemente a imposição suplementar e entregar               as Road Traffic (Compulsory Insurance) Regulations
     à Comissão as quantias efectivamente recebidas. Ora, as                1962] que não impunha o seguro obrigatório relativa-
     autoridades espanholas reclamaram quantidades ainda                     mente aos passageiros que sofram ofensas corporais
     não pagas pelos produtores aos interessados mas estes                  numa «parte de um veı́culo, exceptuados os grandes
     interpuseram recursos judiciais e os tribunais nacionais                veı́culos de serviço público, salvo quando esta parte do
     suspenderam a execução (exigindo garantia de pagamento                 veı́culo tenha sido concebida e construı́da com lugares
     da dı́vida principal acrescida de juros até à data de                   sentados destinados aos passageiros»?
     pagamento). Por conseguinte, não há negligência da parte       II.    Caso a resposta à questão I seja de que a Irlanda não tinha
     da administração nacional, que não pode impedir que os                esse direito e no cumpriu as suas obrigações a este
     devedores façam uso dos recursos jurisdicionais previstos               respeito, é a Irlanda responsável pela reparação dos danos
     a nı́vel interno contra o pedido administrativo de paga-                causados a um autor em virtude do falecimento da vı́tima
     mento. Além disso, a dilação dos processos judiciais não              do acidente, caso este autor não receba a reparação por
     causa prejuı́zo à Comissão, já que a legislação espanhola            parte do MIBI, ou seja, a entidade autorizada na Irlanda
     estabelece para estes casos que a suspensão da decisão                nos termos do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 84/5/CEE do
     administrativa em que o pagamento é reclamado só seja                  Conselho?
     concedida mediante constituição de aval bancário ou
     garantia equivalente que cubra a dı́vida principal acrescida     III. Caso a resposta à questão I seja de que a Irlanda não
     de juros até à resolução final.                                        cumpriu as suas obrigações, pode o Cork Circuit Court
                                                                             condenar directamente o Estado na reparação dos prejuı́zos
—    (Subsidiariamente) A Comissão não pode exigir ao                      nos termos da jurisprudência Frankovich, sem aplicar o
     Estado-Membro juros de mora sobre as quantias já                       disposto na directiva relativamente ao organismo que é
     liquidadas por este ao FEOGA (injustamente, mediante                    uma emanação do Estado e que não procedeu à reparação,
 ---pagebreak--- 30.6.2001                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 186/7
      ou pode proceder a tal apenas após ter decidido que a                  Em primeiro lugar, as conclusões do Tribunal acerca da
      directiva (porque, por exemplo, não preenche os critérios              admissibilidade afastam praticamente o requisito de que o
      necessários para a produção do efeito directo que permi-              recorrente deve demonstrar ser individualmente afectado. O
      tem a sua aplicação pelos tribunais) não pode ser invocada            Tribunal distorce os factos pertinentes e aplica um critério
      contra o demandado?                                                     jurı́dico errado. Se o Tribunal de Justiça adoptar o raciocı́nio
                                                                              do Tribunal de Primeira Instância, em particular, a especulação
(1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972,
                                                                              feita a partir dos factos e a sua apresentação distorcida que o
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros              caracterizam, dificilmente será possı́vel negar a um recorrente
    respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da           legitimidade para agir. Um critério jurı́dico que só muito
    circulação de veı́culos automóveis e à fiscalização do cumprimento     dificilmente exclua alguém não pode ser bom e não encontra
    da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, de              apoio na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
    02.05.1972, p. 1; EE 13 F12 p. 113).
(2) Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de              Em segundo lugar, quanto ao mérito, o Tribunal de Primeira
    1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
                                                                              Instância declarou que, nos procedimentos em matéria de
    bros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta
    da circulação de veı́culos automóveis (JO L 8, de 11.01.1984,           fusão de empresas abrangidos pelo artigo 66.o, n.o 2, do
    p. 17; EE 13 F15 p. 244).                                                 Tratado CECA (que visa principalmente a possibilidade de fixar
                                                                              os preços, de controlar ou reduzir a produção e de fazer
                                                                              obstáculo a uma concorrência efectiva), a Comissão está
                                                                              obrigada a verificar se o preço realmente pago para adquirir
                                                                              uma empresa é adequado ou suficiente e a apreciar, no quadro
                                                                              do procedimento e da calendarização relativos à autorização
                                                                              da fusão, se o referido preço constitui um auxı́lio de Estado.
Recurso interposto em 19 de Abril de 2001 por RAG
Aktiengesellschaft da decisão proferida em 31 de Janeiro
                                                                              Trata-se de uma mudança capital na avaliação das fusões e
de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                              constitui uma confusão ilı́cita de dois procedimentos distintos,
dades Europeias, Primeira Secção, no processo T-                             com prazos, direitos de apresentar argumentos, consultas e
156/98 (1), RJB Mining plc contra Comissão das Comunida-
                                                                              recursos diferentes. O Tribunal de Primeira Instância não
des Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e                           explicou a razão pela qual o preço pago pode ser considerado
                 República Federal da Alemanha                               um auxı́lio de Estado. Também não refere o motivo pelo qual
                                                                              o facto de o preço constituir um auxı́lio de Estado deve dar
                        (Processo C-169/01 P)                                 lugar à anulação da autorização de fusão, e isto na ausência de
                                                                              qualquer um dos elementos do artigo 66.o, n.o 2, do Tratado
                            (2001/C 186/11)                                   CECA.
Deu entrada em 19 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                    Nenhuma disposição legal ou outra permite, para efeitos de
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
                                                                              avaliação das fusões à luz do Tratado CECA (ou, no caso
em 31 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,                 vertente, do Regulamento n.o 4064/89/CEE (2), na sua versão
Primeira Secção, no processo T-156/98, RJB Mining plc contra                 alterada), recorrer a considerações não pertinentes como o
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por RAG
                                                                              carácter suficiente da contrapartida e a existência ou ausência
Aktiengesellschaft e República Federal da Alemanha, e inter-                 de auxı́lio de Estado. Se o acórdão recorrido for confirmado, a
posto por RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Ale-                     fusão fica sujeita a considerações alheias à análise das condições
manha), representada por Thomas Sharpe, QC, Andreas Wei-
                                                                              de mercado e as empresas encontram-se numa situação de
tbrecht e Sven Völker, advogados.                                             incerteza jurı́dica quanto aos critérios a utilizar no procedi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         mento respectivo. Além disso, esta incerteza não contribui
                                                                              para garantir a aplicação coerente das regras da concorrência e
—     anular na ı́ntegra o acórdão do Tribunal de Primeira                  das que respeitam aos auxı́lios de Estado.
      Instância. A tı́tulo subsidiário, anular o referido acórdão
      na medida em que o mesmo respeita à aprovação da                       O Tribunal de Primeira Instância incorreu noutro erro jurı́dico
      fusão parcial entre a RAG e a Preussag Anthrazit.                      grave ao anular a decisão relativa à fusão na sua totalidade em
                                                                              vez de anular apenas a parte relativa à aprovação da fusão
Fundamentos e principais argumentos                                           RAG/SWB. A anulação da autorização da fusão RAG/Preussag
                                                                              Anthrazit é injustificável e a decisão não apresenta qualquer
O acórdão recorrido estabelece critérios totalmente novos no                fundamentação para o efeito.
que toca, em primeiro lugar, à avaliação das fusões por parte
da Comissão e, em segundo lugar, à subsequente impugnação                   (1) JO C 358 de 21 de Novembro de 1998, p. 23.
das decisões em matéria de fusões. A análise levada a                      (2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
cabo pelo Tribunal de Primeira Instância é profundamente                          de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
incorrecta.                                                                       empresas, JO L 395 de 30 de Dezembro de 1989, p. 1.