CELEX: 52012PC0044
Language: pt
Date: 2012-02-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao pedido, pela União Europeia, de alteração do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)

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		52012PC0044
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao pedido, pela União Europeia, de alteração do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) /* COM/2012/044 final - 2012/0020 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O tubarão‑sardo
(Lamna nasus) distribui-se por todo o Atlântico Norte e por uma larga
faixa circundante no hemisfério sul. A espécie Lamna nasus é ativa, de
sangue quente, crescimento relativamente lento e maturidade tardia, tem vida
longa e é pouco prolífica. Pertence à categoria da FAO das espécies aquáticas
de menor produtividade e mais vulneráveis. As avaliações das unidades
populacionais do Atlântico indicam declínio acentuado, histórico e recente. A
exploração das unidades populacionais noutros oceanos do hemisfério sul não é,
em grande medida, gerida, sendo improvável que seja sustentável. A espécie é
particularmente vulnerável à sobrepesca. A grande vulnerabilidade à
pressão exercida pela pesca deve-se à sua baixa produtividade. O declínio
acentuado da espécie no Atlântico Norte nas últimas décadas, sobretudo no
Atlântico Nordeste, levou a UE a proibir a sua pesca. Esta proibição aplica-se
aos navios da UE e aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro e que exercem
atividades nas águas da UE. A pesca de tubarão‑sardo é também proibida no
Atlântico Nordeste por uma decisão da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste
(NEAFC). No Atlântico Noroeste e no hemisfério sul a pesca prossegue. Além da
proibição da NEAFC, poucas ou nenhumas medidas adotadas por organizações
regionais de gestão da pesca existem atualmente para a gestão e conservação do
tubarão‑sardo, dispondo-se de escassas informações sobre a legislação
interna em vigor noutros Estados da área de distribuição da espécie. Pensa-se
também que um grande número de capturas de tubarão‑sardo não é
comunicado. 
Perante esta
situação, a UE propôs em 2007 e 2010 a inclusão do tubarão‑sardo no anexo
II da Convenção CITES. Essas propostas foram apoiadas por uma maioria das
Partes na CITES, não tendo porém alcançado o limiar de dois terços exigido para
a sua adoção. A UE apresentou também uma proposta de proibição da pesca no
quadro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico
(ICCAT) em 2009 e 2010, mas a proposta foi rejeitada. 
Escasseiam dados
sobre a amplitude do comércio internacional de tubarão‑sardo e sobre o
seu impacto no estado da espécie. Com efeito, não existem atualmente dados
específicos acordados a nível internacional sobre os espécimes de tubarão‑sardo
que permitam quantificar o volume do comércio internacional da espécie. Há, no
entanto, indicações claras de que partes ou produtos derivados de tubarão‑sardo
entram nos circuitos comerciais internacionais e de que existe um importante
mercado internacional para produtos como a carne ou as barbatanas. Pensa-se que
a UE é um dos principais mercados para os espécimes de tubarão‑sardo,
incumbindo-lhe portanto a responsabilidade fundamental de garantir que esse
comércio seja sustentável. 
São necessários dados sobre o comércio
internacional de tubarão‑sardo para avaliar o seu impacto na conservação
da espécie. Para coligir dados sobre o comércio internacional, é necessária uma
cooperação a nível internacional. A melhor forma de assegurar essa cooperação
consiste na inclusão da espécie no anexo III da CITES pelos Estados-Membros da
UE. Tal inclusão vai plenamente ao encontro do plano de ação da Comunidade
Europeia para o tubarão adotado pela Comissão em 2009. 
Em conformidade com o artigo XVI da Convenção,
qualquer Parte pode, em qualquer momento, submeter ao Secretariado uma lista de
espécies para inclusão no anexo III. As alterações do anexo III produzem
automaticamente efeito noventa dias após a comunicação do pedido às Partes pelo
Secretariado. 
Se a espécie for incluída no anexo III,
qualquer exportação de tubarão‑sardo da UE terá de ser acompanhada de uma
licença de exportação que certifique a legalidade da captura. Relativamente a
outros tipos de comércio (exportação para a UE ou comércio entre Partes não
membros da UE), será necessária a apresentação de um certificado de origem pelo
país exportador.
A inclusão na
lista do anexo III proporcionaria, no mínimo, a todas as Partes na CITES, dados
sobre a origem e a quantidade dos espécimes comercializados, o que permitiria
melhorar a base de conhecimentos sobre os fatores que afetam a conservação do
tubarão‑sardo na perspetiva de eventuais medidas de conservação e/ou
comércio que os Estados ou as organizações internacionais possam querer adotar
futuramente. 
A inclusão no
anexo III asseguraria que fosse dada especial atenção pelas Partes na CITES às
condições em que os espécimes de tubarão‑sardo são capturados e
comercializados e poderia conduzir à adoção de medidas de conservação, quando
estas ainda não existam, para garantir a sua exploração sustentável. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A proposta de inclusão do tubarão‑sardo
no anexo III da CITES foi discutida em numerosas ocasiões com os Estados-Membros
da UE em reuniões do Comité do Comércio da Fauna e da Flora Selvagens em
11 de junho de 2010, 15 de setembro de 2010, 6 de dezembro de 2010, 22 de
março de 2011 e 26 de julho de 2011. Foi manifestado, neste comité, um amplo
apoio à inclusão do tubarão‑sardo no anexo III da CITES. 
As Partes na CITES foram também informadas,
por carta enviada em 27 de maio de 2011, de que a UE tencionava incluir o
tubarão‑sardo no anexo III da CITES. As observações transmitidas à
Comissão Europeia foram, com exceção das do Japão e da China (que contestam que
as espécies marinhas sejam tratadas no quadro da CITES), essencialmente
favoráveis (sobretudo as dos EUA, Nova Zelândia, Turquia, Croácia e Montenegro,
tendo a Austrália referido que a inclusão em causa poderia pôr em risco as
possibilidades de êxito de uma futura proposta de inclusão no anexo II da
CITES).
As consequências da inclusão em questão seriam
limitadas em termos de custos socioeconómicos e administrativos: passaria a ser
exigida aos Estados-Membros da UE que exportassem tubarão‑sardo a
apresentação de uma licença de exportação que certificasse a legalidade da
captura. Dado que a pesca do tubarão‑sardo é proibida na grande maioria
das águas da UE, o volume em causa será provavelmente limitado. Os outros
países que comercializassem tubarão‑sardo teriam de emitir um certificado
de origem. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
A Convenção CITES é aplicada na UE por meio do
Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à
proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu
comércio[1].
A inclusão do tubarão‑sardo no anexo III da CITES conduzirá à inclusão da
espécie no anexo C do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, sendo aplicável
assim que a inclusão no anexo III da Convenção entrar em vigor. Atendendo a que
essa inclusão terá um impacto na política ambiental e na política comercial da
UE, o fundamento jurídico substantivo da decisão do Conselho devem ser os
artigos 192.º , n.º 1, e 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia. O fundamento jurídico processual deve ser o artigo 218.º, n.º 9, pois
a presente decisão diz respeito à tomada de uma posição da UE com o objetivo de
alterar um anexo da Convenção CITES que produz efeitos jurídicos. 
2012/0020 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa ao pedido, pela União Europeia, de
alteração do anexo III da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies
da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 192.º, n.º 1, e 207.º, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Convenção sobre o Comércio Internacional das
Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) é aplicada
na União Europeia (a seguir designada por UE) pelo Regulamento (CE) n.º 338/97
do Conselho, de 9 de dezembro de 1996[2].
(2)              
Devido à sua baixa produtividade, a espécie
Lamna nasus é muito vulnerável à pressão exercida pela pesca. O seu
declínio acentuado no Atlântico Norte nas últimas décadas, sobretudo no
Atlântico Nordeste, levou a União a proibir a pesca da espécie. Esta proibição
aplica-se aos navios da União e aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro e
que exercem atividades nas águas da União. A exploração das unidades
populacionais noutros oceanos do hemisfério sul não é, em grande medida,
gerida, sendo improvável que seja sustentável. 
(3)              
Dado considerar que a espécie pode ser ameaçada de
extinção a nível mundial se o comércio internacional não for estritamente
regulamentado de modo a evitar uma utilização incompatível com a sua
sobrevivência, a União propôs, nas COP14 (2007) e COP15 (2010), a inclusão da
espécie no anexo II da CITES. Essas propostas não alcançaram o limiar de dois
terços das Partes exigido pela Convenção CITES para a sua adoção. Atendendo a
que não existem provas de recuperação da espécie, e na ausência de um regime
internacional que permita assegurar a sua gestão e conservação em toda a
respetiva área de distribuição, é necessária uma nova ação da União para a
proteger. 
(4)              
Pensa-se que o comércio internacional tem
contribuído de forma significativa para a sobre-exploração do tubarão‑sardo.
Não existem atualmente dados específicos acordados a nível internacional sobre
o comércio de espécimes de tubarão‑sardo, havendo que coligir tais dados
para avaliar o impacto do comércio internacional sobre a conservação da
espécie. A fim de promover a cooperação internacional para controlar o comércio
de espécimes de Lamna nasus e melhor proteger a espécie, esta deve ser
incluída no anexo III da Convenção CITES por todos os Estados-Membros.
(5)              
Em conformidade com o artigo XVI da Convenção
CITES, as alterações do anexo III entram automaticamente em vigor noventa dias
após a respetiva comunicação às Partes pelo Secretariado. Esta alteração dos
anexos da Convenção afeta a legislação pertinente da União, dado que qualquer
exportação de tubarão‑sardo da União terá de ser acompanhada de uma
licença de exportação que certifique a legalidade da captura. Relativamente a
outros tipos de comércio (exportação para a União ou comércio entre Partes não‑membros
da União), será necessária a apresentação de um certificado de origem pelo país
exportador.
(6)              
Atendendo a que a «alteração de Gaborone» à
Convenção CITES não entrou em vigor, a União não é ainda Parte na Convenção. 
(7)              
Nestas circunstâncias, a decisão da União de
incluir a espécie Lamna nasus no anexo III da Convenção CITES deve ser
expressa pelos Estados-Membros, agindo conjuntamente no interesse da União
Europeia, de forma consistente com a exigência de unidade na representação
externa da União. 
(8)              
O pedido conjunto de inclusão da Lamna nasus
no anexo III da Convenção CITES deve, pois, ser submetido ao Secretariado da
CITES pelo Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da União
Europeia, agindo na qualidade de representante dos Estados-Membros, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
Os Estados-Membros, agindo no interesse da
União Europeia, devem submeter conjuntamente ao Secretariado da CITES um pedido
de inclusão da espécie Lamna nasus no anexo III da Convenção CITES. O pedido conjunto, conforme ao anexo da presente
decisão, deve ser enviado ao Secretariado da CITES pelo Estado-Membro que
exerce a Presidência do Conselho da União Europeia. 
Artigo 2.º 
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Pedido apresentado ao Secretariado da CITES [pelo Estado-Membro que
exerce a Presidência do Conselho da União Europeia], em nome dos
Estados-Membros da UE, com vista à inclusão da espécie Lamna nasus no
anexo III da Convenção CITES
Em conformidade
com o artigo XVI, n.º 1, da Convenção, e após consulta das outras Partes
interessadas na CITES, [o Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho da
União Europeia] submete um pedido de inclusão da espécie Lamna nasus no
anexo III da Convenção. 
É, assim, solicitada ao Secretariado a
inclusão no anexo III da Convenção CITES, em nome dos 27 Estados-Membros da UE
(Bélgica, Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda,
Grécia, Espanha, França, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo,
Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia,
Eslováquia, Finlândia, Suécia, Reino Unido), da espécie a seguir indicada:
FAUNA 
     Chondrichthyes
(Subclasse: Elasmobranchii) 
     Lamniformes 
     Lamnidae 
     Lamna nasus (Bonnaterre, 1788)
Figura
1. Tubarão‑sardo Lamna nasus
(Fonte:
Ficha FAO de Identificação de Espécies)
Junto enviamos,
no anexo 1, uma lista das medidas tomadas pela União Europeia para aplicar as
recomendações contidas na Resolução 9.25 da Conferência (Rev. COP15).
Com os melhores cumprimentos,
Anexo 1
Medidas tomadas pela União Europeia para aplicar as
recomendações da Resolução 9.25 da Conferência (Rev. COP15) 
–                        
Regulamentos internos da UE aplicáveis à gestão,
conservação e comércio de tubarão‑sardo
Os regulamentos internos da UE que previnem ou restringem a exploração
de tubarão‑sardo e controlam o seu comércio com vista à conservação da
espécie são os seguintes:
·                        
O Regulamento (UE) n.º 57/2011 do Conselho, de
18 de janeiro de 2011, proíbe a pesca de tubarão-sardo[3]. Esta proibição aplica-se aos
navios da UE e aos navios que arvoram pavilhão estrangeiro e que exercem
atividades nas águas da UE;
·                        
O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho de
20 de novembro de 2009, estabelece as medidas de controlo, execução e
sanção contra as infrações às regras da Política Comum das Pescas da UE[4]. O regulamento é aplicável ao
tubarão-sardo e a todas as outras espécies sujeitas à Política Comum das Pescas
da UE;
·                        
O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho de
29 de Setembro de 2008, estabelece as regras aplicáveis às importações de
produtos da pesca para a UE[5].
Além disso, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) acordou,
na sua reunião anual em novembro de 2010, em proibir toda a pesca dirigida de
tubarão‑sardo em 2011 na sua área de regulamentação. 
Os regulamentos da União Europeia são
diretamente aplicáveis em todos os Estados‑Membros da União Europeia.
[1]               JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
[2]               JO L 61 de 3.3.1997, p. 1.
[3]               Para
aceder ao regulamento, clicar em http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:024:0001:0125:EN:PDF
O tubarão‑sardo é abrangido pelo artigo 5.º, n.º 1, em conjugação
com o anexo I A, página 29, e o artigo 8.º, n.º 1, alínea e).
[4]               Para
aceder ao regulamento, clicar em http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:343:0001:0050:EN:PDF
[5]               Para
aceder ao regulamento, clicar em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2008:286:0001:0032:EN:PDF