CELEX: 62015CA0571
Language: pt
Date: 2017-06-01 00:00:00
Title: Processo C-571/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Regime de trânsito externo — Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado-Membro — Regulamentação desse Estado-Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional — Subtração à fiscalização aduaneira — Constituição da dívida aduaneira e exigibilidade do IVA»

31.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 249/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hessisches Finanzgericht — Alemanha) — Wallenborn Transports SA/Hauptzollamt Gießen
   (Processo C-571/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Regime de trânsito externo - Transporte de mercadorias através de um porto franco situado num Estado-Membro - Regulamentação desse Estado-Membro que exclui os portos francos do território fiscal nacional - Subtração à fiscalização aduaneira - Constituição da dívida aduaneira e exigibilidade do IVA»)
   (2017/C 249/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hessisches Finanzgericht
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wallenborn Transports SA
   
      Recorrido: Hauptzollamt Gießen
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 61.o, primeiro parágrafo, e o artigo 71.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2007/75/CE do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, devem ser interpretados no sentido de que a referência a «um dos regimes ou situações previstos» no seu artigo 156.o inclui as zonas francas.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 71.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, deve ser interpretado no sentido de que a subtração de uma mercadoria à fiscalização aduaneira no interior de uma zona franca não dá origem ao facto gerador nem à exigibilidade de imposto sobre o valor acrescentado na importação se essa mercadoria não tiver entrado no circuito económico da União Europeia, o que cabe ao tribunal de reenvio apurar.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 71.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2007/75, deve ser interpretado no sentido de que, quando se constitui uma dívida aduaneira nos termos do artigo 203.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e, pelas circunstâncias do litígio no processo principal, esteja excluída a possibilidade de esta ter como consequência a constituição de uma dívida de imposto sobre o valor acrescentado, não é de aplicar o artigo 204.o desse regulamento unicamente com a finalidade de justificar o facto gerador desse imposto.
            
         
      (1)  JO C 90, de 7.3.2016.