CELEX: 32010H0019
Language: pt
Date: 2010-01-13 00:00:00
Title: Recomendação da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010 , relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos [notificada com o número C(2010) 19] (Texto relevante para efeitos do EEE)

14.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 9/10
            
         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 13 de Janeiro de 2010
   relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos
   [notificada com o número C(2010) 19]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/19/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o deste último,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), exige que a autoridade competente de um Estado-Membro emita, a pedido de um condutor que tenha a sua residência normal nesse Estado-Membro, um cartão de condutor, conforme definido no anexo IB desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O requisito 268a do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 determina que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio electrónico de dados, a fim de garantir que os cartões de condutor do tacógrafo que emitirem são únicos (unicidade dos cartões). Nos termos deste requisito, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem igualmente proceder ao intercâmbio electrónico de dados quando efectuam a verificação dos cartões de condutor na estrada ou nas instalações das empresas, a fim de verificar o estado e a unicidade dos cartões.
            
         
               (3)
            
            
               A autoridade competente deve assegurar-se de que os requerentes ainda não dispõem de um cartão de condutor válido.
            
         
               (4)
            
            
               Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-Membros são por estes mutuamente reconhecidos.
            
         
               (5)
            
            
               A segurança, a integridade e a fiabilidade do sistema de tacógrafo digital devem ser asseguradas pelo controlo e pela utilização adequados dos cartões de condutor emitidos em toda a União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               É desejável que os organismos emissores disponham de processos e procedimentos eficazes para gerir correctamente os dados sobre a emissão dos cartões tacográficos em geral e dos cartões de condutor em especial.
            
         
               (7)
            
            
               Os organismos emissores dos Estados-Membros devem poder verificar rapidamente e trocar de forma fiável informações sobre cartões de condutor emitidos, impedindo assim que os condutores fiquem na posse de dois ou mais cartões de condutor válidos.
            
         
               (8)
            
            
               As autoridades nacionais competentes devem poder verificar, durante as operações de fiscalização na estrada, se o condutor possui um cartão de condutor e se esse cartão é válido.
            
         
               (9)
            
            
               O sistema de mensagens TACHOnet constitui uma ferramenta já implantada e fiável para o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e ao controlo de cartões de condutor, estando a ele já ligados 28 países europeus. O sistema de mensagens TACHOnet é definido por um conjunto de documentos de referência, nomeadamente o guia de referência para mensagens XML, todos eles publicados no sítio web dos serviços da Comissão responsáveis pelos aspectos sociais da política de transportes rodoviários.
            
         
               (10)
            
            
               O desempenho do sistema de mensagens TACHOnet depende do desempenho dos sistemas nacionais. Deve, pois, ser estabelecido um nível mínimo de serviço que os Estados-Membros devem procurar atingir no que respeita à disponibilidade do sistema,
            
         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   
      Utilização do sistema TACHOnet
   
   
               1.
            
            
               No que respeita ao intercâmbio de informações durante a verificação da unicidade dos cartões de condutor emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3821/85, os Estados-Membros devem utilizar o sistema de mensagens TACHOnet.
            
         
      Utilização de outros sistemas compatíveis
   
   
               2.
            
            
               Um grupo de Estados-Membros pode igualmente utilizar, no intercâmbio de dados electrónicos entre si, um sistema compatível, isto é, que seja, pelo menos, conforme com o guia de referência para mensagens XML do sistema TACHOnet, publicado no sítio web da Comissão, desde que no intercâmbio de dados electrónicos com os restantes Estados-Membros seja utilizado o sistema TACHOnet.
            
         
      Procedimento de verificação da unicidade dos cartões de condutor
   
   
               3.
            
            
               Os Estados-Membros, ao verificarem a unicidade do cartão de condutor, devem utilizar o procedimento previsto no anexo I.
            
         
      Utilização do sistema TACHOnet ou de sistemas equivalentes pelos organismos nacionais de controlo
   
   
               4.
            
            
               Os Estados-Membros devem autorizar, incentivar e apoiar as suas forças policiais e organismos nacionais de controlo no sentido de utilizarem o sistema TACHOnet e/ou sistemas equivalentes, a fim de verificarem mais fácil e eficazmente a validade, o estado e a unicidade dos cartões de condutor, nomeadamente na estrada ou nas instalações das empresas.
            
         
      Nível mínimo de serviço
   
   
               5.
            
            
               Os Estados-Membros devem garantir que o sistema TACHOnet ou um sistema compatível, como especificado no ponto 2, atinjam o nível mínimo de serviço, como definido no anexo II.
            
         
      Seguimento
   
   
               6.
            
            
               Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão, até 30 de Junho de 2010, das medidas tomadas à luz da presente recomendação.
            
         
      Revisão
   
   
               7.
            
            
               Caso fique disponível um sistema equivalente de intercâmbio electrónico de dados, aplicável a todos os Estados-Membros, a Comissão deve rever a presente recomendação, a pedido de, pelo menos, cinco Estados-Membros e após consulta do comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.
            
         
      Destinatários
   
   
               8.
            
            
               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.
      
         
            Pela Comissão
         
         Antonio TAJANI
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.
   
      ANEXO I
      
         VERIFICAÇÃO DA UNICIDADE DO CARTÃO DE CONDUTOR
      
      
                  1.
               
               
                  Os pedidos de cartões de condutor devem ser verificados com base no registo de cartões de condutor do Estado-Membro onde o pedido é apresentado.
               
            
                  2.
               
               
                  Nos casos em que o requerente é titular de uma carta de condução emitida no país em que é feito o pedido, os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro podem utilizar o sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível para efectuarem controlos aleatórios, a fim de verificarem se o requerente requereu e/ou recebeu um cartão de condutor noutro Estado-Membro. Estes controlos aleatórios devem abranger, no mínimo, 2 % dos pedidos.
               
            
                  3.
               
               
                  Nos casos em que o requerente é titular de uma carta de condução emitida num Estado-Membro que não é o país em que é feito o pedido, os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro devem utilizar sempre o sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível.
               
            
                  4.
               
               
                  Os Estados-Membros que emitam um cartão de condutor para um condutor que é titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro devem notificar imediatamente esse Estado-Membro, através do sistema TACHOnet ou de um sistema compatível, da emissão do cartão de condutor.
               
            
                  5.
               
               
                  Um Estado-Membro que seja notificado por outro Estado-Membro da emissão de um cartão de condutor para um condutor que é titular de uma carta de condução emitida no Estado-Membro notificado deve introduzir esta informação no seu registo de cartões de condutor. Esta operação de registo não é necessária se os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro utilizarem o sistema TACHOnet ou um sistema compatível em todos os pedidos.
               
            
   
      ANEXO II
      
         NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO
      
      Os Estados-Membros devem aplicar as seguintes normas de serviço mínimo no que respeita ao sistema TACHOnet ou a um sistema compatível de intercâmbio de dados electrónicos:
      1.   Horário de funcionamento e cobertura do serviço: 24 horas/dia, 7 dias/semana
      2.   Taxa de disponibilidade do sistema: 98 %
      A taxa de disponibilidade do sistema indica, em percentagem, o tempo durante o qual o sistema está operacional.
      3.   Tempo de resposta do sistema: No máximo, 60 segundos
      Se um sistema não cumprir este requisito, o Estado-Membro deve tomar o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para que passe a cumpri-lo.
      4.   Procedimento de manutenção: Um Estado-Membro deve notificar os restantes Estados-Membros e a Comissão de quaisquer actividades de manutenção em que recorra à ferramenta «Schedule Maintenance», que está disponível no portal web do sistema TACHOnet
      https://webgate.cec.eu-admin.net/tachonet/prod/tachonetportal/
      (acesso limitado às ligações através da rede s-TESTA)
      5.   Procedimento por etapas em caso de incidente: Caso um incidente não possa ser resolvido no prazo de 30 minutos, o Estado-Membro cujo sistema esteve na sua origem deve aplicar o seguinte procedimento por etapas