CELEX: 62016CA0171
Language: pt
Date: 2017-09-21 00:00:00
Title: Processo C-171/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Trayan Beshkov/Sofiyska rayonna prokuratura «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Âmbito de aplicação — Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação proferida anteriormente noutro Estado-Membro para efeitos de aplicação de uma pena unitária — Procedimento nacional de reconhecimento prévio dessa decisão — Alteração das regras de execução da pena aplicada nesse outro Estado-Membro»

20.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Trayan Beshkov/Sofiyska rayonna prokuratura
   (Processo C-171/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Decisão-Quadro 2008/675/JAI - Âmbito de aplicação - Tomada em consideração, por ocasião de um novo procedimento penal, de uma decisão de condenação proferida anteriormente noutro Estado-Membro para efeitos de aplicação de uma pena unitária - Procedimento nacional de reconhecimento prévio dessa decisão - Alteração das regras de execução da pena aplicada nesse outro Estado-Membro»)
   (2017/C 392/12)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sofiyski rayonen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Requerente: Trayan Beshkov
   
      Outro interveniente no processo: Sofiyska rayonna prokuratura
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão-Quadro 2008/675/JAI do Conselho, de 24 de julho de 2008, relativa à tomada em consideração das decisões de condenação nos Estados-Membros da União Europeia por ocasião de um novo procedimento penal, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável a um procedimento nacional que tem por objeto a aplicação, para efeitos de execução, de uma pena privativa da liberdade unitária que toma em consideração a pena aplicada a uma pessoa pelo juiz nacional, bem como a pena aplicada no quadro de uma condenação anterior proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro contra a mesma pessoa por factos diferentes.
            
         
               2)
            
            
               A Decisão-Quadro 2008/675 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que a tomada em consideração, num Estado-Membro, de uma decisão de condenação proferida anteriormente por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro esteja sujeita à tramitação de um procedimento nacional de reconhecimento prévio dessa decisão pelos órgãos jurisdicionais competentes do primeiro Estado-Membro, como o previsto nos artigos 463.o a 466.o do Nakazatelno-protsesualen kodeks (Código de Processo Penal).
            
         
               3)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, da Decisão-Quadro 2008/675 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que prevê que o juiz nacional a que tenha sido submetido um pedido de aplicação, para efeitos de execução, de uma pena privativa da liberdade unitária, que toma, nomeadamente, em consideração a pena aplicada no quadro de uma condenação anterior proferida por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, altere, para esse efeito, as regras de execução desta última pena.
            
         
      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.