CELEX: 52005PC0500
Language: pt
Date: 2005-10-17
Title: Proposta de regulamento do Conselho que prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia

Advertência jurídica importante

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52005PC0500

Proposta de Regulamento do Conselho que prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia  /* COM/2005/0500 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 17.10.2005COM(2005) 500 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (“regulamento de base”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004, de 8 de Março de 2004, no processo relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia. |120 | Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O Regulamento (CE) nº 258/2005 do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2005, instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da Ucrânia. Este regulamento alterou as medidas anti-dumping definitivas instituídas pelo Regulamento (CE) nº 348/2000, de 14 de Fevereiro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1515/2002, de 16 de Agosto de 2002. Pela Decisão 2005/133/CE, de 16 de Fevereiro de 2005, a Comissão suspendeu parcialmente os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2005. Proposta de prorrogação da suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos prevista pela Decisão 2005/133/CE da Comissão. |141 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Não pertinente. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Em conformidade com as disposições do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de prorrogar a suspensão parcial das medidas anti-dumping, tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar observações. A indústria comunitária não levantou objecções. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta O nº 4 do artigo 14º do regulamento de base prevê a possibilidade de, no interesse da Comunidade, suspender as medidas anti-dumping em vigor se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo em consequência da referida suspensão. As medidas anti-dumping podem ser suspensas por uma decisão da Comissão por um período de nove meses. O nº 4 do artigo 14º especifica também que a suspensão pode ser prorrogada, por um novo período não superior a um ano, por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. O nº 4 do artigo 14º precisa ainda que as medidas anti-dumping em causa podem ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar. Na sequência da suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos pela Decisão 2005/133/CE, a Comissão continuou a acompanhar a situação do mercado relativamente a certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, especialmente no que respeita aos fluxos das importações originárias da Croácia e da Ucrânia. Um exame dos recentes fluxos das importações revela que as importações originárias da Croácia e da Ucrânia permaneceram a níveis muito baixos. A Comissão considera que o mercado se encontra na mesma situação em que se encontrava aquando da suspensão parcial das medidas. A Comissão propõe que o Conselho adopte a proposta de regulamento em anexo relativa à prorrogação da suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos em vigor no que respeita às importações originárias da Croácia e da Ucrânia. O regulamento deve ser publicado no Jornal Oficial até 17 de Novembro de 2005. |310 | Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos e de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é pertinente. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento proposto: regulamento. |342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: O regulamento de base acima referido não prevê opções alternativas. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |520 | Prorrogação da legislação em vigor A adopção da proposta implicará a prorrogação de legislação em vigor. |-  Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prorroga a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 258/2005 sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e da UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] (“regulamento de base”), nomeadamente o nº 4 do artigo 14º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO2.  Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o nº 3 do artigo 11º do regulamento de base (“inquérito de reexame”), o Conselho, pelo Regulamento (CE) nº 258/2005[2] (“regulamento definitivo”), instituiu um direito anti-dumping de 38,8% sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Croácia e um direito anti-dumping de 64,1% sobre as importações dos mesmos produtos originários da Ucrânia, com excepção das importações provenientes da empresa Dnipropetrovsk Tube Works ('DTW') que estão sujeitas a um direito anti-dumping de 51,9% (“medidas em vigor”). O regulamento definitivo alterou os direitos anti-dumping definitivos instituídos pelo Regulamento (CE) nº 348/2000[3], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1515/2002[4] e revogou a possibilidade de isenção dos direitos prevista no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 348/2000 (“medidas iniciais”).3.  Pela Decisão 2005/133/CE[5], a Comissão suspendeu parcialmente os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 18 de Fevereiro de 2005.B. MEDIDAS EM VIGOR NO QUE RESPEITA ÀS IMPORTAÇÕES DE CERTOS TUBOS SEM COSTURA, DE FERRO OU DE AÇO NÃO LIGADO, ORIGINÁRIOS DA ROMÉNIA E DA RÚSSIA4.  Pelo Regulamento (CE) nº 2320/97, o Conselho instituiu direitos anti-dumping sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários, designadamente, da Roménia e da Rússia[6]. Pelas Decisões 97/790/CE[7] e 2000/70/CE[8], a Comissão aceitou compromissos, designadamente de exportadores da Roménia e da Rússia. Pelo Regulamento (CE) nº 1322/2004[9], a aplicação das medidas em vigor no que respeita às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Roménia e da Rússia (“medidas suspensas”) foi suspensa como medida de precaução em consequência do comportamento anticoncorrencial de certos produtores comunitários[10].C. FUNDAMENTOS PARA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO PARCIAL5.  O nº 4 do artigo 14º do regulamento de base prevê a possibilidade de, no interesse da Comunidade, suspender as medidas anti-dumping em vigor se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal forma que seja improvável uma nova ocorrência de prejuízo em consequência da referida suspensão. As medidas anti-dumping podem ser suspensas por uma decisão da Comissão por um período de nove meses. O nº 4 do artigo 14º especifica também que a suspensão pode ser prorrogada, por um novo período não superior a um ano, por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. O nº 4 do artigo 14º precisa ainda que as medidas anti-dumping em causa podem ser reinstituídas em qualquer momento, se a suspensão deixar de se justificar.6.  Na sequência da suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos pela Decisão 2005/133/CE, a Comissão continuou a acompanhar a situação do mercado de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, especialmente no que respeita aos fluxos das importações originárias da Croácia e da Ucrânia.7.  Um exame dos recentes fluxos das importações revela que as importações originárias da Croácia e da Ucrânia permaneceram a níveis muito baixos.8.  A Comissão considera que o mercado se encontra numa situação idêntica à verificada aquando da suspensão parcial das medidas. Atendendo aos níveis muito baixos das importações originárias da Croácia e da Ucrânia, a Comissão considera que, nesta situação específica, não é provável que a indústria comunitária recomece a sofrer um prejuízo se a suspensão parcial das medidas for prorrogada. Com efeito, enquanto prevalecerem as actuais condições do mercado, em que existe uma forte presença das importações de origem russa e romena, é pouco provável que as importações originárias da Ucrânia e/ou da Croácia aumentem significativamente. Em consequência, a prorrogação da suspensão não deverá conduzir a um recomeço do prejuízo. Com efeito, atendendo às circunstâncias especiais respeitantes, designadamente, à não-aplicação das medidas no que respeita às importações originárias da Rússia e da Roménia, a Comissão considera que os níveis dos direitos de 23% e 38,5% estabelecidos no inquérito inicial relativamente à Ucrânia e à Croácia, respectivamente, serão suficientes para eliminar o dumping prejudicial.9.  Atendendo ao que precede, a Comissão propõe que a suspensão parcial das medidas anti-dumping relativas às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, seja prorrogada por um novo período de um ano, em conformidade com o nº 4 do artigo 14º do regulamento de base.10.  Se a suspensão deixar de se justificar, as medidas anti-dumping podem ser novamente instituídas e a suspensão parcial imediatamente revogada.D. CONSULTA DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA11.  Em conformidade com o nº 4 do artigo 14º do regulamento de base, a Comissão informou a indústria comunitária da sua intenção de prorrogar a suspensão parcial das medidas anti-dumping , tendo-lhe dado a oportunidade de apresentar observações. A indústria comunitária não levantou objecções,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°É prorrogada até 18 de Novembro de 2006 a suspensão parcial dos direitos anti-dumping definitivos prevista pela Decisão 2005/133/CE da Comissão.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]O PresidenteO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).[2] JO L 46 de 17.2.2005, p. 7.[3] JO L 45 de 17.2.2000, p. 1.[4] JO L 228 de 24.8.2002, p. 8.[5] JO L 46 de 17.2.2005, p. 46.[6] JO L 322 de 25.11.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 235/2004 (JO L 40 de 12.2.2004, p. 11).[7] JO L 322 de 25.11.1997, p. 63.[8] JO L 23 de 28.1.2000, p. 78.[9] JO L 246 de 20.7.2004, p. 10.[10] Ver considerando (9) e seguintes do Regulamento (CE) nº 1322/2004.