CELEX: 
Language: pt
Date: 2000-07-27 00:00:00
Title: 2000/471/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Abril de 2000, sobre a concessão de quitação a dar à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995 - Resolução do Parlamento Europeu que inclui as observações que acompanham a decisão de concessão de quitação à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995

Avis juridique important

|

52000BP0095

Resolução do Parlamento Europeu que inclui as observações que acompanham a decisão de concessão de quitação à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995  

Jornal Oficial nº L 191 de 27/07/2000 p. 0025 - 0029

Resoluçãodo Parlamento Europeu que inclui as observações que acompanham a decisão de concessão de quitação à Comissão pelas decisões de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, relativas aos exercícios de 1993, 1994 e 1995O PARLAMENTO EUROPEU,Tendo em conta as contas de gestão e balanço financeiros relativos aos exercícios de 1993, 1994 e 1995 (C4-0128/1998 - C4-0372/1998 - C5-0167/2000),Tendo em conta os relatórios de síntese relativos aos resultados dos controlos para o apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia, a título dos exercícios de 1993, 1994 e 1995,Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1997(1) e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1998(2),Tendo em conta os relatórios especiais do Tribunal de Contas relativos ao apuramento das contas do exercício de 1993(3) e sobre a gestão do comércio comunitário de cereais sujeito a restituições à exportação, a regimes especiais de importação e a regimes de ajuda regionais(4),Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,Tendo em conta o artigo 93.o e, nomeadamente, o anexo V, do seu Regimento,Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0095/2000),Considerando o seguinte:A. O apuramento de contas deve garantir que a Comunidade não suporte quaisquer montantes pagos sem base jurídica para tal.B. O Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que a Comissão pode recusar a execução de despesas a título do FEOGA no caso de a magnitude dos montantes pagos indevidamente não poder ser determinada, e que o ónus da prova em relação aos prejuízos efectivamente suportados recai nos Estados-Membros.C. Importa assegurar o cumprimento da legislação comunitária e que este não pode nunca ser encorajado ou comprado por meio de concessões financeiras suportadas pelo orçamento comunitário.D. O Tribunal de Contas não pôde emitir uma declaração de fiabilidade (DAS) positiva para o exercício de 1998, tendo detectado uma vez mais uma elevada incidência de erros substantivos e formais no domínio do FEOGA, embora inferior à do orçamento total, e que metade dos erros substantivos se situam ao nível dos beneficiários finais.E. O melhor meio de impedir as irregularidades consiste em adaptar a legislação aplicável na matéria.F. A Comissão não conseguiu garantir que os Estados-Membros criem sistemas de controlo com a robustez conveniente, nomeadamente nos sectores do algodão, do tabaco e do azeite, e no que se refere aos controlos aduaneiros relativos às restituições à exportação.G. Os controlos no domínio das restituições à exportação foram negligenciados durante algum tempo, embora este domínio se tenha mostrado particularmente propenso a irregularidades importantes.H. A Comissão tomou medidas para dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas e do Parlamento, formuladas na sua resolução de 20 de Fevereiro de 1998(5), relativas à gestão do comércio comunitário de cereais sujeito a restituições à exportação.I. Em 1993, 1994 e 1995 as conclusões relativas à Córsega contam-se entre as mais graves de sempre, o que ilustra uma falência quase total dos controlos a todos os níveis, levando os consequentes abusos, que se tornaram correntes, à aplicação de uma correcção financeira de 25 %.J. Pelo quarto ano consecutivo a Comissão não conseguiu concretizar a ameaça de aplicar uma correcção superior a 10 % no sector do azeite na Grécia, o que mostra a sua incapacidade ou falta de vontade de actuar no caso de irregularidades reiteradas, ou a impossibilidade da resolução satisfatória destas com a regulamentação actual.K. O sistema integrado de gestão e controlo encontra-se operacional na maioria dos Estados-Membros, mas continua a registar disfuncionamentos em alguns Estados-Membros.L. A Comissão tomou medidas para dar seguimento às recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no seu Relatório especial n.o 2/98 sobre o apuramento das contas do exercício de 1993(6), no sentido de elaborar planos de trabalho globais e de incluir nos controlos no local determinados Estados-Membros ou acções menores.M. As despesas relativas às acções de desenvolvimento rural aumentarão nos próximos anos.N. O nível de efectivos da unidade responsável pelo apuramento de contas continua a ser preocupante.O. Em algumas ocasições os Estados-Membros prolongaram e distorceram o procedimento de apuramento de contas por não terem facultado à Comissão, desde o início, as informações necessárias.P. Os Estados-Membros não tomaram medidas suficientes para recrutar e manter pessoal devidamente qualificado e experiente para o exercício das importantes funções de pagamento e de controlo, nomeadamente no que se refere ao reforço dos controlos aduaneiros no domínio das restituições à exportação, e que a utilidade e a eficácia dos 10 a 25 % retidos pelos Estados-Membros para a cobrança dos recursos próprios não é clara.Q. O valor acrescentado e a eficácia do órgão de conciliação ainda estão por demonstrar, já que um número significativo dos casos por ele tratados transitam para o Tribunal de Justiça.R. A recuperação de fundos pelos Estados-Membros e a recuperação de dívidas pela OLAF e a Comissão(7) deve ser melhorada em termos de cobertura, oportunidade, transparência e rigor processual, de forma a garantir a igualdade de tratamento e, por conseguinte, a concorrência.S. A informação facultada ao Parlamento sobre o seguimento dado aos casos submetidos à OLAF não é satisfatória.T. O Parlamento reserva a sua decisão até à apresentação do relatório do Tribunal de Contas sobre o caso Fléchard e dos relatórios da Organização Europeia de Luta Antifraude sobre o seguimento dado pelo procurador espanhol às alegações de má gestão ou de fraude relativas ao regime de ajuda ao linho(8).Generalidades1. Manifesta a sua preocupação pela ocorrência contínua de elevadas correcções financeiras - 755 milhões de euros em 1993, 308 milhões de euros em 1994 e 595 milhões de euros em 1995 - e considera que estes valores anuais vêm confirmar que os problemas importantes existentes nos sistemas nacionais de pagamento e controlo não foram tratados com a urgência, o rigor e a determinação suficientes pelos Estados-Membros.2. Congratula-se com os esforços da Comissão para propor legislação invulnerável à fraude, e insta a Comissão a prosseguir nessa via. Solicita ao Conselho e ao Parlamento que assumam as responsabilidades que lhes incumbem em matéria de prevenção de irregularidades no âmbito de uma legislação invulnerável à fraude.Declaração de fiabilidade por sector3. Solicita ao Tribunal de Contas que examine, em colaboração com a Comissão e os organismos pagadores e de certificação dos Estados-Membros, a possibilidade de elaborar uma declaração de fiabilidade (DAS) separada relativa ao FEOGA e seus respectivos sectores, e que informe o Parlamento no mais breve prazo possível.Sistema integrado de gestão e controlo (SIGC)4. Solicita que o sistema integrado de gestão e controlo esteja completamente operacional em todos os Estados-Membros antes de Abril de 2002, prazo a partir do qual a Comissão deveria voltar a aplicar correcções financeiras máximas em caso de incumprimento em matéria de controlo.Extensão do apuramento de contas à secção Orientação do FEOGA5. Solicita que o sistema de apuramento de contas seja alargado à secção Orientação do FEOGA, uma vez que o apuramento de contas pode revelar-se um instrumento útil para controlar e evitar irregularidades noutros sectores de despesas como os Fundos estruturais.Responsabilidade da Comissão na execução do orçamento6. Congratula-se com a introdução de um plano de trabalho central baseado na análise de risco e verifica que as restituições à exportação estão incluídas em cada programa de trabalho. Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a reforçar o controlo das acções de desenvolvimento rural.7. Solicita à Comissão que tome todas as medidas necessárias para cumprir, sem mais atrasos, as suas obrigações nos termos do artigo 274.o, nomeadamente, mediante a criação de uma base de dados comum sobre todos os beneficiários finais, como tem sido repetidamente solicitado pelo Tribunal de Contas.8. Solicita à Comissão que estude a questão da base jurídica para a aplicação de penalidades em caso de infracções repetitivas ou estruturais, uma vez que nos termos da legislação actual só o Tribunal de Justiça tem competência para sancionar um Estado-Membro, e que informe o Parlamento no mais breve prazo possível.9. Relembra à Comissão que, de acordo com as novas orientações(9), as melhorias introduzidas posteriormente ao período em questão não podem ser invocadas como argumento para a diminuição das correcções.10. Congratula-se com a criação de 15 lugares suplementares na unidade de apuramento de contas, mas manifesta o seu desapontamento pelo facto de ainda não terem sido providos nove lugares de administrador. Convida a Comissão a examinar as razões de um movimento de pessoal relativamente importante e a recrutar, motivar e manter pessoal devidamente qualificado e experiente na unidade de apuramento de contas, e a alertar o Parlamento caso o nível de efectivos se revele insuficiente.11. Solicita à Comissão que o informe sobre o seguimento dado às recomendações do Tribunal de Contas.Responsabilidade dos Estados-Membros12. Solicita aos Estados-Membros que atribuam a devida importância ao recrutamento e à manutenção de pessoal nos serviços ligados à administração dos pagamentos e à execução dos controlos.13. Solicita aos Estados-Membros que forneçam à Comissão, desde o início, todas as informações necessárias, a fim de impedir o prolongamento e a distorção do procedimento de apuramento de contas.14. Convida os Estados-Membros a melhorar a coordenação entre as administrações nacionais, a reforçar a prevenção, detecção e repressão da fraude e das irregularidades e a cooperar plenamente e incondicionalmente com a Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF).15. Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a utilidade e o possível papel dos 10 a 25 % retidos pelos Estados-Membros para a cobrança dos recursos próprios, no que se refere ao reforço dos controlos aduaneiros e dos controlos no domínio das restituições à exportação.Órgão de conciliação16. Acolhe favoravelmente a avaliação do órgão de conciliação realizada pela Comissão; aguarda uma apreciação global do Tribunal de Contas e tratará este assunto no âmbito da quitação quanto ao apuramento das contas do exercício de 1996.Recuperação de fundos e acompanhamento por parte da Organização Europeia de Luta Antifraude17. Manifesta-se alarmado com o facto de as estatísticas sobre os montantes e recuperar na sequência de casos de fraude e de outras irregularidades mostrarem que, de um total de 7559 milhões de euros correspondente a irregularidades comunicadas pelos Estados-Membros entre 1972 e 1998, 1747milhões de euros ainda não foram recuperados, contabilizando os organismos pagadores da Itália, Alemanha e Espanha 84 % deste total.18. Insta a Comissão e a OLAF a tomar uma decisão de apuramento de contas no sentido de imputar o montante quer ao Estado-Membro em questão, caso este não tenha comprido as obrigações que lhe incumbem, quer ao FEOGA se a recuperação se afigurar impossível. Lamenta que as informações relativas aos casos submetidos à OLAF não sejam devidamente comunicadas ao Parlamento. Solicita à OLAF e à Comissão que forneçam ao Parlamento informações regulares sobre a evolução dos inquéritos e que o informem sobre a recuperação dos 1747 milhões de euros e apresentem propostas para melhorar a recuperação de fundos.19. Solicita ao Serviço Jurídico da Comissão que examine a possibilidade de obrigar os Estados-Membros a pagar multas em caso de atraso excessivo na recuperação das dívidas.Exclusão dos casos do linho e Fléchard20. Espera que o Tribunal de Contas apresente quanto antes as suas conclusões sobre as alegações, proferidas em Dezembro de 1998, segundo as quais no chamado "caso Fléchard" funcionários e membros de gabinete da Comissão reduziram arbitrariamente a multa de 176 milhões de euros para 3 milhões de euros.21. Espera receber um relatório exaustivo da Organização Europeia de Luta Antifraude, na sequência do pedido dirigido pela organização às autoridades judiciais espanholas em 7 de Junho de 1999, no sentido de que realizem um inquérito sobre eventuais abusos cometidos no âmbito do regime de ajuda ao linho, tendo em conta o aumento de 500 % da produção entre 1993 e 1998.22. Solicita à Comissão que apresente relatórios completos sobre o sistema de restituições à exportação e o mecanismo do linho e do cânhamo explicando o motivo pelo qual foram cometidas as falhas acima mencionadas, bem como as medidas já tomadas e planeadas com vista a garantir que elas não se repitam.23. Encarrega a sua presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas e ao Banco Europeu de Investimento.(1) JO C 349 de 17.11.1998.(2) JO C 349 de 3.12.1999.(3) JO C 52 de 21.2.1997 e JO C 121 de 20.4.1998.(4) JO C 159 de 26.5.1997.(5) JO C 80 de 16.3.1998, p. 299.(6) JO C 121 de 20.4.1998.(7) Ver Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho (JO L 67 de 14.3.1991, p. 11).(8) Ver Regulamento (CEE) n.o 1308/70 do Conselho (JO L 146 de 4.7.1970, p. 1) e Regulamento (CEE) n.o 619/71 (JO L 72 de 26.3.1971, p. 2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 154/97 (JO L 27 de 30.1.1997, p. 1).(9) Doc. VI/5330/97 de 8.12.1997.