CELEX: 62021TN0513
Language: pt
Date: 2021-09-01 00:00:00
Title: Processo T-513/21: Recurso interposto em 1 de setembro de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão

15.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/45
            
         
      Recurso interposto em 1 de setembro de 2021 — Bastion Holding e o./Comissão
      (Processo T-513/21)
      (2021/C 462/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Bastion Holding BV (Amesterdão, Países Baixos) e 35 outras recorrentes (representante: B. Braeken, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a Decisão C(2021) 4735 final da Comissão, de 22 de junho de 2021, no processo relativo ao auxílio de Estado SA.63257 (2021/N) — Países Baixos COVID-19: Quarta alteração ao regime de subvenções diretas para apoiar os custos fixos das empresas afetadas pela pandemia de COVID-19 (alterações aos processos SA.57712, SA.59535, SA.60166 e SA.62241);
               
            
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                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter dado início a um procedimento formal de investigação ao decidir erradamente que a medida de auxílio de Estado não suscita dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno.
                  
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                              As recorrentes alegam que a medida de auxílio de Estado suscita sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno, uma vez que é inadequada para alcançar o seu objetivo e é desproporcionada em relação a esse objetivo.
                           
                        
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                              Em primeiro lugar, as recorrentes sustentam que a medida de auxílio de Estado é desproporcionada em relação ao objetivo que visa alcançar. O regime atual vai além do que é necessário para evitar a falta de liquidez das pequenas e médias empresas (a seguir «PME») e suportar os seus custos fixos. Com efeito, o montante desproporcionado concedido às PME permite-lhes ser mais competitivas dado que não estão limitadas pelos seus custos fixos. Além disso, as PME que receberam auxílios não são obrigadas, na mesma proporção que as recorrentes, a recorrer ao seu próprio capital para permanecerem competitivas. As recorrentes só são elegíveis para receberem um montante máximo de 1 200 000 euros para manterem trinta e três hotéis em funcionamento. A maioria das concorrentes da empresa Bastion é elegível para receber um auxílio no montante máximo de 550 000 euros por hotel ao abrigo do regime atual, só pelo facto de serem franchisadas e/ou subcontratarem muitos serviços de hotelaria a outras empresas e por terem menos liquidez no seu balanço. Por conseguinte, o montante concedido pela medida de auxílio de Estado às PME é bastante mais elevado do que o montante concedido às grandes empresas, embora estas últimas tenham custos fixos superiores e uma perda de volume de negócios (relativamente) mais elevada. Tal confere às PME uma vantagem concorrencial desleal em relação às grandes empresas como as recorrentes.
                           
                        
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                              Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a medida de auxílio de Estado não é adequada para alcançar o objetivo que prossegue, que é o de remediar uma perturbação grave da economia neerlandesa através da compensação dos custos fixos das empresas que sofreram uma perda de volume de negócios de 30 % devido à pandemia da COVID-19 e às medidas governamentais impostas subsequentemente. O montante máximo dos auxílios é inadequado para alcançar o objetivo prosseguido pela medida de auxílio de Estado. Esta medida concede um montante máximo de 1 200 000 euros às grandes empresas. Este montante é insuficiente para remediar uma perturbação grave da economia neerlandesa assegurando que as empresas permanecem economicamente viáveis. No que respeita às grandes empresas, como as recorrentes, este montante máximo de 1 200 000 euros não é suficiente para responder eficazmente à perda de volume de negócios sofrida devido à pandemia de COVID-19.
                           
                        
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                              Em particular, o regime atual é, no entender das recorrentes, inadequado para remediar a perturbação do setor hoteleiro. Tal como salientam numerosos estudos nacionais e internacionais, o setor hoteleiro é um dos mais afetados pela pandemia da COVID-19 e pelas medidas governamentais restritivas subsequentes. A quebra média do volume de negócios no setor hoteleiro é claramente mais elevada do que nos restantes setores. A quebra média do volume de negócios nos setores do alojamento e da restauração ascendeu a 33,9 % em 2020, ao passo que o volume de negócios das recorrentes diminuiu 60 % no segundo trimestre de 2021 comparativamente ao segundo trimestre de 2019. Consequentemente, as recorrentes, enquanto grandes empresas, sofreram uma perda de volume de negócios significativamente superior à perda média do volume de negócios sofrida pelas empresas que operam nos setores (já) mais afetados da restauração e do alojamento. A medida de auxílio de Estado ignora por completo este facto. Em vez disso, aplica um sistema único que não é evidentemente adequado à situação extremamente complexa.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento de recurso, relativo a vícios processuais por parte da Comissão, uma vez que a decisão impugnada enferma de fundamentação insuficiente.
                  
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                              O segundo fundamento de anulação diz respeito a pretensos vícios processuais da decisão impugnada. As recorrentes alegam que esta decisão não está suficientemente fundamentada, posto que não aborda a (justificação da) diferença desproporcionada entre os limites máximos dos auxílios concedidos às PME e às grandes empresas. Também não aborda a adequação da própria medida ou o facto de as PME serem elegíveis para receberem auxílios ao abrigo de duas medidas anteriores. Assim, com a sua decisão, a Comissão não permitiu às recorrentes conhecerem as razões pelas quais considerou a medida de auxílio de Estado compatível com o mercado interno, em violação do artigo 296.o TFUE.