CELEX: 62008TJ0051
Language: pt
Date: 2011-11-30
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 30 de Novembro de 2011.#Comissão Europeia contra Daniel Dittert.#Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Promoção ― Exercício de promoção de 2005 ― Pontos de prioridade ― Não atribuição devido a um incidente técnico ― Comité de promoção A* ― Atribuição de um número de pontos de prioridade suplementares inferior à proposta da hierarquia ― Não inscrição na lista dos funcionários promovidos.#Processo T‑51/08 P.

Coletânea da Jurisprudência
       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função
                                                     Pública)
                                            30 de Novembro de 2011
                                               Processo T-51/08 P
                                              Comissão Europeia
                                                      contra
                                                  Daniel Dittert
          «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários —
    Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Pontos de prioridade — Não atribuição devido a um
     incidente técnico — Comité de promoção A* — Atribuição de um número de pontos de prioridade
   suplementares inferior à proposta da hierarquia — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos»
   Objecto:      Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção)
                 de 22 de novembro de 2007, Dittert/Comissão (F-109/06, ColetFP, pp. I-A-1-383
                 e II-A-1-2131), e destinado à anulação deste acórdão.
   Decisão:      É negado provimento ao recurso. A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
                 como as efectuadas por Daniel Dittert.
                                                     Sumário
   1. Funcionários — Recurso — Acto lesivo — Sistema de promoção instituído pela Comissão —
   Não atribuição de pontos de prioridade — Acto susceptível de recurso — Requisito
   (Estatuto dos Funcionários, artigos 45.°, 90.° e 91.°)
   2. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos
   (Estatuto dos Funcionários, artigos 38.°, alínea f), e 45.°)
   3. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
   4. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
   5. Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos
   (Estatuto dos Funcionários, artigo 45.o)
   1. No âmbito do sistema de promoção instituído pela Comissão, uma decisão de não atribuição de
   pontos de prioridade, que resulta de um esquecimento e não de uma escolha deliberada com base na
   apreciação dos méritos do funcionário em causa, constitui um vício processual se, sem essa
   irregularidade no processo, a decisão de não atribuição poderia ter tido um conteúdo diferente.
PT
          ECLI:EU:T:2011:702                                                                           1
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                                                  COMISSÃO / DITTERT
                                                                                                              (cf. n.os 59 e 60)
2. Resulta do artigo 38.o, alínea f), do Estatuto que os funcionários destacados conservam o lugar, o
direito à subida de escalão e a expectativa de promoção. Daqui decorre que esses funcionários, que
continuam a carreira na sua direcção-geral de origem, não devem ser tratados de forma diferente dos
outros em matéria de promoção e devem beneficiar das mesmas possibilidade que os seus colegas
afectados à mesma direcção-geral.
A este respeito, uma instituição não pode invocar, de forma válida, a alegada dificuldade de
comparação dos respectivos méritos dos funcionários destacados e dos funcionários não destacados,
uma vez que os relatórios de evolução de carreira dos funcionários destacados são elaborados pela sua
direcção-geral de origem, e não pela sua hierarquia na instituição de acolhimento. Por conseguinte, a
comparação dos méritos dos funcionários destacados com os dos funcionários não destacados
continua a ser possível, e até indispensável, para assegurar a igualdade de tratamento entre todos os
funcionários.
                                                                                                         (cf. n.os 62, 66 e 67)
3. Nada impede que um vício processual, ocorrido no processo de atribuição dos pontos de prioridade
no âmbito de uma direcção-geral da Comissão, possa ser corrigido pela Autoridade Investida do Poder
de Nomeação numa fase posterior do exercício de promoção. Porém, é também necessário que esta
intervenção correctiva seja criada e que ocorra no respeito das características gerais do sistema de
promoção instituído pela regulamentação interna da Comissão.
A este respeito, no âmbito desse sistema, qualquer funcionário, destacado ou não, tem o direito de
obter dois exames consecutivos dos seus méritos, podendo cada um deles, por si só, aumentar as suas
oportunidades de ser promovido: um exame comparativo na sua direcção-geral, efetuado pelo
director-geral, cujo objectivo é a concessão de eventuais pontos de prioridade, e, em seguida, um
exame comparativo alargado a todas as direcções-gerais, efetuado pelo comité de promoção e pela
Autoridade Investida do Poder de Nomeação, cujo objectivo é a concessão de eventuais pontos de
prioridade suplementares. A principal função desse exame alargado a todas as direcções-gerais não é,
por conseguinte, substituir o exame efectuado pelas diferentes direcções-gerais, mas de o completar
através da concessão, se for caso disso, de pontos de prioridade suplementares.
Além disso, num sistema de promoção baseado na quantificação dos méritos, caracterizada pela
atribuição anual aos funcionários de pontos de mérito e de pontos de prioridade suplementares, a
possibilidade de intervenções correctivas da Autoridade Investida do Poder de Nomeação só é
susceptível de sanar o vício processual, por hipótese cometido relativamente a um funcionário
aquando do exame comparativo dos seus méritos na sua direcção-geral, quando garanta ao
interessado um tratamento tão favorável como o que lhe teria sido conferido na falta do referido vício.
Este princípio não é respeitado no caso de a Autoridade Investida do Poder de Nomeação não se
considerar vinculada às garantias formais dadas pelo director-geral em causa quanto às suas intenções
relativamente ao referido funcionário, dada a inexistência de uma irregularidade, apesar de a iniciativa
do director-geral ter apenas por objectivo a correcção de um vício processual susceptível de
comprometer a validade da decisão que fixa o número total de pontos, em conformidade com o
princípio da boa administração e com o dever de solicitude que incumbe à administração.
                                                                                                       (cf. n.os 70 a 73 e 75)
          Ver:
          Tribunal Geral de 6 de junho de 2007, Parlante/Comissão, T-432/04, ColetFP, pp. I-A-2-133 e II-A-2-921, n.os 59, 64
          e 68
2                                                                                                     ECLI:EU:T:2011:702
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                                                   COMISSÃO / DITTERT
4. O processo de promoção instituído pela Comissão prevê a participação dos directores-gerais no
exercício de promoção, através da atribuição dos pontos de prioridade da sua direcção-geral. Por
conseguinte, é normal que um director-geral, que foi impedido, na sequência de um incidente técnico
independente da sua vontade, de se pronunciar quanto ao processo de um dos seus subordinados,
transmita ao comité de promoção competente e à Autoridade Investida do Poder de Nomeação as
informações pertinentes relativas ao exame comparativo dos méritos do interessado no âmbito da sua
direcção-geral. Longe de pôr este numa situação mais favorável que a dos outros funcionários da
mesma direcção-geral, este comportamento está, pelo contrário, em conformidade, não só com o
princípio da boa administração e com o dever de solicitude, mas também com o princípio da
igualdade de tratamento.
                                                                                            (cf. n.o 81)
5. O sistema de promoção instituído pela Comissão é baseado na quantificação dos méritos,
caracterizada pela atribuição anual aos funcionários de pontos de mérito e de pontos de prioridade
suplementares, de forma a permitir uma comparação dos méritos mais objectiva e mais fácil do que era
anteriormente. Nesse sistema, o número de pontos acumulados pelos funcionários promovíveis é
determinante para a sua promoção, na medida em que aqueles que ultrapassem o limiar de promoção
serão, em princípio, promovidos ipso facto.
                                                                                            (cf. n.o 93)
         Ver:
         Tribunal Geral, Parlante/Comissão, já referido, n.o 59
ECLI:EU:T:2011:702                                                                                     3