CELEX: 31976R1587
Language: pt
Date: 1976-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1587/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, relativo às regras de aplicação respeitantes às importações dos azeites provenientes da Argélia

Avis juridique important

|

31976R1587

Regulamento (CEE) n.° 1587/76 da Comissão, de 30 de Junho de 1976, relativo às regras de aplicação respeitantes às importações dos azeites provenientes da Argélia  

Jornal Oficial nº L 174 de 01/07/1976 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0162  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0198  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 7 p. 0162  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0183  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 10 p. 0183 

REGULAMENTO (CEE) No 1587/76 DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1976 relativo às regras de aplicação respeitantes às importações dos azeites provenientes da ArgéliaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1514/76 do Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importações dos azeites da Argélia (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1514/76, o Conselho adoptou as regras de aplicação do regime especial para a importação dos azeites da Argélia, previsto no acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argélia; que essas  regras requerem a adopção de modalidades de aplicação;  Considerando que, de acordo com o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1514/76, quando a Argélia aplica o encargo especial sobre a exportação do azeite que não tenha sofrido um processo de refinação, o direito nivelador aplicável é diminuído em 0,50  unidades de conta por 100 quilogramas, bem como de um montante igual ao do encargo especial recebido e até ao limite de 10 unidades de conta por 100 quilogramas, sendo esse montante acrescido, até 31 de Outubro de 1977, de 10 unidades de conta por 100  quilogramas;  Considerando que, em virtude do artigo 20o do Regulamento (CEE) no 1514/76, o regime de redução do direito nivelador é aplicado a todas as importações em que seja apresentada prova de que o encargo especial se repercutiu sobre o preço da importação;  que, para efeitos da aplicação do regime acima referido, convém prever que o importador apresente ao exportador a prova do reembolso do encargo em questão;  Considerando que, com a finalidade de assegurar o funcionamento correcto desse regime, é necessário que o importador possa informar o exportador do montante do direito nivelador bem como do encargo aplicáveis ao produto importado;  Considerando que a introdução do procedimento de concurso do direito nivelador torna necessário precisar as regras de aplicação desse novo regime às importações de azeite da Argélia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. O regime previsto no artigo 10o do Regulamento (CEE) no 1514/76 é aplicado quando o importador apresentou a prova de que reembolsou ao exportador o encargo especial sobre a exportação, até ao limite do montante referido na alínea b) desse  artigo, deduzível aquando da importação para a Comunidade.  2. Na acepção do presente regulamento, entende-se por «exportador» a pessoa indicada no certificado EUR.1.  3. A prova referida no no 1 só é dada pela apresentação de um recibo, emitido por um banco autorizado para esse efeito, junto do qual o montante referido no no 1 foi depositado a título de reembolso do encargo, e de que conste pelo menos:  - a designação do exportador,  - o numéro do documento EUR.1 relativo à operação,  - o montante da quantia depositada.  4. Em caso de aplicação do processo de concurso referido no Regulamento (CEE) no 601/76, as reduções previstas nos artigos 1o a 4o do Regulamento (CEE) no 1514/76 são aplicadas aos direitos niveladores indicados nas ofertas quando estas são iguais ou  superiores ao direito nivelador mínimo.   Artigo 2o  Os organismos dos Estados-membros encarregados da recepção do direito nivelador sobre a importação entregam ao importador um documento de que constam:  a) As indicações respeitantes ao documento de exportação que constam na casa «visto das alfândegas» do documento EUR.1 relativo ao produto em causa ou então o número do referido certificado;  b) O preso líquido do azeite verificado pelas autoridades competentes quando da efectivação das formalidades alfandegárias de importação;  c) O encargo de direito nivelador calculado de acordo com o disposto no artigo 13o do Regulamento no 136/66/CEE, reduzido em 0,50 unidades de conta por 100 quilogramas aplicável aos produtos em questão;  d) O montante reembolsado pelo importador ao exportador.   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1976.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1976.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.