CELEX: 32013R0302
Language: pt
Date: 2013-03-27 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 302/2013 da Comissão, de 27 de março de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros

28.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 90/86
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 302/2013 DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 616/2007 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, e o artigo 148.o, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (2) determinou o modo de gestão de contingentes pautais comunitários no setor da carne de aves de capoeira originária do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               As quantidades mínimas e máximas aplicáveis aos pedidos de direitos de importação e de certificados de importação devem ser alteradas e harmonizadas por forma a evitar incoerências.
            
         
               (3)
            
            
               A fim de melhorar e harmonizar a gestão dos contingentes pautais, é necessário ajustar a garantia para determinados contingentes e o período de eficácia dos certificados de importação e excluir a possibilidade de transmitir os certificados de importação relativamente a certos grupos.
            
         
               (4)
            
            
               É necessário especificar no anexo que a atribuição de certos contingentes a outros países deve, em determinados casos, incluir também o Brasil ou a Tailândia.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 616/2007 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 616/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 5 passa a ter a seguinte redação:
                           «5.   Cada pedido de certificado de importação ou de direitos de importação deve respeitar as exigências respeitantes a uma quantidade mínima em toneladas e a uma percentagem máxima da quantidade disponível para o período ou subperíodo de contingentamento em causa. As exigências aplicáveis a cada um dos contingentes são estabelecidas no anexo I.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redação:
                           «7.   O pedido de certificado e o certificado devem conter, na casa 20, uma das menções constantes do anexo II, parte A.
                           O certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte B.
                           No caso dos grupos 3 e 6A e do contingente do grupo 6B com o número de ordem 09.4262, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte C.
                           No caso do grupo 8 e do contingente do grupo 6B com o número de ordem 09.4261, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte D.
                           No caso dos contingentes do grupo 6B com os números de ordem 09.4263, 09.4264 e 09.4265, o certificado deve conter, na casa 24, uma das menções constantes do anexo II, parte E.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   Aquando da apresentação de um pedido de certificado para os grupos 2, 3, 6A, 6B e 8, é constituída uma garantia de 50 EUR por 100 quilogramas. Relativamente aos grupos 1, 4A, 4B e 7, a garantia é fixada em 10 EUR por 100 quilogramas e, relativamente aos pedidos de direitos de importação para os grupos 5A e 5B, em 35 EUR por 100 quilogramas.».
            
         
               3)
            
            
               O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 7.o
               
               1.   Em derrogação do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (3), os certificados de importação e os direitos de importação são eficazes desde o primeiro dia do período ou subperíodo de contingentamento para o qual o pedido foi apresentado até 30 de junho do mesmo período de contingentamento.
               Contudo, para os grupos 5A e 5B, os certificados são eficazes durante 15 dias úteis a contar da data da sua emissão efetiva, em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 376/2008.
               2.   Em derrogação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos que decorrem dos certificados relativos a grupos que não os grupos 5A e 5B não são transmissíveis.
               3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a transmissão dos direitos que decorrem dos certificados para os grupos 5A e 5B está limitada aos cessionários que satisfaçam as condições de elegibilidade definidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 e no artigo 4.o, n.os 1 e 2, do presente regulamento.
            
         
               4)
            
            
               O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I do presente regulamento.
            
         
               5)
            
            
               O anexo II do presente regulamento é aditado como parte E do anexo II.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
   
      (3)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.».
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO I
            
               Carne de aves de capoeira salgada ou em salmoura
                (1)
            
            
                        País
                     
                     
                        Número de grupo
                     
                     
                        Periodicidade da gestão
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Direito aduaneiro
                     
                     
                        Quantidade anual
                        (toneladas)
                     
                     
                        Mínimo por pedido
                     
                     
                        Máximo por pedido
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        1
                     
                     
                        Trimestral
                     
                     
                        09.4211
                     
                     
                        ex 0210 99 39
                     
                     
                        15,4 %
                     
                     
                        170 807
                     
                     
                        100 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        Tailândia
                     
                     
                        2
                     
                     
                        Trimestral
                     
                     
                        09.4212
                     
                     
                        ex 0210 99 39
                     
                     
                        15,4 %
                     
                     
                        92 610
                     
                     
                        100 t
                     
                     
                        5 %
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        3
                     
                     
                        Anual
                     
                     
                        09.4213
                     
                     
                        ex 0210 99 39
                     
                     
                        15,4 %
                     
                     
                        828
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
               
            
               Preparações à base de carne de aves de capoeira com exceção de peru
            
            
                        País
                     
                     
                        Número de grupo
                     
                     
                        Periodicidade da gestão
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Direito aduaneiro
                     
                     
                        Quantidade anual
                        (toneladas)
                     
                     
                        Mínimo por pedido
                     
                     
                        Máximo por pedido
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        4A
                     
                     
                        Trimestral
                     
                     
                        09.4214
                     
                     
                        1602 32 19
                     
                     
                        8 %
                     
                     
                        79 477
                     
                     
                        100 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        09.4251
                     
                     
                        1602 32 11
                     
                     
                        630 €/t
                     
                     
                        15 800
                     
                     
                        100 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        09.4252
                     
                     
                        1602 32 30
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        62 905
                     
                     
                        100 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        4B
                     
                     
                        Anual
                     
                     
                        09.4253
                     
                     
                        1602 32 90
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        295
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        Tailândia
                     
                     
                        5A
                     
                     
                        Trimestral
                     
                     
                        09.4215
                     
                     
                        1602 32 19
                     
                     
                        8 %
                     
                     
                        160 033
                     
                     
                        100 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        09.4254
                     
                     
                        1602 32 30
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        14 000
                     
                     
                        100 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        09.4255
                     
                     
                        1602 32 90
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        2 100
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        09.4256
                     
                     
                        1602 39 29
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        13 500
                     
                     
                        100 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        5B
                     
                     
                        Anual
                     
                     
                        09.4257
                     
                     
                        1602 39 21
                     
                     
                        630 €/t
                     
                     
                        10
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4258
                     
                     
                        ex 1602 39 85 (2)
                        
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        600
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4259
                     
                     
                        ex 1602 39 85 (3)
                        
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        600
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        6A
                     
                     
                        Trimestral
                     
                     
                        09.4216
                     
                     
                        1602 32 19
                     
                     
                        8 %
                     
                     
                        11 443
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        09.4260
                     
                     
                        1602 32 30
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        2 800
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        6B
                     
                     
                        Anual
                     
                     
                        09.4261 (4)
                        
                     
                     
                        1602 32 11
                     
                     
                        630 EUR/t
                     
                     
                        340
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4262
                     
                     
                        1602 32 90
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        470
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4263 (5)
                        
                     
                     
                        1602 39 29
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        220
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4264 (5)
                        
                     
                     
                        ex 1602 39 85 (2)
                        
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        148
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        100 %
                     
                  
                        09.4265 (5)
                        
                     
                     
                        ex 1602 39 85 (3)
                        
                     
                     
                        10,9 %
                     
                     
                        125
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        100 %
                     
                  
               
            
               Preparações à base de carne de peru
            
            
                        País
                     
                     
                        Número de grupo
                     
                     
                        Periodicidade da gestão
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Direito aduaneiro
                     
                     
                        Quantidade anual
                        (toneladas)
                     
                     
                        Mínimo por pedido
                     
                     
                        Máximo por pedido
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        7
                     
                     
                        Trimestral
                     
                     
                        09.4217
                     
                     
                        1602 31
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        92 300
                     
                     
                        100 t
                     
                     
                        10 %
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        8
                     
                     
                        Trimestral
                     
                     
                        09.4218
                     
                     
                        1602 31
                     
                     
                        8,5 %
                     
                     
                        11 596
                     
                     
                        10 t
                     
                     
                        10 %»
                     
                  
      
      
         (1)  A aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base no código NC, devendo a carne salgada ou em salmoura em causa ser carne de aves de capoeira do código NC 0207.
      
         (2)  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, 25 % ou mais, mas menos de 57 % de carne ou de miudezas de aves.
      
         (3)  Carne de patos, gansos e pintadas, transformada, que contenha, em peso, menos de 25 % de carne ou de miudezas de aves.
      
         (4)  Outros que não o Brasil, incluindo a Tailândia.
      
         (5)  Outros que não a Tailândia, incluindo o Brasil.
   
   
      ANEXO II
      
         
                     «E.
                  
                  
                     Menções referidas no artigo 4.o, n.o 7, quinto parágrafo:
                     
                                 em búlgaro
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Не следва да се използва за продукти с произход от Тайланд в съответствие с Регламент (ЕО) № 616/2007.
                              
                           
                                 em espanhol
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 No puede utilizarse para productos originarios de Tailandia en aplicación del Reglamento (CE) no 616/2007.
                              
                           
                                 em checo
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Nepoužije se u produktů pocházejících z Thajska v souladu s nařízením (ES) č. 616/2007.
                              
                           
                                 em dinamarquês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Kan ikke anvendes for produkter med oprindelse i Thailand i henhold til forordning (EF) nr. 616/2007.
                              
                           
                                 em alemão
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Gemäß der Verordnung (EG) Nr. 616/2007 nicht verwendbar für Erzeugnisse mit Ursprung in Thailand.
                              
                           
                                 em estónio
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Ei ole kasutatav Tai päritolu toodete puhul vastavalt määrusele (EÜ) nr 616/2007.
                              
                           
                                 em grego
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Δεν μπορεί να χρησιμοποιηθεί για τα προϊόντα καταγωγής Ταϊλάνδης κατ’ εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 616/2007.
                              
                           
                                 em inglês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Not to be used for products originating in Thailand pursuant to Regulation (EC) No 616/2007.
                              
                           
                                 em francês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 N’est pas utilisable pour des produits originaires de Thaïlande en application du règlement (CE) n.o 616/2007.
                              
                           
                                 em italiano
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Da non utilizzare per prodotti originari della Tailandia in applicazione del regolamento (CE) n. 616/2007.
                              
                           
                                 em letão
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Piemērojot Regulu (EK) Nr. 616/2007, neizmanto Taizemes izcelsmes produktiem.
                              
                           
                                 em lituano
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Nenaudojama produktams, kurių kilmės šalys yra Tailandas, taikant Reglamentą (EB) Nr. 616/2007.
                              
                           
                                 em húngaro
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Nem alkalmazandó a Thaiföldről származó termékekre a 616/2007/EK rendelet alapján.
                              
                           
                                 em maltês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Ma jistax jintuża għall-prodotti li joriġinaw mit-Tajlandja, b’applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 616/2007.
                              
                           
                                 em neerlandês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Mag niet worden gebruikt voor producten van oorspong uit Thailand overeenkomstig Verordening (EG) nr. 616/2007.
                              
                           
                                 em polaco
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Nie stosuje się w przypadku produktów pochodzących z Tajlandii zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 616/2007.
                              
                           
                                 em português
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Não utilizável para produtos originários da Tailândia, em aplicação do Regulamento (CE) n.o 616/2007.
                              
                           
                                 em romeno
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Nu se utilizează pentru produsele originare din Thailanda în aplicarea Regulamentului (CE) nr. 616/2007.
                              
                           
                                 em eslovaco
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Podľa nariadenia (ES) č. 616/2007 nepoužívať pre výrobky pochádzajúce z Thajska.
                              
                           
                                 em esloveno
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 V skladu z Uredbo (ES) št. 616/2007 se ne uporablja za proizvode s poreklom iz Tajske.
                              
                           
                                 em finlandês
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Ei voimassa Thaimaasta peräisin olevien tuotteiden osalta asetuksen (EY) N:o 616/2007 mukaisesti.
                              
                           
                                 em sueco
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Får inte användas för produkter med ursprung i Thailand i enlighet med förordning (EG) nr 616/2007.».