CELEX: 52011DP0029
Language: pt
Date: 2011-02-03 00:00:00
Title: Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tamás Deutsch Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de Fevereiro de 2011 , sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tamás Deutsch (2010/2123(IMM))

22.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               CE 182/18
            
         Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2011Pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Tamás Deutsch
   P7_TA(2011)0029
   Decisão do Parlamento Europeu, de 3 de Fevereiro de 2011, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Tamás Deutsch (2010/2123(IMM))
   2012/C 182 E/06
   
      O Parlamento Europeu,
   
               —
            
            
               Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Tamás Deutsch, transmitido pelas autoridades competentes da República da Hungria, em 9 de Junho de 2010, o qual foi comunicado na sessão plenária de 8 de Julho de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo ouvido Tamás Deutsch, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os artigos 8.o e 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965, bem como o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos em 12 de Maio de 1964, 10 de Julho de 1986 e 21 de Outubro de 2008 (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Secção 10(2) da Lei LVII de 2004 sobre o Estatuto Jurídico dos Deputados Húngaros ao Parlamento Europeu, a Secção 5(1) da Lei LV de 1990 sobre o Estatuto Jurídico dos Deputados ao Parlamento Húngaro e a Secção 12(1) da Lei LVII de 2004,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0015/2011),
            
         
               A.
            
            
               Considerando que um cidadão húngaro deu início a um processo-crime contra Tamás Deutsch, deputado ao Parlamento Europeu, que é acusado perante o Tribunal do 2.o e 3.o Distritos de Budapeste de difamação nos termos da Secção 179(2)(b-c) do Código Penal Húngaro,
            
         
               B.
            
            
               Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito; e que este facto não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,
            
         
               C.
            
            
               Considerando que, em conformidade com a Secção 10(2) da Lei LVII de 2004 sobre o Estatuto Jurídico dos Deputados Húngaros ao Parlamento Europeu, os deputados ao Parlamento Europeu gozam da mesma imunidade que os deputados ao Parlamento Húngaro,
            
         
               D.
            
            
               Considerando que, de acordo com a Secção 5(1) da Lei LV de 1990 sobre o Estatuto Jurídico dos Deputados ao Parlamento Húngaro, só é possível dar início a um processo-crime contra um deputado mediante consentimento prévio do Parlamento Húngaro e, nos termos da Secção 12(1) da Lei LVII de 2004, o Parlamento Europeu decide da suspensão da imunidade de um membro do Parlamento Europeu,
            
         
               E.
            
            
               Considerando que o deputado Deutsch é acusado de difamação, alegadamente cometida em resultado de declarações feitas acerca do queixoso durante uma emissão de rádio em 25 de Março de 2010, para a qual fora convidado na sua qualidade de político e deputado ao Parlamento Europeu,
            
         
               F.
            
            
               Considerando que será por conseguinte adequado confirmar que o deputado Deutsch emitiu opiniões no exercício das suas funções enquanto membro do Parlamento Europeu,
            
         
               1.
            
            
               Decide não levantar a imunidade de Tamás Deutsch;
            
         
               2.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República da Hungria.
            
         
      (1)  Processo 101/63 Wagner v Fohrmann e Krier Colectânea [1964] 195, Processo 149/85 Wybot v Faur e outros Colectânea [1986] 2391 e Processos apensos C-200/07 e C-201/07 Marra v De Gregorio e Clemente, ainda não publicados em colectânea.