CELEX: C1998/113/25
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-277/97

C 113/10                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.4.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da                            Cancelamento do processo C-231/95 (1)
Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de 1998, no processo
entre De Haan Beheer BV e Inspecteur der invoerrechten                                              (98/C 113/24)
                       en accijnzen te Rotterdam
                           (Processo C-61/98)
                              (98/C 113/23)
                                                                           Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                      do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                    nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
por decisaÄo da Tariefcommissie, de 24 de Fevereiro de                     C-231/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do tribunal de
1998, no processo entre De Haan Beheer BV e Inspecteur                     premieÁre instance de LieÁge): Processo penal contra Bent
der invoerrechten en accijnzen te Rotterdam, que deu                       Carlsen, parte civil: Georges Vanhalle.
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de
MarcËo de 1998.
A Tariefcommissie solicita ao Tribunal de JusticËa que se                  (1) JO C 229 de 2.9.1995.
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deve inferir-se das regras de direito aduaneiro comunitaÂ-
rio, escrito ou naÄo escrito, nas relacËoÄes entre as pessoas
sujeitas a formalidades aduaneiras e as autoridades adua-
neiras, a existeÃncia de uma obrigacËaÄo destas uÂltimas,
como a exposta no ponto 6.2 (1), e, em caso afirmativo,
quais as suas consequeÃncias para efeitos de determinacËaÄo                           Cancelamento do processo C-277/97 (1)
do montante, registo de liquidacËaÄo e cobrancËa da dívida
aduaneira, se as autoridades naÄo cumprirem essa obriga-                                            (98/C 113/25)
cËaÄo?
(1) A interessada, que fez as declaracËoÄes de boa-feÂ, suscitou a
     questaÄo, segundo a Tariefcommissie, de saber se naÄo incumbe
     aÁs autoridades aduaneiras a obrigacËaÄo de avisar um declarante
                                                                           Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente
     como este, num prazo de aproximadamente dez dias, como                do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
     assinalado no caso dos autos, de possíveis fraudes dos comi-          nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
     tentes. GracËas aÁ referida adverteÃncia, a interessada podia ter     C-277/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
     calculado os riscos demesurados em causa e podia ter evitado          Reino da BeÂlgica.
     que se constituísse uma dívida aduaneira em seu nome no que
     se refere aÁs seis declaracËoÄes que se seguiram.
                                                                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
                     DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
                      de 17 de Fevereiro de 1998                           que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                           ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente agente temporaÂrio
no processo T-56/96, Alberto Maccaferri contra ComissaÄo                   do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral «Política empresarial,
                    das Comunidades Europeias (1)                          comeÂrcio, turismo e economia social», na sequeÃncia do
                                                                           concurso 62T/XXIII/93 e, na medida do necessaÂrio, da
(FuncionaÂrios Ð Agentes temporaÂrios Ð Processo de                        decisaÄo da ComissaÄo de transferir esse lugar para outra
recrutamento Ð TransfereÃncia de lugar Ð Falta de funda-                   direccËaÄo-geral, para o substituir por um lugar orcËamental
     mentacËaÄo Ð Desvio de poder Ð ConfiancËa legítima)                   de categoria B, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por
                              (98/C 113/26)                                J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juí-
                                                                           zes; secretaÂrio: J. Palacio-GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                           riu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                     (Língua do processo: franceÃs)                        decisória eÂ a seguinte:
No processo T-56/96, Alberto Maccaferri, antigo agente                     1. A decisaÄo da ComissaÄo de naÄo nomear o recorrente
auxiliar da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-                         agente temporaÂrio do grau A 4/A 5 na DireccËaÄo-Geral
sentado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane                        «Política empresarial, comeÂrcio, turismo e economia
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                            social», na sequeÃncia do concurso 62T/XXIII/93, eÂ
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire                             anulada.