CELEX: 31988R1846
Language: pt
Date: 1988-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1846/88 da Comissão, de 29 de Junho de 1988, relativo ao fornecimento de vários lotes de açúcar branco a título de ajuda alimentar

30 . 6 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 163/ 15
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1846/88 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Junho de 1988
                  relativo ao fornecimento de vários lotes de açúcar branco a título de ajuda
                                                             alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que, atendendo à situação do mercado do
                                                                    açúcar e às especificidades do sector, é conveniente prever
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  o fornecimento de açúcar C, produto não incluído nas
Económica Europeia,                                                 quotas de produção, na acepção do Regulamento (CEE) n?
                                                                    1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que esta­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                    belece a organização comum de mercado no sector do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política            açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
e à gestão da ajuda alimentar ('), alterado pelo Regula­            Regulamento (CEE) n? 1 107/88 í6) ; que, de acordo com
mento (CEE) n? 3785/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 ,               esta regulamentação, as exportações de açúcar C não
alínea c), do seu artigo 6?,                                        podem dar origem, conforme o caso, à concessão de resti-,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                  tuições ou montantes compensatórios monetários, ou à
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de              cobrança de direitos niveladores à exportação ou de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à                montantes compensatórios monetários,
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos            A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se na
                                                                     Comunidade a mobilização de açúcar C, tendo em vista
 países e organismos beneficiários 300 toneladas de açúcar           fornecimentos aos beneficiários indicados nos anexos, em
 branco ;
                                                                     conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n?
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­               2200/87 e com as condições constantes dos anexos. A
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento             atribuição dos fornecimentos é afectuada por via de
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,                concurso .
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar                                      Artigo 2?
 comunitária (4) ; que é necessário precisar, nomeadamente,
 os prazos e condições de fornecimento bem como o                    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 resultantes ;                                                       Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
  (') JO  n? L 370  de 30.  12. 1986, p. 1 .
  O   JO  n? L 356  de 18 . 12. 1987, p. 8 .
  P)  JO  n? L 136  de 26.  5. 1987, p. 1 .                           n JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
   <  JO  n? L 204  de 25.  7. 1987, p. 1 .                           6 JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.
 ---pagebreak--- N ? L 163/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 6. 88
                                                                 ANEXO I
               1 . Acção n? (') : 980/87 — decisão da Comissão de 30 de Junho de 1987
              2. Programa : 1987
              3 . Beneficiário : Comores
              4. Representante do beneficiário (2) : Mr. Said Ahmed Said Ali, Ministre des Finances, Moroni, BP 324
                    Moroni (tel. : 217 67)
              5. Local ou pais de destino : Comores
              6. Produto a mobilizar : açúcar branco
              7. Características e qualidade da mercadoria (3) : açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regula­
                    mento (CEE) n? 793/72 do Conselho (JO n? L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .] e que preenche as condições
                    fixadas no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)
              8 . Quantidade total : 100 toneladas
              9. Numero de lotes : 1 (2 partes : A — 60 toneladas ; B — 40 toneladas)
             10. Acondicionamento e marcação (4): sacos de juta novos com forro interior em polietileno de pelo
                   menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420
                   gramas, e com um conteúduo, em peso líquido, de 50 quilogramas.
                   Inscrição nos sacos (por marcação com letras de cinco centímetros de altura mínima) :
                   « ACTION N0 980/87 / SUCRE / DON DE LA COMMUNAUTÉ ÉCONOMIQUE EUROPÉENNE À
                   LA RÉPUBLIQUE ISLAMIQUE DES COMORES / DESTINÉ À LA VENTE »
             11 . Modo de mobilização do produto f) : açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do n? 1 ,
                   quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , com a última redacção que
                   lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1107/88 (JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.).
            1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
            13. Porto de embarque : —
            14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
            1 5. Porto de desembarque : A — Moroni ; B — Mutsamudu
            16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
            17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                   mento no estádio porto de embarque : 1 a 15 de Agosto de 1988
            18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Setembro de 1988
            19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
            20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas : 12 de Julho de
                   1988 , às 12 horas
            21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 26 de Julho de 1988, às 12 horas
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                        estádio porto de embarque : 15 a 30 de Agosto de 1988
                   c) Data limite para o fornecimento : 30 de Setembro de 1988
            22. Montante da garantia do concurso (*) : 15 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas :
                   Bureau de l'aide alimentaire,
                  A l'attention de Monsieur N. Arend,
                   Bâtiment Loi 120, bureau 7/58 ,
                   Rue de la Loi 200,
                   B - 1 049 Bruxelles
                  (telex AGREC 22037 B)
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) : —
 ---pagebreak--- 30 . 6. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 163/ 17
                                                              ANEXO II
             1 . Acção n? (') : 117/88 — decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1987
             2. Programa : 1987
             3 . Beneficiário : Edimba UEE, Ministério do Comércio Interno, CP 1404, Luanda (tel . 33 79 84)
             4. Representante do beneficiário (2) : S.E. Mme. Tavira, Ambassade d Angola, rue Franz Merjay, 182,
                 B-1180 Bruxelles, (tel. : 344 49 86 ; telex 63170 EMBRUX B)
             5. Local ou pais de destino : Angola
             6. Produto a mobilizar : açúcar branco
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) : açúcar branco, da qualidade tipo-categoria 2 [Regula­
                 mento (CEE) n? 793/72 do Conselho (JO n° L 94 de 21 . 4. 1972, p. 1 .)], e que preenche as condições
                 fixadas no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12)
             8 . Quantidade total : 200 toneladas
             9. Número de lotes : 2 (2 partes : A — 180 toneladas ; B — 20 toneladas)
           10. Acondicionamento e marcação (4) : sacos de juta novos com forro interior em politileno de pelo
                 menos 0,05 milímetros de espessura, com um peso mínimo para o conjunto juta e polietileno de 420
                 gramas, e com um conteúdo, em peso líquido, de 50 quilogramas.
                 Inscrição nos sacos (por marcação com letras de cinco centímetros de altura mínima) :
                 « ACÇÃO N? 117/88 / AÇÚCAR / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA A
                 ANGOLA »
           1 1 . Modo de mobilização do produto Q : açúcar C produzido na Comunidade, na acepção do n? 1 ,
                 quarto parágrafo, alínea c), do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , com a última redacção que
                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1107/88 (JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.).
           1 2. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
           13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           1 5. Porto de desembarque : A — Lobito ; B — Namibe
           16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                 mento no estádio porto de embarque : 1 a 15 de Agosto de 1988
           18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Setembro de 1988
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Em caso de concurso, data do final do prazo para apresentação das propostas : 12 de Julho de
                 1988 , às 12 horas
           21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 26 de Julho de 1988, às 12 horas
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                     estádio porto de embarque : 15 a 30 de Agosto de 1988
                 c) Data limite para o fornecimento : 30 de Setembro de 1988
           22. Montante da garantia do concurso (*) : 15 ECUs/tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
           24. Endereço para o envio das propostas :
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 A l'attention de Monsieur N. Arend,
                 Bâtiment Loi 120, bureau 7/58 ,
                 Rue de la Loi 200,
                 B- 1 049 Bruxelles
                 (telex AGREC 22037 B)
           25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (6) : —
 ---pagebreak--- N ? L 163/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       30 , 6. 88
             Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário :
                Anexo I
                R.H. Wilkinson, Antenne des Comores, BP 559, Moroni (telex DELCEC 212 Ko)
                Anexo II
                M. O Cuneen, Délégation CEE, Rua Rainha Ginga, 6, Luanda (tel. 39 30 38 ; telex 3397 PROQUIM AN)
                                                                                                          /
            (3) O adjudicatário entregará ao beneficiário um certificado passado por uma instancia oficial e que comprove
                que, para o produto a entregar, não foram excedidas as normas em vigor relativas à radiação nuclear, no
                Estado-membro em causa .
                O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137.
                O adjudicatário transmitirá ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, os seguintes
                documentos :
                — certificado de origem,
                — certificado fitosanitário.
            (4) Tendo em vista uma eventual reensacagem, o adjudicatário deve fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um R maiúsculo.
            (5) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência :
                — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    — 235 01 32,
                    — 236 10 97,
                    — 235 01 30,
                    — 236 20 05 .
            (6) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987) não e aplicável. As disposições do Regula­
                mento (CEE) n? 2630/81 (JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16) aplicam-se à exportação de açúcar fornecido
                a título do presente regulamento.
            Ç) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77.