CELEX: 51988PC0167
Language: pt
Date: 1988-03-22
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO UM PROGRAMA COMUNITARIO NO DOMINIO DA INFORMATICA DO TRANSPORTE RODOVIARIO DRIVE ( DEDICATED ROAD INFRASTRUCTURE FOR VEHICLE SAFETY IN EUROPE )

N ? C 146/18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.6. 88
              Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário no domínio da
              Informática do Transporte rodoviário — DRIVE (Dedicated Road Infrastructure for Vehicle
                                                          Safety in Europe) (')
                                                           COM(88) 167 final
              (Apresentada pela Comissão, por força do n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 24 de Março de
                                                                  1988.)
                                                             (88/C 146/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que o Conselho, na sua resolução de 19
                                                                         de Dezembro de 1984, relativa à segurança rodoviária,
                                                                         convidou a Comissão a apresentar propostas (5);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do artigo
130 Q,                                                                   Considerando que o Acto Único Europeu fornece uma
                                                                         nova base política e legal para o desenvolvimento de uma
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   estratégia científica e tecnológica, dando especial relevo
                                                                         ao objectivo de promoção da competitividade industrial;
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                         Considerando que, pela Decisão 87/516/EURATOM/
                                                                         CEE (6), o Conselho adoptou um programa-quadro de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                       acções comunitárias no domínio da investigação e de de-
cial,                                                                    senvolvimento tecnológico (1987/1991), criando o meio
                                                                         para acções de pesquisa, no domínio da aplicação das
                                                                         tecnologias da informação, das telecomunicações e da
Considerando que a Comissão tem por missão promover,                     teledifusão a fim de responder às necessidades sociais co-
pelo estabelecimento de um mercado comum e pela                          muns e, especialmente no campo do transporte rodoviá-
aproximação progressiva das políticas económicas dos                     rio;
Estados-membros, nomeadamente um desenvolvimento
harmonioso das actividades económicas no seio da Co-
munidade e relações mais estreitas entre os Estados que a                Considerando que o Conselho reconheceu a importância
integram;                                                                da normalização no domínio das tecnologias da informa-
                                                                         ção e das telecomunicações (7), e considerando que a
                                                                         cooperação na investigação e desenvolvimento pré-nor-
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo                        mativos e pré-competitivos para o desenvolvimento de
chamaram a atenção para a importância da eficiência do                   normas pode constituir uma importante contribuição, so-
transporte rodoviário, da segurança e da compatibilidade                 bretudo, para facilitar a evolução de um transporte rodo-
com o ambiente como principal factor do crescimento                      viário futuro mais eficaz e seguro, a nível regional e lo-
económico e do desenvolvimento social no âmbito esta-                    cal;
belecido pelo Tratado de Roma;
                                                                         Considerando que a Comissão tenciona também propor
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avalia-                    acções comunitárias no domínio da aplicação das tecno-
ção da situação e do desenvolvimento do transporte ro-                   logias da informação e das telecomunicações a outros
doviário, sublinhou o seu papel-chave para o futuro de-                  sectores do transporte tais como o ferroviário, o marí-
senvolvimento político, social e económico da Comuni-                    timo e o aéreo;
dade e chamou sobretudo a atenção para a necessidade
de desenvolver suportes electrónicos para a segurança
rodoviária (2) e demonstrou, pela adopção (3) do relató-                 Considerando que o Comité Económico e Social chamou
rio (4) do seu Comité para Assuntos Económicos e Mo-                     sobretudo a atenção para suportes electrónicos do tráfico
netários e Política Industrial na Indústria do Automóvel                 nas principais estradas (8) e para a implementação do
da Comunidade Europeia, a dimensão europeia da sua                       programa comunitário relativo à segurança na es-
indústria;                                                               trada O ;
O Jo n? C 355 de 31. 12. 1987 p. 1.                                      O Jo n? C 341 de 21. 12. 1984, p. 1.
(2) Resolução do Parlamento Europeu relativa à adopção de um             (*) J O n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1.
    programa de medidas comunitárias para promoção da segu-              O Decisão do Conselho de 22. 12. 1986, JO n? L 36 de 7. 2.
    rança rodoviária, J O n? C 104 de 17. 4. 1984, p. 38.                     1987, p. 31.
 5
( ) Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Janeiro de                  (8) Paracer emitido em 27 e 28 de Abril de 1977, Jo n? C 126 de
    1987.                                                                    28. 5. 1977, p. 20.
(") Documento A 2-171/86, de 8 de Dezembro de 1986, relator
                                                                         O Parecer emitido em 24 de Maio de 1984, JO n? C 206 de 6.
    Peter Beazíey.
                                                                              8. 1984, p. 60.
 ---pagebreak--- 3. 6. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 146/19
Considerando que a decisão do Conselho, de 28 de Se-           Considerando que o desenvolvimento da tecnologia de
tembro de 1987, relativa ao programa-quadro para as ac-        infra-estrutura e dos serviços de transporte rodoviário
ções comunitárias no domínio da I&D (*), prevê que um          proporcionará às PME uma vasta gama de oportunida-
dos objectivos específicos da investigação comunitária         des de fabrico de equipamentos e de fornecimento de
será o de reforçar a base científica e tecnológica da in-      serviços especializados dentro da Comunidade;
dústria europeia, nomeadamente em áreas estratégicas de
alta tecnologia e de incentivá-la a tornar-se mais compe-
titiva a nível internacional; que a mesma decisão prevê,       Considerando que é normal que projectos elaborados no
além disso, que uma acção comunitária se justifica sem-        contexto do programa EUREKA e das actividades espe-
pre que a investigação contribua nomeadamente para o           cíficas, empreendidas no âmbito do programa-quadro, se
reforço da coesão económica e social da Comunidade e           completem e suportem entre si quando estiver em causa
para a promoção do seu desenvolvimento global harmo-           investigação pré-competitiva que reforce a tecnologia eu-
nioso, sem perder de vista o objectivo da qualidade cien-      ropeia;
tífica e tecnológica; considerando que se pretende que o
programa DRIVE contribua para a realização destes ob-
jectivos;
                                                               Considerando que a Comissão declarou, na segunda reu-
                                                               nião ministerial EUREKA, em Londres (Junho de 1986),
                                                               desejar apoiar projectos relacionados com a segurança
                                                               rodoviária e a navegação;
Considerando que, com o aparecimento dos serviços mó-
veis de comunicação e da introdução progressiva de
computadores nos automóveis, estão reunidas as condi-          Considerando que a constituição e consolidação de um
ções para melhoramentos importantes no ordenamento             potencial industrial especificamente europeu no domínio
do tráfico, redução do impacto no ambiente do trans-           das tecnologias em questão são uma necessidade pre-
porte rodoviário e segurança rodoviária;                       mente; considerando que os seus beneficiários devem ser
                                                               a indústria, operadores de redes/radiodifusão, estabeleci-
                                                               mentos de investigação, empresas, inclusive as PME, e
                                                               outros organismos estabelecidos na Comunidade mais
                                                               preparados para atingir tais objectivos;
Considerando que os desenvolvimentos da eficiência e
segurança do transporte rodoviário beneficiarão da com-
petitividade internacional das economias europeias, em
geral, e das indústrias, em especial;                          Considerando que das investigações, a nível da Comuni-
                                                               dade, ressaltam os pedidos de participantes no programa
                                                               EUREKA, no sentido de tirarem partido de uma coope-
                                                               ração comunitária neste campo;
Considerando que os progressos na eficiência e segu-
rança do transporte rodoviário contribuirão para a reso-       Considerando que a fase de definição do Prometheus
lução do problema das consequências intoleráveis, sociais      (EUREKA) estabeleceu a confiança que as partes no
e outras, dos acidentes de circulação;                         acordo de cooperação depositam na Comunidade para a
                                                               definição do trabalho pré-normativo e pré-competitivo
                                                               relacionado com sistemas de infra-estrutura rodoviária e
                                                               para outras investigações pré-competitivas, a nível da
                                                               Comunidade, através de programas com custos reparti-
Considerando que os esforços concertados neste domínio
                                                               dos;
contribuirão para a criação do mercado interno e impe-
dirão a formação de novas fronteiras internas para a se-
gurança rodoviária;
                                                               Considerando que é necessário que, na Comunidade, as
                                                               empresas não participantes no programa DRIVE ou em
                                                               projectos relacionados com o programa EUREKA, bem
                                                               como as empresas que apenas participam nos projectos
Considerando que o desenvolvimento de especificações           relacionados com o programa EUREKA, possam benefi-
funcionais comuns para o equipamento e serviços refor-         ciar dos resultados dos projectos DRIVE;
çarão a coesão e permitirão que as regiões menos desen-
volvidas beneficiem plenamente dos esforços dos Esta-
dos-membros, líderes nos melhoramentos de transporte e         Considerando que é essencial que qualquer trabalho pré-
desenvolvimentos de infra-estruturas de ordenamento do         -competitivo incluso num projecto empreendido em
tráfico na Comunidade;                                         coordenação com um projecto tecnológico da CE de in-
                                                               vestigação pré-competitiva obedeça aos princípios aplicá-
                                                               veis aos programas comunitários com custos repartidos,
                                                               especialmente no que respeita à cooperação transfrontei-
(') COM(86) 340 final, Junho de 1986.                          riça e à inclusão de pequenas e médias empresas;
 ---pagebreak--- N ? C 146/20                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 6. 88
Considerando que é do interesse da Comunidade conso-             que consiste em conjugar esforços europeus com vista a
lidar a base científica e financeira da investigação euro-       melhorar a eficácia do transporte rodoviário e a segu-
peia através da integração em maior escala de participan-        rança rodoviária e a reduzir o impacto negativo sobre o
tes dos países terceiros europeus em determinados pro-           ambiente. Estas actividades incluem as seguintes linhas
gramas comunitários e, nomeadamente, em programas                de acção:
de cooperação na investigação e desenvolvimento da tec-
nologia do transporte rodoviário;                                  I. Tecnologias para a informação do transporte rodo-
                                                                      viário (RTI).
Considerando que o programa DRIVE tirará partido dos              II. Avaliação das opções estratégicas.
resultados de ESPRIT e RACE, como também dos es-
forços conjugados no domínio da normalização;                    III. Especificações, protocolos e propostas de normaliza-
                                                                       ção.
Considerando que a realização de acções concertadas no
âmbito do Comité Científico e Técnico (COST) constitui           2.      O alcance e objectivos dessas actividades são ob-
um elemento essencial para complemento dos projectos             jecto de uma descrição mais pormenorizada no Anexo II.
de I & D orientados para a indústria;
                                                                                            Artigo 3o.
Considerando que o Comité de Investigação Científica e           1.      Os projectos relativos ao programa serão executa-
Técnica (CREST) emitiu o seu parecer,                            dos ao abrigo de contratos com custos repartidos. Os
                                                                 contratantes deverão suportar uma parte importante dos
                                                                 custos, que será normalmente igual a pelo menos 50 %
                                                                 dos custos totais.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                 Em contrapartida, no que diz respeito a universidades e
                                  o                              institutos de investigação que executam projectos ou ac-
                          Artigo I .
                                                                 ções, a Comunidade poderá suportar até 100 % das des-
1.    Um programa comunitário no domínio da informá-             pesas adicionais necessárias.
tica do transporte rodoviário, denominado DRIVE, foi
adoptado para um período inicial de 30 meses a contar            2.      As propostas de projectos deverão, em regra, ser
de 1 de Junho de 1988.                                           apresentadas como resposta a anúncios de concursos pú-
                                                                 blicos e exigirão a participação de, pelo menos, dois par-
                                                                 ceiros independentes estabelecidos em Estados-membros
2.    O programa visa, em conjunto com as acções públi-
                                                                 diferentes. Pelo menos um dos parceiros deve ser uma
cas e privadas no domínio da informática do transporte
                                                                 empresa industrial. Os anúncios dos concursos públicos
rodoviário desenvolvido a nível nacional e internacional,
                                                                 serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Eu-
promover a competitividade das indústrias, operadores e
                                                                 ropeias.
fornecedores de serviços da Comunidade, com vista a
pôr à disposição dos utilizadores finais, com custos míni-
mos e no mais breve prazo, os melhoramentos em maté-             3.      Em casos excepcionais relativos a projectos indis-
ria de eficácia e de segurança do transporte rodoviário e        pensáveis à execução dos requisitos-chave do plano de
reduzir ao mínimo o impacto negativo do transporte ro-           trabalho:
doviário sobre o ambiente, contribuindo para a realiza-
ção de objectivos sociais e económicos.                          — sempre que uma proposta envolva:
                                                                        i) Encargos insustentáveis para os participantes, no-
                                                                           meadamente para as pequenas e médias empresas
3.    O programa inclui actividades comunitárias rele-                     e os centros de investigação,
vantes para as acções EUREKA neste domínio ('), no
que respeita à normalização e às especificações de fun-                ii) Apenas um parceiro independente,
cionamento comuns relativas ao desenvolvimento de sis-                iii) Apenas parceiros independentes estabelecidos no
temas avançados de infra-estruturas.                                       mesmo Estado-membro, ou
                                                                 — sempre que, por motivos de custo ou de eficácia, não
                          Artigo 2°                                   se justifique recorrer a um sistema de concursos pú-
                                                                      blicos, ou
1.    O programma, que figura em pormenor no anexo,
consiste no desenvolvimento de um âmbito conceptual              — sempre que o montante da contribuição comunitária
comum que favoreça a cooperação, as actividades pré-                  para o custo total não ultrapasse 1 milhão de ECUs,
-normativas, prospecção tecnológica e identificação dos               poderá ser decidida, em conformidade com os proce-
factores não técnicos, em conformidade com o objectivo                dimentos a que se refere o artigo 8?, uma derrogação
                                                                      às disposições gerais estabelecidas nos n?s 1? e 2°.
(') Em particular Prometheus, Europolis e Carminat.                   deste artigo.
 ---pagebreak--- 3. 6. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 146/21
4.    Os contratos em todos os aspectos do programa de          — à avaliação do trabalho realizado na execução do
acção serão concluídos, com operadores de rede, centros             programa pelas organizações, grupos e outros orga-
de investigação, universidades, empresas, incluindo pe-             nismos adequados,
quenas e médias empresas, e outras organizações, estabe-
lecidos na Comunidade.                                          — à avaliação dos projectos propostos para aplicação,
                                                                    assim como à estimada contribuição financeira comu-
                                                                    nitária para um projecto quando essa contribuição
                         Artigo 4o.                                 for superior a 2,5 milhões de ECUs,
Caso existam acordos-quadro de cooperação científica e
técnica entre países terceiros europeus e a Comunidade          — à participação em qualquer projecto de organizações
Europeia, as organizações e empresas estabelecidas nes-             e empresas europeias não estabelecidas na Comuni-
ses países podem, em conformidade com os procedimen-                dade de acordo com o previsto no artigo 4°.
tos establelecidos nos artigos 8?, participar num projecto
levado a cabo ao abrigo deste programa.                         5.    A Comissão poderá consultar o Comité a que se
                                                                refere o artigo 7?, a respeito de qualquer assunto abran-
                                                                gido pelo âmbito desta decisão.
                         Artigo 5o.
1.    O montante dos créditos considerados como neces-                                   Artigo 7?
sários para a contribuição da Comunidade para a execu-
ção do programa é de 60 milhões de ECUs em pagamen-             A Comissão será assistida no cumprimento das suas atri-
tos para o período de vigência do programa-quadro, in-          buições por um Comité, a seguir denominado «Comité».
cluindo despesas com o pessoal (11 A, 3 B, 8 C, agentes         O Comité, formado por dois representantes de cada Es-
temporários).                                                   tado-membro, é constituído pela Comisão com base em
                                                                nomeações feitas pelos Estados-membros.
O estabelecimento definitivo do montante global das do-
                                                                Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos
tações será feito com base nas dotações aprovadas anual-
                                                                ou consultores consoante a natureza dos temas conside-
mente pela Autoridale Orçamental em função das neces-
                                                                rados.
sidades reais.
                                                                O Comité será presidido por um representante da Co-
2.    A repartição indicativa destas verbas é feita no          missão.
Anexo I.
                                                                As deliberações do Comité são confidenciais. O Comité
                                                                adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços
                         Artigo 6?                              de secretariado serão assegurados pela Comissão.
1.    A Comissão garantirá a boa execução do programa
e estabelecerá as medidas adequadas para essa execução.                                   Artigo 8°
                                                                1.    Sempre que tiver de ser seguido o procedimento es-
2.    A Comissão assegurará o estabelecimento de proce-         tabelecido no presente artigo, o presidente submeterá o
dimentos que permitam uma cooperação adequada com               assunto ao Comité, por sua própria iniciativa ou a pe-
as actividades COST relativas ás áreas de investigação          dido de um dos seus membros.
abrangidas pelo programa, garantindo o intercâmbio re-
gular de informações entre o Comité referido no artigo
                                                                2.    Segundo este processo, o representante da Com-
7°. e os respectivos Comités de Gestão COST.
                                                                missão, que desempenha o papel de presidente, subme-
                                                                terá ao Comité o projecto das medidas a adoptar. O Co-
3.    A Comissão estabelecerá para cada ano, actuali-           mité emitirá o seu parecer dentro de um prazo que será
zando-o sempre que necessário, um programa de traba-            normalmente de um mês, mas em caso algum deverá ul-
lho definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo de       trapassar dois meses. Este parecer será emitido pela
projectos e de acções a empreender e os esquemas finan-         maioria determinada no n? 2 do artigo 148? do Tratado
ceiros correspondentes. O Parlamento será informado             para as decisões que o Conselho deve adoptar sob pro-
pela Comissão sobre os programas de trabalho de cada            posta da Comissão, sendo os votos dos representantes
ano.                                                            dos Estados-membros ponderados de acordo com o
                                                                mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
4.    O procedimento estabelecido no artigo 8? aplica-se:
                                                                3.    A Comissão adopta medidas que são imediatamente
                                                                aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes
— à elaboração e actualização do programa de trabalho           ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediata-
    anual a que se refere o n? 3 deste artigo,                  mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste
                                                                caso, a Comissão pode diferir, por um período de um
— a qualquer desvio em relação às condições gerais es-          mês ou mais a contar da data desta comunicação, a apli-
    tabelecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3?,                     cação das medidas que aprovou.
 ---pagebreak--- N ? C 146/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3. 6. 88
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode                                    Artigo 10?
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará-
grafo anterior.                                                  1.    No que se refere às actividades de concertação pre-
                                                                vistas no n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Co-
                                                                missão trocarão entre si todas as informações pertinentes
                         Artigo 9?                              a que tenham acesso e que sejam livres de divulgar em
                                                                relação a actividades nas áreas abrangidas pela presente
1.     Os resultados do programa devem ser revistos pela        decisão, tenham ou não sido planedas ou realizadas sob
Comissão depois de decorridos dezoito meses. A Comis-           a sua autoridade.
são informará o Conselho e o Parlamento Europeu dos
resultados dessa revisão, bem como submeterá quaisquer          2.     A troca de informações deve ser feita de acordo
propostas de alteração ou prolongamento da acção que            com processos a definir pela Comissão após consulta ao
julgue convenientes.                                            Comité, e será tratada como confidencial se tal foi solici-
                                                                tado por quem as fornece.
2.     Depois de terminado o programa, a Comissão en-
viará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relató-                                     Artigo 11?
rio sobre a aplicação e resultados do programa.
                                                                A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de
                                                                 1988.
3.     Os relatórios acima mencionados, serão elaborados
com base numa avaliação dos resultados obtidos relativa-                                 Artigo 12°.
mente aos objectivos específios definidos no Anexo II da
presente decisão e em conformidade com o previsto no            Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
n°. 2 do artigo 2° do programa de trabalho.                     cisão.
                             Proposta de decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental
                                                      COM(88) 257 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Abril de 1988)
                                                        (88/C 146/11)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as regras da disciplina orçamental
                                                                 aplicáveis às despesas não obrigatórias são objecto de
                                                                 uma declaração comum do Parlamento, do Conselho e
 Tendo em conta os Tratados que instituem as Comuni-
                                                                 da Comissão;
 dades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 43? e
 235?,                                                           Considerando que o Conselho Europeu de 11, 12 e 13
                                                                 de Fevereiro chegou a acordo sobre os princípios de uma
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                          directriz destinada ao controlo das despesas agrícolas;
                                                                  Considerando que o ritmo de progressão das despesas do
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  FEOGA, secção «Garantia», não deve ultrapassar 74 %
                                                                  da taxa de crescimento do PNB da Comunidade, uma
                                                                 vez que esta taxa corresponde à de 80 % se se tomar em
 Considerando que o Conselho Europeu concordou em                consideração o financiamento máximo pelo FEOGA da
 que a Comunidade deve sujeitar a utilização dos seus re-        retirada das terras da produção;
 cursos próprios a uma disciplina eficaz e juridicamente
 vinculativa que acompanhe os esforços que estão a ser            Considerando que o Conselho Europeu adoptou igual-
 feitos pelos Estados-membros em relação aos seus pró-            mente os mecanismos que presidirão à depreciação siste-
 prios orçamentos;                                                mática das existências agrícolas actuais e futuras, a fim
                                                                  de que a situação em matéria de existências se normalize
 Considerando que importa reforçar à luz da experiência           até 1992;
 os acordos sobre a disciplina orçamental estabelecidos no
 Conselho Europeu de Fontainebleau;                               Considerando que os mecanismos de estabilização intro-
                                                                  duzidos nas disposições que regem as organizações co-
                                                                  muns de mercado deverão contribuir para o cumpri-
 Considerando que a disciplina orçamental deve ser apli-          mento da directriz agrícola;
 cada a todas as despesas comunitárias, e que deve incidir
 tanto sobre as dotações para pagamentos, como sobre as           Considerando que o Conselho Europeu acordou também
 dotações para autorizações;                                      em que o volume das despesas FEOGA, secção «Garan-