CELEX: 51994PC0009
Language: pt
Date: 1994-01-24
Title: Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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51994PC0009

Proposta alterada de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos  /* COM/94/9FINAL */  

Jornal Oficial nº C 037 de 05/02/1994 p. 0006

Proposta alterada de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1) (94/C 37/07) COM(94) 9 final(Apresentada pela Comissão, nos termos do nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 25 de Janeiro de 1994)A proposta de regulamento do Conselho objecto do documento COM(93) 323 final é alterada do seguinte modo:1. O considerando da proposta passa a ter a seguinte redacção:«Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1079/77, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), não é aplicável desde 1 de Abril de 1993; que é conveniente prever, para o caso de um Estado-membro considerar oportuno reforçar, no seu território, as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2073/92, relativo à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos (2), a possibilidade de instituir, a nível nacional, uma imposição a cobrar aos produtores de leite;Considerando que uma disposição deste tipo não acarreta quaisquer consequências para as imposições para promoção existentes, autorizadas nos termos dos artigos 92º e 93º do Tratado,(1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 67.».2. No artigo 1º da proposta, o artigo 24ºA passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 24ºASem prejuízo da aplicação dos artigos 92º a 94º do Tratado CE, os Estados-membros podem cobrar aos seus produtores de leite uma imposição para promoção sobre as quantidades de leite ou de equivalente-leite comercializadas, a fim de financiar medidas relativas à promoção do consumo na Comunidade e ao alargamento dos mercados do leite e dos produtos lácteos.». (1) JO nº C 210 de 4. 8. 1993, p. 22.