CELEX: 62021CN0681
Language: pt
Date: 2021-11-11 00:00:00
Title: Processo C-681/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de novembro de 2021 — Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 11 de novembro de 2021 — Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau
      (Processo C-681/21)
      (2022/C 84/32)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Entidade recorrente no recurso de «Revision»: Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau, representada pela Finanzprokuratur
      
         Interveniente: BB
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), e os princípios da segurança jurídica, do respeito pelos direitos adquiridos e da efetividade do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime jurídico nacional, como o que está em causa no processo principal, segundo o qual um grupo anteriormente favorecido de funcionários deixa de ter retroativamente direito, devido à atualização das pensões, a certos valores de pensão, produzindo esta atualização (que implicou a eliminação retroativa do grupo anteriormente favorecido, através da sua equiparação ao grupo anteriormente desfavorecido) o efeito de também o grupo anteriormente desfavorecido de funcionários, devido à atualização das pensões, não ter (ou deixar de ter) direito a certos valores de pensão que caberiam a este grupo (através da não aplicação de uma disposição nacional violadora do direito da União, com vista à equiparação ao grupo anteriormente favorecido), segundo (reiterada) jurisprudência entretanto proferida, que reconheceu a existência de uma discriminação em razão da idade?
      
         (1)  JO 2000, L 303, p. 16.