CELEX: 31998R1481
Language: pt
Date: 1998-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1481/98 da Comissão de 10 de Julho de 1998 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1997/1998

Avis juridique important

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31998R1481

Regulamento (CE) nº 1481/98 da Comissão de 10 de Julho de 1998 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1997/1998  

Jornal Oficial nº L 195 de 11/07/1998 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 1481/98 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1998 que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1997/1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2199/97 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 9º,Considerando que o nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 prevê a concessão aos organismos de armazenagem de uma ajuda à armazenagem, para as quantidades de sultanas, de uvas secas de Corinto e de figos secos que tiverem comprado e pelo período efectivo de armazenagem destes;Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 504/97 da Comissão, de 19 de Março de 1997, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) nº 2201/96 do Conselho, no que respeita ao regime de ajuda à produção no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1491/97 (4), estabelece as datas das campanhas de comercialização;Considerando que é conveniente fixar a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados da campanha de comercialização de 1997/1998 e que, para esse efeito, devem ser tidos em conta os critérios fixados no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as passas de figo e passas de uva não transformadas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1922/95 (6), que indica que a ajuda à armazenagem é fixada por dia e por 100 quilogramas líquidos de passas de uva sultaninas da categoria 4 e de figos da categoria C e que são aplicáveis duas taxas de ajuda para as passas de uva não transformadas provenientes de uma mesma campanha de comercialização, a primeira até ao fim de Fevereiro do ano seguinte ao da compra dos produtos pelo organismo armazenador e a segunda aos produtos armazenados para além dessa data;Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para os produtos da campanha de comercialização de 1997/1998, a ajuda à armazenagem referida no nº 4 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 2201/96 é de:a) 0,0204 ecu por dia e por 100 quilogramas líquidos até 28 de Fevereiro de 1999, e de 0,0080 ecu por dia e por 100 quilogramas líquidos a partir de 1 de Março de 1999 para as sultanas da categoria 4,b) 0,0214 ecu por dia e por 100 quilogramas líquidos para os figos secos da categoria C.Artigo 2º A presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21. 11. 1996, p. 29.(2) JO L 303 de 6. 11. 1997, p. 1.(3) JO L 78 de 20. 3. 1997, p. 14.(4) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 27.(5) JO L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.(6) JO L 185 de 4. 8. 1995, p. 19.