CELEX: 31985D0211
Language: pt
Date: 1985-03-26 00:00:00
Title: 85/211/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativa à conclusão da troca de carta que prorroga o Convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino

Avis juridique important

|

31985D0211

85/211/CEE: Decisão do Conselho, de 26 de Março de 1985, relativa à conclusão da troca de carta que prorroga o Convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 096 de 03/04/1985 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0209  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0099  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 11 p. 0209  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0099 

DECISÃO DO CONSELHO de 26 de Março de 1985 relativa à conclusão da troca de carta que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e  caprino(85/211/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no quadro do acordo de autolimitação concluído com a Comunidade no sector das carnes de ovino e caprino e dos animais vivos das espécies ovina e caprina, a Roménia se comprometeu, através de uma troca de cartas, a limitar as suas  exportações destinadas a certos mercados da Comunidade considerados como zonas sensíveis; que, no entanto, este compromisso estava limitado a 31 de Março de 1984;  Considerando que as condições que motivaram o reconhecimento das referidas zonas não se alteraram e que é conveniente, por conseguinte, prever a prorrogação do convénio relativo à limitação das exportações para estas zonas;  Considerando que a Comissão levou a cabo negociações a este respeito com a Roménia e que destas negociações resultou um acordo,  DECIDE:   Artigo 1o  A troca de cartas que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino é aprovada em nome da Comunidade.  O texto da troca de cartas é anexado à presente decisão.   Artigo 2o  O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar a troca de cartas referida no artigo 1o para efeitos de obrigar a Comunidade.  Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1985.  Pelo Conselho O Presidente F. M. PANDOLFI      TROCA DE CARTAS que prorroga o convénio relativo ao ponto 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio no sector ovino e caprino   Carta no 1 Senhor,  Em referência ao Acordo entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector ovino e caprino, assinado em 28 de Abril de 1981, e, em particular, às discussões que tiveram lugar entre as duas partes, em  conformidade com o ponto 14 do referido Acordo, tenho a honra de lhe informar que, no que respeita à duração deste Acordo, o governo da República Socialista da Roménia continuará a zelar no sentido de que os produtos romenos sejam comercializados no  interior da Comunidade, de modo a evitar qualquer alteração de tendência nas correntes de trocas comerciais para a França e a Irlanda.  Em particular, as autoridades competentes romenas zelarão no sentido de que as exportações destinadas à França e à Irlanda sejam limitadas, em cada ano, da seguinte forma:  - França: 144 toneladas, expressas em peso de carcaça,  - Irlanda: zero.  Muito agradecemos se digne acusar a recepção da presente carta.  Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Pelo Governo da República Socialista da Roménia Carta no 2 Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:  «Em referência ao Acordo entre a República Socialista da Roménia e a Comunidade Económica Europeia sobre o comércio no sector ovino e caprino, assinado em 28 de Abril de 1981, e, em particular, às discussões que tiveram lugar entre as duas partes, em  conformidade com o ponto 14 do referido Acordo, tenho a honra de lhe informar que, no que respeita à duração deste Acordo, o governo da República Socialista da Roménia continuará a zelar no sentido de que os produtos romenos sejam comercializados no  interior da Comunidade, de modo a evitar qualquer alteração de tendência nas correntes de trocas comerciais para a França e a Irlanda.  Em particular, as autoridades competentes romenas zelarão no sentido de que as exportações destinadas à França e à Irlanda sejam limitadas, em cada ano, da seguinte forma:  - França: 144 toneladas, expressas em peso de carcaça,  - Irlanda: zero.  Muito agradecemos se digne acusar a recepção da presente carta.» Queira aceitar, Senhor, a expressão da minha mais alta consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias