CELEX: 31989R3432
Language: pt
Date: 1989-11-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3432/89 da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

16. 11 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 331 / 17
                                  REGULAMENTO {CEE) N? 3432/89 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Novembro de 1989
                        que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 4155/87 (') e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 3987/87 (u), os direitos niveladores
Económica Europeia,                                               à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                  nários e provenientes da Polónia, da República da África
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Portugal,                                                         aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 tratar de produtos importados em conformidade com o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            artigo 4?A do Regulamento n? 163/67/CEE ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que resulta do controlo regular dos dados
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n! 4 do seu               nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
artigo 8?,                                                        oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771 /75 que é necessário
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço            fixar, em relação às importações referidas no anexo
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       números indicados nesse anexo ;
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                   da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
n? 163/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,
relativo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 31 16/89 (4) ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos           Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um       Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­        relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, por força dos Regulamentos da
Comissão n? 54/65/CEE (*), n? 183/66/CEE (% n?                    O presente regulamento entra em vigor em 16 de
765/67/CEE f7), n? 59/70 (8), alterado pelo Regulamento           Novembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 282 dê 1 . II . 1975, p. 49.
(2) JO  n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
0   JO  n?  129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO  n?  L 300 de 18. 10. 1989, p. 10.
0   JO  n? 59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.
(s) JO  n? 211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                      O JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29 .
0   JO  n? 260 de 27. 10. 1967, p. 24.                            O JO n ? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3 .
(8  JO  n?  L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                          (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
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                                                               ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 15 de Novembro de 1989, que fixa os montantes
                                       suplementares em relação aos ovos com casca
                                                                                                       (em ECU/100 kg)
                                                                                                          Montante
                   Código NC                           Origem das importações (')                        suplementar
                   0407 00 30                                    01                                         40,00
              (') Origem :
                  01 URSS, Checoslováquia e República Democrática Alemã (com excepção do comércio interno alemão, em
                     conformidade com o protocolo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos).