CELEX: 31988L0126
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Directiva 88/126/CEE da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera a Directiva 87/94/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o controlo das características, dos limites e da explosividade dos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto

Avis juridique important

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31988L0126

Directiva 88/126/CEE da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 que altera a Directiva 87/94/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o controlo das características, dos limites e da explosividade dos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto  

Jornal Oficial nº L 063 de 09/03/1988 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0035  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 17 p. 0035 

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera a Directiva 87/94/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos processos que têm por objectivo o controlo das características, dos limites e da explosividade dos adubos elementares à base de nitrato do amónio com elevado teor de azoto  (88/126/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º,  Tendo em conta a Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,  Considerando a extensão e a grande complexidade técnica da Directiva 87/94/CEE da Comissão (3) - com efeito, diversos métodos de ensaio e de análise são provenientes de disciplinas tecnológcas diferentes - bem como o número de línguas a harmonizar, verificando-se após a adopção da directiva pela Comissão, a necessidade de uma revisão linguística e algumas correcções técnicas (4);  Considerando que esta revisão linguística e as correcções técnicas exigem um prazo suplementar para o cumprimento da directiva por parte dos Estados-membros tendo-se afigurado indispensável o diferimento da data:  Considerando que as alterações previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité para a adaptação ao progresso técnico das directivas que têm por objecto a eliminação dos entraves técncos ao comércio no sector dos adubos,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  1. No nº 1 do artigo 2º da Directiva 87/94/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1987 » é substituída pela data de « 30 de Novembro de 1987 ».  Artigo 2º  1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar até 30 de Novembro de 1988.  2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das normas de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 250 de 23. 9. 1980, p. 7.  (2) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21.  (3) JO nº L 38 de 7. 2. 1987, p. 1.  (4) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.