CELEX: 31993R2049
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2049/93 da Comissão, de 27 de Julho de 1993, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

N ? L 185/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 7. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2049/93 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Julho de 1993
                 relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                       exportação no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           especulativo, e necessário, suspender temporariamente
                                                                essa fixação antecipada das restituições ; que, todavia, não
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              se afigura necessário recusar os pedidos entregues antes de
Económica Europeia,                                             28 de Julho de 1993,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização commum de mercados no sector de carne de                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 125/93 (2),
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do
Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que estabelece,              A fixação antecipada das restituições à exportação dos
no sector da carne de bovino, as regras gerais relativas à      produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão de restituições à exportação e os critérios para      n? 1457/93 da Comissão Q fica suspensa durante o
fixar o respectivo montante (3), com a última redacção, que     período compreendido entre 28 e 30 de Julho de 1993.
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,
nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5?,
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que a situação em certos mercados torna
necessária a adaptação das restituições ; que a fim de evitar   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
pedidos de fixação antecipada das restituições com fim          de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24
O JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(*) JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                            0 JO n? L 142 de 12. 6. 1993, p. 55.