CELEX: 62008TA0439
Language: pt
Date: 2010-10-21 00:00:00
Title: Processo T-439/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre — Documentos emitidos por terceiro — Recusa parcial de acesso — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade — Excepção de ilegalidade — Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo — Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais — Dever de fundamentação ]

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Agapiou Joséphidès/Comissão e EACEA
   (Processo T-439/08) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre - Documentos emitidos por terceiro - Recusa parcial de acesso - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Inadmissibilidade - Excepção de ilegalidade - Excepção relativa à protecção da vida privada e da integridade do indivíduo - Excepção relativa à protecção dos interesses comerciais - Dever de fundamentação)
   2010/C 328/48
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (Nicósia, Chipre) (Representante: C. Joséphidès, advogado)
   
      Recorridas: Comissão Europeia (Representantes: M. Owsiany-Hornung e G. Rozet, agentes); e «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura» (EACEA) (representante: H. Monet, agente)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da EACEA, de 1 de Agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos sobre a atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade do Chipre e, por outro, da decisão C (2007) 3749 da Comissão, de 8 de Agosto de 2007, relativa a uma decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do programa para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, subprograma Jean Monnet.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Kalliope Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 237 de 20.12.2008.