CELEX: 31993D0385
Language: pt
Date: 1993-06-14 00:00:00
Title: 93/385/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa o montante máximo reembolsável para as despesas de utilização dos divulgadores formados nos termos do Regulamento (CEE) nº 270/79

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31993D0385

93/385/CEE: Decisão do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que fixa o montante máximo reembolsável para as despesas de utilização dos divulgadores formados nos termos do Regulamento (CEE) nº 270/79  

Jornal Oficial nº L 166 de 08/07/1993 p. 0037 - 0037

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Junho de 1993 que fixa o montante máximo reembolsável para as despesas de utilização dos divulgadores formados nos termos do Regulamento (CEE) no 270/79(93/385/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 270/79 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1979, relativo ao desenvolvimento da divulgação agrícola em Itália (3), previu o financiamento das medidas relativas à divulgação agrícola em Itália através do Fundo  Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Orientação, adiante designado « fundo »;  Considerando que a República Italiana apresentou um plano-quadro de divulgação agrícola e que esse plano foi adoptado pela Comissão;  Considerando que o fundo reembolsa a Itália, nomeadamente, das despesas de utilização dos divulgadores; que o regulamento atrás referido fixa o montante máximo reembolsável por divulgador formado;  Considerando que a República Italiana solicitou a adaptação do montante máximo reembolsável, a contar de 1 de Julho de 1990, a fim de ter em conta os aumentos salariais; que é conveniente alterar esse montante em conformidade,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O montante máximo reembolsável por divulgador formado, referido no no 3 do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 270/79, é fixado em 25 000 ecus.  Artigo 2o  A presente decisão é aplicável às despesas efectuadas a partir de 1 de Julho de 1990.  Artigo 3o  A República Italiana é a destinatária da presente decisão.  Feito no Luxemburgo, em 14 de Junho de 1993.  Pelo Conselho O Presidente B. WESTH (1) JO no C 79 de 20. 3. 1993, p. 6.  (2) Parecer emitido em 28 de Maio de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO no L 38 de 14. 2. 1979, p. 6. Com a última redacção que foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1760/87 (JO no L 167 de 26. 6. 1987, p. 1).