CELEX: 31989R2730
Language: pt
Date: 1989-09-08
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2730/89 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que respeita ao prazo de validade de certificados de exportação, com fixação prévia da restituição, de queijos exportados para a zona E e o Canadá #

Avis juridique important

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31989R2730

REGULAMENTO (CEE) Nº 2730/89 DA COMISSÃO de 8 de Setembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que respeita ao prazo de validade de certificados de exportação, com fixação prévia da restituição, de queijos exportados para a zona E e o Canadá  -   

Jornal Oficial nº L 263 de 09/09/1989 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0124  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0124 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2730/89 DA COMISSÃO  de 8 de Setembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que respeita ao prazo de validade de certificados de exportação, com fixação prévia da restituição, de queijos exportados para a zona E e o Canadá  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,  Considerando que o artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1651/89 (4), prevê que o certificado de exportação, emitido no âmbito de uma fixação prévia da restituição, seja válido a partir do dia da sua emissão até ao termo do período fixado no anexo II do citado regulamento; que o período constante do mesmo anexo é, no que respeita ao queijo e ao requeijão exportados para a zona E e o Canadá, limitado a trinta dias; que se verificou não ser o referido prazo suficiente no caso de as entregas se estenderem por vários meses; que convém prever uma prorrogação do prazo de validade a fim de se estabelecer uma melhor adaptação aos hábitos comerciais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No anexo II do Regulamento (CEE) nº 2729/81, os termos « trinta dias » que constam da alínea a) são substituídos pelos termos « até ao final do quarto mês seguinte ao da emissão do certificado ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável aos certificados de exportação para os quais o pedido tenha sido introduzido a partir da data da entrada em vigor do presente regulamento.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 84 de 29. 3. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.  (4) JO nº L 162 de 13. 6. 1989, p. 39.