CELEX: 31994R2846
Language: pt
Date: 1994-11-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2846/94 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4820 50 00 originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho

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31994R2846

REGULAMENTO (CE) Nº 2846/94 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4820 50 00 originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 302 de 25/11/1994 p. 0020 - 0021

REGULAMENTO (CE) Nº 2846/94 DA COMISSÃO de 23 de Novembro de 1994 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 4820 50 00 originários da Coreia do Sul, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) nº 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado,  para 1994, pelo Regulamento (CE) nº 3668/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros durante o período compreendido entre  1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994 e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 8º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade,  a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em  geral igual a 6,615 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;  Considerando que, para os produtos do código da Nomenclatura Combinada e origem abaixo indicados no quadro, a base de referência se estabelece nos níveis indicados no mesmo quadro:   "" ID="1">4820 50 00> ID="2">Coreia do Sul> ID="3">1 078 000"> que, em 17 de Outubro de 1994, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários da Coreia do Sul, atingiram por imputação a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do  regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1994 por força do Regulamento (CEE) nº 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados no seguinte  quadro:   "" ID="1">4820 50 00> ID="2">Álbuns para amostras ou para colecções> ID="3">Coreia do Sul">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 28 de Novembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Karel VAN MIERT Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 22.