CELEX: 62008CA0229
Language: pt
Date: 2010-01-12 00:00:00
Title: Processo C-229/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Colin Wolf/Stadt Frankfurt am Main (Directiva 2000/78/CE — Artigo 4. o , n. o  1 — Proibição de discriminações em razão da idade — Disposição nacional que fixa em 30 anos a idade máxima de recrutamento de funcionários no âmbito de emprego dos bombeiros — Objectivo prosseguido — Conceito de requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade )

13.3.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 63/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Colin Wolf/Stadt Frankfurt am Main
   (Processo C-229/08) (1)
   
   (Directiva 2000/78/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Proibição de discriminações em razão da idade - Disposição nacional que fixa em 30 anos a idade máxima de recrutamento de funcionários no âmbito de emprego dos bombeiros - Objectivo prosseguido - Conceito de «requisito essencial e determinante para o exercício dessa actividade»)
   2010/C 63/08
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Colin Wolf
   
      Recorrido: Stadt Frankfurt am Main
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) — Interpretação do artigos 6.o, n.o 1, e 17.o, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de discriminações em razão da idade — Conceitos de diferenças de tratamento em razão da idade “objectiva e razoavelmente justificadas” e de “necessidade de um período razoável de emprego antes da reforma” — Disposição nacional que estabelece como idade máxima de recrutamento de funcionários para a carreira de bombeiro a idade de 30 anos
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que fixa em 30 anos a idade máxima para o recrutamento no âmbito de emprego do serviço técnico intermédio dos bombeiros.
   
      (1)  JO C 223, de 30.08.2008