CELEX: 51993PC0036(17)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/94, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

20 . 3 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N9 C 80 / 27
                                                                  Proposta de
                                          REGULAMENTO (CEE ) N« . . . DO CONSELHO
                                                                     de . . .
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , os montantes da ajuda para o linho
                 têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem
                                                     a utilização de filamentos de linho
                                                                ( 93 / C 80 / 17 )
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     com os critérios referidos no mesmo número ; que essa
                                                                             parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução
                                                                             da situação do mercado do linho , o montante da ajuda
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         para o linho , bem como o custo das medidas a prever;
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43?,
                                                                             Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao finan­
                                                                             ciamento das medidas que favorecem a utilização dos
                                                                             filamentos de linho no nível a seguir indicado,
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
  Social ,
                                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que o Regulamento ( CEE ) n"? 1308 / 70 do
  Conselho , de 29 de Junho de 1970 , que estabelece a
  organização comum de mercado no sector do linho e do                                                  Artigo 19
  cânhamo ( ! ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
  Regulamento ( CEE ) n9 . . . ( 2), previu , no n9 3 do seu
  artigo 29 e no n? 3 do seu artigo 4?, que os montantes da                 Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , os
  ajuda e da retenção sejam fixados de acordo com o                         montantes da ajuda referida no artigo 49 do Regulamento
  processo previsto no n? 2 do artigo 439 do Tratado ;                      ( CEE ) n9 1308 / 70 são fixados:
                                                                            a ) Em relação ao linho em 785 ecus por hectare;
  Considerando que o artigo 49 do Regulamento ( CEE )
 n9 1308 / 70 prevê que os montantes da ajuda para o linho                  b ) Em relação ao cânhamo em 650 ecus por hectare .
 destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânha­
 mo , produzidos na Comunidade , devem ser fixados anual­
 mente ;
                                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que , por força do n9 2 do artigo 49 do
 referido regulamento , esse montante é fixado por hectare
 de superfície semeada e colhida , de modo a que o equilíbrio               Para a campanha de comercialização de 1993 / 1994 , o
 entre o volume de produção necessário na Comunidade e as                   montante a reter da ajuda para o linho , destinado ao
 possibilidades de escoamento dessa produção seja assegura­                 financiamento das medidas que favorecem a utilização dos
 do ; que deve ser fixado , tendo em conta o preço das fibras               filamentos de linho referidas no artigo 29 do Regulamento
 e das sementes de linho e de cânhamo praticado no                          ( CEE ) n9 1308 / 70 , é fixado em 45 ecus por hectare .
 mercado mundial ;
 Considerando que o n9 3 do artigo 29 do Regulamento                                                    Artigo 39
 ( CEE ) n9 1308 / 70 prevê que a parte da ajuda destinada ao
financiamento das medidas comunitárias que favorecem a
utilização de filamentos de linho seja determinada aquando                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
                                                                            nidades Europeias .
(') JO n? L 146 de 4 . 7 . 1970 , p . 1 .
( 2 ) Ver página 25 do presente Jornal Oficial .                            É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1993 .
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em . . .
                                                                                 Pelo Conselho