CELEX: 22002D0415
Language: pt
Date: 2002-05-31 00:00:00
Title: 2002/415/CE: Decisão do Conselho dos Ministros ACP-CE n.° 1/2002, de 31 de Maio de 2002, que prorroga a Decisão n.° 1/2000 relativa às medidas transitórias

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22002D0415

2002/415/CE: Decisão do Conselho dos Ministros ACP-CE n.° 1/2002, de 31 de Maio de 2002, que prorroga a Decisão n.° 1/2000 relativa às medidas transitórias  

Jornal Oficial nº L 150 de 08/06/2002 p. 0055 - 0055

Decisão do Conselho dos Ministros ACP-CE n.o 1/2002de 31 de Maio de 2002que prorroga a Decisão n.o 1/2000 relativa às medidas transitórias(2002/415/CE)O CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta a Decisão n.o 1/2000 do Conselho dos Ministros ACP-CE, de 27 de Julho de 2000, relativa às medidas transitórias em vigor a partir de 2 de Agosto de 2000 até à entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE(1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O novo Acordo de Parceria ACP-CE, a seguir designado "acordo", foi assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000. O acordo apenas entrará em vigor após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 3 do seu artigo 93.o(2) O Conselho dos Ministros ACP-CE aprovou medidas transitórias na Decisão n.o 1/2000.(3) Em conformidade com o artigo 7.o da Decisão n.o 1/2000, a decisão é aplicável até à entrada em vigor do acordo e o mais tardar até 1 de Junho de 2002. Visto que o acordo não entrará em vigor até essa data, o Conselho dos Ministros decidiu prorrogar a aplicação da Decisão n.o 1/2000 até à entrada em vigor do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO artigo 7.o da Decisão n.o 1/2000 do Conselho dos Ministros ACP-CE é alterado do seguinte modo: "Artigo 7.oEntrada em vigor e validade da presente decisãoA presente decisão entra em vigor em 2 de Agosto de 2000. A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do acordo.".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 2002.Pelo Conselho dos Ministros ACP-CEO PresidenteM. L. Kpakol(1) JO L 195 de 1.8.2000, p. 46.