CELEX: 31994R0012
Language: pt
Date: 1994-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 12/94 da Comissão, de 5 de Janeiro de 1994, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

6 . 1 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 4/9
                                      REGULAMENTO (CE) N? 12/94 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Janeiro de 1994
                                que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Europeia,
                                                                  para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                  mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de 4 de Janeiro de 1994 no que respeita às moedas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        flutuantes,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à- unidade
                                                                  1 . O direito nivelador à importação, referido no n ? 1 do
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento           para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 (CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,           e 1703 90 00), em 0,10 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)                  2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 n? 1693/93 Comissão 0 com a última redacção que lhe              101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3536/93 (6) ;                 aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
                                                                 PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CEE) n? 1693/93 nos dados                                       Artigo 2?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Janeiro
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                      de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(<) JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 36.
W IO n ? L 321 de 23 . 12. 1993 . D . 16 .                       P) JO n ? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .