CELEX: 31998R1705
Language: pt
Date: 1998-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho de 28 de Julho de 1998 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) nº 2229/97 do Conselho

Avis juridique important

|

31998R1705

Regulamento (CE) nº 1705/98 do Conselho de 28 de Julho de 1998 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) nº 2229/97 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 215 de 01/08/1998 p. 0001 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1705/98 DO CONSELHO de 28 de Julho de 1998 relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola para induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz e que revoga o Regulamento (CE) nº 2229/97 do ConselhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 73ºG e 228ºA,Tendo em conta as Posições comuns 97/759/PESC (1) e 98/425/PESC (2) definidas pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativas a Angola e destinadas a incitar a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as suas obrigações no processo de paz, para ter em conta as decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções nºs 864 (1993), 1127 (1997), 1130 (1997), 1173 (1998) e 1176 (1998),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, deliberando no âmbito do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, decidiu, nas Resoluções nºs 864 (1993), 1127 (1997) e 1173 (1998), que todos os Estados devem adoptar certas medidas no que diz respeito às suas relações económicas com Angola, a fim de obter o cumprimento pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) das obrigações que lhes incumbem por força dos Acordos de Paz, do Protocolo de Lusaca e das resoluções pertinentes do Conselho de Segurança;Considerando que, dado que algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e que, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária para aplicar as referidas decisões do Conselho de Segurança no que respeita ao território da Comunidade, entendendo-se que este território abrange, para efeitos do presente regulamento, os territórios dos Estados-membros em que é aplicável o Tratado nas condições nele estabelecidas;Considerando que o Conselho de Segurança instou igualmente os Estados membros das Nações Unidas a aplicarem estas medidas, não obstante a existência de eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da adopção das referidas resoluções;Considerando, por conseguinte, que a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé, em 15 de Dezembro de 1989, e na qual tanto a Comunidade como Angola são partes, não prejudica a aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança;Considerando que os dados constantes dos anexos do presente regulamento relativos às regiões de Angola que ainda não se encontram sob administração estatal, aos pontos de entrada em Angola para fornecimento de petróleo, produtos petrolíferos, aeronaves respectivos componentes, às aeronaves registadas em Angola e aos pontos do território deste país onde as aeronaves podem descolar e aterrar, se devem basear nos dados fornecidos pelo Governo de Angola ao comité instituído pela Resolução nº 864 (1993) do Conselho de Segurança («referido Comité») e serão comunicados aos Estados membros das Nações Unidas pelo referido comité;Considerando que as resoluções do Conselho de Segurança acima prevêem algumas excepções às restrições impostas, mediante aprovação prévia do referido comité;Considerando que a aprovação do referido comité deve ser obtida através das autoridades nacionais competentes dos Estados-membros, cujos nomes e endereços devem, por conseguinte, figurar num anexo do presente regulamento;Considerando que, por uma questão de rapidez, a Comissão deve ser habilitada a complementar e/ou alterar os anexos do presente regulamento com base nas notificações pertinentes do comité competente do Conselho de Segurança ou, no caso do anexo VIII, das autoridades competentes dos Estados-membros;Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem poder assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento relativas ao congelamento de fundos e de outros recursos financeiros;Considerando que é necessário que os Estados-membros e a Comissão se mantenham mutuamente informados sobre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento, e que procedam ao intercâmbio de outras informações relevantes de que disponham, relacionadas com o presente regulamento;Considerando que, por razões de transparência e de simplicidade, a interrupção de certas relações económicas com Angola deve ser regida por um único instrumento jurídico;Considerando que, consequentemente, as disposições do Regulamento (CE) nº 2229/97 do Conselho, de 30 de Outubro de 1997, relativo à interrupção de certas relações económicas com Angola tendo em vista induzir a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) a cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito do processo de paz (3), devem ser integradas no presente regulamento e que aquele regulamento deve ser revogado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:TÍTULO I Comércio e prestação de serviços Artigo 1º É proibida:1. A importação directa ou indirecta no território da Comunidade de diamantes originários ou provenientes de Angola, quando não seja acompanhada de um certificado de origem emitido pelo Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola;2. A venda ou o fornecimento de petróleo e de produtos petrolíferos enumerados no anexo I, originários ou não da Comunidade, no território de Angola, através de pontos de entrada não referidos no anexo IV;3. A venda ou o fornecimento do equipamento de exploração mineira ou a prestação de serviços mineiros enumerados no anexo II a pessoas singulares ou colectivas, nas regiões de Angola enumeradas no anexo V;4. A venda ou o fornecimento de veículos a motor, incluindo embarcações, assim como de componentes ou partes dos referidos veículos enumerados no anexo III, a pessoas singulares ou colectivas nas regiões de Angola enumeradas no anexo V;5. O fornecimento ou a disponibilização, sob qualquer forma, de aeronaves ou de componentes para aeronaves, no território de Angola através de pontos de entrada não referidos no anexo IV;6. A prestação de serviços de transporte terrestre ou por vias navegáveis a pessoas singulares ou colectivas nas regiões de Angola enumeradas no anexo V;7. A prestação de serviços técnicos e de manutenção, a emissão de certificados de navegabilidade, o pagamento de novos sinistros a título de contratos de seguro já existentes e a emissão ou renovação de contratos de seguro directo para aeronaves registadas em Angola; com excepção das aeronaves enumeradas no anexo VI, ou para aeronaves que tenham entrado no território de Angola através de pontos de entrada não referidos no anexo IV;8. A concessão de autorizações a aeronaves para descolar, aterrar ou sobrevoar o território da Comunidade, se estas tiverem descolado ou se destinarem a aterrar num ponto do território de Angola não referido no anexo IV;9. A abertura de gabinetes da UNITA ou a sua manutenção em funcionamento, sob qualquer forma.TÍTULO II Congelamento de fundos Artigo 2º 1. São congelados todos os fundos e recursos financeiros detidos fora do território de Angola pela União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), por quadros superiores dessa organização ou pelos seus familiares adultos directos enumerados no anexo VII.2. Não podem ser disponibilizados, directa ou indirectamente, quaisquer fundos ou recursos financeiros em benefício da UNITA, dos quadros superiores dessa organização ou dos seus familiares adultos directos.3. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:a) «Fundos e recursos financeiros»: os activos e recursos financeiros de qualquer tipo, incluindo numerário, activos líquidos, juros, dividendos, ou outros rendimentos de acções, obrigações, outros títulos de dívida ou quaisquer outros valores mobiliários, assim como outras receitas resultantes de quaisquer desses activos ou fundos geradas por juros relativos a bens pertencentes à UNITA, aos quadros superiores dessa organização ou a qualquer dos seus familiares adultos directos enumerados no anexo VII;b) «Congelamento de fundos e recursos financeiros»: a acção destinada a impedir uma alteração do volume, do montante, da localização, da propriedade, da posse, da natureza, do destino ou de qualquer outra característica desses fundos ou recursos, bem como a impedir qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização.Artigo 3º Sem prejuízo das normas comunitárias em matéria de confidencialidade, as autoridades nacionais competentes dos Estados-membros enumeradas no anexo VIII são autorizadas a solicitar aos estabelecimentos bancários, às instituições financeiras e a outros organismos e pessoas, todas as informações necessárias para garantir o cumprimento do disposto no artigo 2ºTÍTULO III Excepções e disposições gerais Artigo 4º A proibição das transacções ou actividades referidas nos artigos 1º e 2º não é aplicável a casos de urgência médica ou a voos de aeronaves que transportem alimentos, medicamentos ou fornecimentos destinados a satisfazer necessidades humanitárias essenciais, desde que tenha sido obtida, através das autoridades nacionais competentes enumeradas no anexo VIII, uma autorização prévia do Comité do Conselho de Segurança das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução nº 864 (1993).Artigo 5º É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objecto ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas no artigo 1º ou a evasão ao disposto no presente regulamento.Artigo 6º O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos conferidos ou obrigações impostas por acordos internacionais subscritos, contratos celebrados ou licenças ou autorizações concedidas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.Artigo 7º Cada Estado-membro determinará as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento.Enquanto se aguarda a adopção de legislação que possa ser necessária para o efeito, as sanções aplicáveis em caso de infracção ao presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-membros para dar cumprimento ao disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2229/97.Artigo 8º A Comissão e os Estados-membros manter-se-ão mutuamente informados das medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e procederão à comunicação recíproca de outras informações relevantes de que disponham, relacionadas com o presente regulamento, tais como infracções e outros problemas de aplicação da lei ou decisões de tribunais nacionais.Artigo 9º A Comissão está habilitada a completar e/ou a alterar os anexos do presente regulamento, com base nas informações e notificações das autoridades competentes das Nações Unidas, do Governo de Unidade e de Reconciliação Nacional de Angola ou, no caso do anexo VIII, dos Estados-membros.Os eventuais complementos ou alterações efectuados nos termos do primeiro parágrafo serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 10º O Regulamento (CE) nº 2229/97 é revogado e substituído pelo presente regulamento.Artigo 11º O presente regulamento é aplicável no território da Comunidade, incluindo o espaço aéreo e quaisquer aeronaves ou navios sob a jurisdição de um Estado-membro, bem como a qualquer nacional de um Estado-membro ou organismo registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-membro.Artigo 12º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. SCHÜSSEL(1) JO L 309 de 12. 11. 1997, p. 8.(2) JO L 190 de 4. 7. 1998, p. 1.(3) JO L 309 de 12. 11. 1997, p. 1.ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO II >POSIÇÃO NUMA TABELA>Outros dispositivos, equipamentos ou serviços para utilização em minas ou serviços mineiros.ANEXO III >POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IV Pontos de entrada referidos nos pontos 2, 5, 7 e 8 do artigo 1ºAeroportos:LuandaKatumbela (província de Benguela)Portos:LuandaMalongo (província de Cabinda)Lobito (província de Benguela)Namibe (província de Namibe)ANEXO V Regiões de Angola que ainda não se encontram sob administração estatal:AnduloBailundoMungoNhareaANEXO VI Aeronaves referidas no ponto 7 do artigo 1º:ANEXO VII Lista dos membros da UNITA, estabelecida nos termos do nº 11 da Resolução nº 1127 (1997) do Conselho de Segurança das Nações Unidas:ANEXO VIII Nomes e endereços das autoridades competentes nacionais referidas nos artigos 3º e 4º (a rever sempre que necessário) BÉLGICA Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développementEgmont 1,rue des Petits Carmes 19B-1000 BruxellesDirection des relations économiques et bilatérales extérieuresa) Service Afrique du Sud du Sahara (B.22),Tél.: (32 2) 501 85 77b) Coordination de la politique commerciale (B.40)Tél.: (32 2) 501 83 20c) Service transports (B.42),Tél.: (32 2) 501 37 62Télécopieur: (32 2) 501 88 27Ministère des affaires économiquesARE 4° division, service des licencesAvenue du Général Leman 60B-1040 BruxellesTél.: (32 2) 206 58 16/27Télécopieur: (32 2) 230 83 22Ministère des financesTrésorerieavenue des Arts 30B-1040 BruxellesTélécopieur: (32 2) 233 75 18DINAMARCA Danish Agency for Trade and IndustryTagensvej 137DK-2000 Copenhagen NTlf. (45) 35 86 86 86/35 86 84 91 /35 86 84 85Fax (45) 35 86 86 87Ministry of Foreign AffairsDepartment of Southern Africa (S.7)Asiatisk Plads 2DK-1448 Copenhagen KTlf. (45) 33 92 00 00/33 92 09 09/33 92 09 26Fax (45) 32 54 05 33/33 92 18 02Central Customs and Tax AdministrationCommercial DepartmentØstbanegade 123Tlf. (45) 35 29 73 00Fax (45) 35 43 47 20ALEMANHA Bundesausfuhramt (BAFA)Frankfurter Straße 29-35D-65760 EschbornBundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE)Adickesallee 40D-60322 FrankfurtBundesamt für VerkehrRef. LR 13Postfach 200 100D-53170 BonnGRÉCIA Ministry of Foreign AffairsAmbassador Nikolaos ChatoupisDirectorate A7Tel. (00301) 361 00 12 andFax 361 00 96, 645 00 49Zalokosta 1106 71 AthensMinistry of National EconomySecretariat-General for International Economic RelationsDirectorate-General for External Economic and Trade RelationsDirector Th. VlassopoulosTel. 32 86 401-3Fax 32 86 404Directorate of Procedure of External Trade Directors:I. TserosTel. 32 86 021, 23 andFax 32 86 059A. IglessisTel. 32 86 051 andFax 32 86 094Ermou and Kornarou 1105 63 AthensESPANHA Ministerio de Economía y HaciendaDirección General de Comercio ExteriorPaseo de la Castellana, 162E-28046 MadridTel. (34) 913 49 38 60Fax (34) 914 57 28 63FRANÇA Ministère de l'économie, des finances et de l'industrieDirection générale des douanes et des droits indirectsCellule embargo - Bureau E2Tél.: (33 1) 44 74 48 93Télécopieur: (33 1) 44 74 48 97Ministère des affaires étrangèresDirection des Nations unies et des organisations internationalesTél.: (33 1) 43 17 59 68Télécopieur: (33 1) 43 17 46 91IRLANDA Department of Public EnterpriseAviation Regulation and International Affairs Division44 Kildare StreetDublin 2Tel. (353 1) 604 10 50Fax (353 1) 670 74 11ITÁLIA Ministero degli Affari esteri - RomaD.G.A.E.-Uff. XTel. 0039 6-36 91 37 50Fax 36 91 37 52Ministero del Commercio estero - RomaGabinettoTel. 0039 6-59 93 23 10Fax 59 64 74 94Ministero dei Trasporti - RomaGabinettoTel. 0039 6-44 26 71 16/84 90 40 94Fax 44 26 71 14LUXEMBURGO Ministère des affaires étrangèresDirection des relations économiques internationales et de la coopérationBP 1602L-1016 LuxembourgPAÍSES BAIXOS Ministerie van Buitenlandse ZakenDirectie Verenigde NatiesAfdeling Politieke Zaken2594 AC Den HaagTel.: (0031-70) 348 42 06Fax: (0031-70) 348 67 49ÁUSTRIABundesministerium für wirtschaftliche AngelegenheitenAbteilung II/A/2Landstrasser Hauptstraße 55-57A-1030 WienBundesministerium für Wissenschaft und VerkehrOberste Zivilluftfahrtbehörde (OZB)Radetzkystraße 2A-1030 WienÖsterreichische NationalbankOtto Wagner Platz 3,A-1090 WienTel. 01-40420PORTUGAL Ministério dos Negócios EstrangeirosA/C Mónica LisboaDirecção-Geral dos Assuntos MultilateraisLargo RilvasP-1300 LisboaFINLÂNDIA UlkoasiainministeriöPL 17600161 HelsinkiUtrikesministerietPB 17600161 HelsingforsSUÉCIA RiksåklagarenBox 16370S-103 27 StockholmTfn: (0046-8) 453 66 00Fax: (0046-8) 453 66 99RegeringskanslietUtrikesdepartementetRättssekretariatet för EU-frågorFredsgatan 6S-103 39 StockholmTfn: (0046-8) 405 10 00Fax: (0046-8) 723 11 76REINO UNIDO Export Control OrganisationDepartment of Trade and IndustryKingsgate House66-74 Victoria StreetLondon SW1E 6SWTel. (44 171) 215 6740Fax (44 171) 222 0612