CELEX: C2001/289/14
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-154/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto, 2° Juízo — 1a Secção, datada de 7 de Novembro de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e Fazenda Pública

C 289/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
A intervenção de uma holding na gestão das suas filiais apenas         Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 pela Comissão
constitui uma actividade económica, na acepção do artigo 4.o, n.o 2,   das Comunidades Europeias contra o acórdão proferido
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de              em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros      Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema          no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                      Comissão das Comunidades Europeias
uniforme, na medida em que implique transacções sujeitas a imposto
sobre o valor acrescentado nos termos do artigo 2.o dessa directiva.
                                                                                                (Processo C-200/01 P)
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                                                        (2001/C 289/15)
                                                                         Deu entrada em 14.5.2001, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias, representada por Jürgen Grun-
                                                                         wald, consultor jurı́dico do Serviço Jurı́dico da Comissão, com
                                                                         domicı́lio escolhido no gabinete de Gérard Berscheid, consultor
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo,
Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto, 2o Juı́zo —               contra o acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pelo
1a Secção, datada de 7 de Novembro de 2000, no processo                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
pendente naquele tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e                (Terceira Secção) no processo T-331/94 (1), IPK-München
                           Fazenda Pública                              GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
                        (Processo C-154/01)                              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2001/C 289/14)                               1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                                6 de Março de 2001 (T-331/94) e negar provimento ao
                                                                                recurso inı́cial;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de 7 de            2.     subsidiariamente
Novembro de 2000, do Tribunal Tributário de 1a Instância do
Porto, 2o Juı́zo — 1a Secção, no processo pendente naquele                     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
tribunal entre Caves Costa Verde, L.da e Fazenda Pública, que                  referido em 1. e reenviar o processo ao Tribunal de
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Abril                  Primeira Instância;
de 2001. O Tribunal Tributário de 1a Instância do Porto
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão prejudicial:                                           3.     condenar a ora recorrida nas despesas do processo.
As taxas liquidadas nos termos [dos Decretos-leis n.o 26317,
de 30 de Janeiro de 1936, n.o 40037, de 18 de Janeiro de
1955 e n.o 321-A/86, de 25 de Setembro de 1986] estão                   Fundamentos e principais argumentos
em conformidade com a Sexta Directiva comunitária (1),
considerando que, segundo a tese da recorrente, as taxas                 —      Incompleta apreciação jurı́dica dos fundamentos da deci-
liquidadas assentam no volume de negócios e que, segundo a                     são impugnada. Violação da proibição do enriquecimento
tese do Instituto da Vinha e do Vinho, constituem uma taxa de                   sem causa.
comercialização que incide sobre a venda de vinho a granel?
                                                                         —      Errada apreciação jurı́dica da acção colusória entre o
Na ausência de indicações suficientes no despacho de reenvio,                  Sr. Tzoanos, a firma grega 01 Pliroforik e a recorrente.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), por despacho de 11 de
Julho de 2001, declarou o pedido de decisão prejudicial                 —      Errada apreciação jurı́dica da proposta da Comissão de
manifestamente inadmissı́vel.                                                   incluir no projecto a Studienkreis.
                                                                         —      Não apreciação das consequências jurı́dicas da violação
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,              da boa fé: como consequência jurı́dica da sua apreciação,
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros               o Tribunal de Primeira Instância não podia anular in globo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema             a decisão impugnada, apenas o podendo fazer na medida
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme; JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; Edição Especial Portu-
                                                                                em que a Comissão, através de tal decisão, recusou a
    guesa: Capı́tulo 9, Fascı́culo 1, p. 54.                                    participação financeira nas despesas que a recorrente
                                                                                tinha razoavelmente feito no âmbito da sexta e da sétima
                                                                                fases do projecto, que não foram concluı́das por falta de
                                                                                tempo.