CELEX: C1997/142/02
Language: pt
Date: 1997-05-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 13 de Março de 1997 no processo C-358/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura di Pordenone): Tommaso Morellato contra Unità sanitaria locale (USL) nº 11 de Pordenone (Artigos 30º e 36º do Tratado - Composição do pão - Grau máximo de humidade, teor mínimo em cinzas e proibição de determinados ingredientes)

10 . 5 . 97         MPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 142/ 1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de segu­
                         ( Quinta Secção)                            rança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha­
                                                                     dores não assalariados e aos membros da sua família que
                    de 13 de Março de 1997                           se deslocam no interior da Comunidade, na versão altera­
no processo C-131/95 ( pedido de decisão prejudicial do              da e actualizada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do
Nederlandse Raad van State): P. J. Huijbrechts contra                Conselho, de 2 de Junho de 1983, e designadamente o seu
Commissie voor de behandeling van administratieve ge­                artigo 71°., n°. 1 , initio, e alínea a), ii), em conjugação com
schillen ingevolge artikel 41 der Algemene Bijstandswet in           o artigo 13°, devem ser interpretados no sentido de que,
                 de provincie Noord-Brabant (')                      quando, no Estado do último emprego, a concessão de
                                                                     uma prestação consecutiva à prestação de desemprego está
 (Segurança social — Trabalhador fronteiriço em situação
                                                                     sujeita à condição de o interessado ter recebido um subsí­
de desemprego completo — Subsídios de desemprego no
Estado-membro         competente      —    Regulamento    (CEE)
                                                                     dio de desemprego durante um determinado período de
                             n°. 1408/71 )
                                                                     tempo, este Estado está obrigado a ter em conta o subsídio
                                                                     de desemprego recebido pelo trabalhador fronteiriço no
                           ( 97IC 142/01                             Estado da sua residência em conformidade com as disposi­
                                                                     ções do artigo 71°., n° 1 , initio, e alínea^ a), ii), como se
                (Língua do processo: neerlandês)                     este subsídio tivesse sido recebido no primeiro Estado.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          (') JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-131/95, que tem por objecto um pedido di­
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State ( Países
Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
jurisdicional entre P. J. Juijbrechts e Commissie voor de
behandeling van administratieve geschillen ingevolde                                          ( Primeira Secção)
artikel 41 der Algemene Bijstandswet in de provincie
                                                                                          de 13 de Março de 1997
Noord-Brabant, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação do artigo 67? do Regulamento ( CEE)                    no processo C-358/95 (pedido de decisão prejudicial apre­
n ? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo           sentado pela Pretura di Pordenone ): Tommaso Morellato
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­            contra Unità sanitaria locale (USL) n? 11 de Pordenone P )
dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
aos membros da sua família que se deslocam no interior               (Artigos 30° e 36°. do Tratado — Composição do pão —
da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Re­
                                                                     Grau máximo de humidade, teor mínimo em cinzas e proi­
                                                                                  bição de determinados ingredientes)
gulamento ( CEE ) n? 2001/83 do Conselho (JO n? L 230
de 22 . 8 . 1983 , p. 6; EE 05 F3 , p . 53 ), e do artigo 6 ? do                                 ( 97/C 142/02 )
Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com­
posto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de sec­                               (Língua do processo: italiano)
ção, D. A. O. Edward ( relator), J.-P. Puissochet, P. Jann e
M. Wathelet, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secre­
tário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Mar­            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
ço de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
As disposições relativas às prestações de desemprego do              No processo C-358/95 , que tem por objecto um pedido di­
Regulamento (CEE) n°1408/71 do Conselho, de 14 de                    rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak--- N? C 142/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10 . 5 . 97
do Tratado CE, pela Pretura di Pordenone (Itália ), destina­         1986 , que estabelece certas disposições de execução do Re­
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en­        gulamento ( CEE ) n? 1999/85 , relativo ao regime do aper­
tre Tommaso Morellato e Unità sanitaria locale (USL )                feiçoamento activo (JO n ? L 351 de 12 . 12 . 1986, p. 1 ), o
n° 11 de Pordenone, uma decisão a título prejudicial sobre           Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto poor J. C.
a interpretação dos artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE, o             Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann
Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por L. Se­         ( relator ), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet,
vón, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator) e P.           juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá­
Jann, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; se­            rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 13 de Março
cretário: R. Grass, proferiu, em 13 de Março de 1997, um             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
acórdão cuja parte decidisória é a seguinte :
                                                                     O exame do artigo 9? do Regulamento (CEE) n". 3677/86
1 . A aplicação a produtos legalmente fabricados e comer­
      cializados noutros Estados-membros de uma legislação           do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece
      nacional que proíbe a comercialização de pão com um            certas disposições de execução do Regulamento (CEE)
                                                                     n°. 1999/85, relativo ao regime do aperfeiçoamento activo,
      grau de humidade superior a 34% , com um teor em
      cinzas inferior a 1,40% ou contendo farelo, constitui          não revelou, na perspectiva da decisão de reenvio, a exis­
                                                                     tência de elementos susceptíveis de afectar a sua validade.
      uma medida de efeito equivalente a uma restrição
      quantitativa na acepção do artigo 30°. do Tratado CE,
      que não pode ser justificada, em conformidade com o             H JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .
      artigo 36°. do mesmo Tratado, pela necessidade de
      proteger a saúde pública.
2 . O órgão jurisdicional nacional tem obrigação de ga­
      rantir o pleno efeito do artigo 30°. do Tratado, deixan­
      do de aplicar, por sua própria iniciativa, a lei interna
      incompatível com essa disposição.                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                ( Quinta Secção)
 (') JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 .
                                                                                           de 13 de Março de 1997
                                                                           no processo C-197/96: Comissão das Comunidades
                                                                                  Europeias contra República Francesa (')
                                                                      (Incumprimento — Igualdade de tratamento entre homens
                                                                              e mulheres — Proibição de trabalho nocturno)
                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                                                                                                  ( 97/C 142/04 )
                            ( Quinta Secção )
                     de 13 de Março de 1997
                                                                                        (Língua do processo: francês)
 no processo C-103/96 ( pedido de decisão prejudicial apre­
 sentado pelo tribunal d'instance de Lille: Directeur général
 des douanes et droits indirects contra Eridania Beghin-Say
                                  SA (1)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Direito aduaneiro — Regime do aperfeiçoamento activo                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 — Sistema da compensação pelo equivalente — Açúcar de
                   cana e açúcar de beterraba)
                               97/C 142/03
                                                                      No processo C-197/96, Comissão das Comunidades Euro­
                                                                      peias ( agente: Marie Wolfcarius ) contra República France­
                                                                       sa ( agentes: Catherine de Salins e Claude Chavance ), que
                  (Língua do processo: francês)                       tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor,
                                                                       no artigo L 213-1 do code du travail,, uma proibição de
                                                                       trabalho nocturno feminino na indústria, proibição que
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          não está prevista para os homens, a República Francesa
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                       do artigo 5 ?, n? 1 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                       de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do
 No processo C-l 03/96 , que tem por objecto um pedido di­             princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu­
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              lheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
  do Tratado CE, pelo tribunal d'instance de Lille ( França ),         e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­          n? L 39 de 14 . 2. 1976, p . 40; EE 5 F2 p. 70 ), o Tribunal
  cional entre Directeur général des douanes et droits indi­           de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho
  rects e Eridania Beghin-Say SA, uma decisão a título preju­          de Almeida, presidente de secção, L. Sevón, D. A. O. Ed­
  dicial sobre a validade do artigo 9 ? do Regulamento                 ward ( relator ), J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado­
  ( CEE ) n? 3677/86 do Conselho, de 24 de Novembro de                 -geral : G. Tesauro, secretário: R. Grass, proferiu, em 13 de