CELEX: 31995R2719
Language: pt
Date: 1995-11-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2719/95 do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos

Avis juridique important

|

31995R2719

Regulamento (CE) nº 2719/95 do Conselho, de 20 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  

Jornal Oficial nº L 283 de 25/11/1995 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2719/95 DO CONSELHO de 20 de Novembro de 1995 que  altera o Regulamento (CE) nº 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções  comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e  comercialização dos seus produtosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (3), Considerando que o Regulamento (CE) nº 3699/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que define  os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das  pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos  (4); Considerando que o sector das pescas sofre actualmente uma importante mutação, num contexto de  crise grave; que os indispensáveis ajustamentos estruturais decorrentes da aplicação da política  comum de pesca, tal como instituída pelo Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de  Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (5), requerem a  aplicação de um vasto conjunto de medidas de acompanhamento de carácter socioeconómico; Considerando que, no contexto geral dos fundos estruturais, já se encontra disponível ao nível  comunitário um conjunto de medidas socioeconómicas de acompanhamento a favor das empresas e dos  trabalhadores do sector da pesca, bem como das zonas que dependem desta actividade; Considerando, no entanto, que essas medidas não são suficientes para impedir que o sector da pesca  perca elementos dinâmicos e qualificados na sequência das reduções da capacidade de pesca; que, por  conseguinte, é conveniente aplicar, ao nível comunitário, medidas adequadas, nomeadamente a favor  dos pescadores mais idosos; Considerando que, nos termos do artigo 3º do Acordo anexo ao protocolo relativo à política social,  foram consultados os parceiros sociais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 3699/93 é alterado do seguinte modo: 1.  É inserido o seguinte artigo: «  Artigo 14ºA Medidas de carácter socioeconómico 1.  Para efeitos do presente artigo, entende-se por "pescador" qualquer pessoa que exerça a sua  actividade profissional principal a bordo de um navio de pesca marítima em actividade. 2.  Os Estados-membros podem tomar, a favor dos pescadores, medidas de carácter socioeconómico  ligadas às medidas de reestruturação do sector da pesca na acepção do artigo 11º do Regulamento  (CEE) nº 3760/92. 3.  A contribuição financeiro do IFOP apenas pode ser concedida para as seguintes medidas: a)  Co-financiamento de regimes nacionais de ajuda à pré-reforma dos pescadores, desde que: -  a diferença entre a idade dos beneficiários da medida no momento em que cessam a sua actividade  para efeitos de pré-reforma e a idade legal de reforma, na acepção da legislação em vigor no  Estado-membro, não seja superior a dez anos, ou os beneficiários tenham pelo menos cinquenta e  cinco anos de idade, -  os beneficiários comprovem pelo menos dez anos de exercício da profissão de pescador. No entanto, as cotizações para o regime normal de reforma dos pescadores durante o período de  pré-reforma não são elegíveis para a contribuição financeira do IFOP. Em cada Estado-membro, durante o período de programação na acepção do artigo 3º, o número de  beneficiários não pode exceder o número de postos de trabalho suprimidos a bordo de navios de pesca  devido à cessação definitiva das actividades de pesca, na acepção do nº 2 do artigo 8º, ou à  transferência definitiva para um país terceiro no contexto da constituição de uma sociedade mista,  na acepção do nº 3 do artigo 9º; b)  Concessão de prémios fixos individuais aos pescadores, com base num custo elegível limitado a 7   000 ecus por beneficiário individual, desde que o navio de pesca a bordo do qual os beneficiários  da medida trabalham cesse definitivamente as actividades de pesca, na acepção do nº 2 do artigo 8º,  ou seja transferido definitivamente para um país terceiro no contexto da constituição de uma  sociedade mista, na acepção do nº 3 do artigo 9º Um pescador não pode em caso algum acumular o benefício das duas medidas a que se referem as  alíneas a) e b). 4.  Os Estados-membros tomarão as disposições necessárias para proibir a acumulação por um pescador  das duas medidas a que se referem as alíneas a) e b) do nº 3; tomarão igualmente as disposições  necessárias para que os beneficiários da medida a que se refere a alínea a) do nº 3 abandonem  definitivamente a profissão de pescador e para que os prémios a que se refere a alínea b) do nº 3  sejam reembolsados prorata temporis no caso de os beneficiários regressarem à profissão de pescador  num prazo inferior a seis meses após a decisão de concessão do prémio a seu favor. 5.  Salvo disposição contrária adoptada nos termos do procedimento previsto no artigo 43º do  Tratado, o presente artigo deixa de produzir efeitos no termo do primeiro período da programação a  que se refere o artigo 3º do presente regulamento.  ». 2.  O texto do ponto 2.2 do anexo IV é completado do seguinte modo: «  incluindo as medidas  enumeradas no nº 3 do artigo 14ºA.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente C. ALBORCH BATALLER