CELEX: 62020CN0104
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo C-104/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 27 de fevereiro de 2020 — SD/Habitations sociales du Roman Païs SCRL, TE, que atua na qualidade de administrador de insolvência da Régie des Quartiers de Tubize ASBL

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/37
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Nivelles (Bélgica) em 27 de fevereiro de 2020 — SD/Habitations sociales du Roman Païs SCRL, TE, que atua na qualidade de administrador de insolvência da Régie des Quartiers de Tubize ASBL
      (Processo C-104/20)
      (2020/C 161/49)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal du travail de Nivelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: SD
      
         Demandados: Habitations sociales du Roman Païs SCRL, TE, que atua na qualidade de administrador de insolvência da Régie des Quartiers de Tubize ASBL
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 3.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), lidos à luz do artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 16.o, n.o 3, da Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (2) — uma vez que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não impõe às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador (Acórdão C-55/18 de 14 de maio de 2019) — ser interpretados no sentido que se opõem a que uma legislação nacional, neste caso o artigo 1315.o do Code civil (Código Civil) belga, que obriga a pessoa que exige o cumprimento de uma obrigação a prová-la, não preveja a inversão do ónus da prova quando o trabalhador alega que o seu tempo de trabalho normal foi ultrapassado, quando:
      
                  —
               
               
                  essa mesma legislação nacional, neste caso a legislação belga, não impõe às entidades patronais a obrigação de estabelecer um sistema fiável que permita medir a duração do tempo de trabalho diário prestado por cada trabalhador,
               
            
                  —
               
               
                  e a entidade patronal não tenha espontaneamente implementado esse sistema,
               
            
                  —
               
               
                  privando, assim, o trabalhador da possibilidade material de provar que ultrapassou o seu tempo de trabalho?
               
            
         (1)  JO 2003, L 299, p. 9.
      
         (2)  JO 1989, L 183, p. 1.