CELEX: 62002CC0288
Language: pt
Date: 2004-05-19 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Tizzano apresentadas em 19 de Maio de 2004. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica. # Transportes marítimos - Livre prestação de serviços - Cabotagem marítima. # Processo C-288/02.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERALANTONIO TIZZANOapresentadas em 19 de Maio de 2004(1)
         Processo C-288/02Comissão das Comunidades EuropeiascontraRepública Helénica
            «Regulamento n.° 3577/92  –  Cabotagem marítima  –  Livre prestação de serviços  –  Navios inscritos num segundo registo ou num registo internacional  –  Cabotagem insular  –  Tripulação  –  Competência do Estado de acolhimento»
            
      
         
        1.        No presente processo, a Comissão das Comunidades Europeias acusa a República Helénica de não ter cumprido as obrigações que
      lhe incumbem por força dos artigos 1.°, 3.° e 6.° do Regulamento (CEE) n.° 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
      relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados‑Membros (cabotagem
      marítima) (a seguir «Regulamento n.° 3577/92» ou «regulamento») 
         			(2)
         		.
      
      
      I – Quadro jurídico Regulamentação comunitária
        2.        Com o objectivo de «abolir as restrições à prestação de serviços de transportes marítimos» (terceiro considerando), o Conselho
      adoptou o Regulamento n.° 3577/92 cujo artigo 1.°, n.° 1, dispõe:
      «Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, a liberdade de prestação de serviços de transporte marítimo dentro de um Estado‑Membro
      (cabotagem marítima) aplicar‑se‑á aos armadores comunitários que tenham os seus navios registados num Estado‑Membro e arvorem
      pavilhão desse Estado‑Membro, desde que esses navios preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem
      nesse Estado‑Membro [...]».
      
      
        3.        O artigo 2.° precisa a seguir que:
      «Para efeitos do presente regulamento, entende‑se por:
       1. ‘Serviços de transporte marítimo dentro de um Estado‑Membro (cabotagem marítima)’: os serviços normalmente prestados contra
      remuneração, neles se incluindo, em especial:
      
      a)
         Cabotagem continental: o transporte por mar de passageiros ou mercadorias entre os portos do continente ou do território principal
            de um mesmo Estado‑Membro sem fazer escala em ilhas;
         
      
      [...]
      
      c)
         Cabotagem insular: o transporte por mar de passageiros ou mercadorias entre:
      
      
         
            –
               portos do continente e de uma ou mais ilhas de um mesmo Estado‑Membro,
            
      
      
      
         
            –
               portos situados nas ilhas de um mesmo Estado‑Membro.
            
      
      
       A Ceuta e Melilha deve ser dado tratamento idêntico ao dos portos insulares.
      [...].»
      
      
        4.        Além disso, o artigo 3.° estabelece:
      «1.     Para os navios que efectuem cabotagem continental e para os navios de cruzeiro, todos os assuntos relacionados com a tripulação
      serão da responsabilidade do Estado em que o navio esteja registado (Estado de bandeira), excepto no caso dos navios de menos
      de 650 toneladas brutas, aos quais poderão ser aplicadas as condições do Estado de acolhimento.
       2.       Para os navios que efectuem cabotagem insular, todos os assuntos relacionados com a tripulação serão da responsabilidade do
      Estado em que o navio efectua o serviço de transporte marítimo (Estado de acolhimento).
      [...].»
      
      
        5.        O artigo 6.°, por último, com o objectivo de atenuar a «importância dos esforços a suportar por certas economias da Comunidade»
      considerou para o estabelecimento da livre prestação de serviços no sector dos transportes marítimos (oitavo considerando),
      prevê uma abertura gradual dos mercados de cabotagem nos Estados‑Membros meridionais. O referido artigo, efectivamente, dispõe
      que:
      «1.     Por derrogação, poderão ser temporariamente excluídos da implementação do presente regulamento os seguintes serviços de transporte
      marítimo efectuados no Mediterrâneo e junto à costa de Espanha, Portugal e França:
      
        
      –
         serviços de cruzeiro, até 1 de Janeiro de 1995,
      
      
        
      –
         transporte de mercadorias estratégicas (petróleo, produtos petrolíferos e água potável), até 1 de Janeiro de 1997,
      
      
        
      –
         serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas, até 1 de Janeiro de 1998;
      
      
        
      –
         serviços regulares de transporte de passageiros e ferries, até 1 de Janeiro de 1999.
         
      
      
       2.       Por derrogação, a cabotagem insular no Mediterrâneo e a cabotagem relativamente aos arquipélagos das Canárias, dos Açores
      e da Madeira, bem como a Ceuta e Melilha, às ilhas francesas junto à costa atlântica e aos departamentos ultramarinos franceses
      fica temporariamente isenta da aplicação do presente regulamento até 1 de Janeiro de 1999.
       3.       Por motivos de coesão socioeconómica, a derrogação referida no n.° 2 será extensiva à Grécia, até 1 de Janeiro de 2004 para
      os serviços regulares de transporte de passageiros e ferries e ainda para os serviços efectuados por navios de menos de 650 toneladas brutas» 
         			(3)
         		.
      
       Legislação nacional
        6.        O código de direito público marítimo grego (a seguir «KDND») 
         			(4)
         		 prevê no artigo 165.° que:
      «1.     O direito de transportar passageiros entre portos gregos, incluindo o de transportar entre portos gregos passageiros provenientes
      de portos estrangeiros ou com destino a estes últimos, se estiverem munidos de bilhetes de trânsito, compete aos navios de
      linha gregos, em conformidade com as disposições do presente capítulo.
      [...]
       6.       O direito de embarcar passageiros nos portos gregos, para um cruzeiro para outros portos gregos, compete aos navios de passageiros
      gregos. Isto é válido também quando o cruzeiro prossegue viagem para portos estrangeiros, se o porto de desembarque definitivo
      for um porto grego. O embarque, o cruzeiro e o desembarque de passageiros que viajem em navios de passageiros que arvorem
      bandeira estrangeira podem ser autorizados por decreto presidencial, às condições previstas para esse fim. Os navios de turismo
      (iates e pequenas embarcações de turismo) são regulamentados por disposições específicas.
       O direito de efectuar cruzeiros entre portos gregos continentais, sem escala nas ilhas, é alargado aos navios de passageiros
      de mais de 650 toneladas brutas inscritos no registo dos outros Estados‑Membros da União Europeia e que arvorem bandeiras
      desses Estados, na condição de os referidos navios cumprirem todos os requisitos para efectuar em tais Estados serviços de
      cabotagem» 5  –Tradução não oficial..
      
      
        7.        Para o que nos interessa, vamos agora recordar três circulares destinadas às autoridades portuárias adoptadas em 1998 pelo
      Ypourgeio Emporikis Naftilias (Ministério da Marinha Mercante).
      
      
        8.        A primeira delas é a circular n.° 1151.65/1/98, de 4 de Agosto de 1998, intitulada «Actividades dos navios de carga e dos
      navios‑cisterna que arvoram bandeira comunitária, que efectuam a cabotagem marítima». Essa circular recorda em primeiro lugar
      que o Regulamento n.° 3577/92 faz parte integrante da legislação grega e prevalece sobre todas as disposições contrárias.
      Além disso, inclui os portos do Peloponeso entre os portos insulares (artigo 2.1.1). Por último, a referida circular prevê
      que, para poder efectuar a cabotagem nas águas gregas, o operador que utilize navios inscritos num segundo registo ou num
      registo internacional é obrigado a apresentar a prova de que o navio em questão pode desenvolver actividades de transporte
      no Estado de bandeira (artigo 2.1.2).
      
      
        9.        A sucessiva circular n.° 1151.65/2/98, de 18 de Dezembro de 1998, intitulada «Actividades dos navios de passageiros, de turismo
      e de cruzeiro que arvoram bandeira comunitária que efectuam circuitos turísticos nas águas gregas (cruzeiros)», depois de
      reiterar as disposições da primeira circular relativas ao Peloponeso, o artigo 2.4.1 dispõe que:
      «Em geral, a legislação grega (enquanto legislação do Estado de acolhimento) é aplicável à composição da tripulação dos navios
      de passageiros, de turismo e de cruzeiro comunitários habilitados a efectuar cruzeiros entre os portos continentais e as ilhas
      ou entre portos insulares do nosso país, enquanto a legislação do país de bandeira é aplicável aos cruzeiros entre portos
      situados no continente» 6  –Tradução não oficial..
      
      
        10.      Por último, a circular n.° 2311.10/10/98, de 21 de Dezembro de 1998, intitulada «Tripulação dos navios de carga, dos navios‑cisterna
      e dos navios de cruzeiro que arvoram bandeira comunitária, que efectuam cabotagem marítima», prevê que as autoridades nacionais
      emitirão, a pedido do armador, um certificado de medição em conformidade com as disposições nacionais em matéria de arqueação,
      com base nos quais as autoridades portuárias gregas calculam o número necessário de componentes da tripulação.
      
      
        11.      Por último, recorde‑se que, com o objectivo de adequar o ordenamento grego com as previsões do Regulamento n.° 3577/92, a
      Grécia adoptou o Decreto presidencial n.° 344/2003 (FEK A’ 314, de 31 de Dezembro de 2003, a seguir «Decreto n.° 344/2003»), que altera diversas disposições do KDND entre as quais
      o artigo 165.° citado supra.
      
      
      II – Factos e tramitação processual
        12.      Depois de ter pedido informações às autoridades gregas sobre a aplicação do Regulamento n.° 3577/92 após 1 de Janeiro de 1999,
      a Comissão, em 3 de Maio de 2000, enviou à República Helénica uma notificação para cumprir indicando diversos aspectos de
      incompatibilidade da legislação nacional grega com as disposições do referido regulamento.
      
      
        13.      A essa carta seguiu‑se em 18 de Julho de 2001 um parecer fundamentado.
      
      
        14.      Não satisfeita com a resposta e com os esclarecimentos dados pela República Helénica, a Comissão, por acção intentada em 9
      de Agosto de 2002, pediu ao Tribunal de Justiça que declare que a República Helénica:
      
      «–
         ao reservar expressamente o direito ao transporte de passageiros entre os portos continentais gregos aos navios de passageiros
            gregos e o direito a efectuar circuitos internos interilhas a navios de passageiros com uma tonelagem global superior a 650
            toneladas brutas,
         
      
      
      –
         ao exigir dos navios comunitários inscritos num segundo registo ou num registo internacional um certificado emitido pelas
            autoridades competentes do Estado de bandeira que comprove que o navio em causa está autorizado a prestar serviços de cabotagem,
         
      
      
      –
         ao considerar que o Peloponeso constitui uma ilha,
      
      
      –
         ao aplicar aos navios‑cisterna, aos navios de carga, aos navios de transporte de passageiros e turísticos, bem como aos navios
            de cruzeiro comunitários que efectuam circuitos marítimos de cabotagem, as suas regras como Estado de acolhimento a respeito
            das condições de equipagem e obrigando os armadores a apresentarem à direcção de controlo dos navios mercantes (DEEP) um pedido
            de medição da arqueação global de um navio, de modo a permitir às autoridades helénicas calcular a composição da equipagem,
         
      
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, 3.° e 6.° do Regulamento n.° 3577/92».
      
      
        15.      Durante a fase escrita, a Comissão teve em consideração alguns esclarecimentos fornecidos pelo Governo helénico e renunciou
      à segunda parte da quarta acusação.
      
      
        16.      Na audiência no Tribunal de Justiça efectuada em 25 de Marco de 2004, a Comissão declarou que, na sequência da adopção pela
      República Helénica do Decreto n.° 344/2003, renunciava também à primeira acusação. Além disso, nessa audiência, a Comissão
      precisou que com a primeira parte da quarta acusação censura‑se à República Helénicaa  aplicação da sua própria legislação
      em matéria de tripulação, enquanto Estado de acolhimento, apenas aos navios de cruzeiro comunitários de mais de 650 toneladas
      brutas que efectuam cruzeiros com as ilhas.
      
      
        17.      Após tais precisões da Comissão, o Tribunal de Justiça é convidado a apreciar o mérito da segunda e da terceira acusação e
      da primeira parte da quarta acusação.
      
      
      III – Análise jurídica Quanto à segunda acusação
        18.      Através da segunda acusação, a Comissão censura a República Helénica de pedir ilegalmente aos operadores, que utilizam navios
      inscritos no segundo registo ou nos registos internacionais de um Estado‑Membro e que pretendam prestar serviços de cabotagem
      nas águas gregas, a apresentação de um certificado que comprove que esses navios estão autorizados à cabotagem no Estado de
      bandeira.
      
      
        19.      A este respeito, recordo que, nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 3577/92, podem invocar a livre prestação de serviços
      de transporte marítimo apenas os armadores comunitários que utilizem navios «registados num Estado‑Membro que arvorem pavilhão
      desse Estado‑Membro» que «preencham todos os requisitos necessários à sua admissão à cabotagem nesse Estado‑Membro». Para
      poder prestar livremente este tipo de serviços, portanto, não é suficiente a inscrição num registo nacional, mas, além disso,
      é necessário que, com essa inscrição, o navio esteja autorizado à cabotagem nacional.
      
      
        20.      Por outro lado, recordo que nos Estados‑Membros além dos «primeiros registos» navais existem também os denominados «segundos
      registos» e os «registos internacionais». Em todos os Estados‑Membros, os navios inscritos nos primeiros registos estão autorizados
      à cabotagem nacional e, consequentemente, preenchem os requisitos previstos pelo regulamento para a autorização à cabotagem
      nos outros Estados‑Membros. Ao invés, diferente é a situação relativa aos navios inscritos nos segundos registos e nos registos
      internacionais. De facto, enquanto em alguns Estados a inscrição nestes últimos implica o acesso a pleno título à cabotagem
      nacional, noutros Estados esse acesso é limitado ou completamente excluído.
      
      
        21.      Assim, saliento que a Comissão e o Governo helénico estão de acordo no sentido de que os Estados‑Membros estão autorizados
      a tomar as medidas necessárias para correctamente dar cumprimento ao Regulamento n.° 3577/92 e, em especial, as destinadas
      a verificar se o navio que pretende prestar serviços de transporte marítimo num outro Estado é autorizado à cabotagem no Estado
      de bandeira nos termos do artigo 1.° Além disso, concordam que essas medidas devem respeitar o princípio da proporcionalidade,
      isto é, devem ser «adequadas para garantir a realização do objectivo que prosseguem e não ultrapassarem o que é necessário
      para atingir esse objectivo» 
         			(7)
         		.
      
      
        22.      No entanto, obviamente, são diversas as opiniões das partes sobre a coerência do referido princípio com as medidas concretamente
      adoptadas pela Grécia.
      
      
        23.      Efectivamente, segundo a Comissão, a imposição da obrigação de apresentar o certificado em causa não é necessária, na medida
      em que os Estados‑Membros estão já adequadamente informados sobre o estado das legislações nacionais relativas aos segundos
      registos e aos registos internacionais através dos relatórios bienais sobre a implementação do Regulamento n.° 3577/92, que
      a Comissão deve apresentar de dois em dois anos ao Conselho nos termos do artigo 10.° do regulamento 
         			(8)
         		.
      
      
        24.      De qualquer modo, segundo a instituição demandante, para garantir a correcta implementação do regulamento existem outros meios,
      menos restritivos do que a obrigação de apresentar o referido certificado.
      
      
        25.      Em especial, podem preconizar‑se, na hipótese, as seguintes situações:
      
        
      –
         a obrigação de os armadores apresentarem às autoridades do país de acolhimento uma cópia da legislação do Estado de bandeira
            que comprove que os navios inscritos nos segundos registos ou nos registos internacionais estão autorizados a efectuar serviços
            de cabotagem nesse Estado;
         
      
      
        
      –
         a instauração de uma prática de consulta anual entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros sobre a evolução da legislação
            no sector em causa;
         
      
      
        
      –
         a consulta informal da Comissão.
      
      
      
      
        26.      Mas, em minha opinião, esta tese da Comissão não pode ser acolhida.
      
      
        27.      Antes de mais, não se pode aderir à afirmação segundo a qual o pedido do certificado torna supérfluas as informações que os
      Estados‑Membros já dispõem graças aos relatórios sobre a implementação do Regulamento n.° 3577/92.
      
      
        28.      Como justamente observou o Governo helénico, efectivamente, tais relatórios são publicados de dois em dois anos e esclarecem
      as alterações legislativas introduzidas nos Estados‑Membros nos dois anos anteriores à publicação. Portanto, os Estados‑Membros
      são informados das modificações das legislações nacionais e, especialmente, das relativas aos registos em questão, depois
      da sua aprovação com um atraso que pode chegar a dois anos.
      
      
        29.      Diferentemente da apresentação de um certificado, os referidos relatórios não permitem aos Estado de acolhimento verificar
      com segurança se o navio comunitário é autorizado à cabotagem no Estado de bandeira com base na legislação efectivamente vigente
      naquele momento no referido Estado.
      
      
        30.      Como demonstrou o Governo helénico, o sistema baseado no certificado pode em determinadas circunstâncias revelar‑se seguramente
      mais vantajoso para os armadores em relação ao baseado nos relatórios da Comissão e, portanto, adequado a garantir melhor
      a livre prestação de serviços de cabotagem.
      
      
        31.      Isto especialmente no caso de, depois da publicação de um relatório, a legislação nacional que não autorizava, ou autorizava
      só parcialmente, à cabotagem nacional os navios inscritos nos segundos registos ou nos registos internacionais, ser modificada
      permitindo‑lhes prestar os referidos serviços. Efectivamente, nesse caso, baseando‑se nas informações fornecidas pelo último
      relatório disponível, o Estado de acolhimento deveria impedir aos navios comunitários o acesso à cabotagem; circunstância
      que é, ao invés, afastada pela apresentação do certificado que comprove a possibilidade de efectuar transportes marítimos
      no Estado de bandeira.
      
      
        32.      Assim, quanto aos meios menos restritivos que, segundo a Comissão, a República Helénica poderia adoptar em alternativa à obrigação
      de apresentação do certificado, observo o seguinte.
      
      
        33.      Como o Governo helénico, duvido, antes de mais, que a imposição aos armadores comunitários da obrigação de apresentarem às
      autoridades gregas uma cópia da legislação em vigor no Estado de bandeira fosse uma solução menos restritiva do que a prevista
      pela legislação grega. Essa legislação deveria, efectivamente, em primeiro lugar, ser traduzida pelo interessado e deveria,
      em seguida, ser interpretada pelas autoridades do Estado de acolhimento. O que seria muito provavelmente mais oneroso para
      o interessado e, portanto, exigiria na verdade mais tempo, além de ter uma margem de erro maior em relação à simples apresentação
      de um certificado que se limita a indicar se determinado navio, inscrito no segundo registo, é autorizado ou não à cabotagem.
      
      
        34.      Além disso, considero que também não é menos restritiva uma prática de consulta anual entre as autoridades nacionais. Efectivamente,
      essa consulta, como os relatórios bianuais de que falei, não permite verificar se um navio comunitário é autorizado à cabotagem
      no Estado de bandeira com base na legislação efectivamente vigente naquele momento no referido Estado. Além disso, também
      este meio proposto poderia prejudicar os armadores comunitários no caso de, depois da consulta, ocorrer uma alteração legislativa
      que autorizasse os seus navios à cabotagem nacional.
      
      
        35.      Por último, no que diz respeito à possibilidade de se consultar directamente a Comissão, observo antes de mais que, como reconheceu
      a própria instituição, esta está em condições de fornecer aos Estados interessados as informações relativas à evolução normativa
      dos segundos registos e dos registos internacionais apenas quando as alterações legislativas tenham sido atempadamente notificadas
      pelos Estados‑Membros.
      
      
        36.      Além disso, enquanto a apresentação de um certificado permite ao Estado‑Membro verificar imediatamente e inequivocamente o
      requisito da autorização à cabotagem nacional previsto no artigo 1.°, um pedido de informações à Comissão e aguardar uma resposta
      corre o risco de demorar mais tempo e ser, assim, por este motivo, mais onerosa.
      
      
        37.      Mais em geral, portanto, parece‑me que, relativamente aos meios alternativos invocados pela Comissão, a apresentação de um
      certificado proporciona uma maior garantia quanto à certeza da subsistência dos requisitos exigidos; certeza que nos outros
      casos seria, pelo contrário, sacrificada, como vimos, em nome de uma simplificação muito improvável, até mesmo inexistente.
      
      
        38.      Pelas razões expostas considero, portanto, que a segunda acusação da Comissão deve ser afastada.
      
       Quanto à terceira acusação
        39.      Através da sua terceira acusação, a Comissão acusa a República Helénica de ter considerado o Peloponeso como uma ilha e de
      ter, assim, ilegalmente aplicado aos portos desta região o artigo 6.°, n.° 3, do regulamento, que excluía da liberalização
      até 1 de Janeiro de 2004 alguns serviços de cabotagem entre as ilhas gregas.
      
      
        40.      A Comissão considera, efectivamente, que o Peloponeso não pode ser considerado uma ilha, porque é separado do resto da Grécia
      por meio de um canal artificial, permanecendo, porém, estavelmente ligado com a Grécia através de ligações rodoviárias e ferroviárias.
      
      
        41.      Ao invés, o Governo helénico considera que o Peloponeso é uma ilha na medida em que é totalmente rodeada pelo mar, ainda que
      na sequência da intervenção do homem. O governo acrescenta, além disso, que o artigo 2.° do regulamento equipara a «portos
      insulares» os portos de Ceuta e Melilha situados no continente africano. Portanto, seria contraditório considerar aqueles
      portos como «insulares» e, pelo contrário, considerar os situados no Peloponeso, que é totalmente rodeado pelo mar, como portos
      continentais.
      
      
        42.      Além disso, o governo demandado sublinha que a derrogação à liberalização de alguns serviços de cabotagem entre as ilhas gregas,
      prevista no artigo 6.°, n.° 3, é justificada por razões de coesão socioeconómica. Portanto, é coerente com esse objectivo
      a aplicação da derrogação também ao Peloponeso, que é uma região com um índice de desenvolvimento muito baixo.
      
      
        43.      Pela minha parte, observo, antes de mais, que não existindo indicações diferentes e específicas no Regulamento n.° 3577/92
      sobre o conceito de «ilha», é mais convincente e razoável a posição da Comissão que exclui a natureza insular do Peloponeso.
      
      
        44.      Efectivamente, não há dúvida que historicamente o Peloponeso era, do ponto de vista geográfico, uma península que foi depois
      separado do resto da Grécia por um canal artificial. Mas, mesmo depois dessa intervenção, a natureza peninsular de tal região
      não mudou. Efectivamente, mesmo não atendendo à largura do canal de separação, apenas poucas dezenas de metros, observo que
      o Peloponeso, diferentemente das ilhas, está estruturalmente ligado através de vias de comunicação terrestres e tem, portanto,
      ligações estáveis com o resto do continente grego. Deste modo, não obstante a divisão artificial, penso que o Peloponeso deve
      ser ainda hoje considerado uma península.
      
      
        45.      A objecção de que o artigo 2.° do regulamento equipara a «portos insulares» os de Ceuta e Melilha não é valida. Efectivamente,
      embora seja verdade que em relação ao continente africano os portos das referidas cidades são certamente continentais, é,
      por outro lado, verdade que em relação ao continente europeu e, designadamente, em relação à Península Ibérica, eles são totalmente
      equiparáveis a «portos insulares» porque não existem ligações terrestres com a Espanha. A situação desses portos é, portanto,
      diferente dos situados no Peloponeso que, como foi referido várias vezes, está estavelmente ligado ao resto da Grécia.
      
      
        46.      A interpretação proposta não pode, em minha opinião, ser contestada mesmo recorrendo a motivos económicos que justificam a
      derrogação a favor das ilhas e que se alargariam, em razão dos seus baixos indícios de desenvolvimento, também ao Peloponeso.
      
      
        47.      Se, efectivamente, a derrogação à liberalização, prevista para a cabotagem entre as ilhas no Mediterrâneo até 1 de Janeiro
      de 1999 e para alguns serviços de transporte entre as ilhas gregas até 1 de Janeiro de 2004 (artigo 6.°, n.os 2 e 3), fosse alargada a todas as regiões dos Estados‑Membros meridionais que, mesmo não podendo ser consideradas «ilhas»
      na acepção técnica, apresentassem baixos indícios de desenvolvimento económico, a abertura dos mercados nacionais da cabotagem
      desejada pelo legislador comunitário sofreria, em contradição com o próprio objectivo do Regulamento n.° 3577/92, uma limitação
      tão importante quanto injustificada, porque não tem fundamento jurídico.
      
      
        48.      Portanto, considero que a terceira acusação da Comissão deve obter acolhimento.
      
       Quanto à primeira parte da quarta acusação
        49.      Com a primeira parte da quarta acusação, a Comissão acusa a Grécia, enquanto Estado de acolhimento, de aplicar a sua legislação
      em matéria de tripulação aos navios de cruzeiro comunitários de mais de 650 toneladas brutas que efectuam cruzeiros com as
      ilhas daquele Estado.
      
      
        50.      Segundo a Comissão, isso é incompatível com o disposto no artigo 3.°, n.° 1, do regulamento. Tal disposição impõe, efectivamente,
      que todas as questões relacionadas com a tripulação dos navios de cruzeiro serão regulamentadas pela lei do Estado de bandeira,
      independentemente da circunstância de efectuarem serviços de cruzeiro continental ou insular.
      
      
        51.      Pelo contrário, a Grécia considera que, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, a legislação em matéria de tripulação do Estado de
      bandeira se aplica apenas aos navios de cruzeiro que fazem escala nos portos continentais, enquanto aos que fazem escala nos
      portos insulares serão aplicáveis, nos termos do n.° 2 do artigo 3.°, as disposições do Estado de acolhimento.
      
      
        52.      Em minha opinião, penso que a posição da Comissão está mais em conformidade com a redacção da disposição em causa.
      
      
        53.      Como justamente observou a demandante, efectivamente, essa redacção estabelece claramente que o Estado de bandeira é responsável
      pelos assuntos relacionados com a tripulação «para os navios que efectuem cabotagem continental e para os navios de cruzeiro» 
         			(9)
         		. A redacção da norma atribui, portanto, ao Estado de bandeira a referida competência em relação a todos os navios de cruzeiro sem a restringir aos navios que fazem escala nos portos continentais.
      
      
        54.      Além disso, se assim não fosse, a precisão «e para os navios de cruzeiro» contida na norma em exame perderia o seu significado.
      De facto, se o legislador comunitário tivesse desejado atribuir ao Estado de bandeira a competência relativa aos cruzeiros
      «continentais» e ao Estado de acolhimento a relativa aos cruzeiros «insulares», poderia efectivamente limitar‑se a fazer referência,
      no primeiro parágrafo, aos navios que efectuam cabotagem continental (que compreendem também aqueles que se dedicam aos cruzeiros
      com escala no continente) e no segundo, aqueles que efectuam cabotagem insular (que compreendem também os cruzeiros que fazem
      escala nas ilhas).
      
      
        55.      A precisão acrescentada ao primeiro parágrafo tem, portanto, um alcance normativo autónomo próprio, na medida em que reconhece
      ao Estado de bandeira competência para regular as questões relativas à tripulação também aos cruzeiros que fazem escala nos
      portos insulares, com excepção – como é previsto na mesma norma – aos navios de menos de 650 toneladas brutas.
      
      
        56.      Em minha opinião, portanto, a primeira parte da quarta acusação da Comissão é procedente.
      
      
      IV – Quanto às despesas
        57.      Por força do disposto no n.° 3 do artigo 69.° do Regulamento de Processo, se cada parte obtiver vencimento parcial, o Tribunal
      pode determinar que as despesas sejam repartidas entre as partes, ou que cada uma das partes suporte as suas próprias despesas.
      Uma vez que, como referi, considero que a República Helénica e a Comissão obtiveram ambas vencimento parcial, parece‑me equitativo
      propor que cada uma delas suporte as próprias despesas.
      
       
      V – Conclusão
        58.     À luz das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que:
      
      «1)
         A República Helénica, ao considerar que o Peloponeso é uma ilha e ao aplicar, enquanto país de acolhimento, aos navios de
            cruzeiro comunitários de mais de 650 toneladas brutas que efectuam cruzeiros com as ilhas, as suas normas nacionais em matéria
            de tripulação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.°, 3.° e 6.° do Regulamento (CEE) n.° 3577/92
            do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos
            internos nos Estados‑Membros (cabotagem marítima).
         
      
      
      2)
         Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.
      
      
      3)
         As partes suportarão as suas próprias despesas.»
      
      
      
       1 –
         
         Língua original: italiano.
      
      2 –
         
         JO L 364, p. 7.
            
         
      
      3 –
         
         Recordo que a Grécia decidiu abrir aos armadores comunitários os serviços de cabotagem insular referidos no artigo 6.°, n.° 3,
            do regulamento antes do final de 2004. A parte I da Lei n.° 2932/2001, publicada em 27 de Junho de 2001, prevê efectivamente
            que os referidos serviços sejam liberalizados a partir de 1 de Novembro de 2002.
            
         
      
      4 –
         
         Decreto‑Lei n.° 187/1973 (FEK A’ 261), alterado pelos Decretos presidenciais n.os 113/97 (FEK A’ 99) e 84/98 (FEK A’ 77).
            
         
      
      5 –
         
         Tradução não oficial.
            
         
      
      6 –
         
         Tradução não oficial.
            
         
      
      7 –
         
         V. acórdão de 20 de Fevereiro de 2001, Analir e o. (C‑205/99, Colect., p. I‑1271, n.° 25). V., também, acórdãos de 25 de Julho
            de 1991, Aragonesa de Publicidad Exterior e Publivía (C‑1/90 e C‑176/90, Colect., p. I‑4151, n.° 16); de 31 de Março de 1993,
            Kraus (C‑19/92, Colect., p. I‑1663, n.° 32), e de 30 de Novembro de 1995, Gebhard (C‑55/94, Colect., p. I‑4165, n.° 37).
            
         
      
      8 –
         
         Até hoje foram apresentados quatro relatórios: o Relatório da Comissão ao Conselho – Implementação do Regulamento n.° 3577/92
            relativamente à aplicação do princípio da livre prestação de serviços dos transportes marítimos entre Estados‑Membros (1993‑1994),
            de 7 de Setembro de 1995 [COM(1995) 383]; o Relatório da Comissão ao Conselho sobre a implementação do Regulamento n.° 3577/92
            do Conselho relativamente à aplicação do princípio da livre prestação de serviços à cabotagem marítima (1995‑1996) e sobre
            o impacto socioeconómico da liberalização da cabotagem com as ilhas, de 17 de Junho de 1997 [COM(1997) 296]; o Terceiro relatório
            sobre a implementação do Regulamento n.° 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços
            à cabotagem marítima (1997‑1998), de 2 de Março de 2000 [COM(2000) 99]; e o Quarto relatório sobre a implementação do Regulamento
            (CEE) n.° 3577/92 do Conselho relativo à aplicação do princípio da livre circulação de serviços à cabotagem marítima (1999‑2000),
            de 24 de Abril de 2002 [COM(2002) 203].
            
         
      
      9 –
         
         O sublinhado é meu.