CELEX: 62020CN0441
Language: pt
Date: 2020-09-21 00:00:00
Title: Processo C-441/20 P: Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de julho de 2020 no processo T-110/17, Jiangsu Seraphim Solar System / Comissão

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/22
            
         
      Recurso interposto em 21 de setembro de 2020 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de julho de 2020 no processo T-110/17, Jiangsu Seraphim Solar System / Comissão
      (Processo C-441/20 P)
      (2020/C 378/27)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: H. Marcos Fraile, agente, N. Tuominen, avocat)
      
         Outras partes no processo: Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd e Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a sentença recorrida;
               
            
                  —
               
               
                  julgar improcedente o pedido de anulação do regulamento impugnado deduzido em primeira instância; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrente em primeira instância no pagamento das despesas do Conselho, tanto em primeira instância como em sede de recurso.
               
            A título subsidiário:
      
                  —
               
               
                  remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação;
               
            
                  —
               
               
                  reservar para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar o recurso admissível.
      A recorrente em primeira instância deve demonstrar a sua legitimidade nos termos do artigo 263.o TFUE, em especial, a afetação direta e o interesse em agir em relação ao artigo 2.o do regulamento impugnado (1). O sujeito obrigado a pagar às autoridades aduaneiras nacionais os direitos antidumping devidos como consequência jurídica da anulação de faturas, não é a recorrente em primeira instância, mas outra empresa, a Seraphim Solar System GmbH. Por conseguinte, o Conselho considera que a recorrente em primeira instância não demonstrou a afetação direta nem um interesse em agir e que o Tribunal Geral errou ao decidir que o tinha feito.
      Além disso, o direito da recorrente em primeira instância de suscitar uma exceção de ilegalidade em conformidade com o artigo 277.o TFUE estava prescrito, em aplicação da jurisprudência dos Acórdãos TWD Textilwerke Deggendorf e Nachi Europe do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça»).
      Por último, a admissibilidade de recursos contra o Regulamento n.o 1238/2013 (2) e o Regulamento n.o 1239/2013 (3) é também manifestamente clara, com base na jurisprudência do Acórdão SolarWorld, que declarou que o artigo 3.o do Regulamento n.o 1238/2013 e o artigo 2.o do Regulamento n.o 1239/2013 não podem ser separados do resto dos referidos regulamentos.
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os artigos 8.o e 13.o dos regulamentos de base «esgotam» a possibilidade de cobrar direitos sobre importações efetuadas em violação de um compromisso e que qualquer outra abordagem deve ser qualificada como cobrança de direitos «retroativa».
      O entendimento do Tribunal Geral baseia-se numa interpretação errada dos regulamentos de base. Os artigos 10.o, n.o 5, e 16.o, n.o 5, dos regulamentos de base dizem respeito, no geral, às consequências da declaração da uma violação de um compromisso. Isto equivale à «retroatividade na aceção dos regulamentos de base», ou seja, a instituição de direitos antidumping de compensação definitivos no máximo 90 dias a contar da aplicação de medidas provisórias às importações sujeitas a registo nos termos dos artigos 14.o, n.o 5, e 24.o, n.o 5, dos regulamentos de base.
      O caso em apreço, ou seja, a violação de um compromisso e as suas consequências é claramente diferente. A única restrição imposta pelos artigos 10.o, n.o 5, e 16.o, n.o 5, dos regulamentos de base é que essa cobrança retroativa não deve ser aplicada a importações realizadas durante o período retroativo de 90 dias antes da violação ou denúncia do compromisso.
      Além disso, não pode existir qualquer retroatividade quando os direitos são instituídos desde o início e só se prevê uma exceção à sua cobrança. Com efeito, através de um compromisso, o produtor-exportador evita a aplicação dos direitos em causa, se cumprirem os requisitos para beneficiar de tal resultado. No entanto, constitui-se uma dívida aduaneira quando o declarante tenha optado por introduzir as mercadorias em livre prática, ou seja, sem cobrança de um direito antidumping, e tenham sido violados um ou mais requisitos desse compromisso.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que os artigos 14.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, dos regulamentos de base não autorizavam o Conselho a estabelecer um sistema de fiscalização de compromissos que inclui a anulação de faturas.
      Os artigos 14.o, n.o 1, e 24.o, n.o 1, conferem amplos poderes ao Conselho quando adota um regulamento que institui direitos, conforme esclarecido pelo Tribunal de Justiça no Acórdão Deichmann. Por conseguinte, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que o Conselho não tinha poderes para estabelecer um sistema de fiscalização de compromissos, que incluía a anulação de faturas.
      A posição do Tribunal Geral contraria a intenção do legislador. Não existe qualquer justificação no direito da União para uma proteção tão ampla de um operador económico que viola as suas obrigações voluntariamente assumidas e, tal como no presente processo, nem sequer contesta que essas violações ocorreram. Esta posição é também mais rigorosa do que a exigida ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), colocando assim a União Europeia numa situação de desvantagem em relação aos outros parceiros comerciais dos membros da OMC.
      Além disso, o acórdão recorrido torna os compromissos desproporcionadamente arriscados para a Comissão. Celebrar compromissos implica um risco para a União Europeia, bem como dificuldades para fiscalizar os mesmos. Com efeito, a obrigação principal da parte que aceita o compromisso é cooperar com a Comissão e, deste modo, assegurar uma fiscalização regular do correto cumprimento do compromisso. Sem esta garantia, todo o risco recairia sobre a Comissão, enquanto qualquer pessoa que violasse um compromisso poderia manter as vantagens obtidas durante essa violação. Esta interpretação também contraria o objetivo de uma proteção efetiva da indústria da União Europeia contra um dumping e as subvenções prejudiciais, que (em alternativa) se corrige através do compromisso.
      
         (1)  Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 da Comissão, de 7 de dezembro de 2016, que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos antidumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas (JO 2016, L 333, p. 4).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013 que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 1).
      
         (3)  Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO 2013, L 325, p. 66).