CELEX: C1999/160/19
Language: pt
Date: 1999-06-05 00:00:00
Title: Processo C-100/99: Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela República Italiana contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

C 160/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.6.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
 processo Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit                     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
                                                                             aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
                       (Processo C-97/99)                                    das respectivas famı́lias que entraram directamente num
                                                                             Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
                         (1999/C 160/17)                                     deslocaram no interior da Comunidade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Hassan Osseili contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                Recurso interposto em 17 de Março de 1999 pela Repú-
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-        blica Italiana contra o Conselho da União Europeia e a
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia                       Comissão das Comunidades Europeias
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso                                (Processo C-100/99)
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                   (1999/C 160/19)
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      Deu entrada em 17 de Março de 1999, no Tribunal de Justiça
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                  das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
                                                                        União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias,
     O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável            interposto pela República Italiana, representada pelo Prof.
     aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros            Umberto Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo
     das respectivas famı́lias que entraram directamente num            Del Gaizo, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se          Luxemburgo na embaixada da Itália, rue Marie-Adélaïde, 5.
     deslocaram no interior da Comunidade?
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
                                                                        — declarar nulo e sem efeito o regulamento impugnado (1)
                                                                             nomeadamente no que respeita às disposições censuradas,
                                                                        — condenar o Conselho e a Comissão nas despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Fundamentos e principais argumentos
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998,
no processo Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt
                             Stuttgart                                  1.     Por força da referência feita no artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2800/98 ao artigo 4.o do Regulamento (CE)
                       (Processo C-98/99)                               n.o 2799/98, aplica-se aos Estados-Membros participantes a
                                                                        mesma proibição prevista para os Estados-Membros não
                         (1999/C 160/18)                                participantes de concederem ajudas compensatórias relativa-
                                                                        mente aos preços e montantes que não os referidos no artigo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98, que não excedam 2,6 %
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                 de reavaliação sensı́vel.
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
Mohamad Nasser contra Landeshaupstadt Stuttgart, que deu                Tal disposição constitui, pela sua natureza indiscriminada, um
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março             factor de distorção que prejudica as moedas participantes,
de 1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça          sobretudo as que possam evidenciar uma perda «sensı́vel» de
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                          rendimentos no momento da passagem ao euro, e contraria os
                                                                        princı́pios e objectivos da polı́tica agrı́cola comum, em parti-
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                cular os artigos 39.o e 40.o do Tratado, e o princı́pio da
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                proporcionalidade.
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável         2.     O segundo fundamento de impugnação respeita às
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso         modalidades de aplicação do mecanismo de compensação
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em         previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98,
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,          particularmente no que se refere à determinação da perda fixa
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado             de rendimentos que, relativamente a certos produtos, se mostra
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?                      injustificadamente penalizante.
 ---pagebreak--- 5.6.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 160/9
3.     O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 reserva           2. Em caso de resposta «sim» à questão 1, o artigo 4.o do
um tratamento particularmente favorável, em termos de ajudas             Regulamento da Comissão (CEE) n.o 2630/81, de 10 de
compensatórias, a algumas produções. Diferentemente do que              Setembro de 1981, que estabelece regras especiais de
acontece com os restantes preços e montantes, a franquia é                aplicação do regime dos certificados de importação e de
fixada em 0,5 % em vez de 2,6 %; em segundo lugar, esse valor             exportação no sector do açúcar (2) [actualmente substituı́do
não constitui uma percentagem de abatimento mas um limite                pelo artigo 5.o do Regulamento da Comissão (CE)
chamado de minimis; em terceiro lugar a aplicação de tal                 n.o 1464/95, de 27 de Junho de 1995, que estabelece
franquia confere uma opção discricionária aos Estados-                  regras especiais de aplicação do regime dos certificados de
-Membros. Finalmente, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do                 importação e de exportação no sector do açúcar (3)],
Regulamento (CE) n.o 2800/98, a contribuição da Comunidade               constitui um abuso de poder e é nulo por exigir uma
para o primeiro ano eleva-se a 100 %.                                     condição que não se encontra, nem sa justifica pelo
                                                                          Regulamento (CEE) n.o 1785/81, qual seja a de que o
No que respeita particularmente à fixação duma franquia de               certificado de exportação para o açúcar C só pode ser
montante total inferior e aplicável segundo modalidades muito            emitido depois de o produtor em causa ter fornecido ao
mais favoráveis para os produtores, a referida disparidade de            organismo competente a prova de que a quantidade para a
tratamento carece de base jurı́dica e de justificação válida.           qual o certificado é pedido, ou uma quantidade equivalente,
                                                                          foi efectivamente produzida para além das quotas A e B da
                                                                          respectiva empresa?
Além disso, o tratamento de favor reservado às produções e
ajudas em questão constitui uma penalização para as culturas        3. Caso a resposta às questões 1 ou 2 for «não», nas
mediterrânicas, totalmente contrária às normas e aos princı́pios         circunstãncias do caso presente, a autoridade nacional, ao
do Tratado, para além de violar formalidades essenciais e                 entender que o açúcar exportado como açúcar C era açúcar
enfermar de desvio de poder.                                              das quotas A ou B e/ou ao procurar cobrar um montante
                                                                          nos termos do artigo 3.o do Regulamento da Comissão
                                                                          (CEE) n.o 2670/81, de 14 de Setembro de 1981, que
(1) Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho (JO L 349 de                 estabelece as modalidades de aplicação para a produção
    24.12.1998, p. 1). Regulamento (CE) n.o 2800/98 do Conselho           além-quota no sector do açúcar(4) por o açúcar C não ter
    (JO L 349 de 24.12.1998, p. 8). Regulamento (CE) n.o 2808/98          sido escoado para fora da Comunidade, está a violar
    da Comissão (JO L 349 de 24.12.1998, p. 36). Regulamento (CE)        um ou vários dos seguintes princı́pios gerais do direito
    n.o 2813/98 da Comissão (JO L 349 de 24.12.1998, p. 48).
                                                                          comunitário:
                                                                          a) princı́pio da confiança legı́tima,
                                                                          b) princı́pio da segurança jurı́dica,
                                                                          c) princı́pio de não discriminação,
                                                                          d) princı́pio da proporcionalidade,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown                      e) princı́pio do correcto uso de poderes,
Office) (England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999,
no processo entre The Queen e Intervention Board for                  com a consequência de que a exigência do montante no caso
       Agricultural Produce, ex parte: British Sugar plc              vertente é nula e sem efeito?
                                                                      4. A tı́tulo complementar ou alternativo, caso a resposta à
                       (Processo C-101/99)                                questão 1 seja «não»:
                                                                          a) Tem a autoridade nacional competência discricionária
                         (1999/C 160/20)                                       para alterar o montante a cobrar nos termos do
                                                                               artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High              b) Em caso de resposta «sim» à questão 4 a), que elementos
Court of Justice, Queen’s Bench Division (Crown Office)                        deve a autoridade nacional tomar em consideração
(England & Wales), de 26 de Fevereiro de 1999, no processo                     ao exercer tal competência discricionária à luz, em
entre The Queen e Intervention Board Agricultural Produce, ex                  particular, das circunstâncias do caso presente?
parte: British Sugar plc, que deu entrada na Secretaria do                c) Em caso de resposta negativa à questão 4 a), o n.o 1 do
Tribunal de Justiça em 18 de Março de 1999. A High Court of                    artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 é nulo
Justice solicita que o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre as               na medida em que exige que a autoridade nacional
seguintes questões:                                                           cobre o montante mesmo no caso de o açúcar escoado
                                                                               no mercado interno não exceder, na prática, a soma
1. Nos termos do Regime do Açúcar comunitário, e em                          das quotas A et B do produtor?
     especial do n.o 1 do artigo 24.o do Regulamento do
     Conselho (CEE) n.o 1785/81, de 30 de Junho de 1981, que          5. Está a autoridade nacional, nas circunstâncias do caso
     estabelece a organização comum do mercado no sector do              vertente, impedida de cobrar o montante nos termos do
     açúcar (1) pode um produtor, a quem tenha sido concedida            n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 por
     uma quota pela autoridade nacional, atribuir a qualidade             não ter notificado o produtor de tal montante dentro do
     de açúcar C ao açúcar produzido durante determinada                prazo estabelecido no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento
     campanha de comercialização antes de ter efectivamente              (CEE) n.o 2670/81, ou seja, até 1 de Maio do ano em causa
     completado a produção de um volume de açúcar equiva-               e/ou está o produtor dispensado de quaisquer obrigações
     lente à soma das suas quotas A e B?                                  de pagar esse montante nas referidas circunstâncias?