CELEX: C1998/113/48
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Março de 1998, contra o Conselho da União Europeia por Foreign Trade Association (FTA), Hypermarché Auchan SA, Karstadt Aktiengesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG, La Blanche Porte, Otto Verstand GmbH & Co, Quelle Schickedanz AG & Co e Textilimportörerna (Processo T-37/98)

C 113/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.4.98
     ComiteÂ local do Pessoal de Bruxelas, designadamente          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, contra o
     atraveÂs da convocacËaÄo de uma nova reuniaÄo constitu-       Conselho da UniaÄo Europeia por Foreign Trade Associa-
     tiva desse comiteÂ,                                           tion (FTA), HypermarcheÂ Auchan SA, Karstadt Aktien-
                                                                   gesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG, La Blanche Porte,
                                                                   Otto Verstand GmbH & Co, Quelle Schickedanz AG
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                     & Co e Textilimportörerna
                                                                                         (Processo T-37/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                           (98/C 113/48)
O recorrente, tanto a título pessoal como em nome do
                                                                                    (Língua do processo: ingleÃs)
SFIE, opoÄe-se aÁ recusa da administracËaÄo de intervir na
composicËaÄo da mesa da seccËaÄo local do ComiteÂ do Pessoal
de Bruxelas. Refere a esse respeito que, na sequeÃncia da          Deu entrada em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
eleicËaÄo, em Fevereiro de 1997, dos membros do ComiteÂ            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
local do Pessoal de Bruxelas, esse comiteÂ se reuniu em ses-       contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por
saÄo constitutiva para designar os membros da sua mesa.            Foreign Trade Association (FTA), HypermarcheÂ Auchan
Ora, em vez de proceder a uma reparticËaÄo colegial dos            SA, Karstadt Aktiengesellschaft, Kaufhof Warenhaus AG,
lugares da mesa, proporcional aos resultados eleitorais,           La Blanche Porte, Otto Versand GmbH & Co, Quelle
houve treÃs organizacËoÄes sindicais e profissionais que se        Schickedanz AG & Co e Textilimportörerna, representa-
arrogaram a totalidade dos lugares, ao abrigo da reduzida          das por Ursula Schliessner, com domicílio escolhido no
maioria de votos que essas treÃs organizacËoÄes representa-        Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt &
vam no interior do ComiteÂ local de Bruxelas. Todas as             Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
outras organizacËoÄes sindicais e profissionais foram afasta-
das da mesa. Como o pedido de intervencËaÄo da AIPN                As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
para pôr termo a esta situacËaÄo foi rejeitado, houve que
interpor o presente recurso.                                       Ð declarar nulo e ilegal o Regulamento (CE) n.o 2398/97
                                                                        do Conselho,
O recorrente alega, em apoio das suas pretensoÄes, que a
decisaÄo impugnada viola:                                          Ð ordenar as demais medidas que a justicËa impuser,
Ð O artigo 2.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, bem              Ð condenar a ComissaÄo a suportar as despesas das recor-
     como a decisaÄo da ComissaÄo relativa ao exercício dos             rentes no presente processo.
     poderes que o Estatuto confere aÁ AIPN, publicada nas
     «InformacËoÄes Administrativas» n.o 498, de 7 de Abril        Fundamentos e principais argumentos
     de 1986, na medida em que a decisaÄo impugnada foi
     assinada pelo membro da ComissaÄo responsaÂvel pelas
                                                                   AtraveÂs do regulamento impugnado foi instituído um
     questoÄes do pessoal e da administracËaÄo, quando ape-
                                                                   direito anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de
     nas a ComissaÄo no seu conjunto ou o director-geral do
                                                                   roupas de cama de algodaÄo, puro ou misturado com fibras
     pessoal e da administracËaÄo tinham competeÃncia para
                                                                   sinteÂticas ou com linho, branqueadas, tintas ou estampa-
     tal.
                                                                   das, originaÂrias da Ýndia, do PaquistaÄo e do Egipto.
Ð Os artigos 9.o, 10.o, 11.o e 14.o da «RegulamentacËaÄo           As recorrentes, com excepcËaÄo da Foreign Trade Associa-
     relativa aÁ composicËaÄo e funcionamento do ComiteÂ do        tion (FTA), saÄo os maiores importadores e retalhistas euro-
     Pessoal», adoptada pela ComissaÄo em 25 de Abril de           peus de roupas de cama. SaÄo todas membros da Foreign
     1988, bem como os artigos 7.o e 32.o do Regulamento           Trade Association (FTA), uma associacËaÄo que representa
     interno do ComiteÂ local do Pessoal de Bruxelas, na           os interesses dos importadores e retalhistas europeus
     medida em que a ComissaÄo decidiu naÄo ter de intervir        sobretudo do sector teÃxtil e dos produtos de consumo.
     para garantir a «colegialidade» e a «proporcionali-           EstaÄo tambeÂm entre os membros da FTA associacËoÄes
     dade» da composicËaÄo da mesa do ComiteÂ local do Pes-        nacionais de importadores.
     soal de Bruxelas, no termo das eleicËoÄes em causa.
                                                                   As recorrentes alegam que foi violado o artigo 1.o, n.o 4, do
O recorrente acrescenta que estava fora de causa que, ao           regulamento de base, o Regulamento (CEE) n.o 384/94, e
abrigo das referidas disposicËoÄes, certos eleitos do ComiteÂ      afirmam que a ComissaÄo excedeu o seu poder discricionaÂ-
local do Pessoal se arroguem, em virtude de uma pequena            rio no que respeita aÁ determinacËaÄo do «produto similar»,
maioria de votos, a exclusividade de todos os lugares da           na medida em que, ao indeferir os pedidos das recorrentes
mesa. De resto, tal atitude violava o princípio geral decor-       para o efeito, o naÄo justificou atraveÂs da refereÃncia, pelo
rente do artigo 9.o, n.o 3, do Estatuto, cuja filosofia eÂ a de    menos, ao criteÂrio da prova objectiva ou aÁs explicacËoÄes
permitir a expressaÄo conjunta de todas as tendeÃncias exis-       apresentadas pelas recorrentes.
tentes no seio do pessoal, por forma a que uma maioria
naÄo oprima uma minoria que ficaria desprovida de repre-           As recorrentes afirmam ainda que o Conselho cometeu um
sentacËaÄo efectiva e eficaz.                                      erro manifesto de apreciacËaÄo do interesse comunitaÂrio
                                                                   para efeitos do artigo 21.o do regulamento de base, em
                                                                   especial no que respeita ao potencial impacto das medidas
 ---pagebreak--- 11.4.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 113/21
definitivas anti-dumping sobre os importadores/retalhistas           cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
e sobre os consumidores. O procedimento previsto no                  no registo do Tribunal, do processo T-78/94, Hermann
artigo 21.o impoÄe uma anaÂlise activa das questoÄes de inte-        Cordes contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
resse comunitaÂrio, pelo menos na medida em que essas                das Comunidades Europeias.
questoÄes forem levantadas pelas partes interessadas. Desde
que sejam levantadas questoÄes pertinentes neste contexto,           (1) JO C 103 de 11.4.1994.
a ComissaÄo tem de dar o seu acordo e, em conformidade,
fazer recomendacËoÄes ao Conselho quanto aÁs medidas defi-
nitivas, ou dar uma explicacËaÄo razoaÂvel da sua decisaÄo em
sentido contraÂrio. Nenhuma destas diligeÃncias teve lugar
no presente processo, contra a legítima expectativa das
recorrentes.                                                                   Cancelamento do processo T-192/95 (1)
                                                                                             (98/C 113/52)
Por uÂltimo, as recorrentes afirmam que a decisaÄo do Con-
selho de impor direitos anti-dumping definitivos que acres-
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
cem aÁs restricËoÄes quantitativas jaÂ existentes aÁs importacËoÄes
dos produtos em causa de dois dos treÃs países exportado-
                                                                     Por despacho de 5 de Fevereiro de 1998, o presidente da
res (a Ýndia e o PaquistaÄo) eÂ contraÂria ao princípio da pro-
                                                                     Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
porcionalidade.
                                                                     cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                     no registo do Tribunal, do processo T-192/95, Hitachi
                                                                     Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Elec-
                                                                     tric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry
                                                                     Co., Sanyo Electric Co. Ltd, Sharp Corporation e Toshiba
          Cancelamento do processo T-191/93 (1)                      Corporation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
                         (98/C 113/49)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, do processo T-191/93, Albrecht
Graf Brockdorff-Ahlefeldt contra Conselho da UniaÄo                            Cancelamento do processo T-215/95 (1)
Europeia.
                                                                                             (98/C 113/53)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                                                                     Por despacho de 2 de Fevereiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
      Cancelamento dos processos apensos T-207/93 e                  registo do Tribunal, do processo T-215/95, Telecom Italia
                          T-224/93 (1)                               SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                         (98/C 113/50)
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, dos processos apensos T-207/93 e                       Cancelamento do processo T-197/96 (1)
T-224/93, Hans-Erdmann von Flotow e Gunda Bergmann                                           (98/C 113/54)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                     Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-197/96, Consorzio del
           Cancelamento do processo T-78/94 (1)                      Formaggio Parmigiano Reggiano e Latteria sociale Spada-
                                                                     rotta soc. ccop. a r.l. contra ComissaÄo das Comunidades
                         (98/C 113/51)
                                                                     Europeias.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-