CELEX: 51987PC0412
Language: pt
Date: 1987-09-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um Protocolo da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono, relativo ao controle do clorofluorocarbonetos (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 412
Vol. 1987/0218
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           COM(87 ) 412 final
                                           Bruxelas , 11 de Setembro de 1987
                              Proposta de
                          DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à assinatura de um Protocolo da Convenção de Viena
     para a protecção da camada de ozono , relativo ao controle
                        do clorofluorocarbonetos
                     ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 412 final
 ---pagebreak---                           EXPOSE DES MOTIFS
1.    La Communauté a signé , le 22 mars 1985 , la Convention de
      Vienne pour la protection de la couche d' ozone ( 1 ), adopté
      la même jour par une conférence de plénipotentiaires réunie
      du 18 au 22 mars 1985 sous les auspices du Programme des
      Nations Unies pour 1 ' Environr ement ( PNUE ) .
2.    Complémentairement à cette Convention , et conformément à
      la résolution n°2 de la Conférence , un groupe de travail ad
      hoc a poursuivi en 1986 et 1987 , l' élaboration d' un
      Protocole visant à réglementer la production l' utilisation
      et  les   émissions    de  chlorof luorocarbones et   d' autres
      substances susceptibles de modifier la couche d' ozone qui
      protège la terre des radiations solaires .
3.    Le projet de texte de ce Protocole sera soumis à une
      conférence de Plénipotentiaires prévue à Montréal ( Canada )
      du 14 au 16 septembre 1987 , en vue de son adoption .
4.    Les règles communautaires adoptées par la Communauté dans
      les domaines couverts par le projet de texte du Protocole
      lui confèrent compétence à signer ledit Protocole .
( 1 ) Décision du Conseil du 20 mars 1985 non publié au J. O.
 ---pagebreak---                           PROPOSTA DE DECISÃO ^DO CONSELHO
                                      RELATIVA
               À ASSINATURA DE UM PROTOCOLO DA CONVENÇÃO DE VIENA
                       PARA A PROTECÇÃO DA CAMADA DE OZONO ,
                  RELATIVO AO CONTROLE DOS CLO°OFLUOROCARBONETOS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui i Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que a Comissão participou , em nome da Comunidade , nas negociaçõesd )
que se realizaram num grupo de trabalho ad hoc reunido sob os auspícios do Pro¬
grama das Nações Unidas para o Ambiente ( PNUA ) com vista a prosseguir a elabora ¬
ção de um Protocolo da Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono ,
relativo ao controle dos clorof luorocarbonetos ;
Considerando que o projecto de texto final        desse    Protocolo será apresentado
para negociação pelos Plenipotenciários aquando de uma conferência diplomática
prevista em Montréal ( Canadá ) de 14 a 16 de Setembro de 1987 ;
Considerando que é conveniente que esse Protocolo possa ser assinado pela
Comunidade ;
DECIDE :
( 1 ) Decisâo do Conselho de 24.11.86 , nâo publicada no J.O.
 ---pagebreak---                                  Artigo ún i co
0 Presidente do Conselho està autorizado a designar as pessoas que poderào
assinar o Protocolo da Convengo de Viena para a protecgào da camada de
ozono , relativo ao controle dos clorof luorocarbonetos .
0 Présidente do Conselho esté autorizado a conferir às pessoas que designar
os poderes necessàrios para procederem à assinatura em nome da Comunidade .
Feito em Bruxelas ,
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente