CELEX: 32021D0033
Language: pt
Date: 2021-01-14 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/33 da Comissão de 14 de janeiro de 2021 no que diz respeito à autorização concedida a Espanha para não ter em conta certas categorias de operações no cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA no que diz respeito à prestação de serviços realizados por autores até ao final de 2024 [notificada com o número C(2021) 80] (Apenas faz fé o texto na língua espanhola)

18.1.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 15/9
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/33 DA COMISSÃO
         de 14 de janeiro de 2021
         no que diz respeito à autorização concedida a Espanha para não ter em conta certas categorias de operações no cálculo da base dos recursos próprios provenientes do IVA no que diz respeito à prestação de serviços realizados por autores até ao final de 2024
         
            
               [notificada com o número C(2021) 80]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua espanhola)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 do Conselho, de 29 de maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 3, primeiro travessão,
         Após consulta do Comité Consultivo dos Recursos Próprios,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 376.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho (2), a Espanha pode continuar a isentar as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da mesma diretiva, de acordo com as condições aplicáveis nesse Estado-Membro em 1 de janeiro de 1993. Nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89, essas operações devem ser tidas em conta para a determinação da base dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2189 da Comissão (3), a Espanha foi autorizada a não ter em conta as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE, para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por carta de 19 de fevereiro de 2019, a Espanha solicitou à Comissão autorização para continuar a não tomar em conta determinadas categorias de operações no cálculo da base dos recursos próprios IVA. Em particular, a Espanha não consegue efetuar o cálculo exato da base dos recursos próprios provenientes do IVA no que diz respeito às operações referidas no anexo X, parte B, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE que correspondem à prestação de serviços por autores. Esse cálculo poderá implicar uma carga administrativa que não se justifica tendo em conta o impacto daquelas operações sobre a base total dos recursos próprios IVA de Espanha. Por conseguinte, a Espanha deverá ser autorizada a não ter em conta a prestação de serviços realizados por autores no cálculo da base dos recursos próprios IVA.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por motivos de transparência e de segurança jurídica, convém limitar temporalmente a vigência desta autorização,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Para efeitos do cálculo da base dos recursos próprios IVA entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2024, a Espanha fica autorizada a não ter em conta as prestações de serviços efetuadas pelos autores referidos no anexo X, parte B, ponto 2), da Diretiva 2006/112/CE.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 14 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Johannes HAHN
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 155 de 7.6.1989, p. 9.
         
            (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p. 1).
         
            (3)  Decisão de Execução (UE, Euratom) 2015/2189 da Comissão, de 25 de novembro de 2015, que autoriza a Espanha a não tomar em conta determinadas categorias de operações para o cálculo da base dos recursos próprios IVA (JO L 312 de 27.11.2015, p. 23).