CELEX: 22012D0194
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 194/2012, de 26 de outubro de 2012 , que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

24.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 21/42
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 194/2012
   de 26 de outubro de 2012
   que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (1) deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (2), tal como retificado no JO L 121 de 8.5.2012, p. 44, deverá ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O Anexo II do Acordo EEE deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A seguir ao ponto 45zzo [Regulamento (UE) n.o 65/2012 da Comissão] do Capítulo I do Anexo II do Acordo EEE, são inseridos os seguintes pontos:
   
               «45zzp.
            
            
               
                  32012 R 0347: Regulamento (UE) n.o 347/2012 da Comissão, de 16 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação de certas categorias de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (JO L 109 de 21.4.2012, p. 1).
            
         
               45zzq.
            
            
               
                  32012 R 0351: Regulamento (UE) n.o 351/2012 da Comissão, de 23 de abril de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de homologação para a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem nos veículos a motor (JO L 110 de 24.4.2012, p. 18), tal como retificado no JO L 121 de 8.5.2012, p. 44.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 347/2012 e (UE) n.o 351/2012, tal como retificados no JO L 121 de 8.5.2012, p. 44, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 1 de novembro de 2012, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
         
      
   
   
      (1)  JO L 109 de 21.4.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 110 de 24.4.2012, p. 18.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.