CELEX: C1997/054/01
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 3 de Dezembro de 1996 no processo C-268/94: República Portuguesa contra Conselho da União Europeia (Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia - Cooperação para o desenvolvimento - Protecção dos direitos humanos e dos princípios democráticos - Cooperação nos domínios da energia, do turismo, da cultura, do controlo do abuso de drogas e da protecção da propriedade intelectual - Competência da Comunidade - Base jurídica)

22 . 2 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               1 . É negado provimento ao recurso.
                  de 3 de Dezembro de 1996
no processo C-268/94: República Portuguesa contra Con­            2 . A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                 selho da União Europeia (')
(Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a             3 . O Reino da Dinamarca, a República Helénica, o Rei­
República da índia — Cooperação para o desenvolvimen­                  no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
to — Protecção dos direitos humanos e dos princípios de­               Comissão das Comunidades Europeias suportarão as
mocráticos — Cooperação nos domínios da energia, do tu­                suas próprias despesas.
rismo, da cultura, do controlo do abuso de drogas e da
protecção da propriedade intelectual — Competência da             (>) JO n° C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                Comunidade — Base jurídica)
                         ( 97/C 54/01 )
               (Língua do processo: português)
                                                                                  ACÓRDAO DO TRIBUNAL
No processo C-268/94, República Portuguesa ( agentes:                             de 12 de Dezembro de 1996
João Mota de Campos, Luís Fernandes e Maria Luísa
Duarte ), apoiada por República Helénica ( agentes: Aikate­       no processo C-302/94 ( pedido de decisão prejudicial da
rini Samoni-Rantou e Georgios Karipsiadis ), contra Conse­        High Court of Justice ): The Queen contra Secretary of
lho da União Europeia ( agentes : Jorge Monteiro e António        State for Trade and Industry, ex parte: British Telecomuni­
Tanca ), apoiado por Reino da Dinamarca ( agente : Peter                                    cations pic (')
Biering ), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do            (Telecomunicações — Directiva «rede aberta » — Direitos
Norte ( agente: Lindsey Nicoll ), e Comissão das Comuni­          especiais ou exclusivos — Directiva linhas alugadas —
dades Europeias ( agentes : Claire Bury e Ana Maria Alves              Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas)
Vieira ), que tem por objecto a anulação da Decisão 94/
/578/CE do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativa à                                      ( 97/C 54/02 )
celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia e a República da índia em matéria de parceria e                           (Língua do processo: inglês)
desenvolvimento (JO n ? L 223 de 27. 8 . 1994, p . 23 ), o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesi­
as, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida,         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
J. L. Murray, L. Sevón (relator), presidentes de secção,                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet,
juízes, advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. von       No processo C-302/94, que tem por objecto um pedido di­
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro      ^   rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :          do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench