CELEX: 62021TN0045
Language: pt
Date: 2021-01-27 00:00:00
Title: Processo T-45/21: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2021 — Ciano Trading & Services CT & S e o./Comissão

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/39
            
         
      Recurso interposto em 27 de janeiro de 2021 — Ciano Trading & Services CT & S e o./Comissão
      (Processo T-45/21)
      (2021/C 88/52)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ciano Trading & Services CT & S SpA (Fiumicino, Itália), Silvia Brizio (Venaria Reale, Itália), Laurence André (Grivegnée, Bélgica), Lidia Pacitti (Neder-over-Heembeek, Bélgica) (representantes: S. Van Besien e D. Gillet, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar admissível o presente recurso de anulação;
               
            
                  —
               
               
                  Dar provimento ao presente recurso de anulação e, por conseguinte, anular a decisão impugnada;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do recurso de anulação da Decisão da Comissão de 20 de novembro de 2020, que anulou o procedimento de concurso n.o OIB/2019/CPN/039 intitulado «Restauração sustentável para a Comissão Europeia em Bruxelas e arredores», as recorrentes invocam dois fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima. As recorrentes alegam que, antes de ter tomado a decisão impugnada, a Comissão lhes tinha dado garantias precisas de que, em primeiro lugar, seria celebrado um novo contrato de concessão que abrangeria os lotes A, B e C a partir do mês de janeiro de 2021 no âmbito do processo de concurso n.o OIB/2019/CPN/0039, em segundo lugar, o contrato de concessão relativo aos serviços relativos aos lotes A e C, efetivamente prestados pelas recorrentes, seria, em caso de atraso no processo de concurso público n.o OIB/2019/CPN/0039, prorrogado até à seleção pela Comissão de um novo prestador que seria encarregado de efetuar os referidos serviços e, em terceiro lugar, os trabalhadores afetados aos serviços relativos aos lotes A e C seriam transferidos para o novo prestador de serviços em aplicação da convenção coletiva de trabalho n.o32A.
                  Tais garantias precisas, dadas apenas alguns dias antes do envio da decisão impugnada à Ciano, criaram nas recorrentes esperanças fundadas de que os trabalhadores afetados aos serviços relativos aos lotes A e C seriam, em qualquer caso, transferidos para o novo prestador de serviços.
                  Ora, com a decisão controvertida, que anula pura e simplesmente o processo de concurso n.o OIB/2019/CPN/0039, sem prorrogação do contrato de concessão relativo aos lotes A e C, a Comissão impede a transferência desses trabalhadores, uma vez que não será selecionado nenhum outro prestador de serviços num futuro próximo, e corresponde a uma posição radicalmente oposta às garantias que tinha dado.
                  As recorrentes consideram, por conseguinte, que, ao tomar, nesse contexto, a decisão impugnada, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança legítima.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação da proibição do abuso de direito. As recorrentes consideram, a este respeito, que, com a decisão impugnada, a Comissão violou o seu direito de renunciar ao concurso público, pois o seu objetivo real era contornar a aplicação da convenção coletiva de trabalho n.o32A, a fim de evitar que sejam transferidos, para o novo prestador de serviços, os trabalhadores afetados, designadamente, aos serviços relativos aos lotes A e C. Além disso, por diversas vezes, desde que tomou a decisão impugnada, a Comissão demonstrou má-fé relativamente às recorrentes, designadamente quando indicou, por carta, que o contrato de concessão é omisso quanto à manutenção dos trabalhadores da Ciano por um eventual novo concessionário e ao negar a aplicabilidade da convenção coletiva de trabalho n.o32A, quando o contrato de concessão lhe faz expressamente referência, numa disposição intitulada «transferência convencional», na secção relativa ao pessoal.
                  As recorrentes consideram, por conseguinte, que, neste contexto, ao tomar a decisão impugnada, a Comissão violou a proibição do abuso de direito.