CELEX: C1998/007/68
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: Recurso interposto em 5 de Novembro de 1997 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-286/97)

10. 1. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 7/25
cios, a recorrente alega que uma parte substancial da car-        cas anticoncorrenciais do General Medical Council
teira de empreÂstimos do banco inclui empreÂstimos feitos a       (GMC), organismo profissional que disciplina o exercício
finlandeses, titulados em divisas estrangeiras e com capital      da profissaÄo de meÂdico no território do Reino Unido.
e juros pagaÂveis fora da FinlaÃndia.
                                                                  Em Agosto de 1993, o recorrente, meÂdico comunitaÂrio
Em relacËaÄo ao caÂlculo do volume de negócios conjunto           especialista em reumatologia, apresentou aÁ ComissaÄo, ao
das empresas envolvidas para efeitos da regra dos dois ter-       abrigo do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Con-
cËos, a recorrente alega que as filiais ou subsidiaÂrias do       selho, um requerimento para que esta declarasse que o
UBF e do KOP em Londres, Luxemburgo e Zurique devem               GMC violara os artigos 85.o e 86.o do Tratado CE. Nos ter-
ser consideradas como empresas independentes, de modo             mos da denuÂncia do recorrente, o GMC:
que, a naÄo ser que tambeÂm desviassem dois tercËos do seu
volume de negócios da FinlaÃndia, o criteÂrio dos dois tercËos
naÄo seria satisfeito por «cada uma das empresas em               Ð impede os detentores de um diploma comunitaÂrio de
causa».                                                                meÂdico especialista, emitido nos termos da Directiva
                                                                       93/16/CE, de terem a sua condicËaÄo de especialistas
                                                                       publicitada no Medical Register, e
A recorrente alega finalmente que o tempo decorrido ateÂ aÁ
apresentacËaÄo da queixa naÄo eÂ irrazoaÂvel. Em primeiro
lugar, a concentracËaÄo naÄo foi comunicada. Em segundo           Ð tem normas que impedem o acesso directo aÁ categoria
lugar, a perspectiva da ComissaÄo ignora o facto de, ateÂ ao           de meÂdico especialista comunitaÂrio e que impedem os
comecËo de 1997, a recorrente naÄo ter razoÄes para suspei-            meÂdicos especialistas comunitaÂrios de fazerem publici-
tar de que a concentracËaÄo podia ter dimensaÄo comunitaÂ-             dade.
ria.
(1) JO L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.
                                                                  Por carta de 28 de Novembro de 1995, o recorrente inter-
                                                                  pelou a ComissaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado
                                                                  CE. Por carta de 6 de Dezembro de 1995, a ComissaÄo
                                                                  declarou que lhe naÄo era possível tomar uma posicËaÄo for-
                                                                  mal dentro do prazo de dois meses que lhe eÂ imposto e
                                                                  afirmou que preferiria trabalhar nesse sentido sem um
                                                                  enquadramento específico. Por carta de 1 de Agosto de
Recurso interposto em 5 de Novembro de 1997 por                   1997, o recorrente pediu formalmente aÁ ComissaÄo que,
Anthony Goldstein contra a ComissaÄo das Comunidades              dentro do prazo de dois meses, definisse a sua posicËaÄo no
                           Europeias                              que respeita aÁ denuÂncia.
                     (Processo T-286/97)
                          (98/C 7/68)                             Segue-se que, de acordo com o recorrente, as condicËoÄes
                                                                  estabelecidas pelo artigo 175.o tinham sido satisfeitas e que
                                                                  a ComissaÄo foi instada, ao abrigo dessa disposicËaÄo, a
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    tomar uma posicËaÄo definitiva sobre o requerido no prazo
                                                                  de dois meses. Como naÄo houve resposta da ComissaÄo,
                                                                  deve considerar-se que esta naÄo cumpriu a sua obrigacËaÄo.
Deu entrada em 5 de Novembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,             (1) JO C 64 de 2. 3. 1996, p. 19.
interposto por Anthony Goldstein, representado por Ray-           (2) JO C 370 de 6. 12. 1997, p. 8.
mond St John Murphy, Solicitor, do gabinete Merriman
White, 3 King's Bench Walk, Inner Temple London.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Recurso interposto em 10 de Novembro de 1997 pela
Ð declarar que, contrariamente ao disposto no
                                                                  Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia contra a Comis-
     artigo 175.o do Tratado CE, a ComissaÄo naÄo se pro-
                                                                                 saÄo das Comunidades Europeias
     nunciou sobre o requerimento que lhe foi apresentado
     pelo recorrente ao abrigo dessa disposicËaÄo,                                      (Processo T-288/97)
                                                                                            (98/C 7/69)
Ð condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
O recorrente, que tambeÂm eÂ autor nos processos T-235/           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
/95 (1) e T-262/97 (2), contesta a abstencËaÄo da ComissaÄo       recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
no que respeita a uma denuÂncia, relativa aÁs alegadas praÂti-    interposto pela Regione Autonoma Friuli-Venezia Giulia,