CELEX: 31995R0180
Language: pt
Date: 1995-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 180/95 DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação de azeite

N? L 24/58                                 Jornal Oficiâl das Comunidades Europeias                                   1 . 2. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 180/95 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Janeiro de 1995
                                         que fixa as restituições à exportação de azeite
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                    ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
  Europeia,                                                         nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                    tidades, qualidades e formas de apresentação ;
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
  Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               Considerando que, em conformidade com o segundo
  uma organização comum de mercados no sector das                   parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
  substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi *      as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
  dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                        níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1650/86 do                  mercados o exigem ;
  Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
  direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
  nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,             conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 1 650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
 Considerando que, nos termos do artigo 20? do Regula­             em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses         Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 de azeite para países terceiros ;                                  mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                    mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e             ção nos montantes constantes do anexo ;
 concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
 n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe          definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                  do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 f), são utilizadas para
                                                                   converter o montante expresso em moedas dos países
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1 650/86, a restituição
 deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                   conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­               1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que lhe
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve          foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (9) ;
 ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
 tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do           Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
 azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a            Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação do mercado mundial não permitir determinar as             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que       restituições ;
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tação dos produtos neste último mercado ;                          de gestão das matérias gordas, ,
(') JO   n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
í2) JO   n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                          O JO n? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
(3) JO   n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                            O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO   n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (9) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
(j JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                             H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 2. 95                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 24/59
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              Artigo 1 ?
          As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
          Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                              Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1995.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1995.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições a
                                                        exportação de azeite
                                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                              Código do produto                                   Montante da restituição (') (2)
                                1509 10 90 100                                                42,26
                                1509 10 90 900                                                54,34
                                1509 90 00 100                                                50,72
                                1509 90 00 900                                                62,79
                                1510 00 90 100                                                 9,66
                                1510 00 90 900                                                21,74
          (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
              as exportações para os países terceiros.
          0 As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
              didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.