CELEX: 31987R1880
Language: pt
Date: 1987-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1880/87 do Conselho de 30 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados

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31987R1880

Regulamento (CEE) n.° 1880/87 do Conselho de 30 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 179 de 03/07/1987 p. 0004 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1880/87 DO CONSELHO  de 30 de Junho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho fixar o total admissível de capturas por unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a quota disponível para a Comunidade e as condições específicas em que devem ser efectuadas essas capturas; que, nos termos do artigo 4º desse regulamento, o volume das capturas disponíveis para a Comunidade é repartido entre os Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4034/86 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1365/87 (3), fixa, para determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes o total admissível de capturas para 1987 e determinadas condições em que podem ser pescados;  Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 2º do Acordo de Pescas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (4), as Partes procederam a novas consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 1987, de modo a tomar em consideração a necessidade de uma gestão racional dos recursos biológicos à luz dos dados científicos mais recentes acerca do estado das unidades populacionais de bacalhau do Mar do Norte;  Considerando que as consultas foram concluídas com sucesso e, que, por conseguinte, pode ser aumentado o total admissível de capturas dessa unidade populacional e a sua quota disponível para a Comunidade;  Considerando que é adequado fixar ao mesmo tempo o total admissível de capturas para o arenque na zona do Oeste da Escócia (com exclusão de Clyde), Rockall e Faroé do Sul,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os valores relativos ao bacalhau na zona II a (zona CE), IV e ao arenque na zona V b (zona CE), VI a Norte (9), VI b, no Anexo I, e ao bacalhau no zona II a (zona CE), IV, no Anexo II, do Regulamento (CEE) nº 4034/86 são substituídos pelos valores fixados respectivamente nos Anexos I e II do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  H. DE CROO  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 39.  (3) JO nº L 129 de 19. 5. 1987, p. 15.  (4) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 48.  ANEXO I  1.2.3.4 //  //  //  //  // Espécie  // Zona  // TAC 1987 (em toneladas)   // Quotas disponíveis para a Comunidade para 1987 (em toneladas)   //    //   //   //   // Bacalhau   // II a (zona CE), IV   // 175 000   // 158 100   //    //   //   //  // Arenque   // V b (zona CE), VI a Norte (9), VI b   // 49 700   // 44 600   //    //   //   //  ANEXO II  1,3.4.5 //  //  //  // Unidade populacional  // Estado-membro  // Quota 1987 (em toneladas)  //  // 1.2.3.4.5 // Espécie  // Regiões geográficas  // Zona  //  //  //  //  //  //  //  // Bacalhau   // Mar da Noruega, Mar do Norte   // II a (zona CE), IV   // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros  // 5 640 32 380 20 530 6 960 18 300 74 290  //  //  //  // Total CEE   // 158 100   //    //   //   //  //