CELEX: 31988R3128
Language: pt
Date: 1988-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3128/88 da Comissão de 11 de Outubro de 1988 relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

12. 10 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 279/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3128/88 DA COMISSÃO
                                                d.e 11 de Outubro dê 1988
                  relativo à suspensão da pesca do tamboril por navios arvorando pavilhão dos
                                                        Países Baixos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a pesca deste stock a partir de 1 de Outubro de 1988 ; que
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               é, por conseguinte, necessário manter essa data,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
 medidas de controlo em relação às actividades piscató­                                   Artigo 1 ?
 rias ('), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
                                                                 As capturas de tamboril nas águas da divisão CIEM VII
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3977/87 do              efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países
 Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que fixa, relativa­        Baixos ou registados nos Países Baixos são consideradas
mente a certas unidades populacionais (stocks) e grupos de       como tendo esgotado a quota atribuída aos Países Baixos
unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de       para 1988 .
capturas para 1988 e certas condições em que podem ser
pescados (2), estabelece as quotas de tamboril para 1988 ;       A pesca do tamboril nas águas da divisão CIEM VII efec­
                                                                 tuada por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das              registados nos Países Baixos é proibida, assim como a
disposições relativas às limitações quantitativas das            conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que         stock capturado pelos navios após a data de aplicação
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por        deste regulamento.
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como ttendo esgotado a quota atribuída ;                                     Artigo 2?
Considerando que, segundo a informação comunicada à<             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Comissão, as capturas de tamboril nas águas da divisão           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
CIEM VII, efectuadas por navios arvorando pavilhão dòs           Europeias.
Países Baixos ou registados nos Pàíses Baixos, atingiram a
quota atribuída para 1988 ; que os Países Baixos proibiram       É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  ém todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                     António CARDOSO E CUNHA
                                                                         Membro - da Comissão
(') JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
O JO n? L 375 de 31 . 12. 1987, p. 1 .