CELEX: 31974R0165
Language: pt
Date: 1974-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 165/74 do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, que determina os poderes e os deveres dos agentes incumbidos pela Comissão por força no n.° 5 do artigo 14.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 2/71

Ol /Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      221
374R0165
24 . 1 . 74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 20/ 1
                         REGULAMENTO ( CEE, EURATOM , CECA) N? 165 /74 DO CONSELHO
                                                    de 21 de Janeiro de 1974
               que determina os poderes e os deveres dos agentes incumbidos pela Comissão por força do
                              n? 5 do artigo 149 do Regulamento (CEE, Euratom , CECA) n9 2/71
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              fiscalizações, designadamente no que diz respeito ao
                                                                   segredo profissional e às modalidades segundo as quais
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 exercem os seus poderes de investigação;
Europeia do Carvão e Aço e, nomeadamente, o seu
artigo 789 ,
                                                                   Considerando que convém definir as outras disposições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de aplicação do artigo 149 do Regulamento (CEE,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   Euratom, CECA ) n9 2/71 ;
2099 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que, nos termos do n9 3 do artigo 149
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu                 do Regulamento ( CEE, Euratom , CECA) n9 2/71 , as
 artigo 1839 ,                                                     fiscalizações referidas neste artigo, não prejudicam, de­
                                                                   signadamente, as fiscalizações efectuadas pelos Estados­
 Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho                 membros em conformidade com as suas disposições
 único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
                                                                   legislativas , regulamentares e administrativas,
 peias e, nomeadamente, o seu artigo 209 ,
 Tendo em conta a Decisão de 21 de Abril de 1970
 relativa à substituição das contribuições financeiras dos
 Estados-membros por recursos próprios das Comunida­
 des (*) e, nomeadamente, o n9 2 do seu artigo 69 ,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento ( CEE, Euratom ,
CECA ) n9 2/71 do Conselho, de 2 de Janeiro de 1971 ,
que dá aplicação à Decisão de 21 Abril de 1970 relativa à                                  Artigo I o.
substituição das contribuições financeiras dos Estados­
 membros por recursos próprios das Comunidades (2) e,              A Comissão será associada às fiscalizações referidas no
 nomeadamente, o n9 5 do seu artigo 149 ,                          artigo 149 do Regulamento ( CEE, Euratom, CECA)
                                                                   n9 2/71 , na pessoa dos seus funcionários por ela especi­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             ficamente incumbidos para o efeito .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),
Considerando que os Estados-membros procedem à
fiscalização do apuramento e da colocação à disposição
dos recursos próprios, mas que a Comissão deve ser                                         Artigo 29
associada a essa fiscalização se ela assim o solicitar;
                                                                   As fiscalizações referidas no artigo 19 são todas as
Considerando que esta obrigação abrange tanto as fis­              que são necessárias ao apuramento e à colocação à
calizações efectuadas pelos Estados-membros como as                disposição dos recursos próprios, previstos no Regula­
fiscalizações suplementares efectuadas após um pedido              mento ( CEE, Euratom, CECA) n9 2/71 . Serão efectua­
fundamentado da Comissão ;                                         das pelos serviços , organismos e autoridades' nacionais
                                                                   cuja lista deve ser comunicada à Comissão a pedido
Considerando que convém definir as condições que                   desta .
os agentes incumbidos devem respeitar aquando das
                                                                   Os Estados-membros e a Comissão manterão contactos
( 1 ) JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 19.                           regulares, de modo a facilitar a execução do n9 2 do
(2) JO n? L 3 de 5 . 1 . 1971 , p. 1 .                             artigo 149 do Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
(3) JO n? C 112 de 27. 10. 1972, p. 13 .                           n9 2/71 .
 ---pagebreak--- 222                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             Ol /Fasc . 01
Cada missão de fiscalização à qual a Comissão tenha              fixadas pela Decisão de 21 de Abril de 1970 e pelo
pedido para ser associada, será precedida de contactos           Regulamento ( CEE, Euratom, CECA ) n9 2/71 ;
entre o Estado-membro em causa e a Comissão, a fim
de definir as respectivas modalidades .                      c) Existência dos documentos justificativos previstos
                                                                 no artigo 39 do Regulamento ( CEE, Euratom,
                                                                 CECA) n? 2/71 e sua concordância com as opera­
Os funcionários da Comissão devem estar munidos,                 ções acima referidas .
para cada intervenção , de uma credencial escrita, pas­
sada pela Comissão, definido a sua identidade e quali­
dade .
                                                                                     Artigo 5?
                                                             1.     Todas as informações obtidas relacionadas com as
                                                             fiscalizações referidas no presente regulamento ficarão
                        Artigo 3o.                           sujeitas ao segredo profissional . Não podem , designada­
                                                             mente, ser comunicadas a pessoas diferentes das que,
1.     Quando a Comissão for associada as fiscalizações      nas instituições das Comunidades ou dos Estados-mem­
efectuadas pelos Estados-membros, os funcionários que        bros, tenham, pelas suas funções, o dever de as conhecer
ela tenha incumbido :                                        nem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no
                                                             Regulamento (CEE, Euratom , CECA) n? 2/71 , a não
a ) Adoptarão durante a fiscalização, uma atitude com­       ser que o Estado-membro que as forneceu, o tenha
    patível com as regras e práticas que são impostas        consentido previamente .
    aos funcionários dos Estados-membros a que. são
    associados;
                                                             2.     O presente artigo é aplicável a todos os funcioná­
b) Ficarão obrigados ao segredo profissional , nas           rios e agentes das Comunidades .
    condições fixadas no artigo 59 ;
c) Só podem ter contacto com os devedores por inter­
    médio do funcionário nacional responsável , en­                                  Artigo 6o.
    tendendo-se que cabe à autoridade nacional compe­
    tente determinar o lugar onde ésses contactos se         Sem prejuízo do disposto no artigo 59 :
    podem efectuar.
                                                             1 . Os resultados das fiscalizações efectuadas serão, no
                                                                 prazo de dois meses e pelos meios adequados, dados
                                                                 em conhecimento ao Estado-membro em causa , o
2.     A direcção da fiscalização será assegurada , para         qual pode apresentar as suas observações nos dois
a organização dos trabalhos e, em geral , para as relações        meses seguintes à data de recepção desta última
com os serviços envolvidos na fiscalização, pelo serviço         comunicação;
designado pelo Estado-membro nos termos do artigo
2? , para efectuar as fiscalizações previstas no artigo
149 do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 2/71 .            2. Após o procedimento previsto no n? 1 , estes resulta­
                                                                  dos e observações serão dados em conhecimento
                                                                  aos outros   Estados-membros no seio do Comité
                                                                  Consultivo dos Recursos Próprios das Comuni­
                                                                 dades .
                        Artigo 4o.
1.     Os Estados-membros velarão por que os serviços
                                                                                     Artigo 7o.
e organismos responsáveis pelo apuramento e pela colo­
cação à disposição dos recursos próprios, assim como ás
autoridades encarregadas da fiscalização nesta matéria,      Sem prejuízo das disposições que vierem a ser adapta­
prestem o apoio necessário aos funcionários incumbi­         das , em tempo oportuno , nos termos do artigo 19
dos pela Comissão para cumprimento da sua missão.            do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n9 2/71 , o
                                                             presente regulamento não se aplica aos recursos pró­
                                                             prios provenientes do imposto sobre o valor acrescen­
                                                             tado .
2.     Estes funcionários podem ser associados as fiscali­
zações nacionais relativas a :
a ) Apuramento baseado em elementos disponíveis nos
    serviços nacionais , dos recursos próprios e respec­                             Artigo 8o.
    tiva contabilização e colocação à disposição;
                                                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
b) Conformidade das operações de apuramento e de             ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunida­
    colocação à disposição com as regras comunitárias,       des Europeias.
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 21 de Janeiro de 1974.
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                   J. ERTL