CELEX: C2004/021/46
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-499/03 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2003 (fax de 25 de Novembro de 2003) por Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e por Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 17 de Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/01 e T-239/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das Comunidades Europeias

24.1.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                             C 21/25
1)    É admissível o recurso a outras versões linguísticas da               As recorrentes concluem pedindo que
      Sexta Directiva 77/388/CEE (1), a fim de esclarecer o
      significado da palavra «de carácter social» constante das             —     o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão do
      alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, ou devem essas                    Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro
      palavras ter o mesmo significado que no direito interno?                    de 2003 (1) e:
                                                                            —     1.   no processo T-309/01,
2)    Se as alíneas g) e h) do artigo 13.o, A, n.o 1, forem
      interpretadas no sentido de serem aplicáveis a uma                               anular a decisão da Comissão Europeia de 14 de
      organização reconhecidamente de carácter social, quer                            Agosto de 2001 (REC 4/00), na medida em que
      isso dizer que são aplicáveis a uma entidade com fins                            ordena que se proceda à liquidação a posteriori de
      lucrativos como a Kingscrest Residential Care Homes?                             direitos de importação no montante de
                                                                                       218 605,65 DM, e condenar a Comissão nas des-
3)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas g) e h), deve ser interpretado                  pesas;
      no sentido de que confere aos Estados-Membros o poder
      de reconhecerem, para efeitos dessa disposição, uma                         2.   no processo T-239/02,
      organização registada nos termos do Care Standards Act                           anular a decisão da Comissão de 5 de Março de 2002
      2000 (ou do Registered Homes Act 1984 ou do Children                             (REC 4/01), que ordena que se proceda à liquidação
      Act 1989) mas que não é um organismo de direito                                  a posteriori de direitos de importação no montante
      público nem tem o estatuto de instituição de carácter                            de 222 116,06 DM, e condenar a Comissão nas
      social no direito interno do Estado-Membro em causa?                             despesas.
(1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
    dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume            Fundamentos e principais argumentos
    de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
    acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de                  As recorrentes impugnam o acórdão do Tribunal pelos
    13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                       seguintes motivos:
                                                                            —     Violação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento
                                                                                  (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (2). O Tribunal pressupôs
                                                                                  erradamente que as recorrentes podiam detectar o erro
                                                                                  das autoridades aduaneiras competentes. No acórdão
                                                                                  recorrido, o Tribunal exagera nas exigências de diligência
                                                                                  que devem impender sobre os operadores económicos
                                                                                  em causa. Além disso, não teve em conta a complexidade
Recurso interposto em 26 de Novembro de 2003 (fax de                              do regime aplicável.
25 de Novembro de 2003) por Peter Biegi Nahrungsmittel
GmbH e por Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-                        —     Vício processual, na medida em que, incorrectamente,
-Produkte mbH do acórdão do Tribunal de Primeira                                  o Tribunal não procedeu à audição das testemunhas
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de                            apresentadas pelas recorrentes. Em vez disso, fundamen-
17 de Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/                              tou o seu acórdão em suposições desfavoráveis às recor-
/01 e T-239/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e                                 rentes.
Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte
    mbH contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (1) Ainda não publicado na Colectânea da Jurisprudência.
                                                                            (2) JO L 302, p. 1.
                      (Processo C-499/03 P)
                          (2004/C 21/46)
                                                                            Acção proposta em 26 de Novembro de 2003 pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Deu entrada em 26 de Novembro de 2003 (fax de 25 de
                                                                                                       Portuguesa
Novembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 17 de                                      (Processo C-500/03)
Setembro de 2003, nos processos apensos T-309/01 e T-239/
/02, Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Han-                                               (2004/C 21/47)
delsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft                        Deu entrada em 26 de Novembro de 2003, no Tribunal de
für Agrar-Produkte mbH, representadas pelos advogados Klaus                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Landry e Lothar Harings, da sociedade Graf von Westphalen                   República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
Bappert & Modest, Große Bleichen 21, D-20354 Hamburgo                       des Europeias, representada por António Caeiros , na qualidade
(Alemanha).                                                                 de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.