CELEX: C2005/281/60
Language: pt
Date: 2005-11-12 00:00:00
Title: Processo T-357/05: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2005 –Generalitat Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias

12.11.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/33
            
         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2005 –Generalitat Valenciana/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-357/05)
   (2005/C 281/60)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Generalitat Valenciana (Valência, Espanha), representada por José Vicente Sánchez-Tarazaga Marcelino, advogado
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedido da recorrente
   
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               anular a Decisão C (2005) 1867 final da Comissão, de 27 de Junho de 2005, relativa à redução da ajuda concedida a título do Fundo de Coesão relativamente ao grupo de projectos n.o 97/11/61/028.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem origem na Decisão C (97) 3882 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1997, por força da qual o projecto n.o 97/11/61/028 executado em Espanha e denominado «projecto de recolha e tratamento de águas residuais no litoral mediterrânico da Comunidade Autónoma de Valência» (projecto geral que abrange doze diferentes projectos) recebeu uma ajuda de 75.011.715 Euros a cargo do Fundo de Coesão. Este montante inicial foi posteriormente aumentado até 92.742.913 Euros.
   Ao proceder a uma auditoria a Comissão detectou uma série de irregularidades no processo de adjudicação seguido, basicamente a utilização da experiência como critério de adjudicação e do método do preço médio como procedimento de avaliação do preço proposto. Na decisão impugnada que reduz em 2.217.537 Euros a ajuda total concedida, a recorrente considera terem sido violados os artigos 18.o e 30.o da Directiva 93/37 do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1) e o artigo 2.o do Regulamento Financeiro das Comunidades Europeias de 21 de Dezembro de 1977.
   Em apoio do seu pedido a recorrente alega:
   
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               que a regulamentação comunitária menciona expressamente a experiência como critério de selecção e que embora não referido expressamente no elenco dos possíveis critérios de aplicação se compreende facilmente que a enumeração que faz dos mesmos é meramente exemplificativa, não exaustiva, e não implica a exclusão da possível utilização da experiência como mais um critério de adjudicação do contrato. Esta conclusão é confirmada pela própria jurisprudência comunitária.
            
         
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               Que em qualquer caso, é evidente que não se possa considerar que a inclusão da experiência como um dos critérios de adjudicação nas condições de contratação constitui uma infracção grave e manifesta, tal como a regulamentação e a jurisprudência comunitária identificaram como requisito de responsabilidade.
            
         
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               Que a aplicação do método do «preço médio» como mecanismo de ponderação do critério do preço não se encontra expressamente proibida pela regulamentação comunitária e que a jurisprudência só se opôs a esse critério quando é o único utilizado e não quando concorre com outros.
            
         A recorrente alega também a violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da irretroactividade e da proporcionalidade.
   
      (1)  JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.