CELEX: 62013CN0312
Language: pt
Date: 2013-06-07 00:00:00
Title: Processo C-312/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 7 de junho de 2013 — Claudiu Roșu/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 7 de junho de 2013 — Claudiu Roșu/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală
   (Processo C-312/13)
   (2013/C 226/11)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Alba Iulia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Claudiu Roșu
   
      Recorrida: Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală
   
      Questão prejudicial
   
   No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção relativa ao IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:
   
               a)
            
            
               pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou
            
         
               b)
            
            
               pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).