CELEX: 31994R0501
Language: pt
Date: 1994-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (Euratom) nº 501/94 da Comissão de 2 de Março de 1994 relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia

Avis juridique important

|

31994R0501

Regulamento (Euratom) nº 501/94 da Comissão de 2 de Março de 1994 relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia  

Jornal Oficial nº L 064 de 08/03/1994 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0110  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 29 p. 0110 

REGULAMENTO (EURATOM) Nº 501/94 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1994 relativo à conclusão pela Comunidade Europeia da Energia Atómica do protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101º,  Considerando que o protocolo relativo à aplicação provisória do Acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia foi assinado em 27 de Dezembro de 1993; que, pela decisão de 21 de Fevereiro de 1994, o Conselho aprovou o citado protocolo  para efeitos da sua conclusão pela Comissão em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica;  Considerando que o protocolo deve ser concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica o protocolo relativo à aplicação provisória do acordo que cria um centro internacional de ciência e tecnologia.  O texto do protocolo vem junto ao presente regulamento (1).   Artigo 2º  O presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 1º do protocolo.   Artigo 3º  O disposto nos artigos 3º e 4º do Regulamento (Euratom) nº 3956/92 da Comissão (2) é aplicável.   Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1994.  Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  (1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.  (2) JO nº L 409 de 31. 12. 1992, p. 10.