CELEX: 31997R2436
Language: pt
Date: 1997-12-09
Title: Regulamento (CE) nº 2436/97 da Comissão de 9 de Dezembro de 1997 relativo ao montante máximo da contribuição financeira da Comunidade a pagar aos Estados-membros em causa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho

Avis juridique important

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31997R2436

Regulamento (CE) nº 2436/97 da Comissão de 9 de Dezembro de 1997 relativo ao montante máximo da contribuição financeira da Comunidade a pagar aos Estados-membros em causa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 339 de 10/12/1997 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2436/97 DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1997 relativo ao montante máximo da contribuição financeira da Comunidade a pagar aos Estados-membros em causa em conformidade com o Regulamento (CE) nº 723/97 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 4º,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1780/97 da Comissão, de 15 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) nº 723/97 do Conselho relativo à realização de programas de acção dos Estados-membros no domínio dos controlos das despesas do FEOGA, secção «Garantia» (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CE) nº 723/97 estabelece que a Comunidade participará nas despesas com a realização de novos programas de acção que decorram de novas obrigações comunitárias; que o nº 2 do artigo 4º do mesmo regulamento prevê que, consultado o Comité do Fundo, a Comissão fixará, tendo em conta as dotações disponíveis e com base nas indicações fornecidas pelos Estados-membros em causa, o montante máximo da participação financeira comunitária; que o montante em causa será concedido em conformidade com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1780/97; que os Estados-membros em causa forneceram à Comissão as informações necessárias para o exercício de 1997;Considerando que o Comité do Fundo foi consultado relativamente aos montantes constantes do anexo do presente regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O montante máximo da participação financeira comunitária, em moeda nacional, nas despesas dos Estados-membros em causa com a realização de programas de acção no domínio dos controlos das despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», em 1997, previsto pelo Regulamento (CE) nº 723/97, consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 108 de 25. 4. 1997, p. 6.(2) JO L 252 de 16. 9. 1997, p. 20.ANEXO Montante máximo da contribuição comunitária para o ano de 1997, correspondente a 50 % das despesas incorridas no âmbito do Regulamento (CE) nº 723/97 >POSIÇÃO NUMA TABELA>