CELEX: 31984R0206
Language: pt
Date: 1984-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 206/84 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1984, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 685/69 e (CEE) n.° 625/78 no que respeita aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite desnatado em pó adquiridos pelos organismos de intervenção

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31984R0206

Regulamento (CEE) n.° 206/84 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1984, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 685/69 e (CEE) n.° 625/78 no que respeita aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite desnatado em pó adquiridos pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 022 de 27/01/1984 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0053  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0255  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 17 p. 0053  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 29 p. 0255 

REGULAMENTO (CEE) No 206/84 DA COMISSÃO de 26 de Janeiro de 1984 que altera os Regulamentos (CEE) no 685/69 e (CEE) no 625/78 no que respeita aos prazos de pagamento para a manteiga e o leite desnatado em pó adquiridos pelos organismos de  intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a arganização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1600/83 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 5 do seu artigo 7o,  Considerando que, para a manteiga, o no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1265/83 (4) e, para o leite desnatado em pó, o no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE)  no 625/78 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2549/83 (6), determinam o prazo de pagamento dos produtos adquiridos pelos organismos de intervenção; que essas disposições tornam demasiado atractivo, em certos  casos, o recurso a intervenção; que é conveniente adiar esse prazo no intuito de conseguir uma boa gestão do mercado;  Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 685/69, o texto do no 5 passa a ter a seguinte redacção:  «5. O pagamento da manteiga adquirida pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data em que a manteiga é tomada a cargo pelo organismo de intervenção e termina no centésimo quadragésimo dia após essa  data.»  Artigo 2o  No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 625/78, o texto do no 2 passa a ter a seguinte redacção.  «2. O pagamento do leite desnatado em pó adquirido pelo organismo de intervenção é efectuado num prazo que começa no centésimo vigésimo dia após a data em que o leite desnatado em pó é tomado a cargo pelo organismo de intervenção e termina no centésimo  quadragésimo dia após essa data».   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável ao pagamento dos produtos oferecidos à intervenção a partir da data da sua entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 26 de Janeiro de 1984.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 163 de 22. 6. 1983, p. 56.(3) JO no L 90 de 15. 4. 1969, p. 12.(4) JO no L 133 de 21. 5. 1983, p. 57.(5) JO no L 84 de 31. 3. 1978, p. 19.(6) JO no L 252 de 13. 9. 1983, p. 5.