CELEX: 31986R0621
Language: pt
Date: 1986-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 621/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 que fixa o contingente inicial, para o ano de 1986, aplicável em Espanha em relação à carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros e determinadas regras para a sua aplicação

N?L 58 / 56                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.3.86
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 621 /86 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Fevereiro de 1986
                  que fixa o contingente inicial, para o ano de 1986, aplicável em Espanha em relação à
                  carne de coelho doméstico proveniente de países terceiros e determinadas regras para a
                                                              sua aplicação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                              Artigo 1°.
 Económica Europeia ;
                                                                         1 . O contingente inicial que, em aplicação do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                         artigo 77? do Acto de Adesão, o Reino de Espanha
Portugal ;                                                              pode aplicar à importação da carne de coelho
                                                                        doméstico proveniente de países terceiros é fixado em
                                                                        400 t .
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 491 / 86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece                    2. Para o período compreendido entre 1 de Março e
as modalidades das restrições quantitativas à importa­                  31 de Dezembro de 1986, este volume será reduzido de
ção em Espanha de determinados produtos agrícolas                       um sexto .
provenientes de países terceiros (') e, nomeadamente, o
seu artigo 3 ?;
                                                                                                Artigo 2o.
Considerando que o n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
                                                                         1 . As autoridades espanholas emitirão as autorizações
Regulamento (CEE) n? 491 /86, prevê que o contin­
                                                                        de importação de modo a assegurar uma repartição
gente inicial , em 1986, para cada produto constante do                 equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.
Anexo III do referido regulamento, seja fixado
tomando em consideração as necessidades do mercado
espanhol e a necessidade de contribuir, em conformi­                    2 . Os pedidos de autorização de importação serão
dade com o interesse comum , para o desenvolvimento                     acompanhados da constituição de uma garantia. As
harmonioso do comércio mundial ;                                        disposições do Regulamento (CEE) n? 2220/ 85 são
                                                                        aplicáveis a esta garantia. A exigência principal , na
                                                                        acepção do artigo 20? do referido regulamento consiste
Considerando que é conveniente prevêr a comunicação                     na realização das importações .
por Espanha à Comissão das informações sobre a apli­
cação do contingente ;
                                                                                                Artigo 3o.
Considerando que, para assegurar uma gestão correcta                    O ritmo mínimo do aumento progressivo do contin­
do contingente, é conveniente fazer acompanhar o                        gente é de 10 % no início de cada ano .
pedido de autorização de importação da constituição
de uma garantia ; que é conveniente aplicar a esta
garantia as disposições do Regulamento (CEE)                            O aumento será acrescido a cada contingente e o
n ? 2220/ 85 da Comissão de 22 de Julho de 1985 , que                   aumento seguinte será calculado com base no volume
                                                                        total obtido .
fixa as modalidades comuns de aplicação do regime de
garantias para os produtos agrícolas (2);
                                                                                                Artigo 4o.
Considerando que o n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 491 / 86 prevê que o ritmo mínimo do                            1 . As autoridades espanholas comunicarão à Comis­
aumento dos contingentes seja fixado de acordo com o                    são as medidas que tenham adoptado para aplicação
processo previsto no n? 1 do artigo 3 ? do referido regu­               do artigo 2?
lamento tendo em conta, nomeadamente, as correntes
de trocas comerciais e o estado das negociações bilate­                 2 . As autoridades espanholas transmitirão , o mais tar­
rais ou multilaterais ;                                                 dar no dia 15 de cada mês, as seguintes informações a
                                                                        respeito de cada um dos produtos em relação aos quais
                                                                        tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações
Considerando que as medidas previstas no presente                       de importação :
regulamento são conformes ao parecer do Comité de                       — as quantidades a que se referem as autorizações de
Gestão de Aves de Capoeira e dos Ovos,                                       importação emitidas, repartidas por país de prove­
                                                                             niência ;
(')  JOnV L 54 de 1.3 . 1986, p . 25 .                                  — as quantidades importadas , repartidas por país de
o    JOnV L 205 de 3 . 8 . 1985 , p . 5 .                                    proveniência.
 ---pagebreak--- 1.3 . 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N?L 58 / 57
                                                Artigo 5o.
         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986 .
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
         cável em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986 .
                                                                    Pela Comissão
                                                                 Frans ANDR1ESSEN
                                                                    Vice-Presidente