CELEX: 62009CN0328
Language: pt
Date: 2009-08-14 00:00:00
Title: Processo C-328/09: Acção intentada em 14 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

5.12.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/17
            
         Acção intentada em 14 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-328/09)
   2009/C 297/21
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. van Beek e K. Saaremäel-Stoilov)
   
      Demandada: República da Estónia
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho (1), de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem for força do artigo 17.o dessa directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a referida directiva para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 373, p. 37.