CELEX: 31992D0189
Language: pt
Date: 1992-03-13 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que altera a Directiva 80/879/CEE, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (92/189/CEE) #

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31992D0189

DECISÃO DA COMISSÃO de 13 de Março de 1992 que altera a Directiva 80/879/CEE, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira (92/189/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 087 de 02/04/1992 p. 0025 - 0025

DECISÃO DA COMISSÃO  de 13 de Março de 1992  que altera a Directiva 80/879/CEE, relativa à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira  (92/189/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 71/118/CEE do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio de carnes frescas de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE (2), e,  nomeadamente, o no 1, alínea e) da letra A, do seu artigo 3o,  Considerando que é necessário prever uma solução uniforme para toda a Comunidade no que diz respeito à marcação de salubridade das grandes embalagens de carnes frescas de aves de capoeira expedidas de um matadouro ou de um estabelecimento de corte e  desossagem autorizados para restaurantes, cantinas ou colectividades; que deve, consequentemente, ser alterada a Directiva 80/879/CEE (3);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  No artigo 4o da Directiva 80/879/CEE o trecho introdutório passa a ter a seguinte redacção:  « Tendo em vista a colocação à disposição directa do utilizador final, depois de tratamento pelo calor, os lotes de carcaças, incluindo aqueles em que certas partes foram retiradas em conformidade com o ponto 32.2 do capítulo VII do anexo I da Directiva  71/118/CEE, serão expedidos de um matadouro ou de um estabelecimento de corte e dessossagem autorizados para restaurantes, cantinas ou colectividades, nas seguintes condições: ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 48. (3) JO no L 251 de 24. 9. 1980, p. 10.