CELEX: 31992R3876
Language: pt
Date: 1992-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3876/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 4007/87, que estabelece o prolongamento de período previsto no n° 1 do artigo 90° e no n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal

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31992R3876

Regulamento (CEE) n° 3876/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 4007/87, que estabelece o prolongamento de período previsto no n° 1 do artigo 90° e no n° 1 do artigo 257° do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 391 de 31/12/1992 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 3876/92 DO CONSELHO  de 28 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no no 1 do artigo 90o e no no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão de Espanha e de  PortugalO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 90o e o no 2 do seu artigo 257o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o no 1 do artigo 90o e o no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão determinaram um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias destinadas a facilitar a passagem dos regimes existentes em Espanha e em Portugal antes da  adesão aos regimes resultantes da aplicação dos novos regimes na data prevista; que a data do termo desse período, fixada em 31 de Dezembro de 1987 no Acto de Adesão, foi prolongada pelo Regulamento (CEE) no 4007/87 (2), até 31 de Dezembro de 1992 em  relação a Espanha e a Portugal;  Considerando que, apesar dos progressos realizados estes últimos anos, algumas dificuldades específicas verificadas em certos sectores em ambos os Estados-membros não vão poder ser superadas até 31 de Dezembro de 1992; que é, por conseguinte,  conveniente prorrogar por um ano o período em causa, no que diz respeito a Espanha e Portugal,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 1o do Regulamento (CEE) no 4007/87 é alterado do seguinte modo:  1. No primeiro parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 », relativa a Espanha, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993 ».  2. No segundo parágrafo, a data de « 31 de Dezembro de 1992 », relativa a Portugal, é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1993 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) Parecer emitido em 18 de Dezembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 477/92 (JO no L 55 de 29. 2. 1992, p.  1).