CELEX: 61970CC0036
Language: pt
Date: 1970-12-02
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 2 de Dezembro de 1970. # Getreide-Import GmbH contra Einfuhr- und Vorratsstelle für Getreide und Futtermittel. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. # Processo 36-70.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 2 de Dezembro de 1970 (
         *1
      )
   
            1) 
         
         
            Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 102/64, um Estado-membro pode admitir como caso de força maior uma circunstância não referida no n.o 2 deste artigo, quando disso notificou a Comissão sem, todavia, indicar se a disposição aplicável é a alínea a) ou a alínea b).
         
      
            2) 
         
         
            Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 102/64, o Estado-membro não é obrigado a decidir que a obrigação de importar ou de exportar é anulada e a liberar a caução, a pedido do interessado; pelo contrário, o Estado-membro dispõe de um certo poder de apreciação e pode subordinar essa excepção à existência de motivos especiais que o interessado deverá fornecer-lhe.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemão.