CELEX: C2004/094/55
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-80/04PV: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004, por DLD Trading Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003, no processo T-146/01, DLD Trading Co. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela República da Áustria, Comissão das Comunidades Europeias e República da Finlândia.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/25
            
         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2004, por DLD Trading Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003, no processo T-146/01, DLD Trading Co. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela República da Áustria, Comissão das Comunidades Europeias e República da Finlândia.
   (Processo C-80/04PV)
   (2004/C 94/55)
   Deu entrada em 30 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 17 de Dezembro de 2003, no processo T-146/01, DLD Trading Co. contra Conselho da União Europeia, apoiado pela República da Áustria, Comissão das Comunidades Europeias e República da Finlândia, interposto por DLD Trading Company, representada por J. Hintermayr, F. Haunschmidt, G. Minichmayr, P. Burgstaller e Georg J. Tusek, Rechtsanwälte, com domicílio em Marienstrasse 4, A-4020 Linz, Áustria.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               admitir o recurso e
               
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                           anular o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-146/01 (1) no sentido de condenar o Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização no montante de 726 728,34 Euros; subsidiariamente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           anular o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-146/01 no sentido de declarar o direito a indemnização da recorrente nos devidos termos e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para determinar o montante da indemnização; subsidiariamente,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           anular o acórdão proferido em 17 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância no processo T-146/01 e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas no presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem como fundamento a violação do direito comunitário pelo Tribunal de Primeira Instância nos seguintes aspectos:
   
               —
            
            
               Apreciação errónea do nexo de causalidade entre a retroactividade do Regulamento n.o 2744/98 e os prejuízos sofridos pela recorrente. De facto, os danos invocados pela recorrente no litígio em causa não ocorreram a partir de 1 de Janeiro de 1998, mas sim com a entrada em vigor do Regulamento n.o 2744/98 em 14 de Dezembro de 1998, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 1998. Os danos não foram provocados pela franquia no montante de 75 Ecu, fixado pela República da Áustria, mas sim pela conduta do Conselho da União Europeia. O evento causador dos danos foi a entrada em vigor do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2744/98 em 14 de Dezembro de 1998. Por estas razões, a adopção do Regulamento n.o 2744/98 pelo Conselho, em 14 de Dezembro de 1998, constitui a causa directa da perda dos direitos de crédito da recorrente sobre a República da Áustria.
            
         
               —
            
            
               Não consideração do facto de as restrições ao regime comunitário das franquias aduaneiras (Regulamento n.o 918/83, na versão consolidada), introduzidas pelos Regulamentos n.os 3316/94 e 2744/98, terem por objecto a protecção da economia das zonas límitrofes («empresas das zonas limítrofes») no que respeita à Áustria. Os regulamentos citados reduzem a franquia aduaneira que, não obstante, é geograficamente ilimitada — pelo que as restrições à franquia aduaneira, nos termos dos Regulamentos n.o 3316/94 e 2744/98, são desnecessárias, excessivas e desproporcionadas e, portanto, ilegais.
            
         
      (1)  Ainda não publicado na Colectânea.