CELEX: 31967L0227
Language: pt
Date: 1967-04-11 00:00:00
Title: Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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31967L0227

Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados- membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº 071 de 14/04/1967 p. 1301 - 1303 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1967 p. 0012  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1967 p. 0014  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0003 

 PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO    de 11 de Abril de 1967    relativa à harmonização das legislações   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o   volume de negócios     ( 67/227/CEE )    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social ,    Considerando que o objectivo essencial do Tratado é   instituir , no âmbito de uma união económica ,   um mercado comum , que permita uma concorrência sã   e apresente características análogas às de um   mercado interno ;    Considerando que a realização de tal objectivo   pressupõe a aplicação prévia , nos Estados-membros ,   de legislações respeitantes aos impostos sobre o   volume de negócios que não falseiem as condições   de concorrência e não impeçam a livre circulação   das mercadorias e dos serviços no mercado comum ;    Considerando que as legislações em vigor não   correspondem às exigências referidas ; que é ,   portanto , do interesse do mercado comum realizar uma   harmonização das legislações respeitantes aos   impostos sobre o volume de negócios a fim de eliminar ,   tanto quanto possível , os factores que possam falsear   as condições de concorrência , tanto no plano   nacional como no plano comunitário , e de modo a   permitir que se atinja em seguida o objectivo da   supressão da tributação na importação   e do desagravamento na exportação em   relação às trocas comerciais entre os Estados-membros ;    Considerando que dos estudos efectuados resultou que   a harmonização deve conduzir à eleminação dos   sistemas de impostos cumulativos em cascata e à   adopção , por parte de todos os Estados-membros , de um   sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado ;    Considerando que um sistema de imposto sobre o valor   acrescentado consegue a maior simplicidade e a maior   neutralidade se o imposto for cobrado da forma mais   geral possível e se o seu âmbito de aplicação   abranger todas as fases da produção e da   distribuição , bem como o sector das prestações   de serviços ; que , por consequência , é do interesse   do mercado comum e dos Estados-membros adoptar um sistema   comum que se aplique igualmente ao comércio a retalho ;    Considerando , todavia , que a aplicação do imposto   ao comércio a retalho pode deparar , em alguns   Estados-membros , com certas dificuldades de natureza   prática e política ; que , por tais razões , é   necessário deixar aos Estados-membros , sem prejuízo   de uma consulta prévia , a faculdade de aplicarem o   sistema comum só até ao estádio do comércio   por grosso , inclusive , e de aplicarem , se for caso   disso , ao estádio do comércio a retalho ,   ou ao estádio anterior a este , um imposto   complementar autónomo ;    Considerando que é necessário proceder por fases ,   pois que a harmonização dos impostos sobre o volume   de negócios implicará , nos Estados-membros , relevantes   modificações nas suas estruturas fiscais e terá   sensíveis consequências nos domínios orçamental ,   económico e social ;    Considerando que a substituição dos sistemas de   impostos cumulativos em cascata em vigor na maior   parte dos Estados-membros pelo sistema de imposto   sobre o valor acrescentado deve conduzir , ainda que as   taxas e isenções não sejam harmonizadas ao mesmo   tempo , a uma neutralidade concorrencial , no sentido   de que , em cada país , mercadorias de um mesmo tipo   estejam sujeitas à mesma carga fiscal , independentemente   da extensão do circuito de produção e de   distribuição , e de que , nas trocas comerciais   internacionais , seja conhecido o montante da carga fiscal   que incide sobre as mercadorias , a fim de se poder   efectuar uma exacta compensação dessa carga fiscal ;   considerando que é , portanto , oportuno prever ,   numa primeira fase , a adopção , por parte de todos   os Estados-membros , do sistema comum de imposto sobre   o valor acrescentado , sem a harmonização simultânea   das taxas e das isenções ;    Considerando que não é possível prever , neste   momento , de que modo e em que prazo a harmonização   dos impostos sobre o volume de negócios pode   atingir o objectivo da supressão da tributação na   importação e do desagravamento na exportação em   relação às trocas comerciais entre os Estados-membros ;   que é , por isso , preferível que o início da   segunda fase e as medidas a adoptar para tal fase sejam   fixados mais tarde , com base em propostas apresentadas   pela Comissão ao Conselho ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    Os Estados-membros substituirão o seu sistema actual   de impostos sobre o volume de negócios pelo sistema   comum de imposto sobre o valor acrescentado ,   definido no artigo 2 º ;    Em cada Estado-membro , a lei que determine tal   substituição será promulgada no mais curto prazo ,   de forma a poder entrar em vigor em data que será   fixada por cada Estado-membro , tendo em conta a   situação conjuntural , mas , o mais tardar , em 1 de   Janeiro de 1970 .    A partir da entrada em vigor dessa lei , o Estado-membro   não pode manter nem instituir qualquer medida de   compensação fixa na importação e na exportação   a título de imposto sobre o volume de negócios , em   relação às trocas comerciais entre os Estados-membros .    Artigo 2 º    O princípio do sistema comum de imposto sobre o   valor acrescentado consiste em aplicar aos bens e aos   serviços um imposto geral sobre o consumo exactamente   proporcional ao preço dos bens e dos serviços ,   qualquer que seja o número de transacções   ocorridas no processo de produção e de distribuição   anterior à fase de tributação .    Em cada transacção , o imposto sobre o valor   acrescentado , calculado sobre o preço do bem ou do   serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço ,   é exigível , com prévia dedução do montante   do imposto sobre o valor acrescentado que tenha incidido   directamente sobre o custo dos diversos elementos   constitutivos do preço .    O sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado   é aplicável até ao estádio do comércio a retalho ,   inclusive .    Todavia , até ao momento da supressão da   tributação na importação e do desagravamento   na exportação em relação às trocas comerciais   entre os Estados-membros , estes últimos têm a   faculdade , sem prejuízo da consulta prevista no   artigo 5 º , de aplicar tal sistema só até ao   estádio do comércio por grosso , inclusive , e de   aplicar , se for caso disso , ao estádio do comércio   a retalho ou ao estádio anterior a este , um imposto   complementar autónomo .    Artigo 3 º    Sob proposta da Comissão , o Conselho adoptará uma   segunda directiva relativa à estrutura e às   modalidades de aplicação do sistema comum de imposto   sobre o valor acrescentado .    Artigo 4 º    A fim de permitir ao Conselho discuti-las e , se   possível , tomar decisões antes do termo do período   de transição , a Comissão apresentará ao Conselho ,   antes do final do ano de 1968 , propostas que indiquem de   que modo e em que prazo a harmonização dos   impostos sobre o volume de negócios pode atingir o   objectivo da supressão da tributação na   importação e do desagravemento na exportação   em relação às trocas comerciais entre os   Estados-membros , garantindo a neutralidade de tais   impostos no que se refere à origem dos bens e das   prestações de serviços .    Para o efeito , ter-se-á em conta , designadamente , a   relação entre os impostos directos e os indirectos ,   que difere nos vários Estados-membros , os efeitos de   uma modificação dos sistemas fiscais sobre a   política fiscal e orçamental dos Estados-membros e ,   também , a influência exercida pelos sistemas   fiscais nas condições de concorrência e na   situação social na Comunidade .    Artigo 5 º    Se um Estado-membro pretender fazer uso da   faculdade prevista no última parágrafo do   artigo 2 º , submeterá o assunto à apreciação   da Comissão em tempo útil para efeitos de aplicação   do artigo 102 º do Tratado .    Artigo 6 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 11 de Abril de 1967 .    Pelo Conselho    O Presidente    R. van ELSLANDE