CELEX: 52000SC1393
Language: pt
Date: 2000-09-18
Title: Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de posição comum da Comunidade

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52000SC1393

Projecto de Decisão do Comité misto do EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística - Projecto de posição comum da Comunidade  /* SEC/2000/1393 final */  

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística  - Projecto de posição comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Protocolo n° 30 do Acordo EEE prevê disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística.2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE apresentado em anexo tem por objectivo alterar o Protocolo n° 30 de modo a alargar a cooperação no domínio da estatística. Prevê um quadro para a cooperação e estabelece as modalidades para uma plena participação dos Estados EFTA-EEE no programa e acções da Comunidade neste domínio (programa comunitário de estatística para o período de 1998 a 2002).3. O n° 3, alínea b), do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho estabeleça a posição comunitária nessas decisões, sob proposta da Comissão.4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado para a aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Setembro de 2000.Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatísticaO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo nº 30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 4/94 de 8 de Fevereiro de 1994 [1].[1]  JO L 85 de 30.3.1994, p. 66.(2) O programa estatístico do EEE deve basear-se no programa estatístico comunitário de 1998 a 2002 (Decisão 1999/126/CE do Conselho) [2] e incluir os elementos do programa que sejam necessários para descrever e acompanhar todos os elementos económicos, sociais e ambientais do Espaço Económico Europeu.[2]  JO L 42 de 16.2.1999, p. 1.(3) O programa estatístico do EEE deve ter em conta as disposições do Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias [3].[3]  JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.(4) Por conseguinte, o Protocolo nº 30 do Acordo deve ser alterado para que tal cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 1998,DECIDE:Artigo 1ºO Protocolo nº 30 do Acordo é alterado em conformidade com o disposto nos artigos 2º e 3º da presente decisão.Artigo 2ºOs nºs 1 a 9 do Protocolo nº 30 do Acordo passam a ter a seguinte redacção:"1. Uma conferência de representantes dos Institutos Nacionais de Estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Consultadoria Estatística dos Estados da EFTA (OSA EFTA) orientará a cooperação estatística e desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a respectiva execução. Esta conferência e o Comité do Programa Estatístico organizarão as suas actividades para efeitos do presente protocolo em reuniões conjuntas, Conferência CPE/EEE, em conformidade com o regulamento interno específico a estabelecer de comum acordo.2. O programa estatístico comunitário de 1998 a 2002, criado pela decisão do Conselho referida no nº 7, constituirá o enquadramento no âmbito do qual serão realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 1998 a 2002 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA.A partir de 1 de Janeiro de 1998, será elaborado todos os anos um programa estatístico anual específico para o EEE, que funcionará como um sub-programa deste e paralelamente ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a decisão do Conselho referida no nº 7. Cada programa estatístico anual do EEE será apresentado à Conferência CPE/EEE para exame e aprovação. O referido programa deve indicar, em especial, as acções abrangidas pelos temas do programa, relevantes para o EEE e que sejam prioritárias para a cooperação no âmbito do EEE durante o período de vigência do programa.3. Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no nº 2, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem o direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão da CE na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.4. As informações estatísticas provenientes dos Estados da EFTA serão transmitidas pelos Estados da EFTA ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, tratamento e divulgação. Para o efeito, o OSA EFTA trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados provenientes dos Estados da EFTA são transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.O tratamento das estatísticas provenientes dos Estados da EFTA será regido pelo regulamento do Conselho referido no nº 7.5. A partir de 1 de Janeiro de 1998, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo e dos respectivos regulamentos financeiros, com um montante que represente 75% do montante inscrito na rubrica B5-6 0 0 'Política de informação estatística relacionada com os Estados terceiros' do Orçamento da Comunidade.Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, tratamento e divulgação de dados provenientes desses mesmos países, nos termos do disposto no memorando de entendimento entre o Secretariado da EFTA e o Eurostat sobre a contribuição da EFTA relativa ao presente parágrafo.Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade, com excepção das relacionadas com a armazenagem, divulgação ou o tratamento de dados, em conformidade com o nº 1, alínea b), do artigo 82º do Acordo.6. A pedido do Comité Misto do EEE e, forçosamente, no ano 2000 e no ano 2003, a Conferência CPE/EEE, referida no nº 1, examinará os progressos efectuados no âmbito das acções estatísticas do EEE. A Conferência CPE/EEE procurará determinar, em especial, se os objectivos, as prioridades e as acções planeadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2002 foram atingidos e apresentarão um relatório para aprovação ao Comité Misto do EEE.7. Os actos comunitários seguintes são objecto do presente protocolo:- 397 R 0322: Regulamento (CE) nº 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1);- 399 D 0126: Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002 (JO L 42 de 16.2.1999, p. 1)."Artigo 3ºÉ suprimido o Apêndice do Protocolo nº 30 do Acordo.Artigo 4ºA lista dos comités aprovados pelas Partes Contratantes no Acordo e contida na Acta Aprovada Ad Protocolo nº 30 das negociações tendo em vista um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo da participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, será conforme ao disposto no nº 3 do Protocolo nº 30, tal como alterado pela presente decisão.Artigo 5ºA presente decisão entra em vigor em .... de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [4] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.[4]  [Indicadas as exigências constitucionais.][Não são indicados requisitos constitucionais.]A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 1998.Artigo 6ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em ...... 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE