CELEX: 31992R2690
Language: pt
Date: 1992-09-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2690/92 da Comissão, de 16 de Setembro de 1992, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de importação de milho proveniente de países terceiros

N? L 272/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                17. 9. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2690/92 DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Setembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso para a redução do direito nivelador de
                                   importação de milho proveniente de países terceiros
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redução do direito nivelador de importação de milho em
                                                                   Espanha.
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               2.     O concurso está aberto até 15 de Outubro de 1992.
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do                  Durante este período proceder-se-á a concursos semanais
 Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime              relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
 especial de importação de milho e de sorgo em Espanha             sentação das propostas serão definidas no anúncio de
 para o período de 1987 a 1991 ('), alterado pelo Regula­          concurso .
 mento (CEE) n? 3391 /91 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do
 seu artigo 3? e o seu artigo 8?,
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que, no âmbito de um acordo com os
 Estados Unidos da América, a Comunidade se compro­
 meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­               1 . Os interessados participarão no concurso quer apre­
                                                                   sentando uma proposta escrita, contra recibo, ao serviço
 dade de milho para os anos de 1987 a 1991 ; que, pelo seu
 Regulamento (CEE) n? 3919/91 (3), que prolonga as                 competente quer dirigindo-a a esse serviço através de
 medidas tomadas ao abrigo do acordo acima referido, o             telex, telegrama ou telecópia.
 Conselho aprovou a prorrogação desse acordo para 1992,
 prorrogação essa que é prevista sem prejuízo dos direitos e       2.     A proposta deve indicar :
 obrigações decorrentes do acordo inicial ;                        — a referência ao concurso,
 Considerando que, no âmbito dos referidos direitos e              — o nome e o endereço exacto do proponente, incluindo
 obrigações, o Regulamento (CEE) n? 3504/91 da Comis­                   o número de telex ou telecopiadora,
 são ^) tinha aberto concursos com vista à redução do              — a natureza e a quantidade do produto a importar,
 direito nivelador para a importação das quantidades
 restantes relativas ao ano de 1991 ; que uma estimativa           — o montante, por tonelada, da redução do direito nive­
 mais exacta destas quantidades revela a necessidade de                 lador de importação, expresso em ecus,
 abrir um novo concurso ;                                          — a origem do cereal a importar.
 Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do
 Regulamento (CEE) n? 1799/87, a redução do direito                3.     A proposta só é válida se :
 nivelador é aplicada às importações de milho efectuadas           a) Não exceder a quantidade máxima disponível em cada
 em Espanha com base num certificado válido apenas                     período de apresentação das propostas ;
 neste Estado-membro ;
 Considerando que é conveniente determinar as regras
                                                                   b) Antes do termo do prazo previsto para a apresentação
 complementares específicas necessárias à realização do               das propostas, for produzida prova de que o propo­
 concurso, nomeadamente as relativas à constituição e à                nente constituiu uma garantia de concurso. O
                                                                       montante da garantia a constituir, por tonelada, deve
 liberação da garantia a constituir pelos operadores para
garantir o respeito das suas obrigações e, em especial, da            ser igual ao da redução indicada na proposta ;
 obrigação de transformação ou de utilização do produto            c) For acompanhada de um compromisso escrito de apre­
 importado no mercado espanhol ;                                      sentar ao organismo competente, em relação à quanti­
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­              dade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                comunicação de adjudicação referida no n? 2 do artigo
 de gestão dos cereais,                                               4?, um pedido de certificado de importação acompa­
                                                                      nhado de um pedido de prefixação do direito nivelador
                                                                      de importação correspondente à redução indicada na
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                      proposta e de um pedido de prefixação do montante
                                                                      compensatório monetário espanhol ;
                           Artigo 1 ?                              d) Disser respeito a, pelo menos, 1 000 toneladas.
 1 . Em complemento dos concursos abertos pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 3504/91 , é aberto um concurso para a            4. Não é válida a proposta que não seja apresentada em
                                                                   conformidade com o disposto nos n?s 1 , 2 e 3 ou que
                                                                   contenha condições que não as previstas no anúncio de
(■) JO  n? L 170  de 30. 6. 1987, p. 1 .                           concurso .
(2) JO  n? L 320  de 22. 11 . 1991 , p. 1 .
O   JO  n? L 372  de 31 . 12. 1991 , p. 35.
(4) JO  n? L 331  de 3. 12. 1991 , p. 9.                           5.     A proposta apresentada não pode ser retirada.
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17. 9. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 272/37
                            Artigo 3 ?                            artigo 2? nos prazos prescritos, o certificado sera emitido
                                                                  para as quantidades relativamente às quais o proponente
 1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do          tiver sido declarado adjudicatário.
Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certi­
ficados de importação emitidos serão considerados, para           2. Quando o compromisso referido no n? 3, alínea c),
determinação do seu prazo de validade, como emitidos no           do artigo 2? não for respeitado, a garantia será considerada
último dia do prazo fixado para a apresentação da                 perdida.
proposta.
                                                                                           Artigo 6?
2.     Os certificados de importação emitidos no âmbito
do presente concurso serão válidos a partir da data da sua        1 . A garantia será liberada :
emissão, na acepção do n? 1 , e até ao último dia do mês          a) Quando a proposta não tiver sido escolhida ;
seguinte ao mês da sua emissão.                                   b) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
 3. Em derrogação do n? 2 do artigo 2? do Regula­                     produto importado foi transformado ou utilizado em
 mento (CEE) n? 891 /89 da Comissão (2), é aplicável aos              Espanha ; essa prova pode ser apresentada por meio de
certificados emitidos no âmbito do presente regulamento               uma factura de venda a um transformador ou a um
 o disposto no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)                 consumidor em Espanha ;
 n? 3105/87 da Comissão (3).                                      c) Quando o adjudicatário apresentar a prova de que o
 4.    Em derrogação do artigo 9? do Regulamento (CEE)                produto importado se tornou impróprio para todos os
 n? 3719/88, os direitos decorrentes dos certificados de              usos e quando a importação não tiver podido ser efec­
 importação não são transmissíveis.                                   tuada devido a um caso de força maior.
                                                                  2. As disposições do artigo 33? do Regulamento (CEE)
                             Artigo 4?                            n? 3719/88 aplicar-se-ão em relação à garantia.
 1 . Com base nas propostas apresentadas e transmitidas,                                   Artigo 7?
 a Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto
 no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 As propostas apresentadas devem chegar à Comissão, por
 Conselho (4) :                                                   intermédio do organismo competente espanhol, o mais
— fixar uma redução máxima do direito nivelador de                tardar duas horas após o termo do prazo para a apresenta­
     importação ou                                                ção das propostas previsto no anúncio de concurso. As
                                                                  propostas devem ser transmitidas em conformidade com o
 — não dar seguimento ao concurso.                                esquema que consta do anexo.
 Sempre que seja fixada uma redução máxima do direito             Em caso de inexistência de propostas, a Espanha infor­
 nivelador de importação, será (serão) declarado(s) adjudica­     mará a Comissão desse facto no prazo referido no
 tário^) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao    primeiro parágrafo.
 nível dessa redução máxima ou a um nível inferior.
 2. O serviço competente do Estado-membro comuni­                                          Artigo 8?
 cará por escrito a todos os proponente o resultado da sua        As horas referidas no presente regulamento são as horas
 participação no concurso, logo que esteja tomada a deci­         de Bruxelas.
 são da Comissão prevista no n? 1 .
                                                                                           Artigo 9?
                             Artigo 5?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 1 . Sempre que o adjudicatário apresentar o pedido de            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
certificado de importação referido no n? 3, alínea c), do         peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
0   JO  n? L  94 de 7. 4. 1989, p. 13.
o   JO  n? L  294 de 17. 10. 1987, p. 15.
o   JO  n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 272/38                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           17. 9. 92
                                                         ANEXO
          Concurso semanal para a redução do direito nivelador da importação de milho proveniente de
                                                  países terceiros
                                           [Regulamento (CEE) n? 2690/92]
                           Termo do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                    1                2                        3                 4           5
            Numeração dos        Quantidade       Montante da redução       Montante     Origem
              proponentes
              r r
                               (em toneladas)     do dedireito  nivelador
                                                          importação
                                                                          compensatório
                                                                            prefixado
                                                                                            «
                                                                                        do cereal
                   1
                   2
                   3
                   4
                   5
                  etc.