CELEX: 51990PC0306
Language: pt
Date: 1990-07-06
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE REVOGA A DIRECTIVA 75/404/CEE ( 1 ) DO CONSELHO RELATIVA A LIMITACAO DA UTILIZACAO DE GAS NATURAL NAS CENTRAIS ELECTRICAS

14. 8. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 203/19
c) É aditado o seguinte parágrafo depois do primeiro                      «— as regras de execução especiais relativas à
   parágrafo do n? 6:                                                         concessão de ajuda específica prevista no
                                                                              n? 3A e, em especial, as relativas à exclusão
   «Um agricultor individual, assim como um grupo de                          de determinadas utilizações, aos limites a im-
   agricultores, elegíveis para a ajuda específica prevista                   por aos subprodutos, à determinação do li-
   na alínea a) do n? 3, que retirem 40 % de terras ará-                      mite máximo e das áreas mínimas elegíveis
   veis da produção para fins de retirada, beneficiarão                       para a ajuda, aos contratos de entrega, aos
   da isenção da taxa de co-responsabilidade em relação                       controlos, incluindo, se for caso disso, con-
   ao volume total de cereais fornecidos aos transforma-                      trolos da empresa de transformação e multas
   dores industriais. Esta isenção aplica-se sem prejuízo                     a estabelecer quando as obrigações não sejam
   da possível isenção referida no primeiro parágrafo.».                      respeitadas.».
d) N o n ° 7 :                                                                              Artigo 2o.
   — são inseridas as palavras seguintes após 30 de                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
       Abril de 1988:                                              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
                                                                   munidades Europeias.
       «... e, no caso da ajuda específica prevista no n? 3A,
       até 1 de Dezembro de 1990,»,                                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   — é aditado o seguinte travessão:                               -membros.
               Proposta de directiva do Conselho que revoga a Directiva 75/404/CEE do Conselho relativa à
                                 limitação da utilização de gás natural nas centrais eléctricas
                                                       COM(90) 306 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 16 de Julho de 1990)
                                                         (90/C 203/09)
               O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
               o n? 4 do seu artigo 103?,
               Tendo em conta a proposta da Comissão,
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
               Considerando que a execução da política energética comunitária constitui um dos objectivos
               que as Comunidades se propuseram;
               Considerando que a segurança de abastecimento energético da Comunidade exige o desenvol-
               vimento de todas as suas fontes de energia;
 ---pagebreak--- N? C 203/20                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 8. 90
           Considerando que o gás natural constitui uma dessas fontes, possuindo vantagens específicas
           na produção de electricidade, em termos de limitar a emissão de substâncias indesejáveis para a
           atmosfera;
           Considerando que os progressos tecnológicos permitiram que o gás natural fosse utilizado na
           produção de electricidade, em unidades que revelam vantagens em termos de custos de capital
           e operacionais mais reduzidos, eficácia de transformação mais elevada e maior flexibilidade
           operacional em comparação com a utilização de outros combustíveis;
           Considerando que a Directiva 75/404/CEE (') do Conselho existente foi adoptada numa oca-
           sião em que o nível de reservas de gás natural era considerado tal que poderia constituir uma
           ameaça para a segurança de abastecimento de gás natural e considerando que já não é esse o
           caso;
           Considerando que a directiva não constitui um instrumento de controlo ou monitorização efec-
           tiva da utilização de gás natural em centrais eléctricas, caso este fosse considerado necessário;
           Considerando que a directiva não se encontra, nas presentes circunstâncias, ao serviço de um
           objectivo útil de execução de políticas comunitárias em matéria de energia, ambiente ou outras
           ou de desenvolvimento do mercado interno da energia;
           Considerando que a directiva pode conceder sinais contraditórios aos governos dos Estados-
           -membros e aos investidores relativamente à utilização de gás natural em centrais eléctricas e
           representa uma sobrecarga administrativa desnecessária,
           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                       Artigo Io.
           A presente directiva revoga a Directiva 75/404/CEE.
                                                       Artigo 2°
           Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.
           (') JO n? L 178 de 9. 7. 1975, p. 24.