CELEX: 51988PC0298
Language: pt
Date: 1988-05-26
Title: ALTERACOES A PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA PELA PRIMEIRA VEZ A DIRECTIVA 83/183/CEE RELATIVA AS ISENCOES FISCAIS APLICAVEIS AS IMPORTACOES DEFINITIVAS DE BENS PESSOAIS DE PARTICULARES PROVENIENTES DE UM ESTADO-MEMBRO

N? C 179/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8. 7. 88
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
             Alterações à proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva
             83/183/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de
                                     particulares provenientes de um Estado-membro (')
                                                        COM(88) 298 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 30 de Maio de 1988 por força do n°. 3 do artigo 149°.
                                                          do Tratado CEE)
                                                            (88/C 179/14)
             (') JO n? C 5 de 9. 1. 1987, p. 3.
                        TEXTO INICIAL                                                       TEXTO ALTERADO
                                      Preâmbulo e considerandos, inalterados
                          Artigo Io.                                                           Artigo Io.
A Directiva do Conselho 83/183/CEE, de 28 de Março                   A Directiva do Conselho 83/183/CEE, de 28 de Março
de 1983, é alterada como segue:                                      de 1983, é alterada como segue:
1. No artigo 2?                                                      1. No artigo 2?
   A alínea b) do n? 2 passa a ter a seguinte redacção:                  A alínea b) do n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
   «b) Tenham sido realmente afectos ao uso do interes-                  «b) Tenham sido realmente afectos ao uso do interes-
       sado no Estado-membro de onde são exportados.                             sado no Estado-membro de onde são exporta-
        Os Estados-membros podem exigir que os veículos                          dos.»
        rodoviários a motor (incluindo os respectivos rebo-
       ques), as caravanas, as habitações móveis, os barcos
       cuja primeira entrega sujeita ao IVA se realizou
       menos de quatro anos antes da data da importação,
       estejam afectos ao uso do interessado desde há seis
       meses pelo menos antes da mudança de residência.
        Todavia, relativamente aos bens referidos na se-
       gunda frase da alínea a), os Estados-membros podem
       alargar o prazo atrás mencionado para doze meses.»
                                                N ú m e r o s 2 a 5, i n a l t e r a d o s
 ---pagebreak--- 8. 7. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 179/9
                       TEXTO INICIAL                                                            TEXTO ALTERADO
6. No artigo 9C.                                                          6. No artigo 9°.
                                                     Alínea a), inalterada
    b) No n? 2, o valor de 200 ECUs, mencionado na                           b) No n? 2, o valor de 200 ECUs, mencionado na
       segunda frase, é substituído pela expressão: «O                           segunda frase, é substituído pela expressão: «O
       montante da isenção prevista no n? 1 do artigo 2? da                      quádruplo do valor considerado no n? 1 do artigo
       Directiva 69/169/CEE (');» O valor de 200 ECUs,                           2? da Directiva 69/169/CEE ( > ;
       mencionado na terceira frase, é substituído pelas pa-
       lavras: *esse montante»; O valor de 1 000 ECUs é
       substituído pela expressão: «o quádruplo do valor
       considerado no referido artigo;»
                                               N ú m e r o s 7 e 8, i n a l t e r a d o s
                                                A r t i g o 2 o .: sem a l t e r a ç õ e s
                                                                          O artigo 3? passa a ser artigo 5?
                                                                          É inserido um novo artigo 3?:
                                                                          «Artigo 3°
                                                                          A partir de 1 de Janeiro de 1993, a importação de bens
                                                                          para os quais a presente directiva prevê uma isenção não
                                                                          estará sujeita à aplicação do IVA, de impostos sobre
                                                                          consumos específicos ou qualquer outra imposição sobre
                                                                          o consumo normalmente aplicada aquando da importa-
                                                                          ção.»
                                                                          É inserido um novo artigo 4?:
                                                                          «Artigo 4°
                                                                          De acordo com o procedimento estabelecido o Conselho
                                                                          publicará na Série L do Jornal Oficial das Comunidades
                                                                          Europeias uma versão codificada das directivas relativas
                                                                          às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de
                                                                          bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-
                                                                          -membro.»
                                            R e s t a n t e t e x t o : sem a l t e r a ç õ e s
(») JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.                                      O JO n° L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.