CELEX: 31993R2761
Language: pt
Date: 1993-10-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2761/93 da Comissão, de 7 de Outubro de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

N? L 251 /4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                8 . 10. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2761/93 DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Outubro de 1993
                     que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             das categorias Extra, I e II das normas comuns de quali­
                                                                   dade, as uvas de mesa das categorias Extra e I, as amên­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 doas, as avelãs, assim como as nozes com casca podem,
 Económica Europeia,                                               actualmente, ser objecto de exportações economicamente
                                                                   importantes ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade
 nização comum dos mercados no sector das frutas e                 Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­            aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 mente, o n? 4 do seu artigo 30 ?,                                 limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
                                                                   mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­              na fixação das restituições ;
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para
permitir uma exportação economicamente importante, a               Considerando que as taxas representativas de mercado,
diferença existente entre os preços no comércio interna­           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços         do Conselho (é) são utilizadas para converter o montante
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 restituição à exportação ;                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                  cidas no Regulamento (CEE) n? 1068 /93 da Comissão f);
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos
 hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­   Considerando que a aplicação das modalidades acima
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo         referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                      tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando          das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
em consideração a situação ou as perspectivas da sua               comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas         de acordo com o anexo do presente regulamento ;
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer
dos preços praticados no comércio internacional ; que se           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
mico das exportações previstas ;
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
que os preços no comércio internacional devem ser esta­
belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos                                  Artigo 1 ?
no n? 2 do citado artigo ;
                                                                   Os montantes das restituições à exportação no sector das
Considerando que a situação no comércio internacional              frutas e produtos hortícolas encontram-se fixados no
ou as exigências específicas de certos mercados podem              anexo do presente regulamento.
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que os tomates, os limões frescos, as
laranjas doces frescas, as maçãs, os pêssegos e as nectarinas      O presente regulamento entra em vigor em 15 de
                                                                   Outubro de 1993 .
(') JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO   n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.                            O JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(3) JO   n? L 318 de 18 . 12. 1969, p. 17.                        (4 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 266 de 25. 11 . 1972, p. 7.                         O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- ]. 10. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 251 /5
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N ? L 251 / 6                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                           8 . 10 . 93
                                                                             ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 7 de Outubro de 1993, que fixa as restituições a
                                              exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                             (Em ecus/100 kg, peso líquido)                                                       (Em ecus/100 kg, peso liquido)
          Código                   Destino                 Montantes                           Código                   Destino                  Montantes
        do produto            das restituições (')      das restituições (2)                 do produto            das restituições (')      das restituições (2)
     0702 00 10 100                   04                       4,50                       0806 10 11 900                  —                         —
     0702 00 10 900                   —                         —                         0806 10 15 200                  04                        4,84
     0702 00 90 100                   04                       4,50                       0806 10 15 900                  —                         —
     0702 00 90 900                   —                         —                        0806 10 1 9 200                  04                        4,84
     0802   12 90  000                04                        9,67                     0806 10 19 900                   —                         —
     0802   21 00  000                04                      11,30                      0808 10 31 100                   —                         —
     0802   22 00  000                04                      21,80                      0808 10 31 910                   02                        8,00
     0802   31 00  000                04                      14,00                      0808 10 31 990                   —                         —
     0805   10 11  200                01                      11,00                      0808 10 33 100                   —                         —
     0805 10 11 900                   —                         —                        0808 10 33 910                   02                        8,00
     0805 10 15 200                   01                      11,00                      0808 10 33 990                   —                         —
     0805 10 15 900                   —                         —                        0808 10 39 100                   —                         —
     0805 10 19 200                   01                      11,00                      0808 10 39 910                   02                        8,00
     0805 10 19 900                   —                         —                        0808 10 39 990                   —                         —
     0805 10 21 200                   01                      11,00                      0808 10 51 100                   —                         —
     0805 10 21 900                   —                         —
                                                                                         0808 10 51 910                   02                        8,00
     0805 10 25 200                   01                      11,00
                                                                                         0808 10 51 990                   —                         —
     0805 10 25 900                   —                         —
                                                                                         0808 10 53 100                   —                         —
     0805 10 29 200                   01                      11,00
                                                                                         0808 10 53 910                   02                        8,00
     0805 10 29 900                   —                         —
                                                                                         0808 10 53 990                   —                         —
     0805 10 31 200                   01                      11,00
                                                                                         0808 10 59 100                   —                         —
     0805 10 31 900                   —                         —
                                                                                         0808 10 59 910                   02                        8,00
     0805 10 35 200                   01                      11,00
                                                                                         0808 10 59 990                   —                         —
     0805 10 35 900                   —                         —
                                                                                         0808 10 81 100                   —                         —
     0805 10 39 200                   01                      11,00
     0805 10 39 900                  —                          —
                                                                                         0808 10 81 910                   02                        8,00
                                                                                         0808 10 81 990                   —                         —
     0805 10 41 200                   01                      11,00
                                                                                         0808 10 83 100                   —                         —
     0805 10 41 900                  —                          —
     0805 10 45 200                   01                      11,00                      0808 10 83 910                   02                        8,00
                                                                                         0808 10 83 990                   —                         —
     0805 10 45 900                  —                          —
     0805 10 49 200                   01                      11,00                      0808 10 89 100                   —                         —
     0805 10 49 900                  —                          —                        0808 10 89 910                   02                        8,00
     0805 20 50 100                   —                         —                        0808 10 89 990                   —                         —
     0805 20 50 900                  —                          —                        0809 30 10 100                   03                        —
     0805 30 10 100                   04                      13,50                      0809 30 10 900                   —                         —
     0805 30 10 900                  —                         —                         0809 30 90 100                   03                        —
     0806 10 11 200                   04                       4,84                      0809 30 90 900                   —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária,
       Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão,
        Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Faroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia,
        Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão,
       Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela,
       Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein,
       Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão,
       Jordânia, Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
    04 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.