CELEX: 62019TA0038
Language: pt
Date: 2020-07-08 00:00:00
Title: Processo T-38/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Portugal/Comissão («FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Incumprimento das regras da condicionalidade — Tolerância e clemência em matéria de sanções — Correção financeira fixa — Avaliação do prejuízo financeiro para a União — Proporcionalidade — Confiança legítima»)

12.10.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 339/14
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de julho de 2020 — Portugal/Comissão
      (Processo T-38/19) (1)
      
      («FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Incumprimento das regras da condicionalidade - Tolerância e clemência em matéria de sanções - Correção financeira fixa - Avaliação do prejuízo financeiro para a União - Proporcionalidade - Confiança legítima»)
      (2020/C 339/16)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, P. Barros da Costa, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e A. Sauka, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2018/1841 da Comissão, de 16 de novembro de 2018, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2018, L 298, p. 34).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Portuguesa é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 103, de 18.3.2019.