CELEX: 62018CB0801
Language: pt
Date: 2019-09-05 00:00:00
Title: Processo C-801/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil supérieur de la Sécurité sociale - Luxemburgo) – EU/Caisse pour l’avenir des enfants [«Reenvio prejudicial – Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Livre circulação dos trabalhadores – Igualdade de tratamento – Artigo 45.o TFUE – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigo 4.o – Convenção sobre a segurança social celebrada entre o Estado-Membro de emprego e um país terceiro – Prestações familiares – Aplicação a um trabalhador transfronteiriço que não é nem nacional nem residente de um dos Estados contratantes da convenção»]

20.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/4
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil supérieur de la Sécurité sociale - Luxemburgo) – EU/Caisse pour l’avenir des enfants
      (Processo C-801/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Livre circulação dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 4.o - Convenção sobre a segurança social celebrada entre o Estado-Membro de emprego e um país terceiro - Prestações familiares - Aplicação a um trabalhador transfronteiriço que não é nem nacional nem residente de um dos Estados contratantes da convenção»)
      (2020/C 19/05)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil supérieur de la Sécurité sociale
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: EU
      
         Recorrida: Caisse pour l’avenir des enfants
      
         Dispositivo
      
      O artigo 45.o TFUE, em conjugação com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à recusa, pelas autoridades competentes de um primeiro Estado-Membro, em pagar a um nacional de um segundo Estado-Membro, que trabalha no primeiro Estado-Membro sem aí residir, as prestações familiares para o seu filho que reside num país terceiro com a mãe quando, nas mesmas condições de atribuição de tais prestações, as referidas autoridades reconhecem, na sequência de uma convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro Estado-Membro e esse país terceiro, o direito às prestações familiares para os seus próprios nacionais e residentes, a menos que essas autoridades possam fornecer uma justificação objetiva para a sua recusa.
      
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.