CELEX: 62017TA0167
Language: pt
Date: 2019-06-12 00:00:00
Title: Processo T-167/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — RV/Comissão («Função pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Colocação em situação de licença no interesse do serviço — Aposentação automática — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade parcial — Âmbito de aplicação da lei — Conhecimento oficioso — Interpretação literal, contextual e teleológica»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2019 — RV/Comissão
      (Processo T-167/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Artigo 42.o-C do Estatuto - Colocação em situação de licença no interesse do serviço - Aposentação automática - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade parcial - Âmbito de aplicação da lei - Conhecimento oficioso - Interpretação literal, contextual e teleológica»)
      (2019/C 263/43)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RV (representantes: inicialmente J.-N. Louis e N. de Montigny e, em seguida, J.-N Louis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e D. Martin, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente J. Steele e D. Nessaf, em seguida, J. Steele e M. Rantala e, por último, J. Steele e C. González Argüelles, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE, destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 21 de dezembro de 2016, de colocação do recorrente em situação de licença no interesse do serviço, nos termos do artigo 42.o-C do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, e, simultaneamente, de aposentação automática, por força do quinto parágrafo desta disposição.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão da Comissão Europeia de 21 de dezembro de 2016 que colocou RV em situação de licença no interesse do serviço e, simultaneamente, de aposentação automática.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por RV, incluindo as despesas referentes ao processo de medidas provisórias.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 144, de 8.5.2017.