CELEX: 62019TA0540
Language: pt
Date: 2021-04-28 00:00:00
Title: Processo T-540/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Sharif/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito a exercer uma atividade económica»)

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Sharif/Conselho
      (Processo T-540/19) (1)
      
      («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro de apreciação - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Direito a exercer uma atividade económica»)
      (2021/C 242/35)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ammar Sharif (Damasco, Síria) (representantes: J.-P. Buyle, L. Cloquet e J. Kobeissi, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Lejeune e V. Piessevaux, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, J. Norris e J. Roberti di Sarsina, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos visam o recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Ammar Sharif é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 337, de 7.10.2019.