CELEX: 22009D0092
Language: pt
Date: 2009-07-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  92/2009, de 3 de Julho de 2009 , que altera o Protocolo n. o  31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

22.10.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 277/47
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 92/2009
   de 3 de Julho de 2009
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 131/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente alargar a cooperação das partes contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Protocolo n.o 31 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2009,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 5.o do Protocolo n.o 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
               «5.   Os Estados da EFTA participam nos programas e nas acções comunitários referidos nos dois primeiros travessões do n.o 8 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no terceiro travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2001, nos programas referidos no quinto e sexto travessões a partir de 1 de Janeiro de 2002, nos programas referidos no sétimo e oitavo travessões a partir de 1 de Janeiro de 2004, nos programas referidos no nono, décimo e décimo primeiro travessões a partir de 1 de Janeiro de 2007, e no programa referido no décimo segundo travessão a partir de 1 de Janeiro de 2009.».
            
         
               2.
            
            
               Ao n.o 8 é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32008 D 1098: Decisão n.o 1098/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, relativa ao Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social (2010) (JO L 298 de 7.11.2008, p. 20).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, nos termos do n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            A Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 67.
   
      (2)  JO L 298 de 7.11.2008, p. 20.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.