CELEX: 32003D0161
Language: pt
Date: 2003-03-07 00:00:00
Title: 2003/161/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2003, que fixa, para 2003, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2003) 704]

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32003D0161

2003/161/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Março de 2003, que fixa, para 2003, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.° e 14.° do Regulamento (CE) n.° 2182/2002 [notificada com o número C(2003) 704]  

Jornal Oficial nº L 065 de 08/03/2003 p. 0031 - 0032

Decisão da Comissãode 7 de Março de 2003que fixa, para 2003, uma repartição indicativa pelos Estados-Membros dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002[notificada com o número C(2003) 704](2003/161/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 546/2002(2), e, nomeadamente, o seu artigo 14.oA,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2182/2002 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2002, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no respeitante ao Fundo Comunitário do Tabaco(3), prevê, nos seus artigos 13.o e 14.o, acções de reconversão. Tais acções devem ser financiadas pelo Fundo Comunitário do Tabaco criado pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2075/92.(2) O montante total de que dispõe o Fundo Comunitário do Tabaco para 2003 é de 19 milhões de euros, dos quais metade deve ser utilizada para o financiamento de medidas específicas de apoio à reconversão dos produtores de tabaco em outras culturas ou actividades económicas geradoras de empregos, bem como para a realização de estudos relacionados com o fundo.(3) É, por conseguinte, necessário fixar a repartição do montante disponível pelos Estados-Membros em causa, em conformidade com o n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002.(4) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Tabaco,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oPara 2003, a repartição indicativa por Estado-Membro dos recursos do Fundo Comunitário do Tabaco a atribuir às acções previstas nos artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 2182/2002 é estabelecida em conformidade com o anexo.Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 4.(3) JO L 331 de 7.12.2002, p. 16.ANEXOREPARTIÇÃO INDICATIVA POR ESTADO-MEMBRO DOS RECURSOS DO FUNDO COMUNITÁRIO DO TABACO A ATRIBUIR PARA 2003>POSIÇÃO NUMA TABELA>