CELEX: 32012D0790
Language: pt
Date: 2012-12-14 00:00:00
Title: 2012/790/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 , para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012 , ao laboratório de referência da UE para a análise de resíduos [notificada com o número C(2012) 9286]

18.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 348/28
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de dezembro de 2012
   para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União, de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2012, ao laboratório de referência da UE para a análise de resíduos
   [notificada com o número C(2012) 9286]
   (Apenas faz fé o texto na língua neerlandesa)
   (2012/790/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 31.o, n.os 1 e 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 7,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 31.o da Decisão 2009/470/CE, pode ser concedida uma ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (3) (a seguir designado por «Regulamento Financeiro») e o artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (4) (a seguir designado por «normas de execução»), a autorização das despesas do orçamento da UE deve ser precedida de uma decisão de financiamento, que estabelece os elementos essenciais de uma ação que implique despesas e é adotada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão, de 12 de setembro de 2011, para efeitos da Decisão 2009/470/CE do Conselho no que se refere à ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da UE para os alimentos para animais, os géneros alimentícios e o setor da saúde animal (5) prevê a concessão de uma ajuda financeira por parte da União se os programas de trabalho aprovados forem executados de modo eficaz e os beneficiários transmitirem todas as informações necessárias nos prazos fixados.
            
         
               (4)
            
            
               O Institute for Food Safety, em Wageningen, Países Baixos (Rikilt) – foi designado como laboratório de referência da UE para a análise de resíduos no Regulamento (UE) n.o 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE (6), com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2012.
            
         
               (5)
            
            
               Em setembro de 2011, o Rikilt apresentou um programa de trabalho provisório para 2012 como parte da sua candidatura. Após a sua designação, o Rikilt enviou um programa de trabalho atualizado e as estimativas orçamentais correspondentes. A Comissão procedeu à avaliação e à aprovação do programa de trabalho atualizado e das estimativas orçamentais correspondentes apresentados pelos laboratórios de referência da União Europeia para 2012.
            
         
               (6)
            
            
               O programa de trabalho está em curso desde 1 de janeiro de 2012. O financiamento é, por conseguinte, necessário desde 1 de janeiro de 2012.
            
         
               (7)
            
            
               Sendo o plano de trabalho para 2012 um quadro suficientemente pormenorizado na aceção do artigo 90.o, n.os 2 e 3, das normas de execução, a presente decisão constitui uma decisão de financiamento.
            
         
               (8)
            
            
               Consequentemente, importa conceder uma ajuda financeira da União aos laboratórios de referência da União Europeia designados, de modo a cofinanciar as suas atividades para o desempenho das funções e tarefas definidas no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. Ajuda financeira da União deve fazer-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 da Comissão.
            
         
               (9)
            
            
               Nos termos do disposto no artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), os programas de erradicação e de controlo das doenças animais (medidas veterinárias) são financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Além disso, o artigo 13.o, segundo parágrafo, do referido regulamento prevê que, em casos excecionais devidamente justificados, e no que se refere às medidas e aos programas abrangidos pela Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (8), as despesas administrativas e de pessoal efetuadas pelos Estados-Membros e pelos beneficiários da ajuda do FEAGA são assumidas pelo Fundo. Para efeitos de controlo financeiro, são aplicáveis os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aprovado o programa de trabalho para 2012 apresentado pelo Rikilt – Institute for Food Safety, pertencente ao Wageningen University & Research Centre, em 27 de setembro de 2011.
   2.   Para a análise de resíduos, a União concede uma ajuda financeira ao Rikilt – Institute for Food Safety, pertencente ao Wageningen University & Research Centre. O laboratório deve desempenhar as tarefas e funções estabelecidas no anexo VII, parte I, ponto 12, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
   3.   A ajuda financeira da União faz-se à taxa de 100 % das despesas elegíveis definidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2011 a efetuar por aquele instituto no âmbito do programa de trabalho, não ultrapassando o montante de 470 000 EUR para o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2012, dos quais não mais de 25 000 EUR são dedicados à organização de um seminário técnico sobre a análise de resíduos.
   Artigo 2.o
   
   São destinatários da presente decisão: Rikilt – Institute for Food safety, pertencente ao Wageningen University & Research Centre, Akkermaalsbos 2, Building No 123, 6708 WB Wageningen, Países Baixos.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de dezembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.
   
      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
   
      (5)  JO L 241 de 17.9.2011, p. 2.
   
      (6)  JO L 168 de 28.6.2012, p. 24.
   
      (7)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (8)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.