CELEX: 32007D0583
Language: pt
Date: 2007-06-21 00:00:00
Title: 2007/583/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Junho de 2007 , relativa ao auxílio estatal C 17/2006 (ex N 3/2006) — auxílio à formação a favor da Autoeuropa — Automóveis Lda, Portugal [notificada com o número C(2007) 3130] (Texto relevante para efeitos do EEE )

24.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 219/36
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 21 de Junho de 2007
   relativa ao auxílio estatal C 17/2006 (ex N 3/2006) — auxílio à formação a favor da Autoeuropa — Automóveis Lda, Portugal
   [notificada com o número C(2007) 3130]
   (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/583/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,
   Após ter convidado os interessados directos a apresentarem as suas observações, nos termos dos referidos artigos (1), e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Por carta de 27 de Dezembro de 2005 (registada em 4 de Janeiro de 2006), Portugal notificou à Comissão a sua intenção de conceder um auxílio no montante de 3 552 423 EUR à Autoeuropa — Automóveis Lda («Autoeuropa»), em relação a um projecto de formação que esta empresa pretendia realizar. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 31 de Janeiro de 2006, tendo Portugal respondido por carta de 9 de Março de 2006 (registada em 23 de Março de 2006).
            
         
               (2)
            
            
               Por carta de 16 de Maio de 2006, a Comissão informou Portugal da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. As Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no quadro deste procedimento por carta de 31 de Agosto de 2006.
            
         
               (3)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
                   (2). A Comissão convidou terceiros interessados a apresentarem as suas observações.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão recebeu observações de interessados directos, que transmitiu às autoridades portuguesas, dando-lhes a oportunidade de sobre elas se pronunciarem. As observações de Portugal foram comunicadas por carta de 13 de Novembro de 2006. Por carta de 2 de Fevereiro de 2007, a Comissão solicitou ulteriores esclarecimentos.
            
         II.   RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO
   
               (5)
            
            
               Por carta de 4 de Maio de 2007, Portugal informou a Comissão de que o auxílio notificado já não seria aplicado, dado que a Autoeuropa tinha alterado o seu projecto de formação, pelo que a notificação ficava sem efeito.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão regista que, de acordo com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (3), o Estado-Membro em causa pode retirar a notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão sobre o auxílio. De acordo com o n.o 2 do artigo 8.o, nos casos em que tenha dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o processo.
            
         
               (7)
            
            
               Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa, registando o facto de Portugal ter retirado o processo,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao abrigo do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, relativamente ao auxílio à formação que Portugal pretendia conceder à Autoeuropa — Automóveis Lda, e uma vez que Portugal retirou a notificação, o procedimento formal de investigação é encerrado pela Comissão.
   Artigo 2.o
   
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 177 de 29.7.2006, p. 25.
   
      (2)  Ver nota 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).