CELEX: C2006/036/67
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Processo T-426/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  21 de Novembro de 2005  — Tramarin/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Auxílios concedidos pelos Estados — Convite da Comissão para alterar um projecto de auxílio notificado — Acto susceptível de recurso — Acto que produz efeitos jurídicos — Prazo de recurso — Começo do decurso do prazo — Publicação sumária no Jornal Oficial — Sítio da Internet )

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/31
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Novembro de 2005 — Tramarin/Comissão
   (Processo T-426/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Admissibilidade - Auxílios concedidos pelos Estados - Convite da Comissão para alterar um projecto de auxílio notificado - Acto susceptível de recurso - Acto que produz efeitos jurídicos - Prazo de recurso - Começo do decurso do prazo - Publicação sumária no Jornal Oficial - Sítio da Internet»)
   (2006/C 36/67)
   Língua do processo: Italiano
   Partes
   
      Recorrente: Tramarin Snc di Tramarin Andrea e Sergio (Montagnana, Itália) [Representante: M. Calabrase, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: V. Di Bucci, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, por um lado, de uma carta da Comissão em que esta convida as autoridades italianas a alterar um projecto de auxílio notificado e, por outro, da decisão da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas da Itália [auxílio de Estado n.o 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)]
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.