CELEX: 31987R2114
Language: pt
Date: 1987-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2114/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que fixa um período de utilização adicional do contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade aberto pelo Regulamento (CEE) n.° 3495/86

Avis juridique important

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31987R2114

Regulamento (CEE) n.° 2114/87 do Conselho de 13 de Julho de 1987 que fixa um período de utilização adicional do contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade aberto pelo Regulamento (CEE) n.° 3495/86  

Jornal Oficial nº L 197 de 18/07/1987 p. 0004 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2114/87 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1987  que fixa um período de utilização adicional do contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente os seus artigos 43º e 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3495/86 (3) abriu, para o ano de 1986 e a título autónomo, um contingente pautal excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum; que esse regulamento só entrou em vigor em 18 de Novembro de 1986; que, em consequência, o período disponível para a execução das importações em causa foi muito curto e não permitiu utilizar as quantidades disponíveis no que diz respeito a determinadas qualidades de carne; que é, portanto, oportuno, em relação a essas qualidades, prever, a título excepcional, um período de utilização adicional daquele contingente, tendo em conta, nomeadamente, o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com os países terceiros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a utilização do contingente pautal comunitário excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições 02.01 A II a) e 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, aberto para o ano de 1986 pelo Regulamento (CEE) nº 3495/86, é fixado um período adicional de quatro meses a contar da data da entrada em vigor do presente regulamento, na medida das quantidades não utilizadas relativamente às 5 000 toneladas previstas na alínea c) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3538/86 da Comissão (4).  Artigo 2º  As modalidades de execução do presente regulamento serão determinadas de acordo com o processo estabelecido no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (5).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Julho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  B. SCHALL HOLBERG  (1) JO nº C 71 de 19. 3. 1987, p. 14.  (2) Parecer emitido em 10 de Julho de 1987 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 323 de 18. 11. 1986, p. 3.  (4) JO nº L 326 de 21. 11. 1986, p. 21.  (5) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.