CELEX: C2006/154/07
Language: pt
Date: 2006-07-01 00:00:00
Title: Processo C-261/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de  9 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság) — Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Adesão à União Europeia — Sexta Directiva 77/388/CEE — Aplicação no tempo — Artigo 33. o  — Imposto local sobre as operações económicas — Incompetência do Tribunal de Justiça)

1.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 154/4
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Komárom-Esztergom Megyei Bíróság) — Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft. contra Komárom-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal
   (Processo C-261/05) (1)
   
   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Adesão à União Europeia - Sexta Directiva 77/388/CEE - Aplicação no tempo - Artigo 33.o - Imposto local sobre as operações económicas - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2006/C 154/07)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Komárom-Esztergom Megyei Bíróság
   Partes no processo nacional
   Demandantes: Lakép Kft., Pár-Bau Kft., Rottelma Kft.
   Demandada: Komáron-Esztergom Megyei Közigazgatási Hivatal
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Komárom-Esztergom Megyei Bíróság — Interpretação do artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p.1) — Proibição de impostos com a natureza de impostos sobre o volume de negócios -– Legislação nacional que permite às autoridades locais criar um imposto sobre as operações económicas
   Dispositivo
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Komárom-Esztergom Megyei Bíróság.
   
      (1)  JO C 205, de 20.08. 2005