CELEX: 31990R3081
Language: pt
Date: 1990-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3081/90 da Comissão, de 25 de Outubro de 1990, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 295/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26 . 10 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3081/90 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Outubro de 1990
                que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             concursos separadamente para cada zona onde estão
                                                                  reunidas as condições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                                         Artigo 1 ?
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de               São abertos concursos separados na Grã-Bretanha, Dina­
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)              marca, Irlanda, Irlanda do Norte, República Federal da
                                                                  Alemanha e nos Países Baixos, com vista à concessão da
n? 3496/88 (3), estabelece regras específicas relativas ao
aviso de concurso ;                                               ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças
                                                                  de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE)
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que fixa determi­            n? 287/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
nadas regras pormenorizadas para a ajuda à armazenagem            nismos de intervenção dos Estados-membros interessados.
privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a
30 de Abril de 1 990 (4), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2567/90 (*), prevê,                                        Artigo 2?
nomeadamente, a lista de produtos elegíveis e as quanti­
dades mínimas que podem ser objecto de uma proposta ;             As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                  horas de 12 de Novembro de 1990, ao organismo de
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do               intervenção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
zenagem privada ;                                                                         Artigo 3?
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dessas medidas com base na situação de cada zona de               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os               peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(l) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
0   JO n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
O   JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 28 .
(<) JO n? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
í5) JO n? L 243 de 6. 9. 1990, p. 10.