CELEX: C2005/106/11
Language: pt
Date: 2005-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Implants (International) Ltd (Cláusula compromissória — Restituição de quantias adiantadas — Juros de mora — Processo à revelia)

30.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/6
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias contra Implants (International) Ltd (1)
   
   (Cláusula compromissória - Restituição de quantias adiantadas - Juros de mora - Processo à revelia)
   (2005/C 106/11)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-279/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal e C. Giolito) contra Implants (International) Ltd, com sede em Cleveland (Reino Unido), que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, intentada em 26 de Junho de 2003, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               A Implants (International) Ltd é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias a quantia de 284 000 EUR em dívida a título principal, acrescida de juros de mora:
               
                           —
                        
                        
                           à taxa de 4,8 % ao ano, a contar de 31 de Agosto de 2002 e até 31 de Dezembro de 2002;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           à taxa de 6,8 % ao ano, a contar de 1 de Janeiro 2003 e até integral restituição das quantias devidas.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A Implants (International) Ltd é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 23.8.2003.