CELEX: C1996/180/73
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 8 de Maio de 1996 no processo T-19/95, Adia interim SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contrato público de serviços - Trabalhadores temporários - Proposta viciada por um erro de cálculo - Fundamentação da decisão de recusa - Inexistência de obrigação de a entidade adjudicante contactar o proponente)

N? C 180/28              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          presentada por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
                      de 8 de Maio de 1996                         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                    Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento
no processo T- 1 9/95 , Adia intérim SA contra Comissão das         Europeu ( agentes: Gregorio Garzón Clariana e Manfred
                   Comunidades Europeias (^)                       Peter ), que tem por objecto a anulação da decisão de
 (Contrato público de serviços — Trabalhadores temporá­            afastamento, com base no artigo 50? do Estatuto dos
rios — Proposta viciada por um erro de cálculo —                   Funcionários das Comunidades Europeias, do lugar da
Fundamentação da decisão de recusa — Inexistência de               recorrente, o Tribunal ( Terceira Secção ), composto por C. P.
obrigação de a entidade adjudicante contactar o propo­             Briët, presidente , B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes; secre­
                                 nente)                            tário : H. Jung, proferiu, em 14 de Maio de 1 996 , um
                            ( 96/C 180/73 )                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: francês)                     1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que se
                                                                        destina a que sejam dirigidas injunções ao Parlamento
No processo T- 1 9/95 , Adia intérim SA, com sede em                    Europeu .
Bruxelas, representada por Vincent Thiry, advogado no
foro de Liège, Christian Jacobs, advogado no foro de
Bremen, Hans Joachim Prieß e Klaus Heinemann, advoga­              2 . E anulada a decisão de afastamento do lugar da
dos no foro de Colónia , com domicílio escolhido no                     recorrente que lhe foi comunicada pelas cartas do
Luxemburgo no escritório do advogado Tom M. Gillians,                   Presidente do Parlamento de 30 de Novembro e de 19 de
47, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades Euro­                    Dezembro de 1 994.
peias ( agentes : Xénophon A. Yataganas e Hendrik van Lier ),
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão,
comunicada à recorrente em 5 de Dezembro de 1994,                  3 . O Parlamento é condenado nas despesas.
informando-a da recusa da proposta que apresentou na
sequência do aviso de concurso n? 94/21 /IX.C.1 , relativo à       C ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
colocação à disposição de trabalhadores temporários, por
um lado, e à anulação da decisão da Comissão, comunicada
à recorrente em 21 de Dezembro de 1994 , de adjudicar o
contrato em causa às sociedades Ecco, Gregg e Manpower,
por outro, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente, P.Lindh e
J. D. Cooke, juízes; secretário : B. Pastor, administradora­
principal , proferiu, em 8 de Maio de 1996 , um acórdão cuja       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
parte decisória é a seguinte :                                                          de 15 de Maio de 1996
1 . E negado provimento ao recurso.                                no processo T-326/94 , Konstantinos Dimitriadis contra
                                                                        Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                         (Funcionário — Relatório de classificação de serviço —
                                                                                            Perdas e danos)
C ) JO n1.' C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                                           ( 96/C 180/75 )
                                                                                     (Língua do processo : grego)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                   No processo T-326/94 , Konstantinos Dimitriadis, funcio­
                     de 14 de Maio de 1996                         nário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
no processo T-82/95 , Carmen Gómez de Enterría y Sánchez           antigo funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
                 contra Parlamento Europeu ( 1 )                   Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
                                                                   Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
(Funcionários — Afastamento do lugar — Artigo 50°. do
Estatuto — Defesa dos interesses do funcionário em                 domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente ,
                                                                   4-a , boulevard G. -D. Charlotte, contra Tribunal de Contas
                                 causa)
                                                                   das Comunidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Stenier,
                             96/C 180/74 )                         Christos Komninos e Paolo Giusta ), que tem por objecto a
                                                                   anulação do relatório de classificação de serviço de 13 de
                 (Língua do processo: francês)                     Julho de 1994 do recorrente bem como a reparação do
                                                                   prejuízo pretensamente sofrido, o Tribunal de Primeira
No processo T-82/95 , Carmen Gómez de Enterría y                   Instância ( Quinta Secção ), composto por R. Schintgen,
Sánchez, antiga funcionária do Parlamento Europeu , re             presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi , juízes; secretá