CELEX: 62020CA0402
Language: pt
Date: 2021-10-21 00:00:00
Title: Processo C-402/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 — Lípidos Santiga, SA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Diretiva (UE) 2018/2001 — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Limitação da utilização de biocombustíveis provenientes de culturas alimentares para consumo humano ou animal — Regulamento Delegado (UE) 2019/807 — Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC) — Óleo de palma — Recurso de anulação — Requisito segundo o qual a pessoa singular ou coletiva tem de ser diretamente afetada — Inadmissibilidade]

20.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 513/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de outubro de 2021 — Lípidos Santiga, SA/Comissão Europeia
      (Processo C-402/20 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Energia - Diretiva (UE) 2018/2001 - Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis - Limitação da utilização de biocombustíveis provenientes de culturas alimentares para consumo humano ou animal - Regulamento Delegado (UE) 2019/807 - Definição das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo (ILUC) - Óleo de palma - Recurso de anulação - Requisito segundo o qual a pessoa singular ou coletiva tem de ser diretamente afetada - Inadmissibilidade)
      (2021/C 513/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lípidos Santiga, SA (representante: P. Muñiz Fernández, abogado)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e K. Talabér-Ritz, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Lípidos Santiga SA é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 348, de 19.10.2020.