CELEX: 62010TA0190
Language: pt
Date: 2012-03-28 00:00:00
Title: Processo T-190/10: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Egan e Hackett/Parlamento [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (CE) n. ° 45/2001» ]

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Egan e Hackett/Parlamento
   (Processo T-190/10) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001)
   2012/C 138/29
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Kathleen Egan (Athboy, Irlanda) e Margaret Hackett (Borris-in-Ossory, Irlanda) (representantes: K. Neary, solicitor, C. MacEochaidh, SC, e J. Goode, barrister)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, N. Görlitz e D. Moore, agentes)
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: inicialmente H. Kranenborg e H. Hijmans, seguidamente M. Kranenborg e I. Chatelier, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, na medida em que recusa conceder às recorrentes o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu, de 12 de fevereiro de 2010, é anulada na medida em que recusa conceder a Kathleen Egan e a Margaret Hackett o acesso solicitado aos registos públicos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu.
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento é condenado a suportar as despesas efetuadas por Kathleen Egan e Margaret Hackett, bem como a reembolsar as importâncias adiantadas pelo cofre do Tribunal Geral a título de apoio judiciário a favor de Kathleen Egan.
            
         
               3.
            
            
               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010