CELEX: 31993R2228
Language: pt
Date: 1993-08-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2228/93 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2066/93 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos

Avis juridique important

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31993R2228

REGULAMENTO (CEE) Nº 2228/93 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2066/93 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o montante da ajuda à produção para os figos secos  

Jornal Oficial nº L 198 de 07/08/1993 p. 0026 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No 2228/93 DA COMISSÃO de 4 de Agosto de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 2066/93 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, o preço mínimo a pagar aos produtores para os figos secos não transformados e o  montante da ajuda à produção para os figos secosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CEE) no 1569/92 (2), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 4o e o no 5 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2066/93 da Comissão (3) fixou o preço mínimo previsto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 426/86 e a ajuda à produção prevista no artigo 5o do mesmo regulamento;  Considerando que uma verificação revelou que o anexo do regulamento em causa não corresponde às medidas submetidas ao parecer do comité de gestão; que é, em consequência, importante rectificar o regulamento em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 2066/93 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO no L 166 de 20. 6. 1992, p. 5.  (3) JO no L 187 de 29. 7. 1993, p. 32.    ANEXO   Preço mínimo a pagar aos produtores   Ajuda à produção