CELEX: 31995R0848
Language: pt
Date: 1995-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 848/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 85/28         IFT                  Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                 19 . 4. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 848/95 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Abril de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
  Europeia,                                                       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 13 de Abril de 1995 no que respeita às moedas
 n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,        flutuantes,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (4), e,                                    Artigo 1 ?
 nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­              branco, fixados no anexo.
 são O, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CE) n ? 831 /95 (6);
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(s) JO  n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
 4 JO n? L 83 de 13. 4. 1995, p. 35.
 ---pagebreak--- 19 . 4. 95       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 85/29
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Abril de 1995, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                40,68 0
                                   1701 11 90                                                40,68 (')
                                   1701 12 10                                                40,68 (■)
                                   1701 12 90                                                40,68 (')
                                   1701 91 00                                                50,58
                                   1701 99 10                                                50,58
                                   1701 99 90                                                50,58 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.